PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADOR RURAL, PESSOA FÍSICA, INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. LEI Nº 48.856/2001. CONSTITUCIONALIDADE. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (RE nº 456.805/RS). AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA DO STF (TEMA 669). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. Caso em que os autos retornam do Superior Tribunal de Justiça, que ao apreciar recurso especial da União (REsp 8.417.126/AL) determinou a devolução destes autos ao Tribunal de origem, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do Supremo Tribunal Federal (RE nº 214.380/RS), decidido sob o rito da repercussão geral (Tema 669), no qual se firmou a seguinte tese: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção".
2. Ocorre que, no caso concreto, a solução dada pelo acórdão turmário, ao apreciar a matéria, nem de longe diverge da tese fixada pelo STF no acórdão paradigma em comento. Mas é justamente o contrário, pois expressamente reconhece a constitucionalidade da exação em apreço, ao consignar que "[...] Legitimação da exação a partir da edição da Lei nº 10.256/2001, vez que foi editada posteriormente à edição da Emenda Constitucional n. 20/98, que alterando o art. 195, I, da CF/88, estipulou como base de cálculo além do faturamento a receita. Inexiste, portanto, incompatibilidade da exação com a Carta Magna mediante a exigência de contribuição previdenciária sobre o valor da receita proveniente da comercialização da produção agropecuária do produtor rural pessoa física, empregador, que não seja segurado especial."
3. Daí porque, não se há falar em divergência entre o julgado anteriormente proferido por esta e. Turma e o decidido no recurso paradigma sob exame, dado que, na hipótese, não se afastou a constitucionalidade da norma que exige o recolhimento da contribuição em apreço, instituída pela Lei nº 10.256/2001, de modo que o julgado da Turma não está em dissonância com a tese firmada pelo STF (Tema 669).
4. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão original conforme prolatado.
(PROCESSO: 26427594798137825446, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019, PUBLICAÇÃO: 26/05/2019)