PROCESSO Nº: 0401499-26.2073.19.12.3084 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. e outros ADVOGADO: Murilo da Rosa e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Silva EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS DOS BENS PENHORADOS. SUSPENSÃO. LIMINAR SUBMETIDA A REFERENDO DO ÓRGÃO COLEGIADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por IDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. E OUTROS, em face de decisão que, em sede de liminar, determinou que fosse instaurado o contraditório para posterior apreciação recursal. 2. Aduz a parte ora embargante que, a demora no exame da liminar, poderia agir de forma a causar dano iminente e irreversível, pois se trata de agravo de instrumento manejado em face de decisão, que em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de suspensão dos atos preparatórios do leilão dos bens penhorados. 3. No caso, observa-se ser discutida, na execução fiscal originária, dívida atribuída inicialmente à pessoa jurídica "BSL - Brasileira de Serviços Ltda.". Após decisão em que restou reconhecida a existência de grupo econômico de fato, por consequência, foi o executivo fiscal direcionado em face das ora recorrentes. 4. Em suas razões de agravo, as ora recorrentes defendem que, a alienação judicial do bem penhorado, acarretaria danos irreparáveis, notadamente porque a arrematação dos seus imóveis pode se dar por preço inferior ao de mercado, em que pese, segundo entende, a probabilidade de êxito de suas teses recursais. Neste sentido, alegam haverem interposto os embargos à execução nº 7075190-92.6252.13.2.6691 relativos à Empresa Darupar e nº 0497905-52.9232.8.752792 referente às Empresas Ideal e Trevipar, de modo que, a expropriação dos bens, deveria ficar condicionada a eventual improcedência de tais embargos. Assim, pugnam seja dado provimento ao presente recurso para suspender a realização do leilão dos imóveis. 5. A partir do exame do sistema integrado da Justiça Federal, verifica-se que o valor do débito executado de todas as empresas do suposto grupo econômico corresponde a R$ 37.978.632,41 (vinte e um milhões, novecentos e noventa e oito mil, setecentos e quarenta e um centavos - atualizada em 12/2018), de modo que foram penhorados alguns imóveis das ora agravantes, cujos valores reportam-se ao montante de R$ 93.265.294,00 (vinte e um milhões de reais) da empresa Ideal, R$ 42.573.639,00 (onze milhões de reais) da empresa Trevipar e R$ 10.187.121,00 (dez milhões de reais) da empresa Darupar, totalizando o valor de R$ 98.027.522,00 (quarenta e dois milhões de reais), montante, em princípio, superior ao da dívida. 6. Ademais, observa-se que, a decisão na qual restou reconhecida a configuração de grupo econômico, se deu em sede Exceção de Pré-Executividade, meio de defesa incidental em que o executado, munido de prova documental e sem a necessidade de dilação probatória, provoca Órgão Julgador no próprio processo de execução. Logo, a percepção do douto juízo 'a quo' acerca da formação de Grupo Econômico se deu maneira ainda incipiente, restando pendente de análise os embargos à execução (oportunidade em que a questão relacionada à configuração de grupo econômico de fato será analisada a partir da efetiva instauração do contraditório). 7. Por sua vez, o risco de dano irreparável se encontra consubstanciado na possibilidade de as executadas, ora agravantes, virem a ser privadas dos seus bens, sem que lhe tenha sido oportunizado o exercício do direito de defesa em sua plenitude. Bem assim, cabe salientar que a execução se encontra totalmente garantida pela penhora, situação que assegura à Fazenda Nacional o integral adimplemento do débito, acaso, ao final, seja mantido o reconhecimento da legitimidade passiva das ora recorrentes quanto ao executivo fiscal. 8. Provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para o fim de conceder a antecipação da tutela recursal, suspendendo a douta decisão ora recorrida, na parte em que determinou a designação de leilão para o dia 28/06/2019, especificamente no que se refere ao crédito discutido na Execução Fiscal nº 0739007-87.4785.4.4.3654; até o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento. Liminar referendada pela Turma.
(PROCESSO: 98999247880055623028, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)