PROCESSO Nº: 9661912-76.4516.10.12.0864 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO MIGUEL CARDOSO GOIS ADVOGADO: Josafa Severino Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Ribeiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Teixeira Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 1850050-67.8131.28.1.5039 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORREÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CÁLCULOS DO CREDOR. UTILIZAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. COISA JULGADA, DATA INICIAL DOS CÁLCULOS DEFINIDA PREVIAMENTE. PRECLUSÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, pelo juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. A decisão homologou os cálculos realizados pela Contadoria, de acordo com os critérios apontados na decisão de id. 2158514.8284763 do processo originário, em relação ao valor devido pela executada e aos honorários sucumbenciais, nos valores de R$ 2.904.271,94 e R$ 4.666,77, respectivamente. 2. A agravante discorda da base de cálculo utilizada, uma vez que o autor, nos dizeres da União, teria exercido cargos inacumuláveis. Ademais, se insurge quanto ao marco inicial dos cálculos apresentados pelo exequente, postulando a alteração da data inicial, de novembro de 2007, para 07/12/2009. 3. Todavia, nota-se que tais matérias já foram objeto de apreciação no agravo de instrumento nº 6388141-66.4777.21.1.7606. O recurso fora provido, apenas para reconhecer a possibilidade de compensação dos valores devidos, haja vista tratar-se de cargos inacumuláveis. Quanto ao período inicial dos cálculos, tal ponto fora desacolhido, por se tratar de matéria outrora decidida em acórdão exarado por este Tribunal. 4. Logo, neste agravo, é impertinente qualquer discussão sobre compensação e também sobre o marco inicial dos cálculos, uma vez que já foram explicitamente tratados em recurso anterior. 5. Por fim, a alegação de que o índice de correção monetária a ser aplicado é a TR, e não o IPCA-E, não merece prosperar. O Manual de Cálculos da Justiça Federal fora definido como o parâmetro de incidência na decisão de 05/12/2018 (id. 5116319.8986477) e a União, quando da interposição do respectivo e anterior agravo de instrumento, nº 9516731-16.2539.16.9.9686, não se manifestou a respeito, de forma que a alegação se faz impertinente no presente agravo, em face da preclusão. 6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. MMA
(PROCESSO: 75983201616197631069, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)