E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Nos termos do art. 4º, inciso II, "f", da Lei 9.250/95 os valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF. II - O art. 78 do Decreto nº 3.000/99 dispões que "na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais". III - Conforme consta na Sentença, "no caso dos autos, verifica-se que o autor, através de acordo homologado judicialmente, comprometeu-se ao pagamento de alimentos provisórios em favor da sua companheira e das filhas, inclusive com ordem de desconto diretamente da fonte pagadora (id. n.º 7603679.7135572). Nesse sentido, há a subsunção do fato à norma, ou seja, a situação fática do autor de alimentando, segundo as normas do Direito Civil, se enquadra na previsão normativa tributária de exclusão dos valores pagos a título de alimentos, decorrente de acordo homologado judicialmente, da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. (...)". IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 71883931806542995379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)