ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PREFEITO MUNICIPAL. EMPRESAS LICITANTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALINHAMENTO DE PREÇOS. SOBREPREÇO. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. DOLO RECONHECIDO. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. FRACIONAMENTO E SOBREPREÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO
1. Apelações do Ministério Público Federal e dos réus em face de sentença que julgou procedente, em parte, Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, condenando os demandados às seguintes sanções, previstas no art. 12, III da Lei 8.429/92: a) suspensão dos direitos políticos; b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por 3 (três) anos a contar do trânsito em julgado; e c) ao pagamento de multa civil de cinquenta vezes o valor da última remuneração do ex-Prefeito, enquanto ocupante do cargo de Prefeito do município de Baia Formosa/RN, além do pagamento de verba honorária advocatícia fixada em 10% sobre o valor da condenação.
2. Inocorrência de prescrição na forma do art. 3º da Lei 8.429/92.
3. Não se reconhece, no caso concreto, o alegado fracionamento, na medida em que "não seria possível ao gestor demandado reunir recursos oriundos de blocos distintos em um mesmo procedimento licitatório, uma vez que vinculados, cada um, a contas únicas e específicas. É dizer, não há que se falar em fracionamento de despesa quando não restou demonstrado que a verba discutida era proveniente de um mesmo bloco de financiamento, conforme previsto na Portaria Ministerial nº 204/2007".
4. Não restou comprovado o alegado sobrepreço, "nem por ocasião do Inquérito Policial, nem no desenrolar da instrução processual. Outrossim, o Tribunal de Contas da União na TC nº 814.291/9876-1 (vide fls. 175/176), após a análise das peças encaminhadas pela CGU, considerou que algumas irregularidades ali apontadas careciam de elementos caracterizadores da materialidade dos fatos, bem como da existência do dano real ou potencial ao erário, sendo que o alegado sobrepreço se incluiu dentre estes pontos, desfalcados de demonstração".
5. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posição no sentido de que a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório implica, presumidamente, dano ao erário, enquadrando-se como hipótese de ato ímprobo a merecer as sanções do art. 12, II, da Lei 8.429/92.
6. Não restando reconhecido o sobrepreço e considerando, ainda, que o dano, conquanto presumido, não foi quantificado, não há que se falar em ressarcimento ao erário.
7. No que se refere aos honorários advocatícios, conforme reiterados precedentes desta e. Corte e do STJ, nas ações de improbidade não há condenação da parte demandada, salvo comprovada má-fé, que não se verifica no caso concreto.
8. Excessiva a imposição de multa, a ser suportada solidariamente pelos demandados, no valor de 50 (cinquenta) vezes o valor da última remuneração do ex-Prefeito, impondo-se a sua redução para 5 (cinco) vezes o valor da referida remuneração. Apelações providas, em parte.
(PROCESSO: 67202336047637533801, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019, PUBLICAÇÃO: 14/05/2019)