PROCESSO Nº: 4550953-98.9200.3.4.3557 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE FARIAS BRITO ADVOGADO: Jairton Duarte De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Barros Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Pires Do Rego Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO E ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 51.670/2007. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para o fim de: a) determinar que a Fazenda Nacional que se abstenha de promover a cobrança de contribuição previdenciária patronal (art. 22 da Lei n.º 8.212/1991) sobre as verbas atinentes ao adicional de 1/3 de férias e sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, nos termos explanado na fundamentação. Reconheceu o direito da parte autora à compensação, devendo se valer do processo administrativo cabível para efetivá-la, após o trânsito em julgado desta sentença, com débitos da mesma natureza, ressalvada a prescrição quinquenal. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido (art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC). 2. A Fazenda Nacional recorrente defendendo a legalidade e constitucionalidade da incidência de contribuição social sobre as verbas em litígio. Aduz que a incidência sobre tais pagamentos se justifica porque feitos em razão do trabalho, da relação jurídica de prestação do trabalho remunerado, ou seja, do vínculo laboral, citando os arts. 22 e 28, §9º, da Lei nº 8.212/91 e os arts. 194 e 195 da CF. 3. O STJ, no julgamento do RESP 4.845.429 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 03/09/2014, rel. Ministro João Miguel da Conceição, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas e sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado. 4. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 401.259/SC, já se posicionou no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". As verbas sobre as quais se reconhece na presente ação que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais. 5. A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007. 6. A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". 7. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 30409480671922320041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019)