PROCESSO Nº: 5523682-52.8520.25.5.6982 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Benício Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DA CEF AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALEXANDRE ALMEIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do parágrafo único do art. 321, c/c o art. 485, III, ambos do CPC. Sem condenação da CEF em honorários advocatícios, ao argumento de que não houve a triangulação processual. 2. Diversamente do afirmado na sentença, restou configurada a triangulação processual, tendo em vista que houve a citação por edital da parte ré, bem como a intimação da DPU para atuar como curadora especial desta, devendo a CAIXA ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, levando-se em conta o Princípio da Causalidade. 3. Apelação provida, para condenar a Caixa ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da execução. ota
(PROCESSO: 23931784855643169046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)