PROCESSO Nº: 6542279-55.7220.20.10.4741 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Lorenzo Vieira Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. MULTA APLICADA COM BASE NAS RESOLUÇÕES ANTT. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI INSTITUIDORA DA AGÊNCIA REGULADORA (LEI Nº 16.347/01). PROVIMENTO. 1.Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Expresso Guanabara S.A. contra a ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, objetivando que fosse declarada a nulidade do Auto de Infração nº 552199, sob a alegação de ocorrência de prescrição, além de incompetência da ANTT para regulamentar o que já dispõe o Código de Trânsito Brasileiro. 2.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido, declarando a ocorrência da prescrição intercorrente. 3.Inconformada, apela a ANTT, afirmando a não ocorrência da prescrição. No mérito, aduz que a notificação não se deu por infração do Código de Trânsito, mas ao serviço de transporte sem equipamento obrigatório. 4.A exploração interestadual de passageiros decorre de permissão e autorização pelo poder estatal, sendo a regulamentação dos serviços concedidos da competência do poder público, cabendo à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Rodoviário, "fiscalizar diretamente, com o apoio de suas unidades regionais, ou por meio de convênios de cooperação, o cumprimento das condições de outorga de autorização e das cláusulas contratuais de permissão para prestação de serviços ou de concessão para exploração da infra-estrutura", nos termos da Lei nº 10.233/2001. 5.A linha da orientação jurisprudencial do STJ - no sentido da legalidade dos atos normativos da ANTT - vem sendo adotada por esta Corte, sob o fundamento de que "A atuação da ANTT, ao editar a Resolução n.º 233/2001 se deu nos limites da moldura delineada pela Lei nº 10.233/01 (lei-quadro) que atribuiu a ANTT, na condição de agência reguladora do setor, a função de disciplinar, dentro de sua discricionariedade técnica, os pormenores e especificidades próprios do setor rodoviário, conferindo-lhe a tarefa de esmiuçar, por meio de especialistas que compõem o seu quadro funcional, as infrações previstas de forma genérica pelos arts. 78-A da Lei n.º 10.233/01 e Benjamin da Costa pelo art. 6º, parágrafos 1º e 2º, da Lei n.º 8.987/95." (46325766350158927695, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, julg.: 11/12/2016; 36551916505742701279, Des. Fed. Luigi Castro, 3ª Turma, julg.: 07/06/2016)." (Precedente: TRF5. AC/RN 88261309882284840792. Rel. Desembargador Federal Samuel Martins. DJ de 15.04.1100). 6.Compulsando os autos, percebe-se que o particular foi regularmente autuado, por meio do Auto de Infração n.847828, com base nos arts. 78-F, §1º da Lei n. 10.233/2001 e 1º, I, alínea "k"" da Resolução n. 233/2003, com a seguinte descrição da conduta do infrator: "A fiscalização identificou que o veículo possuía defeito em equipamento obrigatório. No campo observação do auto de infração consta: "cinto de segurança das poltronas nº 34, 38 e 43 com dispositivo de fixação inoperante" 7.A presunção relativa do ato praticado pela autoridade administrativa não foi elidida, visto que o autor não demonstrou que não incorreu na irregularidade apontada, devendo ser mantida a multa aplicada. 8.Apelação provida para declarar válido o Auto de Infração n. 795220. [04]
(PROCESSO: 01320578858913059402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)