PROCESSO Nº: 5396868-36.3916.15.5.2413 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VICENTE RIBEIRO ADVOGADO: Luiz Henrique Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8633996-53.2196.12.4.7679 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE DE MILITAR FALECIDO. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, para determinar que a União reenquadre a autora imediatamente na qualidade de dependente de Carolina da Cruz Almeida, no Cadastro de Beneficiários do SISAU, garantindo-lhe o direito ao pleno acesso à assistência médico-hospitalar, nas mesmas condições prévias, sem ressalvas, exceto por matérias estranhas ao objeto da lide. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a permanência das pensionistas na condição de beneficiária do sistema de assistência médico-hospitalar não encontra guarida conforme o estabelecido no art. 50, § 20, III, da Lei n. 0 6.880/80 - Estatuto dos Militares c/c com os itens 5.1, letra "i", 5.2, 5.2.1 e 5.5 da NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU), aprovada pela Portaria COMGEP n.0 643/2SC, de 08 de junho de 2017. Assim, afirma que, embora a parte autora encontre-se na condição de pensionista, não se enquadra mais no conceito de dependente ou beneficiário da Assistência Médica Hospitalar. Ainda, defende que não há que se falar em decadência, uma vez que os atos ilegais não se convalidam, nos termos do item sumular 473 do Supremo Tribunal Federal: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Sustenta que é perfeitamente válido, do ponto de vista legal e constitucional, o recadastramento operado pelo Comando da Aeronáutica, já que a situação de dependência é eminentemente fática e varia no tempo, no sentido de que, p. ex., se a filha que não recebia remuneração vier a receber, o JOÃO MIGUEL NUNES somente tomará ciência deste fato através do recadastramento, não se podendo contar, infelizmente, na maioria dos casos, com auto exclusão do então dependente. 3. Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade de a União vir a arcar com despesas derivadas de eventual utilização da Assistência Médica Hospitalar e a revogação da medida, prejudicando o direito da parte autora à referida assistência. O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravada. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso. 4. Também não se encontra presente a fumaça do bom direito. O artigo 50, IV, "e", da Lei 6880/80 assegura aos seus dependentes e ao militar assistência médico-hospitalar. 5. Ressalte-se, também, que não prospera a alegação de que a agravada deixou de ser dependente, passando à condição de pensionista, pois para ser pensionista é necessário a comprovação da dependência. 6. Verifica-se que a postulante se declara como filha do de cujus, enquadrando-se no conceito de dependente de militar, o que foi reconhecido para fins de percepção da pensão por ele instituída, registrado no Título de Pensão Militar (id. 0863736.6689142), devendo, portanto, continuar com direito ao uso do Plano de Saúde SISAU. (Precedente: 21060286323975835218. Relator: Desembargador Federal Emanuel Moreira. Data do Julgamento: 27/07/2017). 7. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 08710174099581861496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)