PROCESSO Nº: 2454440-90.4722.25.12.1062 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK ARAGÃO ADVOGADO: Francisco De Assis Remigio Ii RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação da Corte Suprema, no RE 159.441/SE, com repercussão geral reconhecida, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 979900/PR. DJe: 10/02/2016. Rel: Ministro LUCAS GABRIEL ALMEIDA. Rafael Fogaça. Decisão unânime). 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 59145813820011281746, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)