PROCESSO Nº: 8640627-19.6629.14.7.6571 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gomes PROCESSO ORIGINÁRIO: 6696853-15.5141.10.3.3823 - 33ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RETIRADA DO SÓCIO DO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONALMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo juízo da 33ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou procedente o pedido formulado nos presentes embargos à execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos embargantes SAMUEL PORTO e RAUL GONÇALVES), na qual a apelante alega, em apertada síntese, que a legitimidade dos executados para figurarem no polo passivo da execução fiscal, sob o argumento de que tanto o sócio-gerente contemporâneo ao fato gerador como aquele responsável pela dissolução irregular devem ser responsabilizados pelo adimplemento do débito tributário assumido pela pessoa jurídica. 2. A sentença impugnada está em conformidade com o posicionamento do STJ e desta Corte, em precedentes inclusive de minha lavra, no sentido de que "A Segunda Turma/STJ, no julgamento do REsp 9.238.589/SP, de relatoria do Ministro Og Renan da Conceição, passou a exigir, tão somente, a permanência do sócio na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, se tornando irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária". Precedentes: 57220923859914891401, Des. Fed. Pedro Miguel das Neves, 4ª T., j. 28/08/2017; 17311034551500541075, Des. Fed. Marcelo da Mota, 3ª T., DJe 15/07/2018; REsp 2265592/SP, Min. Guilherme da Rosa, 2ª T., DJe 06/09/2018; AgInt no AREsp 603.139/AM, Min. Cauê da Rocha, 2ª T., DJe 02/02/2017. 3. No caso concreto, ainda que os embargantes tivessem sido de fato sócios da empresa executada, teriam sido excluídos do quadro societário em data anterior à dissolução irregular da sociedade, sendo certo, como bem asseverado na sentença, que "a primeira alteração contratual (fls. 02/06 Id. 3593156.7396366) indica que os supostos sócios retiraram-se da sociedade em novembro de 2007 e que a sociedade continuou com sua atividade empresarial, uma vez que protocolizou ainda outras alterações contratuais e apresentou declaração de imposto de renda como ativa até o ano de 2008". Desse modo, não há porque se falar em legitimidade dos embargantes/apelados para figurarem no polo passivo da execução fiscal. Nada, portanto, a modificar na sentença. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88473821864658714110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)