PROCESSO Nº: 6742751-67.3007.28.1.9953 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VICENTE CARDOSO ADVOGADO: Hermano Cabral Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Moraes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9758477-27.9473.7.2.5860 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. RISCO DE DANO INVERSO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão que, em ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar formulado pela ora agravada objetivando a suspensão da exigibilidade das prestações e demais encargos financeiros decorrentes do contrato objeto da lide, em virtude da existência de uma série de vícios de construção no imóvel adquirido pela autora, e determinou que a CEF se abstenha de inscrever a demandante em cadastro de inadimplentes, bem como de adotar qualquer medida que vise tal cobrança até o julgamento do mérito da demanda. 2. O fumus Emanuel Pinto e o periculum in mora são pressupostos cumulativos para a concessão da tutela provisória de urgência, ainda que um esteja mais evidente que o outro. A ausência de um deles é suficiente para a denegação da tutela. 3. No caso dos autos, não se encontra presente a urgência necessária ao deferimento do pedido de efeito suspensivo, tendo em vista que, ao final do processo principal, será possível a cobrança de todas as parcelas contratuais suspensas, bem como a inclusão do nome da agravada nos cadastros restritivos de crédito, em caso de inadimplência, se o provimento jurisdicional não for favorável à autora, não se vislumbrando, ademais, a possibilidade de um impacto financeiro considerável em desfavor da CEF em decorrência da manutenção da decisão agravada. 4. A Terceira Turma desta Corte Regional considera que "a suspensão do contrato de financiamento durante o transcurso processual não é suficiente para provocar abalo de grande monta à instituição financeira, sendo certa a possibilidade de reversão de tal medida ao fim do processo" (PROCESSO: 87915182007822819930, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/06/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. Inexistindo risco de dano inverso, bem como ausentes elementos que afastem as conclusões atestadas nos documentos produzidos pela autora, não há razão para que se proceda à reforma da decisão que concedeu a tutela de urgência. 6. Agravo de instrumento improvido. 7. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 30254274533700153733, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)