PROCESSO Nº: 5988773-14.0551.9.10.7303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Viana Dantas Rego EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. MÁTERIA DECIDIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta por LUIZ MIGUEL SOUZA (contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da SJ/PB que, em sede de embargos à execução: 1) julgou improcedente o pedido, afastando a alegação de prescrição para o exercício da pretensão de redirecionamento; 2) extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto à alegação de nulidade na citação), na qual o apelante alega, em apertada síntese, nulidade da citação por edital e prescrição da pretensão para o redirecionamento. 2. A apelante alega nulidade da citação editalícia, sob o argumento de que não teriam sido esgotados os meios de procura por endereços do executado. Ocorre, como bem pontuado pelo juízo a quo, que a matéria já foi decidida em sede de exceção de pré-executividade que, rejeitada, não foi alvo de recurso, operando-se a preclusão consumativa (autos da execução fiscal, fls. 488/491 de id. 0242918.5538411). De acordo com o CPC, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (salvo as exceções previstas nos incisos do referido artigo, que não se aplicam ao caso em tela), a cujo respeito se operou a preclusão e a coisa julgada (arts. 505, 507 e 508). A propósito, esta Corte e o STJ registram precedentes, no sentido de que as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade, ainda que de ordem pública, não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em Embargos à Execução Fiscal, ante a ocorrência de preclusão consumativa, além de violar o princípio da coisa julgada. Precedentes: (STJ, REsp 355219979043, Anthony Castro, DJE: 25/05/20; STJ, AINTARESP 664424555359, Luiz Felipe Melo, DJE:30/06/2017; TRF5, 67436993715733600690, Des. Fed. Raul da Luz, DJE: 03/06/2018). 3. No julgamento do REsp Repetitivo nº 8.682.037/SP, o STJ assentou que a citação válida da pessoa jurídica, por si só, não provoca o início da contagem do prazo prescricional. Nesse caso, de operar-se a citação positiva da pessoa jurídica, a pretensão de redirecionamento nasce com a posterior prática do ato ilícito pelo devedor, sendo este o marco inicial do prazo prescricional para o redirecionamento. Em outro dizer: o termo inicial da prescrição é o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagrado no princípio universal da actio nata, isto é, o redirecionamento da execução fiscal somente é possível no momento em que a Fazenda Pública toma conhecimento do evento ilícito, no caso a dissolução irregular da sociedade, nascendo, dessa data em diante, o direito de o Fisco exigir o valor devido aos sócios da empresa. No caso, após a citação devedora originária (SALUTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS), na pessoa do seu representante legal, o juízo da execução deferiu, em 30/05/2013, o redirecionamento do feito para a empresa CAMPINENSE INDÚSTRIAS GERAIS S/A (v. id. 0953654.2956525). Em 23/06/2013, restou presumida a dissolução irregular, em face do não funcionamento da empresa executada no endereço fiscal indicado, certificado pelo Oficial de Justiça (v. fl. 238 de id. 0630853.9905556). A exequente (Fazenda Nacional), tomando conhecimento de tal fato, requereu e teve deferido, em 30/03/2013, o pedido o redirecionamento da execução em desfavor do sócio embargante PIETRO DA COSTA, ora apelante (v. fl. 41 de id. 4913346.218561). Desse modo, infere-se que a pretensão para o redirecionamento da execução se deu dentro do prazo legal, não havendo porque se falar em prescrição. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18276884295706220503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)