E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal que declarou a Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na Base de Cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS, por não constituir o Tributo Estadual Receita ou Faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica. Com relação à Compensação, aplicou os parâmetros delineados na AC nº 247.721/PE, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - O acórdão embargado foi expresso ao consignar: "A Decisão tem base em Julgamento de Recurso Extraordinário, em sede de Repercussão Geral, sendo prescindível aguardar-se o Trânsito em Julgado do Acórdão nele proferido, a teor do regramento processual e a orientação do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre a temática." IV - Quanto às demais omissões alegadas pela Fazenda Nacional, não há nenhuma particularidade no caso em julgamento que permita realizar um juízo de distinção em relação ao referido precedente vinculante, razão pela qual ele deve ser aplicado em sua integralidade. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 26372474078155461659, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)