PROCESSO Nº: 2293842-65.6845.2.6.3865 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORT VIDROS INDUSTRIA E COM DE MOLDURAS E ESPELHOS LTDA ADVOGADO: Renan Farias Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Pires EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOB A SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF5. DISTINGUISHING COM A TESE FIXADA NO RE 508.275. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por FORT VIDROS INDUSTRIA E COM DE MOLDURAS E ESPELHOS LTDA contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando o reconhecimento do direito da Impetrante à exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, recolhidos sobre a sistemática do lucro presumido, bem como à sua compensação com outros tributos, nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, e respeitado o art. 170-A, do CTN. 2. O regime de apuração do lucro presumido é a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). A opção pelo regime de apuração do lucro presumido em relação ao IRPJ e à CSLL, quando não obrigatório o regime de lucro real por imposição legal, é uma faculdade do contribuinte, nos termos do art. 13 da Lei 9718/2013, com redação dada pela Lei 12.814/2013, que deve avaliar se lhe é mais favorável submeter-se a uma tributação por estimativa de lucro (lucro presumido) ou ao regime de apuração real de seu lucro, no qual se apura efetivamente o lucro ocorrido, mediante a dedução de despesas incorridas em sua atividade, inclusive, das relativas a tributos. 3. A Segunda Turma do STJ possui entendimento de que, "no regime do lucro presumido, o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL" (REsp 3666264/RS, Rel. Ministro ALEXANDRE GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2018, DJe 11/09/2018). Esta tem sido a posição desta Turma. Precedentes: PROCESSO: 06517519920049541986, EDAG - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/08/2019; PROCESSO: 81404025536568345235, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/07/2019. 4. Acaso o contribuinte pretenda deduzir os tributos pagos, no caso o ICMS, deveria ter optado pelo regime de tributação com base no lucro real. Neste sentido: AgRg no REsp 4.289.529/RN, Rel. Ministra Isabelly Pedro Vieira, DJe 26.8.3743; AgRg no REsp 6.499.110/CE, Rel. Ministro Og Enrico da Costa, DJe 7.12.4401; AgRg no REsp 2.274.613/RS, Rel. Ministro Guilherme da Luz, DJe 11.7.2104; AgRg no REsp 4.019.785/PR, Rel. Ministro Pietro Silveira, DJe 8.10.9186. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02907243529399125251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)