PROCESSO Nº: 3542974-72.4266.16.8.6691 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO CUNHA e outros ADVOGADO: Renan Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Alves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Almeida Carra EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO CONCERNENTE AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 2.051.991/DF. INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra sentença que, em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública movido por VALENTINA MORAES, FRANCISCO DA MOTA, VITOR BARBOSA, PIETRO RAMOS e BRYAN COSTA, em desfavor da União, com o fito de obter a satisfação da obrigação de pagar a que esta foi condenada na Ação Ordinária n° 9608836-29.0241.17.8.4987 (ação coletiva ajuizada pelo SINDIFISCO NACIONAL), homologou os cálculos apresentados pelos exequentes, fixou os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, e indeferiu o pedido de expedição de precatório integral, bem como do valor supostamente incontroverso. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta inexistir óbice à expedição do precatório do valor tido por incontroverso, argumentando que consta dos autos a certidão de trânsito em julgado do Recurso Especial, bem como certidão de desistência do Recurso Extraordinário por ela interposto. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença lastreado no título formado nos autos da ação coletiva nº 604504221.1105.29.3.5363, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, que teve como pedido a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004". Ocorre que a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 4.811.647/DF, tratou tão somente de reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, mas, em momento algum, reconheceu o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. Entendeu inicialmente o Min. Davi Lucca Lopes, em decisão prolatada em sede de Reclamação nº 3.691/RN, haver sido reconhecido o caráter vencimental da GAT, contudo, em sede de agravo interno, restou reformada tal decisão, fundada em uma "aparente violação literal à norma jurídica, na medida em que o julgado atribui natureza estranha àquela definida em lei, para valores remuneratórios distintos, unicamente em virtude da natureza genérica da gratificação em tela, que, em si mesma, não destoa das inúmeras gratificações que compõem a remuneração dos servidores públicos, não se confundindo com o vencimento básico que compõe a remuneração". A referida decisão levou em consideração a possibilidade da "ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice". Assim, o entendimento deste Órgão Julgador é o de que a inclusão da GAT no vencimento básico e o seu reflexo sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas não possuem amparo jurídico, de modo que a expedição dos respectivos requisitórios, em princípio, se revela descabida. Ressalve-se o entendimento deste Relator que entende pela natureza vencimental da GAT. Precedente: PROCESSO: 56377032667448627340, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAGÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/06/2019. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 30732942655067280654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)