PROCESSO Nº: 2799392-25.0649.11.5.0499 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NATUSENSE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Diego Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella da Cruz EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face de acórdão que negou provimento à apelação do ente público e deu parcial provimento à remessa necessária. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3. O ente público não aponta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas se limita a reproduzir a argumentação tecida em seu recurso de apelação. 4. A pretensão de reformar o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 20130291670716920200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)