PROCESSO Nº: 7819455-18.7615.28.3.0866 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: AUGUSTO NUNES ADVOGADO: Renan Rocha De Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Costa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OCORRÊNCIA. EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Necessária a condenação do Município de Mossoró ao pagamento de honorários advocatícios recursais, em decorrência do trabalho adicional realizado em grau recursal, consoante disposto no art. 85, § 11 do CPC. 3. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, para condenar o Município em honorários advocatícios recursais fixados em 10% do montante fixado na sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 08811140127827078738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)