PROCESSO Nº: 5990596-96.1452.28.8.5659 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LABORATORIO CLEMENTINO FRAGA LTDA ADVOGADO: Bruno da Mata APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Sales EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. CONTRIBUIÇÃO POR PRAZO INDEFINIDO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ASSENTADA NO JULGAMENTO DAS ADI 2556/DF e ADI 2568/DF. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o feito em relação à CEF, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em virtude do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, e improcedente o pleito autoral em face da Fazenda Nacional. Por fim, condenou a parte promovente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% [dez por cento] do valor da causa. 2. A CEF atua como mera arrecadadora, não possuindo legitimidade para figurar no polo passivo da ação em se discute a legalidade da contribuição social instituída pela Lei Complementar nº 110/2001. Precedente do STJ: REsp 2615596/RS, Rel. Ministro DAVI PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2016, DJe 29/11/2016. 3. Cinge-se a controvérsia acerca declaração da inexigibilidade da contribuição instituída pelo art. 1º da LC nº 110/2001, sob o argumento de ter sido criada com caráter temporário e já restar atendida a finalidade para a qual foi instituída. 4. O Plenário do STF no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre eles os artigos 1º e 2º, além de entender que ditas contribuições não padeciam de inconstitucionalidade, assentou que a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar seria exigida por prazo indefinido. 5. De acordo com o entendimento firmado pelo Pretório Excelso e com o inteiro teor da exposição de motivos do projeto de lei que resultou na Lei Complementar em apreço, a instituição das contribuições visava não só cobrir o passivo decorrente da decisão do STF de atualização das contas vinculadas, mas "atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da Constituição Federal", fortalecendo e consolidando o patrimônio do FGTS, para as atualizações futuras dos saldos das contas de todos os empregados. Ademais, as referidas exações foram criadas objetivando desonerar o Tesouro Nacional, desobrigando-o de efetuar vultosos repasses para o Fundo, "cujos reflexos atingiriam todos indiscriminadamente, como acentua a mesma exposição de motivos nesta passagem que está transcrita nas informações à ADIN 2568, depois de salientar as conseqüências econômicas dele na taxa de juros e da inflação". 6. Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no art. 3º, §1º, parte final, da LC nº 110/2001, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 7. Precedentes: PROCESSO: 0388603-18.1521.4.10.9897, Rel. Desembargador(a) Federal Bárbara da Rocha - 1ª Turma, Caio Cavalcanti. em 07/07/2018, unânime; 02665675279545595415, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL AZEVEDO, 4ª Turma, Yago Almeida. em 24/04/2017; 64493792129911964019, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN OLIVEIRA, 1º Turma, Marcos Vinicius Alves. em 16/10/2017. 8. Condena-se o apelante no pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, majorando a verba honorária sucumbencial de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa. 9. Apelação improvida, majorando a verba honorária sucumbencial de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 87241948134668272246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)