PROCESSO Nº: 6456242-08.2134.16.3.2717 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO NOVAES BASTOS e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9196216-77.8823.12.2.9047 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86% INCIDENTE SOBRE A RAV. RESÍDUO DE 26,09% DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EXCESSO INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que: i) homologou os cálculos dos exequentes, para fins de determinar a expedição da execução complementar, de acordo com o valor total de R$ 8.234.201,68, que se encontra atualizado até dezembro/2018; ii) deferiu o requerimento de requisição de pagamento do valor incontroverso, no montante de R$ 489.353,46, atualizado até dezembro/2018, já deduzido o PSS; iii) deferiu o requerimento de retenção dos honorários contratuais em favor de Martorelli Advogados, no percentual de 3% do crédito dos substituídos; iv) condenou a União em honorários advocatícios de sucumbência, relativos ao cumprimento de sentença, fixados em 5% do valor devido, com base no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na sessão de julgamentos do dia 01/05/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 630.082/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 64.860/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 3. Diante da manifestação do STF, 1ª seção do STJ, no dia 16/05/2018, definiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (REsp 5.001.387, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL. Alexandre Gonçalves. 21.05.6034). 4. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação no feito originário, pois a mora existe desde o momento em que a parcela remuneratória deixou de ser paga indevidamente. Do contrário, haveria enriquecimento indevido da UNIÃO, que, calcada em julgado totalmente substituído pelo acórdão da rescisória (juízo rescisório), se beneficiaria de julgamento identificado como contrário à ordem jurídica. Precedente: PROCESSO: 22908457864316980665, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/12/2017. 5. A UNIÃO defende que o índice residual do reajuste de 28,86% a ser aplicado sobre a RAV deve corresponder a 26,09%, resultado arredondado da operação de divisão entre os valores 1,28861 (28,86% - devido na integralidade) e 1,022 (2,2% - já garantido no feito originário). 6. No caso concreto, a decisão agravada foi exata ao esclarecer que "não houve impugnação da União quanto ao percentual de reajuste ora vindicado pelos exequentes, uma vez que o ente público também aplicou em seus cálculos de liquidação o percentual de 26,66% sobre a RAV, a título das diferenças reconhecidas no julgado." Não há dúvida, assim, que o percentual residual devido corresponde a 26,66%, pois a base de cálculo utilizada foi justamente o valor da RAV constante nas fichas financeiras dos servidores, sobre o qual ainda não fora aplicado o reajuste de 2,2% anteriormente reconhecido como devido. 7. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ, "o regime jurídico dos honorários advocatícios sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 7448936/PB, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Primeira Seção, Cauê Ramos. 29/07/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Além disso, o mesmo STJ fez editar o Enunciado Administrativo n. 7, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 08 de janeiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." 8. Considerando-se que, no caso, o recurso foi interposto em 2019 não há dúvida quanto à incidência do novo CPC e ao cabimento da fixação de honorários recursais. A decisão recorrida fixou os honorários advocatícios em 5% do valor devido, mostrando-se, pois, justa a suficiente a sua majoração em 1% (um ponto percentual), a título de honorários recursais. 9. Agravo de instrumento improvido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um ponto percentual), a título de honorários recursais.
(PROCESSO: 64037943783228435564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)