PROCESSO Nº: 8201138-72.1829.5.4.5585 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JM ADMINISTRACAO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cardoso Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Nunes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MARIA CLARA CARDOSO PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): João Gabriel da Cruz(a) Federal Carlos Eduardo Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REFIS DA COPA. CANCELAMENTO DO PROGRAMA. FASE ANTERIOR À CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL. BOA-FÉ. EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO CONTRIBUINTE. JOAQUIM BARBOSA DEVEDOR ENCONTRADO QUE REPRESENTA 0,5% DO TOTAL DA DÍVIDA. EMPRESA ANTECIPOU OS 10% DO TOTAL DA DÍVIDA BEM COMO OUTRAS PARCELAS PARA INGRESSO NO PROGRAMA. ATO DE EXCLUSÃO DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADO. REINCLUSÃO NO PROGRAMA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Cuida-se de Ação Ordinária visando à anulação do ato que excluiu a empresa do parcelamento do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS da COPA, editado pela Lei n.º 12.996/14. 2- Com a reabertura do REFIS, a empresa apelada aderiu ao Programa Especial de Parcelamento para quitar débitos fiscais controlados pela PGFN e RFB, no total de R$ 0.194.029,57 ( três milhões seiscentos e setenta e setenta e dois mil e oitocentos e nove reais e cinquenta e sete centavos ). A empresa promoveu, a título de antecipação, o pagamento de 10% do valor total da dívida, bem como o pagamento de todas as parcelas até que fosse inaugurada a fase de Consolidação, nos termos dos prazos definidos pela Lei n.º 12.996/2014. 3- A exclusão do Parcelamento demonstra-se medida excessiva, haja vista a empresa já ter antecipado valores de R$ 358.061,66 e R$ 595.718,11 , nos termos da Lei n.º 12.966/2014 e pago outras prestações do parcelamento . 4- O MM. Otávio da Mota reconheceu a boa fé da empresa, a qual tentou de todo modo manter-se no Programa, objetivando preservar a continuidade de sua atividade econômica. A exclusão sem motivação, tendo em vista um erro de incorreção na forma de elaborar os cálculos das parcelas devidas no valor de R$ 28.369,86, que representa apenas 0,5% do total da dívida, resulta em ato administrativo desproporcional . 5- Há de lembrar-se que, todos os valores pagos pela empresa foram baseados em seus próprios cálculos, uma vez que a legislação atribuiu ao próprio contribuinte o ônus de computar o valor da antecipação e das parcelas a serem pagas até a fase de consolidação do parcelamento. Logo, inexatidões podem acontecer e são passíveis de correção. 6- Desse modo, justa a sentença que determinou a reinclusão do autor no Programa de Parcelamento. 7- Apelação improvida. SC/
(PROCESSO: 49063565320837469283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALMEIDA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)