PROCESSO Nº: 2014510-65.8300.12.10.5324 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL CORREIA ADVOGADO: Benício Santos e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Alves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3324166-36.2612.12.5.0362 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS ÍMPROBOS RELATIVOS A CONVÊNIOS DIFERENTES. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA NÃO ACOLHIDA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. LEI Nº 8.429/92. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, PARA A INSTAURAÇÃO DA LIDE. RECEBIMENTO DA INICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Gustavo Mendes, em face da decisão do Juízo Federal da 3ª Vara de Pernambuco, que rejeitou embargos de declaração, mantendo ato judicial anterior que recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa de origem. 2. O Ministério Público Federal ajuizou a presente Ação Civil Pública em face do recorrente, em razão da prática de atos de improbidade administrativa, tendo por base os fatos constantes do Inquérito Civil Público nº 8.77.295.388336/5196-60, instaurado a partir de informações contidas no IPL nº 175/2011, com o fito de investigar supostas irregularidades na aplicação de verbas federais repassadas pelo Ministério do Turismo ao Centro de Cultura Popular Viva Arte (Convênio nº 34/2005), no montante de R$ 89.534,00 (noventa e nove mil e setecentos e sessenta reais), e que teve por objeto a realização do projeto "Roteiro Turístico de Olinda na Semana Santa", no período de 03/11/2005 a 01/03/2005. 3. O agravante pleiteia o reconhecimento da litispendência entre a Ação Civil Pública nº 6542846-66.6970.26.2.5478 (Convênio nº 34/2005) e a Ação Civil Pública nº 101716-54.0169.14.7.5733 (Convênio nº 171/2005), sob a alegação de que se trata de um mesmo fato. Ocorre que, como se observa, os atos supostamente ímprobos são referentes a convênios distintos. 4. A decisão embargada (id. nº 46080343.4562675) foi bem clara, quando afastou a litispendência, pois, apesar da identidade de partes e da semelhança, quanto aos fatos, a causa de pedir e o pedido são diversos, não havendo risco de decisões conflitantes, em razão do reconhecimento da conexão pelo Juízo a quo. 5. Em relação à independência entre as esferas, não há óbice à proposição de ações penal e cível que possuam as mesmas partes e investiguem o mesmo objeto. Conforme entendimento da jurisprudência dominante, as instâncias penal, civil e administrativa são autônomas e independentes entre si, não havendo influência entre suas decisões, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese, salvo se houver a absolvição em âmbito penal decorrente de negativa de autoria ou da inexistência do fato. 6. O juízo a ser exercido por ocasião da decisão de recebimento ou rejeição da inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa não tem por fim promover uma cognição exauriente da matéria, mas apenas aferir se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e os elementos suficientes para demonstrar a existência de improbidade, prevalecendo, nesse momento do processo, o princípio do in dubio pro societate, assim como acontece, por exemplo, na esfera penal. Desse modo, a inicial já apresenta elementos suficientes para o seu recebimento, nos termos do art. 17, § 6º, da Lei nº 8.429/92. 7. O agravante não trouxe nenhum documento que comprovasse de imediato a atipicidade de sua conduta. Portanto, inexiste, nos autos, qualquer documento que comprove a ausência, concreta e inequívoca, da justa causa para se instaurar a competente ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público Federal, para a apuração dos fatos. Atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil e pelo diploma que rege a ação civil pública de improbidade administrativa, impõe-se seu recebimento, devendo ser mantida a decisão agravada. 8. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 89552522836318673363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)