PROCESSO Nº: 4659561-20.8197.16.8.8548 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE CARLOS NUNES DE MORAIS ADVOGADO: Enrico Vieira PARTE RÉ: COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL ADVOGADO: André Luiz Telles Uchôa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO. DÍVIDA NÃO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Remessa oficial de sentença que julgou procedentes os pedidos da parte impetrante para conceder a segurança pleiteada, confirmando a liminar concedida, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O magistrado de base entendeu que a dívida de energia elétrica da parte impetrante não era atual, entendendo pela ilegalidade do corte de energia. Esse Regional já entendeu, com base na jurisprudência do STJ, que "É ilegal e inadequada a suspensão do fornecimento de energia elétrica para obrigar o consumidor a pagar os débitos pretéritos, ainda que decorrentes de fraude no medidor de consumo. Precedentes: AGARESP 041606432312, LUIZ MIGUEL BARROS, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 18/05/2016; AGARESP 542130224119, FRANCISCO DA MATA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/07/2016. O corte no fornecimento de energia somente é permitido quanto ao mês de consumo (dívida atual)". (GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA, Primeira Turma, APELREEX 79071206242340296226, unânime, Rel. Des. Federal Convocado Vicente Porto, Julgamento: 25/07/2016). Compulsando os autos, percebe-se que o débito da parte impetrante é relativo ao período de 15/10/2012 a 24/04/2014 (ids: 0519813.5995329 e 2223367.9277559), concernente a desvio na medição da energia elétrica, originando uma dívida de R$ 76.972,32 (dezoito mil, trezentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos), com vencimento em 16/06/2016, e que em 26/11/2016 teve suspenso o fornecimento de energia elétrica. Assim, como o débito que levou ao corte de fornecimento de energia elétrico não é atual, devem ser mantidos os efeitos da sentença prolatada. Remessa oficial improvida. [09]
(PROCESSO: 25717694212957055457, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)