Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Vieira Nº: 8910768-67.7305.10.6.8243 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: METAS SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA ADVOGADO: Bryan Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna da Paz EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que não conheceu a apelação por esta mesma parte permeada sob o fundamento de que a Fazenda Nacional não indicou em sua fundamentação quais seriam os pontos que justificariam o seu inconformismo com a conclusão apresentada pelo magistrado julgador. 2. O acórdão vergastado examinou suficientemente a apelação, restando o caso devidamente analisado e suficientemente fundamentado. Não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. Na verdade, com a alegação de que houve mácula, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. 3. Ausente os requisitos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 00727522177129721285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)