PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCOMITANTE À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEVOLUÇAO DOS PROVENTOS. LEVI SANTOS.
1. Caso em que o autor busca o restabelecimento de auxílio-acidente, bem assim a declaração de inexistência de débito com a devolução dos valores descontados pretensamente indevidos de sua aposentadoria a título de auxílio-acidente. O magistrado singular restou por julgar parcialmente procedente o feito, determinando a cessação dos descontos em questão e o ressarcimento ao beneficiário das parcelas já descontadas a tal título, sob fundamento de que a implantação do benefício de aposentadoria, que atualmente percebe o postulante, somente se dera após a extinção do auxílio-acidente;
2. Constatando-se que a aposentadoria por tempo de contribuição, embora tenha sido deferida em 30.10.8854, teve a data de início retroagida ao requerimento administrativo (28.10.5792), quando o autor ainda percebia o auxílio-acidente, tendo continuado a percebê-lo até a efetiva implantação da aposentadoria, é devida a compensação dos valores percebidos a título do aludido auxílio, por ser inacumulável com a aposentação. Assim, é de se reformar a sentença, para julgar improcedente os pedidos;
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 42513132269089060470, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019, PUBLICAÇÃO: 02/03/2019)