PJE Nº 2170661-01.5053.26.8.8162 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/PE que denegou a segurança, através da qual objetivava a impetrante a imediata liberação de mercadoria importada, apreendida pela autoridade alfandegária, reconhecendo-se a nulidade do auto de infração que culminou, segundo alega, na aplicação da pena de perdimento. 2. Nas suas razões de recurso, a apelante aduz, em síntese, que: a) quando da importação de mercadoria procedente da China, a Receita Federal constatou algumas inconsistências meramente formais nos documentos apresentados à aduana francesa e à aduana brasileira, e, com base nestas, foi lavrado auto de infração, com fundamento nos arts. 23 e 27, ambos do Decreto-Lei 1.455/76, sendo aplicada a pena de perdimento da mercadoria, com base no Regulamento Aduaneiro, art. 689, inc. VI; b) foi instaurado Inquérito pela Polícia Federal, para apurar possível ocorrência de delito praticado pelos responsáveis da ora agravante, mas concluiu-se pelo arquivamento do apontado inquérito, haja vista não ter sido identificada a pratica do crime apontado pelo processo administrativo fiscal, deve ser anulada a pena de perdimento amparada em tal suposição, com a consequente liberação da mercadoria. 3. Nas informações prestadas, a autoridade apontada como coatora aduziu que: a) a retenção da mercadoria é um procedimento acautelatório, havendo ocorrido em razão de denúncia da Aduana Francesa, a qual constatava equívocos nas informações apresentadas e possível uso de documento falso; b) tais equívocos não foram de natureza meramente formal, mas relacionavam-se a informações importantes que foram alteradas ou sonegadas; c) o bloqueio da carga ocorre em momento anterior à declaração de importação (DI) para a análise daquela e, não se encontrando algo significativo, ocorre o desbloqueio para o registro, após o que é instaurado o procedimento especial; d) a impetrante foi cientificada do Auto de Infração em 28/07/2015, tendo 20 (vinte) dias para a impugnação, não o havendo feito, apenas vindo a agir após o arquivamento do inquérito policial, quase 500 (quinhentos) dias depois; e) a Receita Federal não faz cobrança de qualquer taxa de permanência. 4. Na hipótese, afora a juntada das cópias da taxa de armazenagem e do inquérito policial, a impetrante não trouxe aos autos quaisquer documentos referentes ao procedimento administrativo de modo a corroborar as suas alegações e infirmar as informações trazidas pelo Fisco. A rigor, sequer há elementos que permitam saber o atual estado das mercadorias, se a autoridade alfandegária indeferiu o pleito de liberação, se a impetrante buscou sanar as inconsistências detectadas, valendo salientar, inclusive, que, de acordo com as informações prestadas, a empresa foi cientificada do Auto de Infração em 19/06/2015, circunstância que evidencia, fortemente, que ela já havia decaído do direito de impetrar o presente mandado de segurança (em 10/09/2017), eis que já decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009. 5. De todo modo, o fato de ter havido o arquivamento do inquérito policial, por si só, não autoriza a conclusão de que não houve qualquer irregularidade tributária. É cediço que as esferas penal, cível e administrativas são independentes. Excepcionalmente, permite-se a interferência da esfera penal nas outras, como ocorre, por exemplo, quando se conclui pela inexistência do fato. No caso dos autos, contudo, o mero arquivamento de inquérito policial não implica, de imediato, o reconhecimento da nulidade do ato auto de infração que resultou na pena de perdimento, mormente quando não demonstrado que tal ato se deu em desconformidade com a legislação pertinente. 6. Apelação desprovida. acm
(PROCESSO: 98702881106386419857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)