PROCESSO Nº: 1617955-43.8067.16.8.5567 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Costela e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Pires EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INAPLICÁVEL AO CASO O ART. 19, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 99.798/2002. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CORRETA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando a parte ré a restituir em favor da autora os valores pagos indevidamente à Previdência Social, relativos às competências de 19/03/2011 a 24/04/2018 conforme cálculos apresentados pela contadoria do juízo (id. 2462783.38612381 e id. 8094981.09187069). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 53.710,23), a serem pagos pela parte ré, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/15. 2. A FAZENDA NACIONAL, em suas razões de recurso, sustenta que, não obstante tenha sido enfrentado o mérito da causa e julgado procedente o pedido, não deve haver condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que, na petição id. nº 0991012.57428408, consta a informação de que a RFB já havia analisado o pedido administrativo de restituição, não tendo havido resistência da parte ré, que reconheceu o pedido, devendo incidir, segundo alega, a previsão do §1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. 3. As disposições do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 preveem o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Nacional reconhecer expressamente a procedência do pedido, no prazo para resposta, dentro das hipóteses ali previstas (matérias decididas em recurso repetitivo ou repercussão geral ou sobre questões levantadas no art. 18). 4. No caso dos autos, a Fazenda Nacional não reconheceu a procedência do pedido, mas apresentou contestação, arguindo preliminar referente à ausência de interesse processual, reconhecendo, inclusive, que o pleito de repetição de indébito tributário, formulado na seara administrativa pela parte adversa, ainda se encontrava pendente de análise. Requereu, ainda, em sua defesa, a declaração da prescrição do direito autoral em relação aos valores recolhidos aos cofres públicos antes dos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação. 5. Do mesmo modo, inaplicável ao caso o disposto no art. 90, §4º, do CPC/2015, no qual restou previsto que "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu (...) § 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade". 6. A imposição dos honorários advocatícios, no particular, deve ser guiada pelo princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar o pagamento dos honorários advocatícios, na medida em que a cobrança indevida obrigou a executada a constituir advogado para promover sua defesa, sendo certo, ainda, que a Fazenda Nacional ofertou contestação, o que levou a demandante a apresentar réplica. 7. Honorários advocatícios fixados em 2% sobre os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 8. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 26470186909467422397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)