PROCESSO Nº: 8041217-99.7683.9.7.6330 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS DA CONCEIÇÃO LEITE OSORIO ADVOGADO: Pedro Lucas Nascimento Caciquinho Bittencourt EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: LEONARDO MORAES LEITE OSORIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO TANTO PELO INSS COMO PELO PARTICULAR. OMISSÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA. REDISCUSSÃO QUANTO AOS DEMAIS PONTOS. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatando-se que o acórdão, ao julgar a apelação do INSS, restou por manter a sentença, que estabeleceu os juros de mora em 1%, mesmo tendo a autarquia se insurgido sobre tal pontoé de se reconhecer omissão passível de supressão via declaratórios, a fim de fixá-los pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança (Lei nº 11.960/09); 2. Quanto aos demais pontos suscitados, tanto pelo INSS quanto pelo particular, é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão e reanálise da matéria de mérito; 3. Aplicação de entendimento consolidado em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos é imediata, não dependendo do respectivo trânsito em julgado (STJ, AgRG nos ADcl no AREsp nº 85367/PR); 4. Ademais, não é omisso o acórdão que não cuida de possível modulação dos efeitos de decisões das Cortes Superiores, dado que a modulação não houve, existindo, apenas, uma mera expectativa por parte do embargante; 5. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, para reconhecer a omissão apontada, mas sem emprestar-lhes efeitos modificativos e negar provimento aos declaratórios do particular.
(PROCESSO: 87640469808124924967, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)