PROCESSO Nº: 0954855-92.8049.28.4.2822 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JAMY PAZ MILANO ADVOGADO: Hamilson Correia Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2746736-37.2425.27.1.6133 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA JUSTIFICADA PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão a quo proferida nos autos do mandado de segurança acima referenciado, que, liminarmente, determinou que a Autoridade coatora procedesse à análise do requerimento de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição do Impetrante, protocolizado sob o nº 1749279084, no prazo máximo de 15(quinze) dias, sob pena multa mensal no valor de um salário mínimo, sem prejuízo da responsabilização administrativa, criminal e civil do Servidor(Chefe ou Dirigente) que der azo ao pagamento dessa multa. 2. O requerimento administrativo foi protocolado em 25/02/2019, sob o nº 529798820, para fins de emissão de Certidão por Tempo de Contribuição - CTC. 3. Preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e da inadequação da via processual eleita rejeitadas. 4. Com relação a prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. A respeito de prazo na esfera administrativa dispõe o art. 49 da Lei 9.784/99 que: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 6. Em que pese a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49) dispor que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", entende-se que, em juízo de cognição sumária, não há como se reconhecer, nessa fase processual, a mora da Administração em apreciar o pedido do agravante, devendo ser acolhidas as alegações do INSS que também informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: ANTHONY CAMPOS, 2ª T., PJE 8828379-52.0967.4.11.0588, rel. Des. Federal Davi Lucas Campos, julgado em 20/07/2019. 7. Inaplicabilidade da pena de multa. Precedente: RODRIGO RIBEIRO - Segunda Turma. APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Antônio Rodrigues. Julg. 20/03/2015. DJe 31/12/2015. 8. Agravo de Instrumento do INSS Provido. [7]
(PROCESSO: 51887332099736034344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)