PROCESSO Nº: 8084228-72.9546.5.11.7219 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIANA SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO: Arthur Melo ORIGEM:Comarca de SIMÃO DIAS - SE JUIZ:NOAH PEREIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL João Vitor Oliveira Júnior tURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE MENTAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. LAUDO SOCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EDUARDO JESUS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada desde o requerimento administrativo, bem como condenou a Autarquia previdenciária ao pagamento de honorários de 15% sobre o valor da condenação. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 3. A questão envolve prestações de trato sucessivo, em que incide a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, conforme Súmula 85 do STJ. 4. No caso em exame apenas as parcelas que integram o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente ação (21.04.4804) encontram-se prescritas. 5. Os documentos acostados aos autos atestam claramente que a parte demandante é acometida de doença mental (transtorno esquizo-afetivo), com incapacidade total para o trabalho. 6. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 7. Comprovada a hipossuficiência da parte autora, tendo em vista a existência de laudo social que revela que a autora vive com a mãe e mais três pessoas, e que possuem como única fonte de renda um salário mínimo, renda proveniente do salário da mãe que trabalha na Prefeitura de Simão Dias-SE. 8. Os honorários advocatícios, a cargo exclusivamente do INSS, devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, limitados à data da prolação da sentença, em respeito à Súmula 111 do STJ. 9. Apelação parcialmente provida tão somente em relação à fixação dos honorários advocatícios. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE MENTAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. LAUDO SOCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDRO LUCAS FOGAÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada desde o requerimento administrativo, bem como condenou a Autarquia previdenciária ao pagamento de honorários de 15% sobre o valor da condenação. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 3. A questão envolve prestações de trato sucessivo, em que incide a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, conforme Súmula 85 do STJ. 4. No caso em exame apenas as parcelas que integram o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente ação (13.05.7900) encontram-se prescritas. 5. Os documentos acostados aos autos atestam claramente que a parte demandante é acometida de doença mental (transtorno esquizo-afetivo), com incapacidade total para o trabalho. 6. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 7. Comprovada a hipossuficiência da parte autora, tendo em vista a existência de laudo social que revela que a autora vive com a mãe e mais três pessoas, e que possuem como única fonte de renda um salário mínimo, renda proveniente do salário da mãe que trabalha na Prefeitura de Simão Dias-SE. 8. Os honorários advocatícios, a cargo exclusivamente do INSS, devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, limitados à data da prolação da sentença, em respeito à Súmula 111 do STJ. 9. Apelação parcialmente provida tão somente em relação à fixação dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 24389025447768601952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)