CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. NÃO RECONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. ADI 2344. INAPLICABILIDADE. MERA SUSPENSÃO DE DECISÃO. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. RENAN LIMA DE FATO. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA.
1. Ação rescisória proposta com fundamento no art. 485, incisos V e IX, do CPC/73 (violação a literal disposição de lei e Vinicius da Rosa de fato), objetivando a desconstituição do Acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte nos autos dos Embargos à Execução nº 6180542-88.2098.18.11.8495, os quais foram julgados procedentes ao fundamento de que o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação de fazer, através de decisão proferida no AGTR 106771/PE, já sob o manto da coisa julgada, constitui obstáculo intransponível para o cumprimento da obrigação de pagar decorrente do mesmo título executivo, eis que não são obrigações autônomas.
2. Em que pese o padrão remuneratório dos autores, há que prevalecer o posicionamento de que a declaração de hipossuficiência prestada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, consagrada no art. Art. 99, parágrafo 3º, da Lei Civil Adjetiva, mormente por se tratar de pessoas idosas, a maioria octogenária, sendo cediço o excessivo gasto despendido com saúde nessa fase da vida.
3. O AGTR381941/PE tão-somente suspendeu a decisão monocrática originária, por reconhecer a plausibilidade do direito invocado pela União Federal, fundado em contrariedade de precedente vinculante do STF, por ocasião do julgamento da ADI 2433, não havendo declaração explícita de que o título exequendo seria inexigível, tampouco a extinção da respectiva execução.
4. A posição adotada pelo julgado denota a intenção de evitar o pagamento de valores que entendia indevidos, até que a União alcançasse seu intuito pelas vias juridicamente adequadas, tendo em vista que o recurso manejado não se afigurava próprio para tal. Ad primum porque a inconstitucionalidade que torna patente a inexigibilidade de um título executivo judicial deve ser manifesta, irrefutável, não se prestando para isso a mera interpretação do órgão julgador. Ad secundum porque a ADI 2433, invocada como fundamento da tese apresentada, não possuia o alegado caráter vinculante, posto que sequer havia sido julgada, o que somente ocorreu em 02/04/2015, mais de três anos após o trânsito em julgado do AGTR 367349/PE, ocorrido em 07/01/2011.
5. Quando do julgamento do AGTR184490/PE, a ADI 2433 apenas havia suspendido, em sede de liminar, dispositivos de Lei Complementar do Estado do Rio Grande do Norte que buscavam disciplinar a situação funcional de servidores daquele Estado, não havendo declarado a inconstitucionalidade de qualquer norma, nem possuindo qualquer efeito vinculante.
6. A fim de se impugnar o título com base no art. 741, parágrafo único, do CPC/73, não basta se alegar que tal norma, ou determinada interpretação constante no título exequendo, é tida como inconstitucional. Tal dispositivo deve ser visto como medida excepcional e não como regra geral, aplicável à ventura pelo intérprete. O próprio STF já reconhecera, tratando especificamente do tema dos autos, que a lide tem amparo em legislação infraconstitucional, com o que a eventual afronta a dispositivos constitucionais seria, se ocorresse, indireta ou reflexa. (ARE nº 457.826/PE, Rel. Min. Benício Barbosa, DJe de 11/12/13)
7. Contata-se que foram o Acórdão rescindendo laborou em equívoco ao admitir fatos inexistentes, qual sejam, a consolidação da inexigibilidade do título executivo e a consequente preclusão, o que motiva a sua desconstituição, ante a fundamentação em Matheus Almeida de fato, nos termos do Art. 966, VII, do Código de Ritos.
8. Em juízo rescisório, os Embargos à Execução nº 4653789-13.7464.14.5.1658 são julgados parcialmente procedentes, no sentido de reconhecer a higidez do título executivo e determinar que o pagamento se processe conforme a planilha de cálculos apresentada pela União Federal, tendo em vista a expressa concordância da parte embargada.
9. Honorários advocatícios, a cargo da União Federal, arbitrados nos patamares mínimos previstos no art. 85, parágrafo 3º, do CPC, a incidirem sobre o valor atualizado da causa, escalonadamente, conforme determina o parágrafo 5º do mesmo dispositivo legal.
10. Ação Rescisória julgada procedente, em juízo rescindendo, e ação originária julgada parcialmente procedente, em juízo rescisório. Agravos Internos improvidos.
(PROCESSO: 86971464339662843259, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 17/09/2019, PUBLICAÇÃO: 07/02/2019)