PROCESSO Nº: 4895824-43.6151.2.9.2705 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: N D COMERCIO LTDA ADVOGADO: Pedro Dias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Cunha - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO FORMADO EM FRAUDE AO FISCO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, acolheu o pedido de habilitação do terceiro interessado. 2. A agravante alega que não cabe a intervenção de terceiros no processo de execução fiscal; que a decisão agravada é nula porque não respeitou o devido processo legal, não intimando a agravante previamente para se manifestar sobre o pedido de habilitação e porque não definiu em que modalidade se daria essa intervenção, e, por fim, que o requerente não tem interesse jurídico ou econômico que justifique sua participação na lide, mas sim interesse pessoal já que o mesmo é alvo de denúncia criminal e representação junto à OAB. 3. O requerente embasou o seu pedido de habilitação como terceiro interessado no fato de ser assistente de acusação do Ministério Público Estadual em ação penal proposta contra um dos sócios das empresas executadas. 4. Afirma que é advogado de diversos constituintes que figuraram como verdadeiros "laranjas" da empresa da qual faz parte o réu e que detém informações necessárias ao resultado útil do processo sobre o patrimônio e os atos ilícitos praticados pelo acusado e seu advogado. 5. Consta decisão nos autos da execução fiscal, reconhecendo a existência de grupo econômico de fato formado entre a agravante e outras pessoas jurídicas e físicas em fraude ao Fisco, na tentativa de se furtar das obrigações tributárias. 6. Nos termos do art. 119 do CPC/15, a intervenção de terceiros, na modalidade assistência, só será permitida se comprovado o interesse jurídico do terceiro na demanda, se o interessado puder vir a sofrer prejuízo jurídico com a prolação de decisão contra o assistido. 7. Ocorre que, no caso concreto, não se vislumbra o interesse jurídico a justificar a intervenção do requerente, dada a absoluta ausência de relação jurídica entre os efeitos da execução fiscal e a ação penal que assiste a possibilitar a pretendida intervenção judicial. 8. Nada o impede de prestar auxílio extrajudicialmente à exequente com o conhecimento que possui sem que isso cause tumulto e atraso numa execução fiscal já com tantas partes, devendo seguir rito mais célere para a satisfação de crédito tributário milionário. 9. Caso algum constituinte do requerente, que não é parte na execução fiscal, venha a ter o seu patrimônio afetado por penhora determinada naqueles autos, ele terá à disposição os meios processuais apropriados para se defender que são os embargos de terceiro. 10. Agravo de instrumento provido, para indeferir o pedido de habilitação. V
(PROCESSO: 99734479807806398018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)