PROCESSO Nº: 4787727-49.6607.29.11.1504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO CASTRO ADVOGADO: Jose Celio Peixoto Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Breno Moraes - 4ª JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Pereira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 4.027.175/SC). EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A TENSÕES ELÉTRICAS POR MAIS DE 25 ANOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃOMONETÁRIA. RE 375.410/SE E REsp 1.830.640/MG. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. 1. Apelação interposta pela autarquia previdenciária em face da sentença que julgou procedente a pretensão para conceder ao autor aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (24/09/2017). 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 3. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 26.436/64 e 41.774/79. 4. Hipótese em que o promovente trouxe aos autos para comprovar a periculosidade por exposição a agente nocivo nos períodos considerados especiais na sentença, de 16/11/1985 a 30/05/2017 (DER), a CTPS, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico Pericial - LTP, que atestam seu trabalho junto à Companhia Energética do Ceará - COELCE, sujeito a agente nocivo eletricidade, acima de 250 volts, de modo habitual e permanente, classificada como perigosa no código 1.1.8 do Anexo II do Decreto nº 28.320/94. 5. Francisco Silveira já destacava que o período de 27/06/1985 a 01/05/1997 estava enquadrado como tempo especial, restando controvertido apenas o intervalo compreendido entre 17/01/1997 a 08/11/2017 (DER). 6. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 8.000.433, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Com efeito, embora o agente eletricidade não esteja enquadrado no rol do Decreto 2.172/97 como atividade de natureza especial, não afasta o direito à contagem de tempo como especial se comprovada a exposição de forma habitual e permanente à periculosidade, como ocorreu no presente caso. 7. No caso, não restando devidamente comprovado que os EPIs utilizados eram realmente eficazes, capazes de neutralizar o agente nocivo eletricidade e o risco de choque elétrico, de acordo com a orientação do ARE 680211-SC, não há como se descaracterizar a nocividade a que estava submetido o postulante. 8. O PPP é documento hábil a comprovar as condições de periculosidade e insalubridade, não logrando o INSS desconstituir a credibilidade do referido documento, o qual está em consonância com o lauto técnico apresentado. Assim, verificada a efetiva exposição em caráter habitual e permanente, deve ser reconhecida a especialidade da atividade, não havendo que se falar em violação aos artigos 201, § 1º e 195, § 5º, todos da CRFB. 9. Nem todo período pleiteado pela recorrida restou lastreado pelo PPP apresentado. Este documento abarca o intervalo compreendido entre 10/02/1985 a 18/09/2017, respectivamente, data de início do vínculo laboral e de emissão do PPP. Diante disso, deve-se considerar como tempo especial apenas o período compreendido entre 26/03/1985 a 20/03/2017, ante a impossibilidade de presunção de exposição para o período posterior: 09/02/2017 a 09/09/2017 (DER). 10. Mesmo assim, tem-se que o recorrente trabalhou durante mais de vinte e cinco anos em condições perigosas, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial perseguida. 11. Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, unicamente em relação aos juros, haja vista a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo em relação à correção monetária, consoante posicionamento firmado pelas Cortes Superiores (RE 676.389/SE e REsp 7.533.220/MG). 12. Apelação do INSS parcialmente provida. Condenação da autarquia previdenciária em honorários recursais, fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais. lc
(PROCESSO: 83935837460790422928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)