PROCESSO Nº: 2380181-54.5401.22.1.2937 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E LEVI RODRIGUES REG ADVOGADO: Danilo Almeida PARTE RÉ: MUNICIPIO DE OLIVENCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISIOTERAPIA. EXERCÍCIO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. PREVISÃO EDITALÍCIA. DESRESPEITO À LEI. NULA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por particular em desfavor do MUNICÍPIO DE OLIVENÇA e outro, visando à anulação de previsão do Edital nº 01/ 2018. 2. O edital traz a seguinte atribuição do fisioterapeuta: "(...) participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;" (...). 3. O exercício profissional da fisioterapia e da terapia ocupacional, no entanto, é privativo de profissionais de nível superior. Art. 2º do Decreto-Lei n° 938/69. 4. Assim, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança, a fim de anular a previsão do Edital nº 01/2018, porquanto se revela ilegal conferir ao profissional da Fisioterapia a obrigação de se responsabilizar por técnicos e auxiliares, quando, na verdade, tal profissão apenas pode ser desempenhada por quem possuir diploma de nível superior. 5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 38863648064074249820, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)