PROCESSO Nº: 8303742-16.3874.28.3.0395 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO ALVES e outro ADVOGADO: Diogo Rezende Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. REABERTURA DO EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em apelação oposto pelo INSS contra acórdão que manteve a sentença que homologou a habilitação dos herdeiros da falecida DANIELA DA CUNHA, nos autos da execução de sentença, afastando a prescrição intercorrente, e habilitou PEDRO MELO e DAVI LUCAS PORTO (sucessoras da exequente), com fulcro no art. 691 do CPC/2015. 2. Na sentença, o magistrado a quo determinou que fosse expedido novo requisitório de pagamento em nome dos herdeiros habilitados, em decorrência do cancelamento da Requisição paga e não levantada pela exequente originária, nos termos da Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017. 3. O INSS, nas razões, alega que há no acórdão omissão com relação à prescrição intercorrente da execução da sentença. Sustenta que a prescrição da pretensão executiva não fica suspensa durante todo o lapso temporal decorrido entre o falecimento da parte autora e a habilitação de seus sucessores. Não pode admitir que o direito dos sucessores seja imprescritível e possa ser exercido a qualquer tempo, de forma potestativa, sem qualquer limitação temporal. A parte adversa demorou mais de 6(seis) anos para regularizar o pólo ativo da Demanda o que demonstra sua negligência, devendo, assim, ser responsabilizada por sua mora com a decretação da prescrição. Requer a declaração da prescrição intercorrente, na forma do art. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil/2015. 4. Esse inconformismo do embargante não procede. No caso em tela já houve expedição do Precatório nº (PRC 84676-CE - autuado em 25/9/2012 - Processo nº 1737714-43.0716.26.2.7847; Proc. Originário nº: 96059017997792824281 - Justiça Federal - CE; número do requisitório: 60890148017882319 - assunto Pensão - Servidor Público Civil - cancelado esse procedimento em 20/6/2017 (Lei 13.463/2017). 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. Precedente: AGTR: 19663015353760288571, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GONÇALVES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/02/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 16/06/2017 - Página: 14. 6. A pretensão da embargante é de reabrir discussão acerca da temática de mérito, incabível pela via processual eleita. 7. Os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil têm o condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, bem como corrigir erro material, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original. 8. Portanto, o acórdão embargado não merece modificação, alteração ou integração no seu texto, haja vista estarem ausentes os pressupostos legais dos embargos de declaração. 9. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 13224151377065186029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)