PJE 7305504-78.2159.27.4.3737 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E VALOR PAGO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE FÉRIAS USUFRUÍDAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. 1. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e remessa necessária de sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança pleiteada, para: (a) afastar a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas referentes aos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente, às férias usufruídas, ao terço constitucional de férias e ao salário-maternidade; (b) reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos a esse título, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), observando-se a taxa SELIC e a prescrição quinquenal. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional pugna pela reforma da sentença, defendendo, basicamente, a constitucionalidade das normas que determinam a incidência da contribuição patronal sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas, por serem dotadas de natureza salarial. Ressalva, todavia, que não recorrerá quanto às verbas referentes aos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente e ao terço constitucional de férias, em atenção à Nota PGFN/CRJ 485/2016, diante da decisão firmada pelo STJ no julgamento do REsp 8.762.868/RS. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 668.029/SC, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre os ganhos habituais do empregado, reconhecendo a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/1991, segundo o qual a base de cálculo do referido tributo é o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados, à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, inciso I, da CF/1988, tanto antes quanto após a EC 20/1998. Todavia, na ocasião, a Suprema Corte ressalvou que não estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, visto tratar-se de matéria infraconstitucional. A referência à natureza remuneratória de certas verbas, presente nos votos de alguns ministros, possui caráter meramente exemplificativo. 4. Esta Segunda Turma segue o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre verbas de caráter indenizatório, como o terço constitucional de férias e o pagamento efetuado nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado. Precedentes: TRF5, 2ª T, PJE 1055485-85.2416.18.1.4453, Rel Des. Federal Yuri Nunes, j. 10/08/2019; TRF5, 2ª T, PJE 0688616-53.6099.18.4.1495, Rel. Des. Federal Luiz Felipe Barbosa, j. 10/04/2019. 5. Quanto às férias gozadas, estas possuem natureza salarial, nos termos do art. 148 da CLT, integrando o salário de contribuição, razão pela qual sobre elas recai a contribuição previdenciária a ser paga pelo empregador. Nesse sentido: STJ, 2ª T, AgInt no AREsp 1.941.279/PE, Rel. Min. Marcelo Viana, Davi Luiz Farias. 6. Em relação ao salário-maternidade, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, bem com desta Segunda Turma, de que também possui natureza salarial, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária patronal. Precedentes: STJ, 1ª Seção, REsp 9089747/RS, Rel. Min. Arthur Peixoto, Caio Melo; TRF5, 2ª T, PJE 9775972-24.2215.2.3.3297, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel das Neves (convocado), j. 07/07/2019. 7. Apelação e remessa necessária providas, para reconhecer devida a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores referentes às férias usufruídas e ao salário-maternidade.
(PROCESSO: 85648007672616996655, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)