PROCESSO Nº: 2931045-51.4142.26.12.3922 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL DA PAZ ADVOGADO: Yago da Cunha Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Santos E M E N T A APELAÇÃO. ANDRÉ FREITAS NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA. EPI EFICAZ NÃO AFASTA A ESPECIALIDADE. ASSOCIAÇÃO DE AGENTES. TEMPO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NEGATIVA DO INSS INCABÍVEL. IPCAAPELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de Maria Eduarda Barbosa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou a concessão de aposentadoria especial pela constatação de que o tempo especial reconhecido administrativamente era suficiente para o deferimento do benefício, não obstante a resistência do INSS. 2. O deslinde do presente recurso consiste em perquirir se a intensidade do ruído esteve acima dos limites legais de tolerância a partir do Decreto nº 2.172/1997 e se a utilização de EPI eficaz, no caso concreto, afastaria eventual especialidade dos períodos trabalhados. 3. O período de exposição ao ruído na vigência do referido decreto, no presente caso, consistiu no interregno de 28/03/1998 a 19/12/2003. Neste, a intensidade do ruído foi aferida em 93,8 dB, de sorte que superou o limite ali estabelecido, que era de 90 dB. 4. Quanto à eficácia do EPI para neutralização do agente nocivo, verifica-se que o laudo apresentado informa genericamente que o ambiente é seguro, com o treinamento, estabelecimento de obrigatoriedade e supervisão do uso de EPIs e EPCs, mas disso não se depreende sua eficácia para neutralizar o risco. Ademais, não pode o segurado ser prejudicado em virtude de ausência de informação quanto à eficácia do EPI utilizado, além de que o ruído foi exceção estabelecida pelo STF à utilização de EPI eficaz, determinando a especialidade do período laborado, independentemente do uso de EPI. Precedente: PROCESSO Nº 4242954-44.3236.1.7.4207, Desembargador Federal Heitor Nascimento (convocado), Terceira Turma, julgado em 23/01/2019. 5. Quanto aos demais agentes, a indicação da existência de EPI eficaz no item 15.7 do PPP não implica necessariamente o afastamento da especialidade. Para tanto, é necessário que haja a demonstração de que o EPI seja capaz de neutralizar a nocividade a que se submeta o segurado, o que é impossível depreender do PPP colacionado. Há apenas a informação de que "a empresa fornecia gratuitamente os EPIs, treinava o empregado quanto a correta utilização, higienização, conservação e exigia seu uso", mas não comprova sua acuidade para neutralizar o risco oferecido. Além disso, o PPP não apresenta EPI eficaz para o calor. Destarte, reconhece-se a especialidade do tempo laborado diante da menção genérica à utilização de EPI eficaz, sem informação específica sobre sua aptidão para neutralizar os riscos oferecidos pela atividade. Precedente: PROCESSO Nº 0952508-98.3187.9.5.4914, Desembargadora Federal Maria Vitória Almeida (convocada), Terceira Turma, julgado em 28/08/2019. 6. Compulsando os autos, verifica-se que a concessão do benefício pela sentença se deu apenas pela constatação de que, administrativamente, o INSS reconhecera tempo suficiente para o deferimento do benefício, o qual, diante da incidência de associação de agentes nocivos e conversão dos períodos sob os demais agentes, exigirá apenas 20 anos de exposição. 7. Não cabe o reconhecimento de sucumbência recíproca no presente caso, pois a sentença deferiu integralmente o pedido do particular, que consistia na condenação do INSS à concessão de aposentadoria especial face ao tempo administrativamente já reconhecido. Não houve A negativa do INSS no âmbito administrativo foi superada na sentença, verificando-se que a incidência de associação de agentes enseja concessão de aposentadoria especial com 20 anos de contribuição. Uma vez reconhecidos 22 anos e 15 dias, já convertidos os períodos trabalhados sob agentes que ensejariam aposentadoria especial apenas com 25 anos de labor, mereceu guarida a pretensão do particular. 8. Quanto aos consectários legais, ora impugnados pelo INSS, verifica-se que não foram sequer fixados pelo juízo a quo, de forma que sua determinação nesta instância implicaria reformatio in pejus, motivo pelo qual não se decide a matéria nesta ocasião. 9. Apelação e Lucas Gabriel da Rosa necessária improvidas. 10. Majoram-se os honorários em um ponto percentual, conforme o art. 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 23598037288039525468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)