Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Pinto Nº: 8907962-56.7247.3.7.7714 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARILU DE SANTANA VIEIRA ADVOGADO: Luiz Otávio Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Nunes EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. DECADÊNCIA. ARTIGO 103. NÃO OCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A BENEFÍCIO CONCEDIDO NO "BURACO NEGRO". NÃO COMPROVAÇÃO DA LIMITAÇÃO AO MAIOR VALOR TETO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pretende a autora a readequação do benefício previdenciário obtido pelo seu falecido marido em 01/1989, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, de modo a ensejar a revisão do benefício de pensão por morte por ela recebido. Pleito deferido pelo Juízo de origem. Em razões de apelação, o INSS demanda, preliminarmente, que seja reconhecida a prejudicial de decadência do direito de revisão do benefício. No mérito, sustenta que o direito à revisão do salário de benefício para incidência dos novos tetos previstos nas ECs nºs 20/1998 e 41/2003 não se estende aos benefícios concedidos antes de 10 de junho de 1991. 2. Não há que se aplicar o instituto da decadência na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. Precedentes. 3. O STF ao julgar o RE 924.828/RE, com repercursão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, a readequação de valores. 4. No julgamento do RE 326.863, a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, assentou a seguinte tese: "os benefícios concedidos entre 07.01.2144 e 31.12.2283 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 574652". 5. À época da concessão do benefício originário (01/1989), a norma determinava que a apuração da RMI se daria da seguinte forma, conforme disposto no art. 5° da Lei 5.890/1973: I - quando o salário de benefício fosse igual ou inferior ao menor valor teto, incidiria sobre ele apenas o coeficiente da aposentadoria sobre o menor valor teto, resultando, assim, na RMI; II - Quando o salário de benefício fosse superior ao menor valor-teto, então ele seria dividido em duas parcelas, a primeira igual ao menor valor teto multiplicado pelo coeficiente referido, e a segunda correspondente ao que excedesse o valor da primeira, multiplicada por um coeficiente igual a tantos 1/30 quantos forem os grupos de 12 contribuições acima do menor valor teto, respeitado o limite máximo de 80% do valor dessa parcela, de forma que a RMI resultaria da soma dessas duas parcelas, obedecido, contudo, o limite máximo de 90% do maior valor-teto. 6. Apesar da nomenclatura adotada, o "menor valor teto" não representava um limitador à remuneração a ser recebida, mas apenas um parâmetro para fixar a forma de realização do cálculo do valor devido. Portanto, para que haja efetiva limitação do benefício originário, ele deve ter sido limitado pelo maior valor teto vigente à época da concessão. Precedentes desta Corte Regional. 7. O processo administrativo acostado aos autos pelo INSS refere-se a benefício titularizado por terceiro estranho à lide. Não consta dos autos o processo administrativo de concessão do benefício objeto da presente demanda. Os documentos apresentados não se mostram suficientes para constatar se houve limitação do Salário de Benefício do instituidor ao maior valor-teto vigente à época da concessão, haja vista não constar informações referentes ao Salário de Benefício do instituidor, bem como ao coeficiente de cálculo adotado para o cálculo da RMI. 8. A sentença incorreu em julgamento antecipado da lide, haja vista a necessidade de dilação probatória para apresentação e verificação técnica dos documentos comprobatórios da limitação ao teto vigente à época. 9. Anulada a sentença do Juízo singular, para que, com a devolução dos autos ao órgão de origem, proceda-se ao regular prosseguimento do feito, inclusive com o envio dos autos à Contadoria Judicial do órgão. 10. Apelação do INSS parcialmente provida. Anulação da sentença e devolução dos autos ao juízo de primeiro grau.
(PROCESSO: 94436847230744127376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)