PROCESSO Nº: 7753639-90.0169.20.7.3259 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NORMA TORRES DE ARAUJO ADVOGADO: Ian Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. VEDAÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de apelação em face de sentença que, reconhecendo a não recepção constitucional do artigo 2º do Decreto-Lei nº 9.760/46 quanto à definição do preamar-médio de 1831, inexistindo título executivo apto a embasar a pretensão executória, julgou extinta a demanda, nos termos do 485, IV, do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões de recurso, requer a Fazenda Nacional a decretação da nulidade da sentença vergastada violou o art. 10 do CPC/15, ao proferir decisão com base em fundamento diverso àquele sobre o qual a exequente fora instada a se manifestar à fl. 140 (prosseguimento da execução). 3. No mérito, sustenta que o Decreto- Lei nº 9.760/46 fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 20, VII, manteve sem reserva quanto aos critérios de definição então vigentes, os terrenos de marinha e seus acrescidos entre os bens da União. Pugna, assim, pelo reconhecimento da validade e exigibilidade do título executivo, determinando-se o prosseguimento das execuções fiscais. 4. O princípio do contraditório substancial, do qual emerge a vedação à prolação de decisão judicial sobre fundamento não submetido previamente aos litigantes, é de observância obrigatória, ainda em se tratando de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. O vigente Código de Processo Civil consagra nesse sentido norma em seu artigo 10, a qual tem relação com a boa-fé objetiva e com o princípio da colaboração, previstos respectivamente nos artigos 5º e 6º do mesmo diploma legal. 5. Em relação ao tema, pontuou o eg. STJ que: "A proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. E a consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, uma vez que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador." (REsp 5750753/PR, Rel. Min. Murilo Dias, j. em 14/12/2017, REPDJe 03/02/2017, DJe 24/04/2017). 6. No caso, o reconhecimento de não recepção constitucional do artigo 2º do Decreto-Lei nº 9.760/46 quanto à definição do preamar-médio de 1831, de modo a inexistir título executivo apto a embasar a pretensão executória, julgando-se extinta a demanda, à míngua de qualquer debate prévio sobre o tema, constituiu inovação violadora do art. 10 do CPC, por romper o modelo de colaboração imprimido pelo novo código instrumental. 7. Com efeito, a Fazenda Nacional fora instada tão somente para manifestar seu interesse no prosseguimento da execução, em razão de já haver bem penhorado nos autos, pugnando pela regular tramitação do feito até a ultimação dos atos expropriatórios necessários à satisfação do crédito. 8. Considerando o caráter cogente do disposto nos artigos 9º e 10 do CPC/15, impõe-se a anulação da sentença, a fim de que haja a manifestação das partes. 9. Apelação provida, para decretar a nulidade da sentença, a fim de que haja a manifestação das partes. [10]
(PROCESSO: 00437064998690407556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)