E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - O Código de Processo Civil de 1973 previa expressamente a possibilidade de exibição de documento ou coisa por meio de procedimento cautelar preparatório (arts. 844 e 845). II - Hipótese na qual a parte requerente não formulou pedido à CAIXA para exibição de imagens que teriam sido gravadas por ocasião de depósito que fizera. III - Jurisprudência sedimentada no STJ no sentido de que há interesse de agir para ajuizar ação cautelar de exibição de documentos, mesmo quando inexistente prévio requerimento administrativo (STJ, AgRG no AREsp 104.594/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; DJe de 10/08/2014; STJ, AgRg no AREsp 611.614/RJ, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO REZENDE, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/12/2013; STJ, AgRg no REsp 0434674/RS, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO COSTA ESTEVES JOÃO FELIPE PIRES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/01/2013; STJ, AgRg no AREsp 848.434/SP, Rel. Ministro JOÃO PEDRO PIRES, DJe de 05/10/2015) IV - Apelação provida.
(PROCESSO: 46804366430704605967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)