PROCESSO Nº: 9993162-69.8181.11.2.6762 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MARIA DA CRUZ E REFORMA AGRARIA APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Theo da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Melo - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INCRA afirmando ter havido omissão no acórdão quanto ao percentual dos juros compensatórios, no período entre 21/05/2015 e 02/07/2016 -- vigência da MP 700/2015, os quais devem ser fixados no percentual de 0 % (zero por cento). 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. O Acórdão embargado consignou que, quanto aos juros compensatórios, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 2332/DF na sessão plenária ocorrida em 11/01/2018, alterando a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional o percentual de 6% ao ano, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. Assim, os juros compensatórios devem ser reduzidos para 6% ao ano para remuneração do expropriado pela imissão provisória do entre público na posse de seu bem. (LUIZ OTÁVIO CASTRO - Processo 2812527-55.5702.5.01.02.5353, EDAC701304/01/CE, Rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique Oliveira (convocado), Quarta Turma, Julg: 07/09/2018, DJe 04/11/2018 - Página 63). 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Maria Sophia Carvalho, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 17591700677044718768, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)