PROCESSO Nº: 9865482-59.1416.22.10.8647 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO LIMA ADVOGADO: Luiz Henrique da Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Jesus EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE ORIUNDO DE CARGO PÚBLICO DA ÁREA ADMINISTRATIVA DA AERONÁUTICA COM VENCIMENTOS DE CARGO PÚBLICO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. ART. 142, §3º, INCISO II, DA CF/88. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente a sua pretensão, consistente no reconhecimento do direito de poder acumular os seus proventos da reserva remunerada com os vencimentos do cargo de Técnico de Enfermagem, sem ter que celebrar termo de opção. 2. Ressalvado o entendimento do Relator sobre o tema, firmou-se o entendimento nesta Turma Julgadora, em sua composição ampliada, que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, §10, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 77/2014, veda expressamente a percepção simultânea de proventos da aposentadoria decorrente das Forças Armadas com a remuneração de cargos, emprego ou função pública, ressalvando apenas os casos em que a acumulação de cargos é admitida como exceção pela própria Carta Magna, a exemplo da acumulação de dois cargos privativos na área de saúde. 3. Cotejando a presente situação fática com os dispositivos constitucionais que tratam da matéria, constata-se que o autor, quando era militar da ativa, estava lotado no quadro de Serviço de Desenho - SDE, não exercendo cargo privativo da área de saúde, motivo pelo qual se mostra inviável a percepção simultânea de proventos da aposentadoria das Forças Armadas e da remuneração de cargo público de técnico de enfermagem da EBSERH, por serem tais cargos inacumuláveis. 4. A alegação de que o fato de ter exercido funções típicas da área de saúde quando era da ativa seria o mesmo que estar empossado em cargo de privativo da área de saúde não procede. Além desse suposto exercício funcional na área da saúde não está devidamente comprovado nos autos, para fins de reconhecimento do direito à acumulação de cargos, o que deve ser considerado é a titularidade do cargo. Dessa forma, constatado que o autor na FAB era titular de cargo vinculado à área tipicamente administrativa, sua condição fática não se insere na ressalva do art. 37, inc. XVI, alínea "c", da Constituição da República, a qual, repita-se, refere-se apenas aos profissionais de saúde. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05796957571918622436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019)