PROCESSO Nº: 5908006-02.8216.27.8.0619 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO VIEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Ferreira Alcantara Batista Da Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Fogaça Maria Clara Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Mendes CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na exordial para condenar o recorrente a pagar em favor da Caixa Econômica Federal - CEF o valor de R$ 76.703,13 (noventa e dois mil novecentos e sessenta e três reais e treze centavos), conforme cálculos judiciais. 2. Não ficou comprovado o preenchimento dos requisitos legais, como a comprovação de que a parte, efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. A jurisprudência desta egrégia Corte tem se manifestado no sentido de que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à pessoa jurídica, fica condicionada à comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. In casu, o apelante limitou-se a tecer considerações acerca da ausência de recursos para custear as despesas processuais recursais, não logrando demonstrar a situação de hipossuficiência, o valor dos negócios discutidos, o montante do empréstimo concedido, assim como a atividade econômica desenvolvida pela empresa. Rejeito tal preliminar. 3. Consoante dispõe o art. 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de executar documento particular prescreve em 05 (cinco) anos, a partir do inadimplemento da obrigação contratual. Na hipótese dos presentes autos, colhe-se do conjunto probatório que o contrato fora pactuado em 05/03/2014 e a empresa apelante entrou em inadimplência em 16/04/2015. Não merece, portanto, acolhida a alegada prescrição, uma vez que a ação executiva foi ajuizada em 28/04/2018. 4. A Caixa colacionou aos autos, vários documentos que comprovam a dívida em questão, a saber, a evolução da dívida, o demonstrativo de débito, os extratos da conta da ré, mostrando-se desnecessária a juntada do instrumento contratual. Na verdade, o contrato foi celebrado livremente pelas partes devendo ser quitado em conformidade com as cláusulas pactuadas, não se constatando quaisquer vícios na manifestação de vontades das partes, encontrando-se todos os termos contratados plenamente pautados pela legislação vigente. Descabe, pois, a alegação de inépcia da inicial. 5. Ao afastar o prazo disposto no artigo 206 §3º, ENZO GABRIEL ARAGÃO, para adotar o prazo do artigo 206, §5, inciso I, a sentença agiu de acordo com a legislação aplicável à matéria, já que é inegável que houve a assinatura de contrato entre as partes, não obstante ele não se encontrar colacionado aos autos. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41854575505990091812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MOTA CAUÊ COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)