PROCESSO Nº: 7010688-14.4203.23.4.8934 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LABORTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍDA AO PRÓPRIO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que declarou a prescrição da pretensão executória e extinguiu esta execução fiscal. 2. Proposta a execução fiscal antes da vigência da LC 118/2005, o prazo prescricional, iniciado a partir da constituição do crédito tributário, é interrompido com a citação da parte devedora, nos termos da antiga redação do art. 174, I, do CTN. 3. No caso concreto, após ter sido deferido o pedido de vista dos autos feito pela Fazenda Nacional, o processo ficou paralisado, sem qualquer movimentação, no período de 28/06/2001 a 02/08/2009, porquanto somente nessa última data é que o feito foi remetido àquele ente público. 4. Não bastasse isso, mesmo tendo sido requerida em 22/06/2009 a citação da parte executada por edital, o Juízo de origem, demais de não ter analisado tal pedido, só veio a se manifestar nos autos em 05/07/2011 para declarar a prescrição e extinguir o feito. 5. Em face do exposto, a demora na citação da parte executada, com a paralisação do processo por prazo superior ao quinquênio legal, não pode ser atribuída à exequente, mas aos mecanismos do próprio Judiciário, o que atrai a aplicação da Súmula 106 do STJ. 6. Apelação provida, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem, para seu regular prosseguimento. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍDA AO PRÓPRIO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que declarou a prescrição da pretensão executória e extinguiu esta execução fiscal. 2. Proposta a execução fiscal antes da vigência da LC 118/2005, o prazo prescricional, iniciado a partir da constituição do crédito tributário, é interrompido com a citação da parte devedora, nos termos da antiga redação do art. 174, I, do CTN. 3. No caso concreto, após ter sido deferido o pedido de vista dos autos feito pela Fazenda Nacional, o processo ficou paralisado, sem qualquer movimentação, no período de 07/04/2001 a 07/07/2009, porquanto somente nessa última data é que o feito foi remetido àquele ente público. 4. Não bastasse isso, mesmo tendo sido requerida em 08/12/2009 a citação da parte executada por edital, o Juízo de origem, demais de não ter analisado tal pedido, só veio a se manifestar nos autos em 27/11/2011 para declarar a prescrição e extinguir o feito. 5. Em face do exposto, a demora na citação da parte executada, com a paralisação do processo por prazo superior ao quinquênio legal, não pode ser atribuída à exequente, mas aos mecanismos do próprio Judiciário, o que atrai a aplicação da Súmula 106 do STJ. 6. Apelação provida, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem, para seu regular prosseguimento.
(PROCESSO: 65862500720426916773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)