PJE 3311441-44.1250.24.9.2521 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento ao apelo da impetrante, apenas para reconhecer o direito à compensação/restituição das parcelas recolhidas indevidamente a título de PIS e COFINS incidentes sobre o ICMS, observando-se a prescrição quinquenal, a SELIC e o art. 170-A do CTN, com quaisquer tributos administrados pela RFB. 2. Alega a FN, em síntese, que o acórdão foi omisso ao não reconhecer que o referido RE tem sido alvo de embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional com o fito de modulação de efeitos. Argumenta inexistir pronunciamento quanto à realização de compensação entre contribuições previdenciárias da mesma espécie, além de ter sido omisso o acórdão quanto à necessidade de que haja a exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS/COFINS apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago. 3. Por seu turno, o particular sustenta, em síntese, que o julgado restou omisso quanto à apreciação dos seguintes dispositivos legais: artigos 3º, I, e 145, §1º, art. 150, IV, 195, I, b, todos da CF/88; artigos 2º e 3º da Lei 9.718/98 (redação dada pelo art. 52 da Lei 12.973/14); artigo 1º da Lei 10.833/03(COFINS); artigo 1º, §1º, da Lei 10.637/02 (PIS); artigo 3º, b, da LC 07/70; artigo 2º, a, da LC 70/91; artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/77; EC 20/98; artigo 110 do CTN; artigos 1º e 2º do Decreto 88.168/97; artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95, além da Súmula 162 do STJ. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pelos embargantes não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Digno de registro que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos tecidos pelas partes, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento. 7. Embargos de declaração da FN e da impetrante desprovidos.
(PROCESSO: 54262593755779403941, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)