PJE 8366472-85.8575.7.1.6332 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CRMV). MULTA APLICADA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DA EMPRESA NO REFERIDO CONSELHO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL DIVERSO. ATIVIDADE BÁSICA DESENVOLVIDA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A FISCALIZAÇÃO DO CRMV. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na presente ação de procedimento comum, para declarar a nulidade dos Autos de Infração 164/2015 e 165/2015, lavrados pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará - CRMV/CE, bem como para declarar inexistentes as obrigações de registro da Empresa Autora no referido Conselho e de contratação de responsável técnico médico veterinário. 2. Recurso em que se sustenta, em síntese, que: a) o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais já consolidaram o entendimento pacífico de que as empresas de laticínios devem estar inscritas somente junto ao Conselho de Medicina Veterinária; b) as jurisprudências utilizadas como fundamento na sentença recorrida não se referem a empresas de laticínios, de modo que sua aplicação ao caso demonstra equívoco que justifica a necessidade de sua reforma. 3. Há de se destacar, de proêmio, que, nos termos do art. 1º da Lei 6.839/1980, "o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". 4. In casu, o objeto social da Recorrida consiste na fabricação e comercialização de laticínios, de modo que, conforme destacado na sentença vergastada, eventual atividade médico-veterinária, porventura praticada, não constitui sua atividade principal. 5. Assim, considerando que a Recorrida já está inscrita em outro conselho profissional, o Conselho Regional de Química, não se pode exigir nova inscrição em Conselho Profissional diverso, pois as atividades econômicas desenvolvidas por ela não são privativas de médico veterinário, não se podendo impor a presença desse profissional nos quadros da empresa, nem sua inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária, sendo, portanto, inexigíveis anuidades, taxas e multas pelo referido Conselho Profissional. Nesse sentido: TRF5, 1ª T., PJE 0344961-16.5085.30.8.9240, Rel. Des. Federal João Gabriel Freitas, Emanuel Rodrigues. em: 18/04/2019. 6. Apelação desprovida. Honorários majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. BSF
(PROCESSO: 52414904315764368464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NUNES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)