PROCESSO Nº: 7921840-43.6338.15.4.4837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA. ADVOGADO: Thiago Thiago da Luz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Pires - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. ATUAÇÃO DE ADVOGADO. DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAULO NUNES 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que, em sede de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Executada, extinguiu a Execução Fiscal. A sentença entendeu que, diante do cancelamento das CDA's que embasaram o presente feito executivo, restaria ausente o interesse processual da Exequente. Deixou de condenar as partes em honorários advocatícios, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/80. 2. Hipótese em que, paralelamente à Execução Fiscal, tramitou Ação Anulatória ajuizada pela Apelante, visando a anulação dos créditos tributários da Contribuição para o PIS e a COFINS. A ação restou provida, e a Fazenda Nacional foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 3. Extrai-se dos autos que, após o ajuizamento da Execução Fiscal, a Apelante opôs Exceção de Pré-Executividade, na qual informou ao Juízo da Execução o parcelamento da dívida, além de questionar o descumprimento de decisão transitada em proferida no bojo do Mandado de Segurança de n° 37.5920.29.4.3188, tendo a mesma sido acolhida, em parte, apenas para suspender a execução pelo período de 1 (um) ano, diante do parcelamento regular dos débitos discutidos. 4. Na impugnação ofertada, a Exequente alegou que a Executada aderiu ao sistema de parcelamento do débito e requereu a suspensão pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias. 5. Considerando, pois, que a Ação Anulatória e a Execução Fiscal, com Exceção de Pré-Executividade oposta pela Executada, são processos autônomos, não há que se falar em dupla condenação, já que houve necessidade de contratação de advogado nas duas ocasiões. 6. Em razão do trabalho desenvolvido por parte do Advogado da Executada, no intuito de demonstrar a inexigibilidade do título executivo em face da anulação do lançamento fiscal nos autos da Ação Anulatória, deve ser ele recompensado com os honorários devidos. 7. Condenação da Fazenda em honorários advocatícios de sucumbência, de acordo com o voto condutor e notas taquigráficas, em R$ 90.882,00 (quarenta mil reais). Vencido o relator nesse ponto. 9. Apelação provida, em parte. tcv
(PROCESSO: 58250650960191717708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2019)