PROCESSO Nº: 5919176-82.2119.1.10.3123 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO FERNANDES E EVENTOS LTDA. ADVOGADO: Andressa De Nazaré Cordeiro Gondim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Lima PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO ( PERT - LEI Nº 06.170/2017). EXCLUSÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE INFORMAÇÕES NO PRAZO DETERMINADO. DEPÓSITO REALIZADO. DEMOSTRAÇÃO DA BOA FÉ DO CONTRIBUINTE. REINCLUSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Trata-se de mandado de segurança ante sentença que concedeu a segurança para determinar, que o Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza-CE tome as medidas administrativas necessárias para que a impetrante se mantenha ou seja incluída no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496/2017, devendo a parte impetrada abster-se de executar quaisquer dos débitos objeto de parcelamento, e/ou, no caso de já ter iniciado o feito executivo, a sua suspensão até o julgamento definitivo deste mandamus, fornecendo, inclusive, certidões positivas de débitos com efeito de negativa (6128562.41231628 ) . 2- A Fazenda Nacional alega que houve inércia da impetrante. Competiria a impetrante prestar as informações na modalidade de débitos previdenciário para o parcelamento ou de pagamento a vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido ( CSLL) ou outros créditos. Informa também que o aplicativo f da Receita Federal ficou disponível no sítio da Receita Federal, no portal e-CAC, desde o dia 01.07.1972 até o dia 16.05.7851. Esclarece que, caso as informações não fossem prestadas neste prazo , haveria o cancelamento do parcelamento ou da opção por pagamento a vista e perda de todos os benefícios previstos na legislação. Assim, entende que, não havia que se falar em erro ou equívoco, tendo em vista ser a legislação clara , competindo ao contribuinte estar atento as regras especiais , requisitos e condições previstos na legislação de regência do programa. (8504166.85344921 ) . 3- Entre seus fundamentos, o douto julgador concedeu a segurança, porquanto considerou que apesar de o contribuinte ter perdido o prazo previsto para prestar informações necessárias à consolidação dentre do prazo nos termos da IN RFB 1.822/2018,o próprio Setor da Delegacia da Receita Federal informou que os valores recolhidos seriam suficientes para liquidar os débitos passíveis de inclusão no referido parcelamento especial -PERT, Lei nº 13.496/2017 . 4- Desse modo, considerando que a impetrante realizou o recolhimento dos primeiros valores para aderir ao Programa de Parcelamento , o douto julgador considerou que restou demonstrado, de forma inequívoca, que o contribuinte estava de boa-fé, haja vista que o indeferimento do PERT , deveu-se exclusivamente a questões de ordem burocrática. 5-Confirma-se o entendimento proferido na douta sentença quando se analisa as informações prestadas pela autoridade fazendária, a qual indeferiu o pedido porquanto não foram prestados dados informativos a tempo da adesão, porém informações estas que não invalidariam o pagamento realizado. 6- Muito embora, a Administração Tributária encontrar-se vinculada ao principio constitucional da legalidade , nos termos do art. 37 da CF, compete ao Poder Judiciário rever os atos administrativos que extrapolem à legalidade e confrontem com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, como é o caso. O parcelamento fiscal previsto na Lei nº 13.496/2017, ao prever a exclusão do programa, visa a atingir " o inadimplente e não prejudicar aquele que, por equívoco ou falta de informação ou orientação técnica adequada ou, ainda, em face de erro contábil, deixou de atender às formalidades quanto à adesão ao programa, demonstrando intenção de cumprir com o compromisso " ( extraído da douta sentença ). 7-O parcelamento é um benefício fiscal concedido ao contribuinte, porém, a Administração Pública também beneficia-se com a adesão do contribuinte ao parcelamento , haja vista ser um dos meios mais efetivos de pagamento dos créditos tributários, sem as dificuldades encontradas com a execução forçada. 8-Sendo assim, presente a fumaça do bom direito quando de boa fé, o contribuinte efetivou o pagamento , reconhecido pela própria Receita Federal, e devido ao iminente perigo na demora, o que poderia inviabilizar as atividades comerciais e industriais da parte impetrante, há de ser mantida a sentença. 9-Apelação improvida. sc/
(PROCESSO: 18526262490819699971, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)