Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Souza Nº: 8201269-65.3162.4.5.4657 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A ADVOGADO: João Gabriel Moraes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGROINDUSTRIA. PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA. ART. 22-A DA LEI 8.212/91 (ACRESCIDO PELA LEI 26.789/11). LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ART. 195, §§ 12 E 13 DA CF/88 COM AS ALTERAÇÕES DA EC 42/2003. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Apelação da parte autora que visa a reforma da sentença que negou provimento ao pedido que objetivou desconstituir os valores cobrados na DEBCAD de nº 46.283.198-5 (Processo Administrativo nº 07956.337.205/9167-62), na parte em que exige as contribuições da agroindústria, destinadas à seguridade social, previstas no art. 22-A, I e II, da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. 2 - A contribuição previdenciária, a cargo do empregador incidirá sobre a folha de salários, receita, faturamento ou sobre o lucro, sob o fundamento de que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta, nos termos da lei. 3 - O caso sub judice trata da contribuição exigida das Agroindústrias e prevista no art. 22-A da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 10.256/2001, que alterou a forma de tributação da contribuição previdenciária patronal devida por essas empresas, deixando o tributo de incidir sobre a folha de salários e passando a incidir sobre a receita bruta. 4 - A Lei 10.256/11 não viola a norma do art. 195, § 4º, c/c o art. 154, I, da CF, pois não há vedação a incidência de mais de uma contribuição social sobre as fontes de custeio constantes do art. 195, incisos I a IV, da Constituição Federal. 5 - Este Tribunal entende que, antes da Emenda Constitucional 20/98, que alterou a redação do art. 195 da CF/88, só seria possível exigir da Agroindústria a contribuição sobre a "receita bruta" por meio de Lei Complementar específica aprovada para essa finalidade, todavia, a partir das alterações trazidas pela referida emenda, possibilitou-se o uso da lei ordinária para regular a questão. (PROCESSO: 82656314646071280314,AC - Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE,4ª Turma, JULGAMENTO:19/10/2019). 6 - Conforme bem dispôs a sentença, no tocante ao art. 195, acrescido dos §§12 e 13 da CF por meio da EC 42, "A expressão "inclusive" revela a suposição da prévia existência no sistema tributário da possibilidade de substituição da incidência da contribuição sobre a folha de salários pela incidência sobre a receita ou faturamento", bem como também no sistema da não-cumulatividade, uma vez que, por meio de autorização constitucional, foi permitida a aplicação do §12 na regra da não cumulatividade. 7 - Apelação da parte autora improvida. Majoração dos honorários em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 69718870320007280275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)