E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos do Processo nº 7998887-76.9441.12.8.3498, em curso na 6ª Vara Federal (PB), que julgou Improcedente o Pedido de restabelecimento de Auxílio-Doença e a conversão para Aposentadoria por Invalidez. II - O Benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da Aposentadoria por Invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do Auxílio-Doença, ou seja, ser segurado da Previdência Social, atender ao requisito de carência e estar incapacitado para o trabalho, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). Preenchidos os requisitos há de ser concedido o Benefício. III - No caso, não é possível o Julgamento de Mérito sem a realização de Perícia Judicial, isto é, com base, apenas, em Laudo unilateral do Autor, o qual, intimado, não compareceu ao exame médico, nem justificou a sua ausência, de modo que a hipótese é de Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito. IV - Provimento, em parte, da Apelação.
(PROCESSO: 90940286170342765502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)