PROCESSO Nº: 0317659-14.8276.9.5.5404 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SPE RESIDENCIAL MAR DA ARUANA II LTDA ADVOGADO: José Dantas De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Aragão - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5193964-08.8858.17.12.5669 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 124 DO CTN. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de reconhecimento de grupo econômico de fato, com o fito de responsabilizar pessoas físicas e jurídicas pelo débito tributário cobrado. 2. Com efeito, o Código Tributário Nacional previu a possibilidade de responsabilização solidária das empresas formadoras do mesmo grupo econômico, nos casos expressamente previstos nos arts. 124 e 125 do CTN, o que permite ao Fisco exigir o débito, de forma integral, de qualquer um dos responsáveis solidários, sem ordem de preferência. 3. Entretanto, "a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial" (EDcl no AgRg no REsp 3.796.517/PE, Relator: Ministro NICOLAS DA PAZ, SEGUNDA TURMA, DJe de Larissa Caldeira). 4. No mais, inexiste solidariedade passiva em execução fiscal apenas por pertencerem as empresas ao mesmo grupo econômico, já que tal fato, por si só, não justifica a presença do "interesse comum" previsto no art. 124 do Código Tributário Nacional (AG 191.646, Relator: Desembargador Federal Igor Castro. 06/11/2015). 5. Na hipótese dos autos, a garantia de bens comuns em várias execuções fiscais e a representação judicial por um único causídico podem até representar indícios da existência de um grupo econômico de fato, mas precisam ser reforçados com outros que demonstrem a confusão patrimonial (entre as diversas pessoas físicas e jurídicas), com a transferência de ativos para escapar às obrigações tributárias. 6. Desse modo, os argumentos trazidos pelo ente exequente não são suficientes para a responsabilização pretendida. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 58248526008809133489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)