PROCESSO Nº: 5812947-90.1976.19.1.7560 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA TRAPICHE S/A ADVOGADO: Luiz Gustavo Nogueira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Martins - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PREVISTAS NO ART. 22-A DA LEI 8.212/91. CAUÃ CUNHA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. OMISSÕES/ CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Cecília Campos abordada pela embargante (impossibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas no art. 22-A da Lei 8.212/91) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 3. "In casu", na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se refere o art. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento, "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 0.479.711/AL. DJe: 20/05/2012. Rel: Ministra MELISSA AZEVEDO. Alexandre Jesus. Decisão unânime). 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou estar contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 48520641725276478135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)