EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. HONORÁRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que, em relação aos honorários advocatícios, decidiu que não há o que se reparar na decisão recorrida, a qual assentou que, em face da sucumbência de R$ 968.049,38 (diferença entre o valor do cumprimento de sentença promovido e o indicado pela Contadoria do Foro homologado nesta decisão), é de se condenar a parte exequente, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da executada nos seguintes percentuais do art. 85, § 3º, do CPC: a) para a faixa do inc. I (de até 200 salários mínimos - SM), 10%; b) do inc. II (de 200 a até 2000 SM), 8%. Percentuais que incidirão em faixas sucessivas (§ 5º) sobre o referido valor. A forma e os percentuais estabelecidos na condenação imposta pela decisão recorrida está em consonância com o CPC/2015. 2. A decisão recorrida ressaltou, ainda, que a parte propriamente condenada ao pagamento de tais honorários não são os substituídos processualmente (os sindicalizados), mas sim o próprio Sindicato. Todavia, é plausível a solução dada pela decisão recorrida no sentido de que, por ocasião da expedição das requisições, devem ser deduzidos (dos valores líquidos dos substituídos) os honorários arbitrados, de forma pro rata. 3. Não há conflito com a matéria já submetida a esta Corte, por meio do Agravo de Instrumento nº 0682415-64.2343.27.3.1126, interposto anteriormente, porquanto a decisão objeto do recurso aludido tratou do pedido de justiça gratuita do Sindicato, enquanto que a decisão objeto do presente recurso fixou propriamente a condenação em honorários, com pormenorização da forma e os percentuais estabelecidos na condenação, devendo prevalecer, neste tocante, o que restar decidido nestes autos. 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 149554724773, Min. Lorena Cavalcanti (Convocada), DJE: 17/12/2016). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 35505191474251469575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)