PJE 6489278-21.8594.1.8.3390 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SALGUEIRO/PE. FRAUDE. CONLUIO. MÁ-FÉ. 1. Apelação de ALANA DAS NEVES em face de sentença que julgou procedente o pedido do INSS, para condenar a parte ré a ressarcir o INSS pelos valores recebidos durante o período de percepção irregular da pensão por morte NB 21/221.629.743-9, atualizados de acordo com a taxa SELIC, a partir da data de cada saque realizado. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão do art. 98 do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) não restou comprovada a existência de má-fé, não podendo esta ser presumida; b) em nenhum momento restou comprovada a culpa do idoso ou sua concorrência para o evento danoso; c) todo percalço decorre da falta de fiscalização do próprio órgão, que não pode estender a terceiros os frutos de sua inércia nos procedimentos devidos, a menos que demonstre, neste sentido, a colaboração para ocorrência dos mesmos, o que não se evidencia; d) o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de ser indevida a devolução do benefício recebido, desde que recebido de boa-fé, ante seu caráter de natureza alimentar. 3. Processo suspenso pelo então Relator, Des. Federal Breno Gonçalves, em razão da suspensão dos feitos objeto do Tema Repetitivo 979, pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Embargos de declaração opostos pelo INSS pontuando que a matéria discutida no acórdão é o ressarcimento ao erário decorrente de obtenção de benefício previdenciário por meio de fraude/ato ilícito, completamente distinto do Tema Repetitivo 979, que trata de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 5. Restou constatado um esquema de fraudes montado na APS - Agência da Previdência Social de Salgueiro/PE, onde intermediário(s), em conluio com servidor (a)(es)(s) da referida APS -Salgueiro, cooptavam interessados em obter um benefício previdenciário. Em troca da obtenção do benefício perseguido o(a)(s) interessado(a)(s) deveria(m) realizar um empréstimo consignado no valor máximo permitido, repassando o valor recebido ao(s) intermediário(s), que fazia a "distribuição" entre os componentes do esquema fraudulento. 6. Na análise dos autos, observa-se que o importe em discussão foi pago indevidamente, em razão da obtenção de benefício previdenciário obtido mediante fraude perpetrada dentro do esquema montado na APS - Salgueiro/PE. 7. Conforme exposto na sentença, o benefício foi concedido em razão do óbito de Arthur Nascimento Aparecida Felix Samuel Campos, supostamente cônjuge do réu e segurada especial. Contudo, durante a apuração administrativa, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Serrita informou não existir ficha sindical em nome da falecida. Ainda, foi expedido ofício ao Cartório de Registro Civil em Ibimirim/PE, a fim de confirmar a existência da certidão de casamento que instruiu o requerimento administrativo. Foi também encaminhado ofício ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais em Salgueiro, com o fim de verificar a autenticidade das certidões de óbito e nascimento ali constantes. Em resposta, os Cartórios em referência informaram a inexistência de tais certidões, motivo pelo qual não restou comprovado o fato gerador do benefício em tela, tampouco a condição de dependente do réu. Não há dúvidas acerca da concessão fraudulenta do benefício, uma vez que se deu com base em documentos falsos, como a certidão de óbito da suposta instituidora e a declaração do STR de Serrita. 8. Restou comprovada a má-fé do demandado que sabia que não preenchia os requisitos para concessão do benefício percebido. Logo, cabível a devolução daquilo que foi recebido indevidamente. 9. Não merece guarida a alegação de que a omissão administrativa quanto ao dever de fiscalização levaria à exclusão da responsabilidade da parte ré, posto que o prejuízo ao erário que ensejou a condenação no ressarcimento (recebimento de pagamento de benefício quando ciente de que o mesmo não lhe era devido) não decorreu de ato (erro) da Administração, mas de ato da parte ré, embora que auxiliada por agentes integrantes de esquema de fraudes, o qual já restou apurado, existindo demanda em que se busca a individualização de condutas e a consequente aplicação das sanções devidas. 10. Nas hipóteses de recebimento indevido de benefício previdenciário mediante fraude ocorrida na APS - Salgueiro/PE, existem precedentes deste NOAH DA COSTA pela imprescritibilidade. São eles, por exemplo: 3ª Turma, PJE 1232109-28.0252, Rel. Des. Fed. Fernando Braga, julg. em 29/10/2018; 4ª Turma, PJE 9760739-62.3233, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Silva. em 19/09/2017. Ver, ainda: 2ª Turma, PJE 1557578-15.9702, rel. Des. Fed. Thales Oliveira. em 03/10/2017. 11. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Embargos de declaração do INSS prejudicado.
(PROCESSO: 24563030819266167473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)