PROCESSO Nº: 8678944-13.1117.29.6.4534 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GABRIEL FARIAS e outro ADVOGADO: Danilo Sabino Labanca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Peixoto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9007839-66.9483.25.12.8417 - 6ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITOS RURAIS. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. NOVA DATA DE VENCIMENTO. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. Controverte-se a ocorrência de prescrição de execução fiscal através da qual são cobradas dívidas provenientes de cédulas rurais pignoratícias. 2. No caso em apreço, houve a pactuação de contratos de crédito rural em 28/02/1992, ainda sob vigência do Código Civil de 1916, com vencimento previsto para adimplemento da primeira prestação ainda no ano de 1992. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a contagem do prazo prescricional para a ação executiva que visa ao recebimento da totalidade do débito oriundo de cédula rural está adstrita à data de vencimento da última parcela (STJ, 2ª T.,EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 9822571/RS, Rel. Min. Gustavo Henrique Pinto, j.: 14/08/2016). Precedente deste TRF5. Hipótese em que a sentença descurou do fato de ter havido a renegociação da dívida, mediante sucessivos alongamentos, de modo que o último vencimento foi estipulado em 24/12/2015, tendo ocorrido antecipação com a notificação da contratante em 28/02/2015. Desse modo, constata-se que a Execução Fiscal nº 2840040-06.8897.15.8.8585 foi ajuizada em 24/09/2016 dentro do lustro legal, sendo imperativo afastar a ocorrência de prescrição na hipótese. Apelação da Fazenda Nacional provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação anulatória de débito fiscal.
(PROCESSO: 49651915881982715343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)