PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITO DE MISERABILIDADE NÃO PREENCHIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I - Trata-se de ação ordinária de concessão de benefício assistencial de prestação continuada com pedido de tutela antecipada promovida por Luiz Henrique Pinto contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
II - O MM. Juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido, pois apesar de o autor ser portador de doenças graves e o laudo médico pericial ter constatado que ele é inapto às atividades que exijam esforço físico, ele não preenche o requisito de miserabilidade. Sua renda familiar é superior a 1/4 do salário mínimo.
III - Na apelação, o autor reitera que apesar de sua renda familiar ser de 1 (um) salário mínimo, encontra-se em situação de vulnerabilidade por causa de sua condição física e faz jus ao benefício pleiteado.
IV - O benefício de amparo social garante um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
V - A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) exige que o portador de deficiência ou idoso cumpra um requisito de miserabilidade, que é a renda mensal inferior a 1/4 do salário mínimo.
VI - No caso em questão, o autor possui graves doenças, como cirrose hepática, diabetes e úlcera duodenal. A perícia médica constatou que o autor deveria se afastar de suas atividades laborativas devido ao risco iminente de complicações graves, como hemorragia digestiva que pode levar à morte. Ele foi considerado inapto às atividades que exijam esforço físico, mesmo que leve.
VII - No estudo social, ficou comprovado que a renda familiar do autor é de 1 (um) salário mínimo, fruto do trabalho da sua esposa. Além disso, a família, apesar de não possuir imóvel próprio, possui bens, como um veículo.
VIII - Analisando os autos, constatou-se que o autor preencheu o requisito da deficiência, mas não o de miserabilidade. A renda mensal per capta do seu núcleo familiar é superior a 1/4 do salário mínimo, não fazendo jus ao benefício de amparo assistencial.
IX - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento) sobre os honorários advocatícios estabelecidos na sentença, com exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária.
X - Apelação improvida.
(PROCESSO: 03857123566614648079, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019, PUBLICAÇÃO: 09/11/2019)