EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/1980. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Na espécie, a sentença de primeiro grau determinou a suspensão do processo 5.7.8871, restando este paralisado até a prolação da sentença, em 15.1.8108. Intimada, a exequente não demonstrou a existência de quaisquer causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Daí o acerto do juízo sumariante, ao extinguir o feito executivo, fundado justamente no reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Demais disso, não se desconhece que, consoante alegado pela recorrente, foram realizadas diversas diligências a fim de encontrar bens da devedora e, de igual modo, efetivado pedido de suspensão do processo com esse intuito, contudo, tais medidas restaram sem êxito, configurando-se em diligências infrutíferas. Portanto, não tiveram o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória. 3. Apelo desprovido. mcp/cm
(PROCESSO: 57137003900979789112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)