PJE 4873484-96.4099.24.11.7510 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPE em face de acórdão que deu provimento aos anteriores aclaratórios do SINTUFEPE, com efeitos infringentes, para, sanando omissão de julgado anterior, dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela universidade. 2. Aduz a embargante, em síntese, que a modulação dos efeitos do REsp repetitivo 4.680.816/PE não se aplica ao caso concreto, em razão da inexistência de fichas financeiras pendentes na data fixada como termo inicial da tese, havendo omissão do acórdão, por não ter enfrentado o paradigma em sua inteireza (art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC/2015). 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. O acórdão atacado analisou devidamente o ponto levantado pela autarquia embargante, nos seguintes termos: "Executa-se o título executivo n. 2304943-37.5379.19.8.5315, com certidão de trânsito em julgado datada em 17/05/2002, após a homologação da desistência do recurso especial pela Universidade. Há a fixação do termo inicial do prazo prescricional em 12/03/2009, por decisão, em face na demora de fornecimento de fichas financeiras, documentos essenciais para feitura dos cálculos exequendos. Há o deferimento da citação da requerida-Universidade, em 30 de setembro de 2013, em medida cautelar de protesto n. 8933633-03.7225.7.11.5045, que objetivava a interrupção da prescrição. Com o ajuizamento da ação em 16 de novembro de 2016, não foi ultrapassado o prazo prescricional, a contar da sua interrupção operada com a medida cautelar de protesto mencionada. [...] No caso, além de haver a demora no fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, o título judicial transitou em julgado antes 11/12/2016, de modo que o lustro prescricional da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 11/8/2017, na forma determinada pela modulação do recurso repetitivo, REsp 0352221/PE. Assim sendo, é afastada a prescrição da pretensão executória, com base nesse paradigma. Precedente: PJe AGTR 73848873519436824931, Des. Davi Lucca Cardoso, julgado em 11/10/2018". 5. Assim, percebe-se que a questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, tentativa de rediscussão do mérito, incabível por esta via recursal. 6. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 39081041317156741230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)