PROCESSO Nº: 4527718-82.4716.11.4.8128 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ELISA ARAGÃO DA CONCEICAO ADVOGADO: Luiz Gustavo Dias e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Cardoso PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE PRAZO. 1 Trata-se de remessa oficial de sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança, para i) assegurar o direito líquido e certo do impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício previdenciário, por haver transcorrido o prazo de conclusão previsto na legislação de regência; e ii) determinar o cumprimento no prazo de 30 dias, contados do cumprimento da diligência pelo segurado. 2. No caso, a demora injustificada na conclusão de processo administrativo para concessão de benefício por mais de 3 (três) meses do requerimento constitui mora excessiva, razão pela qual a sentença deve ser mantida. Precedente: 79580927283175263586, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/06/2019. 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 64583639223678867005, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)