PROCESSO Nº: 1491833-99.4224.31.1.9834 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THEO DA CRUZ ADVOGADO: Cauã Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA). PENSIONISTA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA. RENAN NASCIMENTO nº 643/3SC/17. CONTRARIEDADE AO ART. 50 DO ESTATUTO DOS MILITARES. INADMISSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO. I. Cuida-se de apelação em face de sentença que concedeu a segurança concedeu a segurança para condenar a autoridade impetrada assegurar a continuidade dos serviços de assistência médico-hospitalar pela Aeronáutica à pensionista, devendo a Administração Militar tomar as providências necessárias para restabelecer a vinculação da impetrante ao SISAU, com a realização dos descontos para o FUNSA. II. Em suas razões recursais, a União alega que a permanência das pensionistas na condição de beneficiárias do sistema de assistência médico-hospitalar não encontraria guarida no estabelecido no art. 50, § 2, III, da Lei n. 6.880/80 - Estatuto dos Militares c/c com os itens 5.1, letra "i", 5.2, 5.2.1 e 5.5 da NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU), aprovada pela Maria Souza n.0 643/2SC, de 09 de maio de 2017. III. A Lei nº 6.880/80 versa acerca do direito à assistência médico-hospitalar aos militares da ativa ou que passaram à inatividade, bem como aos seus dependentes, em seu art. art. 50, IV, "e" c/c o art. 50, § 2º, III e § 4º. Na espécie, uma vez constatado que a apelada é titular de pensão e que a condição de dependente do instituidor constituiu pressuposto para a concessão de tal benefício, forçoso concluir que ela ainda mantém a condição de dependência para fins de continuar como beneficiária do FUNSA. IV. No que concerne à alegação de que a prestação de assistência à saúde aos militares e a seus dependentes seria incumbência do SUS e não do SISAU, referida argumentação não merece prosperar, porquanto a assistência à saúde por meio do referido sistema constitui direito assegurado no Estatuto dos Militares e no próprio Guia do Usuário do SISAU, in verbis: "Os beneficiários do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU) são os militares da Aeronáutica, pensionistas e seus dependentes, conforme define o Estatuto dos Militares (Lei 6.880 de 22/08/1980)". V. Por sua vez, a Stella Rocha nº 643/3SC, de 29 de abril de 2017, cuja redação estabelece que: "as filhas/enteadas instituídas pensionistas, após completarem os limites de idade previstos na referida lei, deixarão de contribuir para o Fundo de Saúde e perderão a condição de beneficiárias do FUNSA, deixando de fazer jus à assistência médico-hospitalar", não se limita a estabelecer condições ou restrições ao exercício do direito. Diversamente, ela suprime o próprio direito garantido por lei às filhas solteiras, na medida em que as exclui do rol de beneficiários do FUNSA. E o que é pior, em nome de uma genérica alegação de falta de recursos, atinge situações jurídicas consolidadas, por vezes, há vários anos, relegando pessoas idosas à procura de planos de saúde privados de restritiva cobertura e aceitação. VI. Enquadrando-se a ora apelada na definição de dependente prevista no art. 50 da lei 6.880/80 e militando em favor dela o perigo de dano, haja vista os parcos recursos financeiros de que dispõe, bem como a imprescindibilidade do ora pleiteado plano de assistência à saúde, deve ser mantida a sentença. VII. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 61913968585302664842, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)