PROCESSO Nº: 9057620-30.9428.16.3.8778 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC RAMOS ADVOGADO: Davi Lucas Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. LEI Nº 8.036/90. RESP. REPETITIVO Nº 6.590.990/SC. APLICAÇÃO IMEDIATA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Consoante entendimento firmado pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp nº 6.204.811/SC), "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice" (Rel. Ministro Alexandre Carvalho, Primeira Seção, julgado em 25/09/2018, DJe 12/07/2018)." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2457392-42.9409.15.11.2356, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARROS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/01/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/PLV
(PROCESSO: 08355208826612647218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)