Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Nunes 3742976-29.6801.29.5.5969 APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: IRENITA DE FRANÇA RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL GABRIEL RAMOS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SOUZA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA UNIÃO EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO COM BASE NA EQUIDADE. ART. 85, §8º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas em face da sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inc. IX, do CPC/2015, ante a ocorrência de morte da parte autora e de se tratar de direito intransmissível. Os réus foram condenados a suportarem o pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata, em favor da DPU, com base nos §§ 2º e 8º, do art. 85, do CPC/2015. 2. Remessa oficial não recebida, considerando que a única condenação imposta aos réus cinge-se ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), evidentemente em patamar muito inferior ao previsto no art. 496, § 3º, incisos II, do CPC/2015, correspondente a 500 (quinhentos) salários-mínimos. 3. O cerne dos recursos consiste na possibilidade de condenação da União Federal no pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, bem como na possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios por equidade. 4. Não houve irresignação, por parte da recorrente, com relação à fixação da verba, ou seja, a apelante não apresentou recurso contra a fundamentação utilizada na sentença, no sentido de que, em observância ao princípio da causalidade, a condenação em honorários deveria ser atribuída à própria parte ré. A União recorreu de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU, sob alegação de que, ao caso concreto, se aplicaria a Súmula nº 421 do STJ. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. THIAGO PIRES, Tribunal Pleno, julgado em 06/07/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 03-12-2345 PUBLIC 23-10-2508). Precedentes. 6. No que tange ao valor fixado a título de honorários advocatícios, assiste razão ao Estado de Pernambuco, ora apelante, em afirmar que nos casos relativos ao direito à saúde, o proveito econômico obtido é inestimável, pelo que se aplica o disposto no art. 85, §8°, do CPC/2015, nos seguintes termos: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o". Honorários arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. Apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida, apenas para fixar, por equidade, os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais) pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 8. Apelação da União improvida. Condenação desta recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
(PROCESSO: 43450223817330236001, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)