EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. GREVE. NÃO INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADES ACADÊMICAS. REGISTRO NO SISTEMA DE ATIVIDADES EFETIVAMENTE CUMPRIDAS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. COLAÇÃO DE GRAU. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a Universidade Federal de Campina Grande - UFCG proceda à imediata colação de grau dos impetrantes e expedição do certificado de conclusão de curso de graduação em Medicina da UFCG, ressalvada a hipótese de existir algum óbice impeditivo desta medida que não tenha sido objeto de apreciação pelo juízo a quo. 2. Caso em que os impetrantes buscaram provimento judicial para determinar que as autoridades impetradas: a) efetuem a matrícula na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso (TCC); b) registrem todas as atividades no controle de sistema acadêmico referentes às disciplinas TCC e Estágio Curricular Obrigatório em Ginecologia e Obstetrícia; c) antecipem a colação de grau e promovam a imediata expedição do certificado de conclusão de curso dos referidos impetrantes. 3. No caso, os impetrantes, com a concordância dos grevistas, obtiveram a oportunidade de não interromperem suas atividades acadêmicas em razão do movimento paredista, dando continuidade à integralização dos componentes curriculares nos quais estavam matriculados. 4. Não é razoável que os impetrantes tenham frustrada a legítima expectativa de conclusão do curso, sendo contraditório que uma instituição de ensino permita que determinados alunos deem continuidade ao seu curso superior, sem o ônus da interrupção decorrente de greve e, posteriormente, negue-lhes o direito de ver suas notas inseridas em sistema próprio de controle e, consequentemente, de concluir o referido curso a termo. 5. A Administração possui, em observância dos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da proteção da confiança, o dever de comportar-se em conformidade com o ato anteriormente praticado. 6. "Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a Administração, após praticar atos em determinado sentido, que criaram uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha adotar atos na direção contrária, com a vulneração de direito que, em razão da anterior conduta administrativa, já se acreditava incorporado ao patrimônio dos administrados" (STJ, RMS 40.436/DF, Rel. Ministra ELISA BARROS, julgado em 30/04/2009, DJe 11/01/2009). 7. É plenamente admitida pela jurisprudência pátria a aplicação do princípio da princípio da boa-fé, e do seu subprincípio do "venire contra factum proprium" às relações entre a Administração Pública e o particular. Precedentes: STJ, RMS 32.098/DF, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2015, DJe 16/03/2015; AgRg na Pet 96.975/DF, Rel. Ministro HEITOR MONTEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2014, DJe 19/07/2014; Dcl no MS 49.358/DF, Rel. Ministro THALES NUNES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 31/08/2014, DJe 15/04/2014. 8. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 30973976593501997941, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)