PROCESSO Nº: 8965056-38.3983.25.1.4880 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO VITOR CUNHA SOARES FILHA ADVOGADO: Pedro Dias De Araujo Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ABATE-TETO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. DOIS CARGOS DE MÉDICO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação. A decisão embargada manteve a sentença, a qual declarou legal a acumulação de cargos da autora e determinou à União que se abstivesse de efetuar qualquer desconto nos seus proventos. A embargante sustenta que o acórdão embargado restou omisso porquanto não observou o disposto no artigo 37, XVI da Constituição Federal. Argumenta que a decisão atacada vai de encontro aos precedentes jurisprudenciais. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 56164203574605985824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)