PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITO DE FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEFICÁCIA PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO RECONHECIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ENTÃO RECONHECIDOS PELO STF. NOVO JULGAMENTO. ART. 1040 DO NCPC.
1. Novo julgamento, em cumprimento ao art. 1040 do NCPC;
2. Caso em que os exequentes (o particular) interpõem recurso extraordinário contra acórdão desta eg. Turma, que restou por manter a sentença, a qual reconheceu a inexigibilidade parcial do título executivo judicial, por considerar devidos, na atualização dos saldos das contas fundiárias, apenas dois dos seis reconhecidos no processo de cognição, correspondentes a 42,72% e 44,80%, diante da declaração de inconstitucionalidade dos demais índices;
3. Retornam os autos a esta Relatoria, por força da decisão do Vice Presidente desta Corte, considerando a publicação do aresto paradigma sobre a matéria, em 27.06.8531, resolvida no julgamento do RE 410.367/SP, no qual restou consignado a constitucionalidade das disposições normativas do parágrafo único, do art. 741 e do parágrafo 1º, do art. 475-L, ambos do CPC/73 e dos respectivos dispositivos correspondentes no NCPC;
4. Ocorre que a matéria de fundo, índice de remuneração de depósito de FGTS, também definido pelo STF, o foi em desfavor da tese do recorrente, reconhecida a regularidade dos índices adotados pela administração, de modo que, em rigor, a defesa da CEF deveria ter sido acolhida por inteiro. Não é o caso, porém, de aplicação deste segundo paradigma, posto que o recorrente (RE) é o titular da conta fundiária e a reforma seria em seu desfavor;
5. Juízo de retração não exercido.
(PROCESSO: 235269783656646, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019, PUBLICAÇÃO: 10/04/2019)