PROCESSO Nº: 0386307-72.8334.29.12.4272 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: MARCELO FERNANDES ADVOGADO: Lucas Cardoso Se Souza REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Correia - Pleno EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 1. Revisão criminal ajuizada contra Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que manteve a sentença proferida pela 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, para condenar o acusado à pena de 3 anos de reclusão (crime de responsabilidade) e 3 anos e 6 meses de detenção (crime licitatório), e multa de 2% do valor liberado pelo Convênio n º 97/98 (R$ 887.543,00), em razão da prática dos crimes descritos nos arts. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº. 201/67 e do 89 da Lei nº. 8.666/93, respectivamente. 2. Nos termos do §1º do art. 110 do Código Penal, com o trânsito em julgado para a acusação, conta-se a prescrição pela pena fixada em concreto na sentença. 3. No caso concreto, considerando que os crimes foram praticados quando ainda vigente a possibilidade de retroação do cálculo do prazo prescricional a marcos anteriores ao recebimento da denúncia (antes da Lei n° 12.234/2010), e que se passaram, entre a data de suas consumações (26 de fevereiro de 1998) e a data do recebimento da peça acusatória (26 de maio de 2007), período superior a oito anos (art. 109, IV, CP), está extinta a punibilidade do Requerente. 4. Pedido de revisão criminal julgado procedente para reconhecer em favor do autor a ocorrência da prescrição retroativa, declarando, por conseguinte, extinta a punibilidade no tocante aos fatos tratados nos autos da ação penal 7286441-98.7384.26.1.4386. FP
(PROCESSO: 84350318194883965671, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 12/05/2019)