Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Mendes Nº: 4349540-79.4298.13.12.7889 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR RIBEIRO ADVOGADO: Noah Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 8412317-31.8487.2.8.3367 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. A UNIÃO opõe embargos de declaração ante o acórdão que considerou correta a aplicação o IPCA-E como índice aplicável para correção monetária do valor da condenação. 2. No julgamento do REsp 9855428/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 3. No caso dos autos, não há omissão, tendo em vista que a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 0179149/MG, Rel. Ministro JOÃO PEDRO MOREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/11/2018, DJe 12/07/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 21662901143768703903, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)