TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REDIRECIONAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. PEDIDO INICIAL DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
1. Muito embora a parte autora tenha requerido, desde a petição inicial, a produção de prova testemunhal e pericial, o magistrado sentenciante, no julgamento antecipado da lide, afirmou não ter sido provado nos autos pelos demandantes que o Sr. Marcos Vinicius da Costa não detinha posição de mando na empresa executada ou que os poderes dele nessa sociedade eram exercidos sob ordens superiores (fl. 474).
2. Ressalte-se que o Juízo a quo, demais de não ter oportunizado às partes a especificação de provas a produzir, sequer mencionou na sentença os motivos que o levaram ao julgamento antecipado da lide, tendo se limitado a afirmar, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pelos autores, que "fundamentou a sentença" e que isso "é o que basta" (fl. 577).
3. Considerando, portanto, que a lide foi julgada improcedente por ausência de provas, ao tempo em que deixou de serem produzidas as provas requeridas pelos demandantes (testemunhal e pericial), há que ser acolhida a arguição de cerceamento de defesa apresentada nas razões de apelação.
4. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 794.719/SP, Rel. Ministro JOÃO VITOR REZENDE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2019, DJe 17/05/2019; TRF5, 49317226912971866737, AC, Rel. Des. Renan Rodrigues, 4ª Turma, Leandro da Rosa; TRF5, 8726229-07.6918.3.2.2890, AC, Rel. Des. Federal NOAH DA MATA, 4ª Turma, j. 21/03/2019.
5. Apelação provida, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que lá seja oportunizada às partes a especificação de provas a produzir, com a consequente dilação probatória.
(PROCESSO: 12614432866322800150, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019, PUBLICAÇÃO: 24/02/2019)