PROCESSO Nº: 6562766-92.4569.29.12.1842 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCOS VINICIUS PIRES ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Campos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7055318-51.7186.28.9.3486 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. RESP 9.964.789/MG JULGADO NO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. RE 559.052/SE JULGADO NO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que, rejeitando a prejudicial de coisa julgada, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que considerara correta a aplicação, nos cálculos da execução, do IPCA-E no lugar da TR, em face da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n º 11.960/2009. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão embargado encontra-se fundamentado em precedente do STJ, o qual estabelece que, "Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto." . (REsp 2755582/MG, Rel. Ministro ALEXANDRE DAS NEVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2018, DJe 19/11/2018). 4. No caso, a despeito de a sentença ter previsto a utilização da TR como índice de correção monetária, o acórdão embargado, na esteira da declaração de inconstitucionalidade do referido índice, entendeu não ser hipótese de manter sua aplicação na execução. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 61528910324229683015, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)