E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Constituição Federal de 1988 estabelece a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, no caso de dois cargos de professor. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou "no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal" (RE 2.746.806 AgR, Relator Min. Enrico Almeida, Primeira Turma, julgado em 12/3/2018, DJe 11/6/2018). III - A apelante, não obstante as razões invocadas, não conseguiu demonstrar nenhuma peculiaridade que justificasse o afastamento do referido precedente no caso ora em julgamento. III - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 98590390803844403095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)