PROCESSO Nº: 6290103-72.5289.27.2.8837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO DA MOTA ADVOGADO: Danilo Silva APELANTE: BRENO LIMA - ME ADVOGADO: Thales Peixoto APELANTE: RAUL FERNANDES ADVOGADO: Pedro Henrique da Mota APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória movida pela CAIXA, rejeitando a alegação de excesso de cobrança e considerando incólume o crédito exequendo. A sentença também condenou os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, determinando a suspensão do seu pagamento em razão do deferimento, às embargantes, dos benefícios da justiça gratuita. 2. Em relação à aplicabilidade das regras do CDC, tem-se que "A jurisprudência atual do STJ reconhece a existência de relação de consumo apenas quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva." (AgInt no CC 526.035/BA, Rel. Ministra MARIA FERNANDA FOGAÇA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/06/2018, DJe 21/05/2018) 3. O STJ já estabeleceu que "É permita a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 18/4/2000 (MP nº 2.072-81/2000, reeeditada como MP nº 2.015-17/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, Segunda Seção, julg. 19/01/2015, DJE 26/07/2015). 4. Desnecessária a produção da prova pericial, pois os embargantes/apelantes sequer indicam, de forma razoável, qual seria o excesso da cobrança, sendo certo que a única alegação nesse sentido esbarra na orientação das Súmulas nºs 7 e 596 do STF. 5. A própria sentença reconheceu que "quanto à Comissão de Permanência, ficou demonstrado que esta não fora acrescida expressamente à dívida, embora contratualmente prevista no caso de vencimento antecipado da dívida.". 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17631050170619694026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019)