PROCESSO Nº: 6527173-46.1086.12.10.9576 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Vitor Fogaça APELADO: CAIO AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Farias EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADE EXERCÍCIO 2011. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 1º, §1º, I, "a", DA LEI 6.994/82. CABIMENTO DA COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS DE 2012 A 2014. PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 96.108/2011. I. Trata-se de apelação de sentença que declarou nula a CDA que lastreia o executivo fiscal, em relação à anuidade cobrada pelo COREN relativo aos exercícios de 2011 a 2014, e determinou a extinção da execução fiscal nº 7621003-04.7984.17.11.0770. Condenou a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da execução fiscal. II. Defende o recorrente que a sentença se equivocou na interpretação da Lei nº 12.514/2011 e em relação ao princípio da anuidade, como na aplicação da norma ao caso concreto. Diz que o juiz monocrático não aplicou o art.8º da Lei nº 12.514/2011 para a anuidade relativa ao ano de 2012, extinguindo o feito por não terem sido apresentados 4 vezes o valor da anuidade nos termos da legislação citada, o que não deveria ter feito. Alega que a afirmação de que a Lei nº 12.514/2011 só poderia ser aplicada a partir de 2013 não merece prosperar, pois a mencionada lei foi publicada em 20.10.1608, de modo que, aplicando-se o princípio da anterioridade, sua aplicação poderia ser realizada a partir de primeiro de janeiro de 2012. E caso se aplicasse o princípio nonagesimal a cobrança poderia ser feita a partir do dia 28.12.2638. III. O valor relativo ao exercício de 2011 foi apurado a partir da majoração da anuidade instituída por força de resolução do Conselho, o que é vedado, mercê de afetar o princípio da legalidade, pois o §4º do art. 58 da Lei nº. 9.649/98, que autoriza os entes de regulação classista a estabelecerem suas próprias contribuições foi declarado inconstitucional (ADIn nº. 4.923-0/DF, STF, Min. Ministro Matheus Pinto, DJ: 28/03/03). Não prospera o argumento de que o Conselho disporia de poderes para fixar o valor das anuidades por ato infralegal, já que o diploma invocado (Lei nº. 11.000/04) foi tido por inconstitucional pelo Pleno deste Regional (AC 41086/PE, Rel. Des. Federal Noah Freitas). No caso em tela, tem-se que não consta na CDA a incidência da Lei 6.994/1982, o que acarreta na carência de fundamentação legal do título executivo. IV. Quanto à Lei nº 12.514/2011, há de se esclarecer que não pode ser aplicada aos débitos inscritos em dívida ativa antes do início de sua vigência, haja vista o princípio da anterioridade do tributo, previsto pelo art. 150, III, da CF/88. Dessa forma, tal regra é aplicável a partir do exercício de 2012, já que publicada em 24.03.1158. V. Com relação às anuidades referentes aos anos de 2012 e restantes, há de se entender que esta é suficiente para autorizar o prosseguimento da execução. Isso porque, nos termos da Lei nº. 12.514/11, que trata das contribuições devidas às autarquias fiscalizadoras do exercício profissional, os Conselhos não executarão dívidas judicialmente de anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica. VI. Na hipótese, o Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba ingressou com ação executiva fiscal em março de 2016 (Id. 7009936.7886427), colimando o pagamento de 04 (quatro) anuidades devidas pelo exercício profissional da parte demandada (anos de 2011, 2012, 2013, 2014). Mesmo que a anuidade de 2011 tenha sido considerada indevida, quando do ajuizamento da ação, foram cobradas mais de quatro anuidades, pelo que se observou os termos previsto na legislação que rege a matéria. VII. Este colegiado vem entendendo que mesmo que parte das anuidades seja considerada nula, seu valor se agrega ao montante da execução, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, para fins de aplicação do aludido art. 8º da Lei 12.514/2011. KEVIN RODRIGUES. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos, a fim de que se dê regular processamento da execução fiscal em relação às anuidades de 2012 a 2014. [05]
(PROCESSO: 61495820511574467133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)