PJE 0729541-27.6096.17.12.5375 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO ATO. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS DO ATO DE INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a prejudicial da prescrição da pretensão de discutir o ato de indeferimento do benefício assistencial requerido pelo Autor em 13/05/2011, extinguindo o feito com resolução do mérito. 2. Recurso em que se sustenta, em síntese, que: a) o Juízo sentenciante cometeu equívoco ao reconhecer a ocorrência de prescrição de fundo de direito no caso em questão, pois tratam os autos de relação jurídica de trato sucessivo, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça; b) as prestações previdenciárias possuem características de direitos indisponíveis, razão pela qual o benefício em si não prescreve, sendo atingidas pela prescrição somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos anteriores à propositura da ação. 3. Há de se registrar, de proêmio, que a sentença recorrida não declarou a prescrição de fundo de direito, sendo expressa ao consignar que "isso não significa que o segurado perde a possibilidade de receber um benefício, ou seja, não prescreve o fundo de direito, porém não pode discutir o ato originário, bem como receber quaisquer diferenças dele oriundas". 4. Na hipótese, o Autor/Recorrente pretende discutir judicialmente o ato administrativo que indeferiu o seu requerimento de concessão de benefício assistencial, datado de 15/11/2011. No entanto, a presente ação somente foi ajuizada em 04/12/2017, ou seja, quando já transcorrido mais de cinco anos do indeferimento administrativo, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição para impugnar o referido ato administrativo. 5. Entretanto, tendo em vista que o INSS adentrou ao mérito da questão, quando do oferecimento da contestação, houve a renovação de sua negativa, tornando-se desnecessária, desde então, a formulação de novo pedido na esfera administrativa, devendo ser adotada, em eventual concessão, a data do ajuizamento da ação como data do início do benefício. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 6115215-62.0221.29.10.5028, Rel. Des. Federal André Pereira, julgado em 18/09/2019. 6. Estando a causa madura para julgamento, uma vez que houve a realização da prova pericial e mandado de constatação cumprido por oficial de justiça a fim de avaliar o preenchimento do requisito socioeconômico, cabível a aplicação do art. 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/2015. 7. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 12.435/2011) 8. In casu, a perícia judicial concluiu que o autor é portador de enfermidade incapacitante (tuberculose ativa), apresentando incapacidade laboral total, por tempo indeterminado (com sugestão de reavaliação em dois anos), submetido à época de realização da perícia (29/05/2018) a tratamento hospitalar sem previsão de alta. 9. A verificação in loco (auto de constatação) informa que o núcleo familiar do Demandante é composto pelo Autor, sua genitora, que recebe uma pensão do INSS no valor de um salário mínimo, e sua irmã, empregada doméstica, que também recebe um salário mínimo. Verifica-se, assim, que a renda familiar per capita do Requerente fica acima do limite de ¼ do salário mínimo, não havendo nos autos outros elementos probatórios suficientes para comprovar a condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade do autor. 10. Davi Lucca Mendes. Honorários recursais fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente quando da prolação da sentença), observado o art. 98, § 3º, do mesmo código. bsf
(PROCESSO: 11594036639623137300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)