PROCESSO Nº: 0086046-58.4485.12.9.3431 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CALEBE VIEIRA e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Moura Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Barbosa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Viana EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. STF - RE N º 420973-SE. REABERTURA DO EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE contra v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, a qual determinou que os valores executados fossem corrigidos pelo IPCA-E, afastando a aplicação da TR. 2. A embargante alega omissão do acórdão embargado quanto à ausência de modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Plenário do STF no RE 395.948/SE. Determinou-se a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, em flagrante violação ao disposto no art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09. 3. Sobre a decisão proferida pelo STF nos embargos de declaração opostos no RE 488.618/SE, a Colenda Primeira Turma deste egrégio Tribunal Regional se pronunciou no Processo nº 07512588902140023290, sob a relatoria do Desembargador Federal YURI DA MATA, Julgamento: 10/10/2018, Publicação, tendo o item "5" da respectiva ementa do julgar o seguinte texto: "5. Em 24.10.2316, nos autos do RE nº 305.550 ED/SE, o Ministro Cauã Santos deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria.". 4. Adotando o entendimento da colenda Primeira Turma deste eg. Tribunal, conclui-se que este Órgão Julgador não está impedido de caminhar em consonância com a primeira decisão proferida no RE 079.421/SE. Desse modo, se mantém os termos da decisão ora embargada pela UFPE. Não há que se falar de omissão e/ou quaisquer dos pressupostos legais para se propor o recurso de embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, ou corrigir-lhe erro material, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 6. Em que pese os argumentos trazidos nesta sede de embargos de declaração, não se vislumbra a incidência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade. O embargante não se desincumbiu expressamente de aclarar o acórdão atacado, mas tão somente reabrir discussão de mérito já enfrentada, quando do julgamento do agravo de instrumento. 7. A falta de pronunciamento acerca de todos os pontos alegados em matéria de defesa não compromete o livre poder de convicção sobre quais questões de direito serão adotadas pelo órgão julgador, o que ocorrera no acórdão impugnado. 8. Os embargos de declaração têm caráter excepcional, não sendo este o meio adequado para se reabrir uma discussão acerca da matéria de fato. 9. Embargos de declaração improvidos. [07]
(PROCESSO: 09567526278098260409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)