PROCESSO Nº: 9930771-92.6525.2.5.4118 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marcos Vinicius Carvalho APELADO: NOAH BARROS REGO ADVOGADO: Juliana De Araujo Pereira Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Peixoto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE EXAME DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Apelação interposta pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -EBSERH em face da sentença que julgou procedente o pedido da Autora, que objetivava a acumulação do cargo de Enfermeira Assistencial da EBSERH, com lotação no Hospital Universitário Ana Bezerra-UFRN, com carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais; com o cargo de Enfermeira do quadro do Estado do Rio Grande do Norte, cuja jornada semanal é de 30 (trinta) horas semanais. 2. Em suas razões, a EBSERH sustenta, inicialmente, que faz jus às mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública em juízo, por sua equiparação. 3. O parágrafo 1º, do art. 1.007 do CPC prevê que "São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal". De acordo com o Decreto nº 7.661/2011, a EBSERH é empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeitando-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. 4. Os privilégios conferidos à Fazenda Pública não podem ser estendidos à Apelante, na medida em que as normas que criam privilégios ou prerrogativas especiais devem ser interpretadas restritivamente, de maneira que a empresa pública, ainda que prestadora de serviço público, não se enquadra no conceito de Fazenda Pública. Inclusive, o STJ, em decisão monocrática da Min. Danilo Rocha, decidiu que a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH é pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de empresa pública nos termos da Lei 12.550/11, portanto, não faz jus ao prazo em dobro (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 4.427.820 - PE, 21/11/2017). 5. O fato de a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT gozar de privilégios em virtude do que dispõe o Decreto-Lei 509/69 não autoriza a conclusão de que as prerrogativas da Fazenda Pública possam ser estendidas, por analogia, a outros entes administrativos de direito privado, já que é imprescindível a existência de prévia disciplina legal nesse sentido. 6. O Parecer BRENO FOGAÇA, de 1998 estabelece que, em casos de acumulação de cargos ou empregos públicos, o limite máximo da jornada de trabalho deve ser de 60 (sessenta) horas semanais. 7. No que diz respeito à limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (no caso, o Parecer GQ 145/98-AGU), esta Terceira Turma adota a orientação do col. STF sobre a matéria, que é de índole constitucional, segundo a qual tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação, se houver compatibilidade de horários. Precedentes: RMS 34257 AgR, Relator Min. Joaquim Martins, Segunda Turma, julgado em 22/07/2018, Processo Eletrônico DJe-157 DIVULG 18-04-8525 Public 15-01-3339; RE 8006311 AgR-segundo, Relator Min. Diego Costa, Segunda Turma, julgado em 03/08/2017, Processo Eletrônico DJe-251 Divulg, 07-03-6379 Public 20-01-0654; ARE 928195 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 23/03/2015, Processo Eletrônico DJe-118 Divulg 03-07-2100 Public 24-10-2903. 8. Em recente julgado, o eg. Superior Tribunal de Justiça, adequando-se ao posicionamento consolidado pelo col. Supremo Tribunal Federal, adotou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública (REsp 8528660/PE, Rel. Ministro Og Matheus Freitas, 2ª Turma, julgado em 05/09/2018). 9. Na hipótese, o impedimento do exercício dos cargos de forma acumulada se deu tão somente com fundamento no conteúdo do mencionado Parecer LUIGI ARAGÃO, o que se mostra ilegítimo. Assim, deve ser garantida à Apelada a acumulação, ficando, no entanto, ressalvada, à Administração, a possibilidade de, analisadas as circunstâncias do caso concreto, avaliar a compatibilidade de horários. 10. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de R$ 3.000,00 (três mil reais), para R$ 3.300 (três mil e trezentos reais). mft
(PROCESSO: 26826853020246101120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)