PROCESSO Nº: 9353962-04.4995.24.7.4234 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS LUIZ GUSTAVO ALMEIDA ADVOGADO: Paula Piereck De Sá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Mendes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXISTÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. Pois bem, não procede o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos do acórdão paradigma publicado, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ele opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. Portanto, não tem sentido sobrestar a execução fiscal, se a própria norma processual determina o prosseguir conforme a orientação firmada pelo tribunal superior". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6656907-65.3690.20.8.3995, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CONCEIÇÃO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/07/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/VR
(PROCESSO: 29026314347867527592, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)