PROCESSO Nº: 6402874-53.6886.5.9.5990 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: BENÍCIO ROCHA NETO ADVOGADO: Lincon Bezerra De Abrantes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DENÚNCIA DE ASSÉDIO SEXUAL CONTRA SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE DEMISSÃO DO CARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO DO IFRN APLICADA EM DESACORDO COM AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. NULIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que se discute se a penalidade de demissão do cargo de Técnico de Laboratório Área do IFRN, aplicada ao impetrante, ora apelante, padece ou não de ilegalidade capaz de ensejar a sua nulidade, mediante a impetração do presente mandado de segurança. 2. À vista de que há nos autos elementos probatórios suficientes para se apreciar se houve ou não a ofensa ao direito líquido e certo do impetrante quanto à correta aplicação da penalidade administrativa de demissão, não prospera a alegação de inadequação da via eleita suscitada pela autoridade impetrada do IFRN. Preliminar afastada. 3. A pena de demissão é ato vinculado e, como tal, deve ser aplicada a todo servidor que incorrer em, pelo menos, um dos casos previstos no art. 132 da Lei nº 8.112/90. 4. Por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 4352096-14.4436.19.12.6094, interposto pelo IFRN em face da decisão que deferira a liminar, esta Turma Julgadora firmou o entendimento de que, nada obstante não se verifique qualquer irregularidade formal no processo administrativo disciplinar em foco, seria mais adequada a aplicação da penalidade de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias, pois a pena de demissão acabou por configurar uma exasperação ilegal da sanção cominada pela Comissão Processante. 5. Isso porque, da análise dos elementos probatórios acostados ao feito, em especial das provas produzidas no curso do procedimento administrativo disciplinar, constata-se que a conduta praticada pelo impetrante em face de estudante menor de idade (abraçá-la, segurar a sua cintura e beijar o seu pescoço), ainda que seja grave e mereça reprimenda, não se amolda à hipótese legal prevista no art. 132, V, da Lei nº 8.112/90 ("incontinência pública e conduta escandalosa na repartição"), pois o comportamento apresentado, por mais que seja grave e mereça reprimenda, teve lugar dentre do laboratório de informática do IFRN, sem a presença de outras pessoas (além da presença do servidor e da estudante que o denunciou), de modo que não se revestiu de publicidade e de ampla repercussão pública, elementos fáticos necessários para fazer incidir no caso o tipo previsto no aludido dispositivo legal. Logo, diversamente da conclusão a que chegou o Reitor do IFRN, não teria havido a adequada tipificação da conduta, conforme o julgamento proferido no aludido agravo de instrumento, cujo entendimento ora se mantém. 6. Os fatos apurados demonstram que a conduta do servidor impetrante, a bem da verdade, violou os deveres funcionais de observar as normas legais e regulamentares e, especialmente, de manter conduta compatível com a moralidade administrativa, razão pela qual firma-se a convicção de que, no caso, deve ser aplicada a sanção prevista pela Comissão Processante, qual seja, a de suspensão de 30 (trinta) dias, conforme o art. 129 da Lei nº 8.112/90. Dessa maneira, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança pleiteada, anulando a demissão e determinando a reintegração do impetrante ao cargo de Técnico de Laboratório-Área do IFRN. 7. O acolhimento do pleito deduzido neste mandado de segurança não significa a impossibilidade de a autoridade impetrada punir o impetrante, restando imposta apenas a limitação quanto à aplicação da pena de demissão, à vista do que se apurou sobre os fatos. 8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 95032981552959652847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)