Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Moura Nº: 0133831-29.8292.28.2.2300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IAN FREITAS ADVOGADO: Samuel Cavalcanti Cavalcante PROCURADOR CIVIL: VERONICA MARQUES DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6113693-10.8047.31.3.4989 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO INFIRMADA. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal do Ceará que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte agravante e pelo INSS (terceiro interessado), fixando o quantum da presente execução em R$ 87.389,18 (trinta e seis mil, novecentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos) a ser pago ao exequente, atualizado em julho de 2018, e condenou os executados ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre a diferença entre valor proposto e a quantia assinalada pela contadoria judicial 2. A informação prestada pela Contadoria do Juízo ao elaborar os cálculos da execução acolhidos pela decisão ora agravada consignou os valores informados pelo INSS corrigidos monetariamente a partir de cada parcela com os índices relativos a benefícios previdenciários, de acordo com o manual de cálculos em vigor. assim, devem prevalecer as conclusões da Contadoria, exatamente porque é órgão auxiliar do juízo, com capacidade técnica e equidistância em relação às partes, o que confere imparcialidade e confiabilidade a seus cálculos. 3. Quanto ao critério de correção monetária, é cediço que, em 21.08.1223, nos autos do RE nº 472864 ED/SE, o Ministro Yuri Teixeira deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. No entanto, entende-se que com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 4. Os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/88. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85224449917626029449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)