E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou acerca da Correção Monetária e Juros de Mora estão de acordo com o entendimento do Recurso Extraordinário nº 185.482, julgado sob a forma de Repercussão Geral, à mercê de Julgamento de Embargos de Declaração. III - O Ministro Marcos Vinicius Cavalcanti, nos autos do Recurso Extraordinário nº 088.966/SE, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública (Tema 810), deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, desobrigando a aplicação do precedente até o trânsito em julgado do acórdão paradigma. Essa decisão, contudo, não impede os Magistrados de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso estejam de acordo com a sua conclusão. IV - Entende-se, assim, inclusive, com base no repetitivo do STJ (REsp nº 0.051.660/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nº 4.337 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. V - Quanto à Modulação dos Efeitos, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região considera prescindível aguardar-se o Trânsito em Julgado de Acórdão proferido em Recurso Representativo da Controvérsia para aplicação da Tese nele firmada, haja vista o disposto no artigo 1.040 do CPC/2015, que exige apenas a publicação do Acórdão paradigma para efeito de observância por parte dos demais Órgãos do Poder Judiciário. VI - A alegação da embargante de que o Acórdão embargado não teria se pronunciado sobre disposições legais e constitucionais que impedem o pagamento de exercícios anteriores sem que haja verba específica demonstra, apenas, seu propósito de obter um novo julgamento da causa, o que não se admite por meio do recurso de embargos de declaração. VII - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 03258511268317983850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)