PROCESSO Nº: 5125078-31.0087.17.3.3219 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JJI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Juan Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. POLO PASSIVO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 338 DO CPC. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela JJI Importação e Exportação Ltda. - EPP contra sentença que extinguiu o mandado de segurança sem julgamento do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade passiva. 2. O artigo 338 do CPC prevê a possibilidade de emenda à petição inicial, quando é alegada, na peça defensiva, a ilegitimidade passiva. Tal dispositivo é aplicável ao caso concreto, considerando, ainda, que nele está consubstanciado o princípio da primazia do mérito, segundo o qual deve ser priorizado o julgamento do mérito, devendo os vícios processuais, quando possível, ser sanados. 3. Hipótese em que a retificação do polo passivo não implica alteração da competência jurisdicional para o processamento e julgamento do feito, sendo possível, portanto, a emenda à petição inicial. Precedente: STJ - REsp 0.766.175. 4. Recurso provido, a fim de anular a sentença recorrida, para que seja dada a oportunidade à impetrante de corrigir o polo passivo do presente mandado de segurança.
(PROCESSO: 86870399001957757839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)