Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Santos Nº: 8813872-51.6319.27.8.4500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN DA ROCHA ADVOGADO: Pedro Lucas Oliveira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Melo EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DA LC 110/2001. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. NULIDADE DA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO MANDAMENTAL. ART. 25 DA LEI Nº 14.289/09. 1. A embargante aponta omissões no tocante apreciação dos dispositivos legais que regem a matéria, alegando que a contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 é ilegal e inconstitucional. Requer, também, sejam afastados os honorários advocatícios majorados, uma vez que se trata de ação mandamental. 2. Estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 3. No tocante à majoração dos honorários advocatícios, assiste razão a embargante, uma vez que trata-se de ação mandamental e, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09, não cabe condenação em honorários advocatícios. Desse modo, como não houve condenação em 1º grau, deve ser anulada a majoração dos honorários, afastando a incidência da norma estabelecida no art. 85, §11 CPC/15. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, tão somente para afastar a majoração dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 05377481742266393419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)