PROCESSO Nº: 9845586-43.0523.2.2.1824 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI VIANA ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. DECADÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. I. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autarquia previdenciária, apenas no que concerne ao arbitramento dos honorários advocatícios e aos juros de mora conforme o RE nº 710.896/SE, mantendo, nos demais termos, a sentença que condenou a autarquia a proceder à readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria da parte autora, conforme os tetos fixados pela EC nºs 20/98 e 41/03, bem como a pagar as diferenças atrasadas, desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Juros de mora de 0,5% ao mês, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E. II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, a decadência do direito da demandante conforme o art. 103 da Lei 8.213/91, a impossibilidade do direito à revisão dos benefícios concedidos no "buraco negro" ocorrer nos mesmos moldes que os demais, bem como por não mencionar na parte final do acórdão que estão prescritas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação. Ademais, alega haver omissão no r. acórdão no que tange à aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, o art. 927, §§3º e 4º do CPC e o art. 27 da Lei 9.868/99, no que diz respeito aos juros de mora e correção monetária. Em linhas gerais, requer que sejam supridas as omissões apontadas. III. A respeito da decadência alegada pelo embargante, observa-se que a discussão já foi assentada no item III da ementa, in verbis: "III. No tocante à decadência, importa destacar que, como no caso em tela, o pedido da autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão". IV. No tocante ao direito à revisão dos benefícios concedidos no "buraco negro" ocorrer nos mesmos moldes que os demais, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão, como se verifica no item IX da ementa, in verbis: "IX. Assim sendo, o segurado que teve o benefício concedido antes da edição das EC's 20/98 e 41/2003, com renda mensal limitada ao teto máximo do RGPS, deve ser revisado, a fim de se aplicar como limitador máximo o novo teto constitucional das citadas emendas constitucionais". V. Conforme é possível observar no item IV da ementa, a apelação foi provida, também, no sentido de que estão prescritas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, nos termos do art. 103 da Lei n.º 8.213/91 e do art. 1º do Decreto 47.329/32, ou seja, acham-se prescritas as parcelas anteriores a cinco anos de 15 de fevereiro de 2018, uma vez que o ajuizamento da presente ação se deu na referida data. VI. Assim, deve ser reconhecida a omissão apontada e onde se lê que a apelação foi provida apenas no que concerne aos honorários advocatícios e aos juros de mora, leia-se que a apelação foi provida apenas no que concerne aos honorários advocatícios, aos juros de mora e à prescrição de parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. VII. No que tange aos juros de mora e correção monetária, afere-se que já houve análise do disposto no item XII da ementa: "XII. No que toca aos juros e à correção monetária, mantém-se o decidido na sentença, uma vez que está conforme o RE nº 354.654/SE". CAIO GOMES. Da análise dos embargos de declaração apresentados pelo INSS, observa-se que se repete a argumentação já veiculada nos autos. IX. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. X. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. XI. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. XII. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão na parte final do acórdão para fazer constar que ficaram prescritas as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, mas sem atribuir-lhes efeitos infringentes. [16.1]
(PROCESSO: 00587410445761302168, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)