PJE 7512337-30.9306.10.3.3443 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, por intempestivo, nos termos do art. 932, III, do CPC. 2. O COREN alega, no agravo interno, que: a) a decisão agravada considerou válida a sua intimação com vistas a comparecer à audiência de conciliação, mas não foi intimado na pessoa do seu Procurador; b) a carta precatória de citação que lhe foi endereçada não trouxe qualquer menção à referida audiência, tendo sido esta designada em momento posterior à citação; c) é uma Autarquia Federal que goza dos privilégios estabelecidos na Legislação Brasileira para a Fazenda Pública, devendo sua intimação ser pessoal, através de carga, remessa ou meio eletrônico; d) a falta de intimação pessoal ensejou limitação do direito de defesa e acarretou a nulidade dos atos processuais praticados, não havendo que se falar na manutenção da decisão que lhe aplicou a penalidade de multa de 2% do valor da causa, em razão de ausência injustificada à audiência de conciliação. 3. Encontrando-se dissociadas as razões do recurso em relação à decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento por intempestividade, não há de se conhecer do agravo interno. 4. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 11568825723259776027, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)