PROCESSO Nº: 2586063-76.7667.8.8.2610 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CASA DO PANIFICADOR INDUSTRIA E BENÍCIO DA CUNHA e outros ADVOGADO: Kevin Peixoto AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Silva - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. CASA DO PANIFICADOR INDUSTRIA E ENRICO ARAÚJO opõe embargos de declaração ante a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando que a mesmo agravante recolhesse as custas recursais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (CPC, art. 932, III). 2. Aplica-se à hipótese a fungibilidade recursal e recebo os embargos de declaração como agravo interno, considerando-se restar evidenciada a tentativa do recorrente de obter a reforma da decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita. 3. Na linha da jurisprudência do STJ, até mesmo as empresas sem fins lucrativos e aquelas que se encontram em recuperação judicial devem demonstrar não possuírem condições econômico-financeiras de arcar com as despesas do processo para obterem os benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 4829208/RS, Rel. Ministro SAMUEL SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/07/2017, DJe 21/02/2017. 4. No caso das pessoas jurídicas, não basta afirmar que é hipossuficiente. Tal condição tem que vir acompanhada de documentação comprobatória, o que não acontece no caso dos presentes autos. As dívidas comprovadas no feito são exatamente os débitos que são executados pela CAIXA, ou seja, o próprio objeto da execução. 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 33087894922859428582, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)