PROCESSO Nº: 3011689-81.8714.13.4.5924 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Gustavo Viana e outros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Silveira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. 1. Trata-se de ação cível promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Educação Básica Profissional no Estado de Alagoas - SINTIETFAL em face do Instituto Federal de Alagoas - IFAL, objetivando a declaração do direito de seus substituídos à flexibilização de jornada, independentemente do ambiente organizacional em que trabalhem, desde que atendam aos requisitos objetivos previstos na Portaria nº 1.478/2016, afastando os efeitos da Portaria nº 1.805/2017. 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas julgou improcedente o pedido inicial, entendendo que "o ato impugnado pelo autor seguiu fielmente os parâmetros estabelecidos em norma de hierarquia superior (decreto regulamentador da matéria). Se, de um lado, o ato de concessão da flexibilização de jornada caracteriza-se por sua discricionariedade, não cabendo intervenção judicial na apreciação dos respectivos critérios de conveniência e oportunidade; de outro, não houve qualquer ilegalidade no ato a justificar pronunciamento judicial de nulidade, na medida em que apenas reproduziu os requisitos previstos na legislação". 3. Nas razões de recurso, defende o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS, em síntese, que "os Substituídos do Apelante têm direito de perceber a flexibilização da jornada de trabalho, mostrando-se injusta a r. Sentença de 1º grau. Isso porque, devem ser observados a obediência aos princípios basilares constitucionais e administrativos em atitudes da administração que trazem a sua discricionariedade vinculada, pois mesmo assim precisam estar motivadas de forma justa, proporcional e razoável". Aduz que, apesar de ao Judiciário não caber analisar o mérito do ato administrativo discricionário, caberá a invalidação do ato (comissivo ou omissivo), caso este tenha sido contrário à norma pátria, abrangidas aqui todas as leis e princípios. 4. Cabe à Administração Pública definir a jornada de trabalho dos seus servidores, não havendo que se falar em direito adquirido. Desde que observados os limites e critérios estabelecidos na legislação e respeitado o interesse público, a Administração poderá flexibilizar as jornadas de trabalho diárias, nos termos da sua conveniência e oportunidade, sempre evitando uma discricionariedade arbitrária. 5. Menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: "De acordo com a Portaria n. 1805/2017, impugnada pela parte demandante e que foi publicada a fim de cumprir as recomendações da CGU expostas no Memorando Eletrônico n. 72/2016, são as seguintes as características do ambiente organizacional no qual o servidor exerce suas atividades para que seja admissível a redução de jornada: a) serviços que exijam atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a 12 (doze) horas em turnos ininterruptos; b) função de atendimento ao público usuário ou trabalho noturno (entendido este como aquele que ultrapassar as 21h) (...) Como se percebe, o ato impugnado pelo autor seguiu fielmente os parâmetros estabelecidos em norma de hierarquia superior (decreto regulamentador da matéria)". 6. No caso em apreço, os requisitos estabelecidos pela Portaria nº 1.805/2017, ora impugnada pela parte autora, são iguais aos determinados pelo art. 3º do Decreto nº 1.590/95, o qual prevê "a possibilidade de jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função de atendimento ao público ou trabalho no período noturno. Entende-se por período noturno aquele que ultrapassar às vinte e uma horas". 7. Observa-se que a Portaria nº 1.805/2017 respeitou todos os requisitos estabelecidos no Decreto nº 1.590/95. Assim, considera-se ausente qualquer ilegalidade nos critérios estabelecidos pelo Reitor do IFAL. 8. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento), ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 73394570662481966970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)