PROCESSO Nº: 4474349-37.7597.2.8.2882 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA STEPHANY AZEVEDO ADVOGADO: Luiz Felipe Moreira Neto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL NO CURSO DA COLETIVA COM O MESMO OBJETO E MESMO ADVOGADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA COLETIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Sentença que extinguiu execução individual de sentença coletiva por falta de interesse processual, porque o exequente não requereu a suspensão de ação individual ajuizada com o mesmo objeto e com o mesmo advogado do processo coletivo. 2. Sobre a matéria, a Primeira Turma deste GUSTAVO NASCIMENTO já decidiu que não pode alegar desconhecimento do processo coletivo a fim de requerer a suspensão prevista no art. 104 do CDC (Lei 8.078/90) o exequente de sentença proferida em ação coletiva que, no curso desta, ajuizou ação individual sobre a mesma questão e com o mesmo advogado da ação coletiva (83070465040813054500, Desembargador Federal Heitor Cunha, 1º Turma, Julgamento: 06/08/2018; 75739857685543042061, Desembargador Federal Anthony Cunha, 1º Turma, Julgamento: 09/01/2017) 3. Também a Terceira Turma desta Corte Regional entendeu que ainda que não tenha havido comunicação oficial no âmbito do feito individual, uma vez que o mesmo advogado atuou em ambas as ações, não há como se alegar o desconhecimento da ação coletiva, a fim de, nesse momento, valer-se da sentença favorável obtida na mesma (17262257952633467301, Desembargador Federal Marcos Vinicius Duarte, 3ª Turma, Julgamento: 23/01/2019) 4. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 03665995941610557017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)