Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Fogaça Nº: 8584616-19.3581.2.3.7144 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NOAH VIEIRA ADVOGADO: Enzo da Rosa E Enzo da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Dias EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. OMISSÃO. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Embargos de declaração que visa sejam supridas omissões quanto à ausência da comprovação dos recolhimentos indevidos, quanto ao art. 97 da CF, quanto ao art. 28 da Lei 8.212/91 e quanto à legislação constitucional e infraconstitucional de regência, bem assim sem fundamentar porque tais importâncias não possuem natureza remuneratória, de sorte a afastar a incidência da exação. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada com suporte em precedentes do colendo STJ, julgados sob a égide da recurso repetitivo, que, por se tratar de verbas indenizatórias, não incide a contribuição previdenciária patronal sobre sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente nos 15 (quinze) primeiros dias, adicional de 1/3 de férias, férias proporcionais indenizadas e salário-família, reconhecendo o direito à compensação. 4 - Na hipótese, resta claro o nítido propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 1.022 do NCPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 50909851876571926272, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)