PROCESSO Nº: 8993238-26.6453.26.11.7571 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO ALMEIDA ADVOGADO: Igor da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Lopes Brunetta EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. DIOGO DA ROCHA. EC 20/98 E BENÍCIO CARDOSO. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO RE 843.660/SE (TEMA 76) E NO RE 963.474-SP (TEMA 930). MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência no sentido de ajustar, se for o caso, o acórdão proferido por esta Egrégia Segunda Turma (id nº 0591074.3777491), à decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 125.254/SE (Tema 76) e no RE 051.818/SP (Tema 930), nos termos do art. 1030, II, do CPC de 2015. 2. A decisão do STF foi no sentido de que: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional " e " Os benefícios concedidos entre 24.06.3193 e 08.11.2859 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 933.524, em regime de repercussão geral". 3. Dispõem o artigo 1.030, II, do CPC de 2015: Art. 2.576. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos. 4. Como ensaiado no relatório, os autos foram encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.030, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 953.533-SP (Tema 930) e RE 656.449/SE (Tema 76), que tem como questão controvertida a readequação de benefício previdenciário segundo os tetos instituídos pelas EC 20/1998 e 41/2003. 5. O acórdão ora reapreciado entendeu por não aplicar ao benefício previdenciário da parte autora os tetos a que se referem as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, conforme a orientação contida na decisão proferida pelo STF no RE 071.953/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral, no sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da MARIA JULIA REZENDE aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas". 6. O STF, no julgamento do RE 430.720-SP (Tema 930), reafirmou a jurisprudência acima e decidiu que "os benefícios concedidos entre 22.06.2914 e 31.10.2324 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 558.966, em regime de repercussão geral". 7. Verifica-se que o acórdão combatido está em perfeita sintonia com os parâmetros proferidos pelo STF, tendo em vista que o seu fundamento foi "o benefício do autor não sofreu limitação quanto ao teto para aposentadoria à época do deferimento (1990), tampouco nos períodos das ECs nº 20/98 e 41/03, ainda que se considere o valor obtido após a revisão administrativa do 'buraco negro'.", conforme documentação acostada aos autos. 8. Ausência de juízo de retratação. Manutenção do acórdão que negou provimento à apelação do particular, no sentido de julgar improcedente seu pedido. [16.4]
(PROCESSO: 95039866366163960973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)