PJE 7089364-08.8543.19.8.8240 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, apenas no tocante à condenação do embargado em honorários advocatícios, mantendo o decisum na parte em que afastou a alegação de prescrição do direito de habilitação de sucessora do exequente falecido. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar as questões suscitadas nas suas contrarrazões, notadamente quanto aos Princípios da Causalidade e da sucumbência, quanto à condenação da verba honorária, já que houve resistência na resolução do processo, sendo certo que o vencido arque com os honorários advocatícios, independente de ter sido incidente de habilitação de herdeiro, pois no momento em que houve a impugnação da habilitação, na verdade, objetivava a extinção do direito da sucessora em receber os créditos. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que, no caso, "verifica-se que não se trata de impugnação aos valores, mas de incidente de habilitação de herdeiro formulado dentro do cumprimento de sentença, proferida em sede de embargos à execução, na qual foram homologados os cálculos e fixado o valor da execução", e encartado o entendimento de que "não se trata de impugnação ao cumprimento de sentença, mas solução relativa ao incidente de habilitação de herdeiro, não sendo devidos honorários". 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 34579637014869367085, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)