PROCESSO Nº: 4135761-78.7480.28.2.0394 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR CAMPOS ADVOGADO: Theo da Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique das Neves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia da Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. PENSÃO POR MORTE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a aplicar como limitador máximo do salário de benefício de pensão da parte autora, após dezembro de 1998, o valor fixado pela Emenda Constitucional nº 20/98 (R$ 1.200,00) e, após janeiro de 2004, o valor fixado pela Emenda Constitucional nº 41/2003 (R$ 2.400,00). Condenação do INSS ao pagamento das diferenças atrasadas, não atingidas pela prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação. Correção monetária pelo INPC e juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Honorários advocatícios no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º do CPC, aplicando-se a Súmula 111 do STJ. 2. Em suas razões recursais, o INSS requer, unicamente, a alteração do índice aplicado à correção monetária, uma vez que a sentença determina a aplicação do INPC. Assim, pugna pela aplicação da TR, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 3. O STF, no julgamento do RE 426.525/SE, em 30/09/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. MURILO ALVES, julgamento em 03/12/2017). 4. Com relação à correção monetária, não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 137.953/SE. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (Precedente: RE 2121290 AgR, Rel. Min. NATHAN AZEVEDO, Segunda Turma, DJe 05/06/2017). 5. Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária. 6. Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 77550032210911827901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)