PROCESSO Nº: 5435830-59.3460.10.4.0402 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PAULO NOGUEIRA CALHEIROS e outro ADVOGADO: João Pedro da Paz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lívia Duarte EMENTA: PROCESSO CIVIL. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. REMOÇÃO PARA HOSPITAL PARTICULAR. NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. 1. Postulam os autores que seja prestada "toda a assistência à saúde de que necessita o beneficiário Thomas Pires, inclusive cirúrgica e de natureza oncológica, ou outras, mediante a cobertura e o custeio das correspondentes despesas", desde a data da internação (01 de janeiro de 2019) até final tratamento junto ao Real Hospital Português - RHP". 2. O art. 50 da Lei nº 6.880/80 elenca, em sua alínea 'e', entre os direitos dos militares, "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". 3. Trata-se de paciente removido do HMAR/Recife para o Real Hospital Português, a pedido de sua filha. 4. O documento nº 6238033.04167068 revela que o paciente passou por procedimento cirúrgico, em 16.06.8134, e, a partir de então, o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX cobriu todas as despesas tangentes à cirurgia, bem como à internação. 5. O conjunto probatório demonstra que inexistiu negligência da Força. Ao contrário, depreende-se que a administração pública sempre buscou oferecer ao paciente tratamento de saúde. 6. Uma vez que a transferência "de emergência" do HMAR/Recife para o Real Hospital Português, no dia 23.11.5591, deu-se por livre escolha do paciente e de sua família, não é cabível o ressarcimento das despesas anteriores a 10.12.1934, data da cirurgia. 7. É indevida, pois, a indenização pleiteada, porquanto não restou comprovado qualquer acontecimento ou circunstância de fato vexatória que possa ter causado ofensa à imagem ou à honra, muito menos ilicitude na conduta do Exército Brasileiro. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 94127346223015905131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)