Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Martins Nº: 3207072-71.8196.2.12.4854 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL LIMA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Mirella Duarte EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. DESNECESSIDADE DO MEDICAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS INDEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito do autor de receber a medicação pleiteada. Houve a revogação da tutela de urgência concedida, uma vez que a demandante concluiu o tratamento médico objeto da ação, bem como a condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, tendo a União sido excluída da referida condenação, em virtude da Súmula nº 421 do STJ. 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos seguintes pontos: a) possibilidade de reforma da sentença para extinção do feito sem resolução de mérito, dada a perda superveniente de objeto; b) possibilidade de condenação do Estado de Pernambuco no pagamento de honorários advocatícios. 3. Com efeito, embora na sentença recorrida se tenha reconhecido a obrigação de fornecer o medicamento, assiste razão à União ao afirmar que o feito deveria ter sido julgado extinto, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Isto porque, antes de a ação ser julgada, a DPU juntou nos autos petição na qual informa a desnecessidade atual do medicamento, pois a autora estaria grávida e já teria respondido bem ao tratamento inicialmente realizado. 4. Operou-se a perda superveniente do objeto da ação, qual seja, a obtenção da medicação, não havendo como julgar procedente a demanda para fins de condenar os entes réus ao fornecimento do fármaco pleiteado. Por tais razões, deve-se aplicar ao caso o art. 485, VI, do CPC/2015, reformando a sentença para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, face à ausência de interesse de agir. 5. É sabido que, em relação aos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, deve-se impor, a quem deu causa à propositura da demanda, a responsabilidade de arcar com o ônus da sucumbência. 6. No caso concreto, no curso do processo, antes da prolação da sentença, houve a perda superveniente do objeto da ação, com a informação da DPU no sentido de que a medicação não seria mais necessária. Assim, inviabilizou-se o prosseguimento do feito com a devida instrução processual, especialmente a realização de perícia, com a finalidade de esclarecer se o medicamento era, ou não, necessário e/ou devido para o tratamento da doença. Não há, portanto, como afirmar sobre quem deu causa ao ajuizamento da ação, restando inaplicável o princípio da causalidade. 7. Diante da impossibilidade de condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, merece acolhimento o apelo do Estado de Pernambuco, no sentido de afastar o pagamento da verba. 8. Apelações providas, reformando a sentença recorrida para, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, julgar o processo extinto, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, excluindo, assim, a condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
(PROCESSO: 83990422969177693249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)