PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AUSENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte, condenando-o ao pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo, em 21/02/2009, com incidência de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios em conformidade com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111/STJ.
2. A controvérsia cinge-se, unicamente, à qualidade de segurado especial do de cujus, no momento do falecimento (27/04/2003). A dependência econômica, no presente caso, é presumida, tendo em vista que a requerente é filha, menor de 21 anos, do falecido.
3. Na hipótese em exame, verifica-se que a postulante não logrou êxito em comprovar a qualidade de segurado especial do de cujus, ante a ausência de documentos que configurem início de prova material. Com efeito, foram apresentados certidão de alistamento militar do falecido, emitida em 1986, constando a profissão de cortador de cana-de-açúcar; certidão eleitoral, emitida em 2008, após o óbito; título de propriedade de imóvel, em nome de terceiro estranho ao processo; e requerimento de matrícula da autora dos anos de 2005 e 2008, após o óbito. Constata-se, portanto, que a demandante acostou aos autos documentos muito antigos, ou emitidos em data posterior ao óbito, ou em nome de terceiros.
4. Afigura-se insuficiente à concessão do benefício previdenciário vindicado a prova exclusivamente testemunhal, na esteira de entendimento sumulado nº 149 do STJ.
5. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários sucumbenciais, em desfavor da demandante, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 35.972,00), nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, parágrafo 3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 67138996475970265697, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019, PUBLICAÇÃO: 28/08/2019)