PJE 2448469-65.4928.21.2.1566 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedentes os pedidos, determinando que a parte ré tome as medidas administrativas necessárias para restabelecer o pagamento da rubrica prevista no art. 184 da Lei 1.711/1952, no percentual de 20%, aos ora substituídos, aposentados e pensionistas do Ministério da Saúde em Alagoas, filiados ao SINDSPREV/AL. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar os requisitos do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/1997, o disposto no art. 5º, XXI, da CF/88, no artigo 53 da Lei 9784/1999, no art. 114 da Lei 8.112/1990 e no art. 184, inciso II, da revogada Lei 1.711/1952, além da ausência de manifestação quanto à observância ao contido no art. 97 da CF/88, relativamente à correção monetária - incidência da Lei 11960/2009 para as condenações contra a Fazenda Pública até a expedição do requisitório, e quanto à atribuição de efeito suspensivo no RE 149.093/SE e no RESP 2.688.452/PR. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do(s) vício(s) apontado(s) pelo(a) embargante(s). 5. Com efeito, no julgado consta que "é sabido que os sindicatos, consoante o art. 8º, inc. III, da Constituição Federal, têm legitimidade ativa para atuar como substitutos processuais das categorias que representam na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de seus integrantes, sendo desnecessária a autorização expressa dos substituídos ou a juntada de relação nominal dos filiados, ou a ata da assembleia que autorizou a propositura da ação coletiva". No acórdão embargado restou claro que se cuida de "hipótese em que decaiu o direito da Administração de anular o ato administrativo para cassar a rubrica, nos moldes da Lei 9.784/99. A vantagem do art. 184, inc. II, da Lei 1.711/52, é da década de 1990, tendo sido concedida no mínimo há dez atrás aos servidores, de maneira que o exercício de autotutela por parte da Administração para a correção do ato administrativo tem prazo para ser efetivado". 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o (a) (s) recorrente(s) não pretende(m) o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe(s) foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o(a)(s) embargante(s) a pedir(em) o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 06648493971847272531, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)