PROCESSO Nº: 0238828-77.0267.22.3.9403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR MELO ADVOGADO: Miguel Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Ribeiro EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RMI. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE BENEFÍCIO SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) de readequação de renda mensal de benefício previdenciário, considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003 aos benefícios em manutenção. 2. Não incide o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, eis que o Supremo Tribunal Federal, no RE 304.378/CE, consolidou o entendimento de que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência de referidas normas, não se refere a aumento ou reajuste de benefício. 3. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhado por esta Corte, é no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, a fim de se recuperar o valor perdido em virtude do limitador anterior (STF, Plenário, RE 408.860, Rel. Min CÁRMEN LÚCIA, DJU 72.80.94). 4. Também em sede de repercussão geral, a Suprema Corte, em recente julgado (RE 563.926), reafirmou a jurisprudência acima e decidiu que os benefícios concedidos entre 01.12.7209 e 14.09.0807 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 477477, em regime de repercussão geral. 5. Tem-se, portanto, que o disposto nos arts. 14 da EC nº 20/98 e 5º da EC nº 41/03 deve alcançar os benefícios concedidos anteriormente à elevação do teto, mas desde que demonstrado que os mesmos tenham ficado limitados ao teto que vigorava no momento de sua concessão. 6. No caso concreto, verifica-se, a par dos documentos colacionados aos autos, que o benefício do ora apelado, com DIB em 54.14.45, sofreu limitação ao teto, devendo adequar-se aos limites legais trazidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, observada a prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. 7. Apelação do INSS improvida. EPV
(PROCESSO: 66425980956597571963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO REZENDE DE LEONARDO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)