PJE 0279128-81.7049.21.3.0786 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Ibimirim/PE em face de acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, para reduzir o montante da multa para 75%. 2. Sustenta o embargante a existência de contradição no julgado, diante da necessidade de aplicação análoga do precedente citado no voto do Relator (PJE 0359351-31) como razões de decidir. Argumenta, ainda, que o acórdão excede os limites da demanda, visto que a aplicação de multa distinta da presente no auto de infração é competência da RFB. Por fim, aduz a necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais em obediência ao art. 85, §3º, do CPC. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). Da análise aos autos, não se verifica qualquer dos vícios apontados pelo embargante. 4. A menção ao PJE 9931027-45 foi feita apenas para demonstrar, no caso, a ausência da fraude, que ensejaria a dobra da multa, permanecendo, contudo, hígida a aplicação da multa em sua forma simples, em conformidade com o entendimento consolidado da Segunda Turma. Precedentes: TRF5, 2ªT. PJE 4906418-21.2896.11.4.4368, rel. para Acórdão Des. Federal Samuel Vieira, julgado em 12/09/2017; TRF5, 2ª T., PJE 7573928-11.0640.6.9.6781, rel. Des. Federal João Guilherme Melo, data da assinatura: 31/08/2018. 5. Além disso, o que enseja embargos de declaração é a contradição entre o julgado e os seus próprios termos, e não os relativos a julgados anteriores. 6. Quanto aos honorários sucumbenciais, a questão é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. Com efeito, o julgado impugnado já tratou do tema objeto deste recurso nos seguintes termos: "O Pleno deste Regional, em julgado (AR 1886297-14.8560.16.4.0102, Rel. Des. Renan Sales, Theo Pinto), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 7.056.380,36 - dois milhões, dezenove mil, duzentos e dois reais e trinta e seis centavos), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 92.655,00 (art. 85, §8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença) para ambas as partes, em razão da sucumbência recíproca". 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 16691256096598423409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)