PROCESSO Nº: 4774134-74.7925.3.6.4590 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: E. G. T. S. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): GILDICLEIA SILVA VERIDIANO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Conceição - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0414574-90.1115.12.4.2307 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. NAGLAZYME (GALSULFASE). MUCOPOLISSACARIDOSE CARLOS EDUARDO GOMES. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALTO CUSTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA JUNTADA AOS AUTOS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que os réus (União e Estado de Pernambuco) forneçam à autora, imediatamente, o medicamento Naglazyme© (Galsulfase), na quantidade necessária para a manutenção do tratamento por 6 (seis) meses, conforme prescrição médica (8196861.9483366). 2. Em suas razões recursais, a União aduz o não cabimento de medida liminar satisfativa em face do poder público e a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela, além do que o SUS não padronizou o medicamento em questão para a doença que acomete a autora/agravada, dispondo aquele sistema de amplo tratamento terapêutico para a mesma. 3. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 4. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde:"A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (STJ, REsp 6.462.317/RJ, Rel. Ministro DAVI LUCCA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/07/2018, DJe 28/04/2018, julgado sob a sistemática dos representativos de controvérsia). 5. No caso, menor impúbere, nascida em 22.07.7363, hipossuficiente economicamente, é portadora de Mucopolissacaridose Bryan Alves/Síndrome de Maroteaux Lamy, e a médica que a acompanha lhe prescreveu tratamento com o medicamento GALSULFASE (NAGLAZYME), que tem registro na ANVISA (não se tratando de fármaco experimental) e indicação em bula para o tratamento daquela enfermidade (não se cuidando de pretensão de uso off label). 6. De acordo com relatório médico constante nos autos, "O único tratamento disponível e específico com enzima recombinante está aprovado pelo FDA e ANVISA sendo produzida pelo laboratório Blomarin, sob o nome comercial de NAGLAZYME®. Segundo os estudos de fase III, a reposição enzimática comprovadamente reverte o quadro osteoarticular, melhora a maioria dos comprometimentos da doença, pois retira os depósitos das diferentes áreas afetadas ou, pelo menos, impede a progressão do quadro clínico [...]" 7. Ademais, inexiste tratamento genérico ou similar que possua a mesma eficácia do requerido, já que, segundo os autos, o SUS não fornece nenhum medicamento para o tratamento de tal doença. 8. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 41625615854303847928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)