Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Monteiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº: 8006939-48.8921.10.4.2119 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PEDRO MIGUEL PEREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Gustavo de Paiva Gadelha - 6ª Vara Federal/PB RELATOR(A): Desembargador Convocado Diogo Carvalho - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESTELIONATO EM FACE DO INSS (CP, ART. 171, § 3°). OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO IDEOLOGICAMENTE FALSO. ART. 242 DO CP. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO OCORRÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CARACTERIZADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. JOÃO LUCAS ALVES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. DESVALOR PARA CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. ANÁLISE AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MPF. REQUISITOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1-Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID nº 2344505.01066766) contra acórdão (ID nº 8954309.08281088) que, por unanimidade, deu parcial provimento às Apelações do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e da ré NATHAN OLIVEIRA para manter a procedência da denúncia, imputando os fatos como definidos no Artigo 171, § 3º, do Código Penal, com absorção do crime-meio (CP, Art. 242), e redimensionar a pena para 02 (dois) anos de reclusão e 15 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigentes à época dos fatos, mantido o regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direito, a serem definidas pelo juízo da execução penal, com a ressalva de que a isenção da pena de multa poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócioeconômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família (STJ, RESP nº 077.581/RS - 6ª TURMA). 2-Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 3-A 'omissão' que implica o cabimento dos aclaratórios deve ser caracterizada em face de si mesma ou das manifestações textuais das partes nunca em face dos fatos e das provas independentemente da manifestação expressa dos sujeitos do processo. Daí que não sejam cabíveis embargos declaratórios para novo julgamento da causa ou recurso, tampouco para mera reapreciação dos fatos e provas. 4. Não há omissão no acórdão que mantém sentença penal condenatória quanto à conclusão de que o crime de falsificação das certidões carcerária e de nascimento (art. 242, CP) constituíram crime meio para o de estelionato (CP, Art. 171), tendo se exaurido com a consumação deste, sem maior potencialidade lesiva, e, portanto, por ele absorvido - aplicação do princípio da consunção, autorizado pela Súmula nº 17 do STJ, in verbis: "quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. 5-Destacou o julgado embargado que "embora a Certidão de Nascimento Falsificada de LAURA VIEIRA apresente-se como documento público, tendo em vista que a inclusão de informação ideologicamente falsa no registro de nascimento da menor NAYARA, atingindo assim bem jurídico diverso (estado de filiação), não há prova nos autos de que tal documento tenha viabilizado a prática de outras condutas, vg., matrícula em escola, consultas médicas, etc., ou tenha sido utilizada para cometimento de outros crimes, evidenciando os autos que a sua potencialidade lesiva limitou-se viabilizar tão somente a percepção indevida do auxílio-reclusão, constituindo-se crime-meio para a concretização da fraude contra o INSS noticiada na denúncia (crime de estelionato - crime-fim). 6-O Inconformismo não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, por vez que o Acórdão recorrido não padece de vícios, não se prestando o recurso para o fim de rediscutir aspectos já debatidos. 7-A situação posta em apreciação não se traduz em forma de omissão a macular o Acórdão embargado. Ao revés, vê-se que a parte embargante pretende revolver o próprio mérito da demanda rediscutindo matéria já decidida, medida inviável em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, posicionou-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça: (STJ, EDCL no Ag RG no REsp 4247636/RS, Relator Ministro DANIEL GOMES, TERCEIRA TURMA, DJe: 09/11/2013). 8- Embargos de Declaração improvidos
(PROCESSO: 88464585017521249050, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)