PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VINICIUS CUNHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. SÚMULA 303 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional ante sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos embargos de terceiros, desconstituindo a constrição judicial relativa à penhora de imóvel e condenando a embargada ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa.
2. Requer a Fazenda Nacional a reforma da sentença a fim de que seja afastada a verba honorária.
3. Em face do princípio da causalidade e da Súmula 303 do STJ, caberá a quem deu causa à constrição indevida suportar o ônus da Maria Luiza Teixeira. Neste sentido, observa-se que a Fazenda Nacional não deu causa aos embargos de terceiro, tendo em vista que a penhora estava de acordo com a ordem judicial deferida no despacho do juiz, de acordo com os arts. 7 e 14 da Lei 6.830/80.
4. Reforma da sentença apenas no tocante à verba honorária, a qual deverá ser afastada.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 58927802430600588301, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019, PUBLICAÇÃO: 09/07/2019)