PROCESSO Nº: 1797936-50.3385.2.6.1127 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ADVOGADO: Miguel Costela AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Duarte - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. RECONHECIMENTO DE UMA DAS OMISSÕES APONTADAS. SANEAMENTO DO VÍCIO SEM EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "no caso dos autos, como já havia sido afastada a aplicação da citada medida provisória, por meio da decisão que concedeu a tutela recursal liminar, deve esta ser confirmada, a fim de possibilitar o desconto em folha das contribuições sindicais dos servidores que optaram pelo seu pagamento, sem ônus para a entidade sindical e sem qualquer outra exigência". 2. Em razão do que prescrevem os parágrafos 3º e 11 do art. 62 da Constituição Federal, a simples declaração de perda do objeto da ação faria prevalecer a norma contida na citada MP, que regeria as relações jurídicas estabelecidas durante o período de sua vigência, caso não fosse editado o decreto legislativo, o que quase nunca, de fato, ocorre. Omissão não configurada. 3. Quanto à necessidade de autorização prévia, expressa e individual para a realização dos descontos, por se tratar da contribuição confederativa, prevista no art. 8º, IV, da Constituição Federal, esta apenas será devida por aqueles efetivamente filiados ao sindicato, nos termos da Súmula Vinculante nº 40. 4. O próprio embargado, em sua peça inicial, explicita que os descontos são realizados mediante ato voluntário de filiação e autorização de desconto, que fazem prova suficiente do seu aceite expresso, individual e escrito perante a Administração consignante. 5. Dessa feita, em nenhum momento tencionou-se permitir que os descontos das mensalidades sindicais ocorressem sem prévia e expressa autorização dos filiados, devendo ser esclarecido que as "outras exigências", expressão constante do acórdão, são atinentes a obrigações acessórias outras que pudessem ser opostas aos entes sindicais pela Administração, a fim de que fossem realizadas as consignações. 6. Embargos de Declaração parcialmente providos, sem efeito modificativo, apenas para esclarecer que permanece a exigência de prévia e expressa autorização pelos filiados, a fim de que sejam realizadas as consignações em folha de pagamento, excluindo-se quaisquer outras exigências que possam ser opostas pela Administração. Juan Gomes
(PROCESSO: 94448610276899417243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)