PROCESSO Nº: 7947943-60.4722.21.6.5904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAMENTO EM UTI. NECESSIDADE COMPROVADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PEDRO MIGUEL SILVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 2º Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência concedida, para determinar que os réus, solidariamente, providenciem a internação imediata do autor em leito de UTI, na rede pública de saúde, ou, na falta de vagas, em qualquer hospital privado, assegurando-se o deslocamento para o nosocômio adequado, além dos insumos, materiais e medicamentos necessários à garantia da vida; e condenando os demandados ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, IV, do CPC. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 042.023/SE, Rel. Ministro Caio Porto, julgado em 25.09.9467, DJe 01.07.6334). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, Diego Castro, 20 anos, encontrava-se internado no Hospital Nossa Senhora da conceição, em Fortaleza, desde o dia 19/04/2016, em função de rebaixamento do nível de consciência associado à postura de descerebração, sendo submetido à intubação orotraqueal e suporte intensivo. De acordo com laudo médico assinado pelo Dr. Thomas Oliveira (CREMEC 15076), o paciente necessitava de exames complementares e cuidados intensivos em unidade adequada para estabilização do quadro clínico, tratando-se de caso de grau I de prioridade. Em 18/09/2016, houve o deferimento da tutela de urgência, determinando a internação do autor em UTI da rede pública, conforme disponibilidade de leitos existentes no CRESUS ou no CRIFOR; ou, na ausência de leitos, em hospital privado. A decisão foi efetivamente cumprida, encontrando-se o recorrido em casa, não mais necessitando de leito em UTI, segundo informação constante na réplica da DPU. 6. Diante do exposto, observa-se que a situação do autor era séria, inclusive com risco de morte. Frise-se que pacientes em grau de prioridade 1 são "criticamente enfermos e instáveis que necessitam de cuidados de terapia intensiva e monitoração que não pode ser provida fora de ambiente de UTI. Usualmente esses tratamentos incluem suporte ventilatório, drogas vasoativas contínuas, etc. Nesses pacientes não há limites em se iniciar ou introduzir terapêutica necessária. Exemplos desses doentes incluem choque ou pacientes com instabilidade hemodinâmica, pacientes em insuficiência respiratória aguda necessitando suporte ventilatório". Assim, visto que o recorrido comprovou a gravidade de seu quadro clínico, o internamento na UTI era a solução necessária. Ressalte-se que, quando do deferimento da tutela de urgência, a decisão judicial tratou da observância da "disponibilidade de leitos existentes na CRESUS ou na CRIFOR", inexistindo privilégio em relação ao autor, não se caracterizando uma "furada de fila". Finalmente, saliente-se que não houve requerimento para tratamento excepcional no âmbito do SUS, mas somente a disponibilização de um leito de UTI em face da urgência do caso, devendo Estado assegurar o tratamento. 7. Não há como se falar em violação aos princípios da isonomia, impessoalidade ou universalidade na medida em que a recorrida demonstrou a excepcionalidade de sua situação, de modo a permanecer o deferimento de tutela de urgência. Trata-se, in casu, da concretização do direito constitucional à saúde, que é um dever do Estado. 8. Não deve prevalecer o argumento de que o Judiciário não pode atuar na execução de políticas públicas. O STF, no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental 45/DF, consolidou entendimento de que, embora essa função não se encontre nas atribuições do Judiciário, poderá ser por ele excepcionalmente exercida quando os órgãos estatais competentes descumpram encargos político-jurídicos previstos na Constituição da República e, por conseguinte, comprometam a eficácia e a integridade de direitos individuais ou coletivos nela definidos. 9. No que tange à alegação da União sobre a impossibilidade de pagamento de honorários de sucumbência à DPU, verifica-se que o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]". Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público. Assim, afasta-se a Súmula 421/STJ, devendo a União arcar com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor da DPU. 10. Verifica-se que as demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. Logo, os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Dessa maneira, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, estando este montante dentro da razoabilidade. 11. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar o valor dos honorários com base em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, por se tratar de causa de valor inestimável.
(PROCESSO: 48262755899192553352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)