PROCESSO Nº: 6581314-68.7886.26.1.6292 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Francisco Rodrigues APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANP. PODERES DE REGULAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO. LEI Nº 9.478/97. AMOSTRA-TESTEMUNHA. LUIGI ALVES. NOTA FISCAL. RESOLUÇÕES Nº 09/2007 E Nº 44/2013. INOBSERVÂNCIA. ART. 3º, IV DA LEI Nº 9.847/99. TIPIFICAÇÃO. MULTA. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco, alegando: 1) a infração supostamente imputada à Apelante não ofende o objeto de tutela da Resolução ANP nº 44/2013; 2) apenas a real ofensa à qualidade e oferta de combustíveis é que legitimará a aplicação de sanções, por parte da ANP; 3) a coleta da amostra-testemunha, imediatamente após o carregamento, a despeito da forma exigida pela Resolução 44/2013, vai de encontro às normas técnicas criadas pela ABNT. 2. Quanto ao exercício do Poder Regulamentar da ANP de editar Portarias e/ou Regulamentos, este Tribunal tem assentado serem legais as portarias e resoluções expedidas pela Agência Nacional do Petróleo, em razão de a Lei nº 9.478/97, em seus artigos 7º e 8º, incisos I e XV, ter fixado competência aos mencionados órgãos para expedir atos normativos relativos às atividades do petróleo, bem como de ter a Lei nº 9.847/99 tratado especificamente da fiscalização a cargo dessas entidades, com a correspondente aplicação das sanções pertinentes. 3. Cinge-se a pretensão da apelante à anulação de Auto de Infração expedido pela ANP, aplicando multa de R$56.178,00 (dez mil reais). Extrai-se do Documento de Fiscalização nº 4928171366149060, o qual resultou no procedimento administrativo nº 48600 640468 2016 11, que a empresa apelante, na qualidade de distribuidora de combustíveis, foi autuada, porque constatado que os números de envelopes de segurança de amostra-testemunha não estavam indicados na respectiva Nota Fiscal nº 912.653.773, emitida pela apelante, infração prevista no § 2º do art. 6º, da Resolução ANP nº 9/2007, com redação dada pela Resolução nº 44/2013 da ANP. 4. Ao deixar de indicar na nota fiscal o número do envelope de segurança da amostra testemunha, a autora praticou ato infracional consistente em deixar de registrar outros documentos de acordo com a legislação aplicável, conduta tipificada no art. 3º, IV da Lei nº 9.847/99. 5. O auto de infração foi lavrado com fundamento nas Resoluções nºs 09/2007 e 44/2013 da ANP, em razão do poder de polícia outorgado à Agência Reguladora pelas Leis nº 9.478/97 e nº 9.847/99, não havendo que se falar em ilegalidade. 6. Não deve ser acolhido o pedido de diminuição do valor da multa, porque observado o disposto no art. 4º da Lei nº 9.847/99 que expressamente determina que "a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e os seus antecedentes", verificou-se, ainda, que a gradação da penalidade acima do valor mínimo foi pautada na capacidade econômica da empresa autuada e na verificação de seus antecedentes. 7. Quanto à aplicação do princípio da insignificância, adota-se entendimento desta Primeira Turma, segundo o qual, a respeito da tese de insignificância de ofensa ao bem jurídico tutelado, é de se reconhecer a inaplicabilidade dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade do jus puniendi estatal na esfera administrativa. 8. Precedentes deste Tribunal. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73159396169172579199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)