PROCESSO Nº: 6153586-26.2960.25.7.4032 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PUXINANA - PARAIBA ADVOGADO: Doris Fiuza Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. NORMA VIGENTE NO MOMENTO DA SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A apelante se insurge quanto aos honorários sucumbenciais, fixados na sentença, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ante a avaliação do juízo sentenciante pela aplicação do CPC/73, em observância ao princípio da não surpresa. 2. Hipótese em que o valor exequendo foi de R$ 5.351.457,88 (um milhão cento e quarenta e um mil, quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos), ao passo que a importância homologada pelo juízo a quo, com base nos cálculos fornecidos pelo setor contábil, atingiu a cifra de R$ 485.769,35 (seiscentos e vinte e seis mil, setecentos e dois reais e trinta e cinco centavos), encontrando-se aquém do importe apontado como devido pela UNIÃO (R$ 360.673,12). 3. No caso concreto, não posso deixar de reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados de acordo com a norma adjetiva vigente no momento da publicação da sentença, de modo que deve ser aplicado o CPC/2015 para o arbitramento dos honorários de sucumbência devidos pelo embargado, tendo em vista que esse novo diploma processual civil já se encontrava em vigor quando da prolação da sentença recorrida (01/06/2017 - id. 4832305.6663745). 4. Com efeito, dentro da diretriz adotada pelo art. 85, § 3º, inciso II, do CPC/2015, que permite a condenação entre 8% e 10% sobre o valor do proveito econômico, é possível reconhecer como razoável, à luz de critério puramente subjetivo (equitativo), louvado na premissa de que a matéria foi de pouca complexidade, não demandando um trabalho significativo do advogado, assim como, a rapidez da solução final da demanda, a fixação dos honorários sucumbenciais pelo mínimo legal permitido, ou seja, 8% (oito por cento) do valor do proveito econômico obtido (valor do excesso da execução). Ressalva da convicção íntima deste relator. 5. Apelação provida para que os honorários sucumbenciais sejam fixados no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor do excesso de execução reconhecido pelo setor contábil do juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 58329985866442260557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)