PROCESSO Nº: 3437265-51.9043.17.12.8135 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: VICENTE BARBOSA ADVOGADO: Marcio Jorio Fernandes Andre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Alves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4221581-17.0235.15.12.2182 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO TÉCNICO DE LABORATÓRIO/ÁREA BIOLOGIA. APROVAÇÃO NO CERTAME. CANDIDATO GRADUADO EM BIOLOGIA. QUALIFICAÇÃO MAIS ABRANGENTE. DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A impetrante, ora agravada, portadora do diploma de Graduação em Biologia, pleiteia acesso ao Cargo de Técnico de Laboratório/Área Biologia, possuindo, assim, qualificação profissional superior à exigida no Edital (habilitação em Médio Profissionalizante ou Médio completo com curso técnico em ciência da natureza ou Agropecuária ou Zootecnica ou Agricultura). 2. Não se afigura razoável a exigência capaz de impedir o acesso ao serviço público de profissional portador de conhecimentos mais profundos do que aqueles exigidos na norma editalícia. 2. A jurisprudência assente nesta Corte Regional consolidou-se no sentido de que, sendo o curso superior concluído pelo candidato mais abrangente do que a qualificação exigida no Edital que regula o certame seletivo, está, o mesmo, habilitado ao exercício das atividades afetas ao cargo de Técnico. 3. Precedentes: PROCESSO: 29448967495498736539, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAVALCANTI CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/08/2019; PROCESSO: 25878338224581345112, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RIBEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/01/2019; PROCESSO: 01533269141406135586, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DIAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/09/2019. 4. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 73311704728056569202, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)