Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Freitas Nº: 4372178-08.2593.16.1.8118 AGRAVANTE: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A E OUTRO ADVOGADO: CALEBE ROCHA E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIANA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FARIAS EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA. ART. 77, §§ 2º do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de contra decisão que aplicou aos agravantes a pena de multa no valor de 10 (dez) vezes o salário mínimo, em solidariedade, com fulcro no disposto no art. 77, §§ 2º e 5º, do CPC, concedendo às partes o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento. 2. O artigo 77, IV do CPC/2015 dispõe que é dever das partes e dos procuradores "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação". 3. A violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz aplicar multa de até vinte por cento sobre o valor da causa conforme gravidade da conduta (§2º do artigo 77 do CPC/15). 4. No caso dos autos, o juízo de primeiro grau fixou multa por descumprimento de ordem judicial que instituiu à Agravante a guarda de sacas de cimento anteriormente penhoradas no processo. 5. A referida multa foi fixada no valor de 10 (dez) vezes o salário mínimo, aplicando por analogia o §5º do artigo 77 que prevê a possibilidade de se fixar a multa em até dez vezes o salário mínimo quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, uma vez que, no presente caso, o valor da causa é elevado R$ 38.483.547,07 (quatorze milhões oitocentos e sessenta e um mil novecentos e dez reais e sete centavos). 6. Conforme destacado na decisão agravada, o fato de a mercadoria (cimento) perecer rapidamente não autoriza o devedor a vender o bem penhorado sem prévia autorização judicial, de modo que o fato de o bem ser perecível não descaracteriza o ato atentatório à dignidade de justiça. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07470021071066610231, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)