PROCESSO Nº: 6630866-56.8734.22.4.4224 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL JUÍZO: LUIZ FERNANDO PORTO - ME ADVOGADO: Lucas Lopes PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE ADVOGADO: Helio Alencar De Souza Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Emanuella Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. REGISTRO NO CRMV. CAUÊ ARAÚJO. Cuida-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pretendida, confirmando a liminar, para determinar que a autoridade coatora, presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV/PE, se abstenha de exigir a manutenção de registro do estabelecimento comercial ora impetrante, bem como tornar sem efeito a cobrança de multas e anuidades perante a autarquia. Sem condenação em honorários advocatícios. A Lei nº 6.839/80 dispõe que o registro das empresas em conselhos profissionais está a depender da atividade básica desenvolvida pela mesma. No caso específico dos Conselhos de Medicina Veterinária, o art. 27 da Lei 5.517/68, com redação dada pela Lei nº 5.634/70, preceitua que as firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária estão obrigadas a registro. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7908318/SP, sob o regime dos recursos repetitivos em julgado, uniformizou a interpretação da Lei Federal nº 5.517/68, firmando a tese de que "as pessoas jurídicas que desenvolvam atividades de venda de medicamentos veterinários e comercialização de animais vivos não estão obrigadas ao registro no Conselho de Medicina Veterinária". No caso, a atividade básica exercida pela empresa impetrante é o comércio varejista de animais vivos e de artigos, alimentos e medicamentos para animais de estimação. Assim, conclui-se que a atividade preponderante não está diretamente vinculada à medicina veterinária, razão pela qual não parece razoável a exigência de registro no CRMV/PE, nem a cobrança de anuidades ou multas. Remessa oficial improvida. [12]
(PROCESSO: 95163520012640906623, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)