Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Silva PJe-AGTR 2228821-19.7442.23.12.0570 AGRAVANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADA : BRUNA RIBEIRO ADVOGADA : HELOÍSA MONTEIRO ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL DA CRUZ - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. LUIZ GUSTAVO CAMPOS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência, a buscar a correção do sistema eletrônico necessário ao aditamento do contrato do FIES referente ao período de 3980.3, cujo prazo se encerrou em 24 de maio 2018, bem como que a IES se abstenha de cobrar matrícula do semestre 4503.2 e exigir o pagamento do valor daquele não aditado (2207.1). 1. A autora/agravada mantém contrato de financiamento estudantil para o curso de medicina na Faculdade de Medicina Nova Esperança - FAMENE desde 2013, realizado no âmbito do FIES, tendo por fiadora a Caixa Econômica Federal. Ocorre que, devido a erros no sistema, não houve repasse dos valores referentes ao período de 9933.6 por parte do agente financeiro para a instituição de ensino, ficando a agravada impedida de finalizar o aditamento deste semestre, bem como efetuar a matrícula para 5299.4. 2. A determinação do juízo, em relação ao FNDE, tão somente foi no sentido de, após o envio dos arquivos pela Caixa Econômica Federal, proceder a correção do sistema eletrônico necessário ao aditamento do contrato do FIES da demandante referente ao período de 8216.0, cujo prazo se encerrou em 13/10/2018, concluindo a análise do ocorrido. 3. Não há determinação que esteja fora do escopo das atribuições do FNDE. 4. A estudante não deve ser lesada por problemas no sistema eletrônico aos quais não deu causa, considerando que não descumpriu quaisquer regras do FIES. Precedente: APELREEX 48616288433584930486, des. João Pedro Farias, julgado em 08 de maio de 2016. 5. A decisão não causa qualquer prejuízo ao agravante, a justificar a sua suspensão. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33997580121677206959, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR PEDRO LUCAS BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)