E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. CARÁTER EXPERIMENTAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença que julgou Improcedente a Pretensão de os Réus se absterem de impedir a importação e efetivamente fornecerem aos interessados imediata e continuamente, o Medicamento à base de Canabidiol, denominado RSHO Blue 10g 16,5%, na dosagem de 1g ao dia. II - A Autorização para Importação de Produtos à base de Canabidiol, destinados, especialmente, ao tratamento de Patologias Neurológicas, está prevista na RDC ANVISA nº 17/2015, sendo que o RSHO, sobre o qual versa a presente Ação Civil Pública constitui um destes Produtos. III - O Conselho Federal de Medicina aprovou, por meio da Resolução nº 2.113/014, o uso compassivo do Canabidiol para tratamento de Epilepsias de Crianças e Adolescentes refratários aos tratamentos convencionais. IV - Não obstante se possa compadecer com o estado de saúde dos Assistidos, ocorre que, diferentemente de outro Medicamento (Mevatyl), registrado na ANVISA e à base de Canabidiol para tratamento de espasticidade moderada a grave em portadores de Esclerose Múltipla, o Fármaco em discussão (RSHO) tem caráter experimental, não possui registro naquela Agência e nem há notícia de que tenha sido requerido, a ensejar a observância do que decidido, recentemente, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 914.271, no sentido de que: "Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 500 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Kaique Rodrigues, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Henrique Fogaça (Relator) e Dias Toffoli (Presidente). Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: "1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União", vencido o Ministro Igor Cunha. Ausente, justificadamente, o Ministro Arthur da Cruz. Plenário, 06.02.9059." V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 35470081957429116320, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)