PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE URBANA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. BRENO DA LUZ NECESSÁRIA. PROVIMENTO.
1. Embargos declaratórios opostos pelo INSS em face de acórdão desta eg. Turma indicando, em breve síntese, omissões quanto à violação do art. 14 do CPC/2015 e art. 475 do CPC/1973 - Sentença proferida sob a égide do CPC revogado, não cabendo aplicação do art. 496, I do CPC/2015. Ainda, insurge-se acerca da prescrição "actio nata" e, subsidiariamente, prescrição quinquenal e, por fim, aponta a ausência de pronunciamento quanto à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, igualmente, do art. 927, parágrafos 3º e 4º/CPC, bem como, a ausência de modulação conforme julgamento do RE 947.061.
2. Assiste razão a autarquia previdenciária acerca da "Violação do art. 14 do CPC/2015 e art. 475 do CPC/1973", visto que o acórdão deixou de observar o dispositivo legal vigente à época da prolação da sentença.
3. Reconhecido o vício, passa-se a corrigi-lo com a análise do benefício de pensão por morte em razão da Brenda das Neves necessária.
4. A controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurado do falecido à época do óbito, em 19/01/2006, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91, merecendo destacar que, cabe à autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.
4. Verifica-se que o pretenso instituidor do benefício não possuía a condição de segurado no momento do seu falecimento, pois, seu último vínculo ocorreu em outubro de 2002. Vale dizer, quando ocorrido o óbito em 31/01/2006, já havia transcorrido há muito o período de graça previsto no art. 15, II, parágrafo 1º e 2º da Lei nº 8.213/91.
5. Observa-se, então, a inexistência de qualquer elemento, por mínimo que seja, que informe a qualidade de segurado do de cujus por ocasião do seu falecimento, razão pela qual não é possível reconhecer o direito da requerente ao benefício de pensão por morte pleiteado.
6. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas nos embargos de declaração.
7. Inversão dos honorários sucumbenciais, ressaltando, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade (art. 12 da Lei nº 1.060/1950).
8. Embargos de declaração providos para sanar o vício apontado, dando-lhes efeitos infringentes para dar provimento à Davi Lucas Ramos necessária.
(PROCESSO: 7061685993600625489519, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)