PROCESSO 3518377-70.6299.3.2.9345 - AGRAVO INTERNO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO APENAS PELA EMPRESA DEVEDORA. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE FUNDADO EM DECLARAÇÃO PESSOAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO SÓCIO. DESCABIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, fixando-se prazo para efetivação do preparo, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento, com determinação, outrossim, para a retificação da autuação recursal, de modo a constar, no polo ativo, apenas referência à pessoa jurídica devedora, sem menção a sócio apontado. 2. Do exame da petição do agravo por instrumento, constata-se que a insurgência, a despeito de, em seu início, haver, também, menção a um nome de sócio, não foi oferecida por dois entes, mas, sim, apenas pela empresa executada, já que: a) todas as referências à parte proponente do recurso estão no singular, indicando, pois, que apenas uma pessoa integra o polo ativo do agravo por instrumento; b) os verbos que referem a parte proponente estão, também, na 3ª pessoa do singular; c) na justificativa da acolhida do pedido de gratuidade, fala-se apenas acerca de condições relativas à pessoa jurídica executada que dariam azo à concessão do reclamado benefício. 3. Afastada, assim, a plausibilidade da tese de que dois seriam os agravantes, não há que se cogitar da inclusão do nome do sócio no polo ativo recursal e da acolhida do pleito de gratuidade fundado em declaração pessoal firmada pelo citado sócio. 4. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 56195159185320755332, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)