PROCESSO Nº: 8511221-77.0858.25.11.1844 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: FRANCISCO CARLOS ANANIAS FERREIRA ADVOGADO: Heitor Freitas APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO E ANALISTA TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. Cuida-se de apelações de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, por considerar não comprovado o desvio de função, não sendo devida a indenização referente à diferença salarial. Honorários advocatícios fixados em 2,5% (dois e meio por cento) do valor atualizado da causa. Benefício da justiça gratuita indeferido. Em suas razões recursais, apela a parte autora requerendo, inicialmente, o deferimento da gratuidade da justiça. Sustenta ter havido cerceamento de defesa por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Juízo a quo não possibilitou a oitiva das testemunhas requeridas na exordial. No mérito, afirma ter desempenhado as funções do cargo de Analista Tributário, a despeito de ocupar o cargo de Agente Administrativo, advindo da FUNASA, sendo devido o reconhecimento do desvio de função e o consequente pagamento das diferenças salariais entre os dois cargos. Argumenta que foi redistribuído da FUNASA para a Receita Federal no ano de 1996 e que, posteriormente, com o advento das Lei nº 11.457/2007, todos os cargos da RFB foram transformados em Analista Tributário e Auditor Tributário. Recorre a União requerendo a reforma da sentença para majorar a condenação em honorários sucumbenciais para ao menos o percentual mínimo legal de 8% (oito por cento), nos termos do art. 85, §3º, II, CPC/2015. Apela a FUNASA requerendo a majoração dos honorários para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015. O caso dos autos trata de ação ordinária, na qual o promovente busca a indenização correspondente à diferença remuneratória, em decorrência de desvio de função, entre os cargos de Agente Administrativo e de Auditor Tributário. Esta Segunda Turma Julgadora possui o entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Compulsando os autos, verifica-se, através do contracheque acostado pelo postulante (ID: 9604714.0340577), que sua remuneração líquida mensal é de R$ 3.364,38 (três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), fazendo jus, portanto, ao benefício da justiça gratuita, consoante o disposto na Lei nº 1.060/50 e na jurisprudência firmada. Preliminarmente, quanto à alegação de cerceamento de defesa, cabe esclarecer que à luz do art. 443, II, do CPC, o juiz pode indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por documentos puderem ser provados. Observa-se que o magistrado se valeu do art. 355, I, do CPC e julgou antecipadamente o pedido, porquanto reputou desnecessária a produção de novas provas. O desvio de função é ato ilícito da administração, mas que não enseja o direito à percepção pelo servidor de vencimento de cargo que não ocupa em face da obrigatoriedade de investidura de cargo através de concurso público, conforme estabelecido no inciso II do art. 37 da CF. Caso admitida tal possibilidade, o servidor indefinidamente permaneceria exercendo as atribuições de cargo para o qual não prestou concurso, recebendo remuneração a ele correspondente, e ocupando, de fato, cargo que não lhe pertence, violando o disposto no art. 37, II, da CF. Precedente: TRF 5ª Região. EIAC843577/02/AL, rel. Desembargador Federal João Pedro da Mata, DJe 11.11.3252. Da análise dos autos, verifica-se que o demandante é servidor público federal do quadro de pessoal da FUNASA desde 17/11/1980, tendo sido admitido para o cargo de Agente Administrativo (nível médio). Em 1994 foi requisitado para a Receita Federal, sendo oficializada a redistribuição em 22/02/1996. Embora o autor alegue ter realizado atividades privativas de Analista Tributário, observa-se que os dois cargos possuem algumas atribuições semelhantes, de modo que não restou configurado o desvio de função. Sobre o pleito da União e da FUNASA acerca da majoração dos honorários sucumbenciais, tem-se que, diante do elevado valor atribuído à causa (R$ 911.805,33 - setecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), bem como considerando seu trâmite e grau de complexidade, o valor arbitrado pelo Juízo a quo, correspondente a R$ 60.264,00 (dezoito mil, setecentos e vinte e um reais), se mostrou coerente, de modo que não se reputa razoável a sua majoração (CPC/art. 85, §8º). No que tange aos honorários recursais, considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a sua fixação em 2% (dois por cento) sobre o percentual dos honorários advocatícios já arbitrados pelo Juízo a quo, em desfavor da parte autora. No entanto, a condenação deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos. Apelações da União e da FUNASA improvidas e apelação do particular parcialmente provida, apenas para deferir o benefício da justiça gratuita. [12]
(PROCESSO: 82742046101185904268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)