PROCESSO Nº: 2463668-55.1379.12.6.9441 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO RODRIGUES FURTADO PIETRO BARROS ADVOGADO: Vitor Peixoto AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina da Cruz EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESP 8.001.502. PRECEDENTE DO STJ AFASTADO. IMPROVIMENTO. 1. In casu, a questão trazida à análise versa sobre a possibilidade de emenda à petição inicial para modificação do valor da causa. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 3.924.761 - MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". 3. Contudo, no caso concreto, a determinação de retificação do valor da causa, adequando-o ao proveito econômico perseguido, sob pena de ser corrigido de ofício, não se insere no rol das taxatividades mitigadas, vez que sua não apreciação nesse momento e pela presente via recursal não implica na inutilidade do julgamento no recurso de apelação. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89509121792545626305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)