Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Lima Nº: 8627938-33.8829.13.11.2845 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE NUNES ADVOGADO: Enzo Gabriel Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Barbosa EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DO SÓCIO ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração que apontam omissões quanto à certidão do oficial de justiça informando não localizar o endereço indicado e, portanto, a impossibilidade da aplicação de presunção da dissolução irregular; à ausência da comprovação de que a suplicante teria exercido a função de gerência e se esta foi exercida de forma concomitante aos fatos geradores e o prequestionamento do art. 135, inciso III, do CTN e da Súmula 435 STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão de questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento, ainda que opostos para fins de prequestionamento. Tampouco podem ser desafiados por mero inconformismo da parte embargante. 3. Há também que se observar que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 4. A solução do caso foi suficientemente enfrentada. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 45644289910157874452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)