PROCESSO Nº: 0393449-31.0874.24.8.7816 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Clara da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR COMISSÃO DELIBERATIVA DA AVALIAÇÃO FENOTÍPICA. DESCARACTERIZAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO RACIAL. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Visando dar efetividade aos ditames da Lei nº 12.990/14 e orientar os órgãos da Administração Pública Federal quanto à aferição da veracidade da informação prestada por candidatos autodeclarados negros ou pardos, o Secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão baixou a Portaria Normativa nº 4/2018, na qual restou estabelecido que "a comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no concurso público" (art. 9°, caput). Estabeleceu, ainda, que "a composição da comissão de heteroidentificação deverá atender ao critério da diversidade, garantindo que seus membros sejam distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade." (art. 6°, § 4º). 2. No julgamento da ADC nº 41, o Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, fixou o entendimento que "(a) é mandatória a realização de fase apuratória da veracidade das declarações dos candidatos interessados em concorrer às vagas reservadas aos negros; e (b) nesse procedimento, deve ser priorizada a avaliação de natureza documental, fundada em fotografias e documentos públicos, figurando a entrevista como opção residual". 3. Na espécie, não restou demonstrada qualquer ilegalidade no ato administrativo, ora combatido, o qual, numa verificação presencial e adotando critérios objetivos (fenótipo), concluiu pela descaracterização da autodeclaração racial do postulante. Tendo o apelante, ainda, entrado com recurso administrativo e passado por uma reavaliação pela Comissão de Validação da Autodeclaração Racial da UFPE, restando demonstrado que lhe foi assegurado o devido processo legal administrativo. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99065956145997639541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)