PJE 9916638-25.2683.1.10.9538 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade ao autor, na qualidade de rurícola. 2. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 3. Hipótese em que, embora comprovado o requisito da idade, não restou demonstrado o exercício do labor campesino pelo período de carência exigido (15 anos). Foram colacionados aos autos, em sua maioria, documentos frágeis, insuscetíveis de formar início de prova material (certidão eleitoral, emitida pouco tempo antes da DER, documentos de terceiros, estranhos ao processo, a exemplo de escritura de compra e venda e certificado de cadastro de imóvel rural). 4. O único documento que pode ser considerado como início de prova material consiste em ficha de cadastro no sistema de informação de atenção básica da secretaria de saúde, datada de 2004, no qual consta o autor como lavrador, todavia, tal documento perdeu sua força probante diante da prova oral contraditória colhida pelo juízo sentenciante. 5. João Cunha. Honorários recursais majorados de 15% para 16% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC/15 (vigente ao tempo da prolação da sentença), observando-se o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 82348066817473632535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)