Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Fernandes Nº: 8785280-01.3192.9.4.2516 AGRAVANTE: IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: THOMAS MOREIRA ESPINDOLA MEDEIROS E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 29ª VARA FEDERAL/PE - CATARINA NOVAES PRINCIPE CREDIDIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu, em parte, o pedido da Fazenda Nacional para incluir a empresa agravante no polo passivo da execução fiscal na qualidade de corresponsável pelo pagamento da dívida. 2. O cerne da questão consiste na atribuição de responsabilidade tributária à Agravada, nos termos do art. 124, I do CTN, em razão da formação de grupo econômico. 3. Para configurar grupo econômico é necessário que haja uma relação de coordenação entre as empresas, de modo que resulte em uma orientação empresarial comum. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a participação da Agravante no grupo econômico ficou bastante evidenciada, uma vez que é evidente a semelhança existente entre o quadro societário da Agravada, o da executada PLANINFO, verificando-se a identidade em relação às Danilo Rodrigues, Caio Farias e Carlos Eduardo Martins, que figuraram também como sócias da executada. 5. Da análise dos atos constitutivos e alterações das empresas em questão, nota-se ainda que há um revezamento entre membros da família Toscano na composição da Diretoria das empresas em tela. 6. Ademais, constate-se a identidade entre endereços da Agravante e da Executada. De acordo com 8ª alteração contratual, consta que a mudança de endereço da sede da pessoa jurídica da Avenida Rui Barbosa, n° 218, Graças, Recife/PE para a Avenida Mascarenhas de Moraes, 4989, Imbiribeira, Recife/PE, endereço da executada. 7. Há também identidade de entre as atividades da Agravante e da executada, instituições de ensino atuantes na área de tecnologia que promovem cursos de formação profissional. 8. Como se vê, a IBRATEC, ora Agravante e a PLANINFO, executada, possuem identidade de serviços, endereços, sócios e empregados, de modo que possuem características de grupo econômico. 8. Agravo de instrumento provido para determinar a inclusão da ASBRATEC no polo passivo da demanda executiva, nos termos do artigo 4ª, V e §2º da Lei nº 6.830/80 e artigos 124, I e 135, III do CTN. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58885042309510935026, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)