PROCESSO Nº: 8420511-91.1573.18.8.8318 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Henrique Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Cavalcanti - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STJ NO REsp nº 5.894.932/AL. REPETITIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto pela Universidade Federal da Paraíba - CAMILA CAMPOS contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, sob a justificativa de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com o julgamento do STJ no REsp 2.768.150/AL, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no seguinte sentido: "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada". 2. Defende o recorrente que deveriam ser deduzidos os percentuais recebidos pela parte exequente em virtude da aplicação das Leis 8.622/93 e 8.627/93, eis que essa ressalva existiria no próprio REsp 1.119.321/AL. 3. Acórdão da eg. Paulo Nascimento negou provimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido, sendo vedada a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 8.328.670/AL, fixou as balizas a serem observadas no que se refere à compensação do reajuste geral de 28,86% e o aumento específico da categoria do magistério superior oriundo das Leis 8.622/93 e 8.623/93. Consoante se depreende do v. Acórdão, as linhas mestras a serem observadas quanto à compensação encontram-se delineadas nos parágrafos 3º a 5º, que dispõem o seguinte: "3. Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis. Entretanto, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. Precedentes das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal. 4. Não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso. 5. Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. É o que preceitua o art. 741, VI, do CPC: "Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre (...) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença". 5. A compensação, portanto, é a regra encartada no parágrafo 3º, que vai ao encontro do que preconiza a MP n.º 1.704/98, de julho de 1998, que, no §2.º do art.2.º, determinou fosse compensado o índice de 28,86% com o aumento concedido pela Lei n.º 8.627/93. Nesse ponto, a meu sentir, tal matéria de defesa somente poderia ser alegada após a edição da referida medida provisória. 6. Formada a coisa julgada, a compensação ainda é viável, conforme explicitado nos parágrafos 4º e 5º do REsp nº 8.585.795/AL. Entretanto, nessa fase processual, a compensação assume o viés de exceção, ficando a cargo do Ente Público o ônus argumentativo de demonstrar que, no caso concreto, não pode suscitar a objeção de defesa no processo cognitivo. 7. Firmadas tais premissas, conclui-se que, in casu, e diferentemente de outros processos que têm chegado à Vice-Presidência, o Ente Público não se desincumbiu a contento de seu ônus de demonstrar que a compensação não pode ser objetada. E essa prova tem sido feita de forma singela, à vista de simples comprovação do estágio em que se encontrava o processo de conhecimento, quando ainda nessa fase, à época da edição da MP n.º 1.704/98, de julho de 1998. Portanto, não demonstrada essa impossibilidade, há de ser prestigiada a coisa julgada, à luz das teses firmadas no REsp nº 3.633.727/AL. 8. Com efeito, a tese do Ente Público é de que quando foi editada a MP n.º 1.704/98, de julho de 1998, que estendeu o reajuste de 28,86% aos servidores civis, o processo de conhecimento já tinha esgotado as instâncias ordinárias. Ora, desse fato não se diverge. O problema é que não se está em fase de embargos à execução, a teor da exceção prevista nos §§4º e 5º do REsp nº 7.811.634/AL. Essa fase de há muito já passou. In casu, os requisitórios já foram expedidos. Logo, não há falar em compensação diante a existência de preclusão, eis que ultrapassada a fase de embargos à execução. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 95552227382247659921, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 07/06/2019)