PROCESSO Nº: 7484604-08.9766.21.7.0968 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: A. F. S. A. F. ADVOGADO: Omar Roberto De Aguiar Filho REPRESENTANTE(PAIS): LUIZ FELIPE ALVES: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Freitas - 3ª Turma CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RENAN FERREIRA. PERIGO DA DEMORA AFASTADO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ELOAH DA COSTA (identificador 6678982.26322073), contra decisão (identificador 7286780.09708100) que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela de urgência requestado pelos autores, que objetiva provimento jurisdicional que lhe assegurasse o fornecimento, fórmula metabólica Milupa UCD 2 ou UrC Med B ao requerente, na quantidade determinada pelo médico ou nutricionista que o assiste ou vier a assistir, cuja orientação deverão observar para o tratamento completo do Distúrbio do Metabolismo do Ciclo da Ureia (CITROLINEMIA, CID E72.2). 2. ARTHUR LOPES recorre da decisão, alegando, em síntese, a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, uma vez que, o juízo afirmou que o relatório nutricional juntado aponta a necessidade de administração desta. Defende ainda que a juntada dos recibos de dispensação dados no momento em que a genitora pegava a medicação no Centro de Atenção à Saúde (CASE), prova de que a fórmula em apreço era dispensada pelo SUS. 3. Compulsando os autos, observo que apenas consta laudo médico antigo, datado de 09/11/2009. Ademais, este confirma o diagnóstico do autor, mas não menciona as fórmulas requeridas (identificador 8679464.2752942). 4.O relatório nutricional elaborado por nutricionista vinculado ao Hospital Veterinário da Universidade Federal de Sergipe datado de 02/2019 (identificador 4037274.3450690), não tem o condão de substituir a necessidade de laudo de relatório médico recente, tampouco o laudo médico do perito do juízo. 5. Afastada a aparência do bom direito, resta indevida a concessão de tutela de urgência, razão pela qual o agravo de instrumento não merece provimento. 6.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00899289842604282347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)