EXECUÇÃO FISCAL. JOÃO VITOR AZEVEDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. ART. 1º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 9.873/99. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.
1. Remessa oficial e de apelação interposta pelo LORENZO DAS NEVES em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do processo administrativo que ensejou a execução fiscal e a extinguiu sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.
2. Alegação de que não se consumou qualquer prazo prescricional na hipótese, uma vez que no sistema de gestão de créditos da recorrente a movimentação processual restou devidamente registrada, demonstrando-se movimentações em dezembro/2008, setembro/2010 e dezembro/2011, todas na tentativa de notificar a apelada.
3. O parágrafo 1º, do art. 1º, da Lei nº 9.873/99 estabelece o prazo trienal de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, nos seguintes termos: "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso".
4. In casu, da análise do procedimento administrativo instaurado, verifica-se que foram expedidas três cartas de notificação, com AR, com a intimação da decisão que homologou o Auto de Infração, com carimbos datados de novembro/2008, dezembro/2008 e junho/2013, evidenciando que o processo ficou paralisado por mais de três anos, sem qualquer providência de cunho decisório, caracterizando-se a inércia da exequente em promover a apuração da infração administrativa. Configuração da prescrição intercorrente no processo administrativo. Extinção da execução fiscal.
5. Remessa oficial e apelação improvidos.
(PROCESSO: 43376656578931667633, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO MAIA LORENZO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019, PUBLICAÇÃO: 11/08/2019)