PROCESSO Nº: 1427553-51.1462.29.9.5345 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: PEDRO HENRIQUE SALES ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RETORNO DETERMINADO PELO STJ PARA FINS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEGUNDO O CPC/2015. 1. Retorno determinado pelo STJ, que deu provimento ao recurso especial da UNIÃO, para que este órgão julgador fixe os honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com o disposto no art. 85 do CPC/2015. 2. No caso: a) A autora ajuizou ação contra a UNIÃO e o FNDE, objetivando a condenação dos demandados a lhe garantirem o cadastramento no FIES, para fins de pagamento do seu curso de Medicina junto à Fundação Francisco Mascarenhas, indicando, como valor da causa, o montante de R$ 750.757,00 e postulando os benefícios da gratuidade judiciária; b) Os benefícios da Justiça Gratuita foram deferidos; c) O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a autora em honorários advocatícios de R$ 16.986,00, ficando a obrigação de pagá-los sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015; d) A autora apelou, alegando que houve um erro de digitação, quando se inseriu R$ 585.242,00, como valor da causa, haja vista que a real expressão econômica ventilada na demanda era de R$,56.926,00, correspondente a um semestre letivo de mensalidades financiadas. Acrescentou que o pedido de gratuidade judiciária foi formulado antes do advento do CPC/2015, de modo que as regras do novel Código não poderiam lhe ser aplicadas. No mérito, defendeu o seu suposto direito ao financiamento estudantil; e) Esta Primeira Turma deu parcial provimento ao apelo, mantendo a sentença, quanto ao mérito, e, em relação à condenação em honorários advocatícios, entendendo aplicável o CPC/73, com base no qual reduziu o valor dos honorários de sucumbência para R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa, por 5 (cinco) anos, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos; f) A UNIÃO interpôs recurso especial, afirmando irrisória a quantia de R$ 1.000,00 e negativa de vigência às regras do CPC/2015, já vigente quando da prolação da sentença. 3. Para dar cumprimento à determinação do STJ, é imprescindível examinar a alegação da autora-apelante de que houve erro material na indicação do valor da causa. 4. Em sua petição inicial, a autora informou que o valor da mensalidade da instituição de ensino era de R$ 6.169,00, indicando como valor da causa o importe de R$ 384.325,00, que corresponde à parcela mensal multiplicada por 72 (setenta e dois) meses, ou seja, 6 (seis) anos do curso de Medicina. Logo, não há que se falar em erro de digitação, por supostamente ter sido acrescentado um "4" a mais, até porque, acolhida a alegação da autora de que o valor correto seria o correspondente à semestralidade, chegar-se-ia a R$ 81.864,00, e não, a R$ 01.010,00. Assim, no contexto, a definição desse montante foi intencional e resultou, inclusive, na competência da Vara Comum Federal, afastando-se o JEF. Além disso, o valor da causa que constou na inicial é a expressão econômica do pedido, que consiste no "cadastramento junto ao FIES para efeito de pagamento do seu curso de medicina". O pedido não foi limitado a uma semestralidade. 5. O art. 85, § 2º, do CPC/2015 estabelece que "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", considerados os seguintes aspectos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar da prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 6. No caso, considerando o valor da causa, o Juízo sentenciante fixou em R$ 26.695,00 a condenação da autora, vencida, em verba honorária de sucumbência, cabendo 50% (cinquenta por cento) desse importe a cada um dos réus, o que atende ao comando do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Ademais, essa quantia, por sua expressividade, confrontada com a singeleza da lide, é suficiente para abranger os chamados honorários advocatícios recursais, a que se refere o § 11 do mesmo art. 85. 7. De mais a mais, a exigibilidade da condenação na verba honorária deve permanecer suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que justificou o deferimento da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 8. Examinando-se a condenação em honorários advocatícios, em atenção ao CPC/ 2015, por ordem do STJ, nega-se provimento à apelação da autora também quanto a este ponto.
(PROCESSO: 83976618903519441497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)