PJE 3566574-98.8257.2.1.6006 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela Autora/Embargada, apenas para assegurar o seu direito ao aditamento para renovação do contrato de financiamento estudantil para os semestres 6008.3 e 7539.2, bem como a suspensão do financiamento para o semestre de 3199.1, com a suspensão das cobranças indevidas. 2. Sustenta o Embargante, para fins de prequestionamento, a omissão do julgado, quanto à legislação pertinente ao financiamento estudantil (arts. 37 e 206, I, da Constituição Federal; arts. 1º e 3º da Lei 10.260/2001; art. 373 do Código de Processo Civil; Portaria Normativa FNDE 10/2010). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do vício apontado pelo Embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou consignado que "a prova documental constante dos autos demonstra que o procedimento de renovação do financiamento para o segundo semestre de 2015 fora concluído com êxito, evidenciando que o cancelamento não pode ser atribuído à falta de diligência da autora, tudo indicando a ocorrência de inconsistências no sistema informatizado do FIES". 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o Recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de declaração desprovidos. BSF
(PROCESSO: 59615794569772960977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)