Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Campos Nº: 5869340-97.1267.14.12.2572 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA GOMES ADVOGADO: Fernando Antonio Lima De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Cunha - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO RURAL. CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. ARTIGO 103-A. RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para, reconhecendo a decadência do direito da autarquia de modificar o ato concessório originário do benefício de aposentadoria por idade, restabelecê-lo desde a data da suspensão indevida (24/08/2014), com pagamento dos valores atrasados devidamente corrigidos pelo INPC e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Ao final, condenou em honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, além das custas processuais. 2. A autarquia federal pugna pela total reforma da sentença singular, aduzindo, em síntese, a não ocorrência da decadência para a previdência rever seus atos administrativo quando decorrentes de má-fé, nos termos do artigo 103-A da lei nº 8.213/91. Aduz, por fim, a incorreção quanto ao índice de correção monetária, pugnando pela utilização da TR, assim como requer a isenção do pagamento das custas processuais. 3. Benefício concedido em 02/04/1998 e revisto em 05/08/2014, verificando-se a ocorrênica da decadência, nos termos do artigo 103-A da Lei nº 8.213/91. 4. A autarquia previdenciária não apresentou provas suficientes a ilidir as alegações da autora. Não restou comprovada a prática de qualquer ato com vistas a enganar a autarquia previdenciária para fins de concessão do benefício. Não vislumbra-se no caso comprovada má-fé da segurada na percepção do benefício, nem dolo ou fraude. Não consta nos autos qualquer ato do interessado no sentido de fraudar a previdência social, tratando-se de erro administrativo. 5. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Sentença mantida. 6. Na sessão do último dia 13/02/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 988.563/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 7. Infere-se dos artigos 2º e 9º, caput e parágrafo único, V, da Lei do Estado de Pernambuco nº 64.651/96, que o INSS goza do privilégio de isenção do pagamento de custas processuais no presente caso, já que há previsão legal na esfera federal de isenção do INSS (art. 8º, caput, e parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93). 8. Apelação parcialmente provida apenas para isentar o a autarquia federal das custas processuais.
(PROCESSO: 56953787099851700135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)