PROCESSO Nº: 9005030-57.2011.21.10.7234 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INES MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Guilherme Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Nascimento Do Rego Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RENDA MENSAL VITALÍCIA POR IDADE. RECEBIMENTO APÓS O ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). O INSS alega que a sua pretensão é imprescritível, porque houve má-fé da apelada no recebimento do benefício previdenciário. 2. O STF assentou o entendimento, em matéria de repercussão geral, de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". (RE 831060, Relator: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2016). 3. Enquanto não existir norma específica, deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos nas relações entre o particular e a Administração (art. 1º do Decreto 84.242/32, art. 21 da Lei nº 4.717/65 e art. 54 da Lei nº 9.784/99). Precedentes deste Tribunal. 4. No caso, o INSS pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ 11.525,43, aduzindo que houve o pagamento indevido da renda mensal vitalícia por idade (NB 099.423.910-0, DIB: 12/06/1977). Isso porque a apelada era procuradora do beneficiário (falecido em 11/12/2000) e continuou recebendo o benefício até 20/09/2006. 5. Como a presente ação somente foi ajuizada em 11/11/2017, a pretensão restou fulminada pela prescrição. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05748834817051477812, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)