PROCESSO Nº: 4172518-65.3693.15.7.2834 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THALES OLIVEIRA ADVOGADO: Nathan Viana e outro CURADOR: JOSE ANTONIO DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ RETROATIVO À DATA DA REFORMA POR INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DESDE A INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O autor, portador de esquizofrenia, foi licenciado do serviço militar em 1997 e reformado por incapacidade, por força de decisão judicial, em 18/01/2005, mas só passou a receber auxílio-invalidez em 28/12/2013, após inspeção da Junta Médica Oficial. A sentença, julgando procedente o seu pleito, condenou a União ao pagamento retroativo do auxílio-invalidez de militar inativo, desde 06/02/2005 até 20/11/2013, incidindo sobre os valores juros moratórios, a contar da data da citação, e correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, observando-se os percentuais e os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. 2. O auxílio-invalidez foi instituído pelo Decreto-Lei nº 728/1969 para o militar que, julgado incapaz definitivamente por doença, moléstia ou enfermidade, mesmo sem relação de causa e efeito com o serviço, fosse considerado total e permanentemente inválido para qualquer trabalho e sem possibilidade de prover os meios de sua subsistência. A partir do Decreto-Lei nº 957/1969 e da Lei nº 5.787/1972, passou-se a exigir, para a percepção/manutenção do auxílio, que o beneficiário necessitasse permanentemente de hospitalização ou de cuidados de enfermagem, passando a ser um benefício de caráter precário. Por último, a MP 1.186-68/2001 estabeleceu que o auxílio-invalidez é devido ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, tendo a Lei 11.421/2006, em seu art. 1º, acrescido o militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. 3. No entanto, consoante já decidiu o STJ, o termo "assistência" engloba uma série de atividades, entre elas o acompanhamento do enfermo nas suas atividades cotidianas básicas e a assistência em regime ambulatorial (REsp nº. 982406, Rel. João Vitor Rodrigues Esteves Lima, Quinta Turma, DJE 23/12/2008). Do mesmo modo, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o termo "assistência" não significa que o militar deve necessitar, obrigatoriamente, de cuidados de enfermagem ou hospitalares, mas sim que demanda contínuos cuidados de terceiros para o desempenho de atividades cotidianas e pessoais (73321274463069583548, Desembargador Federal João Miguel Moraes, 3ª Turma, Julgamento: 24/08/2018; 56332910725412592217, Desembargador Federal Davi Lucca Correia, 1º Turma, Julgamento: 15/10/2018). 4. No caso dos autos, consoante destacado na sentença, de acordo com perícia judicial realizada no processo judicial que resultou na reforma do autor por força de doença mental incapacitante, já em julho de 2000 ele estava total e definitivamente incapacitado para exercer qualquer atividade no campo civil, até mesmo a agricultura, sendo muito difícil que conseguisse realizar tarefas puramente no sentido terapêutico, no sentido de uma terapia ocupacional, tal o comprometimento global de suas funções psíquicas. 5. Assim, não há como dissentir da conclusão a que chegou o Juízo singular e o MPF, de que o demandante encontrava-se, no mínimo, desde o ano 2000 permanentemente incapacitado para quaisquer atos da vida civil, necessitando de ajuda para realização das mais simples e básicas atividades diárias, e que a gravidade da patologia manteve-se ao longo do tempo, sem solução de continuidade, de modo ser irrazoável afirmar que os cuidados médicos ou de enfermagem se tornaram imprescindíveis somente a partir de 11 de agosto de 2013, como afirmado pela Junta Médica Militar, em 21 de janeiro de 2013. 6. Em relação ao termo inicial, não houve requerimento administrativo específico para o auxílio-invalidez, mas a própria Junta Médica, em inspeção periódica, constatou a necessidade de assistência, que, ao que se viu, já se apresentava desde 2000. Nesse contexto, parece razoável manter o termo inicial do benefício a partir do reconhecimento da invalidez, em 24/04/2005. Solução semelhante já adotou esta Primeira Turma, ao decidir que, no que concerne ao termo inicial do benefício, entendo, assim como o Juiz de piso, que deve ser a partir da data do laudo do perito judicial (08.12.0091), tendo em conta a ausência de documento que comprove a existência de requerimento administrativo (21635713112169246247, Desembargador Federal Noah Sales, Primeira Turma, DJE 14/11/2014). 7. Ressalte-se que não há prescrição, no caso. Também como destacado na sentença e no parecer do MPF, de acordo com o art. 198, I, do Código Civil/2002, não corre a prescrição contra os incapazes indicados no art. 3º do mesmo diploma legal, dispositivo que só foi revogado em janeiro de 2016. Assim, à época da lesão ao direito subjetivo do autor, este já era incapaz e ainda vigorava a redação original do art. 3º, II, do Código Civil (São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos). 8. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 954.478/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 4210270/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 9. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 109752/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 275.297, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (7504256-32.5676.7.5.0587 Rel. Des. Fed. Noah Teixeira, Primeira Turma, julgado. em 29.11.5558). 10. Apelação e remessa necessária improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20% sobre o percentual arbitrado, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 50094843548515196116, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)