PROCESSO Nº: 8929178-39.5140.12.5.6712 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE COSTA e outros ADVOGADO: Davi Luiz Rezende APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Caldeira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. DIFERENÇAS DAS GDPGPE E GDATA. PRETENSÃO JÁ EXERCIDA EM EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL INDIVIDUAL. SATISFAÇÃO EM DUPLICIDADE DO MESMO DIREITO SUBJETIVO. DESCABIMENTO. 1. Apelação contra sentença (0507386) que acolheu a impugnação da União e rejeitou a execução proposta em sua integralidade, por considerar que as gratificações pleiteadas nos nesses autos foram pagas nos autos do Processos n.ºs 9061740-33.9328.7.3.6301 e 5590476-92.5404.11.11.2563, conforme consulta ao sistema processual CRETA; condenando a exequente no pagamento de honorários no valor de 10% da execução, ficando suspensa a cobrança por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 2. Busca a parte apelante executar o título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública n. 8764247-10.9130.4.9.6919, proposta pelo SINDAP-RN, com o fito de receber as diferenças da GDATA e GDPGPE, no período de maio/06 a fevereiro/2011; argumentando que a presente execução trata de período diverso e decorre de valores não pagos, devido ao não cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos dos processos nºs 7531151-54.8230.4.1.5138 e 3542346-38.2051.31.7.3620. 3. No cenário processual apresentado, a pretensão sobre as parcelas referentes ao direito reconhecido nas ações, relativas às gratificações GDPGPE e GDATA, foram objeto das três ações acima relacionadas. 4. Em processos desse jaez, a jurisprudência do STJ conclui que a ausência de litispendência entre ações coletiva e individual, à luz do CDC, não se transfere para a fase de execução dos julgados, sob pena de permitir a satisfação em duplicidade do mesmo direito subjetivo, de modo que deve ser garantida a pretensão executória em relação a uma delas, para o caso de beneficiário de coisa julgada formada tanto em ação coletiva quanto em demanda individual. Precedente: RESP 5881067 4958.77.33251-1, JOÃO GUILHERME PINTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/04/2018. 5. Adoção da jurisprudência acima indicada para o caso em apreço, por se tratar de situações semelhantes, em que se executa título judicial coletivo após se executar dois títulos judiciais individuais que beneficiaram, em conjunto, a exequente com o mesmo direito deferido na demanda coletiva: o direito à percepção das Gratificações de Desempenho (GDPGPE e GDATA), nos mesmos moldes em que concedidas aos servidores ativos da sua carreira. Destarte, não tem razão a parte recorrente, por ser descabida a satisfação em duplicidade do mesmo direito subjetivo. 6. Apelação improvida. 7. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. /afl
(PROCESSO: 27141731931142461503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)