PJE Nº7090201-96.9825.21.1.0036 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDRO VIEIRA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO REQUERIDA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. DESTAQUE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo por instrumento interposto por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e pelo MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA, nos autos de execução de sentença, contra decisão que determinou a expedição do requisitório, relativo aos valores incontroversos, sem o destaque dos honorários contratuais. 2. O agravante argumenta que, se reconhecido o direito de retenção, a verba ficaria suspensa por força da cautelar deferida pelo STF nos autos da Suspensão de Liminar nº 1186/DF, onde foi ordenada a imediata suspensão de todas as decisões que tenham autorizado o pagamento de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para quitar diferenças de complementação de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) devidas a municípios, de modo que não vedou a possibilidade de retenção da verba. 3. A Presidência do Supremo Tribunal Federal determinou, nos autos de Suspensão de Liminar nº 3.165-DF, a imediata suspensão de todas as decisões que tenham autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para o pagamento de diferenças de complementação de verbas do FUNDEB. 4. A Segunda Turma deste Tribunal, tomando por base o precedente acima referido, reformou sentença que determinou o destaque de honorários de advogado do precatório relativo à complementação do LUIGI NOGUEIRA/FUNDEB expedido em favor do município de Maribondo/AL. (AC nº 0278681-47.8186.1.9.9941, Desembargador Federal Cauã da Cruz, julgamento em 03/12/2019) 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 74013734602993265045, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)