PJE 6148383-82.0835.14.10.8876 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada tome as medidas administrativas de sua competência para apreciação do requerimento administrativo do benefício pleiteado pela impetrante no prazo de 30 dias, com data de entrada em 16/09/2018. 2. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à apreciação de pedido formulado em processo administrativo pelo INSS relativo à concessão de benefício. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 7958135, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. O artigo 48 da Lei 9.784/1999 dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 06/02/2018, tendo a parte autora protocolado a ação em 07/12/2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento do benefício, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 6. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 81436268520417538169, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)