PROCESSO Nº: 9807836-15.8702.17.1.2284 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO FELIPE BARROS e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Mata Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 9133854-31.1690.25.7.1760 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO CONCERNENTE AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.518/DF. INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva referente ao pagamento da GAT, desacolheu a impugnação apresentada pela União, determinando a remessa do processo à Contadoria do Foro para que elaborasse parecer e informação considerando a inclusão da GAT no vencimento básico dos Auditores da Receita Federal do Brasil e os reflexos sobre as demais rubricas (Id. 0353879.40262179). 2. Em suas razões recursais, a União Anthony Gomes a ilegitimidade ativa dos exequentes, pois, segundo consta na inicial do processo de conhecimento, o pleito autoral era destinado a beneficiar tão somente os filiados do sindicato à época do ajuizamento da ação. Entende que, ausente a lista dos substituídos na presente execução de sentença, não há como averiguar a legitimidade ativa ad causam dos exequentes. Luiz Gustavo Gonçalves, também, a ausência de congruência entre o título formado e o pedido deduzido na pretensão executória. Alega que não há qualquer determinação para que a GAT componha a base de cálculo de outras verbas remuneratórias, a exemplo da GIFA, anuênios e outros adicionais. Portanto, diante dos limites objetivos traçados no dispositivo da decisão proferida pelo STJ no AgInt no REsp nº 5.773.821/DF, pugna pela extinção da execução em razão do excesso total da conta exequenda. 3. Subsidiariamente, requer a União o enfrentamento da questão da atualização, pugnando pela utilização da TR, afastando o índice de correção monetária IPCA-E. 4. Em relação à filiação dos exequentes ao Sindicato à época do ajuizamento da ação de conhecimento, o plenário do STF possui entendimento consolidado, com repercussão geral - RE nº 674595-AL -, no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos. 5. Este Tribunal já decidiu em casos análogos que "são legitimados ativos para a execução os servidores que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo" (Precedente: PROCESSO 95371994226141226355, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 03/10/2018). 6. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 4.300.924/DF, tratou tão só de reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, mas, em momento algum, reconheceu o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. Em verdade, o que se está discutindo, na hipótese, é a natureza da referida gratificação, se de vencimento ou não, e daí decorrer eventual repercussão em outras rubricas e vantagens. 7. Entendeu inicialmente o Min. Lucca Almeida, em decisão prolatada em sede de Reclamação nº 3.691/RN, haver sido reconhecido o caráter vencimental da GAT, contudo, em sede de agravo interno, restou reformada tal decisão, fundada em uma "aparente violação literal à norma jurídica, na medida em que o julgado atribui natureza estranha àquela definida em lei, para valores remuneratórios distintos, unicamente em virtude da natureza genérica da gratificação em tela, que, em si mesma, não destoa das inúmeras gratificações que compõem a remuneração dos servidores públicos, não se confundindo com o vencimento básico que compõe a remuneração". 8. A referida decisão levou em consideração a possibilidade da "ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice". 9. Assim, revela-se descabido, em princípio, o envio dos autos à Contadoria do Foro, uma vez que a inclusão da GAT no vencimento básico e o seu reflexo sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas não possuem amparo jurídico, ressalvado o entendimento deste Relator que entende pela natureza vencimental da GAT. Precedente: PROCESSO: 54715597019274552423, Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RODRIGUES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/09/2019. 10. Restam prejudicadas as demais questões relacionadas à execução, inclusive quanto à forma de correção monetária. 11. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para que seja reformada a decisão agravada no que permitiu a confecção dos cálculos considerando-se a natureza da GAT como sendo de vencimento. [01]
(PROCESSO: 33787176804282326067, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)