ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA (VISÃO MONOCULAR). VINICIUS AZEVEDO. SOLDO DO PRÓPRIO POSTO OU GRADUAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº. 406.651/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EARESP. Nº. 1.606.322/PR. CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR PROVIDO.
1. Apelação interposta pela União e recurso adesivo oposto pelo particular contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para condenar o Ente Público a conceder à parte autora o benefício de sua Joana Moraes correspondente ao soldo do próprio posto ou graduação, condenando ainda a União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73.
2. Em sua apelação, deseja a União a aplicação da TR, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97. Em seu recurso adesivo, sustenta o particular que os honorários advocatícios devem ser aplicados de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo novo CPC/2015.
3. No que diz respeito à correção monetária, tem-se que a pretensão da União de aplicação da Taxa Referencial (TR) está em desconformidade com a jurisprudência do Supremo, firmada em Repercussão Geral (RE 339.164/SE), que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.
4. O colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, firmou entendimento de que "a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015." (EAREsp 6952482/PR, Rel. Min. Francisco Nogueira, Corte Especial, j. em 19/02/2019, DJe 13/03/2019). Na espécie, a Sabrina Cunha foi prolatada em 28.11.4273, devendo ser observadas as regras contidas no CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015, no que concerne à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.
5. O Magistrado deve fixar a verba de honorários advocatícios em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, não sendo recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados, a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
6. Fixação de honorários advocatícios em favor do particular no percentual de 14% (quatorze por cento) do valor da causa (R$ 27.153,00), nos termos do art. 85, parágrafos 2º, 3º e 4º, III, do CPC/2015. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em percentual inferior, tendo em vista a proibição da reformatio in pejus. Recurso adesivo do particular que merece guarida.
7. Nos termos do art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC/2015, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, a sentença cuja condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.
8. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF.
9. Apelação da União improvida e remessa oficial não conhecida; recurso adesivo do particular provido.
(PROCESSO: 79272161734551013582, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019, PUBLICAÇÃO: 26/01/2019)