PJE 8695623-34.7808.28.10.8122 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, nos quais o IPCA-E foi utilizado como índice de correção monetária do montante devido. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o RE-438946 ainda não transitou em julgado, restando pendente julgamento de embargos de declaração suscitando a modulação dos efeitos da decisão; b) em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão em sede de Embargos de Declaração opostos no RE 556046-SE, determinando a imediata suspensão da aplicação do decisum pelas instâncias a quo, antes da apreciação pela Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida. 3. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 108.606/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 4. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, RE 3611304, 2ª T., Rel. Min. Pedro Henrique Costela 05/08/2017. 5. Note-se, outrossim, que o STF, em sessão do dia 23/09/2019, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pela União, decidiu que não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Por maioria, o Plenário decidiu aplicar o IPCA-E desde 2009 e rejeitar todos os embargos. 6. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 40996466273744049028, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)