PROCESSO Nº: 0611384-14.0713.30.4.9105 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO DA MATA ADVOGADO: Breno Fernandes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Moura - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5538612-93.7979.30.9.6035 - AMBIENTE DO CENTRO DE CONCILIAÇÃO - ARACAJU - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO FIDUCIANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, na qual se requereu a suspensão de todo e qualquer ato de alienação/disposição do bem de família da autora. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que a decisão recorrida afirma que a jurisprudência do STJ estendeu a exceção legal (art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90) aos casos de bem de família dados em garantia de empréstimos tomados por pessoas jurídicas, desde que efetivamente comprovado que o empréstimo foi revertido em benefício da entidade familiar. Entretanto, entende que a jurisprudência do STJ é em sentido inverso, citando precedentes favoráveis a sua tese. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Não obstante às razões da parte agravante para reformar a decisão agravada, não se verifica, ao menos por ora, alegações suficientes que mereçam reparos na decisão do Juiz monocrático, haja vista a ausência dos requisitos necessários do art. 300 do CPC/2015 aptos à concessão da medida de urgência. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir a possibilidade de aplicação da exceção a esta regra, prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, aos casos em que o imóvel é dado por sócio em garantia de contrato de empréstimo concedido à pessoa jurídica, desde que efetivamente comprovado que o empréstimo foi revertido em benefício da entidade familiar (AgRg no REsp 9954010/RS, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO CALDEIRA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2015, DJe 30/08/2016; REsp 8.687.878PR, Rel. Ministra SARAH CASTRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28419255, DJe 70290625). No caso, como afirmou o Juízo de origem, "a Farmácia América LTDA ME, empresa beneficiária do empréstimo garantido pelo alegado bem de família, tinha como únicos sócios quotistas, à época da assinatura da avença, a Srª. Pietro Rezende e o Sr. Pedro Nascimento, que tinham nesse negócio a fonte de pelo menos parte de sua renda, revertida em benefício da família, e não, de terceiros, externos ao núcleo familiar". Ou seja, o empréstimo foi tomado para financiar a atividade profissional da Sra. Igor Gomes, cujos frutos certamente eram revertidos em proveito da própria família. Apesar da possibilidade de perda do imóvel, foi a agravante quem ofereceu o bem em garantia, usando-o como garantia para financiar o seu negócio, não se podendo, em respeito à boa-fé que deve estar presente nas avenças contratuais, afastar suas regras quando elas se tornam desfavoráveis a algum dos contratantes, como esclarecido na decisão recorrida. Agravos de instrumento e interno improvidos. [6]
(PROCESSO: 66605740598565663401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019)