PROCESSO Nº: 6366062-19.1890.7.4.1307 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO SILVEIRA CAMPELO e outro ADVOGADO: Luiz Henrique Castro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Mata PROCESSO ORIGINÁRIO: 3065446-88.9102.8.5.6311 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEI Nº 9.514/1997. DECRETO-LEI N. 70/66. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CEF. SUSPENSÃO DE LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LARISSA DA CONCEIÇÃO E OUTRO contra decisão proferida pelo douto juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 8173637-41.5385.20.2.9199 (que indeferiu a suspensão do ato expropriatório do imóvel), pretendendo a suspensão da tramitação do feito originário, bem como da prática de atos de constrição e expropriação, alegando, em resumo, o seguinte: 1) a agravada não procedeu a notificação pessoal dos autores acerca da purgação da mora; 2) não houve direito à ampla defesa e ao contraditório, pois o procedimento de execução extrajudicial não seguiu como preceitua o mencionado no parágrafo 1º do artigo 31 c/c parágrafo único do art. 36 do Decreto Lei 70/66. 2. Uma vez que o Supremo Tribunal Federal já firmou o posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "Do exame da prova encadernada, tem-se por imprescindível a dilação probatória a fim de que se possa vislumbrar eventual lesão ao quanto previsto na Lei n.º 9.514/97 e no Decreto-Lei n.º 70/66." 4. "Outrossim, o imóvel objeto da demanda teve sua propriedade consolidada em favor da CAIXA, como decorrência da inadimplência da parte autora, nos termos das disposições constantes da Lei nº 9.515/97, pelo que já consubstanciada a perda da propriedade, tendo sido resolvido o contrato de financiamento." 5. "Mais a mais, os elementos de convicção amealhados pela parte autora não possuem o condão de comprovar qualquer irregularidade no procedimento preparatório à consolidação da propriedade do imóvel, razão pela qual indefiro o pleito de tutela de urgência. " 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12774471029847243607, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)