PROCESSO Nº: 8992920-16.9653.17.3.0860 - RAQUEL MOURA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCINALDO YAGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Antonio Carneiro De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Rodrigues PENAL E PROCESSUAL PENAL. GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO. ESTELIONTATO QUALIFICADO TENTADO. ART. 171, § 3º, C/C ART. 14, INC. II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS PARA SAQUE INDEVIDO DO FGTS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 17, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PERSONALIDADE. COM BASE EM MANDADOS DE PRISÃO, INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de Luna Aragão interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de F.A.P., a desafiar sentença oriunda do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, sediado em Sousa, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o acusado pela prática do crime tipificado no art. 171, § 3º, c/c art. 14, inc. II, parágrafo único, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão em regime aberto e multa, quantificada em 44 (quarenta e quatro) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a pena corporal por duas sanções restritivas de direito: a) prestação pecuniária fixada em dezesseis mil reais, a ser destinada a entidades públicas e b) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, a ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação restante, de acordo com o juízo da execução (arts. 45, §2º, 46, § 3º e 55, do Código Penal). 2. De acordo com o relato constante da denúncia, o acusado teria falsificado documentos públicos e particulares, tais como: CTPS, extratos do CNIS-INSS, faturas de cartão de crédito, atestado médico e exames laboratoriais, tudo com o intuito de levantar indevidamente valores referentes a FGTS. Ainda segundo a narrativa inserta na inicial acusatória, nos dias 07 e 13 de janeiro de 2017, o ora sentenciado ter-se-ia apresentado, à agência da agência da Caixa Econômica Federal, localizada no Município de Catolé do Rocha/PB, como Leonardo Mendes, sendo que lá apresentou os documentos contrafeitos, com a finalidade de abrir uma conta poupança e solicitar o saque do FGTS, tendo sido preso em flagrante em 25 de julho de 2017, quando retornou à agência para efetivar o saque. 3. Após regular instrução processual, restaram reconhecidos o dolo, a autoria e a materialidade do ilícito, tendo a defesa se conformado com a sentença, não interpondo qualquer impugnação. 4. Apela o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, requerendo o recrudescimento da pena aplicada, sob o fundamento de que seria impossível a aplicação da consunção ao delito praticado, afastando-se a incidência, no caso, do conteúdo do enunciado nº 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que os documentos falsificados (RG n° 7.724.454/DF, CTPS nº 36524778-Série 00009, extratos do CNIS-INSS, faturas de cartão de crédito, atestado médico, exames laboratoriais) teriam permanecido íntegros e aptos a outras tentativas criminosas. Neste contexto, ressaltou o Órgão Ministerial que, o referido enunciado, só se aplicaria quando a potencialidade lesiva do documento contrafeito se exaure no crime de estelionato, casos em que os documentos, após sua utilização para consumar o crime, não mais se prestam para nova investida ilícita. Ademais, prossegue sustentando a necessidade do aumento da pena, em razão de não ter sido analisada negativamente a circunstância judicial da personalidade, eis que se trataria o apelado pessoa astuciosa e desonesta, tendo personalidade voltada à delinquência, como indicariam, ao menos, dois mandados de prisão, expedidos nos processos nº 3858030-17.3576.17.3.1150 e nº 7411316-08.3274.17.8.9250, dois casos por crimes de estelionato. 5. Cabe a manutenção da sentença, sendo, no caso, a imputação reconhecida pelo douto juízo a quo aquela que, de fato, traduz a melhor qualificação jurídica dos fatos, correspondendo, a utilização dos documentos, mero meio para a consumação da fraude contra o FGTS. A propósito, cite-se que, tais documentos, elementos materiais do crime, foram recolhidos desde a tentativa na agência da Caixa Econômica Federal, não havendo notícia de que tenham sido devolvidos para o acusado, o que se revela improvável. 6. Igualmente sem sucesso é o requerimento de majoração da pena-base, mercê da consideração desfavorável da circunstância judicial personalidade (art. 59 do Código Penal), uma vez que, a existência de mandados de prisão, inquéritos e ações em andamento, não constitui meio suficiente para atestar desfavoravelmente a personalidade do réu. Ainda neste concernente, registre-se que, por ocasião da instrução processual, os depoimentos das testemunhas do processo nada revelaram que pudesse servir de elemento para justificar o agravamento da situação penal do acusado, em razão de valoração de sua personalidade. 7. Gabriel Jesus improvida.
(PROCESSO: 05960824289187552142, MURILO ALMEIDA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)