PROCESSO Nº: 2958096-31.1691.19.1.8525 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OTÁVIO DA CUNHA ADVOGADO: Teresa Cristina Trindade Teixeira Torres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6720879-95.1664.6.8.5492 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 32.459/09. IPCA-E. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, salvo disposição em contrário constante no título judicial transitado em julgado, determinou a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. O cerne da controvérsia consiste em apontar o índice de correção monetária a ser aplicado na hipótese. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE167284/SE-RG, realizado no dia 05/12/2017, de repercussão geral, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação, e determinou que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional. 4. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2758726/MG, sob o regime previsto no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015), além de afastar a aplicação do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, já entendeu por descabida, nos casos em que não houve expedição ou pagamento de precatório (hipótese dos presentes autos), a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base na TR. 5. Precedentes: Processo: 44132576060988306048, Desembargador Federal Anthony das Neves; Processo: 02546592375579003638, Desembargador Federal Heitor da Paz; Processo: 43643616726103870978, Desembargador Federal Carlos Eduardo Cardoso. 6. Não deve prosperar a tese de que se deve aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, até porque o art. 1.040 do Código de Processo Civil (CPC/2015) faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe, não se havendo de falar, portanto, em afronta aos arts. 102, parágrafo 2º, da CF/1988, 27 da Lei nº 9.838/1999 e 927, parágrafos 3º e 4º, do CPC/2015. 7. Não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão que julga o recurso representativo da controvérsia para decidir aplicando a tese nele firmada, já que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 849726 AgR/PR, Rel. Min. PEDRO MIGUEL COSTELA, DJe 02-12-6568). 8. Deve ser mantida a decisão agravada, porquanto em conformidade com o entendimento do STF, STJ e desta Corte Regional. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56230731810969944315, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)