PROCESSO Nº: 5093430-80.2012.11.8.0927 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE e outros ADVOGADO: Levi da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Silveira - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÕES INEXISTENTES. IMPROVIMENTO. 1. O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitara a alegação de prescrição intercorrente para habilitação de sucessores em execução de título judicial. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi expresso ao considerar que a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 4. As razões da embargante demonstram sua intenção de rediscutir o mérito do feito, bem como de prequestionar normas legais com a finalidade de se utilizar das vias recursais extraordinárias, não havendo omissão ou contradição a ser afastada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 72007916493758500372, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)