EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE/PE e SEBRAE/NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SEBRAE RECONHECIDA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria relativa à legitimidade passiva do SEBRAE para figurar no polo passivo da ação. 3. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. ARC
(PROCESSO: 45884222553428087895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)