Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Novaes Nº: 9230019-15.5123.19.3.5528 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC FERNANDES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Pereira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EPI NÃO EFICAZ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Requer o embargante que seja sanada omissão quanto à utilização de EPI eficaz e quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios judiciais e consequente pendência da modulação dos efeitos da decisão, bem como requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.5.521 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso de que a utilização de EPI não se mostrava eficaz em eliminar a exposição a agentes nocivos. 4. Quanto aos índices de atualização monetária não há que se falar em omissão. A adoção do INPC para correção monetária encontra-se em conformidade com o entendimento firmado no REsp 9425749/MG, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/12/2018, DJe 19/10/2018, e a argumentação do INSS mostra-se contrária a tal entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 5. No julgamento do REsp 0067505/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91". 6. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 825.140/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 13473656439559893102, Des. Federal PIETRO PEIXOTO, 1ª Turma, Vitor Teixeira. em 18/05/2018; 38255711129526230778, Des. Federal LUCAS GABRIEL CARDOSO, 3ª Turma, João Santos. em 10/02/2018; 68548847578511453222, Des. Federal JOÃO GUILHERME BARROS, 4ª Turma, Benjamin Correia. em 13/09/2018; 43409824093067063056, Des. Pedro Miguel Campos, 4ª Turma, Benjamin Cardoso. em 26/04/2018. 7. A possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 965.201 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". 8. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 9. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 27918052553390711904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)