PJE 9290379-68.6229.23.5.8836 - HABEAS CORPUS EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, INC. I, DA LEI 8.137/90. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO compartilhamento de dados bancários entre a Receita Federal e o Ministério Público para fins de persecução penal, sem prévia autorização judicial. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR até que sobrevenha o julgamento do mérito da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 6.825.575/SP). EXTINÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1- Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pela defesa de NATÁLIA COSTA contra decisão proferida pelo juízo da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, o qual recebeu denúncia - segundo a defesa, fundada em provas ilícitas - oferecida em desfavor do paciente pela prática, em tese, do delito do art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90 ("omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias"). 2- Aduz, o impetrante, em síntese, que a denúncia oferecida pelo MPF está lastreada unicamente em dados bancários da empresa Wall Street Fomento Comercial (cujo quadro societário seria composto pelos denunciados PEDRO LUCAS FOGAÇA e RENAN NOVAES). Aduz, ainda, que o compartilhamento de dados bancários entre a Receita Federal e o Ministério Público para fins de persecução penal, sem prévia autorização judicial, é manifestamente ilegal, impondo-se, no seu entender, o trancamento da ação penal (processo 3252887-69.1188.14.4.5962) por ausência de justa causa diante da ilicitude das provas. Para tanto, invoca decisão proferida pelo Ministro Yuri Campos, nos autos do Recurso Extraordinário 1.861.835/SP, na qual, além de reconhecer a existência de Repercussão Geral (ainda pendente de julgamento), fez incidir a regra disposta no art. 1.035, §5º, do CPC ("Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional"), determinando a suspensão de todas as ações penais em andamento que tratem do tema. Assim, entendendo pela aplicabilidade do julgado paradigma (STF, RE 3.590.303/SP) ao caso dos autos, o impetrante requer: 1) a concessão de liminar para o cancelamento da audiência designada para o dia 13/04/2019, às 14h, com a redesignação do ato para depois do julgamento do presente HC, bem como para suspender o andamento da ação penal até o julgamento final do writ; 2) a requisição de informações ao impetrado; 3) a intimação do MPF para fins de parecer; e 4) a concessão da ordem, em definitivo, para que seja declarada a ilicitude das provas compartilhadas entre a Receita Federal e o MPF, com o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. 3- O pedido liminar foi indeferido ante a ausência de ilegalidade a ser sanada, mormente por haver, naquela data, pleito de mesma natureza ainda pendente de apreciação perante o juízo de 1º grau, impedindo, naquela oportunidade, a emissão de qualquer julgamento sob pena de supressão de instância, bem como pela ausência de elementos suficientes para o convencimento do julgador. 4- A autoridade apontada como coatora prestou informações comunicando que, em 22/11/2019, determinou o cancelamento da sobredita audiência, bem como a suspensão do andamento da ação penal 4546183-74.5440.28.12.0654 até que sobrevenha o julgamento do mérito da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 7.952.864/SP), ficando suspenso o prazo prescricional. 5- Habeas Corpus prejudicado ante a perda superveniente do objeto.
(PROCESSO: 42937079748261090832, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)