PROCESSO Nº: 6497368-28.3835.24.11.2683 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE ADVOGADO: Bryan Teixeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Cardoso - 3ª Turma E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NATUREZA DECLARATÓRIA DO CEBAS E EFEITOS RETROATIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE contra decisão que julgou parcialmente procedente exceção de pré-executividade, deferindo o processamento como execução contra a Fazenda Pública, por se tratar de entidade privada prestadora de exclusivos serviços de saúde no SUS, mas insurge-se ora a agravante porque indeferido o reconhecimento da imunidade em virtude do CEBAS e seus efeitos retroativos no intervalo entre o requerimento (21/05/2011) e a efetiva obtenção (11/05/2013), pugnando pela extinção da execução. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a admissibilidade dos efeitos retroativos do CEBAS e a possibilidade de reconhecimento de imunidade para fins de extinção da execução. 3. Não cabe a cobrança referente ao período posterior à concessão do certificado, que se deu em 07/05/2013. O juízo a quo indeferiu a exceção veiculada por entender que a extinção da execução carecia de dilação probatória, insuficiente o CEBAS apresentado, pois haveria a necessidade de se perquirir ainda por qual razão o documento foi desconsiderado. Ocorre que o certificado válido constitui prova suficiente de fato impeditivo à cobrança, uma vez que atesta o gozo da imunidade assegurada no art. 195,§ 7º, CF, bastando a sua apresentação para afastar cobranças em sua vigência. 4. Quanto à retroação de efeitos do certificado, o entendimento consolidado, no âmbito desta Corte Regional, do STJ e do STF, é de que o certificado que atesta a condição de entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos possui natureza declaratória, apenas reconhecendo situação já existente, donde se pode extrair a incidência de efeitos retroativos à data em que comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos em lei complementar para o gozo da imunidade. Precedentes: PROCESSO Nº 2433081-79.3099.10.4.7754, Desembargador Federal Enzo Gabriel Gomes, Terceira Turma, julgado em 23/11/2019; PROCESSO: 70900755521198748398, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/07/2018, PUBLICAÇÃO. 5. Tal conclusão, defendida no recurso ora analisado, não se contrapõe à exigência de tal certificado por meio de lei ordinária. A matéria ora questionada diz respeito ao caráter do referido documento e ao fim a que se presta. Não se trata de desnecessidade do certificado ou de sua inexigibilidade, mas da compreensão de que sua natureza implica o reconhecimento retroativo dos efeitos dele derivados. Na própria exceção de pré-executividade (id. 2860370.2600643 - originário), a parte ora agravante, para defender sua imunidade, trata da legitimidade da exigência do certificado. O presente agravo não nega a necessidade do certificado, mas pugna apenas pelo reconhecimento de sua natureza declaratória e seus efeitos ex tunc. 6. Ocorre que não há documentação apta a comprovar, via exceção de pré-executividade, quando se deu o preenchimento dos requisitos para o gozo da imunidade. Sendo assim, não cabe a extinção da presente execução. Observe-se ainda que há CDAs que subsidiam o feito que consignam débitos decorrentes de contribuições parafiscais, que não restam abrangidas pela imunidade a que faz jus a agravante. Ademais, necessário analisar a partir de quando a entidade cumpriu os requisitos para a imunidade e ainda se verifica, inclusive, que a agravante intenta se eximir das contribuições destinadas a terceiros (id. 8723342.28110039, p. 3), o que não é comportado pela imunidade instituída pelo art. 195, § 7º, CF, enquanto responsável tributária. Precedente: PROCESSO Nº 5982511-92.8452.18.1.6951, Desembargador Federal Edilson Nobre, Quarta Turma, julgado em 23/02/2017. 7. Ressalvam-se ainda as multas, vez que não se extrai da própria CDA e tampouco foi comprovado pela agravante que as referidas sanções digam respeito ao inadimplemento de obrigações principais. Exige-se daquele que goza de imunidade que cumpra com as obrigações acessórias, cabendo a imposição de multa por eventual descumprimento. Uma vez que é possível, portanto, a cobrança nesse caso, subsiste a inscrição no que toca às multas, porque carecem de dilação probatória. 8. Portanto, deve ser obstada a cobrança relativa apenas às contribuições previdenciárias, em que figura a entidade agravante como contribuinte, com a respectiva exclusão de tais valores das CDAs, pois a imunidade, apresentado certificado válido, é condição que prescinde de dilação probatória. Tal prerrogativa, portanto, não pode deixar de ser reconhecida. 9. Agravo parcialmente provido para reconhecer a imunidade desde a emissão do certificado, afastando a cobrança após 06/09/2013 dos créditos em que é responsabilizada como contribuinte, deixando de conhecer o pedido de estabelecimento de seus efeitos retroativos por inadequação da via eleita, pois carece de dilação probatória. Mantém-se ainda o processamento da execução das contribuições em que a fundação agravante figura como responsável, das multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e das contribuições parafiscais, de que não é isenta a agravante.
(PROCESSO: 31079067292926077193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)