PROCESSO Nº: 7532483-12.2438.21.11.3158 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI MORAES ADVOGADO: Kevin da Mata Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Rodrigo Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Santos PROCESSO ORIGINÁRIO: 1648813-33.3983.22.9.6708 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular objetivando a reforma da sentença que, em sede de Embargos à Execução, acatou os cálculos apresentados pela União, porque reputados corretos pela Contadoria Judicial. Honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), dispensados, ante o deferimento da justiça gratuita. 2. É pacífico que o pronunciamento da seção contábil, no âmbito da Justiça Federal, goza da presunção de legitimidade e veracidade que somente pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do interessado, o que, repise-se, não aconteceu na espécie. Precedente: Processo: 96352266190281702760, AC - Apelação Cível - 515510, Desembargador Federal Danilo da Mota, Heitor Pereira, Julgamento: 30/12/2019, Publicação: DJe 14/02/2019 - Página:18. 3. Os cálculos apresentados pelas partes divergem com relação a valor devido no termo final da conta, o exequente calculou 30/30 de 11/2010, a União calculou 18/30, alegando que em 31/08/2010, foi efetivado o primeiro clico de avaliação da referida gratificação. 4. A Portaria nº 804/GC1, de 20 de novembro de 2010, estabeleceu os critérios e procedimentos específicos do primeiro ciclo de avaliação de desempenho individual e institucional para o pagamento da gratificação de desempenho de atividade técnico operacional em tecnologia militar - GDATEM, publicada no DOU de 04/05/2010. 5. Outra divergência esta na conta de honorários, a parte embargante diz que a correção deve ser feita desde 06/2009, a parte embargada em seus cálculos utilizou a data 10/2008, o Acórdão fixou em R$ 2.000,00 na data de 06/2009. 6. Respeitadas as diretrizes que foram estabelecidas na sentença exequenda, não havendo que se falar em erro na homologação dos cálculos apresentados pelo Ente Público. 7. Apelação improvida. Sem honorários recursais, por ter sido a sentença prolatada sob a égide do CPC/73. dfp
(PROCESSO: 77631934244662577760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2019)