Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius da Cunha Nº: 0051100-59.1274.14.10.5322 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO OTÁVIO ARAÚJO e outro ADVOGADO: João Miguel Fogaça: YURI CARDOSO JUCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7242187-45.2568.6.8.7178 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que deferiu o pedido de habilitação dos sucessores de ex-servidor, determinando a imediata expedição de RPV em favor deles. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 5656182/MG, Rel. Ministro BENJAMIN COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/12/2017, DJe 25/04/2017. 3. "O reconhecimento da validade dos atos processuais praticados em nome do falecido, antes de noticiado o óbito deste, atende, a um só tempo, aos princípios da instrumentalidade das formas, do contraditório e da ampla defesa, além de encontrar amparo no princípio segundo o qual nenhuma nulidade será decretada sem a comprovação concreta do prejuízo (CPC, art. 250, parágrafo único)." (AG 65478859538111198628, Desembargador Federal João Castro, KAIQUE COSTA - Quarta Turma, DJE - Data::10/04/2015 - Página:302). 4. Considerando-se que não se passaram 5 (cinco) anos da entrada em vigor do CPC/15, não é viável o reconhecimento da alegada prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22799160542237272807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)