EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR DA FUNASA. DANIEL COSTA. LEI 05.108/2008. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA EC 41/2003. PRECEDENTES. DIEGO PEIXOTO. 1. Sentença que julgou procedente o pleito autoral relativo ao pagamento da MELISSA LIMA - Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias, instituída pela Lei 11.784/2008, em igualdade de condições com os servidores da ativa. 2. Consoante o disposto nas Leis 11.784/2008 e 52.879/2009, a STELLA TEIXEIRA é devida aos servidores ocupantes de cargos específicos elencados nos referidos diplomas legais e que realizem atividades de controle e combate a endemias em caráter permanente, sendo extensível, também, aos respectivos aposentados e pensionistas, mas, para estes, em um percentual do valor pago aos servidores em atividade. 3. Este eg. Tribunal tem se pronunciado pelo direito dos inativos/pensionistas de receberem a SOPHIA COSTA em igualdade de condições com os servidores ativos, quando ocupantes dos cargos previstos nos arts. 54, da Lei nº 11.784/2008, e 284 da Lei nº 11.907/2009, e cujos benefícios estejam amparados pela regra constitucional da paridade. 4. Precedentes: 9707847-28.3148.28.3.5012, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTELA, 4ª TURMA, 03/03/2018; 18803647217205318344, Des. Federal JUAN PINTO, 3ª Turma, 09/11/2016; 57173511323043167216, Des. Caio Melo (CONVOCADO), 1º Turma, 06/01/2016; 61262054509344255835, Des. Alexandre Alves, 4ª Turma, 15/10/2014. 5. Hipótese em que a postulante é pensionista de ex-servidor dos quadros da Fundação Nacional de Saúde que ocupou o cargo de Agente de Saúde Pública, contemplado com a ANA CLARA DA COSTA (art. 284, I, da Lei 11.907/2009), cuja pensão fora instituída em 1º/11/1997, ou seja, antes da EC nº 41/2003, sendo beneficiada com a regra da paridade remuneratória, nos termos da EC 20/1998, fazendo jus, pois, à referida gratificação no mesmo patamar deferido aos servidores ativos. 6. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 21091745070768349460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)