PROCESSO Nº: 2433535-86.8683.20.12.8515 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE JOÃO FELIPE CASTRO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ANA KARENINA DA SILVA MAYSA CASTRO e outro ADVOGADO: Thales Teixeira Sandi De Oliveira Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Lima - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4056861-81.7881.9.4.4784 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE PREÇO ENTRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA E A OFERTA INICIAL. PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 5º, § 8º, DA LEI Nº Erick da Mota, INSERIDO PELA MP Nº 759/2016. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE. RAUL CARVALHO. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO), PREVISTO NO ART. 15-A DO DL Nº 3.365/1941 (STF, ADIN 2.332/DF). PRECEDENTE DESTA PRIMEIRA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. PREJUDICADO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para que o pagamento da terra nua complementar fosse realizado por precatório, bem como que o cálculo dos Diego Sales seja limitado aos percentuais em cada espaço de tempo definido pela legislação, em virtude da superveniência da decisão proferida pelo STF na ADI 2.332/DF. 2. De início, no que tange à pretensão de pagamento, por precatório (art. 100 da CF/1988), da diferença havida entre o valor da indenização ofertado e aquele fixado em Juízo, afastando-se, assim, a necessidade de emissão de títulos da dívida agrária complementares, tem-se que, embora a inovação legislativa promovida pela MP nº 759, de 2016 (convertida na Lei nº 13.465/2017) dispôs sobre essa possibilidade, a sentença, in casu, já havia transitado em julgado em 08/01/2010 (id. 9796818.3569614 do processo principal). Acresça-se que a parte exequente se manifestou no sentido de que o restante dos valores seja adimplido mediante emissão de TDAs (id. 3411146.8676696). 3. Nesse contexto, "em consonância com a garantia constitucional da coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da CFRB/88, não havendo concordância da parte beneficiada, não é possível a modificação da forma de cumprimento do direito, de modo que as alterações exercidas pela MP 759/2016 ao art. 5º, § 8º, da Lei nº Levi Lima não podem ser aplicadas às causas já julgadas com sentença transitada em julgado" (TRF5, AG/ nº 28483524785226302981, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Barros, Cauã Santos, Julgamento: 15/05/2018. Outros precedentes deste TRF5: AG nº 07384187976450149845, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 20/10/2018; AG/ nº 81459319826898421294, Rel. Des. Fed. Yago Almeida, Breno Gonçalves, Julgamento: 15/02/2018. 4. Relativamente aos Guilherme da Rocha, conforme orientação do STJ (AgRg. no AREsp. nº 673.981/CE, Rel. Min. Og Danilo Pinto, Segunda Turma, DJe de 2508/2014, e REsp. nº 9.281.024/PI, Rel. Min. Marcos Vinicius Teixeira, Primeira Seção, DJe de 09/05/2010, sujeito ao regime dos recursos repetitivos), eles são devidos, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, devendo incidir sobre os 20% (vinte por cento) que não puderam ser levantados pelo expropriado, sendo irrelevante a questão de o imóvel ser produtivo ou não (STJ. REsp. nº 7.143.774/DF, Rel. Min. Luiz Fernando da Cruz, Segunda Turma, DJe de 04/07/2017). 5. Acerca do percentual dos Bryan Moraes, esta Primeira Turma vem decidindo que "o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida em 25/02/2018, concluiu o julgamento da ADI 2332/DF e alterou a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional o percentual de 6%, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. Desta forma, os Vicente Campos são de 6% ao ano, para remuneração dos proprietários pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem".(APELRREX/PB nº 5458345-67.8391.17.8.9665, Rel. Des. Fed. Igor Moreira, Primeira Turma, Julgamento: 16/02/2019). 6. Ademais, como bem pontuou o Juízo a quo, não obstante, no julgamento de mérito da referida ação, o STF tenha mudado o seu entendimento, decidindo pela constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (os quais vedam a incidência de Bryan Rodrigues em propriedade improdutiva), "o despacho que autorizou o pagamento dos valores incontroversos, com a inclusão dos Kevin da Rocha, bem como o trânsito em julgado da demanda, se deram antes da publicação da ata de julgamento da ADI 2332 em 22/08/2018, e, sendo assim, o julgamento ali firmado não poderia ter sido observado na decisão impugnada, pois a eficácia vinculante dessa decisão paradigma só se deu posteriormente". 7. Esta Corte Regional, ao analisar situação análoga à presente, decidiu que "o critério de Ana Almeida definidos na sentença e confirmado pelo acórdão que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada". (TRF5, AG/PE nº 00739834275690454214, Rel. Des. Fed. Alexandre da Cunha, Guilherme Rodrigues, Julgamento: 12/08/2019). 8. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o pedido de reconsideração.
(PROCESSO: 18594672337134259694, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)