PJE 9846444-25.5085.14.2.6915 APELAÇÃO CÌVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR APOSENTADO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA DA TITULAÇÃO EXIGIDA COM O RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). LEI 23.392/2012. DIREITO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando a parte ré a analisar e promover o enquadramento da autora no Regime de Saberes e Competências, nos termos da Lei nº 12.772/2012, cominado com os preceitos da Resolução 13/2014, do Conselho Superior do IFRN, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da demanda. Cumprida a obrigação de fazer, os atrasados serão pagos a partir do início da vigência da Lei 12.772/2012 (21/10/2013), de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. Arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) os honorários advocatícios devidos pela parte ré. 2. Em suas razões, argumenta, em síntese, que o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC (Lei 12.772/2012) somente pode ser concedido para servidores "ocupantes de cargos" da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, ou seja, somente para professores da ativa, defendendo a aplicação da TR, conf. art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009. 3. Com o advento da Lei 12.772/2012, a Retribuição por Titulação manteve-se inserida na remuneração dos docentes no Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, tendo o art. 18 do referido diploma apenas alterado os critérios para concessão e cálculo da RT mediante um processo de seleção por meio do qual são reconhecidos os conhecimentos e habilidades desenvolvidos a partir da experiência individual e profissional do docente, bem como no exercício das atividades realizadas no âmbito acadêmico, não tendo, em momento algum, excluídos os inativos de tais inovações (§1º do art. 17 da Lei 12.772/2012). 4. A concessão da RT mediante o critério da equivalência do RSC foi regulamentada e concedida aos docentes ativos e aposentados por meio da Resolução 01, de 09/11/2014, sendo assegurada a retroatividade de seus efeitos a 10/09/2013, retroagindo igualmente a esta data para aqueles que já faziam jus à gratificação anteriormente a esta, a teor do disposto no art. 7º da referida Resolução, aí incluídos os aposentados em conformidade com as regras da paridade, caso dos autos. 5. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 4558828-40.6364.10.3.7063, Rel. Des. Federal Bruno Correia, Data de Assinatura: 05/08/2018; PJE 4824667-50.9930.24.2.0560, Rel. Des. Federal Breno Rocha, Data de Assinatura: 18/01/2019; PJE 5710648-94.6954.29.12.1097, Rel. Des. Federal Samuel Almeida, Data da assinatura: 13/01/2019. 6. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 878.536/SE (repercussão geral reconhecida), em 22/04/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88) repugna o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 13/03/2019, o col. Tribunal Superior, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 7. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para R$ 4.100, 00 (quatro mil e cem reais), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença).
(PROCESSO: 00806102976486217999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)