E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão que indeferiu Impugnação ofertada pelo Executado, ora Agravante, e acolheu os valores indicados pela Contadoria Judicial. O Agravante não apresentou, em sede recursal, elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, a qual, assinalou, com propriedade, em face dos questionamentos formulados pelo Executado, que "foram os autos remetidos à Contadoria do Foro, que apresentou os cálculos de id. num. 2612995.87803182. De acordo com tais informações, a forma de aplicação dos juros de mora empregados pela parte exeqüente está conforme o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quanto ao valor considerado pelo exequente em novembro de 2013, mesmo tendo sido o servidor excluído do serviço público em maio/2013, informou que se trata do valor correspondente ao 13º salário. Não obstante, elaborou a Contadoria do Foro novos cálculos, mais atualizado e de acordo com o titulo judicial transitado em julgado. Sendo assim, uma vez que a parte impugnada concordou com a conta da Contadoria do Foro e uma vez afastada a recalcitrância do IBAMA quanto aos itens impugnados, acolho a conta apresentada pela Contadoria do Foro, pois é órgão auxiliar do Juízo, é imparcial, observa os índices oficiais determinados, atende as diretrizes fixadas na conformidade do entendimento do Juiz e dispõe de conhecimentos especializados para elaboração e exame daqueles.". Ou seja, ao contrário do que afirma o Agravante, a Impugnação por ele ofertada no Cumprimento de Sentença em questão foi devidamente analisada pela Decisão agravada. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 69486288304457233753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)