EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUAN FREITAS ELETRICISTA E ELETRICISTA DE VEÍCULO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. APRESENTAÇÃO DO PPP POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DOCUMENTO ESSENCIAL PARA ANÁLISE DA DEMANDA. SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1- Hipótese de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de concessão da aposentadoria especial por ausência de comprovação da exposição a agente prejudicial a saúde. 2- A juntada de documento nos autos com o recurso é permitido quando se tratar de prova efetivamente relevante ao julgamento da causa, desde que observado o contraditório. Na hipótese é de se conhecer o PPP apresentado pelo autor por ocasião da interposição do presente recurso, tendo em vista que foi submetido ao contraditório. 3- O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 04.01.3305, dia anterior à vigência da Lei n. 9.032/95. Entre 26.09.9314 a 15.09.1773, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-2423. A partir de 30.11.3349, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. 4- A manipulação constante de óleos, graxas, solventes e outros produtos expõe os mecânicos aos hidrocarbonetos, agentes químicos que autorizam concessão da aposentadoria especial, conforme previsão expressa no código 8.5.10 e 3.2.95 dos Decretos nº 20.986/64 e nº 8380/79, e 2.172/97, os quais regulam a Lei de Benefícios, inclusive, no que tange aos agentes que ensejam a especialidade da atividade, configurando, assim, a insalubridade para fins previdenciários. No entanto, não basta a mera afirmação da exposição insalubre, sendo indispensável que tal exposição seja comprovada, possibilitando o enquadramento da atividade. 5- Caso em que o PPP demonstra que o autor trabalhou em condições insalubres, nas funções de Eloah Oliveira elétrico de veículos, de 10/01/1978 a 16/12/1988, e de operador de serviço de manutenção, durante o período de 14/02/1988 a 14/12/2006, exposto aos agentes químicos - óleos lubrificantes, diesel, solventes, graxas, poeira- como também ao agente nocivo eletricidade, com tensão de 380 volts, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Informação constante no citado documento que, apesar do uso do EPI, o equipamento de proteção não foi eficaz. 6- Computando-se todo o tempo de serviço laborado em condições especiais, verifica-se que a parte autora totalizou tempo de serviço superior a 25 (vinte e cinco) anos, suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial. 7- Entendimento dessa colenda Turma no sentido de que o termo inicial da concessão do benefício, quando não apresentado os documentos suficientes na via administrativa, deve ser a contar da data em que o INSS tomou ciência de tais documentos. No caso, considerando que o PPP foi apresentado no momento da interposição do presente recurso, o termo inicial do benefício de aposentadoria especial do autor deve ser a contar desde então (21/09/2019). Ressalvado o entendimento do Relator. 8- Apelação provida, em parte. vmb
(PROCESSO: 33474414516116868982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)