E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATHAN FARIAS. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que Homologou o pedido de Desistência apresentado pelo Exequente e Extinguiu o Processo, sem Condenação em Honorários Advocatícios em favor da União Federal. II - A Pretensão da União Federal consiste na condenação do Apelado em Honorários Advocatícios em percentual fixado sobre o valor atualizado da causa, observados os percentuais previstos no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. III - O artigo 90 do CPC/2015 prevê que "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". IV - O Exequente apresentou pedido de Desistência da Execução, logo, deverá arcar com os Honorários Advocatícios em favor da União Federal. Todavia, em razão da concessão da Gratuidade Judiciária, deverá ficar suspensa a exigibilidade da Verba Honorária, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. V - Provimento da Apelação para condenar a Autora/Exequente ao pagamento de Honorários Advocatícios no patamar de 10% sobre o Valor atualizado da Causa, suspendendo a exigibilidade do seu Pagamento pelo prazo de 05 anos, face à concessão da Gratuidade Judiciária.
(PROCESSO: 75481881708619553189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)