EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. MUNICÍPIO. REGISTRO NO SIAFI/CAUC. INADIMPLÊNCIA DE GESTÃO ANTERIOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 01/97. TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de acolher o entendimento do STJ de que, "em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes" (STJ, AgRg no AREsp 549.760/DF, Rel. Ministro André Costela, Segunda Turma, DJe de 13/11/2012). 2. A decisão atacada frisou que, in casu, não mais se encontra à frente do Executivo Municipal o administrador faltoso, bem como se comprovou que foram adotadas providências para o ressarcimento do erário e responsabilização do antigo gestor, consubstanciadas no ajuizamento de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, Representação Criminal perante o Ministério Público Federal e Tomada de Contas Especial junto ao Tribunal de Contas da União, sendo tais medidas suficientes para a suspensão da restrição. 3. A questão posta restou decidida expressamente e a embargante, em verdade, busca apenas apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 060939236826, Min. Stephany Lopes (Convocada), DJE: 14/03/2016). 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Com relação aos honorários advocatícios, devem integrar o inteiro teor do acórdão embargado os votos orais consignados nas notas taquigráficas, nos quais foram fixados os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da União em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), mediante equalização do valor atribuído à causa. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para consignar expressamente que os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
(PROCESSO: 73715731387831899212, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)