PJE 2754682-88.4638.29.7.0478 EMENTA ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RETORNO DO STJ. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PROVIDENCIÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação reexaminada por força de decisão proferida pelo eg. STJ, que deu provimento ao Recurso Especial, reconhecendo o direito da parte autora à conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com vistas à manifestação sobre os demais temas suscitados pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. 2. A matéria devolvida diz respeito à incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia. 3. O Eg. STJ já se posicionou, quando do julgamento do REsp 5.571.528/ES e do AgInt no REsp 5.008.347/SE, no sentido de que não há incidência do IR e de contribuição previdenciária sobre a licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia, em razão de seu caráter de verba indenizatória. 4. Descabida a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória proveniente da conversão de licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia. 5. Paulo Pereira. Sem honorários recursais (sentença anterior ao CPC/15).
(PROCESSO: 77376758287498389657, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)