PROCESSO Nº: 1255603-87.5290.21.8.4938 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA PROCURADOR: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MIGUEL DA COSTA ADVOGADO: Yago Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. JOÃO LUCAS ALMEIDA NÃO IMPUTÁVEL À ESTUDANTE. INCONSISTÊNCIA SISTÊMICA. RAZOABILIDADE. 1. Apelação interposta pelo FNDE e Remessa Necessária em face de sentença que ratificou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança para determinar às autoridades coatoras que procedam ao imediato aditamento do contrato de financiamento estudantil - FIES da Impetrante. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 332871 AgR, Relator: Min. Lucca Azevedo, Segunda Turma, julgado em 05/12/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 15-06-7763 e AI 576263 AgR, Relator: Min. Diogo da Luz, Primeira Turma, julgado em 22/10/2012, Public 27-08-5514), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "11. Quanto ao mérito, está comprovado nos autos que a impetrante percorreu o caminho legalmente estabelecido para solucionar o problema referente ao aditamento do contrato do FIES, consoante se vê nos documentos acostados à inicial (Id. 1102897.590056, 8040449.012992, 9806352.878655 e 5258615.670299). 12. No entanto, os agentes públicos, responsáveis pelo cadastro dos dados no sistema do MEC/FIES, erraram quanto às informações referentes ao tipo de fiança, o que vem ocasionando vários transtornos à impetrante. Assim, aparentemente, as autoridades administrativas não realizaram seu trabalho de acordo com o dever de eficiência que lhes incumbe a Constituição Federal no art. 37, caput, (...)." 4. "14. Outrossim, entendo que a impetrante não pode vir a sofrer prejuízos oriundos de Eduarda Cunha administrativo. Com efeito, não se pode imputar ônus à parte impetrante pelas falhas no sistema operacional do FIES, que inviabilizaram os aditamentos do contrato." 5. Sem honorários recursais, eis que não houve condenação em honorários sucumbenciais por se tratar de Mandado de Segurança. Apelação e Remessa Necessária improvidas. ff
(PROCESSO: 27911039499028951264, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)