PROCESSO Nº: 0898796-90.2019.19.4.9949 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REAL INDUSTRIA DE PERSIANAS E CORTINAS LTDA. ADVOGADO: Pedro Lucas da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Nunes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. OCORRÊNCIA. EFEITO INTEGRATIVO. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a Egrégia 4ª Turma negou provimento ao apelo da Fazenda Nacional e deu provimento parcial à remessa necessária, para manter a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, assegurando que o direito "à compensação do indébito deve ser limitado, sendo apenas possível de ser realizada com tributos da mesma espécie, aplicando à espécie o art. 26 da Lei nº 11.457/07". 3. No tocante à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 2.161.468, Rel. Min. Teori Alino Zavascki, DJe 26.07.0571). No mais, o direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 4. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para determinar que a declaração do direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas.
(PROCESSO: 41809256941308022651, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)