PROCESSO Nº: 3964392-66.0603.2.8.0496 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE BAIA FORMOSA ADVOGADO: Pedro Miguel Moreira REPRESENTANTE: ADEILSON GOMES DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Mota - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9841030-48.8439.16.7.3997 - 4ª VARA FEDERAL - RN E M E N T A PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENAN COSTA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DIRETO DO TÍTULO EXEQUENDO. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão em sede de cumprimento de sentença de ação civil pública (id 9601832.7337445) referente ao LUIZ MIGUEL BARBOSA, em que foram afastadas as impugnações da agravante ao cumprimento de sentença em questão. O título exequendo advém de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal perante a 19ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo (Processo nº 3059.68.65.137619-9), transitado em julgado em 30/08/2015. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a legitimidade e a competência para executar sentença de ação civil pública e a subsistência irretocável da obrigação tal como reconhecida na fase de conhecimento. 3. Prospera o argumento da União no que tange à ilegitimidade do Município para a execução de ação civil pública ajuizada pelo MPF, uma vez que não é autor nem substituto na ACP, não sendo, pois, legitimado à execução, sendo apenas beneficiário indireto, o que prejudica a análise do presente recurso (PROCESSO: 09763954971349864236, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/09/2018, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 99097121770347883197, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MOTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/02/2017). 3. Ademais, merece acolhida ainda a alegação da União quanto à ineficácia da coisa julgada para além dos limites territoriais do órgão julgador, correspondente ao art. 16 da Lei 7.347/1985 (PROCESSO: 47102398402791830364, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/04/2019, PUBLICAÇÃO) 4. Ademais, há que se reconhecer a consumação da prescrição da pretensão ora intentada, vez que relativa aos anos de 2001 a 2006, vencidas há mais de cinco anos quando da data do ajuizamento do presente feito (05/03/2017). Precedente: PROCESSO: 39206219489373117520, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/11/2017. 5. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença da União e determinar a extinção do feito pela ilegitimidade do Município agravado. 6. Agravo conhecido e provido.
(PROCESSO: 65012175030987258740, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)