PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. PROVAS DOCUMENTAIS CORROBORADAS PELA OITIVA DE TESTEMUNHA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS PRESUMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO 4º, LEI Nº 8.213/91). JUROS DE MORA PELA LEI Nº 26.291/09.
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o a conceder o benefício previdenciário "auxílio-reclusão" em favor dos Autores, a contar da data do pedido administrativo, até a cessação da reclusão.
2. Benefício previdenciário auxílio-reclusão reclama requisitos do art. 80, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, recolhimento efetivo à prisão, obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário.
3. Há nos autos prova de recolhimento do segurado à prisão, em 24/10/2014. Declaração do Diretor Adjunto do Presídio Padrão Diego Porto.
4. Início razoável de prova material do exercício de atividade no campo, sob o regime de economia familiar, nos termos da Lei nº 8.213/91. Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Riacho dos Cavalos/PB; documento que atesta a condição do recluso na qualidade de Conselheiro da Associação Comunitária Rural de Craúnas; documento de constituição da Associação Comunitária Rural de Craúnas - ASCORC; e Certidão da 36ª Zona Eleitoral de Catolé da Rocha/PB.
5. Depoimentos colhidos pela oitiva de testemunhas revelam-se idôneos e suficientes a robustecerem a prova material, eis que confirmam a atividade rural exercida pelo recluso desde criança.
6. Inexistência de registros no CNIS, em relação ao recluso, acerca de alguma atividade laboral urbana.
7. Dependência econômica dos Autores, filhos do segurado, que se apresenta presumida, nos termos do art. 16, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91.
8. O STJ, no tema nº 905, consagrou o entendimento de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
9. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte, tão somente quanto aos juros de mora.
(PROCESSO: 76200411532439917739, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019, PUBLICAÇÃO: 08/01/2019)