E M E N T A PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA. CONCISÃO QUE NÃO SIGNIFICA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. PERT. PARCELAMENTO. CONTRIBUINTE QUE NÃO FEZ REQUERIMENTO NO PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DE OBSTÁCULO POR PARTE DO INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA. DÚVIDA DA AUTORIDADE QUANTO AO ALCANCE DE DECISÃO DO CARF. UTILIZAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PELA AUTORIDADE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Apelação de sentença proferida em MANDADO DE SEGURANÇA impetrado com o desiderato de obter, em caráter liminar, o reconhecimento da inclusão de débitos de processo administrativo no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, disciplinado pela Lei n. 13.496, de 24 de outubro de 2017, cujos valores teriam sido reduzidos em diligências realizadas pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, os quais teriam sido quantificados por auditoria técnica especializada, diante do fato de que, até o ajuizamento da ação, a autoridade não havia apresentado o valor atualizado que entendia devido. II - A sentença denegou a segurança por considerar que o parcelamento não é direito subjetivo do devedor, mas favor fiscal concedido pela Administração em benefício dos contribuintes. Como a adesão ao PERT é facultativa, ficaria o contribuinte obrigado à satisfação das condições e ao cumprimento dos requisitos estabelecidos pelas normas instituidoras do programa, pois ao Judiciário é vedado alterar as condições impostas pela Administração. III - Muito embora seja invocado novo diploma normativo no presente mandado de segurança, tem-se como nítida a identidade de partes, causa de pedir e pedido, daí a inexistência de equívoco na decisão do Juízo da 7ª Vara da SJCE por meio da qual foi determinada a redistribuição do feito para a 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que prontamente reconheceu a competência e processou o feito. Ainda que assim não fosse, o processo seguiu o trâmite normal, teve apreciado o pedido de liminar e foi proferida sentença, seguindo o devido processo legal, daí não ter sido detectado prejuízo à parte, o que prejudica a declaração nulidade. IV- Afasta-se a alegada nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, isso porque o ato judicial, ainda que conciso, enfrentou a questão principal relativa ao reclamado direito de inclusão da apelante no PERT. V - Inspetor-Chefe da Alfândega do Porto de Fortaleza, que, em face do recebimento de decisão do CARF para dar ciência ao contribuinte de Acórdão em Recurso Especial, considerou indispensável interpor "embargos inominados" para o CARF com a finalidade de ver corrigida inexatidão no julgado e para possibilitar "a manifestação da Turma quanto às alterações do crédito tributário". Não se verifica tentativa da autoridade de se desvincular de obrigação que lhe competia (fornecimento de informação do valor do crédito tributário devidamente corrigido), tanto é verdade que a própria apelante noticia a ocorrência, em data posterior ao termo final para inclusão no PERT, de julgamento do recurso administrativo da autoridade. No referido julgamento, deliberou-se por "conhecer e acolher os embargos para esclarecer a posição adotada no Acórdão embargado de reduzir o lançamento aos valores identificados pela Autoridade Fiscal..."(trecho da conclusão do julgado do CARF). VI - Fato inconteste é que apelante tinha até o dia 29.06.7244 para aderir ao PERT, mas assim não agiu, como registrado em informação da Delegacia da Receita Federal. VII - Como registrado na sentença, "a inclusão de débitos no parcelamento deve ser efetuada no estado em que os mesmos se encontrem, não havendo que se falar em qualquer obrigatoriedade de o Fisco proceder tal inclusão no montante e na forma que a impetrante entende devido". JOÃO GUILHERME CUNHA - Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 71617486865886112557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CUNHA DE THALES GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)