PROCESSO Nº: 0020941-69.4772.26.4.0091 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NATHAN DAS NEVES DA MATA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0030617-05.0616.7.3.8284 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, para manter a decisão que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária do valor devido em condenação imposta à Fazenda Pública, em causa não tributária. 2. Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão em relação ao art. 97 da Constituição Federal. Ainda, alega que, tendo sido deferido o efeito suspensivo nos embargos de declaração opostos contra o julgado do RE nº 085.144/SE, pelo qual restou suspensa a aplicação da tese firmada no julgamento do recurso, somente com o trânsito em julgado é que se pode falar em aplicação dos paradigmas. 3. Não merece prosperar a tese de ocorrência de omissão no acórdão embargado em relação ao art. 97 da CF, uma vez que, a Turma Julgadora, ao julgar o agravo de instrumento, adotou o entendimento firmado pelo STF no julgado do RE nº 507.391/SE, com repercussão geral, de que não mais se sustenta a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública pela aplicação da TR (Taxa Referencial), mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial). 4. Ademais, no que tange à alegação de que é necessário o aguardo da modulação dos efeitos do acórdão paradigma, a Turma adotou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 0559570/MG, no sentido de que é descabida "nos casos em que não houve expedição ou pagamento de precatório (hipótese dos presentes autos), a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base na TR". Ainda nesse sentido, adotou o posicionamento do STF, segundo o qual os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 5. Como se vê, as alegações do embargante de omissão consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, GABRIEL NUNES 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 15/10/2016, DJe: 05/01/2016) 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 73216396678637827019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)