PROCESSO Nº: 7169536-32.4896.19.7.6149 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: ISAAC DA CONCEIÇÃO DA CONCEICAO MENEZES ADVOGADO: Diogo Cavalcanti APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Nascimento EMENTA: REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. AGENTE CENSITÁRIO MUNICIPAL. IBGE. CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE OCUPAR A VAGA RESERVADA PARA COTISTAS (PPP). NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE. DECURSO DO PRAZO DO CONTRATO. CONTRATAÇÃO PREJUDICADA. 1. Remessa Oficial interposta em face da sentença que concedeu a segurança para determinar ao IBGE que nomeie o impetrante para o cargo de Agente Censitário Municipal (ACM)/AGENTE CENSITÁRIO SUPERVISOR (ACS), em razão de sua aprovação no concurso promovido pelo Edital nº 02/2017, nas vagas destinadas a PPP (Pessoas Pretas e Pardas). 2. O impetrante se habilitou e logrou aprovação no Processo Seletivo Simplificado para o exercício da função de Agente Censitário Municipal (ACM)/AGENTE CENSITÁRIO SUPERVISOR (ACS), em terceiro lugar, nas vagas destinadas a PPP. 3. O candidato aprovado em segundo lugar, na lista de cotas/PPP, também foi aprovado nas vagas destinadas à ampla concorrência, dentro do número das vagas ofertadas. Em respeito ao disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.990/2014, deve o referido candidato ser excluído da lista dos cotistas, devendo ser contratado na ordem de classificação obtida na ampla concorrência. 4. A despeito de estar correta a sentença, há, nos autos, nos termos do art. 3.3 do Edital, a notícia de que "a duração do contrato é de até 7 meses para as funções de Agente Censitário Municipal (ACM) e Agente Censitário Supervisor (ACS)", de forma que o prazo da contratação já decorreu, restando configurada a ausência de interesse processual superveniente, constante da cláusula, consoante o noticiado pelo IBGE. 5. Remessa oficial prejudicada.
(PROCESSO: 90677105584644934504, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)