PROCESSO Nº: 0351094-62.0865.19.3.9118 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE LOPES - EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Efrem Pietro Campos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Castro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3344888-39.6931.9.2.3549 - 22ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005). ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP Nº 5.419.783/PR. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELO IMPROVIDO. Apelação interposta pelas empresas embargantes contra a sentença que julgou improcedente o pedido deduzido nos embargos de terceiros através do qual se pretendia o desfazimento da penhora incidente sobre dois imóveis. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5.236.840-PR, decidiu, em regime de recurso repetitivo, que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. Em consequência, a alienação efetiva antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (28.07.2133) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à 13.06.4106, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. Precedentes deste Regional (TRF5, 2ª T, Relator Des. Federal Anthony da Paz: 02/07/2018; TRF5, 3ª T, Relator Des. Federal Marcelo Caldeira). Na hipótese em apreço, os recorrentes/embargantes adquiriram dois imóveis no ano de 2012, negócio jurídico celebrado posteriormente à inscrição em Dívida Ativa que aparelhou a Execução Fiscal nº 5083191-37.7985.14.1.9723, bem como a citação do corresponsável da dívida (efetivada em 04/09/2007). Caso em que resta caracterizada a fraude à execução, sendo desinfluente para o deslinde da controvérsia o exame da invocada boa-fé por parte dos terceiros adquirentes. Constando no provimento ora adversado que o auto de penhora contém informação de que a constrição recaiu apenas sobre a cota-parte do bem, falece interesse processual em obter provimento jurisdicional no mesmo sentido, afigurando-se impositiva a manutenção integral da sentença. Apelação a que se nega provimento. Condenação em honorários recursais sucumbenciais.
(PROCESSO: 08821395332070971021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)