PROCESSO Nº: 8688375-10.3472.2.4.7978 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO TEIXEIRA ADVOGADO: Kaique Ribeiro Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales da Luz Calheiros Nobre EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 765.459/MG. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. I. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Sem custas e honorários. II. Apela a parte autora pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando que seria sabido que a autarquia previdenciária não reconhece administrativamente como especial os períodos laborados como vigilante após 09/05/1997, sustenta, pois, que não haveria de se falar em ausência de interesse de agir, haja vista que seria possível presumir a recusa da autarquia na concessão do benefício pleiteado. III. Para concessão de aposentadoria integral por contribuição a legislação exige para homens o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. IV. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 20/12/2018, não existindo prova de que houve requerimento administrativo, nem de contestação de mérito do INSS. Em sendo assim, deve ser observada a regra de transição prevista pelo STF, no RE 464.333/MG, in verbis: "I- A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II- A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III- Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV - Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 671.262/MG (20/10/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadram nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V - Em todos os casos acima - itens (a), (b) e (c) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais". V. Compulsando os autos, verifica-se, que os despachos de id n° 9343019.9191139 e de id n° 1880142.8696589 determinaram que a parte autora juntasse comprovante do indeferimento administrativo perante o INSS no prazo de 15 (quinze dias), prazo inferior ao previsto no RE acima mencionado. VI. De ofício, determine-se o retorno dos autos a fim de que se observe o rito previsto no RE 070.051/MG. Apelação prejudicada. [16.2]
(PROCESSO: 37750365865872350367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)