PROCESSO Nº: 8737311-86.5085.13.4.4512 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL CAVALCANTI ADVOGADO: Daniel Novaes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Costela - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. I. Cuida-se de apelação de sentença em sede de ação ordinária ajuizada em face da União, por meio da qual se objetivava o reconhecimento do direito à conversão em pecúnia de períodos não usufruídos a título de licença especial. II. Em suas razões recursais, alega o apelante que, quando do seu pedido de transferência para a reserva remunerada, já contava 36 anos e 08 meses de serviço, tendo, portanto, excedido em mais de 6 anos o tempo necessário para a aposentadoria, visto que, nos termos do art. 97 da Lei 6.880/90, são necessários apenas 30 anos de serviço para a obtenção desse benefício. Ademais, argumenta que, até 18 de junho de 2000, adquiriu dois períodos de licença especial que não teriam sido gozados e tampouco aproveitados para fins de aposentadoria, dada a desnecessidade, ante a prestação de serviço militar por 6 anos além do necessário. Assim, diante da não-fruição e de sua compulsória conversão em tempo de serviço, mediante cômputo em dobro, requer o pagamento em pecúnia das licenças especiais adquiridas, sob pena de o não-acolhimento do seu pleito configurar enriquecimento sem causa da Administração. III. A MM. juíza a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o ora apelante foi beneficiado com a contagem em dobro para fins de tempo de serviço para a inatividade. IV. Inconformado, apela o autor, alegando que a juíza sentenciante entendeu que o acréscimo do adicional do tempo de serviço, teria influenciado diretamente no percentual do adicional por tempo de serviço pago, gerando efeitos financeiros ao recorrente. Ademais, pleiteou a concessão do benefício da Justiça Gratuita. V. No caso dos autos, examinando o documento id. nº 2783043.6808166, verifica-se que, de fato, o apelante optou pela contagem em dobro do período de licença especial não gozada na passagem para a reserva remunerada não fazendo jus, dessa forma, à conversão pleiteada. VI. Uma vez não comprovada, no caso, a condição de pessoa hipossuficiente, não faz o ora recorrente jus à concessão do benefício de gratuidade judicial. Ademais, registre-se que ele não possui renda inferior a cinco salários mínimos, consoante se verifica da análise de sua ficha financeira (id. nº 1242353.6427433). VII. A título de honorários recursais fica majorado em 2% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. VIII. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 85994756118120450952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)