PJE 4482840-72.5229.30.9.8444- EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Alega o embargante ter incidido, o acórdão embargado, em omissão quanto à manutenção do IPCA-E para o cálculo de correção monetária, ainda que não modulados os efeitos do RE 403.220/SE. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pelo parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível pela via eleita. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 74864163102513180570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARBOSA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)