PROCESSO Nº: 5999389-88.0788.4.1.9620 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA E LOGISTICA DE PERNAMBUCO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Marcos Vinicius Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Rezende EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 991.987. REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA PACIFICADA. AGUARDO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ARTHUR NUNES. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, declarando o direito à compensação administrativa, respeitado o trânsito em julgado, dos valores recolhidos a maior, a título de PIS e COFINS, observada a prescrição quinquenal, a ser atualizada pela taxa SELIC, desde o recolhimento indevido até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 74 da Lei n.º 9.430/96. 2. O Supremo Tribunal Federal quando do julgamento de RE 779.963/PR, processado sob o regime de repercussão geral, concluiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 3. Este entendimento tem sido acolhido por esta Corte Regional, que tem aplicado os precedentes dos Tribunais Superiores. Neste sentido: PROCESSO: 31136816549931999, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DIAS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/06/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::06/12/2018; PROCESSO: 61221555022626819, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOVAES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 27/02/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::20/12/2018; PROCESSO: 61037779661020949, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SANTOS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 30/11/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::26/05/2018. 4. Ao reconhecer que o referido tributo não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerado o faturamento, o STF deixou claro que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições. 5. A Lei 12.973/14, ao alterar as Leis 10.637/02 e 70.696/03, não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF. A interpretação que se deve dar aos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e nº 48.498/2002, quando definem a receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte é no sentido de que somente podem abarcar aquilo que efetivamente ingressa na disponibilidade patrimonial do obrigado pelo PIS e pela COFINS. 6. Não se exige o trânsito em julgado da decisão proferida em sede de repercussão geral ou de recurso repetitivo como condição para que seja aplicada aos processos em curso, conforme previsão do art. 1.035, § 11, c/c os arts. 1.040, inciso III e 927, inciso III, todos do CPC.Precedente do STF: ARE 340585 AgR, Relator Min. RAUL DA CRUZ, Primeira Turma, julgado em 04/04/2016. 7. O próprio STF, em sessão do dia 25.13.81, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 546.823, ao julgar, entre outros, os RE 819.345, RE 284.589, AI 967.166, AI 588.207, RE 240.241, RE 389.092, RE 410.256 e RE 566.860, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 8. Restrição ao valores efetivamente pagos. Ao declarar o direito à compensação, a sentença deixou claro que a sua efetivação se realizará no âmbito da Administração Tributária, momento em que se verificará a existência ou não de créditos a compensar, isto é, se houve o efetivo recolhimento ICMS pelo contribuinte. 9. Remessa oficial e apelação que se nega provimento.
(PROCESSO: 52748703152948648007, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)