PROCESSO Nº: 9533495-57.4610.15.11.9822 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CONCRENORTE - CONCRETO DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: Thiago Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Fernandes EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS QUE ANTECEDEM AO AUXÍLIO DOENÇA OU ACIDENTE E FÉRIAS INDENIZADAS. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA: ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE; HORAS EXTRAS; SALÁRIO MATERNIDADE E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO. PRECEDENTES DA CORTE UNIFORMIZADORA. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio. Dessa forma, tem-se que as importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 2. Adicional de um terço de férias: Tema 479. A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). 3. Auxílio doença ou auxílio acidente (15 (quinze) primeiros dias): Tema pacificado, sendo fixada a Tese 738: "Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória". 4. Aviso prévio indenizado: Também sobre a natureza da citada verba, a Corte uniformizadora consolidou entendimento no Tema 478: "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial". 5. Férias indenizadas: Fixada a tese pelo STJ, no Tema 737: "No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal." 6. Já no que se refere ao salário maternidade, a sua natureza salarial é reconhecida pela esmagadora jurisprudência. No que se refere às horas extras, aos adicionais de insalubridade e periculosidade e ao 13º (Décimo Terceiro) Salário, têm, também, natureza remuneratória. 7. Nesse sentido, recentíssimas decisões do STJ que reconheceram a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de "salário-maternidade, férias gozadas, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais de insalubridade e de periculosidade e anuênios" (REsp. 3.518.305/DF, Relator: Ministro Juan da Rocha, Segunda Turma, julgado em 04/09/2019, e REsp. 7.799.751/SP, Relator: Ministro Cauê Sales, Segunda Turma, julgado em 11/04/ 2019). 8. Ainda, é oportuno esclarecer que o entendimento aqui esposado não contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE 218.447), mais especificamente, do Tema 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 9. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte, no RE 649.876, tinha como objetivo, "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". 10. Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 11. A própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada verba, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. 12. Quanto à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, aplica- se a regra inserta no art. 170-A do CTN, com observância da prescrição quinquenal e a aplicação da Taxa Selic para a atualização monetária, nos termos da legislação em vigor. 13. Fixa-se a verba honorária proporcionalmente. Condena-se a Fazenda Nacional a pagar à autora, a título de honorários advocatícios, 10% (dez por cento) do valor da condenação. Já o particular pagará ao ente público, em verba honorária, 10% (dez por cento) do valor da causa. 14. Apelação, em parte, provida.
(PROCESSO: 87340269678078022641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)