PJE Nº4419215-83.1707.5.4.8138 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JOAQUIM RIBEIRO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO REQUERIDA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. DESTAQUE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo por instrumento interposto por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e pelo MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA, nos autos de execução de sentença, contra decisão que determinou a expedição do requisitório, relativo aos valores incontroversos, sem o destaque dos honorários contratuais. 2. O agravante argumenta que, se reconhecido o direito de retenção, a verba ficaria suspensa por força da cautelar deferida pelo STF nos autos da Suspensão de Liminar nº 1186/DF, onde foi ordenada a imediata suspensão de todas as decisões que tenham autorizado o pagamento de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para quitar diferenças de complementação de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) devidas a municípios, de modo que não vedou a possibilidade de retenção da verba. 3. A Presidência do Supremo Tribunal Federal determinou, nos autos de Suspensão de Liminar nº 5.001-DF, a imediata suspensão de todas as decisões que tenham autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para o pagamento de diferenças de complementação de verbas do FUNDEB. 4. A Segunda Turma deste Tribunal, tomando por base o precedente acima referido, reformou sentença que determinou o destaque de honorários de advogado do precatório relativo à complementação do DAVI OLIVEIRA/FUNDEB expedido em favor do município de Maribondo/AL. (AC nº 1087906-81.0915.1.12.8186, Desembargador Federal Thiago Gonçalves, julgamento em 30/01/2019) 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 72743767418406943080, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)