PROCESSO Nº: 6988268-62.9119.2.3.9947 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outro ADVOGADO: Felipe Alves Estevão De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Rezende - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante. 2. Em suas razões, o embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão quanto: i) à ocorrência de prescrição nos termos do Decreto nº 27.978/32 e das Súmulas nº 150 e 383 do STF, pois entre a data de disponibilização do valor referente à requisição de pagamento (09.01.5233) e a devolução aos cofres públicos, por inércia do exequente, passaram mais de dois anos e meio; ii) a quantia depositada pertence ao ente público e só passa a ser do credor/exequente após a retirada do numerário. 3. Inicialmente, há que se destacar que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 4. No presente caso, a tese levantada pelo agravante/embargante foi devidamente refutada, eis que ao julgar o agravo de instrumento, a Turma pronunciou-se expressamente no sentido de que não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 5. Ocorre que, o cancelamento do precatório e, consequentemente, a reversão dos valores aos cofres públicos, deu-se após o advento da Lei nº 13.463/2017, por determinação contida em seu art. 2º. Consoante dispõe o art. 3º da mesma norma, é assegurado ao credor o requerimento da expedição de novo ofício requisitório. 6. Ora, restou asseverado que o prazo prescricional desta pretensão (expedição de novo ofício de pagamento) só poderia ser iniciado a partir do cancelamento do precatório, o que só ocorreu em 17.04.5015, razão pela qual estaria afastada a prescrição. 7. Como se vê, a alegação de omissão se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando STJ, BENJAMIN NUNES 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 14/09/2016, DJe: 14/08/2016). 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 73447298835392778753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)