PROCESSO Nº: 9990962-77.0107.19.4.0859 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO FOGAÇA ADVOGADO: Luiz Miguel Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SÚMULA 85/STJ. REsp nº 4.349.434/PB. CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo autor/apelante contra acórdão que deu provimento à sua apelação para afastar a prescrição de fundo do direito e determinar o retorno dos autos à primeira instância para continuidade da instrução do feito. 2. O embargante alega omissão quanto ao fato de que a prescrição incidira apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, bem como em relação ao entendimento do STJ nos autos do REsp nº 7.377.060/PB. 3. Embora o julgado embargado tenha entendido pela aplicação da regra do art. 1º do Decreto nº 22.612/32, a prescrição de fundo do direito foi afastada, ante o entendimento sedimentado pelo STF sobre o assunto no RE 921.347/SE. 4. Omissão reconhecida quanto ao julgado proferido pelo STJ (REsp nº 0.500.845/PB) e quanto à Súmula 85/STJ. 5. Caso o juízo de primeira instância, após a dilação probatória, entenda ser o autor incapaz de exercer atividade laborativa, determinando o restabelecimento do auxílio-doença ou conversão deste benefício em aposentadoria por invalidez, a prescrição atingirá as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a ação, desde que a incapacidade, caso comprovada, seja anterior a referido lapso temporal. 6. Embargos declaratórios providos para sanar omissão.
(PROCESSO: 54346344229310080279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)