PROCESSO Nº: 8830022-09.3362.14.9.5261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO MELO e outros ADVOGADO: Juan Peixoto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Lima EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO CONTADA DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a prejudicial de mérito da prescrição total dos valores em cobrança relativos a diferenças de abono de permanência não pagas na via administrativa. 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que restou demonstrado o cumprimento integral da obrigação de fazer, consistente na interrupção dos descontos do Imposto de Renda incidente sobre a parcela do abono de permanência. Precedentes deste TRF5: PROCESSO: 07521770332476041745, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/12/2018; PROCESSO: 17413362045627333866, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/05/2018. 3 Não houve inércia da parte exequente que justifique a incidência da prescrição, razão pela qual o não cumprimento da obrigação de fazer tem por consequência, no caso, a impossibilidade de se estabelecer o quantum debeatur, o total da obrigação de pagar. 4. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 99025798638840616820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)