PROCESSO Nº: 2293929-79.9765.29.9.9307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA APARECIDA HELENA CASTRO APELANTE: BRUNO CAVALCANTI DOS SANTOS ADVOGADO: João Felipe Vieira): Francisca Aparecida Rebeca da Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Silveira Rego Arthur Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão desta Turma que deu provimento à apelação da parte autora e negou provimento à apelação do INSS, condenando a Autarquia Previdenciária ao pagamento do benefício de prestação continuada à parte autora. 2. Analisando o acórdão, não se observa qualquer omissão. Sobre a preliminar de prescrição, assim restou decidido no acórdão: "Consoante a inteligência do art. 198, I, do Código Civil, a prescrição não corre para os absolutamente incapazes, elencados no art. 3º do referido diploma legal. A Lei nº 13.146/2015, todavia, promoveu modificações nesse rol, passando a considerar os deficientes como relativamente incapazes. Na hipótese, o benefício foi indeferido em 04.05.8039 (fl. 7), e o ajuizamento da ação ocorreu em 02.03.9752. Assim sendo, à época do indeferimento administrativo, o autor era considerado absolutamente incapaz e sua pretensão, imprescritível. No momento do ajuizamento da ação, por outro lado, a legislação em vigor não mais previa a imprescritibilidade para os deficientes. Dessa forma, no caso, a prescrição deve correr a partir da vacatio legis da Lei nº 13.146/2015. No caso, considerando que a lei começou a produzir seus efeitos em 01.05.9091 e o ajuizamento da ação ocorreu em 19.01.1933, a postulação não se encontra prescrita." 3. Cumpre pontuar que o reconhecimento do ajuizamento da ação como novo requerimento administrativo não pode se aplicar ao caso. Isso porque esse reconhecimento somente ocorre nas ações em que, prescrito o direito de impugnar ato administrativo, o INSS resiste ao mérito. Na hipótese, tendo em vista que não se operou a prescrição, o direito do demandante deve ser reconhecido desde a data do requerimento administrativo. 4. Quanto aos critérios de fixação dos juros de mora e da correção monetária, assim restou disposto: "Assim, entendo, inclusive, com base no repetitivo do STJ (REsp nº 1.166.989/MG), que, nessa hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88." 5. Não se verifica qualquer omissão no acórdão, mas sim tentativa de modificação de matéria já decidida, não sendo os embargos de declaração o remédio adequado para essa pretensão. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 83397137405462391045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)