Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Rezende EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AP.CRIMINAL Nº 4086951-31.1621.20.10.8751 APELANTE: ANTHONY BARROS ADVOGADO: João Pedro Silveira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: FERNANDO MONTEIRO ADVOGADO: Augusto Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Carvalho - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (CP, 155, §§ 1º E 4º, I E IV). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, 288). ARROMBAMENTO DE TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO DA CEF. BUSCA DOMICILIAR AUTORIZADA PELO ACUSADO. MENSAGENS DE WHATSAPP EXAMINADAS SOB DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LICITUDE DAS PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA (ILICITUDE DE PROVAS, NULIDADES E AUTORIA/MATERIALIADADE DELITIVAS). REQUISITOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1-Embargos de declaração opostos pela defesa do acusado JOÃO DA CONCEIÇÃO contra o Acórdão (ID nº 2856530.38777757), que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo réu, confirmando a sentença de primeiro grau que absolveu o corréu LUCCA RODRIGUES por ausência de provas e condenou o acusado, ora embargante, DIOGO CARVALHO como incurso no CP, art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, e art. 288, c/c o CP, art. 69, aplicando-lhe penas consolidadas de 9 (nove) anos e 10 (dez) dias de reclusão em regime inicial fechado (a incidir detração de dez meses e seis dias) e 90 dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo. 2-Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal ão admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 3- Acórdão que enfrentou as teses defensivas trazidas na apelação, mormente as nulidades suscitadas de obtenção de provas ilícitas e de afronta ao devido processo legal, bem como de autoria e materialidade delitivas: I - quanto à ilicitude de provas colhidas com o aplicativo whatsApp do apelante, afastou a alegação de violação de sigilo de dados, vez que a diligência e perícia foi autorizada por decisão judicial, motivada e fundamentada, restando a quebra de sigilo regular a embasar o decreto condenatório, tendo sido afastada qualquer mácula que autorizasse prejuízo à defesa do réu ou nulidade na instrução criminal. II -Autoria e materialidade delitivas do crime de furto qualificado e majorado - (CP, art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV), vez que demonstrada pela prova documental, que comprova o arrombamento de terminais eletrônicos da CEF em Parnamirim/RN no dia 11 jun. 2016, por volta das 4h00, bem como a autoria em relação a BIANCA DA ROCHA, pois os objetos apreendidos (petrechos para a prática do furto mediante arrombamento e as cédulas queimadas e chamuscadas) foram encontrados na residência e, portanto, em poder do acusado. Além disso, diálogos captados do aparelho do acusado no aplicativo WhatsApp (inlusive com mensagens de áudio) confirmam sua participação intelectual e material na prática do crime, constando, inclusive, sugestão de horário para a ação (exatamente o horário em que o crime veio a ser, afinal, praticado: 4h00). III - Associação criminosa comprovada (CP, art. 288), pela perícia informática realizada nas mensagens captadas no aparelho celular do acusado KAIQUE VIANA (WhatsApp), as quais apontam não apenas para o acertamento da prática criminosa do furto investigado no processos, mas sinalizam a estabilidade de suas relações, condutas e intenções para a prática de crimes congêneres por não menos que três pessoas (no mínimo, a envolver as pessoas de "Blue Gordo" e "Rafa"). IV - Enfrentou as circunstâncias judiciais, atentando para as especificidades fáticas do caso concreto, devidamente consideradas pelo juiz. Dada a gravidade e repercussão social que essa modalidade de crime contra o patrimônio tem representado no seio da população, a culpabilidade extrapola efetivamente o tipo penal, representando maior reprovabilidade social. Nada se pode questionar sobre os antecedentes criminais e a vida pregressa do apelante no meio social, devidamente considerados na sentença. 4-Repetem-se nestes embargos as questões já decididas e enfrentadas no Acórdão. O inconformismo não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, por vez que o Acórdão recorrido não padece de vícios, não se prestando o recurso para o fim de rediscutir aspectos já debatidos. "A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 758486-SP, MINISTRO João Vitor Duarte TURMA, DJE 11/07/2017). 5-É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante, que, no caso sob exame, diz respeito a uma nova apreciação quanto à própria autoria e materialidade delitivas. 6-A finalidade de prequestionamento da matéria não é circunstância, por si só, a autorizar o manejo dos embargos de declaração, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição. Nesse sentido, decidiu esta Corte Regional: (TRF- 5ª REGIÃO - EDREO 069375/01-SE (PROCESSO Nº 3750283580097760959680), SEGUNDA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MONTEIRO, DJE 16/10/2017). 7-Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22419694124264016862, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)