PROCESSO Nº: 3008721-40.9827.21.9.3622 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: MARCELO DA CUNHA e outros ADVOGADO: Isaac Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Ramos PROCESSO ORIGINÁRIO: 0350580-11.8564.13.9.9469 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA SUBSTITUIÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXEQUENDO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução com a utilização da TR, como fator de correção monetária, até 27/11/2015, data após a qual deve incidir o IPCA-E. 2. Pretende o DNIT seja determinado a aplicação da TR como índice de correção monetária durante todo o período que está sendo objeto da execução/cumprimento de sentença. 3. Conforme destacado pelo Juízo a quo, "o título executivo formado nos autos da demanda em execução assegurou a correção monetária das prestações vencidas pela TR, tendo aplicado o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 sem qualquer ressalva", de modo que modificar, em sede de execução, o critério de atualização monetária fixado no título executivo transitado em julgado implica violação à coisa julgada. Nesse sentido, precedentes do STJ e deste Tribunal: AgRg no AREsp 904.219/RJ, Rel. Min. Murilo Cardoso, Terceira Turma, DJe de 27/05/2016; TRF5: AC/RN nº 5790386-19.7822.7.10.7895, Rel. Des. Fed. Diego Farias, Primeira Turma, Julgamento: 21/09/2018; AC nº 034501/PE, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Nunes, Primeira Turma, DJE de Carlos Eduardo Moreira; AC nº 724248/PE, Rel. Des. Fed. Emanuel Barbosa, Segunda Turma, DJE de 29/08/2017. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 37182654865243028024, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)