PROCESSO Nº: 2067046-80.8418.22.11.1821 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO MOREIRA ADVOGADO: Henrique Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Pereira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PERÍODOS TRABALHADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMPO INFERIOR A 35 ANOS. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 25.234/64 e 61.495/79. 3. Hipótese em que a sentença reconheceu como especiais os períodos de trabalho do demandante, de 14/08/2001 a 21/03/2007, de 30/12/2007 a 11/02/2008 e de 16/10/2012 a 30/10/2016, deixando de conceder-lhe a aposentadoria pleiteada em razão de que à data do requerimento administrativo não contava com o tempo de contribuição necessário ao seu deferimento (tempo inferior a 35 anos). 4. Para os períodos trabalhados de 07/03/1985 a 02/01/1987 e de 24/03/1987 a 07/12/1991, o apelante não juntou aos autos nenhum documento para comprovar que, na função de engenheiro de operações, estivesse ocupado em "caráter permanente na perfuração de poços petrolíferos e na extração de petróleo", conforme disposto no item 2.3.5, do Decreto 71.015, pois, "a prestação de serviço a empresa do ramo petrolífero não faz presumir que o autor trabalhava necessariamente nas funções descritas no referido item", como alega. Assim, não há como se considerar a especialidade dos referidos períodos. 5. Com relação ao período trabalhado de 20/02/2011 a 11/09/2012, o apelante não se desincumbiu de trazer aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP a fim e demonstrar a exposição aos agentes agressivos aos quais alega estar exposto, sendo o PPP documento hábil para fins de comprovação de tempo especial. Demais disso, é de se ver que o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT colacionado aos autos, não se reporta ao autor, nem ao seu local de trabalho, nem ao seu cargo de "engenheiro de operações", de modo que não há como se considerar a especialidade do período. 6. Quanto ao reconhecimento como tempo de serviço do período laborado como contribuinte individual, como sócio de empresa, de 16/10/1993 a 24/10/2000, tampouco pode ser considerado, tendo em vista que o apelante não se desincumbiu em comprovar que recebesse qualquer remuneração ou pro labore, conforme disposto no art. 11 da Lei 8.213/91, III e V, alínea f. Ressalte-se que tampouco restou comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária, não constando do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais registro de recolhimento para o período. 7. Reconhecimento dos períodos laborados como contribuinte individual, de 08/08/1981 a 25/10/1981, 17/05/1981 a 04/07/1981, 26/12/1981 a 13/12/1981, 02/02/1982 a 09/03/1982, 23/11/1982 a 08/08/1982, 16/01/1982 a 21/09/1982, 25/11/1982 a 22/06/1982 e de 19/06/1983 a 06/11/1984, por constarem todos registrados no CNIS, inclusive tendo sido computado na sentença o último período, de 12/09/1983 a 15/05/1984. 8. Computando-se o tempo de trabalho do demandante, somando-se os períodos especiais aos comuns, tem-se período inferior aos 35 anos exigidos para a concessão da aposentadoria pleiteada. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida apenas para determinar o cômputo dos períodos de 05/09/1981 a 27/05/1981, 30/04/1981 a 30/03/1981, 12/08/1981 a 19/01/1981, 14/02/1982 a 14/10/1982, 10/04/1982 a 20/10/1982, 17/06/1982 a 02/02/1982, 08/08/1982 a 26/03/1982, como tempo comum.
(PROCESSO: 91077235143408266760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)