PROCESSO Nº: 0673266-38.4243.11.10.8372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BETONBAU ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO: Kevin Carvalho Romaguera Macedo AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CYBELE ADVOGADO: Daniel Jose Vieira Belo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Nunes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL POR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONSTRIÇÕES SOBRE O CRÉDITO QUE SE PRETENDE OFERECER. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE A SER PENHORADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Betonbau Engenharia Ltda. - ME contra decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Condomínio do Edifício Cybele, indeferiu o pedido de substituição do imóvel penhorado por penhora no rosto dos autos de outro processo, em que já houve a arrematação de um imóvel pertencente a um dos sócios da empresa agravante. 2. A questão controvertida trazida a julgamento por meio do presente agravo de instrumento concerne à pretensão de substituição de penhora sobre imóvel pertencente à empresa agravante por penhora no rosto dos autos do processo nº 2619927-12.2909.1.1.1160, em que houve a arrematação de um imóvel pertencente a um dos sócios da empresa pelo valor de R$ 038.798,00. 3. Sustenta a agravante, em síntese, que o valor atualizado da presente execução (R$ 36.763,67) não ultrapassa sequer 10% da avaliação do imóvel penhorado nos autos e que a totalidade das dívidas condominiais dos outros processos contra a empresa (outras penhoras as quais o juiz fez referência) perfazem o valor de R$ 936.198,45, que somados ao valor da presente execução totalizam R$ 420.068,12, valor que poderia ser completamente quitado com o crédito depositado nos autos do processo nº 9914976-31.0020.17.12.7382. 4. Conquanto a agravante alegue que a totalidade de dívidas condominiais da empresa não supera o montante do crédito depositado nos autos do processo nº 2196822-09.3544.6.10.6955, a recorrente não logrou êxito em comprovar efetivamente que a soma das constrições já existentes sobre o crédito que se pretende penhorar (outras penhoras no rosto dos autos já realizadas e mencionadas pelo magistrado a quo) com o próprio valor executado naqueles autos não ultrapassa o valor depositado. 5. É dizer, a agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que haveria saldo remanescente a ser penhorado nos autos do processo nº 1549942-11.2129.3.9.7695, que fosse suficiente à quitação do valor executado na presente execução. Assim, não há elementos suficientes à desconstituição da decisão agravada, eis que, consoante bem destacado pelo magistrado, não há certeza da existência de valores aptos a ensejar a substituição de penhora requerida. 6. É certo que existindo mais de uma maneira eficaz de se adimplir os débitos, não se mostraria razoável permitir que o processo se dê de forma mais gravosa ao executado. No entanto, no presente caso, mostra-se temerário determinar a substituição de uma penhora já existente por outra sobre cujo crédito já existem diversas outras constrições, como bem ressaltou o Juízo de Primeiro Grau. 7. Por fim, no caso em tela, o condomínio exequente discordou da proposta de substituição de penhora feita pela executada, o que é plenamente possível, quando não obedecida a ordem legalmente prevista (art. 835 do CPC). Em verdade, é autorizado ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência do credor, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária, sendo lícito ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora de outros bens (tais como créditos decorrentes de outro processo), pois a execução é feita no interesse do exequente e não do executado (art. 797 do CPC/15). 8. Agravo de Instrumento desprovido e embargos de declaração prejudicados. rnsmw
(PROCESSO: 59298521086948605925, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)