PROCESSO Nº: 3476667-76.4946.20.12.8248 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEREZINHA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lázaro Guimarães - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR SOBRE OS PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA. RE 162.646/SC. SOBRESTAMENTO. 1. Embargos de Declaração em Agravo interno interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão que julgou improcedente Agravo Interno, o qual confirmou a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto do Acórdão da Primeira Turma desta Alana Alves, da relatoria do Desembargador Federal Luiz Henrique da Rosa, por entender que o acórdão está em conformidade com a diretriz do STF fixada no RE 300.764/SC no tocante à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença. 2. A embargante sustenta que o julgado proferido pelo STF no RE 249.086/SC, sob o regime de repercussão geral, ainda não pode ser aplicado à espécie, porquanto pendente o exame de embargo de declaração, o qual aponta a existência de erro material no cômputo dos votos necessários para reconhecer a repercussão geral. Diz que não foi respeitado, pela decisão tomada pelo Plenário Virtual, o quórum qualificado, exigido pelo art. 102, §3.º da Constituição Federal, de manifestação de ao menos 8 Ministros (2/3 dos 11 membros do Tribunal) no sentido de ausência de repercussão geral da questão jurídica veiculada pelo Recurso Extraordinário. Argumenta que o relator dos Embargos de Declaração já proferiu voto reconhecendo o equívoco, emprestando efeitos infringentes ao recurso, para afirmar a existência de repercussão geral no caso do tema debatido no RE 589.110/SC. O julgamento encontra-se pendente de vista. 3. Apesar de o STF no RE 986.914/SC ter considerado ausente a repercussão geral em caso de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença, visto que a questão estaria situada em âmbito infraconstitucional, não havendo questão constitucional a ser apreciada, a Fazenda Nacional atravessou aclaratórios, argumentando "não ter sido respeitado, pela decisão tomada pelo Plenário Virtual, o quórum qualificado, exigido pelo artigo 102, parágrafo 3º, da Constituição, de manifestação de ao menos 8 ministros (2/3 dos 11 membros do Tribunal) no sentido da ausência de repercussão geral da questão jurídica veiculada pelo recurso extraordinário". Aduz que "ainda que se considerasse a regra do artigo 324, parágrafo 2º, do Regimento Interno do STF, e, por conseguinte, se contabilizasse a ausência de manifestação de certo ministro como se manifestação de ausência de repercussão geral fosse, nem assim se teria atingido, na deliberação do Plenário Virtual, o quórum de 8 ministros favoráveis à declaração de inexistência de repercussão geral". 4. Os referidos embargos de declaração tiveram o julgamento iniciado em 12/7/2017, ocasião em que o relator Min. João Miguel Vieira deu provimento ao recurso, com efeitos infringentes, no sentido de reconhecer erro material na contagem dos votos do Plenário Virtual do STF, resultando na confirmação da repercussão geral da tese debatida no RE 215.412/SC. A continuidade do julgamento foi interrompida em razão de pedido de vista da Min. Davi Lucca Ramos. 5. Nessa quadra, resta precário dar continuidade ao reconhecimento da ausência de repercussão geral da matéria debatida no RE 572.557/SC, enquanto pendente o julgamento dos aclaratórios, sobretudo quando o próprio Relator já se manifestou no sentido do reconhecimento de erro material. 6. Em face do exposto, acolho os embargos de declaração para, emprestando-lhes efeitos infringentes, dar provimento ao agravo interno, determinando o SOBRESTAMENTO do Recurso Extraordinário até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no RE 187.808/SC (Tema 482) (art. 1.030, III, do CPC). Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 95865194176120836456, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN AZEVEDO VITOR GABRIEL RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 27/08/2019)