E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação Ordinária, que deferiu, em parte, Pedido de Tutela de Urgência para "determinar: a suspensão da cobrança dos "juros de obra"; de proibição de inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito em relação à inadimplência referente a juros de obra do contrato nº 293818456013, até a resolução da lide e, que as demandadas arquem solidariamente com o pagamento do aluguel da autora no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser pago todo primeiro dia útil do mês, até a entrega do bem ou até decisão em contrário (...)". Conforme assinalou a Decisão que deferiu, em parte, o Pedido de Efeito Suspensivo, no caso, colhe-se dos documentos que instruem o presente Recurso que a Agravante, por força de Decisão proferida nos autos da Ação Cautelar nº 0415371-54.7591.15.9.3451, movida pela CAIXA, em curso na 1ª Vara Federal (RN), fora afastada, há quase dois anos, da execução da obra do empreendimento denominado Residencial West Paradise, situado no Município de Mossoró (RN), razão pela qual não mais poderia ser responsabilizada pela conclusão e entrega do referido empreendimento imobiliário e, consequentemente, pela Obrigação de arcar, solidariamente, com o pagamento de aluguel de Locação de Imóvel contratada pela Autora/Mutuária, ora Agravada, desde então. Parcial Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 74716351586371327386, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)