PROCESSO Nº: 6361279-48.3769.21.7.0542 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCCA CAMPOS ADVOGADO: Teresa Cristina Trindade Teixeira Torres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Lopes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3598335-77.4022.6.6.7989 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 31.213/09. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargante, mantendo a decisão agravada que determinou a correção monetária pelo IPCA-E. 2. Em suas razões, a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto: i) à ausência de manifestação quanto à observância do art. 97 da CF referente à declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09; ii) ao STF ainda não ter concluído o julgamento do RE 615-798-SE, de modo que ainda não está definida a questão, especialmente para modular os efeitos da decisão. 3. Analisando o acórdão embargado, constata-se que não há omissão a ser sanada, notadamente porque restou expressamente consignado que "não deve prosperar a tese de que se deve aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, até porque o art. 1.040 do Código de Processo Civil (CPC/2015) faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe, não se havendo de falar, portanto, em afronta aos arts. 102, parágrafo 2º, da CF/1988, 27 da Lei nº 9.838/1999 e 927, parágrafos 3º e 4º, do CPC/2015". 4. De mais a mais, recentemente, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 156.534, concluído no dia 14.01.7522, o STF afastou a modulação dos efeitos do referido julgado, razão pela qual não há qualquer impedimento quanto à aplicação da tese ali firmada. 5. Quanto à alegação de omissão no tocante ao procedimento fixado no art. 97 da CF, melhor sorte não tem a agravante. Isto porque, havendo entendimento firmado pela Corte Suprema em sede de julgamento de recurso repetitivo, não há que se submeter a matéria ao Plenário desta Corte Regional. 6. As alegações do recorrente correspondem a mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 52866049518080727081, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)