PROCESSO Nº: 4659520-71.1842.9.11.3299 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO ARAGÃO TORQUATO ADVOGADO: João Miguel Pires Maia ADVOGADO: Gustavo Barbosa APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: EMANUEL RIBEIRO ADVOGADO: Thiago Castro Maia ADVOGADO: Eduardo Costa APELANTE: BERNARDO DA MATA ADVOGADO: Arthur Rezende Maia ADVOGADO: Luiz Otávio Sales APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR: Desembargador Federal Gustavo Henrique Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Enzo Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. CÁLCULO DA VANTAGEM INCIDENTE SOBRE TODA A JORNADA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AÇÃO ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE RITOS. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM MANTIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela FUNASA e pelos particulares em face do acórdão que negou provimento à apelação da autarquia e deu provimento, em parte, à apelação dos autores. 2. A FUNASA aduz que o acórdão foi omisso quanto: a) à ocorrência da prescrição do fundo de direito; b) à impossibilidade de se conferir ao médico que optou pelo regime de 40 horas semanais qualquer vantagem remuneratória em duplicidade (arts. 1º, § 2º, da Lei nº 9.436/97, 40 da Lei nº 8.112/90, 40 da Lei nº 12.702/2012, e 5º-B, § 10, da Lei nº 11.355/2006); c) incabimento de se conferir anuênios em duplicidade a partir da nova estrutura remuneratória dos servidores da FUNASA (arts. 41 e 103 da Lei nº 12.702/2012; d) ao deferimento, pelo STF, do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos entes federativos estaduais, nos autos do RE 215.753/CE, o que obstaria a imediata aplicação da tese firmada no Tema 810 das repercussões gerais. 3. Já os particulares sustentam omissão quanto à necessidade de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, com base nos arts. 14, 85, § 2º, I a IV, 3º, I, e 1.046, do CPC, além de ausência de pronunciamento sobre o contido no art. 489, § 1º, III, do mesmo diploma. 4. Quanto à prescrição, prestigiou-se o entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte de que no pleito que tenha por objeto as diferenças do adicional de tempo de serviço incidentes sobre a segunda jornada de trabalho de 20 horas semanais, prescrevem apenas as parcelas relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento do feito. 5. Ao tratar do mérito, o voto consignou que: "Nos termos do § 3º do art. 1º da Lei nº 9.436/97, 'o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em qualquer situação de jornada de trabalho, será calculado sobre os vencimentos básicos estabelecidos no anexo desta Lei.' O dispositivo legal acima referido não faz qualquer limitação a que o pagamento do anuênio incida somente sobre o vencimento básico de uma das jornadas de 20 horas semanais trabalhada pelo servidor, sendo certo que a Lei nº 12.702/2012, que revogou a Lei nº 9.436/97, também não trouxe qualquer restrição nesse sentido." 6. Sobre os juros e correção monetária: "Decidiu a Suprema Corte, no julgamento do RE 841.862/SE, com repercussão geral reconhecida, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal." 7. Ademais, a decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE nº 539.691/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810 (declarando inconstitucional a TR como índice de atualização das dívidas não tributárias da Fazenda Pública), apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma; não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 8. Sobre os honorários restou claro no voto que: "Há que se prestigiar o princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso, no meio da contenda que ainda se desenvolve. Desse modo, já que a ação foi proposta em 04/09/2014, deve ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa." 9. Concluiu-se, portanto, que: "Levando-se em conta o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais)." 10. Inexistiram as omissões suscitadas. O aresto tratou de todas as questões levantadas, resolvendo a lide de forma clara, explicitando bem as razões do seu convencimento. 11. O julgador, ao proferir sua decisão, não está obrigado a mencionar todas as disposições normativas suscitadas pelas partes, considerada entregue a prestação jurisdicional quando enfrentadas todas as questões jurídicas pertinentes à lide. 12. Os Embargantes, inconformados com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretendem a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 66925566442438579946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)