E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 8593877-80.7676.15.7.5711, em curso na 4ª Vara Federal (PB), que concedeu a Segurança para "para determinar que o Reitor da UFCG promova a imediata remoção da impetrante do Campus de Cajazeiras para o Campus de Campina Grande, em face de sua aprovação no concurso de remoção interna regulado pelo Edital SRH nº. 06/2016." II - Trata-se de Remessa Necessária ou de Ofício, segundo a tradição do Sistema Legal, atinente ao Processo Civil Brasileiro, a submeter ao Reexame nesta Turma, das matérias contidas na Sentença ou fora dela, quando revelam conformidade, ou não, com os Pressupostos Processuais, Condições da Ação e o Mérito. III - Como lê-se na Sentença, estão presentes no Juízo de Reexame, os Elementos referidos, com destaque para transcrição dos pontos cruciais para a Subsunção, Objeto da Interpretação e Aplicação Jurídica, à hipótese da lide e às Relações Jurídicas derivadas. Sejam material ou Processual, ainda que reabilitada a argumentação em sede de Recurso. IV - A Impetrante, Servidora Pública, ocupante do Cargo de Secretário Executivo vinculado à UFCG, com Lotação no Campus de Cajazeira/PB, tendo sido aprovada em 2º lugar, por meio de concurso de remoção interna (SRH nº. 06/2016), para vaga no Campus de Campina Grande/PB. V - Ocorre que, "em decorrência do concurso instituído pelo Edital/Reitoria nº. 02/2016, cujo resultado final foi homologado em 05/06/2016, foram nomeados, inicialmente, os 03 (três) primeiros candidatos aprovados para o cargo de secretário executivo com lotação para o Campus de Campina Grande, conforme extrato do DOU de 21/03/2017. Recentemente, em 11/06/2017, mais 02 (dois) candidatos aprovados no concurso de provimento de cargos foram nomeados para o mesmo cargo com a mesma lotação. VI - Conforme consignado na Sentença "é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em observância ao critério de antiguidade funcional e aos princípios da isonomia e razoabilidade, não é possível que servidor de concurso atual ocupe vaga em detrimento da relotação de servidor que tomou posse em face de aprovação em concurso mais antigo, em virtude deste último possuir mais tempo de serviço" VII - Desse modo, verificada a preterição da Impetrante decorrente da nomeação dos aprovados no Concurso de Remoção regido pelo Edital n.º 02/2016, não tendo sido observado pela Administração os critério de antiguidade funcional, há se ser confirmada a Sentença que assegurou a Remoção da Impetrantes. AUGUSTO CARDOSO - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 32902544530633401589, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)