PROCESSO Nº: 0436012-93.9491.6.8.5377 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PROJCELL - PROJETOS E CELULARES COMERCIO LTDA ADVOGADO: Enísio Cordeiro Gurgel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENCARGO LEGAL DE 20%. DO DECRETO-LEI N° 1.025/1969. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal originária, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para excluir da dívida exequenda os valores cobrados a título de encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-Lei nº 1.025/1969. 2. A legalidade e a constitucionalidade do encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969 já foram confirmadas pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, reiterando o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR: "O encargo de 20% (vinte por cento), do Decreto-lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios." (REsp nº 8.185.630/RS, Rel. Min. Bryan Viana, Primeira Seção, DJe de 09/06/2010, submetido ao rito de recurso repetitivo). 3. Esse também é o entendimento desta Corte Regional: AG/CE nº 5636669-55.3269.8.3.0921, Rel. Des. Fed. João Pedro Souza, Segunda Turma, Julgamento: 10/11/2019; AG/PB nº 1602946-95.6262.24.4.5101, Rel. Des. Fed. Thomas Fernandes, Terceira Turma, Julgamento: 24/08/2018; AG/PE nº 4358145-60.1520.3.5.3789, Rel. Des. Fed. Paulo Barros, Primeira Turma, Julgamento: 01/04/2018 e AG/CE nº 1798117-03.9435.7.2.9055, Rel. Des. Fed. Benjamin Silveira, Quarta Turma, Julgamento: 05/06/2017. 4. Dessa forma, deve ser mantido o encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969 incluído na certidão de dívida ativa. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17889149756069237622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)