PJE 5216031-32.0958.2.4.6923 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEDUÇÃO DE PERCENTUAIS DECORRENTES DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM AGRAVO ANTERIOR. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou suas alegações de prescrição da pretensão executiva e indeferiu sua pretensão de considerar na conta de liquidação referente ao reajuste de 28,86%, a que os exequentes fazem jus, deduções a título de reestruturação da carreira ou de quaisquer outros incrementos vencimentais, salvo as deduções referentes a eventuais adiantamentos administrativos, em razão do próprio reajuste dos 28,86% (a exemplo dos concedidos com fulcro no Decreto 2.693/1998), e a absorção decorrente das reestruturações oriundas das Leis 10.302/2001, 82.222/2005 e 54.787/2008. 2. O instituto agravante sustenta, em síntese: (a) a prescrição da pretensão executiva, sob o fundamento de que o título em que se lastreia a execução impugnada originou-se dos autos da Ação Civil Pública 0086112-30.1320.21.7.2932, cuja decisão que reconheceu o direito dos servidores do IFAL à percepção do índice de 28,86% transitou em julgado em maio de 1999, e a execução individual foi proposta apenas em agosto de 2018; (b) a prescrição parcial, de trato sucessivo, que teria atingido as parcelas anteriores a agosto de 2013, isto é, ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação executiva; (c) que os cálculos dos exequentes teriam desconsiderado as reestruturações das carreiras, não abatendo, de forma gradual e progressiva, todos os incrementos vencimentais experimentados. 3. Com relação à prescrição, este Tribunal Regional entende que o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar inicia-se a partir do trânsito em julgado da decisão que põe fim a qualquer discussão a respeito do cumprimento da obrigação de fazer. Precedentes: 2ª T, PJE 4946065-87.7132.7.8.8405, Rel. Des. Federal João Guilherme das Neves, Gabriel da Cunha; 2ª T, PJE 1382448-07.1248.12.6.5138, Rel. Des. Federal João Pedro Gonçalves, j. 03/05/2018. 4. No presente caso, o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 12/04/1999, a decisão que resolveu a obrigação de fazer transitou em julgado em 24/12/2015 e o requerimento do cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar deu-se em 31/12/2018, antes, pois, de transcorridos cinco anos, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executiva. 5. A tese de prescrição de trato sucessivo a contar da data em que foi proposta a execução também deve ser afastada. A Súmula 85 do STJ dispõe que, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 6. A discussão acerca do abatimento, nos cálculos dos exequentes, dos incrementos vencimentais decorrentes da reestruturação de carreiras já foi objeto de decisão desta Corte Regional, nos autos do AGTR 365.704. Na ocasião, determinou-se que fossem descontados "do percentual devido apenas os acréscimos vencimentais decorrentes das Leis 10.302/01, 22.716/05 e 61.091/08", afastando a pretensão do IFETAL de acrescer a esses descontos aumentos vencimentais oriundos de outros diplomas legais. A decisão agravada, portanto, foi proferida em conformidade com o entendimento deste Tribunal. Precedentes: 2ª T, PJE 9380506-82.9561.11.3.3772, Rel. Des. Federal Yuri Moura, Nicolas Teixeira; 4ª T, PJE 1607417-15.0357.17.4.4611, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, Cauê Rezende; 1ª T, PJE 9143007-05.7108.7.8.3431, Rel. Des. Federal Anthony Pires, Heitor Santos. 7. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 37900533499582150798, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)