EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PENA DE MULTA. VALOR DO DIA-MULTA. ADEQUAÇÃO À CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO RECORRENTE. APELO NÃO PROVIDO. 1. O limite estabelecido na jurisprudência para o reconhecimento da atipicidade material da conduta em crimes patrimonias corresponde a dez por cento do salário mínimo vigente à época da prática delitiva. Precedente. Hipótese em que o próprio apelante admitiu, em juízo, ter vendido dois dos três notebooks subtraídos por valores que excedem em muito o patamar de dez por cento do salário mínimo vigente no ano de 2017 (R$ 937,00). 2. O fato de ter sido o furto qualificado pelo abuso de confiança é razão suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância, independentemente do valor do bem subtraído. Precedentes. 3. Cabe à defesa, em contraposição à acusação, que bem se desincumbiu da tarefa de demonstrar a autoria e a materialidade delitiva, provar a existência do estado de necessidade. Hipótese em que a defesa teve diversas oportunidades durante a instrução processual para juntar os documentos necessários à comprovação da excludente de ilicitude, mas não o fez, não tendo apresentado, ainda, uma única testemunha a validar a tese defensiva. 4. A fase do art. 402 do Código de Processo Penal presta-se à produção de provas decorrentes de informações surgidas durante a instrução processual, e não para comprovação de tese de defesa conhecida desde a fase inquisitorial. Inexistência de cerceamento de defesa. Precedente. 5. Hipótese em que desnecessárias as provas requeridas, diante da afirmação feita pelo próprio apelante, em seu interrogatório, no sentido de que as despesas médicas eram todas custeadas pelo SUS, cabendo a ele apenas gastos com transporte. Admitiu, ainda, ter subtraído três notebooks, vendido dois e permanecido com o terceiro para uso pessoal, o que evidencia que a intenção do furto não foi simplesmente obter dinheiro em espécie para custear despesas com a gravidez de risco de sua esposa. 6. Fixada a pena-base mínima prevista em lei para o delito do art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, qual seja, 2 (dois) anos de reclusão, não há que se falar em atenuação da pena em razão da confissão espontânea ou da prática de crime por motivo de relevante valor social ou moral. Aplicação da Súmula 231 do STJ. Entendimento que se encontra consolidado na jurisprudência, tendo sido, inclusive, reconhecida a repercussão geral da matéria pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, o qual reafirmou a orientação no sentido de que "circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (RE 706.512-RG-QO/RS).. 7. A multa aplicada na sentença condenatória, no valor de R$ 562,20 (quinhentos e sessenta e dois reais e vinte centavos), não é incompatível com a renda mínima do trabalhador brasileiro. Hipótese em que o recorrente encontra-se empregado e não possui filhos. Valor do dia-multa estabelecido na sentença condenatória (um vinte avos do salário mínimo vigente à época do crime) que está adequado à condição socioeconômica do recorrente, ainda mais diante da possibilidade de parcelamento do pagamento da pena de multa, pelo juízo da execução. 8. Apelação não provida. [mcbp]
(PROCESSO: 03372274474104449922, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CUNHA MAIA JUAN ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)