PJE 5184504-47.9374.25.4.7389 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRECATÓRIO. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de execução contra a Fazenda Pública, que deferiu o pedido de habilitação dos sucessores da exequente Cauã Dias Ramos da Silva, ora agravados. 2. Em suas razões, a Maria Clara Martins, em síntese, que: a) os sucessores se habilitaram nos autos após terem transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde o óbito da ex-servidora Camila Castro Ramos da Silva, ocorrido em 22 de abril de 2002; b) no caso dos autos à luz da legislação regente da matéria, em especial os arts. 197 a 199 do CC transcritos acima, vê-se que não ocorreu, no caso em apreço, nenhuma das situações elencadas em lei como hábeis a suspender e/ou impedir o curso do prazo quinquenal de prescrição da pretensão executória; c) em caso de óbito e de incapacidade das partes, a suspensão do processo depende de requerimento mediante comprovação nos autos e, mesmo se tivesse ocorrido tal providência nos autos, a suspensão do processo por si só, não é causa impeditiva ou autorizativa da interrupção ou suspensão dos prazos prescricionais. 3. Consta dos autos que os valores devidos à exequente falecida já foram pagos, por meio da RPV 471834-PE, no entanto, devido ao decurso de mais de dois anos sem levantamento, foram devolvidos aos cofres públicos, por força da Lei nº 13.463/2017. 4. Considerando-se que a pretensão executória foi exercida tempestivamente e consumada com a expedição de precatório, tendo, inclusive, sido realizado o depósito dos valores, tal montante passa a integrar o patrimônio da parte exequente (crédito), não havendo que se falar em prescrição intercorrente, quando a própria legislação (Lei 13.463/2017) trata textualmente do cancelamento (art.2º) e do cabimento da reexpedição, no caso de ter havido tal cancelamento, a pedido da parte credora (art. 3º). E, ainda, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva, pois, com o depósito dos valores pela parte executada, considera-se satisfeita a execução, com exaurimento da fase processual. 5. "Sucede que, no caso presente, já existem valores depositados em nome do falecido. Desse modo, não se cuida de discussão acerca da prescrição para habilitação de sucessores. Em verdade, a questão frequenta tão só a seara de inventário e partilha (se o caso). Dito de outra forma, não há falar em consumação de prazo prescricional para que os sucessores do falecido exerçam sua pretensão executória, de modo a perseguir a satisfação de seu direito consagrado em título judicial transitado em julgado. O caso, diferentemente, concerne à simples habilitação para a percepção de créditos já depositados, porquanto já ultimada a fase de execução (cumprimento de sentença, na dicção do legislador)".(TRF5, 2ª Turma, PJE 2241277-31.3303.3.6.4005, Rel Des. Fed. Juan da Cruz, Data de Assinatura: 27/04/2018) 6. Outros precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 0963253-13.4052.22.3.5083, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julg. em: 06/01/2019; PJE 7897994-52.1130.28.8.7727, Rel. Des. Fed. Convocado Vinicius Lima, Data de Assinatura: 28/10/2019. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 40486528045124193906, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)