EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA PARA INTEGRAR A LIDE. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO NO PERÍODO DE QUE TRATA O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - IRDR. APÓLICE PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nos quais alega: a) a necessidade de suspensão do feito em face da tramitação de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR que trata da matéria, com fundamento no art. 982, I, do CPC atual; b) a omissão do julgado em relação à data de celebração do contrato e ausência de pronunciamento sobre o art. 5º, da Lei nº. 13.000/2014; 2. O acórdão embargado entendeu que a questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 5476379-82.5644.3.2.4124/SE, a qual diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp 3.2582.870/SC e 2.340.122/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 10/03/1988 a 10/12/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas - ramo 66). 3. O julgado ora atacado reconheceu ainda que "o contrato de mútuo habitacional constante dos autos, ainda que seja vinculado à apólice pública (ramo 66), não se encontra compreendido dentro do período que, segundo o STJ, seria apto para caracterizar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (02/06/1988 e 22/11/2009), porquanto celebrado em 02/10/1985". 4. Deve-se registrar que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência mais recente deste egrégio Tribunal: (Segunda Turma, AG 55061146547722093738, Relator: Desembargador Federal João Monteiro. 17/07/2018, decisão unânime). 5. Não se aplicando o IRDR nº. 4192173-95.8629.20.5.2302/SE ao caso em tela, julga-se prejudicado o pedido de sobrestamento do feito. 6. Não configura, assim, omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 78634942546994911365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2019)