PROCESSO Nº: 2017458-96.9101.3.5.8880 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MURILO CARDOSO e outro ADVOGADO: Benedito Do Espirito Santo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI Nº. 84.646/09. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC e art. 156, V, do CTN, reconhecendo a incidência da prescrição intercorrente, por entender que o feito permaneceu estagnado por prazo superior a cinco anos, sem que houvesse localização dos devedores ou bens. Sem custas, com fulcro no art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 1º- D, da Lei nº 9.494/97. 2. Em síntese, sustenta a Fazenda Nacional que a sentença merece reforma, tendo em vista que o prazo prescricional foi interrompido em 26/03/2014, quando houve, por parte do devedor, o requerimento de adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, na reabertura de prazo trazida pela Lei nº 12.865/2013, assim, configurando os termos do art. 174, IV, do CTN. 3. In casu, a execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional foi ajuizada em setembro de 2002. Em 10 de janeiro de 2012 a Ana Carolina Oliveira a quo determinou a suspensão do feito pelo prazo de um ano, após verificar que restaram infrutíferas todas as diligencias realizadas a fim de localizar bens e direitos em nome dos executados (id nº 7684085.1489119 - pg. 17/37). 4. Verifica-se que, conforme certidão (id nº 6791649.5767993 - pg. 26/37), o processo foi arquivado em 21 de agosto de 2013. Ademais, em novembro de 2018, foi proferido ato ordinatório a fim de que a exequente/apelante fosse intimada para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente. 5. Na hipótese, a Fazenda, em dezembro de 2018, informou que o executado aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 em 25 de janeiro de 2014, sendo este rescindido em 30 de setembro de 2018, conforme demonstrado em documento anexado aos autos (id nº 5642870.4122136 - pg. 11/24). Por fim, requereu, em março de 2019, o prosseguimento do feito com o retorno dos autos ao arquivo provisório (id nº 0846454.5962070 - pg. 6/24). 6. Este egrégio Tribunal vem se decidindo que a adesão do devedor a parcelamento importa em reconhecimento da dívida e interrompe o prazo prescricional para sua cobrança. Assim, constata-se no caso que não se consumou o lapso prescricional quinquenal, devendo ser afastada a prescrição intercorrente decretada pela sentença. Nesse sentido: Processo: 35620838024899482568, AC - Apelação Civel - 947221, Desembargador Federal Marcelo Cardoso, Julgamento: 21/10/2018, Publicação: DJE - Data::18/06/2018 - Página::187; Processo: 746602069917473, AC - Apelação Civel - 783018, Desembargador Federal Marcelo Caldeira (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 16/07/2016, Publicação: DJE - Data::26/01/2016 - Página::88. 7. Dessa forma, a sentença merece reforma, haja vista que a ocorrência do parcelamento, por implicar reconhecimento do débito, interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, o qual tem reinício com o inadimplemento. Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente, vez que não decorrido prazo superior a cinco anos. 8. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se dê regular processamento ao feito. [16.4]
(PROCESSO: 33557206113141720744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)