PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REGULARIDADE DE PARTE DOS REPASSES DA QUANTIA OBJETO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE PINDORETAMA-CE E A FUNASA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO.
1. Os embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, não são meio o próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta ocorrência de omissão no julgado e em face de parte dos fundamentos já enfrentados no que concerne à condenação da embargante nas sanções de improbidade administrativa pela liberação de quantia em dinheiro, mesmo diante de execução incompleta.
2. O acórdão apelatório muito bem se debruçou sobre o objeto da condenação consistente no ressarcimento dos valores repassados pela FUNASA, mas houve omissão quanto à parcial regularidade da liberação da verba decorrente das fiscalizações realizadas pelo órgão responsável, o que implica em parcial responsabilização da embargante, devendo-se abater do montante condenatório as parcelas do convênio emitidas de forma regular, mantendo-se a responsabilidade apenas quanto ao montante da última parcela de R$ 316.896,51, quando se constatou a irregularidade.
3. A necessidade do pré-questionamento faz-se inócua diante da expressa previsão no novo Código de Processo Civil acerca do pré-questionamento implícito (art. 1.025), bastando que a parte ventile em seu recurso o tema para se entenda por pré-questionada a matéria, mesmo na ausência de seu enfrentamento por parte do órgão julgador.
4. Embargos declaratórios conhecidos e providos em parte.
(PROCESSO: 47580187508984774, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019, PUBLICAÇÃO: 02/09/2019)