PROCESSO Nº: 9927742-33.8567.20.9.6385 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: JOÃO LUCAS SILVA ADVOGADO: Lucca Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Silveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6848385-36.3376.14.6.7436 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente suscitada pelo agravante, homologando a habilitação de sucessora do exequente-falecido. 2. O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva. Nesse sentido: REsp 5169674, Rel. Ministro Og João Pedro Santos, 31/07/2017; AREsp 658.677/RJ, Rel. Ministro Og Marcos Vinicius Barbosa, DJe 18/02/2016; REsp 6519324/CE, Rel. Ministra Elisa Mendes, DJe 04/10/2016. 3. Conforme o art. 313, I do CPC, o falecimento da parte é causa de suspensão do processo. Portanto, se o credor falece depois da propositura da execução, esta deve ser suspensa para habilitação de seus sucessores, suspendendo-se também a fluência do prazo de prescrição da execução, na forma do art. 199, I, do CC. 4. Não havendo suspensão do feito com a fixação de prazo para regularização da habilitação, não se pode imputar inércia aos sucessores do falecido exequente, haja vista a ausência de previsão legal. 5. Precedentes da Quarta Turma desta Corte: 2554604-44.2875.8.11.9092, Rel. Desembargador Federal Anthony da Costa, Quarta Turma, 19/10/2019; 6989321-57.3771.21.3.2702, Rel. Desembargador Federal Pietro da Mata, Quarta Turma, 04/05/2019. 6. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 13323963397769803712, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)