PROCESSO Nº: 8094746-97.3153.22.12.4581 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASS DOS PROFESSORES DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CEARA ADVOGADO: Pedro Silva APELADO: MUNICIPIO DE PORTEIRAS e outro ADVOGADO: Marcelo Moura Dantas Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Almeida Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SINDICATO CONTRA MUNICÍPIO. VERBAS DO FUNDEF. UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que, em sede de Ação Civil Pública (que objetivava a vinculação dos recursos oriundos do processo judicial 8167767-49.9048.21.4.7158 (Precatório n.º 8136145-42.2442.25.1.9687), decorrente do cumprimento de condenação judicial da União ao pagamento de diferenças devidas ao FUNDEF, a título de complementação do VMNA, à promoção da manutenção e desenvolvimento da educação básica e à valorização dos profissionais da educação, devendo ser observada a regra de aplicação de proporção não inferior a 60% dos recursos ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério), extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. 2. Em demanda em que litigam Sindicato e Município, ambos não inseridos no rol das pessoas definidas no art. 109, I, da CF, falece competência à Justiça Federal para processar e julgar o feito, porque esta é firmada ratione personae, sendo irrelevante a natureza da relação jurídica litigiosa ou a atuação do MPF como fiscal do ordenamento jurídico. 3. Ademais, tratando-se de verbas devidas pela UNIÃO já repassadas ao Município, inexiste prejuízo a bens, serviços ou interesse direto e específico da UNIÃO, suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Interesse ou prejuízo, se houver, diz respeito exclusivamente ao Município, pelo que competiria à Justiça Estadual decidir sobre a presente lide. 4. Precedentes deste Tribunal: Processo nº 2828184-27.8401.14.9.4854. 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Roberto Machado, unânime, j. fevereiro de 2019; Processo nº 5458674-57.2158.21.4.6136, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Vitor Silveira, j. 20/03/2017; Processo nº 81101039309120811557, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Vitor Gabriel Ramos, j. 16/12/2017; Processo nº 7679564-92.0601.1.11.4731, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Bruno Araújo, j. 26/03/2018. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15472455320503391470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)