PROCESSO Nº: 1119826-26.9643.4.3.0581 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAVI LUIZ SILVEIRA e outro ADVOGADO: Joaquim Almeida e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda da Mota EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECLARAÇÃO DE IRPF FALSA, COM REDUÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO (ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90). SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DEMONSTRADO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. 1. Apelação Criminal interposta por MILENA DA CRUZ. contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, em razão de ter apresentado declaração de IRPF, exercício 2014, com deduções não comprovadas. As penas foram definitivamente fixadas em 2 anos de reclusão, inicialmente em regime aberto, substituída por duas sanções restritivas de direitos, mais o pagamento de 50 dias-multa, cada um no valor de 1/5 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 2. Abstratamente, é possível a suspensão da Ação Penal na hipótese de parcelamento da dívida tributária que lastreia a demanda, ainda que este tenha ocorrido após o recebimento da denúncia. Precedente do STF. Contudo, no caso concreto, tem-se que os documentos juntados aos autos pelo recorrente não são aptos a demonstrar que o débito objeto do parcelamento apresentado diz respeito a esta Ação Penal que pretende ser suspensa ou mesmo que a dívida, na presente data, está regularmente adimplida. 3. Não prospera o argumento de que a conduta melhor se amolda ao tipo penal previsto no art. 2º, I, da Lei nº 8.137/90, porque este é crime formal, cuja consumação independe de resultado naturalístico e, in casu, restou demonstrada nos autos a efetiva redução de tributos decorrente da conduta do agente, com dívida inscrita em 22/10/2016, no importe de R$ 84.404,40. 4. É incontroverso nos autos que, relativamente ao exercício de 2014, foram prestadas informações falsas na declaração de imposto de renda da pessoa física do acusado, a título de despesas com instrução (R$ 30.829,38), despesas médicas (R$ 9.789,21) e pensão alimentícia judicial (R$ 06.283,10). Ainda que se possa imaginar que tenha sido um contador contratado que prestou as informações falsas à Receita Federal, não é crível a tese de que a decisão tenha sido unilateral, sem a participação do contribuinte beneficiado com a redução do tributo devido. Ressalte-se que CAIO DA COSTA. é o responsável pela declaração, cabendo-lhe decidir quais informações devem ser prestadas à autoridade fazendária, com domínio final sobre a decisão de praticar ou não a conduta delituosa. 5. Uma vez que a pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo legal, deve ser guardada a devida proporção com a pena de multa aplicada. Quanto ao valor de cada dias-multa, não há elemento nos autos apto a indicar que o réu tenha condições financeiras para arcar com o aumento do valor do dias-multa. Pelo contrário, em juízo, ANDRÉ CAMPOS. afirmou não exercer atividade remunerada desde setembro/2017. 6. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir a pena de multa para o mínimo legal, ou seja, 10 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.
(PROCESSO: 16148089787774617238, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)