PROCESSO Nº: 3289703-29.6507.23.11.4906 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel da Cruz e outro APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Davi Lucas Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Sophie da Costa de Lavor Passos EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO DE EMBOLIZAÇÃO. TRATAMENTO PREVISTO PELO SUS. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA UNIVASF. ADMINISTRAÇÃO PELA EBSERH. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE DA EBSERH E DA UNIVASF. 1. Apelações interpostas pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e pela Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF contra sentença que julgou procedente, em parte, Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal para condenar os ora recorrentes a arcar com as despesas médico-hospitalares decorrentes de procedimento cirúrgico - realizado em hospital particular -, de embolização do aneurisma detectado em paciente, à época dos fatos, internada no Hospital de Urgências e Traumas (HUT), administrado pela EBSERH, além de arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada recorrente. 2. A sentença entendeu que incumbiria à UNIVASF e à EBSERH o custeio das despesas, tendo em vista que antes de esta segunda assumir a administração do Hospital Universitário, havia convênio em vigor com o Hospital Neurocárdio/CDI, prevendo a realização do procedimento de embolização, que foi descontinuado sob a alegação da EBSERH de que o referido hospital cobra valores superiores aos previstos na tabela do SUS. Nessa linha, teria a EBSERH descumprido o compromisso assumido na formalização de sua gestão, de promover a continuidade dos serviços prestados pelo Hospital. 3. Reconhecimento da ilegitimidade da UNIVASF e da EBSERH para figurar no polo passivo da demanda. Há reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal consignando a responsabilidade solidária dos Entes Federados, União, Estados e Municípios, no funcionamento do Sistema Único de Saúde, e, portanto, reafirmando a sua legitimidade para figurar no polo passivo das ações propostas com a finalidade de assegurar o fornecimento de medicamentos e de tratamentos médico-hospitalares pelo SUS. 4. É irrelevante para o deslinde da controvérsia o fato de a paciente estar internada, à época dos fatos, em hospital pertencente à UNIVASF, administrado pela EBSERH. Apelações providas. mc
(PROCESSO: 41411706564887751800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)