PROCESSO Nº: 7964190-94.8190.21.9.3264 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ISAAC DA CRUZ ADVOGADO: Marcelo da Conceição APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Recurso de apelação contra sentença de improcedência dos embargos à execução de título extrajudicial, com condenação do embargante em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. O art. 1003 do CPC preconiza que o prazo de interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da intimação da decisão. 3. Na hipótese, o recorrente, conquanto intimado em 04/12/2018 (quinta-feira), apenas em 13/07/2018 (terça-feira), protocola a sua insurgência, o que impõe o não conhecimento do apelo, por ausência do pressuposto extrínseco da tempestividade, eis que encerrado o prazo legal em 08/11/2018 (sexta-feira). 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 77578678307260596467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)