PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução com a extensão da GDPGTAS aos substituídos processuais no mesmo percentual de 80% concedido aos servidores ativos desde a impetração da Segurança e até sua extinção, e com a utilização do IPCA-E, como fator de correção monetária, afastando para esse fim a TR.
2. Pretensão recursal consubstanciada: a) no reconhecimento judicial de que os agravados não devem receber a gratificação de atividade pelo mesmo valor que aquele que se aposentou integralmente, mas na exata proporção da aposentadoria percebida pelo instituidor; e b) na aplicação dos critérios de correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 314.909, ou na determinação de sobrestamento do feito até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos.
3. Conforme se verifica dos autos, não há determinação no título judicial transitado em julgado para que se aplique a "proporcionalidade", e não tendo sido essa matéria de defesa alegada na fase de conhecimento, não pode haver inovação em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada.
4. Alegação contra a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 739.631/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 4.508.375/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança.
5. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 594.152/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 309.039, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (ED em AC/PB nº 7345851-34.8853.7.7.2334 Rel. Des. Fed. Fernando Teixeira, Primeira Turma, Julgamento: 11/10/2018).
6. Aplica-se, portanto, o IPCA-E como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do precatório, por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 99263445440311377476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019, PUBLICAÇÃO: 17/11/2019)