PROCESSO Nº: 4721037-72.6101.27.1.3222 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: G3 SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: JOÃO FELIPE RODRIGUES APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: THIAGO ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NUNES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional aduz que o acórdão incorreu em omissão, alegando que: a) o RE 698.309 encontra-se aguardando o julgamento dos embargos de declaração, de forma que a tese não se encontra defidamente firmada e com efeitos vinculantes; b) o RE 663.865 e o REsp 3.531.086-SP trataram do tema; c) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (por integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica, consoante Lei 12.973/14); d) ao percentual dos honorários advocatícios, por não se saber com precisão qual o valor da condenação. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 89176320135980926096, Des. Fed. Augusto Silva, Primeira Turma, DJE: 18/02/2017). 4. No que pertine aos honorários advocatícios, o acórdão fora expresso ao manter o percentual de 10% fixado na sentença, devendo incidir sobre o valor do proveito econômico obtido com a demanda, nos termos do art. 85, § 3º do CPC/2015. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1224380-15.1277.21.5.6907 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: G3 SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: VICENTE FERNANDES APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: PEDRO LUCAS NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAMPOS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional aduz que o acórdão incorreu em omissão, alegando que: a) o RE 972.206 encontra-se aguardando o julgamento dos embargos de declaração, de forma que a tese não se encontra defidamente firmada e com efeitos vinculantes; b) o RE 492.693 e o REsp 5.261.620-SP trataram do tema; c) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (por integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica, consoante Lei 12.973/14); d) ao percentual dos honorários advocatícios, por não se saber com precisão qual o valor da condenação. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 72612982486372286647, Des. Fed. Nicolas da Paz, Primeira Turma, DJE: 24/06/2017). 4. No que pertine aos honorários advocatícios, o acórdão fora expresso ao manter o percentual de 10% fixado na sentença, devendo incidir sobre o valor do proveito econômico obtido com a demanda, nos termos do art. 85, § 3º do CPC/2015. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 85701617416849332476, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019)