PJE 7722405-28.8084.16.5.3412 - SOFIA ALMEIDA EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. JULGAMENTO DO STF (REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL). BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. VALOR DO PSS. EXCLUSÃO. 1. Agravo por instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, nos autos de cumprimento de sentença, contra decisão que acolheu parte da impugnação por ela apresentada para reconhecer como data limite de pagamento da GDPGPE o mês de julho de 2010, data em que o primeiro ciclo de avaliação de desempenho da referida gratificação teria se efetivado. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a declaração de inconstitucionalidade da correção monetária pela TR, assim como sua modulação, abrange apenas o período entre a inscrição do precatório e o seu efetivo pagamento, tendo em vista que a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/90) referia-se apenas à atualização monetária do precatório - e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento; b) a correção monetária dos valores devidos deve observar, desde julho/2009 até a data da modulação dos efeitos do RE 870/947, os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, como preconiza o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97; c) não incidem os juros de mora sobre o valor devido a título de PSS, pois, do contrário, estaria pagando juros de mora sobre uma verba destinada a ela própria, sem que haja uma compensação compatível ao final do processo de execução. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 022.035, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 4. A Segunda Turma deste Tribunal tem o entendimento de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público, sob pena de autorizar o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS). A propósito: PEDRO HENRIQUE FERNANDES 2856725-52.2088.25.11.6652, relator Desembargador Federal Pedro Mendes. em 15/02/2019. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para autorizar a dedução do valor do PSS da base de cálculo dos juros de mora, quando da elaboração da conta exequenda.
(PROCESSO: 86819455954162351043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)