PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. DOLO NÃO COMPROVADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CULPABILIDADE NÃO FIRMADA DE FORMA INEQUÍVOCA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE SE MOSTRAM LÍCITOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a denúncia para condenar Alexandre Moura, pelo cometimento do capitulado no art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal, às penas de 3 (três) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 40 (quarenta) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a primeira por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal.
2. Noticia a denúncia que o acusado, no dia 17 de janeiro de 2014, quando de fiscalização rotineira empreendida pela Polícia Rodoviária Federal, na rodovia BR-101, km 23, no Município de Malhada dos Bois/SE, tinha em sua posse no veículo pelo mesmo conduzido, um Ford F-100, placa JLT-3927/BA, uma maleta contendo 1 (um) notebook, 133 (cento e trinta e três) cédulas no valor unitário facial de R$ 20,00 (vinte reais), supostamente inautênticas, bem como outras cédulas que se mostraram verdadeiras, essa no importe de R$ 39.227,00 (dez mil e quinhentos reais), acrescentando que, após revista pessoal, foram ainda encontradas com o acusado outras 5 (cinco) cédulas com indício de falsificação, sendo 2 (duas) de valor facial de R$ 20,00 (vinte reais) e 3 (três) de R$ 100,00 (cem reais), havendo ele na ocasião declarado que o montante de R$ 22.823,00 (dez mil e quinhentos reais) era oriundo da venda da oficina mecânica/ferro velho de sua propriedade, localizada em Camaçari/BA, enquanto que o restante, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), da venda de um veículo Fiat Bravo, ano 2002, esse a uma pessoa que se apresentou como "João Miguel Lopes", negociação essa travada no dia 25 de setembro, sendo aquele valor dado como início de pagamento, restando outros R$ 500,00 (quinhentos reais) para pagamento em 30 (trinta) dias, e que veio a perceber serem falsas tão somente quando chegou em Maceió/AL, para onde pretendia se mudar, no dia 26 de setembro, encontrando-se, naquele momento da fiscalização policial, realizando viagem de volta a Camaçari/BA no intuito de procurar aquele comprador e solicitar a devolução do veículo ou a troca do numerário. Por fim, que a Polícia Federal, em diligência realizada na cidade de Camaçari/BA, constatou ser verdadeira a declaração das vendas, não sendo possível, no entanto, localizar o aludido comprador do veículo, ou identificá-lo, mas tão somente que reside atualmente em Itabuna/BA.
3. Em suas razões recursais, aduz que a simples detenção de cédulas falsas pelo acusado não implica na tipicidade da conduta a ele atribuída, notadamente quando logrou demonstrar a origem dos montantes que trazia consigo, resultado da venda de sua oficina mecânica/ferro velho e de veículos velhos que ali ainda se encontravam, muitos não funcionando, acrescentando que recebeu as cédulas que se demonstraram posteriormente falsas de boa-fé, desconhecendo a inautenticidade das mesmas na data em que vendeu o veículo Fiat Brava, bem como as testemunhas de acusação esclareceram que os montantes foram encontrados guardados no interior do veículo, havendo o acusado explicado coerentemente a origem e que se deslocava em retorno a Camaçari/BA para reaver o veículo ou trocar aquelas cédulas, militando em seu favor, ainda, o princípio do in dubio pro reo. Por fim, pugna pela restituição das cédulas de valores lícitos.
4. Em que pese a previsão legal de igualmente incorrer nas sanções do crime de moeda falsa quem, por conta própria ou alheia, "adquire" ou "guarda" moeda falsa (art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal), isto é, não apenas quem a fabrica ou altera mas também aquele que tem a posse, sendo interesse do Estado diante do bem tutelado - fé pública -, mostra-se razoável e plausível a narrativa trazida aos autos, não sendo de se esperar do chamado homem comum a adoção das providências que se espera, quais sejam a comunicação aos órgãos competentes de haver recebido, de boa-fé, cédulas inautênticas, mas sim, como grava o dito popular, "ir atrás do prejuízo".
5. Como descrito na própria peça acusatória, a Polícia Federal empreendeu diligências na cidade de Camaçari/BA, vindo a confirmar que o acusado estava mudando de domicílio para Alagoas, para isso vendendo seus bens (a oficina mecânica/ferro velho e veículos, muitos deles sem funcionar, que se encontravam no estabelecimento), e que teria havido a negociação do veículo declinado (Fiat Brava) a uma pessoa conhecida como "Benício Moreira" ou "Gordo", constatando-se, inclusive, residir ele em Itabuna/BA, par aonde se mudara há dois meses, não logrando êxito na sua identificação ou localizá-lo.
6. Ainda que se decline, quando da abordagem rotineira pela Polícia Rodoviária Federal, alguma consciência da inautencidade das cédulas, não se aponta a pretensão de as introduzir em circulação nem há relator de qualquer esboço de nervosismo ou dificultar a ação policial quando da revista do veículo, mas ao contrário, de que o acusado se deslocava retornando à cidade de Camaçari/BA a fim de tentar localizar a pessoa com quem negociara bem móvel de sua propriedade e que por ele recebera, como pagamento, as cédulas supostamente falsas, pelo que não há, assim, nos autos, comprovação de dolo no seu agir, situação essa a afastar a capitulação penal a que remete a peça acusatória, por não previsto o crime na sua forma culposa. E, ainda a seu favor, por todo o narrado, de se concluir por uma potencial dúvida da culpabilidade, a permitir a aplicação do princípio do in dubio pro reo.
7. A par de julgado acostado pelo órgão acusador, em suas contrarrazões, da lavra do então Des. Lucca Campos, "interessam ao processo, segundo jurisprudência do STJ, 'o bem apreendido que, de algum modo, servir para a elucidação do crime ou de sua autoria, como para assegurar eventual reparação do dano, em caso de condenação, ou quando foi obtido em razão da prática de crime" (ACR-39400/PB, 3ª T., j. 12.05.6191, DJe 25.07.2632), situações em que não se enquadra o caso concreto, seja por não servir à elucidação do crime ou sua autoria, não haver de se falar em reparação do dano e, por fim, constatada sua origem lícita.
8. Apelação provida para absolver o réu e deferir o pedido de restituição do valor apreendido, sob o qual não paira dúvida da licitude.
(PROCESSO: 54655185582647735431, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019, PUBLICAÇÃO: 28/11/2019)