CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. ART. 37, JOAQUIM DA CRUZ, DA CF. DECRETO 3.298/99. PERDA AUDITIVA DE 41 DECIBÉIS OU MAIS. UTILIZAÇÃO DA MÉDIA DAS FREQUÊNCIAS SONORAS DEFINIDAS NA LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação interposta pelo MPF contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da Ação Civil Pública, objetivando a condenação da União na obrigação de considerar, em relação aos próximos concursos públicos para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva nas carreiras de Analistas e Técnicos do Ministério Público da União, como aptos a concorrerem a vagas para portadores de deficiência, os deficientes auditivos com perda auditiva bilateral, parcial ou total, de 41Db ou mais, auferida por audiograma, na média das frequências de 500 Hz, 1000 Hz, 2000 Hz e 3000 Hz.
2. A reserva de vagas às pessoas com deficiência, em concursos públicos, é prevista no artigo 37, PAULO ARAGÃO, da CF, dispondo que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
3. O Decreto nº 3.298/99, regulamentando a Lei no 7.853/89, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Ao definir os beneficiários dessa política, aludido Decreto considerada como pessoa portadora de deficiência auditiva aquela que possui perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz.
4. A controvérsia dos autos diz respeito à interpretação do mencionado dispositivo, se deve ser feita de forma restritiva, entendendo-se que constatada perda auditiva abaixo de 41 dB, em qualquer das frequências, deve ser afastada a deficiência (consoante defendido pela apelada e acolhido na sentença) ou de forma extensiva (defendida pelo apelante, que sustenta que, se a média das perdas auditivas for superior a 41dB, considerando todas as frequências, deve ser reconhecida a deficiência).
5. Ressalte-se que, em se tratando de direitos fundamentais, estes devem ser interpretados de modo a se lhes garantir máxima efetividade. Quer dizer: a norma em discussão deve ser interpretada de forma a garantir a inclusão social das pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, IGOR MOURA, da Constituição Federal. Apesar disso, entendo que a interpretação literal do mencionado dispositivo (que exclui da possibilidade de concorrer às vagas destinadas aos candidatos deficientes físicos, aquele que não atingir a perda de 41 decibéis ou mais, em qualquer das frequências de forma isolada) é suficiente para garantir a acessibilidade dos candidatos deficientes aos cargos públicos.
6. Conforme esclarecido no Parecer técnico do Dr. Lucca da Luz, médico do trabalho e Presidente da Junta Médica Oficial da Universidade de Brasília/UNB, "Se considerarmos que o nível da voz humana em conversas informais varia de 50 a 60 decibéis, podendo chegar a 75 decibéis sem gritar (o nível do sussurro é de 15dB), entendemos que a legislação está até benevolente com as pessoas que apresentam, por exemplo, audição de 45 decibéis nessas frequências citadas no Decreto, pois sequer necessitarão de aparelhos ampliadores da audição para o convívio social. Temos visto essas situações na prática médica. Entendemos, portanto, que as pessoas que apresentam limiar auditivo de até 40dB nas frequências citadas no Decreto não terão dificuldades em se preparar para os concursos públicos e nem para o exercício laboral que justifiquem o emprego dos benefícios legais compensatórios destinados às pessoas com deficiência ou limitações físicas".
7. A interpretação extensiva do decreto, conforme requer o autor, permitirá o preenchimento das vagas por pessoas que, apesar de apresentarem alguma dificuldade, não a apresentam a ponto de impedir sua disputa nos certames públicos em condições de competitividade com os demais candidatos. Nesse sentido, o acolhimento do pleito, na verdade, teria o condão de prejudicar as pessoas com deficiência nos termos da literalidade da norma (uma vez que disputarão vagas com estas em condições de igualdade) assim como aqueles candidatos "sem deficiência", que serão injustamente preteridos dos cargos públicos, ainda que tenham nota superior.
8. No que se refere aos documentos colacionados aos autos pelo autor, que demonstram a utilização da média calculada entre os limiares obtidos em frequências específicas para fins de fornecimento de aparelhos de amplificação sonora individual (pelo Ministério da Saúde), assim como pelo CONTRAN (que na Resolução nº 267/2008 enquadra o condutor como deficiente auditivo com base na média das perdas), deve-se ressaltar que os fins a que se destinam tais normas são diversos, não devendo servir de base para a intepretação que se propõe à reserva de vagas em concursos públicos.
Nesse ponto, conforme asseverado na sentença "as normas que tratam da reserva de vagas para deficientes constituem uma exceção ao princípio da isonomia, motivo pelo qual devem ser interpretadas de forma restritiva". Acrescenta, ainda, o juiz da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que "a legislação brasileira estabeleceu um critério específico para se aferir a deficiência auditiva, de forma clara e objetiva, que pode ser facilmente compreendido pela interpretação literal da norma. A interpretação extensiva pelo judiciário, no caso, equivaleria, na realidade, a modificação do critério estabelecido na norma reguladora".
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55519882836590316825, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019, PUBLICAÇÃO: 21/10/2019)