PROCESSO Nº: 8748232-21.6244.30.3.2362 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Jucie Ferreira De Medeiros APELADO: SUNSHINE SAVYA SUMMER SANTOS SOUSA ADVOGADO: Anthony Sales Moita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Marcos Vinicius da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA EDITALÍCIA. AMBIGUIDADE. CONSTATAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CANDIDATO. APLICAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra parte da sentença que julgou procedente o pedido formulado na da ação ordinária, com base no art. 487, I, do CPC, para determinar aos réus que atribuam a pontuação correta, nos termos dos documentos apresentados pelo autor, a título de comprovação de sua experiência profissional e, consequentemente, promova sua reclassificação. 2. O cerne da presente controvérsia cinge-se ao reconhecimento, ou não, de ter o apelado cumprido as regras do edital do concurso público para provimento de cargo de nutricionista no Hospital Universitário Júlio Maria Bandeira de Mello, por ter apresentado apenas declaração, não anexando o termo de posse, para o fim de comprovar sua experiência profissional e obter a pontuação correspondente. 3. Ao Judiciário é vedado o exame do mérito de ato administrativo procedente de banca examinadora de concurso público, sob pena de violação ao princípio da isonomia, salvo se demonstrada ilegalidade ou erro flagrante, que é o caso dos autos. 4. Ao citar a documentação necessária para a pontuação relativa à Experiência Profissional, a redação do item editalício restou confusa, já que dá ensejo à interpretação de que o candidato poderia apresentar a cópia autenticada do Termo de Posse ou a cópia autenticada de declaração. 5. Consoante precedente da Quarta Turma desta Corte Regional, "no ordenamento jurídico pátrio, em havendo dúvida objetiva, a presunção, de regra, recai contra a Administração Pública, a exemplo dos princípios in dubio pro reo, in dubio contram fisco, in dubio pro societate. Daí segue que, em havendo duas interpretações constitucionalmente admissíveis, deverá prevalecer aquela que beneficia o particular" (AC - Apelação Civel - 264614 5279.39.67.374245-0, Desembargador Federal Vitor Gabriel Mendes, ALEXANDRE MONTEIRO - Quarta Turma, DJE - Data: 23/10/2009 - Página: 294). 6. Deve ser contabilizada a pontuação correta do candidato, nos termos da documentação por ele apresentada. 7. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 51500953981341487976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)