PROCESSO Nº: 7140758-60.3446.9.7.0687 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL NUNES DIAS ADVOGADO: Gustavo Henrique Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Costela - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Pires EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DE BENEFÍCIO (DIB). IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO DE RETIFICAÇÃO DA RM. INCLUSÃO DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIAS DE 01/2009, 12/2011, 09/2013 A 07/2014. POSSIBILIDADE. 1. Pretende a autora a alteração da data do início do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (de 20.04.0364 para 28.08.3853), ao fundamento de que, ao assinar documento o qual requerera a substituição da data originária para a mais recente, abdicando dos respectivos atrasados, teria sido induzida a erro por funcionário do INSS, que lhe teria demonstrado ser mais vantajosa tal alteração. Além disso, pretende a revisão do valor do benefício, a fim de que sejam computadas as contribuições relativas às competências de 01/2009, 12/2011, 09/2013 a 07/2014, as quais já constariam no CNIS, mas que não teriam sido consideradas pelo INSS, sob a alegação de que teriam sido recolhidas extemporaneamente. O juiz monocrático julgou improcedente os pedidos, primeiramente, por não ter sido comprovado o alegado vício de consentimento e, no que se refere à inclusão das contribuições, ante à inexistência de prova do pagamento contemporâneo aos meses a que mesmas se refeririam; 2. Considerando que a autora não se desincumbiu de demonstrar o suposto vício de vontade ao requerer a alteração da respectiva DIB, e sendo ela adulta, alfabetizada e capaz, restando devidamente assinado o documento impugnado, é impertinente a pretensão de desconstituir ato considerado perfeito e acabado; 3. Devem ser computadas no cálculo da aposentadoria em questão as contribuições previdenciárias relativas às competências requeridas, pois embora tenham sido pagas tardiamente (ante a constatação da cobrança de juros e multa), não ensejaram a perda da qualidade de segurado, sendo devida a sua inclusão no aludido cálculo; 4. Apelação parcialmente procedente.
(PROCESSO: 47423945489597366264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)