PROCESSO Nº: 0152995-62.2498.1.3.5186 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ANTHONY AZEVEDO CANDIDO DA CRUZ ADVOGADO: Elyene De Carvalho Costa e outro APELADO: MUNICIPIO DE SOLANEA e outro ADVOGADO: Juan Melo Davi Lucca Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin da Cruz Maia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. PREFEITO. OMISSÃO EM REALIZAR ATO DE OFÍCIO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DOLO. COMPROVAÇÃO. ART. 12 DA LIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS PENALIDADES. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI Nº 8.212/91. LIMITAÇÃO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por LARA FERREIRA em face de sentença de procedência prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Paraíba que, na presente ação civil pública por improbidade administrativa, promovida pelo MPF, com fulcro no art. 11, II, da Lei nº 8.429/92, condenou o apelante às seguintes sanções: "a) Pagamento de multa civil - no valor de 10 (dez) vezes da remuneração percebida pelo agente ao final de seu mandato, atualizada monetariamente até a data do efetivo pagamento na forma do Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal; b) Suspensão dos direitos políticos - pelo prazo de 05 (cinco) anos; c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário - pelo prazo de 03 (três) anos". 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para que seja configurado o ato de improbidade de que trata a Lei nº 8.429/92, "é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10" (REsp 3.461.572/PE, Relator: Ministro JOÃO PEDRO PORTO, Primeira Turma, DJe 13/06/2012). 3. Segundo narrativa do MPF, durante o período compreendido entre julho de 2001 e janeiro de 2007, o Município de Solânea/PB, sob a administração do demandado, ao elaborar e apresentar as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações da Previdência Social - GFIPs, omitiu informações acerca das remunerações pagas, devidas ou creditadas, o que levou à lavratura de dois autos de infração (AI 73.884. 907-1 e AI 73.732.718-6). 4. Na sentença, a materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas, vez que "o réu não nega as condutas que lhe foram imputadas, sustentando, contudo, que não se revestem da qualidade de atos de improbidade administrativa. Nesse sentido, vale consignar que o réu, nos dois depoimentos que prestou perante a autoridade policial, admitiu o não recolhimento das contribuições previdenciárias nos períodos indicados na inicial - fls. 44 e 63/64 do Apenso I, Vol. I". 5. Em suas razões de apelação, o demandado continua a não se opor à materialidade e à autoria das condutas imputadas, baseando sua defesa apenas no fato de que "não há prova suficiente de que o apelante agiu dolosamente, ao deixar de recolher das contribuições previdenciárias, em razão da omissão em GFIP dos pagamentos realizados aos seus empregados". Nesse sentido, o ponto central da análise deve recair sobre a configuração ou não do elemento subjetivo, qual seja, o dolo. 6. Apesar de não contestar a autoria e a materialidade, o demandado não trouxe aos autos qualquer prova, na sua tentativa de justificar o não recolhimento, seja por dificuldades financeiras enfrentadas pelo executivo municipal, seja por falta de conhecimento da legislação. 7. No acertado entender do Juízo a quo, o dolo do agente está fundamentado no fato de que "a conduta imputada ao réu foi reiterada por 7 (sete) longos anos. Não se trata, portanto, de um fato isolado ou pontual, que pudesse ser atribuído a eventual negligência ou descuido de algum subordinado. Essa atuação uniforme por mais de 7 (sete) anos evidencia, de forma inequívoca, a decisão do gestor municipal de deixar de repassar aos cofres públicos as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações omitidas nas GFIPs apresentadas pelo município de Solânea/PB no período de julho de 2001 a janeiro de 2007". 8. Cumpre salientar, ainda, que houve controle externo pelo TCE/PB. Na ocasião, foi remetido ao então prefeito e ao Presidente da Câmara de Vereadores o Parecer Normativo nº 52/2004, o qual alertava para a não aprovação das contas. Apesar da notificação, o réu se manteve inerte, dando continuidade às irregularidades. Ademais, os depoimentos colhidos no Juízo dirigente também ratificam o entendimento esposado na sentença vergastada, no sentido de reconhecer a conduta dolosa. 9. Analisando os autos, o reconhecimento do elemento subjetivo dolo se impõe, principalmente, frente ao lapso temporal durante o qual as irregularidades se estenderam, bem como pela inércia do demandado, então prefeito, quando da atuação do controle externo. 10. Quanto à anistia do art. 12 da Lei nº 12.024/2009, deve-se manter incólume a sentença, que entendeu pela sua limitação apenas aos efeitos tributários: "A revogação dos dispositivos legais que fundamentaram a aplicação da multa pessoal ao réu (art. 32, § 5º, e art. 41 da Lei nº 8.212/91, revogados pela Lei nº 11.941/2009) e a anistia veiculada pelo art. 12 da Lei nº 12.024/2009 produziram somente efeitos de natureza tributária, para desconstituir as multas aplicadas, sem prejuízo da responsabilidade do gestor pelos crimes e atos de improbidade administrativa que tenha praticado". 11. A aplicação das penas deve ser feita sempre em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja severa demais ou muito branda, não revelando a verdadeira finalidade de sua aplicação. Para tanto, devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penas aplicadas, tais como, a intensidade do dolo ou da culpa do agente; as circunstâncias do fato; e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. 12. No caso em análise, o demandado foi condenado nas seguintes penas: a) pagamento de multa civil no valor de 10 (dez) vezes da remuneração percebida pelo agente ao final de seu mandato, atualizada monetariamente até a data do efetivo pagamento na forma do Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal; b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos; e c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário - pelo prazo de 3 (três) anos. Levando em consideração que as irregularidades perduraram de julho de 2001 a janeiro de 2007 e o apelante se manteve silente quando foi alertado pelo TCE/PB, demonstrando o desapego ao atendimento das determinações legais, tem-se que as medidas impostas atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 13. Apelação não provida.
(PROCESSO: 22810098682954518119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)