PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE VERBAS, DE ORIGEM FEDERAL, POR EX-GESTOR MUNICIPAL (DECRETO-LEI Nº 201/67, ART. 1º, I) E PARTICULAR. EXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA. PAGAMENTO INTEGRAL À EMPRESA CONTRATADA. DOSIMETRIA DAS PENAS DEVIDAMENTE APLICADA. IMPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO EX CAUÊ DIAS DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO TOTAL DA PUNIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA PREJUDICADO.
1. Extrai-se dos autos que o então gestor do município de Alagoinha/PB, Benjamin Lima, liberou o pagamento do valor total dos recursos federais repassados pela FUNASA (montante de R$ 481.487,00 - duzentos e quarenta mil reais) em favor da empresa Eficiência Serviços & Construções Ltda., administrada pelo corréu Luigi da Conceição e contratada para a execução da construção e ampliação dos sistema hídrico da edilidade, restando constatado (após vistoria da FUNASA) que apenas 56,5% (cinquenta e seis vírgula cinco por cento) da obra fora efetivamente executada;
2. Cada um dos réus foi condenado às penas de 02 (dois) anos de reclusão, além da perda do cargo público (se for o caso) e de inabilitação pelo prazo de 05 (cinco) anos para o exercício de cargo ou função pública (sendo as penas privativas de liberdade substituídas por duas restritivas de direitos);
3. O MPF recorreu visando a majoração das sanções fixadas, com base na valoração negativa da culpabilidade, dos motivos, das circunstâncias do crime e do comportamento da vítima;
4. João Guilherme Monteiro, também apelante, aduziu, preliminarmente, (i) extinção da punibilidade, bem como (ii) nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa; quanto ao mérito, busca sua absolvição, alegando (iii) improcedência da denúncia por ausência de irregularidades quanto aos serviços prestados pela empresa, (iv) ausência de dano ao erário, (v) que a vistoria da FUNASA fora realizada sem a presença de representante da empresa; (vi) por fim, que, apesar de a obra não ter sido finalizada, houve pagamento integral do valor contratado em decorrência de o recorrente ser credor da Prefeitura;
5. O quantum das penas fixado na sentença não merece reparos. A dosimetria foi adequadamente aplicada aos réus na hipótese em análise e, ao contrário do que sustentou o MPF em seu recurso, as penas foram condizentes com cada uma das circunstâncias judiciais apuradas, bem assim com os fatos retratados nos autos. Dados que já compõem a própria razão da incriminação não podem servir para exasperar a pena-base, sob pena de bis in idem. Nada há, enfim, que justifique uma majoração no quantum estipulado pela sentença a quo;
6. Mencione-se, João Felipe Nunes, que eventual majoração da pena privativa de liberdade jamais alcançaria patamar suficiente a inibir o reconhecimento da prescrição retroativa. Para tanto, a pena privativa de liberdade precisaria saltar dos dois anos de reclusão, fixados em primeiro grau, para patamar superior a oito anos, o que é fora de qualquer cogitação. Vide, neste sentido, o muito bem lançado parecer exarado pela douta Procuradoria Regional da República;
7. Julgado o apelo ministerial e passados, então, mais de 04 (quatro) anos entre o último ato delituoso (10.11.8003) e a data do recebimento da denúncia (07.06.2348), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, V, do CP, o qual prevê prazo de 04 (quatro) anos para prescrição da pena superior a 01 (um) ano e não excedente a 02 (dois), comunicada para a pena de multa cominada (CP, Art. 114, II);
8. É importante salientar que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 110, parágrafos 1º e 2º --- impedindo o cômputo da prescrição retroativa a partir de termo anterior ao momento do recebimento da denúncia ---, não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa; e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL);
9. Não há como reconhecer a prescrição retroativa em relação à pena privativa de liberdade e poupar as demais (como quis a PRR, em seu parecer). Ainda quando as sanções comináveis sejam, legalmente, distintas e inconfundíveis, a extinção da punibilidade implica efeito em relação a todas elas, atingindo também, naturalmente, as punições de caráter não-corpóreo;
10. Apelação do MPF improvida; reconhecimento, ex Isaac Oliveira, da ocorrência da prescrição retroativa (nos termos do parecer da douta PRR) e, consequentemente, extinção total da punibilidade em favor dos dois acusados; apelo da defesa prejudicado.
(PROCESSO: 79037488174959038577, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019, PUBLICAÇÃO: 13/08/2019)