PROCESSO Nº: 1358803-55.3767.6.3.7163 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Thomas da Cruz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7080593-61.1142.17.7.7695 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS. CABIMENTO. CONOTAÇÃO SOCIAL DA DEMANDA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI Nº 8.036/1990. FISSURAS E RACHADURAS EM IMÓVEIS E VIAS PÚBLICAS. RETIRADA DOS MORADORES DAS ZONAS DE RISCO. EVENTO DANOSO EQUIPARÁVEL A DESASTRE NATURAL. POSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada concedeu, em parte, o pedido de tutela de urgência, para determinar à ré, ora agravante, que se abstivesse de indeferir o levantamento administrativo do saldo de FGTS para os interessados, que tivessem saldo positivo e fossem residentes das zonas de risco - vermelho, laranja e amarela - no bairro Pinheiro, Maceio/AL. 2. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.347/1985 buscou apenas evitar a vulgarização da ação coletiva, especialmente pelo seu manejo incorreto para fins de simples movimentação ou discussão de hipóteses de saque de contas fundiárias, ao sabor de interesses individualizados, sendo plenamente viável seu manejo em defesa dos direitos individuais homogêneos relativos ao FGTS. Precedente. 3. Prepondera a interpretação teleológica da Lei nº 8.036/1990, concluindo-se que as hipóteses de movimentação das contas vinculadas dos trabalhadores no FGTS, previstas no art. 20 do aludido diploma legislativo, não são taxativas, admitindo-se que a realidade vivida pelos moradores da localidade em questão possa ser amparada pela liberação das contas do FGTS, tal qual como se dá em casos de desastre natural, ante a semelhança das situações. 4. Não modifica esse quadro o fato de ainda não terem sido esclarecidas as causas do evento danoso relatado nos autos, haja vista que, ainda que aquele tenha sido ocasionado exclusivamente por ação humana, é possível o reconhecimento do direito à movimentação das contas vinculadas do FGTS, pois inegável a situação excepcional e emergencial por que passam os moradores das zonas de risco. 5. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 83266738831767749177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)