PROCESSO Nº: 7302964-52.6064.8.2.2849 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO FERNANDES ADVOGADO: Luiz Miguel das Neves AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Costela - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. DOMICÍLIO DO AUTOR. 1.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança, declarou a incompetência do Juízo, remetendo os autos para a seção judiciária da sede da autoridade coatora. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que propôs mandado de segurança contra ato do Presidente da Caixa Econômica Federal em função de ter sido preterido em concurso público de 2014 por candidatos classificados em pior colocação do que a sua. Diz que a decisão agravada declarou a incompetência do juízo, remetendo os autos para a seção judiciária da sede da autoridade coatora, o que não coaduna com as mais modernas jurisprudências das cortes superiores, contrariando os termos da Constituição Federal. Cia o art. 109 da CF e jurisprudências. Defende seu direito de ser convocado pelo concurso prestado, tendo em vista que obteve resultado positivo, ou, que se reserve a vaga em seu favor. 3. O STJ, ao analisar questão semelhante, adequou o seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal, para entender que deve ser aplicada a regra do artigo 109,§ 2º , da CF, para admitir, nos casos de mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, o ajuizamento da ação no domicílio do autor (CC 967214/RJ. Relator: Ministro Kaique Dias. DJe: 08/11/2019. 4Assim, deve ser seguido o entendimento do eg STJ, em harmonia com o posicionamento do STF, para reformar a decisão agravada, determinando que o feito seja processado no juízo do domicílio do impetrante/ agravante. 5.Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 23113479286295534503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)