PROCESSO Nº: 3513818-61.4945.3.6.5224 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO ADVOGADO: Paulo Araújo e outro RELATOR: Desembargador Federal Emanuel Novaes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Carrá - 2ª Turma (Convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CÁLCULO COM BASE NA ARRECADAÇÃO BRUTA DO IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A INCENTIVOS FISCAIS DA BASE DE CÁLCULO DO FPM. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA E JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento à apelação e ao reexame necessário, para reconhecer ilegítima a pretensão da parte autora de receber valores que em face de incentivos fiscais não foram recolhidos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO alega que o acórdão restou omisso acerca do posicionamento adotado pelo Colendo STF no julgamento da ACO nº 758-SE, definindo a impossibilidade de redução dos repasses aos Fundos de Participação (FPM) por meio da dedução dos valores referente ao PIN e PROTERRA no cálculo do montante recolhido a título de IR, matéria também submetida a jurisdição, com fundamento na legislação federal (Arts. 53, 55, 56 e 57 da Lei nº 4.320/54, Art. 1º, parágrafo único do Decreto nº 1.106/70, Arts. 1º e 6º, § 3º do Decreto nº 1.179/71). Acrescenta que não houve manifestação acerca da constitucionalidade da concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados. O acórdão é claro no sentido de que é "correta a dedução dos valores relativos a incentivos fiscais (FINOR, FINAM, FUNERES, PIN E PROERRA), para efeito da composição da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com base no montante de arrecadação bruta do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza e Imposto sobre Produtos Industrializados, sob pena de contrariedade ao Princípio da Isonomia, e das regras de repartição tributária previstas na Constituição Federal". Acrescentando que "ao dispor sobre a repartição das receitas do IR e do IPI, o art. 159, I, "b" e "d" da CF, refere-se expressamente ao "produto da arrecadação", sendo ilegítima a pretensão do recebimento de valores que, em face de incentivos fiscais, não foram recolhidos". Sendo assim, não há que se falar em declaração de constitucionalidade da norma que se considera aplicável ao caso concreto, tampouco importa em omissão o fato de se interpretar a norma em sentido contrário à pretensão da parte embargante. Observa-se que a pretensão da parte autora é rediscutir matéria apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 69958228986949500694, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)