E M E N T A ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - O STF firmou entendimento quanto à prescritibilidade a ação de reparação de danos proposta pela Fazenda Pública em razão de ilícito civil (RE 849545). II - Aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 04.414/32. Precedente deste Tribunal (Primeira Turma, Proc. 535311508515075234235, Rel. Des. Federal DAVI LUCCA VIEIRA). III - No caso, a ação formulada pelo INSS encontra-se fulminada pela prescrição, tendo em vista que o último pagamento apontado como indevido foi efetuado em julho de 2006, enquanto a presente ação somente foi ajuizada em 06/02/2016. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 66782455675530040080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)