APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ACÓRDÃO DO TCU. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DA AMPLA DEFESA OU DE VÍCIOS QUE ENSEJEM A NULIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA CORTE DE CONTAS. DESPROVIMENTO DO APELO.
I - Apelo de VITÓRIA MONTEIRO, ex-Prefeito de CACIMBA DE AREIA-PB, contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de anulação de acórdão 2868/2009 - do Tribunal de Contas da União e, portanto, teve como legal o referido aresto.
II - A apelação se apoia nos seguintes pontos: a) ausência de notificação pessoal do agora RECORRENTE, por parte do TCU, para que fosse aviado pleito de reconsideração perante a Corte de Contas; b) inconsistência da condenação do APELANTE, ainda em sede de contas, já que a verba decorrente do convênio questionado (feito entre o MUNCÍPIO DE CACIMBA DE AREIA e o MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL), foi integralmente realizada, pois ocorreu a execução total da obra e foi atendida a finalidade do convênio.
III - No que concerne ao primeiro tópico, com razão está a sentença, ao dar a seguinte fundamentação: Passo a examinar se houve, na esfera administrativa, ofensa ao devido processo legal. // Aduz o autor que não foi intimado da referida decisão administrativa, razão pela qual houve violação ao seu direito de defesa, uma vez que a notificação foi assinada por pessoa desconhecida (Sra. Bernardo Ribeiro), conforme Aviso de Recebimento de fl.55. // De fato, o Aviso de Recebimento do Ofício nº. 0665/2009-TCU/SECEX-PB (fls. 53/55) foi assinado pela Sra. Danilo Mendes, com data de recebimento em 10/02/2009. No entanto, observo que a notificação foi enviada ao endereço Rua Aloizio Lima, 246, Salgadinho, Patos/PB - mesmo endereço onde o autor fora citado com sucesso, para apresentação de defesa, no dia 12/05/2008 (fl. 147). // Importa ressaltar que, após a regular citação (fl. 147), o autor apresentou defesa (fls. 220/222), sem mencionar, no entanto, novo endereço para futuras notificações. // O Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em sua redação original (vigente até 22/05/2011) preceitua no seu art.179: Art. 179. A citação, a audiência ou a notificação, bem como a comunicação de diligência, far-se-ão: II - mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário; (grifo nosso) // As alterações do Regimento Interno do TCU, introduzidas pela Resolução nº. 246/2011 não modificaram o dispositivo acima transcrito, o qual não exige que a notificação seja recebida pessoalmente pela parte, sendo imprescindível apenas que o envio da carta seja ao endereço desta. Ademais, essa também é a norma extraída do texto do art. 22, II, da Lei 8.443/92, que não exige aviso de recebimento de mão própria ("A citação, a audiência, a comunicação de diligência ou a notificação far-se-á pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento"). // Esse também é o entendimento uníssono da jurisprudência, inclusive do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Vejamos (grifos não originais): PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. INEPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO JUDICIAL DE DECISÃO DO TCU. ASPCTOS DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA NÃO PASSÍVEL DE SINDICANCIA PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. Não se acolhe a alegação de inépcia da petição inicial da execução (processo nº 2778349-28.5916.20.4.3356), quando devidamente identificados os executados. 2. No caso dos autos, a execução foi movida em desfavor do ESPÓLIO DE LEONARDO MARTINS e da empresa TERRAMOTO CONSTRUÇÕES LTDA, na sexta página, foi requerida a citação da empresa acima identificada e de um terceiro estranho à lide, trata-se, de fato, de erro material de menor importância, facilmente percebido, e que não traz prejuízo algum aos demandados. 3. O Superior Tribunal de Justiça (EDcl no MS 17873/DF, Rel. Min. HEITOR OLIVEIRA , 1ª Seção, DJe 11/10/2013); (AgRg no AREsp 596589/RJ, Rel. Min. DIOGO VIANA ESTEVES LIMA, 1ª Turma, DJe 19/06/2012) firmou compreensão no sentido de que também no Processo Administrativo Disciplinar é de ser reconhecida a validade da intimação realizada pelo correio, com aviso de recebimento (AR), sendo dispensada a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio destinatário, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço, mesmo que recebida por terceiros. 4. É firme a orientação jurisprudencial no sentido da natureza administrativa das decisões do TCU, pois, o controle externo exercido pelo TCU, não é jurisdicional e não vincula a atuação do Poder Judiciário, sendo passíveis de revisão. 5. Não é possível ao Poder Judiciário rever o mérito das decisões proferidas pelo TCU, com fundamento na competência prevista no art. 71, II, da Constituição Federal, sob pena de esvaziar o conteúdo da norma constitucional. 6. O Poder Judiciário pode analisar os aspectos de legalidade e de legitimidade dos atos administrativos, incluídas as decisões do TCU, entretanto, não pode imiscuir-se no mérito administrativo. 7. No caso dos autos, observo que o Tribunal de Contas da União apenas exerceu as atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República, não havendo quaisquer indícios de irregularidade ou ilegalidade formal que justifique a intervenção do Poder Judiciário. 8. Apelação a que se nega provimento. (AC 11754900831254125054, Desembargador Federal Luiz Miguel Costa, IAN MARTINS - Quarta Turma, DJE - Data: 28/09/2014 - Página: 357). (...) Destarte, tendo em vista que o autor não logrou êxito em provar a ocorrência de qualquer ilegalidade no processo administrativo que lhe imputou débito, não há como acolher a pretensão.
IV - Portanto, tendo o TCU agido de forma correta, ao encaminhar a notificação do acórdão que foi desfavorável ao agora RECORRENTE, no endereço por esse mesmo fornecido, em nenhuma mácula ao princípio da ampla defesa incorreu.
V - Sobre o segundo apoio da apelação (o de que a obra vinculada ao convênio 368/2001, entre o MUNCÍPIO DE CACIMBA DE AREIA e o MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, teria sido integramente realizada), vê-se que não pode haver acatamento na sede do presente recurso. Com efeito, de consulta à petição inicial (fls. 04 e 05) vê-se que o próprio APELANTE, após dizer que o setor técnico do TCU no Estado da Paraíba teve por "boa e regular a aplicação dos recursos", dá notícia de que esse opinamento não foi acolhido na instância adequada do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, conforme acórdão do Relator, Ministro MIGUEL FERNANDES (fl. 05), de onde se extrai a seguinte afirmação: 5. Observo que, em princípio, não se poderia aceitar sequer a execução parcial dos recursos do convênio. Isso porque não foram apresentados documentos imprescindíveis ao estabelecimento no nexo de causalidade entre os recursos aplicados e as despesas efetuadas, quais sejam: a) cópias das notas fiscais listadas na relação de pagamentos, de acordo com a Cláusula Décima do convênio e com o art. 30 da Instrução Normativa STN nº 1/1997; b) cópias dos cheques emitidos em nome da contratada, em atenção ao disposto no art. 20 da Instrução Normativa STN Nº 1/1997.
VI - Para infirmar os achados da Corte de Contas caberia ao AUTOR/APELANTE produzir prova com suficiente credibilidade. Ao invés disso, traz a este Tribunal assertivas soltas, assim: "Ou seja, mesmo a obra foi 100% executada e cumprindo fielmente o seu objetivo na cidade de Cacimba de Areia, bastaria uma inspeção in loco para atestar sua fiel execução. // Não pode o Estado querer imputar o débito integral de uma obra que foi 100% concluída, ainda que fora da vigência do Convênio, sob pena de enriquecimento sem causa e indevido do próprio Estado. // Aliás, na época, não existia o nível de organização que existe atualmente. Não raro, as Empresas contratadas falhavam na execução dos serviços e, após a vistoria do Órgão Convenente, eram notificadas pelos Gestores para adequar a obra à inspeção, e o faziam mesmo após a vigência do Convênio, quando era solicitada uma nova vistoria do Convenente que atestava a sua execução, mesmo fora do prazo de vigência".
VII - Portanto, não há como ser invalidada ou reformada a sentença, tampouco o questionado acórdão do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Desprovida a apelação.
(PROCESSO: 85761646960861474905, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019, PUBLICAÇÃO: 04/04/2019)