PROCESSO Nº: 9572635-20.0051.21.5.2277 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E NOAH FERNANDES REG ADVOGADO: Gustavo Henrique da Cunha PARTE RÉ: SAO JOAO DO CARIRI PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Emanuel das Neves Élder Fernandes De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Cardoso EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PARA SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO PÚBLICO. BENÍCIO DA ROCHA. CARGA HORÁRIA. LEI FEDERAL 8.856/94. NÃO APLICAÇÃO FRENTE À AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. PROVIMENTO. 1. Os municípios são entidades federadas autônomas (art. 18, CF), de forma que possuem a prerrogativa de dispor sobre o regime de trabalho de seus servidores ocupantes de cargos públicos, não estando vinculados à Lei Federal 8.856/94 no que diz respeito à carga horária dos profissionais de fisioterapia. 2. Não há que se falar em invasão da competência legislativa da União para estabelecer "condições ao exercício das profissões.", pois, no caso concreto, em se tratando de cargo público municipal, não se tem uma relação de emprego contratual regida pelo sistema celetista, mas uma relação regulamentada por um estatuto próprio. Precedente deste Tribunal. 3. Remessa provida.
(PROCESSO: 17705398473687858307, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)