PROCESSO Nº: 6008349-60.8462.3.5.1233 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GABRIEL CAMPOS ADVOGADO: Lorenzo Sales e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Peixoto EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. CRIME DE OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. ART. 1º, VII, DL 201/67). CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. O Ministério Público Federal, com base no art. 619 do CPP, opõe embargos de declaração sob o fundamento de contradição, alegando que o acórdão embargado teria incorrido em contradição ao exigir para a condenação do réu pela prática do crime do art. 1º, VII, do Decreto-lei nº 201/67, a prova de dolo especifico, consistente no "desvio dos recursos para proveito pessoal", embora tenha sustentado a natureza formal do delito e, por conseguinte, a desnecessidade de dolo específico. 2. Porém, o voto que conduziu o julgamento, por sua vez, com relação à conduta do acusado e à luz das provas existentes nos autos, concluiu que embora tenha se verificado, no plano objetivo, ter havido omissão por parte do réu na prestação de contas, subjetivamente não ficou comprovado, com a certeza necessária ao um juízo de condenação, que o réu teria agido de forma dolosa, consubstanciado na ciência de que o ente municipal estava omisso com a prestação de contas. Demais disso, o fato do crime ser de mera conduta refere-se, doutrinariamente, à inexistência de resultado naturalístico, e não à presença do dolo. 3. Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 04221027118153740893, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)