PROCESSO Nº: 3772698-85.7538.15.3.3250 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Janiselho Das Alexandre Almeida e outros PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO CAMPESTRE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Costela: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. MUNICÍPIO. UNIDADE DE SAÚDE. FISCALIZAÇÃO DO COREN/RN. REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM DESEMPENHADA EM HOSPITAL MATERNIDADE DO MUNICÍPIO RÉU. PRESENÇA DE ENFERMEIRO DURANTE OS SERVIÇOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, NESSA UNIDADE DE SAÚDE. NECESSIDADE DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE ENFERMEIROS EM TODOS OS TIPOS DE AMBULÂNCIAS, RESGUARDADA APENAS ÀQUELAS DESTINADAS AO ATENDIMENTO E AO TRANSPORTE DE PACIENTES DE ALTO RISCO QUE NECESSITEM DE CUIDADOS MÉDICOS INTENSIVOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara/RN que julgou procedente o pedido do COREN/RN e deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que o réu (Município de São José do Campestre/RN), no prazo de 90 (noventa) dias: a) mantenha enfermeiros em quantidade suficiente para todo o período de funcionamento dos serviços auxiliares de Enfermagem no Hospital Maternidade Maria Vicência de Souza do respectivo município, a fim de que este supervisione, fiscalize e oriente os profissionais de nível médio que laborem naquelas entidades; b) a presença desses profissionais de nível superior em ambulâncias destinadas exclusivamente ao atendimento e transporte de pacientes de alto risco em emergências pré-hospitalares e/ou de transporte interhospitalar que necessitem de cuidados médicos intensivos; c) aponte quem será o Responsável Técnico de Enfermagem pela direção de tais serviços, a fim de que ele seja devidamente registrado no COREN/RN como Responsável Técnico, sob pena de fixação de multa. 2. Restou devidamente caracterizada a legitimidade ativa do COREN/RN, para a propositura da presente demanda. Isso porque, como autarquia federal, possui ampla legitimidade ativa em sede de tutela coletiva, conforme dispõe o art. 5º, IV, da Lei nº 11.448/2007. Foi esse o entendimento exarado jurisprudencialmente pelo STF no julgamento da ADI 1.717/DF, ocasião em que ficou decidido que os Conselhos profissionais ostentam natureza autárquica. Além disso, imprescindível destacar que o COREN/RN, como ente de fiscalização profissional, possui atribuição legal de fiscalizar o exercício da enfermagem, bem como a qualidade e segurança dos serviços prestados à coletividade. Dessa forma, a pretensão de que as entidades hospitalares contratem enfermeiros em quantidade suficiente para a prática de atos privativos dessa categoria, bem como de que sua presença seja mantida no estabelecimento durante todo o período de seu funcionamento, têm relação direta com a saúde, que é um direito de caráter coletivo, mais especificamente, um direito difuso, sendo patente a legitimidade ativa do Conselho no caso ora analisado. Precedentes do STJ e deste Eg. TRF5. 3. As atividades exercidas em instituições de saúde públicas ou privadas, por técnicos e auxiliares de enfermagem, somente poderão ser desenvolvidas sob a supervisão, a orientação e a direção de Enfermeiro credenciado perante o Conselho Regional de Enfermagem, nos termos dos arts. 11 e 15 da Lei nº 7.498/86, do art. 13 do Decreto nº 51.029/87 e do art. 2º, IV, da Resolução nº 458/2014 do Conselho Federal de Enfermagem. Esta exigência é razoável e visa ao melhor desempenho das tarefas realizadas pelos profissionais de nível médio e auxiliares e, consequentemente, uma melhor efetivação do direito à saúde por parte da população. 4. Extrai-se do art. 3º da Resolução nº 509/2016 do COREN e do art. 11, I, "a", da Lei nº 7.498/86 a necessidade de um responsável técnico pelos serviços de enfermagem prestados, devendo as instituições de saúde procederem à anotação do CRT (Certificado de Responsabilidade Técnica), conforme o art. 3º da mesma Lei. 5. Restou amplamente demonstrada a existência de irregularidades na prestação de serviços de enfermagem nos Hospital Maternidade Maria Vicência de Souza. Tem-se por adequada a decisão do MM. Juízo de 1º grau de deferir a tutela de urgência, posto que presentes os seus requisitos, e determinar que o município mantenha enfermeiros em quantidade suficiente por todo o período de funcionamento dos serviços auxiliares de Enfermagem no Hospital Maternidade Maria Vicência de Souza, bem como mantenha um Responsável Técnico de Enfermagem pela direção de tais serviços, devidamente registrado no COREN. 6. Acertada a sentença que determinou a presença de profissional de enfermagem apenas em ambulâncias de suporte avançado (tipos D, E e F), destinadas a pacientes que estejam em alto risco, no caso de emergências pré-hospitalares, e àqueles que, durante o transporte interhospitalar, necessitem de cuidados médicos intensivos. Esse entendimento é consonante à Portaria nº 2.048/2002 do Ministério da Saúde, que prevê que, para as ambulâncias dos tipos A, B e C, não é necessária a presença de enfermeiro. Precedente do STJ. 7. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 72450328733258809720, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)