PROCESSO Nº: 1368518-56.1832.27.1.8142 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: HEITOR SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Rodrigues - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3972612-89.3419.11.12.8541 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por JOÃO VITOR MENDES contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em desfavor da agravante, indeferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência requerido por esta, portadora de síndrome mielodisplásica de alto risco, AREB-2 (CID - 10: D 46.2), para determinar à União Federal e ao Estado de Alagoas, que forneçam à parte autora o medicamento Hipometilante (Decitabina), na dosagem de 5 ampolas de 50mg em cada ciclo, que deve ocorrer a cada quatro semanas, durante 2 anos (24 ciclos). 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 979460/RS; AgRg no Ag 227415/MT; REsp 323196/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, a autora, LUIZ HENRIQUE FERNANDES, atualmente com 82 anos, foi diagnosticada com Sindrome mielodisplásica de alto risco, AREB 2, em julho de 2018 (CID-10: D46.2), evoluindo com anemia grave e sintomática. A médica que a acompanha, Dra. Benício da Cunha (CRM 5713- AL) receitou a medicação Hipometilante (Decitabina), que possui registro na ANVISA, conforme prescrição médica. 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 6. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. 7. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 8. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 9. Agravo de Instrumento provido para determinar o fornecimento do medicamento Hipometilante (Decitabina), conforme prescrição médica. AMS/MBR
(PROCESSO: 10269380041043519529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)