PROCESSO Nº: 0368906-73.9844.2.8.4945 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA ADVOGADO: Kevin da Cruz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Sales EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECLUSÃO. JULGAMENTO EM EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESP 7.160.413/RS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LTDA em face de sentença que extinguiu os presentes Embargos à Execução Fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, com fulcro no art. 85 do CPC, arbitrado em 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa. 2. Entendeu o Juízo a quo que se operou a preclusão, uma vez que todos os argumentos dos presentes embargos já foram devidamente analisados na ocasião do julgamento da exceção de pré-executividade, sendo os embargos à execução mera reiteração daquela petição. 3. Em suas razões, aduz, em síntese, que quem deu causa aos Embargos à Execução foi a Embargada/Apelada ao exigir créditos tributários com penalidades moratórias superiores a 20%, além de incluir ilegal e inconstitucionalmente o ICMS na base de cálculo das Contribuições ao PIS e à COFINS. 4. Alega que, de acordo com o novo Código de Processo Civil, na hipótese de perda do objeto, "os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". Assim, in casu, a Fazenda Nacional foi acertadamente condenada ao pagamento na decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, devendo, por tanto, os presentes Embargos à Execução serem extintos, sem resolução do mérito - como foram -, mas sem nova condenação das partes aos honorários de sucumbência. 5. Sustenta que, de acordo com o REsp 0.766.036/RS, submetido ao rito do art.543-C, do CPC/73, o STJ fixou a tese de que o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 substitui, nos Embargos à Execução, a condenação em honorários advocatícios. Dessa forma, a manutenção da condenação da Embargante/Apelante em honorários advocatícios ensejaria dupla oneração do contribuinte, que já arca com as respectivas verbas honorárias por ocasião do referido encargo legal. 6. A imposição do ônus processual se pauta pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 7. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez estabelecido o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. 8. No caso dos autos, apesar de a sentença ter extinguido os embargos pela preclusão, uma vez que todos os argumentos foram analisados na ocasião do julgamento da exceção de pré-executividade, vê-se que a exceção foi julgada parcialmente procedente a fim de determinar a emenda da CDA nº 07.7.60.282926-40, para fins de redução do percentual de cobrança da multa para 20% e a emenda das CDAs nº 51.4.30.233714-73, 40.7.45 999048-79 e 29.9.64810701-15 para excluir das bases de cálculo os valores de ICMS para incidência da contribuição para o PIS e a COFINS (id. 0888320.0806829 dos autos executivos e id. 9071679.5007066 dos presentes autos). 9. Assim, pelo princípio da causalidade, a embargante não deu causa ao processo, sendo, inclusive, a exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios no julgamento da exceção de pré-executividade. 10. Ademais, como bem ressaltado pela apelante, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 8.327.052/RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 11. O CPC de 2015 nada alterou acerca da situação ora em exame, uma vez que se trata de regra geral, incidindo, in casu, a regra especial contida no art. 3º do Decreto-Lei 1.025, de 1969, evitando, inclusive, um possível bis in idem. 12. Apelação provida a fim de afastar a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 93903952436365691132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)