PJE 0066266-19.2443.4.5.8979 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Recurso em que se controverte acerca de antecipação de tutela em que não foi determinado o fornecimento de fármaco (TEMODAL/ TEMOZOLMIDA) para o tratamento de NEOPLASIA MALIGNA (GLIOBLASTOMA MULTIFORME). 2. Nos termos de entendimento jurisprudencial consolidado, é dever de todos os entes que compõem a Federação Brasileira a promoção da saúde, inclusive mediante o fornecimento de fármacos, quando demonstrada sua necessidade, de modo que se afasta a tese de ilegitimidade da UNIÃO fundada em sua atuação como mera gestora e repassadora de recursos no SUS. 3. Hipótese em que estão presentes os requisitos necessários ao fornecimento de medicamento em sede de antecipação, já que: a) como antes asseverado, a promoção da saúde é dever do Estado, inserindo-se nela o fornecimento de medicamento a quem dele necessita e é hipossuficiente; b) a autora é portadora de doença grave (NEOPLASIA MALIGNA - GLIOBLASTOMA MULTIFORME), não podendo, por hipossuficiência, arcar por si mesma com o custeio de tal fármaco; c) a droga em debate é indispensável ao tratamento, cabendo o registro de que, consoante laudo médico, há, inclusive, risco de recidiva e óbito; d) em razão do risco de recidiva e óbito, é patente, ao contrário do que afirma a UNIÃO, haver perigo em desfavor da autora; e) havendo explícita prescrição pelo médico que acompanha a recorrida, não socorre à UNIÃO a tese de condicionamento da antecipação à demonstração da eficácia do medicamento em discussão (medicamento este já registrado junto à ANVISA), nem a argumentação concernente à necessidade de irrestrita observância do Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas (PCDT) e das Diretrizes Diagnósticas Terapêuticas (DDT); f) em oposição ao que defende a UNIÃO, diante do direito à vida, não há que se cogitar de absoluta prevalência de princípios regentes da Administração, nem da estrita consideração da estruturação conferida ao SUS; g) a concessão de efetividade a direito constitucional (direito à saúde e, em última instância, direito à vida) através de decisão judicial não implica indevida ingerência na Administração, nem ofensa aos Princípios da Tripartição dos Poderes, da Impessoalidade, da Prevalência do Interesse Público e da Reserva do Possível; h) não se pode olvidar, para garantir a higidez econômico-financeira no SUS, que a Administração pode promover ajustes orçamentários. 4. Agravo de instrumento provido para determinar aos recorridos que forneçam à parte agravante o medicamento requerido.
(PROCESSO: 96361435230591562218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)