PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. INDÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 (REDAÇÃO PELA LEI Nº 71.445/2009) SOBRE VALORES DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NOS TERMOS DA SENTENÇA. REsp nº 3.430.737/MG. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação do INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural/segurada especial.
2. Requisito da idade mínima atendido, porquanto já contava com idade de 55 (cinquenta e cinco anos), na DER - 09/08/2016.
3. Entre os documentos acostados, destacam-se (i) Ficha A - Sistema de Informação de Atenção Básica/Sec. Municipal de Saúde, referente aos anos de 2002, 2009, 2011, 2012 e 2013; (ii) Ficha de Atendimento Ambulatorial/SUS/Sec. de Saúde/Brejo Cruz/PB, em 27/01/2014 e Ficha de Cadastro Individual/SUS, em 17/01/2014; (iii) Declaração da EMATER/PB e Folha de pagamento, informando o cadastramento e recebimento de valores pela autora no "Programa Fundo de Emergência e Abastecimento do NE, em 1988; (iv) Contrato de Comodato, entre a autora e o proprietário do Sítio Ramalhete, expedido em 04/11/2014 que, conjuntamente analisados, constituem indício razoável de prova material a justificar labor agrícola da autora.
4. Ainda, (v) Ficha Clínica Médica/Hospital Municipal de Brejo do Cruz/PB, com data 15/08/2003; (vi) Fichas de matrícula escolar da filha, anos 2004 e 2005; (vii) Ficha de filiação/STR Brejo do Cruz/PB, em 20/02/2006, com pagamentos de mensalidades entre Novembro/2006 e Março/2016, constando a profissão "agricultora" para a apelada, não obstante tenham caráter declaratório, não é possível deixar de observá-los e valorar sua importância para fins de indício de prova material, sobretudo por reforçarem a veracidade da existência e continuidade da atividade rurícola da apelada antes da DER.
5. Prova testemunhal produzida em Juízo (mídia audiovisual) aliada aos documentos apresentados respaldam o pedido autoral.
6. Constatam-se, face ao acervo probatório, cumpridos os requisitos exigidos para a concessão do benefício pretendido.
7. Determina-se a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) aos juros de mora, sobre os valores devidos desde a citação válida e, mantêm-se os termos da sentença, quanto à incidência do INPC para a correção monetária.
8. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015.
9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 25016261409496358867, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019, PUBLICAÇÃO: 15/08/2019)