PROCESSO Nº: 3391371-08.7931.24.9.4748 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA SANTOS ADVOGADO: Ryan da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Fogaça Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Diogo Lopes PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MATÉRIA RELATIVA A CONTESTAÇÃO E MULTA DIÁRIA PRECLUSAS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E DA PARTE AUTORA IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 95207062772945389609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LOPES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)