PROCESSO Nº: 8402166-75.3370.15.8.7879 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A.M. MATHEUS MORAES - ME ADVOGADO: Joaquim Peixoto Júnior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Cunha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Castro PROCESSO ORIGINÁRIO: 1987556-17.5013.21.9.5787 - 6ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena da Cunha: CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Cuida-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, condenando a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, tudo com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015. II. Em suas razões de apelação, a pessoa jurídica mutuaria alega ser patente a abusividade da taxa aplicada no contrato, vez que superaria em 27,75% a taxa média de mercado, sendo pertinente a devida adequação do contrato, a fim de que consiga cumprir, devidamente, suas obrigações. III. No tocante à alegação de que a taxa de juros fixada no contrato deve ser limitada em conformidade com a taxa média de mercado, o entendimento predominante é de que a referida taxa média deve ser considerada como um referencial, e não um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Portanto, o fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de abusividade. PROCESSO: 82473101172252059118, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PORTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/04/2018. IV. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp nº 9.672.251/R sob o rito dos recursos repetitivos, pacificando o entendimento, entre outros, de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 46.362/33), conforme Súmula 596/STF; (b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; (d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, parágrafo 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. V. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, o que não ocorreu nos presentes autos. VI. Honorários advocatícios recursais majorados em 2% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. VII. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 35957321809251973878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)