PROCESSO Nº: 1806686-23.8311.11.8.2374 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LEANDRO CARDOSO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Souza - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTOS QUE RETORNARAM DO C.STJ. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA. ART. 1.022 DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FATO SUPERVENIENTE. SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM INDIVISÍVEL. PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA CONFERIDA EM LEI. LEI Nº 8.009/90. INVIABILIDADE DA PENHORA PRETENDIDA PELA EXEQUENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Ao apreciar o Recurso Especial nº 3.965.426-PB o Relator Ministro Pietro Freitas declarou que não houve a apreciação quanto a omissão apontada pela FAZENDA NACIONAL no acórdão proferido por ocasião do julgamento dos embargos de declaração e, desse modo, determinou o retorno destes autos para esta Corte para que fosse proferido novo julgamento, em face da ausência de manifestação a respeito da ocorrência de fato superveniente à sentença de embargos de terceiro. 2. A questão central que está sendo discutida é a ocorrência de fato superveniente à sentença de embargos de terceiro, qual seja, a informação contida na certidão do Oficial de Justiça, a qual atesta que a Senhora Alana Fernandes reside no imóvel situado à Rua Telegrafista Sá Leitão, 422, Jardim 13 de Maio, Luigi Moraes, o qual teve a impenhorabilidade reconhecida por se tratar de bem de família. 3. Hipótese em que a sentença proferida nos embargos de terceiro n. 8187449-79.4845.11.12.1024, reconheceu a impenhorabilidade do bem em questão. Com efeito, a Sra. MARCOS VINICIUS CARVALHO reside no referido imóvel, o qual possui 07 (sete) proprietários comuns, entre os quais a moradora. Há de ser destacado que o corresponsável Sr. THIAGO DA ROCHA (parte agravante) é um dos 07 (proprietários) e, desse forma possui a cota de 1/7 do referido bem imóvel. 4. Em face da comprovação de que o imóvel é destinado à residência de um dos embargantes (Sra. ENRICO ROCHA), deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade, tendo em vista que a mesma ficaria privada de sua moradia e, certamente, a parcela que lhe caberia (1/7) não seria suficiente para garantir a aquisição de outro imóvel residencial. Portanto, há de ser considerada a proteção conferida pela lei ao bem de família (art. 1º da Lei nº 8.009/90). 5. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo. (sn)
(PROCESSO: 36944251867895838856, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)