ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO ALEGADA NA FASE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICAVERSUSCOISA JULGADA. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AGRAVO PROVIDO.
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu a alegação da prescrição da parcela de janeiro/96, por ter sido a ação ajuizada em 26/9/2001.
2. Controvérsia que versa sobre o reconhecimento da prescrição na fase de impugnação ao cumprimento de sentença quando o título prevê expressamente o período a ser pago, sem ressalvas e sem reconhecimento durante o processo de conhecimento.
3. Os autos de origem tratam de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, cujo título reconheceu o direito ao recebimento das diferenças a título de RAV - Retribuição Adicional Variável decorrente da alteração do limite do teto pago em razão da produtividade máxima, trazida pelo art. 8º da MP 831/1995, norma posteriormente convertida na Lei 9.624/1998.
4. Sabe-se que a execução é conduzida pelos termos do título executivo transitado em julgado. No caso em análise, o comando do direito reconhecido pela sentença assim expôs:"condenar a União a pagar aos filiados relacionados às fls. 89/304 as diferenças vencidas, referentes ao período de janeiro/96 a Júlia das Neves".
5. Incabível a alegação de prescrição na fase de impugnação ao cumprimento de sentença quando o título executivo indicou expressamente o lapso de tempo que delimita os valores a serem pagos pela executada, de modo que a supressão de qualquer dos meses indicados no período expresso implicaria violação da coisa julgada.
6. Nesse sentido: REsp 0.736.814/SP, 2ª T., Rel. Ministro Heitor Fogaça, julgado em 04/04/2016.
7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 70289603602046575358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)