EMENTA PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LUIZ MIGUEL AZEVEDO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo em execução penal contra decisão que indeferiu o pedido da defesa de decretação da prescrição da pretensão punitiva. 2. A prescrição intercorrente tem como pressuposto o trânsito em julgado para a acusação ou o não provimento de seu recurso e deve ser contada a partir da data da publicação da sentença condenatória até o trânsito em julgado para a defesa. 3. O entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o acórdão confirmatório da sentença condenatória não é considerado Otávio Silva do prazo prescricional (HC 753.346/AM, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/02/2019). 4. A pena imposta à ré pelo crime de furto qualificado foi de 3 (três) anos de reclusão e, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal, o prazo prescricional aplicável à hipótese é de oito anos. 5. In casu, desde o trânsito em julgado da sentença para o MPF (15/12/2010), já transcorreram mais de 8 anos sem que se tenha verificado nova causa de interrupção da prescrição, sendo o que basta para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade intercorrente - e, por consequência, da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV do Código Penal. 6. Agravo em execução penal provido, nos termos do parecer ministerial. FMD
(PROCESSO: 40827906538447332385, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)