PROCESSO Nº: 4208228-97.0929.16.11.4030 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ERONIDES MISSIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Selda Luiza Pinto Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Caldeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA A AGENTE PÚBLICO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do mandado de segurança originário, fixou multa diária e pessoal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser suportada pelo Gerente Executivo do INSS em Aracaju/SE, pelo descumprimento de decisão judicial, consistente na realização de nova pesquisa de campo para comprovação da atividade rural do impetrante/agravado. 2. De início, cumpre esclarecer que a multa por ato atentatório à dignidade da justiça tratada no § 2º do art. 77 do CPC (de valor fixo e incidente sobre o valor da causa), pode até ser aplicada diretamente contra a pessoa do agente público, desde que, sendo este pessoalmente o responsável pela pratica do ato ordenado pelo Judiciário, descumpra-a ou embarace sua efetivação. No caso dos autos, entretanto, o Juízo a quo fixou multa diária, também denominada astreintes (arts. 536 e 537 do CPC), diretamente contra o agente público, a fim de compelir a pessoa jurídica de direito público por ele representada a adimplir a obrigação a que fora condenada. 3. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, iterativamente, vem se manifestando em sentido contrário à cominação de multa diária (astreintes) ao agente público, devendo, em caso de descumprimento de decisão judicial decorrente de obrigação de fazer ou não fazer, ser direcionada exclusivamente contra a Administração Pública. (STJ, Resp nº 700038/DF, Jorge Mussi, Quinta Turma, DJE de 09/08/2010; TRF5: AG/RN nº 2842374-68.7311.28.6.0496, Rel. Des. Fed. Francisco Caldeira, Terceira Turma, Julgamento: 26/05/2017; AG/PE nº 8685385-02.8129.20.4.7965, Rel. Des. Fed. Cauã Pires, Julgamento: 06/04/2015; AG/AL nº 6638457-79.6910.27.12.9638, Rel. Des. Fed. Murilo Martins, Primeira Turma, Julgamento: 04/10/2018). 4. Agravo de instrumento provido, para afastar a multa ao agente público.
(PROCESSO: 94566629010111883667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)