PROCESSO Nº: 6832234-67.0598.26.2.3481 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURI DA MATA ADVOGADO: Flavio Jose De Siqueira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Nunes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Almeida Maia Laura Jesus EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. A UNIÃO e o Autor CAUÊ AZEVEDO embargam de declaração contra v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação desse ente público e à remessa necessária, mantendo a sentença que julgou procedente a ação ordinária ajuizada pelo particular, em face da União Federal e do Estado de Alagoas. 2. A sentença confirmou a tutela antecipada, anteriormente, deferida, e condenou a ré a fornecer imediatamente ao Autor medicamento oxigênio úmido (O²), a 06 (seis) litros por minutos, sob máscara e por tempo indeterminado, devendo a União Federal efetuar o depósito dos valores necessários a aquisição do referido medicamento, na importância mensal de R$ 5.370,00 (cinco mil, trezentos e setenta reais), cabendo ao Estado de Alagoas a aquisição e fornecimento do oxigênio úmido (O²) ao autor. Condenou os réus em custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 3. Nas razões de seus embargos, a União renova seus argumentos de mérito que serviram de base para sua defesa, arguindo que o julgado embargado não se manifestou sobre a específica divisão de responsabilidades previstas na Lei 8.080 e na descentralização da saúde prevista no artigo 198 da Carta Magna. Não se pronunciou sobre questões jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia, vez que restou omisso quanto à incidência dos arts. 16, 17, 18 e 19 da Lei n.º 8.080/90; art. 265 do Código Civil bem como dos arts. 2º, 5º, inc. lv e 198 da CF/88. 4. FRANCISCO DUARTE alega, em suas razões recursais, que houve omissão do acórdão no tocante a aplicabilidade e manutenção da multa imposta aos réus (STJ - Temas/Repetitivos 84 e 98), em virtude do descumprimento da obrigação de fornecimento de medicamentos. Requer a majoração dos honorários advocatícios, para que sejam fixados sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC. 5. Com relação as astreintes, essa questão já foi decida pelo Juiz singular, quando julgou procedentes os embargos de declaração opostos pelo Autor contra a sentença (id.: 3720111.238726), ao "... reconhecer a existência da omissão, ao tempo em que considerou liquido a multa diária devida ao autor (despacho nº 8980532.758087) em R$ 07.395,00 (trinta mil reais)." Contra esta decisão, a União, também, embarga de declaração alegando erro material, e o magistrado a quo, na decisão de identificador 0863674.875366, deixou de acolher esses embargos de declaração, mantendo a decisão embargada tal como foi lançada. 6. O Autor não interpôs apelação contra a sentença definitiva, apenas a União foi quem recorreu. Por outro lado, o Autor, nas contrarrazões à apelação da União mostrou seu inconformismo com relação às astreintes, mas, requereu, por fim, a manutenção da sentença e a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do §1º do artigo 85, do CPC (id.: 9190403.577781). Entretanto, o acórdão desta Turma Julgadora manteve a sentença em todos os seus termos. 7. Esse relato tem por fim afirmar que a questão das ASTREINTES já foi decida pelo Juiz singular, e não foi objeto de recurso de apelação interposto pelo Autor. 8. No que toca ao pedido do autor na majoração dos honorários advocatícios, há de se observar o princípio da reformation in pejus em sede de remessa necessária. O que impõe o seu indeferimento. 9. Tanto a União como o Autor pretendem, na realidade, é o reexame do mérito da decisão deste Órgão Julgador, objetivando o acolhimento de suas teses jurídicas sobre a matéria posta a julgamento. 10. Portanto, não se vê no acórdão embargado vícios processuais que enseje a utilização desta via processual para fins de integração do julgado. 11. Os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil se objetiva sanar eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, ou corrigir-lhe erro material, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 12. A falta de pronunciamento acerca de todos os pontos alegados em matéria de defesa não compromete o livre poder de convicção do julgador, sobre quais questões de direitos serão preponderantes umas sobre as outras. Cabe ao Juiz fundamentar as suas decisões, entretanto, não necessita enfrentar todos os questionamentos suscitados. 13. Os embargos de declaração têm caráter excepcional, não sendo este o meio adequado para se reabrir uma discussão acerca da matéria. 14. Em que pese os argumentos trazidos nesta sede de embargos de declaração, a União e o Autor repisam os argumentos utilizados em suas razões apresentadas no bojo do apelo, não se vislumbrando incidência de vício de omissão no acórdão atacado. 15. Embargos de declaração da União e do Autor Improvidos. [07]
(PROCESSO: 03329463333576054155, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)