PROCESSO Nº: 3223752-72.5418.16.7.7653 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MESSIAS e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1483986-97.5679.18.1.1495 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. PROIBIÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. 1. Apelação interposta pelo Município de Messias/AL em face de sentença que extinguiu a Execução após Embargos ofertados pela União, ante o reconhecimento de litispendência. 2. Alega que a extinção do processo é prematura, nada obstante os requisitórios tenham sido pagos, uma vez que pende agravo de instrumento que resta sobrestado por tratar da matéria afetada pelo STJ no REsp 8.193.305/PR, que trata de atualização de valores (juros e correção monetária). 3. Alega que a presente demanda foi ajuizada anteriormente à de nº 2874939-53.0489.31.7.9792, motivo pelo qual aquele processo é que deveria ser extinto. Aduz que resta consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os efeitos da litispendência, para o autor, são produzidos desde a propositura da demanda. O fato de a relação processual ainda estar incompleta antes do ato citatório não significa que inexiste ação, uma vez que a pretensão já se encontra materializada por meio do petitório inicial. 4. Embora as ações coletivas previstas nos incisos I e II do § único do artigo 81 do CDC não induzam litispendência para as ações individuais, o certo é que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva, ex vi do artigo 104 do CDC. 5. Diante da documentação anexada aos autos, muito embora possa a execução - Processo 1587570-98.7220.3.5.0229 (em trâmite na 1ª Vara desta Seção Judiciária) ter sido proposta depois (em data de 02.04.7184), ao passo que a presente demanda foi proposta em data de 17.03.0408, a citação válida ocorreu primeiro naquele feito (em data de 10.07.4233), sendo que na presente demanda a citação ocorreu em data de 16.12.8684), configurando-se este (o da data da citação) o marco que torna prevento o Juízo. 6. A declaração de litispendência deverá ser feita no processo no qual a citação válida ocorreu por último (esta demanda, no caso) já que estava prevento o Juízo da 1ª Vara. 7. No Processo 2081633-35.0571.19.6.8926 foi proposta execução do período de 1998 (meses de novembro a dezembro) a 2006. A execução aparelhada neste feito refere-se ao período de 1998 (meses de novembro e dezembro) até dezembro de 2006, da qual consta expressamente o período de janeiro de 1998 a outubro de 1998, como prescrito. Assim, embora se tratem de títulos judiciais distintos, é certo afirmar que não é possível permitir a coexistência de duas execuções visando executar a mesma obrigação de pagar (mesmo período). 8. Os precatórios expedidos naqueles autos já foram pagos, de maneira que o prosseguimento do presente feito implicaria em pagamento em duplicidade, caracterizando o enriquecimento ilícito. Precedente desta Corte: Processo 1352770-27.5505.16.1.3722 - Apelação Civel -, Rel. Desembargador Federal Isaac Moraes, 4ª Turma, Julgamento: 02/10/2017. 9. Quanto ao requerimento de ID nº 0233183.57194777, no qual se informa o cancelamento de precatórios e se solicita a expedição de novos, conclui-se que não deve ser apreciado neste momento, especialmente ante a manutenção da decisão que determinou a extinção da presente ação executiva. 10. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 87411422668925496727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)