PROCESSO Nº: 2262215-78.5795.21.7.4227 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES SALES ADVOGADO: Vanessa Silveira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Almeida Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EMPREGADO DE EMPRESA RURAL NA FUNÇÃO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONVERSÃO DE TEMPO EXERCIDO EM ATIVIDADE INSALUBRE EM TEMPO COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL PERMITIDO. JUROS DE MORA COM O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 15361777430642741703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)