PJE 5202290-62.1786.15.9.2003 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo executivo, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC/2015 c/c art. 803, I, do CPC/2015, e art. 1º da Lei 6.830/1980), reconhecendo a nulidade da execução fiscal, ante a incerteza e a iliquidez da CDA 81.884.262-1, relativa a valores percebidos pela executada, decorrente de benefício previdenciário recebido indevidamente. 2. Em suas razões, o INSS argumenta que já à época em que fora ajuizada a presente Execução Fiscal, contava com autorização legal para a inscrição em Dívida Ativa de seus créditos, a qual resta consubstanciada no § 2º do artigo 39 da Lei 4.320/1964, e que a inserção do § 3º no art. 115 da Lei 8.213/1991, através da Medida Provisória 780/2017 somente veio a explicitar a opção que já havia sido adotada pelo Legislador. Davi Luiz Moreira, ainda, sobre os pressupostos processuais da CDA. 3. Caso em que a dívida cobrada pelo recorrente originou-se de procedimento administrativo mediante o qual se apurou a percepção irregular de benefício previdenciário pelo executado, sendo certo que ela não está embasada em disposição normativa, o que é suficiente para não se permitir a sua inscrição em dívida ativa. 4. A Primeira Seção do eg. STJ decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento, em 21/09/2013, do REsp 2128240/PR, da rel. do Ministro Luiz Gustavo Silva, que, "à míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei 8.213/1991, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil." 5. Não é possível a aplicação do disposto no parágrafo 3º do art. 115 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 780/2017, convertida na Lei 13494/2017, tendo em vista que a referida alteração legislativa não pode retroagir para respaldar os créditos constituídos antes de sua vigência (in casu, créditos referentes a 11/1993 a 05/2001). No mesmo sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 04123621448334662566, Rel. Des. Fed. Convocado Enzo Gabriel da Paz, Data de Assinatura: 17/06/2019. 6. Raul Araújo.
(PROCESSO: 19652803976403675188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)