PROCESSO Nº: 0421196-18.3510.19.9.7323 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Luiz Gustavo Cardoso e outros APELADO: JOÃO LUCAS DUARTE LORENZO CALDEIRA ADVOGADO: Otávio Cardoso Sarmento Rocha Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCURSO PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO PARA O FINAL DA FILA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. CALEBE NUNES. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela EBSERH, contra acórdão que negou Breno Fernandes à sua apelação, mantendo a sentença para assegurar ao postulante o direito de ser reclassificado para a última posição da lista de aprovados ao cargo de Médico Pediatra. O embargante sustenta que houve erro material na decisão embargada no que se refere ao relatório do acórdão, no qual consta que o valor dos honorários advocatícios foram fixados em R$ 7.425,31 (sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos) pelo magistrado a quo, quando na verdade este montante se trata do valor da causa. Requer a retificação da decisão. Ao analisar os embargos declaratórios, observa-se que assiste razão ao embargante, devendo, portanto o relatório do acórdão ser retificado. Onde se lê: "Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral, ratificando os efeitos da antecipação de tutela, para assegurar o direito da postulante de permanecer na lista de aprovados do concurso público, através da sua reclassificação para a última posição da lista de aprovados ao cargo de Médico Pediatra no concurso regido pelo Edital nº 002/2015/EBSERH - Área Médica da UFRN. Honorários advocatícios fixados em R$ 7.425,31 (sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos), com base no art. 85, §3º, I, do CPC/2015.". Leia-se: "Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral, ratificando os efeitos da antecipação de tutela, para assegurar o direito da postulante de permanecer na lista de aprovados do concurso público, através da sua reclassificação para a última posição da lista de aprovados ao cargo de Médico Pediatra no concurso regido pelo Edital nº 002/2015/EBSERH - Área Médica da UFRN. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §3º, I, do CPC/2015.". Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes. [12]
(PROCESSO: 48185961614824908886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)