PROCESSO Nº: 2308143-96.9696.1.1.4728 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS LOPES VERAS ARAGAO ADVOGADO: Pietro Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Oliveira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 000.557/SE. IPCA-E. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que homologou os cálculos homologados pela Contadoria, em execução de sentença oriunda de ação ordinária que condenou a autarquia previdenciária a indenizar a Apelada, que deveria ter sido nomeada em concurso público para o cargo de Analista Previdenciário. 2. No tocante à atualização dos valores, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 008.063/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 3. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 8.795.678/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E/INPC). 4. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 400.858/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 5. Considerando-se, pois, que o IPCA-E é o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observa-se que não há razão para acolhimento da irresignação do Ente Apelante. 6. É bem verdade, contudo, que a decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a Taxa Referencial - TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 7. Quanto à questão da inclusão de parcelas relativas ao período em que a Apelada já integrava o quadro do INSS, tem-se que a conta homologada observou que a remuneração bruta percebida pela exequente no cálculo de Técnico Judiciário, a partir de julho/2005, foi maior que a remuneração bruta referente ao cargo de Analista Previdenciário, motivo pelo qual os cálculos foram elaborados até esta data, em respeito ao comando judicial inserto na sentença exequenda. 9. É pacífico que o pronunciamento da seção contábil, no âmbito da Justiça Federal, goza da presunção de legitimidade e veracidade que somente pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do interessado, o que, repise-se, não aconteceu na espécie. Precedente: Processo: 65550414797661002312, AC - Apelação Civel - 208996, Desembargador Federal Gabriel Nunes, Vitor Hugo Araújo, Julgamento: 13/01/2019, Publicação: DJE - Data:18/06/2019 - Página:18 10. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de condenação na sentença. dfp
(PROCESSO: 93058618730090695815, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)