PROCESSO Nº: 3597440-04.0868.21.8.1775 - RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: LUCAS CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Francisco Martins RECLAMADO: JUÍZO DA 11A VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Lima - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO JUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DESIGNA DATA PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO ANTERIOR DETERMINANDO A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO INTERPOSTO POR OUTRO LITISCONSORTE. FALTA DE MENÇÃO EXPRESSA AO EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DO RECURSO. PRETENSÃO DE PERSEGUIR TAL EFEITO NA VIA DA RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO À DECISÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de Reclamação ajuizada contra a decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos da Execução Fiscal de origem, ao fundamento de que o decisum reclamado teria desrespeitado a autoridade do Acórdão anteriormente proferido por esta Turma, nos autos do Agravo de Instrumento nº 3495004-05.1032.6.12.2411, que, reconhecendo a necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, havia determinado a exclusão da Naval Gestora de Participações Ltda, litisconsorte passiva, da demanda. 2. O acórdão da Quarta Turma não determinou a extensão dos seus efeitos aos demais litisconsortes, não havendo que se falar, assim, em descumprimento do referido julgado a legitimar a apresentação da presente reclamação com fundamento no art. 988, II, do CPC (garantir a autoridade das decisões do tribunal). 3. Ainda que seja possível o aproveitamento, para devedores solidários, do recurso interposto por um devedor quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns, nos exatos termos do parágrafo único do art. 1.005 do CPC, há de existir manifestação judicial em tal sentido, seja no próprio recurso ou em decisum posterior. 4. Como não houve declaração expressa, no apontado Acórdão, no sentido de aplicar o dispositivo legal que prevê a extensão subjetiva da decisão do recurso, descabe perseguir esse efeito na via da reclamação, que apenas se vocaciona a garantir a autoridade de prévia decisão judicial ou a competência do tribunal. 5. Reclamação julgada improcedente. Davi Luiz Sales
(PROCESSO: 07355888482992037598, RECLAMAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)