PROCESSO Nº: 7185695-54.9056.14.1.4890 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ADVOGADO: Guilherme Rezende e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA CPRB - CONTRIBUÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO INCLUIU O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo as inscrições em dívida ativa nºs 40 7 16 572809-01 e 40 4 16 528121-90, questionadas pela parte embargante. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69. II. Afirma a recorrente que se discute nos autos, a iliquidez dos créditos do PIS e da contribuição previdenciária substitutiva regulada pela Lei nº 12.546/2011 (CPRB), em face de incidência indevida sobre a base de cálculo que inclui o ISS, requerendo a nulidade das CDAs. Alega que deve ser observado o entendimento do STF no RE 791.207/PR. Defende a ilegalidade e inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da CPRB. III. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.413.063/SP, DJe 4.7.2610, rel. Min. OG Felipe Ramos, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. IV. Entendeu o STJ que o valor com a prestação de serviços integra a receita bruta do prestador de serviços e que o ISSQN ou ISS é custo do prestador e integra a receita do contribuinte, pois somente pertencerá ao Município se for pago. Os tributos incidentes sobre operações mercantis ou sobre serviços integram o preço das operações e constituem receita do empresário. Não há que se falar nesse contexto em violação ao art. 195, I, da CF e ao art. 110 do CTN. V. Inexistência de ofensa ao Princípio da Capacidade Contributiva (art. 145, parágrafo 1º, da CF/1988), uma vez que não restou demonstrado o exaurimento da potencialidade econômica do contribuinte e o ISS embutido no preço do serviço integra a receita do seu prestador. VI. É fato que o STF, ao julgar o RE 591.378, em repercussão geral, no dia 02 de março de 2017, adotou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Contudo, tal decisão não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 910.295/PR reconhecido como de repercussão geral. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 60028316850503147981, rel. Desembargador Federal Luiz Henrique da Mata. 4.10.1592. VII. Também para a CPBR (art. 8º da Lei n° 12.546/11), adota-se o entendimento da possibilidade de incidência do ISS na sua base de cálculo, não sendo o caso previsto na decisão do STF, no RE 249.076, julgado em março de 2017, em sede de repercussão geral, no qual se tratou da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. NICOLAS DA CUNHA. Diferente do que afirma a recorrente, a base de cálculo da contribuição compreende a receita bruta das vendas de mercadorias e de serviço de qualquer natureza, estando, assim, de acordo com o conceito de faturamento previsto na alínea 'b', do inciso I, do art. 195, da CF, e com a regulamentação procedida pela RFB por meio da Instrução Normativa nº 1.436/2013. Não é possível presumir que a sistemática adotada no RE 393.333 seja adotada também para a base de cálculo da CPRB, visto que se trataria de entendimento baseado na analogia, o que se admite como medida supletiva de solução do litígio. IX. As parcelas relativas ao ISS incluem-se no conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei n. 12.546/2011. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 9.067.403/RS, Rel. Ministro Vinicius Rezende, Segunda Turma, DJe 16/06/2016; REsp 2127249 / RS, rel. Ministro OG FERNANDO NOVAES, DJe 21.01.7087. X. O fato de existir o reconhecimento pelo STF de repercussão geral, no RE 884.693/PR, sobre a questão em apreço, não determina a suspensão do processo. Isso porque não há imposição legal para o sobrestamento nas instâncias ordinárias de feitos nos quais se discutem matéria afetada ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. O recurso extraordinário eventualmente interposto, cuja tese jurídica coincidir com aquela já afetada pela Corte Constitucional, é que será atingido pelo sobrestamento, já que, dependendo do resultado do julgamento do STF, poderá ser prejudicado. XI. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 52625796914485724532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)