PROCESSO Nº: 1997539-19.4013.22.8.1470 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOÃO MIGUEL MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: Erick Santos Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9502991-45.6340.13.2.5437 - 10ª VARA FEDERAL - PE PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO DE MÉDICO DO IMIP. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO ATÉ REALIZAÇÃO DE PERCIA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS (identificador 8323814.59940428), em face de decisão (identificador 7414994.35672113), que deferiu a tutela provisória de urgência, determinando que a INSS, no prazo de 5 (cinco) dias, implante em favor da ora agravada CECÍLIA DUARTE DA SILVA o pleiteado auxílio-doença e providencie a designação de perícia médica com urgência para confirmar se a recorrida preencheu a hipótese de conversão em aposentadoria por invalidez; 2. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de reforma da decisão proferida pelo Juízo Originário, que deferiu a tutela provisória de urgência, determinando que a autarquia restabelecesse o benefício de auxílio-doença, apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo; 3. Destaque-se que a cessação do auxílio-doença pelo INSS decorreu de conclusão de perícia médica por este promovida, assim, não há controvérsia quanto à qualidade de segurada da parte autora, ora recorrida, restringindo-se o litígio à análise da incapacidade laboral; 4.No caso vertente, a recorrida evidenciou, mediante juntada de declaração/atestados/laudos médicos (identificadores 5607304.08353800, 0042074.29223134 e 4304996.59531112), emitidos por diferentes médicos do IMIP (Dr. Enrico Rezende, Dra. Erick Nogueira, Dra. Vitor Cavalcanti), comprovando o tratamento oncológico da parte recorrida perante o IMIP com exames de estadiamento do câncer de cólon a partir de maio de 2015, e posteriores complicações cirúrgicas e de tratamento quimioterápico conforme atesta declaração do IMIP datada de 2017 e que por isso levou a autora à impossibilidade de exercer seu labor desde outubro de 2015; 5.Todavia, os laudos médicos constantes dos autos, firmados por especialista médico ligado à parte agravada, diante da conclusão contrária do laudo médico pericial do INSS, legitimam o deferimento da medida liminar apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Neste particular, verifica-se que o próprio Juízo a quo entendeu premente a necessidade de perícia médica judicial, a ser conduzida por perito compromissado, a fim de apurar as reais condições da agravada; 6.Por sua vez, tendo sido indiciada pela recorrida a permanência de seu grave quadro clínico, mostra-se latente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso aquela tenha de aguardar o julgamento final da demanda sem a percepção do auxílio-doença, cujo restabelecimento fora pleiteado; 7. A (ir)reversibilidade do provimento antecipado deve ser devidamente temperada, diante da necessidade de proteção do direito à saúde e do iminente risco à integridade física da recorrida. Em outros termos, o perigo de dano para a agravada é de muito maior gravidade, autorizando-se, em seu favor, a antecipação da tutela jurisdicional. Precedente desta Corte Regional, julgado pela 3ª Turma, processo nº 69032892658026334072, Rel. Desembargador Federal Joaquim Cardoso, Data do Julgamento: 24/05/2018; 8. Mantida a decisão agravada, que determinou a concessão do benefício de auxílio-doença à recorrida até que se ultime a realização de perícia médica judicial ou a coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do Juízo; 9.Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 45945243283519439328, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)