Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Pereira Nº: 7125653-50.3701.31.1.6324 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CAIO JOÃO SOUZA - ME ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PB - ANA JULIA VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GOMES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MELO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIA DEPRECADA À JUSTIÇA ESTADUAL. DESPESAS COM OFICIAIS DE JUSTIÇA. ISENÇÃO INEXISTENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.559.234/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão que, antes da expedição da precatória, determinou a intimação do ente público agravante para promover o recolhimento do valor necessário ao custeio das despesas com Oficial de Justiça perante a Justiça Estadual. 2. O STJ, no julgamento do REsp n. 1.347.851/RS, nos termos do art. 543-C do CPC, de relatoria do Ministro Caio Cunha, firmou o entendimento de que, "ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, parágrafo 1º , da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". 3. O artigo 91 do CPC/2015 (As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido) tem correspondência no CPC/73 (art. 27), assim não há que se falar que a vigência do Novo CPC alterou o julgado do STJ. 4. Cabe à Fazenda Nacional adiantar despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça imprescindíveis para o cumprimento da carta precatória ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53061184382932337412, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)