PROCESSO Nº: 5400105-89.1218.1.7.2953 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Marcelo Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Moreira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. POLICIAIS FEDERAIS. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PORTARIA Nº. 5.721-DG/DPF. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA USUFRUIR DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. ATO NORMATIVO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES LEGAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido do Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Ceará -SINFOP/CE, em feito no qual se objetivava que fosse garantido aos seus substituídos o afastamento da regra contida no art.3º, §2º, da Portaria nº 1.253/2010-DG/DPF, de 12 de junho de 2010, de modo que a compensação de jornada dos servidores substituídos não tivesse limitação temporal, bem como que a União fosse condenada a restabelecer, no banco de horas dos servidores substituídos, todas as horas extraordinárias prestadas e não compensadas, consideradas como perdidas pelos servidores, por força da referida limitação temporal. 2. A CF/88, em seu art. 39, §3º, determina que são extensíveis aos servidores públicos os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais,notadamente no que se refere às regras do art. 7º, incisos NOAH GOMES e XVI, que dispõem, respectivamente, acerca da duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, e da remuneração do trabalho extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) ao do trabalho normal. 3. Descabe qualquer pagamento a título de horas extras, em face do regime de dedicação exclusiva às atividades inerentes ao cargo de policial federal e à implantação de subsídio na referida carreira, nos termos da Lei nº. 11.358/2006, restando assegurada aos policiais federais a compensação de horários, direito previsto na Constituição Federal, em seu art. 7º, ERICK OLIVEIRA. 4. A Portaria nº. 1.253, de 19 de maio de 2010, que define e disciplina o horário de funcionamento das Unidades da Polícia Federal, o cumprimento da jornada de trabalho, as formas de compensação de horas extraordinárias e o registro eletrônico de frequência, prevê em seu artigo 3º, a compensação de horas extraordinárias e estabelece que, por razões de conveniência, necessidade ou continuidade do serviço público, se não for possível a compensação, esta deverá ocorrer até o último dia do quarto mês subsequente ao dia em que forem realizadas as horas extras. 5. Verifica-se que a referida Portaria prevê uma limitação temporal para que o servidor exerça seu direito de compensar as horas laboradas além da jornada de trabalho. Ou seja, prevê que os policiais federais podem usufruir o direito de compensação somente até 4 (quatro) meses após a aquisição do direito e que transcorridos os quatro meses, inicia-se um novo período, devendo a compensação estar sob controle e autorização da chefia imediata. 6. Na hipótese, é de se reconhecer a imprescindibilidade da autorização da chefia imediata para fruição da compensação das horas extras efetivamente trabalhadas, segundo conveniência e oportunidade da Administração Pública, não se revelando razoável e proporcional a limitação temporal de 4 (quatro) meses para o gozo da compensação, quando a própria Administração é que tem o poder de definir a data da compensação e, muitas vezes, não faz em tempo anterior à "perda/caducidade" do direito. 7. A Portaria nº. 5.330-DG/DPG, de 2010, extrapola seus limites regulamentares, porquanto prevê restrição que não existe na lei, malferindo os princípios da legalidade estrita e da razoabilidade, ao estabelecer critério temporal não pautado na razoabilidade. Reconhecida a ilegalidade do referido ato normativo, seus efeitos devem retroagir para fins de resgatar a compensação de horas eventualmente perdidas por força da limitação temporal prevista na referida Portaria. 8. Apelação improvida. Sem condenação da Apelante em honorários recursais, por ter sido a sentença proferida antes da vigência do CPC/2015. mft
(PROCESSO: 98458984541972339341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)