PROCESSO Nº: 2904390-63.4109.1.8.6692 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Yuri Maciel Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA PARA A UFC. CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E AO PRÓPRIO EDITAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UFC contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança, confirmando a liminar, para tornar sem efeito o ato coator que não conheceu do recurso administrativo interposto pela impetrante por ser intempestivo e determinar ao impetrado ou às autoridades da UFC competentes para tanto que reabram o prazo para a matrícula e convoque a impetrante para apresentação da documentação necessária, indicando data, horário e local em 5 (cinco) dias, preservando-a, inclusive, de eventuais prejuízos decorrentes do início das aulas. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 976.806 AgR, Rel. Ministro Luiz Miguel da Mota, Segunda Turma, julgado em 15/05/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 01-06-0187 e AI 632.599 AgR, Rel. Ministra Pietra Azevedo, Primeira Turma, julgado em 03/03/2012, Public 20-05-7039), adotam-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "No caso dos autos, verifica-se que, ao convocar os aprovados para a realização da matrícula em notícia localizada no canto esquerdo da página principal do site, local diverso de onde todas as informações acerca do referido processo seletivo eram postadas, a UFC desviou-se do figurino constitucional e legal [...]". 4. "Constata-se, assim, que efetivamente a atuação da autoridade impetrada na convocação para a matrícula dos candidatos aprovados no processo seletivo de transferência violou o princípio da publicidade, bem como o edital de regência do processo seletivo. O Edital, que é a lei do concurso, prevê no subitem 2.4.1 que "Data, local e horário de realização do cadastro de matrícula serão divulgados juntamente com o resultado final do processo seletivo" e, no subitem 6.1, que "Os candidatos aprovados deverão seguir estritamente as instruções que serão divulgadas juntamente com o Resultado Final, sob pena de desclassificação do certame e consequente perda da vaga conquistada". 5. "Da análise da página http://www.prograd.ufc.br/edital-11-transferencia-de-outras-ies-7344-0/, na qual constam todas as informações referentes ao processo seletivo regido pelo Edital nº. 11, não há a convocação para a matrícula dos aprovados. Assim, verifica-se que a UFC não observou o padrão de publicidade dos atos que adotou no referido processo seletivo, bem como violou frontalmente o Edital, especificamente, os subitens 2.4.1 e 6.1'". 6. Assim, restou demonstrado nos autos, inclusive pelas informações prestadas pela própria autoridade apontada como coatora, que a impetrante perdeu o prazo de matrícula por culpa da Administração, tendo em vista que a convocação se deu sem observância do padrão estabelecido no próprio edital do certame. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70507583594991848225, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)