EMENTA. ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. SUSPENSÃO. SÓCIO DE EMPRESA ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUFERIMENTO DE RENDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, para determinar à autoridade coatora o restabelecimento, ao impetrante, do pagamento do seguro-desemprego, suspenso por decisão administrativa, com o pagamento das parcelas mensais restantes a que fizer jus. 2. Nos termos do artigo 1.008 do Código Civil, o exercício da empresa confere aos sócios da sociedade empresária o direito de participar dos resultados da atividade econômica, notadamente da distribuição de dividendos. No entanto, é certo que nem sempre há a percepção de renda decorrente da qualidade de sócio. Há casos em que a pessoa jurídica sofre prejuízo em determinado exercício financeiro. 3. A mera condição de sócio de uma empresa não afasta, por si só, o direito ao seguro desemprego, pois não há necessariamente o auferimento de renda oriunda da sociedade. 4. Precedente desta Corte: TRF5, 1ª Turma, Processo 85716092500613995016, AC/AL, rel. Desembargador Federal Bryan Vieira, Julgamento: 05/04/2016. 5. Os documentos acostados dão conta de que, embora o impetrante seja sócio de empresa, a mesma ainda não se encontra em regular atividade, estando na pendência de regularização nos órgãos fiscais estaduais e municipais, não havendo comprovação de distribuição de lucros. 6. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 59449737248622459900, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)