PROCESSO Nº: 2335414-30.9772.23.9.8556 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRASILMAQ COM E REPRESENTACAO DE MAQUINAS E MOVEIS LTDA ADVOGADO: Jorlando Diego Teixeira AGRAVADO: LEONARDO BARBOSA ADVOGADO: Nathan Campos ADVOGADO: Francisco Farias ADVOGADO: Guilherme Viana ADVOGADO: Enzo Gabriel Castro AGRAVADO: OTACILIO DANTAS DA SILVEIRA ADVOGADO: Antônio Peixoto ADVOGADO: Yago da Mota ADVOGADO: Matheus Gonçalves ADVOGADO: Antônio Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Fernandes PROCESSO ORIGINÁRIO: 2760015-30.2157.20.12.9771 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RESP 9.977.311/SP. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO PARADIGMA. JULGAMENTO TURMÁRIO EM CONSONÂNCIA COM O REPETITIVO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A afetação de Recurso Representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça não obsta o processamento de quaisquer recursos no âmbito do território nacional, mas apenas dos Recursos Especiais que veiculem idêntica controvérsia, os quais deverão permanecer sobrestados até que o julgamento de mérito do paradigma ou eventual desafetação. 3. Inexiste, no REsp 4.925.224/SP, determinação de suspensão nacional dos processos, sendo possível o julgamento de mérito do agravo de instrumento. 4. O entendimento vertido pela Turma Julgadora, ao apreciar o instrumental, de que é com a comprovação da dissolução irregular da empresa que nasce a pretensão para o redirecionamento e, consequentemente, inicia-se o prazo prescricional quinquenal, não destoa da tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no paradigma: "...O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nessa hipótese, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do artigo 593 do CPC/1973 (atual art. 792 do novo CPC fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". 5. Embargos não providos.
(PROCESSO: 61544203587005892954, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)