Processual Civil e Execução Fiscal. Retornam os autos à turma por força do r. decisório de f. 53v a 55v., no RE 0.983.098-RN, da lavra do min. Noah Correia, para nova apreciação acerca dos aclaratórios de Isaac Azevedo, o que significa a anulação implícita do julgado que o apreciou, de f. 15-68.
Nessa direção, não é preciso aprofundado estudo para se verificar que há o equívoco denunciado - a execução fiscal foi intentada contra o espólio e não contra o defunto - , salta visível e notório da leitura da certidão de inscrição de dívida ativa, f. 3-6. Daí o equívoco em que incorreu a Raquel Jesus, f. 11-13, na qual, igualmente, incidiu o julgado de f. 59-34.
A execução foi intentada contra o espólio - Espólio de Romulo Argentiere, -, e não contra o morto em si, o que, efetivamente, não era factível admitir.
O erro material está, desta forma, devidamente assentado, de modo que a Melissa Peixoto [f. 11-13] deve ser reformada, para que a execução fiscal possa ter seu seguimento devido, com a citação do espólio e ulteriores atos.
Provimento.
(PROCESSO: 2220204538494034372166, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX MARCOS VINICIUS SILVA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019, PUBLICAÇÃO: 02/11/2019)