PROCESSO Nº: 4977172-57.3414.16.1.5792 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOS - NUCLEO DE ONCOLOGIA DE SERGIPE S.A. ADVOGADO: Pietro Freitas AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADVOGADO: Luiz Otávio Cardoso AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE THALES CARDOSO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE ADVOGADO: Benício Jesus AGRAVADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADVOGADO: Gustavo Henrique Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Farias (Convocado) - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA E DO DIRETOR DO FNDE. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de embargos de declaração em mandado de segurança, conheceu dos referidos embargos para declarar a ilegitimidade passiva e determinar a exclusão do Superintendente Regional do INCRA e do Diretor de Fundos e Benefícios do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE da condição de autoridades coatoras. II. Em suas razões de recurso, a parte agravante alega que não se haveria de falar em participação das entidades terceiras beneficiadas com a não incidência da contribuição previdenciária em questão (INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE) sem a regular notificação das respectivas autoridades que as representam, nos termos da legislação que rege o mandado de segurança. Ademais, sustenta que a pessoa jurídica agiria e se faria representar por meio de seus agentes, considerando, ainda, que os pedidos formulados nos autos originários não se teriam limitado à impertinência da incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros sobre as verbas discutidas, sendo igualmente requerida a declaração do direito líquido e certo da agravante de restituírem/compensarem os valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal. III. Nos termos da Lei nº 12.016/2009, art. 6º, parágrafo 3º: "Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática". Na esfera tributária, tem-se como autoridade o Delegado da Receita Federal do Brasil, responsável pela arrecadação e aplicação de sanção fiscal, em caso de descumprimento da legislação tributária. IV. Assim, no caso, as autarquias federais INCRA e FNDE, bem como seus dirigentes, não possuem qualquer atribuição para realizar atos administrativos decisórios no que pertine à cobrança de contribuições previdenciárias patronais, não correspondendo, portanto, às autoridades públicas a quem caberia corrigir a suposta ilegalidade. V. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 87462118175024987498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)