EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICAÇÃO DA ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMOS. VERBAS GASTAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. COMISSÕES PAGAS A REPRESENTANTES COMERCIAIS. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria relativa à essencialidade e à relevância, para fins de enquadramento no conceito de insumos, da verba gasta pela embargante com publicidade e propaganda. 3. Tendo sido devidamente analisada a matéria, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pelo embargante. 4. Carlos Eduardo Martins que a legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Com relação às verbas relativas às comissões de venda dos representantes comerciais, tem razão o embargante, porquanto o acórdão restou omisso nesse ponto. 6. A não-cumulatividade do PIS e da COFINS, erigida nas Leis nº 10.637/02 e 16.991/03, traduz-se na redução da base de cálculo, havendo a dedução de créditos referentes às contribuições em comento, que já tenham sido recolhidas sobre bens e/ou serviços, objeto de faturamento em etapas anteriores. Pretende-se com isso minorar a incidência dos efeitos sobre a receita ou faturamento. 7. O STJ, no julgamento do REsp. nº 2.665.217/PR (representativo de controvérsia), afirmou que o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e relevância, considerando a imprescindibilidade ou importância de determinado item. bem ou serviço ao processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Ou seja, deve se restringir a todos os elementos que se incorporam ao produto final, desde que vinculados à atividade empresarial. 8. No caso, a empresa impetrante, que atua no ramo de confecção de vestuário, pretende seja considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não cumulatividade do PIS e da COFINS ao qual se sujeita, os gastos com comissões pagas aos representantes comerciais 9. Não se verifica utilização direita ou indireta dos representantes comerciais no processo produtivo da empresa em questão. Tais itens, em princípio, seriam imprescindíveis aos estabelecimentos comerciais que implementam as vendas diretamente ao consumidor, e não à empresa industrial (caso dos autos). 10. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada (item 9). ARC
(PROCESSO: 00679435468763838291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)