TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO REGISTRADA. CONTESTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. DESISTÊNCIA POSTERIOR.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos pelo Particular, tendo-se considerado que a transmissão do bem em litígio se deu antes do ajuizamento da Execução Fiscal. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da causa.
2. Segundo o enunciado da Súmula 303 do STJ, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios", sendo que tal entendimento foi destrinchado ainda mais por aquela Corte quando do julgamento do REsp 3.290.521/SP do STJ, tendo se consolidado o entendimento de que "caso a Fazenda Pública se insurja contra os embargos de terceiro, insistindo na penhora do bem cujo domínio foi transferido para terceiro, deve o ente público suportar os encargos de sucumbência."
3. Não cuidaram os Embargantes de promoverem o devido registro da aquisição do bem então penhorado na Execução Fiscal promovida em face dos antigos proprietários. Contudo, o fato de Fazenda Nacional ter impugnado os embargos de terceiro, é o suficiente, segundo o entendimento do STJ, para que, no caso de serem julgados procedentes os embargos, os honorários de sucumbência sejam por ela arcados, ainda que tenha havido posterior reconhecimento da procedência do pedido. (EMANUEL RIBEIRO - Processo: 9436696-82.1161.27.7.0956, Rel. Desembargador Federal Luiz Otávio Silveira, 3ª Turma, Julgamento: 06/07/2019)
4. Apelação improvida. Sem honorários recursais, por se tratar se sentença prolatada sob a égide do CPC/73.
(PROCESSO: 06795474667566848389, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019, PUBLICAÇÃO: 25/11/2019)