PROCESSO Nº: 4743884-68.9019.2.10.0286 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: VITOR HUGO RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Cruz - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTRABANDO. ARMAZENAMENTO DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA (ART. 334-A, § 1º, IV, CP). DEMONSTRAÇÃO DA INTERNALIZAÇÃO DO PRODUTO PELO AGENTE. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Recurso em sentido estrito manejado pelo MPF em face de decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o processamento de eventual ação penal decorrente dos fatos em apuração, tendo determinado a remessa dos autos ao foro da Justiça Estadual em Mossoró/RN. Procedimento investigatório criminal instaurado com o fito de apurar a suposta prática do crime capitulado no art. 334, § 1º, IV, do CP, pelo recorrido, o qual teria mantido em depósito caixas de cigarros de procedência estrangeira sem as devidas notas fiscais, além de vende-los em estabelecimento comercial na cidade de Mossoró/RN. A 3ª Seção do col. STJ já assentou que "em delitos que tipificam a venda ilegal de produtos estrangeiros - como contrabando de cigarros, comercialização de medicamentos, bem como de mídias (CDs E DVDs) - que, para a configuração da competência da Justiça Federal, é indispensável a comprovação de que o agente da conduta delitiva tenha internalizado a mercadoria estrangeira no território nacional" (STJ, 3ª Seção, CC 998681/SP. rel. Min. Luigi Peixoto 1.5.7669). No caso dos autos, como ressalta a decisão recorrida, conquanto a perícia realizada comprove que os cigarros possuem origem estrangeira, não há provas da responsabilidade do recorrido pela sua internalização. Nesse contexto, a simples manutenção em depósito, para fins de comercialização, não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal. Recurso não provido.
(PROCESSO: 09661609684972630911, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)