PROCESSO Nº: 9421536-53.5123.18.9.4303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO PIRES ADVOGADO: João Pedro Cardoso Urbano De Oliveira Pereira APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Ana Carolina Moreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da Ordem dos Advogados do Brasil/RN. Houve condenação em honorários, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. O fato gerador da anuidade devida aos conselhos profissionais é a inscrição do associado em seu quadro, e não o efetivo exercício da profissão. Não havendo o cancelamento do registro do profissional, o fato gerador da obrigação continua a ocorrer, sendo sua cobrança legítima. 3. Inexiste nos autos qualquer documento que comprove que a Apelante solicitou à Seccional do Rio Grande do Norte a sua exclusão dos quadros da OAB. 4. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor atualizado da causa para 11% sobre a mesma base de cálculo. tcv
(PROCESSO: 37872336895923491583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)