Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Cardoso Nº: 7072845-56.0530.11.4.1569 APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: RODRIGO MELO ADVOGADO: NICOLAS DA CRUZ DE GOIS MARCELO DA CONCEIÇÃO ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - CLARICE DA LUZ PIMENTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. LUCCA CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que julgou procedente os pedidos, e determinou que a FUNASA assegure a manutenção do pagamento da pensão à autora, ou caso esta tenha sido suspensa/cancelada, que proceda ao seu imediato restabelecimento. 2. Afasta-se a alegação de ilegitimidade da parte para figurar no polo passivo do feito, bem como a de existência de litisconsórcio necessário com a União, eis que a FUNASA possui autonomia administrativa, financeira e orçamentária, sendo a única responsável pelo pagamento da pensão discutida no feito, pelo que é legítima. 3. No mérito, a questão cinge-se em averiguar se assiste razão à parte apelante, no tocante à alegação de que, com base no entendimento do TCU, a apelada não faz mais jus ao recebimento da pensão por morte, em virtude do não atendimento ao requisito específico da dependência econômica. 4. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ. (REsp 007207 - Rel. Min. Davi Luiz Monteiro - DJ 23/03/2004 - p. 359). Na hipótese, tem-se que o óbito do servidor público instituidor da pensão cuja manutenção se pretende, ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/1958. Sendo assim, o art. 5º, parágrafo único, da referida norma, dispunha que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 5. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que a parte autora, efetivamente, permanece solteira e não ocupa cargo público permanente. 6. Ressalvado o entendimento do Relator, deve prevalecer a jurisprudência no sentido de que não é razoável a supressão do benefício percebido pela parte autora, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito prevê que a filha que reúna os requisitos ali dispostos, só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente, o que não se aplica à hipótese dos autos. 7. Quanto à cumulação, não há, na lei, impedimento ao recebimento de benefício previdenciário concomitantemente à pensão por morte, mesmo porque os proventos de aposentadoria não se confundem com exercício de cargo público, se tratando de benefício vinculado ao RGPS. 8. Prevalência do entendimento adotado em julgamento realizado pela 2ª e 3ª Turmas deste Tribunal e adotado no MS 34677 MC, da relatoria do Min. Vinicius Fogaça PROCESSO: 57246078425679642546, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/06/2016; APELREEX 49268730573652936254, Desembargador Federal Pietro Silva, JOÃO GABRIEL DAS NEVES - Segunda Turma, DJE - Data:: 08/02/2015 - Página::181; MS 34677 MC, Relator(a): Min. DIEGO MARTINS, julgado em 20/08/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 16/12/2017 PUBLIC 15/02/2017. Não merece reforma a sentença vergastada, devendo ser mantida a concessão da segurança. 9. Apelação improvida. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 56821128697356653862, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)