PJE 6536866-06.9097.11.10.6174 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que rejeitou a preliminar de incompetência absoluta e, no mérito, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, tão somente para afastar a incidência de multa, mantida, contudo, a determinação de reativação da inscrição da recorrida no CNPJ. 2. A Fazenda Nacional, em seu recurso, sustenta que houve omissão no decisum, posto que a agravada foi intimada para regularizar a situação, mas não regularizou, o que enseja a sua inaptidão à inscrição no CNPJ. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar no aludido vício, posto que a omissão ventilada no recurso da parte consiste, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 42924020015530205463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)