PJE 3050378-86.1898.2.7.5423 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. NICOLAS DA PAZ. LEI 36.525/2011. QUATRO ANUIDADES. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal relativa à cobrança de anuidades, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, do NCPC), diante da falta de pressuposto processual, tendo considerado o(a) sentenciante que a importância total não atinge o montante de quatro anuidades, em desrespeito ao disposto na Lei 12.514/2011. 2. Desde a entrada em vigor da Lei 12.514, em 28 de outubro de 2011, não é mais possível a cobrança, pelos Conselhos Profissionais, de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades. Entendimento do Resp n.º 3.462.781/SP, recurso repetitivo (STJ, Primeira Sessão, Relator Ministro Breno Moura, DJE 26/12/2014). 3. Hipótese em que a execução refere-se ao montante devido no parcelamento referente às anuidades dos exercícios de 2014, 2015 e 2016, e à anuidade de 2018, portanto, já na vigência da referida Lei 12.514/2011, restando atendida a exigência de que o valor cobrado corresponda, no mínimo, a quatro anuidades. 4. As contribuições devidas aos Conselhos Profissionais estão submetidas aos princípios que regem o direito tributário, não podendo então sofrer aumento sem lei que o estabeleça dentro do princípio da estrita legalidade tributária, sendo vedada a tais Conselhos a estipulação de anuidades e multas por meio de ato administrativo. 5. In casu, a cobrança das anuidades referente aos exercícios de 2014, 2015, 2016 (parcelamento) e 2018 restou fundamentada na Lei 12.514/2011. Indevida a extinção da execução, devendo a mesma prosseguir. 6. Precedentes: DAVI LUIZ ALMEIDA, 3ª Turma, PJE 75353973475726894396, Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo das Neves, Data do Julgamento: 14/04/2018; DAVI SILVA, 2ª Turma, AC 898886, Rel. Des. Fed. Levi Oliveira, Data do Julgamento: 25/11/2017. 7. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o regular processamento da execução fiscal.
(PROCESSO: 24910863139594944521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)