PROCESSO Nº: 7945173-21.5718.24.9.9273 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL ALMEIDA JOÃO LUCAS MELO ADVOGADO: Pedro Lucas Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Pereira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Carvalho Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFICIÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. PRESENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DE ESTUDO SOCIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por DIOGO BARBOSA ANA SOPHIA SILVEIRA contra sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito por falta de interesse processual, em face da ausência de prévio requerimento administrativo junto ao INSS, considerando inexistir pretensão resistida deste Instituto. A ação tem por objeto a concessão de benefício de prestação continuada (LOAS). 2. O magistrado a quo acolheu a preliminar arguida pela Autarquia Federal de ausência de interesse processual da demandante, considerando-a carecedora de ação, haja vista não ter previamente provocado administrativamente o ente sucuritário. Assim, não houve resistência da ré, e extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, e 354 do CPC/2015). 3. A apelante alegou que com a impugnação à peça de defesa da ré juntou aos autos a carta do INSS de indeferimento do pedido administrativo do benefício LOAS (documentos id: 6741117 e 00715166). Requereu o provimento de seu recurso para anular a sentença, e o retorno dos autos à vara de origem para que o Juiz a quo realize a instrução processual com a garantia do contraditório e da ampla defesa do Instituto, a fim de que se manifeste sob o documento de ID: 34475091, e, em seguida seja designada a perícia médica judicial e avaliação social, para condenar o INSS nos exatos termos da inicial. 4. Nos autos consta prova de que a autora acionou administrativamente o INSS para fins de deferimento do benefício LOAS, e, este foi negado, conforme despacho de 26/07/2016 (fl. 43 do processo original), onde consta que o benefício assistencial 87/1571865828 foi indeferido com base na perícia médica realizada pelo INSS que não constatou a incapacidade da autora para a vida e para o trabalho. 5. Afasta-se a preliminar de carência de ação, presentes os pressupostos legais para proposição da presente ação, declara-se a nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com a produção de prova, inclusive, pericial médica judicial, bem como a realização de laudo social. 6. Apelação Provida. Nulidade da sentença. Retorno dos autos ao Juízo de Origem. Prosseguimento regular da demanda com realização de perícia médica judicial e avaliação da renda familiar da requerente. [7]
(PROCESSO: 30296436486708484877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)