PROCESSO Nº: 0274056-39.2022.29.12.4188 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO AZEVEDO ESTERQUE ADVOGADO: Gustavo Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Costela EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO RECEBIDO A MAIOR. SINDICÂNCIA. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SOLUÇÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS PRODUZIDAS. MOTIVAÇÃO. VÍCIO CONFIGURADO. NULIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Os motivos do ato administrativo são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, no sentido de ser possível o controle jurisdicional acerca da existência ou não de causa legal, a respaldar a decisão administrativa. 2. Hipótese em que o acervo fático-probatório acostado ao processo demonstra que na Solução da Sindicância NUP 76042.153042/8780-28, instaurada para apurar a implantação do adicional de tempo de tempo de serviço a maior no contracheque do autor/apelado, a autoridade militar concluiu que, embora não tivesse contribuído para a implantação do acréscimo de 1% a maior em seu soldo, ele contribuiu para a manutenção do erro porque não teria verificado com exatidão o seu contracheque, o que caracteriza má-fé administrativa e, por conseguinte, estariam justificadas, além da retificação do ato, a devolução do valor recebido a maior de forma indevida. 3. Nada obstante, a análise cuidadosa de todos os elementos que integram a sindicância em questão revela que essa solução administrativa foi contrária às provas produzidas durante a sindicância, em especial ao teor do parecer do sindicante, o qual conclui, de forma clara, que o postulante/apelado não teve nenhuma participação na concretização e na manutenção da ilicitude, ocorrida por um inserção equivocada de dados no formulário de Alteração de Pagamento - FAP por ato imputável exclusivamente ao setor de pagamento do local em que servia. 4. Ademais, é de chamar a atenção o fato de que a Administração Militar no período da percepção indevida, ou seja, de outubro de 2006 a março de 2014, designou equipe especializada para duas vezes por ano examinar os contracheques do autor, a qual durante esse período não constatou qualquer irregularidade no pagamento da remuneração. Tal situação configura verdadeira praxe administrativa que estava entendendo de forma reiterada como correto o pagamento do adicional por tempo de serviço no percentual de 13% - quando o certo seria 12% - de modo que a alteração posterior desse entendimento configura mais bem um erro de interpretação do que o alegado erro material. 5. Na espécie, pois, o motivo que fundamentou a ordem de devolução dos valores recebidos a maior pelo militar do adicional de tempo de serviço, bem como a exclusão do próprio adicional, não se verificou, logo, há de ser anulada a Solução da Sindicância NUP 40111.358335/5731-40, por mácula à sua motivação. 6. O instituto da responsabilidade civil traz inserto em seu conteúdo a ideia de reparação do dano, consubstanciada no dever de assumir ações ou omissões que tenham lesado a esfera jurídica de um terceiro, causando-lhe dano, no campo moral ou material. 7. No caso, cotejando tal diretriz normativa com a situação fática em apreço, restou demonstrado o nexo de causalidade entre a Solução de Sindicância e o dano moral experimentado pelo autor, já que, em razão de ter-lhe sido imputada indevidamente uma deslealdade funcional - a qual, na verdade, nunca se verificou - o autor sofreu efeito negativo em sua carreira funcional, sendo rebaixado o seu conceito e impedido de realizar missões, o que vulnera seu direito de personalidade. 8. No que diz respeito especificamente ao valor do quantum indenizatório, considerando os escopos da indenização por danos morais (compensatório e punitivo) e, ainda, sopesando a situação pessoal do ofendido (militar com mais de vinte e seis anos de carreira), a gravidade da lesão e o porte econômico do ofensor, reputo razoável o valor arbitrado na sentença de R$ 51.376,00 (vinte mil reais). 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88082984684441925312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)