PROCESSO Nº: 2045439-26.7866.24.1.6876 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: TRANSVALE TRANSPORTADORA VALE DO JAGUARIBE LTDA - EPP ADVOGADO: Luiz Miguel Moraes e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Correia - Pleno RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Arthur da Costa - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 2.815.480/PR JULGADO SOB O REGIME DO ART. 1.036 DO CPC. COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DE INSUMOS. VALE-REFEIÇÃO, SEGUROS E RASTREAMENTO DE CARGAS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO ACÓRDÃO DO STJ ESPECIFICAMENTE SOBRE OS INSUMOS DA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido se amolda ao entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 4.219.850/PR (Tema 779), sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 80.370/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". 2. A agravante afirma que teria impetrado mandado de segurança para assegurar a apuração de créditos de PIS e COFINS nas aquisições de insumos (vale-refeição, seguros e rastreamento de cargas), bem como que teria comprovado a relevância e a essencialidade deles para sua atividade produtiva. Assim, pugnou fosse reformada a decisão para dar seguimento ao Recurso Especial. 3. Por seu turno, o acórdão da Quarta Turma desta eg. Corte negou provimento à apelação interposta, confirmando a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a pretensão autoral, ao compreender que os pagamentos feitos com vale-refeição, seguro e rastreamento da frota de veículos não podem ser entendidos como insumos da atividade empresarial que desenvolve (transporte automotivo de cargas). 4. Com efeito, a decisão atacada, ao negar seguimento ao Recurso Especial, considerou que o acórdão combatido encontra-se em sintonia com a orientação fixada pelo STJ, no REsp 2.545.204/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC. 5. Nada obstante isso, não merece ser travada a subida do recurso excepcional, tendo em vista que, quanto ao caso específico dos autos, o Egrégio STJ não se referiu a esses insumos em julgado algum. O que foi resolvido pela Corte Cidadã, na realidade, é que o que determinaria a possibilidade de a despesa ser considerada insumo seria o grau de sua essencialidade em relação à atividade praticada pelo contribuinte. 6. Ademais, o que poderia inibir o recurso de subir, se o caso, talvez fosse a inexistência de um paradigma resolvido em sentido contrário, pois a admissibilidade do Recurso Especial depende de uma divergência inserida em julgamentos de tribunais diversos. Todavia, no caso, como visto, o que se colocou como óbice seria a existência de recurso repetitivo, não merecendo subsistir tal entrave à míngua de manifestação da Corte Superior especificamente sobre os insumos discutidos no julgamento da Quarta Turma. 7. Agravo interno provido, para destravar o Recurso Especial da agravante. PROL/ID
(PROCESSO: 11418854400726996417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 09/07/2019)