PROCESSO Nº: 1121406-47.0973.29.12.8285 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BENÍCIO MARTINS e outros ADVOGADO: Leandro Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, - em sede de cumprimento de sentença reconheceu o direito aos exequentes de executar valores devidos de fevereiro de 2008 a dezembro de 2014, relativos à incidência de Imposto de Renda sobre parcelas do abono de permanência. 2.Em suas razões recursais, a Fazenda defende a ocorrência da prescrição da pretensão executória, tendo em vista que o trânsito em julgado da demanda se operou em 24/05/2012, enquanto que a presente execução somente adveio em 11 de abril de 2018, ou seja, passados mais 5 anos do trânsito em julgado da demanda. Cita a Súmula 150 do STJ e traz à colação precedentes jurisprudências favoráveis a sua tese. 3.Na hipótese, não se vislumbra a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal. A Segunda Turma deste Tribunal possui entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a execução do título executivo de obrigação de pagar é a data do cumprimento da obrigação de fazer. 4.Na hipótese, conforme consta na decisão recorrida, o prazo para execução da obrigação de pagar somente começou a correr com o cumprimento da a obrigação de não fazer, que, no caso consiste na abstenção dos descontos do imposto de renda sobre o abono de permanência nos contracheques dos substituídos. 5.O ajuizamento da ação coletiva ocorreu em 24 de setembro de 2009 (id. n.º 6686575.4348418); o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu em 26 de janeiro de 2012 (id. n.º 5315808.9757809, fl. 03); o cumprimento da obrigação de não fazer ocorreu em 30 de março de 2014 (id. n.º 1465474.4993867, fl. 01); o ajuizamento do cumprimento de sentença ocorreu em 01 de maio de 2018. Assim, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 6.Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 76183594091696981956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)