PROCESSO Nº: 8073170-99.6946.20.3.6307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Felipe Gomes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Cavalcanti (convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES REPASSADOS A MENOR DO FUNDEF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VINCULAÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO AO FUNDEB. RETENSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCABIMENTO. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação dos embargados, para determinar que a correção monetária seja feita nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para reconhecer que, em relação à verba advocatícia, é direito do causídico a retenção do percentual de honorários contratuais se requerida mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, fixando honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor dos embargados. II. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso quanto à existência de litispendência com o Processo de Execução n. 8344235-83.8330.27.2.5743 - JF/AL, proposta pelo Município exequente, no qual executou o mesmo pleito, verbas do FUNDEF, no valor de R$ 020.303,80, referente ao período que envolve o mês de maio/2005, o qual foi executado na execução ora embargada. Defende a vinculação do precatório a crédito no fundo destinado exclusivamente à educação do Município exequente, nos termos do art. 60 do ADCT e a impossibilidade de retenção dos honorários contratuais. Questiona o índice a plicado para a correção monetária. III. Não prospera a alegação de litispendência levantada pela União, uma vez que a presente execução e a de número 8181400-75.2848.30.11.4902 se baseiam em títulos executivos judiciais distintos, constituídos em ações de conhecimento diversas. A Execução de Sentença nº 9935215-16.0457.25.6.7779 diz respeito ao título executivo formado na Ação Ordinária n. 8698818-86.1430.9.7.6233, enquanto que a Execução de Sentença n. 2777022-02.0738.27.11.1754 diz respeito ao título executivo formado em ação ordinária diversa, de n. 8260035-54.9845.5.7.9200. IV. A União Federal não demonstrou que a causa de pedir e os pedidos, nas duas execuções, são idênticos, limitando-se suas alegações à existência de mero excesso de execução. V. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sessão do dia 06.06.1346, firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial em razão da necessidade de sua vinculação ao desenvolvimento da Educação. Entendeu aquela Corte, no julgamento do Resp 6.342.739/PE, em 16.12.8032, que as verbas são afetadas constitucionalmente à educação, não podendo ter sua destinação alterada. VI. Também o STF já se posicionou que: "As verbas do FUNDEF não podem ser utilizadas para pagamento de despesas do Município com honorários advocatícios contratuais" (STF, ARE 9595506 AgR / PE, rel. Min. EMANUEL CAVALCANTI, DJe 04.07.6450). VII. Com relação ao índice aplicado para a correção monetária, o STF, no julgamento do RE 358.526/SE, em 10/10/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. João Vitor Costela. 26/05/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida, não prosperando a alegação de inexistência de publicação da decisão ou de modulação dos seus efeitos. CAUÃ MONTEIRO. Embargos de declaração parcialmente providos, para sanar a omissão em relação à litispendência alegada, bem como para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, suspender o pagamento dos honorários contratuais por meio de destaque do precatório expedido em favor do Município e reconhecer a vinculação da verba à educação. [5]
(PROCESSO: 20069478373098630374, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)