PROCESSO Nº: 0222936-38.0713.11.11.1805 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: K. C. DOS IGOR ROCHA E ELETROELETRONICOS e outro ADVOGADO: Paulo das Neves e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CONDIÇÕES DA AÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, cumpre ressaltar que somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades, o que não se verifica nos autos. 2. Depreende-se dos autos que as demandadas celebraram com a Caixa Econômica Federal os Contratos de Crédito de nº 97.7225.724.5069675-95 e nº 57.3753.714.1777488-82, com débito atualizado no importe de R$ 693.441,52 (cento e nove mil quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). Em vista da existência de crédito em aberto, a referida empresa pública ajuizou ação monitória a fim de obter provimento jurisdicional determinando a citação da demandada para que quitasse sua dívida. Inconformada, esta opôs embargos à monitória, que foram julgados improcedentes pelo juízo a quo, tendo este reconhecido à CEF o direito ao quantum. 3. A teor do art. 700 do CPC, importa divisar que a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo com finalidade de alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que a ação condenatória convencional. 4. Infere-se dos autos que a Caixa Econômica Federal cuidou de trazer aos autos os documentos necessários à propositura da ação monitória. Senão vejamos: nos documentos de id. nºs 9493455.8809623; 2240195.9306798 e 3503868.0495721 é possível verificar o contrato firmado entre as partes e a planilhas de evolução contratual, contendo todos os encargos incidentes para se chegar ao quantum exequendo. 5. Hipótese em que o juízo a quo deixou assentado, com base nas provas produzidas nos autos, que "a requerente indicou o inadimplemento a partir de outubro de 2015, diferentemente das requeridas, que mencionaram um período anterior - setembro de 2015 (id. 094910) -, portanto, mais prejudicial do que o indicado pela CEF" (id. 3984977.0558422). Não há, portanto, qualquer prova a contribuir com a assertiva da parte apelante, vale dizer, não se desincumbiu de ônus que era seu, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. 6. Quanto à alegação de que o contrato descrito na inicial, por ser de adesão, apresenta conteúdo obrigacional eivado de várias cláusulas abusivas e ilegais, as quais ocasionaram excessiva onerosidade na apuração do débito da requerida, entendo que se trata de impugnação genérica do recorrente, o qual não apontou qual ou quais a(s) cláusula(s) que seriam o motivo da onerosidade excessiva ou do desequilíbrio contratual, limitando-se a questionar genericamente a dívida, de modo que este Juízo, a teor do que prescreve a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, não pode rever, de ofício, as cláusulas contratuais ao argumento de abusividade, sendo necessário o expresso requerimento da parte interessada, atrelado à indicação explícita, por ela, das disposições do negócio jurídico que seriam abusivas. 7. Não há qualquer indício de ilegalidade na constituição do crédito ora objeto de cobrança, não tendo a apelante, por seu turno, logrado êxito em afastar a higidez do contrato em discussão. 8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 34285076930706173443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)