PROCESSO Nº: 6949265-14.1351.31.8.5561 - NINA OLIVEIRA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: WILZA ISABELLA GONÇALVES ADVOGADO: Heitor Cunha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Moura - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Caldeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Viana Maia Ana Beatriz Peixoto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JOÃO VITOR NASCIMENTO NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA APRECIAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Breno Fogaça necessária contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito, no sentido de determinar que a autoridade coatora promovesse o andamento do requerimento administrativo no prazo de 10 (dez) dias. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. A impetrante alegou ter protocolado requerimento administrativo (PROTOCOLO 226144018), em 15/05/2018, requerendo a concessão de benefício previdenciário, o qual fora devidamente instruído, mas a Autarquia deixara de proferir qualquer decisão no prazo legal. Sendo assim, restaria configurado o direito líquido, certo e exigível da impetrante, o de ver seu pedido decidido em tempo hábil, motivando a utilização do presente mandamus. 3. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 2 (dois) meses. Assim, mantém-se a imposição para que o INSS conclua o processo administrativo. 7. Thales Farias Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 11692946644813381018, THEO BARBOSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)