Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Pires Nº: 1146607-25.8396.13.11.4325 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS CAVALCANTI ADVOGADO: EDUARDO DAS NEVES E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL SALES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SOFIA ARAÚJO EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LITISPENDÊNCIA. VITOR RIBEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, identificando a inadequação da via eleita, bem como tratar-se de litispendência de ações, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e V, c/c o art. 330, III, do CPC/2015. 2 Da análise dos embargos à execução de título extrajudicial oriundo do contrato de crédito consignado discutido nestes autos (Processo nº 2019371-79.3032.4.23.6748S), verifica-se ter o mesmo objeto da presente ação revisional. Diversamente do afirmado pela parte autora/recorrente, a alegação de excesso de execução ventilada nos reportados embargos tem como fundamento exatamente a abusividade dos juros cobrados no contrato e a incidência indevida do seguro prestamista, cuidando-se, assim, de repetição dos fundamentos deduzidos nesta ação. 3. Interpostos embargos à execução juntamente com ação revisional do contrato a ser executado, e ambos versando sobre as mesmas questões, configura-se hipótese de litispendência, o que impõe, no caso, a extinção deste feito, por primeiramente distribuídos os embargos à execução. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30240484086534225363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)