PROCESSO Nº: 1247738-04.8449.11.7.3474 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: P. L. D. S. V. ADVOGADO: Thomas Dias AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORIGINÁRIA EM AUTOS FÍSICOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PETIÇÃO ELETRÔNICA. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento no qual se busca reforma de decisão que determinou ao agravante que o pedido de execução provisória fosse aviado em forma física tendo em vista que os autos principais foram ajuizados em forma semelhante. 2. Após o advento da Lei n.º 11.419/2006, o ajuizamento das ações originárias assim como a interposição de recursos e incidentes processuais dar-se-ão obrigatoriamente através de meio eletrônico, ressalvados os casos das ações originárias cujo nascedouro ocorreu em meio físico. 3. Ausência de irregularidade na decisão singular tendo em vista que a mesma não obstou a execução provisória, mas, sim, determinou sua adequação às orientações do Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico do Poder Judiciário da Paraíba, acerca da aplicação da Lei n. 11.419/2006. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 82998511036675620555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MAYSA VIEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)