PROCESSO Nº: 9107924-02.2709.16.5.6824 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS DAS NEVES ADVOGADO: Taise Saionara De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Ribeiro EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, determinando o restabelecimento do benefício do ora apelado, ao fundamento de que a autarquia violou a lei ao fazer cessar a aposentadoria por invalidez sem possibilitar ao autor o direito de defesa. 2. É cediço que o mandado de segurança é ação destinada a proteger direito comprovado de plano, por via documental, já que descabe, nessa via, a dilação probatória. 3. É de se rejeitar a preliminar de inadequação de via eleita, uma vez que há demonstração da irregularidade, na decisão administrativa de suspensão do benefício, sem a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 4. Menciona a autarquia que, em face do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - PRBI, selecionou o benefício do autor para revisão de perícia médica no entanto, o notificou por meio de edital, suspendendo o benefício, em face da expiração do prazo para agendamento da perícia. 5. No caso, registra o órgão julgador monocrático que: "Consoante pesquisa ao CNIS (tela anexa), observa-se que o endereço constante daquele cadastro é a Rua Ladisalau Procópio, nº 32, Bairro Tancredo Neves, endereço praticamente idêntico ao constante da exordial, a divergir apenas o número indicado, qual seja, 33". 6. Ora, a falta de comunicação por correspondência com endereço correto dificultou o exercício do direito do autor em realizar a perícia, sendo, portanto, injustificada a convocação por edital. Ademais, não há, nos autos, a juntada de aviso de recebimento de correspondência enviada pela autarquia. 7. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 98407428488074547316, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)