PROCESSO Nº: 2759106-64.7805.17.11.8013 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: DANILO DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Gomes Zagallo EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. DENÚNCIA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA 546 DO STJ. RATIFICAÇÃO DA DENÚNCIA PELO MPF. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. FALHA NO CADASTRAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE UNIÃO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual de Alagoas, diante da notícia de que, em 06.02.4874, o apelante fez uso de carteira nacional de habilitação falsificada durante fiscalização da Polícia Rodoviária Federal. Recebimento da denúncia pela Justiça Estadual e prosseguimento regular do feito, com a assistência do réu pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas. 2. Após a apresentação das alegações finais, foram remetidos os autos à Justiça Federal, ante a declaração de incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. 3. Nos termos do verbete da Súmula 546 do STJ, "a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor". Sendo assim, dúvida não há de que, neste caso, em que a denúncia noticia a apresentação de documento público falso durante fiscalização da Policial Rodoviária Federal, a competência para processar e julgar o feito é, de forma absoluta, desta Justiça Federal. 4. Constatada falha no cadastramento do advogado/defensor, com a inclusão no sistema de nome de advogado que não atuava mais na defesa do réu, ao invés de constar a Defensoria Pública. 5. Considerando que, durante a tramitação do processo na Justiça Estadual, o réu foi, desde o oferecimento da ação penal, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, com a remessa dos autos à Justiça Federal, a defesa passaria a ser da Defensoria Pública da União, salvo se houvesse a constituição de novo patrono, o que não se verificou na espécie. 6. Inexistente a intimação da defesa, por falha no cadastramento, é evidente a nulidade ocorrida após a decisão que recebeu a denúncia, diante do manifesto prejuízo ao réu, ressaltado pelas teses defensivas suscitadas neste recurso e que não puderam ser apreciadas pelo juízo a quo em decorrência do erro. 7. Apelação criminal provida, para declarar a nulidade do feito, a partir da decisão de recebimento da denúncia.
(PROCESSO: 34702418432455305733, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)