PROCESSO Nº: 2637218-85.7313.6.3.8674 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO CUNHA ADVOGADO: Joaquim Campos e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Lima - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA IMPUGNAR ATO DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. NOVA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. LUCAS GABRIEL SANTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL (RE 551.929/MG). IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, declarando a prescrição da pretensão de impugnar o ato administrativo de indeferimento de benefício. 2. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito visto que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 661.377/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que o direito ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário. 3. Por outro lado, a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico que não se renova mês a mês. 4. Na hipótese, o benefício foi indeferido em março de 2003, mas a parte autora só ajuizou a ação em junho de 2012, ou seja, depois de passados 5 (cinco) anos da prática do ato administrativo ora impugnado, de modo que tal pretensão encontra-se atingida pela prescrição, de acordo com o artigo 1º do Decreto 62.104/32. 5. Acerca da necessidade de formulação de um novo requerimento administrativo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 002.832/MG, com repercussão geral reconhecida, consolidou a tese no sentido de que "é possível ao Judiciário analisar o mérito de demandas de natureza previdenciária, sem o prévio requerimento administrativo, quando se tratar de processo protocolado antes de 20/06/2014 e houver a efetiva resistência da autarquia previdenciária", sendo esta a hipótese dos autos. 6. Considerando que a demanda não se encontra madura para julgamento, em virtude da necessidade de verificação do preenchimento ou não dos requisitos legais para a concessão do benefício previsto na Lei 8.742/93, deixa-se de aplicar ao presente caso o procedimento previsto no artigo 1.013, parágrafo 3º do CPC. (Precedente desta Quarta Turma: Processo 50896463339116149294, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, data de julgamento: 12.11.2036). 7. Apelação do particular provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. EPV
(PROCESSO: 78678806021685679087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)