PROCESSO Nº: 4822186-36.1567.23.4.1765 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN PORTO ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Pinto Luiz Fernando Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Pires EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DA LIMITAÇÃO AOS NOVOS TETOS. DIREITO À READEQUAÇÃO. JUROS DE MORA COM O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA APLICAR AOS JUROS DE MORA O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA.
(PROCESSO: 41187920373530384528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAÚJO YAGO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)