PROCESSO Nº: 3236927-31.7795.6.9.0572 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL RAMOS COUTO ADVOGADO: Heitor Campos e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE DENEGOU A MEDIDA CAUTELAR FISCAL FOI MANTIDA POR ESTE TRIBUNAL. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE BAIXOU EM DILIGÊNCIA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DAS GARANTIAS OFERTADAS. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1-Cuida-se de agravo de instrumento interposto por GUSTAVO SILVEIRA COUTO em face de decisão oriunda do juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, a qual, apesar de declarar a ilegitimidade da agravante para integrar o polo passivo da ação, indeferiu o pedido de liberação do valor depositado em garantia correspondente à caução em dinheiro no valor de R$ 848.063,86 -, transferida para os autos do presente processo em razão do julgamento de improcedência dos pedidos constantes da Medida Cautelar Fiscal n.º 1614455-54.5621.21.10.0525. 2- Esta Quarta Turma na Sessão de 13.06.0782, no julgamento da AC 706902-CE , confirmou a sentença proferida na Medida Cautelar Fiscal n.º 9875009-91.5352.27.2.3788, para manter a decisão do juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará que afastou a legitimidade passiva da agravante e de outros. No contexto processual presente mostra-se , mercê de superveniente decisão de mérito deste órgão fracionário , diverso daquele no qual a decisão recorrida foi emanada. Logo, o pedido de liberação da garantia ofertada , poderá ser, em tese, considerado pertinente diante do fato de que os possíveis recursos contra o acórdão desta Turma na Medida Cautelar , não possuem efeito suspensivo. Portanto, tendo em vista que os autos principais encontram-se na Vara de Origem para cumprimento de diligências determinadas por este Tribunal, no sentido de levantar outras constrições sobre as cauções apresentadas, este agravo de instrumento perdeu seu objeto, podendo o pedido ser renovado no Juízo de Origem . 3-Agravo de instrumento prejudicado. SC/
(PROCESSO: 62468713123403207259, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)