PROCESSO Nº: 3959295-09.3328.26.6.1040 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSORCIO BIOTEC ADVOGADO: Luiz Miguel Cardoso AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS ADVOGADO: Tiago Campos Rodrigues De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Almeida - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. PARÂMETROS DO ART. 292, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA PARTE CONTROVERTIDA DO CONTRATO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que atribuiu à causa o valor total do contrato objeto do feito de nº 4233855-12.9365.18.2.9215, na forma do art. 292, II, e § 3.º, do CPC/2015, determinando o imediato recolhimento das custas processuais complementares. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende, em síntese, que não há como aferir imediatamente o conteúdo econômico da demanda, uma vez que o pleito de reequilíbrio econômico depende da confirmação judicial e que não haverá qualquer prejuízo ou burla ao sistema de recolhimento de custas judiciais, uma vez que, em liquidação de sentença, estas poderão ser complementadas. Requer a manutenção do valor da causa inicialmente atribuído na ação de R$ 1.000,00 (mil reais) ou caso se entenda pela necessidade de alteração do valor da causa, pleiteia que este seja correspondente ao valor estimado apresentado administrativamente à agravada, tal como solicitado nos autos de origem: R$ 81.486.814,46 (quarenta e seis milhões, cento e vinte e nove mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). 3. O Pleno deste Tribunal já decidiu, em situações assemelhadas que, em sede de ação revisional de contrato, a apuração do valor da causa deve observar o disposto no art. 292, II, do CPC/2015 (o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida). Nesse sentido: PJE 69111256917982043610, CC, Rel. Des. Federal Thomas Correia, Pleno, j. em 11/08/2016; PJE 03189431196564007235, CC, Rel. Des. Federal João Miguel Barbosa, Pleno, j. em 24/11/2019. 4. No presente caso, o valor da causa deve ser fixado pelo benefício patrimonial pretendido pela parte na ação nº 5933245-90.4008.6.9.7714, consistente no proveito econômico perseguido com a declaração do direito ao pagamento do reequilíbrio econômico financeiro dos itens de Administração Central (3º e 11º Termos Aditivos) e Administração Local (11º Termo Aditivo) do Contrato nº 02/2011. O juiz monocrático, apesar de fundamentar sua decisão com fulcro no art. 292, II, e § 3.º, do CPC/2015, aplicou como valor da causa o do contrato e não a diferença do reequilíbrio econômico requerido. 5. Dessa forma, o valor da ação se constitui dos montantes apontados no Desequilíbrio Administração Central 3º e 11º TAs e Desequilíbrio Administração Local 11º TA, respectivamente, R$ 17.672.989,72 (trinta e três milhões duzentos e três mil duzentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos) e R$ 31.301.357,74 (doze milhões novecentos e vinte e seis mil seiscentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos), perfazendo no mínimo um total de R$ 87.627.519,46 (quarenta e seis milhões cento e vinte e nove mil oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), conforme documentos de id. nº 1574074.3952706 e nº 3371168.0205601 juntados aos autos da ação nº 7576225-28.1940.5.3.6923. 6. Agravo parcialmente provido, para que o valor da causa corresponda a diferença requerida pelo recorrente correspondente ao reequilíbrio econômico financeiro em questão. [03]
(PROCESSO: 04538302475195968368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)