PROCESSO Nº: 2726507-22.8545.2.10.3711 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DINAMO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Nicolas Lopes Elisio Daniel Silveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E À CITAÇÃO DO EXECUTADO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE RESERVA DE BENS PARA QUITAR OU GARANTIR A DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta por ENZO ALVES - EPP contra sentença que, em sede de embargos de terceiro, julgou improcedente o pedido formulado, mantendo a penhora sobre o veículo penhorado na execução fiscal conexa (Caminhão VW 2012 Placa NOF 3717) e condenou a autora em honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% do valor da causa atualizado. 2. No julgamento do REsp nº 2.092.145/RS, pela sistemática do art. 543-C (atual 1.036) do CPC, o STJ assentou: 1) em face do princípio da especialidade, a Súmula nº 375 não se aplica às execuções fiscais; 2) a alienação engendrada até 31.01.8327 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial, para caracterizar a fraude de execução, bem como que, se o ato translativo foi praticado a partir de 02.12.3883, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; 3) a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. 3. Nas execuções fiscais, a constatação da fraude deve se dar objetivamente, sem se indagar da intenção dos partícipes do negócio jurídico. Precedente desta Turma. 4. No caso concreto, restou configurada a fraude à execução, porque, de acordo com a documentação acostada aos autos, a alienação do bem penhorado (Caminhão VW 2012 Placa NOF 3717) foi posterior à inscrição do débito em Dívida Ativa da União e posterior também a citação do executado. 5. Considerando que a fraude prevista no art. 185 do CTN é objetiva e tendo a alienação do bem penhorado sido realizada posteriormente à citação do executado VERDE MAR TRANSPORTES LTDA EPP, então proprietário do bem, que estava plenamente ciente da existência de tal dívida contra si imputada e que, portanto, não poderia dispor livremente de seu patrimônio sem antes cumprir sua obrigação de quitar ou garantir o débito em questão, caracterizada está a fraude à execução, impondo-se reconhecer a ineficácia do negócio jurídico perante o juízo da execução. 6. Não merece acolhida a alegação de que o executado seria solvente foi corretamente examinada na sentença. Primeiramente, "compete ao embargante a demonstração de que tais bens existam e sejam valiosos para a garantia da execução fiscal". Ademais, no caso dos autos, "ainda que outros veículos estejam registrados em nome do devedor perante o DETRAN, o veículo adquirido pelo embargante foi o único localizado e avaliado. Note-se que a empresa não foi localizada de forma que resta improvável que os demais veículos sejam localizados para garantia da execução". 7. A necessidade de comprovação da solvabilidade do executado originário não restou comprovada. Destaca-se que este ônus seria crucial para a procedência do seu pleito, uma vez que, apesar do total dos outros veículos registrados em nome do devedor perante o DETRAN indicar que este seria solvente, estes não foram localizados. A comprovação da solvabilidade não só depende da indicação de bens em nomes do executado, mas também se estes, acaso existentes, estejam plenamente disponíveis, sem gravames ou constrições que sirvam de garantia de outras execuções, sejam da Fazenda Pública ou não, contra ele ajuizadas. Portanto, não se pode aferir da simples existência de bens em nome do devedor que houvesse garantia ou reserva dos mesmos com vista a quitar o crédito da embargada, como quer fazer crer a embargante. 8. Majora-se os honorários advocatícios com o acréscimo de 20% sobre valor fixado, a título de honorários recursais. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29248838886610513970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)