PROCESSO Nº: 5542184-07.6745.1.6.5860 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO MIGUEL CORREIA ADVOGADO: Erick da Mota ADVOGADO: Erick Rocha ADVOGADO: Davi Luiz Oliveira APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: TANIA PAIVA NIBON MOURAO ADVOGADO: Vinicius Souza APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Rezende - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO INCOMPLETO. PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. Verificado o erro material ocorrido quando da inserção do relatório e voto no sistema, o que resultou também no "inteiro teor" incompleto, devem ser providos os embargos para integrar o acórdão embargado com a integralidade do relatório e do voto do relator, devolvendo-se o prazo recursal a partir da intimação do presente acórdão, no qual consta a transcrição do inteiro teor daquele. 3. Embargos providos.
(PROCESSO: 56928124926117957617, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)