PROCESSO Nº: 0241847-41.7536.7.10.8536 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE COSTELA ADVOGADO: Ramon Pessoa De Morais APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Silva EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VERBA DO FAR. BRYAN DA MATA. RESPONSABILIDADE DA CEF. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL REGIDO PELA LEI Nº 54.382/2001. NECESSIDADE DE LAUDOS PERICIAIS. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por BRENDA CORREIA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Paraíba [julgando improcedente o feito em relação à CEF], alegando: a) preliminarmente, nulidade da sentença, pois não foi realizada a prova pericial requerida, o que violou o contraditório e a ampla defesa; b) responsabilidade da CEF, pois resta evidenciado, no contrato que compra e venda firmada na modalidade VITOR HUGO MOURA, que a obra foi financiada com recursos do FAR, para promoção de moradia de pessoas de baixíssima renda. Requer o provimento do recurso para que seja anulada a sentença a quo, determinando-se o retorno dos autos para fase instrutória. Caso não haja anulação da sentença, pugna para que o Tribunal julgue totalmente procedente os pedidos exordiais, com a condenação em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 2. Em sua exordial, relata a autora: a) firmou com a CEF um contrato de financiamento, dentro da modalidade GUSTAVO MORAES, para aquisição de imóvel residencial junto à C3 Engenharia Ltda; b) apareceram diversos vícios de construção, como rachaduras e afundamentos, comprometendo seu uso; c) a Construtora não solucionou os problemas quando acionada. 3. O magistrado a quo, em decisão fundamentada, excluiu da lide a C3 Engenharia LTDA, entendendo pela incompetência da Justiça Federal, sem que houvesse agravo de tal decisão. 4. Perlustrando os autos, verifica-se que o contrato sub examine (id 7458511.9092785) foi firmado entre a autora e a CEF, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A Lei nº 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e autorizou à CEF a criação de um "fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa" (o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR), estabeleceu que os bens imóveis do referido Programa sejam mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF. Sobre o tema, o LUCCA DA COSTA tem entendimento firmado no sentido de que, "na qualidade de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a CEF é responsável não apenas pela aquisição, mas pela construção dos imóveis, os quais serão de propriedade do referido Fundo até que os particulares, que firmaram contrato de arrendamento com opção de compra, possam exercer este ato de aquisição ao final do contrato. Desse modo, é da CEF a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção. Precedentes deste Tribunal" (Processo nº 2401660-22.7877.16.1.8398, Relator: Desembargador Federal Davi Lucca Fogaça, julgado em 30.06.7869). Nesse sentido já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO: 06924485311891021112, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/01/2016), (PROCESSO: 12020087737373613993, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/10/2017). 5. Tendo em vista que o magistrado a quo não abriu oportunidade para a produção da prova pericial requerida e que o laudo apresentado pela autora, realizado pelo TCU, é genérico, a causa não está madura para julgamento. Assim, demonstrada a responsabilidade solidária da CEF pelas obras no âmbito do FAR, o indeferimento da realização de prova técnica, para identificação e quantificação dos alegados vícios construtivos, constituiu ofensa ao contraditório e a ampla defesa, devendo os autos, portanto, retornar ao primeiro grau, para fins de realização de perícia técnica, impondo-se a anulação da sentença a quo, para que o magistrado instrua e julgue a demanda remanescente em relação apenas à CEF, ante a ausência de recurso contra a decisão que excluiu a construtora da lide. Neste sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 2497092-35.4834.23.9.8807 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS RIBEIRO (e outro) ADVOGADO: MARCELO CARDOSO (e outro) APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MATA - 1º TURMA) 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 07006729462298901781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)