PROCESSO Nº: 6770026-12.1308.10.6.8135 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: João Lucas Cavalcanti Da Nobrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INSS. BANCO DO BRASIL. SAQUE INDEVIDO DE BENEFÍCIO APÓS O ÓBITO DA SEGURADA. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o feito, reconhecendo a ocorrência da prescrição dos créditos objeto da ação, referentes aos saques indevidos de benefício previdenciário após o óbito da titular. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 80.182,77). 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a cobrança de valores pertencentes à autarquia não pode ser fulminada pela prescrição, pois são bens públicos. Além disso, não haveria que se falar em decurso de prazo prescricional, uma vez que não se pode fixar como marco inicial a data do óbito dos segurados, sendo que o INSS não tinha conhecimento acerca da morte da beneficiária. Assim, apenas se iniciaria o prazo para a autarquia quando chegasse a informação sobre o pagamento indevido após o óbito da titular. Por fim, sustenta a ausência de prescrição por outro motivo, ou seja, a pretensão de ressarcimento ao erário não é suscetível de ser alcançada pela prescrição, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal. 3. Na origem, cuida-se de ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face do Banco do Brasil S/A. 4. O INSS pretende obter o ressarcimento do valor de R$ 54.375,77 (setenta mil, setecentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos), referente ao período de agosto de 2000 a setembro de 2003. A razão é o saque indevido de valores após o óbito da segurada, Samuel Cardoso da Silva, em 06/04/2000. 5. A autarquia argumenta que houve o descumprimento do contrato firmado entre as partes, visto que sequer houve comprovação acerca da renovação anual da senha (prova de vida) junto à rede bancária, requisito essencial para evitar fraudes contra o INSS. 6. De acordo com o julgamento proferido no RE 264.248/MG, em sede de repercussão geral, é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais (Precedente: STF, RE 584.872/MG, Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 11/03/2016). 7. O último saque do benefício ocorreu em setembro de 2003 e o procedimento para cobrança administrativa teve início em 2014 (Id. 8367843.62660196 - p. 3), ou seja, após o decurso de mais de cinco anos. Resta configurada a prescrição. 8. Registre-se, por fim, que esse Egrégio Tribunal Regional não vem reconhecendo a responsabilidade da instituição bancária em obter informação acerca dos óbitos dos segurados, sendo tal responsabilidade dos Cartórios de Pessoas Naturais ou dos sucessores do falecido. Precedente: DANILO REZENDE, PJE 7133313-13.3090.28.7.5893, Rel. Des. Federal Pedro Miguel Mendes, Segunda Turma, julgado em 06/06/2019. 9. Honorários recursais no percentual de 2% (dois por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 10. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 71753637103327995478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)