PJE 5597499-74.5992.3.4.2982 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. JOÃO GABRIEL SALES. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 10ª Vara Federal/PB que, antes da expedição da Carta Precatória, determinou que a agravante recolhesse os valores referentes às diligências de oficial de justiça perante a Sabrina Cardoso, sob pena de preclusão temporal. 2. Nas suas razões de agravo, defende, resumidamente, que: a) a atribuição do juízo federal deprecante se resume à expedição da carta, ficando ao cargo do juízo estadual deprecado aferir a necessidade de recolhimento de diligências ou outras formalidades estritamente vinculadas às particularidades da Laís Duarte; b) a geração de guias de pagamento no site da Beatriz Pires da Paraíba exige o preenchimento do campo "número do processo", o que não é possível antes da expedição e autuação da carta precatória no juízo estadual, sendo certo que o sistema não aceita a numeração do processo da Justiça Federal, de modo que estaria impossibilitada de cumprir a determinação da decisão agravada. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 3.245.882/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º , § 1º , da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Eloah Azevedo), por força da princípio hermenêutico "ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". 4. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1403011-03.4369.25.8.2594, rel. Des. Federal Erick Peixoto, data da assinatura: 10/06/2019. 5. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 86890625904192247130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)