PROCESSO Nº: 5443639-59.8952.7.12.6787 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ITABAIANA PREFEITURA e outro ADVOGADO: Daina Fernanda De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Mendes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6335956-91.7314.22.10.4815 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REPASSE DE VERBAS PELA UNIÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Essa egrégia 4ª Turma firmou entendimento no sentido de que, no caso concreto, a transferência de verbas cabível - da União para o Município - seria a voluntária, a qual, estando condicionada à celebração de Convênio entre os entes envolvidos, não pode ser realizada de forma automática, sem a prévia manifestação, ajuste e acordo de ambas as partes envolvidas. 3. No tocante à ausência de pronunciamento do Juízo de Origem quanto à concessão da tutela de urgência, ao contrário do que defendido pelo agravante, verifica-se que o Juízo assim se pronunciou: "de pronto concluo que seria prematuro e talvez até temerário, o deferimento da tutela nos moldes em que pretendida pelo Parquet federal, eis que se faz necessária maior dilação probatória, com o pleno exercício do contraditório, a fim de se averiguar a exata dimensão da atuação estatal na matéria retratada nos autos.", donde se infere que, embora não nos termos esperados pelo MPF, foi feita sim a apreciação da questão. 4. Embargo improvido.
(PROCESSO: 69360105491260752354, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019)