PROCESSO Nº: 0215610-24.7065.28.7.8192 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: RUBEM FRANCELINO DAMASCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda da Costa - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PROCESSO PARALISADO HÁ MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação do IBAMA contra sentença que extinguiu esta execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. 2. No julgamento do REsp 6251858/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF", sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 3918980/RS, Rel. Ministro VITOR GABRIEL RAMOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2018, DJe 11/09/2018). 4. No caso concreto, conforme ressaltou o Juízo de origem, o feito foi suspenso em 22/02/2013, a pedido do próprio exequente em razão de não terem sido localizados pelo oficial de justiça bens penhoráveis em nome da parte devedora. 5. Nesse pórtico, constata-se que o processo ficou paralisado, sem diligências frutíferas, até 09/09/2019, data da prolação da sentença ora recorrida, não tendo o exequente, mesmo depois de previamente intimado, apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 6. Diante do exposto, a sentença recorrida, ao reconhecer o transcurso do prazo prescricional de 02/2013 a 05/2019, encontra-se em conformidade o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no supracitado representativo de controvérsia (REsp 6935873/RS), razão pela qual deve ser mantida a extinção desta execução fiscal. 7. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 15183216977274099656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)