PROCESSO Nº: 9516930-93.6468.25.8.1655 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC DUARTE ADVOGADO: Heitor Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Rocha Maia Caroline Freitas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. CONDIÇÕES ESPECIAIS NÃO COMPROVADAS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. O INSS alega: 1) segundo o PPP, a parte autora utilizava EPI eficaz durante a jornada de trabalho; 2) não houve comprovação de que todo o período laboral foi desenvolvido com exposição à agente eletricidade, conforme exigido pela legislação; 3) após 12 de agosto de 1997, a eletricidade foi excluída da lista dos agentes agressivos, sendo essa a data limite para a conversão do tempo especial para comum. 2. O STF assentou a seguinte tese objetiva: "O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Precedente citado: ARE 970165, Relator: Min. Pedro Henrique Pires, Tribunal Pleno, julgado em 07/10/2014, Repercussão Geral. 3. No caso, o PPP informa que o período de 03/04/1984 a 14/11/2013 (Companhia Energética de Alagoas) foi laborado com exposição habitual e permanente à eletricidade acima de 250 volts, mas com a utilização de EPI eficaz. Além disso, o LTCAT, elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho (art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91), afirma que a empresa forneceu, treinou e fiscalizou o uso dos equipamentos de proteção individual e coletiva, o que obsta o reconhecimento das condições especiais (art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91). 4. Apelação provida, para reformar integralmente a sentença. 5. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 4º, III, do CPC).
(PROCESSO: 85225963888533777788, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)