PROCESSO Nº: 2871365-51.2380.27.1.9158 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO / RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MATHEUS CASTRO e outro ADVOGADO: Richeliau Rouky Regis Raulino e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Cardoso - 1ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. CONDUTA DE ENTREGAR VALOR APÓS PRÁTICA DE ATO FUNCIONAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ATIPICIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão que, ao julgar recurso em sentido estrito da acusação, manteve a extinção da punibilidade do réu Davi Lucca Pinto, nos termos em que decretada na sentença recorrida. Aponta-se contradição no acórdão, ao afastar a subsunção da conduta imputada ao réu ao crime de corrupção ativa. 2. Sublinhe-se que, na denúncia, a acusação requereu a condenação do réu Felipe da Cunha pela prática do crime de corrupção passiva (art. 317 do CP), sem que, em nenhum outro momento ao longo da instrução criminal ou mesmo nas razões do recurso em sentido estrito, tenha sido pleiteada a condenação pelo crime de corrupção ativa. No entanto, em sede do recurso em sentido estrito do MPF, diante da ampla devolutividade da matéria, após afastar a subsunção da conduta do réu Guilherme Porto de entregar numerário ao art. 317 do CP, o acórdão registrou não se tratar também de hipótese de corrupção ativa. 3. Ao prever, como ações corruptoras, o oferecer e o prometer, a legislação penal visa punir quem intente influenciar funcionário público a praticar ou a se omitir quanto a ato de ofício. Como esclarece Rafael Cardoso, "fica claro que o particular não é alcançado pela figura típica quando ofereça ou prometa vantagem, ou entrega efetivamente, ao funcionário, depois de ter ele praticado o desejado ato. Em síntese, ao contrário do que vimos na corrupção passiva (art. 317 do CP), pune-se somente a corrupção ativa antecedente, mas não a subsequente. É o que resulta da locução para determiná-lo (RT 672/298)". 4. Neste caso, em que a acusação não apresentou indícios de que o acusado tenha oferecido ou prometido previamente vantagem indevida para influenciar na prática ou retardamento de ato funcional - tanto que sequer requereu, na denúncia ou ao longo da instrução, a condenação por corrupção ativa -, e tendo em vista que o cheque foi depositado muito tempo depois do ato de ofício que, em tese, a servidora teria praticado em desconformidade com seu dever de ofício, não há contradição a ser sanada no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 63755529806207610892, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)