PROCESSO Nº: 8113887-67.5197.6.3.5649 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ ROCHA ADVOGADO: Isaac Fernandes APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Dias EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA DEMANDA INCIDENTAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. PATRIMÔNIO QUE AFASTA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO EMBARGANTE. IMPROVIMENTO. Apelação de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Entendeu o magistrado de base que a ação incidente de embargos à execução fiscal requer, para o seu processamento, a garantia prévia do juízo. Assentou ainda que a declaração de imposto de renda juntada afasta a hipossuficiência da parte embargante. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da não triangularização da relação processual. Alega o apelante que apresentou embargos à execução aduzindo, em preliminar, a desnecessidade da garantia do juízo, inépcia da ação executiva e, no mérito, excesso de execução, vez que o inicio do adimplemento é divergente da apresentada pela FUNASA. Sustenta que quando o devedor não dispõe de bens para penhora seria desarrazoado que contra ele pendesse execução, sem que pudesse demonstrar sua eventual improcedência, sob pena de desrespeito à Constituição Federal, no que tange à indevida limitação do direito de defesa, o que representa cerceamento de acesso ao Poder Judiciário, violação expressamente rechaçada pelo texto constitucional. Afirma que o valor exequendo é alto, o que dificulta a garantia do juízo, levando-se em consideração que a crise que assola o país impede que o homem comum tenha bens com valores tão elevados. Argumenta que possui como única fonte de renda a sua aposentadoria, no valor de R$4.482,81 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos) que é utilizada para arcar com todas as despesas do lar e para a sua subsistência. Pleiteia o provimento da apelação para que os embargos à execução sejam recebidos sem a necessidade de garantia do juízo. Esse Regional já assentou, em hipótese semelhante, que: "O eg. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que, em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC, a nova redação do art. 736 do CPC, dada pela Lei 11.382/2006 (atualmente, art. 914 do CPC/2015) - dispensa a garantia como condicionante dos embargos -, não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja, o art. 16, parágrafo 1º da Lei n. 6.830/1980, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. (REsp 4659480/PE, Rel. Min. Raul da Luz, DJe 12/8/2013) (...) No mesmo sentido: AC 482635/RN, Rel. Des. Federal Pedro Miguel Correia, Segunda Turma, j. em 29/04/2019, DJE 06/12/2019; PJE 29103367620664352655, Rel. Des. Federal Convocado Kevin Lima, 2ª Turma, j. em 09/12/2019". (DAVI LUIZ NASCIMENTO, Segunda Turma, AC 32997063356805977027, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, unânime, Julgamento: 21/05/2019). Compulsando os autos, observa-se que, ajuizados os embargos à execução, o Juízo originário despachou no sentido de determinar à parte embargante que emendasse a inicial para indicar seu endereço eletrônico, comprovar o estado de miserabilidade, com a juntada dos documentos que entendesse pertinentes e que procedesse à garantia do Juízo, sob pena de indeferimento da inicial. A parte embargante emendou parcialmente a inicial, mas renovou o pedido de deferimento da justiça gratuita e da dispensa do depósito prévio, sem apresentar qualquer garantia. Sobreveio a sentença, então, indeferindo a inicial e extinguindo o feito sem resolução de mérito. Quanto à alegação da impossibilidade de prestação de qualquer garantia do juízo, em razão da hipossuficiência financeira, registre-se que tal garantia é condição de procedibilidade dos embargos do devedor, de acordo com as disposições do art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80. A justiça gratuita exime o beneficiário do pagamento das despesas processuais, não ficando isento de assegurar o Juízo para a propositura de embargos do devedor, em razão do princípio da especialidade das leis. Assim, a irresignação do apelante é descabida. Por fim, diga-se, ainda, que o recorrente não impugnou em seu recurso a fundamentação da sentença que considerou que, apesar de constar em nome do embargante remuneração decorrente de sua aposentadoria por idade no valor de R$ 4.482,81, "ao cotejar a renda mensal com as informações inseridas na declaração de imposto de renda de id. 2870107.1530409, nota-se que o autor possui um patrimônio significativo, constituído por um veículo de marca Toyota, modelo Hilux, adquirido por R$ 526.977,00, bem como por 03 imóveis, além de cota em consórcio. Em síntese, o patrimônio do embargante perfaz o montante de R$ 047.788,88". Em razão da apresentação de contrarrazões ao recurso, fixam-se honorários recursais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §11 do CPC. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 54968282703101864979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)