PROCESSO Nº: 5424294-49.7758.30.11.9732 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GISANA DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Pedro Miguel Silveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Lopes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9966401-09.4216.27.4.7171 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDPGPE. PAGAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORES APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. OBSERVÂNCIA À FORMA DE CÁLCULOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A controvérsia analisada versa acerca da observância da proporcionalidade da gratificação GDPGPE nos proventos percebidos pelos inativos ou pensionistas federais. 2. O título judicial executado consiste em sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINDAP/RN em que se reconheceu aos substituídos, aposentados e pensionistas do serviço público federal, o direito à percepção de gratificações do mesmo modo que é pago aos servidores em atividade. 3. A GDPGPE é vantagem que se insere na definição de proventos, devendo ser observado o critério da proporcionalidade do pagamento da gratificação em relação aos servidores aposentados com proventos proporcionais ou a pensionistas, cujos proventos também sejam calculados da mesma forma. Assim, a referida gratificação deve ser calculada de forma proporcional ao montante efetivamente recebido, como as demais parcelas que compõem os proventos de aposentadoria. Precedente: AC761579, 4ª Turma, Des. Federal João Guilherme Carvalho 20.07.0983. p. 116. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 58430862042845203993, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)