PROCESSO Nº: 0505590-55.9252.19.8.9187 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL AZEVEDO ARAUJO ADVOGADO: Cauê Dias Breno Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Gomes E Pietro Melo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EC N.º 20/98 E N.º 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A questão em debate no presente recurso versa sobre a possível recomposição da renda mensal inicial do benefício previdenciário que aufere a parte demandante, sob a alegação de que o salário de benefício do instituidor da pensão por morte foi limitado ao valor-teto da época da concessão. 2. Não há que se falar em decadência quando o pedido do particular disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos, instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nº 20 e nº 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 683490-SE, DJU 24.04.4453, Rel. Ministra Maria Julia Mendes, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n. 20/1998, e do art. 5º, da Emenda Constitucional n. 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. No que se refere ao caso concreto, verifica-se que a parte autora não faz jus à readequação da renda mensal da sua prestação pecuniária previdenciária, considerando os novos tetos estabelecidos tanto pela Emenda Constitucional nº 20/98, quanto pela Emenda Constitucional nº 41/2003, tendo em vista que na documentação acostada aos autos, especificamente o cálculo da Contadoria dos Juizados Especiais Federais (id. nº 4951185 ), consta que na revisão de benefício do instituidor da pensão por morte, a RMI foi de Cr$ 840.354,15, não alcançando o maior valor para o teto que era de Cr$ 077.581,00, em junho/83. Some-se ao fato, como bem assentou o MM. Juiz Federal, "não foram juntados aos autos os valores das contribuições anteriores à concessão do benefício que originou a pensão por morte recebida pela autora". 5. Assim, restando demonstrado que na RMI revisada, do benefício do instituidor da pensão, o recálculo do seu salário-de-benefício não ficou acima do limite máximo do salário-de-contribuição vigente à época, não faz jus, portanto, a incidência do respectivo teto. 6. Ressalte-se, por outro lado, que o contador, na hipótese em comento, funcionou como mero assessor do juízo para facilitar o julgamento, sendo equidistantes suas conclusões dos interesses das partes e dotadas de presunção juris tantum. 7. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, declarando, contudo, suspensa a sua cobrança, nos termos do art. 98, §§ 2.º e 3.º, do CPC, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 27000184679353370326, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MAYSA PINTO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)