Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Campos Nº: 9688131-91.3837.3.5.1368 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: CELIA MARIA DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO: RAFAELA LIMA MOURA DE ARAUJO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO CAMPOS ADVOGADO: RENAN COSTA ALCANTARA LUNA ALVES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA MOURA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAFAEL ROCHA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DÉBITO E MULTA INTEGRALMENTE EXCLUÍDOS. PRETENSÃO ANULATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. LUIZ MIGUEL CUNHA INCAPAZ DE INFIRMAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NÃO ESPECIFICADOS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto à pretensão anulatória deduzida no item V, letra "d" da petição inicial, conheceu parcialmente dos recursos de apelação para, nessa extensão, negar provimento à apelação do particular e dar parcial provimento à apelação da União apenas para majorar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora. 2. Analisando detidamente as razões recursais, verifica-se que a União não indicou pontualmente qual seria a obscuridade ou o erro material alegadamente existentes no acórdão combatido. É possível extrair, contudo, que a inocorrência de trânsito em julgado do Acórdão nº 5.247/2018-TCU-1ª Câmara seria o ponto omisso. 3. Inexistem os vícios alegados pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 4. O acórdão vergastado manifestou-se de maneira explícita e clara a respeito da perda superveniente do objeto principal da demanda (item V - letra "d" dos Pedidos), consistente na anulação do Acórdão nº 1816/2016-TCU-1ª Câmara, referente ao Processo TC - 681.159/8369-1, excluindo todas as condenações impostas à autora, consistentes na obrigação de restituir aos cofres públicos o valor atualizado do Contrato de Repasse 427.521-68/2002 (R$00.735,70) que, atualizado até 19.09.2576, alcançou o montante de R$340.175,25 (trezentos e sessenta e seis mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos), e na multa de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). 5. Consta da fundamentação do acórdão que a autora comprovou, no curso do procedimento, o integral acolhimento da pretensão recursal por ela deduzida no Recurso de Reconsideração interposto em face do Acórdão nº 1.816/7641-7ª Câmara, extraindo-se do Acórdão nº 5.247/2018 que a própria Primeira Câmara do TCU reformou o entendimento anteriormente firmado para julgar regulares as contas de Davi Lucca Gomes, com ressalva, excluindo integralmente tanto o débito quanto a multa aplicada no acórdão que objetivava anular. 6. Embora ambas as partes tenham pugnado expressamente pelo julgamento do mérito dos recursos de apelação mesmo após plena ciência do teor do Acórdão nº 5.247/2018-TCU-1ª Câmara, esta Eg. Felipe Campos entendeu evidenciada a perda superveniente do objeto principal da demanda, pois não se pode anular uma decisão administrativa que não mais subsiste. 7. Neste contexto, restou decidido que a prolação do Acórdão nº 5.247/2018-TCU-1ª Câmara suprimiu qualquer necessidade ou utilidade no principal provimento jurisdicional objetivado pela demandante, em razão da substituição da decisão impugnada pelo novo julgamento proferido pelo TCU, o que deve conduzir à extinção do processo sem resolução do mérito nessa extensão. 8. A Eduarda Viana trazida pela União nos presentes embargos (inocorrência de trânsito em julgado), não se insere no dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º do CPC/2015, pois a mera possibilidade de interposição de recurso administrativo não infirma a conclusão de que houve carência de ação, por falta de interesse processual superveniente. 9. A parte embargante deseja provocar o rejulgamento do feito, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 48216705831544042746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)