PROCESSO Nº: 3021030-04.1056.19.12.5229 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CEZARIO JOSE GOMES DE LYRA ADVOGADO: Benjamin Alves e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Dias EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. CEF. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de cobrança de alugueis ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 101.541,01, em razão de diferenças relacionadas a valores de alugueis, além de juros e encargos, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sem condenação em honorários, visto que não a relação processual não chegou a ser angularizada. 2. Citada para oferecer contrarrazões, a CEF pede a manutenção da sentença e a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. 3. A apelante aduz que ajuizou a presente ação em virtude do inadimplemento do banco com relação ao pagamento de diferenças de aluguel a partir de 28/07/2015, bem como demais despesas acessórias vinculadas à posse do imóvel. Sustenta que a ação renovatória de aluguel proposta pelo banco (processo n° 1288640-95.2884.1.26.4097S) foi julgada improcedente, consequentemente resguardando o seu direito de estabelecer o valor do aluguel em R$ 70.445,00 (dez mil, quinhentos e sete reais). 4. A presente lide veicula o mesmo pedido e possui idêntica causa de pedir da ação ajuizada sob o n.º 4953899-09.9689.21.8.3673, extinta sem resolução do mérito, por carência do interesse de agir, com trânsito em julgado certificado naqueles autos. 5. O autor/apelante afirma que vem sendo lesado pela recorrida, na medida em que vem sendo obrigado a receber pelo aluguel "apenas R$ 6.615,00 (valor que a Executada entendia pelo correto)". 6. Ocorre que a pretensão da recorrente apresenta-se equivocada, visto que se baseia em um título judicial inexistente. A sentença proferida na ação renovatória proposta pela CEF (processo n° 6177686-49.5309.7.86.7607S) apenas reconheceu a decadência do direito vindicado pelo banco, provimento judicial que em nenhum momento assegura ao apelante o valor do aluguel de R$ 95.686,00 (dez mil, quinhentos e sete reais), que ora pretende executar. 7. Registre-se que, intimada a se pronunciar sobre o fato de que a presente lide possui o mesmo objeto e pedido da ação anteriormente ajuizada, a apelante reiterou que "esta demanda trata-se da ação de cobrança de alugueis, valores não pagos pela Caixa Econômica que ingressou com uma ação renovatória tendo seu pleito indeferido". 8. Eventual inconformismo do autor com a situação atual deve ser veiculado por meio da ação revisional própria. 9. Angularizada a relação processual no segundo grau e oferecida resistência à pretensão, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 10. Quanto à verba sucumbencial, intimada da sentença, a CEF não se insurgiu quanto à ausência de fixação de honorários, descabendo a utilização das contrarrazões para piorar a situação do recorrente. Ausente a condenação de honorários na origem, também não há que se falar em honorários recursais.Intelecção do art. 85, §11º, do CPC. 11. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 54742851100939355589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)