PROCESSO Nº: 3809892-42.8855.2.7.5354 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FELIPE DA CRUZ ADVOGADO: Thales da Cruz Prado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Rocha Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Sales Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz da Rocha EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA TRABALHISTA DE FORMA ACUMULADA. ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DE FORMA ACUMULADA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA ALÍQUOTA MÁXIMA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÊS A MÊS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer a União, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto ao reconhecimento de que os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte provieram de sentença trabalhista, logo, não há como imputar à União qualquer responsabilidade por atraso ou morosidade de precatório. 2. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretendem a Fazenda Nacional e o particular a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 3. A embargante, em toda sua explanação, afirma a existência de falhas no julgado, demonstrando inconformismo insolúvel pela via estreita dos embargos, dada sua natureza declaratória. Pela sua própria natureza jurídica, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto sobre o qual houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão, não podendo insurgir-se contra fatos e argumentos já decididos com clareza. 4. O acórdão apreciou corretamente todos os pontos da causa. Não há, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida. Ademais, a faculdade de embargar não é meio processual adequado para rediscutir matéria já apreciada pelo Tribunal. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07315963081236059971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)