PROCESSO Nº: 1678138-24.4235.1.12.6888 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RODRIGO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VOTRIENT (PAZOPANIBE). INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO NO SUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. LUCAS GABRIEL PEREIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA DPU. POSSIBILIDADE. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUÍZO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Apelação interposta por LUCAS GABRIEL BARROS contra sentença do Juízo da 1º Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido autoral para obtenção do medicamento VOTRIENT (PAZOPANIBE), conforme prescrição médica, para o tratamento da patologia que o acomete. Requer, subsidiariamente, a realização de perícia judicial, a fim de comprovar a necessidade do uso do fármaco vindicado. Sem condenação em honorários de sucumbência, por ser a parte representada pela DPU. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 635.223/SE, Rel. Ministro André Rezende, julgado em 15.05.7732, DJe 15.06.4585). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial dos casos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, Benício Nunes, 59 anos, é portador de carcinoma de células claras de rim de risco intermediário (CID.10: 64), que se apresenta atualmente com metástases em pleura e ossos. Apresenta-se sintomático para a doença, com dor oncológica de difícil controle e sintomas respiratórios. Informa que não se submeteu ao tratamento ofertado pelo SUS, já que, segundo declaração do Dr. Emanuel Oliveira João Caldeira (CRM 8309), "diante da baixa evidência de eficácia, não recomendamos o emprego de interferon ou quimioterapia, modalidades que, em tese, seriam custeadas pelo SUS". O especialista prescreveu para a patologia do recorrido o fármaco VOTRIENT (PAZOPANIBE), na dose de 400mg, duas vezes ao dia, de forma contínua até a progressão da doença ou surgimento de efeitos colaterais proibitivos. Ressalta ainda que o fornecimento do medicamento é urgente. O Núcleo de Atendimento Integrado a Saúde (NAIS) do Ceará negou o fornecimento do pedido, uma vez que o medicamento não integrava a lista do RENAME - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do SUS. O custo estimado para o tratamento anual é de R$ 831.059,06 (cento e sessenta e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e seis centavos), valor que não pode ser arcado pelo paciente, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 6. O pedido de tutela de urgência foi negado pelo Juízo a quo. Todavia, o autor interpôs de agravo de instrumento, em que houve o deferimento da tutela recursal, determinando o fornecimento do medicamento vindicado, conforme prescrição médica. Registre-se que recentemente o Ministério da Saúde comunicou que o SUS incorporou duas novas opções de tratamento para o câncer renal: pazopanibe e sunitinibe, após processo de análise de segurança e eficácia na CONITEC. Ambos os fármacos estarão disponíveis na rede pública em até 180 dias. 7. Diante do exposto, considerando que o medicamento pleiteado foi incorporado ao SUS, o Estado deve manter seu fornecimento ao autor. Saliente-se que o fato do remédio ser incluído no SUS comprova a eficácia, efetividade e eficiência da medicação no tratamento da patologia em questão, nos termos da Medicina baseada em Evidências. Trata-se de fármaco com registro na ANVISA, não se caracterizando como terapia experimental. Ademais, a incorporação da medicação na rede pública não implica ausência de interesse recursal por perda superveniente de objeto, visto que a disponibilidade do remédio no SUS ainda não está concretizada, mantendo-se o determinado na tutela recursal até a regularização no fornecimento do fármaco. Por fim, em virtude da decisão de incorporação do medicamento, é desnecessária a realização de perícia judicial. 8. A Administração não pode negar-se a fornecer um tratamento essencial à saúde do requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade. Logo, incabível a alegação da "reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o fornecimento de medicamentos ou tratamento de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os recorridos, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, tudo a fim de assegurar aos que necessitam um tratamento digno, além de que não basta a mera alegação genérica de prejuízo. Outrossim, reforça-se o aspecto de que o fármaco requerido foi recentemente incorporado ao SUS desde o início do ano corrente, devendo o Poder Público fornecê-lo ao autor. 9. No tocante ao pagamento de honorários de sucumbência à DPU, considerando a modificação do julgado em sede recursal, verifica-se que recentemente o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida". Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público. Assim, tanto a União quanto o Estado do Ceará devem arcar com os honorários sucumbenciais em favor da DPU. 10. Ressalte-se que as demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. Logo, os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Diante do exposto, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em R$ 3.000, 00 (três mil reais), pro rata, a serem suportados pela União e pelo Estado do Ceará. 11. Remessa oficial e apelação providas para julgar procedente o pedido autoral, determinando que os réus forneçam o medicamento VOTRIENT (PAZOPANIBE), conforme prescrição médica, pelo tempo necessário ao tratamento do autor. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000, 00 (três) mil reais, pro rata, na forma do art. 85, § 8º, do CPC.
(PROCESSO: 94040156472616054519, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)