PJE 0428295-49.5974.28.6.1766 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade à autora, na condição de rurícola. 2. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 3. Hipótese em que, apesar de comprovado o requisito da idade (55 anos), não restou demonstrado o exercício do labor campesino, face à inexistência de início de prova material (declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, datada de 2015; certidão de nascimento dos filhos, nas quais constam a profissão da demandante como doméstica; declarações do colégio dos filhos, datadas de 2016; escritura pública de divisão amigável de imóvel rural e ITR em nome de terceiros estranhos ao processo; e contrato de comodato, assinado em 2015). Verifica-se que as provas documentais, em sua maioria, foram produzidas às vésperas do requerimento administrativo. 4. Ressalte-se, por oportuno, que os documentos em nome de Ana Beatriz Souza não se estendem como início de prova material da demandante, uma vez que os mesmos estão divorciados desde 2008. Além disso, como se observa da entrevista rural, realizada pelo INSS, a autora não demonstrou efetivo conhecimento do meio rural, não deixando convicção de que realmente exerça atividade agrícola, nem apresentou indício de prova material contemporânea que a vincule à terra onde alega trabalhar. 5. Afigura-se insuficiente à concessão do benefício previdenciário vindicado a prova exclusivamente testemunhal, na esteira de entendimento sumulado nº 149 do STJ. 6. Não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/15, entende-se não merecer prosperar o seu pleito de aposentadoria por idade, devendo ser mantido o decisum a quo. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 (vigente quando da prolação da sentença), observando-se o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 86787771368758923675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)