PROCESSO Nº: 8678519-81.7969.31.7.2944 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERICK FOGAÇA ADVOGADO: Everton Luis Gurgel Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABATE-TETO. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 43.871/2009. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O RE 288.121/SE E COM O RESP 0.877-705-MG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não padece de qualquer omissão, porque a matéria relativa a aplicação do teto remuneratório, previsto no art. 37, XI da CF/88, com redação da EC 41/2003, foi devidamente examinada, tendo o acórdão adotado entendimento consolidado pelo STF (RE 955345/MT e RE 740939/MT), bem como na orientação firmada por esta Primeira Turma, in verbis: Neste sentido, em julgamento do Plenário, realizado no dia 02.08.0829 (RE 717858/MT e RE 651876/MT), o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". A jurisprudência assente neste TRF, inclusive nesta Primeira Turma, encontra-se sedimentada no mesmo sentido, consoante demonstram os arestos abaixo colacionados: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM RENDIMENTOS DE PENSÃO POR MORTE. ABATE-TETO. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela UFC, em face de sentença que concedeu a segurança, "confirmando integralmente a liminar, para determinar que a autoridade impetrada no exercício do dever de verificação da observância do teto previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, abstenha-se de considerar de forma conjunta os proventos de aposentadoria percebidos pela impetrante em razão do exercício do cargo de professora da UFC com os proventos de pensão instituída pelo seu cônjuge como professor da Universidade do Vale do Acaraú - UVA, devendo considerá-los isoladamente para o referido fim". 2. Considerando que os benefícios percebidos pela demandante são distintos e legalmente acumuláveis, devem ser considerados individualmente para a aplicação do limite estipulado pela Constituição Federal para o teto remuneratório do funcionalismo público. Precedentes desta Eg. Corte Regional. 3. Conforme disposto na Lei nº 8.112/90 (art. 42, parágrafo único), devem ser excluídos do cálculo do redutor constitucional a gratificação natalina e outras vantagens. 4. Remessa oficial e apelação não providas. (PJE 1731547-09.7677.11.10.7252, Primeira Turma, Desembargador Federal Luiz Fernando Nogueira, unânime, nov. 2017) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO ABATE-TETO DE FORMA CUMULATIVA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE QUE PERCEBE A AGRAVADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão oriunda do juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, a qual deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para afastar a incidência do abate-teto de forma cumulativa dos proventos de aposentadoria e pensão por morte que percebe a agravada, em razão de se originarem de fatos diversos, os quais, em face de uma interpretação constitucional sistêmica, se encontrariam excluídos da expressão "cumulativamente ou não", inserta no art. 37, XI, da Constituição Federal. 2. Em suas razões recursais, expôs o ora agravante que o instituto do "abate-teto" estaria previsto no art. 37, XI c/c art. 40, §11 da Constituição Federal, e que na aplicação do teto, deveriam ser consideradas todas as importâncias percebidas pelo servidor, cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza. Aduziu, ainda, que, até que o Supremo Tribunal Federal declarasse a inconstitucionalidade do dispositivo do art. 37, XI, deveria a regra ser aplicada em sua plenitude, inclusive quanto à incidência do abate-teto sobre o somatório de proventos e pensões. 3. O cerne da questão versa sobre o previsto no art. 37, XI, da CF/88, se, para fins de aplicação do limite do abate-teto, deve ser considerado o somatório dos vínculos remuneratórios percebidos pela agravada ou se estes devem ser considerados, isoladamente. 4. No caso ora sob exame - a partir do relato contido nas razões recursais, bem como na documentação que acompanha a inicial do agravo -, não se vislumbra probabilidade do direito alegado, notadamente pelo fato de a matéria suscitada pelo agravante estar na contramão da jurisprudência desta Egrégia 4ª Turma e dos Colendos STJ e STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 922673 e 694064, apreciando os temas 377 e 384 da repercussão geral, negou provimento aos recursos e fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 5. Agravo de instrumento improvido. (PJE 1549345-90.8916.26.12.5012, Quarta Turma, Desembargador Federal Arthur das Neves. 2018) 3. Também não procede a alegação de omissão no julgado sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros e à correção monetária, bem como em relação à necessidade de se aguardar eventual modulação do julgamento do RE nº. 441.830. O acórdão se manifestou nos seguintes termos sobre a matéria: Em relação aos juros e à correção monetária, o STF, nos autos do RE nº 874.759, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". O STF firmou entendimento segundo o qual: "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 715153 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 28/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 25-06-1222 PUBLIC 07-05-4342). Saliento, por oportuno, que não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 019611/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma se posicionou no sentido de que a decisão do STF, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 307.843, não impede o afastamento daquela regra de correção monetária. Confira-se: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 981.703, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (5774572-55.8343.20.9.3577 Rel. Des. Fed. Davi Luiz Lopes, Primeira Turma, julgado. em 27.04.9411). O STJ, por sua vez, nos autos do REsp 7.857-528-MG, julgado em sede de recurso repetitivo, indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza administrativa, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o IPCA-E como índice de correção monetária. Quanto aos juros de mora, decidiu aquela Corte que incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 20443544888976989873, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)