PROCESSO Nº: 4650822-26.6193.15.8.1680 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: ARPEL S/A CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Moraes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3327374-52.8679.19.7.9374 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NA CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO CNJ. INDEFERIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN. INOCUIDADE DA MEDIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CVM, em face de decisão do Juízo Federal da 6ª Vara/RN que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o requerimento de indisponibilidade de bens da parte devedora através do registro na CNIB. 2. "Não se afigura cabível o deferimento da indisponibilidade de bens do executado, na forma do art. 185-A do CTN, para as dívidas não tributárias, pois essas hipóteses não se subsumem no texto legal, mas apenas as dívidas ativas tributárias" (STJ, REsp 7.976.107/SC, Rel. Ministro FERNANDO CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 18/02/2017). Nesse mesmo sentido: "Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu pleito formulado pelo recorrente com o escopo de autorizar o registro da constrição judicial dos bens do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sob o fundamento de não se tratar de crédito de natureza tributária./Pretensão recursal consubstanciada na autorização da aplicação do convênio CNIB para a efetivação da indisponibilidade de bens da agravada./Hipótese em que o caput do art. 185-A faz expressa referência à pessoa do "devedor tributário", de modo que tal regramento tem aplicação apenas à cobrança de dívidas de natureza tributária. Em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida de natureza não tributária, não se aplica a indisponibilidade prevista no art.185-A do CTN. Precedentes" (TRF5, Processo nº 1859841-64.1630.8. 67.5565, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CALDEIRA, 4ª Turma, julgado em 03/03/2018). 3. De mais a mais, no caso concreto, não foram localizados bens da executada passíveis de constrição, a despeito de todas as diligências adotadas (inclusive BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD). 4. Esta Primeira Turma tem entendimento tranquilo, no sentido de que, "nos termos do art. 2º do Provimento nº 39/2014, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem como fim recepcionar e divulgar, entre os usuários do sistema, as decretações de indisponibilidade patrimonial já ocorridas", de modo que "não tendo havido pedido de decretação da indisponibilidade patrimonial do executado, inviável a utilização da CNIB" (Processo nº 7366173-84.7622.30.11.2013, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LIMA, 1ª Turma, julgado em 22/03/2018). 5. Na mesma direção do TRF5: "Apresenta-se inútil a aplicação do art. 185-A do CTN, vez que,in casu, já foram realizadas todas as diligências possíveis na busca de bens a serem penhorados e nada foi encontrado./Assim, utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, para pesquisa e eventual penhora de bens do executado, neste panorama, tornar-se-ia inócua" (Processo nº 8545913-82.8091.1. 02.8282, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MATA, 2ª Turma, julgado em 14/05/2019); "Não logrando êxito em qualquer outra medida constritiva contra o patrimônio do devedor, afigura-se irrazoável e de nenhum proveito à execução, o registro no Central de Indisponibilidade de Bens [CNIB] instituída pelo Provimento 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido, AGTR 314239, des. Yago Nunes, julgado em 17 de março de 2017 e AGTR 538048, Des. Theo Aragão, julgado em 23 de dezembro de 2017" (Processo nº 7189900-33.5730.16.3.7356, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RIBEIRO, 2ª Turma, julgado em 30/11/2019); "[...] não há que se falar em registro de indisponibilidade de bens imóveis, presentes ou futuros, eventualmente registrados em nome da parte ora agravada, na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, porque a indisponibilidade de tais bens sequer foi decretada. Precedentes desta Corte: AG/RN nº 9256593-19.7237.25.6.2375, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Jesus, Primeira Turma, Julgamento: 10/01/2018; AGTR nº 383.864/RN, Rel. Des. Fed. Vicente Cavalcanti Nobre Júnior, Quarta Turma, DJe de 21/09/2016" (Processo nº 4728391-90.8103.28.11.4191, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PINTO, 1ª Turma, julgado em 04/08/2018). 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 01597398189847485793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)