PROCESSO Nº: 8418882-89.2992.15.11.9572 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM MELO e outros ADVOGADO: Samuel das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO DESEMPENHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. IMPLEMENTAÇÃO DO TEMPO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA DATA DA COMUNICAÇÃO DO INFERIMENTO ADMINISTRATIVO. REAFIRMAÇÃO DA der. IN INSS 77/2015. PAGAMENTO DO RETROATIVO DESDE A DATA DE REAFIRMAÇÃO DA DER. PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão para condenar o INSS a reconhecer e averbar como tempo de serviço especial os períodos de 18/10/1989 a 17/12/1991, de 05/10/1993 a 15/06/1997 e de 04/10/1997 a 05/07/2017, perfazendo um total de 24 anos, 11 meses e 09 dias de atividade em condições especiais, rejeitando o pedido de condenação do INSS ao pagamento dos efeitos financeiros de aposentadoria especial. 2. A Instrução normativa 77/2015 do INSS dispõe em seu artigo 690 que: " Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito.". 3. Hipótese em que o pedido administrativo do benefício de aposentadoria especial se deu em 07/06/2017, tendo o demandante sido comunicado da decisão de indeferimento em 16/06/2017. 4. De acordo com a tabela constante da sentença, à data do requerimento administrativo (09/06/2017) o demandante perfazia 24 anos, 11 meses e 09 dias de atividade em condições especiais, tendo continuado a trabalhar na mesma atividade, na mesma empresa, conforme se extrai de sua CTPS e do CNIS, de modo que, quando do indeferimento do benefício já havia implementado o tempo de 25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial em questão, devendo, no caso, a DER ser reafirmada para a data do efetivo indeferimento (25/08/2017), conforme possibilita a IN INSS 77/2015. Precedente deste Tribunal (AC 821159, Segunda Turma, Des. Federal PAULO VIANA (CONVOCADO), DJE: 24/07/2016 - Pág.40). 5. Tendo em vista que o demandante já havia implementado as condições necessárias à concessão do benefício de aposentadoria especial na via administrativa, fazem jus os apelantes, herdeiros legalmente habilitados, aos valores retroativos do referido benefício desde a data da reafirmação da DER (10/04/2017). 6. Parcial provimento à apelação da parte autora.
(PROCESSO: 80594624011399579215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)