EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. EXEQUENTE FAZENDA NACIONAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEI Nº 6.830/1980. PROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que o juízo de primeiro grau, no exercício de jurisdição federal, determinou o cancelamento da distribuição da execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, ante a ausência de recolhimento das custas processuais. 2. Contudo, é assente na jurisprudência o entendimento de que a União e suas autarquias são isentas do pagamento de custas dos serviços forenses que sejam de sua responsabilidade, ex vi do disposto no caput do artigo 39, da Lei 6.830/1980 (STJ, Resp. 7.281.259/RS, firmado sob o rito dos recursos repetitivos). 3. Apelo provido para isentar a União do recolhimento de custas processuais e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que se processe e se dê regular prosseguimento à execução fiscal. mcp
(PROCESSO: 94806639532489335062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)