PROCESSO Nº: 7611808-99.6709.2.5.7282 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE CARDOSO ADVOGADO: Ailio Clauber Fontes Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. JUIZ CLASSISTA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. ATRASADOS. CINCO ANOS ANTERIORES AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (RMS 98.903). DIREITO. LEGITIMIDADE ATIVA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER (IMPLANTAR) COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. REDISCUSSÃO. INCABIMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação para reconhecer o direito do autor a receber os atrasados da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo (RMS 64.649). 2. Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso quanto: a) à ilegitimidade ativa do embargado para executar o título exequendo exarado do Recurso em Mandado de Segurança (RMS nº 59.169); b) à ocorrência da prescrição, ao argumento de que "como se trata de valores relativos aos períodos compreendidos entre abril de 1996 a abril de 2001 nenhuma dúvida existe quanto à incidência da prescrição total do direito de ação"; c) à cumulação indevida de pedidos: obrigação de pagar os retroativos com a obrigação de fazer (implantar a vantagem), o que exigiriam ritos processuais diversificados; d) à necessidade de aplicação do índice de correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 enquanto não modulados os efeitos da decisão paradigma proferida no RE 868.550/SE, 3. No caso, não foram identificados os vícios apontados. A decisão embargada enfrentou João Miguel Araújo os temas trazidos a deslinde, demonstrando expressamente as razões do seu convencimento. 4. Sobre a alegada ilegitimidade o aresto disse que: "A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de não exigir a apresentação de autorização dos associados, nem de lista nominal dos representados para impetração de Mandado de Segurança Coletivo pela associação (art. 5º, LXXII, da CF). Uma vez configurada hipótese de substituição processual, os efeitos da decisão proferida beneficia todos os associados. Dessa forma, a limitação subjetiva imposta pelo art. 2º-A da Lei nº 9.494/97 (inclusive no que se refere à comprovação de residência na unidade da federação em que atua a associação)." 5. Quanto à prescrição, restou consignado no voto que: "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a impetração do Mandado de Segurança coletivo interrompe o prazo prescricional das Ações individuais. Como a Ação de Segurança transitou em julgado em 02/05/2014 e o presente feito inaugurado em 10/12/2015, não há que se falar em consumação da prescrição." 6. No tocante à alegada impossibilidade de cumulação dos pedidos de obrigação de fazer (implantar a vantagem) e de obrigação de pagar os atrasados, não há que se falar em omissão. A Apelação do ente público foi provida, em parte, justamente para indeferir, em parte, a petição inicial, e extinguir parcialmente o feito, ante o reconhecimento da impossibilidade de ser conhecido o pedido de implantação dos reflexos do PAE, em observância à irredutibilidade de vencimentos, uma vez que a matéria foi objeto do Mandado de Segurança já transitado em julgado. 7. Atinente à correção monetária foi dito que: "Em 05.02.6623 o Plenário do STF definiu os índices de correção monetária e juros em condenações contra a Fazenda Pública ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário n° 672591, ao qual foi reconhecida repercussão geral. No aludido julgamento foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra." 8. Insubsistente, portanto, a asserção do embargante que, inconformada com a decisão desta Maria Cecília Almeida, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 50728619604133860104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)