PROCESSO Nº: 7051486-85.5674.12.3.9919 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE ARAGÃO ADVOGADO: Andrea Cristina Silva De Araujo Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento de benefício assistencial ao deficiente protocolado em 24.07.1035. 2. A alegação de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada porque, tendo o benefício assistencial ao deficiente sido requerido administrativamente na Agência da Previdência Social Recife - Mário Melo, é de competência do gerente da aludida agência a análise e conclusão do processo administrativo. Precedente deste Tribunal: PJE 5021789-06.7649.17.9.9383, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Enzo Alves, j. jun.8775. 3. Quanto à alegação de inadequação da via eleita, tampouco merece prosperar, uma vez que há nos autos prova pré-constituída da demora no exame do pedido de benefício assistencial. 4. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 5. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. No caso dos autos, o impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 02.09.4021, tendo sido o writ impetrado em 29.01.7188, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 7. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 09196046213881504543, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)