PROCESSO Nº: 8226232-76.7123.19.8.1111 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO DA PAZ ADVOGADO: Juan Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO TEMPORÁRIO. LIMITE ETÁRIO. 45 ANOS. ENCERRAMENTO DO VÍNCULO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO EM LEI. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a anulação do ato de licenciamento do autor do serviço ativo da Aeronáutica com base apenas no critério etário, bem como para que a União se abstenha de expedir outros atos administrativos com idêntico fundamento (critério etário de 45 anos), tendo sido imposta, ainda, a reintegração do demandante à mesma função. 2. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se é possível que o militar voluntário temporário continue prestando serviço às forças armadas após ter atingido 45 (quarenta e cinco) anos de idade. 3. Em que pese ser ato discricionário da Administração decidir acerca da renovação do vínculo do militar temporário, tendo o Poder Público fundamentado tal dispensa em uma determinada razão, fica a ela vinculada. Precedente: (PROCESSO: 09690002324164788727, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/08/2017, PUBLICAÇÃO: ) 4. Nesse sentido, por meio da Portaria DIRAP nº 4.221/2CM1, de 06 de julho de 2016, que trata da prorrogação do tempo de serviço dos militares nela relacionados, foi informado que o autor terá o seu vínculo finalizado em 16 de maio de 2016, de acordo com o estabelecido no art. 31, parágrafo 1º, do Decreto 6.854/2009, art. 5º da Lei 4.375/64, e itens 6.96.8, letra a e 7.92.9, da ICA 36-14, aprovada pela portaria nº 44/GC3 de 12 de abril de 2010. 5. O artigo 142 da Constituição Federal, em seu §3º, inciso X, informa que os limites de idade para ingresso nas Forças Armadas serão dispostos em Lei. No julgamento do RE 313.910/RS o STF reconheceu, em sede de repercussão geral, a constitucionalidade deste artigo e reiterou que a previsão que a norma constitucional abre para legislação posterior regulamentar tal requisito deve ser entendido de forma restritiva, ou seja, limitando-se à Lei em sentido stricto sensu". Precedente: (RE 362124, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 30-08-7635 PUBLIC 09-07-9125 EMENT VOL-42395-88 PP-88428). 6. Ocorre que o Decreto-Lei nº 6.854/2009 não dispõe acerca do serviço voluntário, mas sim do obrigatório, não sendo aplicável, portanto, ao caso ora em análise. De igual modo, a Lei n° 4.375/64, em seu art. 5°, não versa sobre limitação de idade para os militares temporários, mas acerca da duração do serviço militar obrigatório. Precedente desta Corte: (PROCESSO: 27777003618497861944, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MATA, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/04/2018, PUBLICAÇÃO: ). 7. Assim, considerando que o limite etário em questão não encontra fundamento nas Leis informadas pela União no ato de dispensa, carece de embasamento o encerramento do vínculo do autor com as Forças Armadas, visto que a limitação ora em análise não pode ser imposta com base em mera portaria ou qualquer espécie normativa distinta de Lei em sentido estrito. 8. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Luiz Otávio Pereira
(PROCESSO: 85739968935168588488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)