EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO NÃO APRECIADOS HÁ MAIS DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº. 08.562/07. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para ordenar à autoridade coatora que se manifeste conclusivamente sobre os pedidos de ressarcimento relacionados nos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 9.247.157/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da Lei nº. 11.457/07, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 3. Na espécie, verifica-se que os requerimentos de restituição protocolados pelo contribuinte perante a Receita Federal não foram apreciados dentro do supracitado prazo. Correta, pois, a sentença que determinou que a autoridade coatora proferisse, quanto a estes, no prazo máximo que especifica, a decisão administrativa correspondente. 4. Remessa oficial improvida. cmal
(PROCESSO: 44146727303884876042, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)