PROCESSO Nº: 3134159-27.0014.14.4.7972 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR DUARTE ADVOGADO: Caio Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Novaes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Rocha EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração em Apelação ante sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução de sentença. Execução de título judicial decorrente de Ação Civil Pública que tramitou perante a 1a Vara Federal de Brasília/DF. Ação Coletiva nº 7407665-98.8768.30.12.7642 / 6365.19.27.341750-2, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro. Pagamento de diferenças da GDATA. Ilegitimidade do exequente. Multiplicidade de precedentes. Acórdão que discutiu as questões suscitadas pelas partes. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 07751145635578832248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FARIAS ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)