PROCESSO Nº: 1719005-00.4741.14.4.3963 - MELISSA COSTA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA CAROLINA ALVES ADVOGADO: Levi Nascimento PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Alves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. HEITOR VIANA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INJUSTIFICADA. RYAN COSTA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pedro Henrique Fogaça necessária em face de sentença (de 25/09/2019) que concedeu a Segurança requerida pela impetrante ANTÔNIO ROCHA, confirmando a liminar antes deferida, a qual determinou que a parte Impetrada procedesse à análise, no prazo de 5 dias, do requerimento administrativo de pensão por morte protocolado em 01/12/2019, sob pena de multa diária fixada em R$ 200,00(duzentos reais). 2. O presente mandamus foi impetrado contra ato da autoridade apontada como coatora GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Agência Maria Sophia Porto, Recife/PE. 3. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Por sua vez, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tenha o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 2 (dois) meses. Assim, mantém-se a imposição para que o INSS conclua o processo administrativo. 7. Com relação à pena de multa, esta colenda Segunda Turma possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Precedente: MATHEUS ARAGÃO - Segunda Turma. APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Fernando Pires. Julg. 08/05/2015. DJe 28/05/2015. 8. Kaique Costa Necessária parcialmente Provida, para afastar a pena de multa. [7]
(PROCESSO: 60326157973593917795, LUIZ GUSTAVO PEREIRA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)