PROCESSO Nº: 6088706-73.8311.25.8.5278 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASTELO FONSECA ASSESSORIA INSTITUCIONAL LTDA - ME e outro ADVOGADO: Thomas da Mota APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO FEDERAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. A discussão acerca do entendimento firmado no julgamento da apelação quanto à ilegitimidade ativa do Ministério Público - haja vista as compensações indevidas, embora realizadas junto ao fisco federal, bem como a contratação de serviços advocatícios mediante dispensa indevida de licitação, acarretaram prejuízo unicamente aos cofres do município - não se insere em quaisquer dos vícios que ensejariam a oposição dos aclaratórios. 3. Restou igualmente consignado no acórdão embargado que a União constituiu em seu favor crédito tributário referente os valores objeto de compensação indevida, o qual deve ser cobrado pela via adequada - o executivo fiscal - que não pode ser substituído pela presente ação de improbidade. 4. Não há que se falar em omissão quanto ao pedido subsidiário (enquadramento das condutas no art. 11, I, da Lei 8.429/92), porquanto persistiria o vício apontado no acórdão embargado, qual seja a ilegitimidade ativa do Parquet. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 34390824912585480180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)