PROCESSO Nº: 6026377-33.3799.15.5.0293 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Silvana Paulino De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Vieira - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA DE FAMILIAR. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AFASTADA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador 6201068.56501007 - fls. 41/46), em face de sentença (identificador 1903106.40421071 - fls. 17/23), que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu INSS a pagar-lhe o benefício previdenciário de auxílio-doença, pelo prazo de 03 (três) meses, contados da realização do procedimento cirúrgico (13/01/2015) de acordo com a última perícia médica realizada nos autos. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes nas custas processuais, encargos legais e honorários sucumbenciais de 10% dos valores retroativos (Súm.111/STJ3), na proporção de 50% cada; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.; 3. Compulsando os autos, verifico, que consta do CNIS (identificador 8254772.08860989 - fls.), que o marido da parte autora manteve diversos vínculos empregatícios urbanos, inclusive no último vínculo empregatício encerrado em 05/2014, poucos meses antes da DIB fixada pelo MM. Juiz a quo (28/08/2015), auferiu renda de R$2.068,70 (dois mil, sessenta e oito reais e setenta centavos); 4. A aferição de renda superior a 2 (dois) mil reais pelo marido da parte autora afasta a condição de regime de economia familiar, consequentemente rechaça a qualidade de segurado especial, assim, indevida a concessão de benefício previdenciário requerida; 5. Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Auxílio-doença negado.
(PROCESSO: 01765764186175141231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)