PROCESSO Nº: 1504014-45.3762.13.6.2588 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VITOR GABRIEL PINTO ADVOGADO: Lucia De Fatima Costa Gorgonio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Lopes Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela antecipada para determinar ao INSS que proceda à implantação do benefício de auxílio-doença. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que em se tratando de benefício por incapacidade, a antecipação de tutela só é possível após a realização de perícia judicial. Aduz que compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito por ele alegado, sob pena de insucesso da ação manejada. Argumenta que apenas prova robusta pode dirimir a presunção que milita a favor da perícia realizada pela autarquia previdenciária. A jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. Como se evidencia pelo compulsar do autos, o agravante pretende que seja o INSS compelido a proceder a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria especial, o que significa dizer que não se trata de restabelecimento de benefício, mas sim de sua concessão, a qual tem sido rejeitada, como cediço neste Tribunal, quando pleiteada em sede de liminar. Precedentes: Processo: 01801139397178769568, Desembargador Federal Lucas Gabriel Nunes, Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/01/2015, Publicação /Processo: 41056796581144537068, Desembargador Federal Nicolas Moreira, Segunda Turma, Julgamento: 25/12/2016, Publicação: DJE - Data::07/08/2016 - Página::79 Assim, é descabida a concessão imediata do benefício em sede de tutela antecipada, nesse panorama de cognição sumária, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova. É mais razoável seu deferimento, se o caso, em sede de um juízo de certeza por ocasião da prolação da sentença. Agravo de instrumento provido para cassar a decisão recorrida. [16.3]
(PROCESSO: 81912345503029644990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)