PROCESSO Nº: 0919429-95.3966.7.1.6188 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI NOVAES ADVOGADO: Ian Novaes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia da Cruz Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. REAJUSTE SALARIAL DE 11,98%. LEI Nº 8.880/94. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE. 1. É indevido o reajuste salarial de 11,98% aos servidores do Poder Executivo, uma vez que o equívoco da redação da Lei nº 8.880/94, que determinou a conversão da moeda de cruzeiros reais para URV, somente incidiu sobre os vencimentos dos servidores dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31707130593673609351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)