PROCESSO Nº: 1340465-54.8801.28.5.4924 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: CUITE DE MAMANGUAPE PREFEITURA ADVOGADO: Clebson Do Nascimento Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IAN COSTA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Em consulta ao Portal de Transparência, verifico que o Convênio nº 240149 foi firmado entre o Município de Cuite de Mamanguape e a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), não merecendo acolhida, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sede de embargos de declaração. 3. O acórdão embargado analisou a matéria relativa à demonstração de que foram tomadas as medidas necessárias contra o ex-gestor, fundamentando-se em precedentes do STJ e deste Tribunal, ali estando expresso, in verbis: "No caso dos autos, restou comprovado que as irregularidades referentes ao Convênio 485999, celebrado com a FUNASA, que tinha por objeto melhorias sanitárias domiciliares, foram cometidas pelo gestor anterior e tendo em vista que já foi adotada medida legal cabível para a responsabilização e recuperação dos valores ao erário público consubstanciada no ajuizamento de ação de improbidade administrativa, deve ser mantida a sentença que determinou suspensão da inscrição da municipalidade dos cadastros do SIAFI e CAUC. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, conforme se dessume do precedente cuja ementa trago à colação: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ICATU/MA NO SIAFI. JOÃO LUCAS DUARTE. IRREGULARIDADES POR PARTE DO EX-PREFEITO. ADOÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO POSTERIOR, DAS MEDIDAS TENDENTES AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E À RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. KAIQUE DA CUNHA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 12/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Município de Icatu/MA contra a União, objetivando a exclusão de seu nome dos cadastros do SIAFI. O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência. III. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que, "em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes" (STJ, AgRg no AREsp 944.524/DF, Rel. Ministro DAVI LUCCA MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/08/2012). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 943.913/MA, Rel. Ministro DIOGO MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/09/2017; AgRg no AREsp 529.134/DF, Rel. Ministra ISABELLY NUNES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/01/2015; AgRg no AREsp 730.721/PB, Rel. Ministro LUCAS CARDOSO, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2015. IV. Tendo o Tribunal de origem, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, reconhecido que o Município agravado tomou as medidas cabíveis para regularizar a inadimplência, a alteração de tal conclusão exigiria novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada, em sede de Recurso Especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, REsp 2.335.556/MA, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO DA MATA, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/08/2017; AgRg no AREsp 352.776/MG, Rel. Ministro JOÃO FELIPE NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/10/2015. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 7481240/MA, Rel. Ministra LAURA TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2017, DJe 28/01/2017) Ainda quanto ao tema, os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 82563306318915760362, AG/SE, Desembargador Federal André Almeida (Convocado), 4ª Turma, J. 08/10/2018; PROCESSO: 94462178299650416945, AG/SE, Desembargador Federal Yago Peixoto, 3ª Turma, JOÃO FELIPE CAVALCANTI. No que se refere ao argumento da apelante, de que deveria o Município haver informado regularmente o ajuizamento e a movimentação do processo de ressarcimento ao erário público promovido por ele próprio em face do ex-administrador, não sendo suficiente o ajuizamento de ação de improbidade administrativa, entendo que não merece acolhimento, sendo razoável entender que a atual gestão foi diligente. Quanto à necessidade de efetiva instauração de Tomada de Contas Especial, já se manifestou a Quarta Turma deste Tribunal no sentido de que "embora o art. 5º da Instrução Normativa nº. 01/97 da STN exija, ainda, a efetiva instauração da Tomada de Contas Especial, tal procedimento não compete ao gestor municipal, haja vista que ela é processada/instruída pelo órgão convenente e julgada pelo TCU - Tribunal de Contas da União, nos termos dos arts. 8º e 9º, da Lei nº. 8.443/92"[1], ressaltando ainda a mesma Turma em outro precedente que "quanto à matéria, o Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido da possibilidade de concessão de medida liminar para afastar a inscrição de entidade federada no Cadastro Único de Convênio - CAUC, em razão das prováveis consequências gravosas para os munícipes residentes na entidade demandante. Em tais precedentes, inclusive, a Corte Suprema sequer condiciona a retirada do nome do município inadimplente à adoção das medidas exigidas pelo parágrafo 2º do art. 5º da IN 1/97 pelo atual prefeito"[2]". 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 5. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24152528279635902411, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)