Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego da Mata Nº: 3377621-98.7619.30.9.9490 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DO COM VAREJISTA MAQ FER E TINTAS DE PE ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Luiza Peixoto EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPENSA DE HONORÁRIOS DA UNIÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração que visam à reforma do acórdão embargado sob argumentos que acometem o mérito. 2. Estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 05482047635844872994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)