PROCESSO Nº: 3339037-43.3239.2.6.3403 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO SALES ADVOGADO: João Felipe da Costa AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Rocha Isabel Rocha - 4ª Turma EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CDA INSCRITA PELO INSS. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO COM VALORES ENTRE 200 E 2.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULANDO NO PERCENTUAL ENTRE 8% E 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO VOTO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO, PARA ESTIPULAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 8% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO.
(PROCESSO: 34276842519547915646, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROCHA DANILO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)