PROCESSO Nº: 3835673-13.5306.10.9.5999 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MOISES DE SOUZA NUNES ADVOGADO: Rosemar Angelo Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Melo PROCESSO ORIGINÁRIO: 9372918-58.4030.13.10.7934 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Castro EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL INCOMPLETA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS PONTOS SUSCITADOS PELO IMPUGNANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença que reconheceu o direito à revisão do benefício com fundamento na aplicação dos tetos do RGPS instituídos pelas EC 20/98 e 41/2003, bem como ao pagamento das diferenças em atraso. 2. A autarquia previdenciária questionou os critérios utilizados para o RMI revisto do benefício, tendo em vista que a quantia por ela calculada foi de R$ 2.746,28, e a da Contadoria, de R$ 2.832,62. Em resposta, a Contadoria apenas afirmou a utilização do índice de atualização TR, previsto no título judicial, o que foi acatado pela decisão agravada. 3. O índice informado é utilizado para cálculo de atrasados devidos pela Fazenda Pública, tratando-se de questão distinta da evolução da revisão do RMI do benefício previdenciário, que não restou esclarecida pela Contadoria, a qual limitou-se a afirmar equivocado o valor indicado pelo INSS. 4. Agravo de instrumento provido para anular a decisão agravada, determinando, desde logo, o retorno dos autos à Contadoria para que esclareça os índices aplicados na planilha de evolução da RMI por ela elaborada.
(PROCESSO: 07109638233326898117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)