PROCESSO Nº: 9838892-13.6111.11.10.4598 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL PEREIRA ADVOGADO: Daniel Nogueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Azevedo EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS. ABANDONO DE CAUSA. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. I. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fulcro no parágrafo único do art. 115 c/c art. 485, VI, ambos do Código de Processo Civil. Condenação da parte autora em verba honorária, arbitrada no mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (§2º do art. 85 do CPC), ficando, todavia, a respectiva cobrança submetida à condição suspensiva e temporal do § 3º do art. 98 do mencionado diploma processual. II. DIOGO SALES, em suas razões de recurso, sustenta que não restou intimada formalmente, através do DJe, dos despachos exarados pelo Douto Magistrado de primeiro grau, pois, a intimação efetivada fora, apenas, pelo sistema eletrônico, onde existe a presunção de intimação e não a efetiva intimação. Subsidiariamente, defende que o ato de extinguir o processo sem resolução de mérito somente poderia ocorrer, com a intimação pessoal da parte autora para suprir os atos e as diligências que lhe incumbir, conforme preceitua o § 1º do art. 485 do CPC. Aduz, assim, que a falta de intimação pessoal da parte recorrente para cumprir os despachos ordenatórios era requisito essencial para, a posteriori, proceder com a decisão de extinção do feito sem resolução de mérito. Traz precedente do STJ favorável à sua tese. III. Segundo as disposições legais vigentes: "As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico." (Art. 5º da Lei nº 11.419/06). IV. Do mesmo modo, dispõe o art. 270 do CPC/15 que as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. V. O caput e o parágrafo primeiro do o art. 5º da Lei 11.419/2006, cuja presunção de constitucionalidade deve ser prestigiada, estabelecem que, no processo eletrônico, as intimações serão feitas em portal próprio ao advogado/procurador que se cadastrar, dispensando-se a publicação em diário oficial, considerando-se realizada a intimação no dia que o intimado efetivar a consulta eletrônica do teor da intimação. VI. Por outro lado, a extinção do feito em razão de não ter a parte autora promovido as diligências necessárias à realização da citação dos entes públicos encontra amparo legal não no inciso VI do art. 485 do CPC, mas sim no inciso III do mesmo artigo, o qual preceitua que o processo é extinto, sem resolução do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. VII. Nessa toada, por força do previsto no parágrafo 1º do art. 485 do CPC, na hipótese de abandono de causa, somente é possível a extinção do feito sem resolução do mérito se realizada a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo legal. (PROCESSO: 24361212801354958151, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CAMPOS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/02/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::30/11/2015 - Página::31). VIII. De toda sorte, o parágrafo 6.º do art. 485 do CPC/2015 dispõe que "oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu". IX. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que dê prosseguimento ao processo em seus ulteriores termos. [10]
(PROCESSO: 13504175992349181095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)