PROCESSO Nº: 6434495-07.4715.17.4.5583 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS MARTINS ADVOGADO: Irandi Santos Da Silva e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. e outro ADVOGADO: Diego Souza Morais e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pleito autoral que visava ter assegurado o direito de desempenhar regularmente as atividades 01 a 18, descritas no art. 1º da Resolução CONFEA nº 218/73. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar a possibilidade de o impetrante continuar desempenhando regularmente as atividades 01 a 18, descritas no art. 1º da Resolução CONFEA nº 218/73, em virtude dos Conselhos Réus - sem atentar à existência de decisão judicial na qual foi denegado justamente o direito ao exercício das referidas atividades (Mandado de Segurança 9725256-90.0742.25.12.6382) - terem renovando sua carteira funcional no decorrer dos últimos 20 (vinte) anos, sem restrição alguma. 3. Verifica-se que o apelante, na condição de engenheiro de operação (modalidade edificações), em 1973, sofreu a limitação imposta pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), com a edição da Resolução nº 218, cujo art. 22 restringiu a competência dos engenheiros de operação ao desempenho das atividades 09 a 18 do art. 1º. 4. Diante disto, em 1995, o particular impetrou um primeiro mandado de segurança (processo nº 9646511-40.8491.4.11.9460) contra o Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Ceará (CREA/CE), objetivando que lhe fosse assegurado o direito ao exercício pleno das atividades de Engenharia, elencadas no art. 1º da Resolução, oportunidade em que, muito embora tenha obtido sentença na qual lhe foi concedida a segurança pleiteada, posteriormente foi reformada pela Primeira Turma deste eg. Tribunal em 13.07.9751. 5. A presente demanda surgiu em virtude de, recentemente, ao tentar expedir sua certidão de registro e quitação através do sítio eletrônico do CREA para participar de certame licitatório, o apelante ter constatado que as certidões emitidas pelo CREA haviam restringido suas atribuições profissionais àquelas descritas no art. 22 da Resolução supracitada. 6. Posto isso, muito embora o apelante sustente que por mais de 20 (vinte) anos os Conselhos réus teriam reconhecido e certificado a regularidade de desempenho das atribuições elencadas no art. 1º da Resolução sem nenhuma restrição, não há o que se falar em abuso de direito, ofensa à boa-fé objetiva ou aplicação da teoria do fato consumado ao ato que restringiu suas atribuições profissionais, porquanto o transcurso do lapso temporal não pode implicar na convalidação de atos administrativos eivados de vício. 7. Não há ilegalidade na conduta dos Conselhos ao emitirem as certidões nos termos do art. 1º da Resolução CONFEA nº 218/73, considerando que a limitação contida nesta encontra respaldo nos ditames legais. Ademais, importante pontuar que o Conselho, ainda que com atraso, apenas deu efetividade ao decidido pela Primeira Turma deste eg. Tribunal Federal quando do julgamento da apelação interposta no primeiro mandado de segurança impetrado pelo particular. 8. Por fim, não prospera a alegação do recorrente de que desconhecia que a sentença judicial que lhe concedeu a segurança havia sido reformada por este eg. Tribunal, uma vez que, assim como sustentado pelo mesmo, interpôs recurso especial em face do acórdão, tendo seu seguimento negado pelo Superior Tribunal de Justiça, vindo o mandado de segurança a transitar em julgado em 20.03.9430. 9. Honorários advocatícios majorados de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, parágrafo 11/CPC. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11955087510364775218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)