PROCESSO Nº: 6998371-52.9216.18.7.8892 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL MOURA MORAIS YURI BARBOSA ADVOGADO: André da Mata AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Novaes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL. PARECER DA COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. GARANTIA DE VIAS RECURSAIS ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE MÉRITO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de anulação do ato administrativo de comissão de verificação que não considerou o agravante como beneficiário da cota racial, instituída pela Lei 12.990/14, para fins de classificação em concurso público. Não há que se falar em nulidade do processo administrativo de heteroidentificação, tendo em vista que foram asseguradas ao candidato as vias recursais dentro do próprio âmbito administrativo, até o parecer final. O item edital do certame declara que o candidato não será considerado enquadrado na condição de negro quando assim decidido pela maioria dos integrantes da comissão avaliadora, o que ocorreu. O controle judicial dos atos administrativos apenas pode ocorrer em relação à legalidade destes, jamais quanto aos critérios de mérito (conveniência e oportunidade). Verifica-se que, no caso concreto, o ato administrativo ora impugnado não se afigura estar eivado de qualquer vício de ilegalidade, tendo sido emanado por comissão avaliadora formada por 03 (três) membros qualificados no assunto. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 94428977823467154016, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)