EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FICHAS FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO, POIS OS DOCUMENTOS SÃO EMITIDOS PELA EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UTILIZAÇÃO DO VALOR EXECUTADO. ART. 85 §§ 2º, 3º, II DO CPC. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL AO TRABALHO E À NATUREZA DA CAUSA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, rejeitou a alegação de ausência de procedibilidade da execução em razão da inicial não ter sido instruída com as fichas financeiras dos substituídos. Entendeu o Juízo a quo que a própria executada não só detém a posse das fichas financeiras dos exequentes, como é ela própria que emite tais documentos, não podendo alegar que a ausência de juntada seria obstáculo à impugnação aos cálculos. Foram fixados os honorários de sucumbência, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor global executado (R$ 63.568,24), considerando a inexistência de maiores dificuldades na liquidação e apuração dos valores executados. 2. Pretensão recursal consubstanciada na: a) intimação dos exequentes, nos termos do art. 321, do CPC, para providenciarem cópia das respectivas fichas financeiras, com posterior reabertura de prazo para impugnação; b) que não haja condenação em honorários nas ações individuais, face à multiplicidade de ações idênticas que serão ajuizadas em seu desfavor e a inexistência de grandes dificuldades na liquidação e apuração dos valores executados; alternativamente, postula que seja minorado o percentual estabelecido. 3. Ausência do fumus boni juris, pois a agravante detém a posse e é responsável pela emissão das fichas financeiras dos exequentes, não podendo aduzir que falta de juntada de tais documentos constitui óbice para a impugnação dos cálculos exequendos. 4. A fixação dos honorários de sucumbência segue as disposições do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, devendo ser definidos em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, não sendo recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Hipótese em que a condenação sucumbencial foi definida em 4% (quatro por cento) sobre o valor global executado (R$ 96.917,24), totalizando em R$ 515,52 (quinhentos e quinze reais, cinquenta e dois centavos). Proporcionalidade ao grau de zelo do profissional, à natureza da causa e ao trabalho realizado, restando atendidos os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º, II do CPC. 6. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 87246345572961685856, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)