EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo decisão que, julgando procedente o pleito autoral, determinou que a parte ré se abstivesse de incluir o valor do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, autorizando a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS (em razão da incidência do ICMS na base de cálculo dessas contribuições), após o trânsito em julgado, observada a legislação vigente na data do encontro de contas e a prescrição quinquenal. 2. A embargante alega ter havido omissão no julgado em relação: a) à exclusão do ICMS efetivamente pago da contribuição do PIS/COFINS; b) à ressalva das contribuições sobre as quais poderia haver a compensação; c) à pendência de modulação dos efeitos da decisão do RE 704.264. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 27104689283352994893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)