PROCESSO Nº: 7280700-41.6544.17.1.2993 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J M DA COSTA MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME ADVOGADO: Isaac da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Ribeiro Pimentel Rocha EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO. IMPASSE NÃO CAUSADO PELO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em sede de execução fiscal pelo Juiz Federal da 27ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu o processo em razão da quitação total do débito. 2. A apelante se contrapõe à sentença aduzindo que a execução fiscal não podia ser extinta, eis que não há qualquer comprovante de que a transformação em pagamento definitivo tenha ocorrido, bem como de que ocorreu a necessária alocação do valor transformado na dívida ativa para fins de verificação da sua suficiência para quitação do débito. 3. A análise detida dos autos evidencia que a apelante, após indicar o valor atualizado da dívida, considerando o abatimento do que foi pago a título de parcelamento, em outra manifestação trouxe aos autos as informações necessárias para a efetivação da transformação em pagamento definitivo (números de referência, operação e código de depósito). 4. Conforme se extrai do ofício anexado pela CAIXA, foi providenciada a transformação em pagamento definitivo da quantia depositada na conta 2701.895.16942783-3, no exato montante correspondente ao valor atualizado da dívida indicado pela própria exequente. 5. Nesse sentido, eventuais discrepâncias na implementação da transformação em pagamento definitivo pela instituição financeira não pode prejudicar os interesses do executado, considerando que, a par de disponibilizar o valor integral do débito, não deu causa ao impasse instaurado, cujo teor não se reporta a qualquer elemento concernente à prestação pecuniária descumprida que ensejou a execução, devendo prevalecer o reconhecimento da efetiva ocorrência da satisfação da dívida. 6. É dizer, providenciada a realização de diligência para a transformação em pagamento definitivo, nos exatos termos indicados pela exequente, a superveniência de entraves burocráticos para a sua efetivação não enseja a continuidade da execução, sendo de rigor a sua extinção. 7. Não merece reforma a sentença recorrida, mormente tendo em vista não ter havido qualquer obstáculo ao pagamento da dívida que possa ser imputado ao executado. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 69636526308951836940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)