PROCESSO Nº: 0520196-28.9585.13.2.6607 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOÃO DA PAZ e outro ADVOGADO: Benjamin Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Anthony Souza Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Freitas EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE DA CEF. AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB. AUSÊNCIA DE COBERTURA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E ESTATUTÁRIA. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, em relação aos autores Paulo Carvalho e Danilo Castro Diogo Pereira Dantas, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, e julgou improcedente o pedido em relação à Caixa Econômica Federal. 2. Hipótese em que a autora objetiva a indenização pelos danos materiais por ela suportados, consistentes nos valores necessários à realização dos reparos no imóvel, o pagamento dos alugueis, caso haja necessidade de desocupação do imóvel, bem como o pagamento de indenização por danos morais. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito da Corte da Cidadania, a Caixa Econômica Federal - CEF somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro em sentido estrito. 4. Do que se depreende do acervo documental constante dos autos, a autora firmou com a Caixa Econômica Federal um contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH - Carta de Crédito Individual FGTS/Programa Minha Casa Minha Vida, tendo recebido o valor contratado para a aquisição, junto à construtora, de unidade imobiliária já edificada. 5. Não havendo o financiamento da obra, mas a simples entrega de numerário para aquisição da unidade habitacional, inexiste responsabilidade da CEF, por vício de construção. 6. De igual modo, não há que se falar em cobertura securitária do FGHAB, em razão de expressa previsão contratual e estatutária (art. 21). 7. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 84862005664624749001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)