PROCESSO Nº: 3724887-16.1967.9.12.5696 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LUIZ HENRIQUE FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: Desembargador Federal Bruno Mendes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Carrá - 2ª Turma (Convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CARCINICULTURA. AUTO DE INFRAÇÃO. REDUÇÃO DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo IBAMA contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, apenas para aplicar os honorários advocatícios nos termos do art. 86, do CPC/2015, em razão da sucumbência recíproca. A decisão atacada manteve a sentença no que tange à possibilidade de redução da multa aplicada pela autarquia ambiental para o mínimo legal. A embargante sustenta que a decisão atacada restou omissa porquanto o Judiciário invadiu a discricionariedade administrativa quanto à valoração da multa aplicada ao particular. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 02104765337594218921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)