PROCESSO Nº: 6343166-52.6691.12.12.5503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Augusto Rezende APELADO: CONFEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS FUNDACOES,AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Oliveira e outro ADVOGADO: Gersyane Guimaraes Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DO VMAA. ART. 60 DO ADCT. ART. 7º DA LEI Nº 9.424/96. ARTS. 5º E 22 DA LEI Nº 28.047/2007. DESTINAÇÃO DE 60% DO VALOR PARA REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES E TÉCNICOS DA EDUCAÇÃO. PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO EM FAVOR DO MUNICÍPIO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DO ENTE PÚBLICO FEDERAL NA RELAÇÃO PROCESSUAL. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas pela Confederação dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municípios e pela União em face de sentença que extinguiu a ação cautelar incidental, na qual se postulou o bloqueio de 60% (sessenta por cento) do valor bruto proveniente do precatório destinado ao município de Sanharó-PE, pago pela União, em razão de ação judicial de execução n º 7473036-87.2464.25.6.9358, que versa sobre o FUNDEF, bem assim determine a transferência desse valor para uma conta à disposição desse juízo, autorizando, em momento oportuno, o rateio igualitário entre os professores. Considerou-se que o referido precatório já foi depositado em favor do Município, não sendo mais possível ao pleito da parte autora. Honorários advocatícios em favor da União, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. O referido precatório já foi depositado em favor do Município, não sendo mais possível ao pleito da parte autora. 3. Clara hipótese de perda de objeto da presente cautelar, pois qualquer determinação no sentido de bloqueio mostrar-se-ia inócua. 4. Ainda que o precatório não houvesse sido liberado em favor do Município, tem-se que o entendimento desta Corte resta sedimentado, inclusive, na incompetência da Justiça Federal para processamento de pedidos desta natureza, especialmente porque não há interesse da União envolvido. Precedentes: Processo 8063055-73.1726.26.3.8968 - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Vicente Cardoso, 1ª Turma, Julgamento: 20/10/2019; Processo 0615009-64.3179.27.3.0294 - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal João Vitor Ferreira (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 08/11/2019. 5. Descabe a majoração dos honorários advocatícios pretendida pela União. É que nestes autos tratou-se tão somente de um pedido antecedente, para que o valor pretendido pela Confederação permanecesse bloqueado enquanto perdurasse a discussão nos autos da ação principal. Nessa senda, o valor arbitrado na sentença se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo que se falar em majoração da verba de patrocínio deferida à União. 6. Apelações improvidas. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 13618827046489909157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)