PROCESSO Nº: 8473589-30.0411.28.11.8185 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL CAVALCANTI ADVOGADO: Efrem Pedro Moraes ADVOGADO: Denison Germano Pimentel De Lyra ADVOGADO: Delson Lyra Da Fonseca ADVOGADO: Matheus Ribeiro APELANTE: MARCOS VINICIUS ARAGÃO DACAL FELIPE CUNHA ADVOGADO: João Vitor das Neves ADVOGADO: Carlos Eduardo Pinto ADVOGADO: Davi Lucca Barros APELANTE: THALES DIAS ADVOGADO: Augusto Jesus ADVOGADO: Pietro das Neves ADVOGADO: Emanuel Teixeira APELANTE: LORENZO OLIVEIRA E LIMA ADVOGADO: Vicente Pinto APELANTE: BRUNO DA CRUZ FILHO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JOÃO LUCAS FERNANDES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: LEONARDO SILVEIRA E LIMA ADVOGADO: Leandro da Conceição APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Cardoso - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE. PROVA EMPRESTADA. NULIDADE. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À ABSOLVIÇÃO DE OUTRA RÉ. SITUAÇÕES DISTINTAS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. A alegação de nulidade da prova emprestada de processo criminal (interceptação telefônica) restou devidamente analisada e rechaçada no julgamento da apelação, não se cogitando de omissão. 3. Não há que se falar em contradição entre contradição entre o provimento do apelo de uma das demandadas e a manutenção da condenação do embargante, ambos empregados da empresa envolvida nas fraudes a licitação objeto deste feito, pois a conduta a eles imputadas são díspares, restando apurado que o ora embargante participara ativamente do núcleo operacional das fraudes. Inclusive, foram apreendidos em sua residência vários documentos que comprovam a venda de notas fiscais para a Prefeitura Municipal, inclusive com os percentuais a ele devidos. 4. Conquanto o indeferimento dos pedidos subsidiários decorra da fundamentação exposta no acórdão embargado, como não há menção expressa a eles, é mister prover os embargos nesse ponto, a fim de evitar qualquer alegação de nulidade. 5. O pedido de afastamento da condenação com base no art. 10 da Lei 8.492/92, restou afastado pelo acórdão recorrido, em face da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça quanto à presunção do dano em tais casos, restando, assim superada a suposta "impossibilidade lógica" alegada no apelo. Pela mesma razão, é descabido o afastamento da pena de suspensão de direitos políticos, pois, consoante destacado, o dano ao erário no caso concreto é presumido, sendo irrelevante a existência de vínculo do ora embargante com atividades político-partidárias 6. Embargos parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 76906381532715286164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)