Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Gomes Nº 5368642-64.6211.9.6.9666 APELANTE: DIOGO SANTOS E OUTROS ADVOGADO: YAGO SALES E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA JULIA DAS NEVES EMBARGANTE: JOÃO GUILHERME BARROS E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. LEIS N.º 16.837/2003 E 68.876/2003. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, consistente no reajuste percentual de 13,23%, bem como o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. 2. Sustentam os Embargantes que o Acórdão teria incorrido em omissão por não se pronunciar acerca das seguintes questões: a) Ausência de competência do STF para análise de matéria infraconstitucional, mais especificamente sobre o reajuste dos 13,23%; b) O reconhecimento do direito ao reajuste dos 13,23% ter se dado através do P.A. nº 00584/2016; c) A análise do artigo 6º da Lei 13.317/2016. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos embargos a nenhuma das hipóteses previstas em lei. 5. Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que "A Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ao art. 37, inciso X, da CF/88, assegurou a revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição de lei específica para sua alteração ou fixação, observada a iniciativa privativa em cada caso. A Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, não representando revisão geral. Não compete ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula n.º 339-STF). Situações que afastam o alegado direito ao reajuste de 13,23%.". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 93850845801066065840, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019)