PROCESSO Nº: 8312372-94.3916.15.10.5454 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: JB & ATAF INCORPORADORA, CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP ADVOGADO: Theo Costa e outros AGRAVADO: DIOGO PINTO SEGUNDO e outro ADVOGADO: Adlina Cetura Da Cruz Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Freitas - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A NATUREZA DA DEMANDA QUE ENGLOBA DIREITO DE MORADIA. POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. PROVAS CARREADAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM, "A PRIORI", O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS PELO ATRASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de Juízo Federal que, nos autos de ação ordinária, deferiu, em parte, tutela de urgência para que "a CAIXA se abstenha de continuar cobrando dos autores os juros contratuais vencidos e vincendos na fase de construção do empreendimento, relativos ao período de atraso na conclusão da construção, bem como que as demandadas arquem, solidariamente, a partir do mês do ajuizamento da demanda, com o pagamento de aluguéis mensais em favor dos autores, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até a data da efetiva entrega do apartamento adquirido". 2. De plano, percebe-se que não merece prosperar a alegação da Agravante, no tocante ao deferimento da benesse da justiça gratuita ao autor, seja porque detém presunção de veracidade, nos termos da regra gizada no art. 99, § 3º, do CPC, a declaração feita por pessoa natural, seja porque o instrumento cabível para impugnação do indigitado deferimento, nos termos do art. 100, "caput", do CPC, seria no bojo da contestação, e não, do presente agravo de instrumento. Dessa forma, analisar a impugnação em tela importaria em supressão de instância, devendo, por esta razão, ser a mesma afastada. 3. Tutela provisória de urgência satisfativa, prevista no art. 300 do CPC (pagamento de alugueis em virtude de atraso da entrega de imóvel em obra), que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). 4. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, tendo em vista que a demanda agasalha pleito de moradia, medida importante, quiçá imprescindível, na sociedade moderna para uma vida digna. 5. Possibilidade de reversibilidade da tutela caso seja revogada, na medida em que o Recorrente tem plenas condições de se ressarcir de eventuais valores despendidos com a particular mediante as medidas judiciais cabíveis. 6. O juiz singular frisou o seguinte: "Quanto à entrega do imóvel, entendo não incidir o prazo fixado no contrato firmado com a Construtora, mas sim aquele previsto no contrato de mútuo com a Caixa. Com a assinatura do instrumento perante a Instituição financeira, houve verdadeira novação (Código Civil, art. 360, inciso I), vez que o devedor, no caso, a parte autora, assumiu nova dívida (o valor anteriormente firmado com a construtora foi alterado), renunciando ao prazo anteriormente estabelecido para término da construção e aceitando o novo prazo firmado no contrato com a Caixa. Como sabido, ademais, a maior parte dos recursos utilizados na construção civil é oriunda dos financiamentos, sendo razoável considerar como data da entrega do empreendimento aquela fixada no contrato de mútuo firmado com a Caixa. Sem razão o autor, portanto, quando alega a inadimplência das rés a contar de 25 de abril de 2014. Na verdade, firmado o contrato de mútuo em 09 de maio de 2014, e estabelecido o prazo de 31 (trinta e um) meses para a conclusão da obra, a Construtora teria até 02 de setembro de 2016 para a entrega do imóvel". 7. As provas dos autos revelam a inadimplência contratual, em relação ao prazo para a entrega do imóvel aos autores, sendo possível a determinação do pagamento de alugueis mensais em favor dos autores, em conformidade com o entendimento do STJ, no sentido de que "o atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda acarreta, além do dano emergente, a condenação da promitente vendedora ao pagamento de lucros cessantes, a título de aluguéis, que deixariam de pagar ou que poderia o imóvel ter rendido" (AgInt no REsp 0.199.099/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2018, DJe 10/11/2018; e AgInt no AREsp 594.301/RJ, Rel. Ministro YURI DA MOTA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 03/03/2017). 8. Preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 95325164684754652196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)