PROCESSO Nº: 0849193-74.8924.12.11.3652 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CLIDENOR GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO DE VINICIUS VIANA ADVOGADO: Ryan Moraes Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Pires EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/90. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS AO FISCO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE COMPROVAÇÃO DE HAVER O CONTADOR CONCORRIDO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, PARA A PRÁTICA DO ILÍCITO FISCAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória absolvendo o acusado, em face da não demonstração da autoria 2. O Ministério Público Federal apela buscando a condenação do réu que restou absolvido pela sentença. Em suas razões recursais afirmou que durante seus respectivos interrogatórios os donos da empresa foram unânimes em afirmar que o apelado os advertiu quanto à irregularidade na emissão de notas fiscais em desacordo com a realidade das transações comerciais realizadas pela empresa. Com base nessa eventual comprovação, entende o órgão da acusação que estariam comprovadas a autoria, a materialidade, bem como o dolo necessários à condenação. 3. No caso da sonegação fiscal prevista no art. 1º da Lei nº 8.137/90 é certo que a jurisprudência encontra-se consolidada no sentido de que a conduta imputada ao acusado, ''caracteriza-se por meio de qualquer comportamento doloso, omissivo ou comissivo, praticado com o desígnio de reduzir total ou parcialmente a prestação tributária'' desde que tenha o poder de gestão sobre a vida financeira da empresa, incluindo "o contador que prepara os documentos ficais.'' (STJ. Kevin Cardoso no REsp 1867241/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/03/2017, DJe 19/06/2017). 4. Por outro lado, o ordenamento jurídico não admite a responsabilização penal objetiva, exigindo a presença do elemento subjetivo do tipo (dolo ou, excepcionalmente, a culpa) do agente. Assim, nem sempre a atuação profissional do contador que culmina com lesão ao fisco acarreta, necessariamente, na existência de crime tributário. Se isso não fosse, na pratica, se teria uma especie de responsabilidade objetiva em matéria penal, o que, como a própria Acusação o sabe, é inadmissível no Direito brasileiro. 5. No contexto dos autos, tem-se que o apelado, embora sendo contador da empresa e tendo por atividade a escrituração de seus documentos contábeis, gerando, a cada ano, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DJPJ) e o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), visivelmente não desejou associar-se com os donos da empresa para a prática dos delitos fiscais ora examinados. Isso fica demonstrado exatamente pela mesma evidência trazida à colação pelo MPF: os depoimentos dos demais réus donos da empresa afirmando que o contador procurava adverti-los a todo momento de que havia algo errado na contabilidade da empresa. 6. Na situação em análise, o que se viu foi exatamente a situação contrária. O contador não auxiliou ou instigou a prática de qualquer ato de sonegação, mas apenas confeccionou e repassou à Receita Federal as declarações de ordem tributária com base nas informações repassadas pelos demais réus. Isso porque, como indicado, o apelado procurou até mesmo evitar que a fraude fosse cometida, alertando os donos que a forma como estavam repassando os dados estava equivocada. 7. Assim, não havendo contribuído direta ou indiretamente para a prática do ato, pois não tinha autonomia para deliberar sobre como deveria ser feita a contabilidade da empresa, tendo apenas compilado as informações que lhe eram apresentadas pelos réus, não se pode dizer que tenha o apelado praticado crime pois ausente em absoluto o dolo. A diferença é sutil, porém clara e ficou devidamente estabelecida na Camila Viana. Precedentes desta e. Corte em idêntico sentido. Apelação Criminal improvida.
(PROCESSO: 91435920847380107312, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)