PROCESSO Nº: 9411858-81.9704.29.9.5313 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MUNICÍPIO DE RUSSAS ADVOGADO:BRYAN FARIAS DE ALEXANDRE BARBOSA RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CUNHA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO CPC/1973. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, defendendo a aplicabilidade das disposições contidas no Código de Processo Civil de 2015 quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios. Pugna, assim, pela sua majoração.. 2. O Acórdão embargado aplicou as disposições do Código de Processo de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da demanda, no que diz respeito à fixação da verba honorária. 3. A jurisprudência desta Corte, em consonância com a do Superior Tribunal de Justiça, tem entendido que o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 7625093/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 10/10/2009, sob o regime dos recursos repetitivos. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO CPC/1973. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, defendendo a aplicabilidade das disposições contidas no Código de Processo Civil de 2015 quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios. Pugna, assim, pela sua majoração.. 2. O Acórdão embargado aplicou as disposições do Código de Processo de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da demanda, no que diz respeito à fixação da verba honorária. 3. A jurisprudência desta Corte, em consonância com a do Superior Tribunal de Justiça, tem entendido que o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 5667269/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 05/08/2009, sob o regime dos recursos repetitivos. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 95895316025984212815, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)