PROCESSO Nº: 2473061-12.6957.1.7.8326 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GUARANI IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Eduardo Nascimento Reis Luiz Miguel Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Moraes Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. mandado de segurança. TRANSPORTE MARÍTIMO. ABANDONO DA CARGA. LIBERAÇÃO DOS CONTÊINERES DESTINADOS AO TRANSPORTE DA MERCADORIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE CUSTOS DE ARMAZENAGEM. DESCABIMENTO QUE SE OBSERVA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta por GUARANI IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA (contra sentença proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária/PE, que, ratificando a liminar deferida, concedeu a segurança, determinando a imediata desunitização das mercadorias constantes do interior da referida unidade de carga, que deverá ser realizada pelo impetrante com o auxílio e orientação dos agentes da Receita Federal e, consequentemente, a devolução do container MSCU9119299 à impetrante, desde que efetuado o pagamento dos custos da armazenagem), na qual a apelante pugna pela liberação do contêiner de nº MSCU5000096, independentemente, de pagamento dos custos de armazenagem. 2. Comprovado o abandono da carga e considerando que o contêiner não se confunde com a mercadoria nele armazenada (art. 24, Lei nº 9.611/98), assiste à transportadora o direito de requerer a desocupação das mercadorias e posterior devolução dos seus contêineres, não podendo ser prejudicada, no presente caso, pela omissão da autoridade coatora em impulsionar o procedimento aduaneiro e aplicar a pena de perdimento da mercadoria, nos prazos previstos no Regulamento Aduaneiro. Dessa forma, deve-se realizar a desunitização do contêiner sem que a apelante tenha que arcar com os custos de armazenagem. Parecer Ministerial e precedentes desta Corte: 98834425942853724016, APELREEX/PE, Des. Fed. Luiz Miguel Monteiro Maia (Convocado), 4ª T., j. 28/08/2017; 54417509206005212062, APELREEX/PE, Des. Fed. Ian da Costa, 1º T., j. 01/11/2015. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 99013934307411188424, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)