PROCESSO Nº: 7886944-39.3203.11.12.9473 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE CAROLINE DA PAZ E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO PECUARIA E INDUSTRIAL SAO GONCALO ADVOGADO: Eduardo Bradley Alves De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Conceição - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0569635-77.6994.19.4.0248 - 18ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. DAVI LUCCA MOREIRA. COISA JULGADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora negou provimento ao agravo, no sentido da inobservância do julgamento proferido pelo STF na ADI nº2.332, que reconheceu a constitucionalidade no art.15-A e §1º do Decreto-lei 3.365/41 que previa o percentual de 6% de Enzo Campos, uma vez que o presente título judicial transitou em julgado anteriormente ao citado julgamento, de modo que foi aplicado o percentual de 12% de Laura Rodrigues ao ano, bem como manteve o pagamento complementar de terra nua através de TDA. 3. Quanto à forma de pagamento complementar da terra nua, tendo o título judicial estabeleceu seu pagamento por Isabella Campos, deve tal critério prevalecer, em respeito à coisa julgada, restando despicienda a questão da data da entrada em vigor da nova regra de pagamento constante na Lei 13.465/17. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 01729502268017044394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)