PROCESSO Nº: 2264917-48.2062.20.2.6082 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOSIAS BENJAMIN RAMOS ADVOGADO: Rafael Varella Gomes Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Rodrigues - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8198165-08.1413.6.2.1564 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC DE TAXATIVIDADE MITIGADA. INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERICIAIS PELA CEF EM RECURSO DE APELAÇÃO. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO INSTRUMENTAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL SOLICITADA PELO AUTOR. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DO CUSTEIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE SOLICITA A PERÍCIA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PREVISÃO NORMATIVA DE FONTES DETERMINADAS PARA O CUSTEIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação de rito comum de cunho indenizatório por suposto vício de construção em imóveis incluídos no Programa de Arrendamento Residencial (PAR), inverteu o ônus da prova e determinou que o custeio dos honorários periciais fosse rateado pela agravante e a construtora. 2. Atente-se que o presente recurso de agravo de instrumento é cabível contra a decisão que determinou a inversão do "onus probandi" e o custeio da perícia pela agravante, seja pela inutilidade de se impugnar a mesma em sede de apelação, seja pelo fato de que há previsão no art. 1.015, XI, do CPC. Com efeito, o Colendo STJ, pacificando a questão, asseverou que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se sua ampliação, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Precedente do STJ (REsp 3.591.455/MT, Relator Ministra Maria Alice Monteiro, julgamento: 16/08/2018, publicação: 21/12/2018). Ora, caso não haja a imediata reforma da decisão guerreada por este Tribunal em agravo, não haverá utilidade de impugnação da mesma em sede de apelação, seja porque poderá sequer haver oportunidade de suscitá-la, caso a agravante vença a demanda, seja porque já terá recolhido as custas e terá dificuldade, quiçá impossibilidade, de ser ressarcida. Dessa forma, aguardar a apreciação do recurso de apelação para apreciação da decisão de inversão e custeio do ônus da prova é o mesmo que esvaziar a efetividade de sua impugnação. 3. O cerne da controvérsia se cinge em analisar eventual possibilidade de imposição à CEF do custeio de perícia judicial solicitada pela parte contrária quando esta é beneficiária da justiça gratuita. 4. Com efeito, no tocante às despesas com a realização de perícia e ao pagamento dos respectivos gastos com o profissional designado, a matéria se encontra regulada no art. 95 do CPC. 5. Compulsando os autos, especificamente a petição inicial da ação ordinária, percebe-se que a parte autora, ora agravada, apresentou-se como hipossuficiente e postulou a concessão da gratuidade judiciária, como também, em relação ao objeto da demanda, requereu a realização de perícia técnica sob a responsabilidade de profissional da Engenharia Civil. Desta forma, o pleito da Agravante merece acolhida, porquanto a situação dos autos se amolda à previsão normativa, ou seja, o custeio deve ser feito pelas fontes acima destacadas, em caso de pessoa beneficiada pela justiça gratuita, já que incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo. Precedente do TRF da 5ª Região (Agravo de Instrumento nº 42575106451917909945 - Data do Julgamento: 13/06/2018 - 3ª Turma - Relator: Desembargador Federal Benjamin Almeida). 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 62318399706575465963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)