PROCESSO Nº: 2816208-86.3749.28.6.8198 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: João Felipe Costa Ramos APELADO: PIETRO ARAÚJO ADVOGADO: Raul Peixoto Neivam Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Viana EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBRANÇA DOS JUROS DE OBRA APÓS A FASE PREVISTA CONTRATUALMENTE PARA A CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. I. Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que negou provimento às apelações, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) declarar a legalidade da taxa de construção; (ii) anular a cláusula contratual que posterga os juros no pé além da expedição do habite-se ou do parecer técnico da Caixa; (iii) anular a cláusula contratual que impõe ao mutuário o pagamento de juros no pé além do prazo contratual para conclusão da obra; (iv) condenar a MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, a ANCONA ENGENHARIA LTDA. e a SPAZIO NAUTILUS INCORPORAÇÕES LTDA. a restituir à parte autora os juros no pé (taxa de construção) eventualmente adimplidos após o prazo contratual fixado para o término da obra, devendo ser o autor ressarcido pela cobrança das taxas efetivamente pagas entre o início do atraso (setembro de 2013) e a data em que se iniciou a amortização do financiamento, acrescidos de juros e correção monetária, calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; (v) determinar que a CAIXA considere iniciada a fase de amortização para fins de transferência do financiamento para terceiro interessado. II. MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. sustenta que houve contradição no acórdão, porquanto reconheceu a legalidade dos juros de obra pelo prazo da construção contratualmente previsto, ao passo que atesta suposta existência de atraso na entrega do empreendimento, devendo ser feita a restituição dos valores indicados pela parte autora. Defende, assim, a unidade habitacional do autor foi entregue em 09/2013, dentro do prazo contratualmente previsto, não havendo que se falar em atraso na entrega das chaves. III. De fato, houve contradição no referido acórdão. IV. Com efeito, a planilha de evolução que integra o contrato de financiamento prevê que a fase de construção corresponderia ao prazo de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato e que a primeira prestação da fase de amortização teria início em 27.12.7797 (7980372.834562). V. Ademais, constou dos autos a informação de que as chaves do imóvel em questão foram entregues ao mutuário em 27.07.4489 (3179185.864203), de modo que não houve atraso na entrega do imóvel. VI. Por outro lado, embora não tenha ocorrido mora na entrega do imóvel, houve cobrança dos chamados "juros de obra" após o término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel, de modo que deve ser mantido o reconhecimento do direito da parte autora à restituição dos valores efetivamente pagos a tal título, indevidamente. VII. Não comprovação de má-fé da instituição bancária no tocante à manutenção da cobrança dos juros de obra após a conclusão da obra, de modo que tal reembolso deve ser realizado na forma simples. VIII. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a contradição apontada, reconhecendo que não houve atraso na entrega da obra pela construtora MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. [10]
(PROCESSO: 93692259805635668481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)