PROCESSO Nº: 6049085-80.4631.3.8.6749 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO: Luiz Fernando Nogueira Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Cavalcanti EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EC 20/98 E 41/2003. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS. PRECEDENTE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 791565-SE. JUROS DE MORA COM O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA APLICAR AOS JUROS DE MORA O PERCENTUAL DA CADERNETA DE POUPANÇA.
(PROCESSO: 82408170089125393957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)