PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. ENTIDADE PRIVADA. ART. 649, IX DO CPC/73. NÃO APLICAÇÃO. SEQUESTRO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. PROVIMENTO.
1. Cuida-se de novo julgamento dos embargos de declaração manejados pela Fazenda Nacional, face ao provimento do Recurso Especial interposto perante o STJ, por omissão no julgado.
2. No caso, observa-se que a entidade executada é uma autarquia municipal de ensino, não se tratando de instituição privada, de modo que, embora se trate de verba destinada à educação, não se aplica a impenhorabilidade prevista no art. 649, IX do CPC/73, além de que os valores foram bloqueados por sequestro determinado pela Presidência do TRF-5ªRegião, para pagamento de precatório judicial, hipótese em que é permitida a constrição de verba pública.
3. Embargos declaratórios providos, sanando a omissão para considerar não aplicável ao caso o art. 649, IX do CPC/73, e por consequência, dar provimento ao agravo de instrumento, para que os valores sejam bloqueados.
(PROCESSO: 5289606195757401873040, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019, PUBLICAÇÃO: 07/07/2019)