PROCESSO Nº: 3334598-64.7859.4.12.9258 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE e outro APELADO: MURILO CARDOSO ADVOGADO: Danniel Alves Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Alves De Emanuelly Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. EMPREGADO DA PETROBRÁS TRANSFERIDO EX RYAN NUNES. UNIDADE FAMILIAR. CABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade impetrada que autorize que a impetrante - Técnica em Laboratório - exerça suas funções, mediante exercício provisório, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe, considerando o preenchimento de todos os requisitos legais, enquadrando no conceito de servidor público também aqueles que exercem empregos público no âmbito da administração pública indireta da União, no caso, na Petrobrás. 2. O art. 36 da Lei 8.112/90 autoriza a remoção do servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração. 3. Por sua vez, o art. 84 do mencionado diploma legal, dispõe que: Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. 4. A impetrante - Técnica em Laboratório, lotada na Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA) - requereu administrativamente a sua remoção para ter exercício provisório no IFS/SE, em razão da transferência do seu cônjuge, empregado da Petrobrás, tendo sido o seu pedido indeferido sob o fundamento de que "é condição sine qua nom para a concessão de autorização para exercício provisório em virtude de deslocamento de cônjuge ou companheiro, que estes sejam servidores públicos civis ou militares, de qualquer dos Poderes dos entes federativos". 5. Restou constatado, através da Declaração de Ocupação Principal, expedida pela Petrobrás, que o empregado em questão foi transferido em 28/02/2016, por interesse da Companhia, da UO-SEAL/ATP-AL para UO-SEAL Aracaju/SE, sendo o único empecilho alegado pela autoridade coatora o fato de o marido da impetrante ser empregado público e não servidor público. 6. Em respeito aos princípios constitucionais da isonomia e da unidade familiar, consideram-se preenchidos os requisitos legais exigidos pela Lei 8.112/90 para o deslocamento da servidora pública federal impetrante, inclusive a teor de robusto entendimento jurisprudencial. Precedente deste TRF5:55211848768484166988, Primeira Turma, Relator Emanuel da Luz. 7. Em sede de Agravo de Instrumento, esta Quarta Turma já proferiu decisão liminar favorável ao pleito. 8. Apelação e remessa necessária improvidas. ats
(PROCESSO: 05093185127320071661, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEIXOTO DE JOÃO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)