PROCESSO Nº: 7734469-48.5433.17.2.5575 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADEMAR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Eduardo Fogaça e outros ADVOGADO: Guilherme Sales Medeiros ADVOGADO: Vitor Gabriel Alves APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Gonçalves EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. CRIME DE OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. ART. 1º, VII, DL 201/67). CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Alega o recorrente que o acórdão embargado teria incorrido em contradição quando teria afirmado que o réu cumpriu a obrigação após a instauração da tomada de contas especial e ao mesmo tempo manteve a condenação. Porém, o tipo descreve a conduta omissiva consistente "deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente," não se configurando a contradição apontada. (grifei) 2. Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 34931009350347103057, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)