PROCESSO Nº: 8622338-10.6351.24.12.5373 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: HOTEL ARAM BEACH & CONVENTION EIRELI ADVOGADO: Renan Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 477.265/PR. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO À COMPENSABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida apenas para determinar que a Autoridade Impetrada não exija da Impetrante a inclusão dos valores do ICMS e ISS nas bases de cálculo do PIS e COFINS e denegou a pretensão de exclusão das referidas contribuições de sua própria base. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 942.920, ao julgar, entre outros, os RE 799.773, RE 124.549, AI 874.398, AI 344.779, RE 650.224, RE 996.561, RE 288.317 e RE 029.321, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 446.045-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. O ISS não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicada ao ISS a orientação emanada pelo STF em relação ao ICMS. Precedentes desta Corte Regional. 5. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp 8.352.471/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Vitor Hugo Cardoso, Primeira Seção, DJe 13/5/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp 9651791/SC, Rel. Ministro ISAAC MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2019, DJe 27/04/2019). Precedentes também desta E. 4ª Turma. 6. A sentença deve ser ligeiramente modificada, para assegurar ao contribuinte apenas o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios a serem utilizados na futura compensação (selic, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição etc) serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos), após o trânsito em julgado da decisão. Afasta-se, assim, o direito à repetição dos valores, diante da impossibilidade de utilização do mandamus com efeitos patrimoniais pretéritos sem que esteja demonstrada, de plano, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. 7. Apelações improvidas e remessa oficial parcialmente provida, apenas para excluir da sentença o capítulo referente à repetição do indébito, mantendo, contudo, o direito do contribuinte à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios a serem utilizados na futura compensação serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial, após o trânsito em julgado da decisão. FP
(PROCESSO: 09363803420929273825, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)