PROCESSO Nº: 4888646-99.4869.2.3.7657 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: FROTA MIDIA EXTERIOR LTDA - ME ADVOGADO: Enzo da Conceição AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Porto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7239517-53.3931.19.9.5917 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. THEO CAVALCANTI. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por FROTA MÍDIA EXTERIOR LTDA. - ME, em face de decisão interlocutória que, em sede de execução de título extrajudicial, reconheceu a existência de sucessão empresarial entre a executada (M. X. Formiga Frota) e a agravante. 2. A agravante alegou, em síntese: a) a nulidade da decisão, por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da expedição de ofícios para a Secretaria da Fazenda do Município de Mossoró e o SERASA/SPC, em razão da imprescindibilidade de tais diligências, na comprovação da manutenção do funcionamento da empresa tida por sucedida; b) a inexistência de sucessão empresarial, por ausência de paralisação das atividades da empresa executada e a fragilidade dos fundamentos adotados na origem; e c) o bloqueio de numerário, em valor superior a R$ 31.383,00 (vinte e um mil reais), compromete o funcionamento da empresa e o pagamento regular de funcionários e fornecedores. 3. Não há, nos autos, qualquer subsídio a permitir a mensuração do impacto da penhora de numerário, na manutenção do funcionamento da atividade empresária. A propósito, ainda em se tratando de uma microempresa, o que, em tese, permite a ilação de receita bruta anual igual ou inferior a R$ 426.114,00 (trezentos e sessenta mil reais), é de se reconhecer que a origem do numerário e a sua destinação não constituem fatos notórios, incontroversos ou albergados por presunção legal, que prescindam de prova (art. 374 do CPC). Ademais, a decisão agravada não determina a liberação dos valores ao credor, mas a sua manutenção em conta judicial. 4. No cerne, são vários os elementos probatórios da ocorrência de sucessão empresarial, à luz do que prescreve o art. 1146 do CC. 5. O Juízo a quo, de modo percuciente, observou: "Conforme requerimento de empresário e comprovante de inscrição no CNPJ (ids. 4566197 e 317817), percebe-se que a empresa executada M X FORMIGA FROTA tinha como sócio o executado Yuri da Cruz Formiga Frota e adotava o nome de fantasia "REPET", tanto que o e-mail cadastrado no comprovante de inscrição no CNPJ é REPET. CONTASAPAGAR@GMAIL.COM./Por sua vez, da análise do contrato da empresa FROTA MÍDIA EXTERIOR LTDA - ME juntado aos autos (id. 7821850), percebesse-se que a antiga administração desta empresa também pertencia ao executado João Vitor da Conceição Formiga Frota, tendo ocorrido a alteração do quadro societário em março de 2015 com a saída os sóciose Davi da Cunha e Lucas Gabriel Teixeira e a entrada dos sócios Alexandre Ferreira e Calebe da Conceição da Frota Filho./Da análise do comprovante de inscrição no CNPJ da empresa FROTA MÍDIA EXTERIOR LTDA - ME (id. 2236635), percebe-se que ela possui o mesmo endereço comercial em que foi citada a executada (Av. Jerônimo Dix-neuf Rosado, nº 81, Pintos, Mossoró/ RN), adota o mesmo nome de fantasia ("REPET"), e exerce basicamente o mesmo ramo de atividade comercial (serviços de gráfica e publicidade)./Como prova de que exploram o mesmo ramo comercial, basta cotejar os comprovantes de inscrição no CNPJ de ambas as empresas, para perceber a presença dos seguintes códigos de atividade: [...] Em sua defesa (id. 5568675), a empresa FROTA MÍDIA EXTERIOR alegou que a empresa M. X. Formiga Frota não paralisou suas atividades, transferindo-se para a rua Tibério Burlamaqui, nº 196, Paredões, razão pela qual requereu que fossem expedidos ofícios à Secretaria de Tributação Estadual e Municipal, a fim de informarem se a empresa executada emitiu notas fiscais ou recolheu taxas de funcionamento no endereço apontado, bem como ao SERASA/ SPC, a fim de informar a existências de restrições cadastrais em nome da executada, providências essas reiteradas na petição do id. 9436567./As diligências apontadas, no entanto, são desnecessárias à luz dos demais elementos que constam nos autos./Com efeito, o oficial de justiça, em cumprimento a determinação neste juízo, certificou que: 'compareci a rua Tibério Burlamaqui, 196, e constatei que se trata de uma casa residencial, destacando-se que a pessoa que atendeu o interfone afirmou que não há exercício de atividade empresarial naquele imóvel, que se destina exclusivamente para fins residenciais e que desconhece a pessoa jurídica M X Formiga Frota' (id. 8756568)./Como se pode verificar, no local indicado há casa residencial e o seu morador afirmou que desconhece a empresa executada./A empresa FROTA MÍDIA EXTERIOR rebateu essa informação, afirmando que pode garantir que a executada mudou-se para aquele endereço à época em que se instalou no endereço da Dix-Neuf Rosado. Com isso, sugere que a empresa executada pode ter se mudado para novo local antes da diligência determinada por este Vitor Hugo Jesus tal dúvida não subsiste, pois a empresa executada e o seu sócio Yago Vieira Formiga Frota foram citados Av. Jerônimo Dix-neuf Rosado, nº 81, Pintos, Mossoró/ RN, em 11.01.7580 (certidão do id. 1161303), ou seja, quando a empresa FROTA MÍDIA EXTERIOR já estaria ocupando o mesmo endereço./Se a empresa M X FORMIGA FROTA EPP não funcionava mais na Av. Jerônimo Dix-neuf Rosado, nº 81, Pintos, Mossoró/RN e o Sr. Marcos Vinicius da Rocha Formiga Frota já não era mais sócio da empresa FROTA MÍDIA EXTERIOR, de cujo quadro social retirou-se em 65.00. 2015, por que, então, foram encontrados para citação, no endereço apontado, em 20.06.9268 ? /Tudo aponta, pois, que a empresa MX FORMIGA FROTA EPP teve efetivamente suas atividades paralisadas, subsistindo apenas a empresa FROTA MÍDIA EXTERIOR, atuando no mesmo local e no mesmo ramo de atividade comercial da executada, tendo o Sr. João Pedro Gonçalves Formiga Frota se retirado apenas formalmente desta última pessoa jurídica, o que só reforça a tese da sucessão empresarial defendida pela Caixa./Some-se a tudo isso que um dos sócios que ingressou no quadro social da empresa FROTA MÍDIA EXTERIOR, em substituição aos sócios originários, é o Sr. Rodrigo Oliveira da Frota Filho, irmão do executado Calebe da Cunha Formiga Frota, conclusão essa a que se chega analisando o nome do genitor deste informado na ficha requerimento empresarial (id. 588320)". 6. Para além das informações obtidas pelo oficial de justiça, a respeito do funcionamento, na sede da sucedida, da empresa sucessora e da natureza residencial do endereço supostamente mantido pela sucedida, na atualidade, a evidenciar o término das suas atividades, é de pontuar a identidade do objeto social e do nome fantasia de ambas as pessoas jurídicas, além da concentração da administração em um sócio comum, coexecutado, até o ano de 2015. Aliás, é digno de nota que o referido sócio foi citado na sede da sucessora, em momento posterior à sua retirada do quadro societário, a corroborar a tese de abuso da personalidade jurídica e de continuidade da atividade empresarial por meio da empresa sucessora. 7. O Juízo não está obrigado a deferir todas as provas que sejam requeridas pelas partes, mas apenas as que sejam necessárias e suficientes ao desate do litígio de modo fundamentado. No caso, a expedição de ofícios postulada pela agravante se revelou inócua, diante do conjunto probatório já reunido nos autos, haja vista que eventuais registros formalmente postos não teriam o condão de apagar a realidade constatada. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 40431806277216044492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019)