PJE 3410721-14.9159.24.10.0302 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o DNIT em indenização por danos morais, em face da morte do pai/marido das autoras, no valor de R$ 949.507,00, e ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, de pensão mensal. 2. O DNIT apela alegando, em síntese, que: a) não houve nenhuma conduta negligente de sua parte apta a configurar a falta do serviço, gerando sua responsabilização; b) não haveria prova de que o acidente teria ocorrido exclusivamente por conta da presença de animal na via, havendo informação no BAT de que a rodovia estaria em bom estado de conservação; c) não caberia a cumulação de pensão indenizatória com pensão previdenciária; d) deve ser reduzido o valor fixado a título de danos morais. 3. Os particulares, por seu turno, pugnam pela majoração da indenização por danos morais, da pensão mensal e da verba honorária. Requerendo, ainda, a inclusão das despesas com o funeral no valor a título de danos materiais. 4. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à responsabilidade do DNIT por acidente de trânsito causado pela presença de animal na pista. 5. A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva, que tem como base legal os arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais impõem a obrigação de indenizar àquele que comete ato ilícito. 6. Marcelo da Luz ressaltar, ainda, que quando o dano é decorrente de uma omissão da Administração Pública a responsabilidade subjetiva é calcada na culpa anônima ou "faute du service", a qual ocorre quando o serviço não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente. Deve-se aferir, no caso concreto, se a Administração Pública deixou de cumprir um dever legal de agir, consubstanciado na imposição de manter rodovia federal em condições adequadas de trafegabilidade e segurança. 7. Esta eg. 2ª Turma tem o entendimento no sentido de que, ainda que reste comprovado que o acidente decorreu da presença de animal na pista, a responsabilidade do DNIT deve ser mitigada em face da dimensão do país, sendo inviável imputar à Administração a obrigação de cercar todas as vias e assegurar que nenhum animal invada as pistas. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5900833-60.2662.11.12.2872, rel. Des. Federal Kevin Dias. em: 12/10/2019; TRF5, 2ª T., PJE 8366544-00.2751.14.10.8992, rel. Des. Federal Matheus Nogueira. em: 08/10/2019. 8. Remessa oficial e apelação do DNIT providas, para julgar improcedente o pedido. Apelação dos particulares prejudicada. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente quando da prolação da sentença, restando suspensa sua execução em face da justiça gratuita. JRV
(PROCESSO: 56003183681194827581, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)