PROCESSO Nº: 1158860-36.6672.14.11.2374 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BOM CONSELHO ADVOGADO: Thales Rezende Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. EXIGÊNCIA PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E REPASSES DE VERBAS. LEI Nº 9717/98 E DECRETO Nº 3788/2001. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta e deu provimento à apelação do Município de Triunfo para que fosse desconsiderada qualquer exigência em relação à expedição de CRP para fins de repasse de verbas, celebração de acordos, convênios e ajustes, além de suspender a qualquer inscrição de seu nome no CAUC, desde que guardem relação com a expedição do certificado. 2. Em suas razões recursais, o embargante alegou que os embargos opostos tem a finalidade de prequestionar o acórdão embargado para fins de interposição dos recursos extremos. Pretende, de fato, a prolação de uma nova decisão de mérito, reabrindo a discussão sobre a constitucionalidade da Lei nº 9.717/98 e do Decreto nº 3.788/2001 e da possibilidade de retirada do conceito irregular do embargado no CADPREV e CAUC, que restaram deliberadas pela 1ª Turma Julgadora deste Tribunal, no sentido de afastar a referida qualificação do Município junto ao CADPREV e do CAUC, bem como de ter afastada a exigência de apresentação do CRP e das sanções previstas na lei nº 9.717/98. 3. O acórdão não descurou de examinar a controvérsia à luz do edital do certame. O acórdão destacou que o Supremo Tribunal Federal, em reiteradas ocasiões, entendeu que a União, ao editar a Lei nº 9.717/98, extrapolou os limites de sua competência para estabelecer normas gerais sobre matéria previdenciária ao atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelecer sanções para a hipótese de descumprimento das normas constantes daquele diploma legal. 4. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 5. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 9877390/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2016, DJe 14/10/2016). Além disso, segundo a compreensão do STJ, "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 58.447/PI, Rel. Min. DANIEL LIMA, QUINTA TURMA, DJe 12/01/2012) [...]" (EDcl nos EAREsp 266.078/SC, Rel. Ministro NICOLAS PINTO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/05/2017, DJe 24/10/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38089781973759950509, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)