EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO ANTES DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. PEDIDO FORMULADO A DESTEMPO. ART. 13, § 1º DA LEF - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu pleito formulado pela ora recorrente com o escopo de assegurar a reavaliação do bem penhorado na ação executiva antes da realização da hasta pública designada para o dia 14.10.4082, às 10h (primeira praça) e 11h (segunda praça). 2. De acordo com os termos do art. 13, § 1º, da LEF - Lei de Execução Fiscal, o executado ou a Fazenda Pública pode impugnar a avaliação do bem penhorado até a data de publicação do edital do leilão. 3. Na espécie, nada obstante a empresa executada, ora agravante, tenha tomado conhecimento há tempo do valor atribuído ao imóvel em avaliação - sabido ter sido esta realizada em maio/2017 -, somente depois de transcorrido mais de 15 (quinze) dias da publicação do edital da hasta pública (em 06/01/2018), vem a devedora se insurgir contra a quantia imputada ao bem. 4. O mero transcurso do prazo de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses da avaliação do imóvel não se apresenta como justificativa plausível à reavaliação do bem, mormente quando se observa não ter sido acostado aos autos nenhum laudo novo indicativo de que o valor de fato esteja subestimado ou mesmo notícia que sugerisse ter o bem se valorizado nesse interregno. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 68476083965952649594, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RODRIGUES MAIA JOÃO FELIPE JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)