PROCESSO Nº: 4969074-94.0043.8.2.2576 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENJAMIN ARAÚJO ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9746454-44.9224.28.9.2963 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo da Costa E M E N T A APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. TRASLADAÇÃO DA INICIAL PARA OS AUTOS DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que, reconhecendo a inadequação da via eleita, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao argumento de que i) não são cabíveis embargos à execução contra o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos do art. 644, do CPC; ii) com o advento da Lei 10.444/2002, os títulos executivos judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, passaram a ter execução imediata e de ofício, aplicando-se o disposto nos artigos 644 e 461 do CPC, no lugar da regulamentação prevista no art. 652 do mesmo diploma legal; e iii) a dispensa do processo de execução como processo autônomo, nesses casos, implica também, por consectário lógico, a dispensa dos embargos à execução. 2. A insurgência da União deve ser analisada pelo Juízo a quo, nos autos do cumprimento provisório de obrigação de fazer, mediante o traslado da petição inicial destes embargos à execução. Muito embora seja incabível o processamento de embargos à execução de obrigação de fazer, a pretensão do ente executado carece de apreciação. A dispensa de processo autônomo para a concretização do comando judicial não implica a impossibilidade do executado de impugnar o cumprimento provisório a que é submetido, devendo ser a irresignação conhecida pelo juízo a quo. 3. Apelação parcialmente provida, para, trasladando a petição inicial destes embargos para os autos da execução provisória, determinar a apreciação pelo Juízo a quo.
(PROCESSO: 42816644408565779196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)