PJE 1477273-33.2670.2.11.5473 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Apelações, da parte ré e da Ferrovia Transnordestina Logística S/A, de sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse movida pela Transnordestina Logística S/A, julgando procedentes os pleitos de reaver a posse da faixa de domínio da linha férrea, bem como de promover a demolição da(s) construção (ões) que invade(m) a área non aedificandi (área localizada no quilômetro vinte e oito da denominada "Linha Tronco Sul Recife", no Município do Cabo de Santo Agostinho/PE). Condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa. 2. Nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei 6.766/1979, não são edificáveis as áreas com quinze metros de largura ao longo das ferrovias. 3. A área non aedificandi é considerada uma servidão administrativa, sendo, portanto, uma limitação ao exercício da construção pelo particular. 4. Hipótese em que, em razão do dispositivo supra e do exame dos documentos probatórios colacionados aos autos, notadamente do Relatório de Ocorrência PE 53/2016, restou registrado que: "o demandado instalou a edificação sem possuir a devida autorização municipal para tanto, conforme informações contidas no dito relatório. Além disso, verifica-se dos registros fotográficos e das informações contidas na notificação, que a instalação ocorreu a poucos metros da linha férrea (prescindindo de perícia, já que visível por meio das fotos). Pela leitura da documentação anexada pelo réu, não há qualquer licença da Prefeitura para construção ou reforma de imóvel desta área. Há, apenas, uma declaração da prefeitura do Cabo de Santo Agostinho/PE, para fins de obtenção de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, nada informando acerca da regularidade ou não da construção objeto desta lide." 5. Alegação de que a linha férrea encontra-se inativa que não merece amparo, diante da inexistência nos autos de elementos que indiquem, com segurança, a inatividade referida, mas, ao revés, demonstram que os imóveis, pela sua localização, representam risco a regular tramitação dos trens e a seus passageiros, bem como aos próprios ocupantes dos imóveis. 6. Razoabilidade da realização da desocupação, considerando, inclusive, que a situação concreta, sob análise, já é objeto de celeuma desde, ao menos, 2017 (data da propositura da ação de reintegração de posse), porquanto a parte demandada, ora apelada, já dispôs de bastante tempo para a tomada das providências necessárias, notadamente para procura de outro local que proporcione as condições seguras de moradia. 7. Nesse sentido, foi o julgamento proferido por esta eg. Segunda Turma, nos autos do AGTR 5408499-16.3813.1.77.543, com trânsito em julgado em 22/12/2018, interposto contra decisão do juízo de origem, proferida nos presentes autos, que havia deferido o pedido de antecipação da tutela. 8. Outros precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 77819411778327041501, Rel. Des. Fed. Lucca Freitas, Data do Julgamento: 10/06/2018; PJE 4825626-18.9063.16.3.1889, Rel. Des. Fed. Convocado Carlos Eduardo Moura, Data da assinatura: 17/04/2019. 9. Esta Corte vem prestigiando o entendimento de não se conhecer de recurso quando houver ausência de interesse recursal. 10. In casu, na sentença recorrida restou consignada a procedência do pedido autoral, considerando que: "tratando-se de ocupação irregular de bem público (na medida em que restou demonstrada a realização das edificações dentro da faixa de domínio e da área non aedificandi), a situação titularizada pelo réu é de mero detentor, e não possuidor, revelando-se inidônea a gerar efeitos possessórios". Inexistência de interesse recursal da parte autora em ver modificada a decisão que lhe foi favorável, a ensejar o não conhecimento do recurso. 11. Apelação da parte ré desprovida. Majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, observado o disposto no seu art. 98, § 3º. 12. Apelação da parte autora não conhecida.
(PROCESSO: 73949985043413507039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)