PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO.
1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou os embargos executivos extintos sem o exame do mérito, por restar caracterizada a litispendência com a ação declaratória nº 4482696-47.8717.25.4.0630 (art. 485, VI, NCPC).
2. Recurso no qual se postula que seja reconhecida a inexistência de litispendência e apreciado o pleito da embargante/recorrente para a produção de prova testemunhal e depoimento das partes.
3. A litispendência se caracteriza através do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os parágrafos 1º e 2º do art. 337, do NCPC.
4. Os embargos executivos objetivam extinguir a ação fiscal nº 4851317-39.3502.16.11.2007, ao argumento de suposta ausência de título executivo extrajudicial, decorrente de irregularidade da prestação de contas do convênio federal nº 60142/1999 - PGR - PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA. A ação declaratória nº 9304212-76.6443.25.1.3382 tem por escopo a declaração de regularidade da aplicação dos recursos públicos objeto do convênio federal nº 60142/1999 - PGR - PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA.
5. Julgamento da ação declaratória nº 8560282-21.9291.1.4.7057 (AC 367649/SE) no sentido de improcedência da ação. Configuração da litispendência. Manutenção da sentença recorrida.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92921716053139790508, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NUNES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019, PUBLICAÇÃO: 10/11/2019)