PROCESSO Nº: 5832924-42.7633.7.8.5320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GRATICIA PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A. ADVOGADO: Adriano Goncalves Cursino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, VALORES PAGOS NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE, NATUREZA INDENIZATÓRIA. HORAS-EXTRAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. EXAÇÃO DEVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, de modo a excluir da CDA a exação incidentes sobre: aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias, as horas extraordinárias e os valores pagos nos primeiros 15 dias que antecedem o auxílio doença e auxílio doença acidentário. Na hipótese, o provimento monocrático perfilhou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.705.187/SP (Rel. Ministro FELIPE PORTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/07/2014, DJe 29/11/2014, submetido ao rito dos recursos repetitivos), em que firmada a orientação no sentido de que apenas as verbas com natureza remuneratória sujeitam-se à incidência de contribuição previdenciária. 3. Assim, correto o pronunciamento judicial adversado que acolheu o pleito da parte embargante, de modo a extirpar da CDA contribuição previdenciária a cargo da empresa impetrante sobre os valores pagos a título de: a) aviso prévio indenizado; b) terço constitucional de férias; c) valores pagos nos primeiros 15 dias que antecedem o auxílio doença (e auxílio doença acidentário). Todavia, deve ser reformada a sentença no capítulo respeitante às horas extras, porquanto o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.456.794/SP (Rel. Ministro FELIPE CASTRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2014, DJe 31/05/2014, submetido ao rito dos recursos repetitivos), possui a firme orientação no sentido de que tal verba possui natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Apelação da União parcialmente provida, para reformar a sentença, de modo a manter a exação fiscal incidente sobre as horas-extras.
(PROCESSO: 47557599604966379458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)