PROCESSO Nº: 7561492-19.7942.8.4.2040 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SPE JABOTIANA DOS ALTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS T LTDA. ADVOGADO: Cauê Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Alves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8572219-22.6802.12.7.1929 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMÓVEIS COM RESTRIÇÃO LEVANTADA APÓS ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO LIVRE E DESEMBARAÇADA A TERCEIROS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pleito fazendário que pretendia o reconhecimento de fraude à execução quanto à alienação dos imóveis registrados sob as Matrículas nº 30.578 e 52.127, perante o CRI do 5º Ofício de Aracaju/SE, ambos integrantes do "Loteamento Jardim Europa". 2. O caso trata de feito executivo fiscal proposto pela FAZENDA NACIONAL em desfavor da pessoa jurídica SPE JABOTIANA DOS ALTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS T LTDA, objetivando a cobrança de crédito tributário. Na hipótese, o contexto se explica através da existência de cerca de 34 (trinta e quatro) execuções fiscais ajuizadas em face da sociedade empresária VITÓRIA VIANA NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A e das Sociedades de Propósito Específico (SPE's) por ela constituídas, dentre as quais, a SPE agravada. A NORCON figura como Grande Devedora da Fazenda Nacional, possuindo débitos tributários que já ultrapassariam o patamar de 40 milhões de reais, cobrados em executivos que tramitam na 4ª Vara Federal de Aracaju/SE. Nestes diversos feitos, foi efetivada uma série de medidas constritivas, entre tais a indisponibilidade eletrônica de imóveis através do CNIB. 3. Nada obstante, após ser observado que muitos dos imóveis tornados indisponíveis já tinham sido alienados a terceiros, buscou-se, através de audiência de conciliação, um acordo no sentido de serem desfeitas todas as indisponibilidades perpetradas por intermédio do sistema CNIB, dada a grande quantidade de terceiros que adquiriram imóveis incorporados pela devedora. Todas as penhoras foram, então, substituídas por uma única penhora que incidiu sobre imóvel rural localizado no Município de Estância/SE, mais precisamente na região do Abaís, a "Fazenda Santa Cruz do Abaís". Após, a União pleiteou o reconhecimento de fraude à execução no que tange à alienação de dois imóveis matriculados no 5º CRI de Aracaju sob os nºs 36.091 e 26.949 (este já desmembrado nas matrículas 00.081 e 94.098), que foram transferidos a terceiros posteriormente à inscrição em dívida ativa dos créditos tributários cobrados. 4. O Juízo de origem, apreciando o pedido fazendário, compreendeu, em suma, que, por efeito indireto do acordo celebrado entre a Fazenda e a NORCON S/A, no bojo do qual houve a liberação de penhoras/restrições no CNIB, o que se observa da situação dominial dos bens imóveis, levariam a se concluir pela validade da alienação realizada a terceiro, à míngua de impedimento contrário e dado que existentes ciência e anuência por parte da Fazenda. Primeiro, quanto ao imóvel de Matrícula nº 71.970, discorreu o juízo que tal bem sofreu a incidência de sucessivas penhoras, em 04/12/2017 e 14/04/2017, oriundas das Execuções Fiscais nº 2814823-93.8810.15.1.2903 e nº 3476012-27.9301.31.10.4321. Entretanto, tais constrições foram canceladas em 11/01/2017, em virtude do mencionado acordo celebrado entre a União e a NORCON S/A. Logo em seguida, em 17/07/2017, inexistente qualquer restrição/penhora, houve a alienação daquele imóvel à empresa EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Por seu turno, em relação ao imóvel de Matrícula nº 35.291, viu-se que este fora alienado a terceiros (Calebe Teixeira Simpliciano Fontes de Farias Fernandes e cônjuge), vindo posteriormente a ser desmembrado em dois outros imóveis, dando origem às Matrículas nº 13.158 e 59.130. 5. Com isso, considerou o Juízo a quo, em conclusão, que não poderia a Fazenda, após ter anuído, em acordo (negócio processual), com a liberação de penhoras/restrições no CNIB de imóveis pertencentes à devedora, bem assim ter aceitado um outro bem, cuja avaliação prévia suportaria com folga as dívidas em cobrança, vir, agora, pleitear o reconhecimento de fraude à execução no que tange às alienações dos imóveis que estariam livres e desembaraçados para tanto, até porque estava ciente de que a liberação das restrições no CNIB implicariam a possibilidade de alienação de bens, tendo em vista o objeto social da empresa executada. Feitas tais considerações, rejeitou a alegação de suposta fraude à execução, tendo por válidas as alienações dos mencionados imóveis. Daí o agravo da Fazenda. 6. Consoante bem ponderado pelo Juízo a quo, fora realizada audiência no feito executivo de origem, a qual versou acordo relativo ao desfazimento da indisponibilidade de bens no sistema CNIB, dada a considerável quantidade de terceiros que adquiriram imóveis incorporados pela executada, entre eles os imóveis de Matrículas nº 79.129 e 73.076, discutidos no presente recurso. 7. Na mesma oportunidade, gize-se, a restrição que antes incidia sobre tais imóveis, além de outros eventualmente indisponibilizados via CNIB, passou a incidir unicamente um imóvel rural, situado no Município de Estância/SE, na região do Abais, bem esse que garantiria, de modo suficiente, os feitos executivos fiscais abrangidos pelo acordo firmado em audiência. 8. Como se vê, portanto, descabe se cogitar de fraude à execução, conforme defende o órgão fazendário agravante, uma vez que, com o cancelamento dos gravames que incidiam sobre os bens imóveis de propriedade da executada, a sua alienação posterior a terceiros não caracteriza qualquer fraude, tendo em vista inexistir a insolvência necessária a configurá-la, dada a garantia integral do Juízo. 9. Em uma análise individual dos bens cuja penhora a Fazenda insiste em pleitear, quanto ao primeiro imóvel, de Matrícula nº 91.267, note-se que, em 16/09/2017, foram canceladas as sucessivas penhoras que incidiram sobre o imóvel em 12/11/2017 e 18/04/2017. Assim, a sua alienação concretizada em 23/12/2017 já ocorreu sem que houvesse qualquer gravame a restringir sua transferência. 10. Por seu turno, no que tange ao segundo imóvel, de Matrícula nº 61.411, menor razão ainda assiste à exequente, porque sequer o bem chegou a ser penhorado, não havendo se cogitar de sua constrição somente agora, mormente porque, como dito, o Juízo encontra-se plenamente garantido com imóvel indicado na própria audiência em que as partes chegaram a um acordo. 11. Sendo assim, a postura da Fazenda agravante vai de encontro ao que a própria exequente anuíra anteriormente, quando aderira aos termos de um acordo (negócio jurídico processual), concordando com a liberação da indisponibilidade no CNIB de imóveis pertencentes à executada, ao tempo em que aceitou um outro bem imóvel, cuja avaliação por meirinho já demonstrou ser suficiente à quitação dos créditos executados. 12. De resto, não merecem prosperar as alegações fazendárias, seja a de que a fraude à execução teria se configurado com as alienações sendo realizadas após a inscrição em dívida ativa, seja com relação ao suposto consilium fraudis, visto que ambos os argumentos não subsistem diante do fato de, como dito, inexistir a insolvência exigida para o reconhecimento da fraude à execução pretendida. É irreprochável, portanto, a decisão agravada em seus termos. 13. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 77173470862626750712, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)