PROCESSO Nº: 9760229-42.4344.26.7.5273 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO ALMEIDA ADVOGADO: Raul da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Azevedo E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. EPI EFICAZ SEM NOTÍCIA DE NEUTRALIZAÇÃO. PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE AFASTADAS. ATRIBUIÇÕES DIVERSAS AO LONGO DA JORNADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por JÚLIA MOURA contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas na qual restou afastada a especialidade do tempo laborado entre 17/05/1990 e 13/06/1993, entendendo o juízo a quo que houve a utilização de EPI eficaz em face dos agentes químicos e, consequentemente, concluindo pelo indeferimento da concessão da aposentadoria especial. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento da caracterização do período laborado de 05/01/1990 a 21/04/1993 como especial. 3. A indicação da existência de EPI eficaz no item 15.7 do PPP não implica necessariamente o afastamento da especialidade. Para tanto, é necessário que haja a demonstração de que o EPI seja capaz de neutralizar a nocividade a que se submeta o segurado, o que é impossível depreender do PPP colacionado. A ausência de indicação de Certificado de Aprovação do MTE reforça a dúvida sobre a eficácia do EPI que a empresa afirmou ter oferecido, somando-se ainda o fato de que restou consignado, no campo das observações, que, no que concerne ao campo do atendimento aos requisitos das NR-06 e NR-09 do MTE pelos EPI informados, foram dispostas informações sobre a realidade atual da empresa, que, no presente momento, tem desenvolvido políticas de segurança de trabalho no sentido de prevenir acidentes, amenizar, controlar exposição aos agentes ambientais e melhorar as condições no ambiente de trabalho. Tal ressalva implica concluir que, à época trabalhada pelo apelante, não havia o preenchimento de tais requisitos nem a prestação dos referidos cuidados. 4. Contudo, da leitura do PPP, verifica-se que a permanência e habitualidade da exposição aos agentes químicos foi admitida pela empresa, mas apenas durante o período de acompanhamento e fiscalização da dosagem, preparo e aplicação do agrotóxico. Ora, analisadas as atribuições descritas no corpo do formulário, verifica-se que esta é apenas uma das atividades desempenhadas pelo apelante. Assim, muito embora permanente e habitual a exposição aos agentes, ela somente o é em parte das atividades, afastando a possibilidade de reconhecimento especial de tal período em função da exposição não permanente aos agentes nocivos, considerando as demais atribuições ao longo da jornada. 5. Apelação improvida. 6. Majoração dos honorários em um ponto, ficando, porém, suspensa a exigibilidade da referida obrigação em face da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 66423591959708829889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)