PROCESSO Nº: 3494732-22.3524.3.1.1208 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: MURILO BARROS ADVOGADO: Maria Consuêlo Silva Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Correia Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO QUE CONTINUA EM ATIVIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS TRANSFERIDOS PARA QUADRO ESPECIAL DA VALEC. LEIS Nº 8.186/91, Nº 25.268/2001 E Nº 07.961/2007. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a implantar a complementação sobre a aposentadoria NB 42/743.925.356-7, correspondente à paridade com o cargo de Contador, no cargo de confiança Gerente de Setor Financeiro, Orçamento e Contabilidade (Cód. 05.13), da extinta RFFSA, excluídas as parcelas sobressalário, verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal, e o INSS a efetuar o pagamento da complementação ora deferida, devendo as parcelas vencidas, a partir de 26/03/2006, ser atualizadas com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA, após a edição da Lei nº 11.960/09, a contar do vencimento de cada parcela, respeitada a prescrição quinquenal. Honorários fixados em desfavor da União em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Preliminarmente, a União defende a sua ilegitimidade passiva e a ocorrência da prescrição do fundo de direito. No mérito, alega, em síntese, que o apelado não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários para a percepção da complementação da aposentadoria dos ferroviários. 3. Por sua vez, o INSS aduz, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e a inépcia da petição inicial. No mérito, sustenta que as aposentadorias dos ex-ferroviários e, por consequência, as pensões de seus beneficiários estão subordinadas unicamente aos ditames do Regime Geral de Previdência Social, os quais não contemplam, em regra, a equivalência de valor entre os benefícios e a remuneração do pessoal da ativa. 4. Esta Turma já decidiu, com esteio em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, serem partes legítimas a União e o INSS para figurarem no polo passivo nas ações de interesse dos ex-ferroviários. É que, enquanto a autarquia previdenciária é a responsável pelo pagamento dos proventos e pensões que decorrem das contribuições vertidas para o RGPS, cabe à União a complementação da aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69. Neste sentido, o julgamento da Apelação Cível 548808/PE, Relator o Desembargador Federal Davi Freitas, publicado no DJE em 08/11/2011. 5. No tocante à decadência, não se trata de revisão de benefício previdenciário, mas de complementação salarial sob a responsabilidade da União, que se traduz em parcelas de trato sucessivo. Incide, tão somente, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. (AC 51211848865598857301, Des. Federal Conv. Leonardo Rezende, julgado em 18/09/2015). 6. A complementação de aposentadoria foi assegurada para garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, sendo os proventos da categoria compostos por duas parcelas: o benefício previdenciário, calculado e pago pelo INSS, e a complementação de aposentadoria ou pensão paga também pelo INSS, mas às expensas da União, a fim de assegurar igualdade da remuneração entre os ferroviários inativos e os em atividade de mesmo cargo. 7. A RFFSA foi extinta em 02 de novembro de 2007 pela Lei nº 11.483/2007. A partir de então, a União sucedeu a Rede Ferroviária nos direitos, obrigações e ações judiciais (art. 2º) e os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA e de suas subsidiárias integrantes do quadro de pessoal próprio foram transferidos para a VALEC, sendo alocados em quadros de pessoal especiais, preservando-se a condição de ferroviário e os direitos assegurados pelas Leis nº 8.186/91 e nº 85.117/2002. 8. Em razão da sucessão trabalhista e a fim de manter uma sistematização normativa, a Lei nº 11.483/2007 deu nova redação ao artigo 118 da Lei nº 10.233/2001 para determinar que a paridade de remuneração prevista para os ex-ferroviários tenha como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados transferidos para a VALEC. 9. Na hipótese, o autor ingressou na RFFSA em 16/05/1985, passando, a partir de 29/07/2007, a integrar o quadro de pessoal da VALEC-ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A, em regime celetista, tendo sido concedida judicialmente aposentadoria por tempo de contribuição com data de início em 28/03/2006 (id. nº 7419412.103114 e nº 4571302.58381). Destaca-se que, apesar da concessão do benefício, o demandante permaneceu exercendo atividade laborativa junto à VALEC (id. nº 5023028.588071). 10. Constatando-se que o autor ingressou na RFFSA em janeiro de 1985, faz jus à complementação dos seus proventos, a fim de equipará-los às remunerações percebidas pelos empregados em atividade. 11. Não é óbice à percepção da complementação em questão, a permanência do autor no exercício da atividade laborativa, considerando a inexistência de vedação legal a respeito. (Precedente: LUIZ OTÁVIO FERNANDES, Segunda Turma, AC - 00756284989887521055, rel. Des. Federal Isaac Moreira, Julgamento: 06/12/2017) 12. Majora-se em 2% o percentual aplicado na sentença a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 13. Apelações e remessa oficial desprovidas. [03]
(PROCESSO: 90009368243916505856, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)