PROCESSO Nº: 2734879-33.7154.10.9.6154 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL ARAÚJO ADVOGADO: Benjamin das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA FILHA DO DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES HABILITADOS. ART. 76 DA LEI Nº 8.213/91. PAGAMENTO RETROATIVO DE PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insugência recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido, referente à condenação do INSS ao pagamento de valores retroativos do benefício de pensão por morte da autora, filha do de cujus, abrangendo o período entre a data do requerimento administrativo e a data do óbito do instituidor. 2. Em se tratando de dependente menor impúbere à época do falecimento, não incide a prescrição, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e arts. 3º, I, e 198, I, ambos do Código Civil. 3. Na hipótese de haver outros dependentes habilitados, percebendo a pensão, deve-se aplicar o disposto no art. 76 da Lei nº 8.213/91, o qual dispõe que “qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”. Precedente do STJ. 4. Manutenção da sentença no sentido de conceder o benefício de pensão por morte à autora desde a data do requerimento administrativo. 5. Apelação improvida. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA FILHA DO DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES HABILITADOS. ART. 76 DA LEI Nº 8.213/91. PAGAMENTO RETROATIVO DE PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insugência recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido, referente à condenação do INSS ao pagamento de valores retroativos do benefício de pensão por morte da autora, filha do de cujus, abrangendo o período entre a data do requerimento administrativo e a data do óbito do instituidor. 2. Em se tratando de dependente menor impúbere à época do falecimento, não incide a prescrição, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e arts. 3º, I, e 198, I, ambos do Código Civil. 3. Na hipótese de haver outros dependentes habilitados, percebendo a pensão, deve-se aplicar o disposto no art. 76 da Lei nº 8.213/91, o qual dispõe que “qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”. Precedente do STJ. 4. Manutenção da sentença no sentido de conceder o benefício de pensão por morte à autora desde a data do requerimento administrativo. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14408865256132904742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)