Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Lima Nº: 5355666-69.8722.25.12.9307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRYAN PEIXOTO ADVOGADO: Ana Carla Gomes De Abrantes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NCPC. 1 - Embargos de declaração que apontam omissão no acórdão sob o argumento de que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já julgou RE 633.374/PR, publicado no dia 11.08.4498, em sede de repercussão geral, consolidando o seguinte entendimento: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", razão pela qual, desnecessária a análise da Lei 12.973/2014, com base no art. 932, IV, "b" do NCPC". Esta tese também é aplicável, em seus fundamentos, ao ISS. 4 - A norma processual contida no Art. 1.040 do NCPC exige, apenas, a publicação do acórdão paradigma para sua aplicação imediata, não condicionando esta ao julgamento de eventuais embargos de declaração ou ao trânsito em julgado, razão pela qual, já tendo antes da presente data sido publicado o acórdão no RE 871.656/PR (DJE -223 - 13.47.50), nada há a reparar no acórdão embargado no presente julgamento integratório. Restam, assim, ausentes as hipóteses do art. 1022 do NCPC. 5 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 6 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 45566847589855463639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)