PROCESSO Nº: 2471044-76.3690.1.12.0764 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AURELINA MARIA JULIA COSTA ADVOGADO: Josy Carla Pereira De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Teixeira De Sarah Souza EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §3º CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que determinou a concessão de benefício de prestação continuada, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, considerando as parcelas vencidas desde a data do requerimento, acrescidas de juros e correção monetária, impondo, ainda, que a autarquia arque com custas e honorários advocatícios. 2. Controvérsia que versa sobre as seguintes questões: atendimento dos requisitos legais para a concessão; índice de atualização de juros e correção monetária, e arbitramento de honorários advocatícios. 3. O intuito do Benefício de Prestação Continuada é amparar o direito à vida que é, sem dúvida, o direito fundamental mais precioso e protegido pela Carta Magna, posto que é fundamento de existência dos demais. 4. Para a sua concessão, o art. 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece os seguintes pressupostos: a comprovação de não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental. 5. Na hipótese dos autos, o laudo acostado concluiu que a apelada é portadora de doença degenerativa de coluna lombar e artrose bilateral de ambos os joelhos com osteoporose e osteofitose sem relação de nexo causal com o seu ambiente de trabalho e inaptidão a função de empregada doméstica considerando idade, grau de instrução e condições sócio econômicas sugerimos aposentadoria por invalidez, incapacidade total e permanente por não está eleito ao processo de reabilitação. 6. A lei não impõe que a incapacidade seja absoluta, de modo que não cabe ao intérprete impor requisitos mais rígidos do que os previstos na legislação para concessão do benefício (REsp 5.630.511/SP, Rel. Ministro Gustavo Henrique da Mota, Primeira Turma, DJe 17/02/2017). O magistrado deve levar em conta análise contextualizada da incapacidade, considerando o nível de limitação e as condições sócio-culturais em que se insere o requerente. 7. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) define a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º). 8. Hipótese em que restou demonstrada a deficiência física que impede a apelada de exercer atividade laborativa. 9. Sobre o requisito da renda mensal familiar, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 2.145.455/MG, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. 10. No caso concreto, a apelada não possui residência própria nem alugada, não possui parentes que prestem qualquer assistência, além de não possuir renda, restando evidente o atendimento aos requisitos de miserabilidade. 11. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 011.538/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 09/08/2017, ficam mantidos os critérios de fixação de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 12. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação - parcelas vencidas desde o requerimento até o momento da prolação da sentença -, a teor da Súmula 111 do STJ, e em observância aos ditames do art. 85, § 3º, do CPC. 13. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 37417712208116125889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MARTINS DE RODRIGO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)