PROCESSO Nº: 4028494-84.2987.26.12.7096 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRAÇAÍ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Marcelo Cunha Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda da Luz Medeiros De Sousa EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 395.144/PR). LEI Nº 31.636/2014. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba que julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo das contribuições PIS/COFINS e autorizar a autora a efetuar a compensação ou a restituição dos valores indevidamente recolhidos sobre parcelas do tributo estadual nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como daqueles pagos no curso da demanda, com débitos próprios, vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos federais ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo os valores ser acrescidos da taxa SELIC, a partir do mês subsequente ao pagamento indevido ou a maior, na forma da Lei nº 8.212/1995, art. 89, § 4º, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, vedada a sua cumulação com quaisquer outros índices, seja de atualização monetária, seja de juros. 2. No RE 306.401/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cobfins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 109046 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 31/12/2017, publ. em 30/11/2017). 4. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 5. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, assegurando o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observados a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. A compensação far-se-á com quaisquer tributos administrados pela SRFB, uma vez que as contribuições em apreço não estão abrangidas pela restrição contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, em sua redação anterior, que limitava a aplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 apenas às contribuições previdenciárias mencionadas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, nada dispondo sobre às contribuições incidentes sobre o faturamento e lucro (alínea d), caso do PIS e da COFINS. 7. Quanto à condenação em honorários, não deve prosperar a pretensão da Fazenda Nacional de fixar a verba honorária nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista que não se enquadra nas hipóteses nele previstas (proveito econômico inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo). Outrossim, não deve ser acolhido o pleito de redução do percentual fixado, posto que o juiz sentenciante já fixou os honorários advocatícios no percentual mínimo permitido por lei. Mantido o percentual mínimo fixado na sentença, majorando-o com o acréscimo de 2% sobre o percentual a ser fixado em liquidação de sentença, a título de honorários recursais. 8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 48561656691931263720, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)