PJE 8611323-79.5510.3.3.5503 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. DIREITO. EXISTÊNCIA. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o a conceder à autora o benefício assistencial ao deficiente (LOAS), com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo em 18/04/2010, com correção com base no IPCA-E e juros pela Lei 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados, em desfavor do INSS, em 10% sobre o valor do julgado liquidado, nos termos do art. 83, §3º, do CPC/2015 (ação ajuizada na vigência do CPC/2015). 2. O INSS alega, em síntese, que: a) a sentença deve ser anulada, pois estaria em desacordo com os laudos médico e social; b) a autora teria tido vínculo empregatício entre março e junho de 2012, o que desconfiguraria sua incapacidade laboral; c) não tendo ficado clara na perícia a data do início da incapacidade, requer que seja fixada a partir da data do laudo judicial; d) a renda per capita da autora à data do requerimento administrativo não era inferior a ¼ do salário-mínimo. 3. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 12.435/2011). 4. Na hipótese, a perícia judicial concluiu que a autora (com 36 anos em 2016) apresentava disfunção cognitiva, caracterizada por retardo mental associado com psicose, apresentando incapacidade laboral multiprofissional. Frisou, o perito, que, apesar de irreversível, a gravidade da doença depende do controle por meio de medicações, podendo o comportamento psicótico acarretar danos para a autora e pessoas próximas. 5. A verificação in loco (laudo social) informa que o núcleo familiar da demandante é composto pela autora, sua genitora e uma irmã, sendo todos os membros dependentes exclusivamente da renda da pensão por morte recebida pela mãe da autora, no valor de um salário-mínimo. 6. No julgamento dos Recursos Extraordinários 085.300 e 666.716, o plenário do STF concluiu que a aposentadoria no valor de um salário mínimo, percebida por idoso integrante do grupo familiar, não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita, para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na LOAS. 7. Apesar de o Laudo Social assinalar que "a moradia não indica estado de miserabilidade", o próprio perito informou que se trata de moradia simples em estado inacabado, com piso de cimento, paredes rebocadas, banheiro sem revestimento e com lodo nas paredes. Quanto aos eletrodomésticos que guarnecem a moradia, são apenas três, sendo uma televisão, uma geladeira e um fogão. Logo, os elementos constantes nos autos são suficientes para se constatar a miserabilidade do grupo familiar, fazendo jus a promovente à concessão do amparo assistencial. 8. Ainda que a perícia não tenha indicado com precisão a data de início da incapacidade, há nos autos exame médico pericial do Departamento de Perícia Médica do Instituto de Previdência do Ceará - IPEC, datado de 31/03/2001, que considerou a autora inválida total e permanente para atividades laborativas e definitivamente incapaz de gerir a si e a seus bens, sendo possível aferir que se trata de deficiência mais antiga que o próprio requerimento administrativo (18/04/2010). 9. Considerando que o requerimento administrativo foi formulado há mais de 05 anos do ajuizamento da ação (15/09/2015), há de ser tido como inexistente. No entanto, no curso da ação, vê-se que o INSS resistiu à pretensão autoral, razão pela qual o termo inicial da condenação há de ser considerado a partir do ajuizamento da ação. 10. Apelação parcialmente provida, para fixar o termo inicial da condenação na data do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 66983877719211500173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)