PROCESSO Nº: 9865368-63.9958.10.6.9142 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE APELADO: ENRICO FARIAS ADVOGADO: Andressa De Nazaré Cordeiro Gondim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Viana EMENTA:. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. MULTA REDUZIDA. VERBA SUCUMBENCIAL QUE CORRESPONDE À NATUREZA DA CAUSA E AO TRABALHO REALIZADO PELO PATRONO. ART. 85, §§ 2º E INCISOS E 8º, DO CPC. 1. Trata-se de ação cível proposta pelo CONDOMÍNIO ANTÔNIO LIMA, em desfavor do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ - CREA-CE, visando à anulação do Auto de Infração nº 39274213549A, no valor de R$ 5.751,24 (cinco mil, setecentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos), com o consequente cancelamento dos eventuais protestos. 2. O pedido restou julgado procedente. O ato administrativo não guardou proporção e razoabilidade adequadas entre os meios empregados e o fim almejado por lei. Reduzida a multa para o mínimo previsto no art. 73, "e", da Lei nº 5.194/66, 0,5 (meio) valor de referência, segundo o Anexo da Resolução CONFEA nº 1.066/2015, em torno de R$ 1.135,87 (um mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos) Condenado o Conselho ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 3. Apela o CREA, apenas para que a condenação referente aos honorários advocatícios seja arbitrada sobre o valor da condenação, e não, da causa. 4. Considerando que o valor da multa restou reduzido para R$ 1.135,87 (um mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos), condenar o Conselho ao pagamento de verba honorária sobre o valor da condenação não condiz com o trabalho desempenhado. 5. Assim, tendo em vista a natureza da demanda, a dedicação e o zelo empregados pelo patrono da parte autora, ainda, em atenção ao art. 85, § 8º, do CPC, bem como aos princípios da razoabilidade e da igualdade, devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa - R$ 5.751,24 (cinco mil, setecentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos). 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 68254439956300705964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)