EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS e por Celeida de Davi Lucca Cavalcanti contra acórdão que negou provimento ao apelo do ente autárquico, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para declarar inexigível a dívida referente ao recebimento do benefício de pensão por morte, e deu parcial provimento à remessa necessária, para reduzir os honorários advocatícios para R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 2. Alega o INSS, em síntese, que incorreu o acórdão vergastado em omissão ao não haver pronunciamento a respeito da possibilidade de repetição dos valores recebidos indevidamente. Pugna, ainda, pela apreciação do disposto no art. 115 da Lei 8.213/1991, art. 46 da Lei 8.112/1991 e arts. 884 e 885 do Código Civil. 3. Suscita a defesa de Celeida de Lourdes, por sua vez, que houve contradição ao ser aplicado o §8º do art. 85 do CPC/2015 por versar a lide sobre cobrança superior a 200 salários mínimos. 4. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pelas partes embargantes não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. JLS
(PROCESSO: 32219667157018482033, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)