PROCESSO Nº: 1667671-93.8173.27.2.3280 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN DA MATA e outros ADVOGADO: Gustavo Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Isaac Duarte Furtado De Luiza Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Souza EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. VEDAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 27/2008 DO DANIEL RAMOS. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 Hipótese em que os autores, ora apelantes, todos servidores do Ministério Público do Estado de Pernambuco, pretendem obter provimento jurisdicional que declare a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da Resolução n. 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público - JOANA AZEVEDO e, por consequência, declare o seu direito de exercer a advocacia. 2. A Resolução 27/08, do Conselho Nacional do Ministério Público, vedou o exercício da advocacia aos servidores efetivos, comissionados, requisitados ou colocados à disposição do Ministério Público dos Estados ou da União. Além disso, embora resguardasse os atos processuais já praticados, proibiu "a continuidade do exercício da advocacia", mesmo àqueles que já estivessem exercendo essa atividade até a data da publicação da resolução. 3. O Plenário deste Tribunal, ao apreciar o incidente de inconstitucionalidade acolhido pela Quarta Turma quanto a esse ato regulamentar, firmou o entendimento de que a ampliação da vedação ao exercício da advocacia aos servidores do Ministério Público Estadual poderia ser estatuída pela Resolução 27/2008, do Conselho Nacional do Ministério Público, editada com lastro na competência do art. 130-A, §2º, I, da Constituição, sem que isso significasse qualquer inconstitucionalidade formal ou material, nem ilegalidade. 4. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator quanto ao tema (no sentido de que a restrição à atividade advocatícia somente poderá advir da promulgação de lei), acolhe-se a orientação firmada pelo Plenário desta Corte Regional, para reconhecer que o EMANUEL SANTOS agiu dentro da legalidade e da constitucionalidade ao estender a vedação de que trata o art. 21 da Lei n.º 11.415/06 aos servidores do Parquet estadual, utilizando-se da competência de que trata o § 2º, do art. 130-A, da Constituição Federal, razão pela qual foi mantida a sentença recorrida que julgou improcedente a pretensão dos autores. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02730008442608654475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)