PROCESSO Nº: 3732249-05.4655.25.4.5240 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO CARVALHO ADVOGADO: Noah da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Costela: RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. RE 778.633/SE. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO AO MENOR VALOR TETO. VINCULAÇÃO AO CONCEITO DE MENOR VALOR TETO. IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DO IMPROVIMENTO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência ao órgão julgador originário desta Corte, a fim de se verificar se deve se ajustar o acórdão que negou provimento à apelação do particular à decisão prolatada pelo STF no RE 334.252/SE (Tema 76), no qual se formou a seguinte tese: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional (...) Os benefícios concedidos entre 02.04.0234 e 11.11.5623 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 064.320, em regime de repercussão geral". 2. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de reajuste do benefício previdenciário pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03. Entendeu o Juízo originário que o benefício percebido pelo autor não foi limitado pelo teto do salário-de-benefício ou pelo teto da renda mensal inicial. 3. Apela o particular alegando que possui direito à readequação da sua RMI pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03, de acordo com a legislação e a fórmula de cálculo prevista para os benefícios anteriores à CF/88, quando vigorava o conceito de menor valor teto, havendo o benefício sido reajustado. Requer o provimento da apelação para que seja julgado procedente o pedido. 4. O acórdão deste Regional havia decidido que a RMI do autor remonta a dezembro de 1983, conforme dados do CAUÃ PIRES trazidos ao feito, e que os benefícios concedidos antes da CF/88 possuem uma sistemática de apuração diversa dos benefícios concedidos após a referida constituição, não havendo que se falar em limitação pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03. 5. O STF ao julgar o RE 335.146/RE, com repercussão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 6. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao maior valor teto devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas. 7. À época da concessão do benefício originário, a norma determinava que a apuração da RMI se daria da seguinte forma, conforme disposto no art. 5º da Lei 5.890/1973: I -quando o salário de benefício fosse igual ou inferior ao menor valor teto, incidiria sobre ele apenas o coeficiente da aposentadoria sobre o menor valor teto, resultando, assim, na RMI; II - Quando o salário de benefício fosse superior ao menor valor-teto, então ele seria dividido em duas parcelas, a primeira igual ao menor valor teto multiplicado pelo coeficiente referido, e a segunda correspondente ao que excedesse o valor da primeira, multiplicada por um coeficiente igual a tantos 1/30 quantos forem os grupos de 12 contribuições acima do menor valor teto, respeitado o limite máximo de 80% do valor dessa parcela, de forma que a RMI resultaria da soma dessas duas parcelas, obedecido, contudo, o limite máximo de 90% do maior valor-teto. 8. Compulsando os autos, verifica-se que o autor se aposentou por tempo de contribuição com data de início do benefício em 18 de setembro de 1983 (38 anos), com RMI de 345.219,00, na qualidade de comerciário (empresário). 9. O benefício foi concedido sob a vigência da Lei nº 5.890/73, que previa a existência de dois tetos. No entanto, o primeiro, em verdade, não se tratava de um teto, uma vez que tão somente fixava a forma de cálculo do benefício, sem determinar um limite máximo para o salário de benefício. O limite somente era determinado pelo chamado "maior valor teto", que era correspondente a 20 salários mínimos vigentes à época. 10. Apesar da nomenclatura adotada, o menor valor teto não representava um limitador à remuneração a ser recebida, mas apenas um parâmetro para fixar a forma de realização do cálculo do valor devido. Não ficou demonstrado nos autos que o benefício foi limitado ao maior valor teto vigente à época da concessão, razão qual não merece reforma a sentença. 11. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do improvimento da apelação. [09]
(PROCESSO: 51298886366675584581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)