PROCESSO Nº: 2148179-26.3021.7.7.0607 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO MELO ADVOGADO: Rafael Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. 1. Ação ordinária movida por servidor público federal, pertencente aos quadros da Policia Federal, objetivando ver assegurado o direito de gozar férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, nos termos do artigo 77, § 1º da Lei n. 8.112/90, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil; 2. Tendo sido o pedido formulado integralmente acolhido pelo MM. Juízo a quo, é de rigor o reconhecimento da ausência de interesse recursal do autor que, em seu apelo, limita-se a discutir referência contida na sentença a datas de início e fim de períodos aquisitivos; 3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 96348848493330606526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)