PROCESSO Nº: 5060951-29.8156.18.6.2524 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: PAULO CARDOSO ADVOGADO: Miguel Pereira e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Souza - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO AO JULGAMENTO PELO TSE DAS CONTAS DO DIRETÓRIO DO PARTIDO, INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDAS. LEI Nº 8.429/92. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PARA A INSTAURAÇÃO DA LIDE ÍMPROBA. RECEBIMENTO DA INICIAL. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, CÍVEL E ADMINISTRATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por ISABELLA DA ROSA FILHO contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos do Processo nº 9812723-14.6417.6.11.3478, determinou o prosseguimento da ação civil pública por improbidade administrativa em face do ora agravante. O objeto da ação de improbidade administrativa versa sobre vantagens indevidas recebidas por parte do réu Theo da Conceição, como Senador da República e Presidente do Diretório Nacional do Partido Democratas - DEM, entre os anos de 2012 e 2014. Tais valores teriam sido pagos pela empreiteira OAS, por intermédio de seu então presidente Nicole Moraes (Calebe Lima), ora agravante, em troca da prestação de favores políticos e parlamentares, principalmente no que tange à construção da Arena das Dunas, estádio de futebol para sediar jogos da Copa do Mundo de 2014, em Natal/RN. Discute-se, no presente agravo, a possibilidade de prosseguimento da ação civil pública por improbidade administrativa em face do ora agravante. 2. No que concerne à competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, encontra-se presente o interesse da União, no caso em que a improbidade foi praticada em detrimento de verbas federais repassadas pela União aos entes federativos e objeto de prestação de contas perante órgão federal. Inteligência da Súmula nº 208 do STJ. Ainda, o ajuizamento de ação pelo Ministério Público Federal, por si só, atrai a competência da Justiça Federal. Sendo o Ministério Público Federal órgão da União, qualquer ação por ele ajuizada será da competência da Justiça Federal, por aplicação direta do art. 109, I, da Constituição. Ademais, no caso dos autos, o que está se buscando, na Justiça Federal, é a apuração da improbidade administrativa, e não, de possíveis ilícitos na prestação de contas da campanha. 3. Concernente à independência entre as esferas, não há óbice à proposição de ações penal e cível que possuam as mesmas partes e investiguem o mesmo objeto. Conforme entendimento da jurisprudência dominante, as instâncias penal, civil e administrativa são autônomas e independentes entre si, não havendo influência entre suas decisões, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese, salvo absolvição em âmbito penal decorrente de negativa de autoria ou inexistência do fato. Sendo assim, não assiste razão ao agravante, quanto à impossibilidade de se prosseguir com a ação cível, porque estaria já sendo processado penalmente. 4. Por essa mesma razão, não há que se falar em inadequação da via eleita, já que a presente ação civil pública tem, como escopo, a apuração de irregularidades para fins de enquadramento como atos de improbidade administrativa. A independência das instâncias, portanto, permite que a ação de improbidade tramite sem estar subordinada ao julgamento da prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Democratas pelo TSE e ao inquérito policial, inexistindo a alegada prejudicialidade em relação à ação de improbidade, não havendo que se falar, também, em suspensão do feito até a conclusão do inquérito policial. 5. No que tange à suposta inépcia da inicial e ao suposto cerceamento de defesa, em decorrência de a inicial não descrever, suficientemente, os fatos e o elemento subjetivo do réu, ora agravante, entende-se que não merecem acolhimento tais preliminares. Compulsando os autos, percebe-se que a petição inicial descreve, minuciosamente, os fatos apurados, apontando o elemento subjetivo dos réus em cada conduta. A petição inicial veio instruída com elementos suficientes de prova como o relatório da Polícia Federal, quanto às mensagens trocadas entre os demandados, tratando do recebimento de valores, os depoimentos de colaboradores premiados, os depoimentos de Sabrina Ramos e Demétrio Paulo Torres, as planilhas arrecadadas no escritório do doleiro Vitor Duarte, os documentos de registro de voos e hospedagens dos emissários de Eduardo Martins em Natal/RN, os dados obtidos a partir do afastamento do sigilo bancário de MARCELO DA COSTA e os respectivos comprovantes das doações eleitorais. 6. O juízo a ser exercido por ocasião da decisão de recebimento ou rejeição da inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa não tem, por escopo promover uma cognição exauriente da matéria, mas apenas aferir se estão presentes, os pressupostos processuais, as condições da ação e os elementos suficientes para demonstrar a existência de improbidade, prevalecendo, nesse momento do processo, o princípio do in dubio pro societate. 7. O agravante não trouxe nenhum documento que comprovasse de imediato a atipicidade de sua conduta. Portanto, inexiste, nos autos, qualquer documento que comprove a ausência concreta, inequívoca, da justa causa, para não se instaurar a competente ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público Federal, para a apuração dos fatos. Atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil e da ação civil pública de improbidade administrativa, impõe-se seu recebimento, devendo ser mantida a decisão agravada. 8. Preliminares rejeitadas. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 60127236980799956811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)