PROCESSO Nº: 1242751-02.7470.25.5.1763 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEVI DA MOTA FARIA GRUNWALD ADVOGADO: Ademar Porfírio De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2624296-18.6309.13.2.5848 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo da Mota EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DE IR SOBRE JUROS. AÇÃO TRABALHISTA. REGIME DE COMPETÊNCIA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. HOMOLOGAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedentes em parte os Embargos à Execução opostos, para homologar os cálculos da Contadoria, pertinentes à devolução de valores recolhidos a título de IR sobre juros recebidos em demanda trabalhista. Sem honorários advocatícios, ante o reconhecimento de sucumbência recíproca. 2. Aponta erro material na sentença, decorrente do acolhimento dos cálculos da contadoria judicial, sem que se observasse que os juros de mora foram tributados pelo regime de competência quando deveriam ter-se utilizado do regime de caixa. 3. De acordo com os documentos acostados aos autos, a Contadoria procedeu à elaboração de novos cálculos, com a aplicação das alíquotas do imposto de renda mês a mês, como se os valores tivessem sido pagos na época própria. 4. A adoção do regime de competência se coaduna com o entendimento desta Corte sobre a modalidade de tributação para esta modalidade de repetição de indébito. Precedentes desta Corte: Processo: 29973734255973283276, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 33948, Desembargador Federal João Vitor da Cruz, Paulo Monteiro, Julgamento: 21/11/2019, Publicação: DJE - Data::04/04/2019. Processo: 35041472581695938946, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 04/08/2018. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a inexistência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 30000968313542287243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)