PROCESSO Nº: 2840528-03.5455.1.6.7565 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO RODRIGUES ADVOGADO: Lucas Gabriel Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO EXÉRCITO. CONTRADIÇÃO DA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PEDIDO DE VACÂNCIA. DIREITO À RECONDUÇÃO AO CARGO DE ORIGEM RECONHECIDO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO E CONSTRANGIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A doutrina dos atos próprios constitui verdadeira ferramenta conceitual a que recorrem os aplicadores do direito para afastar pretensões contraditórias que, justamente por contrariarem uma conduta prévia que gerou em outrem confiança, ferem o princípio da boa fé. 2. Na espécie, o Exército Brasileiro, ao deferir o pedido de vacância formulado pelo postulante (servidor público não estável), criou com tal deferimento a presunção de ser possível a sua recondução ao cargo (conduta prévia), de modo que ao negar a esse mesmo servidor os efeitos da vacância anteriormente deferida (conduta posterior), ao argumento de que não teria estabilidade para ser reconduzido no cargo, revela conduta contraditória da Administração castrense que legitima a invocação da doutrina dos atos próprios, que nada é mais que a aplicação da proibição do venire contra factum proprium. 3. Dessa maneira, deve ser declarado nulo o ato que indeferiu o pedido de recondução ao cargo formulado pelo autor em face do Exército, devendo ser reconhecido, por conseguinte, o direito do autor de ser reintegrado ao cargo de Técnico em Tecnologia Militar de Carpintaria no Exército com o pagamento das vantagens pecuniárias desde a data do seu requerimento de recondução ao cargo até a data de sua efetiva reintegração, abatendo os valores recebidos na UFS no mesmo período. 4. Para a configuração do dano moral, entendido como aquele "que atinge a esfera legítima de afeição da vítima, que agride seus valores, que humilha, que causa dor" (RE 735447-AgR), faz-se necessário que o evento danoso gere prejuízos à imagem da vítima, a seus direitos de personalidade, ou cause abalos psicológicos que fujam do conceito de meros dissabores. 5. O assédio moral - diferente do mero desgaste da relação laboral - constitui situação humilhante e constrangedora, que se repete de forma habitual no ambiente de trabalho, reveladora de condutas negativas do chefe ou superior hierárquico dirigidas a um ou mais subordinados, culminando numa experiência subjetiva que, dada a sua gravidade e habitualidade, acarreta prejuízos emocionais para a vítima e, em última análise, para toda a organização. Precedentes do STJ. 6. Na espécie, não houve a demonstração, por prova material corroborada pela prova testemunhal, de que agende do Exército Brasileiro tenha praticado atos ilícitos ou discriminatórios, caracterizadores do assédio moral, em face do autor, e de que tenham violado os seus direitos da personalidade, a ensejar a pleiteada indenização por danos morais. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação da União por danos morais. Sucumbência recíproca reconhecida.
(PROCESSO: 80814919059194279737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)