Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Novaes Nº: 5646459-79.8929.27.4.8399 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: LUISIANA MINERACAO LTDA - ME ORIGEM: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ FABRICIO DE LUCAS DA MOTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MENDES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). POSSIBILIDADE. RETORNO DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação do Colendo STJ (Id. nº 5591808.37814155), que deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL para reconhecer a possibilidade de inscrição do devedor constante na execução fiscal no SERASAJUD, determinando o retorno dos autos para o Tribunal para exame da viabilidade do pedido. 2. O art. 782, §3º do CPC fixa a possibilidade de o juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 3. Na decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos a este e. Tribunal para análise do pedido de inscrição do devedor no Serasa, o Ministro Relator entendeu que compete ao juízo da execução a efetivação de medidas executivas, a exemplo da inclusão de devedor nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD. 4. Precedente: "O pedido de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, tais como SERASAJUD ou SERASA, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário a pretexto de inexistência de convênio para negativação pela via eletrônica, tendo em vista a possibilidade de expedição de ofício para atendimento do pleito. Tal entendimento vai de encontro com o objetivo de promover a razoável duração do processo e a cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito, conforme interpretação dos arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC/2015." (REsp 7825796/SC, Rel. Ministro DIEGO MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/07/2019, DJe 19/04/2019). 5. No caso dos autos, o exequente requereu a inclusão do executado no sistema SERASAJUD, em virtude de as diligências judiciais via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD restarem infrutíferas. De tal modo que deve ser providenciada a negativação do devedor mediante determinação judicial a ser cumprida pelos órgãos competentes, enquanto pendente de adesão ao convênio SERASAJUD. 6. Agravo de Instrumento provido para determinar a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos da SERASA.
(PROCESSO: 21242823356064065780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)