PROCESSO Nº: 9365643-42.1867.31.1.4592 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: M. S. R. ADVOGADO: Carlos Giovane Barbosa Rebouças REPRESENTANTE(PAIS): FRANCINETE DE SOUSA TORRES RAFAEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Peixoto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5435106-27.1560.7.10.3191 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO EM ENTIDADE ESPECÍFICA E SEM CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS ENTIDADES OFERTANDO O MESMO TRATAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO PODER PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE FORNECER O TRATAMENTO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a União Federal, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, forneçam imediatamente ao autor, diagnosticado com transtorno do espectro autista, o tratamento com terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, médico psiquiatra ou neuropediatra a ser realizado, de preferência, na Fundação Casa da Esperança. 2. É do poder público o ônus de provar que outras clínicas ou unidades hospitalares dispõem de quadro técnico e instalações adequadas para o tratamento do autor. 3. Não houve comprovação de que a preferência do agravado pela Fundação Casa da Esperança tenha decorrido de mero capricho ou de conveniência particular, à míngua de demonstração de que as demais entidades apontadas pela agravante podem, adequada e eficazmente, ofertar o tratamento. 4. Quanto ao dever de fornecer o tratamento pretendido pelo agravado, cuja situação clínica está bem descrita no relatório médico juntado aos autos, para além da genérica previsão constitucional (art. 196), a Lei nº 12.764/2012 assegura à pessoa com transtorno do espectro autista, dentre outros, o direito ao acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde. 5. Agravo improvido, mantendo-se a decisão recorrida. Agravo interno prejudicado. CCMS
(PROCESSO: 74483846879963789065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)