PROCESSO Nº: 6904389-67.7090.18.3.0478 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Luiz Miguel da Mata AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Farias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6664662-14.3250.3.9.7847 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO QUANTO AO VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de prosseguimento da execução contra Fazenda Pública, com a expedição de requisições de pagamento, ante a pendência de julgamento definitivo de agravos de instrumento interpostos por ambas as partes. No caso concreto, houve apresentação de impugnação pela FUNASA ao cumprimento de sentença, alegando a coisa julgada em relação aos exequentes Daniel Rodrigues, Luiz Fernando Lima e Anthony da Cruz, a exclusão do período de março a junho de 2008, e a aplicação da TR, apontando como devida a quantia de R$ 91.551,10 (vinte e três mil, quinhentos e dezenove reais e dez centavos), tendo a mesma sido julgada parcialmente procedente, não sendo acolhido apenas o pleito quanto ao índice de correção, sendo determinado a aplicação do IPCA-E. Desta decisão ambas as partes interpuseram agravo de instrumento, os quais ainda não transitaram em julgado. O artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal não impede a continuidade da execução em tais casos. Limita-se a determinar que os débitos, objeto de discussão em juízo, somente após o trânsito em julgado da sentença, sejam incluídos em orçamento para fins de expedição de precatório e no presente caso há indicação de valor incontroverso reconhecido pela parte executada. Esclareço que o valor da execução é superior ao limite de valor de RPV, portanto, deve o pagamento do valor incontroverso ocorrer por meio de precatório, observando-se a retenção de honorários contratuais. Agravo de instrumento provido, autorizando a expedição de precatório no valor de R$ 85.151,10 (vinte e três mil, quinhentos e dezenove reais e dez centavos), indicado na impugnação, devendo ser observada a retenção de honorários contratuais pelo juízo de origem.
(PROCESSO: 54137495858951778555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)