PROCESSO Nº: 7069413-52.3316.28.11.1035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAIO NOVAES SA e outros ADVOGADO: Felipe Fialho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus da Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS COMO AÇÃO ANULATÓRIA. QUESTIONAMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da SJ/CE, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que a pretensão da União é insuscetível de ataque pela ação anulatória, estando ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, condenando a União em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa), na qual a apelante alega, em síntese: 1) o entendimento de que os embargos à execução, visando reconhecimento da ilegitimidade do débito fiscal em execução, tem natureza cognitiva, semelhante à da ação anulatória autônoma, encontra-se bastante assentado na jurisprudência pátria; 2) eventual intempestividade dos embargos não impede o seu recebimento como ação autônoma, conforme interpretação sistemática e ideológica do art. 739, I do CPC; 3) invoca o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a ação anulatória preenche os requisitos legais para a pretensão da União de questionar excesso de execução, tendo em vista a perda de prazo para embargar a execução. 3. Extrai-se dos autos que a Fazenda Nacional interpôs, intempestivamente, Embargos à Execução em 24/08/2016, quando o prazo para sua interposição se esgotou em 29/05/2016, fato, inclusive, reconhecido pela própria embargante. Nada obstante, o juízo a quo, em atenção ao princípio da Instrumentalidade das Formas e da Economia Processual, recebeu o feito como Ação Anulatória. 4. Ocorre, porém, que o juízo sentenciante, em uma análise mais detida dos autos, constatou que a matéria arguida na inicial versa exclusivamente sobre excesso de execução, razão pela qual, acertadamente, reconheceu que a ação anulatória não é via processual adequada para questionar a execução sob tal fundamento, sendo "... possível pleitear judicialmente apenas a anulação dos atos praticados pelas partes no curso de determinado processo...", a exemplo de ilegitimidade de débito, ilegitimidade do título ou nulidade de citação dentre outros, extinguindo corretamente o feito sem resolução do mérito. 5. Nesse contexto, quadra registrar que a sentença está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que "tendo a parte executada furtado-se a opor tempestivamente os respectivos embargos do devedor, resta preclusa a discussão em torno do excesso de execução, suscitada em sede de ação anulatória". (AgInt no REsp 9462772/PR, Rel. Ministro Thales Nascimento, Primeira Turma, DJe 06/12/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 6994309/RS, Rel. Ministra Elisa Nunes, Segunda Turma, julgado em 25/06/2016, DJe 10/08/2016; AgRg no REsp 9349671/PR, Rel. Ministro Guilherme Pinto, Quarta Turma, julgado em 08/03/2016, DJe 13/12/2016; AgInt no AREsp 485.297/RJ, Rel. Ministro Alexandre Azevedo Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/07/2016, DJe 10/01/2016. 6. Apelação improvida. 7. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 73852099756401427082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019)