PROCESSO Nº: 1941457-67.6969.29.8.5719 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA ALANA COSTA ADVOGADO: João Guilherme Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno da Paz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ESSE TEMA. IMPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o posicionamento firmado pela Turma no aresto atacado acerca do afastamento da ocorrência de coisa julgada, segundo o entendimento de que o presente processo se baseado no indeferimento de novo requerimento administrativo, formulado dois anos do julgamento do feito anteriormente proposto, tendo a autora produzido novas provas, referentes a tempo de serviço parcialmente diverso daquele que alicerçou a primeira lide, de modo que foi trazida a estes autos matéria que não foi ainda apreciada, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 87733778017124493103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)