PJE 8686766-27.8620.29.5.8902 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO EM AGÊNCIA DOS CORREIOS ANTES DA VIGÊNCIA DAS INOVAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 33.590/2018 (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SUSPENSÃO DA AÇÃO EM ATENÇÃO A SUPERADA DECISÃO FIRMADA NO RESP Nº 5.208.941. DESCABIMENTO. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO NA DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. INSUBSISTÊNCIA DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PATRIMÔNIO DE TRÊS DIFERENTES SUJEITOS PASSIVOS ATINGIDOS NA AÇÃO CRIMINOSA (NUMERÁRIO DOS CORREIOS, ARMA DA EMPRESA DE SEGURANÇA E MOTOCICLETA DE CLIENTE DOS CORREIOS). CONCURSO FORMAL A ENSEJAR O AUMENTO DA PENA EM 1/5 (UM QUINTO). MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO NA PRÁTICA DELITUOSA. INCIDÊNCIA INDEPENDENTE DE APREENSÃO E PERÍCIA. ESCORREITA DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINIDA NO JUÍZO SINGULAR. MANUTENÇÃO DA DURAÇÃO DA SANÇÃO E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1. Cuida-se de apelação criminal intentada pela defesa de ENZO GABRIEL REZENDE em face de sentença condenatória prolatada pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba. 2. Segundo a denúncia, em 03.01.8363, MURILO MELO, de modo consciente e voluntário, com o emprego de arma de fogo e a participação de pessoa ainda não identificada, teria, de assalto, subtraído a importância de R$ 992.553,66 (cento e cinquenta e três mil e novecentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos) da agência da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT) localizada em Cubati/PB, ocasião em que também teria se apoderado da arma do funcionário da empresa FORÇA ALERTA SEGURANÇA, o qual realizava a segurança ostensiva da agência, e de motocicleta de cliente da aludida agência (DANILO FARIAS), tendo o citado veículo sido utilizado na fuga e, ulteriormente, abandonado. 3. Tal conduta, segundo o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), enquadrar-se-ia no tipo penal previsto no artigo 157, §2º, incisos I (uso de arma de fogo, na redação antiga), II (concurso de pessoas) e V (manutenção da vítima em seu poder), do Código Penal, em combinação com o artigo 70 do mesmo diploma legal (três ocorrências de roubo com o emprego de arma de fogo em concurso formal: roubo de numerário da EBCT, roubo de arma do funcionário terceirizado da empresa de segurança e roubo da motocicleta de cliente da EBCT utilizada na fuga), de modo que, existentes provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, foi oferecida a peça acusatória. 4. O magistrado de 1º grau, considerando haver provas da materialidade e da autoria delitivas, prolatou, em 17.12.0300, sentença em que, pelo cometimento do mencionado delito, THIAGO LOPES foi condenado à pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão (regime fechado de cumprimento inicial), bem como à pena de multa no montante de 53 (cinquenta e três) dias-multa, com o valor do dia-multa correspondendo a 1/6 (um sexto) do salário-mínimo. 5. No apelo, a defesa sustentou, em síntese, que: a) em realidade, os elementos carreados aos autos (obscuras imagens de circuito interno de segurança e tardio reconhecimento fotográfico por uma única testemunha coletado ao longo do inquérito policial, em essência) não teriam demonstrado a autoria delitiva, de modo que, nos termos do artigo 386, incisos V e VII, do Código Processual Penal, deveria, em atenção aos princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo, ser declarada a absolvição do recorrente; b) caso rechaçado o pleito absolutório, a presente ação deveria ser suspensa em atenção a deliberação tomada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recurso repetitivo (RESP nº 5.473.774); c) se não suspensa a persecução criminal, haveria de observar que, em verdade, não teriam sido cometidos 3 (três) delitos de roubo em concurso formal (roubo de numerário da agência da EBCT, roubo de arma do funcionário terceirizado de segurança e roubo de motocicleta de cliente utilizada na fuga), mas apenas 2 (dois), já que o réu, quando da hipotética prática delituosa, não teria conhecimento de que a arma que retirou do poder do funcionário de segurança não se inseria no patrimônio na EBCT, mas, sim, no acervo de direitos da empresa FORÇA ALERTA SEGURANÇA; d) caso não absolvido o réu, deveria, ao menos, ser revista a dosimetria das sanções impostas, reconhecendo-se que, não tendo sido apreendida e periciada a suposta arma utilizada pelo réu - o que obstaria a indispensável avaliação do seu potencial de lesividade - , não poderia ser aplicada a majorante prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, e que, diante da hipossuficiência do réu, o valor do dia-multa deveria corresponder a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo; e) por fim, revistas as sanções, impor-se-ia a alteração do regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade. 6. Traçados os principais pontos questionados no apelo, passa-se a analisar se assiste, ou não, razão ao recorrente. 7. Inicialmente, importa registrar, em descompasso com o sugerido pela defesa, que o pleito de suspensão da presente demanda é insubsistente, já que suprimida a afetação do RESP nº 2.334.179 como recurso repetitivo e que o aludido recurso foi julgado pelo Eg. STJ em 29.09.3362, tendo já sido imposta sua baixa ao juízo de origem. 8. Feita a anotação do descabimento da pretensão de suspensão da lide, passa-se a examinar o principal questionamento da defesa, qual seja, o relacionado à suficiência do conjunto probatório para a condenação do réu. 9. No tocante à comprovação da materialidade e da auditoria delitiva, é de se ver, ao contrário do sustentado pela defesa, que a sentença impugnada não se baseou apenas em suposto tardio reconhecimento do réu realizado por uma única testemunha (LEANDRO BARBOSA, gerente da agência da EBCT onde se deu o roubo), já que expressamente apontados outros elementos que demonstraram, de forma inequívoca, a participação de CAROLINE OLIVEIRA no delito em discussão, bem como a efetiva ocorrência de roubo, já que, com o emprego de arma, realizada grave ameaça às vítimas na ação delituosa. Entre os elementos mencionados, destacaram-se: a) imagens do circuito interno de segurança na agência da EBCT, as quais, como anotado pela autoridade policial em seu relatório ao final da investigação administrativa, permitiram a perfeita visualização de que EDUARDO DA COSTA participou do roubo em discussão, utilizando arma em grave ameaça às vítimas; b) termo de declarações de VICENTE FOGAÇA (gerente da agência da EBCT à época), que, no inquérito policial, ou seja, em data próxima à da ocorrência do crime, reconheceu, a partir de fotografia, com grau de certeza absoluta, que THEO SILVA foi uma das pessoas que realizou o roubo em debate; c) ratificação, em testemunho feito por EMANUELLY LIMA ao longo da fase processual da persecução criminal, do reconhecimento antes mencionado e da utilização, na ação criminosa, de arma por um dos sujeitos ativos do delito em grave ameaça às vítimas. 10. Demonstradas, pelos elementos referidos, a materialidade e a autoria delitivas, não é plausível o pleito de absolvição fundado em insuficiência do acervo probatório e em pretensa vedada aplicação do Direito Penal do Autor, não havendo que se cogitar da ausência de dolo e da incidência dos princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo. 11. Findo o exame da suficiência do acervo probatório, volta-se o foco à análise do questionamento relativo à quantidade de delitos cometidos em concurso formal. Acerca de tal tema, vale consignar que: a) não é crível a tese de que o réu, vendo que o funcionário responsável pela segurança vestia fardamento ostensivo de empresa privada especializada em tal atividade (FORÇA ALERTA SEGURANÇA), cogitasse que a arma que dele subtraiu integrasse, em verdade, o patrimônio da EBCT; b) não plausível a mencionada tese, impõe-se o reconhecimento de que o réu, com suas ações, tinha plena ciência de que estava a se apoderar de bens de 3 (três) diferentes sujeitos passivos (numerário da EBCT, arma da empresa FORÇA ALERTA SEGURANÇA e motocicleta de cliente da agência da EBCT). 12. Ultrapassada a questão atinente à quantidade de delitos em concurso formal, passa-se a apreciar a dosimetria das sanções impostas ao réu, examinando-se, ab initio, o ponto relativo à majorante prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, na redação anterior à edição da Lei nº 13.654/2018. 13. Apreciando a questão relativa à majorante pelo uso de arma de fogo, cabe registrar que: a) com a edição da Lei nº 13.654/2018, o uso de arma de fogo no roubo passou a ser apenado com sanção mais severa, já que inserto, no artigo 157 do Código Penal, o §2º-A, no qual se estabeleceu, em seu inciso I, causa de aumento da ordem de 2/3 (dois terços) em tal situação; b) a inovação mencionada, contudo, não é aplicável ao apelante em razão da consagração do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa ao réu, de modo que, na delimitação de sua pena, deve ser considerado o teor do §2º, inciso I, do citado artigo 157, que vigia à época da prática delituosa e previa o aumento da ordem de 1/3 (um terço); c) ao contrário do asseverado pela defesa, existentes elementos que demonstraram que o delito foi cometido com o uso de arma de fogo (imagens do circuito fechado de segurança da agência da EBCT e depoimento de testemunha, por exemplo), não são necessárias, como condição à incidência da majorante, a apreensão e a realização de perícia para a aferição do potencial de lesividade, de modo que a causa de aumento em debate há de ser aplicada na delimitação da sanção. 14. Apropriada, pelo exposto, a aplicação da majorante citada e ausente questionamento da defesa no tocante à 1ª e à 2ª fase da dosimetria, observa-se que não há amparo para a redução da condenação delimitada na 3ª etapa da dosimetria, porquanto: a) como já mencionado antes, pertinente a incidência da majorante prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal; b) ausente questionamento relativo à causa de aumento constante do artigo 157, §2º, inciso II, do Estatuto Repressor; c) também legítima a incidência da causa de aumento prevista no artigo 70 do mencionado Codex, já que existente concurso formal de crimes e que, nos termos de entendimento jurisprudencial, praticados 3 (três) delitos, a razão de aumento é da ordem de 1/5 (quinto); d) na sentença, o magistrado a quo, considerando as causas de aumento citadas, já fixou apropriadamente a sanção, delimitando a pena definitiva privativa de liberdade em 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 15. Irretocável o montante da pena privativa de liberdade estipulado na sentença, é insubsistente, por conseguinte, o pleito de alteração do regime inicial de cumprimento de tal sanção. 16. Rechaçados os questionamentos prévios suscitados pela defesa, verifica-se, contudo, que assiste razão a ela no tocante à delimitação do valor do dia-multa, pois, em razão da hipossuficiência do réu, a valoração adotada no juízo singular se mostra excessiva, de modo que, agora, define-se, mantido o montante de dias-multa, que o valor do dia-multa corresponde a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. 17. Apelação criminal da defesa parcialmente provida, para fixar o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.
(PROCESSO: 77494557082989819252, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)