Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Cardoso Nº: 7574106-14.0077.22.4.4251 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL CUNHA ADVOGADO: Vitor Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EPI NÃO EFICAZ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. IMPROVIMENTO. 1. Requer o INSS que seja sanada omissão quanto à utilização de EPI eficaz e quanto ao critério de correção monetária, uma vez que, apesar de a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009, ter sido declarada pelo STF (ADIs 4357 e 4425, e RE 789.899/SE - Tema 810), deve-se aguardar o seu trânsito em julgado. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.6.192 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso de que a utilização de EPI não se mostrava eficaz em eliminar a exposição ao agente nocivo eletricidade. 4. Também a matéria de correção monetária foi devidamente analisada no acórdão embargado, tendo restado clara e expressa a decisão da Turma em adotar o entendimento firmado no REsp 0582963/MG, Rel. Ministro CALEBE FARIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/03/2018, DJe 12/06/2018. O recurso do INSS mostra-se contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 04375613527393280200, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)