PROCESSO Nº: 1866164-91.1426.1.10.4068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOÃO VITOR BARBOSA PASSOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Castro - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PORTADOR DE CARCINOMA BASOCELULAR (CÂNCER DE PELE). MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o ora recorrente conceda benefício previdenciário de auxílio-doença ao autor, até a conclusão do processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, implantando-o no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária por dia de atraso, fixada, de imediato, em R$ 200,00. 2. O agravante sustenta que não se poderia conceder o benefício previdenciário visto que já teria havido coisa julgada material sobre a questão. Segundo esclarece, o autor, ora agravado, utilizou-se de má fé ajuizando nova demanda contra o INSS, com mesmos fatos, fundamentos e pedidos de ação ajuizada anteriormente junto ao Juizado Especial Federal (1031460-77.6636.12.7.5155), na qual não teria logrado êxito. Argumenta que o ajuizamento de idêntica ação a outra já julgada importa litigância de má fé e afronta à coisa julgada material. No mérito, sustenta que os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora não estão configurados, já que existe laudo pericial realizado na Justiça Federal que atestaria claramente a ausência de incapacidade do autor. 3. Neste exame prefacial, cabível em sede de agravo de instrumento, não se verifica a plausibilidade das alegações da recorrente. É que os documentos colacionados aos autos, por ora, não são hábeis a demonstrar, de forma irrefutável, a ocorrência de coisa julgada, já que sequer consta a cópia da petição inicial da ação ajuizada no ano de 2015, perante o Juizado Especial Federal. 4. Diante de tal ausência e das alegações genéricas trazidas pelo agravante, não há como se saber se os fatos narrados na ação anterior são os mesmos da atual demanda ou se ocorreu modificação na situação fática do autor que justificasse a interposição da nova ação e, até mesmo, a concessão do benefício anteriormente negado. 5. No mérito, o INSS não logrou infirmar a fundamentação da decisão agravada, no sentido de que há prova da probabilidade do direito do autor, decorrente do próprio deferimento do benefício no período de 1999 a 2014, onde foram reconhecidas a qualidade de segurado e a existência de incapacidade laborativa. 6. O laudo pericial juntado pelo agravante, cujas conclusões foram subsidiadas por anamnese, exame físico e atestado médico datado em 2014, mostra-se insuficiente para descaracterizar os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora necessários à concessão da antecipação da tutela jurisdicional, sobretudo levando-se em conta a idade avançada do agravado (63 anos) e a patologia apresentada - Carcinoma Basocelular (câncer de pele) - conforme atestado emitido em 12.12.7601. 7. Agravo de instrumento improvido. EPV
(PROCESSO: 25027153466029106430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)