PROCESSO Nº: 7432596-55.5284.28.6.4759 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI DUARTE E EVENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Alexandre Rodrigues AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Lima - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRANSITADA EM JULGADO . PERDA DO OBJETO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão, que negou provimento a embargos declaratórios, mantendo o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução provisória de sentença, nos autos da ação civil pública nº 7596110-33.6932.21.5.0315, deferiu o pedido do MPF e determinou a intimação dos réus Gustavo Henrique Dias e Eventos Ltda e Ubaldo da Cruz Pequeno para cumprir a obrigação de não fazer constante no título judicial em seu cumprimento provisório, relativo ao evento "Fest Verão Paraíba" II.Embarga o MPF, alegando que o acórdão violou o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 4º do Novo CPC. Segundo o dispositivo legal, as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do processo, incluída a atividade satisfativa. III.Examinando os autos, observa-se que houve o julgamento da Ação Civil Pública nº 0414945-89.9342.13.10.9836, com trânsito em julgado certificado em 04/11/2019, restando caracterizada a perda do objeto do presente recurso IV.Embargos declaratórios prejudicados. Perda do objeto do agravo. [04]
(PROCESSO: 96794907252867082669, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)