PJE 4063382-09.2223.10.5.6937 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta de sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta, declarando a nulidade da CDA (incerteza e iliquidez da obrigação), no que pertine à cobrança das anuidades dos anos de 2009, 2010 e 2011 (art. 803, I, do CPC/2015), a qual, inclusive, foi abarcada pela prescrição. Quanto à cobrança da anuidade do ano de 2012, extinguiu o processo com resolução do mérito (artigo 487, II c/c artigo 488, ambos do CPC/2015), considerando sua cobrança não ser suficiente a permitir-se o prosseguimento da execução, ante a regra do art. 8º da Lei 12.514/2011(quatro anuidades), reconhecendo, igualmente, a prescrição, dado o decurso de mais de cinco anos de sua exigibilidade. Condenação do Conselho exequente no pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 2. Em suas razões, o Conselho exequente/apelante limita-se a pedir a redução da verba honorária advocatícia sucumbencial. 3. Na fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial devem ser levados em conta a relativa importância da matéria, a expressão econômica discutida nos feito (valor da execução, em fevereiro/2014, R$ 579,11), bem como o tempo despendido desde o início até o término da ação. 4. "O magistrado de base fixou a condenação honorária em R$ 1.000,00 (mil reais) em razão da oposição de exceção de pré-executividade e da singeleza do trabalho do causídico.Entende-se que considerar mil reais como valor "exorbitante" é depreciar o exercício da advocacia, não havendo ilegalidade no montante arbitrado pelo Juiz de 1º grau."( TRF5, 2ª Turma, PJE 74126419520610303666, Rel. Des. Fed. Rodrigo Gonçalves, Data do Julgamento: 07/11/2018). 5. Devidos honorários sucumbenciais recursais, em face da data da prolação da sentença, no caso, 02/12/2018. Desprovido o recurso, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, devendo a verba honorária ser majorada, em desfavor da parte ré/ apelante, de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$. 1.100,00 (um mil e cem reais). 6. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$. 1.100,00 (um mil e cem reais), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 57631501860505552603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)