PROCESSO Nº: 2919954-00.8314.8.5.0601 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Enzo Gabriel Lima AGRAVADO: BRYAN VIEIRA e outros ADVOGADO: Gabriel Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Correia - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda e, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, determinou o retorno dos autos ao juízo estadual competente. 2. Discute-se, no presente recurso, a legitimidade da seguradora para interpor recurso contra decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal do polo passivo de lide e determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual, no âmbito de ação ordinária que discute a cobertura de seguro habitacional. 3. Não há interesse recursal da seguradora, pois se tratando de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal poderia recorrer de decisão que declinou da competência em razão da ausência de interesse processual desta instituição financeira. Precedentes: PROCESSO: 40817190224601324646, AG289573/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL Nathan Dias, JULGAMENTO: 23/07/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 20/07/2018 - Página 127; AG - Agravo de Instrumento - 403356 0602308-35.4777.1.1.6209, Desembargador Federal Breno Nogueira, VITOR NOGUEIRA - Segunda Turma, DJE - Data: 20/10/2016 - Página: 93; AG - Agravo de Instrumento - 695082 5868160-71.4046.1.2.8336, Desembargador Federal Murilo Gomes, LUCAS GABRIEL FERNANDES - Quarta Turma, DJE - Data: 14/06/2018 - Página: 75. 4. Agravo de instrumento não conhecido. plv
(PROCESSO: 60330861587401232851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)