PROCESSO Nº: 8687822-54.8280.21.10.5156 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUIZ FERNANDO COSTA RÉU: VALDEIR FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: Fernando Rodrigues Beltrão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Cavalcanti - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELA UNIÃO. ART. 966, II, III E V DO CPC/2015. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL. DEMANDA ENTRE PARTICULARES. TERRENO DE MARINHA. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO EM INTEGRAR A LIDE. DISCUSSÃO SOBRE POSSE, SEM REFLÉXOS SOBRE O DOMÍNIO DA UNIÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que julgou improcedente ação rescisória proposta contra o particular, pretendendo a desconstituição de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que julgou procedente ação reivindicatória de imóvel ajuizada pelo ora réu em detrimento de outro particular. 2. A União insiste no argumento de que, sendo o imóvel em questão situado em terreno de marinha, a abordagem do acórdão recorrido estaria errada, devendo ser reconhecida a sua propriedade. Afirma omisso o acórdão em relação aos dispositivos legais que menciona (notadamente art. 1.228 do Código Civil, ao dispor que o proprietário tem "a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha"). 3. Os embargos de declaração têm, em regra, finalidade integrativa, visando sanar obscuridades e contradições na decisão embargada ou quando for omitido ponto relevante sobre o qual devia haver pronunciamento, jamais se prestando a rediscutir a interpretação das normas aplicadas e dos fatos já examinados de forma clara. 4. Mesmo para o fim de prequestionar dispositivos legais, com vistas a permitir a interposição dos recursos extremos, faz-se imprescindível a presença, no acórdão recorrido, de algum dos pressupostos legais. 5. Inexistentes os vícios apontados pelo recorrente, quanto ao mérito da pretensão, merecendo destaque que o acórdão foi claro ao consignar que o dispositivo da decisão rescindenda não faz coisa julgada em relação à titularidade do domínio, que segue sendo da União em relação aos terrenos de marinha, bem assim que não há espaço para se decidir, nesta ação rescisória, acerca do domínio da União que, para tanto, deverá ajuizar ação própria. Embargos de declaração desprovidos. mc
(PROCESSO: 84638889111014280146, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 18/08/2019)