PROCESSO Nº: 6705771-61.0336.25.8.8851 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL SOUZA DA FROTA PINTO ADVOGADO: Valdir Queiroz Sampaio Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin da Conceição Junior EMENTA ADMINISTRATIVO. JOAQUIM DA MATA. REAJUSTE DE PROVENTOS. RGPS. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.655/98. ORIENTAÇÃO NORMATIVA 03/2004 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 15 DA LEI Nº 21.562/2004 PELO STF. ADI 4582. INAPLICABILIDADE. DECISÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS PAGOS PELOS ESTADOS-MEMBROS E MUNICÍPIOS. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pela União em face da sentença que julgou procedente, em parte, a demanda, para acolher o pedido subsidiário e, de consequência, condenar a União a aplicar sobre os proventos de aposentadoria do demandante os índices de reajuste do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nas mesmas datas em que se deram, a partir da data de vigência da Orientação Normativa nº 3/2004, do Ministério da Previdência Social, em 23/02/2004, devendo ainda pagar-lhe as parcelas vencidas não prescritas, a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. Os proventos dos juízes classistas aposentados antes da Lei nº 9.528/1997 são reajustados na mesma época e no mesmo percentual concedido aos servidores públicos federais em atividade, por força do art. 5º da Lei nº 9.655/1998. 3. A Lei nº 10.887/2004, em seu art. 15, a partir da nova redação dada pela MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, assegurou aos servidores públicos federais aposentados o reajuste de seus proventos, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4. Antes mesmo da nova redação dada ao art. 15 da Lei nº 10.887/2004, o Ministério da Previdência Social editou, com base no art. 9º, I, da Lei nº 9.717/1998, a Orientação Normativa nº 3/2004, aplicável aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos magistrados, Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, dispondo em seu art. 65 que os respectivos benefícios de aposentadoria e pensão "serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com a variação do índice definido em lei pelo ente federativo" e "na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS." 5. Plausibilidade do direito do autor à incidência em seus proventos dos índices de reajuste do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nas mesmas datas em que se deram, a partir da data de vigência da Orientação Normativa nº 3/2004, do Ministério da Previdência Social, que estabeleceu o reajuste com base nos índices do RGPS no âmbito da União, o que ocorreu a partir de sua publicação, em 02/04/2004, bem como às parcelas vencidas a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. Corroborando esse entendimento: EDUARDO FREITAS - Processo 1905908-27.1169.5.8.0161, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - Rel. Desembargador Federal Otávio Melo, 3ª Turma, julgamento: 29/04/2019. 6. A suspensão cautelar do art. 15 da Lei nº 10.887/2004 pelo STF (ADI 4582) não interfere no julgamento do presente feito, uma vez que a medida restringiu-se apenas ao reajuste de benefícios concedidos pelos Estados-membros e Municípios. Nesse sentido: STF - ARE 568.739 AgR, Rel. Ministro Davi Lucca Fernandes, Primeira Turma, julgado Em 07/10/2017, Processo Eletrônico Dje-227 Divulg 03-12-0748 Public 13-01-3558. 7. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais fixados na sentença majorados de 10% para 11% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). jes
(PROCESSO: 44536195293135076176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)