PROCESSO Nº: 2444857-37.9358.2.11.4001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: GALVAO ENGENHARIA S/A ADVOGADO: Fernando Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Vieira Fernanda Monteiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5300090-89.0639.5.9.3902 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO BASEADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Decisão agravada que determinou o IPCA-E como índice de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A autarquia agravante objetiva a aplicação da Lei nº 11.960/09, ou seja, a TR, como índice de correção monetária. 3. O cálculo da correção monetária deve obedecer às recomendações do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Precedente do Plenário desta Corte Regional no EEIAC22880/02/PB). Tema 810 - Repercussão Geral - RE 657598/PE, julgado em 05/04/2017. "2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Ana Sophia Peixoto. Plenário, 17.9.8528". 4. Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Constitui uma tendência jurisprudencial se aplicar o IPCA-E também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 5. Precedente desta Colenda Quarta Turma (PROCESSO Nº: 1946857-88.6476.31.5.7800 - PE APELAÇÃO, Julgado em 03/10/107; RELATOR: Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Junior). Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 09531826730475482926, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)