PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. RE 935.474/SE (TEMA 810). RESP 9.188.590/MG (TEMA 905). DISSONÂNCIA DO ACÓRDAO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
1. Autos que retornaram a esta eg. Turma Julgadora, com fulcro no art. 1.030, II, do CPC, para reapreciação do acórdão recorrido à luz das decisões proferidas pelo STJ, no REsp nº 3.690.929/MG (Recurso Repetitivo - Tema 905), e pelo STF, no RE 705.138/SE (Repercussão Geral - Tema 810).
2. Este Colegiado, em sede de adequação, deu provimento à apelação, "julgando procedente o pleito de desconstituição da aposentadoria por tempo de contribuição, obtida em 23.08.3686, concedendo a nova aposentadoria por idade, mais vantajosa, com DIB em 09.09.7188. Desnecessária a devolução dos valores recebidos por conta do jubilamento anterior". Na ocasião, fixou os juros de mora e a correção monetária nos seguintes termos: "Juros de 1% (um por cento) ao mês, até a vigência da Lei n.º 11.960/09. A teor das decisões proferidas pelo STF, por ocasião do julgamento das ADI's n.º 4357/DF e 4425/DF, que atingiram, por arrastamento, o art. 1-F da Lei n.º 9.949/97, após a vigência da supra mencionada legislação, ficam apenas os juros moratórios calculados conforme a redação conferida pelo art. 5º da lei 71.345/09 do citado preceptivo, devendo a correção monetária observar o IPCA".
3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 145.527/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que, quanto aos juros moratórios aplicáveis à Fazenda Pública, é inconstitucional a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação aos débitos oriundos de relação jurídico-tributária. Todavia, ficou decidido que, em relação à condenação oriunda de relação jurídica não tributária, como no caso dos autos, a fixação dos juros moratórios segundo os índices de remuneração da caderneta da poupança é constitucional, de modo que o disposto no art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, permanece hígido.
4. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 6.535.001-MG, 1ª Seção, Rel. Min. Davi da Mata, Yuri Cardoso) esmiuçou-se sobre o tema, tratando de pontos específicos, não enfrentados pelo STF, referentes aos índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. O item 3.2, do Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)".
5. Na hipótese, o acórdão desta Turma destoa do entendimento das Cortes Superiores, tão somente, quanto à correção monetária, porquanto os juros de mora foram fixados consoante o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
6. Juízo de retratação exercido, para, alinhando o acórdão ao entendimento firmado no REsp 5.783.685/MG, definir o INPC como fator de correção monetária. Acórdão mantido nos demais termos.
(PROCESSO: 23920499186956077056, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019, PUBLICAÇÃO: 10/05/2019)