PROCESSO Nº: 8718396-89.4437.19.7.6951 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA DA ROSA ADVOGADO: João Pedro da Conceição AGRAVADO: SAMUEL PORTO ADVOGADO: Raul Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gomes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3900693-25.1105.23.2.3901 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. 2. Em suas razões, a embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão quanto ao pedido formulado na fase de conhecimento, no sentido de que o pagamento da indenização ocorresse em parcela única, nos termos do que dispõe o art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Aduz, ainda, que a decisão é contraditória por reconhecer a autorização de arbitramento e/ou pagamento da indenização de uma só vez, mas ao final rechaçar o pleito de pagamento em parcela única por incabível, sob o signo de que o arbitramento e/ou pagamento da pensão na fase de conhecimento se deu mensalmente. 3. No caso vertente, não merecem acolhimento as alegações dos embargantes quanto à existência de omissão e contradição, porquanto ao proferir o acórdão recorrido, a Turma pronunciou-se, expressamente e de forma clara, que o adimplemento de indenização através de parcela única, nos termos do que prevê o art. 950 do CC, deve ser pleiteado na fase de conhecimento, não sendo possível, em sede de cumprimento de sentença fazê-lo, pois configuraria utilização de parâmetros diversos do apontado no título executivo. Ora, o próprio embargante reconhece que o arbitramento da pensão se deu na forma mensal, não havendo na sentença a determinação de pagamento por parcela única, mas apenas no montante de cinco salários mínimos até que o demandante complete 75 anos. 4. A alegação de omissão quanto ao pagamento na forma prevista no art. 950 do CC se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 32457703249184641862, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)