PROCESSO Nº: 1090006-05.3218.29.8.0790 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANIEL SILVEIRA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6783379-36.8981.20.10.2748 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de segundos embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que negou provimento aos primeiros embargos de declaração, mantendo o entendimento proferido no agravo de instrumento de afastar a condenação no pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2. Aduz a parte Embargante que houve omissão no acórdão embargado no que diz respeito à natureza do processo de conhecimento, indicando que há execução de título genérico. Acrescenta que os presentes Embargos de Declaração visam uniformizar o entendimento do Órgão judicante, porquanto após o julgamento do acórdão embargado essa ínclita Turma já apreciou a mesma matéria que decorre do mesmo título executivo (processo de origem nº. 0887.93.91076857-8, 9ª Vara Federal), oportunidades nas quais reconheceu a natureza coletiva do processo de conhecimento, dando prosseguimento ao recurso interposto acolhendo a possibilidade de fixação dos honorários da Súmula 345/STJ. 3. No que tange aos supostos defeitos nos fundamentos do julgado, bem analisado o conteúdo da peça apresentada pela Embargante, não verifico razão suficiente para ensejar sua reforma, porquanto não existe qualquer omissão a ser sanada. Isto porque, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca da natureza do processo de conhecimento, indicando ser ação plúrima, proposta por sindicato para cobrança de diferenças remuneratórias em favor de sindicalizados determinados previamente na inicial através de relação de substituídos, indicando ser hipótese distinta à retratada no REsp7998612/RS, de modo que foi aplicado ao caso em análise um distinguishing em relação ao referido repetitivo. 4. O que se percebe é que, por meio da alegação de omissão e de uniformização entendimento do Órgão judicante, a parte agravante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (TRF 5, EDAG 218275/01, Rel.: Desembargador Federal JOÃO FELIPE PEIXOTO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 01/01/2016, DJe: 24/12/2016). 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83288380328710102158, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)