PROCESSO Nº: 7906307-39.7485.12.1.5145 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ OTÁVIO AZEVEDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Thiago Morais Almeida Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia da Paz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Emanuella da Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE AS VERBAS PAGAS AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AS REFERIDAS REMUNERAÇÕES POSSUEM CARÁTER INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de e sentença que concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo a inexigibilidade da contribuição patronal sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de invalidez ou doença, vale transporte dado em pecúnia, auxílio educação, salário família, auxílio creche, programa de previdência complementar aberto ou fechado, assistência médica e odontológica e participação nos lucros ou resultados, sem condenação em honorários advocatícios. 2. Requer a Fazenda Nacional, em síntese, a reforma da sentença, para declarar a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de invalidez ou doença, em face do caráter remuneratório das citadas verbas. 3. No tocante ao ponto referente à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de auxílio-doença ao empregado, terço constitucional e aviso prévio indenizado, mantenho a posição firmada na sentença, em razão da ausência de habitualidade de tais verbas. 4. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas. (PE)
(PROCESSO: 07508777091017009291, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)