PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito;
2. Ademais, a aplicação de entendimento consolidado em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos é imediata, não dependendo do respectivo trânsito em julgado (STJ, AgRG nos ADcl no AREsp nº 85367/PR);
3. Não é omisso o acórdão que não cuida de possível modulação dos efeitos de decisões das Cortes Superiores, dado que a modulação não houve, existindo, apenas, uma mera expectativa por parte do embargante;
4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 3920568270028399429498, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019, PUBLICAÇÃO: 19/01/2019)