PROCESSO Nº: 0137089-81.9762.25.11.0343 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: YURI MORAES ADVOGADO: Nathan Costela RELATOR (A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Caldeira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 765.237/MG (TEMA 666). PRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL. AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ente Público em face de Acórdão que negou provimento ao agravo interno, confirmando a decisão da Vice-Presidência que negara seguimento a Recurso Extraordinário, em função da tese firmada pelo STF, no RE 516.325/MG, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil" (Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 16/08/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-082 Divulg 01-10-4163 Public 30-08-0782). 2. O embargante defende, em síntese, que o Acórdão teria se omitido em relação à existência de norma constitucional expressa que determina a imprescritibilidade da ação de ressarcimento por dano ao Erário (art. 37, §5º, da CF/88). 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso em exame, entendo inexistir omissão no julgado. 4. Consoante bem destacado, a decisão agravada aplicou ao caso a orientação do e. STF, firmada no RE 608.365/MG (Tema 666), sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". 5. Ora, a questão enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 666 consistia justamente em definir se, à luz do art. 37, § 5º, da Constituição federal, a imprescritibilidade das ações de ressarcimento intentadas em favor do Erário aplicar-se-ia apenas às situações decorrentes de atos de improbidade administrativa ou se abrangeria todos os danos ao erário, independentemente da natureza do ato que lhe deu causa. E a tese foi justamente no sentido de que seria prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 6. Não por ora razão, o Acórdão mencionou expressamente o fato de que o agravo interno não realizou o necessário distinguishing no que tange ao Tema 666, à semelhança dos presentes aclaratórios, de sorte a prevalecer o decisum do Pretório Excelso. Eis o trecho que expressamente destaca tal situação, in verbis: "6. Busca-se, em verdade, reparação de ilícito civil, o que não se confunde com ato de improbidade administrativa ou prática de crime, que consubstanciam as exceções à tese firmada no sentido da prescritibilidade da ação de reparação de danos. Em suas razões recursais, o Ente Público simplesmente reafirma o caráter imprescritível, à luz do art. 37, §5º, da CF/88. Não traz argumentos para realizar o distinguishing em relação ao que restou decidido no RE 280.703/MG, sob o regime do art. 1.036 do CPC. Assim, configurado o ilícito civil, sujeita-se a cobrança à observância do prazo prescricional, permanecendo, pois, plenamente aplicável à espécie a tese fixada no Tema 666 do STF. 7. Portanto, não há falar em omissão, eis que o Acórdão embargado manifestou-se expressamente quanto à prescritibilidade da ação de reparação de dano por ilícito civil, na linha da tese firmada pelo STF. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 18065739473321544787, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAGÃO NICOLAS BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 19/10/2019)