PROCESSO Nº: 6017611-73.2713.23.9.3222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: YAGO AZEVEDO e outro ADVOGADO: Fernando Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Barros - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DO AUTOR E DA CONSTRUTORA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. CUSTEIO DA PERÍCIA PELA CAIXA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 82 DO CPC. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 95, § 3º, I E II, DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento manejado pela Caixa Econômica Federal em face da decisão que, em ação proposta com vistas a obter o reparo de vícios construtivos apontados no imóvel, entendeu a CEF como parte legítima para figurar no polo passivo do feito, afastou a prescrição aduzida, bem como inverteu o ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC) e determinou que a CEF custeasse os honorários periciais. 2. A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, que trata da responsabilidade solidária da ora agravante em se tratando de vícios de construção de imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR (AG 10076449313638368727/SE, Relator Desembargador Federal Cauê Duarte, Terceira Turma, Data do Julgamento: 06/11/2017) 3. No tocante à prescrição, é certo que o prazo de cinco anos previsto no art. 618 do Código Civil, referente aos contratos de empreitada, não se trata de prazo prescricional, mas sim de garantia. Registre-se, ademais, que o prazo prescricional de três anos constante no art. 206, § 3º, V, do CC também não se amolda à situação em epígrafe. Com efeito, quanto à prescrição da pretensão reparatória, há entendimento jurisprudencial acerca da aplicação do art. 205 do Código Civil aos casos de ações indenizatórias em virtude de vício de construção em imóveis, ou seja, prazo prescricional de 10 anos (STJ, REsp 7365132/DF, Relatora Ministra Sarah Campos, DJe 31/12/2018). Sendo assim, afasta-se a alegação de que se deu a prescrição no presente caso, já que a obra foi iniciada em 04/02/2009 e terminou em 06/06/2015. 4. Compulsando-se os autos, observa-se que o pedido de designação de perícia técnica foi formulado pela parte autora e pela Módulo Incorporações. A CEF não requereu a realização da prova pericial, sendo-lhe tal ônus imposto, por ter o juízo de origem, em face da vulnerabilidade técnica da parte autora, determinado caber aos réus demonstrarem a solidez do empreendimento, devendo o valor dos honorários periciais ser dividido entre a instituição financeira e a Construtora. Destaque-se, ainda, que a inversão foi fundamentada na prevalência da norma especial prevista no CDC sobre a regra geral estabelecida no CPC (forma de pagamento de perícia pelos beneficiários da justiça gratuita). 5. A decisão agravada não está em consonância com o que determina o art. 82 do CPC, segundo o qual incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo. Ademais, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, a perícia será custeada de acordo com as disposições contidas no art. 95, § 3º, I e II, do CPC. Precedente da Terceira Turma no AGTR 32845774141041932787, Relator Desembargador Federal Pedro Farias, Data do Julgamento 21/12/2018. 6. Agravo de Instrumento provido, em parte, apenas para afastar o custeio da perícia pela CEF. pmm
(PROCESSO: 07754175380768179009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)