PJE 3593455-35.8705.3.8.1837 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT (ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO). DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. CONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Apelação do Município de Assu/RN contra sentença que julgou improcedente o pedido da suspensão da exigibilidade da contribuição destinada ao custeio de aposentadorias especiais (RAT), instituída pelo art. 22, inciso II, da Lei 8.212/1991, no percentual de 2%, mantendo o seu enquadramento no risco mínimo (percentual de 1%). Honorários advocatícios fixados em R$ 968.978,00 (cento e oito mil reais), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. 2. Sustenta o ente municipal, em resumo, que as atividades municipais são voltadas para o ensino fundamental, que exercem funções burocráticas - predominantemente, de modo que a alíquota a ser aplicada seria a de 1%. Pugna, caso mantida a sentença, pela redução dos honorários advocatícios. 3. Entende-se, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o enquadramento dos municípios no grau de periculosidade médio (2%), efetuado pelo Decreto 6.042/2007, reveste-se de legalidade. Precedentes: STJ, 2ª T, AgRg no REsp 3.663.128/PE, Rel. Min. Diogo Lopes, j. 24/10/2015; TRF5, 2ª T, PJE 1325758-95.9079.18.2.4289, Rel. Des. Federal Heitor Alves, Luiz Otávio Vieira. 4. No mesmo sentido, o Pleno deste Regional, ao decidir sobre pretensão municipal de não recolher a contribuição para o RAT (antigo SAT) com a alíquota de 2%, determinada pelo Decreto 6.042/2007, entendeu que, "ainda que se tenha por certo que o poder de definir a classificação das atividades é discricionário, e não arbitrário, tem-se que o Judiciário não pode desconstituir o aludido ato administrativo sem uma demonstração objetiva de sua erronia" (TRF5, Pleno, EIAC 058436/03 - PE, Rel. Des. Olivia Nascimento (convocada), j. 15/08/2013). 5. Nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". Na hipótese (valor da causa de R$ 1.000,00), em atenção ao disposto nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC/2015, é justa a fixação dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00. 6. Apelação parcialmente provida, para reduzir os honorários advocatícios para R$ 5.000,00, a teor do art. 85, § 8º, do CPC/2015. laf/acs
(PROCESSO: 39645046647773812081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)