PROCESSO Nº: 2122214-45.5852.14.10.5246 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO CUNHA ADVOGADO: Gustavo Henrique Nunes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ARE 4.192.759/PR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES À CONTESTAÇÃO. INÉRCIA EM DIZER A RESPEITO DE PROVAS DE QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA PRODUZIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCABIMENTO. QUESTÃO DE DIREITO APRECIÁVEL. CAUSA MADURA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. TRANSFORMAÇÃO DA NATUREZA DA VANTAGEM DE CARÁTER GERAL PARA GRATIFICAÇÃO PRO LABORE FACIENDO. CICLO DE AVALIAÇÕES CONCLUÍDO. PROVIMENTO DO APELO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação de sentença que extinguiu o feito, sob o fundamento de que a parte autora restou inerte diante das intimações procedidas em seu nome, para apresentar réplica à contestação, assim como especificar as provas que pretende produzir. Sem condenação em honorários advocatícios. KEVIN RODRIGUES alega que o STF julgou o RE 310.921 reconhecendo o direito aos inativos de percepção à base de 80 pontos, mas que após a realização do primeiro ciclo de avaliações dos servidores ativos, restabeleceu o pagamento da gratificação nos moldes anteriores à decisão judicial, reduzindo o seu vencimento. Acrescenta que a causa encontra-se madura para julgamento, mas que foi surpreendido com a extinção do feito sem resolução do mérito. O oferecimento de réplica à contestação e a especificação de provas que porventura a parte pretenda especificar não são atos obrigatórios a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que, ainda que a parte não defenda juridicamente o seu direito ou apresente provas de suas alegações, o pedido merece a devida apreciação em face do direito à prestação jurisdicional, assim como garante a Constituição Federal. A questão gira em torno de ação de conhecimento transitada em julgado, que reconheceu o direito aos substituídos de receber a GDIT na mesma pontuação que recebia os ativos - 80 pontos -, em face de título judicial formado em ação coletiva ajuizada pela CATARINA DA ROSA, sob o entendimento de que, à falta de avaliação de desempenho, deveria a gratificação ser paga isonomicamente aos ativos e inativos. Acontece que em face da edição da regulamentação dos critérios de avaliação pelo Decreto 7.133/2010 e a efetiva avaliação, cujos resultados foram publicados pela Portaria de 1.251, de 03/07/2010, a gratificação passou a ter caráter pro labore faciendo, cotejando percentuais diversos não só entre os ativos e inativos, uma vez que a legislação prevê pontuações diversas, mas também entre os ativos, para os quais foram conferidos critérios de desempenho que implicam em pontuações máximas e mínimas. Sabe-se que as gratificações de função ou de desempenho são inerentes ao exercício de função, não sendo levadas à inatividade, salvo por expressa determinação legal ou, como no caso concreto, através de título judicial que reconheça como parcela devida, situação que se modificou em face da efetiva avaliação de desempenho, momento em que os percentuais estendidos aos inativos em razão de isonomia, restaram sem causa após a transformação da vantagem geral em gratificação de desempenho, não havendo o que se falar em redutibilidade de vencimentos, mas de adequação das pontuações originalmente fixadas de forma diferente para os ativos, conforme a pontuação recebida em avaliação de desempenho, e para os inativos (art. 21 da Lei 11.171/2005, com a redação dada pela Lei 11.907/2009). Neste particular, verifica-se dos dados funcionais do servidor a percepção da gratificação em comento em 30 pontos, na forma como estabelece a legislação de regência. Ademais, a questão posta já foi analisada pelo STF, em ocasião do julgamento do ARE 3.987.072/PR, publicado no DJE em 21/10/2018, que adotou o entendimento de que a revisão, para menor, dos valores pagos aos inativos por equiparação com ativos, não viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Por fim, não houve demonstração de que a redução teve outra causa ou que foi procedida em data inadequada. A efetiva avaliação de desempenho foi divulgada em pela Portaria 1251, de 26/09/2010, mas a revisão da aposentadoria só foi feita em 2015 em razão de a parte autora haver se beneficiado de decisão judicial que não poderia ser mantida em face da mudança da natureza da vantagem, que era geral, mas transformou-se em gratificação de desempenho, após a efetiva avaliação do desempenho. Assim, não se pode acolher o pedido de mérito da parte recorrente. Levando-se em apreço o valor da causa (R$ 59.643,94), sua complexidade e o princípio da razoabilidade, fixa-se honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade ante o disposto no art. 98 do CPC. Apelação parcialmente provida, para reconhecer o incabimento da extinção da ação, com base no art. 498, III, do CPC e, no mérito, julgar improcedente o pedido. [11]
(PROCESSO: 52014994860073962956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)