PROCESSO Nº: 3458251-17.8959.27.5.3276 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUAPE PAPELARIA E LIVRARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Paulo Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 008.150/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral para determinar exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 494.559, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Muito embora não tenha sido publicada a decisão do julgamento do RE 877.291/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T., RE 8.658.569 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27/04/2017). 4. Apelação da UNIÃO improvida. Condenação da recorrente, ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 83185850964684014394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)