PROCESSO Nº: 8188550-26.0184.15.3.4493 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: NATHAN CALDEIRA PACIENTE: ISABELA FREIRE CARVALHO IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Cunha Calheiros Nobre INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENZO GABRIEL CARDOSO ENTENDIMENTO DO STF ASSENTADO NOS AUTOS DA ADC 43. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Habeas corpus impetrado com o fim de desconstituir constrangimento ilegal consubstanciado na execução provisória da pena privativa de liberdade imposta à paciente, com a expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2. Colhe-se das informações apresentadas pela autoridade impetrada que aquele juízo estaria aguardando a manifestação do MPF acerca do pedido formulado pela defesa no sentido da extinção da aludida execução penal, não tendo registrado a existência de fundamentos outros que autorizassem eventual prisão preventiva, à luz do Enzo Silveira entendimento do STF assentado nos autos da ADC 43. 3. Extinção da execução penal provisória e recolhimento do mandado de prisão. 4. Concessão da ordem. [aplf]
(PROCESSO: 34025852545603934160, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CRUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)