PROCESSO Nº: 6703489-71.0223.1.2.7139 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI MOREIRA e outros ADVOGADO: Pedro Miguel Novaes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que, "diferentemente do que sustenta a parte autora, a Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87 e não uma revisão geral. Tanto é assim, que o referido valor, previsto no parágrafo único, do art. 1º da mencionada norma não foi incorporado ao vencimento básico, nem servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem". 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 49010428745375845948, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA PAZ, Terceira Turma, JULGAMENTO: 02/03/2014). 5. Embargos de Declaração improvidos. ccms
(PROCESSO: 80394016361109940420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)