PROCESSO Nº: 6856972-80.1883.24.10.4140 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL NASCIMENTO ADVOGADO: Breno Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO SANADA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, por entender que houve a devida comprovação do tempo de serviço prestado sob condições especiais, bem como a pagar as parcelas atrasadas, devidamente atualizadas pelo IPCA-E, acrescidas de juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei nº 9.494/97. 2. O INSS alega omissão quanto à impossibilidade de fixação do termo inicial da condenação desde a data do requerimento administrativo, por ter sido o PPP elaborado apenas após este ato, e quanto à aplicabilidade do art. 1º-F, Lei nº 9.494/97 para fins de correção monetária. 3. A autarquia previdenciária suscita corretamente omissão quanto ao termo inicial da condenação, vez que a questão foi expressamente devolvida para apreciação deste Tribunal quando de sua apelação, porém a questão não foi objeto de análise no julgado embargado. 4. O termo inicial do pagamento do benefício deverá ser mantido na DER, vez que a situação jurídica do autor, ou seja, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial restou consolidada em momento anterior, motivo pelo qual a produção do PPP em data posterior ao do requerimento administrativo não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado. Precedente do STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 5.456.233 - SP; Ministro GURGEL DE FARIA, 19/06/2018. 5. O INSS pretende manter a tese de aplicação do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 para fins de correção monetária, até o julgamento dos embargos declaratórios opostos nos autos do RE 597.564/SE, sob a justificativa de que citado recurso teria efeito integrativo ao julgado do STF. 6. O art. 1.040, III determina que, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.". 7. Não há qualquer justificativa legal para o requerimento de sobrestamento dos autos até a decisão dos embargos declaratórios no RE 469.756, mesmo porque a tese sufragada no julgamento em sede de repercussão geral espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração. 8. Embargos declaratórios parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 54089115774066520384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)