PROCESSO Nº: 4376423-59.6950.9.6.3542 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO ALVES ADVOGADO: Gustavo Henrique Rezende Paraizo Dantas Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Correia - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DEMONSTRADA A INCAPACIDADE LABORATIVA E A QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 86829097770756487988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)