PROCESSO Nº: 6039815-99.5963.19.1.4061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOURILIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Renan Campos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Cavalcanti E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE APÓS O DECRETO 2.172/1997. CABIMENTO. PPP SEM NOTÍCIA DE UTILIZAÇÃO DE EPI. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelo INSS e pelo particular contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, ao reconhecer como especiais os períodos de 09/05/1990 a 28/06/1990, 16/01/1990 a 20/10/1993, 15/04/01994 a 18/05/1995, 05/05/1995 a 31/01/1997, 14/02/1997 a 12/06/1998, 27/01/1998 a 28/02/2002, 10/05/2002 a 03/03/2004, 08/08/2004 a 08/12/2005, 07/09/2005 a 15/09/2007, 06/06/2007 a 25/03/2007, 25/03/2008 a 31/07/2013 e 22/05/2014 a 20/02/2015, convertendo-os os tempo comum e, em decorrência, deferindo o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, por considerar insuficiente o período com exposição a agentes nocivos para conceder a aposentadoria especial. 2. No que concerne ao apelo do INSS, muito embora a eletricidade não esteja expressamente prevista nos decretos regulamentadores como agente nocivo, é possível o reconhecimento da especialidade do período trabalhado, uma vez que implica condições prejudiciais ao segurado, diante da sua permanência e habitualidade. É o entendimento do STJ, no REsp 5784304/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: STJ, REsp 8.610.789, Rel. Min. Antônio Costa, Primeira Seção, julgado em 08/02/2012, DJe 29/12/2013. 3. Quanto ao período de 03/03/2015 a 27/08/2018, objeto do apelo do particular, verifica-se que o PPP (id. 8960629.61899360) não cita expressamente a eletricidade, mas a descreve, na seção de registros ambientais, como o risco de "realizar inspeções e reparos/elétricas nos equipamentos 440v, como também manobras na subest-1 da CSP 6.6Kv". Para este, não há informação sobre o EPI eficaz, de sorte que descabido afastar a especialidade em virtude de neutralização do risco. Destarte, o referido período deve ser considerado como especial, constante na profissiografia a habitualidade e permanência das atribuições. Computado o interregno, a soma de 25 anos, 1 mês e 27 dias ocasiona o deferimento de aposentadoria especial, como requer o particular. 4. Destarte, deferido o benefício, impende analisar a fixação dos consectários legais relativamente às parcelas vencidas. Não assiste razão ao INSS, correta a sentença, pois cabível a aplicação do IPCA-E, na linha do que definiu o STF, no julgamento do RE350309/SE-RG, quanto à aplicabilidade do art. 1º-F. Por ocasião do referido julgamento, o STF afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação, precedente seguido por esta Turma: PROCESSO Nº 9939967-77.5600.22.12.3874, Desembargador Federal Luiz Gustavo Araújo, Terceira Turma, julgado em 01/03/2019. 5. Embora, no momento, encontrem-se pendentes de publicação, pelo Pretório Excelso, os Embargos de Declaração da referida decisão foram julgados por maioria, para afastar a modulação dos efeitos, em 07/03/2019, sendo a referida decisão inteiramente aplicável. 6. Fixam-se ainda os honorários em um ponto acima do percentual mínimo de cada faixa, considerado o trabalho recursal, nos termos do art. 85, § 3º, CPC. Não é cabível a condenação do INSS em custas, como intenta o particular, pela isenção de que goza a autarquia previdenciária. 7. Diante do exposto, apelação do particular parcialmente provida, a fim de reconhecer a especialidade do período de 16/03/2015 a 28/01/2018 e, computados 25 anos, 1 mês e 27 dias de trabalho com exposição a agentes nocivos, deferir aposentadoria especial e fixar os honorários advocatícios, indeferindo apenas o pleito de condenação do INSS às custas. Apelação do INSS improvida, pelo cabimento da eletricidade como agente a ensejar tempo especial e verificação da inaplicabilidade do art. 1º-F para fixar a correção monetária.
(PROCESSO: 43384054150546108347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)