PROCESSO Nº: 9575457-68.1568.8.9.7015 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : JOÃO LUCAS ARAÚJO LORENZO DA MOTA ADVOGADO : Luiz Gustavo Rocha Augusto Monteiro APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Des. Federal Gustavo Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Moura Zagallo EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RENOVAÇÃO DE DEMANDA JÁ AJUIZADA E RESOLVIDA. COISA JULGADA MATERIAL. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO AUTORAL. 1. Cuida-se de ação ajuizada por AUGUSTO DA LUZ, atuando em causa própria, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de CONTRATO CONSTRUÇÕES E AVALIAÇÕES LTDA; 2. Aduz o autor que, em 21 de janeiro de 2010, participou de mutirão realizado pelas rés, assinando o Contrato Particular de Compra e Venda do Imóvel, referente ao lote sob nº 04, da quadra "C-I", componente do LOTEAMENTO denominado CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM ROYAL II, por meio do programa Minha Casa Minha Vida, registrado no 1º cartório de registro de imóveis e hipotecas de Maceió-AL em 20 de março 2012; 3. Afirma que o referido contrato não especificou a data de início da construção, limitando-se a estabelecer que o término ocorreria em 18 (dezoito) meses, findo o qual dar-se-ia por iniciada a amortização das 300 (trezentas) prestações do valor financiado (R$ 45.940,00); 4. Segundo o autor, não obstante a alegação de que a construção encontrar-se-ia inacabada e não entregue, a CEF, dando-a por finalizada, iniciou a cobrança das aludidas prestações em novembro de 2012. Menciona, então, encargos que estariam sendo cobrados, sem pagamento. Além disso, em consequência do inadimplemento, o demandante estaria sendo submetido à ação extrajudicial de alienação fiduciária pela demandada Caixa Econômica Federal, a qual requer a retomada do imóvel caso não efetuado o adimplemento de imediato. Ademais, seu nome teria sido inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e no Cadastro de Devedores (SERASA); 5. A sentença, todavia, reconheceu ter havido coisa julgada (CPC, Art. 485, V), extinguindo o processo sem resolução do mérito (ID 3040553.6301593), donde o apelo autoral ora examinado (ID 5744627.5434302), rechaçando a ocorrência de coisa julgada e, na sequência, renovando os fundamentos esposados na inicial; 6. De fato, este TRF5, apreciando o PJe 7676053-11.0165.23.6.4043, manteve a sentença que, excluindo a responsabilidade da CEF quanto à obra em si, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos que lhe digam (à obra) respeito, formulados contra a construtora; ademais, reafirmando a legitimidade do banco quanto ao financiamento e, pois, a competência para a julgar os pleitos dirigidos à CEF, Davi Lucas Freitas, validando o contrato e as imposições dele decorrentes; 7) Forçoso reconhecer, neste cenário, que os únicos temas ainda passíveis de abordagem judicial (sobre a obra e contra a construtora, quiçá envolvendo prejuízos extracontratuais decorrentes do financiamento que a CEF vem cobrando) devem ser ajuizados perante a Justiça Estadual, tal como afirmado no PJe 5086205-71.6419.26.1.6587; 8) A presente demanda é, em tudo e por tudo, repetição da anterior, já acobertada pelo manto da coisa julgada material; 9) Honorários advocatícios sucumbenciais (antes não fixados) majorados para 10% do valor da causa (CPC, Art. 85, § 11), sem prejuízo da gratuidade judicial já reconhecida; 10) Apelação improvida.
(PROCESSO: 60586979071355476391, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)