PROCESSO Nº: 9028654-48.0424.18.2.5712 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FERNANDO AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Nascimento EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, § 1º, III E IV DO CÓDIGO PENAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, CPP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO DELITO DO ART. 184 DO CP. PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. JULGAMENTO DIRETO DA CAUSA MADURA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos contidos na denúncia, absolvendo o acusado do delito previsto no art. 334, §1º, III e IV do Código Penal, e declarou a incompetência do juízo federal em relação aos crimes do art. 184, § 1º e 2º do CP. 2. Caso em que a fiscalização realizada pela Receita Federal constatou que a empresa de titularidade do apelante mantinha em depósito 14 aparelhos de celular sem notas fiscais que comprovassem sua origem. 3. As provas constantes dos autos não são suficientes a demonstrar que o acusado, na qualidade de representante legal da empresa, expôs à venda ou manteve em depósito, no exercício da atividade comercial, mercadorias de procedência estrangeira que sabia serem produtos de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem, conduta descrita no artigo 334, § 1º, alínea "c", do Código Penal à época da denúncia. Se por um lado tal hipótese não foi cabalmente comprovada pela defesa, por outro não foi afastada pelo MPF, configurando dúvida razoável a autorizar a absolvição. 4. "De acordo com a regra do art. 81 do Código de Processo Penal, tendo havido absolvição apenas em relação ao delito que conduziu, via conexão, ao reconhecimento da competência da Justiça Federal, não se tem o deslocamento da apreciação do feito para a Justiça Estadual". (HC 23.653/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Bruno Teixeira de Maria Sophia Dias, DJe de 2.2.7770) 5. A análise das questões referentes ao delito de violação de direito autoral, neste momento, ofenderia o princípio do duplo grau de jurisdição, pois é inaplicável a Teoria da Causa Madura, prevista no artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil, no âmbito processual penal, sob pena de violação do princípio do juiz natural e supressão de instância. 6. Apelação parcialmente provida unicamente para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação do delito previsto no art. 184, §§1º e 2º do CP, nos termos do parecer ministerial.
(PROCESSO: 99172736547235287233, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)