PROCESSO Nº: 8990128-97.4271.23.2.2888 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PARACURU LTDA ADVOGADO: João Pedro Vieira Bastos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Moreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1027631-54.8738.21.8.3626 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRAN. OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AULAS EM SIMULADOR DE DIREÇÃO VEICULAR, COMO CONDIÇÃO PARA A OBTENÇÃO DA CNH. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DEMORA DEMONSTRADOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, para suspender a exigência da Resolução nº 543/2015 do CONTRAN, que tornou obrigatória a realização de aulas em simulador de direção veicular, para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 2. Duas são as ordens de argumentação desenvolvidas pela agravante: 1) o Juízo Federal não teria competência para o processamento e o julgamento do feito originário; e 2) não estão configurados os requisitos ensejadores do deferimento da tutela provisória de urgência. 3. No tocante à competência, a hipótese dos autos se ajusta à previsão de exclusão de competência do Juizado Especial Federal prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, em face de a ação pleitear a nulidade da Resolução nº 543/2015 do CONTRAN. 4. Quanto à probabilidade do direito, enquanto requisito a ser preenchido para fins de deferimento da tutela provisória de urgência, esta Corte Regional já se manifestou no sentido de que, ao editar a Resolução nº 543/2015, o CONTRAN ultrapassou o poder de regulamentar que lhe foi conferido pelo CTB, contrariando o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88), uma vez que o simulador de direção veicular não consta no rol taxativo do art. 147 do CTB. Nessa direção, confiram-se os seguintes precedentes: AC/CE nº 0572299-06.5917.30.10.7397, Relator: Desembargador Federal Rodrigo da Conceição, Terceira Turma, julgado em 14/02/2017; e AC/SE nº 5718816-97.1235. 14.8.5108, Relator: Desembargador Federal Benício da Cunha (Convocado), Primeira Turma, julgado em 07/08/2016. 5. O risco de dano, na hipótese, consiste na necessidade de dispêndio de recursos financeiros para se adequar a uma exigência supostamente ilegal. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 55712420406989510681, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)