Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê das Neves PJe-AC5832212-88.2550.6.2.0376 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS PEIXOTO ATAIDE ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL-CE RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO MENDES - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. LUIZ MIGUEL RAMOS (Ementa) Previdenciário. Apelação ante sentença que julgou procedente revisão de benefício de aposentadoria, concedida em fevereiro de 1992, para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, possibilitando-se majorar a renda recebida pelo demandante. 1. A autarquia previdenciária recorre asseverando, em preliminar, a decadência do direito de revisar o benefício. No mérito, defende que as normas vigentes quando da concessão da aposentadoria foram aplicadas corretamente não havendo recomposição a ser deferida. Na hipótese de manutenção do julgado, defende a incidência da TR (taxa referencial) na correção monetária. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 033.198/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. 3. Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. 4. Assim, a aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto, então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais referidas. 5. No caso dos autos, a manifestação da Contadoria do Foro atesta a limitação do benefício (Id. 4407263.6585196 e Id. 0605967.2845709). 6. A sentença recorrida determinou o pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, e acrescidas de juros de mora, desde a citação, de 0,5% (meio por cento), ao mês. 7. A autarquia, em seu apelo, pede a incidência da TR no cálculo da correção monetária. 8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 830.453-SE (Tema 810), firmou o entendimento acerca da aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960), para fins de computar os juros de mora, por considerá-la constitucional, ao passo que afastou tal regramento para fins de atualizar monetariamente os débitos, oriundos de relação jurídica não tributária, contra a Fazenda Pública. 9. Em sintonia com precedente deste Plenário no Edec-Einfac 59.611-PB, des. João Pedro Cardoso, em 14 de junho de 2015, os juros moratórios são fixados em meio por cento ao mês, a partir da citação, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento, nos termos do RE 925.429-SE, min. Noah Cunha, em 25 de agosto de 2017, acerca da aplicabilidade das regras da Lei 11.960/09, pois, na prática, resultará no mesmo patamar. 10. A correção monetária, devida desde o vencimento de cada parcela, deveria ser calculada pelos vários índices previstos no Manual de cálculos da Justiça Federal. 11. O apelo da autarquia, concernente à incidência da TR no cálculo da correção monetária, não pode ser atendido, devendo se manter a sentença quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora. 12. Apelo improvido.
(PROCESSO: 16465999638126733700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR DANILO MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)