PROCESSO Nº: 7575905-50.1878.31.12.7516 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA e outro APELADO: VINICIUS ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur da Conceição EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TUMOR NEUROENDÓCRINO METASTÁTICO NO FÍGADO (CID 10: C-17.9). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. KAIQUE DA COSTA (SANDOSTATIN LAR). POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ELENCADOS NO RECURSO REPETITIVO DO STJ (TEMA 106). APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DA PARAÍBA IMPROVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE. 1. A jurisprudência aponta no sentido de que a União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196, da Constituição Federal. (STF - RG RE: 795541 PE - PERNAMBUCO 1702834-52.8385.30.3.1129, Relator: Min. MIGUEL RODRIGUES, Data de Julgamento: 05/11/2015, Data de Publicação: DJe-050 06-03-7410). 2. Discute-se nos autos o direito da paciente, de 60 anos, diagnosticada com tumor neuroendócrino metastático no fígado, primário do delgado (CID 10: C-17.9), a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do medicamento composto pela substância ativa "Davi Luiz Nunes" (SANDOSTATIN LAR). 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo nº 8.597.189/RJ (tema 106), consolidou o entendimento de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de fármacos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e existência de registro do medicamento na Anvisa. 4. Hipótese em que o primeiro requisito elencado pelo STJ para a concessão judicial de fármacos não listados no SUS está preenchido, haja vista o laudo médico ter atestado a imprescindibilidade do medicamento, assim como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos tratamentos fornecidos pelo SUS. 5. Considerando ainda que a ora recorrida é beneficiária da justiça gratuita e que o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA, estão os requisitos "incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito" e "existência de registro do medicamento na ANVISA" devidamente preenchidos. 6. Ressalva do entendimento deste relator quanto à possibilidade da intervenção judicial na espécie. 7. Verba honorária reduzida para o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, haja vista proveito econômico inestimável por se tratar de tutela à saúde. 8. Apelações da União e do Estado da Paraíba improvidas. Remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida para reduzir os honorários sucumbenciais para a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais).
(PROCESSO: 29398860849441458888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)