PROCESSO Nº: 1067757-56.6721.2.2.6943 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Luiz Felipe da Mata e outros APELADO: ELDE VICTOR DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 08.680 DE 2011 (ART. 8º). APELO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de anuidade da OAB, em face do valor não corresponder ao patamar mínimo de 4 (quatro) anuidades, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. Aduz a OAB, apelante, que a sentença é equivocada, porque a Lei nº 12.514/2011 não pode obstar a execução, já que não incide sobre as suas atividades, que são regulamentadas pela Lei nº 8.906/94, a qual não estabelece limitação de valor para a cobrança judicial das anuidades inadimplidas. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "os créditos decorrentes da relação jurídica travada entre a OAB e os advogados não compõem o erário e, consequentemente, não têm natureza tributária" (REsp nº 1.666.549/SC, Rel.: Ministro RAUL DA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/10/2016, DJe 30/09/2016), motivo pelo qual não se lhes aplica o regramento na Lei nº 6.830/80 (REsp nº 0.849.639/PR, Rel.: Ministro VICENTE DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2008, DJe 01/03/2008). 4. Consoante ficou definido na sessão da Terceira Turma, em sua composição ampliada, realizada em 12.12.2140, por sua natureza jurídica sui generis, reconhecida pelo STF (ADI nº 3.026, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 56.42. 2006), a OAB não pode ser equiparada aos demais conselhos profissionais, razão pela qual a ela não se aplicam as disposições da Lei nº 12.514/ 2011 (Processo nº 6073649-77.0675.22.7.9543, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal JOÃO GUILHERME FARIAS, julgado em 75.61. 2018). 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 48653030245340972633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)