PROCESSO Nº: 6909933-84.5856.21.1.9388 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS LEMOS NASCIMENTO e outro REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO MIGUEL GONÇALVES BARBOSA LEMOS NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Viana - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREPARO RECURSAL. DEPÓSITO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte de trabalhador rural. 2. Preliminarmente, o apelante requereu o pagamento do preparo somente ao final do processo, nos termos dos arts. 511, § 1º, e 27 do CPC. 3. Em relação à questão debatida nos autos, o STJ, no julgamento do REsp nº 8.010.138/PR (DJE 24/08/2010), submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, sendo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autarquia federal equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.620/93, não lhe é exigível o depósito prévio do preparo, para fins de interposição de recurso, podendo efetuá-lo ao final da demanda, se vencido, nos moldes do art. 27 do CPC. 4. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I, II da Lei nº 8.213/91. Assim, para obter o benefício da pensão por morte, faz-se necessária à reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. 5. Na hipótese, a dependência econômica dos requerentes em relação ao instituidor do benefício é presumida, por se tratar de filhos, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/91, não configurando, portanto, ponto de insurgência recursal. 6. Para comprovar a qualidade de ruralista do de cujus, os demandantes apresentaram os seguintes documentos: Certidão de Casamento, em que consta a profissão de agricultor; Recibo de Entrega da Declaração do ITR; e Contrato de Comodato de 2008. 7. Da análise dos documentos acostados aos autos, depreende-se a existência de início de prova material, quanto à qualidade de rurícola do falecido, que foi corroborado com a prova testemunhal, de forma que deixou claro o exercício de atividade rural do de cujus. 8. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação principal. 9. Este Tribunal vem entendendo que, em casos como o presente, a correção monetária deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 58589045424597195676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)