PROCESSO Nº: 1704849-21.2050.18.10.2060 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAGAISA SANTA GERTRUDES AGRICULTURA IRRIGADA S A ADVOGADO: Pietro Freitas e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Santos - 4ª Turma RELATOR P/ ACÓRDÃO(A): Desembargador(a) Federal Isadora Lima - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FINOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. RECONHECIMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2007. PRONÚNCIA DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. INTIMAÇÃO DA EVELYN ALVES. PREJUDICADAS AS DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS NO RECURSO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. O agravo de instrumento combate a decisão que deferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal, alegando a ilegitimidade ativa da União, a impossibilidade de alteração da CDA e a prescrição do débito nela estampado. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, a partir da edição da LC 125/2007, a legitimidade para pleitear direitos relativos à antiga CATARINA NASCIMENTO passou a ser da nova MARIANE PIRES, em substituição à União. Precedentes. 3. O reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da União tem como consequência lógica a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados desde a entrada em vigor da LC 125/2007, inclusive as novas certidões de dívida ativa apresentadas pela Fazenda Nacional. 4. Não é possível, neste momento, apreciar a eficácia da certidão original e a alegada prescrição, tendo em vista que a Ana Júlia Pires não teve a oportunidade de pronunciar-se sobre tais questões. 5. Agravo provido em parte, para, reconhecendo a ilegitimidade ativa ad causam da União, exclui-la do polo ativo, declarar a nulidade dos atos processuais praticados desde a entrada em vigor da LC 125/2007 e determinar a intimação da ISADORA CORREIA para, se desejar, manifestar-se no processo. ccms
(PROCESSO: 95489443431265800636, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)