PROCESSO Nº: 4450649-80.0218.16.3.5727 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAUZIZA DE EMANUEL DA PAZ ADVOGADO: Heitor Silva Maia e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Leandro da Rocha Prata RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Melo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VERBA PREVIDENCIÁRIA. VALORES RESSARCIDOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO AO LITISCONSORTE PASSIVO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento da quantia de R$ 38,44, e extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC), com relação ao litisconsorte passivo Thomas Oliveira Prata. A apelante alega: 1) o pedido deve ser julgado procedente, e não parcialmente procedente, porque o INSS reconheceu o direito da autora no curso da ação; 2) o advogado Henrique Araújo Prata é parte legítima para integrar o feito, porque levantou indevidamente a importância depositada e não repassou à demandante. 2. Inicialmente, a autora ajuizou o processo nº 7221.37.80.396914-4/13ª Vara do JEF/CE, pleiteando a concessão de pensão por morte, mas o pedido foi julgado improcedente. Por equívoco, a secretaria da vara expediu a RPV nº 9742.60.42.505.434859 (RPV 902548), para pagamento da quantia de R$ 15.603.58, levantada em 12/11/2007 pelo advogado Cauã Gonçalves Prata (OAB/CE 3836) e não repassado à demandante. 3. Desta feita, a autora alega que o INSS vem fazendo descontos mensais em sua aposentadoria por invalidez (NB 05.882.701-2), a título de ressarcimento ao erário. Leonardo Pires a suspensão dos descontos, o ressarcimento das parcelas já deduzidas do benefício e a condenação do advogado Lucas Pereira Prata a devolver os valores recebidos. 4. Ao longo da tramitação do processo, o INSS suspendeu os descontos mensais e devolveu à autora a quantia de R$. 5.472,15, concernente ao total de parcelas descontadas da aposentadoria por invalidez. Tal fato não implica, por si só, reconhecimento do pedido autoral. 5. O advogado Pedro Lucas da Rocha Prata já restituiu, ao Juízo da 13ª Vara/JEF/CE, a quantia de R$ 56.077,46. A exclusão do polo passivo da ação deve ser mantida, porque sua relação com a autora é meramente contratual, distinta da que ela mantém com o INSS. 6. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), ficando sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC), porque o apelante é beneficiário da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 95711768155369077349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)