PROCESSO Nº: 1563060-33.8331.13.9.7899 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INACIO GUSTAVO AZEVEDO ADVOGADO: Gabriel da Conceição Ruppenthal PROCURADOR CIVIL: DAVI LUCAS FOGAÇA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Cavalcanti Camara Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 52077335840573498365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)