PROCESSO Nº: 6469841-44.9779.15.2.3554 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL MENDES OLIVEIRA ADVOGADO: Jurandir João Guilherme Gonçalves e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Duarte Guimarães- Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 749.815/SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO AUTOR. NÃO COMPROVADA A AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de dois agravos internos interpostos pelo particular contra decisão que negou seguimento a capítulo do Recurso Especial e ao Recurso Extraordinário, fundamentando que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 407.945/SC (Tema 82), sob o regime do art. 1.036 do CPC, fixou a seguinte tese: "I - a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial". 2. O agravante sustenta que a decisão impugnada implica violação ao art. 5º, XXXVI, da CF/88, pois, na hipótese dos autos, já tinha havido o cumprimento da obrigação de fazer, restando, apenas, a obrigação de pagar, o que demonstraria a clara desnecessidade do servidor ter autorizado a ALÍCIA FERNANDES a entrar com a Ação Ordinária 9908.32.117542-0/DF, havendo necessidade, tão somente, que o aposentado ou instituidor da pensão estatutária fosse associado à LUCAS GABRIEL DAS NEVES. Diz que a tese fixada no RE 841.732/SC não pode retroagir aos casos em que já houve a obrigação de fazer e resta apenas pendente a obrigação de pagar. 3. Acórdão da Eg. Segunda Turma deste Tribunal negou provimento à apelação do demandante, sob o fundamento de que não foi comprovada a autorização expressa para a ALICE SILVA ajuizar a ação ordinária coletiva, nem que seu nome consta na lista juntada à inicial da ação de conhecimento, sede do título judicial coletivo exequendo. 4. Hipótese dos autos em que a parte autora pretende executar a obrigação de pagar, prevista em título judicial coletivo, ainda que não tenha dado autorização para que a associação ingressasse com a ação de conhecimento, ao argumento de que já lhe teria sido implementada a obrigação de fazer. 5. De fato, o tema debatido nos autos identifica-se à questão definida pelo STF, no julgamento do RE 363.485/SC, em sede de Repercussão Geral - quanto pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da CF/88, acerca da necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera permissão estatutária genérica, pois o acórdão foi expresso ao entender que a parte autora não logrou comprovar ter expressamente autorizado a associação a propor a ação de conhecimento, não tendo seu nome sequer constado da lista de substituídos, de modo que manteve a sentença que acolhera a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada nos embargos à execução. 6. A inexistência da citada autorização, como bem pontuou a decisão recorrida, afasta do autor a possibilidade de beneficiar-se ou de ser prejudicado por atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo. Afinal, a entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo. 7. Inexiste proibição da utilização da ratio decidendi, ainda que extraída de precedentes jurisprudenciais consolidados no curso da demanda, eis que a proibição de retroatividade a fatos anteriores é de lei nova e não de precedentes ou de súmula, que não são espécies normativas. 8. O STF, quando do julgamento do RE 998.277/SC, não trouxe nenhuma novidade jurisprudencial, uma vez que apenas veio a consolidar juízo anterior, já existente, a respeito da necessidade de a petição das ações coletivas, propostas por associações, encontrar-se instruída tanto com a ata da assembleia que a autorizou quanto com a relação nominal dos seus associados. Esse entendimento tem previsão legal desde a edição da MP nº 9.878-92, de 2001, que incluiu o art. 2º-A e respectivo parágrafo único na Lei nº 9.494/1997. 9. A pretensão de revisitar o tema - sob o argumento de violação aos limites da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF) -, como insiste a recorrente, implica o necessário revolvimento de matéria fática, demandando, inclusive, o reexame da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, percurso esse incompatível com o Recurso Extremo (Súmula n.º 279 do STF - Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 18458733019086846643, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 21/06/2019)