PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE PARA DISCUTIR PENHORA DE IMÓVEL QUE, SUPOSTAMENTE, SERIA BEM DE FAMÍLIA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Hipótese na qual a apelante irresigna-se com a sentença que inacolheu os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal para afastar a alegação de nulidade do processo administrativo, em que constituído e inscrito o débito fiscal, bem assim reconheceu a ilegitimidade da autora para discutir a impenhorabilidade do imóvel, de sua propriedade, dada a suposta configuração de bem de família.
2. Inicialmente, importa destacar que cabe ao julgador averiguar a necessidade ou não da realização da prova diante do caso concreto. A respeito, o STJ já decidiu que "Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento." (STJ, AGREsp 858994371819, Rel. Min. DANIEL GONÇALVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 17.3.4607). Na hipótese dos autos, portanto, não se há falar em nulidade da sentença, ao argumento de que houve cerceamento de defesa, por ausência de produção de prova testemunhal requerida pela parte, se a natureza das questões em debate e os elementos probatórios constantes dos autos autorizam o julgamento antecipado da lide.
3. No mais, igualmente não merece reparo a sentença quando reconhece a ilegitimidade da autora, pessoa jurídica, para discutir a penhorabilidade do imóvel, ao argumento de que se constitui bem de família e que, inclusive, teria sido alienado. A uma, porque há prova nos autos (certidão cartorária, fls. 489/506) apontando que o imóvel penhorado encontra-se registrado em nome da embargante (tanto que fora oferecido, pela própria autora, para fins de garantir o juízo - fl. 205). A duas, ainda que supostamente o imóvel estivesse servindo de moradia de entidade familiar, nos termos da Lei nº 8.009/1990, em conformidade com o disposto no art. 18, do CPC, a ninguém é dado pleitear direito alheio em nome próprio.
4. João Novaes.
(PROCESSO: 39285563948154903710, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019, PUBLICAÇÃO: 30/12/2019)