PROCESSO Nº: 3513754-42.8628.21.9.3032 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO GONÇALVES ADVOGADO: Herculano De Oliveira Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Cunha (Convocado) - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza das Neves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade, a partir do requerimento administrativo, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhadora rural, através das provas colacionadas aos autos. Correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com o índice oficial de remuneração básica, aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com a Súmula 111 do STJ. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando não haver a comprovação do efetivo desempenho de atividade rural pela demandante. Requer ainda a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 para fins de correção monetária e juros de mora, bem como a fixação de honorários advocatícios entre 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) observada a Súmula 111 do STJ. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade -respectivamente homens e mulheres -e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de id nº 9766843.00118121 - p. 13, onde consta como nascimento a data de 11/09/1960, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id. nº 4400806.55374286), dentre os quais se destacam: Certidão de Casamento, datada de 30/06/2009, na qual consta que a profissão da demandante como doméstica e do seu esposo de lavrador; Informações do benefício de Emilly Sales, mãe da demandante, extraídas do DATAPREV, nas quais consta que a genitora da demandante é beneficiária de aposentadoria rural por idade desde 18/10/1994; Cópia da CTPS sem anotações; Escritura de compra e venda, datada de 27/05/1988, na qual consta como comprador o Sr. Rafael Mendes, proprietário das terras onde trabalha a demandante; Certificado de Cadastro de Imóvel no qual consta como declarante o Sr. Yuri Lopes. No tocante à prova testemunhal, a testemunha Lindaura Dias relatou que "[...] que conhece Isaac Vieira desde quando ela nasceu no povoado Tabocal; que a demandante sobrevive de roça, plantando milho, feijão e mandioca; que a demandante é viúva e que seu esposo trabalhava na roça; que Eduardo Silva e o marido nunca trabalharam em outra coisa além da roça, só com roça; que a demandante sempre morou no povoado Tabocal [...]". A segunda testemunha, Sr. Davi Lucas Jesus Feitosa, relatou que "[...] Davi Luiz Cavalcanti mora no Tabocal; que conhece a demandante há muitos anos; que a demandante sobrevive de roça, plantando milho, maniba e feijão; que o marido de Nicolas Ferreira faleceu em virtude de um acidente, mas, quando era vivo também trabalhava na roça; que a demandante e o esposo tiveram filhos; que a demandante, além de trabalhar na roça, cuidava dos filhos; que não tinha ninguém para ajudar Noah Lopes na roça; que a demandante trabalha há uns 14 a 15 anos na terra de Ercílio [...]". Dessa forma, conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se que restou comprovado o exercício de atividade pesqueira em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário. Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 1.634-60/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. No caso, a correção monetária deve ser aplicada conforme estipulado na sentença, posto que em consonância com o entendimento desta Turma. No tocante aos juros de mora, verifica-se que a sentença já determinou a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, devendo assim ser aplicada a fim de evitar a reformatio in pejus. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação em desfavor do INSS, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15 e da Súmula 111 do STJ. No caso, deve ser mantida a determinação da sentença, uma vez que em consonância com o entendimento desta Turma. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 24/01/2017 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, § 11º do CPC/15, e os demais critérios estabelecidos nos parágrafos 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 87824220837595701044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)