PROCESSO Nº: 5384273-19.5618.10.5.3069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAUÊ SANTOS ADVOGADO: Pietro Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Benício Mendes - 4ª JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Peixoto EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMNTO DO ARRENDATÁRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO DA CAIXA À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TAXAS CONDOMINIAIS E DE ARRENDAMENTO NÃO PAGAS ATÉ A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. APELO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pela apelante em ação de reintegração de posse do imóvel objeto de contrato de Arrendamento Residencial cumulada com perdas e danos. 2. A sentença apelada, ao confirmar a reintegração de posse já realizada no curso da ação, deixou de condenar o arrendatário ao pagamento de indenização por danos materiais unicamente por inexistir nos autos a indicação do valor devido. 3. No entanto, o próprio magistrado reconheceu a responsabilidade do arrendatário quanto às prestações não pagas do arredamento e das taxas de condomínio alusivas as competências anteriores à rescisão contratual, destacando o julgado, ainda, a existência de previsão contratual expressa quanto ao ponto nas cláusulas sexta e décima nona do contrato de arrendamento anexado aos autos (ID nº 3362816.6439811). 4. Incontroverso, pois, que inexiste óbice jurídico à pretensão da CAIXA de recebimento de indenização por danos materiais, sendo evidente o direito da apelante, cujo reconhecimento judicial se impõe. 5. No entanto, se, por um lado, não há dúvida de que cumpre ao arrendatário indenizar a CAIXA pelas perdas sofridas durante o tempo em que ocupou ilegitimamente o imóvel, por outro, não há como ser acolhida a pretensão de fixação de valor a título de aluguel, na medida em que, a taxa de ocupação se traduz na indenização devida pelo uso do imóvel. 6. Nesse sentido, a título de indenização por perdas e danos em favor da CEF deverão ser consideradas as taxas condominiais vencidas acrescidas das taxas de arrendamento em atraso, cujo quantum debeatur deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Com efeito, é plenamente possível, senão aconselhável, remeter-se à fase de liquidação o dimensionamento das perdas e danos, permitindo-se à apelante à juntada das provas pertinentes à comprovação dos valores. 7. Provimento ao apelo, para condenar o apelado a pagar à CAIXA a título de indenização por perdas e danos, de taxas condominiais e taxas de arrendamento não pagas até a data da reintegração de posse, atualizadas a partir da data de cada inadimplemento, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. 8. Em face do provimento dado ao apelo, revejo o ônus da sucumbência fixado no julgado, ficando exclusivamente o réu/apelante condenado ao pagamento dos honorários fixados em 10% do valor da causa. lc
(PROCESSO: 43898029826757574687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)