PJE 2865774-48.6372.19.7.3288 PARTE A : MARIA FERNANDA PORTO PARTE A : ANA BEATRIZ FARIASPROC : DIOGO PEIXOTO PARTE R : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PARTE R : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA TERC INT : LEONARDO ROCHA DANTAS RELATOR : DESEMBARGADOR ARTHUR RAMOS NOBRE RELATOR P/ ACÓRDÃO: DES. FEDERAL KEVIN DA LUZ CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇAS PROFERIDAS NAS AÇÕES ORIGINÁRIAS (ORDINÁRIA E CAUTELAR). PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de ação rescisória proposta em 03/06/2018 por M.S.A e J.E.A.S, na qual pretendem rescindir sentenças proferidas pelo Juízo Federal da 2ª Vara/PB, nos autos da Ação Ordinária 2394166-74.3523.25.9.2914 (proferida em 04/06/2016) e da Ação Cautelar 1972791-39.4336.21.10.8008 (proferida em 19/07/2017). 2. Para tanto, fundamentam o pleito rescisório no art. 966, V, do CPC (violação manifesta a normas jurídicas, como os arts. 269 e 280 do CPC/2015, os princípios da isonomia, contraditório/ampla defesa e devido processo legal), ao principal argumento de que a autora M.S.A não teria sido intimada das sentenças, seja pessoalmente seja por Diário Oficial. 3. Afirmam, também, que: a) nas ações ordinária e cautelar, insurgiam-se contra a ocorrência de leilão extrajudicial de imóvel por eles adquirido, o qual teve como resultado a arrematação por M.E.A.D no dia 20/11/2018; b) receberam notificação extrajudicial, promovida pela Caixa Econômica Federal, informando que a sua única moradia havia sido por ela adjudicada; c) jamais tomaram conhecimento de qualquer processo judicial ou administrativo para adjudicação do bem. Por fim, requerem a rescisão dos julgados, com reabertura do prazo processual para interposição dos recursos cabíveis, declarando nulos os efeitos do leilão extrajudicial. 4. Compulsando os autos originários, vê-se, resumidamente, que: a) H.G.L e V. B.O.L eram antigos possuidores do imóvel, que foi objeto de financiamento, com garantia hipotecária, pela empresa PARAIBAN - Crédito Imobiliário S/A; b) Em junho de 1989, os autores adquiriram, por instrumento particular, o aludido imóvel do casal; c) Em maio de 1999, o imóvel foi adjudicado pela empresa PARAIBAN, em procedimento de execução judicial ajuizado na 10ª Vara Cível da Justiça Estadual da Paraíba, em razão da falta de pagamento das prestações do financiamento realizado H.G.L e V. B.O.L; d) Em abril de 2000, o imóvel foi adquirido pela Caixa, por meio de escritura pública de compra e venda celebrada com a empresa PARAIBAN; e) Em novembro de 2013, os autores tomaram ciência de que a Caixa estava colocando o imóvel à venda; f) Posteriormente, ingressaram com as ações judiciais, cautelar (em 2013) e ordinária (em 2014), ambas julgadas extintas, sem resolução do mérito (a ação ordinária, em razão da ausência de interesse, por não haver que se falar em contrato de mútuo, sendo a Caixa legítima proprietária do imóvel, e a ação cautelar, em razão do resultado do processo principal), com trânsito em julgado certificado em 04/04/2017 e 16/07/2017, respectivamente. 5. As decisões Anthony Novaes, mesmo que não sejam de mérito, impedem nova propositura da demanda, pois, diante do reconhecimento da ausência de interesse processual (na ação ordinária, por não haver que se falar em contrato de mútuo, sendo a Caixa legítima proprietária do imóvel - na ação cautelar, em razão do resultado do processo principal), não teria como a parte autora, no caso, ajuizar nova demanda. 6. A rescisória centra-se, basicamente, na alegação de vício na intimação das sentenças, seja pessoalmente seja por Diário Oficial, especificamente em relação à autora M.S.A. 7. Nesse aspecto, também não se vislumbra motivo para reconhecer o não cabimento da rescisória, mormente considerando o que restou decidido nos autos da AR 6696, julgada pelo Pleno deste Tribunal em 25/11/2018, ao enfrentar situação semelhante à presente, onde a autarquia previdenciária se insurgiu contra a ausência de gozo de sua prerrogativa processual de ser intimada pessoalmente, tendo este Tribunal, analisando o pleito formulado em ação rescisória, entendido que o vício formal de que se reveste o julgado demandaria o restabelecimento do regular trâmite da ação viciada, onde a decisão tecnicamente mais acertada seria voltar a tramitação do feito ao momento processual da prolação da sentença, a fim de que fosse efetuada a intimação pessoal do INSS, atentando a medida, contudo, contra o princípio da razoável duração do processo, visto que, em rejulgando a causa, que envolve matéria exclusivamente de direito, pode esta Corte, por sua composição plenária, apreciá-la desde logo. 8. Adentrando-se na alegação de vício na intimação da sentença, observa-se que não assiste razão à parte autora. Em relação ao ponto, o art. 5º da Lei 11.419/2006 dispõe que as intimações serão realizadas por meio eletrônico em portal próprio para aqueles que se cadastrarem previamente no Poder Judiciário, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. 9. Em outros termos, a intimação pelo sistema do PJE será considerada pessoal e substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 75069338176733316122, rel. Des. Federal Gustavo Henrique Silva. em 25/06/2018. 10. Na hipótese em apreço, observa-se que os autores estavam devidamente representados pelo advogado cadastrado nos processos originários (Ação Ordinária 4743002-91.0208.3.10.5857 e Ação Cautelar 6913269-59.8854.17.9.4319), não havendo como se reconhecer a invalidade da intimação da sentença, pois realizada de acordo com o procedimento trazido no art. 5º da Lei 11.419/2006. 11. A despeito de as razões acima expendidas já serem suficientes para julgamento da improcedência da rescisória, observa-se, de todo modo, que os julgados rescindendos foram acertadamente proferidos, extinguindo os feitos sem resolução do mérito (na ação ordinária, em razão da ausência de interesse, por não haver que se falar em contrato de mútuo, sendo a Caixa legítima proprietária do imóvel - na ação cautelar, em razão do resultado do processo principal). 12. Ação rescisória improcedente e agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar prejudicado. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa - art. 85, § 4º, III, do CPC/2015 (valor da causa: R$ 01.874,00), ficando suspensa a sua cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, por serem os demandantes beneficiários da justiça gratuita.
(PROCESSO: 06172956424226890943, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERREIRA CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 10/12/2019)