PROCESSO Nº: 4823632-56.8262.9.11.1616 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Murilo Viana AGRAVADO: MARINEIDE VICENTE DO RÊGO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Peixoto Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6980149-27.7784.25.3.1358 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA NON AEDIFICANDI. PRESENÇA DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO IMINENTE. 1. A FTL - TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de reintegração liminar na posse do bem descrito na inicial, alegando corresponder à faixa de domínio da ferrovia. 2. Em suas razões recursais, a agravante afirma que a documentação acostada aos autos, obtida a partir de inspeção realizada no local do esbulho, comprova a invasão dos limites impostos pela legislação relativos à área non aedificandi, ficando clara a proximidade das construções em questão, quase que junto aos trilhos. Alega que a mencionada área fora reservada por medida de segurança para o caso de tombamento de composições férreas, além de permitir o fluxo ideal do tráfego ferroviário. Por fim, aduz a impossibilidade de apropriação de bens públicos (Súmula 340 do STJ). 3. O fato é que deve ser observada a norma prevista no art. 4º, inc. III, da Lei 6.766/79, quanto à obrigatoriedade da faixa de segurança de quinze metros ao longo das ferrovias e, no caso dos autos, a área edificada pela parte agravada efetivamente está dentro da faixa de domínio, a poucos metros dos trilhos. 4. Trata-se de invasão de área pública, e há o perigo das edificações na faixa de segurança para o funcionamento da ferrovia. Comprovada a posse e o esbulho, e sendo irrelevante a data deste por se tratar de bem de natureza pública, tem a agravante o direito de ser reintegrada na posse da área, inclusive com a retirada das edificações construídas pelos agravados, nos termos dos arts. 555,561 e 562, todos do Código de Processo Civil. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar a reintegração de posse pleiteada, bem como a demolição das edificações. (6)
(PROCESSO: 77752261478255741090, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)