PROCESSO Nº: 5823907-33.0609.8.11.4739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO PIRES ADVOGADO: Benício Fogaça APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Barbosa - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por CAUÊ CAVALCANTI contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Paraíba que acolheu a impugnação ao cumprimento provisório de sentença e extinguiu a execução. 2. Conforme esclarecido pelo STJ, "há de se entender que, após a Emenda 30, limitou-se o âmbito dos atos executivos, mas não foi inteiramente extinta a execução provisória. Nada impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, a liquidação da sentença, e que a execução (provisória) seja processada até a fase dos embargos (CPC, art. 730, primeira parte) ficando suspensa, daí em diante, até o trânsito em julgado do título executivo, se os embargos não forem opostos, ou forem rejeitados." (REsp 578.619/SP). 3. Dessa forma, a restrição aplica-se apenas à alienação de patrimônio público, através da emissão de precatórios e/ou RPV. Nesse sentido, precedentes desta Corte: PROCESSO: 56828100831928312586, Desembargador Federal Breno Nunes, 2ª Turma, j. 19/07/2018 e PROCESSO: 65949803344500275115, Desembargador Federal Thales Dias, 2ª Turma, Ryan Lopes. 4. No caso dos autos, encontra-se pendente o julgamento dos recursos excepcionais, tendo o autor esclarecido, quando da interposição de embargos de declaração contra a decisão, que o requerimento restringia-se à liquidação provisória do julgado. 5. Apenas não caberia execução provisória se a sentença contra a Fazenda Pública ainda estivesse pendente de confirmação do Tribunal ordinário (art. 496, CPC), porque antes ela não produziria qualquer efeito, conquanto, em qualquer caso, seria permitida pelo menos sua prévia liquidação, que pode ser deflagrada mesmo na pendência de apelação (art. 512, CPC). 6. Ressalte-se que o fato de o acórdão da apelação ter estabelecido que "a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo" não constitui óbice à liquidação provisória, devendo ser utilizado o Manual vigente à época da liquidação do julgado. 7. Apelação provida, determinando o retorno dos autos à vara de origem, com o processamento da liquidação provisória do julgado, como pleiteado pelo autor.
(PROCESSO: 72423017611937935535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)