PROCESSO Nº: 9555727-04.1607.28.4.0213 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Daisy Pereira De Sarah Aragão APELADO: YURI DA PAZ DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CREA. CDA. MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a nulidade da execução fiscal nº 5608922-71.3788.29.8.2983, ante a incerteza e iliquidez da obrigação. Sem condenação em honorários advocatícios. II. Sustenta o recorrente, que a sentença ora combatida consignou entendimento no sentido da nulidade da Certidão da Dívida Ativa que originou a execução fiscal em face do apelado, entendendo juiz monocrático ser indevido o cálculo do título executivo, que passou a ser majorado por meio de resolução do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea e não por lei em sentido formal. Defende que o CREA/PE, no exercício das suas atribuições, rege-se pela Lei nº 5.194/66, que, no art. 27, dispõe serem atribuições do Conselho Federal, dentre outras, "baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente lei, e, ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos" e "fixar e alterar as anuidades, emolumentos e taxas a pagar pelos profissionais e pessoas jurídicas referidos no art. 63." Diz que os argumentos trazidos na respeitável sentença não têm o condão de infirmar a presunção legal de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita, não havendo nos autos qualquer prova inequívoca capaz de demonstrar a nulidade do título exequendo. III. As contribuições devidas aos Conselhos de Fiscalização do exercício profissional, e as suas multas, submetem-se aos princípios gerais de Direito Tributário, sendo defesos a sua fixação ou o seu aumento sem lei que os estabeleça (art. 150, I, da Constituição Federal -CF/88; art. 9º, I, do Código Tributário Nacional -CTN). IV. No que tange às multas cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional, tanto a definição da infração, como a imposição da respectiva sanção estão submetidas ao princípio da reserva legal. Dessa forma, a aplicação da multa administrativa apenas é possível se houver previsão legal expressa nesse sentido, razão pela qual é vedada a tipificação de condutas e a consequente aplicação de multas com base em simples ato administrativo. Precedente: TRF 5ª Região, AC 627132, rel. Desembargador Federal Joaquim Gomes, DJe 03.09.3053. V. O art. 59 da Lei n.º 5.194/1966 (indicado como fundamento legal para balizar a cobrança) estabelece que "As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico". VI. Segundo disposto no auto de infração, a empresa foi autuada pela "Falta de registro - pessoa jurídica: art. 59 da Lei nº 5.194, de 1966 Exercício Ilegal da Profissão - pessoa jurídica, com objetivo social relacionado às atividades privativas de profissionais fiscalizados pelo Sistema Confea / Crea, que exerce atividade técnica nos termos da Lei nº 5.194, de 1966, e que não possui registro no Crea". VII. O fato é que, já consta na própria Lei nº 5.194/1966, em seus arts. 71 a 79 as penalidades aplicáveis pelas infrações cometidas previstas na citada lei, de acordo com a gravidade da falta. O art. 73, inclusive, prevê que as multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo, estabelecendo em sua alínea "c" que será de "meio a um valor de referência, às pessoas jurídicas, por infração dos arts. 13, 14, 59 e 60, e parágrafo único do art. 64; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)". DAVI LUIZ OLIVEIRA. Apelação provida. Retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito. [5]
(PROCESSO: 44496271326200198441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)