PROCESSO Nº: 9059081-46.0636.18.6.3597 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC SALES ADVOGADO: Davi Luiz Oliveira Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Viana EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial para determinar que o INSS proceda à revisão da aposentadoria da parte autora, aplicando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após 89-8220, o valor fixado pela EC nº 20/98 e, a partir de 11.06.5454, o valor fixado pela EC nº 41/2003, observando a prescrição quinquenal a partir da data do ajuizamento desta demanda, com as devidas atualizações previstas na legislação aplicável. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor das diferenças devidas, como dispõe o art. 83, § 3º, I do CPC. O INSS recorre alegando: a) a existência de decadência; b) ser limitada a decisão do STF no RE nº. 218.067/SE, aos benefícios concedidos a partir de 26.03.0928, vez que não havia, anteriormente a essa data, fórmula de recuperação do valor do teto (chamado de "índice teto"); c) ter sido incluído referido índice apenas com a edição da Lei nº. 8.870/94; d) em relação ao presente pleito, somente haverá o direito alegado, na medida em que a RMI do benefício tenha sido calculada sobre o salário de benefícios inferior à média dos salários de contribuição computados para a concessão do benefício, em decorrência da aplicação do limite estabelecido no §2º, do art. 29 da Lei nº 8.213/91; d) ser possível ao legislador limitar os efeitos da aplicação do índice teto, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia; e) em caso de procedência do pedido, requer seja observada a Lei nº 11.960/2009, que estabeleceu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/99. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. No caso, percebe-se que a autora aposentou-se em abril de 1991. Os elementos de prova demonstram que, na ocasião, o benefício autoral, quando revisto nos termos do art. 144 da Lei Nº 8.213/91, foi limitado ao teto previdenciário no valor de Cr$ 915.846,76, vigente na data de início do benefício, quando a média ilimitada do benefício alcançaria Cr$ 460.771,47. Registre-se que a Contadoria do Juízo corroborou os cálculos apresentados pela parte demandante. No que toca aos juros e à correção monetária, o STF, em 31/08/2017, julgou o RE N º 191692-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Davi Lucas Moraes, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Ryan Silveira, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Anthony Almeida e Nicolas Ferreira. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Kevin Freitas, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Maysa da Paz. Plenário, 15.12.0361." Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 143.167 ou no RE 097.183. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 5694690 AgR, Relator(a): Min. LUIZ OTÁVIO ARAÚJO, Segunda Turma, DJe 24-09-9141. Tendo em vista que a ação foi ajuizada no ano de 2018 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos parágrafos 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 33406494048893693565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)