PROCESSO Nº: 8264252-73.7109.3.9.5012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: RAUL RODRIGUES e outros ADVOGADO: Thiago Cardoso Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Dias - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. RE 037.679/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, no curso de execução de sentença, determinou a aplicação do índice de correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora até a data da atualização. 2. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão agravada deixou de observar a coisa julgada nos embargos à execução (em relação ao índice de correção monetária) e matéria preclusa na presente execução por não ter sido agravada pelo exequente (termo final dos juros de mora). Afirma que a sentença proferida em sede de embargos à execução estabeleceu o INPC a título de correção monetária, não devendo ter sido modificada posteriormente. 3. Além disso, alegou que a decisão proferida na execução determinou que era indevida, a partir daquele momento, a incidência de juros e correção monetária (Id. 9069621.35156761). Como a parte exequente não recorreu desses parâmetros, é indevida a incidência de juros de mora até a data da atualização. 4. Compulsando os autos, verifica-se que uma primeira decisão datada de 18/02/2017 (Id. 9181124.28587393), determinou que os autos fossem remetidos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos, sem a incidência de correção monetária ou juros, pois as atualizações ocorreriam quando os créditos estivessem inscritos em requisições de pagamento. 5. Na decisão agravada (Id. 2682945.78968671) datada de 13/05/2018, foi determinado novamente que os autos fossem remetidos à Contadoria para atualização do valor, fazendo incidir juros moratórios até a data da atualização e estabeleceu correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Não assiste razão à agravante. A incidência de juros de mora está de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo STF no RE 347.279/RS. O Supremo Tribunal Federal entendeu ser cabível os juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a da expedição do requisitório. 7. Não cabe a alegação de preclusão, pois os juros de mora e a correção monetária possuem natureza de ordem pública e podem ser analisadas pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício. Precedente: STJ, AgRg no REsp 6165000/PB, Rel. Min. Enrico Fogaça, DJe 14/05/2015. 8. Quanto à correção monetária, é cabível a aplicação do índice IPCA-E previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, também de acordo com o entendimento do STF no RE 086.191. 9. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 07252324054935314537, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)