EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DO ART. 89 DA LEI 8666/93 E ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DENEGAÇÃO DO WRIT. 1 - O presente habeas corpus visa ao trancamento da ação penal ajuizada pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 89 da Lei 8666/93 e no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67. 2 - O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é sempre medida excepcional a exigir manifesta inexistência de crime ou ausência absoluta de indícios de autoria e materialidade. 3- Extrai-se, da denúncia, que o ora paciente teria agido de forma a se beneficiar da ausência de procedimento licitatório para celebrar contrato de compra e venda/locação de equipamentos diagnósticos com a Prefeitura de Piancó/PB, bem como de que teria agido em contribuição para que recursos públicos fossem desviados, através de contratações simuladas e pagamento em duplicidade dos valores contratados. 4 - A denúncia noticia a existência de três supostos contratos firmados entre o paciente e a Prefeitura de Piancó/PB - um de compra e venda, um de locação e outro de aquisição de equipamentos - , tendo todos, como objeto, os mesmos equipamentos de diagnósticos. 5 - Um dos contratos mencionados na denúncia é o de compra e venda dos equipamentos, supostamente firmado em 16/05/2010, e que não teria sido precedido de qualquer procedimento licitatório, tal qual teria reconhecido o próprio impetrante, em depoimento prestado perante a Procuradoria da República do Paraná. Esse fato, por si só, já é suficiente para a subsunção ao tipo previsto no art. 89 da Lei 8666/93. 6 - Em seguida, a denúncia se refere a uma posterior modificação na natureza desse contrato, que teria passado de compra e venda para locação dos equipamentos, e a uma instauração tardia de um procedimento de inexigibilidade de licitação, supostamente homologado em 06/03/2010, referente apenas ao contrato de locação. 7 - Embora o paciente afirme reconhecer apenas a existência do contrato de compra e venda e negue qualquer participação na sua "transformação" em contrato de locação, consta, nos autos, transcrição de e-mail trocado entre ele e a prefeita do município em tela, também ré na ação penal, no qual afirma ter sido informado acerca do processo de locação dos equipamentos e que achava "interessante" combinar como seria feito isso, vez que a imprensa de Piancó já havia ligado para sua empresa querendo saber detalhes da negociação. 8 - O e-mail referido, falando da possível mudança para um contrato de locação, foi enviado pelo paciente à prefeita em 22/03/2010, mas, consta, na denúncia, a informação de que tal contrato havia sido firmado em data anterior, 07/01/2010, e em razão dele já teriam sido pagas parcelas, ao paciente, desde o mês de março de 2010. 9 - Há, ainda, notícias da realização de pagamento em duplicidade dos valores contratados, por meio de cheques nominais e de transferências bancárias, simultaneamente, e, inclusive, a informação de que um dos cheques teria sido nominal ao próprio paciente. 10 - Irrelevante o argumento de que o enquadramento correto da conduta do impetrante deveria se dar no parágrafo único do art. 89 da Lei 8666/93 - e não em seu caput, tal como consta na denúncia - , visto que o réu se defende dos fatos a ele imputados e, não, da capitulação a eles conferida na denúncia. 11 - Não prospera a alegação de que não houve descrição do dolo específico acerca do crime do art. 89 da Lei 8666/93, já que, ainda que controversa a sua exigência para a configuração de tal delito, a inicial acusatória descreve fatos e circunstâncias que, ao menos em tese, indicam a existência de conluio entre o impetrante e os demais réus com o objetivo de desviar recursos públicos e fraudar o erário mediante pagamento em duplicidade de valores ou com sobrepreço. 12 - Afasta-se a alegação de que a denúncia seria inepta quanto ao crime do art. 1º, I do DL 201/67, já que, diversamente do alegado, não é exigido que haja uma descrição pormenorizada da conduta atribuída ao réu, sendo suficiente que conste, na inicial acusatória, um delineamento geral acerca dos fatos delituosos, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 13 - Da leitura da denúncia, infere-se, ao menos em tese, a existência de materialidade delitiva e indícios de autoria a justificar o prosseguimento da ação penal, não havendo ilegalidade manifesta a ensejar o seu trancamento. 14 - Habeas corpus denegado.
(PROCESSO: 51028151075512415008, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DAS NEVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)