PROCESSO Nº: 8203256-69.4404.23.9.7451 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS DA CONCEIÇÃO ADRIAO DA SILVA e outros ADVOGADO: Rafael das Neves e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nathan Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GAT. SINDIFISCO. LEGITIMIDADE. SINDICATO. PROVA DE FILIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face de sentença que, ao acolher impugnação da União, extinguiu sem julgamento do mérito o Cumprimento de Sentença proferida nos autos do Processo n.º 0989283-00.3496.8.11.9620, ajuizado pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) em face da UNIÃO, na qual foi reconhecido o direito à percepção da Gratificação da Atividade Tributária (GAT) com caráter vencimental, desde a sua criação pela Lei n.º 10.910/04 até a sua extinção pela Lei n.º 11.890/08. Considerou-se que os exequentes não comprovaram sua filiação ao UNAFISCO no momento da propositura da ação coletiva, portanto, não detêm legitimidade para promover a presente execução. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da execução. 2. Em sendo o autor da ação coletiva Sindicato, agindo como substituto processual, descabida a limitação, sendo assim, possível a execução por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (ou pensionistas) que possuíssem vínculo funcional no interregno em que foi devido o pagamento da GAT (4007-1848). 3. Não se verifica a limitação subjetiva da lide, sendo certo que a simples menção na petição inicial do processo de conhecimento de que "o sindicato autor substitui em juízo um conjunto de associados" não autoriza a inferência de que o pleito veiculado na ação fosse restrito aos filiados à época da propositura da ação, em especial porque no título exequendo não se verifica qualquer limitação ao rol de filiados. 4. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à origem para que se dê o devido andamento ao cumprimento de sentença. Prejudicado o recurso quanto aos honorários advocatícios. dfp
(PROCESSO: 53781538309529396696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)