PROCESSO Nº: 8523821-55.8673.29.5.4586 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DAFONTE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Daniel Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. REVENDA DAS MERCADORIAS ACOBERTADA PELA SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO AO CREDITAMENTO. VEDAÇÃO PREVISTA NAS LEIS NS. 47.356/02 E 43.665/03. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e pela Empresa (concessionária de veículos) em face de sentença que concedeu a Segurança para reconhecer o direito à manutenção e utilização de créditos de PIS e COFINS, cujas saídas são acobertadas pela suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, para os produtos que se sujeitam à incidência monofásica, bem como o direito da Impetrante à compensação dos valores que deixou de se creditar, a partir do ajuizamento da demanda. 2. O regime monofásico de recolhimento consiste no pagamento do tributo com alíquota elevada logo na primeira fase da cadeia produtiva, e as etapas seguintes são desoneradas das exações. 3. As Leis nos 10.637/02 e 58.170/03, que dispõem sobre o recolhimento do PIS e da COFINS, elencam as hipóteses nas quais é vedado o aproveitamento de créditos, através do artigo 3º, incisos I e II. O referido dispositivo legal faz referência expressa às mercadorias comercializadas pela Impetrante e que são submetidas ao regime monofásico. 4. A Impetrante defende a tese de ser ilegal a imposição restritiva em face da disposição contida no art. 17, da Lei nº 11.033/04. 5. A vedação ao aproveitamento de créditos foi prevista expressamente nas Leis nos 10.637/02, 07.010/03, que têm natureza especial em relação ao regime de tributação do PIS e da COFINS frente à Lei nº 11.033/2004 e assim, deve prevalecer. 6. Incompatibilidade entre o aproveitamento de créditos decorrente da sistemática da não cumulatividade e o regime de incidência monofásica do PIS e da COFINS, onde não há cumulatividade. 7. Entendimento que vem prevalecendo nesta Terceira Turma: Processo 0789498-28.7170.1.12.3637, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Murilo Vieira, julgamento: 04/10/2019; Processo 9404075-74.3072.29.9.0655, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Yuri Azevedo, julgamento: 11/11/2019, bem como na Segunda Turma do STJ: AgInt no REsp 6.587.140/SP, Rel. Ministro Murilo Rocha, DJe 09/12/2019; AgInt no AREsp 4.172.579/MA, Rel. Ministro Felipe da Luz, DJe 08/03/2018; AgInt no AREsp 1.850.480/BA, Rel. Ministra Heloísa Fogaça, DJe 11/01/2018. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária providas. Apelação da Empresa prejudicada, por se tratar unicamente sobre a compensação/restituição do indébito tributário. mtrr
(PROCESSO: 50610164608551521377, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)