PROCESSO Nº: 9155736-29.6075.16.5.7035 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VITÓRIA ALMEIDA ADVOGADO: Thales Jesus Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS NÃO APRECIADOS NO PRAZO LIMITE FIXADO NA LEI Nº 19.748/2007. TEMA ENFRENTADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da autoridade administrativa, no caso, o Delegado da Receita Federal em Fortaleza (CE), que se entende ilegal e abusivo, consistente na ausência de análise administrativa de pedido de restituição ou ressarcimento, formulado através de PER/DCOMP, protocolado eletronicamente no ano de 2011. 2. A Lei nº 11.457/2007, em seu art. 24, previu a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos. 3. A adoção desse prazo máximo decorre de expressa previsão legal, calcado, inclusive, no princípio constitucional de duração razoável do processo, de modo que a Administração fazendária tem o dever de cumpri-lo. 4. No caso concreto, ao que se extrai dos autos, a empresa impetrante protocolou pedido de restituição de contribuições previdenciárias supostamente recolhidas a maior - relativas às competências de 2009, 2010 e 2011 -, no ano de 2011, sem obter da autoridade administrativa qualquer resposta. 5. A Corte uniformizadora, enfrentando o tema na sistemática de recursos repetitivos, com o advento da Lei nº 11.457/2007, consolidou o seguinte entendimento, assim sintetizado: "Em se tratando de procedimento administrativo fiscal, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 7.942.406/RS, Rel. Ministro CAIO RAMOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/08/2010, DJe 16/09/2010, julgado como recurso repetitivo). 6. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 38927152702088332881, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019)