E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. CONCESSÃO. I - Apelação Cível em face de Sentença que julgou Procedente, em Parte, o Pedido apenas para condenar a União a implantar o benefício de Pensão por Morte em favor da Autora, sem pagamento de valores pretéritos. II - O artigo 217, I, "c", da Lei nº 8.112/1990 prevê a Pensão Vitalícia ao companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar com o(a) servidor(a) público(a). III - Prova Material da União Estável consiste na apresentação de Apólice de Seguro de Vida, constando a Autora e seu filho como beneficiários, Declaração Pública de União Estável feita pelo Instituidor, além de figurar como declarante na Certidão de Óbito e Guia de Sepultamento. Assim, restam demonstrados os requisitos para concessão do Benefício de Pensão por Morte, na condição de companheira de Servidor Público, através de Prova material, corroborada por Prova Testemunhal produzida nos autos. IV - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 80967289115725145419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)