PROCESSO Nº: 9961834-55.9823.22.7.4366 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO NOGUEIRA ADVOGADO: Bernardo Almeida APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER. DIREITO ÀS VANTAGENS DO PLANO DE CARGO DO DNIT AÇÃO MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES. LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO. APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. IMPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração interposto contra acórdão desta Eg. Primeira Turma que não conheceu da apelação aviada nos autos, em face de violação do princípio da congruência recursal. 2. Argumenta o embargante, nos aclaratórios, que o acórdão recorrido desconsiderou que está comprovada a sua presença no rol dos substituídos na ação ordinária, sendo descabido o não conhecimento da apelação, impondo-se o exame das teses nela defendidas. 3. A alegação não procede, uma vez que o acórdão embargado, atento ao fato de que, como consta dos fundamentos da sentença apelada, não impugnado na apelação, o caso não é de substituição processual, haja vista que o título judicial se formou em ação movida por uma associação - a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDOES FEDERAIS EM TRANSPORTES/ASDNER -, não havendo que se falar em substituição processual, que decorreria de ação movida por sindicato, razão pela qual não conheceu do apelo e não examinou, consequentemente, teses nele defendidas, que ora são repetidas nos aclaratórios. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não possibilita o reexame das matérias julgadas. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 76293782001231741864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)