PROCESSO Nº: 3156134-38.5616.10.3.6914 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI NUNES e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Alves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2393368-63.8167.24.3.4002 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DA GAT. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE SENTENÇA E PEDIDO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS. RE Nº 937.689/SE. EXCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 16-A DA LEI Nº 38.598/2004. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença proferida em ação coletiva que reconheceu o direito dos servidores substituídos ao pagamento da GAT (Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária), desde a sua criação pela Lei nº 10.910/2004, até a sua extinção pela Lei nº 11.890/2008. 2. Defende a parte agravante que: a) ausência de juntada dos documentos essenciais, devendo ser inferida a petição inicial da ação executória; b) ilegitimidade ativa dos exequentes, em razão de limitação subjetiva imposta no título executivo, pela não condição de filiados do UNAFISCO SINDICAL (atual SINDFISCO NACIONAL), na data da propositura da Ação Coletiva nº 0471646-90.7271.23.7.1014 (5015.84.97.885056-3); c) necessidade de extinção da execução, por ausência de obrigação de pagar, diante dos limites objetivos do dispositivo da decisão proferida pelo STJ, no AI no REsp nº 2.608.135/DF; d) excesso de execução, porque a correção monetária não obedeceu a TR, os juros de mora incidiram sobre a parcela referente à contribuição para o PSS, bem como pela inclusão na base de cálculo para apuração da GAT de parcelas remuneratórias não relacionadas ao vencimento básico do servidor. 3. Inicialmente, não prospera a assertiva de ausência de juntada de documentos essenciais à execução. Da simples consulta ao processo originário no sistema PJe, verifica-se que foram juntadas as peças essenciais à fase executiva (a sentença, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado), tendo a executada/agravante, depois de regularmente intimada acerca do pedido de cumprimento de sentença, exercido sua ampla defesa e contraditório. 4. De igual modo, não merece acolhida a tese de ilegitimidade ativa dos exequentes suscitada pela União. Nos termos da jurisprudência desta Primeira Turma, "os sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos" (AG/RN nº 8412344-18.1677.12.7.0098, Rel. Des. Fed. Bryan Araújo, Julgamento: 28/11/2019). 5. Ressalte-se que esse tema já foi enfrentado pela Suprema Corte no julgamento do AI 413.038 AgR, sendo firmado o entendimento de que "o artigo 8º, III, da Constituição Federal garante ampla legitimidade aos sindicatos para, na qualidade de substituto processual, representar em juízo os integrantes da categoria que representam, desnecessária qualquer autorização dos substituídos" (STF, AI 952.255 AgR, Rel. Min. Luiz Gustavo Sales, Primeira Turma, Julgado em 02/04/2013). 6. Dessa forma, a coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, os quais passam a ter legitimidade para executar individualmente o título executivo, independentemente de comprovação da sua condição de filiado ao sindicato autor da ação de conhecimento (STJ, AgRg no REsp nº 1,568,546/PE, Rel. Min. Pedro Henrique Freitas, Segunda Turma, DJe de 07/12/2016). 7. No que diz respeito à suposta ausência de congruência entre o pedido no feito executivo e o título judicial, observa-se que, na ação coletiva ordinária nº 8404582-25.0154.23.11.0234, proposta perante a 15ª Vara Federal do Distrito Federal, o SINDIFISCO NACIONAL (antigo UNAFISCO SINDICAL) requereu a condenação da União a incorporar a GAT, de modo que sobre ela incidisse as demais parcelas remuneratórias, com reflexos em todas as verbas recebidas no período, a partir da data da edição da Lei nº 10.910/2004. Após a 1ª e 2ª instâncias julgarem improcedente o pedido do SINDIFISCO NACIONAL (antigo UNAFISCO SINDICAL), o STJ julgou procedente a demanda, reconhecendo o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei nº 10.910/04 até sua extinção pela Lei nº 11.890/08. 8. Conquanto irretocável a assertiva de que somente o dispositivo da decisão exequenda transita em julgado, não há como dissociá-la da fundamentação que a antecede, dada a necessidade de sua interpretação a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, do CPC), inclusive por força de expressa exigência constitucional (art. 93, IX, da CRF/88). No caso, "a interpretação do título revela que houve o expresso reconhecimento do caráter vencimental da rubrica questionada, sendo este, inclusive, o objeto central do processo de conhecimento" (AG/RN nº 69911194091459663120, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 19/04/2018). Corroborando esse entendimento, julgados posteriores deste TRF5, inclusive da Primeira Turma: AC/RN nº 14781802028046107992, Rel. Des. Fed. Diogo Silveira, Primeira Turma, Julgamento: 07/07/2019; AG/PE nº 53830402793063225270, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 02/08/2019; AG/AL nº 51839982517545764440, Rel. Des. Fed. Luiz Felipe das Neves, Julgamento: 09/03/2019, AG/PE nº 10272976597146535390, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Farias, Primeira Turma, Julgamento: 28/03/2019; AC/RN nº 83064937970636165367, Rel. Des. Fed. Anthony Duarte, Primeira Turma, Julgamento: 28/03/2018. 9. Ademais, essa questão foi examinada no julgamento da Reclamação nº 87.235/RN, em 10/08/2018, pelo Ministro Vitor Hugo Ramos Maia Filho, Relator do Recurso Especial que veio a formar o título executivo, onde restou assentado que a decisão proferida no REsp nº 4.489.785/DF reconheceu, expressamente, o caráter vencimental da gratificação (GAT), o que resulta que a sua incorporação ao vencimento acarreta reflexos nas demais parcelas remuneratórias. 10. A despeito de reconhecer a natureza jurídica de vencimento básico à Gratificação de Atividade Tributária (GAT) durante o período de vigência da Lei nº 10.910/2004, até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008, com todos os consectários decorrentes desta composição vencimental, esta Primeira Turma, relativamente às verbas objeto da insurgência recursal, vem decidindo que: a) a GIFA correspondia a valor único pré-estabelecido (art. 4º da Lei nº 10.910/2004), sem repercussão em vencimento básico de forma individualizada; b) o abono de permanência está vinculado ao desconto do PSS, de modo que, se essa dedução se deu sobre o vencimento sem o acréscimo de valores relativos à GAT, não há o que pagar a esse título; c) não recolhido PSS dos valores de GAT, não há como incluir a parcela Devolução do PSS; d) não comprovado que as rubricas pertinente a Decisões não Transitadas em Julgador e Transitadas em Julgado estão atreladas ao vencimento básico, elas não devem ser computadas para os fins executivos pretendidos; e) em relação ao IRPF, não são devidos valores a título de reflexo de GAT, seja porque a incidência se dá segundo legalmente fixado, seja porque, não tendo havido pagamento a esse título, não houve desconto de tributo e, portanto, não há o que devolver (AG/PE nº 6421774-30.1819.17.9.0409, Rel. Des. Fed. Vinicius Azevedo, Primeira Turma, Julgamento: 01/01/2019; AG/PE nº 9148240-23.0791.15.3.2217, Rel. Des. Fed. Conv. Isaac Viana, Primeira Turma, Julgamento: 21/11/2019). 11. A correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 170.495/SE, no qual restou fixado o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. 12. O Plenário do STF, na sessão do dia 23/12/2019, rejeitou os Embargos de Declaração no RE nº 316.533/SE, decidindo por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 13. Com relação à incidência de juros de mora sobre a contribuição para o PSS, esta Corte Regional, interpretando o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 , vem chancelando o entendimento de que, em se tratando de valores pagos em decorrência de decisão judicial, o fato gerador que autoriza a sua retenção apenas ocorrerá no momento do pagamento do precatório/RPV, donde a conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. "A metodologia de cálculo que não se propõe a refletir essa realidade implica, fatalmente, em inaceitável redução da base de cálculo dos juros de mora e sua adoção acabaria por ofender a coisa julgada, na medida em que promoveria diminuição indevida da obrigação de pagar" (AG/PE nº 6351937-30.6633.31.10.0644, Rel. Des. Fed. Otávio da Mota, Primeira Turma, Julgamento: 12/12/2019; AG nº 00610032285663296024, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Kevin Lima, Quarta Turma, Julgamento: 20/02/2019). Outros precedentes: AG/PE nº 69123159189953598365, Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo Melo, Primeira Turma, Julgamento: 26/09/2019; AG nº 37940134945345311973, Rel. Des. Fed. Juan Santos, Terceira Turma, Julgamento: 27/01/2019. 14. Por fim, é importante observar que o STJ, em decisão proferida nos autos da Ação Rescisória nº 6436/DF ajuizada pela União Federal, deferiu pedido de tutela de urgência suspendendo "o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão rescindenda, até a apreciação colegiada desta tutela provisória, pela 1ª Seção" (STJ, AR nº 6.436/DF, Rel. Min. Francisco das Neves, Data da Publicação: 12/04/2019). 15. Agravo de instrumento parcialmente provido para excluir as diferenças decorrentes da incidência da GAT sobre as parcelas remuneratórias apontadas como indevidas pela parte executada/agravante.
(PROCESSO: 84347476685058641351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)