PJE 0041241-80.6877.6.5.7299 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. PRÉVIO EMPENHO. EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS. EXTEMPORANEIDADE DA ATUAÇÃO DA ENTIDADE CELEBRANTE. LIBERAÇÃO DA VERBA EMPENHADA. INCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária ajuizada por Obra Social Luigi Aragão de Paulo (Hospital Luiz Gustavo Cunha de Paulo) em face da União Federal, relativo à liberação da verba empenhada no valor de R$ 5.185.186,00 (um milhão de reais) referente ao Convênio 30777/2016, firmado com o Ministério da Saúde, com a finalidade de aquisição de uma série de equipamentos hospitalares, no intuito de ampliar os serviços de cirurgias ortopédicas prestados pela entidade assistencial. Condenação no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com exigibilidade suspensa, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC/2015). 2. Em suas razões, a parte autora destaca que, não havendo empecilhos legais para a concretização do referido convênio, era obrigação da apelada formalizá-lo e liberar os recursos financeiros que lhe foram destinados, por força do princípio da legalidade. Sustenta que, no tocante ao extrato do SIAFI,,apesar de o órgão ministerial tê-lo emitido com pendências no dia 11/06/2016, às 14h39min, percebe-se, confrontando com o extrato emitido no mesmo dia 20/05/2016, às 16h12min, que o débito está com a exigibilidade suspensa, diante da formalização do parcelamento junto à Receita Federal. Alega, ainda, que, quanto ao Histórico do Empregador referente ao FGTS, o documento foi emitido pela CEF em nome da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Daniela Rezende, instituição que não tem qualquer vínculo ou relação com a Obra Social Levi Campos de Paulo (Hospital Gustavo Campos de Paulo). Assinala que, ocorrida a Proposta 979395/2016, com a finalidade de aquisição de equipamentos hospitalares, atendidos todos os requisitos legais e estando a quantia empenhada, por ser ato vinculativo da administração pública, só resta a liberação da referida quantia. 3. Conforme exposto na sentença recorrida, não ocorreu a celebração do referido convênio entre a parte demandante e o Ministério da Saúde. Do respectivo processo administrativo, consta que a área finalística do Ministério da Saúde aprovou a proposta, o plano de trabalho e autorizou a celebração do convênio, mas a mesma não se concretizou, em decorrência de impedimento técnico no momento da celebração. Resta registrado que, em tendo sido verificado que na documentação relativa ao proponente existiam pendências junto ao cadastro no SICONV (inclusive inscrição no CADIN, em 09/04/2016), foi solicitado a entidade proponente que regularizasse a situação, sendo isso de sua inteira responsabilidade. Também, restou constatado que as certidões relativas ao FGTS, Receita Municipal e Estadual estavam vencidas, tendo havido advertência de que o não atendimento das pendências impossibilitaria a celebração de convênio para o exercício de 2016, bem como de que tal inconsistência implicaria a rejeição e/ou arquivamento de proposta apresentada. Diante da não apresentação de resposta, foi encaminhado novo ofício informando sobre a continuidade das pendências que impossibilitavam a celebração do contrato, além de nova comunicação (em 21/05/2016) diante da inércia do demandante, esta, inclusive, com advertência de que "o não atendimento das pendências até o dia 15/09/2016 impediria a conclusão do convênio para o exercício de 2016". Documento informando que a Obra Marina Viana encontrava-se impedida para a celebração de convênio, emitido em 20/02/2016, ensejou, em 04/01/2016, o envio de nova comunicação sobre a pendência de regularização junto ao cadastro no SICONV, com novo alerta sobre o prazo final concedido até 30/12/2016, frente ao que o demandante não ofereceu qualquer manifestação. Também consta dos autos que no dia 26/06/2017 foi determinado o cancelamento do compromisso orçamentário vinculado à proposta SICONV 30777/2016, com o cancelamento do respectivo empenho e o arquivamento do processo administrativo. 4. De acordo com os ditames da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para que haja o repasse de verbas públicas ao setor privado, além da autorização legal específica para a destinação dos recursos, também deverá, necessariamente, haver o atendimento pelo demandante de todas as condições previstas na LDO aliada à previsão de dotação orçamentária. Ao seu turno, tratando-se de celebração entre a Administração Pública e Organização da Sociedade Civil, impõe-se a observância dos termos da Lei 13.019/2014, notadamente quanto à apresentação de certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado (art. 34, II). 5. In casu, da documentação acostada, infere-se que a Administração respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa, impessoalidade e moralidade, agindo em estrita observância ao princípio constitucional da legalidade (art. 37, caput, da CF/88), diante das exigências contidas na Lei 13.019/2014 (art. 34, II), ofertando diversas oportunidades para que o demandante, ora apelante, sanasse as pendências existentes, o qual não logrou afastar os entraves, cuja remoção era de sua responsabilidade, contribuindo diretamente para a não celebração do convênio em tempo hábil e para o consequente cancelamento do respectivo empenho, de maneira que os fatos isolados apresentados pelo recorrente (alterações nas informações contidas no extrato do SIAFI no dia 09/10/2016 e apresentação de Histórico do Empregador referente ao FGTS emitido em nome de entidade diversa), por si só, não têm o condão de evidenciar o direito à liberação pretendida. 6. Em não tendo sido perfectibilizada a celebração do referido Convênio 30777/2016, inclusive diante da apresentação extemporânea pela instituição celebrante de documentação necessária, a qual não se desincumbiu oportunamente do seu ônus de cumprimento das formalidades legais cabíveis, não cabe, no caso, a liberação da verba buscada, mesmo diante da existência de empenho realizado no ano de 2016 (consubstanciado em mero ato administrativo prévio à realização da despesa pública), dado que, no caso, não houve a concretização do Convênio, embora previamente empenhado (mas, ao revés, seu cancelamento), nem inscrição em restos a pagar. No mesmo sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 5155565-26.5420.22.8.3479, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Souza, Data da Assinatura: 29/05/2019. 7. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária advocatícia, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 38818154397807547485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)