PROCESSO Nº: 4533066-90.5444.22.12.9685 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO ARAGÃO ADVOGADO: Vinicius Barbosa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE POR MOTIVO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança requestada, julgando improcedente o pedido de transferência da impetrante (estudante de Medicina) da Universidade Federal de Sobral para a Universidade Federal do Ceará, Campus do Pici - Fortaleza. Sem condenação em honorários, na forma do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões recursais, alega a apelante que está em regime especial devido ao acometimento da doença paraparesia (perda parcial das funções motoras dos membros inferiores ou superiores), fato que a tem impedido de frequentar o curso com regularidade. Argumenta que o agravamento de sua enfermidade ocorreu após o acometimento pelas doenças Chinkungunya e Zyka, passando a requerer maiores cuidados. Sustenta que a distância da família a levou a um quadro de depressão grave, resultando na perda parcial da visão. Afirma que somente na capital, Fortaleza, existe tratamento específico para o seu problema de saúde. Pugna pela transferência para o Campus Pici, a fim de que seja possível conciliar estudos, tratamento e família. Extrai-se dos autos que a impetrante é estudante do curso de Medicina da Universidade Federal de Sobral/CE e pretende a transferência para o mesmo curso na Universidade Federal do Ceará, Campus Pici - Fortaleza/CE, por motivo de saúde. Embora a impetrante tenha demonstrado suas dificuldades com o acometimento de moléstias, tais hipóteses não são contempladas na lei para a transferência entre instituições públicas de ensino. 5. O artigo 49 da Lei 9394/96 estabelece que as instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. A hipótese de transferência entre universidades amparada pelo art. 1º, da Lei n° 9.536/37, que regulamentou o parágrafo único, do art. 49, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.394/96), refere-se a estudante que, sendo servidor público federal ou seu dependente, tenha sua remoção ou transferência determinada pela Administração, acarretando, por conseguinte, mudança de domicílio. No caso concreto, a impetrante não preenche os requisitos exigidos na legislação que trata da matéria, não podendo, dessa forma, ser deferida a pretendida transferência de curso. Precedente: PROCESSO: 12298561687605651426, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NASCIMENTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/01/2019 Sem condenação em honorários, na forma do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 87183760914576107016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)