PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCOMPETENTE. REsp 8.674.909/SP. NÃO APLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação de particular contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, subsidiariamente, de auxílio-doença, ante a não comprovação da condição de segurada especial.
2. Os documentos apresentados, quais sejam (i) Declarações de Exercício da Atividade Rural/STR/Graça/CE, filiação em 04/08/2000, com datas de 03/09/2001 e 08/05/2000, bem como (ii) Contribuições sindicais, períodos dezembro/2005, 2007, 2009, 2010/2014, mostram-se imprestáveis para comprovar a condição de segurada especial da requerente, porquanto indicam, apenas, sua filiação e regularidade sindical, não ratificando, de fato, o efetivo labor rural, merecendo destacar, registro de vínculo empregatício com a Câmara Municipal de Graça/CE, em Janeiro/2006, (CNIS/INSS), o qual foi confirmado pela autora em depoimento (mídia audiovisual), afastando, também, a eficiência probatória desses documentos.
3. Não têm força probante a (iii) Contribuição CONTAG/Exercícios 2013/2014 e a (iv) Declaração Aptidão Pronaf/Ematerce/Emissão 2013, ante a afirmação da apelante sobre seu afastamento da suposta atividade agrícola desde 2010 (laudo médico pericial, quesito 13).
4. Não obstante orientação jurisprudencial quanto à idoneidade da (v) Certidão de Casamento, de 20/05/2007, em que conste a profissão "agricultora" para autora, servir de início razoável de prova material, ao valorar o conjunto probatório, constato não existir demonstração segura de prova hábil para o convencimento do efetivo exercício da agricultura pela requerente para a concessão dos benefícios pleiteados.
5. Não aplicabilidade do REsp 6.423.463/SP, por não se tratar de julgamento por ausência de elementos de provas documentais, e sim, por julgar que a documentação acostada aos autos não demonstra a condição de segurada especial da parte autora.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 99805335584172028883, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019, PUBLICAÇÃO: 29/10/2019)