PROCESSO Nº: 5788392-52.7480.7.6.8457 - HELENA PORTO APELANTE: LUIZ OTÁVIO MELO ALÍCIA CAMPOS ADVOGADO: Enzo Gabriel Cardoso APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Ramos EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. JOÃO MIGUEL MOREIRA. CRIME CONTRA A FAUNA. ART. 29, § 1º DA LEI Nº 9.605/98. VENDA E GUARDA EM CATIVEIRO DE AVES EM EXTINÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO IBAMA. PREVISÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/2003. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ CONSIDERADA NO CÁLCULO DA PENA. NÃO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Apelação contra sentença que condenou o réu a uma pena de a 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção e multa, pela prática do art. 29, §1º, da Lei nº 9.605/98, tendo em vista o réu ter sido flagrado transportando pouco mais de 500 aves da fauna silvestre brasileira, algumas em extinção, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente. 2. Cuida-se de crime cuja competência é da Justiça Federal, pois o interesse da União Federal encontra-se presente no fato de terem sido encontrados com o réu grande quantidade de animais ameaçados de extinção constantes na Lista Nacional de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção, previsto na Instrução Normativa n. 3, de 31 de março de 2003. 3. Prescrição da pretensão punitiva não implementada, pois sendo de três anos a pena em abstrato prevista para o primeiro crime, o prazo de prescrição é de 8 (oito) anos (art. 109, IV, CP), não havendo transcorrido tal lapso, tendo em vista a data entre os fatos (02/12/2010) e o recebimento da denúncia (26/05/2014). 4. Carece de interesse o pedido de incidência da atenuante de confissão espontânea, pois ao contrário do que alega a defesa, já houve a sua consideração no cálculo da pena. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 52329445738462075755, OTÁVIO TEIXEIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)