PROCESSO Nº: 5875605-33.1604.24.7.5743 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: LUIZ OTÁVIO CARDOSO ADVOGADO: Antônio Pinto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de agravo embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para determinar que, por se tratar de sentença ilíquida, o arbitramento dos honorários advocatícios se dará quando da liquidação do julgado. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão quanto ao deferimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de pedido de efeito suspensivo nos Embargos de Declaração opostos no RE 831.677/SE. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, " O STF, no julgamento do RE 539.309/SE, em 09/11/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual 'o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'. (STF, Plenário, Rel. Min. Luiz Miguel Porto. 13/05/2017)". 4. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 286.840, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 684025 AgR, Relator Min. JOÃO PEDRO MONTEIRO, Primeira Turma, julgado em 13/07/2016). 5. Além disso, foi fixado que a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do STF, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 06 de novembro de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos, mostrando-se, pois, descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório (REsp 5.045.684, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL, julg. em 22/02/18). 6. Embargos improvidos. [03]
(PROCESSO: 55013063618140577380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)