PROCESSO Nº: 3949388-50.8050.10.12.0697 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL COSTELA ADVOGADO: Rachel Jardelino Eloi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Nathan Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Duarte EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 176.546. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante ao reconhecimento da especialidade ficou consignado no voto que "No que tange ao reconhecimento da especialidade do trabalho rural exercido em agroindústria, a Turma Nacional de Uniformização, por meio do PEDILEF 642381850.1019.207.0978, julgado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, decidiu que a expressão "trabalhadores na agropecuária", contida no item 2.2.1 do anexo ao Decreto nº 65.096/64, se refere aos trabalhadores rurais que exercem atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial." 3. E mais que "Conforme consta no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP acostado aos autos (Id. 2425250), o autor, durante o período 26.27.54 a 53.86.12, exerceu atividade de vigilância, portando arma de fogo nos calibres 38 e 12, devendo, portanto, ser reconhecida a especialidade do referido período." 4. Em relação à correção monetária registre-se que não há que se falar em violação ao art. 97 da CF/88 no caso em que esta Turma apenas reproduz entendimento consolidado na jurisprudência do STF. O acórdão embargado, no tocante a este ponto, foi embasado expressamente no entendimento fixado pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral, no RE nº 573.643/SE, afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo-se, assim, adotar como tal o IPCA-E. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8491670-43.1299.29.12.2923, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/10/2019). 6. Embargos de Declaração improvidos. AAA/EPV
(PROCESSO: 34059047210979643553, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)