PROCESSO Nº: 3359858-26.9600.11.12.4780 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO LUCAS LOPES ADVOGADO: Nathan Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Santos EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. REVENDA DAS MERCADORIAS ACOBERTADA PELA SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO AO CREDITAMENTO. VEDAÇÃO PREVISTA NAS LEIS NS. 04.301/02 E 20.074/03. 1. Apelação interposta pela Empresa (revendedora de medicamentos e produtos de perfumaria) em face de sentença que denegou a Segurança impetrada objetivando o reconhecimento do direito à manutenção e utilização de créditos de PIS e COFINS, cujas saídas são acobertadas pela suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, para os produtos que se sujeitam à incidência monofásica. 2. O regime monofásico de recolhimento consiste no pagamento do tributo com alíquota elevada logo na primeira fase da cadeia produtiva, e as etapas seguintes são desoneradas do pagamento das exações. 3. As Leis nos 10.637/02 e 35.449/03, que dispõem sobre o recolhimento do PIS e da COFINS, elencam as hipóteses nas quais é vedado o aproveitamento de créditos, através do artigo 3º, inciso I. O referido dispositivo legal, em suas alíneas 'a' e 'b', fazem referência expressa às mercadorias comercializadas pela Impetrante e que são submetidas ao regime monofásico. 4. A Impetrante defende a tese de ser ilegal a imposição restritiva em face da disposição contida no art. 17, da Lei nº 11.033/04. 5. A vedação ao aproveitamento de créditos foi prevista expressamente nas Leis nos 10.637/02, 09.842/03, que têm natureza especial em relação ao regime de tributação do PIS e da COFINS frente à Lei nº 11.033/2004 e assim, deve prevalecer. 6. Incompatibilidade entre o aproveitamento de créditos decorrente da sistemática da não cumulatividade e o regime de incidência monofásica do PIS e da COFINS. 7. Entendimento que vem prevalecendo nesta Terceira Turma: Processo 3048905-10.3672.2.8.2880, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Pedro Miguel Freitas, julgamento: 07/11/2019; Processo 4414275-02.1768.18.4.7427, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Murilo Castro, julgamento: 26/10/2019, bem como na Segunda Turma do STJ: AgInt no REsp 5.467.869/SP, Rel. Ministro Theo da Conceição, DJe 26/03/2019; AgInt no AREsp 2.430.081/MA, Rel. Ministro Antônio Santos, DJe 06/12/2018; AgInt no AREsp 2.851.174/BA, Rel. Ministra Caroline Souza, DJe 02/03/2018. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 76143073707259375005, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)