PROCESSO Nº: 3936573-24.8019.11.9.8508 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA CLARA SILVEIRA ADVOGADO: João Pires De Gabrielly Pereira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99, ART. 49. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. 1. Remessa Necessária em face de sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança para determinar que a Autoridade Coatora promova o andamento do pedido protocolado sob o nº 633.974.791-9, datado de 01/11/2019, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Não há que falar em perda de objeto, uma vez que a satisfação da pretensão ocorreu apenas por força de liminar, cuja natureza precária demanda a confirmação por sentença. 3. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. O protocolo de requerimento junto à Previdência Social está datado de 31/12/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 29/10/2019, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 5. Havendo demora excessiva na conclusão do processo administrativo, sem justificativa, deve ser mantida a liminar que determinou prazo para a finalização do aludido processo. Remessa Necessária improvida. ff
(PROCESSO: 00101798861722618463, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)