PJE 3130654-89.1062.6.9.8984 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do IFAL, deu provimento à apelação do autor, condenando-se o IFCE a pagar à parte autora os efeitos financeiros decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - BRUNA DA CUNHA, a partir de 01/01/2013 até 13/12/2014, acrescidos, ainda, de juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, mais honorários advocatícios. 2. O IFCE aduz que o julgado é omisso em relação às questões jurídicas discutidas no processo, bem como aos dispositivos legais que disciplinam a questão (Resolução IFCE 31/2014). Sustenta que a pretensão trazida a lume neste processo judicial sequer foi objeto de reconhecimento expresso por parte da Administração. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do vício apontado pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 88509971622199340632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)