PROCESSO Nº: 1673269-33.7525.18.10.6326 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATALIA AUXILIADORA DE LUIZ GUSTAVO SALES ADVOGADO: Antonio De Pádua Aleixo REPRESENTANTE(PAIS): SEBASTIANA MARIA DE DAVI LUCAS DA ROSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Viana EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO DO AUTOR. ESQUIZOFRENIA (CID F20.0). PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL ATESTA A INCAPACIDADE DO AUTOR PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS À SÚMULA 111 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não se conhece de remessa necessária contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, § 3º, inc. I, do CPC. 2. O auxílio-doença é um benefício, de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for considerado incapaz para o trabalho, enquanto permanecer nessa condição. 3. Incontroverso o cumprimento da carência, visto que a autora gozou auxílio-doença, no intervalo de 20/01/2007 a 28/03/2007, tenho solicitado prorrogação do benefício por duas vezes, em 11/04/2007 e 01/09/2011, haja vista a permanência da sua inaptidão laborativa. 4. Esclareça-se que apesar de tratar-se de doença pré-existente, como aduziu a autarquia apelante, visto que o laudo da perícia judicial informou que a situação de saúde da autora provavelmente se iniciou no fim da infância, resta evidente, pelo que consta dos autos, que somente veio gerar incapacidade para o trabalho em 2007, visto que a postulante manteve alguns vínculos empregatícios em períodos intermitentes, compreendidos entre os anos de 1996 e 2007, quando deu entrada nos pedidos de auxílio-doença, consoante se infere dos registros do seu CNIS. 5. O laudo da perícia médica judicial atestou que a paciente é portadora de transtorno depressivo grave, sem sintomas psicóticos; transtorno obsessivo-compulsivo, com sintomas predominantemente compulsivos e claustrofobia (CIDs F33.2, F42.1 E F42.1), não tendo no momento nenhuma condição de trabalhar. Esclareceu o expert que a inaptidão da paciente decorreu de progressão ou agravamento da doença, podendo ser temporária ou permanente, dependendo do tratamento e do comprometimento da vontade da pericianda, como também pode ser total ou parcial dependendo mais do tempo e da gravidade da doença. 6. Adiantou, ainda, o perito que a depressão que acomete a requerente é grave, com risco de suicídio, além do que é comprometida e agravada pelas outras doenças diagnosticadas (TOC e claustrofobia), havendo a necessidade de tratamento rigoroso, com as medicações adequadas, sendo possível uma avaliação do seu estado, em 6 (seis) meses, em virtude do que faz jus a promovente à concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos deferidos no juízo de primeiro grau. 7. Os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, foram estabelecidos de acordo com o § 2º do art. 85 do CPC, mas ajustados ao enunciado da Súmula 111 do STJ. 8. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida para ajustar os honorários advocatícios aos termos da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 02956584288039920471, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)