PREVIDENCIÁRIO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. FILHOS MENORES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I E PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 8.213/91. DEMONSTRAÇÃO. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LUCAS GABRIEL NOVAES. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Carira/SE julgou procedente o pedido exordial, condenando o INSS a implantar, em favor dos autores, o benefício previdenciário de pensão por morte a partir de 15.08.0972, data do óbito do instituidor, de forma rateada entre os pensionistas.
2. Na hipótese, o benefício foi indeferido por insuficiência de comprovação da atividade rural do falecido, que foi a óbito em 14.02.0831, conforme a certidão de fl. 18v.
3. Em relação à comprovação do exercício de atividade rural, é necessário que a prova material seja associada à prova testemunhal, uma vez esta tem por objetivo estender a eficácia probatória dos documentos acostados.
4. Ressalte-se que, no tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que ela corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes, apenas se completam.
5. Para comprovar a qualidade de segurado especial do de cujus foram acostados os seguintes documentos: Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carira/SE (fls. 15,16) e Certidão de Casamento (fl. 16), em ambas constando a profissão de lavrador do falecido; Certidão de Óbito, na qual consta a profissão de agricultor (fl. 18); Certidão de Nascimento dos filhos do casal (fls. 19, 22); Ficha Individual do Aluno pertencente aos filhos, demonstrando que o falecido era lavrador (fl. 21, 24); Contrato Particular de Comodato de Imóvel Rural, registrando, como comodatário, o Sr. Gilmar Luiz Felipe das Neves (fl. 30).
6. A prova testemunhal colhida com as cautelas do juízo, não impugnada, corrobora a material. As testemunhas afirmam que conheceram o extinto há muitos anos, laborando na agricultura de subsistência até o falecimento.
7. Destaque-se, apenas, que não descaracteriza a qualidade de ruralista do de cujus o fato de sua esposa ter apresentado vínculo trabalhista, pois, como já citado pelo MM. Juiz sentenciante, "é entendimento pacífico na jurisprudência dos tribunais pátrios que o labor do cônjuge do segurado especial, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, quando não demonstrado que a atividade agrícola era dispensável à subsistência e manutenção da família".
8. No caso, os autores demonstraram a dependência econômica presumida através dos documentos acostados aos autos.
9. Quanto à implantação do benefício, este deve ser concedido a partir da data do óbito do instituidor (09.07.8117), considerando que o requerimento administrativo se deu em 26.01.3033.
10. No que pertine aos juros e à correção monetária, registre-se que, em 30.10.9817, nos autos do RE nº 480008 ED/SE, o Ministro Miguel Dias deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria.
11. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 2.271.278/MG), que, nesta hipótese, os Henrique Souza incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97, da CF/88.
12. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.
13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24063642155789735318, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019, PUBLICAÇÃO: 30/03/2019)