Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Souza Nº: 5720643-44.9618.23.4.6502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: LUCAS LOPES ADVOGADO: CAUÊ AZEVEDO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VITOR GABRIEL DUARTE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CANCEROLOGIA CIRÚRGICA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. ART. 6o-B, § 3o, DA LEI No 31.513/01. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DO CONTRATO. DIREITO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar ao FNDE e à CEF que prorroguem o período de carência do financiamento contratado pela parte autora por todo o período de duração da residência médica em "cancerologia cirúrgica", na qual está matriculada, com término previsto para 12/07/2021, ficando suspensa, até esta data, a cobrança do montante financiado. 2. Alega o FNDE/embargante a existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria à luz do artigo 3°, incisos I e II da Lei 10.260/2001, artigo 3º, inciso I, da Lei 9.394/96 e dos artigos 5º caput, 37 caput e 206 I, da Constituição Federal, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. 3. Os dispositivos legais suscitados não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, com arrimo na jurisprudência deste Tribunal, de que, para o reconhecimento do benefício da carência estendida do contrato de FIES aos estudantes de medicina que ingressam em Programa Credenciado de Residência Médica, não se mostra razoável exigir o cumprimento de requisitos que extrapolem aqueles previstos na legislação que dispõe sobre a matéria (Lei n.10.260/2001), como a exigência de que o requerimento seja realizado antes da fase de amortização do financiamento, introduzido pelo art. 6o, parágrafo 1o, da Portaria Normativa n. 07/2013 do MEC. 4. Evidente a pretensão da parte embargante rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 02896214690485545593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)