PROCESSO Nº: 8046585-48.4285.10.1.6559 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Luiz Miguel Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE TAXA DE CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 15ª REGIAO -CRECI/CE, contra acórdão que, dando provimento à remessa oficial e à apelação do MPF, reformou a sentença de improcedência, determinando que a parte ré se abstenha de exigir taxa para efetivação do cancelamento profissional. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. O acórdão não incorreu em omissão, tendo se manifestado acerca da liberdade de associação, reconhecendo que, no caso concreto, a imposição da taxa atenta contra essa garantia, conforme observa-se no trecho colacionado: "Analisando a legislação pertinente ao tema, verifico que a exigência da cobrança de taxa para efetivação do cancelamento do registro profissional não deve ser aceita, tanto por não encontra guarida na legislação vigente (art. 4º da Lei nº 12.514/2011), como porque vai de encontro aos princípios constitucionais da liberdade de associação e da razoabilidade./De fato, assiste razão ao MPF, quando alega que a CF/88 consagrou a liberdade privada na previsão de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II), bem como na liberdade de associação e de desligamento da mesma, consubstanciada na garantia de que ninguém poderá ser compelido a se associar ou a permanecer associado (art. 5º, XX)./Ademais, o Conselho Profissional, como autarquia federal, dispõe de meios legais e próprios para receber o que lhe é devido, não se afigurando razoável a coerção administrativa, condicionando o desligamento do apelado aos pagamentos das anuidades vencidas./A atuação do CRECI/CE, no sentido de condicionar o cancelamento da inscrição daquele que não quer permanecer associado ao pagamento de uma taxa, fere frontalmente a liberdade individual em questão, na medida que impõe um obstáculo à desassociação, além de ser uma conduta desarrazoada, pois tal taxa não é cobrada do profissional que tem o cancelamento do registro como punição". 4. Argumenta o Conselho que "não condiciona o recebimento de qualquer protocolo ao pagamento de emolumentos". Contudo, o próprio embargante afirma que "o procedimento de cancelamento da inscrição, gera a necessidade da autuação e instrução de um processo administrativo, gerando custos a administração do Conselho, sendo necessária a cobrança de emolumentos para fazer face às despesas com a tramitação do processo". E, como já restou esclarecido no acórdão, essa taxa afronta a liberdade de associação. 5. Tratando-se de declaratórios que visam à rediscussão do que já foi examinado, devem ser rejeitados. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 99484106287160219057, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)