PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AÇUDE PÚBLICO CASTANHÃO. REVELIA DO EXPROPRIADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. ART. 23 DO DECRETO-LEI 3.365/41. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE COM A PERÍCIA. ART. 30 DA LEI Nº 4.229/63. OBSERVÂNCIA. LEONARDO CARVALHO. REDUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Os presentes autos retornam a esta eg. Terceira Turma por decisão do Superior Tribunal de Justiça que, julgando o Recurso Especial nº 6.232.567 - CE, anulou o acórdão que declarou, de ofício, a nulidade do feito por ausência de citação do cônjuge do expropriado, litisconsorte necessário nos termos do art. 10, parágrafo 1º, I do CPC/73, e determinou o rejulgamento da apelação interposta pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS e do reexame necessário.
2. Em suas razões recursais, o DNOCS defende a necessidade de reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na presente ação de desapropriação por utilidade pública, por considerar que a avaliação administrativa realizada está em consonância com os valores mercadológicos à época, ao passo que o laudo pericial levou em consideração os preços de mercado praticados na data da realização da perícia, violando, assim o disposto no art. 30 da Lei nº 4.229/63.
3. A presente ação diz respeito à desapropriação por utilidade pública do imóvel rural denominado LOTE nº BHC-0688, localizado na área de implantação da bacia hidráulica do Açude Público Castanhão que abrange os municípios de Alto Santo, Jaguaribara, Jaguaretama e Jaguaribe, no Estado do Ceará, cuja declaração por utilidade pública para desapropriação consta do Decreto de 29 de agosto de 2000, publicado no D.O.U. em 26.07.1384.
4. A jurisprudência é remansosa no sentido de que nas ações de desapropriação, a revelia do expropriado não implicaria em aceitação da oferta. Precedentes: TRF5, Processo: 99472356480724110350, Desembargador Federal Carlos Eduardo Pereira, Segunda Turma, Julgamento: 14/12/2015, Publicação: DJE - Data::05/06/2015 - Página::42; Processo: 07405319608381756, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 15/07/2015, Publicação: DJE - Data::13/04/2015 - Página::178.
5. A determinação de realização de perícia para a apuração do justo preço é consentânea com o disposto no art. 23 do Decreto-Lei nº 3.365/41.
6. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal perfilham o entendimento no sentido de que "o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da perícia judicial no imóvel, não importando a data da imissão na posse, muito menos o período em que foi elaborado o laudo administrativo". Neste sentido: STJ, REsp 4053797/PE, Rel. Ministro ANTHONY MARTINS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2018, DJe 05/01/2018; TRF5, Processo: 98485757094282416582; STJ, REsp 1449717/MA, Rel. Ministro DAVI LUCCA LOPES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/06/2018, DJe 05/05/2018; TRF5, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 06/01/2017, Publicação: DJE - Data::09/08/2017 - Página::89; TRF5, 74856760421630776403, AC/SE, Rel. Des. Vinicius da Luz (convocado), Quarta Turma, julgado em 25/07/2015, Processo Judicial Eletrônico.
7. Na hipótese, ao tempo da realização da perícia o imóvel já estava submerso, conforme muito bem pontuado pelo magistrado sentenciante com base do item 3 do Laudo Pericial.
8. Insubsistente a alegação de ofensa ao disposto no art. 30 da Lei nº 4.229/63, porquanto o perito excluiu do valor da indenização as valorizações decorrentes da construção do Açude Público Castanhão, o que se extrai da resposta ao quesito 5.
9. A avaliação bem retrata a dinâmica imobiliária da região e guarda consonância com as normas técnicas de avaliação, pois, conforme consta da resposta ao quesito nº 11, para a avaliação da terra nua, foram utilizados elementos de pesquisa de preços de terras negociadas no mercado imobiliário nos municípios de Jaguaribara, Jaguaretama e Solonópole que igualmente não sofreram valorização com a implantação da obra hídrica, chegando, pelo Método Comparativo de Dados de Mercado, ao valor do hectare para solos irrigáveis e solos não irrigáveis na região.
10. Contrariamente ao que alega o DNOCS, o laudo pericial é absolutamente hígido e, sendo realizado por terceiro imparcial tecnicamente habilitado para a avaliação determinada, devem suas conclusões serem acolhidas no presente caso concreto.
11. No que se refere ao percentual dos João Pedro Lopes, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida em 13/04/2018, concluiu o julgamento da ADI 2332/DF e alterou a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional do percentual de 6% ao ano, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. Desta forma, os Rafael Rezende deve ser reduzidos para 6% ao ano para remuneração do expropriado pela imissão provisória do entre público na posse de seu bem. (TRF5, Processo: 6142044252502211537541, EDAC 046949/01/CE, Desembargador Federal Lucas Melo (convocado), Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/08/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 29/06/2018 - Página 63).
12. No que tange aos juros moratórios, assim como os compensatórios, devem incidir somente sobre o montante que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, ou seja, devem ter por base de cálculo a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo - percentual máximo passível de levantamento, a teor do disposto no art. 33, parágrafo 2º, do Decreto-lei 3.365/41 - e o valor da indenização fixado na sentença, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado.
13. Consoante o REsp 0048760, julgado em 24/09/2010, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC, os juros moratórios e compensatórios incidem em períodos diferentes: os Henrique da Costa têm aplicação até o trânsito em julgado da sentença, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional.
14. A atualização monetária incidente sobre indenização expropriatória garante efetividade ao princípio constitucional da justa indenização, para fins de assegurar o valor real do bem (Súmula nº 561, do STF), nos termos dos padrões estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal, a contar do laudo de pericial. (STJ, REsp 1861493/SE, Rel. Ministro LUIZ FELIPE PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2017, DJe 18/10/2017).
15. Não há que cogitar em condenação do DNOCS em honorários advocatícios, uma vez que o apelado não constituiu advogado, deixando o feito correr à sua revelia.
16. Apelação improvida. Reexame necessário parcialmente provido, apenas para reduzir o percentual dos Leandro da Luz para 6% (seis por cento) ao ano a partir da imissão provisória do entre público na posse do imóvel e até o trânsito em julgado da sentença.
(PROCESSO: 920672855529312, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019, PUBLICAÇÃO: 18/07/2019)