PROCESSO Nº: 7801149-39.0074.23.10.2937 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RECIFE/PE AGRAVADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Silva - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). REDUÇÃO DOS JUROS DE MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DE UMA ÚNICA VEZ. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE RPV/PRECATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 8992465-08.2274.10.12.5348 (execução fiscal), acolheu, em parte, manifestação da UNIÃO para, com base no art. 170, §§ 2º e 3º, do Código Tributário Municipal (CTM- Recife/PE), determinar a redução do valor dos juros de mora aplicado em 50% (cinquenta por cento). 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se há compatibilidade entre o benefício previsto no inciso I, do § 2º, do art. 170, do CTM-Recife/PE, o qual prevê a redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora no caso de pagamento integral do débito de uma única vez, com o pagamento efetivado por meio de RPV ou de precatório. 3. Observa-se do citado dispositivo legal que a concessão do mencionado benefício demanda o atendimento de duas condições, quais sejam: o pagamento integral da dívida e que tal se dê em uma única parcela. 4. A previsão normativa em referência é decorrente de alteração da redação do CTM-Recife/PE, promovida pela Lei Municipalnº 95.046/2015, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Em Dia com a Cidade, no Município do Recife/PE, destinado a promover a regularização de seus créditos, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 18 de setembro de 2014, representando a adoção de política voltada a incentivar o pagamento de dívidas. 5. É cediço que, na hipótese de créditos tributários municipais inscritos na Dívida Ativa, que sejam objeto de execução fiscal, sendo a parte executada pessoa jurídica de direito público, o pagamento apenas pode ocorrer por meio de RPV ou precatório, não se cogitando a adoção de outra forma para quitar a dívida. 6. O acolhimento da tese recursal significaria excluir as entidades de direito público do benefício em tela, posicionamento este que não se coaduna aos termos da lei, diante da ausência de menção dessa qualidade como critério restritivo para o gozo do benefício de redução dos juros de mora. 7. Destaque-se, por oportuno, que a norma instituidora do benefício não retirou da sua abrangência os créditos inadimplidos, objeto de execução forçada, conforme se pode inferir do disposto no § 5º, do art. 9º, do CTM - Recife/PE, que faz expressa referência aos débitos tributários em fase judicial, excluindo do benefício tão somente os que estejam na etapa de destinação de bens à hasta pública. Neste ponto, portanto, cai por terra a alegação de afronta ao disposto no art. 111, I, do CTN. 8. Na realidade, em decorrência da impenhorabilidade dos bens da Fazenda Pública, foi adotado um sistema próprio para o pagamento oriundo de execuções judiciais de créditos pecuniários em seu desfavor, que se realiza por meio de expedição de requisitório de pagamento, o que afasta a incidência da aludida norma restritiva (§ 5º, do art. 9º, do CTM - Recife/PE) em virtude da especificidade desse regime. 9. Consubstanciado o requisitório de pagamento numa ordem expedida pelos tribunais, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado, e emitida em desfavor das Fazendas Públicas, obrigando-as a proceder à inclusão no orçamento de valor suficiente para a quitação da dívida, o seu cumprimento, pelos menos em relação aos débitos da UNIÃO, será feito de forma integral e em parcela única, situação em que se vislumbra a adequação do regime ao benefício ora em análise. 10. Desse modo, ratificada, no caso vertente, a adequação da redução dos juros de mora prevista no inciso I, do § 2º, do art. 170, do CTM - Recife/PE, deve ser mantida a decisão recorrida. 11. Precedentes desta Corte Regional: 00097050019405971176 - AC [Relatora: Desembargadora Federal Clarice Costa (convocada)] e 40343930582421497368 [Relator: Desembargador Federal Ian Pereira (Convocado)]. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12513334004678211897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)