PROCESSO Nº: 0627364-04.0313.8.3.1132 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS BARBOSA ADVOGADO: Pietro Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Caldeira EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CANCELAMENTO. REGISTRO DO IMPETRANTE COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FATOS INSUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAR A CONDIÇÃO DE PESSOA DESEMPREGADA E SEM RENDA. 1. Apelação e Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito do Impetrante à percepção do seguro-desemprego independentemente da condição de sócio de empresa, determinando à Autoridade Impetrada que efetue o respectivo pagamento. 2. O art. 3º, V, da Lei nº 7.998/90, que regula o Programa do seguro-desemprego, estatui que, para a percepção do seguro-desemprego, o trabalhador dispensado sem justa causa deve comprovar que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente para sua manutenção e de sua família. Por sua vez, o § 4º desse mesmo dispositivo legal, cuja redação foi incluída pela Lei complementar nº 155/2016, disciplinou que "O registro como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 24 de março de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual". 3. O simples registro como MEI não retira o direito à percepção do seguro-desemprego, eis que esse fato não está relacionado entre as hipóteses de cancelamento ou de suspensão do benefício previstas nos arts. 7º e 8º, da Lei nº 7.998/90 nem nas de impedimento à percepção elencadas no art. 3º dessa mesma lei. Ademais, a condição de empresário de determinado indivíduo, por si só, não descaracteriza a condição de pessoa desempregada e sem renda, necessária ao pagamento do seguro-desemprego, em face da possibilidade de a empresa encontrar-se inativa, não sendo capaz de prover qualquer renda a seus sócios. Precedente desta Ana da Costa Turma: Processo: 65542094886460458807, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Desembargador Federal Otávio Castro, 3ª Turma, Julgamento: 17/04/2018. 4. Para que haja, de fato, o impedimento à percepção do seguro-desemprego, é necessário que reste caracterizada a obtenção de renda como sócio ou titular de empresa, o que não foi caracterizado no presente caso, porquanto o indeferimento se baseou apenas no fato de o Impetrante estar registrado como MEI. 5. É bem verdade que o recolhimento de contribuições previdenciárias como contribuinte individual, como no caso em comento, poderia gerar a presunção de existência de renda suficiente ao sustento do interessado e de sua família. No entanto, tal presunção é ilidida pelo fato de que tais contribuições foram vertidas aos cofres públicos pelo Impetrante pelo valor mínimo, de forma que não é possível inferir-se a existência de renda suficiente para o sustento próprio e de sua família. Precedente deste c. TRF: Processo: 90735124792961377645, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Desembargador Federal Benjamin Moraes, 2ª Turma, Julgamento: 27/05/2019. Apelação e Remessa Necessária improvidas. ff
(PROCESSO: 76133384292696528143, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019)