PROCESSO Nº: 2070064-92.8089.25.1.6123 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR OTÁVIO DIAS ADVOGADO: Alexandre Nascimento e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Santos PROCESSO ORIGINÁRIO: 7950494-88.7076.15.6.2975 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR ATRIBUIDO A CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO VALOR DO BEM OBJETO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos dos embargos de terceiro, fixou o valor da causa em R$ 97.634.460,00 (dez milhões de reais). 2. A regra geral quanto à fixação do valor da causa é a de que deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido (art. 291 do CPC). Em outras palavras, deverá retratar a vantagem patrimonial que lhe será proporcionada em caso de procedência da demanda. 3. A jurisprudência do STJ vem decidindo reiteradamente que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado a constrição, não podendo, contudo, exceder o valor da dívida. (REsp nº 4.107.260/MS, Rel. Min. Emanuel Silveira, Terceira Turma, DJe de 14/12/2018; AgRg no AREsp nº 546560/ES, Rel. Min. Enzo Gabriel Rezende, Quarta Turma, DJe de 15/04/2015; AgRg no Ag nº 5.105.114/CE, Rel. Min. Diego Jesus, DJe de 07/03/2008). 4. No presente caso, o valor do imóvel penhorado corresponde a R$ R$66.556.787,00 (dez milhões de reais), já o da execução fiscal, em outubro de 2003, era R$50.325.565,67 (setenta e seis milhões, duzentos e quarenta mil, cento e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos). 5. Dessa forma, o valor da causa foi acertadamente arbitrado, sendo de rigor a manutenção da decisão recorrida. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25881839864977126983, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)