EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA NÃO VENTILADA NO RECURSO DE APELAÇÃO - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ATINENTE À ESPÉCIE. NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, a União afirma que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade no que diz respeito a descentralização administrativa do SUS, e consequente ilegitimidade passiva do ente federal (artigos 2º, 5º, II, 37, "caput", e 198, I). Código Civil (arts. 264 e 265). Lei n. 8.080/1990 (arts. 7°, IX, "a" e "b", e XIII; 8°; 9º; 15, 16, IX, XV e XVII; 17, I, II, III, VIII e IX; e 18, I, II, e V). Sustenta que houve omissão também sobre a necessidade de se resguardar o planejamento administrativo do SUS, em defesa do acesso igualitário e universal aos serviços estatais. (artigos 2º, 5º, II, 37, "caput", 196 e 198, da CF). Lei n. 8.080/1990 (arts. 2º; 4º; 5º; 6º, I, "d", e VI, 7°, I, II, IV e IX; 19-I, 19-M, 19-N, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R, 19-T, 19-U). Requer o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar na demanda; a improcedência da ação; e acaso seja mantida a sua condenação em fornecer o tratamento requestado, que os honorários advocatícios sejam fixados com base no art. 85, §8º do CPC. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que ficaram explícitas as razões que levaram esta eg. Turma a assegurar o fornecimento do tratamento domiciliar multidisciplinar - Home care -, por meio do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) à parte autora, a ser fornecido/custeado pelos entes demandados (União, Estado e Município), mantendo a sentença ainda no que diz respeito a condenação dos entes demandados em honorários fixado em 10% (dez por cento), pro rata, sobre o valor da causa (R$ (R$ 701.579,32), majorando ainda tal verba para 11% (onze por cento), do mesmo valor, com base na disposição do § 11 do art. 85 do CPC/2015. 4. Não obstante a Turma julgadora tenha posicionamento firmado no sentido de que o valor atribuído à causa nem sempre deva ser parâmetro para os cálculos dos honorários de sucumbência, em demandas como a presente, por não corresponder, com a real despesa médica pretendida, e por se tratar de demanda repetitiva, no presente feito não poderia a Turma julgadora reduzir os honorários, como pretende agora a União, tão somente em fase de embargos, pois nenhum dos recorrentes nas suas razões de apelação, atacaram a sentença neste ponto, não se devendo falar em omissão de matéria não trazida à apreciação no momento oportuno. 5. O fato da parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer a ora embargante. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 08283452483607254598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CUNHA MAIA PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)