PROCESSO Nº: 7460075-00.9101.16.10.5167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO ADVOGADO: Thiago Miguel Nogueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Gustavo De Castro Villas Boas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma julgadora negou provimento à apelação do Município de Maceió, mantendo a sentença que adotou a tese firmada pelo Supremo Tribunal no RE766.135/SP, no sentido de que "os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal". 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 52974067739916989738, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)