EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTAME PARA CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DE ENDEREÇO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. IRREGULARIDADE FORMAL FACILMENTE SUPRIDA PELO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para assegurar que o impetrante continue em certame para credenciamento de leiloeiros, promovido pela Procuradora-Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região – PRFN/5, regido pelo Edital nº 001/2015). 2. A apelante argumenta que o impetrante não comprovou ser o titular do domínio de endereço eletrônico, inabilitando-o sob a justificativa de que “a exigência de endereço eletrônico próprio, tem por objetivo vincular a publicidade inerente à efetividade de um leilão à figura do leiloeiro, que deve ser titular do domínio utilizado, até mesmo para fins de eventual responsabilização de terceiros”. 3. O fato de ter sido concluído o concurso não retira do impetrante o direito de ter apreciado o seu pedido, sendo incabível, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. 4. No caso, o ato administrativo que inabilitou o impetrante foi desarrazoado, eis que a alegada violação ao critério de qualificação técnica perfaz-se em irregularidade formal facilmente suprida pelo impetrante, na qual não há potencialidade de se comprometer o objetivo do certame. 5. A vinculação ao edital é princípio básico da licitação, razão pela qual a Administração não pode descumprir as normas e as condições do instrumento convocatório, às quais se acha estritamente vinculada (art. 41 da Lei nº 8.666/93). Todavia, tal exigência formal não deve ser confundida com formalismo desnecessário que, em determinadas situações, apenas ocasionam entraves ao certame. 6. A jurisprudência desta Corte já decidiu que "o excesso de formalidade, no presente caso, acarretaria até mesmo prejuízo à finalidade maior do certame, qual seja, a busca de proposta mais vantajosa para a Administração. (LEONARDO PEREIRA, AC 068553917913115, Des. Fed. Nathan Silveira, Terceira Turma, DJE: 02/09/2012). 7. Apelação improvida. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTAME PARA CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DE ENDEREÇO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. IRREGULARIDADE FORMAL FACILMENTE SUPRIDA PELO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para assegurar que o impetrante continue em certame para credenciamento de leiloeiros, promovido pela Procuradora-Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região – PRFN/5, regido pelo Edital nº 001/2015). 2. A apelante argumenta que o impetrante não comprovou ser o titular do domínio de endereço eletrônico, inabilitando-o sob a justificativa de que “a exigência de endereço eletrônico próprio, tem por objetivo vincular a publicidade inerente à efetividade de um leilão à figura do leiloeiro, que deve ser titular do domínio utilizado, até mesmo para fins de eventual responsabilização de terceiros”. 3. O fato de ter sido concluído o concurso não retira do impetrante o direito de ter apreciado o seu pedido, sendo incabível, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. 4. No caso, o ato administrativo que inabilitou o impetrante foi desarrazoado, eis que a alegada violação ao critério de qualificação técnica perfaz-se em irregularidade formal facilmente suprida pelo impetrante, na qual não há potencialidade de se comprometer o objetivo do certame. 5. A vinculação ao edital é princípio básico da licitação, razão pela qual a Administração não pode descumprir as normas e as condições do instrumento convocatório, às quais se acha estritamente vinculada (art. 41 da Lei nº 8.666/93). Todavia, tal exigência formal não deve ser confundida com formalismo desnecessário que, em determinadas situações, apenas ocasionam entraves ao certame. 6. A jurisprudência desta Corte já decidiu que "o excesso de formalidade, no presente caso, acarretaria até mesmo prejuízo à finalidade maior do certame, qual seja, a busca de proposta mais vantajosa para a Administração. (PIETRO RODRIGUES, AC 392885074192011, Des. Fed. Vitor Hugo Araújo, Terceira Turma, DJE: 14/12/2012). 7. Apelação improvida. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTAME PARA CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DE ENDEREÇO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. IRREGULARIDADE FORMAL FACILMENTE SUPRIDA PELO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para assegurar que o impetrante continue em certame para credenciamento de leiloeiros, promovido pela Procuradora-Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região – PRFN/5, regido pelo Edital nº 001/2015). 2. A apelante argumenta que o impetrante não comprovou ser o titular do domínio de endereço eletrônico, inabilitando-o sob a justificativa de que “a exigência de endereço eletrônico próprio, tem por objetivo vincular a publicidade inerente à efetividade de um leilão à figura do leiloeiro, que deve ser titular do domínio utilizado, até mesmo para fins de eventual responsabilização de terceiros”. 3. O fato de ter sido concluído o concurso não retira do impetrante o direito de ter apreciado o seu pedido, sendo incabível, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. 4. No caso, o ato administrativo que inabilitou o impetrante foi desarrazoado, eis que a alegada violação ao critério de qualificação técnica perfaz-se em irregularidade formal facilmente suprida pelo impetrante, na qual não há potencialidade de se comprometer o objetivo do certame. 5. A vinculação ao edital é princípio básico da licitação, razão pela qual a Administração não pode descumprir as normas e as condições do instrumento convocatório, às quais se acha estritamente vinculada (art. 41 da Lei nº 8.666/93). Todavia, tal exigência formal não deve ser confundida com formalismo desnecessário que, em determinadas situações, apenas ocasionam entraves ao certame. 6. A jurisprudência desta Corte já decidiu que "o excesso de formalidade, no presente caso, acarretaria até mesmo prejuízo à finalidade maior do certame, qual seja, a busca de proposta mais vantajosa para a Administração. (MIGUEL MORAES, AC 121193571372982, Des. Fed. Pedro Gonçalves, Terceira Turma, DJE: 22/11/2012). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26529033302815600355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)