PROCESSO Nº: 1717565-70.9998.17.7.5035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS CALDEIRA ADVOGADO: Igor Moraes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. No caso concreto, a Turma julgadora fundamentou o acórdão impugnado, esclarecendo que a sentença não negou a legitimidade extraordinária do sindicato, nem a eficácia da sentença coletiva para toda a categoria profissional, tampouco enveredou pela limitação geográfica da competência do órgão julgador do processo coletivo, não havendo, de conseguinte, de se falar em ofensa à coisa julgada, na parte em que afastou a alegação de que o título executivo teria seus efeitos limitados aos substituídos domiciliados no Distrito Federal. 3. Demais disso, impende advertir que o aresto impugnado deixou assentado que, sendo o autor um sindicato de abrangência local, e não nacional, os favorecidos são os membros da categoria dentro do âmbito de sua base territorial, ante a unicidade estabelecida no art. 8º, II, da Constituição da República (BRYAN BARBOSA, 1ª T., Processo 60426420255785670206, Rel. Des. Federal Erick Araújo, j. 09.08.7196). 4. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 18892723206008775723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)