EMENTA. ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS. DIPLOMA EMITIDO POR INSTITUIÇÃO QUE NÃO TEM AUTORIZAÇÃO PARA OFERTAR CURSO DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DIPLOMA VÁLIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido para, confirmando a liminar anteriormente proferida, garantir à impetrante o livre exercício da atividade profissional de assistente social. Entendeu o magistrado que, aos conselhos profissionais, cabe tão-somente a fiscalização e o acompanhamento de atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica. 2. A Lei nº 8.662/93, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, estabelece que somente poderão exercer a profissão de Assistente Social os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente (art. 2º, caput e inciso I). 3. No caso dos autos discute-se acerca do direito de a parte impetrante obter seu registro profissional perante o Conselho réu, à vista do indeferimento, sob a alegação de que a Faculdade Cidade de Guanhães - FACIG não pode ministrar cursos fora de sua sede. 4. "À luz do que dispõe a Lei 9.394/96, em seus arts. 9º, inciso IX, e 80, § 2º, a União é o Ente Público responsável por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de educação à distância." (...) 2. Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica. (REsp 9098504/RS, Rel. Ministro André Nogueira, Primeira Turma, julgado em 26/02/2014, DJe 07/11/2014)." 5. No caso em questão, o curso de Serviço Social foi autorizado pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), ressaltando-se que a impetrante o concluiu de modo regular, além de se atestar que "o ato impugnado reveste-se, na verdade, em ato de fiscalização, e não no exercício das profissões, estando completamente estranho à competência da autoridade impetrada". 6. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 00715172763624361356, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)