Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Fernandes Nº: 0090503-24.1503.14.3.4817 - ANA VITÓRIA CAVALCANTI APELANTE: NEWDSON CERES COSTA MARCELA MORAES ADVOGADO: Terezinha De Laís Ramos e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juíza Federal Substituta Joana Monteiro - 16ª Vara/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Viana - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EDUARDO DA PAZ. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ADMINISTRADOR DE FATO. CONDENAÇÃO EMBASADA NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL (CONFISSÃO DO RÉU E PROVA TESTEMUNHAL). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Luiz Otávio Ribeiro interposta pela defesa do acusado NEWDSON CERES COSTA SABRINA MARTINS contra Sentença proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba (id. nº 9241561.1794412) que, julgando procedente a denúncia, condenou-o pela prática do crime tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária) c/c art. 71 do Código Penal a 02 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e a pena de multa de 18 (setenta e cinco) dias-multa, no valor de 1/5 (um quinto), do salário mínimo vigente à época dos fatos delituosos. Tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito. 2-A denúncia imputou ao acusado o fato de, nos anos calendários de 2006 a 2008, de forma continuada, na qualidade de administrador de fato da pessoa jurídica GIMA-CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, ter sido o responsável pela apresentação à Receita Federal de informações ideologicamente falsas, omitindo, mediante essa conduta, o pagamento dos tributos federais IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. 3-A materialidade delitiva restou demonstrada. O crime de sonegação tributária, previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, por consistir em crime material, exige a prévia constituição definitiva do tributo. Nesse sentido, o enunciado da Súmula Vinculante nº 24 editado pelo Supremo Tribunal Federal: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo." 4-No caso dos autos, a Receita Federal do Brasil constatou a discrepância dos recursos públicos recebidos pela empresa GIMA - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. -, na ordem de R$ 9.116.968,00 (hum milhão e duzentos mil reais) e as declarações prestadas à Receita Federal relativas àqueles anos de 2006 a 2008, já que foi informado ao Fisco o faturamento zero da empresa. 5-Com as investigações, foi descoberto que o acusado utilizava das pessoas de Vitor Hugo Lima e João Guilherme da Rosa, sócios formais, como "laranjas", da referida empresa, que foi localizada em outro endereço pela Receita Federal, ocasião em que foi informado aos auditores o seu funcionamento, bem como a sua administração e gestão pela pessoa do acusado NEWDSON CERES COSTA EMANUELLY ROCHA. 6-Os crimes, em tese, perpetrados pelo acusado em face da referida empresa GIMA - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., cujo objeto objetivava fraudar licitações em diversos municípios do Estado da Paraíba foram apurados em Ação Penal distinta, bem como os crimes de falsidades ideológicas conexos. 7-Nesta ação penal, apurou-se o crime contra a ordem tributária, conforme se verifica da Representação Fiscal para fins penais em que consta a informação da constituição definitiva do crédito tributário (IRPJ, CSLL e COFINS E PIS) em 11/10/2009 no montante de R$ 709.133,18 (duzentos e vinte e quatro mil e duzentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos) - Representação Fiscal para Fins Penais nº 96712.604978/0666-99 (PI 8.86.072.642703/2307-54 - Volumes I e II do IPL apenso). 8-Não procede o argumento atinente à ausência de autoria delitiva: I - Os autos demonstram que a empresa GIMA tratava-se de uma mera empresa de fachada, constituída pelo acusado para o cometimento de fraudes no campo licitatório e, notadamente, na prática de sonegação tributária. II - A responsabilidade do acusado sobressai a partir dos depoimentos prestados nos autos, aliado a prova material (contrato firmado entre a empresa GIMA e a Prefeitura Municipal de São Bento - PB assinado pelo réu na condição de mandatário, uma vez que o sócio ficto RAFAEL CORREIA conferiria, mediante Procuração, amplos poderes de gestão ao acusado NEWDSON). III - Acusado que se utilizava de pessoas interpostas na composição do quadro societário, pessoas humildes que foram iludidas pelo acusado (com promessa da manutenção/obtenção do emprego) - MARIA ALICE MOREIRA, à época dos fatos, era mestre de obras da empresa, e AUGUSTO NOVAES DE OLIVEIRA, um trabalhador de roçado. IV - Utilização de tais pessoas interpostas na composição do quadro societário da empresa GIMA para, em assim agindo, ocultar-se da responsabilização (proprietário de fato oculto) e esquivar-se dos encargos tributários, na crença de que não seria descoberta a fraude e que as implicações penais futuras Kevin Silveira sobre aquelas terceiras pessoas, no caso, os sócios fictícios: o que não ocorreu no caso concreto em virtude da descoberta pela Receita Federal do Brasil (gerando a representação Fiscal Para fins Penais em face do crime tributário) e pela Polícia Federal (que encetou diligências em face dos supostos crimes licitatórios envolvendo várias empresas fantasmas nos Municípios do Estado da Paraíba, dentre elas a noticiada na denúncia desta ação penal). 9- O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o decreto condenatório proferido nos autos está fundado na certeza de que o agravante, apesar de não constar como sócio-gestor no contrato constitutivo da sociedade empresária, era administrador, de fato, da empresa, responsável pelas decisões gerenciais e pela condução das atividades negociais desenvolvidas. A contribuição verificada para a prática do delito fiscal autoriza, sim, a imputação da responsabilidade criminal, conforme previsão expressa no art. 11 da Lei n. 8.137/1990. A determinação da autoria delitiva foi amparada pela instância ordinária em conjunto de provas testemunhal e documental, de modo que se faz descabida a alegação da defesa de que a imputação do fato ao réu carece de lastro probatório" - (STJ - AgRg no AREsp 350486/SC, Rel. Ministro Ian Fernandes, Data de Julgamento, DJe 12/10/2018), (STJ- AgRg no AREsp 843985/PR, Rel. Ministro MARCELO CARVALHO, Sexta Turma, DJe 30/05/2017). 10-Descabida a alegação de que a sentença condenatória teve por base apenas uma frágil prova indiciária e que estaria fundamentada em uma inferência equivocada criada por uma conduta exclusiva de terceiros, quando, ao revés, foi embasada no contexto fático-probatório coligido na instrução criminal, mormente a confissão do réu e depoimentos das testemunhas, que apontaram a pessoa do acusado como sendo o administrador de fato, responsável por atos de gestão e movimentação financeira, da empresa noticiada na denúncia. 11-Ausente qualquer insurgência quanto à dosimetria da pena, confirma-se a sentença apelada. 12-Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 89780576562023427441, NOAH DA ROCHA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)