PJE 0287229-37.6535.24.3.2147 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DE TAXAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. AUTARQUIA. COBRANÇA. PEDRO NASCIMENTO. ARTIGO 236 DA CF/1988. 1. Mandado de segurança impetrado pela tabeliã titular do 3º Ofício da Comarca de Russas/CE, Cartório Leite Borges, contra decisão que, em ação de desapropriação movida pelo INCRA, determinou a expedição do mandado translativo de domínio, a ser processado sem a exigência de pagamento de emolumentos referentes à transcrição do título de registro do imóvel objeto da desapropriação, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que deu provimento ao recurso especial da autarquia nesse sentido. 2. Em suas razões, a impetrante argumenta, em síntese, que, a partir da promulgação da CF/88, os serviços cartorários passaram a ser exercidos em caráter privado, modificando completamente o regime jurídico anterior e transformando de serventias judiciais para extrajudiciais, é de reconhecer que as normas anteriores, especialmente as que disciplinavam os emolumentos, não foram recepcionadas pelo ordenamento jurídico atual. Heitor Porto, ainda, que não é parte litigante do referido processo de desapropriação, tampouco participou do recurso especial que garantiu a isenção pleiteada pelo DNOCS, pelo que, contra si, não há qualquer decisão com trânsito em julgado. 3. De início, a inicial do mandado de segurança restou indeferida, com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016, de 19/10/2009 e art. 153 do Regimento Interno deste Tribunal, extinguindo-se o feito sem exame de mérito. Contra tal decisão foi interposto agravo interno/regimental, ao qual, por maioria, foi dado provimento, determinando-se o processamento e julgamento do mandado de segurança ajuizado. Embargos declaratórios julgados desprovidos pela Segunda Turma deste Regional. Negado provimento ao Recurso Especial interposto (trânsito em julgado em 05/02/2019), com a confirmação do v. acórdão turmário que decidiu pelo processamento do mandado de segurança. 4. Da análise do trâmite da referida Desapropriação, verifica-se que o Cartório Leite Borges não figurou como parte, apenas peticionou naquela causa, comunicando a necessidade do pagamento de emolumentos correspondentes, tendo o Juízo Singular se pronunciado no sentido de que " o conflito surgido entre o proprietário e o Oficio de Notas e Registros deve ser discutido em ação própria, pois não se relaciona com o cumprimento da sentença deste Juízo, dizendo respeito, isto sim, a controvérsia (verdadeira lide) superveniente, envolvendo DNOCS, enquanto detentor de um título apto a registro imobiliário e a serventia competente para tanto". 5. Seguindo essa linha de entendimento, a Segunda Turma deste Regional, quando da apreciação do agravo interno/regimental, determinou o processamento e julgamento do mandado de segurança ajuizado, justamente considerando a parte impetrante como terceiro prejudicado, oportunizando-lhe o questionamento da decisão que lhe impôs um ônus, qual seja, arcar com os custos dos serviços cartorários por ele prestados. 6. Nesse passo, considerando que se trata de isenção afeta ao campo tributário, a interpretação a ser dada deve ser restritiva, de maneira que, no caso, não cabe a pretendida imposição da coisa julgada (REsp 1.488.096/CE que concluiu pela isenção do DNOCS para emolumentos referentes à transcrição de título de registro de imóvel determinado na referida ação desapropriatória) ao terceiro (Cartório) que não fez parte da lide, muito menos tal pronunciamento judicial, afeto unicamente às partes daquela ação, serve de lastro para a imposição de ônus ao mesmo. 7. Em que pese o disposto nos artigos 1º e 2º do DL 1537/77, referentes à isenção do pagamento de custas e emolumentos (alusivos a transcrições, inscrições, averbações, certidões) aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, aos Ofícios e Cartórios de Registros de Títulos e Documentos, e aos Cartórios de Notas, concedida à União (relativa a imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos), e a existência de entendimento jurisprudencial de que tal benesse seria extensiva às autarquias federais, a partir do disposto no artigo 236 da CF/88, que atribuiu caráter privado à prestação dos serviços notariais e de registro, por delegação do poder público, não cabe o reconhecimento da isenção pretendida pela autarquia. 8. Na verdade, cuida-se de cobrança de preço pelos serviços exercidos em caráter privado, embora se trate de atividade desenvolvida por delegação do poder público, cuja remuneração decorre justamente do valor dos serviços prestados. 9. No mesmo sentido, julgados da Segunda Turma deste Regional: PJE 6479465-97.3046.19.9.0238, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Ferreira, Data da assinatura: 24/12/2017; PJE 2626943-57.4294.11.12.6003, Rel. Des. Fed. Paulo Costa, Data de Assinatura: 17/04/2019. 10. Segurança concedida. Afastada a isenção do DNOCS, no que concerne aos emolumentos referentes à transcrição do título de registro de imóvel objeto da referida expropriação.
(PROCESSO: 71187312811791428994, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)