PROCESSO Nº: 3164696-47.1857.10.2.3057 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO VITOR ALMEIDA ADVOGADO: Marcelo Marcos De Lacerda Moreira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2173055-53.9701.29.4.6306 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO INCONTINENTI. PROCESSO FÍSICO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE DIGITALIZADO. NECESSIDADE DE CONSTAR A PEÇA DE DEFESA DA PARTE EXECUTADA E A DECISÃO JUDICIAL CORRESPONDENTE. VISTA À EXECUTADA UNIÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS VALORES. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a expedição dos requisitórios incontinenti. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão atacada determinou a expedição do requisitório relativo ao valor principal em nome da parte exequente, no valor apresentado (fls. 342/348 - ID 9297541, nomeado de "Demais documentos digitalizados), utilizando o número de 67 (sessenta e sete) meses correspondente às parcelas a receber relativa a exercícios anteriores (RRA), homologando os cálculos apresentados. Diz que, apesar de a ação de conhecimento, bem como o pedido de execução e os embargos à execução serem processos físicos, a parte não procedeu conforme determina a Portaria 232 de 25/11/2015 e a Resolução n. 10 de 10/12/2016 do TRF. Consoante a Portaria n° 232, de 19 de novembro de 2015, da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Pernambuco, é obrigatória a "utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico - Pje para propositura e tramitação de todas as demandas cíveis" (art. 1°), a partir de 1° de outubro de 2015. Afirma que, no caso, a parte exequente deveria proceder à digitalização dos embargos à execução provisória, protocolando-os no sistema Processo Judicial Eletrônico - Pje, da forma legal, o que não foi feito nos presentes autos. Requer que seja revista a decisão e intimada a parte autora para regularizar o feito nos termos da Portaria n°10 do TRF5, devolvendo-se, após, o prazo à União para apresentação e manifestação acerca dos valores a serem apurados, uma vez que apenas após o transito em julgado da decisão final do processo principal é que as partes têm condições de se manifestarem acerca dos valores pretendidos. Não sendo trazidos novos elementos de convicção aos autos, devem ser mantidos os efeitos da liminar anteriormente deferida pelo relator. O art. 1° da Portaria n° 232/2015 da Diretoria do Foro da Justiça Federal de Pernambuco preceitua a obrigatoriedade da utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico -PJe para propositura e tramitação de todas as demandas cíveis, incluídas as classes incidentais e as ações dependentes ou conexas a processo que tramite em meio físico, a partir de outubro de 2015. Não há como se eximir da obrigatoriedade estatuída no ato normativo da unidade jurisdicional, que previu ser obrigatória, a partir de 06/09/2015, a tramitação pelo sistema PJE de todas as demandas cíveis. Verificou-se não ter sido realizada a digitalização dos embargos à execução, transitado em julgado, bem como da sentença que os julgou, devendo os mesmos ser digitalizados, visto que afetam diretamente o resultado do montante exequendo. Agravo de instrumento provido para que o juízo monocrático providencie a intimação da parte exequente para regularizar a questão, nos termos da 232/2015 e, após, abra-se o prazo à União para que possa apresentar manifestação acerca dos valores executados. [09]
(PROCESSO: 95795603206946551120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)