PROCESSO Nº: 2118173-19.8239.1.9.6647 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL DUARTE ADVOGADO: Lucas Gabriel Mendes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE OBRA IMOBILIÁRIA. FINANCIAMENTO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. JUROS DE OBRA. DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE ADIMPLIDO PELA PARTE DEMANDANTE. I. Trata-se de apelação em face de sentença que reconheceu a incompetência do juízo e extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto à repetição das parcelas pagas em decorrência do atraso na expedição do "Habite-se"; pagamento de indenização por danos morais; e correção monetária pelo INCC (pedido contraposto); ao passo que julgou improcedente a pretensão declaratória de ilegalidade na cobrança dos "Juros de Obra". Sem condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da gratuidade judiciária. II. DAVI LUCCA ALMEIDA FREIRE interpõe apelação, alegando, preliminarmente, a legitimidade passiva da CEF para figurar no feito. No mérito, afirma que parte demandada não efetuou a entrega do imóvel na data que foi acordado em contrato (dezembro de 2012), fazendo a entrega do imóvel somente em abril de 2013, tendo efetuado a cobrança da taxa de obra mesmo já estando a parte autora residindo no imóvel. III. Requer, assim, a repetição em dobro do valor indevidamente cobrado a título de juros de obra. Ademais, defende a incidência do CDC e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. IV. Trata-se o caso de imóvel financiado com recurso do programa federal Minha Casa Minha Vida, no qual a instituição bancária tem poder de gestão sobre o contrato, o qual fixa termo para término do contrato, bem como prevê penalidades no caso de descumprimento de tal prazo. V. A responsabilidade pode ser observada no termo contratual firmado, CLÁUSULA DÉCIMA, no qual "A INTERVENIENTE CONSTRUTORA qualificada no item III do Quadro "A" será substituída por quaisquer dos motivos previstos em lei e, ainda (...) f) se não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual; g) se ocorrer retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CEF" ( Id. 8759771.5292569). VI. No instrumento contratual, há previsão de construção da obra em 21 meses, conforme estabelece a CLÁUSULA QUARTA do instrumento contratual assinado em 12/09/2012. Logo, desde 12/01/2013 a construtora estaria em mora em relação à obrigação de conclusão da construção imobiliária. Ocorre que o imóvel foi disponibilizado em novembro de 2013, com a expedição do "habite-se", de modo que não houve atraso na entrega do imóvel. VII. Entretanto, apesar de não haver atraso, fora cobrado do autor taxa de construção mesmo após o prazo previsto para a finalização da obra. ALEXANDRE DIAS. A indenização por danos morais não é decorrência natural da cobrança dos juros de obra após o período previsto no instrumento contratual, porque, ela em si, não é causa bastante de dano psíquico insuportável. Trata-se de ilícito previsto nos contratos, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural, sobretudo por não afligir direitos da personalidade de quem quer que seja. STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 8324149/SP, Rel. Min. Otávio Nascimento, julgado em 07/07/2018. IX. Apelação parcialmente provida, apenas para condenar a CEF ao ressarcimento do valor indevidamente adimplido pela parte demandante a titulo de juros de construção. [10]
(PROCESSO: 74733081987019769758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)