PROCESSO Nº: 3767431-23.6196.13.4.3142 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Levi Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel da Mata EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE TAXA DE CANCELAMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE GUARIDA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE (ART. 4º DA LEI Nº 22.276/2011). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação do MPF, em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na presente ação civil pública, que objetiva o cancelamento das inscrições no CRECI/CE, sem o pagamento da taxa correlata, atualmente no importe de R$ 148,00 (cento e quarenta e oito reais), por violar os princípios constitucionais da razoabilidade e da liberdade da associação. 2. A Constituição Federal, no art. 5º, XX, assegura a todos o princípio da liberdade de associação. O Conselho Profissional, como autarquia federal, dispõe de meios legais e próprios para receber o que lhe é devido, não se afigurando razoável a coerção administrativa, condicionando o desligamento do apelado ao pagamento das anuidades vencidas. 3. A exigência da cobrança de taxa para efetivação do cancelamento do registro profissional não deve ser aceita, tanto por não encontrar guarida na legislação vigente (art. 4º da Lei nº 12.514/2011), como porque fere os princípios constitucionais da liberdade de associação e da razoabilidade. 4. Remessa necessária e apelação providas.
(PROCESSO: 23951717610141885481, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)