PROCESSO Nº: 4048644-32.7694.21.8.3119 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO LIMA ADVOGADO: Vitor Hugo Viana Costa Farias APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Silveira Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. Cuida-se de apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por considerar incabível o cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública, quando inexistir o trânsito em julgado. Honorários advocatícios fixados em R$ 89.266,00 (catorze mil e seiscentos reais), com fundamento no art. 85, §3º, I c/c art. 85, §1º, do CPC. Em suas razões recursais, apela o exequente alegando que o executado apenas impugnou os valores apresentados a título de honorários sucumbenciais, sendo incontroverso o valor principal da execução, R$ 330.803,54 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos). Sustenta ser cabível a expedição de precatório referente à parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública, conforme enunciado da Súmula nº 31 da AGU. Aduz que os honorários sucumbenciais devem ser calculados com base no valor alegado como excesso de execução, qual seja, R$ 868,27 (oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e sete centavos). O caso dos autos trata de execução provisória de sentença prolatada nos autos da Ação Ordinária nº 9697533-89.0311.28.2.5344, cujo teor obrigou o IFAL, ora executado, a pagar o valor de R$ 295.700,32 (cento e vinte três mil, seiscentos e vinte e dois reais e trinta centavos) à parte autora, ora exequente. No processo de origem ainda estão pendentes de apreciação os embargos de declaração opostos pela autarquia educacional. Embora no Parecer Técnico nº 1150/2018-ESCAP-AL, apresentado pela AGU, tenha havido a impugnação apenas em relação às verbas relativas aos honorários sucumbenciais, quando o executado é a Fazenda Pública e a obrigação de pagar se refere à quantia certa, o entendimento assente é a não aplicação do artigo 520 do CPC, por força daquilo que a Carta Magna dispõe acerca do regime de RPV e precatórios. Nesse sentido, a jurisprudência desta Segunda Turma Julgadora sedimentou o entendimento, com lastro no art. 100 da Constituição Federal, de que as condenações referentes a obrigações de pagar só devem ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, porquanto são submentidas ao sistema de pagamento por precatórios. Precedente: PROCESSO: 55893672810305419429, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FARIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/07/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::12/06/2018 - Página::98 Sobre a condenação do exequente em R$ 92.911,00 (catorze mil e seiscentos reais), com fundamento no art. 85, §3º, I c/c art. 85, §1º, do CPC, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais foram calculados sobre o valor total da execução, entende-se que, em sede de execução provisória de sentença, este montante se mostrou manifestamente desproporcional e desarrazoado. Entende-se que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (art. 8, §8º, do CPC). Assim, entende-se que os honorários advocatícios devem ser fixados em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da execução quando do pagamento, o que equivaleria a aproximadamente R$ 4.370,00 (quatro mil, trezentos e setenta reais), na forma do art. 85, §3º, do CPC. Apelação parcialmente provida, para reduzir o valor fixado a título de honorários advocatícios para 3% (três por cento) sobre o valor da causa. [12]
(PROCESSO: 21052133287723273350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)