PROCESSO Nº: 6671620-47.5699.25.9.5649 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA DO DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAGOA DA CANOA REPRESENTANTE: ARIANA BRUNA CANUTO SOARES PIRES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Carvalho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. BUSCA DE DADOS PERANTE A RECEITA FEDERAL. POSICIONAMENTO DO STJ. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ente Público em face de decisão proferida, em sede de execução fiscal, que indeferiu o pedido de utilização do sistema INFOJUD e o pleito de negativar o nome do devedor mediante o SERASAJUD. 2. É concebível o emprego do sistema SERASAJUD nos processos de Execução Fiscal. Não há qualquer empecilho ao seu emprego em relação a devedores que constem em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. 3. O art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, prevê que: "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes". 4. Esta Terceira Turma tinha entendimento no sentido de que a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes era uma liberalidade do Poder Judiciário. No entanto, recentemente, adotou o posicionamento sedimentado pelo STJ de que o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SERASAJUD, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário a pretexto de inexistência de convênio para negativação pela via eletrônica, tendo em vista a possibilidade de expedição de ofício para atendimento do pleito. 5. Com o intuito de promover uma duração razoável do processo e a cooperação processual, compreendeu-se que o Poder Judiciário deve promover a inscrição do devedor de débito fiscal em cadastro de inadimplentes. Além do argumento de que compete ao juízo da execução fiscal tomar as medidas necessárias para a solução satisfativa do feito, em consonância com a interpretação dos arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC/2015. 6. O STJ sedimentou posicionamento no sentido de que não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor (Nesse sentido: EREsp 8.385.884/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Vitor Hugo Correia, DJe de 1º.2.1739). E esse mesmo entendimento determinou que fosse aplicado ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. (AgInt no AREsp 0041778/RJ, Rel. Ministro LUIGI OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2019, DJe 13/06/2019). Agravo de instrumento provido para determinar que o Juízo de origem proceda à pesquisa pelo Sistema Infojud acerca da existência de bens da parte executada passíveis de serem penhorados e promova à inscrição do executado no sistema SERASAJUD. . cbc
(PROCESSO: 58937488182247617667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)