PROCESSO Nº: 2868882-07.1947.9.8.7828 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Ticiana Lobo Botelho Parente e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. PRECEDENTES. GRATIFICAÇÃO GDPGPE. PAGAMENTO INTEGRAL A SERVIDORES APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS OU PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou parcialmente procedentes os embargos de execução,determinando o prosseguimento da execução apensa com base nos cálculos apresentados pelo DNOCS e pela Contadoria do Foro; condenado as partes no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da divergência entre suas respectivas contas e a conta acolhida nos autos, em relação a cada substituído. 2. No tocante ao requerimento para análise do agravo interno, deixoNo caso dos autos, deixo para apreciá-lo no momento por se confundir com o mérito da demanda. 3. No caso dos autos, O DNOCS ajuizou embargos de execução em desfavor dos substituídos pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (ASSECAS), alegando excesso de execução oriundo do título executivo judicial proferido no Mandado de Segurança nº 9884590-05.0775.16.7.5424, em que se determinou a inclusão nos proventos/pensões dos substituídos do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), no percentual de 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, nos termos Lei 11.357/06, ficando garantido aos substituídos o direito ao recebimento dos valores atrasados a partir do ajuizamento do processo, observando-se a classe e o padrão do servidor, até que os critérios da avaliação da aludida gratificação sejam regulamentados, ressaltando-se que o pagamento apenas será realizado em sede de execução definitiva de sentença, após o trânsito em julgado da ação. 4. O cerne da questão reside no tocante à observância do critério da proporcionalidade nas aposentadorias/pensões não integrais para realização do cálculo dos valores atrasados da gratificação. 5. Em relação à observância do critério da proporcionalidade das aposentadorias/pensões no cálculo da GDPGTAS, não assiste razão ao recorrente. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o reconhecimento da GDPGTAS deve obedecer à proporcionalidade, quando se trata de servidores que se aposentaram com proventos proporcionais. Registre-se que "o fato da Lei nº 11.357/2006, não fazer menção específica aos servidores aposentados com proventos não integrais, não afasta o dever de sua aplicação alinhar-se à observância de todas as normas que regem a aposentadoria" [TRF 5 - Processo nº 77741846494527388448 - AG - Quarta Turma - Relator: Desembargador Federal Davi Moraes (Convocado) - Data do Julgamento: 03/07/2018]. 6. Ademais, destaque-se que "ao determinar que fosse observada a classe e o padrão do servidor, a decisão exequenda já ensejou a compreensão de que apenas os servidores que tenham atingido o último patamar remuneratório receberiam 80% do valor máximo. Dito de outra forma, as gratificações de desempenho devidas aos servidores que se aposentam com proventos proporcionais devem obedecer à mesma proporcionalidade" [TRF 5 - Processo nº 41637902877976697718 - AG - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Diego Aragão (Convocado) - Data do Julgamento: 01/09/2019. 7. Diante do exposto, depreende-se que os servidores aposentados com proventos proporcionais tem direito ao recebimento da gratificação GDPGTAS, desde que se observe o critério da proporcionalidade, salientando-se que inexiste violação à coisa julgada, "na medida em que a base de cálculo para a aplicação do percentual máximo da gratificação, por óbvio, varia de acordo com a situação de cada servidor/pensionista. Se seus benefícios são proporcionais, não poderia a gratificação sobre eles incidente ser integral" [TRF5 - Processo nº 91695279409898069911 - AG - Terceira Turma - Relator Desembargador Federal Leandro Sales - Data do Julgamento: 09/01/2018]. Logo, considerando que o título judicial executado foi extraído de sentença proferida em ação coletiva, inexiste óbice à verificação, nos autos da execução, se a aposentadoria de cada servidor substituído é proporcional ou integral. 8. Conforme ressaltado na sentença: " Quanto à aplicação da proporcionalidade dos proventos não integrais nos cálculos dos valores devidos assiste razão ao DNOCS. Isto porque a vantagem em comento se insere na definição de proventos, integrando a remuneração dos substituídos, devendo, portanto, ser calculada considerando-se a incidência do coeficiente de proporcionalidade do benefício. De fato, havendo implementação de aposentadoria/pensão de maneira proporcional ao tempo de serviço, com vencimentos, por consequência, proporcionais, as gratificações e vantagens posteriormente agregadas a tais vencimentos devem obedecer ao mesmo critério utilizado para sua concessão, qual seja, a observância à proporcionalidade. Assim, o pagamento da GDPGTAS deve ser feito de forma proporcional, à mesma razão adotada para o cálculo dos proventos de aposentadoria". 9. No que tange à alegação do apelante de que ocorreu equívoco em relação à metodologia dos juros de mora, aplicando-se 0,5% ao mês, segundo firmado na sentença que transitou em julgado, não há como prosperar. Verifica-se que informação da Contadoria do Foro da Seção Judiciária do Ceará salienta cabalmente que "no que se refere à alegação quanto aos juros de mora, temos que não procedem, pois o DNOCS, em seus cálculos, utilizou metodologia correta, aplicando 0,5% ao principal acumulado mês a mês e posteriormente corrigindo o valor dos juros a cada mês". Outrossim, quando intimada para se manifestar a respeito das informações da Contadoria, a recorrente quedou-se inerte. Por fim, ressalte-se que "as asserções da Contadoria, órgão auxiliar do juízo, que se encontra inegavelmente equidistante das partes envolvidas no conflito, devem ser, sempre que possível, prestigiadas, salvo, por óbvio, a existência nos autos de prova robusta que aponta a ocorrência de erro na elaboração do cálculo confeccionado, o que não se verificou na hipótese" [TRF5 - Processo nº 70836879106528926529 - AG - Primeira Turma - - Relator: Desembargador Federal Marcelo Almeida - Data do Julgamento: 15/11/2019]. 10. Por fim, quanto à alegação de que o cálculo dos honorários advocatícios deve observar a conta apresentada pelos substituídos na execução e a conta apresentada pelo DNOCS no momento da interposição de embargos à execução, em respeito ao princípio da causalidade, pois não seria justo que os valores apresentados posteriormente pelo DNOCS para 13 substituídos sejam levados para abater a sucumbência da autarquia, adoto como motivos de decidir as razões do Juízo a quo colacionadas na sentença que julgou os embargos de declaração: "Em relação aos honorários de sucumbência, também não restou configurada a omissão alegada. Ora, insurge-se a associação exequente, na verdade, contra a sua condenação em honorários. A exequente/embargada foi sucumbente em relação à maioria dos substituídos, sendo mínima a sucumbência do DNOCS". 11. Apelação desprovida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 89799814506151882782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)