PROCESSO Nº: 6648156-51.5293.8.9.0794 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS OLIVEIRA ADVOGADO: Herculano De Oliveira Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Cardoso - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Caso em que a demandante busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o juiz monocrático deferido o pedido; 2. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da postulante como segurada especial, por meio de início de prova material (certidão eleitoral, indicando a profissão da autora como agricultora, escritura de imóvel rural pertencente aos pais da postulante, ITR do respectivo imóvel, ficha escolar e cadastro de família, constando em ambos a profissão de agricultora e nota fiscal de compras de implementos agrícolas), corroborado através de prova testemunhal convincente, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão da aposentadoria rural por idade; 3. O fato da demandante ter exercido atividade urbana entre 2002 a 2004 não desconfigura a condição de segurada especial, posto que relativo a curto período e bem anterior à data do requerimento administrativo, ocorrido em 2016; 4. Não se aplicam as atualizações introduzidas pela Lei nº 11.960/09, quanto ao critério de correção monetária das parcelas devidas, posto que consideradas inconstitucionais pelo STF; 5. Mantidos os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com a observância da Súmula nº 111 do STJ, como já consignado na sentença;Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incide as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais, considerando, ainda, que inexiste legislação estadual que o faça; 6. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 32038553166989893393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)