E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 3635034-29.9360.14.6.2414, em curso na 23ª Vara Federal (PE), que fixou a Verba Honorária de R$ 2.000,00 em favor do Exequente, ora Agravado. Com efeito, não houve Sucumbência no Cumprimento de Sentença, porquanto os valores apresentados pelas Partes foram muito discrepantes daquele homologado judicialmente, mas apenas a quantificação da Verba Honorária fixada no Processo de Conhecimento, ou, conforme assinalou a Decisão agravada, "A única referência a honorários contida na decisão embargada se refere aos honorários de sucumbência da sentença de mérito. Houve a indicação do valor total a ser executado, após o que seguiu-se a divisão nominal dos valores entre o que era principal e o que era honorário sucumbencial, apenas um esclarecimento e uma orientação, à Secretaria do Juízo, para que não se confunda, na hora da expedição dos requisitórios, o que deve ir para o autor e o que deve ir para o seu causídico". Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 01426782567004817124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)