PJE 6456634-03.5946.11.5.5818 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento do INSS em face de decisão que, em ação mandamental, deferiu o pedido liminar, para determinar que a autoridade coatora decidisse o pedido administrativo do impetrante em 20 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00. 2. A liminar recursal foi deferida, determinando a suspensão da decisão impugnada, até o julgamento definitivo do agravo, sob o fundamento de que, "em juízo de cognição sumária (caso dos autos), não há como se reconhecer, por ora, a mora da Administração, devendo ser acolhidas as alegações do INSS respeitantes à carência de pessoal". 3. No entanto, compulsando os autos originários, verifica-se que, em 21/03/2019, foi proferida sentença de concessão da segurança pleiteada. 4. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento definitivo do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 5. Observa-se, todavia, que a decisão agravada fixou multa cominatória em desfavor do INSS, devendo, apenas quanto a este ponto, ser modificada. Isso porque, nos termos da jurisprudência consolidada desta Segunda Turma, não se afigura possível a aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Precedentes: TRF5, 2ª T, PJE 3048945-00.0204.9.12.3326, Rel. Des. Federal Thomas Pires, Lucca Barros; TRF5, 2ª T., PJE 3497028-89.4979.5.9.8193, Rel. Des. Federal Marcelo Nascimento, Paulo da Mota; TRF5, 2ª T, PJE 16597925311124424923, Rel. Des. Federal Joaquim Rodrigues, Gustavo Henrique da Costa. 6. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para afastar a aplicação da multa diária fixada na decisão agravada. pmsb
(PROCESSO: 29175603573033401537, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LOPES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)