PROCESSO Nº: 7138049-35.1069.3.2.1635 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL ALMEIDA ADVOGADO: Lorenzo Porto e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Alexandre Farias - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração manejados pelo IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por BRUNA PINTO, entendendo que "a mera devolução da citação por Aviso de Recebimento - AR pelos correios não é indício suficiente para caracterizar a ilicitude ensejadora da responsabilidade pessoal do sócio" (AgReg no REsp nº 9.590.888/SP, DJe: 07.06.1467), sendo necessária a certificação por Oficial de Justiça do não funcionamento da empresa executada no endereço constante em cadastros oficiais para que se presuma a dissolução irregular da sociedade. 2. Alega o embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão, posto que, em que pese todas as alegações baseadas em legislações aplicáveis à questão e em entendimentos consolidados na jurisprudência, o acórdão se limitou a dar provimento ao agravo de instrumento com base na falta de certificação por Oficial de Justiça do não funcionamento da empresa executada no endereço constante em cadastros oficiais. 3. Aduz que é robusta a prova de irregularidade na dissolução da empresa executada, o que autoriza o seu redirecionamento, tal como reconheceu a decisão agravada, ainda que ausente a certificação pelo Oficial de Justiça quanto ao não funcionamento da empresa executada no endereço constante em cadastros oficiais. 4. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 5. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. O embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 87983104362090410312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)