PROCESSO Nº: 0890781-42.3979.27.11.9893 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CEARA MIRIM ADVOGADO: Diogo Rocha E Dantas APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Castro Rego Nathan Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. APLICAÇÃO DO VMAA DO FUNDEF PARA 2006. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO COLETIVA DA FEMURN. NÃO INTERRUPÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que deu provimento aos embargos declaratórios da União, para inverter a sucumbência em face do Município, e negou provimento aos embargos do Município, negando reconhecimento da interrupção da prescrição da ação individual pelo ajuizamento da ação coletiva. II. A UNIÃO sustenta que, embora os embargos declaratórios da União tenham sido providos para inverter os ônus da sucumbência, ao se analisar a r.sentença foi constatado que a mesma não determinou qual o percentual da condenação em honorários, já que teria deixado para a fase de liquidação do julgado, o que não ocorrerá. Requer, assim, que seja fixada a condenação em honorários advocatícios, nos termos previstos no art. 85, § 2º e 3º do CPC. III. O MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, por sua vez, requer: a) a superação de erro material no sentido de que a demanda alude à ação coletiva proposta pela FEMURN, na condição de substituta processual, e não pela AMUPE, na condição de representante, sendo desnecessária autorização expressa; b) correção de contradição, ajustando a conclusão do julgado à premissa evocada, qual seja o julgamento do RE 318.526-SC pelo STF, que distinguiu substituição e representação processual, no tocante à forma de autorização pelos substituídos e associados; c) supressão de erro material, no sentido de reconhecer que, mesmo nos casos de ilegitimidade ativa do pretenso substituto em ação coletiva, o substituído poderá beneficiar-se da interrupção da prescrição. IV. Os embargos de declaração da UNIÃO merecem acolhimento. V. Com efeito, o acórdão, reconhecendo a inversão da sucumbência em favor da UNIÃO, não esclareceu o quantum a ser arbitrado, de modo que, reconhecendo a omissão apontada, devem ser fixados os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/15. VI. Por outro lado, houve erro material no acórdão ao consignar que a parte demandante colacionou aos autos apenas o Estatuto da Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE [id. 8947497.7042460] onde consta cláusula de autorização genérica de representação judicial dos municípios (art. 3º), quando, na verdade, associado juntou aos autos o Estatuto da FEMURN. VII. A jurisprudência deste eg. ENZO DIAS se posiciona no sentido de que a interrupção da prescrição pressupõe que o titular do direito material ou alguém que legitimamente o represente ou substitua tenha ingressado com a ação, de forma a descaracterizar a inércia do Município na defesa de seus interesses. A própria decisão invocada como causa interruptiva decretou que a FERMURN não tinha legitimação ativa para substituir ou representar os interesses dos Municípios. Nem o Município apelado, eventual titular do direito material pretendido, nem alguém que o pudesse representar, ou substituir, ingressou com a ação extinta. VIII. Inexistindo comprovação nos autos de autorização expressa conferida à FEMURN para a propositura da ação coletiva, extinta, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa da causam, não há como o Município autor, ora apelado, ser beneficiado pela interrupção do lapso prescricional. Ou seja, o lapso do prazo prescricional do titular do direito material não se interrompe por ação coletiva insuscetível de beneficiá-lo, seja porque nela não representado, seja porque a tutela de seus interesses era de inadmissível delegação, representação ou substituição processual à associação proponente. 49026087491058634235, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/03/2017. IX. Quanto às demais teses, os embargos do Município não merecem ser conhecidos, na medida em que as omissões suscitadas não foram levantadas nos primeiros embargos declaratórios, consubstanciando-se, na verdade, em inovação argumentativa. X. Embargos declaratórios da UNIÃO providos, fixando-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/15. Conhecidos, em parte, os embargos declaratórios do Município, dando-lhes parcial provimento, apenas para sanar o erro material apontado, esclarecendo que o associado juntou aos autos o Estatuto da FEMURN e não da AMUPE. [10]
(PROCESSO: 20054961643972331328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)