TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 173, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ARTIGO 174 DO CTN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional ante acórdão que manteve a prescrição do crédito relativo ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.
2. A Fazenda Nacional alega omissão quanto à questão atinente à ausência de qualquer pagamento do crédito, de forma a atrair a aplicação do prazo contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I, do CTN).
3. Os débitos discutidos nos presentes autos dizem respeito ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Marcante - AFRMM, tributo sujeito a lançamento por homologação e cujos fatos geradores ocorreram em 2001.
4. Não tendo havido a quitação dos aludidos tributos no tempo e modo oportunos, surgiu à Fazenda Pública o direito à constituição do crédito tributário, mediante lançamento de ofício, e que, a teor do inciso I do artigo 173 do CTN, deveria se dar no prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, na espécie, o Fisco tinha até as datas de 19/01/2007, conforme o caso, para constituição dos créditos tributários.
5. Insta ressaltar a prescindibilidade do lançamento formal pela autoridade fiscal, tendo em vista que o AFRMM é um tributo sujeito a lançamento por homologação. Porém, uma vez que a declaração esteja desacompanhada de qualquer pagamento (parcial ou total), deve-se aplicar a regra do art. 173, I, do CTN.
6. Nesse contexto, conforme entendimento jurisprudencial de há muito sedimentado, a inscrição do débito em dívida ativa não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional, na medida em que as disposições do artigo 2º, parágrafo 3º, da Lei nº 6.830/80, somente se aplicam aos créditos não tributários.
7. No caso dos autos, como a operação ocorreu em 2001 e a notificação do lançamento ocorreu em 2006, não houve decadência. E lançado o crédito em 2006 e ajuizada a execução em 2009, também não houve prescrição.
8. Retorno dos autos à instância originária. Restabelecimento do feito executivo.
9. Embargos de declaração providos com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 7936017532204465254183, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019, PUBLICAÇÃO: 04/08/2019)