PROCESSO Nº: 6723652-37.0634.19.12.3555 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: DANILO LOPES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0311812-56.9612.31.10.5783 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEMANDADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS RELEVANTES PARA AFERIR OS INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. NECESSIDADE DE MAIOR APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ministério Público Federal, com o fim de reformar decisão que indeferiu pedido liminar, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, de indisponibilidade de bens das agravadas, no valor de R$ 79.126,00. 2. O art. 7º da Lei nº 8.429/92 estabelece que, quando o ato de improbidade administrativa causar prejuízo ao erário ou ensejar enriquecimento ilícito, a autoridade administrativa representará ao Ministério Público, a quem caberá pugnar pela decretação cautelar da indisponibilidade de bens do agente público com a finalidade de garantir a futura recomposição de danos ao erário. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa dispensa a demonstração de dilapidação ou a tentativa de dilapidação do patrimônio para a configuração do periculum in mora, o qual está implícito ao comando normativo do art. 7º. da Lei 8.429/92, bastando a demonstração do fumus boni juris, que consiste em indícios de atos ímprobos (REsp. 2.176.674/BA, Rel. p/Acórdão Min. OG RAUL MOURA, DJe 21.5.3605). 4. A petição inicial atribui aos réus a prática de atos de improbidade que consistiriam, basicamente, na realização de contratação direta de serviços artísticos, sob a justificativa de inexigibilidade de licitação, em situação que não justificaria essa decisão, e ausência de comprovação da execução de todos os serviços contratados, o que, no entender do autor, causou prejuízos ao erário e configuraria ato de improbidade previsto no art. 10, caput (dos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário) e art. 11, caput (dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública) da Lei nº 8.429/92. 5. Apesar das alegações do autor, não foram apresentados, dentre os documentos anexados com a inicial, cópia do ato administrativo que alegadamente autorizou a contratação do evento artístico sob a justificativa de inexigibilidade. Na realidade, a inicial se fez acompanhar de cópias de peças do inquérito civil - anexadas fora de ordem sequencial - que consistem, basicamente, em propostas comerciais de empresas e cartas de exclusividade de representantes de bandas de música (que se presume terem sido utilizadas para justificar a contratação) e informações do Ministério do Turismo e do Tribunal de Contas da União, as quais informam que a prestação de contas relativa ao convênio haveria sido rejeitada e se reportam a cópias que haveriam sido encaminhadas ao Ministério Público Federal em mídia digitalizada, e que também não foram anexadas a presente ação. 6. Não constam, portanto, dentre os documentos apresentados, cópias daqueles que materializariam os atos de improbidade alegados na inicial, como os atos de contratação dos serviços, bem como outros relevantes para aferir a existência ou não de indícios de improbidade que justifiquem as medidas de indisponibilidade requeridas, como a cópia das prestações de contas apresentadas relativamente ao convênio e das decisões que as apreciaram, restando inviabilizada a concessão da liminar relativa à indisponibilidade de bens, por ausência do fumus boni juris. 7. Alega o Agravante que o fato do juízo a quo não possuir todos os elementos necessários ao julgamento do presente caso é resultante de que as mídias digitais necessárias ao seu julgamento só chegaram à Vara em 21/04/2018 (1º dia após o recesso judiciário), e a ação foi protocolada em 31/01/2017 e a decisão recorrida foi prolatada após 5 dias, ou seja, em 06/05/2017. Nada obsta, contudo, que, após analisadas as referidas mídias digitais, com um maior aprofundamento da instrução probatória, possa ser requerida e decretada a cautelar de indisponibilidade de bens. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 30774807859376739881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)