BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEFICIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. DATA DA DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. "O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família" (Art. 20, da Lei nº 8.742/93).
2. No que tange à incapacidade, conforme a perícia médica judicial, às fls. 72/73, a autora possui sequelas motoras graves no membro superior esquerdo e no membro inferior esquerdo, CID10, I64, decorrentes de dois episódios de Acidente Vascular Cerebral. O perito destacou que, em 20.06.0460, a autora teve o primeiro episódio de Acidente Vascular Cerebral, apontando essa data como a de início da doença e da incapacidade. Afirmou que a doença se encontra estabilizada e não há a possibilidade de reabilitação profissional, ainda que para profissão diversa da que vinha exercendo, habitualmente. Por fim, concluiu que há incapacidade total e permanente para o trabalho, mas sem necessidade da ajuda de terceiros, para o exercício de atividades diárias.
3. Quanto ao requisito de miserabilidade, extrai-se do depoimento da autora, à fl. 74, que o seu núcleo familiar é formado por 3 (três) pessoas, incluindo seu avô e seu filho, portador de deficiência. A renda mensal da família é composta por uma aposentadoria rural, no valor de 1 (um) salário-mínimo, um benefício de prestação continuada, também no valor de 1 (um) salário-mínimo, e uma pensão alimentícia, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
4. O STF, no julgamento do RE 163.317 e do RE 095.088, fixou, respectivamente, as seguintes teses de repercussão geral: "é inconstitucional, por omissão parcial, o parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)" e "é inconstitucional o parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição".
5.Na hipótese, não obstante a renda familiar per capita ultrapassar o parâmetro legal, considerando a composição familiar, isto é, 1 (um) idoso e 2 (dois) deficientes, os quais requerem cuidados especiais, com o uso de diversos medicamentos, bem como a vida simples relatada, encontra-se satisfeito o requisito da miserabilidade.
6. A DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo. Isso porque, desde esse momento, os requisitos para a concessão do benefício em questão se encontravam preenchidos.
7. O Código de Processo Civil dispõe acerca do direito à gratuidade da justiça àqueles com insuficiência de renda, presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Essa presunção, contudo, não é absoluta, de modo que, diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da Justiça, o Juízo poderá indeferi-la, não sem antes instar a parte a comprovar que preenche as condições ao gozo do benefício.
8. No caso, considerando que a autora preenche devidamente os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, entre eles, o critério de renda, a gratuidade da justiça deve ser mantida.
9. Entende, esta turma com base no repetitivo do STJ (REsp nº 1.799.247/MG), que, nessa hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/88.
10. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC.
11. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 87860900845682187689, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019, PUBLICAÇÃO: 09/03/2019)