PROCESSO Nº: 2550212-41.0720.12.2.4755 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M & K COM E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Gustavo Silveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Carvalho: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. MORADIA POPULAR. OBRA FINANCIADA COM RECURSOS DO FAR. MEDIÇÃO. PAGAMENTO CONDICIONAL. REAJUSTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. A despeito da alegação de omissão do acórdão embargado, é de se reconhecer que o julgado é claro, ao afirmar a legalidade da contratação de empreitada por preço global e a impossibilidade de beneficiar o contratante faltoso com o reajustamento do valor pactuado. Decerto, a CEF não atrasou pagamentos ou descumpriu quaisquer obrigações contratuais, de modo que o aquilatamento dos prazos previstos no cronograma de edificação do empreendimento, por lapso superior a 2 (dois) anos, e a previsível perda do valor da moeda, porquanto decorrentes unicamente do comportamento da construtora contratada, não constituem motivo idôneo à revisão contratual. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 38.454/DF, Rel. Ministro CAUÊ BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2017, DJe 17/10/2017). Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 81.524/DF, Rel. Ministro CAUÃ DA MATA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2016, DJe 05/03/2016). É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 9.976.492/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2016, DJe 10/12/2016). "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 61.600/PI, Rel. Min. RAUL DA COSTA, QUINTA TURMA, DJe 05/04/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 842.836/SC, Rel. Ministro DIEGO OLIVEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/11/2017, DJe 04/06/2017). Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24302590038098650487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)