PROCESSO Nº: 8081257-37.0295.25.3.7852 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: NORDESTE FLORESTAL TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1292280-35.2001.17.7.8184 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. COMPROVAÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A SÓCIA QUE CONSTA NOS REGISTROS OFICIAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo IBAMA, com o fim de reformar decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio administrador da empresa, sob o fundamento de que o requerimento de redirecionamento não estava acompanhado de documentos suficientes para identificar o período em que o sócio exerceu a gerência da sociedade executada. 2. O Superior Tribunal de Justiça (EAARES 2.446.994, EAG 5.974.371, e REsp 3.994.976), assim como esta Corte Regional, tem entendimento firmado no sentido da admissibilidade de redirecionamento da execução fiscal-tributária na hipótese de dissolução irregular da sociedade, desde que o sócio tenha permanecido na administração da pessoa jurídica ao tempo da ocorrência da dissolução irregular. 3. No caso dos autos, a empresa executada não foi localizada no endereço fiscal informado, de acordo com a certidão do Oficial de Justiça, de modo que incidiu o disposto na súmula nº 435 do STJ, segundo a qual: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Precedente no AG 455683, Rel. Desembargador Federal Pedro Fernandes, Terceira Turma, DJe 08/06/2018. 4. Considerando a dissolução irregular, a execução pode ser redirecionada para a pessoa física que figura como responsável perante os registros oficiais, justamente aquela que não providenciou a extinção regular da pessoa jurídica, com o pagamento de seus débitos pendentes. Tendo sido o pedido de redirecionamento instruído com pesquisa de dados da Receita Federal, que aponta sócia com 99% do capital social da empresa, é possível o redirecionamento da execução para a referida pessoa física, responsável pelas condutas irregulares da pessoa jurídica. Agravo de Instrumento provido. pmm
(PROCESSO: 79358719623218401328, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)