PROCESSO Nº: 2797234-05.4104.1.9.0613 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE SOUZA ADVOGADO: João Felipe Viana e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Campos EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. LEI 8.059/90. FILHA BRUNA ROCHA. NÃO CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ PREEXISTENTE À MORTE DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 5º, III, da Lei nº 8.059/90, considera-se dependente, do ex-combatente, para fins de percepção de pensão especial, o filho e a filha inválidos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, analisando o supracitado comando normativo, sedimentou o entendimento de que, em se tratando de filho inválido, independente de sua idade ou estado civil, será considerado dependente de ex-combatente quando a doença for preexistente à morte do instituidor do benefício. (Precedentes: AgRg no REsp 0.111.144/RN, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO FERNANDES, DJe 26/05/2011; AgRg no REsp 6.529.635/PE, Rel. Ministra MILENA CALDEIRA, DJe 13/12/2008). 3. Hipótese em que embora se possa afirmar que a autora seja portadora de Hipertensão arterial sistêmica, CID I-10, Hipertensão arterial primária, CID I27.0 e Gonadotrose, MATHEUS FOGAÇA, não é possível atestar, pelos laudos médicos constantes dos autos, que tais condições lhe ocasionaram invalidez, ou que a mesma se encontra incapacitada para toda e qualquer atividade laborativa, e que esta preexistia à data do falecimento do ex-combatente em 25/10/2010. Além disso, a promovente, em exercendo atividade remunerada, demonstra que os argumentos relativos à invalidez não podem prosperar. 4. Desta feita, constatado o não preenchimento dos requisitos fixados no art. art. 5º, III, da Lei nº 8.059/90, inexiste o direito à concessão da pensão especial de ex-combatente. 5. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 96506482641855609543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)