PROCESSO Nº: 7420486-35.1854.17.1.3887 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Luiz Henrique da Conceição AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5512837-85.1431.6.12.3096 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CABÍVEIS. DUPLA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAIS. ART. 85, § 3º. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINTUFEPE-SS/UFPE em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a fixação dos honorários exequendos sob o fundamento de que não há que se falar em pagamento de outra verba honorária, devidos pela promoção da execução, sob pena de bis in idem. 2. Insurge-se o agravante contra decisão que rejeitou a tese de dupla condenação em honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença fundado em ação coletiva. Aduz que é cabível o arbitramento de honorários pelo cumprimento de sentença, além da condenação pela impugnação rejeitada. 3. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, § 7º, dispôs que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". Em 31 de março de 2018, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 2.982.946 - RS firmou a seguinte tese "O art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 4. Na hipótese dos autos, além de se tratar de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, fundada em sentença proferida em ação na qual o Sindicato pleiteou o direito dos substituídos a receberem o reajuste de 28,86%, houve impugnação por parte da executada, a qual foi integralmente rejeitada. Desse modo, não há dúvidas acerca do cabimento da condenação da agravada em honorários advocatícios. 5. Todavia, não merece prosperar o argumento do Sindicato agravante no sentido de serem cabíveis duas condenações em honorários. Ora, sendo fixados os honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, não há que se falar em nova condenação no pagamento de verba honorária advocatícia, sob pena de indevido bis in idem, até porque aqueles foram arbitrados tendo por base a totalidade do valor executado. 6. Nesse diapasão, os honorários advocatícios levam em consideração não apenas o mero requerimento do cumprimento de sentença, mas também a eventual apresentação de impugnação da parte executada, uma vez que esta integra a fase de cumprimento de sentença. Isto é, só há incidência de verba honorária advocatícia em sede de cumprimento de sentença uma única vez. 7. Por outro lado, o valor arbitrado pelo juízo a quo (R$ 3.000,00) está em desconformidade com o novo regramento trazido pelo CPC/2015, merecendo reforma a decisão neste ponto. 8. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão combatida incorre em equívoco ao afirmar que o CPC/1973 é a lei aplicável quanto à fixação da verba honorária, posto que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 25 de dezembro de 2016, já quando em vigor o CPC/2015. 9. Portanto, mostra-se legítima a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do ente público, no percentual mínimo previsto no art. 85, §3º, do CPC/2015 incidentes sobre a totalidade do valor executado, que é de R$ 1.251.862,36. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 08833367101023776696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)