Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Novaes 1077076-84.8679.26.9.2386 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADA: MARCELA LOPES SA ADVOGADO: DAVI FERREIRA FILHO DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL LUIZ FERNANDO FARIAS JÚNIOR EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REL.: DES. FEDERAL FELIPE SALES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferira o pedido de tutela de urgência a fim de reconhecer lícita, provisoriamente, a acumulação dos cargos de Analista do Seguro Social, com formação em Serviço Social no INSS, e Assistente Social no Hemocentro Regional de Sobral, ocupados pela autora. 2. Sustenta o embargante, em suma, que o acórdão incorreu em omissão quanto à natureza do cargo de Analista de Seguro Social, com formação em Serviço Social, que não pode ser caracterizado como técnico, nem como cargo de saúde, pois não reclama para sua assunção nenhum pré-requisito de ordem técnica/científica, nem está enquadrado na categoria de profissional de saúde, não sendo apto a embasar a cumulação pretendida. Pede que haja pronunciamento expresso sobre os seguintes dispositivos legais e constitucionais: art. 37, XVI, "c", da CF e o art. 118 da Lei nº 8.112/90. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão considerou inexistir plausibilidade do direito invocado pelo INSS, diante da jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, no sentido de que a cumulação de cargos públicos por assistente social é possível desde que integrantes do quadro de pessoal da área de saúde. E ressaltou, na ocasião, que a própria Seção Operacional de Gestão de Pessoas do INSS, em processo administrativo instaurado anteriormente (nº 75288.171990/2016), reconheceu que as atividades desempenhadas pela autora estão diretamente ligadas à área da saúde, fazendo parte da estrutura da área técnica da Diretoria de Saúde do Trabalhador (DIRSAT) do INSS (ID nº 5263688.85623161). Considerou, ainda, que o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação milita em face da parte agravada, uma vez que o processo administrativo instaurado pelo INSS em que foi reconhecida a acumulação ilícita de cargos pode resultar, em tese, na demissão da parte autora, nos termos do art. 132, XII da Lei nº 8.112/90. 6. As alegações trazidas nos embargos, por sua vez, não infirmam a conclusão adotada no julgado. O embargante, alegando que houve omissão, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 43687741310895298014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)