PROCESSO Nº: 3723291-63.2006.28.9.4981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN PEIXOTO ADVOGADO: Luiz Miguel Pires APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony da Rocha EMENTA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REABERTURA DO PRAZO PARA EMBARGOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir a validade da sentença que rejeitou os Embargos à Execução de Título Extrajudicial n° 3459114-42.6040.27.9.0340, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fulcro na intempestividade. 2. Constata-se que, nos autos do processo n° 8428627-20.4356.24.9.2181, foi declarada a nulidade da citação por edital realizada na Execução de Título Extrajudicial n° 3702656-30.1653.12.7.6648, com a consequente reabertura do prazo para apresentação de embargos à execução, contado a partir da intimação da sentença, dispondo de 15 dias nos termos do art. 915 do CPC. Tendo sido o executado intimado da sentença no dia 14/07/2019 (sexta-feira), iniciando-se o prazo, destarte, no dia 22/08/2019 (segunda-feira), o termo final para apresentação dos embargos se deu na data de 25/12/2019, sendo apresentados nessa data, estando, portanto, tempestivos. 3. Apelação provida para invalidar a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.
(PROCESSO: 94491059985389641579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)