PROCESSO Nº: 8625273-53.0815.9.1.2983 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM S PREV SEG SOC EST SE ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4590698-19.7472.18.9.9391 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCESSÃO DE LIMINAR SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. 1 Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar para determinar que as autoridades coatoras abstenham-se de suprimir da folha de pagamento dos filiados do SINDPREV/SE o desconto das mensalidades recolhidas em favor daquele Sindicato ou, caso já haja procedido a tal supressão, que restabeleça imediatamente estes descontos, mantendo-os nos mesmos moldes em que praticados na folha de pagamento do mês de fevereiro de 2019, até que ulterior decisão venha a dispor em sentido contrário. 2. Alega o Agravante que deve ser cassado integralmente os efeitos da decisão ora agravada, de modo a permitir que o órgão jurídico da autoridade impetrada seja ouvido previamente no feito originário; oportunizando o devido processo legal, ampla defesa e o contraditório, bem como a chance de poder influenciar e colaborar com o juízo no seu convencimento, restaurando a ordem jurídica, a teor do artigo 22, §2º, da Lei nº 12.016/09. 3. A concessão de liminar sem a oitiva do representante do Ente Público implica em existência de flagrante ilegalidade, pois, em se tratando de Mandado de Segurança Coletivo, há violação da norma disposta no art. 2º, da Lei n.º 8.437/92. Agravo de Instrumento provido. cbc
(PROCESSO: 99805331160674855926, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)