PROCESSO Nº: 9095375-02.8013.16.10.5076 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: LUIZ MIGUEL CUNHA e outros ADVOGADO: Diego Nunes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Pires - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3778624-34.9294.15.4.2901 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. SERVIDORES. ÍNDICE DE 28,86%. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento contra decisão exarada em procedimento individual de cumprimento de título judicial coletivo, formado em Ação Civil Pública movida pelo MPF, o qual reconhece a servidores o direito ao reajuste de 28,86%. 2. Afastou o MM. Juiz processante a tese de prescrição da pretensão executória defendida na impugnação pelo executado, ora agravante, ao entendimento de que o prazo para o cumprimento da obrigação de pagar somente teve início com o reconhecimento judicial do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, a partir de quando se tornou possível apurar o montante devido, a título de valores atrasados. 3. Orientação jurisprudencial da Corte Especial do C. STJ sobre a execução do reajuste de 28,86%, no sentido de que "o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, na medida em que as pretensões são distintas, não se confundem e têm regramento próprio" (EREsp. 4.614.189/RS, julgado em 20/03/ 2019, DJe 17/09/2019). Ainda, sobre o mesmo reajuste vencimental, também emana da Corte Especial do Tribunal Superior o seguinte entendimento: "Havendo execuções de naturezas diversas, entretanto, a regra é de que ambas devem ser autonomamente promovidas dentro do prazo prescricional. Excepciona-se apenas a hipótese em que a própria decisão transitada em julgado, ou o juízo da execução, dentro do prazo prescricional, reconhecer que a execução de um tipo de obrigação dependa necessariamente da prévia execução de outra espécie de obrigação." - REsp. 8.358.988/RS, julgado em 08/07/2019, DJe 13/01/2019. 4. No caso concreto, desde dezembro de 2012, foi facultado pelo Juízo da Execução o requerimento da execução individual da obrigação de pagar quantia certa, decorrente do título coletivo, no entanto, o aforamento do presente pedido de execução individual somente ocorreu em agosto de 2018, depois de transcorrido, portanto, o lustro prescricional das dívidas da Fazenda Pública, de que trata o art. 1º do Decreto 99.484/32, combinado com o teor da Súmula 150 do STF. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 48578070853804349896, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)