PROCESSO Nº: 5128643-91.1330.28.7.6288 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANOEL FRANCISCO SACRAMENTO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. EXECUÇÃO PELO RITO DA LEI 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO QUE NÃO ADVÉM DE ATIVIDADE TÍPICA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal movida pelo INSS contra particular, em razão da inadequação da via eleita. 2. Inicialmente, mostra-se desnecessária a citação da parte apelada para apresentar contrarrazões, na medida em que a questão devolvida ao Tribunal consiste em aferir a possibilidade de inscrição em dívida ativa dos créditos advindos de benefícios previdenciários recebidos indevidamente. Assim, em caso de provimento do recurso, a execução retomará seu curso, podendo a parte executada, após ser citada, discutir tal questão, se for o caso. Desse modo, não se vislumbra qualquer prejuízo na ausência de citação para apresentação de contrarrazões. 3. A execução fiscal destina-se à cobrança de créditos da Fazenda Pública, materializada pela Certidão de Dívida Ativa (CDA), advindos de débitos de qualquer natureza, tributária e não tributária. 4. A dívida executada não é exigível na forma da Lei 6.830/80, na medida em que o débito questionado não advém da atividade típica, já que é decorrente de suposta irregularidade, havendo necessidade de ação própria para a formação do título executivo, sendo vedada, desta forma, a constituição unilateral de tais créditos por meio de mero processo administrativo. Assim, não merece prosperar o argumento de que a inscrição em dívida ativa encontra respaldo no art. 2º, §1º, da LEF. 5. Apenas após a vigência da Medida Provisória nº 780/2017, de 03/11/2017, convertida na Lei 13.494/2017, deu-se nova redação ao art. 115 da Lei nº 8.213/91, com a autorização de serem inscritos, em dívida ativa, créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente, viabilizando-se a execução fiscal. Ocorre que o referido diploma legal não pode ser aplicado ao caso em apreço, considerando que o crédito exequendo foi inscrito em dívida ativa antes da vigência da Medida Provisória nº 780/2017, motivo pelo qual se conclui pela impossibilidade de manejo da execução fiscal. Nesse sentido: PROCESSO: 79522232698895025511, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/12/2019; PROCESSO: 414326926023820, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARROS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 07/11/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::28/06/2017 - Página::48. 6. Ressalta-se, outrossim, que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 5.492.055/PR, admitido como representativo da controvérsia, decidiu que "À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil." (REsp 5916704/PR, Rel. Ministro DIOGO DIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/09/2013, DJe 07/01/2013). 7. Apelação improvida. drq
(PROCESSO: 75980679145611647198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)