PROCESSO Nº: 8172197-13.7062.17.3.3530 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: THALES DA COSTA ADVOGADO: Kaique Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Teixeira E Otávio Azevedo EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAR A EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA. EXCEDIDO PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. ART. 5º, LXXIII, DA CF/88 E ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
(PROCESSO: 12612112095249024854, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)