PROCESSO Nº: 6631290-43.0488.8.11.0192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO PINTO ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Novaes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0926174-76.6987.6.2.7170 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA. PROVA DE FILIAÇÃO. IAN ROCHA. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE/AGRAVADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, ao receber o pedido de cumprimento de sentença, reconheceu a legitimidade ativa do ora agravado para a propositura da execução referente ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação da GAT (Gratificação da Atividade de Trabalho) aos vencimentos de auditores fiscais. 2. Sustenta a União que, a pedido do próprio Sindicato/autor, o título judicial exequendo limitou expressamente os seus efeitos ao rol dos filiados do UNAFISCO à época do ajuizamento da ação coletiva. Entende que, ausente a lista dos substituídos na execução de sentença, não há como averiguar a legitimidade ativa ad causam do exequente. 3. Nos termos da jurisprudência desta Primeira Turma, "os sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos" (AG/RN nº 1454256-40.1070.22.8.2475, Rel. Des. Fed. Leandro das Neves, Julgamento: 13/09/2019). 4. Ressalte-se que esse tema já foi enfrentado pela Suprema Corte no julgamento do AI 845.632 AgR, sendo firmado o entendimento de que "o artigo 8º, III, da Constituição Federal garante ampla legitimidade aos sindicatos para, na qualidade de substituto processual, representar em juízo os integrantes da categoria que representam, desnecessária qualquer autorização dos substituídos" (STF, AI 605.220 AgR, Rel. Min. Henrique Nascimento, Primeira Turma, Julgado em 17/04/2013). 5. Dessa forma, a coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, os quais passam a ter legitimidade para executar individualmente o título executivo, independentemente de comprovação da sua condição de filiado ao sindicato autor da ação de conhecimento (STJ, AgRg no REsp nº 1,568,546/PE, Rel. Min. Bruno Viana, Segunda Turma, DJe de 12/06/2016). 6. Forçoso concluir pela Mariane Araújo de comprovação pelo exequente/agravado de que figurara na listagem de substituídos do processo coletivo ou que autorizou expressamente seu ajuizamento, sendo suficiente a comprovação de pertencimento à categoria profissional substituída pelo UNAFISCO SINDICAL (atual SINDFISCO NACIONAL). 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54497738442705069285, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)