PROCESSO Nº: 8824032-67.4635.16.12.4758 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VIACAO PARAISO LTDA ADVOGADO: Daniel Castro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE TERRESTRE. TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA FRETAMENTO (TAF). EMISSÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15, para reconhecer a ilegalidade da negativa de renovação do Termo de Autorização de Fretamento, como forma de cobrança indireta das multas e débitos fiscais. 2. A causa da negativa da renovação do Termo de Autorização para Fretamento (antigo Certificado de Registro de Fretamento) foi a existência de multas administrativas junto a ANTT. 3. Não é possível a imposição de sanção administrativa como meio de cobrança de débitos pela Fazenda Pública, restando ilegal, portanto, ato administrativo que condiciona a renovação do Certificado de Registro de Fretamento ao pagamento de débitos tributários, haja vista a existência de meios jurídicos próprios para a cobrança e recebimento de tais dívidas. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 7.914.521/RS, Rel. Ministro ERICK ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/07/2016; STJ, AgRg no AREsp 681.450/RS, Rel. Ministro ERICK CARDOSO, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/02/2015. 4. Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, "O entendimento sumulado no STF por meio dos enunciados 70, 323 e 547, bem como o desta Corte Superior, por meio da Súmula 127/STJ, segue a lógica de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional ou econômica do contribuinte" (REsp 2.361.894/DF, Rel. Ministro CAIO ALVES, Segunda Turma, DJe 22/01/2009). 5. Considerando que a atividade econômica exercida pela parte autora é condicionada à emissão do Termo de Autorização para Fretamento (TAF), negar a emissão deste documento pela existência de multas e débitos fiscais a serem pagos, seria permitir um meio de coerção administrativa para forçar os particulares a quitarem suas multas, em total prejuízo à atividade econômica exercida e desrespeito ao princípio da legalidade. 6. Apelação improvida para determinar a emissão do Termo de Autorização para Fretamento em favor da parte autora. plv
(PROCESSO: 01063294887363824382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)