PROCESSO Nº: 3350086-02.4079.7.11.8025 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: GSC - INDUSTRIA & COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Ana Flávia De Freitas Brito Moitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Yago Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. MEDIÇÃO. INSTRUMENTO DE PESAGEM. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. NORMA NIE DIEMEL 025. PREVISÃO EXPRESSA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INMETRO contra sentença que julgou procedente a demanda para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 1491677, referente ao processo administrativo nº 56589.160042-2906-01, extinguindo a Execução Fiscal. 2. O INMETRO jamais especificou os instrumentos de medição usados para a pesagem no processo administrativo questionado, obrigação prevista no item 8.1.1 da Norma NIE-DIMEL-25, o que inviabiliza qualquer possibilidade de verificação de conformidade do procedimento pela empresa fiscalizada. 3. Caso concreto em que o próprio apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os parâmetros técnicos instituídos e atualmente vigentes foram observados, fragilizando substancialmente a higidez dos atos praticados pela Administração. 4. Ainda que não conste do auto de infração, cujos requisitos essenciais estão previstos no art. 7º da Resolução CONMETRO nº 08/2006, a validade do instrumento de medição utilizado no exame pericial deve ser parte integrante do processo administrativo por força do disposto no item 8.1.1 da Norma NIE-DIMEL-25. 5. Conforme precedente desta Terceira Turma, "A falta de especificação do instrumento de medição usado para a pesagem dos produtos inviabiliza a aferição de sua aptidão para tal finalidade, representando prejuízo à configuração do ilícito administrativo e contaminando a liquidez do auto de infração" (PROCESSO: 56182604607371765117, AC/RN, Desembargador Federal Ryan Cardoso (convocado), Terceira Turma, Julgamento: 13/04/2015, Publicação:) 6. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 75149059904171358181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)