PROCESSO Nº: 9242783-13.7673.6.8.9389 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: PEDRO MIGUEL MARTINS ADVOGADO: João Vitor Pinto APELADO: RENAN JESUS ADVOGADO: Henrique Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Rodrigues Medeiros De Sousa EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPEITO À MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30% DOS RENDIMENTOS. COBRANÇA DA DIFERENÇA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO DA CEF. RECURSO ADESIVO DA DEVEDORA PREJUDICADO. Trata-se de apelação da Caixa Econômica Federal e recurso adesivo da devedora manejados contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela segunda, extinguindo a execução de título executivo extrajudicial promovida pela primeira; A jurisprudência majoritária deste tribunal entende que o empréstimo consignado na folha de pagamento do servidor público não pode ultrapassar a 30% dos vencimentos do mutuário, como medida para resguardar a dignidade do servidor (art. 1º, III, da CF/88) e de sua família, face à natureza alimentar da remuneração; O respeito à margem consignável não tem o condão de suspender a exigibilidade da dívida, tampouco de impedir que o banco credor tome as providências necessárias para satisfazer seu crédito; Dentre tais providências, encontra-se justamente o da execução de título extrajudicial ajuizada com base no título do contrato de empréstimo consignado, descumprido, no caso dos autos, pela recorrente adesiva, quando veio a juízo requerer a redução dos descontos à margem de 30% e findou logrando êxito em tal pleito; Assim, em face da impossibilidade de descontos no contracheque, é descabido impedir que a empresa pública federal se utilize de outros meios para ver adimplido o restante da dívida; Apelação da CEF provida; recurso adesivo (no qual se buscava a condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais) prejudicado.
(PROCESSO: 73446146303767608306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)