PROCESSO Nº: 3301424-72.5166.22.7.2053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR ARAÚJO ADVOGADO: Felipe Costa APELADO: MODULO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No acórdão embargado, esta Turma firmou o entendimento de que, quanto às despesas que a demandante alega ter realizado, por conta própria, com a colocação de cerâmica no piso e com o acabamento nos muros, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), cabe observar que não foi coligido aos autos nenhum elemento probatório que corrobore esses supostos gastos efetuados com material de construção e mão de obra, sendo certo que nada alegar e não provar são coisas iguais (Allegare nihil et Antônio Farias paria sunt). 3. Destacou-se, ademais, o esclarecimento do perito judicial, em resposta aos quesitos do juízo, no sentido de que não houve reparos dos vícios de construção por parte da promovente. 4. A pretensão de rediscutir esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 2498888/AL. DJe: 12/08/2012. Rel: Ministra ISABELLA DA CUNHA. João Vitor Teixeira. Decisão unânime). 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 89328591743939250466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)