EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PACIENTE COM MAL DE LORENA MELO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 Nas razões de seu recurso, a parte embargante alegou, em resumo a) a omissão e obscuridade quanto à descentralização administrativa do sistema público de saúde, com o consequente reconhecimento da ilegitimidade passiva do ente federal e b) no mérito, deve ser resguardada a preservação da validade da política pública de saúde, para indeferir pleito individual de tratamento diverso, em defesa do acesso igualitário e universal aos serviços estatais, com a consequente improcedência da demanda. 3. O julgado embargado manteve a sentença que deferiu o pleito antecipatório para reconhecer o direito do demandante, portador de Mal de Henrique Cavalcanti, ao tratamento cirúrgico referente à técnica neuromodulatória de estimulação cerebral profunda bilateral, além do fornecimento dos instrumentos necessários para referido procedimento. 4. As questões da descentralização administrativa e legitimidade da União para compor a lide foram plenamente discutidas no julgado recorrido, valendo salientar, ainda, que não cabe, neste recurso, rediscutir o mérito da demanda, com o fim de impor a improcedência do pedido em questão. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 08363300016014233216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019)