PROCESSO Nº: 3707615-65.1529.14.5.5733 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CPP IMOVEIS LTDA. ADVOGADO: Renan Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Martins - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DOS EXECUTIVOS FISCAIS CORRELATOS. REVOGAÇÃO DA PENHORA. APELAÇÃO PROVIDA. VERBA HONORÁRIA. 1. Nos presentes Embargos à Execução, vinculados a duas execuções fiscais reunidas, pretende-se a decretação da prescrição do crédito tributário. A embargante alega que os créditos exigidos nas execuções fiscais foram atingidos pela prescrição, tendo em vista a ausência de citação da devedora no prazo quinquenal, bem como a prescrição por inércia do ente credor em movimentar o processo executivo. 2. Segundo a sentença, essas são as condições de cada feito executivo reunido: a) Processo nº 7528030-92.4233.17.4.3535 - (i) a partir da decisão do juiz, em maio de 2007, houve recurso de agravo de instrumento, em relação a duas das CDAs, e os autos foram arquivados sem baixa, sendo requerido pelo ente credor o prosseguimento em setembro de 2009, o que não foi, contudo, apreciado pelo Judiciário; (ii) o STJ reformou a decisão do juízo, em 2010, o que provocou a reativação das CDAs canceladas pela decisão, em 2007; (iii) intimada para dar prosseguimento ao feito, a Fazenda Nacional requereu, em 2011, a citação da devedora, que foi novamente frustrada, mas a diligência ocorreu em 2013 e, finalmente, em 2015, foi expedida, após novo pedido do credor, a carta precatória citatória, que não localizou a empresa em julho de 2015, até que os autos foram reunidos à Execução 1152330-57.5848.25.12.0146, em março de 2016. b) Processo nº 9082077-05.6853.23.5.6021 - (i) citação por edital da empresa (2005), que retroage à data do ajuizamento da ação, e interrupção do prazo prescricional; (ii) pedidos de várias diligências pelo ente credor para redirecionamento aos sócios, que fora deferido; (iii) decisão de cancelando do redirecionamento; (iv) pedido de penhora de um imóvel da empresa em abril de 2014, que se concretizou em abril de 2015; (iv) não houve arquivamento do feito com base no art. 40 da LEF. 3. Passa-se ao exame dos feitos executivos correlatos, a partir da consulta ao sistema processual eletrônico de processos físicos da Justiça Federal de Pernambuco. 4. No processo piloto, ajuizado no ano de 2002, apesar do despacho, ordenando a citação da executada ter sido exarado naquele mesmo ano, a consulta processual nos informa que fora expedido edital de citação no ano de 2005, tendo havido, em seguida, a redistribuição do feito. A Fazenda Nacional foi intimada apenas no ano de 2006 e, naquele mesmo ano, foi determinado o arquivamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da LEF. Houve nova tentativa de citação da empresa em endereço diverso, conforme requerido pelo credor em 2007, mas sem resultado positivo. Em 2008, houve novo pedido de citação da empresa, através do representante legal, efetivada em 2009, também sem êxito. Os autos foram conclusos no 2012 e, a partir daí, foi requerido o redirecionamento para os sócios da empresa, o que foi, a princípio, deferido, mas posteriormente cancelado pelo ente credor, sendo apenas no ano de 2014 requerida penhora de imóvel da empresa, efetivada no ano de 2015. Ora, conforme essas informações, não houve a citação válida da empresa executada, uma vez que, embora expedido o edital de citação no remoto ano de 2005, não há prova de sua regular publicação, tanto que, posteriormente, houve diversas tentativas de citação da empresa por outros meios, inclusive, através de seu representante legal. Na verdade, a empresa só compareceu ao processo, no ano de 2014, para apresentar exceção de pré-executividade, quando teve ciência da penhora. 5. Quanto ao outro feito correlato - Processo nº 9172443-81.5901.18.11.0686 - embora tenha sido ajuizado no ano de 2004, a empresa jamais foi citada, tendo havido prévia decisão que extinguiu parte das CDAs, que foi atacada por agravo de instrumento, o qual transitou em julgado no ano de 2010, com a reforma da decisão. Por sua vez, o prosseguimento regular do feito, em relação às demais CDAs, não foi causado pela máquina judiciária, mas pela própria Fazenda Nacional, que não se manifestou quanto ao valor remanescente da dívida, sendo arquivados os autos no ano de 2009. A partir daí, os pedidos de diligências para a localização da empresa foram infrutíferos. 6. Diante desse contexto, não restam dúvidas de que ocorreu o lustro prescricional sem a citação válida da executada, o que impõe a extinção dos feitos executivos correlatos aos presentes Embargos à Execução e, por consequência, a revogação do gravame do bem imóvel constrito. 7. Fixa-se a verba honorária de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, considerando a menor faixa percentual. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 29465111064816557015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)