PJE 4782865-89.6984.9.2.0859 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela ANATEL contra decisão que, nos autos 7717384-22.4448.29.10.1455, indeferiu o pedido de tutela antecipada, formulado com o propósito de obter provimento jurisdicional no sentido de inclusão do nome do executado no Serasajud. 2. Compulsando os autos originários, verifica-se que já houve a prolação da sentença de extinção da execução, com base no art. 924, II, do CPC. 3. É pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 45991050725631603387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)