PROCESSO Nº: 6977283-71.8859.29.1.4905 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MURILO MARTINS ADVOGADO: Antonio Lopes Pinheiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Teixeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 0263878-35.1382.27.5.1518 - 23ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENTYVIO (VEDOLIZUMABE). PACIENTE PORTADOR DE RETOCOLITE ULCERATIVA. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE COMPROVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que deferiu a tutela de urgência para determinar que os réus forneçam à autora o medicamento ENTYVIO (VEDOLIZUMABE). 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 717.581/SE, Rel. Ministro Lucas Dias, julgado em 08.01.4952, DJe 04.03.3415). Logo, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária do Estado de Pernambuco em relação ao fornecimento do tratamento adequado. 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, Emanuel Nascimento, 45 anos, é portador de Retocolite Ulcerativa Intensa (CID.10: K51), diagnosticada em 2011. De acordo com laudo médico subscrito pela Dra. Gustavo da Paz (CRM 8997), gastroenterologista do Hospital Geral de Fortaleza, o agravado vinha se submetendo a tratamento com Mesalazina. Todavia, os últimos exames de colonoscopia realizados demonstram que o fármaco não tem surtido mais efeito. A especialista prescreveu o medicamento ENTYVIO (VEDOLIZUMABE) 300mg, de modo contínuo, salientando que o paciente "não deve utilizar azotioprina devido ao histórico de linfoma não Hodgkin". Registre-se que o valor do tratamento anual é de R$ 124.840,68 (cento e quarenta e oito mil trezentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), não podendo ser arcado pelo autor, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 6. Diante do exposto, verifica-se que: 1) o recorrido já se submeteu a tratamento disponibilizado pelo SUS, sem obter sucesso; 2) o medicamento vindicado possui registro na ANVISA, com indicação expressa para a patologia que acomete o autor, não se tratando de terapia experimental. Logo, ele faz jus à medicação pleiteada, preenchendo os requisitos autorizadores da concessão da tutela. 7. Todavia, considerando o valor da medicação, bem como a necessidade de controlar os gastos públicos com o fornecimento de fármacos desta natureza, mantêm-se as medidas de contracautela estabelecidas na decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência enquanto comprovada a necessidade do tratamento, devendo a parte autora apresentar relatório médico circunstanciado mencionando as justificativas quanto à eficácia e à indispensabilidade da droga a cada 04 (quatro) meses, especialmente se há sucesso na utilização do medicamento, ou se ocorreu progressão da enfermidade ou toxicidade limitante durante a realização do tratamento, sob pena de revogação do fornecimento do fármaco; no caso de sobra/excedente do medicamento, por sustação ou finalização do tratamento, a parte fica obrigada a proceder à devolução ao(s) réu(s). 8. No tocante à impossibilidade de deferimento do provimento antecipatório, em razão de irreversibilidade da medida, há de se ponderar que, em uma situação de conflito entre bens jurídicos, o direito à vida deve prevalecer sobre interesses econômicos. 9. Registre-se que esta Corte Regional, em situações semelhantes, tem julgado que concedeu esse mesmo medicamento à parte interessada. Precedentes: AG nº 76136431561010903165, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Moreira, Terceira Turma, Julgamento: 24/04/2019. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53234821605720370310, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)