PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO (STJ). AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
1. A Quarta Turma deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, apenas para afastar a sucumbência recíproca, mantendo a sentença recorrida, proferida em sede de embargos à execução, em relação a não ocorrência da prescrição da pretensão executória.
2. Inconformada, a UFPE interpôs Recurso Especial contra o referido acórdão. A Vice-Presidência, com fulcro no art. 1.030, II, do CPC, devolveu os autos à Quarta Turma para análise de eventual juízo de retratação, diante da existência de Recurso Repetitivo (Resp. 9.016.669/PE) que trata da matéria debatida nos autos. Ao apreciar a questão, a Turma, modificando entendimento anterior, deu provimento à apelação da UFPE, reconhecendo a prescrição, nos termos do referido Recurso Repetitivo.
3. Contra o mencionado acórdão, a parte exequente, ora embargada, interpôs apenas Recurso Extraordinário. Contudo, em novo juízo de admissibilidade, a Vice-Presidência desta Corte Regional, diante da modulação dos efeitos decorrentes do Resp. 8.131.391/PE, remeteu os autos à Quarta Turma para novo juízo de retratação, o que, de fato, ocorreu. Dessa forma, restou afastada a ocorrência da prescrição da pretensão executória.
4. A UFPE opôs embargos de declaração alegando que: (a) o Recurso Extraordinário interposto pela parte exequente, ora embargada, é inviável para provocar o juízo de retratação; (b) não foi apresentado Recurso Especial para arguição de ofensa à questão federal; (c) na sistemática dos recursos repetitivos, somente recursos admitidos podem ser objeto de afetação (art. 1.036, parágrafo 6º, do CPC).
5. Nos termos do art. 1.030, parágrafo 6º, do CPC, conclui-se que com a apresentação da petição do Recurso Especial ou Extraordinário, a depender da matéria debatida, o presidente ou vice-presidente do Tribunal respectivo, analisará a possibilidade de retratação, pelo órgão julgador, diante da existência de decisões proferidas em sede de repercussão geral (STF) ou de recurso repetitivo (STJ).
6. A questão debatida nos autos envolve, tão somente, matéria infraconstitucional, relativa à prescrição da execução, não havendo ofensa à matéria constitucional, contudo os exequentes ora embargados, não apresentaram Recurso Especial. Nesse diapasão, o Recurso Extraordinário interposto, não possui o condão de provocar o juízo de retratação com base em precedente (Recurso Repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1030, parágrafo 6º, do CPC.
7. Embargos de declaração providos, para reconhecer a omissão apontada, com efeitos infringentes, para anular o acórdão de fls. 159/163, mantendo o acórdão de fls. 107/110, reconhecendo a prescrição da pretensão executória.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de AC 325581-PE, em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Primeira Turma do TRF da 5a. Região, por unanimidade, em dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.
(PROCESSO: 84188694830399067, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019, PUBLICAÇÃO: 20/09/2019)