PROCESSO Nº: 3959374-59.0307.1.6.6506 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BERLANE BELARMINO DA ROCHA ADVOGADO: Emanuel Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Nogueira Gabrielly Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Duarte EMENTA Processual civil. Embargos de declaração em Apelação, opostos pela União. Pensão por morte. Filha maior de 21 anos, solteira e não ocupante de cargo público art. 5º, II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58. Percepção de aposentadoria concedida pelo RGPS. Inexistência de restrição. Legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Súmula nº 340/STJ. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 81681358445075308542, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO TEIXEIRA IGOR CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)