PROCESSO Nº: 0216714-78.8427.31.10.4827 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO RIBEIRO ADVOGADO: Thiago Torres De Assunção e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Lima - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que indeferiu a liminar em Agravo de Instrumento por ela manejada. 2. Aduz a parte Embargante que o acórdão embargado foi julgado sem que as partes fossem intimadas para a sua inclusão em pauta de julgamento. Requer a nulidade absoluta do julgamento, ao argumento de que não foram observados os arts. 934 e 935 do CPC. Assevera que apesar de ter sido tratado no acórdão acerca da preclusão temporal e consumativa, não foi analisada a preclusão lógica. Pugna seja suprima a omissão. 3. Não há que se falar em nulidade do acórdão embargado, pois, na hipótese dos autos, a Turma julgadora apreciou apenas o pedido liminar, que demanda, em regra, exame monocrático do Relator, mas pode ser, como foi, submetida à Turma, a critério do Relator, conforme previsão do art. 28, XXII, do Regimento Interno deste Tribunal. Logo, não há qualquer nulidade na apreciação do pedido liminar pela Turma, sem a ouvida ou intimação seja da parte agravante seja da parte contrária. 4. No caso, não houve qualquer omissão no acórdão combatido. 5. O acórdão foi claro em seus fundamentos, manifestando-se no sentido de que a atribuição do efeito suspensivo ao agravo é excepcional, e reclama a presença da relevância da argumentação e a ocorrência - ou a possibilidade - de lesão grave e de difícil reparação, que possa decorrer do ato impugnado, requisitos esses cuja presença há de ficar inequivocamente demonstrada de simples exame superficial dos autos. Entretanto, de uma análise perfunctória, típica das tutelas de urgência, não se vislumbrou a viabilidade da pretensão da Agravante. 6. Esclareceu-se que não houve a alegada preclusão no pedido da União, pois o questionamento do Ente Público sobre o desconto da rubrica de "contribuição sindical" é novo e ainda não tinha havido nenhuma decisão judicial sobre esse ponto. Ou seja, nenhum poder processual foi utilizado anteriormente, de forma que consumasse a possibilidade de arguir tal questão. Em sendo assim, não teria ocorrido a preclusão consumativa. 7. Afirmou-se que não teria ocorrido a preclusão temporal, pois o desconto de valor antes do repasse de percentual do faturamento bruto da empresa é realizado todo mês, ocasionando uma possível arbitrariedade mensal, situação frequente e permanente, que tem se protraído no tempo. Logo, deve ser afastada essa tese. 8. Não houve preclusão de qualquer natureza, até porque a União não demonstrou em nenhum momento a aceitação tácita da situação, que viria a ser a alegada preclusão lógica. 9. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Heloísa Pereira, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 10. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cbc
(PROCESSO: 04445179713355835249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)