PROCESSO Nº: 0400339-29.2874.16.5.5967 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VALENTINA FERNANDES ADVOGADO: Fernando Cunha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que ratificou a decisão liminar e concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda à apreciação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, do requerimento de benefício previdenciário postulado pela parte impetrante. 2. No caso em apreço, foi impetrado Mandado de Segurança contra ato do Gerente da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social de Fortaleza, alegando-se demora excessiva na análise de pedido de concessão de benefício de pensão por morte. Em suas informações, a autoridade impetrada afirmou que a demora se dá em razão do número excessivo de processos e falta de recursos humanos suficientes para suprir a demanda. Após o deferimento de medida liminar, o INSS iniciou a análise do requerimento administrativo da Impetrante. 3. Diante desse contexto, mostra-se correto o entendimento do juízo sentenciante no sentido de que "o transcurso de lapso temporal muito além do necessário e suficiente para a apreciação da demanda posta em questão vai de encontro ao princípio da eficiência ao qual está vinculada toda a atuação administrativa". 4. Assim, considerando o decurso de quatro meses sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 5. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 23881663526342724451, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)