PROCESSO Nº: 3848160-66.0083.3.10.5913 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO GONÇALVES ADVOGADO: Pedro Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUE RESTOU DECIDIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Não se conhece da apelação quando as suas razões estiverem dissociadas do que foi decidido na sentença, em face da ausência de motivação recursal e de ofensa ao princípio da congruência. 2. Precedentes desta Corte Regional e do Tribunal da Cidadania: TRF5, PROCESSO: 16910095381856031991, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/12/2018 e STJ, EDRESP 139.139-SP, Rel. Min. YAGO DA PAZ ESTEVES LIMA, DJU 27.10.5753, p. 322. 3. Apelação não conhecida. DS
(PROCESSO: 41882683271913719319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)