Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Alves 2846639-82.0965.21.7.7891 APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADOS: RAUL DA CUNHA PEDRO FREITAS E OUTRO APELADA: BRUNA MOREIRA ADVOGADA: ANA VITÓRIA CARDOSO SENTENÇA: BIANCA GONÇALVES SUDÁRIO EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REL.: DES. FEDERAL FERNANDO DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta, confirmando a sentença que concedeu a segurança para "determinar à autoridade impetrada que, salvo a existência de justo(s) motivo(s) outro(s) não abrangido(s) pela presente impetração, realize a contratação da impetrante, não podendo ser apontado como óbice a incompatibilidade de jornadas em abstrato ou risco de reconhecimento de unicidade contratual". 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre os seguintes pontos: (a) a análise da manifestação da EBSERH quanto à incompatibilidade de horários na prática; (b) a violação ao texto constitucional por desrespeito aos intervalos intrajornada e interjornada como consequência do duplo vínculo. Afirma que não houve manifestação clara do que a impetrada deve fazer quando há um justo impedimento para a contratação da impetrante. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Consignou o acórdão que "a justificativa utilizada para indeferir a contratação da apelada carece de amparo legal, uma vez que o direito assegurado constitucionalmente à acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde não pode ser limitado por uma mera suposição de eventual caracterização de unicidade contratual perante a Justiça do Trabalho, além do fato de se tratar de concursos distintos". 6. A matéria tida por omissa foi expressamente abordada pelo acórdão, nos seguintes termos: "12. Não merece guarida a alegação da apelante de que, embora a soma da carga horária (48 horas) seja inferior à estabelecida pelo Parecer n° GQ-145-AGU, o exercício dessas duas jornadas em regime de plantão implicaria incompatibilidade de horários ao se levar em conta os intervalos intrajornada e interjornada. Isto porque a incompatibilidade de horários sequer foi aferida no caso concreto, mas pautou-se na presunção de que a apelada não poderia cumprir as jornadas de trabalho sem afetar o seu rendimento ou a qualidade do serviço. 13. Conforme já decidiu esta eg. Turma, "a compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente, e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar" (TRF5, 3ª Turma, Rel. Des. Thomas Cardoso, AC211246, DJE de 02/12/13). No mesmo sentido: TRF5, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Noah Fogaça, 95690481990979221505, julg. em 03/06/2017. Cabe, portanto, à Administração Pública avaliar, durante o curso da prestação de serviços pela apelada, se ela está prestando o serviço a contento em ambos os vínculos.". 7. No mesmo sentido registrara a sentença: "Ressalto que no decorrer da execução regular do contrato de trabalho, tem a impetrada a liberdade de determinar o horário de trabalho da impetrante, e caso fique caracterizado, concretamente, a real incompatibilidade de horários, a cumulação pode se tornar ilegal. O que se reprime aqui é a caracterização da ilegalidade da acumulação em abstrato, com base apenas nas horas totais de trabalho de cada vínculo". 8. A embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais e constitucionais, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 28678966905976183374, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)