EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 68 DA LEI 8.112/90. LAUDO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES NO AMBIENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando a condenação da demandada ao pagamento do adicional de insalubridade, previsto no art. 68 da Lei 8.112/90. 2. Nos termos do art. 68 da Lei 8.112/90 c/c art. 12 da Lei 8.270/91, o servidor público tem direito à percepção do Adicional de Insalubridade, nos percentuais de cinco, dez ou vinte por cento, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo, desde que trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias perigosas e nocivas à saúde. 3. No caso concreto, verifica-se que o demandante ocupa o cargo de assistente em administração e exerce suas funções na recepção do Hospital Veterinário da UFPB, atendendo os proprietários dos animais levados à instituição, além de efetuar o preenchimento de registros e fichas de atendimento, tendo o laudo técnico concluído pela inexistência de agentes físicos, químicos ou biológicos caracterizadores de insalubridade, segundo os critérios da Orientação Normativa nº 04/2017 do Ministério do Planejamento, visto que as atividades desempenhadas pelo servidor são essencialmente administrativas. 4. Conforme o disposto na Orientação Normativa nº 04/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, não geram direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade as atividades consideradas como atividades-meio ou de suporte, em que não há obrigatoriedade e habitualidade do contato (art. 11). 5. Destarte, considerando que não foram trazidos aos autos elementos capazes de infirmar o laudo técnico elaborado pela administração, o qual reputou inexistir exposição a agentes insalubres, não faz jus o demandante ao respectivo adicional. 6. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 13821907349054101090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SOUZA MAIA RYAN RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)