PROCESSO Nº: 4439993-63.0848.26.5.1718 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO MONTEIRO ADVOGADO: Enzo Gabriel da Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Correia - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. DIFERENÇAS DA GDATA. EXCESSO TOTAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA COISA JULGADA ANTERIOR EM AÇÃO INDIVIDUAL. 1. Apelação contra sentença (4881614) que deferiu os benefícios da justiça gratuita, afastou a necessidade de comprovação de filiação sindical à época do ajuizamento da ação coletiva, por se tratar de legitimação extraordinária do sindicato, e extinguiu o cumprimento de sentença, considerando a coisa julgada operada por força da ação individual 0066465-54.4174.7.24.4283S, a incidir sobre o título exequendo, uma vez que fora constituído e executado o mesmo direito nos autos dessa ação individual, cuja obrigação de pagar decorrente está satisfeita; condenando a parte sucumbente no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 6º do CPC/2015, o que se mantém sob condição suspensiva, por causa da justiça gratuita deferida, a teor do § 3º, do art. 98, do CPC/2015. 2. Busca a parte apelante executar o título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública n. 4460.85.02.284409-0 proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, com o fito de receber as diferenças da GDATA (Lei 10.404/02), no período de outubro/02 a abril/2004; ressaltando que o art. 104, do CDC, não traz qualquer obstáculo para que execute a ação coletiva ou a ação individual, e o fato de já ter percebido valores na ação individual não impede que cobre valores da ação coletiva, pois os períodos almejados são distintos. 3. No cenário processual apresentado, a pretensão sobre as parcelas referentes ao direito reconhecido na ação 9485606-99.4332.2.43.6787S, relativas à GDATA, anteriores a cinco anos da data do ajuizamento dessa ação, ou seja, antes de 30/08/2007, foi fulminada pela prescrição. 4. Destarte, tendo em vista que o decisório na ação 0260572-29.3856.2.58.2786S, que declarou a prescrição das parcelas anteriores a 07/04/2007, transitou em julgado (em 11/04/2011) antes do título judicial coletivo ora exequendo (em 17/08/2012), e ambos tratam da mesma gratificação GDATA, forçoso reconhecer a ocorrência de coisa julgada anterior, a impedir a execução de verbas consideradas prescritas por sentença judicial irrecorrível; inexistindo, por outro lado, qualquer contrariedade no art. 104, do CDC, a que se reconheça a coisa julgada da ação individual. 5. Apelação improvida. 6. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. /afl
(PROCESSO: 57701536273146103204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)