PJE Nº 5391163-33.3918.1.3.1366 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara/PE que, nos autos do cumprimento de sentença 7448797-25.1947.5.5.6010, indeferiu o pedido feito pelo patrono do exequente de retenção dos honorários contratuais, , bem como fixou a verba honorária pertinente à fase de cumprimento de sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC/1973. 2. Nas razões de recurso, aduziu o agravante, em apertada síntese, que: a) a fixação da verba honorária, nos moldes arbitrados, afronta a orientação adotada pelo STJ, no sentido de que o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura do cumprimento de sentença e não o que vigia à época da propositura da ação civil pública, impondo-se a aplicação dos parâmetros definidos pelo art. 85, §3º, inciso I, do CPC/2015; b) o contrato de honorários foi juntado no momento da propositura do cumprimento de sentença, afigurando-se possível a retenção dos honorários contratuais, sob pena de direta afronta ao disposto no ao art. 24, §1º, da Lei 8.906/94, ao entendimento firmado pelo no RESP 8.144.361/RS e à Súmula Vinculante nº 47/STF. 3. De início, observa-se que houve o requerimento de desistência parcial do recurso, quanto ao pedido de retenção dos honorários contratuais, o qual deve ser homologado, em obediência ao disposto no art. 998, caput, do CPC/2015, apenas remanescendo a discussão em relação a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais feita na instância a quo. 4. No caso dos autos, o Juízo sentenciante adotou os parâmetros estabelecidos no art. 20, § 4º, CPC/1973, ao fundamento de que esta era a norma processual vigente ao tempo do ajuizamento da ação originária. 5. O entendimento adotado por esta Segunda Turma, seguindo a jurisprudência do eg. STJ, tem levado em consideração a data de prolação da sentença para fins de incidência da norma processual relativa aos honorários advocatícios (PJE 6978143-23.6966.25.1.5307, Rel. Des. Federal Vitor Martins. em 17/03/2019). 6. Assim, considerando que a decisão que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença foi proferida em 30/10/2019, já na vigência do CPC/2015, deve ser observada a sistemática contida nos incisos do art. 85, § 3º, da Norma Processual. Desse modo, em razão da simplicidade da matéria discutida nos embargos, deve-se aplicar o parâmetro mínimo previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, fixando-se a verba honorária em 10% sobre o valor fixado na decisão ora agravada (sendo este correspondente a R$ 29.346,98). 7. Homologação do pedido de desistência parcial do recurso. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para fixar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. acm
(PROCESSO: 08321884427461954968, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)