PROCESSO Nº: 0098095-92.8739.7.12.4513 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO SOUZA ADVOGADO: Marcos Vinicius Ribeiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8206312-53.6121.26.3.4164 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular no sentido de suspender a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração por ele opostos, contra decisão que acolheu, em parte, a impugnação da Fazenda Nacional, para estabelecer a obrigação de pagar ao exequente, em valores de junho de 2016 (R$ 2.367,81), além de condenar o exequente no pagamento de honorários de sucumbência, à razão de 10% (dez por cento) do excesso de execução apurado - R$ 4.271,05. 2. O Juiz monocrático entendeu que a inconformidade do exequente à decisão embargada nada mais é do que uma divergência de tese jurídica, e não erro material do julgado. Ressaltou que, por óbvio, não são admitidos embargos declaratórios com o fim de obter efeitos infringentes do julgado a partir de tese jurídica que objetiva modificar o mérito da decisão, por entender que o juiz não teria apreciado corretamente os fatos envolvidos na presente lide, em especial o fundamento pelo qual fora indeferido o pleito antecipado. 3. Em suas razões recursais, a parte agravante alegou que a Fazenda, na qualidade de executada, deveria ter apresentado os cálculos em contraposição à execução apresentada, o que não aconteceu no presente caso. Afirmou que, ainda que a Fazenda tivesse apresentado os cálculos em contraposição aos cálculos do exequente, ora agravante, no que tange à necessidade de apresentação de declaração de ajuste anual, a Turma Nacional de Uniformização já decidiu ser possível a repetição do indébito mediante requisição de pagamento, independentemente de sua apresentação. 4. Ficou claro na decisão agravada que o Juízo, ao entender que se deveria promover o cotejo das declarações do IRPF do exequente para o fim de se encontrar os valores efetivamente devidos pela Fazenda Nacional, nada mais fez que seguir a orientação dada pelo acórdão, e, mesmo que não tivesse havido menção expressa acerca dessa necessidade de aferimento do quantum efetivamente devido pela executada, tal determinação restaria implícita na sentença exequenda. 5. Na realidade, a parte agravante/embargante, inconformada com a decisão, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no julgado, estando correta a decisão agravada. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 63062296306898691213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)