PROCESSO Nº: 9982709-23.3457.14.10.2516 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: F J FEIJO DE LEONARDO BARROS ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice das Neves EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS (Terço constitucional de férias, PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O Auxílio doença/acidente e aviso prévio indenizado). 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal da SJ/CE, que concedeu a segurança impetrada para: 1) reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributaria que obrigue a impetrante ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos aos empregados a título de sobre o adicional de 1/3 de férias, sobre o aviso prévio indenizado e auxílio-acidente (15 primeiros dias); 2) deferir a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos a esse título, excepcionadas as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, com eventuais créditos tributários, vincendos ou vencidos, com valores de contribuição sobre folha de salários, devidamente corrigidos pela SELIC, devendo ser respeitados os termos da legislação que rege a compensação vigente à época da propositura da ação, notadamente o art. 170-A do CTN, sem a limitação fixada pelo art. 89, da Lei nº 8.212/91, revogado pela Lei nº 11.941/09, sem prejuízo, no entanto, da atuação fiscalizadora do Fisco Federal, responsável pela fiscalização dos tributos em apreço, que poderá efetuar o lançamento ex Nathan Cunha em caso de irregularidade no procedimento levado a efeito pela autora que resulte em falta de pagamento de tributos devidos. 2. No julgamento do RE 334.050, em sede de repercussão geral, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Asseverou que esse papel cumpre ao STJ, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 3. No julgamento do REsp Repetitivo nº 9.118.153-RS, a 1ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o aviso prévio, ainda que indenizado, pela sua natureza compensatória/indenizatória. 4. No mesmo recurso especial representativo da controvérsia, aquela Corte Superior assentou que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias usufruídas e indenizadas, porque tal verba possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado (REsp 0362.293/RS, Min. Gabriel Martins, Primeira Seção, DJe 03/01/2014). 5. A despeito de o STF, em 03/09/2018, haver reconhecido repercussão geral acerca da "natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal" (RE 8.624.571/PR - Tema 985), enquanto não julgado o referido paradigma, deve prevalecer o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido da não incidência da exação sobre a verba em apreço. Precedente desta Corte: 04605531688006760728, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Vitor Vieira. 6. Igualmente, restou pacificado no STJ o entendimento de que a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, tem caráter previdenciário, não configurando verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária. (REsp 1793.860/RS, Min. Pedro Lucas da Luz, 1ª Seção, DJe 19/01/2014). 7. Por conseguinte, sendo indevida a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas em acima referenciadas, há que se declarar o direito das impetrantes à compensação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, com tributos da mesma espécie, conforme requerido na inicial, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 491.226/RS), resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 73119795963474287984, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)