PROCESSO Nº: 3417746-86.6747.21.2.8580 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO FERNANDES ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PAULO DA MATA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, bem como condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas, com termo inicial em 27/02/2012, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação. Sem custas. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das prestações vencidas, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Apela o INSS pugnando pela reforma parcial da sentença, sob a alegação de que deve ser reconhecida a integral aplicação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação que lhe deu a Lei n.º 11.960/09, no tocante aos Marcos Vinicius Aragão e à correção monetária. 3. O benefício previdenciário de auxílio-doença, como previsto pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 4. Compulsando os autos, percebe-se que o laudo médico pericial produzido em Juízo (id nº 1492840.74752601- p. 599-530) foi conclusivo pela incapacidade laborativa parcial e temporária do autor, cujas patologias são a de fratura irreversível da maxila e lesão na região do aparelho lacrimal, ademais, o perito responsável relatou que o autor não apresenta condições atuais para realização de atividades laborativas. 5. Considerando a patologia que acomete o autor, infere-se a impossibilidade de ele desempenhar sua atividade laboral e, desse modo, ter condições de prover seu próprio sustento. 6. No tocante à qualidade de segurado especial, o demandante juntou à inicial documentos, dentre os quais se destacam: Declaração de exercício de atividade rural do ano de 2012; Boletos de Contribuição Sindical Agricultor Familiar dos exercícios de 2012; Recibo de ITR dos exercícios de 2010 e 2011; Certidão emitida pela 18ª Zona Eleitoral de Porto da Folha- SE, datada de 04/08/2012, na qual consta a ocupação do demandante de agricultor; Carteira de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porto da Folha, na qual consta o autor como lavrador. 7. Uma vez demonstrada a qualidade de segurado especial e a incapacidade laborativa, restam configurados os requisitos de concessão do auxílio-doença. Ademais, a apelação interposta pelo INSS não entrou no mérito, apenas requerendo a modificação quanto ao percentual dos Enzo Gabriel Castro e da correção monetária. 8. Verifica-se nos presentes autos que o INSS, em sua apelação, ofereceu proposta de desistência do recurso caso a parte autora se manifestasse a favor da aplicação da Lei 11.960/2009, em relação aos valores atrasados e em caso de não aceitação pugnou pela reforma da sentença para fins de alteração do índice de correção monetária e dos Erick Peixoto com aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, alterada pela lei acima mencionada, contudo o apelado apenas contrarrazoou requerendo o improvimento do recurso. 9. Dessa forma, no que diz respeito à correção monetária e aos Noah Moraes, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 230.448/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos João Guilherme Nunes. Desse modo, devem incidir João Vitor Cardoso conforme o art. 1ºF da Lei n° 9.494/1997 e a título de correção monetária deve ser aplicado o índice concernente ao IPCA. 10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas apenas para aplicar a Lei nº 11.960/2009 no tocante aos Diego Mendes, bem como para que seja observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação. [16.4]
(PROCESSO: 83960136187884626189, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)