PROCESSO Nº: 7989517-77.8058.8.5.3778 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO PEDRO JESUS ADVOGADO: Breno Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Santos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8910581-37.9249.16.3.2620 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. LEI Nº 18.722/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição intercorrente e deferiu o pedido de expedição de nova ordem de pagamento, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 2. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente, não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda já não se pode mais falar em fase executória. 3. Ademais, o art. 3º do mesmo diploma legal, dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 4. Esta Corte, em diversos precedentes, tem afastado a alegação de prescrição intercorrente em tais casos. Precedentes: 75515845186743379214, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/02/2019; 59256091294415986847, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SOUZA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/12/2019. 5. Decisão agravada mantida. Agravo improvido. MG
(PROCESSO: 89370582081604385977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)