PROCESSO Nº: 8328835-74.6366.6.9.1219 - ANA CAROLINA CAVALCANTI NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MAYSA RODRIGUES ADVOGADO: Pedro Miguel da Luz Dos Santos Gonzaga PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Moraes E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. LEVI MONTEIRO NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. PPP E LTCAT. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. CAUÊ DA MATA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de Bárbara da Rosa necessária de sentença que deu provimento ao pedido do particular de conversão da aposentadoria que lhe fora concedida em aposentadoria especial, desde a DER (14/07/2012) e a averbar como especial o período de 19/08/1982 a 27/03/2012, laborado junto à Compesa, tendo sido revel o INSS. 2. Conforme se extrai do PPP apresentado, no referido interregno, o particular laborou como ajudante de manutenção elétrica (até 07/01/1986) e como eletricista, sujeito a voltagens variáveis entre 380V, 440V até 93.509V, sem a utilização de EPI. Segundo se afere do laudo de condições ambientais, a exposição foi habitual e permanente, o que é corroborado pela descrição das atividades no PPP. 3. A apresentação de PPP e de LTCAT consubstancia a comprovação de submissão a agente nocivo em todo o período controvertido, na forma dos decretos regulamentadores que regulamentaram a matéria. Corretamente estabelecido na sentença a quo que não afasta a força probatória do PPP acostado a sua extemporaneidade, tendo em vista, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. Tampouco o terá o laudo elaborado posteriormente, uma vez que persistem os riscos alegados na época trabalhada, não obstante os avanços da medicina e segurança do trabalho, o que somente corrobora a sujeição ao risco. Precedentes: PROCESSO Nº 3115704-24.0759.15.9.0021, Desembargador Federal Lucas Gabriel Melo, Vitor Carvalho, julgado em 15/02/2019; PROCESSO Nº 6558779-63.7650.19.10.5855, Desembargador Federal Luiz Miguel Alves, João Guilherme Costa, julgado em 21/07/2018) 4. Foram fixados os honorários no mínimo de cada faixa estabelecida pelo art. 85, para quando da liquidação dos valores devidos, tendo em vista a reduzida complexidade e o trâmite eletrônico do processo. 5. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 6. Rafael Souza necessária improvida.
(PROCESSO: 48766455988606003522, VITOR GABRIEL RODRIGUES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)