PROCESSO Nº: 6634284-39.8696.21.6.7671 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PROMAR PESCA INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: André Martins e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Duarte - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que recebeu embargos à execução, mas sem lhes atribuir efeito suspensivo. 2. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 9.725.758, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que, teve como Relator, o Ministro Heitor Cavalcanti, consolidou o entendimento segundo o qual inexiste óbice a que se atribua efeito suspensivo aos embargos à execução, desde que preenchidos os três requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC, quais sejam: a) apresentação de garantia; b) relevância na sua argumentação; e c) perigo de lesão grave e de difícil reparação. 3. Com a vigência do novo Código de Processo Civil e com base naquela decisão da Corte Superior, deve ser aplicada a regra inserta no art. 919, § 1º, do referido diploma processual. Tal norma exige a presença dos requisitos da tutela provisória e, ainda, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. In casu, a agravante alegou a prescrição da dívida, a inexigibilidade da CDA, além da aplicação de multa confiscatória e da Taxa Selic. Por sua vez, o Magistrado Singular, de forma acertada, refutou cada ponto. 5. Quanto à alegação de prescrição, esclareceu que a ação de execução foi proposta dentro do quinquênio legal, contado da constituição definitiva do crédito tributário. Defendeu, ainda, que a CDA atende a todos os requisitos legais, de modo que goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80. Já no tocante à multa confiscatória, sustentou que o protesto foi meramente genérico, sem qualquer consideração específica acerca de sua repercussão sobre o patrimônio do contribuinte ou capacidade tributária. Com relação ao índice de correção, declarou que já é amplamente pacífico, na jurisprudência pátria, o reconhecimento da legalidade da aplicação da taxa SELIC, em relação a débitos tributários, seja em favor da Fazenda Pública, seja em favor do contribuinte. 6. Demais disso, a possibilidade de alienação judicial de bens é decorrência inerente dos processos executórios, não ensejando, por si só, o risco de dano de natureza irreparável. 7. Destarte, restam ausentes os requisitos necessários para o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo, nos termos do art. 919, § 1º, do NCPC. 8. Agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 86386991762448128394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)