PROCESSO Nº: 5048244-55.5178.19.2.3043 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Novaes - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PERCEPÇÃO DO PERCENTUAL DE 26,05% E DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA RUBRICA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OMISSA. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM PELA NATUREZA DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA DO VALOR DA CAUSA NA HIPÓTESE. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 7ª Vara/PB (JEF), em face do Juízo Federal da 1ª Vara/PB (Vara Comum), nos autos da Ação nº 5751504-73.0597.13.3.0108, ajuizada por HEITOR REZENDE contra a UNIÃO (TCU) e a UFPB, objetivando a anulação do Acórdão nº 7.752/2011, da 2ª Câmara/TCU, e do Acórdão nº 5.165/2014, da 1ª Câmara/TCU, que consideraram ilegal a percepção, de forma destacada, do percentual de 26,05%, referente à URP de fevereiro/1989 (decorrente de decisão transitada em julgado da Justiça Trabalhista), ordenando a exclusão da rubrica dos proventos de aposentadoria do demandante. 2. Distribuído o feito à 1ª Vara/PB (Vara Comum da Justiça Federal), determinou-se a sua redistribuição ao JEF, considerando-se o valor da causa (R$2.990,40). No JEF, o Juízo suscitou o conflito, entendendo pela competência da Vara Comum, tratando-se de pretensão anulatória de atos administrativos de controle externo. 3. Na ação originária, o pedido autoral consiste na "declaração de nulidade do Acórdão impugnado oriundo do TCU, que julgou ilegal a percepção do percentual de 26,05% referente à Unidade de Referência de Preços - URP [...]", com base em três alegações: "i) que a decisão administrativa não respeitou os princípios constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório nem da Ampla Defesa;/ ii) que a decisão administrativa não respeitou a coisa julgada, uma vez que negou eficácia a sentença judicial transitada em julgado;/ iii) que a decisão administrativa também não respeitou a jurisprudência pátria nem ao princípio constitucional da irredutibilidade de proventos, diminuindo significativos valores da composição de sua aposentadoria". O autor pediu, ainda, a condenação dos réus "no pagamento dos valores que deixaram de ser pagos em razão do acórdão do TCU desde a sua cessação (vencidos) até o efetivo pagamento (vincendos), devidamente atualizados pela SELIC e acrescidos de juros legais, valores estes a serem apurados em liquidação de sentença". 4. A Lei nº 10.259/2001 estabelece que compete ao JEF processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, fixando, contudo, exceções a essa regra, ao definir que não se incluem na competência dos JEF as causas "para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal" (art. 3º, § 1º, III). 5. No caso, ainda que o valor atribuído à causa seja muito inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, trata-se de pretensão de anulação de atos administrativos complexos, que não têm natureza simplesmente previdenciária ou de lançamento fiscal, ainda que os efeitos de eventual reconhecimento da nulidade postulada pelo autor repercutam em sua aposentadoria. Por conseguinte, o JEF não tem competência para o processamento e o julgamento do feito. 6. Precedente do TRF5: "A demanda envolve procedimento administrativo complexo, de homologação de aposentadoria pelo TCU, com supressão de vantagens que o demandante afirma estarem incorporadas ao seu patrimônio quando ainda em atividade, por decisão judicial transitada em julgado, e que, por isso, não poderiam ser retiradas do seu patrimônio pela Administração e, ademais, defende que o processo administrativo, no âmbito do TCU, transcorreu de forma irregular, sem respeito ao contraditório e ampla defesa, pois não fora notificado para se defender, sendo, por isso mesmo, nulos os atos praticados a partir de então./ Nesse contexto, cuida-se de demanda envolvendo anulação de atos administrativos e, conquanto espraiem reflexos sobre os proventos de aposentadoria, isto não é suficiente, no presente caso, para se classificar tais atos, cuja anulação se pretende, como de natureza previdenciária" (PROCESSO: 2790397-25.7776.16.10.8894, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RAMOS, Pleno, JULGAMENTO: 12/05/2017). 7. Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara/PB (suscitado).
(PROCESSO: 77267540897730524833, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 02/04/2019)