PJE 6210473-23.4464.24.7.7199 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da União e do Município de Jaramataia opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da União, para reconhecer a impossibilidade do destaque dos honorários advocatícios contratuais de verbas do FUNDEF, e deu parcial provimento à apelação do Município de Jaramataia, para majorar a verba honorária sucumbencial de R$ 2.000,00 para R$ 73.538,00. 2. A União alega, em síntese, que o decisum restou omisso, na medida em que as verbas do FUNDEF somente podem ser destinadas à manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação, bem como quanto à ausência de modulação dos efeitos da decisão paradigma do STF proferida no RE 984.133/SE e à observância do art. 97 da Constituição Federal. 3. O Município sustenta que o acórdão ora vergastado não se debruçou acerca dos critérios de fixação de verba honorária (art. 20, §§ 3° e 4°, do CPC/2015), bem como acerca dos parâmetros do Novo Código de Processo Civil, insertos no art. 85, §§ 2°, 3° e 11 e, por fim, quanto à jurisprudência sedimentada neste Tribunal na fixação da verba de sucumbência. 4. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Na hipótese, verifica-se que as questões suscitadas pelos embargantes constituem rediscussão da lide, o que é inviável por meio dos embargos declaratórios. 6. Não se verifica, assim, nenhum dos vícios apontados, pois as omissões não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado e, em consequência, alterar as conclusões nele adotadas. 7. Embargos de declaração da União e do Município de Jaramataia desprovidos.
(PROCESSO: 39050031800808839385, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)