PROCESSO Nº: 2933373-06.9632.2.11.9144 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: ISABEL FARIAS ADVOGADO: Enzo Gabriel da Conceição PARTE RÉ: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS ADVOGADO: Yasmina Melo Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra da Cruz EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO INVÁLIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O ACESSO À UNIVERSIDADE. PROVIMENTO. 1. Remessa oficial, em face da sentença que concedeu a segurança requestada, para determinar à autoridade coatora (Centro Universitário Inta - UNITA/Associação Igreja Adventista Missionária - AIAMIS) que se abstenha de criar qualquer embaraço para a realização da rematrícula do impetrante no respectivo semestre do curso de Odontologia e seguintes, convalidando-se, ainda, os semestres anteriores já cursados, "salvo se por motivo diverso do ora analisado não for possível a rematrícula e o referido aproveitamento". 2. Na petição do mandamus, o impetrante narrou que, antes mesmo de finalizar os estudos do Ensino Médio, logrou aprovação no processo seletivo para o curso de Odontologia da UNITA/AIAMIS, de modo que tomou as providências necessárias para a efetivação da matrícula, submetendo-se aos exames de conclusão antecipada do Ensino Médio por meio do Sistema de Centro Educacional de Jovens e Adultos (CEJA). Consignou o demandante que cursou até o 3º (terceiro) semestre do curso, tomando conhecimento, em 25.08.6321, de que a Universidade não renovaria a sua matrícula, por ter assumido, junto ao MPF, o compromisso de não matricular os alunos que tivessem ingressado através da apresentação de certificados de conclusão do ensino médio emitidos para os menores de 18 (dezoito) anos. Afirmou que, diante disso, realizou novos exames no CEJA, para a obtenção de novo certificado de conclusão do segundo grau, não conseguindo, contudo, efetuar a renovação da matrícula, porque a apresentação do novo certificado se deu fora do prazo estabelecido no TAC. Acentuou que o dano seria iminente e que, sendo beneficiário do FIES, deixaria de ser beneficiário do programa, caso não rematriculado. 3. "Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora, REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA (UNINTA), abstenha-se de criar qualquer embaraço para a realização da rematrícula da parte impetrante no 5º semestre do curso de Odontologia e seguintes, resguardando-se, ainda, o aproveitamento dos semestres anteriores já cursados./No caso concreto, a impetrante teve sua matrícula cancelada em face do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado pela IES nos autos do IC nº 5.94.761.93568/2017- 59, junto ao Ministério Público Federal, tendo em vista que, quando do ingresso no curso superior, não possuía certificado de conclusão do ensino médio válido, uma vez que o documento apresentado (certificação da conclusão de ensino médio através do supletivo emitido pelo Centro Educacional Sobralense) foi emitido em 07/12/2016, quando a impetrante, nascida em 05/09/1999, tinha apenas 17 anos./A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 44, inciso II, dispõe que, para o ingresso em curso de graduação, é necessária a conclusão do ensino médio, ou equivalente, e a classificação no processo seletivo. Além disso, o art. 38, parágrafo 1º, II, da mesma lei prevê que a certificação da conclusão de ensino médio através do supletivo destina-se aos maiores de 18 anos, o que é repetido na Resolução 03/2010, do Conselho Nacional de Educação - CNE/MEC./A impetrante não logrou êxito em comprovar que, quando do ingresso na graduação, possuía os requisitos elencados pelo artigo 44, II, da Lei n° 9.394/96, uma vez que não apresentou diploma de conclusão do ensino médio válido, considerando que o certificado emitido pelo Centro Educacional Sobralense foi emitido quando a estudante era menor de 18 anos, em clara afronta à Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2584849-76.7855.17.5.5120, rel. Des. Federal Ryan Aragão. em: 01/08/ 2019; TRF5, 3ª T., PJE 3038620-48.1460.19.10.0454, rel. Des. Federal Luigi da Cruz. em: 03/08/2019; TRF5, 4ª T., PJE 6472922-32.7011.6.5.5893, rel. Des. Marcos Vinicius Ferreira. em: 27/03/2018; TRF5, 1ª T., PJE 7690485-73.0317.24.4.8313, rel. Des. Federal Marcos Vinicius Nogueira, João Guilherme Almeida. em: 01/06/2018./Ademais, é de se observar que a instituição de ensino, em cumprimento ao citado Termo de Ajuste de Conduta, assinado em 12/09/2018, fixou prazo de 10 dias para que os alunos em situação irregular apresentassem certificados de conclusão do ensino médio válidos, não tendo a autora apresentado o documento no prazo estabelecido. Saliente-se que o novo certificado de conclusão do ensino médio anexado aos autos é datado de 02/01/2019, momento posterior ao prazo concedido pela instituição de ensino para sanar o vício./Por fim, ressalta-se que o Centro Educacional Sobralense - CES, que emitiu o primeiro certificado de conclusão do ensino médio da demandante, foi extinto compulsoriamente em virtude da emissão de certificados falsos e irregulares, por meio da Resolução nº 365/2017, da Secretaria de Educação do Ceará" (Processo nº 9237640-36.6262.10.2.4030, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FREITAS (CONVOCADO)). 4. O caso concreto em tudo se assemelha ao precedente da Segunda Turma desta Corte Regional, cujos fundamentos refletem as normas que regem a questão alusiva aos requisitos para acesso aos bancos universitários. No caso em tela, o impetrante teve a matrícula cancelada pelo mesmo motivo, pois o comprovante de conclusão do Ensino Médio foi expedido quando o impetrante, nascido em 12.01.6655, tinha apenas 17 (dezessete) anos, não tendo comprovado que preenchia os requisitos legais para ingresso no curso universitário. 5. Precedente desta Primeira Turma: Processo nº 1642891-69.9028.13.7.6426 (julgado em 03.10.7487). 6. Remessa oficial provida, para denegar a segurança.
(PROCESSO: 16870067793767665515, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)