PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA NO EXERCÍCIO E EM RAZÃO DE ANTERIOR MANDATO DE PREFEITO. INVESTIGADO ATUALMENTE NO EXERCÍCIO DE IDÊNTICO CARGO, CONTUDO EM MUNICIPALIDADE DISTINTA DAQUELA EM QUE FORAM PRATICADOS OS ATOS EM INVESTIGAÇÃO. PRECEDENTE. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO PLENÁRIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
1. Cuida-se de embargos de declaração (e/ou agravo interno) opostos pelo órgão ministerial contra decisão de fl.s 164/164v., da lavra do em. Des. Federal Davi Alves, em que foi declinada a competência deste eg. Regional, e determinada a remessa dos autos à Seção Judiciária da Paraíba, para processar o presente inquérito em que foi oferecida denúncia em desfavor de Ana Luiza da Cunha, atual prefeito do Município de Jericó/PB, Micherles Pietro Duarte, Fernando Santos, Kevin Campos Eduardo Pereira e Miguel Nascimento, sendo a eles imputada a prática do capitulado no art. 89, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 por apontadas irregularidades na execução do Convênio nº 828/2008 (SIAFI nº 003068), celebrado entre a União (Ministério do Turismo) e o Município de Mato Grosso/PB, à época sob a gestão do primeiro nominado.
2. Insurge-se o órgão ministerial à aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Questão de Ordem na Ação Penal nº 937, da relatoria do em. Min. Lucas Nogueira, diante de decisão posterior a esse precedente, quando da apreciação do INQ-4118/PE em que o Excelso Pretório abriu exceção à regra geral, diante da hipótese da reeleição do detentor do foro por prerrogativa de função.
3. No caso concreto, contudo, ainda que Luiz Henrique Pinto se encontre no exercício do mandato de prefeito do Município de Jericó/PB, o pretenso crime investigado não está relacionado à vigente atividade exercida, tendo em vista que os atos supostamente irregulares foram praticados durante sua atuação como prefeito do Município de Mato Grosso/PB.
4. A manutenção da regra constitucional da competência do tribunal, pela prerrogativa de função, no caso de atos investigados quando do exercício de mandato anterior ao atual é da sua imediata continuidade, de forma sucessiva. Precedente deste TRF5: INQ-3631/AL, rel. Des. Federal João Gabriel Nogueira, Pl., j. 13.02.6517, DJe 18.11.4667.
5. Declinação da competência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região em favor de uma das varas da Seção Judiciária da Paraíba.
(PROCESSO: 7336942497386007270538, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOVAES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 07/08/2019, PUBLICAÇÃO: 15/02/2019)