PROCESSO Nº: 0846614-10.9373.6.10.9742 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI AGRAVADO: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. 1. Embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos elaborados pela parte exequente, por estarem em consonância com o índice de correção monetária previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que atualmente é o IPCA-E. 2. A Fundação Nacional do Índio - FUNAI opõe aclaratórios alegando que, não obstante a clareza dos fundamentos expostos, a decisão embargada não analisou a recente decisão proferida pelo Ministro Davi Lucca Vieira no ARE 3.573.415/PE, no sentido de que enquanto não forem julgados os embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no RE 855.996, os recursos extraordinários devem permanecer sobrestados na origem para efetuar eventual adequação ao julgado. 3. O acórdão não incorreu na omissão apontada. Apenas entendeu que como índice de correção monetária deve mantida a decisão que determinou a aplicação do IPCA-E, afastando a necessidade de se aguardar a modulação do RE 281.835. 4. Quanto à pretensão de sobrestamento do feito em virtude da decisão proferida pelo Ministro Vitor da Mota no ARE 0.693.540/PE, tal questão deverá ser apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade dos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores (PROCESSO: 37351842109895244916, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/12/2018, PUBLICAÇÃO: ).Embargos declaratórios improvidos. [6]
(PROCESSO: 14923676826840729738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)