PROCESSO Nº: 7928155-61.4110.7.11.3076 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: VITOR HUGO NASCIMENTO ADVOGADO: Pedro Monteiro ADVOGADO: Pietro Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. DEMANDA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N° 111 DO STJ. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da RMI de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 06/07/2014 (NB 747.244.489-7), em decorrência do reconhecimento judicial do direito à reintegração ao emprego com consequente recolhimento de contribuições, por meio da demanda trabalhista. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará julgou "PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício da autora, considerando as remunerações reconhecidas na ação trabalhista de nº. 822636-78. 7323.5.11.7596 para efeito do recálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a pagar as diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo de revisão (27/09/2018), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora contados da data da citação, nos termos do manual de cálculo da Justiça Federal". 3. Apelação interposta pela parte autora. Em razões de recurso, alega que "o julgamento se mostra incorreto e injusto, posto que retirou do promovente o direito aos atrasados desde o início da aposentadoria percebida pela recorrente". 4. Recurso de apelação apresentado pelo INSS. Requer o "reconhecimento da prescrição quinquenal e a integral aplicação do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, na redação que lhe deu a Lei n.º 11.960/09, no tocante aos juros de mora e correção monetária e da Súmula nº 111, do STJ". 5. Conforme informações acostadas, mencionadas pelo órgão julgador monocrático, o acórdão prolatado na demanda trabalhista (Processo nº 986755-12.8743.22.12.9538) determinou a reintegração da parte autora, com o pagamento dos salários e vantagens, compensando-se os valores percebidos na rescisão do contrato. Nos Cálculos Trabalhistas apresentados, consta o recolhimento da contribuição previdenciária calculada, bem como Guias de Pagamento da GPS (id. 0198210. 5009439). Tais documentos não foram impugnados pelo INSS. Assim, considerando a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas reconhecidas na seara trabalhista, deve ser assegurado à parte autora o direito à revisão pleiteada. 6. Em 13.09.1610, nos autos do RE nº 215312 ED/SE, o Ministro Murilo Martins deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 7. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 3.623.289/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 8. Quanto à questão da incidência da Súmula nº 111 do STJ, na condenação dos honorários advocatícios, questão esta expressamente suscitada no apelo do INSS, merece, portanto, ser acolhida. Deve ser aplicada a Súmula nº 111 do STJ, para que as prestações vincendas sejam excluídas do cálculo dos honorários advocatícios. 9. Quanto ao recurso interposto pela parte autora, aduz a demandante que deve ser determinado o pagamento dos retroativos desde a concessão administrativa. Sobre a questão, assim entendeu o juízo a quo: "Quanto às diferenças devidas em face da revisão, contudo, penso não merecer acolhida a pretensão autoral de que o INSS seja condenado ao pagamento das mesmas desde 30/10/2014, data de início do benefício. Isto porque, ainda que o deferimento de verbas trabalhistas por parte da Justiça Obreira represente o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não havia como se exigir do INSS a realização automática da revisão do benefício percebido pela autora, uma vez que referida autarquia sequer fazia parte da demanda trabalhista. Cabia, pois, à parte autora provocar a atuação do INSS, informando-o acerca dos recolhimentos de contribuições previdenciárias efetivados em face de demanda trabalhista, de modo que os mesmos passassem a incidir sobre sua aposentadoria. In casu, verifico que a autora quedou-se inerte até 16/04/2018, data em que formulou sua pretensão revisória perante o INSS, o que afastou a carência de ação alegada pelo INSS, e que se constitui no marco temporal que estabeleço como termo inicial dos atrasados.". Nesse ponto, a sentença ora vergastada não merece reparos, isso porque, realmente, a parte demandante apenas formulou o pedido administrativo de revisão em 25/09/18, ou seja, momento que o INSS foi provocado para revisar o benefício previdenciário, em decorrência do recolhimento das contribuições vertidas na justiça obreira 10. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 11. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas, apenas no que concerne à incidência da Súmula nº 111 do STJ. Recurso de apelação da parte autora não provido.
(PROCESSO: 20021018099941285510, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)