PROCESSO Nº: 8202231-90.0220.23.1.6933 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE CAMPOS e outro ADVOGADO: Kaique Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não foi omisso sobre: 1) a classificação contida no inciso XI do art. 16 da Lei nº. 4.506/64; 2) a NSCA 106-5 e 3) a aplicação do inciso II do art. 7º da Lei nº. 3.765, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: 4. Assim, se a dependência - para ter direito à assistência médica - decorre da condição de ser filha(s) solteira(s) sem remuneração, não exclui essa dependência o fato de, com a morte do militar, a sua viúva, e genitora da(s) filha(s), passar a ser pensionista do falecido. Com efeito, as autoras continuam solteiras e sem perceber remuneração, porque quem passou a perceber a pensão por morte foi a sua mãe. E mesmo que as autoras eventualmente também passem a ser pensionistas e recebam suas cotas-partes, não sendo a pensão proveniente de trabalho assalariado, mas de um beneficio previdenciário, não pode ser considerada remuneração, cuja percepção enseje a exclusão da pensionista do rol de dependentes do militar. 5. Sobre a matéria (exclusão de pensionista do FUNSA), a Primeira Turma deste VITOR FERNANDES já decidiu que a NSCA 160-5/2017, aprovada pela Portaria COMGEP 643/3SC, de 28/10/2017, extrapolou sua função meramente regulamentar ao enquadrar como remuneração os rendimentos provenientes de pensão por morte, em desconformidade com o parágrafo 4º do art. 50 da Lei 6.880/80 (17697978302615934891, Desembargador Federal Ryan Lima, 1º Turma, Julgamento: 10/07/2018). 6. No mais, embora o art. 16, XI, da Lei 4.506/64 classifique como rendimentos do trabalho assalariado as pensões civis e militares, esta norma dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas de qualquer natureza, sendo, portanto, de caráter estritamente tributário e, por isso, não se prestando para qualificar como remuneração a pensão militar, para fins de exclusão da pensionista da relação de dependentes do falecido militar. 7. Ressalte-se que, para o restabelecimento da assistência médico-hospitalar das autoras, é necessário o respectivo e correspondente desconto na pensão da genitora, uma vez que as pensionistas dos militares devem contribuir mensalmente para os fundos de saúde de cada Força Armada, nos moldes do art. 13 do Decreto 36.363/1986, que regulamentou o art. 50, IV, e, da Lei 6.880/80. Embora não sejam pensionistas, as autoras permanecem como dependentes e beneficiárias, sendo a contrapartida para o FUNSA consequência lógica da manutenção do direito à assistência médica, devendo, portanto, ser transferidos para a pensão agora percebida pela genitora os descontos que eram efetuados nos proventos do militar. 8. Por fim, em casos idênticos de reinclusão de dependentes no FUNSA, a Primeira Turma deste JOAQUIM BARROS tem entendido incabível a indenização por danos morais, por não restar comprovado qualquer acontecimento ou circunstância de fato vexatória que possa ter causado ofensa à imagem ou à honra (64743539427624260814, Desembargador Federal Leandro Nascimento, 1º Turma, Julgamento: 14/06/2019; 89495894352286189871, Desembargador Federal João Guilherme Nascimento, 1º Turma, Julgamento: 29/10/2019). 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende a embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não foi omisso sobre: 1) a classificação contida no inciso XI do art. 16 da Lei nº. 4.506/64; 2) a NSCA 106-5 e 3) a aplicação do inciso II do art. 7º da Lei nº. 3.765, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: 4. Assim, se a dependência - para ter direito à assistência médica - decorre da condição de ser filha(s) solteira(s) sem remuneração, não exclui essa dependência o fato de, com a morte do militar, a sua viúva, e genitora da(s) filha(s), passar a ser pensionista do falecido. Com efeito, as autoras continuam solteiras e sem perceber remuneração, porque quem passou a perceber a pensão por morte foi a sua mãe. E mesmo que as autoras eventualmente também passem a ser pensionistas e recebam suas cotas-partes, não sendo a pensão proveniente de trabalho assalariado, mas de um beneficio previdenciário, não pode ser considerada remuneração, cuja percepção enseje a exclusão da pensionista do rol de dependentes do militar. 5. Sobre a matéria (exclusão de pensionista do FUNSA), a Primeira Turma deste ARTHUR MENDES já decidiu que a NSCA 160-5/2017, aprovada pela Portaria COMGEP 643/3SC, de 07/09/2017, extrapolou sua função meramente regulamentar ao enquadrar como remuneração os rendimentos provenientes de pensão por morte, em desconformidade com o parágrafo 4º do art. 50 da Lei 6.880/80 (26053109553834373298, Desembargador Federal Igor Araújo, 1º Turma, Julgamento: 28/11/2018). 6. No mais, embora o art. 16, XI, da Lei 4.506/64 classifique como rendimentos do trabalho assalariado as pensões civis e militares, esta norma dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas de qualquer natureza, sendo, portanto, de caráter estritamente tributário e, por isso, não se prestando para qualificar como remuneração a pensão militar, para fins de exclusão da pensionista da relação de dependentes do falecido militar. 7. Ressalte-se que, para o restabelecimento da assistência médico-hospitalar das autoras, é necessário o respectivo e correspondente desconto na pensão da genitora, uma vez que as pensionistas dos militares devem contribuir mensalmente para os fundos de saúde de cada Força Armada, nos moldes do art. 13 do Decreto 61.897/1986, que regulamentou o art. 50, IV, e, da Lei 6.880/80. Embora não sejam pensionistas, as autoras permanecem como dependentes e beneficiárias, sendo a contrapartida para o FUNSA consequência lógica da manutenção do direito à assistência médica, devendo, portanto, ser transferidos para a pensão agora percebida pela genitora os descontos que eram efetuados nos proventos do militar. 8. Por fim, em casos idênticos de reinclusão de dependentes no FUNSA, a Primeira Turma deste PEDRO HENRIQUE CARDOSO tem entendido incabível a indenização por danos morais, por não restar comprovado qualquer acontecimento ou circunstância de fato vexatória que possa ter causado ofensa à imagem ou à honra (07365178587998778529, Desembargador Federal Bernardo Azevedo, 1º Turma, Julgamento: 23/06/2019; 92718172897110832812, Desembargador Federal Carlos Eduardo Rezende, 1º Turma, Julgamento: 15/02/2019) 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende a embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não foi omisso sobre: 1) a classificação contida no inciso XI do art. 16 da Lei nº. 4.506/64; 2) a NSCA 106-5 e 3) a aplicação do inciso II do art. 7º da Lei nº. 3.765, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: 4. Assim, se a dependência - para ter direito à assistência médica - decorre da condição de ser filha(s) solteira(s) sem remuneração, não exclui essa dependência o fato de, com a morte do militar, a sua viúva, e genitora da(s) filha(s), passar a ser pensionista do falecido. Com efeito, as autoras continuam solteiras e sem perceber remuneração, porque quem passou a perceber a pensão por morte foi a sua mãe. E mesmo que as autoras eventualmente também passem a ser pensionistas e recebam suas cotas-partes, não sendo a pensão proveniente de trabalho assalariado, mas de um beneficio previdenciário, não pode ser considerada remuneração, cuja percepção enseje a exclusão da pensionista do rol de dependentes do militar. 5. Sobre a matéria (exclusão de pensionista do FUNSA), a Primeira Turma deste JOÃO GABRIEL DA COSTA já decidiu que a NSCA 160-5/2017, aprovada pela Portaria COMGEP 643/3SC, de 03/10/2017, extrapolou sua função meramente regulamentar ao enquadrar como remuneração os rendimentos provenientes de pensão por morte, em desconformidade com o parágrafo 4º do art. 50 da Lei 6.880/80 (14607876944474625264, Desembargador Federal Luiz Gustavo Araújo, 1º Turma, Julgamento: 21/08/2018). 6. No mais, embora o art. 16, XI, da Lei 4.506/64 classifique como rendimentos do trabalho assalariado as pensões civis e militares, esta norma dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas de qualquer natureza, sendo, portanto, de caráter estritamente tributário e, por isso, não se prestando para qualificar como remuneração a pensão militar, para fins de exclusão da pensionista da relação de dependentes do falecido militar. 7. Ressalte-se que, para o restabelecimento da assistência médico-hospitalar das autoras, é necessário o respectivo e correspondente desconto na pensão da genitora, uma vez que as pensionistas dos militares devem contribuir mensalmente para os fundos de saúde de cada Força Armada, nos moldes do art. 13 do Decreto 50.116/1986, que regulamentou o art. 50, IV, e, da Lei 6.880/80. Embora não sejam pensionistas, as autoras permanecem como dependentes e beneficiárias, sendo a contrapartida para o FUNSA consequência lógica da manutenção do direito à assistência médica, devendo, portanto, ser transferidos para a pensão agora percebida pela genitora os descontos que eram efetuados nos proventos do militar. 8. Por fim, em casos idênticos de reinclusão de dependentes no FUNSA, a Primeira Turma deste PIETRO FERNANDES tem entendido incabível a indenização por danos morais, por não restar comprovado qualquer acontecimento ou circunstância de fato vexatória que possa ter causado ofensa à imagem ou à honra (15657512566400835815, Desembargador Federal Pedro Henrique Duarte, 1º Turma, Julgamento: 14/06/2019; 86669139535772535622, Desembargador Federal Emanuel Moraes, 1º Turma, Julgamento: 30/01/2019) 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende a embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70648722525939761530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)