PROCESSO Nº: 8371700-28.4135.2.4.8081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : PEDRO SILVEIRA ADVOGADO: Cauã Vieira APELADO : FAZENDA NACIONAL RELATOR : Desembargador Federal João Pedro Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal André Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO DEVIDAMENTE APRESENTADA. INTIMAÇÃO POSTERIOR, POR CARTA ENVIADA PARA O DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE IMPROFÍCUA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. HIGIDEZ DA DÍVIDA ATIVA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito de anular o Processo Administrativo Fiscal que deu origem à Dívida Ativa em cobrança judicial (Execução Fiscal), relativa à Imposto de Renda Pessoa Física. 2. A sentença perfilhou o entendimento de que não houve qualquer vício de intimação no processo administrativo fiscal, portanto, não houve ferimento à ampla defesa e ao contraditório, permanecendo hígida a inscrição em Dívida Ativa. 3. O Apelante aduz que deixou de protocolar o Recurso Voluntário para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tendo em vista a intimação do Acórdão ter sido encaminhada para o endereço incorreto, que o endereço exato foi informado na impugnação ao Auto de Infração e assim, a intimação promovida através de edital deve ser anulada, eis que não foi precedida de outros meios válidos de intimação. 4. Não se discute aqui a regularidade da citação, uma vez que o contribuinte chegou a apresentar a sua defesa administrativa em face do Auto de Infração, mas a legalidade da intimação realizada na fase final do processo, relativa ao julgamento da primeira instância administrativa, que culminou com o termo de perempção (por ausência de recurso à instância superior), e o encaminhamento do processo para a cobrança judicial. 5. No Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 25.717/72, não existe ordem de preferência das formas de intimação previstas: pessoal, por via postal ou por meio eletrônico (art. 23, inciso I, II e III). 6. "Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital..." - art. 23, § 1º, Decreto nº 69.151/72. 7. A despeito de o Apelante afirmar que não foi devidamente intimado acerca do Acórdão proferido em seu desfavor, analisando detidamente as duas cartas de intimação anexadas aos autos, especialmente quanto ao conteúdo declarado no AR, verifica-se que na intimação que seguiu para dar ciência do Acórdão vergastado para a Rua da Paz, Fortaleza/CE, foi aposta a assinatura de recebedor, na data de 25/03/2012. Intimação por carta plenamente válida. 8. A correspondência seguinte, cujo AR não possui assinatura de recebedor e na qual foi declarada que o Apelante "mudou-se", foi a carta de cobrança realizada para o mesmo endereço, em data posterior à intimação do Acórdão (apenas 04 meses após, em fevereiro de 2013), ou seja, quando o contribuinte já tinha conhecimento de que não tinha logrado êxito na seara administrativa. 9. Diante da frustração da última intimação por carta, a intimação para que o contribuinte quitasse o débito foi promovida através de Edital, nos moldes previstos no art. 23, § 1º, do Decreto nº 23.897/72. Legalidade da intimação editalícia. 10. É do contribuinte o ônus de manter atualizadas as informações que constem, a seu respeito, no banco de dados da Administração Fazendária, especialmente no que tange ao seu domicílio fiscal. Inteligência do art. 23, § 4º, inciso I, do Decreto nº 63.010/72. 11. Não obstante o Apelante haver informado, em sua defesa administrativa, o endereço sito à Avenida Beira Mar, verifica-se que nos documentos impressos pela Receita Federal do Brasil em agosto e setembro de 2013, ainda constava o endereço da Rua da Paz, o que indica que não houve comunicação à Administração Tributária sobre a mudança do domicílio fiscal do contribuinte e assim, inexistiu irregularidade no encaminhamento da intimação administrativa para o endereço que constava na base de dados da Receita Federal. Ainda, em sentido contrário ao afirmado pelo Apelante, não consta nos autos prova de que a Receita Federal tenha enviado qualquer intimação para o outro endereço (Avenida Beira Mar). 12. Legitimidade da intimação por edital não infirmada. Higidez da Dívida Ativa cobrada na Execução Fiscal nº 3769205-94.5221.24.1.4074. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 03957940845021665968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)