PROCESSO Nº: 6959117-30.6137.11.9.0112 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ANDRÉ DA COSTA APARECIDA ANA LÍVIA DA ROCHA ADVOGADO: Luiz Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7057646-20.3655.21.5.8888 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO. SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DA CEF NA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Agravo de instrumento contra decisão que, - em ação na qual os autores, mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, pleiteiam a cobertura securitária de danos físicos em seus respectivos imóveis, decorrente de contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional -, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, excluindo a CEF do polo passivo e, em consequência, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. II. Em suas razões recursais, a agravante defende que a CAIXA deve necessariamente intervir nas demandas envolvendo o SFH, na qualidade de administradora do FCVS, fundo esse responsável por tais obrigações, sendo, portanto, da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento desta demanda, a teor do art. 109,I, da CF/88. III. O Pleno deste e. Tribunal Regional da 5ª Região admitiu o IRDR, no Processo nº: 0809735-18.0071.23.2.1815, cujo objetivo é o estabelecimento de tese jurídica acerca da influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsp 5.680.446/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 13/02/1988 a 01/11/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). IV. Já a Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 0.212.557/SC, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento". V. No caso em análise não se vislumbram informações suficientes que demonstrem a afetação do FCVS e conforme se verifica na decisão proferida, o autor não demonstrou que os contratos tenham sido assinados entre 29/10/1998 e 13/11/2009, não se enquadrando, portanto, na hipótese do mencionado IRDR. VI. A jurisprudência desta Segunda Turma é pacífica no sentido de que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para julgar as demandas que envolvem os contratos com apólice pública (ramo 66) firmados antes de 16/06/1988 ou após 22/11/2009. Precedente: PROCESSO 03377328177391180055, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA COSTA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 07/04/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::01/07/2018. VIII. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 16223004856452914041, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)