PROCESSO Nº: 4766407-24.6183.7.2.7816 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Aragão - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6655818-33.3916.13.8.9210 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECALCITRÂNCIA DA UNIÃO NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em desfavor do agravante, determinou o sequestro de R$ 41.999,00, para aquisição de duas caixas da medicação, referente a 02 ciclos do medicamento Ibrance® 125mg (Palbociclib), conforme menor orçamento apresentado pela SMK Medicamentos Especiais LTDA - CNPJ 09.716.871/2433-59 (id. 9972738.9106172). 2. Trata-se, na origem, de execução provisória de decisão liminar, proferida nos autos do processo 5764818-23.5321.8.1.2210 em 02/08/2018, que determinou à UNIÃO (Ministério da Saúde) a adotar as medidas necessárias ao fornecimento gratuito do medicamento denominado Ibrance® 125mg (Palbociclib) para a autora CECÍLIA CARDOSO, iniciando com caixa de 21 comprimidos de forma regular por 21 dias e, após descanso de 7 dias, reiniciando-se um novo ciclo por tempo indeterminado, até regressão da doença, conforme prescrição médica, devendo a entrega do medicamento ser feita através de uma das unidades de saúde credenciadas ao SUS, ainda que para isso seja necessário adquiri-lo diretamente ao distribuidor, às expensas do Poder Público. 3. A título de relatório, o juiz elencou os seguintes argumentos da autora: "- No ano de 2009, foi diagnosticada com Neoplasia Maligna de mama (CID C50), tendo realizado nesse mesmo ano um procedimento cirúrgico de mastectomia, seguido de seis sessões de quimioterapia, vinte sessões de radioterapia e cinco anos de tratamento com TAMOXFEMO; - Em 2014, foi constatada metástase hepática EC IV, levando-a a realizar outro procedimento cirúrgico, bem como seis sessões de quimioterapia, fazendo as células cancerígenas desaparecerem. Porém, em 2016, o câncer reapareceu na figura de nódulos no fígado; passou, assim, a fazer uso do fármaco FASLODEX por dois anos; - Em agosto do presente ano, em exame de rotina, foi detectada nova proliferação dos nódulos no fígado e o médico que a acompanhava receitou a medicação IBRANCE 125mg (Palbociclib); - Entrou com processo administrativo na Secretaria Estadual de Saúde desta Capital para requerer tal medicação, por ser de alto custo, tendo-lhe sido informado por meio de parecer técnico que o acesso a medicamentos antineoplásticos no SUS não se dá por meio de programas de medicamentos como o da farmácia básica e o componente especializado da assistência farmacêutica e que os hospitais especializados em oncologia são responsáveis pelo fornecimento de medicamentos, cabendo a eles codificar e registrar conforme o respectivo procedimento; - Ainda lhe foi dito, no mesmo documento, que, para os medicamentos não incorporados ao SUS, o pedido deve ser feito em face da União, uma vez que é dela a responsabilidade pela decisão final sobre a incorporação ou não de tal fármaco; - Devido à extrema necessidade em obter o referido medicamento, procurou a DPU, haja vista que, como dito, não tem condições de adquiri-lo, pois é uma pessoa humilde e, conforme pesquisa sobre o valor do fármaco, este custa em média R$ 52.748,10; - Conforme prescrição médica, necessita inicialmente de 1 (um) comprimido ao dia por 21 dias, e, após um descanso de 7 dias, reinicia-se novo ciclo, ou seja, há a necessidade de uma caixa por mês, mostrando-se extremamente inacessível para uma pessoa carente; - Oficiado ao Hospital Nicolas da Mota, este informou que o SUS não garante a cobertura do referido medicamento, não havendo previsão para ressarcimento através de APAC-ONCO, não tendo condições financeiras para fornecê-lo à paciente; - Diante da seriedade da patologia, do risco de vida, da falta de recursos financeiros para custear os medicamentos por si só e diante da negativa da secretaria de saúde, resta-lhe tão somente a via judicial para ter sua dignidade respeitada e o seu direito constitucional à saúde garantido". 4. O histórico do caso é importante porque evidencia a urgência no fornecimento do medicamento. No caso, a autora fora detectada como portadora de câncer de mama em 2009, se submeteu à mastectomia, bem assim à quimioterapia e radioterapia, tomou medicação por cinco anos e, após, já em 2014, verificou-se metástase hepática, o que ensejou nova cirurgia e mais quimioterapia. Depois de tudo, em 2016 apareceram novos nódulos no fígado e daí mais dois anos de tratamento. Por último, em agosto de 2018, foi detectada nova proliferação de nódulos no fígado e daí o médico ter receitado o medicamento que agora se persegue em juízo. 5. A tutela provisória fora deferida em outubro e em dezembro, mais de dois meses passados ainda não havia sido cumprida, tendo a União informado a expedição de ofícios a órgãos competentes. Nesse momento veio a lume a decisão agravada: A DPU anexou na petição id. 7978734.6517693 3 (três) orçamentos de 2 (duas) caixas do medicamento Ibrance® 125mg (Palbociclib), conforme determinado na decisão id. 4272830.5280998. Na oportunidade, requereu o imediato bloqueio da quantia de R$ 94.817,00, via Bacenjud, necessária à aquisição de duas caixas do aludido medicamento, conforme menor preço ofertado. Verifica-se que foi expedido mandado de intimação para a UNIÃO depositar o montante suficiente à aquisição direta pela DPU, conforme decisão id. 3478512.7802466, na data de 19/10/2018 (id. 6000918.4752078). Na petição id. 7944415.0958835, a UNIÃO em atendimento ao comando judicial veio informar que encaminhou novo expediente ao Ministério da Saúde solicitando o cumprimento da decisão junto ao processo administrativo NUP 04636.653404/4901-89. Verifica-se da consulta ao aludido processo, iniciado em 06/05/2018, que não houve ainda ordem de compra da medicação em tela. Sendo assim, considerando a temerária demora, visto que o 2º ciclo da medicação terá início no próximo dia 03/11/2018, defiro o pedido da DPU para determinar o sequestro do valor de R$ 98.371,00, suficiente para aquisição de duas caixas da medicação, referente a 02 ciclos, conforme menor orçamento apresentado pela SMK Medicamentos Especiais LTDA - CNPJ 42.866.197/1518-73 (id. 2519939.4957351). O sequestro deverá incidir sobre os ativos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (FNS), gestor financeiro dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), CNPJ 61.696.958/8313-72, os quais destinam-se a financiar as despesas correntes e de capital do Ministério da Saúde, de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, integrantes do SUS, como também sobre ativos financeiros do Estado da Paraíba - Secretaria de Saúde CNPJ 638923846135-90 e do Município de João Pessoa - Secretaria de Saúde Municipal, CNPJ 13236893/4260-55, considerando que é obrigação de quaisquer dos entes da federação (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO), por se tratar de obrigação solidária, o fornecimento de produtos médicos indispensáveis à saúde da autora, ressaltando que sequestrado o valor de quaisquer dos entes federativos acima mencionados, devem ser desbloqueados os valores excedentes. 6. Com efeito, a demora no cumprimento da decisão enseja o cabimento da determinação de bloqueio. Muito embora a Fazenda Pública se sujeite ao rito próprio do regime jurídico administrativo, em situações excepcionais, como a dos autos, admite-se uma relativização da impenhorabilidade dos bens públicos, aqui compreendida como intangibilidade de seus bens, para que se faça valer a medida coercitiva que impôs a decisão que deferiu a tutela provisória. 7. Na hipótese dos autos, em que o descumprimento da determinação judicial põe em risco à própria vida da autora da ação originária, pode o magistrado determinar as medidas necessárias para que se efetive a medida acautelatória, como o bloqueio das verbas públicas, consoante aplicação analógica do art. 139, IV, CPC/15. 8. Agravo de instrumento desprovido. MMA/ID
(PROCESSO: 99129476504838316292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)