PROCESSO Nº: 3111443-91.3637.15.3.3616 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: HENRIQUE RAMOS ADVOGADO: Benício Pinto Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. ENSINO SUPERIOR. HISTÓRICO ESCOLAR. EXIGÊNCIA PARA O CADASTRAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO. MORA NA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO POR PARTE DA ESCOLA PÚBLICA EM QUE O AUTOR ESTUDOU. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela UFPB contra sentença proferida pelo douto juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente o pedido, determinando à UFPB que reservasse a vaga do autor no curso de Ciências Econômicas (2º semestre) ou, caso o autor apresentasse o histórico escolar referente ao ensino médio, que procedesse à matrícula, salvo se ausente o preenchimento de algum outro requisito necessário ao ingresso no aludido curso e que não tenha sido objeto da ação. 2. Apesar da autonomia didático-científica assegurada pela Constituição Federal às Instituições de Ensino Superior, não é razoável a recusa da matrícula do autor por não ter apresentado o histórico escolar, quando não foi possível a sua obtenção em razão da impossibilidade de expedição da documentação por parte da escola pública em que ele estudou, o que restou comprovado pela determinação judicial nos autos do Processo nº 7736835-52.8039.17.5.6682, em tramitação na 6ª Vara da Fazenda Pública, no sentido de que o Estado da Paraíba exibisse o histórico completo referente ao ensino médio do autor. 3. Conforme asseverado na sentença, "não há sentido em afirmar que o autor conhecia a regra editalícia da necessidade da apresentação do histórico escolar para a matrícula, pois foi o Estado quem impediu, sem que haja justa motivação, a disponibilização do documento. Ou seja, o promovente não deixou de apresentar o histórico por desrespeito ou desconhecimento do edital, mas sim invocando a consideração de sua situação extraordinária". 4. Quanto aos honorários advocatícios, tampouco merece provimento o apelo, devendo ser mantido o valor fixado na sentença (R$ 1.000,00), tendo em vista que o valor atribuído à causa foi de R$ 100,00 e que o CPC/2015 previu um critério de aplicação específico para os casos em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora (art. 85, § 8º). 5. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, §11º, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 80518888400477581137, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)