PJE 8901878-47.1401.11.7.2317 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer a ilegitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, determinando a compensação dos valores recolhidos indevidamente, observadas a prescrição quinquenal e a SELIC. Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto no CPC/2015 sobre valor do proveito econômico a ser apurado em liquidação. 2. A Fazenda Nacional alega, em síntese: a) a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; b) a necessidade de sobrestamento do feito em face dos embargos de declaração no RE 156.881/PR. Sustenta, ainda, que deve ser incluído o ICMS destacado na nota fiscal na base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS. 3. Não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 149.166/PR, pois "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T., RE 942391 AgR, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 08/12/2017). 4. O STF, em sede de repercussão geral (Plenário, RE 135.316-PR, rel. Min. Caio Almeida, julgado em 21/04/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 5. No mesmo sentido, vem decidindo a Segunda Turma deste Regional: PJE 7068613-14.3679.4.12.1272, rel. Des. Federal Davi Lucca Santos, julgado em 17/11/2019. 6. "O ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação, de modo que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída, sobre o qual os referidos tributos foram indevidamente calculados e não o "ICMS a recolher". (v. TRF5, 2ª T., PJE 6758236-38.9706.11.5.1418, rel. Des. Federal Davi Campos, julg. em 03/09/2019) 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença.
(PROCESSO: 86123339796963319294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)