PROCESSO Nº: 7483489-01.9922.6.2.3600 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : IMECO CONSTRUCOES LTDA - EPP e outros ADVOGADO : Joaquim Ferreira Maia Neo Melo e outro APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Igor Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Gonçalves Bernardo Moreira EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ CONFIGURADA EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS DISPOSTAS NO ART. 28, DA LEI 71.211/04. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. ENQUADRAMENTO NO ART. 784, XII, DO CPC/15. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DOS EMBARGANTES DE COMPROVAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO (ART. 917, § 3º e § 4º, CPC/15). IMPROVIMENTO DO APELO. 1- Trata-se de apelação cível contra sentença exarada pela 4ª Vara Federal da SJ/RN que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em sede de embargos à execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário); 2- No presente recurso, os apelantes aduzem, em suma, (i) nulidade da execução devido à ausência de assinaturas de testemunhas no contrato de crédito firmado entre as partes; (ii) nulidade da execução em face da falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo em comento; (iii) excesso no valor da execução indicado pela CEF, sendo, necessário, assim, a realização de perícia contábil pela contadoria do Foro para quantificar devidamente o débito; 3- Ressalta-se, de saída, que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Para ostentar liquidez e exequibilidade, o título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, nos termos das exigências legais dispostas no art. 28, da Lei 10.931/04; 4- No presente caso, verifica-se que foram coligidos aos autos o contrato de abertura de crédito, o extrato e a planilha de cálculos, nos quais constam todos os valores e encargos incidentes sobre a dívida, possibilitando, desse modo, a identificação da origem do débito e a forma como ocorrera sua evolução. Logo, estão presentes no título os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; 5- Do mesmo modo, não merece prosperar a alegação da recorrente de que para se conferir executividade ao título seria imprescindível a assinatura de duas testemunhas, posto que a hipótese é de título com força executiva por disposição legal (Lei 10.931/04), enquadrando-se no inciso XII, do art. 784, do CPC/15, e não no inciso III do referido artigo, sendo dispensável, portanto, as assinações no contrato; 6- Quanto à alegação de excesso de execução, observa-se que o embargante não indicou os valores que reputava devidos, conforme exigido pelo art. 917, § 3º e § 4º, CPC/15; 7- Com efeito, a indicação do valor devido é um imperativo da boa-fé objetiva, nos casos em que o executado pretenda discutir, como cediço, excesso na cobrança executiva. Sem essa, a seriedade do argumento esboçado pelo embargante perde a higidez, pois ninguém pode afirmar ser excessiva uma cobrança sem ter feito as contas necessárias, bem como alegar, concomitantemente à ocorrência de excesso, a falta de liquidez do título; 8- De mais a mais, somente após a análise do demonstrativo de cálculos que acompanha os embargos é que se verificaria a necessidade de perícia contábil para a formação do convencimento judicial acerca das supostas ilegalidades contratuais alegadas pelos recorrentes; 9- Incabível, destarte, transferir inteiramente a responsabilidade dos cálculos ao juízo, uma vez que, em razão do disposto pelo art. 373, do CPC/2015, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito; 10- Apelação improvida.
(PROCESSO: 53906806117941639216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)