PROCESSO Nº: 3713618-37.6392.7.8.5390 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ANANIAS LUIZ FELIPE NUNES ADVOGADO: Thiago Castro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Recurso de apelação de sentença que, em sede de ação anulatória de débito fiscal, julgou improcedente o pedido de extinção do crédito objeto da Execução Fiscal nº 5767921-78.2834.7.6.2516, reconhecendo, quanto aos pedidos de levantamento do Embargo nº 1643253-C e de exclusão da "lista suja" do IBAMA, a incompetência absoluta do juízo, bem ainda, condenando o embargante em honorários advocatícios, no importe de 10% do valor da causa. 2. Hipótese em que o autor, após a estabilização da relação processual, pretende ampliar os limites objetivos da lide, modificando a causa de pedir, sem o consentimento do réu. 3. Com efeito, da petição inicial, extrai-se que a pretensão desconstitutiva da dívida fiscal teve por fundamento a prescrição, considerado o decurso de prazo superior ao quinquênio legal entre a constituição do crédito (06/10/2009) e a propositura da execução (24/11/2014) ou o despacho citatório (29/05/2014). 4. Nada obstante, após o reconhecimento, pelo juízo de origem e por esta instância revisional (AGTR 4497193-40.0308.24.12.6835), da inocorrência da prescrição, em razão da suspensão do curso prescricional por 180 (cento e oitenta) dias, por força da inscrição em dívida ativa do crédito não-tributário (art. 2º, § 3º, da Lei de Execução Fiscal), o autor passa a alegar a nulidade do título executivo por infração ao art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF, além da prescrição, tomando por base novo marco inicial (09/01/ 2008). 5. Inviável a inovação da lide, nos termos do art. 329 do CPC. Preclusão do direito de o autor deduzir fatos constitutivos do seu direito. 6. "É consabido que a citação estabiliza a relação entre os sujeitos do processo consoante o princípio da estabilidade subjetiva da demanda, de modo que concluída tal providência afigura-se a impossibilidade de inclusão superveniente seja para ampliação subjetiva da lide, por meio do acréscimo de novos sujeitos processuais, ou objetiva, consistente na inserção de novo pedido ou causa de pedir." (TRF5, Quarta Turma, PROCESSO: 0773623-39.9799.23.12.5438, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RIBEIRO, JULGAMENTO: 20/12/2018). 7. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 35759051691530311556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)