PROCESSO Nº: 7639367-79.8557.5.6.5738 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOSPITAL ALFA S/A ADVOGADO: Luiz Felipe Rezende e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Gonçalves PROCESSO ORIGINÁRIO: 3982111-13.0491.20.9.0451 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES SOBRE VERBAS SALARIAIS E DESTINADAS A TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE ACORDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO ENVOLVENDO CRÉDITOS TRABALHISTAS (FGTS) QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NA DIVIDA FISCAL. PERÍCIA JUDICIAL INÚTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela embargante contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal. 2. Conforme se observa no título executivo, a dívida fiscal é composta de valores de contribuições incidentes sobre verbas salariais e devidas a terceiros (salário educação, INCRA e SENAC). Em nenhum momento se observa na discriminação do débito que está sendo cobrado pela Fazenda Nacional a inclusão de valores referentes ao FGTS devido aos empregados da embargante. 3. Com efeito, conforme bem assentou o magistrado sentenciante, “não há, nos autos, qualquer prova de que o suposto acordo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 2942941-22.8179.17.12.5661 engloba pagamento dos tributos objeto da execução fiscal nº 4414706-45.1881.19.10.8099”. 4. Ao contrário do que sustenta a apelante, não vejo de que forma uma perícia judicial seria útil no caso concreto, pois, repita-se, a CDA é clara ao descrever os tributos que compõem a dívida fiscal, não havendo qualquer referência a créditos trabalhistas, muito menos ao FGTS (obrigação do empregador em favor dos seus empregados) que foi objeto do acordo trabalhista alegado pela embargante. 5. Sem honorários recursais, uma vez que a sentença deixou de condenar a embargante ao ônus da sucumbência, em razão do encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69. 6. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES SOBRE VERBAS SALARIAIS E DESTINADAS A TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE ACORDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO ENVOLVENDO CRÉDITOS TRABALHISTAS (FGTS) QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NA DIVIDA FISCAL. PERÍCIA JUDICIAL INÚTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela embargante contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal. 2. Conforme se observa no título executivo, a dívida fiscal é composta de valores de contribuições incidentes sobre verbas salariais e devidas a terceiros (salário educação, INCRA e SENAC). Em nenhum momento se observa na discriminação do débito que está sendo cobrado pela Fazenda Nacional a inclusão de valores referentes ao FGTS devido aos empregados da embargante. 3. Com efeito, conforme bem assentou o magistrado sentenciante, “não há, nos autos, qualquer prova de que o suposto acordo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 2657724-25.9547.31.7.2464 engloba pagamento dos tributos objeto da execução fiscal nº 4342831-44.7034.29.3.3340”. 4. Ao contrário do que sustenta a apelante, não vejo de que forma uma perícia judicial seria útil no caso concreto, pois, repita-se, a CDA é clara ao descrever os tributos que compõem a dívida fiscal, não havendo qualquer referência a créditos trabalhistas, muito menos ao FGTS (obrigação do empregador em favor dos seus empregados) que foi objeto do acordo trabalhista alegado pela embargante. 5. Sem honorários recursais, uma vez que a sentença deixou de condenar a embargante ao ônus da sucumbência, em razão do encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69. 6. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 29916624892756166109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)