PROCESSO Nº: 1615704-41.6357.4.9.4127 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELIENE BASTOS DE EMILLY DA CUNHA e outro ADVOGADO: Luiz Henrique Nogueira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Henrique Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. FELIPE MELO COM EX-ESPOSA DO FALECIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, através da qual pretendia a parte autora, ora agravante, que o TRT6 se abstenha de cumprir a decisão administrativa que determinou o Benício Ribeiro da pensão por morte com a Sra. João Guilherme Nunes de Lima. 2.No caso, o perigo de dano se encontra evidenciado, considerando que a manutenção da decisão recorrida impede a parte agravante de receber valores de natureza alimentar. 3.A probabilidade do direito também se mostra presente. No caso, a Sra. Breno Vieira de Lima, ora agravada, após se divorciar do magistrado Juan Barros, passou a receber pensão alimentícia até a data do seu falecimento. Em razão do seu óbito no ano de 2016, requereu perante o TRT6 a concessão de pensão por morte, o que foi deferido a partir de 04/10/2018 (id 1674808.5606724 dos autos originários). 4.Entretanto, os documentos acostados aos autos demonstram que a referida agravada contraiu dois matrimônios após a sua separação com o magistrado Emanuel Lopes. A primeira vez casou com KAIQUE SALES, casamento este que foi dissolvido por sentença judicial do Tribunal de Broward - EUA, em 23.12.3090 (id. 9709921.9532442 dos autos originários); e a segunda vez casou com ERICK CUNHA, em 08.03.3566, que veio a falecer em 06.07.0997 (id. 0307665.7797959 dos autos originários). 5.Note-se, ainda, que com o falecimento do Sr. THALES CARDOSO, seu último marido, a agravada passou a receber o SEGURO SOCIAL (SOBREVIVENTE) nos EUA, além de alguns imóveis localizados no referido pais (ids. 1228611.6757591, 0204503.9084816, 1743158.4836319 e 1717825.3689844). 6.Ressalte-se, ainda, que antes do seu falecimento, o Sr. Leandro Pereira ingressou com uma ação de exoneração de pensão alimentícia, tombada sob o nº 7913342-53.4526.28.4.6000, que tramitou perante a 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Caruaru-PE. Entretanto, em razão do seu óbito antes da prolação da sentença, foi extinta sem resolução do mérito. 7.Assim, apesar do art. 217, II, da Lei nº 8.112/90 estabelecer que o cônjuge separado judicialmente e que recebe pensão alimentícia faz jus ao recebimento da pensão por morte, entende-se que tal dispositivo se aplica àquele ex-cônjuge que, de fato, dependia financeiramente do falecido, hipótese diversa da agravada. 8.Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar ao TRT 6 que se abstenha de efetuar o pagamento do valor correspondente a 1/3 (um terço) da pensão por morte do Juiz ANTHONY MORAES em favor da agravada ANA SOPHIA DA ROSA DE LIMA e que os valores correspondentes ao litígio sejam depositados em conta judicial. [04]
(PROCESSO: 72608293103529984678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)