PJE 7766782-59.6663.7.12.2617 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, mantendo a sentença inalterada quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e ao respectivo direito do particular à compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente sob esse título. 2. A Fazenda requer que seja sanada omissão, sob o fundamento de que o acórdão não se manifestou quanto aos seguintes pontos: (a) compensação limitada a tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/1991; (b) modulação dos efeitos da decisão do RE 319.917/PR; (c) cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já que integra o montante do faturamento da empresa; (d) exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS apenas do ICMS efetivamente recolhido pelo contribuinte. Requer, por fim, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que fez alusão. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), in casu, inexistentes no acórdão embargado. 4. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 07383700513619931556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARVALHO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)