PROCESSO Nº: 3412330-80.3067.30.11.2791 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GRATICIA PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A. ADVOGADO: Adriano Goncalves Cursino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a Fazenda Nacional sustenta a omissão do provimento colegiado, ao argumento de que o Supremo Tribunal Federal vem aplicando o Tema 20 de repercussão geral à controvérsia acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional constitucional de férias, após o julgamento do recurso-paradigma, RE 151.605. 3. Embora se constate que, em um primeiro momento, o colegiado do 2ª Turma do Pretório Excelso (ARE 2749558 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j.: 21/12/2017) tenha afirmando que a matéria em comento (incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias) estaria inserida no RE 278.981 (Tema 20), afastando a exação, portanto, os precedentes emanados das duas Turmas da aludida Corte Superior, vêm afirmando que o tema em estudo teve repercussão geral reconhecida no RE 7.831.084 (Tema 985), com mérito ainda pendente de julgamento. 4. Assim, enquanto não julgado o paradigma pelo Supremo Tribunal Federal, prevalece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 6.217.802, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de modo que merece acolhida a insurgência da Fazenda Nacional para que haja a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 5. Quanto às demais verbas discutidas nos presentes autos (aviso prévio indenizado e os 15 (quinze) dias que antecedem o benefício do auxílio-doença, e sobre as horas-extras), verifica-se que inexiste qualquer vício, tendo o acordão proferido por este Colegiado enfrentando a questão de forma clara, perfilhando a orientação pela não incidência da tributação sobre as verbas referidas, de acordo com o julgado do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 7.476.724, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 6. Embargos parcialmente providos, com atribuição de efeitos infringentes, para determinar a manutenção da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, restando inalterados os demais termos do julgado adversado.
(PROCESSO: 42053116334612022357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019)