PROCESSO Nº: 2910699-85.6670.26.9.7947 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: IGOR SANTOS ADVOGADO: Renan da Cruz Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL (CONVOCADA) MARIA JULIA BARROS - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Diogo Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HENRIQUE SILVA (Bevacizumabe). carcinoma epidermoide de colo uterina. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE O FÁRMACO INTEGRE A LISTA DO SUS. LAUDO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL LIGADO À PARTE AUTORA. APTO APENAS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, a fim de condenar os réus solidariamente ao fornecimento do medicamento PEDRO MIGUEL BARBOSA (Bevacizumabe), 100 mg ou 400mg na forma e quantidades prescritas, enquanto for comprovada a necessidade para o tratamento da patologia que acomete a parte autora. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 8209616, rel. Min. Igor Martins, Primeira Turma, DJe 38.35.96). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 853724 RG, Relator(a): Min. ENZO DA ROSA, julgado em 03/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 21-09-4742 PUBLIC 24-09-5616 ). 3. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 4. Ademais, em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 5. O Relatório Médico juntado aos autos, assinado pelo profissional que acompanha a autora, afirma que a mesma é "portadora de carcinoma epidermoide de colo uterina, com recidiva após tratamento com quimioterapia e radioterapia". Que a paciente "tem indicação do uso do Eduardo Duarte". Que "o uso do esquema quimioterápico, associado ao uso do Enrico Monteiro, exibe resultados cientificamente comprovados, melhores do que com quimioterapia, (e) aumento da taxa de resposta e sobrevida global". 6. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 7. Diante disso, o laudo médico constante dos autos, produzido por profissional ligado ao autor, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 8. Assim, não tendo sido realizada a perícia judicial no primeiro grau, não se pode reputar perfeitamente instruída a demanda, sendo necessário, portanto, se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que aquela seja produzida. 9. Sentença anulada e recurso julgado prejudicado, devendo haver o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia judicial. Em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, deve ser mantido, até o novo julgamento da lide, o fornecimento do medicamento, nos termos determinados pelo Juízo de Primeiro Grau. João Vitor das Neves
(PROCESSO: 87082789361892700203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LÍVIA CASTRO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)