PROCESSO Nº: 0964755-51.7784.29.6.1752 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA APELADO: AGOSTINHA CASTELO MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO PELO ART. 8º, DA LEI 42.795/11. APLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Apelação interposta pelo CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/SE contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC/2015, por não vislumbrar preenchido o requisito estabelecido no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. II. A parte apelante aduz, em síntese, que não há aplicabilidade da Lei nº 12.514/11 à Ordem dos Advogados do Brasil, visto que esta possui natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles. III. O cerne da questão diz respeito à aplicabilidade ou não, ao presente caso, da norma prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a cobrança judicial das contribuições devidas aos conselhos profissionais. IV. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedentes: Proc. 7143017-79.3550.2.12.3100 e 4344431-55.3252.30.9.9442 - rel. Des. Federal Caio da Paz - julgamento em sua composição ampliada, julg. 27.07.4244. V. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. VI. O STJ, também já vem entendendo que, "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 7174591/PE, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2016, DJe 28/08/2016; REsp 9575822/RS, Ministra NINA MOURA, 01/04/2017 e REsp 3917010/MS, Ministro BRENO NASCIMENTO DE FARIA, 06/11/2017). VII. Na hipótese, observa-se que há a cobrança das anuidades, referentes a 2014 e 2015, no valor de R$ 1.506,00 (mil e quinhentos e seis reais) - incluído correção monetária, multa e juros - que não supera o mínimo legal de valor excedente a quatro anuidades. RYAN PEREIRA. Assim, fica mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. IX. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 60989800276853499077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)