PJE 4229531-36.6819.14.10.3395 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LUCCA DA MATA. QUALIDADE DE SEGURADO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ATRAVÉS DE SENTENÇA TRABALHISTA. PROVA TESTEMUNHAL. 1. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte, condenando-o ao pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo, em 27/08/2014, corrigidas monetariamente pelo INPC, e acrescidas de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a ineficácia da sentença trabalhista contra o INSS em processo do qual não integrou a lide; b) a inexistência de início de prova material - sentença trabalhista sem base em provas documentais; c) no que se refere à correção monetária, deve ser aplicada em conformidade com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. A controvérsia limita-se à qualidade de segurado. A dependência econômica, no presente caso, é presumida, tendo em vista que a demandante era casada com o falecido, no momento do óbito (2014). 4 Da análise aos autos, verifica-se que, em 31/03/2014, a 2ª Vara do Trabalho de Maceió realizou audiência, com a presença de VITÓRIA VIANA (autora da presente lide) e LUIZ HENRIQUE DAS NEVES E COMERCIO LIMITADA, na qual houve conciliação, homologada pelo magistrado, reconhecendo o vínculo do falecido, instituidor da pensão, com a empresa, pelo período de 05/08/1993 a 16/09/2014, na função de vendedor. Tal vínculo, contudo, não foi considerado pelo INSS. 5. O eg. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a sentença trabalhista, corroborada com outros elementos de prova, serve como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço, mesmo que o INSS não tenha participado da relação processual-trabalhista: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 844.369/SP, Rel. Ministro Luiz Gustavo Alves, julgado em 15/08/2017, DJe 31/05/2017 e STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 2880763/RJ, Rel. Ministro Noah Aragão, julgado em 31/01/2013, DJe 25/04/2013. 6. Precedentes da Segunda Turma no mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2065125-76.5796.17.7.0783, Rel. Des. Federal Luiz Henrique Sales, data da assinatura: 29/08/2018 e TRF5, 2ª T., PJE 3554015-08.0686.25.10.1172, rel. Des. Federal André da Mata, data do julgamento: 26/08/2019. 7. No caso dos autos, além da ata de audiência de conciliação, foram juntados aos autos cópia da CTPS, na qual consta o referido vínculo, bem como cópias dos Relatórios Analíticos de GPS, que demonstram que a empresa adimpliu as contribuições previdenciárias devidas ao INSS, em razão do reconhecimento do vínculo. Há nos autos, ainda, recibos emitidos pelo falecido à empresa, constando importâncias recebidas a título de comissão sobre as vendas efetuadas, até 06/2014, quando faleceu. 8. Além disso, frisou o juízo sentenciante que a prova testemunhal produzida em juízo corrobora a existência do vínculo até a data de seu óbito, perfazendo, portanto, a qualidade de segurado. 9. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 108.111/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Ressalte-se que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, RE 9916411, 2ª T., Rel. Min. Davi Teixeira 05/12/2017. 10. Por fim, quanto à verba honorária, deve ser observada a Súmula 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença). 11. Apelação desprovida e Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida, apenas para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.
(PROCESSO: 08210212109320758189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)