PROCESSO Nº: 3199077-41.8300.7.8.8267 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: M. L. HOTEIS DO NORDESTE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Lopes - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. TEORIA DA "ACTIO NATA". PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. Agravo de instrumento manejado pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento aos sócios da empresa executada, por considerar que se passaram mais de 5 anos entre a ciência da dissolução irregular da empresa e o pedido de redirecionamento da execução, restando prescrita tal pretensão. 2. A responsabilidade do sócio em matéria tributária é subsidiária em relação à pessoa jurídica, de modo que a pretensão de redirecionamento não nasce com o fato gerador do tributo ou o ajuizamento da ação, mas a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, no caso, o encerramento irregular das atividades da empresa. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata. 3. Da análise dos autos, constata-se que em 30/05/2010 a exequente tomou ciência de que a empresa executada não fora localizada em seu endereço, consoante certidão do oficial de justiça. No entanto, somente em 31/01/2017 a CVM requereu o redirecionamento do feito executivo para o sócio Enzo Fernandes, quando já consumada a prescrição para a pretensão de redirecionamento. 4. Ademais, o documento utilizado pela CVM como supedâneo para a "constatação" da dissolução irregular concerne à pesquisa junto ao Cadastro Nacional de Empresas - CNE, segundo a qual a empresa executada encontra-se com a situação cadastral "baixada" desde fevereiro de 1999, portanto, anteriormente à própria execução fiscal, que data de 2006. 5. Agravo de Instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 23392662468271707062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)