PROCESSO Nº: 3194688-07.9676.9.9.7413 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: BERNARDO DA ROCHA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Enzo Moreira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR, PROLATADA EM AÇÃO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DO SEGUNDO JULGAMENTO, ATÉ QUE VENHA A SER RESCINDIDO. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a pretensão executória da apelante, baseada em sentença que lhe reconhece o direito ao recebimento de diferenças de "horas extras", tendo em vista a existência de outra sentença, prolatada em demanda envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido, julgada improcedente, cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente, a qual, no entendimento adotado pelo MM. Juiz "a quo", deve prevalecer até que haja a sua rescisão. 2. Sustenta a apelante que a decisão é descabida, tendo em vista que, na segunda ação, julgada improcedente, atuou em favor do seu direito advogado distinto, devendo prevalecer a primeira coisa julgada, até porque formada na ação que por primeiro foi ajuizada. 3. No caso, trata de conflito entre duas coisas julgadas, formadas, ressalte-se, em ações movidas individualmente pela recorrente. Sobre o tema, embora haja corrente jurisprudencial em sentido diverso, estando a questão, inclusive, afeta à Corte Especial do C. STJ, no EREsp nº 856.160-SP, cujo julgamento se encontra suspenso, aguardando voto vista, esta Eg. Corte Regional, em precedentes do Plenário e das Turmas, vem consagrando o entendimento adotado pela sentença apelada. 4. "Constatada a formação de duas coisas julgadas conflitantes, e não sendo a segunda desconstituída por ação rescisória, deve prevalecer o segundo comando judicial, que, no caso, negou a pretensão, sobre o primeiro, que a acolhia. A coisa julgada tem força de lei entre as partes (art. 468 do CPC/1973 e art. 503 do atual CPC) e, nos termos do art. 2º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, a lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível" - TRF 5ª Região, PROCESSO: 3142178-21.1499.12.4.4011, Ação Rescisória, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAMPOS, Pleno, JULGAMENTO: 24/05/2017. 5. A sentença, por guardar sintonia com a orientação do Tribunal sobre a questão, deve ser mantida. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97620886151192451355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)