PROCESSO Nº: 1804293-47.2174.19.4.8550 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS SANTOS e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Cavalcanti AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Campos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9736216-81.0815.6.11.7424 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RE 922.722. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que, conquanto se alegue a necessidade de modulação de efeitos do paradigma, a jurisprudência do Pretório Excelso firmou-se no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 928639 AgR/PR, Rel. Min. YAGO LOPES, DJe 03-02-2435). 3. A recente decisão proferida pelo Ministro Felipe da Cruz, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 287.536, a qual atribuiu excepcional efeito suspensivo aos Embargos Declaratórios, não obsta a adoção do entendimento esposado, devendo, outrossim, ser observada quando da interposição do Recurso Extraordinário pelo Ente Público, oportunidade em que ficarão os autos sobrestados, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 24053868967147621026, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)