PROCESSO Nº: 3271955-67.1969.8.10.6882 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS DA MATA e outro ADVOGADO: Raimundo Nonato Holanda Costa APELADO: GUSTAVO DA COSTA ELISA COSTA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Caldeira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE EXCLUIU LITISCONSORTE E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO CONHECIDA PARA SER PROCESSADA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em 15/07/2017 por particulares (autores) em face de decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, consequentemente, reconheceu a incompetência absoluta do Juízo, determinando a remessa do feito ao Juízo Estadual. 2. Ocorre que, apenas em 24/03/2017, o STJ, quando do julgamento do REsp nº 2159056/RS, pacificou o entendimento segundo o qual "apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda". 3. Desta feita, à época da interposição da presente apelação, ainda pairava dúvida razoável (fundada em divergência doutrinária e jurisprudencial) acerca do recurso a ser manejado em face do ato jurisdicional ora atacado, de maneira que não há se falar em erro grosseiro. 4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 5. Apelação conhecida devendo ser processada como agravo de instrumento.
(PROCESSO: 13365391486198460229, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)