PROCESSO Nº: 1778689-44.8736.14.2.6724 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE PEIXOTO ADVOGADO: Ryan Azevedo ADVOGADO: João Miguel da Conceição APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Castro: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à apelação do autor, reconhecendo a especialidade do período de 01/11/83 a 04/02/92 e de 11/03/92 a 21/09/94 e julgando procedente o pedido para conceder a aposentadoria especial pleiteada. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto à modulação prevista no RE 756.605 no tocante ao índice aplicado à correção monetária. Cita os artigos 927, §§ 3º e 4º do CPC e 27 da Lei 9.868/99. 3. Com relação à correção monetária, não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 748.632/SE. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (Precedente: RE 5562388 AgR, Relator(a): Min. ARTHUR SILVEIRA, Segunda Turma, DJe 23-03-4510). 4. O STF, no julgamento do RE 670.518/SE, em 15/03/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. BRUNO NUNES, julgamento: 26/12/2017). 5. Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária, mantendo-se a aplicação do índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 54466593444121469403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)