PROCESSO Nº: 7800634-98.4387.25.6.9118 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: A. B. B. G. ADVOGADO: Gustavo Alves De Lima REPRESENTANTE(PAIS): TANIA MARIA BRAZ GOUVEIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 3909253-84.5278.15.11.7435 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA E SATISFATIVA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NA AÇÃO PRINCIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de procedimento comm de origem, deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência "para determinar ao ESTADO DA PARAÍBA e ao MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA que, no prazo de 10 (dez) dias, adotem as medidas necessárias à aquisição e troca dos processadores de som CP 810 N5 e o CP 802 pelos processadores de som N6 CP 910, de mesma tecnologia (componentes externos do implante), cabendo à UNIÃO prestar o suporte financeiro eventualmente necessário para que os demais entes executem a medida, sob pena de adoção de medidas pertinentes para o cumprimento da tutela específica". 2. Na referida ação, a parte autora aduziu que: 1) possui 16 anos, é portadora de perda auditiva sensorioneural bilateral e usuária de implante coclear em ambos os ouvidos, tendo se submetido a tal implante através do SUS; 3) realizou cirurgia no ouvido esquerdo no ano de 2005 e a do ouvido direito no ano de 2017; 3) devido à diferença temporal em que foram realizadas as cirurgias, recebeu aparelhos com modelos diferentes, estando implantado no ouvido esquerdo o modelo de aparelho N5 CP 810 e no ouvido direito o modelo CP 802; 4) o primeiro modelo implantado, pelo desgaste natural do uso ao longo desses 12 anos, vem apresentando defeitos e falhas técnicas que estão comprometendo seu desenvolvimento (em fase escolar); 5) necessita de atualização dos componentes externos, já que a parte interna é compatível com qualquer modelo em comércio, portanto, o problema da incompatibilidade de aparelhos é sanado apenas com a troca dos dois componentes externos para o modelo mais atualizado; 6) a coexistência de modelos diferentes é prejudicial e está comprometendo todo o tratamento médico realizado até o momento; 7) há requisição/indicação médica para que haja troca dos componentes externos de ambos os aparelhos atualmente utilizados pela paciente para o modelo em funcionamento no mercado N6 CP 910. 3. Não se desconhece a delicadeza da demanda, bem como a relevância dos argumentos utilizados pela demandante para defender a necessidade de troca dos referidos processadores de som. Entretanto, faz-se necessária a análise mais aprofundada de algumas questões. 4. De partida, não ficou claro nos autos se existe no mercado algum outro tipo de processador (eventualmente menos caro) que possa substituir aquele prescrito pelo médico que acompanha a parte. Não restando evidenciada, portanto, a imprescindibilidade do processador de som N6 CP 910 para a demandante mediante o descarte de outros modelos acaso existentes e disponibilizados pelo SUS. 5. Além do que, considerando o valor atribuído à causa (R$ 85.186,00), mostra-se prudente viabilizar a regular instrução da demanda mediante, inclusive, a realização de prova pericial, para somente então decidir se a tese autoral merece ou não acolhimento. O deferimento prematuro de sua pretensão poderá onerar sobremaneira os cofres públicos, sendo certo ainda que a medida postulada se reveste de considerado caráter irreversível e satisfativo. 6. Dessa forma, embora sensível à situação da autora/agravada, não há como ser autorizada a compra dos processadores no atual momento processual sem o devido enfrentamento de determinadas questões imprescindíveis para o deslinde da causa. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 93054529833386198775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)