PROCESSO Nº: 7491438-09.4715.31.1.5521 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ANTHONY PINTO e outros EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADVOGADO: Francisco Pires ADVOGADO: Antônio Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6954508-96.1845.6.6.8130 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades ou erro material, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MMA
(PROCESSO: 19205748312040764985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)