PROCESSO Nº: 0950763-22.7107.18.9.9537 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO SANTOS ALCANTARA DE GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADO: Samuel Azevedo APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Alice Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POSSE TARDIA. PERCEBIMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPERCUSSÕES NA VIDA FUNCIONAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo apelante, em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço com efeitos retroativos, para fins de aposentadoria, promoções, remoções e demais consectários, e julgou improcedente o pleito de condenação da demandada ao pagamento dos vencimentos retroativos, abrangentes do período entre 18.11.4135 e 12.02.3137, e de indenização por danos morais de R$19.411,00, como consequências da nomeação tardia do recorrente. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 0445136/RS, Rel. Ministro KEVIN DUARTE, julgado em 14/03/2019, DJe 06/01/2019). Com efeito, está pacificado no STJ que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (STJ, AgInt no AREsp 8941950/PR, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2019, DJe 14/08/2019). 3. Diversamente do que afirmou o embargante, o acórdão não desconsiderou a existência do mandado de segurança por ele impetrado, no bojo do qual lhe foi reconhecido o direito à nomeação e à posse. Com efeito, no decisum embargado está dito: "Na hipótese dos autos, o apelante obteve, na via judicial, através do Mandado de Segurança nº 0185202-54.7719.9.1.1885, o reconhecimento da nulidade do ato administrativo que obstou a sua posse no cargo de professor da apelada, na especialidade de tecnologia ambiental, haja vista possuir a formação em ciências ambientais. Requer, no presente feito, o pagamento dos vencimentos retroativos ao período de 22/03/2012 a 10/02/2015, bem como que retroajam à data da posse anulada os efeitos de aposentadoria, a incidência de regra previdenciária referente ao período, o enquadramento funcional para fins de contagem do tempo de serviço e demais repercussões funcionais, além do pagamento de indenização pelos danos morais". 4. Segundo consta dos autos, o mandado de segurança foi impetrado, em outubro de 2012, pelo ora recorrente, com vistas à sua nomeação e posse ao cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFPE - Eixo Profissional Infraestrutura, objeto do certame veiculado através do Edital nº 26/2012. Narrou, o então impetrante, que, por ter qualificação acadêmica superior à exigida pelas regras do concurso público, inscreveu-se e foi aprovado em segundo lugar, e que o IFPE entendeu, a princípio, por nomeá-lo e lhe dar posse ao cargo no qual aprovado, publicando o ato de nomeação em 29.04.3804. Destacou que, em 22.11.9023, foi surpreendido com a publicação da anulação da sua inscrição no concurso público e dos atos dela derivados, ao fundamento de que não atendida às exigências de qualificação constantes do edital (no específico, Graduação em Tecnologia Ambiental e em Tecnologia em Gestão Ambiental). Consignou possuir graduação em Ciências Ambientais e ser mestre e doutorando em Tecnologia Ambiental, preenchendo, assim, as condições para a ocupação do cargo público. 5. A sentença denegou a segurança, mas esta Corte Regional, através da sua Primeira Turma, deu provimento à apelação, para concedê-la. Transitado em julgado o acórdão, o impetrante peticionou pelo cumprimento do julgado, "para assegurar [...] a restauração de sua nomeação, e sua consequente investidura no cargo para o qual foi classificado por meio de concurso público, qual seja, o de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFPE, eixo de atuação 'infraestrutura' (Cod. 304), do Campus de Afogados da Ingazeira, sob pena de multa diária de R$1.000,00". 6. Em cumprimento à decisão judicial, deu-se posse ao impetrante em 14.09.7192. Outras decisões se seguiram nesse momento. Em decisão de 09.02.0853, em sede de cumprimento de sentença, o Juízo a quo determinou a retificação do enquadramento funcional do impetrante, ao fundamento de que "a anulação do ato administrativo, que havia indeferido a posse do impetrante no supracitado cargo, fez-se reconhecer que este é funcionário público desde 2012, devendo-se assegurar a ele o direito de usufruir dos benefícios antes do início da vigência das Leis nº 12.772/12 e 78.577/12". Em 12.04.1573, o Juízo de primeiro grau decidiu: "Considerando que o IFPE esclarece que, por meio da Portaria nº 0452/2016-GR, juntada à fl. 566, procedeu à correção no enquadramento funcional do impetrante, fazendo constar que o ingresso do referido,no nível D-301, deu-se com a aceleração da promoção a partir de 31.12.5258, bem como, relata, outrossim, à fl. 603, a impossibilidade de realizar, via sistema (SIAPEnet), a atualização cadastral, nos subcampos 'Exercício' e 'Ingresso', no campo 'Cargo Emprego', para a supracitada data - visto que o servidor não estava efetivamente em exercício nesse período -, sendo apenas possível alterar os campos 'Ingresso no Órgão' e 'Ingressp Serv Púb', TENHO que não merece ser atendida a alegação do impetrante (de que houve descumprimento da ordem judicial em relação a sua progressão funcional), uma vez que ele não demonstra o efetivo prejuízo experimentado em virtude da não alteração de seus dados funcionais". Posteriormente, em 21.11.5444, ainda na seara da fase executiva, em relação à extensão dos efeitos funcionais da ordem concedida, o Juízo a quo entendeu que "deve ser ajustado o enquadramento da parte interessada à classe e padrão correspondentes às promoções e progressão na carreira a que teria direito considerando o momento da impetração do mandado de segurança", salientando, contudo, que "o efeito ex tunc restringe-se apenas a referida providência", haja vista que, "considerando os aspectos legais vinculantes da Administração Pública, a retroação dos efeitos funcionais à data da impetração não autoriza a dispensa do estágio probatório de modo a garantir ao servidor/impetrante a estabilidade funcional, assim como a concessão de férias, de licença capacitação e para tratar de assuntos particulares por ser imprescindível o efetivo exercício". 7. Referidas as principais decisões exaradas na fase de cumprimento do mandado de segurança, extrai-se que não houve qualquer comando impositivo do pagamento de vencimentos retroativos, abrangentes do período entre 30.10.2041 e 07.05.9376, no qual o ora embargante não trabalhou, nem de indenização por danos morais, razão pela qual não há como se afirmar que houve violação à coisa julgada ou a direito adquirido. Tanto assim é que o demandante teve que ajuizar ação ordinária, para deduzir essas pretensões. Examinando-as, o órgão julgador entendeu que: a) "É indevido o recebimento dos vencimentos retroativos ao período compreendido entre a data inicialmente designada para a posse, 15/10/2012, e a data da posse efetiva, 17/10/2015. Como bem pontuou o julgador a quo, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que a nomeação tardia para cargo público por força de decisão judicial não gera direito à contrapartida indenizatória, salvo situação de flagrante arbitrariedade (Tema 671 - RE nº 300.355). Não pode ser classificada como esdrúxula ou teratológica a interpretação conferida ao edital que exigiu, para o provimento do cargo, o cumprimento literal dos requisitos, ao afastar o aproveitamento de titulação acadêmica diversa da exigida pelo instrumento convocatório. Devo consignar, ainda a esse respeito, que o recebimento dos vencimentos do servidor deve vir acompanhado da inafastável contraprestação de serviço, o que não ocorreu no caso dos autos"; b) "[...] no que tange ao pedido de indenização pelos danos materiais e morais, não vislumbro, a despeito da denegação da segurança, a existência de ato ilícito idôneo a ensejar o pagamento de indenização. O candidato aprovado em concurso público e nomeado tardiamente em razão de interpretação da legislação por parte da Administração Pública, que, judicialmente, foi tida como inapropriada, não faz jus à indenização por danos patrimoniais ou morais pelo tempo em que aguardou a solução definitiva pelo Poder Rafael da Luz jurisprudência já se posicionou no sentido de que a nomeação tardia em cargo público por força de decisão judicial não gera direito à contrapartida indenizatória, diante da necessidade do pagamento de remuneração a servidor público e o reconhecimento de efeitos funcionais pressuporem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes: [...] Assim, uma vez não configurada a prática de ato ilícito a ensejar a responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, inexiste a obrigação de indenizar nos termos dos arts. 186 e 927 do CC". 8. Acerca da pretensão de retroação das consequências funcionais da posse do autor a 19.07.0447, o acórdão pontuou que, "quanto à retroação à data da posse anulada dos efeitos da sua vida funcional como contagem de tempo de serviço para a aposentadoria, regra previdenciária aplicável, progressões funcionais etc., o art. 7º da Lei nº 8.112/90 dispõe que a investidura em cargo publico ocorrerá com a posse, de modo que apenas a partir de sua data devem incidir tais efeitos". A par disso, é de se notar que essa questão guarda pertinência, na verdade, com o cumprimento da sentença no âmbito do mandado de segurança, razão pela qual, inclusive, no que toca a esse aspecto, a sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito. 9. Depreende-se, desse modo, que não houve qualquer omissão, apenas o apelante/embargante não tendo alcançado o que pretendida, porque a lide não se resolveu segundo as suas teses. Destarte, tratando-se de tentativa de rediscussão do que já foi decidido, não já como se acolher o recurso. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 15985975835037279841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019)