Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Vieira Nº: 7293951-20.3901.12.6.3152 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY MORAES SEGUNDO IAN MORAES ADVOGADO: RHAFAEL SARMENTO FERNANDES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE NOVAES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9381899-66.4799.29.9.6885 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR DA FUNÇÃO PÚBLICA. PREFEITO. ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.429/92. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EMBARAÇOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REGRA DA CONTEMPORANEIDADE. REQUISITO DESATENDIDO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, com fundamento parágrafo único do art. 20 da Lei 8.429/92, decretou o afastamento cautelar do agravante do mandato de prefeito do Município de Emas-PB, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias ou até o término da instrução da Ação de Improbidade nº 0483671-05.8748.7.3.6142. 2. O MPF deflagrou a "Operação Recidiva" como consequência dos fatos apurados nas "Operações Desumanidade" e "Veiculação", todas envolvendo diversos agentes públicos, dentre eles o agravante, João Guilherme Cavalcanti Segundo João Lucas Caldeira, prefeito do Município de Emas/PB, o qual, de acordo com a tese desenvolvida na petição inicial, manteria uma relação extremamente próxima com Bernardo Viana, administrador de fato da Construtora Alice Araújo, supostamente beneficiada mediante contratação fraudulenta resultante da Tomada de Preços nº 01/2015 realizada na gestão do agravante com o escopo de promover desvio das verbas públicas destinada à execução da obras prevista no Contrato de Repasse nº 1934567-36/2013. 3. No caso concreto, o pedido de afastamento cautelar do prefeito do Município de Emas/PB está lastreado em um amplo espectro de presunções no sentido de que o agente político, devido à fatos pretéritos e à posição de relevância do cargo público por ele ocupado, irá criar embaraços à produção de provas no curso da presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o que é rechaçado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 4. De fato, o Ministério Público Federal demonstrou que recaem contra o agravante diversas acusações de ilícitos administrativos e penais relacionados à sua atuação como prefeito (Operações Desumanidade, Veiculação e Recidiva). 5. Todavia, o elemento de prova mais recente que pode indicar a prática de condutas ímprobas consiste nas conversas localizadas no aplicativo Whatsapp dos aparelhos apreendidos no curso da "Operação Recidiva", transcritas no Relatório de Dados Telemáticos, realizadas por Isis Fogaça Segundo Yuri Santos e Matheus Lopes no período compreendido entre 08.11.1599 e 08.01.1095, ou seja, aproximadamente 09 (nove) meses antes do ajuizamento da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (processo nº 3837012-50.9607.10.4.2367), o que se deu em 07.01.8124. 6. As conversas transcritas indicam uma proximidade incomum entre o Prefeito de Emas/PB e o administrador da empresa vencedora do certame realizado para viabilizar a execução do objeto do Contrato de Repasse nº 9115860-18/2013 (SIAFI nº 261889), a Construtora Lara Cardoso, inclusive com aparente pedido do gestor público para inserir pessoa de sua confiança na equipe designada para a construção da praça de eventos. Referem-se, contudo, a fatos que antecedem a propositura da ação de improbidade. 7. Além disso, não se pode olvidar que na mesma data em que foi deflagrada a Operação Recidiva (14.04.3351), o agravante, investido na condição de Prefeito de Emas/PB, editou o Decreto nº 24/2018, rescindindo unilateralmente qualquer licitação e contrato administrativo firmado entre o município e a empresa Ana Julia Ferreira Incorporações e Serviços, com efeitos imediatos. 8. É preciso destacar ainda que o próprio item 2.2 da petição inicial da Ação Cautelar Civil nº 1603106-55.7721.29.10.5441 faz transparecer que os documentos da Tomada de Preços nº 01/2015 alegadamente fraudada para viabilizar a contratação da Construtora Letícia Viana haviam sido apreendidos no curso da "Operação Desumanidade" deflagrada no ano de 2015, e que após a análise realizada pela Controladoria Geral da União, permaneceram em poder do Ministério Público Federal. 9. Para o afastamento cautelar de agentes públicos em ação de improbidade administrativa é insuficiente demonstrar fatos pretéritos ou construir presunções atreladas à relevância ou à posição estratégica do cargo público por ele ocupado. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 527.481/RJ, Rel. Ministro NOAH DA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2014, DJe 07/02/2014; TRF5, PROCESSO: 54243056072146126143, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MENDES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/09/2016. 10. A reforçar este entendimento está o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que, em seu Informativo nº 79, deixou extreme de dúvidas que o deferimento da medida cautelar de afastamento de prefeito em ação de improbidade exige provas de condutas praticadas no curso da instrução processual. 11. A própria legislação de regência trata o afastamento cautelar como medida excepcional, pois é necessário preservar a vontade popular manifestada no pleito municipal, um dos mais importantes vetores do Estado Democrático de Direito. 12. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 52768385813912169830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)