PJE 0091373-17.8978.14.5.7427 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO QUE ORIGINOU A DÍVIDA. NATHAN RIBEIRO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou os presentes embargos à execução de título extrajudicial, por meio dos quais a Embargante almejava extinguir a execução contra si proposta, sustentando a ausência de liquidez e certeza do título executivo, diante da abusividade dos juros cobrados no contrato e da ilegalidade na capitalização de juros. 2. Recurso em que se sustenta, em síntese, que: a) a Apelada não apresentou o contrato a partir do qual o débito teria se originado, limitando-se a juntar aos autos o contrato de renegociação de dívida, o que impossibilita saber o valor inicialmente contratado e o valor já quitado, razões pelas quais deve a sentença ser anulada; b) a enorme diferença entre o valor contratado e o cobrado dá-se em razão da acumulação de encargos oriundos de juros acima do limite, bem como de juros capitalizados indevidamente e, ainda, comissão de permanência; c) devem ser aplicadas as disposições do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor para se declarar a nulidade das cláusulas abusivas. 3. Hipótese em que a Recorrente está sendo executada por dívida que totaliza R$ 215.152,39 (cento e quinze mil, duzentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos), decorrente de inadimplemento de "contrato particular de consolidação, confissão e renegociação de dívidas e outras obrigações". 4. Há de se registrar, de proêmio, que a apresentação do contrato que deu origem à dívida inicial é desnecessária, pois, com a renegociação do contrato original, as condições foram substituídas pelo novo contrato que lastreia o feito executivo (a esse respeito: ERICK CALDEIRA, 1ª T., PJE 7464841-82.7492.6.9.2243, Rel. Des. Federal Emanuel Cardoso, Kevin da Luz. em: 13/04/2019). Assim, não há que se falar em nulidade da sentença ou mesmo em nulidade do feito executivo por ausência de liquidez e certeza do contrato executado. 5. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.590.069/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 6.353-38/00 (reeditada sob o nº 7.373-23/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato foi pactuado em 20/06/2016, data posterior à edição da referida Medida Provisória, e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 6. A esse respeito, destaque-se que a pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 597877 (IGOR JESUS, 1ª T., Rel. Des. Federal Breno da Cruz, DJE: 20/05/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este ENZO CASTRO entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes, sendo digno de destaque o fato de que, naquela hipótese o percentual era ainda maior que o previsto nos presentes autos (no precedente: 1,58%; nos presentes autos: 1,44%). 7. No tocante à cumulação da comissão de permanência com outros encargos, verifica-se que, embora conste da Cláusula Décima do contrato previsão de incidência da referida comissão, observa-se que no demonstrativo de débito apresentado pela CEF inexiste cobrança desse encargo (comissão de permanência), tendo a Instituição Bancária informado no final do documento a sua exclusão e substituição por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso, em consonância com as Súmulas 30, 294, 296 e 472, do col. STJ. Assim, descabe falar-se em cumulação de índices. 8. Quanto à aplicação do disposto no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, a Apelante deixou de apontar de forma clara e específica em que consistem as supostas ilegalidades nas cláusulas contratuais. O simples fato de as disposições do CDC serem aplicáveis às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ, não implica dizer que o Judiciário deva revisar de ofício as cláusulas contratuais, consistindo em ônus da Embargante/Recorrente provar eventual ilegalidade do título em execução ou dos contratos que o originaram. Nesse sentido: LUIGI MONTEIRO, 4ª T., PJE 3433012-04.1530.24.10.8601, Rel. Des. Noah Moura. em: 22/03/2018. 9. Apelação desprovida. Honorários majorados em um por cento, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo de prolação da sentença. BSF
(PROCESSO: 69126090222107228564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)