EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE RENÚNCIA AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo sindicato em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da universidade, sendo mantida a decisão de primeira instância que definiu a inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária às execuções contra a Fazenda Pública. 2. O vício de omissão hábil a ensejar a oposição de embargos de declaração é a não manifestação por parte do órgão julgador a respeito de algum ponto trazido à sua apreciação. 3. O acórdão combatido não apreciou a renúncia formulada pelo sindicato, ora embargante, ao índice de correção fixado na decisão de primeiro grau. Renuncia à aplicação do IPCA-E e concorda com a utilização dos critérios estabelecidos no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, conforme pretendido pela universidade por meio destes autos. 4. Acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento da universidade, diante da homologação da renúncia do sindicato aos critérios de correção monetária definidos na decisão de primeiro grau. drc
(PROCESSO: 14769647937610445863, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RAMOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)