PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. QUEBRA DE DADOS TELEFÔNICOS AMPARADA EM DECISÃO JUDICIAL. VALIDADE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação criminal apresentada pela defesa de MARIANO em face de sentença condenatória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Paraíba.
2. Segundo a denúncia, MARIANO, de modo consciente e voluntário, no dia 27/06/2012, por volta das 8h35m, em comunhão de esforços e conjugação de vontades com MATHEUS COSTELA, além de um terceiro não identificado, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a quantia de R$ 29.486,44 da Agência dos Correios de Fagundes/PB, além de objetos pessoais de pessoas presente no momento do assalto. Convencido, pois, da presença de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, o órgão acusador ofereceu a inaugural, imputando ao apelante o crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, I e II, do CPB.
3. Após a merecida instrução processual penal, o juízo, entendendo comprovadas a tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, condenou MARIANO pelo cometimento do art. 157, parágrafo 2º, I e II, do CPB à pena privativa de liberdade de 10 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, além de multa.
4. Irresignada, a defesa de MARIANO apresentou apelo. Na ocasião, ancorou-se nos seguintes argumentos: 1) a condenação havia sido fundamentada em mensagem de texto supostamente encaminhada por MARIANO a outro autor do delito (MATHEUS SALES), mensagem que fora obtida sem a merecida autorização judicial, o que tornaria a prova eivada de nulidade insanável; 2) no mais, o juízo teria se amparado em suposições para arrematar ser o apelante um dos autores do delito. Com tais fundamentos, pugnou pela absolvição.
5. Vê-se de pronto que: 1) a mensagem de texto comentada não foi a única prova que amparou a condenação, muito pelo contrário; 2) diante do panorama factual e probatório somado nos autos, não restaram dúvidas de que a mensagem foi, sim, enviada pelo apelante a seu comparsa REGINLDO; 3) in casu, por se tratar de mensagem de texto (dados telefônicos), não seria exigível autorização judicial nos moldes exegidos pela Lei 9.296/96, já que esta se reporta apenas aos casos de interceptação telefônica.
6. Como visto e comprovado nos autos, GUILHERME SANTOS fora preso em flagrante em decorrência do assalto ora em análise.
7. Na cadência, foi requerida e exarada decisão judicial determinando a quebra de sigilo de dados de dois aparelhos celulares apreendidos em poder de LEANDRO PEREIRA (Procedimento 1016615-03.5308.27.5.9750 em apartado).
8. Efetivada a decisão, foram acessados os dados referentes às duas linhas telefônicas correlatas, ocasião em que se identificou uma mensagem advinda de um celular, qual seja, 14467699.
9. Novamente exarada decisão judicial, foram obtidos os dados cadastrais da linha 50418952, ocasião em que se chegou justamente ao seu titular: MARIANO.
10. Em suma, sempre através de decisões judiciais, inferiu-se que a mensagem "jatou indo pc" partiu do celular do apelante e mais: no dia do crime e poucos minutos antes.
11. Mas não apenas nessa certeza se subsidiou a condenação.
12. Como visto e registrado pelo magistrado, além da evidente relação de coautoria entre o apelante e VITOR GABRIEL NOVAES, restou clara a localização de MARIANO (através do chip de seu celular) quando do cometimento do delito, outro elemento a assegurar sua inconteste participação.
13. Para coroar de certezas o arremate, a testemunha ANA SOPHIA DAS NEVES, empregado dos CORREIOS, reconheceu e apontou MARIANO como um dos autores do assalto.
14. Logo, não há que se falar em nulidade das provas, tampouco em ausência de provas para a condenação, senão o contrário.
15. Sentença mantida.
16. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74670385284318201691, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019, PUBLICAÇÃO: 11/01/2019)