Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Alves Nº: 5876588-51.6718.15.10.1594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO ALVES DE VITOR GABRIEL RODRIGUES ADVOGADO: Daniel Azevedo Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas das Neves - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de Amparo Social à pessoa com deficiência desde a data do requerimento administrativo, ao entendimento de que restaram preenchidos os requisitos legais. Condenou a autarquia federal ao pagamento das parcelas atrasadas com correção monetária conforme o IPCA. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Esta norma constitucional reclamou a edição de lei específica para regulamentar o tema. Para esse fim foi sancionada a Lei nº 8.742/93, posteriormente regulada pelo Decreto n° 6.214/2007. 3. O cerne da questão, assim, está em apreciar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, bem como que a renda mensal bruta familiar per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 4. O Laudo Social elaborado por Assistente Social atesta a situação de miserabilidade do autor, o qual reside sozinho em uma pequena construção de taipa, sem abastecimento de água, tendo como única fonte de renda o valor de R$ 70,00 (setenta reais), proveniente do Programa Bolsa Família. O autor afirma ter recebido auxílio financeiro de sua genitora durante toda a vida, tendo restado desassistido após o falecimento da mesma. 5. Em consonância com os termos expendidos no laudo médico pericial, o autor apresenta restrições ao exercício de atividades laborais. Por possuir idade avançada e condições físicas deficientes, torna-se impossível o exercício de atividades laborais na agricultura, sendo esta a atividade profissional que exerceu ao longo da vida, antes do agravamento de sua condição de saúde. Ademais, considerando-se o estado físico e psicossocial do autor, caracterizado por baixa escolaridade e condições de vida precárias, mostra-se pouco provável sua reinserção em nova atividade profissional que não demande esforço físico. 6. Deve-se considerar a situação de vulnerabilidade social e as dificuldades para inserção do autor em nova atividade laboral, uma vez que o mesmo apresenta "redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social", nos termos do art. 4º do Decreto n° 6.214/2007, amoldando-se, portanto, à hipótese de percepção do benefício propugnado. 7. Esta Turma adota o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 2.558.613/MG, segundo o qual a correção monetária deve observar como índice o INPC. Não sendo possível dar provimento ao apelo do INSS pela adoção dos critérios de correção monetária aplicáveis à caderneta de poupança, impõe-se a manutenção dos termos da sentença que determinou a adoção do IPCA, a fim de não incorrer em "reformatio in pejus". 8. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 43445299421916295349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)