PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBIDA PREVIDENCIÁRIA, SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO FISCAL. DOLO ESPECÍFICO. FERNANDO MONTEIRO. DOLO GENÉRICO APTO A CONFIGURAR OS DELITOS. TESE DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, TAMPOUCO COMO ESTADO DE NECESSIDADE COMO CAUSA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. ART. 168-A E ART. 337-A DO CPB. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1) Apelação criminal intentada pela defesa de HELENA DA CRUZ em face de sentença condenatória proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal do Ceará.
2) O juízo, após a merecida instrução processual penal, considerando presentes provas de tipicidadade, antijuridicidade e culpabilidade, condenou o apelante pelo cometimento dos seguintes delitos: a) art. 168-A, parágrafo 1º, I, do CPB (apropriação indébita previdenciária) por ter o réu, de modo consciente e voluntário, descontado, mas não repassado em sua integralidade, tampouco no prazo legal, as contribuições previdenciárias de seus empregados e contribuintes individuais; b) art. 337-A, I e III, do CPB (sonegação de contribuição previdenciária), na medida em que, apesar de a empresa ter sido excluída do SIMPLES NACIONAL, continuou prestando declarações - e, consequentemente, recolhendo as contribuições respectivas - como se ainda estivesse incluído no aludido regime, o que ocasionara a sonegação de contribuições previdenciárias; c) art. 1º, I, da Lei 8.137/90, na medida em que sonegara ainda as contribuições devidas a terceiros - SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e FNDE/salário-educação. Ao fim, tendo em conta os concursos de crimes, fixou pena privativa de liberdade de 04 anos e 08 meses, além de multa.
3) Irresignado com o julgado, a defesa apresentou apelação, sustentando, resumidamente, que: a) o réu deveria ser absolvido em virtude de não ter agido com dolo específico para a configuração dos delitos; b) deveria ser considerada, como causa excludente de culpabilidade, a inexigibilidade de conduta diversa em face de dificuldades financeiras experimentadas; e c) superadas as questões, deveria ser abarcada a tese de excludente de ilicitude em virtude de aventado estado de necessidade.
4) Em primeiro passo, imperioso rememorar que, nos crimes contra a ordem tributária em sentido lato, de forma geral, é inexigível a comprovação de dolo específico, sendo necessária apenas a demonstração do dolo genérico. Ademais, ainda que assim não fosse (e necessária se fizesse a demonstração do dolo específico), o fato é que o dolo de sonegar, no caso em apreço, restou evidenciado. É que, como também destacou o juízo originário, o réu era quem detinha exclusivamente o poder de gestão e tomava todas as medidas administrativas dentro da empresa, tendo sido, portanto, o agente que determinou, de modo consciente e voluntário, a omissão de informações ao Fisco com a finalidade precisa de pagar menos tributo, o que, de fato, ocorreu. Em suma, a tese de ausência de dolo não prospera, seja porque sequer inexigível a demonstração de dolo específico, bastando o genérico; seja porque, no caso, restou demonstrado dolo preciso de sonegar, desmerecendo, a questão, maiores digressões.
5) Dos autos, não se vislumbra a existência de motivo legal e/ou legítimo que compelisse o apelante, de forma inevitável, a realizar a prática delituosa perpetrada, retirando completamente de sua alçada a possibilidade de agir segundo sua vontade e de forma condizente com o Direito. Apesar de alegar, a defesa não comprovou de forma satisfatória a existência de crise grave a ponto de inviabilizar, por completo, ao agente se portar de forma diversa.
6) No mesmo viés, já fora demonstrado que o réu sequer comprovou a gravidade de crise financeira, quiçá apta a configurar estado de necessidade.
7) Em suma, a tese de dificuldade financeira aventada pelo acusado não fora demonstrada de maneira satisfatória, quiçá de modo apto quer a afastar a ilicitude da conduta, quer a afastar a culpabilidade.
8) Originalmente, o voto findava com o improvimento do recurso.
9) Por ocasião da sessão de julgamento, após as teses, antíteses e digressões que nortearam os debates, o Desembargador Federal Lucca Campos pediu vista, tendo proferido voto-vista nos seguintes termos: 1) Os delitos previstos no art. 168-A e art. 337-A do CPB, por tutelarem o mesmo bem jurídico (a Previdência Social), deveriam ser considerados como crimes da mesma espécie, motivo pelo qual imperioso seria o reconhecimento da continuidade delitiva entre ambos (art. 71 do CPB) e não o concurso material (art. 69 do CPB) e formal (art. 70), como arrematara o juízo de primeiro grau. 2) Na cadência da alteração, fixou como fração atinente à continuidade delitiva a de 1/4, que, incidindo sobre a pena de 02 anos e 04 meses de reclusão (estipulada para os delitos), findou como pena definitiva a de 03 anos e 01 mês de reclusão em seu total. 4) Seguindo a proporcionalidade do decréscimo, houve também a alteração da pena de multa para 20 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo. 5) Ao fim, considerando preenchidos os requisitos impostos pelo art. 44, I, do CPB, procedeu ainda à substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução Penal.
10) Levados, os autos, novamente à sessão, o voto-vista fora, por unanimidade, acatado.
11) Assim, seguiram mantidos os termos do voto originário, somados às novas alterações trazidas pelo voto-vista.
12) Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 28410146214768241057, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019, PUBLICAÇÃO: 01/06/2019)