PROCESSO Nº: 3446054-58.6369.25.8.3967 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: CORTEZ ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: Daniel Ramos e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Nascimento - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RE 014.534/RS (Tema 118). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo Particular contra decisão que determinou o sobrestamento dos recursos interpostos, diante da decisão proferida, em Repercussão Geral, pelo Relator do RE 496.368/PR (Tema 72), Ministro Fernando Ribeiro, e considerando que a decisão que venha a ser adotada pelo STF no referido recurso, por se tratar de demanda submetida ao rito da Repercussão Geral, poderá ser prejudicial ao REsp que trate da mesma matéria. 2. A recorrente sustenta que não seria possível determinar o sobrestamento do feito em relação ao ISS, eis que o Plenário do STF, ao julgar Questão de Ordem quando do julgamento do RE nº 631.680/RS, definiu que a suspensão de processamento prevista no Art. 1.035, § 5º do CPC/2015 seria uma faculdade do Relator. Ademais, alega que a determinação de sobrestamento alcançaria uma única verba, o que iria de encontro aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Inicialmente, convém registrar que o agravante não se insurge contra o enlace (juízo de conformidade) propriamente dito entre a matéria objeto dos autos e a Repercussão Geral no RE 510.935/PR (Tema 72). A irresignação dá-se contra a determinação de sobrestamento do Recurso Extraordinário. 4. Ora, se a determinação de suspensão de processamento prevista no Art. 1.035, § 5º do CPC/2015 é uma faculdade do Relator, a mesma interpretação não se empresta ao art. 1.030, III, do CPC, onde se prevê que o Vice-Presidente deverá "III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional". À luz do CPC, basta a afetação para o sobrestamento do recurso. Trata-se, pois, de norma cogente, sendo o sobrestamento medida que se impõe à míngua de determinação expressa do Relator que excepcione a regra prevista Art. 1.035, § 5º do CPC/2015. 5. É Henrique Barbosa esclarecer, ainda, que o e. STJ tem firmado entendimento no sentido de que "o Recurso Especial é único, não devendo ser apreciado de forma fragmentada ou fracionada, pelo STJ, a quem cabe o julgamento do recurso apenas quando esgotada a jurisdição do Tribunal de origem. Se há questão pendente de análise, por estar afetada ao rito dos recursos repetitivos, ainda há jurisdição a ser prestada, pelo Tribunal a quo, antes do exame do recurso, pelo STJ. Precedentes (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 6.885.273/PR, Rel. Ministro Og Marcos Vinicius Lima, Segunda Turma, DJe de 26/01/2014)" (AgRg no REsp 8344305/PB, Rel. Ministro Thiago das Neves, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Sophia Novaes, Segunda Turma, julgado em 09/07/2016, DJe 05/09/2017). 6. Essa "ratio" deve ser usada de igual forma para os casos em que há, também, nos autos, Recurso(s) Especial e/ou Extraordinário que não trata(m) de matéria afetada à sistemática de Recursos Repetitivos ou de Repercussão Geral, a fim de evitar a fragmentação do processo (dupla tramitação): REsp e/ou RE sobrestado na origem, por tratar de tema Repetitivo, e o(s) outro(s) REsp e/ou RE tramitando, de forma eletrônica, no STJ ou STF, por abordar assunto não sujeito a tal sistemática. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 40737444454592007714, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 09/01/2019)