PROCESSO Nº: 4882671-62.0454.14.7.3986 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO : BRENO BARROS ADVOGADO: Igor Oliveira RELATOR : Desembargador Federal Marcelo Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal João Vitor da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR. RSC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EFEITO SUSPENSIVO AO RE 902.706/SE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOVAÇÃO RECURSAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IFPE alegando omissões no acórdão recorrido quanto à/ao: a) ilegitimidade passiva do ente público; b) prescrição do fundo do direito; c) necessidade de enfrentamento de diversos dispositivos legais relacionados com a suspensão dos efeitos do julgamento proferido no RE 345.483/SE. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Quanto à ilegitimidade passiva do ente público, esta c. Terceira Turma entendeu que "o IFPE, em razão de sua autonomia jurídica e financeira, deve responder pelos valores eventualmente devidos aos seus servidores". 5. Com relação à prescrição do fundo do direito, esta matéria não foi objeto da Apelação do IFPE, vindo a ser deduzida apenas agora, em sede de Embargos de Declaração, o que constitui inovação recursal, mesmo em se tratando de questão de ordem pública. Nesse sentido, colhe-se precedente do e. STJ: EDcl nos EDcl no REsp 3.104.506/RS, Rel. Ministra Rebeca Dias, Terceira Turma, julgado em 16/02/2019, DJe 02/09/2019. 6. No tocante à suspensão dos efeitos do julgamento proferido no RE 586.934/SE, também houve pronunciamento desta Turma Julgadora nos seguintes termos: "Embora, no momento, encontre-se pendente de apreciação, pelo Pretório Excelso, Embargos de Declaração com efeito suspensivo deferido pelo Relator, Ministro Joaquim Costela, em decisão de 18/07/2018, não há qualquer impedimento a que os Magistrados continuem decidindo a questão segundo os referidos julgados do STF e do STJ, se este for o seu entendimento acerca da matéria. Precedente: (PROCESSO: 4879740861857302605411, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MENDES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 26/12/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::30/04/2018 - Página::51)". 7. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Emanuelly Ribeiro, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 8. Ademais, o magistrado não é obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, bastando as questões de fato e de direito que serviram para firmar o seu convencimento; nem sobre os dispositivos legais elencados pelas partes, mas sim sobre a tese jurídica por elas apresentadas, o que foi feito. 9. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 15516136063671033473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019)