PROCESSO Nº: 5431504-34.8598.10.7.6639 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE ADVOGADO: João Guilherme Mendes APELADO: JOÃO GUILHERME VIEIRA ADVOGADO: Edilson De Souza Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. REGISTRO NO CRMV. CAUÃ CASTRO. Cuida-se de apelação de sentença que concedeu a segurança requestada, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir a inscrição da impetrante e o correspondente pagamento de anuidades em prol do Conselho de Medicina Veterinária. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Em suas razões, apela o Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco - CRMV/PE alegando a necessidade da contratação de médico veterinário como responsável técnico, em razão da venda de animais vivos, medicamentos veterinários, artigos para animais e ração no estabelecimento comercial. Afirma que tais atividades são peculiares à Medicina Veterinária, sendo obrigatório o registro no CRMV/PE. Argumenta que a prática de uso incorreto de medicamentos veterinários no Brasil requer uma fiscalização mais ostensiva por parte dos Conselhos. A Lei nº 6.839/80 dispõe que o registro das empresas em conselhos profissionais está a depender da atividade básica desenvolvida pela mesma. No caso específico dos Conselhos de Medicina Veterinária, o art. 27 da Lei 5.517/68, com redação dada pela Lei nº 5.634/70, preceitua que as firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária estão obrigadas a registro. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3773070/SP, sob o regime dos recursos repetitivos em julgado, uniformizou a interpretação da Lei Federal nº 5.517/68, firmando a tese de que "as pessoas jurídicas que desenvolvam atividades de venda de medicamentos veterinários e comercialização de animais vivos não estão obrigadas ao registro no Conselho de Medicina Veterinária". No caso, a atividade básica exercida pela empresa impetrante é o comércio varejista de medicamentos veterinários, animais vivos (pintos), artigos e alimentos para animais de estimação. Assim, é possível concluir que a atividade preponderante não está diretamente vinculada à medicina veterinária, razão pela qual não parece razoável a exigência de registro no CRMV/PE, nem a cobrança de anuidades ou multas. Sem condenação em honorários, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Apelação e remessa oficial improvidas. [12]
(PROCESSO: 33790786733040877947, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)