E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que não pode a Administração repassar à Autora, mais de 50 (cinquenta) anos após a concessão da Pensão, a obrigação por apresentar os documentos funcionais do de cujus. Sendo assim, tem a Autora direito ao restabelecimento e à readequação de seu benefício de Pensão, majorando o seu valor para o correspondente à remuneração a que faria jus seu falecido genitor, se vivo fosse, no cargo de Trabalhador de Linhas, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - O Acórdão Embargado assentou que a Correção Monetária e Juros de Mora estão de acordo com o entendimento do Recurso Extraordinário nº 148.180, julgado sob a forma de Repercussão Geral, à mercê de Julgamento de Embargos de Declaração. IV - No tocante à Correção Monetária, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, reportando-se ao que deliberado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 232.198/SE, vem mantendo a aplicação dos critérios de Correção Monetária definidos o referido RE, independentemente da oposição dos Embargos de Declaração naquele Recurso. V - Quanto à Modulação dos Efeitos, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região considera prescindível aguardar-se o Trânsito em Julgado de Acórdão proferido em Recurso Representativo da Controvérsia para aplicação da Tese nele firmada, haja vista o disposto no artigo 1.040 do CPC/2015, que exige apenas a publicação do Acórdão paradigma para efeito de observância por parte dos demais Órgãos do Poder Judiciário, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. VI - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 61981485546020264755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)