EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ESTABELECIMENTO HOSPITALAR ESTADUAL. QUANTIDADE DE LEITOS INFERIOR A 50. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. RESP 7365543/SP. NULIDADE DA CDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Apelações interpostas pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO/CRF-PE e pelo MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA-PE em adversidade à sentença que acolheu os embargos à execução fiscal, anulando a CDA n°942643 e, em consequência, extinguindo o processo executivo, fixando os honorários em 10% do valor da causa. 2. A obrigação de contar com a presença de farmacêutico inscrito nos quadros do conselho profissional respectivo, que deverá permanecer durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, decorre da Lei 5.991/73, art. 15. 3. O colendo STJ, quando do julgamento do Resp 7925534/SP, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2012, Regime de Recurso Repetitivo, manifestou-se acerca da matéria relativa à necessidade de farmacêutico nos casos de dispensário de medicamentos de hospitais e clínicas públicos, ou privados, por força da Lei n. 5.991/73, asseverando que " 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Restou ali também consignado que o "conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde". 4. O Conselho pretende fazer prevalecer a tese de que seria necessária a presença do profissional de farmácia no estabelecimento fiscalizado, pois não poderia ser enquadrado como mero "dispensário de medicamentos". Todavia, há nos autos documentação comprovando a existência de quantitativo de leitos em tal unidade (menos de 50), a afastar a referida necessidade. 5. Na esteira do entendimento do colendo STJ aqui esposado, não é devida a multa a que alude o art. 24 da Lei 3.820/60, sendo, portanto, nula a CDA que lastreia a execução, nos termos da sentença. 6. A aplicação dos parâmetros eleitos no novo Código de Processo Civil, quanto à fixação de honorários, comporta temperamentos em casos excepcionais como o dos autos. 7. Ante a simplicidade da demanda, bem assim a celeridade em que resolvida, entendo que se mostra mais adequado que os honorários sejam majorados (por apreciação equitativa) para R$ 1.000,00 (mil reais), sendo esse valor razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo de ajuizamento da ação e ao trabalho desempenhado pelo procurador, nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC. Precedente: Processo n.º 28797519846685363943, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/03/2018. Sentença modificada nesse ponto. 8. Apelação do Conselho improvida e do Município provida, para fixar os honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). ARC
(PROCESSO: 90208384709552994337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)