PROCESSO Nº: 2738705-84.1870.25.5.7909 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN CARVALHO LEMOS ADVOGADO: Theo Campos APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que deu provimento ao Agravo Interno, para afastar a condenação do IFSE em honorários advocatícios. 2. Sustenta o Embargante que houve vício no acórdão, uma vez que, ao afastar a condenação do Ente Público, inverteu-se o ônus da sucumbência em seu desfavor. 3. O acórdão embargado deu provimento ao Agravo Interno do Ente Público, apenas para afastar a sua condenação em honorários advocatícios, por entender que o Ente Público não deu causa ao ajuizamento da ação, por não ter cometido irregularidade ao não nomear, de imediato, a ora Embargante, pois já havia preenchido as duas vagas previstas no edital, sendo apenas reflexo da discricionariedade de que goza a Administração Pública no gerenciamento de seus recursos humanos, não podendo o Poder Judiciário substituir a atuação da Administração Pública. 4. Registre-se que, em momento algum, restou determinado que a Autora/Embargante deveria arcar com os ônus sucumbenciais; afastou-se, apenas, a condenação do Ente Público em honorários. Concluindo-se, portanto, que nenhuma das partes deverá arcar com os ônus sucumbenciais. Embargos de Declaração providos, apenas para sanar a omissão apontada. mft
(PROCESSO: 89901933497901110547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)