PROCESSO Nº: 0567631-58.4838.28.5.6401 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: THOMAS PEIXOTO ADVOGADO: Thales da Luz e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly da Cruz - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE DE EX-MILITAR. COMPANHEIRA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos Declaratórios possuem abrangência limitada aos casos em que haja erro material, obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal. 2. São incabíveis Embargos de Declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. 3. Inexistindo omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado, conhece-se mas nega-se provimento aos Embargos Declaratórios.
(PROCESSO: 99464079311036031417, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 05/03/2019)