PENAL. CRIMES DE PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RAZÃO DA PENA EM CONCRETO PARA O DELITO DE FALSIDADE. PROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou a Ré à Pena de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias de Reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em Regime Semi-Aberto, e duas Penas de Multa, de 20 (vinte) e 15 (quinze) Dias-Multa, sendo cada Dia-Multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época do fato, em face da prática dos Crimes previstos nos artigos 299 e 312 do Código Penal, em Concurso Material (artigo 69 do Código Penal).
II - DOSIMETRIA: A Culpabilidade, para ambos os Delitos, foi a única Circunstância do artigo 59 do Código Penal que teve valoração negativa, com base na quantia apropriada de R$ 6.163,80 (Peculato) e na falsificação de recibos de caixa (Falsidade Ideológica).
III - Estes aspectos não se revelam pertinentes à Culpabilidade, que concerne ao "grau de censura social que incide sobre o agente e sobre o fato cometido", e, ainda que tivessem relação com aquela Circunstância Judicial, não ensejariam grau de reprovação mediano a que alude a Dosimetria.
IV - PROCLAMAÇÃO: Provimento da Apelação com redução das Penas Privativas de Liberdade e de Multa, com a substituição da Pena Privativa de Liberdade para o Delito de Peculato por duas Penas Restritivas de Direitos e a decretação, de ofício, da Prescrição da Pretensão Punitiva em relação ao Crime de Falsidade Ideológica.
(PROCESSO: 73158257117738009734, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019, PUBLICAÇÃO: 06/01/2019)