Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Viana Nº: 7079974-47.0067.8.9.5203 AGRAVANTE: IMBRAVIDROS INDUSTRIA BRASILEIRA DE HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO: LEONARDO CARVALHO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO PEDRO FERREIRA RELATOR: JUAN DA CONCEIÇÃO RELATORA CONVOCADA: MARIA LUIZA DA ROSA RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DAS NEVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS. POSTERIOR PARCELAMENTO. DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados via Bacenjud, sob o fundamento de que a constrição teria ocorrido em data anterior à adesão ao parcelamento administrativo da dívida. 2. O cerne da questão consiste na possibilidade ou não manutenção da penhora em razão de parcelamento realizado após a constrição dos valores. 3. O artigo 151, VI do Código Tributário Nacional prevê como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o parcelamento. 4. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário implica na vedação da prática de atos constritivos, a exemplo da penhora online via sistema Bacenjud, sobre o patrimônio do devedor. 5. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que o parcelamento da dívida, mesmo após o bloqueio de ativos financeiros, autoriza a liberação dos valores bloqueados. 6. No caso dos autos, a penhora online foi realizada em 20/10/2018 e em 04/07/2018, a empresa executada requereu adesão ao parcelamento simplificado previdenciário (Lei nº 10.522/2002). Contudo, o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de desbloqueio. 7. O parcelamento celebrado entre as partes pressupõe a liberação dos valores bloqueados, principalmente quando o dinheiro bloqueado poderia estar sendo utilizado, não somente para a subsistência da devedora, como também poderia ser revertido para a quitação do próprio parcelamento. 8. Agravo de instrumento provido para determinar a liberação dos valores bloqueados.
(PROCESSO: 45845073319302926851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)