EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. CBTU. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 86.496/2002. 1. Remessa necessária e insurgências recursais em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária, objetivando a percepção de complementação de aposentadoria, com a equiparação dos proventos do autor aos ferroviários em atividade da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva tanto da União quanto do INSS para figurar no pólo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69 (TRF5, AC 224969/PE, Rel. Des. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 23/04/2011, DJe 12/08/2011 - Página: 676). 3. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 01/06/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 4. A complementação de aposentadoria requerida foi assegurada para se garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, desde que o aposentado preenchesse dois requisitos: ter sido admitido, na Rede Ferroviária Federal, até maio de 1991, e ter mantido esta condição até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. 5. No caso dos autos, verifica-se que o autor ingressou nos quadros da RFFSA anteriormente a 29.01.0551 (admissão em 15/12/1978), passando, posteriormente, para os quadros da CBTU, na condição de ferroviário, onde obteve a sua aposentadoria. 6. Este egrégio Tribunal, em julgamento de feitos semelhantes, considerou fazer jus, o ex-ferroviário, segundo os mesmos critérios, prazos e condições de reajuste da remuneração do pessoal em atividade, com o objetivo de manter o mesmo padrão do cargo entre os ativos e inativos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº. 8.186/91, desde que admitidos até 21 de setembro de 1991. 7. Precedentes deste Tribunal: Erick Vieira, AC 9787208546690841013, Relator: Desembargador Federal Diogo Porto. 13/10/2016, decisão unânime; Primeira Turma, AC nº. 32091733468223633286, Relator: Des. Federal Ryan Jesus - convocado, julg. 07/01/2015, decisão unânime. 8. Há que se reconhecer o direito do autor à complementação de sua aposentadoria, tendo por base a aplicação dos valores constantes da tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da CBTU, referente à remuneração correspondente ao cargo equivalente como se na ativa estivesse, acrescidos dos passivos e anuênios a que faz jus, bem como ao pagamento das diferenças vencidas, respeitada, entretanto, a prescrição quinquenal. 9. Registre-se que a remuneração do empregado paradigma que for composta de rubricas específicas, tais como, anuênios/quinquênios/triênios, 13º salário, passivo trabalhista e horas extras incorporadas e restituição de férias, não é extensível ao apelante, em face do seu caráter pessoal. 10. Remessa necessária e apelações não providas.
(PROCESSO: 86756074552169153324, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)