PROCESSO Nº: 1527306-87.3498.5.8.4367 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: SUPERMERCADO DA FAMILIA LTDA ADVOGADO: Luiz José De Franca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Moura EMENTA: TRIBUTÁRIO. INMETRO. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em sede de ação anulatória de débito fiscal, julgou procedente o pedido autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para, reconhecer a consumação da prescrição administrativa, prevista no §1º, do art. 1º, da Lei n.º 9.873/99 e, por consequência, a insubsistência da multa lançada pelo INMETRO, oriunda da lavratura dos autos de infração n.º: 9621079, 3480215 e 9580894. Condenação do INMETRO ao ressarcimento de despesas judiciais e ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa - R$ 4.480,16), com fulcro no art. 85, § 3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, em síntese, a parte apelante defende que o processo administrativo não teria ficado parado por mais de 3 (três) anos sem motivação, não havendo ocorrido a prescrição administrativa intercorrente fundamentada no § 1º, do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Alega, também, que o processo em questão teve que ser restaurado em 12/2014, bem como que foram obedecidas as garantias da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista que o infrator apresentou defesa e recurso. 3. Extrai-se dos autos que o apelado foi autuado pelo INMETRO, cujos autos de infração nº 4458142, 6546915 e 2374836, emitidos em 09/11/2012 (ids nº 1553349.2440559, 2957000.3987703, 6157595.9753613), ensejaram a cobrança da multa no valor de R$ 4.460,16 (quatro mil quatrocentos e sessenta reais e dezesseis centavos), hoje atualizado para o montante de R$ 4.480,16 (quatro mil, quatrocentos e oitenta reais e dezesseis centavos), decorrente do processo administrativo nº 73200.950266/4545-5. 4. Por outro lado, constata-se através de relatório emitido pelo INMETRO que os autos de infração acima citados, objetos do processo administrativo que deflagrou a cobrança da multa, foram cadastrados no dia 23/06/2012 (id nº 3217158.2485460, pág. 02), ficando paralisado até o dia 11/06/2015, quando só então foi expedida a notificação de autuação (id nº 0707156.3959180, pág. 01). 5. Também foi identificado um despacho de mero expediente datado de 04/06/2014 contendo o seguinte teor "Por dever de ofício, considerando que consta do S.G.I. o Processo 3864/12 e que o mesmo, após buscas, não foi localizado, restaurem-se os autos" (id nº 5995419.5082102, pág. 01). 6. Dessa forma, depreende-se dos autos que o processo administrativo em questão realmente ficou parado por mais de 3 (três) anos. A simples prolação de despacho de mero expediente, meses antes do término do prazo prescricional não pode ser invocado como obstáculo ao reconhecimento da prescrição, no caso, em 29/09/2014, meses antes de o processo completar 3 (três) anos totalmente parado. A inércia da Administração, assim, mostra-se patente, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão. Precedente: Processo: 77709741957694479669, Desembargador Federal Leonardo Costa, 3ª Turma, Julgamento: 21/11/2018. 7. Ademais, tendo em vista que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no valor de 2% sobre os honorários fixados pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal. 8. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 56004583120528222251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)