PROCESSO Nº: 5476373-48.4030.18.12.3101 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA CAROLINA MORAES ADVOGADO: Otávio Rocha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Murilo Teixeira EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 30 dias, do requerimento administrativo de benefício assistencial ao idoso protocolado em 17.07.6262. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. No caso dos autos, a impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 16.12.0376, tendo sido o writ impetrado em 08.10.0735, quando ainda não havia sido apreciado o pedido. 5. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 37216790841198154680, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)