E M E N T A CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir em demanda na qual o apelante pretendia ver reconhecido o direito de ser convocado e nomeado, por força de aprovação em concurso, para ocupar o emprego de Cirurgião Dentista junto ao Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba. II - Não há que se falar em falta de interesse de agir porquanto se o candidato alega que houve ilegalidade na convocação dos classificados em concurso público, tem-se como legítima a pretensão de ver reconhecido o seu direito a ser nomeado. III - Apreciação do mérito em razão do princípio da causa madura. IV - Hipótese na qual embora se reconheça que não deveria ter sido convocado o segundo classificado na vaga de pessoa com deficiência, deveria ter sido chamado o candidato classificado em 11º lugar e não o apelante, que obteve a 12ª posição. V - Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 77175139858233732358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO TEIXEIRA DE JÚLIA ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)