PROCESSO Nº: 1960366-26.0809.21.4.6635 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IAN TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Emanuel Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONTADA DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL, contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada, apenas para determinar a elaboração de novos cálculos dos valores exequendos, sem incidência de prescrição e refazendo as respectivas declarações de ajuste de imposto de renda dos exequentes, caso discordem dos valores indicados pela executada. 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que restou demonstrado o cumprimento integral da obrigação de fazer, consistente na interrupção dos descontos do Imposto de Renda incidente sobre a parcela do abono de permanência. Precedentes deste TRF5: PROCESSO: 02982440430062732532, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOGUEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/09/2018; PROCESSO: 86088771429247569438, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/07/2018. 3. Aplica-se a regra de prescrição do Decreto nº 79.844/32, pois se cuida de execução de título executivo judicial. Não houve inércia da parte exequente que justifique a incidência da prescrição, razão pela qual o não cumprimento da obrigação de fazer tem por consequência, no caso, a impossibilidade de se estabelecer o quantum debeatur, o total da obrigação de pagar. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64795849606323173117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)