PROCESSO Nº: 6806811-80.3890.29.12.6591 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: HEITOR CALDEIRA e outros ADVOGADO: Wagner Leandro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA, LITISPENDÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, homologando a planilha acostada pela FUNASA. 2. A FUNASA, em suas razões de apelação, sustenta a coisa julgada e a litispendência e também a prescrição. 3. Não há que se falar em litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que os embargados desistiram da ação individual- tendo o processo, portanto, sido extinto sem resolução do mérito, conforme documento de extinção trazidos aos autos (Identificadores nº 9668846.0243862, 9108591.0250502 e 4719800.7131853). Igualmente, os embargos à execução na ação coletiva, os quais foram extintos sem resolução do mérito. 4.Quanto à prescrição, também não merece acolhida o pleito do apelante, tendo em vista que os embargos à execução da ação coletiva apenas transitaram em julgado em 26/12/2013. Nesse sentido, como esta ação foi ajuizada em junho de 2015, não há que se falar em prescrição. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05882157690312536778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)