PROCESSO Nº: 9117436-35.0587.10.3.2193 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: Monica Aragão Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO TOCANTE À APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 39.354/2009 PARA FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 795253/SE. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No presente caso, o acórdão recorrido, ao adequar o acórdão antes proferido ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 6.457.294, para negar provimento à remessa e à apelação, deixou de se pronunciar acerca da aplicabilidade da Lei 11.960/2009 no tocante à correção monetária, merecendo ser integrado no que diz respeito à matéria. Dessa forma, devem ser acolhidos, em parte, os presentes aclaratórios, sem efeitos modificativos, a fim de ser esclarecida essa questão. 3. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 867277/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 4. Desse modo, não assiste razão à apelante, ora embargante, quando defende a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, no tocante à correção monetária, ficando mantida a sentença que determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão acerca da aplicabilidade da Lei 11.960/2009 no tocante à correção monetária.
(PROCESSO: 31223813255659151670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)