Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Carvalho NA APELAÇÃO CÍVEL_8183222-42.9111.28.8.8386 APELANTE: HENRIQUE DAS NEVES ADVOGADO: ISAUBIR DE MENEZES DIEGO ALVES ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ADVOGADO: DAVI LUCCA BARROS: PEDRO LUCAS DAS NEVES APELADO: ADENAIDE FERNANDO BARBOSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO CORREIA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. CAUÊ COSTA EMENTA Administrativo. Aclaratórios da autora a alegar que o acórdão se quedou omisso acerca aresto do art. 53, inc. III, do ADCT, bem como sobre o art. 2º, inc. V e art. 5º, inc. I, da Lei 8.059, de 1990. Repisa-se a matéria, no seu mérito. 1. A matéria pertinente ao tema foi objeto de expresso exame, como se observa do excerto do acórdão a seguir transcrito: Nas pegadas da sentença, destaco que, conquanto, no caso do cônjuge, milite a presunção legal de dependência econômica, a mesma não persiste na hipótese em que tenha havido separação de fato do casal, quando será necessária a comprovação da aludida dependência como, por exemplo, através de demonstração do pagamento de pensão alimentícia após a referida separação, ou mediante documentos hábeis a comprovarem o vínculo conjugal, o que não ocorreu no caso concreto, quando era da demandante o ônus da prova. Conquanto a autora já seja beneficiária de outra pensão por morte do mesmo instituidor, há indícios no que levam a concluir que houve o rompimento de fato do vínculo conjugal em questão, visto que a requerente teve, pelo menos, uma filha com outro homem [Gerson Elias dos Santos], consoante certidão de nascimento acostada aos autos. No caso em comento, embora tenha se determinado a requerente que acostasse ao feito as certidões de nascimento de seus demais filhos, tendo a mesma sido intimada duas vezes mediante o advogado habilitado na lide, esta quedou silente. Expediu-se, ainda, mandado para a intimação pessoal da demandante, que não foi localizada no endereço fornecido na exordial, tampouco tendo fornecido outro endereço, consoante lhe incumbia. Desta forma, sendo da autora o ônus da prova e não tendo a mesma comprovado suas alegações, há que ser denegado o seu pleito. 2. Cotejando a pretensão, já destacada acima, com o julgado, observa-se ter o último examinado a questão e decidido, de acordo com o entendimento da Turma, revelando-se completo o julgado, sem necessidade de nenhum acréscimo. 3. Omissão só se verificaria se a matéria tivesse sido levantada pela parte e o julgado dela não tratasse, o que não ocorreu em momento anterior ao do presente recurso. 4. A argumentação encetada nos declaratórios conduz o julgador à certeza de que, em verdade, o real desejo da embargante é de reativar a discussão atinente ao mérito, na preocupação de ver sua pretensão contemplada, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão e não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devendo evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. 5. Ausência de omissão. 6. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 31336471293711860698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR BRENO SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2019)