PROCESSO Nº: 1335085-70.3947.17.9.7015 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS ADVOGADO: Breno Silva PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Silveira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETORNO DO STJ. APLICAÇÃO DO CPC DE 2015. Retornam os autos do STJ a fim de que sejam fixados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015. De fato, a jurisprudência desta Corte vinha perfilhando entendimento no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios devia observar a legislação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. No entanto, o STJ pacificou a questão, assentando que o marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 396.537/RS, Rel. Ministro Levi Alves, Cauã Freitas, julgado em 20/04/2018, DJe 15/08/2018; EDcl no REsp 3.603.431/RJ, Rel. Min. Davi Luiz da Mata, Terceira Turma, julgado em 02/04/2018, DJe 13/09/2018; AgInt no REsp 8685653 / SC, rel. Ministro BERNARDO NOVAES, DJe DJe 19/03/2019. Levando-se em consideração a complexidade da matéria e o previsto nos §§2º e 3º, do CPC de 2015, fixa-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (valor da causa - R$ 40.099,00). Juízo de retratação exercido, para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. [5]
(PROCESSO: 57000929765886195853, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)