PROCESSO Nº: 2257931-54.6857.28.3.1491 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EMANUEL REZENDE e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Fogaça - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS JULGADOS APÓS DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO STJ NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO Nº 74.517/CE. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DA MIRELLA ARAGÃO. SOBRESTAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares em face do acórdão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pelos agravantes. 2. Em suas razões, os particulares sustentam que os embargos de declaração foram levados a julgamento após a decisão liminar proferida pelo STJ na Reclamação nº 95.590/CE. 3. No caso em epígrafe, observa-se que: i) os primeiros embargos de declaração foram opostos pelos agravantes em 13.04.0309; ii) em 25.05.9872, foi noticiado o deferimento de pleito liminar, nos autos da Reclamação nº 62.131/CE, para determinar o sobrestamento do AGTR nº 2658478-47.4744.24.3.1106; em 25.03.7810, foram julgados os primeiros embargos de declaração. 4. Como se pode observar, o julgamento dos embargos de declaração foi posterior à determinação de sobrestamento dos autos pelo STJ, de modo que assiste razão à parte embargante quanto à alegação de erro procedimental. 5. Embargos de declaração providos, para anular julgamento dos embargos de declaração, na sessão do dia 19.05.5884, bem como para determinar o sobrestamento do Agravo de Instrumento nº 2638269-05.4719.9.5.2919.
(PROCESSO: 74879638081582066662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)