PROCESSO Nº: 6088971-61.1212.30.4.7142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Enzo Gabriel Ramos APELADO: THEO MOURA ADVOGADO: Luiz Felipe Santos Januario RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Lopes De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXTRAVIO DE UM DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS REFERENTES AO NEGÓCIO JURÍDICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS FORMULADAS PELA AUTORA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Diante da ausência de apresentação de contestação pelo réu, deve ser reconhecida a incidência do efeito material da revelia, qual seja, a presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora. 2. A matéria devolvida a esta Corte consiste em aferir se é possível a cobrança efetivada pela Caixa Econômica Federal, ora apelante, relativamente à dívida oriunda de cinco contratos de empréstimo consignado. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a instituição bancária comprovou, por meio da juntada dos instrumentos contratuais, ter celebrado com o réu os pactos de CONSIGNAÇÃO CAIXA - OP 110 nºs 08.6598.265.7466109-72, 96.7267.630.4258525-50, 07.5144.575.2924792-97 e 54.5788.365.3292072-51, os quais contam com dívidas atualizadas (até 24/10/2017) de R$ 83.705,70 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta reais e setenta centavos), R$ 74.036,63 (dez mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e três centavos), R$ 98.106,53 (trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) e R$ 6.155,65 (seis mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), respectivamente. 4. Houve, outrossim, a apresentação dos respectivos demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida, por meio dos quais é possível constatar o inadimplemento pelo devedor das obrigações pecuniárias assumidas, bem como a sistemática de cálculo do quantum debeatur implementada pela instituição financeira apelante. 5. Por outro lado, segundo se extrai da narrativa contida na petição inicial, a CEF admite haver sido extraviado o contrato nº 13.3570.668.4609467-63, com dívida atualizada de R$ 64.047,51 (vinte e um mil, oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos) até 30/07/2017. Assim, apresentou como prova da celebração do aludido negócio jurídico a planilha de evolução contratual e o demonstrativo de débito. 6. De se ressaltar que o contrato não é documento essencial à propositura de ação ordinária de cobrança de dívida de mútuo bancário, podendo outros, em tese, suprir sua falta (Processo nº 74933807953298338330, Des. Federal Renan Castro, 1º Turma, j. 23/03/2018). 7. Dada a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela promovente na inicial, decorrente da inexistência de impugnação pelo promovido, bem como o teor dos documentos coligidos aos autos, é de se considerar comprovado o negócio jurídico em questão e devida a cobrança levada a efeito pela empresa pública. 8. Apelação da CEF provida para julgar procedente a pretensão e condenar o demandado a pagar à demandante a quantia total de R$ 360.382,02 (cem mil, oitocentos e noventa e um reais e dois centavos), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento.
(PROCESSO: 90463387972829531620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)