PROCESSO Nº: 4917006-56.7338.3.4.5922 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO COSTELA APARECIDA PEREIRA DE LETÍCIA DA MATA ADVOGADO: Vitor Hugo da Luz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Pires Emanuel da Conceição - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9129836-85.2294.22.6.0559 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA Processual civil. Embargos de declaração em Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Alegação de omissão quanto à correta aplicabilidade dos art. 85, caput, e 86, do CPC. Acolhimento integral da impugnação, em conformidade com o parecer da contadoria judicial. Pedido de condenação da parte executada em honorários advocatícios. Impossibilidade. Art. 85, caput, do CPC. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 31612211883333069965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MATA CALEBE REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019)