PROCESSO Nº: 3714486-97.2368.4.1.2631 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI AZEVEDO e outros ADVOGADO: Cauã Rodrigues e outros ADVOGADO: Leonardo Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO OBJETIVAMENTE MENSURÁVEL. APLICAÇÃO DA ESCALA GRADATIVA PREVISTA NO CPC. JUÍZO EQUITATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por MARCELO MENDES SEGURANÇA LTDA E OUTROS contra a sentença proferida em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, X c/c o art. 290 do CPC. 2. A apelante se contrapõe à sentença proferida, defendendo a anulação da sentença, ao considerar que na situação posta se configurou o abandono da causa, pelo que o desinteresse deveria ser aferido mediante intimação pessoal da própria parte, o que não ocorreu. Vicente Santos, ainda, que a hipótese de cancelamento da distribuição enseja decisão de cunho meramente administrativo, pelo que, considerando que não possui qualquer conteúdo de natureza jurisdicional, impõe-se a reforma da sentença por haver extinguindo o processo sem resolução do mérito, condenando as autoras no pagamento de custas e honorários advocatícios. Por fim, pugna pela redução do valor fixado a título de honorários de sucumbência, ante a sua evidente exorbitância em comparação com o trabalho desempenhado pela parte adversa, devendo ser arbitrado com supedâneo no § 8º do art. 85 do CPC (apreciação equitativa). 3. Ante o que dispõe o inciso III do art. 485 do CPC, a extinção do processo por abandono pressupõe que a parte, por mais de trinta (30) dias, não tenha promovido os atos e/ou diligências que lhe competiam, bem como que, verificado o transcurso do prazo aludido sem qualquer manifestação, a autoridade judicial tenha determinado a sua intimação pessoal para que, no prazo de cinco dias, promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção. 4. O caso em tela, no entanto, denota a ocorrência de situação diversa, eis que, retificado o valor da causa, foi determinado que as autoras, ora apelantes, comprovassem, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, nessa diligência fazendo expressa referência à extinção do processo sem resolução do mérito como consequência automática da ausência de cumprimento da ordem. 5. Por conseguinte, à postura desidiosa das autoras foi imposta sanção específica, qual seja a extinção do processo sem resolução do mérito, dessa feita em decorrência do cancelamento da distribuição, a teor do que expressa o art. 290 do CPC. 6. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que a existência de tratamento específico para a hipótese de inércia da demandante afasta a aplicação do regramento genérico relativo ao abandono da causa. 7. Acerca da afirmação segundo a qual a hipótese de cancelamento da distribuição enseja decisão de cunho meramente administrativo, sem qualquer conteúdo de natureza jurisdicional, tem-se que essa assertiva só se justifica apenas nos casos em que a relação jurídica processual não estiver integralizada pela presença de todas as partes. 8. Não obstante, no caso em tela ocorreu a efetiva angularização da relação jurídica processual, haja vista que a pessoa em face de quem foi promovida a demanda foi efetivamente convocada ao processo, ofertando, inclusive, a sua contestação, por meio do seu representante legal. 9. Registre-se, ademais, que a determinação judicial para a correção do valor da causa foi provocada por requerimento da parte ré na sua contestação, circunstância bastante a evidenciar a natureza jurisdicional da decisão atacada. 10. A questão remanescente consiste em analisar se é possível a fixação de honorários advocatícios por meio de uma apreciação equitativa, mesmo nas causas em que a Fazenda Pública é parte e o proveito econômico é objetivamente mensurável, considerando-se a exorbitância de seu valor e a reduzida complexidade da demanda. 11. A certeza do proveito econômico nas causas em que a Fazenda Pública for parte impõe a aplicação dos percentuais fixados nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, que estabelece escala gradativa de avaliação, considerando-se o número de salários mínimos a que corresponde o valor da condenação ou proveito econômico obtido, repelindo-se a aplicação do critério de apreciação equitativa do Juiz. 12. A postura interpretativa proposta pela recorrente discrepa do conteúdo semântico dos enunciados normativos que tratam da matéria, eis que a própria lei processual foi expressa ao estabelecer juízo de proporcionalidade apriorístico na condenação em honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não se cogitando atividade supletiva do órgão jurisdicional para supostamente adequá-lo ao caso concreto. 13. O § 8º do art. 85 do CPC veio a lume com o evidente propósito de evitar condenações em valores insignificantes, pelo que não poderia ser utilizado para reduzir aqueles cuja fixação tenha obedecido aos critérios especificamente definidos na lei. 14. Registre-se que a reduzida complexidade da demanda tem relevância em um segundo momento e tão somente para a gradação do percentual incidente (mínimo/máximo) dentre aqueles indicados nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, sendo relevante ressaltar que, na situação posta, foram todos fixados no valor mínimo, pelo que a sentença recorrida não merece reforma. 15. Apelação não provida. 16. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida.
(PROCESSO: 89005230458951903276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)