PROCESSO Nº: 1639098-35.3328.8.3.8743 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO AZEVEDO ADVOGADO: Augusto Jesus AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Pereira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCAPACIDADE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. AFIRMAÇÃO NÃO ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o pedido de benefício da justiça gratuita. 2. É assente em nosso ordenamento que a simples afirmação de que o postulante não está em condições de arcar com os ônus do processo, incluindo-se aí os honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, é bastante para a outorga do benefício, a não ser que haja fundadas razões para o seu indeferimento. 3. Na hipótese, o fato do Agravante, servidor público federal, perceber a título de rendimento mensal um valor líquido na média dos R$ 9.000,00 (nove mil reais), não ilide a presunção de hipossuficiência alegada, a qual só é afastada quando a parte percebe renda mensal superior a 10 (dez) salários mínimos. Precedente: AGTR 8641511-42.6864.28.10.9623, Desembargador Federal Felipe Pereira, data da assinatura: 25/07/2018. 4. Considerando que o Agravante afirma não ter condições de arcar com os ônus do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família e que não há prova em contrário nos autos, tal alegação é suficiente para o deferimento do benefício. Agravo de Instrumento provido. tvc
(PROCESSO: 16037509769888157291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)