PJE 1552936-45.4130.12.12.0451 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, após reexpedição de RPV, não acolheu argumento da União, ora agravante, de que estaria prescrito o direito a obter a referida reexpedição, por já haver transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde a data de expedição da RPV. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) não se trata de prescrição da pretensão executória, a qual fora exercida a tempo, mas sim de prescrição intercorrente pelo fato de ter sido expedida há mais de cinco anos; b) o fato da legislação não se referir propriamente a um prazo de prescrição não afasta a necessidade de segurança jurídica, sob pena de se eternizarem as demandas; c) no presente caso, não houve qualquer suspensão de prazo por óbito, o que geralmente ocorre em casos dessa natureza, em que há necessidade de habilitação. 3. No caso dos autos, verifica-se que a RPV foi devidamente expedida em 2010, tendo sido posteriormente cancelada em 2017, diante do não levantamento dos valores. Entretanto, a previsão da Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova requisição, sem limitação temporal em desfavor da parte (art. 2º e 3º, da Lei 13.463/2017). 4. "Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente". (TRF5,2ª Turma, PJE 4864527-59.4247.27.2.8871, Rel. Des. Fed. Lucca Costa, Data de Assinatura: 28/02/2019) 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 60480493389078555171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)