PROCESSO Nº: 7925109-43.3800.12.1.5576 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EGD EMPRESA GERAL DE DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO: Francisco De Assis Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. PROPOSITURA DA DEMANDA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RETORNO AO JUÍZO. APELAÇÃO PROVIDA. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, em face da prescrição intercorrente, em razão de a exequente não ter realizado as diligências necessárias para a obtenção do seu crédito (arts. 487, II c/c 924, V, do CPC/ 2015). No caso dos autos, a União ajuizou em 22/06/1996 a Execução Fiscal nº 9474630-84.0924.0.28.511 objetivando a cobrança do débito inscrito em Dívida Ativa da União nº 83.2.32.968930-09. Determinada a citação da empresa, e o insucesso da citação da pessoa jurídica, foi expedido mandado de penhora, o qual, igualmente, não foi cumprido, em razão da não localização da empresa no endereço fiscal indicado. Consta dos autos que houve citação da parte executada e de sua responsável legal em 08/10/2000, com penhora de imóvel, seguindo-se de diversas tentativas não exitosas de localização de bens da parte devedora, sobrevindo, em razão disso, pleito de suspensão do feito, formulado pela exequente, em 17/03/2017, por ausência de bens. Assiste razão à Fazenda Nacional ao asseverar que não pode ser penalizada com a extinção do feito decorrente da decretação de ofício da prescrição, na hipótese em que foi diligente ao propor a demanda dentro do prazo estipulado em lei, aplicando-se, desse modo, o entendimento contido na Súmula 106 do STJ. Apelação provida, para reconhecer a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 73280025364313320544, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)