EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 934.994. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. HONORÁRIOS: CABIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular e pela União em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular, para que sejam efetuados novos cálculos pela Contadoria Judicial, utilizando IPCAE e juros de 6% ao ano, e negou provimento à apelação da União. 2. Sustenta a União que o julgado restou omisso quanto à ausência de modulação dos efeitos da decisão em sede de repercussão geral pelo STF no RE 067.748. 3. Não há omissão a ser sanada. Quanto ao RE 795.751, não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, 2ª T., RE 2857276, Rel. Min. Caio Rezende. Além disso, recentemente (19.10.0761) o Plenário do STF rejeitou todos os embargos de declaração interpostos no RE 248.079 e não modulou os efeitos da decisão ali proferida, mantendo-a integralmente. 4. O particular afirma haver erro material no acórdão, pois houve provimento total da apelação e não parcial, eis que acatado o pedido central da apelação. 5. Como o Colegiado na apelação entendeu que "no que tange à correção monetária deve ser afastada a aplicação da Lei nº 11.960/09, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)" e que no título executivo já havia sido fixada a taxa de juros de 6% ao ano, acolheu completamente o pedido central da apelação do particular, o que, de fato, gera o provimento integral da apelação do particular, e não o parcial provimento. Deve ser corrigido o acórdão nesse ponto. 6. O particular sustenta omissão no acórdão, porque não analisado o pedido da condenação da União a pagar honorários advocatícios com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do NCPC. 7. Há omissão a ser sanada. Ante o provimento integral da apelação, que alterou o modo de calcular o valor do crédito da exata maneira como requereu o embargante, é devida a inversão do ônus da sucumbência com a condenação da União a pagar ao particular honorários advocatícios. 8. O STJ, por meio de sua Corte Especial, firmou entendimento de que "a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015." (EAREsp 1659420/PR, Rel. Min. Miguel da Rocha, Corte Especial, j. em 28/10/2019, DJe 01/09/2019). Como a sentença foi proferida já na vigência do NCPC (28.03.2730), aplicam-se as regras ali contidas quanto aos honorários. 9. Embargos de declaração: 9.1. da União rejeitados; 9.2. do particular providos, com efeitos infringentes, para: (a) suprir omissão, condenando a União a pagar honorários advocatícios ao particular cf. art. 85, §§ 2º e 3º do NCPC, cuja base de cálculo é a diferença entre o valor da execução indicado pelo particular e aquele calculado pela União; (b) corrigir a redação do acórdão, considerando a apelação do particular totalmente provida, e não parcialmente. medc
(PROCESSO: 26586271321170820045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)