PROCESSO Nº: 5758650-50.6703.15.10.4764 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOÃO FELIPE PIRES ADVOGADO: Jonas Nicácio Veras RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Costa - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OBTENÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMISSÃO POSTERIOR À DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Trata-se de Ação Rescisória manejada com o escopo de rescindir, com base na obtenção de documento novo e violação a literal dispositivo de lei (art. 966, VII e V, do CPC/2015), sentença que declarou a prescrição da pretensão quanto às parcelas vencidas antes de 09.06.3574 e julgou improcedente o pedido formulado por auxiliar de laboratório d Hospital Lauro Wanderley, da UFPB, de pagamento retroativo do adicional de insalubridade de 20%, extinguindo o processo com resolução, nos termos do art. 487, I, do Código de Ritos atual. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento segundo o qual o documento novo que autoriza o ajuizamento da ação rescisória é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso por razões estranhas à sua vontade, sendo capaz de assegurar, por si só, a procedência do pedido deduzido na demanda. 3. Hipótese que não se enquadra na previsão legal, diante da formação dos documentos tido como novos em momento posterior à decisão que se visa a desfazer. 4. Ademais, mesmo que tais documentos fossem pré-existentes à publicação do acórdão rescindendo, em nada serviriam para levar o Magistrado à convicção diversa da que chegou, caso tivesse sido admitido em tempo oportuno, nem asseguraria ao seu exibidor a vitória na demanda, uma vez que não contém em seu bojo qualquer informação acerca do exato exercício da atividade desempenhada pela autora (auxiliar de laboratório) antes de vir a perceber o incremento do percentual a título de adicional de insalubridade, a fim de que fosse possível definir desde quando teria direito a perceber as diferenças pleiteadas. 5. A ação rescisória não se presta para corrigir eventual desídia da parte autora em comprovar o alegado direito suscitado no feito originário, não se prestando para conferir uma nova oportunidade às partes de instruírem adequadamente a lide. (AR 4.408/PR, Rel. Ministro OG ENRICO MOREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/01/2018, DJe 16/01/2018) 6. Não há como prosperar a pretensão desconstitutiva da autora por violação a norma jurídica, mais precisamente a do art. 5º, LIV e L, da CF/88, haja vista que foram respeitados pelo juízo de conhecimento os princípios do contraditório e da ampla defesa, como também porque a ação rescisória não é a via apropriada para a verificação do acerto ou injustiça da decisão rescindenda nem tampouco para a revisão do conteúdo probatório colacionado aos autos em que prolatada a decisão. 7. Pedido rescisório julgado improcedente. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em face do reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita.
(PROCESSO: 10032814948544974083, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 05/08/2019)