EMENTA ADMINISTRATIVO. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIEGO SILVEIRA. 1. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para se realizar o pagamento. 2. Restando incontroverso o reconhecimento da dívida, quanto aos valores relativos ao exercício do cargo de Coordenadora Geral de Produção e Pesquisa (CD-4), para o qual foi nomeada a autora através da Portaria 754, de 14.09.5234, faz jus o demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas pelo réu para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. 3. No que diz respeito à correção monetária, não há como acolher a pretensão de incidência da TR, visto que o Supremo, após o julgamento do RE 898.781/SE, reconheceu "a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança". 4. João Miguel Fogaça. mjc
(PROCESSO: 19430025701320427862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)