PROCESSO Nº: 7774657-89.3516.15.7.2401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES CARDOSO ADVOGADO: Kely Regina Maria De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Ribeiro EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO NOVOS TETOS. ECs 20 E 41. MORTE DO AUTOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento à Apelação do INSS, quanto ao pedido originário diz respeito à adequação de montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 2. Autarquia alega omissão no acórdão recorrido, quanto à ausência de capacidade postulatória do Autor, eis que seu óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação e, portanto, no momento da propositura da ação, o Autor já não mais detinha capacidade para estar em juízo. 3. Autor faleceu em 14/01/2014, conquanto a ação (que objetivava a revisão da renda mensal do seu benefício previdenciário a fim de que seja recomposto em seu valor diante da elevação do teto pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003) foi autuada, tão somente, em 15/04/2016, cujo despacho inicial ocorrido em 21/11/2016. 4. A personalidade jurídica da pessoa natural termina com a morte e, por consequência, resultando na extinção da capacidade de ser parte, que por sua vez, revela a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Precedente (AR 3.269/SC, Rel. Min. Guilherme Moreira, Rel. p/ Acórdão Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 02/01/2017). 5. Embargos de Declaração providos, conferindo-lhes efeitos infringentes, para dar provimento à Apelação e, nos termos do art. 485, IV, CPC, extinguir o processo sem resolução de mérito. cjo
(PROCESSO: 03843404926307469867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)