PROCESSO Nº: 5421254-78.5530.14.1.5237 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GUSTAVO CUNHA e outro ADVOGADO: Síldilon Maia Thomaz Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie da Cruz EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ESTELIONATO. ART. 171, PARÁG. 3o., DO CPB. CADASTRAMENTOS IRREGULARES EM CURSOS DE GRADUAÇÃO OFERTADOS PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - YASMIN PORTO. CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MPF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não há qualquer retoque a se fazer na sentença absolutória impugnada, que entendeu pela absolvição dos ora apelados, quanto ao cometimento do delito previsto no art. 171, parág. 3o., do CPB, por não constituir o fato infração penal (art. 386, inciso III, do CPP). 2. Restou evidenciado que o meio empregado pelos réus (cadastramentos irregulares em cursos de graduação ofertados pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - RAFAELA FREITAS), por si só, é absolutamente ineficaz para proporcionar prejuízo à Universidade Federal do Rio Grande do Norte - LUIZA MOREIRA, uma vez que o cadastramento não constitui meio idôneo para que os acusados pudessem frequentar as aulas e usufruir do serviço acadêmico prestado pela autarquia federal. 3. Provas dos autos demonstraram que os acusados, de fato, realizaram cadastramentos indevidos no sistema acadêmico da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - CAROLINE FERNANDES (SIGAA), fazendo a irregular inclusão de ambos, no ano de 2014, como alunos das graduações em Psicologia (BRYAN FERREIRA) e Medicina (TAMIRA ALVES DE LIMA), sem a participação prévia em processo seletivo para ingresso nos referidos cursos. 4. Acusado YURI PEREIRA que se utilizou do usuário (login e senha para acessar o sistema SIGAA) do servidor da Isabelly Porto Medeiros de Ian Viana, assistente em administração responsável pela realização de cadastro de novos alunos na universidade, e em cujo setor NICOLAS DUARTE exerceu a atividade de bolsista. 5. Os próprios réus confessaram a realização do cadastro irregular. Ainda no Processo Administrativo Disciplinar conduzido pela SOPHIE REZENDE, THOMAS MENDES confessou ter se aproveitado da condição anterior de bolsista da instituição para realizar o cadastro de sua colega TAMIRA ALVES DE LIMA no Curso de Medicina da Escola Multicampi de Ciências Médicas da STELLA FERREIRA, tendo referido cadastramento sido efetuado em 12/01/2014. Também foi observado que, em 04/09/2014, novo cadastro sem aprovação em processo seletivo foi realizado, desta vez no Curso de Psicologia e em nome do próprio réu JOÃO FOGAÇA, com a identificação de que o IP do computador utilizado no cadastro se encontrava em nome do acusado. 6. Em juízo, o réu JOÃO GABRIEL ALVES confirmou as afirmações procedidas no PAD. A acusada TAMIRA ALVES DE LIMA disse que acompanhou a realização de seu cadastramento pelo colega. 7. A conduta realizada pelos réus consistiu apenas na realização do cadastro em cursos superiores de graduação sem a devida aprovação em qualquer processo seletivo, sendo o cadastramento definido como "o ato pelo qual o candidato, mediante acesso por uma forma se vincula provisoriamente à PAULO MORAES de ingresso legalmente reconhecida." (art. 206 do Regulamento dos Cursos Regulares de Graduação da CAROLINE CASTRO - ID nº 8419604 - página 37). 8. Meio empregado pelos réus (cadastramento indevido) que, por si só, é absolutamente ineficaz para proporcionar prejuízo à Universidade Federal do Rio Grande do Norte - LORENA MOURA, uma vez que o cadastramento não se constitui meio idôneo para que os acusados possam frequentar as aulas e usufruir do serviço acadêmico prestado pela autarquia federal. 9. Para que o objetivo fosse alcançado, seriam necessárias mais duas etapas a serem percorridas pelos réus, quais sejam, a confirmação presencial do vínculo no início do período letivo de entrada e a realização de matrícula em componentes curriculares. 10. Tais etapas seriam impossíveis de se concluir, sendo certo que a ausência do nome dos acusados em lista de processo seletivo faria com que suas matrículas ficassem incompatíveis com o número de vagas oferecidas para os respectivos cursos, situação que seria facilmente constatada pela ANA NOVAES, como realmente o foi poucos dias depois dos cadastramentos indevidos. 11. Quando questionado em juízo se o cadastro era apto a permitir que os acusados frequentassem o curso, a testemunha Ana Sophia Porto de Breno Santos, servidor da NATÁLIA JESUS há aproximadamente 30 anos, aduziu que: "Não, porque eles iam fazer matrícula e iam ver que era irregular o cadastro (...) Iam passar pela coordenação". 12. Apesar dos argumentos trazidos pelo órgão ministerial, de que o resultado almejado pelos acusados somente não foi alcançado porque os servidores da autarquia federal conferiram o sistema SIGAA antes de efetivarem as matrículas, o que se percebe do feito é que, na verdade, inexistiria possibilidade de realização de matrícula dos acusados, pois seus nomes não constavam das listas de processo seletivo como aprovados. Repita-se, as matrículas seriam incompatíveis com o número de vagas oferecidas para os respectivos cursos, situação que seria facilmente constatada pela BIANCA BARBOSA. 13. Apelação criminal do Ministério Público Federal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 44743549677140811836, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)