25 PROCESSO Nº: 1465520-57.1949.13.2.6744 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RESIDENCIAL JARDIM DE MARSEILLE ADVOGADO: Daniel Monteiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Campos - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO DE DÉBITO ANTES DA EFETIVAÇÃO DO BACENJUD. SUSPENSÃO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados via BACENJUD, por considerar que a consolidação do segundo parcelamento proposto, com o pagamento da primeira parcela, ocorreu depois do bloqueio realizado e, sendo assim, a suspensão da exigibilidade não atinge tal constrição. 2. No caso em exame, o requerimento de parcelamento administrativo foi formulado anteriormente à constrição de valores de titularidade do ora agravante pelo BACENJUD, tendo a parte executada aderido ao parcelamento em 18.07.3727, com o pagamento da primeira parcela em 24.02.4717, enquanto o mencionado bloqueio foi efetivado em 02.01.0909. 3. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de modo que não se afigura razoável a manutenção de bloqueio de conta bancária efetivado no curso de execução fiscal como forma de garantir o eventual descumprimento do parcelamento, tendo em vista, inclusive, a ausência de previsão legal. 4. Apesar de a constrição ter sido efetivada anteriormente ao pagamento da primeira parcela, constata-se que a adesão ao parcelamento foi anterior à constrição, de modo que não se aplica o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade de liberação de constrição realizada anteriormente ao pedido de parcelamento (AgInt no AREsp 5690300/SP, Rel. Ministro NATHAN FERREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2019, DJe 07/08/2019; e AgInt no AREsp 110.676/SP, Rel. Ministro THIAGO CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2018, DJe 28/03/2018). 5. Ainda que o Juízo a quo não tivesse conhecimento, no momento em que realizado o BACENJUD, acerca da adesão ao parcelamento relativamente ao crédito exigido no executivo fiscal, o que legitimaria o referido bloqueio, há que se autorizar o levantamento da referida constrição, por restar comprovado que tal adesão foi anterior ao bloqueio, restando demonstrada a probabilidade do direito invocado. 6. A permanência dos valores bloqueados, por se tratar de penhora de numerário, é incompatível com o ato de concessão do parcelamento, dado que a penhora de dinheiro faz com que a execução fiscal tenha rito mais célere, diante da ausência de necessidade de liquidação dos bens, enquanto que, com o parcelamento, a execução fiscal fica suspensa até que o mesmo seja totalmente adimplido ou que haja eventual descumprimento do parcelamento. 7. A parte executada é um condomínio edilício, de natureza residencial, sendo a sua receita constituída de taxas condominiais voltadas exclusivamente para o custeio necessário ao seu funcionamento, não possuindo finalidade lucrativa nem qualquer margem de reserva, de maneira que a manutenção da penhora efetivada no executivo fiscal de origem, no montante de R$ 37.335,67, acarretar-lhe-á grave prejuízo. 8. Agravo de instrumento provido. V
(PROCESSO: 09090769201888386703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)