PROCESSO Nº: 4618274-90.8450.3.12.7949 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME SILVA ADVOGADO: Henderson Nanes Matutino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Fogaça - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEMONSTRADA A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O EXTINTO SEGURADO À DATA DO FALECIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR CONVINCENTE PROVA ORAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Constituição Federal (art. 201, V) assegura o direito à percepção de pensão ao cônjuge e dependentes do segurado que falecer, o qual não deve ficar à mercê de burocrática prova da dependência econômica, que, in casu, é presumida (art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios). 2. Hipótese em que foi julgada improcedente a pretensão da promovente de sua inclusão como dependente na pensão deixada pelo extinto consorte, em razão da não comprovação da existência de união estável entre a autora e o extinto segurado, à data do falecimento. 3. Pelo que se pode inferir dos autos, a demandante conviveu maritalmente com o de cujus, por vários anos até a morte deste, considerando que tiveram dois filhos, nascidos em 1994 e 1995; que o finado constou como esposo da postulante na carteira de sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, datada de 17/09/1999; possuíam residência comum, conforme fichas de Cadastro da Família do Sistema de Informação de Atenção Básica, emitidas em 27/11/1998, e 27/01/1999, e dados cadastrais da requerente junto ao INSS, com data de atualização em 26/11/2000, em cujo endereço ocorreu o falecimento do segurado, tendo a autora figurado como declarante na Certidão de Óbito. 4. Há de se ter em conta também que nada consta dos autos acerca de eventual separação do casal e que a prova oral, colhida em juízo, mostrou-se harmônica e convincente, sendo a postulante e suas testemunhas unânimes em assegurar que, apesar da requerente ter tido um relacionamento extraconjugal que culminou em gravidez, nunca deixou o companheiro, uma vez que dependia financeiramente dele, ao passo que ele precisava dos cuidados da mulher, por ser portador de invalidez decorrente de derrame cardíaco, o qual, mesmo sabendo que a postulante estava grávida de outro homem, criou o menino como seu filho, restando evidente que o casal conviveu em relação de mútua dependência e cooperação até a morte do segurado fazendo jus a promovente à concessão da pensão por morte. 5. Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, unicamente em relação aos juros de mora, haja vista a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo em relação à correção monetária, consoante posicionamento firmado pelas Cortes Superiores (RE 383.268/SE e REsp 8.511.138/MG). 6. Apelação provida para condenar o INSS à concessão de pensão por morte à autora, a contar do pedido de inclusão como dependente da pensão deixada pelo finado companheiro (08/03/2015), bem como ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária de acordo com o entendimento sedimentado pelas Cortes Superiores (RE 563.601/SE e REsp 7.150.550/MG), além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do julgamento, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do CPC e da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 50389853710499586459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)