TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA.
1- A Fazenda Nacional apela ante sentença que nos autos da Execução Fiscal decretou a prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito ( fl.25/25v).
2- Em obediência as teses julgadas para efeitos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, no Recurso Repetitivo , o REsp 5.216.396/RS, houve determinação expressa para que o Magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente ,o dever de fundamentar o ato judicial por meio de delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensão. Desse modo, passo a análise destes marcos : 1) A execução fiscal foi ajuizada em 21.03.6588 ( fl. 02) referente à cobrança da COFINS, cujo título extrajudicial n.º 40 0.33.881.376-38;2)Ao que tudo indica o crédito foi constituído mediante declaração de n.º 7808695580771 72959;3)As datas dos vencimentos ocorreram de 14.02.3591 a 10.09.0754;4)A citação foi promovida em 24.02.3593 ( fls. 12/13);5)Certidão do Oficial de Justiça em que atesta ( fl. 13v) que não encontrou o executado em seu domicílio fiscal;6)Despacho determinando que a Fazenda Nacional tome ciência acerca da não localização do devedor em 04.04.0343 ( fl. 14);7)A Fazenda Nacional , em 29.09.2318, apresenta petição informando que requer a reunião dos autos com a EF 93658.02-02.0329.215.8725 , em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Laís Mendes ( fls. 15/20);8)Deferimento do pedido de reunião ( fl. 22) em 22.12.3296;9)Sentença proferida em 29.01.5947 , decretando a prescrição intercorrente ( fls. 25/25v).
3- Dos marcos temporais acima reproduzidos , constata-se que não houve em momento algum o transcurso do prazo quinquenal. Do mesmo modo, não há que se falar em inércia ou desídia fazendária, ou que arquivamento sem baixa na distribuição, nos termos do art. . 40 da LEF para contagem do prazo quinquenal. Em verdade, houve sim, decretação de ofício e extinção da ação executiva sem a oitiva da Fazenda Nacional sobre a possibilidade de ter ocorrido causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional .
4- Trata-se, portanto, de falha no mecanismo da Justiça, incidindo a orientação firmada no STJ, simulado no Enunciado 106: " Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício , a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. "
5- Sendo assim, cuida-se de hipótese de anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de primeiro Grau para que seja restabelecida a exigibildade do crédito.
6- Apelação provida.
(PROCESSO: 83477418023547308213, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019, PUBLICAÇÃO: 21/10/2019)