PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI 8.213/91. NÃO COMPROVADO O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA NO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O MUNÍCIPIO, À ÉPOCA DA GRAVIDEZ. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Para fazer jus ao benefício basta apenas que a requerente comprove o exercício de labor rural nos últimos 12 meses, ainda que descontínuo (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que, a despeito das dificuldades do rurícola em obter documentos que provem sua atividade, não se admite sua comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, sendo necessário ao menos início de prova material (art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213 /91) devendo o juiz valorar tal início de prova, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
2. Não se desincumbiu a autora do ônus demonstrar, através de início de prova material, o desempenho do alegado labor rural, durante o período de carência, pois a Declaração de Nascido Vivo, contendo a sua qualificação de agricultora, assim como os recibos do benefício do Garantia-Safra, em 02/01 e 07/02/2014 e 18/10/2012, são todos posteriores ao parto, não se prestando à comprovação do efetivo exercício do trabalho campesino da postulante no período anterior ao parto.
3. O documento referente à propriedade rural na qual informa desenvolver seu trabalho, em nome de terceiro, constata apenas a existência do referido imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando apto à comprovação do desempenho da aludida atividade campesina.
4. A prova oral também não beneficiou a autora, porquanto ela própria e sua testemunha afirmaram que a postulante trabalhou para a prefeitura, de janeiro a outubro de 2011, e, portanto, à época da gestação, já que o nascimento de sua filha ocorreu em 09/07/2011.
5. Vale ressaltar a existência de vínculos empregatícios com o Município de Quiterianopolis, conforme CNIS, em 16/03/2007, 17/12/2008 e de '07/10/2009 a 12/2012', tendo advertido o procurador do INSS, quando das alegações finais, que essas anotações foram feitas em datas posteriores ao efetivo exercício da atividade laborativa, sendo ainda passíveis de análise administrativa, contudo assegurou que, ao tempo da licença gestante, a autora encontrava-se vinculada à prefeitura, que já lhe pagou os salários por todos os meses, inclusive no período da licença gestante.
6. Incabível o pedido de concessão de salário-maternidade urbano, tendo em conta que essa questão não foi discutida nos presentes atos, tendo a autora se insurgido a respeito somente em sede de recurso de apelação, consistindo inovação recursal a análise desse tema após a prolação da sentença.
7. Estando, portanto, evidente que a postulante que não se dedicava à lida campesina à época da sua gravidez, não há como lhe ser concedido o auxílio-maternidade pleiteado à exordial.
8. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 99237770293400212738, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019, PUBLICAÇÃO: 01/05/2019)