PJE 2925291-41.7177.27.3.5592 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS ATENDIDOS. DIREITO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL E JUROS DE MORA SEGUNDO CADERNETA DE POUPANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. JURISDIÇÃO DELEGADA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL. NÃO ISENÇÃO. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral, condenando a autarquia previdenciária (a) a restabelecer o benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à cessação administrativa (30/05/2016), corrigidos monetariamente segundo o IPCA-E e com juros de mora conforme a caderneta de poupança, e (b) ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015 c/c Súmula 111 do STJ). 2. O INSS pugna pela reforma da sentença, para que: (a) quanto à fixação dos índices de correção monetária e juros de mora, seja observado o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009; (b) seja excluída a condenação em custas processuais, em razão da dispensa legal conferida no caso de competência delegada da Justiça Estadual, nos termos do art. 4º da Lei 9.289/1996, vigente no Estado de Sergipe. 3. Quanto ao primeiro ponto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 662.276/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Assim, a sentença apelada não merece reforma, pois está em conformidade com a jurisprudência da Corte Suprema. 4. Com relação à condenação em custas, o § 1º do art. 1º da Lei 9.289/1996 estabelece que, nas causas ajuizadas perante a justiça estadual no exercício delegado da jurisdição federal, sua cobrança é regida pela legislação do respectivo Estado. No caso sob análise, que tramitou originariamente na Comarca de Feira Nova - Sergipe, deve ser observada a Lei Estadual 5.371/2004, que não prevê a isenção de custas para o INSS, mesmo nos casos em que o juiz de direito está exercendo a jurisdição federal delegada. Desse modo, a autarquia não é isenta do pagamento das custas processuais. 5. Carlos Eduardo da Conceição. Tendo em vista que o ajuizamento da ação ocorreu sob a vigência do CPC/2015 e considerando-se o disposto no art. 85, § 11, do mesmo diploma processual, vigente quando da prolação da sentença, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa, conforme o disposto no referido dispositivo legal.
(PROCESSO: 56264559283740228429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)