PROCESSO Nº: 1921687-80.1440.25.3.1358 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL DA COSTA e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Azevedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Melo EMENTA: TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA FÍSICA ANO CALENDÁRIO 2007, EXERCÍCIO 2008. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RETIFICADORA DO SIMPLES NACIONAL APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NA AUTUAÇÃO FISCAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta por ENZO VIEIRA e FRANCISCO VIANA-ME contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da SJ/CE, que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial de anulação dos créditos tributários alusivos aos Processos Administrativos Fiscais nºs 94553.643316/4833-78 e 79219.242799/0790-77, nos montantes de R$ 31.727,75 e R$ 7.333,29, condenando a parte autora em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. 2. O STF firmou posicionamento, no sentido de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 341807 AgR, Min. Murilo Cardoso, 2ª T., DJe 31/03/2019 e AI 159100 AgR, Min. Luiz Gustavo Silva, 1ª T., DJe 08/06/2012). Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença recorrida, que ora passam a incorporar o presente voto. 3. "Analisando-se os processos administrativos anexados, verifica-se a inexistência de ilegalidade ou mesmo arbitrariedade por parte do Fisco. O processo administrativo nº 29814.665.884/8560-73, por exemplo, teve inicio ao ficar constatado que a empresa Motive Serviços de Comunicação VITOR HUGO DA MOTA repassou ao autor rendimentos tributáveis pagos pela empresa HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA HELENA SANTOS, no valor de R$ 134.339,94, que, entretanto, não foram declarados, pelo promovente, na sua Declaração de Rendimentos Pessoa Física - DRPF do Ano-Calendário 2007, Exercício 2008 (ID 0645633). Lavrado o Termo de Início de Ação Fiscal, em 23/01/2012, o autor foi intimado a se pronunciar, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 01 (ID 2205408), e informou que os valores recebidos no Termo de Intimação Fiscal nº 01 foram pagos em favor da empresa individual LUIGI DUARTE - ME, equiparada à pessoa jurídica, nos termos do art. 150 do Decreto nº 3.000/1999, ainda não intimada, razão pela qual não teriam sido incluídos em sua Declaração de Rendimentos Pessoa Física - DRPF do Ano-Calendário 2007, Exercício 2008. O Fisco, em 26/04/2012, considerando a informação do contribuinte, entregou-lhe o Termo de Intimação Fiscal nº 02, solicitando documentação comprobatória e respectivos registros contábeis do recebimento dos referidos recursos pela empresa BEATRIZ PORTO ME (ID 5865270). Em resposta, o autor informou, em 29/03/2012, que o contribuinte DIOGO ARAÚJO - ME recebeu da empresa Motive Serviços de Comunicação ANTHONY CARVALHO alguns valores no ano de 2007, mas que seriam decorrentes de serviços prestados especificamente como empresário individual, e que estes são declarados por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) (ID 1618251). Acrescentou o autor que desenvolve, habitual e profissionalmente, atividade econômica de natureza civil com fins lucrativos, de modo que, mesmo se tivesse prestado os serviços como pessoa física, deveria ser equiparado à pessoa jurídica (na condição de empresário individual), nos termos do art. 150, §1º, II, do Regulamento do Imposto de Renda. Em conseqüência, os valores citados deveriam se sujeitar ao SIMPLES NACIONAL (ID 3203770). Registra o Auto de Infração que, somente após o início da ação fiscal, o contribuinte enviou, anexo à sua resposta, Declaração Anual do Simples Nacional dos anos-calendário 2008, 2009, 2010 e 2011 (ID 7840875, 1340964 e 6837961). Na sequência, considerando que o valor de R$ 663.642,94, pago pela empresa HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA ISABEL MENDES ao autor, ocorreu no ano-calendário de 2007, o Fisco entregou ao contribuinte o Termo de Intimação Fiscal nº 03, em que requer documentos comprobatórios e respectivos registros contábeis do recebimento do referido valor por parte do contribuinte (ID 5636182 e 4431616). Em 06/12/2012, o promovente anexou ao processo cópias das Notas Fiscais emitidas em face do tomador de serviços, Declaração Retificadora, Extrato do SIMPLES NACIONAL de janeiro a dezembro de 2007, entre outros (ID 5547013 e 1735217). Entretanto, a declaração retificadora do SIMPLES apresentada pelo autor foi gerada em 05/11/2012, após o início do processo de fiscalização (ID 7179648, fl. 73). O Fisco, considerando que as declarações da pessoa jurídica foram feitas após o inicio do procedimento fiscal e que os documentos apresentados pelo contribuinte não foram suficientes para contrapor a informação apresentada pela empresa HAPVIDA, lavrou a Auto de Infração efetuando o lançamento de ofício do imposto referente ao valor recebido e não declarado. O processo administrativo nº 23333.308601/7253-68, por sua vez, teve inicio com a constatação de que o autor recebeu, no ano de 2012, R$ 247.823,86 da empresa HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA HELOÍSA DA COSTA (ID 5347480), que, entretanto, não foram declarados, pelo promovente, na sua Declaração de Rendimentos Pessoa Física - DRPF do Ano-Calendário 2012, Exercício 2013 (ID 5371876). O referido pagamento efetuado ao autor pela empresa HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA DANIELA ARAGÃO, registre-se, foi declarado em Declaração de Imposto Retido na Fonte - DIRF, conforme documento inserto no ID 6691186, sob o Código de Receita 0561 - Rendimento de Trabalho Assalariado, tendo sido discriminado, inclusive, o pagamento do 13º salário, demonstrando, como observa a União em sua contestação, a relação de emprego existente. Em decorrência, foi lavrada a Notificação de Lançamento IRPF 2013/264787249921682, em 13/10/2014, em face do promovente, tendo este sido intimado para apresentar Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), caso não concordasse com o mesmo (ID 4185133), mas não apresentou defesa administrativa alguma. Nesse contexto, o autor ajuizou a presente demanda, no intuito de, no mérito, anular os créditos tributários acima citados, sob o argumento que teria prestado serviço como empresário individual, tanto em 2007 como em 2012, e o Fisco, arbitrariamente, teria considerado os rendimentos recebidos como sendo resultantes da prestação de serviços pelo autor como pessoa física. Defende que mesmo se tivesse prestado serviços como pessoa física, ele deveria ser equiparado à pessoa jurídica (na condição de empresário individual) conforme determina a legislação (art. 150, §1º, II do Decreto nº 3.000, de 11 de julho de 1999. Inicialmente, observo que a legislação não determina, como afirma o autor, que mesmo se tivesse prestado serviços como pessoa física, ele deveria ser equiparado à pessoa jurídica. Na verdade, a forma de tributação das empresas individuais, se como pessoa jurídica ou pessoa física, decorre da natureza da atividade desenvolvida pelo contribuinte. Cabe ao autor, no caso, para que sua empresa individual seja tributada como pessoa jurídica, comprovar que explorou, em nome individual, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços, nos termos do art. 150, §1º, II, do Decreto nº 3.000/99, abaixo transcrito: (...). Examinando os autos, observo que o promovente juntou Requerimento de Empresário, em que declara, em outubro de 2005, não estar impedido de exercer a atividade empresária e aponta como atividade econômica tanto o comércio varejista de artigos médicos e hospitalar, como a exploração comercial e representação de planos de saúde (ID 0572995). Embora ambas as atividades citadas impliquem na tributação como pessoa jurídica, o promovente não conseguiu comprovar, nem no procedimento administrativo nem nos presentes autos, a natureza da atividade efetivamente realizada em nome da empresa individual. Com efeito, nas cópias das notas fiscais de serviços apresentadas pelo autor, o serviço prestado vem genericamente discriminado como "serviços prestados" (IDs 1456564, 8907010, 7865800, 0674033, 1493929 e 5294147), não constando a atividade por ele desenvolvida. Além disso, como já observado, o pagamento de R$ 915.936,86, efetuado ao autor pela empresa HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA ANA LUIZA REZENDE, foi declarado em Declaração de Imposto Retido na Fonte - DIRF, conforme documento inserto no ID 6737623, sob o Código de Receita 0561 - Rendimento de Trabalho Assalariado, tendo sido discriminado, inclusive, o pagamento do 13º salário, indicando a existência de uma relação de emprego no ano de 2012, muito embora na CTPS do autor conste vínculo empregatício com a referida empresa somente entre 01/11/2008 a 11/04/2011 (ID 3614565). Cumpre destacar, ainda, que a quantia de R$ 009.454,94 paga pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA ANA JULIA NASCIMENTO, no Ano-Calendário de 2007, não foi declarada pelo autor, no Exercício de 2008, nem no DRPF nem no SIMPLES, tendo o autor apresentado uma declaração retificadora do SIMPLES somente em maio de 2012 (ID 6552710, fl. 73). Da mesma forma, não consta nos autos comprovação de que a quantia de R$ 860.975,86 paga pela empresa HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA MARIA EDUARDA MOREIRA (ID 1655390), no Ano-Calendário de 2012, foi declarada pelo autor, no Exercício de 2009, quer no DRPF quer no SIMPLES. Em resumo, não tendo o autor comprovado que a natureza da atividade por ele desenvolvida corresponde às descritas no art. 150, §1º, II, do Decreto nº 3.000/99, concluo pela inexistência de ilegalidade ou mesmo arbitrariedade por parte do Fisco, devendo seus pedidos serem indeferidos". 4. Apelação improvida. 5. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 62138284492321791831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)