PROCESSO Nº: 0666184-70.1856.22.7.8911 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ARTHUR DA CRUZ ADVOGADO: Vitor Gabriel Santos e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Dias - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CP. REPARAÇÃO PARCIAL DO DANO. CONSTRIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE TODOS OS BENS ENCONTRADOS EM NOME DO APENADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo em Execução Penal interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de livramento condicional, sob o fundamento de que o apenado não reparou o dano causado pela infração (art. 83, IV, do CP). 2. O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que cumpra os requisitos do art. 83 do Código Penal. 3. No decorrer da ação penal, foi determinada pela Justiça Federal a constrição dos bens do executado, de sua esposa e filhos, e das pessoas jurídicas de sua titularidade, bem como , em ação de Improbidade Administrativa, manejada contra o impetrante, foi bloqueado todo o seu patrimônio. 4. O fato dos bens bloqueados não terem concretamente se transformado em efetivo ressarcimento em favor da União não altera a incidência da norma concessiva do benefício, uma vez que, se ainda não se efetuou a formal expropriação de referidos bens, tal hipótese não decorreu por culpa do condenado, mas sim por omissão da União. 5. A impossibilidade financeira do requerente, em arcar com o ressarcimento de toda a dívida, não pode ser obstáculo à concessão do livramento condicional, medida que deverá ser reconhecida se prontamente preenchidos os demais requisitos constantes no art. 83 do CP. 6. Agravo em Execução Penal parcialmente provido, apenas para determinar ao Juízo que analise se restaram cumpridos os demais requisitos objetivos e subjetivos necessários à concessão do benefício do livramento condicional, considerando que existem bens bloqueados para futuro ressarcimento, bem assim que o pagamento parcial do dano causado não é óbice à medida.
(PROCESSO: 77892747146276205440, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)