PROCESSO Nº: 9112273-37.3081.22.4.1976 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN MOURA LTDA e outro ADVOGADO: Gabriel Farias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7517599-88.4838.15.3.5315 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRESENTA OS ELEMENTOS QUE LEVARAM A TURMA A DECIDIR DAQUELA FORMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por ALÍCIA PIRES e CADILAC PETRÓLEO LTDA contra acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela recursal, ambos por eles manejados. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. As embargantes, nas razões recursais, apesar de mencionarem, suposta omissão, não trazem qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 87188706255894767738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)