PJE 2176564-63.7007.27.11.1420 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial para afastar os critérios de compensação, mantendo sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito da parte autora ao recolhimento das contribuições devidas a título de PIS e COFINS mediante a exclusão, da respectiva base de cálculo, dos valores correspondentes ao ICMS. 2. A Fazenda Nacional alega ter havido omissão no julgado em relação: a) à pendência de modulação dos efeitos da decisão do RE 976.549; b) à Lei 12.973/2014, que conferiu nova redação às leis reguladoras das contribuições ao PIS e à COFINS, dispondo que a sua base de cálculo comum, o faturamento, corresponde à receita bruta tratada no art. 12 do DL 1.598/77; c) à fixação da verba honorária contra a Fazenda Pública. 3. A parte autora, em seus embargos, aduz a existência de omissão no tocante à ausência de identificação dos fundamentos determinantes do Resp 8.287.842/BA. 4. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no aresto atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 49376437626988345037, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)