PROCESSO Nº: 2142730-24.1171.10.6.5200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE DA CRUZ ADVOGADO: Remulo Barbosa Gonzaga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Novaes Thomas da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. NÃO CONFIGURADA A PARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO E A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO HÁ INFORMAÇÕES SOBRE OCORRÊNCIA DE REVISÕES PERIÓDICAS DO BENEFÍCIO, NAS QUAIS O APELADO TERIA OCULTADO INFORMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 57694436166349727721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALVES RYAN RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)