PROCESSO Nº: 7562891-21.5701.29.6.8170 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUIZ FELIPE FERREIRA e outro PACIENTE: DAVI LIMA ADVOGADO: Antônio Monteiro e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Duarte - 3ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE DA MEDIDA DE OBTENÇÃO DE PROVA. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 13ª Vara da JFPE, que deferiu liminarmente busca e apreensão, em sigilo e no curso da ação penal, no âmbito da Operação Torrentes. 2. Diante da colisão de testemunhos durante a instrução criminal e que a fase inquisitorial analisara apenas 01 dos colchões adquiridos (supostamente) com sobrepreço, o MPF representou pela busca e apreensão de um quantitativo mínimo de mais 10 unidades, armazenadas no depósito da Coordenadoria Administrativa da Casa Militar do Estado de Pernambuco, para fins de perícia criminal, que restou deferido pelo Juízo a quo. 3. Não houve violação ao devido processo legal por ofensa ao art. 402 do CPP, uma vez que a medida cautelar de busca e apreensão foi deferida no curso da instrução probatória da ação penal e antes da fase prevista no art. 402 do CPP. Ademais, a medida em tela não se revelou como uma alteração da estratégia do órgão acusador (uma mutação do caso penal), já que não se estaria tentando um novo caminho para a prova da tese acusatória, mas apenas viabilizando uma prova sobre prova já praticada. 4. Não houve violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, na medida em que a busca e apreensão só tem sentido se processada em segredo de justiça, com a postergação do contraditório, que é assegurado pelo rigoroso registro da diligência. 5. A medida assecuratória de busca e apreensão (art. 240 do CPP), como meio de obtenção de prova que é, não está restrita à fase do inquérito (de caráter antecedente), podendo ser incidental à ação penal e também concedida liminarmente sem a oitiva da parte contrária (art. 300, §2º, do CPC c/c art. 3º do CPP), como ocorreu. A legislação processual penal não restringe a incidência desse método ao inquérito ou à ação penal, sendo descabida a pretensão dos Impetrantes. 6. É ônus da defesa comprovar o prejuízo alegado, uma vez que o ordenamento jurídico não veda referida produção probatória e que a prova obtida foi, efetivamente, submetida ao contraditório das partes. Entretanto, a defesa não se desincumbiu de seu ônus, uma vez que se limitou a alegar que o MPF estaria em poder de provas no curso do interrogatório, sem, contudo, indicar se houve a utilização dessas provas em prejuízo da defesa. 7. Ordem denegada.
(PROCESSO: 18637334347265159392, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)