PROCESSO Nº: 0689545-33.0930.31.1.3131 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONFEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS FUNDACOES,AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: João Guilherme Moreira Brasileiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Silveira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 7113790-62.5412.25.5.5407 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFEDERAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. BLOQUEIO DE VALORES. PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM FACE DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALORES DECORRENTES DE REPASSE A MENOR DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. APELO IMPROVIDO. 1. cuida-se de apelação interposta pela Confederação dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais - CSPM, em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 2. De fato, inexiste interesse da União ou de qualquer outro ente público federal para a causa, haja vista que o pedido principal se volta unicamente a obter a vinculação de um crédito do Município de São José dos Espinharas. O pedido formulado pelo autor, se acolhido, em nada repercutiria na órbita jurídica da União ou dos entes integrantes da administração indireta federal. 3. Sendo a União parte ilegítima ad causam nem tendo interesse jurídico para atuar como assistente, pertinente sua exclusão do feito. 4. Dito isso, salienta-se, ainda, que o ente municipal e a Confederação-autora não estão inseridos no rol das pessoas definidas no art.109, inciso I, da Constituição Federal, fato que culmina na incompetência da Justiça Federal para julgar a demanda. 5. Quanto ao pedido dos benefícios da Justiça gratuita, mantenho a decisão recorrida, pois de fato inexistem nos autos qualquer indício da qualidade de hipossuficiente da Confederação-apelante. 3. Apelo improvido.
(PROCESSO: 05009582300658383560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)