PROCESSO Nº: 9955258-71.5947.10.11.7101 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: MIGUEL ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE CAIO PIRES PESSOA-PB e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio da Cunha - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. PRETENSÃO DE ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Trata-se de virtual conflito negativo de competência suscitado pela parte nos autos de Ação Ordinária proposta por Laura Caldeira em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, da Caixa Econômica Federal - CEF e do Ministério da Educação, visando o encerramento antecipado do contrato de financiamento estudantil (FIES), com a declaração de inexistência de saldo devedor. 2. Relata o autor na exordial da ação ordinária que realizou financiamento estudantil em março de 2017 junto ao FNDE e à CEF, iniciando curso na Faculdade de Ensino Superior da Paraíba (FESP). Após aprovação do financiamento frequentou as aulas do curso durante o mês de março, até que recebeu a notícia de aprovação em outro curso oferecido pela UFPB. Requereu, portanto, em abril de 2017, o encerramento antecipado do financiamento junto ao SisFies, tendo sido atendido em uma agência da CEF, onde fora informado que deveria efetivar o pagamento da integralidade do semestre para conseguir realizar o cancelamento. Entendendo que os valores eram indevidos, não realizou o pagamento. Recebeu, então, em sua residência, os boletos de cobrança. Ajuizou, portanto, a ação. 3. O feito fora inicialmente distribuído ao Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba (Juizado) que, por entender que a pretensão do autor tem por pressuposto lógico o reconhecimento incidental da nulidade dos atos administrativos relativos ao contrato de financiamento, declarou-se incompetente para o processamento da ação, em face do disposto no art. 3º, §1º, inciso III, da Lei nº. 10.259/01. Sendo assim, diante da impossibilidade de remessa eletrônica do feito, por incompatibilidade de sistemas, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº. 9.099/95. 4. Nova ação fora então ajuizada e distribuída para a 2ª Vara Federal da Paraíba (Vara Federal comum), onde fora extinta novamente sem resolução de mérito, dessa vez em razão do valor da causa (R$ 4.685,00), que estaria enquadrado na competência absoluta dos JEF's. Destacou o Juízo a quo, ainda, que o que se discute nos autos é meramente a relação contratual entre a CEF e o autor, não envolvendo qualquer ato administrativo do FNDE ou do Ministério da Educação. 5. A pretensão do autor de desconstituir (encerrar antecipadamente) o contrato de financiamento estudantil (FIES) implica incidentalmente em anulação de ato administrativo, de modo que não compete aos Juizados Especiais Federais a sua apreciação. 6. Com efeito, as regulamentações de todos os procedimentos dos contratos de financiamento estudantil, assim como os posteriores aditamentos, são efetuadas pelo Ministério da Educação, através do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, tratando-se de verdadeiros atos administrativos, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal para apreciar a causa, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº. 10.259/01. 7. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba (Vara Federal Comum). rnsmw
(PROCESSO: 76914389560134295441, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 27/11/2019)