E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não constitui Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Os Honorários Advocatícios são regidos pelo CPC/1973, vigente à época da prolação da Sentença, e não pelo CPC/2015, equivocadamente referido no Acórdão. III - Omissão quanto ao exame da Remessa Necessária, em face da qual adotam-se os Fundamentos expostos na Sentença para a Procedência da Pretensão, no tocante à possibilidade de desaverbação do tempo excedente de Aposentadoria Estatuária para obtenção de Aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social, com base, inclusive na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal da 5ª Região e do Tribunal de Contas da União sobre a matéria. IV - A natureza da Pretensão formulada na presente Ação não configura hipótese de Litisconsórcio Passivo com a União e INSS. V - Provimento aos Embargos de Declaração do Autor e da UFPE para suprir a Omissão quanto à Remessa Necessária e manter a Sentença por seus Fundamentos.
(PROCESSO: 82840361350359811894, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)