AC Nº 8493545-53.8210.15.8.7151 APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LEVI ROCHA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALVES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA LUZ EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. AUSÊNCIA DE FATO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal reconhecendo a prescrição intercorrente. 2. A prescrição tem como objetivo por fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 3. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva. (artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 4. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente". 5. No caso dos autos, em 09/05/2011 foi proferido despacho que ordenou a suspensão do processo por não terem sido localizados bens penhoráveis, ocorrendo o arquivamento provisório em um ano. 6. Decorridos mais de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório do processo, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, configura-se a prescrição intercorrente. 7. O Apelante foi intimado da decisão de fls. 16/19 para indicar bens do devedor no prazo de 15 dias, que ressaltou que não sendo indicados bens, o processo ficaria suspenso nos termos do artigo 40, caput e § 1º da Lei n° 6.830/80. Assim, não há que se falar em ausência de intimação da parte exequente. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58741070502951634364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)