E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Colhe-se que o Acórdão não examinou a alegação suscitada na Apelação e nos Embargos de Declaração sobre a aplicação do Recurso Especial nº 4.110.577/PE, quanto à incidência da Decadência nos débitos cujo Fato Gerador ocorreu antes de 2004. III - Suprimento da Omissão para considerar que: a) No Julgamento do Recurso Especial nº 5.088.829, o Superior Tribunal de Justiça deliberou no alvitre de que "(a) se os débitos fossem anteriores à Lei nº 9.821/99, aplica-se apenas o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do Decreto nº 15.262/32 e do art. 47 da Lei nº 9.636/98; (b) caso os débitos sejam posteriores à vigência da Lei nº 9.821/99 (78.66.88) haverá o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para a sua constituição (mediante lançamento), e, ainda, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados a partir do lançamento, para a sua exigência; (c) e, por fim, se os débitos da taxa de ocupação forem posteriores à da Lei nº 10.852/2004, incidirá o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a sua constituição, mediante lançamento, e, também, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados a partir do lançamento". b) No caso, os débitos em discussão se referem aos anos de 1999 a 2007. O Lançamento ocorreu em Maio/2009. Aplica-se o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, logo, os débitos de 1999 a 2003 estão atingidos pela Decadência. IV - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 53770937432302454429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)