PROCESSO Nº: 7566070-25.8890.4.2.2003 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO MARTINS ADVOGADO: Luiz Felipe Castro AGRAVADO: VITOR HUGO CARVALHO ADVOGADO: Luiz Fernando Moreira De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Jesus - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a União e Joaquim Alves, considerando que o processo principal continua em trâmite aguardando o julgamento do recurso especial interposto pela União, manteve o arquivamento dos autos para posterior viabilização da restituição de valores requeridos, até o trânsito em julgado do acórdão do TRF 5ª Região que reconheceu como indevido o pedido da ora agravada de pensão por morte concedido na primeira instância, inclusive em sede de tutela antecipada, nos autos do proc. 2364110-17.6044.23.4.0521. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que pediu o cumprimento provisório de acórdão da Segunda Turma do TRF 5ª Região (proc. 1100094-31.7893.4.1.0729) , no qual se deu provimento às apelações da União e dela, agravante, para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido da autora Ana Laura Novaes para pagamento de pensão por morte. Afirma que foi determinado à União que Bernardo da Luz a pensão dela agravante, no que foi atendida, coforme consta no Id. 2631813.9406425, que é uma petição da União Federal comunicando o cumprimento da obrigação de fazer. Defende seu direito ao recebimento das parcelas de pensão por morte de seu marido, que deixou de receber quando o juiz monocrático retirou seu benefício em 100%, em tutela antecipada, para beneficiar a agravada Ana Beatriz Barros que alegou ser companheira do de cujus. 3.A pretensão recursal não atende o requisito do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que imponha a intervenção imediata desta Relatoria. 4.Ademais, a jurisprudência da Segunda Turma Julgadora sedimentou o entendimento, com lastro no art. 100 da Constituição Federal, de que as condenações referentes a obrigações de pagar só devem ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, porquanto são submentidas ao sistema de pagamento por precatórios. (PRECEDENTE: PROCESSO Nº 85792102454303481599, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALMEIDA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 16/02/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::07/01/2018 - Página::98)" 5.Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 99023873310678739559, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)