PROCESSO Nº: 7273927-98.5431.13.4.0446 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VIVIANNE MACAMBIRA GUEDES PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Castro - 4ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. BRUNO PORTO. RECONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ANTES DE DECORRIDOS 24 MESES. MESMA INSTITUIÇÃO. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 8.745/93. REPERCUSSÃO GERAL. RE 635./CE - TEMA 403. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DO PRONUNCIAMENTO DO STF. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 403, em repercussão geral, por unanimidade, afastou a inconstitucionalidade apontada, fixando a tese de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 2. Adequação nos termos do art. 1040, inc. II, do Código de Processo Civil. 3. Remessa oficial provida, para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial.
(PROCESSO: 54383971478662359262, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)