PROCESSO Nº: 5531185-08.3896.20.1.4538 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL MENDES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Almeida Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Pinto EMENTA Constitucional e Administrativo. Embargos de declaração. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de linfoma não-hodgkin de zona marginal esplênico (CID: C 85.1). Rituximabe (Mabthera). Direito à vida e à saúde. Medicamento incorporado para o tratamento de linfoma não Hodgkin de células B, conforme dispõe a PORTARIA Nº 63, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 e Relatório n° 81 da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC). Precedentes desta Corte. Embargos de declaração opostos pela União, visando rediscutir a matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 99516221678290133357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DIAS ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)