PROCESSO Nº: 5730947-62.9083.25.10.9551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO SILVA e outros ADVOGADO: Kevin da Rosa APELADO: UNIAO DOS PALMARES PREFEITURA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Rocha Sofia das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Barros EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELOS AUTORES, MESMO APÓS SUA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS. EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO TÃO SOMENTE À PROLAÇÃO DO DECISUM. INAPLICABILIDADE AO CASO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 190 DO CPC. NICOLAS DA CONCEIÇÃO.
(PROCESSO: 26861376142953925676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARROS THEO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)