PROCESSO Nº: 8820494-00.0932.21.3.6378 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: DALVACI THOMAS DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Votrient (Pazopanibe). Neoplasia de rim - CID C64. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE CACONS E UNACONS INTEGREM A LIDE. NÃO HÁ AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES E À ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. ASTREINTES. CABIVEL. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DA PACIENTE. LAUDO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL LIGADO À PARTE AUTORA. APTO APENAS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que ratificou a tutela de urgência concedida e julgou procedente o pedido formulado na inicial, para determinar que os réus forneçam à parte autora o medicamento Votrient 400mg (Pazopanibe), conforme prescrição médica constante dos autos, bem como que assegurem a continuidade do referido tratamento, condicionada à apresentação de avaliação médica periódica por profissional vinculado ao SUS. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 4458914, rel. Min. Emanuel Vieira, Primeira Turma, DJe 09.61.21). Este também é o entendimento do STF: (RE 222646 RG, Relator(a): Min. PAULO VIEIRA, julgado em 21/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 24-12-6062 PUBLIC 31-01-4534 ) 3. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidade mantida pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedente: (APELREEX 24834430265633245686, Desembargador Federal Marcos Vinicius Moura, JOÃO PEDRO NASCIMENTO - Quarta Turma.). 4. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 5. Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 6. Ademais, em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 7. É cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, assim como o bloqueio de valores, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial. Precedente: (REsp 9327110/RS, Rel. Ministro THEO FOGAÇA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 17/02/2013). 8. Quanto ao pedido para que o medicamento não fosse totalmente entregue à autora, pois há necessidade de reavaliação periódica, verifica-se já ter restado consignado na sentença que a continuidade do tratamento fica "condicionada à apresentação de avaliação médica periódica por profissional vinculado ao SUS". No mesmo sentido, constata-se que a demandante recebeu, em cumprimento à tutela concedida, 11 caixas do medicamento, que eram suficientes para até 28/03/2018, tendo ficado consignado no julgado que um eventual futuro pedido "deverá ser instruído com novo laudo médico atestando a necessidade de continuidade do tratamento". 9. O Relatório Médico juntado aos auto, assinado pela profissional que acompanha a paciente, afirma que a mesma tem o diagnóstico de Neoplasia de rim, CID C64, Pietro Jesus, estágio IV, com metástase no fígado e pulmão. Que já se submeteu a Nefrectomia radical + colostomia + biópsia hepática. Que é indicado o tratamento com PAZOPANIBE (VOTRIENT), na dose de 800mg ao dia, por tempo indeterminado. Que não há tratamento eficaz disponível pelo SUS. Que o medicamento promove o controle de sintomas (no caso da paciente, a dor), aumento do tempo livre de progressão e melhora na qualidade de vida geral. Também foi juntado excerto de estudo cientifico, em língua estrangeira, defendendo a eficácia da medicação pleiteada. 10. O laudo médico constante dos autos, produzido por profissional ligado à autora, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 11. Assim, não tendo sido realizada a perícia judicial no primeiro grau, não se pode reputar perfeitamente instruída a demanda, sendo necessário, portanto, se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que aquela seja produzida. 12. Sentença anulada e recursos julgados prejudicados, devendo haver o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia judicial por médico especialista na área. Frise-se, entretanto, que, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, deve ser mantido, até o novo julgamento da lide, o fornecimento do medicamento nos termos determinados pelo Magistrado a quo. Pedro Miguel Almeida
(PROCESSO: 75128919244527155856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)