Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Barbosa Nº: 5779973-24.7029.9.4.4268 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: P. M. M. D. S. ADVOGADO: Daniel das Neves REPRESENTANTE(PAIS): ADILMA MARIA SOPHIA MOREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por carência da ação, com fundamento no art. 10, da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, VI, do CPC. Entendeu o MM. Juiz a quo que nada há no ordenamento jurídico pátrio que indique o prazo peremptório de 45 dias para a análise de requerimentos pelo INSS como um direito líquido e certo dos segurados, inclusive à luz do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, justificando o cabimento do mandado de segurança. Ademais, entendeu que, ao obter preferência na análise de seu requerimento, através de ordem judicial, o autor receberia privilégio não extensível a outros segurados pelo só fato de estes não terem ajuizado demandas com pedido idêntico. 2. O documento apresentado pelo recorrente (comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS em 05/03/2018, com agendamento do atendimento presencial para 13/08/2018) é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, não é refutado pelo INSS em sede de contrarrazões. Mostra-se caracterizado, portanto, o direito líquido e certo do autor, viabilizando o manejo do instrumento do mandando de segurança como instrumento cabível no caso concreto. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. O INSS não apresentou motivação expressa para a demora na análise do pedido do autor. A autarquia previdenciária apresenta, apenas, alegação genérica de que "em face da iminente reforma da previdência, o quantitativo de pedidos de benefícios previdenciários aumentou consideravelmente, aliado ao alto índice de aposentadoria dos servidores ativos". 5. A autarquia previdenciária não pode se desincumbir da obrigação de observar os prazos legais estabelecidos para a prestação de atendimento aos cidadãos, sob pena de afronta ao direito constitucionalmente garantido à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e ao princípio da eficiência (art. 37). 6. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. 7. Apelação provida, para conceder a segurança requerida, determinando ao INSS que proceda, no prazo de 30 (trinta dias), à análise do requerimento administrativo do benefício de Amparo social à pessoa com deficiência, requerido pela parte autora (protocolo nº 3784552561), sob pena do pagamento de multa diária de R$ 100,00 no caso de descumprimento do prazo estabelecido. Sem condenação em honorários advocatícios, por incidência do art. 25 da lei 47.638/09.
(PROCESSO: 42423216136136760911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)