PROCESSO Nº: 1688335-86.5855.24.12.3179 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO VISUAL LTDA - EPP ADVOGADO: Antônio De Pádua Almeida Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Peixoto EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, NCPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A controvérsia tem como ponto central o inconformismo da FAZENDA NACIONAL quanto à sentença que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. 2. A Fazenda Nacional, em suas razões recursais, busca o direito ao reconhecimento da inaplicabilidade da matéria objeto de julgamento pelo STF no RE nº 847.095 ao caso dos autos e a necessidade de sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento, pelo STF, do RE 405.280/PR. 3. A sentença impugnada se ajusta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário nº 909.805, julgado sob regime de repercussão geral, fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. Apelação improvida. (PE)
(PROCESSO: 00165913935845697985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)