PJE 1417978-66.6974.23.12.6864 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI 201/67. PREFEITO QUE, APESAR DE RECEBER RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS PARA FINS DE APLICAR NA SAÚDE, DEIXA DE PRESTAR CONTAS. CULPABILIDADE COMO ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL A SER SOPESADA NEGATIVAMENTE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA. Trata-se de apelação criminal intentada pela defesa de SEVERINO DAVI PEREIRA em face de sentença condenatória proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pernambuco. O juízo, após a merecida instrução processual penal, entendeu presentes provas de que: 1) SEVERINO, na condição de prefeito do Município de Araçoiaba/PE, com vontade livre e consciente, no dia 31/10/2008, teria firmado com o Fundo Nacional de Saúde - FUNASA Termo de Compromisso 505/2008/08, o qual tivera por objeto a implementação de melhorias sanitárias domiciliares, com o escopo dotar o aludido município de saneamento básico; 2) apesar disto, feito o repasse dos recursos públicos federais, o réu não teria prestado contas, consoante previsto no termo de compromisso respectivo e mesmo na legislação vigente. Ante o exposto, condenou SEVERINO pelo cometimento do delito previsto no art. 1º, VII, do Decreto-lei 201/67 à pena privativa de liberdade de 02 anos e 01 meses de detenção (sentença sob ID 3170896.2588591, integrada por sentença proferida em sede de embargos declaratórios sob ID 0659845.2341320). Irresignada com o julgado, a defesa de SEVERINO sustentou, resumidamente, que a pena teria sido exacerbada, sem respaldo motivacional, aplicando reprimenda desnecessária e arbitrária. Como se infere, portanto, a apelação tem objeto restrito, na medida em que se insurge basicamente contra a pena aplicada, julgando-a exacerbada, imotivada, arbitrária. Na primeira fase, atentando para às 08 circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB, entendeu, o juízo monocrático, que seriam negativas ao apelante: 1) a culpabilidade (que seria intensa em virtude de ter deixado de prestar contas de recursos destinados à saúde); 2) conduta social (na medida em que o réu teria se utilizado do cargo para prejudicar a sociedade, dificultando a fiscalização quanto à aplicação de recursos quando, em verdade, tinha o dever de fazer o inverso); 3) personalidade (por ter se mostrado, o apelante, como pessoa articulada, irresponsável e ardilosa, que teria buscado fomentar sua inocência com fulcro em argumentos falaciosos facilmente desconstituídos; bem como 4) as circunstâncias (em face de ter prorrogado, em 02 anos, a prestação de contas que, sequer, prestou, dentre outras nuanças observadas pela magistrada). Com tais fundamentos, fixou a pena-base em 02 anos e 01 meses de detenção. Na segunda fase, à mingua de agravantes e atenuantes, manteve a peba-base. Do mesmo modo e na terceira fase, também em face da ausência de causas de aumento e de diminuição de pena, preservou como definitiva a pena privativa de liberdade de 02 anos e 01 meses de detenção. 8. Analisando os fundamentos que subsidiaram a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB, entende-se que merece análise desfavorável apenas uma delas: a culpabilidade. Assim arremata-se justamente em virtude de a ausência de prestação de contas se referir a recursos destinados à saúde, evento que, de fato, contém grau de reprovabilidade mais intenso, por exemplo, do que se eventualmente os recursos fossem aplicados na construção de um muro. Quanto às demais circunstâncias judiciais, entende-se que não merecem ser valoradas negativamente, como fez a magistrada, pelos seguintes motivos: A) Conduta social: considerou, o juízo, que a conduta social do apelante seria negativa ao argumento de que ele teria se utilizado do cargo para prejudicar a sociedade. Ocorre que a condição de "prefeito" e, consequentemente, a ocupação de cargo público é elementar do tipo, motivo pelo qual não pode ser sopesada de maneira desfavorável. B) Personalidade: a magistrada, como visto, entendeu que o apelante teria se mostrado como pessoa articulada, irresponsável e ardilosa. Entende-se, ao reverso, que a ausência de repasse, nos moldes demonstrados, não permite tais conclusões sobre a personalidade do apelante. C) Circunstâncias: por fim, também foi considerada negativa tal circunstância judicial em virtude de o apelante ter prorrogado em 02 anos a prestação de contas que, sequer, prestou. Novamente se entende que, em se tratando de crime cuja conduta nuclear é "deixar de prestar contas no prazo", eventual prorrogação não ultrapassa as circunstâncias normais ao seu cometimento. 11. Por tais motivos, considerando apenas uma das circunstâncias judiciais como desfavorável - culpabilidade -, reduz-se a pena-base, fixando-a um pouco acima do mínimo, ou seja, em 06 meses de detenção. Recurso parcialmente provido.
(PROCESSO: 25709743928350531788, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)