PROCESSO Nº: 6793800-16.6598.20.2.9213 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: CLEDEMILCE MAIA LAURA CARDOSO ADVOGADO: Leandro Aragão AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Jesus - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 3037537-80.5237.18.12.7015 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OMISSÃO CONTRARIEDADE OU ERRO MATERIAL. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão do Pleno desta eg. Corte que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que indeferiu o requerimento de devolução de prazo para recorrer de Acórdão do Egrégio Pleno do YAGO PIRES, que não conhecera do agravo interno. 2. O embargante, em síntese, alega, nos presentes aclaratórios, que: o "acórdão embargado padece dos vícios de contradição, omissão e erro material. A contradição consiste na afirmativa de que, mesmo admitindo-se que a intimação foi disponibilizada no PJE em 11/09/19, às 18:58 (na verdade, 10/09/2018), todavia, conclui-se que esta se deu dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, tal como estabelece o § 3º do art. 5º da referida Lei Federal nº 39.040/2006. A omissão, por sua vez, reside no fato de o acórdão embargado não ter apreciado os fundamentos do pedido de restituição do prazo processual em questão, violando, assim, o art. 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015. Já o erro material, consiste no fato de o acórdão embargado entender que 11 + 10 é igual a 20. Ou seja, que a intimação disponibilizada no PJE em 28/01/2018, dez dias depois, seria 12/01/2018.". 3. No julgamento do agravo interno, o Plenário deste Regional expressamente consignou, como se extrai de sua ementa, que: "4. Assim, o prazo para oposição de embargos de declaração, 5 (cinco) dias (Art. 1.023 do CPC), iniciou no dia útil seguinte, em 23/04/2018, às 00:00 (Art. 231, V, do CPC). Considerando que 24/10/2018 foi uma sexta-feira, teria a requerente o prazo até 04/08/2018 (quinta-feira) para manejar os aclaratórios. 5. Logo, considerando que não foi demonstrado qualquer obstáculo, bem como que o pedido de restituição somente foi apresentado no dia 29/09/18, não há razão que justifique a devolução de prazo. Aliás, apenas a título de argumentação, é importante frisar que a devolução pretendida, em razão do suposto entrave, é de 01 (um) dia útil. Ora, ainda que houvesse o equívoco, o que não ocorreu na prática, nota-se que o requerimento somente foi deduzido 02 (dois) dias após a preclusão temporal para interpor o recurso". 4. Nesses termos, não se observa a existência de qualquer contradição no julgado, assim entendida aquela intrínseca, ou seja, "verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 5.849.792/RJ, Rel. Min. Benício Cardoso, Segunda Turma, DJe de 18/8/2013); a contradição apontada pelo embargante, na realidade, é externa, ou seja, aquela decorrente entre a diversidade de entendimento seu e o da Corte, algo que, como de longa data sabido, não autoriza o provimento dos embargos de declaração.. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 6. Não se constata, assim, a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 04406254996877906980, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO AZEVEDO KEVIN MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 03/09/2019)