PROCESSO Nº: 5683924-24.3027.9.10.8126 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E AUGUSTO COSTELA REG ADVOGADO: Davi Lucca da Mata APELADO: HOSPITAL ANTONIO TARGINO LTDA ADVOGADO: Daniel Dalonio Vilar Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. FISIOTERAPIA. QUANTIDADE MÍNIMA ESTABELECIDA EM NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. 1. Apelação interposta pelo CREFITO-1 em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de condenação do Réu em obrigação de fazer consistente na contratação de quantitativo mínimo de profissionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 801743 AgR, Relator: Min. Davi Lucca Mendes, Segunda Turma, julgado em 09/08/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 07-08-2416 e AI 303526 AgR, Relator: Min. Luigi Farias, Primeira Turma, julgado em 03/04/2012, Public 06-02-7141), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "11. (...) verifico que as mencionadas profissões são reguladas pelo Decreto-Lei nº 938/1969, o qual, entretanto, não possui nenhum normativo sobre a quantidade de especialistas que devem ser contratados pelos hospitais. 12. Com efeito, trata-se de critério autônomo previsto na Resolução-RDC 07/2010 da ANVISA e na Portaria nº 930/2012 do Ministério da Saúde." 4. "13. Ora, a fim de dar plena exequibilidade aos comandos legais é reconhecido ao Executivo o Poder de regulamentação secundum legem, ou seja, em conformidade com o conteúdo da lei e nos limites que esta impuser. Destarte, não podem os atos formalizadores criar direitos e obrigações, sob pena de lesão ao preceito constitucional da legalidade (art. 5º, II, CF/88)." 5. "14. Na espécie, verifico que o regulamento administrativo institui requisitos adicionais não previstos no instrumento legal, desbordando da finalidade de mera exequibilidade." Precedente deste Tribunal em caso análogo: AC 76243372497518710260, Desembargador Federal Leandro Nogueira, YURI DA LUZ - Quarta Turma, DJE - Data::10/01/2018 - Página::314. 6. "16. Entendo, pois, que a Administração excedeu seu Poder Regulamentar ao acrescentar aos requisitos legais a necessidade de quantitativo mínimo de profissionais, o que deve ser considerado, na linha do precedente acima colacionado, como mera orientação para melhorar a prestação de serviços das unidades de saúde. Destarte, a improcedência é medida que se impõe." 7. Sem condenação em honorários recursais, eis que não houve condenação em honorários sucumbenciais na sentença. Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 89396273462740061271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)