Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Farias 1429718-50.0856.1.6.6683 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADA: DAISY DANIEL SILVEIRA: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL DANIELA MOREIRA: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE REL.: DES. FEDERAL PEDRO GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN em face de acórdão que, em ação de rito comum na qual se discute a revisão de progressões funcionais do autor, negou provimento às apelações do IFRN e do autor, mantendo a sentença. 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão em relação às questões jurídicas discutidas no processo, bem como a dispositivos legais que disciplinam a questão: (a) o art. 37, caput, da CF, o art. 2º da Lei n.º 9.784/99 e o § 5º do artigo 120 da Lei nº 11.784/2008, pois não considerou que a Administração deve observar o princípio da legalidade; (b) a ausência de modulação do RE 850.891/SE e a recente decisão do Ministro Thales Barbosa deferindo efeito suspensivo aos embargos declaratórios. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A matéria referente aos juros de mora e correção monetária, foi expressamente abordada pelo acórdão, inclusive a questão relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 659.447 e o deferimento de efeito suspensivo aos embargos declaratórios opostos ao referido acórdão. 6. A questão da legalidade foi igualmente abordada, tendo o julgado detalhado todo o histórico legislativo sobre a temática de progressões funcionais e a sua aplicação ao caso concreto. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais/constitucionais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. O embargante, alegando que houve omissões, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 73936480329313853919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)