PROCESSO Nº: 9715396-05.5782.19.10.1931 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POSTO SUL LTDA e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Caldeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. Na hipótese, a 4ª Turma deste Regional analisou detidamente a demanda, consignando - expressamente - que, sendo a empresa submetida ao regime monofásico de tributação, não há razão para se falar em aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. Pontuou-se, ademais, que não procede a alegação da empresa de que o seu pleito de creditamento do PIS e da COFINS estaria autorizado pelo artigo 17 da Lei 11.033/2004, e sendo albergado pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto a citada Corte Superior é clara ao se manifestar que a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. A pretensão do contribuinte de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 96711683388178646175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019)