E M E N T A CIVIL.ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTAS DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DAS AUTUAÇÕES APENAS NA ESFERA JUDICIAL. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO I - Sentença que, ao condenar o DNIT no pagamento de indenização por danos morais, levou em conta o fato de que a autoridade administrativa, ao apreciar a defesa, não teria levado em consideração os documentos apresentados pelo cidadão (comprovantes de que no momento da autuação estaria ministrando aulas). II - Conforme já decidiu este Tribunal, "a cobrança indevida de multas de trânsito e eventual penalização com pontuação na carteira de habilitação consistem em situações que causam mero dissabor e contrariedade, não configurando abalo psicológico caracterizador de danos morais indenizáveis" (TRF 5ª Região, 3ª Turma, Proc. 33153698925768147686, Rel. Des. Federal JOAQUIM LIMA, julgado em 06.09.9448). III - O fato de somente na esfera judicial ter sido reconhecida a invalidade da autuação não implica no reconhecimento de que a Administração deve indenizar o cidadão por pretensos danos morais. IV - Provimento da apelação do DNIT.
(PROCESSO: 02559257045551574866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)