PROCESSO Nº: 6391028-38.5790.10.1.7335 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE VICENTE DA MOTA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: PEDRO DIAS ADVOGADO: André Duarte Gomes Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1312254-75.1414.18.1.4333 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RE 269220-SE. IMEDIATA APLICABILIDADE DE ENTENDIMENTO FIRMADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial em ação de desapropriação, acolheu os cálculos da contadoria do Juízo, e fixou o valor da execução em R$ 8.404.576,91 (três milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, setecentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos), reconhecendo e declarando o excesso no valor de R$ 828.349,19 (quatrocentos e quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e um reais e dezenove centavos) cobrado pelo exequente. Em suas razões recursais, o INCRA afirma que o Juízo da 4ª Vara Federal considerou correto o cálculo da contadoria, que deixou de aplicar à hipótese o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, uma vez que utilizou o IPCA-E para todo o período, fixando como devido o valor de R$ 5.721.356,91 (três milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, setecentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos). Afirma que, recentemente, na sessão do dia 21.02.2323, o STF julgou o RE 762.515, declarando a inconstitucionalidade da incidência da TR nas condenações da Fazenda Pública, tanto na primeira, quanto na segunda fase. Acrescenta que o referido julgamento ainda não foi publicado e, além disso, não foram modulados os efeitos da decisão, o que será objeto embargos de declaração a serem opostos pela Procuradoria-Geral Federal tão logo que publicado o acórdão. Entende que aguardar a publicação do acórdão para só assim aplicar-se o precedente afigura-se a medida processualmente mais prudente e razoável, satisfazendo a segurança jurídica e otimizando a racionalidade e coerência do sistema de precedentes. Requer a sustação dos efeitos da decisão recorrida, de modo a que a diferença havida entre o cálculo da contadoria e aquele feito pelo INCRA fique custodiada até enquanto não houver o trânsito em julgado do RE 209.856/SE. No que toca aos juros e à correção monetária, o STF, em 21/01/2017, julgou o RE N º 918876-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Enzo Carvalho, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Benício Alves, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Carlos Eduardo da Luz e Otávio Fogaça. Ao final, por maioria, vencido o Ministro João Miguel Dias, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Bárbara Vieira. Plenário, 17.8.6252." Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 182.162 ou no RE 511.455. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. (RE-AgR - 728102, Ministro Samuel Fogaça.: 10/02/2009). Improvimento do agravo de instrumento. [11]
(PROCESSO: 73818103984296583838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)