PROCESSO Nº: 1953287-59.8310.18.6.8625 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: RENAN NUNES ADVOGADO: Enzo Gabriel Nogueira e outro CURADOR: SERIS BRAGA MARQUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7347828-34.2820.26.12.0177 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. PESSOA DESIGNADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, concedeu a tutela de urgência para determinar a UFC que conceda o benefício de pensão por morte à parte autora, pessoa inválida, incapaz de exercer qualquer atividade remunerada (deficiência mental permanente), que viveu desde os dois anos de idade sob a guarda e responsabilidade da de cujus. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que no processo administrativo nº 09419.2377/03-78, a Sra. Carlos Eduardo Fogaça requereu que fosse consignado em seus assentamentos funcionais que o autor figurasse como beneficiário de pensão por sua morte. Diz que época, o art. 217 da Lei 8.112/90 permitia a designação de pessoa inválida que vivesse sob a dependência econômica do servidor, enquanto durasse a invalidez. Afirma que quando a referida servidora veio a falecer, o dispositivo em questão já havia sido alterado e não mais se podia instituir pensão por morte em tais condições. Com a alteração perpetrada pela Lei 13.135/2015, não havia mais fundamento jurídico para a pensão almejada, sabendo-se, inclusive, que a concessão de pensão é regida pela lei vigente ao tempo do óbito do instituidor. 3. Observa-se nos autos, que a instituidora da pensão seria Luna Nunes, extinta servidora da UFC, cujo falecimento se deu em 18/07/2017, era pessoa que teria tido "guarda, sustento, cuidados..." em relação ao agravado desde que o mesmo tinha a idade de dois anos. De fato, a UFC informou que, no processo administrativo nº 78419.3095/03-78, a Sra. Felipe Alves requereu que fosse consignado em seus assentamentos funcionais que o autor figurasse como beneficiário de pensão por sua morte. Na época, o art. 217 da Lei 8.112/90 permitia a designação de pessoa inválida que vivesse sob a dependência econômica do servidor, enquanto durasse a invalidez. 4. No entanto, quando a citada servidora faleceu, em 2017, o art. 217 da Lei nº 8.112/90 já havia sido alterado e não mais se podia instituir a pensão por morte em tais condições, sabendo-se que a concessão de pensão é regida pela lei vigente ao tempo do óbito do instituidor. 5. A Lei nº 13.135/2015 revogou expressamente a alínea "d" do inc. II do art. 217 da Lei 8.112/90, excluindo, assim, a figura do dependente designado do rol de dependentes que figuravam em tal artigo. 6. Precedente: ANDRÉ CARDOSO, 4ª Turma, APELREEX - 92325016384345452751, rel. Des. Federal Edílson Nobre, Julgamento: 28/06/2019. 7. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 09965729848234683852, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)