PROCESSO Nº: 9477909-92.2950.28.6.1974 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: JOÃO VITOR RAMOS e outros ADVOGADO: Thomas Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Monteiro - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA SIMPLES, REPETITIVA E DE ELEVADO VALOR. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Trata-se de agravo de instrumento de Cybele Calafange e outros, em face de decisão do Juízo da 5ª Vara do Rio Grande do Norte, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0424870-68.8666.16.4.6982, concernente à ação coletiva nº 7301-54.1048.30.5.9865, supriu omissão apontada em embargos de declaração e fixou os honorários do cumprimento de sentença em 1% sobre o valor da condenação, ressaltando o Magistrado a simplicidade da causa, de cunho eminentemente jurídico, repetitivo e de valor elevado. 2. O caso em questão concerne à fixação de honorários advocatícios em patamar que, de acordo com a agravante, estaria em discrepância com o que dispõe o art. 85, §§3º e 5º do CPC/15. 3. Entretanto, a Egrégia Segunda Turma tem considerado que os percentuais fixados pelo CPC, para a fixação de honorários advocatícios, no que tange à fase de cumprimento de sentença, devem ser interpretados de forma não absoluta, no que diz respeito às condenações que envolvam a Fazenda Pública. 4. É que, em rigor, trata-se de norma aplicável à fase de conhecimento, de modo que não há falar em sua aplicação em sede de cumprimento de sentença, máxime em casos como o dos autos em que já foram fixados honorários relativos à fase de cognição. Assim, a pretensão de ver fixados os honorários de advogado, mediante os percentuais de que cuida o código atual, seja na fase de cognição, seja na de execução, implica evidente exagero, incompatível com o princípio constitucional do livre acesso à jurisdição. 5. Além disso, considerando que se trata de causa simples, eminentemente jurídica, repetitiva, de elevadíssimo valor, mostra-se recomendável a fixação equitativa de honorários, que observe os primados da razoabilidade e da proporcionalidade e que não importe em enriquecimento sem causa do beneficiário dos honorários. 6. Desse modo, como a matéria em análise é repetitiva, carecendo de uma defesa mínima, demandando pouco tempo de atividade do causídico, e, ainda, de baixa complexidade jurídica, não se apresentando como demanda inédita, que requeira uma análise mais acurada, mostra-se correta a análise equitativa quando da fixação dos honorários advocatícios, impondo-se a manutenção do valor fixado na decisão agravada, qual seja, 1% sobre o valor da condenação. 7. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 19284664350161791479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)