Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Ramos Nº: 1717941-93.8326.10.4.4618 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA NAVAL DO CEARA SA ADVOGADO: Thiago Thales Araújo e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DES. FEDERAL convocado THEO COSTELA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Pires EMENTA TRIBUTÁRIO. RETORNO DO STJ. RECOLHIMENTO DO PIS COM BASE EM DECRETOS-LEI INCONSTITUCIONAIS. DL 2.445/88 E 2.449/88. RE 166.553/RJ. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO JUDICIAL DE DÍVIDA OBJETO DE PARCELAMENTO E LIQUIDADA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DE VALORES A COMPENSAR. REMESSA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Trata-se de retono dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação do Superior Tribunal de Justiça que, conhecendo do agravo interposto pelo particular, deu parcial provimento ao recurso especial para "reconhecer a possibilidade de questionamento judicial dos débitos incluídos no acordo de parcelamento, apurados no Processo administrativo nº 24438.636146/97-66, (...) para que se dê prosseguimento ao exame das alegações da Contribuinte quanto à existência de valores indevidos a título da Contribuição para o PIS". 2. De início, esta Turma negou provimento à apelação do autor, sob a fundamentação que "os débitos oriundos do Auto de Infração atacado que foram inseridos em sucessivos Parcelamentos Tributários (REFIS, da Lei nº 9.964/2000 e REFIS III, da Lei nº 11.941/2009), não podendo, após todo o lapso de tempo que os débitos foram confessados, serem rediscutidos". 3. Os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pelo STF (RE 557.997/RJ). A presunção de certeza e de liquidez da CDA resta prejudicada quando seu objeto é oriundo de base de cálculo reconhecida nula. Todavia, é imprescindível a realização de perícia contábil para levantamento de eventuais valores a compensar pelo contribuinte. 4. Adequação do acórdão ao entendimento do STJ para DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação no sentido de reconhecer a possibilidade de questionamento judicial dos débitos incluídos no acordo de parcelamento, apurados no Processo Administrativo nº 93964.868545/32-84. 5. Honorários advocatícios que devem ser suportada por ambos sucumbentes, no percentual de 10% do valor atualizado da causa, observado o art. 85, §14 do CPC, majorados os que são devidos ao apelante em 1%, nos termos do art. 85, § 11, em vista da procedência parcial da apelação. 6. Remessa dos autos após a baixa à primeira instância para que proceda com a determinação de realização de perícia contábil para exame das alegações da Contribuinte quanto à existência de valores indevidos a título de Contribuição para o PIS.
(PROCESSO: 96137531740556068424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)