PROCESSO Nº: 7227403-89.2857.5.8.6809 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL RIBEIRO e outros ADVOGADO: Kevin Cardoso e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Martins - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE IRDR QUE TRATA DA MATÉRIA ANÁLOGA. POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL ORIGINÁRIA. APRECIAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DAS PARTES QUE DEVE SER ENFRENTADA PELO JUÍZO SINGULAR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária, determinou o sobrestamento dos autos, em virtude do IRDR nº 0610285-64.3440.14.6.4553, no qual se discute a legitimidade da CEF para figurar em demandas de seguro habitacional, deixando de homologar composição amigável entre as partes. 2. É certo que tramita, junto ao Pleno deste TRF5, o IRDR nº 1899688-23.7975.8.00. 0000, com o escopo de fixar tese jurídica acerca da "influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 1.331.021/SC e 4.016.574/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 22/08/1988 a 25/05/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66)". Ainda a propósito do referido IRDR, foram desprovidos os embargos de declaração opostos com vistas ao alargamento do intervalo temporal abarcado pelo incidente. No entanto, o IRDR aludido teve a tramitação suspensa, até o julgamento de mérito do RE nº 734.758/PR (Tema 1.011), em decisão monocrática exarada pelo Relator, situação que permite o prosseguimento da demanda originária. 3. Por derradeiro, destaque-se que a alegação de homologação de acordo das partes deve ser enfrentada primeiramente pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 16374030057443602452, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)