PROCESSO Nº: 9914456-47.0313.14.3.0288 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : ENRICO VIANA ADVOGADO: Francisco Pereira APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR : Desembargador Federal Ian Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Luiz Henrique Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Marcela Jesus EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EFEITOS DA REVELIA CONTRA O INSS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PERÍODO SUPOSTAMENTE TRABALHADO COMO RURÍCOLA. PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, em razão do não reconhecimento, como trabalhado na condição de trabalhador rural, do período compreendido entre 1966 e 1982, o qual devia ser somado a 25 (vinte e cinco) anos reconhecidos como tempo de contribuição urbano. 2. Em suas razões recursais, defende o apelante: a) alguns pontos não teriam sido rebatidos pelo INSS na contestação, devendo serem presumidos como verdadeiros; b) o documento emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Capoeiras/PE seria hábil a indicar a atividade exercida pelo autor; c) as provas documentais colacionadas à inicial seriam suficientes para o reconhecimento da procedência do pedido, quando analisadas em conjunto com a prova testemunhal. 3. O INSS não sofre o principal efeito da revelia, qual seja, a presunção de veracidade das alegações de fatos formuladas pelo autor na inicial, notadamente quando apresenta contestação em que se contrapõe ao pedido apresentado na inicial. 4. Das disposições legais contidas no art. 55, § 3º, c/c art. 108 da Lei nº 8.213/91, constata-se que, para fins de recebimento do benefício previdenciário pleiteado, a condição de rurícola deve ser comprovada mediante apresentação de início de prova material da alegada condição de segurado especial, corroborada por prova testemunhal idônea. 5. No caso, a declaração fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Capoeiras/PE não se mostra apta a servir como início de prova material idônea do alegado exercício de labor rural, visto que referida declaração só obriga o declarante, não servindo como prova do conteúdo declarado. 6. Como se não bastasse, a fragilidade dos depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência (notadamente diante do largo período que se pretende provar como laborado na agricultura), avulta como obstáculo ao reconhecimento da procedência do pedido. 7. Assim, da análise do conjunto probatório constante nos autos, tem-se que o autor não demonstrou ter exercido a atividade campesina entre 1966 e 1982. Logo, torna-se inviável a soma deste intervalo ao período urbano para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 8. Desse modo, o apelante não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, vez que, na data do requerimento administrativo, computava menos de trinta e cinco anos de contribuição. 9. Honorários fixados no montante de 10% (dez por cento) sob o valor da causa, ficando, no entanto, sua exigibilidade suspensa em decorrência da concessão de assistência judiciária gratuita. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21256909547959223808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)