PROCESSO Nº: 1149491-31.1443.11.2.0180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN MELO ADVOGADO: Luiz Fernando Aragão e outro INVENTARIANTE: DAVI LUCAS DA CUNHA FILHO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Rocha - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ORDENOU O BLOQUEIO DE VALORES RECEBIDOS EM PRECATÓRIO EM FUNÇÃO DO RESULTADO DE AÇÃO RESCISÓRIA. CARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ NO RECEBIMENTO DOS VALORES. OS ATOS PRATICADOS DENTRO DE UM PROCESSO, COMO A EXPEDIÇÃO DE UM PRECATÓRIO, PRESUMEM-SE CORRETOS E NÃO PRECÁRIOS, MOTIVO PELO QUAL É JUSTA A EXPECTATIVA DE SEU ACERTO E DE SUA DEFINITIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO E AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 41512530008717188676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)