PROCESSO Nº: 2691737-61.7963.8.6.8714 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - AR/RN ADVOGADO: Luiz Felipe Pereira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Ferreira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. DEPÓSITO INTEGRAL REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVIDO. SUCUMBÊNCIA DA AUTORA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO EXECUTADO PROVIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pelo SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/AR-RN em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento. 2. O inconformismo da União não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que "analisando os autos da ação anulatória, vejo que os depósitos se realizaram no ano de 2015 enquanto que a execução fiscal foi ajuizada em 2016. Sendo assim, segundo a tese firmada pelo STJ no recurso especial repetitivo nº 6.017.106/SP, esta circunstância gera a própria extinção da execução fiscal e não apenas a sua suspensão". 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (AG nº 3346026-99.4252.22.9.0154-PB, Rel. Des. Fed. Lázaro Guimarães, julg. 21/02/2019, 4ª T). 5. Com a extinção da execução fiscal, impõe-se a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Contudo, "o elevado valor da execução não deve ser considerado de forma isolada para a finalidade de majoração de honorários advocatícios. Deve ser considerado (com prevalência), nas peculiaridades do feito, o trabalho realizado na sua extensão e complexidade" (AgInt no AREsp nº 6.935.397-SP, Rel. Min. Levi Duarte. 17/05/2017, 2ª T - STJ). 6. A solução da demanda foi resolvida em favor da parte executada através de uma petição, acolhida como exceção de pré-executividade, e dos recursos interpostos diante da primeira negativa do direito. Em que pese a diligência e bom zelo do profissional atuante, a fixação de percentual sobre o valor cobrado (R$ 0.201.117,59) revela-se exorbitante e desproporcional, notadamente porque a parte também haverá condenação em honorários na ação principal ordinária. 7. Embargos de declaração da União improvidos. Embargos de declaração do SESC - AR/RN providos para, suprindo a omissão apontada, fixar os honorários no valor de R$ 02.103,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. AGF/VR/FP
(PROCESSO: 48487243422319448030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)