Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Pinto PJe- CONFLITO DE COMPETÊNCIA7620112-29.6262.17.12.4456 SUSCITANTE: JUÍZO DA 36ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. FEDERAL VINICIUS ALVES - PLENO (Ementa) Processual Civil. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo Federal da 36ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, ante a remessa, pelo Juízo Federal da 13ª, da mesma Seção Judiciária, de feito criminal na primeira em trâmite contra os mesmos acusados, pela prática de idênticos delitos [art. 168-A, § 1º (apropriação indébita previdenciária), e art. 337-A (sonegação de contribuição previdenciária), ambos do Código Penal, e, ainda, no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137, de 1990 (crime contra a ordem tributária)], por ser mais velha a da 36ª Vara, diferenciando-se, apenas e tão só, os períodos em que as infrações ocorreram: na mais velha, vai de janeiro de 2009 a dezembro de 2010; na mais nova, de fevereiro de 2007 a junho de 2008. A decisão de remessa foi proferida pelo juízo suscitado, o da 13ª Vara, em audiência, a pedido da Defensoria Pública da União, com o acorde do Ministério Público Federal, determinou a redistribuição do feito de número 9089977-28, diante da conexão dos processos e por ser o feito da 36ª Vara mais antigo. Contudo, a decisão de remessa não se mostra fundamentada, sustentando-se, apenas e tão só, na conexão, sem nenhuma demonstração prática, o que, por si só, já evidencia a sua fragilidade, com o mais profundo respeito. A conexão, seja no campo penal, seja no civil, busca levar os feitos para o mesmo juiz, a fim de evitar decisões conflitantes. Aqui, qual a influência de um feito no outro? Ambos cuidam dos mesmos fatos e delitos, ocorridos em períodos diferentes, que, embora idênticos, podem ser julgados por juízos de varas outras, visto que, o fato, por exemplo, de ocorrer condenação em um, não deva, necessariamente, se verificar no outro, porque cada delito está preso ao período apontado nas duas denúncias, ou seja, de fevereiro de 2007 a junho de 2008, e, de janeiro de 2009 a dezembro de 2010, de modo que a absolvição ou condenação em um não implica o mesmo resultado no outro, levando em conta que os fatos, tidos como violadores da norma, se exauriram no período respectivo, ou, mais precisamente, no momento de sua ocorrência, dada a suas características de crimes instantâneos. O argumento que sobra, no caso, é a presença de crime continuado, dentro da moldura do art. 71, do Código Penal, tangido no parecer do Ministério Público Federal, é problema a ser verificado quando da aplicação da pena, no segundo feito, se for o caso de condenação, ou, depois, na execução das penas, também em caso de condenação, evidentemente. Sem que fique evidenciado a influência de uma decisão na do outro feito, não há lugar para se adentrar na análise das três situações apontadas pelo art. 76, do Código de Processo Penal, tampouco tem lugar a competência por prevenção, dentro da moldura do art. 71, do mesmo Código de Processo Penal, como também arguido pelo Ministério Público Federal, porque a infração, em ambos os feitos, foi praticada na cidade de Recife, ou seja, em um só território, e a prevenção, que o referido dispositivo abriga, leva, de roldão, delitos praticados em duas ou mais jurisdições, o que não é, aqui, o caso. Conflito negativo de jurisdição conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 13ª vara, o suscitado.
(PROCESSO: 86563043326585104283, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 04/04/2019)