PROCESSO Nº: 1422079-84.3951.23.1.2049 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOÃO LUCAS NOGUEIRA ADVOGADO: João Felipe Mendes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO PROVIMENTO DO APELO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COLMATAÇÃO DA LACUNA. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela CEF em face do acórdão que negou provimento à apelação do autor, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC/2015, indeferiu o requerimento de gratuidade judiciária, condenou o demandante ao pagamento de honorários advocatícios e autorizou o levantamento dos valores depositados em juízo, uma vez aperfeiçoado o trânsito em julgado. 2. Procede a alegação da embargante de que o acórdão incorreu em omissão, no que tange à majoração da condenação em verba honorária, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015. 3. A sentença contra a qual o autor apelou foi exarada em 03.12.4874, quando já vigia o CPC/2015, tendo ele sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 3.000,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015. 4. A apelação não foi provida, mas o acórdão deixou de majorar a verba honorária, segundo determina o comando do § 11 do art. 85 do CPC/2015, de modo que, reconhecida a omissão, passa-se a supri-la. 5. Não provida a apelação, majora-se em R$ 300,00 a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/ 2015. 6. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 65359873761406317213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)