PROCESSO Nº: 2692703-55.4262.14.10.4826 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SAMUEL CUNHA - ME ADVOGADO: Vitor Hugo Melo Marinho Da Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Freitas - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5185728-56.5959.30.4.9700 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA CONEXÃO DA PARTE AGRAVADA AO SISTEMA DE VENDAS DATASUS. DEMORA NO CUMPRIMENTO. ASTREINTE. LUIZ HENRIQUE SANTOS. REDUÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento manejado pela União, no sentido de reformar decisão que determinou a sua intimação para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar em juízo o montante de R$ 17.929,00, a título de multa devida à autora até o dia 01/08/2017, e informar se há previsão para o cumprimento da decisão, ficando ciente de que a multa continuará a incidir até o restabelecimento da conexão da autora ao sistema de vendas DATASUS, bem como que o montante deverá ser atualizado mensalmente e depositado em Juízo até o efetivo cumprimento da ordem judicial. 2. Em suas razões recursais, alega a Agravante a falta de razoabilidade e de legalidade na determinação judicial que compeliu a União a efetuar o referido depósito em prazo exíguo de dez dias, além do que, segundo informações da Coordenação do Programa da Farmácia Popular, a referida empresa cometeu inúmeras irregularidades, agindo em desacordo com a legislação vigente,de modo que pretende o afastamento ou a redução da multa. 3. Quadra salientar que a Lei nº 10.858/04 instituiu o Programa "Farmácia Popular do Brasil - PFPB", cujo objetivo é a disponibilização de medicamentos básicos a baixo custo à população assistida pela rede privada, por intermédio de convênios firmados com Estados, Distrito Federal, Municípios e hospitais filantrópicos, bem como em rede privada de farmácias e drogarias. Em obediência ao Decreto Regulamentar (Decreto Federal nº 5.090/2004), o Ministro da Saúde expediu a Portaria nº 184/2011, estabelecendo normas complementares à implantação do Programa. Em caso de descumprimento legal pelos estabelecimentos, ou qualquer das irregularidades elencadas no art. 44 da Portaria nº 184/2011-MS, ficou prevista a suspensão preventiva dos pagamentos e/ou a desconexão com os Sistemas DATASUS. 4. No caso concreto, a suspensão do cadastro da autora junto ao Sistema de Vendas DATASUS, atinente à execução do "Programa Farmácia Popular Brasil - PFPB", decorreu de irregularidades por ela praticadas, conforme auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS, que decidiu pela necessidade de a empresa devolver ao Fundo Nacional de Saúde o valor de R$ 600.384,81 com os devidos acréscimos legais, já tendo a autora pago a referida penalidade. 5. Sobre a questão, a decisão agravada assim se houve: "Tendo em vista que a UNIÃO, ciente desde 28 de fevereiro de 2017 (ID 4780458.0736061) da decisão que deferiu a tutela, determinando o restabelecimento da conexão da autora ao sistema de vendas DATASUS, ainda não comprovou o cumprimento da medida, já lhe tendo sido aplicada multa diária de R$ 100,00 (cem reais), majorada para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e depois para R$ 1.000,00 (mil reais), acolho o pedido autoral (ID 8610906.7202575), determinando a intimação da ré para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar em Juízo o montante de R$ 17.931,00 (cinquenta e dois mil e cem reais) a título de multa devida à autora até o dia 26 de abril de 2017." 6. É cabível a cominação de astreintes como forma de compelir o ente público a adimplir com a obrigação imposta no comando judicial, de acordo com a previsão contida no art. 536, caput e § 1º, do CPC. 7. Contudo, verifica-se que o valor atribuído à multa, no caso em apreço, se mostra claramente excessivo, já que, considerando-se que a própria autora deu ensejo à suspensão, e não sendo a obrigação cumprida no prazo assinalado, seu cálculo resultará no pagamento de quantia desproporcional a ser suportada pelo ente público ora recorrente, de sorte que deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida à autora até o dia 02/10/2017, e multa diária de R$ 100,00 (cem reais), ao invés de R$ 1.000,00 (mil reais), caso persista o descumprimento, em atenção ao princípio da razoabilidade. Agravo de Instrumento provido em parte. pmm
(PROCESSO: 31829387718069516817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)