TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO DEVOLVIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PRAZO DO ART. 40 DA LEF NÃO INICIADO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 2340012/RS. AÇÃO AJUIZADA NO JUÍZO INCOMPETENTE. DEMORA IMPUTADA AO PRÓPRIO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte para eventual adequação do acórdão proferido por esta Quarta Turma à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 9226706/RS, em face do exposto no art. 1.040, II, do CPC.
2. No julgamento do REsp 0007545/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal.
3. Assim, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF", sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 5962372/RS, Rel. Ministro PAULO RODRIGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/09/2018, DJe 29/07/2018).
4. Na hipótese em apreço, a prescrição intercorrente foi declarada pelo Juízo de origem, e confirmada pelo acórdão de fls. 32/38, sem ter havido qualquer tentativa de citação da parte executada, ou seja, in initio litis, não havendo que se falar, portanto, em início do prazo previsto no art. 40, caput, da Lei 6.830/80. Assim, deve o acórdão em estudo ser ajustado ao entendimento esposado pela Corte Superior no supracitado representativo de controvérsia (REsp 0498946/RS).
5. Por outro lado, mesmo com o afastamento da prescrição intercorrente, deve ser mantida a extinção da presente execução, por se encontrar configurada, na verdade, a prescrição da pretensão executória.
6. A culpa pela paralisação do processo por quase 10 (dez) anos deve ser imputada unicamente ao município exequente que, demais de ter ajuizado execução fiscal contra a CAIXA no Juízo Estadual, em detrimento do disposto no art. 109, I, da Constituição federal, jamais promoveu qualquer diligência com vistas ao impulso o feito.
7. Sendo a demora na tramitação do feito imputada ao exequente e não ao mecanismo da Justiça, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória. Interpretação a contrario sensu da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 91779903225971678654, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, j. 28/10/2017; 44734404982005524011, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, j. 14/06/2017.
8. Afastada, em sede de juízo de retratação, a prescrição intercorrente. Apelação do município exequente não provida, mantendo-se a extinção do feito, desta vez em razão da prescrição da pretensão executória.
(PROCESSO: 27892542325843948811, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019, PUBLICAÇÃO: 16/06/2019)