PROCESSO Nº: 2926061-85.9474.6.7.0551 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: S. T. G. ADVOGADO: Diego Carvalho LAURA PEREIRA TOMAZ PAULO MOURA ADVOGADO: Diogo da Cunha Friedheim Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Oliveira - 2ª Turma (Convocado) PROCESSO ORIGINÁRIO: 7367124-11.4085.19.6.5143 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE LUIGI BARBOSA. PENSÃO POR MORTE. COTA PARTE DEPOSITADA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a Daniela Barbosa de urgência, para determinar que a União, a partir do mês de julho do ano corrente, cesse o pagamento à litisconsorte Anthony Farias Brennand Guerra (CPF 736.669.027-87) da cota da pensão parlamentar instituída por Arthur Araújo, convertendo-a, a partir de julho/2017, em favor do filho do instituidor (representado por Bianca Melo Tomaz Otávio Freitas), menor impúbere Enzo Freitas Tomaz Guerra (Ponto 666909-8 e CPF 124.778.679-25) que, por já perceber metade do mesmo benefício, passará, doravante, em decorrência da decisão, a recebê-lo integralmente, salvo se sobrevier deliberação judicial em sentido contrário. Em suas razões de recurso, a União defende que o art. 1º, §3º, da Lei nº 8437/92 veda a antecipação da Olivia Fernandes contra a Fazenda pública com a finalidade de esgotar o objeto da ação. No mérito, alega a ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que o autor já recebe metade da pensão por morte desde 2014, quando do falecimento do ex-parlamentar, somente vindo em 2017 ajuizar a presente ação judicial. Ainda, Ian da Mota que a Lei 8.112/90 (arts. 217, 218, 222) não estabelece nenhum condicionante legal ao recebimento da pensão civil pelo cônjuge. Aduz que a legislação federal não excepciona a concessão ao cônjuge que esteja separado de fato, ou que não tenha dependência econômica. Nesse sentido, afirma que, de acordo com os registros e a documentação apresentada, verificou-se que os requerentes preencheram os requisitos exigidos para a concessão do benefício, a partir de 03 de fevereiro de 2014, dia do óbito do instituidor, fazendo jus a 100% dos proventos a que teria direito o ex-parlamentar, rateado em partes iguais, sendo 50% para a viúva, a título de pensão vitalícia e 50% para o filho menor de 21 anos, a título de pensão temporária. Ademais, alega que no processo administrativo nº 430.479/2016 - CD se verificou que não restou comprovada, administrativamente, a união estável até a data do óbito entre a Senhora Ana Rezende Tomaz João Lucas Campos (mãe do Luiz Fernando Teixeira Tomaz Guerra) e o ex-parlamentar Nathan Monteiro. Em sentido contrário, o casamento civil da Sra. Lucas Gabriel Gonçalves com o instituidor do benefício está devidamente comprovado pela Certidão de Casamento, à época atualizada, sem notícia de separação judicial ou divórcio. Renan Novaes, também, que a separação de fato não desfaz a sociedade conjugal, sendo apenas mencionada na lei como requisito para que se possa pedir o divórcio direto (art. 40 da Lei nº 6515/77). Assim, quando do falecimento do instituidor, a Sra. Miguel Barbosa, por estar casada formalmente, tinha a seu favor a presunção de convivência conferida pela certidão de casamento. Logo, entende que, sendo clara a Lei nº 8.112/90 no sentido de que a esposa possui direito à pensão, não pode a Administração Pública nem o Poder Judiciário, anular o benefício concedido à esposa e concedê-lo integralmente ao filho, sob pena de violação ao Princípio Constitucional da Legalidade. Ao apreciar o pedido de liminar nos autos do agravo de instrumento nº 9717257-97.7951.14.6.7762 interposto pela Sra. Daniel Cardoso Brennand Guerra contra a mesma decisão aqui combatida, assim se manifestou o relator: "O cerne da questão consiste em saber se, à época do óbito do ex-deputado Ian Fernandes Guerra, a ora agravante vivia maritalmente com ele. Conforme se depreende da leitura do mencionado dispositivo, para fazer jus ao benefício de pensão ora pleiteado, faz-se necessária a comprovação pela parte agravante (cônjuge sobrevivente) de que ela não estava separada de fato há mais de dois anos do ex-deputado ao tempo do seu óbito (...) Nesse momento de análise inicial da matéria, tenho que tal comprovação demanda uma melhor instrução do processo, com dilação probatória, onde restem assegurado às partes a ampla defesa e o contraditório, inclusive com a oitiva de testemunhas (...) O perigo de dano se mostra evidenciado, considerando a natureza alimentar da verba em litígio, sendo de difícil restituição no caso da tese da parte agravante sair vencedora ao final (...) Assim, a fim de melhor resguardar o interesse das partes envolvidas, evitando o enriquecimento sem causa, defiro a liminar para determinar que a Câmara dos Deputados recolha o valor correspondente à quota parte da Agravante numa conta vinculada ao juízo". Portanto, eventual prejuízo a ser suportado pela União, em razão de pagamento de pensão, em sua integralidade, a pessoa que não seja supostamente beneficiária, encontra-se resguardado, pois os valores correspondentes à 50% do benefício (cota parte da Sra. Bryan da Costa Brennand Guerra) encontram-se depositados em Juízo. Assim, não resta configurado o perigo de dano em favor da pretensão recursal, de modo que se indefere o pedido recursal de antecipação de Melissa Araújo. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 23780703099396439137, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)