PROCESSO Nº: 8715517-95.6378.14.1.9169 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO SOUZA ADVOGADO: João Guilherme Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Barros - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Moraes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RETORNO DOS AUTOS. 1. Trata-se de interposta por Benjamin Aragão contra sentença que, em sede de mandado de segurança, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por entender que o ajuizamento de Ação Civil Pública para tratar do tema de maneira macro faz com que os mandados de segurança individuais devam ser extintos por ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Sem condenação em custas e honorários. 2. Em síntese, a apelante aduz que transcorreram quase 08 (oito) meses, sem qualquer manifestação da parte apelada para concluir a análise do benefício previdenciário de pensão por morte, violando o direito liquido e certo da apelante. Requer a reforma da sentença a fim de que seja concedida a liminar e a segurança pleiteada, conforme disposição do art. 49 da Lei nº 9.784/1999. 3. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 4. No que pertine à adequação da via eleita, deve-se destacar que, nestes autos, não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. Não se pleiteia, portanto, a modificação do procedimento administrativo, mas tão somente que este respeite a duração razoável do processo. 5. Por outro lado, a Constituição Federal resguarda o direito de petição do cidadão (art. 5º, LXXIV, "a") e o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por meses, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. Compulsando os autos, verifica-se que o autor realizou requerimento de pensão por morte urbana com atendimento em 12/06/2018 (id nº 0542392.74854182). Contudo, até a data da impetração (id nº 0643665.08297962) em 23/09/2019, o INSS ainda não havia apreciado seu requerimento. 7. In casu, logo em seguida fora proferida a sentença em 17/05/2019, a qual extinguiu o processo, pontuando que "O Poder Judiciário não pode se omitir diante da evidente ineficiência do INSS em solucionar os pedidos administrativos pendentes de análise. Por outro lado, verifica-se que o MPF, já há algum tempo, vinha tentando solução pela via administrativa do problema, sem que tenha tido êxito. Estima-se que há, em números aproximados, mais de 30 mil requerimentos administrativos na Gerência Executiva do INSS em Caruaru na mesma situação, ou seja, com processos em decisão em prazo superior ao permitido legalmente. Por conta disso, o MPF ajuizou, nesta Subseção, Ação Civil Pública, a qual tramita na 37ª Vara Federal sob o nº 8736648-58.6410.4.12.2631. No atual estágio, houve a marcação de audiência para o dia 18/09/2019.". 8. Contudo, deve ser afastada a fundamentação da sentença recorrida de inadequação da via eleita. Precedentes: Processo nº: 3543194-08.8025.22.8.6094 - Apelação Cível. Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Rel.: Des. Guilherme Ferreira. Data do Julgamento: 26/02/2019; Processo nº: 1410585-59.0524.22.5.4638 - Agravo De Instrumento. Caio Araújo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Rel.: Des. Federal Marcos Vinicius Barbosa. Data do Julgamento: 06/11/2019. 9. Ademais, cumpre observar que o processo não se encontra maduro para se proferir julgamento de mérito neste grau de jurisdição, vez que a autoridade coatora sequer prestou as devidas informações, razão pela qual deixa-se de aplicar ao caso o procedimento previsto no art. 9.033. §3º, do CPC/2015. 10. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. [16.4]
(PROCESSO: 25694881482918267883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)