PROCESSO Nº: 1595381-44.2107.20.4.8905 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OCUPANTES DOS 168 APARTAMENTOS LOCALIZADOS NA RUA JACAÚNA, 700 , BARRA DO CEARÁ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Duarte EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE. "LITÍGIOS COLETIVOS". QUESTÃO SOCIAL. POSSE IMÓVEL URBANO. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Cuida-se apelação interposta pelos Ocupantes dos 168 apartamentos localizados na Rua Jacaúna, 700, Barra do Ceará, Fortaleza/CE, em face da sentença que julgou procedente pedido reivindicatório relacionado a imóvel de propriedade reconhecida ao INSS. 2. Em um primeiro julgamento de outra apelação, realizado por esta Colenda Primeira Turma, em 19 de junho de 2018, foi dado provimento ao apelo do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o fim de anular uma anterior sentença (que reconhecera a falta de interesse processual) e determinar o prosseguimento do feito. 3. Após nova sentença que julgou procedente o pedido possessório, inclusive reconhecendo o ora apelado (INSS) como legítimo proprietário do bem, bem como declarando a ilicitude da ocupação dos imóveis (168 apartamentos em edifício) pelos ora apelantes e condenando-os a restituí-los, com todos os acessórios, frutos e eventuais rendimentos, além de haver sido fixada a obrigação de ressarcir custas e honorários no percentual de dez por cento do valor de cada unidade (observado o prazo de cinco anos quanto à suspensão da exigibilidade dos ônus da sucumbência), os Ocupantes dos 168 apartamentos localizados na Rua Jacaúna, 700, Barra do Ceará, Fortaleza/CE, representados pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, novamente apelam em contrariedade ao édito oriundo do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará. 4. Em suas razões recursais, alegam os ora apelantes: em sede de preliminares: a) a nulidade de sentença por cerceamento ao direito de defesa; b) ilegitimidade da parte autora; c) ausência de interesse de agir; e, d) possibilidade de denunciação da lide. No mérito, afirmam: a) direito subjetivo dos moradores à concessão de uso especial para fins de moradia; b) direito líquido e certo à manutenção do imóvel; c) restar demonstrada a proporcionalidade e a razoabilidade da permanência dos ocupantes dos imóveis em litígio, eis que satisfeitos os requisitos do direito à moradia adequada; d) a incidência do princípio constitucional da função social da propriedade; e) a demanda revela conflito entre interesse público secundário e primário. 5. Manifestando-se nos autos, a douta Procuradoria Regional da República opinou pela decretação da nulidade da sentença, ante a ausência de intimação do Ministério Público Federal em primeira instância. 6. Relativamente à preliminar de nulidade da sentença por ausência de intimação do Ministério Público Federal para intervir no feito, de fato, tratando-se de demanda coletiva em que se discute questão de interesse público e social e a posse coletiva de imóvel urbano, verifica-se que o processamento do feito não observou as determinações do art. 178, incs. I e III, do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo o juiz julgado procedente a ação, decidindo litígio de ordem coletiva em desfavor pessoas hipossuficientes, não há outro caminho que não o de reconhecer a nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público Federal local - próximo ao bem objeto da disputa - no acompanhamento de todos os atos do processo, sendo manifesto o prejuízo causado aos réus, ora apelantes, vencidos na demanda. 7. Neste concernente, Caio Nogueira se faz salientar que, no atual modelo de Ministério Público desenhado pela Constituição Federal de 1988, incumbe a este Órgão a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Em outras palavras: o que determina a intimação do Ministério Público em todas as hipóteses do artigo 178 do Código de Processo Civil é o interesse público primário (o bem comum). Especificamente no que se refere ao papel do Ministério Público nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, nos termos do disposto no artigo 178 do Código de Processo Civil, não se pode deixar de mencionar que, tal intervenção, tangencia a política pública relacionada ao direito à moradia, direito socialmente garantido ao cidadão, no caso de terra urbana, ou ao interesse na reforma agrária, no caso de terra rural. 8. No concernente ao alcance da expressão "litígios coletivos", contida no inciso III do art. 178 do Código de Processo Civil, esta deve ser interpretada não apenas como a espécie de tutela destinada à proteção dos direitos difusos, mas também deve abranger a ação em que direitos individuais são tratados processualmente sob uma perspectiva coletiva. 9. Conquanto a conceituação de litígios coletivos seja bastante complexa, de modo a uma parte da doutrina só a admitir no polo ativo, não deve ser rechaçada a possibilidade da admissão da "ação coletiva passiva", a envolver, por exemplo, uma associação de moradores, hipótese em que o caso concreto (número de litisconsortes, impossibilidade de identificação individualizada deles, etc) é que definirá a natureza coletiva do litígio. Ademais, a atuação do Ministério Público Federal, em ações possessórias (coletivas ou multitudinárias) na condição de fiscal da lei (e não na de substituto processual), atende, de fato, à função de defesa dos interesses de determinado grupo de pessoas (e do interesse público que lhe é subjacente), máxime nos casos em que tal coletividade não apresente condições de articulação ou defesa social suficiente. 10. Nem mesmo o fato de os envolvidos no litígio serem representados/assistidos pela Defensoria Pública da União - consoante consignado pelo douto juízo a quo - se mostra suficiente para excluir a necessidade de participação do Ministério Público Federal, inclusive como corolário do disposto no art. 554, parágrafo 1º, do CPC: "§1o No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública". 11. A participação do Ministério Público Federal nos litígios coletivos possessórios se traduz em meio de assegurar a proteção dos interesses da coletividade que restará vinculada à sentença, bem como de verificar descumprimento de políticas públicas voltadas ao direito de moradia, ou de outras, adotando as medidas necessárias para sua efetiva implementação, sem prejuízo de desempenhar, em alguma medida, o papel de representatividade da coletividade passiva dessas ações. 12. Acolhimento da preliminar arguida pela Procuradoria Regional da República. Sentença anulada. Devolução dos autos ao Juízo de origem. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 69238684283499222332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)