PROCESSO Nº: 7157337-74.4457.13.2.0080 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO CORREIA ADVOGADO: Yago Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Conceição - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AGRICULTORA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença. O magistrado entendeu que não houve comprovação de que a autora exerceu a atividade rural nos 12 (doze) meses anteriores à data da incapacidade. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. 2. Em suas razões recursais, a autora, ora apelante, sustenta que exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, desde a sua infância, em mútua e recíproca colaboração com seus pais, depois com seu esposo. Afirma a apelante que apresentou provas materiais suficientes para comprovar o labor rural, corroborados pela prova testemunhal. Aduz que restou configurada a qualidade de segurada especial no período de carência exigido para a concessão do benefício por incapacidade desde a data do requerimento administrativo. 3. A autora afirma, em sua inicial, que é agricultora e trabalha na roça desde a adolescência. No entanto, durante os anos de trabalho, passou a ser portadora de Insuficiência Cardíaca Congestiva (CID 150.9), fato que a levou a requerer o benefício de auxílio-doença junto ao INSS em 19/12/2015 (Id. 5213396.56998195 - p. 8). 4. No laudo pericial, ficou constatado que há incapacidade total e permanente para o trabalho, em razão de doença cardiológica. O perito afirmou que as sequelas da patologia em questão implicam em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A data de início da incapacidade foi fixada em 30/07/2014 (Id. 4658699.49707300 - p. 10). 5. Para comprovar o exercício de atividade rural, a parte autora acostou aos autos os seguintes documentos: declaração de exercício de atividade rural, datada de 16/07/2015 (Id. 9075886.72277498 - p. 10); contrato de parceria agrícola, datado de 20/11/2015 (Id. 0616427.38985414 - p. 2); carteira de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais (Id. 1792668.57286647 - p. 4); declaração do empregador, datada de 01/04/2015 (Id. 2202561. 55127396 - p. 6). 6. Em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que: "[...] trabalha na agricultura; planta milho e feijão; trabalhou na roça com o pai, depois com o marido; não possui calo nas mãos porque parou de trabalhar há três anos por causa do problema de saúde; a terra onde trabalhava pertence ao seu sogro; ajudava na roça desde criança [...]". 7. A testemunha Laís Lopes afirmou que: "[...] a autora plantava milho e feijão com o sogro dela; a autora ficou doente; os pais da autora eram agricultores [...]". 8. A segunda testemunha, Kaique Duarte, declarou que: "[...] a autora é agricultora e trabalhava com o pai desde pequena; depois do problema de saúde, a autora parou de trabalhar [...]". 9. O art. 59 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 10. A carência do referido benefício para o segurado especial corresponde a 12 (doze) meses de atividade rurícola em regime de economia familiar para a subsistência. 11. Com relação ao exercício de atividade rural, não houve início de prova material apto a comprovar o labor na roça no período de carência do auxílio-doença. Deve-se levar em consideração que dois documentos possuem data posterior ao requerimento administrativo (declaração de exercício de atividade rural e declaração do empregador), sendo extemporâneos, conforme o art. 62, § 3º, do Decreto 3.048/99 e também meramente declaratórios. 12. A Súmula 149 do STJ estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é meio idôneo à comprovação de atividade rurícola para fins de obtenção de benefício previdenciário. 13. Em razão da fragilidade das provas, a apelante não preencheu os requisitos para a concessão do auxílio-doença. 14. Como a sentença foi prolatada na vigência do CPC/15, fixam-se honorários recursais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. 15. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 30020582067838502316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)