PROCESSO Nº: 9234464-63.3248.30.11.8754 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Luiz Otávio Moreira Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Melo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3260388-64.6780.6.2.5822 - 2ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDATA. PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação do ente público executado, para aplicar a regra da proporcionalidade das aposentadorias e pensões no cálculo dos valores devidos da GDATA. 2. Se a sentença transitada em julgado não estabeleceu de forma contrária, a proporcionalidade da aposentadoria deve ser aplicada na execução, para que não haja o enriquecimento indevido da exequente, conforme o entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 17941858475891007330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)