PROCESSO Nº: 4706834-42.1646.23.9.2170 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS TEIXEIRA DE SA ADVOGADO: Miguel Eduardo Britto Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 9.032/95. ATIVIDADE DE OPERADOR DE USINA, ENQUADRADA NO ITEM 1.9.0. DO ANEXO II, DO DECRETO 30.264/79. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 69.820/64 e 75.479/79. 3. Hipótese em que a sentença julgou procedente a pretensão da parte autora, reconhecendo os seguintes períodos como tempo especial: de 10/10/1986 a 01/07/1987 e 19/09/1987 a 22/09/1992, os quais, somados ao tempo comum, totalizaram mais de 35 anos de tempo de serviço, concedendo ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Foi destacado, como razões de decidir, que nos dois períodos considerados especiais, anteriores ao advento da Lei 9.032/95, conforme informações do PPP colacionado aos autos e prova testemunhal, o autor trabalhava como Operador de Usina, na Petrobras Mineração - Petromisa, atividade enquadrada, por presunção legal, no item 0.9.2. do anexo II, do Decreto 70.440/79 (mineiros de superfície). 5. No entanto, equivocadamente, as razões da apelação se limitaram a defender, de forma genérica, que o autor não faria jus à concessão da aposentadoria pleiteada, pois, de acordo com a legislação havia a previsão de enquadramento como atividade especial pela categoria profissional até o advento da Lei 9.032/95, a partir de quando deve-se comprovar a exposição a agentes nocivos nos níveis estabelecidos pela legislação, de modo habitual e permanente; a impossibilidade de conversão de tempo especial para comum após 28/05/98; para o agente ruído há de se observar a utilização de equipamento de proteção individual - EPI e ainda o nível do ruído, que deve ser de 90 dB. 6. Assim, deixou de impugnar os períodos considerados como especiais na sentença, pelo enquadramento no anexo II, do Decreto 47.528/79, não especificando, em suas razões recursais, porque não poderia ser considerado como especial o período de 07/09/1986 a 21/11/1992, haja vista que requereu a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da atividade especial nos períodos posteriores a 23/11/1997, não tendo sido reconhecido na sentença nenhum período como especial após tal data. 7. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum, mesmo após 09 de dezembro de 1998. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.245.241/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 8. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 85240099617251185810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)