PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA.
1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença de lavra do MM Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de São José do Egito/PE, que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade veiculado na inicial.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher.
3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48).
4. In casu, constata-se que a autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra documento de fl. 07, em que consta ter nascido em 30.12.4909.
5. A fim de demonstrar a sua qualidade de rurícola, a apelante acostou os seguintes documentos aos autos: Certidão emitida pela Justiça Eleitoral, em que consta a ocupação de agricultora, de 2015, fl. 08; Recibo da M L Marcos Vinicius Santos - Mercearia ME, em que consta a compra de equipamentos de uso na agricultura, de 2014; Declaração da Secretaria Municipal de Saúde- de 2015, fls. 17/18; Ficha da Secretaria Municipal de Saúde - cadastro da família constando a autora como agricultora, nos anos de 2000 a 2004, fls. 19/21/23/25/27; Certidão de Casamento, em que consta a profissão da requerente como doméstica, fl. 28; Declaração de Exercício de Atividade Rural, de 2014, fl. 29; Declaração da Associação de Desenvolvimento dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado do Tigre, de 2014, fl. 30; Declaração, Requerimento e Renovação de Matrícula na Escola Municipal Luiz Otávio Aragão, fls. 30/34; Declaração da Secretaria Municipal de Educação, de 2014, fl. 35; Ficha de Associada na Associação de Desenvolvimento dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado do Tigre, que indica a filiação em 2014, fl. 35/v; Boletos de Contribuição Sindical, fls. 36/37; Contrato de Comodato, de 2014, fl. 39; Cadastro do Imóvel Rural, fl. 40; Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, fl. 42.
6. As provas apresentadas pela autora não são aptas a demonstrar a qualidade de segurada especial. Isso porque são meramente declaratórias, possuindo, portanto, força probante reduzida. Ressalte-se o fato de que a filiação ao sindicato apenas ocorreu em 2014, momento no qual houve a produção da maioria dos documentos acostados, não obstante a alegação de que o exercício de atividade rural remonta a 1996.
7. Outrossim, consta na Entrevista Rural, fl. 53, que a requerente, em resposta às perguntas realizadas, quanto ao plantio e colheita do milho à mesma demonstrou desconhecimento.
8. Há divergência entre a prova testemunhal. Uma das testemunhas afirmou que a parte autora precisou cuidar do seu filho deficiente por um período, mas que não houve afastamento total da roça, posto que realizava o tratamento e logo voltava, sem suspensão das atividades agrícolas. Por outro lado, no depoimento pessoal, a parte autora alegou que, na época do tratamento do filho, morou fora e se afastou da roça, visto que as inúmeras viagens de volta ao campo seriam inviáveis. Acrescentou que o tratamento demorava, passava de 1 (um) a 2 (dois) anos em tratamento e voltava, tendo morado por um tempo em Caruaru e em Recife.
9. Essa conjuntura implica incompatibilidade com a prova documental. Isso porque, não obstante alegar o exercício de atividade rural, em regime de economia individual, de 1996 a 2016, a autora confessou que, durante esse período, afastou-se da roça por anos, tendo, inclusive, morado fora da zona rural.
10. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, sendo suspensa a sua exigibilidade por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita.
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47980525414510405494, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019, PUBLICAÇÃO: 03/11/2019)