PROCESSO Nº: 0144588-76.9007.27.1.5203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LIDIANE BATISTA MUNIZ ADVOGADO: Cleonildo Lopes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Novaes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança, anulando o ato que considerou a particular inapta e assegurando a sua manutenção na seleção regida pelo Aviso de Convocação, Seleção e Incorporação de Profissionais de Nível Superior, Voluntários à Prestação do Serviço Militar Temporário Para o Ano de 2017 (EAT/EIT 4-3664). 2. Alega o embargante que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão vez que: a) não foram citados os demais candidatos que poderiam ter sido aprovados caso lhes fosse aplicado o mesmo critério de verificação vindicado; b) houve ofensa ao princípio da vinculação ao edital, pois está previsto no Aviso de Convocação as capacidades físicas mínimas exigidas aos candidatos à vaga oferecida através do certame; c) houve a ofensa ao princípio da isonomia, visto que todos os candidatos que realizaram a prova de capacidade física e foram considerados aptos, fizeram-na nas condições do edital; d) houve ofensa ao principio da eficiência, pois os critérios utilizados na seleção dos candidatos são rígidos e foram aplicados com inequívoca igualdade a todos os outros candidatos, primando pela eficiência da atuação administrativa; e) a Advocacia-Geral da União conseguiu suspender, no Supremo Tribunal Federal, decisão que impedia a União de incluir, no edital de concurso para as Forças Armadas, exigências relacionadas à altura de candidatos e restrições aos portadores do vírus HIV e outras doenças infecciosas incuráveis (Suspensão de Tutela Antecipada n° 795 - STF). 3. Bem analisado o conteúdo da peça apresentada pela Embargante, não verifico razão suficiente para ensejar sua reforma, porquanto não existe qualquer omissão a ser sanada. 4. No tocante à suposta obrigatoriedade da citação dos demais candidatos, a decisão atacada pronunciou-se expressamente sobre tal matéria, como se observa no seguinte trecho: "Quanto à necessidade da citação dos demais candidatos do certame, reputo desnecessária, uma vez que, se provida a pretensão da particular, não ocorrerá alteração no resultado obtido nos testes aos quais estes se submeteram, e nem mesmo em suas classificações, já que a autora almeja somente garantir o direito de realizar as demais etapas da seleção". 5. Observa-se que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na jurisprudência pátria majoritária (RE 436.909/RS, com repercussão geral), e manifestando-se quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo, portanto, os vícios apontados pelo Embargante. 6. O magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. 7. A ausência de manifestação expressa aos princípios citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 8. mesmo para efeito de pré-questionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. Precedente: (PROCESSO: 70241291524643171, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RODRIGUES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/08/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 14/11/2011 - Página 109). 9. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 10. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 04584701242328215220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)