E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento em face de Decisão que indeferiu o Pedido de Tutela de Urgência, o qual pretende "suspender os efeitos do ato administrativo que desligou o agravante do curso de doutorado de que trata esta ação, bem como para determinar à agravada que promova o retorno do agravante ao referido curso no estágio em que o mesmo se encontrava antes do desligamento". Sustenta a Agravante que a nova norma que entrou em vigor fixando o prazo de 36 meses para o exame de qualificação (defesa da tese) gerou insegurança jurídica para os estudantes, porquanto a Resolução nº 10/2008 previa o prazo de 48 meses para conclusão do curso, sem o estabelecimento de prazo específico para a apresentação de defesa de tese. Na Sessão de Julgamento foram realizadas as seguintes ponderações, conforme Notas Taquigráficas: "No caso, vamos pensar em interesse público educacional e interesse público da Administração, para situar o problema. O que é que interessa à Administração? Cumprir um calendário de um roteiro interno de um departamento, um calendário escolar de um aluno em condições especiais, um prazo para apresentar uma tese que suplante Rodrigo Melo, que não é uma mera compilação de autoplágio ou qualquer coisa desse tipo, em Administração. Não há nenhum critério objetivo de avaliação, aqui. Por que desligar? Só por que deixou o prazo? Autorizou ir para o exterior com verba pública para estudar. (...) Onde está o erro? Permitir o ingresso no doutorado sem projeto? (...) Desligar! Gastou dinheiro à toa pela conveniência de um professor, de um departamento que não se reúne. (...) Autoriza - ele tem liberdade para ser autorizado a estudar no exterior com verba pública -, mas é desligado do doutorado. Onde é que está a inteligência desse procedimento? Onde está a fundamentação jurídica para isso? Então, desde o início eu já estava pensando em determinar que o juiz de 1º Grau instrua a situação de fato, para sabermos qual é o direito; eu não sei. Para o juiz instruir a situação, ou não; examinar o processo, e não achar que tal professor agiu errado, tal diretor agiu errado, só por suposição. (...) Com o devido respeito, dou provimento em parte ao agravo de instrumento para que o juiz de 1º Grau examine e decida, analisando a matéria realmente posta em questão; a partir de calendário, data conveniente e todos os critérios que devem permear o ato administrativo com substância. (...)" Provimento, em parte, do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 60458769212100540607, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)