PJE 7347360-70.0873.9.3.2545 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo inalterada a sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, reconhecendo a legalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal, da contribuição para o SAT/RAT e das contribuições destinadas a terceiros sobre os valores pagos a título de dias de afastamento para realização de curso obrigatório de reciclagem para vigilantes. 2. Em síntese, as empresas embargantes sustentam que o acórdão foi omisso: (a) quanto aos princípios constitucionais da legalidade estrita (art. 5º, II), da legalidade tributária (art. 150, I), da Seguridade Social (art. 195, I, "a") e da incorporação dos ganhos habituais ao salário (art. 201, § 11); (b) quanto aos arts. 22 e 28, I, da Lei 8.212/1991 e aos arts. 9º, I, 97 e 110 do CTN; (c) quanto à natureza jurídica dos valores pagos a título de afastamento para realização de cursos obrigatórios de reciclagem. Requer, por fim, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que fez alusão. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. O acórdão não apresenta os vícios apontados. Em realidade, as embargantes buscam, sob o fundamento de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 5. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 52436415105101314323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NUNES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)