0484990-90.3989.24.8.3668 - AÇÃO RESCISÓRIA PJE 8298730-46.7178.24.1.7776 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTORA: NINA COSTA ISIS SALES RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DES FEDERAL JUAN MOURA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 5º DA LEI 85.229/2006. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. 1. A parte autora pugna pela rescisão de sentença que indeferiu pedido de pensão decorrente da morte de seu filho, sob o argumento de que a intimação da sentença foi realizada na pessoa da própria autora da ação, que não possui certificação digital para recebimento de intimações eletrônicas, quando deveria, conforme requerimento expresso, ter sido efetivada diretamente aos seus advogados, através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do art. 272 do CPC/15 e da Resolução 234/2016 do CNJ, impondo-se, em razão disso, a anulação da certidão de trânsito em julgado daquela ação e a respectiva devolução do prazo recursal. 2. O art. 5º da Lei 11.419/2006 dispõe que as intimações serão realizadas por meio eletrônico em portal próprio para aqueles que se cadastrarem previamente no Poder Judiciário, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. A intimação pelo sistema do PJE, portanto, substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais. 3. No caso, acessando o PJE/CE observa-se que o advogado KAIQUE PEIXOTO, que subscreve a inicial do Processo 1162164-99.2492.3.5.3117, consta como usuário cadastrado naquela ação, não havendo como se reconhecer a invalidade da intimação da sentença, eis que realizada de acordo com o procedimento trazido no art. 5º da Lei 11.419/2006. 4. Verifica-se, de uma simples análise dos autos originários, que todas as intimações realizadas via sistema foram dirigidas à própria parte e confirmadas pelos seus advogados. Inexistindo qualquer distinção em relação à intimação da sentença, igualmente dirigida à própria parte, mas apenas não confirmada por nenhum de seus patronos no prazo processual fixado para resposta. Portanto, não merece prosperar a tese de invalidade da intimação dirigida à própria parte. 5. Improcedência da rescisória.
(PROCESSO: 50661017968233486219, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 26/10/2019)