PROCESSO Nº: 2448038-79.0501.28.12.5726 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: CAIO SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE PEIXOTO: JUIZ FEDERAL FABRICIO DE GUSTAVO HENRIQUE FREITAS RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO DIOGO GOMES EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA. AUDITORIA "IN LOCO" QUATRO ANOS APÓS O ENCERRAMENTO DO MANDATO. CONSTATAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO, A PARTIR DOS DOCUMENTOS "ORIGINAIS", DA REALIZAÇÃO DAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO GESTOR A RESPONSABILIDADE PELA CONSERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUATRO ANOS APÓS O FIM DE SEU MANDATO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO TOTALMENTE FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA INTEGRALMENTE, EM HARMONIA COM OS PARECERES DO MPF EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE promoveu ação civil pública em face EDUARDO PEREIRA, pugnando pelo ressarcimento de dano ao erário alegando que, a partir dos trabalhos de auditoria interna, não foram encontrados os documentos originais comprobatórios das despesas realizadas com recursos recebidos em 2004 à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), tampouco tendo o demandado aprentado novos elementos quando intimado para tanto. O demandado alegou que caberia a seu sucessor ter conservado os documentos necessários aos trabalhos de eventual auditoria "in loco", destacando que a auditoria encontrou, na inspeção in loco, documentos em mau estado de conservação. Sendo assim, suscita sua ilegitimidade passiva para a demanda. Além disso, o demandado alegou ter tempestivamente apresentado as contas devidas, que foram afinal aprovadas em 13 de abril de 2007 (PARECER/DIPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE/PC/2004/PNAE 852883/2007), com a ressalva de não ter havido inspeção, a qual viria a ocorrer apenas em 2008). O MPF em primeiro grau opinou pela improcedência dos pedidos. 2. Na fundamentação da sentença, o juízo de primeiro grau acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do demandado, eis que caberia realmente ao sucessor do réu a conservação dos documentos inspecionados. No entanto, em aplicação ao princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC, 488) e examinando o objeto da demanda, concluiu pela improcedência do pedido. Destacou que a prestação de contas do demandado fora aprovada em 2007 pelo convenente, vindo a ocorrer a inspeção in loco apenas em 2008 (quatro anos depois do término da gestão do demandado). Salientou ainda que a ausência dos documentos originais para comprovação das despesas foi o único fundamento apresentado pelo autor para seu pedido de ressarcimento. Por fim, asseverou o juízo que, considerando a ausência de responsabilidade do réu pela guarda dos documentos em 2008 (ano da inspeção), tal fundamento (o único a embasar a pretensão) já não poderia ser imputado ao demandado. 3. O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - Alexia da Luz, alegando que seria irrelevante o momento da realização da autoria in loco, eis que teria sido do demandado a responsabilidade pela prestação de contas. O nexo de causalidade teria ocorrido com o fato, não com a auditoria, motivo por que não seria possível excluir a responsabilidade do demandado, como fizera a sentença. Reitera a detecção da irregularidade pela auditoria, a glosa de despesa não comprovada (cerca de R$200mil, quase 20% do total) e a necessidade de indenização do erário. Pugna pela reforma da sentença. Em suas contrarrazões, o apelado destatou que a auditoria encontrou no município, em 2008 (quatro anos após seu mandado), documentos em péssimo estado de conservação, inclusive os do PNAE/2004, não se lhe podendo atribuir responsabilidade pela falta de conservação dos documentos. Reiterou a aprovação das contas no FNDE em 2007 e o arquivamento dos autos de TCE perante o Tribunal de Contas. Pugna pela manutenção da sentença. Parecer do MPF junto ao DAVI LUIZ DA ROSA pelo improvimento do apelo. 4. A sentença não merece reforma. Como bem destacado pelo juízo sentenciante, a par do fato de que as contas prestadas pelo demandado foram aprovadas pelo FNDE em 2007, constatou-se que a irregularidade apontada pela auditoria in loco decorrera da constatação de que a documentação submetida a exame nesse momento, referente ao PNAE/2004, estaria em péssimo estado de conservação, fato que teve lugar em 2008, quatro anos depois da extinção do mandado do apelado e de sua responsabilidade pela guarda e conservação dos documentos. 5. A pretensão autoral foi inteiramente erigida sobre esse fundamento: a inexistência (no momento da auditoria in loco, em 2008) de documentos "originais" comprobatório das despesas. Desse fundamento, contudo, não se pode extrair conduta dolosa ou culposa do réu, nexo causal e dano ao erário, apontando antes para o fato de que a documentação comprobatória das despesas não foi adequadamente conservada. Uma vez que já há quatro anos não era sua a responsabilidade pela conservação desses documentos, não se pode imputar-lhe esse específico fundamento (o fato da a ausência de conservação dos documentos) para, em consequência, responsabilizá-lo como agente causador de dano ao erário. 6. Em harmonia com o parecer ministerial, recurso improvido
(PROCESSO: 78432076751483179244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)