PROCESSO Nº: 3747113-49.0944.6.9.1596 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: THIAGO DA CONCEIÇÃO PACIENTE: DAVI LUCCA NOVAES ADVOGADO: Bernardo da Mata e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Ramos - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 4ª FASE DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL ("OPERAÇÃO RECIDIVA"). APURAÇÃO DE LARGO ESPECTRO, ENVOLVENDO INÚMEROS CRIMES PRATICADOS CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS, A PARTIR DE COMPLEXAS E INTERMITENTES FRAUDES FISCAIS, LICITATÓRIAS, ALÉM DE DESVIOS DE DINHEIRO PÚBLICO E LAVAGEM DE CAPITAIS, DERIVADOS DE CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE A FUNASA E MUNICÍPIOS DA PARAÍBA. PLURALIDADE DE INVESTIGADOS. PRISÃO DO PACIENTE - EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO/PB - FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA O FIM DE SUSTAR REITERAÇÃO DELITUOSA. DELINEAMENTO PORMENORIZADO E INDIVIDUALIZADO DO MODUS OPERANDI DO AGIR DO PACIENTE. AMPLO PLEXO INDICIÁRIO, ROBUSTECIDO POR LUIZ GUSTAVO CARDOSO. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM IN MORA COMPROVADOS À SACIEDADE, ASSIM COMO A CONTEMPORANEIDADE DA SEGREGAÇÃO, À LUZ DOS NOVOS FATOS ILÍCITOS QUE EXSURGIRAM DA PRESENTE FASE INVESTIGATIVA. ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM CASO OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE TRIUNFO/PB, EM CONVÊNIO CELEBRADO PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CRIMES DE EFEITOS PERMANENTES. INVIABILIZADO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS ATÉ AQUI APURADAS. MANTIDO O DECRETO PRISIONAL PELA HIGIDEZ E JURIDICIDADE DE SEUS FUNDAMENTOS. DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Consta dos autos que, em Audiência de Custódia, realizada em 25.01.0208, o Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba deferiu pleito ministerial, embasado em representação policial, para decretar a prisão preventiva do paciente e de outros investigados - no âmbito do IPL 57/2019 (Processo nº 3306579-08.5954.6.7.4313) -, com fundamento no art. 312 do CPP, ora para garantia da ordem pública (caso do paciente), ora por conveniência da instrução criminal, em decorrência da pretensa prática de vários crimes, a saber, dispensa ilegal de licitação (art. 89 da Lei nº 8.666/93), fraude licitatória (art. 90 da Lei nº 8.666/93), peculato (art. 312 do CP), corrupção passiva (art. 317 do CP) e ativa de servidores públicos (art. 333 do CP), associação criminosa (art. 288 do CP) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98). 2.Segundo o MPF, o IPL 57/2019 foi instaurado a partir de desdobramento das apurações realizadas no âmbito da denominada "Operação Recidiva" (IPL 87/2018-DPF/PAT/PB - 4ª Fase), com a finalidade de elucidar outros esquemas de desvios de recursos públicos federais, que teriam contado com a participação de alguns agentes já descobertos naquela operação. Narra-se que a presente investigação se iniciou a partir da análise do conteúdo extraído do aparelho celular do coinvestigado S.P.A., apontado pelo MPF como "figura recorrente em praticamente todas as grandes operações de combate a desvio de recursos na Paraíba, desde a "Operação Transparência" de 2009, passando pela "Operação Premier" de 2012 e "Operação Desumanidade" de 2015". 3. Alega-se, em suma, na inicial, a caracterização de constrangimento ilegal, visto entender a defesa ausentes os requisitos e fundamentos autorizadores da medida excepcional ora combatida, insubsistente, pois, a fundamentação jurídica para alicerçar e, principalmente, manter o decreto prisional em causa, à vista, inclusive, da possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da segregação, entre as elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. 4. Foram feitas mais considerações de ordem fático-jurídica, inclusive sobre as condições pessoais do paciente, que a defesa entende favoráveis à revogação da prisão, como, por exemplo, a de ser advogado, professor universitário e, também, de possuir residência fixa. Enfatiza a defesa haver sido a prisão do paciente decretada sem qualquer contemporaneidade aos fatos supostamente havidos como ilícitos. Com suporte em posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais que a defesa entende aplicáveis à hipótese em causa, objetivou-se comprovar o alegado constrangimento ilegal derivado da segregação que ora se pleiteia sua revogação.. 5. É de se ter, in casu, que se fundou o decreto prisional (processo de referência nº 4662506-04.2937.2.11.4177) na necessidade concreta de garantir a ordem pública - evitando-se a reiteração delituosa -, conforme alguns excertos de sua longa fundamentação, em que se delineia a participação, em tese, do paciente, na empreitada criminosa objeto da investigação policial em comento (4ª fase da "Operação Recidiva"). 6. Realce-se, então, que a decretação da decisão de prisão preventiva, em desfavor do paciente, ex-prefeito do Município de Triunfo/PB, reúne idôneas justificativas à sua manutenção, pelo fiel emprego da legislação processual de regência. Com efeito, da interpretação e da conjugação sistemática dos preceitos legais e da exposição jurídica sublinhados na decisão segregacional atacada (Vide o processo de referência nº 4430906-29.1728.22.11.3972, transcrita, em parte, neste voto), entre outros, é que resulta juridicamente hígida a motivação da decretação da medida prisional em comento, porquanto alicerçada, tão-somente, em critérios de ordem técnico-legal, e não, em meras ilações conjeturais e permeadas de vaguezas. 7. A prisão cautelar, na modalidade preventiva, é medida extrema, somente devendo ser aplicada quando, diante do Fumus Comissi Delicti e do Periculum Libertatis, estejam presentes os requisitos do art. 312 do CPP e não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, como dispõe o art. 282, § 6º, do CPP. No caso em tela, o Fumus Comissi Delicti, traduzido em prova da materialidade e em indícios de autoria, encontra-se delineado especialmente pelos relatórios de análise de dados elaborados pela Polícia Federal, a partir da degravação de conversas telefônicas do aparelho celular do coinvestigado S.P.A.. São diversas as mensagens, cujos conteúdos indicam, de forma individualizada, o modus operandi dos investigados - novos e antigos -, neles constando o delineamento do agir do paciente, voltado à prática, em tese, de inúmeros crimes. Segundo o Custos Legis, tem-se, in casu, a ocorrência da "serendipidade": "2. Nada impede que medidas autorizadas judicialmente possam resultar na identificação de pessoas não relacionadas inicialmente com o objeto da investigação (fenômeno da serendipidade). Precedentes do STJ: 'O denominado encontro fortuito de provas (serendipidade) é fato legítimo. No caso concreto, houve a descoberta, em interceptação telefônica judicialmente autorizada, do envolvimento de pessoas diferentes daquelas inicialmente investigadas.' (AgRg no AREsp 8908583/PR). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 479.138/AP e RHC 54.041/SP (STJ); HC 303872 (STF)." 8. Além de elucidarem a materialidade delitiva, os diálogos, em conjunto com o plexo dos demais elementos indiciários, apontam, convicentemente, para o Periculum Libertatis, posto que, como bem asseverado pelo Custos Legis, em sede de Parecer, resta identificada, também, a contemporaneidade da prisão à descoberta de novos fatos ilícitos, justamente em face dos cenários delituosos advindos da 4ª Fase das investigações da "Operação Recidiva": "3. Quanto ao fundamento para a decretação da prisão cautelar do paciente (garantia da ordem pública) importa destacar que, além da obra, de vultoso valor [Convênio firmado no montante de R$ 6.055.972,15 (três milhões, trezentos e noventa e dois mil, quinhentos e um reais e quinze centavos)], na qual restaram evidenciadas as irregularidades, ainda se encontrar em andamento (o último pagamento data de setembro/2019), os elementos de convicção coligidos aos autos indicam que o Sr. D.M.S., não obstante a ausência de vinculo formal com a Prefeitura, continua a exercer revelante influência na atual gestão. 4. Ao contrário do afirmado, data venia, pelos impetrantes, entende-se que se encontra satisfeito o requisito da contemporaneidade do periculum libertatis, haja vista que, demais de se tratar de obra ainda em andamento, há evidências de que os envolvidos nas fraudes guardam relação de proximidade com os servidores da FUNASA, de tal sorte que a soltura dos agentes, dentre eles o paciente, pode resultar no enfraquecimento das fiscalizações e, pior, por conseguinte, na ocorrência de novos desvios de recursos públicos federais. 5. O risco de reiteração criminosa é fundamento idôneo para decretaação da medida em foco, com o fito de garantir a ordem pública, nos termos da jurisprudência da Colenda Corte Superior de Justiça: RHC 725.077/RS e HC 601.571/PR. 6. Não há, data venia, ante os fatos ora narrados, garantias de que solto o paciente não voltaria a reiterar a prática das condutas delituosas da mesma espécie, encontrando-se a prisão preventiva devidamente justificada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública, visando também coibir a reiteração delitiva. (...). Saliente-se que, a despeito dos diálogos sejam pretéritos, as conversas travadas entre os envolvidos indicam a prática de ilícitos contemporâneos, inclusive, repita-se, com o risco de novos desvios de verbas públicas. Ademais, embora o grau de parentesco com o atual Prefeito de Triunfo/PB ser matéria controversa, tal circunstância, passível de ser sanada em momento oportuno, não descaracteriza, data venia, os indícios de fraudes, tampouco afasta o periculum libertatis". (Excertos do Parecer, c/ grifos no original) 9. Também não se pode desprezar, dadas às peculiaridades do caso concreto, a inviabilidade da substituição da prisão preventiva pelas medidas insertas no art. 319 do CPP, visto que os crimes objeto da investigação e de (co) autoria atribuída, em tese, ao paciente, de desvio de recursos públicos (CP, art. 312) e corrupção ativa (CP, art. 333), possuem pena máxima - em abstrato - de reclusão muito superior a 4 (quatro) anos de reclusão, consistindo, pois, em mais um critério autorizador e concorrente à justificação da prisão, nos termos, inclusive, do art. 313, inciso I, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011. 10. Destaque-se, ademais, que as condições unicamente de ordem pessoal, que possam militar em prol do paciente (professor universitário, advogado e médico veterinário), não se afiguram de molde a, por si sós, desconstituírem toda a higidez e a juridicidade da fundamentação da decretação da prisão em análise, não sendo de molde, portanto, a servirem, isoladamente, à obtenção automática da liberdade provisória reclamada. 11. Ausentes, pois, nos fundamentos da Decisão segregacional combatida, quaisquer eivas de ilegalidade, nem levados a sugerir abuso de direito, não se adequando a narrativa impetrante às hipóteses autorizadoras de pronta corrigenda, entre aquelas estabelecidas, principalmente, nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. 12. Impõe-se, assim, manter a segregação objeto da presente insurgência impetrante, não ensejando, sequer, a adoção de medidas substitutivas ao encarceramento (arts. 282 e 319 do CPP), porquanto por demais caracterizados o Fumus Comissi Delicti, como também o Periculum Libertatis, em tudo concorrentes à demonstração da gravidade concreta da intencionalidade delituosa e do modus operandi do paciente no cenário descortinado nos autos. 13. Denegada a ordem de Habeas Corpus.
(PROCESSO: 88325061412048684880, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)