Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Moraes Nº: 4245560-27.2537.24.12.1958 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA ADVOGADO: CAUÃ LOPES SOBRINHO SEGUNDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS TEIXEIRA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2730496-38.0129.23.11.3288 - 27ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO. CADASTROS RESTRITIVOS DO GOVERNO FEDERAL. SUSPENSÃO DE IRREGULARIDADE REGISTRADA. PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITO DESATENDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum para determinar a suspensão de registro de inadimplência junto ao CAUC/SIAFI, decorrente do convênio nº 054308, celebrado com o Ministério das Cidades, em razão da não prestação de contas e da inexecução do objeto do convênio, que consistia em construção de casas para família de baixa renda. 2. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de determinar a suspensão do registro de inadimplência do Município de Itapipoca/CE dos cadastros restritivos mantidos pelo Governo Federal em decorrência de irregularidades nas contas relativas ao Convênio nº 676574 firmado com o Ministério das Cidades. 3. Nos termos do art. 300, caput e § 3º do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, a reversibilidade do provimento antecipado. 4. Embora o documento intitulado "Acompanhamento de Operações" demonstre que o procedimento de Tomada de Contas Especial já tenha sido instaurado, o município agravado não comprovou documentalmente a adoção de qualquer medida tendente a assegurar a responsabilização do ex-gestor e o ressarcimento ao erário, o que é exigido pela Súmula nº 615 do STJ. 5. O desatendimento do requisito mínimo atinente à probabilidade do direito deve conduzir à revogação da tutela de urgência concedida pelo juízo de origem. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 89060809596075976698, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)