PROCESSO Nº: 9955757-36.6790.24.9.5482 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: INALDO NASCIMENTO DE LARA NASCIMENTO ADVOGADO: Waneska Kramer Poletine Advincula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Pereira E Vinicius Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. POSTERIORES AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. PERMITIDO O GOZO, INDEPENDENTE DA VIRADA DO ANO CIVIL. ACÚMULO. USUFRUTO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA À IGUALDADE. NÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar à União que conceda ao autor o gozo de férias durante o respectivo período aquisitivo, ainda que implique na concessão de dois períodos de férias (60 dias) no mesmo ano civil. Quanto aos honorários de sucumbência, foram fixados em R$ 2.000,00. 2. A lei 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 9.525/1997, dispõe que apenas serão exigidos doze meses de exercício para o primeiro gozo de férias do servidor, de modo que, após concluído este período aquisitivo inicial, poderão as férias serem gozadas ainda dentro de cada período aquisitivo, e independente disto implicar no gozo de dois períodos de férias dentro de um mesmo ano civil. 3. Assim, uma vez que um servidor tenha completado os 12 (doze) meses iniciais de exercício em um cargo, passa a fazer jus, imediatamente, tanto às férias do primeiro período aquisito, já devidamente completado, como também a antecipar as férias do segundo período aquisitivo, que acabara de se iniciar, sem que para isso tenha que aguardar o início de um novo ano civil. 4. Este é o entendimento pacificado desta Corte Regional. Precedente: (PROCESSO: 29671092089157797592, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/02/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. Também não há que se falar, in casu, na ocorrência de prescrição quinquenal, pois o autor não questiona neste feito o fato de o seu segundo período de férias não ter sido autorizado já a partir do dia subsequente àquele em que completou o primeiro período aquisitivo, no ano de 2008, mas sim a manutenção de tal entendimento pela União, que, atualmente, e sem qualquer respaldo legal, continua a vincular o gozo de um novo período de férias à virada do ano civil, vedando que o servidor usufrua de mais de 30 dias das mesmas entre 01 de janeiro e 31 de dezembro de cada ano. 6. Ademais, carece de qualquer sentido o argumento da União, de que vincular o usufruto das férias ao período aquisitivo, e não ao ano civil, violaria o princípio da igualdade, pois implicaria em tratar os servidores de modo diferenciado, a depender das datas de início dos seus exercícios. Pelo contrário, se prevalecesse tal entendimento da parte ré, um servidor que ingressou no serviço público, por exemplo, no dia 01 de agosto de 2019, teria que aguardar o início do ano de 2021 para poder usufruir o seu segundo período de férias, ou seja, após um interregno de 2 anos, enquanto que um servidor que entrou em exercício em 30 de abril de 2019 já faria jus ao gozo do seu segundo período de férias na mesma data do primeiro, ou seja, após um lapso temporal muito menor. 7. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em R$ 2.200,00, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. André Melo
(PROCESSO: 89469011107386622769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)