PROCESSO Nº: 3453308-13.2734.30.12.1754 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE ADVOGADO: Luigi Mendes e outro APELADO : DAVI LUCAS SILVA GOMES ADVOGADO: Fabricio Ponte Gomes RELATOR : Desembargador Federal Bernardo Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Leonardo Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos por Pessoa Física arguindo omissão no acórdão, ao entendimento de que não enfrentou os fundamentos da Apelação interposta pelo Município e que revogou a liminar deferida em favor da Embargante por razões diversas das contidas na Apelação da Edilidade. 2. A Embargante interpôs Ação Ordinária contra o Município e a União com o fito de que fosse determinado ao Município a retificação da DIRF, para que as verbas recebidas em decorrência de precatório fossem indicadas no informe de rendimentos no campo "6-Rendimentos Recebidos Acumuladamente", em conformidade com o disposto no art. 12-A, da Lei nº 7.713/1988, tendo em vista ter sido conferido tratamento tributário inadequado a tais verbas e assim, acarretado prejuízo aos profissionais do magistério público local, que receberam os valores da Edilidade em decorrência de Termo de Ajuste de Conduta - TAC celebrado no âmbito municipal. 3. O douto juiz sentenciante declarou a sua incompetência para o processamento e julgamento do feito em virtude de o valor da causa não exceder 60 salários mínimos, o que tem o condão de atrair a competência do Juizado Especial Federal, que é absoluta. 4. A sentença, a despeito de ter extinguido o feito, sem resolução do mérito, manteve a tutela de urgência, com fulcro no art. 64, §4º, do CPC, segundo o qual, "Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente." 5. Na apelação do Município a questão da incompetência do juízo não foi abordada. O Apelante apenas insurgiu-se contra a manutenção da liminar em seu desfavor e dissertou sobre o mérito da questão. 6. Desta forma, o Acórdão Embargado conheceu apenas a parte do pedido relativa à liminar. Não apreciou o mérito da questão, tendo em vista que o art. 932, inciso III, do CPC, autoriza o Relator a não conhecer do recurso que não "tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". 7. O Acórdão embargado resolveu cessar a eficácia da tutela de urgência, prestigiando o entendimento da Terceira Turma, em processos semelhantes, no sentido de ser incongruente a manutenção de liminar de cunho satisfativo, após a extinção de processo sem resolução do mérito, porquanto estimularia a parte beneficiada a não providenciar o ajuizamento da nova ação, perante o juízo competente. 8. Não merece guarida a arguição da Embargante de que tal fundamentação não poderia basear a decisão, por não estar contida na Apelação do Município, posto que o Magistrado não está adstrito às arguições das partes para formar o seu convencimento, especialmente em se tratando de tutela provisória, que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, nos termos do art. 296, do CPC, bastando, para tanto, que o convencimento seja motivado de modo claro e preciso (art. 298, CPC). 9. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e não incorreu em nenhum dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 07178804859438320530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)