E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 2571542-79.1941.28.7.1998, em curso na 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Bianca Novaes (SE), que rejeitou a Impugnação apresentada pelo INSS, determinando a intimação da Autora, ora Agravada, para apresentar os cálculos corrigidos para fins de expedição de RPV concernente ao restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença. O agravante invoca a disposição contida no § 8º do art. 60 da Lei n. 8.213/91 (redação dada pela Lei n. 13.457/2017, fruto da conversão da MP 767, de 2017), segundo a qual a concessão do Benefício de Auxílio-Doença, judicial ou administrativo, deverá fixar, sempre que possível, prazo estimado de duração do benefício, como também o § 9º do art. 60 do mesmo diploma legal, que prevê o prazo de 120 dias de duração do benefício, em caso de ausência de fixação expressa. No caso, o INSS pretende ver aplicado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para o benefício, isso em razão de omissão do julgado quanto à fixação de prazo. Ocorre, todavia, que, de conformidade com posicionamento adotado pelo STJ, tal alteração legislativa, em razão do princípio tempus regit actum, por força do caráter restritivo, somente poderia ser aplicada em relação a benefícios a serem concedidos em momento posterior à publicação do ato normativo (STJ, AgInt no REsp 3449426/MT, Primeira Turma, Rel. Min. VITOR GABRIEL DIAS MAIA ALÍCIA DIAS, DJe 21.08.4819). O benefício em questão, segundo o título judicial a ser cumprido, tem como marco inicial a data de 22.09.5384, ou seja, momento anterior à disposição legal invocada (ainda que se considere a data da edição da MP 739, de 07 de abril de 2016). Incabível, pois, tentar aplicar ao benefício da agravada, obtido judicialmente, a limitação temporal de 120 (cento e vinte) dias. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 03270561581658400432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)