PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO CONDUTOR MAIS BENÉFICO AO RÉU/AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO RECURSAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Agravo interno contra decisão que inadmitiu os embargos infringentes, manejados pela defesa de um dos réus, em face de acórdão proferido pela eg. 2ª Turma deste Regional que, em sede de apelação criminal, deu parcial provimento às apelações da defesa, julgando prejudicado o apelo do MPF.
2. O voto condutor deu parcial provimento aos apelos dos réus (dando por prejudicado o recurso do MPF) para absolvê-los do crime do art. 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, por entender de que seria crime-meio para a prática delitiva do art. 1º, I, do DL nº 201/67. Com isso, afastou-se a condenação pela primeira infração penal, pela incidência do princípio da consunção. Reviu-se, também, a dosimetria das penas.
3. O voto vencido restava por dar parcial provimento às apelações (defesa e acusação) tão somente para fixar o regime inicial de cumprimento das penas de dois dentre os réus (sendo um deles o aqui agravante) em semiaberto e para afastar a fixação do valor mínimo de reparação do dano.
4. Esse último entendimento, sem sombra de dúvida, é mais desfavorável ao réu, não havendo, de fato, interesse processual da defesa em que venha a prevalecer. Caso contrário, restabelecer-se-ia a condenação pelas duas infrações penais, que resultou em duas penas privativas de liberdade: uma de 4 (quatro) anos de detenção, pelo crime do art. 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93; e outra de 4 (quatro) anos de reclusão, pelo crime do art. 1º, I, do DL nº 201/67.
5. Na verdade, o agravante, ao tentar fazer com que prevaleça o voto vencido, deseja criar uma terceira tese jurídica, pleiteando a subsunção da conduta num outro tipo penal, previsto no inciso XI do DL nº 201/67. Sem qualquer fundamento idôneo, considera que mereceria ser absolvido da conduta do inciso I do mesmo art. 1º do decreto-lei.
6. O julgado, porém, não afastou, em momento algum, o crime de desvio de recursos públicos (art. 1º, I, DL nº 201/67), limitando-se a afastar o crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93, à consideração de que a fraude no procedimento licitatório teria servido como instrumento à prática do crime de responsabilidade. Ou seja, a matéria suscitada pelo agravante (a prática de um terceiro tipo penal) sequer foi suscitada no julgado e, como tal, não foi objeto de divergência.
7. No que tange à dosimetria da pena, resta ausente, de igual modo, o interesse recursal, porquanto o voto vencido fixou-a em patamar superior àquele mantido pelo acórdão, ao entendimento de que existiria concurso material entre os delitos.
8. Finalmente, as demais questões ventiladas pelo agravo, referentes a preliminares processuais, não foram objeto de qualquer divergência, razão pela qual não rendem ensejo à interposição de embargos infringentes.
9. Esse o quadro, os embargos devem, mesmo, ter o seu trânsito negado, por não se adequarem ao previsto no art. 609, parágrafo único, do CPP e 224 do Regimento Interno do TRF da 5ª Região.
10. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 75290521124035147, AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019, PUBLICAÇÃO: 05/04/2019)