PROCESSO Nº: 3894004-40.4571.5.3.0782 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO DA ROCHA DANTAS DE PEDRO MELO ADVOGADO: João Lucas Azevedo AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1741529-29.2948.25.3.0688 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. THIAGO PEIXOTO. APLICAÇÃO DO ART. 1°-F DA LEI 9.494/97. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, parte executada/agravada, pagasse a quantia devida à agravante, observando os Carlos Eduardo Cavalcanti conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança (Id. 1847800.11967256). 2. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que deve ser mantido o conteúdo da sentença de conhecimento, ou seja, a incidência de Clarice da Cruz na taxa de 1% (um por cento) desde a citação, visto que não foi objeto de apelação interposta pela autarquia. Argumenta a parte agravante que o Juízo a quo violou o conteúdo de decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Por fim, pugna pela nulidade da decisão ora agravada ou para que ela seja reformada para manter a taxa de juros moratórios nos termos da sentença transitada em julgado. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, à luz do princípio "tempus regit actum", que orienta a interpretação das normas de caráter estritamente processual, qualquer alteração legislativa referente à forma de atualização monetária e de aplicação dos juros deve ser observada de forma imediata em todas as ações em curso, sendo eles (correção e juros) devidos conforme as regras estipuladas pela lei vigente em cada período de regência. Precedente: STJ, AgInt no AREsp 640803/GO, Rel. Min. Kevin Cunha de Faria, Primeira Turma, DJe 11/03/2019. 4. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que: "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício (Precedente: AgInt no REsp 5.103.900/RS, Rel. Min. Og Luiz Fernando Porto, Segunda Turma, DJe 22/04/2017). 5. Desse modo, sendo matéria de ordem pública, foi correta a aplicação dos Marcos Vinicius Peixoto nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, conforme previsto no julgamento do RE 956.434, em sede de repercussão geral. 6. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 62086921103671584801, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)