AC Nº 2841410-71.1108.6.4.4798 APELANTE: JOÃO DA CONCEIÇÃO EMILLY NASCIMENTO ADVOGADO: RAUL PORTO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: EMANUEL MORAES ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ LEONARDO SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DE AUTODECLARAÇÃO COMO NEGRO. INTERNET. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PREVISÃO EM EDITAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou improcedente seu pedido de reinclusão no concurso público para o cargo de Técnico de Análises Clínicas dentro do número de vagas destinados aos negros/pardos. 2. A EBSERH "é pessoa jurídica de direito privado, não existindo lei federal que a isente do pagamento, tampouco se insere no conceito de Fazenda Pública do § 1º do art. 1.007, do Código de Processo Civil" (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 6.656.783 - AL, Min. LAURITA VAZ, 18/06/2017). Pedido da Ebserh de isenção das custas e despesas judiciais indeferido. 3. O cerne do presente recurso consiste em examinar o respeito ao princípio da publicidade em convocação para aferição da veracidade da informação prestada por candidatos negros através do site da banca organizadora do concurso. 4. O princípio da publicidade é pressuposto necessário à transparência administrativa, garantia de cidadania e representa a exteriorização dos atos administrativos. 5. Uma vez previamente conhecidos os atos da administração, estará alcançada a finalidade do princípio da publicidade. 6. No caso concreto, o Edital nº 003/2016 de abertura do concurso dispôs que o Edital de convocação, com horário e local para o comparecimento presencial para aferição da veracidade da informação prestada por candidatos negros, que se declararam pretos ou pardos, seria publicado oportunamente no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br (item 5.7.2). 7. E que "o não comparecimento ou a reprovação na aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa preta ou parda acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos negros e eliminação do concurso, caso não tenha atingido os critérios classificatórios da ampla concorrência" (item 5.7.3). 8. Na hipótese, a convocação para aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa negra ou parda foi publicada em 21 de maio de 2017, no site da banca examinadora (Id. nº 4782036.5909781), de modo que não houve ausência da publicidade. 9. É dever e incumbência de cada candidato acompanhar as publicações referentes ao concurso também da divulgação na página eletrônica do concurso, nos termos do item 14.1 do Edital nº 03 - EBSERH - ÁREA ASSISTENCIAL, quando dispõe que: "É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Concurso Público no Diário Oficial da União ou no endereço eletrônico do Instituto AOCP www.institutoaocp.org.br.". 10. A convocação do candidato para as etapas do certame, através de publicação na internet, quando tais disposições estão insertas, previamente, no edital do concurso não configura ofensa ao princípio da publicidade. 11. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, em razão de já ter sido fixado em sentença o limite máximo previsto no artigo 85, § 2º do CPC.
(PROCESSO: 38166082784316411729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)