PROCESSO Nº: 7679167-29.8111.7.12.1254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Janiselho Das Thiago Monteiro: MUNICIPIO DE JACANA ADVOGADO: Kaenia Daysy Da Silva Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Silva Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN. UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRO, DE NÍVEL SUPERIOR, COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. A sentença apelada julgou procedente os pedidos formulados em sede de Ação Civil Pública para determinar ao Município, ora apelado, a manutenção de enfermeiro durante todo o período de funcionamento das unidades de saúde da municipalidade, assim como a indicação de Responsável Técnico de Enfermagem para coordenar tais serviços, inclusive com a condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. O COREN/RN apelou tão somente do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais atribuídos na sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública em análise, pugnando pela majoração de tal verba, consoante os ditames do § 2º do art. 85 do NCPC. 3.A teor da reiterada jurisprudência do STJ, a exemplo do EAREsp 601.952/SP, julgado em 03 de abril de 2018, o benefício previsto no art. 18 da Lei nº 7.347/85, segundo o qual, nas ações civil públicas só haverá condenação da parte autora em honorários advocatícios se comprovada má-fé, deve ser estendido à parte requerida, em respeito ao princípio da simetria. 4. Na hipótese vertente, não há notícia de má-fé por parte do Município de Jaçanã, ora apelado, logo, não merece guarida a tese recursal do apelante, objetivando a ampliação do valor dos honorários, considerando que, a rigor não deveria ter sido imposta tal condenação. Precedente da Quarta Turma: 94994274606719701020, Relator Rubens de Mendonça Canuto, DJU: 09/12/2019. 5. Apelação do COREN/RN improvida. ats
(PROCESSO: 88838529298223642729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)