PROCESSO Nº: 0558672-66.3688.1.9.1914 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL DA ROSA ADVOGADO: Otávio Carvalho APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Yuri Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDAMENTE APLICADA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por GIOVANNA OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, que objetivava a condenação dos réus à restituição de diferenças de sua conta PASEP, além de efetuar pagamento de indenização por danos morais. 2. Conforme previsto na LC nº 8/70 (arts. 2º e 5º), cabia à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal contribuir para o PASEP, mediante recolhimentos mensais ao Banco do Brasil, ficando este com a competência de administrar o Programa, mantendo as contas individualizadas de cada servidor. Dessa forma, quanto ao pedido referente à atualização e ao creditamento de rendimentos na conta, não possui a União legitimidade passiva ad causam. No entanto, alegou também o autor na exordial que os repasses ao BANCO DO BRASIL foram efetuados a menor, e nesse ponto a União é parte legitima para figurar no polo passivo da lide. 3. Quanto ao tema, já se pronunciaram a Primeira e a Terceira Turmas deste Tribunal, nos seguintes termos: "Pelo que se depreende da petição inicial, a questão debatida nos autos não se limita à responsabilidade decorrente de saques indevidos ou da má gestão de recurso do PASEP, sendo igualmente suscitada, como fundamento da pretensão indenizatória, eventual insuficiência de repasses para a conta da autora no Programa, de responsabilidade da União, nos termos da legislação de regência (art. 2º, da LC nº 8/70) e da jurisprudência desta Corte (PROCESSO: 42317090031461210103, AC/PE, Desembargador Federal Gustavo Henrique da Cruz, 1º Turma, j. 24/12/2017; PROCESSO: 93584201453161789880, AG/SE, Desembargador Federal Enzo Melo (Convocado), 1ª Turma, j. 16/05/2015)" (PROCESSO: 71117481390256532197, Relator: Desembargador Federal Otávio Caldeira (convocado), 3ª Turma, j. 03/04/2019). 4. No mérito, a demanda se refere a período de depósito na conta PASEP do autor iniciado antes da CF/88, não se podendo exigir que a União disponha de documentos relativos aos depósitos mensais encerrados há 30 anos, cabendo ao autor, portanto, o ônus da prova do fato constitutivo do direito que afirma possuir (art. 373, I, do CPC), não sendo o caso de aplicação da legislação consumerista, considerando a natureza administrativa da relação jurídica existente entre ele e as pessoas jurídicas envolvidas em gerenciar o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Nesse sentido: PJE 0372700-59.2572.13.9.7140, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Guilherme Moura, unânime, j. junho 2018. 5. Conforme esclarecido pela União, os pagamentos são efetuados via folha de pagamento, com crédito em conta corrente do valor correspondente aos rendimentos (juros e RLA). Afirmou também que, apesar dos vários anos de vida laboral, o tempo de trabalho em que houve distribuição de cotas para as contas PIS-PASEP compreende, apenas, o período entre a inscrição do trabalhador em um dos Programas e a promulgação da Constituição, quando o art. 239 deu outra destinação às verbas, a saber, o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono de um salário mínimo, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego. 6. No caso exame, conforme ressaltado na sentença, "os documentos juntados aos autos não demonstram qualquer retirada indevida de valores da conta PASEP do autor. Ao revés, os extratos indicam que o valor existente sofreu as devidas correções ao longo dos anos, com crédito em folha de pagamento/conta corrente/conta poupança, tendo o saldo residual sido sacado pela própria autora. A UNIÃO também esclareceu que o termo "FOPAG" significa crédito em folha de pagamento, "Pagamento Rendimento C/C" indica crédito em conta corrente e "POUP" refere-se a crédito em conta poupança". 7. Dessa forma, considerando que a autora não logrou comprovar que a União deixou de proceder aos depósitos devidos ou que não foi devidamente aplicada a atualização monetária na sua conta do PASEP, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. 8. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), permanecendo suspensa a exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 66170362147804706896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)