PROCESSO Nº: 9505488-03.1621.25.2.6986 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISABELLA FARIAS ADVOGADO: Enrico Gonçalves Fortes PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Gomes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 36, III, "A", DA LEI Nº 8.112/90. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança para determinar a remoção do impetrante da UFOPA para a UFS, com fulcro no art. 36, parágrafo único, III, "a", da Lei 8.112/90 2. O art. 36, parágrafo único, III, "a", da Lei nº 8.112/90 traz como requisitos para o deferimento da remoção a pedido do servidor ser o cônjuge do requerente servidor público, civil ou militar, e ter havido o seu deslocamento no interesse da Administração Pública. 3. Compulsando os autos, verifico que o impetrante satisfaz todos os requisitos para obter a remoção pleiteada, porquanto foi devidamente comprovada a relação conjugal, bem como restou demonstrado que a esposa do impetrante foi transferida, por interesse da Administração Pública, para a UFS, conforme se verifica do excerto do Diário Oficial da União. 4. Preenchidos os requisitos estabelecidos pelo art. 36, parágrafo único, III, "a", da Lei nº 8.112/90, não merece reparo a sentença, devendo ser mantida a segurança concedida para determinar a remoção do impetrante da UFOPA para UFS. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 27710976587827287307, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)