PROCESSO Nº: 4882695-75.8897.15.6.6532 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO FARIAS ADVOGADO: Davi da Cunha AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa da Cruz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8227452-22.3650.21.6.3175 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Juan Barros EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. ADMINISTRATIVO. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. IMÓVEL COM INFILTRAÇÕES QUE PODEM TER SIDO OCASIONADAS PELA FALTA DE IMPERMEABILIZAÇÃO DA PAREDE EXTERNA. RESPONSABILIDADE DA CEF. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 8755804-94.1490.10.3.6165 e 2957714-01.8494.28.4.9649. 2. A decisão agravada determinou a suspensão do processo, na parte relativa às áreas externas/comuns do condomínio e aos vícios construtivos estruturais que afetam a coletividade dos condôminos, até o julgamento da ação coletiva (Processo nº 5582689-88.3015.30.6.7444). Após, resolveu parcialmente o mérito (art. 356, II e art. 487, I, ambos do CPC) em relação aos vícios construtivos narrados na unidade habitacional da parte autora, julgando parcialmente procedentes os pedidos, para condenar as demandadas a realizar os reparos necessários no imóvel, inclusive com o reembolso dos custos de aluguel, de valor mensal de locação mínimo de R$ 700,00 (setecentos reais) e durante o período em que se reputar necessário, caso haja necessidade de afastamento do imóvel. Não obstante, julgou improcedente o pedido de reparação a título de danos morais. 3. In casu, a irresignação da agravante, autora da ação originária, se estende à ausência de condenação dos demandados em danos morais e de responsabilidade da CEF em relação às infiltrações ocorridas no imóvel objeto da demanda. 4. A ora agravante contratou com a CEF mediante o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem a Caixa como agente executor e o FAR como financiador. No entanto, não obstante seja o agente executor, a CEF, em princípio, não tem responsabilidade em relação às infiltrações decorrentes de ausência de manutenção predial, vez que a pintura das fachadas e dos apartamentos é de responsabilidade dos condôminos. 5. O dano moral, previsto no art. 5º, V e X da Constituição Federal, está configurado quando se constata ofensa a direito da personalidade ou sofrimento psíquico que extrapole os aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, não se confundindo com um mero aborrecimento. Precedentes: AgInt no REsp 0967156/SP, Rel. Ministra MARIA CECÍLIA SILVA, 3ª Turma, julgado em 13/04/2019, DJe 27/02/2019; REsp 9739051/RS, Rel. Ministro CAUÃ SILVA, 2ª Turma, julgado em 06/03/2017, DJe 22/11/2017. 6. Na casuística, como bem explicitado na decisão recorrida, o Perito afirmou que apesar da patologia encontrada (vício de construção), inexiste qualquer risco de desabamento e que "o imóvel está em plena condição de habitabilidade e conforto", a revelar que o transtorno vivenciado pela parte autora não assumiu relevo suficiente para a configuração de dano moral. Não cabe, assim, cogitar-se, a esse título, da condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94978163640237726761, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)