PROCESSO Nº: 1140043-01.5791.26.7.4671 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ELPIDIO FELIX DE SOUZA JUNIOR EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Ferreira - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. INCLUSÃO DA DÍVIDA EM PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROVIMENTO. 1. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu esta execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. 2. Muito embora o feito tenha ficado paralisado durante o período de 15/07/2010 a 11/10/2016, sem a prática de qualquer diligência frutífera no intuito de se localizar bens penhoráveis da parte devedora, constata-se que no dia 02/05/2014 houve a inclusão da dívida em parcelamento (Lei 11.941/2009), não havendo notícia acerca de eventual rescisão desse acordo. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “O pedido de parcelamento resulta no reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupção da prescrição” (AgInt no REsp 5418552/RS, Rel. Ministro OG ISAAC VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2018, DJe 08/09/2018). 4. Nesse pórtico, não há que se falar, no caso concreto, em prescrição intercorrente, uma vez ter sido interrompido o prazo prescricional quinquenal em 04/11/2014. 5. Apelação provida, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o retorno da execução fiscal ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. INCLUSÃO DA DÍVIDA EM PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROVIMENTO. 1. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu esta execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. 2. Muito embora o feito tenha ficado paralisado durante o período de 15/05/2010 a 29/03/2016, sem a prática de qualquer diligência frutífera no intuito de se localizar bens penhoráveis da parte devedora, constata-se que no dia 03/02/2014 houve a inclusão da dívida em parcelamento (Lei 11.941/2009), não havendo notícia acerca de eventual rescisão desse acordo. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “O pedido de parcelamento resulta no reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupção da prescrição” (AgInt no REsp 3346339/RS, Rel. Ministro OG MIGUEL SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2018, DJe 23/01/2018). 4. Nesse pórtico, não há que se falar, no caso concreto, em prescrição intercorrente, uma vez ter sido interrompido o prazo prescricional quinquenal em 31/01/2014. Apelação provida, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o retorno da execução fiscal ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento.
(PROCESSO: 20313528923179776986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)