PROCESSO Nº: 4948551-95.1493.1.9.3851 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO SILVEIRA ADVOGADO: João Lopes AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Peixoto - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. MOMENTO PROCESSUAL NÃO OPORTUNO. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da presente controvérsia está em saber se, em sede de liminar, deve ser suspensa a cobrança administrativa do DNIT. A agravante aduz que em 20/09/2007 celebrou um contrato com a autarquia ré, cujo objeto era a manutenção de 24 km da Rodovia BR 101/PE, mais especificadamente de conservação/recuperação do seu segmento compreendido entre o KM 60,2 e o Km 84,2. Informa que esse contrato foi rescindido em 21/11/2011. 2. Em novembro de 2016, cinco anos da rescisão, o DNIT teria questionado os serviços prestados, remetendo um GRU no valor de R$ 780.801,75, referente a valores supostamente devidos pela autora. 3. É certo que compete ao Judiciário o controle dos atos administrativos, não de forma indiscriminada, mas sempre sobre o aspecto da legalidade, apreciando, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo. 4. Consta dos autos documentos que noticiam a existência de procedimento administrativo prévio (processo nº 7570.371579/1855-11), inclusive com a regular cientificação e pronunciamento da empresa ora agravante. 5. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, de modo que eventual ilegalidade a ser sanada teve ser analisada mediante a devida comprovação probatória, a qual ainda se mostra insuficiente no presente momento processual, tendo em vista que as alegações da parte adversa vão de encontro ao que aduz a agravante, de modo que não há como constatar, por ora, a probabilidade do direito pretendido. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 96441610499896213918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)