PROCESSO Nº: 2609747-61.6273.16.11.7922 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC DUARTE - ME ADVOGADO: Rodrigo Nogueira REPRESENTANTE: ALEXANDRE ARAÚJO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel da Luz EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL NO PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL. OPORTUNIZAÇÃO DA RETIFICAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. 1. Yuri Azevedo por MARIA JULIA VIANA-ME contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução propostos pelo autor, considerando equivocado o manejado da ação, posto que declaradamente tinha por objetivo impugnar a ação monitória que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL lhe movera. 2. O erro decorreu da equivocada utilização do PJE, que levou à propositura de ação autônoma de embargos à execução. No entanto, a petição inicial explicita que se trata de embargos à ação monitória, proposta com fundamento no art. 702 e seguintes do CPC. 3. São relevantes os argumentos quanto à escusabilidade do erro cometido. O PJE pode ser de utilização pouco simples para aqueles menos afetos à tecnologia. Ao autor deve ser oportunizada a possibilidade de retificar a petição inicial dos embargos, de sorte a sanar no erro de utilização do PJE, tudo na forma do art. 139, IX, do CPC e em homenagem à instrumentalidade das formas. 4. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 06565143226669176772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)