PROCESSO Nº: 2313611-14.5866.21.2.8175 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: JOÃO MORAES e outros ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo da Conceição Maia Bruna Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO DE DIREITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se se os autores, servidores inativos, fazem jus a não terem descontados de seus proventos, a título de reposição ao erário, valores referentes à vantagem do art. 192 da Lei nº 8.112/90, que, segundo a Administração, teriam sido erroneamente pagos com base na remuneração de professor titular, quando o correto seria com base na de professor associado; 2. A partir de entendimento fixado pelo Supremo Tribunal, a devolução de valores indevidamente percebidos por servidor somente não é devida quando o pagamento houver sido realizado em respeito à orientação jurídica adotada pela Administração e a pretensa recuperação tome por premissa nova orientação jurídica incompatível com a anterior, bem assim quando o servidor, mercê das circunstâncias, teve a justa expectativa de manter os pagamentos; 3. Sendo essa a hipótese dos autos, onde o que houve foi um erro de direito por parte da Administração, e uma vez que os autores tinham a justa expectativa de continuar recebendo a vantagem da forma como vinha sendo paga, a procedência do pedido é medida que se impõe; 4. Apelação improvida
(PROCESSO: 08431084446875691909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)