PROCESSO Nº: 7049000-18.9714.26.11.2339 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AJ COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA ADVOGADO: Lucca da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (STF - RE 1.413.407 AgR-ED). 3. O aresto ora impugnado, ancorando-se na tese firmada pelo STF no RE 183.776/PR, assentou que “o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 997.650/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Quanto à repetição do indébito, ressalte-se que a sentença, confirmada nessa parte pelo acórdão, reconheceu como devida a compensação dos valores recolhidos indevidamente, não havendo que se falar, nesse ponto, em omissão. 6. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (STF - RE 3.994.704 AgR-ED). 3. O aresto ora impugnado, ancorando-se na tese firmada pelo STF no RE 749.509/PR, assentou que “o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 736.070/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Quanto à repetição do indébito, ressalte-se que a sentença, confirmada nessa parte pelo acórdão, reconheceu como devida a compensação dos valores recolhidos indevidamente, não havendo que se falar, nesse ponto, em omissão. 6. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 04083050472374800542, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)