PROCESSO Nº: 0776294-99.4561.31.3.7928 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: Nayca Negreiros Ferreira APELADO: GUILHERME MONTEIRO ADVOGADO: Kevin Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA. ARTIGO 85, §11º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESP. 1.219.139/RJ. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado quedou-se silente quanto à majoração dos honorários advocatícios em sede recursal devida. 2. Havendo o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 85 do Código de Processo Civil e explicados no julgado do REsp. 6.613.575/RJ, é cabível a majoração da verba honorária sucumbencial. 3. Embargos de Declaração providos, apenas para suprir a omissão quanto à não majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, elevando-os em 1%, com os devidos efeitos infringentes. IAN DUARTE
(PROCESSO: 07580557359739164606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)