Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Pires Nº: 8877084-40.2048.20.6.4130 APELANTE: LUIGI ALMEIDA ADVOGADO: GABRIEL NOGUEIRA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que pronunciou a prescrição do direito do autor buscar judicialmente a concessão do benefício indicado na petição inicial (NB nº 188.327.140-4), julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. A questão discutida nos autos consiste em averiguar a ocorrência, ou não, da prescrição de fundo de direito, nos termos do art. 1º, do Decreto-Lei nº 20.910/32. O referido dispositivo legal prevê que "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 3. O Juízo de Origem, afastando, no caso concreto, a aplicação da Súmula nº 85 do STJ, diante da negativa do direito, e levando em consideração que o benefício da autora foi cancelado em julho/2010, enquanto a ação só foi ajuizada em maio/2017, decorridos, portanto, mais de 05 (cinco) anos da data do ato, considerou que teria se operado a prescrição. 4. A conclusão do Juízo de Origem, todavia, está em dissonância com a orientação atual e firme do col. STJ, à qual me filio, no sentido de que "o direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso do lapso prescricional as parcelas não reclamadas em momento oportuno" (AgInt no REsp 4.123.295/PE, Rel. Ministro BENÍCIO AZEVEDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/10/2018). Outros precedentes. 5. O direito à pensão por morte de servidor público está sujeito apenas à prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do STJ, por se tratar de relação de trato sucessivo. Inexistente, portanto, a prescrição de fundo de direito. E, não estando o processo em condições de imediato julgamento, impõe-se a devolução do processo ao Juízo de Origem, para o seu devido processamento. 6. Apelação provida, para determinar a anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem, para regular processamento da fase de instrução, e novo julgamento.
(PROCESSO: 24919217817658548366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)