PROCESSO Nº: 9801774-42.4407.24.6.0097 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIOGO CARDOSO ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Costela EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º DA LEI Nº 7713/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Cuida-se de apelação em face de sentença que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, ante a homologação e o reconhecimento, pela Fazenda, da procedência do pedido de repetição do indébito, referentes a valores recolhidos a título de imposto de renda pelo autor, considerando sua isenção por ser portador de neoplasia maligna. II. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente que quem deu causa à demanda teria sido a própria parte autora, que não cumpriu a obrigação acessória perante a Receita Federal do Brasil. Ademais, refere que nenhum documento juntado aos autos comprovaria que a contraparte protocolizou pedido de isenção perante a Receita Federal do Brasil, nem consta tal prova do documento de Id. 9566776.6768883, o qual, embora esteja intitulado de requerimento administrativo, não corresponde a prova de protocolo de qualquer solicitação à RFB. Ademais, argumenta que, no presente caso, como sequer teria havido pedido administrativo de restituição, afastar-se-ia a possibilidade de pretensão resistida, restando caracterizado que quem deu causa à demanda foi o próprio ora agravado, devendo-se aplicar, para efeito de fixação de honorários, o princípio da causalidade, o que resultaria exclusão de sua condenação ao pagamento da verba honorária. III. Do atento exame dos autos, observa-se haver o ora agravado ajuizado a presente ação objetivando a repetição dos valores recolhidos, a título de imposto de renda, sob o argumento de que faria jus à isenção do tributo, desde o ano de 2004, quando foi acometido de neoplasia maligna. Uma vez intimada, a Fazenda reconheceu a procedência do pedido, não pendendo controvérsia sobre o direito pleiteado, mas apenas sobre a fixação da verba honorária. IV. De fato, o contribuinte não comprovou o prévio requerimento administrativo (mas apenas agendamento on line - ID 4688960.9058454). Nenhum documento juntado aos autos comprova que a autora protocolizou pedido de isenção perante a Receita Federal do Brasil. V. Destarte, no presente caso, como sequer houve pedido administrativo de restituição, o que afasta a possibilidade de pretensão resistida, resta mais do que caracterizado que a parte apelada contribuiu para a demanda, devendo-se aplicar para a lide o princípio da causalidade. VI. Apelação provida. [5]
(PROCESSO: 04599996289102589720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)