PROCESSO Nº: 0349345-86.8599.24.2.5471 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LAÍS ALMEIDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Silveira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI Nº 9.784/99, ART. 49. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança para assegurar à Impetrante a conclusão do seu processo administrativo que visa à concessão de benefício previdenciário. 2. Não há que se falar em perda de objeto, uma vez que a satisfação da pretensão ocorreu apenas por força de liminar, cuja natureza precária demanda a confirmação por sentença. 3. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. O protocolo de requerimento junto à Previdência Social está datado de 23/11/2018. No entanto, até a data do ajuizamento do presente Mandado de Segurança, em 29/01/2019, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 5. Havendo demora excessiva na conclusão do processo administrativo, sem justificativa, deve ser mantida a liminar que determinou prazo para a finalização do aludido processo. 6. Ressalte-se que, após a sentença, o INSS veio comunicar já ter apreciado e indeferido o pedido da Impetrante de benefício previdenciário, de forma que deve ser mantida a sentença concessiva da ordem. Remessa Necessária improvida. ff
(PROCESSO: 45420650060586706480, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)