PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS E FACULTATIVAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 99.25.28, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. O art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/9 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
3. Não foi demonstrada a atividade rural da autora pelo tempo de carência exigido através da apresentação de início de prova material razoável. Constam nos autos, apenas: (I) Certidão de casamento, realizado em 16/01/2009, em que consta ser a autora e seu marido agricultores; (II) Carteira de Associação dos Moradores de São Miguel - Quiterianópolis-CE, em que consta ser a autora trabalhadora rural; (III) Declaração da Associação de Moradores de São Miguel, expedida em 11/06/2016, em que consta ter a autora sido associada durante o ano de 1987 a 2014; (IV) Comprovante do programa Garantia Safra 2008/2009, em nome da autora; (V) Comprovante de recebimento de sementes da Ematerce, em nome da autora, com data de emissão em 06/10/2012; (VI) Extrato do Projeto Hora de Plantar, em que consta ter a autora se cadastrado em 17/10/2011; (VII) Contrato de Parceria rural, realizado entre a autora e Augusto Porto, datado em 21/04/2016.
4. Não há comprovação do exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido pela Lei nº 8.213/91. Os documentos listados seriam aptos a comprovar o exercício da atividade rural pela autora a partir de 2009, não havendo tempo suficiente de carência para a concessão do benefício.
5. Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais da autora, que a requerente contribuiu como empregada nos períodos de 05/06/1988 a 01/04/1988 e de 19/12/1989 a 31/08/1989, como contribuinte individual dos períodos de 17/01/2005 a 21/10/2006 e de 11/04/2006 a 27/08/2007 e como contribuinte facultativo de 05/10/2014 a 10/05/2015 e de 07/12/2015 a 24/11/2015.
6. Não há como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar por todo o período de carência exigido para concessão do benefício.
7. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 27495054521936082500, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019, PUBLICAÇÃO: 13/01/2019)