PROCESSO Nº: 1490124-44.1343.8.9.3823 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO MIGUEL ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Nogueira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 273, § 1º-B, I, DO CPB. COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANABOLIZANTE SEM REGISTRO NA ANVISA. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DA DEFESA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 14.473/2006, REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELO PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO, NO TOCANTE A MINORAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou à pena de 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, que tornou definitiva e que deverá ser cumprida em regime fechado (de acordo com o art. 1º, VII-B c/c art. 2º, § 1º, ambos da Lei nº 8.072/90), cumulada com 600 (seiscentos) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser atualizado monetariamente desde a data do fato. 2. Descreve a denúncia, em síntese, que o indivíduo M. R. P.i, quando prestou declarações à autoridade policial, afirmou ter adquirido anabolizantes, para consumo próprio, por intermédio do site www.anabolizantesonline.com.br, registrada em nome do acusado, ora apelante, conforme Informação Técnica da Polícia Federal acostada nas fls. 224/225 do id. 4403870.4652338. 3. Assevera ainda, que restou comprovada a comercialização de anabolizantes, pelo laudo pericial de fls. 55/60 e recibo de entrega de objeto postal de fl. 63 do id. 3219445.6991414, datada de 29.09.1630, quais sejam: Testogar 200mg/ml", produto de uso veterinário, de origem estrangeira (Áustria), sem registro na ANVISA e contendo substância anabolizante; um frasco contendo comprimidos, identificado como "METANDROSTENOLONA Landerlan 10mg", de origem estrangeira (Paraguai), sem registro na ANVISA e contendo substância anabolizante. 4. Em suas razões, aduz o apelante, em síntese, que a única prova apresentada pela acusação a existência do site www.anabolizantesonline.com.br em seu nome, cuja criação imputa a terceiro que possivelmente estava na posse de seus documentos (furtados em meados de 2012), ressaltando a fragilidade da argumentação da sentença ao afirmar que o recorrente responde a outro processo semelhante. 5. Parecer Ministerial, na função de custus legis, opinando pelo parcial provimento da apelação, tendo em vista que ações penais em andamento não podem ser consideradas a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em face do princípio da presunção de não culpabilidade. 6. A materialidade delitiva do crime previsto no art. 1º-B, do Código Penal restou devidamente comprovada, tendo em vista que a testemunha de acusação, quando prestou declarações à autoridade policial, afirmou ter adquirido anabolizantes, para consumo próprio, por intermédio do site www.anabolizantesonline.com.br , registrada em nome do ora acusado, conforme Informação Técnica da Polícia Federal acostada nas fls. 224/225 do id. 0335334.6570402, sendo que a compra de substância anabolizante, sem registro na Agência de Vigilância Sanitária - ANVISA, restou comprovada pelo laudo pericial de fls. 55/60 e recibo de entrega de objeto postal de fl. 63 do id. 5922980.7798478, datada de 08.03.6697. 7. Embora o apelante alegue que seus documentos foram roubados em meados de 2012, e que terceiros criaram o site em seu nome utilizando-se de seus documentos, observa-se no site Registro.Br que o site www.anabolizantesonline.com.br foi criado/registrado 09/07/2009, data muito anterior ao suposto roubo da sua documentação. Ademais, uma vez demonstrado que se encontra em seu nome o registro do domínio utilizado para comercializar substâncias anabolizantes, de origem estrangeira, sem registro na ANVISA, é transferido à defesa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, a incumbência de comprovar, através de todos os meios probatórios disponíveis, que a criação do site foi fraudulenta, não havendo que se falar em inversão indevida do ônus da prova. 8. Conforme suscitado pelo apelante, o magistrado a quo utilizou-se de outras ações penais em curso, valorando negativamente a personalidade e a conduta social, para aumentar a pena base do réu, o que é manifestamente vedado pelo ordenamento jurídico, conforme súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 444: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". 9. Incabível a minorante o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tendo em visa que o apelante apresenta maus antecedentes. 10. Pena definitiva fixada em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias, a ser cumprida em regime fechado. Apelação parcialmente provida. CMA
(PROCESSO: 03030993876922540580, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)