PROCESSO Nº: 1345434-34.9365.5.6.8871 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Luiz Miguel Mendes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Luigi Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Fogaça - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 26694267233247188822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)