PROCESSO Nº: 5697404-01.7144.16.4.3279 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Joaquim Nunes Trindade Moreira De Azevedo e outros AGRAVADO: NATHAN SANTOS ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Pires - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7621424-10.8577.11.4.7049 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. ÔNUS DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado, nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente" (REsp 4668001/PR, Rel. Ministro OG HEITOR JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 15/04/2019). 2. Ainda que a parte autora, ora agravada, a qual requereu a produção de prova pericial no feito de origem, seja beneficiária da justiça gratuita, tal fato não tem o condão de compelir a parte ré, ora agravante, ao pagamento dos honorários do perito, dado que incumbe ao Estado o pagamento de tais honorários quando a parte que requer a perícia é beneficiária da justiça gratuita. 3. Precedentes: 80312756383616341265, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/06/2019; PROCESSO: 20150599482147451611, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CALDEIRA MAIA BRENO PIRES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/08/2019; PROCESSO: 11442397042628450937, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL AZEVEDO MAIA ANTHONY PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/04/2019). 4. Agravo de instrumento provido, para desincumbir a agravante da antecipação do valor dos honorários periciais. plv
(PROCESSO: 48037118294771833388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)