PROCESSO Nº: 6500122-39.6116.13.4.9729 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENZO PINTO e outros ADVOGADO: Kevin Moreira Calaca e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Gonçalves (Convocado) - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração, mantendo o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a ocorrência da prescrição da habilitação dos herdeiros. II. Sustenta a embargante que o acórdão apresenta vício, na medida em que deu provimento ao agravo de instrumento, quando, na verdade, deveria ter dado parcial provimento, já que acolheu apenas um dos pedidos da UFPE, não atendendo a parte referente aos cálculos dos honorários advocatícios. Diz que também houve erro material na data do falecimento dos de cujus e no nome das parte. III. Esclareça-se que não prospera a alegação de que o acórdão incorreu em erro ao dar provimento ao agravo de instrumento, posto que o pedido da inicial se referiu apenas a questão da prescrição dos sucessores para se habilitarem no processo, não existindo insurgência contra os cálculos executivos dos honorários advocatícios fixados nos autos da ação incidental de embargos. IV. Quanto à afirmação de correção do erro material em relação aos nomes e datas de falecimento dos servidores, o acórdão embargado foi claro ao fundamentar que: "Na hipótese, o óbito dos ex-servidores Luiz Otávio Correia e Anthony Campos ocorreram em 08/01/2007 (fl.268) e 25/03/2006 (fl.281), respectivamente, tendo o pedido de habilitação dos seus herdeiros sido formulado em junho/2016. Desse modo, resta demonstra a ocorrência da prescrição, uma vez que decorridos mais de cinco anos entre o óbito dos autores/ex-servidores e o pedido de habilitação dos seus herdeiros". V. Embargos de declaração improvidos [5]
(PROCESSO: 60169033408716259408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2019)