PROCESSO Nº: 3374006-56.6369.20.12.5544 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: HOTEL ARAM BEACH & CONVENTION EIRELI ADVOGADO: Nicolas da Cruz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa da Conceição EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 147.341/PR. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO À COMPENSABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida apenas para determinar que a Autoridade Impetrada não exija da Impetrante a inclusão dos valores do ICMS e ISS nas bases de cálculo do PIS e COFINS e denegou a pretensão de exclusão das referidas contribuições de sua própria base. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 250.841, ao julgar, entre outros, os RE 102.523, RE 368.357, AI 048.527, AI 762.557, RE 523.320, RE 683.250, RE 208.201 e RE 073.817, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 983.939-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. O ISS não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicada ao ISS a orientação emanada pelo STF em relação ao ICMS. Precedentes desta Corte Regional. 5. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp 7.692.440/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Vitor Gabriel Moura, Primeira Seção, DJe 24/6/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp 2486249/SC, Rel. Ministro DANILO DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 07/09/2019). Precedentes também desta E. 4ª Turma. 6. A sentença deve ser ligeiramente modificada, para assegurar ao contribuinte apenas o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios a serem utilizados na futura compensação (selic, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição etc) serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos), após o trânsito em julgado da decisão. Afasta-se, assim, o direito à repetição dos valores, diante da impossibilidade de utilização do mandamus com efeitos patrimoniais pretéritos sem que esteja demonstrada, de plano, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. 7. Apelações improvidas e remessa oficial parcialmente provida, apenas para excluir da sentença o capítulo referente à repetição do indébito, mantendo, contudo, o direito do contribuinte à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios a serem utilizados na futura compensação serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial, após o trânsito em julgado da decisão. FP
(PROCESSO: 87138178612229065160, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)