PROCESSO Nº: 2395171-23.9278.30.5.0509 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SENADOR SA ADVOGADO: GILBERTO DE MORAIS EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA PROCESSUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. REDISCUSSÃO. 1. A União, em seus aclaratórios, alega que o acórdão foi omisso quanto à condenação do autor em honorários advocatícios recursais, com base no art. 85, §11, do CPC/2015. Por sua vez, o Município, nas razões de seu recurso, defende a não ocorrência de prescrição, sob a alegação de que o ajuizamento da Ação Civil Pública nº. 2474.34.02.132698-8 pelo Ministério Público Federal teria sido o marco interruptivo da prescrição. 2. O O Acórdão embargado entendeu não haver comprovação, nos autos, de que o Município tivesse figurado como substituído na ação coletiva promovida pela APRECE. Por essa razão, não considerou interrompido o prazo prescricional. 4. A Ação Civil Pública nº. 3483.12.30.520739-1 também não pode ser considerada como marco interruptivo da prescrição, uma vez que seu objeto não coincide com o da presente demanda. Naqueles autos, o MPF afirma que o direito perseguido tem natureza difusa, ressaltando que "não se discute [...] o interesse do município beneficiado, mas o interesse da sociedade brasileira em que sejam destinadas à educação às verbas estabelecidas pela lei, o interesse na preservação financeira do FUNDEF, e [...] o interesse na preservação da própria ordem jurídica". 5. Também não merece reparo o Acórdão embargado quanto aos honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que corresponde a 1% sobre o valor da causa, estando de acordo com os ditames do art. art. 85,§2º c/c § 3º, § 5º e § 11. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 2384132-06.3963.17.4.7721 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SENADOR SA ADVOGADO: GILBERTO DE MORAIS EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAÚJO ÓRGÃO: 3ª TURMA PROCESSUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. REDISCUSSÃO. 1. A União, em seus aclaratórios, alega que o acórdão foi omisso quanto à condenação do autor em honorários advocatícios recursais, com base no art. 85, §11, do CPC/2015. Por sua vez, o Município, nas razões de seu recurso, defende a não ocorrência de prescrição, sob a alegação de que o ajuizamento da Ação Civil Pública nº. 5852.95.97.486191-7 pelo Ministério Público Federal teria sido o marco interruptivo da prescrição. 2. O O Acórdão embargado entendeu não haver comprovação, nos autos, de que o Município tivesse figurado como substituído na ação coletiva promovida pela APRECE. Por essa razão, não considerou interrompido o prazo prescricional. 4. A Ação Civil Pública nº. 0542.95.66.372374-8 também não pode ser considerada como marco interruptivo da prescrição, uma vez que seu objeto não coincide com o da presente demanda. Naqueles autos, o MPF afirma que o direito perseguido tem natureza difusa, ressaltando que "não se discute [...] o interesse do município beneficiado, mas o interesse da sociedade brasileira em que sejam destinadas à educação às verbas estabelecidas pela lei, o interesse na preservação financeira do FUNDEF, e [...] o interesse na preservação da própria ordem jurídica". 5. Também não merece reparo o Acórdão embargado quanto aos honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que corresponde a 1% sobre o valor da causa, estando de acordo com os ditames do art. art. 85,§2º c/c § 3º, § 5º e § 11. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 90211535147629527806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)