PROCESSO Nº: 0122293-19.9938.12.8.1499 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL AGRAVADO: CAM COMERCIAL AGRICOLA MAORI LTDA - ME ADVOGADO: Dennis Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÉDULA RURAL. ÍNDICE DE 41,28% (BTN-F). SOBRESTAMENTO. CESSAÇÃO. RE Nº. 912201-SE. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento contra decisão que, convertendo o feito em diligência, determinou o retorno da liquidação à Secretaria, para que providencie a nomeação de um Perito Contábil, em face da complexidade exigida para a apuração de eventuais créditos em favor do exequente/liquidante. Pede o agravante a concessão de efeito suspensivo a fim de evitar realização de perícia contábil nos autos principais, determinando-se a suspensão do feito naquela instância, em respeito à decisão monocrática proferida nos autos dos Embargos de Divergência em RESP nº 0.951.932-DF. Argumenta que o perigo da demora reside nos custos que o Estado terá com a realização da perícia, financiada, em última instância, pelos contribuintes. Embora inicialmente tenha se deferido o efeito suspensivo requerido (decisão de id: 3126404.23343470), após a interposição dos embargos de declaração da empresa agravada, foi dado provimento ao recurso para, conferindo-lhes efeitos infringentes, revogar a decisão liminar embargada e restabelecer a decisão interlocutória de 1º grau agravada, no sentido de enviar os autos ao perito contábil devidamente nomeado, para que se apure se há crédito a receber pela parte exequente/embargante/agravada (decisão de id: 5815862.20791515). O Ministério Público Federal propôs ação civil pública (proc. nº 67.9242003-0) na qual pleiteou a devolução das diferenças pagas pelos mutuários de Cédulas de Crédito Rural, lastreadas em recursos da caderneta de poupança, em virtude da implementação do chamado João Barbosa, no mês de março de 1990. A sentença de procedência entendeu por reduzir, nos contratos de financiamento rural realizados antes de abril de 1990, o percentual de 84,32% para 41,28%, e, para condenar o Banco do Brasil S.A. a proceder ao recálculo dos respectivos débitos na forma acima estipulada e a suspensão das execuções dos títulos. Esse entendimento foi alterado pelo acórdão prolatado pelo TRF1, que deu provimento às apelações, e novamente pelo STJ, que deu provimento ao Recurso Especial n. 3.912.947/DF, determinando que o índice de correção monetária aplicável nas Cédulas de Crédito Rural, em março de 1990, deve ser a BTN-F (41,28%), estabelecendo a devolução entre esse índice e o aplicado pelo Banco do Brasil à época. Em seguida, o Ministro Anthony Lima, em decisão monocrática publicada no dia 26/4/17, acolheu pedido de tutela provisória recursal, formulado conjuntamente pela União, Banco do Brasil S/A e pelo BACEN atribuindo efeito suspensivo (art. 995, parágrafo único, do CPC) aos embargos de divergência no Recurso Especial nº 4.393.608/DF, pendentes de julgamento. O sobrestamento foi cessado em nova decisão do Ministro Breno Correia, que determinou que os embargos de divergência voltassem a ter seu curso regular. Verifica-se, também, que o objeto dos embargos de divergência no Recurso Especial nº 0.239.650/DF refere-se aos juros e a correção aplicada contra a Fazenda Pública, que já foi objeto de decisão pelo STF no RE nº. 323928-SE. Compulsando os autos, percebe-se que a decisão agravada proferida em sede de liquidação de sentença provisória por arbitramento considerou ainda, ao remeter os autos à Contadoria, em homenagem ao princípio da celeridade, que: "o que não se pode é executar os valores exequendos antes do trânsito em julgado da decisão exequenda". Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 37130041473007560251, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)