PROCESSO Nº: 3894699-05.7116.18.1.5041 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: LEANDRO BARBOSA ADVOGADO: Luigi Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Costela Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Bárbara Duarte EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE. PROVA. AGRICULTOR. DECLARAÇÃO DE ISENTO. DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. A FAZENDA NACIONAL MESMO RECONHECENDO O EVENTO NÃO PROCUROU CORRIGIR O EQUÍVOCO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1- Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2- No caso concreto, a Fazenda Nacional não identifica de forma objetiva onde reside a omissão/contradição apontada. O acórdão foi esclarecedor quando apontou a responsabilidade da Receita Federal, haja vista que, apesar de o autor ser isento de declaração de imposto de renda, por ser um agricultor da zona rural, na cidade de Coxixola/PB, a Receita Federal deu prosseguimento à cobrança, sem que tenha promovido a devida verificação do perfil de contribuinte. O evento danoso causado ao agricultor é incontroverso, não refutado pelo ora embargante ,uma vez que houve a permanência da inscrição indevida no CADIN,que causou danos que foram além do mero aborrecimento, sobretudo pela angústia de ver todo o seu dinheiro bloqueado. 3- Logo, o acórdão deve ser mantido. Não há que se falar de ausência de dano material ou moral. A responsabilidade civil do Estado restou devidamente demonstrada quando se verifica os pressupostos objetivos , ou seja, a prática de uma ação ou omissão ilícita, a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial , consistente no nexo de causalidade entre estes eventos, tudo nos termos do § 6º do art. 37 da CF. 4- Assim, analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se nitidamente a intenção de reapreciar questão já decidida, não configurando o recurso ora proposto nenhuma das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC/15. 5- Embargos de declaração improvidos. Sc/
(PROCESSO: 58815089454639314179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)