PROCESSO Nº: 7017986-17.5010.25.3.3908 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO BENTINHO ADVOGADO: Vicente Azevedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Cardoso De Brenda Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Enzo Gabriel da Rocha EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE INTERESSE. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC, em virtude da falta de interesse processual superveniente do autor. 2. Entendeu o magistrado pela ausência de interesse de agir superveniente, em virtude do reconhecimento do débito pelo autor ante o parcelamento na ação principal. 3. Alega a apelante que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, portanto merece ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva superveniente (art. 921, V, do NCPC) e que o título executivo fiscal é nulo por não preencher os requisitos legais (art. 803, I, do NCPC). 4. No caso concreto, o executado aderiu ao parcelamento da Lei nº 13.485/2017 em 03/04/2017, quando já se encontrava em curso a execução fiscal de contribuição previdenciária ajuizada nessa mesma data, cujo débito, porém, foi consolidado em 09/09/2017. 5. O fato de a embargante ter contraído o parcelamento afasta o seu interesse nos presentes embargos do devedor, ensejando a sua extinção, na forma do art. 485, VI, do NCPC, conforme a sentença recorrida. 6. Diante da discussão acerca da inexigibilidade do crédito tributário, o qual permanece exigível, fica suspensa a execução fiscal de origem, nos termos do art. 151, VI, do CTN, enquanto durar o parcelamento, até o regular pagamento da última parcela. 7. Quitado o parcelamento, então se extingue o crédito tributário pelo pagamento (art. 156, I, do CTN) ou ocorrido o cancelamento ou a rescisão do parcelamento, aí sim será retomada a cobrança, com início de novo quinquênio, porque o parcelamento interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN), por importar reconhecimento da dívida. 8. Apelação não provida. Sentença extintiva mantida. V
(PROCESSO: 24563825137549712537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTELA DE DAVI LUCCA SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)