PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL.
1. A questão em debate no presente recurso versa sobre a comprovação da qualidade de segurado especial e da incapacidade laboral, para obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.
2. É cediço que a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez encontra-se vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho e período de carência, quando for o caso.
3. Inicialmente, cumpre observar que a alegação da recorrente, quanto à anulação do julgado por cerceamento de defesa, não merece guarida, uma vez que o órgão julgador monocrático apreciou o pedido com base nas provas já assentadas, em razão da dispensabilidade da formação de novas evidências.
4. Cabe ao magistrado, responsável que é pelo impulso do processo e pela averiguação da verdade real, o indeferimento de produção de prova, quando entender que a matéria é exclusivamente de direito, sendo, portanto, hipótese de julgamento antecipado da lide.
5. In casu, o benefício previdenciário de auxílio-doença foi requerido em 02/09/2005 e indeferido, em virtude de conclusão da perícia médica de que a parte autora não está incapacitada para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, à fl. 16.
6. Compulsando os autos, constata-se do teor da prova pericial, às fls. 82/83, que a parte autora é portadora de escoliose idiopática (CID-10 M41.1), cuja incapacidade não importa na sua atividade laborativa, somente para aquelas que demandem esforço físico, não enquadrada, portanto, na categoria total e permanente. Segundo a perícia, a autora informou que, quando ingressou na agricultura, foi sempre para ajudar o marido (alimentação), nunca fazendo esforço físico.
7. Malgrado as conclusões do laudo pericial não terem o condão de vincular o julgador, é prova da qual se podem extrair elementos de convicção em face da imparcialidade do perito judicial, que, por dever de ofício, há de manter-se equidistante dos interesses das partes litigantes.
8. Menciona o juízo a quo o seguinte: "Para a concessão do aludido benefício de aposentadoria por invalidez é necessária a constatação de incapacidade total e permanente, e a causa incapacitante que acomete o segurado deve ser de tal gravidade que o impeça de exercer qualquer outra atividade e não somente aquela que exercia anteriormente. [...] Conforme cópia de processo administrativo acostado aos autos pelo INSS, a incapacidade parcial da autora já havia sido atestada por aquele órgão, que apresentou proposta de reabilitação profissional, tendo, no entanto, a autora se recusado a participar do programa de reabilitação ao trabalho".
9. As informações médicas presentes nos autos não evidenciam a existência de incapacidade laborativa do particular, hábil a ensejar a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Apesar de apresentar limitações, não está incapacitada para todo e qualquer trabalho.
10. No que tange à condição socioeconômica suscitada pelo particular, não deve prosperar tal arguição, pois, para a concessão do benefício pleiteado, torna-se necessário o reconhecimento de incapacidade laborativa.
11. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade, de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita.
12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 50384229259751321377, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019, PUBLICAÇÃO: 11/07/2019)