PROCESSO Nº: 4417022-99.1992.13.7.1576 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN MARTINS ADVOGADO: Pedro Jesus e outro CURADOR : ZELIA MARIANE MOREIRA AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR : Desembargador Federal Arthur Porto - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFPB, em que alega ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que o deferimento de gratuidade de justiça deve ser afastado em face da capacidade da parte exequente de pagamento, uma vez que percebe uma renda líquida mensal de cerca de R$ 9.500,00 por mês, valor superior ao limite de isenção do Imposto de Renda, possuindo condições de pagar os honorários sucumbenciais. 2. Não houve qualquer omissão no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado no sentido de que a Luna Correia estabeleceu o patamar de 10 (dez) salários mínimos como critério relativo à apreciação da renda do beneficiário da justiça gratuita. (NICOLAS PORTO - Processo: 9857999-70.6059.3.7.4582, Rel. Desembargador Federal Thomas da Paz, Lucas Gabriel Nascimento, Julgamento: 21/05/2018, Publicação: DJe 08/07/2018 - Página 113). 4. Existência de comprovação de que os rendimentos da Agravante são inferiores a 10 (dez) salários mínimos, devendo ser-lhe deferido o benefício da gratuidade processual. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Ana Beatriz Ribeiro, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cbc
(PROCESSO: 00427585237796766372, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)