PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENJAMIN MARTINS. RENDA DO PRESO NO MOMENTO DA RECLUSÃO. CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO. REsp Nº 1.096.241/MS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOS TERMOS DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, PARÁGRAFO 2º/CPC.
1. Apelação do INSS contra sentença que concedeu o auxílio-reclusão, alegando que o Luigi Cardoso para a concessão do referido benefício não foi respeitado, uma vez que o limite do último salário-contribuição do recluso foi superior ao estabelecido pela legislação no momento do recolhimento à prisão.
2. Embora a remuneração do segurado, anteriormente à reclusão, tenha excedido o limite previsto na legislação, ou seja, seu último salário-contribuição, relativo à competência de setembro de 2010, foi no valor de R$ 1.219,57 (extrato CNIS/INSS), o pretenso instituidor do benefício foi preso quando se encontrava desempregado (13/06/2012).
3. Percebe-se que a sentença seguiu o norte do que restou decidido no REsp nº 3.093.386/MS, DJe 17/07/2018, não havendo, portanto, o que modificar. Confira-se: "Para a concessão do auxílio-reclusão (art. 80 da Lei nº 8.213/91), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laborativa remunerada no momento do recolhimento da prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição".
4. Mantidos os termos fixados na sentença quanto à aplicação dos juros de mora e correção monetária, haja vista decisão do STJ, no julgamento do REsp nº 9.166.296/MG, em sede de recursos repetitivos, que decidiu: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)."
5. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 88736090804603609615, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019, PUBLICAÇÃO: 21/06/2019)