PROCESSO Nº: 7758845-37.0243.20.8.3428 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: SALINA DIAMANTE BRANCO LTDA ADVOGADO: Danilo Viana Queirós e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL SE DISCUTE SOBRE TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO. PROIBIÇÃO JUDICIAL PARA TRAFEGAR EM RODOVIAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO. DISCIPLINAMENTO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART. 1.022 CPC/2015). EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos declaratórios em apelação opostos pelo Ministério Público Federal contra v. acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente a Ação Civil Pública, e negou provimento ao seu apelo. 2. Na demanda civil se discute sobre transporte de carga com excesso de peso, proibição judicial para trafegar em rodovias federais e aplicação de multa por infração que é disciplinada pelo Código de Trânsito Brasileiro. Requereu-se, também, indenização por danos morais e materiais. 3. O embargante alega que o acórdão foi omisso por não observar os seguintes dispositivos constitucionais e legais: (a) CF: art. 5º, caput , V, X, XXXV e LXXIII; art. 6º; art. 23, I; art. 144, caput , II, § 2º, § 10; art. 129, III; art. 170, III, IV, VI e VIII; e art. 225, caput e §3º; e (b) lei 7.347/85: art. 3º, art. 11 e art. 13; (c) lei 8.078/90: art. 95; (d) CPC/73: art. 461, caput , §4º e § 5º ( equivalente aos atuais art. 497, caput , e art. 536, caput e § 1 º ) ; e ( e) CPC/15: art. 509, I. 4. Da análise realizada nas razões recursais dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal não se visualiza nenhum dos pressupostos legais previstos no art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar a utilização desta via processual objetivando a integração e/ou complementação no acórdão embargado, muito menos para conferir-lhes efeitos infringentes. 5. Não há que se falar que o acórdão foi omisso ou contraditório em relação à ausência de pronunciamento expresso acerca dos dispositivos constitucionais e legais acima citados. 6. Os embargos de declaração - previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, ou corrigir-lhe erro material, não servindo para reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas na decisão embargada. 7. Em que pese os argumentos trazidos nesta sede de embargos de declaração, não se vislumbra incidir em vício o acórdão atacado, restando demonstrado o ânimo do MPF em reabrir discussão acerca da matéria de mérito da lide, o que é impróprio na via processual eleita. 8. Embargos de Declaração Improvidos. [07]
(PROCESSO: 51345275644174874345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)