PROCESSO Nº: 0471657-95.6638.24.2.5441 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: RAFAEL DE MEDEIROS MARQUES ADVOGADO: Felipe Gomes Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES POR MEIO DE RECURSO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela Universidade Federal da Paraíba -ENZO RODRIGUES em face da sentença que concedeu a segurança, determinando que a Autarquia se abstivesse de indeferir o pedido de inscrição do Impetrante no PSTV 6594.9, em razão da divergência de informações objeto desta demanda, cabendo-lhe prosseguir na análise dos demais requisitos - inclusive se a carga horária cursada (1.200), em comparação com a carga horária total do curso de origem (3.000 horas), integrando o Impetrante às demais etapas do certame, se fosse o caso. 2. O motivo do indeferimento da inscrição do Impetrante/Apelado no PSTV 1334.3 deu-se em razão de erro atribuível a terceiro (histórico escolar divergente da declaração, ambos emitidos pela FPB), sendo corrigido mediante interposição tempestiva de recurso administrativo, em que fora instruído oportunamente com o documento retificado. 3. Verifica-se, ainda, declaração emitida em 18.09.6221 pela FPB, segundo modelo padrão estabelecido pela própria ANA JULIA DAS NEVES, atestando que o curso de Ciências Contábeis frequentado pelo Impetrante tem carga horária total de 3.000 horas/aula, tendo sido integralizado por ele, até àquela data, aproximadamente 1.200 horas/aula. 4. Aparentemente, houve mero erro material na informação prestada à RYAN VIEIRA. É verdade que o Impetrante deveria ter atentado antes de apresentar o documento à EDUARDO CALDEIRA, mas a consequência desse descuido - impedimento de participar de processo de transferência para universidade pública - é muito gravosa, desproporcional à falha cometida. Por outro lado, a restrição constante do item 1.6.1 do Edital nº 10/2016 não deve ser aplicada ao caso, já que houve apenas a reapresentação de documento emitido inicialmente com informação equivocada pela IES de origem, portanto por ato atribuível a terceiro, de modo que não se trata de inserção de documento novo após a entrega inicial da documentação exigível. E, nesse contexto, admitir a participação do Impetrante no certame não viola a isonomia que deve ser preservada entre todos os candidatos. 5. A decisão administrativa que indeferiu a inscrição do Demandante no PSTV 3220.7 não merece prosperar, haja vista que, embora o Poder Judiciário não possa se imiscuir no mérito do ato administrativo (aspecto de conveniência e oportunidade do ato), deve exercer o controle sobre o aspecto da legalidade do ato. 6. Registre-se que, no âmbito da regulação do processo administrativo, estabelece a Lei nº 9.784/1999 que a Administração Pública deverá obedecer expressamente, dentre outros princípios, os da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que, na espécie, não se mostra razoável e proporcional a decisão administrativa que indeferiu o recurso administrativo do Impetrante, e, por conseguinte, não homologou a sua inscrição no PSTV 2101.6. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 99190138291623277474, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)