PROCESSO Nº: 2624302-86.0583.8.6.6008 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE AGRESTINA ADVOGADO: João Guilherme Moraes Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Barbosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6366307-51.0034.29.1.8201 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO. ARTIGO 29 DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2009. LIMITAÇÃO DE VALORES LEGALIDADE. ART. 14-F DA LEI Nº 96.740/2002. INEXISTÊNCIA D EOMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, para afastar a restrição financeira de valor (teto) prevista no art. 29, §1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB de nº 15/2009, a fim de determinar que a União Federal, por meio da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, apreciem pedidos novos de parcelamentos simplificados formulados pelo Município autor, conforme o disposto na Lei Federal nº 87.783/2002 (art. 14-C). 2. Em suas razões recursais, a parte embargante alega que houve omissão no acórdão, quanta à perda superveniente do objeto, ante a prolação da sentença. 3. A Segunda Turma deste Tribunal Regional vem entendendo que a superveniência de sentença em sentido contrário à decisão proferida pelo Tribunal não implica na perda de objeto do agravo interposto contra decisão do juízo a quo (Precedente: LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO. Segunda Turma. AG 42983157249946154595. Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Campos. Julg. 19/01/2015). 4. Ao contrário do alegado não há que se falar em perda de objeto do recurso interposto, diante da ultratividade da decisão proferida pela Turma julgadora, que deu provimento ao agravo de instrumento. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 37898677098588363247, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)