PJE 4191536-03.2917.10.4.2236 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 345 DO STJ E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 7.224.824/RS. 1. Agravo de instrumento interposto por ESTEVÃO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença de ação coletiva (que reconheceu o direito dos substituídos do SINDSPREV/PE à percepção das diferenças do PCCS, relativamente ao período de janeiro de 1991 a agosto de 1992), não condenou a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A agravante alega, em síntese, que: a) o cumprimento de sentença em debate foi protocolizado após o início da vigência do Código Processual Civil de 2015, devendo ser afastada a incidência das normas previstas no Codex anterior; b) nos termos do CPC/2015, é devida verba honorária no cumprimento de sentença de demanda coletiva; c) consoante previsão estabelecida no artigo 85, §§1º, 2º, 3º, inciso I, e 7º, do Código Processual Civil/2015, a verba honorária há de ser fixada entre 10% e 20%. 3. A Súmula 345 do STJ dispõe que "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 4. A respeito da compatibilidade da referida Súmula com as regras trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, especialmente a do seu art. 85, § 7º, o STJ firmou o entendimento, no julgamento do REsp 3.016.135/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva traz consigo a discussão de nova relação jurídica, a partir da qual se examinarão a existência e a liquidez do direito como pressupostos para a sua satisfação. Nesse sentido: PJE 3927108-78.5459.22.10.3423, Rel. Des. Federal Nicolas Correia, j. em 23/08/2019; PJE 1155550-91.1156.15.3.2082, Rel. Des. Federal Leonardo Novaes, j. em 26/09/2019. 5. Em caso semelhante ao dos autos, esta eg. Segunda Turma firmou o entendimento de que a Súmula 345 do STJ é aplicável às execuções individuais de ações coletivas, ajuizadas por sindicato, como substituto processual, pois "é indispensável a contratação de advogado, tendo em vista que também é necessário promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, inclusive com a demonstração da titularidade do direito do exequente, resultando, pois, induvidoso, o alto conteúdo cognitivo da ação de execução" (PJE 4568594-14.6033.8.6.4675, Rel. Des. Federal Nicolas Costela, j. em 26/11/2019). 6. Em paralelo à linha de entendimento traçada pelo STJ no REsp 5.921.188/SC (submetido ao rito dos recursos repetitivos), é de se compreender que os honorários fixados pela rejeição ou acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem com os honorários fixados pelo ajuizamento da execução individual de sentença coletiva. É o entendimento desta Segunda Turma: PJE 82072772977223020460, Rel. Des. Leonardo Freitas Dantas (Convocado), j. em 23/03/2019; PJE 52830989597741586792, Rel. Des. Federal Paulo Souza, j. em 29/07/2019; PJE76987480210111747323, Rel. Des. Federal Antônio Monteiro, j. em 08/09/2019. 7. Mostra-se legítima, portanto, a fixação de honorários advocatícios em desfavor da executada, nos termos previstos pela Súmula 345/STJ, uma vez que se cuida de cumprimento de sentença individual proferida em ação coletiva. 8. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 1586645-40.3477.26.9.8537, Rel. Des. Cauã Silveira, Carlos Eduardo Souza), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 679.643,71), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00.
(PROCESSO: 18330624674053396680, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)