PJE 6133526-15.5975.10.2.9221 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à sua apelação, manejada contra sentença que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, julgou improcedente o pedido, em que se busca o pagamento de valores referentes às gratificações GDPGPE e GDPGTAS, em face de ter reconhecido a ocorrência de coisa julgada. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso, pois: a) não haveria litispendência entre a ação coletiva e a individual, uma vez que, sendo a ação coletiva titularizada pelo SINDAP/RN, na qualidade de substituto processual, inexistiria identidade entre as partes das citadas ações; b) não seria possível estabelecer conexão entre processo de conhecimento e de execução; c) a extinção da execução fere a coisa julgada formada na ação coletiva. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou consignado que não é possível a execução de demanda coletiva que reconheceu o direito à percepção de valores relativos às gratificações GDPGTAS e GDPGPE, tendo em vista que as gratificações foram objeto de ação individual movida pela exequente, que transitou em julgado em data anterior ao trânsito da ação coletiva, estando a questão encoberta pelo manto da coisa julgada, na esteira da jurisprudência desta eg. 2ª Turma, no sentido de que, havendo a formação de coisa julgada desfavorável em ação individual, não é dado admitir a pretensão executória em decorrência da ação coletiva sobre o mesmo tema tratado na individual, uma vez que, pretendendo valer-se do título coletivo, deveria a parte autora ter requerido a suspensão de sua ação individual. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 7132933-01.3696.7.7.4015, rel. Des. Federal Emanuel da Mata. em: 16/09/2019. 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a parte recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 25511986520299869797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)