Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Cunha Nº: 8803971-81.4732.3.4.1645 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO GOMES ADVOGADO: CAUÃ DA CRUZ MATIAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS DA CRUZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOURA EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA (ART. 940 DO CPC). INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de compensação no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, afastando a pretensão de condenação ao pagamento em dobro de valores indevidamente cobrados pela CEF em processo de execução de dívida referente à empréstimo consignado firmado entre as partes. 2. A recorrente persegue a reforma da sentença, com a condenação da CEF à devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, bem como a majoração da indenização fixada a título de danos morais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Fundamenta a primeira das pretensões, no art. 940 do CPC, segundo o qual "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição." 3. À teor da jurisprudência do STJ, a sanção prevista no art. 940 do CC somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga ou em valor superior ao que efetivamente devido, o que não se observa na hipótese apresentada. 4. É fato incontroverso que, apesar de o ente municipal/empregador da parte autora ter efetuado os descontos referentes às prestações do empréstimo firmado com a CEF nos contracheques da demandante, não houve o repasse dos respectivos valores à instituição financeira credora. 5. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a imposição do pagamento de empréstimo consignado em folha de pagamento pelo servidor/funcionário em razão de ausência do repasse da prestação deduzida do contracheque, quando o órgão público/empregador recolher a parcela devida, mas deixar de realizar a transferência do valor descontado ao banco, é abusiva, pois constitui verdadeiro bis in idem. (PROCESSO: 49182561601757039042, AC851510/PB, Terceira Turma, JULGAMENTO: 28/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 05/01/2014; PROCESSO: 60087749148744571939, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/11/2018). Ademais, consiste em disposição expressa constante do contrato que "Comprovado pelo emitente, a qualquer tempo, que o valor não repassado foi devidamente descontado de seu salário, a Caixa não poderá exigir, sob qualquer forma, tal valor do emitente, devendo cobrá-lo diretamente do convenente/empregador" (Parágrafo Quinto, Inciso I). Por outro lado, a autora não logrou demonstrar que procedeu, antes do ajuizamento da ação de execução de dívida pela CEF, à comprovação que lhe cabia, prevista no parágrafo quinto da cláusula terceira do contrato, dos descontos referentes às prestações mensais do empréstimo não repassadas à Caixa. 6. Em que pese não possa a demandante ser responsabilizada pela ausência de repasse, tampouco ter contra si movida uma ação executiva, não resta configurada má-fé da Caixa quanto à cobrança da dívida, a justificar o reconhecimento do direito à devolução, em dobro, de valores indevidamente cobrados. 7. Tratando-se de danos morais, o montante compensatório deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado ao autor lesado. Por outro lado, não pode se mostrar excessivo diante dos danos efetivamente sofridos, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. 8. O valor arbitrado pelo Juízo de origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável e proporcional à repercussão do evento danoso, sendo suficiente a atender os critérios acima aludidos, estando em consonância com o que vem sido concedido por este Tribunal em casos semelhantes (PROCESSO: 00445295496345422904, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DAS NEVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/12/2017 PROCESSO: 94916653232298039237, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOVAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/01/2016; PROCESSO: 38096204723704761449, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MORAES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/06/2014). 9. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, o valor arbitrado em 10 % do valor da condenação está em descompasso com o que reza o artigo 85 e parágrafos do CPC/2015, tendo sido fixado em quantia bastante singela, já que o valor da condenação é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). Dessa forma, atendendo ao princípio da proporcionalidade, é razoável a majoração da verba honorária para 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. 10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 59896149407755966122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)