PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA EM PROVEITO DE TERCEIRO. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. ABSOLVIÇÃO DA EX-PREFEITA. RENAN DA ROCHA. CORRÉUS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PECULATO DESVIO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSOS IMPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. REQUISITOS (OMISSÃO). INOCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Pretende o Embargante (MPF), através de novos embargos de declaração, o reconhecimento da omissão constante no Acórdão de fls.533/546, que, à unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração opostos pela defesa do acusado Davi Lucca Moraes Vasconcelos das Chagas (fls.489/494) e pelo Ministério Público Federal (fls.509/515) contra acórdão (fls.477/488) que, por unanimidade, negou provimento às apelações do Ministério Público Federal e dos Réus para manter a sentença de primeiro grau que:
I - Condenou os réus ANTÔNIO CAVALCANTI VASCONCELOS DAS CHAGAS e LUIZ FERNANDO DA CUNHA pela prática do crime previsto no artigo 312, parágrafo 1º c/c 327, parágrafo 1º e 29, do Código Penal à pena de 02 anos de reclusão, em regime aberto, e 50 dias-multa.
II - Absolveu a acusada MARÍLIA PEREIRA DIAS e DAVI LUIZ GONÇALVES NETO por insuficiência de provas da imputação prevista no Artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67.
2. O acórdão de fls.477/488, por unanimidade, negou provimento às apelações do Ministério Público Federal e dos Réus para manter a sentença de primeiro grau que condenou os réus PIETRO DA ROCHA VASCONCELOS DAS CHAGAS e JOÃO PEDRO NUNES pela prática do crime previsto no artigo 312, parágrafo 1º c/c 327, parágrafo 1º e 29, do Código Penal à pena de 02 anos de reclusão, em regime aberto, e 50 dias-multa.
3. Acórdão que, ao confirmar a sentença de primeiro grau, considerou que o juízo de primeiro grau fez uma avaliação correta das circunstâncias judiciais, não havendo razões que justifiquem a exasperação da pena, sobretudo porque as circunstâncias judiciais foram favoráveis, algumas consideradas inerentes ao tipo penal (como a culpabilidade e as circunstâncias do crime).
4. É certo que, a despeito de as consequências do crime ter sido valorada negativamente na sentença apelada ao argumento de o crime perpetrado ter causado um prejuízo no valor de R$ 874.758,77 (cento e sessenta e cinco mil e quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos), não foi utilizada a fração dessa circunstância para incrementar a pena-base, até mesmo em virtude de a sentença também ter aplicado o disposto no art. 387, IV do CPP, trazido pela Lei nº 11.719/2008, com a fixação de um valor mínimo de reparação dos danos causados pelo crime considerando a mesma valoração negativa dos prejuízos causados à União, no mesmo quantum - valor de R$ 957.503,77 (cento e sessenta e cinco mil e quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos) provenientes de Convênio pactuado entre a referida municipalidade e o Ministério da Educação.
5. A situação posta em apreciação não se traduz em forma de omissão a macular o Acórdão embargado. Ao revés, vê-se que a parte embargante pretende revolver o próprio mérito da demanda (dosimetria) rediscutindo matéria já decidida, medida inviável em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, posicionou-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça: (STJ, EDCL no Ag RG no REsp 2204035/RS, Relator Ministro MATHEUS SILVEIRA, TERCEIRA TURMA, DJe: 13/12/2013).
6. "A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 696600-SP, MINISTRO Thiago Rodrigues TURMA, DJE 14/02/2017).
7. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls.567/572) improvidos.
(PROCESSO: 9947155468574691133019, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019, PUBLICAÇÃO: 06/12/2019)