EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. OMISSÃO EXISTENTE. REMESSA OFICIAL NÃO RECEBIDA. APELAÇÃO TEMPESTIVA. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À LC Nº 118/2005. RESP Nº 9.063.280/PR. AQUISIÇÃO EM DATA POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Trata-se de embargos de declaração por FERNANDA NUNES e FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que, reconheceu a intempestividade da Apelação da Fazenda e deu provimento à Remessa Oficial contra sentença que acolheu os embargos de terceiro.
2. O cerne dos presentes aclaratórios consiste em analisar: a possibilidade de remessa necessária e a tempestividade da Apelação.
3. A sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, uma vez que, na hipótese em tela, o proveito econômico corresponde ao valor do imóvel, ou seja, R$ 66.481,00 (trinta e cinco mil reais), não atraindo a aplicação do artigo 496, parágrafo 3º, incisos I, do CPC/2015, que estabelece o patamar de 1.000 (um mil) salários-mínimos para as sentenças contra a União.
4. A Fazenda Nacional foi intimada da sentença através da remessa dos autos em 15/03/2018, conforme termo de recebimento da PFN/PB (fl. 124-v). Nesse passo, a Apelante apresentou recurso em 25/03/2019, ou seja, antes do término do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis em dobro. Assim, tempestiva a Apelação da Fazenda.
5. O artigo 185 do CTN estabelece que "presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa" (Redação após a vigência da LC 118/2005).
6. No tocante a fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9804289-PR (art. 543-C do CPC), da relatoria do Min. Marcos Vinicius Ribeiro, fixou os seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 20/08/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e b) se a alienação foi praticada a partir de 26/03/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude.
7. No caso em tela, o bem saiu da esfera patrimonial da executada após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, devendo-se assim fixar como marco legal para a presunção relativa de fraude à execução a data da inscrição em dívida ativa, que no caso se deu em 08/01/1998 e a alienação do bem imóvel ocorreu em 12/12/2008, restando configurada a ocorrência de fraude à execução fiscal.
8. Embargos de declaração conhecidos e providos para anular o acórdão e DAR PROVIMENTO à Apelação da para reconhecendo a fraude à execução fiscal, julgar improcedentes os Embargos de Terceiro. Ônus da sucumbência invertido.
(PROCESSO: 4028508424839676291650, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019, PUBLICAÇÃO: 26/01/2019)