PROCESSO Nº: 7646326-53.3699.4.12.7174 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BREJO SANTO ADVOGADO: Igor das Neves Parente De Vasconcelos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Nunes Do Rego Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO DE RODOVIAS. ACORDO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO. OBRAS AINDA NÃO CONCLUÍDAS. DEMANDA PRECIPITADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1.Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de reparação das vias municipais danificadas pelas atividades de execução das obras federais de transposição do rio São Francisco, sob o fundamento de que, ainda que esteja sob a responsabilidade da União a reparação pleiteada, as obras de transposição ainda estão em andamento e de que não houve retardo abusivo a ensejar providência jurisdicional em sentido contrário ao pactuado anteriormente pela União e o Município de Brejo Santo, condenando a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em 8% sobre o valor da causa (R$ 7.666.433,00), com base no art. 85, § 3º, III, do CPC. 2. O MUNICIPIO DE BREJO SANTO alega que a demanda foi extinta por entendimento do magistrado de que no momento avaliado não cabia intervenção do Poder Judiciário na questão em tela, tendo em vista a existência de acordo firmado entre as partes onde a apelada assume a responsabilidade pelos estragos decorrentes dos prejuízos da população que utiliza a via e compromete-se em repará-las. Conclui que a simples existência de acordo entre as partes faz com que reste claro, que não teve alternativa a não ser o ajuizamento da demanda como forma de obrigar a apelada a reparar as vias, haja vista a ocorrência de acidentes, pelo desgaste prematuro fruto de sua má utilização, bem como em face do risco ao qual moradores daquela localidade são expostos. 3. A apelação insurge-se apenas contra a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, mas se calca em fundamentos contrários aos que se fundaram as razões de julgar. O pedido era de recuperação de rodovias, que foi reconhecido como pleito precipitado em razão de as obras de transposição do rio São Francisco ainda não terem sido concluídas. Destarte, a União não deu causa à demanda a ensejar sua responsabilização pelos ônus da sucumbência. 4. Quanto ao valor a ser pago a título de honorários advocatícios, o Pleno desta Corte, em julgado (AR 6843889-71.2106.12.7.2216, Rel. Des. Davi Luiz da Cruz, Yago Melo), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (um milhão e quatrocentos mil reais), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 5. Cabe, portanto, ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 6. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (parágrafo 8º do art. 85). Assim, entende-se que os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. 7. Apelação parcialmente provida, para reduzir o valor da verba honorária. [11]
(PROCESSO: 40797129360988958629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)