Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Vieira Nº: 7806098-17.5853.16.4.5109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN CUNHA ADVOGADO: Noah Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Vieira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer o embargante que seja sanada omissão quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios de natureza tributária e consequente pendência da modulação dos efeitos da decisão, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.3.693 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em omissão, posto que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de determinar a observância da decisão do STJ por ocasião do julgamento do REsp 7910456/MG no tocante à atualização monetária. 4. No julgamento do REsp 1576799/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n.011.960/2009)". 5. A possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 291.738 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". 6. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 095.412/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 27904131932448813688, Des. Federal DAVI LUIZ SILVEIRA, 1ª Turma, Benício Souza. em 05/06/2018; 63085426137740770624, Des. Federal ARTHUR BARROS, 3ª Turma, Kevin Costela. em 14/01/2018; 57752733515962191784, Des. Federal NICOLAS NOVAES, 4ª Turma, Theo da Mota. em 26/07/2018; 41353110157116295661, Des. Vitor Pereira, 4ª Turma, Miguel Sales. em 27/07/2018. 7. Na verdade, com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 33163848585507331426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)