PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora de aposentadoria rural por idade.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher.
3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48).
4. In casu, constata-se que a autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra documento de identidade, em que consta ter nascido em 22.01.4819.
5. A fim de demonstrar sua qualidade de segurado especial, a requerente acostou os seguintes documentos aos autos: CTPS, fl. 14; Certidão de Casamento, em que consta o exercício da agricultura pelo cônjuge, fls. 15 e 22; Carteira do Sindicato, em que consta filiação em 04.11.2147, fl. 16; Comprovante de Pagamento do Sindicato, no período de 1996 a 2012, fl. 17; Recibos de Sindicato, fls. 18/20; Certidões emitidas pela Justiça Eleitoral, de 2013, fls. 23/25; Declarações e Requerimentos de Matrícula emitidos por Escola Municipal, fls. 28/37 e 39/40; Certidão de Casamento do filho da parte autora, fl. 38; Declaração emitida pela Secretaria de Assistência Social, de 2013, fl. 41; Documento referente ao Programa Doação de Peixes, de 2006, fl. 42; Declaração da Secretaria de Saúde, de 2013, fl. 43; Prontuário do Paciente, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, de 2007, fl. 44; Declaração de Exercício de Atividade Rural, em que consta o exercício de atividade rural no período de 18.09.2708 a 02.08.8193, de 2013, fls. 46/47; Declaração de Proprietário Rural, de 2013, fl. 48; Escritura Pública de Compra e Venda, de 1973, fls. 50/53; Certidão de transcrição do imóvel, fl. 54; Declaração do ITR, do exercício de 1997, fls. 55/57; Entrevista Rural, de 2013, fls. 58/59; Depoimento Confrontante, fl. 60.
6. As declarações que indicam que a parte autora exerceu atividade agrícola em regime de economia familiar, no período de 1994 a 2013, no Sítio Mumbuca, são corroboradas pela Entrevista Rural e pela prova testemunhal. Por conseguinte, reconhece-se a qualidade de segurada especial da parte autora durante o período de carência.
7. Não merece prosperar o pleito de redução dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento). Isso porque o valor da causa, atribuído pela parte autora, é de 60 (sessenta) salários-mínimos, de modo que a fixação da verba honorária deve obedecer ao disposto no art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC.
8. Entende-se, inclusive, com base no repetitivo do STJ (REsp nº 7.393.389/MG), que, nessa hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/88.
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 90484333667508289441, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019, PUBLICAÇÃO: 16/01/2019)