PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REJULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. INCRA. DESAPROPRIAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA OFERTA ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os autos retornaram a esta Corte Regional para rejulgamento dos embargos de declaração, por determinação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em face de omissão, deixou de enfrentar a tese acerca da necessidade de atualização do valor da oferta, veiculada pela interpretação dos arts. 12, parágrafo 2º, e 19 caput da LC 76/93.
2. O INCRA sustenta em seus embargos que o acórdão recorrido contrariou o disposto no art. 12, parágrafo 2º e 19, caput, da Lei Complementar nº 76/93, que determina que o valor depositado pelo expropriante deverá ser corrigido até a data da perícia, para se verificar a existência de eventual diferença a ser complementada.
3. Omissão. Ocorrência. Esta Sophie da Rosa já se posicionou no sentido de que, à luz da legislação aplicável à espécie, qual seja, art. 12, parágrafo 2º, e 19 da Lei 76/93 e art. 15-A do DL 3.365/41, não há qualquer determinação de que antes de proferir a sentença o Juiz determine a remessa dos autos à contadoria para atualização do valor ofertado para equiparação com o valor da perícia. Precedente desta Quarta Turma (PROCESSO: 13393880204122098, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 724264/01, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVEIRA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/05/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::26/12/2018 - Página::68)
4. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 7687610916750149055051, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019, PUBLICAÇÃO: 02/05/2019)