PROCESSO Nº: 3671901-22.3781.8.10.7132 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO CORREIA DE MIRANDA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Lopes PROCESSO ORIGINÁRIO: 6657208-86.4309.30.12.2245 - 3ª VARA FEDERAL - PE PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIANTAMENTO DE ISABELLA DA CUNHA. COMPENSAÇÃO COM VALORES JÁ RECEBIDOS. POSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. JUROS DE MORA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face da decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do Processo n.º 8992277-06.9890.28.8.5371 (que determinou a expedição dos requisitórios dos valores incontroversos de acordo com os parâmetro ali fixados), em que o agravante alegou, em suma: 1) deve ser promovida a "a compensação com os valores já pagos administrativamente, em especial aqueles que ocorreram após sentença ou acórdão ou trânsito em julgado do título executivo judicial, conforme se entender como o marco adequado"; 2) "não incidem juros de mora sobre o valor devido a título de PSS". 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Regional, não obstante o Código de Processo Civil estabeleça que a impugnação apresentada por ocasião do cumprimento de sentença somente possa tratar de fatos extintivos da obrigação (como a compensação, prescrição, etc.) ocorridos após a sentença do processo de conhecimento, a jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que tal regra não se aplica de modo absoluto às ações coletivas. Em se tratando de ação de execução oriunda de sentença proferida em ação coletiva, como na hipótese, é possível a compensação (requerida apenas na via executiva) de valores a serem executados com aqueles já recebidos pelo servidor na via administrativa, pois não se pode exigir da pessoa jurídica de direito público que, no prazo fixado para a contestação, nos autos da ação cognitiva, realize o levantamento de todas as situações particulares de cada um dos possíveis beneficiados (que muitas vezes ultrapassam a casa dos milhares) (PROCESSO: 03520829957755467432, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DUARTE, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/02/2018). Dessa forma, é devida a compensação com os valores pagos administrativamente. 3. Em relação à incidência dos juros de mora, entende esta Corte regional que possui razão a União, no que toca à incidência de juros de mora sobre a contribuição ao PSS. Não faz sentido a incidência de juros de mora sobre o valor total, é dizer, incluindo-se a própria contribuição a título de PSS, devida à União, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, mas sim ao Ente Público. Pensar de outro modo seria autorizar, de certa forma, o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS), pois seriam favorecidos com valores de juros moratórios resultantes de quantia que, na realidade, não lhes pertencem na íntegra, em virtude do desconto efetuado e que reverte aos cofres da União, verdadeira titular da quantia paga a título de PSS. Por essa razão, é de bom alvitre que se mantenha a incidência de juros moratórios tão só em relação à diferença líquida, ou seja, sobre o valor atualizado devido aos exequentes menos a quantia devida a título de contribuição ao PSS (PROCESSO: 98177609051312557767, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SANTOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/12/2019). Dessa forma, não incidem juros de mora sobre o valor devido a título de PSS". 4. Agravo de instrumento provido para determinar a compensação de valores a serem executados com aqueles já recebidos na via administrativa, bem como fixar a não-incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de PSS".
(PROCESSO: 00557801154445392771, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)