PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. CRF/PE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO. FORMALIDADE NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, DO CPC/2015. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Cinge-se a controvérsia devolvida a esta egrégia Corte Regional em razão de sentença proferida nos autos da execução fiscal, extinguindo o feito executivo sem resolução do mérito, conforme previsão do inciso III, do art. 485, do CPC/2015.
2. A extinção por abandono configura-se após a intimação para em 30 (trinta) dias a parte providenciar o ato determinado, se transcorrido in albis esse prazo, faz-se necessária a intimação pessoal para sanar o defeito em 48 (quarenta e oito) horas.
3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 569378930074, BRYAN DIAS, - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:01/11/2016: "A intimação, sempre pessoal, pode ser realizada de três maneiras: (a) por solicitação do oficial do Registro de Imóveis; (b) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou (c) pelo correio, com aviso de recebimento.".
4. Hipótese em que não foi providenciada a intimação do apelante através da via postal, com via de recebimento (AR) para se pronunciar nos autos no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito, conforme prevê o art. 485, III, do CPC/2015.
5. Apelação provida para reformar a sentença, determinando que os autos retorne a instância originária para que se dê regular prosseguimento ao feito executivo.
(PROCESSO: 90359251114267303573, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019, PUBLICAÇÃO: 07/03/2019)