EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/1980. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Hipótese na qual a ação executiva fora proposta em março de 2005 e citada a pessoa jurídica, executada, em 25.12.0474, sem, contudo, efetivar-se a penhora, dada a ausência de identificação de bens. Requerido o redirecionamento ao sócio em junho de 2009, este fora citado em abril de 2011 e, igualmente, restou infrutífera a identificação de bens aptos à penhora. Intimada a exequente em abril de 2018, esta se posicionou informando da ausência de causa de suspensão ou extinção do débito. Extinto o feito executivo, dado o reconhecimento da prescrição intercorrente por sentença prolatada em março de 2019, apela a Fazenda Nacional aduzindo, em síntese, a ausência de inércia de sua parte, falta de arquivamento dos autos, nos termos da LEF, bem assim, aplicação ao caso do enunciado sumular 106, do STJ. 2. É impertinente a alegação de ausência de arquivamento prévio do processo. A esse respeito, é tranquila a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça de que é prescindível o despacho do juiz que determina o arquivamento dos autos nas execuções fiscais. Assim, findo o prazo de suspensão da execução, nos termos do art. 40, caput da Lei nº 6.830/1980, inicia-se automaticamente o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. (Inteligência da súmula nº 314 do STJ). E em posicionamento mais recente, em sede recurso representativo de controvérsia (REsp 1.361.032/RS), o STJ firmou entendimento, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. 3. Demais disso, não se desconhece que, consoante alegado pela recorrente, foram realizadas diversas diligências a fim de encontrar bens da devedora e do sócio redirecionado, contudo, tais medidas restaram sem êxito, configurando-se em diligências infrutíferas. Portanto, não tiveram o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória. Daí porque, impõe-se a manutenção da sentença. 4. Apelo desprovido. mcp/cm
(PROCESSO: 31836692026622337326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)