PROCESSO Nº: 1912907-26.2523.14.10.3750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO SALES e outros ADVOGADO: Rodrigo Teixeira e outro PROCESSO ORIGINÁRIO: 8415497-62.3808.27.4.7872 - 21ª VARA FEDERAL - PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Daniela Oliveira - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 16.750/09. IPCA-E. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO PSS. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a correção monetária pelo IPCA-E e reputou correta a inclusão do PSS na base de cálculos dos juros de mora. 2. O STF, no julgamento do RE023643/SE-RG, realizado no dia 28/07/2017, de repercussão geral, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação, e determinou que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional. 3. Não há que se aguardar a modulação dos efeitos desta decisão, eis que não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão que julga o recurso representativo da controvérsia para decidir aplicando a tese nele firmada, já que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 036469 AgR/PR, Rel. Min. LUCAS GABRIEL DA ROCHA, DJe 07-07-1125). 4. Todavia, quanto à incidência de juros moratórios sobre o valor devido a título de PSS, assiste razão à agravante. 5. Ainda que a UNIÃO tivesse pago os valores ora executados em momento oportuno, a referida parcela seria descontada no próprio contracheque dos exequentes, de maneira que nunca entraria na esfera de disponibilidade destes, não se havendo de falar em prejuízo em virtude do recolhimento a destempo desta. Ademais, conforme dispõe o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, a contribuição do PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial é retida na fonte no momento do pagamento ao beneficiário. 6. Desse modo, considerando que tanto no recolhimento a tempo (desconto no contracheque) como no recolhimento a destempo (por ocasião do pagamento da requisição de pagamento) a referida parcela nunca fica disponível ao exequente, sendo sempre devida à executada, se mostra indevida a incidência de juros de mora sobre esta, por importar enriquecimento sem causa. 7. Logo, após atualização do valor principal de cada parcela em atraso, deverá ser destacado o PSS, para depois fazer incidir os juros de mora. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar a incidência de juros moratórios sobre a parcela correspondente ao PSS.
(PROCESSO: 29441470042655594913, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LUNA DA ROCHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)