PROCESSO Nº: 6193848-84.2431.15.11.5961 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH PINTO ADVOGADO: João Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LUIZ OTÁVIO MENDES NÃO INFIRMADA. MULTA DE OFÍCIO QUE NÃO ULTRAPASSA 100% DO VALOR DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONFISCO. PRECEDENTES SO STF. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada com o fito de desconstituir os lançamentos fiscais relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física, referentes aos anos calendários do período de 2007 a 2010, que já se encontram Executados judicialmente. 2. O Fisco glosou as deduções das despesas realizadas em 2007 com dependentes, e as despesas do livro caixa dos anos de 2008 a 2010. Ao cair na malha e ser notificado para apresentar a documentação comprobatória das despesas, o contribuinte não compareceu à Receita Federal para cumprir a diligência fiscal. 3. O §2°, art. 6°, da Lei n° 8.134/90, bem como o §2º do art. 75, da Lei 3.000/1999, pontificam a necessidade de o contribuinte comprovar a veracidade das receitas e das despesas a serem deduzidas, mediante documentação idônea, que deverão ser mantidas em poder do contribuinte, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. 4. Extrai-se dos autos que a venda e entrega de garrafões de água mineral no caminhão do Apelante era atividade exercida de forma habitual. Assim, correta a equiparação do Apelante como pessoa jurídica, realizada pela Receita Federal, com fundamento no art. 150, II, da lei 3.000/1999, que dispõe que são equiparadas às pessoas jurídicas "as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços". Impossibilidade de declarar despesas na DIRPF, em livro caixa. 5. Pretensão de enquadramento como profissional autônomo não acolhida tendo em vista que a atividade não era exercida em caráter eventual. 6. O Apelante também não se caracteriza como representante comercial autônomo e assim, igualmente não poderia deduzir despesas relacionadas com o transporte ou manutenção de veículos, na forma autorizada pelo art. 75, parágrafo único, II, da lei 3.000/99. 7. Os valores lançados a título de multa de ofício não ultrapassaram 100% do valor do débito, nesse passo, a sanção pecuniária não violou o Princípio da Vedação ao Confisco, nos termos da jurisprudência majoritária do STF (ARE 3.216.278 AgR, Rel. Ministro Guilherme Caldeira, Primeira Turma, public. 30-09-3750; RE 242.984 AgR, Rel. Ministro Thiago Rezende, Segunda Turma, public. 29-06-8358). 8. O crédito tributário regularmente inscrito goza de presunção de certeza e liquidez, apenas podendo ser infirmado mediante prova robusta e inequívoca, elementos que não estão presentes nos autos. Apelação improvida. Sem honorários recursais em razão de não ter havido condenação de honorários sucumbenciais no primeiro grau de jurisdição. mtrr
(PROCESSO: 74478128676777170966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)