PROCESSO Nº: 0863338-42.0689.2.10.1554 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: VITOR DA ROSA e outros ADVOGADO: Marcelo Pires Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Duarte - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). RE N º 443229-SE .REPERCUSSÃO GERAL. I.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que os valores devidos fossem corrigidos pelo IPCA-E, afastando a aplicação da TR. II.Em suas razões de recurso, a parte agravante se insurge em face de tal decisão, pois ainda não há decisão transitada em julgado do STF no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, devendo prevalecer a legislação ainda vigente, qual seja, art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. III.Ademais, alega que, além de não haver nenhuma razão para afastamento da Lei 9.494/97, recentemente o STF decidiu conceder efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos no RE 267.431/SE, determinando-se o sobrestamento de feitos em que seja discutida tal questão. IV. Na hipótese, não se vislumbra a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal. O STF, em 24/12/2017, julgou o RE N º 469345-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Daniel Aragão, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Breno Aragão, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Luiz Miguel da Cunha e Calebe Pereira. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Yuri Pinto, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Ana Júlia Pinto. Plenário, 3.11.6810." V. Agravo de instrumento improvido. [4]
(PROCESSO: 77752749934412739019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)