E M E N T A CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CUMULAÇÃO. TAXA DE PERMANÊNCIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Cuida-se de Apelação interposta à Sentença que julgou Improcedente a Pretensão, revogando, de conseguinte, a liminar concedida através da decisão com id. 425426, que determinou, por medida de cautela, que a ré se abstivesse de levar a leilão judicial o imóvel residencial objeto da presente ação. II - Improcedência da arguição do Apelante de Nulidade da Sentença, pela omissão da decisão de saneamento do processo, porquanto, por duas vezes a parte Autora foi intimada para especificar as provas que pretendia produzir (id. 9896730.626973, 4756900.408393), e em ambas as oportunidades ficou inerte (id. 5513904.033499), incidindo a Preclusão do direito à produção de provas. III - Improcedência da arguição de Nulidade da Sentença, pela não realização da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, porquanto, "no caso, o recebimento da inicial (em 25/11/2015), a citação (em 16/09/2015) e a resposta da demandada (em 24/05/2015) são eventos que antecederam a vigência do NCPC, que, como é do conhecimento de todos, ocorreu em março do corrente ano (2016). Assim, cumpre ressaltar que o CPC-2015 (art. 14), ao invés dos sistemas da unidade processual ou das fases processuais, optou expressamente pelo da imediaticidade da aplicação das normas processuais, preservando, porém, e não poderia ser diferente, os atos já praticados e os seus efeitos." (excerto da Sentença que julgou os Embargos de Declaração) IV - É pacífico o entendimento acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas operações efetuadas com instituições bancárias (STF, RCL n. 6318, Rel. Min. Eros Grau; STF, AI n. 238483 AGR/RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Lucas Mendes, j. 03/02/2008). V - É vedado ao julgador, consoante o enunciado da Súmula 381, do STJ, conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas em contratos bancários, razão pela qual devem ser rejeitadas alegações genéricas de cobrança abusiva. VI - Com relação à suposta abusividade dos juros, conforme entendimento desta 1ª Turma do TRF-5 a referida taxa média do mercado deve ser levada em consideração como um referencial, e não um limite que deva ser obrigatoriamente observado pelas instituições financeiras. Sendo assim, o fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade. É preciso considerar as variáveis que intereferem na fixação do percentual dos juros remuneratórios e a pactuação que firmada por meio de contrato entre as partes. VII - Contudo, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não admitir que os juros remuneratórios sejam cumuláveis com a comissão de permanência. DANILO VIEIRA - As instituições financeiras não se submetem à limitação dos juros remuneratórios prevista no Decreto n° 40.518/33 (Lei de Usura). Aplicação da Súmula 596 e da Súmula Vinculante 7 do STF. Além disso, "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". IX - Tendo o Contrato sido firmado após a vigência da Medida Provisória nº 8.979-60, de 30 de março 2000, em vigor sob o nº 6.180-53, de 11 de maio de 2001, é admissível a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. X - Quanto à Pretensão de Nulidade da Alienação Fiduciária, pois o imóvel exigido em alienação constitui Bem de Família, "ora, de tudo o que está dito, exsurge, estreme de dúvidas, que foi o próprio autor quem ofereceu, em garantia do empréstimo contraído, o apartamento que alega ser o único destinado ao abrigo da prole (ele e sua filha), e, portanto, revestido do caráter de "bem de família". Se assim era, não poderia o autor, para se haver em consonância com a honestidade que se espera do homem médio na realização dos negócios da vida civil, ludibriar o credor oferecendo-lhe bem que sabia impróprio para garantir a dívida objeto da obrigação que contraíra. Tal conduta se reveste, desenganadamente, de uma intenção maliciosa com a qual o direito não se compraz, sob pena de autorizar a parte astuciosa na relação contratual a se valer da própria torpeza para se locupletar ilicitamente." (excerto da Sentença) XI - Quanto à comprovação da litigância de má-fé do Apelante, "no presente caso, o autor se vale de petição inicial extremamente prolixa, imbricando, em suas mais de 70 (setenta) laudas, pedidos nos próprios capítulos da fundamentação, dificultando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa, assim como a análise para a escorreita fundamentação, nos moldes da legislação processual em vigor. Tudo isso com o desvelado intuito de procrastinar o feito. Ademais, ao pugnar pela anulação da alienação fiduciária do bem (apartamento) por ele mesmo ofertado em garantia do empréstimo contraído, valendo-se, ardilosamente, do instituto do bem de família, sabendo que poria a descoberto a obrigação contraída (e já eivada de inadimplência, por falta de pagamento de algumas parcelas), está caracterizada sua litigância de má-fé, sob a forma de utilização do processo para conseguir objetivo ilegal, consoante previsto no art. 80, caput e inciso III, do CPC." (excerto da Sentença) XII - Em sede recursal, o Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infrmam o Julgado. MARCELO CARDOSO - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 71794121185031405116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2019)