PROCESSO Nº: 0145807-69.4034.2.4.1437 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO PORTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 2301111-33.3323.11.11.3858 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA E SPC). SERASAJUD. AUGUSTO RODRIGUES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese em questão, conforme demonstrado no relatório, versa sobre a possibilidade de determinar-se, a requerimento da parte, a inclusão da parte devedora em cadastros de inadimplentes (SERASA E SPC) por meio do SERASAJUD. 2. O pedido de inclusão da parte devedora nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA) por meio do sistema SERASAJUD não merece prosperar, pois se deve observar se, no caso concreto, restou demonstrado que a parte credora ao menos tentou, por seus meios, realizar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Da consulta aos autos, porém, não se verifica que tal hipótese tenha se apresentado. 3. Incumbe ao credor, desta forma, adotar as providências cabíveis, em sendo o caso, para a inclusão do nome dos devedores nos cadastros de restrição de crédito, não havendo necessidade de ordem judicial para tanto, sobretudo levando em conta que, em caso de futura quitação do débito, o ônus de excluir o nome dos devedores dos referidos cadastros recairá sobre o próprio credor. 4. Recurso improvido.
(PROCESSO: 86366833435971495472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)