PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA.
1. A questão em debate no presente recurso versa sobre a concessão de benefício de auxílio-doença.
2. O auxílio-doença é o benefício previdenciário devido aos segurados da Previdência Social que se encontrem impossibilitados para exercer suas atividades laborativas em virtude de moléstia incapacitante e deve ser pago pelo INSS a partir do 16º dia de afastamento do trabalho.
3. In casu, quanto ao requisito de incapacidade, observa-se no laudo pericial que a doença acometida pelo autor é de transtorno de ansiedade (CID-10: F41.9), que segundo o perito, encontra-se estabilizada, tendo em vista o tratamento via medicação a que está submetido o recorrente. Constatou ainda o perito que a referida disfunção resulta na redução de sua capacidade laborativa, além de destacar que o apelante apresenta queixas somáticas, mas que não são incapacitantes, embora necessite de reabilitação psicossocial a fim de aprender a lidar com a sua ansiedade, às fls. 92/94.
4. Em que pese a conclusão do laudo não ter o condão de vincular o julgador, é prova da qual se podem extrair elementos de convicção, em face da imparcialidade do "expert", que, por dever de ofício, há de manter-se equidistante dos interesses dos litigantes.
5. No tocante à condição de segurado especial essa deve ser constituída de documentação indiciária da condição campesina, corroborada por depoimentos de testemunhas.
6. Para comprovar a qualidade de segurado especial o autor acostou os seguintes documentos: Nota de Crédito Rural, ano 2006,2008, fl.15; Boletim de Movimentação Programa Hora de Plantar, anos 2003,2008, 2009, fl. 16.
7. Outrossim, constam, nos autos, documentos que desconstituem a suposta qualidade de trabalhador rural do autor. É que, no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, fls. 18/19, há vínculos urbanos que descaracterizam a atividade agrícola no período alegado pelo autor.
8. Considerando as peças acostadas, verifica-se que a prova material é frágil para demonstrar a qualidade de rurícola do ora apelante, não tendo sido corroborada pelo depoimento testemunhal, motivo pelo qual é forçoso reconhecer a ausência do requisito essencial ao deferimento do pleito. Ademais, trago à colação as observações feitas pelo MM. Juiz a quo: [...] No depoimento pessoal, a parte autora não demonstrou segurança às perguntas formuladas, tendo desconhecimento sobre diversas perguntas a respeito das atividades no campo, o que evidencia que o mesmo não possui conhecimento, tendo, inclusive, demonstrado desconhecimento do local onde as sementes são fornecidas [...]".
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 92590440931000661747, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019, PUBLICAÇÃO: 22/10/2019)