PROCESSO Nº: 4522039-56.0639.7.2.5770 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIGI MORAES DA PAZ ADVOGADO: João Felipe Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0483949-07.8784.4.6.9251 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PAGAMENTO INTEGRAL DA GDATA E GDPGTAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL (IPCA-E). JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 070.992). INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão que, nos autos de execução de sentença, afastou as alegações de prescrição intercorrente, ilegitimidade ativa do sindicato (SINTRASEF/RJ) e excesso de execução. 2. In casu, o título executivo judicial transitou em julgado em 11.05.8683, de modo que a prescrição se consumaria em 17.02.5537. Entretanto, a prescrição teve seu curso interrompido em razão do ajuizamento do protesto judicial de nº 33631-94.6711.4.34. 3400 - 4ª Vara Cível do DF, que, conforme o art. 202, II, do CC, possui o poder de interromper o prazo prescricional. Assim, considerando que o protesto fora distribuído no dia 24.04.7069, não há se falar em ocorrência de prescrição intercorrente. 3. No tocante à legitimidade ativa do sindicato, é entendimento consolidado que os sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos. 4. Já no que concerne ao IPCA-E, em 28.08.2667, nos autos do RE nº 659770 ED/SE, o Ministro João Felipe Fernandes deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 9.939.483/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 5. Destarte, não se verifica o excesso invocado, em razão dos cálculos da parte exequente estarem alinhados ao título judicial. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 94410931284486694521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)