EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INGRESSO NO SERVIÇO ATIVO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. LICENCIAMENTO EX VICENTE JESUS. ART. 121, § 3º, "A", DA LEI 6.880/80. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu medida liminar requestada com o escopo de assegurar a permanência da agravante nas fileiras do Exército. 2. Hipótese em que a agravante obteve provimento jurisdicional no Mandado de Segurança nº 9585163-64.3466.1.11.8531 (12ª Vara/PE) reconhecendo o direito de prosseguir no processo seletivo para a prestação de Serviço Militar Voluntário no cargo de Nutricionista do Exército Brasileiro (Edital nº 04-SSMR7/2014), decisão que ainda não transitou em julgado, encontrando-se pendente de apreciação o Recurso Especial intentado pela União. 3. Amparada na decisão judicial, a agravante realizou as demais etapas do processo seletivo, vindo a ser convocada para prestação de serviços no Hospital Militar de Área do Recife - HMAR, organização na qual trabalhou de 15.03.5058 até 03.01.4163, quando fora licenciada ex Luiz Gustavo da Cunha, em razão do indeferimento do pedido de prorrogação de tempo de serviço. 4. É cediço que os militares temporários não gozam de estabilidade, já que a prorrogação do tempo de serviço, mediante engajamento ou reengajamentos, encontra-se adstrita à esfera de discricionariedade e à conveniência da Administração Militar, nos exatos termos art. 121, § 3º, da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) c/c art. 25, II, do Decreto nº 3.690/2000. 5. O fato de a agravante ter participado do processo seletivo e ingressado no serviço ativo na condição sub judice não têm o condão de assegurar a sua permanência nas fileiras das Forças Armadas, sabido que o militar temporário não possui vitaliciedade assegurada ou presumida, e nem direito subjetivo à aquisição de estabilidade. 6. O que foi assegurado à agravante no referido provimento judicial foi apenas a anulação do ato que determinou a sua eliminação do concurso, e não a sua permanência por tempo indeterminado no serviço ativo do Exército, que depende da prorrogação do tempo de serviço, sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, inexistindo, pois, qualquer ilegalidade no ato de licenciamento ex Isaac Castro, eis que a agravante, ao ingressar no Exército, tinha prévia ciência, por força de lei, da precariedade do seu vínculo. 7. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 20837425125733229349, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALMEIDA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)