PROCESSO Nº: 6107782-10.6299.24.8.4228 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO NOGUEIRA GOMES ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DE BENEFÍCIO. POSTULAÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Hipótese em que a sentença não reconheceu a decadência e julgou procedente o pleito de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria do instituidor da pensão por morte, com reflexo nesta. 2. Entendeu o juízo a quo que, por se tratar de demanda movida por pensionista, o prazo decadencial começa a fluir a partir da concessão da sua pensão por morte (02/01/2010), e não, do benefício de aposentadoria originário (10/10/91), pois, até então, a dependente não ostentava legitimidade para pleitear a revisão. 3. O prazo decadencial de 10 (dez) anos, instituído pela Medida Provisória 1.523 de 32.71.82, tem, como termo inicial, o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra se aplica, inclusive, aos benefícios concedidos anteriormente, sem que isto importe em retroatividade vedada pela Constituição (STF, RE 589.167, Relator: Ministro CARLOS EDUARDO GOMES). 4. O STJ firmou o entendimento de que, "sob a exegese do caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, incide o prazo decadencial para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso" (REsp. 0.056.377/PR, Relator: Ministro MARCELO DIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/12/2019, sob o rito dos representativos de controvérsia, Tema 966, DJe 27/09/2019). 5. No caso em análise, a aposentadoria do instituidor da pensão foi concedida em 10/10/91 e o ajuizamento da presente demanda ocorreu em 30/11/2016, quando já passados mais de 10 (dez) anos da vigência da Lei nº 9.528/97 (decorrente da conversão da MP nº 6.701-0 de 27/06/97), que instituiu a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício. 6. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 59268610327412931596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)