PROCESSO Nº: 9563572-65.8024.5.10.4014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VISAGE BOUTIQUE LTDA ADVOGADO: Theo Carvalho Agra APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Porto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CASUALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Trata-se de apelação interposta por Guilherme Novaes Agra contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal/PE, que extinguiu o processo executivo para decretar a prescrição da ação de execução fiscal, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, e deixou de fixar honorários advocatícios, uma vez que a extinção do feito não decorreu da atuação do advogado da parte executada. 2. Cinge-se a demanda ao cabimento ou não da condenação da exequente em honorários advocatícios em razão da extinção da execução pela prescrição intercorrente. 3. No caso dos autos, verifica-se que quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o executado e sua extinção se deu em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício pelo Juiz. 4. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a condenação em honorários advocatícios se pauta pelo princípio da causalidade, ou seja, aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes. 5. O nosso sistema processual civil consagra os princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação. Assim, a exequente promoveu a execução com o desiderato de ver adimplido o seu crédito, através de prestação jurisdicional efetiva, eficaz e rápida. Se não houve a satisfação do crédito, em razão da prescrição intercorrente e, portanto, por ausência de cooperação por parte do devedor, não cabe a condenação do exequente em honorários advocatícios, porque o credor não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não-cumprimento de sua obrigação. 6. "1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente". (REsp 5669395/SP, Rel. Ministra EVELYN PINTO, QUARTA TURMA, julgado em 05/01/2019, DJe 19/11/2019) 7. Precedente desta Primeira Turma: 4142196-30.6761.8.3.9523, julg. em 08.01.1961, Rel. Miguel Correia (Convocado), unânime. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27407246247282206952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)