PROCESSO Nº: 2525433-21.8546.14.5.7526 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LORENZO LIMA ADVOGADO: Emyli Souto Viana e outro RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Davi Lucca Ramos - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 07/10/2015, COM FUNDAMENTO NO ART. 966, V DO CPC. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. O PSICOTÉCNICO CONSIDEROU O AUTOR NÃO RECOMENDADO PARA O CARGO. FALECIMENTO DO PATRONO DO AUTOR EM 20.02.4281. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DAQUELA DATA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS OBJETIVOS PARA INTERPOSIÇÃO DA RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. 1- Não pode ser considerada a data do trânsito em julgado constante da inicial, 29/04/2015, porque ela diz respeito ao Agravo de Instrumento nº 2573893-17.4639.6.11.9671 7747.55.91.364412-3-AGTR599504-PE. Não é possível rescindir o acórdão dos autos principais, contando-se o prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte que apreciou o agravo de instrumento acessório daquele, no qual foi declarada a perda de objeto do referido agravo de instrumento. 2- O marco temporal para interposição desta rescisória deve ser contado a partir do trânsito em julgado do acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo autor, ocorrido em 13.09.9654. 3 - Depreende-se, portanto, de forma clara, que esta ação rescisória foi interposta de forma intempestiva em 04/07/2017. 4 - Resta patente que o acórdão rescindendo, relativo à AC 563.225-PE, transitou em julgado em 02/08/2010, ou seja, muito antes da data do falecimento do ex-patrono do autor, ocorrido em 23/01/2011. Não há que ser declarada a nulidade dos atos praticados pelo ex-causídico. 5 - Não condenação do autor em honorários advocatícios em razão do deferimento da gratuidade de Justiça pelo eminente Desembargador Federal Convocado, no ID 9206098.17515687. 6 - Em face da decadência instalada, extingo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art.478, II do CPC.
(PROCESSO: 67144176270667303427, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MARTINS GUILHERME LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 03/10/2019)