PROCESSO Nº: 6421806-25.7302.20.1.7210 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Kaique Martins Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Pereira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820518-37.9795.22.7.0124 - 2ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDATA. PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação do ente público executado, para aplicar a regra da proporcionalidade das aposentadorias e pensões no cálculo dos valores devidos da GDATA. 2. Se a sentença transitada em julgado não estabeleceu de forma contrária, a proporcionalidade da aposentadoria deve ser aplicada na execução, para que não haja o enriquecimento indevido da exequente, conforme o entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 75128038871027214881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)