PROCESSO Nº: 3022806-11.5710.25.11.1054 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCCA DA COSTA ADVOGADO: Enrico Nogueira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Nunes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9639151-00.2880.13.5.1360 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RPV. ARQUIVAMENTO PELO SEU NÃO LEVANTAMENTO. NOVA REQUISIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos de ação em fase de cumprimento de sentença, rejeito a alegação de prescrição suscitada pelo agravante e determinou a expedição de RPV, nos termos do art. 3º da Lei 13.463/2017. 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar a eventual ocorrência de prescrição, ante o transcurso do prazo de 2 (dois) anos entre o arquivamento do RPV e sua nova requisição por sucessor do falecido exequente. 3. Esclarece o Ente Público que a Requisição de Pequeno Valor (anterior) foi depositada na conta no dia 21/09/2008, somente tendo sido cancelada em 04/10/ 2017, mais de 5 (cinco) anos após o depósito do dinheiro. No caso em tela, a parte autora/exequente pleiteou nova expedição de RPV em 2019, após o cancelamento do precatório. 4. O art. 3º, caput, da Lei nº 13.463/2017 assim estabelece: "Art. 3º. Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". Neste primeiro exame, percebe-se que a própria lei criou a possibilidade de nova requisição, sem fixar prazo de caducidade; a previsão de lapso temporal existiria em relação ao cancelamento do requisitório depositado há mais de 2 (dois) anos em instituição financeira. E, ainda que se entenda incidir o prazo prescricional para pleitear nova expedição, deve-se ter, como marco inicial, a data do cancelamento, e não, a do depósito. Precedentes do TRF da 5ª Região (AG 3632098-46.4131.1.81. 0000, julgado em 28/03/2019; AG 5215283-18.1885.4.8.6843, julgado em 12/04/ 2019; e AG 2654437-40.0170.25.10.5088, julgado em 14/09/2019). 5. Observa-se, portanto, que não há que se falar em transcurso do prazo prescricional, seja porque não há prazo de caducidade para a nova requisição do RPV seja porque, em caso de incidência de prazo prescricional, este deve se iniciar na data do cancelamento. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 89361002644348366649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)