Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio da Mota Nº: 5366812-32.9583.6.10.2634 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI MENDES ADVOGADO: Raul Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EC Nº 20/98 e 41/2003. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende o autor o recálculo da RMI do seu benefício de pensão por morte (DIB: 05/08/1992), derivado de benefício de Aposentadoria por invalidez do seu falecido marido, (DIB: 08/02/1989), para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 (art. 14) e 41/2003 (art. 5). 2. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados por referidas Emendas. Julgado do STF no RE 977.705/SE, com repercussão geral. 3. Não restou demonstrado que o benefício foi limitado ao maior valor-teto, não merecendo reforma a sentença recorrida. Conforme informações constantes do DATAPREV, o salário de benefício inicial foi de NCz$ 1.545,25, valor inferior ao maior valor teto vigente à época (NCz$ 1.931,40) razão qual não merece reforma a sentença. 4. O entendimento do STF no RE 561.514/SE não ensejou o mero reajuste automático de todos os benefícios, mas apenas daqueles limitados pelo teto à época da sua concessão - o que não é o caso do benefício em discussão nos presentes autos. Precedente desta Corte Regional: PROCESSO: 92380672540480859416, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DUARTE, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/01/2018. 5. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, suspensos em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 92505754493247465489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)