PROCESSO Nº: 3574287-30.8995.12.3.8942 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Yago das Neves Cortez Davi Lucas Barbosa: LUIZ FERNANDO SANTOS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Lopes EMENTA: PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO HUMIRA (ADALIMUMABE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADOR DE HIDRADENITE SUPURATIVA. STF. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. PERÍCIA JUDICIAL. LUIZ OTÁVIO DA PAZ. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO, pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pelo MUNICÍPIO DE BENTO FERNANDES/RN contra sentença do Juízo da 15º Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, ratificando a tutela antecipada concedida, para determinar que os réus forneçam o medicamento HUMIRA (ADALIMUMABE), na dosagem indicada na prescrição, pelo tempo que for necessário ao tratamento do promovente, observando-se a apresentação trimestral de laudo médico que comprove a necessidade de continuação do tratamento; condenando os demandados ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, pro rata. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 683.913/SE, Rel. Ministro Guilherme Silva, julgado em 30.08.1414, DJe 26.09.0117). 3. Inacolhível a alegação de incompetência absoluta da Justiça Federal. Considerando que a União integra o polo passivo desta demanda, confirma-se a competência da Justiça Federal, nos moldes do que dispõe o art. 109, I, da Constituição. 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 6. No caso dos autos, Yuri Nascimento, 22 anos, é portador de Hidradenite Supurativa crônica (CID 10 L73.2), tendo sido diagnosticado em novembro de 2016. Conforme laudo médico da Dra. Guilherme Gonçalves da C. Costa (CRM 4621), dermatologista, o paciente apresenta "pústulas e nódulos dolorosos com drenagem de secreções purulentas nas axilas, virilha, região genital e perineal". O autor já utilizou tetraciclina, bactrim, soapex, mupirocina, mas não obteve sucesso. A especialista informa: 1) "durante o uso dos antibióticos, o paciente permaneceu com os mesmos sintomas, sem melhoras", ressaltando que a moléstia compromete o convívio social 2) ante o quadro clínico e a ineficácia dos tratamentos já utilizados, é necessário que o recorrido inicie o tratamento com o HUMIRA (ADALIMUMABE) 40mg, por prazo indeterminado. Conquanto o fármaco seja disponibilizado na rede pública, todavia não foi entregue ao autor, porque a patologia que o acomete não está contemplada no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) do SUS. Registre-se ainda que o valor do tratamento anual é de R$ 362.041,00 (duzentos e vinte um mil e quinhentos e vinte reais), não podendo ser arcado pelo autor, por se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. 7. Diante do exposto, visto que o recorrido já se submeteu a terapias oferecidas pelo SUS, sem apresentar melhora em seu quadro clínico, o Estado deve promover o fornecimento do medicamento pleiteado. Frise-se que o fármaco tem registro na ANVISA, não se configurando em terapia experimental, bem como a bula do remédio traz expressamente a indicação para o tratamento da patologia, in verbis: "é destinado para reduzir os sinais e sintomas de Hidradenite Supurativa ativa moderada a grave em pacientes adultos, nos quais a terapia antibiótica foi inadequada, incluindo o tratamento de lesões inflamatórias e prevenção do agravamento de abscessos e fístulas". Ressalte-se também que o NAT JUS/RN, em consulta formulada pelo Juízo da 15º Vara Federal, informa que "análises de estudos e revisão sistemática de literatura científica, atestam indicação e eficácia do medicamento Adalimumabe, para a condição de saúde atual do demandante, qual seja, Hidradenite Supurativa". Por fim, registre-se que recentemente o CONITEC aprovou a incorporação do adalimumabe para o tratamento da Hidradenite Supurativa nos casos em que a terapia antibiótica foi inadequada, após avaliar aspectos de segurança e eficácia, comprovando a imprescindibilidade do uso do fármaco na patologia em questão. 8. Outrossim, a incorporação da medicação na rede pública não implica ausência de interesse recursal por perda superveniente de objeto, visto que a disponibilidade do remédio no SUS ainda não está concretizada, mantendo-se o determinado na tutela recursal até a regularização no fornecimento do fármaco. Finalmente, em virtude da decisão de incorporação do medicamento, confirmando que atende os requisitos de eficácia, efetividade e segurança, é desnecessária a realização de perícia judicial. 9. No que tange à alegação da União sobre a necessidade de fixação de contracautelas, observa-se que a sentença tratou desta questão, determinando, na parte dispositiva, que o recorrido apresente laudo médico atualizado a cada trimestre, a fim de manter a continuidade do tratamento; bem como o medicamento vindicado deve ser entregue pelo fornecedor no Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL), onde o autor realiza o tratamento. Logo, permanece o determinado na sentença. 10. No tocante à alegação da União, para que os honorários advocatícios sejam fixados nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, não há como prosperar esta alegativa. De fato, as demandas de saúde têm proveito econômico inestimável, sendo os honorários advocatícios apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do artigo supramencionado. Todavia, no caso em questão, não acolho a alegativa, uma vez que o montante determinado pela sentença, pro rata, encontra-se dentro da razoabilidade, não se configurando em valor exorbitante ou desproporcional, razão pelo qual mantenho o fixado na sentença que julgou os embargos de declaração opostos pela União. 11. Apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados neste acórdão, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 86110488983043178953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)