PROCESSO Nº: 2187628-84.8911.21.5.1414 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : LUIZ OTÁVIO MOURA ADVOGADO: Nathan da Mata Sento Sé Oliveira e outros RELATOR : Desembargador Federal Ian Monteiro - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular alegando omissões, sob o argumento de ausência de fundamentação, visto que o aresto teria limitado-se a reproduzir o texto de Lei, qual seja, o art. 11 da Lei nº 6.830/80, e invocar precedentes, sem, contudo, enquadrá-los ao caso em exame, desconsiderando as circunstâncias fáticas. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo decidido que, embora não seja possível fazer incidir a penhora sobre bem alienado fiduciariamente, uma vez que o domínio do mesmo não pertence ao executado, admite-se, por outro lado, que a constrição recaia sobre o direito da alienação fiduciária, conforme previsão do art. 11, VIII, da Lei nº 6.830/80, que prevê a possibilidade da constrição judicial sobre os direitos e ações que o executado tem sobre determinado bem, e citou alguns seguintes Precedentes deste Tribunal. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Sarah da Cunha, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. pmm
(PROCESSO: 67615651474180590184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)