PROCESSO Nº: 7480176-51.0329.10.4.7410 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN ARAGÃO ADVOGADO: Otávio Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(Convocado): Desembargador(a) Federal VINICIUS MOURA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação. O embargante alega: 1) a Turma silenciou quanto ao pedido de tutela provisória de urgência; 2) não foi apreciado o pedido alternativo de concessão do benefício quando for implementado o tempo de serviço, o que ocorreu desde o dia da distribuição do processo judicial; 3) deve ser dado parcial provimento à apelação, quanto ao período de 16/12/1995 a 15/03/1996; 4) os documentos anexados comprovam o exercício da atividade de Engenharia Civil no período de 06/04/1975 a 21/06/1977; 5) deve ser afastado o pagamento de honorários advocatícios, porque houve sucumbência recíproca; 6) os honorários deferidos a procurador autárquico ferem preceitos constitucionais. 2. Consta dos autos que o embargado reconheceu as condições especiais dos seguintes períodos, laborabos na função de Engenheiro Civil: de 04/06/1981 a 20/01/1981, de 05/11/1982 a 04/11/1982, de 01/09/1982 a 12/04/1982, de 13/06/1982 a 26/10/1983, de 04/12/1983 a 26/08/1985 e de 31/12/1992 a 30/10/1995. Na ocasião, foram computados 32 (trinta e dois) anos, 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias de serviço. 3. Ajuizada a presente ação, foram reconhecidas as condições especiais também dos períodos de 13/01/1980 a 08/02/1980, de 09/12/1981 a 03/09/1981 e de 14/02/1995 a 12/05/1996. Convertidos em tempo laboral comum (fator de conversão 1.4), houve um acréscimo de apenas 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de serviço, totalizando 33 (trinta e três) anos, 08 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de serviço, o que não é suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 763.449.287-9, DER: 13/11/2015) a partir do requerimento administrativo (art. 9º, I, da Emenda Constitucional nº 20/1998). 4. Quanto ao pleito alternativo para que seja contabilizado, para fins de concessão de aposentadoria, o período em que ainda continua trabalhando, não há prova do requerimento administrativo da referida pretensão, não podendo o Judiciário analisar pedido não apresentado administrativamente ao INSS. Precedentes desta Corte. 5. As matérias atinentes ao período de 31/01/1975 a 03/05/1977 e ao pagamento de honorários advocatícios para os procuradores autárquicos não podem ser apreciadas em sede de embargos declaratórios, porque o recurso não deve ser manejado para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Considerando que não foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (art. 201, § 7º, da CF/88), não se pode falar em omissão no tocante ao pedido de tutela de urgência (art. 300 e seguintes do CPC). 7. Há erro material na proclamação do julgado, porque foram reconhecidas as condições especiais do período de 16/10/1995 a 10/09/1996, impondo-se o parcial provimento da apelação nesse ponto. 8. Embargos de declaração parcialmente providos para, sem atribuição dos efeitos infringentes, dar parcial provimento à apelação, apenas para reconhecer as condições especiais do período de 21/12/1995 a 11/04/1996. 9. Honorários advocatícios a serem respondidos por inteiro pelo apelante, porque o INSS decaiu em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC), observada a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC, já ventilada no aresto embargado.
(PROCESSO: 01768522385461422875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)