PROCESSO Nº: 7452472-02.9106.27.1.2895 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: RODRIGO DA MATA ADVOGADO: Yago da Rosa De Farias Marcos Vinicius Pinto e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Novaes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO COM A PROPOSITURA DA AÇÃO. LC Nº 118/2005. NÃO PROVIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "a dívida corresponde à cobrança do SIMPLES do ano de 2004, devendo o prazo decadencial ser contado a partir de 28/06/2005. Assim, tem-se que o crédito foi devidamente constituído antes do prazo decadencial pois ocorreu em 12/11/2005. Daí se iniciou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual iria expirar em maio de 2010. Considerando que o ajuizamento da ação se deu em 06/12/2010, constata-se que não ocorreu a prescrição do crédito tributário. ". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 2.095.868/AL. DJe: 05/01/2012. Rel: Ministra CECÍLIA ARAÚJO. Vitor Duarte. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 41908798260488223522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)