PROCESSO Nº: 3500720-51.7595.25.9.6411 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Hermano Adolfo Gottschall Souto Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Barbosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0914788-36.2888.20.10.7780 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. MEDICAMENTO ÓRFÃO. TEMA REPETITIVO 106. CRYSVITA. RAQUITISMO HIPOFOSFATÊMICO LIGADO AO X. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CONITEC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 7398666-85.2868.14.4.1693 e 5621676-65.7687.5.11.4842. 2. Volvendo-se à situação concreta, verifica-se o caso de paciente de 38 anos de idade, que foi diagnosticado com raquitismo hipofosfatêmico ligado ao X (CID-10 E83.3), tendo por isso ajuizado a ação originária, requerendo o fornecimento do medicamento Crysvita, o único tratamento medicamentoso para a causa desta enfermidade. 3. O SUS oferece, como explicitado pela Portaria nº 451 de 25 de abril de 2016, apenas opções que reduzem as deformidades, não tratando, contudo, a origem do problema. No caso dos autos, a paciente já fez duas cirurgias e fez tratamento com fórmula de fosfato. 4. Até o momento não há manifestação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC-SUS, para a doença que acomete a autora. 5. O medicamento tem registro na ANVISA para o uso descrito nos autos e ficou comprovada a incapacidade financeira da parte autora. Preenchidos os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 106. 6. Agravo de instrumento não provido. Ressalva do entendimento do Relator.
(PROCESSO: 14752587067507478124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)