PJE6395117-13.7173.25.11.8626 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo, assim, decisão que, proferida em sede de embargos à execução interpostos pelo DNOCS, atinente ao valor da gratificação denominada GDPGPE, determinou a intimação da associação embargada para se manifestar sobre as alegações do executado, esclarecendo se os substituídos listados constam na lista da petição inicial da ação coletiva, caso em que deverão exercer o direito de opção previsto no art. 104, do CDC, c/c art. 22, §1°, da Lei 12.016/2009, de forma a requererem a desistência da ação ou a comprovarem a desistência nas ações individuais porventura interpostas. 2. A ASSECAS sustenta, em síntese, que o decisum restou omisso, posto que: i) deixou de observar que a Associação ora embargante anexou no ID 3929549.39013069 a relação de todas as ações suscitadas pelo DNOCS, de modo que pelo ano constante nos números dos processos individuais está comprovado que as ações mencionadas pelo DNOCS foram ajuizadas depois da ação coletiva; ii) deixou de observar que os autos principais (embargos à execução) são eletrônicos, cuja facilidade de acesso pela instância ad quem legitimou o legislador ordinário a isentar a parte agravante de juntar qualquer documento para fins de instrução do recurso; iii) ao colecionar precedente, não observou que o aresto paradigma deu provimento ao recurso do exequente para o fim de determinar o prosseguimento da execução por entender que cabe à ''parte embargante'', que se trata da executada, provar que nos feitos individuais a parte individualmente interessada foi notificada da existência de ação coletiva; iv) deixou de se pronunciar acerca do art. 373 do CPC/2015, que impõe ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo; v) não analisou o preceito normativo do art. 104 do CDC, que entende ser imprescindível que o beneficiado saiba do ajuizamento da ação coletiva. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar em omissões ou contradição no julgado, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, constituindo os argumentos tecidos pela embargante rediscussão do mérito da lide, o que é inviável por meio da via processual eleita. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 01528878541138946606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)