PROCESSO Nº: 6831926-53.6710.4.6.4654 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL RIBEIRO ADVOGADO: Levi Correia APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Sales - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERICK DUARTE GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. ACLARATÓRIOS. PEDRO LUCAS CARVALHO DE FATO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os aclaratórios apontam defeitos no julgado atacado, referente a 1) Benício Melo de fato, porque não seria necessária a compensação de valores recebidos administrativamente, e as ações judiciais indicadas tratam de matéria diversa; e 2) contradição entre a decisão apresentada e a realidade do caso, tendo o julgamento se baseado em premissas equivocadas; pugnando também que o acordo pactuado entre a União e a MAYSA SOUZA prevaleça, em face dos critérios que a União defende, no Estado do Rio Grande do Norte. 2. O acórdão embargado não conheceu da apelação, considerando João da Luz grosseiro a interposição desse recurso contra decisão interlocutória, a qual não extinguiu o cumprimento de sentença, 3. Os defeitos apontados pela parte embargante são rejeitados, pois, uma vez que o recurso apelatório não superou a análise das preliminares, desnecessário o enfrentamento dos critérios de cálculos da conta exequenda, nem do Carlos Eduardo Ramos de fato nem da contradição decorrente deste. Outrossim, é incabível a análise de questões estranhas às elencadas no art. 1.022, do CPC, a exemplo do pedido de prevalência do acordo entre a União e a RAFAELA SILVA, na via estreita dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração improvidos. /afl
(PROCESSO: 44020654586844424927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)