PROCESSO Nº: 8683337-85.0743.7.11.1913 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: João Felipe Sales AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7583653-98.9614.21.11.3027 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO TOTAL E COISA JULGADA. PERÍODOS DISTINTOS. MESMA GRATIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, determinou a intimação das partes para que, em até 15 dias, apresentem planilha de cálculos, observando os seguintes critérios: a) atualização monetária e juros de mora com base no item 80; b) exclusão do valor do exequente CALEBE DA MOTA, haja vista a existência de coisa julgada (processo n. 8806724-17.4760.13.1.5001); e c) exclusão dos cálculos correspondentes aos meses de março a junho de 2008 dos exequentes MARCOS DE YASMIN COSTELA E SAMUEL SANTOS, eis que os mesmos já receberam a gratificação denominada GACEN no período referido. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que deve ser afastada por completo a aplicação dos critérios de correção monetária estabelecidos pelo artigo 1º - F da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/2009. Sustenta que a execução se iniciou em data posterior ao julgado do STF (RE 783.116/SE,), o que reforça a tese de que deve ser afastada a utilização da TR no caso em questão. Aduz a inexistência de coisa julgada para o exequente VINICIUS GONÇALVES, haja vista que ele ao ingressar com o pedido no Juizado se limitou a exigir o intervalo de outubro de 2005 a maio/2007. Argumenta que a impugnação acolhida na decisão agravada, relativa à exclusão dos cálculos correspondentes aos meses de março a junho de 2008, dos exequentes MARCOS DE MURILO BARBOSA E ALEXANDRE FERNANDES, funda-se em causa anterior à fase de cognição, de forma que a questão já foi sepultada ante a eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do art. 525 do CPC/2015, não cabendo rediscussão. O caso dos autos trata de cumprimento de sentença ajuizado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas, visando à integralização dos valores relativos à diferença da "Indenização de Campo" a que a FUNASA foi condenada no processo nº 4371488-14.6774.4.6.4817. A sentença formadora do título executivo condenou a FUNASA ao pagamento das parcelas retroativas relativas ao período de 02/02/2005 (data da entrada em vigor do Decreto nº 5.554/2005) até o advento da Lei nº 11.784/2008 (vigência em 10/05/2008), acrescida de juros moratórios legais. No que tange à exclusão dos cálculos correspondentes aos meses de março a junho de 2008 dos exequentes MARCOS DE THALES RODRIGUES E LEANDRO MARTINS, extrai-se dos autos que estes exequentes receberam a GACEN em tal período, de modo que não fazem jus ao pagamento da "Indenização de Campo", conforme dicção do art. 55, §7º, da Lei nº 11.784/2008, o qual preceitua que "a Luiza Pires e a Gacen substituem para todos os efeitos a vantagem de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216/1991 (Indenização de Campo)". A sentença deve ser mantida neste ponto. Sobre a ação individual nº 9733850-67.5783.3.7.3555, transitada em julgado, movida por MIRELLA CARDOSO, observa-se que tal demanda pleiteou as diferenças referentes ao período de 10/2005 a 05/2007, enquanto a ação movida pelo Sindicato abrange as diferenças das parcelas do período de 10/2005 a 06/2008. Em processo desse jaez, na existência de um título judicial coletivo e outro título judicial individual reconhecendo mesmo direito à parte, o Superior Tribunal de Justiça entende que, embora ausente a litispendência entre aquelas ações, na fase de cognição, tal reconhecimento não se transfere para a executória, devendo ser garantida a pretensão executória em relação a uma daquelas ações (individual ou coletiva), para se evitar o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades. Precedente: RESP 5329943 3943.78.02150-9, CAUÊ PEREIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE FERNANDO ARAGÃO. Na presença de dois títulos executivos que tratam de mesmas gratificações, verifica-se que a pretensão executória já foi exercida nas ações individuais que tramitaram perante o Juizado Especial. Assim, com base no precedente acima citado, do Superior Tribunal de Justiça, cujas razões se adotam, deve ser evitado o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 64182899937188108132, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)