PROCESSO Nº: 8492680-30.1430.21.5.2210 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO ADVOGADO: Pietro Nunes Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM FORNECER A LISTA DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA. DECRETO-LEI Nº 7.499/2011. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Município em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural, antecipando os efeitos da tutela, para determinar que o Município forneça, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a lista atualizada com o nome dos beneficiários aptos a serem inseridos no Programa Minha Casa Minha Vida, consoante o disposto no art. 23, I, do Decreto-Lei nº 7.499/2011. 2. É responsabilidade do Município o envio da lista de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, que está descrita no art. 23, I, do Decreto Lei n. 7.499/2011. 3. A CAIXA informou que da análise dos dossiês apresentados pelo Município, apenas 128 nomes foram aprovados para ocupar as 280 unidades habitacionais do empreendimento e 186 dossiês foram devolvidos ao município para correções, o que comprova que a demanda necessária para ocupar o empreendimento ainda não está concluída. 4. Apelação improvida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (20%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 06254683984149797934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)