PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. PERÍODO DE ABRIL/1998 A SETEMBRO/2001. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento aos embargos de declaração manejados pela parte ora embargada, conferindo-lhes efeitos infringentes, para negar provimento aos embargos infringentes opostos pela União, aduzindo padecer o julgado de vício de omissão.
2. Os embargos de declaração - previstos no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto.
3. Alega mostrar-se omisso o julgado ao não se pronunciar acerca de o ato administrativo em questão continue a produzir efeitos supervenientes para amparar uma condenação ao pagamento de retroativos de quintos incorporados, posterior ao julgamento do RE-285.452/CE, bem como, em relação à correção monetária, a incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
4. A parte embargada, na sua impugnação, aponta preliminarmente a intempestividade dos aclaratórios, por transcorrido o quinquídio previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil quando da sua protocolização. Não observou, no entanto, a benesse prevista no art. 183, caput, da mesma codificação, para a Advocacia da União, de ser dobrado o prazo para todas as suas manifestações processuais, pelo que não há de se falar em intempestividade.
5. Ao analisar os embargos declaratórios, observa-se que se repete argumentação já veiculada nos autos, e objeto do julgado, em especial por não se assemelhar o caso concreto à matéria discutida no RE-693.552/CE em sede de repercussão geral.
6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70737547119602621, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AC, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 08/06/2019, PUBLICAÇÃO: 28/06/2019)