PROCESSO Nº: 9904018-49.8302.18.6.0692 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB DO SERV PUB FED NO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Teixeira - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. MULTA (ASTREINTES) INCABIMENTO. 1.Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer, conforme informações apresentadas pela contadoria do juízo e aplicou de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante defende que não se mostra possível a imposição de multa diária (astreintes) diretamente contra o agente público, pela ausência de previsão legal. 3.Requer, ainda, a suspensão da a decisão que acolheu a manifestação da Contadoria do juízo, e impôs ao DNOCS determinação que contraria o disposto no Acórdão proferido nos autos do nº RECURSO ESPECIAL nº 2.238.778-SE e o que estabelece o art. 14, § único da Lei 12.176/2012. 4.O perigo da demora a justificar a manifestação do Tribunal, em tese, decorre da fixação de multa diária pelo não cumprimento imediato da determinação judicial a ser suportada pela parte agravante. 5.No que se refere à fixação de multa, em que pese a posição pessoal do Relator, a Segunda Turma desta Corte possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. 6.Deve ser reconhecido como correto o laudo da Contadoria do Juízo, por serem distantes dos interesses das partes litigantes, e merecer seus cálculos fé de ofício. ademais, a parte agravante não trouxe provas de que os cálculos apresentados pelo contador se encontram em desacordo com o Resp 1.337.466-SE. 7. Agravo de instrumento provido para excluir a multa imposta na decisão agravada. [04]
(PROCESSO: 15044389119767466694, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)