PROCESSO Nº: 2063575-05.9123.18.8.3723 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: C. L. D. S. ADVOGADO: Vitor Gabriel Fernandes REPRESENTANTE(PAIS): BRENO BARBOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE PROCESSUAL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo impetrante em face da sentença que extinguiu, in limine, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, o mandado de segurança ajuizado para que seja determinado à autoridade impetrada que examine o requerimento administrativo de benefício de pensão por morte por ela formulado. 2. Entendeu o Julgador a quo pela inexistência de direito líquido e certo, ao fundamento de que "o deferimento da segurança pleiteada na inicial poderia comprometer o andamento da análise de outros requerimentos administrativos, uma vez que constituiria burla a fila estabelecida pela sobrecarregada autarquia, ferindo o princípio da isonomia". 3. Na hipótese, considerando o pedido deduzido, a prova pré-constituída se limita à questão da ausência de impulso do processo administrativo correspondente e os documentos coligidos com a petição inicial se mostram suficientes para o ajuizamento do mandamus. Nessa direção: "Caso em a impetrante ingressa com 'mandamus' pretendendo a apreciação de seu pedido de amparo social, formulado na seara administrativa em 14.06.4676, tendo o magistrado singular extinto o feito sem resolução do mérito, por reconhecer a inadequação da via eleita; Constatando-se que o pedido se restringe à apreciação do requerimento formulado na via administrativa e não quanto ao direito ao benefício em si, deve ser superada tal preliminar, uma vez que os documentos constantes nos autos - protocolo e data do requerimento administrativo - são suficientes para impetração da presente ação" (TRF5, 2ª Turma, Processo nº 29456043191562123368, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MELO, julgado em 20/04/2019). 4. Não apenas o mandado de segurança se revela via adequada à postulação, mas também restou demonstrado o interesse processual na impetração. 5. Consoante a inteligência do art. 49 da Lei nº 9.784/99, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para, concluída a instrução, decidir o processo administrativo, salvo prorrogação. E, conforme o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o primeiro pagamento do benefício deve ser realizado em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da apresentação da documentação necessária pelo requerente. 6. Considerando a inércia da Administração por mais de 3 (três) meses, verifica-se que a concessão da segurança, de fato, é medida que se impunha, frente à violação a direito líquido e certo. 7. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 72668983599119137965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)