E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - No caso a Sentença está conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, definida em sede de Recurso Repetitivo, sobre a incidência da Prescrição Intercorrente, após o decurso de cinco anos de Arquivamento dos autos da Execução Fiscal, sem que haja providências efetivas por parte do Exequente para localização do Executado ou Constrição de Bem (ns) ou alegação, tempestiva, de Causas Suspensivas ou Interruptivas. II - A paralisação da Ação de Execução por mais de cinco anos, devido à ausência de Diligências eficazes à Satisfação do Crédito, enseja a decretação da Prescrição Intercorrente, a teor da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III - A Verba Honorária é orientada pelos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, no sentido de que devem ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo. No caso, fixou-se a Verba Honorária no patamar de 10% sobre o Valor da Causa. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 95663984319436635529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)