EXECUÇÃO FISCAL. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. ABANDONO DE CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. IMPULSIONAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. FERNANDO DA CUNHA.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o Ente Público abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da execução.
2. O colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 0.259.125/SP (DJe 01.07.0595), sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que "nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex Vitor Hugo Costa, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ." (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 3294655/RN, Relator(a) Ministro Og Vicente Pires, DJe 20/03/2014).
3. Na espécie, inexiste, nos autos, a comprovação de que a Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada pessoalmente para impulsionar o feito. Os termos de remessa e recebimento do processo que constam nos autos, sem o carimbo de recebimento da própria Procuradoria, não demonstram o cumprimento do que era estabelecido pelo art. 267, III, parágrafo 1º, do CPC/73, vigente à época.
4. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito.
5. Precedente do egrégio STJ (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 3166015/RN, Relator(a) Ministro Og Miguel Sales, DJe 09/07/2014).
6. Luiz Otávio Duarte.
(PROCESSO: 52948307388551288140, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019, PUBLICAÇÃO: 01/04/2019)