PROCESSO Nº: 5538917-60.0122.10.9.8819 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE GOMES ADVOGADO: Dione Davi Lucas Moura e outro APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RELATOR: Desembargador Federal Noah da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Ryan Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. BARRACA DE PRAIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sentença que não identifica nulidade em autuação administrativa de empreendimento praiano por falta de licença ambiental. 2. Apelação alegando: (1) carência de recursos para arcar com as despesas processuais; (2) antiguidade do estabelecimento superior a trinta anos; (3) existência de alvará municipal, de consentimento do Ministério da Marinha e de pedido de regularização ambiental; (4) desconsideração da documentação previamente apresentada ao órgão autuante; (5) invocação indevida de propósito ambiental para viabilizar a destinação posterior da área a terceiros. Contrarrazões sustentando: (1) a capacidade financeira da apelante; (2) a imprescritibilidade do dano ambiental; (3) a competência fiscalizatória concorrente dos órgãos ambientais; (4) insuficiência da documentação apresentada; (5) regularidade procedimental; (5) adequação e razoabilidade das penas aplicadas (multa, embargo e demolição). Parecer da Procuradoria Regional da República opinando pelo não provimento da apelação. 3. A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural para efeito de fruição do benefício de gratuidade da justiça presume-se verdadeira (CPC, art. 99, § 3º). Por isso mesmo, o indeferimento do benefício só é possível quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade e a parte requerente, oportunamente intimada, não logre desconstituí-los (CPC, art. 99, § 2º). 4. Em lides que envolvem questões ambientais, cujo equacionamento costuma exigir a atuação de profissionais especializados, é difícil acreditar que quatro mil reais mensais (única renda conhecida da apelante) possam ser suficientes para arcar com as despesas processuais, mesmo porque estas não compreendem apenas custas e taxas judiciais, mas também uma série de outros gastos nada comuns no cotidiano das pessoas (CPC, art. 98, § 1º). Gratuidade da justiça concedida. 5. Operação de fiscalização ambiental desenvolvida em duas etapas: (1ª) notificação para apresentação de documentos e (2ª) autuação dos empreendimentos irregulares. Exame administrativo da documentação somente realizado após o ajuizamento da ação voltada à desconstituição do auto de infração. Falta do devido processo legal configurada. 6. Apelação provida, para anular o Auto de Infração.
(PROCESSO: 50504264904045026514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)