PROCESSO Nº: 5581511-44.8076.7.5.3360 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: DAVI ALMEIDA ADVOGADO: Croaci Aguiar AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Caldeira Ana Lívia Ramos - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TCU. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DECISÃO QUE APLICOU A TESE FIRMADA NO ARE 880.378. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo em Recurso Extraordinário interposto pelo Particular contra decisão da Vice-Presidência que inadmitiu o Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o colendo STF, ao apreciar a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 510.127 - tema 660), decidiu pela ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Autos retornaram ao tribunal Regional Federal da 5ª Região para que fosse o recurso processado como agravo interno. 2. Sustenta o agravante que o Acórdão do NATHAN PEIXOTO teria farpeado diretamente os preceitos constitucionais dos artigos 5º e 93, por haver entendido que o TCU não teria determinado a produção de provas por ele requeridas, uma vez que ao órgão julgador é dado dispensar as que entender inúteis ou desnecessárias à formação de seu convencimento. Sustenta que o TCU teria rejeitado as alegações constantes na defesa sem qualquer fundamentação. 3. Acórdão da eg. Segunda Turma desta Corte negou provimento à apelação, para confirmar a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor, havendo compreendido, quanto ao tema objeto de impugnação por meio do presente agravo interno, que "não socorre o apelante a alegação de cerceamento de defesa, ao argumento de que o TCU não teria determinado a produção de provas por ele requeridas, uma vez que ao órgão julgador é dado dispensar as que entender inúteis ou desnecessárias à formação de seu convencimento". 4. Ao se debruçar sobre o recurso extraordinário interposto, vê-se que o recorrente, de saída, registra que: "É importante aqui abrir um parêntese para explicitar que a violação aos artigos 2º da Lei nº 9.784/99 e aos artigos 7º, 12 e 13, da Lei nº 5.194/66, já é matéria aduzida nas razões do Recurso Especial interposto por JOÃO FELIPE FARIAS em face do Acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região". Depreende-se que a alegada violação aos princípios constitucionais em tela residiria no fato de que fora requerida à Corte de Contas: (a) inspeção por técnicos do TCU no local; (b) sua intimação/notificação para acompanhar a inspeção; (c) deferida a produção de prova testemunhal, onde arrolou quatro testemunhas. 5. Primeiramente, a análise dos autos revela, à luz do Despacho n. 163 da Divisão de Engenharia de Saúde Pública da FUNASA (Id. 7875832.32962), que houve seis visitas técnicas, gerando quatro relatórios de acompanhamento, e uma visita técnica final. No que tange ao procedimento adotado pelo TCU, eis o que registrou a sentença: "as normas processuais que regem o processo administrativo em curso no TCU são instituídas pela Lei Orgânica, pelo regimento Interno e normas complementares baixadas pelo Tribunal, no exercício de suas competências, aplicando-se o Código de Processo Civil de forma analógica e subsidiariamente, pelo que não se aplica a Lei nº. 9.784, de 29/01/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal ao caso em apreço, tendo em vista que o TCU tem suas normas procedimentais próprias, as quais observam o contraditório e a ampla defesa, garantias processuais inerentes ao processo administrativo ou judicial, por força do princípio constitucional do devido processo legal. Assim, neste tocante, o acórdão do TCU é irreprochável". 6. Para concluir acerca da vulneração ao princípio do contraditório e ampla defesa, far-se-ia necessário não apenas revisitar as normas processuais que regem o processo administrativo em curso no TCU, como também revolver matérias de fato e de prova, o que encontra óbice na Súmula n. 279 do STF. Verifica-se, portanto, escorreita a decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário, considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou a repercussão geral quando o tema depender da análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 598.004, Relator Ministro Carlos Eduardo Vieira, Tema 660). Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 19324995036513169116, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FARIAS HENRIQUE CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 07/06/2019)