PROCESSO Nº: 7679828-07.5514.7.2.9883 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JURACI DE CARVALHO GAMA ADVOGADO: Luiz Henrique da Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXEQUENTE QUE NÃO É SUBSTITUÍDO DA ENTIDADE SINDICAL, VENCEDORA NA AÇÃO DE COGNIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência se firmou, inclusive a do STJ, no sentido de que a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, ajuizada por entidade associativa ou sindicato, atinge somente os substituídos filiados ao sindicato ou integrante da categoria que ele representa; 2. Caso em que o exequente, ora apelante, intentou perante a Seção Judiciária de Alagoas, execução individual utilizando-se de título executivo judicial coletivo, formado a partir de sentença proferida em ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal, cujo trâmite se deu perante a Seção Judiciária do Distrito Federal/DF. 3. Ocorre que, consoante anotado na sentença, o recorrente não demonstrou (sequer alega) ser integrante da categoria representada pelo Sindicato apelado; 4. Daí que decidiu com acerto a sentença de primeiro grau de jurisdição ao extinguir o feito, dada a ilegitimidade do autor para propor, no caso concreto, a execução individual do título executivo coletivo. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19200197907943111776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)