PJE 8160439-96.2270.19.6.0652 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, declarando a ilegalidade do Parecer 1732/2013 - DELP/CRH/DGP/DPF, para reconhecer que o período compreendido entre os dias 29/10 e 21/09/2013, em que a Autora se manteve afastada de suas funções, deve ser considerado como de férias remanescentes, cujo gozo havia sido suspenso em virtude do advento do período de sua licença gestante. 2. Sustenta o embargante, em síntese, a omissão do julgado, que não se pronunciou sobre o art. 39, §2º, da CF e o art. 5º da Orientação Normativa 02 - SRH/MPOG. Alega que, no caso concreto, tendo em vista o período de férias da servidora compreendido entre 29/04 a 23/05, e tendo seu filho nascido em 02/05, verifica-se que deve ser descontado dos 180 (cento e oitenta) dias de sua licença o período entre o nascimento do filho e o final das férias programadas, ou seja, 02/05 a 23/05, começando a contar a licença gestante a partir de 24/05, subtraindo-se o período mencionado. Argumenta que a interrupção de férias não se aplica a esses casos, visto que tal instituto se dá somente no interesse da Administração, não guardando nexo com a voluntariedade da agravada. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, o julgado impugnado já tratou do tema objeto deste recurso nos seguintes termos: "No caso, resta comprovado que a autora teve suas férias suspensas para gozo de licença-maternidade, direito constitucionalmente assegurado, como é também o desfrute de férias. (...) Considerando que o direito ao gozo de licença-maternidade é garantia constitucional reconhecida em favor de todas as trabalhadoras, não é razoável o entendimento de que o afastamento da servidora, para gozo de férias, poderia impedir ou restringir o gozo de licença-maternidade. (...) destaco que o direito à licença-maternidade e o direito ao gozo de férias são constitucionalmente assegurados, importando em afronta à Constituição impedir ou restringir o exercício das férias". 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 48983215858761079970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)