Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Nogueira Nº: 0214240-48.3344.16.4.3189 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA AL ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DA MOTA/APELADO: JEAN SANDRO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: THIAGO MAIA NOBRE ROCHA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA CARDOSO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUCAS DA CRUZ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA. FISCALIZAÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO. CAT. CANCELAMENTO. COMPETÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO DE PREMISSA, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. COERÊNCIA INTERNA. QUESTÕES ENFRENTADAS. REDISCUSSÃO. ERRO IN JUDICANDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas - CREA-AL, reformando a sentença que havia anulado o Processo Administrativo nº 0524148/2018 do CREA-AL. 2. Inexistem as contradições, o erro de fato (premissa equivocada) e as omissões apontadas pelos embargantes, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. Diversamente do alegado nos embargos opostos pelo particular, o acórdão recorrido não considerou que a denúncia anônima estava dotada de provas cabais acerca das irregularidades na instalação de gases medicinais na obra da Maternidade de Risco Habitual edificada em anexo à Maternidade Yago Santos. 4. Além do que se extrai da citada ementa, restou expressamente decidido que a denúncia anônima apresentada ao CREA-AL contém informações suficientemente precisas acerca do fato ilícito reportado e que a instauração do Processo Administrativo nº 7225819/2018 não está eivada de qualquer mácula, uma vez que o CREA-AL respeitou as disposições contidas no art. 4º da Resolução nº 1.008/04, realizando diligências preliminares no local de ocorrência da infração. Assim, não está caracterizado o erro de premissa alegado. 5. A leitura atenta do acórdão revela ainda que há prova documental de que o CREA franqueou ao apelado amplo acesso Processo nº 5736662/2018, tendo-lhe remetido cópia integral das peças produzidas em duas oportunidades, conforme Ofício nº 080/GP/2018 de 1º de março de 2018 (recebido em 07.09.6323) e através do Ofício nº 098/GP/2018 de 24.12.7725 (recebido em 16.10.7737). 6. Além disso, foi reconhecida a efetiva observância ao devido processo legal, porquanto o apelado apresentou defesa administrativa com profunda argumentação acerca dos fatos a ele imputados na denúncia anônima. 7. Contrariamente ao alegado pelo embargante, esta Eg. Turma decidiu que a prova documental produzida revela que as inspeções in loco realizadas pelo CREA-AL em 12.09.4813 e em 21.01.3441 demonstraram a veracidade da denúncia anônima recebida, haja vista que justamente as instalações dos painéis de gases medicinais não haviam sido executadas. 8. O entendimento adotado no acórdão foi no sentido de que a validade da Certidão de Acervo Técnico (CAT) está diretamente ligada à consistência das informações contidas na Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) que lhe serviu de suporte no momento da lavratura e, por consequência, se o CREA emitiu certidão de acervo técnico com base em documento inconsistente apresentado pelo apelado, impunha-se o cancelamento da certidão. 9. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a contradição que autoriza a oposição do recurso de embargos de declaração é aquela existente entre trechos da decisão embargada, ou entre a fundamentação e a conclusão adotada no acórdão, o que não se verifica no caso dos autos. Neste contexto, o acórdão apresenta evidente coerência interna, uma vez que as conclusões adotadas decorrem logicamente da fundamentação. 10. O recurso de embargos de declaração não é a via processual adequada quando se busca a correção de eventual error in judicando, conforme pretende o CREA. 11. Está explícito que a questão relacionada à competência para julgar o Processo Administrativo nº 7084673/2018 do CREA-AL foi tratada por esta Terceira Turma no julgamento da apelação em mandado de segurança (PJE nº 6565084-99.5437.10.9.9417), cujo resultado não pode ser alterado no presente feito. 12. Os embargantes apresentam verdadeira discordância acerca do entendimento firmado no acórdão recorrido, haja vista que a questões ventiladas foram efetivamente apreciadas por esta Turma de forma coesa e inteligível, mas com resultado diverso daquele pretendido. 13. Os embargantes desejam provocar o rejulgamento da apelação, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 14. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 75598241138327758943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)