PJE Nº 8285901-90.7632.28.3.1452 EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EC 20/98 E RENAN ARAÚJO. READEQUAÇÃO. DIREITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor, de acordo com os novos tetos fixados pelas EC nºs 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, como dispõe o art. 83, § 3º, I do CPC. Sem condenação em custas em face da isenção legal prevista no artigo 46 da LOJF. 2. O INSS sustenta, em síntese: a) a ocorrência da decadência, conforme art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91; b) que não há recomposição a ser realizada quanto ao benefício da parte autora. 3. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 4. Este Regional vem fixando o termo inicial, quando se cuida de pedido com fundamento nas Emendas Constitucionais n.ºs 20 e 41, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. (2ª T., processo nº 25402619666669718422, Desembargador Federal Marcos Vinicius Cavalcanti, julgamento: 26/07/2019) 5. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 6. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 260.906/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da BRUNA FARIAS aos benefícios concedidos antes da sua edição. 7. Caso em que o demandante pretende a adequação aos limites previstos na EC nº 20/98 e na EC nº 41/03, alegando que o seu benefício, concedido em set./1991, ficou limitado ao teto. 8. Ocorre que não consta dos autos qualquer elemento que indique a efetiva ocorrência da alegada limitação, ônus que era do autor, nos termos do art. 373, I, do NCPC, nem mesmo no processo administrativo de concessão juntado ao feito pelo INSS. 9. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, NCPC, observando-se, contudo, o seu art. 98, §3º, em face de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 89062075945071388090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)