E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária e Apelação em face da Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, que julgou Improcedente a Pretensão de condenação do Réu devido à não criação do Portal da Transparência no Município de Porto Real do Colégio (AL). II - A Sentença descreve minudentemente os elementos probatórios constantes dos autos para concluir que, embora o Portal da Transparência seja um instrumento de fiscalização das contas públicas pela população e Autoridades competentes, inexistem Provas que evidenciam o Dolo e a prática de Ato improbo previsto na Lei nº 8.429/1992, a considerar, ainda, que, em consulta atualizada ao site da Prefeitura, é possível observar que, embora de forma tardia, o Município implantou o Portal da Transparência em consonância com as exigências legais. (https://www.portorealdocolegio.al.gov.br/transparencia/). III - A orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em casos análogos, é no sentido da ausência da ausência da demonstração do elemento subjetivo do Agente Público em praticar o Ato improbo em detrimento dos Princípios que norteiam a Administração Pública. IV - O Julgado, também, se revela pertinente ao ressaltar que "a correta implantação do portal da transparência, em que pese obrigação legal a ser cumprida por todos os órgãos públicos, encontra dificuldades operacionais, sobretudo nos municípios de pequeno porte, em que o quantitativo de servidores públicos é, sabidamente, diminuto. Assim, muito embora devam os gestores empreender esforços para implementar o portal da transparência. No entanto, via mais adequada e eficaz é o simples manejo de ação civil pública com proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta. No ponto, registro a existência de diversas ações civis públicas com o propósito de condenar municípios alagoanos a implantar referido portal, nas quais houve êxito na celebração de TAC". V - Em sede recursal, o Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado, sobretudo no tocante à inocorrência de Ato ímprobo, a ensejar a Improcedência da Pretensão, na forma da Legislação de regência. VI - Desprovimento da Apelação e Remessa Necessária.
(PROCESSO: 72823826399198528938, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)