APELREEX Nº 2485365-14.2964.18.3.3054 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA - IFCE APELADO: LEONARDO MELO ADVOGADO: MARCELO NOVAES E OUTRO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOÃO GUILHERME ARAGÃO MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MENDES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DO ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO DO IFCE. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, III, "B" DA LEI Nº 8.112/90. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Apelação contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou procedente o pedido para determinar ao IFCE que proceda a remoção da autora do Campus de Iguatu/CE para Fortaleza/CE por motivo de saúde, com base no artigo 36, III, "b", da Lei nº 8.112/90. 2. O artigo 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/90, que trata da matéria, estabelece que a remoção para fins acompanhamento para tratamento de saúde possibilita a mudança do servidor público federal para outra localidade, no âmbito do mesmo quadro, condicionada à comprovação da enfermidade por junta médica oficial. 3. No caso dos autos, a Apelada, lotada no campus de Iguatu/CE desde setembro de 2013, requereu, em 31/08/2016, a remoção para a cidade de Fortaleza/CE alegando a necessidade de se submeter a tratamento de adenoma hipofisário (tumor localizado no crânio) com equipe multidisciplinar de neurocirurgião, endocrinologista e psicólogo. 4. O IFCE deferiu a remoção temporária pelo período de 1 (um) ano (07/08/2016 a 30/4/2017) conforme Portaria nº 1847/PROGEP/IFCE, de 01 de maio de 2016. Em 16/12/2017, foi realizada perícia médica que concluiu pela necessidade da permanência da autora na cidade de Fortaleza (Id nº 0887565.2677969). Em seguida, realizaram-se outras duas perícias (23/01/2018 e 20/04/2018) que concluíram que a Apelada poderia realizar tratamento e acompanhamento médico em Iguatu, cidade de lotação (Id nº 8193964.5405627). 5. A junta médica oficial inicialmente concluiu pela necessidade de remoção da Apelada para a cidade de Fortaleza. 6. A perícia judicial realizada pelo neurocirurgião Dr. Vitor Gabriel Pinto (CREME nº 9404) concluiu que a Autora, ora Apelada, é portadora de tumor no crânio, devendo ser tratada em local que existam as especialidades: neurocirurgia, otorrino e endocrinologia, e hospital de pronto atendimento para cirurgia neurológica de urgência, em caso de intercorrência como apoplexia hipofisária (situação de hemorragia tumoral - urgência neurocirúrgica). 7. Há ainda nos autos declarações da Secretaria de saúde de Iguatu e da Secretaria de saúde do Estado do Ceará atestando que o município de Iguatu não dispõe de neurocirurgião para realizar o acompanhamento indicado pelo médico da Apelada. E que os pacientes usuários do SUS são tratados em Fortaleza/CE. 8. Restou comprovada a necessidade de tratamento especializado multidisciplinar (neurocirurgia, otorrino e endocrinologia) inerente aos casos de tumor no crânio. E também há prova de que o local de lotação (Iguatu/CE) não há profissionais e serviços especializados para o tratamento da servidora. 9. A enfermidade da Apelada não pode ser tratada no município da lotação, havendo justificativa para sua remoção para Fortaleza/CE, não merecendo reforma a sentença que determinou a remoção da Apelada. 10. Remessa Oficial e Apelação improvidas. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de R$ 2.000,00 (dois reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
(PROCESSO: 97645666139064235189, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)