E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO POR MAIS DE 30 DIAS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face da Sentença que concedeu a Segurança e "determinou que a autoridade impetrada apreciasse no prazo máximo de 15 dias, o requerimento de auxílio-maternidade formulado pela impetrante em 13/08/2019. II - A Lei 9.784/1999 (Artigos 48 e 49) dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. III - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 24/08/2019, tendo a Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 05/06/2019, quanto decorridos mais de dois meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. IV - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 04553626303015807054, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)