PROCESSO Nº: 6811773-82.5642.11.6.1363 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : EMANUEL RAMOS INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO : SUPERMERCADO DAVI LUCCA DA CRUZ ADVOGADO: Vitor Gabriel Campos Ramos RELATOR : Desembargador Federal Vicente Farias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5814310-05.4000.14.10.3373 - 11ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cauã Porto Segundo EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FERNANDO DA LUZ. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUMENTOS DE PESAGEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. NULIDADE. 1. Apelação Interposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - ANA LAURA SILVEIRA em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos pela Empresa, declarando a nulidade do Auto de Infração lavrado pela Autarquia, pela ausência de indicação do instrumento de medição utilizado no exame pericial realizado nas embalagens de sal marinho. 2. A falta de especificação do instrumento de medição usado para a pesagem dos produtos inviabiliza a aferição de sua aptidão para tal finalidade, representando prejuízo à configuração do ilícito administrativo e contaminando a liquidez do Auto de Infração. 3. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 3.400,32) para 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo. tcv
(PROCESSO: 30463757404626255569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)