PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUTORA INTERDITADA JUDICIALMENTE. NÃO COMPARECIMENTO. PERÍCIA MÉDICA. DEMONSTRADA JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. JOAQUIM ARAGÃO.
1. Trata-se de Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, por entender que a promovente não se desincumbiu de comprovar a contento a sua incapacidade de exercer atividades laborativas.
2. Apelou a parte autora, arguindo cerceamento de defesa derivado do sentenciamento sem realização da perícia médica, por ausência de prévia intimação pessoal do curador.
3. Nos termos do art. 274 do CPC, as intimações devem ser feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo. Além disso, o art. 223, caput e parágrafo 2º, do CPC, dispõe que, decorrido prazo assinalado para prática de ato processual por uma das partes, dever-se-á assegurar direito de comprovar justa causa da omissão. O juiz deverá assinalar novo prazo para realização do ato, caso demonstrada justa causa.
4. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, portadora de doença mental e judicialmente interditada, foi pessoalmente intimada da perícia e não seu representante legal. Constatada a ausência da pericianda, o juízo determinou sua intimação, por meio de publicação, a fim de justificar o não comparecimento da autora, tendo sido informado por seu advogado, à época, a ocorrência de surtos psicóticos no lapso temporal da referida perícia.
5. Em se tratando de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a realização da perícia médica judicial torna-se indispensável com vistas à comprovação dos pressupostos que autorizam a concessão do benefício.
6. Tratando-se de prova essencial e tendo sido alegado, à época, fato impeditivo do comparecimento da autora, caberia ao Juiz designar nova data para a sua realização, sob pena de cerceamento de defesa.
7. Apelação do particular provida, para anular a sentença e determinar a volta dos autos ao órgão de origem, para que tenha regular processamento, com a realização da prova pericial requerida.
(PROCESSO: 30885379595606067258, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019, PUBLICAÇÃO: 16/10/2019)