PROCESSO Nº: 6760353-32.1198.27.12.2189 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ NOVAES ADVOGADO: Francisco da Conceição APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SINDICATO. LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AOS SUBSTITUÍDOS DA ENTIDADE. ILEGITIMIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a presente execução, por entender que a exequente carece de legitimidade ativa. Quanto aos honorários, foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, de R$ 52.163,09, ficando, porém, suspensa a execução da verba sucumbencial, com fulcro no que estabelece o art. 98, § 3º, do CPC. 2. Embora o STF tenha consignado que é ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em Juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, prescindindo, portanto, de autorização dos substituídos, o STJ firmou o entendimento de que "a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/97". Precedentes: REsp 2.339.995/PR, Rel. Ministro Og Cauã Nascimento, Segunda Turma, DJe 2/2/2018; AgInt no REsp 2.721.984/RS, Rel. Ministro Juan Araújo, Primeira Turma, DJe 26/10/2017 e REsp 1.907.711/RS, Rel. Ministro Gustavo Cunha, Segunda Turma, DJe 16/10/2017. 3. No presente caso, entretanto, a recorrente, pensionista de servidor público federal, com residência no estado do Rio Grande do Norte, busca promover a execução individual de sentença proferida em ação coletiva interposta pelo Sindicato de Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF-RJ, sem, entretanto, trazer aos autos qualquer comprovação de que já tenha tido domicilio neste estado, de modo a que pudesse ser enquadrada como substituída processual no feito originário. 4. Ademais, constata--se que o próprio sindicato, que, frise-se, é de âmbito regional, com limitação ao Estado do Rio de Janeiro, afirmou na inicial da ação respectiva, que atuava na qualidade de "substituto processual de seus filados (...)", restando evidente, portanto, que os benefícios do título judicial não devem atingir a todos os servidores da respectiva categoria profissional no país. Precedente: (PROCESSO: 40713565831801067338, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MOTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/07/2019, PUBLICAÇÃO: ) 5. Também deve se destacar que, apesar de o título judicial exequendo não estar limitado aos substituídos do já referido sindicato fluminense que, porventura, tenham domicílio no foro do Distrito Federal, local em que foi proposta a ação, tal questão não se confunde com a ora em análise, que se refere à restrição dos efeitos da ação aos servidores federais no Estado do Rio de Janeiro, base territorial do sindicato que agiu na qualidade de substituto processual. 6. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da causa, já considerando o trabalho em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). João Felipe Nogueira
(PROCESSO: 13898707666819796532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)