PROCESSO Nº: 4261344-11.1331.27.5.5282 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAMUEL PORTO ADVOGADO: Vitor Souza Jarbas Coelho De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Coutinho (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO DAVI LUCCA JESUS INDEVIDAMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. I. Cuida-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, para declarar a inexigibilidade da CDA n.º 37.1.07.926167-59, bem como para condenar a Fazenda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 31.057,00, considerando que o nome da parte autora foi incluído no BRYAN COSTA indevidamente. Ainda por ocasião da sentença ora recorrida, foi declarada prejudicada a apreciação do pedido de cancelamento da CDA n.º 98.9.63.882591-72, por se tratar de providência já atendida pela ré na esfera administrativa desde o dia 8/10/2017 (Id. 8267641.5056964), com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser pago a titulo de indenização, nos termos do art. 85, §2º, CPC). II. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente que a parte autora alegou a inexistência da dívida tributária consubstanciada na CDA nº 97.7.04.590135-11, posto que tal débito faz referência a taxa de ocupação de imóvel que nunca foi de sua propriedade. Ademais, defende que, na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, reconheceu a ilegitimidade da cobrança, ao mesmo tempo em que cumpriu imediata e integralmente a prestação reconhecida, de modo que, o crédito inscrito em 26/04/2016, teve a sua exigibilidade suspensa em 04/12/2017, sendo extinto definitivamente em 16/07/2017. Assim, argumentando não haver ponto controvertido quanto a essa matéria, defende não estar configurado o direito à indenização por danos morais, pois, no momento da propositura da ação, o demandante estava em situação de irregularidade com o fisco, cabendo considerar que os créditos cobrados foram constituídos por meio de declarações prestadas pelo próprio contribuinte. Por fim, defende que o julgador de primeiro grau deveria ter aplicado o disposto no enunciado nº 385 da Súmula do STJ. Ao final, pugna que, acaso não seja acolhido seu pedido, seja reduzido o valor da verba honorária, nos termos do art. 90, §4º, CPC. III. Do atento exame dos autos, identifica-se que o crédito tributário objeto da CDA n.º 28.8.30.803188-98, decorre da cobrança da Taxa de Ocupação referente ao imóvel situado na Rua do Mangue, n.º 100, Pina, Município de Recife/PE, reconhecidamente pertencente a pessoa diversa do ora apelado, conforme evidencia certidão cartorária acostada (Id. 5153415.8059737). IV. A Secretaria do Patrimônio da União (SPU), por meio de ofícios encaminhados no ano de 2009 ao Procurador Chefe da Fazenda Nacional, reconheceu o caráter indevido da cobrança e determinou o cancelamento de inscrição em dívida ativa em nome do autor (Id. 0848169.8612637). No entanto, no ano de 2014, a recorrente inseriu erroneamente o nome do recorrido no VICENTE GOMES, em razão de uma dívida inexistente, sendo o fato reconhecido quando do processo nº 0675115-96.6265.6.6.0966. Por sua vez, nos anos de 2015 e 2016, a apelante, mais uma vez, inseriu o nome do recorrido no FELIPE ARAÚJO, em razão da mesma dívida supracitada - sendo que tal fato já foi questionado pelo apelado através dos processos nºs 6952326-40.2314.19.7.7136 e 1945372-92.5411.14.10.4156, tendo a ações sido julgadas procedentes. Constata-se, assim, que a retirada do nome do autor do VITOR GABRIEL NOVAES se trata de medida necessária, posto que a própria SPU, em 2009, solicitou o cancelamento da inscrição em dívida ativa da União referente ao processo objeto do imóvel, por não ser o autor proprietário da unidade imobiliária, nos termos, inclusive, do que reconhecido por meio de sentenças exaradas em outros dois processos (nºs 7833872-17.8423.20.8.1549 e 4630089-01.5732.8.4.7310), as quais declararam a inexistência da dívida cobrada em anos diferentes. V. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, este se mostra cabível diante do fato de ter havido cobranças indevidas, bem como de que o nome do autor foi inserido no THEO DUARTE, mesmo após haver sido demonstrado que ele não é o proprietário do imóvel sobre o qual se embasa a cobrança da taxa de ocupação. VI. Ainda neste tocante, tem-se que a alegação apresentada pela Fazenda Pública, no sentido de que não haveria o direito a indenização, haja vista a existência de outros débitos do contribuinte, não deve prevalecer. É que o documento reunido aos autos, e não contraditado pela apelante, se relaciona apenas à existência da suposta dívida justamente sobre a taxa de ocupação tida como irregular. Por tal razão, inaplicável ao caso o disposto no enunciado n.º 385 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual prevê, para efeito de afastamento da indenização por danos morais em decorrência de uma inscrição indevida, caracterize-se, a inscrição preexistente, como legítima, o que não é o caso dos autos. VII. No que se refere ao quantum, registre-se que o ora apelado foi obrigado, por três vezes, a ingressar judicialmente para obter o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que o obrigue ao pagamento da taxa de ocupação, de modo que, quando via seu direito reconhecido em uma ação judicial, chegava a cobrança relativa a outro ano calendário. Assim, não há dúvidas de que, a conduta praticada pelo ente federal, superou aquelas que podem ser enquadradas como mero aborrecimento típico da vida em sociedade, causando-lhe perturbação, inclusive, por conta do fato de que exerce cargo de gerência no Banco do Nordeste do Brasil, função de liderança que exige credibilidade e confiança no trato com o dinheiro público. LUIZ MIGUEL SILVEIRA. Mesmo sendo atribuído ao juiz fixar o valor dos danos morais, não deve causar o enriquecimento indevido da parte, levando-se em consideração a potencialidade do dano, o que foi feito no caso. Assim, entende-se, que deve ser reduzido o valor fixado na sentença para R$ 07.840,00. IX. Por fim, não deve prevalecer o argumento de isenção da verba honorária, ou mesmo de vê-la diminuída, dada a sua resistência quanto à pretensão indenizatória (base de cálculo da verba honorária), o que afasta a incidência do disposto no art. 90, § 4.º, do Novo Código de Processo Civil. Mantida, assim, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor determinado para a indenização por danos morais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. X. Honorários recursais fixados em 2%, acrescidos sobre os honorários advocatícios. XI. Apelação parcialmente provida, para reduzir o valor dos danos morais a R$ 56.447,00. [5]
(PROCESSO: 20956934392270619303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)