PROCESSO Nº: 2178143-20.1628.19.7.1778 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Bernardo Lopes APELADO: LUCCA CAMPOS DANTAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DAVI LUCAS GOMES. OAB. APLICABILIDADE DA LEI Nº 07.940/11. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE PERNAMBUCO - OAB/PE, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários. II. Sustenta a apelante a inaplicabilidade da Lei nº 12.514/11 à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. III. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedentes: Proc. 7095730-33.2752.10.4.4788 e 6928753-26.3476.16.5.1735 - rel. Des. Federal Pedro Rezende - julgamento em sua composição ampliada, julg. 08.02.5342. IV. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. V. O STJ, também já vem entendendo que, "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 0266699/PE, Rel. Ministro BRYAN CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/10/2016, DJe 01/05/2016; REsp 2150116/RS, Ministra LUIZA VIEIRA, 15/03/2017 e REsp 6004263/MS, Ministro ENZO GABRIEL COSTA DE FARIA, 08/04/2017). VI. Na hipótese, observa-se que há a cobrança de apenas duas anuidades, referentes a parcelas de 2013 e 2015 (R$ 1.074,78 com multa, juros e correção monetária) - Ids. 4469544.7459647, que não supera o mínimo legal de quatro anuidades. VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 78081472831586994693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)