PJE 1831167-59.0182.14.6.1524 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, não reconhecendo o direito da impetrante à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS nem, consequentemente, à compensação e/ou à restituição dos valores recolhidos a esse título, no último quinquênio. 2. Em suas razões, a apelante pugna pela reforma da sentença, defendendo, em síntese, que: (a) os valores contabilizados a título de ISS não constituem receita da empresa, já que esta deverá recolhê-los aos cofres públicos; (b) em vista disso, o PIS e a COFINS não poderiam incidir sobre o imposto municipal, pois a base de cálculo das referidas contribuições é a receita bruta; (c) a sistemática atual também violaria o princípio constitucional da capacidade contributiva, já que haveria tributação de riqueza inexistente. 3. O STF, em sede de repercussão geral (RE 847.780-PR, Plenário, Min. Levi Costa, Marcelo Monteiro), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 4. Quanto à exclusão dos valores de ISS da base de cálculo das referidas contribuições, este colegiado entende que há de se respeitar a presunção de constitucionalidade das normas de regência, sobretudo pelo fato de a tese firmada pelo STF não abranger outras exações. Precedente: TRF5, 2ª T, PJE 7704452-33.1579.10.2.8129, Rel. Des. Federal Bernardo Melo, j. 19/12/2019. 5. Enrico da Mata.
(PROCESSO: 09293847783341497877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)