PROCESSO Nº: 1178797-64.0432.13.9.6356 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARCOS VINICIUS NOVAES DE HELOÍSA JESUS ADVOGADO: Enrico da Cunha APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que negou provimento à apelação do particular e da autarquia previdenciária e determinou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, aplicando a correção monetária nos termos do art. 41-A da Lei nº 11.430/2006 com base no INPC e juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. II. O INSS sustenta que o acórdão desta Egrégia Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para fins de correção monetária. III. Ao analisar os embargos declaratórios, verifica-se que não deve prosperar a alegação de omissão no r. acórdão proferido por esta Egrégia Segunda Turma, tendo em vista que o INSS se restringe a repetir argumentação já veiculada nos autos. IV. No tocante à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para fins de correção monetária, a discussão já foi assentada no item 12 da ementa, in verbis: "No que diz respeito à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos do art. 41-A da Lei nº 11.430/2006 com base no INPC, conforme estipulado na sentença". V. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. VI. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Entretanto, nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material. VII. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. CARLOS EDUARDO DA MATA. Embargos de declaração improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 95424550571706897059, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)