E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que o Trânsito em Julgado, no âmbito da Ação nº 2901891-07.5858.12.7.8191, ocorreu antes do julgamento do Recurso Extraordinário, no qual o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, considerou inconstitucional a incorporação da vantagem funcional em questão, de modo que a desconstituição do Título Executivo Judicial, objeto do Cumprimento de Sentença, poderá ser pleiteada somente por meio de Ação Rescisória, razão pela qual não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 03112549342762594887, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)