PROCESSO Nº: 9677428-97.7158.3.3.1940 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Heitor Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral e determinou a não incidência das contribuições para o RAT/FAP, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE sobre os valores pagos pela parte autora a título de aviso prévio indenizado a seus funcionários. 2. As contribuições especiais representam gênero do qual são espécies: (a) as contribuições sociais, (b) de intervenção no domínio econômico e (c) de interesse das categorias profissionais ou econômicas. As contribuições sociais dividem-se em: (I) contribuições sociais gerais [a contribuição do salário-educação (art. 212, §5º, CF) e as contribuições do Sistema "S", também conhecidas por "contribuições de terceiros" (art. 240, CF)]; (II) contribuições de seguridade social ou contribuições social-previdenciárias [as chamadas contribuições nominadas (art. 195, I ao IV, CF)] e (III) outras contribuições sociais, as chamadas "contribuições residuais" (art. 195, §4º, CF). 3. Esta Corte Regional possui entendimento consolidado, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não deve haver incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT nem das contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE etc.) sobre verbas de caráter indenizatório. 4. Os valores pagos a título de aviso prévio indenizado possuem caráter indenizatório, de acordo com o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não devem incidir sobre eles as contribuições aqui discutidas (AgInt no REsp 8303577/SE, Rel. Ministro Eduardo Barbosa, Segunda Turma, julgado em 21/03/2019 e REsp 6396202/RS, Rel. Ministro Emanuel Martins, Primeira Seção, julgado em 22/07/2014). Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento). gms
(PROCESSO: 85456068576362639847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)