PROCESSO Nº: 2315084-90.7058.15.5.4617 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE AGUA PRETA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Carvalho - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8069512-03.0543.12.11.2080 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENZO GABRIEL BARROS. PREJUÍZO FINANCEIRO. MATÉRIA ENFRENTADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora negou provimento ao agravo, no sentido de não considerar mais cabível discussão acerca da existência de prejuízo financeiro e interesse processual da municipalidade, por se tratar de matéria já enfrentada no processo de conhecimento. 3. Desta forma, como o acórdão exequendo deu provimento ao recurso do Município, considerando saldo financeiro a receber, não cabe mais discussão, nessa fase processual, acerca da existência de valores, não se desincumbindo do ônus que lhe é devido. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 64252625824102999159, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)