PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE NA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAR APENAS OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS SEM A PRESENÇA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 149 DO STJ. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DOCUMENTOS ELABORADOS A PARTIR DE JUNHO DE 2015, APÓS O NASCIMENTO DO FILHO, COM INTUITO DE COMPROVAR FATOS RETROATIVOS. CARLOS EDUARDO PORTO.
(PROCESSO: 44645970143180744847, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019, PUBLICAÇÃO: 29/09/2019)