PROCESSO Nº: 9413892-21.0867.24.3.9595 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Davi Teixeira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Jesus - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1084976-57.8354.5.3.8025 - 9ª VARA FEDERAL - PE E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. ASSISTÊNCIA. INTERVENÇÃO NEGADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO A SER AFETADA PELO RESULTADO DA DEMANDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seccional de Pernambuco - OAB/PE, contra decisão que, em sede de ação de improbidade administrativa, indeferiu a intervenção da agravante como assistente de um dos réus. 2. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se há a configuração de interesse jurídico que justifique a intervenção da OAB/PE como assistente em ação de improbidade administrativa. 3. O interesse corporativo não é suficiente para caracterizar interesse jurídico. Não há risco para a classe, pois não se trata, na situação analisada, de busca da responsabilização por simples emissão de parecer, pois o que se analisa é a configuração de indícios de fabricação de um quadro de emergência para viabilizar inexigibilidade sem apresentação de cartas de exclusividade na contratação de artistas consagrados. 4. Precedente: REsp 2366998/SP, Rel. Min. Erick Gonçalves, Segunda Turma, julgado em 05/01/2019, DJe 02/12/2019. AgInt na PET no REsp 5.928.417/PB, Rel. Ministro DIOGO SANTOS, SEGUNDA TURMA, DJe 15/05/2017 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30059702295195905780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)