PROCESSO Nº: 2867057-99.0631.20.9.8657 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: YURI MENDES RAMOS e outro ADVOGADO: Augusto Ferreira Bruto Da Costa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Paz - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPVs) JÁ EXPEDIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO OCORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, as RPVs foram depositadas em novembro de 2009 e junho de 2010, respectivamente, vindo a ser canceladas em agosto/outubro de 2017 por força do advento da Lei nº 13.463/2017. Em 2018, foi postulada a expedição de novos requisitórios de pagamento (RPV). 2. Em sendo assim, a partir do momento em que o executado realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado numa instituição financeira, forçoso reconhecer que o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, conforme art. 3º, da Lei nº 13.463/2017. 3. A Lei em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito do precatório e a sua reexpedição. 4. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 59793948841022110805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)