PROCESSO Nº: 1365776-56.6994.23.6.6125 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIDADE TAXI AEREO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João das Neves - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a incidência da prescrição intercorrente, por entender que o curso do prazo prescricional fora reiniciado na data do pedido de parcelamento, tendo transcorrido o prazo de cinco anos desde então, nos termos do §4º, do art. 40, da Lei n 6.830/80. Sem custas. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a não triangularização processual. 2. Em suas razões, a apelante sustenta que não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o último pagamento do parcelamento pela Lei 11.941/09 foi em agosto de 2014, bem como que houve uma nova tentativa de parcelamento em 2018, interrompendo novamente o prazo prescricional. 3. In casu, a execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional foi ajuizada em outubro de 1998. 4. Verifica-se que em dezembro de 2012, a parte exequente requereu o arquivamento dos autos, sem baixa da distribuição, nos termos do art. 2°, caput, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75. Pleito este deferido em fevereiro de 2013, conforme despacho id nº 5734500.33794363- p.4. 5. Em abril de 2018, foi dada vista à parte exequente para manifestação acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, consoante determinado pelo art. 40, § 4º, da Lei n° 6.830/80 (id nº 9270631.25452555- p. 6). Ocasião em que a exequente/apelante aduziu que não restou caracterizada a prescrição intercorrente, tendo em vista que o último parcelamento foi rescindido em 03/12/2018, com último pagamento em 14/04/2014, requerendo que fosse mantido o arquivamento dos autos. 6. Conforme se vê em documentos de id nº 4722560.95865456 - págs. 4/8, em 16/08/2014 o débito em questão foi incluído no parcelamento administrativo previsto na Lei n° 11.941. Por sua vez, em 04/01/2018 houve o bloqueio da negociação prevista pela Lei nº 12.865, com última ocorrência datada de 09/05/2018 informando "INSCR NÃO NEGOCIADA LEI 61.849". 7. Em seguida o Juízo de primeiro grau proferiu sentença, em fevereiro de 2019, extinguindo o feito e reconhecendo a prescrição intercorrente, entendendo que "Ressalte-se que o fato de tal parcelamento não ter sido validado não descaracteriza a situação de que, ao encaminhar pedido de refinanciamento da sua divida, a executada praticou ato de inequívoco reconhecimento desta, reiniciando o prazo prescricional na data do pedido de parcelamento, qual seja: 18 de março de 2014. (...) Por sua vez, considerando-se que o curso do prazo prescricional foi reiniciado na data do pedido de parcelamento, qual seja: 28 de abril de 2014, conclui-se, da mesma forma, que na presente data já transcorreu os 5 (cinco) anos exigidos para a configuração da prescrição intercorrente, efetivada em 25 janeiro de 2019.". 8. Ora, o parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo. Inteligência do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Dessa forma, impõe-se reconhecer que não houve o transcurso do lapso prescricional quinquenal em janeiro de 2019, devendo o feito ter regular processamento. 9. Apelação provida para anular a Sentença e determinar o retorno dos autos, a fim de que o feito tenha regular processamento. Prescrição intercorrente afastada. [16.4]
(PROCESSO: 65766045828731593606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)