PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE/COMPANHEIRA E DA CONDIÇÃO DE RURÍCULA DO DE YASMIN COSTELA. RECEBIMENTO EM VIDA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NÃO PROVIMENTO.
1. Apresentando-se como viúva, a autora ajuizou a ação, objetivando a condenação do INSS a lhe conceder o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do Sr. THIAGO CAMPOS. Em síntese, alegou que foi equivocado o indeferimento administrativo fundado na ausência da qualidade de segurado especial, considerando as provas reunidas de que o de André Souza era trabalhador rural.
2. Entendendo não provada a condição de segurado especial do falecido, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, de modo que a autora apelou, reiterando que ele era agricultor.
3. O indeferimento administrativo foi calcado, em verdade, em dois motivos (fls. 17): a) falta da qualidade de dependente (porque não demonstrada a condição de companheira da autora); e b) falta de qualidade de segurado (mormente porque o de Kaique da Mota, por ocasião do óbito, percebia o benefício assistencial de amparo social ao portador de deficiência).
4. Na sua petição inicial, embora se qualifique como viúva, a autora não traz qualquer argumentação ou documentação em torno da sua condição de dependente, porque se limita a afirmar que a não concessão derivou apenas do não reconhecimento pelo INSS de que o de Henrique Silva era agricultor.
5. De mais a mais, nos autos, não há qualquer documentação que comprove a condição de dependente da autora. Ressalte-se que, na certidão de óbito, conquanto a autora tenha sido a declarante, o falecido foi qualificado como solteiro, qualificação idêntica constando também em certidão emitida pela Justiça Eleitoral e em outros documentos coligidos aos autos. Casamento, com certeza, não houve, não havendo, outrossim, qualquer prova da existência de união estável. A propósito, cumpre observar que, segundo os registros do CNIS, na época do falecimento, constavam endereços diversos cadastrados pela autora e pelo de Isabel Novaes. Ela residiria no Piauí (fl. 51); ele, no Pará (fl. 45). Na certidão de óbito, de igual modo, o endereço declarado para ele, em Parambu/CE, é um; ao passo que o da autora, segundo o extrato de conta de água, na mesma cidade, é outro.
6. Sobre a condição de segurado especial do falecido, as provas documentais reunidas demonstram efetivamente o contrário do que defende a autora, já que está claro do acervo probatório que, quando do falecimento, o de Ian Jesus não era rurícola. Confiram-se as provas: - carteira de Filiado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Parambu/CE, com filiação ocorrida em 26.07.3347: no contexto, comprova apenas que houve uma vinculação ao Sindicato, que sequer expediu declaração de exercício de trabalho rural; - certidão de óbito (falecimento ocorrido em 14.02.4087): a declaração de que o de Bernardo Araújo era trabalhador rural foi feita pela própria interessada e o tabelião que lavrou o documento consignou expressamente essa observação ("TUDO CONFORME AFIRMAÇÕES DA DECLARANTE"); - declaração de atividade rural expedida por proprietário de terras, em 19.01.2489: a declaração - que tem natureza de prova testemunhal - remonta há 10 anos antes do óbito e limita o exercício de trabalho no campo aos períodos de 28.03.2602 a 26.01.6663 e de 08.03.8348 a 18.12.2952; - Boletim de Movimentação do Programa Hora de Plantar de 2006: também 10 anos anterior ao óbito; - um recibo de pagamento de taxa por requerimento e um de adimplemento de contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, remontando a 2011; - declaração dirigida à EMATERCE, de que exercício de trabalho rural, na forma de parceria, com data rasurada para o ano de 2011.
7. Nenhum dos documentos juntados é contemporâneo ou próximo ao óbito. E, mais ainda, o de Maria Vitória Moura percebia, à época do óbito, o amparo social a pessoa portadora de deficiência, recebimento que vinha ocorrendo desde 2012, sendo certo que esse benefício assistencial não gera direito à pensão por morte.
8. Apelação não provida.
9. Majoração em 2% da condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que justificou o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015).
(PROCESSO: 42413398377067516972, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019, PUBLICAÇÃO: 17/02/2019)