PROCESSO Nº: 7813109-74.9906.16.6.4872 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA TEIXEIRA LTDA ADVOGADO: Bryan Monteiro Procópio APELADO: NATHAN ARAGÃO ADVOGADO: Pedro Victor Fernandes Diógenes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Luiz Gustavo Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos por Pietra da Rosa e Cia Ltda. em face do acórdão que deu provimento, em parte, à sua Apelação, apenas para afastar a condenação ao pagamento de danos morais. 2. Aponta-se omissão no julgado quanto à inversão do ônus da sucumbência, em razão do afastamento dos danos morais a que foi condenada a pagar. 3. Da análise detida dos autos, em cotejo com o teor da decisão embargada, impõe-se reconhecer que a razão está com a Embargante. 4. Quanto ao ponto, o argumento da Apelante de que o mero dissabor de um atraso na obra não faz gerar o direito à indenização por danos morais restou acatado, tendo sido vencedora nesse particular, uma vez que foi afastado o único capítulo no qual havia sido sucumbente. 5. Embargos de Declaração providos, com a atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento à Apelação. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie), ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50. ota
(PROCESSO: 20511074294802777150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)