PROCESSO Nº: 1489950-24.4503.16.11.7788 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YURI CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Lopes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO COM VISTAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STF FIXADA NO RE Nº 026.542/SE, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Agravo Interno interposto pela União contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, por haver considerado que o acórdão combatido está em conformidade com o posicionamento adotado pelo STF no Recurso Extraordinário nº 814421/PE, julgado sob o regime da Repercussão Geral, no tocante à legitimidade da União para integrar o polo passivo de ação com vistas à obtenção de medicamentos não fornecidos pelo SUS. 2. Agravo advogando que o Acórdão do STF no RE n.º 147.137/PE não impediria a admissão do Recurso Extraordinário interposto nestes autos, porque a sua prolação se deu em sede de Plenário Virtual, alcançando unanimidade apenas quanto ao reconhecimento da existência da repercussão geral, estando passível de novo julgamento, tendo em vista a oposição pela União de embargos de declaração ainda não decididos. 3. O acórdão da Primeira Turma do Egrégio IGOR ARAGÃO negou provimento às apelações interpostas para, reconhecendo a responsabilidade solidária dos entes federados, determinar o fornecimento do medicamento NEXAVAR (SORAFENIB), na dosagem recomendada por prescrição médica e pelo tempo necessário ao tratamento da parte autora. 4. Vê-se que o decisum procedeu à aplicação da orientação firmada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 979198-PE, segundo a qual "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". 5. Não prospera o argumento da agravante de que o acórdão paradigma não poderia ser aplicado porque a unanimidade fora alcançada em Plenário Virtual, referindo-se apenas ao reconhecimento da existência da repercussão geral, e não à reafirmação da jurisprudência do STF, sendo passível de modificação por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela União. 6. Nos termos do art. 1.040, I, do CPC, publicado o acórdão paradigma, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior. 7. A publicação do RE 526.621-PE ocorreu no DJE de 18/08/2015, ata nº 15/2015 - DJE nº 50, divulgado em 17/05/2015, não havendo qualquer empecilho, senão a imposição legal de aplicação do paradigma. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 01700567464498929031, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 28/09/2019)