PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DELITOS PREVISTOS NO ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES, NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67 E NO ART. 299 DO CPB. DOSIMETRIA. PEQUENAS ALTERAÇÕES. PENAS EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDO. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. RECURSOS DAS DEFESAS PREJUDICADOS.
1. Trata-se de apelações criminais intentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelas defesas de AMANDA OLIVEIRA e BENJAMIN LOPES em face de sentença condenatória proferida pela 12ª Vara Federal da Paraíba.
2. Segundo a denúncia, CAUÃ PEIXOTO (ex-prefeito de Mulungu/PB), de modo consciente e voluntário, teria: 1) instaurado procedimento licitatório (Carta Convite n. 12/2006) para a realização, em tese, de curso de capacitação para professores do ensino fundamental de 1ª e 4ª séries da Educação de Jovens e Adultos (EJA) contando com recurso de programa federal (FNDE); 2) em virtude de tal certame, o município recebeu repasse da União no valor de R$ 840.635,66; 3) apesar disso, fora constatado que, em realidade, o certame havia sido forjado e os recursos da União, desviados; 4) para dar ares de realidade formal ao certame, após a realização deste, foram ainda fabricados documentos ideologicamente falsos - conduta que contou com a participação de e RYAN FERREIRA (presidente da comissão permanente de licitação) -, os quais, por seu turno, foram assinados pela licitante indicada como "vencedora" com datas não correspondentes à realidade (os documentos teriam sido fabricados após a licitação e o desvio das verbas). Convencido de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, o MPF ofereceu a peça acusatória, imputando a MARIA JULIA DA PAZ o delito previsto no art. 299 do CPB (falsidade ideológica de documento público) e a ISADORA DAS NEVES os delitos previstos no art. 299 do CPB (falsidade ideológica de documento público), no art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67 e no art. 89 da Lei 8.666/90.
3. O juízo, após a merecida instrução processual penal, arrematou no sentido de que existiriam provas aptas a condenar: 1) DAVI LUCAS COSTA pelos delitos previstos no art. 89 da Lei 8.666/90, no art. 1º do Decreto-lei 201/67 e no art. 299 do CPB; e 2) BENÍCIO LIMA, pelo cometimento do crime previsto no art. 299 do CPB. Na cadência, aplicou a BÁRBARA SOUZA as penas de 03 anos e 06 meses (art. 89 da Lei 8.666/90), de 03 anos e 03 meses (art. 1º do Decreto-lei 201/67) e 01 ano e 11 meses (art. 299 do CPB); e a CATARINA RIBEIRO a pena de 01 ano e 11 meses (art. 299 do CPB).
4. Inconformado, o MPF apresentou apelo. Na ocasião, sustentou, em suma, que: 1) o crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/90 deveria ser cominado também a MARIA JULIA ALVES, operando-se a Ana Beatriz Ramos; 2) a dosimetria relativa ao crime previsto no art. art. 89 da Lei 8.666/90 mereceria reforma, para considerar como negativas as circunstâncias (em virtude de LUCCA CARDOSO ter agido motivado pelo intento de violar a legislação vigente, lesionar o erário e privar a Administração de proposta mais vantajosa em favor dos educadores que efetivamente poderiam contribuir para a educação de jovens e adultos) e consequências (na medida em que os recursos deveriam ter sido empregados no desenvolvimento do ensino fundamental e médio de qualidade para jovens e adultos, empregados ou desempregados, que não tiveram acesso à cultura letrada); 3) a dosimetria referente ao crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67 também mereceria reforma, máxime no que toca à culpabilidade (que deveria ter sido considerada como negativa, já que o crime causou prejuízo no âmbito social e patrimonial do município), aos motivos (na medida em que KEVIN MARTINS agira com a intenção de elevar seu patrimônio pessoal em detrimento de jovens e adultos que teriam direito à educação), às circunstâncias (em virtude de AGATHA ARAÚJO ter agido com a intenção de desviar verbas públicas da educação, fragilizando-a ainda mais), bem como ao comportamento da vítima (em virtude de a vítima secundária do crime ser o FNDE, ou seja, a coletividade); 4) a culpabilidade referente ao crime previsto no art. 299 do CPB também deveria ser julgada negativamente em face de BENJAMIN COSTA (pois este teria se valido do cargo de prefeito para praticar o crime), bem como os motivos (já que, enquanto prefeito, agiu com motivação egoística), as consequências (já que o aludido réu teria se valido as facilidades que possuía na condição de prefeito) e o comportamento da vítima (em virtude de a vítima secundária do crime ser o FNDE, ou seja, a coletividade); 5) em relação a MARIA FERNANDA VIEIRA, a dosimetria também merecia revisão, máxime para sopesar negativamente a culpabilidade (o réu teria se aproveitado das prerrogativas do cargo para cometer o ilícito), os motivos (a motivação teria sido egoística), as circunstâncias (o recorrido teria se valido das facilidades do cargo que ocupava para cometer o delito), as consequências (a conduta teria atingido a população carente) e o comportamento da vítima (em virtude de a vítima secundária do crime ser o FNDE, ou seja, a coletividade). Com tais sustentáculos, requereu a condenação de ENZO VIANA pelo delito previsto no art. 89 da Lei de Licitações, bem como o aumento da pena privativa de liberdade cominada a ambos.
5. Também inconformada, a defesa de MARIA JULIA ARAGÃO apresentou apelação. Na oportunidade, sustentou que: 1) as penas não mereciam ser aumentadas, motivo pelo qual, uma vez mantidas, teria se operado a prescrição na modalidade retroativa; 2) o apelante deveria ser absolvido em virtude da ausência de provas aptas a condená-lo.
6. KEVIN PEREIRA, através de sua defesa, também apelou da sentença (fls. 440/454). Na peça, destacou que: 1) as testemunhas teriam agido em conluio para incriminar o apelante; 2) inexistiriam provas aptas à condenação; 3) não teria restado comprovado crime de falsidade ideológica; 4) caso mantida a condenação, a multa deveria ser reduzida em virtude da condição de miserabilidade ostentada por LUANA RIBEIRO.
7. PEDRO MIGUEL MENDES, na condição de prefeito, fora condenado por três delitos: pelo desvio de verbas públicas (art. 1, I, do Decreto-lei 201/67), pela frustração do caráter competitivo de licitação (art. 89 da Lei 8.666/90) e pela falsidade ideologica de documentos públicos (art. 299 do CPB).
8. Segundo o juízo, existiriam provas de que KAIQUE CAVALCANTI teria forjado procedimento licitatório - convocando pessoas físicas que sequer tinham empresas - para, após indicar a "vencedora", receber recursos do FNDE.
9. Nesse contexto, após a "realização do certame" e subsequente desvio de recursos, apenas para dar ares de veracidade formal à liitação - que, em verdade, não existiu -, DAVI SANTOS teria contado com o auxílio de ESTHER MORAES que, na condição de presidente da comissão de licitação, teria preparado os documentos inerentes à Carta Convite 12/2006, atestando, por exemplo, a entrega de cópias desta aos "licitantes", forjando ata de reunião de recebimento de envelopes, os atestos de recebimentos de documentos dos "concorrentes", a ata de abertura das propostas, etc.
10. Diante do panorama, portanto, o juízo arrematou que KAIQUE PEIXOTO teria perpetrado apenas o crime de falasidade ideológica, mas não o de desvio de verbas públicas, tampouco o de frustração do caráter competitivo da licitação, já que estes dois derradeiros já estavam consumados quando FRANCISCO DA PAZ perpetrou o crime previsto no art. 299 do CPB.
11. Com acerto agiu o magistrado e assim se arremata por um simples motivo: não poderia, por exemplo, MARCELO VIANA responder por homicídio perpetrado por outrem se tivesse agido apenas após a morte, escondento, por exemplo, o cadáver. Responderia, no caso, pelo segundo delito, mas não pelo homicídio, até porque, quando da prática da ocultação do corpo, o homicídio já restaria, sem a sua participação, devidamente consumado.
12. Aplicado o raciocínio ao caso dos autos, há provas de que JOÃO VITOR OLIVEIRA efetivamente forjou documentos falsos com a finalidade de demonstrar que a licitação ocorreu sem que tenha ocorrido, isto com o objetivo de Vicente Ferreira o crime licitatório e o desvio das verbas dele advindos. Logo, não praticou os dois delitos - que já estavam consumados quando falseou os documentos -, mas apenas o previsto no art. 299 do CPB, daí porque não cabe a emendatio Lucas Gomes, conforme, pelo MPF, requerido.
13. Segundo o MPF, em relação a EMANUELLA FERREIRA, a dosimetria atinente ao art. 89 da Lei 8.666/90 mereceria reforma para considerar como negativas as circunstâncias (em virtude de MARIA CLARA SILVEIRA ter agido motivado pelo intento de violar a legislação vigente, lesionar o erário e privar a Administração de proposta mais vantajosa em favor dos educadores que efetivamente poderiam contribuir para a educação de jovens e adultos) e consequências (na medida em que os recursos deveriam ter sido empregados no desenvolvimento do ensino fundamental e médio de qualidade para jovens e adultos, empregados ou desempregados, que não tiveram acesso à cultura letrada) do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/90.
14. Sobre as circunstâncias, entende-se que violar a legislação, lesionar o erário e privar a Administração da proposta mais vantajosa são inerentes ao próprio tipo penal em análise: frustrar o caráter competitivo de licitação, conduta que, por razões óbvias, termina por causar o panorama desfavorável indicado pelo MPF como negativo, mas que, em verdade, já é o previsto como decorrente da própria violação da norma. Logo, tal circunstância judicial deve mesmo ser havida como neutra, nos termos declinados pelo magistrado.
15. Quanto às consequências, entende-se que a privação de jovens e adultos experimentarem ensino de qualidade não advieram do crime ora em análise, mas sim do desvio de verbas públicas, que segue previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei 207/67, daí porque também deve ser mantida a neutralidade.
16. Mantida, pois, a pena aplicada ao crime comentado, qual seja, a de 03 anos e 06 meses de reclusão.
17. Na mesma toada, segundo o MPF, a dosimetria referente ao crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67 também mereceria reforma, máxime no que toca à culpabilidade (que deveria ter sido considerada como negativa, já que o crime causou prejuízo no âmbito social e patrimonial do município), aos motivos (na medida em que LUIZ HENRIQUE DA MOTA agira com a intenção de elevar seu patrimônio pessoal em detrimento de jovens e adultos que teriam direito à educação), às circunstâncias (em virtude de EDUARDO NOVAES ter agido com a intenção de desviar verbas públicas da educação, fragilizando-a ainda mais), bem como ao comportamento da vítima (em virtude de a vítima secundária do crime ser o FNDE, ou seja, a coletividade).
18. Quanto à culpabilidade, deve mesmo ser valorada como acentuada, na medida em que as verbas desviadas tinham por destino a educação de jovens e adultos em condições precárias, que poderiam se utilizar do ensino para melhorarem a qualidade de vida e angariarem empregos dignos.
19. Já quanto à motivação, entende-se que a intenção de lucro é inerente ao tipo, na medida em que aquele que desvia os recursos obviamente o faz para aumentar seu patrimônio ou o de outrem.
20. Quanto às circunstâncias, verifica-se que o comprometimento ao desenvolvimento de educação de qualidade já fora evento considerado para acirrar a culpabilidade, motivo pelo qual não se pode, por ora e novamente, considerá-lo, o que configuraria duplicidade (bis in idem).
21. Por fim, quanto ao comportamento das vítimas, entende-se que a municipalidade, a sociedade e o FNDE, por serem entes "despersonalizados" e desprovidos de vontade concreta, não podem, sequer, em sentido estrito, concorrerem ou serem consideradas mais "fragilizadas" pelo crime, motivo pelo qual deve ser mantida a neutralidade.
22. Em suma, das circunstâncias judiciais apreciadas, pontua-se que apenas a culpabilidade merece juízo de maior reprovabilidade, motivo pelo qual eleva-se a pena (que varia de 02 anos a 12 anos) em 03 meses, findando em 03 anos e 06 meses de reclusão.
23. Segundo a acusação, a culpabilidade referente ao crime previsto no art. 299 do CPB também deveria ser julgada negativamente em face de MIGUEL FARIAS (pois este teria se valido do cargo de prefeito para praticar o crime), assim como os motivos (já que, enquanto prefeito, agiu com motivação egoística), as consequências (já que o aludido réu teria se valido as facilidades que possuía na condição de prefeito) e o comportamento da vítima (em virtude de a vítima secundária do crime ser o FNDE, ou seja, a coletividade).
24. No esteio da culpabilidade, vê-se que o acusado não se valeu da condição de prefeito para falsificar os documentos. Na realidade, a condição de prefeito era inerente ao cometimento do delito de desvio de verbas públicas e, para ocultar este, o acusado adulterou documentos dentro do contexto já declinado. Logo, não prospera o pedido de acatar tal argumento como desfavorável.
25. No que toca ao motivo, o acusado falsificou documentos para ocultar outro ilícito, o que já foi considerado pelo magistrado como agravante genérica (art. 61, II, "b", do CPB).
26. Quanto às consequências da falsificação, não se verifica que tenha qualquer correlação com as facilidades inerentes ao cargo de prefeito. Como já visto, as consequências do delito terminam coincidindo com os motivos: encobriu, ao menos temporariamente, o crime de desvio de verbas públicas e mesmo o de frustração de caráter competitivo de licitação.
27. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, valem aqui as mesmas considerações acima tecidas: sendo a municipalidade, a sociedade e o FNDE entes "despersonalizados" e desprovidos de vontade concreta, não podem, sequer, em sentido estrito, concorrerem ou serem consideradas mais "fragilizadas" pelo crime, motivo pelo qual deve ser mantida a neutralidade.
28. Em suma, nenhuma alteração merece a pena, que deve ser mantida em 01 ano e 11 meses de reclusão.
29. Em resumo, portanto, as penas cominadas isoladamente a cada crime perpetrado por FERNANDO BARROS são: 1) 03 anos e 06 meses (sem alterações, art. 89 da Lei de Licitações). 2) 03 anos e 06 meses (com alterações, art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67). 3) 01 ano e 11 meses (sem alterações, art. 299 do CPB).
30. Em relação a EMANUELLA COSTA, a dosimetria, segundo o MPF, também merecia revisão, máxime para sopesar negativamente a culpabilidade (o réu teria se aproveitado das prerrogativas do cargo para cometer o ilícito), os motivos (a motivação teria sido egoística), as circunstâncias (o recorrido teria se valido das facilidades do cargo que ocupava para cometer o delito), as consequências (a conduta teria atingido a população carente) e o comportamento da vítima (em virtude de a vítima secundária do crime ser o FNDE, ou seja, a coletividade).
31. Os argumentos de reforma foram os mesmos utilizados para aumentar a pena cominada a GABRIELA DAS NEVES. Bem por isto, para não incidir em enfadonha repetição, utiliza-se, neste tópico, os mesmos fundamentos utilizados no anterior, mantendo a pena de SAMUEL RODRIGUES em 01 ano e 11 meses de reclusão.
32. Vencidos os argumentos sustentados pelo MPF em grau de recurso, vê-se, de pronto, que a pena mais alta - de 03 anos e 06 meses - prescreve em 08 anos (art. 109, IV, do CPB).
33. Os delitos foram perpetrados em meados de 2006, enquanto a denúncia foi recebida em 09/01/2014.
34. Destas constatações, chega-se a outra: entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia decorreu lapso hábil (08 anos) a fulminar a pretensão punitiva em face do advento da prescrição na modalidade retroativa.
35. Em suma, todas as penas cominadas aos dois réus por todos os crimes foram fulminadas pela prescrição.
36. Por tal motivo, restam prejudicados os apelos das defesas.
37. Apelo do MPF parcialmente provido, apelos das defesas prejudicados diante da declaração da extição da punibilidade em face do advento da prescrição.
(PROCESSO: 17967749715007347098, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019, PUBLICAÇÃO: 16/01/2019)