PROCESSO Nº: 9602561-90.3085.29.12.5010 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Vitor Gabriel Nunes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Pinto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7718927-03.7648.25.11.9496 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de gozo da assistência judiciária gratuita. 2. Com efeito, o Novo Código de Processo Civil, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei" (art. 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º). 3. O STJ vem entendendo que "a decisão sobre a concessão de assistência judiciária gratuita amparada em critério objetivo (remuneração inferior a cinco salários mínimos), sem considerar a situação financeira do requerente, configura violação dos arts. 4º e 5º da Lei n. 1.060/50" (EDcl no AgRg no AREsp 044.877/RS, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL CAVALCANTI, julgado em 14/12/2016, DJe 29/ 03/2016). 4. In casu, pelo que se depreende dos autos, a autora recebe benefício previdenciário em valor líquido que não supera o patamar de 5 (cinco) salários-mínimos mensais, estabelecido pelas Turmas deste Tribunal como critério para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 08972239989105817619, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)