PROCESSO Nº: 1148404-61.7628.28.12.7559 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Luiz Fernando Cavalcanti AGRAVADO: GUARABIRA PREFEITURA ADVOGADO: Luiz Felipe Correia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6903653-69.2706.18.10.8575 - 12ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Ferrovia Transnordestina Logística S/A contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, indeferindo a tutela de urgência que objetivava a reintegração de posse com a consequente demolição das construções irregularmente realizadas na faixa de domínio e na área non aedificandi correspondente à linha férrea localizada no Km 238 + 500, do ramal Macau, no munícipio de Guarabira/PB, por entender que a manutenção do estado das coisas até a instrução probatória e prolação da sentença de mérito não proporciona risco para a agravante ou para a população local. 2. Em suas razões recursais, a embargante alega que: a) o acórdão incorreu em omissão em relação ao disposto nos artigos 99, 100 e 102 do Código Civil, assim como aos artigos 183, §3º e 191, parágrafo único, ambos da CF/88; b) a decisão foi contraditória ao não condizer com os conceitos dos institutos de faixa de domínio e área não edificável presentes no art. 9º, §2º do Decreto 2.089/63 e art. 4º, inciso III da Lei 6.766/79; c) houve omissão com relação ao risco que as construções representam, posto que a proteção da referida área possui o intuito de se evitar acidentes. 3. No que tange aos supostos defeitos nos fundamentos do julgado, bem analisado o conteúdo da peça apresentada pela embargante, não verifico razão suficiente para ensejar sua reforma, porquanto não existe qualquer omissão a ser sanada. 4. A Eduarda Ramos manifestou-se de maneira explícita no sentido de que o relatório não traz elementos suficientes para a aferição de que a posse não tenha ultrapassado o prazo de ano e dia, posto que a mera notificação dos ali presentes não possui o condão de precisar a data em que se realizou a ocupação irregular, tratando-se, portanto, de prova unilateralmente produzida. 5. Nesse sentido, destacou-se que a concessão da tutela de urgência, neste caso, estava condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, os quais não estavam presentes, notadamente porque o perigo de dano não foi comprovado. 6. Ademais, restou evidenciado que no caso concreto a imediata demolição das construções caracteriza o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, o que é vedado nos termos do art. 300, §3º, do CPC. 7. As alegações de omissão e contradição aduzidas pela embargante configuram, na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. Insta consignar ainda que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 9. Por fim, não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera no caso em tela. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 21410094252392163828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)