ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REGIÃO DO EXTINTO ENCAPELADO DE MIGUEL AZEVEDO. DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM E DE CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. PARTE ALODIAL DO TERRENO. OCORRÊNCIA.
1. Apelação da Associação Aracajuana de Beneficência em face de sentença que declarou a ocorrência de usucapião por Jessé dos Santos e Yuri Peixoto em relação à parte do bem situado em terreno alodial, extinguindo a Ação de Usucapião em relação à parte do bem situado em terreno de marinha, ante a impossibilidade jurídica do pedido. Honorários fixados em R$ 1.000,00 reais em favor da União e desfavor dos Autores, bem como no mesmo valor em favor dos Demandantes e desfavor da associação ora Apelante, observada a Justiça Gratuita concedida à entidade associativa.
2. Aduz a Apelante, em apertada síntese, que: (i) é proprietária do imóvel onde se encontra edificada a casa dos Apelados, em função de doação da Fazenda Nacional que data de 1915; (ii) exerce senhorio, há mais de 95 anos, sobre as enfiteuses constituídas no Antigo e Extinto Encapellado de Juliana Novaes de Aracaju (área doada pela Fazenda); (iii) não é possível ao enfiteuta Maria Alice Almeida o domínio pleno do imóvel, ainda que passe todo o prazo de usucapião sem pagar os foros, porque o domínio direto é exercido pelo senhorio. Ademais, argumenta que o julgamento foi extra petita, em tendo sido declarada a usucapião do domínio pleno do terreno alodial quando o pedido dos Demandantes se restringiu à declaração da usucapião do domínio útil do imóvel. Assim, requer a reforma na sentença no tocante à declaração de usucapião da área de 20,17m² (terreno alodial).
3. Os Demandantes argumentam que, ainda que não se questione a legalidade da cessão gratuita das terras do antigo Encapelado de Stephany da Rocha de Aracaju, não há nos autos qualquer lastro probatório idôneo a provar que o terreno alodial ora discutido se encontra sob o ônus da enfiteuse. Destarte, presentes os requisitos da usucapião, notadamente a posse mansa e pacífica dos Demandantes no imóvel por aproximadamente 40 anos, é de se reconhecer a ocorrência da usucapião.
4. A União, por sua vez, alega que os terrenos de marinha não foram doados pelo Decreto 2.995/1915, só sendo de propriedade da Associação Aracajuana de Beneficência a área relativa ao Encapelado abatida dos terrenos de marinha, só demarcados em 1972, e das áreas ocupadas pelos 504 enfiteutas à época da doação. Requer o desprovimento do Apelo.
5. De início, verifico que não se trata de julgamento extra petita, como alega a Apelante. Da análise da inicial, observa-se o pleito de declaração da usucapião do domínio do imóvel, concedido nestes exatos temos em sentença, no que tange à área de 20,17m².
6. Adentrando na análise das razões de direito substantivo do Apelo, cumpre pontuar que este Regional já se posicionou por diversas vezes no sentido de ser "legítima a doação, efetuada pela União, em 1915, de terras de sua propriedade, que abrangiam o extinto Encapelado de Melissa Aragão de Aracaju, à Associação Aracajuana de Beneficência, com autorização expressa do então Presidente da República, formalizada no Decreto nº 2.995/1915, revalidado e ratificado através do Decreto nº 5.591/1928" (3ª T., AC 476149, rel. Des. Federal Raul das Neves, Samuel Pires). No mesmo sentido: 3ª T., PJe 8939280-64.3446.10.7.8770, rel. Des. Federal Cid Marconi, j. 23/10/2017; 2ª T., AC 364825, rel. Des. Bruno Costa (convocado), j. 04/01/2015.
7. "Ademais, dos documentos colacionados aos autos (fl. 55/74), apenas há que se constatar: a) o reconhecimento institucional de utilidade pública da AAB; b) o Decreto que autoriza a cessão à referida Associação das terras do extinto Encapelado de Joana Almeida de Aracaju - sem comprovar a certeza de sua extensão; c) o registro cartorário dessa doação. Inexiste documento técnico que delineie os limites do Encapelado, nem que insira o bem usucapiendo nesse contexto, tampouco que comprove a enfiteuse constituída sobre o bem em litígio ou qualquer outra enfiteuse que porventura exista na área doada".
8. Assim, a Associação Aracajuana de Beneficência não se desincumbiu do ônus da prova de sua propriedade do terreno e da existência de enfiteuse a obstar a possibilidade de usucapião pelos Demandantes do domínio pleno da área em discussão, visto que incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC/1973, atual art. 373, II, do CPC/2015).
9. Saliente-se, ademais, que, conforme informações da SPU trazidas aos autos pela União, o terreno que inicialmente se visava Alícia Barros é composto por terreno de marinha (94,79m²) e por área alodial (20,17m²). Extinto o processo quanto ao terreno de marinha, passa-se, então, à análise dos requisitos para usucapião extraordinária quanto à área alodial do bem.
10. "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". Inteligência do art. 1.238, caput, do CC/2002.
11. Resta comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta pelos Demandantes do terreno por tempo em muito superior a 15 anos, comprovada por contrato de compromisso de venda e compra firmado entre eles e o antigo possuidor (justo título, embora desnecessário para este suporte fático de usucapião), registrado em 1971, bem como por conta de luz no nome de um dos Demandantes, referente ao ano de 2010, além de documento do município que registra um dos Demandantes como contribuinte de IPTU.
12. Enrico da Mota.
(PROCESSO: 90832151162929900825, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019, PUBLICAÇÃO: 07/10/2019)