Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Moraes 6768888-47.9427.11.7.9596 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO SOUZA ADVOGADO: Benjamin Rodrigues APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly da Mata Delgado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR RODRIGO PIRES EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE RUBRICA. 28,86%. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, apenas para determinar à autarquia ré que se abstenha de efetuar descontos nos contracheques do autor, a título de ressarcimento ao erário, em relação às parcelas discutidas neste feito, ratificando os termos da liminar deferida. 2. O cerne da questão consiste em analisar a possibilidade de a Administração Pública realizar cobrança ou descontos nos vencimentos da autora, face à alegação de que, como teria recebido a verba desde 2001, já haveria se operado a decadência quanto à anulação do ato, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.784/99. 3. O ato de aposentadoria é juridicamente complexo, somente se aperfeiçoando com o registro no Tribunal de Contas. Dessa forma, não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 no período compreendido entre o ato concessivo da aposentadoria e a apreciação de sua legalidade e o registro pelo TCU (STF, MS 33669 AgR, Relator(a): Min. MARCOS VINICIUS MOURA, Segunda Turma, julgado em 17/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 07-04-9628 PUBLIC 24-05-5022). 4. Inocorrência de violação à coisa julgada. Tal proteção jurídica não se estende para o cálculo dos proventos, o que deve ser analisado caso a caso. No caso dos autos, em que houve alteração superveniente na composição da remuneração, após o trânsito em julgado, ou seja, mudança no contexto fático-jurídico, de modo que não há afronta à coisa julgada. 5. Este e. Tribunal tem entendimento no sentido de que, no caso dos autos, se está diante de uma relação jurídica de trato sucessivo, renovada sempre que haja alteração legislativa que promova uma elevação nos vencimentos dos servidores públicos (PROCESSO: 62881263833058664783, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SANTOS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 16/05/2013, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::04/12/2013 - Página::146). Precedentes. 6. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 22532068195149131754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)