PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 120.810/PR, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DADA A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Agravo interno interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, ao fundamento de que a matéria suscitada (inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS) foi julgada pelo STF no RE 791.616/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no qual foi firmada a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS".
2. Agravo defendendo que, apesar do julgamento do RE 502.664/PR, a questão ainda resta controvertida, pois ainda não foi apreciada a modulação dos efeitos da decisão, suscitada em sede de Embargos de Declaração.
3. O agravo não se insurge, portanto, contra o juízo de adequação em si, apenas defende a necessidade de se aguardar a publicação da decisão definitiva do paradigma. Em todo caso, quanto ao tema central das razões de Recurso Extraordinário, importa registrar que foi enfrentado pelo STF, no RE 347.370/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS", impondo-se reconhecer que o acórdão combatido está em conformidade com a orientação do STF naquele precedente.
4. Quanto ao objeto do agravo interno, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 23/03/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por Recursos Extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. No caso específico, constata-se que o referido acórdão paradigma foi publicado (DJe-223 divulgação 04-01-9767 publicação 21-05-5910).
5. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 086706776788825, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 30/04/2019, PUBLICAÇÃO: 20/02/2019)