PROCESSO Nº: 4476212-83.1165.1.10.3263 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO AZEVEDO e outro ADVOGADO: Samuel Cardoso Loreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Rezende - 2ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. STF - RE N º 501658-SE. REABERTURA DO EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO contra v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, a qual determinou que os valores executados fossem corrigidos pelo IPCA-E, afastando a aplicação da TR. 2. A embargante alega omissão do acórdão embargado quanto à ausência de modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Plenário do STF no RE 378.020/SE. Determinou-se a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, em flagrante violação ao disposto no art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09. 3. Sobre a decisão proferida pelo STF nos embargos de declaração opostos no RE 461.829/SE, a Colenda Primeira Turma deste egrégio Tribunal Regional se pronunciou no Processo nº 52333122175616757118, sob a relatoria do Desembargador Federal MIGUEL MOURA, Julgamento: 18/06/2018, Publicação, tendo o item "5" da respectiva ementa do julgar o seguinte texto: "5. Em 03.07.8269, nos autos do RE nº 897.393 ED/SE, o Ministro Gabriel Peixoto deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria.". 4. Adotando o entendimento da colenda Primeira Turma deste eg. Tribunal, conclui-se que este Órgão Julgador não está impedido de caminhar em consonância com a primeira decisão proferida no RE 138.105/SE. Desse modo, se mantém os termos da decisão ora embargada pela UFPE. Não há que se falar de omissão e/ou quaisquer dos pressupostos legais para se propor o recurso de embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, ou corrigir-lhe erro material, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 6. Em que pese os argumentos trazidos nesta sede de embargos de declaração, não se vislumbra a incidência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade. O embargante não se desincumbiu expressamente de aclarar o acórdão atacado, mas tão somente reabrir discussão de mérito já enfrentada, quando do julgamento do agravo de instrumento. 7. A falta de pronunciamento acerca de todos os pontos alegados em matéria de defesa não compromete o livre poder de convicção sobre quais questões de direito serão adotadas pelo órgão julgador, o que ocorrera no acórdão impugnado. 8. Os embargos de declaração têm caráter excepcional, não sendo este o meio adequado para se reabrir uma discussão acerca da matéria de fato. 9. Embargos de declaração improvidos. [07]
(PROCESSO: 03172616793214770240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)