PROCESSO Nº: 0859636-43.2825.19.10.6681 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS NUNES ADVOGADO: Pedro Lucas Vieira Dantas AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick das Neves - 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. MANGUEZAIS. IMPEDIMENTO À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOÃO MIGUEL DUARTE contra a decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos do processo nº 0874318-92.4287.23.11.8402 (que determinou a interrupção das condutas tendentes ao desempenho de atividade de carcinicultura, fixando multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento), alegando, em resumo, o seguinte: 1) como sua atividade é anterior a data prevista no §6º, do art. 11-A da Lei nº 12.651/12, o requerido tem direito líquido e certo a regularização sem que sofra qualquer tipo de embargo; 2) todas as licenças ambientais emitidas constituem, por assim dizer, prova cabal da regularidade desses estabelecimentos, em plena conformidade com a legislação pertinente, a saber, o art. 11-A, §6, da Lei 12.651/2012, bem como, a Resolução do CEMA nº 21/2014; 3) o requerido tem como única fonte de renda a sua atividade de carcinicultura, a qual se encontra devidamente licenciada, inexistindo motivos para manter a suspensão da sua atividade, ante o cumprimento de todas as exigências legais para tal. 2. De acordo com o art. 11-A, § 6º da Lei nº12.651/2012, é assegurada a regularização das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 10 de dezembro de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua localização em apicum ou salgado e se obrigue, por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes. 3. A jurisprudência desta Corte, amparada em diversos dispositivos legais, é uníssona no sentido da impossibilidade do exercício da atividade de carcinicultura em manguezal, não apenas por ser considerada uma área de preservação permanente, mas também por constituir atividade lesiva ao meio ambiente. "Não tem guarida a pretensão do recorrente no sentido de 'regularizar' a sua atividade de carcinicultura, ao argumento de que já a exercia antes de 14 de novembro de 2008 e com ser assim estaria ao abrigo da Lei 12.651/2012 - Código Florestal -, que no art. 11, parágrafo 6º assegura a regularização desses empreendimentos já existentes na data agora declinada. É que o referido dispositivo legal presta socorro aos empreendedores de carcinicultura e salinas que a 25 de novembro de 2008 estivessem ocupando áreas de apicum ou de salgado, não estendendo essa possibilidade para quem tem viveiro de camarão em áreas de mangue. A definição técnica que estrema o mangue dos outros dois ecossistemas está lançada no art. 3º do Código Florestal, que nos incisos XIII, XIV e XV estabelece o contorno técnico de cada um desses espaços (PROCESSO: 59862318284949145101, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MARTINS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/11/2018). 4. No presente caso, o agravado demonstra que o desmatamento ocorreu em área de manguezal, sendo que a jurisprudência desta Corte, amparada em diversos dispositivos legais, é uníssona, no sentido da impossibilidade do exercício da atividade de carcinicultura em manguezal, não apenas por ser considerada uma área de preservação permanente, mas também por constituir atividade lesiva ao meio ambiente, independentemente do período que o recorrente começou a exercer sua atividade. 5. Conforme jurisprudência do STJ, a natureza do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - fundamental e difusa - não confere ao empreendedor direito adquirido de, por meio do desenvolvimento de sua atividade, agredir a natureza, ocasionando prejuízos de diversas ordens à presente e futura gerações"(REsp. 7.668.408 PR 2010/9818436-1, Relator: Ministro ALEXANDRE DA MOTA ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 01/10/2014, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2014). No presente caso, a própria lei conferiu predileção à proteção ao meio-ambiente, quando proibiu o desenvolvimento de certas atividades em áreas mais sensíveis à ação humana, como se dá no caso da APP. Assim, mesmo que tenha todas as licenças ambientais, suas atividades poderão ser paralisadas para proteger o meio ambiente ecologicamente equilibrado. 6. Não há que se falar em nulidade da decisão agravada, tendo em vista que esta está suficientemente fundamentada, ao demonstrar a adequação aos requisitos indispensáveis para o deferimento da tutela liminar de urgência. A probabilidade do direito restou devidamente configurada, em virtude do desempenho da atividade de carcinicultura em APP. Já o periculum in mora foi devidamente embasado no dano iminente e irreparável que a atividade de carcinicultura reflete para o meio ambiente neste momento. 7. Importante aduzir que o respeito às regras ambientais reflete o interesse público na proteção do meio ambiente, em relação aos interesses privados (lucro e exploração da atividade econômica), já que cuida de proteger o direito fundamental ao equilíbrio ecológico (art. 225 da CF/88). Dada a indisponibilidade desse direito, cabe ao Poder Público intervir nas atividades privadas em defesa do meio ambiente, condicionando o seu exercício a determinadas obrigações que busquem atingir um padrão de desenvolvimento reputado como sustentável. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98168157998923144817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)