PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. ART. 28 DA LEF. DETERIMINAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que declarou a extinção processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, determinando, na forma do art. 28 da LEF, a reunião da presente execução fiscal ao executivo 83040895-06.5937.21.12.4988 e o seu arquivamento com baixa na distribuição.
2. A apelante sustenta, em síntese, que: a) não estão presentes os requisitos estabelecidos para a reunião do processo, conforme assentado no RESP 7.712.486/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos; b) o apensamento do processo não autoriza a extinção do feito mais recente, por ausência de previsão legal.
3. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.824.043/RJ, julgado em sede de recurso repetitivo, a reunião de processos de execução contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, constitui, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/80 uma faculdade do juiz, a qual deve obedecer aos seguintes requisitos: a) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; b) requerimento de uma das partes; c) estarem os feitos em fases processuais análogas; d) competência do juízo.
4. No caso, a determinação de reunião dos feitos executivos ocorreu de ofício quando da prolação da sentença, não havendo concordância da Fazenda Nacional com a providência adotada pelo juízo, razão pela qual se afigura incabível tal determinação.
5. Nesse mesmo sentido: PJE 3274053-38.6677.2.1.6993, Rel. Desembargador Federal João da Rocha, 2ª Turma, julg. 31/10/2019.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 747361926132669, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019, PUBLICAÇÃO: 10/01/2019)