PROCESSO Nº: 9182163-35.1798.15.1.1941 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: NANCI MARIA DE SOUSA GARCIA ADVOGADO: Igor da Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos João Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DNIT. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE MULTA INDEVIDAMENTE APLICADA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DO DNIT PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar o DNIT ao ressarcimento do valor pago indevidamente pela parte autora a título de multa (R$ 127,69). 2. Hipótese em que o DNIT já tinha reconhecido no âmbito administrativo a inconsistência na aplicação da multa, determinando, inclusive, o seu cancelamento em 29/12/2017 (id. 6732752.3471474), ao passo que o ajuizamento da presente ação se deu em 10/03/2017. 3. Se o demandante tivesse optado pela via administrativa, o seu pleito de restituição também seria ali atendido, de modo que o ajuizamento do presente feito não pode ser atribuído a qualquer conduta do DNIT, a qual não apresentou, em nenhum momento, resistência ao pedido da autora. 4. Assim, à luz do princípio da causalidade, entendo não ser cabível a condenação do DNIT ao pagamento de honorários sucumbenciais, já que a demanda foi trazida ao Judiciário por conta de uma opção feita pela própria demandante. 5. Dano moral não configurado. 6. Apelação do DNIT provida para excluí-la da condenação ao ônus da sucumbência. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 73653563006654176515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)