PROCESSO Nº: 1175960-30.0935.25.10.5333 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL MELO/A ADVOGADO: Noah Souza e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Mendes - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. COFINS. PIS. LEIS NºS 84.989/02 E 56.017597. JULGAMENTO QUE FOI ADEQUADO AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA SEGUNDA PARTE DO ART. 4º DA LC 118/2005. SENTENÇA QUE RESTRINGIU-SE À REPETIÇÃO DO TRIBUTO PAGO A MAIOR NO PERÍODO DE FEVEREIRO/99 A JANEIRO/2004. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão oriunda do Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de homologação da compensação de valores decorrentes de pagamento a maior da COFINS, requerida administrativamente pelo agravante. 2. No caso em apreço, o MM. Juiz Federal de primeiro grau proferiu a decisão em consonância com o que restou decidido no julgamento de mérito da APELREEX9970-PE, proferida por este Tribunal, que, após adequar o julgado ao entendimento firmado no STF, fixou o prazo prescricional quinquenal, restando prescritos os recolhimentos realizados a maior anteriormente a 03/08/2003. 3. Ao apreciar a APELREEX9970-PE, em 25/03/10, este TRF havia negado provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e havia dado parcial provimento à apelação da ora agravante, ampliando a condenação fixada na sentença ao incluir também o tributo indevidamente compensado à época, não havendo mudança quanto ao prazo prescricional decenal reconhecido pelo Juízo. 4. Com efeito, a Sentença prolatada julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a União à restituição do indébito tributário decorrente do pagamento a maior da COFINS, efetuado em consonância com o §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, somente sobre as parcelas que, no período de fevereiro/99 a janeiro/04, foram efetivamente recolhidas (e não compensadas) pelo contribuinte, tudo a ser devidamente apurado em sede de liquidação de sentença, assim como, afastou o prazo quinquenal suscitado pela Fazenda. 5. Contudo, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC/76, este Tribunal, adequando o julgamento da APELREEX9970-PE ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC 118/2005, deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e á remessa oficial para reconhecer a aplicação da prescrição quinquenal ao caso. Assim, restou configurada coisa julgada em razão do trânsito em julgado da ação e desse modo, estão prescritos os recolhimentos realizados a maior anteriormente a 26/07/2003. 6. Porém, conforme se depreende da sentença transitada em julgado, o período de recolhimento indevido cinge-se às competências de fevereiro/99 a janeiro/2004. Desse modo, as competências incluídas no pedido de compensação referentes aos anos de 2006, 2007, 2010 e 2011 não estão cobertas pela coisa julgada, tendo em vista que o julgado restringiu-se à repetição do tributo pago a maior no período de fevereiro/99 a janeiro/2004, não sendo a hipótese de deferimento do pedido de homologação da compensação requerida administrativamente no PERDCOM n. 81527.44606.599833-4.20.4-5683. 7. Nego provimento ao agravo de instrumento. (sn)
(PROCESSO: 09507260618756239527, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)