EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. ATUALIZAÇÃO. DECISÃO DO STF (RE 264051/SE). TR. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a contar da data do requerimento (DER 01/05/2015), bem como pagar as parcelas pretéritas, corrigidas pelo IPCA-E (índice para a correção monetária), e com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação inicial, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, I do CPC). 2- Hipótese em que o INSS insurge-se da sentença tão somente quanto ao critério de atualização das diferenças devidas a parte autora, como também no tocante à observância da Súmula 111/STJ na condenação dos honorários advocatícios. 3- Inaplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária. Embora essa colenda Turma venha entendendo ser devido o INPC como índice de correção monetária, e não tendo como aferir nesse momento qual o melhor índice em favor do INSS, é de se manter o IPCA-E fixado na sentença, em face do reformation in pejus. 4-Na condenação dos honorários advocatícios, deve ser observado a aplicação da Súmula 111/STJ. 5- Apelação provida, em parte. vmb
(PROCESSO: 47645609620361910056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)