PROCESSO Nº: 0825905-74.6999.8.2.1470 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: IGOR REZENDE ADVOGADO: Gustavo da Paz Nascimento Fiorezi APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Ramos Pedro Miguel Moraes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 9.876/99. CONSTITUCIONALIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS NA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Interpõe o particular embargos de declaração contra aresto desta Turma, para fins de revisão de benefício previdenciário, aduzindo, inicialmente, que, "para o seu caso, é mais favorável a aplicação da regra permanente disposta no artigo 29, I, da Lei 8.213/91, com redação conferida pela Lei 9.876/99, do que a regra de transição exposta no artigo 3º, desta mesma lei.". 2. Questiona o embargante se tem direito a se abster da incidência do art. 3º da Lei 9.876/99, já que seu benefício está sendo concedido sob a égide da nova redação do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. 3. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 9.876/99. CONSTITUCIONALIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS NA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS, visando à revisão da RMI de benefício previdenciário, com a opção pelo cálculo da RMI nos moldes da regra permanente constante do art. 29, I da Lei nº 8.213/1991, por lhe ser mais benéfica, em detrimento da regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/1999. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou improcedente o pedido inicial, mencionando que não há elementos suficientes para a concessão da revisão pleiteada. 3. Apelação manifestada pelo particular, para a reforma da sentença. O recorrente se insurge apenas contra a limitação imposta ao universo contributivo a ser considerado, entendendo não haver razões para que sejam empregados os salários de contribuições somente a partir de julho de 1994, por se tratar de regra de transição. 4. Nos termos da sentença vergastada, menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: "faz-se necessário lembrar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação de regras de sistemas diferentes de aposentadoria, paras se criar uma terceira regra, um tertium genus, não se podendo aplicar apenas as regras do art. 29, em detrimento das regras de transição quando ao salário-de-benefício. Tem-se que considerar todo o regramento anterior. Por fim, as regras previdenciárias garantem ao segurado o direito ao benefício mais vantajoso. Isso constitui imposição legal. O servidor do INSS deve, inclusive, informar ao segurado que outro benefício pode ser mais vantajoso do que aquele pleiteado. Ocorre que isso somente se deve verificar dentre os benefícios passíveis de serem concedidos, e não com o indevido afastamento de regras legalmente previstas, como a regra de transição do art. 3.º da Lei n.º 9.876/99, não sendo o caso dos autos. Se há regra de transição vigente no momento da aposentadoria do segurado, essa deve ser aplicada, mesmo que importe a concessão de benefício inferior ao previsto na regra anterior ou mesmo geral e permanente, diante da exceção legalmente prevista.". 5. Nos termos do princípio do tempus regit actum, os benefícios previdenciários devem ser regulados pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador. No caso dos autos, verifica-se que a parte demandante ingressou no Regime Geral da Previdência Social em data anterior às regras introduzidas pela Lei nº 9.876/99, mas reuniu os requisitos para a aposentação na vigência da mencionada Lei. Assim, a renda mensal inicial de sua aposentadoria por idade deve ser apurada com base na regra de transição prevista na Lei nº 9.876/99, que dispõe que serão considerados, para o cálculo do salário de benefício, os salários de contribuição referentes às competências posteriores a julho de 1994, conforme o seu art. 3º. 6. O Plenário do STF, no julgamento da ADI 8.665-MC/DF, que teve, como Relator, o Ministro João Guilherme da Cruz, entendeu constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999. Precedente: RE-AgR 337492, RICARDO LEWANDOWSKI. 7. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. 8. Recurso de apelação não provido. 4. O único propósito de prequestionar a matéria, a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 66919757870477841417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)