PROCESSO Nº: 3340021-60.0979.11.11.9152 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: CALEBE MARTINS ADVOGADO: Pedro Henrique Freitas AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8326989-41.4883.3.5.3213 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RETENÇÃO DE VERBA ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Agravo de instrumento interposto por STELLA DA CONCEIÇÃO, em contrariedade à decisão proferida na execução de título extrajudicial nº 9705662-12.5194.13.5.3375, que determinou a retenção de 30% (trinta por cento) de verba alimentícia depositada na conta salário da agravante. O juízo a quo, reconhecendo embora que "a executada comprovou que a conta depositária dos valores bloqueados trata-se de conta salário", ainda assim manteve o bloqueio parcial ao fundamento de que "a parte executada sequer indicou outros bens passíveis de penhora", achando por bem determinar a retenção de 30% do montante, para fins de pagamento de parte do débito. 2. Em que pese assistir ao credor o direito de ver satisfeito o seu crédito, há que se prezar pelo respeito aos preceitos legais. É certo que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", limitado ao montante de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, tudo em conformidade com a regra do Art. 833, IV e § 2º, do CPC. 3. Nesse passo, não se mostra acertado o bloqueio de numerário efetuado na conta salário da agravante, vez que restou demonstrado pela prova dos autos de que tais valores percebidos, e posteriormente bloqueados, possuem natureza salarial, o que impõe o reconhecimento da impenhorabilidade. 4. Com efeito, torna-se possível verificar do extrato juntado aos autos que os valores depositados na conta salário da agravante têm sua origem em depósito de "remuneração/salário" (Id. 1290746.11314152). Por outro lado, tudo indica que o valor do saldo de R$ 2.456,13 (dois mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e treze centavos) corresponde a remanescente de salário, e daí a impossibilidade de sua constrição. 5. Agravo de instrumento provido. FWSD/MMA
(PROCESSO: 94205225842363485842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)