E M E N T A ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO. FILHAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Improcedente a Pretensão de reversão em favor das Autoras de Pensão Especial ex-Combatente percebida pela Genitora, que veio a falecer, e Viúva do Instituidor do Benefício. II - O Julgado está conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido de que as Autoras não atendem aos requisitos do artigo 30 da Lei nº 4.242/1963, uma vez que percebem Aposentadoria, sendo desnecessária, em consequência, dilação probatória a afastar a alegação de Cerceamento de Defesa. III - Impossibilidade ou ausência de previsão legal de Opção entre a Aposentadoria e a Pensão, até porque não se configura, no caso, o Direito à Pensão Especial de ex-Combatente. IV - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 40158208474930961203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)