CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. DISCUSSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO E ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUÍZO SENTENCIANTE QUE OBSERVOU REGRAS DE COMPETÊNCIA EMANADAS POR ESTA CORTE (RESOLUÇÃO Nº 27/2009). PRÁTICAS ILÍCITAS DISTINTAS QUE RECEBERAM TIPIFICAÇÕES DISTINTAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. O impetrante aduz a incompetência absoluta do Juízo sentenciante, e a ocorrência de consunção e bis in idem.
2. A competência do Juízo sentenciante abrange o Município de Coruripe/AL, nos termos do art. 4º da Resolução nº 27/09 deste Tribunal.
3. Agente que praticou diversas ações, que receberam tipificação individualizada. Ausência de caracterização do bis in idem.
4. Teses já apreciadas na sentença e no acórdão desta Corte.
5. Ausência de constrangimento ilegal.
6. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 54464144700497346165, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR BENJAMIN ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019, PUBLICAÇÃO: 20/02/2019)