PROCESSO Nº: 7856638-93.5405.16.3.8942 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Nicolas da Paz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4612008-66.6768.25.11.9366 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO. COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELAS LEIS 8.622/93 e 8.627/93. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR A SER DESCONTADO NO MOMENTO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, homologando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, reconhecendo como devida a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e determinou o pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 8% sobre a diferença entre o montante cobrado e o indicado como correto em desfavor dos substituídos na ação pelo Sindicato. SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO alega que há nulidade da sentença em face de não haver fundamentado a decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial, que houve indevida compensação do reajuste de 28,86% com as Leis 8.622/93 e 8.627/93 e conforme a Portaria MARE, que houve indevidas absorções por legislação superveniente ao trânsito em julgado do título exequendo, sendo, assim, indevida a compensação com o reajuste concedido em março de 1993, que a verba honorária fixada na sentença não se confunde com os honorários da execução, que se faz necessária a fixação destes honorários entre os percentuais de 10% e 20%, porquanto alguns créditos são inferiores a 200 salários mínimos, mas outros não, que decaiu em parte mínima do pedido e requer a concessão de gratuidade judiciária em favor do Sindicato, na hipótese de desprovimento do recurso. Em relação aos honorários da execução, a verba fixada na decisão constante do ID 1693615.3868695 dos autos de origem diz respeito à execução e não aos embargos à execução, que sequer existem. A verba em desfavor dos substituídos originou-se da cobrança excessiva procedida na execução e do acatamento da impugnação ofertada pela União. A compensação realizada em face das reposições estabelecidas pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, e a Portaria MARE mostram-se legítimas, uma vez que o acórdão que deu provimento à apelação do Sindicato, apenas estendeu o índice ora discutido aqueles que não o receberam em face do princípio da isonomia. As quantias referentes às referidas leis não foram mencionadas no acórdão exequendo, devendo, portanto, ser deduzidas, para o fiel cumprimento do título executivo em face da impossibilidade de alteração da coisa julgada. (AC 79372608066053971389, Des. Federal Cid Marconi, julg.: 21/05/2016). No que toca à gratuidade judiciária, esta não deixa de existir em face do recebimento da quantia executada, a menos que se demonstre a superação da condição de necessitado. (AG 57511441737887654689, Des. Federal Yuri Sales.: 08/08/2017). Improvimento do agravo de instrumento. [11]
(PROCESSO: 93486662960482012139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)