PROCESSO Nº: 5059884-09.2746.11.1.9917 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSELINA DE FARIAS SANTOS TAVARES ADVOGADO: Luiz Fernando Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca da Cruz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. REQUISITO DE MISERABILIDADE RELATIVIZADO. BENÍCIO BARBOSA. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação, com remessa necessária, contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando que o INSS concedesse em favor da parte autora o benefício de amparo assistencial (LOAS). A data de início do benefício foi fixada em 25/08/2010 (requerimento administrativo). Condenação do INSS a pagar as diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo, devidamente corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Foi confirmada a tutela antecipada e foi determinado que o INSS procedesse à implantação imediata do benefício no prazo de quinze dias a contar de sua intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, preliminarmente, a prescrição das parcelas não pagas dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Alega que o perito médico não atestou que a parte autora é portadora de retardo mental grave que justifique afastar a prejudicial de prescrição quinquenal. A autarquia também sustenta a ocorrência de prescrição do fundo de direito, pois já se passaram mais cinco anos entre o ato administrativo que indeferiu o benefício (2010) e o ajuizamento da presente demanda (2016). No mérito, argumenta que a autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício, porque a renda per capita familiar é superior a ¼ do salário mínimo. Por fim, pugnou pela aplicação da TR como índice de correção monetária. 3. Cuida-se de ação de concessão de benefício assistencial. A parte autora requereu o benefício junto ao INSS em 20/02/2010, mas foi indeferido sob o fundamento de que a família era capaz de manter a segurada (Id. 3557292.0764501). 4. Compulsando os autos, verificou-se que entre o indeferimento administrativo (03/04/2010) e o ajuizamento da ação (25/05/2016), transcorreu prazo superior a cinco anos. No entanto, fica afastada a prescrição do fundo direito, tendo em vista que o INSS ingressou no mérito na contestação, resistindo à pretensão da autora. 5. Além disso, a perícia judicial (Id. 5186447.1260339) constatou que a autora possui transtorno mental e epilepsia. A pessoa portadora de deficiência mental era enquadrada como absolutamente incapaz até a vigência da Lei 13.146/2015, em 09/04/2016. Dessa maneira, afasta-se a prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. 6. O art. 20 da Lei 8.742/93 estabelece que o benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. A referida lei ainda traz um requisito de miserabilidade, pois é considerada incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 7. A autora afirma ser portadora de várias patologias que a tornam incapaz para a vida independente e para o trabalho. Apresentou aos autos atestados médicos (Id. 9402070.3249125), relatórios médicos (Id. 3436712.9232344) e exames clínicos (Id. 8304658.6983534). 8. A perícia judicial diagnosticou a autora com transtorno mental e do comportamento orgânico (CID 10: F 06.9), epilepsia (CID 10: G 40), além de já ter sofrido AVC. Concluiu que a segurada é permanentemente incapaz para o labor e para a reabilitação, necessitando de terceiros para auxílio e vigilância dos atos de vida diária (Id. 3800580.6740524). Ficou preenchido o requisito da deficiência. 9. Com relação ao requisito de miserabilidade, a autora acostou aos autos o documento do CNIS (Id. 0916834.5625366), no qual consta a sua situação de desemprego. Foi também apresentado o formulário do LOAS (Id. 7748535.3751402), no qual consta que a família (a segurada, o marido e o filho maior) mora em casa alugada e somente o marido trabalha e possui renda de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), valor do salário mínimo no ano de 2016. A renda do esposo da apelada também está comprovada na CTPS (Id. 4149293.1743031 - p. 6). 10. In casu, o requisito de miserabilidade merece ser relativizado, visto que a família aufere uma renda muito baixa proveniente do trabalho do marido da autora e o filho não trabalha para poder cuidar da mãe (Id. 5374524.0468382 - p. 8). 11. O STJ entende que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Precedente: STJ, REsp 6.313.817/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 10/08/2009, DJe 12/01/2009. 12. Diante de tais fatos, mantém-se a concessão do benefício de amparo assistencial à parte autora. 13. Com relação à correção monetária, o STF, no julgamento do RE 053.866/SE, em 15/03/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Vitor Gabriel Costela. 16/07/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária. 14. Compulsando os autos, verifica-se que a autarquia não implementou o benefício no prazo determinado pelo Juízo a quo (Id. 7806608.0322138). Assim, deve ser analisada a imposição das Caio Porto ao INSS. 15. A Segunda Turma deste Egrégio Tribunal tem decidido no sentido de ser descabida a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial à Fazenda Pública, considerando inoportunas tais Nicolas Nogueira. Ressalvado o posicionamento do Relator que entende pela possibilidade de aplicação de Ana Clara da Cunha em caso de resistência reiterada. Nesse sentido, deve ser afastada a imposição da multa arbitrada na sentença. 16. Honorários recursais em desfavor do INSS no percentual de 2% (dois por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 17. Apelação do INSS improvida e remessa necessária parcialmente provida apenas para afastar a aplicação das Igor Campos. [01]
(PROCESSO: 37025124477539620391, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)