PROCESSO Nº: 9429315-78.5000.26.9.1870 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Samuel da Conceição De Alcantara APELADO: SANTANA DO MATOS PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 16ª Região - CRTR 16ª Região em face do Município de Santana dos Matos/RN, sob o fundamento de que a pretensão não encontra guarida entre umas das hipóteses previstas no art. 1º da Lei nº 7.347/85. 2. No caso em apreço, o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 16ª Região ajuizou ação civil pública contra o Município de Santana dos Matos/RN, alegando que, em fiscalização promovida no Hospital Municipal Dr. João Felipe Gomes, vinculado à Administração Municipal, constatou-se que os técnicos em radiologia estavam com remuneração e carga horária em desacordo com a legislação de regência. Ao final, requereu que o demandado seja compelido a reformar o piso salarial, bem como a incluir o adicional de insalubridade em grau máximo, reduzir a carga horária e conceder o acréscimo de férias semestrais, para todos os técnicos em radiologia vinculados ao Município demandado. 3. Na sentença, o juízo de origem entendeu que "a finalidade precípua desta ação é proteger os interesses financeiros, específicos e particulares da categoria profissional que o Conselho autor representa. Dessa forma, essa pretensão não encontra guarida entre umas das hipóteses em que é permitido o ajuizamento de Ação Civil Pública, a teor do art. 1º da Lei nº 7.347/85". 4. O apelante defende que o objeto da demanda se enquadra perfeitamente na discussão do direito coletivo dos funcionários Técnicos em Radiologia, não havendo motivo para extinção do feito sem a resolução do mérito. 5. É certo que o conselho de fiscalização profissional, na qualidade de autarquia, possui legitimidade ativa no que concerne à ação civil pública, conforme previsão do artigo 5º, IV, da Lei nº 7.347/85. No entanto, o objeto de tais demandas deve estar relacionado à função fiscalizadora da referida entidade autárquica. 6. Os direitos reivindicados na presente ação (piso salarial, adicional de insalubridade, jornada de trabalho e férias) configuram-se como direitos individuais homogêneos, cuja defesa deve ser feita pelas associações ou sindicatos, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSO: 47694933183567730740, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/07/2018; PROCESSO: 38990766794937408482, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/04/2017. 7. O fato de o artigo 12 da Lei nº 7.394/85 prever que os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia têm a finalidade de defesa da classe não enseja a conclusão de que é autorizada a defesa de direitos individuais homogêneos. 8. Apelação improvida. drq
(PROCESSO: 25766819350959983575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)