PROCESSO Nº: 9483174-50.3178.14.12.1795 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AURELINA STELLA SILVEIRA ADVOGADO: Josy Carla Pereira De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Pinto - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE N] 516.797-SE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Inexistência de omissão no tocante à correção monetária. O acórdão embargado, no tocante a este ponto, foi embasado expressamente no entendimento fixado pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral, no RE nº 641.665/SE, afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo-se, assim, adotar como tal o IPCA-E. A existência de precedente firmado pelo STF autoriza o julgamento de imediato das causas que versem sobre o mesmo tema, inexistindo razão para sua não aplicação com base em possível modulação de efeitos. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (AG nº 6839054-79.7545.18.2.5009-PB, Rel. Des. Lázaro Guimarães, julg. 20/06/19, 4ª T). 4. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 5. Embargos de Declaração improvidos. MG
(PROCESSO: 92286258824633269970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)