PROCESSO Nº: 1960708-49.1124.5.5.2110 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NOAH CARVALHO ADVOGADO: Breno Almeida ADVOGADO: Vitor Hugo Barbosa ADVOGADO: Cleciane De Nina Novaes ADVOGADO: Tatiane Dantas Nascimento ADVOGADO: João Vitor Duarte Linhares Segundo ADVOGADO: Yuri Vieira APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Alves EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. CRIME DE OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. ART. 1º, VII, DL 201/67). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO DL 201/67. REDISCUSSÃO. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Os fundamentos do embargante estão em que não teria ficado comprovado o dolo do agente quanto à prática do crime de não prestar contas no devido tempo e que o Decreto-lei 201/67 não teria sido recepcionado pela CF/88. 2. Porém, não servem os embargos de declaração para simples rediscussão da tese adotada pela decisão recorrida e o mero reexame de prova, além do que a "jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido da constitucionalidade das disposições insertas no Decreto-Lei nº 201/67, que prevê crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores e, ainda, na desnecessidade de autorização prévia da Câmara Municipal para o processamento e julgamento de Prefeito pelo Poder Judiciário" (HC 56.502/PI, Rel. Ministro LUCAS ALVES, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2006, DJ 24/04/2007, p. 383). 3. Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 70576006306141249714, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)