E M E N T A CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AGENTE FINANCEIRO. INEXECUÇÃO DE OBRA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que reconheceu a Ilegitimidade Passiva da Caixa Econômica Federal - CAIXA em face da Pretensão de Indenização pelo atraso na entrega de imóvel residencial, que consubstanciaria inadimplemento contratual, bem como os Danos Materiais e Morais decorrentes de tal atraso, e decretou a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito (artigo 267, VI, do CPC/1973). II - A Caixa Econômica Federal atuou na condição de mero Agente Operador do Financiamento para aquisição do Imóvel objeto do Contrato de Mútuo Habitacional que instrui a Petição Inicial, a ensejar a Ilegitimidade Passiva, a teor do Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2. O exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. Precedente. 3. Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir. 4. No caso dos autos, considerando-se que a participação da CEF na relação jurídica sub judice ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade habitacional, a instituição financeira não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega do imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 5. Recurso especial não provido." (REsp nº 4189333, Relator Ministro Yago Freitas, 3ª Turma, DJE de 18.05.4291) III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 93851817763674074367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)