PROCESSO Nº: 7072493-71.6767.20.10.6715 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS RODRIGUES e outros ADVOGADO: Kevin Correia CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel da Mota PROCESSO ORIGINÁRIO: 8770245-40.9535.29.8.3355 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, ora embargada. 2. Em suas razões, o embargante sustenta que: i) mister a atuação de advogado na representação dos exequentes a fim de verificar as particularidades processuais da execução do título executivo genérico advindo de ação coletiva promovida pelo substituto processual, havendo a necessidade de arbitramento de honorários sucumbenciais, pois evidentemente há nova discussão jurídica que demanda forte empreendimento dos patronos atuantes no feito; ii) deverá ser observado o REsp nº 7.561.505/RS, aplicando-se a Súmula 345 do STJ; iii) a definição da tese pelo STJ servirá de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, para a solução de casos fundados na mesma questão jurídica, conforme art. 121-A do Regimento Interno da Corte Superior e art. 927 do CPC. 3. Todavia, na hipótese dos autos, não há que se falar em omissão do acórdão embargado. Isto porque a Turma pronunciou-se expressamente quanto ao não cabimento da fixação de honorários sucumbenciais tão somente pela promoção do cumprimento de sentença, vez que, na hipótese, a execução do julgado não demandaria novos empenhos quanto aos beneficiários do título e os índices a serem aplicados. 4. Tal posicionamento restou embasado no entendimento firmado pela Terceira Turma quanto à necessidade de ser realizado distinguishing em relação ao REsp nº 9.539.546/RS, julgado pelo STJ sob a sistemática de recurso repetitivo. Ocorre que a Corte Superior firmou a tese quanto à aplicabilidade da Súmula 345 do STJ em caso de condenação genérica em sede de ação civil pública. 5. Diferentemente, no caso dos autos, embora a ação de conhecimento tenha sido proposta por entidade de classe (Sindifisco Nacional), desde o início, já era sabido quem seria atingido pelos efeitos da decisão, porquanto foi acostada lista de substituídos, conforme destacado na sentença, razão pela qual não se trata de ação coletiva lato sensu, mas de ação plúrima. Como se pode concluir, o precedente não deixou de ser observado, tampouco restou desatendido. 6. Nesse contexto, observa-se que não há qualquer omissão na decisão a ser sanada por meio dos presentes embargos de declaração. Em verdade, as alegações do recorrente correspondem a mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 91422665337687467850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)