PROCESSO Nº: 1575128-35.0610.6.4.0788 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: DOMINGOS SAVIO GOMES PIMENTEL ADVOGADO: Rafaela Alves Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do gerente executivo do INSS - APS Fortaleza/CE, cuja pretensão é de análise do processo administrativo de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A Lei nº 8.213/91, art. 41-A, § 5º, dispõe que "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.". 3. Hipótese de requerimento de benefício do RGPS, o que vem se tornando de uma assiduidade incomum nos últimos meses. A autoridade coatora vem afirmando que, em contrapartida, há um enorme número de aposentadorias a propiciar a diminuição dos cargos providos no INSS, estimando-se que, até o final deste ano, cerca de doze mil servidores venham a se aposentar. Defende que o atendimento dos requerimentos é feito na ordem cronológica e alterar essa ordem significaria transpor outros segurados que também aguardam uma resposta. 4. Sendo inconteste a impossibilidade de reposição de pessoal, por questão de óbice orçamentário, a decisão judicial não pode desconsiderar o art. 22, caput, da LINDB, que dispõe que "Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.". Ademais, o deferimento aleatório de ordens liminares, bem como as sentenças que as ratificam, implicam num quebrantamento da ordem cronológica dos requerimentos e, forçosamente, do princípio da isonomia. 5. A hipótese em exame não dispensa uma visão de conjunto (regard d'ensamble) da eficiência, a partir das peculiaridades circunstanciais da organização administrativa, de modo a que não o Judiciário, na qualidade de controlador da Administração, não vislumbre ilegalidade a partir da árvore, insuladamente considerada, mas sim com base na floresta em sua inteireza. 6. Diante dessa situação transitória de excepcionalidade, considera-se razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. 7. Fixado tal parâmetro, no caso concreto, constata-se que não houve demora excessiva na apreciação do requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição do impetrante a justificar a concessão da segurança, dado que o benefício foi protocolado em 28/01/2019 e o presente mandamus ajuizado apenas dois meses após a data do protocolo administrativo, em 22/05/2019. 8. Remessa oficial provida para denegar a segurança.
(PROCESSO: 24791170584231438063, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)