PROCESSO Nº: 8437397-13.6432.13.11.7243 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ADALVA DE VITOR CAMPOS ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Jesus - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6337465-72.2464.19.3.4498 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GDATA. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA PELO SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. TRÂNSITO EM JULGADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RE 417.682. PRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DO IPCA-E. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. PONTUAÇÃO DE ACORDO COM PARÂMETROS DO TÍTULO E SÚMULA VINCULANTE Nº 20 DO STF. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União, em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa, afastou a alegação de prescrição intercorrente, reputou correta a correção monetária pelo IPCA-E e, por fim, rejeitou o excesso de execução apontado referente ao período de junho de 2002 a abril de 2004. 2. Inicialmente, não se conhece do presente agravo na parte em que trata da impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte exequente/agravada. Ocorre que, tal matéria não se insere no âmbito de devolutividade do presente recurso, pois não foi submetida ao Juízo de origem, de modo que não tratada na decisão ora combatida. Assim, seu conhecimento, por meio deste recurso, implicaria supressão de instância. 3. No tocante à preliminar de ilegitimidade, vencido o Relator na sessão de julgamento ocorrida no dia 02.03.9593, tendo a Terceira Turma, por maioria, entendido por afastar a preliminar e reconhecer a legitimidade ativa da parte exequente. 4. Passa-se ao julgamento das demais questões suscitadas no presente recurso: (i) prescrição para ajuizamento da ação executória; (ii) índice de correção monetária aplicável à hipótese e (iii) excesso de execução referente ao período de junho de 2002 a abril de 2004. 5. Primeiramente, rejeita-se o argumento da agravante, no sentido de que o protesto judicial ajuizado pelo Sindicato autor da ação de conhecimento não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Nos termos do art. 202, II, do Código Civil de 2002, o protesto judicial interrompe a prescrição. Ora, a entidade sindical, quando da propositura da medida cautelar buscou evitar o aperfeiçoamento da prescrição de sua pretensão executória, ou seja, utilizou-se da referida ação para o fim de conservação de seus direitos. 6. Desse modo, tem-se que a sentença prolatada na ação de conhecimento transitou em julgado em 11.05.0943, tendo sido esta a data informada na Certidão acostada aos autos originários (id. 9051742.2275599), a qual é dotada de fé pública, e o protesto judicial foi distribuído em 30.06.4591, portanto dentro do lustro prescricional de cinco anos para exercício da pretensão executória. A data a ser considerada é a do ajuizamento do protesto, ainda que o despacho que determinou a citação da União tenha ocorrido depois. Destaque-se, por oportuno, que mesmo que o despacho que ordenou a citação tenha sido proferido em 22.01.1269 estaria dentro do prazo prescricional. 7. Nos termos dos arts. 8º e 9º, ambos do Decreto nº 68.741/1932, a prescrição passou a correr pela metade do prazo (2,5 anos), da data do ato que a interrompeu, razão pela qual requerida a execução em 22/12/2018, deve ser afastada a alegação de prescrição da pretensão executória. 8. Quanto ao índice de correção, esta Corte Regional tem entendido pela aplicabilidade imediata do entendimento consolidado no julgamento do RE028487/SE-RG, realizado no dia 08/10/2017, de repercussão geral, no qual se afastou o uso da TR como índice de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 9. Este posicionamento encontra-se em consonância com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 3905871/MG, sob o regime previsto no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015), que além de afastar a aplicação do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, já entendeu por descabida, nos casos em que não houve expedição ou pagamento de precatório (hipótese dos presentes autos), a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base na TR. 10. Destaque-se que não deve prosperar a tese de que se deve aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, até porque o art. 1.040 do Código de Processo Civil (CPC/2015) faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe, não se havendo de falar, portanto, em afronta aos arts. 102, parágrafo 2º, da CF/1988, 27 da Lei nº 9.838/1999 e 927, parágrafos 3º e 4º, do CPC/2015. 11. O próprio Supremo Tribunal Federal possui precedentes no sentido de que os julgados do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 933921 AgR/PR, Rel. Min. LEONARDO DA MATA, DJe 26-08-4218). 12. Precedentes: Processo: 46666196515581635758, Desembargador Federal Noah Mendes; Processo: 82992166988822187381, Desembargador Federal Marcos Vinicius da Conceição; Processo: 93039414526105052407, Desembargador Federal João Miguel Souza. 13. Por fim, no tocante ao excesso apontado referente ao período de 07/2002 a 04/2004, melhor sorte não tem a agravante. O título exequendo condenou a União ao pagamento da GDATA aos substituídos nos seguintes patamares "37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 30 pontos entre junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 184/2004; 60 pontos a partir da conclusão do ciclo de avaliação até a publicação da MP nº 304/2006". 14. Quanto ao período questionado pela agravante, não há qualquer discrepância entre a sentença e a Súmula Vinculante nº 20 do STF, isto porque, de acordo com a Suprema Corte, a GDATA deve ser deferida aos inativos, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004. 15. Nesse sentido, no período de junho de 2002 até o fim do último ciclo de avaliação, conforme disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação da referida Lei aplica-se o percentual de 30 pontos. Observando a planilha de cálculo acostada pela exequente e conforme pontuado na decisão agravada, essa foi a pontuação aplicada no período questionado pela União, não merecendo reparos. 16. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 66859971948546526113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019)