PJE 8971991-29.8443.12.7.6656 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. IPTU. INCIDÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 410.450/SP). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Município de Paulista/PE contra sentença que extinguiu a presente execução fiscal movida em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a cobrança de créditos de IPTU referente a imóvel do programa PAR, sob o fundamento de que o título executivo fora reconhecido como inexigível pelo STF, diante da imunidade recíproca que afasta o referido imposto no caso dos autos. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da execução, com fulcro no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 2. Sustenta o Município, em síntese, que a sentença deve ser reformada, para afastar a condenação em honorários advocatícios, em razão de não ter dado causa à demanda, seja porque tem a obrigação institucional de cobrar o IPTU (e, no caso em tela, o débito do imposto do ano 2011 encontrava-se em aberto), seja porque, à época do ajuizamento da execução fiscal, não tinha ciência de que o imóvel fazia parte do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 480.944/SP, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que "os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal". 4. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "se a Execução Fiscal foi proposta e sendo, ao final, julgada improcedente ou descabida por qualquer motivo, torna-se cabível a fixação de verba honorária" (AgRg no AREsp 850.482/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/08/2019). No caso dos autos, a sucumbência do Município é patente, diante da inexigibilidade do débito objeto da execução fiscal, razão pela qual a condenação em honorários advocatícios deve ser mantida. 5. Pedro Henrique Carvalho. Honorários majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo de prolação da sentença. pmsb
(PROCESSO: 37230669575499390983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)