PROCESSO Nº: 7087612-44.5856.30.8.4392 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE BARROS EMMILY DE LUNA LEITE ADVOGADO: Luiz Fernando Cavalcanti): WILLIANE KARINE MARIA DE LUNA ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9320158-20.0690.13.8.7813 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDICAMENTO GALSUFASE (NASGLAZYME). ASTREINTE. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Pernambuco contra o acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo embargante, reconhecendo obrigação imposta à União, ao Estado de Pernambuco e ao Município de Recife, no sentido de que estes disponibilizassem, em 5 (cinco) dias, o medicamento GALSUFASE (NASGLAZYME) à embargada, sob pena de aplicação de multa diária correspondente a R$ 1.000,00 (mil) reais. 2. Em suas razões, a embargante aduz que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto à: i) apreciação e pronunciamento acerca dos arts. 2°, 5°, 37, caput e XXI e 196 da Constituição Federal/88 e ainda dos arts. 2º, 6º, 7º, 16, 17, 18, 19-M e ss. da Lei nº 8.080/1990, alegando a ausência de enfrentamento da competência do Judiciário para determinar gastos vultosos com um único paciente; ii) verificação a respeito da impossibilidade de aplicação de astreintes, com base nos arts. 805 c/c 537 do CPC/15 e, ainda, art. 37, caput, das CF, uma vez que a Administração Pública não consegue cumprir uma obrigação de fazer no prazo concedido pelo Poder Judicante por existir um trâmite administrativo inafastável, com vistas a resguardar os cofres públicos da forma mais eficiente possível. 3. Inicialmente, merece registro o fato de que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 4. No presente caso, não devem ser acolhidas as alegações quanto à existência de omissão no acórdão embargado, porquanto a decisão recorrida refutou expressamente a tese do agravante quanto à impossibilidade de aplicação de astreintes, assim como sua eventual desproporcionalidade. Isto porque se entendeu, conforme jurisprudência pátria majoritária, que é cabível a cominação de astreintes como forma de impulsionar o ente público a cumprir obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial. 5. Ademais, a Egrégia Terceira Turma também se pronunciou quanto à razoabilidade da multa fixada, referindo-se acerca da necessidade deste instrumento diante da mitigação do direito fundamental em questão, qual seja o direito à vida. 6. No mais, entende-se que é obrigação do Estado, em homenagem ao direito fundamental à saúde, proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Este é o entendimento firmado, atualmente, pelo STF (RE 760.683 RG/MG; ARE 168.047 AgR/MG). 7. Verifica-se que intenta a embargante se valer de inovação de matéria em sede de embargos. Como devidamente consignou o acórdão ora embargado, não houve a apresentação de qualquer tratamento alternativo pela União, tampouco pugnara pela ausência de previsão do medicamento na lista do SUS e as decorrências da concessão na divisão de responsabilidades na Lei nº 8.080/1990 e descentralização da saúde, segundo o art. 198, CF. Destarte, não houve omissão do acórdão embargado, mesmo porque tais argumentos não foram sequer apresentados pela embargante na ocasião do agravo. 8. Assim, entendo que as alegações de omissão se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 9. Ressalto que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. Destaca-se: (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Luiz Fernando da Luz, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 19/12/2017). 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 73342387976909438597, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)