PROCESSO Nº: 6937936-03.0476.2.11.5552 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUTOMOVEIS VALE DO JAGUARIBE LTDA ADVOGADO: Fernando Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Carvalho - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALIDADE DA CDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que , nos autos da execução fiscal de origem, não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pelo agravante. 2. Os elementos constantes na CDA que embasa a cobrança judicial são suficientes a identificar a origem, a natureza do crédito tributário e a fundamentação legal da dívida, bem como o termo inicial para o cálculo da atualização monetária de cada competência, restando, pois, preenchidos os requisitos estatuídos no art. 2º da LEF e no art. 202 do CTN, possibilitando o contraditório e a defesa da executada. 3. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 52864230214946611188, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)