E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DPU. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO. I - Apelações interpostas à Sentença que julgou Procedente a Pretensão para determinar que a União e o Estado do Ceará forneçam medicamento em favor do Autor, conforme Prescrição Médica, e condenou os Réus ao pagamento de Honorários Advocatícios destinados à DPU. II - O óbito do Autor enseja a prejudicialidade da Apelação do Estado do Ceará, a qual questiona a legitimidade passiva e a necessidade de fornecimento do medicamento. III - No tocante à Apelação da União, centrada na alegação de que seria incabível a sua condenação ao pagamento de Honorários Advocatícios, uma vez que o Autor é representado pela Defensoria Pública da União, o Supremo Tribunal Federal vem se orientando no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária". (AR nº 1937 AgR, Relator Ministro Pedro Miguel Rocha, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2017). IV - Prejudicialidade da Apelação do Estado do Ceará e Desprovimento da Apelação da União.
(PROCESSO: 62477400563589812684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)