TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. FACULDADE DO EXEQUENTE. ART. 1º DA LEI 9.469/97. SÚMULA 452 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo DNIT contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Federal do Ceará, a qual, por considerar o valor do débito exequendo desprovido de repercussão econômica que justifique seu processamento, extinguiu a presente execução fiscal, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos dos arts. 485, inc. VI, 354, 771, parágrafo único, e 925 do CPC, e art. 1º da Lei nº 6.830/80.
2. Em suas razões recursais, sustenta o apelante, em suma, que não pode ser impedido de cumprir seu dever legal de dar efetividade à imposição de multas punitivas, em razão do seu valor, sendo a propositura da execução fiscal a última tentativa do procedimento de cobrança dos débitos. Aduz que a questão já foi sumulada pelo STJ, no Enunciado 452, bem como apreciada pelo STF, no RE 572.933/SP, julgado sob o rito da Repercussão Geral.
3. O art. 1º-A da Lei nº 9.469/97 dispõe, claramente, ser facultado ao Advogado-Geral da União, e às demais autoridades que menciona, o juízo de discricionariedade quanto à inscrição ou ao ajuizamento de ação executiva de seus créditos.
4. O valor considerado ínfimo da execução fiscal proposta por autarquia federal não pode servir de fundamento para a usurpação de competência da autoridade administrativa, sendo descabida a sua extinção "ex Antônio Silva" pelo juiz "a quo". Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme de depreende do enunciado da Súmula 452, "in verbis": "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício".
5. Daí se conclui que, independentemente de o valor do débito ser irrisório ou não, carece de embasamento legal a extinção do presente feito por falta de interesse de agir do credor, até porque o referido interesse não reside apenas na magnitude do montante executado, mas também no caráter educativo/punitivo da cobrança realizada, que não alcançará seu fim com a extinção prematura da execução.
6. Sendo assim, padece de nulidade a r. sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, sob a alegação de ausência de interesse de agir, em face do valor insignificante da execução.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 78201246705499408277, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019, PUBLICAÇÃO: 09/05/2019)