PROCESSO Nº: 6541070-94.3597.11.6.4065 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ERICK SANTOS ADVOGADO: Rodrigo Pessoa De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Cunha - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DO AUXÍLIIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATO ADMINISTRATIVO DE 18/09/2006. AÇÃO PROPOSTA EM 2015. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS (identificador 2255075.69687919), em face de decisão (identificador 9994931.30874512 - fls. 42/46), que afastou a ocorrência da prescrição do fundo de direito, reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 5(anos) da propositura da ação e determinou a realização de perícia médica; 2. O INSS recorre da referida decisão, alegando, em síntese, que considerando a data da prática do ato administrativo atacado, o ocorreu a prescrição do fundo de direito, considerando a jurisprudência do Eg. STJ; 3. A ocorrência do lustro prescricional não atinge o fundo de direito, conforme jurisprudência do Eg. STJ (AgRg no AREsp 108295 / PE, REL. Ministro LUIZ OTÁVIO SILVA, DJe 25/03/2015); 4. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Federal, verificada a presença dos requisitos legais para a concessão do benefício, a exemplo da LOAS, deve ser determinada sua concessão a partir da propositura da ação. Precedente desta Corte Federal AC/PE 94151913463221174551, REL. Desembargador Gustavo Henrique Lima, julgamento em 24/03/2018); 5. Apelação provida para anular a sentença, determinando a prolação de nova sentença, com DIB a partir da propositura da ação, se verificada a presença dos requisitos legais da LOAS; 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37232337966434593072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)