PJE 7816056-41.2487.7.12.8307 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 99.104/2001. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal/PB que deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora, para determinar que os demandados se abstivessem de cobrar as parcelas referentes ao financiamento estudantil ou inscrição por inadimplência, até o término da residência médica em Ginecologia e Obstetrícia. 2. Recurso em que o Agravante sustenta, em síntese: a) a impossibilidade do cumprimento unilateral da obrigação, tendo em vista que o FNDE é o único competente para autorizar a alteração das operações determinadas pelo Juízo; b) a ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. 3. No tocante ao reconhecimento da legitimidade do Agravante para figurar no polo passivo da demanda e da sua responsabilidade em casos como o dos autos, na condição de agente financiador, esta eg. 2ª Turma já tem posicionamento firmado, não havendo como prevalecer a pretensão do Recorrente. Nesse sentido: PJE 6367407-31.6270.26.4.5916, Rel. Des. Federal Paulo Martins. em: 06/02/2019; PJE 5037177-80.5507.31.7.5844, Rel. Des. Federal Marcelo Freitas. em: 18/05/2019. 4. Deve-se registrar, ab initio, que, para a concessão da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, é necessária a comprovação da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sendo a tutela antecipada aquela voltada ao reconhecimento e imediato gozo do direito vindicado (modalidade pleiteada pelo Agravado) e a cautelar, a tendente apenas ao resguardo do direito tutelado. 5. No caso em exame, a probabilidade do direito é inequívoca, pois o art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 (incluído pela Lei 12.202/2010) dispõe que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 6. Há de se destacar, ainda, que o Agravado iniciou a residência médica em Ginecologia e Obstetrícia, especialidade prioritária para o Ministério da Saúde, nos termos da Portaria Conjunta 03/2013, editada pelo Secretário de Atenção à Saúde e pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Assim, verificados os requisitos necessários à obtenção da prorrogação do período de carência para pagamento do Financiamento Estudantil (FIES), durante a residência médica, há de se reconhecer o direito à suspensão dos pagamentos relativos ao aludido financiamento. 7. O perigo de dano, conforme pontuado na decisão recorrida, decorre da possibilidade de negativação do nome do Autor, ora Agravado, caso não consiga efetuar os pagamentos relativos às mensalidades do financiamento estudantil, as quais estão sendo cobradas antecipadamente. 8. Assim, preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, não há como prevalecer a pretensão do Recorrente. 9. Agravo de instrumento desprovido. BSF
(PROCESSO: 73606971373178931625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)