PROCESSO Nº: 3691109-63.4406.12.3.2016 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS CAMPOS MEDEIROS ADVOGADO: João Miguel Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE . INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MILITAR. CAPACIDADE PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. LICENCIAMENTO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1.Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de reforma por incapacidade permanente e indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve demonstração de incapacidade total e definitiva para qualquer trabalho. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa(R$ 89.715,00) , nos termos do art. 85 do CPC. 2.Afirma que em agosto de 2015, foi incorporado aos quadros da Marinha do Brasil; em janeiro de 2016, sofreu acidente em serviço e ficou incapacitado para o serviço militar por ser portador de lesão hepática; em agosto de 2016, foi licenciado das Forças Armadas; o desligamento ocorreu indevidamente, pois é portador de doença incapacitante, decorrente do serviço militar. 3.O militar é temporário e teria o direito de permanecer nas fileiras do exército mediante reforma na hipótese de ser reconhecida sua incapacidade para qualquer serviço de forma definitiva, ou na qualidade de adido, recebendo todas as vantagens que tinha em atividade e tratamento médico nos hospitais da instituição, até que se recupere, na hipótese de incapacidade total de forma temporária. 4.No caso em exame, o juízo sentenciante determinou a realização de perícia judicial que atestou que o autor sofreu laceração hepática em virtude de queda sobre trilhos durante fuga de assalto, em 04.01.3511. 5.O laudo pericial não é contraditado pela parte autora e goza de presunção de veracidade. Sendo assim, considerando que a saúde da parte autora está preservada e que pode prover o seu próprio sustento, que o autor foi submetido a tratamento médico fornecido pela Marinha e que atualmente encontra-se curado e que não está impossibilitado de realizar atividades laborais, conforme conclusões do laudo pericial acostado no ID 9765943.4756330. 6.Desse modo, tem-se como regular o seu licenciamento, realizado sob o juízo de conveniência administrativa.(Precedente: AC 79269073171121498915, Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique Cavalcanti, julgada em 05/06/2017). 7.Honorários recursais fixados com a majoração em 2% dos anteriormente fixados, nos termos do artigo 85, § 11, c/c o artigo 98,§ 3º, do CPC/2015. 8.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 76785879796683906241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)