PROCESSO Nº: 3585321-66.3742.18.4.6961 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR HUGO FERNANDES ADVOGADO: Andre Lima Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Novaes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2540310-55.7308.19.11.6446 - 7ª VARA FEDERAL - CE PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO. NOVA INSPEÇÃO DE SAÚDE. PREVISÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 8162989-99.9480.7.5.5731 (que deferiu a tutela de urgência, determinando que a impetrada adote todas as medidas necessárias ao imediato retorno do impetrante às aulas do Curso de Formação), alegando, em resumo, o seguinte: 1) o item 15.17 do edital que rege o Concurso Público de Admissão às Escolas de Aprendizes Marinheiros (CPAEAM) em 2017 traz a possibilidade de eliminação do aluno caso surja fato novo relativo a problema de saúde; 2) a agravado possui hipertensão e massa corporal acima do permitido; 3) o recorrido é inapto para o serviço ativo da Marinha. 2. In casu, o agravado prestou concurso para admissão às escolas de aprendizes marinheiros em 2017, tendo sido aprovado. Durante o curso de formação, passou por uma revisão da inspeção de saúde, tendo sido eliminado por ser portador de hipertensão arterial. O recorrido alega que a revisão não seria possível, tendo em vista que não há previsão no edital. 3. Primeiramente, deve-se observar que o edital é a lei do concurso público, vinculando a Administração Pública, bem como todos aqueles que dele participam. No item 15.17 do edital há a previsão de que, caso seja observado durante o período de adaptação ou do curso de formação o surgimento de qualquer fato novo relativo a problemas de saúde que comprometa as atividades curriculares previstas, o aluno será encaminhado para uma nova inspeção de saúde (médico-pericial), podendo ser eliminado a qualquer tempo. 4. No anexo V, item "h", do edital há a previsão de que a hipertensão arterial é uma condição incapacitante para o exercício das atribuições. Dessa forma, o recorrido não poderia exercê-las. 5. Tendo em vista que há previsão editalícia de uma nova inspeção de saúde durante o curso de formação, caso surja qualquer fato novo relativo a problemas de saúde, sendo Enrico Fernandes que, no presente caso, o agravado apresentou hipertensão arterial, e sendo essa uma doença incapacitante para os exercícios das suas atribuições na Escola de Aprendizes de Marinheiros, é possível o seu desligamento. 6. Agravo de instrumento provido para cassar a decisão do juízo a quo, que permitiu o retorno do recorrido ao curso de formação.
(PROCESSO: 07390926768212749458, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)