PROCESSO Nº: 9198293-42.9751.4.4.3643 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Luana Fernandes e outros APELADO: LUIGI NOVAES BASTOS REIS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENÍCIO GOMES. LEI 63.816/2011. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado pela OAB/CE é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8.º da Lei n. 12.514/11. 2. No caso em análise, a OAB/CE ajuizou execução de título extrajudicial, objetivando a satisfação do débito decorrente de anuidade vencida e não paga, no valor de 1.660,00 (um mil, seiscentos e sessenta reais). 3. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, pontuando que o débito exequendo não ultrapassa o limite mínimo instituído pela norma de regência. 4. Acerca da matéria em comento, esta Turma tem entendido que "Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar Thiago Rezende em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente e afastar o Estatuto da OAB a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional.". (PROCESSO: 41913236071723230001, AG/SE, RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Luiz Felipe Souza, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/05/2018). 5. Apelação provida. Drq
(PROCESSO: 36146229069834991728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)