Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo da Conceição Nº: 2677066-07.6438.25.3.9808 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME DA MATA ADVOGADO: Bernardo Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Santos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIB NA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VÍNCULOS NÃO APRESENTADOS POR OCASIÃO DO REQUERIMENTO ADMINiSTRATIVO. RETIFICAÇÃO DA RMI. DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. 1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 2. As questões controvertidas, nos presentes autos, residem tão somente no valor atribuído à pensão por morte concedida e quanto à data de início do benefício. 3. A redação do art. 34, I, da Lei nº 8.213/91 estabelece que, para fins de cálculo do valor da renda mensal do benefício, serão computados os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pelo empregador. 4. Não pode o autor ser prejudicado por eventual falta de recolhimento das contribuições realizadas pelo Município de Limoeiro de Anadia, mesmo porque constam nos autos as folhas de pagamento da Prefeitura Municipal para a instituidora falecida. 5. Por ocasião da audiência de instrução, o autor fez pedido de juntada da planilha retificada, tendo em vista que a planilha anterior havia sido confeccionada, por equívoco, com base em uma Renda Mensal Inicial de 01 (um) salário mínimo, quando, na realidade, a RMI era superior a esse valor. 6. Não havendo o INSS feito objeção quanto aos valores calculados e tendo o juiz deferido o pleito de retificação, devem os valores da Pensão por morte ser corrigidos, com base na RMI apresentada pela planilha retificada. 7. Quanto à fixação da Data de Início do Benefício na data do óbito da falecida, em 04/04/2013, deve ser mantido o marco fixado na sentença, qual seja, a data de ajuizamento da ação, em 16/09/2018. 8. Conforme se depreende da análise do Processo Administrativo anexado aos autos, não houve, naquela ocasião, prova do vínculo da falecida com o Município de Limoeiro de Anadia, de forma que não era possível exigir que a autarquia federal adotasse postura diferente da negativa administrativa. 9. Apelação do autor parcialmente provida, tão somente para determinar a retificação do valor calculado para a RMI do benefício, mantendo-se a DIB na data do ajuizamento da ação, de acordo com os termos definidos na sentença.
(PROCESSO: 42511583156738042576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)