PROCESSO Nº: 4919626-08.1063.26.1.4807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Thomas Ribeiro De Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE E PERICULOSO. AGENTE BIOLÓGICO E FÍSICO. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria especial, ao argumento de que esteve exposto a agente nocivo; Comprovado tanto por presunção legal, de acordo com o anexo do Decreto de nº 15.407/64 (código 1.1.8, considerada até o advento da Lei nº 9.032/95), como através de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (contendo informação de que o EPI não fora eficaz), que o requerente exerceu as funções de técnico de instrumentação, assistente técnico e de técnico administrativo operacional, com exposição a agente insalubre -(biológico - microorganismos, vírus, parasitas infecciosos e fungos), bem assim agente físico - eletricidade, de forma habitual e permanente, no interstício de 22.07.1204 a 10.12.0132, na Companhia de Água e Esgoto do Ceará, é de se reconhecer o referido tempo de serviço como especial e, totalizando o respectivo período mais de 25 anos, é de se deferir a aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91; Atualização monetária e juros de mora pelos índices aplicados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 21842877332081482016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)