ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. RODOVIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO. DIREITO DE EXTENSÃO. ÁREA REMANESCENTE ECONOMICAMENTE INÚTIL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. VALOR DE MERCADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. PRECATÓRIO PAGO FORA DO PRAZO CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PROVIDO.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo particular em face da sentença que, nos autos da presente ação de desapropriação, julgou procedente o objeto da ação para consolidar a titularidade da propriedade do bem expropriado na figura do DNIT, reputando o preço ofertado pela parte promovente como justo a indenizar a parte promovida (R$ 48.353,00). Não houve condenação em honorários, bem como o valor da indenização não incidiu juros compensatórios e de mora, bem como correção monetária.
2. De acordo com o laudo do perito se mostra incontroverso que a desapropriação parcial do imóvel deu causa ao esvaziamento econômico da parte remanescente - 47,72 m², uma vez que resta comprometido a viabilidade da construção de outro imóvel no local, havendo, dessa forma, o direito de extensão da desapropriação.
3. Demonstrada a considerável desvalorização da área remanescente do bem imóvel e a dificuldade para a respectiva utilização, autorizam o acolhimento da desapropriação integral, cujo complemento deverá ser calculado pelo juízo de primeiro grau. (PROCESSO: 42470654956340008954, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/04/2018, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 7028034238685055182923, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 534971/01, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RODRIGUES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/08/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::17/09/2016 - Página:122).
4. Na fixação do valor a ser indenizado deve prevalecer o laudo do perito em que foram consignados expressamente as características do imóvel, sua localização, bem como as fontes consultadas e os critérios empregados para a definição do justo preço da área expropriada (método comparativo direto de dados de mercado). Foram feitas comparações com a pesquisa de propriedades similares que comercializadas na região, retirando-se uma média entre elas para se atingir o valor final a ser pago, no montante de R$ 91.923,00.
5. Demonstração de que o preço atribuído pela perícia ao imóvel corresponde aos praticados na região. Acolhimento do laudo oficial, dada a posição de imparcialidade do perito em face dos interesses dos litigantes.
6. Os juros compensatórios são contados desde a data de imissão na posse, para remuneração dos proprietários pela imissão provisória do entre público na posse de seu bem, no percentual de 6% a.a.
7. Os juros moratórios, assim como os compensatórios, devem incidir somente sobre o montante que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, ou seja, devem ter por base de cálculo a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo - percentual máximo passível de levantamento, a teor do disposto no art. 33, parágrafo 2º, do Decreto-lei 3.365/41 - e o valor da indenização fixado na sentença, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado.
8. Consoante o REsp 2.701.504, julgado em 06/01/2010, os juros moratórios e compensatórios incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm aplicação até o trânsito em julgado da sentença, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional.
9. Em relação à correção monetária incidente sobre a indenização expropriatória, não se constitui em um plus, mas tão somente a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Em cumprimento ao princípio constitucional da justa indenização, deve-se assegurar o valor real do bem, sendo, por isso, obrigatória a incidência de correção monetária sobre o valor indenizatório (Súmula nº 561, do STF), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
10. Honorários advocatícios devem se reger pela lei vigente à data da propositura da ação - 28/09/2013, observado o art. 27, parágrafo 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, com a modificação introduzida pela MP n.º 2045-66, sendo razoável no percentual de 5% (cinco por cento), incidente sobre o valor da condenação.
11. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 49605070347312392916, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019, PUBLICAÇÃO: 26/11/2019)