PROCESSO Nº: 4085019-34.1571.20.11.3926 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR SANTOS ADVOGADO: Davi da Paz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE O CARGO DE TÉCNICO FEDERAL DE FINANÇAS E CONTROLE E AUDITOR FEDERAL DE FINANÇAS E CONTROLE. CGU. IMPOSSIBILIDADE. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido exordial por não reconhecer o desvio de função alegado na inicial. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. Em suas razões recursais, apela a parte autora pleiteando, inicialmente o deferimento do benefício da justiça gratuita. Alega ter havido ofensa ao direito probatório das partes (art. 369, CPC), em razão do magistrado "a quo" ter indeferido a produção de prova testemunhal, pelo que pede a nulidade da sentença. No mérito, sustenta que embora o seu cargo seja de nível médio (Técnico Federal de Finanças e Controle), exerce atividade típica de nível superior, inerente ao cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, restando inequívoca sua submissão ao desvio de função. Argumenta que embora seu trabalho deva ser realizado sob supervisão de auditor e prestando assessoramento, vem desempenhando as mesmas atividades próprias de auditor, sem supervisão e, inclusive, com a mesma autonomia e complexidade. Aponta as diferenças existentes nas duas funções, reiterando o desvio de função. Afirma ter direito à indenização pelo desvio de atribuições. O caso dos autos trata de demanda através da qual o autor, ora apelante, na qualidade de servidor público federal da Controladoria Geral da União, pretende receber indenização correspondente à diferença remuneratória entre o cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle e de Auditor Federal de Finanças e Controle, decorrente de desvio de função. Esta Segunda Turma Julgadora possui o entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Compulsando os autos, verifica-se, através das fichas financeiras acostadas pelo postulante (ID: 3270179.4262841 e 8002946.2798140), que seus proventos mensais líquidos são superiores a R$ 8.000,00 (oito mil reais), não fazendo jus, portanto, ao benefício da justiça gratuita, consoante o disposto na Lei nº 1.060/50 e na jurisprudência firmada. Quanto à alegação de ofensa ao direito probatório feita pelo postulante, cabe esclarecer que à luz do art. 443, II, do CPC, o juiz pode indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por documentos puderem ser provados. Observa-se que o demandante acostou vasta documentação aos autos, de modo que o magistrado se valeu do art. 355, I, do CPC e julgou antecipadamente o pedido, porquanto reputou desnecessária a produção de novas provas. O desvio de função é ato ilícito da administração, mas que não enseja o direito à percepção pelo servidor de vencimento de cargo que não ocupa em face da obrigatoriedade de investidura de cargo através de concurso público, conforme estabelecido no inciso II do art. 37 da CF. Caso admitida tal possibilidade, o servidor indefinidamente permaneceria exercendo as atribuições de cargo para o qual não prestou concurso, recebendo remuneração a ele correspondente, e ocupando, de fato, cargo que não lhe pertence, violando o disposto no art. 37, II, da CF. Precedentes: TRF 5ª Região. EIAC279440/02/AL, rel. Desembargador Federal Cauã Lopes, DJe 14.1.3847. Apelação Civel - 975449. Relator: Desembargador Federal Matheus Silva. DJE - Data::11/07/2018. Cumpre esclarecer que, segundo a Portaria MARIA FERNANDA ARAÚJO nº 1.067/1988, as atividades do cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle guardam semelhanças com aquelas desempenhadas pelo cargo de Analista de Finanças e Controle (atual cargo de Auditor), especialmente no tocante à Classe Especial dos Técnicos, que é a atual posição que o autor ocupa. Ao atingirem este patamar da carreira, os Técnicos passam a ter atribuições como "Supervisionar, coordenar e orientar o controle e execução das atividades voltadas ao Sistema de Controle Interno". Conforme os registros no sistema ATIVA da SFC e os documentos acostados aos autos, as auditorias em que o postulante coordenou equipe foram as de Acompanhamento de Gestão, as quais são de média ou baixa complexidade, de modo que o desvio de função não restou caracterizado. Observa-se, ainda, que suas atividades foram supervisionadas por Auditores. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 15/06/2018 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento) sobre o percentual dos honorários advocatícios já arbitrados pelo Juízo a quo. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 19180180526103954765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)