PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RADIODIFUSÃO DE FM. UTILIZAÇÃO CLANDESTINA SEM AUTORIZAÇÃO DA ANATEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INSIGNIFICÂNCIA. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO DESENVOLVIDA DE FORMA CLANDESTINA E HABITUAL QUE TIPIFICA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.472/97 E NÃO O DELITO DO ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62. PRECEDENTES DO STF E STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A Acusação insurge-se contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 18ª Vara Federal/CE (Sobral), que julgou improcedente o pedido deduzido na denúncia para absolver o acusado FELIPE PEREIRA DANTAS da prática do crime previsto no artigo 70 da Lei nº 4.117/62.
2. Caso em que a prova dos autos é convergente em apontar que o acusado manteve em funcionamento, de forma clandestina, sem autorização, e habitual (2012 a 2015), radiodifusão sonora em FM.
3. A clandestinidade de que trata a regra dos art. 183 e 184, parágrafo único, da Lei nº 9.427/97, consiste na atividade de telecomunicações desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e de exploração de satélite, sendo irrelevante a publicidade da prestação de serviços.
4. A conduta de explorar, de forma habitual, serviço de telecomunicações não autorizado, extrapolando os limites da licença outorgada pelo Poder Público, materializa a conduta tipificada no art. 183 da Lei nº 9.472/97.
5. Afasta-se a aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no art. 183 da Lei 9.472/97, por tratar-se de crime formal, de perigo abstrato, o que torna irrelevante a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente. Precedentes." (AgRg nos EREsp n. 2.303.460/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Fernando Martins, DJe de 18/11/2015).
6. Sentença reformada. Denúncia procedente.
7. Condenação pela prática do crime previsto no Artigo 183, da Lei nº 9.472/97 à pena de 02 anos de detenção, em regime aberto, e multa no valor de R$ 37.281,00 (dez mil reais). Pena Privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal, que avaliará a atual condição sócio-econômica do réu para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme precedente do STJ - RESP nº 907.298/RS (2005/0324627-4)
8. Apelação do MPF provida.
(PROCESSO: 47100510810236791733, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019, PUBLICAÇÃO: 14/08/2019)