PROCESSO Nº: 2175818-84.5500.18.8.8416 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: MANOEL MESSIAS VASCONCELOS ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Pires Leandro Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR APOSENTADO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. LEI 02.578/12. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. OMISSÕES INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 E INCISOS DO CPC/2015. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos pela instituição de ensino, alegando que não existe qualquer fundamento para a manutenção da vantagem, porquanto se trata de gratificação sujeita à avaliação dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, a partir do dia 1º de março de 2013 (data da vigência da referida legislação). Quanto aos inativos, observa-se que somente será concedido àquelas aposentadorias ocorridas a partir de 1º de março de 2013. 2.Omissões inexistentes. A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, entendeu que o fato de a aposentação da parte autora ter ocorrido antes do advento da Lei 12.772/2012 não implica na impossibilidade de este perceber a gratificação pleiteada, tendo em vista que, embora a mencionada lei condicione a concessão da rubrica à obtenção do certificado ou do título anteriormente à data da inativação do servidor, não traz qualquer previsão no sentido de que somente quem se tornou inativo a partir de março de 2013 é que faz jus tal vantagem 3.Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4.Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 29606186183358860371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DAS NEVES FRANCISCO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)