PROCESSO Nº: 4154430-35.1711.6.2.6577 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: PIETRO ROCHA e outros ADVOGADO: Pietro Cavalcanti AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Viana - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO DO RECURSO. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante (intempestividade do agravo de instrumento) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. Ora, não há contradição entre a decisão negativa de admissibilidade do agravo e a anterior decisão de provimento, pois o requisito de tempestividade é preliminar ao enfrentamento do mérito recursal. Instar frisar que o agravante teve ciência de denegação de sua habilitação, tanto que apresentou pleito de reconsideração que, como foi frisado na decisão embargada, não tem o condão de suspender o prazo recursal. 3. Ademais, a única contradição passível de correção pela via dos aclaratórios é a interna, ou seja, a ausência de correlação lógica entre a fundamentação da decisão embargada e sua conclusão, estando o dispositivo do acordão embargado concatenado logicamente com sua ratio decidendi. Precedente do STJ: EDcl no AgInt no AREsp 3.070.990/SP, Relator: Ministro LEONARDO CAMPOS, Segunda Turma, julgado em 31/05/2019, DJe 29/11/2019. 4. In casu, na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se refere o art. 1.022 e seguintes do CPC. 5. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 6.509.286/AL. DJe: 02/11/2012. Rel: Ministra RAFAELA MONTEIRO. Luiz Otávio Araújo. Decisão unânime). 6. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou esteja contaminado por erro material. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 81116837733337785977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)