PROCESSO Nº: 5262261-40.1367.8.6.8082 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Calebe Nascimento AGRAVADO: MARIA DA PAZ SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Alves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1266866-87.4628.17.12.3328 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE ÁREA NA FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO EM SEDE DE LIMINAR. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse, indeferiu pedido de liminar que objetivava a demolição das edificações supostamente erguidas sobre área non edificandi (faixa de domínio ferroviário) , sob o fundamento de que a sua concessão ocasionaria prejuízos irreversíveis aos ora agravados, de modo a tornar sem qualquer efeito provimento definitivo eventualmente em sentido contrário.. 2. Pretende a parte autora/agravante à reintegração definitiva do bem, com a imediata demolição das construções realizadas pelos réus/agravados. 3. De fato, o deferimento liminar da demolição do imóvel localizado em faixa de domínio possui um nítido caráter de definitividade, o que retira a possibilidade de reversão ao estado de fato anterior à concessão do provimento antecipado em caso de julgamento final pela improcedência dos pedidos. 4. Ademais, conforme ponderado pelo Juízo a quo, "dadas a gravidade e a irreversibilidade da imediata demolição de imóveis, julgo conveniente aguardar o contraditório e eventual dilação probatória, deferindo por ora apenas as medidas necessárias à não continuidade de construções, de modo que não se instalem ali, por exemplo, residências. Insta ainda alertar a parte autora sobre a necessidade de impedir que a obra sirva de abrigo para moradores de rua ou para usuários de entorpecentes. 5. Carecendo a matéria de exame aprofundado, seria temerária a concessão da medida pretendida nesse momento processual, sem a fase de produção de prova no Juízo de primeiro grau. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49113040025833558248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)