PROCESSO Nº: 3484466-01.3793.24.12.9983 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO FERREIRA e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Martins e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Silva Caroline Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Carvalho EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL NA PLANTA, FINANCIADO MEDIANTE RECURSOS DO FGTS, NA MODALIDADE DE FINANCIAMENTO SBPE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEVIDO O PAGAMENTO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. A INEXECUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE ENTREGA DO IMÓVEL NA DATA ACORDADA, ACARRETA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, PELA NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL DURANTE O TEMPO DA MORA DA PROMITENTE VENDEDORA, NOS TERMOS DO AGARESP 451706888841, LUIGI FARIAS, STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. THOMAS MONTEIRO Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª. Região, à unanimidade, dar provimento aos Embargos declaratórios, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Recife, 26. 03. 2019 (Data do julgamento)
(PROCESSO: 70591650781066739696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOVAES HENRIQUE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)