PROCESSO Nº: 4703931-44.1305.20.12.7270 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO LUCAS SALES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Luz - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão ora impugnado, à luz do contexto fático-probatório dos autos, entendeu não se aplicar o disposto no art. 40 da LEF, por se tratar de prescrição para o redirecionamento da dívida para a pessoa do sócio da empresa devedora, além de ter reconhecido o transcurso do prazo prescricional entre data da constatação da dissolução irregular da pessoa jurídica (abril de 1997) e o pedido de redirecionamento feito pela exequente (23/10/2013). 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão ora impugnado, à luz do contexto fático-probatório dos autos, entendeu não se aplicar o disposto no art. 40 da LEF, por se tratar de prescrição para o redirecionamento da dívida para a pessoa do sócio da empresa devedora, além de ter reconhecido o transcurso do prazo prescricional entre data da constatação da dissolução irregular da pessoa jurídica (abril de 1997) e o pedido de redirecionamento feito pela exequente (16/12/2013). 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 62761948673536705740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019)