PROCESSO Nº: 5168616-43.7898.16.12.3868 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Sales (convocado) - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7161463-52.8854.23.12.3942 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por meio da qual pretendia o ora agravante que os réus fossem compelidos a realizar, em seu favor, procedimento cirúrgico denominado "reconstrução craniana com implante de prótese biotipada de Giovanna da Cruz". II. Em suas razões de recurso, sustenta o ora agravante: a) possuir 16 anos de idade e ser portador de HEMATOMA SUBDURAL AGUDO (CID S65.0); b) haver sido vítima de acidente com motocicleta no dia 14/02/2014, tendo sido admitido no pronto-socorro do Hospital Walfredo Gurgel e submetido a craniectomia descompressiva e remoção de hematoma devido ao edema cerebral; e c) necessitar da realização do procedimento de reconstrução craniana, com a utilização de materiais diferentes dos fornecidos pelo SUS, de modo que a indicação do procedimento com Vitor Gabriel Sales se daria em razão do fato de que o METILMETACRILATO (material fornecido pelo SUS) teria reação exotérmica e provocaria elevado índices de efeitos colaterais. Ademais, ressaltou a necessidade urgente de realizar a cirurgia em face do déficit funcional e estético na região, salientando, também, o fato de vir sendo acometido de cefaléia recorrente. Ainda quanto ao ponto, ressaltou que o médico assistente declarou a imprestabilidade do material fornecido pelo SUS para o seu tratamento, bem como a indispensabilidade das próteses de Sophie da Rocha por ele indicadas - tendo em conta a extensa falha que foi provocada em sua calota craniana - além da possibilidade de imperfeições ou mesmo de rejeição quanto ao material disponibilizado pelo Poder Público. Por fim, discorrendo acerca do direito constitucional à saúde, de modo que seria dever do Estado fornecer o procedimento cirúrgico em questão, proporcionando-lhe melhor qualidade de vida, ressaltou que, em pesquisa no mercado, os materiais solicitados alcançariam o valor de R$ 345.686,00 (cento e noventa e dois mil reais), custo com o qual não poderia arcar. III. No caso, além de não haver evidência acerca do alegado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (o acidente que ocasionou a deformidade do autor ocorreu em abril/2014, não correndo ele risco de vida), em princípio, não se identifica a probabilidade do direito alegado, na medida em que não se pode exigir do Estado, genericamente, a obrigação de fornecer o melhor tratamento/medicamento/equipamento existente no mercado, mas apenas uma prestação que confira reverência à dignidade do paciente. Neste tocante, registre-se que o fornecimento de prótese distinta da prevista no PCDT como viável para a entrega a todos os cidadãos brasileiros que se encontrem na mesma situação, somente se justifica acaso demonstrado, em cada caso, a contraindicação, o que, na espécie, não ocorreu, inclusive estando pendente (nos autos originários) a realização de perícia médica. IV. Agravo improvido. [03]
(PROCESSO: 14416479746839129684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)