PROCESSO Nº: 3428215-47.2615.9.11.3002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL GONÇALVES ADVOGADO: Yago Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Almeida EMENTA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO INDIVIDUAL. ALCANCE DA COISA JULGADA DA AÇÃO COLETIVA. ART. 104, CDC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva, reconheceu o excesso de execução alegado pela União e extinguiu o feito em razão da coisa julgada. 2. O caso em tela retrata execução de sentença coletiva promovida pela pensionista do ex-servidor, que, já tendo recebido o montante decorrente da ação individual, pleiteia o valor remanescente compreendido entre o quinquênio que antecede a propositura da ação coletiva (ajuizada em 24/09/2011) e o da propositura da ação individual (ajuizada em 13/05/2018). Conquanto a sentença proferida na ação individual tenha decretado a prescrição em relação aos valores que antecedem o quinquênio anterior à sua propositura, a apelante persegue o direito de executar parcela do título executivo coletivo cujo período não foi reconhecido por meio da ação individual. 3. No presente feito executivo, pretende a agravante executar a sentença coletiva depois de ter se beneficiado de sentença individual na qual recebeu os valores que não estavam prescritos. 4. Na concomitância entre ação individual e ação coletiva, o autor da demanda individual somente aproveitará os efeitos da coisa julgada da ação coletiva se requerer a suspensão do seu feito, após ter ciência nos próprios autos da existência da demanda coletiva, conforme disciplina o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Sobre o alcance do referido dispositivo, o STJ entendeu, no julgamento do REsp 1060415/RJ, que "A incidência do art. 104 do CDC se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que, conforme se depreende do acórdão recorrido, a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual" (Relator(a) Ministro LEVI FERREIRA, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 17/11/2018). 6. Nesse prisma, o art. 104 do CDC não tem aplicabilidade sobre a presente hipótese, tendo em vista que a ação coletiva foi anterior à ação individual. 7. Da análise dos documentos acostados aos autos, observa-se que há coincidência de pedido e causa de pedir entre ambas as ações. 8. Mesmo referindo-se a períodos distintos, conquanto não se esteja pleiteando a execução de valores repetidos, constata-se que a apelante intenta beneficiar-se de dois títulos executivos referentes ao mesmo direito, destacando de cada um o que lhe for mais conveniente. Tal conjuntura não é tutelada pelo ordenamento processual em vigor. 9. A opção por executar o direito salvaguardado na ação individual acarreta, indiretamente, em renúncia tácita à execução do mesmo direito pleiteado na ação coletiva. 10. Atente-se, ainda, que a sentença proferida na ação individual (que transitou em julgado antes da ação coletiva), reconheceu expressamente a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a sua propositura, questão que, por conseguinte, resta afetada pela coisa julgada. 11. Nesse sentido vem decidindo esta Corte, como se depreende dos seguintes precedentes: 8506842-77.9468.8.7.5362, Terceira Turma, Relator Des. Fed. Antônio da Rocha, Dta. Julgto. 16/02/2019; 5245738-17.8184.14.5.6096, Quarta Turma, Relator Des. Federal Vinicius Ferreira (convocado), Dta. Julgto. 29/11/2019. 12. Na hipótese, a coisa julgada formada na ação individual impede que a apelante se beneficie do título judicial coletivo. 13. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 68817829588009896642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)