PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL/AMPARO SOCIAL. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. CONCEITO DE FAMÍLIA PARA AFERIÇÃO DA RENDA PER CAPITA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação do INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial/Amparo social - LOAS, defendendo, preliminarmente, a ocorrência da prescrição de fundo de direito e, no mérito, a ausência da miserabilidade, em razão da genitora do autor ser titular de dois benefícios previdenciários, bem como ter o dever legal de ampará-lo.
2. Não merece acolhida a prescrição suscitada, haja vista esta Turma entender que o direito à obtenção do benefício é imprescritível, consoante entendimento sumulado pelo STJ (Enunciado nº 85). Nesse sentido, "A pretensão ao benefício previdenciário/assistencial em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário." (REsp 4644352/PE, Rel. Ministro BERNARDO DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/01/2018, DJe 10/10/2018).
3. Laudo médico pericial atesta que o apelado possui "Desenvolvimento mental retardado" - CID10 F71.0, de caráter definitivo, destacando, ainda, que o "Paciente teve sarampo na primeira infância, que o sequelou com surdo-mudez".
4. Estudo Social informa que o autor reside com o núcleo familiar do irmão/curador, composto pela esposa e três filhos, com renda proveniente da venda de milho (a qual não soube estimar exatamente), juntamente com o valor de R$ 224,00 (duzentos e vinte e quatro reais), oriundo do Programa Bolsa Família, esclarecendo, ainda, que o apelado não possui renda e vive sob responsabilidade/cuidados desse irmão, haja vista ser sua mãe idosa, pai falecido e, em razão, também, da sua deficiência auditiva.
5. Por outro lado, verifica-se que a genitora do requerido é titular de dois benefícios previdenciários (aposentadoria por idade/segurada especial e pensão por morte), cada um no valor de um salário mínimo.
6. Não obstante a exigência da coabitação acerca do conceito de família (art. 20, parágrafo 1º da Lei n. 8.742/93), faz-se essencial entender, consoante artigos 203, V, 229 e 230 da CF/88 e o princípio da subsidiariedade, que a assistência social do Estado não deve afastar o encargo da prestação de alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de vulnerabilidade socioeconômica (artigos 1.694 e 1.697/ CC).
7. A ideia de família para fins de provisão não deve ser interpretada de modo restrito, podendo abarcar outros parentes, ainda que não vivam sob o mesmo teto, mas que, avaliando-se as singularidades do caso concreto, possam contribuir para a subsistência do grupo familiar.
8. Em que pese a situação de hipossuficiência econômica do grupo familiar em que vive o autor, verifica-se não restar demonstrada a impossibilidade de sua genitora prover sua subsistência, mesmo desconsiderando um dos benefícios previdenciários de sua titularidade para a aferição da renda per capita familiar (Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso).
9. Requisito da miserabilidade, consoante dispõe a legislação, não atendido.
10. Inversão do ônus da sucumbência, observado os termos do art. 98, parágrafo 3º do CPC.
11. Apelação provida.
(PROCESSO: 91702336250576953995, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019, PUBLICAÇÃO: 13/05/2019)