PJE 7739053-76.4512.19.10.3889 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO À FUNASA. ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. DIREITO À PARIDADE RECONHECIDO. ADEQUAÇÃO AO RE 146.432/RJ. DESNECESSIDADE. 1. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 582.160/RJ (repercussão geral reconhecida), firmou a tese de que "os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não têm, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". 2. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 3. Hipótese em que o acórdão paradigma refere-se à situação jurídica diversa daquela sobre a qual se discute nos presentes autos, uma vez que o objeto do RE 778.251/RJ diz respeito à pensão por morte, enquanto os autos cuidam de aposentadoria de servidor público. 4. Inexistindo identidade de objeto sobre o qual recai a discussão decidida por esta 2ª Turma e aquele sobre o qual o eg. STF fixou tese, em sede de recurso extremo no qual restou reconhecida repercussão geral, não há que se cogitar de adequação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 5. Manutenção do acórdão da 2ª Turma que deu provimento à apelação do particular, para reconhecer que o seu ato de aposentadoria está amparado pela regra de paridade, com base no art. 3º da EC nº 47/2005.
(PROCESSO: 31573022070404609498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)