PJE 5734987-06.0366.30.8.5777 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 12ª Vara da Seção Judiciária do RN, que, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva 7565269-18.2185.16.9.9867, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. 2. A agravante argumenta, em síntese, que: (a) não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família; (b) só o valor das custas iniciais equivale a um 1/3 dos rendimentos por ela recebidos (aposentadoria de 06 salários mínimos); (c) eventual manutenção da decisão agravada pode causar-lhe danos, tendo em vista que o juiz a quo, ao indeferir o pedido de justiça gratuita, determinou o pagamento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. 3. Pedido de liminar recursal deferido em 24/07//2019. 4. O art. 98 do CPC/2015, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei". Ademais, nos termos do art. 99, § 3º, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, ainda que relativa, só pode ser desconstituída diante de elementos que evidenciem a incorreção da alegação de insuficiência. 5. No caso dos autos, a autora é servidora pública federal aposentada, vinculada ao IBAMA, e recebe mensalmente proventos equivalentes a 06 salários mínimos. Afirma que se encontra em difícil situação financeira, diante da idade já avançada, dos gastos elevados de saúde (com medicamentos e alimentação diferenciada) e dos demais gastos familiares. Nesse sentido, inclusive, juntou aos autos do processo originário declaração formal de hipossuficiência econômica. 6. Não há dúvida sobre a idade avançada da requerente, nascida em 10/12/1940, portanto às vésperas de completar 80 anos, o que impõe certo cuidado na apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, além da presunção de necessidade de aquisição de medicamentos e outros bens úteis às pessoas de idade avançada. 7. Frise-se que não é necessário que a parte se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, para fins de concessão da justiça gratuita, bastando o impacto prejudicial ao sustento próprio ou de sua família. 8. Não obstante a renda da agravante seja um pouco superior ao parâmetro utilizado pela Turma para caracterização da hipossuficiência, os demais elementos concretos, acima apontados, garantem-lhe a presunção de ser desprovida de condições financeiras para arcar com os custos do processo sem que prejudique seu próprio sustento. 9. Agravo de instrumento provido. pmsb
(PROCESSO: 22132768066045976974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)