PROCESSO Nº: 6826602-62.7347.10.11.6453 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MUNICÍPIO DE RUSSAS ADVOGADO:RAFAEL VIANA DE LORENZO MENDES RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CORREIA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO CPC/1973. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, defendendo a aplicabilidade das disposições contidas no Código de Processo Civil de 2015 quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios. Pugna, assim, pela sua majoração.. 2. O Acórdão embargado aplicou as disposições do Código de Processo de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da demanda, no que diz respeito à fixação da verba honorária. 3. A jurisprudência desta Corte, em consonância com a do Superior Tribunal de Justiça, tem entendido que o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 8083987/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 15/10/2009, sob o regime dos recursos repetitivos. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO CPC/1973. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, defendendo a aplicabilidade das disposições contidas no Código de Processo Civil de 2015 quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios. Pugna, assim, pela sua majoração.. 2. O Acórdão embargado aplicou as disposições do Código de Processo de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da demanda, no que diz respeito à fixação da verba honorária. 3. A jurisprudência desta Corte, em consonância com a do Superior Tribunal de Justiça, tem entendido que o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 4332447/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/03/2009, sob o regime dos recursos repetitivos. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 83403055939607248575, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)