Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Cardoso Nº: 5917083-29.1885.1.6.4574 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE COSTA ADVOGADO: Saulo Jose Lamenha Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Campos Maia Maria Vieira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PPP. ELETRICIDADE. PPP EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. EPI NÃO EFICAZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença que deferiu o pedido de concessão de aposentadoria especial. A autarquia previdenciária sustenta, em suma, que os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar as condições perigosas e insalubres a que alega ter sido exposto, pois não consta dos autos nenhum documento contemporâneo alusivo a tais contratos de trabalho que faça presumir, ou que sirva de prova de que a atividade da parte autora era insalubre e que estava, nos termos da legislação vertente, exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos sem o uso adequado de EPI. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Até 21/06/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 25/09/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 04/02/1997 a 30/10/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 24/07/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 4. A parte autora logrou comprovar o exercício de atividade de natureza especial nos períodos objeto da presente lide, tendo sempre exercido, de modo habitual e permanente, atividade exposto ao agente nocivo eletricidade, conforme consta nos PPP apresentados, elaborados por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente registrado no órgão de classe, os quais consignam expressamente que o autor trabalhou próximo à rede elétrica de baixa tensão, exposto a uma voltagem de 380v, recebendo, por isso, o adicional de periculosidade previsto em lei. 5. Não é a inserção ou supressão da atividade do rol dos decretos, que a torna perigosa ou que lhe suprime esta natureza, máxime porque é notório o risco que lhe é intrínseco, devendo ser tido como exemplificativo o referido rol. De fato, o agente eletricidade não deixará de ser nocivo/perigoso, e a exposição ao mesmo não deixará de representar potencial causa de dano à integridade física do trabalhador, pelo simples fato de o seu nome ter deixado de constar do rol dos decretos que sucederam os Decretos nº 96.273/64 e 49.058/79. 6. O simples fato de serem extemporâneos em relação ao período laborado não desnatura a força probante dos PPPs anexados aos autos, tendo em vista que, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 7. Precedente desta Corte Regional: "Contendo o PPP e o laudo técnico as informações suficientes para avaliar os fatores de risco presentes durante a realização das atividades desempenhadas pelo requerente, não é necessário que a emissão daqueles (PPP e laudo) seja contemporâneo aos fatos alegados, até porque inexiste previsão legal para tanto". (PROCESSO: 26540357063118200865, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/09/2018) 8. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 487366-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. Verifica-se, a partir da informação contida no PPP, que não foram fornecidos ao segurado equipamentos de proteção capazes de neutralizar a nocividade do risco causado pela eletricidade acima de 250 volts. 9. Deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial, ensejando a concessão do benefício de aposentadoria especial, conforme restou definido na sentença atacada. 10. Apelação do INSS improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2 (dois) pontos percentuais.
(PROCESSO: 26431758859457112349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)