PJE 3452797-88.4012.24.10.2558 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONTAS E INTEGRALIZAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CELETISTA ANTERIOR. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RETORNO À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Apelação de sentença que, em ação ordinária movida contra a CEF e o Município de Mossoró/RN, reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF e, por consequência, extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015), considerando a competência da Justiça Estadual para o julgamento da causa, que trata da individualização e da integralização do FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício celetista mantido junto ao Município de Mossoró/RN, antes da mudança da parte autora do regime jurídico celetista para estatutário. 2. Legitimidade passiva da CEF para figurar na lide em que se discute individualização e liberação do saldo de conta vinculada do FGTS, na qualidade de gestora do Fundo, a quem cabe a defesa, a manutenção e o controle das contas fundiárias, sendo tal empresa pública, inclusive, responsável pelo fiel cumprimento e observância dos critérios estabelecidos na Lei 8.036/90, sendo a Justiça Federal, portanto, a competente para processar e julgar o feito. 3. In casu, com relação à CEF, a parte autora/apelante pugna, dentre outros pleitos, que a mesma apresente os extratos das contas individuais. Nesse passo, considerando que à CEF cabe a manutenção das contas individualizadas e a exibição dos respectivos extratos (independentemente da existência ou não de valores depositados), cabe a formação da relação jurídico processual, mediante a citação da parte ré. 4. Não estando o feito devidamente instruído para julgamento, não cabe no caso a apreciação do mérito propriamente dito, evitando-se, assim, a indevida supressão de instância. 5. Precedentes deste Regional: 2ª Turma, PJE 4946806-95.1213.22.11.6223, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Silva, data de julgamento: 05/07/2017; 1ª Turma, PJE 980162204.2944.14.3.0223, Rel. Des. Fed. Bernardo Teixeira, Data de Assinatura: 01/05/2018; 4ª Turma, PJE 6497699-46.2562.23.9.9114, Rel. Des. Fed. Lucas Silva, Data de Assinatura: 06/08/2019. 6. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 61487699424415895155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)