PROCESSO Nº: 1940837-89.0636.10.5.2397 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TACARUNA PARKING LTDA ADVOGADO: João Pedro Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Sales EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em mandado de segurança, que indeferiu o pedido liminar formulado na inicial, consubstanciado na declaração da inexigibilidade tributária do recolhimento da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o FGTS no caso de dispensa por justa causa prevista na LC nº 110/01. 2. Diferentemente do que defende a recorrente, a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Bryan Carvalho. Nos termos do art. 3º, §1º, parte final, da LC nº 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS". Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 4. A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. 5. O Plenário do STF, no julgamento das ADIns nº 2556/DF e nº 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre os quais os arts. 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padecem de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos citados dispositivos legais. 6. A sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e dos TRFs da 1ª, 2ª e 3ª Regiões no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Precedentes: TRF5: PROCESSO: 83621489508446686037, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAGÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/10/2019; PROCESSO: 72418320066017545754, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/10/2016; PROCESSO Nº: 6917367-48.8382.7.1.4452 - APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NASCIMENTO - 2ª TURMA, 22/08/2018; PROCESSO: 14704393119129178801, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018; 73743314925152018923, DES. FED. VINICIUS JESUS, 3ª TURMA, JOÃO FELIPE FERREIRA; PROCESSO Nº: 0675237-67.8642.4.11.0635, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RIBEIRO DE ANA OLIVEIRA, 4ª TURMA, 1/3/2018 E PROCESSO: 83991414541570198291, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018. TRF1: AMS 4203822-49.5237.26.8.4173, JUIZ FEDERAL RAUL SOUZA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, E-DJF1 05/04/2018; AC 1235836-44.1132.21.11.2195 / DF, REL. DESEMBARGADORA FEDERAL MARINA ALMEIDA, OITAVA TURMA, E-DJF1 P.3853 DE 08/01/2015. TRF2: AC - APELAÇÃO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 9479331-54.6706.5.5.9188, YAGO DA COSTA, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA; APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 3825693-18.6211.27.8.9256, SAMUEL NOVAES, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA. TRF3: APCIV 6187787-48.3308.14.2.1452, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MATA DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª TURMA, E - EDUARDA DA CUNHA JUDICIAL 1 DATA: 27/07/2019, entre outros). 7. Ademais, examinando as ADIs nº 2.556/DF e nº 2.568/DF, já na vigência da EC nº 33/2001, que trouxe ao texto constitucional a norma do art. 149, § 2º, III, "a", o STF não manifestou entendimento referente à eventual incompatibilidade da contribuição com as disposições da EC nº 33/2001, o que seria possível em face da cognição ampla da causa de pedir que rege o processo objetivo. 8. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 60113071339231635697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)