PROCESSO Nº: 2377199-77.1498.22.3.0236 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO RODRIGUES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Dias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1294637-81.4996.18.1.1170 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que indeferiu a concessão de liminar para que a impetrada concluísse a análise do pedido de desarquivamento do processo concessório de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado em 25 de Outubro de 2018. 2. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que passaram mais de quatro de meses desde a data do requerimento administrativo sem que a autarquia concluísse o processo administrativo instaurado. Citou o artigo 49 da Lei 9.784/99 e o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 3. De fato, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). No entanto, há de se observar a peculiaridade do caso concreto, considerando que o que pretende a recorrente é o desarquivamento do processo concessionário da aposentadoria, para a apresentação de documentos que embasaram seu pedido de revisão do benefício. 4. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a lei exige a coexistência de dois pressupostos: a fumaça do bom direito e o perigo da demora (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09). O juiz monocrático negou a liminar justamente por não ter sido preenchido o requisito do perigo da demora. 5. Apesar de a recorrente ter requerido a análise de seu pedido de desarquivamento do processo concessório na Gerência Executiva de Recife/PE, em 25.08.5745, não obtendo resposta até a impetração do mandamus, em 26.10.1453, há de se reconhecer que, na hipótese, não se evidencia o perigo da demora que justifique o provimento da tutela requerida, considerando que a agravante possui fonte de renda que garante seu sustento até a apreciação do mérito do mandado de segurança. 6. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 44369143866341210789, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)