PROCESSO Nº: 3128969-14.9777.13.3.6249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ARTE MAIOR GALERIA E PROMOCOES CULTURAIS LTDA - ME ADVOGADO: Esdras Gonçalves Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FORTE INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para o corresponsável da empresa executada. 2. Em suas razões recursais, o agravante defende a possibilidade de redirecionamento do feito em caso de dissolução irregular da empresa executada (Súmula 435 do STJ). Aduz que há nos autos Certidão do Oficial de Justiça (fl. 76), atestando que a empresa e o responsável tributário não foram localizados. 3. O STJ firmou entendimento no REsp 8.383.676/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O entendimento citado se baseia na aplicação do art. 135, III, do CTN, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes à obrigação tributária inadimplida. 4. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente", caso dos autos. 5. A jurisprudência do STJ vem adotando o entendimento de que, se o motivo da responsabilidade tributária é a infração à lei consubstanciada pela dissolução irregular da empresa (art. 135, III, do CTN), é irrelevante para efeito de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente ou ao administrador a análise da época de ocorrência do fato gerador ou do vencimento da exação, sendo exigível a permanência do sócio na administração da sociedade na época da dissolução irregular. 6. No caso dos autos, há, à fl. 76, certidão do Oficial de Justiça, de 18/03/2008, atestando que a empresa Arte Maior Galeria e Promoção Cultural Ltda. não mais funcionava na Rua Raul Lafaiete, 191, Boa Viagem, Recife-PE, endereço constante dos assentamentos da junta comercial e indicado às autoridades fiscais, havendo-se mudado há 6 meses para a Av. Conselheiro Aguiar, 1472, Boa Viagem, Recife-PE. 7. Entretanto, verificou-se que a empresa em funcionamento, a qual também realiza a venda de objetos de arte e tem como sócias a filha e a esposa do ora executado, apresenta razão social (A M Comércio de Artes LTDA.) e CPNJ (nº 54.790.773/2537-23) diversos da empresa executada. 8. Diante desse cenário, conclui-se que a empresa executada deixou de funcionar, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 9. Na hipótese, o Sr. Davi Lucas das Neves ostentava a condição de sócio-administrador à época da dissolução irregular da empresa (fl. 96), circunstância suficiente a autorizar o redirecionamento do feito executivo. 10. Agravo de instrumento provido, para reconhecer o cabimento do redirecionamento da execução para o agravado. [10]
(PROCESSO: 95779835389601113133, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019)