Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Vieira Nº: 9789058-26.7908.10.12.0310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO MOREIRA e outros ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo da Mota EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DAVI LUIZ DA MOTA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Requer o embargante que seja sanada omissão no tocante à decadência e à impossibilidade de majoração do benefício pelo Ryan da Costa constante das emendas constitucionais nº 20/98 e 41/03, pois a análise do direito à revisão dos benefícios concedidos no "buraco negro" não poderia ocorrer nos mesmos termos dos demais. Por fim, requer que seja sanada omissão quanto ao termo inicial do benefício e quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios de natureza tributária e consequente pendência da modulação dos efeitos da decisão, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.0.002 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. A decisão embargada, após afastar a hipótese de decadência, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pelo direito de revisão pretendido, readequando a RMI para aplicação dos novos tetos insertos nas ECs nº 20/98 e 41/03. 4. Acórdão conforme entendimento do STF, de que não há qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão, o valor da RMI, estivesse limitado ao Leonardo da Rosa. 5. A matéria de atualização monetária foi devidamente analisada nos fundamentos da decisão embargada, determinando-se a observância de precedente do Plenário do STF, sob repercussão geral. 6. Ausência de omissão no presente julgado. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 91043156804322677153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)