PROCESSO Nº: 9220143-66.6524.21.1.8386 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DESEMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIMITE TERRITORIAL DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração da União contra acórdão que negou provimento à remessa necessária, mantendo a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente o pedido, condenado a União (Ministério do Trabalho e Previdência Social) a se abster de indeferir, suspender ou cancelar o seguro-desemprego sem prévia oitiva do contribuinte individual da previdência social, oportunizando-lhe sempre o oferecimento de defesa, em prazo não inferior a 30 dias, em procedimento administrativo regular, à semelhança do adotado pelo INSS para apuração de irregularidades constatadas em benefícios previdenciário. Por fim, deferiu o prazo de 60 (sessenta) dias, para implantação das medidas administrativas necessárias à análise de defesa e recursos apresentados contra o ato de indeferimento, suspensão e cancelamento de seguro-desemprego, determinando, ainda, ao Ministério do Trabalho e Previdência Social a divulgação, de maneira ampla, da possibilidade de apresentação de impugnação contra o ato de indeferimento, suspensão e cancelamento de seguro-desemprego de beneficiário contribuinte individual da Previdência Social no seu site, especialmente nos locais de entrega do requerimento do benefício em comento para conhecimento de todos os assistidos que possam dela se beneficiar. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. No que se refere à alegação de inadequação da via eleita (sob o argumento de que a demanda versa sobre interesses individuais, visando o recebimento de valores do erário), verifico que o acórdão não incorreu em omissão, tendo rejeitado a alegação, nos seguintes termos: "De início, entendo que deve ser rejeitada a preliminar arguida pela União, que sustentou a impossibilidade de ajuizamento da ação civil pública para casos como o dos autos, que envolvam o Fundo de Amparo ao Trabalhador. Verifico que já houve apreciação da matéria por esta egrégia Primeira Turma, que entendeu pelo cabimento da ação civil pública, conforme voto condutor do Desembargador Federal Rafael Cardoso, nos autos do AGTR nº 0457457-13.4110.17.11.0703, interposto contra a decisão que concedeu a tutela antecipada, cujo trecho transcrevo: 2. Não procede o argumento de que a presente ação civil pública não seria cabível por questionar temas relacionados ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalho - a partir do qual é feito o pagamento do benefício do seguro-desemprego. A regra do parágrafo único do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) tem o propósito de evitar o abalo patrimonial orçamentário. Assim, não poderia o Ministério Público, ou qualquer legitimado para a Ação Civil Pública, ingressar com ação para postular repetição de indébito tributário ou de contribuições previdenciárias ou que visem ao pagamento de FGTS para os trabalhadores ou que visem ao pagamento de seguro-desemprego para trabalhadores em geral. 3. No caso, porém, o que a DPU pretende não é o pagamento de seguro-desemprego para a universalidade de pessoas que estejam em determinada situação e que poderiam ser, em tese, beneficiários individualmente identificados. O que ela quer é apenas regular uma rotina administrativa do Ministério do Trabalho e Emprego, determinando que, em vez de fazer-se o cancelamento imediato, abra-se oportunidade para prévia defesa do potencial prejudicado pelo cancelamento do seguro-desemprego. A vedação legal não alcança esse propósito". 4. Quanto ao limite territorial de eficácia da sentença em ação civil pública, verifico que, embora o julgado tenha incorrido em omissão, a Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial repetitivo (representativo de controvérsia) n.º 5.290.071/PR, Rel. Min. Juan Araújo, ao analisar a regra prevista no art. 16 da Lei n.º 7.347/85, primeira parte, consignou ser indevido limitar, aprioristicamente, a eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante. No mesmo sentido, o seguinte precedente deste Tribunal: Processo Nº: 9598776-65.3741.3.1.4092 (PJE), Relator: Desembargador Federal Lucas Araújo (Convocado), 1ª Turma, unânime, Vicente Ferreira. 2019. 5. Quanto à alegação da União de que o bloqueio de parcelas não violaria o contraditório/ampla defesa, verifico que se trata, na verdade, de inconformismo da recorrente, que não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Por fim, não configura julgamento extra petita a condenação da União na obrigação de divulgar, de maneira ampla, a possibilidade de apresentação de impugnação contra o ato de indeferimento, suspensão e cancelamento de seguro-desemprego, no site, consistindo numa maneira de conferir eficácia à decisão judicial, sendo desnecessário que conste expressamente do pedido, podendo ser determinado ex Danilo Lima. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir a omissão, sem atribuição de efeito infringentes.
(PROCESSO: 34291482621114738128, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)