PROCESSO Nº: 9591338-83.7653.8.1.9867 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAUL DIAS e outro ADVOGADO: Thomas da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Moura PROCESSO ORIGINÁRIO: 5405935-86.3127.18.11.0453 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO JUDICIAL. 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação de cumprimento de sentença, apresentado por Luana Fernandes e Celuta Batista Ribeiro, relativamente a resíduos de 28,86%, rejeitou as teses suscitadas referentes à prescrição da pretensão executória, prescrição quinquenal e excesso na conta apresentada em relação ao índice de correção monetária aplicado, homologando os cálculos do exequente (Id. 2290112.6656586) e confirmando o título executivo em R$23.093,17 (cinquenta e seis mil, cento e cinquenta e três reais e dezessete centavos), atualizados para junho de 2017. II.Em suas razões de recurso, alega a União que a Ação Ordinária que deu origem ao título executivo que fundamenta a execução ora impugnada teve seu trânsito em julgado em 30/12/1998, conforme Certidão do trânsito em julgado (documento em anexo). Portanto, passados quase 20 (vinte) anos desde o trânsito em julgado da ação cognitiva sem que os autores tenham executado os valores em questão (período de julho/98 a fevereiro/2008), se deu a incidência da prescrição quinquenal da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 11.300. III.Por fim, requer que seja aplicado na elaboração dos cálculos, caso não acolhidas as preliminares anteriores, o disposto no art. 1º."F" da Lei nº. 9494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11960/09. IV.Quanto à prescrição, o eg STJ julgou em sede de Recurso Repetitivo, no autos do Resp nº 7382667/PE, embargos declaratórios, em que houve a modulação do julgado que restou assim ementado: Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 17/3/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 5/11/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 8/10/2017. 11. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (EDcl no Resp 7981239. Relator: Raul Ramos. DJe: 27/05/2018). Fernando Novaes em julgado a ação cognitiva em 1998 e, ajuizada a execução em fevereiro de 2018, não há que se falar em prescrição. VI.Quanto aos juros e correção monetária, o STF, no julgamento do RE 065.689/SE, em 06/10/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Vitória da Mata. Plenário, 16.6.9825." VII. Agravo improvido. [04]
(PROCESSO: 26523002486095945432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019)