EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO CONSTATAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DISCUTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Novos embargos de declaração opostos pela União Federal em desfavor de acórdão desta 4ª Turma que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar a exclusão da empresa do polo passivo da execução fiscal, tendo em visto o reconhecimento da prescrição da pretensão para o redirecionamento da demanda. 2. A execução fiscal foi proposta originalmente pelo INSS contra a empresa devedora originária no ano 7.435. A decisão agravada incluiu no polo passivo da ação executiva a agravante (ora embargada), tendo em vista a existência de "grupo econômico de fato", formado pela empresa originária, pela agravante e por outras pessoas jurídicas. 3. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 4. Ausência de erro de fato no acórdão embargado. A União alega que a certidão do Oficial de Justiça, na qual se fundamenta o julgado, pertence a processo diverso. Todavia, da análise dos autos da execução fiscal, verifica-se que lá se encontra o referido documento, o qual faz referência expressa à demanda executória de origem. 5. Ainda que exista certidão similar também na execução fiscal mencionada, tal fato "em nada alteraria o acórdão, e muito menos configura o erro de fato suscitado pela União Federal, visto que este processo foi baixado e teve seu título executivo reunido ao processo-piloto, passando a tramitar em conjunto". 6. Não constatada omissão quanto à informação constante da certidão de que a empresa devedora principal estaria "em processo de falência", portanto, não poderia se considerar que tenha encerrados suas atividades de forma irregular. Não há notícia nos autos de que a executada original estivesse efetivamente submetida a processo falimentar. Por outro lado, é inequívoca a declaração de que a empresa "não atua mais no mercado", ou seja, que deixou de operar. 7. Desnecessária a integração do acórdão quanto à tese da ausência de prescrição da pretensão de redirecionamento dos débitos fiscais em desfavor da embargante. É que o argumento da aplicabilidade dos arts. 124, I e 125, III, do CTN e da tese da solidariedade denota o intuito de rediscutir o tema, tendo em vista que a correção ou não da aplicação de determinada regra jurídica ao caso concreto, por se tratar de atividade inerente ao exercício da jurisdição, não se constitui omissão, mas eventual error in judicando, não corrigível pela via dos embargos declaratórios. 8. Embargos de declaração rejeitados. ARC
(PROCESSO: 26451735051175327864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)