PROCESSO Nº: 2288109-21.2038.22.2.8484 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM SANTOS ADVOGADO: Italo Augusto Ferreira De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Monteiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurado especial, condenando o INSS a conceder o benefício, a partir do requerimento administrativo, acrescido de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei n º. 11.960/09 e de correção monetária pela Lei nº. 6.899/81. Condenou, ainda, a autarquia em custas processuais e honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas), em que o apelante alega: 1) inexistência de regime de economia familiar; 2) que o autor não apresentou nenhum documento que comprovasse o real exercício da atividade rural; 3) seja aplicado o critério de juros de mora e de correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei nº. 11.960/2009; 4) deve haver a isenção das custas processuais, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.289/96. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras de nossa Senhora da Glória-SE referente ao período de 30/01/2002 a 05/01/2017; 2) certidão da Justiça Eleitoral constando a ocupação da autora como "agricultor"; 3) declaração do Colégio Estadual Cícero Bezerra, na qual consta como profissão da autora "lavradora"; 4) prontuário da Secretaria Municipal de Saúde, datada de 2002, constando como profissão da autora "lavradora"; 5) contribuição sindical rural emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE referente ao exercício 2006 em nome da demandante; 6) ficha individual do aluno, na qual a profissão da autora consta como lavradora na data de 07.04.7008; 7) ficha da Secretaria Municipal de Saúde datada de 2008, constando a ocupação da autora como lavradora; 8) escritura pública declaratória, na qual a autora se encontra qualificada como lavradora. A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 099.617/MT, Rel. Ministro CALEBE PORTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/01/2017, DJe 13/01/2017). 4. Apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Destaco ainda que, não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao implemento etário ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola. 5. No que diz respeito à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ. 6. Ressalte-se que os vínculos urbanos da autora, registrados no extrato do CNIS, não descaracterizam a condição de segurada especial da demandante, visto que, da data do fim do último vínculo empregatício (10/2004) até a data de requerimento administrativo do benefício (10.10.0325), decorreu um lapso temporal de mais de 13 (treze) anos sem o exercício de qualquer outra atividade com vínculo empregatício. 7. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que ela é uníssona em afirmar que a autora é trabalhadora rural. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ. 8. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 9. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 1.232-660-MG. 10. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 991.877/SE. 11. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 009287/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 001.485, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 0606194-36.0167.23.10.3815 Rel. Des. Fed. Francisco Mendes, Primeira Turma, julgado. em 23.09.0599). 12. O STJ assentou que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela Autarquia. Precedentes desta Turma. 13. Apelação parcialmente provida, para isentar o INSS do pagamento das custas processuais e fixar o INPC como fator de correção monetária.
(PROCESSO: 46236242272037027063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)