PROCESSO Nº: 6244492-30.4862.24.9.8853 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : DAVI LUCCA MARTINS ADVOGADO: Thomas Fogaça APELADO : FAZENDA NACIONAL RELATOR : Desembargador Federal Thales da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Pietro Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Bernardo Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta Particular em face de sentença que julgou improcedente a ação ajuizada com o fito de obter a restituição de indébito de Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 07.908,90, incidente sobre valores recebidos através de alvará judicial, recolhidos através de DARF. 2. A documentação carreada aos autos não é capaz de formar o convencimento de que o requerente efetivamente recebeu tão somente a quantia que alega ter recebido (apenas parte do alvará judicial). 3. Não houve comprovação do pagamento de honorários advocatícios, que, de fato, poderia ser descontado da base de cálculo do Imposto de Renda devido. 4. Correta a sentença que não reconheceu o direito à restituição do indébito. 5. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 47291784113641864893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)