PROCESSO Nº: 9736559-51.0984.9.12.4318 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN MELO ADVOGADO: Vitor Hugo da Conceição e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória da Cruz EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. INVASÃO DE TERRENO. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE REALIZAR E/OU RENOVAR EMPRÉSTIMOS E OBTER FINANCIAMENTO DO PODER PÚBLICO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por VINICIUS ARAGÃO contra decisão do Juízo da 33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu pedido de tutela de urgência para que fossem sustados dois requerimentos de protestos (1.518.318 e 6.820.140), referentes às CDAs 40 6 18 151749-69 e 31.8.86.093218-24, respectivamente. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que, estando o impossibilitado de exercer sua posse sobre o bem, em virtude de invasão de seu terreno e das áreas adjacentes por populares, não lhe caberia arcar com o pagamento da taxa de ocupação junto à SPU. 3. Defende, assim, a anulação dos débitos inscritos em dívida ativa em que ele figura sujeito passivo, bem como a dos valores que já foram pagos para evitar outros protestos. 4. Vicente Oliveira que está impedido de contratar financiamento bancário com linha de recursos federais, bem como teve seu nome registrado em protesto, pois já possui empréstimos junto a instituições financeiros que precisam ser renovados e mantidos com sua situação regular. 5. A questão posta nos presentes autos foi devidamente apreciada em decisão monocrática, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, não se constatando qualquer circunstância que implique a alteração dos fundamentos de fato e de direito empregados. 6. Para a antecipação da tutela recursal, exige-se o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). 7. No caso em exame, o agravante simplesmente alega que a manutenção dos protestos o impede de realizar e/ou renovar empréstimos e obter financiamento do Poder Público, mas não junta aos autos um documento sequer que seja capaz de comprovar a veracidade dessas alegações. 8. Além disso, o agravante, empresário do ramo de fabricação de produtos químicos, não comprovou que está impossibilidade de realizar o pagamento - assim como admitiu ter feito em relação à taxa de ocupação de outros períodos - ou o depósito do valor que lhe está sendo cobrado - R$ 3.538,90 (três mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos) e RS 3.453,10 (três mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e dez centavos) - enquanto se discute o mérito da demanda. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19049558660527040145, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)