PJE Nº 5577776-34.7527.13.6.0023 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo Município de Cedro de São João/SE contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara/SE que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, rejeitando as alegações de prescrição do crédito tributário, bem como de excesso na execução, em razão de suposta irregularidade nos índices de atualização utilizados pela Fazenda Nacional. 2. Em seu apelo, o município embargante argumenta, em síntese: a) a CDA que embasa o feito executivo é nula, tendo em vista que não preenche os requisitos previstos no art. 5º, § 3º, da LEF, encontrando-se desacompanhada do demonstrativo do débito, bem como do processo administrativo que lhe dá suporte; b) a Lei 13.175/2015 permitiu aos municípios incluir a multa isolada, de que trata art. 89, § 10, da Lei 8.212/1991, em parcelamento, razão pela qual dever ser adotada tal providência, com a suspensão da exigibilidade do débito ora discutido; c) a multa moratória de 20% (vinte por cento) é ilegal e abusiva, impondo-se a sua limitação a 2% (dois por cento) do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 2º, do CDC); d) não reconhecida a nulidade do feito executivo, deve-se ordenar que o débito executado seja pago mediante precatório. 3. De início, observa-se que, com exceção da alegação relativa à necessidade de observância do regime de pagamento por precatório, todas as demais questões aduzidas nas razões de apelo não foram ventiladas nem discutidas no primeiro grau, uma vez que sequer foram deduzidas na inicial, tratando-se de indevida inovação que não pode ser conhecida na via recursal. 4. Em relação à questão remanescente (item d), embora alegada na inicial dos embargos, observa-se que o executado, ora apelante, foi citado, nos termos do art. 910 do CPC/2015 (art. 730, CPC/1973), para opor embargos, no prazo de 30 dias, constando expressamente do despacho citatório que, não opostos os embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, o pagamento deverá observar a sistemática do precatório, nos termos do art. 100 da CF/88, razão pela carece o recorrente de interesse processual, quanto à utilidade da medida postulada. 5. Apelação não conhecida. acm
(PROCESSO: 39195872692892028731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)