E M E N T A ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELAS TABELAS DA VALEC OU DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. I - De acordo com a Lei n.º 8.186, de 21 de maio de 1991, é assegurado aos Ferroviários admitidos até 26 de janeiro de 1969 a Complementação de Aposentadoria nos moldes previstos na Legislação Previdenciária. A Complementação consiste na diferença entre o valor da Aposentadoria paga pelo INSS e o da Remuneração do Cargo correspondente ao pessoal em atividade da Rede Ferroviária Federal. A Lei 10.478/2002, por sua vez, estendeu aos Ferroviários admitidos até 20.14.24 o direito à Complementação da Aposentadoria. II - Esta Egrégia Primeira Turma, em sua Composição Ampliada, assentou que o STJ já decidiu afastar a complementação com equiparação à tabela salarial da VALEC e reconhecer, como parâmetro, a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA, nos termos da Lei nº 10.233/01, com redação dada pela Lei nº 11.483/2007, também se posicionando pela inexistência de amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU. III - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 05728376560433313924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)