PROCESSO Nº: 0094402-04.5610.15.1.9127 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Alves AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Silva - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6790508-19.6893.19.6.9935 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO. SERVIDORES. DIREITO À DIFERENÇA DA VANTAGEM "INDENIZAÇÃO DE CAMPO". HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. REDUÇÃO PELO JUIZ. MANUTENÇÃO ANTE A PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento contra decisão exarada no procedimento de cumprimento individual plúrimo de sentença coletiva que assegura a servidores o direito ao recebimento de diferença da vantagem remuneratória "indenização de campo", deferindo o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, limitados ao percentual de 20% sobre o valor a ser recebido pelos exequentes. 2. Sustentam os agravantes, nas razões recursais, que a decisão é equivocada no que reduziu os honorários contratuais a serem destacados ao percentual de 20% sobre o proveito econômico obtido pelos exequentes, sem requerimento dos contratantes e demonstração de ilegalidade do percentual de 25% pactuado. 3. Os precedentes desta Corte Regional, de fato, são no sentido de que, não sendo o caso da vedação prevista no art. 38 do Código de Ética da OAB, que obsta a cobrança, somados os contratuais e sucumbenciais, de honorários advocatícios superiores ao que a parte irá receber em razão do processo, não compete ao Judiciário, de ofício, reduzir dita verba. 4. No caso concreto, no entanto, observa-se que a ação foi ajuizada por Sindicato de servidores e foram pactuados dois contratos de honorários, um antes do seu ajuizamento, de 2010, no qual ficou estipulado o pagamento pelos substituídos do "percentual de 20% (vinte por cento) sobre o montante a que vier a receber em razão da postulação da ação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença", e um segundo, de dezembro de 2016, em que consta que "os contratados receberão a título de honorários contratuais 25% (vinte e cinco por cento) de todo e qualquer benefício econômico (valor bruto) auferidos pelos servidores beneficiários, por força do título judicial formado na ação". 5. Contudo, os dois contratos foram pactuados exclusivamente entre o Sindicato e o Escritório de Advocatícia, não tendo qualquer participação ou anuência dos substituídos sobre os honorários contratados, não havendo, portanto, relação contratual a legitimar a retenção dos valores destinados ao pagamento da verba honorária, conforme a jurisprudência firmada sobre o tema. 6. "É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, "ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei 8.906/94, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado" (STJ, REsp 4.728.070/PB, Rel. Ministro YAGO NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/11/2015). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 4.411.264/PB, Rel. Ministro DANIEL ALVES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2017; AgInt no REsp 0.589.635/RS, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2018. Incidência da Súmula 568/STJ." - STJ, AgInt no REsp 5129462/PB. 7. Assim, ante a ausência de impugnação dos servidores exequentes, deve ser mantido o destaque dos honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o montante a ser por eles recebido, como determinado pela decisão recorrida. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92037910671278604857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)