PROCESSO Nº: 6046355-69.7258.1.10.8167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MAR VERMELHO ADVOGADO: Kevin Ribeiro E Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Oliveira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da União, por meio da qual se buscava a majoração da condenação em honorários. 2. A União sustenta que o acórdão foi omisso a respeito do disposto nos incisos I a IV do § 3º, §4º, §5º e § 6º do art. 85 do CPC/2015. 3. No caso em análise, o juízo de origem condenou o Município exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, do CPC. Na sua apelação, a União defendia que os honorários de sucumbência deveriam ser fixados em percentual incidente sobre o valor atribuído à causa (R$ 9.737.161,51), aplicando-se o disposto no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC, não sendo caso de arbitramento por apreciação equitativa. No acórdão embargado, por sua vez, entendeu-se como pertinente a aplicação do disposto no art. 85, §8º, do CPC, levando-se em consideração que os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, pontuando-se que "Embora o referido dispositivo legal não estabeleça que os honorários serão fixados por apreciação equitativa quando o valor da causa ou do proveito econômico for muito elevado, é inequívoco que a razão da norma é evitar que o causídico seja remunerado desproporcionalmente ao exercício de sua atividade, gerando um desequilíbrio no processo. Com efeito, um advogado não é inadequadamente remunerado apenas quando recebe honorários sucumbenciais de baixo valor à luz da complexidade da causa, mas também quando é remunerado pela outra parte de forma muito elevada e desproporcional à quantidade e qualidade do trabalho realizado, tempo despendido com a causa etc". 4. Os fundamentos adotados no acórdão embargado são suficientes para refutar todas as teses sustentadas pela apelante. Desse modo, a simples falta de referência expressa aos dispositivos legais que foram mencionados pela embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 5. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, inexistindo o vício apontado pelo Embargante. 6. Ao alegar que o acórdão padece de omissão quanto ao dispositivo de lei aplicável quando da fixação dos honorários advocatícios, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 85313666638516374319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)