PJE Nº 2463012-91.7217.30.3.9645 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL RAZÕES DE APELO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu os presentes embargos à execução fiscal sem resolução de mérito, ante a superveniente perda de interesse processual, deixando de condenar a Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária, uma vez que já fora condenada na ação ordinária, na qual se reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária entre a embargante e o Fisco. 2. Nas suas razões de recurso, aduz o apelante, resumidamente: a) o juízo a quo não se manifestou quanto à alegação de prescrição do crédito tributário, bem como quanto à ilegalidade da constrição efetuada no feito executivo, omitindo-se quanto a tais pedidos.; b) necessidade de se condenar a Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência. 3. A apelante não se insurgiu contra os fundamentos da sentença, que extinguiu o processo por superveniente perda de objeto, limitando-se a reiterar o pedido formulado na inicial de reconhecimento da prescrição da pretensão executória e descabimento da penhora realizada, não havendo como se conhecer do recurso nesta parte, em face da ausência de interesse recursal, bem como por conter razões dissociadas dos fundamentos adotados no decisum recorrido. 4. No que concerne à possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, tem esta Segunda Turma entendido que "a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (PJE 3156186-45.7544.19.11.4953, Rel. Des. Federal Anthony Cunha. em: 02/08/2019). 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que a ora apelada deu causa à demanda, ao obrigar a executada a vir a juízo se defender, tendo a extinção do feito ocorrido, por superveniente falta de interesse processual, justamente em razão da satisfação do objeto dos presentes embargos em demanda ordinária vinculada, na qual se reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributário entre a ora apelante e a Fazenda Nacional. Assim, não se pode deixar de condenar a apelada no pagamento da verba honorária, unicamente por já ter havido a sua condenação em outra ação autônoma, sob pena ofensa aos princípios da sucumbência e da causalidade. 6. Considerando que o valor atribuído à causa foi de R$ 52.995,43, correspondente ao valor do débito executado, é sobre esse montante que deve incidir o percentual de honorários advocatícios, os quais devem ser fixados no patamar mínimo de 10%, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 7. Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, provida para fixar os honorários advocatícios, em desfavor da Fazenda Nacional, em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito executado. acm
(PROCESSO: 55469342575336971426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)