Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Moraes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 2619499-43.1569.12.7.3496 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LUIZ OTÁVIO DA CRUZ REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Cecília Moraes - 9ª Vara/SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Silva - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, III, DO DL N. 201/67 (APLICAÇÃO IRREGULAR). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RETENÇÃO DE VALORES DOS CONTRACHEQUES DE SERVIDORES PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM A CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DOS VALORES A DESPESAS DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DESVIO EM PROVEITO PARTICULAR PRÓPRIO OU ALHEIO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA TERCEIROS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. CONTINUIDADE DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MPF. REQUISITOS. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. FRAÇÃO DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REPETIÇÃO DE CONDUTAS DURANTE SEIS (6) MESES. MAJORAÇÃO EM ½ (METADE). PRECEDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO OS DEMAIS TERMOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1- Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2-O Acórdão embargado confirmou a sentença apelada quanto à conclusão de que a retenção dos valores descontados dos contracheques de servidores em pagamento a empréstimos consignados e não repassados à CAIXA, com a posterior aplicação em despesas municipais diversa daquela prevista em norma jurídica, não tipifica o inciso I, mas o inciso III do art. 1º do DL n. 201/67. 3-Na dosimetria da pena, a pena-base foi fixada em 6 (seis) meses de detenção ante a valoração desfavorável das consequências do crime; na segunda fase da dosimetria da pena, fazendo incidir o art. 65, III, "d" do Código Penal, a pena atingiu o patamar mínimo de 3 (três) meses de detenção; na terceira fase, houve o acréscimo de 1/3 (um terço) em razão da continuidade delitiva (art. 71 do CP), culminando na pena final de 4 (quatro) meses de detenção, a ser substituída por apenas uma restritiva de direitos. 4-Dá-se parcial provimento aos embargos do MPF para reavaliação da dosimetria tão somente quanto à fração de aumento pela causa especial da continuidade delitiva. De acordo com o STJ, "em se tratando de majoração de pena referente à continuidade delitiva comum, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de duas infrações; 1/5 para três infrações; 1/4 para quatro infrações; 1/3 para cinco infrações; 1/2 para seis infrações e 2/3 para sete ou mais infrações" (HC 576.795/RJ, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL MELO, SEXTA TURMA, julgado em 07/09/2019, DJe 06/07/2019). 5-O acórdão entendeu que o réu praticou crimes reiterados durante o período de maio a outubro de 2012, aplicando, todavia, a fração de 1/3, que, segundo o STJ, seria para a hipótese de cinco infrações cometidas. No caso concreto, como foram 06 (seis) infrações, aplica-se a fração de metade (1/2). 6-Tendo sido a pena-base fixada em seis meses de detenção, reduzida de três meses pela atenuante da confissão (CP, 65, III,'d'). Considerando o concurso de seis infrações (maio a outubro de 2012), em continuidade delitiva (CP, art. 71), aumenta-se a pena (03 meses = 90 dias) em 1/2 (metade = 45 dias = 01 mês e 15 dias), tornando-a definitiva em 4(quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, mantido o regime inicial aberto e as demais disposições do acórdão embargos quanto à substituição da pena por restritiva de direito. 7-Embargos de declaração do MPF parcialmente providos.
(PROCESSO: 98403514340216385593, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)