PROCESSO Nº: 5453384-88.9878.13.7.1249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTOFADOS NICOLAS CALDEIRA ADVOGADO: Luiz Miguel Pires AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Cavalcanti PROCESSO ORIGINÁRIO: 6403663-57.4662.10.2.5589 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALIDADE DA CDA. REQUISITOS. ART. 204 DO CTN C/C ART. 3º DA LEI Nº 6.830/1980. OBSERVÂNCIA. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DA ILIQUIDEZ E INCERTEZA DOS TÍTULOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de execução fiscal de origem, não acolheu a exceção de pré-executividade. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, a exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais sem a oposição de embargos do devedor, caso a controvérsia se refira a matéria de ordem pública, que possa ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação probatória (AG/PE nº 16920538906106190100, Rel. Des. Fed. Yuri Araújo, Primeira Turma, Julgamento: 28/04/2019; AG/PE nº 63712229818805958352, Rel. Des. Fed. Lorenzo Rezende, Terceira Turma, Julgamento: 22/01/2018; AG/PB nº 37570483999730335884, Rel. Des. Fed. Pedro Aragão, Quarta Turma, Julgamento: 29/06/2019; AG/PE nº 08852290335711974016, Rel. Des. Fed. Erick Aragão, Segunda Turma, Julgamento: 15/08/2019). 3. Pretende a excipiente/agravante a declaração de nulidade da execução sob alegação de que os títulos executivos não possuiriam os requisitos necessários de liquidez, certeza e exigibilidade, matéria de ordem pública que prescinde de dilação probatória, porquanto versa supostas nulidades por vícios formais e objetivos dos títulos encartados nos autos. 4. O exame dos autos não confirma tal assertiva, verificando-se que as CDA's ora impugnadas preenchem os requisitos exigidos pelo art. 202 do CNT e art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 (LEF), posto que contempla os valores devidos e o embasamento legal da cobrança. Os termos iniciais para fins de cálculo dos juros e da correção monetária se encontram no título. Já a forma de cálculo dos acréscimos (correção, juros, etc.), porque decorrentes de lei, não precisa estar explicitada, bastando a referência aos seus respectivos fundamentos legais - como consignado na certidão. 5. Estando presentes os requisitos essenciais, a desconstituição da presunção de liquidez e certeza da CDA (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei nº 6.830/1980) não pode se dar por meio de alegações genéricas. 6. Com relação às alegações de excesso de execução e da iliquidez e incerteza dos títulos, não há prova pré-constituída suficiente para tal conclusão, sendo necessária dilação probatória , o que não é possível na via estreita da exceção de pré-executividade, nos termos do enunciado sumular nº 393 do STJ. 7. Com efeito, como bem pontuou o Juízo a quo, "para saber se foram incluídas verbas de natureza indenizatórias nas bases de cálculos das contribuições previdenciárias que originaram os créditos, [...] haveria a necessidade da apresentação das declarações do contribuinte que originaram os créditos, assim como a realização de perícia contábil". 8. À míngua da inequívoca constatação das supostas nulidades dos créditos fazendários objeto do feito executivo, a sua presunção de legitimidade, certeza e exigibilidade não pode ser afastada por meio de exceção de pré-executividade. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71872827402910949501, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)