PROCESSO Nº: 3613695-80.3403.27.10.7763 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MOAGEIRA SERRA GRANDE LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Fogaça - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4170978-65.3951.17.8.1806 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 0.339.343/RS, de relatoria do Min. Cauê Farias (DJe de 18/3/ 2014), apreciado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador a título de aviso prévio indenizado, auxílio-doença nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento e terço constitucional de férias, dada sua natureza indenizatória, e não, salarial. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, sob os auspícios da repercussão geral (RE nº 357.164), firmou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte, no RE nº 597534, tinha, como objetivo, "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social ". Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria" 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 8.453.809/AL. DJe: 29/01/2012. Rel: Ministra ANA LUIZA JESUS. Benjamin Teixeira. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 06640087784921365849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)