EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE GUARDA E TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DO EXTERIOR PARA O TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.406/2006. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ACONDICIONAMENTO DA DROGA EM EMBALAGENS DE BRINQUEDOS. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA MINORANTE. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº. 67.976/2006. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. ART. 41 I DA LEI Nº. 83.012/2006. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. ACUSADA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO À ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que condenou a acusada à pena de 08 (oito) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e multa de 880 (oitocentos e oitenta) dias-multa à proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, por infração ao art. 33 c/c art. 40, I da Lei nº. 11.343/2006. 2. Narra a denúncia que a acusada foi presa em flagrante, no dia 27/02/2017, ao desembarcar na cidade de Recife/PE, procedente de Lisboa/Portugal, portando consigo cerca de 1,340 Kg de substância entorpecente escondida em fundos falsos de embalagens de brinquedos que estavam no interior de suas malas, cuja submissão a análise por meio do aparelho denominado espectrômetro, revelou sinais de Tetrahidrocanabinol, principio ativo da maconha e do haxixe. De acordo com a denúncia, foram apreendidos em poder da denunciada documentos de embarque e hospedagem de pessoa conhecida como BRYAN FERREIRA, havendo notícia de que já teria ele sido preso na Noruega, por tráfico de entorpecentes. 3. A jurisprudência do colendo STJ vem reconhecendo que a forma de acondicionamento da droga constitui justificativa para o afastamento da aplicação da causa de diminuição da pena de que trata o art. 33, § 4º da Lei nº. 11.343/2006 e não como circunstância judicial do crime na 1ª fase da dosimetria da pena (art. 59, do CP), como foi considerado na sentença recorrida. Precedente: STJ, Quinta Turma, HC 455330, Relator: Min. Felix Fischer, julg. 30/06/2017, publ. DJE: 06/04/2017, decisão unânime. 4. Pena-base fixada em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, quando o mínimo legal para o delito de transporte de substância entorpecente é de 05 (cinco) anos de reclusão, em face da valoração negativa da circunstância do crime, tendo em vista que droga ter sido acondicionada nos fundos das embalagens de brinquedos situadas no interior da bagagem da ré, sem indicações das papilares nas referidas embalagens que possibilitasse o confronto técnico, a demonstrar cuidado na manipulação da droga.' 5. Afasta-se a valoração negativa da forma de acondicionamento da droga na primeira fase da dosimetria da pena, como circunstância do crime, de modo a reduzir a pena-base fixada para 05 (cinco) anos de reclusão, mínimo legal fixado para o tipo penal (art. 30, caput da Lei de Entorpecente). 6. A jurisprudência do colendo STJ vem reconhecendo que a forma de acondicionamento da droga aliado a informação de envolvimento do agente em atividade criminosa enseja a não aplicação da minorante prevista no art. 33 § 4º da Lei 11.343/2006. Precedente: Quinta Turma, HC 783274, Relator: Min. Felix Fisher, julg. 13/08/2017, publ. DJE: 14/08/2017, decisão unânime. 7. Nos termos do art. 33, § 4º da Lei nº. 11.343/2006, constitui causa de diminuição da pena ou minorante, a ensejar a redução das penas de um sexto a dois terço, que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 8. Embora a ré tenha bons antecedentes e seja primária, a forma como acondicionou a droga em sua viagem de Lisboa a Recife, sem registro papilar que possibilitasse o confronto técnico, conforme mencionado pela perícia, demonstra um cuidado na manipulação da droga, com possível utilização de luvas, evidencia um modus operandi bem planejado no intuito de dificultar a fiscalização no aeroporto. Além disso, a sua hospedagem no Porto, conforme voucher de reserva de hospedagem (apreendido pela Policia) em seu nome e no nome de Luiz Miguel da Rosa, preso na Noruega por tráfico de entorpecente, demonstra o seu envolvimento com atividades criminosas. Desse modo, não se revela possível a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei nº. 11.343/2006. 9. No que se refere a causa de aumento da pena de que trata o art. 40, I, da Lei nº. 11.343/2006, relativa a transnacionalidade do delito, a jurisprudência do colendo STJ vem se manifestando no sentido de que o transporte da droga com a transposição das fronteiras, do exterior para o território nacional, caracteriza a transnacionalidade do crime de tráfico ilicito de drogas. Precedente: Terceira Turma, ACR 34668237876266624059, Relator: Desembargador Federal Breno Moreira. 10/10/2018, decisão unânime. 10. Restou comprovado que a droga foi transportada de Lisboa para o Recife, o que configura a transnacionalidade do delito. Por essa razão, deve a pena aumentar entre 1/6 a 2/3, por força do art. 40, I da Lei de Entorpecente, não havendo que se falar em bis in idem, já que as condutas imputadas à acusada na denúncia foram a de transportar e guardar a droga (art. 33, da Lei nº. 11.343/2006) e não a de importar, de modo que se justifica a aplicação da majorante. 11. Conquanto tenha sido quase completado o destino final da internalização da substância entorpecente, apreendida no Aeroporto Internacional do Recife mas que se destinava a outra cidade, cujo destino somente seria sabido após realização de contato pelo destinatário da droga, conforme afirmado pela ré aos policiais, no momento de sua prisão, é razoável que se reduza a majorante, aplicada na fração quase máxima de 3/5, para a fração de 1/3, uma vez que a droga apreendida não o foi em grande quantidade (1,340 Kg). 12. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade e, também, levar em conta a situação econômica do acusado, nos termos do art. 49, § 1º do Código Penal. Precedente deste Tribunal: Terceira Turma, ACR 09657544244526766908, Relator: Desembargador Federal Isaac Araújo. 04/04/2018, decisão unânime. 13. Diante do afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais e da fixação da pena-base no mínimo cominado, a pena de multa deve ser reduzida para o mínimo legal previsto no art. 33, § 1º da Lei nº. 11.343/2006, ou seja de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa para 500 (quinhentos) dias-multa, na primeira fase de fixação desta pena. Pelas mesmas razões, com relação à causa de aumento da pena prevista no art. 40, I do referido diploma legal, fica a mesma reduzida para a fração de 1/3, o que resulta em a pena definitiva de multa de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. 14. Mantido o valor do dia-multa correspondente a 1/30 (trigésimo) do salário mínimo, ante a situação econômica da acusada, com o que o valor da multa a ser paga corresponde a 22,2 (vinte e dois virgula dois) salários mínimos vigentes à época da consumação do crime (outubro de 2017), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento 15. A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem se manifestando no sentido de que o réu patrocinado, desde a origem pela Defensoria Pública deve ser isento do pagamento das custas processuais. Precedente: Primeira Turma, ACR 15352, Relator: Desembargador Federal Pedro Lucas da Rocha. 30/09/2018, publ. DJE: 25/06/2019, pág. 53, decisão unânime). 16. Apesar da acusada ter sido assistida pela Defensoria Pública da União a partir da interposição da apelação (identificador nº. 7082107.1519422), é razoável que se afaste o pagamento das custas processuais, tendo em vista sua comprovada hipossuficiência. 17. Apelação da acusada parcialmente provida para: reduzir a pena-base de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 05 (cinco) anos de reclusão bem como a causa de aumenta da pena ensejada pela transnacionalidade da droga de 3/5 para 1/3, tornando a pena de reclusão definitiva em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses; b) reduzir a pena de multa fixada em 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa para 500 (quinhentos) dias-multa, bem como a causa de aumento da pena prevista no art. 40, I da Lei nº. 11.343/2006, da fração de 3/5 para 1/3, fixando a pena pecuniária definitiva em 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, com manutenção do valor unitário em 1/30 do salário mínimo vigente à época da consumação do delito; c) isentar a acusada do pagamento das custas processuais.
(PROCESSO: 62304598674797994124, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)