PROCESSO Nº: 0182471-92.1249.25.3.1423 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE TARRAFAS ADVOGADO: Vitor Hugo Lima E Pedro Henrique da Costa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGÊNCIA PELA NORMA VIGENTE POR OCASIÇÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DEFERÊNCIA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE TARRAFAS, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 25ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que homologou a desistência da ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, Kevin da Mata, do CPC, condenando a parte autora em honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 2. O ponto controvertido do presente recurso consiste em analisar o diploma processual aplicável para aferição dos honorários advocatícios devidos nos embargos à execução, considerando o advento da vigência do CPC/2015 no transcurso do processo. 3. Em suas razões, a apelante defendeu, em apertada síntese, a impossibilidade de aplicação do CPC/2015 para a fixação dos honorários sucumbenciais, eis que a ação foi proposta na vigência do CPC/73. 4. Em sucessivas decisões, esta Terceira Turma vinha reconhecendo que a norma que trata dos honorários advocatícios possui natureza de direito material, razão pela qual o seu arbitramento deveria ser regido pelos ditames da lei que disciplinava a matéria por ocasião da propositura da demanda. 5. Nada obstante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prolação da sentença é o marco temporal para delimitar o regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios. 6. O referido tribunal de superposição, em sessão da Corte Especial, firmou entendimento de que "a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015." (EAREsp 0954874/PR, Rel. Min. Murilo Melo, Corte Especial, j. em 09/09/2019, DJe 20/07/2019). 7. Registre-se, nesse contexto, que a deferência prestada ao entendimento consolidado na jurisprudência do STJ impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 8. Na situação posta, a sentença recorrida foi prolatada em 14/08/2017, devendo ser observadas, por conseguinte, as regras contidas no CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015, no que concerne à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 9. Disso resulta o reconhecimento de que a utilização do CPC/2015 para a fixação dos honorários advocatícios não discrepa do entendimento consolidado no STJ, pelo que a sua confirmação é medida que se impõe. 10. Apelação não provida. 11. Majoração em um ponto percentual dos honorários fixados na sentença recorrida, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 06713206836053593502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)