PROCESSO Nº: 9888029-73.1015.22.7.8057 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: EMANUEL SANTOS ADVOGADO: Enzo Correia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Duarte Maia Luana Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. RSC. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular em desfavor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFAL, objetivando a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - MARINA DA ROCHA, referente aos exercícios financeiros de 2013 e 2014 (01/09/2013 a 27/01/2014), conforme a Portaria nº 1675/GR. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas julgou procedente o pedido, condenando "o Instituto Federal de Alagoas - IFAL ao pagamento da quantia R$ 37.772,65 (oitenta e cinco mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), posicionado para janeiro/2019, decorrente da concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - YASMIN LOPES, correspondente ao período de 11.04.0796 a 21.03.9157, nos termos da Portaria nº 1675/GR, de 07.06.3026 (Processo Administrativo nº 62885.543009/0249-78), o qual deverá ser monetariamente corrigido e acrescido de juros de mora, desde a citação, devendo os juros incidir sobre as parcelas atrasadas até a data de expedição de precatório, nos termos do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE-971774 (Tema 96)". 3. Em suas razões recursais, insurge-se o IFAL, alegando, em síntese, ausência do interesse processual, bem como que o pagamento de valores relativos às despesas de exercícios anteriores depende da existência de previsão no orçamento federal e, para sua quitação, é impreterível a liberação orçamentária própria, em estrita observância às regras constitucionais e legais que tratam do tema. Por fim, requer a aplicação do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, aos juros de mora e à correção monetária. 4. Afastada a alegação de falta de interesse processual. O interesse da autora se evidencia com a falta do pagamento do valor que lhe é devido pela Administração, embora já reconhecido. Não pode a parte credora aguardar indefinidamente pelo cumprimento da obrigação de pagar pelo ente público sob o argumento que a quitação do montante devido estaria condicionado à liberação de recursos. 5. Tendo o IFAL reconhecido, expressamente, um crédito em favor da parte autora, qual seja, as parcelas pecuniárias relativas ao "Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC", não pode deixar de efetuar o pagamento sob o argumento da ausência de dotação orçamentária. Restou evidente a lesão ao direito da parte autora, que obteve o reconhecimento do direito aos valores atrasados de sua titulação, mas, por motivos de formalidades orçamentárias, não obteve o pagamento propriamente dito. Tal crédito, de natureza alimentar, destina-se ao sustento do servidor, na forma calculada administrativamente. 6. Ressalte-se que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar, eternamente, ao juízo de conveniência e oportunidade daquela em solicitar verba, para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. 7. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "para além, saliento que a exigência do réu em condicionar o recebimento dos valores reconhecidos à assinatura de documento onde a parte se compromete a não acionar o judiciário não possui qualquer amparo em nosso ordenamento jurídico. Com efeito, além de ferir a reserva legal, viola também a inafastabilidade de jurisdição, atingindo dessa forma diversos princípios constitucionais sensíveis. Assim, julgada procedente a demanda, o adimplemento do que for devido é medida que se impõe. Destarte, não há dúvidas quanto ao crédito e ao valor pretendido pela autora, que corresponde exatamente ao montante encontrado pela Direção de Gestão de Pessoas do IFAL. A divergência, nesse ponto, recai apenas quanto ao critério de atualização monetária utilizado pela autora em sua planilha de cálculos de ID nº 1967868.6747493". 8. Em 07.10.0701, nos autos do RE nº 671.834 ED/SE, o Ministro Kaique Costa deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 9. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 7.835.086/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 10. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 37955786596434836326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)