PJE 1470104-09.0872.20.9.9447 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DE TODOS OS COMPONENTES CURRICULARES. CARGA HORÁRIA CUMPRIDA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RAZOABILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, determinando à autoridade impetrada que, em definitivo, expedisse o Diploma de Conclusão do Curso de Medicina Veterinária, desde que satisfeitos todos os requisitos legais à referida expedição. 2. Tratando-se de aluno que cumpriu toda a carga horária, preenchendo todos os requisitos necessários à conclusão do curso superior, justifica-se que a autonomia didático-científica da universidade, assegurada pelo art. 207 da CF/88, seja excepcionada, em face do princípio da razoabilidade, para determinar a expedição do Diploma de Conclusão do Curso de Medicina Veterinária, no caso, documento essencial para o exercício regular da profissão de médico veterinário. 3. In casu, a liminar foi deferida, não foi impugnada e, posteriormente, restou confirmada pela sentença que concedeu a segurança, tendo sido assegurada ao impetrante a expedição definitiva do Diploma de Conclusão do Curso, em semestre já, há muito, findo, de maneira que a situação restou consolidada, havendo impossibilidade material de reversão da medida. 4. Precedentes da 2ª Turma deste Regional: PJE 86059164775098550387, Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel Melo, Data do Julgamento: 10/02/2019; PJE 6564861-43.4220.12.12.5674, Rel. Des. Fed. Rodrigo Gomes, data de julgamento: 28/10/2019. 5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 63022795114211202590, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)