PROCESSO Nº: 2144364-34.4074.6.2.3283 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL DA MATA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Fernandes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA OBJETO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu o agravo de instrumento da parte autora, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 28, III, do Regimento Interno desta Corte, por entender que houve a superveniente perda de seu objeto, haja vista ter sido proferida sentença pelo juízo a quo. 2. O embargante sustenta, em síntese, que deve ser reformada no tocante a inadmissão do agravo de instrumento, pois a sentença proferida pelo Juízo de origem não transitou em julgado, e a ação não teve seu desfecho final, em virtude da apelação interposta pelo embargante. 3. Com efeito, proferida a sentença pela extinção do processo sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor, encontra-se manifestamente prejudicado o agravo de instrumento manejado contra decisão que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública nº 4510341-53.7254.31.3.2088(constituído nos autos da ação ordinária coletiva nº 6239.56.25.819476-7, que tramitou na Justiça Federal do Distrito Federal), manteve decisão proferida nos Embargos à Execução nº 5944734-54.8343.13.8.9472, que determinou a suspensão dos mencionados feitos até o deslinde da Ação Rescisória nº 1440338-31.3912.9.1.7085, em trâmite no TRF da 1º Região. As questões discutidas neste recurso podem e devem ser objeto da eventual apelação. 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 25401167845341049448, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)