PROCESSO Nº: 5468873-51.0713.26.10.7623 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: PEDRO HENRIQUE VIANA DOS SANTOS ADVOGADO: Thiago Rezende e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Barros EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DO TERRENO. MÚTUO. CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. NULIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO. NÃO RECEBIMENTO DO VALOR MUTUADO. DESCONTOS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS. DONOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a pretensão da parte autora, a fim de que fosse reconhecida a nulidade do contrato celebrado com a Caixa, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais, no valor de R$ 63.072,00, e pelos danos materiais correspondente aos valores indevidamente descontados de sua conta corrente, no montante de R$ 29.450,71, até novembro de 2016, e eventuais descontos posteriores à referida data. 2. Inexiste vício de consentimento idôneo a ensejar a nulidade do contrato. A mera alegação de insistência por parte dos funcionários da Caixa e do corretor de imóveis não pode ser interpretada como coação. Não há, nos autos, qualquer documento que comprove a ocorrência do alegado vício. Com razão o MM. Juiz sentenciante que, ao afastar tal alegação, decidiu que "as regras da experiência demonstram que corretores de imóveis e funcionários de instituições financeiras, que têm, respectivamente, comissões condicionadas às vendas e metas a serem batidas, buscam sempre convencer seus clientes a celebrar negócios jurídicos. O próprio demandante, na condição de comerciante, é sabedor da necessidade do uso dos mais variados meios de convencimento de clientes a adquirirem produtos". Deve ser afastada, ainda, a alegação de nulidade do contrato, em face da exiguidade do prazo previsto para a construção do empreendimento, eis que o apelante consentiu com os termos do contrato, de forma livre. 3. Diante do não aperfeiçoamento do contrato pelo apelante, a Caixa não transferiu o valor mutuado. Tal fato impossibilita a realização de desconto dos valores na conta do apelante, sob pena de incidir em enriquecimento ilícito. Comprovados a ação ilícita, o dano e a relação de causalidade, deve o ofensor suportar o pagamento de indenização nos termos do art. 927 do CPC. Uma vez reconhecida como ilícita a ação da Caixa, que imputou à parte autora a dívida objeto do Contrato nº 5.2942.7694569- 0, faz jus, portanto, ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados de sua conta corrente, devendo tais valores serem apurados na fase de liquidação do julgado. 4. A despeito do aborrecimento a que foi submetida, a parte não demonstrou qual foi o dano efetivamente suportado, eis que não demonstrou quais os prejuízos de ordem moral que lhe foram causados. Não há comprovação de que seu nome tenha sido inscrito em órgão de proteção ao crédito, de que teve algum pedido de empréstimo ou de financiamento negado ou, mesmo, de que tenha sido submetida a situações vexatórias que tenham abalado a sua psique ou a sua honra subjetiva. 5. Apelação provida em parte. 6. Uma vez que a apelante sucumbiu na maior parte do pedido, deve condenada ao pagamento de honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Condena-se a Caixa ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser ressarcido, incidente sobre o valor da indenização por danos materiais.
(PROCESSO: 34427102709087818661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)