PROCESSO Nº: 3666417-55.1805.12.7.8260 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: TEREZINHA DE MARIA EDUARDA OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Peixoto (convocado) PROCESSO ORIGINÁRIO: 5182421-86.4748.13.2.6983 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA COISA JULGADA. PRECEDENTE DO STJ. IPCA-E. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. OMISSÕES INEXISTENTEs. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFRN - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que interpusera contra decisão do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que afastou a alegação de coisa julgada e homologou os cálculos apresentados pelas exequentes. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. A existência de precedente do STJ em sentido contrário ao que foi adotado pelo acórdão embargado não constitui omissão, mas apenas divergências de entendimento existentes naquela Corte. 4. A hipótese comporta o entendimento segundo o qual, como a ré omitiu-se de informar ao juízo no qual tramitava a ação individual acerca da existência da ação coletiva proposta pelo sindicato, a fim de propiciar ao autor a opção pela continuidade ou não daquele primeiro feito (CDC, art. 104), não haveria como recursar à parte exequente a extensão dos efeitos erga omnes decorrentes da coisa julgada na ação coletiva." (REsp 1911923/DF, Rel. Ministro ENZO GABRIEL VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2016, DJe 06/03/2016). 5. No que se refere à correção monetária, o acórdão embargado encontra respaldo em precedente da 1ª seção do STJ que, no dia 13/04/2018, julgou repetitivo que discutia a aplicabilidade do art. 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 92.900/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Nesse julgamento, o STJ definiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 64244137746475976965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)