PROCESSO Nº: 5751085-29.3774.26.9.4152 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NATHAN MELO - ME ADVOGADO: Joao Claudino De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly da Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Viana EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO QUE EXCLUIU O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS E GARANTIR À DECLARAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. FAZENDA NACIONAL APONTA OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O DEFINITIVO TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 825.691/PR E SUSTENTA A LEGALIDADE DA INCLUSÃO DA EXAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E DO PARTICULAR IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional ante acórdão que excluiu o ICMS/ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e concedendo o direito à declaração administrativa de compensação de valores recolhidos indevidamente. 2. O sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração no RE 574,706/PR, entendo não merecer respaldo, uma vez que se encontra em acordo com o entendimento do C. STF, colha-se: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 699326 AgRg, Relator Min. MATHEUS COSTELA, Primeira Turma, julgado em 19/09/2016). 3 Todas as alegações encontram-se expostas no acórdão embargado, razão pela qual não reconheço das omissões apontadas. 4. Embargos de declaração improvidos. Sc/
(PROCESSO: 84980386900356006701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)