PROCESSO Nº: 6668268-24.1949.30.6.7522 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP APELADO: SAMUEL SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Martins EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente da apelação, e, nessa parte, negou provimento ao recurso, mantendo-se a sentença que julgou procedente em parte os pedidos da autora, confirmando a tutela de urgência, para condenar as rés a se absterem de cobrar a devolução da quantia recebida a título de bolsa dos programas educacionais CAPES e UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL no interstício de fevereiro a outubro de 2014, seja judicial ou extrajudicialmente. 2. Em suas razões, a CAPES sustenta que: a) não foram apreciadas questões cruciais à solução do presente litígio; b) o acórdão embargado, além de não observar a Súmula 421 do STJ, violou o disposto no artigo 381 do Código Civil e os artigos 2º e 84, inciso III, estes da Constituição Federal. 3. No caso em apreço, alegações da apelação resumiram-se a: i) defender a impossibilidade de acumulação das bolsas, sem nada dispor quanto ao fundamento principal do julgado (boa-fé da autora), suficiente, por si só, para sustentar a procedência do pleito autoral; ii) discutir o cabimento da condenação da autarquia em honorários de advogado, na medida em que a ação foi patrocinada pela Defensoria Pública da União. Em razão disso, o recurso foi conhecido apenas em relação à discussão quanto à condenação em honorários advocatícios, tendo o voto condutor do acórdão embargado pontuado que "No que tange à alegação de que seria incabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios considerando que a parte autora é representada pela Defensoria Pública da União (Súmula 421 do STJ), ressalto que o Plenário do STF já se manifestou no sentido de que 'após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária' (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Rafael Jesus, julgado em 12/06/2017)." 4. Embora a embargante afirme que o acórdão foi omisso em relação a questões cruciais à solução do litígio, não explicitou em que consistia o alegado vício, limitando-se a sustentar a violação a dispositivos legais e constitucionais, bem como à súmula do STJ. 5. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e na jurisprudência acerca da matéria, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 6. A Embargante pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 7. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 53332090094658477007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)