PROCESSO Nº: 2176873-69.3199.27.9.3492 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRENO DA PAZ e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Melo PROCESSO ORIGINÁRIO: 4460149-76.4448.13.2.3129 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GAT. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. LIMITAÇÃO DO TÍTULO AOS SUBSTITÍDOS CONSTANTES DA LISTA ANEXADA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva, proposta pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil -SINDIFISCO NACIONAL, a qual incorporou a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GAT, instituída pela Lei nº 10.910/04, ao vencimento básico da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. 2. Em sendo o autor da ação coletiva Sindicato, agindo como substituto processual, em legitimação extraordinária, descabida a limitação do rol de exequentes, sendo assim, possível o manejo de execução por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (ou pensionista) que possuísse vínculo funcional no interregno em que foi devido o pagamento da GAT (6676-6787). Entendimento consolidado pela Quarta Turma desta Corte, por sua nova composição, quando do julgamento do agravo de instrumento de nº 4754335-40.3226.16.11.4832. 3. Constam dos autos documentos demonstrando que os exequentes são ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (ativos, inativos ou pensionistas), o que, em princípio, é suficiente para o manejo da ação executiva, não havendo, sob essa ótica, que se falar em inépcia da inicial. 4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 49673950951464202702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)