PROCESSO Nº: 3764962-42.1751.16.5.4623 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUCESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA e outro ADVOGADO: Erick da Paz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Thiago Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por SUCESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA e outro contra sentença que julgou improcedente o pedido por eles formulado nos embargos à execução de título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa CAIXA; Cédula de Crédito Bancário GiroCAIXA Instantâneo) movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 2. No julgamento do REsp nº 8.522.829/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004).". 3. O STJ também fixou que "Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida." (AgInt no REsp 0902637/SP, Rel. Ministra HELOÍSA COSTELA, QUARTA TURMA, julgado em 03/01/2019, DJe 16/06/2019). 4. No caso, a execução foi proposta, em 21/01/2017, fundamentada em dois título executivos extrajudiciais (Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa CAIXA; Cédula de Crédito Bancário GiroCAIXA Instantâneo), com vencimentos em 20/11/2014 e 16/4/2010, respectivamente. 5. Verifica-se, assim, que a execução foi proposta quando já decorrido o prazo prescricional de 3 (três) anos contado dos respectivos vencimentos. A hipótese, pois, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão de executar tais títulos executivos, sem prejuízo da possibilidade de a credora buscar a satisfação de seus créditos através do instrumento processual adequado para tanto. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 57828678762544832191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)