PROCESSO Nº: 9656806-54.5454.6.7.0969 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO CARDOSO ADVOGADO: Carlos Alberto Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly da Mota - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurada especial, alegando o apelante o seguinte: 1) a prova material é frágil, porque composta por documentos produzidos próximo ao implemento do requisito etário; 2) o cônjuge da autora tem vínculos urbanos; 3) em caso de manutenção da sentença, que seja aplicado o critério de correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei nº. 11.960/2009, até o julgamento final do RE 158.713/SE. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) contrato particular de parceria agrícola com prazo de vigência de 14.01.1222 a 06.09.5499; 2) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato Regional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar, referente ao período de 27.07.1417 a 15.10.0487, em regime de economia individual; 3) ficha da EMATER/PB com data de inscrição em 2012 e 4) ficha de matrícula do filho da autora, datada de 2015, na qual consta a profissão de agricultora da demandante. A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 059.601/MT, Rel. Ministro DAVI NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 26/06/2017). 4. Os vínculos urbanos curtos e esporádicos do cônjuge da autora, não descaracterizam a condição de segurada especial da demandante, mormente quando há nos autos início de prova material acerca do labor agrícola corroborado por depoimentos testemunhais ouvidos em Juízo. A respeito da matéria, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 4.872.980/SP, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais. 5. No caso dos autos, também não merece prosperar a alegação do INSS no sentido de que os documentos não servem como início de prova material, porque são contemporâneos ao implemento etário. Não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao implemento etário ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola. Além disso, o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. 6. De fato, quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ. 7. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que ela é uníssona quanto à qualidade de trabalhadora rural da autora. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ. 8. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 9. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), que está em harmonia com o REsp Repetitivo 0.863-936-MG. 10. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 144.785/SE. 11. Remessa oficial e apelação improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 33265794377246020783, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)