PROCESSO Nº: 9737174-36.2652.26.6.9096 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Ian da Rocha ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSS. BANCO DO BRASIL. COBRANÇA DE VALORES PAGOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo o reconhecimento da prescrição sobre os valores cobrados a título de ressarcimento em razão do pagamento de benefício previdenciário após o óbito do segurado. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, visto que não houve prescrição do crédito. A autarquia aduz que não foi considerada a teoria da actio nata, associada à aplicação do Decreto 06.202/32, que determina a não fluência de prescrição enquanto estiver em curso a apuração do crédito. Portanto, o crédito somente poderá ser exigido após sua apuração mediante o devido processo administrativo. Assim, o prazo será contado a partir do término do processo de constituição do crédito, o que ocorreu em 2018, não tendo transcorrido o prazo quinquenal. 3. Não há qualquer omissão no acórdão embargado. O termo inicial da prescrição é a data do último pagamento indevido. Ficou comprovado que o último saque indevido do benefício ocorreu em maio de 2008 e a intimação do banco para apresentar defesa no processo administrativo somente ocorreu em 2018, após o prazo quinquenal. O crédito está prescrito, não merecendo prosperar as alegações da autarquia. 4. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 04857777012225784523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)