PROCESSO Nº: 2121465-53.1056.15.4.6383 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: IMBURANA AGROPECUARIA LTDA - ME ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Coutinho (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória da Rosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. EMPRESA. INCENTIVOS FISCAIS. LEI Nº 7.940/89. FUNDAMENTOS RECURSAIS EM CONTRADIÇÃO COM O PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido da inicial, para desconstituir os créditos objeto das CDAs n.ºs 60, 61 e 62/2009 que cobra valores referentes à taxa de fiscalização da CVM, e, ato contínuo, extinguiu a execução fiscal autuada sob nº 6365636-21.8069.17.8.0842 nos moldes do art. 485, IV, do CPC/2015. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §3º, I e §4º, III, do CPC. II. Em suas razões recursais, pugna a recorrente pela reforma da sentença, mas dirige suas alegações apenas quanto ao não cabimento da cobrança da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Imobiliários. Ou seja, em suas razões recursais apresenta alegações favoráveis à contra parte. III. Estando as razões de apelo em direta contradição com pedido de reforma da sentença, não se mostra possível o conhecimento do recurso. IV. Apelação não conhecida. [5]
(PROCESSO: 47664454435956135742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)