PROCESSO Nº: 3090160-64.9147.16.8.8387 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANDRÉ GOMES ADVOGADO: Roberto Magalhaes Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Castro Enrico Moura - 4ª Turma EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DAS SANÇÕES IMPOSTAS NO AUTO DE INFRAÇÃO. SPUC. NULIDADE DA CDA. TERRENO DA FAZENDA GARANHUNS. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer a União, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto ao fato de que restou provado nos autos do processo administrativo, tanto a extensão da propriedade do executado, bem como a ocupação irregular do imóvel da União sem qualquer autorização. 2. No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 3. Portanto, não há como acatar o presente recurso, pois a reiteração de argumentos devidamente analisados no acórdão embargado, desvirtua o manejo da oposição dos embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração improvidos. (PE)
(PROCESSO: 47092352180678850665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALMEIDA DANIEL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)