EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. CONTRATO DE CESSÃO ENTRE PARTICULARES POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 21 DA RESOLUÇÃO/CJF N° 458/2017. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em cumprimento de sentença contra a fazenda pública, a fim de que seja homologada a cessão de crédito de precatório, com a consequente habilitação da pessoa jurídica agravante como credora. 2. Homologação de cessão de crédito de precatório não é competência da Justiça Federal, ainda que o requisitório tenha sido expedido pela Justiça Federal, por se tratar de acordo realizado entre particulares. Tal homologação consiste em ato no qual o julgador, verificando-se a legalidade do ato, ratifica-o formando, inclusive, coisa julgada, o que impossibilita que a parte volte a discutir os termos daquele acordo em juízo. Assim, quem deve apreciar essas questões é a justiça estadual e não a federal. O que a justiça federal pode fazer é operacionalizar o cumprimento daquele acordo, determinando o pagamento do numerário a quem de direito. 3. Quanto à operacionalização do acordo de cessão de crédito, a Resolução do CJF nº 458, de 18/05/2017, expressamente preceitua, em seu art. 21, que quando os créditos forem cedidos em momento posterior à requisição de pagamento, o próprio juiz da execução deve comunicar o fato ao tribunal para que, quando de seu depósito, coloque os valores requisitados à sua disposição para que estes sejam liberados diretamente ao cessionário mediante alvará. 4. O valor a ser pago mediante requisitório deverá apenas ser colocado à disposição do juízo de 1º grau, a fim de que ele decida a destinação do numerário podendo, caso entenda, "liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou outro meio equivalente" (Resolução do CJF nº 458, art. 21). 5. Recurso improvido. medc
(PROCESSO: 30091166260261918939, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)