PROCESSO Nº: 0050273-14.7328.4.11.2731 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOC DOS SERVIDORES DO IBAMA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Luiz Gustavo Sales AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Porto - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. SAMUEL CAMPOS GROSSEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 - Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por manifestamente inadmissível, eis que a manifestação judicial recorrida tratava-se de sentença, impugnável via recurso de apelação. 2. O cumprimento de sentença veicula apenas pedido atinente ao cumprimento da obrigação de fazer (ver id. nº 8911592.4249420), sendo forçoso reconhecer que a manifestação judicial, a qual declara extinta a execução de obrigação de fazer, por ser esta materialmente inexequível, possui natureza jurídica de sentença e como tal, é impugnável via recurso de apelação, ex vi do art. 1.009, do CPC. 3. A interposição de agravo de instrumento em face de manifestação judicial nominada de sentença e que declara extinto o cumprimento da obrigação de fazer, sendo este o único pleito veiculado na execução, constitui Murilo Gonçalves grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. Reconhecida a inadequação da via eleita, não é dado a este colegiado incursionar no mérito da sentença. 5. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 21783770774601095174, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)