PROCESSO Nº: 7800881-33.9941.2.5.1052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO FERREIRA ADVOGADO: Miguel Moura Custodio Divino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Barbosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIARIO. SEGURADO ESPECIAL APOSENTADORIA POR IDADE. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONFIGURADA. INEXITÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUSIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Demanda interposta depois do julgamento de ação ajuizada anteriormente (processo nº 0203.899.73212), em face de novo requerimento administrativo, mediante a juntada de novas provas, de maneira que foi trazida a esta demanda questão ainda não apreciada, não havendo que se falar em coisa julgada material. 2. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, § 7º, inc. II), é assegurada ao rurícola que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período imediatamente anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. Demonstrada a idade mínima necessária à obtenção do benefício. 4. A requerente apresentou documentos meramente declaratórios acerca da qualidade de rurícola, tais como Certidão da Justiça Eleitoral e declaração fornecida pelo proprietário da terra na qual informou exercer a sua atividade, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 358121/PB. DJe: 17/07/2017. Pág.: 44). 5. O Contrato de Comodato, por se tratar de documento particular, não é apto para provar o desempenho de trabalho rural, mormente se considerando que foi celebrado entre irmãos e, apesar de se reportar a 29/01/1999, somente foi formalizado e teve a firma reconhecida em 2015, às vésperas da formulação do requerimento na via administrativa, descaracterizando a contemporaneidade do documento. 6. Os documentos referentes à propriedade rural na qual a autora declara desenvolver seu trabalho, no nome do seu irmão, constatam apenas a existência do respectivo imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando hábil à comprovação do efetivo desempenho do labor campesino da promovente. 7. Ressalte-se que a postulante reside na zona urbana e se casou com um funcionário publico, conforme Certidão de Casamento, realizado em 28/05/1987, e, ainda, que a prova oral revelou-se inconclusiva, uma vez que a única testemunha ouvida apenas declarou, de forma genérica, que a demandante exerce a agricultura familiar, mostrando-se insegura quanto ao local onde ela trabalha, valendo realçar, também, que, a postulante não possui a aparência física condizente com a labuta agrícola, não havendo como reconhecer o seu direito à aposentadoria rural por idade perseguida. 8. Diante da análise do contexto probatório carreado aos autos, ao contrário da pretensão exordial, restou demonstrado que a autora não se caracteriza como segurada especial, de forma que tal entendimento não contraria a tese firmada pelo STJ, no REsp 0.213.360/SP, não se aplicando ao presente caso, o posicionamento consolidado no referido representativo da controvérsia (art. 1.040, inc. II, do CPC). 8. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 49022111603386289081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)