PROCESSO Nº: 9689824-26.8850.15.1.0358 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: João Lucas Azevedo AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : Desembargador Federal Henrique da Luz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1009263-38.8586.2.8.4610 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, ao argumento de que houve omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que os juros estabelecidos antes da entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.900-60/2001 deve ser de 1% (um por cento) para as condenações judiciais referentes a servidores públicos, pois assim decidiu o STJ em sede de Recurso Repetitivo. Alegou ainda que ao entender pela impossibilidade de fixação de honorários em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, esta col. Juan Viana deixou de analisar argumentos essenciais para o deslinde da questão posta no recurso. 2. Não houve qualquer omissão no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado no sentido de que, no momento anterior à vigência da MP nº 0.711-20/2001, devem incidir os juros moratórios à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês - 6% (seis por cento) ao ano -, nos termos dos arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916, conforme, inclusive, faz previsão o próprio Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Ainda esclareceu que na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cbc
(PROCESSO: 02653917873610569133, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)