EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM COMPUTADA PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. LUCAS GABRIEL PEIXOTO. 1. Sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré ao pagamento indenização pecuniária correspondente a 03 (três) meses de licença-prêmio adquirida e não usufruída pelo autor, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 2. Conforme orientação jurisprudencial sedimentada no âmbito do STJ, é possível a conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro para a aposentadoria do servidor, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da Administração: AGARESP 068505996801, MIN, JOÃO MIGUEL SANTOS MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA, DJE 01/11/2017; RESP 320551782761, MIN. LUCAS MELO - SEGUNDA TURMA, DJE 21/10/2017. 3. No que diz respeito à correção monetária, não há como acolher a pretensão de incidência da TR, visto que o Supremo, após o julgamento do RE 879.667/SE, reconheceu "a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança". 4. Enzo da Conceição. mjc
(PROCESSO: 23705642488642752858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)