E M E N T A PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NO AGRAVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Alega a Fazenda Nacional que o acórdão embargado não se pronunciou quanto aos embargos de declaração opostos ao RE 482.748/PR com o escopo de obter a modulação de seus efeitos. Yago Campos, ainda, que houve omissão no que diz respeito à alegação de que o referido precedente somente poderia ser considerado vinculante após o seu trânsito em julgado, que ainda não ocorreu, visto que pendente o julgamento de embargos de declaração. Requer, portanto, que, supridas as omissões, o presente recurso fique sobrestado até o julgamento definitivo do RE 189.062/PR. III - Não há que se falar em omissão, visto que tais questões não foram suscitadas pela Fazenda Nacional nas razões do agravo interno. IV - Ademais, no julgamento do RE n. 122.310, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de que o "ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS (Tema 69/STF). A existência de precedente firmado pelo Plenário daquela Corte "autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." - STF, Noah Almeida, AgR/CE, Rel. Min. João Vitor Rezende, 1ª Turma, DJe 05/10/2018. V - A alegação fazendária sobre a possibilidade de modulação dos efeitos do RE 812.980 demonstra apenas seu propósito de protelar os efeitos do referido precedente vinculante. Ademais, compete exclusivamente ao STF decidir sobre suspensão dos processos em razão de eventual modulação dos efeitos do RE 501.054. VI - Quanto às demais omissões alegadas pela Fazenda Nacional, não há nenhuma particularidade no caso em julgamento que permita realizar um juízo de distinção em relação ao referido precedente vinculante, razão pela qual ele deve ser aplicado em sua integralidade. VI - No mais, o acórdão embargado assentou sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal que declarou a Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na Base de Cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS, por não constituir o Tributo Estadual Receita ou Faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica, consignando que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, razão pela qual é irrelevante a alteração promovida pela Lei nº 12.973/2014 no conceito de receita. Com relação à Compensação, aplicou os parâmetros delineados na AC nº 694.531/PE, razão pela qual não se verificam os vícios apontados pela recorrente, que, pretende, na verdade, um novo julgamento da causa, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. VII - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 56624059431131099634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)