PJE 9523199-32.5662.26.3.6043 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RPV. REEXPEDIÇÃO. LEI 98.869/2017. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 8ª Vara/PB, que indeferiu o pedido de declaração de prescrição da pretensão executória e determinou a expedição de novo requisitório em substituição à requisição de pagamento cancelada por força da Lei 13.463/2017. 2. Nas suas razões de agravo, o INSS defende resumidamente que: a) entre a data de disponibilidade do dinheiro (04/01/2010) e o requerimento para expedição de novo ofício requisitório (08/09/2017), transcorreram mais de 5 anos, restando prescrita a obrigação de pagar; b) interrompido o prazo prescricional, a parte possui um novo prazo de dois anos e meio, contados de sua interrupção, não podendo o prazo total ser superior a cinco anos. 3. A decisão agravada converge com o entendimento deste Tribunal no sentido de que, seguindo posição do STJ, havendo a expedição do RPV/precatório, não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6288170314730643.8038, rel. Des. Federal Matheus Farias. em: 26/09/2019; TRF5, 3ª T., PJE 61936803028132227512, Rel. Des. Federal Convocado Breno Sales. em: 27/11/2015. 4. Ademais, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 6050483-87.5992.21.1.1340, Rel. Des. Fed. Leonardo Castro, Segunda Turma, Julgamento: 16/10/2019). 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 13716376321625321585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CORREIA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)