PROCESSO Nº: 0927571-10.7100.30.5.9736 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ROSEANE DE LEANDRO SOUZA e outro ADVOGADO: André da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Melo - 3ª Turma EMENTA PROCESSO PENAL. PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, PARÁGRAFO 3°, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ALHEIO. ARTIGO 386, III, CPP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença que absolveu os Réus da imputação do delito de estelionato, nos termos do art. 171, § 3º do Código Penal, fundamentando-se no art. 386, III, CPP (não constituir o fato infração penal), tendo em vista que não se teria caracterizado uma das elementares no delito, consistente em causar prejuízo de outrem, porque eles teriam quitado os empréstimos bancários obtidos indevidamente. 2. Narra a denúncia que os Réus, no ano de 2010, se utilizaram de contracheques adulterados, nos quais fizeram constar margem consignável acima do que era efetivamente possível, para a obtenção de empréstimos consignados na CAIXA com taxas de juros reduzidas. 3. Em suas razões recursais o MPF requer a condenação dos Réus, afirmando que o crime restou consumado no momento da obtenção dos empréstimos indevidos, sendo irrelevante que os contratos tenham sido posteriormente quitados junto à CAIXA. 4. A ocorrência de prejuízo alheio avulta como o elemento normativo caracterizador da prática do crime tipificado no art. 171, do CP. Não há que se falar em estelionato, se a vantagem auferida pelo agente não implicou em uma perda ou dano, de caráter econômico, ainda que indireto, para outra outrem. 5. Apesar de os apelados terem se utilizado de contracheques adulterados para a obtenção de empréstimos consignados na CAIXA, não houve prejuízo à instituição bancária, porque os empréstimos foram quitados dentro do prazo contratual, tendo as parcelas sido pagas à CAIXA conforme combinado no contrato, não importando que a quitação tenha ocorrido após 02 (dois) anos depois do recebimento da denúncia, não se consumando, portanto, o crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal. Apelação do MPF improvida. nge
(PROCESSO: 71369196887578575523, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)