PROCESSO Nº: 1201417-01.7898.18.6.1111 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DE AMIGOS DO AUTISTA EM SERGIPE ADVOGADO: Pedro das Neves Prudente Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Cardoso - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INCIPIENTES. RETORNO DOS AUTOS. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Associação de Amigos do Autista em Sergipe contra sentença que, em sede de embargos à execução, julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito a imunidade tributária prevista no art. 150 da CF, nem como indevida a cobrança de Contribuições Previdenciárias à entidade assistencial em tela. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega a presença de nulidade processual, vez que não obteve acesso ao processo administrativo fiscal. Afirma que possui o direito subjetivo a imunidade tributária, visto que atende aos requisitos constitucionais (art. 150, da CF) e infraconstitucionais (art. 14 do CTN), devendo ser anulado e extinto o débito tributário objeto da execução fiscal n° 7360073-30.4836.23.6.3341. 3. O STF, no julgamento do RE 255.041/RS, em 04.05.8728, em sede de repercussão geral, adotou o entendimento de que: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Nesse contexto, os requisitos legais exigidos para o gozo da imunidade, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, seriam somente aqueles do aludido art. 14 do CTN. 4. Em consequência, foi declarada a inconstitucionalidade formal do art. 55 da Lei (ordinária) nº 8.212/1991, dado que tal dispositivo impõe condições prévias para o exercício da imunidade tributária de que gozam as entidades beneficentes de assistência social. Entendimento firmado no âmbito de julgamento submetido ao rito da repercussão geral, sendo, portanto, de observância obrigatória, devendo ser aplicado ao presente feito por força dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC. (STF, RE 092.045/RS, submetido ao rito da repercussão geral, Rel.: Min. RAFAEL CARDOSO, órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, julgado em 10.3.7075, publicado em: 8.9.7613, DJe 186). 5. Nessa ordem de raciocínio, verifica-se que assiste razão à parte autora, quanto os descabimento da exigência feita pelo Juízo originário, qual seja, a necessidade de colecionar aos autos o Registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). 6. No entanto, quanto à comprovação do atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN, os elementos probatórios acostados aos autos demonstraram-se incipientes para realização de tal análise. Desse modo, a perícia contábil se revela indispensável na hipótese, a fim de que seja verificada a procedência dos rendimentos de aplicações financeiras auferidos pela entidade. Precedente: PROCESSO: 43430427212206610758, AC -Apelação Civel-, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL AZEVEDO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/04/2018. 7. Ademais, deve ser deferida, a fim de que seja assegurada a ampla defesa, oportunidade à parte autora para que anexe aos autos comprovantes e outros documentos pertinentes ao deslinde da questão, tais como balanço e demonstrações contábeis, as atas de nomeações dos diretores, relação de bens e direitos, razão da receita, folha de pagamento. 8. De ofício, anula-se a sentença e determina-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja realizada a competente perícia contábil. Apelação prejudicada. [16.3]
(PROCESSO: 45572403671150749016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)