PROCESSO Nº: 2052589-36.1099.15.10.2453 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO FARIAS ADVOGADO: Antonio Francisco Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Souza - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 810.733. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Inexistência de omissão no tocante à correção monetária. Não há que se falar em violação ao art. 97 da CF/88 no caso em que esta Turma apenas reproduz entendimento consolidado na jurisprudência do STF. O acórdão embargado, no tocante a este ponto, foi embasado expressamente no entendimento fixado pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral, no RE nº 263.931/SE, afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo-se, assim, adotar como tal o IPCA-E. A existência de precedente firmado pelo STF autoriza o julgamento de imediato das causas que versem sobre o mesmo tema, inexistindo razão para sua não aplicação com base em possível modulação de efeitos. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 77841015254405748874, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LOPES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 03/02/2014). 4. Embargos de Declaração improvidos. DS
(PROCESSO: 54734723852575780739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)