PROCESSO Nº: 8823479-26.1444.3.12.3925 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO RODRIGUES ADVOGADO: Enzo Gabriel Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Pinto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO A RETIFICAÇÃO DE RMI. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. 1. O prazo decadencial para o segurado requerer a retificação da RMI de benefício previdenciário variou, no tempo, entre 10 e 5 anos, dado que a MP 1.523, de 52.16.08 - nona edição, convolada na Lei nº 9.528/97, instituiu o prazo de 10 anos para o exercício do direito. Mais tarde, em pleno curso do prazo, veio à lume a Medida Provisória 1.663, cuja 15ª edição, de 29.07.1281, reduziu o prazo para cinco anos, tendo sido convertida na Lei nº 9.711, de 03.02.0273. Finalmente, a partir de 04.08.2575, com a edição da Medida Provisória nº 138, 3ª edição, o mencionado prazo decadencial voltou a ser de 10 anos, Medida Provisória esta que fora convolada na Lei nº 10.839, de 17.07.9993; 2. Considerando que para os benefícios deferidos antes de todos os novos diplomas legais ou antes da Medida Provisória 0.073-75/98, o prazo decadencial se consumou em 09 de maio de 2003, resta configurada a caducidade do direito do autor de pretender a retificação do ato de concessão do benefício de aposentadoria em questão (a fim de retroagir a DIB para implantação do melhor benefício a que teria direito o instituidor do benefício (então aposentado), aplicando-se as revisões previstas na legislação de regência, considerando que a DIB originária, no caso, remonta a 1988 e a ação somente fora ajuizada em maio de 2017; 3. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 26006220773430220833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)