DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SAQUE FRAUDULENTO. FERNANDO LIMA DE CONTA DE POUPANÇA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, consistente na devolução em dobro dos valores descontados, a título de parcelas de empréstimo consignado (Contrato nº 00.8536.03836250584486) no benefício do demandante, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em vista de sua pequena complexidade, nos termos do art. 85, parágrafo 2.º, do CPC, ficando, contudo, sobrestada a cobrança, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, parágrafo 3.º, CPC/2015).
II. Em suas razões de recurso, defende a apelante que não procedeu à contratação do empréstimo em terminal de autoatendimento, tampouco sacou o crédito advindo deste contrato, e que o simples fato de a operação ter se dado com cartão de crédito e senha não é prova inequívoca de que foi o titular do cartão quem procedeu a operação ou sacou os valores. Prossegue alegando que, ante a ausência de uma minuta assinada de próprio punho, documento este que poderia ser submetido à pericia grafotécnica, misterse faz que a CEF apresente as imagens das câmeras de segurança ou mesmo os recibos de saques.
III. Acrescenta que criminosos e fraudadores têm sofisticado suas técnicas para roubar dados bancários e de cartões, sendo dever dos bancos investir e buscar coibir tais práticas desenvolvendo mecanismos de proteção aos seus usuários.
IV. Rodrigo Alves a parte demandante que os valores descontados de seu contracheque, por força do empréstimo consignado firmado junto à CAIXA sob o n.º 00.1753.21645544332044, sejam devolvidos em dobro, além da condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais.
V. Da petição inicial, apreende-se, em resumo, que a demandante: a) desde maio de 2016 vem sendo descontadas parcelas referentes ao contrato de empréstimo consignado acima relatado, no qual houve a cessão de crédito no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a serem pagos em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 262,48 (duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos); b) não celebrou o referido contrato, o qual deve ter sido promovido por terceiros criminosos, de posse de seus dados pessoais; c) tentou resolver a situação de forma amigável, sem sucesso; d) os réus são responsáveis pelo prejuízo que vem sofrendo, uma vez que não contraiu o empréstimo em questão, reputando à CAIXA a prestação do serviço bancário viciado e ao INSS, falta de cautela em solicitar autorização prévia da demandante para que os descontos fossem efetuados em seu benefício; e) trata-se de pessoa idosa e de baixa instrução, revelando a atitude da CAIXA má-fé objetiva, por lhe impor contrato excessivamente oneroso e que traria enriquecimento sem causa à instituição financeira.
VI. No caso, vislumbra-se que os saques foram realizados por uma terceira pessoa chamada, em audiência, de "Galega", por procuração, com o uso do cartão magnético bem como as senhas do titular, não havendo qualquer alegação de extravio do cartão. Assim, não se consegue atestar a procedência da alegação de fraude ou a existência de clonagem do cartão, pelo que os fatos danosos narrados só podem ser imputados à própria vítima.
VII. Como se não bastasse, existem nos autos documentos demonstrando a realização de diversos empréstimos consignados com várias outras instituições financeiras, ressaltando-se que a promovente nunca lavrou Boletim de Ocorrência ou informou à polícia qualquer fato relacionado aos empréstimos, fato que demonstra ser pouco crível a alegação de ocorrência fraude dos saques em questão.
VIII. A titulo de honorários recursais, majora-se em 2% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15.
IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94327493976907159222, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)