PROCESSO Nº: 4038287-95.4868.8.5.5396 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Daniel Conde Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Nascimento - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7560834-79.9390.3.12.5783 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A UNIÃO interpõe agravo interno (CPC, art. 1.021) contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 932, IV, b), que manejara em face de decisão que, em execução de sentença, adotou o IPCA-E como índice aplicável para correção monetária do valor da condenação. 2. No julgamento do REsp 9560210/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 3. No caso dos autos, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 5550637/MG, Rel. Ministro ENRICO MORAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/06/2018, DJe 21/11/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 4. Nos termos do art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 63529089522649192592, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)