PROCESSO Nº: 8561180-58.4725.7.9.4584 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A ADVOGADO: João Pereira APELADO: FRANCISCO SILVA DANTAS DE BRUNA PIRES ADVOGADO: Ricardo Goncalves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Fogaça Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PARTICIPAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO CONGÊNERES. 1. Hipótese em que se discute se a impetrante, aluna do curso de medicina da Universidade Nove de Julho, localizada em São Paulo/SP, cujo critério de admissão foi a nota atingida no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, faz jus a participar de Processo de Seleção de Transferência Voluntária para a Universidade Potiguar - UNP, em Natal/RN. Alega a impetrante que teria sido impedida de participar da seleção sob a justificativa de que seu ingresso na universidade de origem não se deu por meio de exame vestibular; 2. Não se mostra razoável a exigência imposta pela UNP, uma vez que a Lei nº 9.394/96 (LDB) exige, para a transferência entre cursos afins, apenas a afinidade entre eles, a existência de vagas e a realização de processo seletivo, nada dispondo sobre a forma prévia de ingresso do estudante na instituição de origem; 3. Ademais, a exigência contida no próprio edital, em rigor, não tem o condão de excluir o ENEM como processo seletivo, uma vez que, ao mencionar o termo "vestibular" sem maiores especificações, permite considera-lo como meio válido e eficaz para se deferir a inscrição da impetrante; 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 01057433340213928007, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)