PROCESSO Nº: 0164413-89.3492.10.10.9578 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO FOGAÇA ADVOGADO: André Sales APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. VALOR DA CAUSA MENOR DO QUE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMANDA QUE SE INSURGE CONTRA O ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU OS DESCONTOS. LEI 92.672/2001, ART. 3º, § 1º, I. COMPETÊNCIA DAS VARAS COMUNS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, tendo em vista a incompetências das Varas Comuns da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda cujo valor atribuído à causa foi de R$ 2.667,13 (dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e treze centavos). 2. O art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001 fixou a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis para processar, conciliar e julgar os processos de competência da Justiça Federal em que tenha sido estabelecido como valor da causa o montante de até sessenta salários mínimos. Entretanto, esse mesmo art. 3º, em seu § 1º, inciso III, excepcionou dessa regra geral as causas que pretendam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, saldo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 3. Ocorre que este e. Tribunal, em sintonia com o entendimento firmado no e. STJ, tem se posicionado no sentido de que "compete aos JEFs processar, conciliar e julgar as causas de até sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, ressalvada a anulação ou cancelamento de ato administrativo, exceção que se afasta quando a anulação não constitui o objeto principal da demanda, mas apenas efeito reflexo de condenação a eventual obrigação de pagar (Recursos 06552340384816227919, Theo da Rosa - Primeira Turma Recursal, Creta - Data::06/12/2016 - Página N/I.)". (07097908009097666264, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Enzo Gabriel Souza Maia Isaac Almeida (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 10/01/2018). 4. Por meio da presente demanda, está-se impugnando diretamente o ato administrativo que determinou a realização dos descontos em folha de pagamento do Autor, a título de devolução ao erário de valores indevidamente recebidos. Não se está requerendo condenação em obrigação de pagar, mas apenas que, em sendo anulado o ato, proceda-se à devolução de qualquer desconto que, porventura, já tenha sido realizado. Portanto, a situação em destaque se enquadra na exceção prevista no inciso III, do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 10259/2001, sendo o caso de se falar em competência das Varas Comuns da Justiça Federal. 5. Os autos deverão retornar à Vara de Origem para a devida instrução processual. Apelação provida. ff
(PROCESSO: 33758097571177876974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)