EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. SENTENÇA. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1-Remessa oficial de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte de ex-segurado especial, bem como pagar os valores pretéritos a contar da data do requerimento do benefício (18/08/2018), acrescidos de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação, bem como correção monetária, com base no IPCA-E. Custas e honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Caso em que a sentença não está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos. É que, na data da sentença (18/05/2019), o montante da condenação, retroativa ao DER (22/05/2018), não chegaria nem perto do patamar supracitado, ainda que acrescido de correção monetária e juros de mora das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios. 3- Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 64477107715134273856, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)