PROCESSO Nº: 3613207-49.3567.13.9.7102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: MARIA DO SOCORRO FLORES SAMARCOS ADVOGADO: Bruno Alves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Teixeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. PPP'S E LAUDO TÉCNICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MODULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder aposentadoria especial à Autora, a partir da data do requerimento administrativo, e ao pagamento das prestações devidas, com atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação. Antecipou os efeitos. Condenou, ainda, o INSS no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, CPC. 2. Nas razões da Apelação o INSS alegou, em síntese, que não há verossimilhança das alegações da Autora/Apelada, e que a concessão da antecipação da tutela ensejará a irreversibilidade da medida, em face da natureza alimentar do pedido, importando na impossibilidade de sua restituição pela Autora/Apelada, conforme entendimento majoritário dos Tribunais. Afirma que não seria mais possível o enquadramento, como especial, do tempo de serviço prestado após 30/09/1997, tendo em vista que a legislação previdenciária não prevê mais o reconhecimento de atividade especial por periculosidade. Assegura que devem ser aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com observação da redação dada pela Lei nº 11.960/09 3. No Recurso Adesivo, o Particular pediu a majoração dos honorários advocatícios, para o percentual de 20% sobre o valor da condenação, ou assim não se entendendo, no percentual mínimo de 10%, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/73. 4. Prova do caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde), nos períodos de 13/3/1979 a 04/01/1988 e de 26.01.9680 a 20/09/1995 laborados junto à Empresa CHESF, visto que a atividade de eletricista está em consonância com o item 1.1.8, do Decreto nº 30.558/64, bastando o enquadramento da categoria profissional a que pertence o trabalhador no rol constante dos anexos que os integravam, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 5. Reconhecimento do período de 29/04/95 até 03/02/2013, no qual a Autora continuou a exercer a mesma atividade -Eletricista-, tendo em vista que os Formulários, os PPP's respectivos e o Laudo Técnico Pericial (Identificadores 4638163. 980830, 2163256.880906 e 6214049.207288) comprovam a exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), de forma habitual e permanente, quando então empregada da CHESF, além da ausência de informação de que o EPI seria eficaz em relação ao agente agressivo eletricidade. 6. O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo, além de que houve a comprovação da efetiva exposição do Demandante a agentes nocivos, por meio dos PPP's e do Laudo Técnico. 7. Demandante que faz jus à aposentadoria especial, eis que integralizou o tempo de 25 anos necessário à concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo. 8. O plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 947.936/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 7.644.076-MG, Rel. Min. Kevin da Luz, 01/12/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 9. Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).". 10. A decisão "a quo", não divergiu nesta questão, eis que deixou consignado que as diferenças devem ser atualizadas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação. 11. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 730.961/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 11/12/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Levi Dias, Redator para o acórdão. 12. Honorários advocatícios majorados para 10% do valor da condenação, eis que em harmonia com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, observada a Súmula 111, do STJ. 13. Apelação do INSS improvida. Sem honorários recursais. Sentença anterior ao novo CPC. Remessa Necessária provida, em parte, para fazer incidir o disposto na Súmula 111/STJ. Recurso Adesivo da Autora provido, em parte (item 12). ota
(PROCESSO: 62982962967381422285, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)