PROCESSO Nº: 4026845-61.4317.22.10.7449 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO NUNES ADVOGADO: Gustavo Henrique da Cruz AGRAVADO: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: Jonaldo Janguiê Bezerra Diniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4723166-62.8710.20.6.7857 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. AUSÊNCIA DE ENTE PÚBLICO FEDERAL NA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento interposto por ANA VITÓRIA VIANA contra decisão interlocutória de 1º grau que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente lide, nos termos do art. 109, I, CF/88. Entendeu o Juízo de origem que a demanda foi intentada tão só contra entidade de natureza privada, ficando afastada a competência da Justiça Federal para julgar o caso. 2. Alega o agravante que se considera federal a autoridade coatora, pois de seu ato resulta efeito patrimonial a ser suportado, ainda que a título de concessão de crédito, pela FIES, Programa de Crédito Educativo que depende de dotação orçamentária da União, cumulando-se a isto o fato de o Agravante ter o seu contrato de financiamento firmando com a Caixa Econômica Federal. Afirma ainda que a União tem interesse no feito. Pede a atribuição de efeito suspensivo ativo para evitar a remessa dos autos à Justiça Estadual. 3. A demanda principal foi ajuizada apenas contra o Grupo Ser Educacional S/A, pessoa jurídica de direito privado. O FNDE, operador do FIES, não foi colocado no polo passivo da demanda principal ou qualquer outra pessoa de direito público que atraia a competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da Constituição Federal. Correta, portanto, a decisão de origem ao determinar a remessa dos autos à Justiça do Estado. 4. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 59814494253250192785, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)