PROCESSO Nº: 1613569-23.6180.12.4.9214 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL SILVA ADVOGADO: Samuel Cardoso APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. APELAÇÕES. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL E PRESENÇA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Apelações interpostas por JOANA SALES e pela UNIÃO contra sentença prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou improcedente o pedido autoral, o qual visava ao reconhecimento da ilegalidade da exigência de realização do Exame de Aptidão Psicológica - EAP, habilitando o autor para participar das demais etapas que antecedem a matrícula no Curso de Formação de Sargentos para o segundo semestre do ano de 2017 (CFS2/2017); bem como deixou de condenar o autor em custas e honorários advocatícios, visto que ele é beneficiário da justiça gratuita, devendo a cobrança permanecer sobrestada, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. No caso dos autos, Filipi Antônio Santos de Sousa participou do Exame de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica para o segundo semestre do ano de 2017 (EA CFS 2/2017), realizado pelo Departamento de Ensino da Aeronáutica, segundo Portaria ANA LAURA DA CRUZ nº 345/DE-2/2009, concorrendo nas vagas de Controle de Tráfego Aéreo (BCT). O apelante informou que obteve aprovação nas etapas de Prova Escrita e Inspeção de Saúde. Todavia, ao se submeter ao Exame de Aptidão Psicológica (EAP), foi considerado inapto, sendo eliminado do certame. Ante o corrido, o recorrente aduz que inexiste previsão legal, especialmente a Lei nº 6.880/82 (Estatuto dos Militares), que estabeleça realização de exame de aptidão psicológica para ingressar nas Forças Armadas. 3. O cerne da questão reside em saber se houve ilegalidade na eliminação do autor do certame em virtude da utilização de exame de aptidão psicológica. 4. O Edital é o instrumento que estabelece as regras a serem observadas pela Administração Pública e pelos candidatos a fim de que o acesso aos cargos/empregos públicos seja concretizado da maneira mais isonômica possível, observando-se ao longo da realização do certame os princípios que regem a Administração Pública como dispõe o caput do art. 37 da Carta Maior. 5. Verifica-se que a Portaria supramencionada esclarece no subitem 9.0.0.3 que o EAP tem amparo legal na Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), no Decreto nº 60.460/1966 (Regulamenta a lei do Serviço Militar), na Lei nº 12.464/2011 (Lei de Ensino da Aeronáutica), na Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), e no Decreto nº 6.944/2009, alterado pelo Decreto nº 7.308/2010. Transcrevo trecho da sentença, o qual adoto como razão de decidir, que destaca que a Lei nº 12.464/2011 dispõe expressamente sobre a possibilidade de realização de exame de aptidão psicológica para o ingresso na Aeronáutica, in litteris: "(...) Art. 20. Para o ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios da Aeronáutica destinados à formação ou adaptação de oficiais e de praças, da ativa e da reserva, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos: I - ser aprovado em processo seletivo, que pode ser composto por exame de provas ou provas e títulos, prova prático-oral, prova prática, inspeção de saúde, teste de avaliação do condicionamento físico, exame de aptidão psicológica e teste de aptidão motora; (...) XVIII - atender ainda aos demais requisitos definidos na legislação e regulamentação vigentes e nas instruções do Comando da Aeronáutica, desde que previstos nos editais dos processos seletivos e que não contrariem o disposto nesta Lei.(...) § 8o Quando o exame de aptidão psicológica ou o teste de aptidão motora estiver previsto no processo seletivo, a habilitação à matrícula estará condicionada ao candidato ter sido considerado indicado sem restrições, por avaliação especializada da Aeronáutica, segundo critérios definidos em instruções da Aeronáutica e constantes no edital do exame de admissão.§ 9o O exame de aptidão psicológica do processo seletivo ou o teste de aptidão motora avaliará as condições comportamentais, características de interesse e de desempenho psicomotor, por meio de testes, entrevistas e simuladores, homologados e definidos em instruções da Aeronáutica, de modo a comprovar não existir contraindicação para o serviço militar nem para as atividades previstas. (...)" (Grifei). 6. Ademais, saliente-se que o subitem 5.5.3 traz os critérios de avaliação utilizados no exame, discriminando os aspectos analisados, in verbis: [...] 2 Para candidatos da especialidade Controle de Tráfego Aéreo (BCT): a) Personalidade: serão consideradas, para o desempenho no cargo, características desejáveis como adaptabilidade, adequação a normas e padrões, capacidade de administrar conflitos, capacidade de decisão, comunicação, cooperação, equilíbrio emocional, iniciativa, capacidade de estabelecer bom relacionamento interpessoal, responsabilidade; e características restritivas como agressividade exacerbada, ansiedade social, desmotivação, desatenção, dificuldade de administrar conflitos, falta de espírito gregário, falta de humildade, falta de iniciativa, falta de objetividade, impaciência, impulsividade, indisciplina, individualismo, insegurança, instabilidade emocional, intolerância à frustração, irresponsabilidade, medo excessivo, negligência, passividade, baixo senso crítico, excesso de autoconfiança, timidez acentuada e dificuldade de raciocínio. b) Aptidão: serão avaliados raciocínio lógico, rapidez de raciocínio, atenção difusa, atenção concentrada, rapidez e exatidão, raciocínio espacial. c) Interesse: demonstrar ou expressar gosto, tendência ou inclinação pelas atividades inerentes à função pretendida. 7. Logo, não prospera a alegação de ausência de critérios objetivos para a realização do teste. Por fim, registre-se que o subitem 6.6 contém a possibilidade de interposição de recurso quanto ao Exame de Aptidão Psicológica para os candidatos considerados inaptos, inexistindo nos autos prova de que o autor interpôs o recurso. 8. Ressalte-se que o STF, no julgamento do AI 773.893-RG, com repercussão geral, fixou a tese de que "a exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão legal e deve seguir critérios objetivos", de maneira que a Portaria atendeu as exigências definidas pelo STF. 9. Diante do exposto, não se revela nenhuma ilegalidade na realização do Exame de Aptidão Psicológica, não se caracterizando ofensa aos Princípios da Legalidade e da Vinculação ao Instrumento Convocatório. Caso o recorrente discordasse das normas editalícias, deveria ter promovido a impugnação das mesmas, sendo Erick Moraes que concordou com as regras acima dispostas. 10. Conforme ressaltado na sentença, "[...] o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral para reafirmar sua jurisprudência no sentido de reconhecer a validade da exigência de exame psicotécnico como requisito para concurso público, desde que pautado por critérios objetivos e expressamente previsto em lei (AI 748.493-RG, Rel. Min. João Lucas Correia). Nessa mesma linha de orientação, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicológico em provas de concurso público está submetida a três pressupostos necessários: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. [...]De outro giro, vale acrescentar que o autor sequer juntou à inicial a cópia do resultado individual do exame de aptidão psicológica, disponível caso o candidato clicasse em 'ver resultado' ou mesmo mediante o acesso ao endereço eletrônico http://www.sigc.aer.mil.br/candidato, cf. descrito no resultado geral anexado ao feito pelo demandante (id. 3854372), no qual consta o resultado "inapto" para o referido exame. Nesse passo, não se sabe nem mesmo o motivo da "inaptidão", de maneira que não há nada nos autos que indique falta de objetividade dos critérios adotados e/ou impossibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato (ao contrário, há um item especificamente para isso), e existindo, como visto, previsão legal para a realização de tal exame (art. 20 da Lei nº 12.464/2011, cf. indicado na aludida portaria que rege o certame). Assim, não se verifica nada que autorize afastar o laudo psicológico expedido, ao que tudo indica, de modo impessoal pela comissão de concurso, não tendo restado demonstrada qualquer ilegalidade na avaliação psicológica prevista no certame que considerou o candidato como inapto para o prosseguimento no certame com vista à função de Controlador de Tráfego Aéreo." 11. No tocante à apelação da União, que requer a imposição de condenação em honorários em desfavor da parte sucumbente, ainda que tenha havido a concessão de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 2º, do CPC, pugnando pela aplicação do percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, segundo dispõe o art. 85, § 3°, I, do CPC, entendo que lhe assiste razão. 12. De fato, a sentença deixou de fixar um valor de condenação em honorários, mas o CPC determina expressamente que não se afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e honorários decorrentes da sucumbência (Art. 98, § 2º). Assim, considerando que houve a sucumbência total do autor, os honorários devem ser fixados com base no art. 85, § 3º, I, no percentual de 10 % (dez por cento) do valor da causa, observando-se a suspensão de exigibilidade em vista da concessão da gratuidade de justiça. 13. Apelação da União provida e apelação do particular improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 59855740722020571408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)