PROCESSO Nº: 1454143-82.0428.29.10.4287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KAIQUE FARIAS ADVOGADO: Caio da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Freitas - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9820909-70.5128.12.6.0791 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL-RAV. LIMITE DE ATÉ OITO VEZES O MAIOR VENCIMENTO DA CATEGORIA. OBSERVÂNCIA DO NOVO TETO NO CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de cumprimento individual de sentença referente a ação coletiva movida pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal, em que foi reconhecido aos substituídos o direito ao recebimento das diferenças a título de RAV - Retribuição adicional variável, considerando a base de cálculo e o teto previstos na MP 831/95 (atual Lei 9.624/98), uma vez declarada a ilegalidade do anterior teto estabelecido na Resolução CRAV 001/1995. 2. Desnecessário prévio procedimento de liquidação, uma vez que, embora prevista inicialmente na sentença, tal decisão foi revogada em grau de apelação, e posteriormente reformada pelo STJ, no qual foi dado provimento ao Recurso Especial do particular. Ocorre que no título judicial, consubstanciado no acórdão do STJ, não houve previsão de liquidação por artigos, de modo que se viabiliza por mero cálculo aritmético, nos moldes do art. 509, § 2º, do CPC. 3. A despeito do título exequendo não ter garantido o pagamento da RAV necessariamente pelo valor máximo estabelecido na MP 831/95, observa-se que o exequente havia recebido a aludida gratificação no maior percentual estabelecido, com base na produtividade máxima, face à ausência de avaliação individual, de modo que, com o aumento do valor máximo para oito vezes o maior vencimento básico, conforme previsto na MP 831/95, deve a RAV ser adequada ao novo teto. 4. . É descabida a pretensão de aplicação da TR como índice de correção monetária, tendo em vista que o STF, no julgamento do RE 822750, em sede de repercussão geral consolidou a tese que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional, mesmo no período anterior à expedição do precatório, sendo o IPCA-E o índice aplicável. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01617546357397525557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)