EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº. 175/STF. PACIENTE COM DOENÇA DE FABRY (CID 10: E 75.2). MEDICAÇÃO PRESCRITA. REPLAGAL (ALFAGALSIDADE). PERÍCIA MÉDICA PRODUZIDA EM JUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA EXISTENTE E DA ESSENCIALIDADE DA TERAPÊUTICA PRESCRITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento REPLAGAL (AGALSIDASE ALFA), condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º c/c o art. 98, § 3º, do CPC/2015 (justiça gratuita). 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. A apelante, de 22 (vinte e dois) anos de idade, é portadora de Doença de Fabry, a quem foi prescrito o uso da medicação em questão REPLAGAL (AGALSIDASE ALFA). 4. Na espécie, a perícia médica realizada em juízo concluiu que, no caso da parte autora, ora recorrente, inexiste indicação de tratamento de reposição enzimática, pois a paciente não apresenta sintomas da Doença de Fabry e, neste caso, a literatura médica não aconselha a utilização do REPLAGAL. 5. Conclusão do perito que se encontra de acordo com estudo disponível no UpToDate, site de grande credibilidade na área médica, que disponibiliza revisões sobre os tratamentos das mais diversas doenças, dentre elas, a de Fabry. 6. Confirmação pelo perito judicial de que o FABRAZYME é eficaz para o tratamento da Doença de Fabry e tal medicamento é fornecido pelo Estado de Pernambuco. Nesta senda, constata-se que existe politica pública disponível para o tratamento da enfermidade, pois o Estado de Pernambuco oferece tratamento de reposição enzimática similar ao pleiteado pela recorrente. 7. Caso em que a recorrente poderá, atendendo aos requisitos e apresentando os documentos indicados na Norma Técnica 29/2013 do Estado de Pernambuco, requerer o seu cadastro e receber o fármaco. Havendo negativa indevida ou morosidade do Estado no fornecimento, poderá postular judicialmente. 8. O fato de o Estado de Pernambuco não compor o polo passivo da presente demanda não influenciou no improvimento do recurso da parte autora. Sendo universal o SUS, se um ente fornece a medicação, não há motivo para o deferimento judicial do pleito de custeio do medicamento pela União. 9. Precedente desta egrégia Corte. 10. Apelação improvida. rpms.
(PROCESSO: 96742586458948884316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)