Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Ramos Nº: 8307820-12.8557.7.9.3674 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A E OUTRO ADVOGADO: AUGUSTO CAVALCANTI FROTA CARNEIRO DA CUNHA E OUTRO APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SUBSTITUÍDO SINDICAL: GUSTAVO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO JESUS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL AUGUSTO MELO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LINHA FÉRREA. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI. DEFINIÇÃO. PROVA PERICIAL. APRECIAÇÃO. ART. 371 DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. ERROR IN JUDICANDO. ALEGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DISPOSITIVO LEGAL. EXPRESSA MENÇÃO. RAFAEL CAVALCANTI. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Ferrovia Transnordestina Logística S/A e por Laura Lima em face do acórdão que deu provimento às apelações interpostas pela FTL e pelo DNIT para determinar a demolição e a desobstrução da área non aedificandi do Km 129 da Linha Tronco Centro Recife - LTCR - Caruaru/PE às expensas do particular, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do trânsito em julgado. 2. Inexistem as omissões e as contradições apontadas pelos embargantes, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. Está expresso no acórdão recorrido que a faixa de domínio da linha férrea possui limites fixados lateralmente em 6m (seis metros), contados a partir do trilho exterior, conforme definição dada pelo art. 9º, § 2º do Decreto 2.089/1963, sendo inaplicável ao caso concreto o disposto no art. 1º, § 2º do Decreto nº 7.929/2013. 4. Foi também explicitado que a partir do término da extensão correspondente à faixa de domínio, inicia-se uma nova contagem de 15m (quinze metros) na lateral da via férrea, denominada área não edificável que, apesar de bem privado, é afetada por limitação administrativa, na qual não se pode construir por questões de segurança, nos moldes previstos no art. 4º da Lei nº 6.766/79 desde sua redação original, o que foi mantido mesmo com a nova redação dada pela Lei nº 10.932/2004. 5. Neste contexto, foi definido que, de acordo com a legislação de regência, somadas as extensões da faixa de domínio (art. 9º, § 2º do Decreto nº 2.089/1963) e da área non aedificandi (art. 4º da Lei nº 6.766/79), toda e qualquer ocupação existente ao longo de 21m (vinte e um metros) contados para cada lado a partir do trilho exterior da linha férrea é irregular. 6. A prova pericial foi analisada com profundidade, tanto é que restou consignado fundamentadamente que, de forma equivocada, o perito apresentou suas conclusões considerando a existência apenas da limitação administrativa correspondente à área non aedificandi, ao passo que deveria acrescentar em sua medição a extensão da faixa de domínio que, à luz do art. 9º, § 2º do Decreto nº 2.089/1963, é de exatos 6m (seis metros). 7. Contrariamente ao alegado pelo particular, o acórdão vergastado observou criteriosamente o disposto no art. 371 do CPC/2015, tendo sido apontada a omissão do perito quanto a área legalmente prevista para a faixa de domínio da linha férrea, mas com plena possibilidade de aproveitamento das medições realizadas para definir, com precisão, a distância do imóvel a partir do trilho. 8. Foram também pontualmente enfrentadas e superadas as questões suscitadas pelo particular com relação à proteção do direito social à moradia e à aplicabilidade da proibição do retrocesso, tendo sido definido que a inatividade da linha férrea, ainda que por longo período, não mitiga a necessidade de desobstrução da área non aedificandi para viabilizar a reativação da ferrovia com segurança, mas garante ao demandado o cumprimento das medidas demolitórias e de desobstrução em prazo razoável que, no presente caso, foi fixado em 90 (noventa dias) a partir do trânsito em julgado. 9. Na ponderação de interesses realizada, houve primazia do interesse público sobre o privado, pois restou provada a ocupação desordenada de área particular afetada por limitação administrativa, o que deve ensejar a desobstrução pleiteada pela FTL, sob pena de conduzir os administrados a um falso sentimento de legitimidade em relação à ocupação dessas áreas, servindo, ainda que indiretamente, a uma forma de incentivo à reiteração dessas ilegalidades. 10. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a contradição que rende ensejo aos embargos de declaração é apenas a interna, ou seja, aquela que se verifica entre trechos da decisão embargada. Assim, a irresignação da FTL quanto à aplicação, ao caso concreto, do disposto no art. 1º, § 2º do Decreto nº 7.929/2013, art. 4º, III da Lei nº 6.766/79, art. 9º, § 2º do Decreto 2.089/63 configura nítida pretensão voltada à correção de eventual error in judicando, passando ao largo de demonstrar contradição interna. 11. A expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 12. Os embargantes desejam rediscutir questões efetivamente apreciadas ou insuscetíveis de alterar o resultado do julgamento que originou o acórdão ora questionado, para o que não se prestam os embargos de declaração. 13. Embargos de declaração da FTL e do particular conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 09668715819490720044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)