PROCESSO Nº: 3547558-17.6805.29.6.5699 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: LORENZO TEIXEIRA REGO ADVOGADO: Thiago Litwak Rodrigues De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Beatriz Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pela UFPE contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que manteve a pensão da autora. 2. O acórdão não incorreu em omissão quanto à ilegitimidade passiva em razão de cumprimento de decisão do TCU nem quanto à ausência de dependência econômica em razão da impossibilidade de cumulação da pensão temporária (Lei 3.373/58) com benefício previdenciário, posicionando-se nos seguintes termos: 2. Quando essa matéria é discutida em sede de mandado de segurança, como no caso dos autos, a jurisprudência deste IGOR CARVALHO vem afastando as alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal, por considerar que a ação mandamental não é contra a decisão do TCU, mas contra ato de autoridade no âmbito de ministério, autarquia ou outro órgão federal, especificamente direcionado à uma pensionista, que apenas se baseia no acórdão da Corte de Contas. Além disso, no referido Acórdão (nº 2.780/2016) não houve determinação do TCU acerca da suspensão do benefício, tendo aquela Corte atribuído aos órgãos pagadores a análise de cada caso concreto, até porque a competência para cassar o benefício é do órgão ao qual está vinculado o instituidor da pensão (52219495429194249138, AG/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 15/05/2017; 59987473330440128614, AG/SE, Desembargador Federal Cauê Moreira, 1º Turma, Julgamento: 10/10/2017). 3. Diante da sua autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e por ser a única responsável pelo pagamento da pensão discutida no feito, possui a UFPE legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. (...) 5. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da pensionista em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência (STJ, REsp nº 4294482/AL, Rel. Min. Vitor Hugo Campos, DJe de 03/01/2016). 6. De igual modo, não havia na lei hipótese de cessação da pensão calcada no exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Heitor da Paz, publicadas respectivamente no DJe de 25/11/2017 e de 12/12/2017). 7. Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Bernardo Souza, publicadas respectivamente no DJe de 23/03/2017 e de 04/10/2017). (...) 9. Não torna irregular o recebimento de uma das pensões o fato de os dois benefícios decorrerem do óbito de um mesmo instituidor com dois vínculos estatutários. Como visto, nos termos da Lei nº 3.373/58, a pensionista só perde o direito ao benefício se deixar de ser solteira ou passar a ocupar cargo público permanente, o que não é caso. Precedentes (88970687139782104140, APELREEX/PE, Desembargador Federal Eduardo da Cruz, 3ª Turma, Julgamento: 04/09/2018; 65666918461953753165, AG/SE, Desembargador Federal Anthony Castro, 2ª Turma, Julgamento: 24/11/2017). 10. Em casos análogos, a Primeira Turma deste BRUNO CARDOSO já decidiu pela possibilidade de acumulação do benefício em questão com atividade empresarial e/ou com outra pensão estatutária (62256110406822716031, APELREEX/PE, Desembargador Federal Nathan Porto, 1º Turma, Julgamento: 01/01/2018; 14186204988210300777, AC/PE, Desembargador Federal Benjamin Nascimento, 1º Turma, Julgamento: 02/03/2018; 95487104524753979518, AG/SE, Desembargador Federal Pedro Miguel Rocha, 1º Turma, Julgamento: 08/02/2017; 83898216615108070405, AC/PE, Desembargador Federal Caio Freitas, 1º Turma, Julgamento: 13/02/2018). 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 76804564285522342964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)