PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. A pensão por morte é prevista no art. 201 da Constituição Federal e constitui benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado, de acordo com o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91.
2. A autora requereu o benefício em razão do óbito de seu cônjuge, fato ocorrido em 04.04.7466. O INSS indeferiu o benefício (NB 164/120/718-0), alegando "falta da qualidade de segurado".
3. O art. 55 da Lei nº. 8.213/91 disciplina a forma como deve ser comprovado o tempo de exercício de atividade rural, exigindo início de prova material. O referido dispositivo legal enfatiza que não será admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Nesse mesmo sentido, estabelece a Súmula 149 do STJ que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.
4. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural do falecido, são insuficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) declaração firmada pela Sra. Matheus Aragão, datada de 29/12/2014, segundo a qual o falecido Calebe Martins teria exercido a profissão de agricultor na propriedade "Sitio Riacho de Pedra", no período de 17/01/2010 a 14/01/2014; b) certidão da Justiça Eleitoral que registra a profissão por ela informada; c) comprovantes do ITR, relativos ao imóvel "Sítio Riacho das Pedras", na zona rural de Jurema/PE.
5. Na entrevista rural, a autora afirmou que o "de cujus" trabalhava no Sítio Solobro, todavia, na declaração por essa assinada (fl. 12), consta que laborava no Sítio Riacho da Pedra. Ao final, declarou que estava separada do marido há mais 30 (trinta) anos e tudo o que sabia era o que as pessoas contavam.
6. No que toca à prova testemunhal, é de se prestigiar a prova oral colhida em audiência, considerando-se que é nesse momento que o julgador mantém contato pessoal com as partes, o que lhe possibilita dirimir eventuais controvérsias e averiguar, individual e detalhadamente, as condições peculiares de cada caso concreto. Na ocasião, são levados em conta, notadamente, a segurança das afirmações, a ausência de contradições, o conhecimento acerca da lida campesina e a aparência física.
7. Nessa senda, assim consignou o Juiz singular: "Em audiência, a autora apresenta versão divergente e menciona que conviveu até o óbito com o mesmo, em depoimento marcado por contradições. Com efeito, na entrevista rural a autora destaca que desconhece o local de trabalho do marido, onde, em audiência, alega trabalhar. Na seara administrativa, afirma ter conhecimento que o falecido trabalhava com uma companheira, não sabendo informar o nome dela, enquanto que, em audiência, alega ter trabalhado com o mesmo, apesar de não possuir qualquer característica de uma agricultora".
8. Não restou provada, portanto, a condição de agricultor do "de cujus", requisito necessário para a concessão da pensão por morte de segurado especial.
9. Condenação da autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade, por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita.
10. Pedro Miguel Rocha.
(PROCESSO: 44122437044380170284, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019, PUBLICAÇÃO: 09/01/2019)