PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS E JUROS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 54.63.32, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material. No caso dos autos, foram apresentados, entre outros, os seguintes documentos: (i) Certidão emitida pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário, em 07/02/2015, atestando que a autora é assentada no Projeto de Assentamento PA CARAÍBAS desde 21/12/2008; (ii) Declaração emitida pela Secretaria Estadual do MST em Sergipe, em 11/01/2014, atestando que a autora pertenceu ao acampamento Caraíbas, desde 10/12/2000 a 09/07/2008, quando então passou a pertencer ao assentamento Caraíbas, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar, (iii) Declaração de Aptidão ao PRONAF, datada de 25/3/2011; (iv) Certidão de casamento, realizado em 11/05/1976, em que a profissão da autora consta "doméstica", e a do seu esposo "ajudante de vaqueiro"; (v) Contrato de Comodato, tendo como objeto duas tarefas de terra rural na propriedade Sitio Currais, no período de 28/06/1989 a 10/04/2007.
3. Quanto à atividade urbana exercida pela suplicante, observa-se que, embora existam provas da atividade, tal fato não descaracteriza sua condição de rurícola, haja vista que as atividades foram exercidas de forma descontínua, e em tempo mínimo, notadamente nos meses de verão, constituindo padrão laboral característico da realidade rural, que não compromete o exercício de atividade em regime de economia familiar.
4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, foram tomados os depoimentos de testemunhas que corroboraram as provas materiais carreadas aos autos. Em entrevista rural realizada junto ao INSS, a autora também confirmou as informações constantes dos documentos acostados aos autos, declarando que "foi assentada desde 2008 até os dias atuais e que antes trabalhava no Sítio Currais, onde fez roças no período de 1989 a 2007, quando passou para o assentamento".
5. Em relação à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, segundo a multiplicidade de precedentes do egrégio STJ, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado; devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, como ocorreu nestes autos.
6. Reconhecido o direito da suplicante à aposentadoria rural, desde a DER, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros moratórios fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, conforme precedentes do STF (RE 759.897/SE) e do STJ (REsp 1962840/MG).
7. Apelação da parte autora provida. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação da autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, CPC/2015, devendo incidir apenas sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 94718813787400603754, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019, PUBLICAÇÃO: 10/04/2019)