PROCESSO Nº: 9376808-20.0615.23.8.1530 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ATM - ASSESSORIA TECNICA - EIRELI ADVOGADO: Leandro Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Fogaça - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da SJ/PE, que, integrada pelos embargos de declaração, extinguiu a execução fiscal, em face da ocorrência da prescrição, condenando a Fazenda Nacional em honorários advocatícios de 5% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/73. 2. Extrai-se dos autos que a Fazenda Nacional propôs execução fiscal em face da empresa ATM - ASSESSORIA TECNICA - EIRELI, ora apelada, para cobrança de créditos tributários referentes a IRPJ, COFINS, PIS, Multas e demais Sanções apurados no Processo Administrativo nº 91421.701066/5004-87, consubstanciados nas CDA's nºs 40 2 12 330641-94, 40 6 12 756233-27, 40 6 12 770557-64, 40 6 12 918308-67 e 40 6 12 558140-68, relativos a fatos geradores com vencimentos entre 26/07/1998 e 27/01/2002, no valor histórico (2012) de R$4.407.533,87. 3. O STJ firmou entendimento no sentido de que a adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional quinquenal, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN (a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor), sendo João Guilherme Duarte que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos recomeça a contar a partir da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento. Precedentes: AgInt no AREsp 864.278/RS, Rel. Ministro Ryan Porto de Faria, 1ª T., DJe 13/01/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 688.269/PR, Min. Henrique Martins, 2ª T., DJe 20/10/2016. 4. Inacolhível a tese defendida pela executada e endossada na sentença de que o prazo prescricional já havia se expirado, quando a execução fiscal foi promovida em 2012, em razão do cancelamento administrativo do parcelamento ocorrido em 09/2006. 5. O fato, porém, corretamente apontado e comprovado pela Fazenda Nacional, é que, embora tenha ocorrido a exclusão da empresa do RYAN OLIVEIRA em setembro de 2006, tal ato foi seguido de sucessivas reinclusões e exclusões no parcelamento entre o período de 11/2009 e 03/2012, o que, certamente, ensejou a interrupção do prazo prescricional. 6. Deveras, a análise dos extratos do sistema da PGFN (v. fls. 427/439, id. 6503144.2739526) revela que, de fato, houve encerramento do parcelamento em setembro de 2006. Todavia, em dezembro de 2006, a conta do ANTHONY PORTO foi reativada, seguramente, pela liminar deferida no mandado de segurança impetrado pela empresa apelada, posteriormente, revogada pela sentença que denegou a segurança, em 02/2007. Além disso, os elementos probatórios existentes na mesma documentação evidenciam que a exclusão do JOÃO VITOR CASTRO ocorreu também em outubro/2009, sendo que, conforme fl. 431, os atos de encerramento e reinclusão aconteceram, seguidamente, em 11/2009 (encerramento do parcelamento), 11/2009 (reinclusão de conta encerrada), 11/2009 (impedimento de exclusão por pendência na dívida ativa), 11/2009 (liberação exclusão pendência dívida PGFN) e 03/2012 (exclusão da conta EMANUELLA LIMA), a que se seguiram os atos de formalização do lote de exclusão e publicação do ato legal com ciência do contribuinte. 7. A latere, cumpre ressaltar que, de acordo com os documentos de fls. 434/439, a empresa devedora efetuou pagamentos contínuos na conta do parcelamento entre o período de 07/2003 e fevereiro de 2012, sendo certo que, conforme bem esclarecido pela Fazenda Nacional, "o encerramento do parcelamento em março de 2012 é condizente com o próprio comportamento do devedor, que se manteve em dia com os pagamentos do parcelamento, de forma espontânea e tacitamente aceito pelo Fisco, até a formalização de sua exclusão do benefício em 2012". 8. Não se pode desconsiderar o fato de que o pagamento espontâneo após rescisão do programa de regularização fiscal renova de maneira inequívoca o reconhecimento da dívida perante o Fisco, à luz do art. 174, p.u., IV, do CTN, mantendo ativo o evento interruptivo da prescrição. 9. A propósito, esta Corte registra precedentes no sentido de que "o pagamento pelo executado de parte da dívida é ato que importa reconhecimento do débito, interrompendo o prazo prescricional que recomeça a correr por inteiro da data da interrupção." (52031133713223867835, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª T., j. 14/03/2015; 55481830162582092231, Des. Federal Convocada Lívia Peixoto, 3ª T., J. 24/04/2014). 10. Desse modo, ao longo do referido período (09/2006 e 03/2012) e diante do histórico dos eventos ocorridos, não havia como a Fazenda Nacional promover a execução fiscal, mercê da suspensão da exigibilidade dos créditos, que se encontravam regularmente parcelados, razão pela qual não há porque se falar em prescrição, tendo a presente execução fiscal sido proposta no prazo legal. 11. Por conseguinte, rejeitada a exceção de pré-executividade, e prosseguindo-se com a execução, descabe a condenação em honorários advocatícios, que serão fixados somente no término do processo executivo. Precedente: AgRg no Ag 4508417/SP, Min. Yago Lima, 1ª T., DJe 18/03/2010. 12. Remessa oficial e apelação providas para, reformando a sentença, determinar o prosseguimento do curso regular da execução. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da SJ/PE, que, integrada pelos embargos de declaração, extinguiu a execução fiscal, em face da ocorrência da prescrição, condenando a Fazenda Nacional em honorários advocatícios de 5% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/73. 2. Extrai-se dos autos que a Fazenda Nacional propôs execução fiscal em face da empresa ATM - ASSESSORIA TECNICA - EIRELI, ora apelada, para cobrança de créditos tributários referentes a IRPJ, COFINS, PIS, Multas e demais Sanções apurados no Processo Administrativo nº 42922.081726/6507-47, consubstanciados nas CDA's nºs 40 2 12 168580-54, 40 6 12 062457-61, 40 6 12 895474-49, 40 6 12 001530-16 e 40 6 12 876154-62, relativos a fatos geradores com vencimentos entre 15/07/1998 e 02/01/2002, no valor histórico (2012) de R$4.771.207,87. 3. O STJ firmou entendimento no sentido de que a adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional quinquenal, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN (a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor), sendo Benjamin Vieira que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos recomeça a contar a partir da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento. Precedentes: AgInt no AREsp 680.068/RS, Rel. Ministro Francisco Costa de Faria, 1ª T., DJe 11/07/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 649.153/PR, Min. Davi Lucca Nascimento, 2ª T., DJe 19/01/2016. 4. Inacolhível a tese defendida pela executada e endossada na sentença de que o prazo prescricional já havia se expirado, quando a execução fiscal foi promovida em 2012, em razão do cancelamento administrativo do parcelamento ocorrido em 09/2006. 5. O fato, porém, corretamente apontado e comprovado pela Fazenda Nacional, é que, embora tenha ocorrido a exclusão da empresa do IGOR CARDOSO em setembro de 2006, tal ato foi seguido de sucessivas reinclusões e exclusões no parcelamento entre o período de 11/2009 e 03/2012, o que, certamente, ensejou a interrupção do prazo prescricional. 6. Deveras, a análise dos extratos do sistema da PGFN (v. fls. 427/439, id. 6663749.8741405) revela que, de fato, houve encerramento do parcelamento em setembro de 2006. Todavia, em dezembro de 2006, a conta do JOÃO ALMEIDA foi reativada, seguramente, pela  liminar deferida no mandado de segurança impetrado pela empresa apelada, posteriormente, revogada pela sentença que denegou a segurança, em 02/2007. Além disso, os elementos probatórios existentes na mesma documentação evidenciam que a exclusão do RYAN DA CRUZ ocorreu também em outubro/2009, sendo que, conforme fl. 431, os atos de encerramento e reinclusão aconteceram, seguidamente, em 11/2009 (encerramento do parcelamento), 11/2009 (reinclusão de conta encerrada), 11/2009 (impedimento de exclusão por pendência na dívida ativa), 11/2009 (liberação exclusão pendência dívida PGFN) e 03/2012 (exclusão da conta REBECA VIANA), a que se seguiram os atos de formalização do lote de exclusão e publicação do ato legal com ciência do contribuinte. 7. A latere, cumpre ressaltar que, de acordo com os documentos de fls. 434/439, a empresa devedora efetuou pagamentos contínuos na conta do parcelamento entre o período de 07/2003 e fevereiro de 2012, sendo certo que, conforme bem esclarecido pela Fazenda Nacional, "o encerramento do parcelamento em março de 2012 é condizente com o próprio comportamento do devedor, que se manteve em dia com os pagamentos do parcelamento, de forma espontânea e tacitamente aceito pelo Fisco, até a formalização de sua exclusão do benefício em 2012".   8. Não se pode desconsiderar o fato de que o pagamento espontâneo após rescisão do programa de regularização fiscal renova de maneira inequívoca o reconhecimento da dívida perante o Fisco, à luz do art. 174, p.u., IV, do CTN, mantendo ativo o evento interruptivo da prescrição. 9. A propósito, esta Corte registra precedentes no sentido de que "o pagamento pelo executado de parte da dívida é ato que importa reconhecimento do débito, interrompendo o prazo prescricional que recomeça a correr por inteiro da data da interrupção." (70074052472050922588, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª T., j. 10/03/2015; 48996249258276072316, Des. Federal Convocada Ana Beatriz Almeida, 3ª T., J. 15/07/2014). 10. Desse modo, ao longo do referido período (09/2006 e 03/2012) e diante do histórico dos eventos ocorridos, não havia como a Fazenda Nacional promover a execução fiscal, mercê da suspensão da exigibilidade dos créditos, que se encontravam regularmente parcelados, razão pela qual não há porque se falar em prescrição, tendo a presente execução fiscal sido proposta no prazo legal. 11. Por conseguinte, rejeitada a exceção de pré-executividade, e prosseguindo-se com  a execução, descabe a condenação em honorários advocatícios, que serão fixados somente no término do processo executivo. Precedente: AgRg no Ag 1312446/SP, Min. Bernardo da Rocha, 1ª T., DJe 21/12/2010. 12. Remessa oficial e apelação providas para, reformando a sentença, determinar o prosseguimento do curso regular da execução.
(PROCESSO: 50209345913089091684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)