PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO). INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR TAL ILÍCITO. PEDIDO SEM JUSTA CAUSA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL FEITAS POR ANA JULIA DA LUZ. CONSIDERAÇÃO DAS DECLARAÇÕES PARA FINS DE CONDENAÇÃO. IMPERIOSA APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA. SÚMULA 545 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA ATENUAR A PENA COM FULCRO NO ART. 65, III, DO CPB. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM RELAÇÃO AOS DOIS APELANTES. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO EM 1/6. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ALTERAÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS E DEMONSTRADAS. TRANSPORTE, POSSE E GUARDA DA DROGA. VERBOS NUCLEARES DO TIPO PERPETRADOS PELOS AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Trata-se de apelações criminais interpostas em favor de BENÍCIO AZEVEDO AURÉLIO HEITOR DA LUZ e GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA em face de sentença que julgou parcialmente procedente a acusação, decreto este proferido pelo juízo da 32ª Vara Federal do Ceará.
2. Segundo a denúncia, JUAN MONTEIRO e JOÃO FELIPE FERNANDES, no dia 13/07/2015, por volta das 20h, teriam sido presos em flagrante no Aeroporto Pinto Martins antes de embarcarem em voo rumo a Lisboa/Portugal, em virtude de trazerem consigo, de maneira consciente e voluntária, substância ilícita entorpecente, conduta que configuraria os delitos previstos no art. 33 (tráfico de drogas) e art. 35 (associação para o tráfico), c/c 40, I (transnacionalidade das condutas), todos da Lei 11.343/2006.
3. O juízo, após a merecida instrução processual penal, considerando as provas de tipicidadade, antijuridicidade e culpabilidade, proferiu sentença condenando 1) ARTHUR DA COSTA pela prática do crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, c/c art. 40, I, da Lei de Drogas) à pena privativa de liberdade de 04 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, além de multa; bem como 2) SIDÔNIO pela prática do crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, c/c art. 40, I, da Lei de Drogas) à pena privativa de liberdade de 08 anos, 06 meses e 02 dias de reclusão, além de multa. Por outro lado, absolveu LUCAS MARTINS e VICENTE ARAÚJO quanto ao crime previsto no art. 35 da lei de Drogas, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.
4. Irresignada com o julgado, a defesa de MARIA CLARA AZEVEDO apresentou apelação na defesa sustentando, resumidamente, que: 1) não teria restado demonstrado o cometimento do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas); 2) a dosimetria mereceria reforma, máxime para considerar a confissão enquanto atenuante genérica, bem como a hipótese prevista no parágrafo 4º do art. 33 como causa de diminuição de pena.
5. Também insatisfeita, a defesa de MIGUEL NUNES apresentou apelação. Na oportunidade, aduziu, em síntese, que: 1) a prova dos autos seria frágil, não podendo subsidiar condenação; 2) a conduta de EVELYN JESUS não restaria prevista em nenhum dos 18 verbos previstos no art. 33 da Lei de Drogas, sendo, portanto, atípica; 3) inexistiriam provas acerca de vínculo formado entre RAUL CUNHA e PEDRO HENRIQUE DA MATA, donde seria imperiosa a absolvição daquele; 4) a dosimetria deveria ser reformada, sendo a pena-base aplicada no mínimo legal; 5) também deveria ser considerado e afastado o bis in idem, na medida em que o juízo considerou a quantidade de drogas para aumentar a pena-base e também para afastar a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do art. 33 da Lei de Drogas, conduta inadmissível, inclusive consoante já pacificando no STF e STJ; 5) no caso, deveria ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do art. 33 da Lei de Drogas.
ORIGINARIAMENTE, O VOTO HAVIA SIDO PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS:
6. Compulsando os autos, máxime a sentença rechaçada, de pronto se infere que os réus não foram condenados pelo cometimento do crime de associação para o tráfico. Logo, o pleito não possui interesse jurídico, na medida em que não houve condenação por tal ilícito.
7. Especificamente quanto à confissão, viu-se que o magistrado, de fato, não a considerou como atenuante genérica (art. 65, III, do CPB). Apesar de o juízo não ter abraçado a confissão no esteio da dosimetria, viu-se que o próprio magistrado declinou ter o réu confessado perante a autoridade policial e mesmo a autoridade judicial o ilícito empreendido. Mas não só: o magistrado considerou as confissões extrajudicial e judicial para condenar LEANDRO CUNHA.
8. Dessas constatações, chega-se a outra: a atenuante genérica da confissão deve ser considerada, consoante entendimento pavimentado na Súmula 545 do STJ, segundo a qual, "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.".
9. Ante o exposto, deve ser reconhecido o argumento do recurso para aplicar a atenuante da confissão em relação a ANA LUIZA DAS NEVES, em quantum que fixamos em 06 meses.
10. Quanto ao pedido de que seja reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do art. 33 da Lei de Drogas, verifica-se que o magistrado, com a certo, aplicou-a. Todavia, por motivos devidamente fundamentados, não o fez no grau máximo pelo seguinte e legal fundamento: À vista disso, considerando a natureza e a quantidade da droga transportada pelo denunciado, entendo que a redução deve ser de apenas um sexto.
11. Pelas próprias razões de fato e de direito articuladas pelo magistrado, entende-se que a sentença, nesse aspecto, mantém-se irretocável.
12. Retornando à dosimetria, portanto, tem-se que a pena privativa de liberdade definitiva cominada a ANA BEATRIZ PEIXOTO deve ser alterada - apenas para acrescentar a atenuante da confissão -, nos seguintes termos: 1) 1º Fase: 06 anos e 03 meses de reclusão (sem alteração). 2) 2º Fase: 06 anos e 03 meses - 06 meses (confissão) + 1/6 (art. 62, IV, do CPB, já fixado na sentença) = 06 anos e 08 meses e 15 dias. 3) 3º Fase: 06 anos e 08 meses e 15 dias + 1/6 (art. 40, I, Lei de Drogas, já fixado na sentença) - 1/6 (art. 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas, já fixado em sentença) - 1/3 (art. 41 da Lei de Drogas, já fixado em sentença) = 04 anos, 04 meses e 04 dias, sendo esta a pena definitiva. No mesmo compasso, também é de se reduzir a quantidade de dias-multa para 465 dias-multa.
13. Sobre a presença de provas quanto a autoria e materialidade delitivas, bem andou o magistrado a - com linearidade, harmonia e de maneira pormenorizada -, apontá-las na sentença. Como se infere do ato jurisdicional rechaçado, não restaram dúvidas de que HENRIQUE VIANA perpetrou os fatos a si imputados, consoante se comprovou tanto em sede de inquérito, quanto judicial, máxime diante das declarações de RYAN CALDEIRA; das imagens captadas pelas câmeras - que identificaram a presença de LÍVIA DAS NEVES e de sua namorada no shopping, nos exatos moldes narrados pelo outro acusado; do auto de reconhecimento fotográfico e das demais provas colhidas nos autos.
14. Sobre a tese de que ENZO GABRIEL COSTA não havia cometido nenhum dos 18 verbos inerentes ao art. 33 da Lei de Drogas, verifica-se, como bem fez o magistrado, que DAVI LUIZ SOUZA determinou o transporte da droga por parte de RYAN CORREIA, além de, ele próprio, ter a posse e guarda da substancia comentada. Logo, não restam dúvidas de que praticou, sim, verbos nucleares inerentes à empreitada.
15. Pelas provas já transcritas na sentença, viu-se que existiu sim vínculo entre LUIGI ARAGÃO - que fora o mandante - e BERNARDO FERREIRA, utilizado, por aquele, como "mula" para o cometimento do delito de tráfico.
16. Alçando vista sobre sentença, especialmente sobre tópico que cuidou de analisar os requisitos previstos no art. 59 do CPB e art. 42 da Lei de Drogas, em sede de primeira fase da dosimetria, vê-se que LEONARDO BARROS teve mais de uma circunstância judicial sopesada em seu favor - natureza e quantidade da droga -, sendo incabível, pois, a aplicação da pena-base no mínimo.
17. De fato, o magistrado considerou a quantidade de drogas - e sua natureza - para aumentar a pena-base, o que desmerece reparo.
18. Também procede a afirmação de que, com relação a MAYSA COSTELA, o magistrado deixou de aplicara a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do art. 33 da Lei de Drogas, pelos seguintes motivos: No caso em exame, observo que o acusado THEO AZEVEDO DE PINA não se qualifica como pequeno traficante eventual, já que seria o agenciador, financiador e fornecedor da droga, tendo o acusado CAUÊ TEIXEIRA AURÉLIO se reportado ao fato de que aquele seria o responsável pela contratação de diversas outras pessoas com a finalidade de conduzir drogas para o estrangeiro. Embora não se tenha comprovação desta afirmação de Ana Luiza Cardoso Aurélio, a constatação de que MARCOS VINICIUS DA MOTA seria o mentor da atividade criminosa, sendo fornecedor da droga e patrocinador, afasta qualquer cogitação no sentido da incidência do art. 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas. Além disso, a quantidade da droga não é desprezível, devendo ser considerando como elemento impeditivo da aplicação do benefício para o acusado HENRIQUE CAMPOS DE PINA.
19. Como facilmente se infere, a causa de diminuição de pena não fora aplicada em benefício de GIOVANNA ROCHA por vários motivos: por ele não ser considerado traficante de pequeno porte; por ser, ao reverso, financiador, agenciador e fornecedor de drogas; enfim, por ser, CAIO MORAES, verdadeiro mentor do tráfico internacional de drogas engendrado.
20. Nesse esteio, infere-se mais: a quantidade de drogas não foi o que definiu o afastamento da causa de diminuição de pena requerido, como quis crer a defesa, mas apenas sopesada como demonstradora dos outros impedimentos, tanto que, em preâmbulo, o próprio magistrado utilizou a expressão "além disso".
21. Em suma, não há que se falar em bis in idem nos termos aduzidos.
22. Apelo de ANA LÍVIA PEREIRA parcialmente provido e apelo de LUIZ GUSTAVO REZENDE improvido.
APÓS DISCUSSÃO PAVIMENTADA NA TURMA DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO, O VOTO SEGUIU EM TAL SENTIDO:
23. Aplicou-se a causa de diminuição de pena prevista pelo parágrafo 4º do art. 33 da Lei de Drogas - originariamente considerada apenas em favor de SAMUEL COSTA - a MARIANE DA CONCEIÇÃO, sendo ela fixada na fração de 1/6.
24. Com tal alteração, a pena final, para BEATRIZ NOVAES, restou assim estipulada: A) 1º Fase: 06 anos e 03 meses de reclusão e 625 dias-multa (sem alteração). B) 2º Fase: 06 anos e 03 meses + 1/6 (art. 62, I, do CPB, já fixado na sentença) = 07 anos, 03 meses e 15 dias, além de 729 dias-multa. C) 3º Fase: 07 anos, 03 meses e 15 dias + 1/6 (art. 40, I, Lei de Drogas, já fixado na sentença) - 1/6 (art. 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas, já fixado em sentença) = 07 anos, 01 meses e 01 dia, sendo esta a pena definitiva, após a alteração.
25. No mesmo compasso, também reduzo a quantidade de dias-multa para 565 dias-multa.
26. Apelos de AMANDA PORTO e DIOGO NUNES parcialmente providos.
(PROCESSO: 09540469207881024567, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019, PUBLICAÇÃO: 28/07/2019)