PROCESSO Nº: 2369241-67.0448.11.1.1807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE DA ROSA ADVOGADO: Luigi Barbosa APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outros ADVOGADO: Fernando Teixeira Chagas Costa De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Martins EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ATUAÇÃO PARA FAVORECER PARTICULAR (EXTRANEUS) MEDIANTE O RECEBIMENTO DE VANTEGEM ECONÔMICA INDEVIDA. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO CONFIGURADO. EVASÃO FISCAL NÃO COMPROVADA. DANO AO ERÁRIO NÃO CONFIGURADO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTO NO ART. 9º, CAPUT E INCISO I, DA LEI N. 8.429/92. UTILIZAÇÃO LEGÍTIMA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DETERMINADO PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente a demanda em ação civil pública por improbidade administrativa que imputava ao demandado a conduta de, na condição de empregado da EBCT e mediante a percepção de vantagem econômica indevida, ter atuado para evitar que encomendas destinadas a determinado beneficiário passassem pela fiscalização tributária, implicando evasão fiscal. O apelante alega: a) que a condenação se baseou exclusivamente nas gravações realizadas pela polícia federal; b) o desconhecimento, pela PF e pelo juízo, do trabalho desenvolvido no setor em que atuava o demandado; c) a impossibilidade de obstar o trabalho da fiscalização fazendária e implementar evasão fiscal; d) a inadequação das penas aplicadas. Pede a reforma da sentença. 2. Consta dos autos que o demandado era empregado da EBCT, lotado no Centro de Entrega de Encomendas de Fortaleza/CE (CEE/Fortaleza/CTCE), ocupando a função de agente de correio (carteiro motorizado), com atribuição de separar e entregar encomendas. A conduta ímproba a ele imputada consistira no repasse, entre maio e agosto de 2010, de informações privilegiadas ao iraniano FARHAD MARZIVI (NOAH FERREIRA), tais como 1) os dias em que seria reduzido o número de fiscais fazendários, 2) os dias em que haveria cargas SEDEX atrasadas, eis que, nesses casos, o número de mercadorias não fiscalizadas seria maior, 3) domingos em que o demandado estaria de plantão no CEE. Além disso, o demandado teria feito entregas de encomendas diretamente ao iraniano FARHAD MARZIVI (OTÁVIO DA CUNHA). Tais condutas , pelas quais recebia o demandado valores entre R$80,00 e R$200,00, teriam por alegado objetivo viabilizar que as entregas destinadas ao citado iraniano não fossem submetidas a fiscalização fazendária, implicando evasão fiscal. 3. A sentença fundamentou a legitimidade da utilização das provas colhidas mediante interceptação telefônica legalmente autorizada para fins de investigação criminal, rejeitou a tese de aplicação do princípio da insignificância. No mérito, o juízo sentenciante considerou comprovadas autoria e materialidade de improbidade administrativa classificada no art. 9º, caput e inciso I, da LIA, aplicando-lhe assim as penas previstas no art. 12, inciso I, também da LIA, especificamente: 1) perda, em favor da EBCT, do acréscimo patrimonial (R$1,5mil); 2) suspensão dos direitos políticos; 3) proibição de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; 4) multa civil no importe de três vezes o acréscimo patrimonial acima referido. Entendeu o juízo, no entanto, como não configurado ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da LIA (causador de lesão ao erário a partir da alegação de evasão fiscal), reconhecendo apenas o enquadramento no art. 9º (eis que configurado o enriquecimento sem causa). 4. A sentença condenatória foi fundamentada no resultado das interceptações telefônicas legalmente autorizadas para fins da investigação criminal correlata, na extensa prova documental juntada aos autos, inclusive nos documentos do PAD conduzido junto à EBCT, que culminou no desligamento por justa causa do demandado e em prova oral, inclusive depoimentos do demandado, de testemunhas e do próprio suposto beneficiário das condutas do demandado. As penalidades, aplicadas em seu patamar mínimo, foram fundamentadas pelo juízo, inclusive com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. O argumento recursal de que seria impossível influir na fiscalização fazendária não socorre o apelante. O juízo sentenciante não reconheceu a evasão fiscal como fundamento para a improbidade, limitando-se ao fato de haver o demandado, valendo-se da condição de empregado da EBCT e mediante o auferimento de vantagem econômica indevida, atuar em benefício material de terceira pessoa (extraneus), o que configurou o ato de improbidade administrativa do art. 9º, caput e inciso I, da LIA. Desse modo, tornou-se irrelevante a possibilidade ou não de consumação da evasão fiscal, pois a improbidade se configurou a partir das condutas que, registre-se, jamais foram negadas pelo demandado: a de receber sucessivamente valores econômicos para empreender uma triagem de encomendas de determinado beneficiário, realizando-lhes as entregas posteriormente. Exatamente por isso a sentença nem enquadrou a conduta no art. 10 da LIA, nem tampouco condenou o demandado em qualquer verba indenizatória. 6. Sentença que merece ser mantida em todos os seus termos. Recurso improvido.
(PROCESSO: 40918451760237954219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)