PROCESSO Nº: 7089796-07.5864.12.7.7279 - LUANA SALES NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUNA MELO ADVOGADO: Rafael Moreira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Silva - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Barbosa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Moura E Juan Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ERICK CARVALHO NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. LEONARDO CAVALCANTI. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de Pietro Campos necessária contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora concluísse a análise de benefício previdenciário no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da ciência da decisão que apreciou o pedido liminar, alertando quanto à multa já arbitrada na referida decisão. Sem honorários sucumbenciais, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. A parte autora impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, cujo objetivo era que a autoridade coatora procedesse à análise de requerimento administrativo de benefício previdenciário. 3. A impetrante requereu junto ao INSS a aposentadoria por tempo de contribuição na data de 21/10/2018 (Id. 1624997.6102801 - p. 1). No entanto, até a data da impetração da segurança em 03/10/2019, o requerimento ainda não tinha sido apreciado (Id. 9257671.9127388). 4. O magistrado deferiu a liminar para determinar que a autoridade coatora decidisse sobre o requerimento de aposentadoria no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de multa diária de duzentos reais (Id. 0026691.79503140). 5. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 6. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir (artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99). 7. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 8. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 2 (dois) meses. Assim, mantém-se a imposição para que o INSS conclua o processo administrativo. 9. Compulsando os autos, verifica-se que não houve informação sobre a conclusão do requerimento administrativo. Assim, deve ser analisada a imposição das Juan da Mata ao INSS. 10. A Segunda Turma deste Egrégio Tribunal tem decidido no sentido de ser descabida a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial à Fazenda Pública, considerando inoportunas tais Thiago Moreira. Ressalvado o posicionamento do Relator que entende pela possibilidade de aplicação de Benício da Costa em caso de resistência reiterada. Nesse sentido, deve ser afastada a imposição da multa arbitrada na sentença. 11. Diego Nascimento necessária parcialmente provida apenas para afastar a aplicação das Luiz Gustavo Pires. [01]
(PROCESSO: 17057675029255443159, PIETRO TEIXEIRA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)