PROCESSO Nº: 1617034-39.5551.21.2.9023 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Azevedo PROCESSO ORIGINÁRIO: 2036344-51.0220.2.8.6402 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Alves EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LICENCIAMENTO ATRASADO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADOS N. 70, 323 E 547 DO STF. INAPLICABILIDADE. DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu a tutela provisória de urgência, consubstanciada na determinação à União Federal que se abstenha de leiloar o veículo, bem como proceda com à imediata liberação do bem, possibilitando o pagamento do licenciamento pelo autor, independentemente da quitação dos débitos de IPVA e multas, de modo que possa trafegar regularmente com seu veículo. 2. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes dois requisitos básicos: fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.106/2009). O fumus Enzo Araújo e o periculum in mora são pressupostos cumulativos, ainda que um esteja mais evidente que o outro. A ausência de um deles é suficiente para a denegação da tutela. 3. A medida combatida não acarreta ofensa ao direito constitucional à propriedade que, não sendo absoluto, deve ser exercido em consonância com as limitações impostas. 4. A inteligência segundo a qual é vedado ao Estado apreender mercadoria para receber tributos que lhe são devidos não se aplica ao caso concreto. 5. Em caso semelhante, esta Corte Regional se manifestou no sentido de que "São distintas as naturezas jurídicas do tributo e da taxa de licenciamento, pois enquanto aquele objetivo munir o Estado de valores para que seja financiada a prestação dos serviços públicos, esta é cobrada para custear a concessão de licença pelo Estado após a verificação de que o automóvel está em condições de circular. Se o veículo não possui licença ou não está em dia com a taxa de licenciamento não há como se verificar se está apto à circulação, daí a razão pela qual deve ser de fato apreendido até que seja regularizada sua situação". (PROCESSO: 82422306674843979779, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MENDES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/09/2018, PUBLICAÇÃO: ). 6. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da apreensão de bens com o fim de receber tributos, esta Turma, em julgamento recente, entendeu que os enunciados 70, 323 e 547, da Súmula de jurisprudência do STF, referir-se-iam exclusivamente a mercadorias e estabelecimentos, elementos que são essenciais para a continuidade de uma atividade profissional, sendo descabida a analogia com veículo automotor para uso particular (PROCESSO: 99450258301852553549, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/08/2018, PUBLICAÇÃO: ). 7. Não estão preenchidas as condições para a concessão da tutela pleiteada. 8. Agravo de instrumento que se nega provimento.
(PROCESSO: 04047244107080351493, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)