EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÕES IMPOSTAS AOS MUNICÍPIOS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.717/98 E DECRETO 3.788/98. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO. AFASTAMENTO DOS ÓBICES. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a liminar requestada com o escopo de determinar que a agravada se abstenha de exigir o Certificado de Regularidade Previdenciária para assinatura de convênio, excluindo a inscrição da municipalidade junto ao CAUC/SIAFI relativas as operações financeiras previstas no art. 7º da Lei 9.717/98 e art. 1º do Decreto 3.788/2001. 2. A jurisprudência assentada pelo STF orienta no sentido de que as regras constantes nos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717/98 são inconstitucionais, por terem extrapolado os limites de competência da União para estabelecer normas gerais sobre matéria previdenciária, ao atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelecer sanções para a hipótese de descumprimento das normas constantes daquele diploma legal. Precedente do STF: ACO 830-1/PR. 3. Caso em que deve ser afastada a exigência de Certificado de Regularidade Previdenciária como condição para a celebração de transferências voluntárias, nos termos do entendimento adotado pelo Supremo. 4. Agravo de instrumento provido. mjc
(PROCESSO: 53082895126050284642, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MATA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)