EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Apelação de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito (art. 330, III, c/c 485, IV do CPC/15) sob o fundamento de que a demora na análise dos processos administrativos pelo INSS se dá por um problema sistêmico, devido ao baixo número de servidores para apreciar os processos, no entanto, providências já foram tomadas pela Autarquia para viabilizar a redução de tempo de espera de análise de requerimento administrativo. 2- A Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito (art. 5º, XXXIV). Esse direito assegurado abrange tanto o direito de provocar o órgão público quanto o direito de ter apreciada e decidida a questão posta para análise. 3- Consoante regula a Lei n. º 9.784/1999, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência, no prazo máximo de trinta dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa. E, especificamente em matéria previdenciária, o prazo para o primeiro pagamento do benefício é de 45 dias, conforme previsto no art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91. 4- Caso em que, muito embora a impetrante tenha requerido a concessão de benefício de assistencial em 19/03/2018, restou demonstrado pela recorrente que até a data do propositura da presente ação (14/01/2019), a Autarquia permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal solicitação. 5- A demora excessiva para análise do requerimento do benefício, muito além do prazo estipulado em lei, aliado ao fato de inexistir comprovação nos autos pela impetrada acerca da análise do pedido, bem como qualquer justificativa plausível para tal desídia, contraria o princípio da razoabilidade e eficiência ao qual está vinculada toda a atuação administrativa (art. 37, CF/88). 6- Comprovação do direito líquido e certo de o segurado, ora impetrante, ter seu requerimento apreciado, mercê de mora administrativa por mais de 90 dias (dobro do prazo considerado razoável pelo STF no RE 966.380). 7- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 11169113263339741750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)