E M E N T A ADMINISTRATIVO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO E RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. EXTENSÃO A SERVIDOR APOSENTADO DO MAGISTÉRIO FEDERAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária e Apelação em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão para "condenar o IFPE a avaliar a titulação e competência do demandante, professor aposentado, para fixar o nível da RSC, assim como procede em relação aos docentes da ativa e de acordo com a classe/nível RODRIGO SILVEIRA (Portaria 1.812/2016), implantando de imediato o respectivo valor, bem como ao pagamento das diferenças devidas, de forma retroativa a 29 de agosto de 2013. " II - O Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado, no sentido de que "não houve exclusão dos aposentados e pensionistas da forma de cálculo prevista na referida Lei, como alega o réu, mas apenas modificação dos critérios de fixação dos valores da RT, com a possibilidade de majoração de acordo com o título acadêmico apresentado (diplomas de aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado - art. 18 da Lei nº 12.772/12). Para a percepção da vantagem pelos aposentados, consta apenas a exigência de que o "certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação", nos termos do art. 17, §1º, da Lei nº 12.772/12", sendo que "Considerando que a Lei nº 12.772/2012 não fez qualquer distinção na forma de cálculo para a percepção da RT, com base na RSC, em razão da circunstância de o docente se encontrar na ativa ou aposentado, forçoso concluir que a Nota Técnica nº 103 extrapolou os limites da referida Lei, estabelecendo critérios nela não previstos, que culminaram no cerceamento do direito das autoras ao recebimento da equivalência dos saberes. Flagrante, portanto, a violação aos princípios da isonomia e ilegalidade." III - Esta abordagem está conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre matéria, ao assinalar que, com o advento da Lei nº 12.772/2012, a Retribuição por Titulação - RT, que já era prevista no artigo 117 da Lei nº 11.748/2008, manteve-se inserida na remuneração dos Docentes no Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, não tendo, em momento algum, excluído os Aposentados de tais inovações, exigindo-se apenas que "o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação." (§ 1º, do artigo 17, da Lei nº 12.772/2012 e artigo 117, § 1º, da Lei nº 1.748/2008). IV - Desprovimento da Apelação e Remessa Necessária.
(PROCESSO: 73566400424019123978, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)