E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que no caso, a Decisão recorrida não declarou a Extinção da Execução Fiscal. Ao contrário, rejeitou a Exceção de Pré-executividade oposta nos autos da Execução Fiscal, afastando a alegação de impenhorabilidade das verbas bloqueadas, bem como a inexistência de vínculo jurídico com a exequente, consignando: "que não há nenhum documento que comprove que o executado não está mais vinculado ao conselho profissional ou que fez requerimento de desligamento ao exequente, de maneira que seu vínculo permanece. Além disso, a cobrança das anuidades pelo conselho de fiscalização da atividade profissional é devida aos profissionais inscritos e prescinde do fato destes estarem efetivamente desempenhando a sua profissão". Trata-se, na verdade de Decisão Interlocutória, e o Recurso cabível, na espécie, seria o Agravo de Instrumento e não a Apelação. Dessa forma, a interposição de Apelação em face de Sentença que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade enseja o não conhecimento do Recurso, por manifesta inadmissibilidade, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 39253421998508236647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)