PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE PARCIALMENTE COMPROVADA. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, reconhecendo as condições especiais dos períodos de 18/07/1982 a 08/08/1997, de 14/10/2000 a 23/09/2003 e de 03/04/2003 a 01/05/2009, mas indeferindo a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 454.971.971-5, DIB: 26/01/2010) em aposentadoria especial.
2. O autor alega: 1) o período de 26/09/1997 a 03/01/1999 (TVS - Transporte de Valores e Segurança Ltda.) também deve ser considerado especial, porque foi laborado na função de vigilante, conforme anotações constantes da CTPS; 2) não pode apresentar o PPP referente ao citado período, porque a TVS encerrou as suas atividades.
3. O INSS aduz: 1) a atividade de vigilante não está relacionada nos decretos que regem a matéria e exige habilitação para o seu exercício, o que não restou demonstrado nos autos; 2) as empresas não prestaram informações sobre as atividades desenvolvidas pelo apelado; 4) não existem documentos contemporâneos alusivos aos contratos de trabalho; 5) não há documento comprovando o uso de arma de fogo no período de 28/07/1997 a 17/11/1999; 6) os honorários advocatícios não devem incidir sobre as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ).
4. É possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 4/3/1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. Precedentes do STJ.
5. Até o advento da Lei nº 9.032/95 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, cuja comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico.
6. Quanto ao período de 23/08/1997 a 22/04/1999 (TVS - Transporte de Valores e Segurança Ltda.), foi anexada apenas a cópia da CTPS, informando a prestação de serviços no cargo de vigilante. O documento não comprova a periculosidade do trabalho, porque não faz menção a qualquer fator de risco, a exemplo do uso de arma de fogo. A ausência do PPP, em face do encerramento das atividades da empresa, não é suficiente para o reconhecimento da efetiva exposição do autor a agentes nocivos (art. 58, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91).
7. No que concerne ao período de 13/02/1982 a 21/04/1997 (Nordeste Transporte de Valores Ltda.), o PPP informa o exercício da atividade em setor de segurança patrimonial, com o uso de arma de fogo (calibre 38), expondo o trabalhador a risco de vida de modo habitual e permanente durante a jornada de trabalho, de modo que pode ser reconhecido como especial (art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91).
8. Estão presentes as condições especiais nos períodos de 14/12/2000 a 19/04/2003 (Soservi Vigilância de Valores) e de 27/02/2003 a 06/04/2009 (Sena Segurança Inteligente e Transporte de Valores Ltda.), porque laborados na atividade de vigilante. Coube ao autor impedir ou inibir a ação criminosa, inclusive com a utilização de arma de fogo, conforme descrição das atividades, constante dos PPP's.
9. Nas ações previdenciárias, a Primeira Turma tem determinado a observância da Súmula 111 do STJ, quanto aos honorários advocatícios. Esse entendimento não se aplica ao caso dos autos, porque o juízo a quo condenou as partes a arcarem com os honorários advocatícios dos seus respectivos advogados.
10. Apelação do autor improvida. Parcial provimento da apelação do INSS, apenas para manter o período de 27/06/1997 a 26/08/1999 como tempo laboral comum.
(PROCESSO: 63416385883999845822, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019, PUBLICAÇÃO: 21/05/2019)