PROCESSO Nº: 6823985-93.5798.24.10.0634 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MONTES CLAROS EMPREENDIMENTOS E THEO SOUZA e outros ADVOGADO: Gabriel Alves De Luana da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Oliveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9243845-79.1007.8.3.5631 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E A CEF. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS ADQUIRENTES.ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência, requestada para determinar que a ora recorrente proceda, no prazo de 5 dias, ao cancelamento do gravame hipotecário que recai sobre a unidade nº 1902 - A do Edifício/Condomínio Residencial Montes Claros, localizado na Rua Valda Cruz Cordeiro, nº 850, bairro de João Agripino (Jardim Luna), Vinicius Alves. 2.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.Na hipótese vertente, a plausibilidade do direito invocado é patente, considerando que este egrégio Tribunal já pacificou o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora do imóvel e o agente financeiro não tem eficácia perante o terceiro adquirente de boa-fé que adimpliu integralmente o contrato de compra e venda perante o vendedor, a teor da carta de quitação anexada aos autos do processo de origem. Precedente da Quarta Turma deste TRF5: 0159686-36.4936.8.8.7217, Relator Thiago Aragão 12/03/ 2019. 4.Quanto ao perigo do dano, no caso em análise, está relacionado com a necessidade de a autora formalizar a propriedade para dela dispor livremente 5.Agravo de instrumento da CEF improvido. ats
(PROCESSO: 78690216923333930368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)