PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 3.720.157-SP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
1. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, cassou o acórdão recorrido por error in procedendo, determinando a devolução dos autos a esta Corte, para que, no juízo de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC/15, decida em conformidade com a diretriz firmada no repetitivo consubstanciado no REsp nº 7.422.806/SP (Tema 714).
2. Os requisitos para que o Juiz determine a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, na forma do art. 185-A do CTN, estão descritos no REsp nº6.736.755/SP (Rel. Ministro OG LEONARDO LOPES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2014, DJe 14/12/2014, processado sob o rito dos recursos repetitivos), forma a seguir: "A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (I) citação do devedor tributário; (II) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (III) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BecenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito DARTRAN ou DETRAN (Tema nº 714)".
3. O STJ entendeu que, no caso em análise, todos os requisitos restaram preenchidos, e que "inexiste qualquer peculiaridade ou distinção a excepcionar a aplicação do posicionamento de há consolidado nesta Corte Superior", determinando a aplicação do REsp 6.122.475/SP.
4. Juízo de retratação exercido, para DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
(PROCESSO: 45889530494063468636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019, PUBLICAÇÃO: 26/06/2019)