PJE 8266682-34.8407.2.1.5565 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR (APH). LEI 73.092/2009. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Apelação interposta em face de sentença que, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por reconhecer a ausência de interesse processual do Município em requerer a exclusão da contribuição previdenciária sobre o Adicional de Plantão Hospitalar - APH, em razão de não estar sujeito ao seu recolhimento. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no art. 85, § 10, do CPC/2015. 2. Em suas razões, o Município reafirma, basicamente, os argumentos trazidos na peça exordial, sustentando, em síntese, que: (a) os servidores municipais lotados na Secretaria de Saúde, além da jornada de trabalho contratada, desenvolvem plantões de, no mínimo, 12 (doze) horas ininterruptas, percebendo o Adicional por Plantão Hospitalar (APH), instituído pela Lei 11.907/2009; (b) segundo o § 3º do art. 40 c/c o § 11 do art. 201, ambos da Constituição Federal, o art. 304 da Lei 11.907/2009 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não incide a contribuição previdenciária sobre a mencionada verba, dada sua natureza não incorporativa aos proventos de aposentadoria. 3. O art. 298 da Lei 11.907/2009 dispõe que o Adicional de Plantão Hospitalar (APH) deve ser pago aos servidores dos Hospitais Universitários, do Hospital das Forças Armadas e de outras entidades hospitalares específicas, vinculadas ao Ministério da Saúde. 4. Inexistindo previsão legal quanto ao pagamento do referido adicional a servidores municipais, há de ser reconhecida a ausência de interesse de agir do Município. Precedentes desta Segunda Turma: PJE 0827790-39.1349.11.2.3232, Rel. Des. Federal Heitor Moraes, João Vitor Alves; PJE 0377462-47.2735.22.5.6551, Rel. Des. Federal Theo Fogaça, Pedro Lucas Duarte; PJE 0126786-20.3316.4.4.9116, Rel. Des. Federal Vitor Novaes, j. 28/05/2018. 5. André Farias. Honorários recursais fixados em R$ 100,00 (cem reais), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. PMSB
(PROCESSO: 47489140585812161556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)