PJE 6433281-69.1214.7.10.8327 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL 1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado contra a União, referente à restituição de valores ditos desfalcados (retirados e/ou não depositados) da conta individualizada do PASEP, e ao pagamento de indenização por dano material e moral. Condenação no pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 2. Sustenta a parte apelante, em resumo, que a União é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que a administração do PASEP cabe tanto ao Banco do Brasil como à União, por meio do Conselho Diretor ligado ao Ministério da Fazenda, nos termos do art. 7º do Decreto 4.751/2003. Argumenta, ainda, que não houve repasses ao Banco do Brasil, existindo má-gestão/fiscalização do referido Fundo. Pugna pela concessão da benesse da justiça gratuita, argumentando que para o deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita basta a simples afirmação da parte requerente. 3. Cinge-se a controvérsia acerca da ação movida em face da União e do Banco do Brasil, tendo sido esse último excluído inicialmente da lide, objetivando diferenças do PASEP e pagamento de indenização por danos materiais e morais. 4. No caso, da documentação colacionada aos autos, notadamente os extratos da conta PASEP da parte autora/apelante, depreende-se que, ao contrário do que foi alegado na inicial, foram efetuados saques na referida conta a título de rendimentos do valor principal, a evidenciar a existência dos referidos depósitos devidos à época (até 1988) a cargo da União. 5. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 6. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 45615226291514742787, Rel. Des. Fed. Convocado Luiz Fernando Vieira, julgado em 26/02/2018; PJE 11288713115949154459, Rel. Des. Fed. Pedro Henrique da Rosa, julgado em 24/10/2019; PJE 0247645-23.5699.28.12.9819, Rel. Des. Fed. João Guilherme Santos, julgado em 17/12/2019. 7. Permanecendo no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015. 8. Reconhecimento, de ofício da incompetência da Justiça Federal. Apelação Prejudicada.
(PROCESSO: 80796772950469249079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)