PROCESSO Nº: 0511305-74.4117.14.12.4876 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRAB DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ADVOGADO: Raul Costa APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Mendes EMENTA: Embargos Declaratórios. Acórdão que, com base em laudo pericial reconheceu o direito dos autores ao Adicional de Insalubridade no grau máximo e fixação dos . Causa ajuizada ainda sobre a égide do CPC/73. Leonardo Duarte em Honorários sucumbenciais de R$ 58.168,00. Causa de valor inestimável em função dos créditos pretéritos. Omissões. Inocorrência. A jurisprudência do Eg. STF é firme no sentido de que, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida. Tentativa de reapreciação. Impossibilidade. Embargos declaratórios tanto da UFAL quanto do Sindicato improvidos.
(PROCESSO: 98051022014465262412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)