PROCESSO Nº: 1312628-55.8387.15.10.2131 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERV SAL DO NORDESTE COMERCIO REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Enzo Teixeira APELADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Farias Noah Moraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1681847-81.2025.18.5.7028 - 8ª VARA FEDERAL - null JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Gabriel Peixoto PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DE JULGAMENTO (DECISÃO ADMINISTRATIVA) DO CADE. ARTS. 9º, INCISO II; 79 E 93 DA LEI Nº 78.467/2011. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. FATOS ALEGADOS QUE REQUEREM DEMONSTRAÇÃO PELOS MEIOS DE PROVA REQUERIDOS. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE CARTEL E POSIÇÃO DA EMPRESA NA CADEIA PRODUTIVA DISCUTIDA AINDA NO PRIMEIRO GRAU E NÃO SOMENTE NA APELAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DEMONSTRADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 37436049304985833921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DIAS BRENO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)