PROCESSO Nº: 7197173-64.4194.28.7.3445 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS MELO ADVOGADO: Bernardo Nogueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Ramos EMENTA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS GDPGTAS E GDAFAZ. SUCESSOR DO SUBSTITUÍDO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que declarou extinta a execução proposta com a finalidade de cobrar diferenças decorrentes título judicial, que assegurara aos servidores substituídos pelo sindicato autor o pagamento de diferenças remuneratórias de gratificações de desempenho devidas aos aposentados e pensionistas, nos mesmos moldes pagos aos servidores ativos, na forma do título executivo constante em processo coletivo movido pelo Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte - SINDAP/RN. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 654492 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 16/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 20-10-0580 PUBLIC 02-06-0328), e desta Corte Regional, entendendo que "são legitimados ativos para a execução os servidores e pensionistas que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo (PROCESSO: 61096555436603603315, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/07/2016). 3. "O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, Diego Cavalcanti eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual." (AgInt na ExeMS 20.121/DF, Rel. Ministro LEVI MOREIRA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/08/2019, DJe 10/09/2019). 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 57252551613027963346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)