PROCESSO Nº: 2566335-32.6376.6.11.6178 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE SERGIPE APELADO: JOÃO GABRIEL CALDEIRA ADVOGADO: Selda Luiza Pinto Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular alegando omissão no acórdão quanto aos honorários recursais. 2. A União apresentou contrarrazões a fim de que a eventual majoração de honorários não deva ser dirigida ao Ente Público Federal. 3. Embora tenha o Acórdão negado provimento à apelação interposta pelo Estado de Sergipe, confirmando a sentença, não o condenou ao pagamento dos honorários recursais. 4. Feitas estas considerações, deve ser sanada a omissão apontada com a fixação dos honorários recursais, assim, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, fixa-se os honorários recursais em R$ 200,00 (duzentos reais). 5. Embargos de declaração providos. [16.4]
(PROCESSO: 23243199759810042489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)