PROCESSO Nº: 5526419-42.6362.2.1.2810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL DE CALCADOS ITABAIANA LTDA ADVOGADO: Fernando Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Barbosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8159569-51.5642.12.8.9612 - 6ª VARA FEDERAL - SE TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE nº 474.124/PR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPROCEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por COMERCIAL DE CALÇADOS ITABAIANA LTDA contra a decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos do processo nº 6166701-91.0326.9.5.7463 (que suspendeu o trâmite processual até o julgamento dos embargos de declaração do RE 540.102/PR), alegando, em resumo, que a paralisação do processo lhe causará prejuízos. 2. In casu, o recorrente ingressou com Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito pretendendo que seja declarada a legalidade e a constitucionalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3 Em recente julgamento, no RE 308.691/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 4. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, a mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento (PROCESSO: 45691192598967522399, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEIXOTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/04/2019). Dessa forma, não é necessário esperar pelo julgamento dos embargos de declaração. 5. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e cassar o efeito suspensivo, devendo ser dado regular seguimento ao feito.
(PROCESSO: 30598197754014616280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)