PROCESSO Nº: 3865330-25.8084.4.11.8567 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI PIRES NICOLAS ROCHA ADVOGADO: Heitor Aragão AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Campos - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA SÓCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A agravante argumenta que está passando por dificuldades financeiras, questões pessoais difíceis e alheias à sua vontade, alegações insuficientes, por si sós, para embasar a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor, porque não possibilitam sequer aferir o dano, nem caracterizam a plausibilidade jurídica da tutela provisória pleiteada. 2. A jurisprudência já firmou o entendimento de que o indício de dissolução irregular da sociedade, verificado quando o oficial de justiça não encontra a empresa devedora em funcionamento no seu domicílio fiscal, autoriza o redirecionamento da execução fiscal para a figura do sócio. 3. Agravo de instrumento não provido. V
(PROCESSO: 53137210670942734256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)