PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL SUFRAGADA PELO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que reconheceu a subsistência de distinção entre o precedente da Corte Suprema (RE 812.408/MG) e a questão suscitada no Recurso Especial, razão pela qual afastou a sistemática do art. 1.036 do CPC e determinou o retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, à vista do que dispõe o art. 1.041, parágrafo 2º, do CPC.
2. O particular não se insurge propriamente contra o teor do decisum, mas entende que o agravo interno deveria ter sido provido, e não improvido, como de fato o foi.
3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso em exame, entendo haver contradição no julgado.
4. O decisum do Egrégio Pleno deste VINICIUS VIEIRA traduz a mesma ratio decidendi adotada monocraticamente pelo Luigi SouzaPresidente, em 2013, que, ao reconhecer que a tese firmada no RE 508.332 não albergaria toda a discussão travada no presente feito, proveu o agravo interno e, em juízo de retratação, admitiu o recurso especial (fls. 381/382). Em verdade, a razão de ser da submissão da matéria ao Pleno residiu na determinação do Leonardo Alves. Ministro Relator do STJ de que o julgamento se desse por órgão colegiado.
5. Nesse cenário, não obstante o efeito prático seja o mesmo, eis que o Acórdão embargado afastou a sistemática do art. 1.036, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, na linha do art. 1.041, parágrafo 2º, do CPC, é de se reconhecer que, de fato, há contradição, eis que os argumentos ventilados no recurso manejado pelo Particular foram acolhidos. Assim, devem ser preservados os fundamentos do julgado em sua quase integralidade, alterando-se apenas seu dispositivo para, onde se consignou "agravo interno improvido", passar a constar "agravo interno provido". Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 95329374234454886, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 16/04/2019, PUBLICAÇÃO: 13/12/2019)