PROCESSO Nº: 9603768-62.1919.7.6.4808 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL GONÇALVES ADVOGADO: João Porto Neto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. O aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que o título judicial data de 09/06/2012 e o ajuizamento dos cumprimentos das obrigações de fazer e pagar ocorreu, simultaneamente, apenas em 21 de outubro de 2018, quando já decorridos mais de 6 (seis) anos do trânsito em julgado, não havendo notícias de qualquer interrupção/suspensão do referido prazo. Noutros termos, não houve sequer o ajuizamento do cumprimento da obrigação de fazer, dentro do lustro prescricional, não havendo que se falar em ausência da fluência, in casu, do prazo para a execução quanto à obrigação de pagar. 4. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 64192442801146365085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019)