PROCESSO Nº: 3733201-42.5656.5.4.2147 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL VIANA AGRA FILHO ADVOGADO: Alexandre Oliveira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Mariane Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2243079-11.6181.2.5.1577 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. FUMUS LUCAS GABRIEL SOUZA. PRESENÇA. PERICULUM IN MORA. PRESUMIDO. BLOQUEIO DE VALORES. VERBAS SALARIAIS. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVADA. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos da ação civil de improbidade administrativa, determinou a indisponibilidade de bens e o bloqueio de valores em conta corrente. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em verificar a possibilidade de decretação prévia de indisponibilidade de bens do agravante. 3. O MPF propôs Ação Civil Pública em face do ora agravante, ex-prefeito do Município de Carneiros, e do ex-secretário de Educação, em virtude de desvio de recursos públicos federais provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e destinados à construção de obras de acessibilidade a estudantes com necessidades especiais nas escolas municipais do Município de Carneiros/AL. 4. Na ação de improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade de bens do réu prescinde de uma análise aprofundada do direito invocado pelo autor, mostrando-se suficiente que sejam evidenciados fortes indícios dos ilícitos apontados, caracterizadores da prática de atos de improbidade administrativa capazes de gerar prejuízo/dano ao erário, de modo a consubstanciar o fumus Juan Cardoso do autor, eis que o periculum in mora (risco de dilapidação patrimonial/desfazimento de bens), na espécie, é presumido. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que é possível a decretação de "indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro", bastando, pois, que estejam presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática do ato de improbidade. 6. Na origem, as medidas constritivas foram decretadas tendo em vista a existência do inquérito nº 272/2013 presente nos autos originários, pelo qual foi apontado forte indício de desvio de recursos públicos, eis que restou constatado que não foram construídas rampas em duas escolas e, nas outras duas, a obra estava em desacordo com os propósito de acessibilidade. 7. De fato, nos termos da Resolução nº 07/2012 do FNDE, os recursos do PDDE, quando a escola possui mais de cinquenta alunos, são transferidos às Unidades Executoras Próprias (UEx), caracterizadas por serem "entidade privada sem fins lucrativos, representativa das escolas públicas, integrada por membros da comunidade escolar comumente denominada de caixa escolar, associação de pais e mestres, conselho escolar, círculo de pais e mestres, dentre outras entidades, constituídas para receber, executar e prestar contas dos recursos destinados às referidas escolas". 8. Ocorre que, consoante depoimentos prestados pelas então gestoras das escolas públicas, a administração dos recursos do PDDE era realizada diretamente pelo Secretário de Educação do Município. 9. Nesse diapasão, não há que se falar em ilegitimidade passiva do ora agravante, prefeito à época dos fatos narrados, eis que a descentralização da gestão municipal não acarreta a ausência de responsabilidade, tendo em vista que "o prefeito, como gestor do Município, tem como responsabilidade funcional ordenar as despesas, acompanhar a aplicação dos recursos públicos e fiscalizar o trabalho de seus subordinados. Ademais, é ele o responsável pela escolha e pela nomeação do corpo de Secretários". (PROCESSO: 96416674389109081068, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CORREIA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/06/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::29/11/2018) 10. Com efeito, verifica-se que há fortes indícios da prática de atos lesivos ao patrimônio público pelo agravante no uso dos recursos repassados pelo FNDE, sendo possível a sua caracterização como ato de improbidade, de modo que estão presentes os requisitos para decretação de indisponibilidade de bens. 11. Quanto à alegação de que os valores bloqueados na conta corrente nº 199-5, Agência 68411-4, são verbas de natureza alimentícia, portanto impenhoráveis, nota-se que não existem nos autos elementos aptos a comprovar essa afirmação. Com efeito, o extrato bancário acostado não apresenta qualquer detalhamento acerca da fonte da qual proveio o crédito. Dessa maneira, a mera alegação genérica de que a decisão agravada merece reforma por ter sido realizado bloqueio sobre verbas salariais, sem a devida comprovação documental, não possui o condão de modificar a decisão combatida. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57312618649630714473, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA FERNANDES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)