PROCESSO Nº: 9017043-03.2447.28.1.8521 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO ADVOGADO: Nathan Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Clara Moura EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE PERMANENTEMENTE EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA COM MAIS DE 250 VOLTS. USO DE EPI EFICAZ. OBSERVÂNCIA DA NR 10 E 16. IRRELEVÂNCIA DA OPINIÃO DO PERITO QUE SE MANIFESTOU, NÃO SOBRE A EFICÁCIA DO EPI, MAS, SIM, DA ATIVIDADE QUE SUPÕE SEMPRE PERIGOSA, EM FACE DOS ACASOS FORTUITOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. O uso de EPI eficaz, nos termos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal, descaracteriza o serviço especial, salvo quando o agente nocivo for o ruído, o que não se dá no caso dos autos onde o apelante esteve submetido ao agente eletricidade Voltam os autos da instância primeira, depois de uma anulação da instrução, para que outra se fizesse, justo investigando a efetiva eficácia do EPI. Ocorre que a perícia, com a conivência da parte a quem aproveitaria a prova, deixou de examinar os itens do EPI, tendo firmado a tese de que não há EPI que elimine a intervenção da álea ou os acasos fortuitos; Apelação provida para se julgar improcedentes os pedidos.
(PROCESSO: 23583776254013401003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)