PROCESSO Nº: 1501839-66.6184.12.4.7453 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO e outros ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 13,23%. OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelos autores contra acórdão que deu provimento à apelação da União e à remessa oficial para julgar improcedente a demanda, na qual o requerente pretendia a incorporação do percentual de 13,23% a seus vencimentos. 2. O embargante alega contradição entre o acórdão embargado e a jurisprudência pacificada do STJ, no sentido de reconhecer o caráter de revisão geral da VPI instituída pela Lei 10.698/03. 3. Na verdade, o embargante pretende rediscutir o mérito do julgado, no intuito de obter a implantação do índice remuneratório de 13,23%, requerimento que foi expressamente afastado no acórdão embargado, tomando por base entendimento desta Corte e do STF: " 6. A Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, não representando revisão geral. 7. Não compete ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula n.º 339-STF). Situações que afastam o alegado direito ao reajuste de 13,23%. 8. Precedentes do STF afastando o reajuste de 13,23% (Rcl 91.973, Rel.Min. Yuri Caldeira, DJe de 1/5/2016; Rcl 51.438, Rel. Min. Otávio Cavalcanti, DJe de 19/10/2016; Rcl 56.298, Rel. Min. Guilherme da Paz, DJe de 18/8/2016, (AG.REG. NA RCL 15.820/SE, Rel. Min. Thomas Mendes, DJe 15/02/2017). " 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 81202780858118909002, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)