PROCESSO Nº: 1177641-19.9236.20.7.8032 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RN ADVOGADO: Luiz Felipe Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Nogueira: TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PENDÊNCIAS APRESENTADAS NO RELATÓRIO COMPLEMENTAR DE SITUAÇÃO FISCAL DO SEBRAE/RN. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES INEXIGÍVEIS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EMISSÃO DE MANUELA TEIXEIRA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal/RN, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para: 1) suspender a exigibilidade das pendências apresentadas no Relatório Complementar de Situação Fiscal do SEBRAE/RN até que elas sejam solucionadas no âmbito administrativo; 2) determinar que a Fazenda Nacional expeça a respectiva Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Divida Ativa da União, desde que não haja outro motivo não relacionado aos fatos descritos na inicial que impeça sua emissão. A apelante alega que o exercício da prerrogativa assegurada em decisão judicial não exime o contribuinte de continuar a atender todas as obrigações tributárias acessórias. 2. O demandante (SEBRAE/RN) ajuizou a presente ação visando à obtenção de certidão de regularidade fiscal, insurgindo-se contra restrições encontradas no relatório de situação fiscal, sob o argumento de que as pendências apontadas encontram-se acobertadas por decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 3868735-84.8488.24.4.9276. 3. Consoante asseverado na sentença, restou comprovado nos autos que as pendências apresentadas no Relatório Complementar de Situação Fiscal do SEBRAE/RN são relacionadas à contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos a título de auxílio-doença e auxílio-acidente nos primeiros 15 dias, o aviso prévio indenizado e o adicional de 1/3 de férias, que não são mais exigíveis da parte autora por força da decisão judicial, transitada em julgado, acima referenciada. 4. Em razão disso, é forçoso concluir que os valores constantes do relatório fiscal sequer deveriam ser cobrados, muito menos servirem de óbice à emissão da certidão pretendida. 5. Como bem esclarecido pelo SEBRAE/RN, a despeito da referida decisão judicial, nos meses em que há algumas das citadas verbas, certamente haverá divergência entre o valor calculado pela Receita Federal e o valor constante da Guia da Previdência Social (GPS) recolhida, possivelmente em razão da ausência de parametrização do sistema fiscal, o que enseja o envio de GFIP retificadora, como ocorreu no presente caso. 6. Dessa forma, afigura-se escorreita a sentença que determinou a suspensão da exigibilidade das pendências constantes do relatório fiscal, até que elas sejam solucionadas no âmbito administrativo, devendo ser mantido o comando sentencial para a expedição da respectiva certidão de regularidade fiscal, salvo se por outro motivo legal deva ser negada. 7. Apelação improvida. 8. Honorários recursais, a cargo da Fazenda Nacional, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 22459600403222359705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)