PROCESSO Nº: 5455628-96.2901.28.10.8577 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA CECÍLIA FREITAS ADVOGADO: Luiz Fernando da Cunha e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPROVIMENTO. 1. No caso em apreço, a impetrante formulou requerimento administrativo para a concessão do benefício de salário maternidade, em 02/07/2019, que não tendo sido proferida decisão até a data do manejo do Mandado de Segurança. Em suas informações, a autoridade impetrada afirmou que a demora se dá em razão do número excessivo de processos e falta de recursos humanos suficientes para suprir a demanda. 2. Na sentença, o Juízo de origem pontuou que "o exagerado tempo de paralisação do pedido administrativo do impetrante, sem que se lhe tenha sido apresentada uma justificativa plausível sequer para o atraso, agride as garantias constitucionais da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), na medida em que priva a demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido.". 3. Diante desse contexto, considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. Nesse sentido: PROCESSO: 28895326980715504808, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/11/2019; PROCESSO: 75436869321974241443, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/01/2019. 4. Observa-se, ainda, que, após a prolação da sentença, o INSS informou que o requerimento formulado pela impetrante foi analisado, concedendo-se o benefício pleiteado. 5. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 6. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 26440338093603385202, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)