EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE CÁLCULO DA GDPGTAS. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. RE Nº 829978/SE, JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CPC 2015. 1. Apelação interposta pelo DNOCS em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução propostos pelo ente público, homologando o quantum debeatur de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 2. Pretensão recursal no qual se alega que no cálculo da gratificação GDPGTAS deve ser considerada a proporcionalidade dos proventos não integrais e que a TR deve ser utilizada como índice de correção monetária no período anterior à requisição dos precatórios, mesmo diante da decisão do STF no RE 926.666/SE. Defende que o julgado deixou de observar a previsão do art. 85, do CPC/2015, pugnando pela condenação do particular nos honorários de sucumbência. 3. A alegação de que no cálculo da gratificação GDPGTAS deve ser considerada a proporcionalidade dos proventos não integrais, não pode mais ser examinada na fase de cumprimento de sentença, quando já há coisa julgada material formada nos autos. 4. O Plenário desta Corte Regional já fixou entendimento de que a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve ser feita mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC) (Proc. Nº 8006290-60.8874.21.7.4638). 5. A Corte Suprema julgou o RE nº 111.418/SE, afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Manutenção da sentença recorrida. 6. Aplicação do CPC de 2015, uma vez que a sentença foi proferida em 01/12/2018. (STJ- EAREsp 6427397/PR, Rel. Min. Enzo Gabriel Araújo, Corte Especial, j. em 06/01/2019, DJe 23/05/2019) 7. Apelação parcialmente provida. LMABP
(PROCESSO: 77539287622405774082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAMPOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)