PROCESSO Nº: 4560658-48.1107.22.1.1912 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO COSTA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Guilherme da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. VANTAGEM LEI 1.711/52. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Paulo Cavalcanti que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar à União que restabeleça e mantenha o pagamento da vantagem do art. 184 da Lei 1.711/52, respeitando a fórmula de cálculo em vigor até o mês de julho de 2013, com efeitos financeiros na esfera administrativa a partir de 13/12/2017, e que restitua os valores dela descontados a título da vantagem e as diferenças não pagas devidas até 07/12/2017. A UNIÃO FEDERAL alega que a redução da vantagem foi realizada em razão de as gratificações de desempenho não poder ser utilizadas como base de cálculo da rubrica, que o pagamento da vantagem é devido em razão de a demandante ter se aposentado em 1983, contanto com trinta e cinco anos de serviço, conforme regra do art. 184 da Lei 1.711/52, que estabelece o percentual de 20% sobre gratificações que não podem ser utilizadas como base de cálculo e suscita o art. 7º da Lei 10.483/2002, que veda expressamente a utilização da GDASST para ser utilizada com este fim. Acrescenta que a decadência administrativa só seria aplicável na hipótese de atos administrativos anuláveis e não aos nulos, porquanto efetuados sem qualquer previsão legal, assim como vem entendendo o TRF da 2ª Região. O art. 54 da Lei 9.784/99 estabelece que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". No caso concreto, a parte autora é servidora pública aposentada desde 2010, pelo menos, considerando os contracheques apresentados, visto que não juntou aos autos a portaria que a aposentou. A supressão de parte de parcela correspondente à vantagem do art. 184 da Lei 1.711/52 foi feita a partir de constatação de inconsistência detectada pela Controladoria Geral da União, através de detalhamento remetido ao Ministério da Saúde em 22/11/2017. O interregno entre estes dois fatos é bem superior ao prazo decadencial previsto em lei. Precedentes. (APELREEX 21246096207306111648, Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, 4ª Turma, julg.: 08/02/2019 / AC 22300769547892502875, Des. Federal Matheus Costela, 1ª Turma, julg.: 20/02/2019 / AC 62844870944237787646, Des. Federal Gustavo da Mata, 3ª Turma, julg.: 06/11/2018). Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na forma do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, cujo montante será definido na liquidação do julgado, aos quais serão acrescidos o percentual de 2% a título de honorários recursais, na forma do § 11 do art. 85 do CPC. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 47131706355607176493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)