PROCESSO Nº: 7095949-55.5915.4.10.9690 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LARA DA MATA ADVOGADO: Samuel Monteiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Cardoso - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 2. Neste caso, a qualidade de segurado é questão incontroversa, tendo em vista que não foi objeto de impugnação por parte da autarquia previdenciária. Aliás, o próprio INSS reconheceu tal condição, conforme se verifica do procedimento administrativo. 3. Quanto à incapacidade para o exercício da atividade laborativa, verifica-se que o médico perito, designado pelo Juízo, concluiu que o demandante é portador de dorsalgia não especificada (M54.9) e cervicalgia (M54.2), patologias que o tornam incapacitado para o exercício de atividade laborativa, havendo o expert assinalado que a incapacidade é de natureza temporária. 4. Mantida a sentença que condenou o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo, direito que lhe é pertinente e que está em conformidade com a legislação previdenciária. 5. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 548.820/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 13.05.7328, ficam mantidos os critérios de fixação de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos da sentença. 6. Em relação aos honorários sucumbenciais, os mesmos devem ser confirmados seguindo a inteligência do art. 85, § 4º, inciso II do CPC, devendo o percentual ser definido após a liquidação do julgado, observados os limites da Súmula 111 do STJ. 7. Remessa Necessária improvida. EPV
(PROCESSO: 10872174006853762697, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)