PROCESSO Nº: 2168297-91.1642.14.3.5135 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: LIDER SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Vitor Hugo Cardoso - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL contra decisão do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que indeferiu o pedido de inscrição do nome da empresa executada no SERASA diretamente pelo juízo. 2. O fato de o título executivo extrajudicial de titularidade da Fazenda Pública gozar das qualidades de liquidez, certeza e exigibilidade, por si só, não o diferencia dos demais títulos executivos extrajudiciais a ponto de excluir a possibilidade de inscrição dos devedores que nele constam em cadastros de inadimplentes. Nesse sentido, este Tribunal Regional Federal já manifestou que "O art. 782 do NCPC não faz qualquer distinção acerca da natureza do crédito perseguido, de maneira tal que a inclusão do agravado no cadastro de inadimplentes deverá acontecer em observância aos Princípios da eficiência e efetividade." (PROCESSO: 55093998223572146017, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/11/2017). 3. De fato, a inscrição dos devedores é uma faculdade atribuída pela lei processual ao juiz para que, considerando as circunstâncias do caso e a necessidade de observância da eficiência e da efetividade no processo, adote medida que tem o condão de agilizar a execução e atrair o interesse do devedor para a quitação da dívida. 4. Na hipótese dos autos, a exequente não demonstrou qualquer óbice por parte do SERASA, o que me leva a entender não ser necessário, neste momento, alterar a decisão agravada. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51997828922803958699, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)