Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Ramos Nº: 6278931-59.1012.8.2.5352 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Matheus Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Rodrigues - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2775025-57.8411.26.2.5561 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUSPENSÃO PARA MODULAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO PSS INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela agravante por entender que a base de cálculo dos juros deve ser composta do valor atualizado total sem a dedução do PSS. 2. Quanto ao critério de correção monetária, é cediço que, em 12.12.0812, nos autos do RE nº 768224 ED/SE, o Ministro Lucas Cardoso deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. No entanto, entende-se que com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 3. os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/88. 4. No que pertine à redução da base de cálculo dos juros, pela dedução do PSS do valor atualizado total, para, só depois, calculá-los sobre uma base menor, entende-se que tal exclusão da base de cálculo dos juros representaria redução indevida da obrigação de pagar, exatamente porque, somente quando do recebimento do precatório/RPV, haveria a incidência do PSS, que seria recolhido por meio de guia emitida pelo tribunal (Lei nº 10.887/2004). Não caberia, assim, a exclusão de parcela da dívida que, tivesse sido paga tempestivamente, sofreria a incidência da contribuição previdenciária 5. Não se trata de fazer incluir no débito verbas que pertenceriam à UNIÃO, já que, por lei, a dívida judicialmente reconhecida somente sofre a incidência da contribuição para o PSS no momento do pagamento do precatório/RPV. Registre-se que os juros de mora, pela sua natureza indenizatória, não estão sujeitos à incidência da contribuição. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54996434240935511581, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)