PROCESSO Nº: 3778966-88.8656.11.5.0597 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ABIATAR RAMOS e outros ADVOGADO: Pedro da Paz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Almeida PROCESSO ORIGINÁRIO: 9816521-45.7033.3.11.8849 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) JÁ EXPEDIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO OCORRIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No caso concreto, o depósito de valores ocorreu em 2010 e 2011, porém, pelo fato de não terem sido levantados, houve seu cancelamento e devolução do montante ao erário, na forma da Lei 13.463/2017. 2. Em sendo assim, a partir do momento em que o executado realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado numa instituição financeira, forçoso reconhecer que o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, conforme art. 3º, da Lei nº 13.463/2017. 3. A Lei em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito do precatório e a sua reexpedição. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 03542827577205109679, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)