PROCESSO Nº: 2913747-52.2939.18.1.3210 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PAULO CESAR DE CASTRO QUEIROZ SERRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Pinto - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. RETOMADA APÓS A EXCLUSÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pela Juíza Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu a execução fiscal. 2. A apelante se contrapõe à sentença aduzindo que o executado aderiu ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, fato que importa em reconhecimento da dívida e interrompe a prescrição, recomeçando a sua contagem em 02/03/2017, quando o parcelamento foi rescindido. 3. No caso em tela, considerando que o processo foi remetido ao arquivo em 12/11/2010 e que, desde essa data até a da prolação da sentença (24/01/2015, integrada em 02/07/2018 - julgamento dos embargos de declaração) houve o transcurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, a juíza sentenciante reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal. 4. Releva observar, no entanto, que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ: STJ. Leonardo Azevedo. Danilo Monteiro no Resp 150086/RS. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Igor Ramos. 16/10/2014. Publ. DJe 04/10/2014; STJ. Segunda Turma. Juan Teixeira no Resp 5845992/RS. Rel. Min. LEONARDO DA ROSA. Benício Caldeira. 10/01/2014. Publ. DJe 28/01/2014. 5. Conforme se extrai da análise de extrato de consulta constante nos autos, o crédito tributário objeto da presente execução foi incluído em programa oficial de parcelamento no período de 22/03/2009 a 14/01/2017, de modo que nesse intervalo o cômputo do prazo prescricional se encontrava interrompido, devendo ser retomado tão somente após aquela última data. 6. Disso resulta que, por ocasião da prolação da sentença (06/09/2018), ainda não havia transcorrido em sua totalidade o prazo extintivo, de modo que o reconhecimento da prescrição intercorrente afirmado naquela sede não pode prosperar. 7. Assim, ante o não transcurso do lustro prescricional desde a perda de eficácia do negócio jurídico que provocou a interrupção do seu cômputo, advinda da exclusão do executado do programa de parcelamento oficial, a reforma da sentença afigura-se como medida que se impõe, devendo a execução fiscal retomar o seu normal prosseguimento. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 47150298913498016294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)