PROCESSO Nº: 1903507-02.7586.12.10.4851 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAREZ DA SILVA SA ADVOGADO: Gustavo Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Nogueira E Vicente Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SUBMISSÃO AO AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS DURANTE O PERÍODO LABORAL NA CELPE. DIVERGÊNCIA APRESENTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL NOS EPIS. PROCEDA-SE NOVO JULGAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente a ação, para reconhecer como especial os períodos de 07/11/1985 a 05/11/1986; de 11/02/1986 a 16/07/1987; de 07/07/1987 a 14/05/1987 e de 09/09/1987 a 28/08/1987, laborados com submissão ao agente ruído na Usina Petribu, bem como o período laborado na CELPE, de 12/03/1988 a 01/04/2017. 2. Registra o dispositivo da sentença que foi alcançado o mínimo legal de 25 anos laborados em condições especiais, logo, condenou o INSS a conceder a aposentadoria especial ao autor, desde o requerimento administrativo datado em 07.03.3273. As parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente e acrescidos dos juros legais, segundo os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Honorários advocatícios fixados nas menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §5º, do referido diploma. Observância da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Foi dado à causa o valor de R$ 748.432,64 (cento e setenta e um mil, trezentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). 4. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença alegando que o autor não preencheu os requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial. Ataca o capítulo da sentença que reconheceu todo período laborado pelo autor na empresa CELPE. Sustenta que as informações constantes no PPP são insuficientes para que se conclua ter havido a efetiva exposição do autor ao agente em questão, durante toda a sua jornada de trabalho. Inviável, portanto, o enquadramento do respectivo tempo de serviço como especial. Não alcançou, assim, o mínimo legal de 25 anos laborados em condições especiais. Impugna, também, a forma de correção dos valores das parcelas vencidas, arguindo que o índice da caderneta de poupança é o único para fins de correção monetária e juros de mora. 5. A aposentadoria especial está disciplinada no art. 57 da Lei nº 8.213/91 que dispõe que o benefício será devido, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 6. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (04.99.72) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (48.65.00), até a Lei nº 9.711/98 (62.46.87), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física do trabalhador. 7. Em relação aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo eletricidade, o item 1.1.8 do Anexo do Decreto 41.971/64, possibilita o reconhecimento da natureza especial da atividade que envolve o contato com o agente eletricidade acima de 250 volts. No que se refere ao período trabalhado após 31/08/1997, ou seja, após a entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada à exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. 8. A controvérsia recursal está centralizada no que toca a conversão de tempo comum em especial com relação ao período de serviço prestado pelo autor à CELPE, quando afirma que era submisso ao agente nocivo "ELETRICIDADE", em intensidade superior a 250v, durante o período em que trabalhou nesta empresa, isto é, de 28/04/1988 a 14/01/2017. 9. Numa análise no PPP, observo que este não informa com precisão como e quando se deu a medição do agente ruído, o que afasta o reconhecimento imediato da exposição do autor a agente nocivo de eletricidade acima de 250 volts. O documento em referência não traz informações básicas, tais como o dia e o local em que foram feitos os levantamentos/aferição da dosimetria de ruído, nem tampouco em qual ambiente da empresa foram efetuadas as tomadas. 10. Daí ser indispensável à demonstração de como e quando se deu a aferição do ruído, qual o nível a que estava exposto o autor ao longo da jornada, bem como se havia exposição ao longo de todo o período laborativo, de forma habitual e permanente, e não intermitente. 11. Havendo divergências a respeito da veracidade dos fatos constantes nos autos, sendo as informações constantes no PPP insuficientes para que se conclua ter havido a efetiva exposição do autor ao agente de eletricidade acima de 250 volts, durante toda a sua jornada de trabalho, de forma habitual e permanente, e não intermitente, torna-se necessária a realização de uma nova perícia nos EPIs utilizados naquele período. 12. Declaração de Nulidade da Sentença, para a realização de um novo julgamento. 13. Apelação do INSS Provida, mas para declarar a nulidade da sentença. Remessa dos autos ao Juízo de Origem, para que se realize uma nova perícia nos EPIs utilizados naquele período laboral, quando da prestação de serviços à CELPE pelo autor, isto é, durante 24/06/1988 a 22/09/2017, para fins de averiguação da submissão do demandante ao agente nocivo "ELETRICIDADE", de intensidade superior a 250volts, de forma habitual e permanente, e não intermitente. Proceda-se novo julgamento. [7]
(PROCESSO: 74350141938802467843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)