PROCESSO Nº: 1349803-73.1787.17.8.7098 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADNILSON DE JESUS SANTOS e outro ADVOGADO: Luiz Fernando Melo E André Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA SUFICIENTE. ART. 1.013, §3º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A causa de pedir se constitui dos fatos que deram origem à lide associados aos fundamentos jurídicos que demonstram a violação do direito, justificando a pretensão do autor. 2. Na hipótese, observa-se que os autores, ora apelantes, atenderam suficientemente à exigência de dar à sua pretensão a devida causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos). Isso porque, em sua petição inicial, respaldam a ação de usucapião de terra particular nos preceitos do art. 941 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973, em vigor à época do ajuizamento do feito, bem como aduzem acerca da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. Logo, firmar-se a convicção de que apresentam suficientemente as razões jurídicas para que, em decorrência dos fatos apresentados, possa o Poder Judiciário reconhecer ou não o direito pleiteado (usucapião). 3. Dessa maneira, no caso concreto, dever ser afastado o indeferimento da petição inicial por inépcia e, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015, de modo a dar ao feito o devido processamento. 4. Não estando a causa madura para julgamento, uma vez que sequer houve a citação dos réus, impossível a aplicação do art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC/2015. 5. Apelação provida para anular a sentença, afastando a extinção do processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.
(PROCESSO: 26456071870404664605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)