PROCESSO Nº: 4639662-07.5998.21.3.7884 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: PAULO AZEVEDO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio da Rocha - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/1980). INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONSTATADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DEFERIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente. 2. Em suas razões de apelação, alega, em síntese, que, a despeito de o Juízo a quo ter determinado a suspensão do feito executivo por 01 (um) ano, a parte apelante não se eximiu de movimentar o feito, bem como houve determinação de redirecionamento da execução para o patrimônio do responsável legal da empresa ora apelada, e foram realizadas consultas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, não ocorrendo, assim, a paralisação do processo, que só se daria se houvesse a inércia da parte apelante, o que não ocorreu no caso vertente. 3. A prescrição tem como objetivo por fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 4. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva. (artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 5. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente". 6. Em interpretação à referida súmula, o STJ tem entendimento pacificado no sentido de que "É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive" (AGARESP nº 500.811). 7. No caso dos autos, em 30 de setembro de 2012, foi proferido despacho que ordenou a suspensão do processo por não terem sido localizados bens penhoráveis, sendo a ANP intimada em 10/09/12, ocorrendo o arquivamento provisório em um ano. 8. A prescrição intercorrente ocorreria em 09/2018, cinco anos após o arquivamento provisório do processo, caso o exequente permanecesse inerte, e inexistisse qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional. 9. Ocorre que, em 21/05/2015, antes de configurada a prescrição intercorrente, a parte exequente pleiteou o redirecionamento da execução para os sócios, tendo em vista a constatação da dissolução irregular da empresa pelo oficial de justiça ao se tentar penhorar bem da executada, sendo tal pedido deferido através de decisão datada de 05/02/2016. Indevida, portanto, a extinção do feito, devendo prosseguir a execução fiscal contra os sócios administradores. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 02033143316356001134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)