PROCESSO Nº: 4695908-28.2210.19.4.1225 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDUARDA SALES ADVOGADO: Gustavo das Neves e outros PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: THALES RAMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Teixeira EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. VITOR GABRIEL CAVALCANTI PAGA A MAIOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR.. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 187.850-SE.PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa a: a) arts. 373, I do CPC, 46, §§ 1º, 2º e 3º, 68, 69 e 70 da Lei 8.112/90, 12 da Lei 8.270/91, 195 da CLT, 884 e 885 do Código Civil e 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, além do art. 97 da Constituição Federal, visto que a perícia ambiental ralizada não constatou que a recorrida não fazia jus ao recebimento do adicional de insalubridade; b) impossibilidade de enriquecimento ilícito - contrariedade com o disposto no art. 46, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, e nos arts. 884 e 885 do Código Civil de 2002; c) adequação do julgado, a fim de ser mantida a aplicação do art. 5º da Lei nº 11960/09 também no tocante à correção monetária, tendo em vista que a declaração parcial de inconstitucionalidade promovida pelo STF enfrenta pedido de modulação dos efeitos no RE nº 701.185/SE, em sede de repercussão geral. 2. O acórdão recorrido não mencionou todos os dipositivos legais mencionados, em razão da sua prescindibilidade no tocante à análise da questão. O cerne da discussão foi relativo à obrigatoriedade de restituição do adicional pago indevidamente pela União diante da boa-fé do Autor no recebimento da Stephany Rodrigues em discussão. Questões relativas à pericia são, portanto, antecedentes, já que não se discute que houve pagamento indevido, mas se é devida ou não a restituição. E conforme entendimento turmário já consolidado com base no decidido pelo STJ, no julgamento do Resp nº. 4.324.832/PB, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/73, não é devida a restituição de valores pagos a servidor público por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, bem como por erro administrativo. 3. O julgado registrou ainda que houve o equívoco administrativo no pagamento da rubrica, não havendo qualquer evidência de que o apelado tenha agido de má-fé para influenciar a Administração Pública no pagamento a maior, configurando-se a boa-fé no recebimento dos valores. 4. A sentença condenou a União à restituição dos valores porventura descontados do vencimento da parte autora. Contudo, não descreveu os critérios relativos aos acréscimos legais. Na hipótese, é de se aplicar o decidido no RE nº. 007.268-SE. 5. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 973.741/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante. 6. Precedentes. Em 03.10.6022, nos autos do RE nº 648.698 ED/SE, o Ministro Rodrigo Moreira deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 9.851.677/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a Maysa Alves de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. (TRF 5ª Região. Apelação Cível nº 4978397-80.1961.30.4.6548. Primeira Turma, Relator: Élio Murilo da Mota) 7. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 67.700/CE e REsp nº 76.018-7/SP. 8. Embargos de Declaração parcialmente providos para, na hipótese de existir devolução de valor cobrado, fixar os juros de mora e a correção monetária nos termos decididos em sede de Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº. 185.446-SE. EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LUCCA NOGUEIRA PAGA A MAIOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR.. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 539.052-SE.PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa a: a) arts. 373, I do CPC, 46, §§ 1º, 2º e 3º, 68, 69 e 70 da Lei 8.112/90, 12 da Lei 8.270/91, 195 da CLT, 884 e 885 do Código Civil e 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, além do art. 97 da Constituição Federal, visto que a perícia ambiental ralizada não constatou que a recorrida não fazia jus ao recebimento do adicional de insalubridade; b) impossibilidade de enriquecimento ilícito - contrariedade com o disposto no art. 46, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, e nos arts. 884 e 885 do Código Civil de 2002; c) adequação do julgado, a fim de ser mantida a aplicação do art. 5º da Lei nº 11960/09 também no tocante à correção monetária, tendo em vista que a declaração parcial de inconstitucionalidade promovida pelo STF enfrenta pedido de modulação dos efeitos no RE nº 624.658/SE, em sede de repercussão geral. 2. O acórdão recorrido não mencionou todos os dipositivos legais mencionados, em razão da sua prescindibilidade no tocante à análise da questão. O cerne da discussão foi relativo à obrigatoriedade de restituição do adicional pago indevidamente pela União diante da boa-fé do Autor no recebimento da Luiza Barbosa em discussão. Questões relativas à pericia são, portanto, antecedentes, já que não se discute que houve pagamento indevido, mas se é devida ou não a restituição. E conforme entendimento turmário já consolidado com base no decidido pelo STJ, no julgamento do Resp nº. 8.569.760/PB, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/73, não é devida a restituição de valores pagos a servidor público por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, bem como por erro administrativo. 3. O julgado registrou ainda que houve o equívoco administrativo no pagamento da rubrica, não havendo qualquer evidência de que o apelado tenha agido de má-fé para influenciar a Administração Pública no pagamento a maior, configurando-se a boa-fé no recebimento dos valores. 4. A sentença condenou a União à restituição dos valores porventura descontados do vencimento da parte autora. Contudo, não descreveu os critérios relativos aos acréscimos legais. Na hipótese, é de se aplicar o decidido no RE nº. 929.087-SE. 5. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 592.956/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante. 6. Precedentes. Em 26.11.6469, nos autos do RE nº 567.039 ED/SE, o Ministro João Pedro da Luz deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 8.634.321/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a Rafaela Freitas de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. (TRF 5ª Região. Apelação Cível nº 7328254-22.8954.7.5.6243. Primeira Turma, Relator: Élio Arthur Lima) 7. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 12.220/CE e REsp nº 48.011-8/SP. 8. Embargos de Declaração parcialmente providos para, na hipótese de existir devolução de valor cobrado, fixar os juros de mora e a correção monetária nos termos decididos em sede de Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº. 968.843-SE. EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DAVI LUCAS TEIXEIRA PAGA A MAIOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR.. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 007.733-SE.PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa a: a) arts. 373, I do CPC, 46, §§ 1º, 2º e 3º, 68, 69 e 70 da Lei 8.112/90, 12 da Lei 8.270/91, 195 da CLT, 884 e 885 do Código Civil e 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, além do art. 97 da Constituição Federal, visto que a perícia ambiental ralizada não constatou que a recorrida não fazia jus ao recebimento do adicional de insalubridade; b) impossibilidade de enriquecimento ilícito - contrariedade com o disposto no art. 46, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, e nos arts. 884 e 885 do Código Civil de 2002; c) adequação do julgado, a fim de ser mantida a aplicação do art. 5º da Lei nº 11960/09 também no tocante à correção monetária, tendo em vista que a declaração parcial de inconstitucionalidade promovida pelo STF enfrenta pedido de modulação dos efeitos no RE nº 267.245/SE, em sede de repercussão geral. 2. O acórdão recorrido não mencionou todos os dipositivos legais mencionados, em razão da sua prescindibilidade no tocante à análise da questão. O cerne da discussão foi relativo à obrigatoriedade de restituição do adicional pago indevidamente pela União diante da boa-fé do Autor no recebimento da Maria Vitória Melo em discussão. Questões relativas à pericia são, portanto, antecedentes, já que não se discute que houve pagamento indevido, mas se é devida ou não a restituição. E conforme entendimento turmário já consolidado com base no decidido pelo STJ, no julgamento do Resp nº. 2.851.508/PB, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/73, não é devida a restituição de valores pagos a servidor público por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, bem como por erro administrativo. 3. O julgado registrou ainda que houve o equívoco administrativo no pagamento da rubrica, não havendo qualquer evidência de que o apelado tenha agido de má-fé para influenciar a Administração Pública no pagamento a maior, configurando-se a boa-fé no recebimento dos valores. 4. A sentença condenou a União à restituição dos valores porventura descontados do vencimento da parte autora. Contudo, não descreveu os critérios relativos aos acréscimos legais. Na hipótese, é de se aplicar o decidido no RE nº. 702.318-SE. 5. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 673.125/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante. 6. Precedentes. Em 01.09.7006, nos autos do RE nº 876.438 ED/SE, o Ministro Guilherme da Luz deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 7.835.760/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a Yasmin da Rocha de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. (TRF 5ª Região. Apelação Cível nº 7932757-11.7952.4.7.2124. Primeira Turma, Relator: Élio Guilherme Melo) 7. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 64.907/CE e REsp nº 03.404-9/SP. 8. Embargos de Declaração parcialmente providos para, na hipótese de existir devolução de valor cobrado, fixar os juros de mora e a correção monetária nos termos decididos em sede de Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº. 130.122-SE.
(PROCESSO: 89531529114605048663, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)