PROCESSO Nº: 1276066-28.7324.17.9.4432 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MUNICIPIO DE ITABAIANA ADVOGADO: João Cunha e outro RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Lima - Pleno EMENTA FINANCEIRO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 378.100. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. O Município de Itabaiana maneja ação rescisória com o escopo de desconstituir sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Paraíba, que julgou improcedente o pedido formulado pelo Ente Municipal, que consistia na determinação de que a União proceda ao repasse da parcela do FPM e do IPI-exportação devida ao autor sem as reduções decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelo Ente Federal. 2. A decisão rescindenda considerou que a questão debatida nos autos foi examinada pelo STF no âmbito do RE com repercussão geral nº 418.359, restando fixada a tese de que é constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao IR e ao IPI por parte da União em relação ao Fundo de Participação dos Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades. 3. O município autor fundamenta a presente rescisória nos incisos, V e VII do art. 966, do CPC/15, sustentando que a sentença violou norma jurídica, ao não realizar o necessário distinguishing entre a tese fixada pelo STF e o caso dos autos, bem como que obteve "provas novas" que comprovariam a irregularidade das concessões de incentivos fiscais através de medidas provisórias pela União. 4, Aduz que o STF reconheceu a constitucionalidade da concessão regular de incentivos fiscais, entretanto, no caso dos autos, os benefícios seriam irregulares, consoante Acórdão do TCU e as provas novas obtidas (reportagens referentes às operações realizadas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal - Lava Jato e Zelotes - dando conta de que existe um esquema de propina em torno da aprovação de MP's em prol do interesse das empresas envolvidas), de maneira que a tese fixada pelo Supremo não se aplicaria ao caso em apreço. 5. Não merece guarida o argumento de violação à norma jurídica por ausência de realização de distinguishing entre a tese fixada pelo STF e o presente caso. Em verdade, a matéria discutida na ação originária enquadra-se perfeitamente ao que fora discutido pelo Supremo no precedente com repercussão geral. Com efeito, o município manejou a ação de origem alegando que as desonerações realizadas pela União refletiam diretamente na arrecadação dos Municípios, em função do menor repasse de valores ao FPM. Requereu, desta forma, a percepção da integralidade dos valores, com base na jurisprudência do STF, é dizer, o recebimento da parcela do FPM sem as reduções decorrentes de incentivos fiscais. 6. Note-se que em momento algum o município refere-se, na origem, a supostas irregularidades na concessão das isenções e dos benefícios fiscais, restando a causa de pedir restrita à inconstitucionalidade da redução das cotas-partes do FPM destinada ao Ente Municipal. 7. Assim, não há falar em necessidade de distinguishing no presente caso, uma vez que o precedente vinculante do STF se amolda perfeitamente ao que restou discutido na origem. Não é dado ao município autor alterar a causa de pedir da demanda neste momento, por ocasião do manejo de ação rescisória, pretendendo discutir suposta irregularidade das concessões feitas pela União, quando tal matéria sequer fora ventilada na origem. 8. Tampouco merece guarida o argumento de obtenção de provas novas, quais sejam, reportagens referentes às operações realizadas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal - Lava Jato e Zelotes - dando conta de que existe um esquema de propina em torno da aprovação de MP's em prol do interesse das empresas envolvidas. Tais documentos dizem respeito justamente às supostas irregularidades nas concessões da União via Medidas Provisórias, tema que não frequentou o processo de origem, como dito. 9. Assim, os documentos apontados pelo autor na verdade não se enquadram no conceito legal (art. 966, VII, do CPC/15) de prova nova apta a ensejar a procedência do pedido rescisório. Em verdade, a prova nova apta a aparelhar a ação rescisória, deve ser preexistente ao julgado rescindendo, ignorada à época pelo autor ou da qual não pode fazer uso, oportuno tempore, e capaz, por si só, de assegurar pronunciamento jurisdicional favorável. 10. Por fim, as reportagens mencionadas pelo município em nada repercutem no julgamento que se pretende rescindir, uma vez que não dizem respeito ao objeto da ação, qual seja, a suposta inconstitucionalidade da redução das cotas-partes do FPM destinada ao município autor em reflexo da concessão de benefícios fiscais pela União. 11. Improcedência do pedido de rescisão. rnsmw
(PROCESSO: 06101784139097006186, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 29/11/2019)