EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, § 1º, DO NCPC. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INMETRO em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, por entender que houve inércia da exequente no impulsionamento do feito, que se encontra há mais de 30 (trinta) dias paralisado. 2. Recurso no qual se alega a preliminar de nulidade da sentença, com o regular prosseguimento da ação fiscal, uma vez que sobre esta devem ser aplicadas as disposições da Lei nº 6.830/80, e não o Estatuto Processual Civil. No mérito, sustenta-se que, pelas circunstâncias fáticas e processuais existentes no feito, não houve abandono do processo a justificar a sua extinção, uma vez que foram adotadas todas as medidas necessárias para satisfazer o seu crédito. 3. Não dispondo a Lei nº 6.830/80 de previsão específica sobre o tema, devem ser aplicadas à espécie as disposições do Estatuto Processual Civil, cuja incidência sobre a execução fiscal é subsidiária. 4. Hipótese em que, para deferir o pedido da exequente de penhora sobre o faturamento da executada, determinou o Juízo que fossem apresentados os balanços patrimoniais da pessoa jurídica devedora dos dois últimos anos, no prazo de 10 (dez) dias, bem como o plano de administração da futura penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica, nos termos do art. 863, §1º, do CPC, não tendo a parte credora atendido a tal determinação (intimação em 03/04/2018). 5. Em 27/08/2018, considerando que não houve qualquer manifestação da exequente sobre a ordem judicial supramencionada, foi ordenada a sua intimação pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionasse o feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. Certificado o decurso do prazo (19/09/2018), foi prolatada sentença em 30/04/2018. 6. Correção do procedimento adotado pelo Juízo a quo para a extinção do processo em razão da inércia da parte exequente, com fulcro no art. 485, do CPC, eis que observados os preceitos da legislação processual civil, devendo ser mantida na íntegra a sentença vergastada. 7. Apelação improvida. Extinção da execução fiscal. LMABP
(PROCESSO: 49725915504458379015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK REZENDE MAIA FERNANDO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)