E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO DECLARADO NULO. AJUIZAMENTO DE NOVA EXECUÇÃO. MESMO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. LUCAS GABRIEL ALMEIDA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Maitê Farias Necessária em face de Sentença que acolheu "exceção de pré-executividade para extinguir a presente ação executiva, uma vez já reconhecida judicialmente a nulidade da CDA n° 42 6 05 952318-42 nos autos da execução fiscal n° 7328425-80.5277.16.6.0803". I - A Regularidade da Certidão de Dívida Ativa é Pressuposto de Constituição e Desenvolvimento válido e regular da Execução Fiscal, podendo, assim, ser aferida de ofício, o que dispensa a necessidade de eventual arguição pelo Executado, seja por Embargos à Execução ou Exceção de Pré-executividade. II - "operou-se efetivamente contra a ora exequente a preclusão da matéria, não lhe sendo mais possível direcionar nova pretensão executiva contra o excipiente com base no mesmo titulo extrajudicial que já fora reconhecido como nulo." (Excerto da Sentença) III - Tendo sido reconhecido a nulidade da CDA que embasa a presente Execução Fiscal nos autos de execução anteriormente ajuizada (2173640-99.0839.7.6.4387), não é possível direcionar nova Pretensão contra o Excipiente com base no mesmo título já considerado nulo. III - Desprovimento da Ana Beatriz Costa Necessária.
(PROCESSO: 22718819477159341366, KAIQUE FARIAS NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)