PROCESSO Nº: 4544924-18.9863.18.6.4083 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. TEMA PACIFICADO EM REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Analisando o aresto atacado, percebe-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 3. É possível notar que, no que se refere à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 621.672/PR, o aresto reconhece expressamente o seguinte: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos, não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". 4. Ainda sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 618.229 AgR, Relator Min. GUSTAVO MONTEIRO, Primeira Turma, julgado em 24/06/2016). 5. O acórdão combatido assim consignou: "Irrelevante a alteração promovida pela Lei 12.973/2014 que, ao estender o conceito de receita, teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão". 6. Por derradeiro, no que toca ao valor do ICMS a ser excluído da base de cálculos das contribuições sociais mencionadas, o voto condutor foi explícito: "Em relação a qual ICMS deve ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS, a apelante defende que o direito do contribuinte à exclusão do ICMS estaria condicionado apenas aos valores correspondentes ao ICMS efetivamente recolhido. Todavia, sua irresignação não merece prosperar. Com efeito, não há dúvidas de que o ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Afinal, é sobre esse valor que o PIS e a COFINS são indevidamente calculados". 7. Sobre a repetição do indébito, a sentença - mantida pelo acórdão - determinou a aplicação dos ditames do art. 170-A do CTN, já que os referidos valores serão definidos na fase de liquidação de sentença, observadas a prescrição quinquenal e a aplicação da Taxa Selic. 8. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 90244384969065623592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019)