PROCESSO Nº: 5123934-05.1175.23.11.6316 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PEDRO LUCAS FERNANDES e outro ADVOGADO: Pedro Henrique da Conceição Sarmento Rocha Medeiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Fernandes - 1ª Turma EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO. EX-PREFEITA E CONSTRUTOR. MUNICÍPIO DE DE CAAPORÃ-PB. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE. LEI Nº 8.429/92. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo MPF, na presente ação civil pública de improbidade administrativa. A sentença entendeu que não houve a prática de atos de improbidade administrativa pelos réus Luiz Felipe Freitas e André Freitas. 2. A suposta irregularidade imputada aos réus teria envolvido malversação dos recursos federais provenientes do Convênio de Cooperação e Parceria nº 431/2005, firmado entre a Prefeitura de Caaporã/PB e a Companhia Hipotecária Brasileira, operando no Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PHS). 3. "À luz das particularidades que envolvem o caso, a construção das 47 casas foi um plus em relação ao orçamento aprovado, por isso entendo correto dizer que os demandados, eficientemente, economizaram material em algumas unidades - média de R$ 409,93, para fazer frente aos demais valores gastos com serviços executados e não pagos, à defasagem e a outras impropriedades encontradas na planilha orçamentária, restando descaracterizado qualquer desvio de finalidade ou mesmo de apoderamento do dinheiro público, não sendo bastante a simples causalidade material". Trecho da sentença. 4. Tais vícios, contudo, não se apresentam como atos de improbidade administrativa, uma vez que inexiste, nos autos, qualquer prova de que houve dano, malversação de recurso público, enriquecimento ilícito ou da intenção de praticar o vício para tirar vantagem, em proveito próprio ou de outrem. Esse também é o entendimento do representante do MPF que atua perante este Tribunal. 5. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 21753152183582848402, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)