PROCESSO Nº: 8181857-97.4384.7.10.2681 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INTERCHOICE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CAPATAZIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO II, IPI - IMPORTAÇÃO E PIS/COFINS- IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVAS. 1. Remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para: i) determinar que a autoridade coatora abstenha de incluir no valor aduaneiro os gastos relativos à descarga e manuseio da mercadoria (capatazia) ocorridas em território nacional, evitando a interrupção, retardamento ou prejuízo no procedimento de desembaraço aduaneiro da impetrante; ii) reconhecer o direito ao crédito decorrente do indébito passível de restituição ou compensação referente aos valores recolhidos a maior nos últimos 5 (cinco) anos, a serem atualizados pela SELIC; iii) reconhecer como prescritos eventuais créditos de indébito decorrente da cobrança da "capatazia" recolhida em prazo superior aos 5 (cinco) anos da propositura da ação mandamental; iv) ressalvar que a compensação e/ou restituição deferida somente se dará após a ocorrência do trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A, do CTN. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem consolidando o entendimento de que "o §3º do art. 4º da IN SRF n° 327/2003, acabou por contrariar tanto os artigos 1º, 5º, 6º e 8º do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira) quanto o art. 77, I e II, do Regulamento Aduaneiro de 2009, ao prever a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos à descarga no território nacional, ampliando ilegalmente a base de cálculo dos tributos incidentes sobre o valor aduaneiro". Precedentes: REsp 4.440.140/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro CAUÃ COSTELA, Rel. p/ acórdão Ministro LORENZO DA ROCHA, DJe de 10/07/2017, STJ, AgInt no REsp 5.708.155/SC, Rel. Ministro LUCAS REZENDE, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/07/2016 REsp. 1.872.656-SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Nathan Gonçalves, julgado em 03.05.6112, AgRg no REsp. n. 6.628.416 - CE, Segunda Turma, Rel. Ministro Marcos Vinicius da Conceição, julgado em 16.05.6576. 3. No país, o valor aduaneiro corresponde aos custos do produto, do transporte da mercadoria até o ponto da entrada em território nacional, a exemplo do porto e do aeroporto alfandegado, e do seguro do bem durante esse trânsito. 4. A Instrução Normativa n° 327/03 ao incluir, na constituição do valor aduaneiro, valores com gastos no manejo dos bens após a sua chegada no porto de destino a exemplo da capatazia, incorre em ilegalidade, na medida em que amplia os limites previstos na legislação regente. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 43673078992195431497, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)