PJE 5120919-44.4996.17.5.7574 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. SUSPENSÃO DE REPASSES. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TOMADA DAS PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS NA LEGISLAÇÃO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-PREFEITO E REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADE REFERENTE A EXERCÍCIO DIVERSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária proposta pelo Município de Limoeiro de Anadia/AL em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e da União, referente à suposta inclusão da municipalidade nos cadastros restritivos (CADIN, SIAFI, CAUC, etc.), que impossibilitaria repasses de recursos federais previstos em lei, bem como a celebração de convênios e renovação dos já existentes. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 20, § 4°, do CPC/1973. 2. In casu, insta consignar que o pedido do Município referiu-se à suspensão do repasse dos recursos referentes ao PNAE (em decorrência de inscrição em cadastros restritivos), sob o argumento de que, com relação à inadimplência de que trata o processo 91390.912839/3380-54 (PNAE/2010), haviam sido tomadas as providências, inclusive com instauração de ação de improbidade contra o então prefeito (processo 9266212-39.4808.9.6.6412), este também relativo ao exercício de 2010. 3. Entretanto, consoante restou registrado na sentença, a suspensão combatida deu-se em decorrência da instauração de uma Tomada de Contas Especial - TCE relativa ao ano de 2009 (processo 92973123825/0688-34), referente à desaprovação e aprovação parcial da prestação de contas referentes a exercício diverso do indicado na inicial (2010), considerando-se que não foram sanadas as pendências constatadas. 4. O repasse de recursos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar rege-se pela Lei 11.947/2009, que autoriza a suspensão, caso haja irregularidades em sua execução, sendo vasta a jurisprudência no sentido de que a ausência de saneamento dos vícios apontados em Tomada de Contas Especial, notadamente, no tocante ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, constitui óbice à liberação dos recursos. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 5486766-20.1347.19.9.8559, Rel. Des. Fed. Enzo Campos, Data de Assinatura: 21/10/2019; PJE 3656842-12.9194.2.4.7884 , Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Costela, Data de Assinatura: 05/10/2019. 5. Nesse passo, em que pese o caráter social dos recursos do PNAE para o Município autor (serviços de educação fundamental - fornecimento de merenda escolar), restou evidenciado que o Município não logrou comprovar a adoção das providências atinentes à responsabilização da gestão anterior, nem o ajuizamento de ação visando ao ressarcimento ao erário, com relação à apontada Tomada de Contas Especial que ensejou a suspensão combatida, que trata da irregularidades atinentes ao exercício de 2009. 6. Assim, inobstante a suspensão do envio dos recursos ao Município postulante não ter decorrido de sua inscrição no SIAFI/CADIN/CAUC, mas em virtude da instauração de Tomadas de Contas Especial, tem-se que esta se referiu ao ano de 2009, e não ao de 2010. Ao mesmo tempo, com relação a 2009, não houve comprovação da adoção pela Municipalidade das providências cabíveis (eventualmente ensejadoras da sustação do bloqueio de repasses), de maneira que não merece guarida o pedido autoral, mantida a sentença recorrida. 7. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 42939892808164956188, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)