EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS PARA GARANTIA DO JUÍZO. VEÍCULO AUTOMOTOR AVALIADO EM VALOR SUPERIOR AO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE SEJA INDISPENSÁVEL PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. LIBERAÇÃO DOS DEMAIS VEÍCULOS. EVENTUAL ARREMATAÇÃO POR VALOR INFERIOR NÃO LEGITIMA A MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE OUTROS BENS ALÉM DAQUELE JÁ PENHORADO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa devedora contra ato judicial proferido pelo Juízo da 8ª Vara Federal/, que indeferiu "o pedido de levantamento dos veículos gravados com restrição no RENAJUD, uma vez que o bem já penhorado, um FIAT/STRADA WORKING[ [...], foi avaliado em valor bastante próximo ao do débito em 2015 (R$ 91.732,00 - id. 5845228, quando o débito, há época do ajuizamento, era R$ 54.362,34)". Fundamentou-se a decisão no sentido de que "esses bens raramente são arrematados pelo valor da avaliação, de maneira que a execução deve prosseguir com a penhora e avaliação dos demais bens constantes no mandado de id. 0458801". 2. Caso em que se discute a manutenção ou não da penhora do veículo Fiat/Strada de propriedade da embargante, além da restrição aos outros quatro automóveis da empresa, para os quais também houve mandado de penhora expedido. 3. Ao contrário do que alega a recorrente, não se vislumbra que a liberação da penhora do Fiat/Strada seja essencial para o desenvolvimento de sua atividade empresarial, uma que vez que o transporte das mercadorias por ela relatado poderá ser feito por qualquer outro veículo, seja ela próprio ou alugado. 4. Com relação aos demais automóveis, tem razão a empresa. O bem já penhorado foi avaliado em valor superior ao da dívida. Eventual possibilidade de arrematação por valor inferior não legitima a manutenção da indisponibilidade de outros bens. Além disso, caberia à exequente demonstrar que o valor atualizado da dívida supera o do veículo constrito, a fim de que a penhora de outros também fosse necessária. 5. Agravo provido em parte, para determinar, com exceção do FIAT/STRADA WORKING - placa NOG6132, a liberação dos demais veículos gravados no Mandado de Penhora e Avaliação. ARC
(PROCESSO: 27019607935335604588, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)