PROCESSO Nº: 5042846-71.2163.17.7.9350 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HEITOR OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Bruno Costa Didoné e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9542704-67.3201.11.3.6882 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86% INCIDENTE SOBRE A RAV. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PROCESSO DE ORIGEM. EXCESSO. EXCLUSÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que homologou os cálculos dos exequentes para fins de determinar a expedição da execução complementar, de acordo com o valor executado, descontado o crédito requisitado judicialmente nos autos, haja vista que já foi expedido o precatório do valor incontroverso. A decisão agravada também deferiu o pedido de retenção dos honorários contratuais, e condenou a ora agravante a pagar honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 5% do valor devido (CPC/1973, art. 20, § 4º). 2. Na sessão de julgamentos do dia 29/03/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 181.815/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 44.433/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 3. Diante da manifestação do STF, 1ª seção do STJ, no dia 24/08/2018, definiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (REsp 0.761.945, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL. Luigi Gomes. 14.12.3151). 4. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação no feito originário, pois a mora existe desde o momento em que a parcela remuneratória deixou de ser paga indevidamente. Do contrário, haveria enriquecimento indevido da UNIÃO, que, calcada em julgado totalmente substituído pelo acórdão da rescisória (juízo rescisório), se beneficiaria de julgamento identificado como contrário à ordem jurídica. Precedente: PROCESSO: 35805786421495805687, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/06/2017. 5. Assiste razão à UNIÃO, no que concerne à pretensão dos exequentes de reaver os valores pagos a título de honorários advocatícios sucumbenciais no feito originário. O acórdão da rescisória não impôs tal obrigação de devolução, não sendo possível se incluir essa parcela no crédito a ser pagos pela UNIÃO em razão da rescisão do julgado, tendo em vista o absoluto silêncio do acórdão exequendo. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para excluir da execução o valor correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais a que foram condenados os exequentes/agravados no processo originário.
(PROCESSO: 93250953356674742676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)