PJE 7747958-95.7497.19.12.0728 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que rejeitou as preliminares e julgou improcedente o pedido de fornecimento do tratamento de home care, condenando a demandante em honorários advocatícios, arbitrados em três mil reais, pro rata, à União, Município de Mossoró e Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa, tendo em vista ser beneficiária da justiça gratuita. 3. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado impugnado possui um equívoco ao indicar o provimento da apelação na conclusão do voto, enquanto em toda a argumentação e na ementa está claro o desprovimento do recurso. Além disso, alega que o acórdão foi omisso por não esclarecer suficientemente os fundamentos legais para a fixação dos honorários advocatícios. 4. No caso dos autos, observa-se, de logo, que o julgado merece ser ajustado, visto que na conclusão do voto consta que foi provida a apelação, enquanto da leitura de toda a argumentação e da ementa verifica-se que foi negado provimento à apelação. 5. No tocante à alegação de omissão, não merece acolhimento, uma vez que o julgado foi claro quanto aos fundamentos legais para a fixação dos honorários advocatícios. 6. Na hipótese, verifica-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de Declaração parcialmente providos, somente para sanar o erro material apontado, de modo que, no voto, onde se lê "Por este entender, dou provimento à apelação.", leia-se "Por este entender, nego provimento à apelação.".
(PROCESSO: 97853056923130437279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019)