PROCESSO Nº: 8194816-15.5938.27.3.7465 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Silva S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA NO JUÍZO INCOMPETENTE. DEMORA IMPUTADA AO PRÓPRIO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra a sentença de improcedência dos embargos à execução, em que restou afastada a alegação de consumação da prescrição. Na hipótese, o Município do Recife ingressou perante a Justiça Comum Estadual em 2012 com demanda fiscal visando à cobrança de "taxa de limpeza pública - TLP" dos exercícios de 2008 a 2010, aportando na Justiça Comum Federal apenas em 30.12.0175, quando foi então ordenada a citação da União em 15.08.4282, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após a constituição definitiva do crédito tributário e mais de 05 anos após o vencimento do prazo para pagamento. A culpa pela paralisação do processo por longo período de tempo deve ser imputada unicamente ao município exequente que, demais de ter ajuizado execução fiscal contra a União no Juízo Estadual, em detrimento do disposto no art. 109, I, da CF/1988, jamais promoveu atuação no sentido de acompanhar o andamento do feito. Sendo a demora na tramitação do feito imputada ao exequente e não ao mecanismo da Justiça, deve ser reconhecida a prescrição. Interpretação a contrario sensu da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Apelação da UNIÃO provida, para acolher a prescrição do crédito tributário executado, julgando procedentes os embargos à execução. Inversão do ônus de sucumbência.
(PROCESSO: 10690212272947979678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)