Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Porto Nº: 5848973-67.4520.13.5.4247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADO: LUIZ FELIPE MOURA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO RODRIGUES PROCESSO ORIGINÁRIO: 6309676-40.4995.6.10.2890 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE REPASSES FINANCEIROS À APAMIM. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA JUDICIAL. ART. 461 DO CPC/73. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Mossoró-RN contra decisão que, em razão do reiterado descumprimento do acordado em audiência, determinou o bloqueio de ativos financeiros existentes na conta do Município agravante "para pagamento das cooperativas médicas (NeoClínica, CAM e NGO) referente aos meses de janeiro e fevereiro", determinando ainda, em observância ao item 5 do termo de audiência, o bloqueio de ativos financeiros "nas contas do Estado do Rio Grande do Norte para pagamento da prestações de serviço realizadas por SAMA, Benício Nogueira e COOPERFISIO, relativo ao mês de janeiro e fevereiro". 2. Em consulta à documentação acostada aos autos originários, verifica-se que várias ordens de bloqueio de ativos financeiros foram emitidas em desfavor do Município de Mossoró, em razão do reiterado descumprimento (desde setembro de 2014) da decisão judicial que impôs à municipalidade o repasse de verbas do Sistema Único de Saúde para APAMIM (Casa de Saúde Governador Dix-Sept Rosado) a fim de permitir a continuidade dos serviços ali prestados. 3. Não restou demonstrado tratar-se de penhora de recursos públicos para pagamento de dívidas do Município para com hospitais, clínicas e profissionais da área médica, sem observância das regras constitucionais que preveem o pagamento por meio de precatório, mas de bloqueio de ativos financeiros em contas do Município - diante da impossibilidade técnica de bloqueio direto de recursos transferidos ao Município pelo SUS - para garantir que os recursos públicos da saúde sejam repassados à Casa de Saúde Governador Dix-Sept Rosado. 4. Constata-se, ainda, pelo teor das decisões que determinaram o bloqueio de ativos financeiros que ao Município foram concedidas diversas oportunidades para cumprir a determinação judicial, momento em que poderia o ente municipal exercer o direito ao contraditório e a ampla defesa que alega lhe ter sido negado. 5. Cabe ainda observar que as ordens de bloqueio são dirigidas aos recursos do SUS, com o objetivo de garantir o repasse de recursos públicos ao funcionamento da APAMIM. As contas do Município de Mossoró só estão sendo atingidas em razão da impossibilidade técnica de proceder-se diretamente ao bloqueio dos recursos do SUS. 6. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 96801212035709155676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)