PROCESSO Nº: 0527213-32.0762.20.11.6971 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: MARCOS VINICIUS ROCHA ADVOGADO: Carlos Cesar Araujo Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Pires EMENTA: Embargos Declaratórios. Acórdão que reconheceu a possibilidade de concessão do Adicional de Incentivo à Qualificação com a apresentação do Certificado de Conclusão de Curso, em virtude de mora da Administração em conferir o Diploma. Omissão. Inocorrência. Tentativa de reapreciação de questão já decidida por esta Turma. Impossibilidade. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 68505672692607475165, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)