PROCESSO Nº: 6281955-14.4080.28.12.9089 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANILDE VINICIUS REZENDE ADVOGADO: Thiago Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL PELO TEMPO DE CARÊNCIA EXIGIDO. INSUFICIÊNCIA. FORTES INDÍCIOS EM CONTRÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o., da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei nº 8.213/91). 2. No tocante à condição de Trabalhadora Rural, contudo, observa-se que os documentos acostados aos autos (quais sejam: (i) contrato de comodato (datado de 21.10.8833, com firma reconhecida em junho de 2013); (ii) Declaração da Prefeitura de Jabotá de que a autora está cadastrada no programa do Bolsa Família; (iii) ficha de matrícula escolar do filho; e, (iv) recibos de compra de utensílios agrícolas) não são suficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência estabelecido na legislação previdenciária (art. 142 da Lei nº. 8.213/91), máxime diante de sua natureza meramente declaratória, da existência de endereço urbano da autora e da percepção de pensão por morte do marido, na qualidade de comerciário (carpinteiro). 3. Ademais disso, na audiência de instrução, a autora informou que, a partir da morte do marido, frequentou a roça por cerca de dois dias por semana, posteriormente - a partir de 2009 - reduzido para um dia por mês ou por semana; e a ausência de marcas de sol ou calosidades indica a ausência de trabalho pessoal na agricultura há longo período. Ambos os elementos afastam da autora a qualificação de segurada especial, pois esta exige a efetiva dedicação à atividade rural, o que não se confunde com o trabalho esporádico, eventual. 4. É inadmissível a comprovação do exercício da atividade campesina por meio de prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ). 5. Os fortes indícios em contrário da prática de atividades campesinas em regime de economia familiar ao longo do período de carência para a concessão do benefício afastam a possibilidade de aplicação do REsp. nº 1.986.764-SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, à hipótese em tela, e justificam o indeferimento do pedido. 6. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 82953383260076099474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)