PROCESSO Nº: 2817224-91.7635.29.9.9252 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. INFLIXIMABE EM DOSE MAIOR DO QUE A PREVISTA PELO SUS. DOENÇA DE MAYSA CAMPOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PARÂMETROS DA LISTA DO SUS. NÃO OBRIGATORIEDADE. A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO IMPLICA EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES OU ISONOMIA. NÃO APLICAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL DEVE PREVALECER. CONFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE DO AUMENTO DA DOSE DO FÁRMACO. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS À DPU. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a tutela antecipada deferida e julgou procedente o pedido, para determinar que os réus providenciem o fornecimento regular do medicamento INFLIXIMABE 10 mg, 4 ampolas a cada 4 semanas, nos termos da prescrição médica, a ser disponibilizado no prazo de 20 (vinte) dias, devendo ainda manter estoque em quantidade suficiente para não interromper o tratamento, observadas as seguintes especificações das obrigações: o Estado de Pernambuco deve dispensar diretamente o medicamento pleiteado, em 20 (vinte) dias, podendo a aquisição pelo Estado ser feita mediante dispensa de licitação, considerando a urgência clínica do autor. Caberá a União, a cada seis meses, providenciar o ressarcimento integral do custeio dispensado pelo Estado. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos (STJ, AGREsp 9213542, rel. Min. João Gabriel Costa, Primeira Turma, DJe 45.42.32). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 299553 RG, Relator(a): Min. THOMAS FREITAS, julgado em 13/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 05-11-7291 PUBLIC 28-07-1190 ). 3. Frisa-se, também, que esta Corte não está declarando a inconstitucionalidade de qualquer norma infraconstitucional, mas apenas adotando o entendimento consolidado pela jurisprudência pátria no sentido de que os entes federativos são solidariamente responsáveis em ações que tratam do fornecimento de medicamentos, de modo que não há que se falar em violação à Cláusula da Reserva de Plenário. 4. Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão se encontrar na lista do SUS em posologia diversa da requerida pelo paciente, não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 5. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou da isonomia, porquanto, no presente caso, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 6. Quanto à suposta insuficiência de recursos do ente público, não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 7. Da análise dos autos, verifica-se que a discussão posta na lide não se refere ao fornecimento do medicamento em si, visto que o mesmo já é disponibilizado à parte autora pelo SUS, mas sim em relação à dosagem do mesmo, pois o profissional que acompanha o paciente afirma que a dose deve ser aumentada, em razão da suposta ineficácia da posologia atual. 8. Diante disso, o Magistrado a quo determinou a realização de exame médico-pericial, do qual consta que o paciente "é portador de doença de Fernando da Paz de intenso acometimento, já fez uso de todas as medicações preconizadas para primeira linha de tratamento, sem melhora". Que, diante disso, "demandou uso de Inflixmab em dose habitual, com melhora parcial, porém, em seguida, evoluiu com nova piora, demandando o aumento da dose do medicamento, que antes era bimensal e atualmente deve ser mensal". Que o periciando "apresentou progressão da doença na dose fornecida pelo SUS, demandando ajuste medicamentoso". Que a eficácia da utilização do medicamento na posologia solicitada judicialmente foi cientificamente comprovada, havendo consenso sobre tal tratamento. Que "não há alternativa disponível no SUS". 9. Assim, da análise do relatório assinado pelo perito médico judicial, expert cuja opinião deve prevalecer, visto que se encontra equidistante das partes em litígio, resta clara a ineficácia dos tratamentos oferecidos pelo SUS, bem como recomendação expressa pelo uso do medicamento pleiteado na dosagem requerida, uma vez que não há qualquer alternativa eficaz disponível. 10. Quanto à verba de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EC 80/2014."(AR 1937 AgR, Relator(a): Min. LUCCA COSTA, Tribunal Pleno, julgado em 22/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 03-11-7593 PUBLIC 22-09-7454). 11. Assim, diante da autonomia de que passou a gozar a DPU, não há que se falar em confusão entre a União, vencida no presente feito, e a Defensoria, representante judicial da parte que se sagrou vencedora. 12. Nesse mesmo sentido, "a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. (PROCESSO: 41903244135283870087, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/12/2018, PUBLICAÇÃO: ). 13. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Levi Silveira
(PROCESSO: 88916550631688677164, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)