PROCESSO Nº: 3505379-89.9004.25.11.9267 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GOMES ADVOGADO: Gustavo Lopes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim da Costa - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435 DO STJ. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal e inclusão do sócio corresponsável, ora agravante, no polo passivo. 2. Em suas razões, alega que: a) os créditos executados referem-se ao período de jan/2008 a set/2012, de modo que se encontram integralmente extintos, vez que a ação executiva foi redirecionada contra o sócio em setembro de 2016, ou seja, mais de cinco anos depois da data em que deveria ter sido proposta a cobrança; b) não obstante a empresa encontrar-se com seu estabelecimento industrial inoperante, não se pode concluir que a mesma teria encerrado suas atividades pelo fato de se encontrar desativada; c) não se pode responsabilizar o sócio pela inatividade da empresa, porque teve seu patrimônio pessoal totalmente comprometido e dilacerado por conta das adversidades das políticas governamentais desastrosas, como o próprio Fisco poderá verificar de suas declarações de rendimentos; d) não há qualquer argumento ou indicação de que tenha praticado qualquer ato de forma ilícita, que, direta ou indiretamente, possa caracterizar atos de excesso de poderes ou de violação à lei. 3. O cerne da controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio responsável, bem como a ocorrência de prescrição dos créditos tributários. 4. Inicialmente, quanto à prescrição, há que se fazer uma distinção importante entre o prazo prescricional para exercício da pretensão executória pela Fazenda Pública e o prazo prescricional para o pedido de redirecionamento do feito executivo. 5. Na hipótese dos autos, a pretensão executória foi exercida pela União tempestivamente em face da empresa devedora originária, tendo em vista que a execução fiscal foi proposta em setembro de 2012 e os créditos tributários remontam ao período compreendido entre janeiro de 2008 a agosto de 2011, conforme certidões de dívida ativa acostada aos autos. 6. Por sua vez, com relação ao redirecionamento, a jurisprudência pátria possui entendimento no sentido de que deve ser considerado o momento da ciência da dissolução irregular da empresa executada como o termo inicial do lustro prescricional para o pleito. No presente caso, tendo em vista a citação frustrada por meio de Aviso de Recebimento, a exequente requereu o redirecionamento do feito, o que só veio a ser deferido em momento posterior, após certidão do oficial de justiça, noticiando que a empresa executada encontrava-se fechada há mais de cinco anos. Assim, aplicando-se a Teoria da Actio Nata, e considerando que o marco inicial para contagem do prazo prescricional seria 12.12.5537, data da certidão do oficial, tem-se que foi exercido dentro do quinquênio aplicável, posto que reiterado em 07.01.4408. 7. Quanto à possibilidade de redirecionamento, o agravante alega não ter praticado atos com excesso de poderes ou violação à lei. Ocorre que, o redirecionamento foi deferido com base na dissolução irregular da empresa, o que configura indício de infração à lei, possibilitando a aplicação do art. 135, III, do CTN. 8. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a certidão do oficial de justiça, atestando que a empresa não foi encontrada no endereço cadastrado junto à Receita Federal, é indício suficiente para o reconhecimento da situação irregular, aplicando-se o disposto na Súmula 435 do STJ 9. Os elementos trazidos pelo agravante (cadastro da executada com situação ativa e DIPJ referentes ao período compreendido entre 2008 a 2011), não são capazes de infirmar a tese da dissolução irregular, eis que o próprio afirmou que a empresa está desativada. 10. Precedentes: TRF 5ª Região, Processo nº 40647726397982098666, Desembargador Federal Anthony Ribeiro; TRF 5ª Região, Processo nº 23359095285091707527, Desembargador Federal Emanuel Fogaça. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13165660920100584374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)