Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Cardoso Nº: 3637616-91.0174.1.1.8059 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: JOÃO GABRIEL MOREIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Mata - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5102702-83.9121.15.8.3660 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. KEYTRUDA (PEMBROLIZUMABE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que "os demandados forneçam à parte autora, dentro de um prazo de 15 (quinze) dias, o fármaco pleiteado KEYTRUDA (PEMBROLIZUMABE) de 100mg/4ml, na quantidade de 12 (doze) frascos), na forma da prescrição médica (ID 8433394.1271595), em quantidade suficiente para 6 (seis) meses de tratamento, ou depositem judicialmente o valor correspondente, o qual deverá observar o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG". 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. O relatório médico acostado aos autos comprova que a parte agravada é portadora de carcinoma epidermóide de pulmão metastático, encontrando-se no segundo esquema de quimioterapia convencional e ainda exibe um bom estado geral. Atesta, ainda, que o medicamento em questão está sendo solicitado devido à idade avançada da paciente e à dificuldade de uso de um novo esquema quimioterápico. 5. O medicamento requerido tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente. 6. Há diversos julgados deste reconhecendo o direito ao fornecimento do medicamento em questão: PROCESSO: 41543891066673651237, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/08/2019; PROCESSO: 55339669442264759050, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MELO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/01/2019; PROCESSO: 85398109995780980312, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/12/2018. 7. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação milita em favor da parte agravada, tendo em vista que, segundo o médico que assiste a agravante, o uso desta medicação permitirá maior nível de resposta e maior estabilidade do quadro da paciente, evitando, assim, a progressão da doença. 8. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 834236729597161, Desembargador Federal Pietro Martins, DANIEL FERREIRA - Quarta Turma, DJE - Data::21/11/2015 - Página::325; APELREEX 86519798243604202989, Desembargador Federal Guilherme Sales, JOÃO PEDRO RAMOS - Quarta Turma, DJE - Data::04/09/2015 - Página::92). 9. Agravo improvido.
(PROCESSO: 58922046298395574242, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)