PROCESSO Nº: 9872784-75.0348.11.5.1754 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: FRANCISCO COSTA FEITOSA ADVOGADO: Hepaminondas Feitosa Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO IFCE. REMOÇÃO. INSCRIÇÃO EM DOIS CONCURSOS. DIREITO À REMOÇÃO HOMOLOGADA NO SEGUNDO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO PRIMEIRO CONCURSO APÓS HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO SEGUNDO. 1. A sentença concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora promova a remoção do impetrante para preenchimento de vaga no campus do IFCE situado em Tauá/CE, desde que respeitados os ditames estabelecidos na Portaria n.º 487/2016 que validou o Edital de Remoção de Docentes de n.º 03/2016, salvo se deva ser negada por outros motivos legais não discutidos nesta demanda, ou caso não seja possível garantir a remoção imediata do servidor, ante a ausência das condições estabelecidas na referida portaria, que se reserve a vaga até que a remoção possa ser efetivamente concretizada. 2. Pelo que se depreende dos autos, o impetrante, servidor do IFCE de Tabuleiro do Norte, concorreu, em 2015, a uma vaga de remoção para o IFCE de Itapipoca (para a qual foi aceito, mas não chegou a ser removido) e, posteriormente, em abril de 2016, concorreu à outra vaga no IFCE de Tauá, sendo também classificado no novo certame, cujo resultado foi homologado em maio de 2016. Em julho desse mesmo ano, foi expedida a Portaria nº 936, determinando sua remoção para o campus de Itapipoca, e não para o de Tauá. 3. A Resolução CONSUP/IFCE nº 15, de 14/07/2016, que institui as normas para remoção dos servidores do IFCE, prevê, em seu art. 21, que o servidor classificado no resultado final de concurso de remoção poderá participar de outro concurso de remoção, mesmo que ainda não tenha sido efetivado seu ato de remoção. Já o § 1º do dispositivo previa que o servidor classificado no resultado final de concurso de remoção que opte por se inscrever em novo processo seletivo permanecerá vinculado ao concurso anterior, salvo se restar classificado no resultado final do novo concurso de remoção. Por sua vez, o art. 35 dispunha que se aplicam as regras estabelecidas na Resolução aos servidores classificados em processo de remoção vigente, cuja portaria de remoção ainda não tenha sido expedida. 4. Portanto, a Resolução vigente em maio de 2016, quando homologado o resultado do segundo certame para o qual se inscreveu o impetrante, previa que se o servidor fosse classificado em novo concurso de remoção, não estaria mais vinculado ao concurso anterior. Somente com a Resolução CONSUP/IFCE nº 067, de 06/09/2016, é que o citado parágrafo 1º do art. 21 foi alterado, passando a dispor que o servidor permanecerá igualmente vinculado, para todos os fins, aos concursos anteriores, mesmo que reste classificado no resultado final do novo concurso de remoção. A nova Resolução ainda incluiu o § 4º ao art. 21, estabelecendo que a regra prevista no § 1º implica na obrigatoriedade de o servidor ser removido inicialmente para o campus de destino no qual restou classificado em concurso de remoção anterior. 5. Nesse contexto, após a homologação do resultado do segundo certame, o impetrante não estava mais vinculado ao primeiro concurso, de modo que não há como dissentir do entendimento do Juízo singular, segundo o qual, negar a remoção do impetrante para o campus de Tauá, e simplesmente transferi-lo para o campus de Itapipoca, ignorando os resultados do mais recente Edital de Remoção de Docentes, atenta contra os princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública. 6. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 99455531570384001887, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)