PROCESSO Nº: 9906107-21.4501.3.7.8949 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA SILVA - ME ADVOGADO: Leandro Porto APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Vicente Silveira Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri da Rosa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUTUAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRIVADO DE FARMÁCIA. AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICO QUANDO DA FISCALIZAÇÃO. MULTA APLICADA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE FARMACÊUTICO REGISTRADO NO ESTABELECIMENTO. PROVIMENTO. Apelação da empresa de sentença que julgou improcedente o pedido. Entendeu o magistrado de base que a norma deixa clara a imprescindibilidade de um profissional especializado em farmácia durante todo o tempo em atividade do estabelecimento farmacêutico, sendo necessária a averiguação in loco a respeito da atuação do responsável técnico, e não somente a indicação do seu nome para fins de obtenção de autorização para o funcionamento da empresa, tendo ficado claro no feito a ausência do profissional. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 4.000,00). Alega a apelante que é devidamente registrada e inscrita no CRF/RN sob nº 2847 e possui profissional habilitado e registrado sob o nº 2866, sendo também seus proprietários. Argumenta que a ausência do profissional farmacêutico se deu em decorrência de ter ido ao médico, para consulta do pré-natal, onde passou poucas horas fora do ambiente de trabalho. Sustenta que o Auto de Infração nº. 6808111735 viola princípios da Administração Pública e que a Administração não motivou a aplicação do montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), não explicando a dosimetria da quantia, devendo a mesma ser aplicada em seu valor mínimo. Afirma que constitui-se em uma pequena farmácia no interior do Estado do Rio Grande do Norte, e que a multa aplicada está acima de suas possibilidades financeiras para arcar com tamanho prejuízo, e que houve violação ao o art. 24 da Lei 3.820/60, posto que tem farmacêuticos habilitados e responsáveis registrados nos quadro do apelado. Requer o provimento da apelação e a procedência do pedido de declaração de nulidade ou a minoração da multa aplicada. Contrarrazões apresentadas pelo conselho profissional. Cuida-se de estabelecimento de farmácia que procura anular o auto de infração que o enquadrou no art. 24 da Lei Federal n. 3.820/60, com a aplicação de multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Dispõe o mencionado dispositivo de lei: "As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado". Consta no Auto de Infração nº. 8601396078 que no dia 18 de abril de 2013 o fiscal do conselho constatou a ausência de profissional de farmácia no estabelecimento autor, que admite ser proprietário de um estabelecimento privado de farmácia, com a aplicação de multa, com base no parágrafo único do art. 24 da Lei 3.820/60: "Aos infratores deste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros". Observa-se nos autos, que consta no Processo Administrativo, informação de que a responsável técnica do estabelecimento, Sra. Edyliana Pereira do Nascimento, CRF 2866, precisou se ausentar para realização de consulta pré-natal - id. 0004900.6655796. Portanto, percebe-se que a apelante é uma farmácia devidamente inscrita e registrada no Conselho/apelado, sob o nº 2847, e tem farmacêutico habilitado. A apelante não pode sofrer a pena imposta pela parte apelada, haja vista que a ausência da farmacêutica se deu por estar em consulta médica, e, portanto, cumpriu o que estabelece a resolução 566/2012 do Conselho Federal de Farmácia, apresentando a justificativa do fato em tempo hábil. Apelação provida. Inverta-se o ônus da sucumbência [09]
(PROCESSO: 92232108199602764918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)