E M E N T A CIVIL. APELAÇÕES. DESPROVIDAS. I - Em juízo é preciso que a parte autora prove a veracidade de suas alegações(art. 333, I, do antigo CPC), no caso, da sua insolvabilidade. Ademais, a inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, aplicável às relações bancárias, não é automática, devendo ser ela justificada e não apenas com base em mera alegação. II - ""Em análise à referida Ação Monitória, percebe-se que esta possui o mesmo objeto que a presente Ação Revisional, qual seja: a contratação firmada entre a CAIXA e a INDÚSTRIA DE CARROCERIAS SÃO PAULO referente ao valor de R$ 162.392,14, havendo a diferenciação apenas que esta ação ordinária diz respeito ao contrato principal de limite de crédito e aquela se refere aos 4 empréstimos derivados, cujo limite total é o valor estipulado no contrato principal. Dessa forma, ambas as ações dizem respeito ao mesmo crédito pactuado entre o banco credor e a empresa devedora, ora demandante. Imperioso se faz ressaltar que, no bojo da citada Ação Monitória, a INDÚSTRIA DE CARROCERIAS SÃO PAULO apresentou embargos monitórios cujo conteúdo é idêntico à pretensão desta ação revisional (id. 317700 do processo nº 7004813-51.6949.17.11.0521)." III - Interpostos embargos à execução juntamente com ação revisional do contrato a ser executado, e ambos versando sobre as mesmas questões, configura-se hipótese de litispendência, o que impõe, no caso, a extinção deste feito, por primeiramente distribuídos os embargos à execução. IV -- Desprovimento das apelações.
(PROCESSO: 41340477623918708173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)