PROCESSO Nº: 8579176-01.0113.23.11.2749 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: VICENTE BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Heloísa Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. FALECIMENTO DO AUTOR. DEMANDA DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face de sentença que, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IX, do CPC/2015, condenou os ora recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, com invocação do princípio da causalidade. 2. O cerne da controvérsia reside na discussão acerca da possibilidade de condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, frente à extinção do processo, em razão do falecimento do autor, tratando-se de demanda de natureza personalíssima. 3. O autor havia ajuizado a ação, postulando o fornecimento do medicamento SORAFENIBE (NEXAVAR), para o tratamento da doença que o acometia (Carcinoma Hepatocelular). 4. O Juízo a quo indeferiu a tutela provisória de urgência antecipada requestada pelo autor, apontando os seguintes principais aspectos: "Em consulta à lista de pareceres disponibilizada pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte, observo que o Comitê Técnico em Saúde daquele Estado, em consulta formulada no Processo nº 4929095- 89.2218.17.9.7942, assim se pronunciou:/'Pelo exposto, conclui-se que uso do NEXAVAR 200mg (Sorafenibe 200mg) para a situação proposta, apresenta baixa eficácia, havendo baixo ganho estatístico médio de sobrevida da ordem de 2 (dois) meses (baixo benefício), havendo elevado grau de toxicidade e severas reações adversas (elevados riscos), não havendo alternativas igualmente eficazes.'/Ora, como exposto linhas atrás, a jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que a concessão de medicamento não previsto na lista do SUS pressupõe a comprovação de sua eficácia e segurança./Ademais, os documentos médicos acostados aos autos dão conta de que a eficácia da droga em comento possui relação direta com o estágio da doença em que se encontra o paciente./Ratificando o raciocínio aqui desenvolvido, observe-se que o parecer do NATs/TJPE acostado aos autos (id. 1354071), o qual trata especificamente do presente caso, conclui que 'O SORAFENIBE demonstrou um benefício de sobrevida modesto, mas estatisticamente significativo sobre os cuidados de suporte isolados em pacientes com cirrose inoperável ao HCC e Child-Turcotte-Pugh A. A sobrevida global aumentou 2,8 meses nos pacientes tratados com sorafenibe (10,7 versus 7,9 meses) e tempo até a progressão radiológica aumentou 2,7 meses (5,5 versus 2,8 meses) quando comparado com os cuidados de suporte. No presente caso, NÃO FOI INFORMADA A FUNCIONALIDADE DO DOENTE. Assim, sugerimos que seja informado o algorítimo do autor de acordo com a escala Child-Turcotte-Pugh. Lembrando que caso o autor se encaixe no grupo citado acima os benefícios são: aumento de sobrevida global de 2,8 meses e 2,7 meses até a progressão radiológica.'/Assim, não há como concluir pela eficácia e segurança da medicação ora pleiteada para o caso do autor, tornando-se imprescindível a apresentação de documento médico no qual conste a informação suscitada no parecer do NATs/TJPE (FUNCIONALIDADE DO DOENTE - algorítimo do autor de acordo com a escala Child-Turcotte-Pugh) para que, em uma segunda consulta, o núcleo possa emitir parecer conclusivo acerca do caso do autor". 5. Antes da instrução do processo, o autor faleceu, o que ensejou a extinção do feito sem resolução do mérito, diante da natureza personalíssima da ação, que não dá ensejo à sucessão processual em função do óbito. 6. A extinção do processo sem resolução do mérito não dispensa a imposição de verba honorária, que deve ser norteada pelo princípio da causalidade, segundo o art. 85, § 10, do CPC/2015. 7. Considerando que, com o passamento do autor, sequer se efetivou a fase instrutória e atentando ao indeferimento da tutela provisória de urgência, por não comprovação da eficácia e da segurança da medicação postulada, não é possível concluir que os demandados deram causa ao ajuizamento da ação, razão pela qual deve ser extirpada a condenação a pagar honorários advocatícios. 8. Apelações providas, para expurgar a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 03530432228238253005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)