Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Pinto Nº 9092480-09.5762.9.2.8145 APELANTE: LEANDRO DA MOTA ADVOGADO: IAN COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LUIGI GONÇALVES EMBARGANTE: LUCAS GABRIEL ARAGÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, III, "B" DA LEI Nº 8.112/90. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de remoção do apelante, Delegado da Polícia Federal, de Macapá/AP para Fortaleza/CE por motivos de tratamento de saúde. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto aos seguintes pontos: a) pedido de inconstitucionalidade do inciso III e do § 12 do artigo 11 da IN 16/2009 dos §§ 3º. 4º, 5º e 6º do artigo 7º da IN 64/2012 e do artigo 7º da IN 120/2017, em razão de restringirem direito subjetivo à remoção definitiva, previsto no artigo 36, III, b da Lei 8112/90, em face aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da hierarquia das normas, o que transformaria a remoção temporária prevista na portaria 285/2012 DGP/PF em remoção definitiva. b) questão de a Portaria 901/2015 DGP/PF não ter sido precedida do devido processo legal, infligindo o disposto na Lei 9.784/99, especialmente em seu artigo 2º, X, artigo 3º, III e artigos 38 e 44. c) limites legais impostos à Junta Médica Oficial. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos embargos a nenhuma das hipóteses previstas em lei. 5. Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que "o caso não é de aplicação da Instrução Normativa nº 64/2012, que prevê que subsistindo a moléstia após dois anos, a remoção provisória por motivo de saúde converter-se-ia em definitiva, uma vez que o fato de a Administração Pública de forma sensível ter permitido que o servidor ficasse por mais de dois anos na lotação provisória para acompanhar a gravidez e o parto de sua esposa, não pode ser tomado contra a própria Administração.". 6. Conforme destacado no julgamento, a Resolução nº 03/2008 do Conselho da Justiça Federal (artigo 29, §2º) determina que, nas licenças para remoção dos servidores da Justiça Federal, o laudo médico da Administração deve, necessariamente, dizer se, no local de lotação, há ou não o tratamento adequado. 7. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 87679735588838080242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)