PROCESSO Nº: 2976813-80.3989.26.10.0502 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LORENZO CASTRO BRASIL GUSTAVO FREITAS ADVOGADO: Lucas Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1351055-73.8790.1.12.3546 - 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina da Mota EMENTA: RETORNO DO STJ. RECURSO ESPECIAL. REGULARIZAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCLUSÃO DOS FUNDAMENTOS DO VOTO VENCEDOR. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO IMPUTADO AO IMPORTADOR. PENA DE PERDIMENTO. ABANDONO DE MERCADORIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O INÍCIO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INTERESSE DO IMPORTADOR EM REAVER A MERCADORIA. DESCABIMENTO DA SANÇÃO. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta contra sentença que, concedeu parcialmente a segurança, impedindo a aplicação da pena de perdimento, desde que a impetrante providenciasse o início do desembaraço aduaneiro das mercadorias noticiadas nos autos até 10 (dez) dias depois da sua publicação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 105 do STJ). 2. Esta Corte negou provimento à apelação da União e à Remessa Oficial, na sessão ampliada, na forma do art. 942, do Código de Processo Civil, por maioria de votos, nos termos do voto condutor do Murilo Dias. Sr. Raul Barbosa, restando vencido o Relator, Desembargador Federal Guilherme Costela (certidão id 2728215.8959304). 3. O acórdão de julgamento, entretanto, não apresentou os fundamentos do voto vencedor, mas apenas a conclusão pelo não provimento do recurso da União e a indicação de que os fundamentos prevalecentes constam das notas taquigráficas. 4. Retornam os autos do eg. STJ, em razão da motivação deficiente do acórdão, determinou a sua regularização, indicando-se na decisão os fundamentos do voto vencedor para sanar o vício, nos termos do art. 371 do CPC/15. 5. A pena de perdimento é sanção grave imposta ao importador em face de prejuízo causado ao erário pelo abandono da coisa. Porém, há de se considerar que se trata de uma presunção juris tantum, podendo o importador demonstrar que inexiste efetivo prejuízo ao erário, assim como o retardamento do início do desembaraço aduaneiro se deu por motivos alheios a sua vontade. 6. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que, necessário para configurar o abandono da mercadoria, não é somente o transcorrer do lapso temporal de 90 dias sem que se tenha dado início ao desembaraço aduaneiro, mas também a efetiva intenção de abandonar. Precedentes. (REsp 8187851/RJ, Rel. Ministro LEVI VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2017, DJe 10/06/2017; PROCESSO: 37278208195702727313, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MATA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/09/2017). 7. No caso, não houve o animus pela apelada em abandonar a carga, sendo oportunamente consignado que esta vivenciava uma crise financeira mundial e em decorrência disso não conseguiu liberar os ativos financeiros necessários ao desembaraço da carga, requerendo a dilação de prazo, o qual foi deferido, concedendo 30 (trinta) dias para instauração do despacho aduaneiro, conforme se depreende do parecer da SARAC/ALF/SPE n° 51/13. 8. Ato contínuo, como decorrido o prazo de 30 (trinta) dias foi informado pela Seção de Arrecadação e Cobrança o descumprimento das condições estabelecidas no parecer n° 51/2013. 9. Por conseguinte, a autoridade coatora apontada, Inspetor-Chefe Da Alfândega Do Porto De Suape/Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, decidiu por aplicar a pena definitiva de perdimento das mercadorias. 10. O mero transcurso dos prazos previstos no art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455/1976, não implica em automática configuração da hipótese de abandono de mercadoria, sendo necessária a efetiva comprovação, por parte da autoridade fiscal, da verdadeira intenção e desejo do importador em abandonar os referidos, o que nunca aconteceu nos autos. 11. A impetrante, dias antes do término do prazo de 30 dias fixado pela Administração para que iniciasse o despacho aduaneiro (ultrapassado o prazo de 90 dias para registro da DI respectiva), formulou um novo pedido de prorrogação de prazo para esse fim no bojo do processo administrativo 28889.453150/1112-54 (auto de infração 8652696/00019/13, referente aos contêineres GESU5673210, GESU9058381, DFSU4751216, DRYU0022562 e TCLU4076532), o qual foi indeferido, demonstrando, portanto, a sua intenção de reaver a mercadoria em questão e não de abandoná-la. 12. Manutenção do acórdão recorrido, que negou provimento à apelação e à remessa oficial, fazendo-se incluir na decisão as razões de decidir acima delineadas. [10]
(PROCESSO: 90039582180463310827, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, JOÃO PEDRO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)