PROCESSO Nº: 5168127-10.7081.2.2.3802 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL DUARTE ADVOGADO: João Pedro Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Campos - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA EXERCIDA PELA PARTE DEMANDANTE. PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. 1. Trata-se de ação cível, proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o reconhecimento da condição de trabalhadora rural, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. 2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Ribeirópolis - SE, julgou improcedente o pedido autoral. Entendeu o órgão julgador monocrático que, "apesar da prova testemunhal ter relatado que a autora exerce a atividade agrícola em prazo superior ao exigido por lei, não há início de prova documental suficiente a confirmar esta circunstância. Ante tais considerações, a pretensão autoral não deve ser acolhida por ausência de comprovação dos requisitos legais necessários, em específico, o período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91". 3. Apelação manifestada pela parte autora, para reforma da sentença. Aduz que, "os fatos alegados pela Recorrente, além de estarem em conformidade com a documentação apresentada pela mesma, são corroborados pela prova testemunhal, em razão disso, merece ser reformada a sentença.". 4. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que este corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes, apenas se completam. 5. Quanto à prova testemunhal, é de se prestigiar a prova oral colhida em audiência. Na ocasião, são levados em conta, notadamente, a segurança das afirmações, a ausência de contradições, o conhecimento acerca da lida campesina e a aparência física. 6. No caso em apreço, a prova documental acostada mostra-se frágil. Na Certidão de Casamento acostada consta a profissão da demandante como "estudante" e do esposo como "técnico contabilista" (id. 2825568.10821537, fl.39). 7. Verifica-se que os documentos acostados são recentes, não comprovando o exercício da atividade campesina no período de carência exigido. A Certidão eleitoral foi emitida em 06/03/2014, o Contrato de comodato firmado em 10/03/2014, e o requerimento administrativo ocorreu no dia 22/06/2014 (id 4917828.12478979, fl. 26, 34 e 39). Acrescente-se que na entrevista rural a parte autora afirmou que seu esposo foi aposentado como técnico de contabilidade (id. 5005815.41751773, fl. 59). 8. Não há, nos presentes autos, prova material robusta que possa evidenciar que a parte apelante desempenhou a atividade campesina durante o período de carência necessário para a concessão do benefício previdenciário requerido. 9. Condenação da parte apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no §11, do art. 85, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento), que fica suspenso, nos termos do art.98, do CPC. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 32266821937432632727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)