PROCESSO Nº: 1436508-00.1237.1.7.7953 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PATRIMÔNIO CULTURAL. TOMBAMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS. RISCO DE DESMORONAMENTO. IPHAN. MUNICÍPIO DE SOBRAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. URGÊNCIA E NECESSIDADE DA OBRA. ART. 19, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 25/37. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN contra sentença de procedência que, nos autos da ação civil pública com pedido de liminar, determinou ao IPHAN e ao Município de Sobral, solidariamente, que promovam a realização das medidas emergenciais indicadas nas manifestações no inquérito civil (fls. 18/19), bem como outras necessárias a evitar a total ruína da coisa tombada, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 44.254,00 (vinte mil reais). 2. "Uma vez que verifique haver urgência na realização de obra de conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las, a expensas da União, independentemente de comunicação a que alude este artigo, por parte do proprietário" (art. 19, § 3º, do Decreto-Lei nº 25/37). 3. Tendo em vista que, no presente caso, não existe proprietário determinado do bem tombado e levando em conta a urgência de realização de obras que visem a proteger o imóvel tombado, já que este, desde 2011, corre grande risco de desmoronamento, faz-se imperiosa a aplicação do § 3º do art. 19 do Decreto-lei nº 25 de 05/06/1937, hipótese em que a restauração dos bens tombados cabe à autarquia federal. 4. Apesar de ser compreensível a situação de dificuldade financeira pela qual está passando a autarquia, não deve se eximir o órgão de cumprir com a sua obrigação legal, não sendo cabível a invocação do princípio da reserva do possível, no caso dos autos. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 90433816629750716493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2019)