PROCESSO Nº: 9882339-80.4869.7.12.5021 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ GUSTAVO DAS NEVES ADVOGADO: Enrico Caldeira Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Rodrigues João Gabriel Rodrigues EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. GREVE. DESCONTO EM FOLHA. LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em fase de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu provimento à apelação por ela interposta para reconhecer a legalidade do ato administrativo e da manutenção dos descontos em contracheque dos valores correspondentes aos dias paralisados, facultando às partes a compensação das horas de trabalho dos dias não pagos. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. O provimento de recurso interposto pela embargante tem o condão de inverter os honorários anteriormente fixados. 4. Ainda que exista jurisprudência do STJ no sentido de que os honorários advocatícios, como consectários da sucumbência, integram o conteúdo implícito do pedido, sendo efeito automático a redistribuição dos seus ônus a partir do acórdão que reformou a sentença, havendo dúvida, pela parte vencedora, quanto à efetiva inversão e não tendo o acórdão esclarecido o valor da condenação, faz-se necessária a integração do julgado. 5. Sendo assim, com a reforma da sentença e a inversão da sucumbência, cabe ao autor arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais se arbitram em 10% sobre o valor descontado da folha do autor (R$ 8.741,76 - oito mil, setecentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos). 6. Embargos de declaração conhecidos e providos.
(PROCESSO: 43350855924537169243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)