PROCESSO Nº: 5003405-34.7248.24.6.0691 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO ARAÚJO ADVOGADO: Willian Santos Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 496, §3º, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. No caso em apreço, a parte autora promoveu ação cível contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-, objetivando o reconhecimento da condição de trabalhadora rural, para fins de concessão de salário-maternidade. 2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Carira - SE, julgou procedente o postulado na exordial, condenando o INSS à concessão, em favor da requerente, do benefício de salário-maternidade, com início no vigésimo oitavo dia anterior ao parto, durante cento e vinte dias, nos moldes do art. 39, parágrafo único, e art. 71, ambos da Lei 8.213/1991. 3. Não houve interposição de recurso pelas partes, no entanto, tendo em vista o reexame necessário determinado pelo Juízo a quo, os autos foram encaminhados a este Tribunal. 4. Considerando ser o caso de concessão de benefício de salário-maternidade a segurada especial, o valor da condenação não excede ao previsto no § 3º do art.496 do CPC. Pelo contrário, a condenação possui valor certo e é muito inferior a 1.000,00 salários mínimos. Portanto, a produção de efeitos da sentença não está condicionada à confirmação do julgado monocrático pelo Tribunal 5. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 94581333832759352641, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIA CASTRO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)