EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE: OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA APENAS COM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Embargos de declaração interpostos por determinado Sindicato em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu provimento aos primeiros embargos de declaração anteriormente opostos pelo Sindicato, a fim de sanar erros materiais contidos no acórdão que julgou o agravo de instrumento interposto. 2 - Há obscuridade a ser sanada com relação à extensão do que foi considerado julgamento extra petita pelo Colegiado, quando apreciou o agravo de instrumento. 3 - Do acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração extrai-se que o Colegiado apenas considerou extra petita o julgamento relativo à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 4 - Tanto é assim que deu provimento aos primeiros embargos de declaração sem efeitos infringentes, mantendo na íntegra o improvimento do agravo de instrumento (interposto pelo Sindicato contra o reconhecimento do direito da Universidade Federal à compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93). Caso aludida alegação (direito à compensação) também tivesse sido considerada extra petita, o julgamento do agravo de instrumento estaria esvaziado. 5 - Embargos de declaração providos para suprir obscuridade, esclarecendo que o Colegiado apenas considerou extra petita o julgamento relativo à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, excluindo tal capítulo do acórdão que julgou o agravo de instrumento, mantendo-se, porém, o improvimento do agravo de instrumento. medc
(PROCESSO: 26922522745199590723, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAGÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)