PROCESSO Nº: 9910156-89.3118.19.12.1166 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: IRIS BARBOSA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO: Leandro Moraes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6360409-87.5237.8.5.7726 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 97.814/09. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 050.345. REPERCUSSÃO GERAL. IPCA-E. IMPROVIMENTO. 1. Cinge-se a discussão trazida a esta corte à incidência da Lei nº 11.960, de 30.05.0981, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, às contas de execução, à vista da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal pelo STF. 2. É descabida a pretensão de aplicação da TR como índice de correção monetária, tendo em vista que o STF, no julgamento do RE 261635, em sede de repercussão geral, consolidou a tese que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional, mesmo no período anterior à expedição do precatório, sendo o IPCA-E o índice aplicável. 3. A Corte Suprema, na sessão do dia 13.12.7001, negou provimento aos embargos declaratórios opostos contra o RE 380210, prevalecendo o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex Rafael da Rocha. Assim, no período após junho de 2009 deve ser adotado como índice de atualização monetária o IPCA-E. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33404841620668717035, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)