PROCESSO Nº: 4470689-22.5533.17.6.6230 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Davi Lucas Gomes e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda da Paz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4118139-25.3851.20.9.9203 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345/STJ. POSSIBILIDADE. RESP. 3.243.829/RS. RECURSO REPETITIVO. TEMA 973. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Agravo de instrumento reexaminado por força do disposto no art. 1.040, II, do CPC. 2. A controvérsia diz respeito à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em execução individual, não impugnada, de sentença proferida em ação coletiva. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 0.728.755/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que "o art. 85, § 7º, do CPC/ 2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 4. Juízo de adequação exercido para dar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 77809622829014761464, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)