PROCESSO Nº: 4579344-39.7771.22.12.8255 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: Frida Ana Laura Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Monteiro Zagallo EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA FEDERAL. MÁ CONSERVAÇÃO DA PISTA. BURACOS NA VIA. VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CF/88. APLICAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o DNIT ao pagamento da verba indenizatória, a título de danos materiais, referente às despesas desembolsadas pela parte autora para ressarcimento da segurada, corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Não se mostra adequada a denunciação da lide da Construtora SERCEL LTDA, tendo em vista que o acidente, que ensejou a propositura da presente demanda, ocorreu em 20.11.6538, quando o contrato entre o DNIT e a referida empresa já havia sido dissolvido há mais de quatro meses, tempo suficiente para que os problemas causados pelo descumprimento do contrato fossem sanados. 3. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. 4. A jurisprudência do STF tem entendido que, ainda que se trate de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, afirmando que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e não pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de forma a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros, ou de caso fortuito e força maior (cf. RE 340.758, Relator Min. THIAGO ARAGÃO, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2016). 5. O Boletim de Acidente de Trânsito, elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, acostado aos autos, descreve a condição da pista como "pista com muitos buracos", registrando que "Conforme averiguações realizadas no local do acidente, BR 101, Km 57 verificou-se através de vestígios, declarações da condutora e danos no veículo que: V1, I/Suzuki Jimny de placa NNR-2733 seguia o fluxo no sentido decrescente quando caiu em um buraco na pista de rolamento, estourou o pneu, perdeu o controle do veículo, capotou e saiu da pista". Afirma, ainda, o mencionado Boletim que "o trecho da BR 101 encontra-se em péssimas condições, cheio de buracos, colocando em risco os seus usuários". Acerca do estado dos pneus do veículo informou que era "bom". E quanto ao dano, classificou como "dano de grande monta". 6. Cabe ao DNIT estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, pelo que a sua omissão abre margem à responsabilização civil pelos danos causados a terceiros, não se vislumbrando, no presente caso, a ocorrência de qualquer causa excludente de responsabilidade, como fato exclusivo da vítima ou de terceiro, ou mesmo caso fortuito ou força maior. 7. Precedentes: PROCESSO: 22072837050450186771, AC - Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARROS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/01/2019; PROCESSO: 93481194992107736095, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JESUS, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/09/2019. 8. Aplicação da Súmula nº 246 do STJ, devendo ser deduzido da indenização o valor, porventura, recebido a título de seguro obrigatório DPVAT. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que seja deduzido o valor eventualmente recebido a título de seguro obrigatório DPVAT, do montante a ser indenizado pelo DNIT. plv
(PROCESSO: 84796090162153891282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)