E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação Cível em face de Sentença que declarou a Extinção do Mandado de Segurança, sem Resolução do Mérito, sob o fundamento de que a hipótese demanda Dilação Probatória. II - A controvérsia factual alusiva à análise do Requerimento Administrativo de concessão de Benefício Previdenciário quanto ao "histórico das movimentações realizadas no processo, não restando claro se eventual paralisação se deu tão somente por inércia do órgão previdenciário", conforme consignando na Sentença, demanda Dilação Probatória, não admitida em sede de Mandado de Segurança. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 07052648916586750802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)