PROCESSO Nº: 9677158-32.9606.10.8.2904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DINJET DANTAS INDUSTRIA DE INJETADOS LTDA ADVOGADO: Fernando Sales e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E PERÍODO EXCEDENTE. FÉRIAS INDENIZADAS. ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE AS FÉRIAS. AUXÍLIO ACIDENTE (QUINZE PRIMEIROS DIAS). NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária intentada e afastou a incidência de contribuição previdenciária, em face das seguintes verbas: aviso prévio indenizado e período excedente, as férias indenizadas e o adicional de um terço sobre as férias, o auxílio acidente (quinze primeiros dias). 2. As contribuições previdenciárias a cargo das empresas devem incidir sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, definido pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91. 3. As importâncias pagas a título de verba indenizatória não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, pois não se tratam de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 4. O João Miguel Caldeira determinou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário paternidade, salário de substituição, férias gozadas, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função (REsp 6927361/DF, Rel. Ministro Nicolas Pinto, Segunda Turma, julgado em 06/03/2019 e REsp 2222340/SP, Rel. Ministro Eduardo Costa, Segunda Turma, julgado em 15/08/2019). 5. Em contrapartida, que o abono assiduidade, as folgas não gozadas, os quinze dias que antecedem o auxílio doença, o auxílio doença, o auxílio acidente, o auxílio creche, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas e o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária. (AgInt no REsp 9464202/SE, Rel. Ministro Luiz Miguel Caldeira, Segunda Turma, julgado em 30/01/2019 e REsp 0161549/RS, Rel. Ministro Felipe Dias, Primeira Seção, julgado em 13/06/2014). 6. Mantida a sentença recorrida que determinou a não incidência da contribuição patronal sobre as seguintes verbas: aviso prévio indenizado e período excedente, as férias indenizadas e o adicional de um terço sobre as férias, o auxílio acidente (quinze primeiros dias). 7. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, face à ausência de fixação de honorários sucumbenciais. gms
(PROCESSO: 27417038826955159667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)