PJE 7636782-34.8502.5.10.6678 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a extinção da execução fiscal por ele promovida, tendo como fundamento o REsp 3.145.042-PR, segundo o qual o INSS não possui autorização legal para inscrever em dívida ativa a modalidade do crédito pretendido. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso em relação à autorização legislativa constante do § 2º do art. 39 da Lei 4.320/1964, aduzindo que a decisão proferida no referido REsp foi equivocada. Além disso, alega que o acórdão foi omisso a respeito da Medida Provisória 780/2017, convertida na Lei 13.494/2017, a qual inseriu o § 3º no art. 115 da Lei 8.213/1991, restando consignada de forma expressa a possibilidade de inscrever em Dívida Ativa os valores que lhe são devidos em decorrência de pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais de forma indevida ou a maior. 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição, para suprir omissão e para corrigir erro material. 4. Não assiste razão ao embargante, uma vez que não é possível a aplicação do disposto no parágrafo 3º do art. 115 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 780/2017, convertida na Lei 13494/2017, tendo em vista que a referida alteração legislativa não pode retroagir para respaldar os créditos constituídos antes de sua vigência. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 65046670224299690007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)