PROCESSO Nº: 4649139-50.3010.14.9.6377 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: MEDEIROS ARRUDA COMERCIO VAREJISTA DE REVISTAS E LIVROS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Teixeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1854387-72.7182.13.12.6992 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA POR MEIO DO REPRESENTANTE LEGAL EM SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação da empresa devedora por meio do seu representante legal porque há fortes indícios de dissolução irregular da sociedade e manteve a suspensão da execução fiscal de origem, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 2. Alega a agravante que a tentativa frustrada de citação por carta da executada autoriza a citação do representante legal em seu endereço residencial, nos termos dos arts. 242, 243, 248, § 2º, do Novo CPC. 3. No caso concreto, a tentativa de citação da empresa executada por carta com aviso de recebimento restou infrutífera. 4. Os indícios de dissolução irregular da sociedade derivam da ausência de registro de operações comerciais no ICMS-SINTEGRA e dos BACENJUD e RENAJUD negativos. 3. No entanto, não existe óbice legal para a tentativa de citação da empresa devedora através do representante legal em seu endereço residencial, até mesmo de citação por mandado ou por edital. 6. Precedente deste Tribunal: AG nº 9724853-15.6137.9.10.4506-PE, Rel. Des. Yuri Rezende. 15/10/19, 2ª T. 7. Agravo de instrumento provido. V
(PROCESSO: 40644443125377285923, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)