PROCESSO Nº: 8225098-63.9985.21.4.6582 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Otávio Cardoso APELADO: PIETRO CALDEIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel da Rosa CURADOR: DAVI DA LUZ APELADO: CAUÃ DA LUZ ADVOGADO: Gabriel Barbosa: Augusto Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: SADI DE ANA JULIA VIEIRA ADVOGADO: Vicente Viana APELADO: RAFAEL NASCIMENTO BASTOS ADVOGADO: Luiz Felipe Caldeira APELADO: AUGUSTO CARDOSO ADVOGADO: Francisco Pires APELADO: ANTHONY CASTRO ADVOGADO: Davi Luiz Mendes APELADO: IAN MOURA ADVOGADO: Emanuel Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. 28,86%. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL E FINAL. HONORÁRIOS. LEI VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA ANA JULIA DA PAZ. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Narram os autos que a execução que se processa nestes autos se refere ao acórdão prolatado na ação rescisória nº 12.09.5070-5. 2. In casu, a ação rescisória foi julgada procedente, sendo reconhecido aos autores o direito perseguido desde o ajuizamento da ação originária (outub/93), razão pela qual os juros de mora deverão incidir desde a citação da ação primitiva, sob pena de a desconstituição do julgado não operar todos os seus efeitos. 3. É de se mencionar que, em recente julgado, submetido ao rito da repercussão geral, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, no julgamento do RE 319081/RS, fixou a tese que: "incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 4. Não tendo o acórdão transitado em julgado fixado os parâmetros a serem adotados na apuração da correção monetária, como se deu no caso em apreço, deve ser observada a tese fixada pelo c. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 673734/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral, vale dizer, que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária. 5. Conquanto ressalve meu entendimento pessoal, é de se ver que a questão debatida nos autos já possui orientação assentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar a lei vigente na data da prolação da sentença. Precedente. 6. Hipótese em que o proveito econômico obtido é a diferença entre os valores contidos da planilha apresentada pela Contadoria do Juízo, e homologada pelo juízo a quo, no montante de R$ 2.808.388,11 (quatro milhões, noventa e oito mil, seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos) e a quantia incontroversa já recebida pelos autores no importe de R$ 5.498.059,22 (um milhão, oitocentos e quarenta e oito mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos - id. 2534277.5135827). 7. Perfilhando a orientação emanada do recentíssimo julgado emanado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 4.485.623, é o caso de se reconhecer como razoável, à luz de critério puramente subjetivo (equitativo), louvado na premissa de que a matéria foi de pouca complexidade, não demandando um trabalho significativo do advogado, assim como, a rapidez da solução final da demanda, aplicar o percentual mínimo de 5% (cinco por cento), previsto no art. 85, § 3º, III, sobre o valor da condenação/proveito econômico. 8. Apelação improvida da MARIA JULIA REZENDE. Apelação do particular provida para condenar a parte adversa no pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual mínimo de 5% (cinco por cento), previsto no art. 85, § 3º, inciso III, do CPC/2015, sobre o valor da condenação/proveito econômico acima retratado.
(PROCESSO: 30240229253795953578, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)