PROCESSO Nº: 0063794-38.6181.18.1.1403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO (CORE-PE) ADVOGADO: Raul Novaes APELADO: LEANDRO NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Freitas - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissão no acórdão quanto à prescrição do crédito tributário relativo à anuidade de 2011, nos termos do art. 174, do CTN. 2. O acórdão deixou claro que, "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que "em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. (STJ, Segunda Turma, REsp nº 4571535/RS, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL CASTRO, DJe 25/04/2017)." 3.Consignou-se, também, que não haveria que se falar em prescrição, tendo em vista que, por se tratar de exigência legal, apenas com a implementação das condicões legais seria possível o ajuizamento da demanda. 4. Fez-se observar, ainda, que a dívida se tornou exigível apenas em 2014, quando do inadimplemento de 04 (quatro) anuidades (2011, 2012, 2013 e 2014), motivo pelo qual não haveria que se falar em prescrição do crédito tributário, visto que a ação fora ajuizada em 07/06/2016. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 23157983288747176962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)