PROCESSO Nº: 9536397-24.4433.30.10.2314 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: JUAN BARROS ADVOGADO: Davi Correia Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Ferreira EMENTA: Embargos Declaratórios. Acórdão que reconheceu a impossibilidade de restituição ao erário, por entender que o particular está amparado pela boa-fé. Erro da Administração, para a qual não houve qualquer participação do administrado. Ausência do dever de restituição. Omissões. Inocorrência. Tentativa de reapreciação de questão já decidida por esta Turma. Impossibilidade. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 43233295139562881256, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)