PROCESSO Nº: 5077996-24.4293.17.1.3920 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARLINDO ROGACIANO ARAGAO DE ENZO VIEIRA ADVOGADO: Otávio Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Cardoso - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Mirella Campos compreendeu que "Em sendo o prazo prescricional de cinco anos e tendo a Fazenda Nacional peticionado requerendo a inclusão das outras pessoas jurídicas e físicas - donde se insere o agravante - no polo passivo da demanda em 25/01/2015, não há que se falar em ocorrência da prescrição para fins de redirecionamento". 3. Extrai-se do voto do relator que: "diversamente do que alega o agravante, não houve, propriamente, o redirecionamento do feito contra si, mas o reconhecimento de grupo econômico informal, conforme se extra (sic) da decisão de id. 8995658.1693803, fls. 129/135 e fls. 194/199, que legitimaria a sua responsabilização pelo débito da empresa originalmente executada, com esteio no art. 124, I, do CTN". 4. A alegação de que a Fazenda Nacional possuía ciência da dissolução irregular da empresa originariamente executada desde o ano de 2009, em nada influencia o lustro prescritivo, porquanto, na espécie a responsabilização da ora embargante teve por lastro fundamento diverso, qual seja a existência de Grupo Econômico de Fato. 5. No que pertine ao IDPJ, assim se manifestou a Natália Farias: "No tocante à necessidade da prévia instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, consubstanciada pelo art. 133, do CPC/15, observa-se que referida questão não foi suscitada perante o juízo de origem, de modo que eventual análise por esta Corte Recursal ensejaria em supressão de instância, por expressa violação ao postulado do duplo grau de jurisdição". 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14761527445783862404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)