PROCESSO Nº: 3586410-44.1008.12.10.2511 - RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: THEO GOMES ADVOGADO: Bruno Moreira ADVOGADO: Nice Coronado Tenório Cavalcante RECLAMANTE: VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ADVOGADO: Luiz Fernando Viana RECLAMADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Monteiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Sales EMENTA: RECLAMAÇÃO. 2 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. 3 - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FIM DE CONSIDERAR TEMPESTIVA A DEFESA PRÉVIA APRESENTADA PELOS RÉUS/AGRAVANTES. 4 - INOCORRÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE A COMUNICAÇÃO DESTE TRIBUNAL AO JUÍZO A QUO, ACERCA DO JULGAMENTO DO AGRAVO, SÓ TER OCORRIDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 5 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO AOS RECLAMANTES. 6 -INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. 7 - IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
(PROCESSO: 84602650838823383331, RECLAMAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)