PJE 9947459-39.8802.7.6.6261 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. COBRANÇA DOS VALORES PELO INSS. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular contra acórdão que deu provimento ao apelo do INSS, para julgar improcedente o pedido de restabelecimento de pensão por morte, condenando a autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ao pagamento de verba honorária em dez por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC/2015, vigente à data em que a presente ação foi aflorada (11/2016), cuja cobrança ficará suspensa, até que haja mudança da sua situação financeira, no período de cinco anos. 2. A embargante sustenta que o acórdão incidiu em erro quanto à questão de fato, omitindo-se sobre documento essencial ao deslinde da demanda (ofício da Receita Federal que atesta a ausência de movimentação da empresa aberta em seu nome), além de não ter se pronunciado sobre o pedido de reconhecimento da inexigibilidade das cobranças realizadas pelo INSS, ante a ausência de fraude e manifesta boa-fé da recorrente na percepção de valores de natureza alimentar. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Assiste razão à parte embargante no que tange à existência de omissão no julgado quanto à (in)exigibilidade do débito decorrente da percepção de parcelas do benefício previdenciário recebidas indevidamente. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido da impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé percebidos por beneficiário da Previdência Social, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Nesse sentido: AR 4.179/SP, 3ª Seção, Rel. Min. Pedro Henrique Oliveira, Luiz Henrique Azevedo; REsp 0082166/RN, 2ª Turma, Rel. Min. Breno Freitas, Danilo da Mota. 6. Não obstante o entendimento firmado na sentença, deve ser respeitada a possibilidade de a Administração rever seus próprios atos e anulá-los, quando eivados de vícios, resguardando-se a boa-fé do administrado. No caso concreto, restou demonstrado no julgado que a demandante não era dependente econômica do instituidor da pensão no momento do óbito (2006), tendo em vista que já era economicamente ativa, com recolhimentos previdenciários desde o ano de 1990 até janeiro de 2015, conforme registro no CNIS anexado, além de ter aberto microempresa em seu nome, em 2002 (antes do óbito do pai) e, que, somente após o início do processo revisório (setembro de 2015), providenciou a sua baixa, consoante certidão da Junta Comercial apresentada. 7. Registre-se que o Ofício da Receita Federal apresentado pela demandante não infirma o fato de que a microempresa permaneceu aberta e regular até 2015, tendo contribuído como empresária por mais de 10 anos (2826-9903), situação incompatível com a invalidez geradora da pensão. 8. Dessa forma, sendo a parte autora segurada contribuinte individual desde 2003 e, tendo o instituidor da pensão falecido em 2006 (benefício recebido entre 2006 a 2015), não há que se falar em invalidez geradora de dependência econômica. 9. Logo, além de ter sido legítima a cessação do benefício previdenciário pelo INSS, também é exigível a cobrança dos valores recebidos indevidamente, observada, por óbvio, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a verificação, pelo INSS, da irregularidade (setembro/2015). 10. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, reconhecendo-se a inexigibilidade da cobrança do débito em relação aos cinco anos anteriores ao procedimento administrativo de revisão do benefício.
(PROCESSO: 11889660026869490532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)