PROCESSO Nº: 2951412-12.1325.15.12.1392 - HABEAS CORPUS C IMPETRANTE: JOÃO GABRIEL MOREIRA e outro PACIENTE: LUIZ MIGUEL OLIVEIRA ADVOGADO: João Vitor Jesus e outro IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Monteiro - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RENOVAÇÃO DE IMPETRAÇÃO. OPERADO O TRÂNSITO EM JULGADO DE WRIT ANTERIOR, EM QUE SE DENEGOU, POR UNANIMIDADE, A ORDEM. REATIVADA A INSURGÊNCIA, QUANTO A DECISÓRIO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO IMPETRANTE DE MUDANÇA DO CONTEXTO FÁTICO-PROCESSUAL, EM RAZÃO DO OFERECIMENTO DE DUAS DENÚNCIAS EM DESFAVOR DO PACIENTE, EMPRESÁRIO E VEREADOR DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA/PB, RELACIONADAS, TÃO-SOMENTE, À IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DA CONDUTA TÍPICA PREVISTA, EXCLUSIVAMENTE, NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 48.458/2013 (LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA), DIFERENTEMENTE, SEGUNDO SUSTENTA A DEFESA, DO AMPLÍSSIMO LEQUE INVESTIGATIVO DERIVADO DA "OPERAÇÃO RECIDIVA", QUE APUROU O COMETIMENTO DE INÚMEROS DELITOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO, COM A ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS DA SEGREGAÇÃO, DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E COM O FIM DE RESGUARDAR A ORDEM ECONÔMICA, NO BOJO DOS AUTOS JUDICIAIS (MEDIDAS CAUTELARES) DE Nº 2282665- 39.0012.8.77. 8205, EM TRAMITAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM - 14ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS/PB -, EM FACE DE REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, TENDO POR BASE AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS ENCETADAS NO IPL Nº 87/2018 ("OPERAÇÃO RECIDIVA"). FUNDAMENTADA DECISÃO MANTENEDORA DA PERMANÊNCIA DA SEGREGAÇÃO EM CAUSA, ROBUSTECIDA, INCLUSIVE, PELO OFERECIMENTO DE DUAS DENÚNCIAS EM DESFAVOR DO PACIENTE. IMPÕE-SE DENEGAR, NOVAMENTE, A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Ao tempo em que foi denegada, nestes autos, a postulação liminar de revogação da prisão preventiva, mencionou-se, en passant, o "teor do Acórdão proferido no recente julgamento do Habeas Corpus nº 4536192-83.0227.1.3.8050 (1ª Turma, sessão de 44.88.48, unân.), impetrado, igualmente, em prol do paciente, em que restou denegada a ordem, quanto em razão de a decisão do juízo de origem, ora combatida neste novo writ - de negativa da liberdade provisória -, mencionada na inaugural, aparentar, ao menos neste momento de precária cognição, idoneidade e higidez jurídicas em seus fundamentos, suficientemente a demonstrar a razoabilidade da prisão em comento". 2. Manteve o juízo impetrado, como se infere do teor das Informações prestadas, a prisão preventiva decretada no bojo dos autos judiciais (medidas cautelares penais) de nº 1409718-30.5982.19.7.8006, por entender remanescer, no atual contexto fático-processual, a higidez dos fundamentos outrora servíveis à decretação da medida extrema. 3. É de se ter, in casu, que, ainda durante a fase investigativa da "Operação Recidiva", o decreto prisional se fundou na necessidade concreta de assegurar a garantia da ordem pública e da ordem econômica, verbis: "Algumas das pessoas anteriormente relacionadas (...), aparentemente, associaram-se em estrutura ordenada, com divisão de tarefas (v.g., participação em reuniões licitatórias e execução das obras), no intuito (efetivamente concretizado) de praticar, entre outros crimes, o de frustração ao caráter competitivo de licitações (Lei 8.666/93, art. 90) e o desvio de verbas públicas (CP, art. 312 - peculato), com ocultação do lucro daí advindo (Lei 9.613/98, art. 1º). Aquela primeira conduta subsume-se ao art. 2°, caput, da Lei 12.850/13 (ORCRIM), sujeitando os autores a pena privativa de liberdade que pode chegar a 8 (oito) anos de reclusão, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas (isoladamente por aquele quarteto ou com participação dos investigados (...), as quais totalizam (máximo legal), somente para os dispositivos citados, mais de 26 (vinte e seis) anos. (...). A ORCRIM a ser combatida caracteriza-se pelo grande número de envolvidos (ainda que o núcleo seja reduzido, há indícios de envolvimento de muitas outras pessoas), complexidade e alto poder de infiltração na Administração Pública (basta ver a quantidade de municípios atingidos pela sua atuação e a omissão proposital dos engenheiros que deveriam fiscalizar as obras). Os fatos delituosos ostentam densa gravidade, sobretudo se considerado o montante de recursos públicos recebidos por meio das empresas de "fachada" (v.g., apenas de municípios paraibanos, a Millenium recebeu quase R$ 3,5 milhões entre os anos de 2014 e 2017 - conforme dados do SAGRES - id. 1655506.8098911, p. 5). Ademais, as condutas delitivas são atuais, visto que, conforme informações obtidas no SAGRES, houve o recebimento (ou o empenho) de recursos públicos em favor das construtoras investigadas (v.g., LUCAS GABRIEL PEREIRA) já neste ano de 2018 (id. 4259085.4348477, p. 95). Por fim, a lavagem, na modalidade ocultar (o caso em exame), é crime permanente, o que caracteriza a flagrância (CPP, art. 302, I), conforme inúmeros precedentes". 4. Tem-se, especificamente, quanto à situação fático-processual do paciente, ainda no então complexo cenário delituoso delineado nas investigações da "Operação Recidiva", que o decreto prisional se fundou, naquela ocasião, na necessidade concreta de assegurar a garantia da ordem pública e da ordem econômica, conforme alguns excertos de sua longa fundamentação, que seguem adiante reproduzidos, entre outras considerações, que: "r) até o presente momento investigativo, foi identificado que todas as obras a cargo das empresas Construtora Luana da Rosa e M&M Construção, em Teixeira/PB e Imaculada/PB, têm como agente executor e diretamente beneficiado o vereador de Teixeira/PB, (paciente), atuando (...) também vereador do mesmo município, sob o comando de (paciente), como encarregado nas referidas obras, tratando diretamente com funcionários, inclusive na realização de pagamentos e funcionando mesmo como intermediário entre estes e o próprio (paciente);" 5. Realce-se, então, que a Decisão de prisão preventiva, proferida em desfavor do paciente, reúne idôneas justificativas à sua manutenção, pelo fiel emprego da legislação processual de regência. Com efeito, da interpretação e da conjugação sistemática dos preceitos legais e da exposição jurídica sublinhados na decisão segregacional atacada (Vide o processo de referência nº 2956277-89.4302.7.78. 8205), entre outros, é que resulta inatacável a motivação da decretação - e da manutenção - da medida prisional em comento. Trata-se, pois, de fundamentação jurídica alicerçada, tão-somente, em critérios de ordem técnico-legal, e não, em meras ilações conjeturais e permeadas de vaguezas. 6. O fato de o paciente haver sido denunciado nos autos das duas ações penais referenciadas anteriormente, de nºs 4972362-96.5172.18.10.7349 e 7088621-07.7927. 29.8.5326, ambas, quanto à prática, em tese, da figura típica descrita, exclusivamente, no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa), somente corrobora a necessidade de manutenção da fundamentação que supedaneou o decreto prisional originário, ao contrário da tese impetrante, que vê na delimitação do espectro das persecuções penais instauradas, pura e simplesmente, mudança fático-processual obrigatoriamente ensejadora da revogação da segregação em comento. 7. Também não se pode desprezar, dadas as peculiaridades do caso concreto, a inviabilidade da substituição da prisão preventiva pelas medidas insertas no art. 319 do CPP, visto que o crime objeto de ambas as denúncias que deram azo às ações penais em evidência, como sendo o previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, possui pena máxima - em abstrato - de reclusão muito superior a 4 (quatro) anos, consistindo, pois, em mais um critério autorizador e concorrente à justificação da prisão, nos termos, inclusive, do art. 313, inciso I, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, impondo-se, assim, manter a segregação objeto da presente insurgência impetrante, não ensejando a adoção de medidas substitutivas ao encarceramento (arts. 282 e 319 do CPP). 8. Ausentes, pois, nos fundamentos da Decisão mantenedora da prisão preventiva, quaisquer eivas de ilegalidade, nem levados a sugerir abuso de direito, não se adequando a narrativa impetrante às hipóteses autorizadoras de pronta corrigenda, como bem observado pelo Custos Legis, em sede de Parecer oferecido nestes autos. 9. Por não resultar demonstrada, na decisão do juízo impetrado, mantenedora dos fundamentos para a continuidade da prisão preventiva em análise, robustecidos pelo recente oferecimento de 2 (duas) denúncias pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e em face, ainda, de inexistir comprovação de incidência de qualquer das hipóteses de constrangimento ilegal a exigir reparo imediato, mormente entre aquelas previstas nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, denega-se, novamente, a ordem de Habeas Corpus 10. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 05638658933225376406, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019)