EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO OBRIGATÓRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. SENTENÇA. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1- Remessa oficial de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença durante o período entre a data do requerimento (14/10/16) até 06/02/2018 (seis meses após o laudo pericial), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960/2009, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Caso em que a sentença não está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos. É que, somando os valores a serem pagos durante o período de 17 meses, o montante da condenação não chegaria nem perto do patamar supracitado, ainda que se considerasse o valor do benefício do requerente equivalente ao teto máximo da previdência, acrescido de correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios. 3- Remessa oficial não conhecida. vmb
(PROCESSO: 62485229521519389343, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)