PROCESSO Nº: 7618719-20.2791.2.6.4264 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RYAN SALES ADVOGADO: Isaac Moreira Linhares De Maria Eduarda Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Carvalho - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8609887-99.3974.24.6.8973 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. LINFOMA DE HODGKIN (CID 10: C81). ADCETRIS (BRENTUXIMABE VEDOTINA). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 2.848.372-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que a União e o Estado do Rio Grande do Norte forneçam à autora, no prazo de 30 dias, o medicamento ADCETRIS (BRENTUXIMABE VEDOTINA) 50mg, na quantidade necessária ao seu tratamento, conforme prescrição médica, ou depositem em Juízo o valor necessário ao tratamento postulado, conforme o orçamento acostado aos autos. Consignou, ainda, que a referida obrigação renovar-se-á enquanto exigir o estado de saúde do demandante ou até deliberação judicial em sentido contrário. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do agravado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.433.341-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos. 5. O agravado apresenta diagnóstico de Linfoma de Hodgkin (CID 10: C81), possuindo doença recidivada após várias linhas de tratamento, sendo necessária a utilização da medicação que lhe foi prescrita, vez que já realizou tratamento com quatro esquemas diferentes de quimioterapia, desde 2010, com progressão da doença, e já se submeteu a transplante de medula óssea em 2014, tudo em conformidade com o laudo pericial acostado aos autos. 6. Segundo o referido laudo pericial, não há possibilidade de substituição do referido fármaco por outro fornecido pelo SUS, bem como os medicamentos ofertados pelo SUS não são adequados ao caso específico do autor, ora agravado, diante da anterior utilização das linhas de tratamento disponibilizadas pelo SUS, com progressão da doença. 7. A alegação relativa ao custo do medicamento não suplanta o dever constitucional de prestar assistência à saúde, cometida a todos os entes federativos, mormente quando não demonstrada, efetivamente, a impossibilidade de cumprimento da obrigação. 8. Não bastasse isso, a União, nas razões deste agravo, não trouxe qualquer dado que infirmasse as informações apontadas no laudo pericial, deixando de demonstrar que existe alternativa de tratamento disponibilizado pelo SUS para a moléstia do paciente, no grau de severidade em que ora se apresenta, denotando-se o preenchimento dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo. 9. Nessa toada, encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e existindo nos autos relatório médico recomendando o uso do aludido fármaco, mostra-se correta a decisão agravada. 10. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 67737216432475772411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)