EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA PENAL. SEQUESTRO DE BENS REGISTRADOS EM NOME DE PESSOA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL OU AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS VEEMENTES DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS BENS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ACERCA DE SUA NECESSIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. É perfeitamente possível o sequestro de bens registrados em nome de terceiros, a despeito de não figurarem no polo passivo de investigação policial ou de relação processual penal, quando presentes, como ocorre no caso, indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. 2. Imóvel sequestrado que foi adquirido pelo companheiro da impetrante, réu nos autos de ação penal que apura a prática do crime de lavagem de capitais, e que cumpre pena em Portugal, seu país de origem, pela prática dos crimes de tráfico de estupefacientes agravado (arts. 21 e 24 do Decreto Lei nº 15 de 1993, de Portugal) e de detenção de arma ilegal (art. 273, n. 3, Código Penal Português), tendo sido ainda condenado, no Brasil, pela prática de seis crimes de falsidade ideológica. Hipótese em que a suposta fonte de renda do acusado no Brasil não se afigura suficiente para justificar o patrimônio adquirido no território nacional e registrado em nome de terceiros. 3. Constitui mera irregularidade o fato de a medida assecuratória haver sido decidida no feito principal, e não em autos apartados. Alegação de ilegalidade do sequestro de bens que se afasta. 4. O art. 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal tanto como o art. 4º, § 1º, da Lei 9.613/1998 dispõem que a alienação antecipada deverá ser realizada "para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para a sua manutenção". Hipótese em que a decisão atacada carece de fundamentação concreta no específico ponto em que determina a alienação antecipada do bem imóvel, não tendo restado demonstrada a necessidade da medida. 5. A análise dos autos permite concluir pela atual desnecessidade da alienação antecipada do imóvel registrado em nome da impetrante, tendo em vista o seu bom estado de conservação e por não existirem indícios de depreciação ou deterioração. Preservação do depósito do imóvel em mãos da impetrante, que terá o dever de mantê-lo e conservá-lo, até eventual condenação de seu companheiro, ou até que concretamente justificada a necessidade da alienação antecipada. 6. Diante da expressa determinação do Juízo da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, no sentido de que no mandado de avaliação fosse certificada a atual situação do bem imóvel, inclusive os móveis nele encontrados, conclui-se que a indisponibilidade abrange também os bens móveis que guarnecem a casa. 7. Segurança parcialmente concedida para impedir a alienação antecipada do bem imóvel sequestrado, bem assim para nomear a impetrante como fiel depositária do imóvel e dos bens móveis nele existentes, até eventual condenação de seu companheiro, ou até que concretamente justificada a alienação antecipada. [mcbp]
(PROCESSO: 55538553145641290158, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)