PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com o adicional de 25%, desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de juros de mora aplicados à caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E.
2. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".
3 Para demonstrar a prestação de serviço rural o apelado juntou aos autos: a) certidão de casamento onde consta a qualificação como agricultor; b) carteira de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Hidrolândia-CE; c) folha de pagamento do Programa Permanente de Combate à Seca; d) nota fiscal de compra de produtos agrícolas; e) recibos de pagamento de mensalidades ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Hidrolândia-CE.
4. Os trabalhos urbanos exercidos pelo apelado não desconstituem a sua qualidade de trabalhador rural, principalmente por terem sidos exercidos em período anterior à carência exigida.
5. A perícia constatou que o autor é portador de cegueira bilateral, apresentando-se incapacitado total e definitivamente para o trabalho habitual e para a vida independente.
6. No tocante aos juros de mora e correção monetária, deve ser procedida a adequação do julgado à repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 537834-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 63985061529585982889, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019, PUBLICAÇÃO: 05/05/2019)