Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Cardoso Nº: 8185978-74.0557.4.9.1756 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL ALVES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOANA TEIXEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DO PAR. LEI Nº 52.418/2001. EXIGIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE FATO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido pela Terceira Turma, em composição ampliada, que, por maioria, deu provimento à apelação da parte ré para, reformando a sentença, julgar improcedente pedido de reintegração de posse em favor da Caixa Econômica Federal de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR. 2. Suscita a CEF/embargante a existência de erro de fato e omissão no julgado. Quanto ao erro de fato, alega que houve equívoco, posto que o voto do relator "aduziu quanto à legalidade do procedimento de citação por hora certa, contudo, não há notícias nos autos da realização da referida citação, o que pode ser observado é a notificação extrajudicial do particular por meio do serviço dos correios (AR)." No que se refere à omissão, sustenta que o v. acórdão não se pronunciou quanto ao fato de que a CEF promoveu a citação no endereço previsto no contrato, no qual deve residir o mutuário, tudo em conformidade com a cláusula 20º, inciso II, do contrato, de modo que, ainda que a notificação tenha sido recebida por terceiro, deve ser considerada como entregue ao mutuário. 3. Não há que falar em erro de fato, nos termos alegados, visto que a "citação por hora certa", referida no voto, refere-se ao ato processual dirigido à parte ré para apresentar contestação e não à notificação do beneficiário/devedor para pagamento da dívida. Não se refere, portanto, à questão de mérito, mas à preliminar suscitada pela parte ré/embargada, nas razões de apelação. 4. Existência de pronunciamento expresso, no v. acórdão, no sentido de considerar, com arrimo em jurisprudência deste Tribunal, que a configuração do esbulho possessório que autoriza a proposição de ação de reintegração de posse depende, na hipótese de inadimplemento do arrendatário, de notificação prévia e pessoal, da qual conste prazo para purgação da mora, de modo que, somente comprovado o envio, pelos correios, ao endereço do réu, de notificação para purgar a mora, recebida por terceiro, e inexistindo qualquer documento que evidencie se tratar de última diligência de notificação, após tentativas frustradas de intimação pessoal do devedor, não se encontra comprovada notificação válida do beneficiário para pagamento da dívida. 5. Evidente a pretensão da parte embargante rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 36281859364902556930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)