PROCESSO Nº: 8762931-76.8446.21.1.8373 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO AZEVEDO DOS SANTOS ADVOGADO: Gustavo Henrique Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurado especial, condenando o INSS a conceder o benefício, a partir da data do requerimento administrativo, acrescido de juros de mora e de correção monetária. Condenou, ainda, a autarquia em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a efetiva implantação do benefício, em que o apelante alega: 1) que o autor não apresentou nenhum documento que comprovasse o efetivo exercício da atividade rural; 2) em caso de manutenção da sentença, os honorários advocatícios devem observar os limites estabelecidos pela Súmula 111 do STJ. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) certidão de nascimento da filha do autor, datada de 10.11.1912, na qual consta a profissão do autor como agricultor; 2) carteira de sócio e declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras familiares de Missão Velha/CE referente ao período de 24.03.4675 a 31.07.5633; 3) recibos de pagamentos de mensalidades ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Missão Velha/CE referentes ao período de 2013 a 2016; 4) cadastro de agricultor familiar no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar em nome da esposa do autor; 5) programa "garantia-safra" em nome da esposa do postulante referente aos anos de 2009 a 2015; 6) declaração de proprietário de terra afirmando que o requerente trabalhou em sua propriedade rural no período de 18.10.2860 a 29.08.4957. 4. No caso dos autos, apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultor terem sido obtidas com base em declarações prestadas pelo próprio autor, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Destaco ainda que, não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao implemento etário ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola. 5. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, segundo precedentes do egrégio SJT, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal, estender sua eficácia probatória ao tempo da carência. 6. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que ela é uníssona em afirmar que o autor é trabalhador rural. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ. 7. Restou provada, portanto, a condição de agricultor da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. 8. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ). Precedentes da Turma. 9. Apelação parcialmente provida, para determinar que os honorários advocatícios não incidam sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ).
(PROCESSO: 35521600029999937315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)