PROCESSO Nº: 4341474-90.9919.10.4.0882 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR MOURA e outros ADVOGADO: Francisco De Assis Gomes Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Gomes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDRO MIGUEL ARAÚJO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSICIONAMENTO DO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, NO TEMA Nº 492. "DECISUM" PROFERIDO POR ESTA CORTE EM DISSONÂNCIA COM O REFERIDO POSICIONAMENTO. 1. A questão se cinge a verificar se é o caso de promover a adequação do acórdão desta Primeira Turma ao entendimento assentado pelo STJ, no REsp 3.788.482/SP, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos. 2. No caso em apreço, entendeu esta Turma que "o art. 1°-F, da Lei n° 9.494/1997, com a redação dada pela Medida Provisória n° 8.020-28/2001, somente deve ser aplicada às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta última norma legal (Recurso Especial n° 9189810-SP)". 3. Assim, deve ser adequado o julgamento desta Turma ao entendimento exposto pelo STJ que, concluindo o julgamento do REsp 1.142.252/SP, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, no Tema nº 492, fixou a seguinte tese: "Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente." 4. Assim, observa-se que o acórdão recorrido (id. 2442214.5267252) e a decisão que o integrou (id. 2513804.0567204) estão em dissonância com o entendimento do STJ, pelo que há que se efetivar o juízo de adequação, com alteração da proclamação do julgado, para dar parcial provimento ao recurso de apelação da UNIÃO e à remessa oficial, aplicando, quanto aos Emanuel da Cruz, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, incluído pela MP 8.545-13 de 28.5.5313, aos processos em tramitação, vedada a retroatividade ao período anterior a sua vigência.
(PROCESSO: 03021063975647845317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)