PROCESSO Nº: 0850773-66.6176.4.1.5800 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - LETÍCIA ROCHA ADVOGADO: Luigi da Cunha AGRAVADO: JOÃO FELIPE GONÇALVES ADVOGADO: Rafael Santiago Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Oliveira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO ORIUNDO DE MÚTUO INADIMPLIDO. PENHORA MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE A CONDICIONA À EXISTÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CUMPRIMENTO EQUIVOCADO DA ORDEM CONSTRITIVA PELO ÓRGÃO PAGADOR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO. ACERTO DO DECISUM RECORRIDO. SOBRESTAMENTO DA CONSIGNAÇÃO ATÉ QUE HAJA MARGEM CONSIGNÁVEL. INVIABILIDADE. DILIGÊNCIA QUE CABE À EXEQUENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido formulado pelo executado, ora agravado, determinando a suspensão dos descontos de sua folha de pagamentos, bem como a devolução das quantias indevidamente descontadas, além da intimação da exequente para indicação, em 15 dias, de bens à penhora ou requerimento de novas diligências, sob pena de suspensão da execução. 2. A decisão que determinara a consignação em folha de pagamento do executado condicionou sua efetivação à existência de margem consignável, que é de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração do servidor, porém o órgão pagador, por equívoco, mesmo diante da inexistência da referida margem, descontou percentual dos vencimentos do executado, mostrando-se acertada a decisão recorrida, que determinou a reparação do erro, mediante a suspensão dos descontos e a devolução do numerário indevidamente constrito. 3. Não se mostra viável sobrestar-se a consignação em folha de pagamento, até que haja margem consignável hábil a permitir a constrição, cabendo à exequente diligenciar no sentido de, antes de transcorrido o prazo prescricional, apontar a existência da aludida margem e pleitear, munida da nova informação, a medida constritiva. 4. Agravo improvido. Prejudicado o agravo interno. ccms
(PROCESSO: 38993597090948404142, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)