E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou, com base na Sentença e na linha de Precedentes do TRF-5ª Região, que "autor não tinha intenção de causar mal aos pássaros - embora certamente o tenha feito, só pelo fato de mantê-los em cativeiro. Ademais, o autor é pessoa pobre, que aufere apenas um salário mínimo a título de assistência social, sendo que o pagamento da multa ser-lhe-ia degradante, na medida em que acarretaria na necessidade de substituir despesas necessárias à sua sobrevivência", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 10193662102339927898, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)