Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Barbosa Nº 7097836-12.8455.13.6.2043 APELANTE: JOÃO FELIPE FARIAS ADVOGADO: LEONARDO PEIXOTO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/CE - JOANA CAMPOS EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DIAS - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. JOÃO VITOR CASTRO. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. COMPROVAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS DO IFCE IMPROVIDOS. EMBARGOS DO PARTICULAR PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à Apelação contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou procedente o pedido, determinando a nomeação do Autor para o cargo de Técnico em Geociências - Hidrologia da Superintendência Regional de Recife/PE como pessoa portadora de deficiência. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, de modo que não seria possível desrespeitar as normas previstas em edital. Alega ainda que teria havido contradição quanto à literalidade do artigo 4º do Decreto nº 3.298/99, uma vez que o candidato teria diagnóstico de cegueira em um olho, porém, a situação do Embargado não se enquadraria nas hipóteses de deficiência visual do Decreto supracitado, devendo ser excluído da lista dos candidatos portadores de deficiência. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem a omissão e a contradição apontadas, não se subsumindo o objeto dos embargos a nenhuma das hipóteses previstas em lei. 5. Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que "não obstante a literalidade do artigo 4º, inciso III do Decreto nº 3.298/99, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria, fixando entendimento de que "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes" (Súmula 377, de 22/04/09).". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Quanto à omissão alegada pelo particular, assiste razão ao Embargante, uma vez que o acórdão deixou de analisar o pedido de tutela de urgência requerido em sede de Apelação. 10. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 11. No que tange à probabilidade do direito, resta caracterizada, uma vez que a própria Administração teria deferido um pedido de afastamento de 21/01/2016 a 19/06/2016, reconhecendo a incapacidade laborativa do Apelante e apesar de atestados médicos particulares não substituírem a necessidade de concessão de licença, com prévia análise de uma junta médica, o fato de o Apelante ser portador de problemas de saúde pode indicar sua boa-fé. 12. O perigo de dano está configurado na possibilidade de o Agravante ter seu nome inscrito no CADIN. 13. Embargos de declaração do IFCE conhecidos e improvidos. Embargos de declaração do particular conhecidos e providos para sanando a omissão, conceder a tutela de urgência apenas para suspender a cobrança do débito até o julgamento de mérito pelo juízo de origem.
(PROCESSO: 15186181508063011229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)