PJE 1444119-42.4605.7.1.5276 - EDEC de EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, nos autos de cumprimento de sentença, contra acórdão que deu provimento aos embargos anteriores por ele interpostos, para afastar a prescrição executória, mantendo a sucumbência recíproca estipulada na sentença. 2. A embargante alega ter havido omissão no julgado em relação à sucumbência mínima dos exequentes, pelo fato de ter sido afastada a prescrição executória, não havendo, pois, que se falar em sucumbência recíproca. Argumenta, ainda, que deve haver a imediata incidência do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/2015, que já estava em vigor no momento em que proferida sentença. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o que deveria ter-se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento (inc. II), e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão em que se deixar de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou em que se incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, no acórdão embargado, restou aplicado, em relação à questão da sucumbência, o CPC/1973, vigente quando da propositura da ação, em consonância com o entendimento da Turma à época do julgado, não havendo que se falar em omissão quanto ao tema. 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 64826852605807558823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)