PROCESSO Nº: 7573487-41.4046.23.4.3237 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ANDRÉ VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Moreira Maia Nina Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PROF. MURILO FERNANDES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO DE ALAGOAS E MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PORTADOR DE LINFOMA NÃO HODGKIN DE CÉLULAS DO MANTO. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de linfoma não hodgkin de células do manto, faz jus ao fornecimento do medicamento RITUXIMABE (MABTHERA), nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Hospital Universitário Prof. Lucas Gabriel Silva, tendo em vista que apenas o Estado, em sua composição mais ampla (União, estados-membros e municípios) é responsável pelos serviços de saúde. O fato de a União e de seus entes utilizarem-se de unidades de saúde para o combate de doenças como o câncer não os torna corréus em demandas como a presente, em que se almeja o fornecimento de medicamentos; 3. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 4. Ao juiz é dado indeferir as providências que entender inúteis ou desnecessárias, tal como na hipótese vertente, quanto à produção de prova pericial, visto que, através dos exames e laudos médicos acostados aos autos, restou devidamente comprovado o fato de o autor ser portador de linfoma não hodgkin de células do manto, bem como a necessidade de tratamento com o fármaco RITUXIMABE (MABTHERA). Não há que se falar, portanto, em cerceamento de defesa; 5. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 6. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 7. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 8. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes; 9. Não há que se falar em aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público de disponibilizar ao autor os recursos necessários ao seu tratamento. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. Demais disso, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas; 10. Mantida a sentença quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista o posicionamento do Plenário do STF (Agr-AR/DF 1937, julgado em 25.02.9583), que entendeu ser possível a condenação da União ao pagamento da verba honorária em demandas patrocinadas pela DPU; 11. Tampouco há que se modificar o valor fixado na sentença a título de honorários advocatícios, uma vez que a existência de causa que não tenha valor estimável constitui hipótese excepcional, dando-se, apenas, quando não haja mecanismos para se estimar o seu valor econômico, o que não ocorre em demandas como a presente, em que se sabe qual o medicamento e qual a quantidade necessária. Demais disso, quando o pedido diz respeito à medicação para uso contínuo, a lei prevê que o valor equivalha ao quanto se gastaria com um ano de tratamento; 12. A natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública; 13. Apelação da Marina Duarte. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 56133300611151119314, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)