PROCESSO Nº: 5008929-83.6318.16.8.5169 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO CAVALCANTI ADVOGADO: Gabriel Lima Dantas e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Rosa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 99 DO CPC/2015. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS NÃO ELIDIDA. 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÂMETROS DESTA CORTE. 1. Retornam os autos do STJ, que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela UFRN, para que a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita se dê com base nos elementos concretos existentes nos autos. 2. O STJ, dando provimento ao recurso especial interposto pela UFRN, determinou o retorno dos autos a este e. Tribunal, para que seja reapreciado o pedido de justiça gratuita, à luz dos elementos existentes nos autos. 3. No caso dos autos, restou demonstrada a situação de hipossuficiência da Demandante/Recorrente, eis que aufere menos que 10 (dez) salários-mínimos, enquanto integrante do quadro de inativos da Autarquia, sendo que este parâmetro vem sendo utilizado nesta Corte como condizente com a concessão do benefício. Precedentes: Processo: 17658675362380602820, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Eduardo Barbosa, 3ª Turma, Julgamento: 28/08/2019. Processo: 97778892524416747946, AC - Apelação Civel - 966473, Desembargador Federal Samuel Correia, Renan Ferreira, Julgamento: 24/03/2018, Publicação: DJE - Data:30/05/2018 - Página:113. 4. Mantida a concessão do benefício da justiça gratuita. dfp
(PROCESSO: 87228698904548688653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)