EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIA. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETAS. ATIVIDADES NÃO ENQUADRADAS NO ANEXO VIII DA LEI Nº 6.938/1981, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 24.029/2000. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA IN 05/2014. MATÉRIA DESINFLUENTE PARA DESLINDE DA CAUSA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO IBAMA. APELO DO PARTICULAR PROVIDO. 1. A Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental (TCFA) é taxa de polícia que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. 2. As atividades desenvolvidas pela contribuinte dizem respeito ao comércio varejista de automóveis novos e usados, bem assim na manutenção e reparação de veículos automotores, portanto não guardam qualquer relação com o enquadramento legal apontado no auto de infração ("Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio com comércio de produtos químicos e produtos perigosos, com alto potencial poluidor[...]"). 3. Registre-se, demais disso, que a Instrução Normativa nº 05/2014, editada pelo IBAMA, ao reenquadrar a embargante, que é revendedora de motocicletas e que por vezes efetua troca de óleo, na categoria "outros serviços - troca de óleo lubrificante", não instituiu uma isenção em relação à atividade prestada pela apelante. Em verdade, a partir de uma releitura das disposições estampadas no art. 17, inciso II, da Lei nº 6.938/1981, o que houve, de fato, foi uma nova interpretação conferida a esse dispositivo. 4. No mais, é desinfluente a discussão quanto à retroação dos efeitos da referida Instrução Normativa à obrigação tributária cujo fato gerador remonta ao ano de 2014, dado que, em rigor, ainda que não houvesse a alteração normativa, o fato é que essa cobrança jamais fora legítima, tanto que a mudança se deu justamente para reconhecer como indevida a exigência. 5. Apelação do IBAMA desprovido. Apelo do particular provido. mcp/cm
(PROCESSO: 54640616940470185733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)