PROCESSO Nº: 5303102-76.5372.21.11.5070 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGTR AGRAVANTE: CAUÊ CARDOSO SEGUROS S.A. ADVOGADO: Lucca da Cunha AGRAVADO: BRAPOR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Ian Santos AGRAVADO: JOÃO GUILHERME JESUS ADVOGADO: Francisco Moura Campelo ADVOGADO: Calebe Gomes Campelo ADVOGADO: Leandro Pinto AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: BRAMAIS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP ADVOGADO: Augusto Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Melo Fernando Ribeiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4499017-95.8190.4.10.4671 - 24ª VARA FEDERAL - PE PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. EVIDENTE A NATUREZA PROCRASTINATÓRIA DO RECURSO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos declaratórios opostos pela CLARA DAS NEVES SEGUROS S.A ante acórdão que negou provimento ao agravo por ela interposto. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir no seguinte sentido: "O Juiz a quo declarou a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e da Caixa Seguradora e determinou a remessa dos autos para a Justiça Comum Estadual, face à incompetência da Justiça Federal. In casu, com o afastamento da competência da Justiça Federal, não cabe a esse juízo analisar a legitimidade ou ilegitimidade da empresa Amanda Fernandes S/A, devendo o juízo estadual aferir a legitimidade ou não da empresa agravante. Ao meu sentir, não merece reparo a decisão de primeiro grau que, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal. Ao meu sentir, não merece reparo a decisão de primeiro grau que, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinou a remessa dos autos a Justiça Comum Estadual/PE, eis que encerrado o ofício jurisdicional da Justiça Federal" 3. A tese de ausência de fundamentação do acórdão, é igualmente descabida ante a constatação de que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos eis que o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito do desprovimento do agravo. 4. A tese de pré-questionamento da matéria, também carece de amparo, porquanto mesmo para este fim, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Nego provimento aos Embargos declaratórios e condeno a embargante à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo 2º do art. 1.026 do NCPC.
(PROCESSO: 56720644109066939859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA COSTA FRANCISCO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)