PROCESSO Nº: 8396620-30.0031.4.1.6773 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDINA NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: Igor Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão sobre: 1) a fixação dos honorários em decorrência da sucumbência recíproca e 2) a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 quanto aos juros de mora e à correção monetária; o art. 927, §§ 3.º e 4.º do CPC, bem como sobre o julgamento do RE 588.074: pendência de modulação, manifestando-se nos seguintes termos sobre as questões: Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do RE nº 132.454, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. " Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como fator de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária.[6] Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, decidiu aquela Corte que incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)."[7] Esse julgado não configura afronta ao decidido pelo STF no RE 650.429/SE porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para correção monetária de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93), não abrangendo os benefícios de natureza previdenciária. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 798526/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma se posicionou no sentido de que a decisão do STF, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 828.192, não impede o afastamento daquela regra de correção monetária. Confira-se: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 609.112, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 3234496-05.4739.27.2.1789 Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Campos, Primeira Turma, julgado em 08.06.6361). In casu, a sentença fixou os juros moratórios e a correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em consonância com o entendimento acima citado e com a jurisprudência deste Tribunal. Quanto à verba honorária, a jurisprudência firmou-se no sentido de que "a fixação dos honorários decorre da propositura do processo, sendo certo que rege a sucumbência a lei vigente à data da instauração da demanda".[8] Na vigência do revogado CPC/1973, a Primeira Turma consolidou o entendimento de que, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelos honorários advocatícios (art. 21, parágrafo único, do CPC/1973).[9] Esse é o caso dos autos, porque a demandante decaiu apenas no tocante à prescrição quinquenal. 3. Dessa forma, não há omissão no acórdão. O que pretende o embargante é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão. 4. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 77227321312905186405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)