PROCESSO Nº: 4229811-13.1150.4.7.2704 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS NUNES ADVOGADO: Marynna Lins De Meira Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZADA. EVENTUAL NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO PELO PARTICULAR. SUSPENSÃO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que concedeu a segurança, para declarar o direito do Impetrante em ter julgado, pelo INSS, o seu Requerimento de nº 1931320758, referente a pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. 2. Cabe frisar que, apesar de o Magistrado de Primeiro Grau, quando do indeferimento do pedido liminar, ter afirmado ser aplicável o prazo de 90 dias, estipulado pelo STF quando do julgamento do RE 246918/MG, da análise da sentença combatida, prolatada por outro Juiz, se depreende, embora não haja menção expressa, que o entendimento foi pela aplicação do prazo de 30 dias. 3. Destaca-se que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária8049017-29.8382.27.1.3062, QUINTA TURMA, REL. DES. NOAH ROCHA, Data da Decisão: 05/08/2019). 4. Não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pelo impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo este colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o pedido foi protocolizado em 03 de maio de 2019. 5. Neste sentido, esta Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 00458411023109322104, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/12/2019, PUBLICAÇÃO: ). 6. Também resta evidente que o aumento na demanda de pedidos de benefícios submetidos ao INSS, bem como a diminuição no quadro de servidores ativos da autarquia previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 7. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Precedente: (PROCESSO: 73302176354716850897, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/07/2019, PUBLICAÇÃO: ). 8. Assim, considerado o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 9. Quanto à alegação do INSS, de que não foi concluída a instrução do processo administrativo por parte do requerente, tem-se que, de fato, deve ser feita ressalva, no sentido de que, se isto ocorrer por responsabilidade do requerente, o prazo estipulado ficará suspenso até a entrega, pelo particular, da documentação respectiva. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para ressalvar que o prazo para a conclusão do processo administrativo deve ser suspenso caso o cumprimento da obrigação dependa da apresentação de documentação pelo impetrante. Diogo Gomes
(PROCESSO: 77248999223364274238, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)