PROCESSO Nº: 0024520-51.2221.12.11.0682 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: LUCCA DA CRUZ ADVOGADO: Vicente Farias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Sales - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É da competência da Justiça Comum Estadual o julgamento de ações relativas a acidente de trabalho, aí incluídas aquelas concernentes à concessão do benefício previdenciário dele decorrente (auxílio-doença acidentário); Inteligência do disposto no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal; Matéria já pacificada na jurisprudência das Cortes superiores; Declarada, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, ensejando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Prejudicada a apelação e o recurso adesivo.
(PROCESSO: 63592590587423450738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)