PROCESSO Nº: 0761519-81.9356.21.9.3921 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: NATHAN DA CRUZ e outros ADVOGADO: Samuel Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Rezende - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "A leitura do disposto no art. 2º do Decreto-lei 2.406/88 revela com nitidez, que não houve limitação temporal, bem assim o parágrafo 6º do art. 1º - A da Lei 12.409/2011 traz a previsão legal de intimação da Caixa nos processos em trâmite perante a Justiça Comum Estadual, cujo objeto seja a extinta apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, afim de que manifeste o seu interesse em intervir. O parágrafo 7º do mesmo decreto dispõe: 'Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual'. A interpretação em sentido contrário desse dispositivo permite a convicção de que, em ostentando a apólice menção à cobertura pelo FCVS, a competência jurisdicional será da Justiça Federal. O C. Superior Tribunal de Justiça (Segunda Turma, Alexandre Sales no REsp 4.616.274, Re. Min. JOÃO VITOR LIMA, DJe de 30.08.3265) vem entendendo pela possibilidade de intervenção da agravante, desde que no caso concreto haja apólice com cláusula de cobertura pelo FCVS. In casu, configurada a ausência de vínculo à apólice pública dos contratos celebrados pela maioria dos agravados, deve ser reconhecida a legitimidade da CEF apenas em parte". 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 4809941-86.1040.29.6.1575, DESEMBARGADOR FEDERAL Luigi Costela, JULGAMENTO 03.07.5834). 5. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 6. Embargos de Declaração improvidos. plv
(PROCESSO: 02803952896409351970, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)