E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. Trata-se de Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, em curso na 16ª Vara Federal (PE), que confirmou a Liminar e concedeu a Segurança para determinar à Autoridade apontada Coatora a apreciação do Pedido de Concessão do Benefício de Amparo Assistencial, por já se ter extrapolado o prazo legal. Conforme consignando na Sentença "fora satisfeito o pedido do impetrante, sendo o seu processo administrativo retirado da inércia." e "Uma vez que concretizada a pretensão do impetrante, não cabe mais ao judiciário intervir, visto que suas decisões devem se limitar à apreciação dos pedidos realizados na peça inicial, o que se percebe no presente feito". Por outro lado, a análise do Processo Administrativo após a concessão da Liminar implica em cumprimento à Decisão Judicial, não se afigurando Perda Superveniente do Objeto. A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 13/12/2018, tendo o Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 21/10/2019, quando decorridos mais de oito meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado na Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 21414136875895819041, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)