Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Nunes PROCESSO Nº : 9889652-70.2408.2.12.8775 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS AGRAVADO : Caixa Econômica Federal - CEF RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Manuela Aragão - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO : 9197853-07.5137.28.3.3893 - 5ª vara federal - PE RELATOR CONVOCADO : DES. NICOLAS COSTA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 5ª vara federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em Recife, que, em sede de ação Ação Declaratória de Inexistência de Débito, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para, em razão do oferecimento de garantia suficiente e idônea, mediante o depósito integral da dívida, determinar ao INSS abster-se de promover a cobrança dos débitos imputados à CAIXA referentes às verbas despendidas com o pagamento de benefícios previdenciários, após o óbito dos titulares, objeto da presente ação (indicados na petição inicial); bem como para abster-se de promover a inclusão do nome da empresa pública no CADIN, ou, caso tenha promovido a referida inclusão, providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, a sua retirada. 1. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se à possibilidade de cobrança dos débitos imputados à CAIXA, pelo INSS, referentes às verbas despendidas com o pagamento de benefícios previdenciários, após o óbito dos titulares, bem como a inclusão do nome da instituição bancária no CADIN. 2. A CEF, ora agravada, busca com a presente demanda obter uma declaração de inexistência do aludido débito e evitar a sua inscrição no CADIN, e, assim, realizou o depósito integral da dívida, para discutir em juízo a questão. 3. Em relação à ocorrência, ou não, de descumprimento contratual pela CEF, fato imprescindível para seja possível atribuir responsabilidade à instituição bancária, tanto pela alegada fraude quanto pelo dever de devolver as verbas pagas indevidamente ao INSS, penso que a matéria prescinde de melhor análise, o que requer a instrução da ação originária. 4. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 44144009339160918205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR PAULO ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)