PROCESSO Nº: 2193964-55.9139.8.4.8400 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: H. A. M. D. ADVOGADO: Hermano Adolfo Gottschall Souto Neto REPRESENTANTE(PAIS): ALINE REJANE LIRA MARTINS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6947102-48.7024.2.4.3807 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BUROSUMABE (CRYSVITA). 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a União forneça à parte autora, para uso contínuo, o medicamento Crysvita® (burosumabe) na dosagem de 20mg/ml, sendo 2 frascos por mês, de forma continuada e por tempo indeterminado. Prazo: 15 (quinze) dias. Determinou que a ré demonstrasse as medidas adotadas para o cumprimento da decisão dentro de 05 dias, sendo o prazo de 15 dias referido acima para o início da efetiva entrega do medicamento. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão recorrida ordena, em prazo de 15 dias, sem qualquer realização de prova técnica que demonstre a imprescindibilidade do medicamento e a impossibilidade de uso dos tratamentos ofertados pelo SUS, conforme decidido pelo STJ no julgamento do Tema 106, o fornecimento de medicamento recém aprovado pela ANVISA, mesmo que no processo não se possa extrair a existência de perigo de dano decorrente do transcurso natural do processo. Diz que o Sistema Único de Saúde filiou-se à corrente da 'Medicina com base em evidências e que com isso, adotaram-se os 'Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas', que consistem num conjunto de critérios que permitem determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente com os medicamentos disponíveis e as respectivas doses. Assim, entende que um medicamento ou tratamento em desconformidade com o Protocolo deve ser visto com cautela, pois tende a contrariar um consenso científico vigente. Aduz que a discussão posta em juízo cuida na verdade da possibilidade de o Poder Judiciário interferir em políticas públicas, determinando ao Estado uma obrigação de fazer, qual seja, fornecer medicamentos não incluídos na lista oficial do SUS e que há violação aos arts. 2º, 37 e 196, da Constituição Federal. Defende a necessidade de realização de perícia e cita decisão do STF no SAT 175. 3. Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade de a parte agravante (sozinha ou conjuntamente com outros réus), de forma alegadamente contrária às normas do SUS, arcar com as despesas de um medicamento, e a revogação da medida que beneficia pessoa portadora de doença grave. O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravada. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso. 4. A Constituição Federal de 1988 reconhece, em seu art. 196, ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que compete aos referidos entes assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde. 5. Ademais, o Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. 6. No caso, não se mostra relevante a fundamentação da agravante, em razão da gravidade da patologia discutida, Raquitismo Hipofosfatêmico (CID10 E 83.3), e da imprescindibilidade do medicamento pleiteado, que tem registro na ANVISA (id. 5916020.5115112), para o tratamento da enfermidade do autor, conforme preceitua o relatório médico colacionado aos autos (id. 3176886.5522234), bem como há a incapacidade financeira da parte agravada. 7. Agravo improvido. [03]
(PROCESSO: 55298096805096321328, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)