PROCESSO Nº: 8689800-51.7252.18.8.5542 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL DA ROCHA ADVOGADO: Gustavo Henrique Silva Borges CURADOR: LEVI DA PAZ AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Gustavo Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Mata - 1ª Turma CIVIL. SEGURO DE VIDA. MILITAR. MORTE. COBERTURA SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE. MERA ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO FEDERAL. NÃO INTEGRA A RELAÇÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CAROLINE VIANA contra decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 2434615-00.3233.10.10.9941 (que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a UNIÃO FEDERAL deve ser mantida no polo passivo porque o ato de reforma do agravante deu-se em razão de acidente em serviço; 2) é claro que as doenças que cercam o agravante são oriundas da atividade militar, sendo considerada acidente em serviço, e que a agravada UNIÃO FEDERAL, por representar o Exército, tem que figurar no polo passivo da ação; 3) em relação a agravada FHE, a sua manutenção no polo passivo da ação originaria é necessária, como por exemplo com a aplicação da teoria da aparência, pelo fato que a mesma cria nos militares, sob o prisma do direito do consumidor que a mesma participa da cadeia de consumo. 2. In casu, a ação originária trata sobre o reconhecimento de acidente de trabalho, com indenização complementar de seguro em grupo, promovida por Enzo Araújo contra a Fundação Habitacional do Exército, União Federal e Bradesco Vida e Previdência. Aduz, em prol de sua postulação, que é militar reformado por invalidez, por doença incapacitante denominada esquizofrenia indiferenciada, porém sofria com transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais, tendo recebido o seguro em grupo contratado junto ao réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA, relativo a reforma por doença. Nada obstante, diz que as enfermidades que o acometem deram-se na qualidade de acidente de trabalho, em especial aquelas referentes aos discos lombares, requerendo seja pago o seguro na modalidade "por acidente", complementando o valor do seguro que deveria ter sido pago. Pugna pela procedência da ação, para o fim de declarar que houve invalidez total ou permanente, por acidente, condenando a FHE e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA a pagar a diferença da cobertura securitária, devida em razão do seguro contratado, bem como indenização por danos morais. 3. Em relação a legitimidade da FHE para figurar no polo passivo da ação, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, a FHE, em sua atuação como estipulante de seguro de vida e acidentes pessoais em grupo, apenas ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se questiona a negativa de cobertura pela seguradora, quando o não pagamento da indenização decorra do inadequado cumprimento do mandato ou nas hipóteses em que cria nos segurados legítima expectativa de ser ela (FHE) a responsável por esse pagamento (teoria da aparência). Precedentes (RESP 057390513994, MURILO DA ROCHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:20/08/2017; TRF1, AC 486403554965886, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA PAZ - 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:20/06/2012; TRF2. AC 06711247290635825457, ALEXANDRE COSTA. DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/09/2015; AC 82449872010677297172, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA COSTA, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/06/2017; TRF4, AC 228040449340944, MARGA INGE BARTH TESSLER, QUARTA TURMA, D.E. 10/12/2009; AC 336531135773952, Desembargador Federal Leonardo Bernardo Costela, HEITOR OLIVEIRA - Terceira Turma, DJE - Data:13/03/2010; PROCESSO: 9529316-11.3724.17.3.5254; DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE JESUS - 3ª TURMA; JULGAMENTO: 29/04/2018). 4. Não há qualquer narrativa nos autos apta a ensejar, mesmo que em tese, a possibilidade de responsabilização da Fundação Habitacional do Exército em razão do inadequado cumprimento do mandato ou, ainda, de qualquer circunstância capaz de criar a expectativa de que o estipulante tenha se responsabilizado pelo pagamento da indenização, de modo a justificar a aplicação da teoria da aparência. 5. Em relação à ilegitimidade da UNIÃO FEDERAL, ela não integra a relação contratual entre o recorrente e a empresa de seguro de vida em grupo, figurando como "estipulante" a Fundação habitacional do Exército - FHE, como "seguradora" Bradesco Vida e Previdência S/A e como "segurado" o agravante. Dessa forma, ela não faz parte da relação contratual, não tendo legitimidade para figurar no polo passivo da ação, conforme decidido pelo juízo a quo. 6. Mostra-se patente a ilegitimidade da FHE e da UNIÃO FEDERAL para figurar no polo passivo do feito, de modo que, remanescendo apenas a seguradora Bradesco Vida e Previdência S/A como parte passiva demandada, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da ação. 7. Por fim, constato que o Ministério Público Federal juntou parecer opinando pelo não provimento do agravo de instrumento. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85836631419835870946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)