PROCESSO Nº: 5226336-13.0391.23.7.6985 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Wagner Leandro Da Silva RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Lopes - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/73. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. LISTA DE SUBSTITUÍDOS JUNTADA À AÇÃO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. INCLUSÃO DE NOVOS SUBSTITUÍDOS NA AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE REGIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte - SINTSEF/RN visando à desconstituição de acórdão da e. 2ª. Turma desta Corte Regional que entendeu ser indevido proceder, em fase de liquidação de sentença, a inclusão de novos filiados ao sindicato autor não referidos numa lista de substituídos que fora oferecida na inicial da ação coletiva; o sindicato, autor agora da presente ação rescisória, argumenta que houve literal violação (art. 485, V, do CPC de 1973) ao disposto no art. 3º da Lei n. o 8.073, de 30 de julho de 1990, na medida em que tal norma, ao admitir genericamente a possibilidade de os sindicatos agirem na condição de substitutos de seus filiados em demandas coletivas, não teria imposto tal obrigação. 2. É fato, realmente, que apenas com a Medida Provisória 5.860-43/2001, que alterou a Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, criando-lhe o art. 2-A e respectivo parágrafo único, é que surgiu a obrigação de a inicial vir acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços; ainda assim, a pretensão deduzida na presente ação rescisória não deve prosperar; 3. É que, na hipótese, não é que o acórdão negou a pretensão com base especialmente na necessidade de juntada da relação de substituídos; o que ocorreu foi coisa distinta, vale dizer, o que foi afirmado como causa jurídica eficiente para a denegação do pleito foi a impossibilidade de acréscimo no título executivo gerado na ação coletiva, dentre os substituídos, daqueles que não foram relacionados ao momento da respectiva inicial, independentemente de ser o sindicato obrigado ou não a fazê-lo. 4. Como bem deduziu a Procuradoria Regional da República que nos autos oficiou como custos legais: "a indexação da lista de substituídos, à época do ajuizamento da demanda, não era obrigatória, sendo apenas exigível com a edição da MP6.741-42/2001. Tendo o sindicato optado, entretanto, por anexar a referida lista, definindo os limites subjetivos da lide, não é possível, após o sucesso da causa, alargar indefinidamente a condenação ou os efeitos jurídicos alcançados para incluir trabalhadores nas vantagens alcançadas na ação original , em face do princípio do devido processo legal (art. 5º , LIV , da CF/88 )." 5. Essa vem sendo, outrossim, exatamente o entendimento estabelecido por este e. Tribunal até a atualidade, ou seja, que se a coisa julgada atingiu apenas certos substituídos, não se pode, depois de seu implemento, incluir outros no título que transitou em julgado, como demonstram os seguintes precedentes: PROCESSO: 50392208093120259682, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CASTRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/02/2019; PROCESSO: 53388796742665661572, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CORREIA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/11/2019; PROCESSO: 51959709571769975602, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/07/2019; PROCESSO: 81879050729982229954, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/08/2019. 6. Em relação aos honorários advocatícios, aplica-se o entendimento adotado pelo STJ, no sentido de ser cabível a fixação dos honorários advocatícios pelo regime do CPC/2015, se a sentença foi prolatada na vigência do novo CPC, nos termos do Resp nº 2.191.654/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 12/05/2016, DJe 17.10.3793. 7. Considerando-se o disposto no art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015, fixam-se os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (R$ 59.878,74). 8. Diante da distinção ora proclamada, impõe-se o julgamento pela improcedência do pedido deduzido na presente ação rescisória diante da ausência de violação expressa a disposição legal prevista no art. 3º da Lei n. o 8.073, de 30 de julho de 1990. [blcc]
(PROCESSO: 64480272548962911691, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 05/11/2019)