ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL EXPROPRIADO. PERÍCIA JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. INSUSCETIBILIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INCRA, em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para declarar a produtividade da "Fazenda Jacaré", assegurando, via de consequência, a cessação dos efeitos desapropriatórios sobre o referido imóvel. Entendeu o magistrado sentenciante por acolher o laudo elaborado pelo perito do Juízo, o qual concluiu que "o imóvel vistoriado é produtivo, possuindo um Grau de Utilização da Terra - GUT equivalente a 100% (cem por cento) e Grau de Eficiência na Exploração - GEE superior a 100% (cem por cento)".
2. Em suas razões recursais, o INCRA sustenta que a perícia judicial encontra-se eivada de irregularidades e inobservâncias às legislações correlatas, razão pela qual deve ser desconsiderada. No que tange à aferição do GEE da cultura do sisal, alega o recorrente que o "expert" tomou por base estudos que não correspondiam ao período a ser levado em consideração para a classificação do imóvel, ou não possuíam a fonte de autoria. Além disso, levou em conta a produção do ano de 2010, que está fora do lapso temporal a ser avaliado para fins de referenciamento da propriedade (novembro de 2009 a dezembro de 2008 - 12 meses anteriores à data de notificação do proprietário). Aduz, outrossim, que o perito não demonstrou a metodologia de conversão das "Áreas Equivalentes Produto Vegetal" para o cálculo do GEE, bem como não citou a base legal utilizada para o cômputo dos índices de produtividade quando da feitura do laudo. Argui, ainda, que o profissional do Juízo equivocou-se ao considerar como produtos vegetais, tanto as culturas temporárias (milho e feijão) quanto o Sábia (produto extrativo florestal), bem como as pastagens plantadas (capins Elefante e Pangola) e a própria cultura do sisal. No que compete à cultura do feijão e do milho, suscita que, além de não terem sido utilizados os parâmetros do art. 9º, inc. I, da IN 11/2003, não há qualquer comprovação das respectivas produções, no período de referência do laudo, de modo que devem ser desprezadas para fins de estipulação do GEE. Quanto à cultura do Sábia, ressalta a inexistência de comprovação da produção no período referência, tampouco a extração legal do mesmo. No que concerne aos capins Elefante e Pangola, destaca que não se observa nos autos a produção dessas culturas, no período a ser considerado. Alfim, defende o caráter preferencial e prejudicial da ação de desapropriação em relação a outras demandas referentes ao imóvel expropriado (art. 18 da Lei Complementar nº 76/93).
3. Parecer do Ministério Público Federal, opinando pelo provimento do apelo do INCRA e da remessa oficial, para que a terra seja declarada como improdutiva, sob o fundamento de que a perícia realizada no âmbito do "Parquet" concluiu que "o trabalho realizado pelo INCRA apresenta melhor conformidade com os critérios técnicos para o cálculo do GEE estabelecidos na Lei 8.629/93, Instrução Normativa do INCRA nº 11/2003 e Norma de Execução nº 83/2009 (que revogou a Norma de Execução nº 35/2004)".
4. O cerne da questão está na verificação da produtividade da "Fazenda Jacaré, com uma área de 921,9969 ha, localizada no Município de Remígio/PB.
5. Com esteio na Política Agrícola e Fundiária, estabelecida no art. 184 e seguintes da Constituição Federal, foi conferida à União a competência para desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, excluindo-se desse rol as propriedades produtivas (art. 185, II). Com base nessa diretriz constitucional, a Lei nº 8.629/93, em seu art. 6º, criou dois índices para a aferir a produtividade do imóvel e, por conseguinte, classificá-lo como produtivo ou improdutivo. São eles: o Grau de Utilização da Terra - GUT e o Grau de Eficiência na Exploração - GEE. O primeiro deles, o GUT, consoante previsto no parágrafo 1º, deriva do cálculo da relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel, devendo ser igual ou superior a 80% para que as terras sejam consideradas produtivas. Já o GEE, conforme estatuído no parágrafo 2º, deverá ser igual ou superior a 100% para ensejar a classificação do imóvel como produtivo.
6. Compulsando os autos, constata-se que foram colacionados três laudos periciais elaborados pelo INCRA, os quais demonstram valores diversos entre si para os indicadores de GUT e GEE. O primeiro registra GUT de 79,86% e GEE de 72,01% (fls. 155/192). O segundo menciona GUT correspondente a 91,54% e GEE, a 72,01% (fls. 212/217). O terceiro, por derradeiro, aponta GUT de 100% e GEE de 84,54% (fls. 226/245). Nessa senda, a autarquia fundiária declarou o imóvel como improdutivo, haja vista o Grau de Eficiência na Exploração - GEE não ter alcançado o percentual mínimo exigido em lei, qual seja, 100% (cem por cento).
7. A perícia judicial (fls. 421/444), por seu turno, identificou que a Fazenda em comento possui 921,9969 hectares de área, com 601,3483 hectares de área aproveitável (sendo 601,3483 ha desta área utilizada), 71,1847 hectares de área inaproveitável e 249,4639 hectares de área de preservação permanente, com Grau de Utilização da Terra - GUT de 100% e Grau de Eficiência na Exploração - GEE superior a 100%, classificando, assim, o imóvel como produtivo.
8. Irresignado, o INCRA apresentou impugnação à perícia, tendo sido apresentado laudo complementar (fls. 500/522).
9. Na hipótese, a sentença prestigiou a perícia judicial (fls. 421/444), nos seguintes termos: "Dessa forma, há que se acolher o laudo do perito judicial, como referencial para a fixação da produtividade do imóvel, visto que embasado em critérios objetivos e bem fundamentado. Inclusive, vale aqui destacar que, após as manifestações das partes acerca do relatório apresentado às fls. 421/444, o 'expert' prestou esclarecimentos, às fls. 500/522, ocasião em que rebateu os argumentos levantados especialmente pela parte ré, explicando as razões pelas quais os dados oficiais do IBGE não poderiam ser considerados (haja vista a especificidade da cultura do sisal na região do Curimatau paraibano e do Município de Remígio/PB), bem como os motivos que o levaram a definir o grau de produtividade da terra em patamar que qualifica a propriedade como produtiva, mesmo tanto tempo após a perícia administrativa, notadamente valendo-se de sua experiência particular de mais de 20 (vinte) anos como produtor ativo da cultura em questão. Chegou, inclusive, a asseverar que 'a proposta de desapropriação em vigor deveria ter sido evitada'". (fl. 509).
10. De fato, da análise do laudo complementar (fls. 500/522), verifica-se que o profissional do Juízo elucidou todos os questionamentos levantados pela autarquia recorrente.
11. Decerto, a perícia judicial não tem força vinculante, não havendo qualquer trecho na sentença que considere ou especule o contrário. O que se verifica, na verdade, é a fundamentada confiança do MM. Magistrado nas informações constantes do referido documento, frente à qualidade e à imparcialidade dos serviços prestados. Destarte, não há razão para desabonar o laudo do "expert" do Juízo, sobretudo quando confeccionado de acordo com as regras que regulam a elaboração das perícias judiciais, tendo o vistor respeitado a indispensável equidistância dos interesses em confronto.
12. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 90438482374860686328, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019, PUBLICAÇÃO: 03/09/2019)