PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DEVIDOS AO FGTS. PERDA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. PAGAMENTO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal asseverando a perda superveniente de interesse tendo em vista "que o valor cobrado na presente execução foi objeto de pagamento perante a Justiça do Trabalho diretamente ao empregado".
2. A presente execução visa à cobrança de créditos devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS referentes às competências dos períodos de 9/2001 a 12/2009 no valor de R$ 82.233,72 (vinte dois mil oitocentos e um reais e setenta e dois centavos).
3. Verifica-se que o executado firmou acordo trabalhista com um de seus funcionários e pagou-lhe R$ 06.286,00 (doze mil reais) conforme recibos e termo de conciliação o qual aponta "não há o recolhimento previdenciário uma vez que o valor é pago a título de FGTS".
4. Esse Tribunal, em diversos julgados, "tem admitido, excepcionalmente, o pagamento direto do FGTS ao empregado, quando da rescisão contratual. Nestes casos, prevalece a certeza e liquidez da CDA que deve ser corrigida mediante cálculos aritméticos com a redução dos valores pagos, não acarretando a nulidade da CDA. Precedentes: REsp 470137/SP, Rel. Enrico Farias; REsp 371037/RS" (processo 71624180735506065188, Relator Desembargador Samuel Correia, 1ª Turma, em 02/11/2016).
5. No entanto, não é possível como entendeu o Juízo Originário, simplesmente extinguir a execução fiscal pela perda superveniente de interesse asseverando que o valor executado foi quitado na Justiça do Trabalho. Tal conclusão não se sustenta em princípio porque os aludidos pagamentos não se prestam a satisfazer integralmente o crédito executado, por insuficiência do valor adimplido frente a CDA. Demais disso, não há demonstrativo sobre o período da dívida do FGTS quitado na ação trabalhista com seus valores mensais, a fim de serem comparados com o título executivo que apresenta discriminativo do débito inscrito com atualização monetária desde setembro de 2001 até dezembro de 2009.
6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que lhe seja dado regular prosseguimento.
(PROCESSO: 38074701113008032395, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019, PUBLICAÇÃO: 22/06/2019)