PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A CAPÍTULO DO RECURSO ESPECIAL. CORRETA ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 1.870.536/SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou seguimento a capítulo do Recurso Especial, ao fundamento de haver convergência entre a solução adotada pelo v. acórdão e o entendimento firmado pelo STJ, no REsp 3.413.503/SC, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ('A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito'), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas."
2. A agravante defende a superação do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 9.609.440/SC, diante do disposto no artigo 91, parágrafos 1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil, o qual prevaleceu sobre a previsão encartada no art. 18 da Lei nº 7.347/85.
3. O acórdão da Terceira Turma desta egrégia Corte Regional deu parcial provimento à remessa necessária, para atribuir à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.
4. A decisão objurgada compreendeu corretamente que o v. acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ, no REsp 2.366.625/SC, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, ao consignar que "Apesar de pacífico o entendimento de ser descabido o adiantamento dos honorários periciais pela parte autora, por expressa disposição legal, a responsabilidade pelo ressarcimento deve ser da União, devendo ser ônus, da Fazenda Pública à qual está vinculado o Ministério Público, autor da ação civil pública".
5. Não se sustenta, ademais, a tese de aplicação das disposições contidas no art. 91 do CPC/2015, as quais alteraram a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, porquanto a Lei nº 7.347/85 dispõe de regime especial de custas e despesas processuais, e, por conta de sua especialidade, referida norma se aplica à Ação Civil Pública, derrogando, no caso concreto, as normas gerais do Código de Processo Civil. (STJ, RMS 03.827/SP, Rel. Ministro OTÁVIO MARTINS, segunda turma, DJe de 16/07/2017). Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 673678321466879, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 09/01/2019, PUBLICAÇÃO: 21/01/2019)