PROCESSO Nº: 3367161-57.3465.7.7.3086 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE MONTEIRO ADVOGADO: Carlos Eduardo Oliveira REPRESENTANTE: ROSSANA ANA CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela da Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA POR COMPANHEIRO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que o autor, na condição de companheiro, pretende a concessão de pensão rural por morte, tendo o juiz monocrático indeferido o pedido, ao fundamento de inconsistências existentes nos documentos apresentados pelo requerente; 2. Não se há falar em prescrição em relação ao pedido na via administrativa, considerando a ausência de comprovação da ciência do autor quanto ao indeferimento do pedido naquela via; 3. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estivesse o instituidor em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito; 4. Configurada a qualidade de segurada da pretensa instituidora do benefício, dado que à época do óbito detinha aposentadoria por velhice rural, bem assim demonstrada, por meio prova material robusta (certidão de óbito, indicando o autor como companheiro da aludida instituidora, bem assim a existência de cinco filhos havidos em comum e certidões de nascimento e de casamento daqueles últimos), a união estável entre o autor e a falecida, por vários anos, até a data do óbito, é de se reformar a sentença, para julgar procedente o pedido; 5. Ainda que se desconsidere a certidão de casamento religioso do autor com a falecida, não admitida pelo juiz monocrático em razão de divergências em relação ao sobrenome da instituidora, tal não é óbice ao reconhecimento da união estável do casal, considerando a suficiência dos demais documentos constantes nos autos; 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 02400213118442918435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)