PROCESSO Nº: 3954454-26.4580.21.2.9517 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gustavo Henrique Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE CURSO SUPERIOR. PEDIDO DE REATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS DE ORDEM PESSOAL E FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO MÍNIMOS. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a imediata reativação de sua matrícula no Curso de Ciências Contábeis, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte -UFRN. 2. Alega o Autor/Apelante que ingressou no primeiro semestre do ano de 2007 no curso de Ciências Contábeis da UFRN e, no ano de 2012, seu curso foi cancelado administrativamente por abandono de curso. Após isso, fez diversas tentativas administrativas de reativação, sob a alegação, em um primeiro momento, que não estava conseguindo frequentar as aulas em razão de problemas psiquiátricos e, em um momento posterior, que precisou afastar-se devido ao nascimento de suas filhas gêmeas, além de enfrentar sérios problemas de ordem financeira. 3.Em 27 de setembro de 2016, contudo, mesmo após obter a reativação do curso por meio de decisão judicial, seu curso foi cancelado, tendo a Administração afirmado que tal se deu por insuficiente desempenho acadêmico, além de ter sido reprovado por média e faltas em todos os componentes em que estava matriculado no semestre 7926.5. 4.O Regulamento de Graduação da UFRN define os critérios de cancelamento de Programa, disciplinando a desvinculação do aluno nos casos de insuficiente desempenho acadêmico e de abandono de curso, caracterizado quando não há integralização de carga horária por reprovação em todos os componentes curriculares nos quais o discente está matriculado. 5. O desligamento do Autor/Recorrente do curso no semestre 1872.8, a exemplo do que ocorreu em situações anteriores, resultou de insuficiente desempenho acadêmico, encontrando guarida nos arts. 319 a 322, da Resolução n.º 171/2013-CONSEPE - Regulamento de Graduação da UFRN, que define os critérios de cancelamento de Programa, disciplinando a desvinculação do aluno nos casos de insuficiente desempenho acadêmico e de abandono de curso, este caracterizado quando não há integralização de carga horária gerada pela reprovação em todos os componentes curriculares nos quais o discente está matriculado, o que aconteceu no caso do Recorrente. 6. Registre-se, ainda, que ao Demandante/Apelante foram dadas diversas chances de continuar no curso, não apenas através da cientificação administrativa realizada pelo Sistema SIGAA, mas também judicialmente, pela decisão no Processo n.º 8937844-59.8109.23.1.1542, que, muito embora tenha lhe dado o direito a retomar o curso, foi mais uma oportunidade por ele perdida, pois não alcançou as notas e a frequência mínimas exigidas para a conclusão do curso. 7. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de 10% (dez por cento), para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, suspensa a cobrança, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita (CPC, art. 98, § 3.º) mft
(PROCESSO: 82435964525092109145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)