PJE 1544119-31.3184.10.5.5679 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara Federal/RN, nos autos de cumprimento provisório de sentença, que condenou a União e o Estado do Rio Grande do Norte a conceder, em favor da parte autora, em caráter solidário, o medicamento INFLIXIMABE, 100 mg, nos moldes do receituário médico acostado aos autos. 2. A decisão impugnada determinou a intimação da agravante para, em quinze dias, depositar em juízo o valor de sua cota-parte, sob pena de multa por descumprimento, a qual fixou em R$ 75.379,00 (vinte mil reais). 3. Sustenta a agravante, em síntese, que não se mostra razoável a determinação para depósito judicial em 15 dias, sob pena de multa, principalmente porque, no caso concreto em apreço, a prestação jurisdicional já se encontra garantida pelo depósito de igual valor realizado via RPV, de forma que não há necessidade em se impor outro depósito ou multa. 4. o Juízo de origem, de forma escorreita, determinou que a União realizasse o depósito do montante correspondente ao valor da medicação, a fim de que não restasse frustrada a prestação jurisdicional. 5. A União alega que, em se mantendo a determinação de realização do depósito, haverá bis in idem, uma vez que já foi expedida RPV no valor correspondente. 6. De fato, neste ponto razão assiste à agravante, devendo ser vedado o duplo pagamento. Para que isso não ocorra e, considerando que a RPV foi equivocadamente expedida antes do trânsito em julgado, faz-se necessária a conversão em renda em favor da União dos seus valores. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a conversão em renda dos valores já depositados em RPV, mantendo-se o depósito determinado na decisão agravada.
(PROCESSO: 12725196704059383585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)