PJE Nº 6920963-87.4492.16.12.3832 - APELREEX EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). LEI 7.713/88. DIREITO À ISENÇÃO. AJUSTE DA REPETIÇÃO VIA DIRPF. DISCUSSÃO RELATIVA À FASE DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO EXPRESSO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, DA LEI 87.375/2002 OU DO ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e remessa oficial da sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/PB, que julgou procedente o pedido para reconhecer, com arrimo no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre as parcelas da aposentadoria do autor, portador de neoplasia maligna, determinando a restituição do indébito a partir do quinquênio que antecedeu a propositura da ação, acrescido da taxa SELIC. Verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Aduz a apelante, em suma, que: a) embora a sentença tenha determinado a obrigação de restituir, não fez alusão à necessidade de que a apuração de valores pretéritos seja feita considerando-se a tributação definitiva do Imposto de Renda, a partir da recomposição das declarações anuais da pessoa física (DIRPF), conforme o entendimento firmado pelo STJ no REsp 885.963/RS; b) reconhecida expressamente a procedência do pedido, a verba honorária deve ser afastada, nos termos do art. 19, § 1º, inc. I, da Lei 10.522/ 2002, ou, ao menos, reduzida pela metade, conforme o disposto no art. 90, § 4º, do CPC/2015. 3. No caso, as provas que constam dos autos evidenciam que o demandante é portador de adenocarcinoma de próstata, patologia expressamente prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541/92, de modo a assegurar-lhe a isenção tributária pleiteada. 4. A jurisprudência consolidada no âmbito do eg. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que "reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda". (STJ, 1ª T., REsp nº 6207527/RS, rel. Min. Anthony Silveira, DJE 26/09/2011). 5. Agiu, portanto, com acerto a sentença ao reconhecer o direito do demandante à isenção do tributo, inclusive quanto à determinação da a restituição dos valores recolhidos indevidamente a partir do quinquênio que antecedeu à propositura da ação, acrescido da taxa SELIC, que inclui juros e correção monetária. 6. A rigor, a apelante não questiona o direito do demandante à isenção do IR, buscando a reforma da sentença apenas para que a apuração de valores pretéritos seja feita considerando-se a tributação definitiva do Imposto de Renda, a partir da recomposição da(s) declaração(ões) anual(ais) da pessoa física (DIRPF), bem como seja afastada a sucumbência imposta na sentença. 7. A verificação da ocorrência de restituição, total ou parcial, por via de declaração de ajuste (DIRPF), é matéria de defesa pertinente à fase de execução, cabendo à devedora (Fazenda Nacional), quando apresentados os cálculos de liquidação pelo credor, caso se configure excesso de execução, impugná-los através dos meios que tem a sua disposição. Registre-se que o precedente apontado pela apelante (REsp 563.963/RS), não guarda qualquer pertinência com o tema em debate, tratando-se de discussão relativa à necessidade de demonstração pelo contribuinte que submetera à tributação, no ajuste anual do ano-base de 1989, os valores recebidos em reclamatória trabalhista. 8. Em que pese a alegação da Fazenda Nacional, o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, que trata do afastamento da condenação em honorários advocatícios, de acordo com as hipóteses ali previstas, exige que o Procurador da Fazenda Nacional, quando citado para apresentar resposta, expressamente reconheça a procedência do pedido, não restando configurado, no caso concreto, o atendimento desse pressuposto, tendo em vista que, citado para contestar o feito, o representante da Fazenda Nacional não apresentou qualquer manifestação, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado (id. 3794434.4371579), somente tendo pugnado pela isenção da verba honorária em sede de apelo. 9. Resta, do mesmo modo, afastada a pretensão de redução da verba honorária pela metade, tendo em vista que a previsão trazida no § 4º, do art. 90, do CPC/2015, somente tem aplicação quando o réu reconhece a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpre de forma integral a prestação reconhecida, hipóteses não configuradas na espécie. 10 Apelação e remessa desprovidas. Honorários recursais estabelecidos em R$ 500, 00 (quinhentos reais), a teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. acm
(PROCESSO: 03553635237450921141, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)