PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. COMPANHEIRA E FILHOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL/TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 149/STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte, na qualidade de dependentes (companheira e filhos), respectivamente, de segurado especial/trabalhador rural.
2. Óbito em 05/01/2015 comprovado por Luna Araújo própria.
3. Observa-se que os elementos de prova em nome do falecido acerca da condição de rurícola alegada, não são aptos como início de prova material, porquanto a i) Ficha de inscrição/filiação junto ao STR/Brejo do Cruz/PB, em 10/01/2015 e o ii) Contrato de Comodato em 06/01/2015 foram emitidos às vésperas do óbito. As (iii) Fichas A - Sistema de Informação de Atenção Básica, bem como as (iv) Fichas de registro de matrícula escolar dos filhos e as (v) Declarações são documentos autodeclaratórios, haja vista que a informação quanto à profissão/ocupação, ali registrada, decorre da declaração unilateral da parte interessada, não demandando qualquer comprovação, merecendo destacar, ainda, que todas as declarações foram expedidas após o evento morte.
4. Percebe-se não haver qualquer prova inequívoca da condição de segurado especial/trabalhador rural do de cujus, de quem se busca a pensão, sendo, portanto, desnecessário analisar o requisito "condição de dependência do(s) requerente(s)".
5. Incidência da Súmula nº 149 do STJ.
6. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme arts. 85, parágrafo 11 e 98, parágrafo 3º, ambos do CPC.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47943487677604794932, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019, PUBLICAÇÃO: 22/06/2019)