PROCESSO Nº: 0743392-20.7456.19.9.6213 - AÇÃO RESCISÓRIA . AUTOR: MARCOS VINICIUS BARBOSA ADVOGADO: Christian Ary Da Cruz Barbosa RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Farias - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E MILITAR. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VIII, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PENSÃO MILITAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação rescisória ajuizada contra a UNIÃO, com base no art. 966, V e VIII, do CPC/ 2015, objetivando a desconstituição da sentença exarada no Processo nº 0006284- 62.1380.28.11.4124. 2. O processo originário é uma ação ajuizada, em 09.01.2700, contra a UNIÃO, com vistas a compeli-la a revisar o ato de concessão de pensão militar e a proceder a inclusão da autora no plano de saúde da Marinha brasileira (FUSMA). 3. Em defesa da sua pretensão, na demanda de origem, a autora narrou ser pensionista do Terceiro Sargento Pietro Cardoso, seu pai, reformado por invalidez em 1932 e falecido em 26.96.19. Defendeu que o de cujus deveria ter sido reformado como Segundo Sargento, seja pela enfermidade incapacitante de que sofria, adquirida em serviço, seja por sua atuação durante a Revolução de 1932, o que repercutiria na pensão militar, consoante normas jurídicas que invocou (art. 108 da Lei nº 6.880/80, art. 8º do ADCT/88 e princípio da isonomia). 4. Segundo consta dos autos, a pensão militar em comento foi deferida à autora em 69.74.28, com efeitos a partir de 53.53.96, calculada com base no soldo de Terceiro Sargento e ancorada nos arts. 1º, 7º e 15 da Lei nº 3.765/60, consoante constou expressamente no título concessivo. 5. O instituidor do benefício, em vida, havia sido incluído no "Asilo de Inválidos da Pátria", como Terceiro Sargento, "visto ter sido julgado inválido para o serviço da Armada, não podendo angariar meios de subsistência (Aviso n. 2.393, de 19-4-2876)". 6. Ainda em atenção à documentação juntada, verifica-se que, em 2002, a autora ajuizou ação cautelar (Processo nº 1180.97.32.876265-5) para que a UNIÃO fosse obrigada a exibir cópias do processo de invalidez do seu pai e do pagamento dos benefícios decorrentes. Consultando-se a movimentação desse processo, constata-se que a sentença de procedência foi confirmada pelo TRF 5, em 2004, transitando em julgado e sendo devolvidos os autos ao Juízo originário, em 2005. Em 2006, o Juízo originário percebeu o cumprimento da sentença, determinando, então, o arquivamento dos autos. Paga a RPV, referente aos honorários advocatícios, o Juízo extinguiu a execução, em decisão que transitou em julgado em 2010. 7. Apenas em 17.11.9495, a autora protocolou requerimento administrativo de revisão da pensão militar e de integração ao plano de saúde, que foi respondido, fundamentadamente, pela Administração Militar, em 06.08.5293, no sentido da impossibilidade de acolhimento do pleito; tudo devidamente comprovado nos autos. 8. Diante desse quadro fático, o Juízo do processo originário acolheu a prejudicial de prescrição de fundo de direito, extinguindo o feito com resolução do mérito. 9. Com vistas à desconstituição da sentença, a autora aduziu que ela incorreu em violação manifesta de norma jurídica e erro de fato. Invocando essas hipóteses de rescindibilidade, a autora se limita a alegar que "o direito à percepção de benefício previdenciário é indisponível, tem caráter alimentar e é de trato sucessivo [...], sendo incabível falar em prescrição de fundo de direito quando a Administração, comprovadamente, nunca se manifestou sobre o requerimento de revisão". 10. Do mesmo modo como ocorria com o inciso V do art. 485 do CPC/73, o motivo encartado no inciso V do art. 966 do CPC/2015 se dirige às situações de mácula direta e frontal, aberrante, detectável primo icto oculi, desprezativa do ordenamento jurídico, características que não podem ser reconhecidas, quando se está diante de divergência interpretativa. 11. No caso, pretendendo a autora a alteração do próprio enquadramento do militar falecido, com a repercussão dessa modificação na pensão que percebe desde 1990, aperfeiçoou-se a prescrição de fundo de direito, antes mesmo do requerimento administrativo revisional protocolado pela interessada apenas em 2018. 12. A sentença rescindenda está em consonância com o entendimento jurisprudencial que vem prevalecendo. Destarte, não há como se acolher a alegação de violação manifesta de norma jurídica. 13. De acordo com a petição inicial, o Juízo originário incorreu em erro de fato, porque, equivocadamente, acatou a tese de prescrição de fundo de direito, quando o que apenas se poderia reconhecer seria a prescrição quinquenal das parcelas antecedentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. 14. Essa situação, contudo, não configura o erro de fato que o CPC/2015 - assim como o fazia o CPC/73 - arrola como hipótese de rescindibilidade, haja vista que o erro de fato que justifica a rescisória é aquele decorrente da desatenção do julgador, quanto à existência ou inexistência de um fato incontroverso, e não, o decorrente do acerto ou desacerto do julgado, em função da valoração de uma prova ou das consequências jurídicas projetadas da decisão (STJ, AgInt no REsp nº 7.091.529/RS, Relator: Ministro André Martins, Terceira Turma, DJe 27/05/2019). 15. Improcedência do pedido da ação rescisória.
(PROCESSO: 35746948762392275332, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 07/12/2019)