PROCESSO Nº: 3048774-21.6949.6.7.4890 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANISIO PEDRO MOREIRA ADVOGADO: Benício Novaes Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina da Costa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. LEI 7.713/88. LEI 9.250/95. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a União Federal a restituir ao autor ANISIO DAVI LUCAS CUNHA os valores de imposto de renda incidente sobre as parcelas de complementação de aposentadoria auferidas da CAPEF, decorrentes de contribuição vertida ao referido fundo previdenciário na vigência da Lei nº 7.713/88; estando prescritos os créditos anteriores a 11.08.4829, com correção pela taxa SELIC. II. Sustenta a recorrente, que mesmo no regime de Lei 7713/1988, a isenção alcança apenas a parcela relativa ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, estando os valores vertidos ao fundo pelo empregador sujeitos à incidência do imposto de renda. Argumenta, também, que, com o advento da Lei nº. 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (art. 32), a exigência do imposto de renda sobre os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, que já incidia sobre os valores provenientes de recolhimentos efetuados exclusivamente pelos empregadores/patrocinadores/instituidores (haja vista que a isenção só alcançava o valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante), passou a incidir sobre a totalidade dos benefícios. Defende que o autor não tem direito à restituição pretendida. III. No caso, o termo a quo do prazo prescricional é o momento em que houve a reincidência do imposto sobre renda. Deve ser levada em consideração a prescrição com relação ao imposto de renda incidente nas parcelas resgatadas pelos autores e não com relação às contribuições realizadas, já que o fato gerador do imposto é o resgate dos valores de contribuição para a previdência privada. Cada vez que há a bitributação, ocorre o fato gerador. Em sendo assim, estão prescritas apenas as parcelas que antecederam aos cinco anos do ajuizamento da ação. IV. A Lei nº 7.713/88 determinava a não incidência do IRPF em relação aos benefícios percebidos de entidades de previdência privada; contudo, houve a incidência de referido tributo na fonte, quando do recebimento do salário pelo trabalhador. A Lei nº 9.250/95, em seu artigo 33, revogou a isenção existente na lei anteriormente citada, estabelecendo que incidirá o imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual (pessoa física) sobre os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. V. Na sistemática do regime de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 6.885.330/RJ, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 19.05.5695 a 05.12.2203, cujos valores devem ser restituídos com a incidência da correção monetária, calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. VI. No recebimento de parcelas de complementação de aposentadoria não há devolução dos valores contribuídos, como no caso do resgate e do rateio, de modo que inexiste correlação entre o que foi recolhido e o que está sendo recebido quando da aposentadoria, não se pode negar o fato de que as contribuições vertidas pelos beneficiários no período de vigência da Lei 7.713/88, que em alguma proporção integram o benefício devido, já foram tributadas pelo IR. VII. O imposto de renda incidente sobre benefícios recebidos pelo autor ANISIO PEDRO SILVEIRA, a partir da sua aposentadoria ocorrida em 12.05.0508 (doc. Id n° 7779285.3589408), deve ser repetido até o limite do que foi recolhido pelo citado beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88. VIII. Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo previsto no art. 85, §3º, do CPC. IX. Honorários recursais fixados em 2% acrescidos aos honorários advocatícios. X. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 46949229064705432147, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)