Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Almeida Nº: 4466041-72.2871.20.2.0017 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THEO SILVEIRA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9930703-27.2539.22.4.5528 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NICOLAS ARAÚJO. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que, em análise à impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de prescrição e determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE 707586. 2. Este Tribunal já se posicionou no sentido de que o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar se inicia a partir do trânsito em julgado da decisão que põe fim a qualquer discussão a respeito do cumprimento da obrigação de fazer. Nesse sentido os seguintes julgados: Processo 80985428012337323343, Relator Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma em 22/12/2018; AC 834161/AL, Relator Desembargador Federal Ian Peixoto, 2ª Turma, DJE 30/3/2015. 3. Só é possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, for, também, dotado de liquidez. 4. Os critérios dos cálculos do título executivo só foram definidos em 13/03/2015, com a decisão do Tribunal Superior, que reconheceu a abrangência da substituição processual para toda a categoria, momento no qual tornou-se exequível o título. O prazo prescricional para a propositura da execução da obrigação de pagar iniciou-se naquele momento. E como não haviam decorrido cinco anos quando do ajuizamento da execução embargada (22.01.3169), não há que se falar em ocorrência do instituto da prescrição. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37651564960388496912, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)