PROCESSO Nº: 1471200-51.2474.20.10.8396 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE NINA JESUS ADVOGADO: Diego da Mata e outro APELADO: JOÃO PEDRO VIEIRA À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 48.758 DE 2011 (ART. 8º). APELO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito execução de anuidade da OAB, em face do valor não corresponder ao patamar mínimo de 4 (quatro) anuidades, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "os créditos decorrentes da relação jurídica travada entre a OAB e os advogados não compõem o erário e, consequentemente, não têm natureza tributária" (REsp nº 5.144.992/SC, Relator: Ministro VINICIUS BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2016, DJe 22/02/ 2016), motivo pelo qual não se lhes aplica o regramento na Lei nº 6.830/80 (REsp nº 0.360.094/PR, Relator: Ministro LEVI JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/11/2008, DJe 09/07/2008). 3. Consoante ficou definido na sessão de Turma Ampliada, que reuniu a Primeira e a Terceira Turmas, realizada em 11.04.1643, por sua natureza jurídica sui generis, reconhecida pelo STF (ADI nº 3.026, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 01.07.1063), a OAB não pode ser equiparada aos demais conselhos profissionais, razão pela qual a ela não se aplicam as disposições da Lei nº 12.514/ 2011 (Processo nº 3171733-88.4357.12.6.3948, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal DAVI LUCAS MOREIRA, julgado em 38.67. 2018). 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 12765312455278570056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)