EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE EX-SEGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SUCESSOR. ART. 112 DA LEI Nº 8.213 /91. REVISÃO DA RMI. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DA CAUSA MADURA PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §3º DO CPC/15. APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a revisão do benefício de aposentadoria de seu genitor, ora falecido, com aplicação dos novos valores do teto fixado pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, julgou extinto o processo, sem exame do mérito, em face da ilegitimidade ativa ad causam da parte autora (art. 485, VI do CPC/15). 2- De acordo com o artigo 112 da Lei nº 8.213 /91, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte do segurado, os valores não recebidos por ele em vida serão pagos aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 3- Caso em que a parte autora, filha do ex-segurado da Previdência, na qualidade de sucessora do de cujus, tem legitimidade ativa para propor, em nome próprio, ação na forma da lei civil, buscando receber valores de benefício que o segurado deveria ter recebido em vida. 4- Possibilidade de apreciação da matéria por esse egrégio Tribunal, porquanto o feito está devidamente instruído, e a causa madura para julgamento, a teor do art. 1.013, §3º do CPC/15. 5- O STF, ao julgar o RE 759.915/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Pedro Henrique Pereira. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 6- Na hipótese, a contadoria do Juízo informou que o salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição do genitor da parte autora foi limitado ao teto no momento de sua concessão (05/03/1991), e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF. 7- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 12436236005534858579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAVALCANTI CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)