PROCESSO Nº: 7501079-01.8936.19.3.0609 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCIEUDO COSTA DE SOUSA ADVOGADO: Rodrigo Oliveira APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Ferreira EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DNIT. MULTA. NULIDADE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A matéria controvertida devolvida a esta egrégia Corte Regional, cinge-se em verificar a responsabilidade civil do DNIT, pelo dano moral que o postulante alega ter sofrido em decorrência de notificação indevida que diz respeito à infração supostamente praticada com a utilização de veículo de sua propriedade (VW gol de placa MOP 6401/PB). 2. Hipótese em que o DNIT promoveu o cancelamento da multa no âmbito administrativo, após a emissão da notificação de autuação. 3. Conquanto tenha havido aplicação de multa indevida, bem como notificação do autor/apelante, não restou comprovada a inscrição da referida multa em dívida ativa, nem tampouco a inclusão do seu nome no cadastro de restrição de crédito. 4. É de se ver que o simples recebimento de referida notificação demonstra-se incapaz de causar os danos alegados pelo demandante, primeiro porque sem o lançamento definitivo da multa não decorre nenhum ônus efetivo para o notificado e segundo porque não incide qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não imposta a penalidade de multa (art. 12 da Res. CONTRAN 619/16). Na verdade, a hipótese em apreço pode ser enquadrada como mero dissabor da vida cotidiana, insuscetível de ocasionar transtorno passível de justificar uma indenização por danos morais. 5. Por outro lado, assiste razão ao apelante em discordar do montante arbitrado a título de honorários sucumbenciais, fixado em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico. No presente caso, observa-se que a referida base de cálculo é representada pela importância da multa anulada, que correspondia ao valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos). 6. Assim, à luz dos princípios da ponderação e da razoabilidade, afigura-se razoável a majoração da verba sucumbencial para o patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), não representando ônus excessivo para a parta apelada. 7. Apelação parcialmente provida para majorar o valor dos honorários sucumbenciais para o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 67313698344549038539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)