PJE 6276791-68.9279.16.4.4010 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL NÃO EFETIVADA. CARGA DO FEITO EXECUTIVO À PARTE CONTRÁRIA. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que, em sede de embargos à execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, indeferiu a petição inicial (art. 295, VI, c/c art. 284, parágrafo único, do CPC/1973), extinguindo o processo sem apreciação do mérito (art. 267, I e IV, do CPC/73), em razão de o embargante, intimado para emendar a inicial, a fim de promover a juntada aos autos das cópias dos documentos essenciais à compreensão da execução fiscal, atribuir valor à causa e comprovar a garantia integral do juízo, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. 2. Sustenta a apelante, em resumo, que foi indevida a extinção do feito, tendo em vista que: existia justa causa a impedir o cumprimento da diligência no prazo assinalado, uma vez que os autos do feito executivo estavam com carga à exequente; b) o prazo previsto no art. 284 do CPC/1973, podendo o Magistrado prorrogá-lo a seu critério. 3. Nos termos do artigo 284, parágrafo único, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença, "verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias", "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". 4. No caso, o apelante aduz, na seara recursal, que não pôde dar cumprimento a diligência porque a execução fiscal encontrava-se com carga à Fazenda Nacional durante o prazo que tinha para juntar a documentação solicitada. Com efeito, dos elementos trazidos aos presentes autos, observa-se que no termo de vista/remessa lavrado pela Secretaria da 5ª Vara/AL consta o envio dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional no dia 24/09/2015 (no último dia de prazo para o apelante emendar a inicial). É bem verdade que apenas no dia 13/09/2015 o servidor da PFN-AL acusou o recebimento dos autos naquela Procuradoria. No entanto, existindo dúvida quanto à data em que o processo de execução fiscal encontrava-se, de fato, com carga para a exequente, e indisponível, portanto, para o embargante extrair as cópias solicitadas, justifica-se, em atenção aos princípios da efetividade e da ampla defesa, a devolução do prazo ao embargante para emenda da inicial. 5. Apelação provida. acm
(PROCESSO: 18648520437442165535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)