E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1374285-75.4275.17.4.3657, em curso na 27ª Vara Federal (PE), que acolheu parcialmente "exceção de pré-executividade ofertada pela excipiente, para determinar o sobrestamento do feito", mas indeferiu o Pedido de Prescrição do Crédito Tributário. A matéria veiculada na peça de Exceção de Pré-Executividade não pode exigir Dilação Probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados. A regularidade da Certidão de Dívida Ativa é pressuposto de Constituição e Desenvolvimento Válido e Regular da Execução Fiscal, podendo, assim, ser aferida de ofício, o que dispensa a necessidade de eventual arguição pelo Executado, seja por Embargos à Execução ou Exceção de Pré-executividade. O Agravante não se desincumbiu de evidenciar qualquer Vício ou Excesso na Execução, razão pela qual ficou verificada a Presença dos Requisitos de Certeza e Liquidez, essenciais ao Título Executivo. Além disso, é importante ressaltar que não se impede a continuação da Execução Fiscal, diante do deferimento da Recuperação Juidical, mas apenas se suspende a Constrição de Bens da Empresa, tendo em vista que provavelmente será objeto de Plano de Recuperação Judicial. Sendo assim, em conformidade com entendimento desta 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, "não se desconhece que a presente matéria se encontra afetada pelo STJ perante o instituto dos Recursos Repetitivos (Tema 987). Contudo, esta situação não impede a continuação do julgamento do presente recurso de agravo.". Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 76809286705788578835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)