PROCESSO Nº: 1987466-13.2646.22.1.3381 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CAIO CARDOSO e outros ADVOGADO: Danton Ilyushin Bastos APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA OCUPAÇÃO, ENCERRAMENTO DA DISCRIMINAÇÃO ADMINISTRATIVA OU HOMOLOGAÇÃO DOS TRABALHOS DA DISCRIMINAÇÃO. CONTAGEM DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO PRESCRITA. PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por NINA ALMEIDA, RYAN RAMOS e ANDRÉ DA COSTA contra sentença extintiva proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal de Pernambuco que, na ação de desapropriação indireta referente à Fazenda Varzante, localizada em Ibimirim/PE, declarou a prescrição da pretensão indenizatória e condenou os autores em honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Segundo narram os apelantes, integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST se apropriaram do imóvel em dezembro de 1984, ocasião em que foi ajuizada ação de reintegração de posse em face dos ocupantes, que tramitou na Justiça Estadual de Pernambuco. Após 26 (vinte e seis) anos, o processo foi extinto por perda de objeto, pois "os imóveis foram expropriados através de ação discriminatória tramitada na Justiça Federal, onde foram concedidos títulos de propriedade aos ocupantes da ares reclamada pelo Estado de Pernambuco, mediante assistência do INCRA (...)". O trânsito em julgado da referida ação de reintegração ocorreu em 13/03/2010. 3. Como é cediço, a desapropriação é um procedimento administrativo pelo qual o poder público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo por uma justa indenização, que deverá espelhar o real valor do imóvel. Quando o ente público se apossa do imóvel, sem a observância do devido processo legal, há a chamada desapropriação indireta ou apossamento administrativo. Contudo, ainda que a Administração deixe de atentar para os requisitos legais, caso seja dada destinação pública ao bem, o particular, apesar de ter direito à justa indenização, não poderá reivindicar o imóvel, pois já estará incorporado ao patrimônio público, conforme o art. 35 do Decreto-Lei nº 3.365/41. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 163-754/SP, de relatoria do Ministro Teori Albino Yago Moraes, debruçou-se sobre o tema, consagrando três requisitos necessários, para que se reconheça a ocorrência da desapropriação indireta, quais sejam, o apossamento do bem pelo Estado, sem prévia e justa indenização, a afetação do bem à utilização pública e a irreversibilidade da situação fática. 5. Sob a égide do Código Civil de 1916, o prazo prescricional da ação de desapropriação indireta era de 20 (vinte) anos, aplicando-se, analogicamente, o prazo previsto para a usucapião extraordinária, entendimento que restou consolidado na Súmula 119 do STJ. Com a promulgação do Código Civil de 2002, o prazo da usucapião extraordinário foi reduzido para 15 (quinze) anos, podendo ser de 10 (dez) anos, nas hipóteses do parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. Ocorre que há certa divergência, nos julgados da 1ª e da 2ª Turmas do STJ, acerca da aplicação dos referidos prazos para a contagem da prescrição da ação de desapropriação indireta. A 1ª Turma assentou que a prescrição da pretensão se dá nos termos do caput do art. 1.238 do CC/02, sendo de 15 (quinze) anos o prazo. A 2ª Turma, contudo, entende que o prazo é de 10 (dez) anos, com base no redutor previsto no parágrafo único do art. 1.238, nos casos em que há a destinação do bem, para moradia habitual e realização de obras ou serviços de caráter produtivo. 6. Tem-se como razoável o entendimento esposado pela 2ª Turma do STJ, principalmente, frente à função social da propriedade, consubstanciada, in casu, na desapropriação para fins de reforma agrária. 7. Analisando os autos, vê-se que a homologação da discriminação ocorreu em 08/01/2003 e a ação indenizatória foi ajuizada em 04/09/2018, tendo transcorrido mais de 10 (dez) anos entre os marcos temporais. 8. Ainda que fosse adotado, como termo a quo, para a contagem da prescrição, a data da ocupação da Fazenda Varzante, em dezembro de 1984, e, por consequência, se aplicasse o prazo vintenário, com base no entendimento firmado na vigência do CC de 1916, também restaria fulminada a pretensão. Da mesma forma, se fosse adotada a data do encerramento dos trabalhos da ação de discriminação administrativa, que ocorreu em 25/04/95. 9. O trânsito em julgado da ação de reintegração de posse na Justiça Estadual não poderia ser o termo inicial para cômputo da prescrição, haja vista que, como bem pontuou o MM. Juízo dirigente, "os réus da presente ação (INCRA e Estado de PE) sequer figuraram como partes da reintegratória, de modo que a eles não se pode opor tal fato como marco interruptivo do prazo prescricional". 10. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal [...]". Assim, considerando que não houve a modificação da sentença apelada e os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), deve ser majorada a verba honorária em R$ 200,00 (duzentos reais). 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 51677134215443429218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)