PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FUNCIONAMENTO CLANDESTINO DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE SCM (SERVIÇO FIXO DE TELECOMUNICAÇÕES) SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO (ANATEL). ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.472/97. ATIPICIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. JOÃO GUILHERME DA CUNHA. PENA MÍNIMA PREVISTA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - A Defesa insurge-se contra sentença (fls.113/120), proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara/CE, que condenou o acusado à pena de 02 anos de detenção e multa no valor de R$ 50.474,00 (dez mil reais), pela prática do crime previsto no Artigo 183, caput, da Lei nº 9.472/97, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos.
2 - Os elementos de prova coligidos aos autos demonstram:
I - a autoria e materialidade da exploração de atividade de telecomunicações sem autorização para o serviço (clandestinidade), conforme Auto de Infração n° 0006CE22020349 (SEI n° 8188149) e Relatório de Fiscalização n° 0369/2015/GR09 (SEI n° 3223599) (fls. 3/17 do IPL).
II - O acusado afirmou (fl. 25 do IPL): "QUE no dia da fiscalização da ANATEL sua empresa já estava com procedimentos em andamento para obter licença de funcionamento.", fato que confirmou em juízo, demonstrando ter consciência da necessidade da autorização específica a fim de realizar sua atividade comercial, embora tenha agido de outra maneira, fornecendo atividade de forma clandestina enquanto aguardava a suposta autorização. Em juízo, ao ser questionado por seu advogado, o acusado citou que, no dia da fiscalização, "estava com as duas" (referente à prestação de dois tipos de serviços - SVA e SCM), confessando, de maneira espontânea, a realização de SCM sem autorização (cf. mídia - fl.92 - ação penal), fato que corrobora para provar a materialidade do ilícito em questão, bem como o relatório técnico oriundo da ANATEL, que Antônio Carvalho a presente ação penal, e o registro fotográfico do sistema irradiante do SCM - conforme mídia de fl. 17 do IPL.
3 - A sentença apelada destacou ainda que (fls.116/117):
3.1-De acordo com o disposto na Resolução nº 614, de 01 de setembro de 2013, o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), para o qual a empresa NÃO estava autorizada a prestar, é regido pela Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT) consistindo em: Art. 3º O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.
3.2- Naquela ocasião, constatou-se a instalação e funcionamento, sem outorga do poder público, de uma estação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), de responsabilidade do denunciado com a existência de clientes e exploração comercial da SCM pela entidade fiscalizada, realizado pela MARIA CECÍLIA REZENDE, totalizando, aproximadamente, 75 usuários a um custo de R$ 55,00.
3.3- Dessa forma, ficou devidamente comprovado que a empresa, na época dos fatos, ofertava e prestava serviços com características de SCM, de forma clandestina, ou seja, sem a devida autorização do poder público.[...]"
4 - A clandestinidade de que trata a regra dos art. 183 e 184, parágrafo único, da Lei nº 9.427/97, consiste na atividade de telecomunicações desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e de exploração de satélite, sendo irrelevante a publicidade da prestação de serviços.
5 - A conduta de explorar, de forma habitual, serviço de telecomunicações não autorizado, extrapolando os limites da licença outorgada pelo Poder Público, materializa a conduta tipificada no art. 183 da Lei nº 9.472/97.
6 - Afasta-se a aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no art. 183 da Lei 9.472/97, por tratar-se de crime formal, de perigo abstrato, o que torna irrelevante a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente. Precedente: AgRg nos EREsp n. 0.921.518/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Kevin Alves, DJe de 28/02/2015.
7 - Improcede a alegação de ocorrência de erro sobre a ilicitude do fato inevitável. O acusado tinha o conhecimento da necessidade de autorização para a exploração da atividade, conforme se verifica do seu depoimento prestado no Inquérito Policial: "no dia da fiscalização da ANATEL sua empresa já estava com procedimento em andamento para obter a licença de funcionamento".
8 - Absolvição não recomendada. Provas suficientes a demonstrar a culpabilidade do réu no crime de que é acusado, uma vez que tinha potencial consciência da instalação e operação clandestina da estação, sem qualquer causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade.
DOSIMETRIA:
9 - Inexiste qualquer ilegalidade na dosimetria. O Artigo 183 da Lei nº 9.472/1997 prevê pena de detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade, se houver dano a terceiro, e multa de R$98.436,00 (dez mil reais).
10 - Atendendo às circunstâncias elencadas no art. 59 do Código Penal, como a culpabilidade, antecedentes, conduta social satisfatória, personalidade sem meio de aferição, a pena- base foi aplicada no mínimo legal, em 2 (dois) anos de detenção, a ser cumprida em regime aberto (art. 33, parágrafo 2º, 'c', e parágrafo 3º do Código Penal), cumulada com a pena de multa de R$ 33.386,00 (dez mil reais) - mínima prevista na lei.
11 - Tendo em vista a fixação da pena em seu mínimo legal, deixou o juiz aquo de aplicar a atenuante prevista no art. 65, III, 'b', a teor do disposto na Súmula n° 231 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", e ante a ausência de circunstâncias que agravem, aumentam ou diminuam as penas em relação ao réu, tornou-a definitiva no patamar mínimo.
12 - Por preencher o réu as condições objetivas e subjetivas previstas no Artigo 44 e seguintes do CP, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito.
13 - Observância pelo Juízo da Execução Penal, que avaliará a atual condição sócioeconômica do réu para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família. Precedente do STJ - RESP nº 841.555/RS (2005/1293869-2).
14 - Sentença apelada mantida.
15 - Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 17348364053327781520, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019, PUBLICAÇÃO: 11/03/2019)