PROCESSO Nº: 8500902-07.0925.15.7.5436 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO DA MATA INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Enrico Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EDUARDO OLIVEIRA. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. BLOQUEIO DO NUMERÁRIO INDICADO NA CDA. COMPLEMENTO DOS VALORES A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO DEVEDOR NOVO PAGAMENTO QUANDO O DÉBITO ENCARTADO NA CDA FOI INTEGRALMENTE BLOQUEADO DE SUA CONTA. IMPROVIMENTO. Apelação do DAVI DA PAZ de sentença que extinguiu a execução por pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem condenação em honorários. Alega a apelante que o art. 924 do CPC prevê que a execução se extingue apenas no caso de a obrigação ser integralmente satisfeita e que não há que se falar em satisfação da obrigação se o débito não é integralmente pago. Afirma que resta um saldo pendente de R$ 3.584,68. Requer o provimento do recurso e o prosseguimento da execução fiscal, para a satisfação do saldo devedor. Contrarrazões apresentadas. Observa-se que se cuida de execução fiscal proposta pelo THIAGO SANTOS contra empresa privada buscando satisfazer um crédito de R$ 9.322,12, já incluídos aí o valor principal, juros de mora (Taxa Selic), multa moratória e encargo legal de 20%, conforme demonstra a CDA trazida, que indica também a atualização do débito até 08 de setembro de 2010. O bloqueio via BacenJud foi realizado em setembro de 2011, ficando o débito integralmente bloqueado. Intimado, o exequente afirmou que o débito atualizado era R$ 04.943,75. A empresa efetuou o pagamento da quantia excedente (R$. 1.392,87) via depósito judicial, em 2017. Intimado novamente o exequente, este afirmou que existia um saldo remanescente de R$ 3.776,99, em setembro de 2018 (fl. 341 dos autos digitalizados). Curiosamente, em sua apelação, de maio de 2019, o apelante indica um débito menor, de R$ 3.584,68. Entende-se que o valor do débito encartado na CDA foi integralmente satisfeito pelo devedor, quando houve o bloqueio nominal do numerário de sua conta. A questão da conversão em renda do valor bloqueado ou mesmo da atualização monetária da quantia é algo a cargo do exequente, mediante requerimento, e do agente financeiro, não podendo ser atribuído ao executado este encargo, mormente quando valor da CDA já traz todos os consectários legais de atualização e penalização pelo não pagamento do débito. Considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos parágrafos 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da causa (R$ 9.322,12). Ausente a condenação de honorários advocatícios na origem, descabe a fixação de honorários recursais. Intelecção do art. 85, §11º, do CPC. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 18808978454721323100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)