TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. TABELAS E ALIQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO PAGOS. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
1. Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação ordinária para determinar a restituição ao contribuinte do montante de R$ 772,36, atualizados pela taxa SELIC, relativo ao imposto de renda recolhido indevidamente, quando do recebimento de verbas trabalhistas pagas acumuladamente na via judicial, após a demissão do reclamante. O Juízo de primeiro grau considerou corretos os cálculos apresentados pela Receita Federal, inclusive no tocante a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, e reconheceu a sucumbência recíproca.
2. A sentença merece reforma, em princípio, por considerar devida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, com o argumento de que as verbas recebidas pelo autor na reclamação trabalhista são relativas às horas extras, cuja natureza salarial impõe a tributação. Tal posicionamento não coaduna com a tese acolhida por este Tribunal, e pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 8.393.294/RS, de relatoria do Ministro Eduardo Monteiro.
3. Naquela assentada, decidiu-se no sentido de que "os juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância de perda do emprego) gozam de isenção de imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da verba principal (se indenizatória ou remuneratória), mesmo que a verba principal não seja isenta, a teor do disposto no art. 6º, V, da Lei n. 7.713/88". Este julgamento preservou a tese que já havia sido firmada no REsp 2.825.518/RS, em sede recurso representativo da controvérsia, segundo a qual "Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial". Dessa forma, afasta-se a incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios, pois decorrente de verbas auferidas acumuladamente em processo trabalhista, após a demissão do reclamante.
4. No mais, embora a Fazenda Nacional tenha apresentado contestação requerendo a total improcedência do pedido, posteriormente reconheceu que em se tratando de verbas salariais recebidas de forma acumulada em ação judicial trabalhista, a incidência do tributo deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando o rendimento mensal do autor (regime de competência). Assim, apresentou petição reconhecendo o pedido de restituição do valor original, em 31/12/2008, de R$ 4.110,52, enquanto o valor pleiteado pelo autor foi de R$ 78.605,14.
5. A situação apresentada nos autos, onde cada parte aponta um valor a restituir e a sentença determina outro, sem apoio sequer em cálculos da Contadoria, deixa margem de dúvidas sobre o acerto do valor devido ao contribuinte. Ressalto que não procede a assertiva contida na sentença de que a autora não impugnou concreta e especificamente a conta apresentada pela Receita Federal, pois o autor refutou o valor apresentado pela ré e pediu a elaboração de cálculos pela Contadoria do Juízo.
6. Nesse contexto, impõe-se acolher o pedido expresso pelo autor em sua apelação para que os cálculos dos valores a serem restituídos sejam efetuados em cumprimento de sentença, obedecendo a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 065706/RS, segundo a qual "O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez", bem como sem a incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios.
7. Apelação da Fazenda Nacional improvida, porquanto resta nítida sua sucumbência, não havendo motivação para condenar o autor em honorários advocatícios.
8. Honorários advocatícios devidos pela ré fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, vigente à época da prolação da sentença, consoante apreciação equitativa, já observado o grau de dificuldade do feito e suas peculiaridades.
9. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 48238363998247128494, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019, PUBLICAÇÃO: 12/09/2019)