PROCESSO Nº: 5096638-81.9798.9.5.0987 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO SILVEIRA GALINDO ADVOGADO: Selane De Fatima Vila Verde Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Pereira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO POSTERIOR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RGPS. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LORENZO MOURA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que, antecipando os efeitos da tutela, o condenou a conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor, a partir da data do requerimento administrativo, e o condenou a conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor, a partir da data do requerimento administrativo, e ao pagamento das prestações devidas, acrescidas de atualização monetária e com a incidência de Kevin da Rocha de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas retroativas, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil, e com observância ao teor da Súmula nº 111 do STJ. 2. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição é garantida ao segurado que comprove possuir trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, nos termos do disposto no art. 201, parágrafo 7º, I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. 3. A adesão ao PDV, com o pagamento da indenização correspondente, extingue o vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública, não sendo cabível, nessas hipóteses, a obtenção de aposentadoria estatutária; tal extinção, contudo, não impede que o servidor, desde que satisfeitos os requisitos legais, possa requerer a aposentadoria própria do Regime Geral de Previdência Social, em face da natureza jurídica distinta dos referidos regimes previdenciários. 4. De acordo com a documentação acostada o Apelado ingressou na Fundação de Saúde e Serviço Social do Estado de Alagoas em 27/2/1987, enquadrado no Regime Jurídico do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Alagoas, permanecendo em exercício até 12/10/1996, quando houve sua exoneração, em virtude de sua adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV. 5. O art. 96, II, da Lei 8.213/91 veda que dois períodos trabalhados de forma concomitante sejam contabilizados em um mesmo regime de previdência. 6. No caso concreto, o Autor também trabalhou no interregno temporal entre 08/02/1987 a 17/10/1988 na Associação dos Plantadores de Cana de Alagoas, com vínculo celetista, conforme CNIS apresentado pelo INSS. 7. Assiste razão ao Apelante, no que toca ao alegado erro material na planilha e na parte dispositiva da sentença, em relação ao período de 02/07/1987 a 20/03/1988, o qual foi computado por duas vezes. 8. O Autor que faz jus à concessão da aposentadoria pleiteada, por ter integralizado os 35 anos de tempo de contribuição necessários. No que concerne ao termo inicial para a concessão do benefício, deve ser a partir da data do ajuizamento da ação, visto que ao tempo do requerimento administrativo o Autor não havia integralizado o tempo de contribuição necessário, mas que continuou a contribuir para a previdência Social até aquela data. 9. O plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 421.930/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 7.175.049-MG, Rel. Min. Henrique Araújo, 16/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 10. Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos Cauê Mendes, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).". 11. A decisão "a quo", portanto, não divergiu nesta questão, eis que deixou consignado que sobre as diferenças devem incidir Lorenzo Monteiro e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 078.436/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 28/2/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Anthony da Luz, Redator para o acórdão. 13. Apelação provida, em parte, apenas para fixar como termo inicial para a concessão do benefício a data do ajuizamento da ação e para afastar o computo em dobro do período de 14/09/1987 a 16/01/1988. ota
(PROCESSO: 00222224111799178713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)