PJE 1491377-16.7493.24.9.2774 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉ : EDVANIA FARIAS QUIRINO COSTA ADV/PROC : LAIS LEITE DE OLIVEIRA RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL NOVAES CORDEIRO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. LIMITAÇÃO AOS CRIMES COMETIDOS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO POR PREFEITA EM MANDATO ANTERIOR DESCONTÍNUO À GESTÃO ATUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. Denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de E.F.W.C (narrando fatos apurados no Inquérito Civil 9.17.953.306439/5788-90, referente à Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa - Processo 3305352-50.3074.1.7.2141), atual Prefeita do Município de Passo de Camaragibe/AL (mandato 2017/2020), a qual, quando do exercício da mesma função pública (mandato 2009/2012), deixou de prestar contas ao FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no devido tempo, acerca da aplicação de recursos federais recebidos pelo aludido Município referentes ao Convênio 721.373/2009 (SIAFI 017920), vinculado ao Proinfância, o que, em tese, configuraria a prática do delito tipificado no art. 1º, VII, do DL 201/1967 (crime de responsabilidade). 2. Antes da apreciação do recebimento da denúncia, a Procuradoria Regional da República, atendendo a despacho de chamamento do feito à ordem para manifestação acerca da recente mudança de orientação jurisprudencial adotada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre a prerrogativa de foro (Ação Penal 937/RJ, julg. 13/02/2018), requereu o envio dos autos à 1ª instância. 3. Conforme entendimento recente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, o foro por prerrogativa de função: aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas pelo mandatário; e, após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. (Questão de Ordem na Ação Penal 937/RJ). 4. No caso de crime relacionado a Prefeito, cometido, em tese, quando de mandato anterior (caso de mandatos contínuos ou descontínuos), é competente o LEONARDO VIANA para processar e julgar o feito, considerando o disposto no art. 29, X, e no art. 60, § 4º, I, ambos da CF. A orientação jurisprudencial adotada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (Questão de Ordem na Ação Penal 937/RJ, julg. 25/10/2018) limita-se às hipóteses do art. 102, I, 'b' e 'c', da CF, que se encontra no Título IV (Da Organização Dos Poderes), Capítulo III (Do Poder Judiciário), Seção II (Do Supremo Tribunal Federal), da Constituição Federal. Em interpretação simétrica do art. 102, I, 'b' e 'c', em relação a outros dispositivos constitucionais, desde que inseridos no Título IV (Da Organização Dos Poderes) da CF, correta é a aplicação do precedente do Pleno do Supremo Tribunal Federal (Questão de Ordem na Ação Penal 937/RJ, julg. 09/11/2018). Ocorre que o art. 29, X, da CF, que determina o julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça, encontra-se inserido no Título III (Da Organização do Estado), Capítulo IV (Dos Municípios), da CF, ou seja, em Título diverso do abordado pela Suprema Corte na Questão de Ordem da Ação Penal 937/RJ. E não poderia ser diferente, pois a Constituição Federal deu tratamento diferenciado à hipótese, dispondo sobre o julgamento de Prefeito perante o Tribunal de Justiça quando trata dos preceitos a serem seguidos pela lei orgânica que rege o Município, e não quando trata da competência dos Tribunais. Tal questão está intimamente relacionada à autonomia municipal, característica básica do Estado Federativo (residindo esta na capacidade de autodeterminação dentro do círculo de competência traçado pela Constituição Federal), de modo que também ligada diretamente ao disposto no art. 60, § 4º, da CF, que veda proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, tratando-se de cláusula pétrea. A Constituição Federal particularizou o caso de Prefeito, sendo certo que a interpretação externada no precedente do STF não alcança o art. 29, X, da CF, pois, do contrário, estar-se-ia criando nova hipótese de competência não prevista na Carta Magna. Nessa ordem de ideias, o representante do Município, a teor do art. 29, X, da CF (repise-se, inserido no Título III - Da Organização do Estado - da CF), deve ser julgado perante o Tribunal de Justiça (tratando-se de verbas federais, pelo TRF), não havendo como fazer qualquer distinção jamais autorizada pela Constituição Federal. A corroborar essa tese, vale-se do voto condutor proferido pelo Ministro Kaique Freitas nos autos da Ação Penal 937/STF (item 24), a partir do qual se depreende que a intenção da maioria dos Ministros daquela Corte é a de restringir a aplicação da norma constitucional referente ao foro por prerrogativa de função apenas quando sopesada tal norma com os princípios da igualdade e da república, não tendo sido feita qualquer menção ao princípio federativo, ao qual o art. 29, X, da CF está intimamente ligado. O esforço retórico contido no voto condutor do Ministro André Melo é direcionado, apenas, como já dito, aos postulados da igualdade e da república, como fundamento a justificar a interpretação restritiva da norma constitucional de foro privilegiado. A questão sob o prisma do princípio federativo não foi ali enfrentada, de modo que não há de se aplicar o precedente do STF em relação ao art. 29, X, da CF, que determina a competência para julgamento de Prefeito. Como o Supremo Tribunal Federal não tratou do tema sob essa ótica, o art. 29, X, da Constituição Federal deve ser observado em sua plenitude (Considerações feitas pelo Relator). 5. Ocorre que, nos casos de crimes praticados em mandato anterior e descontínuo à atual gestão de Prefeito, o Pleno deste LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA reconheceu a inaplicabilidade da regra constitucional de prerrogativa de foro, nos termos da decisão do STF na Ação Penal 937/RJ, considerando que a autoridade perde o foro, sendo irrelevante que venha novamente ocupar a chefia do Poder Executivo do Município ou exercer outro mandato com foro por prerrogativa de função (DIOGO GONÇALVES, Pleno, Inq. 3667/CE, rel. p/ acórdão Des. Federal Luiz Fernando Ferreira. 04/03/2018). Em hipótese idêntica (crime supostamente praticado por atual Prefeito em mandato anterior descontínuo): HENRIQUE VIEIRA, Pleno, Inq. 3631, rel. Des. Federal Gabriel Pires. 17/05/2018. 6. Tendo sido o suposto crime cometido por Prefeita em mandato anterior descontínuo à gestão atual, há de ser declinada a competência para o juízo de primeira instância, nos termos dos precedentes deste ANDRÉ NOGUEIRA acima citados. 7. Vale registrar que, não tendo sido ainda sequer apreciado o recebimento da denúncia, não resta configurada a hipótese de prorrogação da competência mencionada no voto condutor da aludida AP 937/RJ do STF ("Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo"). 8. Declinação da competência para o juízo de primeira instância.
(PROCESSO: 87002777010611822901, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARVALHO CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 03/04/2019)