PROCESSO Nº: 6955938-74.7270.3.5.7635 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL DA PAZ ADVOGADO: Theo Sales AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Fogaça - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3652574-11.2550.10.4.6199 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que, por lei (arts. 99, §3º do CPC), a simples afirmação do autor é suficiente para o deferimento da Gratuidade Processual, em virtude da presunção de boa-fé que informa o Direito e igualmente por força de regra constitucional. Assim, somente prova robusta em sentido contrário pode elidir tal presunção, o que não se observa no caso em tela. Sustenta que a sua situação econômica teve mudança significativa no último ano. Por fim, alega que o indeferimento do benefício da justiça gratuita é um óbice ao acesso à justiça, pois impõe barreiras injustificadas que dificultam claramente o acesso à justiça, violando preceitos constitucionais, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A Segunda Turma possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Precedente: ERICK DA PAZ, Segunda Turma, AC/RN 77618671769224006606, Rel. Des. Fed. Emanuel da Cunha: 16/05/2015. No caso concreto, o contracheque do ora agravante indica que ele possui vencimento líquido de mais de R$ 93.752,00 (agosto/2018), quantia essa superior a cinco salários mínimos. Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 40213405831858111223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)