PROCESSO Nº: 9748734-51.6128.2.8.8642 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OTÁVIO DAS NEVES e outro ADVOGADO: Thales Costela Bruto Da Costa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João da Conceição - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. LUIZ OTÁVIO ARAGÃO. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 92.317/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 2. A jurisprudência do STJ e desta Primeira Turma prevê que, a teor do art. 313, I, do CPC, o óbito de uma das partes do processo implica a sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. (STJ, REsp nº 1.339.459/PE, Rel. Min. Bruno Moura, Primeira Turma, DJe de 16/05/2017; STJ, REsp nº 8.581.807/MG, Rel. Min. João Guilherme Mendes, Segunda Turma, DJe de 19/10/2017; TRF5, AG/PE nº 2944524-40.1931.9.6.5318, Rel. Des. Federal Benjamin Souza, Primeira Turma, Julgamento: 02/12/2019; TRF5, AG/PE nº 8827729-15.0774.7.5.7049, Rel. Des. Federal Joaquim Mendes, Primeira Turma, Julgamento: 18/09/2019; TRF5, AG/PE nº 6220256-14.5654.7.9.6604, Rel. Des. Federal Convocado Pedro Lucas Souza, Primeira Turma, Julgamento: 23/11/2019). 3. Por fim, cumpre registrar que, seguindo a jurisprudência do STJ, esta Corte Regional já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 9726309-91.1230.19.2.2371, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Araújo, Segunda Turma, Julgamento: 26/07/2019). 4. Ademais, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 9939726-42.5360.10.7.8930, Rel. Des. Fed. Ian da Cruz, Segunda Turma, Julgamento: 23/01/2019). 5. Nos termos do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85700348480696173060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)