PROCESSO Nº: 7558263-27.4143.3.2.2343 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAMPINA GRANDE CARTORIO DO 7 OFICIO ADVOGADO: Pedro Henrique Aragão Franca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Ana Luiza Moraes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CONTAGEM EQUIVOCADA DE PRAZO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR DESISTÊNCIA DA PARTE CREDORA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DO EMBARGANTE. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 153 DO STJ. ÔNUS DA EXEQUENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pelo 7º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE/PB contra acórdão proferido pela E. 4ª Turma deste Regional, que deu provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional, modificando o fundamento da sentença de extinção por perda superveniente de interesse para a negativa de seguimento dos embargos à execução diante de sua intempestividade e, então, concluiu inexistir razão para a condenação da Fazenda em honorários advocatícios 2. Ao concluir pela intempestividade dos embargos à execução, o acórdão impugnado considerou como termo a quo a data de 24/12/2018, quando, na verdade, o termo inicial, por expressa determinação do juiz processante, deveria se iniciar após a conclusão do prazo de 5 (cinco) dias para manifestação quanto à penhora parcial realizada via bacenjud, ou seja, 11/3/2018, com final no dia 21/11/2018, data da distribuição da ação. Reconhecido o erro material na contagem do referido prazo, deve ser afastada a intempestividade consignada na decisão embargada. 3. No que tange aos honorários advocatícios, único tema devolvido pela apelação da União, é necessário observar que a sua fixação é pautada pelo princípio da causalidade (REsp. 607.493/SP), segundo o qual os ônus sucumbenciais devem ser suportados por aquele que deu causa ao ajuizamento da ação. 4. No caso dos autos, o ajuizamento da execução fiscal em face do Tabelionato se deu, desde o início, de forma errônea, uma vez que ele não possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. 5. Ainda que a embargada alegue que os tributos executados tenham sido constituídos mediante declaração de GFIPs apresentadas com o CNPJ do Tabelionato, importante destacar que não seria possível o ajuizamento da execução fiscal em face da serventia em si, sendo ônus da credora adotar as providências necessárias para responsabilizar o titular do tabelionato que figurava ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, razão pela qual a embargada deverá responder pelos honorários sucumbenciais. 6. "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência" (Súmula 153/STJ). 7. Dessa maneira, não merece reforma a decisão que condenou a exequente (União) ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 14.087,32), na forma do art. 85, §3º, I e §4º, III, CPC. 8. Embargos de declaração acolhidos para: 1) corrigir o erro material quanto à contagem de prazo para propositura da ação de embargos à execução e considerá-la tempestiva e 2) atribuir-lhes efeitos infringentes para negar provimento à apelação da Fazenda Nacional, mantendo a decisão que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, §3º, I e §4º, III, CPC. FP
(PROCESSO: 10199734933456873763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)