PROCESSO Nº: 1327342-73.9923.15.10.7599 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK DAS NEVES ADVOGADO: Ryan Ramos Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Nascimento EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para, ratificando a liminar deferida, conceder a segurança definitiva à parte autora, a fim de que o INSS aprecie o requerimento administrativo do benefício de prestação continuada. 2. Consoante a inteligência do art. 5º, LXIX, da Constituição da República, "conceder- se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 3. Na hipótese, considerando que o Gerente Executivo da Agência da Previdência Social do Pina - Recife é a autoridade responsável pela omissão na análise do requerimento administrativo do demandante, não se pode falar em ilegitimidade passiva ad causam. 4. Da análise do art. 49 da Lei nº 9.784/99, acerca do prazo de conclusão de processo administrativo, observa-se que a única ressalva se refere à prorrogação por igual período expressamente motivada. Com efeito, o dispositivo legal supracitado nada versara a respeito de justificativa plausível da Administração ante a extrapolação do prazo. Por conseguinte, no caso, não se verifica a necessidade de dilação probatória, havendo portanto, direito líquido e certo, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar. 5. Nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para, concluída a instrução, decidir o processo administrativo, salvo prorrogação. E, conforme o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o primeiro pagamento do benefício deve ser realizado em até 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da apresentação da documentação necessária pelo requerente. 6. Na hipótese, o protocolo do pedido administrativo do benefício de prestação continuada foi realizado em 27/09/2018, na Agência da Previdência Social do Pina - Recife. Contudo, até 29/09/2019, data em que foi impetrado o mandado de segurança, não houve movimentação do processo do impetrante. Assim sendo, verifica-se que a concessão da segurança, de fato, era medida que se impunha, frente à violação a direito líquido e certo. 7. Ressalte-se que, embora o INSS tenha anexado documento aos autos, demonstrando que proferiu decisão administrativa, concedendo o benefício requerido (Id. 4527087.22378558), isto só ocorreu após decisão liminar que determinou à autoridade impetrada a apreciação do pedido protocolado, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 95490792835919856238, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)