PROCESSO Nº: 1220830-87.3653.19.12.1003 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: SAMUEL MENDES ADVOGADO: Raimundo Eduardo Moreira Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Castro PROCESSO ORIGINÁRIO: 9506299-48.4486.11.10.9565 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público em face da decisão que não reconheceu a existência de prescrição e deferiu a habilitação de sucessores para prosseguir na causa. 2. A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, em 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 73.091/32 e Súmula 150 do STF. Contudo, deve-se registrar que a morte da parte suspende o processo, bem como o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 265, I e art. 791, II, do CPC/73 (atuais arts. 313, I, e 921, II, do CPC/2015), o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros. Desse modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição. 3. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência do STJ, e da posição prevalecente desta Terceira Turma, na qual vem sendo afastada a alegação de prescrição da pretensão executória dos sucessores que não se habilitaram no prazo quinquenal (AgInt no AREsp 5884699 / RS, Relator Ministro Juan da Luz, DJE 27/09/2018 e AC 357763, Relator Desembargador Federal Vitor Hugo Vieira, DJE 21/10/2016). Agravo de instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 97781008177836125183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)