PROCESSO Nº: 5865369-61.8636.11.5.7289 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO DIAS e outros ADVOGADO: Paulo Fernandes Neto CURADOR: IAN LIMA DE ANDRADE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Vieira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9654805-12.3373.16.2.7676 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 79.478/09. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a alegação de excesso apresentada pela FUNASA, bem assim homologou os cálculos elaborados pelos exequentes, por estarem em consonância com o título executivo judicial e por aplicarem o índice de correção monetária previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que atualmente é o IPCA-E. 2. De início, quanto à alegação de que a coisa julgada constituída no bojo da ação coletiva, ora executada individualmente (em grupos) pelos agravados, não alcançaria os exequentes TEREZINHA DE OLIVEIRA e LUIGI ALMEIDA, por terem ajuizado demanda individual perante o Juizado Especial, tal não merece guarida. Ora, conforme se extrai da autuação do recurso, constam como agravados apenas OTÁVIO PORTO, RAFAEL NUNES e THOMAS DA CONCEIÇÃO. Por sua vez, os exequentes mencionados pela FUNASA executada somente se encontram na autuação do processo executivo de origem, razão pela qual se mostra impertinente a pretensão da autarquia agravante relativa àqueles, porquanto sequer foram imputados como recorridos pela própria FUNASA. Ainda que merecesse conhecimento, a discussão aviada quanto à aplicabilidade da coisa julgada formada pela sentença coletiva não fora alvo de apreciação do Juízo de origem, sendo descabida sua análise por esta Corte no presente recurso, sob pena de supressão de instância. 3. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 8.126-11/2001. 4. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 5. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravado sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 6. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 7. Registre-se que o STF concluiu, em 24/09/2017, o julgamento do RE 155.442, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. 8. Note-se, outrossim, que ainda que tenham sido interpostos Embargos de Declaração pela União àquele julgamento, aos quais, aliás, o Ministro Relator Joaquim Nascimento tenha atribuído efeito suspensivo, tal não impede o julgamento do presente agravo, afinal não fora determinado o sobrestamento em território nacional dos feitos pendentes e, ademais, a egrégia Segunda Turma desta Corte, como dito, vem considerando aplicável de imediato o entendimento já consagrado na corte suprema sobre a correção monetária. 9. Agravo de instrumento conhecido em parte e desprovido, na parte conhecida. ID
(PROCESSO: 26220989951155523216, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)