PROCESSO Nº: 7767972-38.8056.3.8.1285 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARTHUR BARBOSA E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Enrico Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Cunha EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCEDIDO AO IMPETRANTE O DIREITO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPD-EM. COBRANÇA DE CRÉDITOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE LANÇAMENTO FISCAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer a União, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à inexistência da decadência, pois apenas quando o Fisco tem a possibilidade de efetuar o lançamento é que resta possível a contagem do prazo decadencial. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração improvidos. (PE)
(PROCESSO: 32107579623851927331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)