PROCESSO Nº: 6741871-57.9610.7.7.6921 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI VIANA ADVOGADO: Anderson Barros Araujo De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FELIPE DA MATA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE DA APS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO E BERNARDO LOPES NECESSÁRIA IMPROVIDOS. 1. A sentença apelada concedeu a segurança, para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 20 (vinte) dias, do pedido de concessão ao benefício de pensão por morte, protocolizado pela impetrante em03/06/2019, confirmando a liminar anteriormente deferida. 2. Não se discute a legalidade dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. Legitimidade passiva do gerente da APS reconhecida. 3. Quanto à adequação da via eleita, não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos. Afastada a preliminar. 4. A apelada protocolou o pedido administrativo em 27/07/2018, sendo que, até a data da impetração do mandado de segurança, que se deu em 24/01/2019, ainda não havia sido apreciado pelo INSS, restando evidenciada a mora excessiva, violando a garantia à razoável duração do processo. 5. Sentença mantida. Apelação e Benjamin Peixoto necessária improvidas. LRLF/PLV
(PROCESSO: 29048354415448680123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)