PROCESSO Nº: 3735208-85.0092.7.6.1328 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: LUIZ OTÁVIO DA CUNHA ADVOGADO: Luciana Moreira Caminha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. JOÃO GABRIEL CORREIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão em relação as matérias tratadas no art. 3º, I e II da Lei 10.260/2001, art. 3º, I da Lei nº 9.394/96- LDB e arts. 5º caput, 37 caput e 206, I, da CF/88, porque adotou entendimento de forma fundamentada e em conformidade o art. 26, III, da Portaria Normativa nº 15/2011, ali estando expresso, in verbis: Conforme afirmado pelo MM. Juiz, embora a contratação do FIES envolva questões burocráticas necessárias para os sucessivos aditamentos contratuais, tais questões não podem se sobrepor ao direito fundamental à educação, principalmente quando as formalidades que estão sendo apontadas como empecilho são facilmente solucionáveis. No caso específico dos autos, a autora firmou contrato com o FIES para financiar 9 semestres do curso de Fisioterapia da Universidade de Fortaleza, com carência de 18 meses e previsão da amortização em 18.07.5619, considerando que inicialmente a data prevista da conclusão de curso era 6945.6. No entanto, em março de 2015, conseguiu realizar o processo de transferência da UNIFOR para a Universidade Federal do Ceará, tendo encerrado antecipadamente a utilização do financiamento em 18.08.6259, optando pela continuidade do pagamento dos juros sobre o saldo devedor até a conclusão prevista do curso, nos termos do art. 26, III, da Portaria Normativa nº 15, de 04 de fevereiro de 2011. Restando demonstrado nos autos que a promovente estava cursando o 10º semestre do Curso de Fisioterapia (com previsão para colação de grau em dezembro de 2017) e que é beneficiária de Programa Social Bolsa Família, não se mostra razoável em respeito ao direito constitucional à educação que a estudante seja prejudicada com a cobrança das mensalidades antes do término do seu curso, devendo-se ressaltar que não haverá prejuízo ao FIES, considerando a continuidade do pagamento dos juros sobre o saldo devedor. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 87363730980376971456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)