Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 3553175-96.2037.14.8.9824 APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADOS: MARINA PEREIRA CORREIA DAS NEVES E OUTRO APELADA: JULIANA NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADOS: CAIO GOMES E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIZ FELIPE NOVAES EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUCAS MOURA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que garantira à autora, ora embargada, o direito de ser contratada no cargo de Técnica de Enfermagem, ao entendimento de que a exigência feita pela EBSERH, de limitação da carga horária semanal em 60 horas, para fins de acumulação de cargos públicos, afronta o texto constitucional. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre os seguintes pontos: (a) o princípio da vinculação ao instrumento convocatório; (b) afronta à regra do art. 37, XVI, "c", bem como aos direitos sociais previstos nos arts. 6º e 7º da CF; (c) violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, do direito à saúde, da eficiência e da supremacia do interesse público; (d) afronta aos arts. 66, 67 e 71 da CLT e ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema; (e) as normas de saúde do trabalhador são irrenunciáveis, nos termos do art. 11 do Código Civil; (f) a Administração Pública pode exercer um controle preventivo, mediante parecer vinculante. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. As alegações trazidas nos embargos não infirmam a conclusão do julgado. O acórdão adotou expressamente a orientação do col. STF sobre a matéria, que é de índole constitucional, segundo a qual a limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (no caso, o Parecer GQ 145/98-AGU) não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação, se houver compatibilidade de horários. E acrescentou que a incompatibilidade de horários sequer foi aferida no caso concreto, mas pautou-se na presunção de que a ora embargada não poderia cumprir jornada de trabalho superior a 60 (sessenta) horas semanais, no caso, 66 (sessenta e seis) horas, sem afetar o seu rendimento ou a qualidade do serviço. Registrou, ainda, o acórdão que, em julgado recente , o eg. Superior Tribunal de Justiça, adequando-se ao posicionamento consolidado pelo col. Supremo Tribunal Federal, adotou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública (REsp 7535684/PE, Rel. Ministro OG EMANUEL CAMPOS, 2ª Turma, julgado em 27/02/2018), o que não ocorreu no caso concreto. 5. A embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais e constitucionais, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 90857184224909033270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)