PROCESSO Nº: 6439756-32.0276.19.3.6820 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: DAVI CARVALHO ADVOGADO: Henrique Silveira SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe das Neves - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Sales De Bryan Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 10A. E 8A. VARA FEDERAL DA SJ/AL. JEF. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LUCAS DA MOTA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. 1. A competência do Juizado Especial Federal Cível, com exceção das hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IV, do § 1° do art. 3°, da Lei 10.259/2001, é absoluta, não sendo passível de ser alterada pelo instituto da Carolina da Cruz. 2. Uma vez que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, forçoso reconhecer a competência absoluta da especializada (JEF). 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara da SJ/AL (JEF).
(PROCESSO: 36068876722052001688, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTA DE VITOR GABRIEL PEIXOTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 15/12/2019)