PROCESSO Nº: 6875562-63.5631.21.8.8099 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANTHONY ARAGÃO e outros ADVOGADO: Noah Castro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Almeida (Convocado) - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXPEDIÇÃO DE RPV. TESE DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros de ex-servidora, afastando a alegação de existência de prescrição. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que a mencionada ex-servidora faleceu em 02/12/2003 e, não tendo o processo sido suspenso, estaria configurada a prescrição da pretensão executória, já que a habilitação dos herdeiros somente foi providenciada em maio/2018, ou seja, 15 (quinze) anos após o falecimento. Conforme entendimento desta Segunda Turma, se admite o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos do falecido, desde que a instauração da execução tenha respeitado o prazo prescricional quinquenal, independente de intimação prévia dos interessados. Precedente: Segunda Turma. AGTR250721/CE. Rel. Des. Fed. Lucca Martins. André Moura. 27/07/2015. DJe 18/10/2015. Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 72638680695971301814, rel. Desembargador Federal Pedro Miguel Nascimento, Ian Porto. 29.2.8239. No caso concreto, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela parte agravante. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 45577578462692787494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)