PROCESSO Nº: 0532737-50.6164.13.2.6825 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOPHIE GOMES ADVOGADO: João Lucas Costa Vitor Hugo Novaes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Rodrigues - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO EVIDENTEMENTE INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 490 DO STJ. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que, julgando parcialmente procedente o pedido da inicial, condenou o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a implantar "o benefício de auxílio-doença (NB: 214.128.429-7), no valor correspondente ao salário de contribuição do autor, ERICK MENDES (CPF:652.557.831-96), mantendo o pagamento até a reabilitação do segurado ou sua aposentação por invalidez, vedada a alta programada"; a pagar as parcelas referentes ao benefício requerido na inicial, vencidas a partir da data da cessação indevida (26/04/2017), com juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, a partir da sentença, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do vencimento de cada parcela (RE 758.777/SE, Tema 810, Repercussão Geral); e a "pagar custas e demais despesas processuais devidas (Súmula nº 178/STJ)", bem como honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Em virtude da concessão de tutela de urgência na sentença, o juiz de origem determinou que a implantação do benefício fosse imediatamente realizada pelo INSS, sob pena de incidência de multa diária no importe de R$300,00 (trezentos reais), limitada ao lapso temporal de 30 (trinta) dias, a ser revertida em favor do autor/apelado. 2. É cediço que, em regra, a sentença prolatada contra as autarquias da UNIÃO se sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal, nos termos do caput do art. 496 do Código de Processo Civil (CPC/2015). Entretanto, o disposto no referido artigo não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, consoante prevê seu § 3º, I. 3. In casu, embora a sentença seja, a princípio, ilíquida, é evidente que a alçada nem de longe alcança o patamar de 1.000 (mil) salários mínimos, visto que a demanda envolve implantação de auxílio-doença comum, à base de 1 (um) salário mínimo mensal (correspondente ao salário de contribuição do autor/apelado), bem como o pagamento das parcelas relativas ao benefício requerido na inicial, vencidas a partir da data da cessação indevida (06/10/2017), ou seja, há pouco mais de dois anos apenas. Tal situação afasta a aplicação da Súmula nº 490 do STJ. 4. Ademais, saliente-se que o requisito da liquidez é instrumental ao da alçada e não o contrário, motivo pelo qual, no vertente feito, se mostra prescindível a remessa necessária. 5. Em outras palavras, a condenação imposta à Fazenda Pública, nos presentes autos, mesmo se considerando eventual multa diária aplicada, os juros de mora, a correção monetária, as custas e demais despesas processuais e os honorários advocatícios arbitrados [10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (em 13/09/2019)], não ultrapassa o limite estabelecido para o cabimento da remessa necessária. Na verdade, a dispensa da remessa necessária pressupõe a certeza de que a condenação não será superior ao parâmetro legal fixado, qual seja, 1.000 (mil) salários mínimos, o que, como visto, restou configurado nos presentes autos. 6. Precedente desta Corte Regional: 45445864721161574109 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Diego Correia). 7. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 76370000066076040191, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)