PROCESSO Nº: 5433805-50.4327.5.12.5747 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YAGO MORAES ADVOGADO: Eneas Negreiros Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Nunes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1267598-99.8094.26.3.2063 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO. AGRAVO DE INTRUMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 2390601-32.7951.5.7.4052 (que determinou a expedição de requisitório), alegando, em resumo, o seguinte: 1) houve pedido de habilitação e reexpedição de requisitórios relativamente aos quais alegou a incidência da prescrição; 2) a primeira instância não acolheu o seu pleito, porque o agravo de instrumento relativo à habilitação teve o seu pedido de efeito suspensivo indeferido; 3) somente após o trânsito em julgado do apontado agravo de é que se afigura possível a expedição da ordem de pagamento. 2. In casu, a agravante se insurge contra a determinação de expedir novo ofício requisitório, tendo em vista a existência de agravo de instrumento, obstando, assim, a ocorrência do trânsito em julgado, o que impede a expedição de requisitório antes do encerramento definitivo da prestação jurisdicional. 3. Ao consultar o agravo de instrumento nº 4022576-43.3633.21.1.3545, interposto pela recorrente alegando a prescrição para a ocorrência da habilitação da viúva e dos filho do de cujus, verifico que foi negado provimento ao recurso, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão em 06 de abril de 2019 (2537334.43749639). 4. Constato que a alegação da agravante para que não fosse expedido o requisitório não mais existe, tendo em vista a ocorrência do encerramento definitivo da prestação jurisdicional com a prolação do trânsito em julgado da decisão. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31594558136333528409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)