PROCESSO Nº: 5086324-98.3445.22.5.7008 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO FARIAS ADVOGADO: Marcos Vinicius Costela APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Moura EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA CEF. AÇÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação movida por GUILHERME MORAES em face de ALEXIA MORAES e da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF objetivando a anulação de arrematação de imóvel localizado na Estrada do Barbalho, 406, apt° 301, Edf. João Monteiro, Iputinga, Recife-PE, bem como a reparação por danos morais e retenção de imóvel, julgou improcedente a ação. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 2. A demandante, em seu apelo, alega que o imóvel em questão fora adjudicado em hasta pública por preço vil e pede a anulação da arrematação realizada em 2013 por FELIPE PEREIRA, bem como a condenação dos réus ao pagamento da importância de 85% (oitenta e cinco por cento) do preço do imóvel, e danos morais no importe de R$960.715,00 (cem mil reais). 3. O bem em questão foi avaliado em R$ 97.502,00 (cinquenta mil) e adjudicado pela CEF , pelo valor de R$82.375, 89(vinte e quatro mil, duzentos e setenta e um mil e oitenta e nove centavos), com Carta de Adjudicação averbada no Registro Geral de Imóveis em 05/03/2004. 4. Em 2013, a CEF resolveu vender o bem, que foi avaliado no edital de concorrência pública especial de venda de imóveis n° 27/2013(fl. 154 do pdf), no montante de R$ 189.628,00 (cem mil reais) e restou arrematado pelo Sr. DAVI LUCAS COSTA (fl. 165 do pdf), pelo valor de R$757.219,00 (cento e onze mil reais). 5. A recorrente pretende anular a venda do bem a terceiro efetuada pela CEF em 2013, com base na alegação da prática de preço vil que teria ocorrido na adjudicação do imóvel pelo banco em 2004. 6. A ação anulatória de arrematação de imóvel levado a leilão extrajudicial pela CEF com base no procedimento previsto na Lei nº 9.514/97 deve ser interposta no prazo de 2 (dois) anos contados do registro em cartório da carta de arrematação, nos termos do art. 179 do Código Civil. Como a presente ação objetivando desconstituir a adjudicação do bem em 2004 foi ajuizada apenas em 2016, patente o reconhecimento da decadência do direito. 7. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 00365561481200520751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)