Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Cavalcanti Nº: 7450186-99.6681.4.5.3228 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ CORREIA DE SENA MULATINHO - ME ADVOGADO: DANILO CAMPOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO PEREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THOMAS CARDOSO EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO CONCEDIDO EM NOME DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Persegue a empresa apelante a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de R$ 93.488,39 (cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos), a título de débito de Contrato de Adiantamento a Depositante, firmado com a Caixa econômica Federal. 2. A recorrente não nega ter firmado o contrato em questão, não apresentando qualquer elemento, nem suscitando qualquer fato nesse sentido. Insurge-se, na verdade, contra a dívida que lhe está sendo cobrada, questionando encargos contratuais supostamente abusivos. 3. "A ausência do contrato firmado entre as partes não dá ensejo à extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que, no procedimento ordinário, vocacionado à ampla produção de provas, é possível alcançar-se o mérito da questão em face de outros elementos probatórios produzidos nos autos." (STJ. AgRg no Ag 624.626/MG, Rel. Ministro THIAGO DIAS, RYAN RAMOS, julgado em 09/01/2005, DJ 10/02/2005). 4. A CEF instruiu a inicial com demonstrativos de débito e de evolução da dívida, além do histórico de extratos da conta de titularidade da empresa autora, que evidenciam as exações por meio das quais a dívida evoluiu e as movimentações atinentes aos valores disponibilizados pelo respectivo contrato, elementos que se mostram suficientes à comprovação da existência do débito. 5. Uma vez comprovada a efetiva utilização dos créditos pela parte ré, assim como a inadimplência que gerou a presente ação de cobrança, restaria à demandada impugnar o respectivo valor, suscitando e comprovando fundamentos fáticos e jurídicos aptos a afastar a pretensão de cobrança ou, ao menos, reduzir o valor da dívida, já que é seu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito perseguido. Caberia à empresa ré indicar o valor que entende devido e acostar a respectiva planilha de cálculo, considerando as taxas de correção monetária e de juros, assim como o método de amortização, além de outros elementos de cálculo que reputasse aplicáveis ao caso, o que não se observa da análise dos autos 6. A alegação de onerosidade excessiva decorrente de dificuldades financeiras não tem o condão de, por si só, propiciar ao mutuário a revisão unilateral das cláusulas contratuais e suspensão da execução extrajudicial da dívida, não sendo suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda (PROCESSO: 78682026384036983124, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DUARTE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/04/2017; PROCESSO: 69712513546832888816, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA COSTA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 21/04/2016). 7. Apelação improvida. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da condenação.
(PROCESSO: 47546251340317327539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)