PROCESSO Nº: 1105553-80.8451.23.11.7485 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: SAMUEL PIRES ADVOGADO: Nivia Soares Da Silva Xaxa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Moreira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA (CID 10 C 91.1). ENZO GABRIEL CUNHA 140MG (IMBRUVICA). FÁRMACO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. REGISTO NA ANVISA. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido inicial para, confirmando a antecipação dos efeitos das tutelas anteriormente deferidas (ID 1410825.1503328 e 7454235.7163015), condenar a UNIÃO e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao fornecimento ou custeio e a consequente disponibilização do fármaco BENÍCIO ROCHA 140MG (IMBRUVICA) nos termos da prescrição médica (dose inicial de 01 comprimido 03 vezes ao dia -90 comprimidos/mês, por tempo indeterminado - ID 2113951.2674753), enquanto comprovada a essencialidade do tratamento, devendo a parte autora apresentar Laudo Médico que comprove a necessidade do tratamento a cada 03 (três) meses. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da apelada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Relatório médico afirma que o a parte autora é portadora de "LEUCEMIA LINFÓCITA CRÔNICA (CID 10, C 91.1) e que já utilizou os tratamentos oferecidos pelo SUS (COP, INTERFERON, CVPP E CLORAMBUCIL), tendo, atualmente, tais medicamentos perdido a resposta clínica, o que demonstra a imprescindibilidade do medicamento. que lhe foi prescrito assim como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS". Acrescentou, ainda, que "o seu uso será por prazo indeterminado". 5. Além disso, a Nota Técnica 137, apresentada pelo Estado do Rio Grande do Norte e confeccionada pelo NAT-JUS/TJCE no processo 3679500.46.4716.5.2.6717 para pedido de esclarecimentos acerca de tratamento de Leucemia Linfoide Crônica -LLC (CID 10: C91.1) com o medicamento Ibrutinib (cápsula de 140mg, 3x/dia, por via oral, por tempo indeterminado), conclui "que há evidência de efetividade e segurança do tratamento com Juan Dias para pacientes que apresentam LLC e que receberam no mínimo um tratamento quimioterápico anterior. A prescrição do medicamento ibrutinib para o caso específico está de acordo com as melhores evidências científicas para tratamento de LLC recidivada. Todavia, a medicação ibrutinib não está disponível na rede pública de saúde". 6. Medicamento com registro na ANVISA. 7. O requisito da hipossuficiência resta evidenciado por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 8. Remessa Necessária e Apelações improvidas. LN
(PROCESSO: 78407065955569200413, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2019)