PROCESSO Nº: 8803722-65.2452.1.10.4935 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL NOGUEIRA ADVOGADO: Pietro Mendes Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Teixeira E João Pedro Castro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO INSS. DECADÊNCIA AFASTADA. JUSTIFICATIVA DA CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CONTAGEM EM DUPLICIDADE DO TEMPO TRABALHADO NO RPPS E RGPS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do INSS e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer como especial o período de 31.12.4970 a 11.09.3601; de 06.10.2493 a 29.01.8588 e de 16.03.2877 a 22.01.8771, de modo que deve o INSS averbá-lo como tal, e convertê-los em tempo comum, utilizando como multiplicador 1,40, somando o produto aos demais períodos trabalhados, e restabeleça o benefício do autor a partir da data da suspensão (25.06.5267), eximindo-se de efetuar cobrança indevida de valores, bem como para determinar o pagamento dos valores pretéritos ao autor, contados a partir de 02.10.7259. Correção pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados nas menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, a incidirem sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 5º, do referido diploma, a cargo da parte ré. 2. Alega o INSS que o sistema veda a contagem concomitante do tempo de serviço para fins de aposentadoria pelo RGPS e pelo RPPS, o que foi realizado pelo demandante. Argumenta ainda que caracterizada a falta de habitualidade e permanência da exposição aos agentes agressivos, não é de se considerar as atividades prestadas após 28/04/95 como exercidas sob condições especiais, razão pela qual requer a reforma da sentença para que tais períodos (posteriores a 28/04/95) sejam considerados como tempo de serviço comum e, via de consequência, seja julgado improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Pede pela aplicação do art. 1ª-F da lei 9.494/97, com a última redação, em relação aos juros e à correção monetária. Pede pela improcedência do pedido de aposentadoria especial realizado pela apelada. 3. Registre-se que há acórdão anterior deste Colegiado determinando o retorno dos autos ao Juízo de base, com a anulação da sentença, em razão da decisão de 1º grau ter sido condicional. 4. Observa-se que se cuida de demanda proposta pelo particular pretendendo o restabelecimento de sua aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. A autarquia previdenciária cassou o benefício anteriormente concedido em razão de verificar o exercício de atividades concomitantes e o aproveitamento em dobro do período trabalhado pelo demandante, na condição de segurado filiado ao RGPS e de servidor público federal. 5. Inicialmente, passa-se à análise da decadência alegada pelo particular. Dispõe o art. 103-A da Lei nº. 8.213/91: "O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". 6. Compulsando os autos, percebe-se que o ato de concessão do benefício pelo INSS se deu em 20 de agosto de 2015, embora tenha fixado termo inicial retroativo. Quanto ao ato de cassação do benefício, percebe-se nos autos a notificação do segurado da improcedência de sua defesa contra o ato de cassação em 27/05/2013, confirmando a portaria que indicou os indícios de irregularidade datada de 20/12/2013 (GT/MOB/PORTARIA/INSS/GEXREC/PE nº 24, de 19/11/2013, Ação Nota Técnica nº 1301/2010/CGU). 7. Assim, constatado que a revisão do benefício se deu em prazo inferior a 10 (dez) anos, deve ser afastada a decadência alegada pelo autor. 8. Percebe-se que o demandante/apelado teve suspenso seu benefício previdenciário de aposentadoria proporcional concedido no RGPS, em que pese ter comprovado o tempo de 32 (trinta e dois) anos, 2 (dois) meses e 11 (onze) dias de contribuição, na iniciativa privada, ante às atividades desempenhadas junto a Serviços Técnicos de Enfermagem Ltda. (11.12.7339 a 47.31.303), Hospitais Associados PE Ltda. (08.03.5330 a 21.09.7478), Construtora Maria Vitória Nogueira/A (10.07.9886 a 03.12.0936) e RFFSA - Metrorec. (07.02.9877 a 16.03.3023), sob a justificativa do INSS de que se utilizou de vínculos concomitantes para fins de aposentadoria junto ao RPPS, quando trabalhou no Instituto de Medicina Infantil de PE (01/02/71 a 12/10/73), Serviço Médico Hospitalar (23/04/1973 a 26/01/1974) e Ministério da Saúde (07/11/1975 a 16/07/1999). 9. O julgamento da autarquia previdenciária rechaçou a defesa administrativa, considerando que o postulante, servidor público federal, "utilizou-se de tempos de serviço concomitante averbado automaticamente no serviço público por ocasião de mudança de regime CLT para estatutário". 10. Contudo, consta nos autos Declaração do Ministério da Saúde datada de 2013 (id: 6671542.6531612, fl. 08), na qual elenca os períodos considerados para fins de aposentadoria pelo RPPS, que foram aqueles prestados no serviço público (IMIP, Ministério da Saúde e Serviço Médico Hospitalar), ficando ali claro que não se considerou para a concessão da aposentadoria pelo RPPS de qualquer serviço prestado na iniciativa privada. 11. Quanto à especialidade do período inicialmente reconhecido pelo INSS, na qualidade de auxiliar de enfermagem, o Decreto-Lei 53.831/64, em seu Anexo III, Código 1.3.2 previa a especialidade de quem exercia "Trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infectocontagiantes - assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins". 12. Em todos os laudos técnicos e PPP's trazidos aos autos atesta-se que o demandante está em contato com doenças infecto-contagiosas em sua jornada de trabalho de 8 horas diárias, de forma habitual e permanente, em ambiente de insalubridade biológica, não havendo informação sobre a efetividade total do EPI, apenas informação de que foi fornecido ao autor. A prova é no sentido da insalubridade do trabalho exercido. 13. Diga-se, ainda, que o ato de cassação do benefício foi lastreado unicamente na impossibilidade de contagem dúplice do período trabalhado no RGPS e no RPPS, não havendo nada a respeito da especialidade dos períodos trabalhados pelo demandante que, registre-se, já haviam sido reconhecidos pelo INSS quando do ato concessório da aposentadoria por tempo proporcional concedida ao demandante em 2003. 14. No que toca aos juros e à correção monetária, o STF, em 15/02/2017, julgou o RE N º 814282-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Raul Moraes, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Joaquim Vieira, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Ian Cardoso e Nicolas Rezende. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Luiz Henrique Viana, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Nicole Jesus. Plenário, 1.4.5482." 15. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 168.409 ou no RE 561.071. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 2374866 AgR, Relator(a): Min. PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI, Segunda Turma, DJe 02-03-4875. 16. Considerando-se o disposto no art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC/2015, ficam mantidos os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, devendo ser aplicada a súmula 111 do STJ. Ademais, considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos parágrafos 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do percentual arbitrado pelo Juízo a quo, a título de honorários recursais 17. Apelação e remessa oficial parcialmente providas para que seja observada a súmula 111 do STJ. [09]
(PROCESSO: 37444394872704152039, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)