PROCESSO Nº: 6583738-07.3744.20.11.5315 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Nathan Farias AGRAVADO: PIETRO ARAGÃO PITAS e outros ADVOGADO: Antonio Cezar Lopes Ugulino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6824325-48.5661.15.8.7747 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FTL - Ferrovia Transnordestina Logistica S.A em face de acórdão que deferiu parcialmente o pedido liminar da ora embargante, e determinou a suspensão da execução das obras dos imóveis dos 4 (quatro) agravados, na área localizada na faixa de domínio da ferrovia explorada pela agravante, km 470+300 e 471+800, Linha Tronco Norte Recife, situada no município de Pombal/PB, isolando o local, até ulterior deliberação judicial. 2. Em suas razões, aduz a embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão: aos termos dos (i) arts. 99, 100 e 102 do Código Civil; (ii) arts. 71 e 200, DL 9760/46; (iii) arts. 183, §3° e 191, § único da CF/88; (iv) súmula 340 do STF e em contradição em relação ao que dispõem os artigos 9º, §2º do Decreto 2.089/63 e 4º, inciso III da Lei 6.769/79, que definem os conceitos e aplicação dos institutos faixa de domínio e área não edificável, além de omissão com relação ao patente risco que as construções representam. 3. Ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se manifestou, expressamente, sobre o cerne da questão, no sentido de que a decisão agravada não deve ser reformada, uma vez que não se faz presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indicando que a manutenção do estado das coisas até a instrução probatória e prolação da sentença de mérito não proporciona qualquer risco para a agravante ou para a população local, notadamente porque as fotos acostadas nos autos apontam para a inexistência de tráfego ferroviário no local. Ademais, sustentou que imediata demolição das construções caracteriza o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 4. As alegações da FTL consubstanciam em mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, VITOR GABRIEL DA COSTA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 03/04/2016, DJe: 29/12/2016) 5. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAG 982936/01, Rel.: Desembargador Federal ARTHUR PEREIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 04/08/2016, DJe: 16/02/2016). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 64807565072224747810, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)