PROCESSO Nº: 1538811-48.0341.22.11.5743 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES UNIVERSITARIOS DE CAJAZEIRAS ADVOGADO: Enzo Gabriel Silveira e outros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lázaro Guimarães - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RE 499.284 (Tema 810). DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO RELATOR NO STF. ARTIGO 1.026, §1º, DO CPC. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO. Artigo 1.030, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno manejado em face da decisão da Vice-Presidência que determinou o SOBRESTAMENTO do(s) recurso(s) interposto(s) até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (Art. 1.030, III, do Código de Processo Civil), em virtude de decisão proferida, em 06/07/2018, pelo Relator do RE 935.008 (Tema 810), Ministro Luiz Henrique Duarte, que deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, à luz do artigo 1.026, §1º, do CPC c/c o ar. 21, V, do RISTF. Ademais, a decisão vergastada considerou que ulterior decisão que venha a ser adotada no referido recurso (RE 605.079), por se tratar de matéria submetida ao rito da Repercussão Geral, poderá ser prejudicial ao REsp que trate da mesma matéria, a teor do REsp 6353016/PR, Rel. Ministro Rafael Carvalho, Primeira Turma, julgado em 18/07/2017, DJe 24/01/2017. 2. A parte recorrente sustenta que a determinação de sobrestamento teria sido incorreta, já que, segundo alega, "consoante se verifica no teor dos recursos interpostos pelo sindicato agravante, não existe nas razões recursais do sindicato agravante qualquer questionamento acerca da matéria constante no RE 665.550 (Tema 810), qual seja, o índice de correção monetária a ser aplicado nas condenações em face da Fazenda Pública". 3. Não assiste razão à agravante. A simples leitura do Recurso Especial revela que houve questionamento, sim, quanto à matéria constante no RE 746.230 (Tema 810). Para que não haja dúvidas, cumpre trazer à colação trechos do recurso aviado, in verbis: "A decisão do Regional, com todas as vênias devidas, desconsiderou a vigência da regra contida no art.1.º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação dada pelo art.5.º da Lei n.º 11.960/09, ao afastar a aplicação da TR na atualização do débito judicial. O dispositivo cuja vigência foi negada está assim redigido: (...) Como demonstrará, a decisão proferida pela Suprema Corte no RE 711.596/SE, em regime de repercussão geral, não retirou a vigência do art.1.º-F da Lei n.º 9.494/97, quanto a TR como critério de correção monetária (...) Pelo exposto, entende a recorrente que o acórdão vergastado negou vigência ao art.1.º-F da Lei n.º 9.494/97 ao determinar a aplicação do IPCA-E ao caso concreto, merecendo reforma quanto ao ponto". 4. Observa-se que esta eg. Corte, alinhada ao STF, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 17/03/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. Logo, desnecessário aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. 5. Em verdade, o que ensejou a determinação de sobrestamento foi a decisão proferida, em 03/05/2018, pelo Relator do RE 168.036 (Tema 810), Ministro Luiz Miguel Sales, que deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, à luz do artigo 1.026, §1º, do CPC c/c o ar. 21, V, do RISTF. A prova da extensão dessa decisão pode ser colhida no Tema 905 do STJ, onde a Vice-Presidente da Corte, Ministra Kamilly Dias de Luana Freitas, consignou o seguinte: "E, estando suspensos os efeitos do acórdão prolatado nos autos do Recurso Extraordinário nº 772.757 por força da decisão proferida nos embargos de declaração opostos, impõe-se o sobrestamento também deste recurso até o julgamento dos aclaratórios. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, e, com fulcro no art. 1.029, § 5º, inciso III, do CPC, atribuo-lhe efeito suspensivo até a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração opostos no RE 916.700/SE (Tema 810/STF)". 6. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 67486858011612152212, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA COSTA MATHEUS NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 03/06/2019)