PROCESSO Nº: 7125693-17.9818.22.10.2867 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ NOGUEIRA ADVOGADO: Gabriel Rodrigues e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Araújo - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular, em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele interposta. 2. A Caixa propôs uma Ação de Execução de Título Extrajudicial em face do Agravante, com o escopo de cobrar a quantia de R$ 85.151.280,46 (dez milhões, cento e quinze mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos). O valor da dívida decorreu de acórdão do Tribunal de Contas da União, Processo n.º TC 164.111/0189-5, referente a um processo administrativo instaurado pela CEF em razão de dano aos cofres desta mesma empresa pública federal, resultado da inadimplência de operações de crédito concedidas fraudulentamente na Agência Caruaru (PE). 3. O referido acórdão decidiu pela irregularidade das contas do então Agravante, condenando-o ao pagamento do valor pelo qual a CEF demandou. Nesse contexto, o Agravante suscitou exceção de pré-executividade, que restou rejeitada pela decisão agravada. 4. Em suas razões recursais, o Agravante alega que houve nulidade no processo administrativo que deu origem ao titulo executivo extrajudicial ora em discussão, pois ausente sua notificação para ciência do processo. Além de aduzir que ocorreu o uso indevido por parte da Comissão Processante dos sigilos fiscais. Por fim, asseverou inexistência das Atas de Instalação da Comissão, de Deliberação e de Encerramento, elementos comprobatórios da fundamentação dos atos praticados pela Comissão. 5. Documentos juntados aos autos de origem que demonstram que a Comissão comunicou ao ora Agravante da instauração do PAD e o convocou com a finalidade de registrar suas declarações acerca dos fatos irregulares apontados como de sua autoria, tudo isso com ateste de recebimento. 6. Constatação de que teve oportunidade de apresentar as alegações de defesa, após a conclusão do parecer do departamento jurídico, momento em que rebateu vários itens apurados. 7. O Agravante demonstrou estar plenamente ciente da instauração do processo, já que fez inúmeros requerimentos no curso do feito. 8. Não há que se falar em ausência de publicidade no caso concreto, pois os nomes dos empregados, matrícula e lotação foram divulgados e o Agravante teve amplo acesso às informações referentes aos membros da Comissão. 9. A prorrogação do prazo estabelecido na Portaria 010/2003, foi devidamente divulgada através da portaria de nº 014/2003 (Id 157860.61534556), sem qualquer impugnação do investigado neste sentido. 10. Inocorrência de ilegalidade na quebra de sigilo bancário e fiscal por parte da Comissão Processante, pois se demonstrou que o Agravante já levantou tal questionamento em sede de ação trabalhista, e o TRT da 6ª Região se manifestou sobre o tema (Id 1397899.08163964): "Quanto ao sigilo bancário, a questão deverá ser interpretada com a devida razoabilidade, sopesando que a empregadora também era o banco no qual o autor mantinha conta de depósito, bem como tendo em vista que as informações constituem elementos constantes da própria contabilidade da empresa. Impossível entender que a empregadora tenha quebrado o sigilo bancário do autor quando analisou as informações existentes em seus controles gerenciais. Para tal prática, desnecessária seria qualquer autorização judicial porquanto a ciência dos dados advém da própria natureza da instituição". Assim, não há que se falar em ilegalidade cometida pela comissão processante. 11. Processo administrativo que se desenvolveu de forma regular. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 66921205407721629212, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)