PROCESSO Nº: 5115799-14.9716.30.1.4526 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Nascimento AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Nascimento - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1712590-40.2285.30.1.7429 - 11ª VARA FEDERAL - AL PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. POLÍTICA EDUCACIONAL. VIA ELEITA. ADEQUAÇÃO. INTERESSES DIFUSOS. IRREGULARIDADE DE CONTRATOS FIRMADOS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. AGUARDO DO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS E OUTROS contra decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos do processo nº 5990518-41.1866.7.7.1895 (que deferiu a tutela de urgência para suspender o pagamento dos honorários advocatícios contratuais dos escritórios réus), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a agravada não tem legitimidade para alegar a nulidade de contrato firmado entre Município e particulares; 2) a ação civil pública não é a via correta para a discussão em tela, tendo em vista que a discussão gira em torno de direitos difusos, possuindo a agravada interesse meramente patrimonial; 3) ainda que o Município tivesse procuradoria constituída à época do ajuizamento da ação ordinária, a contratação de profissionais de notória especialização tem espeque nas hipóteses legais de inexigibilidade de licitação; 4) a recorrida explora o seu prestígio institucional para fabricar argumentos dos quais ela sequer se desincumbe de prová-los através de documentação pertinente. 2. Inicialmente, observo que os agravantes foram intimados para comprovar a tempestividade do presente recurso em relação a todos os agravantes, tendo em vista que na certidão da carta precatória não constava o nome de todos. Os recorrentes alegam que se trata de litisconsorte unitário não devendo serem considerados como litigantes distintos, sendo imperioso que o julgador decida o mérito de modo uniforme para todos os agravantes, conforme prevê o art. 116 do CPC. Reconheço que todos os agravantes atuaram na representação do Município de Pão de Açúcar, devendo ser decidido de modo uniforme para todos os litisconsortes. Dessa forma, se uma demanda se propõe a anular contrato e consequentemente precatório que favorece todos os escritórios recorrentes, tem-se então litisconsórcio unitário, encontrando-se tempestivo o recurso para todos. 3. Deve-se esclarecer que se trata de discussão sobre a validade do contrato administrativo de prestação de serviços advocatícios celebrado entre o Município requerido e os escritórios de advocacia demandados. Não se discute a possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais de valores constantes dos precatórios do FUNDEF. 4. Em relação a alegação de ilegitimidade da União, o Pleno deste Tribunal Regional Federal já se posicionou no sentido de que "Possui a União legitimidade ativa para questionar a retenção do percentual relativo aos honorários contratuais da complementação das verbas do FUNDEF, uma vez que, em sede de execução cabe ao referido ente o cumprimento do título ao qual foi condenado, independentemente da avença firmada entre o município e o escritório de advocacia, o que afasta, por conseguinte, a alegação de incompetência da Justiça Federal ante a presença na relação processual da União." (PROCESSO: 37845725800318521717, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVA (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 07/12/2018). Assim, deve-se reconhecer a legitimidade da agravada para pleitear a declaração de nulidade do contrato firmado entre a Prefeitura de Pão de Açúcar e os agravantes. 5. No que concerne á alegação de inadequação da via eleita, este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em recentes precedentes, vem adotando o entendimento no sentido de que se faz presente o interesse e a legitimidade da União quando o contrato de serviços advocatícios firmados pela municipalidade e os escritórios de advocacia atingem verbas que refletem diretamente em sua política educacional, nascendo aí o interesse difuso e social que legitima a União a inaugurar a presente ação civil pública (PROCESSO: 41942095548360480187, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/04/2019). Dessa forma, a recorrida não possui interesse meramente material, mas sim interesse difuso, tendo em vista que está em jogo a política educacional. 6. Com relação ao mérito, o juízo a quo reconheceu que "os contratos questionados não demonstram terem sido precedidos de licitação ou do procedimento formal de inexigibilidade, conforme exigência para contratação com a Administração Pública, a teor do que determina o art. 37, caput e XXI, da CF/88 e da Lei nº 8.666/93, observando-se, quando muito, a indicação de se tratar de hipótese de inexigibilidade, sem, contudo, se fazer acompanhar do processo administrativo correspondente". Assim, aparentemente, não houve o cumprimento dos requisitos previstos na legislação para a contratação dos escritórios de advocacia. 7. O perigo de dano fica evidenciado pela possibilidade de levantamento dos valores, o que poderá ensejar um dano de difícil reparação caso futuramente venha a se comprovar a ilegalidade dos contratos firmados. 8. É prudente a determinação da suspensão do pagamento dos honorários advocatícios contratuais dos escritórios réus, devendo-se aguardar o andamento regular do processo no Primeiro Grau para que ambas as partes possam trazer aos autos aquilo que entenderem pertinentes para comprovarem suas alegações. 9. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 46862520760877585929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)