PJE 3769954-81.6542.31.10.7342 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, para determinar à parte impetrada que, no prazo de 05 dias, procedesse à apreciação do requerimento administrativo, sob pena de multa diária, fixada em R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Pedido de liminar recursal deferido em 09/02/2019, por decisão monocrática, contra a qual o particular interpôs Agravo Interno. 3. Compulsando os autos originários, verifica-se que, em 17/10/2019, foi proferida sentença de denegação da segurança, por falta superveniente de interesse processual, já que o INSS juntou documentação comprovando o regular andamento do processo administrativo. 4. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento definitivo do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 5. Agravo de instrumento e agravo interno prejudicados. pmsb
(PROCESSO: 82712882431090067655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019)