PROCESSO Nº: 0599340-90.2393.9.3.6843 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOEMIA MONTEIRO DE LÍVIA SOUZA ADVOGADO: Eunice Italiano Da Nobrega e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Conceição - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso; Comprovado que a ação ordinária em questão é idêntica a de número 2905024-44.3102.5.8.8706, pois compreende as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, é de se manter a sentença que declarou coisa julgada; Inexistência de qualquer circunstância ou fato que ensejasse nova apreciação, pelo Judiciário, da pretensão à aposentadoria rural; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 12240692802242110264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)