EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI Nº 62.899/2005. CABIMENTO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCELAS ATRASADAS. COMPENSAÇÃO. HENRIQUE ALVES E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais a União afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, defendendo a necessidade de compensação das parcelas atrasadas com os valores pagos, judicialmente, a título de gratificações de atividade inerentes ao plano de cargos do Ministério dos Transportes; bem como a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009) para fins de correção monetária, por não ser possível a aplicação da repercussão geral RE061.500/SE. 2. O acórdão deu parcial provimento à apelação da autora (pensionista de servidor do extinto DNER) por entender fazer ela jus às gratificações de desempenho (GDIT, GDAIT, GDADNIT e GDAPEC) enquadrados no Plano Especial de Cargos do DNIT (art. 3º da Lei 11.171/2005), "no mesmo patamar deferido aos servidores em atividade no período em que tais vantagens foram pagas independentemente de avaliação de desempenho, até que cesse a excepcionalidade existente, ou seja, quando forem definidos os critérios para aferição do desempenho individual e institucional do servidor" (TRF5, APELREEX 26590, Rel. Des. Breno Rezende 07/12/2015). 3. A jurisprudência pátria determina, quando do pagamento das parcelas atrasadas, seja feita a compensação com os valores porventura já pagos na via administrativa ou judicial, a título de gratificação equivalente, como forma de evitar enriquecimento sem causa. Precedente desta Corte: PJE 3235662-42.8606.26.12.6888, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Thomas Pinto, data do julgamento: 14/09/2017. 4. Quanto aos Marcos Vinicius Moraes e correção monetária, muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 579.414/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para determinar que, quando do pagamento das parcelas atrasadas, seja realizada a compensação com os valores já pagos na via administrativa ou judicial, a título de gratificação equivalente.
(PROCESSO: 00562378955552336585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)