PROCESSO Nº: 4639603-53.4469.13.12.1125 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FRINEX - FRIGORIFICOS DO NORDESTE VENEZA LTDA ADVOGADO: Ian Dias: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Ribeiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0866267-97.5437.21.4.6734 - 38ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS, VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. DÍVIDA GARANTIDA PELA PENHORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ART. 805 DO NCPC. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, determinou a penhora de ativos financeiros, via BACENJUD, e de veículos, via RENAJUD. 2. Alega a agravante que, a despeito das restrições judiciais sobre 12 (doze) veículos automotores, cujos valores são mais do que suficientes para garantir a integralidade da dívida executada, foi também bloqueado, via sistema BACENJUD, o valor de R$ 86.842,99 (noventa e nove mil, novecentos e quinze reais e noventa e nove centavos), o que tem causado sérios prejuízos à sua atividade empresarial. 3. Com efeito, conforme a legislação brasileira, a execução é realizada de acordo com o interesse do credor (art. 797 do CPC). No entanto, o processo executivo também se pauta pelo princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805 do CPC), segundo o qual, se, por vários meios, puder ser promovida a execução, o julgador deve determinar aquele menos gravoso ao executado. 4. Após análise dos autos, observa-se que o débito de R$ 227.863,40 (quatrocentos e doze mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta centavos) já se encontra garantido pela penhora dos 12 (doze) veículos, de modo que não se revela razoável a manutenção do bloqueio dos ativos financeiros. 5. Agravo de instrumento provido para determinar a liberação dos valores constritos, via BACENJUD, nos autos da execução fiscal de origem.
(PROCESSO: 12679250780447501694, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)