Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Pinto 4015032-83.0528.3.1.2620 APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: SAMUEL VIANA: JOAQUIM FOGAÇA LINHARES DE YURI TEIXEIRA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA ARAGÃO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CUNHA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. VELCADE (BORTEZOMIBE). MIELOMA MÚLTIPLO. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado, confirmando a tutela deferida, para condenar a União e o Estado do Rio Grande do Norte, em caráter solidário, a fornecerem o medicamento VELCADE (BORTEZOMIBE) ao autor, conforme prescrição médica, enquanto exigir o estado de saúde. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 4. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 5. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 16176634728479339605, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/02/2017). 6. Na hipótese dos autos, o apelado é portador de mieloma múltiplo, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que o acompanha, o uso da medicação Velcade. A referida medicação possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS. 7. De acordo com relatório médico constante nos autos, emitido por especialista vinculado ao SUS, o paciente já fez tratamento com quimioterapia e a urgência na utilização da medicação se deve ao fato de apresentar insuficiência renal em diálise e não responder aos medicamentos fornecidos pelo SUS. De outro lado, os apelantes sustentam que devem ser observadas as regras procedimentais do SUS, bem como que não restou comprovada a ineficácia das alternativas terapêuticas já ofertadas pelo SUS. 8. Considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 9. Anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela de urgência. Recursos prejudicados.
(PROCESSO: 63283630557395529890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)