PJE 8597405-56.1348.30.11.8017 EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA VIÚVA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, na qual se buscava a manutenção da pensão por morte recebida pela impetrante, concedida desde 29/08/1994. 2. Sustenta a parte apelante, em resumo, que: a) o cancelamento da pensão seria arbitrário e ilegal, tendo este Tribunal reconhecido o direito à manutenção da pensão por morte, que tem como instituidor seu pai, servidor público federal, quando do julgamento do Agravo de Instrumento (PJE 4619747-56.7382.29.10.6532, com trânsito em julgado em 12/02/2018); b) é pensionista pela morte do pai, servidor público federal, na condição de filha maior solteira, há mais de 20 anos, nunca tendo se casado ou ocupando cargo público permanente. 3. Sobre o presente caso, esta eg. 2ª Turma já se manifestou, em sede de agravo de instrumento (PJE 7259393-95.2711.9.4.1680), no sentido de que, "cuidando-se de concessão de pensão, por força de ato administrativo, a Administração, para revogá-lo, teria, a partir da Lei 9.784/1999, o prazo de cinco anos, a teor do art. 54. Se não o exerceu nesse prazo, não há, agora, como fazê-lo, como o fez, em ato datado do ano de 2016, ferindo, desta forma, o direito adquirido da agravante, não se admitindo que, ultrapassado o quinquênio crismado no art. 54, possa a situação da agravante ser alterada". 4. Ademais, em que pese a informação constante dos autos, de que a impetrante é titular de uma segunda pensão previdenciária tendo como instituidor seu falecido marido (com óbito em 10/10/1977), segurado do RGPS, a jurisprudência firmou-se no sentido de que a filha viúva, divorciada, desquitada ou separada judicialmente se equipara à filha solteira para fins de enquadramento na Lei 3.373/1958, a depender da comprovação de dependência econômica em relação ao instituidor da pensão à época do óbito deste, datado de 05/07/1985. 5. Apelação provida, para determinar a manutenção da pensão por morte recebida pela parte autora. jrv
(PROCESSO: 27054197597848487373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)