PJE 1853035-60.7994.11.11.6212 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, nos autos do cumprimento de sentença (Ação Coletiva n° 033-98.7187), reconheceu o direito ao pagamento da GACEN na quantia de R$98.627,28 (vinte e dois mil, cento e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), acolheu a prejudicial de prescrição, extinguindo o cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade em face do deferimento de justiça gratuita. 2. Em seu recurso, o particular alega que o decisum foi omisso no que se refere à desnecessidade de a embargante requerer o cumprimento da obrigação de fazer para obrigar a embargada à sua satisfação, conforme artigo 536 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em prescrição da obrigação de pagar. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar na referida omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado. 5. As omissões ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 42617658733380499185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)