PROCESSO Nº: 3342137-18.7157.3.6.6413 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA ADVOGADO: Eduardo Fogaça Gordiano Marcos Vinicius Vieira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Castro EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em mandado de segurança, que indeferiu o pedido formulado na inicial, consubstanciado na declaração da inexigibilidade tributária do recolhimento da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o FGTS no caso de dispensa por justa causa prevista na LC nº 110/01. 2. Diferentemente do que defende a recorrente, a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Enzo Gabriel Carvalho. Nos termos do art. 3º, §1º, parte final, da LC nº 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS". Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 4. A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. 5. O Plenário do STF, no julgamento das ADIns nº 2556/DF e nº 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre os quais os arts. 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padecem de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos citados dispositivos legais. 6. A sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e dos TRFs da 1ª, 2ª e 3ª Regiões no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições gerais e de intervenção no domínio econômico. Precedentes: TRF5: PROCESSO: 77766984852652755973, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/07/2019; PROCESSO: 28014377585326533874, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/05/2016; PROCESSO Nº: 3920049-65.6204.7.3.3253 - APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RAMOS - 2ª TURMA, 15/11/2018; PROCESSO: 42527481564012536755, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018; 10160064214543229309, DES. FED. DIEGO DA ROSA, 3ª TURMA, JOÃO MIGUEL CARDOSO; PROCESSO Nº: 2325735-48.6655.18.10.2857, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARROS DE ARTHUR DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, 24/8/2018 E PROCESSO: 75409004053423218707, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018. TRF1: AMS 6277508-76.1467.8.4.3089, JUIZ FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, E-DJF1 20/05/2018; AC 5820706-23.6914.21.6.7190 / DF, REL. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA SOPHIA ARAÚJO, OITAVA TURMA, E-DJF1 P.3853 DE 22/03/2015. TRF2: AC - APELAÇÃO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 8796974-36.9841.18.12.1381, PEDRO BARBOSA, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA; APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 4298559-94.2600.3.7.9136, HENRIQUE ALMEIDA, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA. TRF3: APCIV 0155852-14.0461.2.8.0958, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVA DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª TURMA, E - REBECA PEIXOTO JUDICIAL 1 DATA: 04/10/2019, entre outros. 7. Ademais, examinando as ADIs nº 2.556/DF e nº 2.568/DF, já na vigência da EC nº 33/2001, que trouxe ao texto constitucional a norma do art. 149, § 2º, III, "a", o STF não manifestou entendimento referente à eventual incompatibilidade da contribuição com as disposições da EC nº 33/2001, o que seria possível em face da cognição ampla da causa de pedir que rege o processo objetivo. 8. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 96430904229632861811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)