PROCESSO Nº: 2376591-71.7374.29.11.7382 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: VITOR GABRIEL DA CUNHA PACIENTE: JONAS CORREIA DE LIMA ADVOGADO: Samuel Rocha IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Oliveira - 3ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO NA SENTENÇA. IDONEIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em face da decretação de prisão preventiva operada na sentença que condenou o paciente à pena de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, 2. Quanto à fundamentação do periculum libertatis, é idônea a decretação da prisão preventiva, negando ao paciente o direito de recorrer em liberdade na sentença, com base na garantia à ordem pública, em face da existência de inúmeros processos criminais recentes (processos n. 6800911-27.3579.31.7.5167 - 32ª Vara Federal; 526283-17.7225.2.5.7035 - 12ª Vara Federal; 160420-36.2057.14.4.7938 - 12ª Vara Federal; 7756433-65.19.10.0422 - 11ª Vara Federal), que denotam a reiteração delitiva do acusado, e de diversas execuções provisórias da pena em seu desfavor ( 8864633-54.2032.1.4.4102 - 12ª Vara Federal - Execução Provisória; 3499811-01.8743.21.8.4389 - 12ª Vara Federal - Execução Provisória e 7177555-93.7235.5.5.1821 - 12ª Vara Federal - Execução Provisória). 3. A decisão é coerente, uma vez que o Juízo a quo somente teve conhecimento da existência de inúmeros processos e investigações criminais em desfavor do Paciente momentos antes da sentença (as certidões de antecedentes criminais foram anexadas aos autos entre as datas de 18.04.3441 e 07.10.1751, tendo sido a sentença prolatada em 25.06.0197). Assim, não há incoerência na decretação da prisão preventiva apenas na sentença pois não havia indícios da reiteração delitiva nos autos até então. 4. A absolvição do Paciente nos autos do processo 9349107-87.8405.9.5.7887 (no qual, segundo o Impetrante, teria sido decretada anteriormente outra prisão preventiva) não é suficiente para abalar a higidez a decretação da preventiva ora atacada, uma vez que permanece hígida a fundamentação quanto aos demais processos em curso de forma caracterizar a reiteração delitiva. 5. Ordem denegada.
(PROCESSO: 36979104003409513286, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)