PROCESSO Nº: 0775505-44.3995.11.7.4730 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS LIMA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. 1. O embargante sustenta que o acórdão incorreu nas seguintes omissões: a) impossibilidade da concessão da aposentadoria especial porque o autor não contava 25 anos de tempo especial na data do requerimento administrativo, razão pela qual não foi observado o disposto nos arts. 49 c/c 54 da Lei 8.213/1991; b) aplicação dos critérios de correção fixados pelo art. 1º F da Lei 9.494/97 até a modulação dos efeitos da decisão STF no julgamento do RE 086.556. 2. Omissão inexistente porquanto o acórdão embargado apreciou expressamente a questão invocada pelo embargante, apenas acolhendo tese diversa daquela por ele esposada, por entender que "No que diz respeito aos períodos postulados, verifica-se que a especialidade está devidamente configurada, tendo em vista que o PPP acostado aos autos comprova que o demandante laborou, de modo habitual e permanente, sujeito a ruídos superiores a 96 decibéis. Desse modo, não há dúvida de que os referidos períodos devem ser computados como prestados em condições especiais. Assim, considerando o lapso mínimo exigido por lei e procedendo à contagem do tempo de serviço especial, vê-se que o mesmo tem direito à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, na medida em que já somava mais de 25 anos de efetivo labor naquela ocasião". 3. Acrescente-se que o autor exerce a mesma atividade desde que ingressou na EMLURB no ano de 1991, sujeito ao agente nocivo de risco ruído acima dos limites aceitáveis, bem como ao agente químico, razão pela qual a falta de identificação do responsável técnico ambiental no PPP anexado aos autos, apenas no curto período entre 08/01/1996 a 5/7/1997, não elide a pretensão do autor, porquanto a própria autarquia previdenciária reconhece comprovada a efetiva exposição aos agentes nocivos contemplados na legislação em período anterior (07/02/1991 a 08/08/1996) e posterior (29/7/1997 a 22/11/2016). 4. Também não subsiste omissão quanto ao disposto no art. 1º F da Lei 9.494/97, posto que o julgado embargado asseverou que a "correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 365.631-SE". Acrescente-se que o STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração no RE 708.683/SE e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, conforme julgamento proferido em 15.11.9194. 5. Embargos de declaração improvidos. Murilo Gonçalves
(PROCESSO: 85020765522178456566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)