PROCESSO Nº: 3541874-74.5965.2.7.8086 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA CLARA PINTO DE KAMILLY LIMA ADVOGADO: Gustavo da Cunha PARTE RÉ: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Marcos Vinicius Araújo Lima Sa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Costela (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Fernanda Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. DISCIPLINA EM SISTEMA DE PRÉ-REQUISITO. POSSIBILIDADE DE CURSAR SIMULTANEAMENTE COM DISCIPLINA DO ÚLTIMO SEMESTRE. ALUNO CONCLUINTE. RAZOABILIDADE. I. Cuida-se de remessa oficial de sentença que, ratificando a liminar deferida, concedeu a segurança para determinar que a Universidade Católica de Pernambuco proceda à matrícula da impetrante, aluna concluinte do curso de Administração, nas disciplinas de Processo Administrativo I e II, as quais deveriam ser cursadas sequencialmente em regime de pré-requisito, de forma simultânea, no segundo semestre do ano de 2018. II. A matrícula simultânea em disciplinas que deveriam ser cursadas sequencialmente, em regime de pré-requisito, desde que justificada pelo não retardamento na conclusão do curso de aluno concluinte, não acarreta lesão grave à autonomia ditático-científica (art. 207 da CF) da faculdade (posto que satisfeito o postulado da integralização curricular), tampouco à didática do ensino superior, desde que logre o acadêmico aprovação nas disciplinas, suprindo com seu esforço a carência do requisito. III. Em se tratando de aluno concluinte, há que se flexibilizar a aludida exigência, a fim de permitir a matrícula simultânea em disciplinas que guardam entre si uma relação de sucessão, a fim de que não se postergue o ingresso da demandante no mercado de trabalho, em respeito ao princípio da razoabilidade. Precedentes: TRF 5ª Região, proc. 49709209691850318633, rel. Desembargador Federal Gustavo Rocha, Gabriel Silva. 19.03.4137; Proc. 28101103080553915243, rel. Desembargador Federal Davi Monteiro. 12.9.7453. IV. Remessa oficial improvida. [03]
(PROCESSO: 41706164987340072403, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)