Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Ramos Nº: 6473445-60.5957.17.9.0135 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL ARGUINTE: FAZENDA NACIONAL ARGUÍDO: CIGEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique Cardoso Bitar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Costela - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Jesus EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. DECRETO 8.393/15. LEI N. 7.798/89. EQUIPARAÇÃO DE EMPRESAS ATACADISTAS DE COSMÉTICOS A INDÚSTRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. 1. Remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu em parte a ordem para declarar a ilegalidade e inconstitucionalidade da equiparação de estabelecimento atacadista a estabelecimento industrial, nos termos do artigo 7º da Lei nº. 7.798/89 e levada a efeito pelo Decreto nº. 8.393/2015 para fins de incidência do IPI; afastar integralmente a cobrança da referida exação sobre as saídas de produtos do estabelecimento atacadista da Impetrante, afastando, em caráter definitivo, a equiparação trazida pelo Decreto nº 8.393/2015 cumulado com a Lei nº 7.798/89. 2. Submetido o feito a julgamento, a egrégia Milena Melo, à unanimidade, na sessão do dia 16/05/2019, resolveu suscitar o incidente de inconstitucionalidade do Decreto nº 8.393/15, que incluiu produtos no Anexo III à Lei nº 7.798/89, diante da violação à reserva legal prevista no artigo 150, I, da Constituição Federal. 3. O cerne da questão reside em ponderar se o Decreto nº 8.393/15, que incluiu produtos no Anexo III à Lei nº 7.798/89, ao permitir a equiparação a industrial das empresas atacadistas de determinados cosméticos, para fins de incidência de IPI, obedeceu aos critérios estabelecidos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. 4. À primeira vista poderia se questionar a possibilidade ou não de o Decreto ser utilizado como instrumento normativo para a referida alteração, diante do princípio de que a atribuição conferida pela Constituição Federal à lei é indelegável, não cabendo a ela própria (lei) transferir ao Poder Executivo a regulação de matéria que lhe seja constitucionalmente reservada. 5. O próprio CTN aponta que o contribuinte do imposto é "o industrial ou quem a lei a ele equiparar" (Art. 151, II), deixando clara a necessidade de um ato normativo emanado de um órgão com competência legislativa, diga-se, de lei em sentido formal. 6. Nessa medida, existem interpretações no sentido de que, ao incluir atacadistas de cosméticos no anexo da lei, o ato normativo ampliou o rol dos contribuintes do imposto, ato condicionado à reserva legal. 7. Não procede a exegese que conclui pela inconstitucionalidade, na medida em que a reserva legal requerida no caso é satisfeita pelo próprio artigo 46 do CTN, quando define que o fato gerador do IPI é o desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira (I) e a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51 (II). Nessa linha, o referido artigo 51 define o contribuinte do imposto que poderá ser o industrial ou quem a lei a ele equiparar, atribuindo, portanto, ao próprio legislador ordinário a equiparação. 8. Com o permissivo constitucional, a própria Lei nº 7.798/89, em seu art. 7º, e não o decreto impugnado, equiparou o estabelecimento industrial aos atacadistas que adquirem os produtos relacionados no mencionado Anexo III, ficando o Poder Executivo, na forma do artigo 8° do mesmo dispositivo legal, autorizado, para os fins da referida equiparação, a excluir produto ou grupo de produtos cuja permanência se torne irrelevante para arrecadação do imposto, ou a incluir outros cuja alíquota seja igual ou superior a quinze por cento 9. O artigo 8°, na verdade por via transversa, autorizou o Poder Executivo a criar ou extinguir tributo, atribuindo-lhe o poder de incluir ou excluir produtos no campo de incidência da exação discutida, podendo, assim, a Administração fixar outros sujeitos passivos, que não aqueles previstos em lei, em sentido estrito. 10. Em razão disso a eg. Diego Santos suscitou a presente arguição, inclinada a reconhecer a inconstitucionalidade do decreto pelo viés do referido artigo 8°, na linha da impugnação formulada pela impetrante, apelada no processo originário da turma julgadora, o que, na verdade, é irrelevante para análise da adequação constitucional do Decreto 8.393/2015, vez que a equiparação do atacadista ao industrial foi feita pela Lei n° 7.798/89 e os produtos incluídos pelo decreto atacado já tinham previsão genérica nos códigos do próprio Anexo III da Lei n° 7.798/89 (3303, 3304, 3305 e 3307). 11. Os códigos específicos dos produtos incluídos pelo decreto discutido tinham previsão expressa na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto 7660/2011, vigente quando da inclusão dos produtos em estudo. 12. Arguição rejeitada.
(PROCESSO: 62365813529548170039, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 29/07/2019)