PROCESSO Nº: 3567654-63.2853.1.10.2227 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR DA CRUZ APARECIDA CAVALCANTE REIS ADVOGADO: Cauê Fogaça Da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. RMI. PERÍODO DO BURACO NEGRO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que deu provimento à apelação do particular para conceder o reajuste postulado a partir dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito, considerando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após dezembro/1998, o valor fixado como teto pela EC nº 20/98 e, a partir 27/07/2004, o valor fixado como teto do salário de contribuição na EC nº 41/2003. Ficou afastada a tese da decadência alegada pelo INSS. Alega o INSS que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto ao prazo decadencial, estando o direito da autora fulminado pelo lapso consumativo e sobre a decisão do STF que afasta a pretensão aqui veiculada aos benefícios concedidos a partir de 18 de outubro de 1991, por força do que dispõe o art. 145, da Lei nº 8.213/91. Afirma ainda haver omissão quanto aos juros e a correção aplicados. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 03414011025728329677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)