PROCESSO Nº: 2910113-84.6204.17.4.7474 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: MUNICIPIO DE CALUMBI e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Laura Jesus EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DISCUTE VALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CONEXÃO INEXISTENTE. CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO. POSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto por escritório de advocacia contra decisão que concedeu efeito suspensivo ativo à apelação contra ele interposta, a fim de suspender, até o julgamento da apelação, sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública que discute a validade da contratação da agravante por município, sem licitação. 2. Não existe conexão entre a ação civil pública que visa à declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços advocatícios com os embargos à execução de título judicial nos quais foi autorizado o destaque dos honorários contratuais, por possuírem objeto e causa de pedir distintos. 3. A possibilidade de concessão de efeito suspensivo ativo à apelação há muito vem sendo admitida pela Jurisprudência (TRF5, 4ª T., MC 3233/CE, Rel. Des. Nathan Castro, DJE 19/04/2013, p. 415; STJ, 2ª T., AgRg na MC 87.559/PR, Rel. Ministro Yago Ferreira, DJe 14/04/2016; STF, 1ª T., AC 3808 Henrique Cardoso. Ministro Kevin Ribeiro, DJe-207 23/05/2015). 3. O Supremo Tribunal Federal, na ACO 648, demais de fixar a tese quanto ao cálculo da complementação do FUNDEF, firmou o entendimento de que tais verbas "vinculam-se à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio dessas verbas públicas", estando caracterizada a plausibilidade do pedido de suspensão de precatório com valores destacados do FUNDEF para pagamento de honorários advocatícios contratuais, mormente tratando-se de ação que discute a validade da contratação da sociedade de advogados. 4. Agravo interno cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 53629253113819514622, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)