CIVIL. USUCAPIÃO. BEM PARTICULAR. POSSE POR MAIS DE DEZ ANOS, MANSA E PACÍFICA. COMPROVAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
1. Apelação interposta pela UNIÃO tendo como apelados WALMIR DE OLIVEIRA SANTOS e outro, inconformada com sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Luiz Felipe Novaes, que julgou procedente usucapião sobre imóvel descrito na peça exordial.
2. Argumenta a UNIÃO que o laudo pericial não respondeu aos quesitos por ela formulados, ponderando tratar-se de terreno de marinha que não pode ser objeto de aquisição pelos particulares, o que é vedado pelo artigo 183 da CF/88.
3. Em que pese a INFRAERO litigar no polo passivo da presente demanda, intimada para oferecer contrarrazões ao apelo da UNIÃO, afirmou que a área objeto da demanda não se encontra dentro dos limites do sítio aeroportuário nem em sua proximidade. Na oportunidade, pugna, "ainda que adesivamente", pela exclusão de sua condenação em honorários advocatícios.
4. A declaração de usucapião, relativa à ação ajuizada em 16/12/2009, depende do atendimento das formalidades previstas nos artigos 1242 e 1243 do Código Civil vigente.
5. Segundo laudo pericial constante dos autos, a porção de terras particulares possuída pelo usucapiente não se enquadra dentro dos limites da linha do preamar médio do ano de 1831. Portanto, comprovada a posse mansa e pacífica pelo período de mais de dez anos, é devida a declaração de usucapião das terras por não se tratar de terreno de marinha.
6. O perito do juízo apresentou esclarecimentos ao laudo, colacionando ART - Anotação de Responsabilidade Técnica e a planta do terreno objeto da usucapião, contendo todos os atributos requeridos pela União e atendendo, destarte, ao necessário cumprimento do devido processo legal e à mais ampla defesa.
7. Importante gizar não caber ao perito determinar se um terreno é ou não terreno de marinha, sendo tal responsabilidade de competência do serviço de Patrimônio da União, conforme disposto no artigo 9º, do Decreto-lei 9.176/1946.
8. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que, havendo elementos para a identificação dos interessados e sendo certo o domicílio dos mesmos, a intimação para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha deverá ser realizada de forma pessoal. A desobediência ao correto procedimento administrativo de demarcação ocasiona a sua nulidade por ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.
9. No caso concreto, a União Federal não demonstrou a realização de procedimento demarcatório de terrenos de marinha pela SPU, limitando a alegar que o terreno em questão seria acrescido de marinha não sendo passível de usucapião.
10. Não é possível afirmar que a área usucapienda abrange a faixa de marinha, visto que a apuração demanda complexo procedimento administrativo, realizado no âmbito do Poder Executivo, com notificação pessoal de todos os interessados, sempre que identificados pela União e certo o domicílio, com observância à garantia do contraditório e da ampla defesa. Por um lado, em vista dos inúmeros procedimentos exigidos pela Lei, a exigir juízo de oportunidade e conveniência por parte da Administração Pública para a realização da demarcação da faixa de marinha, e em vista da tripartição dos poderes, não é cabível a imposição, pelo Judiciário, de sua realização; por outro lado, não é também razoável que os jurisdicionados fiquem à mercê de fato futuro, mas, como incontroverso, sem qualquer previsibilidade de sua materialização, para que possam usucapir terreno que já ocupam com ânimo de dono desde 1991, portanto há mais de dez anos da data do ajuizamento da demanda em 2009.
11. No que pertine às contrarrazões da INFRAERO (ora recebidas como recurso adesivo), também não merece prosperar, porque, quando da sua contestação, houve evidente manifestação de preliminares e argumentos que opuseram resistência à pretensão autoral, colocando, inclusive, em dúvida os requisitos para a autora usucapir o imóvel, de modo que se verifica a correção do entendimento exposto na sentença pela sua condenação em honorários advocatícios.
12. Apelação e recurso adesivo desprovidos.
(PROCESSO: 94909206405124567887, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019, PUBLICAÇÃO: 14/07/2019)