PROCESSO Nº: 5124855-12.0015.18.1.2771 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VILANIR MEDEIROS DE GOIS PEDRO MIGUEL DA CRUZ e outro ADVOGADO: Kevin Moreira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Fogaça Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 8493484-60.0437.20.2.0938 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CEF. FINANCIAMENTO DE UNIDADE HABITACIONAL NA MODALIDADE "IMÓVEL USADO RESIDENCIAL QUITADO". SEGURO HABITACIONAL. OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DE UM DOS AUTORES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelos autores contra decisão do Juízo da 10ª Vara Federal da SJ/RN, que indeferiu o pedido de tutela antecipada e de gratuidade de justiça. 2. A tese apresentada pelo Juiz de origem, de que a renda do autor LORENZO NASCIMENTO é de R$ 88.620,53 segundo o contrato de financiamento, não se apresenta, ao meu sentir, minimamente consistente, porquanto as alegações autorais, em sede de agravo, demonstram a ocorrência de um equívoco, felizmente a tempo esclarecido, mediante as explicações prestadas acerca das deduções do salário e da perda da função gratificada sofrida pelo autor. Concedo, pois, a gratuidade pleiteada. 3. O contrato de mútuo habitacional foi assinado pelos autores (marido e mulher) que nele constam como compradores. Ocorre que, de acordo com o disposto no item 4, "e" do Anexo 1 do contrato de financiamento, a indenização do seguro, devida no caso de morte ou invalidez permanente, será calculada proporcionalmente à composição de renda indicada na avença. No caso, a composição de renda, para fins de indenização securitária, levou em conta o percentual de 100% apenas da renda do mutuário Francisco das Chagas de Menezes Jácome. 4. Como a renda da autora VILANIR MEDEIROS DE ISABELLA CARVALHO não compôs a renda para fins de cálculo do valor dos encargos contratuais e do prêmio do seguro, não há como obter-se a cobertura securitária na proporção almejada (amortização de 50% do saldo devedor) se não houve comprometimento de renda da mutuária incapacitada de forma permanente. 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para acolher o pedido de gratuidade de justiça. (FC)
(PROCESSO: 40153291865509358185, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)