PROCESSO Nº: 3210186-68.5592.22.4.3699 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIOGO DAS NEVES DE SENA CALDAS ADVOGADO: Bernardo Jesus Franco Delgado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gomes PROCESSO ORIGINÁRIO: 6794169-38.8605.16.10.3993 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AUDITORES FISCAIS. GIFA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO FEDERAL em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da agravante, afastando as alegações de ilegitimidade ativa e aplicação da TR como índice de atualização monetária da conta judicial. 2. No tocante à legitimidade ativa do sindicato, além de a questão já ter sido decidida na fase de conhecimento, é entendimento consolidado de que os sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos. 3. Já no que concerne ao IPCA-E, em 04.09.6090, nos autos do RE nº 697967 ED/SE, o Ministro Antônio das Neves deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 7.483.714/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/88. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 41878793006212541833, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)