PROCESSO Nº: 0080947-20.3847.27.1.7804 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Jesus de Miranda Leitão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Pereira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. SÚMULA 231 DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que condenou o ora apelante, pela prática do crime tipificado no art. 304 (uso de documento falso) do CPB, à pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão, além, de 10 dias-multa. 2. Segundo a denúncia, no dia 30/07/2017, o acusado foi preso em flagrante, no Município de Caruru/PE, por apresentar Carteira Nacional de Habilitação - CNH falsificada aos Policiais Rodoviários Federais quando o abordaram e lhe solicitaram a documentação de porte obrigatório. 3. Dúvidas não existem sobre a materialidade e a autoria do delito, pois os diversos documentos carreados aos autos e os depoimentos prestados, comprovam a falsidade da CNH apresentada pelo acusado, além do que, a instrução processual tornou patente que o réu tinha ciência da antijuridicidade de sua conduta, tendo declarado perante a autoridade policial e em juízo que adquiriu a carteira de habilitação mediante pagamento de R$ 3.500,00. 4. Para que uma falsificação seja considerada grosseira, não pode a mesma ser capaz de enganar o homo medius, o homem comum. Portanto, a despeito de ter o Policial Rodoviário Federal suspeitado da contrafação, tal fato não pode servir de parâmetro razoável para o aferimento da falsificação grosseira, porque este é pessoa treinada para analisar o documento apresentado, não podendo se enquadrar na característica de homem médio. 5. Diferentemente do alegado, os agentes de polícia não detectaram, de imediato, a presença de indícios suficientes de falsificação da CNH. Veja-se que que os policiais apenas concluíram pela falsificação após realizarem buscas no sistema de informações, momento em que constataram a inconsistência dos dados. Acrescente-se que foi necessária a realização de perícia técnica para se ratificar a falsidade do documento apresentado. 6. Embora se tenha reconhecido a incidência da confissão (art. 65, III, d do Código Penal), uma vez que o réu confessou ter praticado o delito, como a pena-base foi fixada no mínimo legal, qual seja, dois anos de reclusão, inviável sua redução pela incidência de circunstância atenuante, consoante verbete da Súmula 231/STJ. (Precedente: HC 219873, Relator Min. GUILHERME NUNES, julgado em 15/02/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 25/07/2016 PUBLIC 19/11/2016). 7. Este Colegiado aplica e reconhece a legalidade e constitucionalidade do verbete de Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, não havendo que se falar em violação aos princípios da individualização da pena, da isonomia e da dignidade da pessoa humana. (PROCESSO: 54612396404589188324, DES. FEDERAL PEDRO ROCHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/07/2019, PUBLICAÇÃO). 8. Apelação não provida. ICB
(PROCESSO: 02400078002455219184, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CRUZ DE CAIO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)