PROCESSO Nº: 1486343-93.6944.13.11.1719 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Yuri Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO QUANTO À PREMISSA FÁTICA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. KEVIN NUNES ASSENTADO NO ÂMBITO DO STJ. RESP. Nº 7.345.136/RS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI Nº 39.103/2014. VIOLAÇÃO, POR VIA OBLÍQUA, DE INCENTIVO FISCAL QUE O ESTADO-MEMBRO, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, OUTORGOU. ERESP Nº 7.350.591/PR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Destaque-se, inicialmente, que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Alega o embargante, em suma, que "o Acórdão partiu de premissa fática equivocada que constituiu erro material ao entender que o presente processo trata de exclusão do ICMS das bases de cálculos do PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, quando a Embargante visa obter decisão judicial que declare a inexistência de relação jurídico tributária que a obrigue a recolher as Contribuições ao PIS e à COFINS, CSLL e o IRPJ sobre os valores referentes ao benefício do Crédito Presumido de ICMS concedido pelo Estado do Ceará, conforme jurisprudência consolidada do STJ". 3. Compulsando os autos, observa-se que o real pleito do ora recorrente realmente dizia respeito à declaração de inexistência de relação jurídico tributária que a obrigue a recolher a Contribuição para o PIS, a COFINS, a CSLL e o IRPJ sobre os valores referentes ao benefício do Crédito Presumido de ICMS concedido pelo Estado do Ceará. 4. Os aclaratórios são o meio processual legítimo para correção de erro de fato na sentença ou no acórdão."Tradicionalmente o STJ admite a interposição de embargos de declaração para a correção de 'erro de fato', quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se erigiu o acórdão impugnado" (EDcl no MS nº 40.895/DF, Rel. Ministro DAVI LUCAS MELO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2016, DJe 19/12/ 2016; no mesmo sentido: REsp nº 9.985.771/AC, Rel. Ministro OG BRENO SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/07/2017, DJe 06/11/2017). 5. Em relação ao crédito presumido do ICMS, entendeu a Primeira Seção do STJ, ao julgar o EREsp nº 6.547.102/PR, adotando a linha de raciocínio esposada pelo Supremo Tribunal Federal, que os créditos presumidos de ICMS, concedidos no contexto de incentivo fiscal, não teriam o condão de integrar as bases de cálculo de outros tributos, "porquanto, ao contrário disso, estar-se-ia autorizando a União, por via oblíqua, retirar incentivo fiscal outorgado por Estado-membro, no exercício de sua competência tributária". 6. Aliás, aquela Corte Superior já se manifestara, em relação à inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, no sentido de que "os valores provenientes do crédito presumido do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS" (AgRg no REsp nº 7.323.862/RS, Rel. Ministro DAVI LUCAS TEIXEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/08/2015). 7. Também foi devidamente descartada a celeuma em torno da definição do benefício fiscal concedido pelo Estado-membro, se caracterizaria subvenção ou custeio de investimento, uma vez que editada a Lei Complementar nº 160/ 2017, "que trata de remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, a qual expressamente reconheceu os incentivos fiscais do ICMS como subvenção para investimento, verbis:(...)[1]" (excerto da sentença - grifo atual). 8. A alegação de que a empresa/apelada não teria preenchido os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e obedecido as exigências da LC nº 160/2017, também esbarra no Thomas Correia do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado da Primeira Seção (EREsp nº 7.723.809-PR), que afasta a tributação, por via oblíqua, de incentivo fiscal concedido por Estado-membro. 9. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, na Primeira Seção, o EREsp 1.073.684/PR, que tratava de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, aplicou, pela semelhança axiológica, o posicionamento do STF quando do julgamento do RE nº 924.342/PR, no sentido de que o tributo estadual (o mesmo raciocínio para os tributos municipais) não pode integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não representarem receita bruta ou faturamento. 10. Quanto à compensação, como dito no acórdão, os valores recolhidos indevidamente, devem ser apurados posteriormente, em sede de liquidação de sentença. Nessa toada, nada a reparar na sentença: compensação dos valores recolhidos a maior, após o trânsito em julgado da demanda (art. 170-A do CTN e Súmula nº 212 do STJ), observadas a legislação vigente na data do encontro de contas e a prescrição quinquenal, e atualização dos valores pela Taxa SELIC. 11. Condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, inciso II, e 5º, do CPC. 12. Embargos de declaração providos para sanar o erro apontado.
(PROCESSO: 11844496776135029407, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)