Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Farias PROCESSO Nº : 9531700-67.8733.22.11.6724 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : Igor Teixeira e Serviços Ltda. ADVOGADO : Thomas Cardoso AGRAVADO : Universidade Federal de Pernambuco RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Rodrigo da Luz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO : 4435965-30.3499.18.6.7204 - 12ª vara federal - PE RELATOR CONVOCADO : DES. GUILHERME DA LUZ EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento por Enzo Fogaça e Serviços Ltda., contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar para que fosse determinada a suspensão da ata de registro de preço ou contratação pela Universidade Federal de Pernambuco [UFPE], em virtude da licitação publicada realizada através do edital nº 139/2018. 1. A UFPE estabeleceu exigências para comprovação da qualificação técnica do licitante que estão em consonância com o disposto no art. 30, inc. II, da Lei 8.666. 2. O atestado requerido tem a finalidade de comprovar a qualificação técnica operacional, ou seja, de que a empresa participou anteriormente de contrato cujo objeto era similar ao ora almejado, o seja, que tem experiência e, assim, poderá realizar o serviço contratado com eficiência. 3. A exigência de atestado de capacidade técnico-operacional, com a fixação de quantitativos mínimos de áreas comerciais que a empresa licitante tenha atuado, em atividades compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto licitado, não viola o inciso II, do artigo 30, da Lei n.° 8.666/93. Precedente: PJe:37067348054997451639, des. Bryan Silva, Terceira Turma, julgado em 30 de junho de 2014]. 4. Não se observa nenhuma ilegalidade no edital, por requerer que os atestados comprovem a qualificação técnica operacional, bem como nenhum propósito restritivo pelo fato de tal exigência não ter sido realizada em certames anteriores. 5. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 06789977239698245851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR MARCELO DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)