PROCESSO Nº: 3175829-98.9340.7.6.0375 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED CAICO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 40 DA LEF. APLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito, a Execução Fiscal proposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar em desfavor de Unimed Caicó Cooperativa de Trabalho Médico, por entender que restou configurado o abandono de causa. 2. No caso em análise, o oficial de justiça certificou que: a) procedeu à citação da executada; b) a consulta de bens automotores mostrou-se frutífera; c) a consulta de bens imóveis mostrou-se infrutífera; d) o liquidante extrajudicial afirmou que a executada não se encontrava mais na posse do veículo identificado na consulta e que os bens imóveis que existiam já foram leiloados e que só restam alguns bens móveis em Caicó-RN; e) deixou de proceder à penhora de bens da executada, e por não ter sido designado por parte de um magistrado, deixou de proceder à restrição quanto à transferência do veículo junto ao RENAJUD. 3. A autora, requereu o prosseguimento do feito com a realização de penhora no rosto dos autos da liquidação, o que foi deferido pelo juízo de origem. Posteriormente, foi deferido o pedido formulado pela ANS para que fosse incluída a restrição de transferência, licenciamento e circulação do veículo detectado na consulta ao sistema RENAJUD. Determinou-se, ainda, a suspensão do feito com base no art. 40 da Lei 6.830/80. 4. Decorrido o prazo de suspensão, o juízo de origem deferiu o pedido da exequente, autorizando-se a inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes, sendo que, a diligência deveria ser executada pela própria exequente, às suas expensas. Após isso, foi deferido o pedido formulado pela exequente, determinando-se a intimação do liquidante para que informasse a localização do veículo encontrado na consulta, assim como especificasse quais são e onde se encontram os demais bens móveis pertencentes à executada. Realizada a intimação, decorreu o prazo estipulado sem qualquer manifestação. Diante disso, abriu-se vista dos autos à exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que for de seu interesse. Transcorrido o referido prazo, a exequente foi novamente intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, seja suprida a falta, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 5. Transcorrido o prazo sem manifestação, foi prolatada sentença, tendo o juízo de origem entendido que houve abandono de causa pela parte exequente, já que apesar de intimada para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias e nos termos do art. 485, § 1º do CPC, a parte autora não apresentou qualquer manifestação com interesse no prosseguimento da demanda. 6. Em sua apelação, a exequente sustentou que "como não houve a prévia decretação da suspensão do processo, contrariou o juiz de primeiro grau o teor do art. 40 da LEF e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual pugna o exequente pela reforma da decisão, para que a execução prossiga em seus ulteriores termos". 7. A respeito do tema em debate, essa Terceira Turma já decidiu que "Com base no princípio da especialidade da Lei de Execuções Fiscais, o disposto no artigo 485, III, do CPC, que prevê a extinção do processo por abandono da causa, não se aplica às execuções fiscais, em razão da existência de norma específica contida no artigo 40 da LEF". (PROCESSO: 93676483771542531199, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/10/2018) 8. Considerando que ainda não foram encontrados bens penhoráveis e já tendo ocorrido a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, deveria o juízo ter determinado o arquivamento dos autos, em conformidade com o §1º do art. 40 da LEF. 9. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Drq
(PROCESSO: 34807008938047609042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)