PROCESSO Nº: 7851144-83.3616.7.3.0667 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO PEREIRA ADVOGADO: Diego Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Barbosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4443732-43.6366.10.4.9360 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CLÁUSULA DE RESTRIÇÃO DE PRECATÓRIO.MATÉRIA PENDENTE DE DISCUSSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, manteve a cláusula de restrição do precatório, considerando que ainda não ocorreu o trânsito em julgado do agravo de instrumento 1346141-50.9229.29.11.8195, onde se discute questões de correção monetária, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito e preservar o patrimônio da entidade pública executada. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a decisão é ilegal, tendo em vista que se trata de crédito alimentar de idoso com mais de 80 anos de idade. Diz que no agravo de instrumento interposto pela União, proc. 9110144-65.5320.18.7.1733, não foi deferido efeito suspensivo ao recurso, bem como o mérito já foi julgado, tendo a Turma negado provimento. Pede que, caso não se entenda pela liberação da cláusula de restrição, seja possibilitado à autora o recebimento dos valores incontroversos, visto que o recurso manejado pela União reconhece que são devidos valores à agravante, no entanto, com forma de atualização diferente da que homologada pelo juízo "a quo". 3.Na hipótese dos autos, ainda encontra-se pendente o trânsito em julgado do agravo interposto pela União Federal (PJE 5771710-12.0493.4.8.5172), no qual se discute questões referentes à correção monetária. No entanto, nada impede que sejam liberados os valores incontroversos históricos, ou seja, sem a inclusão da correção monetária, ante a discussão que ainda se trava no agravo acima citado. 4.Agravo provido, para que seja expedido o precatório referente aos valores incontroversos históricos. [04]
(PROCESSO: 32314403334108002856, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)