EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. COBRANÇA FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo COREN/PB - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV c/c art. 803, I, do CPC/2015, reconhecendo a nulidade do título executivo em razão da CDA não indicar, como fundamento do débito, lei que embase a cobrança das anuidades com fatos geradores até 2011 (anuidades nos anos de 2004 a 2008). 2. Natureza tributária das anuidades em questão, devendo sua criação ou majoração se dar através de leis, em observância ao princípio da legalidade tributária. 3. Hipótese em que as anuidades estão sendo cobradas sob o fundamento da Lei nº 5.905/73, que regulamenta a profissão de enfermeiro. Ocorre que nesse diploma normativo não é instituída a pretendida exação, que, para as competências referidas na CDA, está prevista no art. 1º, § 1º, I, da Lei nº 6.994/82. 4. Manutenção da sentença recorrida, confirmando a extinção da execução fiscal sem julgamento do mérito, ante o reconhecimento da nulidade do título executivo que a instrumentaliza. 5. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 27858520430045169966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAMPOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)