PROCESSO Nº: 3279171-39.5595.4.10.7474 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Calebe da Rocha Trindade Moreira De Azevedo e outros AGRAVADO: BRUNO MENDES e outro ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Campos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7643832-64.5553.21.5.2822 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUERENTE DA PROVA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 95, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cinge-se a demanda em verificar a possibilidade de inversão do ônus da prova, o qual foi concedido pelo Juízo, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 2. A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade da Caixa Econômica Federal em arcar com honorários periciais da prova requerida pelo particular. Contudo, a Instituição Financeira estará sujeita às consequências jurídicas de sua não realização, a serem aferidas casuisticamente. 3. Em sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita deverá ser aplicado à espécie a inteligência do art. 95, parágrafo 3º, do CPC. 4. Agravo de instrumento provido a fim de que seja suspensa a obrigação imposta à agravante de arcar com os custos e honorários da prova pericial.
(PROCESSO: 11904748925060339426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)