E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BENJAMIN PORTO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que declarou a Extinção dos Embargos à Execução, sem Resolução do Mérito, em razão da ausência de Garantia integral da Execução. II - A Garantia integral do Juízo constitui pressuposto para a propositura de Embargos à Execução, na forma do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), o que não se verifica na hipótese dos autos. III - A Súmula Vinculante nº 28 editada pelo Supremo Tribunal Federal afastou a exigência de depósito prévio para o ajuizamento de Ação que pretenda discutir a exigibilidade do Crédito Tributário; no entanto, essa orientação não se aplica à Vitor Alves como condição de admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal, conforme Jurisprudência da Corte. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 56236088675982952145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)