Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Nascimento Nº: 3626283-00.1403.2.11.2213 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARLINDO YAGO SILVA E OUTRO ADVOGADO: KEVIN VIANA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN PEREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA JÚLIA FOGAÇA CALHEIROS NOBRE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VISTORIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DO EXPROPRIADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. INAPLICABILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATITVA EXCEPCIONALMENTE PERMITIDA. VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em adversidade à sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela União na presente ação de desapropriação por utilidade pública referente ao imóvel descrito no Laudo ENTI-221/1, com 1,3627 ha, situado no Município de Salgueiro-PE. 2. Não merece prosperar a alegada violação ao devido processo legal por uma suposta inobservância, pelo perito, do dever de comparecer ao Fórum da Justiça Federal na hora por ele próprio designada para, acompanhado das partes, seguir para o local da área a ser vistoriada. 3. Contrariamente ao alegado pelos apelantes, o representante dos expropriados compareceu diretamente à Secretaria da 20ª Vara Federal no dia 13.07.4168 (data da perícia), lá permanecendo das 07:30h às 08:42, onde aguardou a chegada do perito, ao passo que deveria ter se posicionado em frente à Justiça Federal, local designado para o encontro. 4. O perito prestou esclarecimentos ao juízo de origem, deixando claro que esteve no local designado de 07:30h às 07:48h do dia 27.11.3052, inclusive apontando 03 (três) testemunhas com as quais manteve contato enquanto aguardava o demandado. 5. O magistrado de primeiro grau determinou o desentranhamento da petição protocolizada pelo defensor dativo, determinando sua imediata remessa à Direção do Foro para que fosse constituído procedimento administrativo voltado à apuração da conduta imputada ao perito, agente público cujas declarações são dotadas de presunção de veracidade e que, diante dos elementos constantes dos autos, não foi desconstituída. 6. Os apelantes sequer indicaram qual seria o efetivo prejuízo por ele suportado, cingindo-se a requerer a nulidade da sentença por um aspecto formal não previsto em lei, o que é rechaçado pela reiterada jurisprudência do STJ, no sentido de que "a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief". Precedentes. 7. Considerando que os apelantes não impugnaram especificamente qualquer aspecto técnico relativo ao Laudo Pericial, devem prevalecer as conclusões a que chegou o magistrado sentenciante, acolhendo-o parcialmente, apenas para fixar a justa indenização do valor da terra nua com base nos levantamentos realizados pelo perito. 8. A jurisprudência do STJ acerca da obrigatoriedade de aplicação da tabela de honorários ao defensor dativo não é pacífica, tampouco é adotada para as ações expropriatórias, pois há tese específica firmada em recurso repetitivo (REsp 9.481.747/SP, no sentido de que "o valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente" - Tema Repetitivo nº 184 do STJ. 9. Contudo, a jurisprudência do próprio STJ admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios caso o valor se mostre irrisório, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 10. No caso dos autos, como a diferença entre o valor ofertado (R$2.345,88) e o valor da condenação imposta (R$3.935,74) corresponde a meros R$1.599,86 (um mil, quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos), os honorários advocatícios, ainda que fixados no patamar máximo previsto no art. 27, § 1º do Decreto-lei nº 3.365/41, que é de 5% (cinco por cento) sobre esta diferença, alcançaria ínfimos R$79,99 (setenta e nove reais e noventa e nove centavos). 11. Embora o juízo de origem tenha agido bem ao se valer da apreciação equitativa para fixar os honorários sucumbenciais, o valor alcançado, R$200,00 (duzentos reais) não é suficiente para atender aos critérios de razoabilidade e justiça que devem nortear esta verba. Não se pode perder de vista que as disposições atinentes aos honorários advocatícios previstas na Lei nº 8.906/94 e no novo Código de Processo Civil têm por objetivo a justa remuneração do trabalho do advogado, razão pela qual os honorários de sucumbência fixados na sentença recorrida devem ser majorados. 12. Considerando o tempo de dedicação exigido ao defensor dativo desde sua nomeação (despacho de 23.06.1605) até a prolação da sentença (24.01.1650) que, por se tratar de processo expropriatório, deve ser considerado exíguo, e sem a necessidade de maior dilação probatória, os honorários de sucumbência fixados na sentença recorrida devem ser majorados para R$800,00 (oitocentos reais), sob pena de aviltar o trabalho intelectual desenvolvido pelos membros da advocacia. 13. O disposto no art. 5º, §§ 4º e 5º da Lei nº 11.419/06, arts. 280, 1.022 e 1.023 do CPC/2015 e art. 37, § 6º da CF/88 sequer foi contextualizado pelos apelantes, o que é insuficiente para tornar devido o debate ou enfrentamento de seu conteúdo nas razões de decidir para fins de pré-questionamento. 14. Apelação parcialmente provida. Verba honorária sucumbencial majorada de R$800,00 (oitocentos reais) para R$1.000,00 (um mil reais).
(PROCESSO: 12308413166414756636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)