E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. O benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da Aposentadoria por Invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do auxílio-doença, ou seja, ser segurado da previdência social, atender ao requisito de carência e estar incapacitado para o trabalho, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). Preenchidos os requisitos há de ser concedido o Benefício. De acordo com os Laudos Periciais, o Apelado é portador de Sintomatologia Lombo-Sacra, Cid 10: M54.2, M54.8 e M54.4, e que o inicio da incapacidade se deu em 24 de novembro de 2009, data em que sofreu o atropelamento, causando-lhe limitação funcional, o que o incapacita para sua Atividade Laborativa Habitual. QUALIDADE DE SEGURADO. A qualidade de Segurado Especial do Apelado foi comprovada através dos documentos acostados aos Autos: "certidão de casamento acostada à fl. 06-v dos autos, desde o ano de 1982, o autor declarava sua profissão como sendo lavrador; Ficha da Secretaria Municipal de Saúde, onde consta a profissão "agricultor às fls. 08-v/09; Fichas de Matriculas dos filhos do demandante, onde consta a profissão "agricultor", às fls. 09-v/l I; Extrato do DAP Agricultor, emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, em 21 de março de 2009; Certidão da Justiça Eleitoral, onde consta a profissão "agricultor", às fls. 13. Ademais, o início de prova material constante dos autos foi corroborado pelo depoimento pessoal do Demandante em Audiência, restando assente que durante toda a sua vida o Autor exerceu atividade rurícola em regime de economia familiar. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, objeto de Embargos de Declaração pendente de Julgamento, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. VERBA HONORÁRIA. Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 09759747591315826948, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)