PROCESSO Nº: 6901858-79.4527.8.1.9831 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Leandro Pinto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FUNDEF. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA UNIÃO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas que, em sede de Ação Civil Pública proposta pela UNIÃO contra o MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL E OUTROS (Processo nº 6062377-22.8889.28.6.4689), suspendeu o pagamento dos honorários contratuais decorrentes do destaque de precatório expedido em favor do Município, relativo ao FUNDEF. 2. A tese acerca da suposta ilegitimidade ativa da UNIÃO para propor a Ação Civil Pública, bem como de ausência de interesse processual, não devem ser objeto de apreciação neste momento e por esta via, em razão, sobretudo, da restrição imposta pelo rol taxativo do art. 1.015 do CPC, que especificou as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento. 3. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 6.755.621/PE, fixou tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF concedido por via judicial, cabendo ao advogado buscar seus créditos por outros meios. Conforme o Relator, Ministro Og Alexandre Duarte, "constatada a vinculação constitucional e legal específica dos recursos do Fundef/Fundeb, bem como a manutenção dessa característica mesmo quando referidos valores constarem de título executivo judicial, inexiste possibilidade jurídica de aplicação do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de caracterizar verdadeira desvinculação que, a toda evidência, é expressamente proibida por lei e não encontra previsão constitucional". 4. Em que pese a questão acerca da possibilidade de destaque dos honorários contratuais seja objeto dos Embargos à Execução nº 8950348-41.8108.29.8.7995, discute-se na Ação Civil Pública originária a regularidade do próprio contrato de prestação de serviços advocatícios, não sendo possível sua análise em sede da via recursal estreita do Agravo de Instrumento. Precedente deste TRF5. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 92802242000732714024, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)