ADMINISTRATIVO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DIFERENTE DAQUELE QUE FOI UTILIZADO PARA O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO. PERCENTUAL DE 15% RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR AO ATESTADO PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO.
Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido exordial, sob o fundamento de que a aposentadoria não autoriza o reenquadramento do servidor em razão de reestruturação da carreira em face de não haver garantia a regime jurídico. ERICK CAVALCANTI BASTOS alega que o reenquadramento resultou na classificação em posição mais prejudicial do que a posição na qual se aposentou, que houve erro da Administração em não enquadrar corretamente no atual plano de cargo, carreira e remuneração, posto que não levou em consideração o tempo de serviço prestado, que figurava no final de carreira - Nível III (S-III) que corresponde ao Nível C-416 do novo plano - ao tempo de sua aposentadoria em violação ao princípio da isonomia. Sustenta que conta com 27 anos de serviço, tempo este que foi reconhecido pela Administração, conforme se observa do Memorando 446/2014 (ID 0619574.623155), mas não foi o tempo que o juízo sentenciante se embasou para considerar devido o seu enquadramento no Padrão de Vencimento 11. Acrescenta que o art. 15, II, da Lei 11.091/2005 estabelece que o enquadramento funcional se procede em consideração ao tempo de efetivo exercício no serviço público federal e que, pelo tempo que exerceu a profissão, deveria ter sido enquadrada na classe referência C-416 desde março de 2005. Observa-se que o documento em que constam 29 anos de serviço é o de opção de integrar o Plano de Carreiras estabelecido na Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2004, preenchido pela própria servidora. O ofício 446/2014 de que fala a parte autora é apenas a solicitação de informações/subsídios a respeito de seu enquadramento, referenciado nas informações prestadas pela Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas da UFPB, que atesta a prestação de serviços por 20 anos e 04 meses, na forma como calculado no Processo Administrativo 78810.423221/77-18. A Lei 11.091/2005 estabelece o enquadramento no Padrão de Vencimento 11 para os servidores que contam de 20 a 21 anos de serviço. A contagem do tempo de serviço pelo período de 29 anos ou 27 anos, como informa na apelação, não foi demonstrada nos autos, razão pela qual não há subsídios comprobatórios a ensejar a modificação da sentença, que se fundou no tempo de serviço informado pela Administração. No que toca ao nível de capacitação, verifica-se que a parte autora percebe 15% de incentivo à qualificação em razão de haver apresentado certidão de conclusão do curso de Psicologia. Os demais diplomas se referem ao curso de enfermagem e de supletivo de 2º grau. O primeiro é essencial para o exercício da função que a parte autora exercia - Auxiliar de Enfermagem - e o segundo era de aprovação em supletivo de 2º grau, que não fazem parte dos parâmetros estabelecidos em lei, para o enquadramento dos servidores. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 67736373050185979161, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)