PROCESSO Nº: 2963383-45.5117.19.8.1640 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS ARAGÃO ADVOGADO: Marcio De Lima Torres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Aragão EMENTA Hipótese em que a terceira embargante requer a exclusão de penhora sobre imóvel por ela adquirido e registrado em cartório em 2001, que foi determinada nos autos de execução movida pela União contra pessoa não mencionada nos registros do bem, como se desse último fosse o imóvel propriedade. Alega a União que a alienação do imóvel à embargante seria nula, visto que desde 1997 teria sido averbada em cartório a indisponibilidade do bem; 2. O imóvel adquirido pela autora, inicialmente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Inajá, passou a ser afeto ao Cartório de Registro de Imóveis de Ibimirim, sofrendo, neste momento, um desmembramento, quando recebeu duas matrículas em Ibimirim, e manteve a originária, em Inajá, sobre a qual teria sido registrada a indisponibilidade apontada pela União; 3. Não restam dúvidas acerca da boa-fé da embargante que, ao adquirir o imóvel, obteve certidão de inteiro teor junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Ibimirim, da qual constava estar o bem livre e desembaraçado, não fazendo menção a qualquer tipo de gravame, nem ao executado; 4. Detendo a embargante a propriedade e a posse de boa-fé do imóvel, mostra-se descabida a efetivação da penhora, bem como a anulação da alienação a ela feita, que, inclusive, é anterior à execução em questão; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09251446205415935518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)