PROCESSO Nº: 0003443-13.3748.8.10.7880 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL DAS NEVES e outro ADVOGADO: Igor Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Cruz - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "tal garantia decorre da Lei, a qual dispõe que a base de cálculo da rubrica executada (GIFA) é o vencimento básico, a teor do que dispunha o art. 4º da Lei nº 10.910/2004, devendo a GAT refletir sobre seu valor. Precedentes desta Turma. Quanto à rubrica referente às decisões judiciais, não houve esclarecimento por parte dos requerentes sobre sua origem, não sendo sabido a que se refere e se tem como base de cálculo o vencimento básico dos servidores, restando inviabilizada a sua inclusão nos cálculos do débito exequendo". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 4. A União sequer aponta em que teria consistido a alegada omissão, apenas pretendendo a modificação do julgado. A parte agravante, que também embargou, afirma que as rubricas atinentes às decisões judiciais dizem respeito a parcelas que têm o vencimento como base, porém, além de não comprovar suas alegações, tampouco esclarece a omissão em que teria incorrido o decisum. 5. Embargos de Declaração improvidos. ccms
(PROCESSO: 44914202276147439894, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)