PROCESSO Nº: 0166404-83.0859.31.3.1613 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO DUARTE ADVOGADO: Fabiula Maia Alice Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Moura Bastos Luigi Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MIGUEL DAS NEVES. PERÍCIA NEGATIVA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos sobre a possibilidade (ou não) do INSS, uma vez questionada a averiguação dos pressupostos exigidos por lei, restabelecer o benefício de auxílio-doença ou conceder aposentadoria por invalidez, se reconhecida a incapacidade permanente. 2. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 3. No que concerne ao requisito da incapacidade para o trabalho, a perícia médica judicial informa que o autor "apesar de ter recebido auxílio-doença no passado, não apresenta sinais de patologia incapacitante na atualidade". Esclareceu que: (i) não foram evidenciados sinais de patologia cardíaca incapacitante; (ii) o exame de ecocardiograma evidenciou fração de ejeção normal; (iii) a rinite alérgica é uma reação imunológica do corpo a partículas inaladas que são consideradas estranhas pelo organismo, sendo passível de tratamento pelo afastamento desses alérgenos, regredindo os seus sintomas; (iv) a sinusite se refere à inflamação dos seios nasais que ocorre com uma infecção viral, bacteriana ou fúngica, em geral, são controladas com medidas de autocuidado e tratamento farmacológico; (v) o pólipo é um tumor benigno indolor que não produz incapacidade laborativa; (vi) a hipertensão é uma patologia crônica de fácil controle com medicações anti-hipertensivas e mudanças de hábitos de vida, não causando incapacidade. Ainda segundo o mesmo laudo, "o autor pode exercer a sua função (Juan Monteiro) sem problemas. Portanto, não há incapacidade laborativa". 4. Em atenção ao princípio do livre convencimento do Juiz, consagrado no art. 371 do Código de Processo Civil/15, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento a partir de outros elementos probatórios apresentados nos autos, desde que indique, na decisão, as razões de seu entendimento. 5. O afastamento das conclusões exaradas pelo expert, entretanto, deve ser acompanhado de fundamentação contundente, haja vista que a prova pericial se destina a trazer elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico especializado sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. 6. Na hipótese, embora conte o autor com 72 anos de idade, não consta dos autos qualquer fundamentação apta a desconstituir as informações apresentadas pelo perito judicial, sendo o laudo em apreço absolutamente hígido e revestido da necessária imparcialidade, de modo que suas conclusões devem ser acolhidas. 7. Demonstrada a inexistência da incapacidade do apelante para o trabalho, mantém-se os termos da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença. 8. Apelação improvida. EPV
(PROCESSO: 99901861481937002230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)