PJE 3388574-45.9842.27.10.0886 - HC EMENTA HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. CABIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM. Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pela defesa de DANILO ALVES contra decisão proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal de Pernambuco, que cuidou de manter a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. O paciente fora preso em flagrante - juntamente com Noah Ramos JOÃO PEDRO JESUS - no dia 07/07/2019, por volta das 22h40, em virtude de ter sido encontrado com certa quantidade de drogas, evento que, inicialmente, fora enquadrado no art. 33 e art. 35 da Lei 11.340/06, motivo pelo qual o feito passou a tramitar originariamente perante a Justiça Estadual, com a condução do Ministério Público do Estado de Pernambuco - MPPE. Na cadência, após oferecida a peça acusatória em desfavor dos três primeiros investigados, entreviu-se a participação de mais três pessoas - MARIANA MOURA, NICOLAS ARAGÃO e EDUARDO DIAS -, sendo este derradeiro funcionário dos CORREIOS, o qual atuaria em conluio com os demais, na condição de empregado público, entregando as drogas que os outros cinco réus compravam. Por tal motivo, houve a declinação da competência ao Juízo Federal e a assunção do polo ativo pelo MPF. Foi quando o MPF aditou a denúncia para incluir no polo passivo ANTÔNIO MOURA, JOÃO VITOR PIRES e VINICIUS ROCHA. Na ocasião, requereu a permanência da prisão preventiva dos três primeiros acusados - dentre eles, o paciente - e a decretação de medidas cautelares diversas da segregação em relação aos três últimos. O juízo federal, na cadência, acatou o pleito, de modo que o paciente - juntamente com os outros dois primeiros acusados - teve sua prisão preventiva mantida. Diante de tal panorama e decisão, a defesa de BRUNA AZEVEDO intentou o presente Habeas Corpus, tendo por pilar, resumidamente, uma razão: os seis acusados, apesar de haverem atuado nos mesmos moldes e estarem respondendo pelos mesmos crimes, teriam sofrido discriminação, na medida em que, para alguns, foram aplicadas medidas cautelares e para outros - como foi o caso do paciente -, a prisão. A liminar fora indeferida. Numa primeira mirada, é fato que este julgador entendeu pelo indeferimento da liminar pretendida. Todavia, após compulsar com mais vagar o pleito, as provas colacionadas e, sobretudo, as novas informações trazidas, é de se pavimentar com mais segurança no caminho da concessão da ordem, consoante segue a fundamentação. Para tanto, cumpre historiar novamente parte do panorama, deste turno dando enfoque preciso às datas em que o paciente esteve preso e solto ao longo da investigação e posterior instrução. Em 15/09/2019, PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA fora preso em flagrante pela autoridade policial estadual, juntamente com Arthur Azevedo em face do suposto cometimento do crime de tráfico de drogas. No dia 04/01/2019, fora realizada audiência de custódia, ocasião em que a prisão em flagrante de ALEXANDRE CARDOSO fora convertida em prisão preventiva. Assim, o paciente continuou preso até o dia 22/09/2019, quando o juízo estadual acatou pleito de revogação da prisão preventiva, aplicando ao paciente medidas cautelares diversas. Como fundamentos para conceder-lhe a liberdade, entendeu inexistirem provas de que o paciente integrava organização criminosa, além de possuir condições pessoais favoráveis, ser estudante de Direito e pertencer a família de classe média. A investigação seguiu e, ao findar, o MPPE, ao ofertar denúncia, requereu a restauração da prisão preventiva de HEITOR BARROS, Rafael Viana e Kevin Oliveira. Na ocasião, o juízo estadual, diversamente do que entendera no início, apontou para a possibilidade de ARTHUR PEIXOTO integrar organização criminosa, motivo pelo qual decretou novamente a prisão preventiva, realizada em 03/04/2019. Em 21/02/2019, houve aditamento da denúncia para incluir no polo passivo outros três réus, a saber: João Lucas da Cruz e Igor Gomes. Em 24/09/2019, ocorreu a declinação da competência para a Justiça Federal, tendo em vista envolvimento de funcionário dos CORREIOS na prática delituosa (Bryan Azevedo). Em 16/06/2019, o juízo federal reconheceu sua competência, indeferiu os pedidos de revogação das prisões preventivas - inclusive a de LUCAS CALDEIRA - e aplicou medidas cautelares diversas da prisão a Thiago, Elias e Augusto Silveira. Em suma, portanto, fora justamente diante da decisão acima narrada que a defesa impetrou o presente Habeas Corpus. De todo o panorama, agora com mais vagar e novas informações, verifica-se, portanto: 1) Que ERICK FARIAS esteve solto no interregno estabelecido entre 15/10/2019 e 12/04/2019. 2) Durante os quase quatro meses em que esteve em liberdade, não há notícias de que o paciente perpetrou novos ilícitos, tampouco continuou a traficância. 3) Ademais, do que se sabe, outros réus ainda continuam em liberdade, apenas sob medidas cautelares diversas da prisão. Dessas constatações, chega-se a outras: 1) Na atualidade, com as novas informações e aprofundamento da análise, já não subsistem elementos que justifiquem a segregação total da liberdade do paciente, máxime ao verificar que ENRICO MOREIRA não continuou delinquindo enquanto estava solto, além de ter laços familiares e mesmo de outra ordem - como o fato de cursar universidade - que o vinculam ao chamado "distrito da culpa", o que tornam remota a possibilidade de oferecer perigo à sociedade, esquivar-se da instrução processual penal e mesmo dos possíveis efeitos de eventual condenação. 2) Ademais, se até o momento outros denunciados estão sendo mantidos apenas sob medidas cautelares diversas da prisão sem que isso ofereça risco à sociedade, é de ver-se que já não subsiste motivo para tratar o paciente de maneira mais gravosa, máxime levando em conta os argumentos esculpidos no item anterior. Sobre equiparação e tratamento equânime em relação a acusados que, a princípio, perpetraram condutas similares, esta e. Segunda Turma já se pronunciou na ACR 15358, nos seguintes termos: EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO). INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR TAL ILÍCITO. PEDIDO SEM JUSTA CAUSA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL FEITAS POR EVELYN PIRES. CONSIDERAÇÃO DAS DECLARAÇÕES PARA FINS DE CONDENAÇÃO. IMPERIOSA APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA. SÚMULA 545 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA ATENUAR A PENA COM FULCRO NO ART. 65, III, DO CPB. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM RELAÇÃO AOS DOIS APELANTES. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO EM 1/6. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ALTERAÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS E DEMONSTRADAS. TRANSPORTE, POSSE E GUARDA DA DROGA. VERBOS NUCLEARES DO TIPO PERPETRADOS PELOS AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. Trata-se de apelações criminais interpostas em favor de JOÃO GUILHERME MONTEIRO AURÉLIO RODRIGO DA CUNHA e LEANDRO MELO em face de sentença que jugou parcialmente procedente a acusação, decreto este proferido pelo juízo da 32ª Vara Federal do Ceará. Segundo a denúncia, KAIQUE DIAS e FRANCISCO LIMA, no dia 07/11/2015, por volta das 20h, teriam sido presos em flagrante no Aeroporto Pinto Martins antes de embarcarem em voo rumo a Lisboa/Portugal, em virtude de trazerem consigo, de maneira consciente e voluntária, substância ilícita entorpecente, conduta que configuraria os delitos previstos no art. 33 (tráfico de drogas) e art. 35 (associação para o tráfico), c/c 40, I (transnacionalidade das condutas), todos da Lei 11.343/2006. O juízo, após a merecida instrução processual penal, considerando as provas de tipicidadade, antijuridicidade e culpabilidade, proferiu sentença condenando 1) MARCOS VINICIUS ARAÚJO pela prática do crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, c/c art. 40, I, da Lei de Drogas) à pena privativa de liberdade de 04 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, além de multa; bem como 2) SIDÔNIO pela prática do crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, c/c art. 40, I, da Lei de Drogas) à pena privativa de liberdade de 08 anos, 06 meses e 02 dias de reclusão, além de multa. Por outro lado, absolveu LUCAS DA COSTA e FELIPE ALMEIDA quanto ao crime previsto no art. 35 da lei de Drogas, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Irresignada com o julgado, a defesa de ALEXIA ARAGÃO apresentou apelação na defesa sustentando, resumidamente, que: 1) não teria restado demonstrado o cometimento do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas); 2) a dosimetria mereceria reforma, máxime para considerar a confissão enquanto atenuante genérica, bem como a hipótese prevista no § 4º do art. 33 como causa de diminuição de pena. Também insatisfeita, a defesa de ELOAH CAVALCANTI apresentou apelação. Na oportunidade, aduziu, em síntese, que: 1) a prova dos autos seria frágil, não podendo subsidiar condenação; 2) a conduta de CAUÊ REZENDE não restaria prevista em nenhum dos 18 verbos previstos no art. 33 da Lei de Drogas, sendo, portanto, atípica; 3) inexistiriam provas acerca de vínculo formado entre IAN COSTA e NATHAN DA PAZ, donde seria imperiosa a absolvição daquele; 4) a dosimetria deveria ser reformada, sendo a pena-base aplicada no mínimo legal; 5) também deveria ser considerado e afastado o bis in idem, na medida em que o juízo considerou a quantidade de drogas para aumentar a pena-base e também para afastar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, conduta inadmissível, inclusive consoante já pacificando no STF e STJ; 5) no caso, deveria ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. (...) APÓS DISCUSSÃO PAVIMENTADA NA TURMA DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO, O VOTO SEGUIU EM TAL SENTIDO: Aplicou-se a causa de diminuição de pena prevista pelo § 4º do art. 33 da Lei de Drogas - originariamente considerada apenas em favor de MARIA JULIA FARIAS - a ANA LUIZA FERREIRA, sendo ela fixada na fração de 1/6. Com tal alteração, a pena final, para MARIA CLARA MARTINS, restou assim estipulada: A) 1º Fase: 06 anos e 03 meses de reclusão e 625 dias-multa (sem alteração). B) 2º Fase: 06 anos e 03 meses + 1/6 (art. 62, I, do CPB, já fixado na sentença) = 07 anos, 03 meses e 15 dias, além de 729 dias-multa. C) 3º Fase: 07 anos, 03 meses e 15 dias + 1/6 (art. 40, I, Lei de Drogas, já fixado na sentença) - 1/6 (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, já fixado em sentença) = 07 anos, 01 meses e 01 dia, sendo esta a pena definitiva, após a alteração.No mesmo compasso, também reduzo a quantidade de dias-multa para 565 dias-multa. Apelos de EMANUELLY CASTRO e ANTHONY PEIXOTO parcialmente providos. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares diversas.
(PROCESSO: 36247495305865538560, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)