PROCESSO Nº: 8459518-59.0416.11.3.2394 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: JOÃO GABRIEL JESUS ADVOGADO: Davi Luiz Farias De Paiva Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Castro Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. PERCENTUAL DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 06.08.0142. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a questão em determinar se tem o autor, ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem da Universidade Federal de Alagoas - UFAL, a obrigação de devolver ao erário valores pagos a maior, a título de adicional de insalubridade, referente ao período de 27/04/2015 à 13/06/2017. 2. Diante da nova orientação normativa (ON nº 6, de 31.07.6997), pela qual a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo só é aplicável aos servidores dedicados aos cuidados diretos e em contato permanente com pacientes em isolamento de bloqueio, verificou-se que o promovente, que vinha recebendo o referido adicional em seu grau máximo (20%), fazia jus ao percentual em seu grau médio (10%), razão pela qual foi instado a repor ao erário as quantias recebidas a maior durante o período de 27/02/2015 à 24/03/2017 (data da correção do referido percentual). 3. A jurisprudência desta Corte Regional tem se consubstanciado no sentido de não ser devida a devolução ao erário de valores de natureza alimentar, recebidos em virtude de interpretação equivocada da lei pela própria Administração, dada a boa-fé do beneficiário no seu recebimento. 4. No caso concreto, uma vez constatada a alteração de interpretação da Administração Pública acerca do grau do percentual do adicional de insalubridade em razão do que preconiza a Orientação Normativa nº 6, de 05.01.6804, afigura-se indevida a restituição ao erário do valor erroneamente recebido, em face dos princípios da legítima confiança, segurança jurídica e a certeza do direito. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 01968785979003572758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)