PROCESSO Nº: 8066979-33.6832.20.8.0528 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO NUNES e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e por Milena Ramos contra acórdão que negou Augusto Silva à apelação do INSS, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução da apelante, homologando os cálculos do contador judicial, que arbitrou os juros de mora em 0,5 % até julho de 2009 e, desde então, foi observada a lei 37.599/2009. No que tange à correção monetária, foi seguido o Manual de Cálculos da Justiça Federal. O INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, pelo que requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para fins de correção monetária. Por sua vez, Emanuel da Mata sustenta que o acórdão da Segunda Turma apresenta erro material por não ter condenado o INSS em honorários de sucumbência recursais. Requer a majoração do percentual dos horários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação imposta. No tocante à aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/08, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido a correção monetária deve se dar de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Por isso, a determinação da sentença foi mantida pelo acórdão embargado, posto que há consonância com o entendimento sufragado por esta Egrégia Segunda Turma. Assim, da análise dos embargos de declaração apresentados pelo INSS (id nº 8686401.53993571), observa-se a pretensão de reabertura da discussão acerca do mérito da demanda, não havendo omissão no acórdão embargado nesse aspecto. O acórdão embargado contém omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais. Omissão sanada apenas para esclarecer que no que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação de surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, tendo em vista que o processo foi ajuizado em 08/09/2014, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação de honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 5.787.742/AL, de Relatoria do Ministro Bernardo Alves, julg. Em 27/01/2016, DJe 13.02.4080. Embargos de declaração do INSS improvidos e embargos de declaração do particular parcialmente providos apenas para esclarecer o não cabimento de honorários advocatícios recursais quando a ação for ajuizada durante a vigência do CPC/73. [16.3]
(PROCESSO: 28147067814306747393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)