PROCESSO Nº: 4693538-55.0687.20.1.4878 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ITALO VINICIUS CASTRO GOIS ADVOGADO: Ângelo Alberto De Castro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Moreira Maria Alice Carvalho - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7127029-12.1110.17.6.7533 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de decisão que, em sede de ação de indenização por perdas e danos e danos morais, deferiu o pedido de tutela de urgência antecipada, determinando que a Instituição financeira requerida reembolse à parte autora os custos com a locação de imóvel residencial, desde que devidamente comprovado por meio de contrato de locação e comprovantes de pagamento, limitado a 0,5% do valor do imóvel (no caso, R$ 1.684,44, conforme indicado na inicial), até a efetiva entrega do imóvel. 2. Não merece reparo a decisão do Juiz de piso, porque a maneira de agir da Caixa não se apresenta correta e causou efetivamente danos significativos ao autor, que adquiriu o imóvel para residir com sua família e viu frustrada a justa expectativa de realização do sonho da casa própria, cuja concretização demanda esforços de toda a família. Por sua vez, a Instituição financeira agravante, mesmo sendo responsável, por contrato, a fiscalizar o cumprimento do cronograma de construção e acompanhar o andamento da obra, liberando recursos à Construtora Maria Fernanda Correia apenas mediante atestado de percentual de evolução da obra por meio de medições da engenharia da CEF, nada fez no sentido de evitar ou, pelo menos, minimizar o atraso. Tanto que sequer notificou a seguradora contratada para que adotasse as medidas necessárias ao término da obra no prazo contratado, com a própria substituição da construtora responsável pela execução da obra. 3. A alegação da Caixa de que a documentação acostada pelo agravado, que faz prova de aquisição de outro imóvel ainda em construção, não possui nenhum nexo de causalidade com o presente feito, é inteiramente inconsistente, tendo em vista que o agravado resolveu comprar outro imóvel de características semelhantes, em razão do atraso na entrega do imóvel objeto da lide. Registre-se, por oportuno, que ele estava prestes a se casar e não se dispôs a abrir mão do sonho da casa própria. In casu, o autor teve que despender recursos mensais do mesmo jeito que o faria se estivesse alugando outro imóvel. 4. Ademais, esse caso deve ser analisado sob a ótica da função social do negócio jurídico realizado, bem como do princípio da razoabilidade, para que reste observado o direito à moradia constitucionalmente consagrado. O SFH foi criado com vistas a estimular a construção de habitações de interesse social e a possibilitar a aquisição da casa própria pelas classes da população que percebiam menor renda e que, portanto, não tinham condições de recorrer à iniciativa privada. O SFH embasa-se no direito à moradia, agasalhado esse pela Constituição Federal como direito social, necessidade premente do trabalhador. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 11141556881515570808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERREIRA DAVI CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)