PJE 6545676-77.9499.20.9.0649 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, tornando sem efeito o ato que negou a contratação da impetrante na EBSERH e determinando a sua contratação no cargo de Técnico em Enfermagem, para o qual foi aprovada em concurso público (jornada semanal de 36 horas - 6 x 6). 2. A EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, em seu apelo, sustenta que a impetrante não comprovou a compatibilidade de horários, pois já exerce o cargo público de Técnico em Enfermagem, com carga horária de 30 horas semanais junto à Secretaria de Saúde de Recife no setor de triagem na maternidade Professor Vinicius Cardoso em regime de plantão, na escala de 12 x 60. 3. A Constituição da República dispõe, em seu art. 37, XVI, acerca da regra da vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando-se, quando houver compatibilidade de horários: a) de dois cargos de professor; b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 4. Para o cúmulo lícito de cargos públicos privativos de profissionais de saúde, conforme preceitua a alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Lei Maior, faz-se necessária a verificação da compatibilidade de horários. 5. A Segunda Turma do STF firmou o entendimento de que a "Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (STF, 2ª T., ARE 960805, rel. Min. Dias Toffoli, DJ 15/01/2015). Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, REsp 8.242.699, Davi Luiz da Mota. 6. Digno de destaque o fato de que o Parecer AGU GQ 145/1998 foi revogado pelo Plenário da Advocacia-Geral da União (DJ 09/02/2019). 7. A Impetrante foi aprovada em concurso público regulado pelo Edital 03/2014, retificado pelo Edital 07/2014 (cargo público de Técnico em Enfermagem), com lotação no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco-HC-UFPE, cuja carga horária é de 36 horas semanais. Já exercia, antes da nomeação, outro cargo público de Técnico de Enfermagem, com carga horária de 30 horas semanais junto à Secretaria de Saúde de Recife no setor de triagem na maternidade Professor João Guilherme da Conceição em regime de plantão, na escala de 12 x 60. 8. Na espécie, os elementos trazidos aos autos não demonstram a compatibilidade de horários. Com efeito, a impetrante pretende acumular a sua atividade junto à maternidade Professor Davi Lucca Gomes em regime de plantão (escala de 12 x 60) com outra no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco-HC-UFPE (carga horária de 36 horas semanais, em jornada normal de seis dias por semana). Para tanto, fazia-se necessário que, em pelo menos dois dias na semana, realizasse jornada de 18 horas, sem falar no deslocamento entre as instituições. Assim, há de ser denegada a segurança. 9. Apelação e remessa oficial providas, para denegar a segurança.
(PROCESSO: 61468118379990458594, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)