PROCESSO Nº: 9848070-61.3687.30.6.2020 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E M CAVALCANTE FELIPE BARBOSA ADVOGADO: Miguel Novaes APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Porto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 2°, DO CPC/2015. OTÁVIO DA MATA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em ação movida pela EM CAVALCANTE LUIZ OTÁVIO BARBOSA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS objetivando o pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 82.561,96, extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com o cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do CPC, posto que a parte deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento das custas processuais. 2. A apelante sustenta que é microempresa individual, cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas de um processo, nem honorários sucumbenciais. 3. Por ocasião da sentença, o juízo de origem indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou que a empresa demandante recolhesse as custas processuais. Devidamente intimada, a parte recorrente não comprovou o recolhimento das custas. 4. A legislação aplicada (art.98 do CPC) reconheceu a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas físicas e jurídicas, desde que comprovados os requisitos nela impostos. Na mesma linha, prevalece, no colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos." (STJ. Corte Especial. EREsp nº 6378711/SP. Rel. Min. LUCAS GABRIEL COSTA ESTEVES LIMA. Julg. 20/02/2009. Publ. DJe 09/07/2009). 6. O CPC prevê expressamente que poderá o magistrado indeferir o benefício desde que, no caso concreto, haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, e que, antes de indeferir o benefício, tenha intimado a parte para comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, consoante expressa dicção do art. 99, § 2°, do CPC/2015. 7. No caso, o juízo a quo não intimou a recorrente a comprovar que preenchia os requisitos para concessão do benefício, em contrariedade ao disposto pela legislação processual, violando o devido processo legal. 8. Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que a parte seja intimada a comprovar a hipossuficiência alegada. [6]
(PROCESSO: 06723463334024749403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)