PROCESSO Nº: 3774809-54.7506.7.9.4927 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: NINA DA ROCHA ADVOGADO: Benjamin Fernandes e outro PARTE RÉ: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Enzo Gabriel da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR ELIMINADO. DUAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. COMPETÊNCIA. GABRIEL PEREIRA. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Mandado de Segurança impetrado visando à nomeação de candidato aprovado em terceiro lugar no concurso, para o emprego de Assistente de Manutenção da CBTU que, após a eliminação do candidato aprovado em primeiro lugar, passou a figurar entre as vagas previstas no edital. 2. Não há que se falar em sobrestamento do feito, em virtude da transformação da CBTU em empresa pública, pois o presente caso não se amolda à temática posta sob a apreciação do STF, competência para processar e julgar controvérsias de questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal (Tema nº 922 do banco de teses de repercussão geral), isto porque, na hipótese, não há matéria que envolva relação de labor entre as partes envolvidas. A discussão se encontra dentro do campo da legalidade dos critérios utilizados pela CBTU para seleção e admissão de pessoal. 3. Em se tratando de nomeação ou contratação de candidato aprovado em concurso público, cuja classificação se encontra dentro do número das vagas previstas no edital, decidiu o STF, em sede de repercussão geral: (...) "I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas." (...) - (RE 695.698, Relator: Min. LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO, Tribunal Pleno, julgado em 24/03/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 21-11-7590 PUBLIC 24-05-4681 EMENT VOL-06403-77 PP-27917 RTJ VOL-94427-56 PP-35038) 4. Considerando que o edital prevê duas vagas para o emprego de Assistente de Manutenção da CBTU (identificador nº 6452996.1661694), possui direito subjetivo à contratação o impetrante porquanto passou a figurar na segunda colocação, após a eliminação do candidato classificado em primeiro lugar. 5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 65175305324516673749, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019)