PROCESSO Nº: 4600636-06.1221.15.8.9372 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALUISIO VITOR GABRIEL RODRIGUES ADVOGADO: Luiz Otávio Moura APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de nomeação para cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa do quadro da Justiça do Trabalho da 19ª Região, em decorrência da aprovação na 59ª (quinquagésima nona) colocação no concurso público objeto do Edital nº 01/2013. Honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 4º, inciso III, c/c §3º, inciso I, do NCPC. 2. Em suas razões, alega a parte autora, em síntese, que sua expectativa se convolou em direito líquido e certo quando se comprovou documentalmente, com força em certidões emitidas pelo TRT 19ª REGIÃO, que existem declaradamente abertas no mínimo 10 (dez) vagas para o seu cargo, sendo 04 (quatro) delas decorrentes de aposentadorias no prazo de validade do concurso público, e outras 06 (seis) decorrentes da extrapolação do limite máximo de servidores advindos de cessões externas de outros órgãos da Administração Pública, os quais estão exercendo funções típicas do seu cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa. 3. No caso em tela, o autor foi aprovado na 59ª (quinquagésima nona) colocação no concurso público objeto do Edital nº 01/2013, que previa apenas 01 (uma) vaga para o referido cargo. 4. A celeuma travada neste processo gira em torno do fato de a Administração ter extrapolado o limite máximo de servidores cedidos de outros órgãos (Estado e Prefeituras alagoanas) por força de convênios de cessão mútua. 5. O STF, ao apreciar o RE 777140/PI, em sede de repercussão geral, entendeu que o direito subjetivo à nomeação em concurso ocorre quando: i) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 776.795); ii) houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); e iii) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 6. In casu, não restou demonstrada a preterição arbitrária e imotivada do apelante, pois ele foi aprovado fora do número de vagas previsto no edital, o que demonstra que toda a discussão gira em torno de mera expectativa de direito. Desta forma, fica evidente que não houve subsunção do fato às hipóteses elencadas no RE 542624/PI. Precedentes: PROCESSO: 32133436216328262647, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CONCEIÇÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/06/2017, PUBLICAÇÃO: e PROCESSO: 40427399781807810667, APELREEX33276/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 30/01/2017, PUBLICAÇÃO: 7. Ressalte-se que cabe à administração pública, no exercício de seu poder discricionário, avaliar a melhor maneira de prover seus cargos e o momento oportuno para tanto, sempre respeitando o interesse público. Assim, ao Poder Judiciário cabe tão somente a análise da legalidade do ato administrativo, estando fora de sua competência adentrar no mérito administrativo. 8. A título de honorários recursais, fica majorado em 2% o valor aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 9. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 95743830201834264103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)