PROCESSO Nº: 4112560-72.3917.16.3.8011 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Rodrigues - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4312180-80.3960.14.4.1957 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE MULTAS CONFORME O VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a fixação de multas com base no valor da causa e não no proveito econômico obtido pelo Município de São José do Egito na fase de embargos à execução. 2. A União alega, em suas razões recursais, que a manutenção do decisum recorrido constituiria uma ofensa ao instituto da coisa julgada, uma vez que, na sua visão, a base de cálculos fora determinada na sentença que julgou os embargos à execução. Dessa forma, não poderia o Juízo a quo ter determinado a fixação das multas com base no valor da causa, mas sim a partir do proveito econômico obtido pelo exequente. 3. Todavia, o próprio argumento da coisa julgada é que impede o acolhimento das razões da União, justamente porque a sentença dos embargos à execução transitou em julgado. Logo, se a União não teve êxito em reformar a decisão que a condenou ao pagamento das multas fixadas pelos Tribunais Superiores, não é dado agora, em fase de cumprimento de sentença, impugná-lo, alegando que a base de cálculos não está correta. 4. A essa altura, só restaria à União, se o caso, a via da ação rescisória, através da qual caberia à agravante rediscutir a fixação das multas, defendendo o seu cálculo de acordo com o proveito econômico da demanda, como pretendido em suas razões, através da alegação de uma possível violação da norma jurídica. Tais são discussões que deveriam frequentar a seara recursal à época oportuna e, se assim não ocorreu, não é dado, no presente momento processual, alterar a coisa julgada nesse ponto. Por isso, não merece guarida a irresignação da União agravante, mercê da preclusão para tratar do tema. 5. Portanto, o valor da causa deve ser considerado como aquele fixado na decisão da Impugnação ao Valor da Causa (R$ 42.564.199,17), e não o que fora referido no julgamento dos embargos à execução (R$ 6.717.651,89), até porque, nestes últimos, tão somente se procedera à liquidação do quantum, após a devida detração de eventual excesso de execução. Assim, irreprochável a decisão agravada em seus termos. 6. Agravo de instrumento desprovido. MMA
(PROCESSO: 65164840019185193030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)