PROCESSO Nº: 7679693-93.4411.22.11.9575 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO AZEVEDO e outro ADVOGADO: Richardson Costa Da Câmara APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Nunes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Melo Eduardo Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. RECONHECIDO QUE NÃO HÁ SALDO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS HERDEIROS HABILITADOS DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SALVO REQUERIMENTO E DEFERIMENTO EXPRESSO. NÃO É DEVIDA A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA EM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
(PROCESSO: 19148888186248043492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)