PROCESSO Nº: 0518873-87.1550.28.8.2112 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELA DA EDUARDA MELO ADVOGADO: Enrico Freitas Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR DE CARREIRA. AERONÁUTICA. LIMITAÇÃO ETÁRIA. 36 ANOS. ANO DA MATRÍCULA. FALTA DE RAZOABILIDADE. DATA EFETIVA DA MATRÍCULA. APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA. INTERVAÇÃO DO JUDICIÁRIO NÃO AFRONTA OS PRINCIPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que o referido ente federado assegure à parte autora a sua inscrição no concurso para o quadro de carreira dos Oficiais Dentistas da Aeronáutica, na especialidade de Odontologia para pacientes com Necessidades Especiais (ONE), regido pela Portaria DIRENS nº 17-T/DPL, bem como sua participação nas etapas seguintes do certame, caso seja aprovada, independentemente do obstáculo previsto na alínea "d", V, do art. 20 da Lei nº 12.464/11, no sentido de que o candidato não pode completar 36 (trinta e seis) anos de idade no ano da matrícula. 2. O artigo 142 da Constituição Federal, em seu §3º, inciso X, informa que os limites de idade para ingresso nas Forças Armadas serão dispostos em Lei. No julgamento do RE 049.356/RS o STF reconheceu, em sede de repercussão geral, a constitucionalidade deste artigo e reiterou que a previsão que a norma constitucional abre para legislação posterior regulamentar tal requisito deve ser entendido de forma restritiva, ou seja, limitando-se à Lei em sentido stricto sensu." 3. In casu, a autora, nascida em 22 de dezembro de 1984, fora impossibilitada de realizar a inscrição no exame de admissão ao Curso de Adaptação de Dentistas da Aeronáutica - CADAR 2020, sob o fundamento de que completará 36 anos de idade em 2020, ano da matrícula, o que não é autorizado pelo art. 20, inciso V, alínea "d" da Lei nº 12.464/2011, que dispõe sobre o ensino na Aeronáutica, in verbis: "Art. 20. Para o ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios da Aeronáutica destinados à formação ou adaptação de oficiais e de praças, da ativa e da reserva, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos: (...) V - atender aos requisitos de limites de idade decorrentes do estabelecido no inciso X do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, no que concerne ao tempo de serviço e às idades-limite de permanência no serviço ativo para os diversos corpos e quadros, devendo estar dentro dos seguintes limites etários, até 31 de dezembro do ano da matrícula, para ingresso no: (...) d) Curso de Adaptação de Oficiais Médicos, Dentistas e Farmacêuticos da Aeronáutica - não completar 36 (trinta e seis) anos de idade". 4. Embora exista Lei em sentido estrito estabelecendo tal restrição, tem-se como absolutamente desarrazoado que o limite em questão considere a idade que o candidato terá em 31 de dezembro do ano da matrícula, e não aquela do dia efetivo da matrícula, prevista para 06 de julho de 2020, quando a autora ainda terá 35 anos de idade, pois este seria o momento verdadeiramente adequado para se verificar o cumprimento dos requisitos para o ingresso pelo candidato. 5. Ademais, embora se reconheça as peculiaridades da atividade militar, que justificam a imposição de limites etários para o ingresso, também não se identifica qualquer justificativa para que a Aeronáutica adote critério etário mais rígido que o do Exército, que, por seu turno, aceita o ingresso de candidatos com até 36 anos de idade, conforme dispõe a Lei nº 12.705/2012, em seu art. 3º, inciso III, in verbis: "Art. 3º São requisitos específicos para o candidato ao ingresso nos cursos de formação de oficiais e sargentos de carreira do Exército, nas formas definidas na legislação e regulamentação vigentes e nos editais dos concursos públicos: (...) III - atender aos seguintes requisitos de idade em 31 de dezembro do ano de sua matrícula: (...) e) nos Cursos de Formação de Oficiais Médicos, Dentistas, Farmacêuticos e do Quadro Complementar de Oficiais: possuir no máximo 36 (trinta e seis) anos de idade;" 6. Nesse sentido, destaca-se que esta Terceira Turma já decidiu que não se mostra razoável e proporcional a imposição de restrições de idade diferenciadas para o ingresso nas carreiras da área de saúde do Exército e da Aeronáutica, devendo, portanto, ser aplicado o limite mais benéfico, qual seja, aquele previsto para o Exército. (PROCESSO: 77177347363999663785, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/01/2017, PUBLICAÇÃO: ) 7. Estando constatado que a atuação da Administração não está em consonância com a interpretação que melhor atende ao princípio da razoabilidade, é possível o controle pelo Poder Judiciário, sem que isso represente ofensa ao princípio da separação dos poderes. De igual modo, não há que se falar em violação à isonomia, tendo em vista que não se impediu que outros candidatos, em igual situação, buscassem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 8. Apelação improvida. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. João Vitor Novaes
(PROCESSO: 29119470905151555804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)