PROCESSO Nº: 7776046-36.0335.5.3.0495 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CALEBE NOGUEIRA MARINHO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: THOMAS CARDOSO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Alexandre da Mata ADVOGADO: Marcos Vinicius Ramos APELADO: SAMUEL PINTO MARINHO e outros ADVOGADO: João Vitor Pinto e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Silveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6530584-56.9326.6.5.4471 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Mendes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. EXPLOSÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. CRIME DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO. UM ÚNICO DELITO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DO AGENTE AFERIDA DE MANEIRA EQUIVOCADA. NÃO PROVIMENTO DO APELO DO MPF. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DOS RÉUS PARA EFEITO DE MINORAR A PENA. 1. Acertado o entendimento do juízo de origem, no sentido de que o delito capitulado no art. 251 do CPB não se caracterizou em sua forma autônoma. De fato, os acusados explodiram o cofre da Agência dos Correios de Areial/PB com o único intuito de subtrair o dinheiro contido em seu interior, sendo o delito meio para o cometimento do crime de furto qualificado. 2. O desígnio seria autônomo em situação na qual devidamente demonstrado que o dano teria ultrapassado a própria qualificadora de destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, prevista no parág. 4º. do art. 155, do CPB, pela extensão da destruição promovida no local dos fatos, ou mesmo pela elevada quantidade de explosivos detonados e até acondicionados pelos acusados, o que não ocorreu na hipótese. 3. Não há provas de que a explosão tenha exposto a perigo o patrimônio dos Correios, uma vez que, como se constata no Laudo nº. 183/2017 (identificadores nº. 6464725 e 6653684), a explosão foi de pequena monta, sendo incapaz de assegurar a abertura do cofre ou danificar os demais bens no seu entorno de forma relevante. Também não restou configurado o dolo específico de praticar a ação incriminada, mas, sim, o de subtrair o numerário contido no cofre, constituindo a explosão mero meio empregado para a subtração. 4. Juízo a quo que condenou o réu LUIZ GUSTAVO DA MOTA MARINHO pelo cometimento do delito do art. 15 da Lei nº. 10.826/2003 (disparo de arma de fogo), por duas vezes, em continuidade delitiva. 5. Ainda quando das oitivas procedidas no auto da prisão em flagrante, o apelante LEONARDO FARIAS MARINHO, após tecer detalhes da empreitada criminosa, confirmou ter procedido aos disparos de arma de fogo, registrando que efetuou dois disparos com a sua arma, um contra o alarme da agência e outro contra uma das viaturas, quando estava saindo da agência e entrando no carro para fugir (ID 1069112.7872366). No início das declarações procedidas no inquérito policial, afirmou ainda que: (...) se juntou ao grupo já com sua arma, um revólver TAURUS, calibre 38 de seis tiros com cabo de borracha; (...). 6. Apesar da negativa promovida em juízo, o primeiro relato realizado no inquisitivo muito mais se adequa ao contexto probatório do feito, sobretudo quando analisado juntamente às oitivas das testemunhas, policiais federais que participaram da operação na Agência dos Correios de Areial/PB, que afirmaram que os bandidos atiraram por diversas vezes contra a equipe da Polícia Federal. 7. Depoimentos dos policiais federais que estão em total consonância com as informações que foram trazidas pelos próprios acusados DANIEL SANTOS e PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO MARINHO e com as demais provas apuradas no feito, como objetos apreendidos e perícias. 8. Cometimento do delito de disparo de arma de fogo, capitulado no art. 15 da Lei n. 10.826/03, pelo apelante OTÁVIO NUNES MARINHO, que se deu em uma única oportunidade, no momento em que o apelante empreendeu fuga e efetuou o disparo de arma de fogo em via pública, ao tentar evadir-se do local do crime de furto qualificado. Nesse ponto, o disparo de arma de fogo contra policiais que chegaram ao local do furto qualificado tentado, após a consumação deste delito, constituiu um crime autônomo, e não desdobramento do crime de tentativa furto qualificado. 9. Já no que concerne ao disparo efetuado contra o alarme da agência dos correios, tem-se que se deu no próprio contexto da empreitada criminosa promovida pelo apelante, com a intenção de destruir o alarme e assegurar a prática do ilícito empreendido, pelo que não há que se falar em desígnios autônomos, mas sim em disparo que teve por finalidade assegurar o sucesso do delito de furto qualificado, cabendo, aqui, absorção do delito pela aplicação do princípio da consunção. Precedente: HC 421.454/MS, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS OLIVEIRA ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2009, DJe 06/07/2009. 10. Manutenção da condenação do apelante THALES BARROS MARINHO pelo cometimento de um único delito do art. 15 da Lei nº. 10.826/2003 (disparo de arma de fogo). 11. Em relação ao argumento de que inexistia a consciência de que um dos comparsas (Vinicius Cunha) seria menor de idade, registre-se que o apelante não trouxe qualquer elemento a evidenciar tal situação, apto à configuração do alegado erro de tipo. Ao contrário, quando do exame das oitivas, o que se percebe é que já existia um conhecimento prévio por parte dos acusados MURILO PORTO e LUIZ GUSTAVO CAMPOS MARINHO e do menor, inclusive, o menor afirmou ter entrado na conversa dos acusados em razão de já conhecer os mesmos (ID 6734109.9749590), o que faz entender que, na situação, inexistia ignorância quanto à menoridade de Augusto Silva, que declarou o seguinte: que ontem à tarde viu as pessoas de Anão (Albery) E Galego (Calebe Ramos) conversando e como conhece os dois entrou na conversa; que eles tratavam sobre um plano de assalto e convidaram o declarante para participar; (...). 12. Conforme a Súmula n. 500, do STJ, o delito previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/90 tem natureza formal, prescindindo de comprovação da efetiva corrupção do menor, bastando a participação deste na conduta delituosa perpetrada, em associação com o maior de 18 anos. Outrossim, o grau prévio de corrupção do menor, ou seja, a sua primariedade ou reincidência é irrelevante para a configuração do crime, vez que cada crime em que esteja envolvido fomenta a degradação do menor. Precedente desta Corte Regional: TRF5, ACR 3960679-12.8261, Desembargador Federal Convocado LEANDRO ALVES MAIA DE BENJAMIN CORREIA, Quarta Turma, 05/05/2019. 13. DOSIMETRIA DA PENA. O Magistrado a quo fixou a pena privativa de liberdade definitiva de JOÃO GUILHERME DA LUZ em 4 anos, 2 meses e 19 dias de reclusão, mais 60 dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 1/10 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, e para o Renan Castro em 8 anos, 1 mês e 19 dias de reclusão, mais 466 dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 1/10 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. 14. ANTHONY CARDOSO: Quanto à penalidade inicial do acusado DIEGO PEIXOTO, em 4 anos de reclusão, entende-se que foi um pouco elevada, haja vista que, na hipótese, a circunstância judicial personalidade do acusado, entendida pelo Magistrado como desprezo não apenas pelo patrimônio público, mas também pela vida e integridade física dos policiais envolvidos na operação de prisão, não poderia ter sido valorada de maneira negativa. Ao que se percebe do feito, o acusado ERICK DIAS, quando foi preso, não portava arma, pelo que não se poderia lhe atribuir circunstância negativa em virtude dos tiros deferidos contra os agentes de polícia. 15. Fixa-se a penalidade inicial do acusado ERICK AZEVEDO em 3 anos e 8 meses, isso em consonância com o art. 59 do CPB. Não havendo agravantes, mas presente a atenuante da confissão espontânea, mantém-se a atenuação da pena em 8 meses, fixando-a em 3 anos de reclusão. 16. Ausentes causas de aumento, mas presente a causa de diminuição decorrente da tentativa, e considerando que o ato criminoso se protraiu no tempo, tendo sido executado até o ponto imediatamente anterior à inversão da posse, diminui-se, da mesma forma que a sentença, a pena em um terço (parág. único do art. 14 do CP), fixando-se a pena definitiva para o delito de furto qualificado em 2 anos de reclusão. 17. A pena de multa para o delito de furto qualificado, em atenção ao princípio da simetria, fixa-se inicialmente em 80 dias-multa sendo cada dia multa estabelecido, em conformidade com o decreto condenatório, em 1/10 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (fevereiro/2017), na forma dos artigos 49, parág. 1o. c/c art. 60, parág. 1o. do CPB. Mantém-se a atenuação da pena de multa em 20 dias-multa, fixando-a em 60 dias-multa. Pena de multa definitiva, em razão de ter sido o crime tentado, diminuída em 1/3, terminando em 40 dias-multa. 18. Tem-se também por um pouco elevada a penalidade inicial fixada em razão do delito do art. 244-B da Lei n. 8.069/90, também aqui o Magistrado justificou a personalidade do acusado como sendo desfavorável em razão da demonstração de desprezo pela vida e integridade física de terceiros, o que anotou de maneira abstrata. Fixa-se a penalidade inicial do acusado, para o delito de corrupção de menores, em 1 ano e 8 meses de reclusão. 19. Não havendo agravantes ou atenuantes, bem como ausentes causas de aumento ou de diminuição, fica a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão. 20. Praticados os crimes de furto e corrupção de menor, pelo acusado NATHAN NOGUEIRA, por meio de ações autônomas (concurso material), aplicam-se cumulativamente ambas as penas, fixando-se a pena privativa de liberdade definitiva em 3 anos e 8 meses de reclusão. Fixa-se a pena de multa definitiva em 40 dias- multa, sendo cada dia multa fixado em 1/10 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (fevereiro/2017). 21. KAIQUE DA ROCHA MARINHO: Também aqui, entende-se como desarrazoada a consideração da personalidade como negativa. O Magistrado disse o seguinte: a personalidade do acusado é desfavorável, na medida em que criminosa demonstrou desprezo não apenas pelo patrimônio público, mas também pela vida e integridade física dos policiais envolvidos na operação de prisão. O desprezo ao patrimônio integra o próprio tipo de furto qualificado, já o desprezo àintegridade física e vida dos policiais encontra-se considerado no próprio tipo de disparo de arma de fogo. 22. Fixa-se a penalidade inicial do Vinicius Barbosa, então, em 3 anos e 8 meses, isso em consonância com o art. 59 do CPB. 23. Quanto à reincidência, o que se percebe dos autos é que o acusado é reincidente por condenação transitada em julgada no processo criminal 2704731-92.2109.015.7242, em que restou condenado pelo cometimento do delito do art. 15 da Lei 10.826/2003 (disparo de arma de fogo). Em não sendo a hipótese de multireincidência, tem-se por possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante de confissão do acusado. Precedentes: HC 369.906/SP, DJe 30/01/2017 e HC 944.123/SP, j. 14/10/2017. 24. Deixa-se de valorar a pena intermediária de maneira negativa na segunda fase de dosagem, o que repercute em uma penalidade intermediária de 3 anos e 8 meses de reclusão. 25. Ausentes causas de aumento, mas presente a causa de diminuição decorrente da tentativa, mantém-se a diminuição da pena em um terço (parág. único do art. 14 do CP), fixando-se a pena definitiva pela prática do delito de furto qualificado em 2 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão. 26. A pena de multa para o delito de furto qualificado, em atenção ao princípio da simetria, fixa-se inicialmente em 80 dias-multa sendo cada dia multa estabelecido, em conformidade com o decreto condenatório, em 1/10 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (fevereiro/2017), na forma dos artigos 49, parág. 1o. c/c art. 60, parág. 1o. do CPB. Pena intermediária em 80 dias-multa. Pena de multa definitiva, em razão de ter sido o crime tentado, diminuída em 1/3, terminando em 53 dias-multa. 27. Pelos mesmo motivos destacados no item 18, tem-se por um pouco elevada a penalidade inicial fixada em razão do delito do art. 244-B da Lei n. 8.069/90 (corrupção de menores), também aqui o Magistrado justificou a personalidade do acusado como sendo desfavorável em razão da demonstração de desprezo pela vida e integridade física de terceiros, o que anotou de maneira abstrata, até porque restou o réu condenado pelo delito de disparo de arma de fogo. Por esta razão, fixa-se a penalidade inicial do acusado, para o delito de corrupção de menores, em 1 ano e 8 meses de reclusão. 28. Havendo na segunda fase da dosimetria unicamente a agravante da reincidência (o réu nega a prática do delito de corrupção de menor), agrava-se a penalidade em 4 meses, ficando em 2 anos de reclusão. Ausentes causas de aumento ou de diminuição, fica a pena privativa de liberdade definitiva pelo crime de corrupção de menores em 2 anos de reclusão. 29. Para o delito de disparo de arma de fogo por uma vez (art. 15 da Lei nº 10.826/2003), apesar da igual consideração da personalidade negativa de maneira desarrazoada, o aumento procedido na penalidade inicial foi de pequena monta. O preceito secundário do artigo em estudo prevê uma penalidade de 2 a 4 anos e o Magistrado a quo determinou uma pena inicial em 2 anos e 4 meses de reclusão, o que foi coerente com as demais circunstâncias realmente negativas (culpabilidade, motivos do crime, circunstância e consequências). 30. Portanto, mantém-se a pena inicial para o delito de disparo de arma de fogo em 2 anos e 4 meses de reclusão. 31. No que concerne à reincidência, mesmo sendo específica, na hipótese, tenho por plausível a compensação com a atenuante da confissão espontânea, pelo que deixo de agravar a penalidade intermediária do acusado. 32. Ausentes causas de aumento e diminuição da pena, tem-se por pena privativa de liberdade definitiva o quantum de 2 anos e 4 meses de reclusão. 33. A pena de multa inicial para o delito de disparo de arma de fogo foi elevada. Em atenção ao princípio da simetria, reduz-se a pena de multa, na primeira fase, de 120 para 80 dias-multa, sendo cada dia multa estabelecido, em conformidade com o decreto condenatório, em 1/10 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (fevereiro/2017), na forma dos artigos 49, parág. 1o. c/c art. 60, parág. 1o. do CPB. Mantém-se a pena intermediária em 80 dias-multa. Pena de multa definitiva em 80 dias-multa. 34. Praticados os crimes de furto, corrupção de menor e disparo de arma de fogo por meio de ações autônomas, aplica-se cumulativamente as penas, fixando-se a pena privativa de liberdade definitiva do Enzo Cardoso em 6 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão. Fixa-se a pena de multa definitiva em 133 dias- multa, sendo cada dia multa fixado em 1/10 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (fevereiro/2017). 35. Apelo do MPF a que se nega provimento. Dá-se parcial provimento aos apelos dos réus DIEGO NASCIMENTO e LUCAS CORREIA MARINHO, apenas para reduzir as penalidades fixadas, o que repercute em uma pena privativa de liberdade definitiva de 3 anos e 8 meses de reclusão, mais 40 dias- multa, para o réu JOÃO PEDRO MOURA, e 6 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 133 dias- multa, para o réu FRANCISCO CAMPOS MARINHO.
(PROCESSO: 81043880970582248866, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)