PROCESSO Nº: 8908026-10.9582.28.2.7659 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS GONÇALVES ADVOGADO: Manoel Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM ATIVIDADE INSALUBRE. PROFISSÃO DE VIGIA E OPERADOR DE MÁQUINAS EM USINA. PERÍODOS EXERCIDOS NA CONDIÇÃO DE VIGIA ANTERIORES A LEI Nº 9.032/95. PRESUNÇÃO LEGAL. APRESENTAÇÃO DO DSS-8030 E DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. ATIVIDADE EXERCIDA COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO EM LIMITES SUPERIORES AO PERMITIDO. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 31023363957913876015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)