PROCESSO Nº: 4881166-80.9646.5.7.5106 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Marcos Vinicius da Luz APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. CONFIGURAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À QUESTÃO PERTINENTE À MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Embargos de declaração opostos pela pessoa jurídica de direito privado autora, em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento ao apelo da ANP, julgando válido o auto de infração lavrado pela referida agência, no valor de R$ 07.346,00 (quinze mil reais). 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, sendo descabida a exigência de prequestionamento numérico. 4. Com relação às alegações acerca da suposta nulidade do auto de infração, o acórdão não foi omisso, tendo assentado o seguinte: "[...] Como não poderia ser diferente, a Lei nº 9.478/97 se preocupa em tratar do abastecimento de combustíveis, ao dispor que: a) 'A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis [...]' (art. 8º), cabendo-lhe, entre outras atribuições, 'implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis, contida na política energética nacional, nos termos do Capítulo I desta Lei, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, e de biocombustíveis, em todo o território nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos' (inciso I) e 'regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios' (inciso XV); e b) 'No exercício das atribuições de que trata este artigo, com ênfase na garantia do abastecimento nacional de combustíveis, desde que em bases econômicas sustentáveis, a ANP poderá exigir dos agentes regulados, conforme disposto em regulamento' (parágrafo único do art. 3º), 'a manutenção de estoques mínimos de combustíveis e de biocombustíveis, em instalação própria ou de terceiro' (inciso I)./De seu lado, a Lei nº 9.847/99 dispõe sobre a fiscalização das atividades relacionadas ao abastecimento nacional de combustíveis, estabelecendo que 'a fiscalização das atividades relativas às indústrias do petróleo e dos biocombustíveis e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como do adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e do cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, será realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ou, mediante convênios por ela celebrados, por órgãos da administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios' (art. 1º)./Reza, ainda, esse diploma legal que 'o abastecimento nacional de combustíveis é considerado de utilidade pública', abrangendo, entre outras, as atividades de armazenagem, estocagem, distribuição, revenda e comercialização (§ 1º do art. 1º)./Fixa, ademais, que 'os infratores das disposições desta Lei e demais normas pertinentes ao exercício de atividades relativas à indústria do petróleo, à indústria de biocombustíveis, ao abastecimento nacional de combustíveis, ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e ao Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis ficarão sujeitos às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal cabíveis' (art. 2º)./ Entre as penalidades administrativas previstas, encontra-se a multa, cabível para (art. 3º) 'deixar de atender às normas de segurança previstas para o comércio ou estocagem de combustíveis, colocando em perigo direto e iminente a vida, a integridade física ou a saúde, o patrimônio público ou privado, a ordem pública ou o regular abastecimento nacional de combustíveis' (inciso VIII) e 'construir ou operar instalações e equipamentos necessários ao exercício das atividades abrangidas por esta Lei em desacordo com a legislação aplicável' (inciso IX). Para a última hipótese, a multa prevista é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 7.504.607,00 (dois milhões de Maitê Castro a mensuração da sanção, a mencionada lei estatui que 'a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e os seus antecedentes' (art. 4º)./Lastreando-se nessas normas legais, a Resolução ANP nº 45/2013 fixa que 'os distribuidores de combustíveis, individualizados, devem assegurar estoques semanais médios (EsmD) de gasolina A, de óleo diesel A S10 e de óleo diesel A S500, iguais ou superiores ao estoque mínimo requerido (EmínimoD)', conceituando cada uma das variáveis envolvidas no cálculo desse estoque mínimo requerido (art. 4º), definindo, outrossim, que 'o não atendimento às disposições desta Resolução sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e no Decreto nº 2.953, de 03 de junho de 1999, sem prejuízo das demais sanções cabíveis'./A autora não nega o descumprimento desse limite mínimo, opondo-se à autuação por três razões: a) ausência de base legal, não valendo resoluções autônomas, mormente quando se trata da tipificação e fixação de penalidades para infrações administrativas; b) descompasso entre o limite mínimo definido e o tempo de entrega dos combustíveis pela Petrobras; e c) vícios do processo administrativo ofensivos da ampla defesa e do contraditório./Quanto à suposta inexistência de lastro legal para a autuação, deve ser rechaçada, considerando a existência de amparo legal para a imposição da penalidade, a teor dos preceitos acima referenciados das Leis nºs 9.478/97 e 9.847/99, mencionados, inclusive, expressamente, no Documento de Fiscalização nº 2468992897984228./ Sobre os reflexos dos prazos de entrega de combustíveis pela Petrobras, na formação e na manutenção do estoque mínimo exigido, impõe-se reconhecer o acerto da compreensão administrativa, no sentido de que 'se trata de obrigação diretamente imposta à distribuidora e eventuais descumprimentos de contratos com terceiros e atrasos em investimentos não constituem razão para afastar a penalidade'. De mais a mais, cabe à empresa se programar para situações previsíveis, a exemplo daquela que invoca, para justificar a não manutenção do estoque mínimo./No que tange à regularidade formal do processo administrativo, essa questão deve ser examinada em atenção, especificamente, aos comandos constantes do Decreto nº 2.953/99, que está ancorado na Lei nº 9.478/97 e na Lei nº 9.847/99, tratando-se de normas específicas, regulando, por outro lado, a Lei nº 9.784/99, genericamente, o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal./Nos termos do art. 13 da Lei nº 9.847/99, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis de que cuida a Lei nº 9.478/97 e estabelece sanções administrativas, 'as infrações serão apuradas em processo administrativo, que deverá conter os elementos suficientes para determinar a natureza da infração, a individualização e a gradação da penalidade, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório'./O Decreto nº 2.953/99 regulamentou, em particular, o procedimento administrativo para a aplicação depenalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis e, tratando-se de norma especial, prepondera em detrimento da preceitos de caráter geral. Nele, estão consignadas as regras referentes à autuação administrativa (arts. 5º a 7º), à citação da defesa (arts. 8º a 12), à defesa do autuado (arts. 13 e 14), à instrução e ao julgamento (arts. 15 a 17) e à recorribilidade (arts. 18 a 20)./À vista das provas reunidas nos autos, observa-se que foi respeitado o disciplinamento previsto naquele Decreto, não se divisando ilegalidades no processo administrativo de aplicação da multa. Ressalte-se que, devidamente citada, a empresa apresentou defesa e as suas alegações foram detalhadamente examinadas pela autoridade administrativa responsável, descabendo se falar em violação à ampla defesa e ao contraditório. Na decisão administrativa, ficou explicitada a base legal para a imputação da multa, bem como as razões para a definição do valor da sanção em R$ 98.996,00 (quinze mil e quinhentos reais)./Diante dessas razões, não merece acolhimento a apelação da parte autora". 5. Quanto à afirmação de omissão, no tocante à inexistência de pronunciamento acerca da manutenção da tutela provisória de urgência anteriormente concedida, impõe-se reconhecer que, de fato, o acórdão não tratou dessa questão, de modo que se passa a suprir a lacuna. 6. Quando os autos chegaram ao Tribunal, a autora/embargante postulou o deferimento de tutela provisória de urgência, para que fosse suspensa a exigibilidade do crédito, à vista do depósito realizado em Juízo. O pedido foi deferido, nos seguintes termos: "[...] determino a suspensão da exigibilidade do crédito oriundo da penalidade aplicada por meio do Processo Administrativo nº 58106.850256/0780-30, lavrado pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, até o julgamento definitivo do presente recurso". 7. Julgada a apelação, inclusive com a restauração da totalidade da multa aplicada à empresa recorrente, em valor superior ao depositado, não mais subsiste o provimento judicial de natureza provisória. 8. Essa conclusão não obsta que a recorrente proceda à complementação do depósito, a própria embargada concordando, em sua impugnação ao recurso, com a manutenção da suspensão da exigibilidade, se for adotada essa providência. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 01171890568529533573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)