PROCESSO Nº: 7787920-12.4995.8.12.9922 - APELAÇÃO CRIMINAL c APELANTE: ARTHUR JESUS FEITOSA CONZZ ADVOGADO: Diogo da Mata e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Souza - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4096967-59.3430.12.4.0149 - 36ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE EMBARGOS, GARANTIU O ACESSO AO INTEIRO TEOR DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. OMISSÃO A SER SANADA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Primeira Turma que, ao julgar os primeiros embargos da defesa, determinou a juntada, na íntegra, das notas taquigráficas relativas ao julgamento da Apelação Criminal nº 6235106-96.5536.4.5.5421, realizado na sessão de 01 de janeiro de 2018. 2. De fato, não obstante tenha havido o cumprimento do determinado no acórdão embargado, a omissão remanesce, vez que as notas taquigráficas não foram juntadas na integralidade. Considerando que elas constituem parte integrante do acórdão, nos termos do art. 74 do Regimento interno desta Corte, deve-se garantir o acesso ao seu inteiro teor. 3. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 44078712137072927437, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)