PROCESSO Nº: 8769684-94.1662.24.1.0416 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDINILDO DE MENEZES COSTA JÚNIOR ADVOGADO: Gustavo Rodrigues e outro PARTE RÉ: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS ADVOGADO: Juan Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Carvalho. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INVALIDAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO. ALUNO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, QUANDO MENOR DE 18 ANOS. MATRÍCULA. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS CURSADAS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que se abstivesse de criar qualquer embaraço à rematrícula do impetrante no 4º semestre do curso de Direito na UNINTA, bem como o resguardo dos semestres anteriores já cursados, salvo se por motivo diverso do analisado não fosse possível a sua rematrícula e o referido aproveitamento. 2. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/96, art. 44), o ingresso no curso superior não prescinde da conclusão do ensino médio ou do ensino supletivo, quando for a hipótese. O art. 38, § 1º, II, da LDB, por sua vez, prevê que a certificação da conclusão de ensino médio, através do supletivo, se destina aos maiores de 18 anos. 3. No caso em exame, decidiu a sentença que a situação da parte impetrante subsume-se à previsão da cláusula segunda, I, "d" e "e" do Termo de Ajustamento de Conduta, visto que, tendo sido admitido quando menor de 18 (dezoito) anos no UNINTA, com certificado posteriormente invalidado, submeteu-se, após a maioridade, às provas para conclusão do ensino médio no Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA), tendo logrado êxito, conforme certificado apresentado, estando a sua situação regularizada quanto à comprovação de conclusão do ensino médio. 4. A sentença merece ser confirmada diante das particularidades do caso concreto: de um lado, o certificado de conclusão do ensino médio do impetrante foi admitido pela IES e somente foi invalidado pelo Conselho Estadual de Educação do Ceará quando já havia transcorrido um ano e meio do curso superior; de outro lado, o impetrante (nascido em 28/07/2001) realizou novo exame supletivo após a maioridade, conforme Diploma emitido pelo Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA, datado de 25/02/19 (ID nº 196547.16862227), atendendo à previsão contida no TAC de apresentação de novo certificado do EJA válido, expedido após a maioridade (cláusula segunda, I, "d"). 5. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 90419123151679718638, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)