Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Campos Nº 0979592-45.4986.13.2.6653 APELANTE: DANIEL PEREIRA ADVOGADO: VINICIUS CARDOSO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - FILIAL HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ONOFRE LOPES ADVOGADO: JUAN JESUS ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA JOANA FERREIRA SOPHIA ROCHA EMBARGANTE: LEONARDO ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CORREIA - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS DE COPEIRO E O DE TÉCNICO EM FARMÁCIA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à Apelação contra sentença que julgou totalmente improcedente o pedido de reconhecimento do desvio de função de Copeira para Técnico em Farmácia. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão sobre as descrições das atividades típicas do cargo de técnico em farmácia contidas no Ofício Circular nº 015/2005/CGGP/SAA/SE/MEC, que prevê que separar e dispensar pré-doses de medicamentos em farmácias hospitalares é função inerente aos Técnicos em farmácia. Alega ainda que o entendimento do acordão de que a separação e a dispensa de pré-doses de medicamentos poderiam ser realizadas por qualquer servidor ou por terceirizados sem qualquer especialização em saúde contraria a legislação vigente, que atribui essa atividade ao Técnico em farmácia. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem a omissão e a contradição apontadas, não se subsumindo o objeto dos embargos a nenhuma das hipóteses previstas em lei. 5. Com efeito, conforme restou consignado no acórdão embargado, o fato de a Apelante realizar a separação e a dispensa de pré-doses de medicamentos no período noturno não caracteriza o desvio de função de Copeira para Técnico em Farmácia, uma vez que, apesar de estar listado como uma das atividades que podem ser exercidas pelo Técnico em Farmácia no Ofício Circular nº 015/2005/CGGP/SAA/SE/MEC, é serviço mecânico que pode ser exercido por qualquer servidor ou por terceirizado sem qualquer maior especialização em saúde. 6. Não há nos autos prova da realização pela Apelada de outras atividades típicas do cargo de Técnico em farmácia listados no Ofício Circular nº 015/2005/CGGP/SAA/SE/MEC. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 80687861263145161153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)