PROCESSO Nº: 0380139-11.7260.10.8.3631 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A. S. D. S. ADVOGADO: Kaique Lima REPRESENTANTE: ERIVANY PEDRO MIGUEL AZEVEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Kevin da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRE-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. ART.3.411, §3º, DO CPC/2015. NÃO APLICAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC/2015. 2. Registre-se que há nos autos elementos materiais suficientes para se apreciar se houve ou não a ofensa ao direito líquido e certo do postulante à duração razoável do processo (prova do ato coator). Isso porque existe prova pré-constituída da alegada demora na análise do pedido administrativo de concessão de aposentadoria, donde se infere que foi protocolizado o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição junto à agência do INSS desde 30/10/2018, sem que o pedido tenha sequer sido analisado. 3. Não estando a causa madura para julgamento, uma vez que sequer houve a intimação da autoridade coatora do INSS, impossível a aplicação do art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC/2015. 4. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, afastando o reconhecimento da inadequação da via eleita do mandado de segurança e, por conseguinte, determinar o retorno os autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.
(PROCESSO: 81974392532194475684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)