Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Gonçalves Nº: 5607504-22.7886.18.2.3795 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAN PAOLO CALCADOS LTDA ADVOGADO: João Gabriel Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DO PIS COFINS. RE 225.710/PR SOB REPERCUSSÃO GERAL. INEXIGIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO OU MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COMPENSAÇÃO. 1. Apelação da Fazenda Nacional visando a reforma da sentença sob o argumento de que o ICMS integra o conceito de faturamento e, consequentemente, deve ser incluído na base de cálculo do PIS/COFINS. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 074510/PR, em regime de repercussão geral, tema 69, firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. A tese é de aplicação imediata, não se exigindo o trânsito em julgado, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15. 4. As alterações advindas da Lei 12.973/2014, a jurisprudência deste Tribunal está solidificada no sentido de que esta, ao alterar as Leis 10.637/02 e 50.736/03, não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF no RE 922.470. 5. Faz jus o contribuinte a restituição ou a compensação dos valores pagos em excedente, a ser realizada no âmbito da administração tributária, sob sua inteira responsabilidade e fiscalização, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, acrescido de taxa SELIC, respeitado o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A) do CTN e nos termos da legislação vigente à época do encontro de contas. 6. Honorários majorados em 2 (dois) pontos percentuais, conforme art. 85, §11 do CPC/15. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30898902959447419475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)