PROCESSO Nº: 6014321-55.7979.19.4.4170 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PEDRO MIGUEL LIMA e outro ADVOGADO: Joaquim Pires De Azevêdo Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IMPRESCINDIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. A pretexto da alegação de erro de fato, a embargante pretende a revaloração da prova, o que não se mostra possível pela presente via. 3. Sobre a insuficiência da prova da existência da dívida, o aresto atacado é claro, ao afirmar que o extrato apresentado pela CEF não permite a identificação de haveres remanescentes do pagamento efetuado pela parte adversa, a tornar imprescindível a juntada do contrato, para aferição dos termos pactuados. 4. A possibilidade do ajuizamento da ação de cobrança sem a apresentação do contrato bancário não se confunde com a desnecessidade de comprovação, por outros meios idôneos, da existência e do valor da dívida, ônus de que a CEF não se desincumbiu, ao longo da instrução processual. 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 16.250/DF, Rel. Ministro LEVI NASCIMENTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/05/2017, DJe 14/03/ 2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 62.803/DF, Rel. Ministro VICENTE RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2016, DJe 06/08/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 3.755.404/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/01/2016, DJe 06/05/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 73.751/PI, Rel. Min. ANTHONY MOREIRA, QUINTA TURMA, DJe 03/03/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 556.804/SC, Rel. Ministro RAUL SILVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/04/2017, DJe 02/09/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 06075076424861149811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)