PROCESSO Nº: 5247604-49.4290.12.7.8525 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BRUNO MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Costa Zagallo EMENTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO SEM GARANTIA. MORTE DO DEVEDOR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 1.046/50 DERROGAÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução manejados pelo ESPÓLIO DE LARA PIRES CELESTINO DE OLIVEIRA, julgando extinta a execução que a estatal manejara com o objetivo de receber as parcelas inadimplidas do contrato de empréstimo consignado firmado pelo falecido. Segundo estabelecido na sentença, a morte do devedor seria motivo para a extinção da dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha, como previsto no art. 16 da Lei nº 1.046/50. 3. Este Tribunal Regional Federal da 5ª Região manifestou-se no sentido de que o art. 253 da Lei nº 8.112/90 (Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Civil da UNIÃO, das autarquias e fundações públicas federais) teria revogado a Lei nº 1.046/50, razão pela qual ela já não mais teria aplicação. (AC 04100632166971444063, Desembargador Federal Felipe Silva, RODRIGO CUNHA - Primeira Turma, DJE - Data::02/02/2012 - Página::183). 4. O precedente deste CAUÊ SILVEIRA encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre o tema: REsp 6206596/RS, Rel. Ministra BRENDA REZENDE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2018, DJe 15/10/2018; REsp 1527592/PR, Rel. Ministro RENAN RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 14/01/2017; AgInt no REsp 6115607/DF, Rel. Ministra LARISSA SALES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/01/2017, DJe 13/12/2017; REsp 189.279/RJ, Rel. Ministro VITOR GABRIEL COSTA ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2005, DJ 20/10/2005, p. 367. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 06947256303827631648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)