PROCESSO Nº: 1200150-66.7894.16.6.4576 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO JESUS ADVOGADO: Ramon Pessoa De Morais APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Rocha EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE. ART. 109, I, DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por LORENZO CALDEIRA MARACAJÁ em face da CAIXA e da C3 ENGENHARIA LTDA - EPP, objetivando a indenização por danos materiais decorrentes dos vícios construtivos do imóvel construído, bem como o pagamento de aluguéis, enquanto durasse a reforma de sua residência. Condenação da autora a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º, do CPC, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). II. O particular, em suas razões recursais, alega que o parecer técnico do profissional da Caixa Econômica Federal foi paradoxal, vez que, em um primeiro momento, o Engenheiro declina com clareza uma série de vícios construtivos, certificando que foram decorrentes de vícios de construção, e ao final, destaca que o laudo de inspeção acostado pela parte promovente está divorciado da realidade em que o imóvel se apresenta. III. Acrescenta que os mutuários que adquiriram unidades habitacionais no Conjunto Irmã Dulci são pessoas de baixíssima renda, e jamais teriam condições de custear perícias nos respectivos imóveis de forma individual, de modo que conseguiram um profissional que fizesse o trabalho pericial por amostragem, tendo em vista, os vícios construtivos se repetirem em todas as unidades. IV. Pedro Lucas Monteiro, ainda, que ao anexar o parecer técnico, não o fez com o condão de esgotar os vícios construtivos, mas sim, de evidenciar que eles existiam, socorrendo-se do judiciário para que fosse determinada realização de pericia como a profundidade necessária. Requer o regular andamento do feito com a realização da perícia no imóvel. V. Nos termos da Lei nº 11.977/2009, com redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011, o PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais). VI. Ocorre que a jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de que a CEF não é responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, "nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB)" (PROCESSO: 67060456164924314131, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/12/2018), ressalvada a posição desta relatoria, a qual entende que o agente financeiro é parte legítima para responder por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, quando atuar na qualidade de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. VII. Portanto, a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente na presente e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda na parte que se refere aos vícios de construção e os danos materiais e morais decorrentes destes, extingue-se o processo sem resolução do mérito nesta parte. VIII. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito quanto a estes pedidos, e considerando as diferenças entre os sistemas informatizados de processos eletrônicos nas Justiças Federal e Estadual, determina-se a cópia destes autos eletrônicos para remessa à Justiça Estadual. IX. Reconhecida, de ofício, a incompetência desta Justiça Federal para processar e julgar a lide, determinando-se a cópia destes autos eletrônicos para remessa à Justiça Estadual. Apelação da autora prejudicada. [10]
(PROCESSO: 46681750594691552845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)