PJE 9692054-39.3788.20.4.1202 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SEM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por considerar incabível o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, diante da inexistência de trânsito em julgado e da ausência parcela incontroversa. 2. O apelante sustenta, em síntese, que apenas requereu que a União fosse intimada para pronunciar-se sobre a planilha de cálculos por ele apresentada, concordando ou juntando aquela que entendesse correta. Pugna, assim, pela anulação da sentença, para que seja determinado o prosseguimento do feito executivo até a definição do valor devido, com a suspensão do pagamento enquanto não transitada em julgado a ação coletiva. 3. A presente execução funda-se na sentença proferida no bojo da Ação Ordinária 4581629-63.1151.2.10.3974, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte - SINTSEF/RN, em que restou reconhecido o direito à não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias dos seus substituídos, bem como à restituição dos valores recolhidos a esse título. 4. Na hipótese dos autos, ainda não houve o trânsito em julgado da sentença nem existe parcela incontroversa, pois a Fazenda Nacional interpôs recurso extraordinário, cuja discussão, no caso, abrange o próprio mérito da demanda (incidência, ou não, da contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias referente a servidor público), o que, a princípio, poderia afastar o acolhimento da execução provisória. 5. Todavia, consoante já decidiu esta Segunda Turma, é possível a execução de título judicial não transitado em julgado (de natureza provisória) contra a Fazenda Pública, limitada à sua instauração e ao seu prosseguimento, com a liquidação do julgado e a apreciação das impugnações apresentadas, mas sem o efetivo pagamento pelo ente público. Isso porque a Constituição Federal, no § 1º do art. 100, exige o trânsito em julgado para fins de pagamento de precatório ou RPV. Nesse sentido: PJE 0169989-05.4712.21.7.7825, Rel. Des. Carlos Eduardo Nunes Dantas (convocado), 2ª T, j. 07/12/2018; PJE 9448520-96.5744.2.10.5227, Rel. Des. Federal Erick Rodrigues, 2ª T, j. 29/09/2018. 6. Assim, não há óbice ao processamento do cumprimento de sentença provisório contra a Fazenda Pública, devendo ser afastada, no entanto, a possibilidade de expedição de precatório ou RPV antes do trânsito em julgado da decisão judicial, em atenção ao disposto no art. 100, § 1º, da CF/1988. 7. Apelação provida, para determinar o regular prosseguimento da execução, sem a expedição de qualquer requisição de pagamento antes do trânsito em julgado. pmsb
(PROCESSO: 94318482348232108726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)