PJE 2108701-99.7233.1.3.1191 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. DESPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO FNDE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO NA EDUCAÇÃO - FNDE contra acórdão que deu provimento à apelação da empresa impetrante, reformando a sentença, para: (a) reconhecer indevida a cobrança de contribuições para o Salário-Educação, o SESC/SENAC, o SEST/SENAT, o SENAR, o SESCOOP e o INCRA sobre a folha de salários; (b) declarar o direito da impetrante à restituição/compensação dos valores pagos indevidamente a esse título, observada a prescrição. 2. A Fazenda requer que seja sanada omissão no acórdão, sustentando a legalidade da cobrança da contribuição para o INCRA, que teria sido recepcionada pela CF/1988 como contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), afastadas as limitações de base de cálculo incorporadas ao art. 149 da CF/1988 pela EC 33/01. 3. O FNDE, por sua vez, aduz que o acórdão embargado incorreu em omissão, por não haver se manifestado quanto à sua ilegitimidade passiva, já reconhecida pela sentença apelada. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 5. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 6. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do vício apontado pela União. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que se busca, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. A omissão apontada pelo FNDE, por outro lado, há de ser reconhecida e sanada. O acórdão embargado deu provimento à apelação da empresa impetrante, reconhecendo indevida a cobrança das contribuições para terceiros sobre a folha de salários, sem, todavia, manifestar-se quanto à exclusão da lide não só do FNDE, mas também do SESC, do SENAC, do SEBRAE, do INCRA e das autoridades apontadas como coatoras vinculadas a esses entes. A sentença apelada não merece reforma neste ponto. Com a vigência da Lei 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI), nos termos do art. 3º, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, mesmo em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário (Precedentes: STJ, 2ª T, REsp 1.096.176/RS, Rel. Min. Samuel Rezende, Luiz Gustavo Araújo; TRF5, 2ª T, PJE 4802043-62.2553.4.7.8758, Rel. Des. Federal João Vitor Gomes, j. 25/04/2019). Assim, devem permanecer excluídos da lide, por ilegitimidade passiva ad causam, os entes e as autoridades coatoras supracitados, nos termos constantes do dispositivo da sentença. 8. Embargos de declaração da União desprovidos. Embargos de declaração do FNDE providos, sem efeitos infringentes. Raul Souza
(PROCESSO: 12125333923054397631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)