Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Barros 4365618-31.7362.3.4.4349 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: QUITERIA JULIA BARBOSA ADVOGADO: Heitor da Cruz e outro ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ IGOR SALES TOBIAS GRANJA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO JÁ REALIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação, reformando, em parte, a sentença recorrida, apenas para fixar a verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais da União apontam omissão quanto à alegação de impossibilidade de condenação da União em honorários advocatícios em favor da DPU, em razão da Súmula nº 421 do STJ. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. ENRICO VIANA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 11-05-0512 PUBLIC 01-07-4769)". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 59450869962447089006, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)