PROCESSO Nº: 0723295-41.3183.20.6.1133 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO CAVALCANTI MATIAS ADVOGADO: Candida Estefania Vieira De Melo Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Viana: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. CONCURSO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega o embargante, em síntese, omissão, em relação à aplicação dos arts. 142 da CF, 10 e 11 da Lei nº 6.880/80. Defende que o candidato não cumpriu os requisitos necessários ao cargo almejado. Ademais, sustenta não ter o impetrante apresentado a documentação exigida dentro prazo. 3. Restou claro, na decisão, o seguinte: (...) "Compulsando os autos, verifico, no documento nº 5179972.3106457, que o autor foi excluído do certame, para o Curso de Formação de Soldados S1, por descumprir exigência do edital (item 5.6.0.4 do ICA 14-08/2016), qual seja, a juntada de comprovante da situação eleitoral regularizada. Observo, ainda, no identificador nº 9192444.4170801, que o postulante apresentou recurso administrativo, anexando a certidão correta, juntamente com a lista de verificação de documentos, em que a Força confirmou o recebimento do comprovante de situação eleitoral regularizada válido. É bem verdade que o edital vincula tanto a administração pública quanto os candidatos, bem como devem ser respeitados os princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade. Por outro lado, deve ser observado o princípio da razoabilidade. Se a administração pública recebeu a documentação e, em seguida, constatou alguma irregularidade, deveria possibilitar ao candidato a oportunidade de corrigi-la. Restou patente ter havido excesso de formalismo. Ressalto que, no momento em que apresentou o recurso administrativo, o demandante anexou a documentação." (...) 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 84969049867640874318, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)