EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO E HUMANITÁRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo em execução penal que se volta a infirmar decisão com que indeferida a concessão do indulto natalino previsto no Decreto n.º 9.246/2017. Alegação de que o agravante faz jus, também, ao indulto humanitário estabelecido no Decreto n.º 9.706/2019. 2. Hipótese em que o integral cumprimento da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade se daria com a execução, pelo condenado, de 800 horas de serviços gratuitos, tendo ele comprovado, até 04 de fevereiro de 2017, o cumprimento de um total de 80 horas de serviços à comunidade, o que corresponde a um décimo da pena restritiva de direitos a ele imposta. 3. O quantitativo de pena cumprido pelo agravante não o credencia à obtenção do indulto previsto no Decreto n.º 9.246/2017. Longe disso, ainda que se considere a redução prevista no art. 2º, § 1º, inciso I, do decreto presidencial, devida pelo fato de o recorrente possuir filho menor de 14 anos de idade, não faria ele jus ao benefício. 4. Apenado que não comprovou se encontrar acometido por paraplegia, tetraplegia ou cegueira; por doença grave permanente que imponha severa limitação de atividade e que exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal; e, tampouco, demonstrou se encontrar em estágio terminal, em razão de doença grave, neoplasia maligna ou síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS). Não preenchimento dos requisitos mínimos para a concessão do indulto humanitário previsto no Decreto n.º 9.706/2019. 5. Agravo em execução penal a que se nega provimento. [mcbp]
(PROCESSO: 69946210260970333152, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MARTINS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)