Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Lopes Nº: 2433679-84.3711.20.8.8241 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES SALES ADVOGADO: ENZO GABRIEL PIRES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA FOGAÇA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIGI ARAGÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRF. FISCALIZAÇÃO. RECUSA EM SUBMETER-SE A TESTE, EXAME OU PROCEDIMENTO QUE PERMITA CERTIFICAR INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. ART. 165-A C/C ART. 377, § 3º DO CTB. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. TIPO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONSTITUI CRIME. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de procedimento comum por ele ajuizada contra a União, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração AIT nº T112997630. 2. A controvérsia travada nos autos gravita em torno da possibilidade de aplicação das penalidades administrativas previstas no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro exclusivamente em razão de recusa na realização do teste de alcoolemia ou de qualquer outro procedimento previsto no caput do art. 277 do CTB que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa no condutor do veículo fiscalizado pela autoridade de trânsito. 3. A prova documental produzida demonstra que o apelante foi, de fato, autuado apenas pela infração de trânsito prevista no art. 165-A do CTB, por ter se recusado a realizar o teste do etilômetro, exame clínico, pericial ou outro procedimento oferecido pela Polícia Rodoviária Federal no dia 07/05/2017, às 23:17h, quando conduzia o veículo GOL de placa OZO-4581/BA no Km 100 da BR 406 no Município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte. 4. A análise dos dispositivos do CTB diretamente relacionados à questão controvertida conduz à conclusão de que há duas infrações autônomas com o mesmo apenamento: (i) dirigir embriagado (art. 165); (ii) recusar-se o condutor a se submeter a procedimentos que permitam aos agentes de trânsito apurar o seu estado (art. 165-A). 5. Contrariamente ao alegado pelo apelante, a recusa em se submeter ao teste de alcoolemia e demais exames e procedimentos disciplinados na Resolução CONTRAN Nº 432/2013 não presume a embriaguez do art. 165 do CTB tampouco implica em autoincriminação. Precedente: STJ, REsp 0871182/RJ, Rel. Ministra VALENTINA MARTINS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2018, DJe 01/07/2018. 6. A infração descrita no art. 165-A do CTB e comprovadamente cometida pelo apelante consuma-se com o mero comportamento contrário ao comando legal, independe de prova da embriaguez e produz reflexos exclusivamente administrativos. 7. O STJ vem decidindo reiteradamente que o princípio nemo tenetur se detegere tem aplicação adstrita aos processos penais, sendo esta sua esfera nuclear de proteção (Informativo nº 612 do STJ). Precedente: STJ, REsp 7333673/RS, Rel. Ministro João Miguel Vieira, Segunda Turma, julgado em 19/06/2017, DJe 13/05/2017. 8. Além disso, a previsão de idêntica penalidade para as condutas distintas previstas nos arts. 165 e 165-A do CTB é plenamente justificável haja vista que o bem jurídico tutelado é o mesmo (prevenção de acidentes de trânsito) e, na prática, essa opção legislativa assegura a efetividade das regras de conduta voltadas a inibir a condução de veículos por condutores sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. 9. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial devida pelo apelante majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão de exigibilidade nos moldes no art. 98, § 3º do CPC/2015.
(PROCESSO: 54835522445791897982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)