PROCESSO Nº: 3990331-70.1728.2.10.3670 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO MENDES ADVOGADO: Tricia Keyna Araujo De Farias Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo da Rosa E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia previdenciária, alegando por meio destes que teria havido omissão quanto ao tempo especial reconhecido com base em documentos apresentados apenas em juízo e quanto à possibilidade de aplicação da TR pela ausência de modulação dos efeitos do RE 167.363. 2. O art. 1.022 do CPC/15 dispõe serem cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade/contradição, suprimir omissão de ponto sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. 3. Não se vislumbra omissão quanto à apresentação de documentos novos em juízo, tendo o acórdão recorrido expressamente tratado da matéria: "Assim, considerando o lapso mínimo exigido por lei e procedendo à contagem do tempo de serviço especial, vê-se que o mesmo tem direito à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (01/12/2015), na medida em que já somava mais de 25 anos de efetivo labor naquela ocasião." 4. Ademais, o decisum ora embargado expressamente abordou a matéria relativa aos consectários legais incidentes no presente caso, de sorte que o recurso analisado também não é apto a rediscutir as conclusões ali estabelecidas. A tese da utilização de IPCA-E ou TR foi devidamente enfrentada e refutada pela Turma. 5. Tal entendimento, inclusive, encontra-se em consonância com o posicionamento firmado pelo STJ, quando do julgamento do REsp7452108/MG, sob o regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, que além de afastar a aplicação do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, já entendeu por descabida, nos casos em que não houve expedição ou pagamento de precatório (hipótese dos autos), a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base na TR. 6. Além disso, o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastado pelo STF, no julgamento do RE263414/SE-RG, realizado no dia 01/07/2017, por maioria, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, como consignado no acórdão recorrido, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 7. Igualmente, não há que se falar em modulação dos efeitos ou trânsito em julgado desta decisão já publicada, até porque o art. 1.040 do Código de Processo Civil (CPC/2015) faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe, não se havendo de falar, portanto, em afronta aos arts. 102, § 2º, da CF/1988, 27 da Lei nº 9.838/1999 e 927, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. 8. Por fim, o fato de o Ministro Eduardo Vieira, em decisão datada de 27 de fevereiro de 2018, ter deferido o efeito suspensivo pleiteado nos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 011.868/SE apenas tem o condão de desobrigar os Magistrados de aplicarem teses firmadas no referido julgamento antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham posicionamento divergente a respeito da questão em debate. Nada impede, contudo, de decidirem a matéria de acordo com aquele julgado, se ele está em sintonia com o seu entendimento sobre a matéria. 9. Outrossim, embora, no momento, encontrem-se pendentes de publicação, pelo Pretório Excelso, os Embargos de Declaração da referida decisão foram julgados por maioria, para afastar a modulação dos efeitos, em 11/11/2019, com ata de julgamento constante do DJE de 19/06/2019. Destarte, a referida decisão é inteiramente aplicável. 10. Como se vê, as alegações de omissão constituem mera tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não pode ser intentado por meio de embargos de declaração, que não se prestam à inovação, rediscussão ou correção de error in judicando (PROCESSO Nº 0444188-51.8569.22.11.1480, Desembargador Federal João Guilherme Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/01/2019). A manifestação da Turma sobre o assunto encerra decisão expressa sobre o assunto, verificando-se que o INSS tem como intuito apenas rediscutir a matéria, o que não é cabível pela via dos aclaratórios. 11. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 64260644342636633047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019)