Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Fernandes Nº: 5100184-82.5665.1.10.1122 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Miguel Castro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: jUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA MARIA ALICE RAMOS (16ª vara federal/pb RELATOR: DES. FEDERAL convocado MARCELO SALES EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGOS 168-A E 337-A, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. DECLARAÇÃO. MÉRITO DA APELAÇÃO PREJUDICADA. 1-Apelação criminal interposta pela defesa do acusado contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara/PB (ID nº 0148862.9868904), que julgou procedente a denúncia para condená-lo pela prática dos crimes previstos nos Artigos 168-A e 337-A, do Código Penal, em continuidade delitiva (CP, Art.71), restando as penas unificadas em 02 anos e 11 (onze) meses de reclusão e 14 dias-multa, tendo sido a pena de reclusão substituída por duas restritivas de direito. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. 2-O instituto da prescrição poderá ser reconhecido em qualquer fase do processo, consoante dicção do artigo 60 do Código de Processo Penal e do artigo 107 do Código Penal. 3-No caso dos autos, o crédito tributário, referente às competências narradas na denúncia (12/2003, 01/2004, 05/2004, 6/2005, 11/2005, 03/2006, 05/2006, 09/2006, foi constituído em 08/11/2009 - fls.13 e 39 do IPL), data de demarcação do início do prazo prescricional, vez que o acusado foi condenado em face de crimes de natureza tributária - CP, Art. 168-A e 337-A, que não se tipifica, por ser material, antes do lançamento definitivo do tributo - enunciado da Súmula Vinculante nº 24 do STF. 4-A denúncia foi recebida em 16 de novembro de 2012 (fls.07), com informação de que a ação penal foi suspensa (pelo parcelamento do débito tributário) em 21/07/2016 (fls.476). 5-Tendo-se como termo inicial para o cômputo do prazo prescricional o ano de 2009 (11/01/2009 - data da constituição definitiva do crédito tributário), não seria hipótese de aplicação da Lei nº 12.234 de 05 de maio de 2010, que revogou o § 2º do Artigo 110 do Código Penal dando nova redação ao seu § 1º, no que tange à prescrição, em face de os fatos em exame terem ocorridos no ano de 2009, e por serem seus efeitos manifestamente prejudiciais ao réu, incidindo na vedação de retroatividade de lei desfavorável. 6-Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Prescrição Retroativa. Lei nº 12.243/2010. Inaplicabilidade à espécie. Delito praticado em data anterior a vigência do referido diploma legal. A prescrição é instituto de direito material, logo qualquer alteração que restrinja âmbito de abrangência desta benesse, a fim de agravar a situação do réu, não poderá retroagir para alcançar-lhe, tendo em vista o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa." (STJ. HC 818.364/DF, Rel. Ministro Leandro Mendes (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 30/01/2012, DJe: 19/03/2012). 7-Sentença que reconheceu a continuidade delitiva de crimes, unificando as penas dos crimes praticados previstos nos Artigos 168-A e 337-A, dosando-as em 02 anos e 11 meses de reclusão e 14 dias-multa, ressalvando-se que a pena-base aplicada para cada crime foi de 02 anos de reclusão, tendo a sentença condenatória transitado em julgado para a acusação. 8-Considerado o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e a pena em concreto imposta (02 anos de reclusão), sem o cômputo da continuidade delitiva ante o óbice preconizado pela Súmula nº 497 do STF), e observado que, entre a data do recebimento da denúncia ( 06/02/2012 - ID nº 5816982.4829100) e a da suspensão do processo pelo parcelamento do débito tributário (26/04/2016), decorreu mais de 4(quatro) anos, lapso prescricional previsto no CP, Art. 109, V, na redação vigente à época dos fatos, dando ensejo ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. 9-Ocorrendo a prescrição, impõe-se a decretação da extinção da punibilidade, conforme dispõe o Artigo 107, IV, do Código Penal. 10-Aplicam-se, ainda, no caso ora em exame, os comandos dos artigos 114 do Código Penal, pois quando a multa for cumulativamente aplicada, o prazo de prescrição, quer da pretensão punitiva, quer da pretensão executória, coincidirá com o prazo de prescrição da pena privativa de liberdade (CP, Art.114, II, 2ª Parte), bem como do artigo 118 do mesmo diploma legal (em relação as penas restritivas de direitos), que seguem a sorte da principal, prescrevendo com as mais graves (privativas de liberdade). 11-Declaração da extinção da punibilidade do réu. Análise do mérito da apelação prejudicada
(PROCESSO: 94821397383812649781, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)