PROCESSO Nº: 5168773-28.8469.16.11.4126 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA JÚLIA CARVALHO ADVOGADO: Thomas Pinto e outros ADVOGADO: Benjamin Monteiro ADVOGADO: Everardo Diego Costa Segundo APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Cavalcanti EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ANS. OPERADORA DE PLANO DE SÁUDE. PROCEDIMENTO. RECUSA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ARREPENDIMENTO EFICAZ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ACORDO JUDICIAL POSTERIOR AO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA STEPHANY DIAS em face de sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução fiscal, opostos em face de execução fiscal na qual a ANS busca recuperar valores devidos relativos à multa, ante a negativa de autorização ao usuário para realização do exame Urodinâmica Completa. 2. Entendeu o Juízo a quo que não restou configurado o arrependimento eficaz apto a descaracterizar a ocorrência da infração que levou à aplicação da pena de multa pecuniária, mas, ao contrário, restou demonstrada a recalcitrância da parte autora em realizar a cobertura contratada. 3. O procedimento de URODINÂMICA COMPLETA se encontra previsto no Rol de Procedimentos da RN 211/2010, sendo, portanto, de cobertura obrigatória por parte da Operadora, tendo, por isso, se retratado na negativa do referido exame. 4. O cerne da questão consiste na existência ou não do arrependimento eficaz por parte da operadora de plano de saúde. 5. No que tange aos requisitos para configuração do arrependimento eficaz, dispõe o art.11, §1º, da Resolução nº 48/03, com redação dada pelo art.90 da Resolução nº 124/06 da ANS: (...) §1º Considera-se reparação imediata e espontânea, a ação comprovadamente realizada pela operadora em data anterior à lavratura do auto de infração. (...) 6. No caso dos autos, compulsando os documentos anexados neste processo, bem como no Procedimento Administrativo nº 21054.620412/1130-74 instaurado pela ANS, não há comprovação de que a autorização para realização do procedimento ou reembolso tenha se dado em momento anterior à lavratura do auto de infração. 7. Destaque-se que o auto de infração fora lavrado em 20/09/2011, e o acordo judicial da empresa recorrente com a usuária ocorreu em audiência realizada em 13/11/2011, nos autos da ação de restituição de quantia paga c/c dano moral, interposta em 01/05/2010, no 20º Juizado Especial de Fortaleza, não havendo, portanto, reparação imediata e espontânea a caracterizar o arrependimento eficaz, uma vez que o acordo para reembolso apenas se deu após o beneficiário prejudicado ter procurado a justiça para ressarcimento dos valores pagos. 8. Por fim, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a administração comunicou todas as decisões tomadas a embargante, inclusive com prazo para a apresentação de defesa e recurso, como se pode verificar do processo administrativo carreado aos autos. 9. Apelação improvida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(PROCESSO: 98530966289077069190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)