PJE 0581234-76.2959.30.1.9742 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. MP 873/2019. PERDA DA VALIDADE. DESCONTO EM FOLHA. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI - UFCA, contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 10ª Vara Federal/CE, que deferiu o pedido de urgência, para determinar à agravante que, em relação aos servidores públicos substituídos do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO CEARÁ - SINTUFCE, mantenha ou, se for caso, restabeleça o desconto em folha do valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria, sem ônus para a entidade sindical, na mesma forma que se dava quando vigente o disposto na alínea c do art. 240 da Lei 8.112/1990. 2. Nas suas razões de agravo, defende a necessidade de efeito suspensivo, alegando, resumidamente, que: a) seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, cabendo a responsabilidade à UNIÃO, por meio da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal; b) a Medida Provisória 873/2019 e o Decreto 9.735/2019, que a regulamentou, foram editados em estrita observância aos pressupostos constitucionais, não havendo amparo ao pedido do sindicato agravado. 3. A Medida Provisória 873/2019, que, em seu art. 2º, alínea b, havia revogado o disposto no art. 240, alínea c, da Lei 8.112/1990 perdeu a validade, devendo ser mantido o desconto em folha do valor das mensalidades e contribuições sindicais dos servidores públicos da União. 4. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 26720827756906783847, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)