PROCESSO Nº: 0049783-56.9593.11.1.1415 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: GUILHERME CARDOSO e outros ADVOGADO: Luiz Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO. SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DA CEF NA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e agravo interno, para manter a decisão interlocutória de 1º grau. 2. A CEF, em seus embargos, pede a suspensão do feito em razão do IRDR admitido pelo Pleno deste e. Tribunal Regional da 5ª Região no Processo nº: 5073763-83.6873.5.10.7084 e insiste na tese da competência desta Justiça para julgamento do processo (art. 109, I e art. 5º, XXXV da Constituição Federal). Bryan Peixoto, ainda, que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto à desnecessidade de que o contrato seja celebrado entre 1988 e 2009, pontuando que possui interesse em todas as demandas que envolvem o FCVS, ainda que anteriores a 1988, nos termos da Lei nº 13.000/14. Prequestiona a matéria. 3. O julgado impugnado foi suficientemente claro no sentido de que no caso não há informações suficientes que demonstrem a afetação do FCVS e, conforme se verifica na decisão proferida, o contrato do autor foi assinado em 31/03/1988, portanto fora do intervalo compreendido entre 02/05/1998 e 10/06/2009, não restando demonstrado o interesse jurídico da CEF, nos termos do precedente vinculante (REsp 7.962.717/SC). Desta forma, resta afastada a competência desta Justiça Federal para apreciação da lide, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, e inócua a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, do mesmo diploma. 4. Destacou ainda o acórdão que o IRDR admitido pelo Pleno deste e. Tribunal Regional da 5ª Região no Processo nº: 1585316-23.8293.12.3.2255 apenas se aplica aos contratos celebrados de 28/02/1988 a 03/08/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Logo, não há que se falar na suspensão do feito, nem em violação aos dispositivos legais mencionados. 5. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 69877148821402672250, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)