PJE 6565442-52.2331.7.6.1545 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo-se, assim, sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a revisão da renda mensal do benefício previdenciário, para que este seja recomposto em seu valor diante da elevação do teto pelas Emendas Constitucionais n° 20/1998 e 41/2003, bem como ao pagamento das diferenças devidas nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, corrigidos monetariamente segundo o IPCA-E e com juros de mora, a partir da citação, com base nos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança. 2. O INSS sustenta, em síntese, que o decisum restou omisso quanto ao início dos efeitos financeiros da revisão concedida e em relação à aplicação do art. 1°-F da Lei 9494/1997 para a correção monetária. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar em omissões no julgado, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, constituindo os argumentos tecidos pelo embargante rediscussão do mérito da lide, o que é inviável por meio da via processual eleita. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 24730576449436695839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)