PROCESSO Nº: 0255835-72.1802.24.3.1910 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Cauã Costa AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6977651-97.3096.12.9.8623 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E PELO MANEJO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO RESP 7.907.832/RS. ANALOGIA COM O RESP 2.119.940/SC. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, arbitrou os honorários sucumbenciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), a despeito do valor total da condenação ser de R$ 7.246.634,43 (três milhões, trinta e seis mil, oitenta e sete reais e quarenta e três centavos). Em suas razões, o agravante defende o cabimento de honorários sucumbenciais na impugnação ao cumprimento de sentença, sendo possível sua cumulação com os honorários arbitrados na fase de cumprimento de sentença. Sustenta que neste tocante não há bis in idem, segundo a jurisprudência do STJ. Requer a aplicação da regra contida no artigo 85, §3º, incisos I e II e §5º do CPC/2015. Pugna pela majoração da verba honorária e aplicação do Código de Processo Civil de 2015, já que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 21/08/2016. Da análise dos autos, verifica-se que a ação de conhecimento foi proposta em 24 de junho de 1995, razão pela qual o magistrado de piso aplicou as regras do Código de Processo Civil de 1973 em relação à condenação em honorários advocatícios. Todavia, a ação de cumprimento de sentença foi iniciada em 14/06/2016, já na vigência do CPC/2015. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's 0.151.914/RS, 4.109.877/RS e 2.303.602/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimento individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Sobre a possibilidade de cumulação de honorários sucumbenciais, O STJ, nos autos do REsp 5.401.067 - SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou controvérsia atinente à possibilidade de fixação de honorários nos embargos à execução, de maneira autônoma e independente da própria execução contra a Fazenda Pública. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese jurídica: "os embargos do devedor são ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do art. 20 do CPC/1973". Em paralelo à linha de entendimento traçada pelo STJ no REsp 3.876.785 - SC é de se compreender que os honorários fixados pela rejeição ou acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem com os honorários fixados pelo ajuizamento da execução individual de sentença coletiva, cabendo, portanto, a condenação em honorários, de forma cumulativa, desde que as alíquotas não ultrapassem o limite máximo previsto no art. 85, parágrafo 3º, do CPC. Precedente: PROCESSO: 89011203266533454480, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/09/2019. Assim, diante do ajuizamento da ação de cumprimento de sentença já na vigência do CPC/2015, a inteligência deste Órgão Julgador é pela aplicação do regime de honorários conforme os ditames deste diploma legal. Em relação à fixação da verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais), a despeito do valor total da condenação ser de R$ 6.857.816,43 (três milhões, trinta e seis mil, oitenta e sete reais e quarenta e três centavos), tem-se que este montante se mostrou manifestamente desproporcional e desarrazoado. Entende-se que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (art. 8, §8º, do CPC). Desse modo, os honorários advocatícios devem ser fixados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da execução quando do pagamento, o que equivaleria a aproximadamente R$ 06.619,00 (trinta mil reais), na forma do art. 85, §3º, do CPC. Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 47673702017873092446, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)