PROCESSO Nº: 8578819-00.3491.17.10.2383 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS FERNANDES ADVOGADO: Henrique da Rocha APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas da Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8348038-93.1018.4.3.8202 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Sales EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se o autor, ora apelante, faz jus a que lhe seja computada a pontuação correspondente a questão de prova escrita de concurso público para provimento do cargo de professor efetivo do IFCE, ao argumento de que teria sido elaborada fora do conteúdo programático definido pelo edital correspondente; 2. É defeso ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito de correção de prova, substituindo a banca examinadora nas funções que lhe são próprias, estando sua atuação adstrita à análise da legalidade do certame; 3. Ao firmar o entendimento, em sede de repercussão geral (RE nº 991.652/CE), de que é permitido ao Judiciário exercer juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital, o STF consignou expressamente que isso só se dá excepcionalmente. Ou seja, só pode o Judiciário assim proceder em casos de ilegalidade manifesta, o que não é a hipótese dos autos; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24645184218729884560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)