PREVIDENCIÁRIO. FELIPE CAVALCANTI. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA MISERABILIDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Busca a postulante a concessão de Vitor Gabriel Gomes, na condição de idosa, tendo o magistrado singular indeferido o pedido, ante o não preenchimento do requisito de miserabilidade;
2. Caso em que o grupo familiar da demandante é composto de duas pessoas: ela e o marido, detendo renda superior a 01 (um) salário mínimo, decorrente da aposentadoria daquele último;
3. Sem razão a alegação de que a aposentadoria percebida pelo marido da autora não poderia ser contabilizada para fins de aferição de renda, em analogia ao Estatuto do Idoso, considerando que o mesmo não se encontrava nessa condição, à época da propositura da ação, especialmente quando passou a perceber o benefício;
4. Nicolas Vieira.
(PROCESSO: 05167576747415641766, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019, PUBLICAÇÃO: 16/06/2019)