EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INVALIDADE. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da citação editalícia da pessoa jurídica executada e de seu responsável legal, bem com a prescrição do crédito tributário em decorrência de ausência de citação válida. 2. A parte sustenta que a citação por edital foi determinada pelo Juízo a quo, nos termos do art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80 e, tendo o próprio Juízo posteriormente entendido por sua invalidade, há de ser aplicada a Súmula 106 do STJ. 3. Nulidade de citação, por não observar a ordem de gradação estabelecida no art. 8º da Lei 6.830/80. 4. Questão pacificada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 2324393/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/08/2009, DJe 08/03/2009). 5. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ, haja vista a ausência de mora do Judiciário e ter sido a decisão judicial motivada por peticionamento da própria parte credora. 6. Apelação a que se nega provimento, majorando os honorários recursais de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ANTÔNIO FARIAS
(PROCESSO: 81160085402870873766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CRUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)