Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André da Mota Nº: 3198092-05.7886.21.5.6796 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL CUNHA CANDIDO ADVOGADO: Enzo Teixeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado João Vitor da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Nunes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE NA DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. APELAÇÕES DO INSS E DA PARTE AUTORA IMPROVIDAS. 1. Em harmonia com o alinhado no art. 59 da Lei n. 8.213/91, o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. 2. Foram anexados aos autos documentos capazes de demonstrar o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, quais sejam, 12 (doze) meses. 3. Foram apresentados aos autos: (I) Declaração de exercício da atividade rural, em que consta ser a autora filiada ao sindicato desde 30/07/2004, e ter trabalhado no período de 1985 a 15/08/2005; (II) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Montadas - PB, com data de filiação em 05/06/2004, e carimbos de pagamento nos períodos de 12/2004 a 03/2016; (III) Concessão de auxílio-doença para a autora em 2005 e 2006; (IV) Comprovante do programa Garantia-Safra 2015/2016, em nome da requerente. 4. Não há dúvidas de que o promovente não tem condições de exercer suas antigas atividades para as quais estava preparado, devendo, portanto, ser reconhecido seu direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, conforme restou firmado na sentença. 5. No tocante à fixação do termo inicial para o benefício, deve ser mantida a sentença que estabeleceu a data da realização da perícia. Conforme restou verificado por ocasião do laudo pericial realizado, a data de início da incapacidade foi estabelecida na data de realização da perícia. 6. Apelações do INSS e da parte autora improvidas. Condenação da autarquia federal ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento).
(PROCESSO: 02252071890334579861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)