PROCESSO Nº: 0965025-28.6691.22.7.6446 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO MIGUEL MELO ADVOGADO: Isaac Cunha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Santos EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUTº, DO CÓDIGO PENAL. EXPORTAÇÃO, SEM A NECESSÁRIA LICENÇA, DE MINÉRIOS QUE CONTENHAM ELEMENTOS RADIOATIVOS. ART. 25 DA LEI Nº 6.543/1977. MANUTENÇÃO DE DEPÓSITO NO EXTERIOR NÃO DECLARADOS À REPARTIÇÃO FEDERAL COMPETENTE. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.492/1985. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS E PARTES ENVOLVIDAS. REJEIÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DO DOLO. COMPROVAÇÃO DE NÍVEL DE RADIOATIVIDADE SUPERIOR AO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA SUA EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA DEPÓSITO EM CONTA NO EXTERIOR. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DE CONTA, COM DEPÓSITO DOS VALORES OBTIDOS COM A EXPORTAÇÃO, SEM A DEVIDA DECLARAÇÃO. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DESFAVOR DO RÉU. FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para absolver Álvaro Calebe Ramos Cativo pelo crime tipificado no art. 298 c/c art. 304, ambos do Código Penal, condenando-o, contudo, como incurso nas penas do art. 171, caput do Código Penal, do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986 e no art. 25 da Lei nº 6.453/1977, todas em concurso material, fixando-as, ao final, em 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e em 260 (duzentos e sessenta) dias-multa, cada qual valorado em 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, noticiando a denúncia que o acusado, na qualidade de proprietário e administrador da Mineradora Minerium Ltda., teria vendido e exportado para a empresa Coltan International S.A., sediada na Costa Rica, através da Araújo & Dantas Comércio, Representações e Serviços, no período de julho a outubro de 2013, grande quantidade de tantalita, com porcentagem de tântalo inferior ao exigido contratualmente, a saber, 15% em vez de 24%, assim como superior à concentração máxima permitida de urânio, 4,26% em vez de 0,13%, resaltando que a exportação de tantalita é controlada pelo CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear, conforme previsto no NCM 4413.89.73, mas as empresas brasileiras não estariam autorizadas para tal, sem qualquer registro na COMAP - Coordenação de Matérias Primas e Minerais, tendo o minério por destino a multinacional Kemet Eletronics Co. para a produção de insumos de alta tecnologia, configurando a prática de estelionato e exportação ilegal de minério radioativo, bem como teria ele forjado Certificados de Origem, tipo de documento emitido pela FIEPE - Federação das Indústrias de Pernambuco, imprescindível para viabilizar a exportação do minério tantalita, apresentando-os à empresa intermediadora e à Coltan International S.A., além da Receita Federal do Brasil, induzindo-as a erro, configurando o crime de uso de documento falso, além do que teriam sido percebidos milhões de dólares pela venda da tantalita no exterior, depositando-os diretamente em contas correntes fora do país em nome da Mineradora Minerium Ltda., especialmente nos Estados Unidos da América, Flórida, sem qualquer comunicação ao Bacen e à Receita Federal do Brasil, a configurar o crime de evasão de divisas. 2. Alega a defesa, em suas razões recursais, em preliminar, a litispendência quanto aos fatos e o art. 171, caput, do Código Penal, objeto de apuração na Ação Penal nº 8219969-06.1428.15.1.9875, que teve seus trâmites perante a 17ª Vara Criminal da Comarca de Maceió/AL, e, no mérito, haver os laudos periciais sobre o material exportado sido produzidos sem contraditório, sendo imprestáveis como elemento de prova, não haver prova de dolo ou de que não foram observadas as especificações contratuais quanto aos minérios enviados; não exportou minério radioativo ou com tal característica, fazendo-se ausente o dolo; não houve evasão de divisas do país nem a prova de depósitos em suas contas no exterior. Subsidiariamente, serem excessivas as penas fixadas para cada crime a que restou condenado, pugnando pela condução ao mínimo legal em vista de que todas as circunstâncias judiciais se mostram favoráveis. 3. Não se faz presente identidade quanto aos fatos imputados, ou mesmo às partes envolvidas, não há de se falar em litispendência, eis que na Na Ação Penal nº 5934212-66.4584.28.10.9520, cuja sentença restou acostada aos presentes autos, noticia-se que, no dia 24 de julho de 2014, o ora apelante foi preso em flagrante, na cidade de Maceió/AL, por tentativa de crime de estelionato em detrimento de Marcela Silveira (Gabryela Pasqualini), estilista de moda residente em Milão, Itália, sendo oferecida denúncia contra o mesmo, além das pessoas de Igor Costa, Marcos Vinicius Fogaça e Ian Pinto, acrescentando-se que o ora apelante se apresentava como grande empresário do ramo da mineração, sócio da empresa Mineradora Minerium Ltda., com sede nesta cidade do Recife/PE, com o intuito de aplicar fraudes de vultosas quantias em possíveis investidores na área de mineração no Brasil, os quais aplicariam recursos para a constituição de empresas conjuntamente com um dos denunciados, com a proposta de integralização de quota-parte na empresa Mineradora Minerium Ltda., visando constituir suposta sociedade empresarial para a exportação de minérios, em especial tantalita, enquanto que no presente caderno processual, o crime de estelionato restou praticado em desfavor da empresa Coltan International S.A., em que se observou que o minério a ela enviado não preenchia os requisitos contratuais, além de ter percentual radioativo acima do máximo pactuado. Preliminar rejeitada. 4. Excluída a condenação pelo crime de estelionato por não verificado o tipo penal, vencido neste ponto o relator, que a mantinha. 5. Restou provado que o acusado forneceu, intencionalmente, minério fora dos padrões estabelecidos no contrato firmado com a Coltan Internacional S.A., possuindo ele alto nível do elemento químico urânio em sua composição, sendo então radioativo, o que o tornaria inservível para o fim a que se destinava e, assim, sem valor comercial e, neste ponto, por se tratar de material considerado radioativo, ou nuclear, diante do teor do elemento químico urânio na composição do minério, faz-se necessitária imprescindível autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), e cadastramento na Coordenação de Matérias Primas e Minerais (CONAP), para a sua exportação, o que não ocorreu, incidindo, aqui, no crime do art. 25 da Lei nº 6.453/1977, da exportação sem a necessária licença. 6. No que se refere ao crime de evasão de divisas, o ora apelante aponta que não houve saída de moeda, com toda a negociação ocorrendo via transferência de valores no exterior, pelo que não se poderia falar em evasão de divisas. Ocorre que a legislação específica prevê, para a capitulação penal, a manutenção de depósitos no exterior não declarados à repartição federal competente, situação essa que veio a acontecer diante da significativa movimentação de moeda estrangeira no exterior, mantendo ali o numerário em depósito, enquanto veio a declarar à Receita Federal valor inferior, sendo de se destacar, ainda, que o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), do Banco Central do Brasil, na redação vigente à época, traz a obrigatoriedade de declarar "disponibilidade no exterior" de recursos mantidos em conta em instituições financeiras no exterior, inobservada pelo ora apelante, sendo de se acrescentar que a Coltan Internacional S.A. teria antecipado um total de US$ 9.129.266,00 (um milhão, oitocentos e dezesseis mil, cento e sessenta e seis dólares estadunidenses) sem ter recebido a totalidade da remessa do minério (tantalita), valor esse que, movimentado no exterior, não veio a ser comunicado ao Banco Central do Brasil ou à Receita Federal. 7. Não havendo como afastar a antijuridicidade e culpabilidade das condutas imputadas ao ora apelante, é de se manter a condenação pelos crimes do art. 25 da Lei nº 6.453/1977 e do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986, excluída a condenação quanto ao crime do art. 171´, caput, do Código Penal. 8. No que se refere à dosimetria da pena, observa-se da sentença mostrar-se em desfavor do ora apelante a culpabilidade (em alto grau), os antecedentes (com condenação transitada em julgado para a defesa em 26 de junho de 2009), a conduta social (outra condenação, além da situação de haver exportado minério com teor radioativo sem se preocupar com aqueles que iriam manipular o produto), a personalidade (alta periculosidade para a sociedade) e os motivos do crime, sendo esta tão somente quanto ao crime de exportação ilegal de material radioativo (deseja de enriquecer ilicitamente sem a preocupação com o grau de radiação do minério por ele exportado), a implicar, com base em critério meramente objetivo, na fixação das respectivas penas-base em patamar acima do médio, fazendo sentido, contudo, observar ainda critérios subjetivos, de forma se obter uma necessária e suficiente reprimenda às condutas, aquilatando-se a gravidade e repercussão, por exemplo, que se demonstram acentuadas, a exigir um maior rigor ao se sopesar as circunstâncias judiciais para a fixação da pena-base, pelo que se mostram, aquelas indicadas na sentença, unicamente quanto aos crimes do art. 25 da Lei nº 6.453/1977 e do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986, apropriadas ao apurado no caderno processual, a alcançar, assim, uma pena final, por concreta e definitiva, em 11 (onze) anos de reclusão. 9. Apelação parcialmente provida. [15]
(PROCESSO: 89615090645594134157, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)