PJE 0587042-40.7845.16.3.6361 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA. MEDIDAS SUBSIDIÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, nos autos de execução fiscal, contra decisão que indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário do agravado e de relatório de inteligência financeira, por entender que tais medidas não são necessárias ao deslinde da causa. Argumentou o Juízo da 8ª Vara Federal/SE que a requerente objetiva investigar terceiras pessoas que tiveram relacionamento financeiro com o executado, devendo as medidas ser requeridas em processo próprio e não nos autos da execução fiscal. 2. Sustenta a agravante, em apertada síntese, que: a) o sigilo bancário, como qualquer outro direito inserto na Constituição Federal, não se reveste de caráter absoluto, razão pela qual pode ser afastado, quando verificadas determinadas circunstâncias previstas em lei; b) a decisão agravada, por sua natureza própria, ao indeferir a quebra do sigilo fiscal do executado e o relatório de inteligência financeira do COAF, traz sérios prejuízos à agravante e ao erário, mormente quando o quantum debeatur ultrapassa os R$ 74.029.697,00 (catorze milhões de reais); c) restou demonstrado que o executado realizou movimentação financeira de valores altíssimos em relação a faixa de renda declarada, servindo de "laranja" para possível esquema criminoso; d) afigura-se útil para comprovação da possível simbiose financeira entre os depositantes e os destinatários, pelos quais o devedor efetuava transações, a requisição ao COAF de um RIF (Relatório de Inteligência Financeira) sobre todas as operações atípicas do Réu. 3. Em atenção à matéria controvertida, é certo que o art. 139, inciso IV, do CPC permite ao magistrado determinar todas as medidas necessárias ao cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Entretanto, além de observar a necessidade da medida, o juízo precisa considerar sua razoabilidade e proporcionalidade, conforme os princípios que regem o ordenamento jurídico vigente. 4. O sigilo fiscal está situado no direito à privacidade, encontra guarida no artigo 5º, X, da Constituição Federal e não é absoluto. Pelo contrário, em se tratando de concorrência entre o interesse de indivíduo e o coletivo, deve ser dada importância maior a esse último, declinando-se do primeiro, tão somente, em caráter excepcional, nas situações específicas em que haja previsão da ocorrência dos possíveis efeitos danosos à coletividade. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5427919-74.5215.19.12.1302, rel. Des. Federal Samuel Melo, julgado em 05/06/2018. 5. No caso dos autos, não se vislumbra previsão de ocorrência de efeitos danosos à coletividade, tendo em vista que, em que pese o vultuoso valor cobrado na execução, a decisão impugnada deferiu a indisponibilidade de bens requerida pela União, evitando que o contribuinte se desfaça de seu patrimônio, bem como determinou a penhora/arresto de bens de quaisquer natureza suficientes para garantir a presente execução. 6. Com efeito, já foram tomadas medidas constritivas, como a fixação de restrições de transferência de 1(um) veículo encontrado no nome do executado e a indisponibilidade de 02 imóveis de sua propriedade (conforme relatório CNIB apresentado nos autos originários), não tendo a UNIÃO obtido êxito em comprovar a necessidade da medida para a presente execução fiscal. 7. A decretação da quebra de sigilo bancário/fiscal pretendida pelo ente federal concerne à medida compatível com o processo de natureza penal, e não o de cível, como o caso de que se cuida. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 84263512458043456677, rel. Des. Federal Arthur Duarte, julgado em 20/01/2016. 8. Dessa forma, como bem argumentou o juízo na decisão impugnada, caso o objetivo da agravante seja a investigação de terceiras pessoas que tiveram relacionamento financeiro com o executado, tais medidas deveriam ser requeridas em ação própria e não nestes autos, onde se mostram ineficazes para a cobrança do crédito inscrito em dívida ativa, objetivo da presente execução fiscal. 9. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 59272909278700892465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019)