PJE 9149881-92.6779.26.8.6534 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para declarar a validade do ato administrativo que indeferiu a ratificação da autodeclaração étnico-racial do Recorrido, assegurando a sua inclusão na lista destinada às vagas de ampla concorrência, desde que tenha nota suficiente para tanto nos termos das regras do edital. 2. Aduz o Embargante, em síntese, que o decisum foi contraditório, uma vez que reconheceu "que o candidato acostou ao pedido fotos e declaração de um dermatologista e ao mesmo tempo concluir, sem qualquer fundamentação, que os documentos acostados pelo candidato são insuficientes para comprovar o alegado". Ademais, sustenta que, em se entendendo "pela falta de acervo probatório suficiente para desconstituir a decisão da comissão por razão de justiça deveria o MM. Julgador remeter o processo para vara de origem em diligência para produção de provas". 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. O acórdão analisou o caso em tela com o devido cuidado, sendo claro nas razões de decidir que apoiaram a sua convicção, notadamente o entendimento desta Corte em casos semelhantes. 5. Analisando as provas disponíveis, esta eg. 2ª Turma entendeu que não eram elas capazes de ilidir a presunção de veracidade das conclusões da Comissão Avaliadora. Reconhecer a existência de acervo probatório nos autos e entender que este não foi capaz de conduzir os julgadores à conclusão que se pretendia provar não caracteriza contradição, sendo certo que "a contradição que autoriza o manejo dos Aclaratórios é aquela interna da decisão" (STJ, 1ª T., EDcl no AgInt no AREsp 084.101/RJ, Rel. Ministro Erick Oliveira, j. 26/06/2019). 6. Salienta-se que, em se tratando de demanda do particular para anular ato administrativo, a ele cabia o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme disposto no art. 373, I, do CPC/2015. Desse modo, não há que se falar em remessa dos autos ao Juízo a quo para produção de novas provas. 7. In casu, não se vislumbra a contradição apontada, tratando-se, em verdade, de tentativa do Embargante de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os Aclaratórios o recurso cabível. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., proc. 5527837-22.6385.21.7.8828/02, rel. des. Federal Leandro Cunha, j. 26/02/2018. 8. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 78268248907636394068, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)