PROCESSO Nº: 1832453-99.3927.26.11.9004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AUGUSTO VIEIRA ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Moreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 0987199-55.4860.2.1.2089 - 1ª VARA FEDERAL - PB C EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO PELO SUS. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em face de decisão que determinou o fornecimento ao autor do medicamento ESBRIET (PIRFENIDONA), para o tratamento da moléstia de que padece (Fibrose Pulmonar Idiopática). 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, acompanhada por essa Primeira Turma, vem admitindo a legitimidade solidária da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. Esteando-se na premissa de que a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, vem-se entendendo que é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE 226.471/SE, Rel. Ministro Renan da Mota, julgado em 22.08.1944, DJe 11.03.0306). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Reconhecimento da legitimidade passiva da UNIÃO. 7. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 8. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 9. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 4.004.817, estabeleceu os seguintes requisitos cumulativos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédio fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS), quais sejam: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 10. Segundo relatório médico juntado aos autos, expedido pelo Hospital Universitário Lauro Wanderley, da UFPB, o agravado, com 80 (oitenta) anos de idade e hipossuficiente economicamente, é portador de fibrose pulmonar idiopática (CALEBE CARDOSO) e necessita do medicamento postulado, que tem registro na ANVISA, não se tratando de fármaco experimental, e indicação em bula para o tratamento da moléstia, não se cuidando de pretensão de uso off label. 11. No laudo em comento, restou expressamente detalhado: "[...] apresenta há 1 ano quadro de tosse com expectoração esbranquiçada que piora ao deitar a noite e ao acordar pela manhã, além de falta de ar aos mínimos esforços. Houve grande piora, há 6 meses, da tosse e falta de ar evoluindo com várias consultas em Unidade Básica de Saúde e consequente consultas no Hospital Universitário de Lucas Gabriel da Rocha necessitando de antibióticos, broncodilatadores, antiinflamatórios e corticosteróides alcançando pequena melhora da falta de ar e da tosse, estas vem impossibilitando o paciente de realizar seus cuidados pessoais e sair de casa [...] O paciente encontra-se extremamente limitado e seu quadro tem evolução catastrófica com elevado risco de desfecho fatal. Paciente necessita, em caráter de urgência, do tratamento com a medicação [...] este medicamento é preconizado pelas diretrizes médicas nacionais e internacionais para tratamento de Fibrose Pulmonar, não havendo outras alternativas de tratamento, tanto particular, como no SUS para este paciente [...]". 12. Destarte, verifica-se que houve a juntada do laudo médico circunstanciado e subscrito por médico especialista, indicando o medicamento. Soma-se a isso o fato de inexistir tratamento no SUS para essa doença, conforme parecer técnico do Núcleo de Assistência Farmacêutica da Secretaria Estadual de Saúde da Paraíba. 13. A UNIÃO apontou tratamentos alternativos para a doença pelo SUS, mas que não atacam diretamente a enfermidade. Além disso, na Nota Técnica nº 00234/2018/CONJUR-MS/CGU/AGU, há referência às propriedades antifibróticas e anti-inflamatórias do medicamento, bem como à existência de pesquisas indicando eficácia e segurança aceitáveis. 14. No site www.ascoferj.com.br.notivias/anvisa-aprova-medicamento-para-tratamento-de-fibrose-pulmonar-idiopatica, consta informação que a referida agência aprovou o medicamento para tratamento da fibrose pulmonar idiopática, que foi a primeira no mundo a combater a doença e que se encontra presente em mais de 38 (trinta e oito) países, com aprovação da FDA dos Estados Unidos e do EMA (European Medicines Agency) da Europa. 15. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 38230499397494234244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL SABRINA MORAES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019)