PROCESSO Nº: 3483260-83.0417.16.6.1710 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL RODRIGUES ADVOGADO: Francisco Evangelista Aguiar Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SEM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
(PROCESSO: 72669913669813967555, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)