PROCESSO Nº: 4530359-37.4420.14.1.8445 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SEVERINA COSTA DE MELO e outros ADVOGADO: Guilherme Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Nascimento EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) JÁ EXPEDIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO OCORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, a RPV foi depositada em setembro de 2011, vindo a ser cancelada em 2017 por força do advento da Lei nº 13.463/2017. Em 29/04/2018, foi postulada a expedição de novo requisitório de pagamento (RPV). 2. Em sendo assim, a partir do momento em que o executado realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado numa instituição financeira, forçoso reconhecer que o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, conforme art. 3º, da Lei nº 13.463/2017. 3. A Lei em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito do precatório e a sua reexpedição. 4. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 97609617613942847854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)