PJE 0407273-12.0190.29.5.7643 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por MANUELA PIRES em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, por entender que não restou comprovada a União Estável. Honorários fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. 2. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. (art. 16, Lei 8.213/1991). 3. O benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou, em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; do requerimento, quando requerida após os referidos prazos; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. (art. 74, Lei 8.213/1991). 4. In casu, verifica-se que a controvérsia limita-se à qualidade de dependente da parte autora. A qualidade de segurado do instituidor não é questionada, em razão de ser segurado empregado. 5. Na hipótese em exame, não restou comprovada a condição de companheira do instituidor, à época do óbito (2015). Com efeito, constam dos autos os seguintes documentos: certidões de nascimento de filhos com o instituidor, nascidos em 1977,1980, 1981, 1989 e 1992, anos muito distantes do óbito, não fazendo prova da existência de união estável em 2015; CNIS do falecido e certidão de óbito, nos quais constam que o falecido residia em endereço diverso do endereço da autora, no momento do óbito, sendo, inclusive, em cidades distintas. 6. Ressalte-se que os únicos documentos nos quais constam endereço coincidente com o da autora são três contas de energia, com vencimentos de 2002, 2003 e 2004, períodos muito anteriores à data do óbito. 7. Além disso, como bem observa o juízo de primeiro grau, a própria autora, em audiência de instrução na Justiça Federal, em 2009, na ocasião em que requeria benefício assistencial, afirmou que já não vivia em união estável com o falecido naquela época, que não tinha conhecimento de onde ele estaria e que não dependia economicamente do mesmo. Em que pese a alegação, neste processo, de que houve o restabelecimento da união estável em período anterior ao óbito do instituidor, a autora não trouxe aos autos qualquer prova documental que indique o retorno à convivência com o falecido. 8. Desse modo, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, entende-se não merecer prosperar o seu pleito de pensão por morte, devendo ser mantido o decisum a quo. 9. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 61004400355367693097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)