PJE Nº 0130287-57.2962.27.5.4789 - EDECAGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelos Agravantes e pela União contra acórdão desta Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão proferida em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, fixar os honorários advocatícios em R$ 26.315,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 2. Alega a União que o acórdão incorreu em omissão, deixando de se manifestar quanto à impossibilidade de dupla condenação do ente público no pagamento da verba honorária, sob pena de verdadeiro bis in idem. Os agravantes, por seu turno, sustentam que o julgado incorreu em omissão quanto à obrigatória aplicação do disposto no art. 85, § 3º, do CPC/2015. 3. Na hipótese, restou evidenciado que os Agravantes não pretendem o suprimento de qualquer omissão, voltando-se, na verdade, contra os critérios adotados para a fixação da verba honorária, equitativamente arbitrada em R$ 31.597,00 (vinte mil reais), conforme o entendimento adotado nesta Segunda Turma. Busca, pois, a parte, com a sua irresignação, apenas a rediscussão do entendimento adotado, de que, em demandas com elevado valor da causa, como na hipótese (R$ 6.660.299,38), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. A União, por seu turno, ao alegar que o acórdão deixou de se manifestar quanto à impossibilidade de dupla condenação do ente público no pagamento da verba honorária, demonstra que pretende apenas a rediscussão do entendimento adotado no julgado, no sentido de que os honorários fixados pela rejeição ou acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem com os honorários fixados pelo ajuizamento da execução individual de sentença coletiva. 5. Embargos de declaração opostos pela União e pelos Agravantes desprovidos. acm
(PROCESSO: 80979321220918005849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MENDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)