PROCESSO Nº: 9735596-02.4905.27.10.8795 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA ALIMENTICIA MAURICEA LTDA ADVOGADO: Cauã Caldeira AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO: Bruno Lopes Marques Reis ADVOGADO: Marcelo Duarte Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah das Neves - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA. IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. VALOR NÃO ACRESCIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA MAURICEA contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 7781.76.33.368166-3 (que, dentre outras coisas, determinou a liberação em favor da agravante dos valores bloqueados até o limite da quantia homologada no importe de R$ 6.769.840,65), alegando, em resumo, o seguinte: 1) o magistrado não poderia determinar a devolução para a ELETROBRÁS dos valores devidos a título de multa de 10%, honorários de sucumbência e honorários advocatícios de 10% porque tal matéria já se encontrava preclusa; 2) o feito tramita há mais de quinze anos, não sendo razoável aguardar por mais tempo a liberação de quantias que efetivamente lhe pertencem. 2. In casu, às fls. 1.055/1.059, foi homologada a quantia no importe de R$ 7.881.717,65 em favor da agravante. À fl. 1122, foi atualizado o valor do principal no montante de R$ 1.200.925,38 e honorários advocatícios no importe de 107.638,73, tendo como total da execução o valor de R$ 2.002.553,11. À fl. 1160, foi determinado o pagamento do débito em quinze dias, conforme previsto às fls. 1.108/1.110, que fazem referência às fls. 1055/1059, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10%. Não houve pagamento voluntário, tendo sido determinado o bloqueio de valores via Bacenjud na importância de 2.055.261,78. Ao final, foi bloqueado o valor de R$ 2.264.828,85. 3. Na decisão de fls. 1.233/1.237, o juízo a quo acolheu o argumento da agravada, decidindo que "conforme se verifica no despacho de fl. 1160, a parte executa fora intimada apenas para pagar os créditos pertinentes a empresa exequente, no quantum homologado (R$3.335.350,65), não tendo havido a sua intimação para o pagamento do quantum devido na forma requerida no cumprimento de sentença, o que foi um lapso, em face dos valores homologados comportarem atualização (atualizados até outubro/2016), e os honorários advocatícios de sucumbência, determinados na ação de conhecimento, estarem integrados no título exequendo, não podendo haver a sua mitigação, sob pena de afrontar o instituto da coisa julgada, apenas, devem ser submetidos ao contraditório". 4. Ademais, "no caso, a parte executada foi intimada para o pagamento dos valores homologados, e como não houve o pagamento e nem a respectiva impugnação, foram bloqueado valores pertinentes a parte executada, existentes em contas bancárias, via BACENJUD, no montante correspondente a R$7.018.990,85, sendo a quantia de R$6.213.198,78 no BANCO DO BRASIL S/A e R$6.519.265,07, no Banco Bradesco, excedendo, inclusive, os créditos perseguidos, contudo, deve-se levar em consideração que a intimação da executada foi apenas para o pagamentos dos valores homologados, que não correspondem a integralidade dos créditos existentes no título executivo, por ainda serem devidos a verba relativa aos honorários advocatícios de sucumbência. Dessa forma, a intimação da executada para o pagamento dos valores homologados não corresponde aos valores integrais do cumprimento de sentença, que somam a quantia de R$3.857.754,11, atualizados até julho/2018 (fl. 1122), em face do título exequendo haver também a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, sendo, portanto, mais amplo do que os créditos homologados da empresa exequente, e cujos créditos homologados ainda serem suscetíveis de atualização, assim, devem ser submetidos ao contraditório, sob pena de prejudicar a ampla defesa. Destarte, a intimação da parte executada para o pagamento apenas dos valores homologados foi irregular, em face de não haver correspondência com a integralidade dos valores pleiteados em cumprimento de sentença das verbas que compõem o título exequendo, assim, Calebe Rezende o despacho de fl. 1160, para determinar que a executada efetue o pagamento do debito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput e 525, ambos do NCPC". 5. Ao final, determinou a intimação da recorrida para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito no quantum de R$ 8.387.733,11, e mesmo não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo fixado, registro que deixo de acrescer o valor do débito com a aplicação da multa e dos valores relativos aos honorários do advogado, ambos no percentual de 10%, preconizados no art. 523, §§ 1º e 2º, do NCPC, em face do valor do débito já está bloqueado, via BACENJUD, na sua integralidade, portanto, de fácil acesso para o adimplemento da obrigação, o que retira a incidência dessa norma. 6. Reconhece-se que houve irregularidade na intimação, porque foi intimado para pagamento de valores a menor do que aqueles pleiteados no cumprimento de sentença, no importe de R$ 0.194.163,65, devidamente atualizado, não tendo ocorrido a intimação para o pagamento dos honorários advocatícios fixados na decisão do processo de conhecimento. Dessa forma, é correto que não seja acrescido o valor do débito com a aplicação da multa e dos valores relativos aos honorários do advogado, ambos no percentual de 10%, preconizados no art. 523, §§ 1º e 2º, do NCPC, tendo em vista que ao ser corretamente intimada para pagar o importe total de R$ 5.125.567,11, o valor já se encontrava bloqueado via BACENJUD integralmente. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84573315591788180284, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019)