EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO PROJETO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI Nº 65.140/2014. RECURSO DA FAZENDA E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. 1. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária em face de sentença proferida, em sede de mandado de segurança, que concedeu a segurança, declarando a inconstitucionalidade da inclusão do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estado de Pernambuco na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Por conseguinte, reconheceu o direito da Impetrante à compensação do indébito limitada ao período de cinco anos. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. A impetrada, ora apelante, requer a reforma da sentença para que seja declarada a impossibilidade do crédito presumido de ICMS, concedido como subvenção de investimento, ser excluído da base de cálculo de IRPJ e CSLL, tendo em vista que não foram atendidos os requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LCP 160/2017. Diante da falta de comprovação da condição de subvenção de investimento, tais créditos presumidos devem ser considerados subvenção de custeio, não sendo possível a dedução na base de cálculos de IRPJ e CSLL. 3. Cinge-se a questão à possibilidade ou não de inserção do crédito presumido do ICMS, concedido pelo Estado de Pernambuco como benefício fiscal (por praticar operações no comércio atacadista de tecidos), na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, cujo lançamento e escrituração contábil-fiscal é realizado no Estado de Pernambuco. 4. O Resp nº. 2.856.048/PR (anterior à Lei Complementar nº 160/2018), com o julgamento no sentido de que não há mais razão para exigência de IRPJ e CSLL sobre os valores correspondentes aos benefícios fiscais de ICMS concedidos aos contribuintes pelos entes federativos, somente deve ser aplicado quando se trata de subvenção de investimento, caso em que a legislação federal, estabelecendo os requisitos a serem cumpridos, reconhece a não incidência do IRPJ e CSLL. Nos casos das subvenções de custeio e quando não preenchidos os requisitos previstos na lei federal, a economia fiscal implica aumento de lucro. 5. A impetrante alega genericamente em sua petição inicial que o crédito presumido em questão se trata de subvenção de investimentos. Como a pretensão deduzida em juízo pela impetrante consiste em simplesmente afastar a incidência dos referidos tributos federais sobre créditos presumidos de ICMS, sem cumprimento de qualquer condição (nem mesmo as previstas em lei), a segurança deve ser denegada. 6. Verifica-se da documentação acostada aos autos, que não há comprovação pela impetrante da realização do Projeto, pressuposto para a concessão do incentivo fiscal de natureza contraprestacional (subvenção de investimento). Ausência do preenchimento dos requisitos do art. 30 da lei nº 27.305/2014. Não se apresentou qualquer prova de descumprimento da legislação tributária por parte da autoridade impetrada, não havendo que se falar no presente caso em exclusão do crédito presumido no ICMS concedido pelo Estado de Pernambuco na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 7. Precedente desta Turma: PROCESSO: 65385449927734919835, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOGUEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/01/2018. 8. Reforma da sentença com a denegação da segurança, pela impossibilidade, no caso concreto, da exclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Recurso da Fazenda Nacional e remessa necessária providos. medc
(PROCESSO: 38074438624277343905, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)