PROCESSO Nº: 4590729-52.2087.14.7.3739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERYKA MARIA FERNANDA CARDOSO ADVOGADO: Marcelo Cunha APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE CONSTATADA. ANULAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A Universidade ré promoveu concurso para o cargo de professor, mas em decorrência de recurso interposto por um candidato, suscitando múltiplas irregularidades, entendeu por bem anulá-lo por ter constatado que as notas atribuídas aos candidatos na prova didática não se encontravam justificadas, desatendendo a exigência específica constante do edital; 2. A autora, ora apelante, que havia sido aprovada em primeiro lugar, almeja com a presente ação que a Universidade convalide os atos necessários à consecução do certame, ou, subsidiariamente, que realize uma nova etapa da parte considerada nula; 3. À Administração é facultado revogar ou convalidar seus atos dentro do juízo de conveniência e oportunidade, mas está obrigada a anular os ilegais; 4. No caso em apreço, o edital previa expressamente que as notas das provas deveriam ser justificadas por escrito, por cada examinador. Tendo a Universidade verificado que tal determinação fora descumprida em uma das etapas do certame, optou por anulá-lo, o que lhe é permitido, no exercício do seu poder discricionário; 5. Ainda que a Universidade pudesse ter agido diferentemente, como por exemplo, anulando apenas a quinta etapa do certame ou determinando a reavaliação da prova respectiva, sua escolha de anular todo o certame não pode ser criticada pelo Judiciário, dado que inserida no âmbito do seu poder discricionário; 6. Ao Judiciário somente compete corrigir as ilegalidades praticadas pela Administração, e, no caso em apreço, nada há de ilegal no proceder da UFRPE; 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10727693933038417343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)