PROCESSO Nº: 0914714-47.7327.21.2.5596 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LINDINALVA BRENDA BARBOSA ADVOGADO: Heitor Peixoto Da Conceição RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Rocha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DAVI CORREIA. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA DA COMPANHEIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através das provas colacionadas aos autos. Juros de mora segundo a remuneração da caderneta poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e correção monetária segundo o índice do IPCA-E. Sem custas processuais. Honorários advocatícios a serem fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que não houve a efetiva comprovação da qualidade de segurado do falecido, pelo que resta ausente o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do beneficio previdenciário pleiteado. Requer, ainda, a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 no que tange à correção monetária. III. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) Noah Araújo; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica do requerente em relação ao falecido. IV. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela Certidão de Bruna Barros, datada de 17/09/2016 (id nº 7916836.10333878). V. Em relação à qualidade de segurado do falecido, foram juntados documentos à inicial (id nº 8045483.40131769), dentre os quais se destacam: Declaração de Exercício de Atividade Rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, na qual consta o exercício de atividade rurícola do instituidor nos períodos de 03/03/2008 a 30/12/2016; Contrato particular de venda de bem imóvel rural, datado de 08/11/2008, no qual consta como comprador o falecido, bem como sua profissão de agricultor; Carteira de filiação ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Beatriz Alves, na qual consta a demandante como associada desde 01/02/2014; Declaração de Posse de Imóvel Rural, datado de 20/04/2009, na qual consta a posse de imóvel rural situado no Sítio Saco Grande, no Município de Lorena da Cunha, bem como a profissão de agricultor do instituidor; Declaração do ITR e Recibo de Entrega da Declaração do ITR, dos exercícios de 2014, 2015 e 2016, nos quais constam como contribuinte o instituidor; Certidão Eleitoral, datada de 23/08/2017, na qual consta a profissão de agricultora da requerente; CNIS do instituidor, sem vínculos urbanos; Entrevista Rural, na qual a entrevistada foi a demandante, acerca da atividade rurícola exercida pelo instituidor, datada de 03/07/2017. VI. No que concerne aos dependentes, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 prevê o elenco dos beneficiários. VII. Destarte, quanto à dependência econômica, a requerente juntou aos autos Certidão de Casamento Religioso realizado em 21/05/1986 entre o instituidor e a demandante, elaborada na presença das testemunhas Noah Carvalho e Davi Luiz Caldeira Estevão dos Santos, datada de 03/10/2009; Certidão de Nascimento de Erivan dos Santos Felix, Joaquim Vieira Santos Felix e Benício da Costa, nas quais constam como genitores Erivaldo da Rocha Felix (instituidor) e Lindinalva Natália da Mota (requerente); Certidão de Diego Barbosa do instituidor, na qual consta a filha do casal, Nathan Castro Santos Felix, como declarante do Erick Nogueira. FERNANDO DA MATA. Quanto à oitiva da testemunha Josias Policarpo do Nascimento e ao depoimento pessoal da autora, constatou-se que a requerente fez a comprovação dos requisitos exigidos pela legislação através da prova documental e da colheita da prova testemunhal. Ademais, a sentença relatou que "além da prova documental, restou comprovada, na instrução, a publicidade e a estabilidade da relação da demandante com o segurado falecido". IX. Desta forma, comprovado o Pietro Melo, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica entre a demandante e o instituidor, deve ser mantida a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. X. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 797.683/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos juros de mora. Desse modo, devem incidir juros de mora conforme o art. 1ºF da Lei n° 9.494/1997 e a título de correção monetária deve ser aplicado o índice concernente ao IPCA-E, como estipulados na sentença. XI. Tendo sido a ação proposta na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no valor de 2% sobre o valor já fixado pelo magistrado de base, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal. XII. Apelação do INSS improvida. [16.1]
(PROCESSO: 08754031808764334364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)