E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação nº 2272039-70.2087.6.7.0099, em curso na 21ª Vara Federal (PE), que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para "determinar aos réus que forneçam à parte autora o medicamento DARATUMUMABE 1280 mg associado ao BORTEZOMIBE, consoante a prescrição médica constante dos autos. A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a teor do artigo 196 da CF/1988, fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de Medicamentos, razão pela qual improcede a alegação da Ré, ora Agravante, de Ilegitimidade Passiva. Como registrado na decisão agravada, no caso observa-se que: a) a paciente está sendo acompanhada pela equipe do Hospital das Clinicas da Universidade Federal de Pernambuco; b) o medicamento possui registro na ANVISA; c) a necessidade do seu fornecimento é comprovada pelos laudos médicos e histórico clínico acostados, os quais demonstram recidiva, não obstante o implemento de diversos protocolos clínicos já fornecidos pelo SUS, inclusive com transplante de medula óssea", deve ser mantido o fornecimento do fármaco. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 10821728553186528125, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)