PROCESSO Nº: 0416333-87.1441.6.11.4500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENÍCIO OLIVEIRA ADVOGADO: Flavia Camila Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Santos Maia Alice Lopes EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO KEVIN MOREIRA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que ratificou a tutela antecipada de exclusão do nome do autor do IAN ALVES e julgou procedente a ação ordinária, condenando a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais causados à parte autora pela inscrição indevida do seu nome no citado órgão de proteção ao crédito. 2. Caso em que o autor alega a inscrição indevida do seu nome no NATHAN DA MOTA decorrente da existência de execução fiscal para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF ajuizada contra ele em São Paulo. 3. O autor comprova ser pobre, sem renda suficiente para declaração de ajuste anual, morando em Alagoas. Traz cópia da carteira profissional com registro de trabalho comotrabalhador rural e de tratorista, ambos com baixa remuneração, e cópia da conta de energia elétrica, com valor irrisório, como comprovante de sua residência no interior daquele Estado. 4. Hipótese de possível existência de homônimo ou de atribuição de um mesmo número de CPF a pessoas distintas não esclarecida pela Fazenda Nacional, que, por sua vez, nada juntou aos autos, seja do processo administrativo que embasou a execução fiscal, da notificação pessoal do contribuinte por meio de carta com aviso de recebimento para verificar o endereço, das declarações de IRPF entregues pelo devedor confesso, dentre outras diligências extrajudiciais que demonstrassem que o sujeito passivo da execução fiscal é de fato a pessoa do autor, providência que lhe cabia como matéria de defesa de fato e de direito (arts. 336, 341 e 350 do CPC). 5. À míngua de prova consistente por parte da ré, é forçoso reconhecer que o apelado faz jus à indenização de danos morais causados pela apelante pela inscrição indevida do seu nome do autor no LUCAS SANTOS. 6. Sobre o tema responsabilidade civil do Estado, ensina a melhor doutrina que o Poder Público, como qualquer sujeito de direito, obriga-se a reparar economicamente os danos que seus servidores (em sentido amplo) causarem ao patrimônio jurídico de outrem, através de comportamentos lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, puramente fáticos ou jurídicos, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. É a tese da responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo. 7. Apelação da Fazenda Nacional não provida. V
(PROCESSO: 79219138548757468289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)