PROCESSO Nº: 6356708-96.5439.23.2.4960 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO ADVOGADO: João Miguel da Mata APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Barbosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT/RAT. SESI. SENAI. SEBRAE. INCRA. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ATRBUÍDO PARA EFEITOS MERAMENTE FISCAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõem à sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido, para determinar à ré que se abstenha de exigir da demandante as contribuições ao INCRA, ao SENAI, ao SESI e ao SEBRAE, e RAT/FAP, incidentes sobre o aviso prévio indenizado. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a abrangência das contribuições ao INCRA, ao SENAI, ao SESI, ao SEBRAE e RAT/FAP em relação ao valor relativo à gratificação natalina calculada sobre o aviso prévio indenizado, de modo a identificar se é parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas oriundas da relação de trabalho. 3. No que concerne à impugnação ao valor da causa, anote-se que não basta a simples alegação de que aquele indicado pela demandante não corresponde ao conteúdo econômico da lide, sendo de rigor a indicação do valor que se entende correto ou, pelo menos, elementos que possam vir a ser utilizados para a fixação do novo valor. Dessa forma, ao não se desincumbir desse ônus, não há como afirmar incorreto o valor atribuído pela autora, ficando o juiz também sem condições de aferi-lo com a necessária precisão. 4. Ademais, a leitura atenta da petição inicial evidencia que o MUNICIPIO DE SÃO JOÃO pretende apenas a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que o obrigue a incluir o valor referente ao aviso prévio indenizado no cômputo das contribuições ao INCRA, ao SENAI, ao SESI e ao SEBRAE, e RAT/FAP, o que denota a impossibilidade de atribuição do valor da causa com a necessária precisão, mormente tendo em vista que o proveito econômico da demanda não se apresenta passível de valoração exata. 5. Por sua vez, o CPC, ao expressamente consignar que a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico aferível (art. 291), considerou a viabilidade de indicação do valor por mera estimativa, conforme se deu na situação posta, pelo que rejeita-se a impugnação. 6. A base de cálculo para fins de incidência das contribuições para o SAT/RAT, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA, em que pese amoldarem-se à categoria de 'intervenção no domínio econômico' consignada no art. 149 da Constituição Federal, compreende apenas o total das remunerações pagas ao empregado, inexistindo distinção, no particular, entre aquelas e a contribuição previdenciária patronal insculpida no art. 195, I, do diploma constitucional. 7. Ressalta evidente, por conseguinte, que as contribuições aludidas incidem sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 8. Nada obstante o STF, no julgamento do RE 345.537/SC tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 9. Nesses termos, a matéria não exige digressões aprofundadas, eis que a natureza das rubricas em análise já foi devidamente assentada por esta Corte Regional, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. 10. No julgamento do REsp 8.607.077/RS, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. (Rel. Ministro THIAGO PINTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2014). 11. "Se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" (REsp 1.368.405/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 14.1.3127). 12. O aresto do STJ trazido à liça para o deslinde da demanda se afigura com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que oriundo de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 13. A referida Corte de superposição, nesse tipo de julgamento, realizado com o intuito de findar a crise jurídica proveniente de demandas seriais, deve promover a escolha criteriosa daqueles recursos representativos da controvérsia (técnica do caso-piloto), de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento, considerando a profundidade da análise a ser empreendida. Por conseguinte, os recursos selecionados devem conter abrangente argumentação e discussão acerca da questão a ser decidida, de modo que o procedimento de afetação sirva ao propósito de assegurar um contraditório mais amplo e a promoção de uma fundamentação adequada. 14. Registre-se, ademais, que a deferência prestada à tese firmada impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 15. O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO atacou a fixação de honorários advocatícios, considerando que foi realizado de forma aleatória e sem sustentáculo legal, pois na realidade deveria ter sido adotada a sistemática do § 3º do art. 85 do CPC, eis que se trata de ação em face da Fazenda Pública em valor certo e determinado. 16. Observa-se que a sentença recorrida fixou os honorários advocatícios com base em uma apreciação equitativa, considerando que, em sendo a demanda de natureza exclusivamente declaratória, o proveito econômico era inestimável. 16. Nada obstante, a utilização da apreciação equitativa nas causas em que a Fazenda Pública for parte apenas remanesce possível nas hipóteses em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, a teor do que prescreve o § 8º do art. 85 do CPC. 17. Na situação posta, o próprio apelante, na petição inicial, reconhece que o valor atribuído à causa naquela oportunidade não se prestava a aferir o proveito econômico a ser obtido, mormente tendo em vista que se preocupou em ressaltar que foi indicado para efeitos meramente fiscais. 18. Essa circunstância evidencia que o valor estimado não se prestava a outro propósito que não o fiscal, pelo que não poderia ser utilizado como base de cálculo do cômputo dos honorários advocatícios, sendo de rigor o reconhecimento de que a sentença não merece reproche. 19. Apelações não providas. 20. A condenação imposta no pagamento de honorários advocatícios (R$ 2.000,00) deve ser acrescida de R$ 500,00 (quinhentos reais), ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 21432500290585692052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)