PROCESSO Nº: 0967413-32.4132.8.1.0069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN FARIAS ADVOGADO: Davi Costela: AUGUSTO DA MOTA SA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Pereira Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos, para determinar o levantamento da penhora de imóvel que não fora registrado no Cartório de Imóveis, porém condenou o Apelante/Embargante ao pagamento de honorários advocatícios à base de 8% sobre o valor da causa, com base no princípio da causalidade. 2. Segundo o enunciado da Súmula 303 do STJ, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios", sendo que tal entendimento foi destrinchado ainda mais por aquela Corte quando do julgamento do REsp 6.975.731/SP do STJ, tendo se consolidado o entendimento de que "caso a Fazenda Pública se insurja contra os embargos de terceiro, insistindo na penhora do bem cujo domínio foi transferido para terceiro, deve o ente público suportar os encargos de sucumbência." 3. Na hipótese dos autos, o recorrente não cuidou em providenciar o registro do imóvel no Ofício competente, atraindo para si a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios para a Fazenda Nacional. Precedente: Processo: 59050978854212916804, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 27/11/2019. 4. Não merece guarida a pretensão de concessão de benefício da justiça gratuita, eis que os elementos existentes nos autos não indicam ser o Apelante pessoa que não consiga arcar com as despesas processuais. 5. Apelação improvida. Honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% sobre o valor da causa. dfp
(PROCESSO: 84526542871514980600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)