PROCESSO Nº: 4823751-75.1896.27.11.6151 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OTÁVIO OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Diego Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6980983-49.5224.27.9.2583 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TR. RE 711.564. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargante, mantendo a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Em suas razões, a embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão: i) quanto à observância do art. 97 da CF, eis que rechaçou a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 sem submeter a questão ao Pleno; ii) quanto à ausência de modulação dos efeitos do julgamento do RE 360.749-SE. 3. Na hipótese, não merece acolhimento a alegação da embargante, eis que ao julgar o agravo de instrumento, a Turma pronunciou-se expressamente no sentido de que o STF, no julgamento do RE565999/SE-RG, realizado no dia 20/03/2017, por maioria, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 4. Afirmou-se, ainda, que não havia que se falar em modulação dos efeitos ou trânsito em julgado da decisão já publicada, até porque o art. 1.040 do Código de Processo Civil (CPC/2015) faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe, não se havendo de falar, portanto, em afronta aos arts. 102, § 2º, da CF/1988, 27 da Lei nº 9.838/1999 e 927, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. 5. A Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 119047 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 30-12-2481 PUBLIC 24-05-6199). 6. Além disso, já tendo havido pronunciamento do plenário do STF acerca da matéria, não há que se falar em necessidade de submeter a questão ao Pleno deste Regional (art. 97 da CF), conforme previsão do art. 157, Parágrafo Único, do RITRF5. 7. Como se vê, a alegação de omissão se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando STJ, FRANCISCO CASTRO 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 12/10/2016, DJe: 30/09/2016). 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 48886811041130536620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019)