EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE IMÓVEIS DA DEVEDORA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. ÔNUS DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA VIA EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de pesquisa de imóveis do agravado no sistema CNIB, por entender que a medida não seria admitida pelo ordenamento jurídico, uma vez que os créditos perseguidos no feito não deteriam, nem mesmo em parte, natureza tributária, e a indisponibilidade de bens de titularidade do executado, mediante aplicação do art. 185-A do Código Tributário Nacional, junto ao CNIB ou outro meio, se restringiria tão somente aos créditos de natureza tributária. 2. Pretensão recursal consubstanciada na realização de pesquisa de bens imóveis pertencentes à devedora por meio da ferramenta CNIB. 3. Não é função do Judiciário a satisfação do interesse do credor na execução, não podendo substituir-lhe, determinando providência que a este competia, pois as partes não podem transferir ao Magistrado as diligências probatórias que estão ao seu alcance. 4. Hipótese na qual houve a requisição judicial para a utilização da ferramenta CNIB com o objetivo de obter informações quanto aos imóveis de titularidade da parte executada, o que apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a parte exequente envidou esforços para tanto. 5. Demonstração que a requisição para uso do sistema CNIB pelo Poder Judiciário foi pleiteada antes mesmo que a exequente diligenciasse junto aos cartórios de imóveis a fim de localizar bens penhoráveis de propriedade da executada, não podendo, pois, por esta razão, ser autorizada. 6. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 34912781048047680761, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SOUZA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)