PROCESSO Nº: 2883389-63.1862.6.2.8083 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL LIMA ADVOGADO: Davi Lucca Ribeiro PROCURADOR CIVIL: OTÁVIO OLIVEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pietro Silveira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Alves EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO ARE 7.401.271/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC. IMPLANTAÇÃO DOS RESULTADOS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo particular em face de decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao fundamento de que matéria suscitada na peça recursal (possibilidade ou não de redução do valor da gratificação percebida pelo inativo após encerrado o ciclo de avaliações de desempenho e homologados os seus resultados), foi julgada pelo STF no ARE 5.709.047/RG, com repercussão geral (Tema 983), onde se firmou a seguinte tese: "A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos". 2. O agravante sustenta a existência distinção entre o caso dos autos e o paradigma apontado, pois que o núcleo da discussão é direcionado a momento posterior à incidência da gratificação então postulada, defendendo que, uma vez implementada, passaria a compor os rendimentos do aposentado/pensionista, não podendo ser suprimida ulteriormente, mesmo depois do implemento da avaliação dos servidores em atividade, sob pena de violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos. 3. Acórdão da Egrégia Segunda Turma deste LUIZ FERNANDO SILVEIRA negou provimento à apelação ao fundamento de que não há direito adquirido dos aposentados e pensionistas ao recebimento da GDPGPE no patamar de 80%, pois tal direito tem como limite temporal a ocorrência do primeiro ciclo de avaliação dos servidores em atividade, não sendo cabível o pleito de manutenção do valor global da remuneração. 4. A matéria suscitada no Recurso Extraordinário interposto pela recorrente - possibilidade ou não de redução do valor da gratificação percebida pelo inativo após encerrado o ciclo de avaliações de desempenho e homologados os seus resultados -, foi julgada pelo STF, no ARE 4.432.603/PR (Tema 983 STF), sob o regime do art. 1.036 do CPC, restando estabelecida a seguinte orientação: "A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos". 5. Compulsando os autos, percebe-se perfeito alinhamento entre a tese fixada no Tema 983 do STF e a hipótese dos autos, consoante trechos do v. acórdão, abaixo transcritos: "A gratificação em comento não se incorporou ao patrimônio jurídico do servidor, não estando sujeita ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, como alega a demandante. No momento em que foram processados os resultados da primeira avaliação de desempenho, a vantagem perdeu sua natureza geral e adquiriu o caráter pro labore faciendo. Precedente". 6. Os argumentos trazidos pela agravante, sobre a ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, foram examinados pelo STF e repelidos quando do julgamento do ARE 2.322.103/PR, ao compreender que a revisão, para menor, do valor pago aos inativos não viola o dito princípio. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 04435540095738840353, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 12/09/2019)