PJE Nº5343874-87.5156.4.7.1296 EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EC 20/98 E CALEBE DA ROCHA. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor, de acordo com os novos tetos fixados pelas EC nºs 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas de acordo com o art 1.º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09. O termo inicial da condenação é a data da citação válida. Honorários advocatícios, de acordo com as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3.º, do CPC/2015, a incidirem sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 5.º, do referido diploma, observando-se a Súmula nº 111 do STJ. 2. O INSS sustenta, em síntese: a) a ocorrência da decadência, conforme art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91; b) que não há recomposição a ser realizada quanto ao benefício da parte autora. 3. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 4. Este Regional vem fixando o termo inicial, quando se cuida de pedido com fundamento nas Emendas Constitucionais n.ºs 20 e 41, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. 5. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 6. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 087.407/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da CECÍLIA REZENDE aos benefícios concedidos antes da sua edição. 7. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados, em desfavor do INSS de 10% para 11%, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, observado o art. 98, §3º, do NCPC.
(PROCESSO: 82865770401549098989, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)