PROCESSO Nº: 2934872-90.8383.30.10.1997 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE MENDES ADVOGADO: Enzo Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Novaes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo ora apelado, no período de 96.94.51 a 90.06.60, objetivando-se a conversão do aludido período em tempo comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Neste caso, restou comprovado através de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que o autor efetivamente exerceu suas funções na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, no período de 47.45.11 a 86.40.83, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, expondo-se aos agentes nocivos ruído acima de 95 dB; óleo e graxa; e eletricidade de 13,8kV a 380V, fazendo jus, portanto, ao cômputo de tempo de serviço especial de forma majorada. 4. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de laudo extemporâneo à prestação do serviço, desde que comprovado o exercício da atividade especial, através dos formulários previstos na legislação, com os requisitos necessários; embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais (Precedente desta Quarta Turma: PROCESSO: 86080720509858199429, Rel. Desembargador Federal Bryan Nascimento (Convocado), data do julgamento: 05.05.0161). 5. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o equipamento (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 6. Portanto, de acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, como na hipótese dos autos, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado. 7. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho em atividade comum, para efeito de concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, conforme art. 57, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91. 8. Aplicando-se o fator de conversão ao período trabalhado em condições especiais, perfaz o autor mais de 35 anos de contribuição, sendo, portanto, manifestamente legítima a percepção do benefício conforme requerido 9. Da conjugação dos julgados em recursos repetitivos sobre a questão da atualização monetária em condenações judiciais pelo STF (RE repetitivo 100.530, Tema 810) e pelo STJ (REsp repetitivos 7240807, 8065797 e 3768212, Tema 905), em relação à matéria previdenciária, deve ser mantido o entendimento do Tema 905/STJ, ou seja, a aplicação do índice INPC, situação que manteve-se inalterada após a conclusão do julgamento de todos os EDs opostos ao RE 381942 pelo Plenário do STF em 09/02/2019 (Tema 810 da repercussão geral). 10. Os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 11. Mantida a condenação em honorários advocatícios nos termos da sentença, ou seja, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, parág. 8º do CPC/2015. 12. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para fixar os juros com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. EPV
(PROCESSO: 26779471002264465469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)