PROCESSO Nº: 5168203-40.3684.16.8.3039 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ALEXANDRE DA MATA ADVOGADO: Arthur Ribeiro ADVOGADO: Henrique Vieira ADVOGADO: Caio Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 587.368/SE. VPNI. COMPENSAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. INOCORRÊNCIA 1. Apelações interpostas pela União e pelo Particular em face de sentença que julgou procedentes em parte os Embargos à Execução opostos em execução individual de sentença coletiva, para homologar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 2. O STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 0.337.926/PR), decidiu pela possibilidade de a execução individual de título judicial proferido em ação coletiva ser processada em juízo diverso daquele onde tramitou o processo de conhecimento, porquanto a livre distribuição beneficia não apenas o credor, para que este possa promover a execução no foro da comarca de seu domicílio, mas também evita o congestionamento de um único juízo prolator da decisão. (Processo 17228597764456707059, CC/SE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CUNHA, Pleno, julgado em 16/08/2015). 3. Sobre a prescrição, tem-se que a União ajuizou ação rescisória de nº. 383289470.8160.29.5.4597, onde obteve tutela antecipada em 07 de fevereiro de 2013, por meio de Agravo Regimental, no sentido de interromper a obrigação de pagar até o julgamento do RE 385838 pelo STF, que veio a ocorrer em 09 de julho de 2014. Dessarte, excluindo-se o período entre a decisão no Agravo e àquela proferida pelo STF no RE 481.042/DF, nos termos do art. 199, I, do CC, o lapso temporal entre o julgado e a propositura da execução não perfaz aquele necessário ao reconhecimento da prescrição. 4. No tocante à atualização dos valores, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 456.810/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 5. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 2.230.374/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). 6. Considerando-se, pois, que o IPCA-E é o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observa-se que não há razão para acolhimento da irresignação do Ente Apelante. 7. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 834.899/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 8. Sobre a questão da compensação da VPNI, tem-se que tal parcela é rubrica sem caráter pessoal, sendo integrante da estrutura remuneratória dos antigos servidores do DNER, nos termos do Decreto-lei 2.194/84, transformada em VPNI para assegurar a irredutibilidade de vencimentos quando da reestruturação da carreira promovida pela Lei 11.094/2005. Como tal rubrica não existe na estrutura remuneratória da nova carreira, ela não pode ser mantida inalterada a partir de 12/2006, devendo algum resíduo dela persistir apenas se a exclusão total determinar uma redução no valor nominal da remuneração do servidor. Nesse caso, ela deverá ser paga como VPNI, para não violar a irredutibilidade de vencimentos. Precedente: Processo: 91196625963922691537, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Luiz Gustavo Peixoto, 3ª Turma, Julgamento: 14/06/2017. 9. Apelações improvidas. Honorários recursais a cargo de 1% para cada recorrente, calculado sobre o proveito econômico obtido em favor do Exequente. dfp
(PROCESSO: 61764926896643720058, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)