PROCESSO Nº: 8673040-95.0082.14.10.3898 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho RELATOR(A) PARA O ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Kevin Nascimento - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PAGAR INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO COLETIVA. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER DO MESMO TÍTULO JUDICIAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PARA A LIVRE DISTRIBUIÇÃO. OCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA EXECUÇÃO AJUIZADA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara/AL, em face do Juízo Federal da 4ª Vara/AL, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 4750849-03.5986.15.10.2069, promovido por ENZO SOUZA E OUTROS contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS, referente à execução de obrigação de pagar, que se cuida de anterior execução de sentença (atinente à obrigação de fazer), que tramitou na 2ª Vara/AL (Proc. nº 0232833-82.2223.29.6.6168). 2. O entendimento jurisprudencial se encontra firmado pela livre distribuição da execução individual de sentença formada em ação coletiva, contudo, no caso concreto, em que se trata de uma execução de pagar, antecedida por execução de fazer, é de observar a prevenção entre elas, não se fazendo possível uma cisão da competência para o cumprimento do mesmo título. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas, o suscitante. [15]
(PROCESSO: 23467985598439646671, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 23/08/2019)