PROCESSO Nº: 2754196-47.5920.17.11.1376 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR PORTO ADVOGADO: Enzo Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Almeida Zagallo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DA VIÚVA. ÚNICA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. LUIZ FELIPE DA CRUZ interpõe apelação contra sentença que, em incidente de habilitação por ela proposto, indeferiu o seu pedido para substituir OTÁVIO VIANA no polo ativo da execução, sob o fundamento de que a rquerente/apelante, viúva do autor, fora casada em regime de separação obrigatória de bens, o que a afastaria da linha sucessória do falecido (CC, art. 1.829). 2. "Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 51.583/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil." PROCESSO: 1005743948052651300269, AGA940311/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 19/05/2014 - Página 92. No mesmo sentido: PROCESSO: 59608595014369166280, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/09/2015; PROCESSO: 94792490618596385960, AG790815/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL Augusto da Costa, JULGAMENTO: 02/12/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 21/02/2015 - Página 431. 3. A apelante é a única beneficiária da pensão do falecido servidor ISAAC CARDOSO - que, segundo a certidão de óbito acostada aos autos, deixou 2 (filhos adultos)-, o que a habilita a receber as diferenças remuneratórias em questão. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 00404038275396117528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)