PROCESSO Nº: 6097035-90.9000.7.8.0359 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: BERNARDO CALDEIRA ADVOGADO: Lorenzo Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO. ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO. DOCENTE APOSENTADO ANTES DE 1º DE MARÇO DE 2003. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). VALORAÇÃO DAS TITULAÇÕES OBTIDAS ANTES DA INATIVAÇÃO. ESTABELECIMENTO DO NÍVEL DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA (RSC). ART. 18 DA LEI Nº 43.235/2012. DIREITO. RESTRIÇÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 54.708/2012. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DIREITO AOS ATRASADOS A PARTIR DE 27/04/2013. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. 1. Apelação desafiada pelo IFPE em face da sentença que julgou procedente o pedido de condenação da ré a avaliar a titulação e competência do Autor, professor aposentado integrante da carreira do Ensino Básico Técnico e Técnológico, para fins de fixação do nível da RSC, da mesma forma que vem procedendo com relação aos docentes da ativa, e a pagar as diferenças devidas de forma retroativa a partir de 1º de março de 2013. 2. A sentença sob exame não está submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição por se enquadrar na hipótese de exceção prevista no art. 496, § 3º, I, do CPC. 3. A teor dos arts. 16 e 17 da Lei nº 12.772/2012, a estrutura remuneratória dos servidores ocupantes da carreira do Magistério Federal é composta do vencimento básico e da Retribuição por Titulação (RT), sendo esta última estabelecida em valor nominal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada pelo docente, sendo extensíveis aos inativos, desde que o certificado ou o título tenha sido obtido anteriormente à data da inativação. 4. No tocante aos professores integrantes da Carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - EBTT, a partir da Lei nº 12.772/12, foi criado o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), que permite um aproveitamento mais abrangente das qualificações galgadas pelo docente no decorrer da carreira, com a consequente ascensão ao nível imediatamente superior àquele pago a título de Retribuição por Titulação (RT), através da validação das suas experiências profissionais e da aplicação do critério de equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC. 5. A lei que instituiu a RSC não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões. Assim, a restrição feita pela Administração de conceder a RT, mediante o critério da equivalência da titulação exigida com o RSC, apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 05/05/2013 viola os princípios da isonomia e da legalidade, por extrapolar os limites legais. 6. Na espécie, o autor já percebe a RT - Retribuição por Titulação, conforme se verifica no contracheque apresentado, impondo-se que lhe seja assegurado o direito de ter a RT calculada com base no art. 18 da Lei nº 12.772/12, ou seja, através da fixação do nível da RSC decorrente da valoração dos saberes e competência do autor, da mesma forma que vem procedendo com relação aos docentes da ativa, consideras as titulações obtidas antes da inativação. 7. O Plenário do STF fixou, em sede de repercussão geral (RE 151973/SE - Tema 810), que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, decidiu pela inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial - TR para fins de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, oriunda de relação jurídica não tributária, ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 8. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao julgar o Recurso Especial 2.523.591 MG (Tema 905), sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu que, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, a correção monetária sujeita-se, a partir de julho/2009 ao IPCA-E, índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal (STJ, REsp 3.687.017-MG, Primeira Seção, Relator Ministro Pedro Miguel Moreira, julgado em 9.4.1130). 9. As Cortes Superiores firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF, RE 1298760 AgR, Ministro Erick Castro, Segunda Turma, DJe 26/09/2017; e STJ, AIREEDARESP 5770233.3209.98.52620-9, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 23/08/2018). 10. Este Tribunal também tem entendido que a decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 134.554/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 11. Apelação improvida. Para fins do disposto no art. 85, 11º, do CPC, majoram-se os honorários sucumbências de 10% para 11% sobre o valor da condenação. jes
(PROCESSO: 45923504169256869416, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)