PROCESSO Nº: 2764230-19.8193.13.1.9863 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CIRURGIA PLASTICA ADVOGADO: Vicente Viana Joaquim Nascimento AGRAVADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SECCAO DE CEARA e outro ADVOGADO: Luiz Henrique Peixoto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2514522-65.3852.16.6.5868 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HARMONIZAÇÃO FACIAL E DENTÍSTICA ESTÉTICA. ATUAÇÃO DOS ODONTÓLOGOS EM PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS. RESOLUÇÃO Nº 176/2016. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, decidiu que "Em face do disposto no art. 300, § 2º do CPC/2015, "a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia". Assim, em obediência ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, CF/88), manifeste(m)-se o(a)(s) réu(s) sobre o pedido de tutela de urgência no prazo de 5 (cinco) dias úteis". 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que ajuizou a ação ordinária para anulação de ato administrativo, em que requer o cancelamento dos cursos de "Harmonização Facial e Dentística Estética" nos dias 29, 30 e 31 de outubro do corrente ano, chancelado pela agravada Associação Brasileira de Odontologia - ABO, por conta do exercício irregular da profissão. Defende que os odontólogos não possuem autorização legal ou normativa para realização de procedimentos estéticos com a utilização de toxina botulínica. Cita decisões judiciais e normas legais, requerendo a concessão da tutela antecipada, para que seja determinado o cancelamento do curso acima citado. 3. O ponto principal da discussão do processo gira justamente em torno da validade da Resolução nº 176/2013 do Conselho de Odontologia que autorizou o uso da Toxina Botulínica e dos preenchedores faciais pelo cirurgião-dentista, para fins terapêuticos e/ou estéticos. 4. Considerando a evolução da Odontologia e a existência de cursos de pós-graduação, credenciados pelo MEC, como o NAP Instituto de Ensino Superior, em que é oferecido um módulo de Harmonização Orofacial, em que os odontólogos obtém credenciamento para fazer aplicação da toxina botulínica e ácido hialurônico, além do fato de que as leis que regulam as atividades dos dentistas não proíbem a realização dos procedimentos em questão, entendo necessária a realização de uma análise mais aprofundada, a fim de que seja possível a apresentação de maiores elementos científicos para dirimir a questão. 5. Em casos tais, mostra-se imprescindível o regular processamento do feito, com a dilação probatória, não sendo isso possível nesse momento processual, em sede de agravo de instrumento. 6. Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 62153631861479714673, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)