EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE NUMERÁRIO EFETIVADA ANTES DA REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO INCONDICIONADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela AMDE - Agência Municipal de Desenvolvimento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu pleito formulado pela ora recorrente com vistas a assegurar a liberação da quantia de R$ 550.606,63 (duzentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos), ressalvando, entretanto, a possibilidade de o valor bloqueado ser liberado para quitação das cotas do parcelamento a que aderiu a empresa. 2. Em seu recurso, deseja a agravante a reforma da decisão fustigada, para que seja liberado o valor de R$ 579.236,63 (duzentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos) que permanece bloqueado via BACENJUD. 3. O entendimento consagrado pela 4ª Turma desta Corte Regional é no sentido de que não há óbice à liberação do numerário constrito desde que este se destine à amortização do próprio débito parcelado. 4. Na espécie, o parcelamento efetuado pela executada, ora agravante, na data de 16/10/2018, ocorreu em data posterior ao bloqueio de seus ativos financeiros, realizado em 06/04/2017, de modo que, ao tempo da constrição, o débito de fato se encontrava com sua exigibilidade ativa. 5. Possibilidade de o valor bloqueado ser liberado apenas para quitação das cotas do parcelamento a que aderiu a empresa, o que não é o caso dos autos. 6. Precedentes deste egrégio Tribunal. 7. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 62880327279039374387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CORREIA MAIA LUCAS DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)