PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS SUA CONSTRIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 118/2005. ÔNUS PROBATÓRIO, ART. 333 DO CPC/2015.
1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para determinar a desconstituição da penhora que recai sobre o imóvel do Embargante.
2. Presume-se fraudulento o negócio jurídico praticado pelas partes, visto que foi realizado após a penhora do bem imóvel.
3. O art. 185 do CTN, com redação dada pela LC n° 118/2005, determinou a presunção absoluta de fraude nos casos em que a alienação do bem imóvel ocorrer após a inscrição deste em dívida ativa da União.
4. A União alega que houve a inversão do ônus probatório, dado que o juízo de primeiro grau entendeu que seria responsabilidade da União juntar aos autos o inteiro teor dos Embargos Infringentes proferido em Execução Fiscal diversa.
5. O CPC/15 determina que seja ônus do autor provar fato constitutivo de seu direito, cuja dicção do art. 333, inc. l, preceitua que "o ônus da prova incube ao autor: quanto ao fato constitutivo do seu direito".
6. O Embargante não trouxe aos autos o inteiro teor dos Embargos Infringentes, julgados pelo TRF/5°, sendo que, da análise da cópia da ementa que consta na fl. 69 não é possível saber se o alcance da decisão daquele recurso repristinou por completo o comando sentencial ou se o provimento foi somente para exclusão da meação do cônjuge.
7. O ônus probatório é responsabilidade do Apelado, na medida em que é dever do autor provar fato constitutivo de seu direito, bem como não é possível, sem o inteiro teor dos Embargos Infringentes, determinar qual dos dois imóveis permaneceu ou não com constrição.
8. Mesmo que o Apelado/Embargante, no momento da alienação, estivesse agindo de boa-fé, restou configurado a fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185, do CTN, com redação dada pela LC n° 118/2005, na medida em que não conseguiu demonstrar nos autos que o bem imóvel em questão estava, no momento da alienação, desconstituído de penhora.
9. Apelação provida, para reformar a sentença, mantendo a constrição sobre o imóvel objeto de discussão.
(PROCESSO: 72984744288387951959, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019, PUBLICAÇÃO: 25/05/2019)