PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ALEGADA ATIVIDADE RURAL DA AUTORA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta apenas que a autora comprove o exercício de labor rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91).
2. Demonstrado o nascimento do filho da promovente, em 02/02/2016, consoante Certidão de Nascimento que se encontra nos autos.
3. Apresentados documentos meramente declaratórios acerca da alegada atividade rural da demandante, nos doze meses que antecederam o parto, tais como declarações fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares; pelo proprietário da terra onde informa desenvolver seu trabalho, e pela Secretaria do Trabalho e Assistência Social, em relação ao Cadúnico, assim como Certidão de Nascimento da filha mais velha, nascida em 21/10/2009 (fl. 30), as quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 111800/PB. DJe: 03/12/2017. Pág.: 44).
4. No tocante à ausência de início prova material apto à comprovação do exercício de labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 6.052.345/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
5. Logo, diante da ausência de início de prova material idôneo do desempenho de trabalho campesino, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar à hipótese dos autos o posicionamento firmado no referido paradigma.
6. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 50776958169214833288, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019, PUBLICAÇÃO: 07/02/2019)