PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEANDRO CAVALCANTI. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 044.827/MG. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA.
1 Irresignação recursal em face de sentença que, em sede de ação ordinária, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, com fulcro no art. 267 do CPC.
2. A presente ação foi ajuizada em 2010. Neste caso, é cabível a aplicação das regras de modulação de efeitos firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em seu precedente de repercussão geral - RE nº 170.531/MG.
3. Firmou a Corte Suprema, na modulação de efeitos, que se a ação foi proposta sem prévio requerimento administrativo, mas o INSS já apresentou contestação de mérito, o processo também deverá prosseguir normalmente (não será extinto). Isso porque o fato de o INSS ter contestado e de ter refutado o mérito da pretensão demonstra que há resistência ao pedido (a autarquia não concorda com o pleito), de forma que existe interesse de agir por parte do autor.
4. Modulação dos efeitos para determinar o retorno dos autos à instância ordinária, a fim de que se proceda conforme os parâmetros definidos pela Corte Suprema no julgamento do RE 004.835/SE, submetido à sistemática da repercussão geral.
5. Apelação provida para determinar o retorno dos autos à instância originária.
(PROCESSO: 20264036535634220854, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019, PUBLICAÇÃO: 19/11/2019)