PROCESSO Nº: 0184331-95.0446.6.4.1860 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL PORTO LORENZO DA COSTA e outro ADVOGADO: Marcos Valério Mamede Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Jesus: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. REINCLUSÃO DE MÃE VIÚVA COMO BENEFICIÁRIA. 1. A ação foi ajuizada por uma militar e sua genitora, pensionista do INSS, com o objetivo de reincluir esta última no Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA e manter sua assistência médico-hospitalar e odontológica pelo Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU, além de indenização por danos morais. A sentença, reconhecendo que a mãe era dependente da filha militar, apenas determinou que a União lhe assegurasse a assistência médico-hospitalar e odontológica custeada pelo FUNSA, julgando improcedente o pleito indenizatório. 2. Do que se depreende dos autos, a exclusão da mãe da militar decorreu do fato de ela ser pensionista pelo INSS de seu falecido marido, pai da militar, o que a impossibilitaria de ser enquadrada como dependente da filha, por perceber remuneração decorrente da pensão por morte previdenciária. 3. A Lei 6.880/80 estabelece como direito dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes (art. 50, IV, e). No parágrafo 2º do mesmo artigo, a norma lista como dependentes do militar, no que interessa à discussão, a mãe viúva, desde que não receba remuneração (inciso V). E no parágrafo 4º dispõe que, para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. 4. Assim, se a dependência - para ter direito à assistência médica - decorre da condição de ser mãe viúva sem remuneração, não exclui essa dependência, por si só, o fato de a genitora do militar também perceber pensão pelo INSS em razão da morte de seu marido. Com efeito, não sendo proveniente de trabalho assalariado, mas de um beneficio previdenciário, a pensão não pode ser considerada remuneração, cuja percepção enseje a exclusão da pensionista do rol de dependentes do militar. 5. Nesse contexto, a NSCA 160-5/2017, aprovada pela Portaria COMGEP 643/3SC, de 01/12/2017, extrapolou sua função meramente regulamentar ao enquadrar como remuneração os rendimentos provenientes de pensão por morte, em desconformidade com o parágrafo 4º do art. 50 da Lei 6.880/80 (15304771022554812651, Desembargador Federal Lorenzo Araújo, 1º Turma, Julgamento: 03/12/2018). 6. A qualidade de pensionista não se confunde com percepção de remuneração, pois não se trata de trabalho assalariado, ainda que recebido dos cofres públicos (92314882828292050833, Desembargador Federal Eduardo Araújo, 3ª Turma, Julgamento: 02/11/2018). No mesmo sentido, conforme dispõe o art. 50, IV, parágrafos 2º, 3º e 4º, do Estatuto dos Militares, o que confere o direito à assistência médico-hospitalar é a qualidade de dependente, nos termos da Lei 6.880/80, de modo que o fato de receber, ou não, pensão por morte, por si só, e desde que preenchidos os requisitos previstos em lei, não tem o condão de retirar o gozo do benefício (43335963488255381775, Desembargador Federal Augusto da Rosa, 4ª Turma, Julgamento: 11/05/2019). 7. Apelação improvida. Fixados, na sentença, honorários advocatícios em desfavor de ambas as partes em razão da sucumbência parcial, devem ser majorados de 10% para 12% sobre a condenação apenas os honorários a cargo da ré, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 63401388090376310167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)