PROCESSO Nº: 0695185-39.8099.3.1.8395 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SAO BENTO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4804862-70.1965.2.8.0818 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS PROCESSUAIS COM OFICIAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO ANTECIPADO DEVIDO PELA UNIÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a intimação do exequente para efetuar o pagamento antecipado das despesas processuais com a condução dos Oficiais de Justiça (Id. 9045543.0487381). 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta que desconhece regra processual que confira à Justiça Federal atribuição para cobrar e aferir a regularidade dos valores em questão, provenientes e destinados exclusivamente à Justiça Estadual. Entende a União que a atribuição do Deprecante se resume à expedição da carta, ficando ao cargo do Deprecado aferir a necessidade de recolhimento de diligências ou outras formalidades vinculadas à Justiça Estadual. 3. A parte agravante também alega que não se opõe ao recolhimento das mencionadas diligências, a insurgência é com relação à impossibilidade imposta pelo próprio sistema do TJPB, em especial pela exigência do número do processo autuado pelo Juízo deprecado para a viabilidade da emissão da guia de diligência. Por fim, pugnou pela expedição da Carta Precatória independentemente de recolhimento dos valores das diligências do oficial estadual. 4. In casu, há entendimento da Segunda Turma deste Egrégio Tribunal no sentido que: "O adiantamento do valor referente ao transporte do Oficial de Justiça, pela Fazenda Pública, não contraria a isenção prevista no art. 39, da Lei 6.830/80, porquanto trata-se de despesa processual não abrangida pela atividade cartorária". Precedente: Processo 99114116842946392344, AG503778/RN, Relator Desembargador Federal André Aragão, Segunda Turma, DJE 11/09/2014. 5. Além disso, o STJ já entendeu que: "Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força do princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". Precedente: STJ, REsp 2.208.034/RS, Rel. Min. Thomas Teixeira, Primeira Turma, DJE 12/01/2010. 6. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 86321188769653596505, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)