PROCESSO Nº: 3055798-54.2719.6.3.2771 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SENEL SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 111 DO STJ. FIXAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 20, PARÁGRAFOS 2º, DO CPC. Ação que versa pedido de indenização, tendo o magistrado singular condenado a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015. O acórdão embargado, por sua vez, no julgamento da apelação interposta pela aludida autarquia, decidiu pela aplicabilidade no caso em tela da Súmula nº. 111 do STJ: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença"; Constatando-se que a demanda em questão não se trata de lide previdenciária, mas de ação regressiva acidentária, interposta pelo INSS, de natureza civil, indenizatória, visando reparar o dano causado pelo empregador ou por terceiro, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios devidos pela ré, consoante as regras do art. 85, parágrafos 3º e 4 º, do NCPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluída a incidência da Súmula nº. 111 do STJ, tal como pronunciado pelo magistrado singular; Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 40445258554626414517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)