PROCESSO Nº: 7363592-52.9050.1.3.2452 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: G. L. A. M. S. ADVOGADO: Heitor da Cunha e outro REPRESENTANTE(PAIS): DANIEL PORTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Dias Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS PRETÉRITAS. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E NÃO À DATA DO ÓBITO. REABERTURA DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022/CPC. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração apresentados pelo INSS e pela autora MANUELA OLIVEIRA (menor impúbere), representada por seu genitor, o senhor EMANUEL FREITAS, contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que concedeu o benefício de pensão por morte à autora e fixou o termo inicial do benefício para a data do requerimento administrativo (11/01/2015). A ação foi ajuizada em 26/04/2016 (id. 5751819.909868). 2. O INSS embarga alegando erro material no texto do acórdão, haja vista este registrar que à apelação e à remessa necessária teve total improvimento, quando, na realidade, conforme os fundamentos do voto e a respectiva ementa, este Órgão Colegiado julgou pelo parcial provimento do apelo e do reexame oficial (id. 0375377.88298897). 3. Portanto, onde se lê "negar provimento à apelação e à remessa necessária, leia-se dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária." 4. Já a embargante YURI SILVEIRA (menor impúbere), nascida em 05/10/2006, impugna a data fixada para início do pagamento do benefício de pensão por morte (DIA) que fora a data do requerimento administrativo (06/09/2015), e não a data óbito que ocorreu em 17/02/2006 (id. 0792059.046165). Aduz que é menor absolutamente incapaz, e contra ela não corre prescrição quinquenal sobre as parcelas pretéritas da pensão por morte concedida. Pede observância ao art. 198, I, do Código Civil Brasileiro, arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei Ordinária Federal nº 8.213, de 15 de janeiro de 1991, a data do óbito de sua genitora, o princípio do tempus regit actum, bem como do dispositivo art. 79, que é anterior a MP 871/2019. 5. A controvérsia a respeito da não retroação dos efeitos financeiros da pensão por morte concedida à data do óbito da instituidora deste benefício, mas à data do requerimento administrativo, não é passível de análise por esta via processual eleita. O decisum foi proferido conforme entendimento desta colenda Turma Julgadora, não sendo o presente recurso via processual adequada para dirimir a questão apresentada pela autora. 6. Portanto, as razões recursais da autora não traduzem omissão, obscuridade ou contradição que são pressupostos legais para oposição de embargos de declaração (art. 1.022/CPC). Não servindo estes à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas. 7. Ausentes os requisitos legais do presente recurso. 8. Embargos de Declaração da Autora Improvidos. Embargos de Declaração do INSS Providos. [7]
(PROCESSO: 36565842674035427851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)