TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REVISÃO DO TEMA 118/STJ. RESP'S 7.569.441/SP E 8.785.886/SP. SIMPLES DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO, SEM JUÍZO ESPECÍFICO DE IMPORTÂNCIAS A SEREM COMPENSADAS. DESNECESSIDADE DA PROVA DO INDÉBITO. PROVA DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DO PAGAMENTO INDEVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. Autos que retornam a este Órgão julgador, para realizar novo juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo colendo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, nos REsp's nos 4.157.585/SP e 8.704.612/SP, que revisaram o Tema 118/STJ, e teve como questão controvertida o reconhecimento do direito à compensação em sede de Mandado de Segurança e a necessidade da prova pré-constituída do indébito tributário.
2. No que tange à compensação, há tempos que já se pacificou o entendimento de que "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação", nos termos enunciados na Súmula nº 213 do STJ.
3. Ao revisar a tese firmada no REsp 0.904.418/BA (Tema 118), o STJ decidiu que no Mandado de Segurança, para fins de reconhecimento do direito à restituição através de compensação tributária, a juntada prévia dos comprovantes do recolhimento ilegal ou inconstitucional apenas seria exigível na hipótese de a pretensão envolver juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos discutidos.
4. Hipótese em que o Acórdão apenas declarou o direito da Impetrante à compensação das importâncias recolhidas indevidamente, após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), sem adentrar em qualquer juízo específico acerca das importâncias a serem compensadas. Desnecessidade de prova pré-constituída de todo o recolhimento indevido.
5. Provas carreadas aos autos que são plenamente aptas a demonstrar a condição, da Impetrante, de contribuinte da tributação nos moldes em que foi declarada inconstitucional, o que revela que a decisão está alinhada ao entendimento perfilhado pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no Tema 118.
6. Inexistência de incompatibilidade entre o Acórdão e a tese firmada no julgamento do REsp 7.417.724/SP. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 823029808821164, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019, PUBLICAÇÃO: 24/10/2019)