PROCESSO Nº: 4221079-92.9554.19.11.9316 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS DA CRUZ ADVOGADO: Yuri da Conceição Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Moreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL. REQUISITOS DE INCAPACIDADE E MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial/Amparo Social - LOAS. 2. A controvérsia consiste em verificar se o autor preenche os requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada/Amparo Social, nos termos do art. 203, V da CF c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93. 3. Laudo médico pericial atesta que o autor apresenta "Artrose do quadril esquerdo", doença degenerativa que o incapacita total e temporariamente para o desempenho de atividades que exijam esforço físico, esclarecendo que, mesmo com a possibilidade de um tratamento cirúrgico (de difícil acesso pelo SUS/SE), com vistas a amenizar sua patologia, terá que se submeter, pós-cirurgia, à nova perícia para verificar a ausência ou não da referida incapacidade. 4. Laudo Social indica que o requerente mora sozinho em imóvel cedido por familiares, bem como sobrevive da solidariedade de amigos e do auxílio da irmã, a qual mora com o cônjuge e três filhos adolescentes, sobrevivendo com renda no valor de R$ 600,00, oriunda da atividade informal de costureira e do trabalho, também informal, do esposo, complementada por R$ 119,00, do Programa Bolsa Família, montante destinado à manutenção do grupo familiar e, de forma residual, ao amparo do irmão/autor. 5. Conclui-se por atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício, haja vista que a hipossuficiência econômica foi comprovada e, o autor, com 52 (cinquenta e dois anos), encontra-se incapacitado totalmente para as atividades laborais, consequentemente, de prover seu próprio sustento, situação corroborada pelos seguintes fatos: (i) nunca ter trabalhado, em virtude de suas limitações físicas desde criança (problemas de locomoção e dores ósseas); (ii) incerteza de melhora por meio de procedimento cirúrgico, o qual é de difícil acesso; (iii) grau de instrução deficiente. 6. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual. 7. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 91079009407767181283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)