PROCESSO Nº: 4166200-83.5586.27.1.8747 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LAUTONIO JUNIOR CARLOS LOUREIRO ADVOGADO: Adair Marcos Vinicius Fogaça AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Peixoto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6270008-90.7463.25.1.4277 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.429/1992. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO EFETIVO VALOR DO DANO AO ERÁRIO, NÃO ALCANÇANDO A MULTA CIVIL. PRECEDENTES DA QUARTA TURMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos atos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa de origem, deferiu o pedido liminar para decretar a indisponibilidade de bens do promovido, até o valor de R$ 922.328,75, corresponde ao valor do prejuízo ao erário acrescido de 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida pelo ex-servidor/réu à época, a título de multa civil, em conformidade com o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92 c/c art. 942 do Código Civil. 2. A ação de origem tem por fundamento o prejuízo causado pelo ora agravante aos cofres públicos, no montante indicado de R$ 86.450,53, atualizado até 18/04/2018, pelo fato de ter se ausentando injustificadamente do serviço, em vários períodos compreendidos entre 08/11/2014 e 21/01/2014, e de ter auferido a correspondente remuneração durante tais períodos. As infrações funcionais tipificadas como inassiduidade habitual e abandono de cargo foram devidamente apuradas em processo administrativo que culminou na demissão do requerido do cargo de Perito Médico Previdenciário, de modo que há indícios suficientes quanto à ocorrência do ilícito e induvidosos quanto à sua autoria. 3. O art. 7º da Lei nº 8.429/92 possibilita a decretação de indisponibilidade dos bens dos réus quando o ato de improbidade administrativa em questão houver causado dano ao erário ou ensejar enriquecimento ilícito, devendo recair sobre os bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. 4. Consoante entendimento desta douta Quarta Turma, "O limite da indisponibilidade deve considerar tão somente o montante do dano, sem levar em conta a quantia atinente à multa civil, com esteio no artigo 7º, pu., da Lei 8.429/92 que somente trata da indisponibilidade de bens para ressarcir o prejuízo ao erário e/ou o enriquecimento ilícito, sem mencionar a multa" (PROCESSO: 86111760857399159331, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/12/2018). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para manter a indisponibilidade apenas em relação ao valor do prejuízo causado pelo ora agravante aos cofres públicos (R$ 39.711,53). plv
(PROCESSO: 15554489198442590532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)