Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Jesus Nº: 4327995-11.2666.11.7.7793 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BENÍCIO SALES - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: JOÃO MIGUEL SALES APELADO: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE SERGIPE - CAU/SE ADVOGADO: WANICELIA GONÇALVES GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA VIEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL FERNANDES EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO CONJUNTA. PREVISÃO LEGAL. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Remessa necessária, tida por interposta, apelação manejada por Júlia Lopes - Distribuidora de Energia S.A. em adversidade à sentença que, confirmando a medida liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Sergipe - CAU/SE para determinar à autoridade coatora que receba Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) assinado por Arquitetos e Urbanistas por elaboração e execução do Projeto de Energia Elétrica de Baixa Tensão. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de arquitetos e urbanistas serem responsáveis técnicos pela elaboração e execução de projetos de instalação elétrica de baixa tensão e, consequentemente, a obrigação de serem aceitos os RRTs Registros de Responsabilidade Técnica assinados por Arquitetos e Urbanistas nesta área de atuação. 3. Antes da edição da Lei nº 12.378/2010, engenheiros, arquitetos e urbanistas estavam sob a fiscalização de um mesmo Conselho Profissional, tinham suas profissões regulamentas pela Lei nº 5.194/66 e estavam autorizados expressamente a atuar no campo de instalações elétricas de baixa tensão, conforme Resolução nº 1.010/2005 do CONFEA. 4. Embora a Lei nº 12.378/2010 tenha promovido a cisão da regulamentação destas classes profissionais, a inquestionável existência de zonas de convergência entre as áreas de atuação dos engenheiros, arquitetos e urbanistas tornou necessária a previsão expressa de solução dos conflitos que seriam instaurados entre o sistema CONFEA e o sistema CAU, o que consta do art. 3º, §§ 4º e 5º deste diploma legal. 5. O próprio legislador ordinário estipulou como solução para o conflito de atribuições profissionais a elaboração de resolução conjunta entre os Conselhos envolvidos na dupla regulamentação das áreas de atuação (art. 3º, § 4º), deixando ainda explícito que, enquanto não elaborado o ato conjunto, ou, havendo impasse na elaboração desta, será aplicada a norma do Conselho que garanta ao profissional a maior margem de atuação (art. 3º, § 5º). 6. Como a elaboração e execução do Projeto de Energia Elétrica de Baixa Tensão consta como atividade privativa de arquiteto ou urbanista por ato administrativo do CAU/BR (Resolução nº 21/2012 CAU/BR - art. 3º, itens 1.5.7 e 2.5.7), e, ao mesmo tempo, é prevista como privativa de engenheiro, por ato normativo do CONFEA (Resolução nº 218/1973 - arts. 1º e 8º), torna-se imperioso garantir que ambos os profissionais possam exercê-la livremente até a elaboração da resolução conjunta dos Conselhos envolvidos, tal como previsto no art. 3º, §§ 4º e 5º da Lei 12.378/2010. Precedente. 7. Não se pode olvidar, ainda, que a garantia de elaboração e execução de Projeto de Energia Elétrica de Baixa Tensão por engenheiros e arquitetos e urbanistas enquanto não editada a resolução conjunta por seus respectivos Conselhos Profissionais é solução que melhor se amolda ao disposto no art. 5º, inciso XIII da Constituição Federal de 1988. 8. O fato de haver sentença do juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal no processo nº 56274-66.0753.9.8.7673, que anulou os itens da Resolução nº 21/2012 CAU/BR que tratam justamente da elaboração e execução de instalações elétricas prediais de baixa tensão por arquitetos e urbanistas não serve como impeditivo ao direito da impetrante, pois a decisão não transitou em julgado, havendo recurso pendente de julgamento no TRF 1ª Região. 9. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação improvidas.
(PROCESSO: 51187955692534907514, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)