E M E N T A ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELAS TABELAS DA VALEC OU DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES. YURI VIEIRA NECESSÁRIA. PROVIMENTO. DESPROVIMENTO. I - Apelações/Diego Fogaça Necessária interpostas à Sentença que julgou Procedente o pedido autoral para determinar aos réus que implantem a Complementação da Aposentadoria do Autor, utilizando-se a tabela salarial em vigor para os empregados da CBTU, observando como parâmetro a função de assistente de segurança ferroviário, que corresponde à última função do Autor. II - De acordo com a Lei n.º 8.186, de 21 de maio de 1991, é assegurado aos Ferroviários admitidos até 15 de agosto de 1969 a Complementação de Aposentadoria nos moldes previstos na Legislação Previdenciária. A Complementação consiste na diferença entre o valor da Aposentadoria paga pelo INSS e o da Remuneração do Cargo correspondente ao pessoal em atividade da Rede Ferroviária Federal. A Lei 10.478/2002, por sua vez, estendeu aos Ferroviários admitidos até 87.76.22 o direito à Complementação da Aposentadoria. III - Esta Egrégia Primeira Turma, em sua Composição Ampliada, assentou que o STJ já decidiu afastar a complementação com equiparação à tabela salarial da VALEC e reconhecer, como parâmetro, a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA, nos termos da Lei nº 10.233/01, com redação dada pela Lei nº 11.483/2007, também se posicionando pela inexistência de amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU. IV- Provimento das Apelações da União, do INSS e da Isabel Sales Necessária. Desprovimento da Apelação do Autor.
(PROCESSO: 31365180595375143951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)