PJE N° 1034232-98.5501.21.9.5768 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS NÃO DEDUTÍVEIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. REJEIÇÃO DA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 33ª Vara/PE, que rejeitou exceção de pré-executividade, objetivando a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal ajuizada para a cobrança de créditos de Imposto de Renda Pessoa Física resultante da glosa de despesas dedutíveis. 2. Alega a agravante, em síntese, que: ao contrário do entendimento adotado, a adesão ao parcelamento configurou um erro, motivado pelo desespero e pela tentativa de obter uma solução rápida para o iminente bloqueio de sua conta bancária, devendo ser admitida a possibilidade de se discutir a validade de débitos cobrado, haja vista a demonstração da inexistência da dívida parcelada; b) as provas trazidas aos autos demonstram as deduções que pleiteou em suas DAAs glosadas, não havendo que se falar na necessidade de dilação probatória. 3. Nos termos da Súmula nº 393, do Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ), é admitida a exceção de pré-executividade na discussão de matérias cognoscíveis ex Theo Carvalho que não demandem dilação probatória. 4. Hipótese em que, anteriormente à cobrança, houve o devido processo administrativo, ofertando-se ampla oportunidade de defesa à ora agravante, tendo esta, no entanto, quedado inerte diante das notificações enviadas. Assim, constitui-se ônus do devedor desconstituir a presunção de liquidez e certeza da CDA, decorrente de regular procedimento administrativo. 5. In casu, não se apresenta comprovação robusta a demonstrar, de plano e independentemente da produção de novas provas, a pretensa nulidade da CDA, valendo salientar, conforme informa a própria agravante, que parte dos documentos, que supostamente comprovam as deduções pleiteadas em suas declarações de Imposto de Renda (cheques pagos por serviços médicos prestados), somente foram trazidas no presente agravo de instrumento. 6. Assim, em que pese o STJ, no julgamento do REsp 1.874.848/SP (sob o rito do art. 543-C do CPC/73), tenha reconhecido que a confissão da dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários, não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no caso concreto, a questão discutida não se amolda ao âmbito da exceção de pré-executividade, devendo ser discutida nas vias ordinárias. 7. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 58112958133527165637, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)