PROCESSO Nº: 4469293-93.5330.7.3.8138 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: Thales Araújo APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Araújo - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Pinto EMENTA EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 334/CPC). EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO PARA CONTESTAR EM 15 DIAS E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA RECEBIDA EM DATA POSTERIOR À DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO OU DE IMPUGNAÇÃO. PROCESSO SENTENCIADO. MANIFESTAÇÃO, EM PETIÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA, ARGUINDO NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença prolatada nos autos de ação de obrigação de fazer, a qual condenou a ora apelada a realizar, às suas expensas, a remoção de antena de telefonia móvel instalada nas dependências da autarquia ora apelada, uma vez que resolvido o contrato firmado entre as partes. 2. Em suas razões recusais, defende a ora apelante ter havido nulidade na citação, já que realizada após a data aprazada para a audiência de conciliação. Neste contexto, invoca o disposto no art. 335, I do CPC, segundo o qual o termo a quo do prazo para a apresentação de contestação é a data da audiência de conciliação, de modo que, tendo a audiência ocorrido em momento anterior ao da sua citação, não haveria outra alternativa que não a de ser designada nova audiência conciliatória. 3. Do atento exame dos autos, observa-se que a ação de obrigação de fazer foi ajuizada sob o fundamento de que o contrato anteriormente entabulado entre as partes (o qual sucedeu procedimento licitatório) estava resolvido, diante da ausência de manifestação da ora apelante sobre a intenção de prorrogação do prazo contratual. Assim é que, embora na petição inicial o IFAL já tivesse expressado a ausência de interesse na realização de audiência de conciliação, o douto magistrado a quo, analisando a inicial, indeferiu o pedido de tutela antecipada e designou audiência de conciliação. 4. E aqui se chega ao ponto da controvérsia. Neste tocante, conquanto em um primeiro momento o encaminhamento deste Relator tenha sido no sentido de que: "Embora induvidoso que, quando teve ciência da audiência de conciliação (certidão datada de 12 de novembro de 2016), a data - 19 de agosto de 2016 - aprazada para audiência (que contou apenas com a participação do IFAL, que reiterou não ter interesse em conciliar) já houvesse passado, não tendo razão a ora apelante em alegar nulidade pelo fato de não ter sido observado o disposto no art. 335, I do CPC, já que, consoante se observa do mandado constante dos autos, a ora apelada foi citada para contestar em 15 (quinze) dias (inclusive com advertência de que não o fazendo sofreria os efeitos da revelia), bem como foi intimada da audiência de conciliação entre as partes, de modo ora apelante não foi citada, nos termos do art. 334 do CPC, para comparecer à audiência de conciliação"; o fato é que, depois dos debates durante a sessão de julgamento, aderi à posição que reconheceu a violação ao disposto no inciso I do referido art. 335 do CPC, na medida em que a ora apelante tinha a expectativa de que fosse seguido o rito processual nele previsto. 5. Assim, identificada a violação ao rito previsto no mencionado inciso I do art. 335 do CPC (independentemente do que consta do mandado confeccionado pela Secretaria da Vara), cabe reconhecer a nulidade, com retroação do processo à decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, facultando ao douto magistrado a quo designar nova audiência de conciliação (desta feita com a observância do disposto no inciso I do art. 335 do CPC), ou determinar a citação da ora apelante para contestar. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 36035687639338088769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)