EMENTA PROCESSO CIVIL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. Apelações interpostas pelo particular, DNIT e União em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o DNIT e a União, solidariamente, a pagar R$ 66.129,00 (oitenta mil reais) para a parte autora, a título de reparação de danos morais, decorrente de acidente provocado por animal solto na pista de rolamento, que resultou no óbito do filho dos autores. Dano material no valor de um salário mínimo para cobertura das despesas com o sepultamento. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela União e pelo DNIT, ante a inquestionável sujeição passiva desses entes nas relações jurídicas de direito material subjacente a esta demanda. 3. O Estado não é garantidor universal de toda e qualquer falha na prestação de serviço público colocado à disposição dos administrados, devendo-se respeitar os limites do possível e do razoável, devendo-se demonstrar concretamente que a falha ou falta do serviço público ocasionou um dano direto ao administrado. 4. De acordo com os elementos constantes dos autos verifica-se que o de cujus foi vítima de acidente de trânsito fatal no dia 04/09/2017, ocorrido na BR 116, KM 0,2 com a PE 475, Trevo de acesso ao Município de Cedro/PE, ocasionado pela colisão com um animal que estava solto na pista de rolamento, conforme demonstra o Boletim de Acidente de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal. 5. No presente caso concreto, há ainda algumas peculiaridades, trazidas pelo Boletim de Acidente, tais como, a ausência de buracos na pista, e a informação - e essa informação é incontroversa -, pista com sinalizações horizontal e vertical e bom estado de conservação, céu claro e acidente ocorrido em traçado reto. Não consta informação de que a vítima, no momento do acidente, usava capacete, equipamento de segurança indispensável para os motoristas que pilotam motocicleta. 6. Esta colenda Turma vem se posicionando no sentido de que a União e o DNIT não podem ser responsabilizados objetivamente por todos os acidentes de trânsito causados por animais em rodovias federais, já que a responsabilidade estatal por condutas omissivas é subjetiva. A prestação do serviço defeituoso somente a enseja quando for razoável exigir da Administração uma conduta impeditiva do resultado danoso. 7. Não obstante a ocorrência do evento danoso - acidente automobilístico, não há qualquer elemento de convicção nos autos que demonstre que tal evento foi causado por ato omissivo ou comissivo do Estado. 8. Não comprovada a responsabilidade subjetiva ou objetiva do Estado, tendo em vista a ausência de nexo causal entre o acidente e a conduta estatal. 9. Providas as Apelações do DNIT e da União e prejudicada a apelação do particular. alp
(PROCESSO: 10627658169079871841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SALES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)