PROCESSO Nº: 8935038-75.1127.20.10.1647 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outro ADVOGADO: Kevin Peixoto Furtado APELADO: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA ADVOGADO: Antônio Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Lima Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Rezende EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA AO MUNICÍPIO DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. RESOLUÇÕES ANEEL NºS 414/2010 E 479/2012. LEGALIDADE. 1. Apelações interpostas pela CELPE e pela ANEEL e Remessa Necessária em face de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos para afastar a aplicação do art. 218 e demais artigos correlatos das Resoluções Normativas nº 414/2010 e nº 479/2012, emitidas pela ANEEL, e para determinar à CELPE que se abstenha de transferir o sistema de iluminação pública registrado como ativo imobilização em serviço (AIS) ao Município de Serra Talhada/PE e reassuma e mantenha a operação do sistema de iluminação público do aludido município. 2. O serviço de iluminação pública é matéria de interesse local, devendo ser prestado pelos Municípios, conforme dispõe o art. 30, V e o art. 149-A, da CF/88, sendo o serviço de distribuição de energia elétrica de responsabilidade da União, a teor do art. 21, da CF, do Decreto nº 2.655/98 e do Decreto nº 15.148/57. 3. Este Tribunal, por meio das Segunda, Terceira e Quarta Turmas, vem sedimentando o entendimento de que a Resolução 414/2010, com a redação dada pela Resolução 479/2012, ambas da ANEEL, encontra lastro na Constituição Federal, em seus arts. 30, V e 149-A e parágrafo único, com a redação dada pela EC nº 39/2002, ao transferir aos Municípios a responsabilidade pela prestação dos serviços de operação e de manutenção das instalações de iluminação pública local. Precedentes: Processo: 15366830759685357761, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal Diego Azevedo (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 27/01/2019 e Processo: 85328280757854159962, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal Pedro Lucas Mendes, 3ª Turma, Julgamento: 01/08/2017. Apelações e Remessa Necessária providas, revogando-se a tutela antecipada deferida no início da demanda. Inversão do ônus da sucumbência. ff
(PROCESSO: 01224320672571498239, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARROS GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)