Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel da Costa Nº: 4489965-03.3328.4.8.5405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO FERNANDES ADVOGADO: Vicente Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Alves - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer o embargante que seja sanada omissão quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios de natureza tributária e consequente pendência da modulação dos efeitos da decisão, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.0.104 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em omissão, posto que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de determinar a observância da decisão do STF por ocasião do julgamento do RE 563.015/SE no tocante à atualização monetária. 4. Conforme restou definido no acórdão ora embargado, a partir dos termos estabelecidos no RE 867.964/SE, julgado pelo STF, e no RESP 7.333.402/MG, julgado pelo STJ sob o regime de recursos repetitivos, se adotou o entendimento segundo o qual os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por seu turno, deve observar como índice o INPC. 5. No julgamento do REsp 0045061/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n.011.960/2009)". 6. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 0892038/MG, Rel. Ministro ANTHONY NUNES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/04/2018, DJe 06/09/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 7. A possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 014.378 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". 8. Na verdade, com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 09859319149188771407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)