PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO-DESVIO. INOCORRÊNCIA. PROVA QUE NÃO DEMONSTRA QUALQUER LIAME ENTRE O SERVIDOR PÚBLICO ACUSADO DO CRIME E O PARTICULAR QUE DELE TERIA SIDO BENEFICIADO. ATIPICIDADE. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES.
1. Não há prescrição que deva ser reconhecida no caso sub examine. A data considerada pelo apelante às fls. 3982 a 3985 (sopesando o instante da ação que praticou, elaborando planilha de custos com valores superiores aos adequados) não coincide com aquela em que o crime de peculato-desvio (CP, Art. 312, segunda parte) teria sido configurado: o momento em que o dinheiro público foi amealhado pelo particular que venceu a licitação. Deste é que a contagem se faz, não sendo ocioso destacar, aliás, no ponto, as múltiplas renovações praticadas ao longo de vários anos. Daí que o prazo prescricional, bem aferido, não chegou a ser ultrapassado;
2. Outrossim, a hipótese não comporta condenação. Que peculato, mesmo na modalidade desvio, não aconteceu (atipicidade). A prova é clara no sentido de um dos recorrentes haver elaborado planilha de custos (para edital de obra pública que viria a ser realizada a posteriori) com valores superiores aos pretensamente regulares. Nada mais. Não se demonstrou qualquer tipo de liame entre ele e o titular da empresa afinal contratada (o segundo réu condenado, também recorrente). A ação praticada por este, aliás, residiu na mera elaboração de proposta licitatória com valores superiores ao do mercado (forte no BDI acima do devido), mas isto também não significa peculato, seja pela falta de qualquer demonstração de vínculo anímico com o servidor de que partira a elaboração inicial da planilha de custos (usada no edital), seja porque a licitação foi realizada validamente;
3. Identificar que certo negócio-jurídico poderia ter sido feito de modo mais vantajoso pelo poder público, apenas isso, não é o suficiente para qualificar os envolvidos como criminosos;
4. Absolvição que se decreta (CPP, Art. 386, III);
5. Apelações providas.
(PROCESSO: 24539567126367639849, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019, PUBLICAÇÃO: 05/09/2019)