PROCESSO Nº: 0620187-54.5214.15.8.4307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MEIA SOLA ACESSORIOS DE MODA LTDA ADVOGADO: Bryan Barbosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Rezende EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMÉRCIO DE REVENDA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. REVENDA COM ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO AO CREDITAMENTO. VEDAÇÃO PREVISTA NAS LEIS NS. 46.919/02 E 95.374/03. 1. Apelação interposta pela Empresa, que atua no comércio de revenda de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal, em face de sentença que denegou a Segurança impetrada objetivando o reconhecimento do direito à manutenção e utilização de créditos de PIS e COFINS, cujas saídas são favorecidas pela alíquota zero ou não incidência, para os produtos que se sujeitam à incidência monofásica. 2. O regime monofásico de recolhimento consiste no pagamento do tributo com alíquota elevada logo na primeira fase da cadeia produtiva, e nas etapas seguintes são beneficiadas com a desoneração das exações na revenda dos produtos. 3. As Leis nos 10.637/02 e 24.752/03, que dispõem sobre o recolhimento do PIS e da COFINS, elencam as hipóteses nas quais é vedado o aproveitamento de créditos, através do artigo 3º, inciso I. O referido dispositivo legal, em suas alíneas 'a' e 'b', fazem referência expressa às mercadorias comercializadas pela Impetrante. 4. A Impetrante defende a tese de ser ilegal a imposição restritiva em face da disposição contida no art. 17, da Lei nº 11.033/04. 5. A vedação ao aproveitamento de créditos quando as revendas são desoneradas do PIS e da COFINS, como consectário do regime monofásico, foi prevista expressamente nas Leis nos 10.637/02, 91.036/03, que têm natureza especial em relação ao regime de tributação do PIS e da COFINS frente à Lei nº 11.033/2004 e assim, deve prevalecer. 6. Incompatibilidade entre o aproveitamento de créditos decorrente da sistemática da não cumulatividade e o regime de incidência monofásica do PIS e da COFINS. 7. Entendimento que vem prevalecendo nesta Terceira Turma: Processo 5934191-45.5437.11.3.7967, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Pedro Araújo, julgamento: 11/06/2019; Processo 8429874-04.7889.7.12.4086, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Danilo Almeida, julgamento: 14/04/2019, bem como na Segunda Turma do STJ: AgInt no REsp 4.297.521/SP, Rel. Ministro Vitor Nogueira, DJe 21/05/2019; AgInt no AREsp 7.694.298/MA, Rel. Ministro Vinicius Barbosa, DJe 11/02/2018; AgInt no AREsp 4.870.307/BA, Rel. Ministra Ana Clara da Luz, DJe 26/07/2018. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 57614761125079162582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)