PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Embargos de declaração opostos pelo DNIT contra acórdão que deu parcial provimento a sua apelação, para fixar os juros compensatórios em 6% ao ano e determinar que correção monetária seja fixada de acordo com os critérios e indexadores do Manual de Cálculos da Justiça Federal, mantendo-se os demais termos da sentença que julgou parcialmente procedente o seu pedido expropriatório por declaração de utilidade pública.
2. A parte embargante aduz que o julgado é omisso, pois: a) teria acolhido o laudo pericial sem levar em conta as considerações constantes do laudo administrativo; b) não teria observado que a sentença determinou, equivocadamente, que os juros de mora seriam devidos desde a imissão na posse.
3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc.II) e para corrigir erro material (inc. III).
4. No caso dos autos, vislumbra-se a parcial ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante.
5. Com efeito, no acórdão embargado ficou consignado que se afigura válido e escorreito o montante de R$ 60.251,77,indicados no Laudo Oficial da indenização à parte desapropriada,não havendo que se falar em irregularidades no laudo, tendo o perito apresentado, de modo devidamente fundamentado, os métodos utilizados para a sua elaboração, estando de acordo com a Norma Brasileira de Avaliação de Bens.
6. Constou ainda no acórdão que, como observado pelo magistrado a quo," ao contrário do que defende o DNIT, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação (art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41), não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse e tampouco a data em que se deu a vistoria dos entes expropriantes. Essa matéria já foi pacificada no âmbito da 2ª Turma do egrégio STJ (REsp 1.761.781-MA, Rel. originário Min. Isaac Souza, Rel. para acórdão Min. João Miguel Pinto, julgado em 17/6/2012). Também nesse sentido, vem se posicionando a 1ª Turma do STJ".
7. Em relação ao termo inicial dos juros moratórios, há de ser reconhecida a omissão, uma vez que "devem incidir à razão de seis por cento ao ano, adotando-se como termo inicial do seu cômputo o dia 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal, não havendo que se falar, no atual quadro normativo, em cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, tendo em vista que este somente se calcula até a data da expedição do precatório. Precedente do STJ, em julgamento sob a sistemática do art. 543-C do CPC (Primeira Seção, REsp 2363608/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 25/01/2010)."(TRF5,2ªT.,PJE9385971-20.7535.12.7.4253, rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julg.em: 08/09/2018).8. Embargos de declaração parcialmente providos, para fixar o termo inicial dos juros moratórios no 1º dia de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição, conforme estatuído no art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela Medida Provisória 5.599-36, de 12.09.2818.
(PROCESSO: 7049127798134289060842, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019, PUBLICAÇÃO: 10/09/2019)