PROCESSO Nº: 2812824-06.5326.11.5.0282 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Augusto Moura Fornellos AGRAVADO: PEDRO SOUZA DANTAS e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê da Paz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE RECURSAL DA SEGURADORA. CONFIGURAÇÃO. COLMATAÇÃO DA LACUNA. PROVIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelos autores-agravados, em face do acórdão que negou provimento a anteriores embargos de declaração por eles manejados, por entenderem persistente a omissão em relação à legitimidade e ao interesse da seguradora para agravar. 2. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 3. Reconhece-se que não houve manifestação por este Juízo, a respeito do preenchimento da legitimidade recursal da seguradora agravante, matéria de ordem pública, por ser requisito de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, que pode ser analisada nesse momento processual. 4. Demanda que tramitou originariamente na Justiça Estadual, havendo o juízo declinado de sua competência em favor desta Justiça Federal, tendo sido reconhecido o interesse jurídico da CEF para intervir no processo. Ao receber os autos, o Juízo Federal afastou o interesse da CEF e declarou a sua incompetência para processar e julgar a demanda, o que ensejou a interposição deste agravo de instrumento pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, que foi provido pela Primeira Turma. 5. A Primeira Turma se alinhou à compreensão de "ser a agravante parte legítima para recorrer eis que inadmitido o ingresso da Caixa Econômica Federal, fica patente que a Seguradora agravante poderá sofrer prejuízo em decorrência da realização de pagamento decorrente de futura condenação" (Processo nº 95881367542551783898, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PINTO, 4ª Turma, julgado em 05/11/2019). 6. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão reconhecida, sem efeito modificativo.
(PROCESSO: 72024507916184655339, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)