PROCESSO Nº: 6361966-18.8831.16.1.1291 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME FERNANDES ADVOGADO: Joaquim Gonçalves e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO. REAJUSTE DE 11,98%. DESCABIMENTO. 1. A sentença julgou improcedente o pleito de incorporação do percentual de 11,98% nos vencimentos da autora, servidora do INSS, e de pagamento dos respectivos atrasados. 2. A jurisprudência deste VICENTE CAVALCANTI é no sentido de que a diferença decorrente da conversão dos salários em URV (11,98%) é devida apenas aos servidores dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Ministério Público, haja vista a norma ínsita no art. 168 da CF/88 (86854071362083717230, AC, Desembargador Federal Luiz Fernando Porto, 1º Turma, Julgamento: 19/09/2019; 90739000136579623610, AC, Desembargador Federal Emanuel Jesus, 1º Turma, Julgamento: 07/03/2018; 65034963328500205355, AC/AL, Desembargador Federal Luiz Gustavo Rodrigues (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 09/10/2018; 512114130656449, 828978202926144, AC961104/PB, Desembargador Federal Leandro Rodrigues (Convocado), Segunda Turma, DJE 08/07/2016; 39017792017942006930, AC/AL, Desembargador Federal Diogo Silveira, 3ª Turma, Julgamento: 15/12/2018; 378621174884702, AC691551/PB, Desembargador Federal Lucas Gabriel da Conceição, Terceira Turma, DJE 02/08/2010; 888184152102987, AC657448/PB, Desembargador Federal Kevin Rezende (Convocado), Quarta Turma, DJE 24/01/2012). 3. No caso, sendo a autora servidora do Poder Executivo Federal, não há como prosperar o pedido de incorporação do respectivo índice. 4. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 12482442500862823842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)