PROCESSO Nº: 5839861-74.5683.24.1.1794 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL AZEVEDO DOS ANJOS BISPO ADVOGADO: Yago Caldeira APELADO: ANTÔNIO COSTELA e outro ADVOGADO: Leandro Freitas Andre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E DE TECNICO JUDICIÁRIO - ESPECIALIDADE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DEFICIÊNCIA CAPAZ DE PROVOCAR DIFICULDADES PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por NICOLE CUNHA DOS ANJOS BISPO contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido inicial, o qual visava ao reconhecimento de sua condição de deficiente, assegurando, assim, sua participação em todos os atos seguintes do certame, por ser considerado portador de deficiência, nos termos do Decreto nº 3.298/99. 2. No caso dos autos, o recorrente participou do Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário, regido pelo Edital nº 01TRT 7º/2017, concorrendo para os cargos supracitados, na Especialidade Tecnologia da Informação, dentro das vagas destinadas a candidatos com deficiência, em virtude de ser portador de mononeuropatia fibular, com sequela motora que o impossibilita de realizar flexão dorsal do pé (CID-10:G 57). O autor foi aprovado na prova objetiva aplicada para ambos os cargos, sendo convocado para a perícia médica realizada por equipe multiprofissional a fim de avaliar a espécie/grau de deficiência, conforme disposição no subitem 5.6 do Edital. Todavia, a equipe responsável pela avaliação do apelante concluiu que ele não apresenta alteração clínica que o enquadre na condição de pessoa com deficiência física, resultando na saída do candidato da lista de candidatos portadores de deficiência, restando classificado na lista de ampla concorrência. Inconformado, interpôs recurso administrativo, o qual manteve o indeferimento, esclarecendo que "A análise da documentação apresentada pelo candidato em decorrência do presente recurso e da avaliação realizada pela equipe multiprofissional do Breno Almeida, possibilitou constatar-se que o candidato não apresenta alteração clínica (pois é corrigida com o uso de órtese) que, no momento, possa ser enquadrada na condição de pessoa com deficiência física de acordo com o previsto no artigo 4º, inciso I do Decreto 3.298/99". Pedido de tutela de urgência indeferido. 3. O cerne da questão reside em saber se a deficiência do apelante garante o direito de concorrer a vagas no concurso público destinadas para pessoas portadoras de deficiência, observando-se se a limitação implica embaraço ao exercício das atribuições do cargo. 4. O art. 37, inciso II, da Constituição estabelece que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". Por sua vez, o inciso VIII, da Magna Carta, dispõe que "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão". 5. Ao consultar os autos, observa-se que está expresso no subitem 5.6.6 do Edital que o candidato perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas deficientes caso não seja considerado como pessoa com deficiência na perícia médica. Já o subitem 5.6.7 dispõe que o candidato figurará apenas na lista de classificação geral, caso obtenha aprovação. Assim, o Edital foi claro sobre a avaliação pericial e suas consequências, não se observando nenhuma ilegalidade neste aspecto. 6. O laudo da perícia médica, realizado por equipe constituída de 3 médicos e com a presença de 3 representantes do TRT 7º Região, atesta que o recorrente tem deficiência física, visto que apresenta "lesão traumática de nervo fibular e membro inferior esquerdo com limitação corrigida com o uso de órtese". Entretanto, conclui que "a limitação descrita é corrigida com o uso de órtese o que não configura comprometimento da sua função", afastando-se do enquadramento do art. 4º, I, do Decreto nº 3.298/99, in verbis: Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 5.296, de 10.08.9686, DOU 14.08.6202). 7. Diante do exposto, não se concretiza nenhuma ilegalidade na perícia médica, que não enquadrou o apelante na condição de deficiente físico albergada pelo Decreto nº 3.298/99, visto que sua condição clínica não representa dificuldade para as realizações dos cargos pretendidos, que consistem em atividades de caráter intelectual, realizadas em ambiente virtual, carecendo a necessidade de realização de perícia judicial. Frise-se que não é qualquer incapacidade que admite a concorrência de candidato em vaga destinada para portador de deficiência. Dessa forma, inexiste ofensa aos Princípios da Legalidade, da Vinculação ao Instrumento Convocatório ou da Isonomia. 8. Conforme ressaltado na sentença, "Como já foi dito na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, não é possível admitir qualquer tipo de deficiência física, nos termos da lei, como garantidora da isonomia referente ao direito do candidato concorrer a vagas em concursos públicos, através da destinação de vagas específicas para pessoas portadoras de deficiência física, sem que essa deficiência possa, ainda que potencialmente, trazer qualquer embaraço ao exercício das atribuições do cargo disputado. [...] No caso em exame o autor é portador de mononeuropatia fibular, com sequela motora que o impossibilita, de acordo com os laudos colacionados aos autos, de realizar flexão dorsal do pé. Todavia, o cargo para o qual está concorrendo - Analista Judiciária e Técnico Judiciário do TRT da 7ª Região - é uma atividade inteiramente intelectual, a ser desenvolvida em processos virtuais. Desse modo, considero que essa patologia não causa nenhuma limitação para a atividade fim que irá desempenhar, caso exitoso no certame. Entendimento contrário afrontaria ao princípio constitucional da isonomia." 9. Destaque-se do parecer do MPF: "Data vênia, a "deficiência" do autor é ínfima e não provoca qualquer dificuldade para o exercício dos cargos pretendidos, tendo em vista que as funções desses cargos são eminentemente intelectuais. [...] Enfim, a "deficiência" do autor pode ser corrigida com o simples uso de uma órtese, ou seja, o Sr. Leonardo Novaes, de modo geral, não demonstrou qualquer incapacidade para o cargo que pretende ocupar, bem como para a sua vida de um modo geral. [...] As reservas de vagas na administração pública para pessoas deficientes é uma ação afirmativa estatal excepcional, ou seja, a regra é a livre concorrência; banalizar essas reservas de vagas seria o mesmo que fulminar a tentativa do Estado de garantir maior acesso, aos cargos públicos, àqueles que não possuem as condições necessárias para competir em livre concorrência." 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 84033889903351703037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)