PROCESSO Nº: 6374065-14.5978.23.11.8913 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH ARAÚJO DE EMANUELLY ALMEIDA ADVOGADO: Antônio Peixoto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Araújo Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Ramos Da Fonte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA NOS AUTOS POR PERÍODO INFERIOR À 02 ANOS. DIREITO À PENSÃO POR MORTE NA FORMA DO ART. 77, § 2º,B, DA LEI Nº 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 50.083/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 65732541056508325435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MOTA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)