PROCESSO Nº: 2978817-04.2298.7.11.5568 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO MIGUEL RODRIGUES ADVOGADO: Wesley De Oliveira Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Fogaça EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. CNIB. BEM DE FAMÍLIA. DESFAZIMENTO. DECISÃO ADSTRITA AOS LIMITES DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Danilo Duarte, que julgou procedente o pedido, no sentido de reconhecer, como bem de família, o imóvel de matrícula nº 14858, registrado no Cartório do 11º Ofício de Registro Imobiliário da Comarca de Aracaju/SE, determinando, por conseguinte, a desconstituição da constrição/indisponibilidade inserida sobre o imóvel através do sistema CNIB. 2. O apelante se contrapõe à sentença, aduzindo que o recorrido em momento algum requereu a desconstituição da constrição/indisponibilidade sobre imóvel, limitando-se a pleitear, isso sim, a desconstituição da penhora no rosto dos autos de ações trabalhistas. Nesse sentido, aduziu que, ao julgar a causa, a sentença proferida decidiu fora dos limites da lide, pois: a) ainda que o recorrido não tenha requerido qualquer tipo de declaração nesse sentido (embora tenha alegado tal matéria com causa de pedir), a sentença profere declaração reconhecendo como bem de família o imóvel penhorado junto aos processos trabalhistas; e b) ainda que o recorrido não tenha requerido o levantamento de penhora/constrição sobre o bem imóvel (e nem poderia, pois a constrição/penhora foi realizada pela Justiça do Trabalho), a sentença determina a desconstituição de constrição/indisponibilidade sobre o imóvel indicado. 3. O juiz sentenciante, nada obstante tenha reconhecido a ausência de interesse processual quanto ao pedido de desconstituição da penhora no rosto dos autos das reclamações trabalhistas de nº 4648534-18.12.9.72.238 e 4608210751521767195, por outro lado, ante a natureza de bem de família do imóvel, determinou a desconstituição da constrição/indisponibilidade inserida sobre o imóvel através do sistema CNIB. 4. O deslinde da presente apelação exige a análise detida do pedido formulado pelo embargante, de modo a esclarecer a sua abrangência, a partir de uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial, tendo em vista que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé (§ 2º do art. 322 do CPC). 5. Nesse contexto, a análise global do quanto expresso na peça vestibular denota que a pretensão do embargante remonta ao reconhecimento de que a penhora determinada nos autos da execução fiscal (Processo nº 1275441-43.4740.26.11.4877) não merece prosperar, ante a natureza de bem de família do imóvel objeto da constrição, sendo o seu desfazimento mera decorrência da tutela jurisdicional prestada. 6. A Lei nº 8.009/90, ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, teve como propósito a tutela da entidade familiar, de molde a resguardar o direito constitucional fundamental à moradia, garantindo a preservação do núcleo habitacional como forma de promover um mínimo para uma vida com dignidade dos seus componentes. 7. No âmbito da execução fiscal, a impenhorabilidade do bem destinado à moradia da entidade familiar tem como propósito o reconhecimento de que a entidade federativa deve abster-se de praticar atos que atentem contra o direito de moradia do cidadão com o fim precípuo de tornar efetiva a cobrança do crédito público, considerando que a sua atividade executiva não deve levar o executado a uma situação incompatível com o resguardo do mínimo existencial bastante a realizar o princípio da dignidade humana. 8. Disso resulta que a natureza de bem de família do imóvel (causa de pedir) torna incompatível com o ordenamento jurídico a manutenção da constrição que sobre ele incidiu. 9. Assim, ainda que a penhora realizada nas reclamações trabalhistas não pudessem ser alcançadas pelo provimento jurisdicional, como de fato não o foi, por outro lado, a indisponibilidade inserida por meio do sistema CNIB não poderia remanescer, considerando manifesta a intenção legislativa de proteger o imóvel que, comprovadamente, seja o único utilizado para residência da entidade familiar, sendo de rigor, em vista disso, o reconhecimento de que a sentença não merece reproche. 10. Apelação não provida. 11. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 65176171151947501761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)