Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Silva 5093192-86.7224.9.10.7252 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADA: HELENA TEIXEIRA ADVOGADOS: KEVIN MORAES E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MATA.: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA AO RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA NOS MOLDES DA LEI 23.691/12. REJEITADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A 01/03/13. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - ALEXIA CARDOSO contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para: "i) reconhecer o direito da autora à avaliação do cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), considerando-se, para tanto, o conhecimento, as habilidades e as atividades acadêmicas desenvolvidas até a data de sua aposentadoria; ii) determinar que a demandada, sendo positiva a avaliação, implante o pagamento da Retribuição por Titulação (RT) correspondente; iii) também em caso de avaliação positiva, condenar a ré a pagar os valores devidos a título de RT desde 11/05/2013, até a data da efetiva inclusão da parcela em folha de pagamento, com o acréscimo de correção monetária e juros de mora a serem calculados nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal". Condenou, ainda, a BRUNA OLIVEIRA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) na forma do art. 85, § 8º c/c art. 8º do CPC. 2. A ora apelada, Professora da Carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), servidora inativa do quadro de pessoal da ANA SOPHIA RODRIGUES, desde 22/06/98, requereu administrativamente a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, nos termos da Lei nº 12.772/12, porém teve o seu pedido indeferido, ao argumento de que o RSC não é concedido aos professores do Yago Moraes anteriormente à vigência da referida lei. 3. Suscitou a apelante a prejudicial de prescrição do fundo de direito, argumentando que transcorreu mais de 05 (cinco) anos entre a data da concessão da aposentadoria e o ajuizamento da demanda. No caso, porém, a aposentadoria não constitui o marco inicial do prazo prescricional, pois a apelada postula a equivalência da Retribuição por Titulação (RT) com o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituído pela Lei nº 12.772 de 31/12/12. 4. Dispõe a Súmula nº 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Com efeito, nas hipóteses de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição vai atingindo progressivamente as prestações, à medida que vai se completando o prazo quinquenal, na forma dos arts. 1º e 3º do Decreto nº 92.157/32. Ocorre que, se o direito for negado administrativamente, começa a fluir o prazo prescricional que atingirá o próprio direito, caso não seja reclamado dentro do quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 43.706/32. 5. No caso em exame, a apelada requereu administrativamente o RSC em 16/08/17, tendo-lhe sido negado em 23/11/17 e ajuizou a demanda em 09/10/18, não havendo que falar em prescrição do fundo de direito. 6. A Lei nº 12.772/12 prevê expressamente, em seu art. 18, para fins de percepção da Retribuição por Titulação, a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Prevê, igualmente, o § 1º do art. 17 que a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 7. Tem-se, portanto, que a lei não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões, a única condição imposta é a de que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, de modo que a restrição feita pela Administração de conceder a equivalência da RT com o RSC apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 01/03/13 viola os princípios da legalidade e da isonomia. Precedentes. 8. Inexiste ofensa à Súmula Vinculante 37 do STF, pois apenas se determinou que, afastado o óbice da data da inatividade, a MILENA DIAS avalie os saberes e competências da apelada de acordo com os critérios previstos no art. 18 da Lei n. 12.772/12, para fins de fixação do nível de RSC e pagamento da RT que integra seus proventos, como vem procedendo com os docentes da ativa. 9. Apelação improvida. Condenação da ELOAH MARTINS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
(PROCESSO: 16730270297240558589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)