PROCESSO Nº: 9588250-83.7671.30.10.6283 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO NASCIMENTO DIAS ADVOGADO: Luigi Nunes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Vinicius Correia EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO, ABERTURA DE CONTA E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA. DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO E PLANILHA DE CÁLCULOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Particular em face da sentença que rejeitou os embargos monitórios, julgando procedente a ação monitória, para reconhecer o título executivo judicial em favor da instituição financeira, referente à cobrança de débito, em virtude de inadimplemento do "Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física", nos termos dos arts. 701, §§ 1º e 2º e § 8º do art. 702 do CPC, condenando a parte ré a pagar à CAIXA o valor de R$ 325.901,41, consolidado até outubro de 2017. Condenação em honorários sucumbenciais fixados em R$ 51.761,22. 2. Nas razões recursais a Apelante afirma que a CAIXA não juntou aos autos comprovantes dos supostos depósitos realizados, nem demonstrou, por meio de planilha, como o débito "cresceu". Aduz que a Apelada apenas forneceu dois extratos na mesma hora e data (28/07/2014), após 9 meses de renegociação, 01/11/2014, com a Posição da Dívida com valores diferentes. Diz que não possuía lastro financeiro suficiente para contrair tais empréstimos, tendo em vista que havia renegociado dívida de cheque especial (R$ 41.486,00). Assevera que cabe a instituição provar a existência do contrato e que foi devidamente assinado, a teor do artigo 51, VI do CDC. 3. A Súmula 247 do STJ prevê que: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". A CEF juntou o "Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física", bem como os demonstrativos de posição e evolução da dívida e extratos de conta (iD. 5888614.4885338 e ID.8269017.6910574), portanto, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida estão presentes. 4. "...A CAIXA se desincumbiu de esclarecer e demonstrar que os débitos dos contratos nºs 9414.273.74400660-5, 78.1224.622.1236211-62, 53.2777.646.7861002-93, 29.2991.375.7540422-90, 72.0521.772.9604920-74, 95.3593.316.7209201-80, 01.3761.718.0674093-59 são oriundos do Contrato de Relacionamento- Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física, firmado com a embargante em 04/07/2012, conforme id. 2871700.2417705, tendo em vista que anexou aos autos os extratos da conta 6110897-0, de titularidade da embargante, que comprovam o limite do cheque especial (cláusula terceira do contrato) e os débitos de CDC (referente ao crédito direto CAIXA, cláusula quarta do contrato) no período de 07/2013 a 01/2015." 5. Apelante que divergiu apenas quanto aos valores constantes nos extratos, id. 4279290.8783224, Posição de Dívida em 11/06/2014, sendo o primeiro extrato no valor de R$ 5.972,57 e o segundo, na mesma data, no valor de R$ 20.051,28. Ocorre, que a embargante deixou de observar, como bem explicou a CAIXA, que se tratava de posição de dívidas diversas, o primeiro valor referente ao contrato nº 86.8695.766.6807724-38 e o segundo ao contrato n° 69.2927.876.8880745-73, não havendo que prosperar a impugnação da embargante. 6. Apelação improvida. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando majorados os honorários sucumbenciais para R$ 34.689,00 (treze mil e quinhentos reais). ota
(PROCESSO: 33669809105510862989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)