PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. IRRELEVÂNCIA PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
1. Apelação de sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, reconheceu e declarou a prescrição de fundo do crédito tributário em favor da executada, extinguindo a execução fiscal (R$ 07.222,54). Condenação da excipiente no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Penhora tornada sem efeito.
2. Em suas razões, a Fazenda Nacional aponta erro in judicando, considerando que a decretação da falência (em 24/08/1997) constituiu em mora o devedor, interrompendo a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, III, do CTN. Nesse passo, sustenta que, sendo o fato gerador de 1993, a constituição do crédito de 06/03/1994 e ocorrendo a interrupção da prescrição em 1997, teria até 2002 para ajuizar a execução fiscal, de modo que não há que se falar em prescrição da dívida, considerando a data do ajuizamento da ação em 07/06/2001.
3. O artigo 6º da Lei 11.101/2005 (Lei de Falência), dentro do seu Capítulo II (Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência), em seu parágrafo 7º, preceitua que "as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica".
4. In casu, considerando que a constituição do crédito tributário ocorreu em 24/10/1994, tendo a execução fiscal sido ajuizada em 04/08/2001, e que não há que se falar em interrupção da prescrição em face da decretação da falência (ocorrida em 29/08/1997), operou-se a prescrição, não merecendo reproche a sentença.
5. "Ademais, consoante estampado no art. 187, do Código Tributário Nacional, a cobrança judicial do crédito fiscal não se sujeita ao concurso de credores ou à habilitação em falência, de modo que não se aplicam à execução fiscal as normas de caráter processual esculpidas na Lei 11.101/2005. Desse modo, os feitos executivos fiscais não são atraídos ao juízo universal da falência, não se suspendem com tal processo falimentar e, por conseguinte, terão regular prosseguimento contra a massa falida, a qual é representada judicialmente pelo síndico. Trata-se, portanto, de opção político-legislativa exteriorizada em texto legal explícito sobre o tema, no sentido de resguardar os intrínsecos privilégios dos créditos fiscais." (TRF5, 2ª Turma, PJE 4367557-19.3096.5.5.2185, Rel. Des. Fed. Davi Lucas Moura, Data de Assinatura: 16/08/2018).
6. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária advocatícia, de 5% (cinco por cento) para 6% (seis por cento), ex vi do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença.
(PROCESSO: 36018834327700028273, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019, PUBLICAÇÃO: 23/02/2019)