PROCESSO Nº: 2658333-51.1802.30.1.8752 - ELOAH NASCIMENTO APELANTE: LUIZ MIGUEL FERREIRA ADVOGADO: Luigi Rocha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos João Felipe Barbosa EMENTA PENAL. SAMUEL GONÇALVES. ROUBO A AGÊNCIA DOS CORREIOS E PORTE ILEGAL DE ARMA. INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MENORIDADE DO COMPARSA ERA CONHECIDA PELO SENTENCIADO. PROVIMENTO EM PARTE. Lucca Cunha interposta pelo réu em face de sentença que o condenou pelas práticas delituosas previstas nos arts. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, do CP, 244-B, do Estatuto da Criança e Adolescente e 16 da Lei n. º 10.826/03, aplicando-lhe as penas de 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 229 (duzentos e vinte e nove) dias-multa, na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Denúncia de que o sentenciado praticou assalto à agência dos Correios de Santa Cruz/PB, mediante o uso de arma de fogo e em concurso com menor, dali subtraindo a quantia de R$ 2.534,00 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais). Sentença que, apesar de aplicar ao crime de roubo a majorante do emprego de arma de fogo (§ 2º-A, I, do art. 157 do CP), também condenou o réu por porte ilegal de arma (art. 16 da Lei nº 10.826/2003), mercê de uma suposta autonomia entre as condutas, à consideração de que a espingarda calibre 12 já se encontrava com os assaltantes há, pelo menos, 2 (dois) meses e vinha sendo utilizada para o cometimento de outros roubos. O col. STJ já decidiu pela admissão da aplicação do princípio da consunção aos crimes de roubo e porte de arma quando ficar devidamente comprovado "o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático, incidindo, assim, o princípio da consunção" (5ª Turma, HC nº 117.385/DF, rel. Min. Rafael Araújo, DJe 15.5.7045). Hipótese na qual o porte ilegal de arma consistiu em meio necessário para a execução do roubo, sendo inviável o reconhecimento da autonomia entre as condutas, sob pena de bis in idem, já que o primeiro recebe o tratamento legal de causa de aumento de pena e, como tal, foi considerado na dosimetria da reprimenda aplicada ao segundo. Malgrado se alegue que a espingarda vinha sendo utilizada em outros roubos, faz-se necessário que tais condutas sejam concretamente apuradas e, confirmada sua prática, venham a figurar como objeto de ações penais autônomas. No caso concreto, o porte de arma e o roubo situam-se num mesmo contexto fático, em nexo de dependência, a justificar a aplicação do princípio da consunção, de modo que a conduta menos grave seja absorvida pela mais lesiva. Configuração inequívoca do delito de corrupção de menores (art. 244-B, do ECA), diante da demonstração de que o recorrente já conhecia o comparsa, menor de idade, desde a época da escola, possuindo, inclusive, foto deste no telefone celular. Tais circunstâncias comprovam a relação de proximidade e desmentem a tese de que o sentenciado desconhecia a menoridade daquele. Provimento, em parte, do apelo.
(PROCESSO: 13456648806325375567, HENRIQUE CAMPOS, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)