PROCESSO Nº: 5599610-82.3344.3.6.2065 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA e outro ADVOGADO: Ian da Paz e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Pereira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA (IMÓVEIS PENHORADOS POR SEGURO GARANTIA). POSSIBILIDADE. JUNTADA DO CONTRATO DE SEGURO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de substituição da garantia (imóveis penhorados por seguro garantia), determinando o prosseguimento do feito executivo fiscal, com a realização da hasta pública dos imóveis penhorados, designada para 29/09/2019. 2. O caso trata de execução fiscal ajuizada para cobrança do suposto crédito tributário de PIS/COFINS sobre descontos comerciais concedidos pelos fornecedores da pessoa jurídica ora agravante (estabelecimento comercial varejista), oriundo do Processo Administrativo nº 19039.134454/5848-60, relativo ao período de abril/2006 a dezembro/2010, no valor atualizado de R$ 34.935.086,47 (maio/2018). No bojo do feito executivo fiscal, notificada para pagar, a executada ofertou dois bens imóveis como garantia em valor superior ao débito executado e opôs embargos à execução fiscal (distribuídos sob o nº 8964181-99.4543.27.3.1511), com base em argumentos que supostamente seriam suficientes a ensejar o cancelamento integral da cobrança executiva. 3. Após apresentação de impugnação pela União e de réplica pela agravante, ambas nos autos dos embargos à execução fiscal, foi prolatada sentença que julgou integralmente improcedentes os embargos à execução fiscal, autorizando a realização de atos expropriatórios nos autos do feito executivo fiscal originário, condicionando, todavia, a eventual expedição da carta de arrematação ao trânsito em julgado da sentença. Houve a oposição de embargos de declaração pela ora agravante, os quais findaram rejeitados. Na sequência, a União requereu, nos autos da execução fiscal, a realização da penhora via BACENJUD em substituição aos imóveis e, em caráter subsidiário, a inclusão dos imóveis em hasta pública. 4. Através de decisão proferida em 24/09/2018, a despeito de ter indeferido o pedido de substituição da penhora de imóveis por bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, o Juízo de origem autorizou a inclusão dos imóveis ofertados em hasta pública. Após, esta Corte deferiu efeito suspensivo ao apelo (nº 1632740-78.0722.11.3.8514) interposto contra a sentença de improcedência dos embargos à execução, o que obstou o prosseguimento dos atos expropriatórios. Com o desprovimento da apelação no julgamento pelo órgão colegiado, findou revogada posteriormente a decisão que concedeu efeito suspensivo à apelação, autorizando o Juízo, na sequência, a retomada do curso do feito executivo, com a designação das praças de hasta pública para 14/12/2019 (1ª praça) e 21/10/2019 (2ª praça) relativas aos dois bens imóveis penhorados de propriedade da executada (de matrículas 52.484 e 53.350), à míngua de qualquer causa de suspensão ou de obstáculo preliminar que impeça a inclusão do feito em pauta de leilão para que sejam arrematados os bens mencionados. 5. Na sequência, a executada peticionou, requerendo a substituição dos imóveis que atualmente garantem a execução fiscal por seguro garantia, desde que garantida a sua não liquidação (transformação do seguro em dinheiro) antes do trânsito em julgado a ocorrer nos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 6.830/80. A Fazenda, instada a se manifestar, não assentiu à pretensão da requerente, sustentando a nulidade do contrato de seguro noticiado, eis que o sinistro nele apontado já ocorrera. Além disso, argumentou não ser possível se confundir a liquidação da garantia com a transformação do depósito judicial em pagamento definitivo antes do trânsito em julgado dos embargos (o que seria vedado pelo dispositivo legal citado). Isso porque, assim como os bens imóveis penhorados, que já possuem leilão designado, a liquidação do seguro garantia também já seria possível, só não sendo admitida a incorporação do resultado da liquidação das garantias ao patrimônio da União. 6. O Juízo a quo, apreciando o pleito de substituição de garantia, findou por indeferir o pleito de substituição, tendo em vista: "(i) a ausência de prova de que a executada tenha contratado seguro garantia judicial; (ii) a impossibilidade de se proferir decisão condicional, deferindo-se a substituição dos bens imóveis penhorados por seguro garantia a ser contratado pela exequente; (iii) a existência de fundado receio quanto à higidez do contrato de seguro que supostamente viria a ser celebrado pela executada - e, consequentemente, da sua aptidão para garantir a vultosa dívida exequenda -, pois visa a cobrir sinistro já ocorrido; (iv) a impossibilidade de se proceder à liquidação do seguro de modo diverso daquele previsto na apólice, tendo em vista que o contrato é firmado no exercício da autonomia privada, bem como a ausência de impugnação à sua validade". É contra tal pronunciamento que agora se insurge a CENCOSUD ora agravante. 7. É que, nada obstante o órgão fazendário se oponha ao pleito de substituição da garantia, não é possível se vislumbrar qualquer prejuízo à pretensão da sociedade empresária executada. Ora, ainda que mantida a constrição dos dois imóveis penhorados e que se encontram na iminência de serem alienados através de hasta pública designada para o próximo dia 09/07/19, fato é que, para a Fazenda credora, à míngua de trânsito em julgado dos embargos à execução, subsistiria o óbice à conversão dos valores apurados em leilão e porventura depositados em juízo, os quais não poderiam ser levantados enquanto não transitassem em julgado os referidos embargos. 8. Sendo assim, e como se vê, o efeito prático, sob a ótica fazendária, será idêntico ao que se observa na aceitação do seguro garantia com a restrição de não se poder liquidar enquanto não transitado em julgado o feito dos embargos à execução fiscal. A Fazenda, de um modo ou de outro, tão somente poderá levantar os valores no mesmo momento em que também poderia acaso mantida a alienação judicial dos imóveis penhorados. 9. Portanto, existindo duas maneiras de satisfação do crédito (alienação dos imóveis penhorados e liquidação do seguro garantia), ambas com equivalente capacidade de satisfação da pretensão executória em sua integralidade e em idêntico período de tempo, deve se prestigiar, então, aquela que se mostre menos gravosa à executada, em atenção especial ao princípio da menor onerosidade do feito executivo. 10. Sob essa ótica, a manutenção do leilão dos bens imóveis de propriedade da CENCOSUD executada, por ensejar a transferência do domínio ao arrematante, sem dúvidas, configura situação praticamente irreversível e de considerável gravame ao executado, que perderá bens de sua propriedade. 11. Hipótese bem diferente da que se nota no caso do seguro garantia, que, enquanto não transitado em julgado o feito, o valor por ela assegurado aguarda sua liquidação sem causar tamanho gravame ao devedor. Como se vê, inexistirá prejuízo ao órgão fazendário, que terá acesso ao numerário de forma definitiva em igual intervalo de tempo. 12. Por tais razões, dada a nítida menor onerosidade que o caso revela, é de melhor alvitre o deferimento da substituição dos imóveis penhorados pelo seguro garantia, devendo constar expressamente a restrição de não se poder liquidá-lo enquanto não houver o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal, determinando-se à CENCOSUD agravante, inclusive nos termos por ela requeridos, que proceda à juntada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do contrato de seguro perante o Juízo de primeira instância. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido, sem por ora determinar o cancelamento da hasta pública, deferindo a substituição requestada e determinando a juntada do contrato de seguro no prazo de 24 horas. Agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 38300706972274011384, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)