PJE 7654765-79.3438.13.4.8141 - REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. VÍNCULOS URBANOS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida à autora, considerando vínculo urbano e rural. Honorários advocatícios de sucumbência a serem fixados no momento da liquidação da sentença, conforme o disposto no art. 85, §4º, II do CPC. 2. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 3. Para fins de aposentadoria por idade híbrida de trabalhador rural, computam-se períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, fazendo jus ao benefício os homens ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 60 (sessenta) anos, se mulher (art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91). 4. Uma vez preenchidos ambos os requisitos, ainda que em tempos distintos, faz jus o rurícola à aposentadoria híbrida por idade. 5. No presente caso, o requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade da promovente. 6. Os vínculos urbanos estão comprovados no documento do CNIS constante dos autos, abrangendo os períodos de 20/10/1988 a 14/07/1991, 07/11/1991 a 25/04/1993, 29/03/1994 a 16/11/1994, 14/01/1995 a 25/03/1996, 03/07/1997 a 13/08/1999, 04/10/2000 a 05/2001. 7. O mesmo, todavia, não se pode afirmar em relação ao desempenho do labor no campo ao longo do período pretendido - 1999 a 2014. 8. Com efeito, a demandante juntou aos autos a Declaração do Sindicato dos Pescadores Artesanais do Município de Pirambu, informando o início da atividade em 1970 e filiação em 2008, a qual é insuficiente à comprovação do alegado. 9. Afigura-se também inservível a prova exclusivamente testemunhal, na esteira de entendimento sumulado 149 do STJ. 10. Remessa oficial provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Act
(PROCESSO: 38584260947519243230, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)