PROCESSO Nº: 1394411-60.6401.1.11.5311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONSELHO REGIONAL CEARA ADVOGADO: Alexandre Silveira APELADO: LEVI LIMA - EIRELI - EPP ADVOGADO: Gustavo Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas da Rocha Parente Rebouças EMENTA ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. FISCALIZAÇÃO RESTRITA AO PROFISSIONAL VINCULADO. ILEGALIDADE DAS AUTUAÇÕES IMPOSTAS AO CONTRATANTE. ATIVIDADE ARTÍSTICA. GARANTIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PRECEDENTES DO STF. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Na ADPF n° 183, o STF declarou, por unanimidade, que diversos dispositivos ou expressões da Lei 3.857/1960 não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Entre eles, o art. 16, que impõe o registro aos músicos profissionais, assim como o art. 19, que prevê penas disciplinares aplicáveis aos profissionais. Ademais, não foram recepcionadas a previsão do art. 54, b, que obriga os empregadores a manter anotação relativa à "inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil" em livro de registro próprio, e a parte do art. 55, que trata da "competência privativa da Ordem dos Músicos do Brasil quanto ao exercício profissional", em consonância com o entendimento já firmado no julgamento do RE 112.492 de que a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão. 2. Na hipótese, a controvérsia devolvida a esta Corte Regional gravita em aferir a validade dos autos de infração, bem como de seus respectivos protestos, lavrados pela Ordem dos Músicos do Brasil - Conselho Regional do Estado do Ceará. Não obstante, a jurisprudência se consolidou no sentido de reconhecer que a competência da Ordem dos Músicos do Brasil, no que tange à fiscalização do exercício dessa profissão, inclusive para efeito de autuação e aplicação das sanções legais, não alcança a esfera jurídica do contratante, mas tão somente do profissional a ele vinculado. Nesse pórtico, resta evidente a ilegalidade das autuações promovidas, e, por consequência lógica, dos respectivos protestos. 3. Constata-se que tem havido esvaziamento do suposto poder de polícia da Ordem de Músicos do Brasil, inclusive com a impossibilidade de impor penas disciplinares. Não há, na Nota Técnica 109/2017/GAB/SRT/MT, qualquer disposição quanto à possibilidade de a atividade de fiscalização da relação de trabalho e emprego dos músicos alcançar a esfera jurídica do contratante. Ainda que a Portaria n° 656, de 22 de maio de 2018, do Ministério do Trabalho, aprove modelos de Contrato de Trabalho e de Nota Contratual, a jurisprudência tem se consolidado no sentido da liberdade quanto à prestação do serviço pelo músico profissional. Dessa forma, os fatos novos alegados pelo apelante não se apresentam suficientes para a reforma da sentença. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 16286393480855508408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)