PROCESSO Nº: 8034498-23.1674.16.3.0452 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DA COROA GRANDE ADVOGADO: Gabriel Dias e outros ADVOGADO: Pedro Carvalho Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Nunes EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. PRESCINDIBILIDADE. LEI Nº 83.526/2014. INEXIGIBILIDADE DA CDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco (CRF-PE) contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, para determinar a extinção da execução fiscal proposta contra o embargante e cancelar a CDA respectiva. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp Repetitivo nº 4.366.850/SP, firmou-se pela desnecessidade da presença de farmacêutico responsável tanto em hospitais e clínicas públicos quanto em privados, desde que sejam de pequeno porte (prestigiando a aplicação da Súmula 140 do extinto TFR), assim compreendido, atualmente, o que possui capacidade de até 50 leitos, a teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde (Rel. Ministro Paulo Sales, Primeira Seção, julgado em 19/01/2012, DJe 30/10/2012). 3. O STJ assentou, ainda, que a entrada em vigor da Lei Federal n. 88.471/2014 "não revogou as disposições que, até então, regulavam os dispensários de medicamentos em pequena unidade hospitalar ou equivalente". (AgInt no REsp 5238260/RS, Rel. Ministro OG LUIZ GUSTAVO DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/01/2018, DJe 08/01/2018; AC977776/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CUNHA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 21/09/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 19/10/2017). 4. No caso dos autos, verifica-se que o estabelecimento autuado é a UNIDADE MISTA OSMÁRIO OMENA DE OLIVEIRA, unidade hospitalar de pequeno porte localizada no município de São José da Coroa Grande/PE, a qual possui 20 leitos, conforme consulta ao Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (documento anexado aos autos), onde a presença de farmacêutico não é obrigatória. 5. Não possuindo a CDA os requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, resta configurada a nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, do CPC/2015. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73478046743137942315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)