PJE 8427303-53.8954.26.1.2335 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o feito, por meio do qual se busca a concessão dos medicamentos TRAZTUZAMABE, PERTUZAMABE, DOCETAXEL e ZOMETA, indicados ao tratamento de metástase de pulmão, fígado e ossos. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso, pois teria deixado de se manifestar sobre dispositivos legais e constitucionais essenciais para o deslinde da controvérsia, reafirmando que o fornecimento do fármaco requerido não seria de sua responsabilidade, e que seria necessária a realização de perícia para aferir a eficácia do medicamento pleiteado, bem como a ineficácia do tratamento ofertado pelo SUS. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Com efeito, o acórdão embargado afastou a alegação de incompetência da União com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes da federação no fornecimento de medicamentos. Restou, ainda, assentado que os laudos médicos juntados aos autos comprovam que o autor, portador de metástase de pulmão, fígado e ossos, necessita de tratamento com o uso dos medicamentos TRAZTUZAMABE, PERTUZAMABE, DOCETAXEL e ZOMETA, havendo a informação, no relatório médico, de que o paciente já fez uso, sem resposta positiva, das alternativas oferecidas pelo SUS, não havendo a necessidade de realização de perícia. É de se registrar que os citados fármacos possuem registro na ANVISA. 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de declaração desprovidos. JRV
(PROCESSO: 43642491617816855103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)