PROCESSO Nº: 1730313-60.8986.2.2.5294 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUCAS CAMPOS ADVOGADO: Gustavo Freitas ADVOGADO: Erick Peixoto ADVOGADO: Augusto Cardoso ADVOGADO: Marcelo Farias APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. INCIDÊNCIA DO ICMS NA SUA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. RE 098.916/PR. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DE OPÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA OU POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, VIA PRECATÓRIO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA: ART. 85, § 4º, II, DO CPC. MAJORAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 073.161, e, mais recentemente, sob o regime de repercussão geral, no RE 798.266, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 2. O efeito vinculante da decisão do Plenário do Tribunal constitucional afasta qualquer discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da legitimidade da cobrança, que é o que Fisco ainda insiste em realizar. Nessa toada, é legítima a pretensão autoral de não ser compelida ao recolhimento de tributação expurgada pela Suprema Corte do país, por vício de inconstitucionalidade. Assim, a questão não é puramente econômica - é evidente que a repercussão nas empresas é enorme -, mas de segurança jurídica. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário não socorre à autoridade fazendária, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 766.692 AgR, Relator: Min. ENZO ALVES, Primeira Turma, julgado em 27/02/2016). 4. As razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC 70/91), como alega a Fazenda Nacional. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional ao cotejo das contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao Fisco estadual. 5. No que tange às contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, apesar da tese firmada se referir especificamente ao ICMS e às contribuições do PIS e à COFINS, observa-se que os fundamentos que ensejaram a sua construção também podem ser utilizados, no que concerne à inclusão do referido tributo estadual na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), considerando que as contribuições sociais aludidas possuem idêntica base de cálculo (receita bruta). 6. A esse respeito, destaque-se que, em decisão monocrática proferida no RE 115.854/RS (proferida em 07/09/2018), o Min. Gilmar Paulo Araújo afirmou a extensão do entendimento consagrado no RE 498.609/PR, também no que concerne à CPRB, nos seguintes termos: "Assim, em razão da proximidade da controvérsia com o decidido no RE-RG 122.985, deve prevalecer, para a presente demanda, entendimento semelhante ao consubstanciado no citado paradigma, qual seja, de que valor do ICMS não se incorpora ao patrimônio dos sujeitos passivos e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo da CPRB". 7. Quanto à apelação do particular, é de ser acolhida. Pode o contribuinte optar por repetir o indébito reconhecido na sentença, por meio de compensação ou restituição via precatório. Nesse último caso, os valores serão apurados na fase de liquidação de sentença. Destarte, a condenação em honorários advocatícios devem seguir a regra do art. 85, § 4º, inciso II do CPC ("Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado"). 8. Por derradeiro, em relação à necessidade de se manter expressamente a liminar anteriormente deferida por força da decisão, em agravo, que a suspendeu, não tem qualquer utilidade, uma vez que o referido recurso incidental foi julgado prejudicado em face da prolação da sentença. 9. Apelação da Fazenda Nacional não provida. Apelo do particular provido. Condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, com a majoração em 2% (dois por cento), com espeque no § 11.
(PROCESSO: 42192522154659879791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019)