PROCESSO Nº: 4764576-79.0203.1.4.3768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI ADVOGADO: Antonio Luiz Bezerra Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava a condenação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará -IFCE no dever de pagar indenização, no valor de R$ 443.171,00 (cem mil reais), em virtude de alegados danos morais advindos de suposto assédio moral sofrido pelo demandante, na condição de professor daquela instituição de ensino. 2. Alega o Autor que, desde o ano de 2009, quando passou a exercer o cargo de Professor do Curso de Agronomia no IFCE, com lotação no Campus de Limoeiro do Norte/CE, vem sofrendo perseguição por parte de seus superiores, dentre as quais, pode-se destacar: a) em 2010, enquanto membro do Conselho Superior do IFCE - CONSUP, teria obtido aprovação junto à Coordenação do Curso de Agronomia para participar de determinado Congresso, vindo a Pró-Reitoria, posteriormente, a rejeitar seu o pedido sem maiores justificativas; b) em 2011, após ter sido indicado pela Câmara Setorial do Mel do Estado do Ceará para ser representante estadual na Câmara Setorial Nacional em Brasília, teria sido substituído pelo IFCE sem qualquer comunicação prévia ou justificativa, o que lhe teria causado enorme constrangimento, além da frustração de crescimento em sua área acadêmica; e ainda em 2011, teria sido excluído do corpo docente do Curso de Tecnologia em Irrigação e Drenagem sem qualquer motivação, fato também danoso à sua carreira. 3. Em virtude desta perseguição da qual vinha sendo vítima, teria desenvolvido problemas psiquiátricos, inclusive licenciando-se para tratamento de saúde no ano de 2015. 4. Segundo conceito firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, o assim chamado "assédio moral", muito mais do que apenas uma mera provocação ocorrida no local de trabalho (manifestada, por exemplo, por sarcasmo, crítica, zombaria e/ou trote), deve ser compreendido como uma "campanha de terror psicológico" com o objetivo de fazer da vítima uma pessoa rejeitada, submetendo-a a difamação, abusos verbais e agressões (REsp 1695563/RS, Rel. Min. DIOGO REZENDE, j.: 14/08/2013) 5. Na hipótese, foram revelados através das provas colhidas apenas eventos que, na melhor (ou pior) das hipóteses, podem ser considerados meros dissabores ou aborrecimentos suportados pelo Autor/Apelante em decorrência de confrontos de ideias - sobre os melhores rumos para o IFCE - e de divergências de natureza política entre ele e outros professores/servidores da aludida instituição de ensino, notadamente aqueles que se encontravam à frente da Coordenação do Curso de Agronomia, ao qual é vinculado. 6. Extrai-se dos depoimentos testemunhais colhidos em Juízo, que muitas das querelas surgidas entre o Demandante e seus colegas eram agravadas pelo fato daquele se mostrar, em determinadas situações, como pessoa de trato social relativamente difícil. Sobre esse ponto, a propósito, uma das testemunhas arroladas pelo IFCE, também professor daquele Instituto - afirmou que o autor seria pessoa de fácil trato "desde que concordassem com ele". 7. Importa consignar, ainda, que episódios como o da afirmada negativa, por parte de seus superiores, em conceder ao Apelante autorização para participar de certo congresso, ou como o da sua substituição em determinado evento, não indicam, absolutamente, a prática de assédio moral, até porque tais decisões são tomadas no exercício de competência administrativa discricionária, nas quais a avaliação sobre a conveniência e oportunidade do ato cabe, com exclusividade, aos administradores públicos para tanto competentes, ressalvada a prática de um eventual e ilegítimo desvio de finalidade, o que, todavia, não se comprovou no caso em tela. 8. Dos depoimentos testemunhais e do próprio Autor, o que se percebe é que este, ao longo de sua carreira no IFCE, teve diversos requerimentos não atendidos pela Direção da Autarquia (decisões essas tomadas a partir do exercício da competência administrativa discricionária), bem como colecionado desafetos no âmbito do corpo docente da instituição demandada, isso em razão de divergências e discussões travadas com seus pares. Entretanto, mesmo que se possa razoavelmente inferir que tais acontecimentos desencadearam ou agravaram os problemas psiquiátricos (Transtorno de Adaptação - CID 10 43.22) que o Autor comprova possuir (Id. 2505517.3365612 e 8306222.2732532), não há como, somente a partir dessas constatações, concluir pela prática de assédio moral por parte dos servidores do IFCE, até porque esses episódios ocorreram em diferentes contextos e de modo descompassado no tempo. 9. A propósito, o próprio Recorrente admite que, ao longo dos anos, chegou a exercer vários cargos comissionados na instituição de ensino promovida, inclusive o de Coordenador do Curso de Agronomia, o que enfraquece sobremaneira a sua tese de que seria vítima de perseguição ou assédio moral, a qual, como já exposto, pressupõe atos de rejeição e isolamento da vítima por parte de colegas e superiores no ambiente de trabalho. 10. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de R$ 500,00 (quinhentos reais), para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). mft
(PROCESSO: 94925410708566589576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)