PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO PREENCIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que a demandante busca a concessão de auxílio-doença, na condição de contribuinte individual, tendo a magistrada singular indeferido o benefício, ante a ausência de comprovação da carência do benefício;
2. O benefício de auxílio-doença tem como requisitos a comprovação da incapacidade temporária para o trabalho e da qualidade de segurado, com o cumprimento da carência exigida, que corresponde a 12 contribuições mensais, nos termos da Lei nº 8.213/91;
3. Considerando que a postulante ingressou no RGPS em 06/03/2011, passando a recolher como contribuinte individual entre 08/2011 e 10/2012, requerendo o benefício em questão em 23/09/2012, tendo sido recolhidas apenas 10 contribuições, não restou cumprido o período de carência exigido, para a percepção do auxílio-doença (12 meses), devendo, portanto, ser mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido;
4. Gustavo Henrique da Conceição.
(PROCESSO: 64692832708075846794, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019, PUBLICAÇÃO: 25/02/2019)