PROCESSO Nº: 0221819-24.4068.13.2.2587 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO NUNES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim da Costa - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CF, ART. 109, I. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora referente à ação de concessão de auxílio-acidente. 2. O Juízo a quo julgou improcedente a pretensão autoral, por entender que, "para a concessão do benefício de auxílio-acidente não basta a ocorrência do acidente e a consolidação da lesão, exige-se, também, que haja sequela a acarretar redução da capacidade laborativa para a atividade exercida com habitualidade (art. 86 da Lei nº 8.213/91)". Ademais, consoante a compreensão extraída do laudo pericial, ficou constatado que o autor não apresenta incapacidade ou restrições ao desenvolvimento de seu labor habitual, motivo pelo qual não se vislumbrou "direito a nenhum dos benefícios previdenciários postulados na inaugural". 3. No caso em apreço, o benefício previdenciário que o recorrente vinha auferindo procedeu de acidente de trabalho. 4. Tratando-se de causa que envolve benefício concedido com base em acidente de trabalho, a competência é a Justiça Estadual, conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. A incompetência absoluta do Juízo é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. 6. Reconhece-se, de ofício, a incompetência da Justiça Federal, para apreciar o recurso. Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
(PROCESSO: 52520304993160398274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)