PROCESSO Nº: 2732330-52.4418.28.11.1676 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ DA PAZ ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão". Nesse sentido são os julgados da Primeira Turma. 3. O acordão embargado não incorreu em omissão, porque as matérias relativas à aplicação dos tetos previdenciários, o precedente formado no RE 686.454 e os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC) foram devidamente examinados, tendo o acórdão analisado tais questões à luz da legislação que rege a matéria e assentado na orientação firmada pelo STF, ali estando expresso, in verbis: "2. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". (RE 604248, Relatora: Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15/07/2010, repercussão geral). Não foi imposto "nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas, de modo que é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88". (RE 075878 AgR, Relator: Min. ISAAC NOVAES, Segunda Turma, julgado em 25/03/2018)." 3.No caso, os autos foram remetidos à Contadoria do Foro, órgão auxiliar do Juízo e equidistante dos interesses das partes, para que fossem elaborados os cálculos observando-se os tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Na ocasião, foi apurado pelo contador judicial que as diferenças no benefício correspondem a R$ 765.603,25 (em 24/02/2018). 4. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC)." 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. A matéria questionada pelo INSS (correção monetária, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960/2009) não foi suscitada por meio de recurso de apelação, mas apenas em embargos de declaração, caracterizando-se inovação recursal, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes. [1] REsp 2109165/ES, Rel. Ministro DANILO DA MATA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/08/2017, DJe 22/01/2017. [2] PROCESSO: 34242299662960638248, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOURA, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/12/2017.
(PROCESSO: 47672021340582154175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)