PROCESSO Nº: 9531954-06.0448.7.4.9738 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE CUNHA DANTAS ADVOGADO: Vitor Gabriel Lopes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0926622-22.4719.17.10.6336 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DO ATO DE INCORPORAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ MIGUEL JESUS DANTAS contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que pretendia sua reintegração ao serviço militar, em razão de sua alegada incapacidade, bem assim, no mérito, a anulação do ato administrativo que o excluiu do serviço militar, com a concessão da respectiva reforma e pagamento de valores atrasados. 2. O Juízo de origem entendeu, em resumo, que, em sede de solução de sindicância, a qual goza de presunção de legitimidade e veracidade, a Organização Militar chegou à conclusão de que a moléstia de que o autor é portador era preexistente à data da incorporação, de modo que não teria sido evidenciado o nexo causal entre o serviço militar e a patologia. Ademais, compreendeu que, entre a data de ingresso do autor nas fileiras do Exército (20/09/2018) e sua primeira internação (02/08/2018), decorreu pouco mais de um mês, circunstância esta que, de certa forma, confere robustez à conclusão da Administração castrense de que o demandante já ingressou no serviço ativo na condição de portador de doença psiquiátrica. 3. Assim, considerou a decisão agravada que somente a instrução probatória é que terá o condão de esclarecer, mediante produção de prova testemunhal, se o quadro de esquizofrenia portado pelo postulante efetivamente decorreu do ambiente militar, bem assim se o autor, de fato, foi exposto a algum tipo de perseguição ou tratamento inadequado. Por fim, frisou que a ação foi ajuizada após mais de 4 (quatro) meses da anulação da incorporação do militar, concretizada em 16/03/2018, motivo tal que, por si só, já afastaria o perigo da demora. Findou, portanto, por indeferir a medida de urgência pretendida. Daí o agravo do militar. 4. In casu, relata o agravante que, na data de 12/07/2018, foi incorporado às fileiras do Exército (1º Batalhão de Engenharia de Construção) para a prestação de serviço militar inicial. Ocorreu que, durante o período de caserna, o demandante teria sido acometido por esquizofrenia paranóide (CID 10 F 20.0), submetendo-se a duas internações (04/05/2018 e 19/11/2018). Após realizar sindicância, a Administração militar procedera à anulação da incorporação do militar e daí o seu inconformismo, pretendo a reintegração ao serviço castrense. 5. De início, ressalte-se que a anulação de incorporação de militar é ato jurídico discricionário, submetido ao juízo de conveniência e interesse da Administração castrense. 6. A princípio, não há qualquer ilegalidade no ato administrativo que anulou a incorporação do agravante, não cabendo ao Judiciário se imiscuir em mérito administrativo. Com efeito, os atos da administração pública gozam de presunção de veracidade e legitimidade. 7. Assim, mesmo que se trate de presunção relativa, o seu afastamento demanda dilação probatória, incompatível com a concessão da tutela provisória pretendida. Assim, é descabida a determinação de imediata reintegração do agravante ao Serviço Militar, a fim de que possa receber seus vencimentos, nesse panorama de cognição sumária, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova. É mais razoável seu eventual deferimento, se o caso, em sede de um juízo de certeza por ocasião da prolação da sentença. 8. Com efeito, tal pretensão equivale ao pedido de reforma, o que não se compadece com a tutela de urgência, dada a necessidade da dilação probatória, essencial à formação de um juízo de certeza, inclusive recorrendo-se à produção de prova pericial médica que confirme a situação incapacitante da agravante. Impõe-se, pois, o regular processamento do feito para que se dê ensanchas à cognição exauriente. Precedentes deste Tribunal. 9. De resto, nada obstante o agravante inclua entre os seus pleitos recursais o da implantação em plano de saúde do Exército, fato é que, do compulsar dos autos, não se verifica a existência de pedido nesse sentido na peça exordial da ação ordinária de origem, sendo descabido inovar no presente recurso, sob pena de supressão de instância. 10. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 71887282619950366394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)