PROCESSO Nº: 8037035-18.9535.23.5.0520 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ADVOGADO: Luiz Gustavo Ramos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Farias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9274261-34.6776.18.2.7626 - 25ª VARA FEDERAL - PE PROCESSUAL CIVIL. MANIFESTAÇÃO DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE FATOS NOVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - CBE contra decisão proferida pelo juízo da 25ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 7212258-89.3752.25.10.5166 (que determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca dos fatos trazidos pela agravada), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a agravada não se limitou a tratar dos fatos alegados na inicial ou dos fatos apresentados nas defesas constantes dos autos, tendo trazido fatos e documentos novos; 2) uma vez apresentada a petição inaugural, é delimitada a demanda, havendo preclusão consumativa quanto aos demais argumentos que poderiam ser deduzidos; 3) como a recorrida não comprovou a existência de justa causa, é indevida a ampliação da demanda, com a juntada de fatos novos que não compuseram a petição inicial. 2. Conforme o art. 329 do CPC, o autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. 3. In casu, a agravante alega que a agravada trouxe fatos e documentos novos, não se limitando a tratar dos fatos alegados na inicial. Para confirmar essa alegação a recorrente traz o seguinte excerto da manifestação da recorrida:"Tudo será refutado como base nas razões que ensejaram o presente pedido de desconsideração das personalidades jurídicas anteriormente indicadas, acrescidos de fatos outros, para a consequente responsabilização das pessoas jurídicas integrantes do grupo, seus sócios e administradores". 4. Ao analisar os autos, percebe-se que a agravante não especificou quais seria os fatos novos, que não estariam previstos na petição inicial, não comprovando sua alegação. Ademais, a recorrente pediu, subsidiariamente, a concessão do prazo de 15 dias para manifestação, tendo o juízo a quo deferido por questões de prudência, dando a oportunidade de argumentar quais seriam esses fatos novos. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17192032571162110653, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)