PROCESSO Nº: 2099140-41.6606.14.3.0333 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: VITOR HUGO PORTO e outros ADVOGADO: Emanuel Viana Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Mota - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SERVIDOR FALECIDO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA SUBSTITUIR OS SUCESSORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a ocorrência da prescrição da habilitação dos herdeiros. II. Em suas razões recursais, a parte embargante alega, em síntese, que o acórdão ora embargado apresenta omissão quanto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade. III. O fato é que, o acórdão foi claro ao fundamentar que: "Analisando a questão, verifica-se que a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que o sindicato não possui legitimidade ativa para substituir os sucessores, pois os herdeiros de filiados não são filiados, salvo se coincidentemente pertencerem à mesma categoria". IV. Esclareceu o acórdão que "Na hipótese, o ex-servidor Alexandre Farias faleceu em 1997 (id. nº 0218204.39689931), ou seja, antes do início da ação de conhecimento que ocorreu em 2000 (id. nº 5023559.37595166), pelo que, em face do art. 18 do NCPC (antigo art. 6º), o de Olivia da Mota não integrou a referida ação, de modo que inexiste direito de habilitação dos herdeiros na referida execução". V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 04253066928223358577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)