PROCESSO Nº: 6459356-31.1954.17.9.0123 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO PIRES ADVOGADO: João Guilherme Araújo e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Fogaça - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DO AGRAVANTE E CORRÉUS. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular contra decisão que, em sede de Ação de Improbidade Administrativa, determinou a indisponibilidade de seus bens (juntamente com outros corréus), mediante Bacenjud, até o limite de R$ 4.579.798,64, como medida necessária para assegurar o ressarcimento ao erário. 2. A referida Ação Civil Pública foi movida pelo Ministério Público Federal, em face do Inquérito Civil 5.11.618.749639/3066-76, instaurado com vistas a apurar supostas irregularidades na execução do contrato de prestação de serviço escolar pelo Município de Garanhuns/PE e a empresa J e F Construções Ltda. - EPP, no exercício de 2002, dada a ocorrência de pagamentos superdimensionados. Com efeito, em decorrência do resultado da auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no referido contrato, o então Secretário de Educação, a servidora responsável pela fiscalização do contrato e a empresa contratada foram condenados pelo Tribunal de Contas Estadual ao ressarcimento de R$ 80.349,58, além do pagamento de multa. 3. Todavia, o MPF entendeu que a referida decisão do Tribunal de Contas não considerou outras graves ilegalidades, como a subcontratação integral do serviço de transporte e o pagamento de quilômetros rodados superiores às distâncias efetivamente percorridas, ilegalidades que ocasionaram graves prejuízos ao erário. Dessa forma, ainda de acordo com a inicial, a subcontratação integral do serviço de transporte fora feita pelo então prefeito, ora agravante; pelo então secretário municipal; pelos integrantes da Comissão Permanente de Licitação (3 corréus) e pela Empresa J e F Construções Ltda. Dessa forma, evidenciou-se uma ação concertada, com o fito de violar as disposições da Lei de Licitações, frustrando-a, além de agredir diversos princípios da Administração Pública, configurando a prática dos atos ímprobos do art. 10, caput e incisos I, VIII e XII, e do art. 11, caput e incisos I e II, todos da Lei nº 8.429/92. 4. O art. 7º da Lei nº 8.429/92 estabelece que, quando o ato de improbidade administrativa causar prejuízo ao erário ou ensejar enriquecimento ilícito, a autoridade administrativa representará ao Ministério Público, a quem caberá pugnar pela decretação cautelar da indisponibilidade de bens do agente público com a finalidade de garantir a futura recomposição de danos ao erário. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa dispensa a demonstração de dilapidação ou a tentativa de dilapidação do patrimônio para a configuração do periculum in mora, o qual está implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei 8.429/92, bastando a demonstração do fumus boni juris, que consiste em indícios de atos ímprobos (REsp. 4.007.113/BA, Rel. p/Acórdão Min. OG VITOR RIBEIRO, DJe 25.10.8994). 6. No presente caso, as provas constantes dos autos evidenciam, prima facie, que o agravante (ex-prefeito) e outros corréus, agindo em comunhão de esforços e de forma dolosa, subcontrataram integralmente o transporte escolar, bem como realizaram pagamentos/cobranças por serviços não realizados, havendo, portanto, a presença de fortes indícios de lesão ao patrimônio público, o que autoriza a decretação da indisponibilidade de bens. Precedente da Terceira Turma deste Tribunal no AGTR 025982, Relator Desembargador Federal Vitor Caldeira, DJE 14/04/2018. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 39105882313223867124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)