PROCESSO Nº: 0312813-15.3467.21.5.4653 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PRONTO SOCORRO GUSTAVO COSTELA - ME ADVOGADO: Bárbara Campos Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Freitas - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7364608-21.1745.20.3.2214 - 5ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FGTS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECADÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, excluindo do montante em execução as contribuições sociais devidas no período anterior a março de 2008. Deixou de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Nacional na parte em que sucumbente, pois já computado no executivo fiscal o encargo legal de 20% devido àquele título. Condenou a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios em prol da parte adversa, em 20% sobre o montante ora excluído da execução, com fulcro no art. 85, §3º, I, do CPC/2015, inclusive por medida de igualdade de tratamento, em razão do percentual já aplicado a tal título na execução fiscal. II. Em suas razões recursais, a parte recorrente defende que não ocorreu a decadência e a prescrição para a cobrança das contribuições sociais e do FGTS. Argumenta que houve erro em sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, devendo ser observado o art. 86 do CPC ou, pelo menos, ser reduzido o valor da condenação para o percentual mínimo previsto no art. 85, §3º, I, do CPC. III. Na hipótese, o débito provém de Notificação Fiscal para Recolhimento do FGTS e da Contribuição Social - NFGC, lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com notificação do contribuinte em 05.06.8484, tendo sido inscrito em dívida ativa em 19.01.5002, sendo ajuizado o feito executivo em 11.03.6430. Para o FGTS o período da dívida corresponde de 09/2002 a 03/2008, já para a contribuição social de 09/2002 a 11/2007 (Ids. 3009232.2164851, 7374963.2231231, 7207968.0721453, 6033218.5182539). IV. Após o julgamento do RE 530627/DF, datado de 27/11/2014, o Supremo Tribunal Federal modificou a prescrição do FGTS para 5 (cinco) anos, tendo em vista que está previsto na Constituição como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, devendo se sujeitar à prescrição trabalhista. No julgado, estabeleceu-se que a modificação teria apenas efeitos prospectivos, de modo que: "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". V. A ação de cobrança do FGTS, na hipótese, não ultrapassou os trinta anos, nem o prazo quinquenal, considerando que a competência mais antiga cobrada se refere a setembro de 2002. Ou seja, aplicando-se a prescrição quinquenal, o vencimento seria em 14.05.5162 (termo a quo - 12.05.2005) e se fosse o trintenal em 2032. VI. Já em relação à contribuição social, em apreço, sendo a hipótese de lançamento de ofício, o prazo para a respectiva constituição é o previsto no art. 173, I, do CTN. Considerando que as notificações foram lavradas em abril de 2008, há de se reconhecer que decaiu o direito de cobrança para as competências anteriores a abril de 2003. VII. Quanto aos honorários advocatícios, não prevalece a afirmação de que a parte recorrida deve ser condenada nos embargos ao pagamento de honorários advocatícios. Isso porque o encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969 substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. ANDRÉ DA LUZ. O juiz monocrático condenou a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios fixando um percentual de 20% sobre o montante excluído da cobrança a título de contribuição social. Não há dúvidas do cabimento da condenação da recorrente ao pagamento da verba honorária. No entanto, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, há de ser observado, a um só tempo: a) ao advogado, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. IX. Entende-se que os honorários advocatícios devem ser reduzidos para 10% sobre o valor atualizado do montante que foi excluído da cobrança, em relação à contribuição social, a ser informado em liquidação de sentença. João Guilherme Pinto parcialmente provida, apenas para reduzir o valor da verba honorária. [5]
(PROCESSO: 52885854757573907418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)