PROCESSO Nº: 9116426-56.0129.16.11.0612 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN DA MATA ADVOGADO: Luiz Miguel das Neves APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Urbano Vitalino De Melo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. CANCELAMENTO. APROVEITAMENTO ACADÊMICO INFERIOR A 75%. NOTIFICAÇÃO PRÉVIO DO ESTUDANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da União e julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação a ela, com fulcro no art. 485, VI, do CPC e, no mérito, julgou improcedente o pedido, nos moldes do art. 487, I, do CPC, qual seja, o de restabelecimento do financiamento estudantil (FIES) para o semestre 9113.5. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 418428 AgR, Relator: Min. Thales Pinto, Segunda Turma, julgado em 31/07/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 15-03-0873 e AI 500755 AgR, Relator: Min. João Santos, Primeira Turma, julgado em 12/10/2012, Public 18-11-3421), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "(...) ao contrário do que afirma o demandante, foi-lhe devidamente comunicado pela ré o seguinte (id. 0426993.1853451): 'Informamos que para manter o seu financiamento é necessário que o seu rendimento acadêmico esteja dentro dos parâmetros exigidos pelo MEC. Considera-se rendimento acadêmico insuficiente a aprovação em menos de 75% (setenta e cinco por cento) do total das disciplinas cursadas em cada semestre. Verificamos que você atingiu o número máximo de reconsiderações para o FIES referente ao rendimento acadêmico insuficiente a 75% nos semestres anteriores a 1545.7. Desta forma solicitamos o seu comparecimento ao NAF - Núcleo de Atendimento Financeiro para a assinatura do Termo de Ciência do FIES. Atenciosamente, UNIFAVIP'". 4. "Vê-se, portanto, que a instituição de ensino superior notificou o autor de sua situação acadêmica e requereu seu comparecimento ao setor financeiro, para que assinasse termo de ciência referente ao FIES. Caberia ao demandante, em discordando dos termos da notificação, peticionar junto à autoridade administrativa competente, buscando os esclarecimentos pertinentes ou apresentando justificativa plausível para seu desempenho acadêmico insuficiente, o que aparentemente não foi feito". 5. "Não houve, portanto, cerceamento a seu direito de defesa ou violação do devido processo legal, apenas inércia e concordância tácita do aluno em relação à decisão tomada pela instituição de ensino". 6. "(...), consoante previsto na Portaria Normativa nº 15/2011, que dispõe sobre o aditamento de contratos de financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) (...), extrai-se que a obtenção de aproveitamento acadêmico insuficiente - inferior a 75% das disciplinas cursadas - constitui impedimento à manutenção do financiamento estudantil. Apenas excepcional e justificadamente, a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição de ensino PODERÁ autorizar a manutenção do financiamento, por até 2 (duas) vezes, no caso de aproveitamento acadêmico insuficiente". 7. "Ora, havendo prova nos autos de que em três semestres letivos o demandante só atingiu o rendimentos de 33,33% (6678.4), 25% (2074.0) e 20% (5738.0) das disciplinas cursadas, conclui-se que nenhum ato ilícito foi praticado pela instituição de ensino". 8. Consoante entendimento firmado por este e. Sodalício, que vem sendo seguido por esta Terceira Turma, considera-se desnecessária a notificação prévia do estudante que será excluído do FIES, uma vez que o beneficiário do programa tem o dever de conhecer seus deveres para manter o FIES (Processo: 19893930204505572423, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal Bernardo Almeida, 3ª Turma, Julgamento: 15/06/2018). 9. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC/2015). Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 00051903302510438692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019)