PROCESSO Nº: 5734544-11.6680.9.4.4695 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQ E AGRONOMIA CREA RN ADVOGADO: Fernando da Rocha De Faria Neto APELADO: EDUARDO CAUÊ MORAES ADVOGADO: Cauê Rocha Esmael Freires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Cauã Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. PRÉVIO CADASTRAMENTO DO CURSO E DA INSTITUIÇÃO. RAFAEL FERREIRA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado na exordial, ratificando os termos da tutela de urgência anteriormente concedida, para determinar ao CREA/RN que proceda à alteração cadastral do autor junto aos quadros da referida autarquia, fazendo constar sua formação em ensino superior, no Curso de Engenharia Elétrica, desde que nenhum outro empecilho, além daquele discutido nesta demanda, obste tal modificação. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. Em suas razões recursais, apela o CREA/RN alegando a perda superveniente do interesse de agir, por não ter apresentado oposição ao pedido da parte autora, ao revés, informou em sua contestação que o óbice para o seu pedido não mais existia. O impedimento era a falta de registro do curso de Engenharia Elétrica junto ao conselho, contudo, foi resolvido pela solicitação da IES em 13/04/2018. Sustenta que o curso foi registrado pelo CREA/RN em 20/03/2018, após o regular trâmite administrativo. Requer o provimento do recurso, no sentido do reconhecimento da perda superveniente do interesse processual, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, II do CPC/2015. Alternativamente, pugna pela improcedência do pedido, ante a demonstração de que a autarquia profissional agiu em estrita conformidade com a legislação, com a inversão do ônus processual. Extrai-se dos autos que o autor é técnico em eletrotécnica e que no ano de 2012 constituiu a empresa E DAVI LUCCA CARDOSO - ME, na qual desenvolve atividades de manutenção de aparelhos eletrodomésticos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação, como responsável técnico. A fim de abranger sua atuação empresarial, realizou a graduação no Curso de Engenharia Elétrica, bacharelado, cuja conclusão se deu em 14/07/2017. Ocorre que ao solicitar a alteração do seu registro profissional de nível técnico para superior, junto ao CREA/RN, em 03/12/2018, obteve a resposta negativa sob a justificativa de que a IES não estava cadastrada junto à autarquia. Consta nos autos que embora a Uninassau tenha feito a solicitação de cadastro do referido curso perante a autarquia profissional em 11/01/2018, o desfecho regular do procedimento administrativo apenas se deu em 08/10/2018, depois da data da propositura desta ação, em 01/10/2018. Cumpre observar que o demandante teve deferido o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, em 11/12/2018, para determinar que o CREA/RN procedesse à alteração cadastral do autor junto aos quadros da referida autarquia, fazendo constar sua formação em nível superior, desde que o único óbice fosse a ausência do cadastro da IES. Ressalte-se que a tutela de urgência foi deferida antes de findar o procedimento administrativo da autarquia profissional para a realização do cadastro da Uninassau, de modo que não há o que se falar em perda superveniente do interesse processual desta demanda, pois o postulante teve seu direito satisfeito, mesmo que precariamente, por força de decisão judicial. A sentença posteriormente prolatada apenas veio ratificar a tutela de urgência anteriormente concedida. Considerando-se o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na Primeira Instância, o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios recursais em R$ 200,00 (duzentos reais) a serem acrescidos ao valor dos honorários advocatícios já arbitrados pelo Juízo a quo. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 15377281916964996407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)