PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. COISA JULGADA. ÓBICE À REDISCUSSÃO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUSTES AO ART. 85, PARÁGRAFO 3.º DO CPC. APELO DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de Apelação em face da Sentença proferida nos Autos da Execução Fiscal nº 0602562-49.9028.11.11.4795, em curso na Vara Única da Comarca de Condado - PE, que julgou Improcedente o Pedido do Exequente, haja vista a ocorrência da prescrição quinquenal e a respectiva inexigibilidade do título executivo objeto da ação.
2. Sustenta a Procuradoria da Fazenda Nacional que, por erro material, no expediente de fl. 111, requereu a extinção da presente execução, porquanto idêntica dívida foi cobrada no proc. n.º 80628862901955123462, ajuizado na 25.ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, ocasião em que foi pronunciada a decadência e prescrição dos créditos tributários. Explica, agora em sede recursal, que o ajuizamento equivocado se deu no proc. n.º 44642309407454093519, pois que a cobrança do crédito tributário já teria sido iniciado no presente processo, sem o óbice da prescrição ou da decadência. Reputa, outrossim, excessiva a verba honorária estabelecida em 15% do valor causa, eis que não correto seria se valer do art. 85, parágrafo 3.º, inc. II, do CPC, estabelecendo o percentual devido em 8% do valor da condenação, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
3. A pretensão da Fazenda Pública em rediscutir a viabilidade da cobrança das CDA¿s 723775256 e 506129618 encontra óbice na coisa julgada, operada no proc. n.º 76174195872172288037, ajuizado na 25.ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco. No referido processo, foi pronunciada a decadência e prescrição dos aludidos créditos tributário, ocorrendo o trânsito em julgado em 23/08/2015. A questão não pode sequer ser debatida, novamente, em sede de ação rescisória.
4. Sobre os honorários advocatícios, considerando que a causa não apresenta grande complexidade, que o zelo do advogado se mostra dentro da normalidade, que o lugar da prestação do serviço não implicou ônus excessivo e que a natureza e a importância da causa não impõem um risco excessivo ao causídico, fixa-se os honorários sucumbenciais segundo os parâmetros definidos no parágrafo 3º, art. 85, CPC, incidindo sobre o proveito econômico. Condena-se, portanto, a União ao pagamento de honorários advocatícios, consoante preconiza o art. 85, parágrafo 3.º CPC/2015, nos seguintes percentuais em favor do advogado da parte autora: a) para a faixa do inc. I (de até 200 salários mínimos - SM), 10%; b) do inc. II (de 200 a até 2000 SM), 8%; percentuais que incidirão em faixas sucessivas (parágrafo 5º) sobre o valor do proveito econômico obtido, a ser quantificado pelo Juízo de origem.
5. Recurso de apelação da Fazenda Nacional parcialmente provido.
(PROCESSO: 71542363716714718517, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019, PUBLICAÇÃO: 18/01/2019)