PROCESSO Nº: 8172813-68.6918.26.9.0327 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Enzo Nascimento Trindade Moreira De Azevedo e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Levi Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Campos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2822326-74.8431.30.1.6968 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUERENTE DA PROVA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 95, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O cerne da questão gira em torno da responsabilidade ou não da CEF em arcar com os honorários periciais, em face de análise pericial requerida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, a ser realizado no imóvel residencial objeto da demanda. 2. A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade da Caixa Econômica Federal em arcar com honorários periciais da prova requerida pelo particular. Contudo, a Instituição Financeira estará sujeita às consequências jurídicas de sua não realização, a serem aferidas casuisticamente. 3. Em sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita deverá ser aplicado à espécie a inteligência do art. 95, parágrafo 3º, do CPC. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 84019582380894857403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)