PJE 2382629-04.8882.23.6.4833 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. REGISTRO DA GRADUAÇÃO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, diante do reconhecimento da coisa julgada material. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve citação da parte adversa. 2. Em suas razões, o apelante argumenta, em síntese, que na presente ação, em face do CRESS 3ª Região/CE, pretende sua inscrição nos quadros do referido Conselho, na função de assistente social, tendo como causa de pedir a negativa de inscrição, sendo certo que, em writ outrora impetrado (7501349-82.4935.31.10.9224), a causa de pedir residia em excesso de prazo extrapolado pelo Conselho apelado em dar resposta, logo, não há coisa julgada, em razão disso. Sustenta que não merece guarida o fundamento apresentado pelo referido Conselho para o indeferimento de sua inscrição, de que o autor não possui diploma reconhecido pelo MEC, já que, apenas poderia a Faculdade Cidade de Guanhães - FACIG, Instituição de Ensino Superior que expediu o diploma, oferecer o curso de Serviço Social na apontada cidade mineira de Guanhães, não podendo oferecer o aludido curso no Estado do Ceará/CE. 3. No caso dos autos, observa-se que há um processo que tramitou na 7ª Vara Federal da SJ/CE, sob o número 7655811-06.5452.29.5.0073 (mandado de segurança impetrado em 28/01/2015), referente à pretendida determinação de realização da inscrição do autor perante o CRESS - 3ª Região/CE, no qual, embora tenha sido argumentada a passagem de mais 90 (noventa) dias após o pedido de inscrição com prejuízo à vida funcional do autor, defendeu o mesmo seu direito de ter sua inscrição deferida pelo CRESS e exercer a profissão de assistente social de forma legal, pretendendo o demandante sua inscrição junto ao réu, mediante à apresentação do seu diploma expedido pela Faculdade Cidade de Guanhães - FACIG . Ao seu turno, a presente ação ordinária foi proposta em 08/06/2016, pelo autor contra o mesmo CRESS/CE, com a mesma causa de pedir da demanda anterior(direito de ter sua inscrição deferida pelo CRESS e exercer a profissão de assistente social), e com objeto idêntico (inscrição junto ao réu, mediante à apresentação do seu diploma expedido pela Faculdade Cidade de Guanhães - FACIG). Inclusive, na primeira demanda (mandado de segurança impetrado em 25/10/2015) embora houvesse alegação de omissão da Administração (demora na apreciação de requerimento administrativo protocolado em 27/01/2015, o autor já tinha ciência (ocorrida em 07/08/2015), da negativa do seu pedido. 4. A sentença que denegou a segurança no referido processo 1937124-56.0939.7.2.9548 (transitada em julgado em 19/03/2016), julgou o mérito da causa. No referido julgado foi considerada a informação constante daqueles autos, de que o referido requerimento já havia sido analisado e julgado pela Comissão de Registro do CRESS/CE (tendo sido o mesmo indeferido), restando registrado que o impetrante não logrou êxito em comprovar de plano que o Diploma em questão foi emitido por entidade de ensino autorizada pelo Ministério de Educação e Cultura (MEC), a ministrar curso de Serviço Social na modalidade de Educação à Distância, no caso, a Faculdade Cidade de Guanhães (FACIG) do Estado de Minas Gerais, e reconhecida a legalidade do ato de indeferimento do pedido de inscrição junto ao CRESS/CE. 5. Além de a presente demanda, também proposta contra o CRESS/CE, tratar de mesmo pedido e causa de pedir constante da lide anterior, a parte autora não trouxe aos autos novos elementos documentais suficientes a caracterizar alteração no estado fático-probatório em relação à ação anterior. 6. Assim, já tendo sido reconhecido pelo Judiciário o incabimento da pretendida inscrição do autor perante o Conselho Regional de Serviço - CRESS - 3ª Região/CE, mediante a apresentação do diploma de graduação em Serviço Social da Faculdade Cidade de Guanhães - FACIG, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada material. 7. De acordo com o disposto no art. 5º, XXXVI, da CF/88, garante-se a coisa julgada, sindicável apenas por meio de ação rescisória (art. 966 do CPC/2015), onde apenas o inconformismo da parte com o resultado de julgado anterior, dito decorrente da incorreta aplicação da lei ao caso concreto, por si só, não tem o condão de alterar sua imutabilidade, apresentando-se incabível a rediscussão da coisa julgada na mesma via ordinária. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §11, CPC/15 (vigente ao tempo da prolação da sentença).
(PROCESSO: 56580461674444015946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SANTOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)