EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA BANCÁRIA DA CEF. EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA COM LEANDRO VIANA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DIFICULDADE FINANCEIRA. INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. FINALIDADE DO CONTRATO. APLICAÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NÃO COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA RELATIVA AO FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES (FGO). ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelação manejada em adversidade à sentença proferida pelo Juízo da 3ª VARA FEDERAL - PE que julgou procedente em parte o pedido inicial, determinando que a execução de título extrajudicial prosseguisse com base no parecer contábil apresentado pelo órgão auxiliar do juízo. 2. Busca a CEF a execução de título extrajudicial nº 9714178-05.0824.5.11.0294, decorrente de Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com Calebe Novaes, cujo valor contratado foi de R$ 14.030,44 (setenta e nove mil noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos). 3. É cediço que o benefício da justiça gratuita, previsto na Lei nº 1.060/50, pode ser concedido também às pessoas jurídicas. Todavia, diferentemente do tratamento legal dispensado às pessoas físicas - para as quais basta um requerimento acostado à inicial informando a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem que isso lhe cause prejuízo para o próprio sustento ou de sua família - às pessoas jurídicas não é suficiente o mero requerimento de gratuidade da justiça, devendo ainda ser-lhe exigida a efetiva demonstração da dificuldade financeira por ela vivenciada. 4. A mera declaração do contador atestando que a empresa pertence ao simples nacional, razão pela qual a mesma não elabora balanço diário, não comprova efetivamente seu estado econômico-financeiro. 5. Também não merece acolhida a preliminar de inépcia da inicial. Basta para instruir a execução a juntada da cédula de crédito bancário, que possui natureza de título executivo, por expressa disposição da Lei n. 10.931/04" (STJ, AgRg no AREsp 811874-SP, julgado em 01/07/2013). Ademais, a CEF anexou o demonstrativo do débito, o que é suficiente, inclusive, para conferir liquidez ao título. 6. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva de uma das executadas. Da análise do título em cobrança, percebe-se que a referida embargante ostenta a condição de avalista, sendo por essa razão parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Assim, mostra-se irrelevante o fato dela não mais integrar o quadro societário da pessoa jurídica, ora executada. 7. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça já tenha pacificado o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos, de uma forma geral, às disposições do Código de Defesa do Consumidor, não há como se identificar que os ora apelante estejam inseridos no conceito legal de consumidores finais. É que, o montante objeto do mútuo pactuado, teve por finalidade a aplicação na atividade econômica da empresa embargante. 8. Ainda que assim não fosse, não se pode deixar de salientar que, o simples fato de o CDC se aplicar às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ) não implica dizer que o Judiciário deva revisar de ofício as cláusulas contratuais. É ônus da embargante ora recorrente provar eventual ilegalidade do título em execução ou dos contratos que o originaram. 9. Na hipótese dos autos, os apelantes deixaram de apontar de forma clara e específica em que consistem as supostas ilegalidades nas cláusulas contratuais, não se desincumbindo desse ônus. 10. No que diz respeito ao argumento referente à limitação dos juros remuneratórios, a jurisprudência já assentou entendimento de que não existe o limite de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários. 11. Em que pese a cláusula oitava do contrato autorizar a cobrança cumulativa da comissão de permanência com outros encargos legais, na decisão de Id. 3160171.1678898 o Juiz sentenciante determinou expressamente à contadoria do juízo que apurasse o valor da dívida "afastando eventual capitalização de juros e com base na comissão de permanência como instrumento de atualização da dívida, a contar do seu vencimento, composta pela taxa de Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central do Brasil, excluída a taxa de rentabilidade e juros moratórios". Tal determinação foi prontamente atendida pelo setor técnico, tendo sido apresentados novos cálculos, os quais foram homologados pelo Magistrado. 12. Não se verifica a abusividade da cláusula referente ao Fundo de Garantia de operações (FGO), a qual não isenta os contratantes e avalistas de serem cobrados pelo total da dívida. Tal garantia não se trata de seguro de crédito firmado pelo contratante de modo a garantir a quitação do débito, mas de garantia suplementar instituída em favor do banco, que não isenta o contratante da obrigação de pagar, em qualquer hipótese. 13. Não é razoável supor que a participação do mutuário no referido fundo com o valor de apenas R$ R$ 3.753,87 (CCG), crie a expectativa de que, diante de sua inadimplência, haveria a quitação de 80% da dívida, cujo valor originário foi de R$ 57.962,44. Entendimento contrário configura verdadeiro estímulo à inadimplência, pois, por óbvio, é mais vantajoso para o mutuário somente pagar a CCG e se beneficiar da cobertura da referida garantia do que honrar sua obrigação. 14. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70884749694603512932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)