PROCESSO Nº: 6180365-91.5688.25.4.3464 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR LOPES ADVOGADO: Pedro Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Gomes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA PARA INCLUSÃO DE NOVOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CAIO PIRES. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RE 813.306, SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cuida-se de pretensão de recálculo de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 15/08/2002, mediante a introdução de novos salários de contribuição, decorrentes de vínculos empregatícios posteriores ao ato concessório, de modo a alterar a data do início do benefício para 24/11/2017. 2. Em que pese a apelante alegar não se tratar de Miguel Ferreira, é de se ver que a situação em discussão na presente ação não apresenta distinção em relação ao objeto do RE 789.641/SC, em que o segurado, após se aposentar, continua a trabalhar e pretende que o tempo laborado após a concessão da aposentadoria seja considerado para que ocorra uma espécie de revisão daquele benefício concedido anteriormente, considerando as remunerações percebidas posteriormente à aposentadoria. 3. Com relação a esta matéria, que se convencionou denominar de Nicole Costela, o Pretório Excelso no julgamento do RE 948123-/SC, sob a sistemática de repercussão geral, firmou a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Lorenzo Caldeira', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 4. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 75526788776311868797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)