PROCESSO Nº: 4192090-25.3499.20.3.2207 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE REZENDE CATAO FERREIRA ADVOGADO: João Vitor Alves AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Almeida - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 8.429/1992. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERICULUM IN MORA. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VINICIUS CASTRO CATAO FERREIRA contra decisão do juízo da 23ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que deferiu o pedido liminar, decretando a indisponibilidade dos bens do agravante até o limite de R$ 2.010.207,38, montante referente ao valor perseguido a título de ressarcimento ao erário e multa civil. 2. Primeiramente, fixo a competência da Justiça Federal para processar a julgar a demanda, porque a súmula nº 208 do STJ é cristalina ao estabelecer que a ela compete julgar os feitos que tratem da utilização de verbas federais. No caso sub examine, o MPF apontou irregularidades ocorridas no bojo dos Contratos de Repasse de nº 628.632-50, SIAFI nº 350562 e de nº 347.392-60, SIAFI nº 346119, celebrados entre o Município de Palmeirina/PE e o Ministério das Cidades. 3. No tocante à submissão do prefeito à Lei nº 8.429/92, a jurisprudência do STJ se consolidou o entendimento de que cabe a submissão dos agentes políticos à Lei de Improbidade Administrativa. Nesse sentido: AgInt no REsp 3243972/SP, Rel. Ministro Rafael Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 21/07/2018, DJe 11/06/2018; AgInt no REsp 7980447/RJ, Rel. Ministro Og Luiz Gustavo Sales, Segunda Turma, julgado em 21/07/2018, DJe 01/03/2018. No mesmo sentido, precedentes deste Tribunal: Quarta Turma, PJE 1852253-08.7324.12.9.3938 AGTR, Relator Desembargador Federal Pedro Henrique Souza, j. 18 set. 2018., Primeira Turma, PJE 2857974-61.5028.26.12.1966 Apelação, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Dias Maia Bryan da Conceição (convocado), unânime, j. 5 abr. 2018. 4. De acordo com o entendimento firmado em sede de recursos repetitivos (REsp 7867265/BA), a indisponibilidade dos bens é tutela de evidência cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário, estando o periculum in mora implícito no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, razão pela qual não se exige para tanto a prova de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo (STJ, REsp 1622334/BA, Rel. Ministro João Pinto Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Nicolas Costa, Primeira Seção, julgado em 12/09/2014, DJe 31/10/2014). 5. No caso em tela, há contundentes indícios do cometimento de irregularidades por parte do agravante, pois durante dois mandatos consecutivos (9219-2530 e 4254-6277) foi responsável pela execução dos Contratos nº 175.041-56 e nº 945.783-20, ambos com vigência de dez/2007 a jun/2013, constatando-se, ao final, que apenas parte da obra havia sido concluída, sendo aferida, ainda, a paralisação e o estado de abandono das construções, sem que tenha sido apresentada qualquer justificativa para tanto. Destaca-se que, apesar do valor não utilizado ter sido devolvido ao Ministério das Cidades, o abandono das obras parcialmente executadas ocasionou um prejuízo ao erário no importe total de R$ 6.461.464,69. 6. Conforme ressaltado na decisão recorrida, "desde a instauração das devidas tomadas de contas especiais (TCE nº 099/2014 e TCE 100/2014, da CEF), devidamente notificado para prestar os esclarecimentos necessários, optou o ora demandante por se quedar inerte, deixando injustificado até o presente momento o motivo da paralisação, bem como impago o valor atinente aos prejuízos causados". 7. Presentes os requisitos à medida cautelar da indisponibilidade, diante da plausibilidade do direito apontado e do risco de lesão grave e de difícil reparação, considerando ainda a imprescindibilidade de garantir o resultado útil da ação proposta. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45558608474693120882, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)