PROCESSO Nº: 1782599-02.8410.4.12.2350 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: IAN SOUZA ADVOGADO: Isaac Castro Morais Dias AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Gomes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ISNTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO DE MÚTUO. SUPOSTA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DA PARCELA QUE O MUTUÁRIO REPUTA CORRETA. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DA QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO. SUSPENSÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS/EXTRAJUDICIAIS POR PARTE DA CEF. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por FRANCISCO DA LUZ contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que pretendia a autorização para consignar em juízo os valores incontroversos e, como consequência, suspender os débitos na sua conta em relação ao pagamento dos valores contratuais, além de manter o autor na posse do imóvel e sobrestar quaisquer procedimentos extrajudiciais ou judiciais relacionados à comercialização e/ou restituição do imóvel financiado. 2. A título de esclarecimento fático, transcrevo o seguinte excerto da decisão agravada: "Como causa de pedir, alega, em síntese: que, por volta de fevereiro de 2015, adquiriu uma casa de nº 955A, na Rua Jaborandi, no Distrito de Messejana, objeto da Matrícula nº 47174 do Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE; que através do Contrato de Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH nº 59742466333-3 financiou junto à CEF o valor de R$ 817.014,00, obrigando-se ao pagamento de 360 parcelas, com valor inicial de R$ 1.087,20, com previsão de decréscimo ao longo do tempo; que, em virtude de fatos extraordinários, especialmente, perda de renda familiar deixou de cumprir com a obrigação assumida, mas procedeu ao pagamento parcial da dívida exigida, mesmo sabendo da existência de acúmulos e abusividades praticadas; que já realizou o pagamento do valor de R$ 86.534,00, o que corresponde a 12% de toda a dívida, mas que, ao procurar orientação qualificada, fora advertido de que estavam sendo praticadas ilegalidades em seu prejuízo, dentre elas: juros superiores àqueles praticados pelo mercado, aplicação de juros compostos sem previsão contratual, índice de correção monetária contrário à legislação pátria, registro de correção antes da amortização, venda casada de um seguro de vida, incidência da comissão de permanência e utilização ilegal da TR como índice de atualização do saldo devedor. Por fim, anexa planilha de cálculo e pugna pela consignação da parcela mensal de R$ 477,01, valor que entende devido após cálculo realizado por profissional habilitado". 3. O Juízo de origem, apreciando o pedido de tutela de urgência do demandante, compreendeu, em resumo, que, à luz do art. 50 e §§ 1º e 2º da Lei nº 10.931/2004, é necessária a manutenção do pagamento da parcela incontroversa no tempo e modo contratados, possibilitando a suspensão da exigibilidade do valor controvertido mediante o depósito do montante correspondente. Assim, para que se suspenda a exigibilidade das prestações, em tese, faz-se essencial manter o pagamento da parcela incontroversa, ficando o autor autorizado a depositar o valor controvertido. 4. Portanto, considerou inexistirem razões fáticas ou jurídicas aptas a se concluir pela ilegitimidade da cobrança, não havendo falar em dispensa do depósito do montante controvertido em atraso. Quanto a isso, destacou que a mera juntada de novos cálculos do saldo devedor no intuito de demonstrar o descompasso entre o que entende devido e o que foi pago, não pode ser considerada para tal fim, em virtude da parcialidade e da unilateralidade. Por fim, reputou como devida a quantia a ser devolvida à mutuante justamente aquela indicada expressamente no contrato de mútuo celebrado, razão pela qual indeferiu a tutela provisória. Daí o agravo do mutuário. 5. A pretensão de obstar qualquer cobrança judicial ou extrajudicial por parte da CEF escora-se na alegação de que o montante total do débito fora indevidamente majorado, porque alicerçado na capitalização de juros. 6. Contudo, não há como se verificar aprioristicamente, no início da lide, sem a oitiva da parte contrária e sem a dilação probatória necessária à constatação dos fatos, que o contrato firmado livremente pelas partes, possui cláusula abusiva e que, por essa razão, fere o equilíbrio contratual. 7. Note-se que a simples alegação de que houve descabido aumento entre as prestações do financiamento (no patamar percentual de 213%, como alega o agravante), mormente porque baseada em cálculos confeccionados unilateralmente, por si só, já denota a fragilidade da pretensão antecipatória perseguida pelo autor, interditando a sua concessão, em princípio. 8. Noah Nunes banda, a aferição da existência de anatocismo, com a majoração excessiva da quantia contratada, demanda dilação probatória, motivo pelo qual não colhe a pretensão dos autores de se chegar a um valor, a título de saldo devedor, inferior ao estabelecido contratualmente. 9. Ademais, mesmo que fosse o caso de apreciar, em sede de agravo, a existência das irregularidades apontadas no contrato, o que, como dito, não é pertinente, este Tribunal tem entendimento de que a utilização do Sistema de Amortização - SAC não dá ensejo a capitalização de juros, dado que, por ele, o valor de cada prestação mensal resulta da soma da amortização do valor financiado, mais os juros que tenham sido pactuados, de forma que os acréscimos são pagos mensalmente, jamais se incorporando ao principal. Precedentes da Segunda Turma. 10. De resto, não há falar, por ora, em qualquer tipo de ilegalidade adotada pela CEF agravada, no que diz respeito à forma utilizada para satisfação dos seus direitos enquanto credora, posto que, havendo inadimplência confessa por parte dos agravantes, autoriza-se que a empresa pública federal se valha das garantias porventura apresentadas pela empresa contratante, a exemplo do bem imóvel ofertado como garantia fiduciária. 11. Portanto, mostra-se inadmissível, por ora, a pretensão dos demandantes de impor óbice a eventuais atos expropriatórios ou de venda, uma vez que a CEF poderá se valer regularmente da garantia a que faz jus, mantida a inadimplência ou caso não negociada de outra forma. 12. Por derradeiro, quanto à pretensão consignatória, relativa ao depósito judicial dos valores considerados devidos pelo recorrente (incontroversos, em seu pensar), consoante bem ponderado pelo Juízo a quo, tal pleito encontra óbice na necessidade, conforme disposição do art. 50 e seus parágrafos da Lei nº 10.931/2004, de se manter o pagamento da parcela no tempo e modo contratados (é dizer, impõe-se a manutenção do pagamento das parcelas do financiamento via débito em conta). 13. Assim, como o próprio mutuário ora agravante pretende a suspensão dos pagamentos regularmente debitados de sua conta, para depositar apenas o valor que entende correto (parcela no montante de R$ 477,01), não se revela possível o acolhimento de sua pretensão, até mesmo porque, em princípio, como visto, sequer se sobressaem plausíveis os motivos pelos quais o autor considera a cobrança supostamente abusiva praticada pela empresa pública federal agravada. Portanto, irreprochável a decisão agravada em seus termos. 14. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 49631522656281937002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)