PROCESSO Nº: 2166623-97.8453.24.8.9675 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO REZENDE e outros ADVOGADO: Danilo da Cruz e outro APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outros ADVOGADO: Leonardo Gonçalves Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Campos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Carvalho EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE SINISTRO DECORRENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas por MARIA ALICE DA CONCEIÇÃO e EDUARDO DA MATA contra sentença do douto Juízo de origem que extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação à KEVIN NOVAES e indeferiu a petição inicial em relação ao autor FRANCISCO PEIXOTO. 2. Examino, inicialmente, o pedido de suspensão do processo e o faço para negá-lo. Nos termos do art. 980 e seu parágrafo único, o incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. Assim, não vejo como acatar o pleito de sobrestamento. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em iterativa jurisprudência, tem afastado o interesse da CEF, como representante do FCVS, em ações judiciais que discutam contratos de financiamento imobiliário cobertos por apólice de mercado (ramo 68), ou seja, não cobertos por apólice pública. Assim, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. Ademais, a Caixa já se manifestou, de maneira expressa, no sentido de não possuir interesse jurídico em relação aos contratos não vinculados ao FCVS, devendo, portanto, ser reconhecida sua ilegitimidade passiva em relação à pretensão de ALICE DA MATA. 4. Quanto à apelação de BRUNO DA MATA, a alegação do recorrente, do mesmo modo, não deve prosperar. É verdade que este apelante realmente anexou petição de Id. 8762127, mas não emendou a petição inicial na forma determinada na decisão judicial. In casu, não fez juntada da cópia integral do contrato de financiamento pactuado, nem da comprovação da sua vigência, bem como da continuidade do pagamento do contrato. Considerando que não se pode averiguar se os supostos vícios verificados na estrutura do imóvel surgiram ou não durante a vigência do contrato, o Juiz de piso indeferiu a petição inicial do autor, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 321 do CPC, visto que não foi cumprida a determinação de emenda. 5. Irretocável a decisão monocrática, tendo em vista que a apólice do seguro habitacional do SFH (Circular SUSEP nº 111/1999), na parte sobre as condições particulares para os riscos de danos físicos, expressamente dispõe que "a responsabilidade da Seguradora finda quando da extinção da dívida". Registre-se que, ainda que os defeitos construtivos tenham ocorrido durante a vigência do contrato, como alegado, o autor não trouxe aos autos, comprovação de que, à época, tenham sido comunicados os agentes eventualmente responsáveis, sejam a CEF, a seguradora ou a construtora. 6. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 12642522408628448768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)