EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. VPNI - ART. 14 DA LEI 37.598/2012. ABSORÇÃO PELAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO (GDPGPE E GDACE). IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS DE NATUREZA VARIÁVEL. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente a demanda, para determinar que o DNOCS restabeleça o pagamento da "VPNI-Art.14 Lei 12.716/12" nos valores anteriormente percebidos pelos promoventes, abstendo-se de efetuar a absorção da referida rubrica em razão da concessão de gratificações de desempenho. 2. A GDPGPE (Lei 11.357/2006) e a GDACE (Lei 12.277/2010) constituem vantagens de natureza pro labore faciendo, sendo pagas em pontuação variável, de acordo com os resultados obtidos pelo servidor nas avaliações de desempenho individual e institucional, observado o limite máximo de 100 (cem pontos) e o mínimo de 30 (trinta) pontos, de acordo com os respectivos níveis, classes e padrões. 3. Mostra-se descabida a redução da referida VPNI em razão de eventual aumento decorrente das gratificações de desempenho, dada a natureza eminentemente variável de tais vantagens, haja vista que a absorção prevista na regra constante no parágrafo único do art. 14 da Lei 12.716/2012 pressupõe que a majoração remuneratória obtida pelo servidor seja permanente, e não transitória, como no caso das gratificações em comento. 4. Precedentes: 59578127168547822885 (Rel. Des. Fed. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA, 2ª Turma, j. 30/04/2019); 54633456791365087533 (Rel. Des. Fed. MARCOS VINICIUS BARROS, 4ª Turma, Caio Vieira). 5. O Supremo, no julgamento do RE 171.102/SE (Tema 810), reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Manutenção dos critérios de correção monetária definidos na sentença, com base nas disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a incidência do IPCA-E, em lugar da TR. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 89224489341826910954, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)