PROCESSO Nº: 4032563-01.5093.18.2.2777 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ARTHUR CARDOSO MEDEIROS ADVOGADO: George Reis Araujo De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Rocha Camara Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DARATUMUMAB (DALINVI). MIELOMA MÚLTIPLO (CID 10 - C90.0). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. A existência de CACONS E UNACONS NÃO AFETAM OS DEVERES DOS ENTES FEDERADOS. NÃO HÁ AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LISTA DO SUS. NÃO OBRIGATORIEDADE. COMINAÇÃO DE ASTREINTES. CABÍVEL. FÁRMACO DE MARCA ESPECÍFICA. NÃO OBRIGATORIEDADE. NOME FANTASIA APENAS EXEMPLIFICATIVO. INGRESSO POSTERIOR NA LIDE. SEM OFENSA AO CONTRADITÓRIO. PARECER LAVRADO PELA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO 1. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 9364130, rel. Min. Kevin da Paz, Primeira Turma, DJe 73.21.18). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 387953 RG, Relator(a): Min. PEDRO HENRIQUE SILVA, julgado em 02/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 20-07-4895 PUBLIC 28-08-9170 ) 2. Ademais, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidade mantida pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedente: (APELREEX 27156956331575447316, Desembargador Federal Bruno Lopes, PAULO RIBEIRO - Quarta Turma.). 3. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da isonomia e da impessoalidade, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 4. Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 5. É cabível a cominação de astreinte em valor dentro dos limites da razoabilidade, assim como o bloqueio de valores, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial. Nesse sentido, o já referido valor da multa, fixado pelo Juízo a quo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, bem como o prazo para adimplemento, estipulado em 15 dias, se mostram adequados diante da gravidade da doença e das peculiaridades da situação clinica do paciente. 6. No que concerne ao argumento de que a sentença condenou ao fornecimento de fármaco de uma marca específica, tem-se que o julgado, ao determinar o fornecimento de "DARATUMUMAB (DALINVI de 400mg)" fez referência ao nome comercial "DALINVI" de forma apenas exemplificativa, estando as rés autorizadas a adquirirem outro fármaco com o mesmo principio ativo - DARATUMUMAB - e dosagem, caso esteja disponível no mercado. 7. Frisa-se, também, que, apesar de só ter ingressado na lide após a realização da perícia judicial, o Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação, com ampla matéria de defesa, incluindo impugnações ao laudo, não havendo que se falar em ofensa ao princípio do contraditório. 8. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 9. Esta Terceira Turma possui o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 10. Assim, quando do julgamento da primeira apelação interposta neste feito, foi dado parcial provimento ao recurso, para anular a sentença e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem, para realização de perícia judicial, mantendo-se, entretanto, em razão da gravidade do estado de saúde do paciente, o fornecimento do medicamento até novo julgamento da lide, nos termos determinados pela decisão que deferiu a tutela de urgência. 11. Diante disso, o Magistrado a quo determinou a realização de perícia médica pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário - NatJus/Câmara Técnica de Saúde do Rio Grande do Norte, tendo a referida entidade apresentando parecer, do qual consta que "o autor possui diagnóstico que expressa Mieloma Múltiplo (CID10, C90.0), com hipogamaglobulinemia, IgG lambda, ISS3 (comprometimento renal)". Que "compulsando os autos, consoante laudo médico, a demandante já lançou mão dos medicamentos Ciclofosfamida, Talidomida e Dexametasona em concentrações específicas, em ciclos definidos a constituir primeira linha quimioterápica, bem como Bortezomibe (Velcade), Ciclofosfamida e Dexametasona em concentrações e ciclos específicos, perfazendo a segunda linha de tratamento, tendo havido refratariedade/recidiva a estes". Que mesmo com a segunda linha de tratamento tendo contemplado o uso do Bortezomibe, um medicamento com aprimorado mecanismo de ação, o paciente em tela não logrou êxito em seu tratamento. Que "os insucessos nas terapêuticas, sejam por refratariedade ou por recidiva, quando do uso de 2 linhas quimioterápicas, denotam a dificuldade no manejo da doença a partir da quimioterapia padrão". Que "a cada tentativa de tratamento para a qual o paciente não é responsivo positivamente, maior é o agravo de sua condição de saúde, sendo cada vez mais difícil se obter o controle necessário da doença, razão pela qual urge a implementação de medicamentos de eficácia superior, com alta especificidade, medicamentos estes que não compõem o arsenal terapêutico disponibilizado pelo SUS". Que diante das terapêuticas já tentadas e do estágio atual da doença, "entende-se o anticorpo monoclonal Daratumumabe como sendo terapia de resgate adequada e necessária ao manejo da atual condição de saúde", não havendo "até a presente data, medicamento de menor custo a ser utilizado, in casu". Que o medicamento apresenta registro na ANVISA. 11. Esta Terceira Turma já determinou o fornecimento do medicamento ora requerido para pacientes portadores da mesma enfermidade: (PROCESSO: 36431838054336756527, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/03/2019, PUBLICAÇÃO: ); (Apelação Cível - 16499936950783533547, 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal Joaquim Cunha, Data do Julgamento: 13/12/2018) . 12. Não merece prosperar o argumento de que a sentença teria violado o art. 464 e seguintes do CPC, por utilizar o parecer técnico elaborado pelo NAT-JUS/RN como embasamento para a concessão do medicamento pleiteado, porquanto esta Turma considera que os laudos elaborados pela referida entidade suprem a ausência de relatório produzido por expert nomeado pelo Juízo. 13. Apelação improvidas. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em R$ 2.200,00, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Yago Araújo
(PROCESSO: 73566460715566258226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)