PROCESSO Nº: 5738937-62.0967.6.11.0108 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ELISA MARTINS 77602169585 ADVOGADO: Fernando Campos PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN ADVOGADO: Herik Hernand Medeiros De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Lima Emanuelly Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. comércio varejista de medicamentos veterinários, animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte - CRMV/RN, a partir da intimação do referido julgado, abstenha-se de adotar qualquer medida contra a parte impetrante tendente à cobrança de anuidades e multas, afastando a necessidade de manutenção do registro da empresa impetrante junto à autarquia. 2. Conforme dispõe o artigo 1º da Lei Nº. 6.839/80, nos casos em que a atividade principal da empresa não se enquadra entre aquelas nas quais há predominância da atuação de um profissional de determinada área, não é obrigatório o seu registro perante o respectivo Conselho Regional. De igual modo, o art. 27 da Lei 5.517/68 prescreve que apenas as empresas que exerçam atividades peculiares à medicina veterinária estão obrigadas ao registro no Conselho respectivo. 3. A jurisprudência pátria tem entendimento pacificado no sentido de que o estabelecimento que se dedica ao comércio varejista de medicamentos veterinários, animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação, como é o impetrante, não exerce atividade relacionada à medicina veterinária, razão pela qual não está obrigado a se inscrever no órgão de classe correspondente a essa área profissional. Precedente desta Corte: AC 25770919311448305659, Desembargador Federal Marcelo Alves, EDUARDO FERNANDES - Terceira Turma, DJE - Data::21/08/2016 - Página::98. 4. Por último, cabe destacar que, mesmo restando inconteste não ser obrigatória a manutenção da inscrição do estabelecimento junto à requerida, não se pode olvidar do fato de que o seu proprietário solicitou tal registro em 12/09/2017, bem como se colocou, na qualidade de médico veterinário, como responsável técnico da empresa, não havendo nos autos deste writ comprovação de que tais atos não teriam sido voluntários, mas decorrentes de suposta coação de que teria sido vítima. Assim, frise-se que a não obrigatoriedade de que o impetrante mantenha sua inscrição e, por consequência, arque com os valores das anuidades, não inclui o montante referente ao período anterior ao ajuizamento desta ação, no qual ainda estava vinculado à autarquia. 5. Remessa Necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 82625387538951557433, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)