PROCESSO Nº: 8193963-45.9904.30.1.8143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENAN MONTEIRO SANTOS FRANCA ADVOGADO: Carlos Alberto Pinto Alfredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Cunha - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA. CANDIDATA APROVADA COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. APTIDÃO PARA O CARGO DEMONSTRADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. No caso em testilha, a controvérsia gira em torno de saber se o diploma de Bacharel em Biomedicina da ora agravada supre a exigência de Curso Técnico relativo ao cargo de Técnico em Patologia Clínica, prevista no instrumento convocatório. Impõe-se o reconhecimento do direito líquido e certo da candidata, razão porque, além de ter sido aprovada dentro do número de vagas inicialmente previsto, possui nível de escolaridade superior ao exigido pelo edital para o exercício do cargo, cumprindo, portanto, os requisitos exigidos. Nesse cenário, agiu bem o magistrado de origem, principalmente quando se atenta para a possibilidade de perecimento do direito, haja vista que no caso de manutenção da exclusão da candidata no certame, possível provimento final da demanda favorável à agravada restaria prejudicado, pois a candidata não participaria do curso de formação, necessário a investidura no cargo, além da presumível nomeação de outro candidato para assumir a função. A concessão da liminar pelo juiz a quo não implica em violação aos princípios da isonomia, da boa-fé e legalidade, uma vez que a agravada logrou aprovação no mencionado concurso, existindo controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos pela mesma, a qual será dirimida no julgamento da lide. Cuida-se, outrossim, de aplicação do princípio da razoabilidade, inexistindo afronta aos postulados da vinculação ao instrumento convocatório, nem tampouco à segurança jurídica. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 71612970134334523017, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)