PROCESSO Nº: 1603118-99.1605.10.1.5397 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: ANTÔNIO DA ROCHA ADVOGADO: Isaac Nascimento Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Nunes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9955762-69.0994.4.7.2491 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA PARA AMORTIZAÇÃO EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE DE PROLONGAMENTO DO TEMPO CASO A RESIDÊNCIA TENHA SE INICIADO EM 18 MESES A PARTIR DO MÊS SUBSEQUENTE A CONCLUSÃO DO CURSO. LEI 70.3966/01. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a questão em determinar se tem a autora/agravada direito à prorrogação do prazo de carência para a amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil firmado perante o FIES para o custeio do curso de Medicina, em virtude de ter sido aprovada em residência médica. 2. A estudante de residência médica terá o período de carência estendido, segundo a Lei 10.260/01, pelo período da residência, caso esta tenha iniciado no período de carência do financiamento estudantil, que é de 18 meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso. No caso concreto, tem-se que a estudante teve seu diploma expedido em 11/09/2017, tendo ingressado no curso de residência médica em março/2018, dentro, portanto, do período de carência de 18 meses, fazendo jus ao benefício de ter seu prazo de carência estendido por todo o período de duração da residência médica em Ginecologia/Obstetrícia. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 87322610833381756413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)