E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. JOÃO FELIPE CALDEIRA. EDITAL. CARGA HORÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, em curso na 11ª Vara Federal (PB), que concedeu a Segurança para "determinar que a autoridade impetrada mantenha a retificação realizada no Anexo I, do Edital nº. 001/2016, de fixação da carga horária de 30 (trinta) horas semanais para os profissionais fisioterapeutas - GAF, de modo que as contratações dos aprovados no certame observem a referida carga horária, sem qualquer redução salarial.". II - A Lei n.º 8.856/1994, ao regulamentar a Profissão de Marcelo Souza, fixa a jornada de trabalho dos Profissionais Leandro da Mota e Terapia Ocupacional no máximo de 30 horas semanais. O Edital do Concurso para preenchimento dos Cargos de Rafaela da Conceição e Terapeuta Ocupacional deve observar a jornada máxima prevista em lei, sob pena de infringir o Princípio da Legalidade. III - Confirmação da Sentença que concedeu a Segurança no sentido de que a carga horária semanal de 30 horas, prevista no artigo 1º da Lei n.º 8.856/1994, seja observada no Edital. IV - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 30526748954517767852, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)