EMENTA PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. OPINIÃO DIVERGENTE DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL. NÃO VINCULAÇÃO. REQUISITOS DO DECRETO 6.877/2009. PREENCHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo em execução penal interposto pelo réu em face de decisão com que o Juízo Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN, autorizou a sua inclusão definitiva no Sistema Penitenciário Federal. 2. O pedido de inclusão do agravante no Sistema Penitenciário Federal foi acolhido pelo Juízo de origem, sob a fundamentação de que "o preso é um dos principais líderes da facção Primeiro Comando do Interior - PCI e, embora recolhido, permanece atuando no tráfico de drogas, inclusive na disputa por novos pontos de tráfico com outros grupos criminosos, bem como coordenando diversas ações criminosas, como se solto estivesse". 3. Para a inclusão do preso no sistema prisional federal, basta o preenchimento de um dos requisitos previstos no art. 3º do Decreto 6.877/2009, que regulamentou a Lei 11.671/2008. 4. O Departamento Penitenciário Nacional, embora tenha reconhecido que o preso se enquadrava nas hipóteses dos incisos I e IV do art. 3º do Decreto 6.877/2009, opinou pela não inclusão do interno no Sistema Penitenciário Federal por entender que a sua influência sobre a massa carcerária e liderança se davam de forma local, sem muita expressividade em níveis regional e nacional. Posicionamento que não vincula o Juízo Corregedor do estabelecimento penal de segurança máxima. 5. In casu, a decisão agravada considerou, com base no acervo documental dos autos, estar evidenciado o alto grau de periculosidade do preso, por ser um dos principais líderes da organização criminosa Primeiro Comando do Interior - PCI, na cidade de São Borja/RS e fronteira oeste do Estado do Rio Grande do Sul. 6. Enquadramento do agravante na hipótese prevista no inciso I do art. 3º do Decreto 6.877/2009 a justificar a sua inclusão no Sistema Penitenciário Federal (ter desempenhado função de liderança ou participado e forma relevante em organização criminosa). 7. Agravo em Execução Penal improvido. FMD
(PROCESSO: 77712847806666918722, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)