PROCESSO Nº: 7650703-40.8411.8.10.4396 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Stella Maris De Lima Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Dias - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NATHAN DA ROSA. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que determinou a expedição de novas Requisições de Pequeno Valor - RPVs em face do cancelamento das anteriores, com fundamento na Lei n.º 13.463/2017. 2. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior (PROCESSO: 16255309121820489527, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/05/2018; PROCESSO: 57831653267781038429, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/12/2018; PROCESSO: 98212664655050381218, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/10/2018). 3. Considerando-se que as RPVs expedidas em favor das agravadas foram canceladas em 17/09/2017, conforme extratos de movimentação processual de fls. 402/404 dos autos originários, não se tem por operada a prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57676753253786234987, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)