PROCESSO Nº: 5517920-77.2152.7.7.8702 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: JADER RAMOS DE SENA PEREIRA e outro ADVOGADO: Vitor da Mota e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Moura - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6111147-23.9952.27.4.8756 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). NÃO INCLUSÃO DOS DÉBITOS EXECUTADOS. ADESÃO EXTEMPORÂNEA. BENEFÍCIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado por JADER RAMOS DE SENA PEREIRA E OUTRO contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal relativa a débitos tributários, indeferiu a incidência dos descontos previstos em Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, instituído pela Lei nº 13.496/17 sob o argumento de que os agravantes deixaram de incluir as dívidas exequendas no momento da adesão ao programa. 2. Na origem, foi atravessada petição noticiando que Jader Ramos de Sena Pereira aderira ao PERT para efetuar o pagamento de débitos de titularidade da sociedade executada, a Comercial Ramos Ltda. Mais que isso, o agravante destacou que haveria depósitos judiciais suficientes ao pagamento das dívidas tributárias. Disse ainda que requeria desistência dos embargos à execução fiscal e pediu, em função de tudo isso, a aplicação dos descontos para aqueles que aderiram ao PERT, in casu, a liquidação, em parcela única, dos débitos tributários, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, incluindo honorários, para quitação da dívida executada, com o levantamento do saldo remanescente. 3. Ocorre que o Juízo a quo, corretamente, indeferiu o pedido porquanto constatou que, em verdade e, portanto, diferentemente do alegado, os débitos em execução não foram alvo de adesão ao PERT. Ora, se não houve a inclusão das dívidas em execução, com as respectivas Marcelo Cardoso, no programa de regularização tributária, não é possível pretender a obtenção do favor concedido pelo legislador aos que aderissem ao PERT, quais sejam, os descontos sobre juros de mora, multas e encargos legais. 4. O fato de o recorrente haver aderido ao PERT em relação a outras dívidas, nas quais, efetivamente, faz jus aos descontos legais, não tem o condão de se espraiar e alcançar as que não foram incluídas no PERT e estão em execução, para que sobre elas também incidam os referidos descontos. 5. Mais que isso, a alegação do agravante de que não procedeu à adesão ao PERT quanto aos valores alvo de execução fiscal porquanto haveria risco de pagamento em duplicidade, também não corresponde à realidade, haja vista a adesão ao programa, se tivesse ocorrido, quando muito, ensejaria a suspensão da execução fiscal em andamento, pelo que não haveria risco de duplicidade de pagamento. Aliás, assim que o pagamento houvesse se ultimado através do parcelamento, a execução fiscal se extinguiria. 6. Ao que parece, e independentemente de tudo o que já foi dito e que mostra as razões para o desprovimento do agravo, a alegação da União feita perante o Juízo de origem e em contrarrazões ao agravo, é de que, de fato, o recorrente pretende uma adesão extemporânea ao PERT quanto às dívidas alvo da execução. Entretanto, perdido o prazo, não há como essa adesão se operar e o agravante não faz jus aos descontos legais. 7. Agravo de instrumento desprovido. MBR
(PROCESSO: 43577554252916179996, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)