PROCESSO Nº: 3624492-35.9276.27.11.1528 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLA DO SOCORRO DIAS SARAIVA ADVOGADO: Pedro Peixoto e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Fernandes EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. FINANCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. PENHORA INDEVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por MIRELLA BARBOSA em face de sentença que deu provimento aos embargos de declaração ofertados pela CEF, para o efeito de inverter o ônus da sucumbência, condenando a ora apelante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 2. Permaneceu inalterado o restante do dispositivo da sentença de id. nº. 3586917.2252989, que julgou procedente o objeto destes embargos de terceiro para o fim de desconstituir a penhora efetuada à fl. 76 dos autos da ação executiva principal n.º 2277346-73.8340.13.7.3989, em relação à fração ideal correspondente ao apartamento de nº 202. 3. Aduz, em síntese, em suas razões de recurso, que: a) restou equivocada a interpretação da Súmula 303 do STJ, que afirma que " quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios "; b) quem deu causa à constrição (penhora) foi a apelada Caixa Econômica Federal, pois sendo ciente de que os terceiros de boa-fé que adquiriram o apartamento da construtora não respondem pelas obrigações assumidas por ela, e ainda assim insiste em manter gravame de hipoteca sobre a unidade habitacional da apelante, conduta que impede que realize o registro do seu contrato de compra e venda, pois o cartório só o faz se a apelante assumir os termos da hipoteca; c) a embargante/apelante, que não deu causa à constrição, não pode arcar com a condenação em honorários sucumbenciais, pois como se pode exigir o registro de uma escritura se o prédio nem sequer existe juridicamente averbada a sua construção na matricula; d) a embargante vem sofrendo com vários dissabores desde a época que comprou esse imóvel, pois por conflitos entre a Construtora UNIT e a Caixa Econômica, o prédio sequer existe na matrícula; e) a Construtora não emitiu escritura pública para nenhum dos adquirentes, pois conflita com a Caixa acerca da hipoteca que grava o imóvel; f) a apelada Caixa Econômica Federal se utiliza da própria torpeza querendo obter vantagem indevida sobre a embargante/apelante, o que não se deve permitir por questão de justiça. 4. A embargante adquiriu de boa-fé o imóvel em questão através de contrato de promessa de compra e venda diretamente com a UNIT - Construtora e Incorporadora Ltda, em 04/02/1996 (id. 8627664.3901482), data anterior, portanto, à penhora realizada à fl. 76 dos autos do processo n° 1690166-38.1802.24.4.4674, que foi feita em 28/11/1997. 5. A CAIXA defende que, não tendo dado causa ao ajuizamento da ação, não poderia ser condenada a arcar com as custas processuais e com os honorários sucumbenciais, consoante previsto na Súmula 303 do STJ ("Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios."). 6. A despeito de se insurgir contra a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a CAIXA não se insurge com relação à desconstituição da penhora. 7. Ao não se manifestar contra a sentença, na parte que desconstituiu a penhora, a CAIXA assume que a constrição fora efetivada indevidamente, sendo certo que a sentença reconheceu o direito da embargante. 8. Restou assente que foi a CAIXA quem deu causa à penhora indevida, já que a mesma fora efetivada após o adquirente haver celebrado o negócio jurídico, quando não havia registro de penhora sobre o imóvel adquirido. 9. Apelação provida a fim de condenar a embargada ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.
(PROCESSO: 21867217472575120763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)