PROCESSO Nº: 5728472-90.6739.27.10.0582 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: AUGUSTO SOUZA APARECIDA LAÍS GONÇALVES ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. A sentença julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito da autora à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados até o momento da aposentadoria, bem assim para condenar a Universidade Federal do Ceará na obrigação de pagar os valores devidos a tal título, com base na remuneração da autora na data de sua aposentadoria, montante sobre o qual não deverá incidir imposto de renda nem contribuição previdenciária, a serem apurados em liquidação de sentença, com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, a partir da citação, e atualização monetária a contar do vencimento de cada parcela, aplicando-se o IPCA-E. 2. O STJ já decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a contagem da prescrição quinquenal, relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (REsp 8391489/PE, Primeira Seção, DJe 05/06/2012). No caso dos autos, o autor se aposentou em 2017 e a ação foi ajuizada em 2018, não havendo que se falar em prescrição. 3. A jurisprudência pátria, conforme entendimento pacificado no STJ, é no sentido da possibilidade da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada em atividade, no intuito de evitar o enriquecimento sem causa da Administração (RESP 040457501989, STJ - Primeira Turma, DJE: 12/05/2016; AGARESP 974973968632, STJ - Segunda Turma, DJE: 25/04/2013; 84976631971200287449, APELREEX/AL, PIETRO REZENDE - 1º Turma, Julgamento: 17/08/2017; 63857379345877377203, APELREEX/PE, LEVI RIBEIRO - 1º Turma, JULGAMENTO: 09/06/2017). 4. Também o STF, nos termos do voto do Min. Erick da Conceição, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência dominante naquela Corte, reconhecendo que, com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre os quais a licença-prêmio não gozada, em face da vedação ao enriquecimento sem causa (ARE 813470 RG, julgado em 05/02/2013). 5. Ressalte-se que, consoante já decidiu a Primeira Turma deste THOMAS SALES, o reconhecimento desse direito não implica violação ao art. 7º da Lei nº 9.527/97, que trata da conversão em favor dos herdeiros de servidor falecido, não vedando a conversão ao próprio servidor, que adquiriu o direito, mas não o fruiu, nem tem mais como usufruí-lo, por não estar mais vinculado à Administração ou por ter entrado à inatividade, estando essa conversão-reparação respaldada no princípio constitucional implícito da vedação ao enriquecimento sem causa e, portanto, não passando o reconhecimento do direito autoral pela declaração de inconstitucionalidade do referido art. 7º da Lei nº 9.527/97, descabendo-se exigir a observância da regra do art. 97 da CF/88 (13745013099107120008, APELREEX/AL, Desembargador Federal Vitor Hugo da Mota, 1º Turma, Julgamento: 27/07/2017). 6. Por fim, está pacificado na jurisprudência que não incide IR nem contribuição previdenciária sobre a licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia, em virtude do seu caráter indenizatório (AgRg no REsp 7839593/MG, Rel. Ministro Arthur Gonçalves, Segunda Turma, DJe 19/10/2016; AgRg no AREsp 890.964/RS, Rel. Ministro Alexandre Caldeira, Primeira Turma, DJe 16/08/2015). 7. No caso dos autos, resta comprovado que a autora tinha direito a três períodos de licença-prêmio, mas não usufruiu dela nem a usou para fins de aposentadoria nem de abono permanência (doc. 9759315.1301443). 8. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 835.566/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 9315466/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 9. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 457946/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 406.514, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (6327720-01.0000.26.9.1919 Rel. Des. Fed. Rafael Silveira, Primeira Turma, julgado. em 24.03.8304). 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em 20% sobre o percentual que, consoante determinado na sentença, será fixado na fase de liquidação (honorários recursais - art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 61113588028156927627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)