Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Moura Nº: 3494051-94.1743.17.7.7408 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO NASCIMENTO ADVOGADO: Davi Lucca Oliveira Trindade e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Flavia Tavares Dantas - 25ª Vara/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Martins - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 20 DA LEI Nº 7.492/86. CONTRATO AVENÇADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VALIDADE. "PROGRAMA MINHA CASA MELHOR". APLICAÇÃO EM FINALIDADE DIVERSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO NÃO RECOMENDADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO MANTIDA. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1-Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco (Id nº 0244628.6405133) que julgou procedente a denúncia para condenar o réu pela prática do crime previsto no artigo 20 da Lei nº 7.492/86 c/c Artigo 71 do Código Penal à pena de 02 anos e 11 meses de reclusão, em regime aberto, e 80 dias-multa, tendo sido a pena de reclusão substituída por duas restritivas de direitos. 2-De acordo com a denúncia, através da comunicação da Caixa Econômica Federal (Ofício nº 166/2013 SR), foi noticiado desvio de finalidade de recursos federais (Programa Minha Casa Melhor), na cidade de Timbaúba/PE, sendo relatado, em 11/02/2013, pela rede de lojas Armazém Paraíba, que realizaram atendimento a clientes que almejavam adquirir produtos através do Programa Minha Casa Melhor e foram questionados se a loja efetuava a venda com devolução de parte do crédito em dinheiro. Ao comunicar a negativa da prática aos clientes, esses informaram que os concorrentes, entre eles a loja ALVINO MÓVEIS (Comercial Rodrigo Novaes.), faziam a indevida devolução (DOC. 01 - OFÍCIO Nº 166 DA CEF, ÀS FLS. 06/09). 3- Resta superada a alegação de inépcia da denúncia, uma vez que foi devidamente rebatida pela decisão do Id. 9768230.2367468. 4-Dispõe o artigo 20, da Lei nº 7.492/86 que comete crime contra o sistema financeiro nacional quem aplica, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo. 5-O expediente da Caixa Econômica Federal (Ofício 166/2013 SR (DOC. 01 - OFÍCIO Nº 166 DA CEF, ÀS FLS. 06/09) noticiou o desvio de finalidade do financiamento concedido, constatando-se: I - a utilização do valor integral e exato do limite do programa - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que fugiria do praticado usualmente nos demais credenciados, pois os beneficiários do programa, em regra, fazem a opção pela aquisição dos móveis e/ou eletrodomésticos que faltam em sua residência, além do que a soma dos valores dos produtos adquiridos possuem uma variação natural, fazendo com que uma série de transações no valor exato de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na Comercial Davi Barbosa., se torne uma situação atípica e indicativa de irregularidade; II - a venda, por parte da empresa Isabelly Peixoto., cujo representante é o apelante, de mercadorias à Sra. Vitor Hugo Melo Conceição, não abrangidas pelo Programa, com a emissão da Nota Fiscal nº 243.039.674 que ilegalmente descrevia a compra de produtos autorizados pelo Programa Minha Casa Melhor, enquanto na nota de pedido/entrega referente à NF 381.047.210, contava a aquisição de produtos não autorizados, como bicicleta, jogo de panelas, antena parabólica tipo SKY; III - Os produtos efetivamente comprados e entregues no endereço da beneficiária foram aqueles da nota de pedido/entrega, divergindo dos produtos constatados na NF nº 652.545.528, donde se conclui que a Comercial Davi Lucca Monteiro., em descumprimento ao contrato para viabilização de vendas de bens de consumo duráveis a varejo por meio dos cartões Moveiscard Caixa e Programa Minha Casa Melhor, firmado com a CEF, realizou vendas de mercadorias não autorizadas pelas regras do programa. 6-Elementos de prova coligidos na persecução penal que corroboram o apurado pela CEF a autorizar a presença da autoria e materialidade delitivas. 7-Não procede o argumento da defesa de ausência de dolo em virtude do desconhecimento das regras do contrato aderido pelo apelante atinente ao Programa da Caixa - "Programa Minha Casa Melhor"). O contrato avençado com a Caixa Econômica Federal, devidamente assinado pelo apelante ( ID nº 7751443.9976429 - DOC.05 - fls.18/22), não deixa qualquer dúvida de quais eram os produtos que poderiam ser comercializados com amparo no "Programa Minha Casa Melhor" (bens de consumos duráveis novos, como móveis, eletrodomésticos e eletrodomésticos de uso doméstico, exclusivamente), conforme os destaques das seguintes cláusulas contratuais - ID nº 8248711.0492648. 8-Em consequência, a sentença deve ser mantida quanto à procedência da denúncia em face do crime previsto no Artigo 20 da Lei nº 7.492/86, pois o apelante, na condição de Representante da Comercial Murilo Rezende, descumpriu o contrato avençado com a CEF para viabilização de vendas de bens de consumo duráveis a varejo por meio do cartões Moveiscard Caixa e Programa Minha Casa Melhor , não tendo sido, conforme comprovado na persecução penal, um fato isolado pois: I - a CEF comparou os bens discriminados nas notas fiscais das últimas vendas com os que foram efetivamente adquiridos pelos beneficiários, após visitar a residência destes. II - para a beneficiária Maria Luiza Ramos Conceição, o apelante vendeu produtos não autorizados pelo Programa Minha Casa Melhor, tais como bicicleta, jogo de panelas, antena parabólica tipo SKY (doc. 4 - Id. 2541129.5135634), mas emitiu a Nota Fiscal nº 428.749.154 (doc. 3 - Id. 6596996.7251004) com descrição de produtos permitidos. III - Outros beneficiários do programa (LUCAS ALVES, DIEGO CALDEIRA LÍVIA SILVEIRA e SIMONE DE SOUZA ISIS DA CUNHA) apresentaram pedidos de faturamento irregulares emitidos pela loja Comercial Fernando Pinto., bem como, de forma repetitiva, confirmaram que receberam em dinheiro a diferença do valor entre o das notas apreendidas e o valor máximo autorizado pelo programa. IV - O contrato com a CEF, assinado pelo apelante, não deixa dúvida de que este sabia exatamente quais produtos poderiam ser comercializados com esteio no Programa Minha Casa Melhor . 9-Pedido de absolvição não acolhido. 10-Condenado o réu pela prática do crime previsto no Artigo 20 da Lei 7.492/86, que prevê pena em abstrato de 02 a 06 anos de reclusão e multa, o juízo de primeiro grau dosou a pena base em 02 anos e 06 meses de reclusão, valorando negativamente os motivos e as consequências do crime. 11- A vontade de aumentar e ampliar seus lucros - lucro fácil - tal qual o estelionato, deve ser entendido como circunstância ínsita ao próprio tipo penal. 12-Mantém-se o desvalor dado ao prejuízo ocasionado às demais empresas do comércio local ante a preferência dos consumidores pela loja do apelante que realizava as vendas não permitidas no contrato avençado com a CEF pelo "Programa Minha Casa Melhor". Os depoimentos prestados pelos beneficiários do programa confirmam que a conduta do acusado trouxe prejuízo às empresas concorrentes. 13-Considerada uma única circunstância judicial desfavorável - as consequências do crime, a pena-base passa a ser redefinida em 02 anos e 03 meses de reclusão, inexistindo qualquer circunstância agravante ou atenuante a serem reconhecidas. No que se refere à causa especial de aumento pela continuidade delitiva, o STJ possui o entendimento consolidado de que se aplica a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; ½ para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações - (STJ - HC 692932 SP 2008/0642731-4. Quinta Turma. Data do julgamento: 27/01/2010. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). 14-Mantém-se a fração de aumento em 1/6, em face das duas sucessivas vendas aos beneficiários com aplicação de recursos de financiamento em finalidade diversa da avençada com a CEF, devendo a pena ser fixada em 02 anos 07 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime aberto, e guardada a devida proporcionalidade, em 50 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Mantida a substituição da pena de reclusão por restritivas de direitos, nos termos do Artigo 44, § 2º, do CP, nos critérios adotados na sentença apelada. 15-O pedido de dispensa/isenção de multa é matéria afeta ao juízo da execução penal, pois "cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal. "Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócioeconômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família" (STJ, RESP nº 349.771/RS (2005/8482932-4, SEXTA TURMA, RELATORA MINISTRA EMANUELLA PINTO DE MARIA JULIA NASCIMENTO, DJ 07/05/2009). 16- Apelação do réu parcialmente provida.
(PROCESSO: 97029794703059923971, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)