Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Cavalcanti Nº: 0312400-01.0716.19.3.0522 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA VITÓRIA RIBEIRO ADVOGADO: Theo Lopes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Barbosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra a sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança pleiteada por CALEBE VIEIRA para determinar que o INSS aprecie, no prazo de 30 (trinta) dias, o seu processo administrativo de nº 069868835, protocolado em 10/06/2018, objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em Fortaleza/CE em analisar o pedido administrativo, com DER em 21/01/2018 é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 08/10/2019. 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 36922788711588340472, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)