Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Pires 9180795-17.9762.20.2.8881 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: ANTHONY RIBEIRO ADVOGADO: BENÍCIO ROCHA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL NATHAN DA ROSA EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que condenou o ora embargante a pagar ao embargado os valores de exercícios anteriores reconhecidos administrativamente, mas não quitados, referentes à rubrica Reconhecimento de Saberes e Competências. 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão sobre a questão da ausência de modulação do RE 562.204/SE e a recente decisão do Ministro Emanuel Jesus deferindo efeito suspensivo aos embargos declaratórios. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A matéria relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 015.782 e o deferimento de efeito suspensivo aos embargos declaratórios opostos ao referido acórdão foi expressamente abordada pelo acórdão. 6. O embargante, alegando que houve omissões, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 44484554722466553772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)