PROCESSO Nº: 2900413-16.0860.11.2.3102 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Henrique Alves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5232663-55.7340.25.8.2204 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA NOVA LEGISLAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face de decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, fixou os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da execução, com base no CPC/1973, sob o fundamento de que o regime jurídico dessa espécie de honorários seria o vigente no momento da propositura da execução. 2. Este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor. (Processo: 32805818930727356303, AC455845/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Yuri Ribeiro, Julgamento: 12/11/2017, Publicação: DJE 09/10/2017 - Página 83). 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08519000723914592731, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)