PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.
1. Ação ordinária em que o autor pleiteia a revisão do ato de concessão do seu benefício de aposentadoria especial (DIB: 12/04/01988), a fim de que, no cálculo da renda mensal inicial, sejam utilizadas as 60 últimas contribuições, tendo o juízo de origem julgado improcedente o pedido, em razão da decadência.
2. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 784687/SE, julgado em 22/06/2013, sob o regime de repercussão geral, decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 15/08/1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista, aplicando-se tal regra aos benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição.
3. Hipótese em que a presente ação, visando à revisão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, com início em 08/03/1988, foi ajuizada em 15/10/2011, quando já configurada a decadência.
4. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 8973104-31.5600.1.5.9962, rel. Des. João Ferreira Dantas, julgado em 01/09/2019.
5. Vitor Farias. Sem honorários recursais (sentença proferida em 2012).
(PROCESSO: 61240618861850937444, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019, PUBLICAÇÃO: 11/06/2019)