PROCESSO Nº: 6005417-78.1050.9.10.1717 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR HUGO DA ROSA DE MESQUITA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Lopes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. SERASAJUD. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, cuja pretensão era ver incluído o nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito dos devedores inadimplentes, por meio do SERASAJUD. O embargante sustenta que houve omissão e contradição na decisão embargada porquanto o SERASAJUD está em pleno vigor, é decorrente do convênio firmado entre o SERASA e o ENZO GABRIEL DA PAZ e está sendo utilizado pelas Varas Federais nas execuções fiscais. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 89619625714074650570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)