PROCESSO Nº: 6312760-08.7362.4.11.0279 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO MONTEIRO ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5212185-92.9361.10.12.2960 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação à execução de título judicial, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e prescrição suscitadas pela União; e determinou a remessa dos autos à contadoria para fins de conferência das contas apresentadas e, se necessário, elaboração de nova planilha, ficando desde já ressalvado que deve ser aplicado, na espécie, o IPCA-e como índice de atualização monetária. 2.Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese, a prescrição da pretensão executiva e a existência de excesso de execução. 3.No caso, o trânsito em julgado da ação principal(Ação Coletiva nº 0382858-38.7127.15.8.3761 (número de origem: 0008.21.14.239853-0)ocorreu em 10/06/2009, tendo o prazo prescricional sido suspenso em razão da atribuição de efeito suspensivo a ação rescisória ajuizada pela União, em 07/05/2013, só voltando a correr em 08/04/2014, após o julgamento do RE 957487 pelo STF. Assim, considerando que a presente ação de execução foi proposta em 10/04/2017, observa-se que se passaram aproximadamente 3 anos e 1 mês e 05 dias antes da suspensão do prazo e aproximadamente 03 anos e 01 mês e 03 dias após a suspensão, de modo se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão executória. 4.Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 04413452282425696189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)