E M E N T A ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO. CARÁTER GENÉRICO ATÉ O ADVENTO DA REGULAMENTAÇÃO. PARIDADE ENTRE SERVIDORES EM ATIVIDADE, APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DAVI LUCCA TEIXEIRA. JOÃO PEDRO SILVEIRA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DA UNIÃO. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO DOS AUTORES. PROVIMENTO. I - Clara da Mata Necessária e Apelações em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão para condenar a Ré a pagar aos Autores "a Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE, em 80 (oitenta) pontos, a contar de sua entrada em vigor (1º/07/2010) e até o momento em que advenha a efetiva implementação dos efeitos financeiros da avaliação dos servidores ativos, quando será paga segundo os critérios previstos especificamente para os inativos, abatida a pontuação eventualmente já percebida, em função de sua particular qualidade de inativos/pensionistas. 3.2 - Outrossim, condeno a União, ainda, a pagar os valores vencidos da GDACE (diferença entre os cinquenta pontos recebidos e os oitenta pontos devidos) desde a data da entrada em vigor da Lei nº 12.277, em 1º de julho de 2010, até a efetiva implantação da diferença da gratificação(obrigação de fazer), devendo os valores vencidos ser acrescidos de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo da aplicação da Lei nº 11.960, de 2009, conforme recente precedente do Supremo Tribunal Federal-STF. Condeno a União também ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, com correção monetária a partir do mês seguinte ao da publicação desta sentença, na forma indicada na primeira parte deste subitem desta conclusão, todavia acrescidos de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês, incidentes somente a partir da citação da UNIÃO para os fins do art. 730 do vigente Código de Processo Civil, sobre o valor já monetariamente corrigido." II - Qualquer Vantagem de caráter genérico concedida aos Servidores em atividade, a exemplo da GDACE instituída pela Lei nº 12.277/2010, deverá também ser destinada aos Aposentados e Pensionistas que, por ocasião da Emenda Constitucional nº 41/2003, ostentavam tal condição, bem como àqueles que, à época da publicação da citada Emenda Constitucional, já preenchiam os requisitos para a Aposentadoria, de acordo com a Legislação então vigente ou, ainda, que se aposentaram de acordo com a regra de transição prevista nos artigos 3º e 6º da EC nº 41/2003 e 3º da EC nº 47/2005, até que advenha a Regulamentação da referida Gratificação. III - A Correção Monetária e os Juros de Mora referidos no Julgado estão conforme o que deliberado no Recurso Extraordinário nº 304.020. IV - A Verba Honorária é fixada em 10% do quantum da Condenação, nos termos do artigo 20 do CPC/1973, vigente à época da prolação da Sentença. V - Desprovimento da Marcela Nogueira Necessária e da Apelação da União e Provimento da Apelação dos Autores.
(PROCESSO: 28155373976393737054, APELAÇÃO / JOÃO MIGUEL JESUS NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)