TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO EXECUTADO PREJUDICADO.
1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo executado em face de sentença que declarou a prescrição da pretensão executória e extinguiu a presente execução fiscal.
2. Na hipótese em apreço, não se vislumbra inércia da parte exequente como causa para a prescrição. O que se vê, na verdade, é a demora na citação da parte devedora em razão de mecanismos inerentes ao Poder Judiciário.
3. O despacho citatório foi proferido em 09/02/2004, mas o mandado de citação só veio a ser expedido em 15/04/2004 (fl. 15). Após ter sido registrada pelo oficial de justiça a tentativa frustrada de localização da parte devedora, em 27/09/2004 (fl. 16 verso), os autos foram conclusos, mas só foi proferido despacho em 27/11/2009 (fl. 30), determinando a intimação da exequente para se manifestar sobre a tentativa frustrada de citação do executado.
4. Diante dessa cronologia já se percebe, com clareza solar, que o processo ficou paralisado por quase 5 (cinco) anos em razão de morosidade atribuída ao próprio Judiciário, o que é motivo para se afastar a prescrição, conforme o disposto na Súmula 106 do STJ.
5. Apelação da Fazenda Nacional provida, afastando-se a prescrição e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem, a fim de que lá o processo retome o seu curso regular. Apelo do executado prejudicado. Apelo do executado prejudicado.
(PROCESSO: 78911407101591225872, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019, PUBLICAÇÃO: 12/01/2019)