PROCESSO Nº: 1448278-10.7959.13.2.4254 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMBARGADO: YURI DA MATA DANTAS ADVOGADO: PEDRO LUCAS MOURA DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MONTEIRO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À ADIN 2332/DF. PROVIMENTO. 1. Em seus embargos de declaração, o DNIT aduz que "não foi levado em consideração fato novo relevante, no caso, o julgamento pelo STF da ADIN 2332/DF, acerca da constitucionalidade do percentual de juros compensatórios previstos no art. 15-A do decreto 3365/41, com redação dada pela MP 2186-30". 2 Na decisão embargada, foi devidamente enfrentada a questão posta à apreciação deste Tribunal, tendo a egrégia Terceira Turma mantido os juros compensatórios nos moldes fixados na sentença, no percentual de 12% ao ano, com base na Súmula 618 do STF. 3. Deve ser procedida a adequação do julgado no que tange aos juros compensatórios, relativamente ao decidido na ADIn 2332/DF, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. 4. O STF, quando da conclusão do julgamento da ADIn 2332/DF, em 02/02/2018, alterou a decisão liminar proferida em 2001, firmando o entendimento no sentido de ser constitucional o percentual de 6% previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. 5. Embargos de declaração do DNIT providos, com efeitos infringentes, a fim de adequar o acórdão ao decidido na ADIn 2332, determinando-se que a fixação dos juros compensatório no percentual de 6% ao ano. PROCESSO Nº: 6626543-79.3957.24.10.9185 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMBARGADO: ANTÔNIO BARBOSA DANTAS ADVOGADO: EMANUEL SILVA DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MONTEIRO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À ADIN 2332/DF. PROVIMENTO. 1. Em seus embargos de declaração, o DNIT aduz que "não foi levado em consideração fato novo relevante, no caso, o julgamento pelo STF da ADIN 2332/DF, acerca da constitucionalidade do percentual de juros compensatórios previstos no art. 15-A do decreto 3365/41, com redação dada pela MP 1099-00". 2 Na decisão embargada, foi devidamente enfrentada a questão posta à apreciação deste Tribunal, tendo a egrégia Terceira Turma mantido os juros compensatórios nos moldes fixados na sentença, no percentual de 12% ao ano, com base na Súmula 618 do STF. 3. Deve ser procedida a adequação do julgado no que tange aos juros compensatórios, relativamente ao decidido na ADIn 2332/DF, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. 4. O STF, quando da conclusão do julgamento da ADIn 2332/DF, em 29/07/2018, alterou a decisão liminar proferida em 2001, firmando o entendimento no sentido de ser constitucional o percentual de 6% previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. 5. Embargos de declaração do DNIT providos, com efeitos infringentes, a fim de adequar o acórdão ao decidido na ADIn 2332, determinando-se que a fixação dos juros compensatório no percentual de 6% ao ano. PROCESSO Nº: 8605032-57.5993.2.2.1132 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMBARGADO: IAN PEIXOTO DANTAS ADVOGADO: DIOGO JESUS DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALMEIDA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À ADIN 2332/DF. PROVIMENTO. 1. Em seus embargos de declaração, o DNIT aduz que "não foi levado em consideração fato novo relevante, no caso, o julgamento pelo STF da ADIN 2332/DF, acerca da constitucionalidade do percentual de juros compensatórios previstos no art. 15-A do decreto 3365/41, com redação dada pela MP 1320-88". 2 Na decisão embargada, foi devidamente enfrentada a questão posta à apreciação deste Tribunal, tendo a egrégia Terceira Turma mantido os juros compensatórios nos moldes fixados na sentença, no percentual de 12% ao ano, com base na Súmula 618 do STF. 3. Deve ser procedida a adequação do julgado no que tange aos juros compensatórios, relativamente ao decidido na ADIn 2332/DF, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. 4. O STF, quando da conclusão do julgamento da ADIn 2332/DF, em 21/03/2018, alterou a decisão liminar proferida em 2001, firmando o entendimento no sentido de ser constitucional o percentual de 6% previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. 5. Embargos de declaração do DNIT providos, com efeitos infringentes, a fim de adequar o acórdão ao decidido na ADIn 2332, determinando-se que a fixação dos juros compensatório no percentual de 6% ao ano. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 57878608795470525548, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)