PJE 8950747-36.2304.2.12.6245 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA contra acórdão que deu provimento à apelação do particular, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença (Ação Coletiva 639-14.7965, que reconheceu o direito ao pagamento da GACEN). 2. A FUNASA, em seu recurso, sustenta que houve omissão, na medida em que o decisum não reconheceu a prescrição da execução da obrigação de fazer. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar na referida omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, tratando-se de discussão de demanda, inviável em embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 07442816614560418336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019)