PROCESSO Nº: 3732595-90.6213.10.11.7843 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS CAMPOS FILHA ADVOGADO: Marcos Vinicius Cardoso Lemos De Medeiros e outro CURADOR: HENRIQUE PIRES DE MEDEIROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Teixeira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (RETARDO MENTAL MODERADO COM COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DO COMPORTAMENTO - CID F 71.1). COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. O benefício de amparo social tem o escopo de prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento ou que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou sobreviver em condições desumanas, caso lhes fosse negado o recebimento mensal do referido benefício. 2. A questão dos autos reside, tão-somente, quanto à comprovação do requisito da miserabilidade, sendo inconteste a incapacidade da autora para exercer atividades laborativas, por ser portadora de retardo mental moderado (CID F71.1), encontrando-se permanentemente incapacitada para todo e qualquer trabalho, conforme concluiu o Laudo Pericial Judicial. 3. In casu, o núcleo familiar é composto pela autora e seus genitores, idosos e aposentados pelo fundo rural, auferindo, cada um, o valor de um salário mínimo. 4. Quanto ao critério de renda per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo estabelecido na Lei nº 8.742/93, o STF ao julgar, em 17.6.3377, a Rcl: 4.374/PE, cujo Relator foi o Min. Pedro Pereira, entendeu pela inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, sem pronúncia de nulidade do referido artigo, sedimentando entendimento no sentido de que são permitidos outros meios para comprovar a condição de hipossuficiência, não sendo suficiente, por si só, o critério do art. 20, 3º, da Lei nº 8.742/93. 5. O STF também declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, concluindo que "a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social". (REs 166.218 /MT e 380.490/PR). 6. Desse modo, apesar dos genitores da autora perceberem benefício de 1 salário mínimo, nos termos do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, tal valor não deve ser levado em consideração para fins de aferição da renda "per capita". 7. O estudo social realizado a pedido do juízo foi firme em sua conclusão que: "mesmo a renda familiar sendo superior a um quarto de salário mínimo, os pais que são os responsáveis legais, têm idade avançada, são ambos muito doentes e, caso venham a faltar, o promovente ficará sem condições financeiras para suprir suas próprias necessidades." 8. Entende-se, pois, que restou comprovado, pela parte autora, o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que regula a concessão e manutenção do benefício de assistência continuada, pois a mesma é pobre, não possuindo renda para manter sua própria subsistência, ou tê-la provida por outrem, bem assim é portadora de deficiência que a torna incapaz para o trabalho, fazendo jus à sua pretensão. 9. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e de entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 27/07/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 10. Apelação provida. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). DS
(PROCESSO: 19183005361368106746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)