Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Cavalcanti Nº: 8553997-16.0397.11.6.6515 AGRAVANTE: EDUARDO GOMES E OUTROS ADVOGADO: JOÃO MIGUEL CAVALCANTI AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TEMISTOCLES LUCAS GABRIEL TEIXEIRA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 04.647/32 E DA LEI 6.830/80. OCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento para reconhecer a prescrição do débito. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto aos limites do Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão de primeiro grau não teria conhecido da exceção de pré-executividade no tocante à prescrição, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Alega ainda omissão quanto a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário dos recursos do FNOR desviados pelas empresas beneficiárias. Aduz que houve omissão quanto aos fatos, uma vez que em 29/12/2013 foi realizada uma segunda notificação na pessoa do procurador da empresa, de modo que o suposto transcurso do prazo prescricional teria início nessa data. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem as omissões apontadas, não se subsumindo o objeto dos embargos a nenhuma das hipóteses previstas em lei. 5. Com efeito, sendo a prescrição matéria de ordem pública, pode ser suscitada a qualquer tempo ou até mesmo ser conhecida de ofício pelo julgador, não havendo que se falar em violação aos limites do Agravo de Instrumento. Conforme restou consignado no acórdão embargado "é entendimento adotado por este Tribunal que, nos casos de crédito decorrente de financiamento do Programa FINOR, o prazo de prescrição para o ajuizamento da ação de cobrança é de 5 (cinco) anos, com base no Decreto nº 25.281/32. Não se trata de ação de ressarcimento por danos causados ao erário público, mas sim de execução por título de recursos disponibilizados pelo FINOR sob a forma de ações e debêntures, não havendo que se falar em imprescritibilidade do débito.". 6. O acordão recorrido ressaltou que a empresa executada fora notificada para recolher em trinta dias do recebimento do ofício, que foi recepcionado pela empresa em 21/09/2010, o prazo prescricional quinquenal apresenta termo inicial em 11/11/2011. Notificação posterior não modifica o termo inicial do lustro prescricional. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 24265478958240697782, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019)