PROCESSO Nº: 4504219-77.8247.25.4.1926 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALVARO EGERLAND RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã da Conceição EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ADESÃO A PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, haja vista a extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição quinquenal intercorrente (art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil). 2. O Juiz entendeu que "após a suspensão do curso desta execução fiscal pelo período de um ano, permaneceu o feito estagnado por prazo superior a cinco anos, sem que houvesse localização dos devedores ou bens, razão pela qual é de se reconhecer o aperfeiçoamento da prescrição quinquenal intercorrente, causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do Código Tributário Nacional)". 3. No caso dos autos, verifica-se que o executado formalizou, em 14/12/2014, pedido de adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009. 4. A formulação de pedido de parcelamento, ato que importa reconhecimento do débito, independentemente de seu deferimento, constitui, por si só, nos termos da lei, causa suficiente e necessária para interromper o prazo prescricional, até a sua exclusão formal, ocasião em que recomeçará nova contagem da prescrição. 5. O STJ firmou entendimento no sentido de que a adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que posteriormente indeferido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional quinquenal, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, sendo Thomas Silva que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos recomeça a contar a partir da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento. Precedentes: AgInt no AREsp 713.011/RS, Rel. Ministro Igor Rocha de Faria, 1ª T., DJe 12/05/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 632.111/PR, Min. Erick da Cruz, 2ª T., DJe 15/01/2016; 93051875525736721383, Des. Fed. Luiz Miguel Azevedo, 1º T., julg. 08/09/2015. 6. O processo foi suspenso, nos termos do art. 40 da LEF, por despacho proferido em 03/07/2010. Em 21/04/2014, o prazo foi interrompido em razão do parcelamento, permanecendo nesta situação até 11/12/2015. Conclui-se que, na data da prolação da sentença (em 23/12/2019), não havia se consumado a prescrição intercorrente. 7. Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para dar prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 22498641271632678454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)