PJE 3185927-58.4038.12.9.8983 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. PERÍODO INFERIOR A TRINTA DIAS. SUCESSÃO DE ATOS NORMATIVOS E DECISÕES JUDICIAIS. INSEGURANÇA JURÍDICA. PARALISAÇÃO POR VINTE E OITO DIAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RAZOABILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, reconhecendo como devido o seguro defeso, no valor de um salário mínimo, no período de 16/07/2015 a 13/08/2016, ampliando-se o referido prazo para 30 (trinta) dias, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão do benefício. Honorários advocatícios fixados "na forma da lei". Benefícios da gratuidade judiciária deferidos à parte autora. 2. Em suas razões, o INSS argumenta, em apertada síntese, que, no Estado da Paraíba, os pescadores artesanais somente ficaram impedidos de pescar por 28 dias, entre 05/02/2015 e 11/09/2016, e que, de acordo com a legislação que rege o seguro-desemprego para pescadores artesanais, o benefício somente é devido para períodos superiores a 30 dias de proibição da pesca, motivo pelo qual fica evidente a impossibilidade de pagamento da benesse pleiteada relativamente ao exercício objeto da controvérsia. 3. A Resolução do THOMAS DA ROSA 759/2016 dispõe sobre critérios de pagamento do benefício seguro-desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante a paralisação da atividade pesqueira instituída pela Lei 10.779/2003, estabelecendo que o pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e as parcelas subsequentes a cada intervalo de 30 dias (1º, § 3º), fazendo jus o pescador ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso (art. 1º, § 3º). 4. No caso, durante o período de 2015/2016, consta que decorreram apenas 28 (vinte e oito) dias de proibição da pesca artesanal (em decorrência da sucessão de diferentes atos normativos e decisões judiciais, que resultaram em uma oscilação entre períodos de proibição da atividade pesqueira e de permissão da pesca), resultando na situação de que o pescador artesanal, formalmente (não necessariamente na prática), não cumpriu o prazo mínimo do defeso exigido, sendo razoável conceder-lhe os 30 (trinta) dias de seguro defeso, quando preenchidos os demais requisitos para sua concessão, dada a natureza alimentar do benefício, indispensável à sobrevivência dos que têm a pesca como única fonte de renda. 5. "A sucessiva edição de atos normativos e decisões judiciais relativos à permissão/proibição do exercício da pesca, identifica-se uma insegurança jurídica para a população a que se destina o objetivo da norma (pescadores artesanais e sua família), de maneira que deve prevalecer a necessidade de proteção aos direitos dos mesmos, restando dotada de razoabilidade a concessão do seguro-defeso a esse pescador artesanal, referente a trinta dias (caso preenchidos os demais requisitos para sua concessão), considerando-se ainda mais a sua natureza de caráter alimentar, com o escopo de garantir a sobrevivência daqueles que estariam impedidos de desenvolver sua atividade de pesca" (TRF5, Quarta Turma, AC/PB 1677671-46.9151.31.10.0693, Rel. Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto, Julgamento: 19/07/2017) 6. No mesmo sentido, julgados de todas as Turmas deste Regional: 1ª Turma, PJE 0065744-26.8487.25.3.5930, Rel. Des. Fed. Leandro Costela, Data de Assinatura: 19/04/2019; 2ª Turma, PJE 4623840-80.2946.21.5.2650, Rel. Des. Fed. João Gabriel Jesus, Data de Assinatura: 20/11/2018; 3ª Turma, PJE 4544751-72.8246.7.3.9090, Rel. Des. Fed. Antônio Cavalcanti, Data de Assinatura: 26/08/2018; 4ª Turma, PJE 0581380-12.8222.29.4.2662, Rel. Des. Fed. Vinicius Silva, Data de Assinatura: 08/11/2017. 7. Não se desconhece o precedente desta Segunda Turma, AC 553720 PB, com acórdão publicado em 11/02/2019, cujo Relator foi o Des. Fed. Felipe Farias, no qual restou consignado que "não atenta contra a razoabilidade, nem contra a legalidade a fixação de prazo mínimo para o gozo do seguro defeso", e que, "nesta toada, de nenhuma ilegalidade parece o disposto no art. 6º, e seus parágrafos 1º e 2º, da Resolução 657/YAGO MELO que condiciona o pagamento do seguro defeso a trinta dias de proibição da pesca artesanal", merecendo destaque que, na referida demanda, cuida-se de catadores de caranguejo Uça, com período de defeso que não ultrapassa seis dias corridos por mês, situação diferente da constante dos autos. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo de prolação da sentença.
(PROCESSO: 25188235278997433989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)