PROCESSO Nº: 3833395-45.9069.31.1.7574 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS MARTINS - ME ADVOGADO: Leandro Rodrigues AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Costa - 2ª Turma EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NA CDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 396 DO STJ. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de execução fiscal, não conheceu a exceção de pré-executividade, por considerar que a matéria trazida aos autos demanda dilação probatória. Em suas razões de recurso, o agravante aduz que o processo principal se trata de matéria de ordem pública, podendo ser apreciado pelo magistrado a qualquer tempo com base no art. 485, §3º, CPC/2015. Alega não ter comprado a madeira que deu origem ao Auto de Infração nº 233285D, o que afasta os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA, previstos no art. 3º da Lei nº 6.830/80. Sustenta que tais vícios permitem que a ação seja atacada via "exceção de pré-executividade". Pugna pela extinção da execução fiscal. Na origem, cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA para executar crédito não tributário, decorrente de multa administrativa originada no Auto de Infração nº 652609D, no âmbito da operação de fiscalização "labareda", que combateu esquema de regularização de madeira ilegal. Consoante a Súmula nº 393 do STJ "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". In casu, o agravante, interpôs exceção de pré-executividade defendendo a tese de que a CDA é nula por ausência de preenchimentos dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade em razão de não ser o comprador da madeira que deu origem ao auto de infração impugnado. Observe-se que a matéria por ele suscitada depende de dilação probatória, esbarrando nos limites da exceção da pré-executividade. A via de defesa escolhida não é cabível para o alcance de suas pretensões. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 32171653376668317206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)