PROCESSO Nº: 7344973-06.2685.8.2.4082 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO LUCAS DA COSTA ADVOGADO: Dhiego Raphael Rodrigues Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5062119-91.3567.13.4.6650 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE DA APS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LIMINAR CONCEDIDA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, concedendo a liminar em mandado de segurança, determinou que o impetrado proceda à análise do pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolizado pelo impetrante em 26.02.0499, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Não se discute a legalidade dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. Legitimidade passiva do gerente da APS reconhecida. 3. Quanto à adequação da via eleita, não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos. Afastada a preliminar. 4. O agravado protocolou o pedido administrativo em 05.10.8494, sendo que, até a presente data, ainda não havia sido apreciado pelo INSS, restando evidenciada a mora excessiva, violando a garantia à razoável duração do processo. 5. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 67133688092838126611, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)