Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas das Neves Nº: 7707357-42.2228.17.7.1093 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: R & V SIQUEIRA SOUZA LTDA ADVOGADO: Tiago Alencar Carneiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA APRECIAÇÃO. RESP 8.658.590/RS. LEI ART. 24 DA LEI 92.600/2007. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa oficial em face da sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante tão somente para declarar o direito da impetrante ao imediato exame e julgamento dos pedidos de restituição 66872.869724/6580-72, 20336.036439/1662-54, 16200.353336/3526-27, 12763.910021/7956-10 e 48991.437067/2327-72, em face da ausência de apreciação pela autoridade administrativa pelo decurso de prazo superior a 360 dias. 2. A Lei nº. 11.457/2007, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". 3. No mesmo sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.663.348/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento acerca dos prazos para conclusão dos processos administrativos fiscais, concluindo que, com a vigência da Lei 11.457/2007 (art. 24), tornou-se obrigatória a prolação da decisão no processo administrativo fiscal em até 360 dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 4. Tal entendimento atende aos ditames da Constituição Federal, em especial art. 5º, LXXVIII, que assegura a duração razoável do processo, não podendo a Administração prolongar por prazo indefinido a resolução do processo, sobretudo se não houver justificativa razoável. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 97771120497357789106, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)