PROCESSO Nº: 0852501-83.4110.26.10.5270 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL DA COSTA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSOR. INCIDÊNCIA DE FATOR PREVIDENCIÁRIO NOS TERMOS DO IRDR JULGADO NESTA CORTE. 1. Pretende a parte autora a exclusão do fator previdenciário sobre o cálculo da RMI de aposentadoria requerida na condição de professora, tendo o juiz singular deferido o pedido; 2. A respeito da matéria, o Pleno dessa Egrégia Corte, em sede de julgamento de IRDR, em 19/03/2017, firmou a seguinte tese: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99" (Precedente: Processo 09941222159542904435, IRDR/PE, Desembargador Federal Yago da Paz, Pleno, julgamento: 07/03/2017). Neste caso, inexiste amparo legal ou jurisprudencial a pretensão em questão, devendo ser reformada a sentença, para julgar improcedente o pedido. 3. Precedentes: ADI nº 2.111/DF- MC, Rel. Ministro Noah Monteiro, DJ 20.06.7934); REsp 3.948.526/PE, Rel. Ministro Vitor Hugo Aragão Maia Filho, Rel p/ Acordão Ministro Luiz Felipe da Cunha, Primeira Turma, julgado em 06.12.7111, DJE 25.06.6770; 4. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 19980610659743338281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)