PROCESSO Nº: 8847541-11.7312.10.5.6523 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL REZENDE ADVOGADO: Italo Dominique Da Rocha Juvino APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM ATUANDO COMO BIOMÉDICO. NÃO AFASTADO INTERESSE DO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DO CARGO DE BIOMÉDICO. 1. A sentença julgou improcedente pleito de reconhecimento de desvio de função (auxiliar de enfermagem exercendo função de biomédico) e pagamento das respectivas diferenças salariais, inclusive relativas ao adicional de insalubridade, bem como de indenização por danos morais, tendo o Juízo singular considerado que: 1) os documentos comprovam apenas que o autor é auxiliar de enfermagem e trabalhou no Laboratório de Análises Clínicas do Hospital Universitário, mas não elucidam a atividade habitualmente exercida; 2) os exames colacionados evidenciam a prática eventual de alguns atos referentes à função de biomédico, mas não demonstram o caráter ininterrupto da atividade, elemento necessário para o reconhecimento do desvio de função; 3) não restou comprovado que tais atividades pontuais ocorreram por necessidade da Administração. 2. Constam nos autos duas portarias: uma, da Secretaria de Recursos Humanos da UFCG, removendo, a partir de 01/10/2013, o autor, auxiliar de enfermagem do GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES/UFCG, do Pronto Atendimento de Adultos - Enfermagem para o Laboratório de Análises Clínicas; e outra, da Diretoria Geral do DAVI LUIZ BARBOSA, designando o demandante para exercer suas funções no LAC/JOÃO GABRIEL MOREIRA (doc. 1155243.7040648). Embora o Juízo singular tenha entendido não ter ficado demonstrada a habitualidade da prática de atividades típicas de biomédico, a declaração da Coordenadora do LAC/DIEGO RIBEIRO, datada de 08/03/2015, atesta que o autor "trabalha neste setor exercendo a função de biomédico, do período de 01/2014 até os dias atuais". Além disso, em ofício encaminhado à Procuradoria da UFCG, datado de 23/11/2017, o próprio Superintendente do JUAN SOUZA esclarece que o chefe do Laboratório de Análises Clínicas havia declarado que o demandante realizava coleta de sangue e participava da realização de exames até 22/09/2016, quando foi colocado à disposição da Superintendência, passando a ser subordinado ao Departamento de Enfermagem (docs. 8183938.6521616 e 6067073.3452722). 3. Em face dessas informações, a despeito do entendimento do Juízo sentenciante, resta comprovado que o autor, de fato, exerceu funções de biomédico de forma habitual e ininterrupta, pelo menos de janeiro de 2014 até agosto de 2016. Além disso, as duas testemunhas ouvidas também declararam que o autor realizava exames hematológicos, reforçando o teor dos documentos apresentados e corroborando o efetivo exercício, pelo apelado, de atribuições incompatíveis com o seu cargo. 4. Por outro lado, embora seja razoável concluir pela necessidade ou pelo interesse da Administração, não se pode afastar a possibilidade de que esse desvio de função também foi do interesse do servidor, que, coincidentemente, graduou-se em Biomedicina em janeiro de 2014. Segundo oitiva da representante do DIOGO RAMOS, a remoção de alguns auxiliares de enfermagem para o LAC se deu em razão da necessidade desses profissionais para a coleta de sangue, atividade para a qual estão legalmente autorizados. O fato de o autor, a partir de determinado momento, ter passado a realizar os exames, inclusive assinando-os como biomédico, pode, sim, sugerir a sua anuência com a situação e um acordo tácito de vontades. 5. Nesse contexto, conquanto se admita o interesse da Administração, e mesmo a possibilidade de seu enriquecimento ilícito, não se pode descartar a hipótese de que o servidor também estava interessado em desenvolver uma atividade específica da graduação recém-obtida, seja para experiência profissional, satisfação intelectual ou simplesmente para realizar tarefa como a qual mais se identificava. 6. Em caso assemelhado, esta Corte Regional considerou não ter havido propriamente desvio de função a pressupor ato de coação de superior hierárquico (...), não descartando a hipótese de que a atuação fora das atribuições do cargo efetivo era também do interesse da servidora (42405738700471105950, APELREEX, Desembargador Federal João Gabriel Pires (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 13/01/2018). 7. No mais, é de se ressaltar que o NATHAN SOUZA "nunca realizou concurso para biomédico" e não tem, em seus quadros, "nenhum servidor ocupante do cargo de biomédico", consoante informado pelo seu Superintendente (doc. 8645520.8876057). Tanto que os paradigmas indicados pelo autor não são biomédicos, mas farmacêuticos (docs. 5613011.7138378 e 8351109), o que, de resto, inviabiliza o pleito de pagamento das diferenças salariais. 8. Do mesmo modo, ainda que, a teor das declarações das chefias do LAC, o autor tenha exercido a "função de biomédico" e "realizado exames", inexistindo tal cargo no setor, não se pode verificar o percentual do adicional de insalubridade que seria devido àquele profissional, pelo desempenho das atividades específicas exigidas naquele ambiente laboral. E também não foi indicado outro cargo que, desempenhando as mesmas funções, percebesse adicional de insalubridade em grau máximo, como pretendido pelo demandante. 9. Por fim, descabido também o pleito de indenização por dano moral, porque não demonstrado efetivo constrangimento e/ou sofrimento do demandante com a situação, caracterizando-se, no caso, mero aborrecimento ou dissabor, não passível de reparação. 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 14749350806346051379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)