PROCESSO Nº: 4326823-04.5482.20.4.2035 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO NUNES ADVOGADO: João Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5257085-22.5537.8.10.3824 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. INDEFERIMENTO DA AUTORIZAÇÃO. ATO UNILATERAL, PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO. PROVIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que forneça a autorização para o porte de arma de fogo ao impetrante, agente socioeducativo da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente - FUNDAC, enquanto perdurar seu vínculo com a fundação. Em suas razões recursais, o agravante alega que o ato administrativo que indeferiu o pedido de porte de arma foi fundamentado na lei vigente ao seu tempo, de forma que não pode uma decisão judicial fundamentada em legislação superveniente (Decreto nº 9.785/2.019) servir para desconstituí-lo. Acrescenta que o decreto embasador da decisão liminar não se encontra mais vigente no ordenamento jurídico. Argumenta que o atual Decreto nº 9.847/2.019 em vigor, não confere ao impetrante o direito ao porte de arma de fogo, pois que este não atende aos requisitos ali previstos. Aduz que a autorização para aquisição e porte de arma de fogo é ato discricionário da Administração, não cabendo ao Judiciário apreciar critérios de conveniência e oportunidade. Ressalta não haver sido comprovada a efetiva necessidade do porte de arma de fogo para o exercício da atividade profissional, conforme exigido pela Lei nº 10.826/03. Em síntese, o impetrante ocupa o cargo de Agente Socioeducativo em instituição de recuperação de menores infratores e aponta como líquido e certo o direito a portar arma de fogo, em razão de cargo que ocupa. Ocorre que ao solicitar a Autorização de Porte de Arma de Fogo perante a Polícia Federal teve seu pedido indeferido por não preencher os requisitos contidos no art. 10 da Lei nº 10.826/03. O parecer exarado pela Superintendência da Polícia Federal (Id.: 9745552.0422080), devidamente fundamentado, chegou à conclusão de que o impetrante pretende a obtenção de um porte funcional, mediante a demonstração de um risco genérico, inerente à função exercida (conforme alegado), o que não é suficiente para a autorização do porte de arma na categoria defesa pessoal. O documento acrescenta que nos casos em que o risco é inerente à profissão, o próprio legislador tratou de editar normas autorizando o porte funcional. Conceitualmente, a autorização é um ato administrativo discricionário, unilateral e precário, pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração. No caso concreto, a Administração agiu em conformidade com os atributos do ato administrativo em baila, de maneira que o indeferimento da autorização não caracteriza ilegalidade ou abuso de poder. Ao revés, retrata a discricionariedade do ato, possibilitando do Poder Público agir segundo seu juízo de conveniência e oportunidade. Precedente: PROCESSO: 56608946683897727536, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/05/2018, PUBLICAÇÃO: ) Ressalte-se que a autorização dada pela Polícia Federal é para o uso da arma com a finalidade de defesa pessoal, em situações excepcionais, preenchidos os requisitos legais, mediante circunstâncias concretas de risco. O porte de arma funcional está exaustivamente previsto na Lei nº 10.826/03 e foge da competência da PF. Ademais, cabe acrescentar que o pedido de porte de arma de fogo realizado pelo impetrante, com lastro nas suas atribuições profissionais, é com elas totalmente incompatível, tendo em vista a proibição do uso da arma de fogo para o exercício de profissões que atuem diretamente com crianças e adolescentes. Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato que enseje a interferência do Poder Judiciário nos critérios de conveniência e oportunidade, que serviram de fundamento para o ato administrativo. Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 27829571604406950560, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)