PROCESSO Nº: 0745172-50.0723.7.1.5819 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO FOGAÇA e outro ADVOGADO: Felipe Cunha APELADO: CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Rezende EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. BAIXA DE HIPOTECA. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO EM AÇÃO DIVERSA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por DIOGO CAMPOS e MARCOS VINICIUS BARROS, alegando: 1) A prescrição das parcelas relativas ao financiamento habitacional em questão, visto a decorrência de prazo superior a 05 (cinco) anos para sua cobrança, na forma do art. 205, § 5º, do CC; 2) que deixaram de receber os boletos de cobrança das parcelas em aberto a partir de 2002, fato que os levou a entender a ocorrência da liquidação do contrato de mútuo em exame, pedida administrativamente pelos demandantes. Requer o provimento da apelação e condenação dos réus em custas e honorários. 2. Conforme a sentença exarada no processo de nº 0061735-71.6501.1.11.3621 (dispositivo no doc. n.º 3310101.3564901 e ainda docs. 6882735.5143889, 2866208.2652027, 7886045.6099951, 8271149.5164114, 0251720.4033959), transitada em julgado, define-se a transferência do financiamento em questão do mutuário original, o Sr. Cauê das Neves, para os autores, a ser providenciada em 30 (trinta) dias, determinando-se a baixa da hipoteca do imóvel, porém, condicionada a quitação da dívida em aberto. No mesmo processo os ora autores reconhecem a existência do débito, ao menos desde 09/10/2012, pois, tentando um novo financiamento junto à CEF, são informados de irregularidades no Cadastro Nacional de Mutuários, o CADMUT, indicando um saldo residual em aberto. Vejamos: "Dessarte, realizaram novo requerimento, no dia 10/02/2012, junto à ré para que ocorresse a transferência efetiva do imóvel para os seus nomes, no que foram informados de que consta junto ao Cadastro Nacional de Mutuário (CADMUT) a informação de indício de multiplicidade de financiamento para FERNANDA DA ROSA, esposa de BRUNA BARBOSA DA SILVA, o que inviabilizaria a existência do financiamento cedido aos demandantes, bem como acerca da existência de salvo residual no valor de R$ 30.204,37 (vinte e oito mil, noventa e nove reais, trinta e sete centavos)." 3. Não podem alegar os autores o desconhecimento da referida dívida, atinente ao período de 2002 a 2007, como afirmam na exordial, culpando os réus pela não expedição de boletos de cobrança. Dessa forma, afasta-se a alegada tese de prescrição. Ademais, se a CCCPM não foi comunicada do negócio firmado entre as partes, não teria como expedir corretamente os boletos de cobrança. 4. Apelação improvida. Sentença confirmada.
(PROCESSO: 95055101100960413294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)