PROCESSO Nº: 9473266-23.2539.14.6.7890 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL PIRES e outro ADVOGADO: Paulo Jesus APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Rodrigo De Arraes Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETERIÇÃO NÃO VERIFICADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor, que visava à sua nomeação e posse em concurso público para assistente social nº 06/2014 - EBSERH/MEAC-UFC e HUWC-UFC, regido pelo edital nº 03/2014. 2. Sustenta a apelante, em resumo, que há preterição, tendo em vista a existência de cargos vagos com aprovados do último concurso realizado, a realização de novo certame nacional, o que indica que a apelada deve, em breve, preencher novas vagas, há indicação de necessidade do serviço público 3. Compulsando os autos, verifico que a sentença não merece reforma, tendo em vista que não verifico, in casu, a ocorrência de preterição das apelantes em face da existência de cargos vagos com aprovados do último concurso e a realização de novo certame. Precedentes: (PROCESSO: 92819991306137303143, AC - Apelação Cível-, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DIAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/04/2019, PUBLICAÇÃO:) (PROCESSO: 34153722536592933763, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/04/2019, PUBLICAÇÃO: )" 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96484022451247287298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)