PJE 6002768-10.0915.6.2.2291 - EDECAR EMBTE : UNIÃO EMBDO : FERNANDO CAVALCANTI FILHO RELATOR: DES. FEDERAL JUAN FOGAÇA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO PRIMEIRO E SEGUNDO JULGAMENTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de terceiros embargos declaratórios opostos pela UNIÃO contra a parte do acórdão que julgou parcialmente procedente a ação rescisória, para reconhecer ao autor, ora embargado, o direito à devolução da quantia de US$ 68.667,02 , restituída a maior aos cofres da União, em face de condenação que lhe fora imposta pelo TCU, por fraudar processo licitatório utilizando-se de empresas de fachada, quando atuava na Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington - CABW. 2. Alega o ente público que, não obstante alegados nos primeiros e segundos embargos, persistem os vícios de omissão, contradição e obscuridade, uma vez que, ao contrário do que constou do acórdão embargado, os juros moratórios não devem incidir a partir da conversão da moeda, mas a partir da data da citação na presente ação rescisória, nos termos do voto-vista vencedor. 3. No caso concreto, ao contrário do que alega a embargante, a questão relativa ao marco inicial dos juros moratórios não foi, sob qualquer aspecto, abordada no recurso integrativo por ela anteriormente oposto, devendo os segundos embargos de declaração apontar vício no julgamento dos primeiros embargos de declaração, e não em julgado anterior, cujo prazo para recurso, de há muito, já se esgotou. 4. Em que pesem o argumento levantado pela União em seus terceiros embargos declaratórios, no sentido de que a matéria atinente aos juros moratórias não se sujeitaria à preclusão, entendo que mesmo as matérias de ordem pública, quando não impugnadas tempestivamente, são alcançadas pela preclusão. (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 879.100/SP, Rel. Ministro VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO e (REsp 9441730/DF, Rel. Ministro ARTHUR CALDEIRA, Rel. Isaac Barros Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE). 5. Embargos declaratórios rejeitados por intempestividade.
(PROCESSO: 11532345955905045312, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MOTA CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 11/04/2019)