PROCESSO Nº: 1016827-84.0133.5.11.1834 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR JESUS ANA LÍVIA MONTEIRO ADVOGADO: Miguel Rodrigues Thaís Bryan Porto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Pedro Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Caldeira EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA POR MORTE. DOENÇA PREEXISTENTE AO CONTRATO. HIPÓTESE NÃO COBERTA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por BRENDA MONTEIRO LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas (julgando totalmente improcedente o pleito autoral buscando a efetivação de cobertura securitária devido ao falecimento de cônjuge. Sem honorários, face à gratuidade judiciária), alegando: 1) de Kamilly das Neves e a apelada desconheciam a preexistência de qualquer doença, sendo que a morte se deu por falência múltipla de órgão; 2) CEF não exigiu atestados médicos prévios à contratação; 3) boa -fé dos segurados no momento da contratação e má-fé das requeridas por não exigirem atestados médicos no momento da contratação; 4) necessidade de devolução em dobro dos valores indevidamente percebidos, na forma do art. 876 do CC e 42 do CDC; 5) abalos psíquicos e morais ante a conduta praticada pela demandada. Requer o provimento do recurso, com a procedência total da exordial. 2. A autora e seu falecido cônjuge, Pedro Miguel Pinto, contrataram com a CEF financiamento de mútuo habitacional, por meio de Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial Quitado, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, Carta de Crédito do SBPE no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. A Caixa Seguradora recusa-se a conceder o seguro à autora, por entender que, no momento da assinatura do contrato, o de Amanda Nogueira era portador de doença preexistente, não comunicando o fato à seguradora. 3. No mencionado processo, trazido aos autos pela Caixa Seguradora, consta na Cláusula 5ª, que trata das coberturas de natureza corporal, o seguinte: "5.1 Acham-se cobertos por este seguro os seguintes riscos de natureza corporal: a) Morte do segurado, pessoa física, qualquer que seja a causa, por acidente ou doença, exceto quando resultar, direta ou indiretamente, de acidente ocorrido ou doença adquirida antes da data da assinatura do contrato de financiamento habitacional, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de contratação ou na Declaração Pessoal de Saúde (DPS), quando for o caso." A cláusula 8ª dispõe: "8.1 Acham-se excluídos da cobertura do presente seguro os seguintes riscos de natureza corporal: a) A morte resultante, direta ou indiretamente, de acidente ocorrido ou de doença adquirida antes da data da assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de contratação ou na Declaração Pessoal de Saúde, quando for o caso. " 4. Conforme atestado na certidão de óbito (doc. 9827040.254264), datada de 22/07/2015, a causa da morte do Sr. Marcos Vinicius Lima, atendido no Hospital do Coração, em Maceió, foi: "choque cardiogênito; infarto agudo do miocárdio; pós operatório de cirurgia cardíaca; vasculite." 5. Consta nos autos exame realizado no mesmo hospital, datado de 15/06/2013, no qual foi detectado que o segurado em questão era portador de aneurisma da aorta ascendente e possuía insuficiência aórtica importante. Assim, verifica-se que a doença que ceifou a vida do de Arthur das Neves era, de fato, preexistente à assinatura do contrato com a CEF, em 23/11/2013, tendo sofrido o demandante uma cirurgia cardíaca em 07/04/2013, ou seja, apenas três dias após firmar o contrato. 6. Não se vislumbra má-fé da parte das rés. O fato da CEF não exigir previamente exames médicos não pode servir para caracterizar um ato abusivo. A prova da preexistência da doença para que o seguro não seja pago cabe justamente às rés, é delas o ônus da prova, do qual, neste caso concreto, se desincumbiram, conforme documentação apresentada junto à contestação da Caixa Seguradora. Ademais, o segurado, tendo conhecimento da moléstia na data da assinatura do contrato, não comunicou o fato à financeira. 7. Ante o teor do contrato e a comprovação da preexistência da doença fatal, descabe a pleiteada cobertura securitária, com desconto percentual de 65,24% (sessenta e cinco vírgula vinte e quatro por cento). Nessa esteira, não havendo ato ilícito da parte das rés, evidentemente também descabe falar-se em danos morais ou devolução em dobro do valor pago à maior. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34075463459436570414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)