PROCESSO Nº: 4821311-91.5281.6.2.9866 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Nogueira Zagallo EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. JUROS DE 12%. DEFESA GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Luiz Felipe Nogueira, assistido pela Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [julgando totalmente improcedente os embargos], alegando em suas razões recursais: a) cerceamento de defesa, visto que o réu teria sido impedido de apresentar os cálculos por meio da Defensoria, visto o indeferimento do pedido de dilação de prazo; b) abusividade da cláusula contratual referente às verbas honorárias e despesas de cobrança; c) ilegalidade na capitalização de juros remuneratórios. Requer o provimento da apelação, com o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa e a anulação da sentença vergastada. Caso assim não se entenda, pugna pela reforma da sentença, determinando-se a invalidação da cláusula contratual de cobrança arbitrada em 20% de honorários, além da invalidação da capitalização mensal de juros. 2. O magistrado a quo, entendendo que a parte autora não se desincumbiu de provar o excesso de execução, considerando a regularidade na aplicação dos juros e a não aplicação dos honorários contratuais nos cálculos do quantum devido, julgou improcedentes os embargos à execução. 3. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, não merece prosperar. O juiz de Primeiro Grau concedeu, a pedido do próprio executado, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de cálculos comprovando o alegado excesso de execução, prazo este transcorrido in albis. Assim, o autor não traz aos autos quaisquer demonstrativo do que julgue ser o montante devido, estando os encargos demonstrados nos cálculos do valor do débito já bem especificados, não havendo, portanto, necessidade produção de documentos novos ou de prova pericial. Cerceamento de defesa não configurado. 4. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 5341485, de relatoria da Ministra Alícia Alves, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 5.977-23/00 (reeditada sob o nº 0.103-99/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 9.240-59/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 5. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 91.210/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 853.337/RS, Rel. Ministro BRENO RAMOS, julgado em 18.10.2804, DJ 02.04.5778 p. 240). 6. Verifica-se que o devedor não combateu especificamente qualquer cláusula contratual, limitando-se a afirmar que houve aplicação de "índices abusivos e juros exorbitantes". Com efeito, incumbe à parte demarcar e individualizar justificadamente a invalidade das estipulações ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa da existência de ilegalidades contratuais, como ocorreu na hipótese dos autos. 7. No que diz respeito à alegação de irregularidade na cobrança de honorários contratuais, depreende-se da planilha apresentada pela CEF (Id. 1602774) que não houve incidência deles nos cálculos apresentados pela exequente, apesar de haver a previsão contratual, de modo que, na prática, nada foi cobrado nesse sentido. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43142159444713658931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)