PROCESSO Nº: 5189174-99.2929.8.2.4086 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Luiz Felipe Almeida e outros REPRESENTANTE: ADRIANA SILVINO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Novaes De Pedro Lucas Freitas Leitao PROCESSO ORIGINÁRIO: 7254467-66.3976.18.6.4076 - 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Emanuel Carvalho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM UTI. PROVIMENTO. I - No caso concreto, demais de a decisão impugnada não conter sólida justificativa, principalmente por não se fundar em recomendação de médico intensivista, a teor do que dispõe a Resolução CFM 2156/2016, tal determinação haveria de considerar a situação de outros pacientes, pena de quebrantamento de igualdade. II - Agravo provido.
(PROCESSO: 75084091459590094511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)