PROCESSO Nº: 8327122-77.8991.16.7.5002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO DUARTE DE ARIMATEA DE AGATHA NOVAES ADVOGADO: Breno Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Viana EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE DÉBITO. CÁLCULO DO IRPF DE ACORDO COM TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA. REGIME DE COMPETÊNCIA E REGIME DE CÁLCULO. COISA JULGADA MATERIAL. MATÉRIA PRECLUSA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que concluiu que o valor atualizado do montante seria de R$ 90.457,70, em 16/04/2002, e ponderou pela adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários - PERT, caso ainda fosse possível. 2. A sentença que ora se busca cumprir entendeu que restou comprovado nos autos que não houve o recolhimento do IRPF referente aos rendimentos decorrentes da referida reclamação trabalhista, determinando, ao final, que a União calculasse o IRPF de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, e não o montante total pago extemporaneamente, excluindo-se do débito o valor pertinente à multa de ofício. Bem assim, destaca-se o teor da decisão proferida nos embargos de declaração, integrativa da sentença acobertada pela res judicata, que deixou claro o fato de que não houve procedência da pretensão autoral quanto à nulidade do auto de infração, mas apenas a determinação para que o cálculo do IRPF adotasse o regime de competência. 3. Em suas razões recursais, alegou a Fazenda Nacional que o agravado, quando do ajuizamento da reclamação trabalhista, renunciou expressamente ao direito sobre o qual se fundou a ação e, por conseguinte, ao direito de incorporação das diferenças e reajustes salariais e seus acessórios. Dessa forma, argumentou que, não tendo havido incorporação de diferenças de reajuste e acessórios aos salários, o valor recebido não teria se relacionado a nenhum período específico, não sendo possível aplicar tabelas e alíquotas nele vigentes. Aduziu, ainda, que diante do fato de não haver, no acordo trabalhista firmado, especificação a que período se refere o valor recebido, seria impossível que o imposto de renda fosse calculado sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) pelo regime de competência. Arrazoou, ao final, que ainda que fossem considerados os aspectos apontados pela Contadoria em suas informações, haveria uma sensível diferença entre os cálculos ali realizados e os feitos pela RFB. 4. O cerne da decisão ora vergastada se cingiu à homologação dos cálculos da Contadoria, mais especificamente quanto à incidência ou não da tributação sobre os juros remuneratórios, tendo entendido o juízo singular pela não tributação, na maneira exposta pelo órgão judicial. 5. Os cálculos apresentados pela Contadoria judicial possuem legitimidade, por representar órgão auxiliar do juízo, equidistante do interesse das partes. 6. Pretende a agravante impugnar o regime contábil estabelecido anteriormente, por sentença transitada em julgado, sob o qual não mais cabe discussão na fase executiva. A Fazenda não adentrou, especificamente, no mérito da decisão atacada (se os juros são tributáveis ou não). A questão, no momento da manifestação contrária da agravante, já se encontrava, pois, preclusa, uma vez que não foi interposto o recurso cabível contra a determinação de aplicação do regime de competência. 7. Descabe, nesta fase processual, discutir o acerto ou desacerto do entendimento adotado no título executivo, eis que protegido pelo manto da coisa julgada. 8. Agravo improvido.
(PROCESSO: 67781449863944176216, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)