PROCESSO Nº: 0059247-17.3259.24.2.6978 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH CUNHA ADVOGADO: Dogival Waltrudes Vitor Pereira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Aragão - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. É consabido que os aclaratórios destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos da omissão, contradição, obscuridade ou erro material constantes no pronunciamento judicial, sendo, pois, afastado o uso dessa espécie recursal para quaisquer outros fins. 2. A embargante alega que o acórdão seria omisso em relação ao art.854 do NCPC/15, e quanto à existência de Recurso Repetitivo julgado na forma do art. 543-C do CPC/73 sobre a matéria (RESP 6295798/PA). 3. Diversamente do que pondera o agravado em suas razões recursais, o acórdão embargado tratou do art.854 do NCPC/15, ressaltando que este também não poderia servir de justificativa ao bloqueio dos bens sem a citação do executado vez que esse preceito legal tem incidência no curso do processo, quando já tiver havido oportunidade para o devedor pagar ou nomear bens a penhora. 4. Também houve manifestação expressa no acórdão embargado acerca do Resp 4843746/PA, tendo sido ressaltado que o uso prévio e cautelar do sistema BACEN-JUD, não prescinde da demonstração, pelo credor, de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se efetivado após a citação, sob pena de estar-se legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. 5. A simples leitura da peça recursal permite constatar o manejo dos declaratórios pela embargante com o mero desiderato de provocar a rediscussão da matéria já decidida, de forma a obter a modificação do julgado em seu benefício, o que não se admite através dos aclaratórios. 6. Com o advento do NCPC, a simples oposição dos embargos declaratórios passa a gerar prequestionamento ficto, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no aresto, nos termos do art. 1025 do CPC/15. 7. Embargos de declaração rejeitados. LUIZ FELIPE CORREIA
(PROCESSO: 81195743927329896701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)