PROCESSO Nº: 0140828-35.1453.12.4.7442 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: NOAH ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO EM UTI. ÓBITO DO AUTOR. 1. Cuida-se de ação ordinária em que se pleiteia a disponibilização de leito em Unidade de Terapia Intensiva - UTI em hospital público ou privado, bem como o custeio de tratamento de saúde, tendo o autor vindo a óbito após a prolação da sentença; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteada a internação requerida, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte, possuindo a União e o Estado do Rio Grande do Norte legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide; 3. Embora se reconheça a situação delicada padecida pelo autor, por conta da enfermidade que o acometia, não se pode, em casos como o presente, favorecer um indivíduo em detrimento de outros pacientes que demandam internação em leito de UTI; 4. Não é dado ao Judiciário se imiscuir na alteração da lista de espera que é elaborada pelos setores competentes, mormente considerando-se o grau de urgência aferido por quem de direito, sob pena de implicar prejuízo ao direito de outros pacientes que igualmente aguardam a internação almejada; 5. Apelações providas.
(PROCESSO: 93877405436304903647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)