PROCESSO Nº: 3273065-69.4201.25.10.5791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VICENTE FARIAS ADVOGADO: Emanuel Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Pereira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5588343-48.3461.25.12.2631 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. EXCLUSÃO DO PSS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DEVIDA. IMPUGNAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública nº 3797036-01.9461.4.3.9491, deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos, para que ocorra incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos à parte exequente, ressalvando a não exação previdenciária sobre os juros de mora. Entendeu, ainda, devida a verba honorária. 2. Em suas razões, sustenta que: a) o juízo a quo silenciou acerca da base de cálculo dos juros de mora, devendo esta ser a parte líquida, ou seja, o valor atualizado menos o PSS; b) sem esse complemento lógico, a União estaria pagando juros de mora sobre valores que os credores nunca iriam receber; c) é indevida a condenação em verba honorária com fundamento na interposição de embargos à execução, eis que tal questão restou resolvida nos próprios embargos; d) no que se refere à impugnação da União acerca dos cálculos, com relação ao indexador da correção monetária e os juros de mora, foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento, sendo descabida a condenação em honorários; e) caso se entenda pela condenação, deve ser fixada a base de cálculo, tendo em vista que o valor apurado como devido foi atualizado para 10.12.9039 e o último cálculo apresentado pela União está corrigido para setembro de 2016. 3. Inicialmente, quanto à base de cálculo dos juros de mora, assiste razão à União ao afirmar que deve ser excluído o valor referente à contribuição para o PSS, havendo interesse recursal por parte da agravante na medida em que o que restou determinado na decisão combatida é diverso do que aquilo que se busca no presente agravo. 4. Os juros moratórios possuem natureza indenizatória e visam remediar prejuízo suportado pelo credor, em razão da mora do devedor. 5. Ocorre que, ainda que a União tivesse pago os valores ora executados em momento oportuno, a referida parcela seria descontada no próprio contracheque do exequente, de maneira que nunca entraria na esfera de disponibilidade deste, não se havendo de falar em prejuízo em virtude do recolhimento a destempo desta. 6. Ademais, conforme dispõe o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, a contribuição do PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial é retida na fonte no momento do pagamento ao beneficiário. 7. Desse modo, considerando que tanto no recolhimento a tempo (desconto no contracheque) como no recolhimento a destempo (por ocasião do pagamento da requisição de pagamento) a referida parcela nunca fica disponível ao exequente, sendo sempre devida à executada, se mostra indevida a incidência de juros de mora sobre esta, por importar enriquecimento sem causa. 8. Logo, após atualização do valor principal de cada parcela em atraso, deverá ser destacado o PSS, para depois fazer incidir os juros de mora. 9. Todavia, não merece reparos a decisão quanto à condenação em verba honorária. 10. Compulsando os autos, observa-se que a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, questionando o índice de correção monetária aplicado e o termo final para incidência de juros moratórios. Tais questões foram dirimidas em sede de agravo de instrumento interposto pela executada, ao qual foi dado parcial provimento, apenas para determinar a observância da TR. 11. Com efeito, restando vencida com relação ao cálculo dos juros moratórios, correta a decisão que determinou a sucumbência recíproca nos termos do art. 86 do CPC. Desse modo, a base de cálculo dos honorários a serem pagos pela União deve ser a diferença apurada entre o valor devido e o que foi apontado pela executada, sendo este o quantum em que sucumbiu, conforme determinado na decisão combatida. Naturalmente, tais valores devem estar posicionados na mesma data-base, para fins de cálculo dos honorários. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de juros moratórios sobre a parcela correspondente ao PSS.
(PROCESSO: 10434436950896293059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)