PROCESSO Nº: 4224461-20.5557.14.2.1646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: JOÃO LUCAS LIMA CLARA NUNES ADVOGADO: Marcos Vinicius Rodrigues De Souza AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Pires - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE UNIVERSIDADE. LEI Nº 9.394/96. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BENJAMIN RODRIGUES GONÇALVES contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da subseção de Fortaleza que, em sede de mandado de segurança impetrado contra ato do Reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, indeferira o pedido liminar, o qual almejava a transferência compulsória da agravante (ex Alexandre Castro) do curso de Medicina do Instituto de Educação Superior do Vale do Parnaíba S/A, para idêntico curso oferecido pela UFC agravada, em virtude de necessidade superveniente decorrente de doença que acometeu seu genitor, o qual carece tratamento médico especial e rigoroso em Fortaleza. 2. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se a impetrante, ora agravante, faz jus a transferir o curso de Medicina do Instituto de Educação Superior do Vale da Parnaíba S/A para a Universidade Federal do Ceará - UFC. 3. Em matéria de transferência de estudantes de uma para outra universidade, somente há de se falar em direito subjetivo, se for o caso de ter participado de concurso de remoção ou de transferência obrigatória, tal como a que se dá quando o servidor público se desloca de um ponto para outro do território nacional para atender às conveniências da administração a que serve. Fora daí, no campo das transferências facultativas, é sempre uma questão de conveniência e oportunidade do administrador admiti-las. E, mesmo que o administrador adira ao desejo do estudante de se transferir, cumpre verificar se restaram preenchidos os requisitos regimentais pertinentes. 4. A Lei nº 9.394/96, que estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional, condiciona a aceitação da transferência de alunos regularmente matriculados à existência de vagas, bem como à realização de processo seletivo, consoante disposto no art. 49, in verbis: "Art. 49 - As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. Parágrafo único - As transferências ex Enzo Gabriel Santos dar-se-ão na forma da lei". 5. A legislação em vigor somente admite a transferência compulsória de curso entre Instituições de Ensino Superior quando se tratar de remoção ex Thomas Moraes de estudante que seja servidor público, ou, ainda, nos casos de cônjuge, companheiro ou dependentes deste. Vem bem a propósito transcrever o disposto no artigo 1º da Lei nº 9.536/97, confira-se, in verbis: "Art. 1º A transferência ex Diego Moreira a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta". 6. A despeito da situação delicada do genitor da agravante, envolvendo problemas graves de câncer no estômago, e da sua consequente impossibilidade de arcar com os custos da faculdade devido aos gastos relacionados ao tratamento da doença, é necessária uma análise mais profunda do caso, através de apurada dilação probatória, a qual, como bem sinalizado pelo magistrado a quo, é incompatível com a medida de urgência utilizada. 7. De resto, a pretensão da agravante não merece guarida também pelo fato de se tratarem de instituições não-congêneres, é dizer, o Instituto de Educação Superior do Vale do Parnaíba S/A é instituição privada, enquanto a UFC se trata de universidade pública, sendo descabida a pretendida transferência, por clara ofensa ao próprio preceito constitucional da isonomia. 8. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 39169402432151374124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)