PROCESSO Nº: 6625748-05.4040.26.11.0911 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO MELO DA ROSA ADVOGADO: João Miguel Farias e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Souza - 4ª Turma EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALTEROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação recursal, interposto por Cauê Barros ante decisão de Id nº 5189063.81483529, proferida nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em tramitação perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Recife-PE, que entendeu por rejeitar os Embargos de Declaração, objetivando a retificação da decisão no tocante à cisão dos honorários sucumbências, devendo estes ser inteiramente conferidos a esta advogada, ora agravante. 2. A sentença exequenda condenou a Caixa ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da advogada Letícia Costa. Sendo assim, não há respaldo legal para a alteração do referido critério, em sede de cumprimento de sentença. In casu, o critério de cálculo dos honorários advocatícios, já se encontrava acobertado pelo instituto da coisa julgada, não sendo possível a modificação do comando sentencial exequendo. 3. De outra parte, não se afigura justa e razoável essa cisão de honorários, em que se atribui 1/3 (um terço) dos honorários a um advogado que praticamente não atuou na causa, a não ser pela juntada de procuração e petição de revogação de poderes. 4. Agravo de Instrumento provido, para manter o que decidido em sentença, cabendo 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, para a causídica, ora agravante. 5. Julgo prejudicado o pedido de reconsideração.
(PROCESSO: 14691475420252591133, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)