PROCESSO Nº: 5679333-16.1504.28.11.9869 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ARTHUR FERREIRA DANTAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Augusto Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Cunha EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face de decisão que decretou a prescrição quanto ao pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa. 2. Alega a União que o estabelecimento da empresa se encontrava fechado e desocupado, o que demonstra que a executada procedeu à alteração de seu endereço contratual e não comunicou aos órgãos cadastrais ligados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, situação suficiente para se presumir a dissolução irregular da pessoa jurídica e, consequentemente, motivar o redirecionamento da execução fiscal com o propósito de garantir o seu adimplemento. 3. A prescrição intercorrente para fins de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios revela-se ultimada quando há inércia do exeqüente durante o lapso temporal entre a sua ciência efetiva acerca da causa autorizadora do redirecionamento e o efetivo pedido, uma vez que não se legitima o redirecionamento da execução a menos que existam nos autos indícios da ocorrência de alguma das hipóteses do artigo 135, III, do CTN, necessários para a responsabilização tributária dos sócios da empresa executada. 4. Verifica-se que apenas em 2015, mais de cinco anos depois que teve ciência da dissolução irregular, é que requereu a inclusão dos agravados no polo passivo da lide. 5. Ocorrência da prescrição. É que o prazo prescricional, no caso em tela, teve início com o conhecimento da dissolução irregular da empresa, que, ao que consta nos autos, seria pelo menos desde o pedido de inclusão do outro sócio no polo passivo da lide em 2003. Agravo de instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 75283053638843766128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)