PROCESSO Nº: 8102474-33.1562.15.8.2938 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE CALDEIRA e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Nunes APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988. DEFERIMENTO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA EM 2006. RECONHECIMENTO DE RESÍDUO DE 7/30 AVÓS DE 16,19%, BEM ASSIM DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA RELATIVA AO QUINQUÊNIO. ÍNDICES JÁ INCORPORADOS EM NOVEMBRO DE 1988. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS NÃO PRESCRITAS A EXECUTAR. 1. A sentença exequenda reconheceu aos substituídos o direito aos resíduos de 7/30 avos, de 16,19%, relativos aos meses de abril e maio de 1988. Na mesma sentença que resolveu o processo de cognição, restou reconhecida a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos, contados retroativamente da data da propositura da demanda; 2. Sendo certo que a ação, fase de cognição, foi proposta em 07 de junho de 2006, estão prescritas as diferenças anteriores a setembro de 2001; 3. No caso dos autos, intenta-se executar resíduos devidos unicamente no ano de 1988, concernentes aos meses de abril e maio do aludido exercício. Contudo, não havendo divergências sérias sobre a absorção do aludido índice, ainda no ano de 2001, não há diferenças não prescritas a executar; 4. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 33647173045331916514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)