PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE.
1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ente Público em face de decisão proferida, em sede de Execução Fiscal, que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado no SERASAJUD.
2. É concebível o emprego do sistema SERASAJUD nos processos de Execução Fiscal. Não há qualquer empecilho ao seu emprego em relação a devedores que constem em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança.
3. O art. 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, prevê que: "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes."
4. O posicionamento sedimentado pelo STJ é de que o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SERASAJUD, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário a pretexto de inexistência de convênio para negativação pela via eletrônica, tendo em vista a possibilidade de expedição de ofício para atendimento do pleito.
5. Com o intuito de promover uma duração razoável do processo e a cooperação processual, compreendeu-se que o Poder Judiciário deve promover a inscrição do devedor de débito fiscal em cadastro de inadimplentes. Além do argumento de que compete ao juízo da execução fiscal tomar as medidas necessárias para a solução satisfativa do feito, em consonância com a interpretação dos arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC/2015. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 54465637310886923776, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019, PUBLICAÇÃO: 20/10/2019)