PROCESSO Nº: 0237757-05.3731.26.10.6356 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS MONTEIRO ADVOGADO: Rodrigo Novaes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Ribeiro Do Rego Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. LEI Nº8.036/90. RESP REPETITIVO Nº 3.509.110/SC. APLICAÇÃO IMEDIATA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Consoante entendimento firmado pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp nº 2.731.803/SC), "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice" (Rel. Ministro Rafael Campos, Primeira Seção, julgado em 11/11/2018, DJe 19/03/2018). 2. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 83616232304472275144, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2019)