PROCESSO Nº: 7138246-72.8869.29.4.0848 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: CARLOS EDUARDO MORAES ADVOGADO: Enéas Veríssimo De Araújo Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. RE 244.129. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IFPB contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que denegou a segurança que objetivava a contratação do impetrante para o cargo de Professor de Matemática, em virtude da aprovação no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital n.º 44/2016, ressalvando, entretanto, que os efeitos da liminar deveriam ser preservados até o final da execução do contrato vigente, sendo vedada a renovação do vínculo após a prolação da sentença. 2. Considerando que o STF quando do julgamento do RE 840.440 (Tema 403), com repercussão geral reconhecida, fixou tese no sentido de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado", correta a sentença que denegou a segurança, devendo ser, entretanto, revogada a decisão que deferiu a antecipação de tutela, tendo em vista a inexistência de verossimilhança da alegação e a incongruência lógica de sua manutenção, sobretudo por estar a matéria pacificada no âmbito da Corte Constitucional. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 25807291033478056314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)