PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal para cancelar CDA com os seguintes fundamentos: a) o lançamento desconsiderou o recolhimento de R$ 48.667,45 do imposto de renda retido na fonte e R$ 77.319,99 da contribuição previdenciária, pagos em função de decisão judicial em reclamação trabalhista; b) tratando-se de verbas salariais recebidas de forma acumulada em ação judicial trabalhista, a incidência do tributo deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando o rendimento mensal do autor (regime de competência).
2. Sustenta a apelante que o lançamento decorrente do processo administrativo 35365.394936/5336-88 cobrado através da CDA 40 1 11 996782-16, objeto da execução fiscal embargada, tem sua origem na omissão pelo contribuinte de valores pagos por instituição de previdência privada, não tendo vínculo com a reclamação trabalhista suscitada pelo contribuinte.
3. Extrai-se da cópia do processo administrativo supra que o lançamento decorre não apenas da omissão de resgate de valores pagos por entidade de previdência privada, mas de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte e também de dedução indevida de contribuição de previdência privada relativa a processo trabalhista.
4. O pedido de revisão da certidão da dívida ativa foi indeferido pela autoridade fiscal com o argumento de que não houve efetiva comprovação, mediante juntada do respectivo DARF, do imposto retido na fonte em decorrência da decisão judicial.
5. Nesse contexto, não subsiste a alegação da apelante que o lançamento do imposto teve como motivo a omissão pelo contribuinte de rendimentos recebidos por instituição de previdência privada e não o equívoco no preenchimento do DARF em relação aos valores recebidos acumuladamente.
6. Não há o que reformar na sentença quando assevera a inexigibilidade do título executivo extrajudicial porquanto o contribuinte comprovou nos autos o recolhimento do imposto de renda retido na fonte e da guia da previdência social, embora o empregador tenha invertido estes valores ao preencher as guias de pagamento, e que "tal erro não foi percebido pela Receita Federal, mesmo após o pedido de revisão feito pelo contribuinte".
7. Tampouco merece correção a conclusão do Juízo do primeiro grau, que invoco também como razão de decidir, no sentido de que "a tributação de verbas salariais pagas acumuladamente com incidência único do IR foi considerada inconstitucional pelo STF".
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44884298837820424432, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019, PUBLICAÇÃO: 19/02/2019)