PROCESSO Nº: 9620302-38.0377.24.5.2402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS TEIXEIRA REPRESENTANTE: MURILO DA MATA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Pereira Do Rego Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS PREENCHIDOS. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido do INSS em face de Luiza Rodrigues para ressarcimento do valor de R$ 23.548,76 (sessenta e sete mil, quatrocentos e dezoito reais e setenta e seis centavos), por suposto recebimento fraudulento e/ou irregular de valores de benefício assistencial. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais. Apela o INSS sob alegação de que a demandada omitiu os rendimentos auferidos por seu pai, que também era integrante do núcleo familiar à época da concessão do benefício, em 02/2003. Afirma ter havido má-fé, sendo, por isso, devida a devolução dos valores recebidos. O Ministério Público opinou pela não devolução dos valores auferidos pela reclamada, por entender não ter restado comprovada a presença de má-fé (ID: 3670054.2216914). Na hipótese sub examine, em que pese a autarquia previdenciária ter constatado em 08/2013 a irregularidade do pagamento, ela não comprovou que no momento da concessão do benefício, em 2003, o Sr. Matheus Pereira, pai da demandada, auferia renda que elevasse os ganhos familiares para patamar acima do parâmetro de ¼ da renda per capta. Ao contrário, no processo administrativo consta extrato do CNIS do genitor (ID: 7342064.838210, pág. 18), informando que a remuneração por ele recebida no mês de requerimento do benefício era de R$ 234,20 (duzentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), valor menor que o salário mínimo da época, R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). Logo, infere-se que à época da concessão do benefício o critério econômico havia sido preenchido, já que o núcleo familiar era composto de 4 (quatro) pessoas, das quais apenas o pai da reclamada auferia renda e esta era inferior a um salário mínimo. Ademais, segundo os registros no referido extrato do CNIS, os vínculos empregatícios não foram ininterruptos, sendo possível observar grandes lacunas no recebimento dos salários. Estes, por sua vez, nunca ultrapassaram o patamar do salário mínimo. Assim, a indagação de fraude ou má-fé por parte da segurada restou afastada, conforme ficou demonstrado nos autos. É pacífica a jurisprudência acerca da impossibilidade de devolução de verba de natureza alimentar, mormente quando seu recebimento decorreu de erro da Administração. Precedentes do STJ: AR 4067, Rel. Min. Nefi Vinicius Martins, DJe 27/08/2014; AgRg no AREsp 107989, Rel. Min. Benjamin Azevedo, DJe 11/11/2014. Tendo em vista que a sentença foi prolatada em 10/02/2015, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, consoante a jurisprudência desta Segunda Turma Julgadora, os honorários advocatícios recursais deixam de ser aplicados. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 03333283492523651813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)