PROCESSO Nº: 9311607-93.8259.13.10.2924 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: RAFAEL BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA DE CARUARU/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Farias - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Oliveira Câmara Carrá EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL OU ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO, MEDIANTE USO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA. RECONHECIMENTO PELA PACIENTE, QUANDO DA PRISÃO, DE NÃO SER A PESSOA NOMINADA NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. DECLINAÇÃO DE SER AQUELA A PRIMEIRA CONDUTA DELITIVA PRATICADA, EM VISTA DE ALICIAMENTO POR TERCEIROS MEDIANTE POSTERIOR PAGAMENTO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NOS AUTOS DE REFERÊNCIA NO JUÍZO IMPETRADO QUE DEMONSTRA QUE A NOMINAÇÃO FORNECIDA À AUTORIDADE POLICIAL IGUALMENTE NÃO CORRESPONDIA À VERDADEIRA IDENTIDADE DA PACIENTE, BEM COMO JÁ RESPONDER OUTRA AÇÃO PENAL, EM OUTRA JURISDIÇÃO, POR IDÊNTICA CONDUTA E VITOR HUGO PIRES. PRESENÇA DE CONTUMÁCIA NO AGIR E REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A AFASTAR A CONSTRIÇÃO À LIBERDADE DECRETADA OU MESMO ADOTAR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Elisa Rezende, ré presa em flagrante, desde o dia 24 de março de 2019, por suposto cometimento do crime do art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, que teve sua prisão convertida em preventiva em audiência de custódia realizada no subsequente dia 12, com o objetivo de garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, restando a decisão fundamentada no fato de que a materialidade e autoria das condutas foram amplamente demonstradas, de acordo com o auto de prisão em flagrante e pelos depoimentos prestados e o auto de apresentação e apreensão, além do que não apresentou qualquer documento verdadeiro de identificação, restando dúvida acerca de sua real identidade ou residência, aduzindo a impetração que a ausência de identificação civil não justifica a manutenção em cárcere, mormente pela existência de outras formas aptas a promover sua real identificação, acrescentando que, pelo fato de a custodiada ser primária, e o crime, cuja prisão também ocorreu sem qualquer resistência, ter sido cometido sem violência ou grave ameaça, a manutenção da prisão não se apresenta como diligência indispensável à instrução criminal, vez que foi presa em flagrante, dispondo-se a colaborar com as autoridades. 2. Noticia o juízo impetrado, em suas informações, que o gerente-geral da agência da Caixa Econômica Federal em Surubim/PE teria acionado a Delegacia de Polícia Civil. civil em razão de haver uma senhora que anteriormente comparecera para abrir conta de poupança e, naquela ocasião, apresentava documentos falsos naquela agência visando receber cartão poupança e possivelmente efetuar empréstimo consignado, sendo informado aos agentes policiais que o RG apresentado era falso e número da conta de eletricidade apresentada como comprovante de residência corresponderia a titular diverso, sendo pelo ora paciente reconhecido que seu nome verdadeiro não seria o constante do documento, "Fernando Martins", mas em verdade: João Silveira, afirmando posteriormente em interrogatório que fora aliciada por um casal, "Erick Monteiro" e "Ricardo", para a criação e retirada de empréstimo bancário sob promessa de que ficaria com R$ 500,00 ao final, acrescentando ser a primeira vez que teria cometido tal conduta. 3. Quando da decisão liminar, o Des. Federal Miguel Monteiro, respondendo pelo plantão judiciário, entendeu inexistir fundamentos relevantes que apontem ilegalidade ou arbitrariedade na prisão decretada, tendo em vista que se apresentam incontroversos a materialidade e a autoria do delito em face da Caixa Econômica Federal, bem como ser fato, naquela assentada, a ausência de documentação em que se demonstre a real identificação da paciente, bem como o local em que habita e fixa sua residência, pelo que haveria dúvida a ser dirimida na instrução do feito, enquanto, de outra banda, não restaria evidenciado excesso de prazo em sua prisão a justificar sua desconstituição em regime de plantão, até porque se fazia necessária a realização da instrução criminal, com a realização de diligência para colheita de outros elementos, já que apontou no momento de sua prisão, a colaboração de outros indivíduos na prática delituosa, mediante a falsificação da documentação utilizada pela paciente. 4. Em consulta ao processo de referência, o Auto de Prisão em Flagrante nº 1426589-83.0164.22.7.9615, consta ali decisão proferida pelo juízo impetrado, em sede de pedido de liberdade provisória da custodiada, ser ela, na realidade, a pessoa de Sarah Cavalcanti, consoante documentação carreada àqueles autos pela Defensoria Pública da União, no caso seu RG, comprovante de residência (em Maracanaú/CE) e certidões de antecedentes criminais, onde ali se infere responder ela, atualmente, ação penal perante a 27ª Vara Federal de Pernambuco (Proc. nº 0055312-57.1284.2.3.7812), por idêntica conduta, noticiando haver sido ali decretada sua prisão preventiva com posterior relaxamento após terminada a instrução. 5. Ainda que, de início, pelo antes coligido à impetração, de sua primariedade, se pudesse entender pela possibilidade de permitida a adoção de medidas cautelares diversas à prisão, diante de uma eventual pena final em quantum inferior a 4 (quatro) anos, observa-se uma predisposição à reinteração da conduta, contumácia no uso de documentação inidônea de forma a não ser fielmente identificada ou ter seu endereço conhecido de forma a ocultar ou dificultar a obtenção de elementos que venham a obstar seu intento de ver-se livre para persistir no caminho delitivo. 6. Nesta senda, inclusive, observa-se da impetração que, quanto ao fato da comunicação aos familiares, consta certidão nos autos de que houve a tentativa, que restou infrutífera por se encontrar o número de celular informado pela paciente fora de área ou desligado, o que ratifica o ideário de negar informações verdadeiras quanto à sua identidade. 7. Desta forma, não se apresenta qualquer elemento de convicção que afaste a necessidade de manutenção da prisão cautelar da paciente, no intuito de preservar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, com a instrução criminal, mas muito pelo contrário. 8. Ordem denegada. [15]
(PROCESSO: 33373186274601901747, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)