PROCESSO Nº: 1371552-12.3955.24.12.6280 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FANA E FILHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Joaquim Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Costela EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em sede de embargos de terceiro pelo Juiz Federal da 35ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido, condenando a embargada no pagamento de honorários advocatícios e a ressarcir o valor dos honorários periciais antecipados pela embargante. 2. A apelante defendeu a incorreção da sentença, aduzindo, em breve resumo, que não cabe a condenação em verba honorária em seu desfavor, haja vista que não deu causa ao ajuizamento da ação, eis que não tinha conhecimento da reserva de bens por parte da executada para o pagamento da dívida exequenda. Atacou também a condenação no pagamento/ressarcimento dos honorários periciais, uma vez que não deu causa à realização da perícia, que foi requerida exclusivamente pela apelada e realizada no âmbito dos presentes embargos de terceiro. 3. Ainda que o princípio da sucumbência sirva de critério preponderante para a imposição da condenação no pagamento de honorários advocatícios (art. 85 do CPC), nem sempre deve prevalecer, mormente tendo em vista quando o vencedor tenha sido o verdadeiro causador do litígio. 4. Nesses termos, forçoso reconhecer que a condenação no pagamento de honorários advocatícios deve pautar-se pelo princípio da sucumbência, norteado, contudo, pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da ação deverá responder pelos encargos financeiros do processo. 5. Na situação posta, a propositura da demanda teve como origem a efetivação de penhora sobre bem imóvel de propriedade da embargante, ora apelada, sem observar que existia reserva patrimonial bastante a afastar a presunção de fraude prevista no art. 185 do CTN, não obstante o negócio jurídico de transferência da propriedade tenha se realizado quando existente inscrição da dívida ativa de crédito tributário em desfavor do antigo proprietário. 6. Ademais, não se diga, como pretende a apelante, que a embargante deu causa à propositura da demanda ao não se cercar das cautelas necessárias para a aquisição do bem imóvel, ante a existência de expressa disposição na escritura pública de compra e venda com cessão (CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DAS CERTIDÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS - identificador: 1434018.4046806) dando conta da documentação apresentada para referendar o negócio jurídico. Ainda em reforço dessa assertiva, desponta relevante destacar o que dispõe a CLÁUSULA SÉTIMA - DECLARAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, pela qual se informa que foi apresentada a certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da UNIÃO. 7. Enfatize-se, além disso, que a exequente é responsável pelos danos porventura decorrentes da indevida constrição patrimonial a que o executado foi obrigado a se submeter. 8. Nesse sentido, a oferta ao exequente de ampla margem de atuação por meio de diligências invasivas ao patrimônio do devedor impõe, em seu desfavor, o dever correlato de assumir as consequências advindas das medidas adotadas para a satisfação da dívida executada. 9. Assim, considerando que a exequente, ora apelante, a par das constrições realizadas nos autos respectivos, deu causa à instauração do conflito de interesses que redundou na pretensão da embargante, impondo-lhe o ônus de contratar advogado para a propositura de ação com intuito de obter provimento jurisdicional para a tutela do seu interesse de liberar os bens penhorados, estimo que não merece censura a sentença recorrida por haver condenado a embargada no pagamento de honorários advocatícios. 10. No que concerne aos honorários periciais, melhor sorte não assiste à apelante, eis que não existia outra via para a demonstração de que o valor dos imóveis indicados era bastante para constituir reserva capaz de ensejar o afastamento da presunção de fraude prevista no art. 185 do CTN, mormente tendo em vista a resistência por ela oposta. 11. Quanto a não utilização dos préstimos do Oficial de Justiça Avaliador, tenho que assiste à embargante o direito de optar pelo método de verificação estimativa que reputar mais habilitado para efetivamente demonstrar o real valor dos bens, assumindo, por outro lado, o risco da ineficácia da prova para o alcance do propósito almejado, com a consequente imposição do ônus em seu desfavor. 12. Demais disso, o § 2º do art. 82 do CPC é expresso ao consignar o ônus do vencido relativo à recomposição das despesas porventura adiantadas pelo vencedor, razão pela qual a condenação imposta na sentença recorrida não merece reproche, sendo certo que o não provimento do recurso é medida que se impõe. 13. Apelação não provida. 14. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 58544227261628614653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)