PROCESSO Nº: 4708849-53.9723.2.1.1416 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODRIGO OLIVEIRA ADVOGADO: Igor Rodolfo Diniz De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8600086-95.3049.23.10.5274 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS INICIAIS. RESP 5.650.727/RS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou no sentido de que, diante do julgamento proferido nos REsp's 8.376.504/RS, 2.864.469/RS e 3.699.618/RS (Tema 973), pela sistemática dos recursos representativos da controvérsia, no qual restou assentado que o art.85, §7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de forma que, em se tratando o presente caso de cumprimento individual de sentença coletiva, deve ser mantida a condenação inicial da União em honorários sucumbenciais, independente de impugnação. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios não acolhidos.
(PROCESSO: 49550846550385923446, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)