E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que conforme consta Decisão deferindo o Pedido de Efeito Suspensivo, para Suspensão do Feito pelo prazo de 180 dias tendo em vista a Recuperação Judicial da Empresa Executada, pois todos os créditos em face da Agravante deverão ser pagos nos termos do Plano de Recuperação Judicial, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 01740586941318732061, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)