PROCESSO Nº: 0713667-99.0631.15.10.2090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE ARAÚJO ADVOGADO: João Miguel Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Duarte - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso; Comprovado que a ação ordinária em questão é idêntica a de número 1298742-47.9863.22.11.5177, pois compreende as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, é de se manter a sentença que declarou coisa julgada; Inexistência de qualquer circunstância ou fato que ensejasse nova apreciação, pelo Judiciário, da pretensão à aposentadoria especial; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 68383548997696111586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)