PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. INOCORRÊNCIA.
1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que, de ofício, reconheceu a prescrição intercorrente, julgando a execução fiscal extinta.
2. Alegação de que não se verificou a prescrição do crédito tributário, nem a prescrição intercorrente, uma vez que a ação executiva foi ajuizada antes do transcurso do lustro prescricional e não houve inércia, adotando-se todas as providências necessárias para a consecução do seu crédito. Defende que a demora na tramitação do feito deveu-se exclusivamente ao Poder Judiciário, não podendo ser prejudicado quando não restou inerte.
3. In casu, observa-se que após o devedor ter nomeado bens à penhora (23/03/2006), não foi disponibilizada qualquer oportunidade de manifestação à exequente, tendo o processo ficado sem qualquer movimentação por mais de 05 (cinco) anos, uma vez que foi concluso para decisão em 16/05/2006 e apenas em 30/06/2011 foi movimentado, com a determinação para inventariar os autos no Sistema Judwin. Ato contínuo, foi proferida sentença reconhecendo a prescrição intercorrente (29/05/2011).
4. Hipótese de incidência das disposições da Súmula 106, do STJ, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".
5. Impossibilidade da exequente ser penalizada com o reconhecimento da prescrição do crédito cobrado, quando há nos autos diversos elementos que evidenciam a paralisação na movimentação processual ocasionada pelo próprio Judiciário. A exequente não teve acesso autos executivos em razão de fatores alheios à sua vontade. Não há que se falar, portanto, em prescrição, devendo a execução fiscal prosseguir nos seus ulteriores termos.
6. Remessa oficial e apelação da FAZENDA NACIONAL providas.
(PROCESSO: 21742936421100613772, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PINTO MAIA VINICIUS SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019, PUBLICAÇÃO: 11/01/2019)