PROCESSO Nº: 3643746-81.1646.24.6.7107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ LOPES ADVOGADO: Vinicius Barros AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Viana - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO BACENJUD. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SOBRAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, manteve o bloqueio de R$ 06.635,37 (quinze mil, cento e nove reais e trinta e sete centavos) realizado em sua conta bancária através do sistema BACENJUD. 2.Em suas razões recursais, o agravante sustenta que o bloqueio judicial efetivado incidiu sobre a conta-salário, na qual recebe mensalmente seus proventos, de modo que os valores ali depositados são impenhoráveis (inciso IV do art. 833 do CPC/2015). 3.Afirma que o fato de ter tido saldo de um valor de R$ 29.887,37 (quinze mil, cento e nove reais e trinta e sete centavos), em sua conta corrente no mês do bloqueio, valor superior ao seu salário, não é suficiente para que se conclua que havia sobra de salário, motivo pelo qual se entende como cabível e, de rigor, a reforma da decisão agravada, com a determinação da liberação da quantia bloqueada e se já transformada em renda, seja determinado o agravado promover a devolução do respectivo bloqueio. 4.Na hipótese, a relevância da fundamentação não se mostra presente. O eg. STJ vem entendendo que a impenhorabilidade das verbas dispostas no artigo 833, IV, do CPC se refere apenas à última remuneração recebida, deixando de ser impenhorável a sobra existente, após o recebimento do vencimento ou proventos seguinte. (Precedente: AgInt no REsp 4712355/DF, Rel. Ministro JOAQUIM ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2017, DJe 04/03/2017). 5.No caso dos autos, o agravante recebeu sua remuneração em 28.11.5878, no valor de R$ 7.662,18, quando já existia um saldo de R$ 57.338,37 em sua conta-corrente, sendo este valor penhorável. 6.Agravo de instrumento improvido. Restabelecimento da ordem de bloqueio. 7.Agravo interno prejudicado [04]
(PROCESSO: 05040201843429567515, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)