PROCESSO Nº: 0228602-92.9326.4.4.1453 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HENRIQUE VIANA ADVOGADO: LEVI ROCHA ORIGEM: 5ª Vara Federal JUIZ: THEO SILVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CORREIA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 96.845/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. EXCESSO APURADO. OBSERVÂNCIA CRITÉRIOS DO ART. 85. 1.Embargos de declaração nos quais a União alegou em síntese: a existência de contradição no acórdão atacado por haver analisado o proveito econômico em dissonância com o art. 85, do CPC, devendo os honorários advocatícios do exequente serem calculados sobre o valor correto encontrado ao final da execução; b) omissão por não haver se manifestado sobre o art. 97 da Constituição Federal, nos que se refere aos juros e correção monetária; c) omissão quanto à alegação de ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma, razão pela qual permaneceria em vigor o art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009. 2. É de se reconhecer a contradição no acórdão atacado ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o excesso apurado na execução. Isto porque os honorários advocaticios sucumbenciais devem ser fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § do CPC, ou seja, sobre a diferença entre o valor executado e o valor correto da execução. 3. O acórdão embargado foi expresso ao seguir o entendimento adotado pelo STF, quando do julgamento do RE nº 270909-SE, em regime de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. No que diz respeito à correção monetária, entendeu o julgado recorrido que deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O critério de correção monetária definido, portanto, encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 921624. 5. A decisão foi respaldada em precedentes do próprio Pleno do Tribunal, de forma que não há que se falar em violação à Cláusula de Reserva de Plenário, conforme se verifica das Decisões do Pleno deste Tribunal. 6. Não procede a alegação de omissão quanto a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradima já que o STF já decidiu no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 676300 AgR, Relator Min. ERICK CARVALHO, Primeira Turma, julgado em 01/12/2016).(Terceira Turma, AG 54665098358100555839Relator: Desembargador Federal Lucca Pinto. 10/02/2018, decisão unânime). 7. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para sanar a contradição existente no acórdão embargado quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, que devem incidir não sobre 10% do excesso de execução, como restou consignado naquele julgado, mas no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor executado e o valor considerado correto da execução, em observância ao art. 85, § 3º, I, do CPC atual. PROCESSO Nº: 0219774-32.3708.3.12.2628 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FELIPE LIMA ADVOGADO: THEO FERNANDES ORIGEM: 5ª Vara Federal JUIZ: ISAAC SILVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAVALCANTI JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 21.300/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. EXCESSO APURADO. OBSERVÂNCIA CRITÉRIOS DO ART. 85. 1.Embargos de declaração nos quais a União alegou em síntese: a existência de contradição no acórdão atacado por haver analisado o proveito econômico em dissonância com o art. 85, do CPC, devendo os honorários advocatícios do exequente serem calculados sobre o valor correto encontrado ao final da execução; b) omissão por não haver se manifestado sobre o art. 97 da Constituição Federal, nos que se refere aos juros e correção monetária; c) omissão quanto à alegação de ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma, razão pela qual permaneceria em vigor o art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009. 2. É de se reconhecer a contradição no acórdão atacado ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o excesso apurado na execução. Isto porque os honorários advocaticios sucumbenciais devem ser fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § do CPC, ou seja, sobre a diferença entre o valor executado e o valor correto da execução. 3. O acórdão embargado foi expresso ao seguir o entendimento adotado pelo STF, quando do julgamento do RE nº 308801-SE, em regime de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. No que diz respeito à correção monetária, entendeu o julgado recorrido que deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O critério de correção monetária definido, portanto, encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 221302. 5. A decisão foi respaldada em precedentes do próprio Pleno do Tribunal, de forma que não há que se falar em violação à Cláusula de Reserva de Plenário, conforme se verifica das Decisões do Pleno deste Tribunal. 6. Não procede a alegação de omissão quanto a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradima já que o STF já decidiu no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 044396 AgR, Relator Min. MARCOS VINICIUS DIAS, Primeira Turma, julgado em 05/10/2016).(Terceira Turma, AG 56232649289256505185Relator: Desembargador Federal Thiago Monteiro. 21/03/2018, decisão unânime). 7. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para sanar a contradição existente no acórdão embargado quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, que devem incidir não sobre 10% do excesso de execução, como restou consignado naquele julgado, mas no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor executado e o valor considerado correto da execução, em observância ao art. 85, § 3º, I, do CPC atual.
(PROCESSO: 32269445385661357128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)