EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 9898663-41.9578.10.1.8158 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WISEMAN ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E IMPORTACAO S.A. ADVOGADO: Diego Dias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Pereira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5056910-70.5473.5.4.4505 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos em face do acórdão prolatado, que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar a liberação do bem imóvel de matrícula n.º 99.862, junto ao Cartório de 1º Ofício de Fortaleza/CE. 2. Hipótese em que o cumprimento provisório da sentença decorre de acórdão prolatado por esta Corte por ocasião do julgamento da AC 643915-CE, na qual foi determinada a exclusão da agravante do polo passivo da ação executiva, assim como, da decisão proferida na Ação Cautelar Fiscal n.º 6392684-66.4904.3.1.6782 (9ª Vara/CE), a qual determinou a imediata liberação dos imóveis penhorados. Fundamentado o acórdão, ainda, no sentido de que a interposição do recurso especial n. REsp n.º 7.664.950/CE/STJ não tem o condão de conferir efeito suspensivo. 3. As alegações da embargante quanto à ocorrência de omissão no julgado não procedem. A matéria trazida pela embargante não consiste em omissão e, sim, inovação e impugnação ao que foi decidido no acórdão embargado. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 4. Não vislumbrada quaisquer das situações previstas no art. 1.022/15 do CPC, caracterizando a hipótese ao intuito de reapreciação da matéria em sua substância com a alteração do julgado. 5. Embargos de declaração improvidos. (sn)
(PROCESSO: 34224922793936608695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)