PROCESSO Nº: 5482625-73.7970.19.10.9098 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE GOMES ADVOGADO: Igor De Sá Casado Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. 1. Hipótese em que, intimada do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte contrária, opõe a União os presentes aclaratórios, insurgindo-se contra o acórdão originariamente proferido por esta Turma quando do julgamento da apelação por ela interposta; 2. Embargos de declaração não conhecidos, dada a preclusão.
(PROCESSO: 22731153861453428299, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)