PROCESSO Nº: 9276290-79.0722.24.8.4887 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ MIGUEL FARIAS e outro ADVOGADO: Márcio Fam Gondim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marcos Vinicius Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah da Cunha Principe Credidio EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. RENÚNCIA À QUINHÃO HEREDITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos pelo Particular, tendo-se considerado que a transmissão do bem em litígio por renúncia à herança se deu antes do ajuizamento da Execução Fiscal. Honorários advocatícios à base de R$ 956.527,33 (Cento e quatro mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e três centavos), nos termos do art. 85, § 3º e § 5º, do CPC. 2. Segundo o enunciado da Súmula 303 do STJ, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios", sendo que tal entendimento foi destrinchado ainda mais por aquela Corte quando do julgamento do REsp 5.829.598/SP do STJ, tendo se consolidado o entendimento de que "caso a Fazenda Pública se insurja contra os embargos de terceiro, insistindo na penhora do bem cujo domínio foi transferido para terceiro, deve o ente público suportar os encargos de sucumbência." 3. Apesar de não manifestar oposição nos autos destes Embargos de Terceiro, a Fazenda requereu a penhora do imóvel nos autos da Execução Fiscal, providência esta que já atraiu para os Apelados/Embargados a necessidade de contratarem advogado para promoção de suas defesas. 4. O fato de a Fazenda Nacional ter requerido a penhora, segundo o entendimento do STJ, para que, no caso de serem julgados procedentes os embargos, os honorários de sucumbência sejam por ela arcados, ainda que tenha havido posterior reconhecimento da procedência do pedido. Precedentes desta Corte: GUSTAVO DUARTE - Processo 4233383-69.3877.1.3.3224, Rel. Desembargador Federal Enrico da Rocha, 3ª Turma, Julgamento: 21/05/2019; LUIZ OTÁVIO LIMA - Processo 5032219-13.0580.7.9.7770, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 11/03/2019. 5. Não merece acolhimento a tese de que o valor sobre o qual devem ser calculados os honorários deve ser minorada. É que, em verdade, apesar de apenas o coexecutado ter tido contra si o redirecionamento da Execução Fiscal, a Fazenda Nacional requereu a penhora sobre a totalidade de bens do espólio, o que atraiu a necessidade de contratação de advogado também pelo herdeiro não executado. 6. Apelação improvida. Honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em R$ 1.000,00 (mil reais). dfp
(PROCESSO: 08841966495987687465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)