PROCESSO Nº: 5519810-66.7801.5.1.4982 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO DAS NEVES ADVOGADO: Felipe Almeida ADVOGADO: Danilo Azevedo Nascimento AGRAVANTE: VICENTE PEIXOTO ADVOGADO: Otávio Porto AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Cardoso EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. AUTOMÓVEL. ESSENCIALIDADE DO BEM PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS OU EMPRESARIAIS NÃO CONFIGURADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares em face da decisão que indeferiu a impugnação apresentada relativa à penhora de veículo. 2. Os Agravantes alegam, em síntese, que após a extinção da sociedade empresarial, apenas mantiveram o veículo objeto da penhora como instrumento de trabalho e meio para se reerguer financeiramente, trabalhando nas feiras livres com a comercialização de peças de confecções. Asseveram que o veículo penhorado é configurado como instrumento útil e necessário ao exercício da sua profissão, uma vez que o utilizam para o transporte de cargas e mercadorias à feira livre, onde realizam a comercialização de seus produtos. Pugnam, assim, pela concessão do pleito para a liberação da penhora incidente sobre o veículo. 3. No presente caso, os elementos acostados aos autos são insuficientes para a comprovação de que o veículo é imprescindível à atividade econômica dos Agravantes. 4. O art. 833, V, do CPC, ao mencionar os bens necessários ou úteis ao exercício da profissão, trata das situações de bens móveis que sejam ou essenciais ao exercício da profissão ou que tenham vínculo de instrumentalidade para o exercício da profissão, diante de uma situação concreta. 5. Os Agravantes afirmam que utilizam o veículo utilitário para transportar mercadorias até a feira de confecções, ou seja, eles são vendedores e o automóvel lhes fornece maior comodidade, certamente fruto de investimento realizado para prover um melhor deslocamento de sua mercadoria, entendo que não se trata de bem móvel necessário ou útil, razão pela qual deve ser mantida a penhora sobre o bem móvel. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 25529006548984996997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)