PROCESSO Nº: 0329587-67.6197.5.1.8046 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME FOGAÇA ADVOGADO: Thomas Rodrigues APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM LABORATÓRIO NA ÁREA DE ALIMENTOS E LATICÍNIOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS DE FORMAÇÃO. I. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual a autora objetivava a nomeação e posse no cargo de Técnico em Laboratório na Área de Alimentos e Laticínios, para o qual foi aprovada, independentemente do requisito específico previsto no edital do certame público de inscrição no Conselho Regional de Química - CRQ. Honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC/2015, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. II. Em suas razões, sustenta a apelante que a Universidade Federal da Paraíba não pode obstar o acesso à vaga, pela candidata, com fundamento na ausência de inscrição no CRQ, tendo em vista que esta detém um grau superior ao exigido pelo edital, pois é formada em Medicina Veterinária pela Universidade Federal do Piauí, com Mestrado na Área de Ciência e Tecnologia de Alimentos pela Universidade Federal da Paraíba, possuindo, também, uma especialização de Defesa Sanitária e Higiene e Inspeção de Produtos de Origem Animal pela Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA - RN. Alega, ainda, que o cargo para o qual concorreu não possui funções específicas dos profissionais de química, ou seja, não se enquadra no rol daquelas elencadas pelos artigos 1º e 2º do Decreto nº 09.698/81, que especifica as atribuições privativas dos químicos. III. Extrai-se dos autos que a autora foi aprovada em 3° lugar no concurso público para o provimento do cargo de Técnico em Laboratório na Área de Alimentos e Laticínios da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, disciplinado pelo Edital nº 53, publicado no DOU de 20/04/2015. Ao ser convocada para apresentação dos documentos necessários à assunção do cargo, teve indeferida a sua nomeação, sob o argumento de não preenchimento dos requisitos previstos no edital, pois não possui inscrição no Conselho Regional de Química - CRQ. IV. Para a investidura no cargo de Técnico em Laboratório na Área de Alimentos e Laticínios, o referido edital exige, como requisitos específicos do candidato, o "Ensino Médio Profissionalizante, ou Médio Completo com Curso Técnico, em Alimentos ou Laticínios e registro no CRQ". V. A candidata apresentou diploma e histórico de graduação em Medicina Veterinária, diploma e histórico de mestrado em Ciência e Tecnologia de Alimentos, certificado e histórico de Especialização em Defesa Sanitária e Higiene e Inspeção de produtos de origem animal (id. nº 9790889.7794578), formações estas que não estão entre os cursos exigidos para a posse no cargo. Além disso, a recorrente também não apresentou comprovante de registro no Conselho Regional de Química - CRQ. VI. Assim, entende-se que a Administração Pública agiu em consonância com os princípios da vinculação às normas do instrumento convocatório e da isonomia entre os candidatos, de modo que não restou demonstrada qualquer ilegalidade no seu ato administrativo que justifique a interferência do Poder Judiciário. Ao contrário, verifica-se que a Administração agiu dentro dos limites impostos pelo mérito administrativo. VII. Ademais, como bem ressaltou a sentença, "embora em alguns desses cursos, a exemplo do 'Mestrado em Ciências e Tecnologia de Alimentos ' a autora possa ter adquirido alguma formação na área correspondente ao cargo postulado (laboratorial na área de alimentos e laticínios), o fato é que não possui a qualificação exigida no edital, nem em relação à formação acadêmica (Ensino Médio Profissionalizante, ou Médio Completo com Curso Técnico, em Alimentos ou Laticínios) e nem em relação à inscrição no Conselho Regional de Química. Não poderia a autora obter registro no CRQ se não possui nenhuma formação na área Química ou Laboratorial". JOÃO FELIPE PORTO. A título de honorários recursais, fica majorado em 2% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. IX. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 74985134843282863120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)