PROCESSO Nº: 3938924-40.3788.12.8.9201 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ENZO MORAES CALADO ADVOGADO: Augusto Martins e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila das Neves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6666131-79.2532.27.6.8527 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX JOÃO GUILHERME ALVES. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por RAFAEL SANTOS CALADO contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar, que pretendia a suspensão imediata dos efeitos da Portaria nº 6.156/2018, bem assim a manutenção da impetrante em seu posto atual. 2. A ora agravante é militar da Aeronáutica de carreira desde 20/03/2002, possuindo lotação em Recife/PE. Recentemente, recebeu comunicação verbal, em reunião com o Diretor do Hospital da Aeronáutica do Recife/PE (primeira autoridade apontada como coatora), que estava sendo indicada para ocupar o cargo de Comandante do Esquadrão de Saúde de Salvador/BA. O Diretor de Administração de Pessoal determinou a transferência ex Matheus Costa para o mencionado Esquadrão de Saúde de Salvador/BA, por meio da edição da Portaria nº 6.156/2018, de 06/05/2018. 3. A major da Aeronáutica, ora recorrente, impetrou o mandado de segurança, argumentando que o ato administrativo que determinou sua transferência estaria eivado de vício insanável, porquanto supostamente ocorrera de forma duvidosa, com motivação ilegítima e sem finalidade pública. Ademais, destacou que seu filho menor se encontra com sérios problemas de saúde e com restrições em sua locomoção, além do que seu cônjuge seria médico concursado do Estado de Pernambuco, não podendo acompanhá-la em sua transferência. Pleiteou, a título de medida liminar, a suspensão do ato que determinou sua transferência. 4. O Juízo de origem, em apreciação do pleito liminar do mandamus, considerou, em resumo, que estaria ausente a fumaça do bom direito, porquanto a movimentação de militar constitui ato discricionário da Administração, inexistindo, ao menos em um exame preliminar, excesso ou ilegalidade capazes de justificar a intervenção judicial. Ademais, compreendeu que não compete ao Judiciário, especialmente in limine litis, substituir os critérios adotados pela Administração, ao decidir pela transferência do militar, por critérios outros que muito provavelmente não levarão em conta as peculiaridades da vida castrense, em que pese esse ato englobe questões familiares relevantes, como a da enfermidade que acomete o filho da impetrante. Por fim, constatou que a movimentação por necessidade do serviço constitui peculiaridade da carreira militar e decorre da prevalência do interesse público sobre o privado, sem contar a plena ciência possuída pela agravante, ao ingressar na Aeronáutica, de ser transferida no interesse da caserna. Dito isso, indeferiu a liminar mandamental. Daí o agravo da militar. 5. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se a militar, ora agravante, tem direito a obstar sua transferência do Hospital da Aeronáutica do Recife/PE para o Esquadrão de Saúde de Salvador/BA, em virtude de supostas irregularidades no ato administrativo que determinou sua movimentação, a fim de que lhe seja garantido o acompanhamento e tratamento de seu filho na lotação onde atualmente se encontra. 6. Dentro de um exame prefacial, não merece guarida a pretensão da militar, nada obstante seja relevante o motivo utilizado como óbice à pretensão do Comando da Aeronáutica, qual seja, a sua permanência junto a seu filho, acometido de delicada enfermidade de cunho psicológico, na cidade de Recife, onde reside, a fim de dar continuidade a seu tratamento. 7. É certo que a agravante sustenta a imprescindibilidade da sua companhia e do suporte a seu filho de modo a preservar a unidade familiar. Entretanto, tais assertivas não podem ser levadas em consideração, tendo em vista que a cidade de Salvador possui grande e reconhecido centro urbano e adequado polo médico para tratamentos das doenças de maneira geral. Não vislumbro nenhuma razão objetiva para o agravamento do estado de saúde do enfermo, pela simples mudança para tal localidade. Muito pelo contrário. Verifica-se, portanto, que o estado de saúde de seu dependente não é fator suficiente para impedir a transferência da militar para Salvador. 8. Não se está, com isso, ignorando ou desconsiderando a patologia que acomete o filho da demandante, as peculiaridades da hipótese em análise e, ainda, a proteção garantida constitucionalmente à unidade familiar. Ocorre que a lotação de militar é matéria submetida ao juízo discricionário da Administração, sendo possível a movimentação funcional em prol do interesse público e, nesse passo, a transferência anteriormente realizada se impõe a bem da manutenção do próprio sistema, com a necessidade de rodízio da atuação dos militares em diversos locais do país. Por outro lado, não se pode admitir que a invocação à citada garantia, ínsita à Carta Magna, possibilite a permanência definitiva da militar em uma determinada localidade, fazendo prevalecer o interesse particular sobre a necessidade do serviço, o que certamente acarretaria prejuízos à Administração castrense. 9. Assim, não é caso excepcional porque, como dito, ainda que o seu filho necessite de tratamento médico, nada obsta que ele o realize na cidade de Salvador que, à toda evidência, dispõe de meios a atendê-lo convenientemente, o que não obsta, por outro lado, a convivência com os seus familiares, mormente por se tratarem de cidades pertencentes à mesma região (Nordeste) e com considerável acessibilidade viária e aérea. 10. De resto, tratando-se o mandado de segurança de via estreita e que não comporta dilação probatória, exigindo-se prova pré-constituída a embasar o direito líquido e certo pretendido, as alegações da impetrante no que diz respeito à existência de pretenso desvio de finalidade do ato administrativo que determinou sua transferência não são comprováveis de plano, razão pela qual descabe seu acolhimento na presente oportunidade, ainda mais em sede de liminar do mandamus. 11. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 20050597662210531609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)