PROCESSO Nº: 1161261-42.3217.30.10.0224 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEMAM COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Luiz Miguel da Luz APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Rezende EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. FGTS. ACORDOS HOMOLOGADOS PERANTE À JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA DE FATO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pela SEMAM Comércio Indústria e Serviços Ltda EPP em face de sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal, a teor do art. 487, I do CPC/2015, para condenar a parte embargada a amortizar, dos valores em cobrança, os pagamentos efetuados no contexto do Parcelamento nº 5613.556230, conforme comprovantes anexados a este feito pela parte embargante (Id. 2529830 ao Id. 1699581), bem assim aqueles consignados no Relatório de Pagamentos fornecido pela CEF à parte embargada (Id. 3349332), adequando o título executivo (mera operação aritmética que não retira sua liquidez e nem configura nulidade) ao comando da sentença para que possa ter prosseguimento a cobrança de seu crédito. 2. Por outro lado, o Juízo a quo não acolheu o pedido de compensação das verbas pagas em Reclamações Trabalhistas por entender que a empresa não comprovou a relação dos reclamantes com o processo de execução ora embargado, demonstrando incongruências narrativas e deficiências probatórias. 3. Alega a União, em síntese, que a própria empresa reconhece que, em relação ao parcelamento firmado, só quitou 4 (quatro) parcelas. Sendo assim, considerando os valores históricos (débito em 08/07/2016), o saldo pendente seria equivalente à seguinte operação: R$ 890.579,83 - R$ 7.183,10 - R$ 4.603,74 - R$ 4.603,74 - R$ 4.603,74 = R$ 133.029,51 (duzentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e oito reais e cinquenta e um centavos). 4. Aduz que, atualizando a quantia acima apontada para a data do ajuizamento mediante a utilização da TR e acrescendo ao débito os honorários de 10% (dez por cento) previstos no art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.844/1994, chega-se a um total de R$ 949.502,25 (duzentos e oitenta e seis mil, oitocentos e dois reais e vinte e cinco centavos), valor esse inclusive superior ao apontado na petição inicial executória. 5. Portanto, sustenta que os valores pagos foram, efetivamente, abatidos do montante em cobrança, principalmente tendo em consideração que o juízo a quo afastou a possibilidade de quitação parcial do débito mediante pagamentos ou depósitos realizados junto à Justiça do Trabalho. 6. Assim, defende a União que não há parcela alguma a ser amortizada em relação aos valores em cobrança, devendo a sentença atacada ser reformada para que os pedidos formulados pela empresa recorrida sejam julgados inteiramente improcedentes, com a inversão dos ônus sucumbenciais. 7. Por outro lado, a SEMAM Comércio Indústria e Serviços Ltda EPP, em suas razões de recurso, alega, em síntese, que entender que os pagamentos realizados judicialmente, repassados por contadores judiciais da Justiça do Trabalho, amparados pelas cobranças realizadas pela própria Instituição Financeira são insuficientes para comprovar a inexistência de dívidas, é descredibilizar os acordos judiciais trabalhistas, de modo que não se tem qualquer segurança jurídica nessas operações, quando o Magistrado de Planície entender que - ainda que posteriormente a tudo isso - possa haver a fiscalização do Ministério do Trabalho nessas contas e autuação das empresas, como a que se descreve no caso em comento, na forma do julgado objurgado. 8. Primeiramente, no que tange à apelação da SEMAM Comércio Indústria e Serviços Ltda EPP quanto à amortização, dos valores em execução, do montante já pago a seus empregados na Justiça do Trabalho a título de FGTS, a sentença recorrida merece reforma. 9. Os valores do FGTS pagos diretamente aos empregados, em acordos homologados pela Justiça do Trabalho, após devidamente individualizados e quantificados por perícia e cujos pagamentos encontram-se devidamente demonstrados, podem ser decotados da CDA que instrui a execução fiscal que cobra exatamente a mesma contribuição referente ao mesmo período - a despeito da regra do art. 18 da Lei nº 8036/90, com a redação dada pela Lei nº 9.491/97. 10. "(...) ainda que o referido normativo (art. 18 da Lei nº 8036/90, com a redação dada pela Lei nº 9.491/97) seja inflexível em relação obrigatoriedade de tais depósitos, não se permitindo o pagamento direto, há que se considerar, que, no caso concreto, todos os fatos geradores passaram sob o crivo do Poder Judiciário, ou seja, todas as despedidas de empregados efetuadas geraram uma reclamação trabalhista ou acordo, em que a Justiça do Trabalho atuou homologando as avenças, legitimando-as, mesmo as que se referiram a pagamento direto do FGTS após a edição da multicitada lei, eis que celebradas em 2009 e 2010." (Processo: 50064820750350079535, AC438462/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAVALCANTI, Segunda Turma, julgamento: 30/01/2016, publicação: DJE 01/08/2016 - Página 88). 11. No mesmo sentido: Processo: 97722992556203264636, AC071127/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL GOMES (CONVOCADO), Primeira Turma, Julgamento: 17/10/2016, Publicação: DJE 16/03/2016 - Página 72; Processo: 290500448161131, AC845322/PE, DESEMBARGADORA ANA BEATRIZ NUNES (CONVOCADA), Terceira Turma, Julgamento: 08/02/2012, Publicação: DJE 23/01/2012 - Página 448. 12. De fato, não é razoável que o empregador tenha que pagar novamente o mesmo valor que, sob o crivo da Justiça do Trabalho, foi considerado justo e suficiente. 13. Da mesma forma, os pagamentos efetuados pela embargante ao tempo do parcelamento administrativo devem ser contabilizados a fim de abatê-los das CDAs que aparelham a correlata execução fiscal. 14. Assim, havendo controvérsia de fato, cuja resolução depende da apreciação da prova, não se pode afirmar que a questão de mérito seja unicamente de direito, sendo inadequado o julgamento antecipado da lide. Não há sentido em determinar um novo pagamento, se este já tiver sido realizado, ainda que parcialmente, seja através de parcelamento administrativo e/ou perante a justiça do Trabalho. 15. Faz-se necessária, portanto, a reabertura da instrução para que se apure o efetivo débito porventura existente, depois de abatidos os valores, cujos pagamentos estejam comprovados nos autos, sob pena de se imputar à embargante a obrigação de pagamento em duplicidade. 16. Apelações parcialmente providas, apenas para determinar o retorno dos autos à origem a fim de se realizar perícia contábil com a finalidade de se apurar valores porventura já adimplidos.
(PROCESSO: 72131145806022848180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)