PROCESSO Nº: 0984556-39.8433.14.3.1406 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: USINA CRUANGI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outro ADVOGADO: Guilherme Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIENTAL. IBAMA. LICENÇA CONCEDIDA PELO CPRH. ORGÃO COMPETENTE PARA AUTORIZAR CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DESTA MATÉRIA. OBJETO ESTRANHO AO FEITO ORA EM ANÁLISE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação e ao reexame necessário, sob o reconhecimento de que a parte autora tinha licença para praticar cultivo de cana de açúcar, emitida pelo órgão competente para tanto, o CPRH. INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIENT. E DOS REC. NAT. RENOVAVEIS - IBAMA alega que o acórdão restou omisso por não haver apreciado a invalidade das licenças ambientais concedidas pelo CPRH, porquanto não trazem condicionantes nem disciplinamento algum da atividade da empresa autuada, que foi omisso também no que toca à efetiva necessidade de licença ambiental para o cultivo de cana-de-açúcar. A validade/nulidade das autorizações concedidas pelo CPRH não é objeto do presente feito, que se resume à análise da validade/nulidade de Auto de Infração lavrado pelo IBAMA, que impôs multa à parte autora por supostamente não estar autorizada a exercer o cultivo de cana-de-açúcar. Verifica-se que a pretensão da parte autora é rediscutir questões de mérito, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração, uma vez que não aponta efetivamente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 52192561589418845000, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)