PROCESSO Nº: 9298695-65.1732.1.1.3290 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INAPI INDUSTRIA NACIONAL DE ACESS PARA IRRIGACAO S A ADVOGADO: Erick Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Pinto - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 26 DA LEI 6830/80. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica de direito privado em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade da agravante, porém extinguiu a execução fiscal quanto a duas CDA's em função de seu cancelamento administrativo, sem condenação em honorários advocatícios. 2. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se é cabível a condenação em honorários sucumbenciais no presente feito considerando a extinção parcial da execução fiscal, em razão do cancelamento administrativo de duas das três CDAs que lastreiam o feito executivo. 3. Compulsando os autos, verifica-se que em 23/09/2018 o executado apresentou sua defesa por meio de exceção de pré-executividade e, após um mês (14/11/2018), a União cancelou administrativamente as inscrições CSCE456634038 (R$ 33.798,01) e CSCE805500388 (R$ 01.771,32), permanecendo, todavia, a execução da CDA de nº FGCE 0017512150 (R$ 203.665,35). Destaque-se que o executado não se desincumbiu do ônus de demonstrar qual o motivo do cancelamento das CDAs supracitadas. 4. Deve ser mantida a decisão de origem, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80, notadamente porque o cancelamento ocorreu em momento anterior da decisão da primeira instância, e que, conforme decisão recorrida, o cancelamento administrativo não tem qualquer relação com a exceção de pré-executividade apresentada. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 54054412559232864245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)