PROCESSO Nº: 5359988-66.4960.31.12.2848 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO CARVALHO e outro ADVOGADO: LEONARDO NOVAES E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ADVOGADO: DANIEL COSTA E OUTRO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN. JUIZA: GABRIELLY VIEIRA . RELATOR: DESEMBARADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MÚTUO HABITACIONAL. ATRASO NA OBRA. TERMO INICIAL. TERMO FINAL 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial consistente na declaração de nulidade das disposições do item “C 6.1” do contrato de compra e venda celebrado entre os autores e a Caixa Econômica Federal. 2. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da apelação, porquanto não houve inovação do pedido no que se refere ao termo de conclusão da obra, pois a observância da data de 27/12/2015 prevista no contrato de promessa de compra e venda foi abordada na petição inicial. 3. Do exame dos autos, se observa que a parte apelante e a empresa Duarte Construções S.A celebraram Contrato de Promessa de Compra e Venda, em 24 de dezembro de 2013, cujo objeto era a aquisição da unidade habitacional no Edifício Shopping Park Especial. A cláusula 2.1 deste contrato previu que a obra estaria concluída em 8/10/2015. Por sua vez, a cláusula 8.1 estabeleceu um prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis, contados da data em que se expiraria o prazo de conclusão estabelecido na Cláusula 2.1 do mencionado pacto. 4. Em momento posterior, isto é, em 26/04/2015, os apelantes celebraram com a Caixa Econômica Federal o Contrato de Mútuo Habitacional com Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações, com interveniência da empresa Ana Júlia Fogaça, relativo ao mesmo imóvel, em cujo item “C.6.1” consta que o prazo de construção é de 32 (trinta e dois) meses para aquisição do já referido imóvel constante na sua Cláusula F.2. E ainda, de acordo com o Parágrafo Décimo da Cláusula Terceira do aludido contrato, haveria dispensa do pagamento dos encargos mensais previstos no referido contrato, caso ocorra atraso na entrega da obra, por prazo superior a 06 (seis) meses contados da data constante no mencionado item “C 6.1” do Contrato. 5. É de se observar que ambos os instrumentos contratuais disciplinaram de modo diferente acerca do prazo para a entrega da obra. O primeiro fixou a previsão da conclusão da obra em 19/05/2015. O segundo instrumento contratual, conforme previsto no seu item “C.6.1”, fixou o prazo de 32 (trinta e dois) meses para a entrega da obra, sem, entretanto, estipular o termo inicial desse lapso temporal. 6. Com a superveniência da formalização do Contrato de Mútuo Habitacional com Alienação Fiduciária em garantia, celebrado entre os apelantes e a Caixa Econômica Federal, houve alterações no contrato originário, inclusive quanto aos encargos financeiros, e que contaram com anuência dos apelantes, os quais se encontram vinculados a tais obrigações assumidas por força desse novo pacto. Deste modo, deve ser considerado como termo inicial para conclusão da obra e, portanto, para verificação da inexecução contratual, a data da assinatura do Contrato de Mútuo Habitacional com Alienação Fiduciária, qual seja, o dia 30/7/2015. Precedente deste Tribunal: Primeira Turma, AC 55045571250730383729, Relator: Desembargador Federal Fernando Nunes, Benjamin Pereira. 10/09/2018, decisão unânime. 7. Considerando que o Contrato de Mútuo Habitacional com Alienação Fiduciária em Garantia foi assinado em 02/06/2015, e o item “C. 6.1” do aludido instrumento contratual previu o prazo de 32 (trinta e dois) meses para a conclusão da obra, não há que se falar em nulidade desta disposição contratual, já que não restou caracterizado o atraso (a presente ação foi promovida em 19/09/2016). 8. Impõe-se a condenação dos apelantes no pagamento dos honorários recursais nos termos do art. 85,§ 11, do CPC, no percentual de 20% sobre o valor da verba de sucumbência, a qual foi fixada na sentença em 10% sobre o valor da causa. 9. Apelação improvida. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MÚTUO HABITACIONAL. ATRASO NA OBRA. TERMO INICIAL. TERMO FINAL 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial consistente na declaração de nulidade das disposições do item “C 6.1” do contrato de compra e venda celebrado entre os autores e a Caixa Econômica Federal. 2. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da apelação, porquanto não houve inovação do pedido no que se refere ao termo de conclusão da obra, pois a observância da data de 04/06/2015 prevista no contrato de promessa de compra e venda foi abordada na petição inicial. 3. Do exame dos autos, se observa que a parte apelante e a empresa Duarte Construções S.A celebraram Contrato de Promessa de Compra e Venda, em 28 de fevereiro de 2013, cujo objeto era a aquisição da unidade habitacional no Edifício Shopping Park Especial. A cláusula 2.1 deste contrato previu que a obra estaria concluída em 2/10/2015. Por sua vez, a cláusula 8.1 estabeleceu um prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis, contados da data em que se expiraria o prazo de conclusão estabelecido na Cláusula 2.1 do mencionado pacto. 4. Em momento posterior, isto é, em 22/10/2015, os apelantes celebraram com a Caixa Econômica Federal o Contrato de Mútuo Habitacional com Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações, com interveniência da empresa Isadora Rezende, relativo ao mesmo imóvel, em cujo item “C.6.1” consta que o prazo de construção é de 32 (trinta e dois) meses para aquisição do já referido imóvel constante na sua Cláusula F.2. E ainda, de acordo com o Parágrafo Décimo da Cláusula Terceira do aludido contrato, haveria dispensa do pagamento dos encargos mensais previstos no referido contrato, caso ocorra atraso na entrega da obra, por prazo superior a 06 (seis) meses contados da data constante no mencionado item “C 6.1” do Contrato. 5. É de se observar que ambos os instrumentos contratuais disciplinaram de modo diferente acerca do prazo para a entrega da obra. O primeiro fixou a previsão da conclusão da obra em 15/08/2015. O segundo instrumento contratual, conforme previsto no seu item “C.6.1”, fixou o prazo de 32 (trinta e dois) meses para a entrega da obra, sem, entretanto, estipular o termo inicial desse lapso temporal. 6. Com a superveniência da formalização do Contrato de Mútuo Habitacional com Alienação Fiduciária em garantia, celebrado entre os apelantes e a Caixa Econômica Federal, houve alterações no contrato originário, inclusive quanto aos encargos financeiros, e que contaram com anuência dos apelantes, os quais se encontram vinculados a tais obrigações assumidas por força desse novo pacto. Deste modo, deve ser considerado como termo inicial para conclusão da obra e, portanto, para verificação da inexecução contratual, a data da assinatura do Contrato de Mútuo Habitacional com Alienação Fiduciária, qual seja, o dia 16/8/2015. Precedente deste Tribunal: Primeira Turma, AC 22983885290791393359, Relator: Desembargador Federal Luiz Felipe da Paz, Marcelo das Neves. 14/07/2018, decisão unânime. 7. Considerando que o Contrato de Mútuo Habitacional com Alienação Fiduciária em Garantia foi assinado em 09/01/2015, e o item “C. 6.1” do aludido instrumento contratual previu o prazo de 32 (trinta e dois) meses para a conclusão da obra, não há que se falar em nulidade desta disposição contratual, já que não restou caracterizado o atraso (a presente ação foi promovida em 28/11/2016). 8. Impõe-se a condenação dos apelantes no pagamento dos honorários recursais nos termos do art. 85,§ 11, do CPC, no percentual de 20% sobre o valor da verba de sucumbência, a qual foi fixada na sentença em 10% sobre o valor da causa. 9. Apelação improvida. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MÚTUO HABITACIONAL. ATRASO NA OBRA. TERMO INICIAL. TERMO FINAL 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial consistente na declaração de nulidade das disposições do item “C 6.1” do contrato de compra e venda celebrado entre os autores e a Caixa Econômica Federal. 2. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da apelação, porquanto não houve inovação do pedido no que se refere ao termo de conclusão da obra, pois a observância da data de 26/11/2015 prevista no contrato de promessa de compra e venda foi abordada na petição inicial. 3. Do exame dos autos, se observa que a parte apelante e a empresa Duarte Construções S.A celebraram Contrato de Promessa de Compra e Venda, em 12 de novembro de 2013, cujo objeto era a aquisição da unidade habitacional no Edifício Shopping Park Especial. A cláusula 2.1 deste contrato previu que a obra estaria concluída em 12/7/2015. Por sua vez, a cláusula 8.1 estabeleceu um prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis, contados da data em que se expiraria o prazo de conclusão estabelecido na Cláusula 2.1 do mencionado pacto. 4. Em momento posterior, isto é, em 26/10/2015, os apelantes celebraram com a Caixa Econômica Federal o Contrato de Mútuo Habitacional com Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações, com interveniência da empresa Larissa Rocha, relativo ao mesmo imóvel, em cujo item “C.6.1” consta que o prazo de construção é de 32 (trinta e dois) meses para aquisição do já referido imóvel constante na sua Cláusula F.2. E ainda, de acordo com o Parágrafo Décimo da Cláusula Terceira do aludido contrato, haveria dispensa do pagamento dos encargos mensais previstos no referido contrato, caso ocorra atraso na entrega da obra, por prazo superior a 06 (seis) meses contados da data constante no mencionado item “C 6.1” do Contrato. 5. É de se observar que ambos os instrumentos contratuais disciplinaram de modo diferente acerca do prazo para a entrega da obra. O primeiro fixou a previsão da conclusão da obra em 20/10/2015. O segundo instrumento contratual, conforme previsto no seu item “C.6.1”, fixou o prazo de 32 (trinta e dois) meses para a entrega da obra, sem, entretanto, estipular o termo inicial desse lapso temporal. 6. Com a superveniência da formalização do Contrato de Mútuo Habitacional com Alienação Fiduciária em garantia, celebrado entre os apelantes e a Caixa Econômica Federal, houve alterações no contrato originário, inclusive quanto aos encargos financeiros, e que contaram com anuência dos apelantes, os quais se encontram vinculados a tais obrigações assumidas por força desse novo pacto. Deste modo, deve ser considerado como termo inicial para conclusão da obra e, portanto, para verificação da inexecução contratual, a data da assinatura do Contrato de Mútuo Habitacional com Alienação Fiduciária, qual seja, o dia 24/8/2015. Precedente deste Tribunal: Primeira Turma, AC 07072173957710190066, Relator: Desembargador Federal Cauã Oliveira, Igor Caldeira. 07/08/2018, decisão unânime. 7. Considerando que o Contrato de Mútuo Habitacional com Alienação Fiduciária em Garantia foi assinado em 06/03/2015, e o item “C. 6.1” do aludido instrumento contratual previu o prazo de 32 (trinta e dois) meses para a conclusão da obra, não há que se falar em nulidade desta disposição contratual, já que não restou caracterizado o atraso (a presente ação foi promovida em 09/08/2016). 8. Impõe-se a condenação dos apelantes no pagamento dos honorários recursais nos termos do art. 85,§ 11, do CPC, no percentual de 20% sobre o valor da verba de sucumbência, a qual foi fixada na sentença em 10% sobre o valor da causa. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56868018560869305684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)