Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Mendes 1186422-79.2168.16.11.5553 APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: DAVI SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL/RN - JULIA NOVAES REGO BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. MIELOMA MÚLTIPLO. BORTEZOMIBE (VELCADE). AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que, confirmando os efeitos da tutela concedida, julgou procedente o pedido autoral e determinou o fornecimento do medicamento BORTEZOMIBE (Velcade®), na dose de 2,3 mg, nos dias D1, D8, D15 e D22 de cada ciclo de 35 dias, por 10 ciclos, conforme prescrição médica, ao autor. A liberação, porém, deve ser feita em quantidade suficiente para 03 (três) ciclos de tratamento (aproximadamente 3 meses), dependendo o fornecimento da droga nos períodos seguintes de apresentação pelo autor de receituário médico atualizado indicando que o tratamento deve ser continuado. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 4. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 5. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 73919446703299809147, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/05/2017). 6. Na hipótese dos autos, o apelado é portador de mieloma múltiplo, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que o acompanha, o uso da medicação Bortezomibe (Velcade). A referida medicação possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS. 7. De acordo com relatório médico constante nos autos, o paciente já esgotou todas as alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, informando que "a droga requerida não é experimental, sendo utilizada amplamente no cenário privado para pacientes com mieloma no diagnóstico e na recaída". Afirma, ainda, que o estado geral do autor pode piorar com o atraso na aquisição da medicação. Consta nos autos também parecer do NATJUS favorável à pretensão autoral. De outro lado, a parte apelante sustenta que não há comprovação de eficácia da medicação requerida para o caso do autor. 8. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 9. Anulação da sentença e retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde do paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela de urgência. Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 39754335733009300288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)