PROCESSO Nº: 3419115-77.7329.9.9.1033 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LAURA ARAGÃO APARECIDA ALEXIA DIAS ADVOGADO: Luiz Fernando Moreira Ramos PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PLEITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de compelir a Administração a dar andamento a pedido de redistribuição formulado pela impetrante, protocolado em 14/12/2016, e que estava sem andamento desde 10/07/2017. Não merece reforma a sentença que, ratificando liminar deferida, concedeu a segurança para determinar a apreciação do pleito da servidora no prazo de quinze dias, tendo em conta a extrapolação da duração razoável do processo e o princípio da eficiência. 2. Além disso, registre-se que, intimado da sentença, o IFPB informou não se opor à decisão, "haja vista que apenas ratifica os termos da liminar, já cumprida por esta Autarquia". 3. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 62494541787115007897, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)