PROCESSO Nº: 4557796-51.6534.19.3.3929 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: BENJAMIN CALDEIRA ADVOGADO: Victor Douglas Vasconcelos De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAR DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECRETO Nº 66.526/2011. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DEVER DE FISCALIZAR A OBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROVIMENTO. Trata-se de ação ordinária, proposta pelo ora apelado contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o ESTADO DE PERNAMBUCO, cujo objeto é a condenação dos réus a limitarem os descontos efetuados a título de empréstimo consignado ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do autor; O juízo a quo julgou procedente o pedido, donde o apelo que se examina, no qual o ente estadual aduz, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois o vínculo jurídico discutido envolveria apenas a financeira e o autor, e, no mérito, inexistência de ofensas aos direitos do aludido servidor; Não merecem prosperar as alegações do Estado de Pernambuco de que seria parte ilegítima e não teria qualquer responsabilidade civil no presente caso, uma vez que cabe à fonte pagadora fiscalizar a observância da margem consignável, devendo suspender imediatamente o desconto em caso de irregularidades, consoante dispõe sua própria legislação (Decreto Estadual nº 82.069/2011, art. 15); Sem honorários recursais (sentença proferida sob a égide do CPC/1973); Apelação improvida.
(PROCESSO: 71088903414465603513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)