Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Aragão PJe-APELREEX 2457151-58.6840.22.8.5493 APTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APTE : MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ ADV : LUIZ FERNANDO BARBOSA : OS MESMO ORIGEM : 5ª VARA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL VITOR HUGO SOUZA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. FERNANDO DUARTE EMENTA Processual Civil e Administrativo. Remessa oficial e apelações, a primeira, pela autarquia federal e, a segunda, pelo município-réu, a desafiar sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu a ressarcir à autarquia federal os vencimentos pagos ao servidor Miguel Cunha, no período de março de 2009 a janeiro de 2010, devidamente corrigidos e acrescidos de juros, calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 1. Consoante o édito recorrido, restou inconteste que a autarquia federal cedeu servidor de seu quadro ao Município de Santa Cruz, pelo período de um ano, entre 24 de setembro de 2003 a 31 de dezembro de 2010, a fim de exercer cargo em comissão naquela municipalidade, de acordo com o permissivo da Portaria 1.836, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU 230, de 09 de novembro de 2003, id. 682504, não tendo ressarcido a autora pelo pagamento das remunerações do aludido servidor, reconhecendo o direito da parte autora aos valores pleiteados, no período entre março de 2009 a janeiro de 2010, em razão da prescrição quinquenal, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 13 de maio de 2014. 2. Inicialmente, rejeitam-se as preliminares arguidas pelo município réu, ora apelante, quais sejam impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, eis que é fato incontroverso a discussão acerca da responsabilidade do cessionário pelo ressarcimento à autarquia federal dos vencimentos pagos ao servidor João Pedro da Conceição no período de março de 2009 a janeiro de 2010, cedidos àquela edilidade, reconhecido pelo próprio demandado, estando o sujeito passivo da relação, perfeitamente identificado e perfeitamente admissível o manejo de ação judicial, em caso de descumprimento espontâneo. 3. Cotejando os elementos documentais com as razões de decidir, comunga-se do entendimento do juízo do primeiro grau, pelo que adotam-se, como razões de decidir, os seus termos, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a denominada motivação referenciada, ou per relationem, não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, a exemplo do decidido no AI 602260Ag/RJ, min. Luiz Miguel Aragão, julgado em 16 de maio de 2012. 4. Eis os trechos da sentença: (...) Em virtude da repetição de demandas de natureza semelhante, o Egrégio Tribunal Superior de Justiça Larissa Alves entendimento sobre a questão da dedução de pretensão para obter prestações de trato sucessivo contra a Fazenda Pública: "Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." (grifo acrescido)(...)Extrai-se do enunciado da súmula mencionada anteriormente que a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, salvo quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, ocasião em que enseja a prescrição do próprio fundo de direito. In casu, a despeito de a EMILLY DA MATA ter cedido seu servidor ao Município de Santa Cruz pelo período de 1 (um) ano, por força da Portaria nº 1.836, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU nº 230, de 03 de junho de 2003 (documento nº 5652278.579290), é incontroverso que tal cessão perdurou de fato até janeiro de 2010. Nota-se, assim, que a situação irregular que passou a existir após o decurso do prazo estabelecido formalmente para a cessão perdurou durante todo o período noticiado, cessando apenas em janeiro de 2010. Embora o demandado tenha adotado como tese de defesa a possibilidade de compensação de valores decorrente de suposta permuta de cessões entre servidores da autora e do réu, esse fato não chegou a ser comprovado nos autos, nem foi objeto de reconvenção, de modo que não será considerado para a solução do litígio. Por outro lado, nada obsta que o demandado faça uso das vias adequada para, da mesma forma, buscar eventual ressarcimento que porventura considere necessário. Assim sendo, considerando a ocorrência da prescrição das parcelas que antecedem os cinco anos do ajuizamento da presente demanda, proposta em 09 de abril de 2014, a autora tem direito ao ressarcimento dos valores decorrentes da cessão irregular do servidor apenas no período de março de 2009 a janeiro de 2010, mês este em que o referido servidor foi devolvido à RODRIGO MARTINS. 5. Preliminares rejeitadas, apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 28979301032523496166, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR LORENZO AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)