PROCESSO Nº: 9997526-55.5977.24.5.8101 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO DA MATA ADVOGADO: Benício Campos AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Fernandes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada objetivando o fornecimento do medicamento Migalastat. 2. A demanda trata de medicamento não incluído na Relação Nacional de Medicamentos, de modo que o deferimento da tutela de urgência sujeita-se ao cumprimento dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 0.854.399/RJ. 3. Na hipótese, não restou configurado o preenchimento de requisito básico para a concessão da tutela antecipada, posto que a medicação Migalastat, conforme conta nos autos, não possui registro na ANVISA. 4. Cumpre realçar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 651.226 admitiu a concessão judicial, em caráter excepcional, de medicamento sem registro sanitário em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido. 5. Ademais, verifica-se que a Agravada em nenhum momento comprovou a imprescindibilidade do tratamento com a medicação pleiteada ou que fez uso de todos os tratamentos fornecidos pelo SUS, restringindo-se a apontar laudo médico no qual está disposto que supostamente o paciente necessitaria do tratamento com o fármaco Milagastat. Agravo de Instrumento improvido. lcp
(PROCESSO: 17325589444906579919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)