Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Correia Nº: 4841264-02.7777.27.9.0430 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES DAS NEVES e outro ADVOGADO: Henrique Lopes De Lima Machado REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO GABRIEL SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. MENOR. DIB NA DATA DO ÓBITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. 1. Remessa Oficial e apelação do INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte de trabalhador rural às autoras. Condenou a autarquia previdenciária ao pagamento dos valores retroativos desde a data do óbito (02/08/2005) a Elisa Ramos e desde a data do requerimento administrativo (25/01/2016) a Emanuelly Fogaça, com incidência do INPC e juros aplicados à caderneta de poupança. Autorizou o destaque dos honorários contratuais em relação aos valores retroativos, desde que limitados a 50% do valor total da liquidação. Condenou, por fim, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa. 2. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213/91. 3. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente do requerente e a condição de segurado do falecido. 4. Restou comprovado o requisito da dependência entre as requerentes e o de cujus, por meio da apresentação da certidão de nascimento da autora Maysa Cavalcanti, filha do falecido com a requerente Calebe Carvalho. Ressalta-se que a filha do casal possuía apenas três anos à época do óbito, e que o casal teve outros 4 (quatro) filhos, todos também menores à época do óbito. Além disso, foi apresentada a certidão de óbito, na qual consta a demandante como a declarante do falecimento. 5. Com relação à condição de segurado especial do falecido, foram acostados aos autos documentos que, apesar de não provarem por si mesmos o alegado na peça vestibular, enquadram-se como requisito exigido no art. 55, §3°, cumulado com o art.106 da Lei 8.213/91. 6. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunha, cujo depoimento corroborou o início de prova material apresentado. 7. Reconhecida a condição de segurado especial do de cujus e a qualidade de dependentes das autoras. 8. A demandante João Gabriel Rezende, por ser incapaz, contando com 14 anos à DER, faz jus ao recebimento da pensão por morte desde a data do falecimento do seu genitor, uma vez que contra os incapazes não deve correr prazo prescricional, conforme art. 198, c/c art. 3°, do Código Civil. Entendimento de acordo com Instrução Normativa n°77/2015, art. 364, II, do INSS. 9. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme restou assentado na sentença. O índice aplicável a título de correção monetária deve ser o INPC. Sentença mantida. 10. Remessa Oficial e Apelação do INSS improvidas. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 90089675945725428211, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)