Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Santos Nº: 1113905-86.9168.9.4.1772 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: KAIQUE ARAÚJO ADVOGADO: Alexandre Cardoso Calado e outro REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DES. FEDERAL convocado ENZO GABRIEL OLIVEIRA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM FACE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA POR ESTA CORTE REGIONAL (EGRÉGIA 1ª TURMA). SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS QUE SE EMBASARAM NO LASTRO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. 1-Objetiva-se a desconstituição do acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (ID nº 6167537.94350824) que, na Apelação Criminal (ACR nº 65013-PE), negou provimento à apelação interposta pela defesa do ora requerente, mantendo a sentença proferida pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (Id Nº 5680604.15399124), que o condenou pela prática de estelionato (CP, Art. 171, § 3º) à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime aberto, e 120 dias-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito. 2-A condenação, mantida pela Eg. 1ª Turma deste Tribunal, foi lastreada nas provas coligidas aos autos que demonstraram a prática de estelionato em detrimento da Previdência Social, uma vez que o requerente desta ação revisional "obteve para si vantagem ilícita, em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, induzindo e mantendo em erro a Autarquia, ao fazê-la acreditar que ele preenchia os requisitos necessários para a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/639.714.024-5) (...) o denunciado teria supostamente utilizado documentos ideologicamente falsos com o objetivo de adquirir benefício previdenciário a que não possuía direito, tendo ele recebido o benefício de aposentadoria ilicitamente no período de 14/02/2005 a 09/10/2010, gerando ao INSS um prejuízo de R$60.275,69 (setenta e quatro mil, trezentos e um reais e sessenta e nove centavos), em valores históricos, que, corrigido monetariamente, até 18/06/2010, atingiu R$21.100,98 (...)" 3-O cabimento da revisão criminal se submete às hipóteses taxativamente previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal. Fora dessa moldura, qualquer que seja a matéria arguida pelo requerente não se revela digna de justificar o ajuizamento da revisão criminal. 4-A pretensão inicial desta revisão criminal fundamenta-se na alegação de que a condenação foi contrária à prova dos autos. 5-O crime de estelionato restou demonstrado, com caracterização da autoria e materialidade delitivas, verificado tanto no primeiro grau (na oportunidade da sentença) quanto nesta Corte Regional (quando do julgamento da apelação criminal nº 80537-PE). Analisou-se as provas coligidas aos autos, destacando a caracterização da materialidade delitiva e salientando que o réu não apresentou elementos que infirmem as conclusões a que chegou a Sentença, atinente à caracterização da Autoria. 6-Por via transversa, a defesa pretende a rediscussão de matéria meritória que já foi exaustivamente debatida na ação penal originária, seja em sede de sentença e de apelação, não se prestando a revisão criminal à mera reapreciação de prova já examinada (STJ, HC 85.243-GO, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, 20-06-9688) 7-Argumenta-se a existência de fato novo, qual seja: obtenção na ação previdenciária ingressada pelo requerente da concessão da aposentadoria e que tal circunstância elidiria a prática do estelionato perpetrado. 8-O documento juntado (ID nº 3847528.01859905 ), que segundo o requerente seria fato novo, diz respeito à sentença proferida na ação previdenciária, que concedeu ao requerente aposentadoria proporcional e não integral. 9-Nota-se que, na ação previdenciária, não há enfrentamento acerca das questões discutidas na ação penal originária, acerca da não comprovação de vínculo empregatício no período de 1966 a 1971, como a ausência de comprovação de atividade insalubre no período de 1966 a 1991, documentos tidos na ação penal como ideologicamente falsos e apresentados com o escopo de obter a aposentadoria ilicitamente no período de 24/03/2005 a 03/12/2010. - objeto do estelionato pelo qual o requerente foi condenado 10-Quanto a tal questão, o Acórdão revisando destacou excerto da sentença de primeiro grau: "(...)documentos acostados aos autos da Peça de Informação nº 2.77.023.033017/0925-25, em apenso, podendo-se destacar o Relatório Conclusivo Individual de tis. 98/99, emitido pelo INSS (Gerência Executiva - Recife), constatando que o benefício de aposentadoria em nome de KEVIN DA MOTA foi concedido irregularmente, em face da ausência de comprovação do vínculo empregatício no período de 05/11/1966 a 20/05/1991, bem como a ausência de comprovação do exercício de atividade insalubre nos períodos de 22/11/1976 a 21/02/1980 e 20/01/1982 a 22/08/1986. De acordo com pesquisa efetuado no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e no PRISMA, cujas planilhas se encontram acostadas às fls. 01/20, constatou-se a não comprovação do suposto vínculo empregatício do acusado junto à CONSTRUTORA SÃO JOÃO PEDRO ROCHA, assim como a não comprovação do exercício de atividade insalubre junto à CONSTRUTORA BEATRIZ MELO e à CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO.(...) 11-O artigo 935 do Código Civil reforça o princípio da independência das instâncias civil e criminal, ressalvando apenas que o Juízo Cível não contrarie a existência de fato e a autoria firmada pelo juízo criminal. 12- No caso dos autos, a sentença criminal entendeu pela prática do crime de estelionato em detrimento da Previdência Social, cujo meio empregado foi a utilização de documentos ideologicamente falsos com o fim de comprovar tempo de serviço fictício, matéria não viabilizada e sequer discutida na demanda previdenciária cível, não se podendo afirmar que a procedência da ação previdenciária excluiu a prática do estelionato noticiada nestes autos. 13-Ausentes fatos novos a ensejar a reforma do acórdão revisando. Pretensão que recai no reexame de matéria amplamente examinada pelas instâncias ordinárias, seja por ocasião da sentença ou mesmo em sede de apelação, destoando, assim, do preconizado nos Artigos 621 e incisos do Código de Processo Penal. 14-Revisão Criminal julgada improcedente.
(PROCESSO: 49384342785217713932, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MATA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 25/12/2019)