PROCESSO Nº: 3088436-10.1919.26.10.7497 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: NICOLAS DA LUZ ADVOGADO: Samuel das Neves e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular, em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de concessão de Justiça Gratuita. 2. Com efeito, o Novo Código de Processo Civil, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei" (art. 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º). 3. Ocorre que essa presunção não é absoluta, de modo que, diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da Justiça, o Juízo poderá indeferi-la, não sem antes instar a parte a comprovar que preenche as condições ao gozo do benefício. 4. Nessa direção,"a jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que é incabível o indeferimento, de plano, do benefício da justiça gratuita, devendo ser oportunizado à parte demonstrar sua situação de incapacidade para fins de concessão do referido benefício" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 8.570.788/MT, Rel. Ministra ISADORA DA ROSA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 04/07/2018) 5. Ademais, não se pode olvidar o entendimento do STJ de que "a simples indicação da renda bruta mensal dos litigantes não é suficiente para elidir o estado de hipossuficiência dos requerentes da Assistência Judiciária Gratuita, porquanto não considerados quaisquer gastos de subsistência e, ainda que considerados, não se mostra expressiva para justificar o indeferimento do benefício" (AgInt nos EDcl na Pet 9.999/AL, Rel. Ministra MARIA FERNANDA CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/08/2018, DJe 10/04/2018) 6. A Jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os autores que percebam mais de 5 (cinco) salários mínimos mensais. 7. In casu, restou comprovado que o autor recebe apenas a sua aposentadoria, no valor de R$ 3.555,34 (três mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), sendo amparado por familiares e amigos, "tendo que arcar com diversos gastos, principalmente em medicamentos, haja vista que o agravante é pessoa idosa, com diversos problemas de saúde, inclusive ficando internado por grande período de tempo, passando a arcar com novos medicamentos para a sua recuperação". 8. Como se vê, o autor recebe um valor que não supera o patamar de 5 (cinco) salários mínimos mensais, estabelecido pelas Turmas deste Tribunal como critério para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Além disso, sua condição de hipossuficiência restou demonstrada. 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 28615561225244302297, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)