PROCESSO Nº: 7292587-20.1187.29.2.5360 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: POLE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Guilherme da Mota AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Mendes - 4ª Turma RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL Heitor da Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO. BACEN-JUD. HIPÓTESE EM QUE FOI DETERMINADO O DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que recebeu a exceção de pré-executividade da ora agravante como simples petição incidental, determinou a liberação do bloqueio incidente sobre os valores depositados em suas contas bancárias e indeferiu o pedido de condenação da União, ora Agravada, em honorários advocatícios. 2. Hipótese em que o MM. Juiz a quo, ao constatar que o agravante teve seu pedido de parcelamento deferido e consolidado no dia 30/03/2017, determinou o imediato desbloqueio dos valores em conta bancária que haviam sido bloqueados através do sistema Bacen-Jud. 3. Em que pese haver a possibilidade de condenação em honorários advocatícios na hipótese de extinção da execução fiscal, a Lei n. 10.522/02, em seu art. 19, § 1º, I, estabelece que, no caso do reconhecimento por parte do exequente da postulação apresentada, não haverá condenação em honorários. 4. No caso em análise, ainda que tivesse havido o acolhimento da exceção de pré-executividade, a qual foi recebida como simples petição incidental, não houve a extinção da execução e, sim, o reconhecimento do Juízo de primeiro grau, quanto à realização do parcelamento e que o bloqueio através do sistema BACEN foi realizado após o consolidação do mesmo. 5. Com efeito, de acordo com o art. 151, inciso VI, do CTN, o parcelamento é uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porém, esta suspensão não desconstitui o crédito tributário, não sendo a hipótese de condenação em honorários, posto que não houve a extinção da execução. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86049448077795014461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019)