EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR ATUALIZADO DA MULTA. NÃO REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 273, § 5º, DO CPC/1973. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. 1. Os presentes autos retornaram do c. STJ, que anulou o acórdão de embargos de declaração, para que sejam rejulgados e suprida a omissão suscitada pelo particular, concernente à aplicação do art. 273, § 5º, do CPC/1973 (necessidade de julgamento do mérito da ação anulatória, ainda que tenha sido revogada a tutela antecipada). 2. O acórdão manteve a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, antes da citação da demandada, ação ordinária visando à anulação de multa administrativa imposta pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), tendo em vista que o autor, ora embargante, não realizou o depósito do valor atualizado da multa, exigido pelo juízo a quo como condição para a deferimento da tutela antecipada. 3. In casu, assiste razão ao embargante. Estando presentes as condições da ação (interesse de agir, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido), tem-se que a não-realização do depósito judicial do valor da multa, exigido para fins de antecipação da tutela e suspensão da exigibilidade do débito, não configura justa causa para a extinção do processo, sem resolução do mérito, mas sim a revogação da medida, com o prosseguimento do feito. Inteligência do art. 273, § 5º, do CPC/1973, vigente por ocasião da sentença extintiva. 4. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular andamento do feito.
(PROCESSO: 62809841642466119712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)