PROCESSO Nº: 4061650-39.5681.17.1.5270 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC FREITAS ERICK ARAÚJO ADVOGADO: Davi Moreira Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana da Mota EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. VIGILANTE. PRESUNÇÃO LEGAL ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO COMPROVADA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a converter a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, após a conversão dos períodos reconhecidos como especiais, e ao pagamento das diferenças, mediante requisitório/precatório, acrescidas dos juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, descontadas as parcelas já recebidas a título da aposentadoria atualmente titularizada pelo autor e ressalvadas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura desta ação. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, CPC). 2. A atividade de vigilante/vigia equipara-se à de guarda para fins de conversão do tempo de serviço, sendo que esta última está prevista no Decreto 06.790/64 sob o Código 3.0.7. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que, apesar da atividade de vigia/vigilante não constar expressamente nos anexos dos Decretos nºs 49.732/64 e 13.992/79, é possível o reconhecimento da sua natureza especial por equiparação à função de guarda, desde que comprovado o porte de arma de fogo, circunstância esta confessada pela UFRN. Precedente: HEITOR RODRIGUES - AC509000/RN, Rel. Desembargador Federal Nathan Souza (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 15/03/2016, Publicação: DJe 22/08/2016). 3. Reconhecimento como especial até 02.08.6075. Após a referida data, há a necessidade de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos ou prejudiciais à saúde ou integridade física. 4. Documentação comprobatória da atividade exercida -contrato de trabalho lavrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Laudo Técnico Pericial e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP- devendo-se reconhecer, em face da presunção legal encartada no Decreto nº 47.090/64 (item nº 1.8.63 do Anexo), a periculosidade do trabalho exercido de 18/08/1984 a 26/12/1990, de 21/11/1990 a 10/04/1994, de 21/09/1994 a 19/03/1994, e de 17/10/1994 a 29/01/1995. 5. Na documentação apresentada pelo Autor, verifica-se que os LTCAT's e Vitor Gabriel Silva informam que entre o lapso temporal de 30/9/1995 a 13/09/2004, de 29/03/2004 a 01/06/2008 e de 18/04/2008 a 21/01/2011, o Autor continuou a exercer de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a atividade de vigilante, portando arma de fogo, exposto a fatores de risco (ergonômico e de acidentes). 6. Autor/Apelado que faz jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição da qual é titular em aposentadoria especial, eis que integralizou o tempo de 25 anos necessário à concessão do benefício, e ao pagamento das diferenças entre as aposentadorias, observada a prescrição quinquenal. 7. O plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 873.854/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 8.933.988-MG, Rel. Min. Felipe Aragão, 19/07/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 8. Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).". 9. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 219.168/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 20/5/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Renan Jesus, Relator para o acórdão. 10. Apelação provida, em parte, para determinar a aplicação do INPC quanto à correção monetária. ota
(PROCESSO: 13462849518624614466, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)