PJE 1332567-79.4841.6.8.2756 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito da parte autora ao recolhimento das contribuições devidas a título de PIS e COFINS mediante a exclusão, da respectiva base de cálculo, dos valores correspondentes ao ICMS, bem como à repetição de indébito, após o trânsito em julgado, dos valores recolhidos a tal título, observada a prescrição quinquenal, com correção pela SELIC. Honorários sucumbenciais fixados nas menores alíquotas previstas no art. 85, I, do Código de Processo Civil. 2. A embargante alega ter havido omissão no julgado em relação: a) à Lei 12.973/2014, que conferiu nova redação às leis reguladoras do PIS e da COFINS, dispondo que a sua base de cálculo comum, o faturamento, corresponde à receita bruta tratada no art. 12 do DL 1.598/77; b) à pendência de modulação dos efeitos da decisão do RE 725.985; c) à fixação da verba honorária advocatícia a cargo da União em percentual que observe os limites previstos no art. 85, § 3º, do novo CPC. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no aresto atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 11324353280956877708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)