PROCESSO Nº: 4607363-91.4908.15.1.3597 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: Rômulo Marinho Falcão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro da Luz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8344542-74.7299.23.4.3934 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. RECALCITRÂNCIA NÃO CARACTERIZADA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL COMPROVADAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra decisão proferida pelo juízo da 21ª vara federal da seção judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva proposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDSEP/PE, majorou para R$ 300,00 (trezentos reais) multa diária contra a União inicialmente fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), em virtude do não cumprimento da obrigação de fazer, no sentido de não realizar qualquer desconto nos proventos dos servidores a título de reposição ao erário decorrente da vantagem do inciso, II, do art. 192, da lei 8.112/90. 2. Assiste razão à agravante. Insta consignar que, da decisão que reputou em curso a multa fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), não foi interposto agravo de instrumento. No presente recurso, discute-se, tão somente, o descabimento da majoração. Em verdade, os autos demonstram que a União adotou providências administrativas, bem como expediu ofícios a diferentes órgãos com fito de cumprir a decisão judicial, o que demonstra que não houve descumprimento da decisão agravada. Portanto, não houve recalcitrância da Administração a ensejar a discussão sobre a majoração da multa, e sob essa ótica, se revela impertinente a decisão vergastada. 3. Com efeito, o requerimento da União para a concessão de dilação de prazo para a conclusão do cumprimento da decisão, e que foi indeferido pela decisão agravada, cuidou de evidenciar a existência de petições anteriormente protocoladas, informando que requereu o cumprimento da decisão judicial, bem como juntou cópia de expedientes enviados para tal finalidade. Ademais, foi constatado que há, de fato, servidores vinculados a unidades pagadoras diferentes, o que dificultou o cumprimento em relação a certos substituídos. 4. Daí que foi, então, elaborado novo ofício e também encaminhado e-mail funcional à Coordenação-Geral Jurídica de Contencioso Judicial e Administrativo da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - CONJUR/MP com a lista dos substituídos para devido cumprimento, bem como foi elaborado ofício e encaminhado parecer de força executória para a Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - COGEP. Pedro Henrique da Rocha por isso, requereu a União a dilação do prazo. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar o descabimento da majoração da multa. GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA
(PROCESSO: 95823857637076097130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)