EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRO, DE NÍVEL SUPERIOR, COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Ação civil pública movida por Conselho Regional de Enfermagem em face de Município visando à designação de enfermeiros em quantidade suficiente para permanecer em unidade de saúde durante todo o seu período de funcionamento e inscrição respectiva na Conselho. A ação foi ajuizada em março/2017 e três meses depois as partes chegaram a um acordo, devidamente cumprido pelo Município. 2. Não é possível condenar o Município em honorários sucumbenciais. Nas ações civis públicas, o autor apenas é condenado a pagar honorários em caso de má-fé. Tal ditame legal deve ser aplicado bilateralmente, isto é, deve ser modo de tratamento estendido também ao réu, tendo em vista o princípio da isonomia. Daí porque a condenação do réu numa ação civil pública deve ser excepcional em casos onde se verificam resistência, temeridade, abuso na condução do processo semelhantes à própria má-fé. 3. No caso, a má-fé não está presente. O Município solucionou a questão rapidamente, mediante acordo. Ademais, antes do ajuizamento da ação já estava atuando para solucionar a situação objeto dos autos. Não há atitude desleal que justifique sua condenação em honorários advocatícios. 4. Apelação provida. Medc
(PROCESSO: 73452495199753675050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)