PROCESSO Nº: 4592125-42.1929.1.6.0986 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Renan Costa ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PESQUEIRA GABINETE PREFEITO ADVOGADO: Veridiana Valença e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Aragão - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Novaes EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PLEITO CUMULADO DE DEMOLIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI. DIFERENÇA DE REGIMES JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ATERRO DE SUSTENTAÇÃO DOS TRILHOS. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AO PONTO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE PRAÇA PRÓXIMA A TRILHOS DE FERROVIA. DECLARAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO CONDICIONADA À REATIVAÇÃO DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu parte do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir (área de aterro de sustentação dos trilhos) e julgou improcedente o pedido Luiz Fernando Nascimento no tocante à área da obra da praça Padre França, onde funciona a "Academia de Saúde do Centenário". 2. Em suas razões recursais, defende a apelante a reforma total da sentença, com a concessão da reintegração da posse de toda a área objeto da demanda, bem como a determinação da demolição de tudo que houver sido construído com posterior limpeza da área, tudo a cargo do apelado. Subsidiariamente, caso seja mantida a condenação, enseja a minoração do valor de honorários advocatícios a serem pagos ao patrono do município recorrido. 3. Não se confunde a faixa de domínio com área non aedificandi. A primeira é de propriedade pública, afeta, diretamente, à prestação do serviço público de transporte ferroviário (porque concernente à área em que se situam as vias férreas e outras instalações ferroviárias, bem como aos espaços destinados à manutenção e à expansão do sistema); enquanto a segunda pode ser de propriedade particular, mas sujeita, por razões de segurança, à limitação administrativa (já que nela não é possível construir), distando a partir da faixa de domínio. 4. A demanda apresentada em juízo está relacionada a dois locais distintos: área do aterro de sustentação dos trilhos e área da praça Padre França. 5. De fato, por ocasião da audiência, o município de Pesqueira/PE informou, quanto à retirada na área do aterro de sustentação dos trilhos, que não tinha qualquer pretensão para o local, havendo registrado que a degradação encontrada no lugar teria sido realizada por pessoas com vínculo com outra prefeitura (Poção/PE). Constata-se, assim, que o município de Pesqueira não apresentou qualquer resistência quanto ao ponto. Correta, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito neste tocante. 6. Por sua vez, no que se refere à área correspondente à Praça Padre França, esta foi construída na década de 1970, quando a faixa de domínio era normatizada pelo Decreto nº 2.089/1963, artigo 9º, §2º, que determinava os limites laterais de seis metros do trilho exterior. Assim, o limite instituído pelo Decreto nº 7.929/2013, de quinze metros, não se adequaria a construção já existente da aludida praça. 7. Ainda sobre o tema, a nota técnica apresenta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT faz a seguinte explanação quanto a aludida praça: "A edificação construída dentro da praça está localizada a uma distância de 15,45 metros do eixo da linha férrea e possui uma área de 94,6572 m2, referente a um retângulo de 15,62m x 6,06m. Portanto, este imóvel está localizado totalmente fora da faixa de domínio da ferrovia, porém ainda totalmente inserido dentro da Faixa Non Aedificandi (Lei nº.6.766/1979, Art. 4º, Inciso III)." Referida nota detalha, ainda, que o muro de contenção do aterro da praça, ou muro de arrimo, está localizado a uma distância de 1,60 metro do eixo dos trilhos. Consta, também, a explanação de que a ferrovia se encontra totalmente inoperante há anos e que praticamente todo o restante da cidade se encontra total ou parcialmente dentro da faixa non aedificandi da linha férrea. 8. Diante desse contexto, levando em consideração que a obra realizada na praça Padre França se refere à implementação, pelo município de Pesqueira/PE, em parceria com o Ministério da Saúde, de um espaço de promoção de atividades físicas para a comunidade, "Academia de Saúde do Centenário", não se mostra razoável determinar a imediata demolição da construção recém edificada e que está servindo à comunidade, em benefício de um serviço inativo e que não tem perspectiva de reativação. 9. Portanto, em que pese a declaração de pertencerem à ora apelante os espaços relativos à faixa de domínio e à área non aedificandi, cabendo a reintegração de posse, não há como ser deferido o imediato pedido de demolição, sem prejuízo de a ora apelante intentar nova ação diante da existência de perspectiva de reativação do serviço ferroviário. 10. Quanto à verba honorária, diante da sucumbência recíproca, cabível a estipulação do mesmo valor fixado na sentença também em favor da ora apelante. 11. Parcial provimento à apelação, para declarar a posse, mas vedando a imediata demolição, sem prejuízo de a ora apelante intentar nova ação diante da existência de perspectiva de reativação do serviço ferroviário.
(PROCESSO: 10234574139277262028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)