PROCESSO Nº: 3386975-66.6421.9.7.2819 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO REZENDE ADVOGADO: Bernardo Peixoto Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Caldeira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/98). 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural; neste caso: (i) o Contrato de Meeiro de Imóvel Rural, que perdurou até 25.05.5674, cujo meeiro outorgante, Senhor Vitor Gabriel Nunes, permitiu a exploração de 7 tarefas; (ii) o Contrato de Meação com a Senhora Clarice Mendes, cujo objeto foi a gleba de terra de 10 tarefas e 7 varas; (iii) a Declaração de exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Verde-SE; (iv) a Certidão da Justiça Eleitoral na qual consta a sua profissão de agricultora; (v) a Ficha da Secretaria Municipal de Saúde de Poço Verde-SE na qual consta a profissão da autora como a de lavradora; (vi) o Boleto de Contribuição Sindical de Agricultor Familiar; e, (vi) a indicação no CNIS do exercício de atividade de segurado especial nos períodos de 01.08.1869 a 12.09.9866 e 18.12.0075 a 22.02.4160. 3. Exigir-se prova material ou escrita de relações historicamente informais é o mesmo que fadar os pleitos dos Trabalhadores Rurais ao insucesso processual ou lhes vedar acessibilidade à jurisdição protectiva, máxime quando lhes é reconhecido o direito ao benefício da inativação, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário, indicando que se trata de técnica de amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via da assistência estatal. 4. Não é necessária a comprovação, por documentos, de todo o período de carência, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória ao tempo exigido por Lei. 5. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 187.697/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 10/11/2017, ficam mantidos os critérios de fixação de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos da sentença. 6. Em relação aos honorários sucumbenciais, os mesmos devem ser confirmados em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula 111, do STJ. 7. Apelação do INSS a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 19601553622613100030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)