PROCESSO Nº: 6741563-75.6498.20.3.2342 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PONTES INDUSTRIA DE CERA LTDA ADVOGADO: Tiberio De Melo Cavalcante PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Cardoso Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo João Felipe Vieira EMENTA: PROCESSO TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO NÃO APRECIADOS HÁ MAIS DE 360 DIAS. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial decorrente de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que processe, analise e profira decisão administrativa, no prazo de 90 (noventa) dias, apenas sobre os pedidos de restituição (PER/DCOMP) indicados na petição inicial, formulados há mais de ano, referentes aos créditos presumidos de PIS e COFINS à conta do IPI. 2. Os pedidos de ressarcimento foram protocolizados em 27/10/2014, 28/11/2014, 19/08/2014, 19/09/2015, 19/10/2015, 06/08/2016, 03/09/2016, 02/08/2015, 23/08/2016, 03/02/2016, 22/06/2017, 14/11/2017, 21/12/2017, 30/10/2017, 12/06/2017, 06/02/2017, 19/07/2017, 26/05/2017, respectivamente, por meio do sistema PER/DCOMP, não sendo objeto de análise até a data da prolação da sentença, que se deu em 17/03/2019, circunstância que evidencia a existência de ofensa aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, enquanto diretrizes fundamentais da Administração Pública. 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 8973394, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. CAUÊ GOMES, consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da Lei nº. 11.457/07, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 4. Não se pode exigir do contribuinte que aguarde, indefinidamente, um posicionamento da Administração Tributária, sobretudo quando essa indevida interrupção seja capaz de frustrar a justa expectativa de que o processo instaurado atinja o seu propósito primordial de proporcionar uma satisfação jurídica às partes em um intervalo temporal satisfatório. 5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 16167276329487930131, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)