PROCESSO Nº: 3718082-54.6530.31.12.9272 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEVILACQUA MARIA ALICE MARTINS ADVOGADO: Luiz Gustavo Vieira Sarmento Rocha Medeiros e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE. EXCLUSÃO DE SANÇÕES. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO APELO. THALES AZEVEDO ENFRENTADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. No julgamento dos primeiros embargos de declaração restou explicitada a impossibilidade de se discutir a exclusão de parte das sanções impostas ao embargante, pois, demais de tal matéria não ter sido devolvida ao Tribunal, configurando inovação recursal, o tema foi enfrentado no julgamento da apelação, tendo o Colegiado deliberado pela manutenção da condenação, não se cogitando, pois, de omissão. 3. Embargos aos quais se nega provimento.
(PROCESSO: 45466368533360352134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)