PROCESSO Nº: 9941519-98.1709.7.12.7047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA (PN) - RESP NEWTON PAULINO DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Araújo - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbia, com fulcro no art. 485, III, do CPC. 2. No caso de não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, o art. 40, "caput", da Lei nº 6.830/80 não autoriza o julgador a extinguir o processo, mas, apenas, determina a suspensão da Execução Fiscal. 3. Ainda que o Exequente tenha sido regularmente intimado para impulsionar o feito, no caso concreto, não foi dado efetivo cumprimento ao procedimento previsto no art. 40 da LEF, segundo o qual, uma vez decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o que se pressupõe pela ausência de manifestação, o Juiz deve ordenar o arquivamento dos autos. 4. Embora as normas do CPC sejam aplicadas subsidiariamente às execuções fiscais, é certo que, na espécie, com base no princípio da especialidade da Lei de Execuções Fiscais, o disposto no art. 485, III, do CPC, que prevê a extinção do processo pelo não cumprimento dos atos necessários ao regular andamento do feito, não se aplica às execuções fiscais, em razão da existência de norma específica contida no artigo 40, da LEF. 5. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular seguimento da Execução Fiscal. tcv
(PROCESSO: 18153181210696596125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)