PJE 1554225-96.3361.25.5.6234 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos morais, materiais e estéticos, em razão de acidente automobilístico causado por animal na pista. 3. Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado foi omisso e contraditório ao considerar que não há provas de que o acidente se deu por culpa de animal na pista, mesmo constando dos autos o BO e documentos que atestam esse fato. Além disso, aduz que o acórdão foi omisso quanto à legislação que atribui à União e ao DNIT a responsabilidade de manter a rodovia devidamente sinalizada, estruturada, segura, trafegável e livre da circulação de animais. 4. Não se vislumbram os vícios apontados, uma vez que a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção da suposta alegação. Além disso, não se constata a omissão apresentada, visto que o acórdão tratou especificamente das supostas provas mencionadas. 5. No que se refere à legislação citada, também não há de se falar em omissão, uma vez que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento. 6. Na hipótese, verifica-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, incabível em sede de embargos de declaração. 7. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 08373413481727426167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)