PROCESSO Nº: 1054870-52.0789.24.9.2290 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUIZ FERNANDO VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Duarte - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4574302-33.3696.2.6.3698 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À VIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão interlocutória de 1º grau que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência (art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil), determinando aos réus que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, forneçam à parte autora, gratuitamente, o medicamento TEMOZOLAMIDA, nos termos da prescrição médica, sob pena de bloqueio dos valores necessários à efetivação da obrigação judicialmente imposta. 2. Ficou também assentado na decisão recorrida que o cumprimento da obrigação de fornecer o medicamento TEMOZOLAMIDA, à parte autora, enquanto perdurar seu tratamento e consoante a indicação médica, caberá ao réu ESTADO DE PERNAMBUCO (Secretaria de Saúde), permanecendo com a ré UNIÃO a obrigação de custeio, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação entre esses entes e de posteriores compensações acaso devidas entre os corresponsáveis. 3. Alega o agravante que existem linhas terapêuticas alternativas fornecidas pelo SUS. Afirma que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL nº. 5.868.059 - RJ, afetado ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que o fornecimento de medicamentos não previstos nas listagens do SUS depende de comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Sustenta que a decisão agravada não apreciou a prova pericial de maneira adequada e se encontra em confronto com o precedente do Superior Tribunal de Justiça acima transcrito. Requer a concessão do efeito suspensivo até o julgamento final do presente agravo. 4. Pedido de efeito suspensivo da decisão agravada indeferido (id.: 2560675.63805915). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 4214358 / SC, rel. Ministro Renan Pereira, DJe 7/12/2010. 6. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. 7. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 8. Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade da União (sozinha ou conjuntamente com os outros réus) arcar com tratamento e a revogação da medida que beneficia pessoa portadora de doença grave. O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravada. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso. 9. Esse Regional já se posicionou pela possibilidade de fornecimento do medicamento TEMOZOLAMIDA para os casos de câncer no Sistema Nervoso Central, quando devidamente prescrito pelo médico, considerando que não existe droga similar oferecido pelo SUS capaz de substituir o referido fármaco. Precedente: Primeira Turma, AG/SE 11062332420015760064, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius da Rosa, unânime, Julgamento: 27/04/2018. 10. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 024438 / RS, Min. Vinicius Silveira, Primeira Turma, DJ em 04/11/2007). 11. Agravo de Instrumento Improvido. [7]
(PROCESSO: 63040752579451112535, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)