PJE 0386448-13.1244.21.1.9520 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que não acolheu o argumento da União, de que estaria prescrito o direito a obter a pretendida reexpedição de RPV, por já terem transcorridos mais de 5 (cinco) anos desde a data de expedição do requisitório cancelado. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar que o depósito da RPV, que favoreceu o sucedido, ocorreu em 30/12/2009, sendo que o requerimento para reexpedição somente foi protocolado em 07/11/2018. Aponta ofensa ao teor da Súmula 150 STF, e aos ditames do Decreto 69.401/1932 e do Decreto-lei 4597/1942. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que, "no caso dos autos, verifica-se que a RPV foi devidamente expedida em 2009, tendo sido posteriormente cancelada em 2017, diante do não levantamento dos valores. Entretanto, a previsão da Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba". E que, "há, inclusive, expressa previsão legal para nova requisição, sem limitação temporal em desfavor da parte (art. 2º e 3º, da Lei 13.463/2017)". 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 52949684884759006574, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARVALHO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)