PROCESSO Nº: 7624239-04.2774.1.7.5913 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JULIANNA MIRELLA OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Gonçalves REPRESENTANTE(PAIS): ANDREA LEON DE OLIVEIRA ADVOGADO: Leandro Porto PROCURADOR CIVIL: MACLEIDE HEROTILDES LEAL ADVOGADO: Danilo Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2929882-42.9658.30.5.1169 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante. 2. Em suas razões, a embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão quanto à observância do art. 97 da CF relativamente à correção monetária. Alega que a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 teve seu alcance limitado à atualização de valores de requisitórios, motivo pelo qual deve ser observada a legislação até o julgamento do RE nº 143.166/SE. Por fim, afirma que ainda não foram modulados os efeitos da decisão, de modo que deve ser reconhecida a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 3. Não merece acolhimento a alegação da embargante, eis que ao julgar o agravo de instrumento, a Turma pronunciou-se expressamente no sentido de ser aplicado o que restou definido pelo STJ no Tema/Repetitivo 905. Destacou-se que o caso dos autos corresponde a cumprimento de sentença que condenou a União ao pagamento das diferenças do valor da GDTPS, pelo que aplicável o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Registre-se, por oportuno, que este entendimento está em consonância com o posicionamento do STF, no julgamento do RE 080195/SE, ocorrido em 05/07/2017, no qual, por maioria, afastou-se o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, acolhendo-se, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais apropriado para recompor a inflação. 5. Igualmente, não há que se falar em omissão em relação à modulação, eis que não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão que julga o recurso representativo da controvérsia para decidir aplicando a tese nele firmada, já que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 463456 AgR/PR, Rel. Min. PEDRO HENRIQUE ALVES, DJe 28-04-9037). 6. Como se vê, a alegação de omissão se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando STJ, OTÁVIO COSTELA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 21/03/2016, DJe: 30/12/2016). 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 44090488741042998888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)