TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu execução fiscal em função da remissão conferida pela Lei Complementar Estadual 165/2010.
2. A presente execução fiscal foi ajuizada pela Fazenda Nacional visando à cobrança de crédito tributário relativo a COFINS, amparado em certidão de dívida ativa da União.
3. O Juízo do primeiro grau julgou a lide considerando tratar-se de "execução fiscal proposta pela FAZENDA ESTADUAL" e extinguiu o feito asseverando que houve remissão do crédito tributário conferida pela Lei Complementar Estadual nº 165/2010.
4. Resta evidenciado que se trata de julgamento extra petita porquanto a sentença está fundamentada em questão diversa da pleiteada na inicial, contrariando o art. 492 do Código de Processo Civil, impondo-se a sua anulação.
5. Destaque-se que a execução fiscal não está em condições de julgamento imediato, na forma do art. 1.013, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, impondo-se ao Juízo do primeiro grau a analise dos requerimentos formulados pela exequente.
6. Provimento da apelação para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que tenha regular processamento.
(PROCESSO: 38508287368756068497, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019, PUBLICAÇÃO: 21/07/2019)