PROCESSO Nº: 0491944-70.2087.1.2.1744 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E LUIZ GUSTAVO DIAS REG ADVOGADO: Eduardo da Conceição PARTE RÉ: MUNICIPIO DE TAQUARANA ADVOGADO: João Gabriel Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. CONCURSO PÚBLICO EDITAL QUE ATRIBUI AO FISIOTERAPEUTA ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DA TERAPIA OCUPACIONAL. ILEGALIDADE. USO DE TÉCNICAS ORTOPÉDICAS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do impetrante, ordenando a retificação do Edital nº. 001/2019, para que se exclua das atribuições do profissional de fisioterapia ali previstas qualquer referência a atividades próprias ou privativas dos profissionais de terapia ocupacional, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo conselho profissional objetivando a retificação do Edital de Concurso nº. 001/2019, certame a ser realizado pela edilidade impetrada, a fim de que sejam eliminados os termos "terapia ocupacional" e "ortopedia" da Seção de Atribuições do Fisioterapeuta ali constante, sob a alegação de que estas disposições se encontrariam em afronta direta aos arts. 3º e 4º, do Decreto Lei nº 938/69; art. 12, da Lei nº 6.316/75; Resoluções nº 8, 80 e 81, do COFFITO, bem assim ao art. 5º, XIII, da Constituição Federal. Esse Regional já decidiu que os arts. 3º e 4º do Decreto-Lei nº. 938/69 estabelecem, respectivamente, que "é atividade privativa do fisioterapeuta executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do ciente" e "é atividade privativa do terapeuta ocupacional executar métodos e técnicas terapêuticas e recreacional com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade mental do paciente". Precedente: TRF5, APELREEX 04880079818178204512, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Daniel Carvalho, unânime, Julgamento: 20/06/2019. Portanto, possuindo atribuições privativas específicas cada uma das profissões, a fisioterapia e a terapia ocupacional, é ilegal o edital que equipara as duas, inserindo atribuições de terapia ocupacional nas atribuições do fisioterapeuta. Quanto à questão das técnicas ortopédicas, também não merece reparos a sentença, que esclareceu que o uso de técnicas ortopédicas no exercício da fisioterapia não interferem na seara do ato médico do dito ortopedista, visto que o fisioterapeuta é um profissional auxiliar do ortopedista. Remessa oficial improvida. [09]
(PROCESSO: 52353503314204671496, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)