PROCESSO Nº: 5268501-60.6066.15.4.9747 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CORACY PEREIRA DOS SANTOS COSTA e outros ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Mata - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÕES INEXISTENTES. IMPROVIMENTO. 1. UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitara a alegação de prescrição intercorrente para habilitação de sucessores em execução de título judicial. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi expresso ao considerar que a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 4. As razões da embargante demonstram sua intenção de rediscutir o mérito do feito, bem como de prequestionar normas legais com a finalidade de se utilizar das vias recursais extraordinárias, não havendo omissão ou contradição a ser afastada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 11321314770203615951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)