PROCESSO Nº: 0320734-89.0049.11.10.1460 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI FARIAS ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Pires - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DEMANDANTE PORTADORA DE CEGUEIRA EM AMBOS OS OLHOS. A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL ATESTOU INAPTIDÃO LABORATIVA, DESDE A DATA DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 739.238/SE E RESP 1588274/MG. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO ISENÇÃO DA AUTARQUIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUAÇÃO À SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O auxílio-doença é concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência prevista no inc. I do art. 25 da Lei 8.213/91, for considerado incapaz para o trabalho, enquanto durar a inaptidão, nos termos do art. 59 do mesmo diploma legal. 2. Comprovada a qualidade de segurada e a carência exigida, uma vez que esteve filiada ao RGPS, de 26/10/2008 a 24/12/2016. 3. A perícia médica judicial atestou ser a paciente portadora de cegueira irreversível em ambos os olhos por miopia degenerativa, cuja acuidade visual é 20/400 (cegueira legal). Adiantou o expert que a doença existe desde a infância e que a paciente faz uso de óculos desde os 11 anos, assegurando que quando do requerimento administrativo, a postulante já apresentava inaptidão laborativa, fazendo jus à concessão de auxílio-doença. 4. Mantida a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais, em consonância com a jurisprudência consolidada no STJ (Súmula 178), porquanto o litigo se deu perante a Justiça Estadual, não se aplicando nesses casos a regra do art. 8º da Lei 8.620/93, devendo incidir a mencionado enunciado sumular. 6. Os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação foram arbitrados de acordo com o art. 85, § 3º, inc. I, do CPC, devendo ser mantido tal percentual, e, considerando que não devem incidir sobre as prestações vencidas após a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, hão que se ajustar ao referido enunciado. 7. Aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação da Lei 11.960/2009, unicamente aos juros de mora, haja vista a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo em relação à correção monetária, de acordo com o entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores (RE 531.420/SE e REsp 2.327.671/MG). 8. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para ajustar a verba honorária aos termos da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 41085767574253050224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)