PROCESSO Nº: 1781198-28.6405.25.4.6904 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Ian Azevedo APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Fernando Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA. TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. MARCELO RIBEIRO PAGA EM RAZÃO DE ADESÃO A PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por ALEXIA PORTO e OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal/PE que: 1) extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC) em relação ao Estado de Pernambuco em face de sua ilegitimidade passiva; 2) julgou procedente o pedido (art. 487, I, do CPC), condenando a Fazenda Nacional na devolução dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre verbas oriundas de plano de demissão voluntária, a serem apurados em fase de liquidação, atualizados na forma do Manual de Cálculo da Justiça Federal e, após a entrada em vigor da SELIC, por este índice, em relação aos autores Bruno Moraes, Benjamin Nascimento, Davi Lucca Costela, Bernardo Alves, Orlando Lorenzo Souza, Erick Moraes, Severino dos Ramos Heitor Moreira e João Barbosa; 3) julgou improcedente o pedido (art. 487, I, do CPC) em relação aos autores Vitor Gabriel da Luz e Orlando Noah Teixeira; 4) condenou a Fazenda Nacional a pagar, aos autores vencedores, honorários advocatícios, cujo valor será fixado quando da liquidação (art. 85, § 4º, II, CPC); 5) condenou os autores Pedro Pereira e Orlando Nathan Cardoso a pagarem honorários advocatícios, em favor das rés, arbitrados em R$1.000,00 (pro rata entre os sucumbentes e os beneficiários), em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; 6) condenou os autores a pagarem honorários em favor do Estado de Pernambuco, arbitrados em R$ 5.000,00, pro rata entre os sucumbentes. 2. A jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 722.892/SP), firmou entendimento no sentido de que a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária ou à aposentadoria não está sujeita à incidência do imposto de renda. Este entendimento, inclusive, se encontra sumulado no enunciado nº 215 do STJ. 3. No caso, em que pese o esforço argumentativo da Fazenda Nacional, inexistem razões fáticas e/ou jurídicas para alterar o entendimento firmado na assentada monocrática, porque a análise probatória dos autos demonstra, de forma satisfatória e objetiva, a existência do direito vindicado, reconhecido na sentença. De acordo com a documentação acostada aos autos, em especial cópia dos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho, nos quais se encontra a previsão de pagamento de Maria Cecília Caldeira intitulada "gratificação de aposentadoria", a rescisão do contrato de trabalho, ao que tudo indica, deu-se, não por mera liberalidade da empresa, como afirma a apelante, mas, sim, num contexto de plano de desligamento espontâneo com base em elemento incentivo/compensatório, o que é corroborado pelas Resoluções nºs 289/91 e 430/94 da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), anexadas aos autos (v. id. 6855975.3968765 e 7173615.7720496), que aprova e altera, respectivamente, o Plano de Incentivo à Aposentadoria (PIA). Dessa forma, as verbas recebidas pelos autores Daniel da Rosa, Pedro Lucas Silva, Gustavo Monteiro, Otávio da Conceição, Orlando Bryan Costa, Murilo Peixoto, Severino dos Ramos Gabriel Dias e Diogo Almeida, decorrentes de adesão a plano de incentivo à aposentadoria, por possuírem natureza indenizatória, não são passíveis de incidência do imposto de renda, razão pela qual os aludidos autores fazem jus à repetição do indébito, nos moldes em que determinado na sentença (prescrição e correção). 4. Diferentemente, é o caso dos autores/apelantes Vitor Hugo Mendes e Orlando Pedro Cavalcanti, que não se desincumbiram do ônus de provar o direito alegado. Não há comprovação nos autos de que os referidos autores tenham se aposentado mediante adesão a algum plano de demissão voluntária ou aposentadoria incentivada. Nos termos de rescisão de contrato de trabalho dos autores não consta o recebimento da "gratificação de aposentadoria" e, a despeito de existirem outros benefícios, como afirmam os apelantes, que comprovariam o desligamento voluntário, nada foi demonstrado nos autos. Nesse caso, por se tratar a hipótese de mera rescisão do contrato de trabalho, as verbas recebidas pelos autores não possuem natureza indenizatória, o que atrai a incidência da tributação. Por conseguinte, vencidos os autores na demanda, mostra-se escorreita sua condenação em honorários advocatícios em favor da Fazenda Nacional. 5. Também é devida a condenação dos autores em honorários advocatícios, em favor do Estado de Pernambuco. No caso, os autores ajuizaram ação ordinária contra o Ente Estatal, o qual apresentou contestação, suscitando sua ilegitimidade passiva, que foi acolhida. Destarte, independentemente do tempo de tramitação do processo, como alegado pelos apelantes, afigura-se inequívoco o cabimento da Isadora Lopes honorária, por força da sucumbência e do princípio da causalidade. 6. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 63061040966525992802, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)