CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO ARE 409.870-RG (TEMA 660). INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE.
1. Agravo interno interposto pelo réu contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, ante a ausência de repercussão geral das questões suscitadas, com amparo no entendimento sufragado pelo STF, no sentido de que inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando dependente da prévia análise da legislação infraconstitucional (Tema 660 - ARE 118.885, julgado sob a relatoria do Ministro Lorenzo Gomes).
2. Acórdão objurgado da Terceira Turma desta Eg. Corte negou provimento à apelação interposta pelo réu.
3. O agravante sustenta que o v. acórdão não teria atentado para as peculiaridades do caso concreto, porquanto a violação ao art. 5º, LV, da CF/88 decorreria da ausência de efetiva representação técnica em favor da agravante no bojo de procedimento criminal.
4. Não obstante alegue ter sido deficitária a defesa técnica, a agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, concretamente, qual prejuízo adveio dessa propalada deficiência.
5. O acórdão guerreado reconheceu que não foram demonstrados nos autos quaisquer prejuízos à defesa da apelante pela suposta deficiência da defesa técnica, de forma que não há nulidade a ser declarada.
6. O acórdão lastreou-se no conjunto probatório e na legislação infraconstitucional para firmar seu convencimento. Compreensão diversa quanto à deficiência da defesa técnica, apta a conduzir a uma releitura da moldura fática delineada no acórdão, exigiria revisitar a aplicação de normas infraconstitucionais, o que esbarra no que já decidido pelo Pretório Excelso.
7. Súmula 523, do STF: "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".
8. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 47345525531549936219, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 06/08/2019, PUBLICAÇÃO: 25/11/2019)