PROCESSO Nº: 5100854-05.6186.17.12.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO DA ROSA ADVOGADO: Kaique Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, porque o autor comprovou o exercício de atividade rural pelo período de apenas 13 (treze) anos (2004 a 2017). O apelante alega que a condição de rurícola restou comprovada pelos documentos anexados e pela prova testemunhal produzida nos autos. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos, para o homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. Embora haja prova do exercício da atividade rural, o mesmo não contempla o período necessário. Há contribuições para o INSS entre abril e dezembro de 2000, entre fevereiro de 2001 e maio de 2004 e em julho de 2003. Com a exclusão dos períodos, a parte demonstrou o trabalho rural por apenas 13 anos. 5. Não foram preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade (NB 323.168.723-9, DER: 1/3/2017), impondo-se a manutenção da sentença. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29449232459600599322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)