PROCESSO Nº: 1594277-12.4400.28.12.7145 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN ARAGÃO ADVOGADO: Carlos Cicero De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Barbosa - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- objetivando a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. 2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Santana dos Garrotes-PB julgou procedente a preensão autoral, nos seguintes termos: "1) determino o restabelecimento pelo INSS do benefício auxílio-doença em favor de VALENTINA BARBOSA, convertendo-o em aposentadoria por invalidez; 2) Condeno o INSS a pagar o benefício do auxílio doença à autora retroativo à data do requerimento, e a aposentadoria por invalidez, a contar da data da elaboração do laudo em juízo, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora". 3. Apelação manifestada pelo INSS para reforma da sentença. Afirma que a parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, pois "o laudo pericial produzido nestes autos não empreende qualquer análise detalhista quanto à incapacidade do autor.". Por fim, requer a fixação da data de início do benefício (DIB) na data da juntada da perícia médica judicial aos autos, bem como que a correção monetária se dê de acordo com o disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei 11.960/2009. 4. No que concerne à comprovação da qualidade de segurado especial, observa-se que o indeferimento administrativo ocorreu porque não foi constatada, através de exame realizado pela Perícia Médica do INSS, a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do particular. Assim, a qualidade de segurado restou devidamente comprovada. 5 . No tocante à prova da incapacidade laborativa, compulsando os autos, constata-se do teor da prova pericial, que o autor é portador de diabetes mellitus e amputação do 1º ao 3º dedo do pé direito, desde 04/02/2016. A incapacidade é parcial e permanente, impossibilitando o demandante de realizar atividades que sobrecarreguem o membro inferior direito. 6. De acordo com o perito judicial, a incapacidade remonta a 11/03/2016, conforme anamnese, atestado médico e exame físico (id. 2618042.53771423). 7. Em que pese a conclusão do laudo não ter o condão de vincular o julgador, é prova da qual se podem extrair elementos de convicção, em face da imparcialidade do "expert", que, por dever de ofício, há de manter-se equidistante dos interesses dos litigantes. Ademais, na avaliação da prova, o magistrado pode adotar, parcial ou totalmente, as conclusões do perito judicial como razão de decidir; bem como pode, ao valorar os demais elementos do conjunto probatório formado nos autos, proferir decisão que se distancie do informado no exame pericial. 8. A DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo, em 10/12/2016, nos termos da sentença vergastada, pois o perito judicial fixou a data do início da incapacidade em 04/08/2016, segundo anamnese e exame físico (id. 3949639.54341554). 9. Em 08.07.3385, nos autos do RE nº 235142 ED/SE, o Ministro Samuel Castro deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 10. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 6.968.845/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/88. 11. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser fixada em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 12. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 25019502908823543999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SABRINA NASCIMENTO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)