PJE 8714696-69.6438.10.8.6465 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. LEI 9.032/1995. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OMISSÃO. PARECER 85/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS e por BRENDA NASCIMENTO em face de acórdão que julgou os prévios aclaratórios do particular, dando-lhes provimento, com efeitos infringentes, para declarar que o Autor faz jus ao reconhecimento da contagem especial do período compreendido entre 29/09/1981 e 25/05/1995, ínterim durante o qual laborou como "encarregado de produção, acabamento e exportação", e não como servente. 2. Aduz o INSS, em síntese, que o decisum foi omisso quanto ao disposto nos § 3º e § 4º, do artigo 57 da Lei 8.213/1991. 3. O particular, por sua vez, argumenta que a decisão foi omissa sobre a análise dos requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais, como fora requerido subsidiariamente na sua exordial. 4. Na hipótese dos autos, o Autor ajuizou a presente ação buscando a condenação da Autarquia Previdenciária à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, ou, subsidiariamente, com proventos proporcionais, pedidos que foram julgados improcedentes pelo Juízo a quo. Em sede de Apelação, confirmou-se a sentença, sob o fundamento de que a atividade desempenhada pelo Demandante junto à empresa Toália S/A foi de servente, não de tecelão, de maneira que seria necessária a comprovação do alegado ruído acima dos limites legais para que o período fosse reconhecido como especial. 5. Após a oposição de embargos de declaração pelo particular, verificou-se que o Demandante havia sido promovido do cargo de servente para o cargo de "encarregado de produção, acabamento e exportação", que foi exercido no período de 24 de julho de 1981 a 17 de setembro de 1995. Assim, por força do Parecer 85/78 do Ministério do Trabalho, que reconhece ser especial toda a atividade exercida junto a tecelagens, determinou-se o cômputo do período como tal, pois anterior à vigência da Lei 9.032/1995, que passou a exigir provas da submissão do empregado aos agentes nocivos. 6. Há de se destacar que os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 7. Argumenta o INSS que não teria esta Corte se pronunciado sobre o art. 57, § 3º e § 4º, da Lei 8.213/1991 (que versa sobre a necessidade de comprovação da exposição aos agentes nocivos), tendo em vista que o Requerente não comprovara a referida exposição, tornando-se imperativo o julgamento de improcedência do pleito autoral. Não lhe assiste razão, contudo. 8. Isso porque tais dispositivos só foram incluídos na Lei 8.213/1991 por força da Lei 9.032/1995, de modo que, só a partir da promulgação desta, tornou-se necessária a comprovação da exposição aos agentes nocivos. Por essa razão, restou consignado no acórdão que "esse período deverá ser computado como tal (tempo especial), pois anterior à vigência da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, que passou a exigir provas da submissão do empregado aos agentes nocivos". 9. No que tange aos aclaratórios do particular, observa-se, de fato, omissão. O acórdão embargado reconheceu a necessidade de contagem especial do tempo de labor na Indústria Têxtil Toália S/A, sem, contudo, proceder à análise de possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de serviço, integral ou com proventos proporcionais, conforme requerido pelo Demandante em sua petição inicial. 10. "O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício". Inteligência do art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991. 11. Com efeito, o Parecer 85/78 do Ministério do Trabalho confere o caráter especial a todas as atividades laborativas cumpridas em indústrias de tecelagem, sendo certo que deve se aplicar o multiplicador de 1,4 (art. 70 do Decreto 3.048/1999) para a conversão do tempo em comum. 12. É de se consignar, ainda, que o Demandante se filiou ao RGPS anteriormente à EC 20/98, de modo que faz jus à aplicação das regras de transição estabelecidas por seu art. 9º. Assim, para ter direito à aposentadoria pelo caput do art. 9º da mencionada Emenda Constitucional, é necessário que o segurado homem tenha (i) 53 anos de idade e (ii) tempo de contribuição igual à soma de 35 anos e 20% da diferença entre 35 anos e o tempo de contribuição observado até a publicação da EC 20/98 [35 + 20% x (35 - tempo até EC 20/98)]. 13. In casu, observa-se que, quando do requerimento administrativo do benefício, o Demandante tinha mais de 53 anos de idade, além de superar o critério de tempo de contribuição estabelecido, sendo-lhe devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral. 14. Embargos de declaração do INSS desprovidos. Aclaratórios do particular providos, com atribuição de efeitos infringentes, para condenar a Autarquia à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, retroagindo a condenação à data do requerimento administrativo (04/07/2010), observada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 22789647467926546403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)