PROCESSO Nº: 4009930-85.3873.29.1.8304 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDILAMAR RAUL FARIAS ADVOGADO: Leonardo Gonçalves AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Thiago Costa Júnior MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane das Neves EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. LEILÃO. BERNARDO CAMPOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que, nos autos do processo nº 0707345-79.1164.18.9.9133, indeferiu a tutela de urgência na qual pleiteava a sua manutenção na posse do imóvel, bem como que fosse impedida a transferência e venda do bem a terceiros. 2. O cerne da questão consiste em perquirir se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, com o objetivo de manter a agravante na posse do imóvel, sob o fundamento de irregularidade no procedimento de execução extrajudicial adotado pela ora agravada. 3. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada. 4. Segundo o art. 26 da Lei nº 9.514/97, que, dentre outras providências, institui a alienação fiduciária de imóvel: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. [...] § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. 5. Ainda, dispõe que: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.[...]§ 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. 6. No caso em epígrafe, não merece prosperar o argumento aduzido pela agravante no sentido de que a CEF não promoveu o correto procedimento de notificação da realização do leilão. Isto porque, conforme se observa, a legislação exige a notificação pessoal, através de oficial do Registro de Imóveis, apenas para purgação da mora, não o fazendo com relação à data de realização dos leilões, hipótese em que basta a comunicação dirigida ao endereço constante no contrato. 7. Na hipótese, constata-se que a agravante foi notificada pessoalmente para purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme certidão cartorária. Observa-se, ainda, que foi encaminhada comunicação acerca da realização do leilão, conforme comprova aviso de recebimento, ao endereço da recorrente, ainda que esta tenha sido recebida por pessoa diversa, o que não é suficiente para invalidar a notificação. 8. Não se vislumbram as irregularidades alegadas pela agravante, de modo a macular o procedimento de execução extrajudicial adotado pela agravada e invalidar a arrematação do bem, sobretudo pela ausência de exigência legal de notificação pessoal acerca da realização dos leilões. 9. Ausente a probabilidade do direito, restando prejudicada a análise do perigo da demora e da reversibilidade da decisão 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36784730970441604014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)