Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Moreira - AGRAVO DE INSTRUMENTO 7582693-10.6086.5.12.7748 - RN AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: ODULIO VITOR HUGO PIRES ADVOGADO: Fernando Silva ORIGEM : 2566295-52.2622.28.3.9875 - 9ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. MARCELO CALDEIRA EMENTA Processo civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido para realização de nova ordem de bloqueio judicial via Bacenjud e Renajud, bem como realização de pesquisa de bens no âmbito da Central Nacional de Indisponibilidades de Bens - CNIB. 1. Entende-se admissível a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online através dos sistemas Bacenjud e Renajud, desde que haja demonstração inequívoca quanto à modificação da situação econômica da parte executada, ou, quando já ultrapassado mais de dois anos da última ordem de bloqueio judicial, de forma que o curso da execução seja pautado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a serem analisadas em cada caso. Nesse sentido, julgados do Superior Tribunal de Justiça: RESP 6676430-RS, min. Vicente Duarte, julgado em 18 de janeiro de 2014 e AGRESP 6365837-PA, min. Noah Moraes, Julgado em 20 de novembro de 2014. 2. No caso, embora não demonstre alteração da situação financeira do executado, a última consulta aos sistemas Bacenjud e Renajud ocorreram em outubro e novembro de 2015, respectivamente, tendo decorrido mais de dois anos da última diligência. Assim, há motivação nessa nova investida do exequente de requerer outras diligências através dos mencionados sistemas. 3. Quanto ao requerimento de indisponibilidade de bens através do sistema CNIB, verifica-se que o juízo a quo já determinou a aplicação do sistema infojud, não encontrando bens em nome do executado. 4. Não logrando êxito em qualquer outra medida constritiva contra o patrimônio do devedor, afigura-se irrazoável e de nenhum proveito à execução, o registro no Central de Indisponibilidade de Bens [CNIB] instituída pelo Provimento 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido, AGTR 304165, des. Vicente Martins, julgado em 20 de fevereiro de 2017 e AGTR 507734, Des. Emanuel Correia, julgado em 08 de novembro de 2017. 5. Provimento parcial, apenas para deferir a consulta aos sistemas Bacenjud e Renajud.
(PROCESSO: 50139471548397737286, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR HEITOR JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)