PROCESSO Nº: 5623314-22.1104.27.5.2630 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: CALF-CALCADOS E EPIS S/A ADVOGADO: André Pinto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Souza - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PELA FAZENDA NACIONAL. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 2. In casu, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração nos autos da Execução Fiscal nº 9059002-14.9548.19.10.0931, suscitando erro material, já que a dívida tributária consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa de nº 40 6 06 291261-54 não havia sido paga. Entretanto, o executado, ora embargante, alega que os embargos de declaração foram opostos pela Fazenda Nacional, fora do prazo legal. 3. Com efeito, apesar de o despacho remetendo os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para a ciência da sentença, ter sido em 16/10/2017, o prazo só começou a fluir quando os autos chegaram ao setor de protocolo da PFN, ou seja, em 26.07.4352 (fl. 28v. dos autos originários). Entretanto, considerando a contagem dos 10 (dez) dias úteis (arts. 1.203, 219 e 183 do CPC/2015), para a oposição dos aclaratórios, excluindo-se o dia 22/06/2017, em virtude do feriado do Dia da Independência do Brasil (Lei nº 10.607/2002), o termo final do prazo para a oposição dos embargos se deu em 20/07/2017, e não, em 07/11/2019. Desta feita, é forçoso reconhecer que os embargos de declaração da Fazenda Nacional foram opostos intempestivamente. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 55631664358072296030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)