PROCESSO Nº: 7462764-53.8632.16.7.9915 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI MOURA AD HOC: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. ERICK NUNES. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado analisou a matéria relativa à necessidade de produção de prova pericial, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa por entender pela ausência de elementos suficientes para a rejeição do pedido, ali estando expresso, in verbis: "Na apelação, sustenta o autor o cerceamento de defesa, tendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não sendo a simples apresentação do IP, que levou o juiz a julgar improcedente o pedido, suficiente para a correta apuração do caso, posto que o endereço MAC seria o "endereço físico" do computador, único, formado por 12 dígitos hexadecimais agrupados e que apenas pertence a uma máquina específica, capaz de provar o login que promoveu os cancelamentos de inscrição do Recorrente. Entendo que deve ser acolhida a preliminar, por considerar que não há elementos nos autos suficientes para a rejeição do pedido. Ressalte-se que o próprio juiz, em decisão interlocutória, determinou que a União e o INEP apresentassem, com a contestação, os dados de Media Access Control referentes aos acessos realizados pelo login do autor no Sistema do Sisu do dia 30.12.3966. Posteriormente, entendendo que os dados de Media Access Control não estão disponíveis ao servidor responsável pela manutenção do sítio no qual foi realizada a inscrição, afirmou que, apresentados os IPs que acessaram a conta, seria desnecessária qualquer referência do endereço MAC". 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69077719847840549260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)