PROCESSO Nº: 0754231-20.7175.14.5.7002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros APELADO: THOMAS MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Nascimento EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JOÃO LUCAS CALDEIRA DE JOELHO DIREITO E ESQUERDO (CID10 M17.0). ARTROPLASTIA TOTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NÃO HÁ AFRONTA À ISONOMIA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA. PERIGO MAIOR DE DANO INVERSO. PROCEDIMENTO JÁ REALIZADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. PEDIDO DEFERIDO COM FUNDAMENTO APENAS EM RELATÓRIO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL LIGADO À PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que confirmou a tutela concedida e julgou procedente a demanda, para condenar a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró a, em caráter solidário, adotarem as medidas necessárias à realização do procedimento cirúrgico pretendido pela autora, denominado ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO DIREITO E ESQUERDO, no prazo de 30 dias, em qualquer dos hospitais públicos ou privados credenciados para sua realização, sob pena de sequestro judicial. Os três entes federados ainda foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, pro rata, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º, 8º e 10, do CPC. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 7972768, rel. Min. Cauã Peixoto, Primeira Turma, DJe 51.73.15). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 185035 RG, Relator(a): Min. PEDRO MIGUEL JESUS, julgado em 23/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-8392 PUBLIC 26-12-4371 ). 3. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 4. Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 5. Quanto à irreversibilidade da tutela provisória de urgência concedida pelo Juízo a quo, esta deve ser temperada com o risco de vida do paciente, de modo que, in casu, vislumbra-se maior gravidade no perigo de dano inverso. 6. O Relatório Médico juntado aos autos, assinado pelo Ortopedista/Traumatologista que acompanha a paciente, afirma que a mesma apresenta Isabella Pinto de joelho direito e esquerdo (CID10 M17.0), o que tem ocasionado dores intensas no joelho direito, déficit funcional, uso de bengala e deformidade em Diogo Monteiro. Que, diante das circunstâncias, não se trata de cirurgia eletiva, mas sim de emergência, nos termos da Resolução do Conselho Federal de Medicina n° 1451/95. Que a não realização do procedimento, de forma emergencial, pode levar à piora progressiva da dor e da capacidade funcional e laboral, e que, eventualmente, podem ocorrer bloqueios articulares, derrames, incapacitação aguda funcional, e, até mesmo, "risco eminente de morte ou sofrimento intenso". 7. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 8. Esta Terceira Turma adota o entendimento de que os laudos médicos produzidos por profissionais ligados aos autores, embora se caracterizem como um início de fumaça do bom direito, e possam legitimar o deferimento de tutela antecipada, precisam ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 9. Embora a União e o estado do Rio Grande do Norte afirmem que são disponibilizados tratamentos alternativos, a análise dos autos permite concluir que, na verdade, as partes não controvertem quanto à necessidade da realização da cirurgia requestada, mas sim quanto aos componentes relacionados pela parte autora, que teriam correspondentes no SUS. 10. Quanta à alegação dos entes federados, de que com a presente demanda a autora estaria buscando "furar a fila" para a realização desse procedimento, cumpre destacar que o próprio município de Mossoró reconheceu que enfrentou dificuldades para efetivar cirurgias ortopédicas. 11. Também cumpre mencionar que, intimados para informarem sobre a efetiva existência de fila para a realização do procedimento, e se haveria previsão para a realização do mesmo, os réus informaram que " momentaneamente, o Estado não dispõe de prestadores que realizem o procedimento. Paralelamente, a paciente Francisco Ribeiro encontra-se inserida em uma fila de espera (...)". 12. Compulsando os autos do cumprimento provisório de sentença de nº 8170070-38.3178.16.6.0560, relacionado ao presente feito, verifica-se, das notas fiscais colacionadas, que o procedimento requerido nesta ação, incluindo internação hospitalar, no valor de R$ 5.982,50, compra da prótese, no valor de R$ 53.025,00, compra de outros componentes, no valor de R$ 13.973,00, além do procedimento cirúrgico em si, no valor de R$ 85.819,00, foi concluído em 17 de setembro de 2019, em cumprimento ao pedido liminar deferido pelo Juízo de Primeiro Grau, sendo inviável, por óbvio, o retorno ao status quo anterior, de modo que se tem, in casu, uma situação consolidada de fato. 13. Quanto à verba de sucumbência, o parágrafo 10 do art. 85 do novo CPC dispõe que "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo", entretanto, embora o pedido exordial tenha sido deferido pelo Magistrado a quo, isto se deu com base em relatório médico produzido por profissional ligado à autora, e ainda que um dos entes tenha reconhecido a ocorrência de atrasos na prestação de serviços de saúde, não restou comprovado nos autos que o procedimento requerido era mesmo urgente ou imprescindível, de modo a justificar a interposição desta ação. 14. Assim, considerando que, in casu, não se pode responsabilizar os entes federados pela instauração do processo, nem, tampouco, afirmar que houve um ajuizamento indevido da demanda, não deve haver condenação no ônus da sucumbência. 15. Ademais, embora não se possa reputar como perfeitamente instruída a demanda, em razão da ausência de perícia judicial no primeiro grau, não há o menor sentido em prosseguir com a marcha processual, para determinar a realização de exame complexo, voltado a solucionar uma "lide virtual", com o único propósito de saber se os entes federados deram causa indevidamente ao ajuizamento do feito e, portanto, merecem ser condenados ao pagamento da verba honorária. 16. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Exclusão da condenação em honorários advocatícios fixados na sentença. Apelações prejudicadas. Luiz Fernando Azevedo
(PROCESSO: 87986266413433881511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)