PROCESSO Nº: 1708471-38.4235.13.10.7927 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Janiselho Das Erick Silveira PARTE RÉ: MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. REGULARIZAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE DE MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEIS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO MUNICÍPIO. REMESSA OBRIGATÓRIA. 1. À míngua de contestação, restaram incontroversos os fatos afirmados na exordial, concernentes à constatação do funcionamento de unidades de saúde do promovido, contando exclusivamente com a atuação de técnicos e auxiliares de enfermagem, sem a presença de um enfermeiro chefe em cujo nome ficasse anotada a responsabilidade técnica; 2. Em consonância com os arts. 11 e 15 da Lei nº 7.498/86; o art. 13 do Decreto nº 62.266/87; e art. 2º, IV, da Resolução nº 458/2014, do Conselho Federal de Enfermagem, as atividades exercidas em instituições de saúde públicas ou privadas, por técnicos e auxiliares de enfermagem, somente poderão ser desenvolvidas sob a supervisão, orientação e direção de enfermeiro credenciado no Conselho Regional de Enfermagem; 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 71691517941170736866, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)