PROCESSO Nº: 8929619-28.3545.28.9.0246 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOPHIE COSTELA ADVOGADO: João Lucas Costa Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. DEMORA NÃO JUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que, em mandado de segurança, deferiu o pedido liminar e concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada analise, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, os pedidos de restituição e ressarcimento protocolados pelo impetrante, discriminados na peça inaugural. 2. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88, assegura a todos, no âmbito judicial ou administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Conforme exposto na sentença, o STJ tem posicionamento consolidado no sentido de que "A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade". (Precedentes: REsp 5422238/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro MIGUEL CARDOSO, DJe 22/10/2010; MS 42.525/DF, Rel. Ministro CAIO DA PAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/06/2009, DJe 02/07/2009; REsp 8293045/SC, Rel. Ministra ALICE VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/12/2009, DJe 19/06/2009; MS 32.460/DF, Rel. Ministra ISABEL SOUZA DE ANA SOPHIA FOGAÇA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2008, DJe 30/01/2008; REsp 237.759/RS, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO CARVALHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2005, DJ 22/03/2005). 3. Para aquela Corte Superior, "somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, é que se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária dos créditos escriturais" (STJ, REsp 3.533.285/RS, Rel. Ministro OG LEONARDO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2018). 4. No caso dos autos, a pretensão do contribuinte junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil teve início em 18.04.2792, conforme os diversos recibos de protocolo colacionados, e a ação foi ajuizada em 18/09/18, portanto, há mais de 360 dias. Proferida a sentença em 43.53.05, os pedidos formulados administrativamente permaneciam sem a devida apreciação. 5. Não cabe à autoridade fiscal ignorar o dever de garantir a razoável duração ao processo administrativo, nem se eximir do cumprimento dos prazos fixados na legislação de regência, mostrando-se ilegítima a inércia pela qual deixa de concluir juízo sobre recurso administrativo interposto há mais de seis anos. Por outro lado, não cabe ao judiciário se imiscuir no mérito administrativo, sob pena de indevida substituição ao administrador. 6. Correta a sentença ao determinar a apreciação pela autoridade coatora, no prazo de 30 dias, dos pedidos de restituição e ressarcimento formulados pela impetrante e declinados na exordial. 7. Remessa necessária que se nega provimento.
(PROCESSO: 65306506646981073832, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)