PROCESSO Nº: 0966689-93.3611.15.6.5854 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO BARBOSA ADVOGADO: Juan Fogaça Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Barros. APOSENTADORIA RURAL. DECADÊNCIA. SUSPENSÃO INDEVIDA. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 9.494/97. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 0350657.71178447), em face de sentença (identificador 7348961.56693276), que julgou procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a pagar o benefício de aposentadoria aposentadoria rural em favor de ALANA MONTEIRO, retroativamente a data em que fora indevidamente cessado (12/10/2014), com aplicação de juros de mora, e correção monetária pelo INPC, nos termos da Lei nº 11.960/2009; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise de suspensão de aposentadoria rural após a ocorrência da decadência.; 3. Compulsando os autos, verifico que se trata de benefício concedido em 04/11/1999, antes da decisão de revisão do benefício previdenciário em 16/11/2014, foi instaurado processo administrativo em 27/01/2008 (PA 1 - fl. 22), todavia o INSS não comprovou a intimação administrativa da parte apelada antes do lustro decadencial, portanto, não houve a interrupção da contagem do prazo decadencial. 4.Consta do processo administrativo que a parte apelada apenas ingressou no processo administrativo após a suspensão do benefício. 5. Assim, a revisão do benefício em 17/04/2014 ocorreu indevidamente, uma vez que após a ocorrência da decadência. 6. No mérito o recurso do INSS, não merece melhor sorte. Na época da concessão do benefício em tela (06/11/1999), a parte apelada já era titular do benefício de pensão por morte de trabalhador rural, NB 01/718.831.413-1, quase oito anos depois do fim da vigência da lei complementar nº 16/73, que vedava a cumulação de referido benefício com a aposentadoria. 7. Honorários advocatícios firmados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015; 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42372412371342730656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)