PROCESSO Nº: 6473546-66.8163.9.4.9205 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÃ CUNHA DO O ADVOGADO: Sérgio Silvio Gomes Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Caldeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 4857355-20.3640.6.7.5154 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA POSTERIOR. DESNECESSIDADE DE MANEJO DO INSTRUMENTAL. PRECLUSÃO INEXISTENTE. PARTE RESGUARDADA POR DECISÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a agravante em face de decisão monocrática do relator que não conheceu do agravo de instrumento, por si interposto, sob o fundamento central de que a matéria nele veiculada poderia ser decidida em momento posterior. 2. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios de sucumbência, no qual, o título executivo, proferido no ano de 2011, reconheceu a sucumbência recíproca e a possibilidade de compensação de honorários, estabelecendo que a liquidação dos valores caberia ao juízo da execução. 3. A decisão objeto do agravo de instrumento definiu o percentual da verba sucumbencial da parte exequente, proporcionalmente à parte em que restou vencedora, determinando a apresentação de planilha de valores para o início do cumprimento de sentença. A insurgência da União restringe-se à alegada impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios a partir do CPC/2015. 4. Na decisão monocrática, ora combatida, restou consignada a desnecessidade de movimentação do aparato judiciário neste momento processual, em que apenas se iniciou o feito executivo. Ponderou-se que a interposição reiterada de agravos de instrumento em sede de cumprimento de sentença conspira contra a efetividade e celeridade processual que se esperam do Poder Judiciário, destacando a possibilidade de apresentação de impugnação - providência que já foi adotada pela União, com questionamento específico acerca da compensação dos honorários - e consequente utilização do agravo de instrumento em face da decisão final que vier a ser proferida. 5. "Para a otimização do Código de Processo Civil, deve o exegeta interpretar restritivamente o dispositivo legal no sentido de que o Agravo de Instrumento não pode ser utilizado como meio de impugnação de toda e qualquer decisão interlocutória proferida no Processo de Execução, porquanto tal liberdade iria de encontro à celeridade que se espera do trâmite processual. Ademais, se, a cada decisão proferida pelo juíz a quo, o Tribunal de revisão for instado a se manifestar imediatamente sobre o seu acerto ou desacerto, haverá drástica diminuição na efetividade do processo. 8. Não obstante o decisum impugnado possuir conteúdo decisório, desnecessário, neste momento, a interposição do recurso de Agravo de Instrumento contra despacho ou decisão do magistrado que determina a elaboração dos cálculos judiciais". (REsp 3399754/PB). 6. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 08597181857161635467, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)