PROCESSO Nº: 5761499-98.0180.27.12.7581 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA ROCHA CAVALCANTE LTDA ADVOGADO: Ian Ramos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: João Pedro Teixeira De Alcantara e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Fernandes Alexandre Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3357675-62.9564.29.5.6057 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE MANTEVE A DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE QUE DEVERÃO AS RÉS PROVIDENCIAR OS REPAROS NECESSÁRIOS NO EDIFÍCIO MATHEUS MAIA, A FIM DE CORRIGIREM OS VÍCIOS CONSTATADOS NO LAUDO PERICIAL DE FLS 763/811, NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). PENALIDADE SOMENTE APLICÁVEL APÓS O PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Construtora Rocha Cavalcante Ltda em face de decisão que, em sede embargos declaratórios, manteve o entendimento adotado na decisão vergastada, negando provimento aos embargos declaratórios por entender não haver qualquer omissão ou contradição na sentença embargada. 2. Segundo informações colhidas, o processo de origem transitou em julgado no dia 08/09/2017 e o prazo de 180 dias se encerrou em 17/04/2018, sem que as rés tenham efetuado qualquer serviço. A Construtora agravante, a despeito do que foi ordenado, tentou obter do Condomínio autor, a assinatura de um termo de acordo, que afastava a responsabilidade sobre os reparos, delegando-a a terceiro e obrigava os advogados a abrir mão dos honorários de sucumbência. Em razão dessa postura, o Condomínio propôs a presente ação de cumprimento de sentença da obrigação de fazer, visando o cumprimento do comando sentencial no que pertine à obediência ao constatado no laudo pericial. 3. No que tange aos embargos declaratórios interpostos em face da sentença de primeiro grau, não merece reproche tal decisão, visto tratar-se de um tema que refoge integralmente ao escopo dos embargos declaratórios, razão pela qual não logrou provimento. Na verdade, não resta dúvida que a embargante desejava apenas a rediscussão da matéria julgada, pretensão que não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art, 1022 do CPC/2015. 4. Quanto às alegações apresentadas no agravo de instrumento, importa ressaltar, inicialmente, que a função da intimação é dar ciência inequívoca à parte. In casu, ficou claramente demonstrado, que a Construtora Rocha Cavalcante tomou conhecimento a respeito dos atos processuais praticados, inclusive porque condicionou o cumprimento de sentença à assinatura de um acordo nos autos, sendo certo, a toda evidência, que a agravante tomou ciência da obrigação de fazer, qual seja, o pagamento de multa diária estipulada na sentença. 5. Ocorre que a multa só pode ser exigida após o transcurso do prazo de 180 dias fixado na sentença para cumprimento da obrigação. 6. Agravo de Instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 12223127884166203988, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MORAES LUIZ FERNANDO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)