PROCESSO Nº: 1849712-15.2525.16.2.9505 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: T. G. B. D. E. S. ADVOGADO: Paulianne Vitor Silveira REPRESENTANTE(PAIS): TACIANE DOS SANTOS BERNARDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, determinando à autoridade coatora a conclusão do processo administrativo referente ao requerimento de benefício assistencial no prazo de 30 dias 2. A alegação de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, porque tendo o benefício de prestação continuada sido requerido administrativamente na Agência da Previdência Social Recife - Mário Melo, é de competência do gerente da aludida agência a análise e conclusão do processo administrativo. Precedente deste Tribunal: PJE 1311046-54.9574.15.1.9244, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Caio Fogaça, j. jun.1669. 3. Quanto à alegação de inadequação da via eleita, tampouco merece prosperar, uma vez que há nos autos prova pré-constituída da demora no exame do pedido de benefício assistencial. 4. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 5. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. No caso dos autos, a impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 10.02.2937, tendo sido o writ impetrado em 07.11.5276, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 7. Após o deferimento da liminar (em 12.09.9096), o INSS informou que, no procedimento administrativo referente ao requerimento da impetrante, foi aberta exigência documental para viabilizar a conclusão da análise do benefício. Dessa forma, o prazo de 30 dias para a conclusão do processo administrativo deve ser contado a partir do término do prazo concedido à impetrante para a apresentação da documentação. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.
(PROCESSO: 15544813005638637399, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)