PROCESSO Nº: 5634483-79.9958.3.6.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE DA COSTA BERNARDO VIEIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Mendes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que apenas o Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, é a parte legitimada para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a responsabilidade que emana do art. 5º da Lei Complementar nº 08/70, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 49436189055988618687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)