PROCESSO Nº: 7246508-40.2447.31.7.8747 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: FRANCISCO SALES ADVOGADO: Bruno da Cruz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme da Rosa E Pedro Farias EMENTA: PROCESSO CIVIL. MILITAR. NULIDADE. ATO DE LICENCIAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Pleiteia o autor que seja reconhecida a nulidade de ato administrativo que licenciou o autor em 19.08.7333 e determinada a consequente reintegração, com todas as vantagens devidas. 2. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 28.756/32, prescrevem em 5 (cinco) anos da data do ato ou fato originário do direito, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. 3. Licenciamento do particular datado de 23.05.7927 (documento nº 0987996. 2527327). 4. Uma vez que a presente ação apenas foi proposta em 09.10.6279, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, pois se questiona o próprio ato de licenciamento, que se deseja anular. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 75587553324341879488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)