E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DÉBITOS RELATIVOS A EXERCÍCIOS ANTERIORES. APELAÇÃO DESPROVIMENTO. I - Este Tribunal Regional Federal da 5ª Região possui entendimento no sentido de que o reconhecimento do direito na via administrativa, sem o correspondente pagamento, não impede a parte interessada de levar a efeito ação judicial para buscar a satisfação do seu direito. II - O Servidor Público possui o direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independentemente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. Ressalte-se, também, que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial de realização de pagamento através de precatório ou RPV. III - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 731.005. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 68003592433839948204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)