PROCESSO Nº: 2488462-01.5131.25.10.5386 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO PEIXOTO JOSE FIGUEREDO FEITOZA DE LIMA ADVOGADO: Thélio Lucas Aragão ADVOGADO: Ítalo Couto Farias Bem APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: BERNARDO MENDES ADVOGADO: Thélio Guilherme Lima ADVOGADO: Ítalo Couto Farias Bem APELANTE: LUCAS FARIAS WANDERLEY DE LUNA ADVOGADO: Thélio Benício Santos ADVOGADO: Ítalo Couto Farias Bem APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA PGFN. DESVIO DE FUNÇÃO. ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. INOCORRÊNCIA. 1. A sentença julgou improcedente pleito de reconhecimento de desvio de função dos autores, Assistentes Técnico-Administrativos, lotados na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (ATA/PGFN), em relação aos Técnicos de Finanças e Controle da mesma PGFN (TFC/PGFN), condenando os demandantes ao pagamento de honorários advocatícios de dois mil reais, com base no CPC/1973, mas suspendendo sua cobrança em virtude da concessão da justiça gratuita. 2. De acordo com o edital do concurso colacionado aos autos, no item relativo às atribuições do cargo de Assistente Técnico-Administrativo do Ministério da Fazenda, consta: execução de atividades técnicas, administrativas, logísticas e de atendimento, de nível intermediário, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Ministério da Fazenda, ressalvadas as privativas de carreiras específicas, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, além de outras atividades de mesmo nível de complexidade em sua área de atuação (doc. 1011131.934034). São, portanto, atribuições genéricas, residuais. 3. Consoante destacado na sentença, para comprovar o alegado desvio de função, os autores trouxeram aos autos, basicamente, fichas de controle de acesso a vários programas do sistema informatizado da Receita Federal do Brasil. Porém, este acesso não é privativo do cargo de TFC, uma vez que, para o desempenho de suas atribuições, o ATA também fará uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, conforme previsto no edital. Assim, o fato de os ocupantes do cargo de TFC desempenharem funções relacionadas aos respectivos sistemas informatizados não leva à conclusão de que os ocupantes de outros cargos estariam impedidos de exercer tais funções. 4. O Juízo singular também constatou que ambos os cargos possuem atribuições de nível intermediário, sem grandes especificidades técnicas destoantes entre si, ao comparar o ATA com o cargo de Técnico de Finanças e Controle, originariamente criado pelo DL 2.346/87 e cujas atribuições foram descritas na Portaria 1.067/88, usada na comparação. 5. Sobre esse ponto, os recorrentes alegaram ser indevida a comparação das atribuições dos recorrentes com as de um TFC do Tesouro Nacional, porque as destes Técnicos divergem das específicas de um TFC da PGFN, conforme descritas no Manual de Treinamento do Curso de Formação do TFC da PGFN. 6. A despeito disso, segundo informado pela recorrida, em 1996, foi realizado um único concurso público que selecionou Técnicos de Finanças e Controle para ter exercício na PGFN, cujo edital previa um curso de formação, como segunda etapa de caráter eliminatório e classificatório, e para o qual foi elaborado um manual (o mesmo apresentado como prova pelos autores), unicamente para fins de treinamento nos sistemas informatizados da época, não sendo atribuição privativa do cargo de TFC a utilização desses sistemas. 7. Quanto ao manual, ele foi elaborado porque, na época, estava se iniciando o cadastro de informações da Dívida Ativa da União, sendo necessária a alocação de alguns servidores ocupantes do cargo de TFC, na PGFN, para a operação dos sistemas. Posteriormente, no entanto, esses servidores foram remanejados para a Secretaria do Tesouro Nacional, por força do parágrafo único do art. 2º do Decreto 4.321/2002 (Os servidores ocupantes do cargo de Técnico de Finanças e Controle, atualmente em exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do Ministério da Fazenda, passam a ser lotados na Secretaria do Tesouro Nacional). 8. Assim, desde 2002, não existe, na estrutura da PGFN, o cargo de Técnico de Finanças e Controle e, portanto, não poderia ser atribuição privativa deste cargo o acesso aos sistemas informatizados da Procuradoria. Além disso, não havendo, por opção organizacional do Poder Executivo, Técnico de Finanças e Controle em exercício na PGFN, inexiste respaldo para a comparação entre as atribuições desse cargo com as do Assistente Técnico-Administrativo. 9. Em caso análogo, a Primeira Turma deste DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO decidiu não ter sido comprovada a real existência do alegado desvio de função, porquanto o que se verifica, efetivamente, é que o cargo de Técnico de Finanças e Controle deixou de existir, no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional (88416955529274257087, Desembargador Federal Noah Silva, 1º Turma, Julgamento: 06/06/2019). 10. Quanto à condenação em honorários, a sentença recorrida foi proferida quando já em vigor o novo CPC. Embora os precedentes desta Primeira Turma sejam no sentido de que as regras trazidas pelo novo Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios, somente poderiam ser aplicadas às ações ajuizadas sob a égide do novo diploma processual, em respeito ao princípio da não surpresa, o STJ pacificou a questão, entendendo que a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, devendo os honorários advocatícios ser fixados de acordo com a legislação vigente à data da sentença. Precedentes: AgInt no AREsp 2724818/DF, Rel. Ministra Gabrielly Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 10/08/2018, DJe 14/07/2018); EDcl no AgInt no REsp 0.325.208/SP, Rel. Min. Og Gustavo Moreira, DJe 27/02/2017; AgInt no REsp 1.700.935/PE, Rel. Min. João Felipe da Luz, Segunda Turma, DJe 21/02/2017. 11. Portanto, proferida a sentença em 2017, aplicam-se as regras do CPC/2015, de modo que, não havendo condenação, fixam-se os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §§ 2º e 4º, daquele diploma legal. Suspensa, porém, sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 12. Apelação dos autores improvida e apelação da União provida, para fixar a verba honorária com base no CPC/2015. Honorários advocatícios majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 63178301612017126661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)