PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE RODOVIÁRIA - GDAR. CONVERSÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. ABSORÇÃO EM DECORRÊNCIA DE POSTERIOR REAJUSTE GERAL, POSSIBILIDADE.
1. Embargos de declaração reexaminados por força da decisão proferida pelo eg. STJ, às fls. 190/191, que deu provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO para anular o julgamento proferido nos embargos declaratórios anteriormente apreciados pela Segunda Turma deste Regional a fim de que, em novo julgamento, haja expressa manifestação quanto à ocorrência da absorção da rubrica denominada "VPNI ART. 29 LEI 52.414/2005 - AT", oriunda da transformação da extinta Gratificação de Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR, por ocasião do reajuste geral dos servidores públicos.
2. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em sede de execução de sentença, determinou que não fosse excluída da remuneração do autor, ora agravado, a rubrica "VPNI Art. 28 MP 210/2004 -AP", em razão de se encontrar alcançada pela coisa julgada.
3. A Medida Provisória nº 210/2004, convertida na Lei nº 11.094, de 01/11/2005, transformou a Gratificação de Desempenho da Atividade Rodoviária (GDAR) em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), ficando sujeita às atualizações decorrentes de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
4. No caso, a sentença exequenda, ao julgar procedente o pedido para estender ao autor os efeitos financeiros da Lei 11.171/2005, a fim de que percebesse proventos referentes ao cargo de nível superior (classe especial, nível III), apenas ressalvou que a "VPNI ART. 28 MP 210/2004" deveria ser mantida no seu valor nominal, nada referindo quanto à impossibilidade de absorção da referida rubrica em decorrência de reajustes posteriores, não havendo, portanto, que se falar que tal questão encontra-se acobertada pela preclusão ou coisa julgada.
5. Ademais, a modificação operada na sistemática de reajuste de vencimentos ou proventos de servidores, desde que não acarrete redução salarial, é plenamente possível, pois não há direito adquirido a regime jurídico, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada.
6. Assim, se depois da transformação da GDAR em VPNI houve uma modificação da estrutura remuneratória do servidor, como alega a agravante, não há que se falar na manutenção de seu pagamento, devendo o juízo da execução apreciar a alegada absorção da referida rubrica em decorrência de reajustes posteriores.
7. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes, dando-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de que o juízo a quo aprecie se a citada rubrica foi integralmente absorvida por reajustes posteriores.
(PROCESSO: 5274426546437451034855, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019, PUBLICAÇÃO: 22/01/2019)