EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A FAZENDA NACONAL interpõe agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pleito de redirecionamento, sob o argumento de que restava prescrito o prazo para tal providência. 2. A agravante pleiteia a reforma da decisão interlocutória sustentando pela possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face dos gestores da referida empresa. 3. O encerramento irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para a responsabilização pessoal, nos termos do art. 135, III, do CTN. Nesta hipótese, o ato ilícito ensejador da responsabilização pessoal do sócio-gerente é unicamente a extinção irregular da pessoa jurídica, independentemente de qualquer outro praticado no momento do fato gerador da obrigação tributária, uma vez ser inequívoco exemplo de infração à lei. 4. Demonstração da dissolução irregular da sociedade executada quando do cumprimento do Mandado de Intimação para que a executada nomeasse novo causídico, ocasião em que o oficial de justiça atestou que deixou de cumprir a ordem judicial, uma vez que a empresa executada havia encerrado suas atividades. Todavia, os documentos acostados pela Fazenda Nacional demonstram situação diversa, haja vista que a empresa encontra-se em situação cadastral "ATIVA", de modo que se afigura cabível o redirecionamento da execução, em conformidade com o entendimento cristalizado na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Consoante a teoria da actio nata, apenas a partir da violação do direito nasce a pretensão, de modo que considera-se como marco inicial do lapso prescricional para a responsabilidade do sócio a ciência do exequente acerca do indício da dissolução irregular da empresa, abrindo, então, a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. 6. Na hipótese, não houve o transcurso do lustro prescricional, sabido que a Fazenda Nacional teve ciência da dissolução irregular da empresa (a partir de certidão negativa do oficial de justiça) em fevereiro/2017, tendo formulado o pedido de redirecionamento já em 07/01/2018. 7. Agravo de instrumento provido para determinar o redirecionamento em desfavor do sócio-administrador. LMABP/VRPB
(PROCESSO: 24791778620884910654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)