PJE 3297189-22.6041.6.9.9503 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPANHEIRA. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL. JUROS DE MORA. "ASTREINTES" INDEVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação da UNIÃO em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Marinha do Brasil pague, de forma definitiva, a quota-parte da pensão por morte à autora (companheira), no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício. Ratificou, ainda, os provimentos judiciais que a condenaram pela demora no cumprimento da decisão antecipatória de tutela, cujo montante será apurado após o trânsito em julgado da sentença. Por fim, condenou-a ao pagamento das diferenças atrasadas de pensão por morte, na proporção de 1/4 (um quarto), desde o requerimento administrativo até a efetiva implantação do benefício, acrescidas de juros de mora à base de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação e Cálculos da Justiça Federal ou outro que venha substituí-lo. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Sustenta a apelante, preliminarmente, o descabimento de multa contra a Administração Pública e a incompetência da Justiça Federal para reconhecer União Estável. No mérito, alega que a atuação da Administração ao indeferir o pedido da requerente foi pautada pelo princípio da legalidade, tendo em vista que o ex-militar ostentava a condição de casado, conforme atestam as certidões de óbito e casamento, o que denota a existência de Impedimento para a constituição da União Estável. 3. Inicialmente, destaca-se que não há que se falar em incompetência da Justiça Federal, uma vez que quando o pedido de reconhecimento de união estável vem acompanhado de requerimento de pensão por morte, a competência é da Justiça Federal. 4. Os dependentes fazem jus, por morte do servidor, a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, sendo beneficiários: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor. (arts. 215 e 217, da Lei 8.112/1990, com redação vigente à época do óbito do instituidor, em 28/03/2013). 5. Na hipótese em exame, a condição de companheira do instituidor, à época do óbito (2013), restou devidamente comprovada através dos seguintes documentos: declaração expedida pelo Banco Bradesco em 2007, informando a existência de conta conjunta desde 22/04/2005; petição inicial de ação de divórcio litigioso em face do ex-cônjuge, protocolada em 2009 (Processo 9752.6532.4213-0/0); petição ao Juiz da 18ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza - CE, na qual o de cujus alega não saber o paradeiro da sua ex-mulher, que estaria em posse da certidão de casamento; carta da Marinha do Brasil, datada de 07/05/2001, na qual a litisconsorte-ré é enquadrada como ex-esposa; declaração de imposto de renda do ano 2012 constando a requerente na condição de cônjuge; Ofício 258, de 04/12/1991, da 14ª Vara de Família da Comarca do Rio de Janeiro (comarca de residência do ex-cônjuge), determinando o desconto de pensão alimentícia em favor da ex-mulher; comprovante de rendimentos do ano 2012, no qual consta no campo informações complementares o pagamento de pensão alimentícia a ex-mulher Sra. Alga Selva Barra Viegas; certidão de nascimento dos dois filhos da autora e do falecido, em 1987 e 1977; certidão de óbito, constando que o autor residia no endereço da autora, em Fortaleza/CE; escritura declaratória de União Estável, com data de 01/08/2007; e conta telefônica do falecido, no ano de 2011, na qual consta endereço coincidente com o da requerente. 6. Em audiência de instrução, as 03 testemunhas ouvidas confirmaram que o falecido e a autora conviviam, em união estável pública, há mais de 30 anos, tendo esta perdurado até o falecimento do de cujus. 7. Dessa forma, embora o instituidor da pensão tenha falecido sem oficializar o fim da sociedade conjugal com a litisconsorte-ré, extrai-se de farta prova acostada aos autos que o mesmo já se encontrava separado de fato, pelo menos, desde 1991, quando foi instituído o pagamento de pensão alimentícia, descontada até o seu falecimento. Com efeito, depreende-se que o falecido ajuizou ação de divórcio litigioso em 2009, não havendo prosperado por não ter conhecimento do paradeiro da ex-esposa, que reside em São Paulo, e por esta se encontrar de posse da certidão de casamento. 8. Assim, devidamente comprovada a condição de companheira, faz a demandante jus à implantação da pensão por morte, desde o requerimento administrativo, a ser dividida com o ex-cônjuge do falecido (já beneficiário, em razão de pensão alimentícia), não merecendo reparos o decisum a quo. 9. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 638.802/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 10. Nesse sentido, a sentença há de ser ajustada no tocante aos juros de mora, para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, uma vez que o índice de 0,5% (meio por cento) não corresponde a esta taxa, tendo em vista o disposto na Lei 12.703/2012. 11. No tocante à condenação da União ao pagamento de multa (R$ 500,00/dia) em razão do atraso na implantação do benefício, assiste razão à apelante. A natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 53303087088776396380, rel. Des. Federal Bryan Rodrigues, julgamento: 24/12/2018. 12. Remessa oficial parcialmente provida, para determinar a incidência de juros de mora, em conformidade com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e apelação parcialmente provida, para excluir a condenação das "astreintes".
(PROCESSO: 90870122819849702430, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)