PROCESSO Nº: 6326083-42.0787.25.6.1544 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR PEREIRA e outros ADVOGADO: Davi Lucas Nunes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Cardoso EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDATEM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. TERMO FINAL DE PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ARE 3910376. REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de Cumprimento de sentença na qual foi assegurado ao de cujus o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, em condições iguais aos servidores em atividade, até a realização das avaliações de desempenho. 2. O termo final para a percepção dessa gratificação, dado seu caráter genérico, é a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação, ocorrido em maio de 2011, e não a data da Portaria 804 do Comando da Aeronáutica, que apenas estabeleceu os critérios de regulamentação dos ciclos. Entendimento consolidado pelo STF no julgamento do ARE 5875394 RG, Relator(a): Min. Noah Ramos, julgado em 14/04/2018. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 50462119017392546836, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)