PROCESSO Nº: 1198975-18.9419.27.6.4201 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA MARIA FERNANDA REZENDE ADVOGADO: Vitor Hugo Fernandes e outros AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8970364-07.6145.13.7.8119 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC CUSTEIO DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Construtora Cecília Costela. em face de decisão que inverteu o ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, e determinou que a agravante e a Caixa Econômica Federal adiantassem os honorários periciais, sendo tal obrigação solidária. 2. O juízo a quo inverteu o ônus da prova com fundamento na vulnerabilidade técnica da parte autora, entendendo que caberia aos réus comprovarem a solidez do empreendimento. 3. Nos termos do que determina o art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é admissível quando hipossuficiente a parte. Considerando que, no presente caso, a ação originária discute a existência de vícios construtivos em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, tendo sido sorteados imóveis para população de baixa renda e firmados contratos de doação com encargo, inconteste a disparidade entre as partes litigantes, o que autoriza a referida inversão. 4. Todavia, compulsando os autos, observa-se que o pedido de designação de perícia técnica a ser realizada por expert com formação em Engenharia Civil foi formulado na petição inicial pela parte autora/agravada, não se vislumbrando a manifestação da recorrente neste sentido, sobretudo porque, em sede de contestação, a mesma insurgiu-se contra a possibilidade de ter que arcar com os honorários de perícia que não requereu. 5. A decisão combatida não se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Regional, consubstanciada no sentido de que a "inversão do ônus probatório não acarreta à parte contrária a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova". (PROCESSO: 68817864979224945090, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MATA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/12/2019) 6. Conforme art. 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo. Ademais, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, a perícia será custeada de acordo com as disposições contidas no art. 95, § 3º, I e II, do CPC. 7. Agravo de instrumento provido, confirmando a liminar deferida, para afastar o custeio da prova pericial pela agravante.
(PROCESSO: 96116380930328368386, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)