PROCESSO Nº: 9294735-13.6706.11.12.9086 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL CORREIA ADVOGADO: Thomas Castro e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA RURAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária ajuizada para restabelecimento de auxílio-doença por trabalhadora rural, deferiu parcialmente os benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas judiciais, reduzidas ao percentual de 20% (vinte por cento) do valor original, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Insurge-se a parte autora/agravante, aduzindo, em síntese, que: 1) a simples afirmação de que não detém condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da manutenção da família, é suficiente para o deferimento do benefício almejado (art. 98 do CPC); 2) encontra-se enferma e, em decorrência de câncer, teve que extrair suas mamas, vivendo exclusivamente da ajuda de conhecidos, na área mais humilde do Estado da Paraíba; 3) não possui recursos para pagar as despesas processuais, mesmo na modalidade reduzida. 3. Para obtenção do benefício da justiça gratuita, mostra-se suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC . Todavia, "havendo dúvida quanto à veracidade da alegação do beneficiário, pode o magistrado ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar a presença dos requisitos para o deferimento ou não do benefício da assistência judiciária gratuita" (STJ, REsp nº 526419/SP, Rel. Min. Guilherme da Mota Esteves Lima, Quinta Turma, DJ de 02/09/2007). 4. Ademais, a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." 5. No caso, o Juízo a quo indeferiu a integralidade dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sem oportunizar à parte a comprovação da hipossuficiência econômica alegada (art. 99, § 2º, do CPC). No entanto, verifica-se "tratar de demanda ajuizada por trabalhador rural que, como sói acontecer em inúmeros casos semelhantes a este que aportam nesta Corte, é desprovido de condições financeiras para arcar com os custos do processo sem que se prejudique o seu próprio sustento" (AG/CE nº 60868744974172626487, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel da Conceição, Segunda Turma, Julgamento: 12/11/2018). 6. Ausente, portanto, prova em contrário, prevalecem os termos da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora/agravante no processo principal, o que conduz à conclusão de que é razoável deferir a tramitação do processo sob os auspícios da integralidade dos benefícios da assistência judiciária gratuita, impondo-se a reforma da decisão recorrida (AG/PB nº 9226231-41.2193.16.9.7190, Rel. Des. Fed. Lucas Farias, Primeira Turma, Julgamento: 23/11/2019). 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 94413898097329840088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)