PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CAUÊ VIEIRA. QUALIDADE DE SEGURADO, INCONTROVERSA. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO.
1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de pensão por morte em favor da genitora, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através das provas colacionadas aos autos.
2. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido.
3. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela Certidão de Óbito datada de 08/06/2013 à fl. 12.
4. A qualidade de segurado do falecido trata-se de matéria incontroversa, uma vez que o indeferimento do pedido se deu em face da falta de comprovação da qualidade de dependente da demandante em relação ao falecido, conforme documento acostado à fl. 11.
5. No que concerne aos dependentes, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 prevê o elenco dos beneficiários.
6. Para comprovar a qualidade de dependente, a autora juntou ao processo documentos às fls. 08/34, dentre os quais se destacam: Certidão de Nascimento do falecido, datada de 28/01/1983; comunicação da Seguradora Lider - DPVAT informando a disponibilidade do pagamento da indenização do seguro obrigatório em favor da autora (fl. 17); comprovantes de residência do filho, em que consta o mesmo endereço da genitora (fl. 23/27); comunicação da decisão do INSS, datada de 18/06/2013, não reconhecendo o direito ao benefício da pensão por morte (fl. 11); declaração, em nome de Lucas Gabriel da Rosa, proprietário do Super Mercado, de que a demandante era dependente do seu filho, "para compras de supermercado mensal, do mês de Janeiro com o valor de R$300,00 (trezentos reias), mês de Fevereiro com o valor de R$ 283,60 (duzentos e oitenta e três reais, e sessenta centavos) no mês de Março com o valor de R$ 310,10 (trezentos e dez reais e dez centavos)" (fl. 22).
7. Quanto à oitiva das testemunhas Célio Ferreira Fialho e João Felipe Campos, constatou-se que o falecido residia com a requerente e era de sua responsabilidade adquirir os alimentos necessários à manutenção da família, ou seja, "a feira".
8. No entanto, a autora não comprovou, de forma inequívoca, o requisito "dependência econômica", não fazendo jus ao benefício pleiteado. Mormente quando se sabe que a autora já recebe pensão por morte, desde 1994, que serve para a sua subsistência, e, que o "de cujus" colaborava apenas parcialmente, especificamente com a obtenção de alimentos, logo, não fica preenchido o referido requisito.
9. Hipótese dos autos em que o contexto probatório não evidencia a total dependência econômica da autora em relação ao filho falecido.
10. É importante salientar, que apesar da comprovação da qualidade de genitora do falecido, esta não implica, necessariamente, na concessão do benefício, visto que a dependência nestes casos não é presumida.
11. Apelação provida para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 12217842737016529047, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019, PUBLICAÇÃO: 15/12/2019)