PROCESSO Nº: 0003922-78.9457.5.3.6082 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Costa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Moraes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIAS ONCOLÓGICAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POLÍTICA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO . 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Mossoró/RN contra sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente o pedido da inicial, condenando a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró/RN, a efetivarem todas as medidas necessárias para a realização em definitivo de cirurgias oncológicas no Município, sob pena de multa diária em desfavor do Erário Federal, Estadual e Municipal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, além de multa diária pessoal aos Gestores Federal, Estadual e Municipal do SUS, respectivamente Ministro da Saúde, Secretário Estadual de Saúde e Secretário Municipal da Cidadania, ou quem vier a lhes suceder, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada. 2. Honorários sucumbenciais fixados em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró/RN, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pro rata, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. O Município de Mossoró/RN apela, alegando sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a ele competem os procedimentos de menor complexidade e o tratamento, inclusive medicamentoso, alegando ainda não ser o responsável pela pretendida realização de cirurgias oncológicas, nem a disponibilização do serviço de anestesiologista nestes procedimentos, que no seu entender cabem ao Estado do Rio Grande do Norte e à União, até porque não dispõe de verba orçamentária para tanto. Subsidiariamente, requer seja declarada como sendo do Estado do Rio Grande do Norte e/ou da União a responsabilidade pelo custeio de medicamento oncológico. Por fim, reclama da exorbitância da multa diária pelo descumprimento, fixada em R$ 5.000,00. 4. Instada a se manifestar, a Procuradoria da República da 5ª Região posicionou-se pelo desprovimento do recurso. 5. Esta Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de fármacos e realização de procedimentos médicos necessários à pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação. Precedente: (PROCESSO: 77717290582258828565, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 12/03/2018). 6. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é a promoção de tratamento médico adequado aos necessitados, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 7. No caso, a Defensoria Pública da União (DPU) propôs a presente Ação Civil Pública (ACP), em face da União, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró/RN, objetivando compelir os entes federativos a regularizar a prestação dos serviços de oncologia no âmbito do Município de Mossoró. 8. Alega que o Centro de Oncologia e Hematologia em Mossoró, único indicado ao tratamento de média e alta complexidade em oncologia, não possui equipe médica própria de anestesistas e que, por discordarem dos valores de repasse do Sistema Único de Saúde (SUS), os anestesiologistas suspenderam todos os atendimentos pela rede pública. Além disso, assevera que o Estado do Rio Grande do Norte não estava exercendo seu poder/dever de fiscalizar a prestação dos serviços oncológicos pelas entidades credenciadas, que continuariam recebendo repasses de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS), sem realizar os ditos procedimentos. 9. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde, sendo a responsabilidade solidária dos três entes da federação. 10. Insta salientar que existe uma política nacional específica para tratamentos oncológicos, de prevenção e controle da patologia na rede de atenção à saúde das pessoas com doenças crônicas no do Sistema Único de Saúde (SUS). 11. Contudo, todas as medidas buscadas na presente lide se incluem na esfera da conveniência administrativa dos três entes públicos - União, Estado e Município -, não podendo o Poder Judiciário, nessa exata e perfeita área, se imiscuir na esfera administrativa para impor condutas, seja qual for o seu alcance e consequência. Não é dado ao Julgador dizer ao administrador as medidas a serem tomadas, mesmo em demanda a seu cargo. Cada ente público é soberano nas ações a serem executadas. 13. Embora seja possível cogitar-se de falha na fiscalização dos órgãos públicos, é certo que intervenção do Poder Judiciário sobre a esfera de deliberação política dos entes demandados é extraordinária, não sendo razoável a condenação dos entes públicos à revisão de suas decisões políticas, de suas escolhas acerca da alocação de recursos públicos e do juízo de discricionariedade na eleição das contingências que demandam atuação prioritária sem que tal postura implique afronta aos primados constitucionais da democracia e da separação dos poderes. 14. A jurisprudência desta Segunda Turma assentou-se no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário interferir nas políticas públicas, porquanto estas questões estão afetas à discricionariedade do Administrador, sendo certo que a análise das decisões tomadas estão submetidas aos limites balizados pela própria ideia de separação entre os Poderes, não cabendo ao Poder Judiciário sua apreciação, exceto no que toca à verificação da legalidade das decisões tomadas pela administração, dentro dos parâmetros legais estabelecidos no ordenamento jurídico. 15. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente a ação. Sem condenação em custas e honorários (art 18 da Lei 7347/85). [6]
(PROCESSO: 09115667264340806993, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)