PROCESSO Nº: 0949035-53.8751.23.11.7622 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: BRYAN NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COTISTA. NÃO INCLUSÃO EM LISTA DE APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se o impetrante, candidato classificado em primeiro lugar como cotista, e em oitavo na ampla concorrência, para o cargo de Contador da UFPB, faz jus a ser nomeado. Segundo a inicial, a impetrada não teria incluído o seu nome na lista de aprovados ao argumento de que, para o cargo em questão, inexistiriam vagas para candidatos pretos ou pardos, pois, segundo o Edital do certame, estas somente seriam previstas caso o número de vagas fosse igual ou superior a três; 2. A lista final de candidatos aprovados foi composta apenas pelos seis primeiros candidatos da ampla concorrência, em atenção ao Decreto nº 6.944/2009, restando eliminados os candidatos com classificação inferior. No decorrer do prazo de validade do certame, todos foram nomeados; 3. Quando da nomeação do terceiro candidato aprovado na lista da ampla concorrência, o ora apelado impetrou o presente writ ao argumento de que de que teria sido preterido, uma vez que deveria ter sido nomeado como candidato cotista; 4. Tendo decorrido menos de 120 dias entre a data em que este foi cientificado de que não seria nomeado, e a interposição da ação, não há que se falar em decadência para a impetração da presente ordem; 5. Não possui o impetrante direito líquido e certo à nomeação pretendida, uma vez que, nos termos do Edital do concurso, as vagas para cotistas somente existiriam para os cargos com previsão de, ao menos, três vagas. Existindo para o cargo de Contador a previsão de apenas uma vaga, não se pode falar em aproveitamento de cotista;
(PROCESSO: 15394233024949605594, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)