EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a regularidade da citação por edital do executado, ora agravante, realizada em razão de frustação da citação por oficial de justiça. 2. Em atenção à garantia constitucional da ampla defesa, cabe à exequente requerer a citação do executado em todo e qualquer endereço de que tenha conhecimento. Para que se proceda à citação editalícia é imperioso que se esgotem os outros meios disponíveis. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a citação por edital da executada, ora agravante, foi deferida e realizada em razão de única tentativa frustrada de sua localização por oficial de justiça, não tendo sido realizada qualquer outra diligência em órgãos e sistemas disponíveis ao exequente. 4. Embora se saiba que a execução tem por escopo principal a satisfação da dívida pelo devedor, o caso aponta como inafastável a decretação de nulidade da citação do executado em razão da não comprovação de esgotamento das diligências permitidas em lei, para garantir-lhe o contraditório e a oportunidade de efetivar o pagamento da dívida ou oferecer bens à penhora. 5. Agravo provido para anular a citação por edital, efetuando-se o desbloqueio de quantia eventualmente penhorada. drc
(PROCESSO: 83238868723973708029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)