PROCESSO Nº: 8948257-02.5236.17.10.1926 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Gomes Vinicius Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, IV, DA LEI 8212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.876/99. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. DIREITO À COMPENSAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS: ART. 84, § 4º, INC. IV, DO CPC. 1. Apelação da contribuinte em relação à base de cálculo para condenação dos honorários advocatícios de sucumbência. 2. Segundo defende o ente apelante, o valor do proveito econômico pode ser "perfeitamente calculado/calculável pela documentação fornecida pela parte autora, a qual está anexada aos autos com relatórios e comprovantes de recolhimentos do tributo". 3. Por sua vez, ao contrarrazoar o apelo, a Fazenda Nacional assim sintetizou os pontos que, no seu entender, fulminam a pretensão do município recorrente: "(i) Contradição de valores reputados devidos pela Administração Tributária e o Poder Judiciário; (ii) Pretensão do contribuinte vincular a Administração Tributária a partir do levantamento operado pelo Poder Judiciário, de maneira que as decisões expedidas na fase de cumprimento de sentença passem a vincular a compensação administrativa; (iii) Risco de levantamento ser levado a efeito sem o enfrentamento de pagamentos estornados, já compensados, destinados para outra rubrica previdenciária que não a decorrentes de serviços prestados por cooperativa de trabalho, objeto de retificação de destinação, já repetidos em outros processos; (iv) Risco de amortização múltipla em razão de um mesmo pagamento etc". 4. Com efeito, a sentença, que julgou procedente a ação do município, determinou, quanto à compensação do indébito, o seguinte:"(...) autorizo o demandante, depois do trânsito em julgado, a compensar administrativamente os valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com obrigações vincendas destes ou de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, os quais serão atualizados monetariamente pela taxa SELIC, que já engloba correção e juros de mora, ficando a Receita Federal autorizada a fiscalizar a exatidão dos créditos e valores apontados". 5. Assim, a compensação do indébito, autorizada na sentença (não alvejada, nessa parte, por recurso), ficará sob o crivo da Administração fazendária, a quem caberá o exame da exatidão dos valores indicados com base nessa documentação anexada aos autos. 6. Por sua vez, o valor (a definição do percentual) dos honorários advocatícios sucumbenciais ficará atrelado aos valores apurados a serem compensados pelo Município de Natal (RN), que representa o proveito econômico pretendido. 7. Ora, a iliquidez do título já foi reconhecida na sentença, de modo que não se pode alterar a base de cálculo dos honorários, que deve seguir o mesmo parâmetro da condenação principal, vale dizer, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC: "II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;" 8. Em suma, não se pode alterar a base de cálculo da condenação em honorários para que incida sobre o valor da causa, que não representa o proveito econômico - ainda a ser definido quando da apuração do indébito a ser compensado. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 19572887576704484209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISADORA FERREIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)