PROCESSO Nº: 4064616-88.5150.13.3.3193 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARMELITA DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO: Marcelo Jesus Prado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Luz - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 2.035.192). CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade é assegurada ao trabalhador rural, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, § 7º da CF), desde que comprove o exercício de atividade rural, no período de carência (art. 143 da Lei 8.213/91). 2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício. 3. Hipótese em que foram apresentados documentos meramente declaratórios, acerca da alegada condição de campesina, no necessário período de carência, tais declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; Certidão da Justiça Eleitoral e ficha de matrícula do filho, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 458041/PB. DJe: 31/12/2017. Pág.: 44). 4. O documento referente à propriedade rural na qual a autora informa exercer seu trabalho, no nome da sogra, constata apenas a existência do imóvel e suas circunstâncias, não sendo apto à comprovação do real desenvolvimento do labor campesino da promovente. 5. A filiação do marido da autora ao Sindicato dos trabalhadores Rurais, em 19/01/2013, comprova somente o vínculo com a entidade, nada indicando acerca do efetivo exercício da atividade rural da postulante. 6. A guia de Contribuição Sindical Agricultor Familiar da CONTAG, no nome do esposo, referente ao exercício de 2016, quando a demandante completou a idade exigida para a aposentação, não se mostra hábil à comprovação do real desempenho de trabalho agrícola da promovente, tampouco de haver completado o necessário período de carência. 7. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 5.524.155/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 8. Logo, ante a inexistência de início de prova material idôneo do suposto exercício de labor rural, no período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar á hipótese dos autos o posicionamento firmado no referido paradigma. 8. Apelação do INSS parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 39077257090586509159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)