PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. LAPSO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. CONSUMAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. IMPROVIMENTO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição intercorrente.
2. Apela a exequente pugnando pela reforma da sentença, alegando que não se manteve inerte, bem como que não pode ser prejudicada pela mora do mecanismo judiciário.
3. Na hipótese a execução foi proposta em 12/08/2002 perante a Vara única da Comarca de Nísia Floresta - RN, tendo sido determinada a citação por Oficial de Justiça em 22/08/2002 (fl. 7). A parte executada foi citada em 10/08/2003 (fl. 7v), mas não efetuou o pagamento nem nomeou bens, conforme certidão de fl. 8.
4. Foi então determinada a intimação da Fazenda Nacional para manifestar-se (fl. 9). Por meio da petição de fl. 10, a exequente requereu a suspensão do processo por 180 (cento e oitenta) dias, pedido que foi deferido no despacho de fl. 13, datado de 14/11/2003.
5. Transcorrido o prazo de suspensão, a Fazenda Nacional apresentou petição em 22/06/2004, requerendo a citação dos três responsáveis tributários da empresa executada, sendo eles Delano Breno da Rocha, João Pedro Rocha Delano de Carvalho e Arthur Gonçalves (fl. 15). Então, foi expedido mandado de citação em 11/06/2005 (fl. 22) que foi devidamente cumprido, não tendo sido citado apenas o responsável Gabriel Santos Delano de Carvalho, conforme consta na certidão de fl. 22v.
6. Por meio de petição de fls. 23/28, apresentada em 17/06/2006, Breno Ferreira alegou a saída da empresa antes do fato gerador da dívida objeto da execução fiscal e informou o endereço de Lucca Dias Delano de Carvalho. Para manifestar-se acerca da referida petição, é determinada a intimação da exequente em 16/07/2006 (fl. 29), que alegou que esse responsável tributário ainda era sócio da empresa na época do fato gerador, bem como requereu a citação de Enrico Nunes Delano de Carvalho por meio de carta precatória, por meio de petição datada de 29/07/2006 (fls. 31/37).
7. Em seguida, sobreveio a sentença, reconhecendo a prescrição e extinguindo o feito executivo, em 12/04/2013 (fl. 38).
8. Já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento (Precedente: Segunda Turma, AC 092077/CE, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Jesus: 19/08/2014 - Página 129).
9. Verifica-se que o último ato da Fazenda Nacional foi o pedido de citação do responsável João Vitor Porto Delano de Carvalho por meio de carta precatória, por meio de petição datada de 06/10/2006 (fls. 31/37). Dessa forma, o processo ficou paralisado por quase sete anos sem qualquer manifestação da exequente.
10. Este Colegiado também já se posicionou, em casos semelhantes, no sentido de que "É preciso reconhecer que a credora, ora apelante, tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica. É certo que a experiência mostra que as paralisações dos feitos, por falta de movimentação por parte dos cartórios, só ocorre nas comarcas do interior o que não retira da apelante o dever de provocar o juízo do feito para o despacho devido, bem como o cartório para o seu efetivo cumprimento. Não é intentar e deixar lá, na comarca, a sua própria sorte, sabedora, de antemão, que ninguém vai dar impulso as execuções fiscais" (AC 882299/AL, Rel. Des. Federal Davi Lucas Pinto).
11. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 5 (cinco) anos sem que se encontrem bens penhoráveis dos devedores, deve ser extinto o processo nos termos do art. 40, parágrafo 4º da Lei nº 6.830/80.
12. Apelação improvida
(PROCESSO: 28909585502366998046, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019, PUBLICAÇÃO: 11/04/2019)