PROCESSO Nº: 3103805-99.9068.30.1.4764 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL CUNHA ADVOGADO: Pedro Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. INATIVIDADE ANTERIOR AO PLEITO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Trata-se de apelação de sentença, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar e denegou a segurança por entender não ser devida a liberação das 03 (três) parcelas de seguro-desemprego, em razão do impetrante não ter logrado êxito em demonstrar que a inatividade ou a ausência de percepção de renda, oriunda da empresa à qual é vinculado como cotista. Sem condenação em honorários, pelas razões expostas no art. 25 da Lei 12.016/2009. Em suas razões recursais, o apelante alega que faz jus ao recebimento do benefício do seguro-desemprego, pois foi demitido sem justa causa no dia 24/09/2018. Sustenta que embora tenha um CNPJ vinculado ao seu nome, a referida atividade empresarial nunca gerou qualquer dividendo aos sócios. Afirma que desde o ano de 2008 não participa mais das atividades empresariais. No caso em tela, o impetrante requereu a concessão do benefício de seguro-desemprego em 20/07/2019 (Id.: 9335249.1008848), contudo, a Administração, verificou a existência de um CNPJ vinculado ao seu nome, motivo pelo qual lhe foi negada a liberação das parcelas do seguro-desemprego. Analisando a legislação de regência, verifica-se que o seguro-desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa (art. 2º, I da Lei nº 7.998/90). Para que o requerente faça jus à percepção do seguro-desemprego, deve comprovar, dentre outros requisitos, que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família (art. 3º, V da Lei nº 7.998/90). Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que houve o distrato social da sociedade em 11/04/2019, cujo valor auferido pelo sócio Calebe Teixeira foi de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) (Id.: 2115713.73782686). Logo após, observa-se que foi efetuada a baixa da sociedade empresária, perante a JUCEPE, em 13/09/2019 (Id.: 1856422.73870525 e 7584546.26604515, pág. 06). O impetrante se furtou de apresentar extratos bancários ou qualquer outro documento capaz de comprovar que ele não auferiu renda proveniente de relação de trabalho ou atividade empresária, de modo a ficar incapacitado de prover o sustento de sua família. Assim, reputa-se não preenchidos os requisitos para a concessão do aludido benefício. Cumpre esclarecer que quando a via eleita é o mandado de segurança, cuja característica principal é a violação de direito líquido e certo, a instrução probatória deve bastar para revelar os fatos alegados. Sem condenação em honorários, pelas razões expostas no art. 25 da Lei 12.016/2009. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 29144566822391354368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)