PROCESSO Nº: 3494385-49.5962.15.2.7309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANIA LARISSA DA CUNHA e outro ADVOGADO: Noah Ribeiro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Levi Gonçalves Miguel Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Santos Do Rego Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO sobre a matéria fática e acerca dois DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. THALES TEIXEIRA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não há cogitar-se em suprimento de omissão para fins de prequestionamento da matéria tratada nos autos, visto que houve suficiente análise e decisão acerca dos elementos fáticos e da questão fundo, sob a ótica constitucional, restando consignando que, no presente caso, não há fundamento para se decretar a nulidade da intimação por edital da autora, ora embargante, a qual teve lugar no curso do processo de execução de título extrajudicial, bem como não existe motivo para invalidar a arrematação dos bens imóveis, sob o argumento de que teriam sido arrematados por preço vil ou porque seriam "bens de família". 3. Consoante o entendimento da Corte Superior acerca do prequestionamento, afigura-se "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 4656163/AL. DJe: 05/03/2012. Rel: Ministra Joana Teixeira. Caio Costela. Decisão unânime). 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10242559799965778549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)