PROCESSO Nº: 3641306-34.1922.2.10.3536 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ILMA ALÍCIA MELO ADVOGADO: João Felipe Carvalho Regis De Eloah Moraes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Carvalho - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra decisão que, reconhecendo a prescrição da pretensão executória, rejeitou liminarmente o pedido de habilitação contra a UNIÃO demandado por ILMA MELISSA PEREIRA para suceder, no processo, o falecido cônjuge CAUÃ DUARTE.. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 6722102/MG, Rel. Ministro BRENO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2017, DJe 20/11/2017. . 3. "O reconhecimento da validade dos atos processuais praticados em nome do falecido, antes de noticiado o óbito deste, atende, a um só tempo, aos princípios da instrumentalidade das formas, do contraditório e da ampla defesa, além de encontrar amparo no princípio segundo o qual nenhuma nulidade será decretada sem a comprovação concreta do prejuízo (CPC, art. 250, parágrafo único)." (AG 57768428158651618792, Desembargador Federal Diogo Pinto, LUCCA FERNANDES - Quarta Turma, DJE - Data::20/05/2015 - Página::302). 4. Considerando-se que o óbito ocorreu em data anterior à vigência do CPC/2015 e que não se passaram 5 (cinco) anos de sua entrada em vigor, não é viável o reconhecimento da alegada prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 96514527618184240773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)