CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REFERENTES À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÃO COMISSIONADA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.624/98 E A MP 1.131-79/2001. RE 969.821/CE. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO NOS PRESENTES AUTOS. GUSTAVO CARDOSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior.
2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 395 da repercussão geral (RE 108.919/CE), no qual foi firmada a tese acerca da ilegalidade da decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 09/10/1998 até 4/4/2001, ante a carência de fundamentação legal.
3. Deve-se ajustar o acórdão antes proferido por este Colegiado ao entendimento firmado no paradigma, em toda a sua extensão, para julgar improcedente o pedido de obtenção de diferenças de quintos já incorporados administrativamente.
4. Como no presente caso não houve a formação de título executivo judicial, pois o processo ainda se encontra na fase de conhecimento, não é possível deixar de ajustar o acórdão deste órgão fracionário ao entendimento do STF, em toda a sua extensão, já que independente da nomeclatura que se dê ao pleito autoral - se são "diferenças" de incorporação de quintos ou é a incorporação propriamente dita dos quintos - a natureza jurídica de tal pretensão é de incorporação de quintos aos vencimentos.
5. Apelação da União provida, para julgar improcedente o pedido de pagamento das diferenças vencimentais, decorrentes da incorporação de quintos pelo exercício de função comissionadas e/ou gratificadas, no período de 19/02/1998 e 12/02/2001. Inversão dos ônus sucumbenciais
(PROCESSO: 613614353647367, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019, PUBLICAÇÃO: 15/04/2019)