PROCESSO Nº: 5879398-34.0940.3.11.8642 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC ARAÚJO ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DO KAIQUE ALMEIDA. FASE DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. Apelação da União de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Entendeu o magistrado de origem que a base de cálculo do MIGUEL FERREIRA é a remuneração do servidor tomada como um todo e não apenas o vencimento básico. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com base no CPC de 73. Alega a apelante que há excesso de execução de R$ 31.735,17. Aduz que a base de cálculo considerada pelos exequentes foi a remuneração quando deveria ser utilizado apenas o vencimento básico, nos exatos termos da coisa julgada, da legislação de regência e da jurisprudência mais recente. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença. Compulsando os autos, observa-se que se cuida de embargos à execução de título judicial na qual os exequentes apresentaram como valor devido o montante de R$ 084.328,06, enquanto a apelante indicou como valor a ser pago a quantia de R$ 75.299,57. Argumenta a recorrente que a diferença está na a base de cálculo do JOÃO GABRIEL FOGAÇA considerada, devendo ser o mesmo ser calculado sobre o vencimento básico e não sobre toda a remuneração. O STJ reiterou recentemente o entendimento de que a parcela do adiantamento do HEITOR CASTRO, prevista na Lei 7.686/1998, foi expressamente incorporada aos vencimentos dos servidores públicos a partir da edição da Lei 8.460/1992, não sendo possível reconhecê-la como vantagem autônoma. (RESP 9619872, Ministro Herman Benjamim, julg. 09/09/2017). Compulsando os autos, verifica-se que a sentença prolatada na fase de conhecimento julgou parcialmente procedente o pedido para assegurar a percepção das parcelas vencidas tão somente em relação ao período de janeiro de 91 a setembro de 92, considerando que a partir da Lei 8.460/92 o FERNANDO DA CONCEIÇÃO foi incorporado ao vencimento dos servidores. O acórdão negou provimento à apelação e à remessa e o recurso especial foi inadmitido. Este Regional já decidiu, em hipótese semelhante, que "No tocante à base de cálculo do PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI, observa-se que o art. 7º, parágrafo único, inc. I, da Lei 7.686/88, prevê expressamente que o Adiantamento de PEDRO LUCAS SILVA não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória, devendo ser limitada ao vencimento básico". (Segunda Turma, AG/SE 01189209766443719749, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Monteiro, Julgamento: 17/02/2017). O entendimento é o de que a própria Lei nº. 7.686/88, que legalizou o pagamento do "adiantamento do LUCAS PINTO", consignou expressamente, no inciso I, do artigo 7º, que ela "não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória". Apelação provida. Inverta-se o ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 63773981412143359810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)