PJE 8399524-09.3030.26.8.4570 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 770.879/SE. INCONSTITUCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA TR. 1. Apelação interposta contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/SE que, nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, acolheu a impugnação do INSS, executado, homologando os cálculos apresentados pela autarquia. 2. No seu apelo, o particular se insurge apenas contra a aplicação da TR, alegando a inconstitucionalidade da regra do Art. 1º-F da Lei 9.494/1997, ante o julgamento do STF no RE 654.277, e invocando a jurisprudência desta Corte Regional sobre a matéria. 3. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, cabe agravo de instrumento contra a decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença. Aplicação ao caso do princípio da fungibilidade recursal para receber o apelo como agravo de instrumento e conhecer do mérito do recurso. Precedente aplicando o princípio da fungibilidade em caso semelhante: TRF5, 2ª T., PJE 7914594-39.5049.1.10.8520, rel. Des. Federal Convocado Frederico Dantas, Antônio Rezende. em: 12/07/2018. 4. Esta eg. Turma tem entendido que, "se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto à mencionada Lei, independentemente do que restou consignado no título exequendo. (PJE/AGTR 28658786224447447159, Rel. Des. Federal Heitor Costela, 2ª Turma, j. em 29/01/2019). 5. Desse modo, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária por todo o período, nos termos do disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar que a correção monetária seja calculada nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. JRV
(PROCESSO: 06238873130992153207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)