PJE 6411420-21.2016.28.5.3749 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DEFESO. MORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. 1. Apelação de sentença que julgou procedente em parte o pedido do autor, determinando ao INSS que retome a análise dos requerimentos de seguro defeso apresentados pelos pescadores relativos ao período 2017/2018. Condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3.000,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015). 2. Em suas razões, a Federação dos Pescadores e Aquicultores do Estado da Paraíba pugna pela reforma da sentença quanto à fixação da verba honorária advocatícia, pugnando que a mesma corresponda ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico auferido pelos pescadores. 3. Nos termos do § 8º, do art. 85, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 4. In casu, o valor da causa corresponde a R$ 100,00 (cem reais), apresentando-se razoável e proporcional para remunerar a causa o valor fixado a título de honorários advocatícios (R$ 3.000,00), não havendo que se falar em percentual sobre proveito econômico auferido, dado que, inclusive, ausente condenação nesse sentido. 5. Luigi Gonçalves. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo de prolação da sentença), com exigibilidade suspensa.
(PROCESSO: 97876290318331383337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)