PROCESSO Nº: 9981176-16.4719.3.5.8931 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ALEXANDRE PIRES E OUTRO EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOVAES ÓRGÃO: 3ª TURMA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por particular, sob a alegação de que o acórdão, ao determinar a anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem para a realização da perícia médico-judicial, incorreu em omissão em relação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, uma vez que adotou um conclusão que sequer foi ventilada nos recursos de apelação da União e do Estado do Ceará 2. O acórdão embargado analisou devidamente as questões submetidas à sua apreciação, tendo anulado a sentença - que determinou aos réus o fornecimento do medicamento pleiteado à demandante – para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para a realização da perícia médico-judicial, por entender ser esta imprescindível para o julgamento definitivo do caso, já que o medicamente teria sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 3. O julgado colegiado, contudo, manteve o fornecimento do medicamento concedido por força de tutela de urgência, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide. 4. Busca a recorrente apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por particular, sob a alegação de que o acórdão, ao determinar a anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem para a realização da perícia médico-judicial, incorreu em omissão em relação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, uma vez que adotou um conclusão que sequer foi ventilada nos recursos de apelação da União e do Estado do Ceará 2. O acórdão embargado analisou devidamente as questões submetidas à sua apreciação, tendo anulado a sentença - que determinou aos réus o fornecimento do medicamento pleiteado à demandante – para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para a realização da perícia médico-judicial, por entender ser esta imprescindível para o julgamento definitivo do caso, já que o medicamente teria sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 3. O julgado colegiado, contudo, manteve o fornecimento do medicamento concedido por força de tutela de urgência, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide. 4. Busca a recorrente apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 23141475755570971670, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)