PJE 0166044-22.9083.6.4.7109 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LAUDO CONTÁBIL ELABORADO PELA CONTADORIA DO FORO. MONTANTE SUPERIOR ÀQUELE APONTADO PELO EXEQUENTE. 1. Apelação da MIRELLA VIEIRA contra sentença que julgou improcedente sua impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos apresentados pela Contadoria do juízo. Honorários fixados em 10% sobre o valor da diferença encontrada ente os cálculos da NINA MOREIRA e os cálculos da Contadoria (R$ 6.632,43), nos termos do art. 85, §§ 3º, I, e 4º, I, do CPC/2015. 2. A LAÍS NUNES alega, em síntese, que há excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente em face da incorreção da base de cálculo e no valor dos juros e correção monetária. 3. Cumprimento de sentença manejado por Luiz Miguel Novaes em face da Universidade Federal de Alagoas - MARIANE LIMA, com o objetivo de executar a sentença prolatada em sede da Ação Coletiva 1769162-32.6824.2.10.2346, no valor de R$ 41.230,22. 4. A executada apresentou impugnação alegando que o valor da execução seria de R$ 94.472,07. 5. A Seção de Contadoria apresentou parecer concluindo que o valor atualizado da execução, em junho de 2018, era de R$ 60.487,50 (sessenta e seis mil, novecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos). 6. A contadoria do foro exerce função equiparada à de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum de veracidade, passíveis de ser afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 7. In casu, tendo em vista que o montante encontrado pela Contadoria foi superior ao valor apontado pelo exequente, a execução deve prosseguir com o valor de R$ 72.147,22, conforme a planilha de cálculo apresentada na inicial, para que não haja julgamento ultra petita. 9. Apelação parcialmente provida, para determinar o prosseguimento da execução no valor apresentado pelo exequente na inicial. JRV
(PROCESSO: 44231314928954465247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)