PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIARIO. SEGURADO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MENOR IMPÚBERE. COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA E A QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL DO FALECIDO GENITOR. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA ORAL CONVINCENTE E HARMÔNICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANTIDA A VERBA HONORÁRIA DE 10% DO QUANTUM VENCIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 556.836 E RESP 6897552. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A Carta Magna assegura a percepção de pensão ao cônjuge/companheiro e dependentes do segurado que falecer (art. 201, inc. V).
2. Regula o benefício no plano infraconstitucional a Lei nº 8.213/91, prescrevendo que são beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge/companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e que a dependência econômica dessas pessoas em relação ao segurado falecido é presumida.
3. Inconteste a dependência econômica da filha menor impúbere do instituidor do benefício, diante da Certidão de Nascimento que se encontra no processo.
4. Consta dos autos razoável início de prova material da condição de agricultor do de cujus, à época do falecimento, consubstanciado na própria Certidão do Nascimento da postulante, ocorrido em 18/10/2007 e na Certidão de Óbito do pai falecido, que ocorreu em 12/01/2007, contendo a qualificação de agricultor do de cujus.
5. O início de prova material apresentado, corroborado pela prova oral, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, tendo as testemunhas demonstrado possuir bom conhecimento acerca da lida rural desenvolvida pelo extinto, num roçado que mantinha no Sítio Emanuel Nunes, para onde se deslocava de bicicleta com o genitor, comprova a sua qualidade de trabalhador rural, de modo a fazer jus a autora à concessão da pensão por morte do desditoso genitor..
6. A verba honorária advocatícia fixada em 10% (dez por cento) sobre o quantum vencido, encontra-se em conformidade com art. 85, parágrafo 3º, inc. I, do CPC e a Súmula nº 111 do STJ, devendo ser confirmada.
7. Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, unicamente em relação aos juros de mora, haja vista a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo em relação à correção monetária, consoante posicionamento firmado pelas Cortes Superiores (RE 964.787/SE e REsp 7.052.090/MG).
8. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença.
(PROCESSO: 18735694897108226669, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019, PUBLICAÇÃO: 27/12/2019)