PROCESSO Nº: 1813475-51.8113.7.8.8982 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS CORREIA ADVOGADO: Lucas Gabriel Cardoso e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZOS, PREVISTOS EM LEI, PARA PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. RECOLHIMENTO DO FGTS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava a declaração de nulidade de contrato administrativo firmado com a Universidade Federal de Campina Grande -UFCG, bem como o pagamento do FGTS referente ao período trabalhado, além do prazo inicial do contrato. 2. Alega a Autora que trabalhou para a Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, na condição de prestadora de serviço temporário, tendo sido contratada no ano de 2010, por excepcional interesse público, e renovados seus contratos, sucessivamente, até 25 de junho de 2018, tendo exercido suas funções, durante todo esse tempo, no Hospital Universitário Alcides Carneiro - HUAC. 3. Afirma que a UFCG, ao arrepio do que preconiza a lei e o entendimento assente do Supremo Tribunal Federal - STF, não efetuou nenhum depósito do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - FGTS na sua conta vinculada, durante toda a constância dos contratos de prestação de serviços. 4. Na linha do que definido pelo STF, a prorrogação sucessiva do prazo de contratação temporária desvirtua a natureza do contrato e constitui ato administrativo ilícito, por violação às normas constitucionais e legais sobre o tema, ensejando o reconhecimento da invalidade da contratação a partir da prorrogação indevida, com efeitos trabalhistas próprios no que se refere ao pagamento do FGTS. 5. Na hipótese, a contratação da Apelante é uma das contratações levadas a efeito por força de decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 9908871-31.4580.13.11.2497 e da Execução Provisória n. 4822201-17.7118.9.7.5345, que impôs à UFCG a manutenção do quadro de prestadores de serviço temporários do Hospital Universitário até que houvesse a contratação dos aprovados em concurso público em número suficiente para suprir a sua ausência. 6. Dada a situação concreta noticiada pela Autarquia, portanto, é possível verificar que a causa jurídica para a prorrogação do contrato temporário em questão não foi ato discricionário da Administração, mas decisão judicial específica sobre o tema, que impedia o encerramento dos contratos de prestação de serviço ao Hospital Universitário antes de reposto adequadamente o quadro funcional. 7. A decisão judicial que impôs a continuidade dos contratos temporários constitui causa jurídica autônoma para a prática do ato e razão suficiente para o reconhecimento da validade da prorrogação. Enquanto vigente, a decisão judicial é necessariamente válida, especialmente quando ratificada por decisão transitada em julgado, não sendo possível o reconhecimento da invalidade dos atos praticados exclusivamente em decorrência do que nela disposto. 8. Não se pode confundir, nesse ponto, os prazos fixados pelo juízo para cumprimento da determinação de substituição dos trabalhadores temporários por servidores concursados com os prazos legais para a manutenção dos contratos temporários, uma vez que o descumprimento dos primeiros enseja apenas a adoção de medidas coercitivas, sem acarretar a nulidade das prorrogações levada a efeito para cumprir a parte inicial da decisão judicial. 9. Prevalece, nesse ponto, a tutela coletiva do direito à saúde, que impedia a redução do quadro de servidores sem autorização judicial própria. Constata-se, portanto, que a prorrogação do contrato temporário não se deu de forma ilegal, haja vista que foi oriunda de título judicial formado regularmente, sendo indevido, consequentemente, o recolhimento do FGTS. 10. Apelação improvida. Condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de 10% (dez por cento), para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, suspensa a cobrança, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita (CPC, art. 98, § 3.º). mft
(PROCESSO: 73145738592966948427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)