PROCESSO Nº: 5695926-53.4465.5.8.9075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : RENAN CAMPOS ADVOGADO: Paulo Porto APELADO : FAZENDA NACIONAL RELATOR : Desembargador Federal Leonardo da Cunha (Convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal João Pedro Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. SÓCIO-GERENTE À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. SÚMULA 435 DO STJ. PENHORA SOBRE PRECATÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Embargos à Execução Fiscal, por considerar que o ora Apelante figura no quadro societário da Empresa executada, na qualidade de sócio-administrador, além de integrar o polo passivo da CDA, sendo legítima a determinação de redirecionamento ante os indícios de dissolução irregular. Rejeitou-se, ainda, o pedido de desconstituição da penhora do valor depositado em conta corrente, a título de restituição de imposto de renda, ao argumento de que nem toda parcela decorrente de devolução dessa exação pode ser enquadrada como salário ou remuneração, sendo este exatamente o caso dos autos, pois se tratou de juros sobre indenização recebida em desapropriação promovida pelo Estado de Alagoas. 2. A controvérsia estabelecida entre as partes diz respeito à responsabilidade do embargante pelos débitos da empresa executada, tendo em vista o redirecionamento da Execução Fiscal de regência. 3. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente."(Súmula 435, Primeira Seção, julgado em 08/06/2010, DJe 15/04/2010). 4. Mesmo que se considerasse apenas a limitação da administração da sociedade a sócios identificados em determinada cláusula do contrato social, com relação ao débito cobrado na execução fiscal haveria plena vinculação do Apelante ao mesmo, pois essa alteração contratual somente foi registrada na Junta Comercial quando o crédito já estava inscrito em dívida ativa e com Execução Fiscal ajuizada. Assim, a sua suposta condição de não administrador da empresa teria ocorrido em momento posterior ao fato gerador do crédito e ao ajuizamento da Execução Fiscal. 5. Os valores decorrentes da restituição de imposto de renda em favor do embargante são oriundos de declaração a maior de juros decorrentes de indenização de desapropriação, os quais não se destinam ao suprimento das necessidades básicas, razão pela qual são passíveis de constrição. Precedentes: IAN FOGAÇA - Processo AG 9305356-57.3030.3.11.2528 AG - Agravo de Instrumento - 476615, Rel. Desembargador Marcelo Ferreira, Primeira Turma, DJe 10/09/2016; STJ - REsp 5.757.144/RS, Rel. Ministro Bernardo Caldeira, Segunda Turma, julgado em 27/04/2015, DJe 01/05/2015. 6. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de condenação em honorários sucumbenciais. dfp
(PROCESSO: 42429389322402358193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019)