EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EDITAL Nº 01/2018. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. CANDIDATO APROVADO APÓS ACOLHIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME POR FALTA DE PREENCHIMENTO DA FICHA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS (FIP) DESCABIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para assegurar a continuidade do agravado no concurso público para Policial Rodoviário Federal (Edital nº 01/2018), permitindo que o candidato realize o preenchimento da Ficha de Informações Pessoais (FIP), destinada à fase de Investigação Social. 2. No caso vertente, o autor, ora recorrido, foi aprovado na primeira fase (provas objetivas e subjetiva) do concurso para o provimento de cargos de Policial Rodoviário Federal (Edital nº 01/2018), tendo sido convocado para a etapa seguinte, relativa ao Exame de Capacidade Física (23 a 10 de janeiro de 2019), bem como para o preenchimento da Ficha de Informações Pessoais (FIP), no endereço eletrônico disponibilizado pela comissão no período de 18 a 18 de fevereiro de 2019. 3. Ocorre que o candidato inicialmente fora reprovado no exame de capacidade física (teste da barra fixa), fato que o impediria de prosseguir nas demais fases do certame. Assim sendo, não preencheu a FIP. Todavia, em 22.12.7067, a comissão acolheu o recurso administrativo do autor, convocando-o para novo exame físico, realizado em 14.09.9453, e mesmo tendo o candidato logrado êxito no referido teste, foi eliminado do certame, sob a alegação de que não havia preenchido a FIP no prazo estabelecido no edital. 4. É de ser reconhecer, no entanto, que se a comissão do concurso acolheu o recurso administrativo do autor, convocando-o para um novo exame de capacidade física, mesmo já sabedora de que este não havia preenchido a FIP, criou-se no candidato a justa expectativa de que a sua aprovação no referido teste seria suficiente para a permanência nas demais fases do certame. 5. Revela-se como medida totalmente destituída de razoabilidade e proporcionalidade o ato de eliminação do agravado, após ser franqueada pela própria comissão a possibilidade de realização de novo teste físico, devendo, nesse caso, ser prestigiados os princípios da boa-fé e da confiança, que vedam o comportamento contraditório nas relações entre a Administração e o particular, reconhecendo-se o direito do candidato à permanência do certame, mediante a reabertura do prazo para o preenchimento da FIP. 6. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 63074799434392651004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MATA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)