E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCORRÊNCIA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Contadoria é órgão auxiliar do Juízo e Imparcial aos interesses das partes, cujos cálculos gozam de Presunção de Legitimidade, somente podendo ser ilididos por Provas em sentido contrário. II - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é função do juízo resguardar os exatos termos do título judicial executado, de modo que os valores indicados pelas partes não vinculam o Magistrado que, com base no livre convencimento motivado, poderá definir qual valor melhor reflete o título. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 55022311407848554092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)