PROCESSO Nº: 0418078-63.1031.27.6.7246 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: SANDRA LUCIANO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Raimundo Cezario De João Miguel Nascimento e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Viana - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FEITA POR PESSOA NATURAL. FELIPE SALES ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. OMISSÕES/CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Giovanna Correia abordada pela embargante (presunção de veracidade de declaração de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. Ademais, diferentemente do que pensa o Embargante, o acordão vergastado apontou, com clareza, que o ônus de prova para comprovação da solidez econômica da pessoa natural é da parte adversa, e não, do requerente do benefício assistencial. 3. "In casu", na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se referem os arts. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento, "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 9.780.823/AL. DJe: 16/04/2012. Rel: Ministra MAYSA DAS NEVES. Alexandre Barros. Decisão unânime). 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou esteja contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 20904460205378075070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)