PROCESSO Nº: 9434139-12.6418.22.2.3831 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MOREIRA ADVOGADO: Aulleon Fernandes Martins Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2961977-04.5804.18.2.6466 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação dos réus (União, Estado de Pernambuco e Município de Recife) a fim de que, em 72 horas, disponibilizem à parte autora o medicamento CETUXIMABE (Erbitux) dose de ataque inicial de 400mg/m2 (800mg), seguida de 250mg/m2 (500mg), de uso contínuo enquanto necessário e recomendado para tratamento na forma da receita médica, para tratamento de ADENOCARCINOMA DE COLON METÁSTICO (FIGADO/PULMÃO) - CID 10 = C18, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende a sua ilegitimidade passiva, pois, de acordo com a Lei nº 8.080/90 cabem aos Municípios os procedimentos de menor complexidade e o tratamento correlato (medicação). Na hipótese, trata-se de um medicamento de altíssimo custo, cuja competência do respectivo custeio não é da municipalidade. Ainda, requer a redução da multa diária aplicada, de modo a serem observados os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 3. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde, sendo a responsabilidade solidária dos três entes da federação. 4. Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade de a parte agravante (sozinha ou conjuntamente com o outro réu), de forma alegadamente contrária às normas do SUS, arcar com as despesas de um medicamento, e a revogação da medida que beneficia pessoa portadora de doença grave (ADENOCARCINOMA DE COLON METÁSTICO). O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravada. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso. 5. Ressalvada a posição pessoal do Relator, a Segunda Turma desta Corte possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. 6. Agravo parcialmente provido para suspender a exigibilidade da multa imposta na decisão agravada. [03]
(PROCESSO: 73044570111791572824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)