PROCESSO Nº: 6899828-56.8539.22.12.2839 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISADORA DA COSTA ADVOGADO: Davi Lucas Pereira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Martins EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, confirmando a liminar, determinando à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 10 (dez) dias, do requerimento de benefício assistencial protocolado em 08.12.6660. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. No caso dos autos, a impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 23.11.7902, tendo sido o writ impetrado em 14.06.9239, quando ainda não havia sido apreciado o pedido. 5. Após o deferimento da liminar, o INSS informou que foi analisado o requerimento administrativo da impetrante, sem contudo concluir o processo administrativo, porque as perícias médica e social estariam pendentes de agendamento pela própria impetrante (id. 0089091.05595717). De fato, como bem pontuou o juiz sentenciante "no presente mandado de segurança constata-se que fora satisfeito o pedido da impetrante e que até o momento não fora apresentada decisão administrativa final em função de pendência a ser por ela resolvida, devendo assim, neste momento, ser encerrada a intervenção judicial." 6. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à liminar. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 75703692735291766464, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)