PROCESSO Nº: 7110220-00.5875.1.11.9516 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: EMANUEL ARAGÃO ADVOGADO: João Paulo Gaia Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EX-SERVIDOR DE OUTROS ENTES FEDERADOS INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL APÓS NOVO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEI 26.976/2012. DIREITO DE OPÇÃO PELO ANTERIOR REGIME PRÓPRIO DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. A sentença julgou procedente o pedido do autor, ex-servidor estadual que ingressou no serviço público federal após a instituição do regime de previdência complementar, condenando o IFAL a proceder ao seu enquadramento no regime previdenciário anterior à edição da Lei nº 12.618/2012, realizando-se os devidos descontos na totalidade da base contributiva a partir de quando houve a indevida modificação de regime previdenciário. 2. A questão se restringe em saber se ex-servidores de outros entes da federação que, sem solução de continuidade, ingressaram no serviço público federal após a vigência do regime de previdência complementar previsto na Lei 12.618/2012 têm ou não direito de optar pelo anterior regime previdenciário próprio da União. 3. Sobre a matéria, o STJ decidiu que o art. 40, § 16, da CF e o art. 1º, § 1º, da Lei 12.618/2012, ao tratar da obrigatoriedade do regime de previdência complementar, utilizaram-se do ingresso no serviço público como critério diferenciador, sem fazer referência expressa a qualquer ente federado. Não há, portanto, nenhuma restrição ao ente federado em que houve o ingresso no serviço público (REsp 0319593/PE, Rel. Ministro Kevin da Rosa, Segunda Turma, DJe 01/02/2017). 4. No mesmo sentido, a Primeira Turma deste HEITOR RIBEIRO considerou que os referidos dispositivos mencionam, apenas, como requisito específico a ser observado, que o ingresso no serviço público advenha antes da data de publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar, sem fazer ressalva sobre o ente federado de origem, se municipal, estadual ou federal (75529450940802921468, APELREEX, Desembargador Federal João Vitor da Conceição, 1º Turma, Julgamento: 03/07/2019). Noutro precedente acerca do tema, esta Turma assentou que o vínculo ininterrupto com o serviço público é único, admitindo-se a mudança de cargos entre as entidades dos diversos entes da federação e a consequente compensação entre os vários regimes previdenciários (36883089101544900993, APELREEX, Desembargador Federal Henrique Porto, 1º Turma, Julgamento: 11/01/2019). 5. As outras Turmas deste Tribunal Regional externaram o mesmo entendimento, como demonstram os precedentes a seguir: 28151096271970489702, APELREEX, Desembargador Federal Vinicius Oliveira, 2ª Turma, Julgamento: 28/11/2018; 56403350234023856571, APELREEX, Desembargador Federal João Gabriel Pires, 3ª Turma, Julgamento: 15/06/2017; 74223736081830443844, APELREEX, Desembargador Leonardo Cunha, 4ª Turma, Julgamento: 14/09/2017. 6. Não merece, portanto, reforma a sentença, que está respaldada em jurisprudência desta Corte Regional e do STJ. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 34032659767996300049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)