PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE EM IMÓVEL RESPALDADA EM DOCUMENTO DE COMPRA E VENDA. COMPRA NÃO REGISTRADA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação desafiada pela União em face da sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos pelos Particulares, desconstituindo a penhora incidente sobre a parcela remanescente do imóvel constrito nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 8210421-52.9606.18.7.7846.
2. Tendo em vista a conexão entre os Embargos de Terceiro opostos por Henrique Cavalcanti e por Leandro Melo, o Magistrado proferiu sentença única para ambos os feitos no presente processo.
3. Inexistência nos autos de elementos suficientes para aferir a aplicação do Recurso Especial Repetitivo (STJ) 9.757.456/PR, uma vez que não há a indicação de que a inscrição do crédito tributário em dívida ativa ocorreu após 16/12/2005, data da entrada em vigor da LC 118/2005.
4. Hipótese em que as escrituras apresentadas pelas duas Embargantes mencionam que os imóveis por elas adquiridos são desmembrados do mesmo imóvel pertencente ao Executado, sendo que tais dados cartorários são os mesmos constantes do auto de penhora do processo de execução nº 9613764-70.6915.15.8.6219, constrição esta que está sendo justamente o objeto dos presentes Embargos.
5. É assente na jurisprudência pátria que a compra e venda realizada antes da penhora - ou, como no caso sob análise, antes mesmo da propositura da ação - ainda que não registrada, não configura fraude à execução, a não ser que devidamente comprovada a má-fé.
6. "A jurisprudência desta Corte, consolidada com a edição da Súmula 375/STJ, orienta que sem o registro da penhora sobre o imóvel ou prova da má-fé do adquirente, não há que se falar em fraude à execução". (STJ - AgRg no AREsp 48147 - 3ª Turma, DJe 20/05/2012).
7. Comprovação nos autos de que as Embargantes adquiriram, de boa-fé, nos anos de 2006 e 2007, as parcelas remanescentes do imóvel pertencente ao Executado, que foi objeto de penhora nos autos do processo de Execução ajuizado em 20/11/2009.
8. Quanto aos honorários, devem ser excluídos, considerando que a União não concorreu para a penhora indevida. Apelação provida, em parte (item 8).
(PROCESSO: 43997589543415234510, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019, PUBLICAÇÃO: 14/09/2019)