PROCESSO Nº: 1310852-30.8974.26.8.7526 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Fernando Peixoto Cristino e outros APELADO: JOÃO FELIPE SILVEIRA NOGUEIRA NOBRE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Sales EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE DE 2016 E 2017. LIMITE DE CRÉDITO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 51.176/2011. INAPLICABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA SUI GENERIS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO CEARÁ - OAB/CE contra a sentença que reconheceu, de ofício, a ausência da condição de procedibilidade prevista no art. 8º, da Lei n. 12.514/2011, no que tange à cobrança da anuidade de 2016 e 2017, e, por conseguinte, declarou a falta de interesse de agir da exequente, extinguindo a presente execução sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC. 2. Entendeu o Juízo a quo que a regra contida no art.8º da Lei 12.514/2011 é de política judiciária e deve ser aplicável a todas as execuções dos Conselhos Profissionais, inclusive à OAB. 3. Sustenta a apelante, em síntese, que diferentemente do argumento utilizado pelo Magistrado sentenciante, a Lei 12.514 de 28 de outubro de 2011 não é aplicada a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, uma vez que a referida Lei é utilizada para disciplinar os Conselhos Profissionais em geral, não abrangendo a OAB. 4. Aduz que, segundo o STF, os Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica de autarquias federais, e é justamente nesse tocante que diferem da OAB, visto que a Ordem é uma entidade que presta serviço público independente, sendo categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. 5. Alega que a OAB, apesar de desenvolver atividades ligadas à administração pública indireta, não pode ser considerada uma autarquia especial, visto que seus objetivos vão além das autarquias e conselhos tradicionais, tratando-se de uma entidade autônoma e independente. 6. De acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica de autarquia propriamente dita, dessa forma, as contribuições percebidas pela referida entidade não têm natureza tributária, razão pela qual a execução de seus créditos segue o rito processual referente às execuções por título extrajudicial, previsto no Código de Processo Civil, e não o estabelecido pela Lei nº 6.830/80. 7. O STF entende que a Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional, não estando voltada exclusivamente a finalidades corporativas (STF - ADI: 3026 DF , Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 19/09/2006, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 28-09-6765 PP-65082 EMENT VOL-36956-22 PP-92327). 8. Tendo em vista a natureza jurídica sui generis da OAB, não se enquadrando na mesma categoria dos demais Conselhos Profissionais, não é aplicável as disposições da Lei 12.514/2011. Precedente desta Eg. Terceira Turma: (PROCESSO: 55055148608148461464, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/03/2015, PUBLICAÇÃO: ) 9. Apelação Provida.
(PROCESSO: 25113234415739297615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)