PROCESSO Nº: 4769893-32.9148.30.1.5271 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLIVARDO RYAN NOVAES ADVOGADO: João Miguel Barbosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A controvérsia devolvida a esta Corte Regional gravita sobre cumprimento provisório de sentença proposta pelo exequente contra a Caixa Econômica Federal - CEF, buscando pagamento da diferença de correção monetária e os juros remuneratórios de 0,5% ao mês, referente ao período do denominado Plano Verão em janeiro de 1989, no percentual de 42,82%, o qual não teria sido creditado na sua conta poupança. 2. É de se ver que a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida pelo juízo a quo para fixar o quantum da presente execução, com base na conta elaborada pela Seção de Cálculos, em R$ 45.983,39 (treze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos) 3. Por sua vez, o exequente apresentou recurso de apelação que não foi conhecido pelo magistrado sentenciante, dada a sua incompatibilidade com o decisum vergastado. No exame do tema, exsurge inconteste dos autos que não foi interposto qualquer recurso em face da referida decisão. 4. Hipótese em que, ultrapassado o prazo recursal, o magistrado de primeiro grau, observando que a CEF já teria realizado depósito em garantia do juízo em montante superior àquele fixado na decisão de impugnação ao cumprimento de sentença, extinguiu a execução tendo em vista a satisfação do crédito. 5. Cumpre advertir que o presente recurso interposto pelo exequente promove discussão sobre os cálculos confeccionados pela Contadoria do Juízo, em especial quanto ao período a que se referem os extratos das contas poupanças anexadas aos autos. 6. Todavia, a esta altura processual, como sói intuitivo, não se verifica possibilidade de revolver matéria que diz respeito aos cálculos homologados pelo juízo a quo, tendo em vista a indiscutível incidência da preclusão temporal. 7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 06125813121080149344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)