PROCESSO Nº: 3652281-42.4772.15.4.0358 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: UBAJARA HELENA ARAGÃO ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA. INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que a condenou a conceder ao Autor a aposentadoria por tempo de serviço, com proventos integrais, a partir da data do requerimento administrativo, e ao pagamento das prestações devidas, atualizadas monetariamente com a incidência de juros de mora, os moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou a Ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas, excluindo-se as prestações vincendas (Súmula 111, STJ). 2. A parte requerente percebe valores módicos, insuficientes para arcar com as custas e eventuais ônus sucumbenciais (Id. 3996166.0003734 e Id. 2347226.2100335). Preliminar de impugnação à gratuidade judiciária rejeitada. 3. O direito à razoável duração do processo encontra-se fundamentado no art. 5º, LXXVIII, da CF, e, de acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já o § 5º, do art. 41-A, da Lei nº 8.213/91, dispõe que o pagamento do primeiro benefício previdenciário deverá ser efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. 4. No caso, restou demonstrado que o Autor ingressou administrativamente no INSS em 16/12/2018 com o pedido administrativo; até a data do ajuizamento da ação (01/06/2018) ainda não havia sido apreciado o pedido, tendo decorrido mais de dois meses sem qualquer motivo razoável que justificasse a mora. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. 5. Possibilidade de reconhecimento e conversão de tempo de serviço especial em tempo comum, prestado por servidor público, relativo a período posterior ao advento da Lei nº 8.112/90 (para inclusão dos acréscimos legais previstos na Lei nº 8.213/91), mesmo diante da inexistência de lei complementar que regule a matéria, considerando o posicionamento adotado pelo STF, quando do julgamento do Mandado de Injunção nº 721-7/DF, no qual se concluiu no sentido da aplicação subsidiária do disposto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. 6. Prova do caráter especial das atividades de médico, no período de 22/06/1985 até 04/02/1995, visto que em consonância com o item 2.1.3 do Decreto nº 34.616/64 (Medicina, Odontologia, Enfermagem), bastando o enquadramento da categoria profissional a que pertence o trabalhador no rol constante dos anexos que os integravam, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 7. O interregno de 07/11/1995 a 21/12/2008 e de 06/07/2012 até 29/01/2018 não podem ser computados como especiais, em razão de que o PPP e LTCAT acostados, apesar informarem a exposição do Autor a vírus e bactérias, de modo habitual e permanente, utilizando máscaras e luvas descartáveis e óculos de proteção, fazem menção ao uso de EPI eficaz (Id. 6144398.2664376). 8. O Autor/Apelante não faz jus ao benefício pleiteado, eis que não integralizou o tempo necessário à concessão do benefício. 9. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios a cargo do Apelado fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, que é de R$ 81.344,59, suspensa a execução, a teor do art. 98, § 3º, do mesmo diploma. ota
(PROCESSO: 27762326172151487021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)