PROCESSO Nº: 2751028-22.5852.19.7.4553 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR FERNANDES ADVOGADO: Cynthia Vitoriano Souto Bispo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 48 DA LEI Nº 8.213/91. IMPLEMENTAÇÃO DA IDADE E DA CARÊNCIA EXIGIDAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VERBA HONORÁRIA. ADEQUAÇÃO À SÚMULA Nº 111 DO STJ. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. 2. O cerne da questão gira em torno da comprovação da carência exigida para a concessão do benefício. Quando da vigência da Lei nº 8.213, de 10/12/1991, o postulante já se encontrava inscrito na Previdência Social, de modo que a carência exigida para a concessão do benefício obedecerá à tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, equivalendo a 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, referente ao ano de 2017, em que implementou a idade de aposentação (nascimento em 1952). 3. Quanto ao cumprimento da carência, os períodos considerados na sentença foram extraídos da CTPS, ANTÔNIO DA ROSA e certidões emitidas pelas Prefeituras Municipais de Escada e Rio Formoso. 4. As anotações na CTPS gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Enunciado nº 12/TST e Súmula nº 225/STF), que não foi elidida pelo INSS. A corroborar tal raciocínio, o teor da Súmula nº 75 da TNU. 5. Comprovado o trabalho do promovente perante os Municípios de Escada e Rio Formoso, nos períodos em que exerceu a função de médico, tendo contribuído para o regime geral da previdência social, conforme certidões de tempo de contribuição prestadas pelas referidas prefeituras, fato não refutado pelo INSS, que não logrou trazer aos autos elementos que desconstituíssem tais provas. 6. Considerando que o promovente, à época em que pleiteou o benefício na via administrativa (NB 455.348.389-2 - DER 03/12/2017) possuía a idade exigida para a aposentadoria pretendida e contava com 395 (trezentos e noventa e cinco) contribuições mensais, de acordo com planilha acostada à sentença, logrou cumprir a carência exigida para a concessão do benefício, que, como visto, é de 180 meses, fazendo jus à aposentadoria por idade perseguida a partir de tal data, não merecendo censura a sentença. Precedentes deste Tribunal. 7. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 784628, definiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, para a fixação dos juros moratórios, permanece o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, assim como, o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 8. Verba honorária fixada de acordo com a norma do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil e, considerando que não devem incidir sobre as parcelas vincendas, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ, deve-se ajustá-la aos seus termos. 9. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 74952652300913582350, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019)