PROCESSO Nº: 7217885-88.5276.5.1.1261 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MAYSA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Pedro Henrique da Luz REPRESENTANTE: JOÃO COSTA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99, ART. 49. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. 1. Remessa Necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que aprecie e profira a competente decisão a respeito do pedido formulado na petição inicial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. Não há que se falar em perda de objeto, uma vez que a satisfação da pretensão ocorreu apenas em razão de determinação judicial, após a propositura do feito. 3. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 11/04/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 13/08/2019, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 5. Havendo demora excessiva na conclusão do processo administrativo, sem justificativa, deve ser mantida a decisão que determinou prazo para a finalização do aludido processo. Remessa Necessária desprovida. gms
(PROCESSO: 86553644535808097509, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)