PROCESSO Nº: 0123734-28.7816.10.10.5181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL FERNANDES DANTAS JOÃO PEDRO DIAS ADVOGADO: Ian Moura Dias Kevin da Rocha APELADO: IADES - INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO e outros ADVOGADO: Levi Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella da Rocha Camara Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PONTUAÇÃO DA PROVA DE TÍTULOS. PRESCRIÇÃO. LEI 7.144/83. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. No caso em análise, a demandante ajuizou ação ordinária contra a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN e INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES, sustentando que houve ilegalidade no cômputo da pontuação referente à prova de títulos no concurso público para o cargo de Fisioterapeuta Respiratório do Hospital Universitário Onofre Lopes. 2. Na sentença, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da UFRN, e, no mérito, declarada a ocorrência da prescrição da pretensão de impugnar o resultado final de concurso público. Irresignada, a autora apresentou apelação, sustentando que: a) a UFRN é parte legítima; b) não ocorreu a prescrição, considerando que a anulação de um ato administrativo ilegal pode ser feito pela Administração no prazo de cinco anos, consoante estabelece o art. 54 da Lei 9.784/99; c) ficou comprovada a ilegalidade no cômputo dos títulos da autora. 3. O referido certame foi homologado em 23/06/2014, enquanto que a presente ação foi ajuizada apenas em 10/04/2018. Nesse passo, independentemente da análise da questão relativa à ilegitimidade passiva, é certo que a pretensão autoral foi fulminada pela prescrição, conforme previsão no art. 1º da Lei 7.144/83 ("Prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais"). 4. Não se aplica à hipótese dos autos o prazo quinquenal estabelecido pelo Decreto nº 44.714/32, uma vez que a citada lei é norma especial, com previsão específica acerca da prescrição do direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais. 5. Nesse mesmo sentido: PROCESSO: 22337856490438122785, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/03/2018; PROCESSO: 26937962655730845822, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FREITAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/04/2017. 6. Apelação improvida. Majoração dos honorários de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. drq
(PROCESSO: 90945388210403089550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)