PROCESSO Nº: 0080746-65.2935.24.7.7792 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA NO JUÍZO INCOMPETENTE. DEMORA IMPUTADA AO PRÓPRIO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra a sentença de improcedência dos embargos à execução, em que restou afastada a alegação de consumação da prescrição. Na hipótese, o Município do Recife ingressou perante a Justiça Comum Estadual em 22/10/2006 com demanda fiscal visando à cobrança de "taxa de limpeza pública - TLP" dos exercícios de 2003 a 2005, aportando na Justiça Comum Federal apenas em 05.09.0493, ou seja, quando já transcorrido mais de dez anos. A culpa pela paralisação do processo por longo período de tempo deve ser imputada unicamente ao município exequente que, demais de ter ajuizado execução fiscal contra a União no Juízo Estadual, em detrimento do disposto no art. 109, I, da CF/1988, jamais promoveu atuação no sentido de acompanhar o andamento do feito. Sendo a demora na tramitação do feito imputada ao exequente e não ao mecanismo da Justiça, deve ser reconhecida a prescrição. Interpretação a contrario sensu da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Apelação da UNIÃO provida para acolher a prescrição do crédito tributário executado, julgando procedentes os embargos à execução. Inversão do ônus de sucumbência.
(PROCESSO: 32309512966591465815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)