PROCESSO Nº: 6649396-70.2900.1.10.2101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA ADVOGADO: Anthony Silveira APELADO: YAGO VIEIRA ADVOGADO: Emanuel da Paz Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Freitas - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 2942037-67.3463.23.7.6953 - 8ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Lopes De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PERTENCENTE À CODEVASF. DESISTÊNCIA, EM RELAÇÃO AO EMBARGANTE, NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INEFICÁCIA, EM RELAÇÃO A ELE, DA SENTENÇA FORMADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se apelação em face de sentença que, em sede de Embargos de Terceiro opostos por MELISSA FERREIRA contra COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DOS SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA, julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de reconhecer que, os atos processuais praticados nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 5592995-97.4814.6.90.63441, não devem estender seus efeitos ao embargante, devendo eventual reintegração contra ele constituir ação autônoma. 2. Em suas razões recursais, alega a ora apelante, em síntese, que: a) a exclusão do embargante do polo passivo da lide foi apenas em relação à Jazida 01 e não aos lotes de nºs AS83 e AS84; b) o número de invasores era tão grande que o embargante passou despercebido; c) em ações de reintegração de posses, envolvendo áreas públicas, o número de invasores cresce diariamente, sendo quase impossível qualificar e identificar cada pessoa em meio à coletividade; d) mesmo que seja concedido novo prazo para defesa do embargante, o Direito não pode amparar a pretensão de invasor. 4. Preliminarmente, merece conhecimento o recurso de apelação, mesmo em se considerando que, devidamente intimada da sentença, a CODEVASF protocolou o recurso em autos processuais diversos, mas dentro do prazo que tinha para recorrer, reconhecendo-se mero equívoco de endereçamento na peça recursal, não descaracterizando a sua tempestividade. De fato, os princípios da instrumentalidade e do acesso à justiça não compadecem com o formalismo exacerbado, razão pela qual o mero erro escusável não pode sacrificar esta garantia constitucional, mormente quando plenamente demonstrado o interesse em recorrer (AgInt no REsp 4448945/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2017, DJe 21/06/2017). 5. No mérito, conquanto se tenha como plausíveis as razões apresentadas pela empresa pública ora apelante, notadamente no que se refere aos indícios de má-fé do ora apelado, bem como às peculiaridades das ações possessórias multitudinárias (em que há natural dificuldade de identificação de todos os invasores), o fato é que, uma vez tendo o ora apelado sido formalmente excluído do polo passivo da ação, não cabe a execução posterior, em face dele, do título formado justamente na ação da qual foi excluído, independentemente do fato de os lotes por ele efetivamente ocupados serem distintos daquele que inicialmente acreditava a autora da ação; ou da circunstância de que a esposa do ora recorrido, por intermédio de quem foi adquirida a posse dos imóveis identificados como sendo Lote agrícola AS-83 e AS-84, não foi excluída da demanda originária. 6. Apelação desprovida. Condenação em honorários recursais, com acréscimo em 1% (um por cento) do montante fixado na sentença.
(PROCESSO: 63994800289511695694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)