PROCESSO Nº: 3936341-11.7031.28.11.7424 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Ian Araújo E Rodovalho De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ivan Lira de Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4332697-01.6555.11.6.0687 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS E CORREÇÃO E MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO PREVISTOS. CPC/1973. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para reconhecer excesso nas contas apresentadas pelos partes, porquanto não utilizaram os valores da Classe Padrão devidos até julho de 2006, determinando, ainda, a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, no que tange aos juros e correção monetária. UNIÃO FEDERAL alega que apesar de o STF ter declarado a inconstitucionalidade do art. 1º F da Lei 9.494/97, tal declaração teve seu alcance limitado à parte em que o texto legal se inspirava no art. 100, § 12, da CF. Sustenta que a aplicação do precedente acima mencionado alcança tão somente a atualização de valores de requisitórios. Acrescenta que os juros devem ser aplicados pelos índices utilizados pela caderneta de poupança. O STF, no julgamento do RE 741.940/SE, em 25/08/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Antônio Cunha. 18/03/2017). Juros de mora e correção monetária devem ser calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que a sentença foi prolatada sob a vigência do CPC/1973 - 22/05/2015 -, não há que se falar em honorários recursais. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 18175074853292636246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)