PROCESSO Nº: 9008731-29.6230.9.1.1611 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LOGTRONICS INFORMATICA EIRELI - EPP ADVOGADO: Leandro Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. AUTO DE INFRAÇÃO COM PERDA DE MERCADORIAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA CONSTATADA. DL 37/1966 c/c ART. 689, §3º, DO DECRETO Nº 6.759/2009. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão devolvida a esta Corte consiste em aferir a correção da sentença que determinou a liberação da mercadoria apreendida que corresponder ao valor da compra efetivada pela empresa autora, ora apelada, e declarado à Alfândega para fins fiscais, por meio de DI nº 17/38591189-8 (anulando a pena de perdimento em relação apenas à mercadoria que esteja albergada no valor declarado) e, por consequência, aplicou a pena de perdimento apenas no tocante ao valor excedente não declarado. 2. É de se ver, através do substancioso trabalho investigativo do auditor fiscal responsável pelo Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, que houve importação de mercadoria estrangeira com falsa declaração de conteúdo, uma vez que a fatura comercial (Invoice), documento emitido pelo exportador estrangeiro, assim como o conhecimento aéreo, documento emitido pelo transportador, discriminam as mercadorias como "Glass Film", ou seja, películas de vidro, mas as mercadorias importadas tratam-se, efetivamente, de "display" para aparelhos de telefone celular (id. 9491562.0641965). 3. In casu, o acervo probatório demonstra a ocorrência da fraude perpetrada pela empresa recorrente, mediante uso de faturas (invoices) adulterados em seu conteúdo (falsidade ideológica), denotando má-fé em burlar as autoridades aduaneiras para fazer internalização de mercadoria com recolhimento a menor de tributos. 4. Hipótese que se subsume ao disposto no art. 105, VI, do DL 37/1966 c/c art. 689, §3ª do Decreto nº 6.759/2009, o qual prevê a pena de perda de mercadoria caso qualquer documentação necessária ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificada ou adulterada. Esse é entendimento firmado pela Segunda Turma desta Corte em sua composição ampliada (art. 942 do CPC) quando do julgamento do PJE 09471292745887160996, sendo composto aquele órgão julgador, naquela ocasião, pelo relator do presente feito e pelos Desembargadores Federais Luiz Gustavo Carvalho (relator), João Guilherme Oliveira Dantas, Lucas Azevedo e Rubens Canuto. 5. Apelação provida para julgar improcedente a pretensão autoral, reconhecendo, por via de consequência, a higidez da aplicação da pena de perdimento. Com a inversão da sucumbência, a parte apelada deverá arcar com o pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
(PROCESSO: 78890223113949751310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)