EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. GDATA. AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA PROCEDENTE. PERÍODOS DISTINTOS PARA EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR MAIS ABRANGENTE. RENÚNCIA CARACTERIZADA. PRIMAZIA DA DEMANDA INDIVIDUAL EM FACE DA DEMANDA COLETIVA. ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que, nos autos da presente ação de cumprimento de sentença, acolheu as alegações da União, no sentido de descabimento da presente execução, vez que a ação coletiva não poderá prevalecer em relação às ações individuais, por configurar uma desistência implícita dos efeitos da ação coletiva. 2. De acordo com art. 104 do CPC, aplicável na espécie, "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva" (art. 104 do CDC). 3. O juízo da ação coletiva reconheceu o direito dos substituídos à referida gratificação (GDATA), nos termos postulado, cujo período de pagamento se mostra mais abrangente em relação aos processos individuais do recorrente. 4. Na espécie, não obstante a qualidade inicial de substituída ativa da demandante na Ação Coletiva julgada procedente, não pode ela beneficiar-se da coisa julgada formada na ação coletiva, tendo em vista o ajuizamento posterior da ação ordinária individual, julgada também procedente e já executada, versando sobre a mesma matéria, vez que implicou renúncia ao resultado futuro proveniente da ação coletiva, não podendo se valer de dois títulos naquilo que lhes é mais conveniente. Precedentes: (PROCESSO: 70046840086353518420, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/01/2019, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 36227720087141463033, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROCHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/11/2019, PUBLICAÇÃO:) 5. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 72583926566315173071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)