PROCESSO Nº: 2067265-95.4137.31.10.2561 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros APELADO: GABRIEL MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Santos - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DPU. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração nos quais a União afirma que o acórdão incorreu em omissão quanto aos arts. 16, 17 e 18 da Lei 8.080/90, bem como aos arts. 2º, 5º, LV, e 198 da Constituição Federal; defendendo que a internação em UTI requerida pela agravada não é de responsabilidade do Ente Federal, que, tendo em vista a organização constitucional do sistema de saúde pública, repassa verbas para que os Estados e Municípios prestem o atendimento de saúde aos cidadãos em geral. Alega, ainda, a impossibilidade de condenação da União no pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, bem como de fixação da verba honorária em percentuais do valor da causa, pugnando pela aplicação do art. 85, §8º, do CPC. 2. O acórdão manteve a sentença que, ratificando a tutela antecipada concedida, julgou procedente o pedido de imediata internação da parte autora em Unidade de Terapia Intensiva em leito público ou privado, a ser providenciada, solidariamente, pelos réus (União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Mossoró), bem como condenou os demandados ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da causa (R$ 1.405,56 – um mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos) -, pro rata, conforme o art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC. 3. O julgado colegiado também expressamente enfrentou a questão da possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, decidindo ser “devido o pagamento de honorários advocatícios para toda a advocacia pública, inclusive à Defensoria Pública da União, a quem, segundo o Art. 4º, XXI, da LC nº 80/94, cabe executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, sendo destinados, tais valores, ao Fundo para Capacitação Profissional e Aparelhamento do órgão” (PROCESSO: 75685364044673158477, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PIRES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/01/2018). 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 3520533-58.9990.8.2.3684 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros APELADO: CAIO CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Vieira - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DPU. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração nos quais a União afirma que o acórdão incorreu em omissão quanto aos arts. 16, 17 e 18 da Lei 8.080/90, bem como aos arts. 2º, 5º, LV, e 198 da Constituição Federal; defendendo que a internação em UTI requerida pela agravada não é de responsabilidade do Ente Federal, que, tendo em vista a organização constitucional do sistema de saúde pública, repassa verbas para que os Estados e Municípios prestem o atendimento de saúde aos cidadãos em geral. Alega, ainda, a impossibilidade de condenação da União no pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, bem como de fixação da verba honorária em percentuais do valor da causa, pugnando pela aplicação do art. 85, §8º, do CPC. 2. O acórdão manteve a sentença que, ratificando a tutela antecipada concedida, julgou procedente o pedido de imediata internação da parte autora em Unidade de Terapia Intensiva em leito público ou privado, a ser providenciada, solidariamente, pelos réus (União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Mossoró), bem como condenou os demandados ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da causa (R$ 1.405,56 – um mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos) -, pro rata, conforme o art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC. 3. O julgado colegiado também expressamente enfrentou a questão da possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, decidindo ser “devido o pagamento de honorários advocatícios para toda a advocacia pública, inclusive à Defensoria Pública da União, a quem, segundo o Art. 4º, XXI, da LC nº 80/94, cabe executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, sendo destinados, tais valores, ao Fundo para Capacitação Profissional e Aparelhamento do órgão” (PROCESSO: 42523803896383666048, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA COSTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/08/2018). 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 43725628408377466113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)