PROCESSO Nº: 7827872-06.7291.25.11.2916 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: THOMAS JESUS ADVOGADO: Benjamin Barbosa Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. ACUMULAÇÃO COM OUTRAS RENDAS DA INICIATIVA PRIVADA. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e DANIEL CARDOSO contra sentença que confirmou a tutela provisória de urgência anteriormente concedida, e julgou procedente o pedido, para condenar as demandadas a restabelecerem a pensão por morte cancelada administrativamente, bem como ao pagamento dos valores eventualmente não pagos entre a data do corte do benefício e o seu restabelecimento em virtude de decisão judicial. Foi determinado que: a) Quanto à correção monetária, deverá ser utilizado o IPCA-E (ante os efeitos da modulação havida nos autos das ADIs 4425 e 4357); b) Os juros de mora incidirão, a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos do CJF vigente. Por fim, foram fixados os honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, em 10% do proveito econômico obtido, considerando-se o valor da pensão multiplicado por 12, acrescido dos valores vencidos à época do ajuizamento (a teor do art. 292, §§1º e 2º, do CPC). 2. No caso em análise, a autora é beneficiária de pensão por morte de ex-servidor público federal, com início em 06/08/1982, na qualidade de filha solteira, maior de 21 anos, com amparo legal a Lei 3.373/58 c/c Lei 6.782/80. A GABRIELLY DA LUZ, nos autos do procedimento administrativo que foi instaurado levando em conta o Acórdão nº 2780/2016 - TCU, constatou que a demandante tem vínculo empregatício na empresa HEBERT REPRESENTAÇÃO LTDA ME, entendendo-se pela descaracterização da condição de dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, motivo pelo qual decidiu pela supressão do pagamento do benefício previdenciário. Em razão disso, foi ajuizada a presente ação, requerendo que fosse mantido o pagamento da pensão por morte. 3. De início, ressalto que a BRENDA PIRES foi a responsável pela prática do ato lesivo contra a autora, na medida em que a supressão do benefício não foi determinada concretamente pelo acórdão do TCU, o que justifica a competência da Justiça Federal para julgar a demanda e motivo pelo qual não há que se falar em ilegitimidade passiva da GABRIELLY DA COSTA. 4. O STF tem entendido que a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é aquela vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, ou seja, leva-se em consideração a data do óbito do instituidor (regra tempus regit actum). 5. De acordo com a Lei 3.373/1958, vigente à época do falecimento do genitor da autora, para a concessão/manutenção do benefício de pensão por morte era exigido, no caso de filha maior de 21 (vinte e um) anos, ser solteira e não ocupante de cargo público permanente, nada dispondo acerca da impossibilidade de a pensionista auferir outras fontes de renda. Assim, o fato de autora ter vínculo com a iniciativa privada não é causa para a cessação da pensão instituída com base na Lei nº 3.373/58. 6. Nesse passo, mostra-se indevida a exigência de comprovação da dependência econômica para fins de manutenção da pensão por morte, concedida com base na Lei 3.373/58 c/c Lei 6.782/80. 7. O STF, no julgamento RE 603.356/SE, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 8. A Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 914794 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 26-03-0034 PUBLIC 14-12-5171). 9. Em relação ao ônus da sucumbência, observa-se o juízo de origem fixou os honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, em 10% do proveito econômico obtido, considerando-se o valor da pensão multiplicado por 12, acrescido dos valores vencidos à época do ajuizamento (a teor do art. 292, §§1.º e 2º, do CPC). 10. A BRUNA SANTOS argumenta que: a) se mostra infundada a tentativa de aplicação do disposto no art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC porque o aludido dispositivo legal versa sobre valor da causa, e não sobre honorários; b) O valor da causa só tem relevância para fins de fixação de honorários, quando a demanda é julgada improcedente; c) os pedidos foram julgados procedentes, de modo que o proveito econômico corresponde à condenação efetiva, ou seja, às prestações vencidas; d) nas ações previdenciárias os honorários devem incidir apenas sobre as prestações vencidas, consoante Enunciado 111 da Súmula do STJ; d) O valor dos honorários, neste caso, dependerá da apreciação equitativa do magistrado. 11. De acordo com art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários deve observar determinados percentuais sobre o valor da condenação ou do proveito econômico. Além disso, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa. Já o §8º desse mesmo dispositivo estabelece que "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 12. A pretensão autoral dizia respeito à manutenção do pagamento da pensão concedida à autora, bem como ao pagamento das parcelas em atraso, desde a data em que suprimido o benefício até a data de seu efetivo restabelecimento. Desse modo, o proveito econômico não se restringe às parcelas vencidas, como sustentado pela apelante. 13. Por outro lado, de fato, o disposto no art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC não é próprio para mensurar o proveito econômico, mas apenas para definir o valor da causa. Ocorre que, como não é possível mensurar o efetivo proveito econômico obtido no presente caso, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa, o que justifica a utilização do citado dispositivo legal. Não é o caso de aplicação do disposto no §8º do art. 85 do CPC (fixação por apreciação equitativa), pois o proveito econômico apenas seria considerado inestimável se não houvesse qualquer valor monetário que servisse de parâmetro para se chegar ao valor da causa. No caso em análise, é possível utilizar o valor mensal da pensão para se atribuir o valor da causa, que serve de referência para a fixação dos honorários. Tal conclusão não significa que há condenação em honorários advocatícios sobre parcelas vincendas, que seria vedado pela Súmula 111 do STJ. 14. Apelações improvidas. Majoração dos honorários em um ponto percentual, considerando o trabalho adicional em grau recursal. drq
(PROCESSO: 67215498774575536479, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)