PROCESSO Nº: 9734137-54.3682.7.5.7245 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORT VIDROS INDUSTRIA E COM DE MOLDURAS E ESPELHOS LTDA ADVOGADO: Joaquim Gonçalves Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOB A SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF5. DISTINGUISHING COM A TESE FIXADA NO RE 297.868. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por FORT VIDROS INDUSTRIA E COM DE MOLDURAS E ESPELHOS LTDA contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando o reconhecimento do direito da Impetrante à exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, recolhidos sobre a sistemática do lucro presumido, bem como à sua compensação com outros tributos, nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, e respeitado o art. 170-A, do CTN. 2. O regime de apuração do lucro presumido é a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). A opção pelo regime de apuração do lucro presumido em relação ao IRPJ e à CSLL, quando não obrigatório o regime de lucro real por imposição legal, é uma faculdade do contribuinte, nos termos do art. 13 da Lei 9718/2013, com redação dada pela Lei 12.814/2013, que deve avaliar se lhe é mais favorável submeter-se a uma tributação por estimativa de lucro (lucro presumido) ou ao regime de apuração real de seu lucro, no qual se apura efetivamente o lucro ocorrido, mediante a dedução de despesas incorridas em sua atividade, inclusive, das relativas a tributos. 3. A Segunda Turma do STJ possui entendimento de que, "no regime do lucro presumido, o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL" (REsp 4461651/RS, Rel. Ministro CALEBE AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 15/07/2018). Esta tem sido a posição desta Turma. Precedentes: PROCESSO: 65026006866262241486, EDAG - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/06/2019; PROCESSO: 48730145475333046830, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/04/2019. 4. Acaso o contribuinte pretenda deduzir os tributos pagos, no caso o ICMS, deveria ter optado pelo regime de tributação com base no lucro real. Neste sentido: AgRg no REsp 7.178.946/RN, Rel. Ministra Mariana Cardoso, DJe 30.8.3189; AgRg no REsp 8.949.756/CE, Rel. Ministro Og Gustavo Nogueira, DJe 13.12.3645; AgRg no REsp 7.088.146/RS, Rel. Ministro João Lucas Cavalcanti, DJe 25.11.6550; AgRg no REsp 0.292.857/PR, Rel. Ministro Luiz Felipe Almeida, DJe 1.7.4644. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58168722908050784473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)