PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO ALEGADO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONVINCENTE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.
1. Para fazer jus ao benefício em questão basta que a requerente comprove o exercício de atividade rural nos últimos 12 meses, ainda que descontínuo (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que a despeito das dificuldades do trabalhador rural em obter documentos que provem a sua atividade, não se admite sua comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, sendo necessário ao menos início de prova material (art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213 /91) devendo o juiz valorar o início de prova documental, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
2. Demonstrado o nascimento do filho da requerente em 19/12/2010, através da Certidão de Nascimento que se encontra aos autos.
3. A promovente trouxe aos autos documentos meramente declaratórios, acerca da alegada condição de agricultora, a exemplo da certidão emitida pela Justiça Eleitoral; das declarações fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Serrita e pelo proprietário da terra na qual afirma exercer o seu trabalho, assim como prontuário e atendimento médico, os quais não servem como início de prova material haja vista conterem a profissão informada pela própria autora aos órgãos expedidores dos documentos, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 211891/PB. DJe: 25/12/2017. Pág.: 44).
4. O documento referente à propriedade rural na qual informa exercer o seu labor, no nome do sogro, constata apenas a existência do referido imóvel e suas circunstâncias, não sendo apto para a comprovação do real desempenho de labor rural pela autora.
5. Os documentos referentes à propriedade rural na qual informa exercer o seu trabalho, no nome do seu genitor, constata apenas a existência do referido imóvel e suas circunstancias, não sendo apto à comprovação do real desempenho do aludido labor rural da postulante.
6. Em casos tais, não se pode ter em conta a prova testemunhal que não é suficiente para a comprovação do efetivo exercício de atividade agrícola para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos que não apresentaram qualquer particularidade, de modo a não fazer jus a promovente ao auxílio-maternidade pleiteado.
7. Diante da análise do contexto probatório carreado aos autos, ao contrário da pretensão exordial, restou demonstrado que a postulante não se caracteriza como segurada especial, de modo que tal entendimento não contraria a tese firmada pelo STJ, no REsp 2.804.198/SP, não se aplicando ao seu caso, o posicionamento consolidado no referido paradigma (art. 1.040, inc. II, do CPC).
8. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 36668800652428710626, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019, PUBLICAÇÃO: 11/05/2019)