PJE 3217618-78.4455.16.4.7737 PJE - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. FUNDEB. VMAA. DIFERENÇAS RELATIVAS A 2010. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DIFERENÇAS RELATIVAS A 2009. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO. EXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Município de Neópolis/SE contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, julgando improcedente o pedido de pagamento de diferenças relativas ao Valor Anual Mínimo por Aluno adotado para o FUNDEB dos anos de 2009 e 2010. 2. Alega o Município, em síntese, que: o precedente utilizado no decisum vergastado dispõe sobre situação fática diversa; é imperiosa a complementação de verba repassada a menor relativa ao FUNDEB dos anos de 2009 e 2010. 3. No que se refere ao pedido de diferença de valores do ano de 2010, verifica-se que, nos termos do art. 2º da Portaria 380/2011 do Ministro da Educação, o VMAA foi revisto para R$ 1.529,97 (um mil quinhentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos), quantia que supera a pretendida pelo Município de R$ 1.473,05 (mil quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos). Dessa forma, necessário o reconhecimento da ausência de interesse processual do Município. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8833252-34.4325.16.9.2254, Rel. Des. Federal Pedro Souza, julgado em 08/04/2019. 4. Com relação às diferenças do FUNDEB de 2009, tem direito o Município. Isso porque quanto ao valor por aluno praticado pela União em 2006, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, determinou que fosse calculado "levando em conta a média nacional". Reconhecimento do direito do Município a que o valor mínimo anual por aluno no âmbito do FUNDEB corresponda ao VMAA do FUNDEF de 2006, nos termos dos artigos 32 e 33 da Lei 11.494/2007, cujo cálculo deve levar em consideração a média nacional, nos termos definidos pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 3.689.336/BA. Vide, ainda, precedente do Pleno desta Corte de 25/01/2016 (PJE 3478335-43.1782.29.1.8049), em que também foi acolhida a média nacional como critério. 5. Ressalte-se que não ocorreu a prescrição. Isso porque, de acordo com o art. 6º, § 2º, da Lei 11.494/2007, o prazo final para o pagamento da complementação devida pela União é o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente. Desse modo, a complementação da União referente ao exercício de 2009 ocorreu no primeiro quadrimestre de 2010 - até o final do mês de abril. No caso, uma vez que a ação foi proposta em 04/08/2015, houve observância ao prazo prescricional de 5 anos após a complementação do Fundo com relação ao exercício de 2009, restando afastada a prescrição. 6. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 904.007/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 7. Apelação do Município parcialmente provida, para determinar a complementação da verba repassada a menor do FUNDEB de 2009. Sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 32963257315956663661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)