Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Vieira Nº: 7485903-11.3197.11.8.6261 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: CALEBE MARTINS ADVOGADA: MARIANE CALDEIRA ANNY DAVI LUIZ VIEIRA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUCAS MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. GUSTAVO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta contra que julgou procedente o pedido para determinar que a Universidade Federal Rural de Pernambuco restabeleça o benefício de pensão por morte da autora, bem como efetue o pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação do benefício. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto às seguintes alegações: a) a UFPE é ilegítima para figurar no polo passivo da ação; b) a parte adversa não preenche o requisito da dependência econômica, haja vista que restou comprovado que a mesma tem participação societária em pessoa jurídica. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "deve prevalecer a jurisprudência no sentido de que não é razoável a supressão do benefício percebido pela parte autora, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito prevê que a filha que reúna os requisitos ali dispostos, só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente, o que não se aplica à hipótese dos autos". 5. No que se refere à alegação de ilegitimidade da Universidade, tal matéria não foi objeto de irresignação, por parte da embargante, em nenhum momento processual, caracterizando inovação recursal. Apesar disso, em razão da remessa e por se tratar de questão de ordem pública, registre-se que a apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, já que o TCU não é responsável por qualquer comando concreto e individualizado que conduza à anulação do benefício. Não emerge do Acórdão nº 2780/2016 - TCU, de modo direto e imediato, lesão ou ameaça a direito subjetivo, de modo que o TCU não deve figurar no polo passivo da ação (STF, MS 81.749/DF, Rel. Min. Rosa Weber). O ato impugnado foi emanado pela parte embargante, pelo que é legítima. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 82039575394196453475, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)