PROCESSO Nº: 8343691-85.5753.6.9.5006 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL SALES ADVOGADO: Iara Moreira Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Luz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Nogueira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ENCOSTAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO SEM REMUNERAÇÃO. 1. Cuida-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo em parte a tutela de urgência, para assegurar ao requerente, a despeito da impossibilidade da reintegração pretendida, a continuidade do tratamento médico e hospitalar até que se encerrem todas as tentativas de recuperação da lesão de que foi o autor acometido no período em que prestava serviço militar, inclusive com a realização do procedimento denominado Artrose pós-traumática metatarso-falangiana de primeiro pododáctilo esquerdo, a cargo da Corporação em que prestou serviço militar. Condenou, ainda, a União Federal e o autor em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em face do disposto no artigo 85, parágrafo 4.º, inciso II c/c artigo 86 do novo Código de Processo Civil, devendo ser observada, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no artigo 98, parágrafo 3.º do novo Código de Processo civil em relação ao promovente. 2. Em seu recurso, a União alega, em síntese que o ato administrativo que licenciou o autor está perfeito e em consonância com a legislação aplicável ao caso, não podendo o Judiciário alterar a legítima e lícita escolha feita pela Administração dentre as opções legalmente reservadas para edição do ato discricionário. 3. A legislação de regência é a de militar temporário, não sendo aplicável a legislação referente aos militares de carreira. A questão gira em torno de enfermidades contraídas pela parte autora durante a prestação de serviço militar. 4. Durante a prestação do serviço ativo, pode ocorrer o licenciamento do militar, a pedido ou ex Luiz Fernando da Cruz. De acordo com o disposto no parágrafo 3º do art. 121, da referida Lei nº 6.880/80, o licenciamento de ofício será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos da cada Força Armada por conclusão de tempo de serviço ou estágio, por conveniência do serviço ou, ainda, a bem da disciplina. 5. A priori, ao militar temporário, expirado o prazo da prestação do serviço, não assiste o direito à permanência nos quadros das Forças Armadas, por não estar sob o abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. Esse ato opera-se por força de lei, sem necessidade de motivação da decisão administrativa. 6. Todavia, os arts. 3º, nº 14, e 149 do Decreto nº 79.259/1966, preveem o instituto denominado encostamento, que garante ao militar temporário, mesmo após a desincorporação, o tratamento médico e hospitalar necessários para o reestabelecimento da saúde. 7. No caso concreto, houve perícia médica realizada por oficial médico do Exército (id. nº 1818353.5058311) que atestou ser o autor portador de artrose pós-traumática metatarso-falangiana de primeiro pododáctilo esquerdo, com persistente quadro álgico, estando incapacitado para realização de atividades moderadas. Ademais, o médico militar sugeriu a realização de procedimento denominado "artrodese em primeiro metatarso-falangiana de hálux esquerdo", havendo a sentença determinado à União que permanecesse prestando serviços de saúde até a sua convalescença, e que assegurasse, inclusive, a realização do procedimento cirúrgico indicado. (Precedente: AC 92018648823262862963, Des. Fed. Vitor Teixeira.: 25/10/2016). 8. A título de honorários recursais, ficam majorados em 2% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 9. Apelação e remessa oficial improvidas. [03]
(PROCESSO: 52109995456061412796, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)