PROCESSO Nº: 3307925-46.8717.3.10.1482 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FRANCISCO TEIXEIRA DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A ADVOGADO: Renan Caldeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Azevedo EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE BEM NÃO INCLUÍDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DE AUGUSTO OLIVEIRA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. INTERESSE DO EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento de LAVÍNIA CARVALHO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A, empresa em recuperação judicial, em face de decisão da Juíza da 11ª Vara Federal, que, nos autos da execução fiscal nº 7858857-10.7505.12.6.4442, determinou que a executada indique, no prazo de 10 (dez) dias, a localização da aeronave PT-WLB, IAN PEIXOTO, Modelo 58, número de série TH-912, Categoria TPP, par fins de penhora e avaliação, sob pena de sua omissão ser considerada atentatório à dignidade da justiça passível de multa prevista no art. 77, §3º, CPC/15. 2. Requer a agravante a concessão da tutela, com a imediata suspensão do feito executivo e, no mérito, provimento para desconstituir a determinação judicial de indicação da aeronave e que o Juízo se abstenha de proceder aos atos concernentes à penhora. 3. É fato que a recuperação judicial está sujeita ao Juízo Universal e quanto a isso ninguém discute, mas, no caso em análise, não se está tratando de recuperação judicial, mas de medidas executivas que possam ser providenciadas em face de bens que não estejam incluídas no plano. 4. A aeronave apontada não faz parte do plano de recuperação judicial e, dessa forma, nada impede o prosseguimento das medidas executivas em relação a esse bem. 5. Ressalte-se que a competência da Nina Pereira para determinar as medidas constritivas de bens não incluídos no plano de recuperação judicial dos bens pertencentes ao grupo econômico Cucaú, do qual a empresa agravante faz parte, já foi objeto de análise no agravo 0747277-59.5119.1.10.867, julgado em 01 de março de 2018. 6. Assim, não há falar-se em incompetência da Clara Lima. 7. No mais, descabe também o argumento de ausência de interesse do exequente em prosseguir na execução quanto à aeronave. A Fazenda se pronunciou afirmando não dispor de meios de prosseguir na execução se não localizar o bem, o que não se confunde com a ausência de interesse na sua expropriação. Cuida-se de duas situações distintas, que demonstram a ausência de pertinência lógica do argumento. 8. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 90375994968494627100, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)