Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Pereira Nº: 1763875-89.5091.8.11.1019 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA CORREIA e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Correia AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Moraes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3903668-25.5623.25.2.6624 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA TOTAL. IMPROVIMENTO. 1. A SINDIFISCO NACIONAL opõe embargos de declaração ante o acórdão desta Egrégia Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, que se insurgia contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que, em execução contra a Fazenda Pública, fixou os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da execução, com base no CPC/1973, sob o fundamento de que o regime jurídico dessa espécie de honorários seria o vigente no momento da propositura da execução. 2. A Embargante alega que o acórdão ora recorrido incorreu em omissão na fixação de honorários de sucumbência na ação de execução em prol dos particulares, posto que não há, no caso concreto, hipótese de ultratividade das normas. 3. Extrai-se da ementa transcrita que o acórdão foi expresso ao considerar que " A decisão proferida na fase do cumprimento de sentença não se equipara ao "ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios", que deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Segundo o STJ, o ato que tem tal efeito é a sentença ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais, tudo conforme o precedente da Corte Especial acima transcrito (EAREsp 8538706/PR, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS COSTA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/06/2019, DJe 03/01/2019)". 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 89196369421629229005, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)