PROCESSO Nº: 8157487-54.2172.7.7.8052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL MONTEIRO ADVOGADO: Bryan Correia Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PROPRIEDADE DO IMÓVEL CONSOLIDADA EM FAVOR DA CEF. CONTRATO EXTINTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DISSOCIADOS DA SENTENÇA RECORRIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA CONGRUÊNCIA RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. 1. A exposição dos fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de nova decisão é requisito essencial da apelação, sem a qual fica impedida a sua apreciação pela instância ad quem. 2. Nos termos do art. 1.010, do CPC/2015, é ônus do recorrente expor "as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade". 3. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, forte no entendimento de que, "havendo a extinção do contrato de financiamento habitacional, em razão de o imóvel já ter sido registrado em nome da empresa ré, por força de execução extrajudicial, na forma da Lei nº 9.514/97, não há que se falar em interesse processual da parte para buscar a revisão de cláusulas contratuais, após esse marco". 4. No entanto, equivocadamente, as razões da apelação se limitaram a defender a existência de anatocismo e de abusividade na taxa de juros praticada pela CAIXA, a situação de vulnerabilidade do consumidor quando celebra contrato de adesão e demais argumentos genéricos em prol da revisão da avença de financiamento habitacional celebrada com a instituição financeira. 5. Observa-se, portanto, que a apelante não impugnou os fundamentos da sentença, não devolvendo ao Tribunal a matéria ali discutida, de modo que a apelação não se afigura apta à pretendida reforma do decisum proferido no primeiro grau, não merecendo ser conhecida. 6. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 24829569885086486998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)