E M E N T A ADMINISTRATIVO. CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECENDO NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA EM CASO DE SURGIMENTO DE IRREGULARIDADES. "SUSPENSÃO PREVENTIVA" DO CONTRATANTE. ILEGALIDADE. SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I. Contrato firmado por sociedade empresária com a CAIXA na qual há expressa exigência de que a suspensão preventiva por irregularidades somente poderia ocorrer "após esgotar a via de esclarecimentos com os credenciados sem a obtenção de êxito". II - As possíveis irregularidades em operações de crédito imobiliário deveriam ter sido objeto de prévio esclarecimento, conforme estipulado contratualmente. III - Ilegalidade da atuação do Coordenador de Habitação e do Gerente de Habitação da CAIXA que suspenderam preventivamente a sociedade prestadora de serviços sem oferecer oportunidade de defesa. IV -Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 74498790689756294685, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)