PROCESSO Nº: 1340566-46.9458.25.3.4911 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS BARBOSA e outro ADVOGADO: Kaique das Neves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela da Rocha Zagallo EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSGINAÇÃO EM PAGAMENTO. SFH. RAZÕES DE APELO DISSOCIADAS DOS TERMOS DA SENTENÇA. INCONGRUÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Trata-se de ação de consignação em pagamento em face da CEF, com o objetivo de efetuar os pagamentos referentes ao financiamento do imóvel indicado na exordial; 2 - O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, fundamentando, em suma, da seguinte forma: "No caso dos autos, o imóvel em questão já teve sua propriedade consolidada em favor da CAIXA desde 22/07/2016. Assim, a dívida do financiamento deixou de existir, uma vez que com a adjudicação do imóvel, resolveu-se a obrigação. Desta forma, não é possível a consignação em pagamento pretendida pelo autor, pois o financiamento já foi devidamente liquidado, não mais existindo." 3 - Irresignado, o recorrente, em suas razões recursais, requer a reforma da sentença para determinar que a instituição financeira apresente o valor das prestações vencidas e possibilite, assim, o pagamento da dívida; 4 - Verifica-se, in casu, que as razões de apelo não fazem qualquer questionamento a respeito dos fundamentos do decisum de primeiro grau; 5 - O recurso dissociado do pronunciamento judicial vai de encontro ao princípio da congruência recursal, não sendo possível o seu conhecimento; 6 - Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 95550097411554978252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)