PROCESSO Nº: 4637301-76.0820.29.6.2280 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KAIQUE NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Daniel das Neves EMBARGANTE: THOMAS PEREIRA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Ribeiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3251673-54.4559.16.12.2585 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos declaratórios possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal. 2. O erro material, por sua vez, pode ser corrigido a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando a qualquer forma de preclusão, consoante entendimento pacificado nos Tribunais do País, sendo perfeitamente cabível a sua correção através de embargos de declaração. 3. Como no caso em apreço, no relatório, que faz parte integrante do acórdão, restou consignado, por equívoco, o nome de Ana Júlia Costa, pessoa estranha aos autos, deve, portanto, ser retificado o aresto para nele constar os nomes dos embargantes BENÍCIO CARDOSO, FLAVIO OSORIO DE BARROS, LIA ISABELLA DA MATA, VITOR GABRIEL FERREIRA e ANTÔNIO JESUS. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos. V
(PROCESSO: 07209733818610615824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)