PROCESSO Nº: 3611689-00.3018.26.5.4093 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: ADJANITS FALCAO VILLAR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Correia - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4329391-08.8529.6.2.2030 - 29ª VARA FEDERAL - PE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE USUFRUTO DE BEM IMÓVEL. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela CVM contra decisão proferida pelo douto juízo da 29ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 8112402-35.0032.26.5.2324 (que indeferiu o pedido de penhora do usufruto de bem imóvel), alegando, em resumo, a existência de previsão legal para tanto. 2. In casu, trata-se de ação de execução fiscal, tendo a agravante requerido a penhora do usufruto de bem imóvel, tendo o juízo a quo indeferido por ser uma medida ineficaz, tendo em vista que, segundo regras de experiência, quase nunca obtém leilões positivos. 3. De acordo com o art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Além disso, o art. 835, XIII do CPC dispõe que a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem (...) outros direitos. Por fim, prevê o art. 825, III, do CPC que a expropriação consiste em apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens. 4. Diante de expressa previsão legal, não poderia o juízo a quo indeferir a pretensão legítima da agravante de ser deferida a penhora do usufruto do bem imóvel do agravado, tendo em vista a dificuldade de localizar bens penhoráveis, não podendo se desprezar a medida constritiva pleiteada, ainda que eventual leilão venha a ter um resultado negativo. 5. Agravo de instrumento provido para determinar que o Juízo de Primeiro Grau expeça mandado de penhora e avaliação dos direitos sobre o usufruto do imóvel, a fim de que a execução fiscal tenha prosseguimento.
(PROCESSO: 15144769031867216026, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019)