PROCESSO Nº: 2308532-23.4445.8.12.2988 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ANTÔNIO DA ROCHA MEDEIROS ADVOGADO: Ryan Gomes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE OBRA IMOBILIÁRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. 1. Apelação interposta pela autora, em face de sentença que acolheu a ilegitimidade passiva da Caixa e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015. 2. À vista do pedido e da causa de pedir, a CEF possui legitimidade passiva ad causam. O imóvel objeto destes autos é objeto do programa "Minha Casa, Minha Vida", programa governamental para o financiamento de casa própria a pessoas de baixa renda. A Caixa, portanto, não se encontra na posição de mero agente financeiro, atuando como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, 4ª Turma, REsp 0.710.356/PE, Relator: Ministro JOÃO FELIPE CAMPOS, Relatora para o Acórdão: Ministra ELISA SOUZA, julgado em 30/06/2011, DJe 06/02/2012). 3. Não é de se aplicar à hipótese dos autos a teoria da causa madura, nos termos do § 3º do art. 1013 do CPC/2015, haja vista que não foi dada às partes a oportunidade de oferecer defesa, razão pela qual deve ser remetido o feito à Instância de origem para o seu regular processamento. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 73476564442695001551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)