E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais em 2%. III - Entretanto, não foram apresentadas Contrarrazões à Apelação, razão pela qual, não houve trabalho adicional realizado em grau recursal, conforme prevê o art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015. IV - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 63679800707915853539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)