PROCESSO Nº: 0737273-94.6820.24.8.4393 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ ADVOGADO: Levi Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Igor Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. No caso em apreço, a União opôs embargos à execução que foi proposta pelo Município de Brejo do Cruz/PB, em decorrência do título judicial constituído nos autos da Ação Ordinária nº 1790362-13.5820.5.11.8623 (referente à condenação da União ao repasse de diferenças vencidas do FUNDEF). A embargante alegou um excesso do crédito executado no valor de R$ 313.027,73, pois o embargado teria calculado a dívida na quantia de R$ 7.175.848,93 quando deveria ter executado R$ 5.766.491,20 (três milhões, duzentos e noventa mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos). O Juízo de origem julgou procedente o pedido deduzido nos embargos à execução, para fixar o valor devido em R$ 1.850.793,20 (três milhões, duzentos e noventa mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), atualizados até maio de 2012, sendo R$6.634.992,69 relativos ao principal e R$ 2.073,50 a título de honorários de sucumbência. Além disso, condenou a parte embargada (Município de Brejo do Cruz/PB) em R$2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 2. A apelante pretende a majoração da verba de sucumbência, sustentando que os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados em no mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre R$3.019.351,20 (três milhões, duzentos e noventa mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), que seria o proveito econômico obtido. 3. A meu ver, no caso em análise, não é possível a fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC), já que não se trata de causa de proveito econômico inestimável ou irrisório, e o valor da causa não é muito baixo. Com efeito, o STJ tem entendido que os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa (AgInt no REsp 4067585/SP, Rel. Ministro FRANCISCO OLIVEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/11/2019, DJe 02/10/2019). 4. No caso concreto, o proveito econômico obtido pela embargante é perfeitamente mensurável, consistindo exatamente na diferença entre o valor que fora executado e o montante que foi determinado em sentença como devido. Em outros termos, o proveito econômico obtido corresponde ao valor apontado como excesso de execução (R$ 999.585,73), que deve servir de parâmetro a fixação dos honorários. Assim, por se tratar de causa em que a Fazenda Pública é parte, o arbitramento dos honorários deve observar o disposto no art. 85, §§3º e 4º, do CPC. 5. Considerando a baixa complexidade da causa e que o trabalho desenvolvido pelos advogados da parte vencedora está dentro da normalidade, não sendo exigido tempo excessivo para a sua realização, conclui-se que o arbitramento dos honorários deve observar os percentuais mínimos previstos nos incisos I e II do §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre proveito econômico obtido, incidindo a regra do §5º desse mesmo disposto legal ("Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente."). 6. Apelação parcialmente provida, para estabelecer que os honorários devem ser fixados percentuais mínimos previstos nos incisos I e II do §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre proveito econômico obtido, que corresponde ao valor apontado como excesso de execução (R$ 130.615,73). drq
(PROCESSO: 40238247664069415014, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)