PROCESSO Nº: 4074078-31.9192.19.11.4403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL DA LUZ & TENORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: Lucca Sales APELANTE: BENÍCIO SILVEIRA ADVOGADO: Leonardo Porto APELANTE: IZAURITA CORREIA DE ARAUJO PEREIRA PROCURADOR CIVIL: Rodrigo Barbosa ADVOGADO: João Gabriel Gomes PROCURADOR CIVIL: PEDRO HENRIQUE DA MATA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. COISA JULGADA NA EXECUÇÃO COLETIVA. INOPONIBILIDADE. PRESCRIÇÃO CONTADA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO REPETITIVO RESP 8124099/DF. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que: a) julgou extinto, de ofício, o cumprimento de sentença individual sem resolução do mérito, com sustentação no art. 485, inc. V, § 3º, do CPC, em face da incidência dos efeitos da coisa julgada material formada nos autos das execuções coletivas movidas pelo sindicato substituto processual em favor dos exequentes deste feito (existência de pressuposto processual negativo), e extintas com resolução do mérito, pela pronúncia da prescrição intercorrente, pelo Juízo da 2ª Vara/PE; b) julgou extinto, de ofício, o presente cumprimento de sentença com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva daqueles exequentes que, eventualmente, não tiveram a execução coletiva movida pelo sindicato , haja vista que entre o trânsito em julgado do título judicial coletivo exequendo (10/09/2006) e a promoção deste cumprimento de sentença (2019) decorreram mais de 05 (cinco) anos (art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 e Súmula 150 do STF), bem como pelo fato de o caso dos autos não se enquadrar na exceção da tese modulada pelo STJ no RESP nº 4.000.707/PE. 2. Não existe relação de dependência ou de prejudicialidade entre as execuções promovidas pelo próprio substituto e aquelas promovidas pelos substituídos individualmente. Na hipótese de improcedência do pedido formulado na execução coletiva que versa sobre direitos ou interesses individuais homogêneos, aplica-se a regra do § 2º do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual somente a sentença de procedência do pedido formulado em ação coletiva tem efeitos erga omes, não sendo essa a hipótese dos autos 3. A imposição do obstáculo da coisa julgada à pretensão de executar individualmente a sentença coletiva representa contrariedade ao devido processo legal, na medida em que impede o contraditório e a ampla defesa a serem exercidos pelo indivíduo titular do direito. A mitigação que a coisa julgada desfavorável sofre no processo coletivo deve também ser aplicada na fase de execução, sendo essa a interpretação que melhor espelha o sistema de ações coletivas brasileiro, que possibilita a coexistência de ações individuais e ações coletivas. 4. Em recurso repetitivo, o STJ firmou a tese de que "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". (REsp 7774325/PE, Rel. Ministro OG LUIZ MIGUEL CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/10/2017, DJe 17/11/2017). 5. "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 14/8/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/8/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 12/2/2017." EDcl no REsp 6715767/PE, Rel. Ministro OG VITOR GABRIEL RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/12/2018, DJe 28/08/2018). 6. Acolhe-se a alegação que, de acordo com o precedente do STJ, o prazo prescricional passou a ser contado a partir de 22/1/2017, sendo essa a melhor interpretação à luz da segurança jurídica. Precedente: AgInt no REsp 5801703/DF, Rel. Ministro VITOR MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 23/09/2019. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 72004325851205723850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)