PROCESSO Nº: 1840383-55.3186.3.8.1921 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RODRIGO PEREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO: Rinaldo Barbosa De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Ribeiro - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) JÁ EXPEDIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO OCORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso em epígrafe, observa-se que a execução foi promovida em 2005, tendo sido expedida requisição de pequeno valor com depósito de seus valores em 17/03/2007, porém, pelo fato de não ter sido levantada, houve seu cancelamento e devolução do montante ao erário em 11/08/2017, na forma da Lei 13.463/2017. 2. Não se trata de um pedido autônomo de execução do julgado, o qual já tinha sido formulado anteriormente, dentro do prazo prescricional, considerando o trânsito em julgado da sentença em 11/08/2004. Nesse passo, o cancelamento da RPV deu-se em virtude do advento da Lei nº 13.463/2017, em cujo art. 3º está prevista a possibilidade de requerimento de expedição de novo ofício requisitório. 3. Não é possível, outrossim, afirmar a prescrição neste sentido, eis que esta deve ser considerada a partir da data em que se deu o cancelamento, o que ocorreu em 04/06/2017, conforme movimentação da RPV347071-PB. 4. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 47276307107841111313, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)