PROCESSO Nº: 2679541-56.2020.15.4.6208 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: FRANCISCO LOPES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Ribeiro - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). POSSIBILIDADE. CABIMENTO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (fls. 11/13), reconhecendo o cabimento do pedido de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes por meio da utilização do sistema SERASAJUD, determinou o retorno dos autos para "que ser verifique a viabilidade, no caso concreto, do petitório." 2. O STJ aplicou à hipótese o entendimento segundo o qual compete ao juízo da execução a efetivação de medidas executivas, a exemplo da inclusão de devedor nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD. 3. Analisando, concretamente, a viabilidade do pedido e diante do andamento do feito executivo acima informado, entende-se que a hipótese comporta o antendimento do pedido formulado pelo exequente, ora agravante. O processo de execução tramita há mais de 3 (três) anos. A citação foi devidamente realizada, sem que o devedor tenha demonstrado qualquer interesse em resolver a dívida. Demais disso, a tentativa de bloqueio de ativos financeiros resultou fracassada, pois nada foi encontrado através do sistema BACENJUD. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 59563006800743865953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)