EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O RESP Nº 4.031.549/SP, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 1.036 DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA.
1. Os autos retornaram a esta Turma por ato ordinário da Vice-Presidência para, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido ao entendimento sufragado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 7.0.657.028/SP, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC.
2. O acórdão recorrido (fls. 163/169), integrado às fls. 188/194, 211/217, e 234/239, negou provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executiva (art. 174 do CTN).
3. A controvérsia - prescrição da pretensão executiva - foi apreciada em conformidade com o entendimento sedimentado pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp nº 3.285.048/SP, que decidiu que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário não pago pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei), o que for posterior. Pois, a partir daí, fixa-se o dies a quo do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da ação judicial de cobrança cuja data, por sua vez, constituirá o termo ad quem daquele prazo e, simultaneamente, o termo inicial para a sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN. Isso porque, "O Codex Processual, no parágrafo 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional".
4. Hipótese em que não se vislumbra a ocorrência de prescrição. O crédito tributário mais antigo foi constituído através de Declaração nº 2082843, entregue em 01/07/2006 (fl.131). A ação fiscal foi ajuizada em 12/11/2011. O despacho inicial fora prolatado em 11/06/2011, após, portanto, a vigência da LC nº 118/05, devendo ser aplicado o que preceitua a nova redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN.
5. Devolução dos autos à Vice-Presidência por não cuidar o caso de hipótese de adequação (art. 1040, I, do CPC).
(PROCESSO: 8276980331670860516872, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019, PUBLICAÇÃO: 06/07/2019)