PROCESSO Nº: 3862528-99.0938.24.9.3472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: G J DE MEDEIROS ADVOGADO: Kaleb Campos Freire e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Mendes Anthony Castro EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para determinar que a Fazenda Nacional se abstenha de cobrar ou de sancionar o autor pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL nas futuras apurações; bem como para assegurar o seu direito à compensação do indébito tributário referente ao que recolheu indevidamente a tal título, nos últimos 5 (cinco) anos que antecederam a impetração do mandamus. As parcelas a serem restituídas deverão ser atualizadas pela taxa SELIC, respeitada a limitação do art. 170-A do Código Tributário Nacional. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §10, do CPC. II. Defende a recorrente que não há, na jurisprudência do STF qualquer sinalização, por motivos de ordem lógico-sistemática, de que a tese fixada no trato da base de cálculo do PIS/COFINS poderia ensejar qualquer alteração ou impacto no trato do IRPJ/CSLL apurado na sistemática do lucro presumido. Diz que a receita bruta é apenas o ponto de partida para a obtenção da base de cálculo do IRPJ/CSLL na sistemática do lucro presumido e, nesse particular, não cabe a aplicação do reputado conceito constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo do PIS/COFINS, por manifesta ausência de correlação. Argumenta que não é juridicamente possível a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurado sob o regime do lucro presumido, uma vez que o tributo estadual não a compõe e, ainda que a compusesse, no caso do IRPJ, não há vinculação do legislador ao suposto "conceito constitucional de receita bruta". III. No que se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL, sabe-se que a Primeira Seção do STJ ao julgar os EREsp n. 4.896.757/PR (Relator para acórdão Min. Samuel Correia, DJe 1º.2.8526), assentou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV. Na sistemática da não cumulatividade aplicada ao ICMS nenhum valor é repassado ou entregue ao contribuinte, e os créditos presumidos decorrentes dessa sistemática constituem em incentivo fiscal, por meio do qual os Estados reduzem o importe de ICMS a recolher numa ou outra operação. V. Nesse contexto, conforme entendimento da Corte Superior, o qual se passa a acompanhar, a União, ao pretender a tributação desse crédito pelo IRPJ e pela CSLL, busca tomar para si parte da receita, não do contribuinte, mas, sim, do Estado-membro, que fora renunciada em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico daquela Unidade da Federação. VI. O crédito presumido de ICMS consiste em incentivo voltado à redução de custos que tem como objetivo proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, portanto, não se coaduna com a natureza de receita ou faturamento, motivo pelo qual não compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. VII. Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (valor da causa - R$ 56.969,00). VITOR GABRIEL FERREIRA. Honorários recursais fixados em 2% acrescidos sobre os honorários advocatícios. IX. Apelação improvida. ressalva do entendimento pessoal do desembargador convocado Vitor Hugo da Conceição. [5]
(PROCESSO: 00787106287008007753, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)