E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de Declaração opostos a Acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou Provimento a Agravo de Instrumento interposto de Decisão que indeferiu Exceção de Pré-Executividade nos autos de Execução Fiscal. II - O Recurso acena com Omissão alusiva à alegação da Excipiente sobre o caráter confiscatório da Multa imputada à Executada. III - O Acórdão assentou que a Exceção de Pré-Executividade é admissível na Execução Fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, conforme Súmula nº 393 do STJ, não sendo esta a hipótese dos autos. IV - Ao negar Provimento ao Agravo de Instrumento, o Acórdão englobou, expressamente, toda a Decisão agravada, inclusive na parte que trata da Multa, a qual faz referência a Precedente do TRF-5ª Região específico sobre a matéria, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 50264327667925058557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)