PROCESSO Nº: 9899496-47.4159.29.1.8771 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ALENCAR PEREIRA FILHO ADVOGADO: Thales Cunha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Freitas Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM MOMENTO POSTERIOR AO ADVENTO DA LC 118/2005. NEGÓCIO JURÍDICO EFETIVADO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, NCPC/2015. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de sentença que julgou improcedente o pedido, mantendo a constrição judicial sobre o imóvel debatido nos autos, com a condenação do embargante em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. O apelante requer, em síntese, a reforma da sentença, pois, no momento da aquisição do bem em tela, o citado imóvel se encontrava totalmente disponível para comercialização, sem registro de penhora do bem e a inexistência de informação sobre o débito do vendedor. 3. Em uma análise minuciosa dos autos e da execução fiscal nº 2748620-26.9804.15.8.5483, verifica-se que a inscrição definitiva do crédito tributário ocorreu em 09/05/95, tendo sido o executado Thomas da Rocha, corresponsável da empresa devedor, citado no 19/07/2009. A alienação do bem imóvel em questão foi registrado no Cartório de Imóveis na data de março de 2010, posteriormente à inscrição em dívida ativa e até da citação do devedor. 4. Portanto, não há mácula na douta sentença, pois restou evidenciado a configuração da fraude à execução. 5. Precedentes. Apelação improvida. (PE)
(PROCESSO: 78422868474373938001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)