EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que fixou em desfavor da UFPE, durante a fase de cumprimento de sentença, honorários advocatícios no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º do CPC para a faixa de valor aplicável ao montante final da execução a ser paga pela universidade. 2. A omissão no arbitramento provisório dos honorários no despacho inicial da execução não conduz à preclusão pro judicato, por se tratar de questão que necessariamente compõe o capítulo de mérito da sentença, embora acessório e permanente. Possibilidade do magistrado, de ofício, examinar tal matéria, a qualquer tempo, no curso da execução. 3. Inexistência de preclusão por omissão da postulação pelos agravados após o despacho citatório. 4. A tese estabelecida pelo STJ, durante o julgamento do REsp n.º 6.408.970/RN, não se aplica ao presente caso, já que o requerimento dos exequentes, ora agravados, foi formulado na própria inicial da execução, e não após o arquivamento do feito. 5. A decisão atacada foi proferida em 07/03/2018, ou seja, já na vigência do CPC/2015, devendo este ser o diploma processual utilizado para fixação da condenação em honorários advocatícios. 6. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1% sobre o montante definido na decisão combatida sob esse título em desfavor da universidade, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 7. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 39728160067696217836, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PINTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)