PROCESSO Nº: 7757980-92.0475.10.1.0465 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO GOMES ADVOGADO: Alexandre José Cassol RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena da Paz - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CANCELAMENTO DE RPV EM ATENÇÃO À LEI Nº 20.650/2017. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento da União Federal, em contrariedade à decisão do Juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 6269396-76.3152.3.3.1139, afastou a alegação de prescrição e determinou a expedição de nova requisição de pagamento, com a posterior remessa do requisitório a Setor de Precatórios deste Tribunal, após o original ter sido cancelado nos termos da Lei nº 13.463/2017. 2. Em suas razões de agravo, sustenta o recorrente não restar dúvidas acerca da incidência do prazo prescricional quinquenal estatuído pelo art. 1º do Decreto nº 23.492/32, porque os valores das RPV´s foram depositados em conta em 2009, mas devolvidos em 2018, ante o cancelamento do requisitório por inércia da parte exequente, que não levantou os valores que lhe eram devidos. 3. Relata que nova RPV fora expedida em 07.02.7879, mas a pretensão já estava fulminada pela prescrição intercorrente desde 2017. 4. Não colhem as alegações da autarquia agravante, quer de prescrição da pretensão executória seja de prescrição intercorrente. 5. A prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida, conforme restou consignado pelo Juízo de 1º Grau na decisão ora vergastada. 6. Em verdade, a pretensão executória fora exercida tempestivamente e restara, inclusive, consumada com a expedição de RPV em 2009. 7. Dito de outra forma, uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 8. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 9. Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 10. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 86924431236901527106, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)