Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Moura Nº: 9183859-23.5646.26.9.2055 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO TEIXEIRA ADVOGADO: Diego Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FELIPE MOREIRA AO MAIOR VALOR TETO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende o demandante a readequação do valor de seu benefício previdenciário, concedido em 09/1997, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. O STF ao julgar o RE 831.234/RE, com repercussão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 3. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao maior valor teto devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas. 4. À época da concessão do benefício (09/1997), o maior valor teto correspondia a R$ 1.031,87, valor superior ao salário de benefício do autor, calculado em R$ 840,57, correspondente ao valor atualizado da média dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição. 5. Conforme informações constantes do DATAPREV, a RMI do benefício foi calculada sem aplicação de fator previdenciário, correspondendo a 100% do valor da média dos últimos 36 salários de contribuição do autor. Mostra-se, portanto, desarrazoada a alegação da parte autora de que a aplicação do limitador teto ao seu benefício ocorreu antes da aplicação do coeficiente previdenciário referente ao tempo de serviço, haja vista que no caso dos autos não houve nem aplicação de coeficiente previdenciário, nem aplicação do limitador teto. 6. As informações apresentadas nos documentos acostados aos autos são corroboradas por parecer emitido pela Contadoria Judicial da 6ª Vara Federal no Ceará, o qual consigna que "não houve incidência do limitador anterior à edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, de acordo como o demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial, tendo em vista que o salário de benefício considerado corresponde à média dos salários de contribuição, não havendo limitação ao teto. Isto posto, não existem diferenças a serem pagas". 7. A Contadoria do Foro é órgão auxiliar do Juízo que, além de prestar informações de caráter técnico, está equidistante do interesse privado das partes e goza de presunção juris tantum, ilidida apenas com robusta prova em contrário, que não se observa no presente caso. 8. Não ficou demonstrado nos autos que o benefício foi limitado ao maior valor teto vigente à época da concessão, razão qual não merece reforma a sentença. 9. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, suspensos em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 25052976489479877093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)