E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. APELAÇÃO. BRENO DA CUNHA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - A Constituição Federal de 1988 estabelece a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, no caso de dois cargos de professor. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou "no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal" (RE 1.258.222 AgR, Relator Min. Luiz Miguel Melo, Primeira Turma, julgado em 24/6/2018, DJe 2/4/2018). III - Compatibilidade de horários verificada no caso concreto. IV - Desprovimento da Apelação e da Rafaela Caldeira Necessária.
(PROCESSO: 92664846961290942484, APELAÇÃO / JOÃO VITOR SALES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)