PROCESSO Nº: 6101923-08.4271.23.4.6851 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JELLY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTD ADVOGADO: Davi Alves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Melo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. PRÉVIA CITAÇÃO. RODRIGO SOUZA. RAFAEL CAMPOS DIFERIDO. CPC/73. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Ente Público em face de decisão proferida, em sede de Execução Fiscal, que desconsiderou a personalidade jurídica das empresas e redirecionou a execução para os sócios. 2. Em suas razões recursais, alega a parte que, por ser uma sociedade anônima, é necessária a demonstração de que a gestão foi fraudulenta para que se realize a desconsideração da personalidade jurídica. Assevera que não foi respeitado o art. 135, do CPC, no qual prevê a citação da pessoa jurídica ou sócio para se manifestar e requerer provas. Aduz que não foram demonstrados elementos para a despersonalização. 3. Observa-se que as empresas foram constituídas em anos sucessivos, sendo a primeira, por nome NISSIN BRASIL INDUSTRIAL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, constituída em 1991, tendo depois a sua denominação sido alterada para NINA DA CONCEIÇÃO NORDESTE S/A, as duas com os mesmos diretores. 4. As outras empresas possuiam as atividades comerciais sempre em torno da confecção, tecelagem, fabricação de máquinas, ou ainda, alimentos, no caso da JELLY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, foram constituídas em anos sucessivos, 1992, 1993 e 1994. Todas com sede na cidade de Acarape-CE. 5. Os seus sócios diretores eram sempre tailandeses, naturalizados brasileiro, e alternavam-se na direção das atividades das empresas, às vezes, até mesmo com o ingresso de empresa, como no caso da NISSIN BRASIL INDUSTRIAL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, que ingressou na empresa JELLY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. 6. Em todos os casos, as empresas adquiriam dívidas perante o Fisco Federal, e, em seguida, declaravam-se inativas. 7. Todos os diretos/cotistas das empresas em questão, além de possuírem a mesma nacionalidade em comum, tailandeses, residiam no mesmo endereço, tendo sido informado o mesmo telefone para contato para a Receita Federal, e tal telefone também pertence à empresa NISSIN BRASIL INDUSTRIAL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. 8. As empresas em questão contraíram dívidas exorbitantes com o Fisco, sendo bastante providencial para tentar recuperar os créditos tributários a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, em razão da fraude perpetrada e da nítida confusão patrimonial. 9. Decisão agravada que foi proferida antes do CPC/15. E, sob a égide do CPC/73, a desconsideração da personalidade jurídica podia ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garantia o exercício postergado ou diferido do Luiz Miguel Azevedo e da ampla defesa. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 26330012824244701265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)