PJE 1392554-48.6403.28.9.7347 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. INDEVIDA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL APÓS O ÓBITO DA TITULAR. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA EM TODO O PERÍODO DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RAZOABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINIDA NO JUÍZO SINGULAR. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA VULTOSA EM FUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA RÉ. REDUÇÃO. REPARAÇÃO DO DANO. AJUSTE. 1. Cuida-se de apelação criminal intentada pela defesa de MIRELLA FARIAS em face de sentença, prolatada no juízo da 38ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em que: a) por manter a autarquia previdenciária em erro quanto ao óbito de sua genitora e continuar a sacar benefício previdenciário de titularidade dela (estelionato contra o erário em continuidade delitiva, delito tipificado nos artigos 171, §3º, e 71 do Código Penal), a apelante foi condenada à pena privativa de liberdade (reclusão em regime inicial aberto) de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses e 32 (trinta e dois) dias, bem como à pena de multa de 32 (trinta e dois) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo; b) substituiu-se a referida pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, correspondentes, a primeira, à prestação pecuniária em favor de entidade pública/privada de destinação social e, a segunda, à prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, nos termos a serem definidos em audiência admonitória pelo juízo de execução; c) definiu-se, outrossim, o dever de reparação do dano causado à autarquia previdenciária, mediante o pagamento de R$ 68.467,70 (trinta e sete mil e seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos). 2. Na análise do caso, constata-se que o apelo é digno de parcial provimento, já que plausível a argumentação de que a recorrente não foi a responsável por todos os saques realizados no período compreendido entre 14.07.4430 e 31.03.0543. 3. De fato, compulsando os autos, observa-se que há, sim, elementos que apontam para a figuração da apelante como sujeito ativo no crime em debate ao longo de todo o período compreendido entre o óbito de sua genitora e o momento de cessação do benefício no ano de 2010, já que: a) ela própria reconheceu que, em parte do aludido interregno, efetivou saques indevidos, não tendo, de pronto, comunicado o INSS acerca do óbito; b) no depoimento de um de seus irmãos (ARTHUR SILVA), o qual habitava a mesma residência que ela e sua genitora, foi feita a afirmação de que a apelante seria a pessoa encarregada da guarda do cartão bancário e da respectiva senha. 4. Os elementos citados, todavia, não demonstram inequivocamente a autoria no tocante a todo o período em discussão, não justificando a integral manutenção de sua condenação nesta apelação porquanto: a) a tese que a recorrente defende não é integralmente refutada por OTÁVIO MONTEIRO, pessoa a quem ela teria entregue a documentação e o cartão bancário de sua genitora e a quem teria sido solicitada a realização da baixa do benefício por ter contatos na autarquia previdenciária, uma vez que esta afirma que recebeu documentação à exceção do cartão e que se dirigiu à autarquia previdenciária para realizar a aludida baixa; b) é contraditório o testemunho de LUIZ HENRIQUE CARDOSO, já que, afirmando ter concordado em auxiliar a recorrente, diz ter se dirigido ao INSS, mas, não obtendo êxito no pleito de baixa, uma vez que requerida a apresentação da certidão de óbito, optou por não comunicar o insucesso da diligência à apelante, limitando-se a devolver o material que para esse fim teria recebido e consignando, expressamente, que não teria feito a comunicação da necessidade da referida certidão com o suposto propósito de impedir que a recorrente prosseguisse nos saques, dado que era do seu conhecimento que, sem a realização de 3 (três) saques consecutivos, o benefício seria cessado automaticamente; c) a contradição citada também se observa no tocante às afirmações de JOÃO GUILHERME DA PAZ acerca do lapso de indevida percepção do benefício em comento pela ré, pois ora ela assevera que não sabe por quanto tempo ocorreram os aludidos saques, ora ela aduz que os saques foram realizados apenas por um ano; d) de acordo com imprecisas e incompletas informações prestadas pelo BANCO BRADESCO em 07.12.0893, em atenção a questionamento aduzido no inquérito policial, os valores atinentes ao benefício previdenciário, originalmente depositados desde a concessão do benefício na conta de nº 977.242-8, passaram, em 2008, a ser depositados em conta diversa da original (suposta conta corrente de nº 664.840-7 em nome da falecida beneficiária); e) de acordo com mensagem eletrônica remetida pelo BANCO BRADESCO em 19.07.1814, a falecida beneficiária também não movimentou sua conta corrente desde 2005, apesar de ter sido emitido cartão para esta conta em 09.09.2201 e de tal cartão constar como ativo em sua via de nº 03 (três); f) consoante informações do BANCO BRADESCO, prestadas por e-mail enviado em 26.04.1497, a conta benefício da titular não foi movimentada, não tendo sido realizadas provas de vida, nem emitidos cartões; g) do próprio sistema informatizado da autarquia previdenciária (MPAS/ INSS Sistema Único de Benefícios DATAPREV), constava, como se depreende de impressão produzida em 13.03.3366, a informação de que o benefício em comento passou a ser depositado na conta de nº 907.355-4, o que sugere que, após o óbito da beneficiária, alguma modificação de registro também foi feita junto ao INSS; h) não prestadas, pela autarquia previdenciária, as informações requeridas pelo juiz de 1º grau em 27.10.3566 atinentes a esclarecimentos sobre a motivação da alteração no pagamento do benefício, que, antes, era feito junto ao BANCO DO BRASIL e que passou, em virtude de requerimento possivelmente processado pelo INSS em 03.06.3965, a ser realizado no BANCO BRADESCO, já que, de acordo com ofício subscrito em 02.11.8566 pela gerente da Agência da Previdência Social em Serra Talhada, ELEONOR JOÃO VITOR CORREIA, o documento que possibilitaria a exata extração de tal informação teria sido descartado, nos termos de tabela de temporalidade documental adotada pelo órgão; i) consoante informação prestada pela servidora do INSS ouvida em juízo, RODRIGO DA MATA, a apelante não era procuradora de sua genitora, havendo a necessidade de anual renovação da senha do benefício, o que seria feito pela instituição bancária; j) não podendo, em razão do óbito da beneficiária, ser realizada a prova de vida, requisito da renovação do cartão empregado nos saques, e não esclarecidos pelo BANCO BRADESCO o procedimento anual de renovação, a motivação para a não comunicação do INSS acerca da não realização da aludida prova de vida e tampouco as razões para a modificação na sistemática de depósito para a conta de nº 716.008-6, não se pode, de forma absoluta, afirmar que a recorrente teria obtido novos cartões ou renovado o cartão original, continuando a efetuar ela mesma os questionados saques, não sendo possível, ademais, rechaçar a hipótese de que os controvertidos saques, após, o decurso de um ano, teriam se realizado por pessoa diversa. 5. Não inequivocamente comprovada, pelo exposto, a autoria delitiva ao longo de todo o interregno em que se perpetrou o estelionato, incide o princípio in dubio pro reo, devendo ser reformada a sentença, de modo a se excluir da condenação a imputação ulterior a um ano após o óbito. 6. Não questionadas a autoria e a materialidade delitiva no intervalo de um ano após o óbito, há de se examinar a dosimetria das penas impostas. 7. Como se sabe, o juízo possui discricionariedade, obviamente amparada na razoabilidade e na proporcionalidade, para, partindo-se da pena mínima prevista no tipo penal, dosar o quantum a ser aumentado em face de cada uma das 8 (oito) circunstancias judiciais desfavoráveis ao acusado previstas no art. 59 do Código Penal. Em que pese ser franqueada tal liberdade, entende-se mais prudente e mesmo equânime adotar critério revestido de certa objetividade, sempre, claro, tida a Justiça como alvo. Com esse intento, verifica-se que, entre a pena mínima em abstrato (1 - um - ano) e a pena máxima em abstrato (5 - cinco - anos) estipuladas para o delito em comento, existe lapso de 4 (quatro) anos. Ora, sendo 8 (oito) as circunstâncias judiciais em seu total, consoante o já referido artigo 59 do Código Penal, apresenta-se como proporcional e razoável dividir o lapso de 4 (quatro) anos por 8 (oito), de sorte que cada circunstância sopesada como desfavorável equivalha a 1/8 (um oitavo) do aludido lapso. Feita tal operação, é de ver-se que 1/8 (um oitavo) de 4 (quatro) anos corresponde a 6 (seis) meses. 8. No presente caso, ao contrário do assinalado pelo magistrado singular, não se apresenta circunstância desfavorável à ré, dado que a consequência do delito em debate é inerente ao próprio tipo penal e que a nociva repercussão que ilícitos de tal sorte promovem ao erário já é valorada na terceira fase da dosimetria, quando considerado o fato de ser lesado bem público. Ausente, assim, circunstância desfavorável à ré, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de reclusão. 9. Redefinida a pena-base, observa-se que não é possível, em favor da ré, a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal (confissão), uma vez que: a) a pena-base já foi redefinida por esta Turma no mínimo legal; b) apesar da plausibilidade de entendimentos em sentido diverso, prevalece o posicionamento consolidado na Súmula nº 231 do Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual a incidência de atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. 10. Passando-se à última fase da dosimetria, verifica-se que duas são as causas de aumento da pena, quais sejam: o cometimento do ilícito contra o erário e a continuidade delitiva. O cometimento do ilícito contra o erário enseja o aumento da pena em 1/3 (um terço) e a continuidade delitiva, por seu turno, justifica, nos termos de entendimento adotado no Eg. STJ, a exasperação em 2/3 (dois terços), já que a vedada conduta típica se repetiu por mais de 7 (sete) vezes, de modo que a pena final há de ser fixada em 2 (dois) anos de reclusão. 11. Considerada a nova pena final privativa de liberdade apurada, constata-se ser possível sua substituição, nos termos do artigo 44 e §2º do Código Penal, motivo pela qual esta Turma, em face da razoabilidade da substituição operada no juízo singular, a mantém em todos os seus termos. 12. Redefinida a pena privativa de liberdade, volta-se a atenção para a pena de multa, verificando-se ser apropriada, em virtude da hipossuficiência da recorrente, a redefinição de seu montante, que ora se fixa em 10 (dez) dias-multa. No mais, o valor do dia-multa fixado no juízo a quo (1/30 - um trigésimo - do salário mínimo) não se mostra vultoso/excessivo, cabendo ressaltar, caso a apelante não possa adimplir a multa, que ela poderá informar tal fato perante o juízo de execução penal, requerendo o seu parcelamento. 13. Por fim, a reparação do dano, diante do teor do artigo 387, inciso IV, do Código Processual Penal, é medida que se impõe, devendo, contudo, ser feito ajuste em seu montante, já que, como antes exposto, não comprovada a autoria ao longo de todo o interregno indicado na denúncia. Assim sendo, há de se redefinir este quantum, de modo a fazer com que a reparação corresponda ao somatório das 12 (doze) parcelas do benefício sacadas após o óbito da sua titular. 14. Apelação da defesa parcialmente provida, para: a) fixar a pena privativa de liberdade (reclusão) em 2 (dois) anos, preservada, na íntegra, a substituição da pena privativa de liberdade estabelecida no juízo singular; b) reduzir o quantitativo de dias da pena de multa, o qual se fixa em 10 (dez) dias-multa, mantido contudo o valor do dia-multa estipulado no juízo a quo; c) redefinir a condenação relativa ao ressarcimento ao erário, de modo que a indenização em debate corresponda ao somatório das 12 (doze) parcelas do benefício sacadas após o óbito da sua titular.
(PROCESSO: 77591246473504240552, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)