PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA. PROVIMENTO DO APELO MANEJADO EM FAVOR DOS DOIS RÉUS.
1. Não havendo recurso de apelação do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado a sentença para a acusação), calcula-se o prazo prescricional pela pena in concreto;
2. No caso, um dos réus foi condenado por dois crimes, cada um deles impondo pena de 02 anos e multa, em concurso material; outro foi condenado, por uma única figura criminal, às penas de 02 anos e multa;
3. Lembre-se que, "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente" (CP, Art. 119);
4. Passados, então, perto de 08 (oito) anos entre os fatos (meados de 2003) e a data do recebimento da denúncia (2011), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, V, do CP, o qual prevê o prazo de 04 (quatro) anos para prescrição da pena superior a 01 (um) ano e não excedente a 02 (dois), comunicada para a pena de multa que tenha sido cominada (CP, Art. 114, II);
5. É importante salientar que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 110, parpagrafos 1º e 2º --- impedindo o cômputo da prescrição retroativa a partir de termo anterior ao momento do recebimento da denúncia ---, não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL);
6. Apelação criminal provida, nos termos do pronunciamento exarado pela douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 64812127982585692328, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019, PUBLICAÇÃO: 28/08/2019)