PROCESSO Nº: 5835755-82.6348.29.5.9905 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: SAMUEL ARAÚJO ALCANTARA DA SILVA e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0761807-09.0684.11.11.1749 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDRO MIGUEL CUNHA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. VITOR GABRIEL FARIAS. PRECLUSÃO INOCORRENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. INCIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença de juros complementares apresentada pela FUNASA e homologou os cálculos de Id. 9464486.6105211, confirmando o valor total devido no importe de R$ 6.450,69 (seis mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), atualizado para maio de 2018. 2. Não há que se falar em preclusão da possibilidade de se requerer o pagamento dos Vicente Moura relativos ao período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e da expedição da respectiva expedição da requisição de pagamento, simplesmente porque não foi dada à exequente a oportunidade para tanto. De acordo com a sistemática de execução de sentença adotada nos autos, inexistindo impugnação aos cálculos de execução ou transitando em julgado a sentença dos embargos, foram expedidas as requisições de pagamento, sendo os valores atualizados pelo Tribunal no momento da inscrição. 3. O STF, no dia 15/01/2017, decidiu, nos autos do RE 794176, julgado de acordo com a sistemática da repercussão geral (Tema 96), que "Incidem os João Felipe Caldeira no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=308943) 4. Precedentes deste TRF5: Processo: 24341837364263206189, AG390354/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MELO, Terceira Turma, julgamento: 12/08/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 11/04/2017 - Página 51; Processo: 70332065107419315832, AG145369/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PINTO MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/08/2017, publicação: DJE 07/11/2017 - Página 78. 5. O STF, julgando o RE 640.715/SE sob a sistemática da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Otávio Duarte. 17/03/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 6. Registre-se, também, que, na sessão do último dia 6/8/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 764.906/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30300844494886462735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)