Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Aragão Nº: 3362553-01.7108.20.7.7492 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS PIRES ADVOGADO: André Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REAPRECIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. CORREÇÃO EX LEONARDO DA LUZ DE ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por reconhecimento de ofensa à coisa julgada quanto ao processo nº 0414097-01.7180.16.5.2500. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.5.279 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso ao reconhecer, de ofício, a coisa julgada, conforme itens 6. e 7. da ementa. 4. Apesar de a ação de n° 4977494-89.5076.28.3.4708 ter sido ajuizada posteriormente à presente ação, sua sentença já transitou em julgado. Em não tendo sido declarada, naqueles autos, a litispendência em relação à presente ação, o que impediria o conhecimento da causa pelo Juízo Federal da 7ª Vara/RN, impõe-se, agora, o reconhecimento da coisa julgada quanto ao período laboral objeto de discussão nos presentes autos, haja vista que qualquer questionamento acerca dos termos definidos no decisum proferido nos autos da ação n° 8854739-54.3439.3.1.5282 deve ser apresentado naqueles autos. 5. Apenas por amor ao debate, ressalte-se que, mesmo que não fosse declarada a existência de coisa julgada, encontrar-se-ia prescrita a pretensão do autor de revisar o ato de indeferimento do pedido formulado em 02/04/2010, haja vista que o indeferimento ocorreu em 24/03/2011 e a presente ação foi ajuizada mais de 05 (cinco) anos depois, apenas em 26/02/2016. 6. Na verdade, com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 7. Verificada, ex Leandro Costa, a ocorrência de erro material em alguns trechos do voto e da ementa do acórdão, quando aponta a existência de coisa julgada quanto ao processo n° 4827839-08.4118.29.9.9132, pois o número correto do processo é 2975382-06.5281.24.9.1880. Diante da constatação do erro, há que se proceder, de ofício, à necessária correção, de modo que, onde quer que conste referência ao processo de nº 6549513-15.3171.6.5.6732, passe a constar 9334844-49.5678.2.4.9793. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Correção, de ofício, do texto do julgado, de modo que, onde conste referência ao processo nº 2599516-70.1436.21.10.6810", passe a constar o nº 2671794-39.2691.11.5.3061, para correção de equívoco material sem conteúdo decisório propriamente dito.
(PROCESSO: 13886155696458636040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)