PROCESSO Nº: 7466311-15.0437.27.12.2137 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS DA ROCHA ADVOGADO: Marcelo Fogaça e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que " faz jus a parte autora à revisão de seu benefício previdenciário para se adequar aos novos tetos previstos pelas EC 20/98 e 41/2003, bem com o pagamento das diferenças devidas, respeitada à prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da presente ação". 4. Inexistência de omissão no tocante à correção monetária. O acórdão embargado foi embasado expressamente no entendimento fixado pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral, no RE 073.478/SE, afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 5. Ademais, em sede do julgamento dos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais em face do acórdão que resolveu o Tema 810 de Repercussão Geral (RE 297.306), os ministros concluíram pela rejeição do pedido de modulação de efeitos, por considerar que a modulação prevista na Questão de Ordem das ADIs é aplicável apenas para os processos que já tenham precatórios expedidos. 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 5707678-18.1918.24.6.1043, DESEMBARGADOR FEDERAL João Miguel Lopes, JULGAMENTO 28.11.7719). 7. Embargos de Declaração improvidos. EPV
(PROCESSO: 23291521897771744345, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)