PROCESSO Nº: 3301573-91.0285.12.12.3129 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Thiago Costa APELADO: DAVI LUIZ FERNANDES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 57.665/2011. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO 1. A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE PERNAMBUCO - OAB/PE propôs esta Ação de Execução de Título Extrajudicial, contra a advogada JULIANA AZEVEDO, relativa à cobrança da contribuição social denominada de anuidades no valor de R$ 2.357,31 (dois mil e trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos), referentes aos anos de 2014 e 2017, conforme certidão de débitos acostada aos autos, o que vai de encontro ao que preceitua a Lei nº 12.514/2011, art. 8º (art. 485, I, do CPC/2015). 2. No presente caso, a controvérsia gira em torno da aplicabilidade da Lei 12.514/2011 à Ordem dos Advogados do Brasil. 3. O art. 8º da Lei 12.514/11, consiste em obstar cobrança judicial de valores inferiores a 4 (quatro) anuidades, em virtude que esse tipo de cobrança ensejaria aos mecanismos da Justiça um dispêndio maior do que o montante da dívida. 4. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte vem se firmando no sentido de que a OAB deve se submeter ao disposto na Lei 12.514/11, de modo que não poderá executar judicialmente dívida relativa a anuidades cujo montante seja inferior ao quádruplo do valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 5. Precedentes: STJ, Primeira Turma, AINTARESP 2625299, Relator Ministro Thomas Dias, DJE 07/02/2018; TRF5, 4ª Turma, PJE 7732768-66.8551.7.1.1151, Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique Ribeiro, Data do Julgamento: 23/09/2019. 6. Apelação improvida. Manutenção da extinção da execução em razão da inexequibilidade do título.
(PROCESSO: 26481274449764765295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)