PROCESSO Nº: 9084921-22.1539.1.7.6278 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO CALDEIRA ADVOGADO: Yago Peixoto APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMUNERAÇÃO DOS NOTÁRIOS INTERINOS. LIMITAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não padece de omissão, tendo o acórdão adotado entendimento assentado em precedentes do STF (RE 145.605/RS- Tema 779, afetado à sistemática da repercussão geral) e desta Primeira e Segunda Turma, no sentido de que a remuneração de substitutos (interinos), designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais, não se submete ao teto remuneratório constitucional (art. 37, XI, da CF/88), estando ali expresso, in verbis: Registre-se que a questão jurídica objeto do recurso teve a sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 408.939/RS, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, cujo julgamento de mérito se encontra pendente naquela Corte[1] Conforme jurisprudência da Primeira Turma desta Corte[2], os interinos exercem, em regra, as mesmas atribuições impostas aos titulares das delegações legitimamente investidas mediante concurso público, assumindo as mesmas responsabilidades destes, de modo que não se mostra coerente impor-lhes os ônus dos titulares concursados e privá-los das benesses econômicas advindas da atividade de caráter privado. Além disso, por receberem emolumentos pelos serviços prestados, em virtude da própria natureza da tarefa desempenhada, não se revela possível fazer qualquer equiparação com a retribuição dos servidores públicos, notadamente no que diz respeito a limitações de teto. No mesmo sentido, precedente da Segunda Turma deste Tribunal[3]. In casu, o juízo a quo entendeu que o interino não atua como particular, mas sim como preposto do poder público, sujeitando-se às limitações inerentes ao regime de direito público (entre as quais a previstnotárioa no art. 37, XI, da CF), não podendo obter remuneração superior a 90,25% dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Parece-me, portanto, que o ato vergastado não está em sintonia com a apontada jurisprudência, porque o interino, ao exercer atividade de natureza privada e possuir as mesmas atribuições impostas ao titular, não se submete ao teto constitucional. Desse modo, enquanto a matéria pende de pronunciamento pelo STF (RE nº 508.995/RS - Tema 779, afetado à sistemática da repercussão geral), tenho que a remuneração de substitutos (interinos), designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais, não se submete ao teto remuneratório constitucional (art. 37, XI, da CF/88). 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 55723987483335412221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)