PROCESSO Nº: 3697633-30.1248.24.8.5960 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: CARLOS EDUARDO NASCIMENTO ADVOGADO: Guilherme Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios com o fito explícito de reforma do aresto (pedido de aplicação de efeitos infringentes) é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 3. Na hipótese, o embargante apontou contradição no acórdão. por ter iniciado a contagem do prazo decadencial a partir da concessão do benefício de aposentadoria do instituidor do benefício, em 80.40.05, e não, da concessão da pensão por morte, em 23.04.8895. 4. No caso, verifica-se que, na verdade, o que se busca é a revisão da aposentadoria do instituidor da pensão por morte, uma vez que a alteração desta é apenas um ato reflexo da revisão do benefício do autor. Assim sendo, o prazo de decadência deve ser contado a partir da concessão do benefício de aposentadoria. 5. Como já exarado no acórdão embargado, o direito da parte autora de requerer a revisão do benefício decaiu, visto que a aposentadoria por tempo de serviço do instituidor da pensão foi deferida em 30/10/91 (Id. nº 8508571.5918440), ao passo que a ação ordinária de revisão do benefício previdenciário, que deu ensejo a esta demanda, foi proposta em 2018. 6. Embargos declaratórios não acolhidos.
(PROCESSO: 73629335764069314123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)