PROCESSO Nº: 8926636-46.6039.30.6.7901 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RECORRENTE ADESIVO: LUCIO SERGIO GOMES DA SILVA ADVOGADO: Rafael Fogaça APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Barbosa (convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HENRIQUE PIRES. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA PETIÇÃO SER RECEBIDA NA QUALIDADE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Trata-se de agravo regimental interposto de Bruna Azevedo que deu provimento à apelação, para desautorizar o aditamento do contrato de financiamento estudantil, sob o fundamento de que o aluno utilizou indevidamente créditos estudantis para o pagamento de dois cursos superiores. AUGUSTO MENDES interpõe petição a qual denomina de agravo de instrumento c/c antecipação de tutela. Alega que o estudante está sem frequentar aulas deste o segundo semestre de 2016, que demonstrou a necessidade de manutenção do contrato, que não há ilegalidade em migrar de um curso para outro. A petição poderia ser recebida na qualidade de embargos de declaração na hipótese de suscitar omissões, contradições ou obscuridades, providência não realizada nas razões do recurso. Por outro lado, observa-se nítida pretensão de reverter o sentido do julgamento mediante interposição de recurso inadequado, ainda que fosse recebido na qualidade de embargos declaratórios. Não conhecimento do recurso. [11]
(PROCESSO: 83257730024518859520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)