PROCESSO Nº: 2653119-23.0454.31.1.2561 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC MELO ADVOGADO: Hoseara Barreto De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura da Costa - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. AGRICULTORA. FRAGILIDADE DA PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, concedendo o benefício de salário-maternidade à segurada especial. Condenação do INSS a pagar os salários atrasados a partir da data do parto (22/11/2015), pelo período de 120 (cento e vinte) dias. Juros de mora a partir da citação válida, observando as regras do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E. Condenação em custas e em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ (Id. 0231820.10002039 - p. 1/4). 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a autora não comprovou o exercício de atividade rural ao tempo do parto. Aduz que inexiste nos autos documentação idônea que consubstancie início razoável de prova material para fins de comprovar a carência de 10 (dez) meses de exercício de atividade rural anteriores ao parto. Na eventualidade de manutenção da sentença, pugnou pela aplicação da TR à correção monetária e pela isenção de custas processuais (Id. 5450391.75731762 - p. 9/24). 3. Na origem, cuida-se de ação ordinária de concessão de salário-maternidade. A criança nasceu em 06/11/2015, conforme certidão de nascimento acostada aos autos pela autora (Id. 4539242.93677696 - p. 22). O requerimento administrativo do benefício junto ao INSS foi na data de 22/04/2016 (Id. 2524919.52888070 - p. 1). 4. O art. 93 do Decreto 3.048/99 estabelece que o salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto. O § 2o do referido artigo dispõe que será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua. 5. Para comprovar o exercício de labor rural como agricultora, a parte autora apresentou aos autos os seguintes documentos: certidão da Justiça Eleitoral, datada de 2018 (Id. 0118073.19445637 - p. 18); declaração de aptidão ao Pronaf, datada de 2015 (Id. 8066010.55196877 - p. 1); contrato de comodato (Id. 1150153.09824388 - p. 2) firmado pela autora com o Senhor Joaquim Cavalcanti, datado de 09/06/2016; recibos de pagamento de contribuição sindical (Id. 0354673.48722914 - p. 8/9) e declaração de exercício de atividade rural, datada de 2016 (Id. 8426429.37136151 - p. 16/17). 6. Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou que: "[...] é lavradora; trabalha nas terras do Senhor Ozéias, avô de seu marido, plantando milho e feijão para consumo; labora de terça a sábado na roça junto com o marido [...]". A testemunha Geto Dias Theo Viana disse que: "[...] conhece a autora há uns quatro anos; viu a parte autora trabalhando na roça durante a gravidez na companhia do marido dela [...]". A segunda testemunha, Enzo Martins, afirmou que: "[...] a autora mora perto de sua casa; sempre vê a parte autora trabalhando na roça; presenciou a segurada laborando durante a gravidez [...]". 7. Compulsando os autos, observa-se a fragilidade da prova material para demonstrar o exercício de atividade rural. Os documentos juntados pela autora são extemporâneos, conforme o art. 62, § 3º, do Decreto 3.048/99, e também autodeclaratórios. Conforme a Súmula 34 da TNU, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. 8. Deve-se destacar que os documentos juntados pela autora possuem data posterior ao nascimento da criança e também data posterior ao requerimento administrativo, a exemplo da certidão da Justiça Eleitoral. Além disso, segundo a Súmula 149 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não é meio idôneo à comprovação de atividade rurícola para fins de obtenção de benefício previdenciário. 9. Assim, a autora não faz jus ao salário-maternidade em razão do não preenchimento do período de carência previsto na lei. 10. Honorários advocatícios em favor do patrono do INSS no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 3.956,95), com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à autora. 11. Apelação provida para julgar o pedido improcedente. [01]
(PROCESSO: 78962098668354005143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)