PROCESSO Nº: 9383381-55.3324.24.6.7424 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: J. C. B. S. REPRESENTANTE(PAIS): ERICA YASMIN CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Teixeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9902669-67.7953.12.10.8635 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SÍNDROME HEMOLÍTICO URÊMICA ATÍPICA. SOLIRIS (ECULIZUMAB). LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. FÁRMACO JÁ FORNECIDO AO PACIENTE POR DOAÇÃO DO FABRICANTE. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. TUTELA PROVISÓRIA DENEGADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, considerando não haver sido demonstrado o perigo da demora, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência promovido pelo autor, ora agravante, no qual pleiteou o fornecimento, pela União e pelo Estado de Pernambuco, solidariamente, do medicamento SOLIRIS (Eculizumab), alegadamente necessário ao tratamento da doença Síndrome Hemolítico Urêmica Atípica - SHUA (CID D593), da qual é portador. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. Deve-se avaliar se estão presentes os requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência, conforme disposto no art. 300 do CPC: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 4. O medicamento pretendido pelo agravante já lhe vem sendo fornecido, mediante doação da empresa Alexion Pharma Brasil, fabricante do fármaco, denotando-se que a pretensão antecipatória funda-se em hipotética interrupção ou cessação desse fornecimento, circunstância incapaz de preencher o requisito do perigo da demora. 5. Agravo de instrumento improvido. ccms
(PROCESSO: 42338693078040551852, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)