PROCESSO Nº: 1562984-53.7785.15.6.6959 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENAN CAVALCANTI DE LUIZ GUSTAVO FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2091648-79.1912.28.7.9282 - 5ª VARA FEDERAL - RN CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. PENHORA BACENJUD. DEVIDA. PRECEDENTE DO EG. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO o (identificador 4238278.76660062) contra decisão (identificador 2464290.0979951), que, nos autos de execução provisória, determinou que a União, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue depósito judicial referente a 1/3 (um terço) de R$ 35.129,00, valor bloqueado do Estado do Rio Grande do Norte, coobrigado para aquisição de medicamento objeto da demanda, sob pena de expedição de instrumento requisitório de pagamento/RPV; 2. O art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Precedente do STJ (AGARESP 095209, Rel.: Ministra SOPHIE REZENDE, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 17/04/2016, DJe: 08/07/2016). 3. É cabível não só o bloqueio de valores, mas também a cominação de astreintes, em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial. Precedente: (REsp 6501647/RS, Rel. Ministro JOAQUIM ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2013, DJe 17/05/2013); 4. Diante da gravidade do caso concreto, a decisão agravada foi prolatada com razoabilidade, na medida em que determinou o bloqueio judicial através do sistema BACENJUD dos valores suficientes à aquisição do fármaco (R$ 69.615,00), nas contas dos entes públicos réus, para continuidade do tratamento da parte autora (conforme receituário médico de Id. 4332939.1509480).; 5.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87481773112994639535, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)