EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO GDATFA. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS. CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA. OBEDIÊNCIA AOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra ato judicial proferido pelo Juízo da 2ª Vara Federal/AL que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologou os cálculos elaborados pelo contador judicial, bem como fixou honorários advocatícios em 8% sobre a diferença entre o valor apurado e aquele apresentado pelo impugnante, nos termo do art. 85, § 3º, II, do CPC/2015. 2. Na ação ordinária proposta pela exequente, a União foi condenada "ao pagamento da GDATFA, em favor da autora, no patamar de 40 pontos, no período compreendido iniciado em junho de 2004 (vide pedido) e encerrado em dezembro do mesmo ano, passando ao patamar de 80 pontos a partir de 1º de janeiro de 2005, até que seja editado e efetivamente aplicado regulamento que disponha sobre as normas a serem aplicadas na avaliação para o pagamento da gratificação". A sentença em execução também foi clara em estabelecer que a requerente tem o direito a receber as diferenças financeiras anteriores a 5 anos da data do ajuizamento do feito. 3. A União impugnou os valores apresentados pela exequente apontando divergência (com relação ao título) na data a partir de quando deveria ser apurada a diferença da gratificação. Alegou também, quanto ao termo final, que o cálculo deveria ter sido elaborado até outubro de 2010, e não até dezembro de 2010. Em razão disso, o magistrado determinou o enviou à contadoria do juízo, que apresentou conta no montante total de R$ 875.201,53 (inclusa verba honorária). 4. Como se sabe é a contadoria judicial órgão de auxílio do Juízo, sem qualquer interesse na lide, competente para apurar a existência de excesso. Todavia, os valores apresentados pela Contadoria gozam de presunção relativa de veracidade e, portanto, devem ceder passo mediante prova de contrariedade à coisa julgada. 5. Na hipótese dos autos, depreende-se que o expert se baseou no título judicial transitado em julgado, não tendo a agravante apresentado prova técnica no sentido de que a conta foi elaborada em desacerto. 6. Ao contrário do que alega a agravante, o título executivo não limitou o pagamento a partir da data em que foi concedida a pensão, nem tampouco a definiu que a apuração da diferença se desse apenas até outubro de 2010. Dessa forma, não cabe agora, na fase de cumprimento da sentença, rediscutir esses pontos, os quais, se fosse o caso, deveriam ter sido impugnados oportunamente, ainda na fase de conhecimento. 7. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 53747552053192521130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SANTOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)