PROCESSO Nº: 0932441-90.3586.1.10.9438 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR MELO ADVOGADO: Jorge Luan Barboza Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LUIZ OTÁVIO CASTRO. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA DA COMPANHEIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através das provas colacionadas aos autos. Juros de mora segundo a remuneração da caderneta poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e correção monetária segundo o índice do IPCA-E. Custas processuais. Honorários advocatícios a serem fixados após a liquidação da sentença, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/15 (Súmula 111 do STJ). Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que não houve a efetiva comprovação da união estável entre o instituidor e a demandante, pelo que resta ausente o preenchimento do requisito da dependência econômica exigido para a concessão do beneficio previdenciário pleiteado. Requer, ainda, a isenção do pagamento das custas processuais. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) Thiago Sales; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica do requerente em relação ao falecido. A demanda encontra-se estabilizada quanto à dependência econômica da demandante em relação ao falecido, uma vez que, comprovado o falecimento por meio da Certidão de Francisco Araújo datada de 19/12/2010 (id nº 8266536.94509534 - p. 74) e a qualidade de segurado do instituidor, a contestação e a apelação interposta apenas questionaram a condição de companheira da autora. No que concerne aos dependentes, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 prevê o elenco dos beneficiários. Em relação à comprovação da união estável, a requerente juntou aos autos Escritura Pública Declaratória, datada de 01/12/2016, na qual consta a declaração de que a demandante mantinha união estável com o Sr. Enzo Gabriel Gomes, nascido em 10/01/1925, natural de Nossa Senhora Aparecida/SE falecido em 06/04/2010 durante 50 (cinquenta) anos até a data do seu falecimento sem que da convivência tenha havido separação; Cadastro da Família emitido pela Prefeitura Municipal de Nossa Senhora Aparecida, datada de 11/02/1996, na qual consta como membros Matheus da Rocha, Davi Fogaça e Guilherme Farias; Carteira de Plano de Assistência Familiar, na qual consta como Titular a Sra. Davi Lucas Dias e como dependentes a Sra. Diogo Aragão e o Sr. Nicolas Porto; Cadastro Residencial referente ao Programa para Redução da Pobreza Rural, datado de 08/03/2002, no qual consta como beneficiário Ryan Porto e como companheira Gabriela Rodrigues; Plano de Assistência à Família, Paz Divina, datado de 14/08/2009, no qual consta como contratante Marcelo da Rosa e como seus dependentes Bruno da Cunha e Pedro Rezende; Fotografias (id nº 9010016.09311499), nas quais constam a demandante e o falecido. Quanto à prova testemunhal, foram ouvidas a testemunha Beatriz da Mota e a declarante Ryan Duarte. Em relação aos seus depoimentos, a sentença relatou que "as testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas em afirmar que o falecido Vitor Hugo Cardoso e a requerente conviviam como se marido e mulher fossem até a data do falecimento daquele. Ambas as testemunhas, de forma categórica, declararam que a relação entre os dois durou cerca de 60 anos, sem interrupção e com as obrigações mútuas típicas da relação marital, até a data do João Miguel Souza do falecido e que a família era sustentada pelo trabalho do falecido como lavrador". Dessa forma, comprovada a união estável, infere-se a dependência econômica da demandante em relação ao falecido, pelo que deve ser mantida a concessão do benefício de pensão por morte. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 552.564/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos juros de mora. Desse modo, devem incidir juros de mora conforme o art. 1ºF da Lei n° 9.494/1997 e a título de correção monetária deve ser aplicado o índice concernente ao IPCA-E. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento, nos termos da Súmula 178 do STJ. Precedentes: Processo: 62042848925039461192, AC211240/SE, Relatora: Desembargadora Federal Alexia da Costa (Convocada), Segunda Turma, Julgamento: 06/09/2015, Publicação: Dje 04/11/2015; Processo: 90886767947617499055, Apelreex31401/Se, Relator:Desembargador Federal Leandro Lima, Segunda Turma, Julgamento: 01/12/2015, Publicação: Dje 01/03/2015. Sendo assim, o pagamento do preparo e custas deve ser realizado ao final do processo nos termos do artigo 91 do CPC/2015, correspondente ao artigo 27 do CPC/1973. Precedentes: Processo: 82398742167605667697, Ac369490/Se, Desembargador Federal Yuri Barros, Segunda Turma, Julgamento: 15/10/2013, Publicação: Dje 08/06/2013; Processo: 52762771032012762721, Ac925242/Se, Desembargador Federal Thomas Ramos, Julgamento: 27/05/2014, Publicação: Dje 10/06/2014; Processo: 97201341308566433017, Ac073306/Pb, Desembargador Federal Luiz Gustavo Sales, Primeira Turma, Julgamento: 06/11/2014, Publicação: Dje 09/03/2014. Os honorários advocatícios devem ser fixados após a liquidação da sentença, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/15 e da Súmula 111 do STJ. Tendo sido a ação proposta na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no patamar de 2% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal. Apelação do INSS improvida. [16.1]
(PROCESSO: 79300315248420870842, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)