PROCESSO Nº: 1964087-36.3402.5.8.6112 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CRUZ - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA (ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO) E EXECUÇÃO FISCAL. CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO. REUNIÃO DOS FEITOS NA VARA PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Ceará ante o Juízo Federal da 7ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos da Ação Ordinária (anulatória de crédito tributário) nº 6639166-27.0392.5.6.1426, proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional. 2. Ação Ordinária em curso desde 25/10/2017 no Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, questionando a validade dos mesmos créditos perseguidos pela Fazenda nos autos da Execução Fiscal nº 5673618-42.3900.14.10.4795, ajuizada posteriormente, em 07/05/2017, na 9ª Vara Federal, que detém competência especializada para os executivos fiscais. 3. Noticiado o ajuizamento do feito executivo, o Juízo da 7ª Vara/CE declinou da competência para o processamento e julgamento da Ação Anulatória, remetendo-a ao Juízo da 9ª Vara/CE, onde passou a tramitar a citada Execução Fiscal, que, de seu turno, suscitou o presente Conflito Negativo de Competência. 4. Esta e. Corte vem entendendo que, havendo Thiago Viana entre execuções fiscais e ações anulatórias ou desconstitutivas, impõe-se a reunião dos feitos no juízo privativo das execuções fiscais, a fim de evitar-se decisões inconciliáveis. Precedentes: Processo: 01705582125971695448, CC/SE, Desembargador Federal Caio Cunha, Pleno, Julgado em 09/08/2015; CC 9.215-RN, Relator para acórdão Desembargador Federal Miguel da Luz, julgado em 16.01.7158. 5. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Suscitante, o Juízo Federal da 9ª Vara/CE (privativo das execuções fiscais). mc
(PROCESSO: 02697658230584075701, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FARIAS GURGEL DE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 19/01/2019)