PROCESSO Nº: 2903287-55.3759.22.9.7596 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALTAIR DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: Lucca da Conceição e outro ADVOGADO: André da Mata ADVOGADO: Luiz Felipe Rodrigues Leitao APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Oliveira Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. LICENCIAMENTO. LUIZ OTÁVIO JESUS. REFORMA. DESCABIMENTO. DIREITO ÀS REMUNERAÇÕES REFERENTES AO PERÍODO ENTRE O DESLIGAMENTO E O TÉRMINO DA INCAPACIDADE. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido do autor, para: 1) anular o ato de licenciamento impugnado e condenar a União ao pagamento dos valores atrasados referentes à remuneração do período compreendido entre a data de sua dispensa (08/10/2015) e o dia 30/03/2016, devidamente corrigidos pelos indexadores indicados no manual de cálculos da Justiça Federal; 2) condenar a União ao pagamento de R$1.043,00 a título de danos materiais, também com a devida correção. 2. O autor ingressou como militar temporário no Curso de Infantaria do Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva - CPOR em 11/04/2015, sofreu um acidente em instrução de tiro no dia 15/11/2015 e foi licenciado em 02/06/2015, como aspirante a oficial do Exército, após conclusão do curso com aproveitamento e de ter sido considerado apto em inspeção de saúde. 3. O laudo pericial (doc. 6181867.8135507) atestou que: 1) o demandante sofreu fratura no 1º metacarpo direito [dedo polegar da mão direita] em 19/12/2015, de acordo com a documentação médica (laudo de radiografia); 2) devido a esta lesão, passou por período de incapacidade que se iniciou a partir desta data (08/10/15) e se estendeu por pelo menos nove meses, de acordo com a documentação médica presente nos autos; 3) no momento, não apresenta sinais ou sintomas significativos de patologias ortopédicas; 4) não apresenta incapacidade para as atividades declaradas; 5) pode exercer outras atividades laborais compatíveis com seu nível técnico e habilidades cognitivas; 6) não apresenta necessidade de supervisão ou auxílio para a vida independente. Em resposta aos quesitos formulados, o perito ainda atestou que: não fora detectada patologia/deficiência no autor capaz de produzir incapacidade laboral para o trabalho declarado. Suas queixas são de natureza evolutiva da idade e/ou de natureza constitucional ou idiopática, não configurando estado de doença. Considerando os exames complementares e suas queixas, deve o autor realizar acompanhamento médico regular, a fim de realizar prevenções. 4. Em face disso, conclui-se que, em razão de acidente em serviço, o autor ficou temporariamente incapacitado (de 30/06/2015 a, pelo menos, 18/08/2016), mas que não apresenta mais qualquer incapacidade ou patologia, devendo fazer acompanhamento médico apenas de forma preventiva. 5. Em seu apelo, o autor alega que a sentença se baseou em conclusão de laudo pericial inconsistente, que, mediante simples avaliação sumária e clínica, asseverou sua Ana Beatriz Nogueira e o restabelecimento da higidez, em contraposição ao conjunto probatório. Para tanto, ressalta o laudo médico particular, de abril de 2016, que aponta fratura e lesão e a necessidade "de correção cirúrgica de sequela trauma" (doc. 8188235.0446045), que não teria sido realizada. Contudo, ainda que o perito não tenha sido muito explícito, depreende-se do seu laudo que ele considerou todos os documentos médicos acostados aos autos, mas, a despeito deles (e, portanto, também do laudo particular mencionado), sua opinião técnica é de que o autor não apresenta sinais ou sintomas significativos de patologias ortopédicas, inexistindo patologia/deficiência capaz de produzir incapacidade, devendo apenas realizar acompanhamento preventivo. Nesse contexto, havendo duas opiniões técnicas, é razoável e legítima a opção do Juízo singular pela conclusão do perito oficial, não sendo suficientes para afastá-la os documentos carreados aos autos. 6. Por outro lado, também não merece acolhida a alegação da União, quanto à regularidade do licenciamento, formalizado em novembro de 2015. Com efeito, consoante destacado na sentença, o ato de desligamento nasceu eivado de ilegalidade, uma vez que a junta médica indicou o parecer "APTO A" para o referido militar, quando, na realidade, estava temporariamente incapacitado para as atividades da vida militar e civil, como confirmou o laudo produzido em Juízo, ao atestar a incapacidade do autor de outubro de 2015 a julho de 2016. 7. Assim, no caso concreto, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ no EREsp 7270927/RS, o autor só teria direito à reforma se o acidente em serviço o tivesse deixado incapacitado para o serviço militar - o que não ocorreu. 8. Em relação ao ato de desligamento, o STJ, no mesmo EREsp 5112315/RS, estabeleceu que o licenciamento de militar temporário é um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. Portanto, comprovado que o autor foi licenciado indevidamente, mas que já não está incapacitado nem necessita de tratamento médico, são devidos apenas os valores referentes à sua remuneração no período entre a data de sua dispensa (17/08/2015) e o estimado fim da sua incapacidade (01/08/2016), consoante determinado na sentença. 9. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 062.165/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 9572030/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 10. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 982295/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 250.183, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (6498577-61.0983.29.2.8603 Rel. Des. Fed. Daniel Nascimento, Primeira Turma, julgado. em 22.06.3318). 11. Apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa (honorários recursais).
(PROCESSO: 66292711347294930342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)