PROCESSO Nº: 1391794-44.5179.10.9.6257 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LUIZA JESUS E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO DE RAFAEL CARDOSO e outro ADVOGADO: Fernando da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Castro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8935244-92.2649.1.5.2406 - 18ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Oliveira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA contra decisão do Juízo da 18ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu pedido de suspensão do pagamento do precatório expedido em favor dos expropriados/agravados. 2. O INCRA afirma ser evidente o erro material contido no cálculo que serviu de base para expedição do precatório, além da contrariedade à coisa julgada, na medida em que não houve a dedução do valor da oferta inicial, conforme determinando no acórdão proferido por este Tribunal, além de ter havido a aplicação indevida de juros compensatórios e juros moratórios sem a observância do que foi estabelecido na sentença, que determinou a incidência dos primeiros sobre a diferença entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado judicialmente, e dos segundos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. 3. O erro material não se submete à preclusão. Nesse sentido, o STJ tem entendimento firme que "A correção de erro material disciplinado pelo art. 463 do CPC não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, porquanto constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado." (AgRg no REsp 8538514/CE, Rel. Ministro DANIEL SALES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 24/09/2011). 4. O mesmo STJ também se manifestou no sentido de que "(...) o erro material de cálculo é cognoscível a qualquer tempo pelo juiz, independentemente de coisa julgada. Precedentes: AgInt no REsp 5.687.210/PR, Rel. Ministro João Lucas Melo, Segunda Turma, DJe 17/10/2016; AgRg no AREsp 88.907/DF, Rel. Ministro Juan Gomes, Primeira Turma, DJe 21/8/2014. Ocorre que esse mesmo Tribunal Superior considera como erro de cálculo, passível de alteração a qualquer tempo, aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material. Precedentes: REsp 0.384.670/RS, Rel. Ministro João Felipe Santos, Segunda Turma, DJe 10/1/2017; AgInt no AREsp 849.889/DF, Rel. Ministro Marcos Vinicius Duarte, Segunda Turma, DJe 9/5/2016; REsp 8.595.152/SP, Rel. Ministro Samuel da Rocha, Primeira Turma, DJe 11/04/2010." (AgInt no REsp 5452196/RS, Rel. Ministro OG BENJAMIN GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2018, DJe 13/02/2018). 5. No caso dos autos, entretanto, o que o agravante classifica de erro material é, em realidade, a aplicação dos critérios de execução em suposta desconformidade com os termos da decisão judicial em execução. É certo afirmar, ainda, que tais critérios de execução foram devidamente expostos na planilha de cálculos elaborada pelo exequente e que instruiu a inicial do pedido de cumprimento de sentença, na qual foram explicitados o valor do principal devido, a correção monetária usada, o período de aplicação dos juros de mora e dos juros compensatório. O INCRA, mesmo devidamente intimado para dizer sobre essas contas, manteve-se silente, o que levou à prolação da sentença de homologação dos cálculos. 6. A pretensão recursal representa, na realidade, uma tentativa de reabertura da oportunidade perdida para impugnação dos critérios de execução, o que se mostra claramente incabível, tendo em vista a ocorrência da preclusão da oportunidade para tanto. 7. No que pertine à discussão quanto ao percentual dos juros compensatórios e ao termo inicial dos juros de mora, tem-se que tais questões são objeto da ação rescisória ajuizada pelo INCRA - em que foi inclusive proferida decisão de suspensão do pagamento do precatório -, mostrando-se incabível manifestação deste órgão julgador sobre a matéria. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72453297501880184433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)