PROCESSO Nº: 6332592-29.6654.27.4.5753 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES CARDOSO ADVOGADO: Levi Rodrigues AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: RAFAEL DAS NEVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Ramos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2993722-79.2012.15.6.2204 - 12ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 36693382979826257314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)