PROCESSO Nº: 4958109-02.4433.18.5.1157 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FERNANDO GONÇALVES e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8192255-54.6655.16.11.6724 - 2ª VARA FEDERAL - PE PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE EXECUTIVA. JOÃO SILVEIRA. SÚMULA 345 DO STJ. RESP. 6.957.003 (TEMA 973). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão, que, em cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva proferida contra a Fazenda Pública, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais da fase executiva em 5% (cinco por cento) sobre o valor devido a cada um dos exequentes. 2. A Súmula nº 345 do STJ estabelece que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas; 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que o Código de Processo Civil de 2015 não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, editada para dirimir conflitos acerca do arbitramento de honorários no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva (REsp 7.868.630, tema 973); 4. Mantida a decisão que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais da fase executiva em 5% (cinco por cento) sobre o valor devido a cada um dos exequentes. Precedente: PROCESSO: 94356844239075839075, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/09/2019. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83093597401397129202, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)