PROCESSO Nº: 7192745-83.7029.28.2.3788 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA GABRIELLY AZEVEDO ADVOGADO: Emanuel da Mata AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Jesus - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DAS SANÇÕES. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBJETIVOS DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO EMPRESARIAL. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela LUNA AZEVEDO LTDA, em face do indeferimento, no processo originário, do pedido de tutela provisória de urgência por ela requestada para suspender os efeitos da decisão administrativa (Processo nº 2.41.753.538897/9884-88), que aplicou à ora agravante "penalidades (multa, suspensão de contratação e declaração de inidoneidade) decorrentes da inexecução de obrigação contratual acessória prevista em contrato administrativo firmado entre as partes, desconsiderando a ausência de culpa da agravante/contratada, bem como a prorrogação do prazo contratual para satisfação da mesma". 2. Destacou que a obrigação acessória descumprida consistiu "na falta de baixa de CEI de obra, com a respectiva CND, bem como da averbação das edificações de obra pública, executada pela ora agravante, no competente cartório de registro imobiliário (todos os atos dependentes de regularidade fiscal - CND)". Defendeu que se tratou de hipótese de descumprimento de obrigação sem culpa, razão pela qual seria indevida a rescisão e consequente penalidade aplicada. Consignou que "a baixa no CEI, com respectiva averbação da construção no registro imobiliário depende de regularidade fiscal (CND), o que até o presente momento não foi obtido pela agravante por culpa da própria União Federal, que injustificadamente se recusa a lhe conceder o parcelamento especial fiscal para sociedades em recuperação judicial, previsto no art. 10-A da Lei nº 10.522/02". 3. Ao indeferir o provimento de urgência, o Juízo a quo entendeu que os lapsos temporais revelados nos autos demonstrariam demora imputável à ora recorrente, haja vista que: da propositura da Recuperação Judicial ao pleito de parcelamento tributário junto ao Fisco, decorreram pouco mais de três meses; desse pedido administrativo à impetração do mandado de segurança para garantir a sua análise (4476072-29.3000.13.2.4667), transcorreram aproximadamente mais três meses; e, do acórdão do RAFAEL BARROS no aludido mandamus - favorável à demandante, diga-se - à reiteração do pedido de parcelamento tributário perante a Receita Federal, passaram-se cerca de quatro meses. Essa conclusão seria razoável, caso não se tratasse de empresa em recuperação judicial. 4. O processo de recuperação judicial, amparado na lei, destina-se à reorganização e ao soerguimento da empresa e, consequentemente, ao resguardo dos sujeitos que a ela estão diretamente ligados (os seus empregados e fornecedores, por exemplo) e da atividade econômica da qual aquela participa. Nessa direção: "A recuperação judicial visa criar condições de negociação para a superação da crise econômica da empresa, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 da Lei nº 11.101/2005)" (EDcl no AgRg no CC 291.787/RJ, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME LIMA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2019, DJe 13/09/2019). 5. Diante dessa situação, de uma empresa em recuperação judicial, em que se faz necessária uma extraregularização, atende à razoabilidade suspender as penalidades em discussão até que o processo principal seja apreciado, sob pena de esvaziamento desse processo. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 13552256791711650991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)