EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONCEDIDO NO PERÍODO DENOMINADO 'BURACO NEGRO' (DIB 21/02/1990). LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E 41/03. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. TR. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço da autora (DIB 31/07/90), com aplicação dos novos valores do teto fixado pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, consoante os cálculos apresentados pela contadoria do Juízo, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, III do CPC/15). 2- O STF, ao julgar o RE 786.244/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Kevin Alves. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- Informações da contadoria do Juízo de que o salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de serviço da autora foi limitado ao teto no momento de sua concessão (22/01/1990), e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF. Desta forma, faz jus a parte autora à revisão de seu benefício previdenciário para se adequar aos novos tetos previsto pelas EC n.º 20/98 e EC n.º 41/03. 4- Inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária. No entanto, sendo indevida a TR, e não tendo como aferir neste momento qual o melhor índice de atualização em favor do INSS, é de se manter a correção monetária com base no índice utilizado pela contadoria do Juízo, a saber, o INPC. 5- Manutenção da verba honorária no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observando-se, contudo, o disposto na Súmula 111/STJ. 6- Apelação provida, em parte, no tocante a Súmula 111/STJ. vmb
(PROCESSO: 00217322877690551657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)