PROCESSO Nº: 8928176-26.1584.1.11.3228 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - HELOÍSA CUNHA APELADO: NICOLAS CASTRO ADVOGADO: Ricardo Rocha De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEANDRO ALMEIDA. SENTENÇA QUE NADA RECONHECEU EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA REVERTIDA. JOÃO GUILHERME CORREIA. TODOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS. 10% SOBRE O VALOR PLEITEADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, apenas para reconhecer o direito ao aditamento ao financiamento estudantil para o período já cursado - 2º semestre de 2015 - em relação ao qual já há nos autos a comprovação de repasse dos recursos pelo ANDRÉ NOGUEIRA para o IES. Condenou o VITOR HUGO VIANA em pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor correspondente às mensalidades do semestre 2º/2015, bem como a parte autora em 10% sobre o valor atribuído ao pedido de danos morais, ficando suspensa a cobrança por ser beneficiária da justiça gratuita. O FUNDO NACIONAL DE DESENOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - ANA VITÓRIA VIANA alega que a sentença reconhece que o aditamento referente ao 2º semestre do curso de Farmácia não foi procedido em razão de perda de prazo pelo estudante e não por razões sistêmicas, como era alegado pela parte autora, e que o financiamento foi realizado e os valores repassados ao IES por força de decisão judicial - tutela antecipada - , razão pela qual o pedido da parte autora deveria ser julgado totalmente improcedente. Nesta esteira, a Julia Mendes foi da parte autora, a quem deve ser imputados os ônus pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios. O pedido formulado na inicial não teve qualquer êxito, uma vez que o juízo sentenciante reconheceu que o financiamento do 2º semestre de 2015 não foi realizado em razão de atraso de o estudante requerer o aditamento contratual no prazo e que o financiamento referente ao 1º semestre de 2016 não seria adequado em razão de o estudante não haver alcançado a média mínima exigida. O fato de os valores referentes ao financiamento do 2º semestre de 2015 haver sido transferido do FIES - NICOLE ROCHA para o IES, responsável pelo pagamento do curso ofertado pela Universidade Tiradentes, não implica no reconhecimento de sucumbência parcial da parte autora, mas total, porquanto, a despeito de ter havido decisão judicial que determinou o financiamento, houve o reconhecimento de que a parte autora não tinha direito a este aditamento contratual, razão pela qual a tutela antecipada foi revertida. De fato, a demandante nada conquistou em juízo, havendo-se reconhecido a regularidade/legalidade dos atos administrativos do fundo. Destarte, considerando a Ana Beatriz Rezende da parte autora, deve ela arcar com os custos processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobe o valor da condenação por danos morais pleiteada na inicial (valor danos morais requerido - R$ 38.647,00), devendo a cobrança ficar suspensa, nos termos do art. 98 do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. Provimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 93836863232560138415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)