PROCESSO Nº: 8271448-85.8026.3.6.4634 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE JÚLIA DA CONCEIÇÃO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: MAURITY NOBREGA DE ANA VITÓRIA NOVAES e outros ADVOGADO: Yuri Porfirio Castro De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5824414-52.6910.16.5.0360 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS e CORREÇÃO MONETÁRIA. I.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante, e determinou que a execução prosseguisse tomando como base o valor indicado pelo exequente, correspondente a R$ 239.529,09 (quatrocentos e três mil trezentos e um reais e nove centavos). II.O Magistrado de 1º grau condenou o executado/agravante ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da diferença entre o valor correto da execução e o por ele declarado (R$ 695.935,09 - R$ 80.831,30 = R$ 719.342,79), considerando especialmente a pequena complexidade da causa, na forma do art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC/2015. III.A parte agravante alega excesso de execução, sob o argumento que a conta apresentada pelos exequentes/agravados teria deixado de observar os seguintes aspectos: a) utilização da TR como índice de atualização monetária; b) limitação temporal ao primeiro ciclo de avaliação das gratificações; c) proporcionalidade do benefício percebido pelo exequente Murilo Monteiro. IV.Ocorre que tais questões já foram apreciadas pelo Magistrado de 1º grau em decisões anteriores, havendo, inclusive, determinação de remessa do feito à Contadoria, por duas vezes, para adequação ao nelas decidido (identificadores nºs 5893985.0822098 e 5669622.0742465).Ressalte-se que não há notícia de interposição de recurso contra tais decisões ou de modificação do seu teor. VI.A Contadoria apurou como devida a quantia de R$ 491.558,04. Entretanto, sendo tal valor superior ao quantum executado (R$ 108.230,09) e àquele indicado pelo executado (R$ 83.944,30), deve, portanto, prevalecer a quantia indicada pelo exequente. Anthony Freitas fim, a Segunda Turma firmou posicionamento pela possibilidade de condenação em honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que rejeitada. (Precedente: VICENTE NASCIMENTO. Segunda Turma. AG/SE 37757044560936088718. Rel. Des. Fed. Pedro Henrique Melo. Julg. 15/05/2017) VIII. Agravo improvido. [04]
(PROCESSO: 84193991301790803205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)