PROCESSO Nº: 8085964-18.2326.4.11.7103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO MIGUEL CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Teixeira - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EXACERBADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGENTE NÃO OBSERVADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que condenou o ora apelante, pela prática do crime tipificado no art. 304 (uso de documento falso) do CPB, à pena privativa de liberdade de 1 ano e 8 meses de reclusão, além, de 10 dias-multa. 2. Segundo a denúncia, no dia 14/06/2016, o acusado foi preso em flagrante, no Município de Caucaia/CE, por apresentar Carteira Nacional de Habilitação - CNH falsificada aos Policiais Rodoviários Federais quando o abordaram e lhe solicitaram a documentação de porte obrigatório. 3. Materialidade e a autoria do delito comprovadas, pelos diversos documentos carreados aos autos e pelos depoimentos prestados, além do que, a instrução processual tornou patente que o réu tinha ciência da antijuridicidade de sua conduta, tendo confessado perante o juízo que adquiriu a carteira de habilitação mediante pagamento de R$ 400,00. 4. Para que uma falsificação seja considerada grosseira, não pode a mesma ser capaz de enganar o homo medius, o homem comum. Portanto, a despeito de ter o Policial Rodoviário Federal suspeitado da contrafação, tal fato não pode servir de parâmetro razoável para o aferimento da falsificação grosseira, porque este é pessoa treinada para analisar o documento apresentado, não podendo se enquadrar na característica de homem médio. 5. O montante da pena pecuniária substitutiva da privativa de liberdade atribuído deve ser fixado de acordo com o que for suficiente para a prevenção e reprovação da prática criminosa, levando-se em conta, ainda, a capacidade econômica do condenado, além de ser fixado de maneira a garantir a proporcionalidade com a reprimenda substituída. 6. Redução da pena fixada a título de prestação pecuniária para um salário mínimo, considerando a gravidade do delito, a quantidade de pena aplicada (abaixo do mínimo legal) e as condições pessoais do réu, que é analfabeto e exerce a função de porteiro. 7. Apesar de o réu ter confessado integralmente o crime, não seria possível a consideração de qualquer circunstância atenuante, uma vez que a pena intermediária não pode ser fixada aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231. Entretanto, a modificação da dosimetria neste recurso não é possível, uma vez que não foi questionada a sentença pela acusação e que vigente o princípio da vedação à reformatio in pejus, de modo que se mantém a redução adotada no juízo singular (1/6), mantendo-se a pena privativa de liberdade em 1 ano e 8 meses de reclusão. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir a pena pecuniária para um salário mínimo.
(PROCESSO: 87581182217454534480, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)