PROCESSO Nº: 7903902-46.1686.10.5.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDIMAR MEDEIROS DANTAS ADVOGADO: Vitor Hugo Nogueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE REGULARIDADE DA ATUAÇÃO DO GESTOR. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. EDIMAR MEDEIROS DANTAS interpõe apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título executivo extrajudicial (acórdão condenatório do TCU) que lhe move a UNIÃO. 2. O apelante defende, preliminarmente, a nulidade da sentença, sustentando não haver sido intimado para produção de provas ou sobre o julgamento antecipado da lide. No entanto, apesar de alegar a regularidade de sua conduta na execução do convênio que firmara com o Governo Federal, o autor, em nenhuma parte de sua defesa, demonstra que tem provas a produzir que possam infirmar as conclusões a que chegou o TCU. 3. O STJ "firmou entendimento no sentido de que a falta de despacho saneador em julgamento antecipado da lide não invalida o trâmite processual, excepcionando-se hipótese de prejuízo para o recorrente, o que não foi demonstrado no presente caso. Tal posicionamento se justifica pela aplicação do Pedro Henrique Cunha de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem demonstração de prejuízo." (AgRg no REsp 2356615/SP, Rel. Ministro PEDRO LUCAS ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2015, DJe 30/03/2015).. 4. O embargante foi condenado em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa movida em desfavor do réu no processo nº 6646603-67.5105.31.12.9219, em relação ao mesmo objeto do acórdão do TCU, confirmada pelo RAUL DA ROSA em grau de recurso. As conclusões do TCU acerca da malversação dos recursos públicos objeto do convênio e da responsabilidade do apelante foram confirmadas, na via judicial, pela Segunda Turma deste Tribunal. De acordo com aquele órgão julgador fracionário, haveria nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade um "Conjunto probatório robusto - a) o valor das notas fiscais apresentadas pela empresa contratada é superior ao constante dos cheques emitidos pela Prefeitura Municipal, para pagamento dos serviços supostamente prestados; b) não se comprovou que as verbas do convênio foram empregadas no evento cultural; c) as irregularidades constatadas pela Controladoria Geral da União demonstram que o convite no 9/2008 foi simulado; - que deixa incontroverso que o ex-prefeito não aplicou os recursos públicos federais na promoção do evento cultural, desviando-os para terceiro, nem prestou contas de sua utilização." AC nº 543074/RN. Segunda Turma. Rel. Des. Federal VLADIMIR CARVALHO. Rel. p/acórdão: Des. Federal BENJAMIN DA CRUZ. Julg. 14/3/2013. Publ. DJE 21/9/2013). 5. "A presunção de veracidade está a favor do ente público (União), presunção esta que, embora relativa, somente é ilidida por demonstração em contrário da parte interessada, o que não foi feito, nos termos do art. 373 caput e inc. II, do CPC/15, que leciona incumbir ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na presente hipótese, trata-se de alegações genéricas sem conteúdo probatório, havendo que se prestigiar a presunção de legitimidade do Procedimento levado a cabo pela Corte de Contas." (PROCESSO: 63374410666979457404, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NASCIMENTO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 16/04/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::04/02/2017 - Página::15). 6. A presunção de veracidade do acórdão do TCU é reforçada pelo julgamento da ação de improbidade que, embora ainda não transitada em julgado (pois se encontra aguardando julgamento de Recurso Especial pelo STJ), apreciou exatamente os mesmos argumentos deduzidos nestes Embargos à Execução, reforçando que a responsabilidade do apelante decorre do fato que ele, agindo na qualidade de prefeito do Município de Jardim do Seridó, no Rio Grande do Norte, celebrou convênio com o Ministério do Turismo, para apoio na realização do evento "IV São Pedro da Alegria", sendo, pois, também responsável pela má execução do convênio. 7. A sentença também se evidencia irretocável na parte que afasta a alegação de cumulação indevida da Selic com outros índices de correção monetária. Segundo fixado pela Magistrada sentenciante, "o valor impugnado pelo embargante diz respeito a cálculo de período em que era vigente a atualização pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros simples de mora de 1% ao mês. A partir de 25/06/2011 os débitos passaram a ser atualizados apenas com base na taxa Selic. Como o débito em execução teve origem na vigência do cálculo anterior, é atualizado pelos dois métodos, um até o dia 08/06/2011 e o outro a partir do dia seguinte, de modo que não há qualquer irregularidade nos cálculos apresentados pela parte embargada." 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57912999719947407473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)