PROCESSO Nº: 2997258-53.1693.8.5.2575 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: AUGUSTO SALES RAMOS ADVOGADO: Raul Martins De Medeiros ADVOGADO: Benjamin Ramos Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Aragão Da Motta Emanuella Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MUDANÇA DE SEDE FUNCIONAL NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO CONGÊNERE PRÓXIMA. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA ENTRE UNIVERSIDADES. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO DA OLIVIA DA ROSA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos termos do artigo 49, parágrafo único, da Lei nº 9.394/96, e art. 1º, da Lei nº 9.536/97, a transferência ex João da Cruz aplicar-se-á ao servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, quando a remoção ou transferência de ofício acarrete mudança de domicílio, bem como serem congêneres às instituições de ensino. O STF, no julgamento do RE n° 510.300, com repercussão geral reconhecida, decidiu que servidor público, oriundo de IES privada, transferido de ofício pela Administração pode matricular-se em universidade pública, quando inexistente, na localidade de destino, instituição congênere. 2. No caso, constata-se que a instituição de ensino superior mais próxima que oferece o curso de Medicina fica localizada na cidade de Caicó/RN, qual seja a RAQUEL RIBEIRO. Com efeito, a distância entre a cidade de Caicó/RN e a de Jucurutu/RN, cidade para a qual foi removida a demandante, é de 54 km (cinquenta e quatro quilômetros), o que representa uma viagem de menos de uma hora. Em contrapartida, as universidades privadas de Medicina mais próximas situam-se nas cidades de Mossoró/RN e Patos/PB, distantes, respectivamente, 137 km (cento e trinta e sete quilômetros) e 151 km (cento e cinquenta quilômetros) da cidade de Jucurutu/RN, percorridos, em ambos, em uma média de duas horas, de modo que se torna inviável a exigência de que percorra constantemente essas distâncias. 3. A Constituição de 1988, em seu art. 207, assegurou às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão patrimonial. Essa autonomia não obstante se revista do relevo magno, não significa que possa ser equiparável a uma potestade soberana, devendo submeter-se às limitações da Lei, conforme julgado proferido pelo STF na ADI nº 1.599/DF. 4. Considerando a transferência ex Vitor Carvalho realizada pela Administração, bem como a inexistência de instituições congêneres à de origem nas proximidades, é aplicável o entendimento firmado pelo STF com a consequente matrícula da demandante no curso de Medicina ofertado pela BIANCA MOURA. 5. Não se afigura admissível a imposição - apriorística e desprovida de fundamentação - de distinções entre servidores públicos pelo só fato de serem vinculados à esfera federal, estadual ou municipal, quando se trata de aplicação de norma para uma situação de fato idêntica, em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da proteção à educação. 6. Quanto aos honorários de sucumbência, a fixação deve se dar de forma equitativa, pois envolvendo o pleito direito indisponível à educação, o conteúdo econômico da demanda não há como ser mensurado, sendo aplicável, na hipótese, o art. 85, §8º, do CPC, de modo que, analisando-se as disposições contidas no §2º do mesmo artigo, condena-se o ente público réu na quantia R$ 1.000,00 (hum mil reais). 7. Apelação da Kamilly da Cunha e apelação do particular parcialmente provida, para majorar os honorários de sucumbência para R$ 1.000,00 (hum mil reais).
(PROCESSO: 29716528000989508826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)