PROCESSO Nº: 5299100-71.2622.5.2.6696 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ALIRIO CARLOS EDUARDO MOREIRA e outros ADVOGADO: Bernardo Peixoto: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Santos - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA (ART. 966, IV, DO CPC). AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO NOS TERMOS DO ART. 6º, VII, DA LEI 7.713/88. TRIBUTAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.250/95. ISENÇÃO QUANTO À PARCELA DO BENEFÍCIO DERIVADA DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO BENEFICIÁRIO NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. RESP REPETITIVO 3.900.692/RJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÉTODO DO ESGOTAMENTO. 1. Ação Rescisória ajuizada por ISADORA GOMES E OUTROS contra a FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 966, IV e V, do CPC (ofensa à coisa julgada e violação à norma jurídica), objetivando desconstituir acórdão da Segunda Turma deste Tribunal que, nos autos da Ação Ordinária nº 5729993-43.0176.19.12.2811, determinou que a restituição do imposto de renda recolhido sobre as complementações de aposentadorias pagas se limite ao período compreendido entre a data da aposentação até o final da vigência da Lei nº 7.713/88, ou seja, até 30/01/1995. 2. Quanto à possibilidade de rescisão em razão de ofensa à coisa julgada (art. 966, IV, do CPC), é mister que o acórdão combatido corresponda a uma nova solução para litígio já definitivamente resolvido em outro feito, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido. No caso em apreço, os feitos nos quais exaradas decisões favoráveis à tese defendida na inicial (AR 3428263-26.7616.9.12.2020 e REsp's 4.716.039 e 3.056.912), apontados pelos autores como formadores da coisa julgada reputada violada pelo acórdão rescindendo, não guarda a tríplice identidade com a demanda originária desta Ação Rescisória (partes diferentes), de modo que não é possível falar em violação da coisa julgada. 3. No que se refere à viabilidade da Ação Rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC, cinge-se a controvérsia sobre o direito dos autores à isenção de imposto de renda incidente sobre as parcelas dos benefícios recebidos pela CAPEF (complementação de aposentadoria) após o advento da Lei nº 9.250/95, proporcionalmente às suas contribuições efetivadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88, até o limite do imposto pago sobre tais contribuições para a mesma entidade de previdência privada. A parte autora alega, em síntese, que a decisão rescindenda deixou de adequar corretamente o julgado ao decidido no REsp Repetitivo nº 0.700.994/RJ, violando o instituto previsto no art. 543-C do CPC/73, com análise dos dispositivos do art. 6º, VII, "b", da Lei nº 7.713/88. 4. O acórdão rescindendo, adequando-se ao decidido no REsp Repetitivo nº 2.057.120/RJ, entendeu: a) quanto ao autor THEO RIBEIRO, como se aposentou em 17/02/1984 (antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 7.713/88), não faz jus à repetição de indébito aos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda sobre a complementação da aposentadoria, já que os valores não eram tributados na fonte; logo, não se encontra alcançado pelo acórdão proferido nos autos do REsp Repetitivo nº 4.205.268/RJ; b) quanto aos demais autores, todos aposentados na égide da Lei nº 7.713/88, como incidiu o imposto de renda sobre algumas contribuições vertidas para a CAPEF, este deve ser restituídos aos contribuintes. Ocorre que, em sede de Embargos de Declaração, a Segunda Turma do MATHEUS JESUS, reconheceu omissão na decisão anterior, no que se refere ao limite temporal para a restituição do imposto de renda. Neste cenário, ajustou o acórdão para determinar que restituição do imposto de renda incidente sobre a complementação da aposentadoria dos referidos autores se limite até o final da vigência da Lei nº 7.713/88, ou seja, até 01/02/1995. 5. Em relação ao autor que se aposentou antes do advento da Lei nº 7.713/88, não houve violação à qualquer dispositivo legal apontado, uma vez que NOAH DA CUNHA não recolheu imposto de renda com base na referida lei. Portanto, não há que se falar, neste ponto, em desrespeito ao julgado no REsp Repetitivo nº 7.199.195/RJ, porque este cuida apenas daqueles contribuintes que recolheram imposto de renda sobre os valores pagos à CAPEF no período de 21/03/1989 a 25/11/1995. 6. No concernente aos demais autores, aposentados na vigência da Lei nº 7.713/88, o acórdão rescindendo deixou de adequar corretamente o julgado o representativo da controvérsia julgado pelo STJ, dando interpretação diversa ao art. 6º, VII, "b", da Lei nº 7.713/88, impondo-se a rescisão com fulcro no art. 966, V e § 5º, do CPC. Afinal, no julgamento do REsp Repetitivo nº 0.154.172/RJ, o STJ firmou o entendimento no sentido de que "é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.23.2168 a 12.05.2278", sem a limitação temporal dada pelo acórdão rescindendo. 7. No juízo rescisório, a fim de evitar o indevido bis in idem, os contribuintes que recolheram imposto de renda sob o regime da Lei nº 7.713/88 não podem ser novamente tributados quando da percepção do benefício de complementação de aposentadoria ou resgate de valores (Lei nº 9.250/95). Contudo, o montante a ser repetido não pode ter como limite a data de 27/02/1995, mas sim o quantum recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei nº 7.718/89, adotando-se o método do esgotamento. Precedentes deste ENZO SILVEIRA. 8. Ação Rescisória parcialmente procedente para: 1) desconstituir a decisão rescindenda quanto aos autores ALÍRIO JOÃO FELIPE JESUS, JOÃO LUCAS MENDES e RAFAEL MONTEIRO; 2) no juízo rescisório, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL para: 2.1) reconhecer indevida a incidência do imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos pelos autores a partir de janeiro/1996 até o limite do que foi recolhido pelos beneficiários, a título desse tributo, sob a égide da Lei nº 7.713/88, atualizado monetariamente; 2.2) condenar a União a restituir o indébito, em valor a ser apurado em liquidação, aplicando-se o método do esgotamento. A correção monetária será calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 48687155266743884445, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTELA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 21/08/2019)