PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVENTOS ORIGINÁRIOS DE APOSENTADORIA. DESBLOQUEIO DAS QUANTIAS CONSTRITAS NA CONTA DESTINADA AO CREDITAMENTO DE SALÁRIO JÁ OCORRIDO. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DE VALOR REMANESCENTE TRANSFERIDO PARA FUNDO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. LIBERAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICABILIDADE DO ART. 833, IV E X, DO CPC AO CASO CONCRETO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE NULIDADE DA CDA EM FACE DA REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. EXCESSO DECOTADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela recursal, interposto por ALEXIA DIAS contra a decisão proferida pelo douto juízo da 33ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 1255167-89.9077.10.6.8396 (que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal), pretendendo o desbloqueio de quantias constritas, alegando, em resumo, o seguinte: 1) apesar de receber o valor de sua aposentadoria na conta do Banco do Brasil, transfere tal quantia, que não ultrapassa os quarenta salários mínimos, para outras instituições financeiras a fim de obter uma remuneração melhor que a poupança; 2) essa transferência não retira a natureza salarial da verba; 3) o título executivo é ilíquido, devendo ser nulo, tendo em vista a redução por decisão judicial do quantum devido, originário de multa administrativa excessiva aplicada pelo BACEN, para que se realize novo lançamento; 4) deve-se ordenar a liberação das quantias penhoradas no Banco BTG e/ou Bradesco.
2. Cinge-se a questão em verificar se devem ser liberados os valores constritos, via Bacenjud, em fundo de investimento de titularidade do agravante, com interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, que reconhece a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários-mínimos em relação às aplicações em caderneta de poupança.
3. Conforme jurisprudência sedimentada no STJ, "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (STJ, 4ª Turma, REsp 1.321.091/SP, DJE 10/05/2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp 6.359.002/RS, Rel. Min. João Pedro da Rocha, 2ª Turma, julgado em 10/01/2015, DJe 10/03/2015; REsp 0801431/PR, Rel. Min. Lucas Monteiro, 2ª Turma, julgado em 01/09/2017, DJe 20/10/2017; REsp 7137896/PR, Rel. Min. André Oliveira, 1ª Turma, julgado em 04/01/2016, DJe 28/11/2016; AgInt no AgInt no AREsp 7055545/SP, Rel. Min. Samuel Ribeiro (Des. Conv. do TRF 5ª Região), 4ª Turma, julgado em 15/03/2017, DJe 20/01/2017.
4. Considerando que foi determinada a liberação pelo juiz a quo de parte dos valores penhorados (conta destinada ao recebimento dos proventos do agravante), deve ser determinado o desbloqueio dos valores depositados no fundo de investimento, que efetivamente foram transferidos da conta em que recebe os seus proventos para outros bancos e que não ultrapasse o limite legal de 40 salários-mínimos, descontados os valores que já foram objeto de desbloqueio.
5. Não deve ser acolhida a pretensão do agravante de nulidade da CDA, por ausência de liquidez, em face da redução do valor do débito por decisão judicial. A obtenção do valor incontroverso devido depende apenas de meros cálculos aritméticos (redução do valor originário da CDA, de R$ 399.284,00 para R$ 39.672,00), não havendo necessidade de nulidade da CDA, sendo suficiente a realização do decote do excesso, mediante aplicação dos referidos cálculos.
6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 61735354222191163568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019, PUBLICAÇÃO: 05/07/2019)