PROCESSO Nº: 5169522-35.1976.25.7.7174 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Noah Farias APELADO: MUNICIPIO DE GRANJEIRO ADVOGADO: Vitor Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Cardoso - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PODER DE POLÍCIA. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DEFINIÇÃO DO VALOR POR MEIO DE RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DELEGADA. LEGALIDADE PRINCIPIOLÓGICA. PROVIMENTO. A sanção resultante de infração administrativa, consectária do exercício do poder de polícia, não tem natureza tributária, razão pela qual é possível a fixação de seu valor, tal como definido em lei, através de resolução administrativa. Aplicação do Princípio da Legalidade Formal Axiológica. Precedentes do STJ e desta Primeira Turma. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 33494666482934092810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)