PJE 9528002-85.0559.18.11.6683 - APELAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença em que se julgou improcedente o pedido de repasse da quota do Fundo de Participação do Município - FPM sem o abatimento dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pela União, nos termos do art. 285-A do CPC/1973. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que é indevido e inconstitucional, por ferir o conceito de "produto da arrecadação" inserto no art. 159 da CF, o abatimento dos valores arrecadados a título de IR e IPI para a composição dos referidos fundos da base de cálculo do FPM, pois são resultado dos pagamentos de tais tributos (são produto da arrecadação). Aduz não se está a discutir a competência tributária da União para a instituição de tais fundos, apenas se está a requerer a correta aplicação do texto constitucional, que determina o repasse de 23,5% de tais valores aos Municípios. Por fim, alega que há entendimento do STF acerca da questão, em sede de repercussão geral, o qual se aplica ao presente caso. 3. O Fundo de Participação dos Municípios, segundo preceitua o art. 159, inciso I, da CF/88, é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional nº 55/2007, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano, totalizando o percentual de 23,5%. 4. A transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios deve ser feita com base no produto da arrecadação e não na receita bruta. Precedentes desta Corte. 5. O julgamento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 637.510/SC, não guarda similaridade com os pedidos aqui deduzidos pelo município apelante, não externando, portanto, a orientação do Pretório Excelso relativamente a este pleito. 6. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença proferida na vigência do CPC/1973).
(PROCESSO: 75133614684970537018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)