Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Rodrigues Nº: 3556552-51.2747.26.9.4376 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRAUMAR CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Rogerio Feitosa Carvalho Mota AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn da Rocha - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DE QUINTOS. FUNÇÃO COMISIONADA. ANTERIORIDADE DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE RESCISÓRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FRAUMAR CONSTRUÇÕES LTDA ante o acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração interposto contra o acórdão desta Turma que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que recebeu sem efeito suspensivo os embargos à execução de título executivo extrajudicial (acórdão condenatório do TCU) por ela manejados. A decisão ora embargada excluiu o erro material apontado sem, no entanto, lhe atribuir efeitos modificativos. 2. O embargante aduz que o acórdão ora embargado não sanou as omissões apontadas, notadamente no tocante às duas teses referentes à prescrição. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "Não se identifica a presença das demais falhas apontadas pelo embargante. O acórdão foi explícito ao afastar as alegações de inexigibilidade do título e de prescrição. O acórdão condenatório do TCU somente foi proferido após a intimação da empresa, que apresentou defesa quanto às conclusões identificadas na tomada de contas especial". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 94073924513416091466, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)