TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RYAN GOMES. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Trata-se de apelação interposta por MEDEIROS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó/RN que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, condenando a embargante em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa), na qual a apelante alega, em síntese: 1) a nulidade das Benjamin Alves, que embasam a execução fiscal impugnada, por ausência de requisitos legais; 2) ausência de processo administrativo nos autos.
2. Inacolhível a alegação de nulidade da CDA, por ausência de requisitos legais previstos na LEF, porque a CDA que instrui a inicial de execução abarca todos os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN c/c art. 2º, parágrafo 5º, III, da Lei 6.830/80, pertinentes à sua constituição e validade, a origem do débito e sua quantia devida, número do processo administrativo, número do auto de infração e a fundamentação legal, na qual se encontra a forma de calcular juros de mora e demais encargos, de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada, não havendo que se falar em qualquer irregularidade que possa ensejar a nulidade do título executivo. A propósito, o STJ possui entendimento no sentido de ser prescindível para o ajuizamento da execução fiscal a juntada da cópia do processo administrativo que deu origem à CDA, mostrando-se suficiente que o título executivo indique o número do aludido processo, competindo ao executado o ônus de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, caso necessária à solução da controvérsia. (EDcl no AgInt no AREsp 0622138/RS, Min. Caio da Mota, 2ª T., DJe 24/02/2018). Não se perca de vista que a Certidão de Dívida Ativa da União segue um modelo padrão que há muito vem sendo utilizado e bem aceito pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais.
3. Em verdade, a apelante pretende obter provimento judicial que declare a nulidade das Theo Rodrigues impugnadas, com base em assertivas genéricas e inconsistentes, que não tem o condão de ilidir a presunção de certeza e liquidez atribuída ao titulo em cobrança.
4. Apelação improvida.
5. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC.
(PROCESSO: 74595384223739999667, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019, PUBLICAÇÃO: 02/10/2020)