PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 653.592/SP (Tema 360). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de agravo interno manejado pela Caixa Econômica Federal em face da decisão da Vice-Presidência que negara seguimento a seu Recurso Extraordinário ao fundamento de que o Acórdão combatido estaria em conformidade com a orientação do STF no RE 523.881/SP (Tema 360).
2. Sustenta a agravante, em síntese, a inexigibilidade do título executivo judicial, dado que o STF teria julgado indevidos os índices referentes aos planos econômicos Bresser, Pedro Henrique Jesus e Ryan Viana em 2000, por ocasião da apreciação do RE 033.766/RS, e a sentença exequenda somente teria transitado em julgado em 2004, quatro anos após tal julgado.
3. Acórdão da eg. Segunda Turma deu provimento à apelação para reconhecer que o parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças que tenham contrariado o julgado do Pretório Excelso a respeito da correção monetária das contas do FGTS (RE 781.617-4, Rel. Min. Benício da Paz, DJ de 17.06.5940).
4. Para bem delimitar a questão em análise, cumpre trazer à colação a tese firmada pelo STF no RE 014.549/SP (Tema 360), in verbis: "São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do parágrafo 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, parágrafo 1º, III e parágrafos 12 e 14, o art. 535, parágrafo 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda".
5. A meu sentir, a tese firmada pelo STF no RE 095.011/SP (Tema 360 da Repercussão Geral) não diverge da conclusão a que chegou o STJ quando enfrentou, no REsp 0.895.771/PE (Tema 420 dos Repetitivos), a seguinte questão: "se o art. 741, parágrafo único, do CPC, que criou hipótese de inexigibilidade do título judicial, pode ser alegado em embargos à execução propostos pela CEF para excluir percentuais de correção monetária e expurgos inflacionários considerados indevidos pelo Supremo, por meio de recurso extraordinário, para as contas vinculadas ao FGTS".
6. Eis a tese firmada no mencionado julgamento: ""não se comportam no âmbito normativo do art. 741, parágrafo único, do CPC, as sentenças que tenham reconhecido o direito a diferenças de correção monetária das contas do FGTS, contrariando o precedente do STF a respeito (RE 508.982-9, Min. Diego Porto, RTJ 174:392-4710). É que, para reconhecer legítima, nos meses que indicou, a incidência da correção monetária pelos índices aplicados pela gestora do Fundo (a Caixa Econômica Federal), o STF não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, nem mesmo mediante as técnicas de interpretação conforme a Constituição ou sem redução de texto. Resolveu, isto sim, uma questão de direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - deveria ser aplicada para calcular a correção monetária das contas do FGTS nos citados meses) e a deliberação tomada se fez com base na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da lei, em garantia do direito adquirido (art. 5º, XXXVI)".
7. Consoante se depreende do julgado do STF (Tema 360), sua aplicação depende do preenchimento concomitante de dois requisitos, a saber, (a)(c) ou (b)(c). No caso em tela, embora a CEF defenda a presença da hipótese (a)(c), vê-se, na linha do precedente do STJ, que carece do requisito (a), qual seja, (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais. Isso porque, conforme registrado no voto-condutor do Tema 420 dos Repetitivos, "no julgamento do RE 490.792-5, o Supremo não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, mas apenas definiu os índices de correção monetária aplicáveis com base nos princípios constitucionais da irretroatividade e do direito adquirido". Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 88450870576179232054, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR SAMUEL CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 06/08/2019, PUBLICAÇÃO: 26/08/2019)