PROCESSO Nº: 1563624-10.7466.3.12.1002 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRÉ MONTEIRO e outro ADVOGADO: Leandro da Rosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Rodrigo Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Silveira E Diogo Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE SENTENÇA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA E POSTERIORMENTE REFORMADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DUPLA CONFORMIDADE. ESTABILIZAÇÃO E BOA-FÉ. 1. No caso, as rés ajuizaram o processo nº 1158543-56.9766.11.6.4157, buscando receber pensão especial por morte de ex-combatente, na condição de filhas. A sentença de procedência naquele feito foi mantida pelo DANILO PIRES, mas o STJ deu provimento ao recurso especial interposto pela União, determinando a reapreciação do pleito por esta Corte Regional, com o fim de expressamente analisar os requisitos para recebimento da pensão, à luz do art. 30 da Lei 4.242/63. No novo julgamento, o TRF deu provimento ao apelo da União, determinando a cessação do benefício, o qual foi cancelado em abril de 2017. 2. Em face disso, a União ajuizou esta ação de cobrança, pleiteando o ressarcimento total dos valores recebidos pelas rés, desde julho de 2010 a março de 2017, nos montantes individuais de R$437.193,17 e R$790.394,17, perfazendo o total de R$942.878,74. A sentença julgou improcedente o ressarcimento pleiteado, mencionando que o caso em análise se assemelha ao recebimento de benefício previdenciário, sobre o qual o STJ decidiu não estar sujeito à repetição o valor recebido por força de sentença confirmada em segunda instância, mas posteriormente reformada no julgamento do recurso especial, considerando que a dupla conformidade entre a sentença e o acórdão geraria, segundo o STJ, a estabilização da decisão (ERESP 1.282.220-RS, Rel. Yago Dias, Corte Especial, DJU 25.11.8431). 3. Com efeito, mais recentemente a Primeira e a Segunda Turmas do STJ ratificaram esse entendimento, consignando que a exceção ao caso de irrepetibilidade de parcelas pagas por decisão precária estabelecida pela Corte Especial, nos EREsp n.1.399.873/RS, cinge-se às hipóteses de dupla conformidade entre sentença e acórdão (AgInt no REsp 9755691/RS, Rel. Ministro Miguel Moura, Primeira Turma, DJe 12/05/2018), que enseja legítima expectativa de titularidade do direito, restando caracterizada sua boa-fé objetiva (AgInt no REsp 7339000/RS, Rel. Ministro Felipe Monteiro, Segunda Turma, DJe 05/06/2018). 4. Em caso assemelhado, afastando a reposição ao erário de valores concernentes ao percentual de 47,94%, percebidos com base em carta de sentença (16132625993166361062, Desembargador Federal Pedro Lopes, 1º Turma, Julgamento: 05/03/2018), esta Primeira Turma do JUAN FERNANDES ressaltou que a Segunda Turma do STJ, fundamentada em decisão da Corte Especial do STJ, entendeu descabida a restituição de valores de índole alimentar (verbas salariais), recebidos por força de decisão de primeiro grau, confirmada em segundo grau, ainda que posteriormente alterada em recursos no âmbito dos Tribunais Superiores (REsp nº 9.162.160/SP, Rel. Ministro Nicolas Lima, DJe 98.79. 2017). 5. Nesse contexto, estando, no caso dos autos, o recebimento da pensão respaldado por decisão com dupla conformidade de juízo, mesmo que esta tenha sido posteriormente modificada, descabida é a devolução dos valores pagos, porquanto recebidos em face de legítima expectativa de sua regularidade. 6. Apelação e remessa necessária improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 96702541149453137668, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)