PROCESSO Nº: 2129327-02.3145.31.1.8406 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ROSINDA COSTA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Marcelo Dias ADVOGADO: Felipe da Cunha ADVOGADO: Nicolas Gomes AGRAVADO: E OUTROS ADVOGADO: Lorenzo Ferreira ADVOGADO: Luigi Azevedo ADVOGADO: Vitor Hugo Freitas AGRAVADO: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Duarte - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF em face do acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem, permanecendo suspensos até a apreciação final do IRDR nº 9224739-67.0085.13.3.3369. 2. Em suas razões, a agravante aduz, em síntese, que o acórdão incorreu em erro material e omissão, uma vez que, ao determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para permanecerem suspensos, impede que quaisquer das partes interponham recurso contra o acórdão e contra a decisão do juízo originário que aplicar a tese firmada pelo IRDR, porquanto ocorrerá o trânsito em julgado da matéria, que restará preclusa. Ademais, aduz que o acórdão padeceu em omissão em relação ao art. 987, §1º, do CPC/15, pois, após a resolução do IRDR, a CAIXA ou a outra parte ou mesmo a seguradora, não mais poderá recorrer em caso de se sentir prejudicada com o r. decisum, vez que terá transitado em julgado. 3. O erro material que autoriza a oposição de embargos declaratórios é "aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão", isto é, passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão. Por conseguinte, a alegação de ocorrência de erro material em sede de embargos de declaração não pode ser utilizada pela embargante com o objetivo de que se promova o reexame de matéria já apreciada. 4. No que concerne à alegação da CEF de que o acórdão teria incorrido em erro material, verifica-se que não merece prosperar a sua pretensão, uma vez que, a Turma Julgadora, ao julgar o acórdão embargado e dar parcial provimento ao agravo de instrumento manejado pela embargante, se pronunciou no sentido de que, em razão da tramitação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1391382-35.4832.22.7.4625 neste Tribunal, que abrange a matéria sobre a qual versam os autos em questão, deve o feito retornar ao Juízo de Origem, permanecendo suspenso na Justiça Federal enquanto aguarda o deslinde final do IRDR, evitando-se, com isso, a sua devolução ao Juízo Estadual. 5. Dessa forma, o acórdão mostra-se plenamente claro e inteligível, não havendo o que se falar em erro material, porquanto o julgado não contempla qualquer equívoco, inexatidão material ou erro de cálculo passível de correção, em que o teor do ato judicial não coincida com o que restou assentado no texto do acórdão. 6. Tampouco merece prosperar o argumento de omissão ao art. 987, §1º, do CPC/15, considerando que o acórdão asseverou que, até a apreciação final do IRDR n.º 6543172-26.2146.22.6.8267 por esta Corte Regional, o processo deve retornar ao primeiro grau e permanecer suspenso e que, quando julgado o Incidente, o Juízo Monocrático deve aplicar a tese jurídica firmada, momento no qual será analisado se a decisão agravada está em consonância com o julgado, decidindo acerca do interesse jurídico da CEF no feito. 7. Proferida tal decisão, as partes poderão impugná-la interpondo os recursos cabíveis, não havendo o que se falar em trânsito em julgado e preclusão da matéria, posto que não houve baixa dos autos ao primeiro grau, como alega a embargante, mas tão somente o retorno ao Juízo Originário e suspensão do feito enquanto não julgado o mérito do IRDR por esta Corte Regional. 8. Como se percebe, por meio da alegação de omissão e erro material, a embargante objetiva a rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (TRF 5, EDAG 423491/01, Rel.: Desembargador Federal DAVI LUCAS SANTOS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 30//2016, DJe: 25/03/2016). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37480201750713876166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)