PROCESSO Nº: 5796863-22.7721.22.4.5858 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOÃO PEDRO ALMEIDA e outro ADVOGADO: Heitor da Conceição Rosendo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Barbosa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NULIDADE DA DECISÃO QUE DECLAROU A PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUBMISSÃO AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. Agravo Interno interposto pelo INSS em face de decisão que julgou prejudicado o Agravo de Instrumento sob o argumento de que que teria sido prolatada sentença nos autos do processo originário. 2. Aduz o Agravante que não foi proferida a sentença no âmbito do feito originário e o recurso, portanto, não se encontra prejudicado. Requer a apreciação do Agravo de Instrumento, sob o argumento de que a decisão agravada ao determinar o pagamento administrativo, via depósito judicial, de valores atrasados em ação judicial, viola o art. 730 do CPC e o art. 100 da CF/88. Assevera que a sentença que homologa a transação deve ser submetida ao reexame necessário. E que pagamentos de valores atrasados devem obedecer à ordem cronológica de precatórios 3. Compulsando os autos, constata-se que não foi proferida a sentença. Logo, a decisão recorrida deve ser anulada. Consequentemente, passa-se à apreciação do Agravo de Instrumento. 4. Trata-se, na espécie, de ação de cumprimento de sentença intentada para executar o acordo realizado entre o INSS e o Particular acerca de valores que teriam sido retidos administrativamente pela Autarquia Previdenciária. Esclarece a decisão agravada, que durante a transação, o INSS foi intimado para efetuar o depósito em conta judicial da cota que seria devida ao menor beneficiário da pensão. No entanto, o INSS pronunciou-se à fl. 234 acerca da suspensão do benefício e da impossibilidade de realização de depósito direto em conta judicial por motivos operacionais, sinalizando que o depósito poderia acontecer posteriormente, com a finalização da ação, e os valores do benefício suspenso seriam repassados a quem de direito. O processo prosseguiu, culminando na homologação, por sentença, de um acordo celebrado em audiência. 5. O CPC/73, aplicável à espécie, no art. 475, delimita os casos de Remessa Necessária, de forma que se depreende que o reexame necessário tem natureza excepcional. 6. O Reexame ex Luiz Henrique Nogueira ocorre apenas quando há decisão contra a Fazenda Pública (art. 475, I do CPC/73), isto é, em caso de decisão condenatória, o que não é a situação dos autos, pois o acordo judicial é o momento em que as partes realizam concessões recíprocas, transacionam, se ajustam, em que não há decisão condenatória. Precedente: 79719800963335992206, Apelação/Reexame Necessário, Desembargador Federal Juan Costela, 4ª Turma, julgamento: 17/09/2016. 7. O acordo judicial é ato jurídico que visa solucionar a controvérsia de forma a extinguir o litígio. E a composição fica a cargo das partes. Seria um contrassenso, submeter a sentença homologatória de acordo à remessa ex Ian Gomes, em que a vontade das partes pode não mais prevalecer. 8. No que tange ao pedido de que o pagamento seja realizado por meio de precatório, também entende-se não pode prosperar, pois se o INSS anuiu, em acordo homologado, que o repasse do montante deverá ser feito depositando-se em juízo o valor de R$ 61.451,31, assim deve ser cumprido, sob pena de violação à autoridade da coisa julgada. Agravo Interno provido, apenas para anular a decisão recorrida. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 06315763873813898226, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)