PROCESSO Nº: 9296732-87.6045.18.3.2596 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS SILVA ADVOGADO: Luiz Miguel Rezende AGRAVADO: SOLIDA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME AGRAVADO: PANPEL DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA - EPP AGRAVADO: SANTOS & LEORIANO LTDA - ME AGRAVADO: SANTOS & GAMA LTDA - ME AGRAVADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LITORAL LTDA - ME ADVOGADO: Erick Pereira AGRAVADO: RODRIGUES & SANTOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO: Leonardo Sales AGRAVADO: IAN DA CRUZ VALENTINA RODRIGUES ADVOGADO: Thiago Cardoso Rego De Samuel Pinto AGRAVADO: VITOR CARDOSO AGRAVADO: RYAN PORTO: DAVI LUIZ ALMEIDA GABRIEL REZENDE AGRAVADO: YAGO DA MOTA AGRAVADO: JOÃO VITOR CAMPOS ADVOGADO: Cauã Correia AGRAVADO: DAVI LUCCA GOMES ADVOGADO: Davi Luiz Nunes ADVOGADO: Lucca Duarte AGRAVADO: PEDRO REZENDE ADVOGADO: Rodrigo Pires AGRAVADO: PEDRO LUCAS SILVEIRA ADVOGADO: Thiago De Caio Campos AGRAVADO: SAMUEL COSTELA ADVOGADO: Alexandre da Mata AGRAVADO: TATIANE COSTA SOFIA ROCHA ADVOGADO: Nathan Gonçalves: KEVIN JESUS ADVOGADO: Cleto Carneiro De Luana Santos ADVOGADO: Lucas Gabriel Oliveira AGRAVADO: EMANUEL ARAÚJO TARGINO DA CONCEICAO ADVOGADO: João Pedro Costa AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO DAS NEVES: GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA ADVOGADO: Samuel Melo De Lemos AGRAVADO: HEITOR DA ROSA ADVOGADO: Cleto Carneiro De Vitor Gabriel Farias AGRAVADO: VICENTE CUNHA ADVOGADO: Gustavo Henrique Rocha AGRAVADO: VITOR GABRIEL COSTA GUILHERME RAMOS AGRAVADO: ISAAC ROCHA ADVOGADO: Pedro Miguel Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela da Luz PROCESSO ORIGINÁRIO: 8979860-31.3496.30.9.8170 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/1992. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERICULUM IN MORA. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À MEDIDA CAUTELAR. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela recursal, interposto pelo MPF contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de alagoas, nos autos do processo nº 9178192-91.1929.1.1.7572 ( que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens), pretendendo a reforma do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) pretende-se, liminarmente, evitar que os réus dilapidem seu patrimônio e frustrem o efetivo processo; 2) não se trata de provimento satisfativo; 3) é desnecessária a demonstração do periculum in mora; 4) está configurada a fumaça do bom direito. 2. Após longa narrativa dos fatos apontando nominalmente os agentes envolvidos e as consequências jurídicas das condutas a eles imputadas, o MPF apresentou a individualização das condutas dos demandados, tendo imputado aos agravados, grupo de pessoas composto por agentes públicos da Prefeitura de Coruripe/AL, empresários e empresas, a prática de fraudes em procedimentos licitatórios relacionados à aquisição de material de expediente e de limpeza, ocasionando considerável enriquecimento ilícito e lesão ao erário, o total do valor estimado é de R$4.901.712,59. 3. Conforme se verifica dos autos, há farta documentação obtida durante as investigações que revelam a prática de atos de improbidade administrativa pelos agravados. No que diz respeito à autoria, restou demonstrada a participação de cada um nos fatos que acarretaram prejuízo ao erário, em decorrência da malversação de recursos federais repassados ao Município de Coruripe/AL. 4. De acordo com o entendimento firmado em sede de recursos repetitivos (REsp 9870619/BA), a indisponibilidade dos bens é tutela de evidência cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário, estando o periculum in mora implícito no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, razão pela qual não se exige para tanto a prova de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo (STJ, REsp 7528698/BA, Rel. Ministro Vicente Lopes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Benjamin da Rocha, Primeira Seção, julgado em 23/01/2014, DJe 27/03/2014). 5. No caso, há portanto, contundentes indícios do cometimento de irregularidades por parte dos agravados, pois nos procedimentos licitatórios analisados, foram identificadas diversas irregularidades, tais como: a) fracionamento de despesas; b) montagem de Convites destinados à aquisição de materiais de expediente e limpeza; c) contratação de empresas de fachada; d) enriquecimento ilícito decorrente das contratações fraudulentas. 6. Presentes os requisitos à medida cautelar da indisponibilidade, diante da plausibilidade do direito apontado e do risco de lesão grave e de difícil reparação, considerando ainda a imprescindibilidade de garantir o resultado útil da ação proposta. 7. Conforme já decidiu o STJ, "não há necessidade de indicação pelo Ministério Público dos bens a serem alcançados pela medida cautelar de indisponibilidade, sendo que o grau de participação dos réus, para fins de delimitação de sua responsabilidade patrimonial, só pode ser verificado ao final da instrução probatória" (AgInt no REsp 1791334/BA, Rel. Ministro Renan Moura, Primeira Turma, julgado em 20/05/2017, DJe 24/04/2017). 8. Agravo de instrumento provido para que seja deferido o pedido de indisponibilidade de bens.
(PROCESSO: 99023000475030251750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)