PROCESSO Nº: 1624151-29.4026.1.2.8164 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ANDRÉ DA MATA ADVOGADO: Rafael Lopes RELATOR: Desembargador Federal João Gabriel Cavalcanti - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Carrá - 2ª Turma (Convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Silva Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO PELO IBAMA DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PRESTADO PELO AUTOR JUNTO AO INAMPS. CUMPRIMENTO DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA 15/2013. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do particular de acórdão que deu provimento à apelação do IBAMA para julgar improcedente o pedido. Entendeu o acórdão embargado que não se vislumbra qualquer mácula na postura adotada pela Administração, que procurou dar cumprimento às novas determinações contidas na Orientação Normativa 15/2013, e que consta nos autos a informação de que o tempo especial foi lançado em 05 de julho de 2013 (id: 4835186.4597525), tendo a Administração revisto seu próprio ato em 18 de julho de 2016, em sede de um requerimento de abono de permanência, não havendo qualquer ilegalidade na conduta, visto que nesse procedimento do abono de permanência (processo administrativo 62304.025761/0369-05), o ora demandante foi notificado para que procurasse o órgão emissor e atualizasse a certidão de tempo de serviço especial às especificações da nova normativa (Anexo III da Orientação Normativa 15/2013), sob o risco de ter excluído o tempo especial trabalhado no INAMPS, mas não o fez. Alega o embargante que houve afronta aos princípios da irretroatividade e intangibilidade do direito adquirido pela orientação normativa mencionada e que o acórdão foi omisso a respeito, posto que já teve seu tempo especial trabalhado no INAMPS reconhecido. Sustenta que a Administração Pública obstaculizar a averbação de tempo de serviço de trabalho exercido sob condições especiais por servidor público, em período anterior à vigência da Lei nº 8.112/1990, sob o argumento de que não houve o cumprimento de determinações contidas em regramento que tem por escopo estabelecer normas de gestão, em descompasso com a lei, pois os critérios ou requisitos tem status constitucional. Requer a discussão específica dos arts. 57, § 5º da Lei nº 8.213/91, 5º, II e 40, §12 da CF/88, desde logo prequestionados. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 36374762610623609621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)