EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. AUGUSTO DA MOTA FIXADA PELA QUARTA TURMA DESTE TRIBUNAL EM SUA COMPOSIÇÃO AMPLIADA: PESSOA FÍSICA NÃO INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARAR TERCEIROS: ILEGITIMIDADE DOS RECORRENTES. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos de certa Execução Fiscal - onde se reconheceu a existência de grupo econômico supostamente formado entre a pessoa jurídica recorrente, principal executada, e outras 15 sociedades - determinou-se a citação das pessoas físicas agravantes e o arresto cautelar de valores e bens eventualmente existentes em seus nomes. 2. A Quarta Turma desta Corte, em sua composição ampliada, quando do julgamento da AC 573236-PE, firmou o entendimento de que pessoa física não pode integrar grupo econômico de fato e, por essa razão, não poderia ser responsabilizada solidariamente por débitos de pessoa jurídica pertencente a conglomerado econômico. Em casos deste jaez, a pessoa natural só poderia ser responsabilizada, como corresponsável e mediante redirecionamento, pelos créditos de obrigações tributárias resultantes da prática de ato ilícito na gestão da sociedade devedora (art. 135, III, do CTN). 3. Impossibilidade de serem os aludidos sócios responsabilizados com base no art. 135 do CTN, eis que não restou apontada, na decisão recorrida, qualquer conduta praticada por aqueles dirigentes com excesso de poder, infração a lei, contrato social ou estatuto, de modo a que pudessem responder pessoalmente por débitos da empresa executada. Ademais, não ficou demonstrado, no ato judicial recorrido, que a executada se dissolveu irregularmente, tanto que se indica no presente recurso bem da executada para garantir o feito executivo em tela. 4. Falece aos recorrentes interesse para recorrer e discutir a parte da decisão que atingiu interesse de terceiros. 5. Recurso parcialmente provido. medc
(PROCESSO: 70891828155904188776, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)