PJE 0141308-08.6431.16.9.5411 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações manejadas contra sentença que julgou procedente o feito, por meio do qual se busca a concessão dos medicamentos TRAZTUZAMABE, PERTUZAMABE, DOCETAXEL e ZOMETA, indicados ao tratamento de metástase de pulmão, fígado e ossos. Honorários advocatícios, em desfavor da União e do Estado do Rio Grande do Norte, fixados em R$ 1.000,00, para cada demandante, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15. 2. Em seu apelo, a UNIÃO argumenta, em síntese, que: a) seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que sua responsabilidade seria apenas subsidiária; b) não haveria comprovação da eficácia dos fármacos requeridos; c) o tratamento terapêutico oncológico ofertado pelo SUS, para o caso da parte autora, seria eficaz e efetivo. 3. O Estado do Rio Grande do Norte apresenta apelo alegando que não é responsável pelo fornecimento de medicamentos de alto custo. 4. Ilegitimidade passiva da União que deve ser afastada. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 405.155, em 16/09/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 5. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 6. Conforme observado pelo juízo a quo, os laudos médicos juntados aos autos comprovam que o autor, portador de metástase de pulmão, fígado e ossos, necessita de tratamento com o uso dos medicamentos TRAZTUZAMABE, PERTUZAMABE, DOCETAXEL e ZOMETA, havendo a informação, no relatório médico, que o paciente já fez uso, sem resposta positiva, das alternativas oferecidas pelo SUS. É de se registrar que os citados fármacos possuem registro na ANVISA. 7. Apelações desprovidas. Honorários majorados, em desfavor dos apelantes, de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença.
(PROCESSO: 45949269834510129020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)