PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. JOÃO LUCAS LIMA. INCIDÊNCIA SOBRE PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EXPEDIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS E A LIBERAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO QUE NÃO DIVERGE DA DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EFETIVADO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 471744/RS (em sede de repercussão geral - Tema 96), fixou a seguinte tese: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".
2. Analisando o caso, verifico que o presente julgado está em plena consonância com a tese fixada no STF, pois considerou inviável a pretensão de incidência de juros moratórios em momento posterior à expedição do precatório, ainda que fundamentada na necessidade de observância da data de trânsito em julgado da impugnação fazendária.
3. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 85246454297090983218, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019, PUBLICAÇÃO: 17/07/2019)