PROCESSO Nº: 9332959-38.2884.6.2.7622 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: João Felipe da Rosa ADVOGADO: Lucas Gabriel Porto APELADO: RAUL RIBEIRO e outro ADVOGADO: Jose Ferreira De Lima Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Moreira EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO GENÉRICO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS APÓS INTIMAÇÃO PARA FAZÊ-LO. PRAZO DILATÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTS. 487, i, DO CPC. INICIAL INÉPTA. ART. 485, I, CPC. PARCIAL IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando improcedentes os embargos monitórios], alegando em suas razões recursais: a) a CEF não foi intimada quando do ajuizamento da ação para juntar o contrato ou prestar esclarecimentos, na forma do art. 319 do CPC; b) nos embargos monitórios apresentados pelos requeridos, não foi alegado nada a respeito da juntada de contrato divergente; c) o art. 321 do CPC determina que, caso a inicial não preencha os requisitos necessários, o juiz determinará a emenda, no prazo de 15 dias; d) ofensa à norma do art. 10 do CPC; e) desconsideração do princípio da cooperação e da primazia da resolução do mérito do processo. Requer a modificação da sentença para que seja dado o prosseguimento ao feito, intimando-se a CEF para juntar o contrato em questão. Caso assim não se entenda, que a extinção ocorra com base no art. 485, I, do CPC, a fim de que o banco credor possa reaver o crédito sub examine. 2. EMANUEL ARAÚJO, HENRIQUE ARAGÃO E LORENZO ALMEIDA ajuizaram os presentes embargos á execução face à Ação Monitória que lhes move a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, objetivando: a) a procedência dos embargos a fim de declarar a iliquidez do título objeto da execução, por claro excesso de cobrança, considerando que os cálculos vão de encontro às súmulas do STJ, havendo, ainda, um crédito em favor do embargante, devendo, assim, haver a devolução da quantia cobrada a maior; b) a condenação do embargado em custas e honorários, no valor de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §1º, do CPC (ID nº 4716305.2465396, de 24/11/2018) 3. O magistrado a quo, encaminhou o feito à Contadoria do Foro, que informou ser o contrato apresentado pela CAIXA genérico, sem especificação de valores e índices, não havendo, portanto, parâmetros para avaliação. Com base na informação prestada pela contadoria, foi intimada a CEF para que prestasse as devidas informações a respeito do contrato GIROCAIXA FÁCIL, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arcar com o ônus processual de sua omissão. A CAIXA quedou-se inerte, sendo o feito extinto na forma do art. 487, I, do CPC. 4. Deveras, consoante previsão do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Entretanto, embora o prazo dado pelo magistrado seja realmente dilatório, admitindo convalidação, tal fato não implica que a parte possa cumprir a destempo e sem justificativas as determinações judiciais sem incidir em sanções. No caso em exame, houve a devida intimação e advertência, e a CAIXA sequer peticionou explicando o motivo pelo qual não poderia cumprir com o teor do despacho. Assim, ante a inércia e falta de justificativa, descabe se falar em desconsideração do princípio da cooperação ou da primazia da resolução do mérito do processo. Já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 2265039-76.4790.19.1.6217 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL SILVEIRA e outros ADVOGADO: Vitor da Rosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Allan Belarmino Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia da Luz) 5. No tocante ao segundo pedido, possui razão a apelante. Visto a falta de documento indispensável à propositura da ação, resta indeferida a inicial da monitória, sendo o feito extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 96669522383437839124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019)