PROCESSO Nº: 7206358-18.4973.22.10.8561 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO VIEIRA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6054522-36.8515.24.12.9493 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 97.584/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, reputou correta a sistemática adotada pela Seção de Contadoria, quanto a utilização do IPCA-E como fator de atualização monetária. 2. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que, ao acolher os cálculos da parte exequente que previram a aplicação do IPCA-e como índice da correção monetária, a decisão agravada ofendeu o título executivo judicial exequendo, cuja parte dispositiva foi clara ao dispor que as parcelas atrasadas deveriam ser atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos aprovado pela Resolução nº 134, de 17/03/2010, que previa o índice aplicável à poupança (Art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009). Subsidiariamente, requer a continuidade da utilização da TR até que sejam modulados os efeitos do julgamento do RE nº 953.820 ou a suspensão do processo até que haja a manifestação definitiva do STF sobre o período de incidência da TR. 3. O STF, no julgamento do RE 105.082/SE, em 16/04/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. João Ribeiro. 22/10/2017). 4. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 800.194. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 3438224 AgR, Relator(a): Min. PAULO VIEIRA, Segunda Turma, DJe 12-05-8808. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 34167673089067249634, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)