E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que a boa-fé do Contribuinte foi comprovada, no caso, e a sua permanência no programa de Parcelamento não implicará qualquer prejuízo ao Erário; muito pelo contrário, é medida que se harmoniza com a meta governamental de aumento de arrecadação. A boa-fé do contribuinte restou evidenciada, conforme fundamentos da Sentença, no sentido de que "Nessa ordem de ideias, dúvidas não há quanto à inadequação da conduta fazendária na espécie, pois, a pretexto de dar cumprimento à Lei que regulamenta o benefício em tela, desviou-se, e em longa distância, da finalidade desta. Com efeito, trata-se de situação em que é manifesta a intenção do contribuinte em honrar o parcelamento em questão, tendo efetuado o recolhido de mais de R$ 9.081.211,00 (um milhão de reais) entre antecipação e parcelas, sendo a diferença apontada, de R$ 2.900,11, (dois mil e novecentos reais) equivalente a apenas 0,3% deste montante. Ou seja, o descompasso ínfimo demonstra de forma evidente ter havido mero equívoco no cálculo do recolhimento, e não intenção deliberada de descumprimento das regras relativas ao parcelamento.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 67723244146913129153, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)