PROCESSO Nº: 2561191-74.3752.19.6.0597 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: SEVERINO JOAQUIM MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA REMESSA E DO MÉRITO DAS APELAÇÕES, COM FULCRO NO ART. 932, III, DO CPC E QUANTO À PARTE CONHECIDA, DEU PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SAÚDE. RE 092.841. CONDENAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AR 1937 AgR. POSSIBILIDADE. AGRAVOS INTERNOS IMPROVIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 233.431, em julgamento submetido ao rito da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a responsabilidade entre os entes da Federação é solidária, não havendo que se cogitar de especificação de responsabilidades quando presente a solidariedade entre os coobrigados. 2. Ressalvada a convicção pessoal do relator sobre a matéria, aplica-se o entendimento desta Turma ampliada, nos autos da apelação nº 6328809-07.8872.22.12.8583, que passou a adotar o decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, no sentido de que, com a Emenda Constitucional nº 80, a Defensoria Pública da União passou a ter uma autonomia administrativo-financeira e, com isso, passou a ser possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois a distinção de rubricas preveniria a confusão. 3. Deve ser mantida a decisão que não conheceu da remessa necessária e do mérito das apelações da União e do Estado de Pernambuco, com fulcro no art. 932, III, do CPC e quanto à parte conhecida destas, deu parcial provimento para reduzir os honorários sucumbenciais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Agravos internos interpostos pela União e pelo Estado de Pernambuco improvidos.
(PROCESSO: 85299196093514928754, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)