PROCESSO Nº: 6944558-43.1153.20.6.0652 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO RODRIGUES E ASSOCIADOS-CONSULTORIA E ADVOCACIA ADVOGADO: Gustavo Fogaça e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Fogaça - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. LEI Nº 60.829/2017. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. VALOR NÃO LEVANTADO POR IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DE PENHORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada determinou a reexpedição do precatório. 2. Hipótese de penhora judicial de parcela do RPV expedido, com depósito numa conta judicial à disposição do juízo federal de Alagoas. Liberada a penhora pelo reconhecimento da extinção do crédito fiscal de outro processo, constatou-se o cancelamento do RPV já depositado, com fundamento no art. 2º da Lei nº 13.463/2017. 3. Caso em que a permanência do depósito decorreu da impossibilidade do levantamento em razão da penhora judicial. 4. O art. 2º da Lei nº 13.463/2017 dispõe sobre o cancelamento dos precatórios e RPV federais já expedidos há mais de 2 (dois) anos, sem levantamento, em razão da inércia do credor, o que não é o caso dos autos. 5. Todavia, a devolução à conta de precatório e RPV dos recursos já disponíveis ao Tesouro Nacional, esbarra no procedimento do art. 100 da CF/88. 6. Alinhando-se às exigências constitucionais, o montante deve ser novamente creditado à conta do agravado através do art. 3º da Lei nº 13.463/2017, com a expedição de novo requisitório, conservando-se a ordem cronológica anterior. 7. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 53948575840163323617, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)