PROCESSO Nº: 5769499-07.3196.17.11.7274 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LORENZO DAS NEVES MARIA ALVES ADVOGADO: José Beckenbaner Gouveia Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Correia - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE MULTA AO INSS PELO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA COM ANTECEDÊNCIA DE 40 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 66929540081529256027, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)