TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MORA IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. JOÃO FELIPE ARAGÃO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu esta execução fiscal em razão de ter sido configurada a prescrição entre a data da constituição do crédito tributário e a citação da parte executada.
2. Conforme se observa nos autos, a demanda foi proposta em 16/11/2004, tendo sido frustrada a tentativa de citação da empresa devedora, porquanto o oficial de justiça responsável pela diligência, em 27 de agosto de 2005, afirmou que a pessoa jurídica devedora não funcionava mais no local indicado na petição inicial (fl. 18).
3. O processo foi concluso para despacho em 04/11/2005, ficando sem movimentação até 13/03/2009, ocasião em que o Juízo de origem determinou a intimação da exequente para se manifestar sobre a tentativa frustrada de citação da executada.
4. Após a exequente ter solicitado em 05/10/2009 o redirecionamento da dívida para a pessoa do sócio gerente, o processo foi concluso em 07/03/2011, só vindo a ser movimentado em 17/10/2017, quando da prolação da sentença ora recorrida.
5. Tratando-se, na hipótese em apreço, de redirecionamento da dívida fiscal com escopo na Súmula 435 do STJ, a citação do sócio gerente da empresa executada só não ocorreu até a presente data por conta da morosidade do Judiciário, tendo em vista a paralisação do processo durante os períodos de 18/01/2009 a 28/01/2011 e de 06/12/2011 a 07/12/2017, o que atrai a incidência da Súmula 106 daquela Corte Superior.
6. Apelação provida, afastando-se a prescrição e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem, a fim de que seja retomado o curso normal do feito com a apreciação do pedido de redirecionamento da dívida para a pessoa do sócio gerente da empresa executada.
(PROCESSO: 04709053743812518310, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019, PUBLICAÇÃO: 14/02/2019)