PROCESSO Nº: 3791094-48.2895.3.7.6208 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR JESUS ADVOGADO: Antônio da Luz De Ana Vitória Costela e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Duarte Parente Rebouças EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGO 74 DA LEI Nº 8.213/90. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DIB RETROATIVA À DATA DO ÓBITO. AUGUSTO MELO. BENEFÍCIO REQUERIDO QUASE DOIS ANOS APÓS A CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE ABSOLUTA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão debatida no presente recurso versa sobre a possibilidade do recebimento retroativo de benefício previdenciário (pensão por morte), a contar da data do óbito. 2. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, incisos I, II, III, da Lei nº 8.213/91. 3. Na hipótese, a condição de dependente da demandante em relação ao instituidor do benefício encontra-se demonstrada, estando a controvérsia limitada à data de início do benefício. 4. Neste concernente, há de se observar o que disciplinava o art. 74 da Lei nº 8.213/91 (com a alteração decorrente da Lei nº 9.528/97), segundo a qual a DIB seria fixada na data do óbito, desde que o requerimento administrativo se desse no prazo de 30 (trinta) dias. 5. No caso, o óbito do segurado ocorreu em 06/11/2012, de modo que, a autora, ora apelante, na qualidade de filha do segurado, requereu, em 03/03/2017, o benefício de pensão por morte, o qual foi concedido a partir da data de entrada do requerimento, e não do óbito. 6. Acerca deste ponto, consoante precedentes desta colenda Quarta Turma, o benefício de pensão por morte deve ser pago a partir da data do requerimento administrativo (ou do óbito, se o requerimento foi apresentado dentro de 30 ou 90 dias do falecimento), independentemente da idade do beneficiário, a teor do regramento legal (artigo 74 da Lei nº 8.213/1991), não tendo relevância, para esse efeito, o fato de o beneficiário ser, ou não, incapaz. 7. Ainda que assim não fosse, como o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 10/06/2012, e a ora apelante completou 16 (dezesseis) anos em 01/04/2015 - mesmo que aplicada a tese ora invocada, no sentido de que não correria o prazo para requerer o benefício até que ela completasse 16 (dezesseis) anos - ela teria até o dia 25/08/2015 para requerer a pensão por morte com o pagamento retroativo à data do óbito do seu genitor. No entanto, tendo ela requerido o benefício apenas em 11/11/2017, isto é, quase dois anos após alcançar a idade de 16 (dezesseis) anos, forçoso reconhecer a Helena Castro de retroação do benefício à data do óbito. 8. Apelação do Particular improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, ficando os honorários sucumbenciais fixados em primeira instância majorados em 02% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, mantida a suspensão, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 98097174593515115471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)