Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Peixoto Nº: 8591115-86.0437.4.9.8691 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LUCAS REZENDE & CIA LTDA ADVOGADO: Italo Dominique Da Rocha Juvino ADVOGADO: Danilo Melo Medeiros Da Costa Silva ADVOGADO: Raul Silveira Valeria De Natália Almeida APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Ferreira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE SE OMITIU QUANTO AO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SANEAMENTO DO VÍCIO APONTADO E CONSEQUENTE JULGAMENTO DO PRIMEIRO EMBARGO DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração que visam suprir omissão quanto à ausência do julgamento dos embargos de declaração ID 5786709.15145902. 2. No acórdão embargado (id 0864041.62129229, de 22 de outubro de 2018), cuidou-se de julgar os embargos declaratórios interpostos pelo particular em 17/10/2018, registrados sob o id. nº. 0456667.21301588. 3. Porém, ao tempo (28/01/2018), a Fazenda Pública já havia acostado embargos de declaração, registrados pelo id. 4383536.33574429. Constata-se que assiste razão à ora embargante, motivo pelo qual se passa a sanar a omissão apontada, sucedendo-se ao julgamento dos aclaratórios id. nº 7653167.81717456: Estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora embargado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. Diante desse motivo, conhece-se, contudo, nega-se provimento aos embargos de declaração id. nº 3306734.24288232. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos para, sanando o vício apontado, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração id. 9187447.85211024.
(PROCESSO: 07057158991592905712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)