E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os Fundamentos do Despacho agravado, no tocante ao exame da liberação dos valores do Precatório atinente aos Honorários Contratuais após o pronunciamento de Mérito sobre a matéria do Supremo Tribunal Federal, considerando que o "Ministro Presidente do STF proferiu decisão liminar determinando que não haja o pagamento de requisitório decorrente de honorários contratuais a escritórios de advocacia em todo país, cuja verba principal tenha sido oriunda do FUNDEF. O Desembargador Presidente do TRF 5ª Região oficiou a todos os juízos de execução, nos quais havia requisitórios pendentes de pagamento nesta situação.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 59570551556994933581, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)