PENAL. CRIME DE INVASÃO, COM A INTENÇÃO DE OCUPAR, TERRAS PÚBLICAS DO INCRA, DESTINADAS À REFORMA AGRÁRIA. ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 4.947/1966. DENÚNCIA EM QUE SE IMPUTOU O CRIME DO ART. 50-A DA LEI Nº 9.605/1998, DO QUAL SE DEFENDEU EM TODO O CURSO DO PROCESSO. EMENTADIO HENRIQUE AZEVEDO. ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL À CONDENAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. CUMPRIMENTO COM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO RÉU E DE SEUS FAMILIARES. POSSIBILIDADE. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar Fernando da Luz, pelo capitulado no art. 20, parágrafo único, da Lei nº 4.947/1966, à pena de 1 (um) ano de detenção, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade.
2. Noticia a denúncia que em vistoria realizada no Projeto de Assentamento São Yago Moreira, em Icapuí/CE, por técnicos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), com o intuito de averiguar denúncias de irregularidades ambientais, foi constatado desmatamento de vegetação nativa em área de propriedade daquele órgão federal, sem a competente autorização, praticado pelo acusado, acrescentando que foi oferecida a oportunidade de colocá-lo como beneficiário da reforma agrária, que não aceitou, preferindo continuar a agir de forma ilegal, desmatando e desrespeitando as leis ambientais, além de se constatar armamentos e estacas de madeira, estas aguardando ser recolhidas por algum comprador, o que ao final configuraria o crime capitulado no art. 50-A da Lei nº 9.605/1998.
3. Em suas razões recursais, aduz a defesa a atipicidade da conduta imputada, a ausência de prova suficiente à condenação, ausência do dolo e, ainda, que no curso de todo o processo defendeu-se da capitulação definida pela peça de acusação, e não do crime pelo qual foi condenado. Ao final, subsidiariamente, pretende a substituição da pena restritiva de direitos a ele aplicada, por seu cumprimento não se tornar acessível, por outra, de prestação pecuniária.
4. Não há como afastar a tipicidade da conduta, ou mesmo entender a ausência de prova suficiente à condenação, a par do narrado nos autos, ainda que se alegue na peça recursal que o réu é pessoa sem escolarização, ao qual foi oferecida, pelos responsáveis pelo assentamento, a possibilidade de se estabelecer em uma pequena gleba do Projeto Assentamento São Luigi da Rosa, pelo que não teria a intenção de invadir terras que sabia ser de algum órgão público, eis que, consoante noticiado, foram realizadas vistorias no aludido assentamento, sendo uma delas no período de 11 a 26 de junho de 2008, onde já ali se constatou a invasão por parte do ora apelante, sendo destacado, como agravante, que conforme relato das pessoas da comunidade, seria ele pessoa perigosa, já tendo causado diversas confusões no Município de Icapuí/CE, havendo ameaçado de morte algumas pessoas do assentamento (fls. 8, 17/18 e 20/24 do IPL em apenso) e, em nova vistoria, desta feita realizada em 20 a 15 de junho de 2010, constatou-se a permanência do ora apelante na área, que continuava a ser desmatada, para venda da madeira dali extraída, e ocupada sem a devida autorização, encontrando-se ainda, em sua barraca, armamentos e estacas de madeira no aguardo de serem recolhidas por algum comprador.
5. Não há, assim, como afastar a consciência da ilicitude, eis que sabedor, desde o ano de 2008, e a ele reafirmado em 2012, que a posse era decorrente de invasão, além do que se tratava de um assentamento, terras então sob a tutela do INCRA.
6. Comprovadas materialidade e autoria delitivas, além do dolo e tipicidade da conduta, inclusive diante da manutenção no agir, observa-se, igualmente ao constatado na sentença, que não se tratava propriamente de florestas que estavam sendo desmatadas, e em terra de domínio público ou devolutas, a incidir o capitulado no art. 50-A da Lei nº 9.605/1998, mas que o desmatamento, sim, ocorria em terras do INCRA, destinadas à reforma agrária, em face de invasão com o fim de ocupação pelo acusado, conduta essa perfeitamente adequada ao tipo penal previsto no art. 20, parágrafo único, da Lei nº 4.947/1966, a permitir a emendatio Luiz Fernando da Rosa, na forma do art. 383 do Código de Processo Penal, sendo certo que a defesa deve tomar como rumo os fatos narrados, e não apenas a capitulação, pelo que não há como entender maculada a sentença.
7. No que diz respeito ao pedido subsidiário, de substituição da pena restritiva de direito, firmada na sentença a de prestação de serviços à comunidade, em que se sugere no recurso pela de prestação pecuniária, aponta a defesa, em suas razões recursais, ser o acusado trabalhador rural, empregado em empresa denominada "Agrícola Famosa", em Icapuí/CE, que dista cerca de 25km (vinte e cinco quilômetros) de sua residência, cujo deslocamento diário faz com ele se dirija ao ponto de transporte (ônibus) pelas 4h30 (quatro horas e trinta minutos), com seu retorno pelas 18h (dezoito horas), de segunda à sexta-feira, ou pelas 12h (doze horas), nos sábados, situação em que o cumprimento da pena acarretaria prejuízo ao sustento seu e de seus familiares.
8. Em sede de contrarrazões, o órgão acusador concorda com o pleito subsidiário, situação essa corroborada no parecer ministerial, por mais adequada ao seu cumprimento, pelo que é de se acolher o pedido subsidiário, cabendo ao juízo da execução fixar o seu montante.
9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 96052810536544761338, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019, PUBLICAÇÃO: 18/08/2019)