PROCESSO Nº: 5017102-75.0572.7.5.7529 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ALUISIO RAFAEL MOREIRA ADVOGADO: Emanuel Ferreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Moura EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE VIGILANTE. NECESSIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA VERIFICAR AS CONDIÇÕES DE APURAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. NULIDADE DA SENTANÇA. PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. Analisa-se, inicialmente, a prejudicial de nulidade da sentença, tendo em vista ausência nos autos do requerimento administrativo, conforme determinado no despacho de identificador 2549640.40788048. 2. Hipótese em que o Magistrado sentenciante, reconhecendo como trabalhados em condições especiais os períodos de 16/01/1985 a 13/09/1991; de 24/05/1991 a 17/09/1993; de 04/02/1994 a 20/05/1994 e de 24/08/1995 a 08/12/2009 (DER), condenou a autarquia demandada a revisar a aposentadoria do autor, para considerar o tempo de contribuição 35 anos, 2 meses e 26 dias de contribuição, respeitada a prescrição quinquenal. 3. É de se ver, da carta de concessão, que o tempo apurado pelo INSS na concessão do benefício foi de 35 anos e 07 dias, inferior apenas em 2 meses e 19 dias do tempo apurado no juízo a quo, mesmo após o reconhecimento dos períodos acima como de tempo especial e convertê-los em tempo comum pelo multiplicador 1,4. 4. Tão ínfima diferença somente se daria acaso a autarquia previdenciária também houvesse reconhecido os períodos acima como especiais, o que se mostra bastante improvável, dado que a própria autarquia, em seu apelo, sustenta a impossibilidade do reconhecimento como especial da função de vigilante após 11/01/1997, tendo sido reconhecidos mais de 12 anos, após tal data, como especiais, de modo que se faz necessário trazer aos autos o processo administrativo ou qualquer documento onde se possa averiguar as condições em que se deu a apuração da totalidade do tempo de serviço na via administrativa, conforme já havia sido determinado no despacho de identificador 4921886.90081660. 5. PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao órgão de origem, para que o INSS acoste aos autos o processo administrativo ou qualquer documento que demonstre como se deu a apuração do tempo de serviço do autor na via administrativa. PREJUDICADO o recurso do INSS.
(PROCESSO: 81192195122645013836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019)