PROCESSO Nº: 4802894-33.4107.11.5.2306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: B. C. D. C. ADVOGADO: Vitor Gabriel da Rosa e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme da Costa - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA RURAL ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 1.479.893/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por JOAQUIM CAVALCANTI (identificador 0401707.43620132 - fls. 5/13), em face de sentença (identificador 5478626.40543961 - fls. 14/19), que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício pensão por morte, em razão do falecimento de sua genitora Maitê da Cruz ocorrido em 17/02/2013. ; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, oriunda de aposentadoria rural especial em favor do instituidor falecido; 3. Além do requisito da idade mínima exigido pela legislação para a concessão da aposentadoria rural especial de 55 anos, resta comprovar a condição de rurícola, ou seja, o efetivo labor rural pelo período de 180 (cento e oitenta meses), nos termos do arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; 4. Na hipótese dos autos, é necessário o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria rural especial no momento do óbito, para que seja possível a concessão da pensão por morte em favor da mãe dos filhos ora apelantes, instituidora do benefício; 5. As provas constantes dos autos não prestam como início de prova material, umas foram produzidas a partir de informação da interessada (certidão de nascimento do requerente Enzo Caldeira, Certidão de Inteiro Teor de Profissão (Verbum ad Verbum), certidão de cujus de casamento de sua avó (representante legal), ou expedido em nome de terceiro (Declaração de compra e venda de imóvel rural em nome de Davi Lucas da Rocha). 6.Apesar da prova testemunhal constante dos autos, a ausência de início de prova material por si impede a concessão da aposentadoria por idade rural especial, em face da sua imprescindibilidade para concessão do benefício rural, nos termos da Súmula 149 do STJ; 7. O STJ no julgamento do REsp nº 6.941.445/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa"; 8. Extinção do processo sem resolução do mérito; 9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 33535470851588847335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019)