PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DA VERBA RELATIVA ÀS HORAS EXTRAS. NATUREZA SALARIAL. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO ESPECIAL, FIRMADO SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 4.636.394/SP). AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA DO STJ (TEMA 687). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte à Quarta Turma, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 3.537.273/SP), decidido sob o regime do art. 1036 do CPC (Recurso Repetitivo - Tema 687), no qual se adotou a tese de que "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária ".
2. Na hipótese fática, o julgamento turmário determinou a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as horas-extras. Conformidade do entendimento firmado no julgamento turmário com o decidido no recurso paradigma sob exame STJ (Tema 687), de modo que não há que se falar em divergência.
3. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 7502799539321924906633, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019, PUBLICAÇÃO: 17/11/2019)