PROCESSO Nº: 2889269-04.6720.7.7.9406 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI RIBEIRO ADVOGADO: Davi Lucca Pereira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Barbosa Sampaio Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCRA E PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INCRA e pelo particular, parte agravante, contra julgado que deu parcial provimento ao recurso para determinar que seja aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária ao título judicial executado in casu e para condenar também o INCRA no pagamento de honorários advocatícios, afastando a sucumbência mínima, bem como para alterar a base de cálculo dos honorários devidos ao INCRA. 2. Alega o INCRA que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão, em resumo, quanto à aplicabilidade do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 para fins de correção monetária até o julgamento dos embargos declaratórios pelo STF da RE 600.029/SE e quanto sua sucumbência em parte mínima. 3. O particular aduziu em seus Embargos que a decisão colegiada incidiu em omissão, contradição e obscuridade visto que: a) não foi apreciado o pedido de anulação da decisão agravada e reformulação dos cálculos com base nos critérios estabelecidos pela jurisprudência das Cortes Superiores (Tema 905/STJ e RE813127/STF); b) não se pronunciou sobre a arguição de conformação de erro material e de sua admissão pelo INCRA, nem sobre a impossibilidade de caracterizar tal incorreção como excesso de execução (art. 535, IV, §2º do CPC); c) arbitrou os honorários advocatícios com base no proveito econômico, sendo que o valor da condenação é o critério primordial para tanto. 4. A decisão atacada pronunciou-se expressamente quanto às alegações apresentadas pelas partes. No que se refere à aplicação do IPCA-E e o art. 5.º da Lei n.º 8.177/91, o acórdão expressamente dispôs ser cabível a correção monetária pelo IPCA-E, ante a inconstitucionalidade da aplicação da TR nos termos da decisão proferida pelo STF no RE 588.460. 5. Já no tocante ao reconhecimento do erro pelo exequente/agravante em relação ao termo inicial dos juros moratórios, destaco tal excerto da decisão embargada: Saliento, neste ponto, que o reconhecimento do erro pela parte exequente/recorrente, somente ocorrido após a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo INCRA, não tem o condão de afastar a caracterização do excesso de execução aqui evidenciado. 6. Quanto aos honorários advocatícios, o Acórdão proferido por esta Terceira Turma decidiu de modo conclusivo pela não caracterização da sucumbência mínima do INCRA. 7. Por fim, não deve prosperar o argumento de que a regra geral para o arbitramento dos honorários advocatícios é o valor da condenação, visto que o art. 85, §2° do CPC dispõe que os parâmetros de fixação para tal são "o valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Em vista disso, como fora constatada a certeza do proveito econômico no presente feito, consubstanciado em redução significativa do valor a ser executado, este deve ser o critério utilizado para a aferição da sucumbência. 8. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na jurisprudência pátria majoritária, e manifestando-se quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo, portanto, os vícios apontados pelo Embargante. 9 Mesmo para efeito de pré-questionamento, a oposição de Embargos de Declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. Precedente desta Corte: (PROCESSO: 33199697877071686, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CALDEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/10/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 16/08/2011 - Página 109). 10. Na verdade, o INCRA e o particular pretendem apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos Embargos de Declaração. 11. Embargos Declaratórios do INCRA e do particular improvidos.
(PROCESSO: 44194703615832344795, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)