PROCESSO Nº: 1935885-21.9739.29.6.2408 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL GOMES ADVOGADO: Daniel Caldeira e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Silveira Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. MESTRADO ACADÊMICO. DISSERTAÇÃO. PERDA DE PRAZO PARA CONCLUSÃO. REPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, objetivando que fosse declarada a invalidade do parecer da banca examinadora, bem como que lhe fosse concedido um prazo de 03 (três) meses para a correção da Dissertação, com um co-orientador, além da realização de uma nova apresentação, referente ao Mestrado Acadêmico pelo Programa de Pós Graduação (PPGNUT), da Faculdade de Nutrição (FANUT) da ELOAH SOUZA. 2. Relata a Demandante que teve inúmeros problemas com sua orientadora e que tais problemas culminaram em sua reprovação perante a banca examinadora ao ensejo da defesa de sua monografia. Alega, ainda, que no transcurso dos fatos, houve o descumprimento, por parte da Demandada, de regras contidas no Regulamento Geral dos Programas de Pós Graduação Strictu Sensu da MANUELA OLIVEIRA e no Regimento Interno do PPGNUT, especialmente da regra contida no art. 53, do Regulamento Geral, que prevê a concessão de prazo para correção e remarcação de nova apresentação em caso de reprovação do aluno na defesa. 3. Na hipótese, não restou comprovado qualquer ato atentatório à dignidade da Autora/Apelante. Pelo contrário, no relatório apresentado pela professora orientadora à GABRIEL ARAGÃO, nas comunicações por e-mail, por exemplo, é possível perceber tratamento educado, gentil até, e o cuidado com que a orientadora tratou dos problemas que vinham acontecendo com a aluna. Obviamente, a orientadora foi franca e firme ao narrar os fatos, contudo agiu dentro do papel que lhe cabia: o aluno orientando não deve esperar que o orientador emita sempre opiniões que lhe sejam favoráveis, sob pena de subversão da própria figura da orientação em trabalhos acadêmicos. 4. Em relação à possibilidade prevista pelo art. 53, do Regimento Interno do PPGNUT, tem razão a EVELYN RODRIGUES em apontar que tal hipótese depende de condições, e a Recorrente descumpriu uma delas: o prazo máximo de duração do curso de mestrado. Frisando-se, ainda, que já havia sido concedida à Apelante a prorrogação do prazo para o depósito da monografia - justamente para dar oportunidade a ela de corrigir as deficiências em seu trabalho. 5. Extrai-se, do conjunto probatório, que foi a própria Recorrente quem descumpriu seus deveres relativamente à orientação, perdeu prazos, agiu com desídia, não atingindo, assim, o nível de qualidade exigido pelo curso. 6. Não compete ao Poder Judiciário, no exercício do controle da legalidade dos atos administrativos, substituir a Banca Examinadora na atribuição de notas. Demonstrada a presença dos requisitos formais de legalidade (no caso, competência dos agentes, forma e motivo), como foi, não cabe ao Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo." 7. Apelação improvida. Condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de R$ 300,00 (trezentos reais), para R$ 330,00 (trezentos e trinta reais). mft
(PROCESSO: 62369248403430404499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)