Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Campos Nº: 7251497-06.1641.4.10.9946 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO APELADO: MUNICIPIO DE OCARA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL MOURA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE FOGAÇA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VITÓRIA SOUZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 3º DO CPC. INCIDÊNCIA PREVISTA NO § 6º DO ART. 85. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em adversidade à sentença julgou improcedente o pedido formulado pelo Município de Ocara-CE, objetivando a condenação dos demandados no dever de abstenção de deduzir das contas do FUNDEB do Município de Ocara/CE qualquer montante oriundo do ajuste previsto na Portaria MEC nº 565/2017, sem antes oportunizar ao Município o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a possibilidade de parcelamento da respectiva quantia em prazo não inferior a 240 (duzentos e quarenta) meses, em parcelas mensais e sucessivas, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados por equidade no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. Pela sistemática adotada no CPC/15, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85, e os percentuais indicados em seu § 3º, escalonadamente. 3. O § 6º do art. 85 do CPC prevê expressamente a incidência dos parâmetros contidos nos §§ 2º e 3º aos casos de improcedência do pedido, como ocorreu no caso sob enfoque. 4. Nenhuma das circunstâncias previstas no § 8º do art. 85 do CPC/2015 para a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa do juiz encontra correspondência ao caso concreto, haja vista que o proveito econômico pretendido não se revela inestimável ou irrisório, considerando que o valor atribuído à causa corresponde ao valor do ajuste do FUNDEB no exercício de 2016, que é de exatos R$663.250,13 (quatrocentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e um reais e treze centavos) conforme Portaria nº 565/2017 do Ministério da Educação. 5. Na hipótese dos autos, a total improcedência dos pedidos formulados deve conduzir à condenação do Município de Ocara em honorários advocatícios fixados com base nos critérios previstos no § 2º e nos patamares percentuais estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, incidindo sobre o valor atualizado da causa, exatamente porque reflete com exatidão o proveito econômico almejado (art. 85, § 4º, III do CPC). 6. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados dos demandados, pro rata, com incidência dos patamares mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa, escalonadamente, tendo em vista que o valor da causa ultrapassa o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos previsto no inciso I, em observância aos critérios previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, notadamente a desnecessidade de produção de qualquer meio de prova além da simples juntada de documentos, e a elaboração, pela defesa, apenas de prévia manifestação ao pedido de tutela de urgência e de contestação. 7. Apelação provida. Estando caracterizada a dupla sucumbência do Município de Ocara, fica majorada a verba honorária sucumbencial em um décimo do percentual mínimo de cada faixa do § 3º do art. 85.
(PROCESSO: 38437480408984029082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)