ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. VALOR ARBITRADO NO LAUDO CONFECCIONADO PELO PERITO OFICIAL. ACOLHIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL PASSÍVEL DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. INCIDÊNCIA. RESP 0.122.789/SP. CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DO LAUDO OFICIAL.
1. Apelação manejada contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de desapropriação por declaração de utilidade pública de área situada às margens da BR 101, em Sergipe, tendo sido arbitrado o valor indenizatório em R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), com base no laudo confeccionado pelo perito oficial. Juros compensatórios, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da data da imissão do expropriante na posse, bem como juros moratórios, estes no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição, à luz do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, com a redação conferida pela Medida Provisória nº 6.133-67, de 2001. Correção monetária desde a data do laudo administrativo (28/02/2012), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização.
2. Em seu recurso, sustenta o DNIT que: a) deve prevalecer o laudo técnico de avaliação que instruiu a inicial expropriatória, o qual apurou um quantum indenizatório no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que se afigura consentâneo com a realidade constatada e com as características técnicas do imóvel; b) o perito não observou que o imóvel contém área non edificandae, o que reduziria seu valor de mercado, assim como se debruçou sobre situações supervenientes verificadas na propriedade, não tendo, pois, o condão de infirmar o laudo administrativo; c) não há a incidência de juros compensatórios, por estar a propriedade em área non edificandae, não sendo viável sua exploração econômica; d) não se aplica ao caso a Súmula 12 do STJ, ante a impossibilidade de acumulação entre juros moratórios e compensatórios; e) a correção monetária deve incidir a partir do laudo pericial; f) os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do Decreto- Lei 3.365/1941.
3. É consabido que a desapropriação impõe a necessária observância da recomposição patrimonial do particular desapossado de sua propriedade, mediante o pagamento de uma prévia e justa indenização em dinheiro (CF/1988, art. 5º, XXIV).
4. A temática da justa indenização enseja incontáveis disputas judiciais, revestindo-se, desse modo, o laudo oficial pericial de considerável importância para o deslinde da questão, porquanto expressa a convicção técnica do expert, o qual figura em posição equidistante das partes processuais, de modo que as conclusões constantes do laudo pericial apenas são passíveis de impugnação quando fundamentadamente impugnadas, circunstância essa não verificada na espécie.
5. No caso concreto, afigura-se válido e escorreito o montante de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), indicados no Laudo Oficial, da indenização à parte desapropriada. Não há que se falar em irregularidades no laudo, tendo o perito apresentado, de modo devidamente fundamentado, os métodos utilizados para a sua elaboração, estando de acordo com a Norma Brasileira de Avaliação de Bens (ABNT NBR 83602-5). Observou, outrossim, o perito, que o imóvel contém área non edificandae, levando tal fato em consideração quando da fixação do valor da avaliação.
6. Nos termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5.931.716/PI, em 26/05/2010, submetido ao regime de Recurso Repetitivo, só não haverá a incidência de juros compensatórios na desapropriação de imóvel improdutivo quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade. No caso concreto, conforme atestado pelo perito judicial, devido à área não edificante, não poderia haver construção numa faixa de 15m após a faixa de domínio, no entanto, poderia a propriedade ser utilizada para o cultivo agrícola e a criação de animais, restando demonstrada a possibilidade de exploração econômica da área.
7. Nos termos da orientação firmada no Recurso Especial 2.584.638/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 19/4/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, "não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional". Tendo o STJ, na Questão de Ordem no REsp 2.069.393/CE, em 04/10/2018, determinado a revisão da tese firmada na Súmula 12 (os juros moratórios podem incidir sobre os juros compensatórios, não consistindo anatocismo vedado em lei).
8. "A correção monetária, integrante também do justo preço, calcula-se desde a data da confecção do laudo pericial" (REsp 6926551/PE, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME NOVAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2018, DJe 13/12/2018). Assim, a correção monetária deve incidir a partir da data do laudo pericial, e não a partir da data do laudo administrativo, conforme determinado na sentença.
9. Quanto aos honorários advocatícios, fixados na sentença em 10%, calculados sobre a diferença (R$ 2.700,00) entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e o previsto na sentença, devem ser reduzidos para 5% em obediência ao limite do art. 27, parágrafo 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41.
10. Apelação parcialmente provida, para afastar a incidência da Súmula 12 do STJ, fixar o termo inicial da correção monetária na data do laudo pericial e reduzir o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença para 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e o previsto na sentença, nos moldes do art. 27, parágrafo 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41.
(PROCESSO: 79073837417909292835, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019, PUBLICAÇÃO: 25/04/2019)