PROCESSO Nº: 0429336-55.5536.17.10.0357 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LORENZO DA LUZ ADVOGADO: Vitor da Mota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXIGILIDADE DO TÍTULO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA INDEVIDA. LISTA DE SUBSTITUÍDOS QUE INSTRUI A INICIAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. OMISSÕES INEXISTENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo sentença que julgou procedentes em parte os embargos à execução individual de sentença proferida na Ação Coletiva nº 3588.91.90.913420-6/DF, para determinar que a execução prossiga tomando como base o valor apresentado pela Seção de Cálculos, correspondente a R$ 533.232,00 (cento e sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e oito reais). A sentença também fixou a sucumbência recíproca, com a compensação dos honorários devidos por cada uma das partes (CPC/1973, art. 21). 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que a questão relativa à legitimidade de parte encontra-se julgada em definitivo no processo de conhecimento. O certo é que o processo se encontra em fase de cumprimento definitivo de sentença, não havendo mais espaço para a reapreciação da questão relativa à legitimidade. Demais, disso, também foi clara ao fixar que não procede a alegação de renúncia ao direito de executar a obrigação em razão do ajuizamento de ação individual junto ao Juizado Especial Federal, pois a sentença do Juizado foi expressa ao reconhecer a existência de sentença proferida na ação coletiva referente ao enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT, deixando de apreciar o mesmo pedido deduzido na ação individual. A opção pela execução, portanto, não encontraria obstáculo, não estando adstrita ao juízo onde se deu a execução coletiva da obrigação de fazer. 4. Em relação à correção monetária, não há omissão, tendo em vista que a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 4216829/MG, Rel. Ministro LUIZ FELIPE CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/02/2018, DJe 29/02/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 74862286540241106587, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)