PROCESSO Nº: 5449692-05.0772.2.5.9158 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM CORREIA CARNEIRO ADVOGADO: Breno Porto APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "No entanto, tendo em vista que contra o acórdão do agravo de instrumento (4968730-35.7078.6.2.9943), que reconheceu a prescrição, foi interposto recurso especial, pendente de julgamento, impõe-se a anulação da sentença. Trata-se de questão prejudicial à submetida a julgamento nos presentes autos, que deve ser apreciada perante o STJ, antes que possa ser o processo extinto sem resolução do mérito, sob pena de potencial violação antecipada ao resultado final daquele recurso. Anulação da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para aguardar o julgamento definitivo do recurso especial. Apelação prejudicada." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6745220-69.5791.8.9.1820, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/05/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/VR
(PROCESSO: 91283560141932952745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)