PROCESSO Nº: 9732731-45.4137.28.9.6073 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO DA ROCHA E CAUÊ DUARTE e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Ribeiro Furtado APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Correia EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A tese abraçada pela parte apelante consiste, única e exclusivamente, no fato de que a CEF não teria apresentado os cálculos discriminados na execução, violando, por consequência, o contido no art. 798 do CPC/2015. 2. Hipótese em que, diversamente do alegado pela parte apelante, verifica-se, dos documentos acostados aos autos, a existência de contrato e da planilha analítica de evolução da dívida e demonstrativo de débito (id. 7717504.8023775 e 9675575.9708876 do feito executivo), restando, portanto, comprovada a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. 3. Demais disso, é de se ver que a Cédula de Crédito Bancário é título com força executiva por disposição legal (art. 28, caput, da Lei nº 10.931/2004), por se alojar no disposto do art. 785, inciso XII, do CPC/2015, sendo prescindível, de conseguinte, a exigência prevista no inciso III, do respectivo artigo, consistente na assinatura de duas testemunhas (Processo: 88936025177658705989, AC/PE, Des. Fed. Davi Rocha (Convocado), 4ª Turma, J.: 22/04/2018). O referido requisito encontra-se plenamente satisfeito, conforme se verifica numa simples leitura do contrato em análise (id. 9045801.2805770 do PJE 1237367-76.8913.8.94.3738T). 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 44203502922905685049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)