PJE 2902285-51.5760.29.11.7488 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação de sentença que, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União Federal e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar pleito indenizatório relativo à conta individualizada do PASEP, julgou extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Sem honorários, em face da concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora. 2. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos que devem ser formulados em face do Banco do Brasil. 3. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 48156441648519784248, Rel. Des. Fed. Convocado João Duarte, julgado em 12/02/2018; PJE 7198998-71.4086.13.10.7700, Rel. Desembargador Federal Guilherme da Rosa, data da assinatura: 28/05/2019. 4. No caso, em tendo sido a ação intentada apenas em face da União, cabe a extinção do feito na forma determinada pela sentença. 5. Davi da Conceição. Condenação da parte autora no pagamento de honorários recursais, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa.
(PROCESSO: 16038500872872829299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)