PROCESSO Nº: 6112253-57.5777.11.6.8969 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MURILO OLIVEIRA DANTAS SEGUNDO ANTHONY CARDOSO e outro ADVOGADO: Nathan Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, declarando ainda o direito da parte autora de efetuar a compensação ou ser restituída dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como aqueles recolhidos no curso da demanda, com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos federais ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com aplicação da taxa SELIC, a partir de cada recolhimento indevido. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 86, parágrafo único, do CPC. 2. Apela a Fazenda Nacional pugnando pela reforma da sentença alegando que ainda não foram modulados os efeitos do RE nº 863.619/PR. Sustenta em linhas gerais a legalidade e constitucionalidade da inclusão dos valores recolhidos a título de icms na base de cálculo do pis e da cofins por se tratar de despesa que não altera o conceito de faturamento. 3. No caso em tela, verifica-se que matéria já foi decidida em sede de repercussão geral, no RE 880.896, em 18 de outubro de 2017, Informativo 857, fixando-se a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 4. Concluiu-se na decisão da Corte Superior estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS e do PIS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. 5. Essa decisão do Supremo Tribunal Federal foi tomada em sede de recurso extraordinário com repercussão geral e daí a carga de generalidade e o efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 6. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. 7. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 099482 AgR, Relator Min. HENRIQUE MENDES, Primeira Turma, julgado em 16/03/2016). 8. Nesse sentido, o entendimento desta Egrégia Segunda turma é de que independente da publicação, do trânsito em julgado e da modulação ou não dos efeitos da decisão prolatada em sede de repercussão geral, é possível a aplicação da tese do STF, com a declaração da impossibilidade de inclusão da parcela referente ao ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS e o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela Taxa SELIC, observando-se as regras de decadência e prescrição. 9. Destarte, observa-se que não assiste razão ao apelante, pelo que deve ser mantida a r. sentença que julgou procedente o pedido autoral para assegurar a devolução dos valores pagos indevidamente, não alcançados pela prescrição quinquenal. 10. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 01453189368582292067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)