PROCESSO Nº: 3111745-54.6301.5.9.9757 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POSTO QUARTO DE MILHA LTDA ADVOGADO: Gabriel Novaes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Mendes Maia Maria Alice Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção (art. 1.022, I a III, do CPC). 2. O cerne da tese trazida a juízo pela impetrante consistiu na inconstitucionalidade da incidência das Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico destinadas ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e Salário-Educação sobre a "folha de salários", sob o argumento de que o art. 149, § 2º, III, "a", da CF, na redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 33/2001, teria estabelecido um rol taxativo de bases de cálculo possíveis, no qual a "folha de salários" não estaria inclusa. 3. A tese defendida pela impetrante foi devidamente examinada e rechaçada pelo acórdão embargado, com fundamentação clara, adequada e suficiente para dirimir a controvérsia posta nos autos, não havendo o que ser discutido ou acrescentado aos autos, de sorte que o aresto resistido não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos de declaração, conforme se vê das razões do decisum abaixo transcritas: "... Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de cobrança das Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico destinadas aos SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, Sistema "S" e ao salário-educação sobre a folha de salários, em decorrência da nova redação dada ao art. 149, § 2°, III, da CF/88, pela EC 33/2001. Examinando os autos, constato que a sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: 16382636609255840225, Des. Fed. Breno Cavalcanti, 3ª Turma, Leonardo Cunha; 14805246669970138547, Des. Fed. João Pedro da Mata, 2ª Turma, j. 02/10/2018; 40296160011175277752, Des. Fed. Igor Gonçalves, 1º Turma, Thomas das Neves; 43316356001469940, Des. Fed. Isaac Costa (Convocado), Quarta Turma, Erick Barros. A despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral quanto à constitucionalidade da incidência das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários (RE's 967.530 e 501.345), não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que se mostra razoável manter o entendimento desta Corte até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema. [...]" 4. Ademais, diga-se que "... o julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes, mas sim decidir a contenda nos limites da litis contestatio, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto." Precedente: ARESP nº 864037, Min. Luiz Henrique Pinto, DJe 22/10/2016. 5. Os embargos de declaração não se prestam para o fim de rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, o que deve ser feito por meio de recurso próprio. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65483682992040714319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)