PROCESSO Nº: 0757067-11.6058.28.7.6189 - HABEAS CORPUS CRIMINAL c IMPETRANTE: CAIO PEREIRA e outro PACIENTE: ARTURO SILVEIRA DIAS DE ARRUDA CAMARA ADVOGADO: Artemio João Lucas Fogaça e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Pires - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO EM 2 (DUAS) AÇÕES PENAIS ASSOCIADAS ÀS "OPERAÇÕES MANUS E LAVAT", PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CÓDIGO PENAL), LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, § 4º, DA LEI Nº 9.613/98) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 4º, INCISO II, DA LEI Nº 46.201/2013). INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO, DO JUÍZO IMPETRADO, DE CONFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DE AMBAS AS PERSECUÇÕES PENAIS. TESE IMPETRANTE DE DESLOCAMENTO COMPETENCIAL EM PROL DA JUSTIÇA ELEITORAL, PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DAS AÇÕES PENAIS EM CAUSA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA JUSTIÇA ELEITORAL COMO COMPETENTE PARA DECIDIR ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE CONEXÃO ENTRE CRIMES COMUNS E ELEITORAIS. IMPÕE-SE MANTER, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A DECISÃO OBJETO DE CENSURA NESTE MANDAMUS, RATIFICANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO IMPETRADO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS PERSECUÇÕES PENAIS INDICADA NA INAUGURAL DESTE WRIT, VISTO QUE PROFERIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, E POR GUARDAR CONSONÂNCIA COM RECENTE JULGADO PROCLAMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRG NO RESP/PR Nº 7.309.719 (2018/8633392-8). AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE DA CAPITULAÇÃO TÍPICA DAS CONDUTAS DESCRITAS NA INICIAL ACUSATÓRIA. JUÍZO ACERCA DA ADEQUADA SUBSUNÇÃO TÍPICA DO AGIR, EM TESE, DELITUOSO, QUE ESCAPA AOS ESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA, NOTADAMENTE EM FACE DE AS CONDUTAS DELINEADAS NA DENÚNCIA NÃO APRESENTAREM QUALQUER TAUTOLOGIA JURÍDICA. DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NA ESTEIRA DO MAGISTÉRIO DO CUSTOS LEGIS, BEM COMO DE RECENTE PRECEDENTE ORIUNDO DESTA COLENDA PRIMEIRA TURMA (HC Nº 3096247-73.2883.22.4.3843). 1. Cuida-se, em síntese, de Habeas Corpus impetrado em favor de publicitário, bacharel em Direito, em que se postula, liminarmente - rogando-se sua confirmação quando do julgamento do mérito deste writ -, a remessa dos autos da Ação Penal nº 7076550-45.0949.13.7.2937 ("Operação Manus"), bem como da Ação Penal nº 5778003-72.8833.9.62.18 ("Operação Lavat"), em que figura, na condição de codenunciado. A pretensão impetrante, de caráter liminar, quanto à eventual hipótese de deslocamento competencial em prol da Egrégia Justiça Eleitoral, que ora se pretende adequar à situação fático-processual do paciente, codenunciado, junto ao juízo processante, nas 2 (duas) persecuções penais em evidência, está fulcrada - a proposição -, essencialmente, em recente julgamento ocorrido no Supremo Tribunal Federal, daí advindo, se o caso, os consectários legais, entre eles, a suspensão do iter das Ações Penais indicadas na inaugural, bem como o deslocamento da competência para processar e julgar as persecuções penais em causa, em prol da egrégia Justiça Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte. 2. Sustenta a impetração o caráter eminentemente eleitoral das condutas atribuídas, em tese, ao paciente, e descritas em ambas as denúncias, visto que previstas, portanto, no Código Eleitoral, em que pese assim não havidas pelo Dominus Littis, nem, também, pelo juízo impetrado, como se infere do teor das 2 (duas) decisões aqui impugnadas, reputadas pela defesa como atos coatores. Afirma, ainda, que a impetração não intenta propor a desclassificação das condutas típicas descritas em ambas as denúncias, para aquelas figuras delituosas previstas no Código Eleitoral, como sendo, por exemplo, entre as insertas nos arts. 299 (corrupção eleitoral), 347 (desobediência) ou 350 (falsidade ideológica em prestações de contas eleitorais) da Lei nº 4.737/65. Busca a proposição impetrante, apenas, o reconhecimento da conexão entre os crimes comuns narrados nas denúncias com os antes mencionados e dispostos no Código Eleitoral. Daí sustentar o entendimento de caber, tão-somente, à Justiça Eleitoral o juízo acerca da verificabilidade dessa conexão, e não, ao juízo processante, ora impetrado. 3. A parte impetrante promoveu vasta argumentação fático-jurídica, baseada em farto repositório jurisprudencial e alentada doutrina, além de comentários acerca da legislação que supõe de regência e aplicável à hipótese em causa, com o fito de demonstrar tanto a subsunção típica das condutas imputadas nas peças acusatórias ao figurino dos crimes eleitorais mencionados, quanto a competência da Justiça Eleitoral para o processamento e o julgamento das imputações de cometimento desses crimes eleitorais e dos comuns que lhes são conexos. 4. Sob o argumento de que não se visa, nesta ação mandamental, a mera desclassificação dos crimes comuns elencados nas 2 (duas) denúncias, para que sejam considerados crimes eleitorais, importa salientar que o objetivo subjacente deste writ é, sim, propor o deslocamento, em prol da Justiça Eleitoral, da competência para o processamento e o julgamento das persecuções penais indicadas neste writ, ainda que a defesa sugira, apenas, a necessidade de remessa dos autos das ações penais à Justiça Eleitoral, em face de sua absoluta competência para definir a existência ou não de conexão entre os crimes comuns elencados nas peças acusatórias e os previstos na legislação repressora eleitoral. Assim é que, explicitamente, a impetração, em vários pontos, sugere haver incorrido o Ministério Público Federal no deliberado propósito de não imputar ao paciente, bem como aos outros codenunciados, a prática, em tese, de conduta típica formalmente prevista no Código Eleitoral, para evitar o obrigatório declínio de competência em prol da Justiça Eleitoral, como se vê logo no introito da inaugural deste Mandamus. 5. Mais - sobre o pedido subliminar de deslocamento da competência, em prol da Justiça Eleitoral, para processar e julgar as ações penais em trâmite no juízo processante, ora impetrado -, tem-se, ainda, que os atos apontados, nesta impetração, como abusivos, consistem, justamente, no indeferimento, pelo juízo a quo, dos pleitos de declínio competencial, como se vê dos decisórios denegatórios produzidos nos documentos de Ids. nºs 8581584.43517014 e 7380164.04399511. 6. As Informações prestadas pela autoridade impetrada (Id. nº 1388585.0520511) espancam, sem eivas de atecnias, a dita pretensão de se conferir abusividade ao indeferimento do pretendido deslocamento da competência do juízo impetrado para a Justiça Eleitoral, forte na capitulação originariamente proposta nas Denúncias, ainda que, como consabido, tais subsunções típicas sejam de natureza provisória, assim como muito bem reconheceu a autoridade ora impetrada. 7. Irretocável, portanto, pela plausibilidade jurídica de sua fundamentação denegatória, o decisum ora combatido, oriundo do juízo impetrado, nos autos das Ações Penais indicadas na inaugural. Em idêntica linha à sustentada pelo juízo impetrado, o Parecer ministerial - Custos Legis - (Id. nº 8064201.87091888), em que se ressalva a correta rejeição, pelo juízo impetrado, do pedido de deslocamento competencial, novamente aviado neste Mandamus, lembrando o órgão ministerial a ausência de ineditismo da postulação, dada a verificação do julgamento, perante esta 1ª Turma, do HC 1529210-35.0743.17.2.5408, impetrado em favor de corréu, em que se denegou, por unanimidade, a ordem colimada (Sessão de 18.07.6983), mantendo- se incólume a competência da 14ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - transcreve-se ementa desta relatoria -, discorrendo, ainda, o Custos Legis, acerca da inviabilidade desta ação mandamental, pela estreiteza de seus limites, para veicular discussão - a envolver considerações de mérito acerca do cotejo e do perfazimento das elementares dos tipos penais em questão - a título de se conferir a mais adequada capitulação jurídica às condutas dispostas na peça acusatória associada à "Operação Manus" - Ação Penal nº 5017037-76.3681.17.5.1430. E, quanto à "Operação Lavat", alusiva à Ação Penal nº 5391005-00.4436.5.5.0291, tem-se, ainda e igualmente, o magistério do Custos Legis, no referenciado Parecer, igualmente adotado nesta fundamentação. 8. Por outro lado, no que diz respeito aos termos e comandos do recente julgamento do Inquérito nº 4435, perante o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 06/06/2019, e que a defesa entende aplicável à hipótese veiculada neste writ, para o fim de ser deslocada a competência para o processamento e julgamento da ação penal em comento, em prol da Justiça Eleitoral, é de se ter tal julgado como desinfluente à espécie tratada neste Habeas Corpus, visto que flagrante a ausência de similitude fático-processual entre ambos os feitos, mormente em razão de as ações penais associadas a este writ não haverem sido deflagradas com base em denúncias formuladas em face do cometimento, em tese, de conduta ilícita prevista na legislação penal eleitoral. 9. Ao contrário do respeitável julgado emanado do Supremo Tribunal Federal, invocado pela parte impetrante, que não guarda a menor similitude fático-processual com este Mandamus, o deslinde do presente Habeas Corpus merece ser parametrizado pelos fundamentos que advieram do julgamento recente (14/06/2019), perante a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, do Agravo Regimental no Recurso Especial - AgRg no REsp/PR - nº 3.510.986 (2018/ 2465615- 3), que teve, como Relator, o Ministro Caio Cavalcanti, visto que, entre outras matérias enfrentadas no respectivo Acórdão, decidiu-se acerca de pretensão análoga à vertida no presente writ, conforme se infere dos excertos extraídos do respeitável voto do eminente Ministro Relator, doravante parte integrante da presente fundamentação. 10. É de se afirmar, por derradeiro, a impropriedade da via processual eleita, para fins de contestar eventual inadequação da subsunção típica do agir ilícito, em tese, descrito na denúncia, tanto em razão da provisoriedade da capitulação penal inicialmente conferida, como registrado anteriormente, quanto pela ausência de qualquer indicativo juridicamente relevante de atual ou iminente prejuízo ao livre exercício do direito de defesa, o que, repita-se, não restou minimamente evidenciado neste writ. 11. Com essas considerações e por não existir comprovação de constrangimento ilegal, nos termos das hipóteses previstas, principalmente, nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impõe-se manter, in totum, os termos e comandos da respeitável Decisão do juízo a quo, ora combatida, e, na sequência, denegar a ordem de Habeas Corpus, visto que inteiramente regular a competência do JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE, ora impetrado, para a condução do iter das Ações Penais de nºs 1340143-73.9337.2.88. 8400 e 8208281-92.4328.21.11.2011. 12. Denegada a ordem de Habeas Corpus.
(PROCESSO: 95267750950701115843, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)