PJE Nº 5774185-99.7952.15.3.9470 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reconhecer o direito à paridade no percebimento de gratificação em relação aos servidores da ativa. 4. O DNOCS sustenta, em síntese, que o julgado foi omisso ao não explicitar acerca da incidência ou não da integralidade quanto ao percebimento das gratificações, sendo este indevido em virtude de ter o óbito ocorrido em data posterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003. 5. De acordo com o entendimento do STF, no RE 843.477/RJ (repercussão geral), "os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não têm, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". Aos servidores aposentados e pensionistas cujos proventos não são integrais, a regra de proporcionalidade deve ser aplicada para o cálculo da percepção de gratificações e vantagens. Isso porque o cálculo destinado à aferição dos proventos é realizado de modo proporcional ao montante efetivamente recebido. 6. Na hipótese, considerando que os proventos da pensão percebidos pela autora são decorrentes de aposentadoria proporcional do instituidor do benefício, obviamente que o pagamento da GDPGPE será feito de forma proporcional. 7. No caso em tela, inexiste omissão a ser sanada, tendo em vista que o julgado impugnado analisou detidamente a questão posta à apreciação. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 79512243890259844586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)