PROCESSO Nº: 3983784-17.5673.29.12.7064 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: LARA DA ROCHA RIEDEL ADVOGADO: Pedro Freitas Filho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa oficial em face da sentença que extinguiu sem resolução do mérito o mandado de segurança impetrado contra omissão imputada ao Gerente Executivo do INSS, para que ele fosse compelido a examinar e decidir o requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição formulado pelo impetrante. 2. A sentença extintiva decorreu do fato de que, antes mesmo do exame do pleito de liminar, o INSS procedeu à análise administrativa e concedeu o benefício previdenciário pretendido. 3. A remessa oficial é cabível apenas contra sentença que concede a segurança (art. 14 da Lei nº 12.016/2009), não sendo essa a hipótese dos autos. Em outros termos, a extinção do mandamus sem resolução do mérito não dá ensejo à remessa ex Pietro Moura. 4. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 32917332331313972971, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)