PROCESSO Nº: 2309697-10.1444.17.9.6986 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME JESUS e outro ADVOGADO: Ryan Ferreira Martins Maia APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gustavo Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E QUITAÇÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA EXTINTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que os autores, ora apelantes, celebraram com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em 22/03/2014, "Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH - Sistema Financeiro da Habitação". 2. A matéria devolvida a esta Corte restringe-se à possibilidade ou não da autora obter indenização securitária e a quitação do financiamento, não sendo objeto da apelação eventual nulidade da execução extrajudicial deflagrada pela empresa pública federal. 3. Conforme se depreende da certidão de inteiro teor do bem financiado, a consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição financeira foi averbada em 22/10/2017. Consta, por outro lado, que a presente demanda foi ajuizada em 27/11/2017, quando o registro da consolidação já havia ocorrido. 4. De acordo com o entendimento consolidado desta Corte, com o término regular do procedimento de execução extrajudicial e a consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária, resta extinta a relação jurídica existente entre as partes, não havendo interesse processual em pleitear em pleitear revisão contratual ou a declaração de quitação de contrato extinto. 5. Precedentes: Processo nº 59037459195284551948, Rel. Des. Federal NICOLAS ALMEIDA, 3ª Turma, j. 15/05/2017; Processo nº 55738975038912941113, Rel. Des. Matheus Barbosa, 4ª Turma, Luiz Fernando Moura. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29036907105319266305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)