PROCESSO Nº: 6880989-15.8739.8.3.3630 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ECOPESA AMBIENTAL S.A. ADVOGADO: Cauê Farias Escobar e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno, confirmando a decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao fundamento de que a matéria suscitada (inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS) foi julgada pelo STF no RE 301.050/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no qual foi firmada a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 2. O embargante defende que haveria erro material no Acórdão, eis que o processo na origem trataria da incidência, ou não, de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso em exame, entendo haver erro material no julgado. 4. Ao compulsar os autos, verifica-se que o Acórdão Turmário aplicou, por analogia, o julgamento do STF concernente ao ICMS para afastar a incidência do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Embora seja legítimo utilizar a ratio decidendi extraída de tese firmada em repercussão geral para o julgamento da demanda, essa mesma possibilidade não se franqueia, a meu sentir, à Vice-Presidência por ocasião do juízo de admissibilidade (conformidade), eis que o Código de Processo Civil exige tratar-se de idêntica questão de direito (Art. 1.036 do CPC); do contrário, haverá distinguishing. 5. A questão da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS resta submetida ao regramento da repercussão geral no RE 500.893/PR (Tema 118), ainda sob apreciação do e. STF. Com essas considerações, é o caso de se acolher os aclaratórios, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para determinar o retorno à Vice-Presidência a fim de ser realizado novo juízo de admissibilidade. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 49454007489438841118, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 01/07/2019)