PROCESSO Nº: 0531430-33.9339.15.12.8873 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro ADVOGADO: Wyara Júlia Cavalcanti Araujo PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE CAMALAÚ ADVOGADO: Leandro Nascimento Dantas De Abrantes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Barros EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa necessária, mantendo-se a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em Ação Civil Pública proposta pelo IBAMA em face do MUNICÍPIO DE CAMALAÚ - PB, com o intuito de compelir o ente federativo a adotar determinadas providências para elaborar um projeto de aterro sanitário, haja vista que a referida municipalidade estaria depositando resíduos sólidos urbanos a céu aberto. 2. O embargante sustenta que o acórdão embargado foi omisso em relação ao 1º da lei nº 7.343/85 c/c art. 4º, VI, e art. 14, §1º, da lei nº 6.938/81. Argumenta que deve ser assegurada a reparação plena do dano ocasionado ao meio ambiente, inclusive no que se refere ao dano moral coletivo decorrente da degradação perpetrada pelo município embargado, o qual não depende de prova "de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos". 3. Não se reconhece a omissão apontada, na medida em que o acórdão embargado pontuou expressamente que, "por não ter o autor demonstrado a ocorrência do dano extrapatrimonial, devidamente quantificado e dimensionado, deve ser mantido o entendimento do julgador de origem, no sentido de afastar a condenação do Município demandado ao pagamento de uma indenização a tal título. Ademais, mostra-se pertinente a ressalva feita na sentença acerca da possibilidade de manejo de ação própria para averiguar a existência do dano ambiental e consequente responsabilização do poluidor". 4. Como se percebe, foi devidamente indicado o fundamento para o não acolhimento do pedido de condenação ao pagamento de indenização pelo dano ambiental extrapatrimonial. Desse modo, a simples falta de referência expressa aos dispositivos legais que foram mencionados pelo embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 5. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pelo Embargante. 6. O Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Improvimento. drq
(PROCESSO: 35324486681880869046, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)