E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação nº 7532247-40.7837.3.9.3363, em curso na Vara Única da Comarca de Uiraúna (PB), que deferiu, em parte, pedido de Justiça Gratuita formulado pelo Autor, ora Agravante. Trata-se de Ação em que se postula a concessão de Aposentadoria por Invalidez, cujo Autor se qualifica como "agricultor" e residente na Zona Rural do Município de Uiraúna (PB). A hipossuficiência revela-se plena e, nesta condição, considero legítimo o deferimento integral da Justiça Gratuita, a teor do regramento do CPC/2015. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 21319170047405838082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)