PROCESSO Nº: 9266174-84.2009.10.9.2556 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: WELLINGTON TORQUATO LIMA e outro ADVOGADO: Francisco Luis Murta Gurgel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Moraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0899763-65.3092.4.8.5180 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que não haveria que se falar em prescrição intercorrente, já que a exequente faleceu quando já estava em curso o processo de execução, de modo que foi aplicado o entendimento de que a execução deve ser suspensa para a habilitação dos sucessores, não podendo ser extinta, com resolução do mérito, por prescrição intercorrente, ante a ausência de previsão legal. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, posto que o acórdão embargado manifestou-se de maneira exauriente acerca da matéria jurídica aplicável a lide. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 70953990306825492415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)