PROCESSO Nº: 5284550-92.6516.18.12.5407 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO MOREIRA E OUTRO ADVOGADO:VICENTE CALDEIRA E OUTRO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE ORIGEM: 9º VARA FEDERAL - SE JUIZ: LUIZ GUSTAVO CASTRO FRANCO RELATOR: DES. FEDERAL DAVI LUCCA BARBOSA JÚNIOR TURMA:TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. ADITAMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELA VALIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, que objetiva a realização do aditamento do seu contrato do FIES. 2. A Portaria Normativa MEC nº 23 de 2011 determina que, após a conclusão da inscrição no SisFIES, o estudante deve comparecer à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição de ensino para retirar uma via do Documento de Regularidade de Matrícula - DRM, devidamente assinada pelo presidente ou vice-presidente da Comissão, sob pena de cancelamento da solicitação de aditamento. 3. Compete à parte autora, após a inscrição no FIES, validar suas informações na Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da sua instituição de ensino. 4. Não ficou comprovado qualquer impedimento da apelante de realizar a regularização de sua situação, cujos atos atuais seriam de sua responsabilidade, por empecilhos causados por parte da CPSA. 5. Desnecessária a produção de prova oral, uma vez que os documentos colacionados aos autos são suficientes para a elucidação dos fatos em tela, sendo possível o julgamento antecipado da lide. 6. Apelação não provida. EMENTA. ADMINISTRATIVO. ADITAMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELA VALIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, que objetiva a realização do aditamento do seu contrato do FIES. 2. A Portaria Normativa MEC nº 23 de 2011 determina que, após a conclusão da inscrição no SisFIES, o estudante deve comparecer à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição de ensino para retirar uma via do Documento de Regularidade de Matrícula - DRM, devidamente assinada pelo presidente ou vice-presidente da Comissão, sob pena de cancelamento da solicitação de aditamento. 3. Compete à parte autora, após a inscrição no FIES, validar suas informações na Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da sua instituição de ensino. 4. Não ficou comprovado qualquer impedimento da apelante de realizar a regularização de sua situação, cujos atos atuais seriam de sua responsabilidade, por empecilhos causados por parte da CPSA. 5. Desnecessária a produção de prova oral, uma vez que os documentos colacionados aos autos são suficientes para a elucidação dos fatos em tela, sendo possível o julgamento antecipado da lide. 6. Apelação não provida. EMENTA. ADMINISTRATIVO. ADITAMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELA VALIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, que objetiva a realização do aditamento do seu contrato do FIES. 2. A Portaria Normativa MEC nº 23 de 2011 determina que, após a conclusão da inscrição no SisFIES, o estudante deve comparecer à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição de ensino para retirar uma via do Documento de Regularidade de Matrícula - DRM, devidamente assinada pelo presidente ou vice-presidente da Comissão, sob pena de cancelamento da solicitação de aditamento. 3. Compete à parte autora, após a inscrição no FIES, validar suas informações na Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da sua instituição de ensino. 4. Não ficou comprovado qualquer impedimento da apelante de realizar a regularização de sua situação, cujos atos atuais seriam de sua responsabilidade, por empecilhos causados por parte da CPSA. 5. Desnecessária a produção de prova oral, uma vez que os documentos colacionados aos autos são suficientes para a elucidação dos fatos em tela, sendo possível o julgamento antecipado da lide. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 15198309040167503686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)