PROCESSO Nº: 1432786-05.8508.9.2.5510 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA JÚLIA FERNANDES DE SA ADVOGADO: Leonardo Costela Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Nogueira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS ELETRÔNICOS (PERD/COMP) DE VALORES RELATIVOS À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO PROTOCOLADO PELO IMPETRANTE NO ANO DE 2010. DEMORA PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PEDIDO. PRECEDENTE DO STJ. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1- Trata-se de remessa oficial ante sentença que concedeu a segurança para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, aprecie os pedidos formulados pelo impetrante no ano de 2010 referentes à restituição de valores relativos à contribuição previdenciária. 2 - A douta sentença reconheceu que a Administração Pública não pode se negar ou se omitir no seu dever de fornecer no prazo hábil as informações de interesse dos administrados quando postularem a apreciação dos requerimentos formulados pelos postulantes, sob pena de responsabilidade. 3 - Remessa oficial improvida. (PE)
(PROCESSO: 67166913717229672001, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DIAS ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)