PJE Nº 7756049-85.2742.26.6.4413 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos à execução fiscal ajuizada para a cobrança do ITR, reconhecendo a prescrição dos créditos relativos às CDAs 29.0.72.484738-42, 91.9.58.741693-41, determinando o prosseguimento da cobrança quanto aos demais créditos. 2. Aduz a embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão e contradição, uma vez que uma vez que considerou situação de parcelamento de oficio quando, na realidade, o caso dos autos trata o termo a quo da prescrição como a data de vencimento, em atenção ao princípio da actio nata no sentido de que a prescrição se inicia somente quando ao titular do direito se torna possível reclamar contra a situação antijurídica. 3. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer vício no julgado recorrido, observando-se, a rigor, que a embargante, ao pretender o provimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para afastar a ocorrência da prescrição, não pretende, ao contrário do que alega, o suprimento de qualquer omissão ou contradição, buscando, em verdade, a rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os aclaratórios o recurso cabível. 4. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 3958559-54.5624.14.5.6153/02, Rel. Des. Federal Davi Lucas Farias, j. 26/01/2018) 5. Embargos declaratórios desprovidos. acm
(PROCESSO: 14665861712458333894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)