PROCESSO Nº: 8143703-11.7728.19.2.4066 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Jose Nicodemos Diniz Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural e a pagar os atrasados, desde a data do requerimento administrativo, com correção monetária e juros de mora. 2. Em suas razões recursais, o apelante alegou, fundamentalmente, que inexiste início de prova material idônea da condição de trabalhadora rural da postulante. 3. O art. 201, § 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher. De seu lado, a Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. O art. 55 da Lei nº 8.213/91 define a forma pela qual deve ser comprovado o tempo de exercício de atividade rural, exigindo início de prova material e reputando inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, salvo na hipótese de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º), ao que se alinha a Súmula 149 do STJ. Para efeito de comprovação do efetivo exercício da atividade campesina, a parte interessada no gozo do benefício de aposentadoria rural deverá atender ao comando do art. 106 da Lei nº 8.213/91. 5. Analisando-se os autos, constata-se que, em 2005, a autora preencheu o requisito da idade mínima (55 anos), conforme prova a cópia da carteira de identidade, em que consta ter ela nascido em 10.01.8973. Para fruir do benefício pretendido, portanto, precisa comprovar o exercício de atividade rural nos 144 meses antecedentes à data do requerimento administrativo. 6. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes, apenas se completam. 7. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106 da Lei 8.213/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. 7° do CPC/2015. 8. Na hipótese, o conjunto probatório impõe o reconhecimento da improcedência do pedido autoral. É certo que há nos autos a certidão de casamento da autora, em que o seu esposo foi qualificado, em 1971, como agricultor, assim como foi apresentado contrato de parceria agrícola datado de 2001. No entanto, nos autos igualmente constam provas de que o esposo da autora residia no Pará, além do que as assinaturas do contrato antes mencionado apenas foram reconhecidas em 2016, um dia antes da protocolização do requerimento administrativo. De dias antes ao pleito administrativo é também a declaração de associada da Comunidade Rural São Joaquim, que apenas comprova a integração à associação, e não, o exercício do trabalho rural. A filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Curral Velho/PB pela autora apenas ocorreu em 2013, ou seja, muito tempo depois do implemento do requisito etário. Não apenas isso. Embora na declaração sindical conste que a autora trabalhou de 01/2001 a 08/2016, em entrevista rural junto ao INSS, a demandante afirmou, em 2016, que "se afastou da atividade agrícola há mais de 02 anos devido um problema na pele e foi proibida pelo médico não pegar sol e também viajava para ficar com o esposo por pequeno período", haja vista que o marido trabalhava no Pará. As provas reunidas, assim, comprovam que a autora não era trabalhadora rural. 9. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido autoral.
(PROCESSO: 04569134613351467465, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)