PROCESSO Nº: 5329213-14.1889.26.8.7742 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH FREITAS ADVOGADO: Juliana De Paiva Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Carolina Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS NºS 20/98 E 41/2003. RE 253.334/SE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOAH MOREIRA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. In casu, não merece prosperar a irresignação do embargante. 3. No tocante aos aspectos tidos como omitidos relacionados à decadência suscitada pela autarquia previdenciária, o acórdão estabeleceu que "o pedido do autor diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004". 4. Em seguida, no que respeita ao direito à revisão dos benefícios concedidos no "buraco negro" ocorrer nos mesmos moldes que os demais, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão, entendendo, em termos gerais, que o segurado teve o benefício concedido antes da edição das ECs nºs 20/98 e 41/2003, com renda mensal limitada ao teto máximo do RGPS, devendo ser revisado, a fim de se aplicar, como limitador máximo, o novo teto constitucional das citadas emendas. 5. Sobre a principal questão da lide, o julgado tampouco é omisso, já que se pronunciou sobre o cabimento da readequação do benefício do autor aos tetos supramencionados, ante a limitação do salário de benefício. Ademais, o decisório aplicou o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 367.475/ SE, no qual restou evidente que a aplicação dos tetos inaugurados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores, não podendo subsistir a contradição apontada. 6. Quanto à omissão apontada, no tocante aos juros e à correção monetária, também não prospera a alegação do INSS. Na verdade, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum que não se amoldam aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto não padece de vícios e omissão o acórdão embargado. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 70904550211765972630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)