PROCESSO Nº: 2253686-02.3656.24.9.5766 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JOAQUIM NABUCO ADVOGADO: Calebe Sales APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Carvalho Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Souza EMENTA Processual civil. Embargos de declaração em Apelação, opostos pela União. Emissão de Certidão de Regularidade Previdenciária - CPR. A União, através da promulgação da Lei Nº 9.717/98 e expedição do Decreto nº 3.788/2001, teria extrapolado os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normais gerais de matéria previdenciária. O entendimento deste Tribunal, seguindo orientação do Colendo STF (ACO 830 TA/PR, rel. Min. Ryan Gonçalves, 14.11.4972- Informativo STF nº 486 de 29 a 21 de março de 2007), é no sentido de que a União Federal, ao editar normas gerais sobre sistemas previdenciários dos Estados e Municípios, excedeu suas competências legislativas ao aplicar sanções aos entes estaduais e municipais. Multiplicidade de precedentes. Alegação de omissão quanto à legalidade das obrigações impostas pela União por meio da Lei n.º 9.717/98 e de decretos, portarias e instruções normativas. Inconformismo. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 88044802039489296661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)