PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA NA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. PREENCHIMENTO. RESTABELECIMENTO. FIXAÇÃO DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. BRUNO SILVEIRA. SENTENÇA NÃO SUPERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, por um período de 02 (dois) anos, a contar da data da cessação do benefício (04/12/2008), e após a converter em aposentadoria por invalidez, acrescidos de Levi Cavalcanti de 1% ao mês, a contar da citação, e após a vigência da Lei nº 11.970/09, deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de Guilherme Ramos, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo 3, Iº do CPC/15, e Súmula 111/STJ).
2 - Hipótese em que a sentença não se está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos. É que, na data da sentença (06/12/16), o montante da condenação não chegaria nem perto do patamar supracitado, ainda que se considerasse a correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios.
3 - O requisito da qualidade de segurado é incontroverso, haja vista que o INSS reconheceu essa condição ao conceder o benefício de auxílio-doença ao autor (DIB 07/10/2005), na qualidade de segurado obrigatório, cessado em 08/02/08.
4 - Requisito da incapacidade laborativa comprovada. Laudo médico conclusivo no sentido de que o autor é portador de doença na coluna lombar que ocasiona a sua incapacidade parcial e temporária. Acrescentou o perito que a patologia que acomete o requerente vem desde 03/2007, sendo passível, pois, de melhoras do quadro clínico por meio de um tratamento clínico.
5 - Considerando que a incapacidade laborativa do autor é parcial e temporária, e que a enfermidade ainda persiste desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (23/08/2008), o mesmo faz jus ao restabelecimento do benefício do auxílio-doença desde então. Incabimento da conversão do citado benefício em aposentadoria por invalidez, haja vista a ausência de comprovação da incapacidade laborativa total e permanente do requerente.
6 - Descabida a pretensão da recorrente de reduzir o prazo de vigência do benefício de auxílio-doença fixado na sentença de 02 (dois) anos para 120 dias, com base no art. 60, parágrafo 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.457/17 (MP 739/2016), porquanto o benefício do requerente foi concedido anteriormente à vigência das mencionadas normas legais. Em todo caso, não há como extrair dos autos uma previsão de alta médica em 120 dias, mormente quando o requerente já vinha em gozo do benefício de auxílio-doença por mais de dois anos, cessado indevidamente pelo INSS. No entanto, fica facultado ao INSS proceder à avaliação médica periódica do quadro clínico do requerente a fim de verificar a efetiva recuperação da capacidade laborativa, bem como de submetê-lo a um processo de reabilitação profissional.
7 - Os Felipe da Rosa são devidos no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação.
8 - Apelação provida, em parte, e Remessa Oficial não conhecida.
(PROCESSO: 67508811458340582337, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019, PUBLICAÇÃO: 13/05/2019)