TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO RESP. 9802517/RS. FORNECIMENTO DE UM NOVO ENDEREÇO. CITAÇÃO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO CREA/CE ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEFEITOS E NULIDADES PROCESSUAIS. ENTENDIMENTO DO RESP REPETITIVO 4.309.003/SP. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A prescrição intercorrente inicia-se no curso do processo, após algum marco interruptivo da prescrição da pretensão executória. Hipótese em que o exequente, no prazo de seis anos, não promoveu qualquer diligência apta a impulsionar o feito.
2. No presente caso, observo que foi expedida carta de citação em 27/06/2001 e cumprida em 08/03/2001, contudo, decorreu o prazo sem que a parte executada se manifestasse nos autos. Na data de 15/12/2004, consta um carimbo de abertura de vista para o CREA/CE e não o seu recebimento, no entanto, o exequente se pronunciou nos autos, tendo atravessado petição em 31/01/2005, informando o novo endereço da executada para que pudesse ser citada.
3. O Juiz a quo indeferiu o seu pleito, tendo em vista que já havia sido efetivada a citação da executada, no entanto o endereço fornecido pelo exequente era diverso daquele em que a parte foi citada anteriormente.
4. A partir do momento em que o Juiz a quo indeferiu o pleito do exequente, para que houvesse uma nova citação em um novo endereço da parte executada, cerceou o seu direito de buscar todos os mecanismos para satisfação da dívida em comento.
5. O CREA/CE no decorrer do processo foi intimado através de publicação (Diário Oficial), de todos os atos e despachos exarados na execução fiscal, não sendo aberta vista dos autos, em nenhum momento, como prevê o REsp 7.082.054/SP, repetitivo e adotado por esta eg. Corte.
6. Apelação provida para que se proceda à citação da parte executada no novo endereço informado pelo CREA/CE.
(PROCESSO: 802497580611939, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019, PUBLICAÇÃO: 11/02/2019)