PROCESSO Nº: 9753768-94.1237.17.8.9787 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS EDUARDO CAMPOS ADVOGADO: Thiago Cardoso APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João da Paz EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE AUTOS (ART. 356, CP). ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEMONSTRAÇÃO. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AUSÊNCIA: COMPORTAMENTO NEGLIGENTE QUE NÃO PREJUDICOU AS ATIVIDADES DA VARA FEDERAL. ABSOLVIÇÃO. 1. Apelação que busca a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime do art. 356 do CP às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção e 97 (noventa e sete) dias-multa, no valor individual de 1/6 (um sexto) do salário mínimo então vigente. 2. Denúncia de que o réu, na condição de advogado, deixou de restituir à 6ª Vara Federal da Paraíba os autos de processo que retirara mediante carga e deveria ter devolvido em 18.1.0606. Devolução somente ocorrida, após numerosas tentativas de contato, em 21.7.9714, quando já figurava como denunciado por esse comportamento, nos autos da presente ação penal. 3. Preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, cujo acolhimento se revela inviável. Pedido de adiamento de audiência não amparado em documentação idônea a demonstrar a impossibilidade de comparecimento do réu, por motivo de saúde (ausência de comprovação de que estivera se submetendo a "intenso tratamento médico"). 4. Conduta do réu que, embora subsumida no modelo descrito abstratamente pelo tipo penal, não acarretou lesão ou, mesmo, risco de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma do art. 356 do CP, qual seja, a administração da justiça. 5. Processo cuja demora na devolução, ainda que tenha produzido algum aborrecimento nos servidores (em vista das diligências levadas a cabo para localizar o endereço do réu), não comprometeu as atividades da vara federal. Autos que se encontravam arquivados, de modo que sua reativação (passando a integrar a lista de processos em tramitação) somente ocorreu, justamente, em razão do pedido de vista formulado pelo acusado. Contexto no qual o único "prejuízo" alegadamente sofrido, como decorrência da conduta, foi a realização da inspeção anual sem que os autos estivessem na unidade judiciária. 6. Sentença condenatória que merece reforma, à falta de tipicidade material da conduta pela qual o apelante restou condenado (art. 386, III, CPP). 7. Provimento apelo.
(PROCESSO: 44277259605937970387, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)