EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO APÓS 21 ANOS. COBRANÇA DE VALORES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 30/11/2007 A 29/03/2012. RECEBIMENTO INDEVIDO EXCLUSIVAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Hipótese de apelação que condenou a ré, ora recorrente, a devolução dos valores recebidos indevidamente a título de pensão por morte após haver completado vinte e um anos de idade, acrescidos de juros e correção monetária, atualizados conforme o manual de cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º e § 4º,IV, do CPC/2015). 2- O Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento do Mandado de Segurança n 88.454/DF, em 20/05/2007, relator o Ministro Eros Grau, tem entendido dispensável a reposição ao erário apenas quando configurados concomitantemente estes requisitos: "i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração". 3- Independentemente da boa-fé no recebimento do benefício em tela, é viável que a autarquia possa realizar a cobrança dos valores percebidos indevidamente em favor de dependente após completar 21 anos de idade, visto que é vedado o enriquecimento sem causa. 4- No caso, a beneficiária, na condição de dependente designada, e sua representante legal tinham conhecimento da inexistência de direito ao recebimento do benefício após completados 21 anos de idade, em 28/12/2001, porém, silenciaram e permaneceram recebendo indevidamente as parcelas da pensão no período após ter atingido a maioridade. Desta forma, conforme o processo administrativo acostado aos autos, o montante do valores recebidos indevidamente compreenderam os cinco anos anteriores à data do início do procedimento de apuração (instauração do processo administrativo), que na hipótese refere-se ao período de 04/05/2007 a 29/11/2012, devidamente atualizados. 5- Ausência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma que veda a manutenção da pensão por morte ao demandante após completar 21 anos de idade, não restando, portanto, caracterizada a presença concomitante dos requisitos definidos pelo STF para evitar o ressarcimento das prestações recebidas. 6- Devido a restituição dos valores recebidos indevidamente pela autora a título de benefício de pensão por morte, devendo, no entanto, ser observado a prescrição das parcelas que antecedem os cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda. 6- Apelação parcialmente provida. vmb
(PROCESSO: 51802606226456201847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)