PROCESSO Nº: 0983293-08.3603.29.2.9495 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: RYAN ALVES ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Almeida EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR FEDERAL. LICENÇA. ART. 84, § 1º, DA LEI Nº 8.112/90. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Pretende a autora, servidora do quadro da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL, a concessão de licença para acompanhar cônjuge, que teve aprovação em concurso público no Distrito Federal (Secretaria de Educação). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o art. 84 do Estatuto do Servidor Público Federal tem caráter de direito subjetivo, uma vez que se encontra no título específico dos direitos e vantagens, não cabendo, assim, juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Basta que o servidor comprove que seu cônjuge se deslocou, seja em função de estudo, saúde ou trabalho, para que lhe seja reconhecido o direito à licença por motivo de afastamento de cônjuge (AGA 893623145006, JOAQUIM DA ROCHA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJE DATA: 30/09/2010). 3. Restando devidamente comprovado que houve o deslocamento do cônjuge da demandante, deve ser concedida a licença requerida com base no art. 84, § 1º, da Lei nº 8.112/90. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 67831418730234676868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)