PROCESSO Nº: 7260696-97.8380.14.8.3970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONFIGURADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Constatada a existência de contradição quanto aos termos do acórdão, no que se refere ao provimento do recurso de apelação do particular, é de ser corrigido o julgado para que conste no acórdão o termo "DAR PROVIMENTO à apelação". 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da legitimidade passiva da União nas ações de fornecimento de medicamentos de alto custo, das políticas públicas existentes para o caso da autora, bem assim acerca do reconhecimento da excepcionalidade apta a ensejar o deferimento do fornecimento da terapêutica requerida não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração do particular providos e embargos de declaração da União improvidos.
(PROCESSO: 53594555174325805672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)