PROCESSO Nº: 5783944-27.5990.30.11.4117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: VITOR HUGO MELO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Santos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7333016-14.0871.12.7.0321 - 4ª VARA FEDERAL - RN PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO DO TCU PELA ILEGALIDADE DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE RUBRICA RELATIVA À INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UFRN contra a decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 2737440-96.0377.13.8.5095 (que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, atribuindo-lhe natureza cautelar, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que havia suspendido o pagamento da parcela de horas extras incorporadas por decisão judicial do contracheque do autor), alegando, em resumo, que não existe direito adquirido a regime jurídico e não há amparo jurídico para que se perpetue o pagamento de uma vantagem sem amparo legal, quando comprovado que a sua percepção é indevida, por já se ter esgotado os efeitos da sentença judicial que havia determinado o pagamento. 2. In casu, através do Acórdão nº 1881/2019, a Primeira Câmara do TCU julgou pela ilegalidade da aposentadoria do ora agravado, considerando indevido o pagamento da rubrica relativa à incorporação de horas extras (DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO - rubrica 16171). Ainda segundo a comunicação expedida em função desse julgado, "a partir da próxima folha de pagamento, a referida rubrica será excluída da base de cálculo da sua aposentadoria, tendo em vista a ocorrência da absorção". 3. O STF vem se posicionando, no sentido de que "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União, sendo, desta forma, inaplicável o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, para os casos em que o TCU examina a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão" (MS 33805 AgR, Relator Min. ALEXANDRE ALMEIDA, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018). 4. De igual modo, a posição da Corte Suprema e desta Corte Regional sobre o reconhecimento da absorção de rubricas decorrentes de decisões judiciais, sem que isso configure violação à coisa julgada, é na direção de que "não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira)" (MS 26132 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/06/2016). Em outros termos: "2. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal assentada em casos análogos, a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional. 3. No caso, após o trânsito em julgado da sentença que reconhecera o direito ao pagamento da parcela relativa à Unidade de Referência e Padrão - URP (26,05%) nos vencimentos de servidor, sobreveio, além da aposentadoria, substancial alteração no estado de direito, consistente na edição de leis que reajustaram vencimentos em patamar suficiente para a absorção desse índice. Por força dessa superveniente mudança do quadro fático e normativo que dera suporte à condenação, deixou de subsistir a eficácia da sentença condenatória" (MS 26323 AgR, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 28/05/2015; PROCESSO: 65376565390490857011, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LIMA, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/05/2019). 5. Por conseguinte, não se divisa a probabilidade do direito do autor/recorrido e, consequentemente, não há como se deferir o pedido de tutela provisória de urgência em seu favor. 6. Agravo de instrumento provido para cassar a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência.
(PROCESSO: 28839174817012393301, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)