PROCESSO Nº: 4207995-07.3157.23.1.7184 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO DAS NEVES ADVOGADO: Dibs Paulo Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Mendes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM ATIVIDADE INSALUBRE. PRESUNÇÃO LEGAL DA ATIVIDADE DESEMPENHADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 53251374877437818495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERNANDES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)