PROCESSO Nº: 2441332-63.9271.31.8.2302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGROPECUARIA VALE DO JACUIPE LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Aragão e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. INCABIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO SANADA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação, para excluir a agravante do polo passivo da execução fiscal, bem como para reconhecer que para a desconsideração da personalidade jurídica se faz necessária a instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. 2. AGROPECUÁRIA VALE DO JACUÍPE LTDA. aduz que o acórdão restou omisso quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC. 3. A Fazenda Nacional, por sua vez, alega que houve contradição no acórdão, que reconheceu o caráter fraudulento do GRUPO PESSOA DE QUEIROZ e afastou, contudo, a responsabilidade tributária solidária do art. 124, I, do CTN. Aduz, assim, que No caso em análise, como consequência do reconhecimento do caráter fraudulento do GRUPO PESSOA DE QUEIROZ, cuja participação da apelante é confirmada, por haver provas do abuso de forma jurídica societária, com fins de responsabilização dos responsáveis, faz-se necessária a aplicação do art. 124, I, do CTN, dado que as empresas integrantes do GRUPO, com propósitos essencialmente jurídicos, e não meramente econômicos, possuem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 4. Não merecem acolhimento os embargos declaratórios da Fazenda Nacional. 5. O acórdão embargado esclareceu que a simples existência de grupo econômico não enseja responsabilidade tributária prevista no art. 124 do CTN. A solidariedade tributária entre as empresas depende de prova a demonstrar que elas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 6. Conforme fundamentou o acórdão, em recente julgado, o STJ, no Resp. 1.071.737/PR, de relatoria do Min. Yuri Silva de Faria, em 1º.30.2724, chamou a atenção para o fato de que o art. 124 do CTN não serve à pretensão de redirecionamento da execução fiscal, lembrando que uma característica comum tanto na solidariedade de fato como na de direito é que não há benefício de ordem (CTN, art. 124, par. único). Isso significa que o fisco pode exigir a dívida integralmente de qualquer um dos devedores solidários, sem seguir qualquer ordem, o que deve ser feito no lançamento. Quando do lançamento, o fisco está autorizado a constituir o crédito mediante a imputação de responsabilidade solidária contra quaisquer pessoas jurídicas ou físicas que compartilhem do interesse comum com o contribuinte. Já o redirecionamento na execução fiscal apenas poderia se dar nas hipóteses do art. 134 e 135 do CTN ou pela desconsideração da personalidade jurídica. 7. No caso dos autos, de início, parece haver a existência de grupo econômico de fato. Os documentos trazidos aos autos demonstram a coincidência de sócios total ou parcial, identidade de endereço entre algumas delas; sobreposição de endereços; atuação idêntica, similar ou complementar, atuação coordenada, comunhão ou conexão de negócios; existência de interligação familiar entre as empresas; fechamento e abertura de empresas devedoras, mantidas ativas com CNPJ original, enquanto são esvaziadas de suas atividades produtivas, que são "absorvidas" por outras empresas do grupo, cumulando diversos CNPJs distintos. 8. O acervo e os elementos dos autos conduzem à conclusão pela existência de grupo econômico, no entanto, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessário que sejam observados os requisitos previstos no art. 133 a 137 do CPC, o que não ocorreu na hipótese. 10. Por outro lado, assiste razão à empresa embargante, quando afirma existir omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios. 11. Com efeito, o acórdão guerreado extinguiu a relação jurídica em face de AGROPECUÁRIA VALE DO JACUIPE LTDA, reconhecendo sua ilegitimidade passiva para figurar no feito, excluindo a embargante do polo passivo da Execução Fiscal originária, sem, contudo, arbitrar honorários de sucumbência em favor do causídico da empresa ilegítima. 12. Suprindo a omissão apontada, considerando o valor da causa (R$ 2.470.946,65), fixam-se os honorários advocatícios em R$ 55.885, 00 (vinte mil reais), com supedâneo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 13. Embargos declaratórios do particular providos, para fixar os honorários advocatícios em R$ 46.442, 00 (vinte mil reais), com supedâneo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Embargos declaratórios da Fazenda improvidos. [10]
(PROCESSO: 67625931734930664461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)