PROCESSO Nº: 2209777-75.0339.14.4.4771 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE CORREIA ADVOGADO: Mozart Custodio Divino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Lopes - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSUFICIÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC/15. RESP. 9.672.826-SP. APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o., da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei nº 8.213/91). 2. No tocante à condição de trabalhador rural, os documentos acostados aos autos (quais sejam: ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nossa Senhora de Maria Luiza Jesus; Certidão da Justiça Eleitoral na qual consta a profissão de agricultora; e, Certidão de Herança expedida pelo Cartório do 1º Ofício de Gararu atestando que a autora recebeu de seu genitor, no ano de 2006, um quinhão de terra na propriedade denominada "Timbaúba") não são suficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência estabelecido pela legislação previdenciária (art. 142 da Lei nº. 8.213/91), máxime quando a requerente já é beneficiária de pensão por morte urbana instituída pelo falecimento do marido que desenvolvia atividade de comerciário. 3. É inadmissível a comprovação do exercício da atividade campesina por meio de prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ). 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 7.424.827-SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias à instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se a oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 5. Apelação do INSS parcialmente provida. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. DS
(PROCESSO: 79442711751616997731, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019)