EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SAT, INCRA, SENAI, SESI E SEBRAE. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. EXCLUSÃO DAS VERBAS QUE NÃO TENHAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO (EXCLUSÃO). HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO e pela FAZENDA NACIONAL, em adversidade à sentença que homologou "o reconhecimento do pedido, no que tange à inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre o pagamento de valores a título de aviso prévio indenizado (art. 487, III, "a", do CPC)" e julgou procedente o pedido "para determinar a não incidência das contribuições para o INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE sobre as parcelas pagas aos servidores comissionados e aos empregados do município quando dos seus desligamentos, a título de aviso prévio indenizado (art. 487, I, do CPC)". Ao final, fixou os honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Nacional no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme o art. 85, § 8º, do NCPC. 2. Ação ordinária buscando a suspensão da exigibilidade das contribuições sociais e previdenciárias "previstas nos artigos 21 e 22 da Lei nº 8.212/91; artigos 57 e 58, da Lei nº 8.212/91(RAT/FAP); Lei nº 2.613, de 23/09/55 e Decreto-lei nº 1.110, de 30/4/1970 (INCRA); Lei nº 4.048, de 22/01/42 (SENAI); Lei nº 9.403, de 25/06/46 (SESI); e Lei nº 8.029, de 12/04/90 (SEBRAE) sobre as parcelas pagas aos servidores contratados e comissionados quando dos seus desligamentos, a título aviso prévio indenizado, tendo em vista que tal parcela possui natureza indenizatória". 3. Esta eg. Turma, com base nos vários julgados do STJ sobre a matéria, já decidiu que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 4. Para se auferir se as verbas aqui discutidas devem ser incluídas ou não na base de cálculo das contribuições destinadas ao INCRA, SENAI, SESI, SEBRAI e RAT/SAT, o critério a ser utilizado também é a natureza indenizatória/remuneratória dessas verbas, seguindo a mesma disciplina da contribuição previdenciária. 5. "A base de cálculo das contribuições destinadas ao SAT, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário - Educação é a remuneração paga pelos empregadores aos seus empregados" (APELREEX 18571/PE. Relator: Desembargador Federal Leandro Souza - Primeira Turma. Julgamento: 07.10.5964). Logo, não incidem aquelas contribuições sobre parcelas que não têm natureza salarial (remuneratória). 6. Correta a Juíza a quo, que entendeu que o aviso prévio indenizado não compõe a base de cálculo das referidas contribuições destinadas a terceiros e RAT/SAT, em face do seu evidente caráter indenizatório. 7. Quanto aos honorários, tendo em vista que houve o reconhecimento parcial do pedido, pela Fazenda Nacional (conforme acima mencionado), tal verba não foi arbitrada tomando por base o valor integral da causa, nos moldes do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002. Assim, agiu bem a Magistrada ao fixá-la mediante apreciação equitativa. 8. A aplicação dos parâmetros eleitos no novo Código de Processo Civil, quanto à fixação de honorários, comporta temperamentos em casos excepcionais como o dos autos. 9. Ante a simplicidade da demanda, bem assim a celeridade em que resolvida, entendo que se mostra mais adequado que os honorários sejam majorados (por apreciação equitativa) para R$ 46.832,00 (dez mil reais), sendo esse valor razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo de ajuizamento da ação e ao trabalho desempenhado pelo procurador, nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC. Precedente: Processo n.º 58339706010920156177, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PIRES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/06/2018. 10. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação do Município parcialmente provida, apenas quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios. ar
(PROCESSO: 95788270105064739561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)