PROCESSO Nº: 8908019-68.6150.17.4.3274 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPAJÉ e outro ADVOGADO: Vinicius Gonçalves Tomaz De Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9523970-50.3592.26.6.7529 - 27ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS DO FUNDEF PAGAS ATRAVÉS DE PRECATÓRIO. AÇÃO DE SINDICATO DE SERVIDORES CONTRA MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento aviado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapajé - SISPUMI em face do Município de Itapajé/CE na qual requer a aplicação dos recursos oriundos do Precatório 056561/CE relativo às verbas do FUNDEF exclusivamente na manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação, declinou da competência em favor da Justiça Estadual sob o argumento de ausência de interesse da União. 2. A competência da Justiça Federal, conforme consagrado no art. 109, I, CF/88, se estabelece em razão da pessoa. No caso concreto, porém, a União não está integrando a relação jurídica processual e manifestou ausência de interesse. 3. Mais que isso, o caso trata, especificamente, de uma pretensão do sindicato dos servidores municipais contra o Município de Itapajé para que os valores recebidos a título de precatório sejam destinados à educação. Isso significa dizer que, por ora, não houve nenhuma afronta à interesse da União, até porque a aplicação de recursos feita pela municipalidade, sejam os agora advindos do precatório, sejam os recursos originariamente transferidos para o município a título de FUNDEF se dá, em princípio, sem qualquer atuação da União. 4. Agravo de instrumento desprovido. MBR
(PROCESSO: 34603852779884114257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)