PROCESSO Nº: 8652864-32.5233.5.8.5864 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENEDITA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Italo Thiago Monteiro APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ANUÊNCIA DO SEGURADO/CONTRATANTE. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NESTES AUTOS. AUGUSTO PORTO QUE SEQUER FIGURA NA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS, para afastar a condenação em indenização por dano moral, e julgar prejudicada a apelação da parte autora. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS alega que o acórdão restou omisso por não haver apreciado o art. 6º, § 2º, da Lei 10.820/03, que restringe a sua responsabilidade. Os dispositivos legais suscitados pela parte embargante não dizem respeito à matéria julgada nestes autos. Não houve responsabilização do INSS em relação a valores contratos pela aposentada. O que de fato houve foi a ausência de demonstração por parte da autarquia da devida anuência da parte autora no empréstimo que originou os descontos, fato que envolve unicamente a responsabilidade do órgão que efetuou os descontos. Ademais, a pretensão da parte embargante deve ser objeto de ação regressiva em face da instituição financeira supostamente contratante, a qual sequer compõe a presente relação processual. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 41605761803931620123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)