PROCESSO Nº: 8780720-79.4701.17.6.9315 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: THIAGO RIBEIRO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8401336-81.9186.9.8.7989 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA JUSTIFICADA PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO. RECURSO PROVIDO. 1. YURI DA MATA, em 14/06/2019, impetrou mandado de segurança nº 4569359-98.6010.29.4.4774, com pedido de liminar, contra ato omissivo atribuído ao GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RECIFE/PE, cujo objeto é a emissão de provimento jurisdicional para compelir a autoridade coatora a proceder à conclusão do processo administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS). 2. Em 12/12/2019 foi deferida a liminar concedendo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias ao INSS, para proceder à conclusão do processo administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), protocolo nº 8351035405, inclusive com a realização da perícia médica e/ou avaliação social eventualmente necessárias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). (id. 6120105.74985917). 3. Contra essa decisão de Primeiro Grau, em 24/12/2019, o INSS agravou de instrumento, tendo este Juízo ad quem conferido efeito suspensivo à decisão agravada, em 01/02/2019. 4. Acontece que, no mandado de segurança nº 7329943-75.2657.31.8.3070 foi proferida sentença em 04/07/2019, confirmando a liminar antes deferida, a qual foi impugnada pelo INSS via recurso de apelação interposto em 18/03/2019. 5. Inicialmente, rejeitas as preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e de inadequação da via processual eleita rejeitadas. 6. Com relação a prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 7. A respeito de prazo na esfera administrativa dispõe o art. 49 da Lei 9.784/99 que: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 8. Em que pese a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49) dispor que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", entende-se que, em juízo de cognição sumária, não há como se reconhecer, nessa fase processual, a mora da Administração em apreciar o pedido do agravante, devendo ser acolhidas as alegações do INSS que também informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: THIAGO FARIAS, 2ª T., PJE 0776500-43.2133.29.4.5523, rel. Des. Federal Gustavo Campos, julgado em 17/01/2019. 9. Pena de multa contra a Fazenda Pública, inaplicabilidade. (Precedente: EMANUEL MENDES - Segunda Turma. APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. João Vitor Dias. Julg. 22/08/2015. DJe 02/10/2015). 10. Agravo de Instrumento do INSS Provido. [7]
(PROCESSO: 73572879860289537609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)