PROCESSO Nº: 1836954-01.8930.15.10.0498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL ALMEIDA DA CONCEICAO ROCHA ADVOGADO: Felipe Campos e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Erick da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Martins Melo Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Cauê Fernandes, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, que objetivavam a condenação da União e do Banco do Brasil a restituírem os valores desfalcados de sua conta do PASEP, além de efetuarem pagamento de indenização por danos morais. 2. Conforme previsto na LC nº 8/70 (arts. 2º e 5º), cabia à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal contribuir para o PASEP, mediante recolhimentos mensais ao Banco do Brasil, ficando este com a competência de administrar o Programa, mantendo as contas individualizadas de cada servidor. Dessa forma, quanto ao pedido referente à atualização e ao creditamento de rendimentos na conta, não possui a União legitimidade passiva ad causam. No entanto, alegou também a autora na exordial que os repasses ao BANCO DO BRASIL foram efetuados a menor, e nesse ponto a União é parte legitima para figurar no polo passivo da lide. 3. Quanto ao tema, já se pronunciaram a Primeira e a Terceira Turmas deste Tribunal, nos seguintes termos: "Pelo que se depreende da petição inicial, a questão debatida nos autos não se limita à responsabilidade decorrente de saques indevidos ou da má gestão de recurso do PASEP, sendo igualmente suscitada, como fundamento da pretensão indenizatória, eventual insuficiência de repasses para a conta da autora no Programa, de responsabilidade da União, nos termos da legislação de regência (art. 2º, da LC nº 8/70) e da jurisprudência desta Corte (PROCESSO: 48809809226771122250, AC/PE, Desembargador Federal Fernando Rezende, 1º Turma, j. 12/10/2017; PROCESSO: 42246460179447179457, AG/SE, Desembargador Federal João Gabriel Nascimento (Convocado), 1ª Turma, j. 31/07/2015)" (PROCESSO: 40768339436396135462, Relator: Desembargador Federal Luigi Santos (convocado), 3ª Turma, j. 23/10/2019). 4. É de se reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da pretensão deduzida em face do Banco do Brasil. A apreciação do pedido formulado em relação ao Banco do Brasil (sociedade de economia mista) se insere na competência da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal, não sendo possível a cumulação dos pedidos, nessa demanda, considerando o disposto no art. 327, II, do CPC. 5. No mérito, não se verifica indício algum de que a União tenha deixado de depositar valores na conta do PASEP do autor. Conforme ressaltado pelo Desembargador Federal João Felipe Dias, em caso semelhante ao dos autos: "Examinadas as provas reunidas nos autos, não se verifica qualquer indício de que a UNIÃO tenha deixado de cumprir com essa obrigação. Tanto assim que nas razões de apelação, o recorrente tergiversa sobre esse ponto, alegando, simplesmente, que houve saques indevidos e que a ré deixou de proceder à atualização e à devida remuneração da sua conta do PASEP, de modo que deve ser condenada a reparar os danos materiais e morais correspondentes" (PJE 0448960-89.4037.17.11.9322, j. agosto 2019, unânime). 6. Ainda quanto ao tema, ressalte-se que a demanda se refere a período de depósito na conta PASEP da autora iniciado em 1981, não se podendo exigir que a União disponha de documentos relativos aos depósitos mensais encerrados há 30 anos, cabendo à autora, portanto, o ônus da prova do fato constitutivo do direito que afirma possuir (art. 373, I, do CPC), não sendo o caso de aplicação da legislação consumerista, considerando a natureza administrativa da relação jurídica existente entre ele e as pessoas jurídicas envolvidas em gerenciar o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Nesse sentido: PJE 6593287-28.3457.19.11.1829, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal André Cavalcanti, unânime, j. junho 2018. 7. Por fim, conforme ressaltado na sentença, "[...] observo que os documentos acostados aos autos demonstraram que: a) os créditos de PASEP anteriores a 1988 foram realizados em um curto período de tempo, desde o ingresso da autora na carreira até a promulgação da Constituição Federal; e b) os rendimentos anuais previstos no art. 3.º da Lei Complementar n.º 26/1975 foram regularmente creditados em favor da parte autora diretamente em sua folha de pagamento. Os documentos do ID 9499714.4816129, por exemplo, demonstram que o caso da autora enquadra-se nessa hipótese, em que foram detectados repasses para a folha de pagamento ("PGTO RENDIMENTO FOPAG"). Desse modo, além dos depósitos de pequenos valores por um curto período de prazo, os créditos relativos à correção monetária e aos juros foram efetuados diretamente na folha de pagamento da autora, restando plenamente justificado o saldo irrisório detectado em sua conta individual do PASEP". 8. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), permanecendo suspensa a exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 55531169953759526384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)