PROCESSO Nº: 1673052-35.7611.14.6.2092 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: MUNICIPIO DE BELO JARDIM ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Jesus EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO SIAFI/CAUC. NÃO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DA RECEITA ANUAL EM EDUCAÇÃO. ADOÇÃO PELO PREFEITO ATUAL DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O ANTIGO GESTOR. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. 1. Apelações interpostas pelo FNDE e pela União em face de sentença que, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, julgou procedente o pedido para determinar aos Apelantes que retirem imediatamente a restrição existente em nome do Município de Belo Jardim/PE junto ao SIOPE/CAUC apenas referente à insuficiência de recursos destinados à educação verificada na gestão anterior. 2. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, é importante esclarecer que o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF, dispensa o prévio esgotamento da instância administrativa para utilização da via judicial, mormente em demandas de caráter o urgente, como esta, pois o município encontra-se impossibilitado de receber recursos federais. Rejeita-se, portanto, tal preliminar. 3. No tocante à impugnação ao valor da causa, o art. 292, II, do CPC, permite que esse montante seja estabelecido, nas ações que tiverem por objeto o cumprimento de ato jurídico, sobre o valor do ato ou o de sua parte controvertida. No caso em tela, a inscrição do Município no SIOPE/CAUC decorreu da não aplicação do percentual mínimo de 25% da receita anual do Município em ações voltadas à área de educação. Portanto, o valor da causa fixado, na petição inicial, em R$ 269.559,00 (cem mil reais), mostra-se razoável diante do montante recebido pelo Município, a título de receita, no ano de 2016. Ademais, apesar de se insurgir contra o valor atribuído pela parte autora, a União não indica aquele que reputa correto. Preliminar rejeitada. 4. Assim, embora o CPC autorize a correção do valor da causa de ofício pelo magistrado (art. 292, §3º), não é possível concluir exatamente o montante que ensejou a inscrição do Município no CAUC/SIOPE. 5. A suspensão do registro de inadimplência no SIAFI/CAUC, decorrente da não prestação de contas de recursos recebidos através de Convênio ou da sua não aprovação pelo Poder Concedente depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ter o Município outro administrador que não o faltoso; b) comprovar a instauração da devida Tomada de Contas Especial; e c) comprovar a imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", sendo a suspensão da inadimplência realizada por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente. Tais requisitos estão previstos no art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa STN 01/97, com a redação dada pela Instrução Normativa 05/2001. 6. O e. STJ vem entendendo que, para a exclusão de Município do SIAFI/CAUC é suficiente que seja provado que foram tomadas as providências que estavam ao alcance do novo gestor contra o ex-Prefeito no sentido de ressarcir o erário pelo prejuízo sofrido. Precedente: AgInt no AREsp 063.425/MA, Rel. Ministro Isaac da Rocha, Segunda Turma, julgado em 27/07/2017, DJe 10/01/2017. Esta Lorena Caldeira também vem assim se posicionando: Processo: 73452097387064394163, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal Theo Cavalcanti, 3ª Turma, Julgamento: 29/08/2018. 7. Há, nos autos, provas suficientes de que o atual Prefeito tomou todas as providências necessárias, que estavam ao seu alcance, para a responsabilização do antigo gestor e o ressarcimento ao erário: cópias da petição requerendo ao TCU a instauração da competente Tomada de contas Especial; da petição de Representação Criminal contra o ex-Prefeito protocolada perante o MPF; e da petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa movida contra ele. 8. Por ter o Município Postulante demonstrado a adoção das devidas providências para responsabilizar o antigo gestor pela má administração de verbas públicas e para recuperar tais valores, mostra-se razoável retirar seu nome dos cadastros do CAUC/SIOPE no que concerne a não aplicação do percentual mínimo em educação no ano de 2016. 9. A ausência de prévio requerimento administrativo não retira da parte o interesse para propor ação na via judicial. No entanto, a inscrição do Município Autor nos cadastros restritivos federais ocorreu de forma legal e não houve pedido na via administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda, de forma que a parte Ré somente teve notícia das medidas tomadas pela nova gestão municipal por meio desta ação, tendo cumprido prontamente a decisão que concedeu a tutela de urgência antecipada. Sendo assim, considerando que não deu causa à instauração do processo, não há como se condenar a parte Ré no pagamento de honorários sucumbenciais. 10. Essa condenação deverá ser afastada tanto para a FUNASA quanto para a União, mesmo que não tenha havido Apelação do Ente Público neste particular, tendo em vista o disposto no art. 117 c/c o art. 1.005, "caput", do CPC (litisconsórcio unitário). Esse é o entendimento desta Júlia Teixeira (Processo: 28920230540974920109, Desembargador Federal Isaac Santos, 3ª Turma, Julgamento: 12/06/2018; Processo: 35128359488621443599, Desembargador Federal João Gabriel da Paz, 3ª Turma, Julgamento: 10/03/2018; e Processo: 55933076069128924534, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal Raul Ramos, 3ª Turma, Julgamento: 03/10/89057. Apelações providas, em parte. ff
(PROCESSO: 39025498548827357609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)