Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Novaes Nº: 6866168-54.8067.11.1.8148 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS NOVAES ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ OTÁVIO CARDOSO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NASCIMENTO - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS - TCR. LEI COMPLEMENTAR Nº 16/98 DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. INCIDÊNCIA SOBRE PRÉDIOS DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. CABIMENTO. DECISÃO DO STF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL CEDIDO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão negou provimento à Apelação da Embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movidos contra o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, sob o fundamento de seria cabível a cobrança da TCR - Taxa de Coleta de Resíduo, relativamente a prédio público, disciplinada pela Lei Complementar municipal nº 16/95. 2. Sustenta o Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto à ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da execução, uma vez que o imóvel do qual se executa a Taxa de Coleta de Resíduo foi cedido ao Município de João Pessoa. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, o acórdão embargado reconheceu expressamente a "legitimidade passiva da União na cobrança de taxa de limpeza relativamente a prédios de sua propriedade, ainda que cedidos.". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 49164240161126366440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)