PROCESSO Nº: 2223120-23.9022.23.11.1863 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH ADVOGADO: Vitor da Rosa AGRAVADO: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Pereira - 2ª Turma EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF PROCESSO ORIGINÁRIO: 6955018-11.3506.2.6.8059 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA/MN
(PROCESSO: 44610607277284923728, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)