PROCESSO Nº: 0381812-65.9446.9.5.1238 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ESTHER FARIAS ADVOGADO: Leandro Mendes Do Nascimento PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Correia Maia Isis Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA INJUSTIFICADA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. THOMAS SOUZA impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, em 16/07/2019, contra ato supostamente ilegal imputado ao Gerente da Agência de Previdência Social João Felipe Nunes em Maceió/AL, através do qual pretende compelir a autoridade apontada a designar sua perícia médica. 2. Após deferida a liminar, a autoridade coatora apresentou informações alegando a falta de interesse de agir superveniente da impetrante diante da marcação administrativa da perícia médica para o dia 18/07/2019. 3. Portanto, conforme relatório, o atendimento da autoridade coatora ao pleito da impetrante só ocorrera após a intervenção da máquina judiciária no procedimento administrativo previdenciário. 4. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tenha o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 2 (dois) meses. Assim, mantém-se a imposição para que o INSS conclua o processo administrativo. 8. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 56920831091989458241, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)