Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Ramos Nº: 3566598-77.7698.23.1.0611 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Noah Oliveira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Vitor Rezende Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8751770-55.7027.3.12.5687 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. FCVS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento contra decisão da 4ª Vara Federal do Ceará, que deferiu o ingresso da Caixa Econômica Federal no feito, acolhendo a competência para o processamento da causa, limitando, no entanto, a formação do litisconsórcio a um imóvel e respectivo autor por causa. 2. Cerne da discussão que consiste em saber, em primeiro lugar, se, diante da previsão do art. 113, parágrafo único, do CPC (limitação do litisconsórcio facultativo quando o número de litigantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa), o juiz pode restringir o feito a um só litigante. Decidida essa questão, caberia analisar se a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para atuar no feito, levando-se em contas as alegações de que a) os financiamentos dos imóveis são anteriores à 12/1988, afastando a competência da Justiça Federal para julgar a demanda; e b) o esgotamento dos prêmios recebidos pela seguradora-líder e dos recursos do FESA não restou demonstrado pela CEF. 3. A rigor, admite-se a limitação do litisconsórcio facultativo de ofício, quando a pluralidade de litigantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa (art. 113, § 1º, do CPC), sendo essa prerrogativa atribuída ao magistrado amplamente reconhecida pela jurisprudência nacional (REsp 3982552/RJ, Rel. Ministro LUIZ FELIPE TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 13/03/2017; AgRg no AgRg no REsp 7302052/RS, Rel. Ministra YASMIN SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2016, DJe 04/09/2016). 4. No caso concreto, o magistrado de primeiro grau, além de limitar o feito a apenas um imóvel e um litigante, determinou que o advogado procedesse à elaboração de nova petição inicial, acompanhada de documentos relativos a apenas ao litigante remanescente. 5. Mais do que simplesmente limitar o número de litigantes, o juízo agravado impediu a formação do litisconsórcio facultativo, na medida em que a formação do litisconsórcio exige a presença de pelo menos dois litigantes no mesmo polo da ação. Além de negar completamente a formação do litisconsórcio facultativo, o magistrado de primeiro grau ainda terminou criando uma situação de desequilíbrio em relação aos outros juízes da sede da Seção Judiciária que vêm admitindo a formação de litisconsórcio nos casos em que se discute a cobertura securitária com recursos do FCVS. 6. Se, por um lado, não se mostra razoável impedir a formação de litisconsórcio em causas dessa natureza, até porque não existe qualquer vedação nesse sentido, por outro, deve-se ter o cuidado de não admitir a formação de litisconsórcio em quantidade tal de litigantes que prejudique a rápida solução do litígio ou o exercício do direito de defesa, conforme expressamente previsto no art. 113, parágrafo único, do CPC. 7. Em recente julgado, esta 3ª Turma, adotando o entendimento firmado pela 2ª Turma desta Corte Regional, reconheceu que "A discricionariedade conferida ao magistrado pelo art. 113, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, com relação à possibilidade de limitação do litisconsórcio facultativo, deve sempre objetivar a entrega célere da prestação jurisdicional" (PROCESSO 10959001079197848099, Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/02/2019 e PROCESSO 59311001368591959445, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Calebe Novaes (Convocado), 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/10/2018). Naquele caso, entretanto, havia 70 (setenta) litigantes no polo ativo da ação enquanto que, no caso concreto, são apenas 10 (dez) os litigantes que integram o polo ativo da ação. 8. Não se mostra adequada a fixação prévia, em termos absolutos, do número exato de litigantes que deverá integrar o polo ativo dessa espécie de ação ou de qualquer outra, até porque a análise do comprometimento da rápida solução do litígio deve levar em consideração as especificidades do caso concreto. Por outro lado, deve-se preservar, na medida do possível, a discricionariedade conferida ao magistrado pelo art. 113, parágrafo único, do CPC, desde que isso não importe no aniquilamento por completo do direito dos litigantes atuarem em litisconsórcio, já que essa é uma faculdade que a lei processual lhes confere. A solução, portanto, é estabelecer como parâmetro, nas ações em que se cobertura securitária com recursos do FCVS, nas quais, muitas vezes, existe a necessidade de realização de perícia, que a quantidade de litigantes fique entre 5 (cinco) e 10 (dez) autores, ou seja, 5 (cinco) a 10 (dez) imóveis de pequeno porte por processo, ficando a cargo do magistrado decidir, sem necessidade de minuciosa e ampla fundamentação, o quantidade ideal para cada feito. Isso não significa, por óbvio, que o juiz da causa não possa, em casos excepcionais, com a devida motivação, limitar o litisconsórcio, por exemplo, a 2 (dois) autores, ou até mesmo, em situações excepcionalíssimas, também devidamente justificadas, decidir pela inviabilidade de formação do litisconsórcio. 9. No que tange ao segundo ponto (legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo do feito, que, por via de consequência, determinará a competência da Justiça Federal para a causa), o recurso não merecer ser conhecido, pois, em recente julgado, a 3ª Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que a expressão "versar sobre", prevista no inciso VII do art. 1.015 do CPC, abrange somente a decisão que exclui o litisconsorte, não contemplando a decisão que, explícita ou implicitamente, mantém a parte no polo passivo da demanda. 10. Agravo de instrumento provido, em parte, para determinar que o juízo agravado adote como parâmetro para a formação do litisconsórcio facultativo a faixa entre 5 (cinco) e 10 (dez) autores por processo, ou, caso entenda pela necessidade de limitar o litisconsórcio abaixo desse patamar mínimo sugerido, indique as razões que justificam a excepcionalidade de sua decisão, e não conhecido em relação à alegação de ilegitimidade da Caixa Econômica Federal.
(PROCESSO: 81462234585403159521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)