PROCESSO Nº: 3949412-89.4729.27.9.6468 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE MOURA ADVOGADO: Benício das Neves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Lopes EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO MURILO GOMES. DIREITO A REENQUADRAMENTO. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DÚVIDA OCASIONADA PELO PRÓPRIO JUDICIÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a prejudicial de prescrição da pretensão de executar a sentença proferida na Ação Coletiva nº 3910.06.41.880194-2 (13 de julho de 2009), a qual determinou o pagamento do padrão remuneratório dos funcionários do DNIT a todos os associados que estivessem descritos na Associação Nacional do DIOGO DA CUNHA, com base no padrão remuneratório estabelecido na Lei nº 11.171/2005. 2. A sentença acolheu a prejudicial de prescrição da pretensão executiva. Segundo restou estabelecido, como o trânsito em julgado ocorreu em 29/08/2009, e a causa suspensiva - decisão proferida pelo TRF1 na Ação Rescisória nº 8205527-36.4216.18.11.1150- teria cessado em 06/07/2014 (data do julgamento do STF - RE 930553), a execução ajuizada em 09/2018 encontra-se prescrita, já que somados os períodos em que não houve a suspensão do decurso do prazo prescricional, chega-se ao total de mais de 06 (seis) anos. 3. Em realidade, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional é 30/09/2010, data do trânsito em julgado do acórdão proferido na ação coletiva. No julgamento do RE 67730/DF, o STF fixou que servidores inativos e pensionistas do extinto JOÃO FELIPE COSTELA possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. (Plenário. Rel. Min. GILMAR MENDES. Julg. 19/12/2014. Publ. DJe 22/11/2014). Como a pretensão de executar encontrava-se suspensa aguardando tal julgamento, não ocorreu a prescrição da pretensão de executar a obrigação de fazer imposta na sentença exequenda. 4. Não é razoável se alegar que a tutela antecipada concedida na rescisória teria perdido efeito automaticamente, sob pena de se prejudicar o direito do servidor que, de boa fé, aguardou a manifestação da mesma Corte que suspendera os efeitos da sentença exequenda. A dúvida acerca das consequências da decisão que determinara a suspensão dos efeitos do julgamento da ação coletiva - tendo sido causada pelo próprio Poder Judiciário - milita necessariamente em favor dos servidores beneficiados pela coisa julgada. 5. Precedente da Turma: PROCESSO: 27388248353866214623, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/10/2019. 6. Apelação provida, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 17755129312846535739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)