PROCESSO Nº: 7411628-20.2351.20.11.3747 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA DA PAZ CORREA DA FONSECA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Nogueira Maia Lívia Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. TERCEIRO INTERESSADO. POSSE DIRETA DO IMÓVEL CITAÇÃO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LEONARDO VIEIRA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Ação rescisória intentada com o objetivo de desconstituir acórdão da Primeira Turma desta Corte, que negou provimento ao apelo de ex-cônjuge da parte autora, reconhecendo à Caixa Econômica Federal o direito à reintegração na posse do imóvel onde reside a parte, porquanto o arrendatário teria descumprido contrato de arrendamento residencial ao prestar declaração falsa quanto ao seu estado civil, por ocasião da celebração do contrato; Reconhecida a legitimidade da autora para a causa, como terceiro juridicamente interessado, ex vi do art. 967 do CPC, porquanto reflexamente atingida pelos efeitos da decisão rescindenda; Tratando-se de ação de reintegração de posse, a legitimação passiva emerge da aferição de que o sujeito do polo passivo da relação processual detenha ou exerça posse direta sobre o imóvel vindicado. Ainda que o § 2º do art. 73 do CPC preveja que nas ações possessórias a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados (como mencionado na decisão que indeferiu a antecipação da tutela), no caso em tela, tomando-se conhecimento do estado civil do contratante e, portanto, da existência de terceira pessoa que efetivamente ocupava o imóvel, em face desse terceiro ocupante haveria de ser manejada a ação de reintegração de posse, ainda que em litisconsórcio passivo; Registre-se que consta da ação possessória, ajuizada em 2016, certidão de casamento do arrendatário com a ora autora, bem como homologação do divórcio, em 2012, em sede do qual o imóvel fora destinado à autora por ocasião da partilha de bens - documentos esses negligenciados pela CEF, que ajuizou a ação tão somente em face do ex-cônjuge da autora, único contratante. Nos autos, ainda, prova cabal do pagamento integral das 180 parcelas do arrendamento, inclusive do saldo residual, sendo certo que, de acordo com o próprio contrato de arrendamento, a quitação do saldo residual ensejaria a própria outorga da escritura de compra e venda do imóvel; A falsidade de declarações de que trata a Cláusula Décima Oitava, ensejadora da rescisão contratual por caracterizar esbulho possessório, diz respeito às declarações previstas na Cláusula Vigésima, que não prevê a declaração sobre o estado civil do contratante. Ademais, a CEF deveria exigir a apresentação da certidão de nascimento/casamento durante o procedimento burocrático e prévio à consolidação do negócio jurídico, bem como oportunizar produção de prova para aferir a renda percebida pelo cônjuge, tratando-se, assim, de erro imputável à própria CEF; Violação dos artigos 73, 239 e 239 do CPC, bem como do artigo 5º, LV, da CF/1988, sendo a anulação de todos os atos praticados na ação de origem medida que se impõe, e não apenas do julgado, da feita em que deve ser oportunizado à parte o exercício da ampla defesa; Ação rescisória que se julga procedente.
(PROCESSO: 42655898141415908568, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA PAZ MAIA LUIZ MIGUEL SOUZA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 07/09/2019)