EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREA/CE - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO CEARÁ. REGISTRO PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO. CADASTRAMENTO DO CURSO DE ENGENHARIA CIVIL NO CONSELHO REGIONAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CREA/CE contra sentença que concedeu a segurança, para determinar a inscrição da parte impetrante, ora apelada, nos quadros do CREA/CE, uma vez que o seu curso é validamente reconhecido pelo MEC - Ministério da Educação e Cultura. 2. A emissão de registro provisório do profissional graduado em instituição de ensino oficial independe de cadastro do curso perante o órgão de classe fiscalizador do exercício profissional, bastando apenas a comprovação da conclusão do curso. Tal entendimento se coaduna com o art. 57, da Lei nº. 5.194/66 - que não se refere à exigência de registro dos cursos no conselho como condição para o registro profissional - e com o disposto no art. 5º, XIII, da CF/88 - Constituição Federal de 1988. 3. Cabe aos conselhos profissionais tão somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, sob pena de mitigar o princípio constitucional da liberdade de profissão. Qualquer fiscalização, quanto ao curso e à instituição de ensino em que os profissionais se formaram, é de atribuição do MEC, não estando entre aquelas inerentes aos referidos conselhos. 4. Na espécie, a exigência de prévio cadastramento do Curso de Engenharia Civil perante o CREA/CE, como condição para o registro profissional da impetrante, ora apelada, não se afigura razoável e fere o princípio constitucional da legalidade. Tendo a recorrida concluído seu curso em faculdade reconhecida e tramitando o registro do seu diploma na repartição competente, a demora na conclusão do processo de cadastramento do Curso de Engenharia Civil pela Instituição de Ensino Superior Faculdade DeVry - Fanor, não pode trazer prejuízo à apelada que já cumpriu todas as obrigações acadêmicas e está apta a exercer a profissão. 5. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 85356369593995988059, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA MATA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)