PROCESSO Nº: 8320899-91.2598.15.3.1861 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR RODRIGUES ADVOGADO: Luiz Henrique Cunha Neto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 150 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O magistrado de primeiro grau houve por bem declarar extinta a execução, valendo-se do entendimento de que o direito ao recebimento dos valores exequendos estaria fulminado pela prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 78.189/32. 2. Narram os fólios processuais que o título judicial é oriundo de uma ação coletiva (Proc. nº 1847403-71.0503.21.8.1287) que reconheceu o direito aos inativos e pensionistas o pagamento da GACEN em paridade com os servidores ativos. 3. Hipótese em que o título judicial data de 14/02/2012 e o ajuizamento dos cumprimentos das obrigações de fazer e pagar ocorreu apenas em 16 de agosto de 2018 (id. 1181051.1151363). 4. Traçado tal panorama, constata-se que não merece retoque a fundamentação adotada no decisum impugnado, tendo em vista que a exequente deu início ao cumprimento de sentença após decorridos mais de 6 (seis) anos do trânsito em julgado, atraindo, de conseguinte, a incidência lustro prescricional. Relevante advertir que não há notícia de qualquer interrupção/suspensão do referido prazo. Aliás, não se pode perder de vista a orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula nº 150). 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 18907627663632311652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)