PROCESSO Nº: 0706668-50.3308.9.5.5113 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENÍCIO BARROS e outros ADVOGADO: Kaique Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Martins - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERTINENTES À ABERTURA DA FASE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. DESACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração interpostos sob a alegação de ser omisso acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, para manter íntegra decisão que fixou os honorários advocatícios pela instauração da fase de cumprimento de sentença, no menor percentual estabelecido no art. 85, § 3º, do vigente CPC. 2. Sustenta a União, embargante, que o decisum é omisso, porque olvidou que os honorários advocatícios arbitrados inicialmente, na fase do cumprimento de sentença, somente prevalecem, caso não haja apresentação de impugnação, interposta esta, os honorários iniciais são desconstituídos e somente podem voltar a ser arbitrados pela decisão que julgar a impugnação, para que não haja pagamento em duplicidade. 3. O argumento não procede, tendo em vista que o acórdão está devidamente motivado e fundamentado na orientação jurisprudencial vinculativa do C. STJ, soberano na aplicação do direito federal (REsp 4.383.747/RS, REsp 3.555.376/RS e REsp 4.876.901/RS), no sentido de que são devidos os honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, impugnadas ou não, para o adimplemento da obrigação, não havendo que se falar na possibilidade de pagamento em duplicidade, como alega a embargante, porque também emana da Corte Uniformizadora (REsp 0.563.006/RS, sob a sistemática dos repetitivos) a orientação de que "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença", sendo estes devidos, somente ao devedor, no caso do acolhimento parcial ou integral da impugnação. Dessa forma, negou provimento ao agravo de instrumento para manter os honorários estabelecidos pelo Juízo de Primeiro Grau, a incidir sobre o valor homologado da execução. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 39516768685293809653, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)