PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA. LEI 8.213/1991. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. DIREITO. AUSÊNCIA.
1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Honorários sucumbenciais estipulados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspenso em razão da justiça gratuita.
2. A demandante alega, em síntese, que restou provada nos autos sua incapacidade para o trabalho, bem como a qualidade de segurado, devendo-se considerar para concessão do auxílio-doença a data do início da incapacidade.
3. A Lei 8.213/1991, tratando do benefício em tela, estabeleceu em seu art. 59, in verbis: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
4. A qualidade de segurado será mantida até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, conforme dispõe o art. 15, II, da Lei nº 8.213/91. O parágrafo 1º do referido dispositivo legal estabelece que o prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
5. O juiz a quo, ao reconhecer a perda da qualidade de segurado da demandante, registrou que seu último vínculo empregatício remota de 10/2002, sendo que seu período de graça, no máximo, seria de 36 meses caso preenchesse os requisitos do art. 15, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, ou seja, a autora estaria acobertada, em princípio, até 10/2005, porém o requerimento foi formulado 10/2012 após nova filiação (03/2012), não havendo, portanto, o mínimo de contribuições exigidas pela lei (12 meses).
6. Mesmo que fosse superada a questão da perda da qualidade de segurado, ficou evidenciado pela perícia médica que a demandante já apresentava os sintomas da ansiedade/depressão desde 2010, antes mesmo de se filiar à Previdência Social (03/2012) como contribuinte individual, em descompasso com a norma inserta no art. 42, parágrafo 2º, e no art. 59, parágrafo 1º, ambos da Lei nº 8213/91.
7. Daniel Freitas. Honorários advocatícios majorados, em desfavor da demandante, de 10% para 11%, em razão do disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, observado o art. 98, parágrafo 3º, do NCPC.
(PROCESSO: 42361642919555658922, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019, PUBLICAÇÃO: 27/02/2019)