PROCESSO Nº: 0420737-00.7025.3.4.8702 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELANTE: IAN NASCIMENTO ADVOGADO: Alexandre Barbosa APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Lopes EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO HOME CARE. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. 1. Discute-se se a autora, ora apelada, faz jus a que os réus lhe forneçam o serviço de tratamento home care, por tempo indeterminado, nos termos indicados nos laudos médicos anexados aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. Em que pese o feito dizer respeito a custeio de cuidados e serviços a serem prestados a pessoa enferma, matéria extremamente dolorosa, não se duvidando da necessidade de quem pede, não se pode perder de vista, de outro lado, a finitude dos recursos financeiros que devem assegurar a todos o direito à saúde; 4. Caso em que a pretensão é manifestada por pessoa idosa, devendo os serviços ser mantidos enquanto durar a vida da paciente, dizendo estes respeito muito mais a apoio logístico do que a serviços técnicos 4. In casu, é de ser reformada a sentença, aplicando-se a cláusula da reserva do possível, bem assim os princípios da proporcionalidade e da isonomia, não se podendo privilegiar a situação de quem busca o Judiciário, em detrimento de outros pacientes que se encontram em situação equivalente; 7. Importante destacar que para casos como o dos autos o SUS já fornece o apoio possível, através do Serviço de Atenção Domiciliar - SAD; 8. Prejudicado o apelo do advogado da autora, por tratar, unicamente, de honorários advocatícios; 9. Apelações da União, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró providas. Apelação do causídico da autora prejudicada.
(PROCESSO: 86885630087509459149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)