PROCESSO Nº: 6427116-12.8106.24.10.6397 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEGMATECH ESPECIALIDADES TECNOLOGICAS LTDA. ADVOGADO: Luigi Moraes Nobrega e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda da Mata EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 243.386/PR. DIREITO À COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 170-A DO CTN. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido formulado para reconhecer a impossibilidade de inclusão do ICMS no conceito de receita bruta para fins de tributação do PIS e da COFINS e para autorizar o demandante, depois do trânsito em julgado, a efetuar a compensação ou a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS/COFINS sobre parcelas do ICMS incluídas na base de cálculo das mencionadas contribuições nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, devendo os valores serem acrescidos da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia - SELIC, a partir do mês subseqüente ao pagamento indevido ou a maior, na forma do art. 89, § 4º, da Lei nº 8.212/1995, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, vedada a sua cumulação com quaisquer outros índices, seja de atualização monetária, seja de juros. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 872.464, ao julgar, entre outros, os RE 223.599, RE 962.003, AI 295.558, AI 186.999, RE 038.525, RE 786.021, RE 064.690 e RE 888.254, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 473.493-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. Deve ser assegurado ao particular, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à repetição ou de realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou à repetição da quantia na esfera judicial. 5. Aos valores a serem compensados ou repetidos deve ser aplicada, nos termos da Lei nº 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 1.931.725/SP, de relatoria da Ministra Ana Beatriz Rodrigues, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 6. Remessa oficial e apelação da União improvidas. FP
(PROCESSO: 50260678893834320600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)