E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - Verificou-se Erro Material no Acórdão Embargado, tendo em vista que não houve Apelação, tratando-se de Remessa Necessária Cível, de forma que não cabe a Condenação em Honorários Recursais. III - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 74643944152373713437, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)