PJE 4913382-13.1527.16.2.9086 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RE 786742/SC. ADEQUAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 736.381/SC (decidido sob o regime de repercussão geral), em 17/07/2016, firmou a tese de que no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à Vicente Sales, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91. 2. Hipótese em que o acórdão deu provimento à apelação do particular, assegurando o direito à Lorenzo Moreira, procedendo-se ao cálculo de novo benefício, considerando as contribuições e o tempo de serviço computados até a data do ajuizamento da ação. 3. Deve haver a readequação do acórdão, para que seja mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 4. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 5. Enzo Gabriel Porto.
(PROCESSO: 22028799601149660208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)