PROCESSO Nº: 4328895-02.3102.6.8.8851 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LOJAS INSINUANTE S.A. ADVOGADO: Davi Luiz Costela e outro APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Joaquim Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. INMETRO. COMPETÊNCIA PARA A EXPEDIÇÃO DE NORMAS, FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTAS. ELETRODOMÉSTICOS. RISCO DE ELETROCUÇÃO. LEIS 5.933/73 E 9.933/99. SELOS DE IDENTIFICAÇÃO E CONFORMIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA PRODUTIVA. LEI 9.933/1999. LEGITIMIDADE PARA NORMATIZAR INFRAÇÕES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA. IMPROVIMENTO. Apelação de sentença que julgou improcedentes embargos à execução, sob o fundamento de que a executada incorreu em ato ilícito ao fornecer produto no mercado de consumo em contrariedade às normas, violando, assim, o art. 39, LEANDRO FERNANDES, do Código do Consumidor. LOJAS INSINUANTE S.A. alega que os autos de infração que instruem a execução são nulos, porquanto não preenchem os requisitos constantes do art. 2º, § 5º da LEF, tais como origem da dívida e natureza da infração, uma vez que não há qualquer indicação da conduta supostamente praticada pela ora apelante capaz de assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que a mera indicação de dispositivos legais sem qualquer adequação ao caso concreto inviabiliza sua aplicação, sendo apenas norma geral e abstrata, sem base para sustentar a existência de uma consequência jurídica, no caso, a aplicação de multa. Acrescenta, por outro lado, que suposta irregularidade dos produtos é da responsabilidade do fabricante, que tem a obrigação de fixação da etiqueta nacional de conservação e energia, que no momento em que o agente de fiscalização compareceu ao estabelecimento comercial, os vendedores realizavam a troca dos produtos em exposição, não havendo oportunidade de avaliar se todos possuíam os requisitos para a venda, já que foram desembalados naquele instante. Alega, ainda, que o art. 9º da Lei 9.933/99 faz menção a regulamento em que se fixará os critérios e procedimentos para a aplicação das penalidades, fato que se olvidou na aplicação das multas a sua referência, bem como houve aplicação de multa em valor desproporcional (R$ 15.600,78). A princípio, observa-se que o Auto de Infração observa a legislação em vigor. Constam informações acerca da irregularidade - ferro de passar roupa sem o devido selo de identificação da conformidade na embalagem e no produto -, disposição legal - arts. 1º a 5º da Lei 9.933/99, que dispõe sobre as competências do CONMETRO e do IMETRO, c/c arts. 4º, 5º e 6º da Portaria Inmetro 371/2009, que estabelece a obrigação de cumprimento de normas técnicas visando à proteção dos usuários de eletrodomésticos, sobretudo a acidentes relacionados à eletrocução, e relação apropriada da situação dita irregular com as disposições legais indicadas. As alegações da parte embargante não são demonstradas em face da documentação constante dos autos. A afirmação de que os produtos estavam sendo desembalados no momento da autuação não se sustenta em face da obrigação de se ostentar na embalagem o selo de identificação e conformidade. A responsabilidade de afixar ao produto os selos e informações exigidas em lei é da responsabilidade do fabricante e daquele que distribui ou comercia o bem solidariamente, na forma prevista na Lei 9.933/1999, que em seu art. 5º vincula todos os integrantes da cadeia produtiva. (AC 06097739436002773998, Des. Federal Pietro Cunha.: 13/05/2018). Por outro lado, não há obrigação de se fazer referência a regulamentos que estabelecem critérios para a aplicação de multas. O fato é que há expressa previsão legislativa que atribui ao INMETRO a competência de fiscalização e de aplicação de sanções, entre elas, a de aplicação de multas, inclusive com referência aos patamares mínimos e máximos. Importa em estabelecer a multa de forma equânime entre os administrados e proporcional ao ato e à capacidade econômica do autuado. Neste aspecto, o valor de R$ 44.370,78 - originariamente R$ 85.913,00 - não importa em valor irrisório, porquanto desconstituir-se-ia a finalidade para a qual foi estabelecida, tampouco importa em valor excessivo em face de loja de porte expressivo. Consta, por fim, a irresignação da parte autuada em pagar o valor da multa, como se vê de notificação, dita final, de pagamento do valor, sob pena de inscrição do nome da empresa em cadastros de inadimplência e inscrição do montante em Dívida Ativa da União (ID 9634511.6655408). A legalidade do ato de aplicar multas e expedir regulamentos em que são definidas infrações já foi objeto de apreciação pelo STJ, que firmou o entendimento de que "Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal a atribuídas pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais". ( AAARES 7304847, Ministro Thales Lopes, DJE: 07/05/2010). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 85320775961013364628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)