E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INCAPAZ. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para condenar o Réu a proceder com a implantação do Benefício de Pensão por Morte em favor do Autor, na condição de filho inválido, com DIB na data do Requerimento Administrativo. II - A data de início do Benefício é fixada a partir da data do protocolo do Requerimento na via administrativa, a teor do regramento legal (artigo 74 da Lei nº 8.213/1991), não tendo relevância, para esse efeito, o fato de o Beneficiário ser, ou não, incapaz absoluta ou parcialmente. III - "9. A regra prevista no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 que favorece os incapazes, considerando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma concernente ao termo de início do benefício e, portanto, não implica na retroação deste último à data do óbito, motivo pelo qual o termo a quo do benefício deve ser a data do requerimento administrativo." (Apelação Cível nº 164315, Relator Desembargador Federal Alexandre da Luz, 1ª Turma do Yago da Rosa Região, DJE de 02.12.7730). IV -. Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 57470335989451790242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)