PJE 5285353-49.6123.31.3.6817 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. AUSENTE EPI EFICAZ. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o à implantação do benefício de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (14/07/2014), acrescidas de juros de mora, a contar da citação, e correção monetária, desde a data dos pagamentos, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual será fixado na liquidação da sentença, observando-se a Súmula 111/STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) não houve a comprovação de que, em todo o período de trabalho, a parte autora desenvolvia atividades expostas ao agente eletricidade, na forma exigida pela legislação, pois após 28 de junho de 1997, a eletricidade foi excluída da lista de agentes agressivos, razão pela qual se tem esta data como limite para conversão do tempo especial em comum; b) LTCAT juntado aos presentes autos demonstra que foram fornecidos Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva pela empresa, os quais teriam reduzido os níveis de exposição para dentro da normalidade. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 18.611/64 e 58.650/1979. Para o período posterior a 23/02/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 15/01/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. Foram acostados aos autos PPP e Laudo Técnico atestando o trabalho do autor na COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, de 26/02/1988 a 24/06/2014, onde esteve submetido ao agente "eletricidade", em intensidade superior a 250V. 5. O eg. STJ, no julgamento do REsp 2.343.207/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei 8.213/1991. 6. Não merece prosperar a alegação de que houve uso de EPI eficaz, pois, apesar de constar no Laudo Técnico que a empresa fornece equipamentos de proteção individual e coletiva (calçado de segurança, óculos de segurança, capacete de segurança, luvas de borracha isolante de 5 e 20 kV, luvas de pelica, luvas de raspa e cinto de segurança), o PPP esclarece que tais equipamentos não são eficazes para afastar o agente nocivo eletricidade (no campo EPI eficaz, consta "N"). 7. Dessa forma, comprovado que a parte autora esteve exposta à eletricidade, sem o uso de equipamento de proteção eficaz, deve o período em questão (22/02/1988 a 16/11/2014) ser computado como tempo especial, ensejando, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do decisum. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), em desfavor do INSS, nos termos do art. 85, §11, CPC/15 (vigente ao tempo da prolação da sentença).
(PROCESSO: 80811120876311879338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)