PROCESSO Nº: 8808478-23.0289.17.7.0133 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. G. C. F. S. ADVOGADO: Verenaldo Batista Silveira REPRESENTANTE(PAIS): ATILA CEU FEITOSA SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Cardoso - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Oliveira Dantas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; Ademais, a aplicação de entendimento consolidado em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos é imediata, não dependendo do respectivo trânsito em julgado (STJ, AgRG nos ADcl no AREsp nº 85367/PR); Não é omisso o acórdão que não cuida de possível modulação dos efeitos de decisões das Cortes Superiores, dado que a modulação não houve, existindo, apenas, uma mera expectativa por parte do embargante; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 58801366818589106065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)