PROCESSO Nº: 5718898-60.9073.25.10.0603 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO ARAÚJO S/A ADVOGADO: Marcos Vinicius da Luz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Cardoso EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS RETORNADOS DO STJ. NOVO JULGAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APRESENTAÇÃO DE ISABEL ALMEIDA ANTES DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Como espécie recursal de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Observa-se que a omissão reconhecida pelo c. Superior Tribunal de Justiça consiste na possibilidade de um eventual erro material no julgado, ao fixar marcos temporais fundamentais para o deslinde da controvérsia, em especial para reconhecer a inocorrência da figura jurídica da denúncia espontânea, quando já iniciado procedimento fiscal contra o contribuinte. 3. Hipótese em o acórdão embargado adotou o entendimento de houve a apresentação das Informações de Transferência de Carga (Kevin Sales) fora do prazo estipulado (21/06/2007; 25/11/2007; 09/11/2007 e 02/03/2008), contudo, antes da lavratura do auto de infração 29134.385805/4655-45, que se deu em "23/05/2007", quando, na verdade, tal fato ocorreu em 15/07/2008 (cf. id. 2647190.1031103 - fl. 05), daí existindo flagrante erro material no acórdão impugnado. Assim, como a autuação, conforme dito acima, ocorreu após a apresentação dos Raul da Paz pelo autor, ora embargado, foi reconhecida a denúncia espontânea, para fins do art. 138 do CTN. 4. Também restou explicitado no voto questionado a possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea em relação à penalidade de natureza administrativa, sob o fundamento de que o processo administrativo fiscal apenas foi encerrado com a ciência da empresa autuada do julgamento realizado em 18/12/2012, vale dizer, após a vigência da Lei nº 12.350/2010, que deu nova redação ao § 2º do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, trazendo a lume a possibilidade de se excluir, através da denúncia espontânea, penalidade de natureza administrativa, além da tributária. 5. Demais disso, não se pode olvidar da retroatividade da lei mais benéfica, na exata dicção do art. 106 do CTN, situação, por si só, reveladora da aplicação do disposto no § 2º do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, sem qualquer ressalva. 6. Providos os embargos de declaração para suprir a apontada omissão e corrigir o erro material, sem conferir efeitos infringentes.
(PROCESSO: 98155487903168877822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)