TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MORA DO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal pela prescrição.
2. Caso em que a demora dos atos processuais não pode ser atribuída ao exequente, mas sim à morosidade do serviço forense, o que afasta a ocorrência da prescrição, de acordo com a Súmula nº 106 do STJ.
3. Apelação provida. Reforma da sentença extintiva. Prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 11059564318575941945, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019, PUBLICAÇÃO: 30/03/2019)