PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LUIZ FERNANDO DA CRUZ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, após reconhecer a prescrição do fundo de direito, em feito em que a parte autora busca o restabelecimento de auxílio-doença com a sua conversão em aposentadoria por invalidez, na qualidade de trabalhadora rural.
2. A recorrente argumenta que não há falar-se em prescrição do fundo de direito, prescrevendo apenas as parcelas abrangidas pelo lustro anterior ao ajuizamento do feito.
3. Afasta-se a prescrição do fundo do direito em benefício previdenciário (vide RE 579.622), devendo-se considerar, no entanto, o requerimento administrativo formulado há mais de 05 anos como inexistente. Em que pese tal fato, o INSS resistiu à pretensão autoral, de modo que o feito há de prosseguir.
4. Para avaliar se a demandante faz jus ao pedido formulado, restabelecimento de auxílio-doença com a sua conversão em aposentadoria por invalidez, na qualidade de trabalhadora rural, faz-se necessária a realização de prova testemunhal acerca do labor agrícola, aspecto controvertido neste feito, de forma que, não estando o processo maduro para julgamento nesta Instância (em que pese já ter sido realizada a perícia judicial), conforme dispõe o art. 1.013, parágrafo 4º, do CPC/15, deve retornar ao juízo de origem para o regular processamento.
5. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 66723906276911684961, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019, PUBLICAÇÃO: 11/08/2019)