PROCESSO Nº: 9141452-08.8208.20.8.9436 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL MARTINS DE CARLOS EDUARDO COSTA ADVOGADO: Lorenzo Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Pereira E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EMANUEL DIAS. TEMPO ESPECIAL NA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172/1997. EXIGIBILIDADE DA ANÁLISE QUANTITATIVA DOS AGENTES QUÍMICOS NA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 3.048/1999. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que deferiu aposentadoria por tempo de contribuição ao particular, a partir do reconhecimento especial do período de 06/11/1998 a 04/03/2016. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a comprovação das condições especiais de trabalho do segurado, com base nos documentos apresentados, e a correção da contagem a que procedeu o juízo a quo, além de analisar a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 para a fixação dos consectários legais das parcelas vencidas. 3. Primeiramente, não cabe afastar o reconhecimento especial em virtude da apresentação de laudo técnico extemporâneo. Não ilide a força probatória do laudo acostado a sua extemporaneidade, uma vez que persistem os riscos alegados na época trabalhada, não obstante os avanços da medicina e segurança do trabalho, o que somente corrobora a sujeição ao risco. Precedente: PROCESSO Nº 0609038-68.3375.16.4.2362, Desembargador Federal Lucas Freitas, Gustavo Henrique Aragão, julgado em 03/02/2018. 4. A sentença reconheceu como especial o período controvertido com base na exposição ao Arthur Mendes, descrita pelo PPP como habitual e permanente. Ocorre que a referida submissão foi aferida apenas qualitativamente, sem a discriminação quantitativa, exigível após o Decreto nº 3.048/1999, a fim de comparação com os limites de tolerância. Precedente: PROCESSO Nº 9303708-78.6065.9.6.1403, Desembargador Federal Danilo Mendes, Cauã Carvalho, julgado em 13/03/2019. 5. Sendo assim, a exposição, que foi verificada a partir de 10/12/1998, somente enseja o reconhecimento especial até 05/04/1999, ou seja, no período anterior ao Decreto nº 3.048/1999, na vigência do Decreto nº 2.172/1997, que somente exigia a presença qualitativa dos agentes químicos, constando no rol o Breno Fernandes consignado sob o código 1.0.9 deste último. Assim, especial apenas o período trabalhado sob sua vigência, ou seja, entre 15/02/1998 e 25/04/1999. 6. Computando os períodos laborados pelo particular, já convertido o tempo trabalhado sob condições especiais, verifica-se que somam apenas 32 anos, 8 meses e 17 dias, tempo insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 7. Diante do exposto, apelação do INSS parcialmente provida para afastar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mantido, contudo o reconhecimento especial do período de 02/11/1998 a 02/04/1999. 8. Considerada a sucumbência mínima do INSS, determina-se a inversão dos honorários fixados, imputando-os ao particular, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. A referida obrigação tem sua exigibilidade suspensa em virtude do benefício da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 47176552645043352612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)