Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas da Paz Nº: 7476291-75.1917.1.5.2257 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JESSICA BRUNA DAS NEVES ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Mendes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL POR TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO PARTO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal. 3. No presente caso, a suplicante não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. As provas carreadas aos autos não são suficientes para demonstrar a alegada condição de rurícola. 4. Constam nos autos, apenas: (I) Certidão da justiça eleitoral, emitida em 27/02/2017, em que consta ter a autora se declarado trabalhadora rural; (II) Contrato de comodato, datado em 14/08/2017, firmado entre a autora e seu avô; (III) Certidão de nascimento do filho, ocorrido em 30/11/2016; (IV) Declaração de nascido vivo em que consta a profissão da requerente como lavradora; (V) Ficha de matrícula de outro filho, em que consta a profissão dos genitores da criança como lavradores; (VI) Contribuição sindical referente a 04/17; (VII) Nota fiscal de venda de produtos agrícolas, em nome da autora, com data em 13/10/2015. 5. Os documentos juntados, em sua maioria, são de caráter declaratório, ou foram produzidos em períodos posteriores ao parto, não podendo, por isso, servir de início de prova material para comprovar o período laborado nos dez meses anteriores a ele. 6. A autora não pode receber o benefício pretendido, vez que não restou comprovado o exercício da atividade rural no período de carência mínimo exigido para sua concessão, não havendo como deferir o presente pedido de salário maternidade. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.427.767/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 8. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2, CPC/2015, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 43921070812341812111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)