Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Peixoto Nº: 4415816-85.8919.9.7.9658 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: THEO CARDOSO ADVOGADO: Nathan Almeida REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Pedro Miguel Cardoso - 2ª Vara/PB ACÓRDÃO: 4ª TURMA do TRF/5ª Região. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Ribeiro - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM FACE DO CRIME PREVISTO NO 297 DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PODENDO SER RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO EM QUALQUER INSTÂNCIA (ART. 61 DO CPP). CONHECIMENTO DA REVISÃO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PENA PELA REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE SER O RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS DE IDADE NA DATA DO CRIME. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA OU EXECUTÓRIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O REQUERENTE À DATA DO CRIME JÁ CONTAVA 21 ANOS DE IDADE. LAPSO TEMPORAL (08 ANOS) NÃO DECORRIDO (PELO QUANTUM DA PENA TRANSITADA EM JULGADO - 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO). IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. 1-Trata-se de Revisão Criminal proposta por PEDRO MIGUEL DA MATA contra V. Acórdão proferido pela 4ª Turma deste E.Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, julgando o recurso de apelação interposto pelo MPF, nos autos da ação penal nº 4496940-81.9392.25.7.6233, decidiu, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação para majorar a pena do ora Requerente - condenado pela prática do crime de falsificação de documento público, previsto no artigo 297 do Código Penal - para 2 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto, pena que foi substituída por restritivas de direitos. 2-A ação penal transitou em julgado tendo o Requerente desta Revisional sido condenado em face do fato de ter fraudado o vestibular da Universidade Federal da Paraíba, mediante pagamento, para o curso de medicina, de ingresso no ano de 1999, valendo-se da atuação de pessoa interposta ("um dublê), que se submeteu à realização dos exames portando documentos públicos falsificados, cujos dados e documentos para a prática do crime foram fornecidos pelo acusado, ora requerente. 3-Argumenta-se para fins de reforma do Acórdão impugnado que à época do crime não contava 21 anos de idade, circunstância não considerada no Acórdão para fins de reconhecimento da prescrição, posto que o decurso de prazo deveria ter sido reduzido pela metade, a teor do Artigo 115, do Código Penal, o que redundaria na extinção da sua punibilidade. 4-O cerne da questão central da revisão é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, que, por ser matéria de ordem pública (CPP, art.61), poderá ser arguida a qualquer tempo e reconhecida em qualquer instância ou Tribunal, de ofício inclusive, pelo que dispõe o artigo 61 do Código de Processo Penal ("em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício"). 5-Revisão Criminal conhecida. MÉRITO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO 6-O argumento de que o Requerente era menor de 21 anos de idade ao tempo do crime, circunstância que ensejaria a redução dos prazos prescricionais à metade - Artigo 115 do CP, foi afastado pela Eg. 4ª Turma desta Corte, na oportunidade do julgamento do HC nº 7554538-04.2983.2.65.969, da Relatoria do Eminente Desembargador Federal Augusto Duarte (id nº 5626023.22129230). 8-Diferentemente do que se alega na presente Revisão, os elementos trazidos nos autos demonstram que: I - o crime não foi praticado em 28 de agosto de1998, como afirma o Requerente, sendo esta, em verdade, a data existente na cópia da identidade apreendida na residência do corréu, data que teria sido expedida a segunda via da sua carteira de identidade. II - A data em que efetivamente se deu a falsificação, porém, foi no fim de 1998, tanto é que o acusado efetuou um depósito a título de pagamento pela "prestação do serviço" contratado, realizado em 23.nov.1998, data na qual o Requerente já contava com 21 anos de idade. III - durante o interrogatório, informou que já contava com 21 anos de idade na data do crime, in verbis: [] que mais ou menos em início de 98 estava se preparando para o vestibular, quando uma pessoa por nome de Stephany Dias, lhe fez uma proposta de que outra pessoa podia fazer vestibular pelo interrogando; que ele disse que já tinha feito vários vestibulares; que ele disse que não teria nenhum problema com a Justiça; que na época tinha 21 anos e era inexperiente e se achou tentado a contratar os serviços dessa pessoa[...]. CONCLUSÃO: 9-A pena em concreto transitada em julgado foi de 02 anos e 06 de reclusão, que prescreve em 8 anos, na redação vigente à época dos fatos e, decorridos apenas 4 anos e 9 meses, entre a ocorrência do fato delituoso (13/07/1998) e a do recebimento da denúncia (24/07/2003), bem como a data da prolação da sentença condenatória (08/04/2007) não há que se falar em prescrição.Contando o acusado em 11/11/1998 (data do crime) com vinte e um anos de idade, pois nascido aos 10/11/1977, não incide o disposto no Artigo 115 do Código Penal para fins de redução pela metade dos prazos prescricionais. 10-Registro nos autos de que a Apelação Criminal nº 6448/PB - processo 9054964-95.8751-16.1.2174 - transitou em julgado somente em 1º de março de 2011, tendo o Juízo da Execução Penal iniciado a execução da pena em 16/04/2017 (termo de audiência admonitória - Id nº 6071523.67365880.), que também demonstram não ter decorrido o lapso de tempo de 8 anos a autorizar a prescrição executória da pena. 11- Revisão Criminal conhecida e julgada improcedente.
(PROCESSO: 69910491211515963822, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 30/01/2019)