PROCESSO Nº: 6128245-78.8047.16.4.2635 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NATHAN CASTRO ADVOGADO: João Clemente Pompeu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Pires PROCESSO ORIGINÁRIO: 6278505-23.7649.2.1.7520 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.TRATAMENTO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. SOLIDARIEDADE PASSIVA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ASTREINTES. FIXAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar que a União promovesse a imediata internação da autora em um leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI em hospital da rede pública ou particular, às expensas do Poder Público, garantindo ainda os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à continuidade do seu tratamento, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), desde que não prejudique outros pacientes classificados com a mesma prioridade que estejam há mais tempo na fila de espera. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. Restou demonstrada a necessidade e a urgência da internação da agravada em leito de UTI, em virtude de seu quadro clínico, conforme atesta o laudo médico que acompanha a exordial. 4. A simples alegação de que os serviços públicos de saúde devem observar um calendário de internações e/ou cirurgias, desacompanhada de provas concretas acerca da injusta preterição de usuários em favor da proponente, não é suficiente para a comprovação de violação ao postulado da igualdade que deve reger as políticas públicas, tendo a decisão recorrida expressamente consignado que a internação há de ser providenciada "desde que a classificação de prioridade 1 constante no relatório pelo médico da Unidade de Pronto Atendimento - UPA do Jangurussu, Dr. DANIEL DA MATA, CRM 52.212, seja chancelada pela CRIFor e que não prejudique outros pacientes classificados com a mesma prioridade que estejam há mais tempo na fila de espera". 5. É possível a fixação de astreintes em face do Poder Público, mormente nos casos envolvendo o fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos, na esteira da pacífica jurisprudência desta Corte. Precedentes. 6. Agravo de instrumento improvido. ccms
(PROCESSO: 80222458934966949392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)