PROCESSO Nº: 6814503-31.2989.8.1.3658 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Yago Cardoso e outro AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DA ROCHA ADVOGADO: Benício Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Fogaça - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) COM COBERTURA PARCIAL DA SEMESTRALIDADE. FALHA DO SISTEMA. CONTRATO NÃO CONCLUÍDO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO. DIREITO À REMATRÍCULA QUE SE CONDICIONA AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS EM ATRASO DE RESPONSABILIDADE DA ESTUDANTE. RODRIGO NUNES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS REGULAMENTARES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP contra decisão exarada pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos da ação ordinária de origem, determinou a intimação da UNICAP para que permitisse a matrícula da autora no semestre letivo 0209.2 e todos os sucessivos semestres do curso de graduação em Direito, que terá a cobertura pelo FIES na forma determinada por aquele juízo em anterior decisão, em que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, garantindo a matrícula da agravada no semestre 8664.1, por motivo de falha operacional do sistema do FIES. 2. Irresigna-se a UNICAP em face da decisão que elasteceu o objeto da tutela provisória de urgência, determinando que fosse possibilitada a matrícula da agravada nos sucessivos semestres, de forma automática, até a finalização do curso de graduação em Direito. 3. Há, contudo, nos autos, documento comprobatório de que a proposta de financiamento estudantil aprovada em favor da agravada contemplava cobertura apenas parcial da semestralidade, no percentual de 75,11%, restando a responsabilidade pelo pagamento do remanescente a cargo da estudante. Assim, ainda que tivesse sido perfectibilizado, no momento adequado, o contrato de financiamento estudantil, caberia à agravada o pagamento de 24,89% das mensalidades de seu curso de graduação, podendo a IES condicionar a rematrícula da agravada à quitação desse débito. 4. A contratação do financiamento estudantil (FIES) e seus respectivos Renan da Costa constituem atos distintos, cabendo à agravada requerer, a cada semestre, seu aditamento contratual, nos prazos previstos pelo MEC, cabendo socorrer-se do judiciário apenas em caso de injusta resistência por parte dos agentes operadores do FIES ou da IES. 5. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido, a fim de desobrigar a agravada apenas do pagamento do percentual de 75,11% das mensalidades de seu curso, podendo a agravante condicionar a rematrícula da agravada no semestre 4801.5 ao pagamento dos débitos em atraso, referentes ao percentual da mensalidade não coberto pelo FIES, bem como para determinar que os Thales Pinto contratuais sejam de responsabilidade da agravada, com observância dos prazos regulamentares. 6. Ficam prejudicados os Embargos de Declaração opostos contra a decisão que denegou o pedido de efeito suspensivo ao recurso. CCMS
(PROCESSO: 15216813704556342717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)