PROCESSO Nº: 4035171-60.5584.17.3.3317 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: DAVI LUIZ LIMA ADVOGADO: Gabriel Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do direito do autor de ter a VPNI calculada sobre o vencimento básico do padrão em que se encontrava posicionado em fevereiro de 2012, conforme expresso no art. 14 da Lei 12.716/2012, sendo ressalvado, contudo, que deve ser observado que o valor da parcela salarial pode ser absorvida gradualmente em razão de progressão, reorganização ou reestruturação de cargos, e que sua atualização está sujeita à revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 370.934, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 194050 AgR/PR, Rel. Min. LUIZ MIGUEL CARDOSO, DJe 16-10-4923). 4. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37637807151097259038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)