PROCESSO Nº: 0770748-09.5877.28.1.3184 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Gomes Igor da Rosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8118961-55.2472.30.11.8131 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO GEFITINIBE (IRESSA), NA DOSE DE 250MG/DIA, 01 COMPRIMIDO DIÁRIO, ATÉ PROGRESSÃO DA DOENÇA OU TOXICIDADE LIMITANTE, EM USO CONTÍNUO, PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE PULMÃO (CID 10 C34.9. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão oriunda do juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, a qual deferiu o pedido antecipatório dos efeitos da tutela, determinando que as rés (União, o Estado de Pernambuco e o Hospital das Clínicas da UFPE) disponibilizassem à parte autora, em 48 horas, o medicamento GEFITINIBE (IRESSA), na dose de 250mg/dia, 01 comprimido diário, até progressão da doença ou toxicidade limitante, em uso contínuo, para tratamento de câncer de pulmão (CID 10 C34.9); ou, alternativamente, depositasse o valor equivalente em juízo; e mantivesse o fornecimento/depósito para os ciclos seguintes, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Em suas razões recursais, expôs a ora agravante, inicialmente, que não teriam sido atendidos os requisitos legais necessários à concessão da tutela provisória de urgência, além de a medida determinada pelo juízo singular ter nítido caráter satisfativo, o que seria vedado pelo art. 1º, §3º, da Lei n.º 8.4377/92. Ainda em suas razões, destacou que, apesar de o fármaco em questão ter sido avaliado pela CONITEC e incorporado ao SUS, a falta de fornecimento à parte agravada não teria se dado por ato/fato jurídico atribuível a si, mas sim à unidade de saúde que a paciente realizaria seu tratamento, já que ao ente federal caberia apenas o financiamento do tratamento oncológico pleiteado. Por fim, requereu a redução da multa diária arbitrada. 3. No caso dos autos, tem-se que a agravada baseou seu pleito em relatórios médicos que indicam ter feito uso de quimioterapia paliativa de primeira linha com esquema com carboplatina e paclitaxel no período de 04/03/2018 a 01/01/2018 - ID 1126750.1822912 e 4266399.7705703 - para tratamento do câncer maligno de pulmão da qual é portadora, estando em estágio avançado (estágio IV). 4. Destaca-se, ainda, que os laudos frisaram que a agravada apresentou pesquisa positiva de mutação do EGFR (deleção no éxon 19 e inserção no éxon 20) - uma alteração tumoral que está relacionada às terapias anti-EGFR -, e que, caso a recorrida não se submeta ao tratamento ora pleiteado, haveria um risco aumentado de morte por progressão da doença. 5. Redução da multa diária arbitrada, fixando o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento - em princípio limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais) -; bem como a extensão do prazo de adimplemento para 30 (trinta) dias úteis, a contar da intimação da decisão que apreciou o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente recurso. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AS)
(PROCESSO: 43931817556383334570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIANA ARTHUR MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)