PJE 0405286-08.1600.22.12.6161 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular contra acórdão que negou provimento a seus embargos de declaração, mantendo acórdão que deu provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial. 2. O particular sustenta, preliminarmente, a nulidade do acórdão, por ausência de fundamentação, na medida em que não se pronunciou sobre as jurisprudências por ele trazidas, adequadas ao caso em exame. Aponta omissões acerca da: 1) análise sobre as exceções de eficácia do EPI contra eletricidade; 2) a irrelevância do uso de EPI para o afastamento da atividade especial antes da efetiva regulamentação com a edição da Medida Provisória 1.729/1998; 3) validade dos Certificados de Aprovação dos EPIs junto ao MTE; 4) condenação do INSS à averbação dos períodos reconhecidos como especiais e do tempo de contribuição encontrado. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar na referida omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, tratando-se de rediscussão de demanda, inviável em embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. João Moreira
(PROCESSO: 80297070848742052658, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)