PROCESSO Nº: 0781012-85.5911.15.11.7369 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BONELLI E ASSOCIADOS INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: Pietro Campos AGRAVADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Costa - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE PISCINA DE 3.000M2. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de procedimento comum, deferiu parcialmente a tutela de urgência para o fim de suspender a eficácia da multa objeto do Auto de Infração nº 959973-B, sustando, até ulterior deliberação judicial, qualquer ato tendente à cobrança da referida quantia; e indeferiu, até melhor análise, a suspensão do embargo administrativo da construção da piscina, ressalvando, porém, o direito da parte autora, ora agravante, de utilizar a área poligonal embargada para os usos que habitualmente já vinham sendo dados antes do início das obras, como, por exemplo, fluxo de pessoas e veículos para acesso ao estabelecimento ou estacionamento de automóveis, salvo se por outro motivo estiver juridicamente impossibilitado de fazê-lo. Em suas razões recursais, o agravante pretende o efeito suspensivo do embargo administrativo sob a alegação de que o ICMBio, em interdição ilícita e abusiva, paralisou as obras de construção de uma piscina (reservatório de água artificial), com aproximadamente 3.000m2 (três mil metros quadrados), situada em área urbana e de propriedade exclusivamente particular/privada, integralmente licenciada ambiental e urbanisticamente pelos órgãos competentes, cuja execução já se encontrava com mais de 50% (cinquenta por cento) de implantação. Argumenta que a construção do empreendimento visa à expansão do centro de entretenimento turístico denominado "Alchymist Beach Club". Sustenta que se trata da construção de uma piscina que produzirá baixo ou nenhum impacto ambiental e que obteve junto à Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) a ampliação da sua licença de instalação, com validade de operação até março de 2018, com o pedido de supressão vegetal para uso alternativo do solo (autorização de desmatamento), para implantar o respectivo reservatório de água artificial, bem como o alvará de construção perante a Prefeitura. Acrescenta que o imóvel não integra a zona de amortecimento do Parque Nacional de Jericoacoara, mas sim a Área de Preservação Ambiental Estadual da Lagoa da Jijoca e a área urbana estabelecida pelo Plano Diretor do Município. Aduz não ter havido fracionamento de licenciamento ambiental, haja vista que em todas as suas licenças consta a construção de piscina com 3.000m2 (três mil metros quadrados) Aponta ter instruído os autos do processo de origem com autorização para supressão da cobertura vegetal, deferida pela SEMACE; declaração de dispensa de licenciamento ambiental para a construção da piscina, conferida pela SEMACE; alvará de construção da piscina, concedido pela Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara, além da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) específica. Ao final, reiterando a regularidade do empreendimento, lista uma série de prejuízos que o embargo estaria a gerar, inclusive o risco de cancelamento de contratos, pelo que pede, em tutela recursal, a suspensão total dos efeitos do auto de infração, em especial dos embargos opostos pelo ICMBio, permitindo-se a continuidade das obras. Nas contrarrazões o ICMBio argumenta que se trata de questão localmente relevante, já tendo sido objeto de recomendação do MPF, pugnando pela atuação do ICMBio, conforme Ofício nº 185/2017-MPF/PRM/Sobral. Ataca a agravante afirmando que ela solicitou diversos licenciamentos de pequenos projetos junto à SEMACE, com o objetivo de burlar a legislação, a qual prevê a necessidade de um EIA/RIMA - Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). O ponto central da demanda está na dúvida quanto à localização do imóvel na zona de amortecimento do Parque Nacional de Jericoacoara, assim como, e principalmente, quanto à proporção do impacto ambiental que a construção da piscina desse porte pode trazer ao meio ambiente. A magnitude do dano ambiental que a construção do empreendimento poderá trazer torna incabível a concessão do efeito suspensivo ao embargo administrativo. Isso porque, se fosse contrário o nosso posicionamento, o princípio da precaução, basilar no Direito Ambiental, estaria sendo afastado. O princípio da precaução parte de dois pressupostos: a) da possibilidade das condutas humanas, mesmo que não intencionais, causarem danos ambientais de extensão gigantesca; e b) da falta de evidência científica (incerteza) quanto à ocorrência do dano. Suas principais características incluem a implementação imediata das medidas de prevenção, a inversão do ônus da prova e a estreita relação com os princípios norteadores da Administração Pública. Não se trata de imobilizar a atividade humana, mas de considerar que o desenvolvimento sustentável busca em todas as suas facetas a conservação, a manutenção e a proteção do meio ambiente, de modo que o crescimento aconteça sem prejuízo e sem degradação, atendendo as necessidades das gerações presentes e sem comprometer as necessidades das futuras gerações. Assim, diante da delicadeza e da complexidade que o tema exige, deve-se aplicar o princípio da precaução, devendo a decisão do magistrado a quo ser mantida. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 01938986856841482645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)