PROCESSO Nº: 0952672-37.0207.6.8.0533 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE PARTE AUTORA: ISABELLY AZEVEDO ADVOGADO: José Gilberto Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Breno da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. REVISÃO DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS NA CARREIRA. DECRETO Nº Thomas Porto. EFEITOS RETROATIVOS A CONTAR DE 29/09/2008. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Restringe-se o cerne da demanda a definir se o marco temporal inicial das parcelas atrasadas devidas à servidora pública do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO, a título de revisão de progressões funcionais e promoções à servidora, é a data da publicação do Decreto nº Luiz Miguel Pinto, em 23/06/2013, ou se retroage à data 13/03/2008. 2. A progressão funcional e da progressão dos servidores teve início com a Lei nº 10.410/20002, que estabelecia que a cada ano de exercício, o servidor passaria para a classe/padrão imediatamente superior ao cargo ocupado dentro de sua carreira, tendo o ICMBio adotado, inicialmente, o entendimento de que o cômputo do interstício de 1 (um) ano ocorreria no mês de janeiro do ano em curso, e posteriormente, na data de exercício do servidor. Posteriormente, o Decreto nº Vitor Costela determinou que os efeitos financeiros da progressão funcional e promoção deverão ocorrer a partir do dia subsequente à data em que o servidor completara os requisitos específicos. 3. Para o pagamento dos valores retroativos à progressão funcional e promoção, o ICMBio, o IBAMA e o MMA adotaram como marco temporal a data da publicação do Decreto nº Thomas Gonçalves, em 25/12/2013, destacando, entretanto, que os acertos financeiros poderão retroagir até a data de 10 de dezembro de 2008, respeitada a prescrição quinquenal. Dessa forma, como registrado na sentença, "a fixação do dia 19/06/2013 (data de publicação do Decreto nº 8.158), como marco temporal para pagamento dos acertos financeiros devidos, não significa que o cálculo dos valores atrasados terá início em 22/11/2013, como afirma a ré, mas sim que tal data servirá como marco prescricional". 4. Com efeito, não se poderia pensar em limitar a retroatividade do pagamento de parcelas atrasadas ao servidor à data da publicação do Decreto nº Vitor da Rosa, quando o direito já existia desde a publicação da Lei nº 10.410/2000, por configurar malferimento aos princípios da razoabilidade, boa-fé e isonomia. 5. Apelação do ICMBIO improvida.
(PROCESSO: 72037059230330697207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)