PROCESSO Nº: 2667327-56.7717.8.7.5898 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Vitor Hugo Aragão APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. MOLÉSTIA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E FEITO COM O SERVIÇO MILITAR. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. LUIGI PINTO. ART. 69 IG 41-81. DL nº 48.321. Lei 7.4375. ORIENTAÇÃO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECADÊNCIA DA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO. 1. Assiste razão ao embargante particular, posto que o acórdão quedou-se omisso ao não declarar seu direito aos soldos atrasados, dado que esta Turma já reconheceu a sua condição de adido.Deve-se frisar que o termo inicial para tal percepção deve ser a partir de seu licenciamento, acrescido de juros nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), afastada a TR como índice de correção do débito em questão. 2. Merece prosperar a alegação do particular de omissão quanto à fixação de honorários, visto que apenas decaiu do pedido de indenização por danos morais.Portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico da parte vencedora (art. 85, § 2º, do NCPC). 3. Não é cabível o inconformismo da União, visto que o acórdão fora devidamente fundamentado com o entendimento jurisprudencial vigente. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5926097-78.3189.3.8.6035, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARROS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 25/09/2019). 5. Aclaratórios do particular totalmente providos e embargos de declaração da União improvidos. LRLF/ATS
(PROCESSO: 44116698544637407711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)