PROCESSO Nº: 3019485-36.5775.10.4.4614 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THALES SANTOS ADVOGADO: Otávio Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Almeida: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido para determinar à União a conversão em pecúnia de dois períodos de licença especial não gozada a que faz jus o demandante, equivalentes a um ano da sua remuneração mensal bruta, acrescidos de juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária pelo IPCA-E, tudo desde a data da sua transferência para a reserva remunerada (28.11.5357), excluindo-se do tempo de serviço contabilizado para a inatividade os referidos períodos não gozados da licença especial e, portanto, os acréscimos recebidos pelo autor a título de adicional por tempo de serviço e/ou permanência, descontando-se da conversão em pecúnia da licença especial os montantes já pagos ao autor a esse título. Honorários fixados em 5% (cinco por cento) o valor da condenação, nos termos do art. 85, §8° c/c art. 8° do CPC. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, " O STF, no julgamento do RE 502.582/SE, em 27/03/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual 'o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'. (STF, Plenário, Rel. Min. Erick Oliveira. 29/10/2017)". 3. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 677.558, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 963833 AgR, Relator Min. LUIZ OTÁVIO ALMEIDA, Primeira Turma, julgado em 12/10/2016). 4. Além disso, foi fixado que a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do STF, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 07 de abril de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos, mostrando-se, pois, descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório (REsp 4.045.919, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL, julg. em 22/02/18). 5. Embargos improvidos. [03]
(PROCESSO: 12141378792073099684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)