PROCESSO Nº: 5182382-63.6153.27.6.6458 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: WERNA KARENINA MARQUES DE SOUSA ADVOGADO: Vitor Hugo Nascimento AGRAVADO: INSTITUTO AOCP e outro ADVOGADO: Francisco Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Farias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7288435-42.4640.1.7.4158 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB RITO COMUM. INSCRIÇÃO DE CANDIDATO EM CERTAME PARA VAGAS DE AUDITOR E ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. ATO ADMINISTRATIVO, LASTREADO EM PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA, QUE NEGA O PLEITO. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. LAUDOS DE MÉDICOS, AINDA QUE DO DETRAN, QUE NÃO TÊM A FORÇA JURÍDICA, NESSE MOMENTO PROCESSUAL SUMÁRIO, PARA DESCONSTITUIR A HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO, QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO "FUMUS BONI IURIS". NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação sob rito comum, indeferiu pedido de tutela liminar que objetivava determinação para que as entidades rés inserissem o nome da autora na lista de aprovados alusiva a candidatos portadores de deficiência, para os cargos de Auditor (2º lugar) e Assistente em Administração (43ª lugar) do concurso regido pelo Edital nº 122/2018 da UFPB. 2. Tutela provisória de urgência satisfativa (ingresso imediato na vaga dos quadros da instituição de ensino), prevista no art. 300 do CPC, que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, §3º, do CPC). 3. Requisito do "fumus boni iuris" não demonstrado no caso, tendo em vista que o direito a concorrer em uma das vagas destinadas às cotas de deficiente depende de instrução exauriente; a lei exige a submissão à perícia médica. 4. O laudo médico expedido pela UFPB guarda a mesma presunção de validade do laudo emitido pelo DETRAN, uma vez que emitido por órgão público, detentor das mesmas prerrogativas legais. Ora, se os laudos emitidos por profissionais peritos médicos se contrapõem no enquadramento da autora como portadora de uma das deficiências elencadas do Decreto nº 3.298/99 - norma que rege o Edital do certame - seria necessária a produção de prova pericial, por "expert" designado pelo juízo, cujo requerimento é facultado à parte interessada. 5. O laudo do médico particular anexado nos autos atesta que a agravante "apresenta limitação dos movimentos do membro superior esquerdo (sequela pós esvaziamento pós axilar) - CID 10 G 83.2", o que dá ensejo ao questionamento se essa condição a enquadra como deficiente física nos termos do Decreto nº 5.296/2004, que a define como "alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções". 6. A presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos impõe prova robusta para afastá-la, o que poderá ser concretizado em sede de cognição exauriente com a realização de perícia médica no autor que poderá ou não refutar as conclusões daquela outra realizada pelos peritos do Ente Público. 7. No caso, a perícia médica realizada na via administrativa não reconheceu o direito da parte autora, que, por isso, deve ser cotejada com a prova técnica judicial. Carecem os laudos médicos apresentados pelo agravante de força jurídica, pelo menos nesse momento processual sumário, para desconstituir o ato administrativo. 8. Ausência de preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 04286041863157227627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)