PROCESSO Nº: 3905613-46.5342.28.6.9362 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: SEVERINA DOS SANTOS REIS LEONARDO PEREIRA ADVOGADO: Francisco da Cunha Besarria RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Cunha De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, nos quais sustenta que o acórdão embargado apresenta omissão, na medida em que não se manifestou sobre aplicação do artigo 54 da Lei nº 9.784/1.999, que dispõe: "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". 2. De fato, a embargante, em sede de contrarrazões, suscitou a ocorrência da decadência para a Administração Pública de anular seus atos, nos termos da Lei nº 9.784/99, não havendo qualquer manifestação do acórdão embargado sobre a matéria. 3. Omissão sanada, apenas para esclarecer que não incide a decadência para a Administração Pública equacionar inconstitucional acumulação de cargos públicos, pois os atos inconstitucionais não se João Lucas Pinto pelo decurso do tempo. 4. Precedentes do STJ (AgInt no RMS 78.131/SC, Rel. Ministro ARTHUR FARIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 22/01/2019; AgInt no REsp 0586489/ES, Rel. Ministro OTÁVIO CORREIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2018, DJe 10/05/2018; e AgInt no RMS 98.286/PE, Rel. Ministro BENÍCIO VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 17/01/2018). 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 33974378511978567586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)