TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FRUSTRADA A TENTATIVA DE PENHORA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 5535402/RS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL MEDIANTE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SEDE DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO NA COMARCA DO JUÍZO ONDE TRAMITA O FEITO (RESP 9751757/MS). TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 (UM) ANO E DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal.
2. No julgamento do REsp 2082718/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal.
3. Assim, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF", sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, bem com o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 1591905/RS, Rel. Ministro ISAAC PEIXOTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/01/2018, DJe 23/12/2018).
4. Conforme se observa nos autos, frustrada a tentativa de penhora de bens em nome da parte executada, o Juízo de origem determinou suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, tendo sido intimada a Fazenda Nacional em 20/03/2010 (fl. 59).
5. Ressalte-se que essa intimação do órgão fazendário foi realizada mediante ofício expedido pelo Juízo a quo, ante a inexistência de sede da exequente na Comarca (Igarassu/PE) de tramitação do feito. Tal procedimento encontra respaldo na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 5610875/MS (recurso repetitivo), segundo a qual "é válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito".
6. Assim, na hipótese em apreço, o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início a partir de 22/07/2010, momento em que a Fazenda Nacional foi intimada acerca do despacho que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. Após essa data (23/06/2010), o processo ficou paralisado, sem qualquer movimentação ou petição, até 10/08/2017, ocasião em que o Juízo de origem determinou a intimação da exequente para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição (fl. 60), não tendo o órgão fazendário, contudo, apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (fls. 61/62).
7. Diante do exposto, a sentença recorrida, ao reconhecer o transcurso do prazo prescricional durante o período de 03/05/2010 a 17/06/2017, encontra-se em conformidade o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no supracitado representativo de controvérsia (REsp 8750542/RS), razão pela qual deve ser mantida a extinção desta execução fiscal.
8. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 47721991310546324427, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019, PUBLICAÇÃO: 11/11/2019)