PROCESSO Nº: 2303505-97.6081.22.8.9843 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ANDES - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR-ADUFPB/CG e outros ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Lopes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9201876-59.0472.21.2.5503 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS O ÓBITO DA SUBSTITUÍDA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 165688/SE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, afastou a ocorrência de prescrição da pretensão executória, deferindo a habilitação dos sucessores da substituída falecida e determinou o prosseguimento da execução com base nos cálculos ofertados pela Contadoria do Juízo. 2. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 3. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp 8192233/PE, Rel. Min. Heitor Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/09/2019; AgInt no AREsp nº 0.814.588/RJ, Rel. Min. Vitor Fogaça, Primeira Turma, DJe de 15/01/2019); e desta Primeira Turma (AG/CE nº 98913169156892395250, Relator: Desembargador Federal Bruno Nogueira, Primeira Turma, Julgamento: 13/11/2019; AG/PE nº 41832781631433678428, Rel. Des. Federal Daniel Caldeira, Primeira Turma, Julgamento: 11/08/2018). 4. Relativamente à eficácia dos atos processuais praticados pelo mandatário após o falecimento do seu constituinte, o STJ, "com base nos arts. 1.321 do Código de 1916 e 689 do Código Civil de 2002, possui o entendimento de que são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato e, notadamente, quando ausente a má-fé" (STJ, REsp nº 0.448.062/RS, Rel. Min. Davi Lucas Castro de Faria, DJe de 01/05/2018). 5. Conforme explicitado no voto do julgado acima referenciado, "nem seria correto alegar que o reconhecimento de um direito a que fazia jus o autor acarretaria prejuízo à autarquia devedora. De se notar que maior prejuízo adviria do reconhecimento da referida nulidade, com a anulação de todo um procedimento judicial realizado com observância do devido processo legal, quando a questão pode ser resolvida com a habilitação dos sucessores - o que já ocorreu nos autos da execução. Aplicável, portanto, o princípio pas de nullité sans grief". 6. De igual modo, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e diante da ausência de prejuízos à parte executada, esta Corte Regional vem admitindo o ajuizamento da execução de sentença por parte do Sindicato substituto, mesmo após o óbito do substituído, ponderando-se que a propositura de nova demanda executiva pelos sucessores levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. A propósito, confiram-se: AG/PB nº 19466809446470404120, Rel. Des. Fed. Caio Costela, Segunda Turma, Julgamento: 24/01/2019; AG/PE nº 05419955788059138118, Rel. Des. Fed. Samuel Gomes, Primeira Turma, Julgamento: 05/09/2019; AG/PE nº 55563093226249234394, Rel. Des. Fed. Lorenzo Caldeira, Terceira Turma, Julgamento: 22/08/2019; AC nº 490961/CE, Rel. Des. Fed. João Felipe da Costa, Quarta Turma, DJE de 16/11/2017. 7. A correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 753.975/SE, no qual restou fixado o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. 8. O Plenário do STF, na sessão do dia 19/06/2019, rejeitou os Embargos de Declaração no RE nº 445.616/SE, decidindo por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74275269891381776175, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)