PROCESSO Nº: 7230872-48.6139.18.6.8506 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: RENAN DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina da Rocha EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA. POSSIBILIDADE. CAUÊ DA MOTADEPEN Nº 267, DE 20 DE JUNHO DE 2012. ANALOGIA EM BONAM PARTEM. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF5. 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo MPF contra decisão de lavra do Juiz Federal Titular da Corregedoria da Penitenciária Federal em Mossoró/RN que, nos autos da Execução Penal nº 9299334-87.6544.26.3.6142, deferiu a remissão da pena em 20 (vinte) dias em favor do apenado H.C.P., em virtude da participação no "Programa Remissão pela Leitura", previsto pela Cecília SouzaDEPEN nº 267, de 08 de março de 2012. 2. In casu, H.C.P. leu e dissertou acerca dos livros "O menino do Pijama Listrado" e "A menina que roubava livros", obtendo notas suficientes à remição de 20 (vinte) dias de sua pena privativa de liberdade. 3. Em que pese a hipótese de remição pela leitura não estar albergada de forma taxativa na LEP, não é defeso, nos moldes da tripartição dos poderes, o refinamento do alcance da lei penal, de modo a equiparar a atividade da leitura ao estudo, por meio, ressalte-se, de um regramento criterioso. Precedentes do STJ. 4. A Ana Sophia NascimentoDEPEN nº 267, de 13 de março de 2012, ao contrário da questão do aproveitamento acadêmico insculpida na LEP, estabelece, em seu art. 6º, requisitos para a avaliação da leitura dos apenados, os quais foram cumpridos pelo agravado. 5. Descabida a alegação ministerial de que a possibilidade de remição pela leitura caracterizaria um desvio de execução, de acordo com a letra do art. 185 da LEP, uma vez que a aplicação da analogia em bonam partem, já reconhecida pelo STJ, inclusive, não constitui qualquer destinação diversa da finalidade da pena. 6. "Embora o art. 126, da Lei de Execuções Penais, não disponha, de modo expresso, sobre a remissão pela leitura, a melhor interpretação que se deve dar à lei é aquela que mais favorece a sociedade e o preso, e a dedicação deste à leitura e ao estudo contribui decisivamente para os destinos da execução, influenciando de forma positiva em sua (re)adaptação ao convívio social, pois leitura e o estudo estão interligados, visto que ambos procuram reduzir a ociosidade dos presos e possui caráter ressocializador, chegando a diminuir, por vezes, a reincidência criminal, inclusive dentro e fora dos presídios" (TRF5, PJe 78118711704623870667, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/09/2016). 6. Agravo em Execução Penal improvido.
(PROCESSO: 42172561788498850907, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)