PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. GUSTAVO DA MATA. FRAUDE EM LICITAÇÃO E MALVERSAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DO TURISMO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 1º, I, DO DECRETO Nº 261/67. OBRA CONCLUÍDA. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LICITAÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MPF. ACATAMENTO.
1. Inquérito Policial instaurado com o fim de investigar a notícia de possível existência de irregularidades na aplicação de recursos públicos oriundos do Contrato de Repasse nº 4988.246/2002 (SIAFI 329032), o que tipificaria, em tese, a prática dos crimes do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 e dos arts. 90 e 97 da Lei nº 8.666/93.
2. Os fatos investigados, na origem, dizem respeito à notícia de que, no ano de 2002, a Eloah Pinto de Lagoa do Ouro/PE teria realizado procedimento licitatório com utilização de documentos falsos e, nos anos de 2005 e 2006, teria deixado de executar o objeto de contrato firmado com utilização de verbas oriundas do Ministério do Turismo.
3. Diante do contexto fático apresentado nos autos, em relação à possível prática de crime previsto no art. 1º, I, do Decreto nº 261/67, devem prevalecer as conclusões alcançadas pelo MPF, no sentido de ausência de elementos suficientes acerca da conduta que tipifique o referido crime, notadamente porque a própria Caixa Econômica Federal, gestora do recurso federal em questão, informou que o contrato de repasse "teve sua obra concluída, e sua prestação de contas final foi apresentada, aprovada e registrada no SIAFI em 03/02/2006 sob o nº 2006NS695093".
4. Já em relação aos crimes de licitação, em que pesem os robustos indícios constantes dos autos quanto à sua ocorrência, é forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois os fatos teriam sido praticados no ano de 2002 e os lapsos prescricionais para os crimes dos arts. 90 e 97 da Lei nº 8.666/93 são de 8 (oito) e 4 (quatro) anos, respectivamente, há muito ultrapassados e sem qualquer notícia de causa interruptiva ou suspensiva.
5. Pedido de arquivamento do Inquérito Policial acolhido.
(PROCESSO: 31217065505128310837, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GONÇALVES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 09/07/2019, PUBLICAÇÃO: 26/08/2019)