EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL: OCORRÊNCIA. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Recurso interposto em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte contrária para reformar a decisão agravada, porque proferida sem observar o art. 133 do NCPC, no tocante à necessidade de instauração prévia de desconsideração da personalidade jurídica. 2 - Há erro material no acórdão. Considerando que o Colegiado não acatou a tese do embargado de que, no caso concreto, fosse declarada a prescrição para o reconhecimento do grupo econômico de fato, o agravo de instrumento por ele interposto não foi provido, mas sim parcialmente provido. 3 - Não há omissão a ser sanada. O Colegiado deixou claro no acórdão seu entendimento de que "como a decisão que entendeu pela responsabilização do grupo econômico foi proferida já sob a vigência do Novo CPC, seria necessária a prévia instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a fim de se garantir o contraditório antes do atingimento dos bens das outras empresas que, supostamente, integram o grupo econômico de fato". 4 - Embargos de declaração parcialmente providos apenas para corrigir erro material contido no acórdão, dando-se parcial provimento ao agravo de instrumento. medc
(PROCESSO: 87002719520795122996, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)