PROCESSO Nº: 1254134-06.8027.2.4.1193 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro APELADO: REED JOÃO GABRIEL CARVALHO ADVOGADO: Amanda Alves Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROVAB. INTEGRALIZAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO. Cuida-se de apelação de sentença que confirmou a liminar julgando procedente o pedido exordial de condenação da União e do Município de Coreaú a expedir a declaração de participação do autor no Programa de Valorização da Atenção Básica - PROVAB; e da Universidade Federal do Ceará - UFC a atribuir a bonificação de 10% (dez por cento) na pontuação das provas da Seleção Unificada para os Programas de Residência Médica do Estado do Ceará - SURCE 2016, decorrentes da participação no PROVAB. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), pro rata, na forma do art. 20, §4º, do CPC. Em suas razões, a UFC alega que o candidato se inscreveu espontaneamente no concurso, aderindo a todas as regras contidas no edital. Sustenta que o autor pretende ter pontuado um documento apresentado fora do prazo. Aduz que o autor sequer concluiu o PROVAB e quer ter o direito de utilizar a pontuação no SURCE-2829. Afirma que a sua conduta foi pautada nos princípios que regem a Administração Pública. Requer a reforma da sentença. A União apela alegando sua ilegitimidade passiva, uma vez que não é o ente responsável por a) inserir as informações relativas à licença médica do demandante; b) realizar a sua compensação com as férias não gozadas; c) aplicar a bonificação de 10% (dez por cento) na nota em razão da participação do apelado no programa. Extrai-se dos autos que o autor foi diagnosticado com tumores na tireóide durante o período em que exercia as atividades do PROVAB, no Município de Coreaú. Em razão da doença, necessitou ser afastado para realização de cirurgia, usufruindo de licença médica por 30 (trinta) dias. Devido ao período de afastamento lhe foi negada a certificação de conclusão no programa. Diante disso tudo, não foi possível ao postulante a apresentação tempestiva de declaração de conclusão do PROVAB à Universidade Federal do Ceará, a fim de lhe ser concedida a bonificação de 10% (dez por cento) na pontuação da seleção de residência médica. Preliminarmente, sobre a ilegitimidade passiva suscitada pela União, entende-se que ela deve ser afastada em razão do PROVAB ser um sistema organizado pelo Ministério da Saúde. As Portarias nº 11/2013 e 21/2013 do Ministério da Saúde (Id.: 3552797.5742083 e 1107348.4710368) ), regulamentadoras da assiduidade e do absenteísmo dos participantes do programa, dispõem sobre o afastamento por licença médica: Art. 10. A licença temporária é a autorização para afastamento de atividade obrigatória em razão de motivo justificável, que impeça o médico do PROVAB de realizar as suas atividades, após o ingresso no Programa, nas seguintes hipóteses: I- por motivo de saúde, tendo como base a Tabela CID, em que haja impedimento para o exercício das atividades obrigatórias do Programa, comprovado mediante atestado médico, a ser referendado pelo supervisor, pelo período recomendado, até o prazo máximo de 10 (dez) dias, dispensada a integralização da carga horária do período da licença. (...) §2º Nas situações de que tratam os incisos I e V do art. 10 desta Portaria, se o prazo da licença ultrapassar o prazo de 10 (dez) dias, cessado o motivo da licença, o participante deverá retomar as atividades no Programa, até que seja plenamente integralizada a carga horária do período correlato, sem prejuízo do recebimento da bolsa. O Informativo nº 05/2015, sobre a integralização de carga horária do PROVAB, prevê a possibilidade da realização de horas extras e da redução do período de descanso (férias) de 30 para 10 dias, a fim de que o total de horas exigidas seja cumprido dentro do prazo. Ante essa previsão, o autor se valeu do uso das horas extras para concluir o programa em meados de novembro de 2015, conforme declaração da Secretária de Saúde do Município de Coreaú e gestora do PROVAB (Id.: 0320650.6420105). Atenderia, dessa forma, o prazo de 01 a 07/12/2015 previsto no edital do LUCCA ALMEIDA para entrega de documentos. Contudo, ainda ficaria faltando a integralização do período de 30 dias referente à licença médica usufruída pelo médico participante do PROVAB, cujo prazo máximo passível de dispensa é de 10 (dez) dias. Esta pendência impediu o médico de obter a conclusão de sua avaliação no programa, razão pela qual requereu a compensação do saldo com as férias a que tinha direito e que não foram usufruídas. Verifica-se que não há previsão no referido Informativo nem nas Portarias nº 11/2013 e 21/2013 do Ministério da Saúde, sobre a possibilidade da compensação dos dias de licença médica com as férias. Entretanto, deve ser levado em consideração que o afastamento do postulante se deu por motivo de força maior, decorrente de problema grave de saúde, conforme atestados médicos acostados e referendados pelo supervisor do programa. Não é o caso de mitigar o princípio da legalidade da Administração Pública, que a obriga fazer somente o que está descrito na lei, mas de aplicar o princípio da razoabilidade diante de casos em que houve força maior e o excesso de formalismo. Ainda, o Ministério da Saúde reconheceu, por meio da Portaria nº 359, de 19 de dezembro de 2015, que o autor fazia jus à bonificação perseguida (Id.: 8016319.6757742). Embora a portaria só tenha entrado em vigor na data de sua publicação, o médico já havia cumprido os requisitos para a aplicação da bonificação no momento exigido. Assim, entende-se que a carga horária restou integralizada dentro do prazo estipulado no edital do SURCE, sendo devida a expedição de declaração de conclusão do PROVAB e a atribuição da bonificação de 10% (dez por cento) na pontuação do candidato, com seu consequente reposicionamento na seleção de residência médica. Apelações improvidas. [12]
(PROCESSO: 17600338676922868651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)