PROCESSO Nº: 7331328-80.4006.17.2.8306 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: GUILHERME REZENDE e outros ADVOGADO: Ian Vieira França Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Ribeiro - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, afastou o pleito de prescrição da pretensão executiva alegada pelo ente público. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o trânsito em julgado da ação de conhecimento se deu em 03/01/2001 e que a execução foi providenciada em 2003. Entretanto, defende que, com o requisitório expedido em 2013, a parte autora/exequente ter-se-ia mantido inerte, tendo a RPV sido cancelada nos termos da Lei nº 13.463/2017, situação que ocasionaria a incidência da prescrição, haja vista que a parte somente veio requerer nova expedição em 24/03/2018, após transcorridos mais de 5 anos desde a data da disponibilidade do dinheiro. Nestes termos, requer a FUNASA que seja declarada a impossibilidade de expedição de novo requisitório, face a prescrição da pretensão executiva, nos termos da Súmula nº 150 e 383 STF. III. No caso, a pretensão executória foi exercida tempestivamente, inclusive havendo a expedição de RPV no ano de 2013, de modo que a quantia disponibilizada pertence ao patrimônio do exequente. IV. Ademais, a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. V. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 62799567216062411112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)