PJE 7836234-63.1163.8.2.1552 - REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para homologar o reconhecimento da procedência do pedido, garantindo, em favor da impetrante, a anulação da exigibilidade do crédito tributário e a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. 2. No caso dos autos, a empresa impetrante sustenta que já realizou o pagamento dos tributos devidos, antes de qualquer procedimento fiscalizatório realizado por parte do Fisco, razão pela qual não deveria estar sendo cobrada por multa moratória. 3. A autoridade coatora, em suas informações, reconheceu a procedência do pedido inicial, concluindo que as multas de mora incidentes sobre os débitos em questão são indevidas, em razão de ter ocorrido a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. Informou, ainda, que foi proferido despacho decisório, determinando a extinção dos saldos devedores discutidos na presente ação. 4. Tendo em vista que o despacho decisório a que se refere a autoridade coatora foi proferido após a impetração do mandado de segurança, não merece reparo o entendimento do Magistrado a quo de que houve reconhecimento da procedência do pedido autoral, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. Assim, deve ser mantida a sentença. 5. Remessa oficial desprovida. pmsb
(PROCESSO: 86691772656271580674, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOURA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)