PROCESSO Nº: 2691853-19.8241.13.2.1012 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: BRUNO BARBOSA ADVOGADO: João Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. A sentença julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito do autor à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados até o momento da aposentadoria, bem assim para condenar a Universidade Federal do Ceará na obrigação de pagar os valores devidos a tal título, com base na remuneração do autor na data de sua aposentadoria (incluindo-se os valores eventualmente pagos a título de abono de permanência), a serem apurados em liquidação de sentença, com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, a partir da citação, e atualização monetária a contar do vencimento de cada parcela, aplicando-se o IPCA-E. 2. O STJ já decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a contagem da prescrição quinquenal, relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (REsp 7046835/PE, Primeira Seção, DJe 22/05/2012). No caso dos autos, o autor se aposentou em 2017 e a ação foi ajuizada em 2018, não havendo que se falar em prescrição. 3. A jurisprudência pátria, conforme entendimento pacificado no STJ, é no sentido da possibilidade da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada em atividade, no intuito de evitar o enriquecimento sem causa da Administração (RESP 545104108426, STJ - Primeira Turma, DJE: 07/08/2016; AGARESP 981371242425, STJ - Segunda Turma, DJE: 14/12/2013; 31880869846518563626, APELREEX/AL, NICOLAS SALES - 1º Turma, Julgamento: 06/02/2017; 16230974031036623930, APELREEX/PE, GUSTAVO HENRIQUE BARROS - 1º Turma, JULGAMENTO: 10/01/2017). 4. Também o STF, nos termos do voto do Min. Theo Pinto, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência dominante naquela Corte, reconhecendo que, com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre os quais a licença-prêmio não gozada, em face da vedação ao enriquecimento sem causa (ARE 255691 RG, julgado em 10/06/2013). 5. Ressalte-se que, consoante já decidiu a Primeira Turma deste THEO OLIVEIRA, o reconhecimento desse direito não implica violação ao art. 7º da Lei nº 9.527/97, que trata da conversão em favor dos herdeiros de servidor falecido, não vedando a conversão ao próprio servidor, que adquiriu o direito, mas não o fruiu, nem tem mais como usufruí-lo, por não estar mais vinculado à Administração ou por ter entrado à inatividade, estando essa conversão-reparação respaldada no princípio constitucional implícito da vedação ao enriquecimento sem causa e, portanto, não passando o reconhecimento do direito autoral pela declaração de inconstitucionalidade do referido art. 7º da Lei nº 9.527/97, descabendo-se exigir a observância da regra do art. 97 da CF/88 (51848626027823621879, APELREEX/AL, Desembargador Federal João Felipe Rodrigues, 1º Turma, Julgamento: 18/04/2017). 6. No caso dos autos, resta comprovado que o autor tinha direito a três períodos de licença-prêmio, mas não usufruiu dela nem a usou para fins de aposentadoria nem de abono permanência (doc. 9205003.36058477). 7. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 955.947/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 2506838/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 8. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 724675/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 821.564, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (2788352-98.8360.29.12.7370 Rel. Des. Fed. Gabriel Rodrigues, Primeira Turma, julgado. em 18.02.0270). 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em 20% sobre o percentual que, consoante determinado na sentença, será fixado na fase de liquidação (honorários recursais - art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 85094142060709162119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)