E M E N T A CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE ÍNDICIOS DE REATIVAÇÃO DO TRÂNSITO DE TRENS. FAIXA DE DOMÍNIO DA FERROVIA. APELAÇÕES. PROVIMENTO. I - A Lei n.º 6.766/79, conhecida como Lei do Parcelamento do Solo Urbano, em seu art. 4º, III, estabeleceu que ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, seria obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de quinze metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica. II - "As áreas que margeiam as rodovias federais são protegidas pela legislação em vigor, em razão de serem consideradas bens pertencentes à União (art. 20, II, da Constituição Federal), sendo faixas non edificandi, consoante está posto no art. 4º, III, da Lei 6.766/79, de modo que nenhuma construção pode ser feita a menos de 15 (quinze) metros do limite da rodovia; a área non edificandi é uma limitação administrativa, e impõe ao particular, um dever negativo (não fazer). III - Já a faixa de domínio, bem público adjacente à rodovia, é uma área não edificada que compreende a via e suas instalações, como canteiros, passeios, acostamentos, estacionamentos, e baias de propriedade ou sob o domínio do poder Municipal, Estadual ou Federal. IV - Compulsando os autos, verifico que é possível afirmar que as construções em questão estão situadas na faixa de domínio da ferrovia. V - Esta Primeira Turma desta Corte já firmou entendimento no sentido de que a demolição desses imóveis não prescinde da prévia demonstração de que os trilhos próximos à área estejam em atividade. Isso porque foi verificado, em outros pleitos da apelante, que muitos deles encontram-se no mais completo abandono, o que afasta o alegado risco. Sendo assim, o acolhimento dos pedidos constantes na apelação traria mais desvantagens do que benefícios para a população da localidade. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 49543220061292693180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)