PJE 9446889-15.4047.28.9.6303 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO E O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA. CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que, reunindo os feitos conexos 0701108-87.0785.6.3.0887 e 3446059-06.1769.18.12.2678 para julgamento conjunto, deu procedência aos pedidos do MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA, determinando que a ré se abstenha de negar seguimento ao Convênio SICONV 646040/2013-MI, que tem como objeto a "Construção da barragem da Jurubeba e de Apertado da Hora", por reconhecer que o Município comprovou a realização da contrapartida dos valores sob sua responsabilidade e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 38, incisos XII, XV, XVI, XVII e XVIII, da Portaria Interministerial 507/2011. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos processos conexos, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/1973. 2. Em suas razões, a UNIÃO basicamente reafirma os argumentos apresentados na contestação. Em síntese, sustenta que, só após a assinatura do convênio (30/12/2013), a minuta do instrumento foi encaminhada para a Consultoria Jurídica, que emitiu parecer detectando (i) a deficiência de previsão orçamentária de contrapartida do Município e (ii) a intempestividade da remessa ao Tribunal de Contas do Estado das declarações de regularidade fiscal previstas no art. 38, XII, XV, XVII e XVIII da Portaria Interministerial 507/2011. 3. O Convênio em questão, registrado no SICONV sob o número 720843/2013-MI, tem como valor global a quantia de R$ 1.524.948,00 (um milhão e cem mil reais), sendo R$ 6.011.822,00 (um milhão de reais) provenientes do Orçamento Geral da União e R$ 674.64,00 (cem mil reais) de contrapartida do Município. Consta, nos autos do Processo 7678663-35.9803.22.4.0748, documento juntado pela União ("Análise das exigências para celebração de termo de convênio"), datado de 30/08/2013 e lavrado pelo Ministério da Integração Nacional, atestando que houve comprovação da contrapartida municipal, inclusive com indicação da data e do número de folhas do comprovante. Além disso, o Município demonstrou, em documentação constante dos autos do referido processo, que dispunha, ao tempo da celebração do convênio, de R$ 360.390,00 (cem mil reais) a título de contrapartida, indicando a respectiva rubrica orçamentária. 4. Quanto às declarações de regularidade fiscal previstas no art. 38, incisos XII, XV, XVII e XVIII, da Portaria Interministerial 507/2011, o supracitado documento ("Análise das exigências para celebração de termo de convênio") também demonstra que o Município apresentou a documentação exigida, com menção às datas de sua comprovação, todas anteriores a 20/10/2013. Assim, é incontroverso o fato de os documentos haverem sido apresentados pelo Município (o que foi reconhecido, inclusive, pela Consultoria Jurídica do Ministério da Integração Nacional, segundo o Parecer 00063/2014/CGC/CONJURMIN/AGU), limitando-se o debate à remessa extemporânea das referidas declarações ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. 5. Há de se manter o entendimento esposado no julgamento do Agravo de Instrumento 3632039-60.3783.16.11.7895, interposto pela União contra a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada nos autos deste processo (1466564-18.7126.27.8.6082), no sentido de que "apesar de celebrado o contrato em 20 de março de 2013 e juntadas as certidões, com data de emissão em 15 e 03 de junho de 2014, não há notícias de impedimento para que fossem juntados documentos a posteriori" e, "conquanto a certidão não espelhe a situação factual da data da celebração, consolida todas as ações do ente federativo no pagamento de precatórios, até a data da sua emissão, prestando-se a comprovar que, se, porventura, havia pendências naquela data, elas já foram sanadas". 6. Como bem dispôs o magistrado a quo, o vício apontado pela União (envio das declarações de regularidade fiscal ao TCE em momento posterior à assinatura do convênio) não é apto, por si só, a invalidar o convênio, sendo, assim, sanável, sobretudo quando se tem em vista que os documentos são de cunho meramente declaratório, e não constitutivo. 7. Apelação desprovida, devendo a sentença permanecer incólume. Sem condenação em honorários recursais, pois a sentença foi prolatada sob a vigência do CPC/1973.
(PROCESSO: 44103000355312930756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)