PROCESSO Nº: 3168077-76.6401.13.6.5012 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ANTHONY PEIXOTO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: GABRIEL MONTEIRO ADVOGADO: Yago Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lázaro Guimarães - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. CARLOS EDUARDO GOMES. REsp 7.606.125/PI. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À ADIN 2.332/DF. STJ. QUESTÃO DE ORDEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSO EM TRÂMITE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo Ente Público em face da decisão da Vice-Presidência que determinou a suspensão do feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça - STJ, ante o que restou decidido pela Primeira Seção na Questão de Ordem no REsp 8.610.064/CE no seguinte sentido: "com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e por economia processual, inclusive para prevenção do ajuizamento de futuras ações rescisórias embasadas na coisa julgada inconstitucional, a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional a partir do momento em que a questão em tela - taxa de Sophie Moreira aplicável às ações de desapropriação - se apresente, ressalvados incidentes, questões e tutelas interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento". 2. Sustenta o agravante que não teria sido observado o artigo 927, do CPC, bem como que a suspensão acarretaria prejuízo à autarquia, eis que não seria suspenso o cômputo dos Bryan Costela.. 3. Depreende-se das razões recursais, ao fim e ao cabo, impugnação propriamente dita não a eventual desalinho do decisum fustigado em relação à determinação da Corte Superior, mas, sim, contrariedade à própria solução encontrada pelo STJ no sentido de determinar a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional a partir do momento em que a questão da taxa de Luna Cardoso aplicável às ações de desapropriação se apresente. A toda evidência, não pode este eg. LUIZ MIGUEL MOREIRA descumprir a determinação clara a pretexto do que seria a melhor solução. 4. Segundo o artigo 493, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz no momento da prolação da decisão considerar fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito, ocorridos após o momento da propositura da ação. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que decisão proferida em outro processo pode ser considerada como fato superveniente a ser levado em conta pelo juiz na prolação de sua decisão (STJ, 4ª Turma, REsp 0.061.005/SP, Rel. Min. Rodrigo Moreira, João Vitor Pinto, DJe 08/10/2012, Informativo 509). 5. Pois bem. No caso em ela, vê-se que o recurso especial teve seu seguimento obstado com base no REsp 2.327.988/PI. A irresignação deduzida em agravo interno, por seu turno, reside no julgamento pelo STF da ADIN 2.332/DF. Não obstante essa decisão superveniente da Corte Suprema, vê-se que o próprio STJ antecipou-se à repercussão do julgamento dessa ADIN e, em questão de ordem, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional a partir do momento em que a questão da taxa de João Gabriel Oliveira se apresente. 6. Portanto, ordenada a suspensão pela Corte Superior, cabe ao ALEXANDRE NOVAES apenas cumpri-la. A irresignação contra essa ordem deve ser deduzida junto ao Tribunal que a decretou. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 77012898588046281931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL OLIVEIRA IAN ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 08/05/2019)