PROCESSO Nº: 5040703-10.6591.16.2.1948 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO FARIAS e outro ADVOGADO: Pedro Duarte e outro APELADO: PILAR INCORPORACOES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e outros ADVOGADO: Rodrigo Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela da Rocha EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES e outro, em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação às rés MESALP CONSTRUTORA LTDA e PILAR INCORPORAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, nos termos do art. 485, IV, do CPC, julgando improcedente o pleito relativo à CEF. Honorários pela parte autora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada condição suspensiva]. 2. Em suas razões recursais, defende o ora apelante: 1) a CEF é garantidora do Programa Habitacional Minha Casa minha Vida; 2) responsabilidade solidária entre a CEF e as construtoras rés, decorrentes da natureza do negócio e do contrato firmado. 3. No programa em questão (PMCMV), de acordo com a previsão contida nos arts. 6º-A, § 14 e 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF pode atuar, ora como agente gestora dos recursos para fim de aquisição de unidade habitacional, ora como agente executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia popular. 4. Na exordial, os autores relatam ter adquirido, na data de 05/07/2017, junto à Mesalp Construtora LTDA, um apartamento residencial em Caucaia/CE, por meio de Contrato de Compra e Venda de Unidade Concluída, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia - Programa Minha Casa Minha Vida, firmado com a CEF, que financiou o montante de R$ 769.879,00 (cento e um mil trezentos e nove reais), sendo a compra negociada e fechada com a Construtora Pilar Incorporações, sócia majoritária da Mesalp Construtora. Ao ocupar o imóvel, se depararam com diversos vícios construtivos, como paredes com infiltrações e alagamentos nos banheiros, que tornaram o apartamento inabitável. Ao resolver o mérito, entendeu o magistrado a quo pela ausência de responsabilidade da CAIXA em relação aos referidos vícios, pois não havia obrigação nenhuma sobre a realização e a fiscalização da obra, visto tratar-se de imóvel já pronto. Em relação às construtoras, não conheceu dos pedidos, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para apreciar o feito. 3. Analisando as cópias dos contratos anexados ao processo eletrônico originário, verifica-se que os imóveis em comento foram adquiridos pelos autores junto à MESALP CONSTRUTORA LTDA, mediante a concessão de financiamento imobiliário, com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), e que a CEF não participou da realização da obra, mas atuou exclusivamente como agente financeiro que disponibilizou empréstimo em dinheiro para o adquirente de unidade imobiliária já edificada por empresa particular (vendedora). É o que se depreende do seguinte trecho do contrato: ""o imóvel é escolhido diretamente pelo (s) devedor (es), a responsabilidade pelos vícios construtivos é da construtora e não da CAIXA.(...)". Assim, improcede a alegação da autora de que a CEF teria, neste caso, responsabilidades na qualidade de gestora. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional tem entendido que a atuação da CEF, quando apenas limitada à de agente operadora do financiamento, não se mostra suficiente a configurar a sua legitimidade passiva. (STJ: STJ, AgRg no REsp n.° 7.020.539/RS, Rel. Min. Juan Caldeira, Terceira Turma, DJe de 08/08/2016 e REsp nº 7.658.020/SC, Rel. Min. João Guilherme Melo, Terceira Turma, DJe de 19/08/2017; TRF5: AC/PB nº 81455236516587226875, Rel. Des. Fed. Daniel Souza, Primeira Turma, Julgamento: 23/02/2017; AC/PB nº 46280482576916703975, Rel. Des. Fed. Nicolas Viana (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 01/05/2016; AC/PB nº 28643994296337474436, Rel. Des. Fed. Vitor Freitas, Terceira Turma, Julgamento: 26/01/2016 e AC nº 650413/CE, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE de 20/12/2018). 5. Portanto, reconhecida a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda, é de ser anulada a sentença, para determinar-se a remessa dos autos à Justiça do Estado do Ceará, visto as construtoras não terem foro junto à Justiça Federal. 6. Apelação prejudicada. Sentença anulada.
(PROCESSO: 64326552269968952827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)