PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. MARCOS VINICIUS DIAS ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRESENÇA DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SITUAÇÃO DEMONSTRADA NOS PRESENTES AUTOS, A PAR DE DOCUMENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA, BEM COMO MOSTRAR-SE A SITUAÇÃO EM JULGAMENTO, RELATIVA AO PERÍODO DE AGOSTO/2003 A JUNHO/2005, MERA CONTINUIDADE DE ANTERIOR CONDUTA OBJETO DE ANTERIOR AÇÃO PENAL, CUJO PERÍODO SE REFERIA A FEVEREIRO/2001 A JULHO/2003, EM QUE RESTOU ABSOLVIDA A PARTE RÉ EM SEDE DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente a denúncia, absolvendo João Gabriel Viana e Luigi Pereira da imputação nas penas do art. Alexandre Fernandes art. 71, ambos do Código Penal, com fulcro no art. 386, VI, do Código de Processo Penal, noticiando a denúncia que os acusados não promoveram o recolhimento das parcelas relativas às contribuições previdenciárias efetivamente descontadas dos empregados da empresa que dirigiam, a Santos Editora de Jornais Ltda., relativa ao pagamento de salários e demais direitos trabalhistas do período de agosto/2003 a junho/2005.
2. Em suas razões recursais, aduz o órgão acusador que não restou demonstrada a real situação de dificuldade financeira da empresa a concluir pela inexigibilidade de conduta diversa, impondo-se a condenação dos acusados.
3. Aponta o Parquet, em seu parecer, que não cabe se afirmar a existência de excludente de culpabilidade com base em meras suposições, pois ainda que a presente ação se refira à mesma conduta objeto de anterior ação penal, pelos mesmos réus, tratar-se-ia de períodos distintos, pelo que é de se comprovar cabalmente as dificuldades financeiras da empresa, cabendo aos réus a comprovação da excludente da culpabilidade, o que não veio a ocorrer no atual caderno processual.
4. A Defensoria Pública da União, em suas contrarrazões em favor de Ana Sophia Farias, por seu turno, aduz que o crime aqui imputado nada mais é do que a continuação do crime continuado imputado na ação penal anterior (Proc. nº 7382269-47.7884.6.5.5188), cujo objeto, por igual conduta, dizia respeito ao período de fevereiro/2001 a julho/2003, ou seja, imediatamente anterior ao aqui em apuração, no qual a acusada restou absolvida em sede de apelação (ACR-6940/RN, rel. Des. Federal João Pedro Cardoso, 2ªT., j. 04.02.9855).
5. Além de se observar uma continuidade entre as condutas em questão em ambas as ações penais, tem-se dos autos que foi carreada documentação a comprovar o ajuizamento de diversas ações judiciais executórias em desfavor da pessoa jurídica, que se apresentam desde o período compreendido nos presentes autos, bem como haver empreendido parcelamento do débito previdenciário, ainda que não completamente adimplido.
6. Desta forma, é de se esposar o entendimento firmado na sentença de que "adotar solução diversa seria uma incongruência com o que já decidido pelo TRF-5 na ação penal anterior, que reconheceu a situação de insolvência da empresa em relação ao primeiro período (02/2001 a 07/2003), situação essa que certamente perdurou em relação ao período subsequente (08/2003 a 06/2005), não se havendo como analisar os dois períodos mencionados de forma estanque, pois entre eles não houve solução de continuidade, sendo o segundo mera continuação do primeiro", tendo em vista que a prolação no tempo da conduta decorre da crise financeira que já vinha antes abatendo a empresa, razão pela qual, e inclusive diante do colacionado no próprio período abarcado neste caderno processual, se faz presente a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57965069291800135234, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019, PUBLICAÇÃO: 14/09/2019)