PROCESSO Nº: 5888445-72.7825.18.10.8889 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: KEVIN SILVA DANTAS ADVOGADO: Henrique Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Ferreira - 1ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. ART. 342, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta por J.B.D., em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a desafiar sentença oriunda do Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o ora apelante nas sanções do artigo 342 do Código Penal, às penas de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a pena corporal por duas restritivas de direito, pena pecuniária e de prestação de serviços à comunidade. 2. De acordo com a narrativa constante da denúncia, o ora apelante teria feito afirmações falsas, na condição de testemunha de empresa reclamada em processo que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Natal, em 17 de abril de 2008, nos autos da reclamação trabalhista nº 89-774/2008. 3. Em suas razões recursais, alega o ora apelante: a) irrelevância do depoimento prestado perante o juízo trabalhista, para efeito de fundamentar a sentença, o que resultaria na atipicidade da conduta a si atribuída; b) não demonstração do dolo, sendo que a única base acusatória existente seria uma (equivocada) desconfiança do juízo trabalhista acerca de falha que poderia ter sido cometida por qualquer homem médio, o que evidenciaria a ausência de dolo para efeito de caracterização do crime; c) alternativamente, a substituição de qualquer medida privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. 4. Trata-se, o crime previsto no art. 342 do Código Penal, de delito de natureza formal, consumando-se no momento em que é feita a afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante, aperfeiçoando-se quando encerrado o depoimento. Para que o delito se configure, não interessa se as afirmações feitas possuem ou não potencialidade lesiva. 5. No caso, considerada a condição objetiva dos fatos sobre os quais depôs o ora apelante perante a justiça trabalhista (circunstância de os empregados da empresa à qual estava o ora apelante vinculado trabalharem aos sábados e domingos), bem como a fragilidade da tese defensiva (no sentido de que fez a declaração com base em informação do sindicato de que não seria permitido o trabalho no final de semana), além da admissão de haver errado ao declarar que não havia labor, na mencionada empresa, durante os finais de semana, cabendo destacar, ainda, se estar diante de uma obra de pequeno porte (contava com aproximadamente dez funcionários); tem-se por configuradas a materialidade e autoria delitivas. 6. Relativamente à dosimetria, merece provimento o apelo na parte em que se insurge contra a elevação da pena-base diante da consideração, como negativa, da circunstância relacionada ao 'motivo' do crime, sob o fundamento de que: "ao que se colhe dos autos, o motivo foi tornar a empresa reclamada vencedora na ação trabalhista, em detrimento do direito laboral do reclamante, de modo que reputo essa circunstância como negativa". Isto porque tal circunstância se traduz em algo punido pelo próprio tipo. Dessa forma, à falta de outra circunstância apta a justificar a elevação da pena-base, bem como de atenuantes ou agravantes, ou ainda causas de aumento ou diminuição, deve a pena definitiva ser fixada em 1 (um) ano de reclusão (fato ocorrido em 22 de outubro de 2008, antes da vigência da Lei nº 12.850/13), com proporcional redução da pena de multa para 10 (dez) dias-multa, mantido o dia-multa em 1/30 (um trinta-avos) do salário mínimo vigente à data do fato. 7. Apelação criminal parcialmente provida. Prescrição, na modalidade retroativa, reconhecida.
(PROCESSO: 01946332896963611468, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019)