PROCESSO Nº: 7583517-14.5167.4.8.3047 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: FRANCISCO CAMPOS MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo IBAMA em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante 2. Em suas razões, o embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão quanto: ao fato de que há convênio do SERASA com o TRF 5ª Região para utilização do SERASAJUD. Sustenta que a decisão merece ser integrada, pois não se encontra em harmonia com o ordenamento pátrio, desviando-se do intuito de promover mais efetividade ao processo de execução. 3. No entanto, não merece prosperar a alegação de que o acórdão embargado padece de omissão/contradição, sobretudo porque a Turma pronunciou-se de forma clara e expressa quanto à tese levantada no agravo de instrumento, qual seja, a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. 4. Nesse sentido, a decisão recorrida dispôs que o posicionamento da Turma firmou-se no sentido de que o art. 782, § 3º, do CPC/2015 não fixa um dever do magistrado, mas sim uma faculdade a ser exercida nos casos em que a Fazenda Pública não tenha meios de fazê-lo administrativamente. 5. Com efeito, diferentemente do alegado pelo IBAMA, não ficou evidenciado, nos autos, nenhum óbice ou oposição por parte da SERASA quanto à inclusão do executado no cadastro de inadimplentes. Nesse contexto, as razões que fundamentaram o indeferimento do pleito do agravante residem em tais argumentos e não na ausência de Convênio. 6. Como se vê, a alegação de omissão se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando STJ, RAFAEL BARROS 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 03/12/2016, DJe: 26/01/2016). 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 83549291734884568402, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)