E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que havendo comprovação de que a Autora é portadora da Moléstia Grave denominada "Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (HIV)" (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88), conforme Laudo Médico de 12 de julho de 2012, realizado pela UFC a pedido do DNOCS, possui o direito à Isenção de Imposto de Renda Pessoa Física durante o período em que recebeu o benefício da Pensão por Morte (março de 2007 até abril de 2014). III - Os Honorários Advocatícios foram arbitrados conforme a orientação desta 1ª Turma em hipóteses semelhantes, ou seja, no mínimo legal de 10% sobre o valor da Condenação, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s). IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 26275587289220789145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)