ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS FORMAIS DA CDA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE DO STJ.
1. Trata-se de apelações interpostas pelo ESTADO DE SERGIPE e pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJ/SE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: 1) rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Sergipe; 2) acolher a preliminar suscitada pela embargada e reconhecer a ausência de interesse processual do embargante em relação aos créditos vencidos posteriormente ao ano de 1995; 3) rejeitar a alegação de ocorrência de decadência, declarando prescritos os créditos relativos aos anos de 1986 a 1994; 4) condenar a embargada (Fazenda Nacional) em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Em suas razões de recurso, o Estado de Sergipe alega, em síntese: 1) ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal; 2) nulidade do título por ausência de requisitos essenciais; 3) decadência e prescrição. Por seu turno, a Fazenda Nacional apela, alegando, em resumo: 1) prescrição quinquenal para discutir qualquer vício formal ou material na formação do crédito público, nos termos do Decreto nº 58.312/32; 2) inexistência de prescrição quanto aos créditos dos anos de 1986 a 1994.
2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Como corretamente pontuado pelo juízo a quo, "o Estado de Sergipe teve o necessário conhecimento da existência da dívida objeto da execução fiscal correlata, na condição de sucessor do extinto Departamento de Obras públicas do Estado de Sergipe, consoante disposto na Lei estadual nº 2.960/91 adunada em fls. 33/53 do executivo fiscal em apenso. Na verdade, o que houve foi mero erro material cometido pela credora ao notificar devidamente o Estado de Sergipe na condição de sucessor do extinto e multirreferido departamento de obras públicas e lançar o nome deste e não da parte embargante na CDA. Entretanto, tal equivoco foi retificado no bojo da execução fiscal correlata, consoante autorizado pelo art. 2º, parágrafo 8º da LEF (fls. 62/76)".
3. A CDA, que instrui a inicial de execução, abarca todos os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN c/c art. 2º, parágrafo 5º, III, da Lei 6.830/80, pertinentes à sua constituição e validade, a origem do débito e sua quantia devida, número do processo administrativo, número do auto de infração e a fundamentação legal, na qual se encontra a forma de calcular juros de mora e demais encargos, de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada, não havendo que se falar em qualquer irregularidade que possa ensejar a nulidade do título executivo.
4. Quanto à decadência e prescrição, observa-se que os créditos em questão dizem respeito à cobrança de taxa de ocupação de terrenos de marinha alusiva aos períodos compreendidos entre 1986 e 1994, e 2001 e 2002, conforme CDA de nº 51 6 03 225980-21 (fls. 206/2015). No julgamento do REsp Repetitivo nº 4.809.157/PE, o STJ firmou o seguinte entendimento sobre os prazos decadencial e prescricional aplicáveis à Taxa de Ocupação: "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 19.315/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de julho de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 60.826/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 10 de julho de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento".
5. À luz da jurisprudência destacada, constata-se que os créditos, referentes aos anos de 1986 a 1994, foram realmente alcançados pela prescrição, considerando que, nesse período, ainda não havia sido instituído o prazo decadencial, mas apenas o lustro prescricional para a cobrança judicial da dívida, que, no caso, restou perfectibilizado, na medida em que a execução fiscal foi proposta em out/2003 (fl. 206).
6. Quanto aos créditos dos anos de 2001 e 2002, consoante restou consignado na sentença, falece interesse processual da parte embargante, em face da quitação dos mesmos de forma espontânea, após liminar concedida no bojo da ação cautelar AC2663-7/SE. Ainda que assim não fora, os referidos créditos (2001 e 2002) não foram alcançados pela decadência quinquenal (Lei nº 9.821/99) nem pela prescrição, porque constituídos mediante notificação por edital em 25/06/2003 (fl. 214) e executados no mesmo ano (fl. 206).
7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 861052741099422, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019, PUBLICAÇÃO: 15/12/2020)