PROCESSO Nº: 5754127-99.5414.25.4.8419 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: F. W. D. S. L. REPRESENTANTE: PAULO REZENDE DOS SANTOS SILVA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Enzo Gabriel das Neves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta Turma que negou provimento à apelação interposta pelo INSS, mantendo o critério de fixação dos juros de mora e da correção monetária definido pelo MM. Juízo a quo. 2. Na hipótese, o embargante alegou omissão, quanto aos juros e à correção monetária. 3. Não se observa qualquer omissão. Acerca do tema, assim restou decidido no acórdão (Id. 7911629.27155626): "Assim, entendo, inclusive, com base no repetitivo do STJ (REsp nº 2.092.978/MG), que, nessa hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/ 88". 4. Por conseguinte, no caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 86426415135935655408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)