PROCESSO Nº: 2516856-56.2111.15.9.3605 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: FLORISBELA DE ARRUDA CAMARA E SIQUEIRA CAMPOS e outros ADVOGADO: Heitor Vieira Da Boaviagem RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Santos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO INDIVIDUAL A CADA VÍNCULO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE a cessar os descontos sobre os proventos e vencimentos dos demandantes, a título de "abate-teto", respeitada a prescrição quinquenal quanto à restituição dos valores indevidamente descontados. 2. Alega o embargante que o acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto à distinção entre o paradigma utilizado e o caso objeto desta lide, que envolve cargos de direção; b) quanto ao dispositivo constitucional que estabelece que remuneração e o subsídio dos servidores públicos não podem ser superiores ao subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, devendo ser computada a totalidade dos vencimentos recebidos. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre os motivos pelos quais a apelação da ora embargante foi improvida, como se observa dos seguintes trechos: "O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos REs 200422 (tema 377) e 570855 (tema 384), fixou a tese no sentido de que 'Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público'. Compulsando os autos, verifica-se que cada um dos seis autores possui dois vínculos distintos com a UFPE, sendo que cinco deles objetivam acumular vencimentos e proventos referentes a cargos de docentes na referida instituição de ensino, enquanto um busca acumular dois proventos, sem que o já referido limite incida sobre o somatório das duas rendas". 4. Quanto à alegação da UFPE, de que alguns dos litisconsortes, além da acumulação dos proventos do cargo de professor e da remuneração pelo cargo efetivo de docente da ativa, também exerceriam cargo de direção, todos juntos à universidade, destaca-se que se trata de questão que só foi aduzida pela ré nos presentes aclaratórios. Assim, ainda que se trate de remessa necessária, a sua análise implicaria em supressão de instância. 5. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada manifestou-se quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo, portanto, os vícios apontados pela Embargante. 6. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 7. Precedente desta Corte: PROCESSO: 04462929779976546, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA LUZ, Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/12/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 10/02/2011 - Página 109. 8. Na verdade, a UFPE pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 9 .Embargos Declaratórios improvidos. acapf
(PROCESSO: 96006415814339104678, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)