PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO POR MORTE. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ILÍCITO PROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE GENÉRICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DE MULTA CONSONANTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelante que, no período compreendido entre 07/2012 a 11/2013, recebeu indevidamente, pensão por morte, tendo ocultado da Autarquia Previdenciária informações de seu divórcio do segurado com o intuito de receber o benefício.
2. Preliminares suscitadas pela defesa: a) nulidade da audiência de instrução e julgamento em face da ausência da DPU, ocorrida em virtude de mobilização nacional; e 2) impossibilidade de manifestação do MPF após as alegações finais da defesa em virtude de inexistência de previsão legal.
3. A Ré não ficou sem defesa em momento algum da audiência de instrução e julgamento, porque o Juízo, diante da ausência da DPU, nomeou defensora dativa para atuar no ato. Sem a comprovação do prejuízo à Ré, deve ser rejeitada a primeira nulidade como estabelecido na Súmula nº 523, do STF.
4. Apesar de inexistir previsão legal, não há impedimento a que o Juiz possa abrir vista ao MPF após as alegações finais da defesa, máxime diante do primado da busca pela verdade real, princípio que vigora no Direito Processual Penal pátrio. Além disso, como bem salientou a sentença, "o Juízo, conforme se infere das fls. 87, antevendo justamente os princípios do contraditório e da ampla defesa, destacou que a defesa deveria se manifestar por derradeiro, ou seja, após a acusação".Nulidades rejeitadas.
5. Autoria e materialidade do ilícito suficientemente demonstradas. Presença das elementares subjetivas e objetivas necessárias à perfectibilização do delito, no que tange à ao recebimento fraudulento de benefício previdenciário obtido mediante fraude - Código Penal, art. 171, § 3º.
6. O silêncio intencional e malicioso para induzir ou manter a vítima em erro constitui "meio fraudulento" para a prática do delito tipificado no art. 171, caput, e parágrafo 3º, do Código Penal. Precedentes.
7. Elementos de prova que atestam que a Apelante omitiu da Autarquia Previdenciária o seu divórcio do segurado, o que impediria a concessão da pensão por morte, tendo por isso recebido indevidamente o benefício por mais de 01 (um) ano.
8. Manutenção da pena privativa de liberdade em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser iniciada em regime aberto, e pena de multa de 10 (vinte) dias-multa, cada um deles correspondendo ao valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do estelionato praticado contra o INSS.
9. Reconhecimento da existência da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, deixando de aplicá-la, todavia, por ter a pena-base sendo fixada no mínimo legal, nos termos do disposto na Súmula 231, do STJ.
10. Permanência da conversão da pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade e pagamento da pena pecuniária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para entidade pública, mensalmente, durante todo o período de cumprimento da pena, na forma a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15359933121416030489, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019, PUBLICAÇÃO: 27/06/2019)