PROCESSO Nº: 1458325-01.7027.18.2.9052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: PROMAR PESCA INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Henrique da Mota e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Gomes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao assim decidir: "Quanto à alegação de prescrição, esclareceu que a ação de execução foi proposta dentro do quinquênio legal, contado da constituição definitiva do crédito tributário. Defendeu, ainda, que a CDA atende a todos os requisitos legais, de modo que goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80. Já no tocante à multa confiscatória, sustentou que o protesto foi meramente genérico, sem qualquer consideração específica acerca de sua repercussão sobre o patrimônio do contribuinte ou capacidade tributária. Com relação ao índice de correção, declarou que já é amplamente pacífico, na jurisprudência pátria, o reconhecimento da legalidade da aplicação da taxa SELIC, em relação a débitos tributários, seja em favor da Fazenda Pública, seja em favor do contribuinte. Demais disso, a possibilidade de alienação judicial de bens é decorrência inerente dos processos executórios, não ensejando, por si só, o risco de dano de natureza irreparável. Destarte, restam ausentes os requisitos necessários para o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo, nos termos do art. 919, § 1º, do NCPC". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 9365862/AL. DJe: 05/11/2012. Rel: Ministra EMANUELLY CORREIA. João Santos. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 78633453126835252868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)