PROCESSO Nº: 9227034-81.9489.4.7.4553 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: ALEXANDRE RIBEIRO ADVOGADO: Ana Cláudia Silva Guimarães Jerônimo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly da Conceição EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVO CONCURSO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTES DE DECORRIDOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 803143. REPERCUSSÃO GERAL. 1.Retornam os autos da Vice-Presidência a fim de que se verifique acerca da necessidade de se exercer juízo de retratação. 2.Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar a contratação da Impetrante para o cargo de Agente de Pesquisa e Mapeamento, Edital nº 06/2013. 3."O Tribunal, apreciando o tema 403 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, afastou a inconstitucionalidade apontada, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar o mandado de segurança. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Ana Júlia Araújo. Plenário, 2.12.7852."( RE nº 785376 - ATA Nº 17, de 15/01/2017. DJE nº 138, divulgado em 20/12/2017). 4.Apelação e remessa oficial providas. [04]
(PROCESSO: 08260254217923903233, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)