PJE 8935910-22.8645.14.1.2389 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITÓRIO. DEPÓSITO. DEVOLUÇÃO. LEI 48.827/2017. NOVA EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que afastou a alegação de prescrição e determinou a expedição de nova RPV em favor da parte exequente. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o crédito devido à parte exequente ficou à sua disposição desde 04 de julho de 2013, ou seja, por mais de 5 (cinco) anos, tendo em vista que a parte exequente somente deixou sua inércia em 09 de novembro de 2019, ao protocolar requerimento de expedição de nova RPV; b) em razão da Lei 13.463/2017, o RPV foi cancelado e tais valores retornaram ao Tesouro Nacional, diante do desinteresse do credor em realizar o levantamento da quantia por mais de dois anos; c) a pretensão de expedição de nova RPV implica a reabertura da execução, sendo certo que a pretensão executória não pode subsistir indefinidamente no tempo, encontrando-se fulminada pela prescrição intercorrente. 3. Os fundamentos expendidos pela agravante não se apresentam revestidos de razoabilidade quanto à tese de que estaria prescrito o direito, pois a reexpedição de precatórios ou de RPVs cancelados (art. 2º da Lei 13.463/2017) consubstancia-se em disponibilização ao beneficiário de valores que já são de sua propriedade, embora custodiados pela União, por meio de instituição financeira oficial. 4. A hipótese do art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se para autorizar a devolução aos cofres públicos de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancária, em nada alterando a pretensão executória, já exercitada, inclusive com o depósito dos valores, de modo que não há que se falar em prescrição ou prescrição intercorrente do referido direito. 5. Ademais, no art. 3º da mesma lei, restou albergada a possibilidade de reexpedição dos precatórios ou RPVs, inexistindo qualquer menção ao lapso temporal em qual deveria ocorrer o requerimento de nova expedição. 6. Precedente: TRF5, 2ª T, PJE 0451830-70.1193.28.1.2697, Rel. Des. Federal Enzo da Cunha, j. 09/05/2019. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 86175336016203261656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)