PJE 7111034-08.0984.7.6.7284 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, reformando sentença favorável à parte autora (cumulação de dois cargos de enfermeira), com manutenção do despacho exarado em processo administrativo, no qual fora concedido à parte demandante o prazo de dez dias para redução de jornada ou exoneração do outro vínculo empregatício, considerando descabido o requerimento de acumulação dos dois cargos públicos. 2. A embargante aduz, em síntese, que o julgado é contraditório ao indicar carga horária de 80 horas semanais, considerando-a como a efetiva carga horária cumprida pela embargante, quando, na realidade demonstrada nos autos, cuida-se de 70 horas semanais efetivas, bem como ao tratar da possibilidade de acumulação de jornadas acima de 60 horas semanais. Ressalta entendimentos deste Regional e do STF, destacando que a acumulação dos cargos perdura por mais de cinco anos, inexistindo nos autos qualquer notícia a respeito do descumprimento das jornadas de trabalho a que a autora esteja submetida. E, ainda, que não se aplica ao caso a limitação constitucional da jornada semanal de trabalho, aplicável aos servidores públicos por força do art. 19 da Lei 8.112/1990, porque tal limitação aplica-se para um único cargo público, enquanto a CF/88, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários, que deverá ser verificada caso a caso pela própria Administração Pública. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do(s) vício(s) apontado(s) pelo(a) embargante(s). 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que "a Constituição apenas permite a acumulação de cargos públicos quando a hipótese da incompatibilidade de horários não ocorrer. E para traçar limites acerca da citada incompatibilidade, a Administração Pública elegeu a carga horária máxima de sessenta horas semanais (Parecer GQ 145/98 da AGU)", e que "tal limite de sessenta horas semanais se fulcra na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que, ao estabelecer a carga horária máxima de quarenta horas semanais para o servidor e de duas horas extras por jornada, respalda o total da carga horária tida como eficaz para que o funcionário público desempenhe com denodo as duas funções públicas". 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de contradição/omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 17757132241144974735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)