PROCESSO Nº: 8894647-91.2748.19.8.8681 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO DA ROSA ADVOGADO: Anthony Azevedo e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Mendes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1362163-62.5016.19.5.2289 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão quanto à comprovação de ser o imóvel bem de família, tendo adotado entendimento à luz da orientação firmada pelo STJ e pela Primeira Turma, ali estando expresso, in verbis:: De acordo com a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, é desnecessária a comprovação de que o bem é o único imóvel da entidade familiar, porque a proteção outorgada pela Lei nº 8.009/90 exige tão somente a produção de prova de que o imóvel é utilizado para moradia familiar permanente, não sendo necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para reconhecimento da impenhorabilidade. (Nesse sentido: REsp 1210969/PE, Min. Juan Jesus, 2ª T., DJe 15/06/2017). A propósito, segundo lição do STJ, "a ninguém é dado fazer o impossível (nemo tenetur ad impossibilia). Não há como exigir dos devedores a prova de que só possuem um único imóvel, ou melhor, de que não possuem qualquer outro, na medida em que, para tanto, teriam eles que requerer a expedição de Antônio Sales em todos os cartórios de registro de imóveis do país, porquanto não há uma só base de dados." (REsp 5610886/RJ, Rel. Ministra ANA BEATRIZ CORREIA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/01/2013, DJe 17/05/2013) (PROCESSO: 21049734068455739193, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MORAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/04/2017). In casu, o recorrente demonstrou que o endereço "Rua Desembargador Gois Cavalcanti, 254, Apto. nº 601, bairro Tamarineira, Recife/PE", endereço onde situa o imóvel penhorado, e o endereço "Rua Estrela, 25, apto nº 601, Parnamirim, Recife/PE", endereço no qual o agravante foi citado diz respeito, na verdade, ao mesmo imóvel, haja vista a modificação realizada pela Prefeitura do Recife, conforme AV-5 (Averbação 5) da matrícula do imóvel (id. 2687805.80991990). Dessa forma, não é possível a penhora do imóvel do agravante, tendo em vista que se trata de bem de família, já que se comprovou a destinação para a moradia do recorrente (id. 0107923.26899638), cabendo ao credor o ônus probatório de descaracterizá-lo, o que não restou demonstrado nos autos. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20271796973365823230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)