PROCESSO Nº: 5427531-47.1002.25.8.0991 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIO DE ALIMENTOS GENTIL LTDA ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly da Luz PROCESSO ORIGINÁRIO: 1805983-61.8147.1.11.1147 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, CALCULADOS NO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, determinando a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS decorrente dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado da Paraíba. 2. No RE nº 071.838/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual (Notícias STF, 19/03/2017). 3. A questão alusiva à exclusão do ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ (ambos apurados pela sistemática do lucro presumido) deve seguir a mesma premissa estabelecida no RE 079.776/PR, porque as bases de cálculo do IRPJ (Lei 9.249/1995, art. 15; e Lei 9.430/1996, artigos 1° e 25, inciso I) e da CSLL (Lei 9.430/1996, art. 29, I c/c art. 20 da Lei 9.249/1995) correspondem a um percentual aplicável, também, sobre a receita bruta/faturamento dos contribuintes, do mesmo modo como ocorre com o PIS e COFINS. Dessa forma, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual a questão da inclusão/exclusão do ICMS nas bases imponíveis da CSLL e do IRPJ (calculados no regime do lucro presumido) deve, por analogia, ter o mesmo tratamento dispensado às referidas contribuições. 4. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp nº 6.092.767/PR, firmou o entendimento segundo o qual o crédito presumido do ICMS concedido pelo Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, não pode ser considerado lucro, para fins de tributação do IRPJ e da CSLL, e que a exigência do Fisco Federal "leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas" (EREsp nº 8690644/PR, Rel. p/Acórdão Min. Calebe Cunha, Primeira Seção, DJe de 13/09/2018). 5. No mesmo sentido, decidiu esta Primeira Turma, adotando como fundamentos aqueles expostos nos julgados do STF e do STJ acima referenciados. Precedentes: AGTR nº 7398885-19.3080.2.7.9161. Rel. Des. Fed. João Gabriel Moreira, Primeira Turma. Julgamento: 23/10/2018; APELREEX/PE nº 7503980-50.6821.23.3.8172, Rel. des. Fed. Nicolas Ferreira, Primeira Turma, Julgamento: 29/10/2018. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77140666986743234682, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)