PROCESSO Nº: 1197210-88.0494.18.8.5224 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: VITOR HUGO MENDES e outros ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatando-se que o acórdão embargado, ao negar provimento à apelação da ré, deixou de condená-la em honorários advocatícios recursais em favor do autor, devem os mesmos ser fixados em 11% do valor da causa, decorrente da condenação então arbitrada na sentença (10% do valor da causa), acrescida de 1%, a título da verba honorária recursal; 2. No tocante aos embargos de declaração da parte ré, resta clara sua intenção de modificar o julgado que entende ter sido proferido de forma equivocada. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Embargos de declaração da autora providos, sem efeitos infringentes. Embargos de Declaração da UFAL improvidos.
(PROCESSO: 67865263085098498248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)