PJE 7250764-10.2687.21.6.0445 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. GASODUTO IMPLANTADO PELA PETROBRÁS. VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na presente ação de procedimento comum, declarando de inexistência de relação jurídica que enseja a incidência de imposto de renda sobre o valor recebido a título de indenização pela instituição de servidão de passagem sobre imóvel de propriedade dos autores, condenando a Recorrente à repetição do indébito tributária no valor de R$ 460.630,65 (cento e trinta e oito mil, trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos), devidamente atualizado pela taxa SELIC. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Recurso em que se sustenta, em síntese, que, na servidão de passagem, o proprietário do imóvel suporta limitações em seu domínio, mas não perde o direito de propriedade, de modo que o valor recebido a título de indenização decorrente de desvalorização de áreas de terra, para instituição de servidão de passagem, e o valor relativo à correção monetária incidente sobre a indenização são tributáveis na fonte. 3. In casu, a PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A instituiu no interior do imóvel de matrícula n. 1150, situado no Município de Horizonte/CE, servidão administrativa para implantação do Gasoduto Juan da Mata - Trecho Horizonte-Caucaia, atingindo uma área total de 58.754,86 metros quadrados, lavrando-se a respectiva Escritura Pública de Servidão de Passagem. Pela instituição da referida servidão administrativa, a empresa pública ofereceu aos Autores/Recorridos indenização no valor de R$ 318.010,91, sobre a qual houve incidência de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 647.280,90, sendo-lhes paga a quantia líquida de R$ 567.472,01. 4. Nos termos do art. 43 do CTN, o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (i) de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; (ii) de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos na hipótese anterior. A esse respeito, a sentença vergastada consignou, corretamente, que, na servidão de passagem, a indenização paga não significa produto de capital, nem de trabalho ou da combinação de ambos, não caracteriza acréscimo patrimonial, mas a menos valia do patrimônio em face do gravame que importa em limitação ao poder de uso da propriedade. 5. Por sua vez, o art. 40 do Decreto-Lei 3.365/1941 dispõe que o expropriante (Administração Pública) poderá constituir servidões, mediante indenização na forma da lei, de modo a deixar clara a natureza indenizatória da verba paga ao expropriado que tem o seu direito de propriedade atingido. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que não incide imposto de renda sobre os valores recebidos pelo particular em razão de servidão administrativa instituída pelo Poder Público, pois, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, tais valores têm caráter indenizatório, porque a servidão administrativa constitui ato de força do Estado contra o particular, diversamente do que ocorre na servidão civil (STJ, 2ª T., REsp 2.533.430/SC, Rel. Min. Pietro da Costa, DJe: 17/02/2013). Nesse mesmo sentido, já decidiu esta eg. Corte Regional, adotando o entendimento de que a indenização decorrente da instituição de servidão administrativa não pode ser considerada como hipótese de incidência do imposto de renda, pois ausente a característica de acréscimo patrimonial (TRF5, 3ª T., PJE 1165926-20.4443.7.7.4924, Rel. Des. Federal Carlos Rebêlo, julg. em: 14/06/2018). 7. Esta eg. Segunda Turma, em julgamento relativo ao imposto de renda sobre a indenização decorrente de desapropriação, adotando o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 0.763.550/SP, em sede de recurso repetitivo, entendeu pela sua não incidência, tendo em vista que tais verbas não constituem ganho ou acréscimo patrimonial na forma disposta no art. 43 do CTN (TRF5, 2ª T., PJE 7048333-05.0947.17.1.5119, Rel. Des. Federal Lucca Gonçalves. em: 05/09/2018). 8. Juan Teixeira, o mesmo entendimento há de ser aplicado ao caso em questão, a despeito das diferenças existentes entre as duas formas (desapropriação e servidão administrativa) de intervenção do Estado na propriedade. 9. Apelação e remessa oficial desprovidas. Sem honorários recursais (sentença proferida em 20/08/2016). bsf
(PROCESSO: 49135416289074014559, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)