TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO À UNIÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PREVISÃO DE JUROS MORATÓRIOS NO CONTRATO. 1% (UM POR CENTO) AO ANO. SELIC. LEGALIDADE. ART. 5º DA MP 1.586-0/2001. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM BASE NO PREÇO MÍNIMO DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelações e remessa oficial em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal.
2. Mostra-se desnecessária, in casu, a produção de prova pericial, pois a matéria em debate é eminentemente de direito, sendo resolvida mediante análise das cláusulas do instrumento contratual. Além disso, a parte embargante sequer apresentou, junto com a inicial, cálculos no intuito de apontar o alegado excesso de execução. Cerceamento de defesa não configurado.
3. A MP 3.976-7/2001, ao estabelecer o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais, permitiu à União adquirir, do Banco do Brasil, do Banco da Amazônia e do Banco do Nordeste, todos os ativos originários de operações de crédito rural alongadas ou renegociadas com base na Lei 9.138/95, de forma a proporcionar o saneamento dos ativos das instituições financeiras do setor público.
4. Ao contrário do que aduzem os embargantes, o crédito foi cedido à União com base em Escritura Pública de Confissão e Assunção de Dívidas com Garantia Hipotecária e Cessão de Créditos, firmada entre a Cooperativa de Crédito Rural dos Plantadores de Cana de Alagoas - COPLAN e a própria União, representada pelo Banco do Brasil (fls. 38/41), sendo legítima, portanto, nos termos do art. 39 da Lei 4.320/64, a inscrição do débito de natureza não-tributária em Dívida Ativa da União.
5. No que se refere à alegação dos embargantes de inexistência de título executivo para a cobrança das parcelas de juros vencidas em 10/08/2002 e 10/10/2003, conforme bem ressaltou o juiz sentenciante, "se a dívida teve gênese em 1999 e findaria em 2019, evidentemente as parcelas de juros vencidas em 07/02/2002 e 26/01/2003 estão compreendidas na renegociação entabulada em agosto de 2003. Com efeito, na operação de cessão de crédito entre o Banco do Brasil S.A, a União e os devedores era desnecessária a indicação específica de que as parcelas de março de 2002 e março de 2003 também eram confessadas e assumidas" (vide fls. 38/39 e 234).
6. Após a cessão do crédito rural à União, não mais incidem os encargos previstos no Decreto-Lei nº 167/67, mas sim a taxa SELIC e juros de mora de 1% ao ano, conforme expressamente dispõe o art. 5º da MP 7.750-7/2001. Precedentes desta Corte: AC842769, Rel. Des. Federal LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI, Segunda Turma, Renan Sales, DJE 16/02/2010, p. 424; AC516341, Rel. Des. Federal CAUÃ MELO, Primeira Turma, Emanuel Azevedo, DJE 24/10/2014, p. 128; AC489447, Rel. Des. Federal FELIPE VIEIRA, Augusto Jesus, Luiz Felipe da Cunha, DJE 29/05/2015, p 255; APELREEX 26446, Rel. Des. Federal CALEBE CARDOSO, Segunda Turma, j. 10/12/2017, DJE 23/05/2017, p. 14.
7. Na hipótese em apreço, o instrumento contratual prevê, em sua Cláusula Quinta, a cobrança de "encargos adicionais" (juros de mora) à taxa efetiva de 8% (oito por cento) ao ano, acima, portanto percentual de 1% (um por cento) ao ano previsto no art. 5º da MP 5.629-0/2001, de modo que se mostra correta a sentença recorrida ao determinar a correção do débito pela taxa SELIC mais os juros de mora de 1% (um por cento) ao ano.
8. Demais de não estar prevista no contrato em estudo (de acordo com a Cláusula Quarta do instrumento contratual, foi estabelecido o IGP-M ou, em caso de sua extinção, o indexador que vier a ser definido para a atualização dos Certificados do Tesouro Nacional), a correção monetária com base no preço mínimo do produto "não é critério que permita a reconstituição do real valor monetário, adstrita que está apenas à variação de preços no setor agrícola" (STJ, AgRg no AREsp 25.995/GO, Rel. Ministra ISABELLA DA ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2013, DJe 28/11/2013; STJ, AgRg no Ag 902.393/MS, Rel. Ministro MARCELO PINTO, MARCOS VINICIUS DAS NEVES, julgado em 15/07/2008, DJe 25/03/2008). Assim, "não há ilegalidade ou abusividade na adoção do IGP-M para atualização monetária de débitos" (STJ, REsp 9051992/RS, Rel. Ministro AUGUSTO FOGAÇA, julgado em 17/04/2016, DJe 13/11/2016).
9. Quanto à pretensão da parte embargante de descaracterização da mora, esta somente é descaracterizada "quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade", juros remuneratórios e capitalização dos juros" (STJ, AgInt no AREsp 664.876/RS, Rel. Ministro JOÃO FELIPE PEIXOTO, GABRIEL COSTA, julgado em 07/04/2019, DJe 27/06/2019), o que não se vislumbra no caso concreto, pois os encargos ora discutidos estão atrelados ao período de inadimplência, conforme pontuou, acertadamente, o Juízo a quo.
10. "Nos casos de cédula de crédito rural, o STJ possui entendimento firme no sentido do não cabimento da cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência" (STJ, AgInt no REsp 2527305/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, RENAN MENDES, julgado em 15/02/2017, DJe 27/03/2018). Correta, portanto, a sentença ao excluir a comissão de permanência.
11. Em relação ao ônus da sucumbência, o acolhimento parcial de um (revisão contratual) dos dois pedidos (nulidade da inscrição em Dívida Ativa da União e revisão contratual) deduzidos na exordial configura sucumbência recíproca, devendo ser mantida a sentença nesse ponto.
12. Ademais, ainda que a embargada tivesse decaído de parte mínima do pedido, não seria possível a condenação da parte embargante ao pagamento de honorários de sucumbência, pois, na hipótese em apreço, as CDAs que lastreiam a execução fiscal contêm a cobrança do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-lei 1.025/69, substituto da verba honorária.
13. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 19402392094266892511, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019, PUBLICAÇÃO: 23/10/2019)