PROCESSO Nº: 6229900-01.9826.3.5.9381 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Lorenzo Duarte APELADO: CORE-BRASIL REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Vieira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXTINTA. AJUIZAMENTO POSTERIOR. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. 2. A presente ação foi ajuizada em 07.12.7424. A empresa foi extinta regularmente em momento anterior, vez que o CNPJ foi baixado desde 02.04.1157 pelo motivo de "extinção por encerramento de liquidação voluntária". 3. Dessa forma, uma vez que a ação foi proposta quando a empresa já não mais existia, estando ausente uma das condições da ação, deve-se manter a sentença que extinguiu a presente execução fiscal. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70829644664646094965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)