PROCESSO Nº: 3307915-51.5320.9.1.2129 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TITULO JUDICIAL COLETIVO. SERVIDOR APOSENTADO. GRATIFICAÇÕES "GDPGTAS" E "GDPGPE". AÇÃO PARTICULAR AJUIZADA PERANTE O JEF. VALORES PAGOS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VALORES COM BASE EM DEMANDA COLETIVA. DESCABIMENTO. EXCESSO TOTAL DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO CONSTATAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração interposto contra acórdão desta Eg. Primeira Turma que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pedido individual plúrimo de cumprimento de titulo judicial coletivo que reconhece a servidores aposentados e pensionistas o direito ao recebimento das "GDPGTAS" e "GDPGPE" na mesma pontuação inicial dos servidores em atividade. 2. Argumentam os embargantes que o acórdão é omisso, porque não atentou para o fato de que o ônus da prova do pagamento do valor exigido é da executada, nos termos dos artigos do CPC aos quais se reportam, não ocorrendo a hipótese do art. 104 do CDC, bem como que o resultado das "avaliações individuais" é o marco para os efeitos financeiros dos valores a serem adimplidos, conforme o julgamento do Tema 351 dos recursos representativos do STF. 3. As alegações não procedem, tendo em vista que, sobre os temas objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu que os apelantes não se desincumbiram do ônus, que era seu, nos termos do art. 373, I, do vigente CPC, de comprovar que, como constatou o MM. Juiz "a quo", o passivo exigido já foi pago ao ex-servidor falecido, dos quais são os recorrentes sucessores, em ação individual por ele movida perante o JEF, além disso, o art. 104 da Lei nº 8.078/90, veda a concomitância de ação individual e coletiva, de forma que os efeitos do título obtido pelo Sindicato, que embasa a presente pretensão executória, não favoreceriam os apelantes, ora embargantes. O Tema 351 dos representativos do STF não tem relevância para o deslinde da demanda, razão pela qual não foi examinado. Inexistem, portanto, as alegadas omissões. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não possibilita o reexame das matérias julgadas. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 26098272501656910731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)