PROCESSO Nº: 0471981-37.5679.3.1.7346 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO VITOR FOGAÇA ADVOGADO: Enzo Ribeiro e outro APELADO: RAUL DA LUZ e outro ADVOGADO: Francisco Jose Ribeiro Sampaio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Silveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando o INSS a implantar o benefício de pensão por morte (NB 573.042.083-9) em prol da autora, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor integral, mantendo os outros 50% (cinquenta por cento) em favor da ex-cônjuge anteriormente habilitada. A apelante alega: 1) a união estável reconhecida no processo nº 7466818-01.0629.27.3.5249 não deve ser considerada neste processo, porque não foi citada para se manifestar naquele feito; 2) foi anexada apenas uma correspondência para comprovar a união estável, cuja data foi registrada no mês do falecimento do instituidor do benefício, não servindo como prova da existência de dependência econômica; 3) nunca se separou de fato do falecido, tendo com ele mantido relacionamento amoroso até a data do óbito, jamais tendo ouvido falar que o extinto tivesse tido outro relacionamento. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 3. No caso, a certidão de óbito comprova o falecimento de Pedro Miguel Costela, ocorrido em 27/06/2014. Não se discute a qualidade de segurado do instituidor do benefício, porque o de cujus era beneficiário de aposentadoria por invalidez previdenciária (NB 897.438.269-2, DIB: 13/03/2005, DCB: 11/10/2014). 4. Consta dos autos uma cópia da sentença proferida no processo nº 3736390-12.6460.20.8.3581/Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia/AL, movido em face do espólio de Levi Correia que, apesar de citado, não apresentou contestação. A referida sentença declarou a existência da união estável entre Enzo Gabriel Moraes e Guilherme Barros, no período de 11/09/2012 a 04/08/2014, tendo transitado em julgado, conforme certidão lavrada em 12/01/2017. Esse documento comprova a condição de dependente do segurado (art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/91), ainda que a apelante não tenha se manifestado no processo. 5. A demandante faz jus a 50% (cinquenta por cento) da pensão por morte (NB 075.718.261-9, DIB: 04/07/2014), a partir do requerimento administrativo, mas não devem ser descontados os valores recebidos a maior pela esposa do falecido no período anterior à presente habilitação, porque a sua cota parte foi percebida de boa-fé. Precedentes da Turma. 6. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 754.501/SE, conforme cominados na sentença. 7. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 9.531.467/MG. 8. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 18518882217239165954, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)