PROCESSO Nº: 7151616-98.0099.21.12.5182 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ALEXANDRE SILVA ADVOGADO: Rafael Cardoso Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão não incorreu em omissão quanto aos honorários recursais, sendo incabível a condenação do apelante, considerando que a majoração dos honorários está sujeita ao regime da dupla sucumbência. No caso dos autos, o fato de a apelação ter sido parcialmente provida constitui obstáculo à pretensão de majoração da verba honorária advocatícia em sede recursal. 3. Conforme já se pronunciou o STJ, a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, só se mostra cabível na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso. Neste sentido: AgInt no REsp 9429194/DF, Rel. Ministro Nicolas da Rosa, Terceira Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 16/01/2019. 4. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37244495240600937943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)