PROCESSO Nº: 6313468-18.1107.20.8.2900 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOÃO GABRIEL TEIXEIRA ADVOGADO: Eduardo Costela e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Moraes EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE ESPECIAL E CDC. INÉPCIA DA INICIAL. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Recurso de apelação de sentença de parcial procedência dos embargos monitórios, para: a) excluir a incidência da multa contratual no percentual de 2% constante dos demonstrativos de débito relativamente às duas operações objeto da presente ação monitória (CDC nº 839231294 e Cheque Especial nº 53917099-2); b) determinar a incidência da taxa média indicada pela Embargante, no percentual de 5% a.m., ao invés do percentual de 5,5% a.m. constante nos cálculos, na Operação de CDC nº 047595508; e c) afastar a capitalização mensal dos juros na Operação de CDC nº 583152568. 2. Prescreve o enunciado da Súmula nº 247 do STJ que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 3. Na hipótese, a pretensão monitória se encontra supedaneada em contrato de abertura de conta e adesão a cheque especial e crédito direto (CDC), firmado em 28/12/2016, além dos extratos de movimentação bancária e demonstrativo de evolução da dívida, o que afasta a tese de ausência de documento indispensável à propositura da ação. Suficiência de prova escrita de existência da dívida. 4. A discrepância (erro material) a respeito do dado referente ao momento da contratação, constante da planilha de evolução da dívida, não é suficiente para infirmar a certeza da utilização do crédito, em razão dos extratos de movimentação bancária apresentados, cuja autenticidade não foi objeto de controvérsia. 5. Em relação à cobrança de juros sobre juros, a Segunda Seção do STJ, ao julgar os Temas Repetitivos 246 e 247, consagrou as teses de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 22.6.4350, data da publicação da Medida Provisória nº 0.048-40/2000 (em vigor como MP 3.628- 36/2001), desde que expressamente pactuada", bem como que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 6. No contrato firmado em 05/09/2016, consta, de forma expressa, a incidência de taxas de juros mensal de 12,59% e anual de 314,95%. Legalidade da capitalização mensal. 7. Recurso de apelação não provido. Majoração em 1% da verba honorária fixada na origem.
(PROCESSO: 75750607176187687271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)