PJE 1412502-69.7300.4.7.7740 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RESP 0.761.739/PE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DAS APELAÇÕES DA PARTE EXEQUENTE E DA UFPE. ÍNDICE DE 3,17%. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO. SERVIDORES FALECIDOS. ATRASADOS DEVIDOS ATÉ À EFETIVAÇÃO DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. EXCLUSÃO DE HERDEIRO (POR TER O ÓBITO OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO). MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA ANÁLISE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA (LEI 86.962/09). 1. Embargos de Declaração opostos pelos particulares em face de acórdão que desproveu prévios Aclaratórios manejados por eles e pela UFPE, mantendo decisum que deu provimento à Apelação da Universidade e julgou prejudicado o Apelo dos particulares, reconhecendo a prescrição da pretensão executória, com base no entendimento firmado no REsp 4.057.634/PE, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 2. Aduzem os Embargantes, em síntese, que o decisum restou omisso quanto ao julgamento dos Embargos de Declaração no REsp 3.897.057/PE, em que foram modulados os efeitos da decisão. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. "O Egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 6764830/PE), consagrou o entendimento no sentido de que, "a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei nº 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros." 5. No julgamento do EDREsp 4841757/PE, foram modulado os efeitos do acórdão paradigma, no sentido de que, para as decisões transitadas em julgado até 20/06/2016, o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 2/2/2017, de modo que não há falar em prescrição da pretensão executória, dado que a decisão exequenda (28,86%) transitou em julgado em 2002". (JUAN AZEVEDO, 2ª T., PJe 7720257-24.2714.19.9.8636, rel. Des. Federal João Gabriel Cardoso, j. 08/03/2019). 6. Assim, já tendo sido modulados os efeitos do REsp 7.958.553/PE quando do julgamento dos primeiros Embargos de Declaração no presente feito, foi omissa a decisão que sobre a modulação não se pronunciou. Sanando o vício, é de se conceder efeitos infringentes a estes Aclaratórios para afastar a prescrição, posto que o título judicial executado transitou em julgado em 03/10/2007, tendo sido a execução proposta em 02/02/2014, data anterior ao marco inicial da produção de efeitos do repetitivo (6/9/2017). 7. Afastada a prescrição, passa-se à análise das outras questões suscitadas nas Apelações, interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinou o prosseguimento da execução com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria do Foro, no valor de R$ 12.123,32, atinentes aos exequentes Ester Igor Freitas, Jacira da Guia Lima, Rafael da Paz, Cauã Caldeira, Severino Ramos da Silva e Nicolas das Neves, ressaltando que a preliminar de ilegitimidade do sindicato e a prejudicial de mérito da prescrição foram apreciadas na decisão proferida em 09 de abril de 2016; e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, em favor do embargante, no percentual de dez por cento sobre a diferença entre o valor executado e o indicado pela contadoria, e em favor do advogado da parte embargada, sobre o valor admitido pela embargante e o indicado pela Contadoria. 8. No apelo, a parte exequente pugna: a) pelo afastamento da preliminar de ilegitimidade do sindicato; b) pela aplicação do INPC ou IPCA-E a título de correção monetária; c) pela exclusão do cálculo do período posterior a maio/2001; d) pela concessão da justiça gratuita; e) e pela condenação da Universidade integral ao pagamento de honorários. 9. Nas suas razões recursais, a UFPE levanta a preliminar de ilegitimidade do herdeiro de Esther Gomes, por ter requerido sua habilitação em 23 de novembro de 2016, há mais de cinco anos da morte do pai (em 14 de abril de 2008). Aduz que ocorreu a prescrição executória, à luz do art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, combinado com o art. 1º do Decreto 72.519/32, e da Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal, por ter sido ultrapassado o lustro prescricional, bem como por não ter o protesto judicial efetivado pelo Sindicato interrompido o prazo prescricional, seja porque inexistente o interesse de agir, em face da inadequação da via eleita, seja por ilegitimidade ativa do sindicato, ou porque não admite defesa nem contraprotesto nos próprios autos. Alega que, nas ADI'S 4357 e 4425, o Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11960/09, para atualização de valores antes da inscrição em precatório, pelo que o índice de correção monetária e os juros de mora devem ser nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97. 10. No que toca à apelação da parte exequente, impende registrar que, embora a questão atinente à ilegitimidade do sindicato tenha sido objeto de apreciação em decisão interlocutória (proferida em 26/06/2016), contra a qual foi interposto agravo de instrumento, o qual não restou conhecido por este Tribunal, a sentença revistou a questão, razão pela qual há de ser analisada em sede de apelo. 11. Quanto a esse aspecto, deve ser ressaltado que "o sindicato exequente sequer possui legitimidade para postular a execução em nome do substituído que já havia falecido, uma vez que a morte cessa os efeitos do mandato, e, de resto, não pode atuar enquanto substituto processual dos sucessores do falecido" (MURILO NOGUEIRA, 2ª T., PJE 82104215971706007905, rel. Des. Arthur Silveira Dantas (convocado), Daniel Moraes. 12. No que diz respeito ao pleito de exclusão dos meses posteriores a maio de 2001 do cálculo das diferenças devidas, é digno de destaque que, na ação de conhecimento, a sentença concedeu o direito aos servidores à percepção do índice de 3,17% a partir de jan/95, tendo sido, em sede de recurso de apelação manejado pela UFPE, determinado que o percentual é devido até à efetivação da reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, conforme disposição contida no art. 10 da MP 1125-24/2001, o que deve ser observado na fase de execução. 13. Sobre a concessão de justiça gratuita à pessoa física, o entendimento pacífico da Turma, a propósito do tema, é que, até o limite de cinco salários, a pobreza é presumida e dispensa explicações. Verifica-se, da análise dos autos (docs. 3789816 e 0565741), que a parte exequente, servidoras (ativas e inativas), ocupantes de cargos de nível médio, percebem renda mensal aquém de cinco salários mínimos. Desse modo, defere-se o pedido de gratuidade judiciária. 14. No que tange à apelação da UFPE, cumpre registrar que, em relação à correção monetária das parcelas pretéritas, o Supremo Tribunal Federal, no RE 498.935, com repercussão geral, decretou ser inconstitucional o art. 1°-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, visto que "impõe restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5°, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (STF, Plenário, Rel. Min. Gustavo Henrique das Neves, j. 29/07/2017). 15. Em relação aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do julgado citado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 16. Também alega a Universidade a ilegitimidade de Clarice Jesus, herdeiro de Severino Ramos da Silva, sob o fundamento de só ter ele se habilitado mais de 5 anos após o falecimento do pai. Contudo, observa-se da análise da exordial da Execução que consta no polo ativo Maria das Merceis Pinho, ex-companheira e pensionista, enquanto sucessora do de Noah Almeida. Além disso, vale consignar que inexiste nos presentes autos qualquer discussão a respeito do assunto, não havendo, também, nenhum elemento que possa levar à apreciação da (im)possibilidade de inclusão de tal herdeiro na lide. 17. Por fim, vale destacar que, como foram ambas as partes vencedores e vencidos, os honorários advocatícios devem ser mantidos conforme fixados na sentença (conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil (10%), em favor do embargante, no percentual de dez por cento sobre a diferença entre o valor executado e o indicado pela contadoria e, em favor do advogado da parte embargada, sobre o valor admitido pela embargante e o indicado pela Contadoria, com a ressalva de que, por ser a parte exequente beneficiária (pensionistas e servidoras) da justiça gratuita, aplica-se o art. 98, § 3º, CPC/2015. 18. Embargos de Declaração providos, concedendo-se-lhes efeitos infringentes para, afastando a preliminar de prescrição da pretensão executória, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo da parte exequente, para que se utilize o índice previsto no MCJF para correção monetária do montante devido e para determinar que o percentual de 3,17% seja devido até à efetivação da reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, conforme disposição contida no art. 10 da MP 8341-01/2001, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da UFPE, apenas para determinar, em relação aos juros de mora, a aplicação da Lei 11.960/09 a partir da sua vigência.
(PROCESSO: 76861156660529431526, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)