PROCESSO Nº: 6597763-03.8961.10.10.9842 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI SANTOS ADVOGADO: Simone Santos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Moraes Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. EPI EFICAZ. CONDIÇÕES ESPECIAIS NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial. O INSS alega: 1) houve uso de EPI eficaz no período de 01/05/1993 a 22/02/12018; 2) os documentos anexados não comprovam a nocividade da eletricidade à saúde do autor. 2. O reconhecimento das condições especiais pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional ao reconhecimento das condições especiais. Precedentes do STF. 3. No caso, o PPP informa que o período de 15/12/1993 a 11/10/2018 (Companhia Energética de Alagoas) foi laborado com exposição à eletricidade acima de 250 volts, mas com o uso de EPI eficaz, o que obsta o reconhecimento das condições especiais. O LTCAT anexado não serve como prova, porque pertence a terceiro estranho à lide. 4. Apelação provida, condenando-se o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, § 4º, III, do CPC).
(PROCESSO: 28999355867796164789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)