Administrativo e Processual Civil. Apelação e remessa oficial em face da sentença, f. 256-247, que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a implantar o percentual de 3,67% sobre o vencimento básico do autor vigente em julho de 1998, com reflexos nas rubricas calculadas sobre este, bem como no pagamento das diferenças decorrentes não prescritas (vencidas a partir de 05 de maio de 2005), até a total absorção do referido percentual por reestruturações de carreira que tenham instituídos novos padrões remuneratórios, desvinculados do vigente à época das Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, com correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; determinando ainda que, com a sucumbência mínima do autor, cabe à ré responder por inteiro pelas custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais são arbitrados em R$ 3.000,00, com arrimo no art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, vigente no ajuizamento da ação.
1. Busca a parte apelante o reconhecimento da inexistência do dever de implantar a parcela residual requerida, em razão da edição das sucessivas leis que promoveram por completo a reestruturação remuneratória da carreira do autor, as quais teriam absorvido o índice de 28,86%, a exemplo da Medida Provisória 304/06, de 19 de março de 2006; Lei 11.357/06, Medida Provisória 431/08 e Medida Provisória 441/08.
2. Observa-se que o conteúdo da sentença recorrida já contempla o objeto do pleito recursal, quanto à observância, na liquidação, da absorção do índice residual deferido, por posteriores reestruturações de carreira do autor que tenham instituídos novos padrões remuneratórios. Desse modo, não se conhece da apelação, por falta de interesse recursal.
3. Quanto ao mérito, cediço que o servidor federal civil tem direito ao reajuste de 28,86%, concedido aos militares pelas referidas Leis 8.622 e 8.627, compensando-se eventuais reajustes diferenciados previstos nas mesmas leis [RMS 65.038-DF, e Súmula 672, do Supremo Tribunal Federal]. Deve-se levar em conta também a compensação com os reajustes efetivamente implantados, por força da Medida Provisória n. 1.704, regulamentada pelo Decreto 2.693, de 05 de maio de 1998.
4 . A Contadoria do Foro informou, f. 322, que a parte demandante faz jus ao percentual de 3,67%, a título de complemento do reajuste geral de 28,86%, pendente de implantação, adotando como parâmetros legais a Lei 8.627/93 e a Medida Provisória 1.704/98.
5. As informações e os cálculos do Contador Judicial gozam de presunção de legitimidade e veracidade, por ser terceiro equidistante das partes e com capacidade técnica, alegações genéricas e sem comprovação da parte apelante não tem o condão de ilidir tal presunção.
6. Destarte, tem direito a parte demandante ao percentual residual, bem como às parcelas retroativas decorrentes, conforme os parâmetros da legislação de regência indicada acima, observando-se, contudo, eventual posterior reestruturação da carreira do demandante, a fim de verificar a absorção completa do índice pleiteado, evitando-se a implantação de percentual indevido, por conseguinte. Precedente: AgRg no Ag 802454/SP, min. Ryan Peixoto de Pedro Lucas Duarte, julgado em 12 de novembro de 2007.
7. No tocante à atualização, o posicionamento da Turma é pelos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, observando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 448.630, repercussão geral.
8. Manutenção da sucumbência, considerando o princípio da não-surpresa, segundo o posicionamento desta Segunda Turma, nos contornos do art. 21 parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, visto que ação foi proposta na sua vigência, e o decaimento mínimo do demandante.
9. Apelação não conhecida. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 33336266834770831480, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019, PUBLICAÇÃO: 27/08/2019)