PROCESSO Nº: 5416805-51.3440.29.6.5429 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LORENZO REZENDE ADVOGADO: Fabrício Almeida Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, alegando omissão no acórdão quanto aos honorários recursais. II. Analisando os autos, observo que o acórdão não incorreu na omissão apontada, pois no que diz respeito à fixação da verba honorária, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. III. Ajuizada a ação em julho de 2013, não devem ser fixados honorários recursais. IV. Embargos declaratórios improvidos. [03]
(PROCESSO: 90663236668272164563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)