Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Castro 6617541-58.2936.10.6.0894 APELANTE: T. A. F. ADVOGADO: LUIGI BARROS REPRESENTANTE (PAIS): BENJAMIN LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOSE VIDAL SILVA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. SPINRAZA (NUSINERSEN). ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido do autor, consistente em provimento jurisdicional que lhe assegure o fornecimento do medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN), nos termos do relatório médico. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 4. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 5. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 66663934049444126155, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SANTOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/01/2017). 6. Na hipótese dos autos, o apelante é portador de Atrofia Muscular Espinhal - AME, Fernando da Costa, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que o acompanha, o uso do medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN). A referida medicação possui registro na ANVISA. Em abril/2019, foi autorizada a sua oferta pelo SUS para tratamento do tipo I da doença. Recentemente, em junho/2019, foi divulgada notícia no sentido de que o SUS também passaria a oferecer o fármaco para o tratamento dos tipos II e III, com previsão para disponibilização a partir de outubro e projeto de estudo de evidências adicionais para o uso do medicamento, a fim de orientar políticas públicas de saúde no âmbito do SUS (http://www.saude.gov.br/noticias/agencia-saude/37798-pacientes-com-atrofia-muscular-espinhal-terao-novo-medicamento-no-sus). 7. De acordo com relatório médico constante nos autos, a medicação é a única eficaz no tratamento da doença, e a sua não utilização pode gerar uma evolução do quadro, com perda de habilidades motoras de imenso impacto funcional, acadêmico e pessoal. 8. De outro lado, a parte apelada sustenta que não há comprovação de eficácia ou benefícios causados pelo uso da medicação em pacientes portadores do Yuri Costa da doença e que a paciente não se enquadra nos critérios de inclusão dos estudos do fabricante, devendo ser respeitados os protocolos e as diretrizes estabelecidas pelo SUS. 9. Considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado ao autor, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 10. Manutenção da tutela de urgência concedida no AGTR nº 5656819-08.0325.15.10.0110. Esta Corte tem entendimento no sentido de que não há perda de objeto do agravo de instrumento diante da superveniência de sentença de mérito quando presente a divergência entre os entendimentos proclamados pela 1ª e 2ª Instâncias, haja vista a prevalência da decisão desta enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença ou for julgada eventual apelação dela pelo Tribunal. Precedentes. 11. Anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados no AGTR nº 1676586-30.1045.9.10.2766, que concedeu a tutela de urgência. Recurso prejudicado.
(PROCESSO: 41229978228224806844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)