PROCESSO Nº: 4457201-42.8581.9.12.6737 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENAN CARVALHO ADVOGADO: Alexandre Peixoto Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Fogaça - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7642586-69.9179.31.5.2522 - 15ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. SINTSER/RN VERSUS FUNASA. REDISTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PARA O QUADRO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ÔNUS DO ÓRGÃO SUCESSOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que afastou a ilegitimidade alegada pela UNIÃO e determinou a expedição de RPV em favor de servidor redistribuído ao Ministério da Saúde. 2. Trata-se de cumprimento de sentença de título executivo obtido através da ação coletiva de nº 2619678-55.4590.13.4.9546, proposta pelo SINTSEF/RN em face da FUNASA, que reconheceu a paridade remuneratória dos aposentados e pensionistas com os servidores ativos quanto ao recebimento da GACEN. 3. Controvérsia que se restringe à análise da legitimidade ativa do exequente e passiva do agravado. 4. O presente cumprimento de sentença refere-se à diferença da GACEN no período de março de 2013 a dezembro de 2015 (mês que antecedeu ao cumprimento da obrigação de fazer), decorrente do título judicial formado em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte (SINTSEF/RN) em face da FUNASA. 5. Conforme se observa no art. 54, a Lei 11.784/2008 instituiu a GACEN para os servidores do quadro de pessoal da FUNASA e do Ministério da Saúde. Na época, o autor era servidor da FUNASA tendo sido redistribuído para o Ministério da Saúde, com fundamento na Portaria n. 1.659, de 22 de dezembro de 2010. 6. "A redistribuição nada mais é do que o deslocamento de um cargo público, vago ou não, vinculado a um órgão ou entidade pública, para quadro diverso de outro órgão ou entidade, dentro do mesmo poder", conforme expôs o Ministro Felix Fischer, no julgamento do REsp n. 057.881/PE. O vínculo funcional permanece o mesmo, alterando-se a entidade beneficiária da prestação do serviço. Portanto, em tese, a sucessora assume todas as obrigações da sucedida. 7. Conquanto já houvesse responsabilidade por parte do Ministério da Saúde pelos ônus dos cargos redistribuídos para o seu quadro funcional, vindos da FUNASA, verifica-se que, no presente caso, houve consignação expressa sobre tal ensejo em decisão da ação coletiva. Inexiste nos autos notícias de que a União se insurgiu contra tal comando, ao contrário, houve a implementação da referida gratificação em benefício dos servidores redistribuídos, de modo que o pagamento ora pleiteado configura uma extensão daquele comando acatado pela União, especificamente, pelo Ministério da Saúde. 8. Quanto à questão da legitimidade ativa do exequente, cumpre analisar a questão da abrangência de representatividade dos sindicatos, tema que foi alvo de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 823), no julgamento do RE 196497, sob o rito dos recursos repetitivos, cujo teor preconiza: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". 9. Os sindicatos atuam como substituto processual em defesa dos interesses de toda a categoria, independentemente de filiação, independentemente de estarem residindo, ou não, na área de abrangência da entidade sindical e independentemente de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos. 10. Resta assegurada a legitimidade do exequente para a presente demanda, ressaltando que o mesmo, além de integrar a categoria representada pelo sindicato autor, possui domicilio no âmbito territorial daquela entidade sindical. 11. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 14702957673856514601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)