PROCESSO Nº: 7630492-70.2328.26.3.0575 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE JUNQUEIRO ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Jesus Juan da Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5653636-32.4997.21.12.1393 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA Processual civil. Embargos de declaração em Agravo de instrumento. Alegação de excesso na execução, tendo em vista que "não foi bem observado o fato de que os valores ora reclamados foram de fato debitados da conta do Município, mas logo em seguida foram creditados, desta feita de acordo com os novos parâmetros operacionais constantes da Portaria/MEC nº 743/2005". Ocorrência de excesso na execução. Existência de valores a serem executados, conforme aduzido pela própria União, quando afirma que consta nos autos a "comprovação do PAGAMENTO QUASE TOTAL DO DÉBITO". Necessidade de elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos. Pedido de aplicação do art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/2009 quanto à correção monetária. Impossibilidade. Deve ser observada a tese fixada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 898.197/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral (TEMA 810), em 10 de maio de 2017. Desta forma, no que tange à correção monetária deve ser afastada a aplicação da Lei nº 11.960/09, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Precedentes desta Turma. Acórdão que apreciou as questões suscitadas pelas partes. Inocorrência de omissão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ambos embargos de declaração improvidos. (as)
(PROCESSO: 72055627691818960990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CASTRO GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)