PROCESSO Nº: 4286731-31.3822.18.11.9185 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: THOMAS NOVAES HOLANDA ADVOGADO: Marcelo Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Oliveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Alves EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DNOCS. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. ART. 485,IV, CPC/15. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, CPC/15. 2. Em suas razões de embargos, o DNOCS sustenta omissão quanto ao art. 2º, da Lei 6.830/80, art. 39 §2º da Lei 4.320/64 e arts. 46, 47 e 122 e 124, da Lei 8.112/90. 3. Da análise dos autos, não identifico qualquer das hipóteses que autorizam a interposição de embargos de declaração. Da leitura do voto ensejador do presente aresto, observo que tal decisum foi devidamente fundamentado, no sentido da inadequação da execução fiscal para cobrança de valores de ressarcimento ao erário, ante a inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Analisando os argumentos do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90290976928237210796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)