PROCESSO Nº: 9058827-84.0834.6.3.2260 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUIZ FELIPE FERREIRA ADVOGADO: Rodrigo Castro: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Viana - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 966, V E VII, DO CPC). REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991 (REDAÇÃO DA MP Nº 0.328-9/1997, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/1997). DECISÃO RESCINDENDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. PROVA NOVA. NÃO MATERIALIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por SEVERINO CUSTÓDIO SANTOS, com fundamento no art. 966, V e VII, do CPC (violação à norma jurídica e prova nova), objetivando desconstituir acórdão da Terceira Turma desta Corte que, por unanimidade, nos autos da Ação Ordinária nº 5304235-04.2598.3.6.7925, confirmou a sentença, reconhecendo a decadência do direito do autor de requerer a revisão da RMI do seu benefício previdenciário. 2. Tratando dos benefícios previdenciários concedidos antes da edição da MP nº 0.452-8/1997, o STJ, no julgamento do REsp Repetitivo nº 9.634.634/PR, cristalizou seu entendimento, no sentido de que o dies a quo do prazo decadencial é a data em que entrou em vigor a aludida medida provisória (07/03/1997). Por seu turno, o STF, em sede de repercussão geral (RE 236.075/SE), também entendeu pela aplicabilidade do prazo decadencial aos benefícios concedidos antes da edição da MP nº 0.996-4/1997, mas estabeleceu que, nesse caso, o início do curso da decadência se deu em 04/05/1997, por efeito da disposição normativa expressa. 3. No caso, como a aposentadoria do autor foi concedida em 23/12/1995, apenas tendo ele requerido sua revisão em 22/12/2016, o decisum rescindendo entendeu configurada a decadência, alinhando-se ao entendimento pacificado pelo STJ e pelo STF, inexistindo, assim, qualquer violação à literal disposição de lei. Precedentes do Pleno desta Corte: TRF5, AR 18350200858943240347, Desembargador Federal Thiago Silveira, Pleno, j. 29/07/2019; TRF5, AR 4488495695883018974513, Desembargador Federal Murilo Correia, Pleno, j. 04/04/2018; TRF5, AR 65423523205603405406, Desembargador Federal Bruno Fogaça, Pleno, Cauã Cardoso; TRF5, AR 99663836153184097470, Desembargador Federal Leandro das Neves, Pleno, j. 02/08/2018 4. Descabido o argumento de que a sentença desconsiderou a Nota nº 694/2013/CGJEF/CGMBEN/PFE-INSS/PGF/AGU. Primeiro porque, ao contrário do que se alega, o decisum rescindendo enfrentou a questão, embora não acolhendo a interpretação que o autor lhe conferia. Segundo, porque tal ato normativo não tem natureza de prova nova, não servindo, portanto, de fundamento ao ajuizamento de ação rescisória. 5. Ação Rescisória improcedente. 6. Honorários advocatícios, a cargo do autor, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, do CPC), suspensa, porém, sua exigibilidade, em face do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 78190301848535225631, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CORREIA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 16/06/2019)