PROCESSO Nº: 2821367-20.4360.16.11.8503 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: NOAH DUARTE FALCAO ADVOGADO: Henrique José Cardoso Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANUÊNIOS. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO JUNTO AO INSS. RECONHECIMENTO POR PROCESSO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ. REVISÃO DO ATO APÓS DUAS DÉCADAS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. ATO JURÍDICO PERFEITO E SEGURANÇA JURÍDICA. AFRONTA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pelo IFETAL em face da sentença que concedeu a Segurança requestada para determinar que a autoridade coatora se abstenha de promover a redução do percentual de 8% (oito por cento) relativo aos anuênios adquiridos pelo impetrante em razão do serviço prestado junto ao Instituto Nacional de Previdência Social - INSS, (25/10/65 a 31/01/75), averbado pelo servidor em dezembro/1993, e de exigir a devolução dos valores decorrentes do pagamento dessa rubrica. 2. A Administração tem o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para anular os atos administrativos de que decorram direitos para os seus destinatários (art. 54 da Lei nº 9.784/99). 3. O Processo Administrativo nº 06139.678901/93-83, em 01/07/1993, reconheceu o direito do impetrante a que seja averbado, inclusive para fins de anuênios, o tempo de serviço prestado junto ao INSS, no período compreendido entre 25/10/65 e 31/01/75, o que evidencia a boa-fé do servidor na percepção da vantagem. 4. Em 16/07/2016 (Identificador nº 1469194.175571), o servidor foi notificado da instauração do Processo Administrativo nº 76381.839990/1749-85, aberto com vistas a corrigir o percentual de anuênios incorporados de 13% para 5%, ao argumento de que o tempo de serviço prestado junto ao INSS apenas poderia ser computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade, uma vez que o tempo de serviço público prestado pelo servidor sofreu solução de continuidade. 5. Como o pagamento a maior do adicional de tempo de serviço decorreu por ato errôneo exclusivo da Administração e a revisão da decisão administrativa proferida no PA nº 75998.799094/93-83 ocorreu cinco anos após o início da vigência da Lei nº 9.784/99 (a averbação ocorreu em 06.04.7985 e a notificação em 25.08.5711), restou demonstrada a ocorrência da decadência e a consequente impossibilidade de modificação do percentual dos anuênios auferidos pelo servidor, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. 6. "A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional." (STJ - REsp 7.520.555/CE, Rel. Ministro João Gabriel da Luz, Segunda Turma, julgado em 17/08/2019, DJe 29/01/2019). 7. Mantida a sentença que reconheceu o direito líquido e certo do apelado à manutenção dos 8% de anuênios referentes ao tempo de serviço prestado junto ao INSS (período de 25/10/65 a 31/01/75). Apelação e Remessa Necessária improvidas. jes
(PROCESSO: 74795834552363428368, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019)