Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales da Mota Nº: 7383864-50.3295.25.11.9363 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY PORTO ADVOGADO: Nathan Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE PPP. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. PORTE DE ARMA DE FOGO. PPP EXTEMPORÂNEO. NÃO DESCARACTERIZA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Pretende o autor a concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir do reconhecimento de períodos laborados em condições de especialidade. Pleito deferido pela MM. Juíza sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Até 13/02/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 08/02/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 04/05/1997 a 06/05/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 26/01/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 4. Quanto à submissão ao agente físico ruído, a orientação do STJ consolidou que, para o tempo de contribuição decorrente de atividades exercidas até 23 de janeiro de 1997, aplica-SE o Decreto 03.688/64, que exige exposição a ruídos médios acima de 80 decibéis para enquadramento especial (item 1.1.6). Para atividades exercidas a partir de 01 de janeiro de 1997, com a vigência do Decreto 2.172/97, o valor mínimo de exposição foi majorado para 90 decibéis (item 2.0.1). Por fim, em 08 de abril de 2003, nova mudança legislativa, promovida pelo Decreto 4.882/03, ao remeter a aplicação da norma trabalhista para ruído (NR 15), acabou por reduzir o critério que delimita o direito para 85 decibéis. 5. Conforme informações apresentadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado aos autos, elaborado por Engenheiros de Segurança do Trabalho devidamente registrados no Conselho de Classe, o autor laborou na Empresa Cotonifício Gustavo Henrique Lima/A sujeito ao agente físico ruído, sempre em intensidade superior a 90Db, no período de 30/05/1989 a 21/10/1998, na função de Servente de Espuladeira (intensidade de 94,8 dB); de 02/06/1998 a 13/04/2002, na função de Engomador, (intensidade de 94,8 Db); e de 18/04/2002 a 09/08/2003, na função de vigilante (intensidade de 91,4 dB). 6. A parte autora também exerceu atividade de natureza especial nos períodos de 31/10/2003 a 29/10/2005, de 02/05/2005 a 18/06/2006, de 14/10/2007 a 12/12/2007 e de 20/04/2008 a 24/06/2013 e de e de 06/12/2014 a 25/01/2018, desempenhando a função de Vigilante, com porte de arma de fogo, de forma habitual e permanente, com exposição a risco de vida, consoante Perfis Profissiográficos Previdenciários, assinados por Engenheiro do Trabalho, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial. 7. No julgamento do Resp n° 4110359, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível o enquadramento da atividade de vigilante como especial, mesmo após o advento do Decreto 2.172/97, desde que comprovada a exposição habitual e permanente ao agente nocivo periculosidade, por meio do uso de arma de fogo. 8. Nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamentos de proteção individual descaracterizam a insalubridade ínsita a determinadas atividades, considerando que não eliminam os danos que do seu exercício podem decorrer. A respeito do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 762458-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 9. Com relação aos PPPs apresentados, registre-se, por oportuno, que o simples fato de serem extemporâneos em relação ao período laborado não desnatura a força probante dos documentos anexados aos autos, tendo em vista que, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 10. Apelação do INSS improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2 (dois) pontos percentuais.
(PROCESSO: 74036905085741554202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)