PROCESSO Nº: 3518250-95.0390.20.1.2288 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTACAO DE YURI ARAÚJO - SEHAJP ADVOGADO: Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Farias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9861662-66.1039.10.12.0510 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NOTA TÉCNICA. DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS ENTRE HOMENS E MULHERES NO SETOR DE LAZER E ENTRETENIMENTO. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE RELAÇÕES NO ÂMBITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE LEI DE FEDERAL, QUE NÃO PODE SER SUPRIDA POR ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pela União, no sentido de suspender decisão liminar que determinou a cassação dos efeitos da Nota Técnica nº 2/2017/GAB-DPDC/DPDC/SENACON, até ulterior deliberação. 2. A referida Nota Técnica foi editada pelo Ministério da Justiça, através do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor e da Secretaria Nacional do Consumidor, órgãos vinculados à União, com a seguinte ementa: "Direito do consumidor. Diferenciação de preços entre homens e mulheres. Afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e princípio da isonomia. Prática comercial abusiva. Utilização da mulher como estratégia de marketing que a coloca situação de inferioridade". 3. A nota técnica tem natureza jurídica de ato administrativo e é a forma pela qual o Poder Público ventila seu entendimento acerca de determinado assunto ínsito às suas atribuições institucionais, mas já regulamentado em lei, orientando, por meio dela (nota técnica), os demais órgãos que atuam naquele mesmo ramo da Administração. 4. No caso, considerando que não há lei que regulamente promoções e descontos especiais ao público feminino, o Executivo Federal, por meio da referida nota técnica, esbarra no princípio da reserva legal (art. 5º, II, da CF/88), vez que, ao interpretar as normas constitucionais e consumeristas, inova em matéria normativa (relativa ao consumo), usurpando a competência legislativa prevista no art. 24, V, da Carta Magna, além de restringir direitos dos empresários/comerciantes inerentes, precipuamente, à livre iniciativa. 5. O perigo da demora ou o risco do resultado útil ao processo é evidente por se tratar de ato administrativo do Executivo Federal que, aproveitando-se do silêncio legislativo, invade a competência legislativa para restringir direitos ligados à livre iniciativa e à livre concorrência, sujeitando os substituídos a multas decorrentes de autos de infração lavrados pelas autoridades de fiscalização no âmbito do consumo, acaso detectem a prática mercadológica de diferenciação de preço por gênero. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 44289670959696363041, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)