PROCESSO Nº: 7462877-75.2524.17.7.3361 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: Vitor Hugo da Cruz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DA DESINCORPORAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. INDEVIDA. AUSÊNCIA INCAPACIDADE. 1. Deseja o autor sua reintegração às fileiras do Exército, com percepção de remuneração, a fim de ser submetido ao tratamento médico adequado. 2. Licenciamento de militar temporário em 07.07.8970. É indevida a anulação deste ato e consequente reintegração, quando realizado nos termos do artigo 121 da Lei n.º 6.880/80. 3. Perícia judicial, documento n.º7424219.6475926, revela não haver incapacidade laboral para qualquer atividade. Experto afirma que (...) "O autor é portador de Tendinopatia patelar e Cisto de Baker no joelho direito e esquerdo (Exame de ressonância datado de 19/01/2015). Na ressonância magnética do joelho esquerdo realizada em 30/12/2017 apresenta lesão meniscal (Laudo em anexo) CID- M76.5 Tendinite patelar, M71.2 Cisto de Baker e S83.2 Ruptura do menisco.". (...). 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 44704647015482790139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL NINA SALES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)