PROCESSO Nº: 0347236-10.9845.12.3.3816 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ALCIONE JARDIM DE MELO ADVOGADO: Erick Nogueira APELANTE: CALEBE GOMES ADVOGADO: Renan Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Ribeiro - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SUFICIÊNCIA DO EXAME DAS PROVAS DOCUMENTAIS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO DOS PARTICULARES IMPROVIDA. PROVIMENTO DO APELO DA FAZENDA NACIONAL. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84 do STJ). Na hipótese, foram opostos embargos de terceiro objetivando afastar a indisponibilidade do bem que as partes alegam ter sido adquirido em 15/04/1989, mediante escritura publica de compra e venda, a qual foi lavrada no 5º Tabelionato de Notas do Estado de Pernambuco, sendo nessa assentada o imóvel identificado como sendo 4/5 da área remanescente da casa de nº 1234, localizada na Rua São Miguel, bairro de Afogados, Recife-PE. Consta ainda dos autos outra promessa de compra e venda da integralidade do mesmo imóvel, a qual foi levada a registro em 08/03/2003, perante o 4º Registro Geral de Imóveis da Capital, dessa vez, em nome de CPP COMÉRCIO E EMPRENDIMENTOS LTDA, empresa integrante do GRUPO TENÓRIO, tendo sido posteriormente averbada a determinação de constrição na matrícula do imóvel em cumprimento da Medida Cautela Fiscal nº Fiscal nº 6239345-23.5944.26.4.1597. Consoante bem pontuado pela juíza sentenciante, o que se evidencia na hipótese é a existência de indícios de que houve a venda de um mesmo imóvel a partes distintas, sendo que o segundo negócio jurídico (celebrado em 2003) foi levado a registro, tendo sido concluída a transferência do bem. Caso em que não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, suscitada pelos particulares, porquanto é suficiente o exame das provas documentais para o deslinde da controvérsia, sendo prescindível a oitiva de testemunhas para indicar a cadeia dominial do bem em questão. Não havendo o preenchimento dos requisitos da posse e propriedade do bem, através da qual se objetiva o afastamento da contrição considerada indevida, afigura-se impositiva a manutenção da sentença de improcedência dos embargos de terceiro. Acolhe-se a insurgência fazendária, apenas para reformar a sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, ressalvando-se o entendimento do relator, para que seja observado o regramento vigente à época da prolação da sentença (2017), os quais são fixados por apreciação equitativa no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cargo dos particulares, nos termos dos art. 85, §8º, do CPC/2015. Apelo da Fazenda Nacional provido e não provimento da apelação dos particulares, condenando esses últimos, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 54693422636163288300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)