PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Cristinápolis/SE, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte (NB 601.578.879-2, DER: 22/12/2014). A apelante alega que os documentos anexados comprovam a sua dependência econômica em relação ao filho falecido.
2. Compete à Justiça Federal julgar as causas em que o INSS for interessado, exceto nos casos de acidentes de trabalho, cuja competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual (art. 109, I, da CF/88). Nesse sentido são as Súmulas 501 do STF e 15 do STJ. Precedentes desta Corte.
3. O pedido de pensão por morte decorre de acidente de trabalho (art. 19 da Lei nº 8.213/91), matéria que se enquadra nas exceções à competência da Justiça Federal.
4. Reconhecimento, de ofício, da incompetência deste Tribunal para processar e julgar a apelação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
(PROCESSO: 65360617443598289834, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019, PUBLICAÇÃO: 15/02/2019)