PROCESSO Nº: 3074383-83.9187.5.11.7593 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO: Pedro Miguel da Luz Custodio Divino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Aragão - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 1.777.925/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por BERNARDO LIMA (identificador 4244205.99491814), em face de sentença (identificador 6108945.05892257), que julgou improcedente o pedido o pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento de que foram apresentados documentos que comprovem a atividade rural em regime de economia familiar pelo instituidor do benefício; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade à trabalhadora rural/segurado especial; 3. Compulsando os autos, especificamente a CTPS (identificador 8582929.53736837 - fls. 23 a 28), verifico que constam diversos vínculos empregatícios urbanos, tenho o último vínculo se encerrado em 2011, um ano antes do óbito (29/10/2012); 4.A parte autora, ora recorrente, não colacionou aos autos documentos que se prestem como início de prova material do desempenho de atividade campesina em regime de economia rural, razão pela qual o benefício da pensão por morte não pode ser concedido; 5. O STJ no julgamento do REsp nº 1.520.478/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa". 6. Extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 69677404982502266473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)