PROCESSO Nº: 2583835-91.4520.30.8.9522 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VITÓRIA FERNANDES ADVOGADO: Bernardo Freitas ASSISTENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO (IFPE) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Dias - 3ª Turma JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Carolina Rezende de Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. JOÃO PEDRO RODRIGUES. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO COM ÊXITO DO DOUTORADO EM BIOTECNOLOGIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança para "assegurar à impetrante o recebimento do Incentivo à Qualificação, face o reconhecimento de seu título de Doutor [e desde que este seja o único motivo que enseje o indeferimento administrativo da postulação exercitada], atentando-se que os efeitos financeiros da concessão de ordem mandamental devem retroagir à data do requerimento administrativo" (sic). 2. DANILO NOGUEIRA, servidora pública federal, objetivou com o mandado de segurança gozar do incentivo de qualificação profissional em decorrência da obtenção do título de Doutora em Biotecnologia pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), com os consequentes efeitos financeiros e funcionais, desde 10/06/2019, data do requerimento administrativo. 3. A instituição do Incentivo à Qualificação encontra-se prevista na Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, mais precisamente em seus arts. 11 e 12. 4. Os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação foram estabelecidos pelo Decreto nº 5.824/2006. 5. A concessão do referido Incentivo à Qualificação é condicionada à apresentação/comprovação do respectivo título que, in casu, é o de Ana Lívia da Mata). 6. A impetrante demonstrou ter concluído, com êxito, o Doutorado em Biotecnologia, apresentando, quando de seu requerimento administrativo de concessão de Incentivo à Qualificação, certidão expedida pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação da UFRPE, nos seguintes termos: "Certificamos, para os fins necessários, que Joaquim Rezende concluiu o Curso de Doutorado em Biotecnologia, na Universidade Federal Rural de Pernambuco. Sus tese, intitulada 'Avaliação do efeito antitussígeno e expectorante de Sarah Moura isolada de Jatropha mutabilis e do Complexo de Inclusão Pedro Henrique Moreira/B-Ciclodextrina', foi apresentada e defendida no dia 21 de outubro de 2018 e obteve da Banca Examinadora o conceito APROVADO, por unanimidade. Certificamos também que o(a) aluno(a) entregou a versão final, o CD-ROM, enviou os artigos para publicação de sua tese com as correções sugeridas pela Banca Examinadora, e entregou 02 (dois) exemplares de sua tese a esta coordenação, fazendo jus ao título de Felipe da Luz) em Biotecnologia". 7. Ademais, a parte impetrada, em sua manifestação, recomendou, no presente caso, que fosse reconhecida a possibilidade da concessão do benefício de Incentivo à Qualificação à servidora impetrante, em virtude da uniformização do entendimento da Advocacia-Geral da União, consubstanciado no Parecer nº 00001/2019/CPASP/CGU/AGU. 8. A Coordenação Geral de Gestão de Pessoas - CGGP/MEC foi cientificada pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, por meio do Parecer nº 00673/2019/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de que se encontra "uniformizado, no âmbito da administração pública federal, 'o entendimento no sentido de que para os fins de pagamento das gratificações denominadas 'Incentivo à qualificação' e 'Retribuição à Titulação', de que cuidam aos artigos 11 e 12 da Lei nº 11.091, de 2005; o art. 1º, § 2º do Decreto nº 5.824, de 2006; e os artigos 16 a 18 da Lei nº 12.772, de 2012, a Administração Pública, até a expedição do documento final e definitivo (diploma ou certificado), pode aceitar a comprovação do atingimento da titulação ou qualificação por outros documentos provisórios válidos, como a ata de defesa ou certidão, desde que evidenciem o cumprimento de todas as exigências prévias para expedição e registro do respectivo diploma ou certificado, acompanhado da demonstração do efetivo início do procedimento para sua expedição e registro" (sic). 9. Desse modo, revelando-se devida a concessão do Incentivo à Qualificação à parte impetrante, deve ser mantida a sentença, até porque esta apreciou de modo escorreito a questão posta em Juízo, não se vislumbrando razões para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 10. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 64889354240675409553, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)