PROCESSO Nº: 3188688-44.7257.28.5.1290 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE OLIVEIRA ADVOGADO: Eduardo Viana Prado APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Lopes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-doença. O apelante alega que: 1) restou demonstrada nos autos sua incapacidade para o trabalho e 2) deve ser analisado o contexto social no qual ele está inserido. 2. O auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias (art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91). 3. No caso dos autos, o benefício de auxílio doença que o autor vinha recebendo desde 08.09.4830 foi cessado em 18.04.2697, porque houve parecer contrário da perícia médica realizada pelo INSS. 4. A perícia médica judicial concluiu que: 1)o autor é portador de fratura de perna esquerda (CID 10 S82), decorrente de acidente de trânsito; 2) não há necessidade de reabilitação profissional; 3) não há incapacidade ou invalidez, tendo o autor aptidão para exercer a profissão declarada, bem como condições de exercer atividade diversa. 5. Sabe-se que o juiz não está vinculado ao laudo pericial, contudo não há no conjunto probatório elementos capazes de elidir as conclusões do perito judicial. As questões necessárias para a resolução da lide foram esclarecidas pelo expert, o qual foi conclusivo e firme ao afirmar reiteradamente a ausência de qualquer tipo de incapacidade do requerente, não havendo qualquer omissão ou contradição nas respostas apresentadas. 6. Não demonstrada a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do autor, um dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio doença, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), majorados no percentual de 20% (vinte por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC, eis que concedida a gratuidade da justiça. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-doença. O apelante alega que: 1) restou demonstrada nos autos sua incapacidade para o trabalho e 2) deve ser analisado o contexto social no qual ele está inserido. 2. O auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias (art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91). 3. No caso dos autos, o benefício de auxílio doença que o autor vinha recebendo desde 16.06.5248 foi cessado em 08.09.8981, porque houve parecer contrário da perícia médica realizada pelo INSS. 4. A perícia médica judicial concluiu que: 1)o autor é portador de fratura de perna esquerda (CID 10 S82), decorrente de acidente de trânsito; 2) não há necessidade de reabilitação profissional; 3) não há incapacidade ou invalidez, tendo o autor aptidão para exercer a profissão declarada, bem como condições de exercer atividade diversa. 5. Sabe-se que o juiz não está vinculado ao laudo pericial, contudo não há no conjunto probatório elementos capazes de elidir as conclusões do perito judicial. As questões necessárias para a resolução da lide foram esclarecidas pelo expert, o qual foi conclusivo e firme ao afirmar reiteradamente a ausência de qualquer tipo de incapacidade do requerente, não havendo qualquer omissão ou contradição nas respostas apresentadas. 6. Não demonstrada a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do autor, um dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio doença, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), majorados no percentual de 20% (vinte por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC, eis que concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 01765997527295947419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)