PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. DIREITO CONTROVERTIDO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A implantação do benefício salário-maternidade, com valor mensal de um salário mínimo, durante 120 dias, não supera o valor de sessenta salários mínimos, atraindo a aplicação do §2º do artigo 475 do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.
2. Apelação do INSS, alegando, preliminarmente, ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que não teria sido intimado para a audiência de instrução e julgamento, ocorrida em 18/01/2018. No mérito, alegou que os documentos apresentados não constituem início de prova material do período de carência necessário. Por fim, demandou a observância da Súmula 111/STJ quanto aos honorários advocatícios.
3. Constam nos autos Carta de Intimação ao Procurador Federal, representante da Autarquia Previdenciária, para a audiência de instrução e julgamento realizada no dia 07/12/2018, assim como o respectivo AR, com data de postagem em 23/01/2018 e assinatura do recebedor em 28/06/2018. Intimação conforme disposto no art. 273 do CPC/15. Ademais, relata a MM. Juíza a quo, na sentença: "Em contato telefônico com a Procuradoria do INSS em Sobral, fui informada pela servidora Yasmin Cavalcanti que o Instituto Nacional do Seguro Social foi intimado, mas que não foi designado Procurador para as audiências desta Comarca".
4. Alegação de cerceamento de defesa não acolhida.
5. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (art. 25, III, da Lei 8.213/91).
6. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
7. A suplicante comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. As provas carreadas aos autos são suficientes para demonstrar a alegada condição de rurícola.
8. Constam nos autos: (I) Certidão de nascimento do filho Guilherme Novaes, em 24/11/2010; (II) Proposta de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Acaraú-CE, datada de 17/04/2002; (III) Recibos de pagamento de mensalidade ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Acaraú-CE, referentes aos período de abril/2002 a março/2003; (IV) Recibo emitido pelo "Programa Hora de Plantar IX", do governo do Ceará (data ilegível); (V) Documento de cadastramento de Trabalhador/Contribuinte Individual no CNIS/INSS.
9. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunha, que afirma conhecer a apelada e que ela sempre trabalhou na agricultura, com a plantação de milho e feijão, trabalhando no terreno São Cristóvão, em área de meio hectare.
10. Reconhecida a condição de rurícola da autora, deve-se deferir o pedido de salário-maternidade.
11. Quanto aos honorários advocatícios, impõe-se a aplicação da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença").
12. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para determinar a observância da Súmula 111/STJ, quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 03640563339756065537, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019, PUBLICAÇÃO: 12/07/2019)