PROCESSO Nº: 2451213-90.8293.31.5.6516 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENRICO LOPES ADVOGADO: Vitor Gabriel Fogaça: MANOEL GOMES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Sales Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS NºS. 8.186/91 E 19.321/02. LIMITAÇÃO DO ART. 37 DA LEI Nº 3.807/90. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA REGE APENAS A PARCELA DO BENEFÍCIO A CARGO DO INSS. RECURSO REPETITIVO. RESP 7.433.567/RN (TEMA 784). DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE LEGAL. TABELA SALARIAL DOS EMPREGADOS DA VALEC OU DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EXTINTA RFFSA APLICADOS AOS EMPREGADOS CUJOS CONTRATOS DE TRABALHO FORAM TRANSFERIDOS PARA QUADRO DE PESSOAL ESPECIAL DA VALEC. APLICABILIDADE. ARTS. 17, I, "A" E § 2º, DA LEI Nº 62.597/2007 E 118, § 1º, DA LEI Nº 25.122/2001. CORREÇÃO E JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação desafiada pela União em face da sentença que julgou procedente o pleito para condenar a União e o INSS a implantarem o valor referente à complementação da pensão por morte paga ao demandante nos termos das Leis nº 8.186/1991 e nº 10.368/2002, equiparando o benefício à remuneração dos ferroviários ativos de Nível 216 do Plano de Cargos e Salários dos servidores da Valec, com direito aos respectivos atrasados acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009, devidamente corrigidos segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Das informações trazidas pela Secretaria de Gestão de Pessoas do MPOG - Ofício nº 880025/2017-MP (identificador nº 5425156.8663004) extrai-se que "o autor já encontra-se devidamente cadastrado no sistema de complementação de aposentadorias e pensões dos ferroviários, nos exatos termos da Lei n° 8.186, de 1991, observado o disposto no art. 118, § 1°, da Lei n° 10.233, de 2001, com a nova redação dada pela Lei nº 11.483, de 2007." A Administração admite textualmente no referido documento que "o autor faz jus à complementação prevista no art. 1º da Lei nº 8.186/91, em valores correspondentes ao cargo de Vigilante Ferroviário, Nível 216, acrescido de 19% (dezenove por cento) de anuênios, o que corresponde à remuneração do instituidor como se em atividade estivesse na Rede Ferroviária Federal S.A.". 3. Em cotejo com as informações trazidas na petição inicial, infere-se que a discussão gira em torno do direito do autor à majoração da complementação de forma a equiparar a pensão à remuneração do ferroviário Nível 216, acrescidos de 19 anuênios, levando-se em consideração o Plano de Cargos e Salários dos servidores da Valec, empresa sucessora da RFFSA, e a Tabela Salarial PES - Vigente em maio de 2011, aplicável aos empregados da CBTU, devidamente atualizada nos termos do art. 189 do Decreto nº 3.048/99. 4. A União, nas razões de recurso, aduz que o valor do benefício foi estabelecido nos termos do art. 37 da Lei nº 3.807/90, vigente à data do óbito do instituidor, segundo o qual, "o valor mensal do benefício é constituído de uma parcela de 50% do valor da aposentadoria, mais tantas parcelas de 10% do valor da mesma, quantos forem os seus dependentes, até o máximo de cinco". Acrescenta que o Plenário do STF, sem sede de Repercussão Geral (RE 594.358/SP), firmou a tese de que a revisão de pensão por morte, bem como de outros benefícios constituídos antes da Lei n° 9.032/95, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido por essa norma. 5. Nesse particular, não merecem prosperar as asserções da recorrente. É que deve ser aplicado ao caso o entendimento firmado no recurso paradigma REsp 6.865.016/RN (Tema 784) em que se discutiu se a complementação de aposentadoria ou pensão de ex-ferroviário deveria, em razão do princípio "tempus regit actum", observar a legislação previdenciária aplicável à concessão do benefício, oportunidade em que foi firmada a seguinte tese: "O art. 5º da Lei 8.186/91 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos." 6. Quanto à pretensão autoral de que a paridade se dê com base no plano de cargos dos empregados da VALEC S.A. e Tabela Salarias PES - Vigente em maio de 2011 dos ferroviários da CBTU, a mesma desmerece acolhida. É que, com a extinção da RFFSA, os contratos de trabalho dos empregados ativos foram transferidos por meio de sucessão trabalhista para a Valec, sendo alocados em quadro de pessoal especial próprio, preservando-se a condição de ferroviário e o seu desenvolvimento na carreira dentro dos respectivos planos de cargos e salários "que não se comunica, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da Valec" (art. 17, I, "a" e § 2º, da Lei nº 11.483/2007). 7. A Segunda Turma do STJ já decidiu afastar a equiparação à tabela salarial da VALEC e reconhecer, como parâmetro, a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA, nos termos da Lei nº 10.233/01, com redação dada pela Lei nº 11.483/07, Nos termos do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001 (STJ - AgInt no AgInt no REsp 8.831.232/PE, Rel. Ministro Og Henrique Campos, Segunda Turma, julgado em 24/07/2019, DJe 12/08/2019). 8. Esta col. Turma em harmonia com a jurisprudência do STJ tem perfilhado o entendimento de que: "A complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU" (MIGUEL RODRIGUES - 2498041-38.2024.15.4.1473, APELREEX - Rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique Moura, 3ª Turma, julgamento: 03/07/2019). No mesmo sentido: STJ - AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial - 8121683 4209.18.25250-6, Rel. Ministro Gustavo Sales, 1ª Turma, DJe Data:04/11/2019. 9. Reformada, em parte, a sentença, para estabelecer que a complementação da pensão do autor deve ter como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da Valec, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço, de acordo com o disposto no art. 17, I, a, da Lei nº 11.483/2007 c/c art. 118, §1º, da Lei nº 10.233/2001, afastando-se a paridade dos proventos com aplicação da tabela salarial dos empregados da Valec ou da CBTU. 10. Os juros de mora segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e a atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, como estabelecido na sentença, estão em consonância com o entendimento firmado no STF e no STJ nos autos dos recursos paradigmas RE 060.810/SE (Tema 810) e REsp 0.994.052/MG (Tema 905). 11. Apelação provida, em parte. Sucumbência mínima da parte autora. Mantida a condenação da União no pagamento dos honorários advocatícios. jes
(PROCESSO: 64921594546419903080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)