PROCESSO Nº: 2200069-50.3714.17.9.8600 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO DAS NEVES ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. 1. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando: a) a anulação do ato administrativo que determinou à autora a reposição do valor de R$74.959,88, dispensando-a de tal ressarcimento; b) a condenação da União a restituir à demandante os valores eventualmente já (e se) descontados, com juros e correção monetária calculados nos moldes do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. 2. Do que se depreende dos autos, a autora requereu, em 05/06/2015, a concessão do abono permanência, por entender que preenchia os requisitos para aposentadoria prevista no art. 2º da EC nº 41/2003, tendo o pleito sido deferido com efeitos a partir de 25/02/2015, data em que ela teria adquirido tal direito. Em 03/09/2017, a servidora requereu aposentadoria com base no art. 6º da EC nº 41/2003, com efeitos a partir do dia 30/01/2017. A análise deste último pedido acabou demonstrando que a requerente apenas havia implementado as condições necessárias à aposentadoria em 17/01/2017, não tendo preenchido os requisitos necessários à concessão do abono permanência em 05/04/2015, uma vez que o período laborado no Banco do Brasil S.A. entre 02/05/1982 e 18/02/2005 não poderia ser considerado para cômputo da data de ingresso em cargo efetivo da Administração Pública direta, autárquica e fundacional. 3. A despeito de a apelante alegar que não houve interpretação equivocada da lei, mas um equívoco no cômputo do tempo do serviço da autora, não se trata, no caso, de erro material ou operacional da Administração, mas de erro interpretativo da legislação referente à matéria (a Seção de Direitos e Deveres do TRE/SE expressamente informou que a servidora cumpriu, em 16/06/2015, todos os requisitos para a aposentadoria em consonância com a regra prevista no art. 2º da EC 41/2003 e solicitou autorização para efetuar o pagamento do abono de permanência). 4. Em sede de recurso repetitivo, o STJ firmou orientação no sentido de que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público (REsp 9024836/PB, DJe 09/10/2012). 5. Não restando comprovada a má-fé da autora, deve prevalecer o entendimento de que o recebimento dos valores indevidos se deu de boa-fé, consoante também destacado na sentença. 6. Tendo o pagamento indevido decorrido de erro interpretativo da própria Administração, sendo certo, por outro lado, que a verba, de natureza alimentar, foi recebida de boa-fé, descabida é a reposição da quantia paga a maior e indevidos são quaisquer descontos para tal fim. 7. Em caso análogo (pagamento indevido de abono de permanência), o Pleno desta Corte Regional também considerou que o pagamento irregular teve origem em errônea interpretação da recorrente quanto aos dispositivos legais aplicáveis à espécie, uma vez que concedeu o benefício em tela sem observar o preenchimento dos requisitos necessários ao seu recebimento, sendo, pois, insucetível de restituição, dada a boa-fé em seu recebimento (8405553942543372416100, Desembargador Federal Edílson Nobre, Pleno, DJE 05/12/2014). 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 95289014761985282750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019)