Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan da Luz Nº: 6805864-07.7406.16.4.9869 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Barros PROCESSO ORIGINÁRIO: 0567972-62.4669.7.7.2836 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. DIVÍDA PARCELADA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento que visa antecipação da tutela provisória para realizar o desbloqueio dos valores depositados em conta poupança. 2. Para a antecipação da tutela recursal, exige-se o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes dois requisitos básicos: fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.106/2009). 3. O fumus Lucas da Conceição e o periculum in mora são pressupostos cumulativos para a concessão da tutela provisória de urgência, ainda que um esteja mais evidente que o outro. 4. Está preenchido o requisito da probabilidade do direito, uma vez que, embora exista o risco de inadimplência do referido parcelamento, esse risco decorre da própria previsão legal que permite o parcelamento do débito sem a exigência de garantia. O perigo de dano e, em certa medida, o risco ao resultado útil do processo também se encontram suficientemente evidenciados, tendo em vista que já foi determinada a conversão dos valores bloqueados em renda da União. 5. Não há situação fática e jurídica capaz de alterar os fundamentos apresentados na decisão liminar. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 94458560506190491564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)