PROCESSO Nº: 9405140-50.8577.26.6.4271 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: SIND DOS TRAB EM SERVICO PUBLICO FED NO EST DA PARAÍBA ADVOGADO: João Miguel Ferreira Estevam RÉU: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Monteiro - Pleno EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM REFERENTE AO PERCENTUAL DE 84,32% INCORPORADO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ABSORÇÃO NOS VENCIMENTOS FIXADOS MEDIANTE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ORIENTAÇÃO DO TCU QUE NÃO VIOLA A COISA JULGADA. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA VIGÊNCIA DO NOVO PADRÃO VENCIMENTAL. SENTENÇA. SINTONIA COM PRECEDENTES DESTE PLENO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO
(PROCESSO: 55798833870033408693, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 17/09/2019)