PROCESSO Nº: 4899130-59.1315.3.8.6659 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. ADVOGADO: Calebe Carvalho APELADO: THAIS MARIA FROTA SILVA ADVOGADO: Isaac Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. O acórdão embargado, embora tenha negado provimento ao apelo interposto pela União, omitiu-se quanto à majoração dos honorários anteriormente fixados na sentença. 2. Omissão reconhecida e sanada, majorando o percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença apelada em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. 3. Petição do Instituto Para o Desenvolvimento da Educação Ltda. - IPADE não conhecida em razão do exaurimento da jurisdição deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região quanto ao tema. 4. Embargos de Declaração providos. Petição do IPADE não conhecida. BCF
(PROCESSO: 83426841491529887381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)