PROCESSO Nº: 6290295-39.1269.6.6.8014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CODEPEL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PROCESSO PARALISADO HÁ MAIS DE 7 (SETE) ANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação do IBAMA contra sentença que extinguiu esta execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. 2. No julgamento do REsp 1759306/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 5250560/RS, Rel. Ministro DANILO DA PAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2018, DJe 24/01/2018). 4. No caso concreto, após o IBAMA ter concordado com a primeira suspensão do processo, em 01/11/2011, a execução permaneceu sem qualquer andamento útil ou frutífero até a prolação da sentença, em 07/03/2019, não tendo o credor apresentado, nesse interregno, qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 5. Diante do exposto, a sentença recorrida, ao reconhecer o transcurso do prazo (1 ano de suspensão + 5 anos para a prescrição) previsto no art. 40 da LEF, encontra-se em conformidade o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no supracitado representativo de controvérsia (REsp 3702746/RS), razão pela qual deve ser mantida a extinção desta execução fiscal. 6. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PROCESSO PARALISADO HÁ MAIS DE 7 (SETE) ANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação do IBAMA contra sentença que extinguiu esta execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. 2. No julgamento do REsp 8264572/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 8776354/RS, Rel. Ministro JUAN FREITAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/06/2018, DJe 29/11/2018). 4. No caso concreto, após o IBAMA ter concordado com a primeira suspensão do processo, em 29/08/2011, a execução permaneceu sem qualquer andamento útil ou frutífero até a prolação da sentença, em 19/07/2019, não tendo o credor apresentado, nesse interregno, qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 5. Diante do exposto, a sentença recorrida, ao reconhecer o transcurso do prazo (1 ano de suspensão + 5 anos para a prescrição) previsto no art. 40 da LEF, encontra-se em conformidade o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no supracitado representativo de controvérsia (REsp 0207326/RS), razão pela qual deve ser mantida a extinção desta execução fiscal. 6. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 90086581950230752020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)