PROCESSO Nº: 0842215-71.5154.2.1.5901 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BRUNA CAMPOS ADVOGADO: Thiago da Rocha PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Diego Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PROFESSOR DE DANÇA (FIT DANCE). DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO. LEI Nº 9.696/98. PRECEDENTES. 1.Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora se abstenha de impedir a prática da atividade profissional do Impetrante - precisamente, a de instrutor de dança na modalidade FITDANCE - por não se submeter tal atividade à inscrição no Conselho Regional de Educação Física. 2. A Lei nº 9.696/1998, que disciplina o exercício da profissão de educador físico, não estabelece dentre as atividades atribuídas a tais profissionais ministrar aulas de dança. Desta forma, não há comando normativo que obrigue a inscrição dos professores de dança e atividades como "zumba" e "fitdance" nos Conselhos de Educação Física. 3. O STJ possui jurisprudência firme e consolidada de que os professores de dança, artes marciais, ioga e capoeira não precisam se inscrever no Conselho de Educação Física para desempenharem suas atividades. Nesse sentido: AgInt no AREsp 7.998.847/RS, Rel. Ministro Isaac Cardoso, Segunda Turma, DJe 02.11.7119; AgInt no REsp 0.649.042/RS, Rel. Ministro Vinicius Monteiro, Primeira Turma, DJe 4.1.9356; AgRg no REsp 2.433.120/PR, Rel. Ministra Sarah da Luz, Primeira Turma, DJe 27.10.8127. No mesmo sentido, precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 02434492203311453422, AC/PE, Desembargador Federal Pedro Lucas da Paz, 1º Turma, Pedro Henrique Aragão; PROCESSO: 17534804540641153006, APELREEX/PE, Desembargador Federal Davi Lucca Farias (Convocado), 4ª Turma, Gabriel Jesus; PROCESSO: 61310201250438677081, REO652408/AL, Desembargador Federal Caio Costa (Convocado), Segunda Turma, Arthur Silva, DJE 20/03/2012, p. 375. 4. Considerando que o autor é instrutor de FITDANCE (que trabalha com movimentos coreográficos modernos, contemplando todos os estilos musicais), não exerce atividade que se enquadre naquelas previstas no art. 3º da Lei 9.696/98, não podendo ser exigido o registro perante o Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região. 5. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 12382002681050924047, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)