PROCESSO Nº: 6133417-25.5311.19.2.5209 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: KEVIN DIAS ADVOGADO : Arthur Melo AGRAVADO : FUNDACAO NICOLAS OLIVEIRA RELATOR : Desembargador Federal Benjamin Nunes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal João Guilherme Gonçalves Neto EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. TESE FIXADA PELO STF NO RE 180.790/PI. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o posicionamento adotado pelo STF no RE 272.364/PI, julgado com Repercussão Geral. 2. A agravante alega que a decisão recorrida aplicou equivocadamente o entendimento do Pretório Excelso no precedente acima mencionado, pois sustenta ter havido surgimento de nova vaga - decorrente de aposentadoria - compatível com o cargo ao qual prestou concurso, de modo a restar cristalizado o seu direito subjetivo à nomeação. 3. No caso concreto, o concurso dividiu as doze vagas para Pesquisador em Saúde Pública em 12 perfis de pesquisa, acabando por nomear e dar posse, em caráter efetivo, para o Quadro de Pessoal da FIOCRUZ, ao 1º colocado de cada um dos perfis previstos no certame, preenchendo, assim, as vagas já existentes à época da publicação do edital. A agravante foi aprovada no concurso público para o cargo de Pesquisador em Saúde, no perfil de pesquisa Pública IP4431 - Epidemiologia e biologia molecular das doenças infecciosas, ficando em 2º (segundo) lugar neste perfil, com nota final de 170,2. 4. O acórdão proferido pela Segunda Turma deste Luiz Henrique Barros negou provimento à apelação do particular, para julgar improcedente o pedido de nomeação no cargo de Pesquisador em Saúde Pública, na carreira de Pesquisa em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, surgida posteriormente ao Edital nº 09/2014 da Fundação Vitor da Conceição - FIOCRUZ. 5. Com efeito, a agravante não foi aprovada dentro do número de vagas do Edital nº 09; não ficou comprovada preterição na nomeação por observância da ordem de classificação. Sobre a terceira hipótese prevista na tese sufragada pelo STF - quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidato de forma arbitrária e imotivada por parte da administração -, essa também foi devidamente afastada pelas conclusões alcançadas pelo v. acórdão, isso firme nas seguintes assertivas: "O preenchimento de vagas decorrentes de aposentadorias concedidas durante a validade do certame se insere no âmbito do poder discricionário da Administração." "Demais disso, sendo o cargo de Pesquisador em Saúde subdivido em diversas áreas de atuação, compete ao administrador identificar onde estão as maiores deficiências e definir em que área a vaga deverá alocada. Trata-se de escolha que integra o âmago da Administração, não podendo o juiz influir em tal definição." "Neste aspecto, registre-se que para cada perfil (subdivisão) do cargo em comento foi exigido conteúdo programático específico. A terceira etapa do processo seletivo, inclusive, consistiu na apresentação de projeto de atuação profissional e defesa de memorial na área/perfil em que o candidato se inscreveu, o que afasta qualquer possibilidade de nomeação da candidata em área diversa da que concorreu." 6. Verifica-se, portanto, a conformidade entre o acórdão recorrido e o entendimento do STF fixado no RE 893.191/PI, segundo o qual "no sentido de determinar que o candidato possui mera expectativa de direito à nomeação, fazendo surgir o direito subjetivo à nomeação nos seguintes casos: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 37997236457390726082, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 23/06/2019)