PROCESSO Nº: 3991304-93.1932.6.3.8816 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: F WELITON DA SILVA ADVOGADO: Henrique da Rocha PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN ADVOGADO: Herik Hernand Medeiros De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Cunha Lorena Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. LUCAS GABRIEL ARAÚJO. MICROEMPRESA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADES PECULIARES À MEDICINA VETERINÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES. INDEVIDA. PRECEDENTE DO STJ, JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. Trata-se de remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que concedeu a segurança, determinando que o Conselho Regional de Medicina Veterinária se abstivesse de adotar qualquer medida contra a parte impetrante tendente à cobrança de anuidades e multas, afastando a necessidade de manutenção do registro junto ao órgão. 2. O comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação e medicamentos veterinários, que é a principal atividade econômica desenvolvida pela impetrante, não é privativa de médico veterinário, não se podendo impor a presença desse profissional nos quadros da empresa, nem sua inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária, donde se conclui serem inexigíveis multas e anuidades pelo referido Carlos Eduardo Sales. 3. Inteligência dos do art. 1º da Lei nº 6.839/80 e dos arts. 5º, 6º e 27 da Lei nº 5.517/68. 4. "Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado". Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 5606324/SP, Rel. Ministro OG BENJAMIN CALDEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/09/2017, DJe 03/05 /2017 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 11791734377483659106, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)