E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a Segurança confirmando a Liminar para "que a DD Autoridade apontada coatora proceda à análise do pedido de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade, protocolizado pelo Impetrante (protocolo nº 87911176), e o faça no prazo máximo de 40(quarenta) dias, sob pena de passar a pagar ao Impetrante multa mensal no valor de um salário mínimo, sem prejuízo da responsabilização administrativa, criminal e civil do Servidor(Chefe ou Dirigente) que der azo ao pagamento dessa multa.". II - Trata-se de Remessa Necessária ou de Ofício, segundo a tradição do Sistema Legal, atinente ao Processo Civil Brasileiro, a submeter ao Reexame nesta Turma, das matérias contidas na Sentença ou fora dela, quando revelam conformidade, ou não, com os Pressupostos Processuais, Condições da Ação e o Mérito. III - Como lê-se na Sentença, estão presentes no Juízo de Reexame, os Elementos referidos, com destaque para transcrição dos pontos cruciais para a Subsunção, Objeto da Interpretação e Aplicação Jurídica, à hipótese da lide e às Relações Jurídicas derivadas. Sejam material ou Processual, ainda que reabilitada a argumentação em sede de Recurso. IV - O Gerente Executivo do INSS em Recife (PE) possui Legitimidade para figurar no Polo Passivo da Ação Mandamental, inclusive porque nas Informações defendeu o apontado Ato omissivo. V - Quanto à preliminar de Inadequação da Via Eleita, destaco os fundamentos da Sentença, no sentido de que "Esta preliminar não merece ser acolhida porque o (a) Impetrante quer apenas que seu processo administrativo seja apreciado e julgado, uma vez que há muito passou o prazo legal. Não há necessidade de dilação probatória para saber se esse pleito pode ou não ser acolhido." VI - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. VI - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 23/05/2018 e em 09/06/2018 apresentou os documentos solicitados pelo Instituto, tendo o Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 01/02/2019, quando decorridos mais de dois meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. VIII - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 75194338461231492352, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019)