PROCESSO Nº: 3396762-92.2305.14.12.0659 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO REZENDE e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Nascimento APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isabella Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO. EX-COMBATENTE. LEIS 4242/63 E 3765/60. FILHAS MAIORES. MISERABILIDADE E DEPEDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADAS. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a exordial, por meio da qual as autoras requerem a concessão de pensão por morte de ex-combatente, bem como o pagamento dos valores atrasados, a contar do requerimento administrativo. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se as autoras, na qualidade de filhas maiores, fazem jus à pensão de ex-combatente do seu genitor, falecido em 24/12/1971, e que era percebida pela genitora das mesmas até o seu óbito, em 04/02/2016. 3. Ainda que no momento do falecimento da genitora das autoras, até então a beneficiária da pensão, estivesse vigente a Lei 8.059/1990, que restringe o benefício em tela, no caso de filhas solteiras, àquelas menores de 21 anos ou inválidas, o normativo aplicável à espécie é a Lei 4.242/63, que vigorava quando do óbito do instituidor. 4. Tal normativo estipula, em seu artigo 30, que "é concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960. 5. Diante do comando normativo supra, a jurisprudência absolutamente majoritária entende que, para fazer jus à pensão ora em análise, os dependentes devem comprovar a sua situação de miserabilidade e de dependência econômica em relação ao instituidor da pensão ou, in casu, da sua genitora, que era a beneficiária. Precedente: (PROCESSO: 19533494321682842674, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALMEIDA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/09/2018, PUBLICAÇÃO: ) 6. Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que as autoras limitaram-se a juntar declarações de internação médica da sua genitora, comprovantes de recebimento do benefício por esta, e certidões de casamento, de modo que não há nos autos um único documento trazido pelas requerentes que ao menos evidencie o atendimento dos requisitos legais por partes das mesmas. 7. Designada audiência de instrução, a primeira testemunha arrolada pelas autoras, que era empregada doméstica da genitora das mesmas, afirmou que esta morava na casa com uma irmã. Que as autoras iam visitar a genitora a cada 15 dias. Que apenas a partir de 2005, quando o estado de saúde da genitora se agravou, uma das autoras passou a morar com ela. Que a genitora teria lhe afirmado que "ajudava as filhas". Que as duas autoras não trabalhavam, mas que eram sustentadas pelos seus maridos. 8. Já a segunda testemunha, vizinha da genitora, afirmou que as duas filhas passaram a morar com a então beneficiária apenas a partir da doença da mesma. Que as autoras se revezavam diariamente nos cuidados com a mãe, sem nunca abandonarem totalmente os seus lares. Que "imaginava" que a genitora ajudava as autoras, mas que nunca presenciou qualquer ato neste sentido. 9. Destaca-se também que o Magistrado a quo, em consulta aos sistemas PLENUS e CNIS, verificou que uma das autoras aufere pensão por morte previdenciária (DIB em 21/01/2017), na condição de dependente de seu esposo, já falecido, no importe de R$ 1.618,47, enquanto que a outra, qualificada como comerciária, efetuou recolhimentos esporádicos como contribuinte individual (o último referente 16/10/2014), e atualmente recebe amparo social ao idoso (DIB em 05/10/2017). 10. Assim, resta claro que as autoras não só não se desincumbiram do ônus de demonstrar que atendiam aos requisitos exigidos para a concessão do benefício, como se constatou que ambas já percebem outros valores dos cofres públicos. 11. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Eduardo Lopes
(PROCESSO: 73795177662295974066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)