PROCESSO Nº: 6278692-64.2453.13.2.7271 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO EDUCACIONAL JOAQUIM PORTO e outros ADVOGADO: Nathan Peixoto APELADO: FELIPE CAMPOS ADVOGADO: Igor da Cruz Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Cunha EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA. ESTUDANTE DE CURSO DE MEDICINA NO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO BRASILEIRA. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada, sob o fundamento de que "não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na conduta da autoridade impetrada ao estabelecer que o processo seletivo seria destinado à transferência de outras instituições de ensino superior de Medicina do Brasil reconhecidas e/ou autorizadas pelo MEC. Tal conduta está pautada na autonomia didático-científica outorgada pela Constituição Federal (art. 207), e atende ao princípio da razoabilidade, considerando que a legislação de regência impõe restrições prévias à validade, em território brasileiro, de atividades acadêmicas de ensino superior concluídas em outros países". 2. Em suas razões, a embargante narrou os fatos que ensejaram a impetração do presente mandado de segurança, acrescentando que, pouco tempo após a concessão da sua transferência, soa avó faleceu, de maneira que ela se tornou a única companhia, apoio e cuidadora de seu avô/pai adotivo, que se encontra com 85 anos de idade e bastante debilitado. Destacou, ainda, que se encontra com 100% da grade curricular nacional (brasileira) respeitando as regras exigidas pela a IES, ainda tendo investido pouco mais de R$ 270.720,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), até o presente momento, restando apenas pouco mais de 1(ano) e meio para a conclusão de sua formação acadêmica no Brasil. Ao final, afirmou que tais fundamentos restarem obscuros e omissos no acórdão ora embargado. 3. Merece prosperar a pretensão da embargante, na medida em que se constata omissão acerca da aplicação da Teoria do fato consumado, tendo em vista o lapso temporal suficiente para a consolidação da situação de fato. 4. Com efeito, embora esta Turma tenha entendido que não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na conduta da autoridade impetrada ao estabelecer que o processo seletivo seria destinado à transferência de outras instituições de ensino superior de Medicina do Brasil reconhecidas e/ou autorizadas pelo MEC, é certo que a impetrante se encontra com 100% da grade curricular nacional (brasileira), restando apenas pouco mais de 1(ano) e meio para a conclusão de sua formação acadêmica no Brasil, de maneira que são irreversíveis os efeitos fáticos advindos da frequência da impetrante ao referido curso. 5. O fato de a realização do curso de Medicina no Centro Universitário CESMAC, em Maceió, ter ocorrido por força de tutela de urgência não autoriza concluir que, cassada esta decisão, os efeitos do cumprimento das disciplinas ocorrido durante o trâmite processual devam ser desfeitos. A meu ver, embora a impetrante ainda não tenha concluído o referido curso, não se mostraria razoável modificar a tutela já concedida e cumprida desde meados de 2016, na medida em que se verifica o decurso de tempo necessário para que se a situação fática tenha se consolidado, mostrando-se inconveniente sua desconstituição, pela inexistência de prejuízos a terceiros, circunstância que só acarretaria prejuízos à impetrante, impondo-se, portanto, a confirmação da sentença monocrática. 6. Embargos providos, para suprir a omissão acerca da Teoria do Fato Consumado, e, em consequência, negar provimento à apelação, mantendo-se a sentença recorrida. Drq
(PROCESSO: 14985501158964730103, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)