PROCESSO Nº: 6287125-74.7952.14.4.7624 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Carlos Eduardo Almeida Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Martins - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GDPGPE. PROPORCIONALIDADE. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, - em sede de cumprimento de sentença, que condenou o DNOCS ao pagamento, em favor dos substituídos inativos do autor, da gratificação GDPGPE no mesmo percentual pago aos ativos -, determinou que no cálculo das parcelas atrasadas da mencionada gratificação fosse considerada a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria não integrais. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante defende que a decisão agravada merece ser reformada, na medida em que violou a coisa julgada material ao decidir que fosse aplicado nos cálculo das parcelas atrasadas da GDPGPE asseguradas no título exequendo o critério da "proporcionalidade" das aposentadorias daqueles servidores que se aposentaram de forma proporcional, ou seja, com proventos não integrais. 3.Afirma que o título judicial transitado em julgado expressamente estabeleceu a extensão da GDPGPE aos substituídos processuais no patamar de 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo desde a impetração e até a regulamentação dos critérios do processo de avaliação, sendo certo que o título executivo em nenhum momento determina a aplicação dessa "proporcionalidade" apontada na decisão ora agravada, até mesmo porque o DNOCS sequer levantou tal matéria de defesa na fase de conhecimento, ônus que cabia somente a si sob pena de reputar-se deduzida a questão, tudo em prestígio à coisa julgada material, nos termos do 5º, XXXVI da CF/88, e arts. 141, 502, 503, 505, 507, 508 e 535, VI do CPC/2015 e 471, 473, 474 e 741, VI do CPC/7. 4.Há de se observar, no caso, a proporcionalidade dos proventos daqueles que não gozam de aposentadoria integral, contudo, resta claro que no pagamento da gratificação de desempenho aos servidores aposentados com proventos não integrais deve ser realizado de forma proporcional, adotando-se a mesma razão utilizada para o cômputo de seus proventos. Assim, o servidor aposentado com proventos proporcionais somente faz jus ao recebimento proporcional da gratificação em questão, e não de forma integral, como fixado pela sentença. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 77112825652700197234, rel. Desembargador Federal Luiz Felipe Pinto. 18.10.1570. 5. Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 10280222193789188129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)