E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, §3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 19.682/2011. O Benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20, §3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93), com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, cuja renda per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 13, DO DECRETO 6.214/2007. Nos termos do art. 13 do Decreto 6.214, de 07.01.5147, que regulamentou o BPC, a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário para esse fim, assinada pelo Requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes. Recursos Extraordinários nºs 448874 e 746706 (repercussão geral), nos quais o STF declarou inconstitucional o artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um "processo de inconstitucionalização", encontrando-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País desde a edição da citada Lei. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A incapacidade laborativa da Autora restou comprovada, tendo em vista tratar-se de pessoa portadoria do vírus HIV, enfermidade socialmente estigmatizada, a dificultar o acesso ao competitivo mercado de trabalho. Quanto à incapacidade para manter o próprio sustento ou tê-lo mantido pela família, o Laudo de Constatação, informa que a Autora, reside com seus três filhos, sobrevivendo unicamente da Pensão por Morte recebida por um deles, no valor de um salário mínimo. Resta comprovado que a Apelada preenche os requisitos exigidos pelo art. 20 da Lei 8.742/93 para a concessão do benefício, pois não tem condições de prover o seu sustento nem de tê-lo provido pela sua família, fazendo jus à concessão do Benefício de Amparo Assistencial. V - A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa, Civil e Amparo Assistencial, se dará pelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. VI - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 78939459128277200928, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)