PROCESSO Nº: 3308215-22.7269.20.1.3463 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO:GÊNESIS HELLIS PEDRO LUCAS MARTINS ADVOGADO:THALES RODRIGUES REPRES(PAIS): THIAGO NOGUEIRA ADVOGADO:PEDRO HENRIQUE RIBEIRO EMBARGANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM:34ª VARA FEDERAL-PE JUIZ: RODRIGO REZENDE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE PERIGOSA. ELETRICIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 77.312/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGADOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão embargado fora omisso quanto à incidência da correção monetária pelo índices da poupança, mais especificamente a Taxa Referencial - TR. 2. No acórdão recorrido fora devidamente enfrentada a questão da correção monetária, tendo a egrégia Terceira Turma aplicado o entendimento do STF, firmado nos autos da Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº 758786-SE, segundo o qual nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 932.986/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante (TRF 5ª Região. Apelação Cível nº 4011689-91.9293.11.2.5341. Primeira Turma, Relator: Élio João Guilherme Moura) 4. Ausência de omissão, objetivando o embargante nova análise do recurso pela Turma. 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE PERIGOSA. ELETRICIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 73.376/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGADOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão embargado fora omisso quanto à incidência da correção monetária pelo índices da poupança, mais especificamente a Taxa Referencial - TR. 2. No acórdão recorrido fora devidamente enfrentada a questão da correção monetária, tendo a egrégia Terceira Turma aplicado o entendimento do STF, firmado nos autos da Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº 439270-SE, segundo o qual nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 218.546/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante (TRF 5ª Região. Apelação Cível nº 7670852-25.5790.4.10.0060. Primeira Turma, Relator: Élio Enzo Gabriel Freitas) 4. Ausência de omissão, objetivando o embargante nova análise do recurso pela Turma. 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE PERIGOSA. ELETRICIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 23.110/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGADOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão embargado fora omisso quanto à incidência da correção monetária pelo índices da poupança, mais especificamente a Taxa Referencial - TR. 2. No acórdão recorrido fora devidamente enfrentada a questão da correção monetária, tendo a egrégia Terceira Turma aplicado o entendimento do STF, firmado nos autos da Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº 753308-SE, segundo o qual nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 707.865/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante (TRF 5ª Região. Apelação Cível nº 5358283-74.7875.1.12.9847. Primeira Turma, Relator: Élio Guilherme Lima) 4. Ausência de omissão, objetivando o embargante nova análise do recurso pela Turma. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 29731374252128161906, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)