PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. Nº. 0.232.066/RS. RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº. 566 E TEMA Nº. 567. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO STJ. DESNECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO TURMÁRIO MANTIDO.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão, julgado em 21.11.6085 por esta 4ª Turma, à decisão proferida pelo colendo STJ no julgamento do REsp. nº. 1.609.524/RS, quando pacificou o entendimento de que "O prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei nº. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução" (Tema nº. 566), e "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável" (Tema nº. 567) (STJ, REsp. nº. 7.901.638/RS, Rel. Min. Yago Cardoso, 1ª Seção, j. 25.07.3332), sob o regime dos Recursos Repetitivos (Temas nº. 566 e 567, respectivamente)
2. Acórdão que negou provimento à apelação do IBAMA, para manter a r. sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da LEF (Lei nº. 6.830/80), extinguindo o processo com resolução do mérito.
3. Na espécie, após tomar ciência da inexistência de bens penhoráveis, a Fazenda Pública requereu em 21.06.7474 a suspensão do feito, sem baixa na distribuição, o que foi determinada pelo Juiz em 14.10.5143, nos termos do art. 40, parágrafo 2º, da Lei nº. 6.830/80. Então, o período de 01 (um) ano de suspensão do processo teve início em 16.08.2949. Assim, a partir de 01.04.9664, iniciou a contagem do prazo de 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente que teve seu termo no dia 13.02.9781, sem qualquer movimentação processual por parte da exequente.
4. Julgamento que se encontra em consonância com a decisão proferida pelo colendo STJ no julgamento do REsp. nº. 8.212.072/RS, não sendo o caso de retratação do acórdão turmário.
5. Manutenção do posicionamento firmado no acórdão julgado em 16.08.1900 por esta 4ª Turma que negou provimento à apelação.
(PROCESSO: 66097527967039902735, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019, PUBLICAÇÃO: 14/11/2019)