PROCESSO Nº: 5170195-17.9256.2.2.3063 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR FREITAS ADVOGADO: LUIGI VIEIRA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1º GRAU): LUIZ HENRIQUE GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MORAES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SÚMULA Nº 150 DO STF. DECRETO Nº 49.281/1932. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA DAR INÍCIO À EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a pagar ao autor as diferenças financeiras apuradas entre o devido e o recebido, geradas por força da sentença transitada em julgado, a contar dos cinco anos anteriores à data do ajuizamento desta ação. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme dispõe a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. 3. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 24.441/32, as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 4. Verifica-se que transcorreu prazo superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento, cuja sentença foi proferida em 05/12/2009, e o requerimento de cumprimento da obrigação de pagar as diferenças dela decorrentes, cuja ação foi ajuizada em 20/08/2016. 5. Precedente: STJ, Terceira Seção, AEEXMS 267876041496, Relator: Min. ENZO SANTOS, DJE DATA:27/07/2015. 6. Apelação provida para reconhecer a prescrição da pretensão executória.
(PROCESSO: 43159729307266391770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)