APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO FEITO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES LEGITIMADOS NO PROCESSO. PRELIMINAR RECUSADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DO PARTICULAR. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
I - A PARTE AUTORA faleceu no curso da demanda (fl. 215), consoante atesta o documento que reside à fl. 170. Mas nas fls. 163 e seguintes está o pleito de habilitação de CECÍLIA SANTOS e YURI DA COSTA, filhos da falecida AUTORA. Desse pleito de sucessão processual o INSS teve ciência e nenhuma oposição esgrimiu, considerando-se que esteve com os autos para a produção de últimas alegações (fl. 177), não dando força ao princípio da eventualidade. Portanto, desacolhida a preliminar de "impossibilidade jurídica" (sic) agitada pelo INSS, ante à regular sucessão de partes no processo.
II - Acerto da sentença ao concluir que sobre a prova da incapacidade para o trabalho, "o auxiliar do Juízo atestou que a promovente é portadora de 'sequela de fratura de patela (= rótula do joelho) direita, que acarretou muito mais deformidade do joelho direito e discreta deformidade ao nível do punho esquerdo. No entanto, apesar de caminhar claudicando ( = mancando), autora não demonstrou limitações nos movimentos. Do joelho direito e do punho esquerdo, inclusive, não apresenta sinais de desuso da articulação ou pouco uso, por não apresentar atrofia ou hipotrofia da musculatura local, respectivamente. Sentou-se de forma adequada, flexionando normalmente o joelho. Logo não foi constatada incapacidade laborativa.' // Em laudo complementar, a perita informa que a perícia atual foi realizada sete anos após o acidente, com as lesões e fraturas não sendo mais agudas e já se encontravam consolidadas ou resolvidas pelo próprio organismo e quando já não havia mais incapacidade, não havendo, atualmente, como informar quanto a esta incapacidade questionada pela requerente. // Destarte, tenho que a promovente não logrou evidenciar a sua inaptidão para o trabalho, requisito indispensável para a concessão do benefício previdenciário pleiteado".
III - Ao depois da apresentação do laudo complementar a PARTE AUTORA esteve com os autos (fls. 162), nada mais requerendo em termos de rebate frontal ao relato opinativo pericial, salvo nas alegações finais. Anote-se que em nenhuma fase do processo foi postulada a assistência pericial pela/para a AUTORA. O rebate da DEMANDANTE sempre foi assentado na sua irresignação de que não poderia o laudo de um processo ser diferente do outro.
IV - Apelo do particular desprovido.
(PROCESSO: 09247018022434495998, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019, PUBLICAÇÃO: 05/11/2019)