PROCESSO Nº: 1194954-86.1117.19.10.0618 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENÍCIO FOGAÇA e outros ADVOGADO: Felipe Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0582769-86.0215.5.10.5911 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. UNIÃO. PARTICULARES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE CONTRIBUIÇÃO DO PSS. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal e embargos de declaração opostos por particulares em face do acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal, apenas para afastar a incidência de juros moratórios sobre a parcela correspondente ao PSS. 2. Em suas razões, os embargantes sustentam que o acórdão incorreu em omissão quanto à: i) interpretação e ao devido enfretamento do dispositivo previsto no art. 16-A da Lei n° 10.887/04, uma vez que o fato gerador do PSS e a sua retenção são o momento do pagamento das parcelas atrasadas do direito reconhecido em juízo; ii) apreciação dos arts. 503 e 505 do CPC, na medida em que a Turma Julgadora ofendeu a coisa julgada; iii) análise do art. 161 do Código Tributário Nacional - CTN; iv) redução do PSS da base de cálculo dos juros de mora, o que representa redução indevida da obrigação. Por sua vez, a União Federal aduz, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à: i) apreciação do RE 611.072-SE, na medida em que Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão de todos os embargos de declaração relacionados com a matéria em questão neste julgamento; ii) análise acerca da Cláusula de Reserva de Plenário, tendo em vista que o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade parcial do dispositivo previsto no art. 1° - F da Lei n° 9.494/97. 3. O magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 4. Ainda assim, destaca-se que a Terceira Turma manifestou-se expressamente quanto ao art. 16-A da Lei n° 10.887/04, ao entender que a parcela referente à contribuição do PSS, recolhida a tempo ou a destempo, não fica disponível ao exequente, sendo sempre devida à executada (União Federal), de modo que não se mostra devida a incidência de juros de mora, porquanto não há prejuízo a ser remediado em razão da mora do devedor. 5. Com efeito, não há que se falar em afronta à coisa julgada, até porque (i) serão aplicados os juros de mora sobre as parcelas que originariamente estariam na esfera de disponibilidade dos exequentes; e (ii) o título judicial exequendo não determinou a incidência de juros moratórios sobre o valor relativo à contribuição para o PSS. 6. Quanto às alegações da União Federal, observa-se que a decisão recorrida se pronunciou sobre o cerne da questão ao reiterar que seria correta a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, isto porque esta Corte Regional tem entendido pela aplicabilidade imediata do precedente firmado pelo STF no julgamento do RE 679.738/SE-RG, destacando-se que o próprio Supremo já se manifestou no sentido de que os precedentes do Plenários devem ser aplicados de imediato, independentemente de publicação ou trânsito em julgado do paradigma. 7. Já tendo havido pronunciamento do plenário do STF acerca da matéria, não há que se falar em necessidade de submeter a questão ao Pleno deste Regional (art. 97 da CF), conforme previsão do art. 157, Parágrafo Único, do RITRF5. 8. O fato de o Ministro Luiz Otávio Rocha, em decisão datada de 29 de agosto de 2018, ter deferido o efeito suspensivo pleiteado nos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 519.515/SE apenas tem o condão de desobrigar os Magistrados de aplicarem teses firmadas no referido julgamento antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham posicionamento divergente a respeito da questão em debate. Nada impede, contudo, de decidirem a matéria de acordo com aquele julgado, se ele está em sintonia com o seu entendimento sobre a matéria. (PROCESSO: 47192786294748223618, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MARTINS, 1º Turma, JULGAMENTO: 08/08/2018.) 9. As alegações de omissão se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, ALEXANDRE MOREIRA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 26/12/2016, DJe: 25/12/2016). 10. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Juan da Luz, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 12/03/2017). 11. Embargos de declaração da União e dos particulares improvidos.
(PROCESSO: 87823097164621359858, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)