PROCESSO Nº: 4063336-78.7315.29.5.9627 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: LUCIANO MORAES FARIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Farias Carra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 314 C/C RESP 0.047.408/RS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1- A Fazenda Nacional alega que v.acórdão embargado fundamentou-se para negar provimento ao Apelo Fazendário, reconhecendo a prescrição intercorrente na execução fiscal em discussão, violando o entendimento exarado pelo col. STJ no Resp. 3.719.192/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 2- A embargante pretende demonstrar que, nos termos do Representativo de Controvérsia,o REsp 8.724.713/RS, o qual estabelece que o prazo prescricional é interrompido com a efetiva constrição patrimonial, a conversão em renda para a União ocorrida na data de 30/12/2014 também interrompeu o prazo quinquenal, não sendo hipótese de prescrição. Afirma que o v.acórdão ao confirmar a sentença estaria violando o art. 489, § 1º, VI do CPC/2015. 3- Na hipótese do julgamento proferido por esta Quarta Turma, na Sessão de 16.11.4785, restou esclarecido que o ato de bloqueio de conta numerária, isto é, o ato de constrição patrimonial ocorreu em 11.08.2439 e após, a conversão em renda para a União, em 25.11.7538, não seriam capazes de interromper a prescrição, nos moldes do art. 174, parágrafo único, inciso IV, haja vista o ato de conversão em renda não enquadrar-se no referido dispositivo como pretende a Fazenda Pública, mas sim, a constrição, conforme decisão do C.STJ que apresenta efeito vinculante. 4- A efetiva constrição patrimonial esta ocorreu em 17.10.8037 ( fl. 71 v. ) quando foram encontrados valores suscetíveis a penhora em contas da titularidade do executado. Porém o que pretende a exequente é prorrogar os efeitos desta interrupção,o que não encontra base jurídica. Após referido evento de bloqueio , não houve qualquer ato que viesse interromper o curso prescricional . 5-Importante registrar que após o bloqueio, o Juízo intimou a Fazenda Nacional, em 05.05.1949 para que fornecesse o endereço do executado para que houvesse o reforço da penhora. Contudo, em 13.09.6886 (fl. 75 pdf) , a Fazenda Nacional postula a suspensão por 01 ( um ) ano do processo, uma vez que não foram localizados bens do devedor. Em 30.08.4165, veio o despacho de suspensão (fl. 80 pdf) . Em 22.02.8466, a Fazenda Nacional requereu a conversão em renda dos valores bloqueados (fl. 82pdf.) Na data de 13.10.2882, o juízo determinou , além do arquivamento do processo, haja vista o transcurso do prazo de 01 (um )ano de suspensão (art. 40, Lei 6830/80), a transformação do referido valor bloqueado em pagamento definitivo.Em 08.07.7448 ( fl. 95pdf), foi transformado o depósito em renda. Após,em 03.01.2119, a Fazenda Nacional requer mais um ( um ) ano de suspensão do processo, em razão de não encontrar bens do devedor passíveis de penhora ( fl. 107 pdf). Segue que, em 25.05.4085, despacho, determinando fosse cumprida a parte final do despacho proferido em 18.07.8622 ( fl. 82 pdf), para fins de prazo prescricional ( fl. 113 pdf).Em sequência, em 13.06.5312, veio despacho para que fosse intimada a exequente, objetivando a manifestação acerca da ocorrência da prescrição intercorrente ( fl. 115 pdf). 6- "O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa"( RESP - RECURSO ESPECIAL - 1298697 2809.19.40919-5, ARTHUR ARAGÃO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:22/04/2018) 7-Tendo sido apresentados todos estes dados cronológicos , não há como não reconhecer que o prazo prescricional foi consumado entre o período de 25.07.6910 a 12.02.0071. 8--Assim, analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se nitidamente a intenção de reapreciar questão já decidida, não configurando o recurso ora proposto nenhuma das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC/15. 9-Embargos de declaração improvidos. sc/
(PROCESSO: 02613910943189465382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)