PROCESSO Nº: 0376564-65.7901.1.7.6198 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTHONY COSTELA BAIRROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO. EXAME DE SELEÇÃO PARA PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO VOLUNTÁRIOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO DA AERONÁUTICA. FASE "CONCENTRAÇÃO INICIAL". ENTREGA DE DOCUMENTOS. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATOS POR ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido da Autora, determinando que o Ente Público recebesse os seus exames médicos, no processo seletivo da Aeronáutica, para que pudesse participar das demais etapas do certame. 2. Disse a Autora que, no dia marcado para a Concentração Inicial, chegou ao local com apenas 10 (dez) minutos de atraso, em razão de uma intensa chuva que acarretou um engarrafamento na BR-101, onde estavam sendo realizadas obras públicas, além de ter se perdido no caminho, por causa das condições do tempo, não estando em posse do celular para verificar o GPS e que, em razão deste atraso, foi eliminada do certame. 3. A etapa de Concentração tem o objetivo somente de entrega de documentos médicos e de proporcionar ao candidato melhores informações acerca das etapas posteriores da seleção, não havendo disposição editalícia prevendo caráter eliminatório, com disputa entre participantes. 4. A União, outrossim, não demonstrou qualquer prejuízo aos demais candidatos com a participação da autora na etapa de Concentração Inicial após o horário de início, limitando-se a alegar que o escopo da regra seria avaliar a pontualidade do candidato e sua aptidão para o exercício das atividades castrenses, não havendo que se falar, pois, em violação ao princípio da isonomia. 5. Em que pese a Administração ter agido de acordo com a literalidade do Edital, não observou a proporcionalidade e a razoabilidade no ato de eliminação da Demandante por atraso em fase sem caráter eliminatório, e em decorrência de fortes chuvas que ocorreram no dia da referida fase do certame. 6. O STF manifestou-se no sentido de que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. (AgR na Ação Rescisória 1.937/DF, Rel. Ministro Heitor Cavalcanti, Plenário, Julg. 07/12/2017, publ. DJe 13/12/2017). 7. Apelação improvida. Condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de 10% (dez por cento), para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. mft
(PROCESSO: 91193163662753506698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)