PROCESSO Nº: 8573960-85.6828.22.7.3811 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BENJAMIN MOREIRA: DIOGO DA ROCHA ADVOGADO: Bruno Melo IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Cunha - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. IMPETRAÇÃO CONHECIDA COMO PETIÇÃO NOS AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR. AUTOS INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. A impetração apresentou, junto à Primeira Instância, petição solicitando autorização de viagem em favor do ora paciente à cidade de Aracaju/SE. O Juízo da 4a. Vara Federal da SJ/PE, quando de sua manifestação acerca de pleito, prolatou despacho destacando que o processo ao qual se referiu o pedido da defesa se encontraria tramitando nesta Corte Federal, pelo que não caberia qualquer decisão acerca da questão (informação no Id ID 0160850.19033257). 2. O que se percebe é que tramita nesta Corte Federal a apelação 0057374-77.4715.10.11.7102, ofertada pela defesa do ora paciente, sendo certo que caberia a apresentação do pedido de autorização de viagem do réu como petição nos autos referidos. Nesta ocasião, inexiste ato coator por parte do juízo da 4a. Vara Federal da SJ/PE passível de ser sanado pela via do Habeas Corpus. 3. Habeas Corpus que deve ser conhecido e recebido como petição direcionada à autorização de viagem. 4. Examinando a petição apresentada pela defesa, bem assim os documentos trazidos, o que se verifica é que, apesar da afirmação de que a Central de Monitoramento Eletrônico de Reeducandos - CEMER informou ser possível efetuar a fiscalização do requerente no decorrer da viagem à cidade de Aracaju/SE, não foi apresentado qualquer elemento de prova nos autos que comprove tal informação. Referido esclarecimento é realmente imprescindível à solução da questão ora trazida pela defesa. 5. Mais ainda, restam carreadas ao feito informações da CEMER no sentido de que o ora acusado cometeu uma violação no cumprimento do monitoramento eletrônico, tendo ficado sem sinal de GPRS e GPS no dia 09/03/2019, no período de 19:22 às 20:36 (total de uma hora e catorze minutos sem sinal). 6. Considerando, sobretudo, a ausência de comprovação de que a Central de Monitoramento Eletrônico de Reeducandos - CEMER considerou como possível efetuar a fiscalização do requerente no decorrer da aludida viagem à cidade de Aracaju/SE, deve o pleito ser indeferido, sem prejuízo de uma futura apreciação.
(PROCESSO: 71867914383737424873, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)