PROCESSO Nº: 5489993-43.8400.1.7.9610 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. ADVOGADO: BENJAMIN ALMEIDA. AGRAVADO: BRUNO FERNANDES E OUTRO. PROC. ORIG.: 8126864-46.8552.20.1.4504 - 4ª VARA FEDERAL - PB RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. PROVIMENTO LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL INDEFERIDO. QUESTÕES QUE NECESSITAM DA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EVIDÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a decisão que indeferiu o pedido de liminar com vistas à imediata reintegração de posse e demolição do imóvel construído em faixa de domínio de ferrovia (área não edificável). 2. O acórdão atacado entendeu que a prova dos autos não é ainda suficiente para se determinar a imediata demolição da construção em questão, sendo mais prudente se aguardar o transcurso da instrução processual nos autos originários. Além disso, no caso, está configurado o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 3. Inexiste o vício apontado pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 99314155929120726530, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)