TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. 1. Embargos de declaração nos quais a embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão, defendendo a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento, invocando, ainda, o julgamento do RE 938.761 (Tema 20), em que restou decidido que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 2. O acórdão embargado analisou devidamente as questões submetidas à sua apreciação, tendo mantido a sentença que determinou a exclusão, da base de cálculo da contribuição previdenciária, dos valores pagos a título de terço constitucional de férias e auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento, determinando, assim, a suspensão da sua exigibilidade, nos termos do art. 151, V, do Código Tributário Nacional. 3. O órgão colegiado reconheceu presentes os requisitos legais da tutela antecipada, quais sejam, a probabilidade do direito e a urgência, pois a não suspensão da exigibilidade da exação sujeitaria o ente municipal ao pagamento da contribuição previdenciária em montante superior ao devido, com risco de comprometer suas receitas e o desenvolvimento de suas atividades. 4. Quanto ao RE 812.937/SC, esta Terceira Turma, em sede de composição ampliada, já firmou o entendimento de que "os votos convergentes dos Ministros Juan Mendes e Daniel Souza ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional". Precedente: (TRF5, APELREEX59397-RN, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Anthony Silveira, DJ: 06/02/2018). (Grifos nossos). 5. A matéria discutida na presente ação, qual seja, a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a verba em questão, "não está sujeita aos efeitos decorrentes da decisão supra, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral". 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 59545863939457666190, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)