PROCESSO Nº: 2574620-74.4300.30.6.2810 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LIGA ALAGOANA CONTRA A TUBERCULOSE ADVOGADO: Bruno Emanuel Tavares De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Cunha - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 3008924-80.3676.19.8.9997 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Costela EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFORMIDADE ENTRE A SOLUÇÃO ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE FIXADA PELO STF NO RE 931.441/RS (TEMA 432). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto pelo Ente Público contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, por considerar que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o posicionamento adotado pelo STF em relação ao Tema 432, no julgamento do RE 947.731/RS, sob o regime do art. 1.036 do CPC, onde decidiu no sentido de que "a imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS". Também foi negado seguimento às outras duas causas de pedir recursais com base no ARE 939.832/MT, tema 660 ("violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada"), onde o STF decidiu que não há repercussão geral, e AI 079.397/PE (tema 339), julgado pela Corte Suprema no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 2. A insurgência restringe-se ao capítulo que abordou o Tema 432. A parte agravante defende que não seria impugnado o entendimento adotado no RE 277.074/RS (Tema 432), razão pela qual entende indevida sua aplicação. Aduz que sustentaria a violação ao art. 195, § 7º, da CF/88, pelo acórdão recorrido, vez que a autora não se enquadraria na categoria "entidade beneficente de assistência social". 3. Acórdão proferido pela Egrégia Quarta Turma negou provimento à apelação, confirmando a sentença que declarou a inexigibilidade de crédito fiscal espelhado em CDA, em face da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da CF/88. 4. Verifica-se, com efeito, a perfeita consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento do STF fixado no RE 627.862/RS, segundo o qual "a imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS". 5. No caso concreto, já teria ocorrido o reconhecimento em Juízo do atendimento das condições constitucionais e legais para fins da imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal, a despeito da pendência de trânsito em julgado. Eis a fundamentação do voto, in verbis: "Isso porque, conforme a autora fez registrar nos autos, já houve o reconhecimento em seu favor, nos autos do processo nº 4304794-80.1692.9.5.0966, tanto do atendimento das condições estipuladas tanto na Constituição Federal, como na lei, para fins de gozo da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, conforme se pode verificar através do trecho do julgado proferido pelo Juízo de 1º grau que passo a transcrever (...) Como se percebe, já existe decisão judicial, por meio da qual foi apreciado de forma exauriente o mérito da questão relativa ao reconhecimento da condição de entidade filantrópica ostentada pela autora, bem como ao atendimento das condições legais que lhe permitem gozar da imunidade tributária que é objeto de debate na presente demanda". 6. Nesse cenário, não seria possível, em sede de recurso extraordinário, infirmar a conclusão do acórdão no sentido de que a imunidade tributária já teria sido reconhecida em outro processo, estando atendidas as condições constitucionais e legais para sua fruição. Com efeito, somente por meio do revolvimento do contexto fático-probatório seria viável alterar o decisum no referido ponto, o que encontra óbice da Súmula n. 279 do STF, cujo teor é o seguinte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 26425502463667022127, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 31/01/2019)