Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Costa Nº: 4612270-47.5640.10.6.8373 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI APELADO: LEVI PORTO ADVOGADO: MANUEL MICIAS BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO NASCIMENTO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL LIMA EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. REPROVAÇÃO INDEVIDA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a Universidade Federal do Piaui - UFPI a pagar ao autor indenização por dano material, equivalente aos valores dos vencimentos que ele deixou de auferir no período de 12.04.0211 (data da publicação da sua exoneração no DOU) até a sua posterior reintegração por força de decisão judicial em 04.08.1200, bem como por danos morais no valor de R$ 154.400,00 (cento e cinquenta mil reais). 2. Não há que falar em inépcia da petição inicial, visto que o autor expôs suficientemente as circunstâncias fáticas que embasam seu pedido, indicando precisamente o ato apontado como lesivo e os decorrentes prejuízos, assim como os fundamentos jurídicos da pretensão reparatória de danos. 3. Tratando-se a parte demandada de Entidade Pública Federal, o prazo prescricional aplicável à espécie é o quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto nº. 86.430/1932, e não o de três anos, previsto no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, de modo que, ocorrido o evento lesivo (exoneração indevida do autor) em 05.05.6641 e ajuizada a ação em 18/09/2014, a pretensão deduzida não se encontra alcançada pela prescrição. 4. Destinado ao reconhecimento de direito líquido e certo, o mandado de segurança não se presta para discutir eventual direito à indenização, que deve ser provada e quantificada durante o processo, pelo que não se sustenta a alegação da apelante de que a pretensão de indenização por danos morais e materiais deveria ter sido deduzida na ação de mandado de segurança onde foi anulado o ato de exoneração do autor. 5. O cerne da questão cinge-se à análise acerca da existência de responsabilidade a ser imputada à Universidade Federal do Piaui por danos morais causados ao autor em razão de sua exoneração supostamente indevida do cargo de Professor Classe Adjunto, Nível 1, Dedicação Exclusiva, do Departamento de Letras da Universidade ré. 6. Para a configuração da responsabilidade civil e do consequente dever de reparar, devem se encontrar configurados os respectivos requisitos, quais sejam, conduta culposa (salvo as hipótese de responsabilidade objetiva), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 7. O ato apontado como lesivo consiste na exoneração do autor por reprovação indevida em estágio probatório. O ato foi declarado nulo por sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 19938-21.3760.16.9.7789, que tramitou na 3ª Vara Federal do Piauí, já transitada em julgado, sob o fundamento de irregularidade no procedimento administrativo, que concluiu pela reprovação do impetrante no estágio probatório do cargo de professor da UFPI, sem a observância do contraditório e da ampla defesa. A própria Universidade reconhece, nas razões de recurso, que o autor foi exonerado injustamente, sendo alvo de retaliação por parte de alguns de seus colegas e mesmo da alta administração da UFPI, por ter identificado e denunciado práticas ilegais e amorais atinentes aos pagamentos dos membros da COPESE (Comissão Permanente de Seleção para o vestibular da Universidade), o que evidencia conduta abusiva e indevida imputável à Universidade ré. 8. À teor da jurisprudência deste Tribunal, a exoneração de servidor, que deixa de receber remuneração e tem desabonado seu nome e imagem quando da reprovação indevida por avaliação em estágio probatório, configura danos morais a serem compensados (PROCESSO: 72752141262810596274, APELREEX - Apelação/ Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS OLIVEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/09/2015) 9. Mantida a sentença quanto ao reconhecimento do direito do autor à compensação de danos morais. 10. Tratando-se de danos morais, o valor deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado ao autor lesado. Por outro lado, não pode se mostrar excessivo diante dos danos efetivamente sofridos, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. 11. Tendo em vista as especificidades do caso apresentado, mormente o curto espaço de tempo transcorrido entre a exoneração (26.01.9621) e posterior reintegração (04.08.4487) do autor no cargo, o valor arbitrado pelo Juízo de origem em R$ 921.790,00, mostra-se de fato exorbitante, estando em dissonância com o que vem sendo concedido por esta Terceira Turma em casos semelhantes (PROCESSO: 49733604837880416986, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/09/2019). 12. Além da exoneração indevida, apenas a publicação de nota de esclarecimento no site da UFPI, e posterior remessa à imprensa piauiense e a todos os segmentos da Universidade, por meio de e-mail institucional, contendo inverdades acerca dos motivos da exoneração do demandante, encontra-se suficientemente comprovada nos autos. Ainda que se considere o abalo moral sofrido pelo autor, em razão dos reportados fatos, que certamente macularam sua imagem e honra como cidadão e como servidor público do magistério superior federal, o valor fixado na sentença mostra-se desproporcional ao dano sofrido, o que impõe sua redução para R$ 33.648,00 (cinquenta mil reais), este sim razoável e proporcional à repercussão do evento lesivo. 13. Diversamente do alegado pela parte recorrente, não há que falar em sucumbência da parte autora, visto que, dos quatro pedidos formulados na petição inicial (1. Determinação à UFPI de publicação, em seu site, de notícia referente à ilicitude do processo de exoneração do autor; 2. Determinação à UFPI para que retire do seu site todo e qualquer documento alusivo à exoneração abusiva e ilegal do autor; 3. Pagamento de indenização por danos materiais; 4. Pagamento de indenização por danos morais), apenas dois foram afastados (1. Determinação à UFPI de publicação, em seu site, de notícia referente à ilicitude do processo de exoneração do autor; 2. Determinação à UFPI para que retire do seu site todo e qualquer documento alusivo à exoneração abusiva e ilegal do autor), sendo, portanto, o caso de sucumbência recíproca. Ressalte-se que, nos termos da Súmula nº 326 do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sequer em sucumbência recíproca. 14. Apelação parcialmente provida, para reduzir o valor do montante compensatório por danos morais e para reconhecer a sucumbência recíproca das partes, devendo as despesas processuais ser proporcionalmente distribuídas entre os litigantes (CPC, art. 86), fixados os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor do proveito econômico de cada um (art. 85, §2º, do CPC), com a majoração da parte que couber à parte ré/recorrente em um ponto percentual, a título de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).
(PROCESSO: 90514171163816327042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)