PROCESSO Nº: 9596892-21.6148.17.5.2119 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Monteiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1050438-44.3912.8.7.0430 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DO COLO UTERINO (EC IV), COM METÁSTASE PARA O PULMÃO E SNC CID C53 EC IV. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de procedimento comum, indeferiu pedido de antecipação da tutela de urgência, por meio do qual a autora/agravante pretende compelir os réus/agravados (União Federal e o Estado do Ceará) a fornecerem o fármaco AVASTIN (BENVACIZUMABE), nos termos do receituário médico constante dos autos. 2. O STF assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 132.297/SE, Rel. Min. Bernardo Moraes, DJe de 13/10/2015). Dessa forma, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da União em relação ao fornecimento adequado do tratamento. 3. Além disso, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, o STF fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 4. Encontra-se presente, no caso, a excepcionalidade apta a justificar a atuação do Judiciário pelos seguintes motivos: 1) a autora/agravante, representada judicialmente pela DPU, foi diagnosticada com neoplasia maligna do colo uterino (EC IV), com metástase para o pulmão e SNC CID c53 EC IV; 2) a médica oncologista que a acompanha registrou que a medicação almejada é essencial e prioritária, informando ainda a inexistência de dúvidas sobre a sua eficácia e capacidade para aumentar a sobrevida da paciente, concedendo-lhe melhor qualidade de vida; 3) a agravante já se submeteu aos tratamentos ofertados pelo SUS, os quais foram ineficazes em virtude da recidiva da doença pós-radio e quimioterapia; 4) o fármaco AVASTIN (BEVACIZUMABE) possui registro na ANVISA; 5) resta evidenciada a urgência de seu uso sob pena de progressão da enfermidade e risco de morte. 5. Registre-se que esta Corte Regional, em situações análogas, manteve decisão que havia concedido esse mesmo medicamento à parte interessada. Precedentes: AG/SE nº 24010913640263965522, Rel. Des. Fed. Felipe Moura, Segunda Turma, Julgamento: 05/04/2018; AC/RN nº 45297799532852994412, Rel. Des. Fed. Nathan Castro (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 10/04/2018 e AG/SE nº 90171550992002283780, Rel. Des. Fed. Isaac Lima, Primeira Turma, Julgamento: 14/11/2017 e AG/SE nº 59771924966118547338, Rel. Des. Fed. Benício Peixoto, Terceira Turma, Julgamento: 24/06/2017. 6. Considerando o valor da medicação, bem como a necessidade de controlar os gastos públicos com o fornecimento de medicações desta natureza, deve a parte autora/agravada apresentar relatório médico circunstanciado mencionando as justificativas quanto à eficácia e à indispensabilidade da droga após os três primeiros meses de tratamento. 7. Por fim, mostrou-se razoável o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da decisão que apreciou o pedido liminar neste agravo, imposto ao Poder Público para o cumprimento da obrigação. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido para que os réus/agravados forneçam o medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE), na dosagem e forma prescritas, devendo à autora/agravante apresentar, após três meses de efetivo tratamento, relatório médico circunstanciado mencionando as justificativas quanto à eficácia e à indispensabilidade do citado fármaco.
(PROCESSO: 46837334688445082841, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)