PROCESSO Nº: 2017094-58.0908.9.9.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RENAN NOGUEIRA ADVOGADO: Nathan Araújo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Alves EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CP. CÁLCULO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CP. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MERO ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou a 6 anos e 8 meses de reclusão e 237 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 70, todos do CP. 2. O tipo penal do roubo disposto no art. 157 do CP já prevê a grave ameaça ou violência à pessoa, bem como o § 2º do mesmo artigo aumenta a reprimenda penal se esse crime for consumado mediante o uso de armas de fogo. Dessa forma, mostra-se intrínseco se da ação decorre algum prejuízo emocional e psicológico à vítima. Portanto, o mero abalo psicológico, momentâneo, não constitui argumento idôneo para valorar negativamente a circunstância judicial referente às consequências do crime, não fornecendo o juízo na sentença parâmetros que constatem o dano psicológico além do esperado pela prática desse delito. 3. Na segunda fase, em que pese ter reconhecido o afastamento da valoração negativa da circunstância judicial citada acima, isso não repercutirá na redução da pena, uma vez que reduzida a pena base para o mínimo legal, isto é, 4 (quatro) anos, a atenuante da confissão espontânea, reconhecida pelo juízo a quo na segunda fase da dosimetria da pena, na fração em 1/6, não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, em obediência ao disposto na súmula 231 do STJ. 3. Parcial provimento à apelação para afastar do cálculo da pena base a circunstância judicial referente às consequências do crime, mantendo-se, contudo, a pena final imposta na sentença.
(PROCESSO: 38715597079347582162, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)