PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PENSÃO MILITAR. PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS APLICADOS ÀS PARCELAS PAGAS A MAIOR A TÍTULO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCÁRIA (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO À PRECEDENTE DO STF E STJ. NÃO CABIMENTO.
1. Retornam os autos a esta eg. Segunda Turma para possível exercício de retratação, nos termos do art. 1.040, II do CPC;
2. Caso em que o acórdão deste eg. Tribunal Regional, restou por negar provimento à apelação manejada pela União e à remessa oficial, em ação relativa à restituição de parcelas pagas a maior a título de contribuição previdenciária de pensão militar, mantendo a sentença que fixou a taxa SELIC como critério de correção monetária e de juros de mora;
3. É certo que tanto o colendo STF, no julgamento do RE 211.998/SE, como o STJ, no REsp Nº 1.726.349/MG, ambos proferidos em sede de repercussão geral, definiram que a fixação dos juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, os quais correspondem a 0,5% ao mês, é constitucional. No entanto, os juros de mora definidos no julgado em questão não afrontam o decidido nas Cortes Superiores, pois não incidentes no presente caso, que se trata de restituição de parcelas relativas a repetição de indébito, devendo incidir a taxa SELIC, tal como consignado na sentença. Assim não há o que ser readequado em relação ao julgamento vergastado;
4. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se o inteiro teor do acórdão anterior.
(PROCESSO: 99531715440954550846, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018, PUBLICAÇÃO: 30/12/2019)