EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE DO EXCEPTO. NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO REJEITADA. 1. Carente de qualquer fundamentação legal é a exceção de suspeição de Juiz, quando não demonstrada a existência de fatos que comprometam a sua imparcialidade. 2. Arguição de suspeição movida contra Magistrada tomando por base o conteúdo de Ofício remetido à Defensoria Pública da União, conclamando esta, eivada de espírito cooperativo com o próprio Poder Judiciário, com órgãos técnicos e legislativos, a adotar medidas administrativas e/ou judiciais a fim de se buscar estabelecer novos parâmetros para a concessão do benefício de prestação continuada inserto no art. 20, da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), de maneira a reduzir os numerosos litígios judiciais travados para discutir essa matéria. 3. Descabida a postulação do excipiente. É que, na hipótese dos autos, a atuação da magistrada se deu em razão do exercício regular de membro da Comissão Judicial de Prevenção de Demandas, instituída pela Portaria do Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, nº 164/2015. 4. Com efeito, em conformidade com os termos do art. 1º, da referenciada Portaria, dentre os objetivos precípuos da Comissão encontra-se expressamente consignada a busca do "diálogo entre os mais diversos atores jurídicos, a fim de fornecer um ambiente de neutralidade, com estímulo à solução negociada, objetivando a redução do impacto intraprocessual de demandas judiciais repetitivas e a prevenção de futuros litígios", bem assim "[...] noticiar fatos relevantes às autoridades competentes, inclusive para fins de ajuizamento de ação coletiva ou de verificação da conveniência de padronização administrativa [...]". Justamente o que se deu no caso em vergaste. 5. No mais, esta Corte Regional tem entendimento de que, para a caracterização da parcialidade do Magistrado, Vitor Gabriel Costa se faz a inarredável demonstração da ocorrência de uma das hipóteses capituladas no art. 145, CPC/2015. Precedente. Contudo, na hipótese dos autos, não se desincumbiu o INSS, ora excipiente, de assim proceder. Logo, carece de suporte legal o presente feito. 6. Exceção de suspeição rejeitada. cm
(PROCESSO: 14483785794632416766, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)