PROCESSO Nº: 2324871-82.4142.13.4.9956 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ARTHUR PEREIRA LTDA ADVOGADO: Ian das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1525646-75.0061.27.7.9362 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 637.211. REPERCUSSÃO GERAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COMPUTADO NA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em ação ordinária, determinou que, na elaboração do laudo pericial, deve ser excluído o ICMS (destacado na nota fiscal de saída) da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. O fumus Enzo Moreira e o periculum in mora são pressupostos cumulativos para a concessão da tutela provisória de urgência, ainda que um esteja mais evidente que o outro. A ausência de um deles é suficiente para a denegação da tutela. 3. Não se encontra presente a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista que a orientação do STF, no julgamento do RE 649764/PR, sob o rito de repercussão geral, foi no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, de modo que a 3ª Turma desta Corte pacificou o entendimento de que a necessidade de se apurar o exato valor da mercadoria antes da incidência do imposto impõe que o valor do ICMS, destacado na nota fiscal para simples registro contábil-fiscal, não deve ser incluído na base de cálculo da PIS/COFINS. Precedente: PROCESSO: 52518454469761074494, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/09/2018, PUBLICAÇÃO:. 4. Importante registrar que "considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 094.858/PR, o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições", conforme vem entendendo a Terceira Turma deste Tribunal. Neste sentido: PROCESSO: 40829275143849373444, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FOGAÇA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/03/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 35989328854121293223, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/11/2018. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72361936510901603790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)