PROCESSO Nº: 2572856-06.6680.11.6.3627 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR ALVES DE JOANA BARBOSA ADVOGADO: Guilherme da Mata APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Duarte Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Carvalho EMENTA Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em apelação. Servidor público. Exoneração. Estágio probatório. Avaliações de desempenho, com observância da ampla defesa e do contraditório, comprovando faltas funcionais graves. Ausência de cerceamento de defesa. Matéria já apreciada nos autos do agravo de instrumento 2603446-69.3269.8.6.4911. Exoneração que teve por base repetidas avaliações que percorreram diversos estágios, nos quais, com observância da ampla defesa e do contraditório, ficaram comprovados faltas funcionais graves. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 76439029628063984912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PINTO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)