PROCESSO Nº: 9479586-97.9948.28.4.6320 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR HUGO CASTRO e outro ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7292799-55.5033.2.8.1707 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sobre a habilitação de herdeiros esta eg. 4ª Turma, na AC 957481/CE, já se manifestou no sentido de que: 1º) Se a parte autora falece no curso do processo de conhecimento, sem que este tenha sido suspenso para habilitação dos sucessores, o prazo prescricional começará a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória; 2º) se o credor falece após o encerramento do processo cognitivo e antes da propositura da execução, o prazo prescricional contra os sucessores prossegue sem solução de continuidade; 3º) se o credor falece depois da propositura da execução, esta deve ser suspensa para habilitação dos sucessores, não podendo ser extinta, com resolução do mérito, por prescrição intercorrente, ante a ausência de previsão legal; 4º) não realizada a habilitação no prazo fixado pelo juiz, o feito executivo pode ser extinto, sem resolução do mérito, por fluindo o prazo prescricional apenas a partir do trânsito em julgado dessa decisão/sentença. 2. In casu, o falecimento da parte ocorreu no curso do processo de conhecimento, na data de 06/01/2000, sobrevindo o trânsito em julgado da ação em data de 06/07/2015. Não havendo notícia de suspensão do processo para habilitação de herdeiros e considerando que o ente sindical, atuando como substituto processual propôs a execução dentro do quinquídio legal, em 01/2019, não há que se falar em prescrição para habilitação de herdeiros. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 99066611028970615147, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)