E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EDILIDADE. PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, que julgou Procedente a Pretensão para condenar o Réu em face da prática do Ato improbo (artigo 11, II e VI, da Lei nº 8.429/1992). II - Improcedência da arguição de Nulidade por Cerceamento de Defesa devido à ausência de nomeação de Curador Especial, porquanto o Réu foi citado pessoalmente por Oficial de Justiça, sendo que apenas a notificação para Defesa Prévia ocorreu por hora certa. III - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que havendo "manifestação de interesse jurídico por ente federal que justifique a presença no processo, (v.g. União ou Ministério Público Federal) regularmente reconhecido pelo Juízo Federal nos termos da Súmula 150/STJ, a competência para processar e julgar a ação civil de improbidade administrativa será da Justiça Federal", a exemplo da hipótese dos autos. IV - A Sentença descreve minudentemente os elementos probatórios para concluir pela Procedência da Pretensão, a considerar que as Provas revelam-se robustas na demonstração da participação efetiva, consciente e deliberada no tocante à ausência de Prestação de Contas dos recursos federais repassados à Edilidade, a evidenciar o Dolo e a prática de Ato improbo. V - As Penas devem ser compatíveis com a gravidade dos atos praticados e atender aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, a exemplo do caso dos autos. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 43234432648327625374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)