PJE Nº 5631599-29.3865.10.3.3563 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA POR MUNICÍPIO. INGRESSO DA PROCURADORIA MUNICIPAL NO FEITO. ADVOGADOS PRIVADOS MANTIDOS NO PROCESSO NA CONDIÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara/AL que, nos autos do cumprimento de sentença 2009017-35.3916.16.12.1956, ajuizado pelo Município de Maragogi/AL em face da União, reputou legítima a representação do exequente pelo seu Procurador Municipal, conforme Portaria de Nomeação, determinando a retificação da autuação "para que os causídicos que anteriormente exerciam a representação judicial do município passem a constar na qualidade de terceiros interessados." 2. Aduz o agravante, em apertada síntese, que a decisão recorrida partiu de premissa fática equivocada quanto à representação judicial do município, uma vez que, embora tenha havido peticionamento nos autos realizado pela procuradoria municipal, tal ato não detém efetiva relação com o mérito da causa, acrescentando que em nenhum momento do seu petitório a referida procuradoria requereu a revogação dos poderes dos causídicos, muito menos pugnou por sua habilitação no feito. 3. É pacífico o entendimento no sentido de que a constituição de novo procurador nos autos, sem nenhuma ressalva de poderes conferido ao antigo patrono, caracteriza a revogação tácita do mandato anterior." Nesse sentido: Processo 56762253560491784, Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, DJE 13/10/2016; AgInt nos EDcl no REsp 2751069/SP, Rel. Ministro Davi Lucca Silva Cueva, julg. em 04/06/2018, DJe 29/06/2018. 4. Deve-se registrar, ainda, que, segundo a jurisprudência do eg. STJ, a representação judicial das pessoas jurídicas de direito público faz-se por corpo de procuradores constituído por servidores públicos e independe de instrumento de mandato, desde que estejam investidos na condição de servidores públicos, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação ao cargo, ex vi do disposto no art. 75, I a V, do CPC/2015. Precedentes: AgInt no REsp 5982509/MG, Rel. Ministro Levi Rodrigues, DJe 03/11/2017; AgInt no AREsp 176455/GO, Rel. Ministro João Miguel Gonçalves de Faria, DJe 08/09/2016. 5. Assim, considerando que Município de Maragogi encontra-se representado por sua procuradoria municipal, através do Procurador Geral do Município, o qual vem, ao contrário do que alega o recorrente, atuando regularmente na defesa dos interesses do exequente, conforme se observa dos atos por ele praticados no feito executivo (processo 4741433-20.8956.16.12.7747), presume-se que houve a revogação do mandato anteriormente conferido ao advogado privado, não merecendo qualquer reparo a decisão que atribuiu ao procurador municipal a representação judicial do município exequente. 6. Além disso, ao determinar a retificação da autuação para que os causídicos que anteriormente exerciam a representação judicial do município passem a constar na qualidade de terceiros interessados, o magistrado a quo deixou claro que tal medida "evita o tumulto processual, notadamente no que se refere às intimações eletrônicas do Município exequente, bem como preserva o acesso dos autos aos referidos advogados no tocante à questão que ainda remanesce no seu interesse, no caso, relativa aos honorários advocatícios eventualmente devidos", não restando evidenciado que essa determinação traga qualquer prejuízo ao regular andamento do feito executivo. 7. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 38419879106376849412, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)