PROCESSO Nº: 7426734-28.9783.5.2.1147 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JUAN COSTA ADVOGADO: Ryan Peixoto ADVOGADO: Arthur Aragão APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO TOCANTE À ANÁLISE DO PERÍODO DE 20.11.2607 a 25.04.8640. NAS DEMAIS ALEGAÇÕES PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS. Ação que versa pretensão a reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, para obtenção de aposentadoria especial, tendo o acórdão embargado deixado de analisar o lapso temporal de 16.12.7570 a 22.01.9839, configurando omissão, passível de supressão via declaratórios; Considerando que o particular comprovou, através de PPP, ter trabalhado na função de eletricista, no período de 14.05.5146 a 98.23.63, estando exposto a agente nocivo calor acima dos limites exigidos à época (28.3), é de se reconhecer a especialidade da atividade; No mais, é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para reconhecer o lapso temporal de 16.10.1531 a 18.02.1138 como exercido sob condições especiais, mas sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 18735531718696933151, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)