PJE 4544435-17.1618.21.7.0388 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TRABALHADORA RURAL. DEFERIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por CECÍLIA DA ROSA em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uiraúna/PB que, nos autos da ação ordinária na qual se busca a concessão de benefício (aposentadoria por invalidez), deferiu, em parte, o pedido de assistência judiciária gratuita, concedendo-o em relação ao pagamento das verbas do art. 98, §1º, CPC/2015, exceto quanto às custas judiciais e diligências do oficial de justiça, ambos reduzidos ao percentual de 20% (vinte por cento) do valor original. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) está devidamente justificada a impossibilidade de realizar o pagamento das custas do processo, no importe de R$ 202,99 (duzentos e dois reais e noventa e nove centavos), conforme guia juntada, tendo em vista que a agravante é portadora de patologia incapacitante (Esquizofrenia Paranoide), de caráter permanente, impossibilitando sua atividade laborativa na agricultura; b) mesmo que a Agravante estivesse em condições de trabalhar, o que é cabalmente impossível, ainda assim faria jus ao benefício da Justiça Gratuita, pois a jurisprudência demonstra que, se a renda líquida é inferior a 10 (dez) salários mínimos, possível e certa é a concessão do benefício. 3. A gratuidade da justiça é disciplinada pelo CPC/2015, em seus arts. 98 a 102. 4. Nos termos do parágrafo 3º, do art. 99, do mesmo CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, ainda que relativa, só pode ser desconstituída diante de elementos que evidenciem a incorreção da alegação de insuficiência. 5. No caso dos autos, trata-se de demanda previdenciária (aposentadoria por invalidez) ajuizada por suposta trabalhadora rural, que se encontra enferma e vivendo em área (sertão) humilde do Estado da Paraíba, onde, de acordo com a experiência comum, tem em seu favor a presunção de ser desprovida de condições financeiras para arcar com os custos do processo sem que se prejudique o seu próprio sustento. Ressalte-se, por oportuno, que não há nos autos originários qualquer elemento que infirme a declaração de pobreza apresentada. 6. Nesse passo, frise-se que não é necessário que a parte se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, bastando o impacto prejudicial ao sustento próprio ou de sua família. No caso, mesmo tendo sido deferida a gratuidade da justiça em relação ao pagamento das verbas do art. 98, §1º, CPC/2015, restou imputado à parte o pagamento das custas judiciais e diligências do oficial de justiça (embora com redução de valor), de maneira que a concessão apenas parcial da benesse da justiça gratuita enseja onerosidade limitadora ao usufruto do direito de acesso à justiça, afrontando a gratuidade da justiça legalmente albergada (artigo 98, caput, do CPC/2015). 7. Agravo de instrumento provido, para conceder os benefícios da justiça gratuita.
(PROCESSO: 54587296929209237316, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)