PROCESSO Nº: 5911316-57.5884.9.12.6555 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO FELIPE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Correia - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5020404-86.8847.31.5.8487 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PERJETA (PERTUZUMABE). PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA METASTÁTICA. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO PELO CONITEC. PERÍCIA JUDICIAL. BERNARDO ALMEIDA. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar que os réus forneçam o medicamento PERJETA (PERTUZUMABE) na dosagem constante na prescrição médica. 2. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 3. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 4. No caso dos autos, Pietro das Neves, 26 anos, é portadora de Neoplasia de Mama (CID.10: C50), estádio IV, com metástases ósseas, e perfil imunohistoquímico positivo da proteína HER-2 (3+). Laudo médico emitido pelos médicos Dr. Luiz Gustavo Freitas (CRM 3486), Dra. Yuri da Rocha (CRM 19357) e Dra. Emanuel Teixeira (CRM 20733), do Serviço de Oncologia Clínica Hospital do Câncer de Pernambuco (HCP) prescreveu o tratamento com a medicação PERTUZUMABE 840 mg (2 ampolas) EV dose fixa de ataque, seguido de 420 mg (1 ampola) EV, a cada 21 dias, por tempo indeterminado, associado ao tratamento quimioterápico (Trastuzumabe + docetaxel) realizado pela paciente, até a progressão da doença ou toxicidade limitante. Exame médico realizado pela Dra. Lucca Barros do João Lucas Mendes, perita da DPU, informa que "A adição do pertuzumabe ao transtuzumabe associado a quimioterapia, promoverá um bloqueio duplo do HER-2 promovendo benefício de retardar o crescimento das células tumorais", possibilitando aumento de sobrevida e melhora na qualidade de vida. Registre-se que o valor do tratamento anual é de R$ 797.640 (duzentos e vinte um mil, cento e cinquenta reais), não podendo ser arcado pela autora, visto se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. Saliente-se que o fármaco referido foi incorporado ao tratamento do câncer de mama HER2-positivo metastático em primeira linha de tratamento segundo Portaria nº 57, de 23/11/2017. 5. Diante do exposto, verifica-se que: 1) o medicamento vindicado possui registro na ANVISA, não se tratando de terapia experimental, com indicação expressa para o tratamento da patologia que acomete a autora; 2) a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS (CONITEC) determinou a incorporação da droga para o tratamento da patologia que acomete a autora. Logo, a autora faz jus à medicação pleiteada, preenchendo os requisitos autorizadores da concessão da tutela. 6. No tocante à impossibilidade de deferimento do provimento antecipatório, em razão de irreversibilidade da medida, há de se ponderar que, em uma situação de conflito entre bens jurídicos, o direito à vida deve prevalecer sobre interesses econômicos. 7. Registre-se que esta Corte Regional, em situações semelhantes, tem julgados que concederam esse mesmo medicamento à parte interessada. Precedentes: AG nº 97561123529667692947, Rel. Des. Fed. Marcelo Moreira, Quarta Turma, Julgamento: 11/01/2019; AG Nº 79904333306411266410, Rel. Des. Fed. João Felipe da Rocha (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 16/08/2019. 8. Saliente-se que o fato do remédio ser incluído no SUS comprova a eficácia, efetividade e eficiência da medicação no tratamento da patologia em questão, nos termos da Medicina baseada em Evidências. Assim, considerando a decisão de incorporação do medicamento, é desnecessária a realização de perícia judicial. Por fim, a incorporação da medicação na rede pública não implica ausência de interesse recursal por perda superveniente de objeto, visto que a disponibilidade do remédio no SUS ainda não está concretizada, mantendo-se o determinado na tutela recursal até a regularização no fornecimento do fármaco. 9. Por fim, no que tange à cominação de multa diária, observa-se que é plenamente possível à imposição de astreintes ao ente público, a fim de compelir o cumprimento da obrigação. Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 9.322.107/SP, Rel. Min. Og João Guilherme Barros, Segunda Turma, DJe de 02/10/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 446888/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/09/2017; TRF5, AC 885726/RN, Rel. Des. Fed. Igor Gomes, Terceira Turma, DJE de 26/11/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Luiz Felipe Sales, Primeira Turma, DJE de11/10/2017. 10. Todavia, para que haja o fornecimento do fármaco é necessária a adoção de uma série de medidas burocráticas que demandam um certo tempo para sua implementação, razão pela qual mostra-se razoável a fixação do prazo para cumprimento em 20 (vinte) dias. Caso o ente público permaneça inerte, é cabível a imposição de multa diária, que fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais), montante que se encontra dentro da razoabilidade. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para ampliar o prazo de cumprimento para 20 (vinte) dias. Na eventualidade da obrigação não ser cumprida, fixa-se de R$ 100,00 (cem reais).
(PROCESSO: 71869606781090369228, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)