PROCESSO Nº: 2416889-42.8525.24.11.3649 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI CUNHA ADVOGADO: Davi Monteiro AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Barbosa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, em que alega ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que na execução fiscal originária, não houve nenhuma tentativa de citação da empresa executada no endereço indicado pela CVM. Alega que não houve nenhuma diligência realizada por oficial de justiça indicando que a empresa executada não se encontra no citado endereço. Desta forma, não poderia haver presunção de dissolução irregular, resultando no redirecionamento do feito executivo para o embargante. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, no sentido de que, segundo elementos dos autos, a empresa não foi localizada desde a época do processo administrativo, no qual teve que se notificada por edital. Também não foi possível a citação da empresa nesta execução fiscal no endereço que constava do processo administrativo. A empresa só foi citada por meio de carta encaminhada ao sócio corresponsável, que nada alegou na época sobre alteração de endereço. 4. Consignou-se, ainda, que o ora Embargante sustenta genericamente que não houve a dissolução irregular da empresa, mas não prova que ela continua ativa. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Maria Sophia Novaes, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 40357270351028189781, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)