PJE 9474091-16.3492.15.11.1816 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, por entender que não restou demonstrado o impedimento de longo prazo. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade sobrestada, em razão da gratuidade judiciária concedida ao autor (art. 98 do CPC/2015). 2. O apelante sustenta, em síntese, que o perito judicial e o magistrado sentenciante não apreciaram todo o conjunto probatório dos autos, especialmente os documentos médicos, que indicam a presença de doenças incapacitantes, como artrose, espondiloartrose, hipertensão e diabetes. 3. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 12.435/2011). 4. A perícia judicial realizada nos autos concluiu que o autor é portador de artrose no tornozelo esquerdo, adquirida provavelmente em 1990, segundo relatos, mas que a doença não o incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa, inexistindo, portanto, a condição de pessoa com deficiência exigida por lei, para fins de recebimento de amparo assistencial. 5. Ausente o requisito da deficiência, desnecessária a análise do critério da miserabilidade, devendo ser mantida incólume a sentença de improcedência do pedido. 6. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. pmsb
(PROCESSO: 31377542702059923632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)