PROCESSO Nº: 8871300-51.3566.20.3.4307 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA JULIA RAMOS DANTAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Paulo Barros Alcantara Bianca Rezende Da Nobrega PARTE RÉ: SOCIEDADE DE EDUCACAO DE PATOS LIMITADA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. DISCIPLINA EM SISTEMA DE PRÉ-REQUISITO. POSSIBILIDADE DE CURSAR SIMULTANEAMENTE COM DISCIPLINA DO ÚLTIMO SEMESTRE. ALUNO CONCLUINTE. RAZOABILIDADE. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança para determinar a matrícula da parte impetrante, aluno concluinte no Bacharelado em Direito pelas Faculdades Integradas de Patos, nas disciplinas de Prática Jurídica III e IV. II. A matrícula simultânea em disciplinas que deveriam ser cursadas sequencialmente, em regime de pré-requisito, desde que justificada pelo não retardamento na conclusão do curso de aluno concluinte, não acarreta lesão grave à autonomia ditático-científica (art. 207 da CF) da faculdade, posto que satisfeito o princípio da integralização curricular, tampouco à didática do ensino superior, desde que logre o acadêmico aprovação nas disciplinas, suprindo com seu esforço a carência do requisito. III. Em se tratando de aluno concluinte há que se flexibilizar a aludida exigência, a fim de permitir a matrícula simultânea em disciplinas que guardam entre si uma relação de sucessão, a fim de que não se postergue o ingresso da demandante no mercado de trabalho, em respeito ao princípio da razoabilidade. Precedentes: TRF 5ª Região, proc. 71617766649669788122, rel. Desembargador Federal João Felipe Martins, Enrico Carvalho. 17.12.2874; Proc. 32042307428580032336, rel. Desembargador Federal Igor Viana. 30.3.7281. IV. Remessa oficial improvida. Ressalva do entendimento pessoal do desembargador Otávio Cunha. [03]
(PROCESSO: 83880792921847979506, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)