PROCESSO Nº: 3431072-97.2623.7.9.6282 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL DA MATA ADVOGADO: Miguel Martins APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE ALUNA DO CURSO DE DOUTORADO DA UFPE. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU PARCIALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, que objetivava a anulação do ato administrativo que culminou na sua exclusão do Curso de Doutorado, da Universidade Federal de Pernambuco; e sua consequente reintegração ao Programa de Doutorado, bem como a extinção do Processo Administrativo Disciplinar - PAD n° 9793.1167/7755-28 e de todas as sindicâncias e demais procedimentos administrativos que lhe deram origem. 2. Alega a Autora, aluna do Curso de Doutorado em Engenharia Química da UFPE, que cursou todos os créditos exigidos para a obtenção do direito de realizar sua qualificação, mas a sua professora orientadora alegou que seus créditos não estavam cumpridos, pois algumas disciplinas, cujos créditos foram trazidos de outra Universidade - e que haviam sido aceitos pelo Programa de Pós-Graduação de Engenharia Química da UFPE -, não seriam legítimos, pois ela havia "falsificado" tais documentos. 3. Diante da gravidade da acusação, procurou o Ministério Público Federal em Pernambuco, a fim de apurar o ocorrido e, como represália às denúncias feitas ao Ministério Público, a autora teve cancelada sua bolsa de pesquisa, de que depende para viver, vez que não tem emprego nem outras rendas, senão as oriundas de sua bolsa de pesquisa. 4. O controle judicial do conteúdo material dos atos administrativos é feito não a partir de critérios de conveniência e oportunidade, mas de legalidade formal e material. Ao Poder Judiciário, de fato, não compete substituir-se ao administrador e definir o conteúdo final do ato praticado, salvo quando o mesmo é delimitado por lei, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. 5. Observou-se, no PAD n° 63921.661888/5186-64, que a Demandante utilizou o nome da professora orientadora, fazendo uso, inclusive, de e-mail falso da referida docente, para publicação de vários artigos científicos sem o seu conhecimento, supervisão e autorização. 6. Apurou-se, ainda, que as declarações utilizadas pela Demandante para dispensar quatro disciplinas supostamente cursadas na Universidade Federal de Campina Grande - UFCG eram falsas, conforme Memo n° 027 da PPGEQ - UFCG e Ofício n° 003/2016/PPGEP - UFPE e demais documentos enviados pelo Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Processos da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, todos constantes da íntegra do PAD. 7. O Relatório oferecido no Processo Administrativo Disciplinar, ao ultimar a instrução probatória, afirmou que restaram comprovados os fatos narrados, concluindo pela exclusão da autora do Curso de Doutorado em Engenharia Química da UFPE, em razão da gravidade dos fatos, que caracterizam crime de falsidade documental e ideológica. 8. Registre-se que, da análise do conjunto probatório carreado aos autos, que o Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado e desenvolvido com observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, haja vista que a Autora/Apelante exerceu normalmente seu direito de defesa, manifestando-se, nos autos, inclusive, por intermédio de advogado, bem como sendo notificada, pelo Ofício n° 167/2017/PROPESQ/UFPE, da decisão que resultou na sua exclusão. Outrossim, consta nos autos recibo documental, o qual atesta que a Recorrente obteve administrativamente cópia do PAD em questão. 9. Não há que se falar, portanto, em qualquer vício que macule de nulidade o PAD n° 14034.178095/6818-24, uma vez que foram observados os princípios e ditames legais que regem o processo administrativo disciplinar. 10. A Demandante não logrou comprovar sua tese de que foi excluída do Curso de Doutorado em razão de represálias decorrentes de denúncias que fez ao Ministério Público, haja vista que não produziu qualquer prova nesse sentido. Vale pontuar que a Autora aduziu essa mesma tese defensiva nos autos do PAD, sem lograr igualmente êxito em comprovar sua versão. 11. Extrai-se do PAD, com presunção de veracidade e legitimidade, que não restou afastada, por qualquer prova produzida pela parte Autora no presente processo judicial, e, mais especificamente, das provas nele constantes, a existência de fundamentos outros - absolutamente legítimos - para a exclusão da demandante do Curso de Doutorado. 12. Apelação improvida. Condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de 10% (dez por cento), para 11% (onze por cento) sobre o valor dado à causa, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos art. 98, § 3º, do CPC. mft
(PROCESSO: 30438939308129090630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)