PROCESSO Nº: 6858380-92.8696.5.6.4561 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS ADVOGADO: Juan Rezende e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Gomes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CONCESSÃO PARCIAL DE MEDIDA LIMINAR NO PRIMEIRO GRAU. CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS NO CURSO DE MEDICINA OFERTADO POR UNIVERSIDADE PARTICULAR. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. ALEGADA INVALIDADE DE MATRÍCULA EM CURSO DIVERSO DAQUELE INDICADO NA PEÇA INICIAL. QUESTÃO QUE DESBORDA DOS LIMITES DA LIDE. DISCUSSÃO A SER TRAVADA NA VIA ADEQUADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada, sob o fundamento de que houve descumprimento da decisão judicial que, nos autos da ação civil pública de origem, deferira parcialmente a medida liminar pleiteada pelo MPF, determinando o cancelamento de matrículas no curso de Medicina ofertado pelo UNINTA, declarou a invalidade das matrículas, no curso de Biomedicina, dos alunos atingidos pela primeira decisão, impondo a eles e à ora agravante sanções por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Conforme se identifica na peça exordial, a causa de pedir e o pedido da ação civil pública de origem dizem respeito tão somente aos Editais nº 09, 10 e 17, todos de 2018 e referentes ao curso de Medicina ofertado pelo UNINTA, ora agravante, fundamentos esses que não são extensíveis, de maneira automática, a quaisquer outros cursos em que venham os interessados se matricular, na mesma ou em outra instituição de ensino superior. 3. Não se vislumbra a possibilidade de, a pretexto de ver reconhecido descumprimento de decisão judicial que determinou o cancelamento das matrículas de determinados estudantes inscritos no Curso de Medicina (ante o fundamento de ilegalidade praticada no processo seletivo), se ter por alargados os limites da lide, de modo que passe a compreender, também, os fatos novos apontados pelo MPF. Isso porque não houve, no comando judicial tido por descumprido, qualquer determinação dirigida a outros certames que não o regido pelos Editais nº 09, 10 e 17/2018 do UNINTA. 4. O fato de alguns dos alunos que tiveram suas matrículas canceladas após o reconhecimento de indícios de irregularidades no certame regulado pelos mencionados editais - após terem aceitado a alternativa proposta pela instituição de ensino superior (matrícula no curso de Biomedicina, após nova seleção) - estarem cursando disciplinas que comporiam a grade curricular do curso de Medicina, por si só, não tem o condão de servir como elemento apto a configurar descumprimento da ordem exarada (cancelamento de matrículas no curso de Medicina). É que, além de ter havido efetiva anulação das matrículas dos alunos no curso de Medicina, lhes foi oferecida a alternativa de matrícula em curso diverso (Biomedicina), sendo desinfluente a grade curricular que estejam cursando no momento. 5. Assim, em que pese a possibilidade de discussão acerca da (in)validade da nova seleção promovida, pela ora agravante, para efeito de preenchimento de vagas no curso de Biomedicina, tem-se por não evidenciado o descumprimento da medida de urgência anteriormente determinada, sob pena, inclusive, de se ter por alargada a causa de pedir da ação civil pública originária. 6. Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão agravada, afastar a configuração de descumprimento de decisão judicial, revogando as sanções impostas pelo juízo a quo à agravante. ccms
(PROCESSO: 05064015231663109131, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)