EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. PEDIDO FORMULADO EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STF E STJ. EMBARGOS PROVIDOS PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE OUTRO JULGAMENTO COM A CIÊNCIA PRÉVIA DOS IMPETRANTES. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão apresenta omissão por: a) ausência de intimação do impetrante da data da sessão de julgamento, em que pese o requerimento expresso, na qual pretendiam realizar sustentação oral; b) ausência de informação pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, apesar de devidamente oficiada, de especificação da situação atualizada do débito de IRRF apurado no procedimento administrativo fiscal vinculado ao paciente. 2. Nos termos do art. 161 do Regimento Interno deste TRF5, o Habeas Corpus deve ser levado a julgamento em mesa, dispensando-se a intimação da defesa acerca da pauta da sessão de julgamento. No mesmo sentido, dispõe a Súmula nº 431 do STF: "É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus". 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido da necessidade de intimação sobre a data de julgamento do writ quando houver pedido expresso, sob pena de nulidade, em razão do cerceamento do direito de defesa (HC 010782 AgR, Relator(a): Min. Diogo Carvalho, Primeira Turma, julgado em 21/03/2018, Processo Eletrônico DJe-116 DIVULG 17-07-6019 PUBLIC 20-10-7134; RHC 340.354/RJ, Rel. Ministra Laura Rocha, Sexta Turma, julgado em 05/01/2018, DJe 30/01/2018). 4. Em respeito ao postulado da ampla defesa e do contraditório, não obstante o remédio heroico independer de pauta, uma vez requerida expressamente a intimação da sessão de julgamento do Habeas Corpus, para a realização de sustentação oral, conforme ocorreu nos autos, à adoção da providência pretendida se mostra imperiosa. 5. Deve-se determinar que a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 5ª REGIÃO seja oficiada para prestar informações sobre a situação do débito tributário correspondente ao Procedimento Administrativo Fiscal nº 04354.691580/0892-07, vinculado ao paciente, o qual foi transferido para o Procedimento Administrativo Fiscal nº 60856.009070/3610-82, com o envio de demonstrativo dos valores pagos e da respectiva imputação realizada por força do art. 163 do Código Tributário Nacional. 6. Embargos de declaração providos para: a) anular o acórdão embargado; b) cumprir a diligência de requisição de informações à PGFN a respeito da situação atualizada do débito de IRRF em discussão (item 4); c) após a juntada das informações, abrir vista as partes e reincluir o feito na pauta de julgamento. EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. PEDIDO FORMULADO EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STF E STJ. EMBARGOS PROVIDOS PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE OUTRO JULGAMENTO COM A CIÊNCIA PRÉVIA DOS IMPETRANTES. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão apresenta omissão por: a) ausência de intimação do impetrante da data da sessão de julgamento, em que pese o requerimento expresso, na qual pretendiam realizar sustentação oral; b) ausência de informação pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, apesar de devidamente oficiada, de especificação da situação atualizada do débito de IRRF apurado no procedimento administrativo fiscal vinculado ao paciente. 2. Nos termos do art. 161 do Regimento Interno deste TRF5, o Habeas Corpus deve ser levado a julgamento em mesa, dispensando-se a intimação da defesa acerca da pauta da sessão de julgamento. No mesmo sentido, dispõe a Súmula nº 431 do STF: "É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus". 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido da necessidade de intimação sobre a data de julgamento do writ quando houver pedido expresso, sob pena de nulidade, em razão do cerceamento do direito de defesa (HC 306511 AgR, Relator(a): Min. Pedro Mendes, Primeira Turma, julgado em 19/10/2018, Processo Eletrônico DJe-116 DIVULG 02-01-1118 PUBLIC 19-05-8407; RHC 606.956/RJ, Rel. Ministra Alana Oliveira, Sexta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 02/01/2018). 3. Em respeito ao postulado da ampla defesa e do contraditório, não obstante o remédio heroico independer de pauta, uma vez requerida expressamente a intimação da sessão de julgamento do Habeas Corpus, para a realização de sustentação oral, conforme ocorreu nos autos, à adoção da providência pretendida se mostra imperiosa. 4. Deve-se determinar que a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 5ª REGIÃO seja oficiada para prestar informações sobre a situação do débito tributário correspondente ao Procedimento Administrativo Fiscal nº 54543.338438/1896-63, vinculado ao paciente, o qual foi transferido para o Procedimento Administrativo Fiscal nº 04795.110412/0912-18, com o envio de demonstrativo dos valores pagos e da respectiva imputação realizada por força do art. 163 do Código Tributário Nacional. 5. Embargos de declação providos para: a) anular o acórdão embargado; b) cumprir a diligência de requisição de informações à PGFN a respeito da situação atualizada do débito de IRRF em discussão (item 4); c) após a juntada das informações, abrir vista as partes e reincluir o feito na pauta de julgamento. EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. PEDIDO FORMULADO EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STF E STJ. EMBARGOS PROVIDOS PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE OUTRO JULGAMENTO COM A CIÊNCIA PRÉVIA DOS IMPETRANTES. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão apresenta omissão por: a) ausência de intimação do impetrante da data da sessão de julgamento, em que pese o requerimento expresso, na qual pretendiam realizar sustentação oral; b) ausência de informação pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, apesar de devidamente oficiada, de especificação da situação atualizada do débito de IRRF apurado no procedimento administrativo fiscal vinculado ao paciente. 2. Nos termos do art. 161 do Regimento Interno deste TRF5, o Habeas Corpus deve ser levado a julgamento em mesa, dispensando-se a intimação da defesa acerca da pauta da sessão de julgamento. No mesmo sentido, dispõe a Súmula nº 431 do STF: "É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus". 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido da necessidade de intimação sobre a data de julgamento do writ quando houver pedido expresso, sob pena de nulidade, em razão do cerceamento do direito de defesa (HC 370847 AgR, Relator(a): Min. João Gabriel Ribeiro, Primeira Turma, julgado em 22/08/2018, Processo Eletrônico DJe-116 DIVULG 06-09-7171 PUBLIC 30-03-8199; RHC 798.235/RJ, Rel. Ministra Daniela das Neves, Sexta Turma, julgado em 21/12/2018, DJe 03/01/2018). 3. Em respeito ao postulado da ampla defesa e do contraditório, não obstante o remédio heroico independer de pauta, uma vez requerida expressamente a intimação da sessão de julgamento do Habeas Corpus, para a realização de sustentação oral, conforme ocorreu nos autos, à adoção da providência pretendida se mostra imperiosa. 4. Deve-se determinar que a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 5ª REGIÃO seja oficiada para prestar informações sobre a situação do débito tributário correspondente ao Procedimento Administrativo Fiscal nº 99090.421761/2457-18, vinculado ao paciente, o qual foi transferido para o Procedimento Administrativo Fiscal nº 09992.352821/6671-65, com o envio de demonstrativo dos valores pagos e da respectiva imputação realizada por força do art. 163 do Código Tributário Nacional. 5. Embargos de declação providos para: a) anular o acórdão embargado; b) cumprir a diligência de requisição de informações à PGFN a respeito da situação atualizada do débito de IRRF em discussão (item 4); c) após a juntada das informações, abrir vista as partes e reincluir o feito na pauta de julgamento.
(PROCESSO: 79754015962748374239, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)