PROCESSO Nº: 5588015-57.4309.9.4.4365 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO LIMA APARECIDA BRENDA DA ROSA ADVOGADO: Fernando Freitas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Barbosa Zagallo EMENTA : CIVIL. IMÓVEL RESIDENCIAL FINANCIADO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA, POR FORÇA DO CONTRATO ORA RESCINDIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, NO MONTANTE DE 67.958,00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação ante sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão do contrato, com a respectiva devolução das parcelas adimplidas do contrato de financiamento, bem como o pedido de indenização por danos morais e julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais. 2. Verificado o significativo atraso da obra por parte da construtora, a inércia da CEF em contornar o problema a tempo e modo devido, e havendo expresso interesse do Autor em não mais continuar com o negócio, deve prosperar o pedido de rescisão do contrato, com a consequente restituição de todos os valores que pagou, na aquisição da casa própria, cuja construção ainda não se findou. 3. Registre-se que o entendimento do STJ de que a rescisão unilateral do contrato imobiliário até seria possível, porém sem a devolução integral do valor adiantado pela parte que solicita a rescisão, não se aplica ao caso, pois aqui a rescisão se dá por culpa de uma das partes que, descumprindo sua obrigação contratual, atrasou demasiado a entrega da obra. 4. A solicitação de indenização por danos morais merece acolhimento ante a expectativa não realizada da moradia própria, agravada pelo fato de a autora se tratar de pessoa de baixa renda, para quem a demora na conclusão da obra, que vem perdurando há bem mais de 05 (cinco) anos, certamente causa maior transtorno. Esse pedido se justifica plenamente nos casos em que o atraso se prolonga por muito tempo, como na hipótese versada nestes autos e tal conduta, desprovida de qualquer justificativa plausível, ofende a boa-fé contratual e causa grande frustração e sofrimento ao adquirente do imóvel, que fica privado do bem desejado, por tempo indeterminado. Entendo razoável o montante de 73.252,00 (dez mil reais), quantia que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade adotados por essa Turma. 5. Dou provimento à apelação, condenando a Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.
(PROCESSO: 52029126459779982551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)