Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Monteiro Nº: 6291439-49.2292.3.10.2769 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ISLA KILSA PAULA DE LUCELA E OUTROS ADVOGADO: JUAN DIEGO DE LEON RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO BARROS PROCESSO ORIGINÁRIO: 4132907-02.2190.14.10.7058 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INTERVIR NO PROCESSO. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que entendeu não haver interesse jurídico da empresa pública agravante nos contratos celebrados no período anterior a 24/9/1988, estabelecendo ser ônus da CEF comprovar que os contratos possuem apólice identificada como de natureza pública (Ramo 66), para assim ficar caracterizado seu interesse, razão pela qual afastou a competência da Justiça Federal para julgar a demanda, determinando o retorno dos autos à Justiça Estadual. 2. O STJ consolidou entendimento, em sede de recurso especial repetitivo (REsp n.º 1.408.127/SC), de que o interesse da Caixa Econômica Federal, nas ações que discutem contrato de seguro de imóvel financiado por meio do SFH, depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) contratos celebrados de 20/12/1988 a 05/04/2009; 2) vinculação do instrumento contratual à apólice pública (ramo 66); 3) exaurimento dos recursos do FESA; 4) comprometimento do FCVS. 3. Com o fim de estabelecer se o advento da Lei nº 13.000/2014, cuja vigência teve início em momento posterior ao julgamento do sobredito precedente, afeta a aplicabilidade deste aos casos submetidos à apreciação judicial, foi admitido neste Tribunal o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 3072034-55.7379.2.5.4309, oriundo do Juízo da 1ª Vara Federal/PB. 4. O entendimento majoritário desta Corte segue no sentido de considerar que, embora o sobredito precedente do STJ tenha estabelecido um critério temporal para o interesse da CEF (nos contratos celebrados de 28/10/1988 a 24/07/2009), o IRDR tem como escopo a análise do possível interesse nas demandas que envolvam o SFH de modo geral, tendo em vista que o mesmo indicou no ponto 7 (sete) da sua ementa que há decisões que reconhecem esse interesse geral. (PROCESSO: 19623492631315085641, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/02/2019). Registre-se que, em 01/02/2018, o Desembargador Federal Relator determinou a suspensão do IRDR até o julgamento de mérito do RE 399.188/PR pelo STF, onde foi reconhecida a repercussão geral da questão (Tema 1.011). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos ao Juízo Federal de origem, onde deverão permanecer suspensos até a apreciação final do Recurso Extraordinário e do IRDR reportados. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 74165852445539004841, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)