PROCESSO Nº: 2712664-29.5728.24.1.6414 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI BARBOSA ADVOGADO: Paulo Roberto Tavares Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Nascimento EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARLAMENTAR. MANDATOS DE VEREADOR E PREFEITO. COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES NOS SUBSÍDIOS. VALORES RETROATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento, em parte, à Apelação, extinguindo o processo, tão somente para reconhecer que os pagamentos dos valores devem obedecer aos ditames do art. 100, §1º, CF/88; e também determinar a aplicação da Súmula nº 111, do STJ, relativamente à verba honorária; cujo pleito originariamente objetivava a a concessão do benefício de aposentadoria por idade, bem como ao pagamento dos valores atrasados. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cjo
(PROCESSO: 99275446249897919353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)