PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. EMPREGADO PERMANENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de salário maternidade.
2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício.
3. Para comprovar a sua condição de rurícola, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) documentos pessoais; b) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Boa Viagem-CE, emitida em 14.09.3206, com filiação em 2011; c) Boletim do Movimento Hora de Plantar, emitido pelo Governo do Estado do Ceará em 19.01.2718; d) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR;
4. A parte autora afirmou, em depoimento pessoal, que possuía empregado permanente, realizando seu pagamento com o importe recebido do Programa Bolsa Família, fato este confirmado pela testemunha. Neste caso, a utilização de empregado permanente descaracteriza o regime de economia familiar, a qual é condição para ser considerado segurado especial.
5. Diante do quadro que se apresenta, é de se reconhecer que a apelante não se enquadra na qualidade de segurada especial, restando impossibilitada a concessão de salário-maternidade na condição de segurada especial.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 11017339382460010194, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019, PUBLICAÇÃO: 14/11/2019)