EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº. 175/STF. AGRAVANTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA NO PULMÃO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DOS TRATAMENTOS OFERTADOS PELO SUS. PRESCRIÇÃO DE FÁRMACO ALTERNATIVO ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO. REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu antecipação dos efeitos da tutela que tinha por objetivo a condenação da União e do Estado de Pernambuco ao fornecimento do medicamento CRIZOTINIB (XALKORI), 250 mg, para o uso contínuo até toxidade limitante ou progressão da doença (Neoplasia Maligna no Pulmão - Adenocarcioma Pulmonar, Estágio VI, com Metástases para Pleura, Fígado e Linfonodos - CID 10 C34). 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Na espécie, o recorrente é portador de Neoplasia Maligna no Pulmão (Adenocarcioma Pulmonar, Estágio VI, com Metástases para Pleura, Fígado e Linfonodos - CID 10 C34), a quem foi prescrito o uso do medicamento CRIZOTINIB (XALKORI), tendo em vista que não há disponível no SUS um substituto equivalente para a referida medicação. 4. Segundo relatório médico colacionado aos autos, houve a progressão da doença no paciente, apesar da utilização de outros quimioterápicos com valor coberto pelo SUS. É que as linhas de tratamento fornecidas pelo sistema público de saúde são inferiores ao tratamento com o fármaco pretendido. Assim, o uso do CRIZOTINIBE (XALKORI), que possui aprovação pela ANVISA, aumenta a sobrevida do enfermo livre da progressão da doença, melhorando, consequentemente, a sua qualidade de vida. 5. Parecer do NATS - JUS/PE - Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Pernambuco, salientando a eficácia do medicamento, não na obtenção da cura, mas no aumento de sobrevida do paciente livre da progressão da doença. 6. Encontrando-se o medicamento em questão registrado pela ANVISA, considerando a hipossuficiência do recorrente e existindo, nos autos, laudo médico recomendando o uso do aludido fármaco, diante da ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS, deve ser garantido ao agravante o medicamento em discussão na forma como prescrita pela profissional de saúde que o assiste. 7. Precedente do egrégio STF e dessa egrégia Corte (PJe (AGTR) nº. 8661487-11.6376.9.2.5633, Rel. Des. Fed. Arthur Nunes, 3ª Turma, j. 26.01.9064). 8. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 62647197603470895331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)