PROCESSO Nº: 6611933-75.0373.10.9.7603 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO : DAVI LUCCA MOURA RELATOR : Desembargador Federal Thomas Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Rafael Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL CUMPRIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c os artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, todos do CPC/2015. A sentença entendeu que a CEF não cumpriu corretamente a determinação de emendar à inicial, para juntar aos autos cópia da notificação encaminhada à parte Ré pelo Serviço Notarial e Registral a fim de comprovar a constituição em mora do devedor. 2. A teor do disposto no § 2º do art. 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)." 3. Considerando que a Apelante juntou aos autos cópia da notificação encaminhada à parte Ré para fins de comprovação da mora, e que cumpriu integralmente a determinação judicial, impõe-se a reforma da sentença combatida. 4. Apelação provida, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular seguimento do feito. tcv
(PROCESSO: 01371953386453137013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)