PROCESSO Nº: 0897889-93.9437.25.2.0191 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : VICENTE CUNHA MATOS e outro RELATOR : Desembargador Federal Bernardo Silva - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Isaac Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STF FIXADA NO RE 428.554/SE, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DA UNIÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RE 018.957/RN (TEMA 6 DO STF). INVIABILIDADE. DISTINÇÃO DOS AUTOS EM RELAÇÃO À DISCUSSÃO DO MENCIONADO PARADIGMA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto pela União contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, por haver considerado que o acórdão combatido está em conformidade com o posicionamento adotado pelo STF no Recurso Extraordinário 308.998/SE, julgado com Repercussão Geral, no sentido de que "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente." 2. Agravo advogando que a presente lide deve permanecer sobrestada, em função do RE 792.299/RN - Tema n.º 6 do STF -, em que se debate o dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. 3. O acórdão da Quarta Turma deste egrégio TRF negou provimento à apelação, bem como à remessa oficial, mantendo a sentença de primeira instância, a qual determinou que o réu, por meio do respectivo órgão executor do Sistema Único de Saúde, forneça à parte autora a realização urgente de exame denominado Retinografia Colorida AO e Curva Tensional Diária AO. 4. A decisão da Vice-Presidência, a seu turno, entendeu haver conformidade entre a decisão proferida pela egrégia Quarta Turma e o julgado paradigma prolatado pelo STF no RE 820.601/SE, cuja ementa segue transcrita: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente." 5. A pretensão de afetar o presente feito ao debate contido no Tema n.º 6 do STF não tem sustento. É que a presente ação - como já descortinado - não se volta ao fornecimento de medicação de alto custo, e sim de exame médico, razão pela qual há evidente distinção das hipóteses fáticas do Tema n.º 6 do STF e da discussão travada nos autos. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 60115955321584193849, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 04/11/2019)