PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIB NA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez se encontra vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91.
2. Quanto à prescrição, na hipótese, o benefício de auxílio-doença foi cessado em 27.07.6510, e a ação foi proposta em 2015, configurando, portanto, lapso temporal superior a 5 (cinco) anos. Contudo, em sede de contestação, o INSS resistiu ao mérito da questão, argumentando a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. Essa conjuntura supre a necessidade de novo requerimento administrativo, de modo que, ainda que passados mais de 5 (cinco) anos da cessação administrativa do benefício, é possível apreciar o pedido formulado nos autos. Assim sendo, reconhecido o direito da parte autora ao auxílio-doença, o benefício é devido desde a data de ajuizamento da ação.
3. Sobre a qualidade de segurada, verifica-se que restou devidamente demonstrada. Isso porque, com base nas informações fornecidas pelo DATAPREV, à fl. 10, houve o recebimento do benefício de auxílio-doença até 2007. Conforme o laudo pericial determinado pelo juízo, às fls. 67/68, realizado em 2017, a autora era incapaz havia 10 (dez) anos. Com efeito, no momento de cessação administrativa do benefício, a autora se encontrava incapacitada. Deve-se ressaltar que a qualidade de segurada se mantém no gozo de benefício, sem limite de prazo, consoante o art. 15, I, da Lei 8.213/91. Tendo em vista que, na hipótese, o benefício foi suspenso de forma indevida, enquanto ainda existia incapacidade, a autora se encontra resguardada pelo período de graça.
4. No que concerne à incapacidade, extrai-se do laudo pericial, às fls. 67/68, que a autora possui Transtorno do Disco Cervical, CID10 M50.0, Discopatia Lombar, CID10 M51.0, e Espondilose, CID10 M47.0, com incapacidade total e permanente para o trabalho, mas sem necessidade de acompanhamento de terceiros para as atividades diárias. Ademais, o perito afirmou se tratar de doença progressiva e não suscetível de reabilitação profissional.
5. Assim sendo, a autora faz jus ao benefício de auxílio-doença, bem como a sua conversão em aposentadoria por invalidez, visto que se trata de incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação profissional, ainda que para atividade diversa da que vinha realizando habitualmente.
6. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, entende, esta Turma, com base no repetitivo do STJ (REsp nº 0.566.771/MG), que, nessa hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88.
7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 40383046485082642709, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019, PUBLICAÇÃO: 21/05/2019)