PROCESSO Nº: 7203055-60.1808.7.3.6648 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IDALINA VILAS BOAS DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Marcelo da Luz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Castro PROCESSO ORIGINÁRIO: 6738838-12.7178.22.5.7521 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 345 DO STJ. RESP 7.217.582/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISTINGUISHING. AÇÃO PLÚRIMA JUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. SUPOSTO ERRO DE JULGAMENTO NÃO AUTORIZA O MANEJO DE ACLARATÓRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por IDALINA VILAS BOAS DOS SANTOS e outros em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelos embargantes contra decisão que não se manifestou acerca da possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença em que não haja impugnação. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Os embargantes, nas razões recursais, apesar de mencionarem suposta omissão, não trazem qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. As partes embargantes desejam rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 82796395099753175555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)