EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFENSORIA PÚBLICA. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Em seus aclaratórios, o Estado de Pernambuco defende que não seria cabível a sua condenação ao pagamento de verba honorária em favor da Defensoria Pública da União, bem como insiste na tese de exorbitância no montante arbitrado a tal título. 2. O acórdão foi expresso ao afirmar, com base em precedente do Pleno do Supremo Tribunal Federal, que, após a edição da Emenda Constitucional nº. 80/2014, é cabível o arbitramento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, mesmo nas ações em que a União figure como ré. 3. Quanto ao valor arbitrado a título de verba honorária (R$ 2.500,00), asseverou-se que está condizente com os ditames contidos no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, aplicável ao caso. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 5. Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 97243526548241333318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)