PROCESSO Nº: 8238387-39.4959.20.4.4024 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO NUNES ADVOGADO: João Vitor Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Ryan da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DECLARAÇÃO DE RENDA FRAUDULENTA. COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CAIO DIAS. INVALIDAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO. JUAN PINTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Bianca da Mata contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedentes os pedidos para, ratificando a tutela de urgência deferida, declarar a nulidade do débito fiscal e da respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), decorrentes das Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física recebidas pela Receita Federal em nome do autor, relativas aos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011. Afastada a indenização por danos morais. 2. Decorrida a instrução processual, restaram demonstrados: a) a inscrição da parte no Isaac Aragão e a consequente restrição ao crédito; b) que o particular não se enquadrou em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade de apresentação de DIRPF no exercício de 2008, 2009, 2010 e 2011; e c) não haver provas de que o recorrente tenha recebido o rendimento declarado na DIRPF não reconhecida, nem provas de que tenha transmitido a DIRPF. A comprovação dos fatos alegados, consistentes na ocorrência de fraude perpetrada por terceiro em detrimento do apelante e as consequências dele advindas, autorizam a indenização por dano moral. 3. Afastados os fundamentos que legitimariam a inclusão no cadastro de inadimplentes, mostrou-se indevida a sua inclusão. Em casos tais, a jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato". (RESP 878250563831, EDUARDO ROCHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/10/2017 ..DTPB:.). 4. Esta posição é seguida por esta Corte. Precedentes: PROCESSO: 99496024576249714279, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/11/2018; PROCESSO: 08984457058792800351, AC351839/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GONÇALVES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 23/07/2018; PROCESSO: 45333194292254163973, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN JESUS, 1º Turma, JULGAMENTO: 13/01/2017). 5. Se é certo que a inscrição indevida de contribuinte no BRYAN CARDOSO faz presumir o dano moral indenizável (in re ipsa), a presteza da Receita Federal na reanálise dos dados e no reconhecimento do pleito atenuam o constrangimento suportado. Sendo assim, condena-se a ré ao pagamento de indenização no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Havendo reforma da sentença e sucumbência total, majoram-se os honorários para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 05837749684394461160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)