PROCESSO Nº: 0778623-42.7013.16.7.6738 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA ADVOGADO: Vitor Hugo Moura RELATORA: Desembargadora Federal Ana Monteiro (Convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De João Miguel Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. CPC/2015. VALOR DA CAUSA ELEVADO. PARTE SUCUMBENTE TAMBÉM É FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou improcedente o pedido exordial, por meio do qual o Município de Missão Velha/CE buscava que a União e o FNDE se abstivessem de deduzir dos valores destinados à parte autora, a título de FUNDEB, qualquer montante oriundo do ajuste previsto na Portaria MEC nº 565/2017, bem como eventuais consectários concernentes aos juros e a correção monetária incidentes. Quanto aos honorários, foram fixados em 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º. 2. De acordo com o art. 85, §2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 3. Embora o § 8º do mesmo artigo autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros fixados pelo CPC/2015 comporta temperamentos em casos excepcionais, especialmente quando a parte sucumbente também é Fazenda Pública, como in casu. 4. Nesse sentido, destaca-se que a razão da norma é evitar que o causídico seja remunerado desproporcionalmente ao exercício de sua atividade, gerando um desequilíbrio no processo, o que ocorre não apenas quando o advogado recebe honorários sucumbenciais de baixo valor à luz da complexidade da causa, mas também quando é remunerado pela outra parte de modo muito elevado em relação à quantidade e qualidade do trabalho realizado, tempo despendido com a causa, dificuldade desta, entre outras questões relacionadas. Precedente: (PROCESSO: 30927009720342677727, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/01/2018, PUBLICAÇÃO:) 5. Assim, a fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 650.782,87) resulta em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo, razão pela qual se mostra pertinente a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, levando-se em consideração que os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade permeiam todo direito. 6. Por outro lado, tem-se que o valor fixado pelo Magistrado a quo, de R$ 1.000,00, também se mostra baixo, não remunerando adequadamente o trabalho dos advogados, razão pela qual a verba de sucumbência deve ser majorada para R$ 4.000,00. 7. Apelação parcialmente provida, para majorar os honorários de sucumbência para R$ 4.000,00.
(PROCESSO: 71391675701917359400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISADORA GONÇALVES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)