PROCESSO Nº: 7689921-91.7274.10.12.3899 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMAS SILVA ADVOGADO: Guilherme Costela Furtado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Costela EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVOGAÇÃO DE REMOÇÃO POR PERMUTA. ANULAÇÃO PELO CNJ. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE LOTAÇÃO NO PERÍODO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA A APURAÇÃO DE FALTAS AO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. ABORRECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pela autora, para condenar a pessoa jurídica de direito público ré ao pagamento "da quantia equivalente a três vezes o valor da remuneração atual da autora, a título de reparação de danos morais, acrescida de juros moratórios e correção monetária, a partir da data da prolação da sentença", com correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, segundo o art. 406 do CC. 2. Em suas razões recursais, a apelante alegou que: a) foi indevida a concessão da gratuidade judiciária, porque a autora "aufere renda que lhe permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos meios materiais de sobrevivência, o que torna o pedido incompatível com a lei, conforme jurisprudência [...]"; b) não há provas do preenchimento dos pressupostos necessários à responsabilização da Administração Pública, considerando que, conforme reconhecido na própria sentença, os abalos que a demandante "afirma ter sofrido em suas emoções são decorrentes de seu estado de saúde e não por ter a Administração tomado as providências necessárias diante da situação funcional da servidora, relatada nos autos, como o descumprimento de suas atribuições funcionais"; c) "não houve conduta negligente, nem imprudente dos agentes da Administração"; d) a autora "não passou por qualquer tipo de constrangimento, que provocasse ofensa a direito da personalidade seu, a ensejar a aplicação do artigo 5º, X, da CF/88, mormente não houve lesão a sua imagem, honra, intimidade"; e) não se pode confundir dano moral e aborrecimento; f) a demora no ajuizamento da ação indenizatória descaracteriza o dano moral ou, ao menos, deve ser levada em conta para fins de redução do valor da indenização; g) o quantum indenizatório foi fixado em valor exorbitante. 3. Em suas contrarrazões, a apelada sustentou que: a) a apelação não deve ser recebida, porque apenas reproduziu os argumentos da contestação; b) a reparação foi postulada, "em razão de assédio moral sofrido à época em que estava lotada no LUCCA FARIAS, havendo todos os detalhes sido expostos de forma pormenorizada na petição inicial, bem ainda por haver permanecido por 16 (dezesseis) meses e 09 (nove) dias sem receber remuneração de forma ilegal"; c) a recorrente "não produziu uma única prova sequer no sentido de que poderia a autora, ora apelada, suportar o ônus pertinente às custas processuais e honorários de advogado, limitando-se única e exclusivamente a arguir que por ser servidora pública federal a apelada não faria jus aos benefícios da Justiça Gratuita"; d) restou demonstrado o dano moral infligindo à autora, que foi humilhada e ferida em sua honra e dignidade, por permanecer mais de 16 meses sem receber qualquer remuneração, amargando, junto com a sua prole, "miséria absoluta por mais de um ano", suportando execução fiscal e tendo o nome inscrito em cadastro de proteção ao crédito, por ato ilegal da UNIÃO, que foi, ao final, anulado pelo CNJ. 4. O pleito indenizatório foi formulado sob a alegação de que a autora sofreu danos morais perpetrados pela Administração, consistentes em assédio moral realizado contra a demandante, servidora pública federal, por Diretora do VITOR GABRIEL VIANA, para o qual ela foi removida do TRE/CE, por permuta. Segundo a autora, a aludida Diretora realizou as seguintes condutas: "constrangeu e humilhou a autora a portas fechadas em seu gabinete; proferiu decisão revogando a remoção por permuta utilizando-se de expressões ofensivas e desabonadoras; desligou a autora de sua lotação no DAVI LUCAS RODRIGUES sem, no entanto, comunicar tal fato ao órgão responsável pelo pagamento da autora (TRE/CE); fez vistas grossas para o fato de que embora houvesse a requerente sido 'literalmente desligada' do RODRIGO SANTOS e por tal motivo regressado ao Estado do Ceará, deixou que se registrasse a autora como faltosa para, empós, instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar um suposto e inexistente abandono de emprego pela requerente". Acentuou que, além de sofrer o assédio moral, passou mais de 16 meses sem receber remuneração, assumiu várias dívidas para custear as suas necessidades básicas, responde à execução fiscal e teve o nome incluído no SERASA. 5. Rejeita-se a preliminar de que a apelação se limitou a reproduzir a contestação, não tendo atacado os fundamentos da sentença, razão pela qual não poderia ser conhecida. Tanto o recurso investiu contra a sentença que referenciou o fato de que o próprio Juízo sentenciante reconheceu que "a autora já tinha um histórico abrangente de patologias que lhe causavam perturbações emocionais" (trecho da apelação), bem como que o valor fixado a título indenizatório da sentença seria exorbitante. 6. Consoante vem entendendo o STF, à luz do art. 37, § 6º, da CF/88, "os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o 'eventus damni' e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público ou da entidade de direito privado prestadora de serviços públicos, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público (ou a agente vinculado a entidade privada prestadora de serviços públicos), que tenha, nessa condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente de sua licitude, ou não [...] e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal" (RE 654487 AgR-ED, Relator Min. LUCAS AZEVEDO, Segunda Turma, julgado em 07/11/2008). Esses são os parâmetros a serem considerados na análise do caso concreto. 7. Quanto ao suposto assédio moral no trabalho praticado pela Diretora do CAUÊ VIANA, a sentença entendeu não comprovada a sua ocorrência - e, no tocante a essa parte, a autora não recorreu. A propósito, o Juízo sentenciante decidiu: "No caso concreto, verifica-se que o pedido de danos morais formulado pela servidora pública federal funda-se em suposta prática de assédio moral no trabalho por parte de seu superior hierárquico (Diretora Geral do ALEXANDRE FOGAÇA), teria resultado na prática de atos administrativos danosos à autora, e teve como consequência seu afastamento do trabalho, pelo período de 16 (dezesseis meses) e 9 (nove) dias./À vista do conjunto probatório, verifica-se uma sucessão de fatos relacionados à vida funcional da demandante, iniciando-se com a remoção por permuta realizada entre a autora e outra servidora do VICENTE CARVALHO./Inicialmente, no que tange ao alegado assédio moral, a prova documental anexada aos autos demonstra que a superiora hierárquica da autora (Diretora Geral do BERNARDO DIAS), de fato, emitiu pareceres desfavoráveis à servidora relacionados à vida funcional. Contudo, por si só, isso não é suficiente para comprovar que a gestora teria agido de forma deliberada para causar humilhação à servidora, em vista da relação de subordinação. As testemunhas ouvidas em juízo não presenciaram os fatos relatados na inicial acerca do tratamento dispensado à autora pela Chefia, que teria causado o mal-estar no ambiente de trabalho, também não sabem dizer se os fatos noticiados pela autora chegaram ao conhecimento de terceiros. Os depoimentos testemunhais se reportam ao estado de saúde da promovente no sentido de que ela constantemente se encontrava depressiva./Destarte, não há comprovação da ocorrência de assédio moral no trabalho, como afirmado na inicial". 8. O Juízo a quo entendeu que, "em que pese não estar comprovado o assédio moral, é indiscutível que o ato administrativo praticado unilateralmente pelo BENÍCIO FOGAÇA, que revogou a remoção da autora, posteriormente declarado nulo pelo CNJ, causou danos morais à autora, haja vista o lapso temporal que permaneceu afastada do trabalho e sem perceber remuneração". 9. Impõe-se a reforma da sentença, porque a autora formulou pedido de reparação por danos morais, e não materiais. Ou seja, a autora não está pedindo a remuneração que deixou de perceber no período entre a revogação da remoção por permuta pelo JOÃO CORREIA e a decisão do CNJ que invalidou esse ato revogatório. O que a autora postula é indenização por danos morais e, quanto a esses, não os enxergo, pois apenas diviso os aborrecimentos inerentes à tramitação dos processos administrativos em que se discutiu essa movimentação funcional e faltas ao trabalho, que foram recrudescidos pela situação de saúde psíquica de que a própria autora reconhece ser portadora. 10. Segundo demonstrado nos autos, a remoção por permuta se concretizou em novembro de 2011 e, em dezembro de 2012, a Presidência do ARTHUR MENDES decidiu pela revogação dessa movimentação, procedendo à devolução da servidora pública, ora autora, à origem. Administrativamente, a demandante não se insurgiu contra essa devolução, pois, segundo narrou na petição inicial, já formulara requerimento nesse sentido. Então, a servidora devolvida voltou para Fortaleza/CE e solicitou ao TRE/CE a sua lotação, o que lhe foi negado, em 2013, não constando que tenha se insurgido judicialmente contra essa negativa, em específico, apenas o TRE/CE impugnando a decisão revogatória perante o CNJ, que, em maio de 2014, anulou o ato que revogou a remoção por permuta. Mais ainda, nesse ínterim, o FRANCISCO REZENDE instaurou processo administrativo disciplinar, para apurar supostas faltas ao trabalho, que poderiam configurar abandono de cargo, e, após o processamento correspondente, a comissão processante concluiu pela não configuração do animus abandonandi, isentando a servidora dessa responsabilidade. O Presidente do PEDRO COSTELA examinou detalhadamente as situações de ausência da autora, concluindo que apenas nos períodos de 02 a 08.06.5388 e de 07 a 18.12.0525 houve faltas injustificadas, ao passo que nos períodos de 06.02.4686 a 05.08.2036 e de 17.05.9876 a 19.12.7355 houve justificativa para as faltas, isso porque, quanto ao primeiro interregno, a servidora não foi devidamente comunicada do deferimento apenas parcial da licença médica que requestara, e, no referente ao segundo período, porque houve "demonstração formal de vontade da servidora de voltar ao trabalho, mediante protocolização de pedido de lotação ao TRE/CE, até o dia anterior à retomada de suas atividades, após a decisão do CNJ". Ao final, o Presidente do RYAN MORAES consignou: "deverá ser expedido ofício ao TRE/CE, na qualidade de órgão responsável por arcar com a remuneração da servidora e a quem caberá, em última instância, decidir sobre a percepção ou não da aludida verba durante o período em que a mesma esteve afastada, informando-lhe as faltas da servidoras que foram justificadas perante o AUGUSTO FERNANDES, quais sejam, aquelas situadas no período compreendido entre 06/07/2012 a 30/07/2012 e de 25/06/2013 a 09/01/2014, e quais as que permanecem injustificadas - de 02 a 26/06/2012 e de 07 a 02/08/2013 (se possível, realizando essa diferenciação nos próprios relatórios de frequência ou, caso o módulo do SGRH não disponha de opções que permitam essa distinção entre as espécies de faltas, mediante explicitação da situação)". 11. Esses aspectos e conclusões fortalecem a convicção de que não houve perseguição à autora, mas apenas adoção de medidas administrativas, segundo os fatos funcionais com os quais se deparou a Administração Pública, sublinhando-se que, realmente, em relação à parte das ausências, não estava coberta pela justificativa devida. De mais a mais, embora cessados os pagamentos em 2012/2013, apenas em 2017 a autora ajuizou esta ação indenizatória, o que corrobora a conclusão de que não se configurou situação aflitiva a ponto de configurar dano moral indenizável. 12. Apelação da UNIÃO provida. 13. Não se acata o recurso, contudo, quanto à insurgência acerca do deferimento da gratuidade judiciária, haja vista que o simples fato de se tratar, a autora, de servidora pública federal, não afasta, necessariamente, a necessidade de obtenção do benefício, mormente considerando o período de tempo em que a autora passou sem a remuneração, não tendo a UNIÃO apresentado proba que pudesse infirmar a presunção de preenchimento do requisito de hipossuficiência econômico indispensável ao gozo da Justiça Gratuita. Assim, provida a apelação, julgando-se improcedente o pleito autoral, condena-se a demandante em honorários advocatícios que se arbitra em R$5.000,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 59102842508222751814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)