PROCESSO Nº: 0004357-64.3485.1.8.8093 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GISANA DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Igor Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Melo PROCESSO ORIGINÁRIO: 5304238-23.7697.16.6.7856 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 297.147.REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 336.544, com repercussão geral reconhecida, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 923649 AgR/PR, Rel. Min. THIAGO DA COSTA, DJe 28-12-6076). 3. Esclareço, por fim, que a recente decisão proferida pelo Ministro Isaac Freitas, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 846.319, a qual atribuiu excepcional efeito suspensivo aos Embargos Declaratórios, não obsta a adoção do entendimento aqui esposado, devendo, outrossim, ser observada quando da interposição do Recurso Extraordinário pelo Ente Público, oportunidade em que ficarão os autos sobrestados, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08537751687088930584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)