PROCESSO Nº: 5747852-80.2615.13.11.3391 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO DA MATA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA ADVOGADO: Emanuel Rezende Galindo e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Jose Leonardo Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Pereira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MP 873/2019. DESCONTO DAS MENSALIDADES DOS ASSOCIADOS POR BOLETO BANCÁRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA NORMA PELO CONGRESSO NACIONAL. PERDA DE EFICÁCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A matéria controvertida diz respeito aos descontos das mensalidades dos associados/sindicalizados por meio de boleto bancário, consoante MP 873/2019. 2. A natureza da Medida Provisória tem por característica a provisoriedade, já que deve ser submetida ao Congresso Nacional para conversão (ou não) em lei, no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, circunstância que não ocorreu, haja vista que a referida MP foi publicada em 1º de março de 2019, com vigência prorrogada nos termos do art. 62, §7º, da Lei Maior, não sendo apreciada pelo Congresso Nacional, perdendo, assim, a sua eficácia em data de 13/05/2019, por força do que dispõe o §3º, o já mencionado art. 62, da CR/88. 3. Agravo de instrumento provido para que os descontos concernentes à Associação voltem a ser feitos por meio da folha de pagamento dos servidores.
(PROCESSO: 71062619643766913658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)