Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Monteiro 9458683-19.7752.13.9.8413 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADA: KAMILLY DA COSTA ADVOGADA: MARIA JULIA ALMEIDA: JUIZ FEDERAL ENZO GABRIEL VIANA MAIA MAYSA CAMPOS.: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARVALHO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. VERBA RECEBIDA A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL DOS ANUÊNIOS. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE DESCONTADOS. NÃO CABIMENTO. NOVO PAGAMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela Universidade Federal de Alagoas - BEATRIZ DAS NEVES contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade de reposição ao erário do valor de R$ 1.423,07 (um mil, quatrocentos e vinte e três reais e sete centavos), recebido a maior pela apelada a título de anuênios, no período de 09.08.8637 a 27.05.2537, determinando ainda a restituição das parcelas acaso descontadas a partir do ajuizamento da demanda, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. Condenou a RAQUEL CORREIA em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. O cerne da questão consiste em analisar a possibilidade de a Administração Pública realizar cobrança ou descontos nos vencimentos de pensionista de ex-servidor que, por equívoco da Administração, recebeu valores a maior. 3. O eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 5.200.603/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração (REsp 1547231/PB, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE GOMES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/05/2012, DJe 12/03/2012). 4. De acordo com o Processo Administrativo anexado aos autos, a Coordenadoria de Benefícios da NATÁLIA BARROS, através de Memorando, informou ter constatado divergência no valor pago a título de anuênio do servidor (instituidor da pensão), que vinha recebendo 25% (vinte e cinco por cento) quando o correto seria 21% (vinte e um por cento). Em razão disto, buscou a LÍVIA SILVEIRA a reposição ao erário das diferenças pagas a maior no período compreendido entre 19/08/17 (data da implantação da pensão) até 31/07/18 (a correção do percentual foi efetuada a partir de agosto/2018), o que corresponde à quantia de R$ 1.423,07 (um mil quatrocentos e vinte e três reais e sete centavos). Embora seja verdade que a Administração tem o poder de autotutela (Lei nº 9.784/99, art. 53 e Lei nº 8.112/90, art. 114), verifica-se que o pagamento indevido, no caso, decorreu de equívoco na prática utilizada pela MARIANE REZENDE para calcular o número de anuênios de seus servidores, o que resultou em má aplicação da lei (Lei nº 8.112/90, art. 67 c/c a MP nº 0.469-69/2001), não tendo a apelada contribuído para a produção do ato, não tendo sequer conhecimento de que o pagamento era indevido, limitando-se a receber seus vencimentos de boa-fé, de modo que não se pode pretender que ela responda pela devolução dos referidos valores. 5. Reforma da sentença quanto à determinação de restituição de eventuais parcelas descontadas a partir do ajuizamento desta demanda. Com efeito, constatado o evidente equívoco da Administração no pagamento a maior dos anuênios, a determinação de devolução dos valores já descontados ocasionaria um novo pagamento indevido, o que não se mostra razoável. Precedente. 6. Apelação parcialmente provida para excluir da condenação a obrigação de restituir eventuais parcelas descontadas a partir do ajuizamento da demanda.
(PROCESSO: 60778976999996966472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019)