PROCESSO Nº: 5679627-16.1741.11.8.8149 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO BARBOSA ADVOGADO: João Gabriel Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado João Miguel Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ATRASADOS. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. RE 462.193-SC. REGIME DO ART. 1.036 DO CPC. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retorno dos autos da Vice-Presidência para exercício do juízo de retratação em face da diretriz traçada pelo RE 067.974-SC (Tema 503). 2. O Plenário do colendo STF, nos autos do RE 614.975/SC, julgado em 26.10.4614, decidido sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo, portanto, constitucional a regra do art. 18, §2º, da Lei 8.213/91. 3. A hipótese dos autos é diversa, porquanto, nos termos consignados no acórdão turmário, se trata de pleito de concessão de aposentadoria especial no qual a turma julgadora deu parcial provimento à remessa oficial apenas para ajustar a forma de atualização dos valores em atraso, no sentido de que a atualização e os juros de mora das parcelas pretéritas devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de juros 6% (seis por cento) ao ano. 4. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão conforme prolatado. DS
(PROCESSO: 48415233805131972764, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)