PROCESSO Nº: 2124278-23.4631.17.11.7223 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nicolas Cardoso e outro APELADO: HEITOR ALVES DO NASCIMENTO RODRIGUES e outro ADVOGADO: Ian da Rosa Dantas Loureiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES SACADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Por expressa determinação contida no art. 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 8, de 18/05/1970, a competência da União no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP se limita a efetuar os repasses, as contribuições, mediante recolhimento mensal das parcelas ao Banco do Brasil, ao qual compete, nos termos do art. 5º da referida Lei Complementar e do disposto no art. 10 do Decreto nº 4.751/ 2003, a administração financeira do aludido programa, sendo o responsável pelo controle dos valores creditados nas contas dos participantes do PASEP e, por conseguinte, quem detém a responsabilidade sobre eventual incorreção ou falha na gerência desses valores. 2. Assim, no que diz respeito ao ressarcimento de todos os saques indevidos na conta individual da autora, exsurge inconteste não ter a União qualquer responsabilidade sobre os supostos acontecimentos, tendo em vista a qualidade do Banco do Brasil de gestor de tais recursos, consoante art. 5º da Lei Complementar nº 08/70. Manutenção do capítulo da sentença que reconheceu a ilegitimidade da União. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35952394963981232008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)