PROCESSO Nº: 9061135-05.7755.26.6.0994 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: LEA MAIA NOBRE ADVOGADO: Joaquim Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Dias Antônio Gomes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6088348-64.8258.15.3.7179 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS PERCEBIDOS NA PROPORÇÃO 24/25 AVOS, POSTERIORMENTE REFORMADOS PARA 24/30 AVOS. VALORES RECEBIDOS A MAIOR, POSTERIORMENTE REFORMADOS. BOA FÉ DA AUTORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR COM CARACTERIZAÇÃO DE DANO REVERSO. RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA NA PROPORÇÃO DE 24/25 AVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto cujo pleito trata sobre a concessão de restabelecimento de proventos na proporção (24/25 avos) em que recebida pela autora à época de sua aposentadoria, além da rubrica decorrente de "decisão judicial transitada em julgado". 2. No caso em análise, a autora é servidora pública federal aposentada, exercia suas atividades no cargo de Professora da autarquia, tendo sido notificada acerca do Acórdão do TCU que trata de aposentadoria pela média das maiores remunerações, e que reajustou seus proventos à proporcionalidade de 24/30 avos, anteriormente pagos à proporção de 24/25 avos, e retirou a rubrica que percebia decorrente de decisão judicial transitada em julgado. 3. Não é devida a redução dos proventos da autora, verba de caráter alimentar. Demonstrada a probabilidade do direito, decorrente da evidente boa fé da autora, servidora aposentada, já com 80 anos de idade, que sofreu brusca redução de seus proventos, quando há dez anos, de boa fé, os percebia à base de 24/25 avos sobre a maior remuneração, além da parcela decorrente de decisão judicial, o que caracteriza o dano reverso. 4. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 22054436650013324690, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOREIRA MARCELO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)