Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Campos Nº: 0564846-83.6733.22.4.0966 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: PEDRO HENRIQUE VIEIRA ADVOGADO: FABIANO FALCÃO DE ANDRADE FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO DA COSTA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LARISSA VIANA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI Nº 9.656/98. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DA ANS. ATOS DE ADMINISTRAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo particular para declarar a nulidade do ato administrativo que o incluiu no rol de indisponibilidade de bens. 2. Na hipótese, o apelado foi formalmente eleito para o cargo de suplente do Conselho Técnico da Unimed Caicó, circunstância que, por si só, não implica a prática de atos de gestão administrativa na cooperativa. 3. Contudo, no âmbito do Inquérito Administrativo nº 41806.017780/8642-05, a Coordenadoria de Inquéritos da ANS entendeu que o apelado teria atuado como administrador nos últimos cinco anos que antecederam à decretação da Liquidação Extrajudicial, conforme pontuou o liquidante extrajudicial no Ofício nº 0031/UNIMED CAICÓ - LE/2012. 4. Consoante se infere da ata da audiência de instrução e julgamento, após a oitiva do autor e das duas testemunhas que se fizeram presentes ao ato processual, o magistrado de primeiro grau consignou a desnecessidade de tomar o depoimento da testemunha faltosa, o liquidante, uma vez que o ofício por ele envidado à Coordenadoria de Inquéritos foi acostado aos autos. 5. A apelante teve duas oportunidades para alegar validamente o prejuízo com a dispensa da testemunha que sequer foi por ela arrolada, já que o próprio juízo de origem determinou, de ofício, a oitiva do liquidante. 6. Sua inércia conduz à preclusão do direito de requerer a realização de ato instrutório fundamentadamente dispensado pelo juízo a quo em sua presença. 7. O cerceamento do direito de defesa se caracteriza nos casos em que não se oportuniza a produção de prova hábil a demonstrar a verdade dos fatos, ou a devida contraposição às demais provas produzidas, o que não restou configurado no caso dos autos, devido à ausência de prova do inconformismo alegado. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 8. Nos termos da Lei nº 9.656/98, a ANS tem competência privativa para decretar os regimes de direção fiscal e de liquidação extrajudicial às operadoras de plano privado de assistência à saúde quando verificar a insuficiência das garantias do equilíbrio financeiro, anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde. 9. De acordo com a prova documental que instrui os autos, a Unimed Caicó Cooperativa de Trabalho Médico foi submetida a dois regimes de direção fiscal instaurados por meio das Resoluções Operacionais nº 677/2009 e nº 913/2010. 10. Constatadas graves anormalidades administrativas e econômico-financeiras, bem como a incapacidade da operadora se recuperar, a ANS houve por bem decretar sua liquidação extrajudicial a partir de 29 de abril de 2011, com a edição da Resolução Operacional - RO nº 1.066/2011. 11. Pelo disposto no art. 24-A da Lei nº 9.656/98, todos aqueles que tenham exercido as funções de administrador das operadoras nos 12 (doze) meses anteriores ao ato que decretar a direção fiscal ou a liquidação extrajudicial serão atingidos pela medida cautelar de indisponibilidade de bens até apuração e liquidação final de suas responsabilidades, podendo a ANS estender esta medida a qualquer agente que tenha concorrido para a decretação dos aludidos regimes. 12. Pelo teor do Relatório de Conclusão do Inquérito Administrativo nº 73890.448051/2593-65, é possível inferir que apelado foi responsabilizado exclusivamente em razão de ter sido listado, pelo liquidante extrajudicial, como administrador de fato da operadora de plano de saúde. No entanto, o Ofício nº 0031/UNIMED CAICÓ - LE/2012 encaminhado pelo liquidante à Coordenadoria de Inquéritos da ANS não exterioriza os motivos pelos quais o apelado foi considerado administrador de fato da cooperativa. 13. Exsurge dos autos que as circunstâncias caracterizadoras dos supostos atos de gestão atribuídos ao apelado são desconhecidas pela própria ANS que, mesmo assim, decretou a indisponibilidade de seus bens sem sequer externar os motivos que o fizeram ser apontado como administrador de fato da Unimed Caicó. 14. Corroborando as alegações do autor, as testemunhas ouvidas, ex-presidente e ex vice-presidente da cooperativa no mesmo período em que o apelado foi eleito suplente do Conselho Técnico declararam, em uníssono, que ele não praticava qualquer ato de gestão da cooperativa. 15. Irretocável a sentença que declara a nulidade do ato administrativo que incluiu o apelado na medida de indisponibilidade de bens sem motivação adequada. 16. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40948955883821557595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)