PROCESSO Nº: 0454565-06.5662.19.3.6615 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DIOGO GOMES ADVOGADO: Alberto Maynart De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Augusto Cardoso EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACÓRDÃO DO TCU QUE RECONHECEU O PAGAMENTO A MAIOR EFETUADO PELO AUTOR À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA DECISÃO NÃO ILIDIDA PELA CEF. DIREITO AO RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO MONTANTE, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DO MONTANTE DA MULTA. ART. 81 DO CPC. PATAMAR MÍNIMO. DESCABIMENTO. PROVIMENTO, EM PARTE, DO APELO. 1. Apelação interposta pela CEF em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para condenar a instituição financeira a pagar ao autor: a) a quantia de R$ 67.293,07, acrescida de correção monetária incidente desde 21/05/2013 (data em que a dívida foi atualizada pelo TCU), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde 04/02/2013, data em que ela fora constituída em mora pelo demandante, quando este lhe requereu diretamente o pagamento; b) um valor igual ao do item anterior, a título de indenização pelos danos morais; c) como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC/2015. 2. No caso concreto, o autor/apelado, então funcionário da CEF, realizou retiradas não autorizadas de contas do FGTS e da poupança no âmbito daquela instituição financeira, o que ocasionou a instauração de procedimento de tomada de contas especial perante o Tribunal de Contas da União, em que ele foi condenado ao pagamento de multa (R$ 5.000,00) e recolhimento do débito (R$ 22.205,48, valor de julho/95 a Emilly Carvalho) a ele imputado (Acórdão nº 1.071/2004). Posteriormente, o autor ingressou nos quadros do TRE/SE como servidor e, como ainda não tinha quitado o débito, fora então comunicado àquele órgão acerca da deliberação condenatória referente à obrigação de recolhimento do valor da multa aos cofres do Tesouro Nacional e do valor do débito à CEF, mediante desconto em folha de pagamento. 3. No âmbito do TCU, foram instaurados processos de monitoramento para acompanhar a efetivação do recolhimento dos valores devidos. De início, fora autuado o TC 838.653/9211-9, no qual ficou consignada a quitação da multa, em março/2006, tendo sido, após, instaurado o TC 416.526/4418-1, para o monitoramento dos descontos relativos ao débito principal. 4. A CEF comunicou ao TRE/SE a quitação do débito (Ofício nº 059/SE, de 20/08/2011) erroneamente, o que levou o TCU a esclarecer à CEF (Ofício nº 1062/2011) e ao TRE/SE (Ofício nº 1063/2011) acerca da existência de saldo devedor pendente de pagamento pelo autor. 5. Posteriormente, a própria CEF reconheceu a não quitação total do débito (Ofício nº 2560/2011, de 24/06/2011) perante o TCU, ocasião em que informou o saldo devedor no valor de R$ 70.002,49, atualizado até 20/07/2011. 6. Após a parte autora apresentar requerimento em 20/05/2013 ao TCU, solicitando os extratos dos pagamentos efetuados em função do Acórdão nº 1071/2004, no qual ele pediu a conferência dos pagamentos efetuados em razão de valores não localizados na planilha daquele Tribunal de Contas, ocasião em anexou comprovantes de pagamento de 15 (quinze) parcelas que, até então, não tinha sido computadas como pagas. Então, o TCU constatou que houve o repasse daquelas parcelas à CEF pelo TRE/SE, e que o débito do autor já teria sido quitado em 16/04/2012, havendo um saldo credor a ser restituído a ele pela empresa pública. 7. O TCU solicitou ao TRE/SE cópia das fichas financeiras do autor relativas ao período de fevereiro/2005 a junho/2013, bem como a suspensão dos descontos na remuneração da parte autora. Por fim, o TCU reconheceu que houve descontos/recolhimentos excedentes no montante atualizado até 05/01/2013, no valor de R$ 61.949,07, fato que fora comunicado ao autor e à CEF, conforme demonstrado nos autos. 8. A controvérsia consiste em verificar a regularidade do procedimento administrativo no âmbito do TCU que culminou no Acórdão nº 2509/2013, o qual reconheceu a quitação dos débitos consignados no Acórdão nº 1071/2004, bem como o recolhimento a maior, no valor atualizado até 02/06/2013, do montante de R$ 59.169,07 efetuado pelo autor à CEF. 9. Nas suas razões recursais, defende a CEF a nulidade do Acórdão nº 2509/2013, em razão da não observância ao devido processo legal, ante à ausência de sua prévia intimação para se manifestar no procedimento que culminou no referido acórdão. De fato, a prévia intimação não ocorreu. 10. Contudo, há comprovação nos autos de que a CEF foi oficialmente comunicada pelo próprio TCU do Acórdão nº 2509/2013, e também fora instada a se pronunciar pela parte autora que, diligentemente, protocolou requerimento junto à agência bancária. 11. Desse modo, o acórdão da Corte de Contas, lavrado após procedimento administrativo legalmente embasado, com o trâmite devidamente observado, possui presunção de legalidade e legitimidade somente passível de objeção com prova robusta em contrário, que não foi ilidida pela CEF. 12. Rechaça-se, também, o argumento da CEF, de que não houve prova do repasse do valor indicado na inicial para àquela instituição financeira, tendo em vista que as fichas financeiras anexadas aos autos comprovam que efetivamente houve o desconto conforme a rubrica "6040 - PROCESSO TCU", desde fevereiro/2003 a junho/2013, com exceção aos meses de julho e agosto/2011, sendo tal informação corroborada pelo expediente de ID nº 2458097.038807. 13. Uma vez que fora reconhecida a quitação do débito em 13/07/2012 e que, após tal data, houve descontos/recolhimentos até 01/05/2013, resta, assim demonstrado, que houve o recolhimento a maior do que a quantia devida pela parte autora para quitação do débito imputado (Acórdão nº 1071/2004), qual seja, R$ 72.068,07, acrescido de juros e atualização monetária, bem como o seu repasse em favor da CEF. 14. "Embora não se possa atribuir, exclusivamente, à CEF a responsabilidade pelos descontos excedentes na remuneração do autor para quitação da dívida referente ao Acórdão nº 1071/2004, considerando que ao TCU cabia o monitoramento de tais descontos, a devolução da quantia referida, que, em 28/01/2013 perfazia o montante de R$ 95.614,07 (quarenta e cinco mil novecentos e oitenta e dois reais e sete centavos), acrescido de juros e correção monetária, esta sim lhe é atribuída, na medida em que fora a referida instituição comunicada em 10/07/2013 (data do aviso de recebimento referente ao ofício nº 0958/2013-TCU/SECEX-SE - ID nº 9865606.496166) acerca do recolhimento da quantia excedente para adoção das providências cabíveis. Além da comunicação oficial, conforme acima exposto, a própria parte autora protocolizou em 26/04/2013 requerimento junto à Agência Serigy - CEF, solicitando pronunciamento daquela instituição (ID nº 7487130.824836)." (trecho da sentença) 15. "Desse modo, a conduta omissiva da CEF gerou violação a direito da personalidade do autor decorrente da supressão indevida de verbas alimentares por tanto tempo, com indébito reconhecido pelo TCU e não saldado por aquela instituição financeira a tempo, tendo, inclusive, já transcorridos mais de 3 (três) anos da data em que fora comunicada acerca da decisão do órgão de controle, sem ter demonstrado, até a presente data, a adoção de qualquer medida necessária ao pagamento do débito. Assim, no caso e excepcionalmente, há de se reconhecer que a conduta da ré ultrapassou os limites do prejuízo econômico e violou direito de personalidade do autor, notadamente sua higidez psíquica e sua paz de espírito, motivo pelo qual emerge o dever de indenizá-lo pelo dano moral sofrido." (trecho da sentença) 16. Apesar da conduta descuidada da instituição financeira, que tão logo notificada da decisão do TCU, nada fez para ressarcir o autor, tendo a sua inércia decorrido longo lapso temporal, há de se ter em conta que o valor da indenização não pode servir para o enriquecimento ilícito por parte de quem o recebe, nem tampouco irrisório ao ponto de não servir ao fim ao qual se presta, enquanto instituto também de caráter punitivo, de modo que arbitra-se em R$ 54.165,00 (dez mil reais) os danos morais, montante considerado razoável conforme as diretrizes analisadas e que atende ao princípio da proporcionalidade. 17. Por fim, mantém-se a condenação da CEF em multa por litigância de má-fé, porquanto comprovadamente tinha conhecimento acerca do débito para com o autor, em razão de comunicação oriunda do TCU, bem como em razão do próprio demandante ter-lhe dado ciência e, apesar disso, alegou em juízo (e continua afirmando no apelo) que não sabia do julgamento nem do resultado do procedimento administrativo que teve curso no TCU, bem como que, por isso, haveria nulidade naquilo que foi ali decidido. 18. Quanto ao pedido de redução da multa por litigância de má-fé, merece acolhimento em parte, vez que o art. 81 do CPC prevê uma gradação para a multa, a qual deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa. No caso, a sentença condenou a CEF ao pagamento de multa de 10% do valor atualizado da causa (R$ 05.770,07), percentual que deve ser reduzido para 9%, tendo em vista que o dispositivo legal determina que a multa seja menor que 10%, afastando-se, todavia, o pleito de redução ao percentual mínimo, em razão da gravidade da deslealdade processual da Ré. 19. Apelação provida em parte, apenas para reduzir os danos morais e a multa por litigância de má-fé. pmm
(PROCESSO: 43586059120250881310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)