PROCESSO Nº: 8406836-71.2077.24.11.2321 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCCA VIANA ADVOGADO: José Eduardo Dias Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Viana EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 19, PARÁGRAFO 1°, I, DA LEI 38.770/2002. APELAÇÃO PROVIDA. I. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em sede de ação anulatória, julgou procedente pedido de desconstituição dos lançamentos tributários nº 2015/836885004741536, 2012/084708699489207, e 2013/04020889983497 (sendo este apenas parcialmente), bem como reconheceu a concessão de isenção de imposto sobre a renda, em decorrência de doença incapacitante. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85 c/c o art. 8º do CPC. II. Em suas razões recursais, a parte apelante se limitou a questionar exclusivamente quanto ao arbitramento de honorários, sustentando que deve ser afastada a verba de sucumbência, haja vista a aplicação do art. 19, §1º, inciso I, da Lei 10.522/2002 ao caso. III. O art. 19, parágrafo 1º, I, da Lei 10.522/2002, prevê o afastamento da condenação em honorários quando a Fazenda Nacional reconhecer expressamente a procedência do pedido, no prazo para resposta, dentro das hipóteses ali previstas. IV. A dispensa do pagamento de verba honorária pressupõe o expresso reconhecimento da procedência do pedido na primeira oportunidade de manifestação nos autos, o que efetivamente se deu na situação posta, conforme se extrai da leitura dos autos, que denota a ausência de interesse da ora apelante de opor resistência à pretensão da demandante. Precedente: PROCESSO: 16239064156095358307, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/08/2018, PUBLICAÇÃO:. Joaquim Freitas provida para afastar a condenação da Fazenda Nacional na verba de sucumbência. [16.5]
(PROCESSO: 52922933279116344483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)