PJE 9663211-31.3263.23.12.4870 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 95.067/2001. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a ordem, ratificando a liminar concedida, para manter a suspensão das cobranças do contrato FIES 07.4853.149.0132489-72, até o fim da residência médica da impetrante, conforme o disposto no art. 6º-B, § 3º da Lei 10.260/2001. 2. Em suas razões, o FNDE argumenta, em síntese, sobre sua ilegitimidade passiva. Sustenta que, no caso, a estudante aduz que realizou o requerimento diretamente ao FNDE, o que evidencia que não adotou os procedimentos necessários previstos na Portaria MS 1.377, de 22 de agosto de 2011, suprimindo a análise prévia do Ministério da Saúde, a quem compete a verificação do enquadramento do estudante no benefício trazido pela Lei. 3. "Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Regional, o agente operador (FNDE) e o agente financeiro (Banco do Brasil) são partes legítimas para figurar no polo passivo de demanda em que se controverte a possibilidade de extensão do prazo de carência para amortização do contrato de financiamento estudantil." (TRF5, 1ª Turma, PJE 6520533-61.0614.29.4.1363, Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel Santos, Gabriel Melo. em: 12/10/2019) 4. Deve-se registrar, ab initio, que, no caso em análise, não se discute a dívida ou a responsabilidade pelo pagamento do financiamento estudantil obtido, mas apenas a possibilidade de suspensão da cobrança durante o curso de residência médica, quando o estudante lograr o ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, estendendo-se a carência por todo o período de duração da residência médica. 5. O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 (incluído pela Lei 12.202/2010) dispõe que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 6. Há de se registrar que não se afigura razoável a exigência de requisitos que extrapolem aqueles previstos na supramencionada Lei 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida, seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. Nesse sentido, têm decidido todas as Turmas deste Regional: 1ª Turma, PJE 0797843-01.2920.4.4.2719, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Duarte, Pedro Lucas Souza. em: 09/09/2019; 2ª Turma, PJE 3495925-15.0735.22.3.5345, Rel. Des. Federal Emanuel Mendes. em: 27/10/2018; 3ª Turma, PJE 8467386-99.6413.18.6.0441, Rel. Des. Pedro Henrique Ribeiro. em: 06/09/2019; 4ª Turma, PJE 2362949-57.5611.8.7.0209, Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, Carlos Eduardo da Rocha. em: 28/08/2019. 7. In casu, a impetrante ingressou na residência médica (início em 08/05/2017, previsão de término em 12/04/2020) em anestesiologia, especialidade prioritária para o Ministério da Saúde, nos termos da Portaria Conjunta 02/2011 SAS/SGTES, editada pelo Secretário de Atenção à Saúde e pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Assim, verificados os requisitos necessários à obtenção da prorrogação do período de carência para pagamento do Financiamento Estudantil (FIES), durante a residência médica, há de se reconhecer o direito à suspensão dos pagamentos relativos ao aludido financiamento. 8. Remessa oficial e apelação desprovidas. NBS
(PROCESSO: 66242051773753015298, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)