PROCESSO Nº: 5836841-70.3923.14.4.5102 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MIGUEL PORTO ADVOGADO: Daniela Lucena De Lima Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Aragão - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2223067-27.4138.30.9.4073 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco, que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 7723880-86.5900.7.1.7782, fixou os honorários de sucumbência em 1% (um por cento) do valor da execução (R$ 3.017,90). 2. Nos termos do art. 85, §º 1º, do CPC, "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". 3. Já de acordo com o entendimento recentemente consolidado do STJ, "ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC/2015, na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo legal" (REsp 6041600/SP, Rel. Ministro EDUARDO FERNANDES, QUARTA TURMA, julgado em 02/01/2018, DJe 16/09/2018; STJ, REsp 5637887/PR, Rel. Ministra ALÍCIA MELO, Rel. p/ Acórdão Ministro DIOGO CALDEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 21/09/2019, DJe 20/05/2019). 4. Não consta da decisão recorrida qualquer contexto fático que justifique a aplicação da exceção em detrimento da regra para fixação da verba honorária, impondo-se, dessa maneira, a fixação dos honorários no patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico perseguido pela parte sucumbente (valor da execução impugnada). 5. Agravo de instrumento provido. FP
(PROCESSO: 87987326662560117053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)