PROCESSO Nº: 4839926-28.5915.25.5.6241 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: ARTHUR GOMES ADVOGADO: Paulo Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Araújo PROCESSO ORIGINÁRIO: 8140410-66.7073.25.12.4590 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação à habilitação de herdeiros, deferiu a habilitação de MATHEUS NUNES, na condição de sucessora de THEO DIAS. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Publica, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte autora e o pedido de habilitação de sua sucessora. 3. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 4. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 2.405.684/PE, Rel. Min. Vicente Nunes, Primeira Turma, DJe de 09/01/2017 e REsp nº 0.753.661/MG, Rel. Min. Bryan Vieira, Segunda Turma, DJe de 26/03/2017); e desta Primeira Turma (AG/PE nº 7587487-38.8684.18.12.6408, Rel. Des. Federal Nathan Porto, Julgamento: 18/11/2019; AG/PE nº 6732461-19.0946.9.11.2044, Rel. Des. Federal Theo Porto, Julgamento: 30/11/2019; AG/PE nº 3424582-40.0224.25.10.4475, Rel. Des. Federal Convocado Luiz Otávio Barbosa, Julgamento: 03/09/2019). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66369745964493719819, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)