EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS. RAFAEL PINTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85 DO NCPC. 1. Apelação interposta pela empresa executada, em adversidade à sentença que extinguiu a execução fiscal em face da ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento nos arts. 487, II, 924, V, e 40 da LEF. 2. Cinge-se a controvérsia em averiguar se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais é devida nas hipóteses em que o processo é extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Em casos semelhantes ao dos autos, tenho entendido que não caberia condenação em honorários, pois, em que pese a prescrição intercorrente, o crédito de fato é devido, e só não foi satisfeito à míngua da existência de patrimônio do executado. Todavia, considerado que esta eg. 4ª Turma vem reiteradamente julgando pela possibilidade de fixação da verba em desfavor da Fazenda, cuja inércia causou a extinção do feito, venho acompanhar esse entendimento. 4. Extinta a execução fiscal em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo havido a citação da empresa tida como devedora, impõe-se à exequente a condenação no ônus da sucumbência, em observância ao Princípio da Causalidade, ficando obrigada a reparar o prejuízo causado à executada, na medida em que esta teve despesas para se defender. 5. Mesmo com a concordância da Fazenda, quando da sua intimação para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, houve, para a executada, a necessidade de orientação jurídica e a elaboração do instrumento apropriado à impugnação do débito. 6. Reforma da sentença recorrida no ponto em que deixou de arbitrar honorários em favor da executada. Devida a condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo esse valor razoável e proporcional à importância da causa e ao trabalho desempenhado pelo procurador, nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC (vigente à época da prolação da sentença). 7. Apelação provida. ARC
(PROCESSO: 83264618119918837631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)