PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. DOCUMENTOS RECENTES. EXTINÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de pedido de aposentadoria por idade rural, julgado improcedente pelo juízo de origem, ao entendimento de que não restou acostado início de prova material para a comprovação da atividade rural, bem como pela falta de prova testemunhal, ante a ausência da parte autora e das testemunhas.
2. Preliminarmente, não há que se falar em nulidade da sentença para a designação de nova audiência. Conforme se depreende da redação do art. 632, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, a existência de impedimento para o comparecimento da parte para a audiência de instrução deve ser comprovada até a abertura da audiência. Estando o procurador presente no local e horário designados, incumbia-lhe justificar o motivo da ausência da parte autora, bem como requerer o adiamento da audiência. Não tendo comprovado o impedimento até a abertura da audiência, cujo ônus lhe cabia, não pode a autora valer-se de sua própria inércia, de modo que não há que se falar em designação de nova audiência.
3. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 98.33.29, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
4. O art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/9 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
5. Não foi demonstrada sua atividade de agricultora pelo tempo de carência exigido através da apresentação de início de prova material razoável. Foram apresentados, apenas: (I) Carteira de Sócio do Sindicato, em nome da autora, com data de entrada em 19/05/2014, em que consta ser agricultora; (II) Recibos do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marco-CE, em nome da autora, relativos aos anos de 2014 e 2015; (III) Declaração de exercício da atividade rural, expedida em 21/06/2015, em que se declara ter a autora exercido atividade rural de 19/05/1998 a 28/07/2004, de 03/10/2005 a 08/12/2014 e de 16/02/2014 a 08/02/2015; (IV) Certidão de casamento da autora, ocorrido em 26/10/1979, em que consta ser o marido da autora agricultor; (V) Carteira de identificação do sócio, em nome do marido da autora, em que consta ter se filiado ao sindicato em 27/01/1983.
6. Não há comprovação do exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido pela Lei nº 8.213/91. Como se observa, os documentos listados possuem, em sua maioria, caráter meramente declaratório, e foram produzidos em data próxima ao requerimento administrativo, em 06/04/2015.
7. Embora seja firme o entendimento de que é possível a extensão de documentos em nome do cônjuge para a requerente, servindo como início de prova material para comprovar sua qualidade de rurícola, verifica-se que, no caso concreto, os documentos em nome do cônjuge também possuem caráter declaratório, e não são aptos a demonstrar o exercício da atividade rural por todo o período de carência exigido.
8. Apesar de ter sido realizada audiência de instrução, com a finalidade de produzir prova testemunhal apta a corroborar o início de prova material, a autora não compareceu para prestar esclarecimentos, e tampouco arrolou testemunhas que pudessem ratificar as informações contidas nos documentos apresentados.
9. Não há como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar por todo o período de carência exigido para concessão do benefício.
10. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.538.540/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."
11. Apelação da parte autora parcialmente provida. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 51143673594385884041, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019, PUBLICAÇÃO: 19/10/2019)