PROCESSO Nº: 4072649-63.7561.5.7.4208 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR PINTO ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBGTE: JOÃO GABRIEL ARAÚJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Duarte - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende a embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 20463653043369141259, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)