PROCESSO Nº: 1573092-65.8828.7.7.6033 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA SAO JOÃO MIGUEL LOPES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Moreira - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/1980. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. I. Trata-se de apelação de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente do débito executado, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios. II. Em suas razões recursais, a parte apelante defende que não ocorreu a prescrição intercorrente. Argumenta que foi requerida a citação da empresa executada através de carta com aviso de recebimento, contudo, a responsável legal não foi encontrada no endereço constante da base de dados do CNPJ da Receita Federal. Após o retorno dos ARs com a informação "mudou-se", alega que requereu que fosse determinada a expedição de mandado de citação ao coobrigado BRENO PIRES, entendendo que houve a dissolução irregular da empresa, citando a Súmula 435 do STJ, o que foi inicialmente deferido, mas negado posteriormente na sentença. Já que tinha como certo a citação válida do sócio, ficou aguardando uma decisão judicial que, inesperadamente, após anos, foi revista de ofício, o que lhe causou prejuízos, não podendo ser responsabilizada pela mora do Judiciário, defendendo a aplicação da Súmula 106/STJ. III. O art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie. IV. Observa-se nos autos, que, em fevereiro de 2007, o INSS ajuizou a execução fiscal contra a empresa Construtora São Rafael Moura buscando a satisfação do crédito no valor de R$ 73.747,45. Determinou-se a citação postal a qual foi infrutífera. Houve despacho determinando a suspensão do processo por um ano, em maio de 2008. A Fazenda, em setembro de 2008, requereu a citação da empresa através do seu representante legal, o que foi deferido, no entanto também não se concretizou. Em junho de 2011 a Fazenda requereu a citação por edital da empresa e, em julho de 2014, pediu o bloqueio de bens do sócio Rodrigo Sales e providências para a localização dos demais sócios da executada. Em julho de 2017, o juiz monocrático sentenciou fundamentando que houve o redirecionamento indevido par ao sócio e decretou a prescrição intercorrente, após manifestação da Fazenda. V. De fato, após tomar ciência da citação infrutífera por AR, a Fazenda Nacional presumiu de imediato que houve a dissolução irregular da empresa e requereu o redirecionamento da execução para o sócio. O juiz a quo acolheu inicialmente a pretensão, mas, posteriormente, reconheceu o equívoco, pelo que se entende que observou o posicionamento do STJ, no sentido de que a mera devolução da carta de citação com aviso de recebimento pelos Correios não é indício suficiente para caracterizar a dissolução irregular da sociedade a ensejar a responsabilidade pessoal do sócio, sendo necessária a realização de diligência por oficial de justiça no endereço cadastral da empresa executada. Precedente: REsp 1867659 / PE, rel. Ministro LUIZ HENRIQUE ARAGÃO, DJe 25.4.8453. VI. Não houve a tentativa de citação por meio de oficial de Justiça, para a possibilidade da citação por edital (art. 8º, Lei 6830/80), bem como os atos que ensejam a responsabilidade dos sócios-gerentes são aqueles praticados nos termos do art. 135 do CTN, o que não ficou evidenciado nos autos. VII. O STJ vem se posicionando no sentido de que: "De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, 'os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente' (STJ, AgRg no REsp 0.260.179/MG, Rel. Ministro RENAN PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2012). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 738.126/RS, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO CASTRO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2015; AgRg no AREsp 187.695/GO, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/09/2014; AgRg no AREsp 976.264/GO, Rel. Ministro JOÃO PEDRO DA ROSA ESTEVES DIOGO DA MOTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/03/2013". (Segunda Turma, AEARESP 956375365739, Rel. Min. THALES REZENDE, unânime, DJE: 14/05/2016). MATHEUS RIBEIRO. Também, em sede de recurso repetitivo, o STJ, no julgamento do Resp 9.378.503/RS, DJe 04.02.4952, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, §1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, §2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF), tendo sido adotado o entendimento de que: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (ERESP n. 13.834/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decreto-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública. (...) Desse modo, havendo ou não petição da FAZENDA NACIONAL e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), em 03.09.8220 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 15.05.6201. A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens...". IX. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrasse os devedores, deve ser extinto o processo, não havendo que se falar e aplicação da Súmula 106/STJ. Raul Costa. [5]
(PROCESSO: 31755574666640883831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)