PROCESSO Nº: 9865865-24.9980.2.7.3584 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUAPE PAPELARIA E LIVRARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Luiz Fernando Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 573.138/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral para determinar exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 154.322, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Muito embora não tenha sido publicada a decisão do julgamento do RE 833.058/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T., RE 8.555.161 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 24/02/2017). 4. Apelação da UNIÃO improvida. Condenação da recorrente, ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 04009127209003504521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)