PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO RECORRIDA QUE RENOVOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DISCUSSÃO RELATIVA AOS TEMAS 985 E 72 DO STF. CAUÃ GONÇALVES DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. LEONARDO GOMES. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão da Vice-Presidência que determinou novo sobrestamento do processo, haja vista que parcela da discussão contida no feito é idêntica ao tema afetado pelo STF no RE 586.441/PR (Tema 72), submetido à sistemática da repercussão geral.
2. Sustenta o agravante a Maria Clara Lima do novo sobrestamento, o qual não teria amparo no CPC de 2015. Requesta, outrossim, a concessão de medida de tutela de evidência, requerendo a compensação do indébito tributário, afastando-se, para tanto, o óbice do art. 170-A do CTN em relação às verbas relacionadas às contribuições previdenciárias incidentes sobre terço de férias e sobre os 15 primeiros dias do auxílio-acidente e auxílio-doença.
3. A irresignação não discute a pertinência temática do sobrestamento do processo, determinado pela decisão agravada, resumindo-se o debate à suposta Maria Fernanda Novaes da medida.
4. Em verdade, durante o trâmite do processo acerca da aplicação da tese firmada no Tema 20 do STF à hipótese dos autos, o STF sobrestou temática específica sobre o terço constitucional de férias, afetada no RE 8.023.649/PR (Tema 985), que cuida da "natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal", tema presente no processo ora em exame. Semelhante situação ocorreu em relação ao salário-maternidade, questão discutida no RE 173.492/PR (Tema 72).
5. Não obstante os argumentos utilizados pelo agravante, mormente sobre a extensa duração dos sobrestamentos, essa falha sistêmica deve ser corrigida pelo Poder Legislativo, alterando a condução dos processos repetitivos, e não pelo Poder Judiciário, a quem não é dada a criação de normas. Calha notar, todavia, que o art. 1.035, parágrafo 10, do CPC de 2015, que previa o prazo máximo de suspensão dos processos de 1 ano, foi revogado pela Lei n.º 13.256/2016. Havendo, portanto, a afetação do tema pela Corte Superior, de rigor o sobrestamento do processo, na forma do art. 1.030, inc. III, do CPC, ainda que superveniente à medida de sobrestamento anterior.
6. Sobre o Ian Porto de tutela de evidência, esse se mostra incabível, porquanto lastreado em literal ofensa ao art. 170-A do CTN, que veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado.
7. Não bastasse, especificamente sobre o terço de férias, não há probabilidade jurídica do pedido, pois que o STF assentou: "O Tribunal Pleno, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou a tese no sentido de que 'a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998'. Desse modo, é válida a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, hora extra, adicionais de insalubridade, periculosidade e trabalho noturno, cuja natureza de contraprestação ao trabalho habitual prestado é patente." (ARE 5.751.472 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 20/11/2017, Processo Eletrônico DJe-247 divulg. 17-01-0617, public. 25-10-7518). Destacando-se, também, nesse sentido: ARE 8.179.739, Relator: Min. Gustavo Lima, julgado em 28/04/2017, Processo Eletrônico DJe-256, divulg. 18/10/2017, public. 29/01/2017; AI 415.099/DF, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgamento: 23/06/2017, DJe-250 Divulg. 08/03/2017, Public. 06/07/2017; ARE 903.542 AgR, Relator: Min. Benício Pinto, Segunda Turma, julgado em 08/03/2017, Processo Eletrônico DJe-046 divulg. 10-04-5752, public. 12-04-7681. E, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE 8.345.381, Relator: Min. Luiz Henrique Ribeiro, julgado em 03/06/2017, Processo Eletrônico DJe-239, divulg. 02/12/2017, public. 11/12/2017; RE 0.787.056, Relator: Min. Pedro Dias, julgado em 01/08/2017, Processo Eletrônico, DJe-223, Divulg. 18/07/2017, Public. 16/04/2017. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 21088128830234496082, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 08/01/2019, PUBLICAÇÃO: 07/11/2019)