PENAL E PROCESSUAL PENAL. SIMULAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO - TOMADA DE PREÇOS - PARA DAR REGULARIDADE À CONTRATAÇÃO ANTERIOR DE EMPRESA PREVIAMENTE ESCOLHIDA. CONDUTA DE FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO, DO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/1993. CONDENAÇÃO COM READEQUAÇÃO DA PENA FIXADA E POSTERIOR DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DO EFETIVO TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL, COM A EFETIVA ENTREGA DOS AUTOS. TERMO INICIAL POSTERGADO AO PRIMEIRO DIA ÚTIL, DA A SITUAÇÃO DE QUE O DIES AD QUO RECAIU EM UM SÁBADO. PROTOCOLIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. LEI Nº 35.825/2010. INAPLICABILIDADE POR ANTERIOR AO FATO DELITIVO E EM PREJUÍZO DA PARTE RÉ. PRESCRIÇÃO. LAPSO APURADO ENTRE A DATA DO FATO E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (ART. 117, I, DO CÓDIGO PENAL). INTERRUPÇÃO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E NÃO PELA PUBLICAÇÃO OU CIÊNCIA DO DESPACHO QUE A RECEBE. PRECEDENTE. ERRO MATERIAL QUANDO DA AFERIÇÃO DO TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL DO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS PROVIDOS E A ELES CONFERIDO EFEITOS INFRINGENTES PARA REFORMAR O ACÓRDÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AFASTADA.
1. Cuida-se de embargos de declaração, com efeitos modificativos, opostos pelo órgão ministerial, apontando vício de contradição do julgado quanto à apuração do lapso prescricional.
2. Alega mostrar-se contraditório o julgado ao apontar a ocorrência da prescrição, por superado o lapso de 8 (oito) anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal, entre a data do fato, em 27 de setembro de 2006, e a do recebimento da denúncia, em 24 de outubro de 2014, quando ainda faltavam 7 (sete) dias para integralizar dito período.
3. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto.
4. Aponta-se, em preliminar, a intempestividade dos embargos opostos pelo Ministério Público Federal, ao argumento de que sua protocolização, no dia 10 de junho de 2019 ter-se operacionalizado após o prazo legal, trazendo aos autos indicativo da abertura de vista em 05 de abril de 2019 (quinta-feira), pelo que o termo final dar-se-ia no dia 8 (segunda-feira).
5. A intimação do Ministério Público Federal deve ser pessoal, contando-se prazo a partir da entrega dos autos, que só veio a se aperfeiçoar no dia 12 de janeiro de 2019, consoante se verifica em certidão firmada às fls. 747, pelo que, sendo ele uma sexta-feira, o termo inicial do prazo para oposição de embargos recairia na segunda-feira, dia 8, com o seu final no subsequente dia 9, data esse em que foram protocolizados os embargos de fls. 739/746, pelo que não há de se falar em intempestividade dos embargos de declaração opostos pelo órgão ministerial, a restar, assim, rejeitada tal preliminar.
6. Aduz a parte embargada, em uma primeira questão, que a data do fato narrado na peça acusatória teria ocorrido na primeira fase da licitação (tomada de preços), ou seja, na sessão de habilitação das empresas, em muito anterior àquela declinada, de 24 de janeiro de 2006, contudo, aos compulsar os autos, tem-se que nessa data realizou-se a sessão de habilitação das empresas indicadas como concorrentes, inclusive com o posterior recebimento das propostas e, por fim, proferido o resultado do apontado certame licitatório, pelo que, consoante a própria manifestação da parte embargada, corresponderia à data do fato para fins de apuração do lapso prescricional.
7. Alega, ainda, que o marco interruptivo da prescrição seria a data da publicação da decisão que recebeu a denúncia, em não aquela em que foi proferida, situação essa que não encontra respaldo a uma simples leitura do art. 117 do Código Penal, que ao elencar tais marcos faz a distinção ao apontar, no inciso I, "pelo recebimento da denúncia ou da queixa", e no inciso III, "pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis", entendimento este que encontra ressonância na jurisprudência, no sentido de que "a prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia, não pela publicação ou ciência do despacho que a recebe" (STF, RT 472/410).
8. Mostra-se evidente a presença de erro material, quando da aferição do lapso prescricional, eis que, como bem expendido pelo ora embargante, "observa-se não terem transcorrido - por pouco tempo (7 dias) - os 8 (oito) anos necessários entre os aludidos marcos interruptivos da prescrição para a ocorrência da multicitada causa extintiva da punibilidade".
9. Embargos de declaração providos e a eles conferidos efeitos infringentes para reformar o acórdão e, mantendo a condenação ali firmada, afastar a declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa, eis que não transcorrido o efetivo lapso do art. 109, IV, do Código Penal, aplicável à hipótese.
(PROCESSO: 6752986249340526434991, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019, PUBLICAÇÃO: 04/08/2019)