PROCESSO Nº: 9403130-33.4031.12.1.0490 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G. C. D. O. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): LENILDA SOARES DA COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Assiste razão ao autor ao alegar omissão no acórdão, uma vez que deixou de observar que o medicamento Atalureno (Translarna) 250 mg granulado para suspensão oral foi registrado na ANVISA em 16/10/2019. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo nº 2.808.594/RJ (tema 106), consolidou o entendimento de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de fármacos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e existência de registro do medicamento na Anvisa. 4. De acordo com os laudos médicos, o medicamento Atalureno (Translarna) é "o único aprovado para tratar distrofia muscular de Luiz Henrique Monteiro resultante de um uma mutação nonsense (DMDmn) no gene distrofina, com capacidade de marcha e com idade igual ou superior a 5 anos", não existindo outra opção terapêutica disponibilizada no SUS, a qual serve para evitar a progressão rápida da fraqueza muscular e aumentar a sobrevida do paciente. 5. Hipótese em que o primeiro requisito elencado pelo STJ para a concessão judicial de fármacos não listados no SUS está preenchido, haja vista o laudo médico ter atestado a imprescindibilidade do medicamento, assim como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos tratamentos fornecidos pelo SUS. 6. Considerando ainda que o autor é beneficiário da justiça gratuita e que o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA, com indicação para a sua patologia, estão os requisitos "incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito" e "existência de registro do medicamento na ANVISA" devidamente preenchidos. 7. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para, modificando o acórdão de identificador nº 3417604.92589582, dar provimento à apelação do autor para julgar procedente o a pretensão.
(PROCESSO: 92198505965604283875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)