PROCESSO Nº: 4632838-23.2448.10.1.3939 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: EDUARDO DA COSTA E OUTROS. ADVOGADO: KEVIN CASTRO EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM: 13ª VARA/AL JUIZ: ENZO GABRIEL ARAGÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ROCHA JÚNIOR TURMA: tERCEIRA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 27.863/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração nos quais a FUNASA aduziu em síntese: a) a omissão do acórdão quanto ao não pronunciamento sobre o art. 927, §§ 3º e 4º, do CPC; b) não poderia ser aplicado o entendimento firmado no RE 181.356-SE, por não ter transitado e em julgado nem se decidido quanto à modulação dos seus efeitos, devendo a correção monetária ser aplicada com base no art. 1º.-F, da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 396.255-SE. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 57830959248425215818, Des. Fed. Bruno Campos, Primeira Turma, DJE: 13/09/2017). 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 2204380-71.4257.27.9.0730 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JOAQUIM SOUZA E OUTROS. ADVOGADO: LEVI CARDOSO EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM: 13ª VARA/AL JUIZ: PAULO REZENDE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO JÚNIOR TURMA: tERCEIRA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 36.098/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração nos quais a FUNASA aduziu em síntese: a) a omissão do acórdão quanto ao não pronunciamento sobre o art. 927, §§ 3º e 4º, do CPC; b) não poderia ser aplicado o entendimento firmado no RE 958.540-SE, por não ter transitado e em julgado nem se decidido quanto à modulação dos seus efeitos, devendo a correção monetária ser aplicada com base no art. 1º.-F, da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 405.607-SE. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 34249857648624576919, Des. Fed. Pedro Henrique Almeida, Primeira Turma, DJE: 18/10/2017). 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 24868156301302277238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)