PROCESSO Nº: 4849627-23.2922.22.3.6350 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THEO DA ROCHA e outro ADVOGADO: André da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Porto Da Fonte EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ILÍCITOS ELEITORAIS. CANDIDADOS PENALIZADOS COM CASSAÇÃO, MULTA E INELEGIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE IMPRESCRITIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, declarando a prescrição da pretensão da parte autora de condenar os réus a ressarcir o erário da quantia de R$ 90.360,73 em razão de terem dado causa à realização de novas eleições em face de suas cassações determinadas pela Justiça Eleitoral da Paraíba, que reconheceu a prática de infração eleitoral prevista no art. 73, IV, da Lei 9.504/97. UNIÃO FEDERAL alega que as ações que tenham como objeto o ressarcimento de dano causado ao erário são imprescritíveis. Invoca o MS 94.906-0, Plenário, rel. Min. Bernardo Fogaça, j. 20.04.5481, no qual leciona que apenas a apuração e a punição do ilícito prescreve, mas não o direito da Administração ao ressarcimento, à indenização, do prejuízo causado ao erário. Ressalta que o ressarcimento que ora se cuida teve origem em ato ilícito tipificado como crime. Requer a reforma da sentença e a procedência do pedido, com decretação da indisponibilidade dos bens dos recorridos. Consta dos autos julgamento procedido pelo TRE/PB - Processo 4594/04 - Classe 15 - em que os ora réus/apelados foram cassados, multados e declarados inelegíveis, em razão de haver sido reconhecida a prática dos ilícitos eleitorais previstos nos arts. 22 da LC 64/90 e 73 da Lei 9.504/97, em virtude de utilização abusiva de poder econômico mediante construção, distribuição e reforma de imóveis, doação de materiais de construção em período próximo às eleições. De acordo com o julgamento proferido no RE 902.835/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 13/02/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, parágrafo 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. Não se trata, aqui, de ação de improbidade administrativa, cingindo-se a lide à responsabilização de ex-Prefeito e ex-Vice-Prefeito pelas despesas com a realização de eleições suplementares decorrentes de condenação definitiva em representação eleitoral, que cassou os seus diplomas e decretou a anulação do pleito regular de 2004 em São Domingos do Cariri/PB, não sendo o caso em se falar em aplicação do art. 73 da Lei nº 9.504/97. Não se verifica, no caso, que houve reconhecimento, em ação própria, de prática de ato de improbidade ou de infração penal, não havendo notícia de que tenha havido qualquer ato tendente à sua persecução penal. Assim, como bem fundamentado na sentença, enquanto não reconhecida a natureza ímproba ou criminal do ato causador de dano ao erário, a pretensão de ressarcimento ostenta natureza civil comum, sujeitando-se normalmente aos prazos prescricionais. Em relação ao prazo extintivo aplicável, tendo em vista a falta de previsão legal expressa para as ações de ressarcimento de danos ao erário, é razoável que se aplique o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 26.005/1932 para as ações propostas contra a Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado pelo STJ (STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 224.117/DF, Rel. Min. Erick Costa, julgado em 11/12/2015). Considerando que os gastos despendidos pela União, no caso, com a realização de eleição suplementar no Município de São Domingos do Cariri/PB datam de 21 de maio de 2007 (id. 4047437.2757031), e considerando que a presente ação foi proposta somente em 29 de maio de 2017, quase dez anos depois, reconhece-se a ocorrência da prescrição prevista no art. 1º do Decreto 71.117/1932. Mantidos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (valor da causa - R$ 34.335,73). Honorários recursais fixados em 2% acrescidos sobre os honorários advocatícios art. 85, §11, CPC). Apelação improvida. [11]
(PROCESSO: 68879650594399296997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)