EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, no que diz respeito à sistemática dos juros mora e correção monetária, não se vislumbrando quaisquer das omissões apontadas pelo embargante. 3. Oportuno frisar que o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 012.062 foi concluído em 11/06/2019, tendo sido rejeitado o pedido para modulação dos efeitos para a tese definida para o Tema n.º 810 da Repercussão Geral, não havendo óbice, portanto, à aplicação do entendimento consagrado na Corte Suprema. 4. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 82031866356970437546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH AZEVEDO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)