PROCESSO Nº: 8379461-28.3023.4.12.3817 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Sales - 4ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. LEI 15563/91. A IMUNIDADE RECÍPROCA ESTABELECIDA NO ART. 150, VI, A, CF/88, NÃO INCLUI AS TAXAS. A PREFEITURA DO RECIFE INSTITUIU A MENCIONADA TAXA. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE DO ENQUADRAMENTO DA UNIÃO COMO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DA TLP. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 No caso, a União recorre da douta sentença, a qual reconheceu a legitimidade ativa para ser responsabilizada pela cobrança da taxa de limpeza pública, sob o fundamento de que a recorrente é proprietária do imóvel em debate, bem como a inocorrência da prescrição. 2 A apelante requer, em resumo, o direito à reforma da sentença, para que seja reconhecida a inconstitucionalidade da TLP instituída pelo Município do Recife, visto que tem a base de cálculo idêntico ao IPTU. 3 Sustenta, ainda, que deve ser reconhecida ainda a prescrição do débito cobrado referente ao ano de 2005. 4. Em uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que a presente ação executiva fiscal refere-se a crédito tributário de natureza imobiliária (TLP) dos exercícios de 2004 a 2006 nos termos da CDA que embasa o feito executivo, foi distribuída tempestivamente, em 2010. 5 Portanto, a demora no processamento da demanda deveu-se em razão da morosidade imputável ao judiciário. Dessa forma, merece amparo as razões do apelante em relação à inexistência da prescrição. 6 No tocante à TLP, tem-se que se o recorrente efetivamente utiliza o mencionado serviço, enquadra-se na descrição do sujeito passivo previsto na Lei Lei 15.563/91, consequentemente, a cobrança da TLP é totalmente legal. 7. Precedentes. Apelação improvida. (PE)
(PROCESSO: 70650025113948712926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)