E M E N T A APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a Segurança para "assegurar o direito líquido e certo do impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício previdenciário, por haver transcorrido o prazo de conclusão previsto na legislação de regência, proferindo, assim, o julgamento com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC.. IV - O Gerente Executivo do INSS possui Legitimidade para figurar no Polo Passivo da Ação Mandamental, inclusive porque nas Informações defendeu o apontado Ato omissivo. V - Quanto à preliminar de Inadequação da Via Eleita, destaco os fundamentos da Sentença, no sentido de que "é de se registrar que a petição inicial veio devidamente instruída de toda a documentação necessária para comprovar o direito alegado, bem como a mora administrativa, não havendo necessidade de produção de quaisquer outras provas para o deslinde da linde." VI - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. VI - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 23/11/2018, tendo o Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 14/09/2019, quando decorridos mais de sete meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. VIII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 46444800853901006634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)