Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique das Neves Nº: 9867926-12.6929.30.9.9701 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO BARROS ADVOGADO: Enrico Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando à autoridade impetrada que conclua, no prazo legal, no prazo de 30 dias, a análise do pedido administrativo de aposentadoria formulado pela parte impetrante (protocolo de requerimento nº. 3768071.5374904). Em suas razões recursais, o INSS alega a ocorrência de perda do objeto, pois o requerimento administrativo objeto do mandado de segurança foi analisado até em grau de recurso pelo ente público. 2. Não há que se falar em perda superveniente de objeto por ausência de interesse de agir, pois o impulso do processo e a consequente apreciação, pela 26ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, somente ocorreu após a publicação da sentença que concedeu a segurança pretendida, determinando ao INSS que procedesse à análise do pedido. 3. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 4. A parte autora peticionou recurso, em 23/12/2018, demandando a revisão da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural. A autarquia previdenciária, entretanto, quedou-se inerte em analisar o pedido, ensejando o ajuizamento do presente Mandado de Segurança em 23/11/2018. 5. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de processo administrativo. 6. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 7. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 8. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para apreciação do pedido formulado pela impetrante. 9. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 68802283082726938534, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)