Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Cardoso Nº: 8029579-05.7827.21.9.1577 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COOPANEST-SE COOPERATIVA DOS ANESTESIOLOGISTAS DE SOPHIE DA MATA ADVOGADO: BRUNO CARVALHO APELADO: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CUNHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MIGUEL OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SUSEP. FISCALIZAÇÃO. COOPANEST-SE. FUNDO DE AMPARO AO COOPERADO. FAC. OPERAÇÃO DE SEGURO NÃO AUTORIZADA. COBERTURA DE RISCOS PREDETERMINADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Cooperativa dos Anestesiologistas de João Gabriel das Neves. - COOPANEST/SE em adversidade à sentença que julgou improcedentes os pedidos por ela formulados na ação de procedimento comum ajuizada em face da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, objetivando a declaração de inexistência do débito decorrente da multa aplicada no âmbito do Processo Administrativo nº 6114.235450/6907-58, bem como a declaração de regularidade do fundo FAC - Fundo de Amparo ao Cooperado, criado pela COOPANEST-SE em 04/08/2010. 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se o Fundo de Amparo ao Cooperado - FAC criado pela Cooperativa dos Anestesiologistas de Sergipe - COOPANEST tem efetivamente a mera finalidade de auxiliar os cooperados na autogestão de seus interesses ou se apresenta características próprias do contrato de seguro, extrapolando as atividades de entidade cooperativa. 3. A SUSEP aduz que a apelante atuaria à margem da legalidade, pois, embora formalmente constituída como entidade associativa, o Fundo de Amparo ao Cooperado criado por deliberação em Assembleia Geral Extraordinária equivale a nítida operação de seguro, por sujeitar os aderentes ao pagamento de parcelas e cobertura de sinistros, além de oferecer benefícios comumente atrelados a esse tipo de contrato. 4. Do exame do Regimento do Fundo de Amparo aos Cooperados da Cooperativa dos Anestesiologistas de Sergipe, verifica-se que suas Cláusulas 1 e 2 preveem que o Fundo criado pela cooperativa tem por finalidade prestar auxílio financeiro aos médicos cooperados da COOPANEST-SE, integrantes do FAC-COOPANEST/SE, em caso de impedimento eventual e temporário por acidente pessoal, parto, adoção ou doença que impeça o cooperado de exercer suas atividades laborativas. 5. No caso concreto, é possível observar que os eventos cobertos, notadamente devido à sua imprevisibilidade, caracterizam-se como riscos predeterminados nos exatos moldes do art. 757 do Código Civil, que inaugura as disposições gerais acerca do contrato de seguro. 6. As próprias definições constantes da Cláusula 3 do Regimento do FAC desnudam a extrapolação das atividades da cooperativa que, na verdade, assume riscos de eventos danosos, com recebimento de prêmio, sob a rubrica de "custeio" e garante aos segurados "cooperados" uma "renda" que nada mais é do que a indenização própria dos seguros que passa a ser devida com o implemento do evento imprevisível, ou seja, o sinistro. 7. Como a cooperativa assume os prejuízos causados por riscos pessoais a que estão sujeitos seus cooperados como contrapartida pelo pagamento de uma mensalidade correspondente ao percentual de 0,25% calculado sobre sua receita mensal (Cláusula 6.14), a dinâmica do negócio jurídico delineado no Regimento deste Fundo de Amparo deve ser classificada como um verdadeiro contrato de seguro quanto a esses eventos. 8. O produto oferecido através do FAC é um seguro, pois, mediante contraprestação financeira (prêmio) paga pelo do cooperado (segurado) a Coopanest-SE lhes garante proteção (indenização) contra riscos predeterminados através de apólice de seguro contra riscos pessoais, o que caracteriza típica atividade securitária (art. 3º, do Decreto-Lei nº 73/1966), mas sem a necessária e prévia autorização da SUSEP, conforme exigido nos arts. 36 e 78, do Decreto-Lei nº 73/1966. 9. Contrariamente ao alegado pela COOPANEST-SE, o FAC por ela instituído não se amolda aos contornos do disposto no art. 28, § 1º da Lei nº 5.764/71, pois extrapola a mera autogestão de interesses do grupo de anestesiologistas associados, para assumir típica finalidade seguradora. 10. Não se pode considerar a COOPANEST-SE como uma associação de socorro mútuo anteriormente prevista no CC/16, o que lhe excluiria do regime estabelecido no Decreto nº 73/66. 11. O exercício de atividade seguradora, que compõe o sistema financeiro nacional, sem autorização do órgão federal competente, conforme regulamentado pelo Decreto Lei 73/1966, torna insubsistente a insurgência da COOPANESTE-SE, pois está sujeita às penalidades impostas pela SUSEP. 12. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 49543955820342329798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)