PROCESSO Nº: 9671624-49.4688.17.11.3430 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PASSAGEM PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Hildebrando Paulo Moreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Oliveira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Moreira EMENTA Processual Civil. Apelação. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. FPM - Fundo de Participação dos Municípios. Inclusão da multa instituída no Art. 8º, da Lei de Repatriação (Lei nº 13.254/2016). Edição da Medida Provisória 753/2016 posteriormente. Extinção do feito sem resolução do mérito. Art. 17 c/c os arts. 485, VI e 493, do CPC/2015. Ao tempo do ajuizamento da ação, inexistia previsão legal que permitisse a inclusão da referida multa. Perda superveniente do interesse processual. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser incabível o arbitramento de honorários advocatícios. Multiplicidade de precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99735547687125154662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ROCHA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)