PROCESSO Nº: 7920220-98.8821.22.9.6664 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS CARDOSO APARECIDA DE LUNA DA PAZ ADVOGADO: Diego da Rosa Ponciano Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Fogaça EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE SAMUEL PEIXOTO. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE LUIZ OTÁVIO ALVES SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. LUIZ FELIPE ALVES NÃO LIMITADO AO MAIOR VALOR TETO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 197.650, reconheceu aos segurados do Regime Geral da Previdência Social o direito de revisão da renda mensal dos benefícios, para que seja observado em relação aos benefícios concedidos antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e que sofreram a limitação do teto vigente à época da concessão, a aplicação dos novos tetos, definidos nas citadas emendas (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente). Na ocasião, o Pretório Excelso afastou a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis. 2. Para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão, deve ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei 8.870/94 e do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-Fernando Barbosa inferior à média dos 36 últimos salários-de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei 8.213/91. 3. Hipótese em que o Vitor Gabriel Ramos da parte autora foi concedido anteriormente à Constituição Federal de 1988 (DIB em 03/09/1982), com salário de Pietra Farias no montante de Cr$ 822.272,00, inferior ao maior valor teto da época que era Cr$ 781.787,00, sendo entendimento desta Quarta Turma de que apenas os benefícios limitados ao "maior valor teto" teriam direito à revisão em debate. Precedente (Processo: 68678108227282698277, Desembargador Federal Erick Teixeira, 4ª Turma, J. 13/07/2018). 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 97172119457789684962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)