PROCESSO Nº: 2126026-35.6591.20.7.6407 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Pedro Lucas Rocha AGRAVADO: ANTHONY DA ROCHA e outros ADVOGADO: Naniely Cristiane De Melo Sousa Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Pereira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SFH. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão que não conheceu o agravo de instrumento em referência com fundamento no art. 932, III, do CPC. 2. Discute-se, no presente recurso, a legitimidade da seguradora para interpor recurso contra decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal do polo passivo de lide e determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual, no âmbito de ação ordinária que discute a cobertura de seguro habitacional. 3. Não há interesse recursal da seguradora, pois se tratando de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal poderia recorrer de decisão que declinou da competência em razão da ausência de interesse processual desta instituição financeira. Precedentes: PROCESSO: 48326461119999725642, AG077724/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL Calebe da Conceição, JULGAMENTO: 12/07/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 22/07/2018 - Página 127; AG - Agravo de Instrumento - 504603 0242534-26.7059.5.12.2487, Desembargador Federal Renan Duarte, GUILHERME CUNHA - Segunda Turma, DJE - Data: 09/09/2016 - Página: 93; AG - Agravo de Instrumento - 058846 4218989-52.8830.5.7.9832, Desembargador Federal Benício Martins, LUCAS LOPES - Quarta Turma, DJE - Data: 07/07/2018 - Página: 75. 4. Agravo interno não provido. plv
(PROCESSO: 06441410193379280343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)