PROCESSO Nº: 2005694-09.3400.26.2.0018 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3127906-58.6470.17.11.4447 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. 2. Em suas razões, aduz o embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto ao art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei 9.784/99; art. 28, inciso II, da Lei 13.146/15 e arts. 6º e 208, inciso III, da CF/88, uma vez que o decisum deixou de emitir juízo de valor acerca da proteção especial conferida pela Constituição Federal às Pessoas com Deficiência e da consequente violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao direito à educação, pelo desligamento do deficiente do quadro discente da instituição, não obstante a apresentação de justificativa acerca da necessidade de tratamento de saúde em outra cidade. 3. No julgamento do agravo de instrumento, a Turma Julgadora se manifestou, expressamente, sobre o cerne da questão, indicando que a exclusão do particular do quadro discente da HELENA PORTO se procedeu pelo abandono do curso, uma vez que a parte embargante não efetuou sua matricula acadêmica nos períodos de 9958.7 e 8967.4, e, segundo o Regimento Geral da AMANDA CAVALCANTI (art. 84), a ausência de matricula em disciplinas por dois períodos consecutivos é considerada abandono do curso, não sendo vislumbrada, deste modo, a invalidade do ato de exclusão da parte autora do quadro discente, assim como não se vislumbra a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ademais, destacou-se no acórdão a ausência do perigo de demora, notadamente porque o próprio recorrente afirma a impossibilidade de assistir as aulas de modo presencial na Paraíba, de modo que requereu judicialmente que o término do curso ocorresse através do regime domiciliar de ensino, tendo ocorrido a negativa liminar no juízo de origem e no agravo de instrumento nº 9867422-25.7703.25.5.5669. 4. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento e manifestando-se quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo, portanto, os vícios apontados pelo Embargante. 5. O magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas. 6. Mesmo para efeito de pré-questionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. Precedente desta Corte: (PROCESSO: 28216882269041472, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MENDES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/01/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 30/06/2011 - Página 109). 7. Em verdade, o particular pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 8. Embargos de Declaração improvido.
(PROCESSO: 88661410209718101968, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)