PROCESSO Nº: 1188450-48.0859.21.4.6499 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRUNEHILDE DE GUSTAVO MELO e outro ADVOGADO: Cauã Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. JULGAMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DE EMPRESA. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. RELEITURA DO § 8º, DO ART. 85, DO CPC/2015. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo de embargos à execução, escorado no entendimento de haver perda superveniente de objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. No caso em análise, verifica-se que a parte embargante só foi inserida no polo passivo da execução fiscal por redirecionamento deferido pelo juízo a quo, ante o reconhecimento da figura jurídica da dissolução irregular da empresa executada. 3. Hipótese em que a referida decisão foi desafiada por agravo de instrumento. No curso deste recurso, a corte recursal entendeu que não estavam comprovados os requisitos para o encerramento irregular da sociedade, afastando, de conseguinte, o redirecionamento do feito executivo em desfavor do embargante, ora apelado. 4. Ademais, compulsando o site eletrônico deste Tribunal, verifica-se que o acórdão proferido nos autos do mencionado agravo de instrumento (PJE 9884653-40.1844.14.11.9614 - id. 4662231.34010097) está acobertado pela res judicata desde 27/04/2019. 5. É de se ver, também, que a apelação de sentença proferida em sede de embargos à execução não é o palco processual adequado para a apresentação de novo acervo probatório para fins de comprovação de eventual dissolução irregular da empresa executada. Há indiscutível inovação recursal. Este expediente deverá ser a tempo e modo formulado junto ao juízo da execução. 6. Por outro lado, conquanto os honorários sucumbenciais tenham sido arbitrados de forma objetiva, seguindo o dispositivo do art. 85, do CPC/2015, a mera incidência do percentual de 10% do valor atribuído à causa, além de desproporcional à complexidade da demanda e ao número de atos praticados, findaria por onerar demasiadamente o Estado. 7. Nada obstante a orientação sedimentada pelo STJ (REsp 7983878/PR, Rel. Ministra Alícia da Cunha, Rel. p/ Acórdão Ministro Rodrigo Vieira, Segunda Seção, julgado em 08/08/2019,) - a qual firmou a regra geral de que o §8º do art. 85 transmite uma regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, apenas para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou o valor da causa for muito baixo - há casos em que a peculiaridade da situação fática reclama uma releitura desse dispositivo legal, de modo a justificar uma aplicação equitativa dos honorários sucumbenciais também nas hipóteses em que o valor da causa ou o proveito econômico são considerados muito altos. 8. Assim, consideradas as peculiaridades do caso, notadamente o elevado valor atribuído à causa (R$ 99.762.813,12), se mostra consentâneo com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e a importância da causa, fixar o importe de R$ 55.157,00 (cinquenta mil reais), a título de verba sucumbencial, em favor da parte executada. Precedente. 9. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas para fixar o valor dos honorários sucumbenciais em R$ 78.941,00 (cinquenta mil reais).
(PROCESSO: 03902083198112388176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)