PROCESSO Nº: 8189014-97.2809.21.3.1663 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO RIBEIRO FILHO ADVOGADO: Ângelo Melo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Mendes Melo Machado EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO RÉU. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL IMPROVIDO. 1. Agravo em Execução penal interposto pelo Ministério Público Federal contra a a decisão do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Maria Fernanda da Rocha, que reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena de João Oliveira, condenado à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão pela prática do delito descrito no art. 171, § 3º, do CP, indicando como marco inicial deste prazo o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação (art. 112, I, do CP), (no presente caso, em 06/06/2014). 2. A questão jurídica controvertida refere-se ao termo inicial do prazo de prescrição da pretensão executória, se seria apenas a partir do trânsito em julgado para ambas as partes ou se a sua contagem se iniciaria logo com o trânsito para a acusação, devendo ser ressaltado que se trata de questão controvertida, tanto na na Suprema Corte, quanto neste Tribunal, a despeito do entendimento da jurisprudência do STJ, que se inclina no sentido de considerar como marco inicial da prescrição executória o do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. 3. De acordo com o entendimento atual do col. STF, que admite a execução provisória da pena a partir da confirmação de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, o termo inicial da prescrição da pretensão executória deve ser a data do trânsito em julgado, para a acusação, do acórdão condenatório proferido em grau recursal, momento em que o julgado passa a constituir título condenatório executável pelo Corte Regional. 4. A pena imposta ao agravado foi de 02 (dois) anos de reclusão, pela prática do delito descrito no art. 171, § 3º, do CP, de forma que a prescrição se dará em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, V, do CP. 5. No caso, apenas o Réu interpôs Recurso Especial, julgado em 03 de agosto de 2016. Considerando a data do trânsito em julgado para a acusação do julgamento da Apelação, neste Tribunal, - 10/04/2014 - a prescrição da pretensão executória ocorreu em 18/06/2018, tendo em vista que até a presente data ainda não se iniciou o cumprimento da pena definitiva do Agravado. 6. Agravo em Execução Penal improvido. Mantido o reconhecimento da extinção da punibilidade do agravado, em face da prescrição da pretensão executória. nge
(PROCESSO: 47068779979814400432, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)