PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA AO INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. ISENÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade.
2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Itarema - CE julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade à parte demandante.
3. Apelação manifestada pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- para a reforma da sentença. Aduz, inicialmente, a ocorrência da perempção. Alega, ainda, que "a apelada não juntou prova documental hábil e suficiente a servir como início de prova material para a comprovação do tempo de serviço na suposta condição de segurado especial pelo período mínimo de carência para a concessão do benefício". Requer a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, aos juros de mora e a correção monetária, bem como "a reforma da decisão no que tange à condenação do INSS ao pagamento de custas". Por fim, afirma que "a fixação de percentual de verba honorária em 15% sobre o valor da condenação se mostrou excessiva".
4. Inicialmente, não merece prosperar o argumento de ocorrência de perempção, porquanto se verifica nos autos que, nas ações ajuizadas, a extinção não ocorreu por abandono. Como relatado na audiência de instrução, nos últimos 7 anos, a demandante estava morando em Itarema, em casa doada por seus filhos. Soma-se a tal fato o grau de ignorância da parte autora, além da necessidade de estar sempre se deslocando de um lugar para outro, para suprir suas necessidades de se manter e se alimentar, principalmente sua prole.
5. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que este corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes, apenas se completam.
6. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106 da Lei 8.213/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios, em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. 7º do CPC.
7. Quanto à prova testemunhal, é de se prestigiar a prova oral colhida em audiência, considerando-se que é nesse momento que o julgador mantém contato pessoal com as partes, o que lhe possibilita dirimir eventuais controvérsias e averiguar, individual e detalhadamente, as condições peculiares de cada caso concreto. Na ocasião, são levados em conta, notadamente, a segurança das afirmações, a ausência de contradições, o conhecimento acerca da lida campesina e a aparência física.
8. Analisando os autos, verifica-se que a parte demandante preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme prova documento anexado (fl.06), em que consta ter nascido em 21/09/1952.
9. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "diante das condições especiais a que está submetido o trabalhador rurícola, o juízo interpretativo do julgador deve ser pautado pelo princípio da razoabilidade. Decisões pautadas nesse entendimento são mais justas, por considerarem as particularidades da vida no campo, marcadas pelo árduo trabalho braçal e pelo pequeno grau de instrução das pessoas que lá residem, que se veem obrigadas a comprovar seu exercício na velhice, por meio de documentos pouco acessíveis e de importância até então ignorada, apenas com o escopo de atender às rígidas regras previdenciárias. (...) A testemunha ouvida em juízo, bem como as que se declararam na via documental, foram coerentes em afirmar que a autora é trabalhadora rural, por conseguinte, segurada obrigatória da Previdência Social".
10. No caso presente, o conjunto probatório é harmônico a demonstrar que, de fato, a demandante trabalhou como rurícola. A prova testemunhal corroborou os indícios trazidos pelos documentos acostados, entre os quais; declaração de exercício de atividade rural, emitida em 2007, pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Gonçalo do Amarante (fl.11); Certidão da Justiça Eleitoral, onde consta a profissão de "agricultor" da parte autora (fl.32); recibos de pagamento de "taxa de filiação" sindical, entre outros.
11. A parte autora logrou êxito em demonstrar que faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, nos termos da sentença vergastada. A prova testemunhal, associada a início razoável de prova material, demonstrada atividade rural.
12. Em 09.09.8174, nos autos do RE nº 418713 ED/SE, o Ministro Isaac Caldeira deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria.
13. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 0.198.662/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/88.
14. A jurisprudência dos Tribunais, considerando que a lei federal somente pode isentar o INSS das custas federais, firmou-se no sentido de que, litigando a autarquia federal perante a Justiça Estadual, a isenção das custas processuais somente ocorrerá quando assim estiver previsto na legislação do ente federativo. Infere-se do art. 5º, I, da Lei nº 16.213/16 do Estado do Ceará que o INSS goza do privilégio de isenção do pagamento das custas processuais.
15. Quanto ao pedido de redução de honorários advocatícios, deve ser mantido o valor estabelecido na sentença vergastada, que as fixou em 10% sobre o valor da condenação.
16. Remessa oficial e Apelação do INSS parcialmente providas, apenas para isentar a autarquia previdenciária das custas processuais.
(PROCESSO: 02208730416711268884, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019, PUBLICAÇÃO: 01/06/2019)