PROCESSO Nº: 9747878-00.9189.7.3.6643 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIA NORTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Isaac Campos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMÉRCIO DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. REVENDA COM ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa, que atua no comércio atacadista de bebidas, em face de sentença que denegou a Segurança impetrada objetivando o reconhecimento do direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, cujas revendas são favorecidas pela alíquota zero, mesmo depois da vigência da Lei 13.097/2015, para os produtos que se sujeitam à incidência monofásica. 2. A sistemática da não cumulatividade foi conferida para o PIS e a COFINS através das Leis nos 10.637/02 e 11.015/03. Foi fixada, ainda, para algumas mercadorias, o regime monofásico de recolhimento, no qual o imposto é pago com alíquota elevada logo na primeira fase da cadeia produtiva, e nas etapas seguintes (v.g. atacadistas e varejistas) são beneficiadas com a desoneração das exações na revenda dos bens. 3. Para as pessoas jurídicas que comercializam bebidas frias, como é o caso da Impetrante, cuja mercadoria foi tributada no início da cadeia pelo regime monofásico, e que na revenda incide alíquota zero, a previsão legal vedando o aproveitamento de créditos, inicialmente se dava através do artigo 3º, inciso I, alínea "b", das Leis nos 10.637/02 e 50.250/03, que posteriormente foi revogada pela Lei nº 13.097/2015, que passou a proibir expressamente o aproveitamento de créditos em seu art. 29. 4. A Impetrante defende a tese de ser ilegal a imposição restritiva do art. 29, da Lei nº 13.097/2015, especialmente em face da disposição contida no art. 17, da Lei nº 11.033/04. 5. A vedação ao aproveitamento de créditos quando as revendas tenham se sujeitado à alíquota zero, como consectário do regime monofásico, foi prevista expressamente nas Leis nos 10.637/02, 11.535/03 e 48.444/2015, que têm natureza especial em relação ao regime de tributação do PIS e da COFINS frente à Lei nº 11.033/2004 e assim, deve prevalecer. 6. Incompatibilidade entre o aproveitamento de créditos decorrente da sistemática da não cumulatividade e o regime de incidência monofásica do PIS e da COFINS. 7. Entendimento que vem prevalecendo nesta egrégia Terceira Turma: Processo 3639987-20.7949.24.5.8589, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Pedro Barros, julgamento: 29/07/2019; Processo 2261402-97.2481.19.7.6986, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Pedro Miguel Rodrigues, julgamento: 01/08/2019, bem como na Segunda Turma do c. STJ: AgInt no REsp 2.671.650/SP, Rel. Ministro Davi Teixeira, DJe 01/02/2019; AgInt no AREsp 5.205.608/MA, Rel. Ministro Cauê Nascimento, DJe 22/04/2018; e AgInt no AREsp 6.170.734/BA, Rel. Ministra Julia Silveira, DJe 30/04/2018. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 01177487231409913496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019)