PROCESSO Nº: 7421248-61.1846.15.9.4121 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO NASCIMENTO ADVOGADO: Augusto Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Fernandes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA. VALIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por OTÁVIO NUNES ante o acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedentes os embargos opostos à execução de título extrajudicial nº: 0114524-68.9022.14.6.6558, ajuizada pela Caixa Econômica Federal, pleiteando o recebimento dos valores decorrentes de débito pelo não pagamento de parcelas decorrentes do Contrato Particular de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida e Outras Obrigações (contrato n.º 41.6710.771.379721-31). 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que o contrato de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas, em geral, não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada. Ou seja, a validade e exigibilidade da obrigação objeto da nota promissória foi expressamente reconhecida, não havendo omissão quanto à questão. 3. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 40822939141501070218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)