PJE 3064660-34.1189.24.12.4795 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPRESA QUE COMERCIALIZA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, ADUBOS, SEMENTES, FERRAGENS, FERRAMENTAS, ANIMAIS VIVOS (PINTOS), ARTIGOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, MATERIAL ELÉTRICO E HIDRÁULICO, ENTRE OUTROS. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIRO/AGRÔNOMO. INEXIGIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que revogou a liminar e denegou a segurança, considerando a inexistência de ato coator, restando ressaltado pelo sentenciante que o fundamento da impetração foi a alegada exigência de inscrição e de contratação de responsável técnico pela empresa, quando a própria impetrante requereu sua inscrição e apontou o engenheiro agrônomo como responsável técnico. O pleito da empresa impetrante referiu-se ao afastamento da exigência de sua inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA-AL, e da contratação de responsável técnico para a prestação de seus serviços, assim como da cobrança de multas e anuidades. 2. Em suas razões, a empresa impetrante argumenta que, quanto ao fato de estar inscrita nos registros do apelado, demonstra tão somente a sua boa fé, e isto se deve em razão da compreensão do CREA de que tal registro seria obrigatório, de modo que, se este Conselho insiste ainda na sua obrigatoriedade, somente através da presente lide judicial poderia ser-lhe garantido o afastamento do ato dito coator. Lucas Gabriel da Cruz, ainda, que tal fato não é capaz de impossibilitar a sua revisão quando evidenciado o equívoco, nem afasta eventual ilegalidade na exigência indevida de sua manutenção. Quanto ao mérito, destaca, em síntese, que atua no comércio varejista de materiais de construção em geral, medicamentos veterinários, defensivos agrícolas, adubos, sementes, ferragens, ferramentas, animais vivos (pintos), artigos para animais de estimação, material elétrico e hidráulico, entre outros, e que o critério para se aferir a obrigatoriedade ou não de inscrição em conselho profissional é a atividade básica da empresa ou a natureza dos serviços por ela prestados, de modo que, como não desenvolve atividades peculiares à engenharia e à agronomia, não seria obrigada à inscrição no CREA/AL e à contratação de responsável técnico. 3. De acordo com a Lei 6.839/1980, o que norteia a inscrição das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. 4. O estabelecimento que se dedica ao comércio varejista de materiais de construção em geral, comércio varejista de medicamentos veterinários, defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solo, comércio atacadista de sementes destinado a pecuária e lavoura, comércio varejista de ferragens e ferramentas, comércio de animais e de artigos e alimentos para animais de estimação, comércio varejista de material elétrico, comércio varejista de eletrodomésticos, comércio varejista de materiais hidráulicos, comércio varejista de madeiras e seus artefatos e serviços de fornecimento de máquinas agrícolas com operador, não desempenha atividade relativa à engenheira, arquitetura e agronomia, pois a comercialização dos produtos em foco não está incluída no rol dos arts. 59 e 60 da Lei 5.194/1966, razão pela qual não se pode exigir que esteja regularmente inscrita no CREA/AL. 5. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 9596412-42.9951.6.9.6128, Rel. Des. Fed. Antônio Gonçalves, Data da Assinatura: 16/04/2017. 6. Apelação provida, para conceder a segurança, considerando a inexigibilidade da manutenção do registro da parte impetrante/apelante, bem como do pagamento de anuidades, perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA-AL.
(PROCESSO: 00068991365146248645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)