PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. DEMORA DA SECRETARIA DO JUÍZO EM CUMPRIR A DILIGÊNCIA SUSCITADA. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. BOA-FÉ DE AMBAS AS PARTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RODRIGO PEREIRA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo Ente Público, para manter a r. sentença que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73.
2. Sustenta a embargante que o acórdão combatido foi omisso, quando não teria se manifestado sobre a condenação em honorários advocatícios e o princípio da causalidade. Deseja a desconstituição da condenação em honorários advocatícios.
3. A Fazenda Nacional relata que requereu a penhora e intransferibilidade do veículo ao Poder Judiciário em 18.73.59. Todavia, o registro da intransferibilidade só foi averbado junto ao DETRAN em 27.10.7853, após o particular, ora embargado, ter efetuado a compra do veículo em 27.09.4222, ou seja, depois da emissão do certificado de registro do veículo em seu nome.
4. O fato de o registro de intransferibilidade só ter sido averbado em 15.08.8992, não pode de maneira alguma ser atribuído a qualquer culpa da Fazenda Pública (exequente/apelante), mas à demora da Secretaria do Juízo em cumprir a diligência solicitada pelo Ente Público.
5. Como nenhuma das partes deu causa à constrição indevida, e não tendo a Fazenda Pública se insurgido contra os embargos de terceiro, mas, pelo contrário, concordou com a liberação da constrição judicial efetivada sobre o veículo, não é devida verba honorária neste caso. Omissão suprida.
6. Precedente do egrégio STJ.
7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 37779548923705282, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019, PUBLICAÇÃO: 26/08/2019)