PROCESSO Nº: 0826887-30.3218.23.6.3174 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: THIAGO PEREIRA ADVOGADO: Calebe Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Campos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1 Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que condenou o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco- IFPE a pagar à parte autora as diferenças financeiras decorrentes das suas progressões funcionais no período de 28/04/2013 a 09/07/2014, no montante de R$ 35.515,80 (sessenta e sete mil e sete reais e oitenta centavos), compensando-se eventuais valores já recebidos administrativamente. 2. Alega o embargante que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto às normas orçamentárias aplicáveis à administração pública, que impediriam o pagamento de exercícios anteriores sem que houvesse verba específica; b) quanto à aplicação do art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, como índice de correção monetária, uma vez que o acórdão RE 167.621/SE ainda não teria transitado em julgado. Ressalta, também, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. No que tange aos supostos defeitos nos fundamentos do julgado, bem analisado o conteúdo da peça apresentada pela Embargante, não se verifica razão para ensejar sua reforma, porquanto não existe qualquer omissão a ser sanada, como se observa dos seguintes trechos: "Em que pese a necessidade da inclusão dos valores atrasados em lei orçamentária anual, não se pode impor à parte autora que aguarde, indefinidamente, o pagamento de quantia a qual inequivocamente faz jus, segundo reconhecimento da própria Administração. Este Isaac Pinto já consolidou o entendimento de que o pagamento de despesa atrasada, ainda que dependente da necessária dotação orçamentária, não pode ficar condicionado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração por tempo indeterminado." 4. Quanto à questão da atualização dos valores devidos, verifica-se que a mesma não foi aduzida na apelação. 5. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste Joaquim Almeida, fundamentando o seu convencimento na jurisprudência pátria e manifestando-se quanto aos argumentos suscitados pela parte, inexistindo, portanto, os vícios apontados pelo Embargante. 6. Ademais, o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, o que ocorreu in casu. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pelo ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do novo CPC. 7. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 8. Precedente desta Corte: PROCESSO: 71375005067669332, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MELO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/03/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 11/03/2011 - Página 109. 9.Na verdade, o IFPE pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 10. Embargos Declaratórios improvidos. João Pedro Martins
(PROCESSO: 07594833976510753897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)