EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL. COMPRA DA PRIMEIRA DOSAGEM EFETUADA. PERDA DE OBJETO NESTE PONTO. PERÍCIA. REALIZAÇÃO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação ordinária que objetivava a concessão de medicamento para tratamento de Esclerose Múltipla, deferiu, em parte, o pedido formulado em sede de antecipação de tutela, autorizando a compra do medicamento para o primeiro mês de uso, mas determinando a juntada de 03 (três) cotações do fármaco OCRELIZUMABE (600mg), e a submissão da parte autora a uma avaliação, segundo médico indicado pelo Estado e/ou pela União. 2. Tendo o agravo buscado a obtenção das duas dosagens iniciais do medicamento, há de se reconhecer a perda do objeto em relação à primeira dose, porquanto já assegurada - inclusive com determinação de constrição de valores necessários para a sua aquisição - em decisão subsequente à agravada. 3. Acerca da segunda dosagem - a ocorrer no prazo de seis meses após a primeira dose, conforme prescrito -, não houve um indeferimento definitivo no decisum, mas, tão-somente, o condicionamento de seu fornecimento à realização de prévio exame pericial. 4. A decisão merece reforma no ponto em que determina a submissão da parte autora à perícia por médico indicado pela União ou pelo Estado, devendo ser a ela assegurada a realização de exame pericial - que antecederá a segunda dose - por perito nomeado pelo Juízo. 5. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido para garantir a realização de perícia por profissional nomeado pelo Juízo. FMD
(PROCESSO: 63888175244693658613, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAVALCANTI CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)