Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Melo Nº: 3739202-84.6254.6.9.1063 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS PEREIRA DANTAS ADVOGADO: Jurandir Vinicius Rezende e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina da Mata EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 345 DO STJ. RESP 9.379.475/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISTINGUISHING. AÇÃO PLÚRIMA AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. OMISSÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DUPLA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração manejados por AMANDA GONÇALVES DANTAS e pela União Federal em face de acórdão que negou provimento à apelação, confirmando a sentença que declarou extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC, em razão do adimplemento da obrigação, com o depósito dos valores inscritos em precatório. 2. A parte apelante aduz que houve contradição em relação aos honorários advocatícios, posto que a decisão embargada não os fixou, deixando de observar os ditames da súmula 345 do STJ, o artigo 22 da Lei nº 8.906/94 e a jurisprudência predominante do STJ. A União, por seu turno, relata que houve omissão no tocante à fixação dos honorários recursais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Inexistem as omissões apontadas pelas embargantes, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 4. Extrai-se da ementa transcrita que o acórdão foi expresso ao considerar que, "a hipótese dos autos é, portanto, diversa daquela retratada no REsp 8.956.395/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pois aquele julgado versou sobre condenação proferida em sede de ação civil pública. Além disso, diversas passagens do voto proferido pele eminente relator revelam que o entendimento ali firmado se aplica apenas às ações coletivas lato sensu, entre as quais não se incluem as ações plúrimas ajuizadas por associação ou sindicado para cobrança de índices específicos em favor de associados ou sindicalizados previamente determinados na petição inicial ou por meio de relação de substituídos. Citem-se, como exemplo, os trechos em que se faz referência à necessidade de conteúdo genérico da sentença, de instauração de nova relação jurídica como pressuposto para satisfação do direito vindicado, bem como da contratação de advogado, exsurgindo daí a necessidade de nova condenação em honorários". 5. Ficou também registrado o "distinguishing em relação ao repetitivo, pois, embora se trate, no caso concreto, de ação ajuizada por entidade de classe, já se sabia precisamente, desde o início, quem seriam seus beneficiários, haja vista a apresentação da relação de substituídos, em favor dos quais foram formulados pedidos específicos". 6. No tocante à insurgência da União, registre-se que não cabe a majoração dos honorários advocatícios, considerando-se que não ocorreu a dupla sucumbência necessária para a aplicação da regra do art. 85, parágrafo 11, do CPC em vigor. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14001898868879228017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)