PROCESSO Nº: 3370284-49.4515.24.9.4092 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS ARAÚJO ADVOGADO: Vitor Hugo Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas das Neves EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE LUIZ HENRIQUE GONÇALVES. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE BRUNA CORREIA SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. LUIZ FERNANDO PEIXOTO NÃO LIMITADO AO MAIOR VALOR TETO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 886.113, reconheceu aos segurados do Regime Geral da Previdência Social o direito de revisão da renda mensal dos benefícios, para que seja observado em relação aos benefícios concedidos antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e que sofreram a limitação do teto vigente à época da concessão, a aplicação dos novos tetos, definidos nas citadas emendas (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente). Na ocasião, o Pretório Excelso afastou a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis. 2. Para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão, deve ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei 8.870/94 e do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de Emanuella Barbosa inferior à média dos 36 últimos salários-de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei 8.213/91. 3. No caso concreto, da análise dos documentos colacionados aos autos (CONBAS e INFBEN), não consta que o Luigi Ribeiro do autor, com DIB em 17/04/1987 e RMI no valor de Cz$ 29.103,00, sofrera limitação ao maior valor teto da época, que era de Cz$ 52.886,00, não merecendo acolhimento a alegação da apelante de que seu Benjamin Nunes, por estar limitado ao "menor valor teto", faria jus à revisão para aplicação dos tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003, sendo entendimento desta Quarta Turma, de que apenas os benefícios limitados ao "maior valor teto" teriam direito à revisão em debate. Precedente (Processo: 49865538843350476526, Desembargador Federal Lucca Sales, 4ª Turma, J. 14/01/2018). 4. Apelação improvida. Honorários recursais, fixados em 10% do valor fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 12436120046942476223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)