PROCESSO Nº: 9607692-60.2777.7.4.5362 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MEGA TAMBORES LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Santos. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CORREIO. NÃO LOCALIZAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo IBAMA contra decisão proferida pelo juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 5545343-26.9544.7.5.9619 (que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução por não ter havido dissolução irregular), alegando, em resumo, o evidente encerramento das atividades da recorrida de forma irregular , tendo havido frustração da intimação no domicílio da agravada, comprovado por meio de oficial de justiça. 2. In casu, foi determinada a citação da agravada através de carta de citação com aviso de recebimento, a qual retornou afirmando "firma desconhecida". Em seguida, a agravada requereu a citação da empresa executada por intermédio de seu representante legal no endereço obtido através da Receita Federal, o que foi certificado positivamente pelo oficial de justiça à fl. 44. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, a presunção da dissolução irregular ocorre, nos termos em que dispõe a Súmula 435 do STJ, quando a empresa executada não é localizada no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. A jurisprudência, contudo, considera caracterizado o indício de dissolução irregular quando a não localização da empresa executada é certificada por oficial de justiça. A mera devolução da carta de citação pelo correio, por si só, não é hábil a gerar tal presunção, sendo necessário que existam outros elementos que indiquem ter o encerramento se dado de forma irregular (PROCESSO: 007314867440975, APELREEX34716/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL Pietro da Rocha, JULGAMENTO: 20/08/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 02/12/2018 - Página 114). 4. Não é possível reconhecer a dissolução irregular da agravada, tendo em vista que, conforme requerido pela agravante, a agravada foi devidamente citada por intermédio de seu representante legal, além de o extrato de fl. 52 informar que a situação cadastral da empresa se encontra como "Registro Ativo". Assim, a mera devolução da carta de citação pelo correio não é suficiente para gerar a presunção de sua dissolução irregular. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17673490513436901364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)