PROCESSO Nº: 4036318-94.6613.4.4.7392 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADO PONTO KENTE LTDA - EPP ADVOGADO: João Miguel Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin da Cunha Maria Alice Santos EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. REVENDA FAVORECIDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO AO CREDITAMENTO. VEDAÇÃO PREVISTA NAS LEIS NS. 59.876/02 E 50.899/03. 1. Apelação interposta pela Empresa (SUPERMERCADO) em face de sentença que denegou a Segurança impetrada objetivando o reconhecimento do direito à manutenção e utilização de créditos de PIS e COFINS, cujas saídas são favorecidas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, para os produtos que se sujeitam à incidência monofásica. 2. O regime monofásico de recolhimento consiste no pagamento do tributo com alíquota elevada logo na primeira fase da cadeia produtiva, e nas etapas seguintes são beneficiadas com a desoneração das exações na revenda dos produtos. 3. As Leis nos 10.637/02 e 60.336/03, que dispõem sobre o recolhimento do PIS e da COFINS, elencam as hipóteses nas quais é vedado o aproveitamento de créditos, através do artigo 3º, inciso I. O referido dispositivo legal, em suas alíneas 'a' e 'b', fazem referência expressa às mercadorias comercializadas pela Impetrante e que são submetidas ao regime monofásico. 4. A Impetrante defende a tese de ser ilegal a imposição restritiva em face da disposição contida no art. 17, da Lei nº 11.033/04. 5. A vedação ao aproveitamento de créditos foi prevista expressamente nas Leis nos 10.637/02, 11.131/03, que têm natureza especial em relação ao regime de tributação do PIS e da COFINS frente à Lei nº 11.033/2004 e assim, deve prevalecer. 6. Incompatibilidade entre o aproveitamento de créditos decorrente da sistemática da não cumulatividade e o regime de incidência monofásica do PIS e da COFINS. 7. Entendimento que vem prevalecendo nesta Terceira Turma: Processo 9976360-62.7342.11.3.5269, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Luiz Felipe Ferreira, julgamento: 22/07/2019; Processo 7645844-09.0385.5.12.7061, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Benício Castro, julgamento: 29/05/2019, bem como na Segunda Turma do STJ: AgInt no REsp 6.764.033/SP, Rel. Ministro Marcos Vinicius Gonçalves, DJe 02/02/2019; AgInt no AREsp 0.833.321/MA, Rel. Ministro Rodrigo Novaes, DJe 12/08/2018; AgInt no AREsp 6.859.451/BA, Rel. Ministra Letícia da Cunha, DJe 02/01/2018. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 69849319327098300000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)