AC Nº 5050929-58.4335.27.6.8366 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI PIRES ADVOGADO: LORENZO TEIXEIRA DE MORAIS E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO CRATO/CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Embargos de Terceiros, julgou procedente o pedido, desconstituindo a penhora incidente sobre o imóvel localizado na Rua Raimundo Gomes de Matos, nº 176, bairro de São Miguel, Crato/CE. 2. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 3. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez instaurado o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. 4. No caso dos autos, a Apelante, ainda que não tenha dado causa à demanda, ofereceu resistência à pretensão da Apelada, apresentando contestação aos Embargos de terceiro, na qual se opôs ao pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel residencial, de modo que o processo assumiu feição litigiosa e gerou sucumbência, que respalda a condenação em honorários. (Precedente: REsp 6209277/SP, Rel. Ministro CAUÃ NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2017, DJe 01/08/2017). 5. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 11% (onze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 35417316569194590386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)