E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou sobre o entendimento acerca da possibilidade de concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita para as pessoas jurídicas, fazendo-se necessário para tal a comprovação de sua alegada insuficiência financeira de suportar as despesas, o que ocorreu na hipótese, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 11323195016697560369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)