PROCESSO Nº: 1768038-62.4723.18.3.1884 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Nathan Pereira APELADO: ANTHONY CAMPOS ADVOGADO: Thales Ramos CURADOR: JOÃO GABRIEL NOVAES APELADO: JOÃO GUILHERME TEIXEIRA ADVOGADO: Pedro Henrique Pereira: Yago Martins APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: SADI DE GABRIEL SILVA ADVOGADO: João Guilherme Moura APELADO: BRENO DA CUNHA BASTOS ADVOGADO: Danilo Alves APELADO: SAMUEL ALMEIDA ADVOGADO: Guilherme Vieira APELADO: CARLOS EDUARDO VIEIRA ADVOGADO: Vinicius Lopes APELADO: MURILO NOGUEIRA ADVOGADO: João Miguel da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. 28,86%. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL E FINAL. HONORÁRIOS. LEI VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA HELENA LOPES. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Narram os autos que a execução que se processa nestes autos se refere ao acórdão prolatado na ação rescisória nº 12.04.7511-9. 2. In casu, a ação rescisória foi julgada procedente, sendo reconhecido aos autores o direito perseguido desde o ajuizamento da ação originária (outub/93), razão pela qual os juros de mora deverão incidir desde a citação da ação primitiva, sob pena de a desconstituição do julgado não operar todos os seus efeitos. 3. É de se mencionar que, em recente julgado, submetido ao rito da repercussão geral, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, no julgamento do RE 336590/RS, fixou a tese que: "incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 4. Não tendo o acórdão transitado em julgado fixado os parâmetros a serem adotados na apuração da correção monetária, como se deu no caso em apreço, deve ser observada a tese fixada pelo c. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 125526/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral, vale dizer, que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária. 5. Conquanto ressalve meu entendimento pessoal, é de se ver que a questão debatida nos autos já possui orientação assentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar a lei vigente na data da prolação da sentença. Precedente. 6. Hipótese em que o proveito econômico obtido é a diferença entre os valores contidos da planilha apresentada pela Contadoria do Juízo, e homologada pelo juízo a quo, no montante de R$ 7.193.621,11 (quatro milhões, noventa e oito mil, seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos) e a quantia incontroversa já recebida pelos autores no importe de R$ 4.837.316,22 (um milhão, oitocentos e quarenta e oito mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos - id. 3672599.5243642). 7. Perfilhando a orientação emanada do recentíssimo julgado emanado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 8.344.618, é o caso de se reconhecer como razoável, à luz de critério puramente subjetivo (equitativo), louvado na premissa de que a matéria foi de pouca complexidade, não demandando um trabalho significativo do advogado, assim como, a rapidez da solução final da demanda, aplicar o percentual mínimo de 5% (cinco por cento), previsto no art. 85, § 3º, III, sobre o valor da condenação/proveito econômico. 8. Apelação improvida da MARIA VITÓRIA DAS NEVES. Apelação do particular provida para condenar a parte adversa no pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual mínimo de 5% (cinco por cento), previsto no art. 85, § 3º, inciso III, do CPC/2015, sobre o valor da condenação/proveito econômico acima retratado.
(PROCESSO: 44268688302207762828, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)