PROCESSO Nº: 7331146-88.7441.3.3.8462 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE ICÓ e outros ADVOGADO: Nicolas da Cruz e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Rodrigues - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2092494-55.4632.16.12.0282 - 15ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO DE SENTENÇA. THALES OLIVEIRA. IPCA-E. SELIC. PERÍODOS DE APLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE ICÓ E OUTROS em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução de sentença movidos pela UNIÃO, para fixar o valor das diferenças relativas à complementação de verbas do AUGUSTO CAVALCANTI em R$ 462.390.032,29 (cento e oitenta e oito milhões, setecentos e noventa e dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte e nove centavos). Em embargos de declaração, a sentença foi parcialmente alterada para determinar que fossem deduzidas do montante da condenação principal, quando da expedição dos precatórios, as seguintes quantias: R$ 525,759,52 (ICÓ), R$ 416.372,30 (JAGUARETAMA), R$ 548.227,00 (Limoeiro do Norte); R$ 604.430,35 (MORADA NOVA) e R$ 997.507,05 (PEREIRO), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, destinando tais valores ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA, como preceitua o art. 35 da Lei nº 13.327/2016. 2. No julgamento do REsp 7991500/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E." 3. O STF, no dia 07/08/2017, decidiu, nos autos do RE 599191, julgado de acordo com a sistemática da repercussão geral (Tema 96), que "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." 4. A decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento firmado pelo STF nos autos do RE 844642, julgado de acordo com a sistemática da repercussão geral (Tema 96), assim como com o que decidido pelo STJ no REsp 7421842/MG, Rel. Ministro CAUÊ VIANA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/07/2018, DJe 02/12/2018. 5. Apelação provida, para que a correção monetária e os juros incidentes sobre os valores em execução observem os parâmetros estabelecidos nos precedentes paradigmáticos do STF e do STJ acima transcritos, afastando-se a sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 06740302314762344016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)