PROCESSO Nº: 9605774-60.0362.4.2.8087 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: PEDRO LUCAS ARAGÃO ADVOGADO: Samuel da Rosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Mota - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818497-06.9946.16.10.4134 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE, NAS CONDIÇÕES ANTERIORES AO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DAS TESES DE DEFESA NELA APRESENTADAS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em procedimento individual de cumprimento de sentença coletiva que assegura a servidores aposentados e pensionistas o direito ao recebimento de gratificações de desempenho nas mesmas condições dos servidores ativos, antes do primeiro ciclo de avaliação. 2. Na decisão recorrida, estabeleceu o MM. Juiz "a quo" que, "no tocante à intempestividade da impugnação apresentada pela parte executada, verifica-se que houve a busca pelo correto valor da execução com a remessa dos autos à contadoria judicial". 3. Aduz a recorrente que a decisão não pode prosperar, no que deixou de reconhecer a intempestividade da impugnação apresentada pela devedora, em face da sua manifesta ocorrência. Sucessivamente, requer a modificação do "decisum", quanto ao ponto em que estabeleceu o pagamento de acordo com suposta quota-parte de pensão, não existente, bem como no que não estipulou honorários advocatícios sucumbenciais a seu favor, com base no valor da execução. 4. No caso, constata-se que o pedido de cumprimento de sentença foi aforado em 09/12/2017 e a intimação da União, devedora, para, querendo, se manifestar, ocorreu, por meio eletrônico, em 10/03/2017. Ocorre que a impugnação somente foi protocolada em 11/01/2018, depois de 43 (quarenta e três) dias úteis da intimação, ou seja, depois de transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias úteis, estabelecido no art. 535 do CPC/2015, para a Fazenda Pública impugnar a execução. Isso, mesmo computado a suspensão do expediente forense, no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, como previsto pelo art. 62 da Lei nº 5.010/66. 5. Conforme a orientação jurisprudencial sobre o tema - e.g.: STJ, MC 90.577/PR -, tratando-se de típica matéria de defesa, e não, de ordem pública, o excesso de execução deve ser apresentado no tempo e na forma legalmente previstos. 6. Dessa forma, ante a sua manifesta intempestividade, impõe-se o não conhecimento da impugnação, devendo a execução prosseguir no valor originalmente requerido, de R$ 16.172,47 (trinta e um mil, trezentos e seis reais e quarenta e sete centavos). 7. Rejeitada a impugnação, os honorários advocatícios não são devidos, conforme o tranquilo entendimento jurisprudencial sobre o tema, consolidado na Súmula do C. STJ, Enunciado nº 519, de seguinte teor: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios." 8 Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 55018207368196289622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)