PROCESSO Nº: 2038578-68.5346.20.9.9099 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO FELIPE CORREIA e outros ADVOGADO: Vinicius Lopes Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Rezende - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. RE 155.079/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, no curso de execução de sentença, determinou a aplicação do índice de correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora até a data da atualização. 2. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão agravada deixou de observar a coisa julgada nos embargos à execução (em relação ao índice de correção monetária) e matéria preclusa na presente execução por não ter sido agravada pelo exequente (termo final dos juros de mora). Afirma que a sentença proferida em sede de embargos à execução estabeleceu o INPC a título de correção monetária, não devendo ter sido modificada posteriormente. 3. Além disso, alegou que a decisão proferida na execução determinou que era indevida, a partir daquele momento, a incidência de juros e correção monetária (Id. 3290248.70713274). Como a parte exequente não recorreu desses parâmetros, é indevida a incidência de juros de mora até a data da atualização. 4. Compulsando os autos, verifica-se que uma primeira decisão datada de 22/05/2017 (Id. 4064190.90928196), determinou que os autos fossem remetidos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos, sem a incidência de correção monetária ou juros, pois as atualizações ocorreriam quando os créditos estivessem inscritos em requisições de pagamento. 5. Na decisão agravada (Id. 5367837.21332994) datada de 10/09/2018, foi determinado novamente que os autos fossem remetidos à Contadoria para atualização do valor, fazendo incidir juros moratórios até a data da atualização e estabeleceu correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Não assiste razão à agravante. A incidência de juros de mora está de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo STF no RE 074.099/RS. O Supremo Tribunal Federal entendeu ser cabível os juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a da expedição do requisitório. 7. Não cabe a alegação de preclusão, pois os juros de mora e a correção monetária possuem natureza de ordem pública e podem ser analisadas pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício. Precedente: STJ, AgRg no REsp 5066212/PB, Rel. Min. Miguel Costela, DJe 25/10/2015. 8. Quanto à correção monetária, é cabível a aplicação do índice IPCA-E previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, também de acordo com o entendimento do STF no RE 364.876. 9. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 72792673161810326343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)