PROCESSO Nº: 3533787-33.7471.30.1.8382 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VANEZA ZINGLEARA GIOVANNA PINTO ADVOGADO: Thiago Silveira Marinho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ivan Lira de Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella da Cunha Maria Sophia Farias EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORÁRIO ESPECIAL E REDUÇÃO NA JORNADA DE TRABALHO. DIFERENCIAÇÃO DE INSTITUTOS. FILHO COM DEFICIÊNCIA GRAVE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA REDUÇÃO DA JORNADA, NO CASO. DIREITO NÃO RECONHECIDO COMO DECORRÊNCIA DA CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para reconhecer o direito da autora à redução da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas para 20 (vinte) horas semanais, sem necessidade de compensação de horários e sem redução salarial, havendo a UNIÃO sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85 do CPC. II. A título de fundamento para o reconhecimento da procedência do seu pedido, expôs a ora apelada, na inicial, ocupar o cargo de Analista Judiciária, lotada no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, de modo que, sendo casada, concebeu uma filha diagnosticada com transtorno do espectro autista, necessitando de cuidados especiais, bem como da sua presença permanente para o auxílio em diversas atividades. Assim é que, tendo requerido administrativamente a concessão de horário especial, com redução da jornada de trabalho, tal direito lhe foi negado pelo TRE/RN, sob o argumento de que lhe seria possível, tão somente, a concessão de horário especial, com compensação. III. Em suas razões recursais, a parte autora pugna pela majoração da verba honorária, bem como pela antecipação da tutela recursal. IV. Por sua vez, a União também apela, defendendo haver a Administração cumprido o disposto no artigo 98, § 3º da Lei 8112/98, que exige a compensação de horário. Ademais, alega que o genitor da criança, que divide com a autora os cuidados da menor, é servidor do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e cumpre horário especial com compensação de horário. V. O art. 98, parágrafos 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.370/2016, confere ao servidor público federal direito a horário especial, quando comprovada a sua necessidade para a saúde do próprio servidor ou de seus dependentes, sem necessidade de compensação de horário. A norma em referência, entretanto, não confere ao servidor direito genérico ou automático à redução da carga horária, mas apenas a horário especial, quando demonstrada concretamente sua necessidade. Logo, não obstante o servidor demonstre possuir dependente portador de necessidades especiais, se o tratamento exigido ou as necessidades especiais deste puderem ser satisfeitas fora do horário de trabalho, não há justificativa para a concessão do horário especial. Em outras palavras: a concessão de horário especial depende da demonstração da incompatibilidade, no caso concreto, de parte do horário de trabalho com a necessidade do servidor de prover a assistência à própria saúde ou de seu dependente. VI. Ainda quanto a este ponto, da análise dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que a Lei nº 13.370/2016 alterou o parágrafo 3º do artigo 98, da Lei 8112/90, revogando a exigência de compensação de horário, nos casos em que for concedido horário especial ao servidor que tenha filho com deficiência. Entretanto, restou determinado que a necessidade de horário especial deverá ser demonstrada mediante análise de Junta Médica Oficial. VII. Especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, embora os laudos emitidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (Id: n.º 2532581.9805405 e Id: 3221873.4383483) - órgãos aos quais esteve a autora vinculada em outro momento - datados de 2014 e 2015, atestem que a filha dela é portadora de enfermidade crônica, necessitando de acompanhamento especializado com médico neuropediatra, terapia ocupacional, psicologia, fonoaudiologia, psicopedagogia e auxiliar terapêutico escolar, além de cuidados especiais por parte de sua genitora, faz-se necessária a realização de um laudo oficial que retrate a situação atual da criança, capaz de demonstrar a necessidade da pleiteada redução de jornada de trabalho. (Precedente: Processo nº 0892551-09.0472.10.8.4780. Rel: Desembargador Federal Matheus Barros. DJ: 12/08/2018). IX. Ademais, relevante se faz salientar que o pai da criança é servidor do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, cumprindo horário especial (ainda que com compensação de horário), situação que se mostra apta a auxiliar nos cuidados com a menor. X. Apelação da União e remessa oficial providas, ressalvada a possibilidade da parte autora apresentar novo requerimento administrativo com fundamento na Lei 13.370/2016, que alterou os §§ 2º e 3º da Lei 8112/90. XI. Apelação da parte autora prejudicada. [04] [04]
(PROCESSO: 45182466259643869977, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)