PROCESSO Nº: 8970092-78.3735.5.7.5425 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: MUNICIPIO DE DUAS ESTRADAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Silva - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3412744-86.0861.13.3.4200 - 12ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO NA FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. ÁREA "NON AEDIFICANDI". DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO EM SEDE DE LIMINAR. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE URGÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse, indeferiu pedido de liminar que objetivava a imediata desocupação, bem como o desfazimento das construções realizadas em faixa de domínio e área não edificante (ônus a ser suportado exclusivamente pelo município agravado). 2. Conforme consignado na decisão agravada, "nota-se, a partir das fotografias juntadas pelo autor/agravante, que a obra de construção da via de acesso público está consolidada, inclusive com a utilização efetiva pela população local" e "que o serviço de transporte ferroviário, na região em disputa, encontra-se completamente desativado, diante da nítida situação de abandono das linhas férreas, as quais estão, em determinados trechos, imperceptíveis, diante do avanço da vegetação local", o que, em princípio, além de demonstrar uma posse velha do agravado, descaracteriza qualquer possibilidade de urgência a embasar o perigo da demora e, consequentemente, deferimento de uma medida antecipatória. 3. De se destacar que o Juízo de origem já ordenou que o réu/agravado (Município de Duas Estradas/PB) não realize novas construções públicas, na faixa de domínio férrea e na área non aedificandi, bem como se abstenha de deferir eventuais pedidos de construção por particulares, sob pena, em ambas as hipóteses, de demolição das construções e aplicação de multa. Tais medidas melhor se coadunam com o atual momento processual, porque, carecendo a matéria de exame aprofundado, seria temerária a concessão do provimento antecipado, sem a fase de produção de prova no Juízo de primeiro grau. 4. Ademais, a antecipação da prestação jurisdicional, nos moldes em que postulado pelo recorrente, assumiria feição satisfativa, cuja pretensão é vedada pelo art. 300, § 3º, do CPC[ ]. Precedentes deste TR5: AG/SE nº 10816093902498262155, Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique Castro, Primeira Turma, Julgamento: 17/10/2017; AGTR nº 812567/PE, Rel. Des. Fed. Lucas Ribeiro, Segunda Turma, DJE de 15/09/2015 e AG/SE nº 13537614312293359845, Rel. Des. Fed. Raul Vieira, Julgamento: 22/04/2016. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 99494979200326937617, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)