AC Nº 0753756-70.4340.28.6.2645 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTO POSTO BRUNO TEIXEIRA ADVOGADO: MARCELO NASCIMENTO E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MURICI/AL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE NORMA ESPECÍFICA. ARTIGO 40 DA LEF. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal sem resolução do mérito com base no artigo 485, III do CPC/2015. 2. A execução fiscal deve observar rito especial previsto na Lei nº 6.830/90, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, afastando-se a incidência da norma geral processual. 3. No caso dos autos, o Juiz de primeira instância extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, por não ter o Exequente promovido o andamento do feito. 4. Com base no princípio da especialidade da Lei de Execuções Fiscais, o disposto no artigo 485, III, do CPC, que prevê a extinção do processo por abandono da causa, não se aplica às execuções fiscais, em razão da existência de norma específica contida no artigo 40 da LEF. 5. O artigo 40 da LEF prevê a suspensão do curso da execução quando não for localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora, pelo prazo de um ano. Findo esse prazo, o processo será arquivado provisoriamente, até que sejam encontrados bens passíveis de constrição ou ocorra a prescrição intercorrente. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 18553140974323770850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)