PROCESSO Nº: 2738567-24.4365.15.7.0830 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: JOÃO LUCAS ROCHA ADVOGADO: Nicolas Barros Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Eduarda Rocha EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE CRÉDITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 57.957/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 331419/SE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Hipótese em que o autor postula o pagamento do crédito reconhecido nos processos administrativos nº 10572.583432/8669-94, 06904.415348/0414-16 e 65284.575733/4286-97, nos quais teve deferidos os pedido de recebimento dos valores em atraso decorrentes das suas progressões funcionais do Nível 03 ao Nível 04 da Classe C (Professor Adjunto), do Nível 04 da Classe C (Professor Adjunto) para o Nível 01 da Classe D (Professor Associado), do Nível 01 ao Nível 02 e do Nível 02 até o Nível 03 da Classe D (Professor Associado), relativos ao período de Set/2010 a Dez/2017, no valor total de R$ 543.544,15 (cento e quarenta e seis mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos), mas não satisfeito na seara administrativa. 2. A autorização para pagamento do crédito em 22/03/2018, conforme demonstra a consulta ao sistema Siape, configura renúncia tácita em relação às parcelas eventualmente prescritas, bem assim interrupção do prazo prescricional quanto às parcelas ainda não prescritas. Prejudiciais de prescrição intercorrente e quinquenal rejeitadas. 3. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 789144/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 4. Apelação parcialmente provida para fixar os juros com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 04492923878169679402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)