PROCESSO Nº: 4541134-87.4938.21.4.4143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO NASCIMENTO ADVOGADO: Gustavo Teixeira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Ramos - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de exclusão do ora agravado do polo passivo do feito. II. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que a decisão agravada determinou a manutenção do seu nome do agravante no polo passivo da ação de execução fiscal, "em razão de serem sócios da devedora originária Material Escolar e Papelaria Ltda." Defende que essa condição, todavia, está afastada como requisito legal para determinação do redirecionamento da responsabilidade tributária, conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça. Ainda, aduz que o entendimento firmado do STJ afasta a "dissolução irregular da empresa" como requisito para o redirecionamento. III. Em relação à legitimidade da agravante para compor a lide, por redirecionamento da execução, os documentos acostados aos autos não são suficientes para se averiguar, de plano, sua alegação. Não se juntou sequer a decisão inicial que determinou o redirecionamento para o agravante. De fato, o que se constata pela fundamentação da decisão agravada, é que o redirecionamento para o Sr. Samuel Nogueira foi determinado em 2009, em razão de ser sócio da devedora originária (Material Escolar e Papelaria Ltda). O reconhecimento de grupo econômico pelo juiz monocrático se deu em 2016, ou seja, em momento bem posterior ao redirecionamento da execução para o ora agravante. IV. Pela informação contida na decisão agravada, na verdade a manifestação da agravante estaria preclusa quanto a sua inclusão no polo passivo do feito executivo. V. Quanto à inexistência de grupo econômico de fato e de solidariedade tributária, o conjunto probatório trazido aos autos não se mostra apto para demonstrar o alegado pela agravante. Ademais, o caso é de reconhecimento de grupo econômico que envolve empresas diversas, não sendo a questão de fácil deslinde. Tal discussão demanda maior dilação probatória, o que se mostra inviável em juízo de cognição sumária, ínsito do agravo de instrumento. VI. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. [5]
(PROCESSO: 40552350263539687589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)