PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO FUNDADA EM INFORMAÇÕES DA CONTADORIA JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA À PARTE EXEQUENTE.
1. Apelação interposta pelo INSS e Recurso Adesivo pelo Particular em face de sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos da Contadoria. Sem honorários advocatícios.
2. A Autarquia Previdenciária requer a reforma da sentença, para que a parte exequente seja condenada ao pagamento de verba honorária incidente sobre o valor da condenação, alegando a ausência de ressalva na lei que exima a parte vencida ao pagamento de honorários quando litiga com a Fazenda Pública, em razão desta ser representada por procuradores que não recebem verba honorária sucumbencial.
3. No Recurso Adesivo, a Particular pediu a concessão da gratuidade de justiça, ante a impossibilidade de arcar com as custas processuais e da verba honorária, além de ter mais de 70 (setenta) anos de idade. Disse que o INSS deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que deu causa ao litígio, no percentual entre 10% a 20%, nos termos do art. 20, parágrafo 3º, do CPC/73.
4. A Exequente promoveu a execução da quantia de R$ 192.553,94 (julho de 2013). O INSS apontou como devido o montante de R$ 13.934,43. Por sua vez, a Contadoria do Foro apresentou o valor de 27.541,87, o qual foi acatado pelo MM. Juiz sentenciante.
5. O INSS decaiu de parte mínima do pedido, tendo em vista que o valor fixado na sentença é muito próximo daquele pretendido pelo Ente Previdenciário Embargante e muito distante do pleiteado pela parte exequente, pelo que deve ser aplicada a regra do parágrafo único, do artigo 21, do CPC/73.
6. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade processual, é pacífica a jurisprudência do colendo STJ no sentido de que, "Nos termos do art. 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (EDcl no AgInt no AREsp 9.750.218/PR, Rel. Ministro Noah Moraes. em 22/01/2019). Concessão do benefício na fase recursal, nos termos do art. 99, parágrafo 3º, do CPC.
7. Parte exequente que deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença encontrada entre a importância reconhecida como devida pelo juízo da execução e a quantia apontada pela parte exequente, nos termos do artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73. Suspensa sua exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade judiciária.
8. Apelação da Autarquia previdenciária provida, em parte (item 7). Recurso Adesivo da Particular provido, também em parte (item 6).
(PROCESSO: 69531383165685007973, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019, PUBLICAÇÃO: 23/04/2019)