PROCESSO Nº: 0728863-33.8854.8.8.9873 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Juan Ribeiro e outro APELADO: MIGUEL ARAGÃO e outros ADVOGADO: Tais João Pedro Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme da Cruz EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ANUIDADES. INCABIMENTO DA COBRANÇA EM RELAÇÃO AO PERÍODO ENTRE 2012 E 2016. EMPRESA EM INATIVIDADE. I. Trata-se de apelação de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para declarar a inexigibilidade das anuidades dos exercícios de 2012 a 2016, extinguindo a execução com fundamento no art. 924, III, do CPC. Condenou o CEF/CE o pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da execução. II. Defende o recorrente que o juiz monocrático foi induzido a erro devido à baixa da executada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, não reconhecendo o fato gerador das anuidades. Argumenta que a anuidade de pessoa jurídica cobrada pelo Conselho Regional de Farmácia tem como fato gerador a inscrição perante o CRF, cuja jurisdição este desempenhe suas funções, segundo preceitua o artigo 5º, da Lei nº 12.514/2011 e que o art. 22 da Lei 3.820/1960 estabelece a obrigação dos profissionais e estabelecimentos farmacêuticos de recolherem o aludido tributo. Diz que, não mais desejando exercer as atividades privativas farmacêuticas, deve o estabelecimento comunicar ao Conselho de Farmácia de sua jurisdição, a fim de obstacularizar a obrigação do pagamento da anualidade e o cancelamento de seu registro. Afirma que não existe prova do cancelamento de registro da empresa recorrida, sendo cabível a cobrança das anuidades. III. O fato gerador das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais é o efetivo exercício da atividade profissional, o qual é presumido pela inscrição no referido órgão. Essa presunção, por ser relativa, pode ser afastada caso comprovado o não exercício da profissão no período contemplado. (TRF 5ª Região, AC810663/PE, Des. Federal Carlos Eduardo Farias, julgamento: 16/10/2016; AC 958281/PE, rel. Des. Federal Cid Marconi, DJe 11.10.9531). Não é devida a anuidade por empresa inativa, já que não mais há o exercício da atividade básica que enseja o registro no conselho. IV. No caso, no que tange à alegação de inatividade da empresa no período de incidência das anuidades, embora inexista notícia de que houve o requerimento formal do cancelamento da inscrição junto ao Conselho, verifica-se a juntada do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, com informação de que a empresa está em situação cadastral de "Baixada", desde 04.09.0938, e "Extinção" (Id. 9443405.0428017). Assim, comprovada que a parte executada estava em inatividade desde 2010, descabida é a cobrança das anuidades referentes aos períodos de 2012 a 2016. V. Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em de R$ 10% sobre o valor atualizado da execução (valor da causa- R$ 4.465,50 ), nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015. VI. Honorários recursais fixados em 2% acrescidos sobre os honorários advocatícios. VII. Apelação improvida. [05]
(PROCESSO: 27941681921381182867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)