Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Silveira Nº: 7177973-04.9224.24.3.2625 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CRISTIANE DE MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz de Direito Davi Lucca Novaes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de Amparo Social à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo, ao entendimento de que restaram preenchidos os requisitos legais. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% a incidir sobre o total da liquidação em relação às parcelas vencidas, conforme Súmula 111/STJ. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 3. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que implique inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, nos moldes da Lei nº 8.742/93. 4. Relativamente ao requisito da hipossuficiência, a autarquia-ré não apresentou qualquer impugnação a respeito em juízo, motivo pelo qua se mostra desnecessária a análise do aludido requisito. 5. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, a apelada se amolda perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado, por ser acometida de perda auditiva neurosensorial bilateral (CID H90.3), patologia que, apesar de estabilizada, encontra-se em grau avançado, não sendo passível de reabilitação. Ademais, o laudo destacou sua dificuldade de inserção para o desenvolvimento de atividades laborativas, vez que, conforme atestado pela expert, a autora nunca trabalhou, "tem pouca cultura e apresenta outros problemas de saúde". 6. Quanto à questão da inaptidão para a vida independente, é importante ressaltar que a finalidade da Lei 8.742/93 é proteger quem não tem condições de exercer atividade que garanta a subsistência. Não importa que possa andar, alimentar-se, etc. Entender como capaz uma pessoa que pode tão somente realizar atos como higiene pessoal e alimentação seria restringir a aplicação da LOAS àqueles em estado, no mínimo, semi-vegetativo. 7. Tendo em vista os fundamentos expendidos, o benefício assistencial deve ser concedido desde a data do requerimento administrativo, conforme fixado nos termos da Sentença, uma vez que àquela época já se encontravam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. 8. Em relação aos honorários advocatícios, mantida a sentença, tendo em vista que o percentual fixado encontra-se dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC, devendo incidir apenas sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ. 9. A revisão bienal, pelo INSS, do direito ao benefício assistencial, para avaliar a permanência ou alteração das condições que lhe deram origem, encontra-se regulamentada pelo art. 42 do Decreto 6214/07, de modo que se mostra desnecessário que seja feita qualquer determinação por esta Corte para sua realização. 10. Apelação improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 33171719450993622213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)