PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 55.510/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO.
1. Embargos de declaração nos quais a embargante alega a existência de suposta omissão quanto à ausência de modulação dos efeitos do julgamento do RE 460.460/SE, no que diz respeito aos juros moratórios e à correção monetária.
2. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de estabelecer que a correção monetária deve se dar nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. O critério de correção monetária definido, portanto, encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 081567.
3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado.
4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração.
5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 552370240080, Min. Júlia Aragão (Convocada), DJE: 02/10/2016).
6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição.
7. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 1762298721876861185087, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019, PUBLICAÇÃO: 12/08/2019)