PROCESSO Nº: 7586427-92.6414.18.9.1340 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : BRYAN CALDEIRA ADVOGADO: Pedro Ramos APELADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Lorenzo Novaes (Convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Diogo Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO. CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DECISÃO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DO RECORRENTE. CONDENAÇÃO INDEVIDA. JULGAMENTO DE APELAÇÃO IDÊNTICA PELA TERCEIRA TURMA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Cuidam os autos de Apelação interposta pelo Particular objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos com intuito de questionar dívida oriunda de acórdão condenatório do TCU (nº 2738/2012), relativamente ao qual, após Tomada de Contas Especial, constam penalidades decorrentes de irregularidades verificadas quando da construção de aterro sanitário às margens do Riacho Biriba, tendo sido o Apelante o ordenador de despesa da referida obra, na qualidade de prefeito do Município de Estância/SE. 2. A sentença considerou que não houve a alegada prescrição, porque o próprio Apelante interpôs inúmeros recursos perante o TCU, o que retardou o trânsito em julgado naquela esfera; as provas pericial e testemunhal se fazem desnecessárias porque passaram-se mais de 20 anos da conclusão da obra, não havendo efetivamente o que vistoriar, e que é fato público e notório que no lugar da construção hoje existe um "lixão" e não um aterro sanitário; que as alegações de boa-fé, presença de licenciamento ambiental e outras foram afastadas pela Corte de Contas, sendo vedado ao Poder Judiciário rever aspectos meritórios dessas decisões. Honorários advocatícios à base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. 3. A despeito de se tratar de execuções diversas, verifica-se que as alegações da defesa e das Apelações interpostas nos dois embargos manejados em face das execuções propostas pela União (nestes autos e no Processo nº 1660027-78.7240.27.2.6772) são as mesmas, quais sejam: a prescrição da pretensão executória e a inexistência de irregularidades na execução do convênio firmado com a UNIÃO para a construção do aterro sanitário do Município de Estância/SE à época em que o Apelante era Prefeito, sendo que ambos os processos têm por base o acórdão TCU de nº 2738/2012, salientando que a Apelação interposta no Processo 5785011-49.6023.3.3.5992, da relatoria do Desembargador Rogério Fialho, é idêntica àquela apresentada nestes autos. 4. "Inaplicável o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 113.455/MG, em sede de Repercussão Geral (Relator: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 01/06/2016, Public 09-02-7141), que fixou a tese da prescritibilidade da pretensão de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, quando se tratar de hipótese de ressarcimento ao erário, por ato de improbidade administrativa." "Processo: 32116155310419437479, AG/SE, Desembargador Federal Pedro Lucas Vieira, 3ª Turma, Julgamento: 10/03/2018). 5. "A natureza do Tribunal de Contas de órgão de controle auxiliar do Poder Legislativo, decorre que sua atividade é meramente fiscalizadora e suas decisões têm caráter técnico-administrativo, não encerrando atividade judicante, o que resulta na impossibilidade de suas decisões produzirem coisa julgada e, por consequência não vincula a atuação do Poder Judiciário, sendo passíveis de revisão por este Poder, máxime em face do Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, à luz do art. 5º, inc. XXXV, da CF/88." (REsp 7.446.198/CE, Rel. Ministro Benjamin Cunha, Primeira Turma, julgado em 14/11/2009, DJe 22/10/2009). 6. O acórdão condenatório do TCU estabeleceu que a urgência na efetivação da retirada do lixão que existia às margens do Riacho Biriba, por si só, não mitiga a responsabilidade do gestor, considerando-se que a licença de operação do aterro sanitário - objeto do convênio - poderia ter sido obtida durante o próprio mandato de prefeito. O julgamento do TCU é concluído fazendo-se menção ao entendimento do Plenário daquela casa no sentido de que, em se tratando de processos atinentes ao exercício do controle financeiro da Administração Pública, a boa-fé não pode ser presumida, devendo ser demonstrada e comprovada a partir dos elementos que integram os autos. 7. O órgão ambiental do Estado de Sergipe forneceu duas certidões que corroboram a alegação do apelante de que teria efetivamente agido de boa-fé, devendo os atrasos e irregularidades na execução do convênio ser imputados à urgência na instalação do equipamento. O Prefeito agiu de boa-fé, posto que obteve licenças prévias ao funcionamento, mas não esperou a licença de operação exatamente porque buscou evitar o dano maior, consubstanciado na continuidade do descarte do lixo em área de estrita preservação ambiental. 8. Sabe-se que licenças ambientais - por questões técnicas e até mesmo burocráticas - costumam demorar e são muitas vezes condicionadas à efetivação de ações mitigadoras de implantação complexa. Na hipótese, a ADEMA relatou que o Município iniciou as operações do aterro sanitário quando já estava tentando obter a licença de instalação, passando a funcionar dentro dos padrões mínimos de segurança ambiental. 9. A boa-fé do gestor - nas hipóteses de adimplemento apenas parcial de convênio, sem evidência de desvio de verba pública - vem sendo acolhida por esta egrégia Terceira Turma como razão para afastar condenação do TCU. Precedente: Processo 9751990-38.3476.14.4.8687, Rel. Desembargador Federal Bryan Castro, Julgamento: 30/07/2014, Publicação: DJe 29/12/2014 - Página:473. 10. O funcionamento do aterro sanitário antes da obtenção da respectiva licença de operação se deveu a razões alheias à vontade do gestor que, por seu turno, não desistiu de buscar a regularização do empreendimento até o momento em que deixou de ser prefeito. 11. O julgamento proferido nesta Turma no Processo 3752840-80.1796.26.2.2937, ao dar provimento à Apelação idêntica a que versa nestes autos, acabou por desconstituir o Acórdão 2738/2012, do TCU, ao argumento de que houve boa-fé do gestor no adimplemento ainda que parcial da obra, bem como pela inexistência de evidências de que houve desvio de verba pública. Apelação provida, para afastar a condenação imposta pelo TCU ao Apelante no Acórdão 2738/2012. Invertido o ônus da sucumbência. dfp
(PROCESSO: 42521540094265810716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)