PJE Nº 5323346-97.1626.9.5.7432 REOMS EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CONVERSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DO TRANSCURSO DE TRÊS ANOS. SAQUE. HIPÓTESE NÃO CONCRETIZADA. 1. Remessa oficial de sentença que, em mandado de segurança, assegurou o levantamento do saldo de conta de FGTS pelo servidor estatutário, em razão da mudança do regime jurídico celetista para o estatutário, sem aguardar-se o decurso de tempo (três anos) de inatividade da conta. 2. A norma ínsita no inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036/1990 (com a redação da Lei 8.678/1993) assegura o direito de saque para o trabalhador que passa para o regime jurídico estatutário apenas no caso de ausência de movimentação da sua conta por três anos ininterruptos e, nesse caso, o saque será efetuado pelo servidor estatutário titular da conta a partir do mês de seu aniversário. 3. "A despeito da revogação do § 1º do art. 6º da Lei nº 8.162/91, que vedava o saque pela conversão de regimes, o levantamento pelo servidor continuou condicionado à permanência, por três anos ininterruptos, fora do regime do FGTS, a partir do mês do seu aniversário, em face do art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90;" (PJE 9600498-50.8409.3.2.9699, Relator Desembargador Federal Marcelo Rocha, Data de Assinatura: 24/09/2019) 4. In casu, a Lei Orgânica do Município de Rio Largo/AL (Lei 1.779/2017), publicada em 20/02/2017, alterou o regime dos servidores municipais, de modo que se deve aguardar o período de três anos de inatividade da conta. 5. Precedente da 2ª Turma do TRF5: também, PJE 8210638-19.7711.22.5.1308, Rel. Des. Federal Henrique da Mata, Data de Assinatura: 22/05/2019. 6. Remessa oficial provida, para denegar a segurança. acm
(PROCESSO: 79859172911761060022, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)