Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Fogaça PJE-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1002337-87.6284.8.5.9858 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TRACUNHAEM ADVOGADO : João Lucas da Conceição AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL PROCESSO ORIGINÁRIO: 0059197-01.5572.6.10.1433 - 7ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL CARDOSO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO: DES. JOÃO MIGUEL SANTOS (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu pedido de condenação em honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. 1. O juízo de origem, com fundamento no RESP 5.765.999/PB, deixou de fixar honorários advocatícios porque houve sucumbência recíproca, aplicando as regras do Código de Processo Civil de 1973. 2. A Turma possui entendimento consolidado no sentido de prestigiar a vedação da surpresa. Assim, as partes não podem ser submetidas a um novo regime processual mais oneroso, quando a ação nasceu sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 3. Embora o cumprimento de sentença tenha sido requerido na vigência do novo Código de Processo Civil, deve ser considerada a data da propositura da ação que originou o título executado. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80910409360017705404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR CALEBE SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)