PROCESSO Nº: 4896053-58.6681.15.10.3913 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CURTUME DANIEL FREITAS ADVOGADO: Guilherme Pires APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Eduarda Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. ANATOCISMO. REVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. PROVA PERICIAL. BRENO MELO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por CURTUME MIGUEL PORTO contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba [julgando improcedente os pleitos exordiais], sob os seguintes fundamentos: a) julgamento antecipado da lide equivocado, pois desrespeitou-se o contraditório; b) pedidos de produção de prova não respeitados pela sentença; c) cerceamento de defesa; d) não avaliação do parecer técnico apresentado pelo autor, que comprovaria a prática de anatocismo; d) existência de anatocismo devido à utilização da Tabela Price. Requer o provimento do recurso para que seja anulada a sentença vergastada, devendo o feito retornar à Primeira Instância, procedendo-se com sua regular instrução. 2. Em sua exordial, narra o postulante: a) firmou com a parte ré contrato relativo a várias operações de crédito, realizando uma Repactuação de Empréstimos, referente à concessão de capital de giro; b) o contrato de Repactuação de Empréstimos é padronizado, impedindo a discussão do débito corretamente, de maneira que todas as condições contratuais foram impostas unilateralmente pela ré; c) o contrato em questão estaria eivado de cláusulas leoninas, que elevaram a dívida devido aos juros ilegalmente cobrados; d) os percentuais dos juros incidentes na comissão de permanência são exorbitantes; e) a taxa pactuada no contrato originário foi de 1,24% ao mês, o que equivale a 15,94% ao ano, tendo sido repactuada para 1,55% ao mês, equivalendo, portanto, a 19,42% ao ano; f) cumulação irregular de juros remuneratórios, comissão de permanência com juros moratórios, correção monetária e multa, o que tornaria a dívida impagável. O magistrado a quo julgou improcedente o feito, dispensando a perícia pedida, entendendo não comprovada qualquer ilicitude da parte da CAIXA, pois as cláusulas contratuais se encontrariam dentro da normalidade. 3. Verifica-se que, em sua exordial, a parte autora requer a perícia contábil judicial, apresentando, em seus próprios cálculos periciais, elaborados por Marina Fernandes, o montante que entende devido. 4. Depreende-se ir a demanda além da mera aplicação de critérios jurídicos e da aplicação fria da lei, havendo a Kamilly Costa de produção da prova técnica. Nessa esteira, o julgamento antecipado da lide, negando o direito pleiteado pelo réu e indeferindo a perícia pedida, consistiu em ofensa à ampla defesa, havendo, portanto, cerceamento de defesa, pois a prova necessária, expressamente requerida, não foi colhida no momento oportuno. Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 7952274-06.3834.15.12.7979 APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE AZEVEDO (e outro) ADVOGADO: LUIGI ALMEIDA (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO DA CRUZ - 1º TURMA) 4. Apelação provida, anulando-se a sentença a quo, devendo o feito retornar ao Primeiro Grau para que se proceda com sua normal instrução.
(PROCESSO: 49920294718441601261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)