PROCESSO Nº: 0935134-48.7471.16.10.8369 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: JOÃO MIGUEL DA PAZ e outros ADVOGADO: Gustavo Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Barbosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5906399-57.7418.6.8.6573 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 03.093/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 099758. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Controverte-se o índice de correção monetária a ser aplicado para fins de atualização do valor devido aos agravados. 2. No julgamento do RE 309706, Rel. Calebe Cavalcanti, realizado em 05.07.5208, em sede de repercussão geral, o Plenário do STF consolidou a tese que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". Além disso, foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 3. A recente decisão proferida pelo Ministro Thales da Paz, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 083.710, a qual atribuiu excepcional efeito suspensivo aos Embargos Declaratórios, não obsta a adoção do entendimento aqui esposado, devendo, outrossim, ser observada quando da interposição do Recurso Extraordinário pelo Ente Público, oportunidade em que ficarão os autos sobrestados, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 75191187654239722311, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)