EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR TEMPORÁRIO DA AERONÁUTICA. PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO APÓS COMPLETAR 45 (QUARENTA E CINCO) ANOS DE IDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela antecipada para suspender os efeitos do ato administrativo praticado pela Diretoria de Administração do Pessoal - DIRAP que denegou a prorrogação do tempo de serviço da autora com base exclusivamente em critério etário. 2. A superveniência da sentença, prolatada em 24.08.5322, que julgou procedente o pedido contido na vestibular, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para anular os efeitos do ato administrativo, praticado pela Diretoria de Administração de Pessoal - DIRAP, que indeferiu o pedido de prorrogação de tempo de serviço da autora com base exclusivamente no critério etário, bem como para que a União se abstenha de licenciar a autora com base tão somente no referido critério, condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Hipótese em que não mais remanesce qualquer interesse no julgamento do presente recurso oposto contra a decisão de primeiro grau, sabido que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar o fim pretendido, qual seja, a repercussão de efeitos no processo originário. 4. Precedentes desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento prejudicado. rpms.
(PROCESSO: 46250920542099052886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)