Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre da Costa AC 7683501-08.4236.12.3.7032 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KAIQUE NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JORGE LUIS GIRAO BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL LEONARDO ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. FALECIMENTO DO AUTOR. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A ANÁLISE DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PREJUDICADA EM PARTE E IMPROVIDA NO QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para, confirmando a decisão que deferiu a tutela de urgência, condenar os réus, em caráter solidário e definitivo, a providenciar imediatamente a internação do autor em leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, na rede pública de saúde ou, na falta de vagas, em qualquer hospital privado, garantindo-se o deslocamento da parte autora para o hospital adequado, bem como de todos os insumos, materiais e aparelhos inerentes à internação necessários à garantia da sua vida. Os entes públicos foram condenados ao pagamento pro rata de honorários advocatícios em favor da DPU, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Após a apelação, a DPU apresentou petição, informando o óbito da parte autora e afirmando que nada mais havia para requerer. Intimada a União, apresentou requerimento de extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do falecimento da recorrida, reiterando, todavia, os termos da apelação, no que se refere ao afastamento da condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à DPU. 3. A questão discutida nos autos recai sobre direito fundamental à saúde. Entretanto, por tratar-se de direito de caráter personalíssimo, cuja titularidade ativa é intransmissível a terceiros, é de se extinguir o feito, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IX, CPC/2015, não sendo possível a continuidade da ação. 4. Resta prejudicada, em parte, a análise da apelação interposta pela ré, em face da superveniente perda de objeto da demanda, sendo julgado extinto o processo sem a análise do mérito, nos termos do artigo 485, IX do Código de Processo Civil. Remanesce, todavia, o interesse recursal e a apreciação da alegação referente aos honorários advocatícios. A própria União, ao ser intimada a se manifestar sobre o falecimento do autor, reiterou os termos da apelação, em que defende a impossibilidade de condenação da União ao pagamento da verba sucumbencial. 5. Ressalte-se que a União recorreu apenas de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU, sob alegação de que, ao caso concreto, se aplicaria a Súmula nº 421 do STJ. 6. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. MARCOS VINICIUS CARVALHO, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 02-06-4848 PUBLIC 05-04-5889). 7. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC/2015. Prejudicada, em parte, a análise do recurso, face à perda superveniente do objeto da demanda. Apelação improvida no que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência.
(PROCESSO: 93408923455909120389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)