EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RETORNO DO STJ. INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO N.º 68.657/32. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Retorno dos autos do STJ para apreciar a causa conforme entender de direito. 2. Recurso especial do espólio foi provido para afastar a prescrição quinquenal do Decreto n.º 90.129/32, decretada na sentença e confirmada no acórdão deste Regional, às ações de reparação de danos sofridos em razão de perseguição, tortura e prisão por motivos políticos. 3. Os documentos anexados aos autos, por si só, são insuficientes para a formação do adequado provimento jurisdicional, visto que muitos deles não se encontram eficientemente legíveis para análise nesta oportunidade. 4. Ausência de realização de audiência de instrução para colher os depoimentos dos representantes do espólio e testemunhais necessários para a correta instrução processual do feito. 5. O reconhecimento da condição de anistiado depende da comprovação ou não de que houve efetivo prejuízo ao cidadão por atos de exceção, por motivação exclusivamente política. Para tanto, deve ao menos ter sido oportunizada a produção de outros elementos de provas às partes, o que não se constata nos autos. 6. Não configuração de causa madura para julgamento acerca da suposta condição de anistiado político do falecido. 7. Devolução dos autos ao Juízo de origem para continuidade da instrução processual. drc
(PROCESSO: 95932055275505256212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALMEIDA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)