PROCESSO Nº: 4556161-71.0038.17.1.7453 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FERREIRA NETO ADVOGADO: Breno Rezende APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Rezende: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em razão de saques indevidos e/ou má gestão dos valores depositados no Banco do Brasil a título de PIS/PASEP, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8° c/c art. 8°, do CPC. 2. Em suas razões recursais, o autor afirma que : a) é servidor público titular de conta do PASEP, cadastrada a partir do ano de 1982; b) ao procurar uma agência do Banco do Brasil, com o intuito de consultar o saldo de suas respectivas cotas, deparou-se com uma quantia irrisória; c) a incongruência do montante é evidente, pois, mesmo não havendo depósitos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, os valores ali retidos continuariam a contar com os respectivos rendimentos, tais como, juros, correções e atualizações monetárias, resultado líquido adicional (RLA), distribuição da reserva para ajustes de cotas (RAC) e etc., conforme determina o art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975; d) tudo isso, além de lesar o patrimônio do autor, está gerando o enriquecimento ilícito da União e das instituições bancárias envolvidas. 3. A sentença ora impugnada considerou a União parte legítima para responder pelos saques indevidos e demais irregularidades alegadas pelo demandante, sob o fundamento de que o ente federal é responsável pela gestão do fundo PIS-PASEP. 4. Contudo, no que toca aos saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP não há que se falar em legitimidade da União para integrar a lide, visto que a responsabilidade desta resume-se no recolhimento mensal ao Banco do Brasil dos valores, nos termos do art. 2º, da LC nº 8/70, cabendo à instituição financeira a gestão dos recursos. 5. A teor do que estabelece o art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista), cabendo à Justiça Estadual o julgamento destes pedidos. Precedentes: AG/SE 30224750109386282483. Rel. Des. Fed. João Gabriel Pereira (Convocado). Jul. 31/07/2016; AC/PE nº 67700583177361826809, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Benício Aragão, j. em 12/12/2017; PROCESSO: 67404544504037076279, Enzo da CunhaFederal Frederico Dantas, 2ª Turma, Jul. 19/07/2018. 6. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, e considerando as diferenças entre os sistemas informatizados de processos eletrônicos nas Justiças Federal e Estadual, determina-se a cópia dos autos eletrônicos para remessa à Justiça Estadual. 7. Apelação prejudicada. Declara-se, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual. [6]
(PROCESSO: 26585377908796932290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)