PJE 6755664-38.6316.3.11.2640 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DETERMINADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por VALENTINA PIRES em face de decisão do Juízo da 8ª Vara Federal/PB que, em sede de embargos da União à execução de sentença prolatada em ação coletiva, determinou a suspensão do processo executório, em cumprimento a liminar deferida na ação rescisória 4940286-66.1733.9.07.498 que tramita perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que é servidor do extinto LUIZ MIGUEL BARBOSA e adquiriu através da ação coletiva 7003.43.31.183062-1, proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes (THIAGO CARDOSO) contra a União Federal (Ministério dos Transportes), no âmbito da 2ª Vara Federal de Brasília/DF, o direito líquido e certo nas mesmas vantagens dos servidores ativos que foram enquadrados no propalado Plano Especial de Cargos do DNIT (artigo 3º da Lei 11.171/2005). Pugna pelo prosseguimento do feito, tendo em vista que já houve manifestação definitiva do STF a respeito da matéria em discussão (RE 823.677-DF, com repercussão geral), não havendo razão para manter a suspensão da presente execução. 3. Da análise aos autos, verifica-se que a execução individual em comento é decorrente da ação coletiva proposta perante o TRF da 1ª Região, que julgou procedente o pedido para estender aos substituídos da SOFIA AZEVEDO, todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo artigo 3º da Lei 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundo do JOÃO MIGUEL ALMEIDA, observada a situação individual de cada um deles, em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos, caso ainda estivessem em atividade quando da extinção da mencionada autarquia. 4. Ocorre que, em sede de ação rescisória ajuizada para desconstituir o julgado objeto da execução, o próprio TRF da 1ª Região determinou a suspensão das execuções a ela correlatas, até o julgamento definitivo da ação. 5. Dessa forma, não merece reparos a decisão que determinou a manutenção da suspensão do feito até que haja modificação da situação fática na Ação Rescisória 9908689-28.5155.10.9.2798/DF, tendo em vista que ainda se encontra em vigor a tutela antecipada deferida em seus autos. 6. Ainda que tenha havido julgamento definitivo no STF a repeito da matéria (RE 787.986 - DF, com repercussão geral), é imprescindível que haja ulterior manifestação do TRF1, que suspendeu a exigibilidade do título, sob pena de descumprimento de ordem judicial com plena validade e eficácia. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 7791758-56.7935.11.4.2290, rel. Des. Federal Pedro Lucas Martins, julgado em 25/08/2018. 7. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 64112124779473096639, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)