PROCESSO Nº: 3986677-04.4268.17.12.8112 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Pedro Lima Nascimento Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Barros EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. COBRANÇA DE IPTU. CEF. IMÓVEL DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEI Nº 75.045/01. UNIÃO FEDERAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. RE Nº 677.008-SP JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 884. PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO, DADA A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. 1. Apelação interposta pelo Município de Aracaju contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU em face da CEF, por nulidade do título, diante da imunidade recíproca que afasta a incidência do tributo no caso em tela. 2. Pugna o apelante pela anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para sobrestamento do feito até que se opere o trânsito em julgado do citado recurso extraordinário, haja vista a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do STF (art. 927, § 3º, do CPC). 3. Imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU incidente sobre imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que não se comunicam com o patrimônio desta, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União, nos termos da Lei 10.188/2001. (Tema 884 - RE nº 251.132-SP, repercussão geral) 4. Não procede o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. 5. Observa-se que esta Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP nº 355-CE, em 16/08/17, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. 6. No caso específico, constata-se que a sentença recorrida foi prolatada em 26/03/19, portanto após a publicação do acórdão paradigma em 25/10/18, sem notícia de qualquer recurso interposto contra a decisão plenária, consequentemente, presume-se que transitada em julgado, aguardando apenas a certificação pela Secretaria do STF. 7. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 45708744272289590879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)