PROCESSO Nº: 6238093-57.5856.11.3.6311 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Luiz Felipe Moreira e outros APELADO: MARIA NEUMA GOMES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. VALOR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 53.601/2011. APLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Ceará, em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito execução de título extrajudicial, com base no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. A hipótese dos autos é de execução de título extrajudicial, no valor de R$ 1.348,00 (um mil e trezentos e quarenta e oito reais), referente às anuidades de 2016 e 2017, devidas por advogada regularmente inscrita perante a OAB. 3. "Na forma da jurisprudência desta Corte, apesar de a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 2.207.350/MS, Rel. Ministro BENJAMIN DIAS, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/ 2018; STJ, REsp 2.140.477/PE, Rel. Ministro MATHEUS COSTA, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/01/2016" (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 3.815.326/AL, Relatora: Ministra ELOAH DA CONCEIÇÃO, DJe 26/07/2019). 4. Por conseguinte, sopesados a data da propositura da ação executiva (2018) e o valor da anuidade vigente à época, de R$ 800,00 (oitocentos reais), consoante preceituado na Resolução nº 5/2017 do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Ceará, evidente o não preenchimento da condição específica da ação insculpida no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 24865916254434508249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)