E M E N T A CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATRASO EM OBRA. LEGITIMIDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - No caso, a responsabilização da Caixa Econômica Federal advém do fato de que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por Danos Morais pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. II - Isto porque, "tanto a Caixa Econômica quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor.". III - "(..) De fato, as informações constantes do laudo elaborado pelo perito do juízo revelam de maneira inquestionável, a existência de vício de construção no imóvel financiado. A responsabilidade pelo fato do produto é objetiva e decorre da existência de defeitos na concepção. O produto é defeituoso, conforme o Código de Defesa do Consumidor, precisamente no art. 12, § 3º, "quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera". O afastamento da responsabilidade do fornecedor só poderia ocorrer na hipótese de comprovação de que não teria procedido à alienação, seria inexistente o defeito ou de que teria havido culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É inquestionável, no caso em tela, o defeito, pois em virtude de vícios de construção o imóvel está causando prejuízos e transtornos ao consumidor, que não detém o imóvel nas suas perfeitas condições de uso. A responsabilidade da LC Construções e Incorporações Ltda. também se revela de forma induvidosa, uma vez que o bem oferecido ao consumo possui vícios imputáveis à parte responsável pela construção. O construtor, nos termos do art. 12, do Código de Defesa do Consumidor, responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos consistentes em vício de construção. Vale ressaltar que os autores apresentaram documentos comprovando que o imóvel apresentou diversos problemas, sobretudo no telhado, conforme apontado pelo perito, decorrente da má construção realizada pela primeira demandada (mão de obra desqualificada, material de baixa qualidade e falta de esmero construtivo). Ademais, é evidente o desconforto e transtornos que as infiltrações nos dias de chuva causam aos moradores, podendo haver o comprometimento da estrutura do imóvel se não houver o devido reparo, além dos danos causados aos bens móveis, conforme fotografias apresentadas (ID 0451506). Todavia, cumpre salientar que os autores providenciaram reparos no imóvel para conter os problemas surgidos, conforme a situação de urgência e, por isso, o imóvel não apresenta graves rachaduras ou risco de desabamento.". IV - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação em honorários advocatícios, a título de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. V - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 66866553377070545901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)