PROCESSO Nº: 0605048-13.1197.15.10.5978 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA c APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RENAN DUARTE FORMIGA ADVOGADO: Theo Pinto Formiga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Silva: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO CONTADOS PARA FINS DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EC Nº 20/98 E, NA SEQUÊNCIA, DO ABONO DE PERMANÊNCIA DA EC Nº 41/2003. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 3. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - STEPHANY REZENDE, em face do acórdão desta egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação e à remessa oficial. 4. Aduz a parte embargante não ser possível converter os períodos de licença-prêmio em pecúnia, porque eles foram contados para fins de concessão da isenção de contribuição previdenciária da EC nº 20/98 e, na sequência, do abono de permanência da EC nº 41/2003. 5. A autora se insurge contra esse argumento, ao fundamento de que, se houve esse cômputo a que a ANA VITÓRIA SOUZA aludiu - ao qual não anuiu -, ele se deu de modo absolutamente desnecessário, porque já havia preenchido o tempo de serviço suficiente para o gozo daqueles benefícios fiscais, independentemente da contagem dos períodos de licença-prêmio. 6. A autora ingressou na MAITÊ MENDES em 64.14.09, como professora. É certo que, com a edição da EC nº 20/98, caiu a redação original do art. 40 da CF/88, que conferia às professoras o direito de se aposentarem por tempo de serviço, com proventos integrais, aos 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício. 7. Em 12.84.73, a autora não tinha 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em função de magistério. O tempo de serviço, de 91.10.57 a 83.87.43, correspondia a 20 (vinte) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias. 8. Segundo o relatório analítico de previsão de aposentadoria expedido pelo Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos da RAQUEL ALVES, em 68.15.75, a autora contava com 22 (vinte e dois) anos, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias, de tempo docente, que corresponde, exatamente, à soma do tempo de serviço de 40.36.37 a 15.93.20 aos períodos de licença-prêmio não gozados, contados em dobro (1 (um) ano e 6 (seis) meses). 9. A EC nº 20/98 previa as seguintes regras, em seu art. 8º: a) "O professor, servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que, até a data da publicação desta Emenda, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no 'caput', terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério" (§ 4º); b) o caput estabelecia que a aposentadoria dependia, entre outros fatores, para as mulheres, de 48 (quarenta e oito) anos de idade e de tempo de contribuição de 30 (trinta) anos + período de contribuição adicional de equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data da publicação da EC, faltaria para atingir o limite de 30 (trinta) anos; c) "O servidor de que trata este artigo, que, após completar as exigências para aposentadoria estabelecidas no 'caput', permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, "a", da Constituição Federal" (§ 5º). 10. No caso, aplicando-se aos 22 (vinte e dois) anos, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias o acréscimo de 20% (vinte por cento) do § 4º do art. 8º da EC nº 20/98, chega-se a 26 (vinte e seis) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias. 11. Nesse contexto, para se aposentar segundo o caput do art. 8º da EC nº 20/98, a autora teria que perfazer 30 (trinta) anos + 20% (vinte por cento) da diferença entre 30 (trinta) anos e 26 (vinte e seis) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias, ou seja, 30 (trinta) anos + 20% (vinte por cento) de 3 (três) anos e 10 (dez) dias = 30 (trinta) anos, 7 (sete) meses e 11 (onze) dias. 12. Se, em 82.07.73, a autora contava com 26 (vinte e seis) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias (já com o acréscimo do § 4º do art. 8º da EC nº 20/98), completaria os 30 (trinta) anos, 7 (sete) meses e 11 (onze) dias, em agosto de 2002, a partir de quando teria direito à isenção de contribuição previdenciária prevista no § 5º do art. 8º da EC nº 20/98. 13. Nascida em 62.25.27, a autora chegou aos 48 (quarenta e oito) anos em 26.07.3198. 14. Portanto, a concessão da isenção de contribuição previdenciária e do abono de permanência, para acontecer, teve que levar em consideração os períodos de licença-prêmio não gozados, como sustentando pela UNIÃO e comprovado através dos documentos de id. 8141156 e 0127317. Ressalte-se que a isenção (verdadeira imunidade) de contribuição previdenciária, prevista na EC nº 20/98 foi substituída pelo abono de permanência da EC nº 41/2003. 15. Diferentemente do que ocorria com a isenção de contribuição previdenciária, em que o sistema de custeio do RPPS ficava onerado, porque deixava de arrecadar, no caso do abono de permanência, a contribuição previdenciária é recolhida, mas o servidor recebe da Administração quantia de igual valor em compensação pelo desconto. Segundo os extratos da folha de pagamento, a autora fez jus à isenção, a partir de agosto de 2002, e, na sequência, ao abono de permanência, a partir de janeiro de 2004. 16. Considerando a utilização dos períodos de licença-prêmio para efeito de abono de permanência, torna-se indevida a conversão, em pecúnia, dos 9 (nove) meses de licenças-prêmio não gozadas, como pleiteado pela parte autora. 17. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em decorrência da inversão do ônus sucumbencial. 18. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão apontada pelo embargante e reconhecer que os períodos de licença-prêmio foram utilizados para fins de abono de permanência, auferido desde 2002, conforme acima elucidado.
(PROCESSO: 41568045759303303212, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)