Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro da Mata NA APELREEX 4792910-28.6108.29.9.0806 EMBGTE : FAZENDA NACIONAL EMBGDO : HYUNDAI ELEVADORES WOLLK LTDA ADV : Mara Isis Fernandes RELATOR : DES. FEDERAL EMANUEL FERNANDES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. LUIZ MIGUEL BARBOSA EMENTA Tributário. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado. Inocorrência. 1. O acórdão embargado considerou o entendimento adotado em repercussão geral, no RE 220.769, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS", negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à remessa oficial para afastar os critérios de compensação. 2. Conforme o acórdão embargado (item 2), "não há previsão de efeito suspensivo no julgamento de eventuais declaratórios em repercussão geral", portanto, não merece prosperar a alegação de omissão da Fazenda Pública. 3. No tocante à Lei 12.973/14, tendo em vista que, no RE 386.095, o conceito de faturamento decorreu de análise constitucional, afastando o imposto da base de cálculo das contribuições federais questionadas, a legislação infraconstitucional não tem o condão de modificar a tese consagrada na repercussão geral, bem como descabe aplicar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.834.139-PR), realizado também sob baliza infraconstitucional, eis que, tratando-se de matéria constitucional, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 4. De igual modo, inexiste qualquer omissão quanto à verba honorária vez não há tal condenação nos autos, vez que se trata de mandado de segurança. 5. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 6. Embargos de declaração da Fazenda Nacional não providos.
(PROCESSO: 22882922951326236995, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR ENZO GABRIEL SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)