Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Cardoso PJe-EDEC-AC6288310-20.3584.25.11.9631 APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO APELADO : ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ORIGEM : 28ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL BRENO VIEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que, confirmando a sentença de primeiro grau, julgou procedente os embargos à execução, extinguindo o feito e reconhecendo a inexigibilidade do título executivo. 1. A parte autora, ora embargante, proclama omissão e contradição, inclusive defende efeito infringente no recurso. 2. Alega que o decisório analisou a discussão fática, jurídica e legal de forma dissociada do conjunto probatório e aplicou a norma de regência em desacordo com as circunstâncias do caso concreto. Assevera que o local onde se deu a autuação discutida neste processo se constitui da Farmácia Pública do Estado de Pernambuco - Unidade Sertão do Moxotó, situada na Avenida Cap. Enzo Gabriel Carvalho, nº 165, Centro - Arcoverde/PE, informação que pode ser confirmado no site da Secretaria Estadual de Saúde, e como tal, promove a distribuição de medicamentos à população de forma geral, atendendo aqueles usuários crônicos inseridos nos programas de assistência à saúde, portanto, nos termos das Leis Federais 3.820/60 e 5.991/73, como, sobretudo, a Lei 13.021/2014, inserido na exigência legal da responsabilidade técnica e presença de profissional farmacêutico durante todo o expediente. 3. Proclama que a fundamentação do decisório deixou de analisar de forma adequada as informações contidas nos autos deste processo e, sequer, apreciou apropriadamente os fundamentos suscitados no recurso de apelação interposto pelo Embargante, portanto, revela manifesta contradição em relação ao acervo probatório e omissão de questões relevantes à correta e adequada tutela jurisdicional. Atroa omissão quanto às disposições contidas na Lei 13.021/2014, que estabeleceu a presença obrigatória de farmacêutico em qualquer estabelecimento de desenvolva atividade própria de farmácia, compreendendo, portanto, locais que se dedicam à dispensação, distribuição e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais. Ressalta, ainda, que os presentes embargos de declaração são utilizados para fins de Daniela Cardoso de discussões jurídicas e legais suscitadas oportunamente. 4. Colhe-se que a inicial buscava a declaração da nulidade do título executivo e o acolhimento dos presentes embargos à execução, com resolução do mérito, extinguindo-se, consequentemente, a execução fiscal promovida pela inscrição como Dívida Ativa da União a execução/cobrança da multa prevista no art. 24, da Lei 3.820/60. 5. O decisório embargado destacou o ponto crucial da demanda: a obrigatoriedade ou não de manter farmacêutico como responsável técnico presente em tempo integral de funcionamento do estabelecimento submetido à fiscalização, no caso, a Farmácia Pública do Estado de Pernambuco - Unidade Sertão do Moxotó, situada na Avenida Cap. João Pedro Nascimento, nº 165, Centro - Arcoverde/PE. 6. Na ótica do acórdão combatido, a finalidade dos hospitais, clínicas, casas de saúde e laboratórios de análises clínicas, não os credencia a ter inscrição no Conselho Regional de Farmácia, por não se colocar, em nível legislativo, como atividade-fim sujeita à fiscalização do dito Conselho, ou, melhor dizendo, por não se enquadrar como atividade peculiar à farmácia. A atividade básica do apelado, agora embargado, não o faz submeter-se à inscrição no Conselho Regional de Farmácia, por não ser atividade-fim, desta forma, privativa de farmacêutico, consoante encastelado no art. 1º, da Lei 6.839/80. 7. O direito de a Farmácia Pública do Estado de Pernambuco - Unidade Sertão do Moxotó de não ter em sua equipe do laboratório um farmacêutico, e, de não se inscrever no mencionado Conselho, é líquido e certo, transformando a exigência do apelante, ora embargante, e da consequente multa executada, por infração ao art. 24, da Lei 3.820/60, em ato ilegal e arbitrário. 8. E o decisório pontuou: O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Repetitivo 9.518.586/SP, entendeu ser desnecessária a presença de farmacêutico responsável tanto em hospitais e clínicas públicos quanto em privados, desde que sejam de pequeno porte (prestigiando a aplicação da Súmula 140 do extinto TFR), assim compreendido, atualmente, o que possui capacidade de até 50 leitos, a teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde (Rel. Ministro Thiago Campos, Primeira Seção, julgado em 30/08/2012, DJe 05/10/2012). 9. Ressalte-se, ainda, que essa Turma se manifestou no sentido de que "a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos, em que pese a alegação de que o seu art. 8º estendera a estes tratamento equivalente aos de farmácia em geral. Em verdade, o Projeto de Lei nº 41/1993, que deu origem à nova lei, tratava, especificamente em seu art. 17, de dispensários e postos de medicamentos, bem assim de unidades volantes, contudo, foi vetado justamente em razão da inconveniência de se aplicar aos referidos estabelecimentos, dada suas peculiaridades, o tratamento dispensado às farmácias tradicionais" (AC630783/PE, des. fed. João Gabriel Ribeiro, em 25 de abril de 2016). No mesmo sentido: PJE-AC13141382207012692827, des. fed. Ian da Conceição, Antônio Azevedo, em 26 de maio de 2018; PJE AC 00554626094361536207, des. fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, em 18 de outubro de 2018. 10. Na trilha do entendimento seguido no decisório atacado, não há omissão ou contradição a serem supridas. 11. Incabível a intenção do recorrente de provocar o rejulgamento por entendimento distinto, uma vez que não atendidos os requisitos para o manejo da via declaratória: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 12. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 19803897104261192963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)