PJE 0400312-74.3761.5.5.7763 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo particular, para declarar a nulidade da cobrança da comissão de permanência cumulada com qualquer outro encargo contratual, a exemplo da taxa de rentabilidade e juros de mora. Honorários advocatícios, em desfavor da CEF, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 86 e 85, § 2º, do CPC/2015. 2. Após a interposição de sua apelação, a CEF peticionou nos autos, requerendo a desistência do recurso, nos termos do art. 998 do CPC/2015. 3. O art. 998 do Código Processual Civil estabelece que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 4. Desistência homologada. pmsb
(PROCESSO: 56828165091349344408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)