PROCESSO Nº: 7479590-98.5186.28.10.8162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN PEIXOTO ADVOGADO: Calebe da Cruz APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Breno Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Costa EMENTA ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. LEIS 8.186/91 E 57.121/2002. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO DE DIREITO. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1.013, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO E DO INSS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RESPEITANDO-SE A REMUNERAÇÃO OBTIDA PELOS EMPREGADOS DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA QUARTA TURMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. É de se afastar a prejudicial de carência de ação, por falta de interesse de agir, pronunciada pela sentença, haja vista que a simples ausência de pagamento da pretendida complementação, por parte dos demandados, não ilide o interesse da parte autora em ter seu benefício previdenciário acrescido de valores que, no seu entender, lhe são devidos. 2. Tratando de questão exclusivamente de direito, e encontrando-se o processo em condições de imediato julgamento, é possível a apreciação do seu mérito, desde logo, com esteio no parágrafo 3º, do art. 1.013, do CPC. 3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, no sentido de que o INSS é parte legítima, juntamente com a União, para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de pensão/aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91. 4. Não merece acolhida eventual alegação de falta de interesse processual em razão da ausência de requerimento administrativo, visto que não há qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência para a percepção da complementação pretendida. Ademais, os recorrentes contestaram o mérito da ação, restando configurada, pois, a pretensão resistida. 5. A complementação da aposentadoria previdenciária paga pela União aos ferroviários admitidos até 04 de abril de 1991 na RFFSA (Leis nº 8.168/91 e nº 47.807/2002) foi assegurada para se garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, direito reconhecido, em sede de recurso representativo de controvérsia, pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.278.731/RN. 6. Quanto ao valor parâmetro para a estimativa do quantum, a Segunda Turma do STJ já decidiu afastar a equiparação à tabela salarial da VALEC e reconhecer, como parâmetro, a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA, nos termos da Lei nº 10.233/01, com redação dada pela Lei nº 11.483/07 (REsp 0637774/PE, Rel. Ministro Igor Moraes, Segunda Turma, DJe 20/10/2018), também se posicionando pela inexistência de amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU (AgInt no REsp 3943128/SC, Rel. Ministro Bruno Jesus, Segunda Turma, DJe 18/04/2018; AgInt no AgInt no REsp 7244571/PE, Rel. Ministro João Pedro Mendes, Segunda Turma, DJe 30/08/2018). 7. A Quarta Turma deste RODRIGO DA MATA também já vem entendendo que, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.186/91 c/c o art. 118, I, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2010, a complementação de aposentadoria/pensão devida aos ferroviários remanescentes da extinta RFFSA e suas subsidiárias deve observar os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial (19683349133160500514, Desembargador Federal Pietro Fernandes, Julgamento: 27/11/2018; 61703478010223991843, Desembargador Federal Edílson Nobre, Julgamento: 11/12/2018; 22119840260546803237, Desembargador Federal Luiz Miguel da Rosa, Julgamento: 06/04/2017). Ou seja, a referência é a "remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA", e não remuneração dos empregados da VALEC ou mesmo da CBTU. 8. Segue-se o entendimento desta Quarta Turma, no sentido de que a complementação de aposentadoria/pensão devida aos ex-ferroviários deve observar os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA, não merecendo prosperar o pleito de complementação de aposentadoria respeitando-se a remuneração obtida pelos empregados da CBTU, observado o PCS de 2001 e o PES 2010, nos termos em que postulados. 9. Apelação improvida. EPV
(PROCESSO: 60023602195465845155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)