PROCESSO Nº: 8669983-60.8627.13.7.9783 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE ALMEIDA FERINO SOBRINHO ADVOGADO: Bernardo Fogaça APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL (CONVOCADA) MARIA JULIA DA ROSA - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SINDICATO. LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AOS SUBSTITUÍDOS EXPRESSAMENTE INDICADOS PELO AUTOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a presente execução, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, por entender que o exequente não comprovou a sua alegada legitimidade ativa. 2. O cerne da questão consiste em perquirir acerca da possibilidade de o recorrente, Servidor Federal no Estado do Rio Grande do Norte, promover a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, sem que o mesmo se enquadre como substituído processual no feito originário, interposto pelo Sindicato de Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF-RJ. 3. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do RE nº 472.943/SC, firmou posicionamento no sentido de que "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial". 4. Nesse sentido, destaca-se que o próprio sindicato afirmou na inicial que atuava na qualidade de "substituto processual de seus filados (...) relacionados na lista em anexo (...)", e que o julgado exequendo deu parcial provimento ao pedido, para "condenar a parte ré a calcular a GDATA dos substituídos processuais com a atribuição dos seguintes patamares: (...)". 5. Desse modo, tendo o julgado coletivo limitado expressamente os seus efeitos aos substituídos de um sindicato de âmbito regional, os seus benefícios não devem atingir a todos os servidores da respectiva categoria profissional no país. Precedente desta Corte: (PROCESSO: 06534407050786709644, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MONTEIRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/10/2017, PUBLICAÇÃO: ). 6. Quanto à alegação de que a questão em discussão estaria acobertada pela coisa julgada material no feito exequendo, não merece prosperar, pois o ponto ora levantado pelo recorrente, e que foi decidido no aludido julgado, tratava da não limitação dos seus efeitos aos substituídos do sindicato fluminense que, porventura, fossem domiciliados no foro do Distrito Federal, local em que foi proposta a ação, enquanto que a questão ora em análise se refere à restrição dos efeitos da ação aos servidores no Estado do Rio de Janeiro, base territorial do sindicato que agiu na qualidade de substituto processual. 7. Apelação improvida. Majoração das verbas honorárias fixadas anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Carlos Eduardo Freitas
(PROCESSO: 91617282861678450659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LÍVIA PEREIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)