PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SEGURO HABITACIONAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. DESCENECIDADE DE DETALHAMENTO DOS DANOS. APELAÇÃO PROVIDA.
1. a petição inicial apresenta todos os requisitos do art. 282 do CPC, vigente ao tempo do ajuizamento da ação, e contém os elementos necessários para identificar a pretensão dos autores, sendo que, da narrativa da peça inaugural, é perfeitamente possível concluir qual é a causa de pedir.
2. No caso, a parte autora requer o pagamento de indenização securitária, em virtude de danos em imóveis de sua propriedade decorrentes de vícios construtivos.
3. Não há necessidade de descrição detalhada dos danos nos imóveis, uma vez que eles somente serão conhecidos após a realização da prova pericial.
4. Inépcia da petição inicial não configurada.
5. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 24592829749385139385, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019, PUBLICAÇÃO: 23/05/2019)