PROCESSO Nº: 0291667-63.7138.14.5.6412 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAROLINA DA MOTA ADVOGADO: João Pedro Correia Do Nascimento PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Santos Maia Rebeca das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA INJUSTIFICADA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. JOÃO GUILHERME CARDOSO impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, em 10/01/2019, contra ato supostamente ilegal imputado ao Gerente da Agência de Previdência Social Vitor Hugo da Conceição em Maceió/AL, através do qual pretende compelir a autoridade apontada a designar sua perícia médica. 2. Após deferida a liminar, a autoridade coatora apresentou informações alegando a falta de interesse de agir superveniente da impetrante diante da marcação administrativa da perícia médica para o dia 06/12/2019. 3. Portanto, conforme relatório, o atendimento da autoridade coatora ao pleito da impetrante só ocorrera após a intervenção da máquina judiciária no procedimento administrativo previdenciário. 4. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tenha o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 2 (dois) meses. Assim, mantém-se a imposição para que o INSS conclua o processo administrativo. 8. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 15719447547257585734, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)