PROCESSO Nº: 0120913-76.1371.16.8.4287 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO DA MOTA ADVOGADO: Paulo Nascimento De Sa Fontes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE ADVOGADO EM NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA FUNÇÃO E ENQUADRAMENTO NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O autor, agente de vigilância, que trabalhava no Escritório de Prática Forense do curso de Direito do CCJ/UFPB, no período compreendido entre 1999 a 2013, pretende ser enquadrado no cargo de procurador federal (vez que o cargo de advogado não mais existe na autarquia ré), alegando ter exercido atividades privativas da advocacia, sem que lhe tenha sido dada contrapartida pecuniária compatível. A sentença julgou improcedente o pleito de reconhecimento da existência da função de advogado/procurador federal e o consequente enquadramento do autor na função. 2. Registre-se que esta ação é conexa com o processo nº 5036624-93.9038.27.5.9681, no qual o mesmo demandante postula o reconhecimento da existência do desvio de função e a indenização correspondente às diferenças entre o que recebia e o que deveria receber por estar exercendo funções de advogado no cargo desviado, tendo sido proferida sentença naquele feito em 17/04/2018, julgando improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função em relação aos cargos paradigmas de procurador federal da AGU ou defensor público da União. 3. Passando ao exame da questão ora posta, segundo alega o apelante, a população carente buscava seus direitos no Escritório de Prática Jurídica e ele fazia a correção das petições iniciais confeccionadas pelos estagiários, indo também às audiências, acompanhando os processos até o final, com interposição de recurso, quando o caso exigia. Tais atribuições, porém, embora sejam de um advogado, não são de as um procurador federal ou advogado da AGU, os quais desempenham atividades especificamente previstas na legislação. Além disso, um procurador federal/advogado da AGU atua em nome da União e de suas autarquias; ao passo que o autor, ao realizar suas atividades no Escritório de Prática Jurídica, atuava em nome dos particulares que procuravam a assistência jurídica gratuita disponibilizada pela Universidade. Corroborando esse entendimento, observe-se que, no processo nº 9366992-76.5304.6.3.8643, no qual o mesmo ora apelante objetivava a suspensão de ato que o proibia de continuar patrocinando ações judiciais no âmbito do EPJ, o acórdão deste RODRIGO MOREIRA confirmou que ele não poderia continuar acompanhando os processos na condição de servidor da universidade, tendo em vista a vedação legal do art. 117, XVII, da Lei 8.112/90, reconhecendo-lhe apenas o direito de requerer aos juízos daqueles feitos a permissão para prestar assistência na condição de advogado particular. 4. Por outro lado, consoante destacado na sentença, não há cargo público que agregue as funções típicas de "Advogado" no âmbito da estrutura administrativa da UFPB. 5. Além disso, só é admissível a mudança de cargo mediante concurso público, bem como eventual desvio de função de servidor também não autoriza o reenquadramento em cargo diverso do ocupado. 6. Embora o pleito aqui seja de reconhecimento da existência da função e de reenquadramento, e não propriamente de desvio de função, é pertinente o precedente no qual economista da mesma UFPB desempenhou atividades típicas de advogado no Escritório de Prática Jurídica daquela Universidade, e a Quarta Turma deste THIAGO COSTA decidiu que o autor não demonstrou que as funções por ele desempenhadas em desvio de função fossem equivalentes às atribuições dos cargos de Procurador Federal ou Defensor Público da União (50258852799534203899, AC, Desembargador Federal Miguel Cavalcanti (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 04/12/2017). 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 02199450742681807780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)