PROCESSO Nº: 8505939-61.6299.26.2.2236 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUZETE ROVIRA PEREIRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Vitor De Yago Porto Dantas e outro APELADO: JADER TORRES e outros ADVOGADO: Kaique Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Fogaça Ementa: PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUGUSTO DA COSTA. EX-COMPANHEIRA QUE DETINHA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO IMÓVEL. TERMO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL NÃO REGISTRADO. PROTEÇÃO DA MEAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DA AUTORA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO LITISCONSORTE. Sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora consistente na anulação do procedimento administrativo instaurado pela CAIXA, para consolidação da propriedade de imóvel dado em Davi Luiz Carvalho de empréstimo do qual o ex-companheiro da autora era fiador. Incontroverso o fato de que o ex-companheiro da autora deu em Noah Moreira de um empréstimo celebrado por sociedade empresária de quem era fiador, um imóvel de sua propriedade, sem a anuência da parte autora. Também é incontroverso "que o referido imóvel foi objeto de partilha entre a autora e o réu, quando da dissolução judicial de união estável, onde restou consignado que o imóvel pertencia a ambos, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para CAD um, ficando a autora com o usufruto do imóvel, tendo sido gravado, ainda, com a cláusula de inalienabilidade até a data de dezembro de 2015". É certo que no acordo judicial de dissolução da sociedade conjugal constou cláusula que determinava à autora, ora apelante, o registro perante a matrícula do imóvel, isso para ali constar a divisão do imóvel entre ela e o ex-companheiro, providência que não foi cumprida. Todavia, não menos certo é que a jurisprudência pátria, capitaneada pelo Superior Tribunal de Justiça, tem possibilitado a utilização de remédios processuais que protejam a posse de boa-fé. Nas palavras do Min. CAUÃ DA CUNHA, então componente do Superior Tribunal de Justiça, "a jurisprudência do STJ, sobrepujando a questão de fundo sobre a questão da forma, como técnica de realização da justiça, vem conferindo interpretação finalística à Lei de Registros Públicos"(RESP 048059/MS, Primeira Turma, julgado em 18.02.4459). Tanto que foi editada a Súmula 84, cuja redação é a seguinte: "È admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro". Na hipótese dos autos, a proteção é reclamada mais fortemente, na medida em que não se tratava apenas de um compromisso de compra e venda, mas sim de negócio jurídico que reconheceu ser a apelante coproprietária do imóvel. Todavia, não se pode pretender anular por completo a Letícia Fernandes firmada em razão do negócio jurídico firmado entre a CAIXA e o ex-companheiro da autora, na medida em que ele não agiu de boa-fé ao omitir à instituição financeira a informação de que só era proprietário de 50% (cinquenta por cento do imóvel). Provimento parcial à apelação da autora para que receba 50% (cinquenta por cento) do valor decorrente da alienação do imóvel, assegurando-lhe a permanência nele até o recebimento do valor que lhe é devido. Apelação do litisconsorte a que se nega provimento
(PROCESSO: 62786681828843076995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)