PROCESSO Nº: 0388484-80.7235.2.9.0184 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Ferreira - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RELAÇÃO HOMOAFETIVA QUE SE ESTENDEU DURANTE 15 ANOS, ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DA INSTITUIDORA DA PENSÃO. ELA ERA CASADA CIVILMENTE COM O SR. LORENZO DIAS, MAS ESTAVAM SEPARADOS HÁ 22 ANOS. ELE, NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO, JÁ REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE A PENSÃO POR MORTE. CONTUDO, ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ENTRETANTO, NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. A CITAÇÃO POR EDITAL SÓ É CABÍVEL APÓS A UTILIZAÇÃO DAS VIAS PASSÍVEIS DE SUA LOCALIZAÇÃO. O QUE NÃO OCORREU NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS, O SUSCITADO.
(PROCESSO: 22660532548868886401, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CUNHA NICOLAS AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 14/01/2019)