PROCESSO Nº: 9027960-15.5332.15.8.6554 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ALEXANDRE FARIAS ADVOGADO: Matheus Viana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS e pelo particular contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autarquia previdenciária, apenas quanto à alteração do termo inicial para a data de ajuizamento da ação e quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ no que concerne aos honorários advocatícios e deu parcial provimento à apelação do particular, apenas para condenar o INSS ao pagamento de custas processuais. 2. Lorenzo Gonçalves o INSS sustentando a impossibilidade do tempo trabalhado pelo autor no período posterior à 17/12/1997 ser enquadrado como especial pela exclusão da categoria de vigilante armado do rol de atividades especiais no Decreto nº 2.172/97 e pugna pela aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09 para fins de correção monetária. 3. Pedro Lucas Oliveira o particular pugnando pelo reconhecimento do tempo especial no que tange ao período de 10/04/1993 a 16/03/1995, que somado aos demais períodos especiais já reconhecidos dá direito à aposentadoria especial pleiteada pelo autor, visto que, no período mencionado, o demandante trabalhava como vigilante armado e os Decretos nº 76.985/64 e 46.669/79 não possuem rol de atividades taxativo, pelo que compreende-se como especial a atividade realizada pelo autor. 4. Ao analisar os embargos de declaração do INSS, verifica-se que não deve prosperar a alegação de omissão no r. acórdão proferido. 5. Quanto aos períodos posteriores à 22/08/1997, o acórdão se pronunciou no sentido de que embora a atividade de vigilante não esteja expressamente elencada nos Decretos nºs 99.184/64 e 53.175/79, conforme entendimento pacífico dos tribunais, é possível a conversão do tempo de serviço correspondente ao seu exercício, por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 75.274/64). Isso porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos não é taxativo. Precedente: PROCESSO: 48213052503322879009, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PINTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/06/2017. 6. O acórdão deixou claro que deve ser tida como especial a atividade de vigilante armado no período posterior à 13/03/1997, conforme é possível depreender da leitura do item XIV da ementa, in verbis: "XIV. No que tange ao período de 26/08/2000 a 21/07/2015, verifica-se que foi apresentado PPP e Laudo Técnico acerca da atividade especial de vigilante desenvolvida pelo autor, o qual executou suas funções com exposição de forma habitual e permanente a risco de vida, com porte de arma de fogo calibre 38, sem que o EPI tenha sido efetivamente capaz de eliminar os riscos de vida a que o segurado estava exposto. Sendo assim, deve ser reconhecida a especialidade deste período". 7. No que tange à correção monetária, a discussão já foi assentada no item XIX da ementa, in verbis: "XIX. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 415.001/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos juros de mora. Desse modo, devem incidir juros de mora conforme o art. 1ºF da Lei n° 9.494/1997 e a título de correção monetária deve ser aplicado o índice concernente ao IPCA-E". 8. Em relação aos embargos de declaração do particular, verifica-se que embora a CTPS e o IGOR GOMES evidenciem que o demandante trabalhava como vigilante entre 20/12/1993 e 10/10/1995, não há documentos que comprovem o uso de arma de fogo no desempenho das funções, requisito essencial para o reconhecimento da especialidade da atividade. Acerca da matéria, o acórdão embargado se pronunciou no item XIII da ementa, in verbis: "XIII. Em relação ao período de 28/03/1993 a 17/06/1997, verifica-se que apenas foram acostados aos autos CTPS e BENJAMIN VIEIRA para comprovar o trabalho prestado pelo autor, não tendo sido apresentados Perfil Profissiográfico Profissional ou Laudo Técnico Pericial que atestem a atividade especial, nociva, habitual e permanente, exercida com arma de fogo pelo demandante, pelo que não deve ser reconhecido como especial o período supracitado". 9. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 10. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material. 11. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 12. Embargos de declaração do INSS e do particular improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 79691964719449834345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)