PROCESSO Nº: 3644285-78.2533.20.11.2072 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Antônio Ramos e outros APELADO: CLAUDETE DE MORAES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago da Luz EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba – COREN/PB contra sentença proferida pelo magistrado a quo que extinguiu o processo sem resolução do mérito sob o fundamento de incompetência absoluta do juízo. 2. Em se tratando de competência territorial, ou seja, relativa, haveria a impossibilidade de ser reconhecida a incompetência de ofício pelo magistrado a quo, conforme art. 337, § 5o do CPC e Súmula 33 do STJ. 3. Recurso provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal no Juízo de origem. EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba – COREN/PB contra sentença proferida pelo magistrado a quo que extinguiu o processo sem resolução do mérito sob o fundamento de incompetência absoluta do juízo. 2. Em se tratando de competência territorial, ou seja, relativa, haveria a impossibilidade de ser reconhecida a incompetência de ofício pelo magistrado a quo, conforme art. 337, § 5o do CPC e Súmula 33 do STJ. 3. Recurso provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal no Juízo de origem.
(PROCESSO: 41193083468619695526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)