E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão incorreu em Erro Material, tendo em vista que foi considerado como objeto do Recurso a Equiparação entre os Proventos dos Inativos e a Remuneração dos Ferroviários em Atividade, quando, na realidade, o Pedido da Autora consistiu no Restabelecimento da Pensão que alegou ter sido cancelada indevidamente. III - "4. "A pensão do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373, de 1958, ampara com exclusividade as filhas de funcionário público federal" (Súmula n. 232 do extinto TFR). 5. O óbito do ex-ferroviário se deu aos 01/09/1973, quando já em vigor o Decreto n. 956/69, que regulava a pensão em tela. Dessa forma, a autora, maior de 21 (vinte e um) anos e não inválida, não faz jus ao recebimento de pensão deixada em decorrência da morte de seu pai, que se deu após o advento do Decreto n. 956/69." IV - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 64555878483578254309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)