PROCESSO Nº: 9201495-59.2798.11.1.6371 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LEVI NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Luigi Cunha Lemos Calaca e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros do Sr. Murilo Barbosa, não reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a habilitação foi requerida em 10.09.9970, mas o Sr. Augusto Caldeira faleceu em 05.09.4648, ou seja, quando decorridos mais de 5 (cinco) anos do óbito. Defende que ocorreu a prescrição da pretensão executória, conforme Súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do decreto 48.005/32. 3. O óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, impedindo-se, por outro lado, que referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da ação cognitiva. Precedentes: LUCAS GABRIEL MORAES, Segunda Turma, AC nº 144.820-AL, Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique Caldeira, DJe: 23.12.2945; proc. 81151054610921352201, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 10.02.1604. 4. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 05597591406530479759, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Freitas, Julgamento: 16/04/2015)". (Segunda Turma. AGTR 5580434-91.4396.28.12.2791. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 11.08.1434). 5. Na hipótese, já houve a expedição de precatório (PRC n°445.851-PE), devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela parte agravante. 6. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 36237419340532919939, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)