PJE 1009360-87.5999.19.12.8355 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CESSÃO DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento interposto por ALÍCIA SOUZA DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS em face de decisão proferida pelo Juízo Estadual da Comarca de Gararu/SE, atuando com competência delegada, que determinou o arquivamento definitivo dos autos, em razão do exaurimento da prestação jurisdicional. 2. Os autos originários tratam de ação previdenciária, na qual há sentença, transitada em julgado, apurando o direito ao benefício previdenciário de pensão por morte, bem como ao crédito referente às parcelas vencidas desde a citação. Com o falecimento da autora, houve sucessão processual e a RPV foi devidamente expedida em nome de MARIA DIAS, filho da autora. 3. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) em 19 de julho de 2018, Rodrigo Cardoso, então exequente do presente processo, efetuou a cessão da totalidade dos direitos creditórios em decorrência do processo 1934085-65.7370.30.12.9143, precatório PRC843417 - Alimentar, de obrigação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em trâmite na comarca de Gararu; b) a cessão foi devidamente comunicada ao juízo, como também ocorreu o pedido de sucessão processual. No entanto, o magistrado a quo não apreciou o pedido apresentado, visto que entendeu ser incompetente para julgar o pedido; c) em face disso, a empresa reiterou o pedido para que o magistrado homologasse a referida Cessão de Crédito e anotasse em todos os registros deste E. Tribunal, operando as necessárias retificações de titularidade e averbações devidas para liberação do crédito diretamente à Cessionária. Contudo, o magistrado a quo se limitou a proferir decisão afirmando que a prestação jurisdicional já havia sido exaurida, devendo arquivar, de forma definitiva, os autos do processo; d) tal medida não encontra conformidade com o ordenamento jurídico, pois, conforme determina o art. 21 da Resolução 458/2017 do CJF, o magistrado da execução é o competente para homologar a mencionada cessão de crédito. 4. A matéria devolvida para este Tribunal diz respeito à possibilidade de homologação, pela Justiça Federal, de cessão de precatório, realizada por meio de negócio jurídico firmado entre particulares. 5. Na hipótese, o contrato de cessão de crédito foi celebrado em 2018, o PRC 996388 expedido em 2017 e o pagamento do precatório ocorreu em 24/12/2019, conforme consulta processual realizada no site deste TRF5. Note-se que o PRC 689676 já se encontra devidamente arquivado. 6. Por se tratar de avença realizada entre particulares, é da competência da Justiça Estadual a homologação da cessão de crédito em exame, dada a reconhecida incompetência da Justiça Federal para tratar de negócio jurídico firmado entre particulares. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: TRF5, 2ª T., PJE 6343987-88.3758.8.6.2804, rel. Des. Federal Convocado Kaique Porto, julgado em 02/12/2019; TRF5, 4ª T., PJE 15868965-47.8442.12.2.9881, rel. Des. Theo Mendes, data do julgamento: 27/07/2019. 7. Dessa forma, verifica-se que não merece prosperar o pedido da agravante, pelo fato de não ser da competência da Justiça Federal a homologação de negócios jurídicos celebrados entre particulares, sendo digno de destaque o fato de que, inclusive, os valores já foram devidamente depositados em conta do beneficiário LUIZ FELIPE MARTINS. 8. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. alo
(PROCESSO: 33796637798612081800, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)