PROCESSO Nº: 8290712-92.8745.25.3.5926 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PLUS VEICULOS LTDA ADVOGADO: Davi Lucas Jesus APELANTE: LAGUNA VEICULOS LTDA ADVOGADO: Joaquim Silva APELANTE: GAMA IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Vitor da Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vitor Hugo Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Nunes Maia Elisa Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SUBSTITUIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 491.097/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. REMESSA E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. APELO DO CONTRIBUINTE PROVIDO. 1. Apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelo contribuinte contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar o direito da empresa impetrante de apurar e recolher o PIS e COFINS sem a indevida inclusão do ICMS - ST (ICMS - Substituição Tributária) na base de cálculo dessas contribuições, bem como assegurar o direito da impetrante em promover a compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir do ajuizamento da demanda. 2. No que respeita especificamente ao ICMS-ST (ICMS - Substituição Tributária), revela-se pertinente aplicar a ratio decidendi do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 018.132/PR, no sentido de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, tendo em conta estar-se diante de situação análoga à discutida no aludido paradigma. 3. Segundo pacífico entendimento expresso na súmula 213 do STJ, o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, de modo que merece reforma a sentença para assegurar tal direito ao contribuinte. 4. A declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado, deve observar a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. 5. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional improvidas. Apelo do contribuinte provido, para declarar o direito à compensação dos valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS, com a indevida inclusão do ICMS-ST, nos 5 anos anteriores à distribuição da presente ação, nos termos da Súmula 213 do STJ.
(PROCESSO: 57650372326533826227, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)