PROCESSO Nº: 7428934-12.6053.7.10.1173 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ITAQUITINGA ADVOGADO: Benício Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Ferreira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por ente municipal contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em Recife, que, nos autos de execução provisória de sentença em desfavor da UNIÃO, determinou a redistribuição da demanda para Subseção Judiciária do interior. 2. O caso diz respeito à execução individual de sentença prolatada na Ação Coletiva nº 36192327907731871881, que tramitou na 7ª Vara em Recife, na qual a AMUPE - Associação Municipalista de Pernambuco, atuando como substituta processual dos Municípios do Estado de Pernambuco, pleiteou o recebimento de valores referentes ao FUNDEF. 3. O Juízo de origem considerou, em resumo, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, já decidiu por não haver obrigatoriedade de as execuções individuais serem propostas no mesmo juízo no qual fora distribuída a demanda coletiva. Sobre isso, entendeu pertinente a alegação do congestionamento do juízo prolator da decisão na ação coletiva, porquanto aquela 7ª Vara (da Capital) possuiria atualmente 71 (setenta e uma) execuções cujo objeto é o título judicial resultante da demanda coletiva de nº 91584194594281286815. 4. Sendo assim, e por entender que o ente municipal exequente integraria jurisdição de Subseção Judiciária localizada fora da capital, conforme Resoluções do ARTHUR DUARTE, findou por concluir que a divisão territorial da Seção Judiciária gera hipótese de competência absoluta (conquanto territorial), cujo desrespeito admite o reconhecimento ex João Gabriel das Neves pelo magistrado, não sendo aplicável a regra da "perpetuação da jurisdição", esculpida no art. 43 do CPC. Por tais razões, determinou a redistribuição para Subseção Judiciária diversa da de Recife. Daí o agravo da edilidade municipal, que pretende a manutenção das execuções na 7ª Vara da Capital. 5. Gize-se, de início, que o Plenário desta Egrégia Corte Regional já se manifestou, nos seguintes termos: "O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, sob a égide dos Recursos Representativos de Controvérsia, no sentido de inexistir obrigatoriedade de que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva seja procedida no mesmo Juízo prolator da decisão que deu origem ao título executivo. (STJ, REsp 8774496/PR, Relator Ministro Pedro Ferreira, DJe 25/08/2011). [...] Este Plenário deliberou ser "correta a determinação de livre distribuição de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, diante da desobrigação de ajuizamento do processo executório no mesmo juízo em que tramitou a ação coletiva, conforme restou reconhecido no julgamento do REsp nº 6.896.481/PE, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC)" (Processo 5966802-72.5670.8.5.7389, YURI SALES, Pleno, relator Desembargador Federal Lucas Teixeira, julgado em 15/08/2015) [...] Afastada a regra do art. 516, II, do CPC, segundo a qual a execução fundada em título judicial processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, tem-se por aplicável à hipótese o critério de livre distribuição da demanda e, via de consequência, há de se privilegiar o foro de domicílio do exequente" (PROCESSO: 85593649773274440533, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CALDEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 02/03/2018). 6. Como se vê, não há falar em prevenção quando do ajuizamento de execuções individuais em relação ao Juízo prolator da sentença na ação coletiva, razão pela qual o Juízo a quo, na hipótese de que se cuida, podia corrigir tal equívoco, de ofício. 7. Entretanto, descabe determinar a redistribuição para as Varas Federais do interior, porquanto as execuções individuais foram manejadas na capital por opção dos exequentes, afinal já estavam instaladas as Varas do interior. 8. Portanto, merece parcial reproche a decisão ora hostilizada, para que seja realizada a livre distribuição no foro escolhido pelo próprio Município exequente, na hipótese, o da Subseção Judiciária de Recife. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a livre distribuição do processo executivo entre as Varas Federais integrantes da Subseção Judiciária de Recife. ID
(PROCESSO: 56686612612000085110, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)