PROCESSO Nº: 0373081-93.3443.9.7.2803 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA NO ESTADO DO CEARA-SETIBGE/CE ADVOGADO: Diogo Correia e outro APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Monteiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Sales EMENTA: Administrativo e Constitucional. Servidor Público Federal. Reajuste geral de remuneração. Percentual de 13,23%. Não configuração. Vantagem Pecuniária Individual (VPI). Precedentes. Honorários mantidos nos termos da sentença. 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do NCPC. Apelação improvida. 1. Trata-se de apelação de sentença que - em sede de ação promovida pelo SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA NO ESTADO DO CEARA - SETIBGE/CE, em face do IBGE, buscando provimento jurisdicional que reconheça o direito dos substituídos de obter a repercussão do índice de reajuste geral anual de 13,23% concedido aos servidores públicos federais em 2003 sobre as suas respectivas remunerações, JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. 2. A Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, e não uma revisão geral. O referido valor não foi incorporado no vencimento base, tampouco pode servir de base de cálculo para qualquer outra vantagem, conforme o art. 1º da mencionada lei. Precedente desta Quarta Turma. (PROCESSO: 26334934815451373986, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RAMOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/10/2017 3. A condenação em honorários sucumbenciais está deve ser mantida, tendo em vista que fixada dentro dos parâmetros do art. 85 do NCPC. Ademais, a alegação de que não exerce fins lucrativos não exime o Sindicato do ônus sucumbencial, já que não há prova nos autos de sua possível hipossuficiência. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65750863878254422954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)