ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CPF. OCORRÊNCIA DE FRAUDES. CANCELAMENTO E EXPEDIÇÃO DE NOVA INSCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Apelação de sentença que deferiu o pedido de cancelamento do CPF da autora, com a expedição de um novo número de inscrição no referido cadastro e o cancelamento de relações jurídicas formalizadas por empresa constituída com o CPF fraudado.
2. Em seu apelo, a União alega a impossibilidade de alteração do número do CPF, sob o argumento de que tal modificação ensejaria insegurança jurídica, bem como pela ausência de previsão legal na Instrução Normativa SRF 461/2004.
3. Muito embora a IN 461/2004 não preveja a hipótese específica de cancelamento de CPF em caso de roubo ou furto, não só o referido ato normativo, em seu art. 46, prevê o seu cancelamento por determinação judicial, o que não poderia ser diferente em face do disposto no art. 4º da LICC, como a razoabilidade e a jurisprudência apontam a possibilidade de cancelamento e expedição de novo número de inscrição de CPF, em caso de fraude por estelionatários.
4. Na espécie, tendo sido a autora vítima de utilização indevida de seu CPF e, por consequência, de fraudes por estelionatários mediante a realização de empréstimos e de débitos em diversos estabelecimentos, ocasionando, inclusive, a negativação de seu nome na SERASA e no SPC, faz-se necessário o cancelamento do CPF e de manutenção da nova inscrição no mencionado cadastro do Ministério da Fazenda.
5. Confirmação da declaração de inexistência de relação jurídica realizada pela empresa Auto Peças Arimateia Ltda ME, constituída com o CPF da apelada.
6. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, tendo em vista que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/1973.
(PROCESSO: 41461682073355947495, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019, PUBLICAÇÃO: 24/07/2019)