PROCESSO Nº: 8559587-93.3785.20.9.4437 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Lucélia Morais De Caroline Moura e outros APELADO: NORMA DE VITOR DA MATA e outros ADVOGADO: Henrique Sales e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura da Paz Zagallo EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SFH. LEGITIMIDADE. AQUISIÇÃO DE LOTE E CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. CABIMENTO. DIREITO A RESSARCIMENTO DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas por MIRELLA PEIXOTO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [julgando parcialmente procedente a ação]. MATHEUS BARBOSA alega em suas razões: a) sofreu danos morais em decorrência dos atos praticados pela ré. Requer a fixação dos referidos danos morais à razão de R$ 60.381,00 (vinte mil reais), além da majoração dos honorários nos termos nos termos do artigo 85, §1º, §11 e §12 do Código de Processo Civil. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por sua vez, afirma em seu recurso: a) ilegitimidade passiva ad causam, visto atuar apenas como agente financeira, sendo a responsabilidade do atraso da obra da construtora, no caso, da Sra. Norma de Ana Júlia das Neves; b) responsabilidade da vendedora em reparar os danos sofridos pela parte autora. Requer o reconhecimento da ilegitimidade para compor o polo passivo. Caso assim não se entenda, reconhecimento da ausência de responsabilidade contratual da CEF em relação ao atraso da obra, sendo reconhecida a legitimidade da Sra. Norma de Mirella da Mota para reparar os danos sofridos pela autora, mantendo-se o contrato celebrado entre a autora e a CEF, afastando-se a rescisão do instrumento de compra e venda. Alfim, pugna pela inversão do ônus da sucumbência e imposição dos honorários em favor da CEF. 2. Em sua exordial, narra a autora: a) em 19 de junho de 2014, firmou com a CEF instrumento particular de compra e venda de terreno, mútuo para obras e alienação fiduciária em garantia, com recursos do SBPE, dentro do âmbito do SFH; b) o prazo para a construção do imóvel foi fixado em 4 meses, sendo a entrega das chaves estipulada em 6 meses após a construção; c) até a data do ajuizamento do feito a ré descontava da autora os valores relativos à construção do imóvel, que sequer estava sendo erguido; d) o terreno adquirido para a referida construção possuía o tamanho de 15 metros de frente e fundos, por 30 metros de frente a fundos, porém, quando a autora tomou posse do bem em questão, constatou uma irregularidade, não detectada pela vistoria da CEF, custeada pela autora, de que, em verdade, o terreno media apenas 12,80 de frente e de fundos por 28,80 metros de frente a fundos; e) não conseguiu acordo na via administrativa. 3. O magistrado a quo entendeu pela ilegitimidade passiva da Sra. Norma de Breno Oliveira, ante a falta de imputação a ela, pela autora, de qualquer conduta que a vinculasse à presente lide, afastando a alegação de ilegitimidade em relação à CEF. Considerando o inadimplemento contratual e verificando que o atraso da obra já estava em 48 meses, rescindiu o juiz o contrato, restituindo as partes ao status quo ante, ressarcindo a autora de todas as despesas por esta realizadas em decorrência do negócio. Julgou indevidos os danos morais pleiteados. 4. Verifica-se que no contrato firmado com a CAIXA (Id 8412225.2015273), esta se responsabilizou pelo financiamento e fiscalização da obra: "CLÁUSULA SEXTA (...) o prazo para o término da construção da unidade habitacional é o referido na letra "D6", passível de prorrogação, mediante autorização da CAIXA e desde que não seja ultrapassado o previsto nos atos normativos da CAIXA." O mesmo contrato ainda estabelece: "CLÁUSULA QUARTA - LEVANTAMENTO DOS RECURSOS - PARÁGRAFO QUARTO - Para a liberação dos recursos discriminados na letra "B" deste contrato deverão ser observadas também as seguintes condições: a) proporção do andamento da obra a ser atestada pela Engenharia da CAIXA; b) Obediência ao orçamento e cronograma físico-financeiro aprovados pela engenharia da CAIXA (...)" Desse modo, considerando que a CEF assumiu deveres que vão além da simples concessão do financiamento, cabendo-lhe, inclusive, a fiscalização do empreendimento, resta patente sua legitimidade passiva ad causam. Precedentes desta Primeira Turma: (PROCESSO: 52081328380504737563, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CRUZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 22/01/2018, PUBLICAÇÃO), (PROCESSO: 19624779799878737658, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALMEIDA, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/05/2018, PUBLICAÇÃO: ) 5. Assim, a CEF responde solidariamente pelo atraso na entrega da obra, conforme o art. 7º do CDC, devido à demora em relação às providências pelas quais era responsável contratualmente, em especial no tocante à fiscalização da construção. Quanto à legitimidade passiva da Sra. Norma de Francisco Jesus, deveras, não apresentou a autora um fato concreto em sua exordial que pudesse indicar a responsabilidade da referida ré, que consta no contrato apenas como vendedora do terreno em questão, o qual foi vistoriado pela CEF, conforme termos contratuais, tendo a demandante, inclusive, arcado com os custos de tal vistoria. Assim, resta mantida sua exclusão do feito. 6. A inobservância dos termos contratuais resta comprovada. De acordo com o teor da cláusula D6, a construção do imóvel deveria se dar no prazo de 4 meses, contados da assinatura do contrato, ocorrida em 03/01/2014, o que não se observou. Assim, ante a manifestação da autora nesse sentido e decorridos 48 meses de atraso, escorreita a sentença a quo em decretar a rescisão contratual e o retorno do status quo ante entre as partes, com a devolução dos valores pagos, pois caracterizada também a responsabilidade da CAIXA pela mora da obra, ante sua ineficiência na fiscalização dos prazos. 7. A noção segundo a qual a todo prejuízo deve corresponder a obrigação de reparar o dano sempre esteve presente na consciência dos povos cultos. Mas é conhecida e vetusta a divergência verificada, até bem pouco tempo, entre os juristas nacionais e estrangeiros, assim também nos Tribunais, a respeito da possibilidade de reparação do dano exclusivamente moral. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, antes da vigência da CF/88, havia consolidado o entendimento segundo o qual o dano moral consistente em pretium doloris (preço da dor) era insuscetível de indenização. Permitia-se a reparação do dano moral unicamente em relação a seus reflexos patrimoniais. Com a vigência da "Constituição Cidadã", denominação de seu artífice-mor, o "velho" e saudoso ULYSSES GUIMARÃES, a divergência sobre o assunto resta definitivamente superada. Na atual ordem constitucional, pois, o dano exclusivamente moral é passível de indenização, bastando que o ofendido prove o prejuízo e a relação de causalidade entre o fato e o pretenso dano, comportando, inclusive, sua cumulação com danos materiais, ainda que oriundos do mesmo fato, segundo lição pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 8. O dano moral resulta, em regra, de ato lesivo que afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, suas virtudes, enfim o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Por isso que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, sobrevindo perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, em razão de ato ilícito, configura-se o dano moral, passível de indenização. Os opositores da função reparadora do dano moral negavam-na sob o fundamento único de que a dor não teria preço, por isso que seria impossível apurá-lo, tese finalmente consagrada no Pretório Excelso, mas, agora, repita-se, definitivamente superada com a vigência da CF/88 (art. 5º, V). Cabível, hoje, sua reparação, o que há de ficar claro é que seu caráter é de mera satisfação compensatória, diferentemente do que ocorre com o dano material, cuja reparação tem a finalidade de repor o patrimônio lesado ao seu statu quo ante. Necessária a presença dos requisitos que configuram a obrigação de indenizar, quais sejam: o fato lesivo; o dano; a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade). 9. Entretanto, no caso sub examine, os danos morais em questão não restam configurados. O fato de a CEF ter imposto à autora determinada demora na devolução dos valores, a pretensão da parte, se resolve na resolução do contrato e na devolução dos referidos montantes desembolsados, com juros e correção monetária. O inadimplemento, per si, não tem o condão de gerar a requerida indenização, pois não restou provada, de forma objetiva, quais os abalos emocionais ou os danos psicológicos que a mora teria provocado à apelante, de maneira que a situação examinada se trata de mero dissabor ou aborrecimento. 10. Assim, nego provimento aos recursos da autora e da ré. Honorários advocatícios de ambas as partes ficam majorados de 10% para 12% sobre o valor dos danos a serem ressarcidos, nos termos do art. 85, § 12, do CPC. 11. Apelação da CEF improvida. Apelação da autora improvida.
(PROCESSO: 21317631539758745179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)