PROCESSO Nº: 5878756-49.9440.9.7.2488 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PIETRO MENDES FALCAO MOURA ADVOGADO: Guilherme Gonçalves Dantas De Rafaela Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Azevedo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9231165-90.6465.13.7.1654 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "descabe, nesta fase processual, discutir o acerto ou desacerto do entendimento adotado no título executivo, eis que protegido pelo manto da coisa julgada, sendo devido o pagamento da GDAPMP até a efetiva implantação da avaliação dos servidores em atividade". 3. Levou-se em conta que o título executivo judicial objeto de cumprimento consignou expressamente que a transformação da GDAMP em GDAPMP não desvirtuou a natureza da gratificação, constituindo-se, na prática, verdadeiro reajuste remuneratório, em face de seu caráter de generalidade, devendo ser obedecido o comando judicial indiscutível. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de Declaração improvidos. ccms
(PROCESSO: 39789745309380523952, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)