PROCESSO Nº: 3782300-61.1603.13.5.9444 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: APAVEL APARECIDA VEICULOS LTDA ADVOGADO: Lorenzo Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ART. 22, INCISO IV, DA LEI 8.212/91, INCLUÍDA PELA LEI 9.876/99. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. APELAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL E DO PARTICULAR: CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA E OMISSÃO QUANTO AO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Sentença que reconheceu o direito da contribuinte de não recolher a contribuição social prevista no art. 22, inc. IV, da Lei 8.212/91, incluída pela Lei 9.876/99, incidente sobre os pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho por força de serviços prestados. Também foi declarado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, com a ressalva daqueles alcançados pela prescrição quinquenal. Houve a condenação em honorários no percentual equivalente a 3% (três por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do § 3º do art. 85 do CPC, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Nas razões de sua apelação, a Fazenda Nacional requer a reforma do julgado em relação à verba honorária, "considerando-se as peculiaridades do caso concreto", baixando o percentual para 1% (um por cento) sobre o valor da condenação. Também alega julgamento "ultra petita", porque a sentença autorizou a compensação dos valores quando o pedido da autora se referia à restituição do indébito. 3. Já o particular interpôs o apelo para que sejam supridas as omissões na sentença apesar de opostos embargos de declaração na origem, para declaração do direito à restituição do indébito, via precatório, e a extinção de qualquer suposto débito tributário "porventura existente que se refira à contribuição previdenciária tratada neste feito" e, por fim, alterar o valor da condenação em honorários para 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescido da majoração prevista no §11 do art. 85 do CPC. 4. Em relação à parte da sentença que autorizou a compensação, afasta-se a alegação de julgamento "ultra petita", porque o reconhecimento do indébito autoriza o contribuinte ao aproveitamento dos créditos por meio de compensação ou restituição, esta última sob o regime de precatório após liquidação da sentença. 5. Aliás, nos embargos de declaração opostos em face da sentença, a empresa suscitou a omissão do julgado em relação à possibilidade de "efetuar a restituição em dinheiro (por meio de precatório)", conforme requerido na sua peça inicial. Diante disso, há, de fato, omissão na sentença no que toca ao direito da contribuinte à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título da contribuição social prevista no art. 22, inc. IV, da Lei 8.212/91, incluída pela Lei 9.876/99, por meio de precatório e após a liquidação do julgado. 6. Quanto à declaração de extinção de débitos porventura existentes a título da referida contribuição, a sentença declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento da tributação e reconheceu o direito à restituição do indébito, o que constitui título hábil a favor da contribuinte para afastar eventuais cobranças. 7. No que toca à condenação em honorários, deve ser aplicada a regra inserta no inciso II do § 4º do art. 85 do CPC. Destarte, o valor da condenação em honorários será definido na liquidação da sentença, aplicando-se, ainda, a menor faixa percentual. 8. Majora-se a condenação da verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. 9. Apelação do particular, em parte, provida. Apelação da Fazenda Nacional não provida.
(PROCESSO: 26275613188251976842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LÍVIA DA LUZ (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)