EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. ÔNUS DO CREDOR. EXEQUENTE DISPÕE DOS MEIOS PRÓPRIOS. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração pela COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, por entender que não restaram exauridos todos os meios em direito admitidos para a obtenção do endereço atualizado do polo passivo da execução ou para a localização dos seus bens. 2. Sustenta a embargante que a decisão embargada contraria os julgados mais recentes dos Tribunais Superiores e do TRF da 5ª Região, que determinam que a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de quaisquer diligências. 3. Inexistência de omissão, uma vez que o acórdão traz em seu voto disposição expressa acerca do pleito da embargante: "Não restaram exauridos todos os meios em direito admitidos pela ora agravante, foram apenas realizadas diligências, que restaram infrutíferas, afastando, assim a requisição judicial para utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD - com o objetivo de obter informações relacionadas ao endereço atualizado do polo passivo da execução ou a localização de seus bens - que apenas justifica-se, desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a parte exequente envidou esforços para tanto". 4. O julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 5. Embargos de declaração rejeitados. BRYAN NOGUEIRA
(PROCESSO: 92507613899132773691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOVAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)