PROCESSO Nº: 6249209-96.6269.29.12.7305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ITAMARACA ADVOGADO: Benício Moraes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INSCRIÇÃO DE NOME DE MUNICÍPIO INADIMPLENTE. CAUC/SIAFI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União, contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pleito autoral, confirmando a tutela provisória, para determinar o cancelamento do registro do Município autor junto ao CAUC/SIAFI, referente ao Convênio nº 797027, celebrado com a União, em 2004. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pelo Juízo a quo e majorados em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais pelo Juízo ad quem, nos termos do art. 85, §§ 2º a 6º e 11, do CPC/2015. O embargante sustenta que a decisão embargada foi omissa quanto ao disposto no art. 25, §1º da LC nº 101/200, art. 26 da Lei nº 10.522/02, arts. 2º e 35 da Lei nº 4.320/64 e art. 160, parágrafo único, I, art. 5º, II e art. 37, todos da Constituição Federal, o que ensejou o desprovimento do seu recurso. Alega que o acórdão embargado está em desconformidade com o sentido teleológico preconizado no art. 85, §8º, do CPC/2015. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 53004574875311591304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)