PROCESSO Nº: 2723424-48.5045.27.11.7591 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDLA FARIAS ADVOGADO: Leandro Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Duarte PREVIDENCIÁRIO. ARTHUR SILVA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INCABÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDA NO PERÍODO DO BURACO NEGRO. READEQUAÇÃO ÀS ECs 20/98 E 41/03. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, LEI 9.494/97. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 5971485.8528144), contra sentença (identificador 1909354.0345375), que procedente o pedido, os termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS a revisão do benefício da parte autora, de modo a adequá-lo aos limites previstos nas EC's 20/1998 e 41/2003. 2. A parter demandante não pode pleitear o recebimento de eventuais diferenças devidas ao de cujus (art. 18 do CPC), mas detém legitimidade para requerer o recálculo da aposentadoria, porque tal revisão pode modificar o valor da sua pensão por morte, o que afasta a preliminar de ilegitimidade ativa. 3.A pretensão de adequação da renda mensal aos novos tetos definidos pelas ECs 20/98 e 41/03 não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04, motivo pelo qual não há decadência, apenas prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). A própria autarquia previdenciária assim reconheceu no art. 436 da Instrução Normativa nº 45/2010. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 775.403/SE, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 5. A prescrição quinquenal conta-se da data do ajuizamento da presente ação. Não há que se falar de interrupção do prazo prescricional pela ACP nº 8424559-32.5553.5.11.1681/SP, vez que ao propor a ação individual, o autor renunciou aos efeitos da referida ação coletiva. 6. No mérito, a parte promovente comprovou que o seu benefício de aposentadoria sofrera revisão no período do chamado período do "buraco negro", e que na ocasião houve limitação do salário de benefício ao teto aplicável na época. 7. Manutenção da sentença que determinou a correção monetária pelo IPCA-E, tendo em vista o julgamento proferido pelo STF no RE 210.506, que declarou, em sede de repercussão geral, a inconstitucionalidade da atualização monetária de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança. 8. Ausência de interesse de agir do INSS quanto aos juros de mora, já que o juízo de primeira instância, com base em referido julgado do STF, determinou a aplicação do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 9. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 85101353430131469115, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)