PROCESSO Nº: 2452584-86.1680.16.8.3388 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: WALFREDO LEANDRO AZEVEDO DE MATOS ADVOGADO: João Miguel da Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Ferreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO POR PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO MÍNIMO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO IMPLEMENTADO. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando o INSS a averbar como especial o período de 28/08/1988 a 25/10/2013 (Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN), mas indeferindo a concessão da aposentadoria especial, porque o autor possui apenas com 24 (vinte e quatro) anos e 06 (seis) meses de serviço especial. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que não é mais possível a contagem como especial do tempo de trabalho exposto à eletricidade após o advento do Decreto nº 2.172, em 11/01/1997. 3. O autor afirma: 1) faz jus à aposentadoria especial (NB 722.696.586-9, DER: 31/03/2016) a partir do requerimento administrativo (DER: 14/08/2016), porque trabalha com exposição à eletricidade acima de 250 volts desde a data de admissão na empresa até os dias atuais; 2) no dia do requerimento administrativo trabalhava na função de eletrotécnico, atividade que exerce até os dias atuais. 4. O STJ firmou o entendimento, em matéria submetida à sistemática do art. 543-C do CPC/1973 então vigente, de que "à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)". (REsp 3927428/SC, Rel. Ministro Renan Almeida, Primeira Seção, julgado em 26/10/2012). 5. Devem ser reconhecidas as condições especiais do período de 31/01/2015 a 27/11/2016 (COSERN), laborado na função de eletrotécnico, com exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente à eletricidade acima de 250 volts, conforme LTCAT elaborado por engenheiro de segurança do trabalho (art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91). 6. Computado o tempo especial reconhecido na sentença (24 anos e 6 meses) com o admitido neste julgado (05 meses e 16 dias), o autor totaliza tão somente 24 (vinte e quatro) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de trabalho em condições especiais (art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91), o que não é suficiente para a concessão da aposentadoria especial ao tempo do requerimento administrativo. 7. Apelação do INSS improvida. Apelação do autor parcialmente provida, apenas para reconhecer as condições especiais do período de 01/04/2015 a 20/06/2016 (COSERN).
(PROCESSO: 06958240067583403192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)