Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas das Neves Nº: 1137053-84.3971.8.4.9296 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARLINDA VIEIRA DA ROCHA BOMFIM CARNEIRO ADVOGADO: ANTÔNIO RIBEIRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL CARDOSO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA PIRES EMENTA CIVIL. CAIXA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. PRETENSÃO ANULATÓRIA AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação onde se persegue a anulação da consolidação da propriedade de imóvel, alienado à Caixa Econômica Federal, em caráter fiduciário, em garantia de pagamento de dívida decorrente de contrato de financiamento habitacional. 2. A demandante fundamenta a pretensão anulatória na alegação de ausência de notificação válida para purgação da mora. 3. Nos termos do §1º, do art. 26, da Lei 9.514/1997, dispositivo legal que regulamenta a matéria, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. Dispõe, ainda, no §3º, que a intimação pode ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. Em seguida, o ato normativo invocado permite a notificação do devedor por edital, com a mesma finalidade, quando se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, conforme certificado pelo serventuário encarregado da intimação pessoal (art. 26, §4º), o que, diversamente do alegado pela autora/apelante, não se observa na hipótese apresentada. 4. A Caixa logrou comprovar a notificação válida da autora, por meio de certidão emitida pelo Oficial de Registro do cartório competente, nos termos da qual, foram feitas as diligências necessárias à notificação pessoal da devedora, em três datas distintas e, não sendo a mesma localizada, procedida a notificação por meio de envio de correspondência através dos Correios, que foi devolvida por motivo de recusa do notificado. 5. É certo que, à teor do entendimento seguido por este Tribunal, a tentativa frustrada de notificação do devedor fiduciante no endereço indicado no contrato, seja pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento, seja por meio do oficial do registro, é suficiente para a comprovação do requisito do local incerto e não sabido, viabilizando a intimação pela via editalícia (PROCESSO: 01927432131730731461, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/12/2017; PROCESSO: 44212827961950715870, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/04/2017). Entretanto, diversamente do alegado pela apelante, não há que reconhecer a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel financiado por ausência de notificação editalícia, visto que não configurada, no caso, hipótese de tentativa frustrada de notificação pessoal, mas de recusa de recebimento pelo próprio destinatário, diante da qual se impõe reconhecer a validade da notificação, sob pena de o devedor se beneficiar de sua própria torpeza, evadindo-se do implemento de suas obrigações contratuais 6. Quanto às alegações da recorrente de que jamais recebeu notificação extrajudicial para purgar a mora e jamais negou receber tal documento dos Correios, é importante ressaltar que o oficial de cartório possui fé de ofício, que confere aos seus atos presunção de veracidade, somente afastada mediante prova robusta em contrário, o que não se observa no caso apresentado. 7. Uma vez comprovada a inadimplência da parte autora/fiduciante quanto à obrigação de adimplemento da dívida e inexistindo qualquer ilegalidade no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel objeto da garantia fiduciária, impõe-se manter a sentença recorrida quanto à improcedência da pretensão de anulatória. 8. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 15223477287919133192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)