Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Cavalcanti Nº: 2590514-44.3113.27.5.0315 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAQUIM DA ROCHA FILHO ADVOGADO: Pedro Henrique Pedrosa De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Novaes EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS. RESP 4.006.563/RS. LEI ART. 24 DA LEI 66.109/2007. ART. 5º, LXXVIII DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RESP 6698635/PR. 1. Remessa oficial em face da sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de compensar de ofício saldos a restituir de IRPF, no caso de crédito tributário relativo à pendência da declaração do exercício 2014, ano-calendário 2013, discutido no processo administrativo 47718.919602/5097-48, que deve ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. A Lei nº. 11.457/2007, art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos. Neste mesmo sentido, REsp 2.503.820/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 3. Tal entendimento atende aos ditames da Constituição Federal, em especial art. 5º, LXXVIII, que assegura a duração razoável do processo, não podendo a Administração prolongar por prazo indefinido a resolução do processo, sobretudo se não houver justificativa razoável. 4. Nos termos do art. 151, inciso III do Código Tribunal Nacional, "suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo". 5. O STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento admitindo a compensação de ofício desde que os créditos tributários em que foi imputada a compensação não estejam com sua exigibilidade suspensa prevista no art. 151, do CTN. (REsp 8097386/PR, Rel. Ministro LUIGI BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/01/2011, DJe 23/03/2011). 6. Remessa oficial improvida
(PROCESSO: 32468491854090276922, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)