PROCESSO Nº: 8097385-64.2087.18.10.0594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: METALURGICA JULIANA DA CUNHA e outro ADVOGADO: Elenilson Cavalcanti De França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Freitas - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO ANTES DO TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em sede de execução fiscal pela Juíza Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que extinguiu a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. 2. O exequente se contrapõe à sentença aduzindo a inocorrência da prescrição intercorrente, haja vista que em momento algum houve despacho judicial determinando a suspensão do processo, tampouco decisão determinando o arquivamento dos autos nos termos do § 2º do art. 40 da LEF. Sustentou, ainda, que não houve a estrita observância ao art. 40, já que se verifica que não houve intimação do exequente acerca do transcurso do prazo de 01 ano após a suspensão. Ressaltou, ainda, que o processo não ficou parado por sua culpa, mas, sim, em face do próprio mecanismo do Poder Judiciário, eis que muitas vezes permaneceu paralisado em cartório aguardando o cumprimento das diligências requeridas e deferidas pelo magistrado. 3. A leitura atenta dos autos denota que, ao reconhecer que o imóvel descrito no mandado de penhora não mais pertencia à executada, ante os termos das certidões cartorárias colacionadas aos autos, cuja ciência se deu em 07/08/2012, o exequente requereu a utilização do sistema BACEN-JUD para fins de penhora "on line" em 09/09/2012. Realizada a referida diligência sem retorno de resultado positivo, a juíza determinou a intimação do exequente para promover diligências voltadas à satisfação da dívida em 20/07/2013. Em seguida, o exequente requereu a intimação da executada para que efetivasse o pagamento da dívida ou indicasse bens à penhora (25/02/2014). Ante o transcurso de extenso lapso temporal, a Juíza determinou a intimação do executado para se pronunciar acerca de eventual prescrição do débito exequendo em 02/05/2016. 4. Em seguida, a exequente peticionou nos autos (21/10/2016), defendendo que o processo transcorreu normalmente sem qualquer paralisação, razão pela qual afirmou que não se podia cogitar a ocorrência da prescrição, requerendo, ainda, a suspensão do processo por 01 (um) ano (art. 40 da LEF), ante a não localização de bens penhoráveis. 5. A sentença recorrida reconheceu o transcurso do lapso prescricional, haja vista a ausência de medidas efetivas e/ou úteis para a localização de bens passíveis de penhora desde 23/02/2012, eis que, a partir dessa data, a exequente tinha conhecimento de que os imóveis que garantiam os débitos cobrados já não integravam o patrimônio da executada. 6. Não observou, no entanto, que, antes do transcurso integral do quinquênio legal, a exequente peticionou nos autos requerendo a suspensão do processo, em conformidade com o que dispõe o art. 40 da LEF. 7. Ademais, o início da contagem do prazo extintivo se dá após o transcurso do prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo. É o que se extrai da tese firmada pelo STJ no RE 4.195.801/RS (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015): "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. (...)". 8. Desponta evidente que o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente (5 anos) pressupõe o anterior decurso do intervalo de suspensão do processo (1 ano), pelo que o tempo total sem a promoção de medidas aptas à satisfação da dívida deve ser no mínimo de 06 (seis) anos. 9. Assim, considerando que por ocasião da prolação da sentença extintiva (28/07/2017) ainda não havia transcorrido na sua totalidade o prazo necessário para a ocorrência da prescrição intercorrente, eis que a exequente teve ciência efetiva da ausência de bens sobre os quais poderia recair a penhora em 02/07/2012, impõe-se a reforma da sentença recorrida, devendo a execução retomar o seu curso. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 21574898208338794528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)