PROCESSO Nº: 9320434-47.7582.21.8.0508 - SOPHIA PEIXOTO NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISADORA VIEIRA ADVOGADO: André Barbosa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Peixoto - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONDENAÇÃO INFERIOR A 3.8962 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. LUIZ FELIPE BARROS NÃO CONHECIDA. 1. Isaac Vieira necessária contra de sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurado especial, condenando o INSS a conceder o benefício a partir da data do ajuizamento da ação (06.06.5256), acrescido de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009 e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou, ainda, a autarquia em custas processuais e em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor das prestações vencidas em consonância com a Súmula 111 do STJ. 2. Diante da inexistência de recurso voluntário e entendendo ser caso de sentença sujeita à Diego Araújo necessária, o Magistrado a quo determinou a Valentina Caldeira dos presentes autos a este Tribunal. 3. Como regra, a sentença ilíquida proferida contra autarquia está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal (art. 496, I, do CPC). Não obstante, considerando que o proveito econômico não atingirá o montante de mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC), não se pode falar em duplo grau de jurisdição. Precedentes do TRF5. 4. O valor da condenação imposta ao INSS pode ser facilmente identificado por simples cálculo aritmético, o que possibilita a constatação de que a presente hipótese enquadra-se na regra de exceção prevista no art. 496, § 3º, I, do CPC. 5. Nathan Porto necessária não conhecida.
(PROCESSO: 30368893251455635753, EDUARDO VIEIRA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)