PROCESSO Nº: 0151363-49.3122.24.11.3986 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO GUILHERME FOGAÇA ADVOGADO: João Almeida e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Duarte - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1627278-51.9174.13.9.1229 - 11ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Duarte EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADO. POSSE DE VEÍCULO ROUBADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. GRAU DE INSTRUÇÃO DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA. MÍNIMO LEGAL. CONVERSÃO EM RESTRITIVAS DE DIREITO. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À RESPONSABILIDADE DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação Criminal interposta pela defesa em face de sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, acolhendo a pretensão punitiva estatal, condenou o Apelante à pena definitiva de 9 (nove) anos de reclusão, além de 220 (duzentos e vinte) dias multa, correspondendo, cada dia-multa, a ½ salário mínimo vigente na época dos fatos, em virtude da suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 180 (receptação), 304 (uso de documento falso) c/c 299 (falsidade ideológica) e 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), todos do Código Penal Brasileiro. 2. São fatos incontroversos nos autos: 1) o denunciado foi preso em flagrante no dia 21/4/17, após ser abordado por policiais rodoviários federais, no quilômetro 05 da BR 116; 2) conduzia um veículo roubado, apresentando chassi adulterado (placa sobreposta); 3) apresentou aos policiais rodoviários Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) falso; e 4) em poder dele foram apreendidos R$ 3.524,00, um CRLV em nome de terceira pessoa, aparelhos celulares, e um veículo marca Hyundai, modelo i30, placa matriculada na cidade de Russas/CE (a placa original do veículo é de Pernambuco). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (AgRg no HC 085.437/SC, Rel. Ministro CAUÃ MELO, julgado em 16/01/2017, DJe 26/02/2017). 4. Segundo declarações prestadas pelo apelante, ele trabalhava como motorista para uma lanchonete desde junho de 2010, bem como vendia carros usados há mais de 05 anos. Argumentou que deu de entrada o valor de R$ 41.050,00, e o restante, equivalente a R$ 67.485,00, seria pago quando a transferência se concretizasse. 5. Sobre a versão apresentada, o réu não justificou a origem do dinheiro utilizado para a primeira parcela da compra (ou sua própria existência), a reserva necessária para o pagamento da segunda parcela, qualquer recibo ou contrato em relação ao negócio, qualquer prova testemunhal que corroborasse a contratação "verbal", a comprovação de outras transações semelhantes realizadas, especialmente com o vendedor indicado, pessoa por ele considerada bastante perigosa, possivelmente um assassino, falecido pouco tempo depois dos fatos. Se o sujeito que supostamente lhe vendeu o veículo era vezeiro na prática de delitos, resta claro que o acusado era sabedor, ou ao menos deveria ter forte desconfiança, dada a sua experiência, da origem ilícita do veículo. 6. Sobre a utilização de documento falso, não merece acolhimento a tese de que não teria o acusado como saber de sua falsificação por se tratar de cédula autêntica. É que o crime de falsidade ideológica reside exatamente no fato de alteração do conteúdo do documento e não de sua autenticidade material. Acaso fosse constatada a adulteração do papel, da cédula em si, estaria o réu respondendo por crime diverso. No caso, sendo a cédula do documento do veículo periciada e tida por autêntica, restou como falsa apenas a informação nela contida, cabendo ao Juízo a verificação quanto à responsabilidade do acusado pela adulteração. 7. Nesse ponto, não merecem reparo as conclusões alcançadas pelo juízo a quo no sentido de que 1) a fraude documental, materializada a partir da expedição do documento CRLV com informações inverídicas, ocorreu exatamente no dia 20/3/2017, de acordo com informação prestada pelo DETRAN/CE e 2) a referida falsidade ideológica foi realizada um dia antes da apreensão do veículo, sendo que, na ocasião o carro já estava na posse do ora acusado, conforme suas próprias declarações. O contexto dos autos não deixa dúvidas quanto ao conhecimento da origem ilícita do bem pelo acusado, bem como seu dolo em perpetrar o crime em espeque. 8. Já em relação à adulteração de sinal identificador do veículo, merece reforma a decisão impugnada, em conformidade com as alegações do próprio titular da ação penal que, desde a oportunidade de alegações finais, entende pela ausência de prova quanto à autoria da adulteração, em que pese a patente materialidade do crime. 9. "Em razão do efeito devolutivo amplo da apelação, é possível à segunda instância, ao reconhecer a inidoneidade de fundamentação exarada na sentença, substituí-la por motivação diversa, desde que a situação final do recorrente não seja agravada. Este reexame integral da dosimetria, desde que não implique o agravamento da sanção imposta ao Paciente, não configura reformatio in pejus, violação aos limites recursais ou ofensa ao sistema acusatório" (AgRg no HC 326.304/SC, Rel. Ministra MAYSA DA MOTA, SEXTA TURMA, julgado em 19/12/2018, DJe 07/02/2018). 10. Diferentemente do que consta na sentença, o grau de instrução do réu (segundo grau completo) não tem qualquer relação com o crime cometido. O baixo ou alto grau de conhecimento não representa qualquer diferencial ao delito, consubstanciado na compra de veículo fruto de roubo e apresentação de documento ideologicamente falsificado quando abordado pela autoridade policial. 11. Nos termos da Súmula 444 do STJ, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". 12. O fato de o apelante haver apresentado à Polícia Rodoviária Federal os documentos pessoais, objeto desta ação penal, e ao DETRAN/CE, órgão pelo qual conseguiu, com ajuda de servidores, um espelho original da CRLV, usado na falsificação ideológica, não caracteriza como negativa a personalidade do agente, eis que a apresentação do documento falso a uma autoridade pública não diferencia a conduta daquela em que o documento é apresentado a outra pessoa. 13. A autenticidade material do documento não é circunstância que transborda ao tipo penal do art. 304 c/c 299 do Código Penal. É elementar do crime, na verdade, que o papel utilizado seja autêntico, caracterizando a fraude através do conteúdo adulterado, razão pela qual não há se falar em negativação das circunstâncias do crime exclusivamente pela falsificação ideológica de cédula genuína. 14. Considerando o afastamento dos elementos aferidos na sentença, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal e, inexistindo circunstâncias agravantes ou atenuantes, minorantes ou majorantes, bem como outras causas de alteração da pena, deve ser definitivamente fixada em 1 (um) ano de reclusão para o crime de receptação (artigo 180 do Código Penal) e de 1 (um) ano de reclusão para o crime de uso de documento falso (artigo 304 c/c artigo 299 do Código Penal), perfazendo o total, segundo a regra do concurso material (art. 69 do Código Penal), de 2 (dois) anos de reclusão, devendo ser cumprida em regime inicial aberto (art. 33, § 2º, "c", do Código Penal). 15. Tendo em vista a redação dos arts. 44, 45 e 46 do Código Penal, e por satisfazer a apenada as condições objetivas e subjetivas ali previstas, substitui-se a pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão por duas restritivas de direito, a serem indicadas pelo juízo de execução. 16. A pena de multa deve igualmente ser reduzida de 100 (cem) para 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação (artigo 180 do Código Penal) e de 120 (cento e vinte) para 10 (dez) para o crime de uso de documento falso (art. 304 c/c o 299 do Código Penal), totalizando 20 (vinte) dias multas, nos mesmos parâmetros fixados na sentença. Mantidas as demais determinações contidas na sentença. 17. Dá-se, portanto, parcial provimento à apelação criminal para absolver o acusado do crime do art. 311 do CP, em consonância com o parecer Ministerial, e reduzir a pena dos crimes de receptação e uso de documento falso para o mínimo legal, nos termos consignados na presente ementa. FP
(PROCESSO: 55084718910873633371, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)