PROCESSO Nº: 2699276-08.0445.22.6.8273 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: A.G.S. REFRIGERACAO COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Nicolas Moura APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Freitas EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 592.585. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação por ela interposta e deu provido ao apelo do contribuinte. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Não há omissão no acórdão, visto que as notas taquigráficas do julgamento foram devidamente anexadas (id 7349593.19615872). 4. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta contradição e obscuridade, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela interna, diga-se, quando o ato decisório traz proposições inconciliáveis entre si, o que não se verifica no caso concreto. 5. Ademais, o ato decisório não dá margem à interpretação dúbia, a dificultar a compreensão do que ali disposto, o que afasta a obscuridade. 6. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7.Inexistem quaisquer omissões/contradições/obscuridades no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 8. Recurso improvido.
(PROCESSO: 34052593331457822259, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)