PROCESSO Nº: 3237036-51.6714.15.1.1601 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN FERREIRA ADVOGADO: Heron Lima Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Lucas da Cruz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. DECRETO 3.048/99. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA CUMPRIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta que a autora comprove o exercício de atividade rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que, a despeito das dificuldades do trabalhador rural em obter documentos que provem seu labor, não se admite sua comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, sendo necessário ao menos início de prova documental (artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213 /91[1]), devendo o juiz valorar o início de prova material, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento. 2. Hipótese em que a apelada logrou comprovar através de início de prova documental sua condição de agricultora, no período imediatamente anterior ao nascimento de sua filha, ocorrido em 25/10/2013, de modo a satisfazer os requisitos legais para usufruir o direito ao benefício de salário-maternidade, sendo tais provas corroboradas pelos testemunhos produzidos nos autos. 3. De ressaltar, entre os documentos apresentados, a certidão de inteiro teor de nascimento de outra filha, com data de 07/07/2006, onde consta a profissão da mãe, autora, "lavradora"; extrato de DAP de agricultor, emitido em 24/11/2012; declaração de aptidão ao PRONAF, com data de 30/05/2012; entrevista rural, realizada perante a autarquia previdenciária, em 31/01/2013, onde o próprio servidor do INSS atestou que a recorrida "possui conhecimento acerca das atividades rurais, sendo que caracterizo a mesma como segurada especial. Saliento a não existência de vínculos no CNIS", restando cumprida a carência do referido benefício. 4. Quanto ao exercício de trabalho urbano pelo companheiro da autora, conforme consta do CNIS, não tem o condão de descaracterizar a condição desta de trabalhadora rural, o que somente ocorreria acaso ficasse demonstrada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, o que não ocorreu no caso. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp 7.203.139/SP. 5. Mantida a condenação do INSS ao pagamento de custas processuais, pois segundo a jurisprudência consolidada no STJ, através do enunciado da Súmula 178, o INSS não é isento de tal ônus quando o litigo se dá perante a Justiça Estadual, não se aplicando em tais hipóteses a regra do art. 8º da Lei 8.620/93, devendo incidir a referida Súmula. 6. Apelação improvida. [1] § 3º do artigo 55 da nº Lei 8.213 /91 - A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.
(PROCESSO: 54503336301870003311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)