PROCESSO Nº: 6539626-24.0378.12.7.9633 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INDUSTRIAS REUNIDAS DIEGO LIMA ADVOGADO: João Gabriel Melo e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Moura - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA SALARIAL. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela INDÚSTRIAS REUNIDAS HÉLIO ARRUDA COELHO LTDA. contra decisão que, nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu a tutela antecipatória, no tocante à suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias a cargo da empresa e seus acessórios (SAT/RAT e contribuição a terceiros) incidentes sobre o salário maternidade e as férias gozadas. 2. É pacífico o entendimento de que todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não, indenizatória, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. No julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 7.545.474 - RS, o STJ esclareceu que a transferência do ônus do pagamento do salário maternidade durante o período de afastamento é apenas um incentivo para assegurar a proteção do mercado de trabalho da mulher e não autoriza a conclusão de que a referida verba tenha natureza indenizatória. 4. Já no que concerne às férias gozadas, estas também possuem natureza salarial, nos termos do art. 148 da CLT, integrando o salário de contribuição, razão pela qual sobre elas recai a contribuição previdenciária a ser paga pelo empregador. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp. nº 2.999.077/PE, Rel. Min. Leonardo Silva, j. em 31/03/2019. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 91167346892523148285, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)