PROCESSO Nº: 3817829-37.5041.26.3.7025 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: TOTAL RODRIGO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Sandra Aparecida De Medeiros Rodrigues APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas da Cunha: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. VALOR DA DÍVIDA EXCLUÍDA (R$ 306.087,16). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. A contradição sanável por meio de embargos de declaração é a intrínseca ao julgado impugnado, ou seja, aquela que se verifica entre as suas proposições, fundamentação e conclusão. 3. O reconhecimento da simplicidade da causa não impõe a fixação dos honorários advocatícios aquém dos limites legais. 4. Assim, o arbitramento da verba em 10% do proveito econômico obtido pela parte sagrada vencedora, ou seja, no menor patamar previsto no art. 85, § 2º, do CPC, aplicável à espécie, é compatível com a pouca complexidade do trabalho desenvolvido pelo advogado, inexistindo permissiva legal para fixação com base em juízo de equidade ou indicativo de onerosidade excessiva à instituição financeira. 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 16.360/DF, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE SILVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/10/2017, DJe 14/03/ 2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 13.542/DF, Rel. Ministro CAUÊ ALMEIDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/09/2016, DJe 24/11/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 6.650.532/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2016, DJe 22/10/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 84.067/PI, Rel. Min. IAN MORAES, QUINTA TURMA, DJe 26/06/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 770.055/SC, Rel. Ministro DIEGO ARAGÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/04/2017, DJe 23/11/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78296576028389112007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)