PROCESSO Nº: 0644702-79.0767.2.2.6506 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Pietro Souza - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4577560-28.2192.26.10.8821 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DE DANO AMBIENTAL. VALOR ARBITRADO CONFORME CÁLCULOS DO EXEQUENTE. FALTA DE CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Decisão que, nos autos de liquidação de sentença, fixa o valor devido a título de compensação de dano ambiental com base nos cálculos do exequente. 2. Agravo de instrumento reclamando de unilateralidade na formação da decisão. Contraminuta destacando que o valor arbitrado é menor que o indicado em laudo pericial não questionado pelos devedores. Parecer da Procuradoria Regional da República opinando pelo não provimento do recurso. 3. O processo é instrumento a serviço da prestação jurisdicional adequada, útil e célere. Por isso, ato processual passível de anulação é apenas aquele que possa trazer prejuízo para qualquer das partes, para terceiros individualmente considerados ou para a sociedade em geral. 4. Caso em que o devedor de obrigação de pagar não impugnou o laudo pericial, que a estimara em R$ 812.923,00, nem o laudo complementar que aumentara a estimativa para R$ 6.382.647,00, mas insurge-se contra o arbitramento final da dívida em R$ 8.747.501,04, porque baseado em cálculos do credor sobre os quais não teve oportunidade de se manifestar. 5. Não se era de exigir, nas circunstâncias, manifestação formal do devedor relativamente a documento que levou à redução do montante da dívida que ele próprio já se havia conformado em pagar. 6. Agravo desprovido.
(PROCESSO: 90023339856720881329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)