PJE 7452247-18.2809.14.10.0334 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. 1. Apelação do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial desde o requerimento administrativo, em 06/05/2014, com o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111/STJ. 2. Sustenta o INSS, em síntese, que: a) não há como enquadrar o período de 10/12/1987 a 15/07/1997, período esse que a lei reconhecia o agente eletricidade como nocivo, porque não houve vinculação do responsável pelo PPP e sua autorização para tal, vinculação do responsável pelo LTCAT junto à empresa contratante e a indicação das mudanças sofridas no layout desde a época elaborada e a confecção do PPP; b) em relação ao período posterior a 04/02/1997, não é possível o enquadramento como especial do tempo de trabalho exposto à eletricidade após o advento do Decreto 2.172, de 1997, que retirou do ordenamento jurídico o agente nocivo "eletricidade"; c) no tocante à correção monetária, deve-se aplicar a Lei 11.960/2009 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 795.973. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 01.844/1964 e 73.607/1979. Para o período posterior a 04/12/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 10/08/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. O eg. STJ, no julgamento do REsp 5.646.900/SC (DJe 04/03/2013), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei 8.213/1991. 5. In casu, o autor trouxe aos autos PPP e Laudo Técnico referentes ao período de 15/03/1987 a 31/05/2014, trabalhado na ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORAS DE ENERGIAS S.A., demonstrando a exposição do demandante ao agente nocivo "eletricidade", em intensidade superior a 250V. Todavia, no PPP, verifica-se a informação de que houve o devido uso de EPI e EPC eficazes (nos campos EPI eficaz e EPC eficaz, consta "S"), ao passo que o Laudo Técnico informa que, "devido aos riscos existentes no exercício de suas atividades, após o devido treinamento, o empregado recebeu e utilizou corretamente e obrigatoriamente EPI adequado aos inerentes riscos, bem como acompanhamento médico ocupacional adequado às atividades desenvolvidas". Assim, não é possível considerar tal período como tempo especial. 6. Também foi produzido, ao longo do processo, laudo técnico judicial. Em que pese afirmar que a exposição ao agente nocivo eletricidade não seja necessariamente neutralizada, o perito frisou que os EPIs utilizados pelo autor diminuem o risco de contato, através de luvas específicas, camisas e calças anti-chamas, óculos que protegem os olhos contra faíscas elétricas e botas especiais contra choques por inadvertidamente pisar em cabos e fios expostos, sem isolamento e energizados. Afirmou, ainda, que os EPIs eram trocados periodicamente, e que havia treinamento para sua utilização e fiscalização realizada por técnicos de segurança do trabalho. 7. Dessa forma, descaracterizada a especialidade do período trabalhado sob a exposição ao agente nocivo eletricidade (04/06/1987 a 09/07/2014), afigura-se indevida a concessão da aposentadoria especial determinada pelo decisum. 8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 06.731,86), nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 38318201194088640913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)