PROCESSO Nº: 9426156-37.3203.1.11.9869 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE SERGIPE ADVOGADO: Theo Cardoso e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Dias - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA EMPRESA EXECUTADA DE FORMA ONEROSA ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE VITOR HUGO GONÇALVES. OPOSIÇÃO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela embargante contra sentença que julgou improcedente a sua pretensão deduzida nestes embargos de terceiro. 2. A embargante/apelante aduz que, por ter vendido o imóvel à executada com cláusulas restritivas de uso e de Diego Rocha, esse bem seria impenhorável. 3. “Não tendo sido a constrição realizada por ato próprio do executado e sim por determinação judicial, inexiste descumprimento de cláusulas contratuais de escritura de compra e venda, as quais se referem apenas à vedação de cessão e alienação sem autorização da embargante. Não havendo cláusula de impenhorabilidade, não há o que se falar em irregularidade da penhora realizada” (38340858508137380091, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAGÃO, Rodrigo Campos, JULGAMENTO: 25/01/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Eloah Souza - Página::174). 4. “Ademais, as cláusulas estabelecidas contratualmente vinculam apenas as partes contratantes, ou seja, não podem ser opostas em face de parte estranha à avença, muito menos contra a Fazenda Pública. É que o art. 123 do CTN consagra a ineficácia de qualquer convenção entre particulares com a finalidade de alterar a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias” (42499893568718603455, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALMEIDA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 29/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::13/05/2015 - Página::70). 5. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA EMPRESA EXECUTADA DE FORMA ONEROSA ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE ANA CAMPOS. OPOSIÇÃO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela embargante contra sentença que julgou improcedente a sua pretensão deduzida nestes embargos de terceiro. 2. A embargante/apelante aduz que, por ter vendido o imóvel à executada com cláusulas restritivas de uso e de Davi Correia, esse bem seria impenhorável. 3. “Não tendo sido a constrição realizada por ato próprio do executado e sim por determinação judicial, inexiste descumprimento de cláusulas contratuais de escritura de compra e venda, as quais se referem apenas à vedação de cessão e alienação sem autorização da embargante. Não havendo cláusula de impenhorabilidade, não há o que se falar em irregularidade da penhora realizada” (27578935583313719092, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PIRES, João Vitor da Mota, JULGAMENTO: 03/04/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Elisa Cardoso - Página::174). 4. “Ademais, as cláusulas estabelecidas contratualmente vinculam apenas as partes contratantes, ou seja, não podem ser opostas em face de parte estranha à avença, muito menos contra a Fazenda Pública. É que o art. 123 do CTN consagra a ineficácia de qualquer convenção entre particulares com a finalidade de alterar a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias” (15432590537090813452, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PORTO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/12/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::27/04/2015 - Página::70). 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 15274762876747275245, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)