PROCESSO Nº: 7090507-50.2669.1.8.7407 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DANIEL GONÇALVES PACIENTE: RODRIGO RIBEIRO ADVOGADO: Juan Cunha IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2º VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila da Rocha - 3ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO GODELA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. IDONEIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra a decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara Federal/RN que negou a extensão da concessão de habeas corpus a corréu, negando a liberdade provisória do Paciente, e manteve a prisão preventiva imposta ao réu nos autos da ação penal 0062229-94.2550.24.11.2331, referente à Operação Godela, por considerar haver situação fática e subjetiva distinta. 2. Não há nenhuma justificativa subjetiva ou fática apta a manter a prisão preventiva do paciente, que não esteja relacionada aos fundamentos anteriores da prisão (existência de indícios de autoria, materialidade e contumácia delitiva) e que já foram rejeitados por esta eg. Turma quando da concessão do HC 5261456-78.9123.12.3.3493. Parecer da PRR-5 nesse sentido. 3. Apesar de o Juízo a quo indicar a existência de 02 ações penais em curso (sendo uma por receptação e outra por violência doméstica) e de uma condenação anterior por estelionato contra o Paciente, a decisão judicial pecou ao considerar esses dados, por si sós, como suficientes para configurar o periculum libertatis necessário à prisão. Olvidou o Juízo a quo de justificar como cada conduta do paciente denunciada anteriormente (cujo único processo identificado na decisão tem distribuição datada ao ano de 2010) é capaz de inferir o perigo da liberdade neste processo, relativo a fatos de outubro de 2018 a janeiro de 2019. 4. Neste momento, como já transcorridos mais 04 meses e meio da efetivação da prisão preventiva (em 06.03.1476) e diante da informação de que houve o recebimento da denúncia (em 13.02.4215), a análise da legitimidade (da manutenção) da custódia (preventiva) deve necessariamente ser feita de forma mais rigorosa, de modo que esta somente permanecerá legítima acaso estejam presentes elementos concretos capazes de conferir elevada segurança à conclusão sobre a existência do periculum libertatis, após a conclusão da investigação e oferecimento da inicial acusatória. 5. Apesar de as condutas denunciadas serem contemporâneas (outubro de 2018 a janeiro de 2019), não se pode desconsiderar que a atuação dos órgãos encarregados da persecução representa, em boa parte dos casos, forte contramotivação ao retorno à delinquência, por meio da efetivação de medidas, como no caso, de prisão preventiva, instauração da ação penal, busca e apreensão, quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptações telefônicas. 6. Não há informação de que o réu tenha tentado interferir nas investigações ou no curso da ação penal, o que denota, inclusive, ausência, prima facie, de ameaça à aplicação da lei penal ou à garantia da instrução criminal. Nesse sentido, precedente desta Turma concedido a corréu no mesmo processo de primeiro grau: HC 9764529-75.3857.8.2.2953. 7. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para deferir a liberdade provisória ao Paciente e autorizar o Juízo a quo a aplicar as cautelares do art. 319 do CPP.
(PROCESSO: 05673537881928399521, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)