PROCESSO Nº: 3368196-03.9817.20.11.4529 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: ENZO NOGUEIRA e outro EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno RELATOR P/ACÓRDÃO: Desembargador Federal João Gabriel Fernandes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Azevedo EMENTA PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, DO CP. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. CONFISSÃO NA FASE EXTRAJUDICIAL NÃO RATIFICADA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PARA RESPALDAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos Infringentes e de Nulidade interpostos diante da divergência ocorrida no âmbito da Quarta Turma deste Tribunal Regional, que, por maioria, deu parcial provimento à apelação interposto pelo réu, tão somente para afastar o aumento decorrente do concurso formal de crimes. 2. No voto vencido proferido, entendeu-se pelo provimento do recurso da defesa, ao fundamento de que as provas produzidas na fase judicial não são suficientes para ratificar os indícios obtidos na fase inquisitorial e respaldar um decreto condenatório contra o referido. Pelo contrário, as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas em relatar a impossibilidade de reconhecer o acusado como sendo o autor do delito. 3. A suposta confissão feita pelo acusado perante a autoridade policial não pode servir de alicerce para sua condenação. Embora existam indícios de autoria na fase inquisitorial, tais indícios não foram confirmados por provas seguras na fase judicial. 4. As provas produzidas sob o crivo do contraditório, igualmente, não são suficientes para fundamentar a condenação, na medida em que não trazem a certeza de que o acusado foi o autor do delito a ele imputado, pois nenhuma das testemunhas ouvidas foi capaz de reconhecer com clareza o acusado, apenas descreveram, em seus depoimentos, as características do rapaz que avistaram no muro da sua residência, como sendo uma pessoa alta, morena e magra, pois, à época do delito, não chegaram a ver detalhes do mesmo. 5. A mera suspeita não basta à condenação penal, pois ninguém pode ser condenado por prática criminosa a menos que haja provas suficientes à formação de um juízo de certeza, devidamente fundamentado pelo ente julgador. 6. A confissão extrajudicial não ratificada em juízo, dissociada de outros elementos probatórios nos autos que levem à induvidosa participação do apelado no evento criminoso, é insuficiente para embasar a condenação, afigurando-se imperiosa a absolvição do acusado, em prestígio princípio in dubio pro reo. 7. Prevalência do voto vencido que absolveu o réu da acusação da prática do delito de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, do CP. 8. Embargos infringentes e de nulidade providos.
(PROCESSO: 64721309215001740263, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 27/02/2019)