Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Nascimento Nº: 0116935-86.8422.20.11.8412 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL MARTINS ADVOGADO: Francisco Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Pires Neto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. EXPOSIÇÃO A RISCOS BIOLÓGICOS. NEUTRALIZAÇÃO POR EPI NÃO COMPROVADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença do juízo de origem que julgou improcedente o pedido inicial de aposentadoria especial, ao entendimento de que a documentação juntada pela autora não cumpre o requisito estabelecido no art. 58, §1º, da Lei 8.213/1991, que estabelece ser necessário que o formulário referente ao labor exercido seja emitido pela empresa ou o seu preposto, com base laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devidamente autorizados pela empresa. Asseverou o MM. Juiz a quo que não consta dos autos autorização para a elaboração de laudo técnico pelo engenheiro subscritor ou mesmo para a emissão formulário. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Até 21/12/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 16/05/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. No intervalo de 25/05/1997 a 04/03/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. A partir de 27/02/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 4. A parte autora exerceu atividade de natureza especial, de forma habitual e permanente, nos períodos de 02/03/1986 a 12/06/1989, junto à empresa Real Hospital Português, onde exerceu a função de técnico de enfermagem, sob exposição a agentes biológicos, dentre os quais, vírus, fungos bacilos e bactérias em geral, sem uso de EPI eficaz, bem como aos agentes químicos proxitane e puristeril, conforme PPP acostado aos autos. 5. Esta Turma adota o entendimento de que a função de Técnico de Enfermagem permite o enquadramento na categoria profissional prevista no item 2.1.3 do Decreto nº 03.294/1964, uma vez que as atribuições desempenhadas são muito semelhantes à dos enfermeiros. Precedente: PROCESSO: 73383784306569034211, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SANTOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/01/2019. 6.Com relação ao período de 17/11/1987 a 09/04/2015, laborado na empresa Nefroclinica LTDA, no cargo de Técnico de Enfermagem, ressalte-se que o intervalo de 18/11/1987 a 18/07/1995 deve ser reconhecido como especial apenas com base no enquadramento da categoria profissional, a partir dos fundamentos expendidos acima. 7. Para fins de comprovação da natureza especial do labor exercido entre 03/03/1995 e 27/07/2015, a autora apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário, o qual informa que o autor esteve exposto a risco biológico (vírus, fungos, bacilos e bactérias em geral) sem a utilização de EPI eficaz. Ademais, o LTCAT acostado aos autos apresenta a seguinte conclusão: "Consideramos que suas funções caracterizam-se por exposições habituais a agentes nocivos de natureza biológica, sendo, portanto, garantido o seu enquadramento como atividades especiais ensejadoras de adicional de insalubridade com reflexos em sua aposentadoria". 8. O MM. Juiz a quo entendeu que o PPP apresentado não teria validade, pois que ausente autorização para a elaboração de laudo técnico pelo engenheiro subscritor. No entanto, consta dos autos instrumento de procuração pública, conferindo ao Engenheiro de Segurança de Trabalho OTÁVIO MARTINS poderes de representação da empresa Nefroclinica para elaboração de PPP. Desse modo, o documento apresentado atende aos requisitos legais estabelecidos pelo no art. 58, §1º, da Lei 8.213/1991. 9 O fato de serem extemporâneos em relação ao período laborado não desnatura a força probante dos PPPs anexado aos autos, tendo em vista que, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 10. Estando comprovado, através de suporte técnico (PPP e Laudo), que a requerente estava submetida a condições singulares de trabalho, deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial, ensejando a concessão do benefício de aposentadoria requestado, nos termos da legislação respectiva. 11. A Data de Início do Benefício deve retroagir à data da citação do INSS (22/09/2016), momento no qual a autarquia previdenciária foi constituída em mora. Não se mostra possível a fixação da DIB na data de entrada do requerimento administrativo, conforme demandado pela parte autora, uma vez que os PPPs apresentados, documentos essenciais ao deslinde do feito, apenas foram produzidos em 10/12/2015 e 16/01/2015, posteriormente, portanto à DER (22/12/2012). 12. Precedente desta Corte Regional: "A Administração submete-se ao princípio da legalidade, não podendo conceder um benefício previdenciário com base em documentos somente conhecidos na via judicial. Assim, não há que se falar em condenação a partir do requerimento administrativo" (PROCESSO: 54421273130423219376, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CASTRO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/12/2014). 13. Apelação da parte autora parcialmente provida, para determinar a concessão do benefício de Aposentadoria Especial, com o pagamento das parcelas devidas a partir da citação do INSS, com correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 66942717420377368199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)