PROCESSO Nº: 1166057-58.0287.3.12.2478 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO DA COSTA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Conceição - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 106 DO STJ. ENFRENTAMENTO PELO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. É cediço que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir a matéria já enfrentada na sentença ou acórdão, sob o pálio de omissão. 2. No caso em tela, o ente fazendário insiste na aplicação da Súmula 106 do STJ, que foi, expressamente, afastada pelo aresto do Colegiado. 3. Com efeito, no acórdão, foi esclarecido que o ente público credor requereu a suspensão do executivo fiscal por 54 (cinquenta e quatro) meses, tendo em vista o parcelamento da dívida exequenda. Desde 20/08/2000, foi dada ciênciA à Procuradoria do INSS, a quem competia à cobrança judicial. Passados muitos anos, o ente público sequer informou, nos autos, a manutenção do parcelamento ou a sua rescisão, para dar prosseguimento ao processo. 4. Intimada para se manifestar sobre o parcelamento e outras causas extintivas do crédito pelo órgão judicial, a Fazenda Nacional apenas requereu o afastamento da prescrição intercorrente. 5. É possível notar que o voto condutor foi claro e objetivo, quanto à inércia do ente credor: "[...] não houve, nos autos, qualquer contrariedade ao § 1º do art. 40 da LEF, o qual determina que, "suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública". Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça esposa o entendimento de que é prescindível a intimação da exequente da suspensão do processo por ela mesma requerida. Não obstante, observo que, em 14.06.2547, foi feita remessa dos autos à Procuradoria do INSS, dando ciência do teor do despacho. Saliente-se, pois, que a própria exequente se manteve inerte até que fora intimada a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição. Ora, o caput do art. 40 da LEF trata, na verdade, da suspensão da execução, a qual não ocorre por prazo indefinido. Conforme previsão expressa no § 2º do referido dispositivo, a suspensão terá o prazo máximo de 1 (um) ano, ao fim do qual, não sendo localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Tampouco o arquivamento depende de novo despacho, visto que ocorre de maneira automática, após o decurso do prazo de 1 (um) ano, consoante inteligência da Súmula nº 314 do STJ e do entendimento já pacificado nos Tribunais pátrios. Compulsando os autos, observo que, decorridos mais de 5 (cinco) anos após o arquivamento, e ausentes causas interruptivas do prazo prescricional, é de se reconhecer a prescrição intercorrente". 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 29057944144250900086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)