PROCESSO Nº: 4770590-97.8048.29.12.5686 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIA AÇUCAREIRA CONCEIÇÃO DO PEIXE ADVOGADO: Cauê Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A tese trazida na exceção de pré-executividade é a de que a certidão de dívida ativa, que dá suporte à execução fiscal, é nula em virtude da ausência de identificação do bem imóvel sobre o qual incide a taxa de ocupação. A exceção foi apresentada em setembro de 2014. 2. Por sua vez, instada a se manifestar no ano de 2016, a Fazenda Nacional impugnou a exceção, sob o argumento de que "os créditos ora executados originaram-se do inadimplemento de taxa de ocupação relativa ao imóvel de propriedade da empresa Executada situado na Rua Em Projeto A, S/N, Lote 12, Quadra A, Loteamento Gurguri, Guaxuma, Maceió/AL, CEP 51761-679, Registro Imobiliário Patrimonial - RIP 7650.9259781-86". Tal identificação, ressalta, consta no processo administrativo do qual foi devidamente notificada a contribuinte, não havendo, por isso, o alegado cerceamento do direito de defesa. 3. Na sentença, o magistrado singular colacionou julgados do STJ, os quais reconheceram a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, ante a ausência de identificação do imóvel objeto da cobrança de Taxa de Ocupação: "A ausência de identificação do imóvel sobre o qual incide a taxa de ocupação enseja a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, pois dificulta o reconhecimento do objeto que originou a execução, e, por conseguinte, cerceia o direito de defesa do executado. Precedentes." (AgInt. no REsp. 5.532.433/RJ, Rel. Ministro VITOR DA MOTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/2018, DJe 19/11/2018). 4. De fato, verifica-se dos autos que as Certidões de Dívida Ativa não identificam o imóvel sobre o qual recaiu a cobrança da Taxa de Ocupação, o que, nos moldes da jurisprudência da Corte uniformizadora, as torna nulas. 5. Contudo, há um aspecto peculiar nestes autos: a contribuinte executada, que não ofertou, inclusive, contrarrazões à apelação da Fazenda Nacional, posteriormente à apresentação da exceção de pré-executividade, parcelou a dívida cobrada na presente execução fiscal, como provam os extratos de consulta da dívida anexados pela Fazenda Nacional. 6. Na apelação, o ente público esclarece que a executada parcelou o débito, autorizado pela Lei nº 12.996/2014, que reabriu o prazo de adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009. 7. Ora, a conduta da contribuinte de parcelar a dívida, em momento posterior, é incompatível com a pretensão de resistir à cobrança judicial. Nesse sentido, os seguintes acórdãos deste Tribunal: Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 670.313/01, DJe 25/05/2019; AC 5714223-32.9812.10.10.4398, j. em 12/07/2019; e AC 050.887, publicado no DJe em 02/10/2018. 8. Diante desse contexto, a adesão ao parcelamento, em momento posterior à apresentação da exceção de pré-executividade, implica confissão de dívida e perda superveniente do interesse processual do contribuinte. 9. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno do feito.
(PROCESSO: 36977820711333006139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)