E M E N T A ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PORTARIA ANP Nº 116/00. LEGALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Poder Público a possibilidade de criação de órgãos de regulação da atividade econômica. Nesse sentido, foi editada a Lei 9.478/97, instituindo a Agência Nacional do Petróleo, conferindo-a o poder de editar atos normativos para regular o setor de combustíveis no país, e a Portaria nº 116/00, não havendo, portanto, que se falar em inconstitucionalidade. II - Consta na Sentença que "o negócio jurídico celebrado entre as partes não obedeceu às determinações previstas na Lei nº 9.478/97, mais precisamente nos artigos 25 e 29, visto que não contou com a anuência da ANP, logo, ilegal e irregular, não produzindo efeitos". III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 83298900772767015075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)