PJE 0961858-90.5628.26.4.3269 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por MANUELA DA ROSA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com exigibilidade suspensa em face da gratuidade da justiça. 2. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 3. Hipótese em que, apesar de comprovado o requisito da idade (55 anos), não restou demonstrado o exercício do labor campesino, face à inexistência de início de prova material. Foram juntados aos autos certidão de inteiro teor do nascimento de um dos filhos da demandante, em 1989 (fora do período de carência), na qual consta a profissão do genitor como lavrador; ficha de matrícula de filha da autora, emitida em 2005, constando sua profissão como lavradora; certidão de folha corrida, emitida em 2016; escritura de compra e venda de imóvel rural e recibos de ITR em nome de terceiro estranho ao processo. Verifica-se, portanto, que a demandante apenas acostou aos autos documentos emitidos às vésperas do requerimento administrativo (2016), em nome de terceiros, ou fora do período de carência, não sendo a ficha de matrícula, por si só, apta a formar um início de prova material. 4. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida em Juízo mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido (TRF5, 2ª T., PJE 1371575-39.7694.15.9.3736, rel. Des. Federal Juan Peixoto, julgado em 02/03/2018). 5. Não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência. 6. Apelação desprovida. Honorários majorados de R$ 500,00 para R$ 600,00, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 (vigente quando da prolação da sentença), observando-se o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 00438317572884345963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)