PROCESSO Nº: 7565769-40.1477.22.10.7998 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS CARVALHO ADVOGADO: Jose Batista Dos Santos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Costa - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento à Apelação, cujo pleito originário objetivava concessão do benefício de auxílio-doença e sua transformação em aposentadoria por invalidez, com a condenação do INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença, desde a data da suspensão indevida, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data da elaboração do laudo pericial, com pagamento das parcelas retroativas corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cjo
(PROCESSO: 42489969991801544624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)