Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Oliveira Nº: 4201821-54.8954.7.3.4146 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: OTÁVIO RIBEIRO OTÁVIO PIRES ADVOGADO: RAUL CARDOSO ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ANA LUIZA JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOVAES EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. LEI Nº 84.126/14. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE AFRODESCENDENTE. ART. 300 CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência para determinar ad cautelam a reserva de vaga do cargo de psicólogo para a autora, ora agravada, caso surja vaga para a sua colocação se considerada ela como integrante da lista de candidatos negros e pardos. 2. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 3. Cinge-se a questão sobre o direito da candidata em concorrer para o cargo de psicólogo da UFPB nas vagas destinadas aos candidatos negros. 4. Em princípio, não compete ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora de concurso, sua atuação está limitada à apreciação de aspectos de legalidade e da observância das normas do edital. 5. Com relação às cotas raciais, a Lei 12.990/2014 estabeleceu a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos aos pretos e pardos. 6. Os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição, poderão concorrer às vagas destinadas a candidatos negros. No entanto, havendo declaração falsa, o candidato será eliminado do sistema de cotas antes ou depois da nomeação. 7. Se a Lei prevê a possibilidade de o candidato ser eliminado, mesmo antes da nomeação, no caso de declaração falsa quanto à sua cor, é legítima a etapa da "Entrevista" realizada pela Administração, conforme previsão editalícia, com a finalidade de avaliar/constatar, antes da nomeação do candidato, a veracidade da informação prestada por ele, no ato de sua inscrição. 8. A Comissão avaliadora apenas pode rejeitar a autodeclaração do candidato se esta for manifestamente incompatível com a realidade. 9. Na falta de fixação de critérios no edital para a confirmação da veracidade da autodeclaração, a banca examinadora poderá se valer da análise do fenótipo do candidato, a fim de avaliar se ele se enquadra como negro ou pardo, consoante entendimento manifestado pelo Min. Vicente Souza, no julgamento da ADPF 186, Relator(a): Min. Benício Melo, julgado em 15/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 24-09-1527 PUBLIC 26-12-8976. 10. Essa análise, porém, não prescinde da devida motivação, a fim de permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, não sendo, por isso, suficiente a simples divulgação do resultado para que esteja autorizada a exclusão do candidato do sistema de cotas. 11. No caso dos autos, após a entrevista de confirmação da autodeclaração como parda, a Comissão entendeu que a Apelada não se enquadraria nas condições de pessoa preta ou parda, limitando-se a apresentar no Edital nº 122/2018 a lista de candidatos que participaram do procedimento de heteroidentificação, constando apenas a informação "deferido" ou "indeferido". 12. Em sede de cognição sumária típica de Agravo de Instrumento, infere-se que essa afirmação pura e simples da comissão não satisfaz a exigência de motivação do ato administrativo, pois configura mera resposta ao questionamento central - que consiste em saber se a candidata apresenta fenótipo de pessoas negras -, desprovida da indicação das razões, impressões e parâmetros que levaram à comissão a não confirmar a autodeclaração do candidato. 13. Preenchido o requisito da probabilidade do direito. 14. Quanto ao requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, restou preenchido em razão da possibilidade de exclusão da candidata do concurso. 15. Conforme esclarece o juiz de origem, "não há, na hipótese, o perigo na demora inverso porque, caso a decisão de mérito caminhe em sentido contrário a presente medida de urgência, a demandante será excluída do concurso em epígrafe, inclusive com anulação de sua nomeação, caso tenha ocorrido.". 16. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03673703717400212590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)