PROCESSO Nº: 5884245-04.3838.12.10.7711 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH SOUZA ADVOGADO: Vitor Carvalho e outros REPRESENTANTE: ARTHUR COSTELA ADVOGADO: Matheus Souza APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Ramos EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DE BARREIROS NO MUNICÍPIO DE SALGADINHO/PE. PAGAMENTOS E EMPENHOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PELA EMPRESA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. REALIZAÇÃO DA OBRA POR FUNCIONÁRIO E MAQUINÁRIO DA EMPRESA DE ABASTECIMENTO E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE RELATÓRIOS TÉCNICOS DO TCE/PE E PROVA TESTEMUNHAL EM JUÍZO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO EFETIVA NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA MENTAL CONGÊNITA. INTERDIÇÃO DECRETADA EM 2012 E INCAPACIDADE FIXADA EM 2011. FATOS OCORRIDOS EM 2001. NÃO CONTEMPORANEIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O MPF promoveu ação por improbidade administrativa em face do então prefeito do município de Salgadinho/PE, da empresa Obra Nova Construtora & Incorporadora Ltda. e daqueles que seriam seus três administradores, dando-os como incursos no art. 10 (caput e incisos) da Lei n. 8.429/92. Alega que a pessoa jurídica haveria vencido o Convite n. 16/2001, assinando com o município contrato para a construção de vinte barreiros na zona rural do município com recursos do Convênio 1048/2000, celebrado com o Ministério da Integração Nacional. A obra, contudo, teria sido construída por um funcionário da Empresa de Abastecimento e Extensão Rural do Estado de Pernambuco - EBAPE, de modo que a contratação entre o município e a construtora não teria passado de um ato simulado, ideologicamente falso, enriquecendo ilicitamente os demandados. 2. Considerando que os fatos articulados na exordial foram devidamente comprovados, notadamente pela documentação do trabalho de auditoria realizado pelo TCE/PE e pela prova testemunhal, o juiz sentenciante julgou procedente a demanda, considerando os demandados incursos no art. 10, caput e incisos II e XII, da LIA, condenando-os cumulativamente nas sanções do art. 12, II, da LIA. 3. Apenas a demandada Carolina Gonçalves (por intermédio de sua representante legal Leandro Barbosa) interpôs recurso de apelação, transitando em julgado a sentença para os demais réus. A apelação centra-se em dois fundamentos: a) ausência de atuação como administradora efetiva da empresa beneficiária com o contrato e b) inimputabilidade civil, decorrente de doença mental congênita incapacitante e que teria motivado, inclusive, sua interdição civil. 4. Quanto ao primeiro fundamento, tratando-se de matéria de fato, caberia à autora ter apresentado ao juízo, durante a tramitação do feito em primeiro grau de jurisdição, alegações e provas suficientemente convincentes de que a administração efetiva da empresa cabia a terceiros. A apelante não se desincumbriu dos ônus argumentativo e probatório que lhe competiam, prevalecendo assim os elementos que comprovam sua participação do quadro diretor e administrador da empresa a partir de nov. 2000. 5. Quanto ao segundo fundamento, ficou bem esclarecido na sentença que os fatos articulados na exordial tiveram lugar no ano de 2001, ao passo que a interdição da apelante ocorreu apenas em 2012, fixando o perito o início de sua incapacidade no ano de 2011 a partir de atestados que remontam a 2009. Assim, não existe qualquer elemento de prova de que, ao tempo dos fatos, fosse a autora civilmente incapaz. 6. Sentença mantida. Recurso improvido.
(PROCESSO: 04722855993790253992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)