Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Viana Nº: 0189903-11.5799.21.4.3185 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MARCOS VINICIUS NOGUEIRA ADVOGADO: Kevin Vieira e outro DECISÃO: Juíza Federal Ana Rocha - 1ª Vara/Benício Caldeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Teixeira - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA RECEBIDA E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA REALIZADA. CRIME EM TESE DE ASSÉDIO SEXUAL. ARTIGO 216-A, DO CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AMBIENTE ACADÊMICO. RELAÇÃO DE ASCENDÊNCIA INERENTE AO EXERCÍCIO DE CARGO/FUNÇÃO. SERVIDOR FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 147/STJ. PROVA. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA (NO CASO AS QUATRO ALUNAS). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL. NÃO APLICABILIADDE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ELEMENTARES DO TIPO DO INJUSTO PENAL DO ARTIGO 216-A, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA PROCEDÊNCIA (OU NÃO) DA DENÚNCIA. 1-Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Lívia da Rosa que, após o término da instrução processual, desclassificou a conduta atribuída ao réu, ora recorrido, para a contravenção penal do Artigo 65 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941) e declarou a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal da Comarca de São Cristóvão em Thomas Melo. 2-Em síntese, de acordo com a denúncia, o acusado constrangeu quatro alunas matriculadas no curso de Geografia da Universidade Federal de Arthur Sales (UFS), em ocasiões distintas, com intuito de obter favores sexuais, prevalecendo-se de sua condição de professor concursado do Departamento de Geologia da Instituição. 3-Conforme notícia na página do "site" do Superior Tribunal de Justiça, em 01 de setembro de 2019, entendeu a 6ª Turma que "O crime de assédio sexual, definido no art. 216-A do CP e geralmente associado à superioridade hierárquica em relações de emprego, pode ser caracterizado no caso de constrangimento cometido por professores contra alunos. Assim entendeu a 6ª turma do STJ. No voto seguido pela maioria, o ministro Matheus da Rosa destacou que, embora não haja pacificação doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, é preciso considerar a relação de superioridade hierárquica entre professor e aluno, nas hipóteses em que o docente se vale da sua profissão para obter vantagem sexual. "Ignorar a notória ascendência que o mestre exerce sobre os pupilos é, equivocadamente, desconsiderar a influência e, mormente, o poder exercido sobre os que admiram, obedecem e, não raro, temem aquele que detém e repassa o conhecimento." 4-Não restam dúvidas acerca da dificuldade probatória em delitos desse jaez, que geralmente ocorrem na intimidade, como na situação descrita pela acusação, em que presentes somente a vítima e o réu, sem que outras pessoas comunguem dos fatos, tanto assim é verdade que a jurisprudência é uníssona em admitir a prova indiciária de tais delitos, já tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido que, nos delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas que instruem o feito (REsp 0730056/RO, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME BARROS, SEXTA TURMA, julgado em 31/10/2016, DJe 15/09/2016). 5- Segundo a acusação: I - o acusado ao ver-se sozinho com suas alunas, constrangia-as - embaraçando, acanhando, criando uma situação ou posição constrangedora para a vítima - valendo-se da posição de professor - que, por óbvio, proporciona ascendência (como acima destacado) sobre os discentes durante a realização de atividades acadêmicas, inclusive para fins disciplinares -, com o intuito de obter favorecimento sexual; II - os relatos das discentes são uníssonos no sentido de aferir-se que o modo de agir do acusado era bem semelhante (os eventos sempre aconteciam no contexto de aplicação de provas das disciplinas por ele ministradas, em ambiente fechado) em relação às quatro estudantes, pois, todas relataram na esfera administrativa e afirmaram em juízo que "quando estavam sozinhas com o professor, receberam tratamento não condizente com a relação professor/aluno, pois continha forte conotação sexual (pequenos abraços, toques nas coxas e aproximação de rosto ) seguido de oferta de algum tipo de vantagem; III - a especial fragilidade das alunas durante as avaliações, momento em que o acusado, sempre, aproveitava para sugerir às alunas (vítimas) os beijos, toques e carícias, em troca de ajuda nas provas; IV - seria evidente a relação de ascendência do acusado (enquanto Professor) e as vítimas (alunas). 6- Não há como prevalecer a competência da Justiça Estadual na medida em que, conforme se verifica dos autos, a conduta típica, conforme narrada na denúncia e na instrução pelas vítimas e testemunhas, teria sido praticada pelo acusado nas dependências da Universidade Federal do Estado de Diogo Melo, onde o acusado exerce o cargo de professor concursado de Geologia. Como narrado na denúncia, e relatado pelas vítimas, suas alunas, a conduta do acusado acontecia no interior das salas de aula daquela Universidade Federal, quando exercia suas funções, valendo-se este da ascendência existente sobre as vítimas, suas alunas. Tal relação entre professor-aluno foi amplamente reconhecida em muitos momentos da decisão recorrida. 7- Tais circunstâncias autorizam o interesse da União e justificam a competência da Justiça Federal de Gustavo Fernandes para processar e julgar a ação penal - a teor do Artigo 109, inciso IV, da CF/88. A regra da competência da ação penal para crimes em tese perpetrados por servidor público federal no exercício de suas funções, como apresentado na denúncia, é sem sombra de dúvida da Justiça Federal, a teor do Enunciado da Súmula nº 254 do Extinto Tribunal Federal de Recursos ("compete a Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal no exercício de suas funções) e pelo Enunciado da Súmula nº 147 do Superior Tribunal de Justiça ("compete à Justiça Federal processar e julgar os crime praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função"). 8-Reconhecidamente demonstrada a posição hierárquica do acusado (professor) em relação às vítimas (suas alunas), é descabida a desclassificação do crime para a conduta prevista no Artigo 65 da Lei de Contravenções Penais. 8.1- O crime do Artigo 216-A, do Código Penal se perfaz em constranger alguém com intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico - no caso concreto - relação de ascendência do acusado (professor) com suas alunas (vítimas), que foram sexualmente constrangidas nas dependências da Universidade Federal de Maria Eduarda da Cruz. 8.2-Trata-se de crime inserido no Código Penal no capítulo dos crimes contra a dignidade sexual, totalmente diferente daqueles tutelados na Lei de Contravenção penal, que não se aplica ao caso, pois a redação da Contravenção penal prevista no Artigo 65 (molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável) não contém os elementos especiais do tipo desclassificado do Artigo 216-A, do Código Penal, pois quando muito atentam ao pudor, molestando o ofendido ou perturbando a sua tranquilidade. 9-Entendida a conduta narrada como tipificada no artigo 216-A do Código Penal, e inexistindo qualquer incursão meritória da procedência (ou não) da denúncia, na decisão recorrida, e não sendo hipótese de concessão de habeas corpus de ofício para rejeitá-la, no sentido de não haver ofensa ao princípio da não supressão de instância, os autos devem retornar ao Juízo ora reconhecido como competente - 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Valentina Vieira - para análise do mérito da procedência (ou não) da denúncia. 10-Recurso em Sentido Estrito do MPF provido.
(PROCESSO: 89332949403365311081, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)