PROCESSO Nº: 2257996-44.3953.20.7.2872 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA ADVOGADO: Leandro Duarte e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO. MULTA. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES REPATRIADOS. ART. 8º DA LEI Nº. 63.058/2016 (LEI DA REPATRIAÇÃO). ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE (MP 753/2016). EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, VI, do CPC, sob o reconhecimento de perda superveniente de interesse processual da parte autora em face da edição da Medida Provisória 753, de 29 de janeiro de 2016, que estabeleceu a destinação da multa prevista no art. 8º da Lei 13.254/2016. Fixou honorários advocatícios em desfavor da União, em 10% sobre o valor perseguido pelo autor, ou seja, sobre a diferença de valores a que teria direito, considerando o repasse de parte do valor da multa sobre o imposto de renda. Em suas razões recursais, defende a recorrente que, apesar da perda de objeto, a União não deve ser condenada a pagar honorários advocatícios já que não deu causa a ausência superveniente do interesse de agir, nos termos do § 10º do art. 85 do CPC. Diz que se trata de fato novo, qual seja, a edição da Medida Provisória n.º 753/2016, que altera a situação fática e modifica "o direito" da parte, devendo-se, apenas, extinguir o processo. Inicialmente não era descabida a conduta da União de não incluir, no repasse para os Municípios a título de FPM, as parcelas da multa prevista no art. 8º, §3º, da Lei nº 13.254/2016, dada a sua atuação vinculada ao princípio da legalidade estrita. Isso porque, não existia qualquer previsão na Lei de Repatriação, de alguma obrigação para a União nesse sentido. Apenas com a edição da MP nº 753/16, de 06.03.8650, que inseriu o § 3º, ao art. 8º, da Lei nº 13.254/2016 (§ 3º A arrecadação decorrente do disposto no caput será destinada na forma prevista no § 1º do art. 6º, inclusive para compor os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios) restou emprestada guarida à pretensão do município, mas não se aplicando, contudo, ao período anterior à sua vigência. O fato de a norma superveniente ter atendido a pretensão do município apelante não significa que a União tenha acolhido a tese defendida da presente ação. Na verdade, a pretensão autoral apenas passou a ter amparo legal com a edição da Medida Provisória nº 753/2016, de maneira que a atuação da União era legítima, por observar o princípio da legalidade. Em razão disso, não se pode dizer que ela deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo indevida a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC. Apelação provida. .[11] ]
(PROCESSO: 01706058794281135897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)