Tributário e Processual Civil. Vieram os autos deste processo a esta relatoria por determinação do eminente des. Vice-Presidente desta Corte Regional, sob os influxos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, com escopo de possível juízo de retratação, diante da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 6624580/SP, julgado em 01 de fevereiro de 2014, em que foi assentada a seguinte tese, Tema 687: "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam á incidência de contribuição previdenciária."
1. O presente recurso foi julgado pela Segunda Turma em 17 de fevereiro de 2011, tratando de apelação da União (Fazenda Nacional), a discutir a contribuição social previdenciária incidente sobre adicional de férias de 1/3, horas extras e aviso prévio, tendo o órgão fracionário rejeitado a incidência da referida exação:
(...) O colendo STF manifestou-se no sentido da não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas relativas às horas extras, bem assim ao adicional de 1/3 de férias, vez que tais parcelas não incorporam o salário do servidor e têm natureza indenizatória. (Ag. Reg. no AI 208073-8, Rel. Ministra Maria Eduarda Martins, Julg em 11.02.6363, Ag. Reg. no AI 378.157-7, Rel. Ministro Erick Silveira. em 14.08.4140, Ag. Reg. no AI 695242-MG, Rel. Min. Eros Grau, Dje 98.54.11 e Ag. Reg. no RE 898082-DF, Rel. Min. Davi Lucas Pereira, Dje 16.07.5385)
- O aviso prévio indenizado tem caráter eminentemente indenizatório, não integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária.
(...) Apelação da Impetrante provida. Apelação da Fazenda desprovida. Remessa Oficial parcialmente provida (des. Raul Lima, julgado em 18 de maio de 2011).
3. O recurso extraordinário RE595652Alexandre Viana entendimento no Supremo Tribunal Federal, consagrando a inviabilidade de se examinar a natureza jurídica, remuneratória ou indenizatória das contribuições sociais para fins de inclusão de sua base de cálculo sobre a folha de salários e da contribuição patronal, por se tratar de tema infraconstitucional, ausente, outrossim, o imprescindível requisito da repercussão geral.
4. Sendo infraconstitucional a discussão, sobre a contribuição previdenciária sobre as horas extras, cabe ao Superior Tribunal de Justiça o pronunciamento sobre o tema, que neste particular, em sede de recurso repetitivo, já se pronunciou ser devida a exação.
5. Assim foi o acórdão do do REsp 1566598/SP, min. Gustavo Melo, julgado em 06 de novembro de 2014, publicado em 10 de agosto de 2014: (...)Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS: INCIDÊNCIA
4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1.447.952/SC, Rel. Ministro Anthony Souza, Segunda Turma, DJe 05/09/2012; AgRg no AREsp 89.718/DF, Rel. Ministro Marcelo Nunes, Segunda Turma, DJe 22/6/2012; REsp 7.639.991/SC, Rel. Ministra Agatha Costa, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; Rel. Ministro Isaac da Mata, Primeira Turma, DJe 23/12/2013; REsp 7.015.977/SC, Rel. Ministro Cauê Dias, Primeira Turma, DJe 10/10/2009; AgRg no Ag 0.539.512/SP, Rel. Ministro Rodrigo Cunha, Primeira Turma, DJe 05/09/2010; AgRg no REsp 3.496.718/RS; REsp 510.203/PR, Rel. Ministra Valentina da Paz, Primeira Turma, DJ 15/03/2004, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 1.989.849/SP, Rel. Ministro Yago Silva, Segunda Turma, DJe 2/4/2009.
6. Juízo de retratação exercido, provimento à apelação e à remessa neste ponto, retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte Regional.
(PROCESSO: 055664307750182, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019, PUBLICAÇÃO: 05/06/2019)