PROCESSO Nº: 1523634-10.1737.29.1.6582 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: NOAH DA ROSA ADVOGADO: Otávio Gomes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Ferreira: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. OPERADOR DE RAIO X. HORAS EXTRAS. DANOS MORAIS. 1. Deseja o autor a "condenação da ré ao pagamento de indenização pelas horas extraordinárias trabalhadas durante todo o período que exerceu a atividade de radiologia; bem como a condenação da ré ao pagamento dos danos morais em razão das práticas ilícitas de desrespeito às normas de direitos fundamentais que resguardam a integridade física, devendo ser arbitrado por este Juízo, tomando como parâmetro de valor mínimo o mesmo valor atribuído à indenização das horas trabalhadas em excesso." 2. Tangente ao adicional de radiação ionizante (compensação orgânica), previsto nos arts. 1º, II, "d", e 3º, V, da MP nº 8.844-50/2001, c/c o art. 4º, II, do Decreto nº 4.307/ 2002, o autor já o percebia, conforme se observa no documento nº 741359.4788004, fl. 34. 3. A despeito de o autor alegar o labor em jornadas superiores a 24 (vinte e quatro) horas semanais, motivo pelo qual faria jus ao pagamento de horas extras, segundo a Lei nº 7.394/85, não se desincumbiu do ônus de comprovar a veracidade dos fatos. 4. Quanto à indenização por danos morais, entende-se ser incabível, porquanto não restou comprovado qualquer acontecimento ou circunstância de fato vexatória que possa ter causado ofensa à imagem ou à honra. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 82466477800822815414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)