PROCESSO Nº: 9825759-93.0770.22.12.5140 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - MARIA ALICE FARIAS APELADO: FORMABEL FORNECEDORA DE MADEIRAS BELEM LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. GUILHERME FOGAÇA. APREENSÃO DE MADEIRA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA OU DE INDENIZAÇÃO. INFRAÇÃO OCORRIDA EM 1999. PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO PUNITIVA. IMPROVIMENTO. Apelação da autarquia de sentença que declarou prescrita a pretensão autoral e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Entendeu o magistrado de base pela ocorrência da prescrição intercorrente no curso do procedimento punitivo iniciado pelo ISAAC CARDOSO. Sem condenação em honorários em razão da revelia da parte ré. Alega o BENÍCIO FERREIRA que o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de descumprimento de depósito é a data em que houve a pretensão resistida na esfera administrativa, qual seja, a data da recusa da entrega pelo depositário, e não a data da lavratura do termo de apreensão ou da decisão administrativa de perdimento do bem apreendido. Sustenta que a contagem do prazo prescricional apenas começa a fluir após o término do prazo concedido ao depositário para a devolução do bem. Em relação à prescrição intercorrente, argumenta que processo não ficou paralisado por mais de três anos entre a lavratura do auto de infração e o seu julgamento e que o pedido de restituição da coisa depositada constitui direito potestativo do depositante e, por conseguinte, não se sujeita a prazo prescricional e sim a prazo decadencial. Pede pelo provimento da apelação e pela condenação da parte autora em honorários advocatícios. Compulsando os autos, verifica-se que foi lavrado auto de infração, em 25 de outubro de 1999, contra a empresa ré, em razão da mesma estar transportando 82.743 m³ de Madeira Serrada, em desacordo com o regime especial de transporte (espécie diferente da nota fiscal). A madeira foi apreendida e a empresa demandada ficou como depositária fiel. A empresa foi notificada para pagar um débito de R$ 1.215,20, com vencimento em 07 de novembro de 1999, e foi inscrita no GUILHERME SANTOS em abril de 2001. Em parecer jurídico do procurador federal, foi anulado o auto de infração, por não ter sido tipificada corretamente a infração, em janeiro de 2005, havendo o débito sido cancelado, mas foi mantido o Termo de Apreensão e Depósito de nº 875529/C. Em abril de 2014, foi enviada notificação para que a empresa autuada quitasse uma GRU de R$ 3.116,60, referente à indenização do bem apreendido, sem resposta. O OTÁVIO CARVALHO ingressa agora com pedido judicial de entrega de coisa, relativa à madeira apreendida e que seja decretada a "ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa no valor equivalente ao valor apurado pelo MIGUEL MOREIRA no boleto a ser apresentado com o valor atualizado". Afirma que a ré foi notificada administrativamente para informar sobre o destino da coisa ou depositar o equivalente em dinheiro, mas ficou inerte. Dispõe o art. 1º, caput, da Lei nº. 9.873/99: "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado". Embora a sentença tenha entendido ter ocorrido a prescrição intercorrente, percebe-se, na verdade, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração, visto que entre a infração cometida, em setembro de 1999 e a notificação para a devolução do bem, em abril 2014, passaram-se quase 15 anos, considerando-se a anulação do auto de infração pelo próprio GUSTAVO HENRIQUE DUARTE, em 2005, que manteve o termo de depósito. Ademais, o pedido aqui veiculado é de 2016, ficando fulminada pela prescrição a pretensão de punir da Administração. Como a parte postulada não ingressou no feito, deixa-se de arbitrar honorários recursais. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 78664094864118170932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)