PROCESSO Nº: 4579826-11.5663.18.11.5778 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E PEDRO MIGUEL JESUS REG ADVOGADO: João Guilherme da Cunha PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE MACAIBA e outro ADVOGADO: Adauto Evangelista Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe da Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Moreira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. FISIOTERAPEUTAS. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS FIXADA EM EDITAL. ILEGALIDADE. LEI Nº 8.856/94. 1. Cuida-se de remessa oficial interposta contra sentença que, ratificando liminar anteriormente concedida, concedeu parcialmente a segurança para determinar que o Município impetrado promova às contratações dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais aprovados no certame apontado nos autos com observância da jornada de 30 (trinta) horas máximas semanais, sem qualquer redução salarial. 2. Extrai-se dos autos que o município agravante promoveu concurso público ofertando vagas para os cargos de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, entre outros, através do Edital nº 001/2018, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. 3. O Conselho de Fisioterapia e Terapia Ocupacional impetrou mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora retifique a jornada de trabalho contida no Edital 001/2018, disciplinador do certame, para 30 (trinta) horas semanais. 4. A Lei nº 8.856/94 estabelece, em seu art. 1º, a carga máxima de trabalho de 30 horas semanais para os profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional, revelando-se ilegal norma editalícia que estabeleça jornada de trabalho maior. Precedente: PROCESSO: 39288456487442211145, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GOMES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/07/2012, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::31/07/2012 - Página::178. 5. Remessa oficial improvida. [03]
(PROCESSO: 92077717836591777080, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)