PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO FUNDADA EM INFORMAÇÕES DA CONTADORIA JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.
1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos dos Exequentes/Embargados. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).
2. A Apelante alega que já quitou parte da dívida que está sendo cobrada por meio de precatórios, de maneira que está sendo compelida a cumprir a obrigação de fazer duas vezes, o que restaria configurado um "bis in idem". Assevera que, em relação às parcelas pagas, não há que se falar em cumprimento da obrigação de fazer ou pagar, operando-se os efeitos da inexigibilidade do título e, por conseguinte, a extinção da obrigação de pagar.
3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 877.740 AgR, Rel. Ministro João Felipe Monteiro, Segunda Turma, julgado em 13/10/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 05-11-3885 e AI 588.418 AgR, Rel. Ministra Maria Clara Oliveira, Primeira Turma, julgado em 31/12/2012, Public 23-02-0934), adota-se como razões de decidir os termos da sentença.
4. As informações da Contadoria, órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, devendo prevalecer, até prova em contrário.
5. O montante "...que a União considerou como excesso à execução (fl. 741), refere-se, em verdade, à parcela incontroversa que fora reconhecida na inicial dos presentes embargos, cujos requisitórios já foram expedidos às fls. 422/448. Logo, não há dúvidas de que os valores ali pagos serão abatidos, quando da expedição de requisitórios complementares do crédito exequendo." -Excerto da sentença.
6. Apelação improvida. Sem honorários recursais. Sentença anterior ao novo CPC.
(PROCESSO: 48158898598166615701, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019, PUBLICAÇÃO: 01/10/2019)