EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. DIB 24/12/1990. REVISÃO DA RMI. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1- Apelação de sentença que, em ação ordinária em que parte autora objetivava a revisão do benefício de aposentadoria do instituidor de seu benefício de pensão por morte, de modo a readequar aos novos tetos (EC 20/98 e EC 41/03), julgou improcedente o pedido. 2- O STF, ao julgar o RE 123.253/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Bruno Alves. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- Informações da contadoria do Juízo de que o salário-de-benefício da aposentadoria do instituidor da pensão da parte autora foi limitado ao teto no momento de sua concessão (06/12/1990), e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF, fazendo, jus, a recorrente à revisão de seu benefício para se adequar aos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003, bem como o pagamento das diferenças devidas. 4- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 97426751564755561835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)