PROCESSO Nº: 1174881-88.7272.29.9.4417 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE ENRICO ARAÚJO ADVOGADO: Francisco Oliveira e outro APELADO: THIAGO SUCUPIRA PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 93.746 DE 2011 (ART. 8º). APELO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de anuidade da OAB, em face do valor não corresponder ao patamar mínimo de 4 (quatro) anuidades, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. Aduz a OAB, apelante, que a sentença é equivocada, porque a Lei nº 12.514/2011 não pode obstar a execução, já que não incide sobre as suas atividades, que são regulamentadas pela Lei nº 8.906/94, a qual não estabelece limitação de valor para a cobrança judicial das anuidades inadimplidas. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "os créditos decorrentes da relação jurídica travada entre a OAB e os advogados não compõem o erário e, consequentemente, não têm natureza tributária" (REsp nº 8.442.995/SC, Rel.: Ministro JOÃO MIGUEL NOVAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2016, DJe 25/01/2016), motivo pelo qual não se lhes aplica o regramento na Lei nº 6.830/80 (REsp nº 3.273.797/PR, Rel.: Ministro LEONARDO DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2008, DJe 29/10/2008). 4. Consoante ficou definido na sessão da Terceira Turma, em sua composição ampliada, realizada em 03.09.9926, por sua natureza jurídica sui generis, reconhecida pelo STF (ADI nº 3.026, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 52.56. 2006), a OAB não pode ser equiparada aos demais conselhos profissionais, razão pela qual a ela não se aplicam as disposições da Lei nº 12.514/2011 (Processo nº 7734933-32.4168.1.4.6085, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal RENAN ALMEIDA, julgado em 27.67. 2018). 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 65153394050259484862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)