PROCESSO Nº: 3455492-49.1081.3.12.6721 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL DA ROCHA VIDAL BANDEIRA ADVOGADO: Henrique Peixoto APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PROVA DE TÍTULOS. ÁREA DE TITULAÇÃO. ENGENHARIA DE ALIMENTOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, por entender não ter havido violação das regras legais ou editalícias que enseje o controle jurisdicional. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões, alega a apelante que os títulos apresentados pelos outros candidatos aprovados não atendem à linha de pesquisa que exige o edital do concurso, razão pela qual eles devem ter suas inscrições anuladas e a posse suspensa. Requer sua nomeação para o cargo. Da análise dos autos, verifica-se que a autora foi aprovada em 5º lugar no Concurso da Universidade Federal do Ceará (UFC) para provimento do cargo de professor adjunto do curso de Engenharia de Alimentos, setor de estudos referentes a matérias-primas e processamento de alimentos de origem animal, apresentando titulação com linha de pesquisa em qualidade, composição e estabilidade dos ovos de poedeiras alimentadas com farelo de castanha de caju. O cerne da demanda está na titulação apresentada pelos quatro primeiros colocados, que não são especificamente na área de matérias-primas e processamento de alimentos de origem animal, são apenas na área de engenharia de alimentos, quais sejam: 1) identificação bioquímica, molecular e pesquisa de genes codificadores de enterotocinas de Staphylococcus spp. isolados de queijo coalho; 2) avaliação microbiológica e físico-química das amêndoas de castanha de caju inteiras cruas e das torradas e salgadas, nas linhas de beneficiamento industrial; 3) bebida probiótica de amêndoa da castanha de caju e maracujá: aceitação e expectativa do consumidor; 4) bebida desenvolvida à base de água de coco e suco de maracujá: processamento e estabilidade. O Edital nº 01/2018/UFC que rege o certame previu em seu item 4 que "O candidato aprovado deverá comprovar, obrigatoriamente, até a data da posse, sob pena de anulação de sua inscrição e de todos os atos dela decorrentes, ser portador de diploma de graduação e título de mestre ou doutor, obtidos na forma do disposto no parágrafo único do artigo 33 da Resolução n° 02/2016/CEPE, os quais deverão atender, obrigatoriamente, às especificações abaixo, considerando o setor de estudo em concurso". Também especifica que para o setor de estudos "matérias-primas e processamento de alimentos de origem animal" é exigida graduação em Engenharia de Alimentos, contudo, não prevê exigência de área para o mestrado e determina que o doutorado deve ser na área do concurso (Id.: 8912736.7262210, pág. 04). Observa-se que a Administração agiu conforme as regras contidas no edital, pois o instrumento é claro ao afirmar que a titulação de doutorado deve ser na área do concurso, que é engenharia de alimentos. Não se fala na obrigatoriedade da linha de pesquisa ser correlata ao setor de estudos onde o futuro docente ficará lotado. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório traduz uma segurança tanto para o candidato quanto para a Administração, pois equipara o edital ao status de lei, vinculando as partes e gerando a impositividade de suas regras. A flexibilização dessas normas em proveito de uns candidatos e em detrimento de outros, deve ser afastada, pois atenta contra o princípio da isonomia. A jurisprudência desta Segunda Turma Julgadora tem se pronunciado no sentido de que nestes casos não se trata de mitigação o princípio da razoabilidade, mas da necessidade de aplicação das próprias regras do certame. Precedente: PROCESSO: 07207795535049497930, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/06/2018. Assim, entende-se que a Administração Pública agiu nos limites de sua discricionariedade ao elaborar os critérios que considerou ser oportunos e convenientes para a melhor seleção de seus candidatos. Agiu coerentemente com as normas editalícias, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade ou arbitrariedade no seu ato que justifique a interferência do Poder Judiciário. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 29/07/2018 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 02989665843792322704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)