PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, ao argumento de que ausente o requisito da incapacidade laborativa. A recorrente, em seu apelo, alega que se encontra incapaz em face das enfermidades apresentadas em sua coluna, artropatia soronegativo e Ian Castro incipiente, que ocasiona limitações em sua atividade profissional (agricultora). Reitera as alegações contidas na inicial, e requer a reforma da sentença com a concessão do benefício de auxílio-doença.
2. Para a concessão do benefício de auxílio-doença deve-se comprovar a qualidade de segurado da Previdência, bem como a incapacidade temporária, por mais de 15 (quinze), para as atividades laborativas (art. 59 da Lei nº 8.213/91). Sobre a condição de segurado especial, essa se mostra incontroversa, pois a parte autora recebeu benefício de auxílio-doença rural, administrativamente, no período de 15/10/2014 a 16/08/2014. Não bastasse, foi concedido o pedido de aposentadoria por idade rural à parte autora, com data de início do benefício em 19/4/2017.
3. Remanesce interesse processual em relação às parcelas compreendidas entre o período de 30/05/2014 a 18/1/2017, intervalo em que a parte autora restou descortinada da proteção previdenciária, apesar da alegada incapacidade. No tocante ao requisito da incapacidade, o laudo pericial, de fls. 67/74, aponta que a parte autora apresenta incapaz, parcial e permanentemente, porquanto portadora de artropatia soronegativo e João Vitor Moura incipiente. O douto perito fixou o início da incapacidade em abril de 2007 (10 anos antes da realização da perícia).
4. Indevida, portanto, a cessação do benefício de auxílio-doença, ocorrida em 29/12/2014, eis que a parte demandante ainda se encontrava incapacitada.
5. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, respeitados os termos da Súmula 111 do STJ.
6. Apelação cível provida para conceder o benefício de auxílio-doença rural, com DIB em 24/02/2014 em DCB em 3/3/2017, em vista da concessão de aposentadoria rural à parte autora, em 1/2/2017. Sobre as parcelas atrasadas, deverão incidir juros de mora e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF.
(PROCESSO: 51728687707030030553, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019, PUBLICAÇÃO: 04/04/2019)