PROCESSO Nº: 5360033-67.3555.22.11.5108 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: RYAN CORREIA ADVOGADO: Lucca das Neves APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Novaes E Caio Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COLMATAÇÃO DA LACUNA. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que reconheceu, de ofício, a sua ilegitimidade passiva ad causam e declarou a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual e julgando prejudicada a apelação do autor. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 3.673.212/RS, Rel. Ministro LUIGI CARDOSO, julgado em 06/01/2019, DJe 16/01/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 7.493.196/PR, Rel. Ministro YAGO DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 07/08/2019). 3. No caso, restou demonstrada a omissão alegada pela embargante, haja vista que, embora o acórdão tenha extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a ela, por sua ilegitimidade passiva ad causam, não condenou a parte autora ao pagamento de verba honorária. 4. Extinto o processo sem resolução do mérito, em relação à demandada UNIÃO, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC/2015), suspensa a exigibilidade da parcela, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC/ 2015, em decorrência do deferimento da gratuidade judiciária postulada pelo autor, em sua petição inicial, e a que faz jus, considerando a cópia do contracheque que repousa nos autos. 5. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 84514068106256895709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)