PROCESSO Nº: 7644117-02.6916.7.2.2511 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS GABRIEL BARROS ADVOGADO: Giovanna Paiva Pinheiro De Albuquerque Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Cardoso EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPVs JÁ EXPEDIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, a RPV foi depositada em 13/06/2004, vindo a ser cancelado por força do advento da Lei nº 13.463/2017. Em 20/06/2019, foi postulada a expedição de nova ordem de pagamento. 2. Em sendo assim, a partir do momento em que o executado realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado numa instituição financeira, forçoso reconhecer que o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, conforme art. 3º, da Lei nº 13.463/2017, não havendo que se falar em prescrição. 3. A Lei em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito da RPV e a sua reexpedição. 4. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 48999980764029746220, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)