Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Teixeira PJe-EDEC NA AC 4056752-02.5730.17.10.8663-AL APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO : EDUARDO CAVALCANTI ADVOGADO : HENRIQUE CAVALCANTI e outro ORIGEM : 1ª Vara federal - JFAL - (1400736-67.3099.16.9.4389) RELATOR : DES. FEDERAL BENJAMIN DA ROSA - 2ª TURMA (Ementa) Embargos de declaração. Aclaratórios atacando acórdão que negou provimento à apelação. 1. Não se vislumbra o direito da embargante, porquanto não existe qualquer omissão a ser sanada. 2. No tocante à alegação de haver a decisão recorrida se omitido quanto à legalidade da decisão do TCU, por inexistir dependência econômica da agravada em relação ao benefício previdenciário, observo que não existiu tal omissão, uma vez que a questão foi exaustivamente abordada pelo acórdão. 3. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se exigem outros requisitos para a concessão do benefício, a exemplo da dependência econômica, mas apenas que a filha se mantenha solteira após os 21 anos de idade e não ocupe cargo público permanente. 4. Quanto à afirmação de que o acórdão embargado teria decretado a decadência sem analisar a determinação contida no art. 114 da Lei nº 8.112/90, observo que tal questão não serviu de fundamentação para o decisum atacado, não havendo o que se falar em omissão sobre o que não foi alegado. 5. A omissão só se caracteriza quando a parte demonstra que a decisão recorrida deixou de apreciar questões levantadas no curso do feito, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a buscar rediscutir a questão de mérito, qual seja a legalidade no reestabelecimento do pagamento do benefício pensional que recebe a embargada em função do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58, suspenso em razão da aplicação do disposto no Acórdão TCU nº 2.780/2016. 6. Os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada. 7. Improvimento.
(PROCESSO: 19869059757077476534, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)