PROCESSO Nº: 4539763-64.4915.18.7.6858 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMSERLOC - EMPRESA DE SERVICO, LOCACAO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Davi Lucas Pereira De Sa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Novaes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no voto que "Não merece acolhida o pedido da agravante. Como bem explicado na decisão agravada, foi a própria Fazenda Nacional que requereu e indicou o percentual (5%) que achou adequado para a penhora sobre o faturamento e juntou o valor total de todas as execuções fiscais." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4128355-01.4340.24.5.3616, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROSA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/09/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/VR
(PROCESSO: 10260210319277879415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)