PROCESSO Nº: 3998011-04.3051.27.11.2476 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA16ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO- SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARUARU SUSCITADO: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Rocha - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência nos autos de execução fiscal proposta pela Agência Nacional de Saúde Complementar em face da Operadora Ideal Saúde Ltda. - Massa falida. 2. Na hipótese, os Juízos envolvidos no conflito discutem acerca da competência para o processamento e julgamento de execução fiscal movida contra empresa cuja falência fora decretada anteriormente ao ajuizamento da execução. 3. O Juízo competente para processar a presente execução é aquele do domicílio da empresa executada, independentemente de ter havido a decretação de falência da empresa. Com efeito, a execução ocorre em face da empresa originária, e não em face do liquidante ou da empresa que administra judicialmente a massa falida. 4. A competência para processamento e julgamento das execuções fiscais não se altera em razão do processo de recuperação judicial ou da decretação de falência, nos termos do art. 5º da Lei 6.830/80. 5. Ademais, o Pleno deste Tribunal Regional Federal tem inúmeros precedentes no sentido de que descabe o reconhecimento de ofício de incompetência relativa. 6. Com efeito, observando-se a Súmula nº 33 do STJ e tratando-se de competência de natureza relativa, é descabida a declinação de competência ex-officio do Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco - Caruaru. 7. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 16ª Vara Federal de Pernambuco (Caruaru), o suscitante.
(PROCESSO: 27225434491603608620, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 23/06/2019)