PROCESSO Nº: 9959458-69.2161.10.10.4254 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO DE MESQUITA CORNETTA ADVOGADO: Gabriel Ramos AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Bruna Letícia Teixeira Ibiapina RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DE DECISÃO ASSINADA EQUIVOCADAMENTE POR DIRETOR DE SECRETARIA. ATO JUDICIAL INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Hipótese de se conferir efeito translativo ao agravo para anular de ofício a decisão recorrida vez que firmada por Diretor de Secretaria, constituindo-se, portanto, ato inexistente, o qual impõe a sua extirpação ex Marcelo Ramos. 2. Agravo de instrumento prejudicado. (SR)
(PROCESSO: 76667667001123477153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)