PROCESSO Nº: 4698493-69.8652.4.6.6453 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Vitor Rodrigues APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Araújo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela CAIXA contra acórdão que negou provimento à apelação do autor, mas, foi omisso quanto à majoração da verba de sucumbência, haja vista a apelação ter sido interposta na vigência do CPC/2015, isto é, em 12/10/2018. Logo, omisso quanto à aplicação do art. 85, § 11 do NCPC. 2. Merece prosperar o presente recurso. De fato, o acórdão foi omissão quanto à condenação do apelante/autor na verba de sucumbência recursal, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. Logo, estes embargos têm natureza complementária da decisão embargada. 3. A sentença foi proferida em 07/11/2018, e condenou o réu em custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto é, no importe de R$ 903.164,27 (cento e seis mil novecentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos), calculado até 13/07/2017, data do ajuizamento da ação. 4. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento." 5. Condenação do apelante/embargado na verba de sucumbência recursal em 10% sobre o valor atualizado da causa. 6. Embargos de Declaração providos, para complementar o acórdão embargado a condenação do apelante no pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a título de verba de sucumbência recursal. [7]
(PROCESSO: 93092705274682744397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)