PROCESSO Nº: 6890645-00.0253.14.10.2646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MIGUEL COSTELA e outros ADVOGADO: João Lucas Castro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Caldeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6893178-70.8712.16.11.5564 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. PRECATÓRIO EXPEDIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DNOCS contra decisão que indeferiu pedido do agravante de reconhecimento da prescrição do direito de execução da habilitanda do exequente YAGO BARBOSA, homologando a habilitação dos sucessores do falecido. 2. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Assim, não existe prazo prescricional para a habilitação de sucessores processuais, não sendo possível declarar a consumação da prescrição.Precedentes do STJ (REsp nº 9.825.506/PE, Rel. Min. Gustavo Henrique Farias, Primeira Turma, DJe de 15/07/2017 e REsp nº 2.766.097/MG, Rel. Min. Vitor Hugo Costela, Segunda Turma, DJe de 29/04/2017); e desta Turma (AGTR nº 248812/PE, Rel. Des. Fed. Isaac Cardoso, Primeira Turma, DJE de 06/05/2017 e AGTR nº 232337/PE, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Nascimento, Primeira Turma, DJE de 16/11/2016). 3. Agravo improvido.
(PROCESSO: 12037939517095277870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)