PROCESSO Nº: 5990884-73.6546.8.7.1199 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FREITAS ADVOGADO: Vitor Gabriel Campos e outros AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Cavalcanti (Convocado) - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8869436-24.3014.20.2.5058 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, por meio da qual pretende o ora agravante, a sua remoção do Instituto Federal de Alagoas - IFAL para o Instituto Federal de Pernambuco - IFPE. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega: a) ser professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal de Alagoas - IFAL, atualmente lotado no campus Batalha, em Alagoas, na área de química, em regime de Dedicação Exclusiva, ou seja, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; b) possuir domicílio em Paulista/PE e, em face da distância do seu local de trabalho (400km), não teria condições de realizar viagens de ida e volta todos os dias, motivo pelo qual pernoitaria em Batalha/AL durante toda a semana; c) ser sua mãe portadora de cardiopatia hipertensiva, diabetes mellitus tipo II, neuropatia diabética e diminuição de acuidade visual (Doc. 02 da Petição Inicial), necessitando de acompanhamento constante, de modo que, em meados de 2015, teria havido um agravamento extraordinário no quadro da enfermidade que a acomete, passando a apresentar desorientação progressiva nos níveis de consciência (e neuropatia diabética), o que causaria dificuldade para andar, estando ela em tratamento (atestado anexo - Doc. 02 da Petição Inicial); d) subsidiariamente, ter o direito à remoção para o Campus Maragogi do IFAL, o que diminuiria pela metade o tempo de suas viagens, possibilitando-lhe dar maior assistência a sua genitora (processo administrativo nº 87869.152800/0407-88); e) sua mãe já seria idosa, apresentando um quadro amplo de doenças, já realizando acompanhamento médico há vários anos na cidade onde reside, não sendo, no seu entender, viável que ambos tenham que mudar de local de moradia de Pernambuco para Batalha/AL; f) ser divorciado e possuir um filho menor, com 13 (treze) anos de idade, que necessitaria de constante acompanhamento, e do qual compartilha a guarda de sexta-feira (noite) a segunda-feira; g) o fato de trabalhar a 397 km de distância de sua residência, teria provocado problemas psicológicos em seu filho, o qual estaria precisando ser acompanhado por psicólogo (Doc. 03 da Petição Inicial); h) para efeito de reconhecimento do direito à remoção por motivo de saúde, a única exigência legal (art. 36 da Lei nº 8.112/90) seria a comprovação da patologia. Neste contexto, defendeu que, acaso, mesmo com a prova da patologia, a administração decida por negar a remoção e, com o decurso do tempo, a genitora do servidor venha a sofrer agravamento do quadro clínico ou outro resultado por conta da impossibilidade do servidor de estar por perto e dar o amparo necessário, incorreria a administração em responsabilidade civil, na forma como traz o art. 37, § 6º da Constituição Federal. Ao fim, invoca a incidência do postulado da proteção familiar, trazendo à colação precedentes jurisprudenciais. III. Ao analisar os autos, observa-se que a pretensão do ora agravante é, em verdade, obter a redistribuição do seu cargo para a Instituto Federal de Pernambuco - IFPE, não a remoção, instituto jurídico que não contempla a movimentação entre entidades com quadros de pessoal distintos. Identifica-se, portanto, que - quanto ao pedido principal - a hipótese fática não se adequa ao disposto no art. 36, inciso III, b, da Lei 8.112/90. IV. No que se refere ao pedido subsidiário - remoção entre os campi de Batalha/AL e Maragogi/AL - a pretensão do ora agravante encontra obstáculo na conclusão apresentada pela junta médica, no sentido de que o mal que acomete a genitora do ora recorrente tem tratamento no local de seu domicílio profissional. É que, a demonstração de impossibilidade de ser, a doença que acomete dependente de servidor, tratada no local de domicílio deste - além da necessidade de prova de se tratar de dependente que viva às expensas do servidor (dependência não presumida) ou que conste do assentamento funcional - constitui pressuposto para o deferimento da remoção. Em outras palavras: não se mostra correta a tese de que, para efeito de reconhecimento do direito à remoção por motivo de saúde, a única exigência legal (art. 36 da Lei nº 8.112/90) seria a comprovação da patologia. V. Por sua vez, no que se refere aos problemas psicológicos que estariam acometendo o filho de 13 anos de idade do ora recorrente, o minucioso exame dos autos permite identificar que este ingressou no serviço público há aproximadamente 9 (nove) anos, após aprovação em concurso público prestado junto ao Instituto Federal da Bahia (IFBA), tendo sido seu cargo redistribuído para o IFAL/Campus Batalha em 08/07/2015, ou seja, o afastamento da genitora e do filho foi uma opção manifestada pelo próprio agravante - natural àqueles que prestam concurso público - ao decidir tomar posse em cargo com lotação em local distante de seus familiares, de modo que, diante deste contexto, o acolhimento da tese por ele apresentada na presente ação, subverteria a necessidade de prevalência do interesse público (lotação de cargos de acordo com a necessidade do serviço) sobre o particular. VI. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 36770801305721661678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)