PJE 8422738-59.2733.18.12.9824 - AGRAVO INTERNO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO QUANTUM EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal formulado por DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A., no sentido de que fosse determinada a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal, para fins de obtenção de financiamento junto ao Banco do Nordeste do Brasil. O referido pedido restou igualmente indeferido pelo Juízo da 9ª Vara Federal/CE, que condicionou a expedição do documento à apresentação das matrículas atualizadas dos imóveis já penhorados e a penhorar, com a devida baixa das restrições delas constantes e a averbação da incorporação realizada pela Agravante em relação à empresa J MELO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EP. 2. Nas razões de seu agravo interno, sustenta a Recorrente, em síntese, que: a) as execuções fiscais que motivaram as constrições já estão extintas, com determinação de liberação das aludidas constrições; b) a averbação dos cancelamentos nas matrículas dos imóveis é mera formalidade, cuja demora não pode prejudicá-la; c) a Execução Fiscal 8862756-07.0499.23.2.2211 encontra-se satisfatoriamente garantida, com valores que excedem o quantum exequendo; d) a ausência de averbação da incorporação da empresa ANA SOPHIA BARBOSA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EP não pode constituir fato impeditivo à expedição da referida certidão, pois o art. 132 do CTN prevê a responsabilidade por sucessão da empresa resultante de incorporação; e) há, nos autos, e-mail do gerente do Banco do Nordeste solicitando a CND para a liberação do financiamento, o que demonstra o perigo de dano. 3. Há de se registrar, ab initio, que, embora haja, nos autos, correspondência eletrônica que comprova a necessidade de apresentação da certidão de regularidade fiscal para fins de liberação do noticiado financiamento contratado com o Banco do Nordeste do Brasil, não há prova de que o feito executivo originário esteja suficientemente garantido. 4. Em verdade, da análise dos autos da Execução Fiscal 4138522-23.0196.17.9.4524, verifica-se que a manifestação da Fazenda Nacional, datada de 16/03/2019, é expressa ao asseverar que a aferição da efetiva garantia integral da dívida executada não se mostra possível, corroborando a decisão previamente exarada pelo Juízo a quo. Nos registros dos imóveis penhorados constam averbações relativas a execuções fiscais diversas, fato que não permite aferir com precisão se o valor do imóvel é suficiente para garantir a execução fiscal em comento. 5. Considerando que a situação dos imóveis penhorados não se encontra suficientemente esclarecida, mesmo com os documentos trazidos pela Agravante, há de se manter a decisão do Relator, que indeferiu a liminar recursal, pois a exigência feita pelo Juízo da 9ª Vara Federal/CE, no tocante à apresentação das matrículas atualizadas dos imóveis já penhorados e a penhorar, com a devida baixa das restrições delas constantes, mostra-se não apenas razoável, mas também necessária à elucidação da controvérsia acerca da garantia da execução. 6. Agravo interno desprovido. BSF
(PROCESSO: 61594046505247311051, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)