PROCESSO Nº: 7699332-97.7623.11.6.1764 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN BARROS ADVOGADO: Jorge Luan Barboza Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Campos Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos por Julia da Paz contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS, para determinar a concessão de pensão por morte à autora, fixando honorários advocatícios recursais, em desfavor do INSS, no patamar de 2% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º do CPC/2015. A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma incorreu em erro material, em sua fundamentação legal, no que tange aos honorários advocatícios de sucumbência. Alega que no acórdão publicado consta o valor de 2% de honorários sucumbenciais, o que deve ter ocorrido em virtude de um erro no momento da digitação, quando, na verdade, deveria ser 20%, conforme o art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Requer, em linhas gerais, que os honorários sucumbenciais sejam arbitrados em 20%, nos moldes do §3º do art. 85 do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que não deve prosperar a alegação do particular de erro material no acórdão proferido por esta Egrégia Segunda Turma. Ao tratar dos honorários advocatícios, observa-se que o acórdão fixou, conforme o item 3 da ementa, 2% a título de honorários recursais nos termos §11º do art. 85 do Código de Processo Civil. Não se trata, portanto, da aplicação de honorários sucumbenciais do §3º do art. 85 do referido diploma legal, pelo que não há erro material do pronunciamento jurisdicional embargado. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 23151726524001334112, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)