Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Mendes PJE-ED na AC 3532335-24.8958.12.8.1499 EMBTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBTE : DANILO OLIVEIRA DE MAXIMO E OUTROS EMBDOS : OS MESMOS ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL THALES DA COSTA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Dois embargos de declaração contra acórdão desta Turma. 1. O primeiro é da Universidade, no tocante à forma da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, argumentando que dois mil reais não remuneram os serviços prestados pelos causídicos da embargante, com base no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, de 1973. 2. O outro é do Sindicato-exequente, 1) quanto à inaplicabilidade do paradigma do REsp repetitivo 1.761.081-PE, diante da propositura da cautelar de protesto (602508-85.2046.14.7.7505, protocolada em 15 de maio de 2012), que interrompeu o prazo prescricional, realçando que aquele recurso repetitivo versa sobre interrupção/suspensão da prescrição quando há demora no fornecimento dos elementos de cálculo pela parte devedora, do que não trata o caso dos autos e, por isso, deve ser destacado o distinguishing; 2) quanto à interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da medida cautelar de protesto referida; e 3) obscuridade porque os fundamentos do julgado estariam dissociados e inaplicáveis à realidade dos autos, a exemplo do precedente colacionado, que menciona decisão interlocutória, transito em julgado e outros pontos que impediram a parte de compreender o alcance do julgado. 3. Analisam-se primeiro os aclaratórios do Sindicato. Considerando que na medida cautelar referida, o exequente, ora embargante, justificou seu pedido de interrupção do prazo prescricional também por causa da dificuldade para o levantamento dos documentos necessários, sobretudo fichas financeiras, e/para a feitura dos cálculos, desarrazoada a sua alegação de ocorrência de omissão quanto ao distinguishing ou de obscuridade por causa do precedente colacionado, dado que tanto o paradigma quanto esse precedente versam sobre execuções tardias decorrentes da demora no levantamento de elementos essenciais para a realização dos cálculos exequendos. Ademais, foi claramente afastada a tese da interrupção da prescrição pelo ajuizamento da medida cautelar de protesto, em 21 de fevereiro de 2012, por contrariar aquele precedente, em sede de recurso repetitivo, inexistindo omissão nesse ponto também. 4. Entretanto, o acórdão embargado deu provimento ao agravo interno e à apelação da Universidade, com base no entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, no REsp 4.306.335-PE, sem analisar a modulação dos efeitos desse paradigma. Desse modo, encontra-se omisso, com apoio no art. 1.022, parágrafo único, inc. I, do Código de Processo Civil. 5. Verificada a omissão, aplicam-se os efeitos da sobredita modulação ao caso entelado, para sanar o defeito. Transcreve-se a modulação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp 5763959/PE: Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/10/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 10/6/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 18/5/2017. 6. Segundo se colhe dos autos: Executa-se o título executivo n. 91.6226485-8, com certidão de trânsito em julgado datada em 28 de dezembro de 2007. Há o deferimento da citação da requerida-Universidade, em 23 de abril de 2012, em medida cautelar de protesto n. 219997-52.4237.19.4.8928, vinculada àquele processo, que objetivava a interrupção da prescrição executória. Com o ajuizamento da ação de execução em 16 de outubro de 2014, segundo a parte devedora (doc. 4711087), não foi ultrapassado o prazo prescricional, a contar da sua interrupção operada com a medida cautelar de protesto mencionada. 7. No caso, além de haver a demora no fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, o título judicial transitou em julgado antes de 23 de janeiro de 2016, de modo que o lustro prescricional da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 19 de janeiro de 2017, na forma determinada pela modulação do recurso repetitivo, REsp 0090093/PE. Assim sendo, é afastada a prescrição da pretensão executória, com base nesse paradigma. Precedente: PJe AGTR 94298973311101518413, des. Lucca Rodrigues, julgado em 05/09/2018. 8. Ultrapassada a prescrição, analisam-se as demais questões postas nas apelações e agravos internos, que não foram apreciadas no acórdão embargado, nos seguintes termos: I - Busca a Universidade recorrente que 1) seja reconhecido que o protesto judicial efetivado pelo Sindicato não teria interrompido o prazo prescricional; 2) o índice de correção monetária nos termos do art. 1º-F, da Lei 9494/97, pela TR; 3) seja inaplicável in casu o art. 3º, do Decreto-Lei 2.322/87, pois que é regra do regime da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto aos juros de mora, para se observar os arts. 1062 e 1063, do Código Civil de 1916, em data anterior ao advento da Medida Provisória 1.639-58/01. II - Objetiva o sindicato recorrente que a) afastada a TR como índice de correção monetária, por ser regra geral a inconstitucionalidade desse índice, segundo o Supremo Tribunal Federal, na ADI's 4425 e 4357; b) afastada a incidência de juros sobre as parcelas pagas administrativamente, nos meses de dezembro de 2002, agosto e dezembro de 2003, 2004, 2005. 2006 e 2008, e agosto de 2009, por possuírem natureza de juros, com espeque no art. 354, do Código Civil; c) afastada a UFIR, como índice de correção monetária até dezembro de 2000, aplicando-se o INPC, previsto nas Leis 7.238/84, art. 1º, e 8.177/91; e d) a condenação integral da parte adversa nos ônus de sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único, 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. 9. No referente à interrupção do prazo prescricional pela medida cautelar indicada, considera-se a ocorrência de preclusão quanto aos pontos do deferimento da intimação da Universidade-agravante para se manifestar na medida cautelar de protesto interruptivo da prescrição. Isso porque o conteúdo daquele decisório transitou em julgado, e a parte devedora-apelada não alegou e nem comprovou cabalmente ter anulado, em contraprotesto, os efeitos conservativos do requerimento cautelar reclamado, na forma exigida pelo arts. 867, 871 e 872, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente. 10. As parcelas pagas administrativamente possuem natureza remuneratória, sendo contrapartida da atividade laboral do servidor público, pelo que descabida a alegação de que teriam caráter de juros e, portanto, deveriam abater somente os juros da dívida. Ressalte-se que eventual incidência de juros sobre o pagamento efetuado administrativamente revela-se compensação contábil de valores, para fins de encontro de contas, sem causar prejuízo ao credor; sendo, ademais, incabível a incidência do art. 354, do Código Civil, nos pagamentos efetuados, na via administrativa, pela Fazenda Pública. Precedentes: AC 3438654 5858772-33.7154.6.4.3453, des. Thiago Silveira, publicação em 26/10/2018, no e-DJF3 Judicial 1; AAGARESP - 625821 8414.46.50779-2, min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 03 de julho de 2018. 11. No tocante à atualização monetária, adotam-se os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, observando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 117.016, repercussão geral, que revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. 12. Quanto aos juros de mora, aplica-se o critério do Manual de Cálculo da Justiça Federal, em harmonia, portanto, com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 421.314, repercussão geral, que adota o previsto no art. 1º-F, da Lei 9.494, na sua redação atual. 13. Manutenção da sucumbência recíproca dos honorários advocatícios, tendo em conta que as partes foram vencidas e vencedoras. E, como, a demanda teve origem em 30 de maio de 2015, sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, em atenção ao princípio da não-surpresa, aplica-se ao caso o art. 21, da referida Lei Adjetiva Civil, seguindo posicionamento desta Segunda Turma. 14. Com a substituição do acórdão embargado, perdeu o objeto os aclaratórios da Universidade, ficando prejudicada a sua análise. 15. Provimento aos aclaratórios do Sindicato-exequente, para sanar omissão no julgado, aplicando-se ao caso a modulação dos efeitos no recurso repetitivo, REsp 2211579/PE, com o que se afasta a prescrição. Improvimento ao agravo interno e à apelação da Universidade. Parcial provimento ao agravo interno e à apelação da parte exequente. Prejudicado o aclaratório da Universidade.
(PROCESSO: 56276894026023638594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)