PROCESSO Nº: 6570088-68.9205.7.12.9257 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO DA MATA FIRMINO DE ANA LAURA ALVES ADVOGADO: Davi Lucca Oliveira ADVOGADO: Jose De Amelia Duarte Pereira Filho REPRESENTANTE(PAIS): Renan Moraes Aparecida Firmino De Thiago Duarte APELANTE: PIETRO COSTA APARECIDA FIRMINO DE HELOÍSA FREITAS ADVOGADO: Otávio Pires ADVOGADO: Jose De Amelia Duarte Pereira Filho REPRESENTANTE(PAIS): THALES DA MATA APARECIDA FIRMINO DE GUILHERME DA CONCEIÇÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Lopes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Castro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Sarah Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REABERTURA DO EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022/CPC. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração apresentados por ELOAH CALDEIRA FIRMINO DE NICOLE RIBEIRO E OUTROS contra acórdão que negou provimento à apelação, manteve a sentença que indeferiu o pedido benefício de pensão por morte aos autores por falta de prova de início de prova material na qualidade de segurado do De Cujus na época do óbito. 2. Os embargantes alegam que há omissão no Acórdão quanto a não apreciação do documento de identificador de nº. 2669958.8541646 referente à Relação Anual De Informações Sociais - Rais, onde figura que o último emprego do instituidor teve a sua despedida sem justa causa, documento este que deve servir como início de prova material. 3. As razões recursais dos embargantes não traduzem omissão, obscuridade ou contradição que são pressupostos legais para oposição de embargos de declaração (art. 1.022/CPC). Não servindo estes à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas. 4. Ausentes os requisitos legais do presente recurso. 5. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 80379591785616334558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)