PROCESSO Nº: 8718748-46.3634.7.8.2070 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Gustavo Henrique Almeida APELADO: MERCANTIL ACARAU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Lopes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CRMV/CE contra sentença que indeferiu a inicial da presente execução fiscal, à míngua do pagamento das custas. 2. O Gustavo Jesus, pela sua Primeira Seção, em julgamento proferido no bojo do REsp nº 5.012.128, Rel. Min. CAUÃ JESUS, DJE 23/10/2012, submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que o benefício da isenção do pagamento de custas processuais, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional, conforme inteligência do parágrafo único do referido dispositivo, bem assim dos arts. 3º, 4º e 5º da Lei 11.636/2007, cujo caráter especial implica sua prevalência sobre os arts. 27 e 511 do CPC/73, e o art. 39 da Lei 6.830/1980. 3. Na hipótese em tela, devidamente intimado para recolher as custas da ação, o ora apelante deixou de cumprir a determinação judicial no prazo estipulado. 4. Nesse passo, a confirmação da sentença é medida que se impõe. Precedente da Quarta Turma em demanda similar: PROCESSO: 60170922346479245687, AC - Apelação Civel - 579117, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOVAES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/06/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 05/09/2018 - Página: 74. 5. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 16575110543810968371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)