PROCESSO Nº: 8504907-96.8712.2.8.7155 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO (SANÇÃO). PLANTAS PSICOTRÓPICAS. PROPRIEDADE DO ESTADO MEMBRO. EXPROPRIAÇÃO PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE DE CULPA IN VIGILANDO. EXATA COMPREENSÃO DO ART. 243 DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Conforme narrativa feita na petição inicial, a matéria devolvida a esta Corte Regional pela União gravita em aferir a possibilidade de expropriação pela União de terras pertencentes ao estado-membro, na hipótese de detecção do cultivo de plantas psicotrópicas. 2. "..., não há substrato normativo que ampare a pretensão de expropriação pela União de terras pertencentes a Estado Membro. Eventual interpretação em sentido autorizativo dessa medida, sem que haja expressa previsão constitucional, tem o potencial de ferir o pacto federativo." 3. "A dois, porque a intenção do instituto da expropriação, consubstanciada no art. 243 da Lei Maior (outrora transcrito), consiste em punir o proprietário particular que não cumpre sua função social. Não por outro motivo, aliás, a modalidade em referência é conhecida como desapropriação-sanção." 4. "De mais a mais, ainda que se cogitasse da aplicabilidade do § 2º do art. 2º às expropriações, tal não poderia ser o caso dos autos, vez que não foram colacionados aos fólios processuais quaisquer documentos comprobatórios da existência de autorização legislativa específica para expropriar o lote rural em exame." 5. "Desse modo, seja por ausência de disposição constitucional que permita tamanha afetação ao pacto federativo, seja por falta de autorização legislativa específica, resta vedada a expropriação pela União de terras pertencentes a Estado Membro, no contexto da detecção do cultivo de plantas psicotrópicas." 6. Parecer do MPF opinando pelo não provimento da apelação, tendo em vista que não pode o Estado de Pernambuco ser sancionado, sem respaldo em expressa previsão constitucional autorizadora, por suposta falha na fiscalização de comportamento de terceiros, com a medida de confisco de terras de titularidade de ente público, não sendo o caso, portanto, da aplicação do art. 243 da CF/88. 7. No caso concreto, diversamente do posicionamento adotado pelo juízo de primeiro grau, verifica-se que não há que se falar em impossibilidade de expropriação pela União de terras pertencentes a Estado Membro, na hipótese de gleba destinada ao cultivo de plantas psicotrópicas, uma vez comprovado que o respectivo titular se omitiu no dever de fiscalizar. É o que se extrai do art. 243, caput, da Constituição Federal de 1988, norma autoaplicável, que serve de esteio para o manuseio do poder-dever confiscatório que se estende, inclusive, a todo e qualquer bem que sirva como instrumento ou produto do crime e tráfico de entorpecente. 8. Todavia, conquanto seja, em tese, possível a expropriação de bem do Estado Membro, nessa hipótese, não há como se afirmar que houve "culpa in vigilando" do Estado de Pernambuco, à medida que a propriedade estava sendo "ocupada" por terceiros, sem justo título. É inconcebível, portanto, que a perda da coisa seja imputada a título de responsabilidade objetiva. 9. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida por fundamento diverso.
(PROCESSO: 98883419150887798219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)