Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Gomes Nº: 7749887-74.7566.11.7.7663 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM-PE SUSCITADO: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE Ian Costela. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Azevedo - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. LEI N° 75.150/2014. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 15, I, DA LEI Nº 5.010/66. FIM DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA DEVEDORES DOMICILIADOS EM COMARCAS QUE NÃO FOSSEM SEDE DE VARA FEDERAL. PERMANÊNCIA NA JUSTIÇA ESTADUAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS ALI AJUIZADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 01.839/2014. CASO CONCRETO. AÇÃO AJUIZADA ORIGINARIAMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. AINDA QUE A DECLINAÇÃO SEJA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 26.657/14. 1. O artigo 578 do Código de Processo Civil estabelece que a competência para apreciar execução é territorial, de natureza relativa, podendo apenas ser argüida pela parte interessada por meio da exceção de incompetência, a teor do disposto no artigo 112, do CPC, de modo que, não se argüindo a incompetência pela via de exceção, seria a hipótese de configuração da prorrogação de competência, conforme disposto no art. 114 do CPC e reconhecido pelo enunciado n° 33 da súmula do STJ. 2. Sabe-se que o STJ, no julgamento do Resp 2939787, decidido sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, definiu que, no caso específico das execuções fiscais, a competência poderia ser declinada de ofício quando não ajuizada a execução no foro do domicílio do devedor. 3. O artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, que delegava à Justiça Estadual a competência para processar e julgar as execuções fiscais contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, foi revogado pela Lei nº 13.043/2014, notadamente pelo seu artigo 114, IX. 4. O Pleno firmou entendimento no sentido de que não há mais que se falar na possibilidade de transferência dos feitos originariamente ajuizados na Justiça Federal para a Justiça Estadual, existindo apenas a previsão, no artigo 75 da Lei n° 13.043/2014, da permanência das execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas na Justiça Estadual, quando ali ajuizadas antes da vigência da norma acima invocada, o que não é o caso dos autos, uma vez que, conforme relatado, o feito fora ajuizado inicialmente na Justiça Federal. 5. A tese firmada se aplica ainda que a declinação de competência e a remessa do feito executório tenham se dado em momento anterior à vigência da Lei n° 13.043/14, exatamente como o caso em análise, em que a decisão declinatória do juízo federal foi de outubro de 2014. Conforme restou decidido em julgamento unânime do Pleno, na relatoria do Desembargador Federal Cauã da Rosa, "tal fato não tem o condão de enquadrar a ação objeto do presente conflito à exceção prevista no artigo 75 do referido diploma legal". 6. Segundo o referido posicionamento da Corte, na hipótese de execução fiscal ajuizada originariamente perante a Justiça Federal, não é possível o envio dos autos à Justiça Estadual, ao fundamento de ser o devedor domiciliado em comarca que não é sede de Vara Federal. 7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 20ª Vara Federal de Pernambuco - Salgueiro (SUSCITADO).
(PROCESSO: 46369862852441992687, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 17/03/2019)