PROCESSO Nº: 7362163-48.2379.2.10.6001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: DIANA AGATHA DA CRUZ ADVOGADO: Daniel Cavalcanti APELANTE: HENRIQUE NOVAES ADVOGADO: Nathan Melo APELANTE: CONSTRUTORA CATARINA AZEVEDO ADVOGADO: Thomas da Mota APELANTE: IMOBILIARIA ISIS FREITAS ADVOGADO: Arthur Nunes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CONSTRUTORA. MULTA MORÁTÓRIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que dou parcial provimento à apelação da CEF, para afastar a sua condenação ao pagamento dos lucros cessantes. Apelações do particular, da construtora e da imobiliária improvidas. 2. A CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sustenta que não pode ser responsabilizada pelo atraso na entrega da obra, pois, apenas ostentou a condição de fornecedor dos recursos financeiros necessários à aquisição do imóvel, sendo assim ilegítima para responder pelo aludido atraso. 3. Aduz, ainda, que o acórdão incorreu em erro material quanto à exata dicção da cláusula 14ª do Contrato em questão, ao condenou esta empresa pública ao pagamento de multa correspondente a 0,5 % sobre o preço contratado do imóvel, a partir de 05/09/2012. Defende que esses encargos devem incidir exclusivamente sobre o valor das prestações e não sobre o valor do imóvel. 4. Esta egrégia Turma vem reconhecendo a legitimidade da CEF para responder solidariamente com as construtoras responsáveis pelo empreendimento imobiliário (Precedente: PROCESSO: 95884794367209793344, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ROCHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/05/2017, PUBLICAÇÃO:). Na hipótese dos autos será com a Heloísa Costela. e a CAIXA que responderão pelo atraso na entrega na obra. 5. A CEF é parte legítima para integrar lide em que se discuta o atraso na entrega da obra, quando se trata de imóvel financiado com recurso do programa federal Minha Casa Minha Vida, no qual a instituição bancária tem poder de gestão sobre o contrato, o qual fixa termo para término da obra, bem como prevê penalidades no caso de descumprimento de tal prazo. 6. Mais ainda, o termo firmado prevê, em sua CLÁUSULA NONA, a possibilidade da instituição financeira substituir a construtora quando não concluída a obra dentro do prazo contratual ou se ocorrer retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pelo banco. 7. Além disso, no caso, a CEF e a construtora possuem responsabilidade solidária pelo atraso da obra, nos termos dos arts. 7º e 14 do CDC. A primeira, pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra e a substituição da construtora, e a segunda, pela conclusão da obra. 8. O acórdão esclareceu que, comprovada a impontualidade na entrega do imóvel, são devidos, em desfavor de ambas as rés, a multa moratória de 0,5% do preço convencionado para a promessa de compra e venda, por mês de atraso, nos termos da Cláusula 10 do Contrato de compra e venda (id 3411717.708250). 9. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 10. Embargos de declaração improvidos. [10]
(PROCESSO: 30436184784186920267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)