PROCESSO Nº: 9338542-06.7522.27.3.4141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VULCABRAS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: Rafaela Oliveira De Assis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Alves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TAXA DE UTILIZAÇÃO SISCOMEX. LEI 9.716/98. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA POR ATO INFRALEGAL. PORTARIA MF N° 257/11. IN RFB 1.158/11. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIAS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Vulcabras Distribuidora de Artigos Esportivos LTDA e pela Fazenda Nacional em face de decisão Turmária que, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação fazendária para limitar a não submissão do contribuinte e o consequente direito à restituição/compensação àqueles valores que extrapolarem os limites do art. 3º da Lei 9.716/98, atualizados monetariamente pelos índices oficiais. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A definição dos índices, do período de correção e da forma de restituição/compensação do indébito tributário devem ser realizados em execução, sede apropriada para a referida discussão. 4. A autora/apelada, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 5. Por sua vez, quanto aos aclaratórios da Fazenda Nacional, tem-se que, a sucumbência mínima do apelado atrai a aplicação do parágrafo único do art. 86, do CPC/15, não havendo que se falar em omissão do acórdão neste ponto. 6. Isso posto, inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Embargos de declaração do particular e da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 55033319730963418435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)