PROCESSO Nº: 5456754-52.5521.21.1.1347 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: POSTO SANTA RITA LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Pinto Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 4284921-23.0477.17.8.1758 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. INUTILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra decisão interlocutória que, em sede de execução fiscal, destacou que não havia o que ser registrado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, uma vez que não houve decretação de indisponibilidade de bens no caso. 2. Em suas razões de recurso, sustenta a autarquia agravante, em suma, que requereu a indisponibilidade de bens via CNIB, o que seria plenamente possível, encontrando respaldo no ordenamento jurídico (Art. 185-A do CTN e Provimento nº 39 do CNJ), não havendo óbices ao deferimento da medida. 3. Apresenta-se inútil a aplicação do art. 185-A do CTN, uma vez que, in casu, já foram realizadas diversas diligências para fins de pesquisa do patrimônio do devedor, tais como utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e DOI, restando todas elas infrutíferas. Acrescente-se, ainda, que o devedor fora citado por edital, haja vista a sua não localização no endereço informado. 4. Assim, a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB, neste panorama, tornar-se-ia inócua. É que tal sistema não dispõe de comandos de bloqueios protraídos no tempo, é dizer, não serve para promover a indisponibilidade futura de bens e valores, dado que alcançam tão somente os existentes no momento da expedição da ordem. Dessa forma, se revela inoportuna a utilização dessa ferramenta no caso do art. 185-A do CTN. 5. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 71529790790937365967, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)