PROCESSO Nº: 5307634-98.2637.28.9.5693 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: IGOR CAMPOS e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Freitas - 1ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. AÇÃO CÍVEL DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPREGO DE GFIP FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AJUSTES DAS PENAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação criminal a desafiar sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar o acusado pela prática do crime tipificado no art. 297, § 3º, incs. II e III, c/c art. 71, todos do Código Penal, às penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime fechado e multa, quantificada em 100 (cem) dias-multa, à razão de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos (16 de junho de 2012). 2. Segundo a narrativa constante da denúncia, em 09 de julho de 2012, o segurado da Previdência Social M.A.M. ajuizou a ação especial cível nº 6825176-92.4305.13.12.9619, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo a revisão da renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença NB nº 627.583.882-4, sob a alegação de não terem sido computados corretamente os salários de contribuição percebidos relativos ao período de agosto de 2007 a julho de 2008, supostamente laborado junto à pessoa jurídica Ático Engenharia e Antônio Duarte., de modo que faria jus a uma renda mensal de R$ 3.406,02 (três mil, quatrocentos e seis reais e dois centavos), ao tempo da data do benefício. Ainda segundo a denúncia, por meio de sentença prolatada na citada ação, constatou-se que: 1) foram apresentadas GFIP's retificadoras pela empresa Ático Engenharia e Diogo Moura. com remunerações muito superiores às repassadas anteriormente ao INSS; 2) foi informada ocupação diversa da anteriormente apresentada, passando M.A.M a afigurar como Gerente de comercialização, marketing, em vez de ajudante de obras civis; 3) no processo administrativo de concessão do auxílio-doença, constava que M.A.M exercia a ocupação de servente de pedreiro. Ainda segundo a exordial, em relação ao registro de vínculo empregatício de M.A.M com a empresa Bezerra e Lima Materiais e Serviços de Construção, foi perpetrada outra fraude consistente na alteração do salário por ele recebido durante a vigência do contrato de trabalho de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 2.790,00 (dois mil, setecentos e noventa reais). O MPF aditou a denúncia, atribuindo a M.A.M e a I.F.S., além das tentativas de estelionato, a pratica do delito de uso de documento falso, posto que, a Ação Especial Cível n°925658959.6521.2.88.9098S foi instruída com a CTPS de LETÍCIA MOREIRA com informações falsas relativas ao salário que ele recebia na empresa Atico Engenharia e Eduardo Correia. e com vínculo de emprego que nunca existiu com a empresa Bezerra e Lima Materiais e Serviços de Construção. Assim, segundo a denúncia e seu aditamento, em 01/01/2012, M.A.M, com atuação determinante de I.F.S., tentou obter para si vantagem ilícita em detrimento do INSS, ao ajuizar ação especial cível em face da autarquia, fazendo uso de documentos falsos - incluindo nesses a CTPS - com o objetivo de majorar o valor do seu auxílio-doença. 3. Em suas razões recursais, o acusado alega: a) a título de preliminar, a concessão da assistência judiciária gratuita, para seja suspensa a exigibilidade do pagamento de custas processuais, eis que se encontra preso sem qualquer condição de auferir renda própria para custear as custas processuais; b) no mérito, ausência de provas para fundamentar uma condenação, tendo o juízo formado seu convencimento apenas a partir de conteúdo de depoimento de corréu, bem como no fato de que trabalhou no escritório de contabilidade que enviou as GIFIPs retificadoras, não se logrando demonstrar que ele tivesse sido responsável pelas falsificações; c) subsidiariamente, o exaurimento do delito de falso no estelionato tentado, nos termos do enunciado nº 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça; d) a necessidade de redução da pena, tendo em vista que as circunstâncias judiciais teriam sido avaliadas de forma desproporcional, inclusive com repercussão na pena de multa. 4. Quanto à alegação apresentada a título de preliminar, cabe ao juízo da execução analisar a situação econômica do apelante para decidir sobre a concessão ou não do pleito de a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais. Precedentes do TRF5: PJE-ACR 70343290037209432013, Rel. Des. Fed. Daniel Vieira. 5. No tocante à materialidade delitiva, esta sobressai do conteúdo do IPL n° 0769/2013; da cópia da sentença proferida na Ação Especial Cível n°3767148-10.6736.7.50.8155S, pelo Juízo da 14 Vara Federal/PE (fls. 12/14v); mídia com o conteúdo da referida ação especial cível (fl. 15); documentos da empresa Ático Engenharia e Yuri Campos. (fls. 89/94). 6. Relativamente à autoria, a responsabilidade de I.S.F. pelas falsidades transparece a partir dos documentos apresentados nos autos pela empresa Ático Engenharia e, notadamente, pelas declarações prestadas por P.A.T. e R.S.S., no inquérito policial. Enquanto a primeira, advogada do corréu M.A.M. na ação cível, declarou que, a documentação que serviu para instruir a ação do seu cliente perante a Justiça Federal, foi preparada por I.S.F., o segundo, representante da empresa Serafim Contabilidade Empresarial, asseverou: 1) o acusado I.S.F. prestou serviços em sua empresa, e foi afastado quando descoberto o seu envolvimento na operação "Fake Work" da Polícia Federal, destinada a apurar fraudes na transmissão de GFIPs; 2) durante o tempo em que ora recorrente trabalhou na referida empresa, teve treinamento para atuar na transmissão de GFIPs; 3) tem certeza de que o acusado está envolvido na fraude entre M.A.M. e a empresa Bezerra e Lima Materiais e Serviços de Construção. 7. No concernente à tese de aplicação do princípio da consunção, esta se mostra destituído de plausibilidade mínima, na medida em que o ora apelante não foi condenado por estelionato (a documentação não foi apresentada ao INSS, mas em processo judicial e a figura do 'estelionato judicial' é atípica), mas pela falsificação da GFIP e da CTPS (art. 297, § 3º, incisos II e III, c/c art. 71, todos do Código Penal). 8. Por sua vez, cabe prover a apelação do ora recorrente no que se refere à dosimetria da pena. Isto porque, das circunstâncias consideradas na sentença como desfavoráveis ao ora recorrente (antecedentes, culpabilidade, personalidade e conduta social), deve permanecer apenas a relativa a antecedentes. É que, não pode constituir fundamento para a exasperação da pena, a título de culpabilidade, a mera circunstância de ter o sentenciado "pleno conhecimento da natureza criminosa da conduta". Além disso, viola o enunciado nº 444 da Súmula do STJ a elevação da pena-base, a título de má conduta social e personalidade, a circunstância de o sentenciado "ter sido condenado (sentença ainda não transitada em julgado), nos autos da Ação Penal n° 087261859.9107.26.1.8102, à pena de 25 (vinte e cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pela prática dos delitos descritos no art. 313-A, caput, do CP, no art. 2° da Lei n° 12.850/13, no art. 1° da Lei n° 9.613/98, em concurso material, em continuidade delitiva, e com as agravantes previstas no art. 2°, §§3° e 4° da Lei n° 12.850/13." 9. Considerando que a pena mínima cominada para o crime previsto no art. 297, § 3º, incs. II e III, do Código Penal é de 02 (dois) anos, a manutenção, como desfavorável, da circunstância relativa a antecedentes, permite a elevação da pena em 6 (seis) meses, de modo que, à falta de circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como de causas de diminuição, mas reconhecendo a aplicação da continuidade delitiva no patamar de 1/6 (um sexto), chega-se à pena definitiva de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime semi-aberto, incidindo ao caso o conteúdo do enunciado nº 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, vedada a substituição por pena restritiva de direito, haja vista o disposto no art. 44, II e III, do Código Penal. 10. Quanto à pena de multa, esta fica proporcionalmente reduzida para 61 (sessenta e um) dias-multa, este à razão de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 11. Apelação parcialmente provida
(PROCESSO: 31416723726235073162, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)