PROCESSO Nº: 8072713-82.1395.22.11.9128 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL DA MATA ADVOGADO: Yago Aragão APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI 9.717/98 E NO DECRETO 3.788/2001. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento à Apelação. Aduz a parte Embargante ter havido omissões no acórdão recorrido sobre as seguintes questões: a) o STF já reconheceu a Repercussão Geral no RE 8.391.022-PE, de modo que a matéria não está pacificada, sendo necessária a decretação de suspensão do feito para se aguardar o deslinde de tal feito perante a Corte Suprema; b) legalidade da exigência do CRP aos demais entes federativos como requisito para realização de operações financeiras junto ao erário federal; e c) constitucionalidade da Lei nº 9.717/98 e do Decreto nº 3.788/2001. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. "(...) 2. Embora o c. STF tenha reconhecido a existência de Repercussão Geral no tema - "Competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados." (RE 8.889.723/PE) -, não determinou a suspensão dos feitos em tramitação que discutam essa mesma matéria. 3. O Pleno do STF, no julgamento da ACO 830/PR, firmou entendimento no sentido de que a União, ao editar a Lei nº 9.717/1998 e o Decreto nº 3.788/2001, extrapolou sua competência constitucional para legislar sobre os sistemas previdenciários dos Estados, Distrito Federal e Municípios, ao estabelecer sanções por descumprimento da Lei nº 9.717/1998. 4. É considerada descabida a exigência de apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, cuja finalidade é atestar o cumprimento, pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, Distrito Federal e Municípios, das exigências impostas pela Lei nº 9.717/1998 e pelo Decreto nº 3.788/2001. Nesse mesmo sentido vem se posicionando esta egrégia Terceira Turma: Processo 1595906-47.8918.11.11.7171, Rel. Desembargador Federal Otávio Cunha, julgamento: 22/02/2018 e Processo 9828916-24.1755.24.2.3635, Rel. Desembargador Federal Luiz Felipe Pinto, julgamento: 29/01/2018. (...)." 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Stephany Carvalho, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. "O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ" (65115360321590697202, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Desembargador Federal João Guilherme Peixoto, 1º Turma, julgamento: 20/09/2019). 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 82802079957939447664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)