PROCESSO Nº: 4300790-40.5568.16.11.9466 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: O SACOLAO SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Marilia Nobrega De Assis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Clarice Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 184.187/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 8167562 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 21-10-5383 PUBLIC 11-05-4211). 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 025.404, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 4. Ressalte-se que o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 827.910/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 5. No mais, a declaração do direito à compensação, a ser exercida após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), deve observar as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. Não estando a sentença de acordo com todos esses parâmetros, deve ser provida em parte a remessa necessária. 6. Apelação da Fazenda Nacional desprovida e remessa necessária provida em parte. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 213.813/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional), em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral para determinar exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 8052326 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 13/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 11-01-2915 PUBLIC 30-05-5170). 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 738.569, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 4. Ressalte-se que o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 847.840/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 5. Apelação da Fazenda Nacional não provida.
(PROCESSO: 33550367005040218856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)