PROCESSO Nº: 5136439-94.2668.8.2.2907 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M M DE RAUL MENDES - ME e outro ADVOGADO: Italo Bernardo Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. CDC. INAPLICABILIDADE. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa e outro, em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da CEF. Houve condenação em honorários, fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução. 2. Os Apelantes alegaram que não teriam como suportar os encargos processuais, sem comprometer a existência da Empresa, ao argumento de que estariam atravessando uma grande crise financeira. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ)." (REsp nº 0.522.559/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julg. em 11/04/2017). Apelantes que não se desincumbiram do ônus de provar a impossibilidade de arcar com os encargos judiciais, impondo-se o indeferimento do pedido. 3. Desnecessária a produção de perícia contábil, uma vez que a questão concernente ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, sendo suficiente a interpretação das cláusulas contratuais para se apurar as ilegalidades apontadas. 4. Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que, segundo o entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a expressão "destinatário final", prevista no art. 2º, caput, do referido diploma, deve ser interpretada restritivamente. "Com isso, o conceito de consumidor deve ser subjetivo, e entendido como tal aquele que ocupa um nicho específico da estrutura de mercado - o de ultimar a atividade econômica com a retirada de circulação (econômica) do bem ou serviço, a fim de consumi-lo, de forma a suprir uma necessidade ou satisfação eminentemente pessoal" (Terceira Turma, REsp 171.282/SC, Rel. Ministra Emilly Silveira, DJ 13/10/2005, p. 390). 5. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça já tenha pacificado o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, não há como se identificar a Pessoa Jurídica, ora Apelante, como inserta no conceito legal de consumidora final. É que, o montante objeto do contrato de mútuo firmado, teve por finalidade a aplicação na atividade econômica da referida empresa. 6. No concernente à incidência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Dec. nº 19.543/1933), tal como já dispôs a Súmula nº 596, do eg. STF; nesse mesmo sentido, também já decidiu o col. STJ, sob o regime do art. 1.036, do CPC (REsp 2.383.639-RS, Relatora Ministra Luana Jesus, julgado em 03/05/2008). 7. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 4.421-08/2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.417-61/2001), desde que expressamente pactuada. Contratos que foram firmados posteriormente à edição da medida provisória retro mencionada, havendo previsão expressa da aplicação das taxas de juros sendo 2,21% e 1,60% para a incidência mensal, e 29,99% e 20,98% para a anual, respectivamente. 8. O STJ, no julgamento do REsp nº 200601, sob o regime do art. 1.036, do CPC, sufragou o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a capitalização dos juros, mesmo que não haja cláusula expressa neste sentido, sendo esta a hipótese dos autos. 9. No tocante à cobrança da multa contratual de 2% sobre o saldo devedor, observa-se no demonstrativo de formação do débito que a Apelada/CEF não aplicou a referida multa por atraso prevista no § 3º, da cláusula oitava dos contratos firmados. 10. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo dos Apelantes, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) do valor da execução para 11% (onze) por cento sobre a mesma base de cálculo. tcv
(PROCESSO: 72707536978019367404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)