PROCESSO Nº: 2291801-30.8876.1.12.8726 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS FARIAS ADVOGADO: João Vitor Castro Cortez Yago Mendes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Costa Maria Eduarda Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO.PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DISCENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. OFENSA A DOCENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação, em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, para anular a aplicação da penalidade a ele imposto no âmbito do processo administrativo disciplinar nº 57688890396/2145-78, bem como pagamento de indenização por danos morais. 2. O des. Relator convocado Dr. Fernando Pires, em parte, o pedido de atribuição de efeito ativo à apelação, somente para o fim de, não reconhecendo a litispendência, determinar o prosseguimento do feito. 3. Em sua razão de apelação, o particular requer a anulação da penalidade imposta além de pedido de indenização por danos morais. 3. Compulsando os autos, verifico que o autor alega que a punição foi extremamente exacerbada e não se encontra devidamente fundamentada, razão porque merece ser suspensa, o que motivou o ingresso da presente demanda. 4. Com relação à ausência de motivação, não merece prosperar, tendo em vista que a comissão responsável pela condução do referido PAD foi bastante minuciosa no relato dos fatos e das provas colhidas durante a sindicância e, no tópico intitulado "conclusões" constam todos os fundamentos considerados pela Comissão para sugerir a penalidade imposta ao autor. 5. Por fim, quanto à adequação ou razoabilidade da pena, o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. No caso não se trata de fato sem gravidade, razão pela qual não há que se afastar a aplicação da penalidade tal qual determinado pela universidade, tendo em vista a ausência de ilegalidade. 6. Ademais, "no controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade, de maneira que se mostra inviável a análise das provas constantes no processo disciplinar para adotar conclusão diversa da adotada pela autoridade administrativa competente." (STJ. 1ª Seção. AgInt no MS 22526/DF, Rel. Min. Cauê Araújo de Faria, julgado em 13/03/2017.).E "consoante entendimento consolidado no STJ, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo." (STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 4359408/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 15/09/2017). 7. Apelação improvida. majoração dos honorários recursais para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, §11º.
(PROCESSO: 82001449595297274490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAGÃO LUCAS RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)