PROCESSO Nº: 3092702-95.4663.4.7.4179 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 37ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 33ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel da Rocha - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Ramos De Theo da Costa EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ADMINISTRADOR DA MASSA FALIDA COM DOMICILIADO DIVERSO. INALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA NÃO ARGUIDA PELA PARTE RÉ. PRORROGAÇÃO. 1. Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 37ª Vara Federal de Pernambuco, localizada em Caruaru, e como suscitado o Juízo da 33ª Vara Federal de Pernambuco, localizada em Recife, a fim definir a competência para processar e julgar Execução Fiscal proposta pela ANS em desfavor de Massa Falida de Operadora Ideal Saúde Ltda.. 2. Cinge-se a controvérsia, em síntese, em identificar o Juízo competente para processar e julgar execução fiscal proposta em desfavor de empresa domiciliada em Chã Grande/PE, Subseção Caruaru, mas que tem como administrador judicial pessoa domiciliada em Recife/PE, a Lindoso e Araújo Consultoria Empresarial Ltda.. 3. Conforme jurisprudência pacífica deste TRF5, ainda que a parte executada seja massa falida e tenha um administrador judicial, o domicílio a ser considerado é do executado, e não da pessoa nomeada como administradora judicial. Afinal, a decretação de falência e o fato de a sociedade ter passado a ser representada por outra empresa, sediada na capital, não modifica o polo passivo da demanda, que continua sendo ocupado pela sociedade falida, mas representada judicialmente pelo seu administrador. 4. Ainda que tenha existido concordância do exequente quanto à remessa dos autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Recife/PE, é certo que, inexistindo arguição de incompetência pelo executado, eventual competência relativa sofre prorrogação, a teor do art. 65, caput, do CPC, não podendo a incompetência ser apreciada de ofício pelo Juízo. 5. Conflito conhecido. Declarada a competência Juízo da 37ª Vara Federal de Pernambuco (suscitante).
(PROCESSO: 32535605215343408154, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RODRIGUES DE SAMUEL GOMES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 03/09/2019)