PROCESSO Nº: 3550147-47.1917.23.11.1303 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI CARDOSO ADVOGADO: Davi Luiz Cavalcanti AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Lima - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3369708-22.9764.13.12.1715 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. BRYAN DA CONCEIÇÃO. PERIGO DE DANO INVERSO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por ANTHONY SILVA contra decisão do Juízo da 18ª Vara Federal do Ceará, que, constatando o descumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença transitada em julgado (criação e manutenção de Portal da Transparência), aplicou a multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 60.930,00 (cinquenta mil reais), cominada em face do ora agravante, na condição de prefeito do Município de Santana do Acarau/CE. 2. O prefeito municipal é o chefe da Administração Municipal, sendo hierarquicamente superior a todos os servidores do município, de modo que o fato de não ser ele o responsável direto pelo setor de informática do município não o exime de cumprir a obrigação que lhe foi imposta. 3. O agravante foi intimado pessoalmente, em 02/06/2018, por meio de oficial de justiça, acerca da decisão que fixou prazo para cumprimento da obrigação de fazer e que cominou multa diária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 77.922,00 (cinquenta mil reais). Mesmo intimado pessoalmente para cumprir a obrigação, há praticamente 1 (um) ano, ele se manteve inerte durante todo esse período, não se mostrando plausível a alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa 4. Quanto ao valor da multa, não se evidencia, à primeira vista, flagrante ilegalidade ou abuso de poder, tampouco ofensa à razoabilidade e à proporcionalidade, em sua fixação, diante da contumácia do agravante, na condição de prefeito municipal, em cumprir a obrigação que lhe foi imposta. 5. O MNISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL alerta, nas contrarrazões ao recurso, que "Os prejuízos gerados para o ente público em decorrência da omissão da Prefeitura e do seu Administrador Chefe também são evidentes, uma vez que o acesso às informações da gestão continua afetado, impedindo, assim, que os cidadãos participem efetivamente do controle social sobre o governo, conforme garantido pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e pela Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência)." 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07348576000213630814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)