PROCESSO Nº: 4582094-90.2451.1.9.3491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA e outro ADVOGADO: Isaac Almeida APELADO: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e outros ADVOGADO: Thales Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Costela - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9976750-71.0690.22.10.0769 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Alexia Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão - de que restou devidamente comprovado que a empresa autora, ora embargante, não teve o mínimo de cuidado ao efetuar o pagamento do boleto falso, porquanto não conferiu, nem confirmou junto com a Cooperativa credora as informações constantes nos boletos que foram enviados por e-mail e não acompanharam as notas fiscais dos produtos comprados e recebidos, de modo que não poderia Caixa assumir os riscos que recaem exclusivamente sobre a conduta da empresa autora, a qual não observou diligência mínima ao pagar a sua dívida - não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 00764310571507308409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)