PROCESSO Nº: 6749608-59.5930.2.12.5038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEOCLECIA ISIS CAVALCANTI ADVOGADO: Agnaldo Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. THIAGO DAS NEVES. QUALIDADE DE SEGURADO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA DA COMPANHEIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através das provas colacionadas aos autos. Juros de mora segundo a remuneração da caderneta poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e correção monetária segundo o índice do INPC. Custas processuais. Honorários advocatícios a serem fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ. II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que não houve a efetiva comprovação da qualidade de segurado do falecido, bem como da união estável entre o instituidor e a demandante, pelo que resta ausente o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do beneficio previdenciário pleiteado. Requer, ainda, a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 no que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária. III. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) Samuel Santos; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica do requerente em relação ao falecido. IV. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela Certidão de Esther Silva, datada de 06/05/2014 (id nº 8886358.11946999 - p. 15). V. Em relação à qualidade de segurado do falecido, foram juntados documentos à inicial (id nº 3890397.82452638), dentre os quais destacam-se: Certidão Eleitoral, datada de 15/10/2015, na qual consta a profissão de agricultor do instituidor; Cópia de recibo particular de compra e venda de uma faixa de terra localizada no Pov. Biribeira do Município de Indiaroba-SE, datado de 13/08/2014, no qual consta a demandante como compradora e a sua profissão de agricultora; Recibo de entrega da Declaração do ITR de imóvel rural localizado em Indiaroba-SE, do exercício de 2014, em nome da demandante; Sentença de usucapião de propriedade em favor do instituidor; CNIS do instituidor, sem vínculos urbanos. VI. Quanto à dependência econômica, para comprovação da união estável, a requerente juntou aos autos Escritura Pública Declaratória, firmada em cartório, datada de 12/06/2015 e elaborada na presença das testemunhas Marileide da Cruz Santos e Vinicius Cardoso, na qual consta a declaração de que a demandante conviveu sob o mesmo teto, como se casada fosse, em união estável, durante 24 anos, com o Sr. Joaquim Aragão, falecido no dia 17/11/2014 e que na constância da união estável não tiveram filhos; Certidão de Luiza Souza do instituidor, na qual consta a autora como declarante do Augusto Viana, conforme documento de id nº 7362568.37003905 - p. 15. VII. Quanto à oitiva das testemunhas Leide Maria dos Santos e Davi Pires, a sentença relatou que "as testemunhas confirmaram a existência da união estável entre a requerente e o de cujus, por bem mais de dez anos e que o fim da união se deu com a morte deste último", bem como que "conhecem a autora há mais 10 (dez) anos, assim como o de cujus e que este sempre trabalhou na roça, antes mesmo de passar a conviver com a autora, plantando milho, feijão, mandioca e abóbora, que primeiro ele trabalhava em umas terras do irmão, no Povoado Água Dantas e que depois que começou a conviver com a autora conseguiram comprar um terreno no Povoado Biribeira, onde ele continuou os trabalhos na roça, na companhia da autora, plantando para consumo. Relatou a testemunha Isabel Vieira que, inclusive, chegou a trabalhar na roça, nesse terreno, com o falecido". YAGO DA CUNHA. Desta forma, comprovado o Guilherme Ramos, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica entre a demandante e o instituidor, deve ser mantida a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. IX. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 491.264/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos juros de mora. Desse modo, devem incidir juros de mora conforme o art. 1ºF da Lei n° 9.494/1997 e a título de correção monetária deve ser aplicado o índice concernente ao INPC, como já estipulados na sentença. X. Tendo sido a ação proposta na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no patamar de 2% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal. XI. Apelação do INSS improvida. [16.1]
(PROCESSO: 71598951468322183133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)