PROCESSO Nº: 9359416-46.8593.31.5.6814 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA TERRA NOVA SA ADVOGADO: Gustavo da Conceição e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PECULIARIDADE. COMPENSAÇÃO REALIZADA POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DÉBITO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE LANÇAMENTO. SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRÊMIO. OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, à luz do contexto fático-probatório dos autos, é claro ao afirmar que, “em estando o pedido de compensação vinculado à determinação judicial, não se poderia exigir da Fazenda Nacional o seu indeferimento ou mesmo a constituição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto inexistente”. 3. Igualmente, o aresto ora impugnado assentou que “a decadência é consequência da inércia do titular de direito, a sua configuração pressupõe a possibilidade de exercício do direito, razão pela qual não se pode computar em desfavor da Fazenda Pública a fluência de prazo decadencial em relação a exercício de direito obstado por força de decisão judicial”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PECULIARIDADE. COMPENSAÇÃO REALIZADA POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DÉBITO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE LANÇAMENTO. SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRÊMIO. OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, à luz do contexto fático-probatório dos autos, é claro ao afirmar que, “em estando o pedido de compensação vinculado à determinação judicial, não se poderia exigir da Fazenda Nacional o seu indeferimento ou mesmo a constituição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto inexistente”. 3. Igualmente, o aresto ora impugnado assentou que “a decadência é consequência da inércia do titular de direito, a sua configuração pressupõe a possibilidade de exercício do direito, razão pela qual não se pode computar em desfavor da Fazenda Pública a fluência de prazo decadencial em relação a exercício de direito obstado por força de decisão judicial”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 61372948548306245075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)