PROCESSO Nº: 1347740-99.8953.27.5.0159 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOÃO GABRIEL PINTO e outros ADVOGADO: Lorenzo Martins Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6689028-95.9993.14.4.2721 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ente Público em face da decisão que não reconheceu a existência de prescrição e deferiu a habilitação de sucessores para prosseguir na causa. 2. A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, em 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 61.811/32 e Súmula 150 do STF. Contudo, deve-se registrar que a morte da parte suspende o processo, bem como o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 265, I e art. 791, II, do CPC/73 (atuais arts. 313, I, e 921, II, do CPC/2015), o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros. Desse modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição. 3. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência do STJ, e da posição prevalecente desta Terceira Turma, na qual vem sendo afastada a alegação de prescrição da pretensão executória dos sucessores que não se habilitaram no prazo quinquenal (STJ -.AgInt no AREsp 3.499.289 / RS, Rel. Ministro Matheus da Mata, DJe 01/01/2018; e LUIZ MIGUEL OLIVEIRA - AC 671219, Rel. Desembargador Federal Yuri Castro, DJE 14/02/2016). Agravo de instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 62339732968611076837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)