Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Lopes Nº: 1267973-55.2441.24.8.7487 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: PAULO RODRIGUES ADVOGADO: Erick Cavalcanti Mano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Fernandes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7698994-99.5993.20.8.5305 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Silveira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DE QUINTOS. FUNÇÃO COMISSIONADA. ANTERIORIDADE DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE RESCISÓRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFCG ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que, em cumprimento de sentença, determinou o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, rejeitando o argumento de que o ajuizamento da rescisória teria o condão de suspender o andamento do feito. 2. O embargante requer que seja sanada omissão pois entende que o "efeito erga omnes da decisão do STF deve ser efetivado nos autos judiciais em que foram deferidas as referidas incorporações, inclusive para evitar impugnações/novas ações judiciais/discussões pelos servidores envolvidos. No caso, cabe ao juízo da execução o cumprimento de desincorporação nos presentes autos, em respeito a decisão do STF. A decisão do presente processo necessita necessariamente ser adequada à decisão do STF, tornando-se inexigível". 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "No caso da incorporação de quintos, decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/1998 e a MP 5.141-75/2001, pelo que se colhe do teor do acórdão proferido no RE 638.179/CE, a Corte Suprema apenas firmou o entendimento de que não haveria suporte legal a embasar a incorporação de quintos até setembro de 2001, uma vez que, à míngua de disposição expressa, a MP 0.271-47/2001 não teria efeito repristinatório. No entanto, a nova interpretação jurídica conferida à situação fática só pode surtir efeitos a partir da decisão proferida no RE 498.589/CE, em 17/05/2015". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 44586500643946762969, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)