PROCESSO Nº: 2655595-24.8715.30.4.0199 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO SILVEIRA ADVOGADO: André Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DESPROVEU A APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. O acórdão embargado negou provimento à apelação interposta pela parte autora, mantendo in totum a sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando a autora, por ter decaído da maior parte do pedido, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. 2. O decisum, no entanto, não apreciou a questão disposta no art. 85, §11, do CPC, que determina a majoração pelo Tribunal, no julgamento do recurso, dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados. 3. Omissão reconhecida e sanada, majorando em 1% a verba honorária, na forma do citado dispositivo legal. 4. Embargos de Declaração providos. ccms
(PROCESSO: 72707351688011471471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)