PROCESSO Nº: 9696099-90.7657.31.3.9792 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA MELO ADVOGADO: Laelcio Gomes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO CONHECIDO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que deixou de exercer o juízo de retratação em relação ao RE 291.949, tendo em vista que a sentença já determinara a correção monetária nos moldes do art. 1º-F, Lei 9.494/97. 2. O INSS pretende manter a tese de aplicação do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 para fins de correção monetária, até o julgamento dos embargos declaratórios opostos nos autos do RE 167.367/SE, sob a justificativa de que citado recurso teria efeito integrativo ao julgado do STF. 3. Recurso não conhecido, por falta de interesse processual, pois a sentença já determinara a correção do valor devido nos termos pretendidos pelo INSS, ou seja, com base no art. 1º-F, Lei 9.494/97. Não há qualquer motivo para a autarquia previdenciária se insurgir contra o acórdão embargado, já que seu conteúdo lhe favorece. 4. O INSS opôs embargos declaratórios sem ao menos ter noção do conteúdo da decisão contra a qual se insurgiu, protocolando peça padrão que vem apresentando rotineiramente em outros processos. 5. Pretensão do INSS meramente protelatória. Cabimento de multa no percentual de 0,5% sobre o valor da causa (R$ 54.369,92), devidamente atualizado, com base no art. 1.026, §2º, CPC. 6. Embargos declaratórios não conhecidos.
(PROCESSO: 47032430907859830684, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)