PROCESSO Nº: 5872228-53.0592.5.3.1201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FARMACIA VITAL & BARROS LTDA ADVOGADO: Theo da Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda da Conceição EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA LEF. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA EXECUTADA. RESGUARDO DA AMPLA DEFESA. APELAÇAO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela embargante contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu os embargos à execução sem apreciação de mérito, ante a ausência de garantia da execução. 2. A apelante defende, em síntese, a desnecessidade da garantia do Juízo na situação posta, eis que, tratando-se de pessoa jurídica totalmente inativa, não possui mais qualquer bem móvel ou imóvel em seu nome. Vitor Hugo Nogueira, ainda, que o novo tratamento do CPC, no que concerne a execução de título extrajudiciais, torna inexigível a garantia também na execução fiscal, legitimando, em vista disso, a propositura de embargos do devedor "independente de penhora". 3. A Execução Fiscal é regida pela Lei nº 6.830/80, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil nos termos do art. 1º daquele diploma legal. Nesses termos, a situação posta na presente apelação foi objeto de tratamento apartado pelo diploma legal acima indicado, conforme se lê no § 1º do art. 16. 4. Assim, nada obstante o art. 914 do CPC (antigo 736 do CPC/73, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006) admita que o executado se oponha à execução por meio de embargos independentemente de penhora, os efeitos de tal dispositivo não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral. 5. "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." (Superior Tribunal de Justiça - 1ª Seção - REsp 8.032.936/PE - rel. Min. Pietro da Mota - DJE 19/12/2013). 6. No entanto, ainda que exigível a anterior garantia do Juízo para viabilizar o ajuizamento dos embargos à execução fiscal, a situação posta denota quadro fático específico que impõe o abrandamento da letra fria da lei como forma de resguardar a ampla defesa. 7. Isso porque a análise detida da execução fiscal demonstra que a executada, ora apelante, não possui bens capazes de se sujeitar aos atos processuais voltados à satisfação da dívida, muito menos a garantir o Juízo, conforme se constata pela certidão do Oficial de Justiça, de onde se extrai a informação de que a empresa está fechada há cerca de um ano, que não possui meios de pagar a dívida, nem bens móveis para indicar à penhora. A veracidade de tal relato se comprova mais à frente pelas consultas procedidas em busca de bens do devedor, via Sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e MINUTA MARIA LUIZA DA LUZ sem retornar resultados positivos. 8. Em vista do exposto, avulta consignar que a insuficiência econômico-patrimonial não se deve prestar à criação de óbice intransponível para o conhecimento dos embargos do devedor, sendo de rigor nessa específica situação que a rigidez dos termos da LEF seja abrandada por meio de uma interpretação que se oriente a uma construção de sentido voltada a assegurar o exercício do direito de defesa pelo executado. 9. Registre-se que o STJ pacificou o entendimento, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, no sentido de que, mesmo nos casos em que a penhora efetivada seja insuficiente para garantia do crédito exequendo, tal situação não pode constituir óbice ao direito de defesa do devedor, devendo ser flexibilizada a aplicação da norma em comento, concedendo-lhe prazo para proceder ao reforço da penhora ou comprovar a sua incapacidade econômica para fazê-lo. (REsp 0.700.110/SP, rel. Min. Joaquim Nogueira. em 24/11/10). 10. Daí desponta que a sentença recorrida não merece prosperar, eis que proferida em arrepio ao necessário resguardo dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, impondo-se a sua anulação e o consequente prosseguimento dos embargos à execução no Juízo original. 11. Apelação provida. afr
(PROCESSO: 44251649828668620848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019)