Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Rocha Nº 8658499-03.8923.21.8.2631 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: FUNDACAO PEDRO PIRES ADVOGADO: YURI ROCHA APELADO: DIEGO PEIXOTO VANESKA LAURINDO SAMUEL FREITAS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ANA SOPHIA DA COSTA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVA - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. LEI Nº 55.825/14. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE AFRODESCENDENTE. NULIDADE DO ATO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à Apelação da União para afastar a condenação de reintegrar a autora no concurso público para provimento do cargo de Analista Judiciário da Área Judiciária (inscrição nº 5966263g) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), nas vagas reservadas para os candidatos pretos ou pardos, mantendo a sentença apenas na parte em que declarou a nulidade do ato administrativo que indeferiu a ratificação da autodeclaração étnico-racial da autora, devendo a candidata ser submetido à avaliação por banca examinadora diferente. 2. Sustenta a União que o acordão incorreu em omissão quanto à aplicação do art. 2°, parágrafo único, da Lei n. 12.990/2014, 10, 11 e 12 da Lei n. 8.112/90, 2°, 5° e 37, II, da CF/88. 3. A FUNDACAO THALES BARROS aduz, para fins de prequestionamento, que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à ilegitimidade da banca examinadora para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a Comissão de Avaliação teria sido instituída exclusivamente pelo TRT 2. E subsidiariamente, alega que houve contradição ao manter a condenação em honorários fixada quando da procedência do pedido, uma vez que foi dado parcial provimento à Apelação. 4. LUCCA PEIXOTO VANESKA LAURINDO JOÃO DAS NEVES afirma que o acordão foi omisso ao não indicar os seguintes pontos: a) a necessidade de que a autora seja devidamente comunicada pela Banca de lugar, horário e condições da realização nova avaliação, b) a necessidade de existência de um prazo factível entre a comunicação efetiva da banca e a realização da avaliação ( tendo em vista que a autora mora em Recife-Pernambuco e que não seria possível se deslocar para São Paulo-SP em prazo exíguo, além de que a embargante não pode ser obrigada a fazer coisa impossível nem ser prejudicada pela nulidade de ato administrativo ao qual ela não deu causa), c) a necessidade, como condição de validade da nova avaliação, de que exista uma fundamentação individualizada da sua condição de negra parda e que se enfrente os critérios legais de avaliação. 5. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 6. Inexistem as omissões e a contradição apontadas, não se subsumindo o objeto dos embargos a nenhuma das hipóteses previstas em lei. 7. Com efeito, restou consignado no acordão embargado a legitimidade da FCC para figurar no polo passivo da demanda "por ser entidade responsável pela publicação dos resultados da verificação da condição de candidato negro (preto ou pardo).". 8. Quanto aos honorários, a manutenção da condenação em honorários fixada em sentença decorreu do fato de o provimento parcial da Apelação da União ter acarretado apenas sucumbência em parte mínima do pedido, nos termos do artigo 86 do CPC. 9. A União reproduziu os argumentos contidos na Apelação e limitou-se a indicar que houve omissão quanto à aplicação do art. 2°, parágrafo único, da Lei n. 12.990/2014, 10, 11 e 12 da Lei n. 8.112/90, 2°, 5° e 37, II, da CF/88. Nesse aspecto, o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 10. Quanto aos primeiros argumentos de Marcos Vinicius Porto Vaneska Laurindo Thales da Rosa (necessidade de comunicação do lugar, horário e condições da realização nova avaliação e de existência de um prazo factível para deslocamento), houve perda de objeto dos embargos de declaração, já que a aferição por nova banca já foi realizada, tendo a embargante sido incluída na lista de cotistas, conforme Edital nº 18/2019 do TRT2. 11. No que tange à argumentação de que houve omissão por indicar a necessidade de fundamentação individualizada da condição de negra parda e enfretamento dos critérios legais de avaliação como condição de validade da nova avaliação, não restou caracterizada a omissão, tendo em vista que o acordão embargado estabeleceu expressamente que a "afirmação pura e simples da comissão não satisfaz a exigência de motivação do ato administrativo, pois configura mera resposta ao questionamento central - que consiste em saber se a candidata apresenta fenótipo de pessoas negras -, desprovida da indicação das razões, impressões e parâmetros que levaram à comissão a não confirmar a autodeclaração do candidato. Cabe observar que a falta de motivação do ato administrativo, além de comprometer a validade do ato, inviabiliza o conhecimento das razões que levaram ao indeferimento do pedido, impedindo, por conseguinte, o exercício do contraditório e da ampla defesa.". 12. Conclui-se, assim, que as partes embargantes desejam rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 13 Embargos de declaração da União e FCC conhecidos e improvidos. Embargos de declaração do particular parcialmente conhecidos e nessa extensão, improvidos.
(PROCESSO: 51118990071948240302, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)