PJE 1978794-50.3454.11.3.1163 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para assegurar o direito líquido e certo da impetrante de não incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título, após o trânsito em julgado deste feito, com obrigações vencidas e vincendas destes ou de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, referentes aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidos pela taxa SELIC. 2. A embargante alega que ter havido omissão no julgado em relação: a) ao art. 66 da Lei 8.383/91, que apenas permite compensações entre contribuições previdenciárias da mesma espécie; b) à necessidade de que haja a exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS/COFINS apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago; c) à necessidade de prova pré-constituída; d) à pendência de modulação dos efeitos da decisão do RE 931.021; e) ao fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Entretanto, no caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão. Com efeito, ainda que haja a possibilidade de modulação dos efeitos do RE 368.1690 mediante embargos de declaração, nos termos da jurisprudência desta Corte Regional, tal possibilidade não obsta o respeito imediato ao pronunciamento emanado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em cognição exauriente. 5. Hipótese em que não se verifica nenhum vício, uma vez que as omissões apontadas pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no aresto atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 66999254877369670675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)