EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA REALIZADA NO FEITO EXECUTIVO. DEFERIMENTO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELA EXEQUENTE NO EXECUTIVO FISCAL COM BASE NO ART. 20 DA PORTARIA PGFN Nº 396/2016. NORMA QUE PRESSUPÕE INEXISTÊNCIA OU INUTILIDADE DA GARANTIA. CONDUTA INCOMPATÍVEL DA EMBARGANDA AO, CONTESTANDO OS EMBARGOS, EXPRESSAR O DESEJO DE MANTÊ-LA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em adversidade à sentença proferida pelo Juízo da 4ª VARA FEDERAL - SE, o qual julgou procedente o pedido inicial, a fim de determinar que fosse desconstituída a constrição incidente sobre o veículo que seria de propriedade do embargante. 2. Decisão fundamentada no fato de que "a despeito de a parte embargada se posicionar contrariamente ao pedido da parte embargante, alegando que a alienação ocorreu em fraude à execução, infere-se que sua conduta neste feito é incompatível com o pedido de arquivamento formulado no executivo fiscal com base nos termos do art. 20 da Portaria PGFN n.º 396/2016". 3. Da leitura do referido dispositivo, verifica-se que a própria norma pressupõe a inexistência ou inutilidade da garantia. 4. Assim sendo, se a Fazenda requereu a suspensão do processo é porque, ainda que implicitamente, reconhece que a penhora formalizada na demanda executiva é inútil, conduta, portanto, incompatível com o desejo de mantê-la. 5. Correta a sentença que julgou procedente o pedido determinando a desconstituição da constrição incidente sobre o referido bem. Prejudicada a análise referente à suposta fraude à execução. 6. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 84189014844026755001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)