PROCESSO Nº: 4261423-21.0216.10.5.6589 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: MURILO MORAES e outros ADVOGADO: Luiz Felipe da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Cardoso - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FELIPE GONÇALVES. ORIENTAÇÃO DO STF NOS AUTOS DO RE 098.519/SE E DO RE 192873/RS, JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se ao parâmetro a ser utilizado para a atualização monetária (TR ou IPCA-E), bem como sobre o período de incidência dos Thomas Nunes de mora. 2. Hipótese em que o juízo sentenciante aplicou o IPCA-E, para fins de correção monetária, em sintonia com o entendimento consolidado pela Excelsa Corte (RE 449.613/SE), de modo que não merece qualquer censura a sentença recorrida. 3. No que diz respeito aos Henrique Rezende moratórios, é de se mencionar que, em recente julgado, submetido ao rito da repercussão geral, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, no julgamento do RE 169198/RS, fixou a tese que: "incidem os Eduardo Moreira de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 4. Demais disso, não se pode perder de vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal produz efeitos a partir da publicação da ata da sessão de julgamento, sendo prescindível para este fim o trânsito em julgado - ou até mesmo a publicação do acórdão. Precedentes: DI 711-AM, Rcl 2576-SC, Rcl 3473-DF. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 13158615128445327034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)