PROCESSO Nº: 9087120-18.0178.9.6.8502 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Augusto Cardoso Bastos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6388392-11.7936.9.11.1793 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 02.499/09. IPCA-E. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação da ora agravante quanto ao índice de correção monetária e juros, reputando corretos os cálculos da Contadoria, nos quais foram aplicados os juros da caderneta de poupança e o IPCA-E. 2. O cerne da controvérsia consiste em apontar o índice de correção a ser aplicado na hipótese. 3. Esta Corte Regional tem entendido pela aplicabilidade imediata do entendimento consolidado no julgamento do RE284120/SE-RG, realizado no dia 19/12/2017, de repercussão geral, no qual se afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 4. Tal entendimento encontra-se em consonância com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 0079198/MG, sob o regime previsto no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015), que além de afastar a aplicação do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, já entendeu por descabida, nos casos em que não houve expedição ou pagamento de precatório (hipótese dos presentes autos), a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base na TR. 5. Destaque-se que não deve prosperar a tese de que se deve aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, até porque o art. 1.040 do Código de Processo Civil (CPC/2015) faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe, não se havendo de falar, portanto, em afronta aos arts. 102, parágrafo 2º, da CF/1988, 27 da Lei nº 9.838/1999 e 927, parágrafos 3º e 4º, do CPC/2015. 6. O próprio Supremo Tribunal Federal possui precedentes no sentido de que os julgados do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 122150 AgR/PR, Rel. Min. DANIEL CORREIA, DJe 29-04-8889). 7. Precedentes: Processo: 15292063763536568046, Desembargador Federal Pietro Costa; Processo: 60359043056407534145, Desembargador Federal Breno Fogaça; Processo: 37503878886637090427, Desembargador Federal Rodrigo da Costa. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75552714443729389030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019)