PROCESSO Nº: 3221976-22.9833.8.2.1120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: João Vitor Moraes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. DIOGO COSTA E CORREÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINDIFISCO Nacional e pela União contra acórdão que negou provimento à apelação da União. A decisão atacada manteve os índices aplicáveis à poupança no que se refere à atualização dos pagamentos atrasados. II. Em suas razões, o SINDIFISCO Nacional argumenta que o acórdão deixou de se pronunciar sobre a majoração dos honorários sucumbenciais, conforme preceitua o art. 85, §11 do CPC. III. A União sustenta que o acórdão embargado restou omisso em relação à aplicação dos índices oficiais da caderneta de poupança para a correção monetária e Alexandre da Paz de mora, quando não se tratar de precatório, pois o texto não foi declarado inconstitucional, devendo valer, no caso em questão, as disposições da própria Lei 11.960/09 (Lei 9.494/97). IV. Ao analisar os embargos declaratórios, observa-se que houve omissão no acórdão embargado, pois a decisão deixou de se pronunciar acerca da jurisprudência firmada nesta Segunda Turma Julgadora sobre a aplicação dos honorários sucumbenciais recursais. V. Assim, para sanar a omissão apontada, deve ser acrescido à decisão: "No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 4.620.545/AL, de Relatoria do Ministro Enrico Barros, julg. em 24/02/2016, DJe 31.07.5363. No caso, considerando que a ação foi ajuizada em 27/10/2015, antes, portanto, da vigência do CPC/2015, o entendimento jurisprudencial desta Turma é pela não majoração das verbas honorárias a título de honorários sucumbenciais recursais." VI. Sobre a correção monetária, o STF, no julgamento do RE 424.055/SE, em 21/08/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Davi Luiz Gonçalves. 25/08/2017). VII. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. ENZO GABRIEL DIAS. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes. [12]
(PROCESSO: 15129197355655780855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)