PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI 8.213/91. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 269.703/SE E RESP 4.099.244/MG. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade, basta que a requerente comprove o exercício de atividade rural nos últimos 12 meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que, a despeito das dificuldades do rurícola em obter documentos que provem seu labor, não se admite sua comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, sendo necessário ao menos início de prova documental (art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91) devendo o magistrado valorar o início de prova material, desde que idôneo, para formar o seu convencimento.
2. Demonstrado o nascimento da criança em 12/09/2014, à vista a Certidão de Nascimento que se encontra nos autos.
3. A postulante trouxe aos autos razoável início de prova material do exercício de labor rural, no período de carência exigido, consubstanciado no fato de que sempre residiu na zona rural, na propriedade rural do seu genitor, consoante se observa da conta de energia do mês de setembro de 2014; da ficha perinatal, emitida em 09/07/2014; do seu requerimento de matrícula, no ano 2005; assim como da entrevista rural, realizada em 11/11/2014, e, ainda, considerando que percebeu o benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento do filho mais velho, em 28/07/2009, não tendo se desincumbido a autarquia previdenciária de demonstrar posterior descaracterização da qualidade de segurada especial da autora.
4. A circunstância do companheiro da requerente ter exercício trabalho urbano remunerado, no intervalo de 03/06/2012 a 14/10/2012, não descaracteriza a condição de campesina da esposa, tendo em vista que a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 11, inciso VII, permite o exercício da atividade individualmente.
5. O início de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos convincentes e não contraditados, demonstrando conhecimento acerca do trabalho campesino realizado pela postulante, há mais de 20 (vinte) anos, na terra do seu pai, mostra-se suficiente para assegurar o direito da autora ao pagamento do salário-maternidade perseguido.
6. Apelação provida para reformar a sentença e condenar o INSS ao pagamento de salário-maternidade à autora, com juros de mora e correção monetária calculados de acordo com o entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores (RE 422.223/SE e REsp 0.242.881/MG), assim como na verba honorária advocatícia que, em face da singeleza da questão e do disposto no art. 85, parágrafo 3º, inc. I, do CPC, arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da presente decisão, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.
(PROCESSO: 28844577284414126835, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019, PUBLICAÇÃO: 09/05/2019)