Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim da Rocha Nº: 0920030-88.7991.1.8.0527 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: P. H. D. R. S. ADVOGADO: Israel De Souza Farias REPRESENTANTE(PAIS): ROZILENE DO RAMO SILVA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila da Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra a sentença que concedeu a segurança para determinar que a parte impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, analise o pedido administrativo de benefício assistencial formulado pelo impetrante. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em João Pessoa/PB em analisar o pedido administrativo, com DER em 21/04/2018 é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 27/06/2019. 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 16353924774684597253, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)