PROCESSO Nº: 7912726-09.2957.30.5.8790 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: YAGO DUARTE ADVOGADO: João das Neves e outros AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR: Desembargador Federal Fernando Ramos - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Erick Cavalcanti EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO PARTICULAR. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO RE 590.384/CE - TEMA 485. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo interno interposto pelo particular em face de decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, sob o fundamento de haver conformidade entre o acórdão recorrido e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 269.344/CE, julgado em regime de Repercussão Geral. 2. Em suas razões recursais, sustenta a agravante que o Apelo Extremo deve ter seguimento, eis que a situação tratada nos autos corresponderia à ressalva firmada pelo STF, que seria a ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, pois, ao seu sentir, haveria erro grave nas questões impugnadas nas ações. 3. Acórdão da Quarta Turma deste Luiz Otávio Cavalcanti julgou improcedente a apelação do particular, aplicando à hipótese dos autos a tese firmada pelo STF, quando do julgamento do RE 439.732/CE, no sentido da impossibilidade de o Judiciário substituir-se à banca examinadora, adentrando o mérito das questões da prova, visto que não comprovada a existência de erro grosseiro ou teratologia. 4. Não merece prosperar o presente agravo interno, porquanto houve a correta aplicação da orientação firmada pelo STF no RE 777.981/CE, julgado sob o regime da Repercussão Geral. Conforme reconhecido no decisum ora combatido, o v. acórdão analisou a questão debatida aplicando a tese fixada no Tema 485 do STF, por meio do qual a Corte Suprema orienta no sentido de que "Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame". 5. O recorrente, quando menciona os "erros" que teria encontrado nas três questões, faz menção a cartilhas e sites onde se divulgam conteúdo, aulas, explicações e questões na área do direito e que veiculam conceitos ou explicações diferentes daquelas constantes nas questões impugnadas. Em nenhum momento alude à, por exemplo, discrepância entre o conteúdo cobrado na questão e aquele previsto no edital, texto expresso de lei transcrito de forma diferente na questão, ou até equívocos graves na maneira de elaborar as questões que as tornam inteligíveis ou incompreensíveis, por exemplo. 6. A tese fixada pelo STF ressalva, contudo, de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, o que não é o caso dos autos, onde o autor pretende reavaliar as respostas apresentadas pela banca examinadora, para determinar quais seriam os itens corretos e falsos. Assim, cabe reconhecer a adequação entre o caso ora sob exame e o decidido no RE 765.885/CE, precedente com repercussão geral reconhecida (Tema 485), e que trata acerca dos limites da atuação do Poder Judiciário em ações judiciais que versem sobre concursos públicos, ação somente permitida quando defronte de ilegalidade, hipótese não presente no processo em liça. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 32672610251547780389, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 25/12/2019)