PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MPF. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS ANTERIORES ÀS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS PELA LEI 70.431/2010. EFEITO EXTENSIVO EM FAVOR DE RÉU QUE NÃO EMBARGOU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE DEVEM SER PROVIDOS.
1. Embargos de Declaração interposto pela defesa do réu BENJAMIN ARAGÃO, em face de acórdão prolatado pela Quarta Turma desta Corte Regional, que, à unanimidade, entendeu por dar parcial provimento aos apelos dos réus e reduzir as penas privativas de liberdade fixadas.
2. Aplicação da Súmula 497, do STF, que repercute na exclusão do percentual de pena referente à continuidade delitiva para cômputo da prescrição. Penalidade que fica em 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, para o réu JOÃO GUILHERME DA ROCHA, e 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, para o réu YAGO LIMA, penas estas cuja prescrição se opera em 8 anos (art. 109, inciso IV, do CPB, pena privativa de liberdade superior a dois anos e que não exceda quatro anos).
3. Prática dos fatos delituosos se deu no ano de 2006, aplicando-se, então, as regras anteriores às alterações legislativas promovidas pela Lei 12.234/2010, com o reconhecimento da prescrição retroativa entre a data do ato e a data de recebimento da denúncia. Parquet Federal que não interpôs recurso em face da decisão prolatada nesta Corte, o que repercutiu no trânsito em julgado da decisão para a acusação.
4. Como os crimes de corrupção ativa e passiva atribuídos aos acusados ocorreram em 28 de outubro de 2006 e 29 de dezembro de 2006 e a denúncia somente foi recebida em 20 de abril de 2014, tem-se que se passaram mais de 8 anos entre os fatos e o recebimento da exordial acusatória, operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal em sua modalidade retroativa, hipótese de extinção da punibilidade prevista no art. 107, inciso IV, do CPB.
5. O reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, matéria de ordem pública, deve se estender ao réu VITOR SILVEIRA.
6. Embargos de Declaração que devem ser providos, com atribuição de efeitos infringentes, para reconhecer a extinção da punibilidade do réu CAIO TEIXEIRA, pela ocorrência da prescrição retroativa, nos termos dos arts. 107, inciso IV, c/c arts. 109, inciso IV, e art. 110, caput e parágrafo 1o., do CPB, com as disposições anteriores às alterações promovidas pela Lei 12.234/2010. De ofício, estende-se os efeitos desta decisão ao acusado DAVI CASTRO.
(PROCESSO: 2269464316458884317578, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019, PUBLICAÇÃO: 06/04/2019)