PROCESSO Nº: 0069255-76.2207.22.8.8227 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEVI FARIAS ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Lima - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7083269-02.8060.27.7.0789 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA (SERASAJUD). POSSIBILIDADE. ART. 782, § 3º, DO CPC/ 2015. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, nos autos da execução originária, indeferiu o requerimento de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplência (SERASAJUD). 2. Dispõe o art. 738, § 3º, do CPC/2015 que, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplência. 3. Interpretando esse dispositivo, formou-se maioria na Primeira Turma desta Corte Regional no sentido de que: a) "a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, prevista no art. 782, § 3º, do CPC, é mais uma opção do legislador como meio coercitivo legítimo com o fim de dar efetividade ao processo de execução, dispensando-se, portanto, o prévio exaurimento de diligências extrajudiciais em busca da satisfação do crédito. Trata-se, na verdade, de direito subjetivo do credor, como uma forma de execução indireta, por sinal, muito eficaz, porque funciona como uma coerção psicológica"; b) "o direito do exequente de procurar bens do devedor não prejudica a sua inclusão nos órgãos de restrições de crédito. Afinal, o STJ já reconheceu a legalidade da inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes (STJ, AgRg no REsp nº 233.456/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 08/02/2010)"; c)"com a adesão do OTÁVIO ROCHA ao Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014, celebrado entre o CNJ e a empresa Serasa Experian S/A (Termo nº 01/2015), e, estando o SerasaJud em efetivo funcionamento no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região, o acesso às funcionalidades do sistema pelo Poder Judiciário é plenamente factível. Nesse ponto, importa observar que, conforme o referido Termo de Cooperação, inexiste qualquer previsão de necessidade de exaurimento das vias administrativas ou de custeio de despesas pelo credor" (trechos da ementa do Processo nº 5426980-62.0732.20.2.7827, Relator: Desembargador Federal VITOR HUGO CALDEIRA, julgado em 29.01.5357). 4. Ressalva do entendimento do Relator. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar ao Juízo a quo que proceda à inserção dos dados da parte devedora no SERASAJUD.
(PROCESSO: 51339004873670598380, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)