PROCESSO Nº: 4619321-21.6939.3.3.8438 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE CALDEIRA ADVOGADO: Vinicius Pires AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Gonçalves - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. TERMO INICIAL A SER DISCUTIDO QUANDO DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO NOS AUTOS PRINCIPAIS. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, de ofício, alterou o valor da causa para a quantia de R$ 23.276,00 (vinte mil e trinta e quatro reais) e, considerando que este é inferior a 60 salários mínimos, declinou da competência, remetendo os autos a uma das Varas do Juizado Especial Federal com competência exclusiva em matéria previdenciária. 2. Em suas razões recursais, a demandante defende que o benefício previdenciário é devido desde a data do óbito do segurado (27/07/2000), vez que, muito antes do falecimento do seu genitor, era inválida, em virtude de grave doença psiquiátrica a que é acometida (portadora de transtorno mental caracterizado na CID 10 por F70.0). Theo da Mata, ainda, que contra os absolutamente incapazes não corre a prescrição. 3. No caso, o Juízo originário entendeu que "mesmo considerando adequado o valor dado à RMI (R$ 954,00 - novecentos e cinquenta e quatro reais) do benefício pretendido, mas considerando que, em sendo procedente a demanda, os efeitos financeiros não retroagirão à data do óbito do instituidor do benefício, visto que este foi requerido quase sete anos após a sua ocorrência, a DIB será fixada na data da entrada do requerimento administrativo (04/05/2017). Sendo assim, considerando as parcelas vencidas (09 - nove) mais 12 (doze) vincendas, o conteúdo econômico desta demanda equivale a R$ 83.813,00 (vinte mil e trinta e quatro reais)". 4. Estabelece o art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259/01 que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças". No entanto, no caso, o proveito econômico pleiteado na presente ação é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, posto que a parte autora requereu o benefício desde a data do óbito de se genitor, em 06.05.6896, Sr. João Miguel Duarte, do qual sempre foi dependente economicamente. 5. A discussão sobre ser devido o benefício se na data do óbito do instituidor da pensão ou do requerimento administrativo deverá ocorrer quando da análise do pedido de mérito, não sendo cabível a remessa dos autos ao Juizado Especial. 6. Ademais, o direito indisponível de absolutamente incapaz, não corre o lustro prescricional (art. 198, CC/02 e art. 79 da Lei nº 8.213/91). Vedação legal, por todos os meios, da possibilidade de os incapazes serem responsabilizados pela inércia de seus representantes legais em manifestarem interesse pelos interesses daqueles. 7. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a competência da Justiça Federal Comum para apreciar a ação. [16.3]
(PROCESSO: 99117731403925955397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)