PROCESSO Nº: 4714374-69.4780.28.2.7638 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO COSTELA ADVOGADO: Benjamin Gomes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE RUBRICA. ÍNDICES 26,05% (URP FEV/89), 3,17% E 28,86%. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 608.019/RJ. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de que a Administração Pública exclua as verbas de 26,05% (URP), 3,17% (URV) e 28,86%, incorporadas ao vencimento de servidor público federal, por determinação de decisão transitada em julgado, do contracheque do mesmo. 2. Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 431.663/RJ (tema 494), fixou a tese de que "a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos". 3. Uma vez constatado que não há que se falar em direito adquirido aos índices dos planos econômicos concedidos por sentença judicial transitada em julgado e tampouco em decadência do direito de a Administração revisar ato administrativo, afigura-se legítima a pretensão de supressão das referidas verbas dos vencimentos do autor. 4. A incorporação dos mencionados percentuais, ante a sua natureza de reposição salarial, não se revestem de natureza perpétua, de modo que uma vez verificada a absorção à remuneração dos servidores, não podem mais ser pagos por rubrica própria, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 65346526486593115983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)