PROCESSO Nº: 7552608-45.9650.24.1.1889 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMANUELLA ALVES ADVOGADO: Yuri Nogueira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. INJUSTIFICADA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. ARTHUR FERREIRA impetrou mandado de segurança contra o Gerente Executivo do INSS, em 16/10/2019 (id. 1609788.10174322), requerendo provimento jurisdicional para que o INSS aprecie, de imediato, o seu pedido de revisão de benefício de aposentadoria por idade. 2. A impetrante protocolou o processo administrativo de revisão de seu beneficio de aposentadoria por idade, sob o n° 6521306096, em 25/02/2018, perante a Gerência Executiva do INSS, sediada em Fortaleza/CE. 3. A sentença de concessão da ordem de segurança foi prolatada em 19/01/2019 (id.: 5115040.66930049), determinando que a autoridade impetrada apreciasse, no prazo máximo de 30 dias, o requerimento administrativo da parte impetrante, referente ao pedido de revisão do benefício de aposentação. 4. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tenha o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 2 (dois) meses. Assim, mantém-se a imposição para que o INSS conclua o processo administrativo. 8. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 51123952191450396681, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)