PROCESSO Nº: 6297764-12.5355.24.6.7570 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DIAS NETO VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Murilo Porto De Gois Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Moura - 3ª Turma EMENTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. TROCA DE ÓLEO LUBRIFICANTE. ATIVIDADE POSTERIORMENTE RETIRADA DO ROL DAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS. INSTRUÇÃO NOMATIVA IBAMA 05/2014. NORMA INTERPRETATIVA. APLICABILIDADE À ATOS/FATOS PRETÉRITOS. POSSIBILIDADE. ART. 106, I, DO CTN. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por DIAS NETO VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA para reconhecer a ilegalidade/nulidade da cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e, por conseguinte, extinguir a execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do CPC/2015. 2. Entendeu o Juízo a quo que não se pode pretender enquadrar a atividade empresária explorada pela excipiente (concessionária dedicada ao comércio varejista de automóveis, camionetes e utilitários novos), dentre aquelas potencialmente poluidoras, não surgindo pelo seu mero registro no Cadastro Técnico Federal - CFT, sob enquadramento manifestamente equivocado, o dever de recolher a indigitada taxa. 3. Destacou, ainda, que sequer as atividades eventualmente desenvolvidas pela concessionária, a exemplo da troca de óleo lubrificante, vêm a ser administrativamente reconhecidas como sujeita à incidência da TCFA, notadamente pelo disposto na Instrução Normativa nº 05/2014 do IBAMA. 4. Aduz o apelante, em síntese, que o Magistrado sentenciante entendeu que a referida Instrução Normativa nº 05/2014 não enquadra a troca de óleo lubrificante como potencialmente poluidora, quando, em verdade, a Resolução 362/2005, é taxativa na inclusão da referida atividade de manuseio de óleo lubrificante. 5. Alega que foram respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa no processo administrativo nº 89879.279263/6495-06, restando clara a incidência da TCFA em face de atividade desenvolvida pela recorrida que se utiliza de troca de óleo lubrificante e, ainda e inclusive, de modo próprio, se cadastrou no Cadastro Técnico Federal, como pessoa jurídica que exerce atividade poluidora. 6. A Instrução Normativa n° 05/2014 do IBAMA, suprimiu do rol do Cadastro Técnico Federal de atividades poluentes sujeitas à incidência deTCFAa prática de "troca de óleo lubrificante", implicitamente incluída na categoria "Comércio de Produtos Perigosos - Resolução CONAMA n.º 362/2005", conferindo-se nova formatação ao referido ato normativo. 7. Compulsando os autos, verifica-se que a autora é concessionária dedicada ao comércio varejista de automóveis, camionetes e utilitários novos, não tendo como objeto social a comercialização de combustíveis ou de derivados de petróleo. A troca de óleo é apenas insumo nas hipóteses em que presta serviço de reparo ou revisão de veículos. Atividade que não se enquadra na hipótese de incidência da TCFA. 8. A IN n. 05/2014 ao fazer uma releitura do rol das atividades potencialmente poluidoras, com a exclusão da atividade de "troca de óleo lubrificante", apresenta-se como ato normativo meramente interpretativo, produzindo seus efeitos a partir de sua vigência. Precedente: PROCESSO: 72186240672433336802, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SANTOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/04/2018. 9. Reconhecida a natureza interpretativa da norma, é perfeitamente aplicável o art. 106, I, do CTN. Ainda que o diploma interpretativo seja posterior, a fonte interpretada é anterior à "hipótese de incidência" e, portanto, estar-se-ia diante de uma retroatividade aparente. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66785400896641782900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)