PROCESSO Nº: 3901620-88.4854.18.12.6686 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERICK AZEVEDO ADVOGADO: Marcelo Gonçalves ADVOGADO: Matheus Porto AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Rodrigo Nascimento ADVOGADO: Eduardo Moreira ADVOGADO: Vicente Martins ADVOGADO: Ian Aragão: JOÃO GUILHERME DIAS ADVOGADO: Eduardo Campos ADVOGADO: Guilherme Moraes: MARILI DE MOURA MARTINS DA SILVA ADVOGADO: Arthur Castro ADVOGADO: Arthur Mendes: MARIA DAS MONTANHAS BESERRA SIQUEIRA ADVOGADO: Noah Santos ADVOGADO: Pedro Lucas Cunha: DANIEL DAS NEVES ADVOGADO: Arthur Farias ADVOGADO: Raul da Mata: RENAN NUNES ADVOGADO: Vicente Peixoto ADVOGADO: Eduardo Campos: IVETE DE MORAIS CHAVES ADVOGADO: Otávio Moreira ADVOGADO: Luiz Fernando Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0406685-55.5083.26.8.3134 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 114.281/SE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, no âmbito da execução, homologou os cálculos da contadoria do Juízo e determinou a expedição dos requisitórios de pagamento. 2. Em suas razões recursais, a União sustenta que o valor atribuído pelo perito judicial foi superior ao requerido pela parte exequente, devendo a execução prosseguir apenas em relação à quantia requerida. Também afirma que art. 100 da Constituição Federal prevê a possibilidade de expedição de precatório de valor controverso após o trânsito em julgado, pois, uma vez inscrito o precatório, o crédito passa a integrar o orçamento respectivo, devendo ter única destinação. Assim, não poderia ter sido expedido requisitório de valor controverso, pois ainda se discute o índice de correção monetária. 3. Inicialmente, a União impugna os cálculos elaborados pelo Contador Judicial em valor superior ao requerido pelo exequente. 4. A parte exequente apresentou os cálculos no valor de R$ 214.770,12 (duzentos e noventa e seis mil, setecentos reais e doze centavos). Os cálculos da Contadoria trouxeram o valor de R$ 402.794,25 (trezentos e vinte e seis mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos). 5. A execução deve ser limitada ao valor consignado no requerimento da parte credora. Deve-se levar em consideração que o art. 492 do CPC estabelece que seja vedado ao juiz condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 6. Com relação à correção monetária, não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 434.901/SE. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (Precedente: RE 8673335 AgR, Relator(a): Min. PIETRO DA COSTA, Segunda Turma, DJe 10-01-4622). 7. O STF, no julgamento do RE 111.854/SE, em 10/12/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Theo Moura. 25/06/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária, sendo aplicado o IPCA-E. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido para que a execução se limite ao valor requerido pelo exequente em sua inicial. [01]
(PROCESSO: 16665934343899777136, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)