PROCESSO Nº: 1714099-39.4738.26.12.3363 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FUNDACAO THALES MONTEIRO APELADO: MUNICIPIO DE BUIQUE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Rezende EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ILÍCITO CIVIL. PRESCRITIBILIDADE. TEMA 897 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso de apelação de sentença de extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 487, II, do CPC e no art. 26 da LEF, em razão do reconhecimento da prescrição da dívida não tributária. 2. Nos termos da tese firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 897 da repercussão geral (RE nº 710.915-MG), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 3. No caso, a dívida exequenda, originária do descumprimento de obrigação contratual (inadimplemento dos valores devidos pela compra de medicamentos à FIOCRUZ), de natureza civil, portanto, submete-se ao prazo prescricional do Decreto-Lei nº 20.910/32. 4. Assim, inadimplida a obrigação em 2001, extemporânea é a cobrança judicial intentada apenas em 2018. Prescrição caracterizada. 5. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 68975629618379946975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)