E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - O Benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da Aposentadoria por Invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do Auxílio-Doença, ou seja, ser segurado da Previdência Social, atender ao Requisito de Carência e estar Incapacitado para o Trabalho, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de Reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). Tendo o INSS atribuído ao segurado a obrigação de requerer a prorrogação do benefício em determinado prazo e se obrigado a manter o pagamento até a efetiva realização de Exame Pericial, não há como proceder ao cancelamento do Benefício antes de efetivada a Perícia médica. II - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 12635731554375845696, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)