PROCESSO Nº: 1547430-26.4175.18.9.9661 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DECORART DECORACOES COMERCIO E SERVICOS DE DIVISORIAS LTDA - EPP ADVOGADO: André Monteiro De Sa Guimaraes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Farias (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Silveira EMENTA: CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP Nº 1.498-73/ 2000, REEDITADA SOB O Nº 3.438-79/2001. LEGALIDADE DA TARC. CCG E FGO. JUROS LIMITADOS A 12% AO ANO. NÃO CABIMENTO. IMPROVIMENTO DO APELO. I. Cuida-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução ajuizados em face da CEF, nos quais se pretendia fosse determinada a revisão da Cláusula Primeira de ambos os contratos, inclusive com análise dos encargos financeiros celebrados entre as partes, havendo as ora recorrentes sido condenadas ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC (exigibilidade suspensa em face da concessão de assistência judiciária gratuita - art. 98, §3º do CPC/15. II. Em suas razões recursais, DECORART DECORACOES COMERCIO E SERVICOS DE DIVISORIAS LTDA - EPP, aponta excesso de execução no montante de R$ 794.253,31, decorrentes da suposta aplicação de taxas ilegais e inseridas nos valores do empréstimo, tais como a Tarifa de Abertura e Renegociação de Crédito (TARC) e a Comissão de Concessão de Garantia CCG, situação que afetaria o valor da parcela e do saldo devedor. Ademais, refere ter havido a manipulação do valor do empréstimo com o intuito de chegar ao "valor líquido", de modo que teria direito à declaração da nulidade de todos os encargos financeiros celebrados que violariam o disposto no art. 51 do CDC, por denotarem vantagem excessiva. IV. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça já tenha pacificado o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, não há como se identificar a pessoa jurídica ora apelante (DECORART) como inserta no conceito legal de consumidora final. É que, o montante objeto do mútuo feneratício, teve por finalidade a aplicação na atividade econômica da referida pessoa jurídica. Ainda que assim não fosse, não se pode deixar de salientar que, "O simples fato de o CDC se aplicar às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ) não implica dizer que o Judiciário deva revisar de ofício as cláusulas contratuais. É ônus da embargante ora recorrente provar eventual ilegalidade do título em execução ou dos contratos que o originaram." (PROCESSO: 38734218067278061435, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/08/2017)." V. Com o advento da Medida Provisória n.º 6.005-55, de 27 de janeiro de 2000, transformada na MP n.º 4.742-59 (editada anteriormente à EC n.º 32), possibilitou-se a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras, ainda que no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, desde que houvesse previsão contratual. Na hipótese vertente, percebe-se que, no contrato supramencionado, firmado após a edição da aludida MP, foi pactuada, expressamente, a capitalização mensal dos juros/encargos impugnada pelo autor (cláusula sétima, ao tratar da taxa de juros compostos, com capitalização mensal), de modo que não há ilegalidade no proceder da parte demandada. VI. No tocante à tarifa de abertura de crédito, não há óbice à sua cobrança quando estipulada em contrato, ante a permissão da legislação. Acerca do tema: "Sobre a Comissão de Concessão de Garantia, o contrato de crédito bancário que embasa a execução prevê expressamente a garantia complementar da operação de crédito através do FGO - Fundo de Garantia de Operações, bem como o débito da respectiva CCG - Comissão de Concessão de Garantia. A constituição de fundos garantidores de crédito - FGO, bem como a cobrança de comissão do mutuário da operação de crédito efetuado pela instituição financeira e garantida pelo fundo, encontra expressa previsão na Lei nº 12.087/2009 (...). Posto isto, não há qualquer ilegalidade na cobertura por FGO, nem tampouco na cobrança da respectiva comissão pecuniária. Assim, não há que prosperar o pedido do embargante de abatimento no saldo devedor da Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito - TARC e da Comissão de Concessão de Garantia - CCG". (PROCESSO: 55046457972751555463, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAÚJO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::03/04/2014 - Página::73). VII. Por fim, quanto à pretendida limitação dos juros ao percentual de 12% ao ano, esta se mostra incabível, conforme entendimento já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, "A norma do parágrafo 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar" (súmula 648, STF). KAIQUE CASTRO. Honorários advocatícios, em grau recursal, acrescidos em 2% do percentual fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, mantida a suspensão da exigibilidade, ante a concessão da assistência judiciária gratuita (não impugnada), inclusive para a pessoa jurídica. IX. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 84359795876394399594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)