PJE 1183214-79.6536.29.10.1977 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. VERBAS QUE FORAM OBJETO DE AÇÃO INDIVIDUAL ANTERIORMENTE PROPOSTA. PAGAMENTO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o presente Cumprimento de Sentença, acolhendo a alegação da União de excesso total de execução, em razão de o Exequente já ter promovido execução relativa aos valores pleiteados perante o Juizado Especial Federal, nos autos do Processo 4470906-63.8711.13.12.1038. 2. Recurso em que se sustenta, em síntese, que: a) a sentença levou em consideração coisa julgada formada nos autos de ação individual, julgada improcedente, impedindo a execução de título judicial formado em sede de ação coletiva, através da qual busca receber GDPGTAS relativamente ao período de 07/2006 a 11/2006; b) nos termos dos arts. 103 e 104, do Código de Defesa do Consumidor, não há qualquer impedimento à execução do título proveniente da ação coletiva ou individual, em especial quando se referem a períodos distintos; c) a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. No caso concreto, a parte autora ajuizou demanda individual (Processo 0942062-88.3622.8.8.9854), que tramitou junto à 7ª Vara Federal (JEF) da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, buscando o direito à percepção das gratificações GDATA e GDPGTAS, tendo a sentença julgado procedente o pedido para condenar a União a pagar as quantias em atraso até 03/03/2008, relativas às referidas gratificações, observada a prescrição quinquenal. 4. No aludido feito, que tramitou perante o Juizado Especial Federal, houve expedição e pagamento de RPV, com arquivamento definitivo em 28/06/2011. Verifica-se, portanto, que os valores pleiteados no presente Cumprimento de Sentença (GDPGTAS referente ao período de 07/2006 a 11/2006) estavam abarcados na sentença proferida nos autos da Ação Individual 3557953-10.2882.19.12.7634, cujo pagamento fora realizado, não sendo possível a promoção de nova execução. 5. Thomas Cavalcanti. Honorários recursais fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observadas as disposições do art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal. bsf
(PROCESSO: 07597947799125785340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)