PROCESSO Nº: 4299726-03.1807.4.12.1812 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: VITOR HUGO DA ROCHA ADVOGADO: Carlos Renan Lopes Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Rezende PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES REJEITADAS. RESIDÊNCIA MÉDICA. PROGRAMA CREDENCIADO PELA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, §3º, DA LEI 53.900/01. 1. Apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e pela Caixa Econômica Federal e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, ratificando os termos da decisão liminar, para assegurar a prorrogação do prazo de carência para pagamento das parcelas do contrato de financiamento estudantil da impetrante até o término do seu período de residência médica. 2. O Juízo de origem entendeu que, como se encontra matriculada em programa de residência credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, em especialidade definida como prioritária pelo Ministro da Saúde, a parte impetrante faz jus à prorrogação do prazo de carência para pagamento das parcelas do FIES até o fim do período de residência médica, sendo irrelevante o fato do seu contrato de financiamento ter sido celebrado antes de o art. 6º-B ser incluído na Lei 10.260/01. 3. Inicialmente, a falha na descrição da autoridade apontada coatora não importa na incompetência absoluta do Juízo da 1ª Vara Federal do Ceará, porquanto a impetração do mandado de segurança decorre de ato ilegal praticado por autoridades com sede funcional em Fortaleza, tanto que, na petição inicial, é indicado endereço daquela capital. Assim, rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta. (Processo: 26270370994166109174, AG - Agravo de Instrumento -, Desembargador Federal Joaquim da Rocha, 2ª Turma, Julgamento: 21/04/2017) 4. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que também é possível o ajuizamento de mandado de segurança no domicílio do autor, nos termos do art. 109, §2º, da CF, ainda que a sede funcional da autoridade coatora seja em outra localidade. (STJ. AgInt no CC 051.760/DF, Rel. Ministro LEVI RAMOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/02/2018, DJe 10/06/2018; e AgInt no CC 646.504/DF, Rel. Ministro EMANUEL NOVAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/03/2017, DJe 17/04/2017) 5. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, o FNDE, na condição de agente operador do FIES (art. 3º, II, da Lei 10.260/01), e a Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro, são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda, já que, no caso do reconhecimento do direito ao prazo de carência estendido, são os responsáveis em suspender a cobrança das prestações referentes à amortização do financiamento. 6. Rejeição da preliminar de inadequação da via eleita, na medida em que os documentos constantes dos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória. 7. Para obter a extensão do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante a residência médica, o estudante graduado em medicina deve comprovar os seguintes requisitos: i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10. 8. No caso, a parte autora está devidamente matriculada como médica residente do Programa de Ginecologia e Obstetrícia (R1) da Maternidade Escola Larissa Moura, iniciando suas atividades em 04.10.0534 com término previsto em 14.06.4518. 9. Constata-se que o referido programa é reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM/MEC, além da especialidade médica (Ginecologia e Obstetrícia) ser definida como prioritária, conforme Anexo II da Portaria Conjunta nº 3, de 17.09.7207, do Ministério da Saúde. 10. Assim, o período de carência deve ser estendido durante a residência médica. Precedentes desta Terceira Turma: Processo: 57496705379429702172, AG - Agravo de Instrumento -, Desembargador Federal Felipe Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 02/11/2019; e Processo: 09250213467617909465, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Marcos Vinicius Aragão, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/04/2019. 11. Apelações do FNDE e da CEF e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 86990471354935986534, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)