PROCESSO Nº: 2571720-35.9148.24.6.3362 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO BATISTA FILHO ADVOGADO: Luiz Fernando Oliveira Dantas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Freitas - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Teixeira EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. TAXA REFERENCIAL (TR). ÍNDICE APLICÁVEL. LEGALIDADE. RESP 0185773/SC, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária promovida em face da Caixa Econômica Federal, pretendendo a substituição do índice de correção monetária de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, ao argumento de que a aplicação da Taxa Referencial não se mostra suficiente para repor as perdas inflacionárias, julgou improcedente a ação. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que a relação processual não se triangularizou. 2. A parte apelante requer a declaração de inconstitucionalidade dos artigos inseridos nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91 que estabelecem a TR como índice de atualização monetária dos valores depositados em nome do autor à título de FGTS, pretendendo ao final a substituição do referido índice pelo INPC ou IPCA sobre o saldo desse fundo, respeitado o período prescricional, com a consequente restituição, pela ré, da diferença havida. Afirma que a TR não alcança mais o processo inflacionário, impondo restrição desproporcional ao direito de propriedade. Isaac Aragão, ainda, que o art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, violam frontalmente preceitos constitucionais previstos no art. 5º, XXII (direito de propriedade), o art. 7º, III (direito ao FGTS), e o art. 37, caput (princípio da moralidade administrativa), todos da Constituição Federal. 3. "A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS" - Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. 4. "O Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial como fator de indexação, e sim a inconstitucionalidade do art. 18, caput. parágrafo 1º, parágrafo 4º, os arts. 20, 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos, e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/1991, apenas no que pertine a sua aplicação em substituição aos índices contratualmente previstos antes da entrada em vigor, dessa Lei" (PROCESSO: 02646487457113555879, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/08/2018, PUBLICAÇÃO: ) 5. O art. 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, que têm como remuneração básica a Taxa Referencial- TR relativa à respectiva data de aniversário, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.660/1993, sendo este o índice aplicável para correção do FGTS. 6. Não bastasse isso, ao julgar o REsp 7859082/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou tese no sentido de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". (Rel. Ministro JOÃO SILVA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/10/2018, DJe 19/11/2018) 7. Não se observa violação aos dispositivos prequestionados. 8. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, no que diz respeito à verba honorária dos processos ajuizados sob a égide do CPC/73, pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. 9. Angularizada a relação processual, cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 10. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 57305107683611414687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)