Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Ferreira Nº: 9887502-53.0213.17.3.2761 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO ORIGINÁRIO: 6340111-80.1523.18.11.8618 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN Decisão: Juiz Federal Arthur Ribeiro RELATOR: Desembargador(a) Federal Guilherme Melo - 3ª Turma EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VISITAS SOCIAIS E REVISTA. DEBATE SOBRE A LEGALIDADE (OU NÃO) DAS REVISTAS ÍNTIMAS AOS VISITANTES NA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ/RN. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA DECISÃO AGRAVADA. DISCUSSÃO A SER DIRIMIDA NO PRIMEIRO GRAU SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1-Em diligência, acolhendo o Parecer ofertado pela PRR-5ª Região (ID nº 8766868.15909584), para fins de instruir o julgamento do mérito do pedido deduzido no agravo, a Corregedoria Judicial da Penitenciária Federal noticiou que o Diretor da Penitenciária Federal em Mossoró/RN, em cumprimento a Portaria nº 157 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de 13 de novembro de 2019, "informou que as visitas sociais estão sendo feitas em parlatório ou por videoconferência, motivo pelo qual "as revistas atualmente são realizadas apenas por meio eletrônico de detectores de metais e de scanner corporal (ID 2348865.9335282)." 2-Noticiando a Corregedoria Judicial da Penitenciária Federal de Mossoró/RN acerca da regularidade das visitas sociais e das revistas no âmbito da Penitenciária Federal de Mossoró/RN, inexiste qualquer mácula a ser sanada na decisão recorrida. 3-Inova-se neste agravo o debate sobre a legalidade (ou não) das revistas íntimas, naquela Penitenciária Federal. Matéria que, além de não ter sido alvo de discussão na decisão agravada, tampouco objeto de oposição de embargos para suprir eventual omissão naquele juízo agravado, é questão a ser suprida no Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao duplo grau de jurisdição. 4-Em harmonia com o Parecer Ministerial, agravo em execução penal improvido.
(PROCESSO: 36762881327908214033, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)