Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Carvalho PJe-AC8153686-25.9907.27.6.8407 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AGENOR JOÃO GUILHERME SOUZA FEITOSA ADVOGADO: CAUÊ NUNES DA ROSA ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL-PE RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO LIMA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. ENRICO SOUZA (Ementa) Previdenciário. Apelação ante sentença que julgou procedente revisão de benefício de aposentadoria, concedida em janeiro de 1991, para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, possibilitando-se majorar a renda recebida pelo demandante. 1. A autarquia previdenciária recorre asseverando, em preliminar, a decadência do direito de revisar o benefício. No mérito, defende que as normas vigentes quando da concessão da aposentadoria foram aplicadas corretamente não havendo recomposição a ser deferida. Na hipótese de manutenção do julgado, defende a incidência da Lei 11.960/09 na correção monetária e nos juros de mora e que os honorários advocatícios obedeçam ao limite da Sumula 111, do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 000.763/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. 3. Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. 4. Assim, a aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto, então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais referidas. 5. No caso dos autos, a cópia do BENREV da aposentadoria atesta a limitação do benefício (Id. 7770747.2412035). 6. A sentença recorrida determinou o pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, atualizado monetariamente pelo INPC, e acrescidas de juros de mora, desde a citação, com observância da 28.288. 7. A autarquia, em seu apelo, pede a incidência da Lei 11.960 no cálculo da correção monetária e juros de mora. 8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 941.909-SE (Tema 810), firmou o entendimento acerca da aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960), para fins de computar os juros de mora, por considerá-la constitucional, ao passo que afastou tal regramento para fins de atualizar monetariamente os débitos, oriundos de relação jurídica não tributária, contra a Fazenda Pública. 9. Em sintonia com precedente deste Plenário no Edec-Einfac 53.033-PB, des. Davi Lucca Rezende, em 07 de abril de 2015, os juros moratórios são fixados em meio por cento ao mês, a partir da citação, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento, nos termos do RE 242.705-SE, min. Davi Viana, em 04 de maio de 2017, acerca da aplicabilidade das regras da Lei 11.960/09, pois, na prática, resultará no mesmo patamar. Na hipótese em questão, mantenho a sentença na parte que determinou a incidência da Lei 11.960 para calcular os juros de mora. 10. A correção monetária, devida desde o vencimento de cada parcela, deveria ser calculada pelos vários índices previstos no Manual de cálculos da Justiça Federal. 11. Portanto, o apelo da autarquia, concernente à incidência da Lei 11.960 no cálculo da correção monetária, não pode ser atendido. Quanto aos juros de mora, o apelo da autarquia encontra-se reconhecido na sentença. Mantenha-se a sentença quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora. 12. Quanto aos honorários advocatícios, a sentença recorrida fixou-os, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, no menor percentual da respectiva faixa de valores, sobre o valor da condenação, conforme apurado em liquidação, mas deve ser observado, ainda, o limite previsto na Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. 13. Apelo provido, em parte, para determinar que os honorários de sucumbência observem o limite previsto na Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.
(PROCESSO: 36737792715421711229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR BENJAMIN JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2019)