PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO. RE 478.323/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. A Vice-Presidência desta Corte devolve os autos à Turma para fins de realização de juízo de sustentação ou retratação.
2. O Plenário do STF, nos autos do RE 806.762/RS, julgado em 10/4/2017, sob a sistemática de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".
3. A decisão da Primeira Turma não contraria a tese firmada pelo STF, no RE 150.272/RS.
4. Juízo de retratação não exercido. Sustentação dos termos do acórdão da Turma e retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal.
(PROCESSO: 47568507771748651218, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019, PUBLICAÇÃO: 14/10/2019)