PROCESSO Nº: 6282279-26.7855.20.8.0157 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MUNICIPIO DE MORADA NOVA e outros ADVOGADO: Miguel da Rocha e outro RELATOR : Desembargador Federal Guilherme Carvalho - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE ATO EXECUTÓRIO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES CONTROVERSOS. TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. IDENTIDADE DE PEDIDO. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento ao Agravo Interno para manter a decisão monocrática que negou seguimento a Agravo de Instrumento, por entendê-lo prejudicado, por perda de objeto, tendo em vista a liminar deferida na Ação Rescisória 3623302-26.2935.27.9.0754, cujo pedido é idêntico, que suspendeu o pagamento de valores fora do intervalo de 1999 a 2003, no âmbito da execução judicial de diferenças alusivas ao FUNDEF. 2. Aduz a embargante ter havido omissão e obscuridade no acórdão recorrido, tendo em vista que persiste o seu interesse recursal, em virtude da utilidade/necessidade do Agravo de Instrumento, para fins de reforma da decisão recorrida no âmbito da execução, a qual, a despeito da liminar deferida na correlata ação rescisória, não foi ainda reformada pelo Juízo "a quo". Afirma que o CPC somente prevê a perda do objeto e, em consequência, a falta de interesse de agir recursal, exclusivamente quando o juiz efetivamente comunicar que reformou inteiramente a decisão agravada, na forma prevista no § 1º do art. 1.018 daquele diploma legal, o que não ocorreu no caso. 3. Acórdão que foi claro ao consignar que "se o pedido do Agravo de Instrumento é para que "ao tempo da expedição de novos precatórios de valores incontroversos, seja observado o limite temporal de 1999 a 2003" e fora determinada na Ação Rescisória a suspensão de "a expedição de ordens de pagamento ou quaisquer atos de execução referentes a período que sobeje o intervalo entre os anos de 1999 a 2003", não se vislumbra qualquer medida que reclame provimento judicial, no âmbito do recurso." 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 60105964581534211689, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)