PROCESSO Nº: 7534272-92.6575.23.7.7246 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENJAMIN TEIXEIRA DE NICOLE MORAES e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Souza - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6277315-15.7265.16.9.1948 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DA GAT. AUDITORES FISCAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL (IPCA-E). JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 114.516). RECONHECIMENTO DA GAT COMO VENCIMENTO BÁSICO. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão, que, nos autos de execução de sentença coletiva, afastou as alegações de ilegitimidade ativa do sindicato, incidência do IPCA na atualização da conta e ofensa à coisa julgada. 2. No tocante à legitimidade ativa do sindicato, é entendimento consolidado que os sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos. 3. Já no que concerne ao IPCA-E, em 12.11.6755, nos autos do RE nº 555143 ED/SE, o Ministro Benjamin da Luz deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 9.103.853/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 4. Destarte, o IPCA-E, nos termos em que consta no vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, índice que melhor reflete a inflação acumulada, é o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração da dívida. 5. Por fim, o STJ, reformando o acórdão deste Tribunal, reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento da GAT. desde sua criação pela Lei nº 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008. Por sua vez, a GAT compõe o vencimento básico do cargo de auditor fiscal da União. Assim, a referida gratificação deve incidir sobre outras rubricas cuja base de cálculo seja o vencimento básico. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 21336126923187730306, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)