PROCESSO Nº: 8841598-11.6093.6.5.6434 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EMBARGANTE : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: Luigi Fogaça : FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Santos Leandro Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal BRUNO CARRÁ JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Novaes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ASSOCIAÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE FILIADOS. PEDIDO INDEFERIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA VEICULADA NESTES ACLARATÓRIOS ESTRANHA AO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1-Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2 -Em seus embargos de declaração, a embargante sustenta que os sindicatos e entidades associativas têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em nome dos filiados, independentemente de autorização expressa ou da apresentação da relação nominal dos substituídos. 3 -No caso concreto, a parte suscita omissão no v.acórdão acerca de matéria não ventilada no julgamento. Os embargos de declaração opostos pela Associação buscam solucionar omissão relacionada à questão de legitimidade e a desnecessidade da lista de filiados na hipótese de substituição processual, matéria estranha ao julgamento. 4- O acórdão embargado julgou a alegação de possível ilegalidade e arbitrariedade praticadas pela Receita Federal quanto à solicitação de prova pré-constituída do recolhimento indevido das contribuições para fins de possibilitar a compensação dos indébitos dos associados do lustro anterior à impetração, condição a qual está prevista no art. 98, da INRFB 1717/2017. 5- Desse modo, tendo em vista que os embargos de declaração não se ajustam à matéria debatida nos autos, impõe-se o não conhecimento dos aclaratórios. 6- Embargos de declaração não conhecidos. sc/
(PROCESSO: 56814665618075494257, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)