PROCESSO Nº: 1519913-06.0270.26.4.9387 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Erick Cardoso e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Fogaça - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4547946-46.5937.1.4.0361 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal, entretanto sem lhes atribuir-lhes efeito suspensivo. II. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que o principal pleito da ação de embargos consiste na aplicação, ao caso concreto, do que fora decidido no RE nº 431.360, recurso extraordinário em sede do qual restou decidido que os valores recolhidos a título de ICMS não devem compor a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Requer a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução ou, em caso de não atribuição, que sejam obstados quaisquer atos expropriatórios antes do trânsito em julgado da ação. III. Com relação ao efeito suspensivo aos embargos à execução, esse egrégio Regional já se manifestou no sentido de que: "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 5.697.819, Rel. Min. Vitor Gabriel Monteiro, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ, consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável o artigo 739-A do CPC/73 (art. 919, parágrafo 1º, do CPC/15) em sede de execução fiscal (...) Com efeito, o cerne da questão corresponde à análise do preenchimento ou não dos requisitos previstos no art. 919, parágrafo 1º, do CPC/15, a fim de garantir a suspensão da execução, requerida pela agravante (...) O entendimento do eg. STJ firmou-se no sentido de que o referido artigo, aplicável às execuções fiscais, 'condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)' (...)." (TRF5, Segunda Turma, AG/SE 93269162437019544161, Rel. Des. Federal Luigi Farias, Julgamento: 10/09/2017). IV. No caso, o pedido de suspensão do feito suspensivo veio acompanhado da comprovação de que o prosseguimento da execução causará à embargante grave dano de difícil reparação. V. A recorrente demonstra que se está cobrando valores referentes à incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o que já foi considerado indevido pelo STF quando do julgamento do RE 848.322, em sede de repercussão geral. Observa-se, ainda, nas CDAs juntadas aos autos, que se está cobrando valores que se referem à contribuição, bem como ao imposto de renda (Id. 0619510.4021565). VI. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 71298045053137684156, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)