PJE 0407536-85.6229.22.2.8857 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União e pelo Município de Monte Alegre - RN contra acórdão que extinguiu, de ofício, o presente feito, a fim de evitar duplo pagamento (verbas referentes ao FUNDEF), restando por prejudicada a apelação da entidade federal. Honorários advocatícios, a cargo da parte autora (ente municipal), em 3% sobre o valor atualizado da causa (R$ 2.396.919,83), nos termos do art. 85, §2°, do CPC. 2. A União sustenta contradição, posto que, a despeito do que consta no dispositivo do voto, o art. 85, § 2°, CPC estipula o percentual mínimo de 10% e o máximo de 20%. 3. O Município aduz que houve fixação de honorários sucumbenciais em quantia demasiadamente elevada, o que não condiz com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Na hipótese, não se verifica nenhum vício no acórdão, uma vez que a omissão e contradição apontadas pela União e pelo Município de Monte Alegre/RN não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível por meio da via processual eleita. 6. É válido registrar que o Pleno deste Regional, em julgado (AR 2122596-40.6628.5.7.0949, Rel. Des. Vitor Gabriel Cardoso, Leandro da Mota), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal, tal como ocorrido no caso em tela. 7. Embargos de declaração da União e do Município de Monte Alegre/RN desprovidos.
(PROCESSO: 31205472409519436659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)