PROCESSO Nº: 7163076-61.6718.26.12.4909 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIOGO FARIAS e outro ADVOGADO: Maria Lúcia Soares De Albuquerque Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Fernandes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9508029-54.2563.27.11.1996 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RE 857.437. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, houve decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, na forma do art. 932, IV, b, do CPC, por tratar o pleito recursal de fundamentação contrária ao que restou decidido pelo STF no RE 476.856, em sede de recursos repetitivos, no qual se reconheceu a inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97, afastando a TR como índice de correção monetária mesmo no período anterior à expedição do precatório. 2. Conquanto se alegue a necessidade de modulação de efeitos do paradigma, a jurisprudência do Pretório Excelso, contudo, firmou-se no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 214530 AgR/PR, Rel. Min. YAGO ALVES, DJe 10-12-5143). 3. Quanto ao pedido de aplicação de multa postulado pela parte agravada, é preciso ponderar a atribuição de efeito suspensivo ao RE 360163, devendo ser reconhecida legítima a interposição do recurso, por não configurar-se, no caso, o caráter protelatório ou a litigância de má-fé do recorrente. 4. A recente decisão proferida pelo Ministro Benício Cardoso, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 743.688, a qual atribuiu excepcional efeito suspensivo aos Embargos Declaratórios, não obsta a adoção do entendimento aqui esposado, devendo, outrossim, ser observada quando da interposição do Recurso Extraordinário pelo Ente Público, oportunidade em que ficarão os autos sobrestados, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 75952920781646176257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)