Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Oliveira Nº: 7313961-36.3250.7.6.8252 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: João Pedro Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Silva - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que deu provimento à apelação do sindicato, reformando sentença que julgara procedentes os embargos à execução e acolhera a alegação de inexistência de título executivo. 2. As alegações da UNIÃO não merecem acolhida, exatamente porque se trata de mera tentativa de reverter a decisão na parte que lhe foi desfavorável. O acórdão foi expresso ao fixar que, numa interpretação conjunta do dispositivo que transitou em julgado nos Embargos à Execução nº 7222709-42.0212.2.12.8377, cumulado com o acórdão do REsp Paradigma nº 8.453.041/AL, são devidos aos apelantes honorários advocatícios no percentual de 1% (um por cento) da diferença existente entre o laudo pericial e os valores indicados na exordial dos embargos à execução principal. 3. Não há ofensa à coisa julgada. O acórdão explicitou que efetivamente houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mostrando-se desnecessária propositura de ação própria para sua cobrança 4. Embargos de declaração da UNIÃO conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 84771491220251061539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)