PROCESSO Nº: 4870902-62.3404.14.10.6667 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Renan Almeida e outros RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO SERGIPANA DE BLOCOS DE TRIO e outros ADVOGADO: Lorenzo Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Correia EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. SENTENÇA QUE APRECIOU OS PEDIDOS ANTECIPADAMENTE. CONVICÇÃO DO JUÍZO, PORÉM, QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE LÍVIA FOGAÇA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DOS PARTICULARES. SENTENÇA ANULADA. APELO DO MPF PREJUDICADO. 1. Cuidam-se de apelações interpostas por Benjamin Cardoso, Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT), União e Ministério Público Federal, em face de sentença que julgou procedente a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, condenando o ora apelante, diante da prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, XI, da LIA, às penas de: a) ressarcimento ao erário do valor desviado, correspondente à quantia de R$ 232.309,00; b) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos; além de haver condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Em síntese, a União narra, em sua inicial, que o Ministério do Turismo e a Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) firmaram o Convênio n.º 777.457/2010, com o objetivo de incentivar o turismo, por meio da implantação do "Circuito Forró e Folia", com vigência inicialmente prevista para o período de 24/06/2010 a 12/10/2010, tendo sido os recursos transferidos em 10/05/2010. 3. Em suas razões recursais, os particulares alegam, em essência: a) cerceamento de defesa; b) ausência de ato de improbidade; c) excesso na dosimetria. Por sua vez, o Ministério Público Federal, em suas razões de apelar, argumentou que, tendo em vista a suposta lesividade dos atos ímprobos praticados pelos acionados, seria imprescindível a aplicação das demais sanções previstas no art. 12, II, da Lei nº 8.429/92, especialmente a imposição de multa civil e a suspensão de direitos políticos. 4. O cerne da questão posta nestes autos consiste em definir se, efetivamente: a) foram realizados os eventos objeto do Convênio n.º 539.072/2010, da maneira prevista no instrumento e no respectivo Plano de Trabalho; b) houve desvirtuamento do objeto; c) a possível alteração unilateral verificada configura ato de improbidade administrativa. 5. No que se refere à preliminar de cerceamento de defesa, tem-se que a sentença julgou os pedidos antecipadamente, diante da pretensa suficiência dos instrumentos de convicção colacionados aos autos durante a fase postulatória. No entanto, cabe salientar que tais documentos foram produzidos, unilateralmente, pela União (Ministério do Turismo), não havendo evidência de como as festividades foram executadas, tampouco se ocorreram eventos simultaneamente nas cidades de Cedro de São João e Isaac da Mota. Além disso, ainda do exame dos autos, se identifica um Relatório de supervisão in loco, elaborado por técnico do Ministério do Turismo em visita a Stephany Azevedo/SE durante o evento, que destacou que "os resultados obtidos foram bons", e que as pessoas presentes no evento o consideraram "muito bom" (ID 8311616.024012, p. 21). Como se não bastasse, do atento exame dos autos se observa que, a própria União, em sua inicial, requereu provar o alegado "por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial pela juntada dos documentos anexos", bem como pela colheita do depoimento de testemunhas. 6. Conquanto se reconheça[1] ao magistrado o poder de negar a realização de prova requerida pela parte sem que isso importe, necessariamente, cerceamento de defesa, no caso dos autos, diante da circunstância de haver controvérsia quanto a questão fática (realização ou não dos eventos, inclusive nos moldes previstos no Convênio), se mostra indispensável a dilação probatória - como expressão do princípio da ampla defesa - requerida pelos recorrentes ASBT e Lourival Mendes, facultando-lhes a apresentação das provas aptas a provar os fatos por eles alegados (ainda que não o consigam). 7. Neste concernente, tem-se que, como prova de suas alegações e de configuração do ato ímprobo, o Ministério Público centrou suas razões de acusação em uma Nota Técnica de Análise do Ministério do Turismo. No entanto, sequer foi anexado aos autos o teor do vídeo citado no documento. 8. Além disso, os requeridos, ora apelantes, tem o direito de se contrapor ao conteúdo da referida nota técnica, não se podendo deixar de mencionar que a ASBT e Thales Santos anexaram fotos do evento ocorrido em Luiz Henrique Novaes, em que é possível verificar as placas apostas durante o evento, com expressa menção ao "Circuito Forró e Folia", e o vídeo promocional do Ministério do Turismo sendo exibido (ID 2665385.465237 a 4856433.923876), também havendo sido anexada foto do evento em Maruim, além de declarações das prefeituras de Maruim e Benício Duarte quanto à ocorrência do evento (ID 9442959.901251). Demais disso, verifica-se, nas fls. 23 e seguintes do ID 4119486.335172, que a motivação para a instauração da Tomada de Contas Especial teria sido a não apresentação da prestação de contas, não obstante haver cópia desta nos autos (ID 7973808.847826, p. 5 e ss.). 9. Apelação dos requeridos parcialmente provida para o fim de, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença, de modo que, em sede de saneamento e organização do processo (arts. 357 e seguintes do CPC), seja decidido pelo douto juízo de primeira instância quanto às provas a serem produzidas pelas partes para efeito de demonstração de suas alegações. Apelo do Ministério Público Federal prejudicado. [1] STJ. 2ª Turma. REsp 7489998-DF, Rel. Min. Og Luiz Felipe Almeida, julgado em 2/11/2014 (Info 535).
(PROCESSO: 90478054170512491373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)