TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA DO TRINTÍDIO LEGAL PARA OPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RATIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO.
I - Trata-se de apelação cível em face da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 9842407-61.4433.20.11.7209, em curso na 34ª Vara Federal do Ceará, que rejeitou os embargos em face de sua intempestividade.
II - Pretende a apelante a nulidade da sentença que rejeitou liminarmente os embargos diante de sua intempestividade.
III - O término do trintídio legal prazo para oposição dos embargos encerrou-se em 25.08.5377, ao passo que os embargos somente foram opostos em 23.12.8882, flagrantemente intempestivos.
IV - Correta a sentença ao reconhecer a intempestividade e a declarar a extinção dos embargos.
V - Apelação improvida.
(PROCESSO: 78111267618700230978, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019, PUBLICAÇÃO: 22/04/2019)