PROCESSO Nº: 3863692-03.7658.16.9.6525 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO MELO e outros ADVOGADO: Pedro Peixoto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Almeida EMENTA APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por Antônio Teixeira, Máximo Samuel Fogaça e M. W. de Macedo - ME contra sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido e os condenou pela prática de ato que causou prejuízo ao erário (art. 10, BRENO FERNANDES, da Lei 8.429/92). 2. A configuração do ato de improbidade que caracterize dano ao erário requer o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ação ou omissão do agente; b) ocorrência de dolo ou culpa; c) ilicitude do ato; e d) prejuízo ao erário que, tratando-se da conduta do art.10, BENJAMIN OLIVEIRA, prescinde do efetivo dano. 3. No caso concreto, competia ao pregoeiro, dentre outras atribuições, a coordenação de todo o processo licitatório, a verificação da conformidade da proposta com os critérios do edital e a indicação do vencedor da licitação, com a respectiva adjudicação e posterior encaminhamento do processo à autoridade superior e proposição da homologação. 4. Afora as discrepâncias e retificações informais verificadas nos procedimentos mencionados que, por si só, indicam irregularidades no processo licitatório, o ato de ratificação da regularidade do procedimento no qual se constem incongruências entre os valores ofertados e os efetivamente acordados configura, em uma análise superficial, a negligência e/ou a imprudência na condução do processo licitatório pelo pregoeiro. Ao assim proceder, houve nítido desvirtuamento da conduta que se espera de um agente probo, a legitimar a responsabilização pelo comportamento que ocasiona prejuízo ao erário. 5. Por outro lado, também deverão ser responsabilizados pelos atos de improbidade os terceiros que, não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficiem, de forma direta ou indireta, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 8.429/92. 6. Reconhecido o ato de improbidade administrativa, é preciso que as sanções impostas sejam adequadas à lesividade e à gravidade do ato. 7. Em relação ao réu Máximo Juan Martins, mostra-se desarrazoada a aplicação da suspensão dos direitos políticos, cujo reflexo ao exercício da própria cidadania se mostra inadequado a retribuir a lesividade da atividade combatida. 8. Por sua vez, a incompatibilidade das condutas perpetradas afasta o interesse público de manter relações com os agentes/beneficiários, devendo ser mantida a penalidade que impede a formalização de novas relações jurídico-contratuais. 9. O grau de comprometimento da regularidade do certame e o consequente prejuízo ao erário autorizam a fixação de multa, contudo, o arbitramento no valor correspondente ao dano praticado se mostra mais adequado ao resguardo da probidade administrativa. 10. Em relação ao item nº 03 do Pregão nº 04/2010, vencido pela empresa M.W.P. de Macedo, tendo o valor da adjudicação quedado em R$ 46.536,00, quando o correto seria R$ 41.382,00, correta a sentença ao estipular o valor do dano ao erário público em R$ 1.950,00. Já em relação ao Pregão nº 03/2011, o valor não deve ser calculado pelo resultado da diferença entre o valor adjudicado e o efetivamente contratato, visto este mostrar-se totalmente distorcido do preço de mercado, a evidenciar equívoco na proposta. Neste caso, o dano deve corresponder ao sobrepreço verificado entre o valor efetivamente contratado (R$ 68.007,00) e àquele ofertado pelo melhor lance (R$ 8.101,60), a resultar na quantia de R$ 7.683,40. 11. Apelação parcialmente provida para reduzir condenação, fixada nos seguintes moldes: a) Stephany Azevedo: i) ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 54.629,60 (soma dos valores R$ 1.950,00 e R$ 2.002,00 - itens 3 e 1, respectivamente, do Pregão 004/2010, com R$ 7.683,40, relativo ao Pregão 03/2011), dos quais R$ 1.950,00 (mil, novecentos e cinquenta reais) em solidariedade com os demais condenados, com incidência de juros e correção nos termos do Manual de Cálculos; ii) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos; iii) multa civil no valor do dano (R$ 36.284,60); iv) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos; b) Carlos Eduardo Novaes e M.W.P. DE MACEDO: i) ressarcimento integral do dano, em solidariedade com os demais condenados, no valor de R$ 1.950,00 (mil, novecentos e cinquenta reais), com incidência de juros e correção nos termos do Manual de Cálculos; ii) multa civil no valor do dano (R$ 1.950,00); iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
(PROCESSO: 79837628399356962051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)