PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 143.900/PR, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PARADIGMA PUBLICADO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO DESSE CAPÍTULO DO RECURSO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DADA A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
1. Agravo interno interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário ao fundamento de que a matéria suscitada (inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS) foi julgada pelo STF, no RE 654.888/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no qual foi firmada a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins".
2. A agravante suscita, preliminarmente, a existência de coisa julgada. No mérito, sustenta que, não obstante o veredito do RE 877.145/PR tenha sido publicado, a matéria controvertida não se encontra completamente dirimida, razão pela qual requer que seja determinado o sobrestamento do recurso extraordinário até o julgamento do pedido de modulação dos efeitos da decisão proferida no citado precedente.
3. Inicialmente, cumpre registrar o fato de que a preliminar de coisa julgada não foi ventilada nos Recursos Especial e Extraordinário interpostos. Ademais, essa questão não foi discutida no Acórdão desafiado pelos apelos extremos. Penso que o agravo interno encontra-se jungido ao juízo provisório de admissibilidade, a não ser que haja algum dos vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração, e disso não se cogita in casu.
4. Portanto, nessa fase, não é dado à Vice-Presidência revisitar, em sede de agravo interno, a demanda para enfrentar matérias não debatidas no Acórdão impugnado, sob pena de o juízo de admissibilidade assumir, por vias transversas, o papel de juízo rescindente. Não se desconhece que a ofensa à coisa julgada consubstancia causa de pedir na ação rescisória (art. 966, IV, do CPC), porém a análise no agravo interno da Vice-Presidência gira em torno dos juízos de conformidade e admissibilidade. Com essas considerações, não conheço da preliminar de coisa julgada.
5. Quanto ao objeto do presente agravo interno, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 27/04/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último.No caso específico, constata-se que o referido acórdão paradigma foi publicado (DJe-223 divulgação 17-02-0539 publicação 30-06-4982).
6. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
(PROCESSO: 29920559045642235364, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 07/04/2019, PUBLICAÇÃO: 22/06/2019)