PROCESSO Nº: 5014536-82.2415.9.11.7834 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN CALDEIRA ADVOGADO: Heitor da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Silva - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DA AUTORA, NO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. PROVA ORAL NÃO CONVINCENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apela a autora da sentença que julgou improcedente sua pretensão de concessão de benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial. 2. O benefício em questão é assegurado à Trabalhadora rural que comprove o desempenho de atividade campesina, nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao parto, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 3. Demonstrado o nascimento do filho da requerente em 09/05/2018, através da Certidão de Nascimento que se encontra aos autos. 4. Não logrou a requerente comprovar a condição de segurada especial, visto que a certidão emitida pela Justiça Eleitoral, não serve como início de prova material por conter a profissão informada pela própria eleitora, enquanto as declarações do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (fl. 13/96) e de pessoa conhecida da demandante obrigam somente os declarantes, provando apenas as declarações, e não os fatos declarados (art. 408 do CPC). 5. O Contrato de Comodato, por ser documento particular, não é apto à comprovação do efetivo exercício de labor rural da autora, sobretudo se considerando que a autora mora na zona urbana e a prova oral não se mostrou convincente, uma vez que os depoimentos da autora e sua testemunha não apresentaram qualquer particularidade acerca da alegada lide agrícola da requerente. 6. Não é caso de se aplicar o posicionamento consolidado pelo STJ, no REsp 1.233.042/SP, porquanto as provas trazidas pela demandante não foram aptas para comprovar a condição de segurada especial da promovente, no período de carência exigido. 7. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 62768523685446676643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)