PROCESSO Nº: 1607669-24.6624.31.5.5358 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: RAFAEL VIANA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Lopes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado, nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente" (REsp 3261156/PR, Rel. Ministro OG ISAAC DA LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2019, DJe 29/01/2019). 2. Precedentes: 82211090195089259398, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RAMOS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 31/01/733954/01/2019; PROCESSO: 95386608718168286214, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAMPOS MAIA GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/08/2019). 3. Agravo de instrumento provido, para desincumbir a CEF da antecipação do valor dos honorários periciais. plv
(PROCESSO: 53784678554743441665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)