PROCESSO Nº: 6312509-75.9404.20.2.0799 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DA 28ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO – SUBSEÇÃO ARCOVERDE (COMUM COM JEF ADJUNTO). SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POÇÃO/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAMPOS. ÓRGÃO: PLENO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. ARTIGO 109, PARÁGRAFO 3º, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. 1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Poção/PE, e o Juízo da 28ª Vara Federal de Pernambuco, para processar e julgar ação de justificação proposta em face do INSS, através da qual se busca o reconhecimento de vínculo rurícola. A mencionada ação foi proposta no Município onde domiciliada a parte autora e que não constitui sede de vara federal. 2. Serão processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado sempre que a comarca não seja sede do juízo federal à luz do art. 109, parágrafo 3º. 3. A criação de vara federal em comarca vizinha não exclui a competência delegada à Justiça Estadual conforme precedente do STJ (CC 30.567/SP, Rel. Ministra ALANA CARDOSO DE JOÃO MIGUEL REZENDE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2007, DJ 08/03/2007, p. 201). 4. O art. 15, II, da Lei nº. 5.010/66, estabelece a competência do Juiz Estadual para processar e julgar as ações de justificações quando o requerente for domiciliado na Comarca, a fim de facilitar o acesso do segurado à prestação jurisdicional. A competência, no caso, é relativa, pois firmada pelo domicílio do autor, não sendo possível a autoridade judiciária, de ofício, declinar de sua competência. (PROCESSO: 28758448587664926684, CC - Conflito de Competencia - , DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEIXOTO, Pleno, JULGAMENTO: 21/08/2017, PUBLICAÇÃO: ) 5. Conflito Negativo de Competência que se conhece para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Poção/PE. PROCESSO Nº: 1325152-54.4701.18.3.9151 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DA 28ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO – SUBSEÇÃO ARCOVERDE (COMUM COM JEF ADJUNTO). SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POÇÃO/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DUARTE. ÓRGÃO: PLENO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. ARTIGO 109, PARÁGRAFO 3º, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. 1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Poção/PE, e o Juízo da 28ª Vara Federal de Pernambuco, para processar e julgar ação de justificação proposta em face do INSS, através da qual se busca o reconhecimento de vínculo rurícola. A mencionada ação foi proposta no Município onde domiciliada a parte autora e que não constitui sede de vara federal. 2. Serão processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado sempre que a comarca não seja sede do juízo federal à luz do art. 109, parágrafo 3º. 3. A criação de vara federal em comarca vizinha não exclui a competência delegada à Justiça Estadual conforme precedente do STJ (CC 75.263/SP, Rel. Ministra ALÍCIA DA COSTA DE VITOR GABRIEL CAVALCANTI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/02/2007, DJ 27/04/2007, p. 201). 4. O art. 15, II, da Lei nº. 5.010/66, estabelece a competência do Juiz Estadual para processar e julgar as ações de justificações quando o requerente for domiciliado na Comarca, a fim de facilitar o acesso do segurado à prestação jurisdicional. A competência, no caso, é relativa, pois firmada pelo domicílio do autor, não sendo possível a autoridade judiciária, de ofício, declinar de sua competência. (PROCESSO: 48483707328703533632, CC - Conflito de Competencia - , DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NASCIMENTO, Pleno, JULGAMENTO: 15/12/2017, PUBLICAÇÃO: ) 5. Conflito Negativo de Competência que se conhece para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Poção/PE.
(PROCESSO: 22760277060863079995, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 25/05/2019)