PROCESSO Nº: 6718246-44.2663.12.7.8119 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADJAILMA MARQUES DA SILVA ADVOGADO: Rafael Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles João Guilherme Fernandes EMENTA APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A impetrante formulou seu requerimento administrativo com pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 20.07.2250. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, 05.08.3851, o aludido requerimento ainda não havia sido apreciado pelo INSS. 2. O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos. 3. O simples fato de haver procedimento administrativo instaurado pelo MPF para buscar uma solução coletiva para a questão não induz o reconhecimento de falta de interesse processual na demanda individual, devendo ser afastada a extinção do feito sem resolução do mérito. 4. Não cabe aplicar, no entanto, o art. 1.013, §3º, do CPC, haja vista que não foi oportunizado o oferecimento das informações pela autoridade coatora. É que a demora na apreciação do requerimento administrativo pelo INSS pode não ser fruto da ineficiência estatal, mas de desídia do interessado, o que poderá ser demonstrado nas citadas informações. 5. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada, a fim de que, concluído o trâmite processual, seja proferido julgamento de mérito. ccms
(PROCESSO: 92553735796922380089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)