PROCESSO Nº: 6002516-25.6888.7.4.6100 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Luigi Correia AGRAVADO: MUNICIPIO DE JAQUEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Azevedo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3740417-12.6043.26.6.6447 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO. DEMOLIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RISCO A SEGURANÇA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO IMINENTE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. Agravo de instrumento aviado pela FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A - FTL, em face da decisão que indeferiu tutela liminar de reintegração de faixa de terreno que margeia estrada de ferro do Município de Jaqueira (PE) 2. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/15). 3. Sobre o assunto, a Primeira Turma deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que a demolição in limine desses imóveis não prescinde da prévia demonstração de que os trilhos próximos à área estejam em atividade. Isso porque foi verificado, em outros pleitos da concessionária agravante, que muitos deles se encontram no mais completo abandono - o que propiciou a ocupação nessa área -, o que afasta o risco à segurança das pessoas que ali se instalaram. 4. Além disso, as provas dos autos não conduzem à conclusão de que há dano irreparável ou de difícil reparação, no caso de demora da decisão, mesmo porque as construções existentes no local são antigas e, até a presente data, nenhum risco causaram à autora. Logo, não há se cogitar de risco de dano imediato a prevenir. 5. Por outro lado, há perigo da irreversibilidade do provimento, já que a concessão da liminar pleiteada resultaria na demolição de bancos de feira e banheiros públicos, construções realizadas pelo Município de Jaqueira/PE, baseada em uma mera cognição sumária da demanda. 6. Destarte, mostra-se ausente o requisito legal da urgência do agravo de instrumento, à míngua da demonstração de ameaça concreta e iminente de ocorrer prejuízo irrecuperável, além da necessidade de dilação probatória, razão pela qual não merece prosperar o recurso. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 76206088334819978030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)