EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÃO EM CTPS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CARACTERIZADO. PROFESSOR. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EC 18/1981. DECRETO Nº 13.327/1964. TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUSTIÇA GRATUITA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para determinar à parte ré que implante, no prazo de 30 dias, o benefício de aposentadoria por idade em favor do autor, desde a data do requerimento administrativo, devendo a parte ré promover as devidas averbações no registro de tempo de contribuição do autor e calcular a Renda Mensal Inicial - RMI com relação aos vínculos já reconhecidos no INSS e aos períodos a seguir listados: a) 18/06/1975 a 11/11/1981 na empresa Sociedade Cultura Brasil Estados Unidos, com fator de conversão de 1.4; b) de 02/08/1981 a 07/07/1986 na empresa PINHEIRO LORENZO FERNANDES; c) de 19/05/1980 a 07/11/1980 no Centro Cultural Anglo Americano de Natal; d) de 22/05/1985 a 19/08/1985 no Colégio Nossa Senhora das Neves. 2. O magistrado determinou que os valores vencidos deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, considerando que o autor foi sucumbente em parte do pedido (condenação nos danos morais), condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em 7% do valor da condenação. 3. Não conhecimento da remessa oficial. O proveito econômico obtido na causa não ultrapassou o valor correspondente a 1.000 (mil) salários-mínimos, e neste caso, a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário. (Precedente: APELREEX34422/CE, Desembargador Federal Luiz Fernando da Rocha, Terceira Turma, julgamento: 19/02/2017, publicação: DJE 14/10/2017). 4. A aposentadoria por idade é regulamentada no art. 201, §7º, da CRFB, e nos arts. 48 e 142 da Lei 8.213/91. Para obtenção do benefício são necessários os seguintes requisitos: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e de 60 (sessenta) anos, se mulher e b) carência (regra de transição contida no art. 142 da LBPS na hipótese de ingresso no RGPS antes de sua vigência, ou de 180 meses, se depois). 5. O vínculo trabalhista durante o período de 06/05/1975 a 01/07/1981, exercido perante a Sociedade Cultura Brasil Estados Unidos deve ser reconhecido, uma vez que está sedimentado na CTPS do Autor, que possui presunção iuris tantum de veracidade. Deve, no caso, ser ratificado o reconhecimento da especialidade do serviço, em razão do enquadramento no item 2.1.4, do Anexo do Decreto nº 59.790/64. 6. Em relação ao vínculo com exercido perante a empresa Pinheiro Pedro Henrique Pinto, no período de 06/07/1979 a 17/04/1986, verifica-se que também consta registro na CTPS, havendo também prova colhida em audiência, oportunidade em que se verificou que os sócios representantes da empresa já faleceram, contudo, a testemunha ouvida confirmou que a autora prestou serviços para a referida empresa, o que corrobora as anotações constantes da CTPS no tocante ao exercício do vínculo. Devem, porém, ser excluídas as competências de 11/05/1983 e de 13/11/1979 a 24/01/1981, para que não haja contagem em duplicidade, os quais devem ser considerados apenas para efeito de salário de contribuição. 7. Assentou-se no julgado que "inobstante a comprovação de que a demandante laborou no Centro de Cultura Anglo Americano de Natal de 29/05/1980 a 04/11/1980 e no Colégio Nossa Senhora das Neves de 26/10/1985 a 22/09/1985, (fl. 14 e 43 da ctps), vê-se que tais períodos estão inteiramente incluídos no período laborado junto à Sociedade Cultura Brasil Estados Unidos e com a Pinheiro Miguel Castro, razão pela qual devem ser considerados apenas para fixação do salário de contribuição das referidas competências, observadas as diretrizes do artigo 32." Dessa forma, deve ser ratificado tal posicionamento. 8. Computando-se os períodos constantes da CTPS com o vínculo exercido na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, somando-se as contribuições individuais pagas e excluídos os períodos concomitantes de tempo de serviço desempenhado, verifica-se que o Autor perfez tempo suficiente para a obtenção de aposentadoria por idade. 9. Nos termos do art. 300 do CPC, diante do reconhecimento do direito ao benefício previdenciário e o perigo de dano, considerada a natureza alimentar do benefício ora pleiteado, ratifica-se a concessão da tutela de urgência deferida pelo magistrado a quo. 10. Considerando que a sucumbência da parte autora foi, em proporção, inferior à do INSS, os honorários advocatícios a serem pagos pela Demandante devem ser fixados em 3% sobre o valor da condenação. Contudo, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, fica o respectivo pagamento da verba honorária sucumbencial com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da decisão que a certificou, cabendo ao credor demonstrar que cessou a situação de insuficiência de recursos que motivou a concessão da gratuidade, como preceitua o art. 98, §3º, do CPC. 11. Apelação do INSS parcialmente provida para fins de fixação da verba honorária, suspendendo-se a exigibilidade nos moldes dispostos art. 98, § 3º do CPC.
(PROCESSO: 20282627832075824014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)