PJE 4152153-84.3191.10.8.3347 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a extinção da execução fiscal, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição. 2. No seu apelo, a Fazenda Nacional defende resumidamente que não teria ocorrido a prescrição, uma vez que só foi intimada da não localização dos corresponsáveis em 06/07/2017, sendo tal data o termo inicial do prazo prescricional. Aduz, ainda, que eventual demora na tramitação dos autos seria atribuível exclusivamente ao Judiciário. 3. A execução fiscal foi proposta em 21/06/2007, tendo sido proferido despacho ordenando a citação em 07/02/2007. Frustrada a citação, foi requerido o redirecionamento do feito, que veio a ser deferido em 22/01/2008, havendo a juntada de certidão, em 01/07/2017, informando que a citação não foi realizada por não terem sido encontrados os corresponsáveis no endereço indicado. 4. No caso concreto, é de se verificar que ocorreu a prescrição intercorrente, pois, do despacho que determinou a citação da empresa, em 11/01/2007, até a sentença que extinguiu o feito executório, em 25/07/2019, é certo que se passaram mais de seis anos sem que houvesse medida efetiva/útil para a satisfação da obrigação, considerando-se que as diligências infrutíferas não tiveram o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0572365-62.5881.4.12.1052, rel. Des. Federal João Felipe Cardoso. em: 27/12/2019. 5. Francisco Martins. jrv
(PROCESSO: 38601627522777075691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)