PROCESSO Nº: 4438102-74.5518.25.4.6702 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MARJORY CRISTIANY DA COSTA ANA LÍVIA FREITAS ADVOGADO: Danilo Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9054464-17.8125.25.6.3358 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para a concessão da licença para acompanhamento de cônjuge prevista no §1º do art. 84 da Lei 8.112/1990 à impetrante, a partir de 15/07/2019. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a situação dos autos não se enquadra materialmente nos pressupostos legais da Lei nº 8.112/1990, já que o deslocamento do cônjuge não se deu de ofício ou por interesse da administração, uma vez que o pedido de licença partiu do próprio esposo da autora, por livre e espontânea vontade, para fins de interesse particulares. Diz que o art. 84 da Lei nº 8.112/90 é claro ao estabelecer que a licença somente será concedida quando o cônjuge for deslocado para ocupar cargo público, e não para cursar doutorado. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 3. No caso, a impetrante/agravada é servidora pública da UFRN, tendo seu cônjuge (professor adjunto da UFRN) sido licenciado por motivo de interesse particular, para capacidade profissional na Universidade Sheffield Hallam, na Inglaterra, assumindo cargo de Isadora Martins na Sheffield Hallam University , na cidade de Sheffield. Requereu a agravada licença, sem remuneração, nos termos do art. 84, §1º, da lei 8.112/1990, que preconiza, in verbis: "Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.§ 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração". 4. Entende-se que a mens legis do art. 84 da Lei nº. 8.112/90 visa resguardar a unidade familiar, sem se olvidar da Administração que, todavia, no caso de que se cuida, passará longe de qualquer dano considerável, vez que, como expressamente refere em seu §1º, tal licença não será remunerada. 5. Ademais, cumpre registrar que, caso não se compreendesse adequada a licença por motivo de afastamento do cônjuge do art. 84 da Lei nº. 8.112/90, nada obstaria o deferimento da licença para tratar de interesses particulares, prevista no art. 91 da mesma lei, a critério da Administração, pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, visto que também atenderia à necessidade da agravada em se manter, no período de 29.11.5688 a 18.01.4464, junto ao marido no Reino Unido. 6. Sabe-se que a Administração poderia, sim, exercer juízo de oportunidade e conveniência para analisar o deferimento da licença do servidor. Entretanto, não foi esse o motivo pelo qual restou indeferida a pretensão, dado que o óbice apresentado à concessão da licença à servidora foi à alegação de inexistência de previsão legal, conforme se verifica no processo administrativo anexado aos autos. 7. Em momento algum na decisão administrativa se constata qualquer justificativa no sentido da necessidade de serviço ou ausência se profissionais qualificados para impedir o deferimento do requerimento da servidora/agravada à concessão da licença, sem vencimentos. A motivação se ateve apenas ao fundamento de que inexiste amparo legal para a concessão da licença, entendendo-se que foi o cônjuge da requerente que decidiu ir exercer outra atividade, sem que tenha havido deslocamento de motivação profissional que se enquadrasse na norma legal. 8. O direito à licença para acompanhar cônjuge é medida de alto e sensível alcance social, visando à proteção da família, que a Carta Magna considera base da sociedade brasileira (art. 226, caput da CR/88); é justamente sob este prisma que o assunto deve ser tratado, de modo a emprestar a maior efetividade possível ao objetivo a que se destina a norma constitucional. 9. Indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. [5]
(PROCESSO: 74848477621223577422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)