PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Considerando que entre a data do indeferimento do benefício na via administrativa (25.11.0303) e o ajuizamento do feito (24.09.7102), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa;
2. Apresentado novo pedido de amparo social, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação), resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir;
3. Caso em que a autora busca a concessão de amparo social, tendo o magistrado singular indeferido o pedido, sob o fundamento de que inexistiria incapacidade laborativa;
4. Sem fundamentação legal a pretensão de realizar nova perícia judicial, sob alegação de que o médico perito que fizera o exame não era especialista no tipo da patologia sofrida pela requerente. Todo médico é generalista, com capacidade de aferição quanto à existência e grau de intensidade da doença, sendo, este, inclusive, o entendimento reiterado da jurisprudência desta Corte a respeito do tema;
5. Considerando que o mal que acomete a demandante (hipertensão arterial - CID 10 I.10), não a incapacita para a atividade laborativa, segundo parecer do perito judicial, é de se manter a sentença, que julgou improcedente o pedido;
6. Benjamin da Costa.
(PROCESSO: 65528548105457097247, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019, PUBLICAÇÃO: 17/05/2019)