PROCESSO Nº: 5764733-51.1312.22.4.3230 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARINA GONÇALVES ADVOGADO: Francisco Costela Nobre PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Cardoso EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 10 (dez) dias, do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado em 01.08.4570. 2. Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (mora do INSS) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão da impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 3. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 4. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. No caso dos autos, a impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 28.06.5201, tendo sido o writ impetrado em 16.07.4502, quando ainda não havia sido apreciado o pedido. 6. Após o deferimento da liminar requestada, o INSS informou que o procedimento administrativo referente ao requerimento da impetrante foi concluído, tendo a autarquia deferido o pedido. 7. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à liminar. 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 57771202093957440114, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)