E M E N T A ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. EQUIPARAÇÃO DO EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL À SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 8.112/90. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. APELAÇÕES. CAIO SALES NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Quanto à Ilegitimidade passiva da União Federal, conforme assinalou a Sentença, "não vejo justificativa para a presença daquela entidade no feito, considerando que as postulações se dirigem, na realidade, às autarquias rés, que gozam de autonomia administrativa.". II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, sinalizam interpretação ampliativa ao conceito de Servidor Público, para alcançar, não apenas os que se vinculam à Administração Direta, como também os que exercem atividade nas entidades da Administração Indireta, como no presente caso. III - Desprovimento das Apelações e da Sarah da Costa Necessária.
(PROCESSO: 63593140998850275374, APELAÇÃO / LORENZO DUARTE NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)