EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PESCA EM LUGAR INTERDITADO POR ÓRGÃO COMPETENTE. ATOL DAS ROCAS. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. CRIME MATERIAL. NÃO APREENSÃO DE PESCADO OU DA EMBARCAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. MONITORAMENTO DA ROTA POR SATÉLITE. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O delito tipificado no art. 34, caput, da Lei 9.605/1998 é material e, portanto, exige resultado naturalístico para a consumação. Isso é tanto verdade que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação do princípio da insignificância (atipicidade material) ao delito tipificado no art. 34, caput, da Lei 9.605/1998, o que não teria lugar fosse o delito considerado formal ou de consumação antecipada. Precedentes. 2. Hipótese que, a despeito da não apreensão de nenhum espécime da fauna aquática, não recomenda a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista que, segundo a denúncia, a conduta teria ocorrido na Reserva Biológica do Atol das Rocas, unidade de conservação federal, e mediante a utilização de Nicolas da Costa. Possibilidade da configuração de crime tentado. 3. Caso concreto em que monitorada à distância a rota seguida pelo pesqueiro de propriedade do apelado, através do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS, que recebe as informações geográficas de localização das embarcações, de forma automática. Denúncia que se encontra embasada na presunção da realização de atos de pesca em local proibido, em função da localização geográfica, da condução de instrumentos próprios para pesca e da baixa velocidade da embarcação. 4. Embora seja possível e até provável que a embarcação de propriedade do recorrido tenha ingressado na Reserva Biológica do Atol das Rocas para a prática de atividade pesqueira, é plausível também, e isso não há como negar, que nunca tenha tido essa finalidade ou que tenha desistido da pesca, hipótese que faria incidir o instituto da desistência voluntária, com previsão no art. 15 do Código Penal. 5. Hipótese em que o recorrido sequer estava presente na embarcação, não existindo prova suficiente de que tivera prévia ciência da rota percorrida ou de que orientara a pesca em área proibida. Parecer da Procuradoria Regional da República, segundo o qual: "nenhuma prova concreta foi produzida no sentido de que se possa afirmar, categoricamente, que a tripulação assim procedeu em específica obediência às ordens e diretrizes previamente determinadas pelo recorrido". 6. Fragilidade da prova consubstanciada tão somente no monitoramento à distância da rota percorrida pela embarcação, de sua velocidade e do fato de conduzir instrumentos próprios para pesca, que leva a um juízo de incerteza quanto ao cometimento do crime de pesca em lugar interditado por órgão competente. Aplicação do princípio do "in dubio pro reo". 7. Apelação do Ministério Público Federal não provida. [mcbp]
(PROCESSO: 42896425367713989985, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FOGAÇA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)