PROCESSO Nº: 0233578-24.4958.12.2.2619 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Otávio da Costa AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAPELA ADVOGADO: Tardelly De Melo Novais Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Nogueira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4020718-15.8225.13.5.7624 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EM ÁREA NON AEDIFICANDI. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção judiciária de Alagoas que, em sede ação de reintegração de posse, indeferiu o pedido liminar, que pretendia a reintegração de posse com a desocupação da faixa de domínio, assim como da área non aedificandi, além da consequente demolição dos imóveis irregularmente erguidos e restituição da referida área ao estado anterior. 2. Entendeu o Juízo de origem que não se pode considerar como urgente um pedido de demolição/reintegração de posse de um bem que não se sabe ao certo quando fora efetivamente invadido, uma vez que de acordo com as imagens anexadas ao feito, trata-se de imóvel antigo, em mau estado de conservação, de modo a indicar que as alterações foram efetuadas em data bem anterior àquela indicada nos registros fotográficos. 3. Aplicável a norma prevista no art. 4º, inc. III, da Lei 6.766/79, quanto à obrigatoriedade da faixa de segurança de 15m (quinze metros) ao longo das ferrovias e, no caso dos autos, a área edificada pelos agravados efetivamente está dentro da faixa de domínio, a poucos metros dos trilhos. 4. Trata-se de invasão de área pública, e há o perigo das edificações na faixa de segurança para o funcionamento da ferrovia. 5. Comprovada a posse e o esbulho, e sendo irrelevante a data deste por se tratar de bem de natureza pública, tem a agravante o direito de ser reintegrada na posse da área, nos termos dos arts. 921, inc. III, 927 e 928, todos do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. 6. Agravo de instrumento provido, para, com as cautelas devidas, determinar a desocupação da faixa non aedificandi da ferrovia em foco, no prazo de noventa dias. YOB
(PROCESSO: 95910320883872296931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)