PROCESSO Nº: 5723632-27.3105.3.3.3448 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Heitor Martins e outros APELADO: JOÃO GUILHERME NUNES TRAJANO ADVOGADO: Daniel De Oliveira Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL DE 60 (SESSENTA HORAS). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para reconhecer a inexistência da direito da autora aos benefícios da justiça gratuita. II. Sustenta a embargante que o acórdão não observou o disposto no art. 37, inciso XVI, c, da Constituição Federal que autoriza excepcionalmente e de forma expressa e pontual a acumulação remunerada de cargos públicos ou empregos privativos de profissionais da saúde, desde que haja compatibilidade de horários e que a acumulação pretendida pela embargada, com o cumprimento de 66 horas semanais, viola os princípios da razoabilidade e da eficiência do serviço público, comprometendo, de forma inconteste, a qualidade do serviço prestado. Aduz, ainda, que a Advocacia-Geral da União - AGU firmou entendimento no Parecer nº GQ - 145, publicado no Diário Oficial de 1° de abril de 1998, pela ilegalidade do acúmulo de dois cargos ou empregos públicos que perfaçam a carga horária superior a sessenta horas semanais. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que o art. 37, XVI da Constituição Federal e o art. 118 da Lei 8.112/1990, vedam a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no art. 37, XVI da Constituição Federal, dentre eles o de dois cargos ou empregos privativos de Profissionais de Saúde, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. IV. A Lei 8.112/1990, em seu art. 19, fixou para o Servidor Público a jornada de trabalho de, no máximo, 40 horas semanais, com a possibilidade de duas horas de trabalho extras por jornada. Tomando-se como base esse preceito legal, a Segunda Turma do TRF 5ª Região reconhece que o Acórdão TCU 2.133/2005 e o Parecer GQ 145/98, ao fixarem o limite de 60 horas semanais para que o servidor se submeta a dois ou mais regimes de trabalho, devem ser prestigiados, uma vez que atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente: PJE: 29063353451189839013, APELREEX/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARBOSA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/04/2015. V. Esclareceu o acórdão que "No caso dos autos, conforme declaração da Secretaria de Saúde - Hospital de Emergência e Trauma Sophia Fernandes (Id. nº 5804656.0426255), a carga horária da demandante/agravada seria de 24 (vinte e quatro) horas semanais (horas efetivamente trabalhadas). Já a carga horária do emprego de Enfermeiro Assistencial do HULW - é de 36 (trinta e seis) horas semanais (Id. 8628940.8114098). Somados os dois vínculos, a carga horária semanal, resultante da soma dos horários dos dois empregos públicos em comento, não ultrapassa o limite de jornada de trabalho estipulado pelo Parecer AGU-GQ-145/1998, que é de 60 (sessenta horas semanais) e não implica incompatibilidade ou sobreposição de horários.". VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 73272488479397744554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)