PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À DATA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA POR AUSÊNCIA DE PROVAS EM EMBARGOS DE TERCEIRO TRANSITADO EM JULGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Apelação interposta pelo particular contra a sentença que julgou improcedentes os embargos opostos nos autos da Execução Fiscal nº 7363222-97.4414.15.5.5136, através do qual objetiva o desfazimento da penhora incidente sobre imóvel, ao argumento de que se trata de bem de família, o que impediria a caracterização da fraude à execução. É consabido que a proteção de impenhorabilidade conferida aos bens de família (art. 1º da Lei nº 8.009/90) trata-se de matéria de ordem pública, passível, portanto, de ser deduzida em qualquer instância recursal, e acolhida quando devidamente comprovada.Todavia, no caso em apreço, a pretensa natureza de bem de família do imóvel em questão já restou afastada no julgamento de improcedência da apelação, recurso interposto pela adquirente da propriedade discutida, mantendo-se a penhora determinada nos autos da execução fiscal (TRF5, 4ª T., PJe 7841324-34.3487.7.12.0303, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Cunha Maia De Laís Fernandes, j.: 13/03/2018), encontrando-se acobertado pelo trânsito em julgado, ocorrido em 07/12/2018, o que obsta a renovação da controvérsia nos presentes autos.Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 26573536764859287563, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)