PROCESSO Nº: 3184574-28.0149.18.8.0317 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES DA CRUZ ADVOGADO: Tennyson Santos Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Moura - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DA AUTORA NO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta que a trabalhadora rural comprove o exercício de labor rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 2. Demonstrado o nascimento da filha da promovente, em 24/05/2016, consoante Certidão de Nascimento que se encontra nos autos. 3. Não se desincumbiu a postulante do ônus de demonstrar o exercício de labor rural, nos 12 (doze) meses que antecederam o parto, através de início de prova material idôneo, pois apresentou documentos meramente declaratórios, acerca do alegado labor rural da autora, tais como a declaração fornecida pelo proprietário na terra na qual alega desenvolver sua atividade e Certidão da Justiça Eleitoral, contendo os seus dados cadastrais, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta egrégia Quarta Turma (AC 237621/PB. DJe: 05/08/2017. Pág.: 44).. 4. Os documentos referentes à propriedade rural, na qual informa a requerente desempenhar o seu trabalho, no nome do seu genitor, constatam somente a existência do imóvel e suas circunstancias, não sendo hábil para a demonstração do real desempenho de labor rural da postulante à época da carência exigida. 5. A carteira de sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tomar do Geru-SE prova tão só a filiação, nada indicando quanto ao efetivo exercício da atividade rural, no período anterior à gravidez, sobretudo se considerando que à data da inscrição a promovente já estava prestes a dar à luz.. 6. A certidão "Verbum ad verbum" do nascimento da criança, contendo a qualificação de lavradora da promovente, foi lavrada, depois do nascimento da filha da promovente, não se prestando para a comprovação do alegado exercício de labor rural no período anterior ao parto. 7. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 8.426.842/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 8. Daniel Souza da inexistência de início de prova material idôneo do alegado exercício de labor rural da postulante, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar à hipótese dos autos o posicionamento firmado no referido paradigma. 9. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 23808480614709553043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)