PJE 4521620-71.0583.2.4.8606 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva que havia reconhecido o direito ao recebimento de gratificação (GACEN) aos aposentados e pensionistas, acolheu a preliminar da prescrição da pretensão executória, extinguindo o processo, com base no art. 487, inciso II, do CPC/2015. 2. O recorrente postula a reforma da sentença, sustentando que não houve o cumprimento da obrigação de fazer por parte da executado, marco inicial da contagem do prazo prescricional. 3. O art. 1º do Decreto 91.720/1932 estabelece que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. "É pacífico o entendimento, por outro lado, de que o prazo prescricional para a execução é equivalente ao prazo prescricional da ação" (Enunciado 150 da Súmula de Jurisprudência do STF). 4. Esta eg. 2ª Turma vem entendendo que a obrigação de pagar somente tem início após demonstração do cumprimento integral da obrigação de fazer, não havendo, contudo, como se obstar a fluência do prazo prescricional para a persecução dos créditos eventualmente devidos enquanto a parte exequente não ajuíza a execução relativa à obrigação de fazer. 5. No caso concreto, considerando que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 08/02/2012 e a presente execução somente foi proposta em 07/11/2018, é de se reconhecer a prescrição da pretensão executória, em relação ao pedido de cumprimento da obrigação de fazer e de pagar. 6. O fato de a autarquia não ter procedido anteriormente à implantação da obrigação de fazer, em razão de despacho eventualmente proferido na ação coletiva, não exime os credores de ajuizarem a execução no prazo de cinco anos, devendo arcar com o ônus de sua inércia. 7. Apelação desprovida. Honorários majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 27626194619448721751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)