PROCESSO Nº: 6880013-19.3241.16.10.8578 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL CALDEIRA e outros ADVOGADO: Kevin das Neves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3536618-92.7319.21.3.1864 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 345 DO STJ. RESP 0.194.709/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISTINGUISHING. AÇÃO PLÚRIMA AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. PEDIDO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO GENÉRICO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração manejados por LUCCA PIRES e outros em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que opuseram contra decisão que não se manifestou acerca da possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença em que não haja impugnação. 2. A parte recorrente alega que o acórdão foi omisso por deixar de considerar que, "levando em consideração que os beneficiários do título executivo não se restringem aos constantes na lista, transborda-se de forma acentuada toda a carga cognitiva exauriente para a promoção do procedimento do cumprimento de sentença, sendo imprescindível a atuação de advogado para identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, se enquadrando o presente caso exatamente aos mesmos fundamentos da Súmula 345/STJ." Sustenta que a decisão também deixou de se manifestar quanto à incidência das regras do art. 81, inciso II da lei 8.078/90, do Parágrafo Único do art. 2º A, da Lei 9494/97 e do art. 85, §7º do CPC/2015, contrariando, também, que restou estabelecido pelo STJ no REsp 9.137.772/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. 3. No entanto, o acórdão foi expresso ao adotar o entendimento segundo nas demandas em que são substituídas nos processos dezenas e centenas de pessoas - geralmente, servidores públicos - em que não há necessidade de nenhuma fase de acertamento posterior dos danos reconhecidos na decisão transitada em julgado, não seria cabível a condenação da devedora ao pagamento de honorários advocatícios. Segundo restou estabelecido, embora se trate, no caso concreto, de ação ajuizada por entidade de classe, já se sabia precisamente, desde o início, quem seriam seus beneficiários, haja vista a apresentação de pedidos específicos. 4. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 17021661498168059150, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019)