PJE 6463149-16.0772.27.3.2588 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ÉTICO-PROFISSIONAL. MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MÉRITO DA LIDE. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, proferida em ação anulatória de ato administrativo, indeferiu a antecipação de tutela requerida, considerando que os argumentos apresentados pela parte autora, ora agravante, são insuficientes para demonstrar a ocorrência de vícios na condução do procedimento administrativo, mantendo a validade do processo ético-profissional que tramitou no âmbito do Conselho Federal de Medicina. 2. Em suas razões, o agravante argumenta, em síntese, que: a) ingressou com uma ação anulatória, sob o argumento de que tiveram vícios de direito material e processual no decorrer do Processo Ético-Profissional (P.E.P) realizado pelo CREMEC e pelo CFM, razão em que este pleiteia que o P.E.P, que culminou na cassação do seu registro profissional por suposta prática de aborto, seja anulado; b) o indeferimento do seu pleito mostra-se errôneo, visto que a decisão somente se centra em um único vício, qual seja, o cerceamento de defesa, no que tange a não realização da diligência da perícia técnica das gravações clandestinas, utilizando-se como fundamento, unicamente, os argumentos esposados em decisão do mandado de segurança de nº: 0285349 - 71.6314.13.2.8804, processo esse cujo objeto (suspensão do julgamento) diverge do objeto da ação anulatória (anulação do P.E.P); c) o juízo deixou de valorar inúmeros vícios processuais e materiais que ocorreram no decurso do Processo Ético-Profissional e foram apontados pelo autor/agravante na ação anulatória. Discorre sobre os apontados vícios e que restam evidentes as nulidades, as quais ferem o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, o Princípio do Devido Processo Legal, bem como o Princípio da Legalidade, contidas nas três provas utilizadas, em ambos os Conselhos, para fundamentar a aplicação da referida pena de cassação do exercício profissional. Destaca, ainda, que é pessoa idosa (66 anos), com saúde fragilizada (neoplasia de reto), e que, se realmente for excluído da UNIMED, por consequência, da decisão do CFM e do CREMEC, isto implicaria um acréscimo desproporcional em seu plano de saúde. Em adição, sustenta que não exerce mais qualquer outra atividade fora a medicina (40 anos de prática médica). 3. No que se refere aos apontados vícios processuais e materiais ditos ocorridos no decurso do Processo Ético-Profissional, mister se faz destacar que tal PEP decorreu da existência de ação penal (7230405.8407.26.1.4971) tendente a apurar conduta consistente na prática reiterada de aborto clandestino para a obtenção de vantagem econômica por parte dos denunciados, entre os quais o ora agravante. 4. O prolator da decisão pontua que, "atendendo a conclusão da sindicância, foi instaurado o processo ético-profissional 023/2010, que tramitou regularmente, conforme se depreende da sua análise", restando registrado, ainda, que "o autor apresentou defesa prévia, produziu as provas, inclusive oitiva de testemunhas, apresentou razões finais, manejou recurso e, por fim, pleiteou pedido de revisão, tendo sido respeitado, portanto, o seu direito constitucional à ampla defesa e ao devido processo legal". 5. O Conselho Regional de Medicina do Ceará considerou o representado, ora agravante, culpado da infração aos artigos 14, 15 e 30 do Código de Ética Médica (Res. CFM 1.931/2009), sendo-lhe aplicada a pena prevista na alínea "e", cassação do exercício profissional. Ao seu turno, o Conselho Federal de Medicina (CFM) pontuou que "não resta comprovada, no caso, qualquer ilegalidade ou abuso por parte do relator ao deixar de realizar umas das diligências requeridas pela plenária do CREMEC por considerá-la desnecessária em face de outras provas constantes no processo a ser julgado por essa mesma plenária". "Não se vislumbra, outrossim, qualquer ofensa à ampla defesa do impetrante ou ao devido processo legal, uma vez que cabe ao relator conduzir o processo em questão e requerer que este seja pautado para julgamento quando considerar que se encontra suficientemente instruído (é o que foi feito no caso), ao passo que cabe à Plenária formar seu convencimento, de acordo com as provas constantes nos autos do processo, sem prejuízo da possibilidade de pedir novas diligências, caso acredite que estas sejam necessárias". 6. Na sequência, esta Segunda Turma, apreciando apelação interposta contra o referido julgado, em sede de mandado de segurança (PJE 2720382-30.8248.13.1.4137, Rel. Des. Fed. Bernardo da Paz, Data de Assinatura: 30/06/2016) expôs que: "o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará pode, no julgamento que faz, seja esse, ou qualquer outro, de considerar uma diligência, antes determinada, como dispensável num juízo posterior, sem que o recuo assuma força de construir qualquer direito, para a área do reclamado, no processo em que se apuram atos antiéticos ao impetrante atribuídos, mesmo porque o interessado também pode, via técnico, proceder à análise das fitas, levando o resultado para o processo administrativo". 7. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, ao menos nesta seara processual, tem-se que não restou evidenciado, apresentando-se plausíveis as considerações do prolator da decisão, ao consignar que: " seja porque já foram exaustivamente e conclusivamente decididas em pronunciamentos judiciais no mandado de segurança anterior, seja porque neste processo de conhecimento não foram produzidos outros meios de prova aptos a comprovar as referidas alegações de cerceamento do direito de defensa", "não é possível, pois, no presente momento processual, enxergar nenhum motivo de ordem procedimental para a anulação do processo ético profissional (PEP) com base no mesmo fundamento". 8. "Na linha da jurisprudência desta E. Corte, o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. A nulidade do processo administrativo disciplinar somente deve ser declarada quando restar evidente a ocorrência de prejuízo à defesa do servidor acusado, observando-se o princípio "pás de nullité sans grief", não demonstrado no caso em debate."(STJ, Segunda Turma, ROMS 60.066, Ministro Og Bruno Freitas, DJE 23/03/2015) 9. Diante deste cenário, em que pese a situação pessoal apresentada, é cediço que o agravante exercerá na ação principal o seu direito de defesa, sendo-lhe oportunizado comprovar o apontado incabimento da punição recebida, de modo que, em não sendo evidenciada, de pronto, qualquer ilegalidade no referido processo ético-profissional, não se apresenta razoável a pretendida suspensão da penalidade aplicada. No mesmo sentido:TRF5, 2ª Turma, PJE 7641242-65.5324.24.2.0630, Rel. Des. Fed. Convocado Davi Mendes, Data e hora da assinatura: 30/07/2017. 10. Não há obstáculos para que a produção de provas se dê em sede judicial, de modo que a alegação do agravante não é suficiente para eivar de nulidade o procedimento administrativo em exame. Soma-se a isso o fato de que, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ''o indeferimento do pedido de produção de provas pela comissão disciplinar, desde que devidamente motivado, não causa a nulidade do processo administrativo." (MS 50.632/ DF, Rel. Ministra Marcela Almeida, Primeira Seção, DJ 05/12/2017). Assim sendo, faz-se necessário o prosseguimento da instrução, não sendo oportuno analisar tais questões em sede de cognição sumária. 11. Agravo de instrumento desprovido. 12. Embargos de declaração prejudicados. nbs
(PROCESSO: 42548991360066424091, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)