PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LEI 8.213/1991. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. DIREITO. AUSÊNCIA.
1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (15/11/2014), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados, em desfavor do INSS, em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
2. O INSS alega, em síntese, que o autor, apesar de ter visão monocular, não está incapacitado, por se tratar de segurado jovem.
3. A Lei 8.213/1991, tratando do benefício em tela, estabeleceu em seu art. 59, in verbis: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
4. É de se registrar que não existe controvérsia nos autos quanto à qualidade de segurado do autor, de modo que a análise da questão limita-se à incapacidade laborativa.
5. Quanto a esse aspecto, o perito judicial atestou em seu laudo que o demandante é portador de visão monocular - cegueira no olho esquerdo, sendo conclusivo no sentido de que há incapacidade laboral parcial e definitiva para o exercício da atividade exercida pelo autor - carpinteiro.
6. A Segunda Turma deste Tribunal entende que a limitação física que acomete o autor (visão monocular) não o torna incapaz para todas as atividades laborativas, mas apenas para aquelas que necessitem de visão normal. (Processo: 58500178715236189295, relator Desembargador Federal Marcelo Almeida, julgamento: 14/09/2018)
7. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados à base de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, I, NCPC, observando-se, contudo, o seu art. 98, parágrafo 3º, em face de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 68713149417688759716, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019, PUBLICAÇÃO: 24/02/2019)