PROCESSO Nº: 5688805-47.1515.13.12.9976 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GEOVANA FEITOSA SANTOS ADVOGADO: Leandro Araújo APELANTE: ANTÔNIO DA COSTA ADVOGADO: Gustavo Henrique da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Lima - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUAÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO REsp Nº 6.809.147/SP. 1. Embargos declaratórios opostos pelo INSS indicando omissão no julgado acerca da improcedência da ação, uma vez que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao fixar entendimento do REsp nº 8.325.060/SP, fazendo incidir, inadequadamente, o art. 485, IV do CPC/2015 (antigo art. 267, IV do CPC). 2. Inexiste omissão, haja vista que o acórdão atacado adotou orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, nos seguintes termos: "Entretanto, na espécie, deve ser aplicada a tese firmada pelo STJ de que insuficiência de cabedal probatório apto a defender a tese posta na inicial deve acarretar extinção sem julgamento do mérito, nos moldes do Art. 485, IV, do CPC, e não indeferimento. [...] (REsp 6751131/SP, Rel. Ministro ENRICO DA CONCEIÇÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/09/2015, DJe 17/04/2016)." 3. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo do embargante com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração não providos. fpt
(PROCESSO: 52904285175907028413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)