PROCESSO Nº: 9838160-97.2101.19.8.8960 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: BENJAMIN DA CUNHA ADVOGADO: Jose Franco Filho ADVOGADO: Carlos Henrique Dos Santos APELADO: CALEBE ALMEIDA ADVOGADO: Thiago da Conceição ADVOGADO: Luiz Gustavo Dias REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: BENÍCIO NASCIMENTO ADVOGADO: Pamela Ana Beatriz Peixoto ADVOGADO: Omar Isaac Teixeira ADVOGADO: Lorenzo Jesus Dória Vitória Carvalho REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: ARTHUR RAMOS ADVOGADO: Lorena Dayse Pereira Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Alves - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ESTELIONATO. ART. 171, PARÁG. 3o., DO CPB. RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DEFESO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MPF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não há qualquer retoque a se fazer na decisão absolutória impugnada, que entendeu pela absolvição dos ora apelados no que diz respeito ao delito do art. 171, parág. 3o., do CPB, isso com fundamento no art. 386, inciso VI, do CPP. 2. As provas dos autos evidenciam que os acusados perceberam parcelas do seguro-defeso de forma indevida, concomitante ao pagamento de gratificações recebidas pelo exercício de funções na Colônia de Pescadores Z-1 na Federação de Pescadores do Estado de Sergipe - FEPESE. 3. Tem-se no inquérito policial os Relatórios Situação do Requerimento Pescador, em que constam os pedidos de seguro-defeso em nome dos denunciados e os recibos de pagamento referentes às gratificações recebidas quando do exercício de atividades remuneradas na secretaria da colônia. 4. Os próprios réus confessaram que receberam o seguro-defeso ao mesmo tempo em que em favor dos mesmos eram depositadas as gratificações. 5. Atipicidade da conduta em razão da ausência de provas hábeis e seguras à demonstração do dolo. A testemunha de acusação Valdemir dos Santos, conselheiro fiscal da colônia de pescadores Z-1, pessoa que levou às autoridades policiais a notícia acerca do recebimento irregular do benefício pelos acusados, afirmou em sua oitiva que, no início, os servidores do Ministério do Trabalho diziam que membros da diretoria da colônia poderiam receber seguro-defeso. 6. Tal relato se coaduna com as informações apresentadas pelo réu LUIZ GUSTAVO RODRIGUES, em seu interrogatório: (...), como tinha o Ministério do Trabalho junto com o contador, o Ministério do Trabalho era Nadja, Nadja era a chefe do setor, e ela chegava e dizia que podia, tinha o contador que na época e o contador dizia que podia receber e a situação era que a gente não tinha muita instrução e recebia (...). 7. A indicação nos relatos de que existiu informação por parte do Ministério do Trabalho sobre a possibilidade do recebimento do seguro-defeso é capaz de causar dúvida razoável sobre a presença do dolo nas condutas perpetradas pelos denunciados, ainda mais em cotejo com o documento de Requerimento do Seguro-Desemprego Pescador Artesanal colacionado aos autos pelo MPF e apresentado pela testemunha Valdemir dos Santos, que registra, como requisito à solicitação, a seguinte afirmação: (...) Não possuo renda própria de qualquer natureza, suficiente à manutenção pessoal e de minha família; (...). 8. Pela própria declaração, não resta tão clara a impossibilidade de recebimento de outra renda, diante da ressalva "suficiente à manutenção pessoal e de minha família". 9. Apesar dos argumentos trazidos pelo órgão ministerial, de que a testemunha Valdemir dos Santos, conselheiro fiscal da colônia de pescadores Z-1, disse que era do conhecimento da comunidade pesqueira que, para receber o seguro defeso, o beneficiário não poderia ter outra renda, e que os réus sabiam disso, o que se percebe do feito é que esta mesma testemunha validou a informação de que os servidores do Ministério do Trabalho afirmavam, em determinado período, que membros da diretoria da colônia poderiam receber o benefício. 10. Tal Relato é de suma importância, pois trazido pela pessoa que levou às autoridades policiais a notícia acerca do recebimento irregular do benefício pelos acusados, encontrando-se, de fato, com contradições, não podendo amparar uma condenação criminal, ao contrário, repercutindo no surgimento de dúvidas no que diz respeito à presença do dolo na conduta dos acusados. 11. Acertada a decisão que entendeu por julgar improcedente a denúncia do Parquet Federal, uma vez que inexistentes seguros elementos de prova a evidenciar que os réus, de forma consciente e voluntária, perceberam indevidamente o benefício do seguro-defeso. 12. Apelação criminal do Ministério Público Federal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 45762337833331516969, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)