PROCESSO Nº: 0766536-24.2797.8.3.5430 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR DA ROSA ADVOGADO: Augusto da Rocha REPRESENTANTE: FLAVIO FREITAS DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Melo Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Silveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Caso em que o requerente, portador de retardo mental moderado, contando com 46 anos de idade, busca a concessão de benefício de amparo social, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido; Detendo o grupo familiar do demandante, composto de 02 (duas) pessoas: o autor e a genitora, renda correspondente a 02 salários mínimos, decorrente de pensão por morte e de aposentadoria por idade, ambos percebidos por àquela última, não resta configurado o requisito da renda "per capita", necessário à concessão do benefício, ainda que não seja computado ao valor total da respectiva renda a aposentadoria da genitora do postulante, no valor de um salário mínimo, por se tratar de idosa; Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 34532257334348029692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)