PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA C/ CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL/SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL.
1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença c/ posterior conversão em aposentadoria por invalidez ao segurado especial/trabalhador rural, por entender que o requisito incapacidade para o trabalho não foi comprovado.
2. Incontroversa a condição de segurado especial do autor, bem como o cumprimento da carência, haja vista a homologação do período de atividade agrícola - 18/12/1988 e 02/09/2012, por meio de Entrevista Rural/INSS.
3. Embora o laudo médico pericial ateste que o apelante possui as enfermidades "Sequelas de ferimento do membro superior" - CID10 T92.0 e "Convalescença após cirurgia" - CID10 Z54.0, assevera, ainda, que o autor "pode exercer sua atividade laboral habitual com algumas limitações", uma vez que seu grau de redução laboral é leve (10% a 30%), não precisando, portanto, afastar-se do trabalho.
4. Ressalta, também, que a rede pública de saúde da região disponibiliza medicamentos, bem como tratamento para as enfermidades do autor, o qual, informou, já estava sendo feito.
5. Inexiste direito ao benefício pleiteado, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido.
6. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, parágrafo 11/CPC, entretanto, sua exigibilidade fica suspensa em razão do autor ser beneficiário da justiça gratuita.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 13860731546863586452, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019, PUBLICAÇÃO: 26/08/2019)