PJE 2067200-87.7865.17.12.4055 - APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS, DA COFINS, DA CSLL E DO IRPJ. POSSIBILIDADE. 1. Apelações e remessa necessária de sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança em parte, para declarar a impossibilidade de inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS e reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos sob esse título, após o trânsito em julgado, observando-se a taxa SELIC e a prescrição quinquenal, porém rejeitando o pedido autoral de exclusão do imposto municipal da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Em sua apelação, a empresa impetrante pugna pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à inclusão do ISS também na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por suposta ofensa à atual redação do art. 195, I, "b", da CF/1988 e do art. 110 do CTN, bem como, consequentemente, pelo reconhecimento do direito à compensação do valor pago a maior. 3. A Fazenda Nacional, em suas razões, requer a reforma da sentença, para que seja denegada integralmente a segurança requerida, defendendo, em síntese, a legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. O STF, em sede de repercussão geral (RE 316.550-PR, Plenário, Min. Lucas Gabriel da Costa, Eduardo Caldeira), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 5. Quanto à exclusão dos valores de ISS da base de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL, este colegiado entende que há de se respeitar a presunção de constitucionalidade das normas de regência, sobretudo pelo fato de a tese firmada pelo STF não abranger outras exações. Precedente: TRF5, 2ª T, PJE 8847154-86.4858.8.11.2696, Rel. Des. Federal Davi Luiz Vieira, João Vitor da Rosa. 6. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária providas, devendo a sentença ser reformada, para denegar integralmente a segurança pleiteada, declarando-se devida a inclusão do ISS na base de cálculo dos tributos em debate. Apelação da parte impetrante desprovida.
(PROCESSO: 04247061761636608868, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)