PROCESSO Nº: 2548457-96.0071.14.9.3521 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJULGAMENTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 667.959/RS. OMISSÃO SUPRIDA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de novo julgamento de embargos declaratórios opostos pelo apelante/autor contra acórdão que negou provimento à sua apelação, após decisão da Vice-Presidência determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora para juízo de retratação em relação ao julgamento proferido pelo STF no RE 903.099/RS. 2. No primeiro julgamento dos embargos declaratórios, o recurso foi improvido sob a alegação de inexistência de omissão quanto à correta interpretação da modulação dos efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 687.654/RS. No entanto, há que se reconhecer no julgado embargado obscuridade quanto à correta interpretação do julgado proferido pelo STF no RE 796.407/RS. 3. A presente demanda consiste em requerimento do autor para sua imediata incorporação no cargo de 3º Sargento Técnico Temporário (especialidade técnico de enfermagem) do Exército Brasileiro, decorrente de aprovação em seleção para o Serviço Militar Especialista Temporário. Afirma não ter sido convocado sob a justificativa de que completaria 38 anos em 2016, excedendo o limite etário para ingresso na carreira militar, de acordo com o art. 134, II, da Portaria Nr 046 - DGP/12. 4. No julgamento do recurso extraordinário restou sedimentado o entendimento segundo o qual apenas lei poderia prever limite etário para ingresso nas Forças Armadas. Não poderia outra espécie normativa regular esta questão, ainda que por delegação legal. No entanto, ao modular os efeitos da decisão, a Suprema Corte preservou os concursos realizados até 31/12/12 que tenham imposto limites etários em seus editais e regulamentos com base no art. 10 da Lei 6.880/80. 5. O edital para seleção ao serviço militar de especialista temporário do qual o autor participou é de 2015, ou seja, posterior à data limite determinada pelo STF para a validade dos editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei 6.880/80 (31 de dezembro de 2012). 6. Não poderiam os editais posteriores a esta data impor limite etário - como o fez o art. 11, IV, a, do edital objeto dos autos -, tomando por base regulamento fundado no art. 10 da Lei 6.880/80. 7. A Lei nº 12.705/2012, editada após a decisão supracitada, dispõe sobre as exigências para o ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, não sendo aplicável, portanto, aos militares temporários. De igual modo, a Lei n° 4.375/64, em seu art. 5°, não versa sobre limitação de idade para ingresso como militar temporário, mas acerca da duração do serviço militar obrigatório. 8. Considerando que o limite etário fixado pelo edital do concurso ora em análise não encontra fundamento em Lei, não pode o Exército impedir a convocação do autor no certame por tal razão. 9. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação e julgar procedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência para que a União seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00, com base no art. 85, §8º, CPC.
(PROCESSO: 50544842814803267319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)