PROCESSO Nº: 7811194-44.9864.15.11.7348 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: DANIEL ALVES ADVOGADO: Bryan da Mota Maia e outro AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Farias - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 8808122-12.3892.1.12.3540 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 299.319/RN, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR PÚBLICO. /RN. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário ao fundamento de que o STF, ao apreciar a matéria relativa ao direito do servidor à diferença de remuneração em virtude de desvio de função (RE 549.149/RN - Tema 73), decidiu pela ausência de repercussão geral da questão. 2. O agravante sustenta que não se aplicaria ao caso em tela o Tema 73 em razão da alegação de violação ao art. 37, II, da Constituição Federal de 1988 (exigência de prévio concurso público para investidura em cargo público). Aduz que o dispositivo constitucional invocado não cuidaria do direito do servidor à diferença de remuneração, mas da necessária aprovação em concurso público para investidura em cargo público. 3. Acórdão da Eg. Terceira Turma deste Tribunal negou provimento à apelação do demandante, confirmando a sentença que, em ação de rito comum, declarou a prescrição das parcelas anteriores a 20/10/06, ou seja, anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação plúrima inicialmente ajuizada e cujo desmembramento foi determinado (5756930-03.1283.8.3.1331) e julgou improcedente o pedido autoral de reconhecimento de desvio de função e do pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre o cargo que ocupa, Agente de Saúde Pública, e o de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária. 4. Não obstante o autor alegue violação ao art. 37, II, da CR/88, o que se tem, de fato, é que o autor, servidor público ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública, ajuizou a ação objetivando o reconhecimento por desvio de função com o pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre o seu cargo e o de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, cargo este cujas atribuições alega que vem exercendo desde que foi redistribuído da FUNASA para a ANVISA, em 2000. 5. Segundo esclareceu o Acórdão, o art. 34, da Lei nº 10.871/2004, estabeleceu que a atividade de fiscalização poderia ser realizada por servidor pertencente ao quadro específico ou por servidor requisitado: "O exercício da fiscalização de produtos, serviços, produtores, distribuidores e comerciantes inseridos no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária poderá ser realizado por servidor pertencente ao Quadro Específico da ANVISA ou por servidor requisitado mediante designação da Diretoria, conforme regulamento". 6. Nessa linha, concluiu o seguinte: "8. Não é vedada a realização de atividades de fiscalização e regulação por servidores de nível intermediário, o que, de fato é previsto para os técnicos em regulação e vigilância sanitária, assim como para os servidores pertencentes ao Quadro Específico da ANVISA (de nível médio ou superior), mediante designação; contudo, pode-se concluir que as atribuições em discussão escapariam do alcance previsto para os ocupantes de função administrativa, que se limitam ao exercício de atividades administrativas e logísticas". 7. Destacou-se, ademais, que o artigo 33 da Lei nº 11.357/2006 estabelece para os servidores do Quadro de Pessoal Específico da ANVISA, no exercício de atividades de regulação e fiscalização, a percepção da vantagem pecuniária a título de gratificação de desempenho, denominada de GEDR (Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação). 8. Como se vê, a pretensão reside justamente no reconhecimento de desvio de função e no consequente pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre o cargo que ocupa, Agente de Saúde Pública, e o de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária. Trata-se de idêntica questão de direito àquela enfrentada no RE 159.112/RN (Tema 73), onde o STF, ao apreciar a matéria relativa ao direito do servidor à diferença de remuneração em virtude de desvio de função, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão. A alegação de violação ao art. 37, II, da CR/88 não é apta a estabelecer o necessário distinguishing em relação ao precedente qualificado, sobretudo quando causa de pedir e pedido amoldam-se ao Tema enfrentado em Corte Superior. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 55220126889296114251, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 20/06/2019)