PROCESSO Nº: 8722763-66.9213.24.2.7923 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: RAFAEL ARAÚJO ADVOGADO: Lucas Araújo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Cecília Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão acerca do direito do autor à concessão do Incentivo à Qualificação, previsto no art. 11, da Lei nº 11.091/2005, com efeitos a contar do requerimento administrativo, mediante a apresentação de Certificado de conclusão de curso, em substituição ao diploma do curso em questão, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 11256705018589488598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)