EMENTA: PROCESSUAL E CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que julgou procedente o pedido formulado em embargos à execução, para determinar a desconstituição da penhora realizada sobre imóvel considerado bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990. 2. O acórdão atacado entendeu que o embargante se desincumbiu a contento do ônus probatório que lhe foi atribuído, tendo juntado certidões dos cartórios imobiliários, demonstrando que não existem outros imóveis de sua titularidade, além da declaração de imposto de renda. Nesse sentido, os contratos de locação firmados pelo executado, tanto do imóvel para residir com sua família (em Arapiraca), quanto do seu imóvel em Maceió (cuja renda é revertida ao pagamento dos aluguéis do primeiro) se constituem em reforço das provas já mencionadas, não sendo determinante a data em que foram firmados. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 5. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 30916169205847723359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)