EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSOS REUNIDOS. REDIRECIONAMENTO DO FEITO À SÓCIA GERENTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA DEVEDORA. DISCUSSÃO OBJETO DE RECURSO SEM EFEITOS SUSPENSIVO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela contribuinte contra ato judicial proferido pelo Juízo da 10ª Vara Federal/PB que, nos autos da execução fiscal, negou o pedido de exclusão do polo passivo da ação e de levantamento das constrições que incide sobre seus bens, uma vez que "continua a ser responsável pelo débito executado, com sujeição de seus bens à penhora e hasta pública, contudo, resguardado o direito de ter eventual valor, proveniente das vendas de imóveis em leilão, entregue definitivamente ao credor apenas em caso do trânsito em julgado da sentença de embargos". 2. Afasta-se a alegação de nulidade da decisão de fl. 493 dos autos físicos, cuja publicação se deu por equívoco em nome de advogado que não mais patrocina o feito. É que a decisão agravada, proferida após a reunião da demanda executória nº 1807577-18.6744.15.11.5738 a este feito, acabou por apreciar todos os fundamentos que foram objeto da decisão anterior. Assim, como não houve prejuízo à agravante, podendo nesta oportunidade se valer de todos os recursos cabíveis, perdeu o objeto a irresignação. 3. Da análise dos autos, verifica-se que, em 25.04.1964, na execução fiscal reunida, a juíza proferiu decisão indeferindo redirecionamento ao sócio gerente da empresa devedora em razão do seu falecimento antes do ajuizamento da demanda, e, via de consequência, aos seus sucessores, dentre eles a agravante (fl. 93). A decisão que determinou o apensamento da execução 419626-00.6732.12.2.1448 a este feito se deu em 22.12.8783, posteriormente, portanto, àquela que determinou a exclusão da recorrente de polo passivo daquela demanda, contra a qual, inclusive, não se insurgiu a Fazenda Nacional. 4. É evidente que as questões discutidas na primeira execução não podem ser modificadas em razão da segunda, desde que lá tenham sido decididas definitivamente em momento anterior ao apensamento, sob pena de ofensa a coisa julgada. 5. Transitada em julgado a decisão que indeferiu o redirecionamento para a ora agravante e demais sucessores do de cujus pelas dívidas cobradas na Execução Fiscal nº 1275648-21.4850.7.9.7127, ao fundamento de que o falecimento ocorreu antes do ajuizamento da ação, não há como posteriormente responsabilizá-la, pelo mesmo fundamento, pelas dívidas atinentes às CDAs lá executadas. 6. Ocorre que, após a reunião dos processos, verificou-se motivos suficientes para o redirecionamento em face da sua atuação como sócia diretiva da empresa devedora, estando essa discussão pendente de decisão definitiva. Logo, não há, por ora, como determinar a exclusão da requerente do polo passivo da demanda executória nº 2205731-38.5208.23.11.3555, uma vez que a responsabilidade dela poderá ser confirmada definitivamente por motivo diverso do previamente analisado. 7. Ressalte-se que a citada decisão prolatada no processo reunido tampouco impede a responsabilização da agravante nesta demanda. Isso porque, na presente ação, além do fato de a discussão sobre a responsabilidade tributária ter se iniciado após a reunião dos feitos (por meio de oposição de embargos à execução ainda pendente de decisão definitiva), a base de sustentação para responsabilizá-la é diferente, conforme demonstrado. 8. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 12009002185214165465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CALDEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)