PROCESSO Nº: 8545445-50.3060.8.3.9478 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargada acerca do direito da autora de receber pensão por morte, na qualidade de companheira, sobrinha e curadora do instituidor do benefício (ex-miltar do Exército Brasileiro), bem como acerca da possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90490043146069268230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)