PROCESSO Nº: 8498631-42.9779.18.12.9306 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Bernardo Dias e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Fogaça - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0622924-93.7229.11.5.8070 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETITIVO DO STJ NO RESP Nº 5.037.124/RS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública, afastou a aplicação da Súmula 345 do STJ, tendo em vista que o legislador, expressamente, teria deliberado não serem devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado, nos termos do artigo 85, § 7º, do Novo CPC. 2. O Enzo Fernandes, no julgamento do REsp nº 0.979.203/RS, julgado em 20/12/2018, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 3. Assim, em atendimento ao sistema de precedentes vinculantes, impõe-se, no caso, a aplicação do recente entendimento delineado pela Corte Superior, o qual agasalhou a continuidade de vigência da Súmula 345 do STJ, uma vez que tal não restou afastada pela novel redação do art. 85, § 7º, do CPC/15, sendo devidos os honorários advocatícios, na hipótese, ainda que não impugnado o cumprimento de sentença. 4. Deste modo, a teor do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/15, e considerando que fora vencida a Fazenda Pública, bem assim a singeleza das demandas, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para majorar a condenação da União em honorários advocatícios para R$5.000,00 (cinco mil reais), em virtude da instauração do procedimento de cumprimento de sentença. ID
(PROCESSO: 54007509764365849073, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)