PROCESSO Nº: 2773983-63.1586.12.1.4810 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outro ADVOGADO: Rossana Mariane Dias e outro APELADO: GUARABIRA PREFEITURA ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINTEGRATÓRIA. APELAÇÃO. ABERTURA DE NOVA VIA DE ACESSO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. TRÂNSITO DE TRENS DESATIVADO E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE REATIVAÇÃO. CONFLITO ENTRE INTERESSES PÚBLICOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À LOCOMOÇÃO DA POPULAÇÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. 1. Apelações interpostas pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT, pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e pela FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A - FTL contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Paraíba, que, na Ação de Reintegração de Posse manejada pela empresa em face da PREFEITURA DE GUARABIRA/PB, julgou improcedente o pedido contido na exordial, fixando honorários sucumbenciais em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. O cerne da questão posta nos autos consiste em determinar qual interesse público deverá prevalecer: a prestação de serviços de transporte ferroviário ou o direito à liberdade de locomoção da população de Guarabira/PB. 3. Preliminar de nulidade de por cerceamento de defesa afastada. Segundo previsão do art. 370 do CPC/2015, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Ao julgar improcedente a ação, fundamentou o MM. Magistrado sua decisão na prevalência do interesse público consubstanciado na construção da via municipal, dada à situação de abandono constatada no trecho ocupado pela edilidade para abertura de acesso entre ruas. Dessa feita, nada pode acrescentar ao processo a realização da perícia, pois a questão posta em deslinde não trata acerca da delimitação da área invadida, mas do sopesamento entre os interesses públicos identificados no caso concreto. Acertada a decisão que privilegiou a celeridade, impedido a realização de atos desnecessários à resolução da lide. 4. A faixa de domínio e a área não-edificável possuem natureza de limitações administrativas, implicando um dever de não-fazer ao administrado. A CF/88, em seu art. 20, II, dispõe que as vias federais de comunicação integram o rol de bens públicos da União e o art. 99, I, do Código Civil definiu as estradas como bens de uso comum do povo, dispensando proibição expressa de ocupações sobre as vias federais de comunicações. Assim, as faixas de domínio constituem áreas vinculadas por decreto de utilidade pública ao uso rodoviário com limites variáveis de acordo com o projeto de engenharia, cabendo ao DNIT disciplinar sua ocupação, devendo reprimir toda e qualquer ocupação irregular por força da Lei nº 10.233/2001. 5. Analisando as fotografias anexadas ao processo (id nº 5996667.398007, 1610606. 398273, 8922833.351315, 2018388.192871, 0223365.985155, 1307430.633771, 8694940.494157, 3164052.054709 e 445616.48009), vê-se a realidade de total abandono das linhas férreas, tomadas por lixo e vegetação. Assim, não merece guarida a argumentação fundamentada em um possível perigo a que estaria exposta a população. 6. Ademais, em sentido contrário do que fora aduzido pela FTL, a sentença vergastada não prioriza o interesse local do Município em face do serviço ferroviário, pois este é inexistente no trecho, como restou demonstrado. Também não se trata de uma mera diferença de densidade na movimentação de trens, mas sim, de ausência de tráfego no local. 7. Realizando o juízo de ponderação entre os interesses postos em contenda, tem-se que aquele que melhor atende à necessidade coletiva é o titularizado pelo Município demandado, principalmente frente ao total abandono identificado no trecho ferroviário. 8. Aqui, não se trata de violação dos arts. 99 e 100 do Código Civil e do art. 71 do Decreto nº 9.760/46 (dispõe sobre os bens imóveis da União), mas sim, de um juízo de ponderação, calcado na proporcionalidade, visando atender da maneira devida aos anseios coletivos. Havendo prevalência do interesse público defendido pela FLT, pelo DNIT e pelo ANTT, os cidadãos de Guarabira/PB perderiam a via de acesso a bairros da cidade, sendo prejudicados. 9. A prevalência do direito de locomoção aqui defendido não está apartada da realidade jurisprudencial encontrada neste Eg. Tribunal, que vem entendendo pela não preponderância do direito pleiteado pela parte autora nos casos em que há a comprovada desativação do trecho ferroviário. Precedentes. 10. Quanto aos honorários advocatícios, tem-se que cabe razão à FTL, principalmente frente à ausência de instrução probatória. Considerando que a ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, são as normas do seu art. 85, § 8º que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Nesse sentido, deve ser reduzida para R$ 1.000,00 (mil reais). 11. Apelações do DNIT e do ANTT não providas. Apelação da FERROVIA TRANSNORDESTINA provida parcialmente, apenas para reduzir o valor da verba honorária.
(PROCESSO: 23190578766906963494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)