EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO. 1- Remessa necessária de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora promova o andamento do requerimento do benefício de aposentadoria por idade rural (protocolo nº 934.485.699-9, datado de 13 de novembro de 2018), no prazo de 30 (trinta) dias. 2- Na hipótese, em cumprimento a determinação contida na liminar, o impetrado noticiou a análise do requerimento administrativo, indeferido o benefício pleiteado pelo impetrante. 3- A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXVIII, preceitua que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Essa regra, introduzida pela EC nº. 45, buscou evitar a demora excessiva e injustificada nos julgamentos dos processos, sejam eles judiciais ou administrativos. Por seu turno, a Lei nº 9.784/99, que cuida do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 49, determina o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual prazo, devidamente motivada. 4- Caso em que o Impetrante apresentou requerimento em 25/12/2018, perante o Impetrado, com pedido de aposentadoria por idade rural, cuja análise, até a propositura desta ação, ainda não tinha sido realizada administrativamente. 5- A demora excessiva para análise do requerimento do benefício do impetrante, in casu, já passados 04 (quatro) meses de sua solicitação, demonstra o seu interesse de agir no ajuizamento do presente mandamus para que a autoridade coatora haja de acordo com os prazos previstos na legislação. 6- Remessa oficial improvida. vmb
(PROCESSO: 56386084484093221318, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)