PROCESSO Nº: 7754263-68.7288.30.5.2543 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FRANCISCO PEREIRA RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIÊNCIA DA SUSPENSÃO E DO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 40 DA LEF. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que, reconhecendo a incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, extinguiu a execução fiscal. Sem custas e honorários advocatícios. 2. Em síntese, sustenta a parte apelante que não houve despacho determinando o arquivamento do feito, bem como a ausência de despacho judicial determinando a suspensão do feito. Afirma que não foi observado o prazo para configuração da prescrição intercorrente, não tendo também que se falar em inércia da parte exequente. 3. O instituto da prescrição intercorrente está previsto no art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais que autoriza o juiz a reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos. Situação esta que ocorreu no caso dos autos, pois o processo ficou paralisado por período superior a cinco anos, sem localização de bens para a satisfação do crédito tributário da exequente. 4. Pelo que se observa nos autos, foi ajuizada execução fiscal pelo IBAMA em março de 2009. 5. Verifica-se que em junho de 2012, o Juízo de primeiro grau proferiu decisão no sentido de que "Nos termos do art. 40 da Lei 6830/80, DETERMINO a suspensão do curso da execução, pelo prazo de 1 ano, devendo o exequente diligenciar em busca do devedor ou de bens penhoráveis, conforme o caso. Intime-se o exequente da suspensão. Após o prazo de 1 ano, contados da intimação pessoal do representante da Fazenda Pública, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, DETERMINO o arquivamento sem baixa dos presentes autos, independentemente de nova intimação.". Por outro lado, em junho do mencionado ano, o IBAMA informou "que tomou ciência da decisão de fl. 99". (id nº 7316732.1180265, págs. 1, 5). 6. In casu, a parte apelante em janeiro de 2017 requereu a utilização do sistema BACENJUD ou do RENAJUD para posterior penhora de bens do executado. Em fevereiro de 2017, o Juízo de primeiro grau entendeu por deferir o pedido de realização de penhora online via sistema BACENJUD, bem como que em caso das tentativas restarem infrutíferas, "determino que, após intimada a Exequente, retorne os autos ao Arquivo, sem baixa na distribuição, nos termos do Art. 40 da LEF, contando-se o prazo prescricional quinquenal a partir de 08/09/2013". 7. Posteriormente em junho de 2017, o IBAMA requereu a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. Fora proferida decisão deferimento parcialmente o pedido de cadastro da parte executada, ora apelado, nos bancos de dados do SERASA, prosseguindo com o retorno dos autos ao arquivo, sem baixa, ainda com o mesmo prazo prescricional a partir de 29/09/2013 (id nº 9610118.3930015, págs. 1-2/18). 8. Em seguida, foi proferido ato ordinatório (id nº 4916837.6007104, pág. 11/18) a fim de que o exequente se manifestasse acerca da prescrição intercorrente do feito. O executado, por sua vez, sustentou que não há que se falar em configuração do prazo prescricional, porquanto foram requeridas diversas providencias, as quais se mostraram efetivas. 9. Por fim, foi prolatada a sentença reconhecendo a prescrição intercorrente, que extinguiu a execução fiscal em agosto de 2018 (id nº 2759932.9707884). 10. Insta salientar que o STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp 2.429.008/RS, DJe 07.05.5703, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, §1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, §2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF). 11. Ademais, o Colendo STJ vem ainda se posicionando nesse sentido: "De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, 'os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente' (STJ, AgRg no REsp 2.362.276/MG, Rel. Ministro DAVI LUCAS DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2012). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 863.448/RS, Rel. Ministro SAMUEL VIANA, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2015; AgRg no AREsp 419.325/GO, Rel. Ministro ANTÔNIO LIMA, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/12/2014; AgRg no AREsp 959.987/GO, Rel. Ministro PAULO NASCIMENTO ESTEVES BRENO REZENDE, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2013". (Segunda Turma, AEARESP 285283632321, Rel. Min. MURILO PEREIRA, unânime, DJE: 18/07/2016). 12. Nesse esteio: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (ERESP n. 85.948/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem, e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decretou-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública. (...) Desse modo, havendo ou não petição da FAZENDA NACIONAL e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais). Em 21.03.9138 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 02.01.7962. A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (...).". (STJ- REsp 5882632 MG 2019/7320749-0- Relator: Ministro Yuri Peixoto Marques- DJe 18/11/2019). 13. Assim, o exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que tenha havido causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, deve ser extinto o processo. 14. No que tange os honorários recursais, não é possível fixá-los, tendo em vista que não houve condenação em honorários advocatícios na instância originária em razão da não triangularização da relação processual. 15. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 10679841269612405768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)