PROCESSO Nº: 8424598-86.4478.12.10.5729 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE ITAREMA E OUTRO ADVOGADO: PAULO CALDEIRA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA MONTEIRO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME DOS MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VINCULAÇÃO A REGIME PRÓPRIO. RESTRIÇÕES DA LEI 9.717/98. INSTRUMENTOS REGULATÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. MANIFESTAÇÃO DO PLENO DO STF. APELAÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 830 – TA/PR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em ação ordinária, deferiu a tutela de urgência para determinar que a União abstenha-se de adotar medidas restritivas em decorrência do descumprimento da Lei nº. 9.717/98, do Decreto nº. 3.788/01 e das Portarias editadas com base na referida legislação. 2. O STF decidiu que a União, ao editar os diplomas que tratam da matéria (Lei nº. 9.717/98 e Decreto nº. 3.788/2001), efetivamente extrapolou os limites de sua competência constitucional (ACO 1196 MC, Rel. Min. João Miguel Fogaça, julgado em 23.08.6137). 3. “O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou decisão do eminente Ministro Enrico Silveira, no sentido de que a União Federal se abstivesse de aplicar sanção em decorrência de descumprimento relativo à Lei 9717/98 nos autos da ACO 830 TA/PR, rel. Min. João da Paz, 01.12.8042”. (LUCCA MONTEIRO Quarta Turma Desembargador Federal Ryan Silveira - Agravo de Instrumento – 94909 DJ - Data::08/05/2009 - Página::239 - Nº::114). 4. Na esteira do entendimento então vigente no STF, há de se reconhecer como ilegítima a aplicação das sanções previstas na Lei nº 9.717/98 ou a negativa de obtenção de certidão de regularidade fiscal previdenciária, (CRP), assim como a inclusão do nome do contribuinte em qualquer lista restritiva. 5. Aplicação do entendimento do STF em relação à inconstitucionalidade dos diplomas legais em discussão (Decreto nº 3.788/2001 e Portaria nº 204/2008 do Ministério da Previdência Social, vez que regulam a Lei nº 9.717/98), reconhecendo o direito ao Município de não se submeter a quaisquer sanções em virtude do descumprimento da previsão legal viciada. 6. Nos termos do art. 481, parágrafo único, do CPC, desnecessário se mostra o julgamento do presente incidente no Plenário, eis que já há pronunciamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 7. A matéria de repasses de verbas financeiras e inscrição em lista restritiva da administração pública não encontra vedação legal para ser apreciada em sede de tutela antecipada. Evidente o perigo da demora, vez que trata de repasse de recursos à municipalidade, que pode ficar impossibilitada de cumprir o seu mister de administrar a coisa pública. Manutenção da decisão antecipatória da tutela de urgência. 8. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME DOS MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VINCULAÇÃO A REGIME PRÓPRIO. RESTRIÇÕES DA LEI 9.717/98. INSTRUMENTOS REGULATÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. MANIFESTAÇÃO DO PLENO DO STF. APELAÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 830 – TA/PR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em ação ordinária, deferiu a tutela de urgência para determinar que a União abstenha-se de adotar medidas restritivas em decorrência do descumprimento da Lei nº. 9.717/98, do Decreto nº. 3.788/01 e das Portarias editadas com base na referida legislação. 2. O STF decidiu que a União, ao editar os diplomas que tratam da matéria (Lei nº. 9.717/98 e Decreto nº. 3.788/2001), efetivamente extrapolou os limites de sua competência constitucional (ACO 1196 MC, Rel. Min. Isaac Ferreira, julgado em 28.04.1823). 3. “O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou decisão do eminente Ministro Davi Lucas Santos, no sentido de que a União Federal se abstivesse de aplicar sanção em decorrência de descumprimento relativo à Lei 9717/98 nos autos da ACO 830 TA/PR, rel. Min. Lucas Nogueira, 06.06.0966”. (OTÁVIO CARDOSO Quarta Turma Desembargador Federal Felipe Silveira - Agravo de Instrumento – 94909 DJ - Data::31/01/2009 - Página::239 - Nº::114). 4. Na esteira do entendimento então vigente no STF, há de se reconhecer como ilegítima a aplicação das sanções previstas na Lei nº 9.717/98 ou a negativa de obtenção de certidão de regularidade fiscal previdenciária, (CRP), assim como a inclusão do nome do contribuinte em qualquer lista restritiva. 5. Aplicação do entendimento do STF em relação à inconstitucionalidade dos diplomas legais em discussão (Decreto nº 3.788/2001 e Portaria nº 204/2008 do Ministério da Previdência Social, vez que regulam a Lei nº 9.717/98), reconhecendo o direito ao Município de não se submeter a quaisquer sanções em virtude do descumprimento da previsão legal viciada. 6. Nos termos do art. 481, parágrafo único, do CPC, desnecessário se mostra o julgamento do presente incidente no Plenário, eis que já há pronunciamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 7. A matéria de repasses de verbas financeiras e inscrição em lista restritiva da administração pública não encontra vedação legal para ser apreciada em sede de tutela antecipada. Evidente o perigo da demora, vez que trata de repasse de recursos à municipalidade, que pode ficar impossibilitada de cumprir o seu mister de administrar a coisa pública. Manutenção da decisão antecipatória da tutela de urgência. 8. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME DOS MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VINCULAÇÃO A REGIME PRÓPRIO. RESTRIÇÕES DA LEI 9.717/98. INSTRUMENTOS REGULATÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. MANIFESTAÇÃO DO PLENO DO STF. APELAÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 830 – TA/PR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em ação ordinária, deferiu a tutela de urgência para determinar que a União abstenha-se de adotar medidas restritivas em decorrência do descumprimento da Lei nº. 9.717/98, do Decreto nº. 3.788/01 e das Portarias editadas com base na referida legislação. 2. O STF decidiu que a União, ao editar os diplomas que tratam da matéria (Lei nº. 9.717/98 e Decreto nº. 3.788/2001), efetivamente extrapolou os limites de sua competência constitucional (ACO 1196 MC, Rel. Min. Miguel Nunes, julgado em 20.04.4098). 3. “O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou decisão do eminente Ministro Felipe da Mota, no sentido de que a União Federal se abstivesse de aplicar sanção em decorrência de descumprimento relativo à Lei 9717/98 nos autos da ACO 830 TA/PR, rel. Min. Erick Cavalcanti, 15.01.9634”. (ALEXANDRE CUNHA Quarta Turma Desembargador Federal Guilherme Silva - Agravo de Instrumento – 94909 DJ - Data::07/04/2009 - Página::239 - Nº::114). 4. Na esteira do entendimento então vigente no STF, há de se reconhecer como ilegítima a aplicação das sanções previstas na Lei nº 9.717/98 ou a negativa de obtenção de certidão de regularidade fiscal previdenciária, (CRP), assim como a inclusão do nome do contribuinte em qualquer lista restritiva. 5. Aplicação do entendimento do STF em relação à inconstitucionalidade dos diplomas legais em discussão (Decreto nº 3.788/2001 e Portaria nº 204/2008 do Ministério da Previdência Social, vez que regulam a Lei nº 9.717/98), reconhecendo o direito ao Município de não se submeter a quaisquer sanções em virtude do descumprimento da previsão legal viciada. 6. Nos termos do art. 481, parágrafo único, do CPC, desnecessário se mostra o julgamento do presente incidente no Plenário, eis que já há pronunciamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 7. A matéria de repasses de verbas financeiras e inscrição em lista restritiva da administração pública não encontra vedação legal para ser apreciada em sede de tutela antecipada. Evidente o perigo da demora, vez que trata de repasse de recursos à municipalidade, que pode ficar impossibilitada de cumprir o seu mister de administrar a coisa pública. Manutenção da decisão antecipatória da tutela de urgência. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 97372224065917685171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)