PROCESSO Nº: 1698879-29.6213.15.11.2727 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SIN DAS IND DE LATICINIOS E PROD DERIV DO ESTADO DO RN ADVOGADO: BENÍCIO SILVEIRA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO NOGUEIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA JÚLIA SOUZA BÁRBARA FERNANDES EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional alega omissão sobre: a ausência de caráter definitivo ao RE 434.151-PR, por não ter transitado em julgado e pender a questão da modulação dos efeitos da decisão; a inclusão do ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, invocando como amparo à sua tese o art. 195, I, da CF/88, a Lei 12.973/2014 e os julgados RE 949.933-RS e REsp 8.517.386-SP; bem como a exigência de que apenas seja autorizada a compensação entre tributos da mesma espécie cujos recolhimentos porventura indevidos tenham sido efetivamente pagos e devidamente comprovados nos autos (necessidade de prova pré-constituída). 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS e ISS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando ao caso a tese utilizada na decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 477786/MG, Rel. Min. João Felipe Sales, DJe 13/10/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 764.103, em sede de repercussão geral. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 76203214823665035041, Des. Fed. Ryan Moura, Primeira Turma, DJE: 05/08/2017). 4. Quanto à compensação, restou expressamente afirmado no acórdão que “a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da ‘condição de credora tributária’"; ressaltando, ainda, que “a compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar”; a qual se dará apenas em relação a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; observada a Lei nº 11.457/2007, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei nº 9.430/96 às contribuições previdenciárias, restringindo a compensação apenas com tributos da mesma espécie. 5. Buscam as recorrentes, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 2002453-09.0894.10.7.2086 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SIN DAS IND DE LATICINIOS E PROD DERIV DO ESTADO DO RN ADVOGADO: THIAGO CALDEIRA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY FARIAS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRUNA BARROS KAIQUE CASTRO EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional alega omissão sobre: a ausência de caráter definitivo ao RE 871.334-PR, por não ter transitado em julgado e pender a questão da modulação dos efeitos da decisão; a inclusão do ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, invocando como amparo à sua tese o art. 195, I, da CF/88, a Lei 12.973/2014 e os julgados RE 059.962-RS e REsp 9.470.643-SP; bem como a exigência de que apenas seja autorizada a compensação entre tributos da mesma espécie cujos recolhimentos porventura indevidos tenham sido efetivamente pagos e devidamente comprovados nos autos (necessidade de prova pré-constituída). 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS e ISS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando ao caso a tese utilizada na decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 476866/MG, Rel. Min. Lorenzo Costela, DJe 26/02/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 608.609, em sede de repercussão geral. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 94821378306825878583, Des. Fed. Juan Santos, Primeira Turma, DJE: 30/11/2017). 4. Quanto à compensação, restou expressamente afirmado no acórdão que “a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da ‘condição de credora tributária’"; ressaltando, ainda, que “a compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar”; a qual se dará apenas em relação a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; observada a Lei nº 11.457/2007, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei nº 9.430/96 às contribuições previdenciárias, restringindo a compensação apenas com tributos da mesma espécie. 5. Buscam as recorrentes, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 7172646-96.3912.7.9.0239 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SIN DAS IND DE LATICINIOS E PROD DERIV DO ESTADO DO RN ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CAMPOS APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC CAVALCANTI - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME CAVALCANTI HENRIQUE RODRIGUES EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional alega omissão sobre: a ausência de caráter definitivo ao RE 171.229-PR, por não ter transitado em julgado e pender a questão da modulação dos efeitos da decisão; a inclusão do ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, invocando como amparo à sua tese o art. 195, I, da CF/88, a Lei 12.973/2014 e os julgados RE 318.303-RS e REsp 5.762.649-SP; bem como a exigência de que apenas seja autorizada a compensação entre tributos da mesma espécie cujos recolhimentos porventura indevidos tenham sido efetivamente pagos e devidamente comprovados nos autos (necessidade de prova pré-constituída). 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS e ISS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando ao caso a tese utilizada na decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 178547/MG, Rel. Min. João Vitor da Paz, DJe 29/07/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 453.763, em sede de repercussão geral. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 59377947717009373285, Des. Fed. Kaique Vieira, Primeira Turma, DJE: 06/02/2017). 4. Quanto à compensação, restou expressamente afirmado no acórdão que “a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da ‘condição de credora tributária’"; ressaltando, ainda, que “a compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar”; a qual se dará apenas em relação a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; observada a Lei nº 11.457/2007, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei nº 9.430/96 às contribuições previdenciárias, restringindo a compensação apenas com tributos da mesma espécie. 5. Buscam as recorrentes, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração não providos. !-- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 98694965345397530042, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)