PROCESSO Nº: 4605512-19.0564.21.8.5331 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: VALDEREIS DO NASCIMENTO XAVIER REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARÁÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à ilegitimidade passiva da União, à ofensa às regras estabelecidas pelo SUS em função do deferimento de medicamento que se encontra em desconformidade com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, e ao descabimento de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em prol da DPU, ali estando expresso, in verbis: "2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 223.486/SE, Rel. Ministro Lucas Gabriel Moura, julgado em 07.04.7473, DJe 31.12.2652). Dessa forma, "descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)" [TRF5, 1T, Processo nº 12542669029385244820, AC/RN - Relator Desembargador Federal Murilo Vieira - Data do julgamento: 01/05/2018). [...] 6. No caso dos autos, Valdereis do Nascimento Xavier, 69 anos, é portador de Linfoma não-Hodgkin, com expressão de proteína de membrana CD 20 (CID.10: C82), com diagnóstico estabelecido em setembro/2018. De acordo com o Dr. Roberto E. R. Furlani (CRM 8528), oncologista clínico da Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza, o paciente está se submetendo a quimioterapia convencional da rede pública, e a adição do fármaco MABTHERA (RITUXIMABE) 550 mg ao esquema clássico CHOP "evidenciou, em todos os estudos (nacionais e internacionais), melhora da resposta completa e da sobrevida global". O custo estimado para o tratamento é de R$ 39.869,14 (noventa e quatro mil noventa e nove reais e quatorze centavos), valor que não pode ser arcado pelo recorrido, que é pessoa hipossuficiente economicamente. O pedido de tutela de urgência foi deferido pelo Juízo a quo. Registre-se que o fármaco já está incorporado ao SUS para o tratamento da patologia que acomete o recorrido. 7. Considerando que o medicamento pleiteado foi incorporado ao SUS, o Estado deve manter o fornecimento do fármaco ao autor. Saliente-se que o fato do remédio ser incluído no SUS comprova a eficácia, efetividade e eficiência da medicação no tratamento da patologia em questão nos termos da Medicina baseada em Evidências. Trata-se de medicamento com registro na ANVISA, com indicação expressa para a doença do recorrido em combinação à quimioterapia CHOP, não se caracterizando como terapia experimental. Ademais, a incorporação do fármaco na rede pública não implica ausência de interesse recursal por perda superveniente de objeto, visto que, aparentemente, o fornecimento da droga não se encontra regularizada na rede pública, além de que a resistência demonstrada pelos recorrentes no tocante ao fornecimento do medicação, incluindo a interposição de agravo de instrumento por parte da União para suspender a entrega do remédio, demonstra cabalmente o interesse processual da parte autora. De resto, a Constituição assegura a todos o direito de bater às portas da Justiça sempre que se sentirem lesados ou ameaçados de sofrerem algum tipo de lesão, com fundamento no princípio da Inafastabilidade da Jurisidição, cabendo ao julgador apreciar as peculiaridades de cada caso para, então, emitir o seu juízo de valor sobre a controvérsia. 8. No tocante ao pagamento de honorários de sucumbência à DPU, considerando a modificação do julgado em sede recursal, verifica-se que o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida". Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público. Assim, tanto a União quanto o Estado do Ceará devem arcar com os honorários sucumbenciais em favor da DPU". 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 4. No que tange a possibilidade de sobrestamento do presente feito, saliente-se que a existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (4.093.750-RJ) não implica, necessariamente, o sobrestamento do feito nesta fase processual. Ressalte-se que o julgado que reconheceu a repercussão geral sequer determinou o sobrestamento dos processos em tramitação. Assim, não se acolhe o pedido de suspensão proposto pela União. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 62617932317680727417, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)