PROCESSO Nº: 1965639-63.3249.13.11.8809 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Guilherme Almeida e outros APELADO: FABIULA ANDRESSA BRUNO DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADES. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 81.830 DE 2011 (ART. 8º). APELO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de anuidade da OAB, em face do valor não corresponder ao patamar mínimo de 4 (quatro) anuidades, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. Aduz a OAB, apelante, que a sentença é equivocada, porque a Lei nº 12.514/2011 não pode obstar a execução, já que não incide sobre as suas atividades, que são regulamentadas pela Lei nº 8.906/94, a qual não estabelece limitação de valor para a cobrança judicial das anuidades inadimplidas. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "os créditos decorrentes da relação jurídica travada entre a OAB e os advogados não compõem o erário e, consequentemente, não têm natureza tributária" (REsp nº 8.664.355/SC, Rel.: Ministro DANIEL BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2016, DJe 03/05/2016), motivo pelo qual não se lhes aplica o regramento na Lei nº 6.830/80 (REsp nº 3.765.488/PR, Rel.: Ministro VITOR HUGO JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2008, DJe 03/10/2008). 4. Consoante ficou definido na sessão da Terceira Turma, em sua composição ampliada, realizada em 02.07.8167, por sua natureza jurídica sui generis, reconhecida pelo STF (ADI nº 3.026, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 78.19. 2006), a OAB não pode ser equiparada aos demais conselhos profissionais, razão pela qual a ela não se aplicam as disposições da Lei nº 12.514/ 2011 (Processo nº 4699210-62.6864.7.5.0591, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal CAUÊ DA ROCHA, julgado em 59.86. 2018). 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 30992707408881604349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)