PROCESSO Nº: 1080209-63.6036.5.5.1982 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARCELA DA ROCHA ADVOGADO: Matheus Pires PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Silveira - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade, tombado sob o nº NB 850.183.455-2, a MANUELA BARROS, a partir do requerimento administrativo protocolado em 24/01/2017. Concedeu a tutela provisória de urgência, determinando que o INSS, no prazo de até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em favor da requerente. Verba de sucumbência em desfavor do INSS no importe de R$ 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), com observância ao enunciado da Súmula 111, do STJ. 2. A presente lide dispensa reexame necessário, uma vez que, mesmo ainda não calculado o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, parágrafo 3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa será bastante inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Inclusive, a parte autora, em setembro de 2017, atribuiu à causa o valor de R$ 05.742,00 (onze mil, duzentos e quarenta e quatro reais). Precedentes: PROCESSO: 07409468963039881446, REO - Remessa Ex Offício - 287437, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CALDEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 30/05/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::28/05/2019 3. Remessa oficial não conhecida. [7]
(PROCESSO: 32578944573071884243, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)