Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Monteiro Nº: 6847251-97.5845.21.1.8168 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ HENRIQUE SOUZA ADVOGADO: Raul Almeida APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane das Neves EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI N. 8.176/91, ART. 2º. LEI N. 9.605/98, ART. 55. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. TIPICIDADE DO FATO SEGUNDO A LEI N. 8.176/91. CONCURSO FORMAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA EXTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os presentes autos de apelação criminal contra sentença que, julgando procedente a denúncia, condenou o acusado BRYAN PINTO como incurso no art. 55, caput, da Lei n. 9.605/98 e art. 2º, caput e § 1º, da Lei n. 8.176/91, c/c os arts. 70 (concurso formal) e 69 (concurso material) do Código Penal. 2. A denúncia atribuiu ao acusado a conduta de haver, consciente e voluntariamente, na região de Campos Novos, no Município de Cubati/PB, explorado matéria-prima de propriedade da União, sem a devida autorização, e executado a extração de recursos minerais sem necessária e regular licença ambiental. A peça vestibular registra que o fato teria se iniciado em momento anterior a ago. 2010 e seguido até 16 out. 2013. Recebendo posteriormente o Parecer n. 271/2017 e o Relatório de Fiscalização n. 154/2017 (segundo os quais o réu teria reiterado a conduta em 2017, voltando a realizar extrações na área), o MPF aditou a denúncia para incluir na imputação o período até 26 jul. 2017. 3. A sentença julgou procedente a demanda, considerando que teriam sido praticados os delitos do art. 55, caput, da Lei n. 9.605/98 e do art. 2º, caput e § 1º, da Lei n. 8.176/91, ambos nos dias (considerados pelo julgador) 17 out. 2017 e 26 jul. 2017. Aplicou o concurso formal entre os delitos em cada dia e, em seguida, o concurso material entre os dias, somando as penas aplicadas. Contra essa sentença apela o acusado. 4. Ausência de prova da autoria e materialidade. 4.1 A materialidade das condutas delitivas atribuídas ao acusado, em síntese, consistem na prática dolosa de explorar matéria-prima de propriedade da União (no caso, argila bentonita) sem a devida autorização (L8176) e em executar a lavra ou extração recursos minerais sem a licença ambiental devida. Nos dois casos, a prática tipificada foi devidamente comprovada nos autos. O acusado havia obtido autorização para pesquisa em parte das terras de sua propriedade, tendo os técnicos do LUCAS GABRIEL BARBOSA constatado a ocorrência de extração recente, incompatível com a simples atividade de pesquisa. No local, a segunda fiscalização (out. 2013) constatou que havia máquinas, uma mina e trabalhadores, os quais se afirmaram empregados do acusado. No mesmo local, a terceira fiscalização (jul. 2017) encontrou máquinas retroescavadeiras, galões de óleo combustível, sinais de extração posterior a 2013 e uma pessoa (Joalisson) que se identificou como genro do acusado, para quem estaria a locar a operar as máquinas ali encontradas. 4.2 Sobre a autoria, consta da sentença que, malgrado não tenham os fiscais do HENRIQUE CAVALCANTI encontrado máquinas trabalhando quando da fiscalização, registraram ter constatado sinais de extração recente, máquinas, uma mina (sinalizando extração recente de minério). Encontrados no local no momento da fiscalização, Henrique Nogueira Ramos de Oliveira e Ermano Gongo da Silva (segunda fiscalização, out. 2013) se identificaram como empregados do acusado, enquanto Joalisson (terceira fiscalização, jul. 2017) se identificou como genro do acusado, além de locador e operador das máquinas encontradas no local. 4.3 O LEVI DUARTE certificou que o acusado não possuía autorização para exploração mineral nas áreas fiscalizadas, mas apenas para pesquisa (Alvará n. 7561). A sentença ainda registra que, "em 11 de outubro de 2003 o réu RANULFO encaminhou o Relatório Final de Pesquisa em relação ao Processo VITOR GABRIEL BARBOSA nº 389.397/97, que, posteriormente, por não atender a todos os requisitos legais, terminou por anular o Alvará de Pesquisa n. 7561 e colocar a área em disponibilidade para fins de pesquisa". 4.4 Além da prova oral, demonstram autoria e materialidade os seguintes documentos: Relatório Técnico n. 010/2013-SEFAM-PB/AM-ABLA, Auto de Paralisação n. 005/2013 (1ª fiscalização), Auto de Paralisação n. 002/2014, Parecer n. 01/23.01/2013-SFAM-PB/LMPS/JPA (2ª fiscalização), Parecer n.271/2017-SGTM-PB/ABLA, Relatório de Fiscalização n. 154/2017/NUREG (3ª fiscalização), além do Laudo de Perícia Criminal n. 489/2014-SETEC/SR/DPF/RN. 5. Prescrição do crime do art. 55 da Lei n. 9605/98. Considerando as datas das fiscalizações ocorridas na área examinada, o juízo considerou consumados os delitos em 16 out. 2013 e 26 jul. 2017. As penas máximas abstratamente cominadas aos fatos imputados ao acusados são de um ano (Lei n. 9605/98) e cinco anos (Lei n. 8176/91) de detenção, implicando prazos prescricionais de quatro e doze anos. Uma vez que a denúncia foi recebida em 03 out. 2013, não teriam transcorrido quatro anos (CP, 109, V) entre as datas de consumação e o marco interruptivo do recebimento da exordial, tampouco entre esse último e a sentença penal condenatória (23. jan. 2019). Considerando as penas em concreto (sete meses e um ano, respectivamente), a prescrição demandaria curso de três anos (CP, 109, VI) entre os marcos interruptivos a partir do recebimento da denúncia (Lei n. 12.234/2010), o que também não ocorreu. 6. Inaplicabilidade da Lei n. 8176/91 à extração de argila bentonita (restrição às fontes energéticas) e proibição de bis in idem na aplicação dos dois dispositivos ao fato único. 6.1 A Lei n. 8.176/91 estabelece o tipo do art. 2º como instrumento penal de proteção ao patrimônio da União, ao passo que a Lei n. 9.605/98 define o tipo do art. 55 como instrumento de proteção ao meio ambiente. No primeiro caso, o elemento normativo do tipo compreende a ausência de licença para exploração de bem da União; no segundo, para exercer atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente. É inquestionável que os dois tipos tratam de temas diferentes, protegendo bens jurídicos diversos, donde se revelar inconcebível sustentar a ocorrência de bis in idem na aplicação cumulativa de ambas as disposições. Se, com uma mesma conduta e desígnios simples, o agente executar ambos os tipos contra os respectivos bens jurídicos protegidos, terá praticado dois crimes em concurso formal, tendo sido exatamente essa a solução da sentença. 6.2 Além disso, a Lei n. 8.176/91 não restringiu, na definição do tipo do art. 2º, seu alcance a fontes energéticas. Estende-se, ao contrário, a quaisquer bens e matérias-primas de propriedade da União que possam ser exploradas mediante autorização, sendo esse o caso da argila bentonita, exatamente o material que era explorado pelo acusado no caso concreto. 6.3 Tanto a cumulatividade dos delitos contra o patrimônio da União e contra o meio ambiente quanto a aplicação da Lei n. 8.176/91 à conduta dolosa de exploração de argila bentonita já foram admitidas TRF da 5ª Região, como bem citado pelo juízo sentenciante e pelo MPF em suas contrarrazões. De fato: "Comete crime de usurpação (Lei 8176/91, Art. 3º) quem extrai argila (bem da UNIÃO) sem autorização das autoridades competentes, sem prejuízo do crime ambiental consequente (Lei 9605/98, Art. 55). Trata-se de vulneração a bens jurídicos diversos (patrimônio da UNIÃO e meio-ambiente) através de uma única ação, donde a impossibilidade de se resolver a normatividade incidente, como se única, pelo critério da especialidade. Concurso formal configurado, nos termos do CP, art. 70" (ACR - 14430, Des. Federal ENRICO DA CRUZ, Segunda Turma, DJE: 06 dez. 2018). 7. Desnecessidade de autorização para extração mineral, ex vi da nova redação do art. 7º do Decreto n. 227/67. Não assiste razão ao apelante na afirmação de que seria desnecessária a autorização para a exploração no caso dos autos. O juízo sentenciante distingue as minas 'manifestadas e registradas', de um lado, e as 'concedidas', de outro, afirmando que é desse último caso que se tratam os autos, mantendo-se a exigência de autorização da União para sua exploração, o que torna indiscutível a presença do elemento normativo do tipo e a respectiva materialidade. Tanto assim que o acusado solicitou licença de pesquisa para a área, não vindo a obter, posteriormente, a concessão de lavra. 8. Aplicação do princípio da insignificância. 8.1 Não é cabível a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto. "A incidência do princípio da insignificância aos crimes ambientais reclama a presença, no caso concreto, dos seguintes requisitos: i) a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado; ii) reduzido grau de reprovabilidade; iii) inexpressividade da lesão; e iv) nenhuma periculosidade social" (ACR 13317, Des. Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, DJE 24/05/2016). 8.2 Sobre os danos ambientais, consta do laudo elaborado por técnicos da polícia federal que "[n]a área examinada, constatou-se a alteração ambiental, denotada pela falta de cuidado na deposição do rejeito da mineração, onde o material estéril (não aproveitado) é colocado aleatoriamente no interior da cava ou em suas bordas. Constata-se a descaracterização do relevo original da área; processo de erosão que carreia solo para o interior da cava, com possibilidade do material em suspensão também ser carreado para drenagens próximas; desmatamento de vegetação nativa e possibilidade de geração de poeira nas escavações para retirada da bentonita que é um material de granulemetria muito fina" (pp. 978 ss. do processo, arquivo em pdf). Concluem pela constatação de degradação ambiental no local examinado. 8.3 Além disso, esse mesmo documento registra que o local apresentava uma cava de extração mineral que totalizava 59.998 m2 de área e que, entre 2010 e 2014, teria havido um acréscimo de 5.683 m2, projetando, como volume de minério extraído, cerca de 6.829 m3. 8.4 Tanto a natureza e configuração dos danos ambientais quanto a extensão da área atingida dada a expressividade da lesão jurídica e a relevante ofensividade aos bens jurídicos afastam peremptoriamente a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto. 9. Apelação conhecida e improvida.
(PROCESSO: 83159499840566365724, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)