PROCESSO Nº: 8715123-13.0190.26.12.8517 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ARTHUR DA PAZ e outros ADVOGADO: Calebe Fernandes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Alves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. GAT. REFLEXOS. PARCELAS NÃO ALCANÇADAS. ABONO DE PERMANÊNCIA, DECISÕES TRANSITADAS E NÃO TRANSITADAS EM JULGADO, DEVOLUÇÃO DE PSS, GIFA E IRPF. EXATIDÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM VISTAS À DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelos exequentes em face de decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu em parte a impugnação apresentada pela UNIÃO, executada, para, embora determinando o reflexo da GAT sobre todas as rubricas que tenham o vencimento básico como base de cálculo, "excluir a incidência desses reflexos advindos da GAT sobre as verbas percebidas apenas a título de Abono de Permanência, Decisões não Transitadas em Julgado e as Transitadas em Julgado, Devolução de PSS, GIFA e IRPF". 2. Especificamente quanto às exclusões determinadas pelo Julgador a quo, a decisão agravada não merece qualquer reforma: a) a GIFA correspondia a valor único pré- estabelecido (art. 4º da Lei nº 10.910/2004), sem repercussão em vencimento básico de forma individualizada; b) o abono de permanência está vinculado ao desconto do PSS, de modo que, se essa dedução se deu sobre o vencimento, sem o acréscimo de valores relativos à GAT, não há o que pagar a esse título; c) não recolhido PSS dos valores de GAT, não há como incluir a parcela Devolução do PSS; d) não comprovado que as rubricas pertinente a Decisões não Transitadas em Julgador e Transitadas em Julgado estão atreladas ao vencimento básico, elas não devem ser computadas para os fins executivos pretendidos; e) em relação ao IRPF, não são devidos valores a título de reflexo de GAT, seja porque a incidência se dá segundo legalmente fixado, seja porque, não tendo havido pagamento a esse título, não houve desconto de tributo e, portanto, não há o que devolver. As alegações deduzidas pelos recorrentes não foram capazes de afastar essas conclusões. 3. Além do mais, impõe-se pontuar que, recentemente, o STJ deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela UNIÃO na AR nº 6436/DF, ajuizada com vistas à desconstituição do decisum lavrado nos autos ao REsp nº 5.216.835/DF (título que lastreia a execução de origem). Em decisão monocrática, o Ministro Theo Cardoso, Relator, consignou o seguinte: "Para apreciação do pedido de concessão da medida liminar faz-se necessária a análise dos dois costumeiros requisitos centrais à tutela de urgência, quais sejam a plausibilidade dos fundamentos que ensejaram a proposição da ação rescisória (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora)./Resta configurado o perigo de lesão grave e de difícil reparação, na medida em que, há notícia nos autos de que já há requisições de pagamento expedidas em diversas lides, e, se não for concedida a tutela provisória pretendida na presente rescisória, haverá pagamento de valores em razão de decisão judicial transitada em julgado, os quais serão irrepetíveis, já que a União, mesmo que venha a obter ao final do processo provimento favorável, não poderá reaver posteriormente os valores pagos equivocadamente, o que representará um prejuízo quiçá bilionário e irreversível para o erário. (fls. 23-24)/Tal situação se verifica, de fato, pelos relatórios juntados aos autos - fornecidos pelas Procuradorias Regionais de União da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões -, dando conta da já existência de dezenas de pleitos executórios, em montantes na casa dos milhões, cujo somatório bilionário se comprova./No tocante à plausibilidade do direito (fumus boni iuris), não se pode ignorar, ainda que em juízo não exauriente inicial, a aparente violação literal à norma jurídica, na medida em que o julgado atribui natureza estranha àquela definida em lei, para valores remuneratórios distintos, unicamente em virtude da natureza genérica da gratificação em tela, que, em si mesma, não destoa das inúmeras gratificações que compõem a remuneração dos servidores públicos, não se confundindo com o vencimento básico que compõe a remuneração./A reforçar, ainda, vê-se a plausibilidade da alegação de possível ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice. Não é possível, portanto, afastar, de plano, a validade e a força dos argumentos trazidos na exordial./Tem-se, portanto, forçoso reconhecer que há probabilidade de êxito na demanda após a análise mais aprofundada da questio iuris, que, nesta fase sumária, autoriza o reconhecimento da presença também do fumus boni iuris./Ante o exposto, com fundamento nos termos do artigo 969, cumulado com o artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão rescindenda, até a apreciação colegiada desta tutela provisória, pela 1ª Seção, à qual este Relator submeterá para referendo em momento oportuno (art. 34, VI do RI/STJ)". 4. Agravo de instrumento não provido. Expedição de ofício ao Juízo originário para fins de ciência acerca da decisão do STJ.
(PROCESSO: 85984350674067141206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)