PROCESSO Nº: 4582171-00.3104.2.10.4807 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: Joaquim Pinto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E SAT/FAP. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União alegando ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que o STF é favorável ao entendimento acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional constitucional de férias e sobre os valores pagos pelo empregador nos 15 primeiros dias de auxílio-doença. Asseverou ainda que o Acórdão foi omisso a quanto ao disposto nos arts. 7º, XVII, 149, 194, 195, I, 'a', II, e § 5º, 201, § 11, 240 da Constituição Federal, assim como, aos arts. 22, I, II e 28, § 9º, da lei nº 8.212/91 ao afastar da base de cálculo das contribuições para o SAT/RAT dos valores pagos a título das verbas guerreadas nos presentes autos. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado que o valor pago pelo empregador em relação aos quinze primeiros dias de afastamento que antecedem ao auxílio-doença concedido ao empregado não tem caráter remuneratório, assim como o adicional de férias (1/3 constitucional), dessa forma, não incide contribuição social sobre essas verbas. 4. Decidiu-se que as verbas excluídas do salário-de-contribuição não podem compor a base de cálculo do SAT, pois a definição da base de cálculo da contribuição destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho, prevista no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91, compartilha da mesma base de cálculo da contribuição sobre a folha de salários. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Sophie da Costa, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cbc
(PROCESSO: 95903128299683268341, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)