PROCESSO Nº: 0133634-24.6577.10.4.0923 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE ALAGOA GRANDE ADVOGADO: Vitor Hugo Moraes e outros PARTE RÉ: RAFAEL FOGAÇA ADVOGADO: Diego da Conceição Simoes Souto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Pinto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO SENTIDO DE QUE O INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ABERTO PARA INVESTIGAÇÃO DOS MESMOS FATOS HAVERIA SIDO ARQUIVADO COM A CONCLUSÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECLINAÇÃO DE TODAS AS PARTES À OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEM RECURSOS VOLUNTÁRIOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PARECER MINISTERIAL PELO IMPROVIMENTO DA REMESSA. REMESSA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária (sem apelação) em AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA promovida pelo MPF e pelo MUNICÍPIO DE ALAGOA GRANDE/PB em face de MAYSA SALES. Consta da exordial que o réu, como prefeito de Alagoa Grande/PB ao tempo dos fatos, teria gerido recursos transferidos ao município por convênio pela FUNASA para a execução de melhorias sanitarias domiciliares. A prestação de contas teria mostrado que a obra haveria atingido apenas 71,75% de execução física e 65,78% do objeto pactuado, motivando notificação do município da devolver R$ 54.700,74. Alegando a má gestão e o desvio de recursos públicos, demandou-se a condenação do réu como incurso na lei de improbidade administrativa. 2. Após regular tramitação processual e antes da fase de instrução oral do feito, o MPF foi intimado para especificação de provas, tendo se manifestado no sentido da ausência de provas a produzir, registrando que o inquérito civil público instaurado para a apuração dos fatos do processo teria sido arquivado com a conclusão pela ausência de configuração de improbidade administrativa e pelo reduzido valor do suposto dano ao erário. Intimados, autor e réu não quiseram especificar provas. 3. O juizo sentenciante julgou improcedente a demanda, determinando a remessa necessária dos autos ao TRF da 5ª Região, sem prejuízo de eventuais recursos de apelação a serem interpostos. Nenhuma das partes, regularmente intimadas, recorreu da sentença. 4. A sentença julgou improcedente a demanda por improbidade administrativa baseando-se nos seguintes pontos, suficientes à confirmação de sua conclusão em reexame necessário: 4.1 A conclusão do próprio Ministério Público Federal que, conduzindo investigação especificamente orientada à elucidação dos fatos do processo, orientou-se no sentido da não configuração de ato de improbidade administrativa na conduta do demandado. 4.2 O fato de que, a despeito da admissão de falhas na execução das obras pela empresa contratada, o demandado operou a devolução de R$ 62.429,44 (cinquenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos) aos cofres públicos (id 8784807.8604394), conforme, aliás, já havia registrado em sua defesa. O fato, portanto, configura antes problemas de gestão com potencial lesão ao erário - com a adoção de providências pelo demandado para a recomposição do prejuízo - mas sem improbidade administrativa, que seria caracterizada por uma atuação qualificadamente desonesta e eticamente negativa, imbuída de dolo, má-fé ou de grosseira negligência com o patrimônio e o interesse público. Daí a conclusão do MPF de não configuração de improbidade administrativa, figura diversa da mera ausência de provas do fatos que a configurassem. 4.3 O aspecto de que, ao fim e ao cabo, o autor não apresentou provas para a configuração do ato de improbidade administrativa inicialmente descrito na petição inicial, provas que teriam como objeto a demonstração da prática de atos dolosamente desonestos (arts. 9º e 11, LIA) ou grosseiramente negligentes (art. 10, LIA) que implicassem, seja o enriquecimento indevido, seja a lesão ao erário, seja a violação a princípios da administração pública. Ademais, intimada para especificação de provas, todos os personagens parciais do processo declinaram da oportunidade de o fazer. 5. O representante do MPF com assento perante o TRF da 5ª Região opinou pelo não provimento da remessa necessária. 6. Em harmonia com o parecer ministerial, remessa improvida.
(PROCESSO: 31136691155021614441, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)