PROCESSO Nº: 8469346-14.4235.12.5.9312 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR RIBEIRO ADVOGADO: Lucca Rodrigues e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Caldeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 8352238-63.8700.21.8.0408 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Rezende PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA E A REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 878.874/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIANE ALVES contra decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos do processo nº 5140603-86.5514.23.7.3508 (que indeferiu o pedido consistente em enviar os autos à contadoria do foro para reconhecer a incidência de juros de mora entre a data da homologação dos cálculos até a da expedição do precatório, pois não houve discussão na época própria, ocorrendo a preclusão), alegando, em resumo, o seguinte: 1) o STF, julgando o representativo da controvérsia incerto no RE 946.802/RS, firmou o entendimento de que "Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório; 2) a inclusão dos juros de mora é consequência lógica do pedido (pedido implícito), seja na ação de conhecimento, seja em sede de execução; 3) o exequente, na primeira oportunidade que teve para se manifestar sobre a expedição dos precatórios, resguardou-se ao direito de, oportunamente, pleitear o pagamento dos juros de mora, não havendo que se falar em preclusão. 2. In casu, foi determinada a intimação das partes acerca da elaboração do precatório (id. 2285990), tendo o agravante reservado o seu direito de promover a execução, oportunamente, relativa aos valores decorrentes das diferenças de atualização de juros de mora, correspondente ao período da data de elaboração dos cálculos até a data da expedição dos requisitórios que vierem a ser pagos (id. 9333652). 3. O eg. STF firmou, em regime de repercussão geral, entendimento no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 681866, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 15/11/2017). 4. Manter a decisão ora agravada seria ir de encontro ao entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Pretório Excelso, tornando a decisão rescindível, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos juros de mora no período em testilha, consoante restou decidido no RE nº 364.639, conforme jurisprudência desta Corte Regional (PROCESSO: 08378008234666312910, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTELA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/05/2018). 5. nem se poderia falar de preclusão, tendo em vista que, ao ser intimado para se manifestar acerca da elaboração do precatório, anteriormente a sua expedição, o recorrente mencionou o julgamento do RE 115.523, se referindo a incidência de juros de mora, correspondente ao período da data de elaboração dos cálculos até a data da expedição dos requisitórios que vierem a ser pagos. 6. Agravo de instrumento provido para que o juízo de Primeiro Grau assegure a aplicação de juros de mora no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição dos precatórios, com a respectiva inscrição do precatório complementar.
(PROCESSO: 18002476111190837212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)