PROCESSO Nº: 8598005-37.5104.1.6.8690 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COPOBRAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS ADVOGADO: Demis Renan Gonçalves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Conceição - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RE 131.133. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, proferida em sede de mandado de segurança, indeferiu pedido de liminar/tutela de urgência, que objetiva autorização para apuração de créditos de IPI decorrentes da entrada de produtos isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus, para efeito de futura compensação tributária. 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu, sob o regime de repercussão geral, tema 322, RE 944.140, que "há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constantes do art. 43, parágrafo 2º, III, da Constituição Federal, combinado com o comando do art. 40 do ADCT". 3. O objetivo do STF, ao afirmar o tratamento diferenciado aos adquirentes de insumos, matéria-prima e material de embalagem oriundos da Zona Franca de Manaus, é privilegiar o seu incentivo dado pela própria Constituição Federal, configurando uma verdadeira exceção à regra geral assentada pela jurisprudência no RE-RG 292.504, tema 844, a saber, "o princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos a alíquota zero". 4. O STJ, no julgamento do Resp 9.570.358/BA, entendeu que, apenas se tratando a impetração aos limites da Súmula 213/STJ, caso dos autos, há de ser reconhecido o direito de compensar, não se fazendo necessária a prova pré-constituída. 5. Cabível a declaração à compensação, observando-se o disposto no art. 170-A do CTN. 6. Agravo de instrumento provido, para autorizar a impetrante a proceder com a tomada de crédito de IPI decorrente a entrada de produtos isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus, calculado mediante a aplicação das alíquotas da TIPI sobre as respectivas bases de calculo, assegurando o direito a compensar, na seara administrativa os valores indevidamente recolhidos. [10]
(PROCESSO: 60129340125373085491, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)