EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO-CIDE. SEBRAE-APEX-ABDI. LEI 8.029/90 (REDAÇÃO DA LEI 79.544/04). INCRA. LEI 2.613/55 (MODIFICADA PELO DL 1.146/70). SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEI 9.424/96. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS APÓS 12 DE DEZEMBRO DE 2001. POSSIBILIDADE. ART. 149, § 2º, III, "a" da CF/88, COM A REDAÇÃO DA EC 33/2001. ROL EXEMPLIFICATIVO DE BASE ECONÔMICA PARA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em adversidade à sentença que denegou a segurança pleiteada. Para tanto, entendeu o magistrado que é legítima a cobrança das contribuições ao INCRA, LUIZ OTÁVIO MONTEIRO e salário-educação, uma vez que "as bases econômicas enumeradas pela EC 33/01 não afastaram a possibilidade de utilização de outras fontes de receita pelo legislador tributário, não se ajustando a pretendida interpretação restritiva à sistemática das contribuições interventivas". 2. Alegação de que a EC nº 33/2001, que alterou a redação do art. 149 da Constituição Federal, inovou no ordenamento jurídico em vigor de modo que a referida contribuição social de intervenção no domínio econômico - CIDE não pode mais incidir sobre a folha de pagamento, devendo, caso escolhida a alíquota ad valorem, incidir sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, ou ainda sobre o valor aduaneiro (para as importações). 3. Não há óbice à apreciação da presente apelação. Embora haja recursos com repercussão geral reconhecida (RE nº 308.997 - Tema nº 325 e RE nº 066.513 - Tema nº 495) ainda pendentes de julgamento, os respectivos relatores não determinaram o sobrestamento dos processos que tratam da matéria afetada. 4. Em relação às contribuições para o sistema "S", mais especificamente às contribuições ao SEBRAE-APEX-ABDI (Lei 8.029/90, com redação da Lei 11.080/04), bem como aquela destinada ao INCRA (Lei 2.613/55, modificada pelo DL 1.146/70), que foram impugnadas pela impetrante em sua petição inicial, vê-se que a respectiva legislação infraconstitucional adotou alíquotas ad valorem incidentes sobre a folha de salários. Mesma situação ocorre quanto ao salário-educação, uma vez que o art. 15 da Lei 9.424/96 determina que o aludido tributo é calculado "com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados". 5. Não há que se falar em superveniente inconstitucionalidade das referidas contribuições sociais em razão da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001 à redação do artigo 149, § 2º, III, alínea "a", da Constituição Federal, pela qual se determinou que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir apenas, taxativamente, sobre faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro. 6. A referida alteração redacional não importa em conclusão no sentido da invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional. A relação constante do art. 149, § 2º, inciso III, alínea a, da Carta Maior, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não constitui numerus clausus. Assim, muito embora não conste na alínea a do inciso III do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal alíquota que tenha por base de cálculo a folha de salários para cobrança das Contribuições Sociais Gerais e de Intervenção no Domínio Público, não houve alteração na exigibilidade das contribuições após a edição da Emenda Constitucional nº 33/01. 7. Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma, em composição ampliada, no processo nº 0887751-72.7075.28.3.3731, julgado em 24/03/2019, que posicionou-se no sentido de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF/88, é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 8. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 01350933568272706433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FARIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)