PROCESSO Nº: 9148527-68.5717.16.3.5607 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: KAIQUE PEREIRA ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal De Alagoas contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da reposição ao erário de valores recebidos a maior pelo autor a título de anuênio, conforme determinado no Processo Administrativo n. 40073.875860/1677-41. Custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.630,00 (mil, seiscentos e trinta reais), nos moldes do art. 85, §3º, inciso I, do CPC/2015. 2. Em suas razões recursais, a parte apelante defende que os valores recebidos indevidamente pelos servidores públicos devem ser ressarcidos ao erário, sendo irrelevante a presumida boa-fé da parte recorrida. Sustenta pela inaplicabilidade da súmula 34 da AGU, tendo em vista que os valores recebidos a maior não decorreram de uma mudança de interpretação da norma, mas sim de um equívoco de ordem operacional. 3. A restituição ao Erário, nos moldes do art. 46 da Lei n.º 8.112/90, de valores pagos a servidor público ou a seus dependentes descabe se ele os percebeu de boa-fé, por erro da Administração, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato, presunção que não se desqualifica por provas em contrário, considerando, ainda, a natureza havida das verbas havidas - alimentar. 4. O STJ já adotou o entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo (Resp 7.396.110/PB, DJe 08.03.7845) que não é devida a restituição dos valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, em face da natureza alimentar das prestações percebidas e em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. 5. O Superior Tribunal de Justiça também entendeu não ser devida a devolução de valores recebidos indevidamente, por servidores, em razão de erro operacional da Administração, quando verificado que os valores foram recebidos de boa-fé. (Precedente: REsp 5301894/ SP. Relator: Ministro ENZO GABRIEL DUARTE. DJe 22/12/2019)". 6. Vale ressaltar decisões do STF, ainda que em questão de exclusão de vantagem econômica, no sentido de que descabe a restituição dos valores recebidos indevidamente pelo servidor, quando auferidos de boa-fé, houver ausência de influência do servidor ou existência de interpretação errônea pela Administração. (Precedentes: STF, MS 33976 AgR/DF, rel. Min. Anthony Pires, DJe 14.11.4147; STF, MS 34243 AgR/ DF, rel. Min. VITOR GABRIEL DIAS, DJe 17.12.3660). 7. No caso dos autos, foi constatado, a partir do cotejo dos assentamentos funcionais do autor, mormente o chamado mapa de tempo de serviço, que o servidor vinha recebendo o percentual de 6% (seis por cento), a título de anuênios, de forma indevida, no período de 11.12.8040 a 01.02.0806. Não há qualquer evidência nos autos de que o servidor contribuiu para a produção do ato ou mesmo que tinha conhecimento de que o pagamento era indevido; inclusive, a própria CATARINA DA CUNHA reconhece que houve "um equívoco de ordem operacional" (id. 5573210.8730297). 8. Não há dúvidas quanto à possibilidade da Administração rever seus próprios atos e anulá-los quando eivados de vícios, mas devem ser resguardados os princípios gerais do Direito, entre os quais se insere o da boa-fé, aqui manifestado através do resguardo da segurança jurídica. Tal entendimento não fere os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, pois o recorrido recebeu o valor por erro da Administração. 9. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 85072549014405952631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)