Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Jesus Nº: 0321033-60.5571.20.3.1073 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE IBATEGUARA ADVOGADO: Samuel Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Gomes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6147097-08.2586.22.10.0990 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA E COISA JULGADA. OMISSÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DA GRADUAÇÃO ESTABELECIDA PELO ARTIGO 85/CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Ibateguara e pela União ante o acórdão que negou provimento aos embargos de declaração do Município e deu provimento aos embargos de declaração da União interpostos contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento da União e julgou prejudicado o agravo interno, reconhecendo que o "município não tem legitimidade para promover a execução porque não autorizou a AMA a mover a ação e também porque sequer figurou na lista que instruiu - ou deveria ter instruído - a inicial da ação coletiva". 2. O Município requer que seja corrigido erro material quanto ao título transitado em julgado que afastou a necessidade de juntada de lista de associados, assim como requer que seja sanada omissão quanto a regularidade processual, sendo esta matéria de ordem pública. A União, por sua vez, em suas razões recursais, requer que seja sanada omissão no tocante à observância do artigo 85, e incisos, do CPC. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. Alega o município embargante que o título exequendo afastou a necessidade de juntada da lista de associados, havendo a esse respeito coisa julgada quanto a matéria, uma vez que a decisão expressamente rejeitou "o pedido de apresentação de relação dos substituídos pela AMA". 6. A decisão mencionada ao rejeitar o pedido de apresentação de relação dos substituídos naquele tópico o fez especificamente para esclarecer a respeito da matéria então discutida - litispendência entre ações individuais e ação coletiva. Veja-se: "3. Rejeito o pedido de apresentação de relação dos substituídos pela AMA, porquanto na linha do que dispõe o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, a coincidência de ações individuais e coletivas não induz litispendência, sendo que os efeitos da coisa julgada formada na ação coletiva não beneficiam a parte que preferir manter-se na ação individual. Desta feita, caberá à União discutir eventual litispendência nas ações individuais, nas quais os requerentes, devidamente instados a tanto, não optem expressamente pela demanda individual." 7. Vislumbra-se que não está acobertada pelo manto da coisa julgada a questão da ilegitimidade para figurar no polo ativo da demanda. O título executivo declarou expressamente que apenas os municípios substituídos pela Associação teriam legitimidade ativa para a causa, não tendo o Município embargante se incumbido de apresentar documento comprobatório que indicasse sua presença em lista de associados. Não há omissão a ser sanada. 8. Quanto à questão dos honorários, ficou também estabelecido que "Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Precedente do STJ nesse sentido: REsp 2182721/DF, Rel. Ministro LUIZ FELIPE PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/05/2019, DJe 21/08/2019" 9. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 10. Embargos de declaração do Município e da União conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 82477313777170118735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)