PROCESSO Nº: 2734108-81.0071.5.3.1335 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HEITOR DA LUZ ADVOGADO: Noah Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Cruz - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. VALORES TRIBUTÁVEIS DE PENSÃO POR MORTE. OMISSÃO DE RENDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. RENDIMENTOS TIDOS POR OMITIDOS SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO PELA FILHA. FRAÇÃO DA PENSÃO ORIGINAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pelo Juiz Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a retificação do lançamento tributário e CDA, de forma que os valores da pensão por morte pagos à filha da embargante, AUGUSTO DA LUZ, por ela declarados na respectiva declaração de imposto de renda (anos-calendário 2008 e 2009), não sejam considerados como omissão de rendimentos quanto à declaração da autora. 2. A apelante defende, em síntese, a inexistência de prova de que a embargante e a pessoa de EMILLY AZEVEDO apresentaram declarações dos mesmos anos-calendário onde constem justamente os valores tidos por omitidos, muito menos de que ela seja, de fato, titular de 50% da mesma pensão recebida pela apelada (mesma relação de dependência). 3. A análise detida dos autos autoriza inferir que a embargante é mãe de MARIA LUIZA PORTO, consoante reconhecido na sentença recorrida, com base em documento constante nos autos da Execução Fiscal (vide CNH à fl. 47). 4. Essa assertiva é corroborada pelos demais elementos de convicção constante nos autos, pelos quais se observa circunstâncias como a identidade de endereço de residência e do patronímico, bem como a diferença de idade, como indícios aptos a ensejar o reconhecimento da maternidade afirmada na petição inicial. 5. Demais disso, conforme consta na descrição dos fatos e enquadramento legal que acompanhou a notificação de lançamento, o valor relativo à omissão de rendimento, oriundo do FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES - FUNAFIN, corresponde, exatamente, ao importe declarado como rendimento pela filha da embargante, MURILO DA CUNHA, de modo a restar evidente que os valores tidos por omitidos foram submetidos à tributação por quem realmente realizou o fato gerador da exação em questão (aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda/proventos). 6. No que concerne a não comprovação de que BRYAN MORAES seja, de fato, titular de 50% da mesma pensão recebida pela embargante (mesma relação de dependência), essa assertiva não merece prosperar, pois consta nos autos extrato de rendimentos pagos pela FUNAFIN - PENSÕES ESTADUAIS em seu favor, o que, em conjunto com a maternidade acima afirmada, a viuvez da embargante e a identidade dos valores submetidos à tributação, denota, por um juízo formado com assento em prova indiciária, apto a inferir conclusões consistentes sobre os fatos, que os rendimentos declarados por sua filha representam fração da pensão original da embargante que lhe foi subtraída. 7. Das razões acima desponta que a sentença recorrida não merece censura, eis que, ao mesmo tempo em que proferida em consonância com o quadro fático que enredou a lide, afigurou-se apta a realizar a justiça fiscal, aqui entendida como a isonômica distribuição do encargo financeiro necessário para o custeio de políticas públicas e a realização dos direitos fundamentais, nessa seara, atuando sob o influxo do devido respeito à capacidade contributiva e à segurança jurídica nas relações fiscais, enquanto valores imanentes para a construção de um sistema tributário harmônico. 8. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 92258322983621815372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)