PROCESSO Nº: 0772084-34.2481.9.7.4673 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL DA ROSA ADVOGADO: Yuri Cavalcanti AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Moura - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REFLEXOS DA GAT SOBRE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM GRAU DE RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AR Nº 6436/DF. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de cumprimento de sentença com fundamento em liminar deferida na Rescisória nº 6436/DF, que pretende rescindir acórdão proferido no Recurso Especial nº 5.332.346/DF, que declarou que a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), devida aos Auditores fiscais da Receita Federal do Brasil entre 2004 e 2008, possui natureza jurídica de vencimento. 2. A tutela antecipatória concedida nos autos da Ação Rescisória nº 6436/DF (2019/4827911-2), em trâmite no STJ, limitou-se aos atos de formulação e pagamento dos requisitórios já expedidos, não obstando o prosseguimento da liquidação do julgado, conforme trecho da decisão a seguir reproduzido: "Ante o exposto, com fundamento nos termos do artigo 969, cumulado com o artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão rescindenda, até a apreciação colegiada desta tutela provisória, pela 1ª Seção, à qual este Relator submeterá para referendo em momento oportuno (art. 34, VI do RI/STJ)". 3. No que tange às questões relativas à inexigibilidade do título e extinção da execução, atualização monetária da dívida, incidência de juros sobre o PSS, bem como da inclusão da GAT na base de cálculo de outras verbas remuneratórias não foram apreciadas na decisão agravada, pelo que não podem ser conhecidas diretamente em grau recursal, sob pena de supressão de instância. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, parcialmente provimento, para determinar o prosseguimento da execução, que somente deve ser sobrestada, em razão da decisão proferida na AR nº 6436/DF, no momento de formação de eventual precatório ou expedição de RPV.
(PROCESSO: 04838199118134637656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)