Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Ribeiro Nº: 0734414-41.1140.5.1.9364 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRENO CAMPOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0116612-55.7354.22.6.2706 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO PSS INDEVIDA. HABILITAÇÃO HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela agravante por entender que a base de cálculo dos juros deve ser composta do valor atualizado total sem a dedução do PSS. 2. A exclusão da parcela referente à contribuição para o PSS da base de cálculo dos juros de mora representaria redução indevida da obrigação de pagar exatamente porque, somente quando do recebimento do precatório/RPV, haveria a incidência do PSS, que seria recolhido por meio de guia emitida pelo tribunal (Lei nº 10.887/2004). Não caberia, assim, a exclusão de parcela da dívida que, tivesse sido paga tempestivamente, sofreria a incidência da contribuição previdenciária. 3. Não se trata de fazer incluir no débito verbas que pertenceriam à UNIÃO, já que, por lei, a dívida judicialmente reconhecida somente sofre a incidência da contribuição para o PSS no momento do pagamento do precatório/RPV. Registre-se que os juros de mora, pela sua natureza indenizatória, não estão sujeitos à incidência da contribuição. Precedente: Processo: 74059040234762481683, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALMEIDA, 3ª Turma, julgamento: 18/09/2017). 4. Existem vários julgados deste Tribunal entendendo que, em caso de substituição processual por sindicado, o falecimento do autor ainda na fase de conhecimento não gera a nulidade dos atos praticados na fase de execução. (AG 26871823278667575954, Desembargador Federal Luiz Felipe Pereira, DIEGO LIMA - Quarta Turma, DJE - Data::02/08/2017 - Página::129; AG 30846245415549854847, Desembargador Federal Leandro Souza, MATHEUS BARBOSA - Quarta Turma, DJE - Data::22/12/2015 - Página::302; AG 785295345803306, Desembargador Federal Enzo da Mata, BRYAN FERNANDES - Terceira Turma, DJE - Data::09/11/2011 - Página::262). 5. Considerando-se que o óbito ocorreu em data anterior à vigência do CPC/2015 e que não se passaram 5 (cinco) anos de sua entrada em vigor, não é viável o reconhecimento da alegada prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07411459939024563910, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)