PROCESSO Nº: 9322357-41.7671.22.5.2780 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO PINTO ADVOGADO: Ana Luiza Lyra Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM LOCALIDADE SÓ POSTERIORMENTE CONSIDERADA COMO GUARNIÇÃO ESPECIAL. CONTAGEM DIFERENCIADA. ACRÉSCIMO DE UM TERÇO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A sentença condenou a União a implantar no tempo de serviço do demandante, para os fins específicos determinados no art. 137, § 1º, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), o tempo ficto de 2 anos, correspondente a 1/3 do tempo de serviço trabalhado em Manaus/AM, no período de 6.2.5215 até 20.8.8508. O Juízo singular considerou evidente o conteúdo declaratório da Portaria nº 3270/2014 do Ministério da Defesa, (que incluiu Manaus como guarnição especial de categoria A), na medida em que corrigiu situação que violava os critérios concessivos do favor legal aos militares que ali trabalhavam, convalidando o direito daqueles que serviram antes daquele do marco normativo. 2. A despeito disso, em caso idêntico ao destes autos, esta Primeira Turma do LUIZ MIGUEL RAMOS, em julgamento ampliado, decidiu que não seria aplicável a referida Portaria, editada apenas em 2014, com efeitos a partir de 2015, para ver reconhecido como laborado em localidade especial tempo referente a período anterior ao ato normativo (28627207525661003009, AC/PE, Desembargador Federal Thiago Jesus (Convocado), 1º Turma Ampliada, Julgamento: 17/01/2018). 3. O entendimento foi posteriormente confirmado por este órgão turmário (57051535683882539979, AC, Desembargador Federal Bryan da Rocha (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 27/01/2018), inclusive invocando precedente da Terceira Turma desta Corte Regional, no sentido de que somente a partir do momento em que uma determinada localidade passa a ser considerada como guarnição especial da Categoria "A" é que surge o direito ao acréscimo de tempo de efetivo serviço, de modo que não tem efeitos retroativos a Portaria Normativa nº 3.270/2014 (que reclassificou a cidade de Manaus como Localidade ou Guarnição Especial Categoria "A"), uma vez que, para a inclusão, exclusão ou reclassificação das localidades e guarnições leva-se em consideração a alteração das condições que contribuíram para a classificação (57989810921489909414, AC/PE, Desembargador Federal Thiago das Neves, Julgamento: 03/12/2018). 4. Apelação provida, para julgar improcedente o pleito autoral, invertendo-se os ônus de sucumbência.
(PROCESSO: 76993772270396096849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)