E M E N T A PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO DE TERCEIRO COMO SENDO PRÓPRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. EMANUEL MELO. PERSONALIDADE E CONFISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face da prática do Crime de Uso de Documento de Terceiro como sendo próprio, previsto no artigo 308 do Código Penal, à Pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de Detenção, a ser cumprido inicialmente em Regime Fechado II - Inocorrência de Crime impossível, de que trata o artigo 17 do Código Penal, porquanto houve a consumação do Delito do artigo 308 do Código Penal, consistente no fato de que o Réu utilizou como próprio, perante Agentes da Polícia Federal no Aeroporto Internacional Pinto Martins em Fortaleza, documento de Passaporte pertencente a terceira pessoa. III - A valoração negativa da Personalidade (artigo 59 do Código Penal) não possui base factual, uma vez que inexistem elementos suficientes nos autos para aferi-la. Por outro lado, houve a Confissão no tocante à pratica da Conduta delitiva, a ensejar a aplicação da Atenuante do artigo 65, III, d, do Código Penal. IV - Provimento, em parte, da Apelação para fixar a Pena definitiva em 01 (um) e 02 (dois) meses de Detenção, mantidos os demais termos da Sentença.
(PROCESSO: 04664840759239679097, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)