PROCESSO Nº: 8119532-61.6510.28.7.1595 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PE ADVOGADO: Luiz Miguel Sales APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO PELA VICE-PRESIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 142.518/RS (TEMA 484). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. RE Nº 013.926/PE (TEMA 690). PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STF. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELA VICE-PRESIDÊNCIA. APRECIAÇÃO POR ESTE COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. ART 1.030, III, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo SINPEF/PE em face do acórdão que entendeu não aplicável ao caso o entendimento firmado pelo STF no acórdão paradigma RE 614.360/RS (Tema nº 484 das Repercussões Gerais), deixando de exercer juízo de retratação. 2. O embargante aponta omissão no acórdão quanto à análise da matéria inserta no recurso paradigma RE 301.550/PE (Tema 690), com repercussão geral reconhecida (Tema 690), o que imporia a necessidade de sobrestamento do feito até o estabelecimento da respectiva tese. 3. Não se observa a omissão apontada. Os autos foram devolvidos, num primeiro momento, pela Vice-Presidência desta Corte, a fim de possibilitar a este Colegiado, caso assim entendesse necessário, exercer juízo de retratação para adequar o julgado ao entendimento firmado pelo STF no paradigma RE 429.217/RS (Tema 484 das Repercussões Gerais). 4. O acórdão embargado prontamente analisou a matéria à luz da tese assentada no precedente indicado, oportunidade em que afastou a sua aplicabilidade ao caso, fazendo o devido "distinguish". 5. O aresto impugnado entendeu que: "Como a parte autora buscou a percepção das parcelas referentes à vantagem individual que já compunha a sua remuneração anterior à edição da Medida Provisória 305/2006, não se aplica ao caso dos autos o paradigma indicado na decisão da Vice-Presidência desta Corte, que analisou se Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, e se o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, tais como décimo-terceiro salário e terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual." 6. Não há que se falar em omissão quanto ao Tema 690 do STF, eis que a matéria não foi objeto da decisão da Vice-Presidência que determinou a devolução dos autos. Ademais, não compete a este órgão fracionário analisar a necessidade de sobrestamento de Recurso Especial e/ou Extraordinário que tratem de "controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça" (art. 1.030, III, do CPC). Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 50051561273916980642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)