E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida em Embargos de Declaração que não reconheceu a existência de Omissão quanto a Pedido de Gratuidade Judiciária e negou-lhes Provimento. II - Ao contrário do que afirma o Apelante, não houve a concessão ou indeferimento da Gratuidade Judiciária, uma vez que não fora requerida nos autos dos Embargos à Execução antes da prolação da Sentença. O Requerimento somente adveio com os Embargos de Declaração, aos quais, acertadamente, fora negado Provimento. III - Todavia, em face da previsão do artigo 99 do CPC/2015, é o caso de deferimento do Pedido Recursal de concessão da Gratuidade Judiciária, ficando suspensa a exigibilidade da Verba Honorária fixada nos Embargos à Execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 55254467386233831326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)