PROCESSO Nº: 7991068-05.9997.19.11.8965 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO COSTELA ADVOGADO: Miguel Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Nogueira Maria Sophia Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 33628236686562161583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)