PROCESSO Nº: 4340302-06.4463.20.7.2333 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDUARDO MOREIRA ADVOGADO: Luigi Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Alves EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PRECATÓRIO JUDICIAL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ATRASADOS PAGOS ACUMULADAMENTE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA SOBRE O MONTANTE GLOBAL. PRECEDENTE DO STJ EM SEARA DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 351). NULIDADE DA CDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Anulatória de Débito Fiscal cumulada com pedido de Restituição de Indébito/Compensação, apenas para declarar a nulidade da CDA. 2. Sentença que encontra-se alinhada ao que foi decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 7.865.912/SP (Tema 351), no qual foi firmada a seguinte tese: "O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente". 3. No decorrer do processo a Fazenda Nacional não contestou a ação, mas a despeito de não se lhe poder aplicar os efeitos da revelia, a Autora ainda juntou prova de que se tivesse sido utilizado o regime de competência sobre os valores recebidos a título de precatório, não incidiria Imposto de Renda sobre tais verbas. Instada a se manifestar sobre a referida prova, a Fazenda novamente se quedou inerte, o que corrobora a veracidade das assertivas formuladas pela Autora. 4. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 52026536574612226807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)