PROCESSO Nº: 5089111-32.5636.23.9.9847 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL SILVA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Barbosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8469673-90.7932.14.10.5681 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO EM FAVOR DA JULIANA DA ROCHA. SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO EM SEDE AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA UNIÃO ATÉ O JULGAMENTO DO RE 607.686. TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA NO SUPREMO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Agravo de instrumento do particular de decisão interlocutória de 1º grau que, em sede de embargos à execução de título executivo judicial constituído nos autos da ação ordinária coletiva n. 1435.73.27.546410-5, que tramitou na Justiça Federal do Distrito Federal, promovida pela LUNA FERREIRA (ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES) em face da UNIÃO e DNIT, determinou que os autos mantenham-se sobrestados até ulterior deliberação na Ação Rescisória nº 9496822-23.8836.12.3.6660, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, indeferindo o pedido de expedição de RPV/precatório da verba incontroversa. A agravante afirma que: a) a União, ora agravada, foi condenada, na ação coletiva nº 7571.72.64.876039-5, que tramita na 2ª Vara Federal do Distrito Federal a "estender aos substituídos da referida associação (BRENO CARVALHO), todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo artigo 3º da Lei nº 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundo do VITOR HUGO RIBEIRO, observada a situação individual de cada um deles, em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos, caso ainda estivessem em atividade quando da extinção da mencionada autarquia"; b) em face do trânsito em julgado, ingressou com a execução autônoma nº. 6348913-98.1692.12.3.1630, que tramita na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, cobrando a equiparação dos servidores do extinto ANTÔNIO NOGUEIRA nas mesmas condições com os servidores do DNIT, em razão da transformação da autarquia e c) ao analisar embargos à execução opostos pela União, o Magistrada de 1º grau, diante da informação de que havia sido ajuizada ação rescisória, com o deferimento de tutela antecipada para suspender a obrigação de pagar decorrente da ação coletiva em questão até pronunciamento do STF em repercussão geral, determinou a suspensão da referida execução autônoma e dos respectivos embargos até ulterior manifestação do TRF da 1º Região na Ação Rescisória nº 7363547-69.3335.4.3.0213. Sustenta que o STF já julgou o Recurso Extraordinário nº 062.139/RS, no qual havia sido reconhecida a repercussão geral, para condenar a União a proceder à isonomia do plano especial de cargos do DNIT com os aposentados e pensionistas do extinto LUCCA NASCIMENTO. Desse modo, entende que deve ser dado prosseguimento à execução de pagar. O trânsito em julgado da ação coletiva originária se deu em 21 de março de 2010. Ante o título condenatório, a União ingressou com a Ação Rescisória nº. 2672736-41.6227.1.2.3605/DF, quando obteve decisão, em sede de agravo regimental, determinando a suspensão da obrigação de pagar até que houvesse a manifestação definitiva do STF em sede de repercussão geral (RE nº. 175.679). Por fim, observa-se que em 09 de setembro de 2014 ocorreu o trânsito em julgado da decisão do RE nº. 356.396, em desfavor da União, ficando prejudicada a decisão liminar suspensiva prolatada em sede da ação rescisória mencionada. Agravo de instrumento provido para determinar o regular prosseguimento do feito principal (embargos à execução). [09]
(PROCESSO: 71493121404099565995, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)