PROCESSO Nº: 1272460-02.7180.23.11.7111 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS DIAS e outros ADVOGADO: Thales da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0045415-55.9132.13.8.4948 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. 2. Em suas razões, o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão/contradição quanto: a) ao entendimento do STJ constante no Repetitivo nº 7.706.478/PE; b) ao princípio da isonomia do reajuste geral e ofensa ao art. 5º, caput e 37, X, da CF, tendo em vista a rejeição da possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes deferidos aos servidores pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93; c) ao índice de correção monetária, eis que não houve trânsito em julgado da decisão proferida no RE 940.456/SE, tampouco modulação dos efeitos do julgado, de modo que o acórdão contraria não somente o art.1º-F, da Lei 9494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, mas também o art. 102, § 2º, da Constituição Federal, o art. 27 da Lei nº 9.868/99 e ainda o art.927, §§ 3.º e 4.º, do CPC/2015. 3. No caso vertente, não merecem acolhimento as alegações do embargante quanto à existência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Primeiramente, com relação ao entendimento firmado pelo STJ no repetitivo REsp 7.261.743-PE, o acórdão embargado é expresso quanto à existência de modulação dos efeitos do julgado, tendo a Corte Superior afirmado que para as decisões transitadas em julgado até 09.11.0638, este é o marco para contagem do prazo prescricional de cinco anos para propositura da execução. Restou, portanto, afastada a prescrição na hipótese. 4. Por sua vez, quanto ao índice de correção monetária, destacou-se que a decisão combatida sequer aplicou integralmente o IPCA-E, mas suspendeu o procedimento de acertamento de cálculos quanto a este ponto e determinou que se aguarde a modulação dos efeitos do julgamento do RE 276664/SE. Desse modo, não é possível afirmar que o acórdão afastou a TR, sendo certo que apenas foi mantido o que restou decidido na decisão agravada. 5. Por fim, no tocante à alegação de omissão quanto à possibilidade de compensação do compensação do percentual de reajuste de 28,86% com os reajustes deferidos aos servidores pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, é importante asseverar que tal matéria sequer foi objeto do agravo de instrumento, sendo descabida qualquer alegação no sentido de que não foi debatida. 6. As alegações do recorrente correspondem a mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 35899235534642221989, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)