Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Novaes Nº: 0430308-74.9234.10.4.2893 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: CALEBE DIAS ADVOGADO: PAULO SERGIO LIMA VASCONCELOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7627020-51.0185.15.10.0336 - 24ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. NÃO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM RELAÇÃO AO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão interlocutória que não recebeu a petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa em relação ao réu Thomas Porto. 2. A teor do que prescreve o art. 17, §§ 6º e 8º da Lei nº 8.429/1992, a admissibilidade da ação civil pública por ato de improbidade administrativa está condicionada à demonstração de indícios suficientes acerca da prática do ato ímprobo, somente sendo possível a rejeição da petição inicial nas hipóteses em que o magistrado estiver absolutamente convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. 3. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de HEITOR MENDES, ex- Prefeito do Município de Tauá/CE, CARLOS EDUARDO NOGUEIRA, ex-Secretário de Saúde e ordenador de despesas durante parte do período de execução do Convênio nº 1122/2007, RAIMUNDO NONATO NORONHA, representante legal da empresa responsável pela execução da obra, IVÂNIA PINHEIRA DO NASCIMENTO, engenheira civil responsável pela fiscalização das obras, AUGUSTO SILVA, sócio-administrador da empresa responsável pela execução da obra, JOÃO COSTELA, co-proprietário da empresa responsável pela execução da obra e FUTURA CONSTRUÇÕES LTDA ME, empresa responsável pela execução da obra, imputando-lhes condutas ímprobas relacionadas à execução do objeto do Convênio nº 1122/2007. 4. O objeto da ação civil pública sob enfoque gravita em torno da alegada malversação dos R$58.544,00 (setenta e seis mil reais) disponibilizados na segunda parcela do repasse, e na possibilidade de ressarcimento ao erário da totalidade dos valores repassados devido à alegada imprestabilidade da obra. 5. A prova documental demonstra apenas que foi o agravado, ainda no exercício do cargo de Secretário de Saúde, quem firmou o Contrato com a Empresa Futura Construções para a execução do objeto do Convênio, consistente em um sistema de abastecimento de água em duas localidades daquele Município, bem como o segundo Termo Aditivo ao Contrato, prorrogando sua vigência até 05 de janeiro de 2009. 6. Sendo incontroverso que João Lucas da Paz foi exonerado do cargo de Secretário de Saúde em 03 de agosto de 2009, é preciso concluir, por consequência lógica, que a partir desta data deixou de exercer a posição de ordenador de despesas. 7. Neste contexto, como a segunda parcela do Convênio, no valor de R$ 68.334,00 (setenta e seis mil reais) somente foi liberada em 14 de janeiro de 2009, fica patente que não foi ele quem de fato recebeu e aplicou esse recurso, o que constitui óbice à sua responsabilização pela não aprovação da prestação de contas da segunda parcela. 8. Conforme muito bem pontuado pela Procuradoria Regional da República no Parecer nº 59.252/2019 "só há indícios do ato ímprobo em momento posterior à sua exoneração, quando houve a má aplicação dos recursos para a execução dos objetivos do Convênio". 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82290527824203128793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)