PROCESSO Nº: 3829066-55.4721.19.9.3156 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GEORGINA PINHEIRO DE SOUSA ADVOGADO: Thales Silveira e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Francisca Martir Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Novaes Bastos Vitor Hugo Nascimento EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. FISCALIZAÇÃO DA REGULARIDADE DO DIPLOMA ATRIBUIÇÃO DO MEC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de inscrição e registro no Conselho Regional de Serviço Social da 3ª Região - CRESS/CE. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 23.370,00), nos termos do art. 85, § 3º, I, § 4º, III, e § 6º do CPC, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. A apelante alega, em síntese, que não cabe ao CRESS/CE fiscalizar as universidades, pois assim estaria invadindo a competência do MEC. Requer, ainda, o pagamento de danos morais, uma vez que a restringiu indevidamente de exercer a atividade para a qual foi habilitada. 3. Extrai-se dos autos que a postulante concluiu a graduação no curso de Bacharelado em Serviço Social pela Faculdade Cidade de Ganhães - FACIG, conforme Diploma (id. nº 9851282.6870682), Declaração de Conclusão de Curso (id. nº 1626995.6108943) e Histórico (id. nº 7528956.2846771). 4. Ocorre que ao requerer sua inscrição perante o conselho profissional da categoria, o CRSS/CE, teve seu pedido indeferido sob o argumento de que a IES, embora seja credenciada pela Portaria nº 1.593/ MEC e com autorização para ministrar o curso de graduação em Serviço Social através da Portaria nº 641, não tem autorização do MEC para ministrar cursos no Estado do Ceará, nem mesmo na modalidade de educação à distância, e que essa autorização está restrita ao curso presencial ministrado na cidade de Guanhães, no Estado de Minas Gerais. 5. Este Órgão Julgador já decidiu em casos análogos, sedimentando jurisprudência, no sentido de que as atribuições do Conselho Regional de Serviço Social não abarcam a análise da efetiva regularidade do diploma outorgado aos profissionais, uma vez que tal encargo cabe ao Ministério da Educação. Ao conselho profissional fica reservada a exigência de diploma oficialmente reconhecido, expedido por instituição de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente, o que, de fato, restou comprovado nesta demanda. Precedentes: PROCESSO: 84333447620238831970, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA PAZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/04/2018; PROCESSO: 32251749459599372673, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GONÇALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/11/2017; PROCESSO: 11151766402506904623, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/12/2018. 6. Ainda que existam eventuais vícios na concessão do diploma do impetrante, tais circunstâncias deveriam ser averiguadas pelo MEC, não pelo conselho profissional. 7. Quanto aos danos morais, é necessário que tenha havido conduta de natureza psicológica contra a dignidade emocional do indivíduo. Que a pessoa tenha sido exposta a situação humilhante e constrangedora, capaz de causar ofensa à sua personalidade, dignidade ou integridade psíquica. No caso dos autos, houve o indeferimento do registro no Conselho Regional de Serviço Social, sem ter restado comprovado o constrangimento ou humilhação causado à apelante, pelo que, tenho como indevida a indenização por danos morais. 8. Apelação parcialmente provida, para julgar procedente o pedido de inscrição e registro no Conselho Regional de Serviço Social da 3ª Região - CRESS/CE. Ante a sucumbência recíproca, fixa-se honorários advocatícios para cada parte no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos arts. 85, §8º e 86, do CPC. [03]
(PROCESSO: 33336769007004225813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)