PROCESSO Nº: 8105720-55.2423.8.12.8756 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: AUTO DAVI LUCCA CARDOSO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Cardoso - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE CONSTATAÇÃO E PENHORA. INDEFERIMENTO. ÔNUS DO EXEQUENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, irresignado com a decisão que indeferiu pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação, destinado ao endereço da empresa executada, com o fito de aferir se há bens de propriedade do devedor para garantir o débito do devedor perante a agravante. 2. O caso trata de execução fiscal proposta pelo INMETRO em face da empresa AUTO POSTO NOVO HORIZONTE LTDA, para cobrança de dívida decorrente da aplicação de multa pelo agente da autarquia, no exercício do seu poder de polícia. Após citação por carta da pessoa jurídica devedora, e tendo deixado transcorrer in albis o prazo para pagamento do débito ou para oferecimento de garantia à execução, foram realizadas medidas executórias em desfavor da empresa agravada, tais como consultas ao BACENJUD e ao RENAJUD, ambas com resultados negativos. Diante disso, a exequente peticionou requerendo a expedição de mandado de penhora, para cumprimento no endereço da sede da empresa executada, para a constrição de tantos bens penhoráveis quantos fossem encontrados na localidade, especialmente combustíveis, por se tratar de produto comercializado pela devedora e ser de boa liquidez. 3. Nada obstante, o Juízo a quo entendeu que, intimada, a exequente requereu diligências consideradas inúteis e/ou infrutíferas, motivo pelo qual findou por determinar a suspensão dos autos, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 4. Sabe-se que o ritual da execução fiscal permite efetivamente que na primeira tentativa de penhora o direito de indicar bens é do próprio executado. Na hipótese presente, contudo, o executado, citado, não indicou bens. 5. Portanto, em casos que tais, passa-se ao exequente o direito de indicação de tantos bens quanto bastem para garantir o seu crédito e todas as despesas correlatas ao processo de cobrança. E, por óbvio, cabe a ele realizar as pesquisas necessárias, se já não os conhece, identificar bens pertencentes ao devedor. 6. Certamente, nesse intento, é possível que autor da cobrança venha a se valer dos sistemas disponíveis para ter acesso às informações sobre a existência de valores/bens e, em caso afirmativo, obter, desde logo, o deferimento de medida judicial para determinar o bloqueio de numerário encontrado e a constrição de demais bens. Foi justamente o que ocorreu na hipótese, pois, como se extrai da própria decisão em vergaste, todas essas medidas foram requeridas e deferidas, contudo todas exauridas sem que se houvesse identificado qualquer bem para ser penhorado. 7. Assim, o juízo não pode ser constrangido a fazer a pesquisa pretendida pelo Instituto agravante. Em rigor, esse é papel do exequente e indicar os bens encontrados para a penhora, eis que a requerida investigação não é atribuição do Judiciário por meio de oficial de justiça. 8. Portanto, decidiu com acerto o Juízo de primeiro grau de jurisdição ao indeferir pleito de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, não havendo razão para se reformar ou mesmo suspender os seus efeitos. 9. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 95016433831947600309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)