EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. LUCCA FREITAS QUE JÁ NÃO PERTENCIA AOS QUADROS DA EMPESA EXECUTADA QUANDO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECONHECIMENTO PELO EMBARGADO DO PEDIDO FORMULADO. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Caso em que o apelo do INMETRO se restringe a postular reforma de parte da sentença, pretendendo a não condenação, ou, ainda, a minoração do valor correspondente à condenação ao pagamento de verba honorária, fixada pelo juízo a quo em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. 2. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as verbas de sucumbência, independentemente de culpa. No caso, é cabível a condenação em honorários já que a parte apelada foi obrigada a se defender em juízo, através dos presentes embargos à execução, ainda que tenha havido o reconhecimento pelo embargado do pedido formulado. 3. O § 8º, do art. 85, do CPC, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. Na hipótese sub examine, é irrisório o valor da execução (R$ 1.674,00), portanto, correta a sentença que fixou os honorários com fulcro no § 8º, do art. 85, do CPC. 4. João da Mota. mcp
(PROCESSO: 72220136101134264231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)