PROCESSO Nº: 7190326-21.4693.19.3.3878 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO ARAGÃO ADVOGADO: Davi Luiz da Paz e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Carlos Daniel Jesus De Azevêdo Leitão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Como espécie de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando presentes os requisitos do art. 535 do CPC, acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal. 2. O aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que o julgamento do agravo de instrumento nº 1153231-90.7148.27.1.1744 é prejudicial em relação à apelação em apreço, vez que discute a competência do juízo sentenciante, de modo que, tendo a Quarta Turma deliberado pelo provimento do referido agravo, revogando a decisão que declinara a competência para o juízo da 1ª Vara Federal do Ceará, a anulação do acórdão proferido nos presentes autos é medida que se impõe, prejudicada, de conseguinte, a apelação correspondente, tendo em vista que interposta contra decisão proferida por juiz incompetente. 3. Hipótese em que se ver, sem qualquer dificuldade, que o acórdão anulado encontra-se no id. 0977950.04864332, não sendo o caso, a toda evidência, de omissão do julgado para justificar a manejo dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 99633618955695888243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)