EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. MANUTENÇÃO DE VALOR BLOQUEADO VIA BACENJUD NUMA EXECUÇÃO FISCAL COMO GARANTIA DO JUÍZO DE OUTRA EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA PELO PARCELAMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, determinou a manutenção dos valores bloqueados naqueles autos até a data final do parcelamento relativo ao crédito excutido em outra execução fiscal, como forma de garantia desta última, já que o bloqueio em comento foi feito em momento anterior à adesão da executada ao referido parcelamento. 2. Na execução fiscal de origem deste agravo de instrumento, já foi satisfeito o crédito exequendo, diante da determinação de conversão em renda dos valores de titularidade da segunda coexecutada, que também haviam sido penhorados via BACENJUD, fazendo jus a ora agravante à liberação dos valores de sua titularidade que foram constritos no referido feito executivo. 3. A Fazenda Nacional, entretanto, requereu a manutenção do bloqueio em comento para fins de garantir o crédito objeto de executivo diverso. 4. Ocorre que, no momento em que a Fazenda Nacional requereu a penhora no rosto dos autos do feito executivo de origem, o crédito cobrado na outra execução fiscal já se encontrava parcelado, o que impediria a efetivação de qualquer constrição naqueles autos. 5. O parcelamento, nos termos do art. 151, VI, do CTN, é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de modo que, uma vez deferido, a execução fiscal também estará suspensa, não sendo possível determinar-se a penhora de valores de titularidade da executada na vigência de parcelamento. 6. A penhora eletrônica se referiu ao crédito objeto da execução fiscal de origem, sendo certo que, para garantia do crédito excutido na outra execução fiscal, faz-se necessária a realização de nova penhora, conforme de fato foi requerido pela Fazenda Nacional, porém o pedido não poderia ter sido deferido, através de despacho que determinou a penhora no rosto dos autos do feito executivo que já se encontrava suspenso pelo parcelamento. 7. Agravo de instrumento provido. V
(PROCESSO: 18458326941763619369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)