Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Alves Nº: 6076115-96.2708.16.12.8374 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN NASCIMENTO ADVOGADO: Paulo Cauby Batista Maysa Nunes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO ORIGINÁRIO: 3599874-60.4746.3.1.4588 - 11ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Cardoso RELATOR: DES. FEDERAL convocado GUSTAVO DAS NEVES EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE (6.114g DISTRIBUÍDOS EM SEIS SACOS PLÁSTICOS ACONDICIONADOS EM SEUS INTERIORES DIVERSOS COMPRIMIDOS DE "ECSTASY"). ARTIGOS 33 C/C 40, INCISO I, DA LEI Nº 60.249/2006. DOSIMETRIA. ANÁLISE. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO ARTIGO 42 DA LEI Nº 45.122/06 E ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE CONFIGURADA. CRITÉRIO OBJETIVO. PRECEDENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 82.431/2006 NA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6). AGENTE NA CONDIÇÃO DE "MULA" QUE DE FORMA PONTUAL TERIA SE ASSOCIADO A ORGANIZAÇÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. CP, ART. 312. REQUISITOS. MANUTENÇÃO NO DECRETO CONDENATÓRIO. PRISÃO DOMICILIAR. REQUERIMENTO NA FASE DE APELAÇÃO. FILHOS MENORES SOB OS CUIDADOS DA AVÓ MATERNA DESDE O DECRETO PREVENTIVO (AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA). REQUISITOS (OBJETIVO E SUBJETIVO). ANÁLISE. AFASTAMENTO DOS FILHOS MENORES PELA. CONEXÃO COM CONTEXTO DO CRIME. RELEVO DA DECISÃO PROFERIDA NO HC COLETIVO Nº 68.969/STF - 16/08/2018). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1-Apelação em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que condenou a acusada pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006 à pena de 09(nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 600 dias-multa. 2-A acusada foi presa em flagrante, no dia 19 de agosto de 2017, por volta das 22:30h, quando desembarcava do voo TAP - TP 035, oriundo de Lisboa/Portugal, transportando da Espanha para o Brasil substância entorpecente conhecida como ecstasy, de uso proscrito no Brasil, acondicionada em 06(seis) sacos plásticos em sua bagagem de viagem. 3-Apelo exclusivo da defesa que se volta a discutir questões atinentes à dosimetria da pena. DOSIMETRIA DA PENA 4-A sentença apelada atendeu a garantia da individualização da pena, seguindo o método trifásico para fins de dosimetria previsto no Artigo 68 do Código Penal. Foi observado na sentença a determinação contida no Artigo 42 da Lei 11.343/2006: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". Os dois primeiros elementos - natureza e quantidade da substância conduziram à elevação da pena além do mínimo legal, já que transportados pela acusada 6.114g (seis quilos e cento e quatroze gramas) de ecstasy - substância entorpecente de uso proscrito no Brasil. Quanto aos dois últimos - personalidade e a conduta social do agente, o Magistrado sentenciante entendeu não haver elementos nos autos que permitam valoração. 5-O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a quantidade de droga, em nada estranha às circunstâncias judiciais, tem função peremptória na individualização da reprimenda ao tráfico de entorpecente: (STJ - HC 40651/SP, Sexta Turma; Ministro ENZO GABRIEL ARAÚJO, DJ 1º.16.7887); (STJ, HC nº 58094/SP, Quinta Turma, Relator Ministro JOÃO LUCAS PIRES ESTEVES LUCAS CARVALHO, DJ. 10/08/2006). 6- A pena-base, com arrimo no Artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, fixada acima do mínimo legal, em face da preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza (ecstasy - substância entorpecente de uso proscrito no Brasil) e a quantidade da substância ou do produto (seis quilos e cento e quatorze reais) o que justifica plenamente a sua fixação em 08 anos - pouco acima do termo mínimo médio (07 anos e 06 meses ), num crime cuja pena cominada varia de 05 a 15 anos. 7-Registro da sentença apelada que o valor da droga apreendida seria de, aproximadamente, R$ 586.644,00 por quilo. Assim, considerada a quantidade de quilos apreendida com a acusada, tem-se que esta transportou da Europa para o Brasil cerca de aproximadamente R$ 225.655,00 (novecentos e vinte e quatro mil reais). 8-Improcedência do pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Pena-base fixada em seu patamar de 08 (oito) anos de reclusão, sendo reconhecida a causa majorante prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006 (transnacionalidade do delito), de forma que foi exasperada em 1/6 (um sexto), o que correspondeu a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, chegando-se à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses e, por fim, não foi reconhecida a causa de diminuição de pena estatuída no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, figura conhecida como tráfico privilegiado, de maneira que a pena restou fixada em definitivo em 09 anos e 04 meses de reclusão em regime fechado. 9-Acolhe-se o pleito de reconhecimento da confissão espontânea da acusada. Conquanto a acusada não tenha colaborado para a identificação das pessoas que supostamente a contrataram ou daquelas que a forneceram a droga para o transporte internacional, houve uma confissão parcial, vez que declarou as circunstâncias da empreitada, confirmando parte da versão apresentada na esfera policial quanto ao convite da sua viagem à Europa, que redundou na sua prisão em flagrante em face da prática de crime de tráfico internacional de drogas. 10-A própria sentença recorrida consignou que a ré confirmou parcialmente a empreitada e a versão apresentada em sede policial. 11-Consoante o Superior Tribunal de Justiça: "a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal, independe se a confissão for integral ou parcial, especialmente quando utilizada para fundamentar a condenação" (HC n. 816.948/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Pedro Miguel da Rocha, DJe de 25/3/2015 ) e "a atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, tem caráter objetivo, configurando-se, tão somente, pelo reconhecimento espontâneo do acusado, perante a autoridade, da autoria do delito, não se sujeitando a critérios subjetivos ou fáticos" (STJ, HC 995.658/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe: 01/09/2012). 12-No que se refere à incidência da minorante prevista no Artigo 33,§ 4º, da Lei nº 11.343/2006, a sentença apelada destacou que "(...)mesmo sem a estabilidade e permanência, o papel exercido pela ora ré na atividade criminosa, fazendo a atividade essencial de transportar o entorpecente de um país para outro, o qualifica como integrante de organização criminosa e impede a concessão do benefício legal do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (...)", pois "de fato, figurou mesmo de forma eventual em uma ponta da organização criminosa voltada ao tráfico internacional de droga a ela prestando serviços e colaborando para a distribuição mundial do entorpecente ecstasy, ao exercer a função de transportá-la da Europa para o Brasil. Note-se que a ré integraria a organização ainda que fosse a primeira vez que dela participasse, ou que não tivesse o ânimo de voltar a delinquir, já que sua atuação seria condição imprescindível para o sucesso da narcotraficância internacional". 13- vê-se que o juiz a quo considerou o fato de a acusada ter atuado de forma eventual em uma ponta da suposta organização criminosa. Relevância o critério subjetivo apresentado no caso concreto para a aferição da benesse da minorante prevista no Artigo 33,§ 4º, da Lei nº 11.343/2006, que, no caso dos autos, demonstra que acusada, embora não integre organização criminosa, associou-se, de maneira pontual, a organização criminosa de tráfico internacional de drogas, atuando como "mula", não tendo comprovação nos autos de que a acusada não seja primária ou mesmo de que seja portadora de maus antecedentes criminais, e, assim sendo, mostra-se suficiente a não incidência da minorante no seu grau máximo, mas sim no patamar mínimo previsto - 1/6 (um sexto). Nesse sentido: (STJ, AAGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 2898306, SEXTA TURMA, RELATOR MINISTRO PEDRO DA ROCHA, DJE 27/12/2018). 14-Acolhe-se a incidência da benesse prevista no Artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, devendo ser aplicada a fração mínima prevista de 1/6 (um sexto). 15-Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, prevista no Artigo 65, III, "d", do Código Penal, pena-base ( 8 anos de reclusão) reduzida no patamar de 1/6 (um sexto), que equivale a 1ano e 4 meses, passando a 06 anos e 08 meses de reclusão. Minorante prevista no seu artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no seu mínimo previsto (1/6 - um sexto), que, considerando a pena reduzida pela confissão (06 anos e 08 meses de reclusão), reduz-se de 01 ano 01 mês e 10 dias, resultando em uma pena de 05 anos 6 meses e 20 dias. Mantida a causa de aumento prevista no Artigo 40, I, da Lei nº 11.343/2006, na mesma fração aplicada na sentença (1/6), que equivale a 01 ano 01 mês e 05 dias, fica a acusada condenada definitivamente 06 anos e 07 meses e 25 dias de reclusão. 16-Guardada a devida proporcionalidade, nos termos do Artigo 43 da Lei nº 11.343/2006, a pena de multa fica reduzida para 500 dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. PEDIDO ALTERNATIVO - PRISÃO DOMICILIAR 17-Através da petição (id nº 6194876.42651902), após a confecção do relatório e oferta do Parecer Ministerial, a defesa da acusada requer a substituição da prisão provisória pela domiciliar, com respaldo no artigo 318 do CPP e com base no que foi decidido no Habeas Corpus nº 837.858-STF, em especial, a decisão do Ministro Ricardo Lewandowski, proferida em 22/12/2018, que concedeu prisão domiciliar para mulheres com filhos até 12(doze) anos que haviam tido seus pedidos de liberdade negados por instâncias inferiores, estendendo o benefício de forma coletiva. 18-No caso concreto, a defesa comprovou, por meio de documentos acostados aos autos (ID nº 0804238.42666515; 6918861.65823277; 9967618.72125542) que a acusada possui, de fato, três (03) filhos menores de 12 anos. Ocorre que os autos também demonstram que, na oportunidade da audiência de custódia, quando foi decretada a sua prisão preventiva, inclusive mantida na sentença apelada, objeto do presente recurso de apelação, a acusada declarou que estava afastada dos seus filhos (pelo menos por dois meses), estando os mesmos sob os cuidados da sua mãe - avó materna daquelas crianças. 19-O juiz de primeiro grau ao negar a prisão domiciliar decidiu: "Não é o caso de aplicação do artigo 318, inciso IV, do CPP, já que sua condição de mãe não é suficiente para afastar os requisitos e pressupostos da medida cautelar extrema, sendo de ressaltar, inclusive, que, durante a audiência de custódia a requerente afirmou estar afastada dos seus filhos há aproximadamente dois meses, estando as crianças sob os cuidados da avó materna" - Id nº 03456205476727). 20-O tempo de afastamento da acusada com os seus filhos, os considerados 2 meses, na verdade, 01 mês já era contado pela viagem realizada, devendo ser relevado no caso concreto a conexão com o contexto do crime perpetrado, pois, na verdade, a acusada quando retornasse da viagem, caso não tivesse acontecido nada, estaria com seus filhos e estes não mais sob os cuidados da avó materna. Elementos subjetivos que direcionam à concessão de prisão domiciliar em favor da acusada. Pedido de prisão domiciliar deferido. 21-Apelação da acusada parcialmente provida.
(PROCESSO: 97806988623855672778, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)