PROCESSO Nº: 7922117-26.4070.21.5.6303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Yago Duarte e outro APELADO: CAUÃ CORREIA ADVOGADO: Tatianna Joana Nogueira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Porto De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO. DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR RECONHECIDA PELO MEC. SUSPEITA DE FRAUDE. ANULAÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou procedente a demanda, para declarar nulo o ato administrativo que determinou o cancelamento do registro da parte autora, e condenou o conselho profissional ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 12.104,00. CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12ª REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL alega que recebeu ofício do IESM - Instituto de Ensino Superior Múltiplo, que informava haver tomado conhecimento de ofício expedido para o MEC, onde informava que ainda não havia sido possível a indentificação de 59 pessoas relacionadas no Ofício/CEF 12/PE/PRESIDÊNCIA 3221/2017, uma vez que as pessoas nominadas não estavam no seu Sistema Acadêmico, fato que demonstra que a própria instituição em que a apelada alega haver sido diplomada não tem certeza acerca da validade do seu diploma. Acrescenta que a sentença não observou os documentos que instruem o feito, que atesta que a apelada não frequentou o IESM com sede na Av. Boa Vista, 800, Parque São Francisco, Timon/MA, mas em Petrolina/PE, local distinto da sede da IESM. Acrescenta que, conforme informação prestada pelo MEC, o IESM tem atuação exclusiva no Maranhão e que suas aulas devem ser presenciais, fato que conclui por em dúvida a validade do diploma apresentado pela apelada. Sustenta que o MEC já havia tomado conhecimento de que o IESM estava emitindo diplomas para pessoas que realizavam o curso de Educação Física de forma divergente daquela objeto da autorização ministerial. Consta dos autos Certidão de Conclusão de Curso de Educação Física expedida pelo IESM, no qual se atesta a colação de grau da parte apelada em 01/12/2012, bem como de histórico acadêmico, que se inicia no primeiro semestre de 2009 e termina no segundo semestre de 2011, com aprovação em todas as disciplinas. Consta, ainda, boleto bancário expedido pelo CREF/PE, relativo à anuidade de 2014, 2016 e de 2017, assim como informação no registro do conselho profissional que a apelada registrou-se em 03/08/2013. Sabe-se que fraudes não podem ser frutos de presunção em face de possíveis irregularidades, que a até a presente data não foram objeto de deliberação por parte do Ministério da Educação. Caio Caldeira ou suspeitas não podem dar causa à anulação de registro profissional, sem que haja decisão neste sentido pela entidade administrativa competente, sob pena de violação dos direitos constitucionais que garantem o exercício das profissões para todos aqueles que possuam a documentação exigida em lei. Providência neste sentido violaria não só os direitos ao exercício da profissão, mas a segurança jurídica, pondo ao chão o princípio primordial do direito. Considerando a interposição de recurso, majora-se a verba honorária em 2% sobre o valor da causa, na forma do § 11 do art. 85 do CPC. Improvimento da apelação e majoração da verba honorária em 2%. [11]
(PROCESSO: 01165361652213834841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)