PREVIDENCIARIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. Caso em que a autora busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o magistrado singular deferido o benefício;
2. Considerando a suficiência dos elementos e informações constantes dos autos acerca do vínculo trabalhista questionado, relativo ao período de 14.02.6107 a 24.01.8673, exercido na Prefeitura Municipal de Reriutaba e, somando-se esse aos demais já reconhecidos pela autarquia, resta preenchido o tempo de serviço necessário à concessão da aposentadoria requerida, reconhecida pela sentença;
3. Não se aplicam as atualizações introduzidas pela Lei nº 11.960/09 quanto ao critério de correção monetária das parcelas devidas, posto que consideradas inconstitucionais pelo STF;
4. Não se conhece da apelação na parte que se ocupa de tema decidido de maneira favorável ao recorrente (aplicação da Lei nº 11.960/09 no tocante aos juros de mora). Ausência de interesse para o manejo do apelo neste aspecto.
5. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida e remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 62825365892040550493, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019, PUBLICAÇÃO: 25/06/2019)