PROCESSO Nº: 7080739-68.4369.23.5.6253 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ROBERVAL BRENO RAMOS ADVOGADO: Pedro Miguel Oliveira Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando das Neves EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. DEMORA NÃO JUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1.Remessa necessária em face de sentença que, em mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem para determinar a apreciação pelo Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE (autoridade coatora), no prazo de 45 dias, dos pedidos de restituição de valores derivados do pagamento a maior de Contribuição Previdenciária, alusivo às competências de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, e esclareceu não constituir justificativa para a sua não apreciação o eventual não atendimento pelo contribuinte do chamamento feito pela administração para se manifestar no processo pendente de análise. 2. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88, assegura a todos, no âmbito judicial ou administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Conforme exposto na sentença, o STJ tem posicionamento consolidado no sentido de que "A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade". (Precedentes: REsp 5125367/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro JOÃO PEDRO CAVALCANTI, DJe 15/09/2010; MS 44.341/DF, Rel. Ministro CALEBE RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/01/2009, DJe 21/05/2009; REsp 5030737/SC, Rel. Ministra LAÍS REZENDE, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2009, DJe 26/01/2009; MS 02.206/DF, Rel. Ministra ANA LÍVIA FOGAÇA DE ANA LAURA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2008, DJe 16/03/2008; REsp 899.094/RS, Rel. Ministro HENRIQUE DA MOTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/08/2005, DJ 17/01/2005). 3. Para aquela Corte Superior, "somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, é que se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária dos créditos escriturais" (STJ, REsp 0.119.737/RS, Rel. Ministro OG LUIZ HENRIQUE DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2018). 4. No caso dos autos, a pretensão do contribuinte junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil teve início em 2012, através do "Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/COMP)", ao passo que a ação foi ajuizada em abril de 2017, portanto, há mais de 360 dias. Proferida a sentença em 77.40.12, vários Pedidos Eletrônicos de Restituição - PER permaneciam sem a devida apreciação. 5. Não cabe à autoridade fiscal ignorar o dever de garantir a razoável duração ao processo administrativo, nem se eximir do cumprimento dos prazos fixados na legislação de regência, mostrando-se ilegítima a inércia pela qual deixa de concluir juízo sobre recurso administrativo interposto há mais de seis anos. Por outro lado, não cabe ao judiciário se imiscuir no mérito administrativo, sob pena de indevida substituição ao administrador. 6. Correta a sentença ao determinar a apreciação pela autoridade coatora, no prazo de 45 dias, dos pedidos de restituição formulados pela impetrante e declinados na exordial. 7. Remessa necessária que se nega provimento.
(PROCESSO: 19151059293441742519, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)