PJE 8606192-62.6395.4.8.7965 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RESP 0.092.281/PE. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DO AGRAVO DA UFPE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS E PARA SUBSTITUIR OS DOCENTES. NÃO ACOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO. JOÃO VITOR CAMPOS E 8.627/1993. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RE 979.589. OBSERVÂNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINTUFEPE em face de acórdão que negou provimento aos prévios aclaratórios por ele manejados, mantendo decisum que deu provimento ao agravo de instrumento da UFPE, reconhecendo a prescrição da pretensão executória, com base no entendimento firmado no REsp 7.418.667/PE, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 2. O embargante sustenta que o acórdão restou omisso quanto ao julgamento dos Embargos de Declaração no REsp 2.402.190/PE, em que foram modulados os efeitos da decisão. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. "O Egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 8610194/PE), consagrou o entendimento no sentido de que, "a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei nº 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 5. No julgamento do EDREsp 1245990/PE, foram modulados os efeitos do acórdão paradigma, no sentido de que, para as decisões transitadas em julgado até 28/08/2016, o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 11/4/2017, de modo que não há falar em prescrição da pretensão executória, dado que a decisão exequenda (28,86%) transitou em julgado em 2002 (TRF5, 2ª T, PJE 2461288-82.2941.22.10.8164, Rel. Des. Federal Isaac Azevedo, j. 13/11/2019). 6. Assim, já tendo sido modulados os efeitos do REsp 6.292.467/PE quando do julgamento dos primeiros embargos de declaração no presente feito, foi omissa a decisão, já que não se pronunciou sobre a modulação. Sanando o vício, é de se conceder efeitos infringentes a estes aclaratórios para afastar a prescrição, posto que o título judicial executado transitou em julgado em 29/09/2007, tendo sido a execução proposta em 23/12/2016, data anterior ao marco inicial da produção de efeitos do repetitivo (24/06/2017). 7. Afastada a prescrição, passa-se à análise das outras questões suscitadas no Agravo de Instrumento interposto pela UFPE contra decisão que, no Cumprimento de Sentença 4636673-88.6221.15.5.9741, entre outros pontos, julgou descabidas as alegações de ilegitimidade do SINTUFEPE e de prescrição executória. A Universidade agravante, além da prescrição, sustenta: (a) a ilegitimidade ativa do SINTUFEPE para promover a execução dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado Marcelo Gomes Arlindo da Costa, bem como para substituir os docentes; (b) a necessidade de compensação do percentual de 28,86% pelos índices concedidos pelas Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, para evitar pagamento superior ao deferido; (c) o estabelecimento da correção monetária de acordo com o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009; (d) a aplicação aos juros de mora segundo o disposto no art. 1.062 do Código Civil. 8. A alegada ilegitimidade ativa do Sindicato para promover a execução dos honorários de sucumbência não há de ser acolhida, pois, como a própria Universidade assevera, constou do contrato de repasse de processos judiciais entre o advogado Benício Nascimento Arlindo e o Marcos Vinicius Porto Advogados Associados S/C, que subscreve o requerimento do cumprimento de sentença, cláusula expressa na qual o advogado autoriza o escritório a executar, juntamente com o crédito, o valor relativo aos seus honorários advocatícios (TRF5, 2ª T, AGTR 1323835-77.0233.2.10.6215, Rel. Des. Federal Bruno Nogueira, j. 29/11/2018). 9. Também não há de prosperar a alegação da agravante de não possuir o SINTUFEPE legitimidade para substituir os docentes, sob o argumento de que seria a ADUFEPE o sindicato com representação exclusiva dos docentes da UFPE, pois a ADUFEPE não é sindicato, mas sim uma associação, e compete ao SINTUFEPE atuar como substituto processual dos trabalhadores da UFPE/UFRPE, o que inclui os docentes (TRF5, 2ª T, AGTR 4136896-79.4041.5.3.3592, Rel. Des. Federal Kaique Teixeira, j. 17/11/2018). 10. Verifica-se que a decisão agravada afastou a compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Luigi da Mata e 8.627/1993. 11. Conforme entendimento adotado por esta Segunda Turma, deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais há de levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de terminação legal. 12. Não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 0.989.575/AL), mercê do distinguishing que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor. (TRF5, 2ª T, PJE 3456202-38.9230.7.10.1540, Rel. Des. Federal Daniel Mendes, assinado em 03/06/2019) 13. Em relação à correção monetária das parcelas pretéritas, o Supremo Tribunal Federal, no RE 400.779, com repercussão geral, decretou ser inconstitucional o art. 1°-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, visto que "impõe restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5°, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (STF, Plenário, Rel. Min. Luiz Otávio Monteiro, j. 24/04/2017). 14. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do julgado citado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 15. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para, afastando a preliminar de prescrição da pretensão executória, dar parcial provimento ao agravo de instrumento da UFPE, apenas para considerar devida a compensação do reajuste de 28,86% com aumentos advindos das Leis 8.622 e 8.627, de 1993. pmsb
(PROCESSO: 64627104042482859208, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)