PROCESSO Nº: 7068860-55.1142.5.11.0894 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Vinicius Moraes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4297904-65.8966.16.8.7329 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 786.356/RS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ESCALONAMENTO (CPC, ART. 85, §§ 3º E 5º). OBSERVÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, assegurando ao exequente, ora agravante, o direito de requerer a execução complementar dos valores referentes à incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta da elaboração dos cálculos e a expedição do requisitório, tendo em vista decisão nesse mesmo sentido proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 438.330/RS, sob a sistemática da repercussão geral. 2. A decisão agravada também condenou a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor homologado e o apontado como devido pelo ente público (percentual mínimo estabelecido no inciso I do § 3º, do art. 85, do CPC). 3. O STF, no dia 29/12/2017, decidiu, nos autos do RE 646244, julgado de acordo com a sistemática da repercussão geral (Tema 96), que "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." 4. Assiste razão aos agravantes quando alegam que o termo inicial desses juros complementares deveria ser o momento em que apresentaram os seus próprios cálculos, ou seja, o momento do ajuizamento do pedido de cumprimento de sentença, tendo em vista que a Contadoria apenas confirmou o acerto das contas que instruíram a inicial da execução. Essa é a melhor interpretação a ser dada à orientação traçada pelo STF sobre o tema. 5. "O atual CPC estabeleceu uma sistemática objetiva e concreta para a fixação dos honorários de sucumbência, sendo correta a sentença que aplicou o percentual mínimo legal do escalonamento previsto no parágrafo 3º (e parágrafo 5º) do art. 85 (nas causas em que a Fazenda Pública for parte)." (PROCESSO: 27666008227490504672, AC010936/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVEIRA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/01/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 27/10/2017 - Página 31). 6. Diante da clareza da regra de escalonamento inserta no § 5º, do art. 85 do CPC, não há como se rejeitar a pretensão do sindicato embargante. O valor total da execução ultrapassa o limite de 200 salários mínimos previsto no inciso I, do § 3º do art. 85 do CPC, impondo-se sejam consideradas as faixas subsequentes, todas nos percentuais mínimos, diante da ausência de motivação para aplicar percentuais maiores. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para assegurar aos exequentes o direito à execução complementar dos juros de mora contados da propositura da execução até a expedição dos precatórios (a ser promovida em momento posterior a tal expedição), bem como para que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam calculados nos percentuais mínimos e de acordo com o escalonamento previsto nos §§ 3º e 5º do CPC.
(PROCESSO: 29893931192128306364, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)