PROCESSO Nº: 4145445-62.5200.2.8.7436 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: FAUSTO QUEIROS DE SA ADVOGADO: Juan Nogueira APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Santos EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. 1. Acórdão que incorreu em erro material, ao acolher preliminar de intempestividade suscitada pelo Ministério Público, deixando de conhecer da apelação criminal defensiva. 2. Considerando que a consulta à sentença, via sistema eletrônico, ocorreu em 19.04.1527, com a publicação em 28.11.9199, uma sexta-feira, o prazo se iniciou no dia útil seguinte, ou seja, na segunda-feira, 17.06.7316. Protocolada a apelação em 08.02.9538, devem ser providos os embargos para reconhecer a tempestividade e conhecer do apelo. 3. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 57922517425428429848, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)