PJE 2196776-19.2948.22.7.2652 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular, apenas para reconhecer o seu direito à efetivação dos aditamentos de seu contrato de financiamento estudantil relativo aos semestres posteriores a 5521.9. 2. A parte embargante alega que o decisum restou omisso por não se manifestar acerca dos arts. 3°, I e II, da Lei 10.260/2001; 3°, I, da Lei 9.394/1996; 5°, caput, 37, caput e 2016, I, da Constituição Federal. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar em omissão no julgado, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado. Assim, tem-se que os argumentos tecidos pela parte embargante são, a bem da verdade, rediscussão do mérito da lide, o que é inviável por meio da via processual eleita. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 96517048665430519747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LOPES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019)