PROCESSO Nº: 3440924-18.6033.3.2.3910 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO MIGUEL PEIXOTO ADVOGADO: Breno da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Rezende: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação da União, não reconhecendo o direito da parte autora/embargante de receber indenização correspondente à diferença remuneratória, decorrente de desvio de função, entre os cargos de Auxiliar em Administração e de Técnico em Farmácia e seus os reflexos legais (férias, adicional de insalubridade e 13º salário). A embargante sustenta que o acórdão não seguiu a jurisprudência consolidada do DAVI LUCCA MONTEIRO e do STJ quanto ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função. Sustenta que houve omissão quanto à observância das Súmulas 378 do STJ e 223 do TRF. Afirma que a decisão é contraditória porque nela foi reconhecida o desvio de função, mas considerou indevido o pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 54409805187362226813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2019)