PROCESSO Nº: 4102300-45.6274.11.12.7054 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO AGRAVANTE: RYAN VIANA SEGUROS S.A. ADVOGADO: Joaquim Rocha AGRAVADO: BRAMAIS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP ADVOGADO: Davi Lucas Rezende AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Arthur Castro Fornellos ADVOGADO: Vitor da Mota AGRAVADO: BENJAMIN MARTINS ADVOGADO: Thomas Campos Campelo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: BRAPOR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Pires Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 8119484-41.5077.7.12.1956 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA : PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos declaratórios opostos pela Caixa Seguradora S/A e pela CAROLINE RODRIGUES SEGUROS S.A ante acórdão que negou provimento ao agravo interposto pela segunda. 2. O acórdão impugnado assinala que "diante de um novo documento anexado aos presentes fólios, qual seja, o Contrato de Seguro Garantia (Id. 3408503.0684787) restou constatado, a princípio, que a Berkey Internacional do Brasil S.A e a Caixa Seguradora S.A firmaram contrato de seguro no intuito de garantir a conclusão da obra, ficando aberta a possibilidade de haver responsabilidade contratual destas duas instituições". No entanto, em nenhum momento, tal acórdão afirmou a existência de responsabilidade contratual da Caixa Seguradora S/A que, por sinal, o Juiz de origem já havia acolhido a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e dessa seguradora (Id. 6578271.2613164). Não há, pois, qualquer contradição no acórdão vergastado. 3. Mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o pré-questionamento, é indispensável ficar demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. No caso, como se pode observar do acórdão impugnado, há explicita manifestação de que o Código de Defesa do Consumidor adotou a regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, isto é, o magistrado tem o poder (a faculdade) de redistribuir (inverter) o ônus da prova, caso verifique a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, isso porque a vulnerabilidade do consumidor é presumida (art. 4º, I, CDC), e diz respeito ao direito material, ao contrário da hipossuficiência que diz respeito ao direito processual. Além disso, o voto vencedor também registrou que o Juiz de piso analisou as circunstâncias concretas do caso e, respaldado pelo art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor e pelo comando constitucional que impõe a proteção ao consumidor, deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. 4. A tese de pré-questionamento da matéria, igualmente carece de amparo. O mero propósito de pré-questionamento não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição, sobretudo porque o CPC/15 traz expressamente, em seu art. 1.025, o prequestionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria. 5. Ambos os embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 06051761920063207665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)