Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique da Cunha Nº: 2596510-00.9624.5.12.6529 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL SALES e outros ADVOGADO: Igor Oliveira Ramos REPRESENTANTE: ENZO GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: Enzo Gabriel Azevedo Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Moura - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer o embargante que seja sanada omissão quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios de natureza tributária e consequente pendência da modulação dos efeitos da decisão, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.2.527 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em omissão, posto que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de determinar a observância da decisão do STF por ocasião do julgamento do RE 839.868/SE no tocante à atualização monetária. 4. No julgamento do REsp 4368999/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n.011.960/2009)". 5. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 8300759/MG, Rel. Ministro BRUNO DA MATA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2018, DJe 18/04/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 6. A possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 798.062 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". 7. Na verdade, com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 41459814463910438966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)