PROCESSO Nº: 4912838-64.2298.2.1.7854 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ACOR - ACAO CARDIOLOGICA LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Davi Luiz Sales AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1839341-02.1048.12.3.4071 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NOS ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO DE VERBAS EM CONTA BANCÁRIA VIA BACENJUD. LIBERAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede execução fiscal, indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados em contas bancárias de titularidade das empresas ora agravantes. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que a decisão agravada se encontra em absoluto descompasso com o acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento n.º 1342821- 94.3131.2.5.8633, na medida em que a Segunda Turma desta Corte Regional assentou a necessidade imperiosa de observância do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015 para inclusão das pessoas (físicas ou jurídicas) no polo passivo da execução fiscal movida contra a executada CARDIOPLUS. Aduz que a responsabilidade do sócio-gerente permanece intacta e sem nenhuma modificação tal como disciplinada no dispositivo 135, inciso III, do CTN, de sorte que o NCPC prevê apenas, e tão-somente, um instrumento de aplicação prática do princípio constitucional do devido processo legal, oportunizando ao terceiro (sócio-gerente) ampla defesa e contraditório. Por fim, sustenta que a decisão agravada ao manter o bloqueio das contas das agravantes, acaba também por contrariar o acórdão de relatoria deste Douto Desembargador. 3. Há situações em que as sociedades não estão formalmente coligadas ou controladas, mas que fica evidente a influência significativa de uma na outra, com sócios comuns que exercem cargos de direção, sendo influentes nas deliberações sociais, podendo haver participação no capital social uma da outra, caracterizando os chamados grupos econômicos de fato. 4. Na hipótese, as circunstâncias e fatos apontados pela exequente evidenciam a forte ligação de interesse econômico, bem como uma forte relação administrativa, entre as pessoas jurídicas em questão. Os documentos trazidos revelam diversas ligações entre as referidas empresas, tais como: similaridade ou complementaridade dos objetos sociais, compartilhamento de endereços, comando gerencial. 5. Entretanto, a solidariedade tributária não decorre, simplesmente, da caracterização de grupo econômico, cujo ônus da prova é do Fisco. É preciso também demonstrar o cumprimento dos requisitos do art.124 do CTN. A simples existência de grupo econômico não enseja responsabilidade tributária, a solidariedade entre as empresas depende de prova a demonstrar que elas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 6. Em recente julgado, o STJ, no Resp. 4.210.335/PR, de relatoria do Min. Fernando Ramos de Faria, em 1º.96.4466, chamou a atenção para o fato de que o art. 124 do CTN não serve à pretensão de redirecionamento da execução fiscal, lembrando que uma característica comum tanto na solidariedade de fato como na de direito é que não há benefício de ordem (CTN, art. 124, par. único). Isso significa que o fisco pode exigir a dívida integralmente de qualquer um dos devedores solidários, sem seguir qualquer ordem, o que deve ser feito no lançamento. Quando do lançamento, o fisco está autorizado a constituir o crédito mediante a imputação de responsabilidade solidária contra quaisquer pessoas jurídicas ou físicas que compartilhem do interesse comum com o contribuinte. Já o redirecionamento na execução fiscal apenas poderia se dar nas hipóteses do art. 134 e 135 do CTN ou pela desconsideração da personalidade jurídica. 7. Concluiu-se, no julgamento do Resp 2.990.697/PR, o qual se passa a acompanhar, que o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. 8. O art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991 ("as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei") não permite o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que não tenha participado da situação de ocorrência do fato gerador, ainda que integrante do grupo econômico. 9. O conjunto probatório trazido aos autos não é suficiente para demonstrar que as empresas pertencentes ao grupo econômico citadas na ação principal são solidariamente responsáveis pelas dívidas da executada, uma vez que não restou comprovado o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal. 10. O CPC/15 disciplinou em seus artigos 133 a 137 o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual permite o contraditório antes de qualquer decisão sobre a desconsideração. É fato que a execução fiscal é procedimento especial para a cobrança do crédito da Fazenda Pública e está regulada pela Lei 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais (LEF), mas, apesar da especialidade procedimental, é possível inserir a execução fiscal como subespécie de execução singular forçada por quantia certa, com base em título executivo extrajudicial, possuindo, portanto, as mesmas bases estruturais traçadas pelo Código de Processo Civil. 11. Na hipótese, não se evidencia que tenha ocorrido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 12. Agravo de instrumento provido, para determinar a liberação dos valores bloqueados em contas bancárias de titularidade das empresas ora agravantes, bem como para reconhecer que não se pode incluir as agravantes na execução fiscal sem a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica. [10]
(PROCESSO: 63954432881954599483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)