PROCESSO Nº: 9259397-48.5412.5.10.0223 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: C. A. F. D. M. e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): CARLOS ANDRE SILVA DO MONTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA UTI INFANTIL, DA REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face da sentença que confirmou a tutela provisória de urgência anteriormente deferida e julgou procedente o pedido deduzido pelo autor, condenando os réus, ora recorrentes, a procederem à sua transferência para leito de UTI pediátrica, da rede pública ou privada, e o ESTADO DE PERNAMBUCO a pagar honorários advocatícios sucumbenciais nas menores alíquotas previstas no § 3º do art. 85 do CPC/2015, sobre o valor atualizado da causa. 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 497.287/SE, Relator: Ministro Lucca da Mata, julgado em 06.02.6373, DJe 07.04.2218). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Reconhecimento da legitimidade passiva para a causa da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO. 6. A análise dos autos revela a ausência de interesse processual, ponto do apelo do ESTADO DE PERNAMBUCO que merece acatamento. Ressalte-se que, já nas suas contestações, os demandados alegaram a inexistência de pretensão resistida. 7. Esta ação foi ajuizada em 14.07.6221, às 18h58, ao fundamento de que o autor - uma criança de 7 (sete) anos de idade - foi internado na emergência do Hospital Infantil Rafael Pires, na madrugada daquele mesmo dia, com um quadro de insuficiência respiratória aguda, sepse de foco respiratório, edema agudo do pulmão e derrame periocárdico, necessitando ser transferido para UTI pediátrica. Segundo consta na petição inicial, foi fornecido ao autor um protocolo, para que aguardasse a vaga na UTI. 8. O Juízo plantonista indeferiu o pleito de tutela provisória de urgência. Apenas em 17.12.6714 foi que o Juízo ao qual os autos foram distribuídos exarou decisão, concedendo a liminar. Ao receber o mandado de intimação, o responsável pela Central de Leitos do Estado de Pernambuco consignou que, desde 06.08.1796, às 20h39, o autor foi admitido e internado na UTI Infantil do Hospital Samuel Fogaça, ou seja, antes mesmo de qualquer decisão judicial impositiva dessa obrigação, a Administração Pública já houvera cumprido a sua obrigação de dar o atendimento médico adequado ao autor, inexistindo, outrossim, nos autos, qualquer indicativo de resistência por parte dos demandados, que, no mesmo dia em que o paciente deu entrada no hospital, deslocaram-no para a UTI, não sem antes adotar os procedimentos historiados no relatório médico anexado, segundo o qual, inclusive, ele se adaptou ao respirador, evoluindo com melhora da saturação, e recebeu medicação, que conduziu à melhora parcial do edema. 9. Acolhimento da preliminar de ausência de interesse processual. 10. Remessa oficial e apelação do ESTADO DE PERNAMBUCO providas, para extinguir o processo sem resolução de mérito. Apelação da UNIÃO, que versou sobre outras questões, prejudicada. 11. Não demonstrada a pretensão resistida e com fundamento no princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015 (tratando- se de demanda de saúde), ficando a exigibilidade da parcela suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 07047093597465011240, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)