PROCESSO Nº: 2942109-23.4559.31.1.8532 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: VINICIUS MORAES AUXILIADORA DA CONCEICAO NASCIMENTO ADVOGADO: Vitor Gabriel Silveira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RETOMADA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA CIRURGIA PELO SUS. REALIZAÇÃO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES REFERENTES A ASTREINTES. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O § 8º DO ART. 85 DO CPC/2015. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela autora, em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta superveniente de interesse processual, com base na informação prestada pela própria autora, de que o Estado de Alagoas retomou a disponibilização do tipo de cirurgia de que ela precisava (Nefrolitotripsia Percutânea Esquerda) e à cuja realização pretendia compelir a UNIÃO, no período em que ela ficou indisponível pelo SUS. O Juízo a quo também entendeu que não seria possível o levantamento do valor de R$ 48.955,00 (dez mil reais), referente aos 20 (vinte) dias de descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência e impôs à ré multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), e, ao final, condenou a UNIÃO a pagar honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base nos §§ 8º e 10 do art. 85 do CPC/2015. 2. A apelante se insurge contra a negativa de liberação dos valores referentes à sanção pecuniária e ao valor fixado de honorários advocatícios. 3. Quanto ao levantamento das astreintes, multa imposta para a hipótese de descumprimento da tutela provisória de urgência, não há como ser deferido, mormente porque a Primeira Turma desta Corte Regional deu provimento ao agravo de instrumento aviado pela UNIÃO (AGTR nº 5356607-03.1998.19.11.4961) contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela, para determinar ao ente público federal réu que realizasse imediatamente o procedimento cirúrgico requestado. Ora, se o órgão julgador entendeu não haver base para a manutenção da decisão agravada, não há como liberar os montantes da multa para a autora. 4. De mais a mais, percuciente a afirmação do Magistrado a quo no sentido de que "as astreintes (multa processual) possuem natureza coercitiva e não indenizatória. Na verdade, o objetivo principal da autora nesta demanda foi proteger a sua saúde e consequentemente a sua vida, esta, bem maior a ser tutelado pelo Estado, Davi Lucas Vieira, e protegido também pela sociedade. Neste aspecto, o único objetivo buscado pela autora foi alcançado, pois conseguiu ser submetida à cirurgia para o seu caso, de modo que entendo por prejudicada a cobrança da multa imposta". 5. No tocante aos honorários advocatícios, considerando que a ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, são as normas do seu art. 85 que devem nortear a definição da verba honorária. Especificamente, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, a fixação da verba em comento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) se mostra compatível com a singeleza da demanda, que não exigiu maiores trabalhos do advogado, e com os parâmetros que usualmente este órgão julgador leva em consideração. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 05932928043014302803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)