Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor da Rosa Nº 6902786-11.7467.17.5.3107 APELANTE: RENAISSANCE IND E COM DE RENDAS E BORDADOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO NOGUEIRA E OUTRO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 28ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ DANIEL CASTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, diante da ausência de garantia da execução, julgou extintos os embargos à execução fiscal com base nos arts. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 e 485, IV, do CPC/2015. 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.069.108/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal". 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 8.800.295/SP, em 27.04.6546, Relator Ministro Lucca Pinto, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento segundo o qual a insuficiência da penhora não impede o recebimento de embargos do devedor na execução fiscal. 4. Assim, "a eventual insuficiência da penhora será suprida por posterior reforço, que pode se dar 'em qualquer fase do processo'(Lei 6.830/80, art. 15, II), sem prejuízo do regular processamento dos embargos". (REsp 2943563/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/07/2011, DJe 21/09/2011). 5. No caso, houve penhora de veículo avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme se depreende do Autor de Penhora e Avaliação, enquanto o valor do débito corresponde a R$ 35.103,67 (setenta e seis mil duzentos e trinta e três reais e sessenta e sete centavos). 6. Houve garantia do Juízo, diante da penhora do bem móvel, ainda que bem inferior ao valor da dívida, mas que oferece autorização para o processamento dos embargos à execução fiscal. 7. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento dos embargos à execução fiscal.
(PROCESSO: 47090348249288441026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)