PROCESSO Nº: 0207199-83.6483.4.6.8199 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BENJAMIN MENDES DA NÓBREGA FILHO PACIENTE: HEITOR RIBEIRO DE MEDEIROS DANTAS ADVOGADO: João Monteiro Da Nóbrega Filho IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Lima - 2ª Turma EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA PROCLAMAÇÃO DO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. Hipótese em que, por equívoco, constou do acórdão que o julgamento teria ocorrido por maioria de votos, quando, em verdade, foi por unanimidade, tal como consta da certidão de julgamento; Deve-se, portanto, ser reconhecida a existência de erro material na proclamação do acórdão, fazendo-se constar que o habeas corpus foi denegado por unanimidade; Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 21244809964808631863, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)