PROCESSO Nº: 3606820-96.2859.28.5.7904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL GOMES - VALENTINA MENDES ADVOGADO: Thiago Costa APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Renan Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELO IBAMA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE. 1. No caso em análise, foram ajuizados embargos à execução fiscal contra o IBAMA, requerendo-se, preliminarmente, o reconhecimento da litispendência. Devidamente citado, o IBAMA admitiu a existência da litispendência suscitada e informou que não havia resistência quanto ao pleito de extinção do presente processo. Além disso, requereu que os honorários fossem fixados em percentual mínimo. Em seguida, foi proferida sentença, extinguindo-se a execução fiscal sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da litispendência, deixando de condenar as partes em custas e honorários advocatícios. Irresignado, o embargante interpôs apelação, defendendo o cabimento da condenação da embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa (R$ 70.426,86). 2. A respeito da questão devolvida ao Tribunal, convém ressaltar o disposto no art. 90, §4º, do CPC, no sentido de que "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". 3. Considerando que o IBAMA concordou com a alegação do embargante quanto à litispendência, tem-se que houve o reconhecimento da procedência do pedido, sendo devida a condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. No entanto, quanto à fixação da verba honorária, é importante atentar que inexiste controvérsia sobre a existência ou não de duas lides distintas, resolvidas pelo Judiciário com o reconhecimento da litispendência, de modo que o proveito econômico auferido pelo vencedor não corresponde ao valor da dívida. Assim, não havendo como tomar o valor da dívida (que não foi cancelada) como a vantagem econômica obtida com a vitória, os honorários devem ser fixados por equidade, nos moldes do art. 85, §8º, do CPC. 4. Nesse passo, considerando a causa apresenta baixa complexidade e o trabalho desenvolvido pelo causídico está dentro da normalidade, não sendo exigido tempo excessivo para a sua realização, tem-se como razoável a fixação dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), merecendo prosperar, em parte, a pretensão recursal. 5. Apelação parcialmente provida, para condenar o IBAMA ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). drq
(PROCESSO: 90750522929065437508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)