PROCESSO Nº: 1352320-12.4318.16.9.2769 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MARCELO SANTOS ADVOGADO: Mariana Belo Rêgo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Lima EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente, o que, segundo o recorrente, tornaria inviável a habilitação dos herdeiros dos exequentes falecidos, assim como insurge-se sobre a reexpedição dos requisitórios de pagamento. No caso concreto, observa-se que a execução foi promovida em 2001, tendo sido expedido precatório com depósito de seus valores em 20.12.0937, porém, pelo fato de não ter sido levantado, houve seu cancelamento e devolução do montante ao erário em 2017, na forma da Lei 13.463/2017. Portanto, não há que se falar em prescrição, pois esta deve ser considerada a partir da data em que se deu o cancelamento do precatório anterior, o que ocorreu em 2017, e foi requerida a expedição de nova requisição de pagamento em 2018. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74343693357376700224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)