PROCESSO Nº: 6420790-41.3759.17.5.1287 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE ALMEIDA ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Lima Elisa Moura - 4ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. BENEFICIÁRIO ACOMETIDO DE HIV COM COMPLICAÇÕES NA SAÚDE, CONFORME LAUDO PERICIAL. PARECER SOCIAL COM LAUDO QUE CONCLUI PELA CARÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SUBSISTÊNCIA DIGNA. JUROS DE MORA COM APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA APLICAR O INPC COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
(PROCESSO: 64979903080931396966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAÚJO ARTHUR CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)