PROCESSO Nº: 4621918-22.6328.28.10.7323 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: GUSTAVO HENRIQUE BARROS ADVOGADO: Yuri Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís da Cruz EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEI Nº 08.107/2012. SERVIDOR. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM 2003. VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO. DIREITO DE OPÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UFCG em face do acórdão desta Egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à remessa oficial. 2. Alega a parte embargante que, "tendo a UFCG interposto recurso de apelação da sentença proferida, e não sendo necessária a sua ratificação após o julgamento dos embargos de declaração, resta necessário a apreciação do recurso de apelação interposto pelo ente público". Menciona, ainda, que, "considerando que o PSS vai diretamente para os cofres da União Federal, a qual administra o Plano de Previdência do Servidor Público Federal, é a única legitimada a responder pela mudança de regime requerida pela parte autora, ora apelada, devendo a UFPE ser excluída da lide.". Afirma ser parte ilegítima, devendo a UFPE ser excluída da lide 3. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios, com o fito explícito (pedido de aplicação de efeitos infringentes) de reforma do aresto, é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há a possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido, inclusive, quando dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 4. Analisando as alegações apresentadas pela parte autora, observa-se a necessidade de sanar a citada omissão, uma vez que, diante da existência, nos presentes autos, de certidão de decurso de prazo para a interposição de recurso voluntário (id. 2834987.9214830), esta Corte analisou, apenas, a remessa necessária. 5. Impõe-se a correção do equívoco apontado, para apreciar o recurso de apelação interposto pela UFCG. 6. Em suas razões recursais, em sede de apelação, insurge-se a UFPE, alegando, em síntese, que "não há previsão constitucional, nem legal, de que o servidor transporta, de outro Ente Político para a União, o direito de não aderir ao regime de previdência complementar federal, pelo fato de já ser servidor público efetivo (distrital, estadual ou municipal) antes da data da publicação da Portaria PREVIC-MPS nº 44 (11/6/2013). Menciona que, "em resumo, para os servidores públicos federais em atividade até o dia 09/05/2013, o benefício especial é facultativo. Para os novos servidores, oriundos do Distrito Federal, Estados e Municípios, é a única alternativa possível à regra geral do FUNPRESP-EXE". 7. Sobre a questão, assim dispõe a CF/88: "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 07.03.3029). (...). § 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)". 8. A alegada ilegitimidade passiva não merece ser acolhida, pois a UFCG, autarquia federal, tem personalidade jurídica própria e, portanto, é parte legítima para estar em juízo nas demandas ajuizadas por seus servidores. Possui autonomia administrativa, financeira e patrimonial. 9. Menciona o órgão sentenciante que, "compulsando os autos, verifico que a demandante: a) em 06/06/2003 foi nomeada para exercer o cargo de Professora do Município de Campina Grande/PB (identificador nº 8079319.3351646 - pag. 03); b) em 14/06/2015 foi exonerada do mencionado cargo antes exercido na municipalidade (identificador nº 0810099.0264136 - pag. 04); c) em 13/08/2015 tomou posse no cargo de Professor da UFCG (identificador nº 6160038.2726175 - pag. 05); d) em 01/08/ 2016 requereu ao Secretário de Recursos Humanos da UFCG a permanência de filiação ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, o que foi indeferido sob o fundamento de que "estão submetidos ao regime de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618, de 2012, todos os servidores públicos federais que tenham ingressado em cargo público efetivo do Poder Executivo Federal a partir de 07 de janeiro de 2013, independentemente de serem egresso de outros entes federativos". (identificador nº 4575593.9391287 - pag. 13). Nesse panorama, no caso, o pleito da autora de vinculação ao regime de previdência próprio de previdência da União merece ser acolhido, visto que ela ingressou no serviço público, embora municipal, em 05/05/2003 e, no caso, o novo regime de previdência complementar dos servidores públicos federais do Executivo passou a vigorar a partir de 02/05/2013, data da publicação da aprovação do regulamento que criou a FUNPRESP-EXE, entidade fechada de previdência complementar dos servidores públicos efetivos titulares de cargos efetivos do Poder Executivo Federal". 10. No caso em apreço, verifica-se que os dispositivos legais que tratam da matéria não fazem distinção alguma em relação ao vínculo anterior com o serviço público, para fins de aplicação do direito de opção. Assim, o art. 40, § 16, da CF e o art. 1º, § 1º, da Lei 12.618/2012, ao tratarem da obrigatoriedade do regime de previdência complementar, mencionam, apenas, como requisito específico a ser observado, que o ingresso no serviço público advenha antes da data de publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar, sem fazer ressalvas sobre o ente federado de origem, se municipal, estadual ou federal. 11. "O art. 40, § 16, da CF e o art. 1º , § 1º, da Lei 12.618/2012, ao tratar da obrigatoriedade do regime de previdência complementar, utilizaram-se do ingresso no serviço público como critério diferenciador, sem fazer referência expressa a qualquer ente federado. Não há, portanto, nenhuma restrição ao ente federado em que houve o ingresso no serviço público" (REsp 9.493.135/PE, Relator: Ministro MARCELO DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2017, DJe 17/07/2017). 12. Assim, deve ser mantida a sentença vergastada que acolheu o pleito da autora de vinculação ao regime de previdência próprio de Previdência da União, já que ela ingressou no serviço público, embora municipal, em 2003, pois o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais do Executivo passou a vigorar a partir de 27/07/2013, data da publicação da aprovação do regulamento que criou a FUNPRESP-EXE, entidade fechada de previdência complementar dos servidores públicos efetivos titulares de cargos efetivos do Poder Executivo Federal. 13. Condenação da UFCG, ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 14. Embargos de declaração providos. Recurso de apelação da UFCG não provido.
(PROCESSO: 43465304483487007955, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)