PROCESSO Nº: 1868318-74.5345.18.8.2059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY COSTA e outros ADVOGADO: Cauã Moura Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Henrique Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. DESCABIMENTO. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 7 DO STJ. SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão no acórdão quanto à necessidade de condenação dos apelantes em honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC. 2. Inexistência de omissão. Nos termos da Súmula Administrativa nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 24 de agosto de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC". 3. A sentença recorrida foi prolatada e as partes dela intimadas ainda sob a égide do CPC/1973, não havendo que se falar em possibilidade de majoração de honorários sucumbencias. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 08132956489041578140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)