PROCESSO Nº: 9122647-91.4786.18.2.0365 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIX EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Francisco Ramos: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Rodrigo Viana - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DIX EMPREENDIMENTOS LTDA. contra decisão do Juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que deferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal em face de LAURA DA CONCEIÇÃO e DIX EMPREENDIMENTOS LTDA, determinando o arresto de seus bens, sob o fundamento de que a dissolução irregular da empresa devedora configura risco concreto de esvaziamento patrimonial. 2. Na vigência do CPC/1973, esta Corte Regional consolidou o entendimento de que a penhora de ativos financeiros, quando realizada antes da citação, sem que tenha havido pedido da parte exequente e sem estejam presentes os requisitos para o deferimento da medida cautelar de arresto, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: PROCESSO: 87609392086060205309, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SANTOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/12/2016; PROCESSO: 11176314697356359501, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAS NEVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/03/2015; (PROCESSO: 52682194760699674163, AG834321/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CALDEIRA, 1ª Turma, JULGAMENTO: 22/06/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 26/01/2015 - Página 75); PROCESSO: 98866533674221918314, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RIBEIRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/11/2015. 3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, reabriu-se a discussão, sob o fundamento de que o art. 854 do novo Código admite expressamente, a requerimento do exequente e sem que seja dada prévia ciência ao executado, a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Confira-se, a propósito, a redação do mencionado dispositivo legal: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 4. Observe-se, no entanto, que o mencionado artigo de lei, apesar de autorizar a penhora de ativos financeiros sem a prévia ciência do executado, não deixa claro em que contexto essa medida será cabível nem enuncia se ela poderá ser adotada antes da citação do executado. 5. Ao reexaminar a questão à luz das disposições do CPC/2015, esta 3ª Turma entendeu que inexiste óbice à da penhora de valores antes da citação do devedor, desde que estejam presentes os requisitos para o arresto cautelar (AG 89392915848651465810, Desembargador Federal Breno Fernandes, THEO LOPES - Terceira Turma, DJE - Data::08/07/2018 - Página::115; AC 08139120950595351457, Desembargador Federal Gustavo Pinto, LUIZ HENRIQUE NOVAES - Terceira Turma, DJE - Data::21/11/2017 - Página::51). 6. No caso concreto, o juízo agravado entendeu que a conduta ilícita imputa ao sócio-gerente, consistente na dissolução irregular da empresa, representaria, por si só, risco concreto de esvaziamento patrimonial, mediante a transferência de valores dos corresponsáveis para contas bancárias de terceiros. 7. Esse entendimento contrasta com a jurisprudência do Tribunal, no sentido de que a dissolução irregular da empresa autoriza o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios-administradores, mas não é motivo suficiente para autorizar o sequestro cautelar, sendo indispensável, para tanto, a demonstração com base em dados concretos e atuais de que o devedor está dilapidando seu patrimônio com o objetivo de frustrar a execução (AG 90283299268790449684, Desembargador Federal Gustavo Lopes, CAUÊ ALMEIDA - Segunda Turma, DJE - Data::16/07/2018 - Página::122; AG 38974502743750604104, Desembargador Federal Kaique Pires, LEONARDO DA PAZ - Terceira Turma, DJE - Data::28/06/2016 - Página::104; AG 12321924155353989042, Desembargador Federal Ryan Costa, ISAAC CAVALCANTI - Segunda Turma, DJE - Data::05/10/2016 - Página::101). 8. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 59960755009371043235, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)