PROCESSO Nº: 9150407-62.2910.11.2.9255 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ENRICO CARVALHO ADVOGADO: Lucas Rezende Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Emanuella Rodrigues EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE CRÉDITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 97.097/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 497652/SE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Hipótese em que o autor postula o pagamento do crédito reconhecido nos processos administrativos nº 34270.929207/4474-91, 64590.105559/3838-31 e 77875.119951/1725-36, nos quais teve deferidos os pedido de recebimento dos valores em atraso decorrentes das suas progressões funcionais do Nível 03 ao Nível 04 da Classe C (Professor Adjunto), do Nível 04 da Classe C (Professor Adjunto) para o Nível 01 da Classe D (Professor Associado), do Nível 01 ao Nível 02 e do Nível 02 até o Nível 03 da Classe D (Professor Associado), relativos ao período de Set/2010 a Dez/2017, no valor total de R$ 011.752,15 (cento e quarenta e seis mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos), mas não satisfeito na seara administrativa. 2. A autorização para pagamento do crédito em 21/03/2018, conforme demonstra a consulta ao sistema Siape, configura renúncia tácita em relação às parcelas eventualmente prescritas, bem assim interrupção do prazo prescricional quanto às parcelas ainda não prescritas. Prejudiciais de prescrição intercorrente e quinquenal rejeitadas. 3. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 366815/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 4. Apelação parcialmente provida para fixar os juros com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 71853459267799960620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)