PROCESSO Nº: 9052598-62.4881.2.9.8299 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TROIA S/A PRODUTOS DE LIMPEZA ADVOGADO: Renan Azevedo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís da Cruz EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 559.312/PR). 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que julgou procedentes os pedidos para: a) declarar ilegítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; b) reconhecer o direito de compensar, na via administrativa , os valores cobrados sob este título, condicionado ao trânsito em julgado. 2. No RE 448.724/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 10/10/2017). 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 064973 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2017, publ. em 05/06/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 734.042/PR. 4. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, assegurando-se-lhe o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observados a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 42299365899015570865, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)