PJE 0969038-61.6964.7.2.4263 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados pelo autor, Diretor-Geral do réu IF do Sertão Pernambucano - Campus Petrolina, reconhecendo a nulidade existente no Processo Administrativo Eleitoral 75518.220046/6197-56, apenas no que concerne à determinação do MEC de instaurar novo processo de consulta à comunidade, face à usurpação de sua competência para a prática do ato, assegurando o restabelecimento do trâmite regular do referido processo, que deverá ser ultimado com a manifestação de vontade da Presidência da República a respeito da escolha exercitada pela comunidade escolar, recaída sobre o nome do autor para ocupar o cargo de reitor da referida instituição. 2. A embargante (União) aduz que o julgado é omisso/obscuro ao não se pronunciar de forma precisa sobre questões fáticas e jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia, a saber: a) a atuação do MEC no procedimento eleitoral do IF Sertão Pernambucano (que tem função de supervisão) não usurpou a prerrogativa do Presidente da República, haja vista que o desenrolar do Processo Eleitoral estava irregular; b) o MEC é órgão da União, subordinado à Presidência da República, que possui papel preponderante em todas as políticas públicas relacionadas ao ensino, em todos os seus aspectos; c) inobservância do contido nos artigos 19 e 26 do Decreto-lei 200/1967, nos arts. 11, 12 e 13 da Lei 11.892/2008 c/c Decreto 6.986/2009, e nos artigos 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, da CF/1988. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do vício apontado pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/obscuridade, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 11149226210475120092, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)