PJE 4402136-28.4458.8.1.7241 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR - NINA DA MOTA contra acórdão que negou provimento à sua apelação, à apelação da União e à remessa oficial, bem como homologou o seu pedido de desistência quanto à inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga pelos serviços prestados por cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei 8.212/1991) e à exclusão do aviso prévio indenizado da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 2. Em síntese, a parte embargante sustenta que o acórdão foi omisso, pois, mesmo tratando da análise dos pedidos de desistência realizados, ao homologá-los, não se manifestou quanto ao critério temporal a eles relativo, da seguinte forma: (a) a desistência quanto à parcela de inexigibilidade das contribuições previdenciárias de 15% sobre o valor de notas fiscais pagas por cooperativas de trabalho seria apenas quanto às competências posteriores a outubro de 2011; (b) a desistência quanto à parcela de inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre o valor pago a título de aviso prévio indenizado seria apenas quanto às competências posteriores a dezembro de 2011. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. Há de ser reconhecido e corrigido o vício apontado pela embargante, que, de fato, fez menção aos referidos limites temporais nas petições de desistência de Id. 3460254.2951093 e Id. 4101397.4520651. 5. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para homologar pedido de desistência quanto à inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga pelos serviços prestados por cooperativas de trabalho, relativamente às competências posteriores a outubro de 2011, e quanto à exclusão do aviso prévio indenizado da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, apenas em relação às competências posteriores a dezembro de 2011. pmsb
(PROCESSO: 19959744983710454193, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)