PROCESSO Nº: 0460911-57.8085.11.5.1076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LOPRESE- LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS DE LUCCA DUARTE e outros ADVOGADO: Nicolas Alves Almeida Maria Fernanda Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença extinguiu o feito com apreciação do mérito ao acolher a prescrição, nos termo do art. 487, inciso II, do CPC. 2. Não deve ser acolhida a alegação de imprescritibilidade levantada pelo INSS, eis que a referida imprescritibilidade encontra-se prevista no art. 37, § 5º, da CF, somente devendo ser aplicada às ações de ressarcimento ajuizadas em face de agende público que tenha causado dano ao erário. A matéria já foi enfrentada pelo Tribunal em sua composição plenária (PROCESSO: 3317634280107651221073, EIAC523979/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PINTO, Pleno, JULGAMENTO: 05/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 13/09/2014 - Página 56). 3. Aplica-se à hipótese dos autos a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 82.521/32. 4. O benefício de auxílio-doença foi concedido em 24/03/2009 tendo sido encerrado em 08/01/13, totalizando a importância percebida pelo segurado em R$ 05.120,92. Uma vez percebido mensalmente o benefício, renovou-se mês a mês o prazo prescricional. Tratando-se de prestação de trato sucessivo, deve ser aplicado o Decreto nº 63.640/32, que dispõe o prazo de 05 (cinco) para a contagem da prescrição em face da Fazenda Pública, contados da data da concessão do benefício. Ajuizada a ação em 30/12/2016 encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao lustro prescricional, ou seja, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 25/04/11. 5. Não deve ser aplicado à hipótese dos autos o comando do §3º do art. 1.013 do CPC de 2015, que dispõe que se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde lodo o mérito quando; [...] eis que, in casu, o objeto da pretensão da parte autora é de natureza essencialmente fática, sendo imprescindível a instrução do feito com a prova oral que, inclusive, restou expressamente requerida pelas partes. Tal assertiva pode ser confirmada quando da leitura das petições das partes em que requerem a produção da prova oral, com a respectiva indicação do rol de testemunhas, id nº 5189553.2838228 e id. nº 0537501.4584272. Devem, portanto serem os autos devolvidos à instância de origem para a realização da instrução mediante a colheita da prova testemunhal já requerida. 6. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 07768197499653198862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAVÍNIA SALES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)