PROCESSO Nº: 5034276-27.9140.3.4.0807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR FERNANDES ADVOGADO: Bryan Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE O HERDEIRO PLEITEAR EVENTUAIS DIFERENÇAS. LEVI ARAÚJO. RETORNO DOS AUTOS. Apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por entender que os benefícios previdenciários e suas revisões só podem ser requeridos pelo próprio segurado, tendo em vista se tratar de direito personalíssimo, que se extingue com o óbito do seu titular. Verba honorária no percentual de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3°, I e §4º, III do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do §3º do art.98 do CPC. Apela o particular alegando a legitimidade dos sucessores para pleitear a revisão do benefício que foi limitado ao teto fixado pelas EC's 20/98 e 41/03. Pede a condenação do INSS nas parcelas atrasadas desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da Ação Civil Pública nº 262323030.2291.31.8.8615, pelo MPF, em 24/06/2011. Esse Regional já decidiu pela possibilidade do herdeiro pleitear a revisão do benefício do instituidor falecido. Precedente: Leonardo Campos, AC 468907, Rel. Des. Federal Davi Lucas Carvalho, DJE: 14/02/2009 - Página::162. Assim, deve ser afastado o óbice que levou a sentença a extinguir o feito sem resolução de mérito, com o retorno dos autos ao magistrado de base para que apure a existência de eventuais diferenças e prolate nova sentença. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau. [09]
(PROCESSO: 94894704002638578832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)