PROCESSO Nº: 8688519-43.3424.5.6.4528 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO FELIPE DUARTE APELADO: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. ADVOGADO: Jose Fernandes Mariz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESIDADE DE FAZER MENÇÃO A TODOS OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELAS PARTES. TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS. CUNHO SOCIAL. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação e ao reexame necessário, para manter a sentença que determinou "a reativação do empenho destinado à implantação do ProJovem Trabalhador nesta cidade de Campina Grande/PB e para afastar o requisito para o recebimento dos respectivos recursos previsto no art. 39, §3º, I, "a", do Decreto 6.629/2008, qual seja, a ausência de pendências no CAUC, devendo, contudo, a efetiva transferência de numerário se condicionar ao preenchimento das demais exigências legais que devem ser aferidas, na espécie, pela UNIÃO". RAUL NUNES alega que o acórdão ora embargado não se pronunciou, expressamente, sobre pontos importantes levantados na defesa da embargante, a saber os art. 41 e 42 da Lei n.º 11.769/2008, o arts. 2º, 35 e 36 da Lei n 4.320/64, art. 7º da Lei 9.717, o art. 37, caput, da Constituição da República. Sustenta que compete à União, sob pena de responsabilização de seus agentes, proceder à inclusão do Município inadimplente no SIAFI, o que impede o recebimento de novas verbas federais, nos termos do art. 41 Lei nº. 11.769/2008, segundo o qual: "a demonstração, por parte dos Estados, Distrito Federal e Municípios, do cumprimento das exigências para a realização de transferência voluntária deverá ser feita por meio de apresentação, ao órgão concedente, de documentação comprobatória da regularidade ou, a critério do beneficiário, de extrato emitido pelo subsistema Cadastro único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios - CAUC do SIAFI. Sabe-se que não se faz necessário o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes para a solução da lide, mas a necessidade do julgado estar devidamente fundamentado. O acórdão é claro no sentido de que a transferência destes recursos é obrigatória e dispensa qualquer ato do município para manter a qualidade de beneficiário e que o fato de o empenho haver sido indevidamente cancelado no exercício de 2015 não é causa de perda do objeto da ação, porquanto em face de decisão judicial a União deverá criar dotação orçamentária específica. Embargos de declaração improvidos. [11]
(PROCESSO: 83219771560150172637, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)