PJE 7062470-68.8494.30.4.8092 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PRODUTOS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA REVENDA DA MERCADORIA IMPORTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. ART. 46, II, C/C ART. 51, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. RECURSO REPETITIVO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em ação de procedimento comum, julgou improcedente o pedido autoral, para reconhecer devida a incidência de IPI sobre a operação de revenda do produto importado no mercado interno. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. Em suas razões, a empresa apelante pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, que é indevida uma nova incidência de IPI por ocasião da comercialização de seus bens no mercado interno, sem que tenha havido processo adicional de industrialização, uma vez que o mesmo tributo já é recolhido quando do registro das declarações de importação, operando-se o fenômeno da bitributação. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 2.759.502/SC (1ª Seção, Rel. p/ Acórdão Min. João Vitor Pires, j. 09/01/2015), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que os produtos importados estão sujeitos à incidência do IPI tanto no momento do desembaraço aduaneiro, como na operação de revenda, quando de sua saída do estabelecimento importador (art. 46, inciso II, c/c art. 51, parágrafo único, ambos do CTN), mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil, ante a ocorrência de fatos geradores distintos. Assim, são os atos de importação e de saída do estabelecimento, individualmente considerados, que geram a incidência do IPI, e não o próprio ato de industrialização. 4. Precedentes deste Tribunal Regional Federal: 2ª T, PJE 8632488-17.0164.17.7.0111, Rel. Des. Federal João Guilherme Fernandes, j. 25/09/2019; 3ª T, PJE 1075660-06.1828.6.8.5759, Rel. Des. Federal Renan Farias, Alexandre Gomes; 2ª T, PJE 1793019-53.8340.19.6.9078, Rel. Des. Diego da Cunha Dantas (convocado), j. 24/07/2018; 4ª T, PJE 08474642106928862973, Rel. Des. Federal Davi Lucas Campos (convocado), j. 18/06/2018. 5. Bruno Porto. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, vigente quando proferida a sentença. PEDRO VIEIRA
(PROCESSO: 96844457359356012282, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)