PROCESSO Nº: 5468034-52.9128.8.4.2729 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE RODRIGO CARDOSO ADVOGADO: Noah Teixeira e outro APELADO: JOÃO LUCAS CASTRO FARIA FONTES RELATORA: Desembargadora Federal Camila Rocha (Convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEANDRO JESUS. LEI 24.114/2011. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o valor executado pela OAB/SE é inferior ao limite estipulado pelo art. 8º da Lei 12.514/11. 2. No caso em análise, a OAB/SE ajuizou execução de título extrajudicial, visando a satisfação do débito decorrente de supostas irregularidades com o pagamento da(s) anuidade(s) e/ou Raul Pinto) que lhe é(são) devida(s), na importância de R$ 883,83 (oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos). 3. O juízo de origem indeferiu a petição inicial, em razão da falta de interesse de agir, por entender que o débito exequendo não ultrapassa o limite mínimo instituído pelo art. 8º da Lei 12.154/2011. 4. Acerca da matéria em comento, esta Turma tem entendido que "Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar João Guilherme das Neves em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente e afastar o Estatuto da OAB a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional.". (PROCESSO: 33064017188779928668, AG/SE, RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal João Lucas Barbosa, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/02/2018). 5. Apelação provida. Drq
(PROCESSO: 69947122820393202884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL VALENTINA ARAÚJO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)