Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Rezende - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 3923057-68.3665.11.12.8385 - PE AGRAVANTE : BENÍCIO FARIAS DE LEONARDO DA MOTA ADVOGADO : Enzo Mendes ADVOGADO : Henrique Moraes AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 34ª Vara Federal - JFPE - (0558608-13.0922.11.7.7613) RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL CARVALHO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. PEDRO COSTA EMENTA Processual Civil. Trata-se de embargos de declaração opostos por Vitória Rodrigues contra acórdão da relatoria do des. Enrico Ramos, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a atuação da agravante, na condição de única herdeira e administradora dos bens deixados por Eduardo da Mota Scarpa Comenale Pinto de Souza que, à época do falecimento do coexecutado Erick Rocha [21 de janeiro de 2015], tornou-se responsável pelo pagamento dos tributos deixados por ele, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. 1. A embargante entende que houve: a) omissão quanto à ilegitimidade sucessória de Bernardo Barros, ante o regime imposto ao casal ser o de separação total de bens, assim não tendo capacidade processual para ser administradora provisória dos bens do Sr. Emanuel Gonçalves) erro material, ante a adoção de premissa equivocada quanto à possibilidade de, a ora embargante, ser administradora provisória, considerando-se que não houve abertura e inventário e, c) erro material, ante a adoção de premissa equivocada quanto à possibilidade da ora embargante ser responsável tributária quanto ao crédito debatido naqueles autos, eis que ausente a transmissão de bens. 2. Há que se reconhecer parte das omissões apontadas. Quanto à ilegitimidade sucessória de Sophie Rocha Scarpa Comenale Pinto de Souza, casada com separação de bens com o coexecutado, embora tenha feito menção ao regime de bens do casal, a decisão não atentou para o fato de que a esposa do coexecutado não é cônjuge meeiro, e, tampouco, Augusto da Cruz, ora embargante, seria sucessora dos tributos devidos pelo de cujus, nos termos do art. 131, do Código Tributário Nacional. 3. Entretanto, conforme bem salientou o julgado atacado, consta da última declaração de bens do falecido Gabriel Fernandes, o montante de R$ 696.393,73, dos quais R$ 280.863,00 foram discriminados como crédito junto a sua esposa, também falecida, a demonstrar a necessidade de abertura de inventário de patrimônio hereditário para fins de liquidação, nos termos do art. 1.796, do Código Civil, não havendo nenhum impedimento de que Pedro Lucas da Cunha, ora embargante, enteada e filha dos falecidos, respectivamente, administre os bens de forma provisória, até a abertura do inventário, conforme determina o art. 613 e 614, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 93867889599542773065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR BENÍCIO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)