PROCESSO Nº: 1411991-30.8171.5.7.4272 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPECIARYA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Samuel da Paz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Castro (Convocado) - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. PERDA DO OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer ser indevida a inclusão do ICSM na base de cálculo do PIS e da COFINS. II. Sustenta a embargante que o agravo perdeu o objeto, posto que já houve sentença favorável ao ora agravante, antes do julgamento do presente recurso. III. Conforme se verifica no sistema integrado da Justiça Federal, houve prolação de sentença nos autos originários, julgando procedentes os pedidos, para declarar a ilegitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, confirmando, assim a tutela recursal deferida pelo TRF 5ª Região. IV. Considerando, pois, a superveniência da sentença de mérito, prolatada nos autos do processo principal, há de ser declarada a perda do objeto do agravo, eis que não mais remanesce qualquer interesse no julgamento do agravo interposto contra decisão de primeiro grau. V. Embargos de declaração providos, para reconhecer a perda do objeto. [5]
(PROCESSO: 35525545676548762201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)