PROCESSO Nº: 7284770-81.7994.13.10.6908 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK MAXIMO DE MELO e outros ADVOGADO: Leandro Azevedo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. ART. 13 DA LEI 8.036/90 C/C ART. 12, I, DA LEI 8.177/91. RESP REPETITIVO Nº 1.503.153/SC. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido objetivando a condenação da Caixa Econômica Federal a substituir a TR, como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS, por outro indexador. 2. O STJ, nos autos do REsp Repetitivo nº 1.566.295/SC, entendeu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice (Rel. Ministro João Gabriel Lima, Primeira Seção, julgado em 03/12/2018, DJe 18/07/2018). 3. A jurisprudência do STJ e do STF firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Precedentes: STF, Rcl 30003 AgR, Relator(a): Min. Nathan da Luz, Primeira Turma, julgado em 21/11/2018, STJ, Ag Int no AREsp 356.976/GO, Rel. Min. Thales Cardoso, Segunda Turma, DJe 13.03.4462; STJ, AgInt no REsp 4.783.158/MG, Min. Og Fernendes, Segunda Turma, j. 25.02.2795. DJe 17.02.3153. 4. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre as perdas provocadas sobre as contas do FGTS, no julgamento do RE nº 871.787-RS, entendeu que a relação jurídica entre o assalariado e o fundo é de natureza institucional, e não, contratual, não havendo direito adquirido à aplicação de índices de correção monetária com base na inflação real (IPC - índice oficial que media a inflação real), mas apenas àqueles índices estabelecidos pelo Governo Federal, mediante lei (28950254753062131659, AC/PB, Desembargador Federal Lucas Gabriel Mendes, 1º Turma, Julgamento: 11/03/2017). 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais) mantida a suspensão em razão do deferimento da justiça gratuita.
(PROCESSO: 87202155986896445853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)