PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADO ESPECIAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO INSS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. . REMESSA OFICIAL. VALOR INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Insurgência recursal em face de sentença que concedeu salário-maternidade à trabalhadora rural.
2. Audiência de instrução e julgamento realizada sem a devida intimação do INSS.
3. É cediço que a intimação tem a função de dar ciência às partes dos atos e termos do processo, e sua inexistência tem o condão de tornar anulável todos os atos posteriores, acaso não ocorra a preclusão consumativa, ressalva às nulidades cognoscíveis de ofício, conforme alude o art. 278 da Lei Civil de Ritos.
4. O não comparecimento do INSS à audiência de Instrução por falta de intimação configura o cerceamento de defesa a justificar a nulidade da sentença.
5. Verificou-se nos autos que o proveito econômico obtido na causa não ultrapassou o valor correspondente a 1.000 (mil) salários-mínimos.
6. A sentença do juízo a quo não está sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário.
7. Apelação provida para anular a sentença e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para a realização de uma nova audiência, com a intimação pessoal do Procurador Representante do INSS. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 52308414468903483568, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019, PUBLICAÇÃO: 08/12/2019)