ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. VALOR ARBITRADO NO LAUDO CONFECCIONADO PELO PERITO OFICIAL. ACOLHIMENTO. CONSTRUÇÃO DE CONTORNO VIÁRIO. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA.
1. Remessa oficial e apelações manejadas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido expropriatório por declaração de utilidade pública de área de 12,21 ha, compreendida entre as estacas 341 + 17,50 a 363 + 7,86 (trecho 1), 387 + 8,20 a 449 + 0,79 (trecho 2) e 460 + 6,23 a 472 + 15,60 (trecho 3), no Município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, tendo sido arbitrado o valor indenizatório em R$ 019.857,75 (trezentos e quarenta e cinco mil, setecentos e seis reais e setenta e cinco centavos), com base no laudo confeccionado pelo perito oficial. Juros compensatórios, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da data da imissão do expropriante na posse, bem como juros moratórios, estes no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição, à luz do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, com a redação conferida pela Medida Provisória nº 8.092-56, de 2001. Correção monetária desde a data do laudo judicial (dezembro de 2014) até o efetivo pagamento. Honorários advocatícios fixados em 0,5% sobre a diferença corrigida entre a oferta e o preço final da indenização, com fulcro no parágrafo 1º do art. 27 do Dec.- Lei 3.365/41.
2. Em seu recurso, sustenta o DNIT que: a) deve prevalecer o laudo técnico de avaliação que instruiu a inicial expropriatória, o qual apurou um quantum indenizatório no montante de R$ 96.215,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais), que se afigura consentâneo com a realidade constatada e com as características técnicas do imóvel; b) o perito não observou que o imóvel estaria em área rural, o que reduziria seu valor de mercado, assim como se debruçou sobre situações supervenientes verificadas na propriedade, não tendo, pois, o condão de infirmar o laudo administrativo; c) deve haver a atualização do valor ofertado administrativamente até a data do laudo pericial para verificar-se a existência da sucumbência e seus consectários legais; d) houve erro material na sentença, devendo o Tribunal confirmar se o valor fixado a título de honorários seria de 0,5% sobre a diferença corrigida entre a oferta e o preço final da indenização, com fulcro no parágrafo 1º do art. 27 do Dec.- Lei 3.365/41.
3. Por seu turno, o particular alega que: a) a sentença seria nula por cerceamento de defesa, por não ter havido a audiência de instrução e julgamento; b) o laudo pericial estaria fundado em metodologia equivocada, devendo ser emitido novo laudo; c) com a presente desapropriação, para fins de implantação e pavimentação do contorno rodoviário da cidade de Caicó/RN, a área remanescente do imóvel estaria submetida à área não edificável, cabendo indenização em relação a tal fato; d) os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser majorados para 5%; e) caberiam ao expropriante os custos para o registro da área remanescente do imóvel.
4. Nulidade de cerceamento de defesa que deve ser afastada, uma vez a não realização de audiência de instrução e julgamento em processo de desapropriação, por si só, não configura nulidade, de modo que, encontrando-se os autos devidamente instruídos, tendo-se dado oportunidade às partes de se manifestarem sobre o laudo pericial, pode efetivar o julgamento de logo da lide.
5. É consabido que a desapropriação impõe a necessária observância da recomposição patrimonial do particular desapossado de sua propriedade, mediante o pagamento de uma prévia e justa indenização em dinheiro (CF/1988, art. 5º, XXIV).
6. A temática da justa indenização enseja incontáveis disputas judiciais, revestindo-se, desse modo, o laudo oficial pericial de considerável importância para o deslinde da questão, porquanto expressa a convicção técnica do expert, o qual figura em posição equidistante das partes processuais, de modo que as conclusões constantes do laudo pericial apenas são passíveis de impugnação quando fundamentadamente impugnadas, circunstância essa não verificada na espécie.
7. Afigura-se válido e escorreito o montante de R$ 221.294,75 (trezentos e quarenta e cinco mil, setecentos e seis reais e setenta e cinco centavos), indicado no Laudo Oficial da indenização à parte desapropriada. Não há que se falar em irregularidades no laudo, tendo o perito apresentado, de modo devidamente fundamentado, os métodos utilizados para a sua elaboração, estando de acordo com a Norma Brasileira de Avaliação de Bens (ABNT NBR 47678-3). Ademais, restou devidamente esclarecido nos autos que o imóvel encontra-se em área urbana.
8. Em casos de desapropriação parcial, havendo apenas a limitação da propriedade remanescente, em razão de área não edificável, e não sua perda, é cabível a fixação de indenização correspondente a 30% (trinta por cento) do valor arbitrado para a área expropriada. (v. Processo 00888539568494430083, Des. Federal Yuri Aragão, Segunda Turma, Julgamento: 07/03/2017).
9. Pedido do particular, no sentido que as custas de registro da parte remanescente do imóvel sejam suportadas pela expropriante, que não merece acolhida, uma vez que é responsabilidade sua a eventual necessidade de regularização da área que continuou a lhe pertencer.
10. Honorários advocatícios fixados na sentença que devem ser majorados para 5% da diferença (R$ 176.353,75) entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente, nos termos do art. 27, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, valor razoável e suficiente para remunerar o trabalho do advogado na causa.
11. Em processos de desapropriação, o INCRA é sucumbente apenas na parte da condenação que ultrapassa a quantia por ele oferecida quando do ajuizamento da demanda.
12. Na presente ação, o valor ofertado pela autarquia foi de R$ 88.883,00, bem inferior ao laudo pericial que encontrou o valor de R$ 619.874,75, sendo possível aferir que, ainda que haja a atualização do valor ofertado desde a data do ajuizamento da ação (2013), até a data do laudo judicial (2015), a sucumbência da autarquia ainda restará configurada, não sendo prudente a devolução dos autos ao primeiro grau para que proceda à atualização dos valores, devendo ocorrer quando da execução do presente julgado.
13. A MP n.º 3393-73/2000, na parte em que acrescentou o art. 15-A ao Decreto-Lei n.º 3.365/41, estava com sua eficácia suspensa, por força da ADIN n.º 2.332/DF, com relação à expressão "de até seis por cento ao ano". O STF julgou, em 07/05/2018, o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332 - DF, e decidiu que é constitucional o percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do DL 3.365/41, declarando apenas a inconstitucionalidade do vocábulo "até" previsto no citado artigo. Nesse ponto, a sentença recorrida deve ser reformada para que os juros compensatórios sejam fixados em 6% ao ano, incidindo sobre a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, consoante preconiza o art. 15-A do Decreto-Lei nº 3365/41.
14. Preliminar rejeitada. Apelação do DNIT desprovida. Remessa oficial parcialmente provida, para fixar os juros compensatórios em 6% ao ano. Apelação do particular parcialmente provida, para fixar indenização correspondente a 30% do valor arbitrado para a área expropriada, em relação à área remanescente do imóvel e majorar os honorários advocatícios fixados na sentença para 5%.
(PROCESSO: 13192150837430931178, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019, PUBLICAÇÃO: 15/09/2019)