PROCESSO Nº: 9446321-13.5694.9.11.7633 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCOS VINICIUS COSTELA ADVOGADO: Alexandre José Cassol RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Rosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0735821-00.2003.12.11.2159 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO/RPV JÁ EXPEDIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO OCORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, o Precatório foi depositado em 2013, vindo a ser cancelado força do advento da Lei nº 13.463/2017. Em 2019, foi postulada a expedição de novo Precatório. 2. Em sendo assim, a partir do momento em que o executado realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado numa instituição financeira, forçoso reconhecer que o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, conforme art. 3º, da Lei nº 13.463/2017, não havendo que se falar em prescrição. 3. A Lei em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito do precatório e a sua reexpedição. 4. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 12956005088455358183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)