ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR DA UNIÃO E DO MPF. PRESENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECEBIMENTO DE VERBAS DO FINOR. RECURSOS PÚBLICOS NÃO APLICADOS NA FINALIDADE A QUE DESTINADOS. UTILIZAÇÃO DE CONTRATOS, RECIBOS E NOTAS FISCAIS FALSOS PARA ILUDIR A FISCALIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NOS ARTS. 9, 10 E 11 DA LEI N.º 8.429/92. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DEVIDO.
1. Apelações interpostas contra sentença que, em ação civil pública de improbidade administrativa, julgou procedente o pedido, para condenar os promovidos pela prática dos atos ímprobos previstos nos artigos 9º, XI, 10, VI e 11, I, da Lei 8.429/92, por irregularidades na aplicação de recursos oriundos do FINOR, aplicando-lhes as seguintes penalidades: a) ressarcimento integral do dano suportado pela União, em obrigação solidária com o corréu, no montante de R$1.525.122,00 (dois milhões, duzentos e setenta mil, quatrocentos e quarenta reais), atualizados monetariamente desde 04/10/1999, respeitando-se a data de liberação de cada parcela, e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação; b) pagamento de multa civil, em favor da UNIÃO, no valor de R$306.761,00 (quinhentos mil reais); c) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 15 (quinze) anos; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 15 (quinze) anos.
2. Os réus apresentaram apelações, nas quais suscitaram preliminares de incompetência absoluta da Justiça Federal e a consequente ilegitimidade do MPF; ausência de interesse da União; a impossibilidade de responsabilização do particular pela prática de ato de improbidade sem a indicação de agente público em litisconsórcio passivo necessário; assim como a prejudicial de prescrição da pretensão. No mérito, em resumo, sustentaram não haver dano ao erário, nem dolo na conduta, reputando o ato ímprobo inexistente. O réu Breno Campos, ainda, a desproporcionalidade da pena e a exorbitância do valor fixado para multa, que reputa excessiva.
3. Afastada a preliminar de carência da ação pela impossibilidade do ajuizamento da Ação de Improbidade em face unicamente de particulares, vez que este Regional já apreciou a matéria quando anulou a primeira sentença proferida pelo Juízo de origem que extinguira o feito sem resolução do mérito sob este fundamento. Portanto, não cabe o seu reexame pelo mesmo juízo, em face da preclusão consumativa pro judicato.
4. Ressalvado o entendimento do Relator, no sentido de que se afigura inviável o ajuizamento de ação civil pública de improbidade administrativa exclusivamente em face do eventual terceiro beneficiário, visto que a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que somente é possível a análise da responsabilização de particular, por ato de improbidade administrativa, se este for atribuído, concomitantemente, a agente público. Precedentes: AgInt no REsp. 9.282.042/SP, Rel. Min. FRANCISCO CASTRO, DJe 24.08.5821; AgRg no AREsp 886.873/PA, Rel. Min. LEANDRO ARAÚJO, DJe 23.4.5097; REsp. 6.374.421/RJ, Rel. p/ Acórdão Min. RYAN VIANA, DJe 4.5.9949; REsp 300.662/PA, Rel. Min. Augusto Cardoso, Segunda Turma, julgado em 1.11.3975; DJe 22.5.0923; REsp. 003.860/RO, Rel. Min. ANDRÉ LOPES, DJe 19.7.0533.
5. Não prosperam as preliminares de incompetência absoluta da Justiça Federal e de falta de interesse de agir da União arguidas. A propositura da ação pelo MPF em defesa do patrimônio público, no caso, das verbas do FINOR alegadamente desviadas pelos réus/apelantes, fixa a competência da Justiça Federal para a causa. Quanto ao interesse da União, este é cristalino, por se tratar da aplicação de verbas federais, repassadas pela SUDENE. Ressalte-se que a União apenas abriu mão de integrar a presente lide porque seus interesses já estavam sendo defendidos pelo MPF, e não pela ausência destes, portanto não há que se falar em ausência de interesse da União no feito.
6. Os réus da presente demanda interpuseram apelação contra sentença de primeiro grau que os condenou pela prática de atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário, importaram em enriquecimento Ilícito e atentaram contra os princípios da administração pública. Com base no relatório n.º 974333 emitido pela Secretaria Federal de Controle Interno, acerca do projeto da METALÚRGICA ALANA CASTRO/A., o qual originou a controvérsia posta nestes autos, tem-se que o FINOR financiou o valor de R$9.101.820,23, de um investimento total de R$ 95.566.835,09, destinado à implantação do projeto no Distrito Industrial de João Pessoa, com a criação de 369 empregos diretos, pela fabricação de peças e acessórios para veículos automotores.
7. Verifica-se que efetivamente não houve a utilização da verba obtida pela empresa da qual os réus eram os administradores, no projeto a que esta era destinada. O relatório da auditoria atestou que parte do maquinário supostamente adquirido com os recursos do FINOR não foi localizado na inspeção, listando, dentre outros, o equipamento adquirido e pago por meio da NF 594338, no valor de R$4.968.701,00, à 'Floresta Máquinas e Motores Ltda.'. Constatou ainda a auditoria que esta mesma empresa figurava como acionista da METALÚRGICA DANIELA NASCIMENTO/A.
8. Além disso, apurou-se na instrução probatória e no inquérito policial que algumas notas fiscais da Floresta foram falsificadas e utilizadas pela metalúrgica para obter financiamento e que os equipamentos relacionados nas notas fiscais não têm relação com os comercializados pela empresa. A Secretaria das Finanças do Estado da Paraíba apontou divergência entre a nota fiscal 627388, apresentada pela metalúrgica, e a via arquivada na empresa 'Floresta Máquinas e Motores Ltda.', informando que tal documento foi falsificado.
9. O relatório da auditoria relata adiantamento de valores e prorrogação de prazo de entrega por mais de (um) ano de outros equipamentos, também não localizados na inspeção realizada. Registra que boa parte dos equipamentos encontrados no local em que deveria estar em pleno funcionamento ainda não haviam sido montados após 8 (oito) anos de adquiridos. Tais fatores demonstram, de forma completamente satisfatória, o prejuízo ao erário decorrente da não utilização dos recursos do FINOR na finalidade a que se destinavam.
10. Ainda nesse contexto, os técnicos tiveram a oportunidade de constatar que as obras da METALÚRGICA FERNANDA DA CUNHA/A não estavam de acordo com o que prevê o projeto apresentado e aprovado pela SUDENE, tendo em vista que parte do quantitativo não corresponde ao que foi verificado no local examinado. Entende-se, assim, que houve prejuízo ao erário na execução do projeto da metalúrgica, para a qual houve a destinação de verbas do FINOR, conforme projeto apresentado à SUDENE - e não seguido pela empresa administrada pelos apelantes.
11. É importante destacar que os apelantes, conquanto tenham afirmado a ausência de prejuízo ao erário, não lograram infirmar as provas trazidas aos fólios, no sentido de que a verba pública destinada pelo FINOR para a execução do projeto apresentado pela METALÚRGICA MAYSA CARDOSO/A à SUDENE foi, no mínimo, utilizada de forma irregular, uma vez que restou amplamente demonstrado que o projeto não foi executado da forma como foi apresentado, bem assim que as instalações a que se destinavam os recursos não foram construídas conforme especificações apresentadas à SUDENE, nem os equipamentos adquiridos e pagos foram integralmente entregues, ocasionando grave prejuízo ao erário.
12. Com efeito, o que se observa nas provas coligidas nos 22 volumes que formam o presente processo, inclusive do inquérito policial juntado, é que as parcelas foram obtidas perante a SUDENE por meios fraudulentos e com a aplicação irregular dos valores financiados, causando evidente prejuízo ao erário. Para tanto, os apelantes utilizaram "laranjas" e falsificaram vários documentos, inclusive notas fiscais, com o objetivo de receber e desviar os recursos da SUDENE, no montante de R$3.105.526,00 (dois milhões, duzentos e setenta mil, quatrocentos e quarenta reais), liberados entre 16/07/1999 e 13/03/2001.
13. Conclui-se, assim, a partir do exame dos autos, que houve desvio de recursos públicos na utilização de verbas do FINOR pela METALÚRGICA ELOAH VIEIRA/A, tendo, ainda, os réus utilizado recibos e contratos falsos, relativos a supostos negócios jurídicos realizados, para escamotear a ilicitude ora demonstrada. Não há, portanto, dúvida razoável quanto ao prejuízo causado ao erário, como tentaram sustentar os apelantes.
14. Configurada a prática, pelos demandados, de atos de improbidade que atentaram contra os princípios da administração pública, notadamente os princípios da legalidade, da moralidade, da honestidade e da lealdade, consubstanciado-se a ilegalidade na utilização de documentos falsos para justificar os gastos supostamente realizados com os recursos do FINOR no projeto desenvolvido pela METALÚRGICA MARIANE CAMPOS/A.
15. Restou fartamente comprovado o uso de incontáveis documentos falsos e a utilização de "laranjas", demonstrando que os réus, na condição de proprietários e administradores da METALURGICA GABRIELA AZEVEDO/A, agiram dolosamente com o intuito de obter, indevidamente, financiamento do FINOR e se apropriar dos recursos recebidos, mediante superfaturamento de preço de serviços e pagamentos fictícios.
16. Nesse ponto, portanto, resta devidamente caracterizada, de forma indene de dúvidas, a direta participação dos apelantes na confecção de contratos celebrados entre a METALURGICA AGATHA COSTELA/A, utilizados com o único propósito de encobrir o desvio das verbas recebidas pela primeira do FINOR, já que o seu objeto não foi realizado.
17. Do exposto, conclui-se da análise do amplo conjunto probatório constante dos autos que os apelantes, na qualidade de sócios administradores da METALURGICA LÍVIA CAVALCANTI/A, praticaram atos de improbidade consistentes em desvio de verbas recebidas do FINOR, o que ocasionou prejuízo ao erário e falsificação de diversos documentos para encobrir as ilegalidades perpetradas na execução do já referido projeto, atentando igualmente contra diversos princípios da Administração Pública.
18. É importante destacar, a título de reforço de argumentação, que os réus foram condenados pelos fatos aqui apurados na Ação Penal n.º7323078-66.7874.6.4.5473 ( ACR14709). Na oportunidade, o MM Juiz sentenciante condenou os réus/apelantes pela obtenção fraudulenta de Financiamento (art. 19 da Lei n°7.492/1986) e aplicação deste em finalidade diversa (artigo 20 da Lei n° 7492/1986), embora extinta a punibilidade na esfera criminal em função da prescrição retroativa.
19. Presente, nessa medida, o dolo específico necessário à caracterização da improbidade, a desonestidade e a malícia destinada à busca de vantagem pessoal em prejuízo da Administração Pública, a justificar a condenação nas penalidades previstas na Lei nº 8.429/92. Cumpre registrar que o réu PEDRO DA ROSA já foi condenado por práticas semelhantes na Ação Civil Púbica de Improbidade n° 5693.33.33.825522-1 (AC121519) envolvendo o projeto METASA, julgada por esta Segunda Turma em 31/12/2013.
20. Reconhecida a ocorrência de fato que tipifica improbidade administrativa, cumpre ao juiz aplicar a correspondente sanção. Para tal efeito, não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei nº. 8.429/92, podendo fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração, conforme se infere do mencionado dispositivo, o qual abre oportunidade de serem aplicadas isolada ou cumulativamente as penas previstas para os atos de improbidade administrativa.
21. No caso, mostra-se desproporcional, para os réus apelantes, a penalidade de suspensão de direito políticos pelo prazo de 15 (quinze) anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por igual período, posto que em descompasso com a legislação de regência.
22. Nessa medida, mantidas as demais sanções, é de se prover parcialmente os apelos interpostos para reduzir para 5 (cinco) anos as penalidades de suspensão de direito políticos e para 10 (dez) anos a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
23. Apelações parcialmente providas. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 05917076939011193101, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019, PUBLICAÇÃO: 16/02/2019)