EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PACIENTE COM MAL DE AUGUSTO DA LUZ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 Nas razões de seu recurso, a parte embargante alegou, em resumo a) a omissão e obscuridade quanto à descentralização administrativa do sistema público de saúde, com o consequente reconhecimento da ilegitimidade passiva do ente federal e b) no mérito, deve ser resguardada a preservação da validade da política pública de saúde, para indeferir pleito individual de tratamento diverso, em defesa do acesso igualitário e universal aos serviços estatais, com a consequente improcedência da demanda. 3. O julgado embargado manteve a sentença que deferiu o pleito antecipatório para reconhecer o direito do demandante, portador de Mal de Clarice Freitas, ao tratamento cirúrgico referente à técnica neuromodulatória de estimulação cerebral profunda bilateral, além do fornecimento dos instrumentos necessários para referido procedimento. 4. As questões da descentralização administrativa e legitimidade da União para compor a lide foram plenamente discutidas no julgado recorrido, valendo salientar, ainda, que não cabe, neste recurso, rediscutir o mérito da demanda, com o fim de impor a improcedência do pedido em questão. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 75243497334292117468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)