PROCESSO Nº: 8109235-03.8787.1.12.3986 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ROSA MARIA PAIXAO FELIX DOS SANTOS ADVOGADO: Felipe Nascimento AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Viana - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO PROVIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "consoante o enunciado da Súmula 393 do STJ "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Como se vê, a agravante pretende discutir, na via estreita da exceção, os cálculos da dívida sem estar amparada em prova pré-constituída. Destarte, a apreciação desta matéria esbarra nos estreitos limites da exceção de pré-executividade, haja vista que depende de dilação probatória, o que é vedado através desta via de defesa". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 9.196.469/AL. DJe: 08/07/2012. Rel: Ministra YASMIN MELO. Bernardo Pires. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 37778609037367268589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)