PROCESSO Nº: 3389401-70.3659.27.11.9709 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA ADVOGADO: Alexandre Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Cardoso VOTO O SR. LUIZ OTÁVIO SILVEIRA (RELATOR): Conforme se depreende dos argumentos aduzidos nas razões dos embargos, resta clara a intenção da parte embargante de modificar o julgado que entende ter sido proferido de forma equivocada. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026 do Novo Código de Processo Civil, com a redação que lhes foi dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição ou omissão na decisão e, ainda, por construção pretoriana integrativa, quando haja erro material. Por maior que seja a elasticidade reconhecida aos embargos de declaração, não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a sua desconstituição. No caso dos autos, todas as questões necessárias ao deslinde do feito restaram devidamente analisadas e resolvidas, estando expressamente consignados no voto os fundamentos que ensejaram o reconhecimento da especialidade do período pretendido, considerando tanto a documentação acostada que, ao contrário do alegado, mostrou-se suficiente para comprovação da exposição ao agente insalubre ruído, tanto no período de presunção legal como no posterior. No tocante à correção monetária, o acórdão manteve o critério pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando-se em conta a legislação vigente à época e a recente jurisprudência do STF. Note-se que não é omisso o acórdão que não cuida de possível modulação dos efeitos de decisões das Cortes Superiores, dado que a modulação não houve. Existiu, apenas, uma mera expectativa por parte do embargante Ademais, a aplicação de entendimento consolidado em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos é imediata, não dependendo do respectivo trânsito em julgado (STJ, AgRG nos ADcl no AREsp nº 85367/PR). Quanto aos juros de mora, também já restou consignado que devem ser fixados segundo os índices da caderneta de poupança, previstos na Lei nº 11.960/09, tal como requerido pelo embargante. Assim, o que pretende, na verdade, o embargante é a rediscussão da matéria de mérito, descabida nessa via. Noutra banda, se o desate da demanda foi desfavorável ao recorrente e este não se conforma, deve manejar o recurso próprio à sua reforma perante outro órgão jurisdicional, o que não pode ocorrer através de embargos, que não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada. Por fim, o simples propósito do prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Mercê do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. Antônio Costa Relator
(PROCESSO: 67525793578488331788, APELAÇÃO CÍVEL, DAVI LUCAS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)