PROCESSO Nº: 2928825-96.0153.4.7.6575 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Raul Dias Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: CARLSON VINICIUS DA MOTA e outros ADVOGADO: Guilherme da Rocha Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Vieira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3855146-79.9327.1.2.3772 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO JUDICIAL. 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença referente ao índice de 28,86%, determinou a remessa dos autos à Contadoria para a retificação dos cálculos, observando os seguintes critérios: (i) utilização do IPCA-E como índice de correção monetária; (II) juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, consoante o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; (III) considerar os percentuais de reajuste concedidos aos servidores em março de 1993. 2. Em suas razões recursais, a UFPE defende a ilegitimidade do SINTUFEPE para substituir processualmente os docentes da UFPE. 3. Prossegue afirmando que a decisão fustigada rejeitou a tese de prescrição da execução aduzida pela autarquia, ao considerar que o prazo prescricional, a despeito do trânsito em julgado do título judicial ter ocorrido em fevereiro de 2002, começou a fluir a partir de 03/05/2009, dada fixada pela então Juíza do feito, Dra. Luigi Ribeiro, em decisão transitada em julgado, em razão da demora na obtenção das fichas financeiras. 4. Defende a UFPE que o protesto foi ajuizado pelo sindicato em função tão somente do iminente término do prazo prescricional da execução. Acontece que esse fato não pode ser atribuído à UFPE, mas à exclusiva inércia do credor, que já tinha à sua disposição todas as fichas financeiras, mas deixou transcorrer o quinquênio legal sem providenciar o ajuizamento da execução. Vale advertir que o protesto judicial não pode socorrer a inércia de quem postula a medida, onde se conclui inexistir interesse de agir no ajuizamento de protesto contra ato omissivo do próprio requerente. 5. Quanto à legitimidade do SINTUFEPE para substituir os docentes, a ADUFEPE não é sindicato, mas sim uma associação, e compete ao SINTUFEPE atuar como substituto processual dos trabalhadores da UFPE/UFRPE, o que inclui os docentes. 6. Quanto à prescrição, o eg STJ julgou em sede de Recurso Repetitivo, no autos do Resp nº 3157201/PE, embargos declaratórios, em que houve a modulação do julgado que restou assim ementado:Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 26/1/2017, com fundamento no parágrafo 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 29/10/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 23/7/4639.06. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (EDcl no Resp 1609318. Relator: Nathan Oliveira. DJe: 09/04/2018). 7. Ademais, em 08.03.5227, antes de expirado o prazo quinquenal para ajuizamento da execução pelos substituídos, o Sindicato da categoria ajuizou medida cautelar de protesto nº 2378637-07.5351.24.6.8439, tendo o prazo prescricional sido interrompido, razão pela qual não há que se cogitar de ocorrência da prescrição 8. Transitada em julgado a ação cognitiva em 2002 e, ajuizada a execução em 23/09/2016, não há que se falar em prescrição. 9. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 19228957647426877898, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)