PROCESSO Nº: 4761841-93.1014.12.11.6599 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI ALVES ADVOGADO: Jose Do Carmo Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Rosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9104535-48.7457.2.11.6817 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DEFINIDO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 17.414/2009. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento aviado pela UNIÃO, em face da decisão do Juízo da 5ª Vara Federal do Ceará que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou "os pedidos formulados na impugnação da UNIÃO, determinando o prosseguimento da execução da sentença em favor da parte exequente, no valor encontrado pela Contadoria Judicial", pretendendo a agravante que a correção monetária se faça pela TR (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009). 2. Em 10.08.7575, nos autos do RE nº 824076 ED/SE, o Ministro Anthony Caldeira deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral, fixando as seguintes teses: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos da relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 4. Entende-se, inclusive, com base no repetitivo do STJ (REsp nº 1.362.667/MG), que, nessa hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 40710686066633749076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019)