PROCESSO Nº: 7415481-19.1617.21.7.9493 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INTERMARES CENTROS COMERCIAIS LTDA. ADVOGADO: Enzo Pires AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia da Luz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE URGÊNCIA CAUTELAR INDEFERIDO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO "FUMUS BONI IURIS". ATO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA), QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA QUE APONTA ATIVIDADES QUE PODEM EXIGIR O REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS, BEM COMO NO CRA. IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA AFERIR A ATIVIDADE EFETIVAMENTE REALIZADA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, MEDIDA INVIÁVEL NESSA COGNIÇÃO SUMÁRIA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo particular contra decisum do MM. Juiz Federal que, nos autos da ação anulatória de auto de infração e obrigação de não fazer, com pedido de tutela antecipada, indeferiu pedido de urgência que objetivava a suspensão de cobrança e de inscrição em dívida ativa de valor relativo a multa por ausência de registro no Conselho Regional de Administração da Paraíba - CRA/PB. 2. Tutela provisória de urgência cautelar (suspensão dos efeitos de ato administrativo punitivo), prevista no art. 300 do CPC, que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora). 3. Requisito do fumus boni iuris não demonstrado no caso concreto. Restou frisado, na decisão denegatória liminar recursal, o seguinte: "O critério definidor da obrigatoriedade de registro e da anotação dos profissionais legalmente habilitados assenta-se na atividade finalística da empresa ou na natureza dos serviços prestados a terceiros. Exegese do art. 1º da Lei nº 6.839/1980. Por sua vez, a Lei nº 4.769/1965 enumera a atividade profissional de administrador, submetida à fiscalização do CRA e dos Conselhos Regionais, no art. 2º, alíneas a e b. É entendimento pacificado do STJ de que o critério a ser utilizado para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais é a atividade básica da empresa ou a natureza dos serviços por ela prestados" (STJ, AgRg no REsp 285.971/MS). Consta na cláusula 3ª do contrato social apresentado (id2913954.9566953), que a agravante tem por objetivo social as seguintes atividades: a) planejamento, construção e exploração comercial de shopping centers; b) administração e prestação de assistência técnica e administrativa de shopping centers próprios e de terceiros; c) administração de bens próprios e de terceiros; d) participação em outras sociedades como sócia ou acionista; e) locação de bens móveis e imóveis, próprios e de terceiros; f) construção e edificação de imóveis próprios e de terceiros; e g) compra e venda de imóveis próprios e de terceiros. No caso dos autos, somente em sede de cognição exauriente será possível definir, com precisão, quais as atividades que a empresa autora efetivamente desempenha,bem como quais são as principais. Isso porque, em juízo de cognição sumária, para os fins de exame do pedido de tutela antecipada, consta no contrato social apresentado atividades que se referem a "administração de bens próprios e de terceiros", "administração de shopping centers", dentre outros. A sociedade comercial que, além de exercer atividades típicas da profissão de corretor de imóveis, e que lhe impõem o registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, também tem como objeto social a prestação de serviços na área administrativa, pode estar igualmente submetida à fiscalização do CRA." 4. Com efeito, na fatispécie apresentada a este juízo, não há a comprovação cabal, nessa congnição perfunctória, da real atividade praticada pela sociedade empresária agravante que, como dito, pode está submetida tanto ao CRECI, quanto ao CRA, sendo indispensável a produção de prova pericial para se aferir a atividade básica praticada pela Agravante, medida que não se afigura possível em sede de agravo de instrumento. 5. Saliente-se que o ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade, gerando uma inversão do ônus da prova para que o administrado comprove cabalmente a situação fática que lhe permita desconstituir o indigitado ato. Precedente do STJ (AgInt. no MS 12.465/DF, Relator: Ministro THOMAS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/06/2019, DJe 08/05/2019). 6. Ausência de preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 69236502848628686913, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)