PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BRUNO BARBOSA. CONDIÇÃO DE ESPOSA À ÉPOCA DO ÓBITO. DEPENDÊNIA ECONÔMICA PRESUMIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOS TERMOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte a Melissa Araújo de trabalhador rural, alegando que à época do óbito o casal estava separado de fato, do mesmo modo que não existia qualquer vínculo econômico, isto é, pensão alimentícia/ajuda financeira provida pelo de cujus à esposa.
2. O óbito em 20/12/2009 demonstrado por certidão própria, bem como a qualidade de segurado do de cujus, haja vista que ele já era beneficiário da Previdência Social.
3. Segundo Certidão de Casamento a apelada casou-se com o finado em 22/07/1979, não havendo qualquer indício de separação judicial/divórcio do casal.
4. A prova testemunhal produzida em Juízo (mídia audiovisual) foi uníssona e categórica ao afirmar que o finado nunca se separou da esposa, embora dormisse em outra casa "no beco vizinho", esclarecendo, também, que o extinto fazia suas refeições com ela, na casa do casal, da mesma forma que prestava toda a ajuda financeira para a subsistência do lar (pagamento da energia, compra de alimentos, remédios para a esposa).
5. Constata-se que os cônjuges ao declararem para o INSS, em processo administrativo, que eram "separados de fato", referiam-se, tão somente, a ausência das obrigações matrimoniais íntimas, restando claro que eles mantinham uma relação de mútua assistência.
6. Não merece reparo a decisão combatida, acerca do indexador aplicado aos juros e à correção monetária, haja vista que se encontra em plena consonância ao novel entendimento do STF, isto é, de acordo com a tese fixada pela Corte Suprema, na Sessão de 23/08/2017, que estabeleceu a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação pela Lei nº 11.960/09) aos juros de mora e o IPCA-E à correção monetária.
7. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24726962567170971783, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019, PUBLICAÇÃO: 17/04/2019)