PROCESSO Nº: 7876413-82.8427.18.3.9329 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA JUSTINA DE THIAGO SALES ADVOGADO: Benício Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Campos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público/Executado alegando ter havido omissão no acórdão recorrido acerca da ocorrência da sucumbência mínima em desfavor da Embargada/Exequente, bem como da constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; do art. 27, da Lei 9.868/99; dos arts. 927, §§ 3º e 4º e 1.035, § 5º do CPC, no que diz respeito ao julgamento do RE 060.817/SE, no que tange à ausência de modulação. 2. A parte exequente promoveu a execução da quantia de R$ 05.560,41. O INSS apontou como devido o montante de R$ 3.581,40. Por sua vez, a Contadoria do Foro apresentou o valor de R$ 06.147,81, o qual foi fixado como devido no acórdão embargado. 3. Verifica-se, pois, que o Ente Público/Executado decaiu de parte mínima do pedido, tendo em vista que o valor fixado no Acórdão é próximo daquele por ele apontado e muito distante do pleiteado pela parte Exequente/Embargada, pelo que deve ser aplicada a regra do parágrafo único, do artigo 86, do CPC/15. Condenação da Exequente/Embargada em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso apurado -diferença entre R$ 34.313,41 e R$ 99.530,81, suspensa a exigibilidade, nos termos do §3º, do art. 98, do Código de Processo Civil. 4. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 357.171/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 5. O acórdão embargado, nada divergindo nesta questão, adotou o referido entendimento e consignou que "Considerando-se, pois, que o IPCA-E é o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observa-se que não há razão para acolhimento da irresignação do Ente Apelante." 6. Ficou registrado que "A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 743.423/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria." 7. Tendo esta Turma Julgadora entendido pela aplicação imediata do RE 502.071/SE ao processo em comento, não se fazia necessária uma imersão na questão dos efeitos do julgamento dos Embargos de Declaração no mencionado Recurso Extraordinário. Embargos de Declaração providos, em parte (item 3). ycs
(PROCESSO: 50725975835763961688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)