PROCESSO Nº: 2013288-16.1881.3.10.0857 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL ARAGÃO e outro ADVOGADO: Vitor Silveira Medeiros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz (a) Federal João Ribeiro E João Viana EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFESA GENÉRICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CDI. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por MULTICAIXA INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e EDUARDO COSTELA, contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando parcialmente procedente os embargos], alegando em suas razões recursais: a) erro material na sentença dos aclaratórios, visto constar como embargante pessoa totalmente estranha a lide; b) a execução deixou de ser instruída com documento dotado de Bruna da Cunha para que fosse aquilatado o título, pois não acostados os extratos bancários das operações desde o nascedouro das obrigações; c) o Juízo desconsiderou a planilha acostada pela embargada não indica os critérios utilizados no cálculo; d) nulidade da aplicação da taxa de CDI/CETIP, aplicada apenas a instituições bancárias; e) impossibilidade da aplicação da comissão de permanência; f) necessidade de efeito suspensivo aos embargos; g) necessidade de nova perícia contábil, ante a ocorrência de cerceamento de defesa; h) contrato de adesão, inexistência de efetiva manifestação volitiva. Requer o provimento da apelação, para que seja reconhecida a nulidade da execução. Alternativamente, pugna pela compensação dos valores cobrados a maior, a serem apurados em nova perícia contábil. Alfim, requer a condenação da CEF em custas e honorários a serem arbitrados por este juízo. 2. O magistrado a quo, entendendo pela impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com outros índices, determinou o envio dos autos à contadoria, para que houvesse a atualização da dívida apenas pela CDI, dispensando a perícia em relação às demais alegações, pois a dívida se resumiria aos valores avençados nos contratos do processo principal, encontrando-se os cálculos devidamente discriminados nos demonstrativos. Com base nas contas apresentadas na perícia contábil, julgou parcialmente procedentes os embargos, excluindo da cobrança o valor decorrente da cumulação da CDI com a taxa de rentabilidade. 3. O juiz de Primeiro Grau constatou que o acervo documental acostado aos autos possuía suficiente força probante para dirigir e instruir seu entendimento. O indeferimento da prova tida como irrelevante para o deslinde da causa não constitui nulidade, de forma a não caracterizar cerceamento de defesa. Com efeito, incumbe à parte demarcar e individualizar justificadamente a invalidade das estipulações, cálculos ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa. Nessa esteira, mostra-se desnecessária a perícia contábil, pois nos extratos apresentados já se encontram elementos suficientes para se verificar o valor da dívida e a sua origem, por meio de simples cálculos aritméticos. No mais, trata-se de mera aplicação da lei. Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 0037742-52.2819.27.1.4120 - APELANTE: R DE ESTHER MOREIRA - ME e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Nascimento) 4. A jurisprudência é pacífica no tocante a inadmitir a cumulação da comissão de permanência com qualquer outro acréscimo que decorra da mora ou com a correção monetária. Entretanto, verifica-se que o juiz de Primeiro Grau já determinou o envio dos autos à Contadoria do Foro para a atualização da dívida apenas com a aplicação da CDI, excluindo-se, nos cálculos efetuados, os juros e qualquer outro índice de correção, em face da impossibilidade de se cumular comissão de permanência com outros índices. Descabido também o pleito de substituição da CDI/CETIP por outro índice de correção, em respeito ao princípio do Pacta Sunt Servanda, visto que a anuência da parte ao pactuado foi espontânea, não se podendo alegar o fato de o contrato bancário ser de adesão, pois se trata a embargante de pessoa jurídica, contando com a assessoria de advogados. 5. Rejeita-se a alegação de nulidade da execução. Isso porque, segundo o posicionamento firmado pelo STJ no REsp 4424049/PR, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operação de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou especial, devendo-se observar apenas a apresentação do demonstrativo de débito relativo aos valores utilizados pelo cliente. Assim, descabido falar-se em ausência de Isabella Cardoso. Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 6604141-81.4596.7.9.1571 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DANUBIA LUNA CUNHA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Cavalcanti) 6. Não se vislumbra, no presente feito, a hipótese de atribuição de efeitos suspensivos aos presentes embargos do devedor, na forma do art. 919,§ 1, do CPC, ou seja: apresentação de garantia; verificação da relevância da fundamentação (fumus boni juris); perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Nesse sentido, já julgou este Tribunal: (PROCESSO Nº: 3462378-34.1891.30.6.5049 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE DA PAZ ADVOGADO: Lucca Freitas AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4513897-59.7799.6.12.7985 - 6ª VARA FEDERAL - RN) 7. Quanto ao erro material alegado, deveras, consta um nome totalmente estranho à lide. Portanto, basta que se considere corrigido o erro material: onde se lê LEONARDO DA CONCEIÇÃO, leia-se FRANCISCO ALVES. 8. Apelação parcialmente provida, apenas no tocante à modificação do erro material detectado.
(PROCESSO: 08734537137190050898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)