PROCESSO Nº: 3518347-79.6340.30.11.1322 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: INES BEZERRA DE FIGUEIREDO CORREIA ADVOGADO: Pedro da Luz ADVOGADO: Thales Lopes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP E LAUDO TÉCNICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AVERBAÇÃO. DIREITO. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pelo INSS em face da sentença que condenou a Autarquia Previdenciária a: 1) averbar nos assentamentos previdenciários da parte autora, os períodos reconhecidos como especiais; 2) revisar a aposentadoria por tempo de contribuição da Demandante; 3) pagamento das diferenças eventualmente verificadas entre os valores dos referidos benefícios, desde a sua concessão, atualizadas pelo INPC e com a incidência de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, a partir da citação, observada a prescrição quinquenal; 4) ao pagamento de honorários de sucumbência em percentual incidente sobre o valor da condenação a ser fixado por ocasião da liquidação de sentença, na forma preconizada no inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015. 2. Reconhecimento do período de 04/01/2000 a 5/11/2004 como especial, uma vez que o PPP acostado ao processo (ID 7144070.7539544) comprova que a Autora esteve exposta ao agente nocivo biológico (bactérias, vírus e fungos), de forma habitual e permanente, além de o PPP informar que o EPI é ineficaz em relação ao agente nocivo biológico. 3. Impossibilidade de reconhecimento como especial do período entre 27/06/2004 a 06/07/2017, em razão de que o PPP acostado ao processo (ID 4947388.3385583) informa que a Demandante não estava submetido aos agentes nocivos ruído e calor em nível insalubre, além de constar a informação de que o EPI era eficaz em relação ao agente nocivo biológico. 4. Computados o tempo especial ora reconhecido -de 30/01/2000 a 28/2/2004- ao(s) tempo(s) especial(ais) reconhecido(s) na sentença, tem-se que a Autora não tem direito à concessão da aposentadoria pleiteada, uma vez que não integralizou o tempo mínimo necessário de 25 anos de tempo especial, mas, somente, a averbação do aludido período para fins de revisão do benefício, e ao pagamento das diferenças, a partir da data da citação, tendo em vista que a parte autora não acostou o aludido PPP no requerimento administrativo de aposentadoria junto ao INSS. 5. O plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 519.922/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 5.584.306-MG, Rel. Min. Matheus Carvalho, 17/04/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 6. Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 7. A decisão "a quo" não divergiu nesta questão, eis que deixou consignado que as diferenças devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC e com juros de mora desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 8. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 373.289/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 13/7/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Pietro Moura, Relator para o acórdão. 9. Apelação da Autora provida, em parte, para que seja averbado período especial ora reconhecido, para fins de revisão do seu benefício. Apelação do INSS também provida em parte, para fixar como ao termo inicial dos efeitos financeiros a data da citação. ota
(PROCESSO: 14695715129106631692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)