Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Cardoso Nº: 2266586-48.3249.10.11.9281 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR SILVA MAGALHAES ESCOCIA ADVOGADO: YAGO OLIVEIRA APELADO: KEVIN AZEVEDO E OUTRO ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO SILVEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAFAEL NASCIMENTO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEDENTE E CESSIONÁRIA (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação onde se persegue a compensação de danos pela suposta inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplente, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em face do reconhecimento da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e da consequente incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito. 2. Entendeu o Juízo de origem não ser a CEF responsável pela cobrança impugnada, nem pela inscrição do nome da demandante em cadastro de devedores, por referir-se à crédito cedido, por meio de contrato, à Recovery Cobrança, desde 2015, tendo havido a regular notificação da operação de cessão à parte autora, por intermédio de comunicação do órgão de proteção ao crédito. 3. Pelo que se depreende da análise dos autos, em notificação datada de 05/08/2015, a autora foi comunicada que a CEF cedera à Recovery os créditos decorrentes do contrato 856379428019. Infere-se, do teor do referido documento, que o débito foi lançado pela Caixa em data anterior à cessão de créditos, em que pese indevida a cobrança da dívida. Por outro lado, a Recovery, na condição de cessionária, manteve a inscrição indevida da autora nos cadastros restritivos sem averiguar a licitude do débito, de modo que resta evidente que ambas as demandadas figuram como ofensoras em face do ato apontado como lesivo. 4. Impõe-se, em consequência, a observância do disposto no art. 7º, parágrafo único do CDC, por força do qual, em contrato de cessão de créditos, que se originem de relação de consumo, eventual desencontro acerca da exigibilidade do crédito cedido não elide a responsabilidade solidária da cedente e da cessionária, por danos decorrentes de eventual negativação indevida do consumidor em cadastros de inadimplentes. Precedente (APELAÇÃO CÍVEL 0875911 7650393-67.4283.10.9.8728, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2019). 5. Considerando que a parte autora fundamenta a pretensão compensatória de danos na suposta inscrição/manutenção de seu nome em cadastro de restrição ao crédito e não se tratando de fato suficientemente comprovado e esclarecido nos autos, impõe-se oportunizar à demandante uma melhor instrução do feito, pelo que não se encontra o processo em condições de imediato julgamento a justificar a incidência do disposto no art. 1013, §3º, I, do CPC. 6. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 10553744530780527945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)