PROCESSO Nº: 9046330-74.5760.29.3.9142 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL FOGAÇA e outro ADVOGADO: Kaique Correia e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena da Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7464954-57.1260.6.12.6412 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM TAL PRESUNÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita, por considerar que as exequentes são servidoras públicas federais, podendo arcar com as custas judiciais, determinando o seu pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Relativamente à concessão de gratuidade de justiça, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99 e parágrafos, estabelece que, para fins de concessão da benesse legal à pessoa natural, é presumida a veracidade da declaração de hipossuficiência por esta subscrita, podendo o magistrado, à vista dos elementos constantes dos autos, determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos legais. 3. Da análise dos documentos, verificou-se que a primeira agravante é pensionista e a segunda, conforme alega, é do lar, dependente financeiramente do esposo. 4. A decisão denegatória, entretanto, apoiou-se na assertiva de que as agravantes seriam servidoras públicas federais, fato que restou refutado. Evidenciada a impossibilidade das agravantes de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 5. A presunção de veracidade da declaração de miserabilidade apenas poderia ceder ante a comprovação de elementos que denotassem o não preenchimento dos requisitos legais, o que não ocorreu nestes autos. 6. Agravo provido, para conceder o benefício da justiça gratuita ao recorrente. MG
(PROCESSO: 75715930881543565506, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)