PROCESSO Nº: 1261848-71.2697.19.9.8790 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: BRENO VIANA e outros ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2080539-71.5757.30.10.2465 - 11ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. FATO DESCONHECIDO PELO ADVOGADO. BOA-FÉ. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo DNOCS com o fim de reformar decisão que afastou a alegação de nulidade do processo executivo, em relação à alegação de defeito de representação, em razão do autor haver falecido antes da propositura da execução. 2. É certo que a morte do outorgante acarreta a extinção do mandato, nos termos do art. 1.316, II, do antigo Código Civil, que foi reproduzido no art. 682, II, do Código Civil de 2002. Todavia, com base no expresso comando normativo contido no art. 689 do Código Civil de 2002, reputam-se válidos os atos praticados de boa-fé pelo advogado, ainda que posteriores à morte do mandante, enquanto ignorado o fato pelo mandatário. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 0.541.978/TO, Rel. Ministro Marcos Vinicius Cardoso, julgado em 07/04/2016, DJe 05/03/2016; Edcl nos Edcl no AREsp 233.554/SE, Rel. Ministro Lucas da Costa, Segunda Turma, julgado em 13/02/2015, Dje 03/02/2015; e AgRg no AREsp 331.056/SP, Rel. Ministro João Gabriel Alves, Primeira Turma, julgado em 13/11/2015, DJe 28/01/2015; AgInt no REsp 0.075.460/PE, Rel. Ministro Kevin Freitas, Primeira Turma, julgado em 10/11/2018, DJe 22/11/2018. 3. Por outro lado, a boa-fé do advogado deve ser presumida até prova em contrário, não tendo a parte agravante alegado má-fé do advogado, relativamente aos atos praticados após o óbito do autor até a habilitação dos sucessores. 4. Ressalte-se que o posterior pedido de habilitação dos pretensos herdeiros nos autos, munido de novas procurações outorgadas ao mesmo advogado, denota a ratificação dos atos pretéritos praticados pelo patrono, o que afasta, em princípio, a pretensa ausência de capacidade processual. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Precedente deste Tribunal no AG 3935505-67.9744.18.3.0972, Rel. Desembargador Federal Vinicius Martins (Convocado), Quarta Turma, Data do Julgamento 30/11/2019. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 61532504613533455689, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)