PROCESSO Nº: 1142857-32.2879.18.4.5318 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDUARDO VIANA ADVOGADO: Lorenzo Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Teixeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS RETORNADOS DO STJ. NOVO JULGAMENTO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. SANEAMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de novo exame dos embargos de declaração interpostos pela União (Fazenda Nacional) nos autos da apelação cível em epígrafe contra acórdão da Primeira Turma que, por unanimidade, negou provimento ao apelo fazendário. No julgamento do recurso especial, o STJ entendeu que este Tribunal não se pronunciou sobre o redirecionamento da execução em virtude da dissolução irregular da sociedade empresária, assim como deixou de examinar os arts. 131 e 302 do CPC/73, determinando o retorno dos autos para novo julgamento dos aclaratórios. 2. No caso, o acórdão manteve a sentença que reconheceu a ilegitimidade da embargante/apelada para o pagamento da dívida cobrada na Execução Fiscal nº 0141.28.06.4867-9, asseverando que "no caso de redirecionamento da execução fiscal para o sócio, cujo nome não consta na CDA, é ônus da exequente comprovar que ele agiu na forma do art. 135 do CTN, especialmente quando não decorre de dissolução irregular da sociedade". 3. Deveras, dos elementos constantes dos autos, não se pode afirmar com segurança sobre a existência de dissolução irregular da sociedade. A sentença recorrida consignou que "... o redirecionamento levado a efeito na execução impugnada não decorreu da dissolução irregular da pessoa jurídica, constatada por ocasião de sua citação, realizada pela via postal, consoante fl. 61 do executivo". 4. Ora, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a simples devolução da carta por Aviso de Recebimento - AR não configura indício suficiente para caracterizar encerramento irregular da sociedade (AgRg no REsp 5114555/SP, Rel. Ministro Vitor Gabriel Cardoso, Segunda Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 24/09/2010), já que "não possui o funcionário da referida empresa a fé pública necessária para admitir a devolução da correspondência como prova de encerramento das atividades da empresa" (AgRg no REsp 7820077/SP, Rel. Ministro Marcos Vinicius Carvalho, Segunda Turma, julgado em 22/10/2009, DJe 22/02/2009), de tal sorte que, ao contrário do que alega a Fazenda Nacional, a devolução da correspondência não pode, por si só, e independente de qualquer outro elemento, não induz à conclusão, de pronto, da ocorrência de encerramento irregular da empresa, sendo de rigor a tentativa de citação por Oficial de Justiça, a fim de comprovar in loco o funcionamento ou não da empresa no endereço indicado. Portanto, não sendo frutífera a citação pelos correios, caberia a Fazenda Nacional providenciar a citação por Oficial de Justiça, em atenção ao princípio da presunção de legitimidade dos atos do agente público, antes de se presumir ter havido a dissolução irregular da sociedade. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 978.261/SC, Rel. Ministro João Vitor Ferreira, Primeira Turma, julgado em 09/01/2015, DJe 23/04/2015; AgRg no REsp 7316066/SP, Rel. Ministro Bryan Pires, Segunda Turma, julgado em 18/07/2009, DJe 18/07/2009. 5. O STJ também registra precedente no sentido de que "a certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na junta comercial, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes" (AgRg no REsp 8077476/BA, Rel. Ministro João Gabriel Cunha, Primeira Turma, julgado em 09/09/2013, DJe 10/06/2013). 6. Desse modo, ainda que o juiz a quo tenha feito referência a suposta dissolução irregular, tal evento não restou configurado nos autos, nos termos da jurisprudência acima destacada, não se tratando, como quer fazer crer a apelante, de fato incontroverso, ainda que a apelada não tenha impugnado, o que afasta a alegação de violação aos arts. 131 e 302 do CPC/73. 7. Portanto, afigura-se escorreito o acórdão que manteve a sentença recorrida quanto à ilegitimidade da embargante/apelada para responder pela dívida executada. 8. Embargos de declaração providos para suprir as omissões apontadas, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 18271228410255245431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)