PROCESSO Nº: 6556045-89.6612.26.4.6700 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOÃO FELIPE RIBEIRO DA CONCEICAO CAUÃ AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Barros Luiza Nogueira EMENTA: SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. neoplasia de mama acompanhada de Varicela com complicações (CID B018). FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NÃO AFRONTA A ISONOMIA. HONORÁRIOS. DPU. ECs 45/04, 74/13 e 80/14. LC 80/94. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que confirmou a tutela concedida e julgou procedente o pedido, para determinar que a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, solidariamente, providenciem a internação da paciente em leito de UTI, capaz de receber pacientes com necessidade de isolamento respiratório, em hospital da rede pública de saúde ou, à sua falta, na rede privada, ressalvada, em ambos os casos, a disponibilização de internação a paciente(s) em estado maior de necessidade/gravidade. 2. Quanto aos honorários de sucumbência, os entes federativos que compõem o polo passivo foram condenados a pagar, cada um, R$ 1.000,00 (mil reais). 3. Do relatório médico colacionado aos autos, datado de 06 de junho de 2018 e assinado por profissional que acompanha a parte autora, consta que a paciente, após ter sido diagnosticada com neoplasia de mama, e submetida a mastectomia com esvaziamento cervical, foi internada com diagnóstico de Varicela com complicações (CID B018), evoluindo com insuficiência respiratória, e sendo submetida a intubação orotraqueal e ventilação mecânica. Que, devido à gravidade do quadro, ao risco de morte, e ao fato de a Varicela, no estágio atual, ser altamente contagiosa, a paciente, considerada Prioridade 3, necessita de leito em UTI que tenha estrutura de isolamento respiratório. 4. A decisão do Magistrado a quo, prolatada em 06 de novembro de 2018, foi cumprida no dia 09 do mesmo mês, quando houve a transferência da autora para a UTI, leito 01, do Hospital Regional Sertão Central - HRSC. 5. Destaca-se que os entes federados não questionam, em suas apelações, o quadro de saúde da paciente, nem a necessidade do tratamento requestado neste feito, se insurgindo a União tão somente contra a sua condenação em honorários, e o Estado de Pernambuco em face de uma suposta afronta à isonomia causada pela determinação judicial, que poderia prejudicar pacientes em situação mais grave. 6. Diante disso, cumpre registrar que não merece prosperar o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 7. De igual modo, reitera-se que o Juízo de Primeiro Grau, ao determinar a disponibilização de leito público ou particular à autora, ressalvou expressamente que deveria ocorrer a priorização de eventuais paciente em estado de maior gravidade. 8. Quanto à possibilidade de a DPU receber honorários de sucumbência da União, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após IGOR JESUS." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. THIAGO CARDOSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 05-03-0779 PUBLIC 01-04-2906). 9. No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. 10. Este é o entendimento pacificado desta Corte. Precedentes: (PROCESSO: 03760402938932699567, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/06/2019, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 40680860700423068272, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/04/2019, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 44469069622662072842, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARVALHO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/02/2019, PUBLICAÇÃO: ). 11. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada em desfavor da União e do Estado do Ceará, devendo esta ser fixada em R$ 1.100,00 para cada um destes entes federados, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. João Vitor Monteiro
(PROCESSO: 34273818641387037896, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)