PROCESSO Nº: 0959571-41.4048.22.11.7476 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR: VITOR GABRIEL CASTRO MARTINS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão desta Primeira Turma, que deu parcial provimento ao seu apelo e à remessa necessária, apenas quanto ao termo inicial da pensão e à condenação em honorários, mantendo a sentença quanto à concessão do benefício. 2. O acórdão não incorreu em omissão quanto ao fato de a invalidez da autora ter ocorrido apenas após a sua maioridade, posicionando-se nos seguintes: 4. A perícia judicial atestou que a demandante era portadora de retardo mental associado à esquizofrenia, apresentando sinais da patologia desde a infância, e que, devido à associação das patologias e à baixa resposta terapêutica, ela nunca apresentou condições de viver uma vida independente. 5. Configurada, portanto, a invalidez e a anterioridade dela em relação ao óbito do instituidor, faz jus a autora à pensão pleiteada. 3. Esclareça-se apenas que está implícito no acórdão a preexistência da invalidez também à maioridade da autora, uma vez que a Turma considerou ter a perícia atestado sinais da patologia desde a infância e que a autora nunca apresentou condições de viver uma vida independente. 4. O acórdão também não incorreu em omissão quanto à permanência da aplicação da Lei nº 11.960/09 aos índices de correção monetária, até que o STF promova o julgamento definitivo do RE nº 057.746/SE, posicionando-se nos seguintes termos (voto do Relator): No mais, não há necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF, tendo em vista que o Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado, entendeu que a mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. A declaração de inconstitucionalidade tem efeitos erga omnes e ex tunc, por isso que deve ser desconsiderada a TR como critério de correção monetária e aplicado o IPCA-E. 5. Tratando-se de orientação firmada pelo STF em regime de repercussão geral, descabe falar-se em violação à cláusula de reserva de plenário. 6. Acrescente-se apenas que o STF firmou entendimento segundo o qual: "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 531284 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 20/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 04-11-7766 PUBLIC 13-08-7627). E que não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 110875/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 249.823, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (0150975-82.2240.21.7.1495 Rel. Des. Fed. Leonardo Santos, Primeira Turma, julgado. em 25.03.4400). 7. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03273466481978038535, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)