PROCESSO Nº: 3444932-93.7542.7.3.3604 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: THALES COSTELA ADVOGADO: Levi Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Rodrigues - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2677699-12.1584.16.5.0327 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo IFAL contra julgado que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou, em relação à correção monetária do valor devido à parte exequente, a aplicação do IPCA-E. 2. Alega o embargante, em síntese, que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação à vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, tendo em vista que o acórdão proferido pelo STF no RE 764.789/SE não transitou em julgado, razão pela qual a TR deve continuar a ser aplicada até a modulação dos efeitos do julgado. 3.Bem analisado o conteúdo da peça apresentada pelo Embargante, não verifica-se razão para ensejar sua reforma, porquanto não existe qualquer omissão a ser sanada, visto que o Acórdão atacado manifestou-se de maneira expressa sobre o principal motivo pelo qual o requerimento da parte agravante foi indeferido, qual seja, o posicionamento do STF no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independentemente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma, o que afasta a tese de necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos do julgamento do RE252863/SE-RG. 4. Na verdade, o IFAL pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 5. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 39802576682856080014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)