PROCESSO Nº: 1114831-12.1371.5.10.0706 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL RAMOS ADVOGADO: Orlando De Moura Cavalcante Neto e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Gonçalves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4609838-61.4241.11.1.6999 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de anulação do processo administrativo 65479-91182/7101-84, o qual, constatando irregularidades na execução do Contrato nº 47/2009, cujo objeto era a construção do ginásio poliesportivo de Arapiraca, determinou a cobrança do valor de R$ 821.804,33 (quatrocentos e doze mil duzentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos) à requerente. 2. Os atos da Administração Pública revestem-se da presunção de legitimidade e veracidade, circunscrevendo-se, a atuação do Poder Judiciário, ao campo da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, sendo-lhe defesa incursão no mérito administrativo. 3. É dada aos entes administrativos a possibilidade de revisão de seus próprios atos, conforme reiterada jurisprudência sobre o tema (Súmulas 346 e 473 do STF). 4.Verifica-se que, no caso concreto, que foi estabelecido o devido processo administrativo, inclusive sendo oportunizada a parte a apresentação de resposta, conforme declaração da mesma na petição inicial, motivo pelo qual não se observa qualquer ilegalidade no agir administrativo. 5. A simples alegação de que o pagamento do valor à Administração inviabilizará a continuidade das atividades da empresa, sem a efetiva comprovação de tal fato, não é apta a ensejar o deferimento da medida requerida. 6. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 22549816928998347588, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)