PROCESSO Nº: 2625772-90.3970.24.4.6447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: NOVO MUNDO FERRAGENS LTDA e outros ADVOGADO: Samuel Barbosa ADVOGADO: Vicente Lopes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Caldeira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À RENEGOCIAÇÃO. TEMAS QUE FREQUENTARAM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por NOVO MUNDO FERRAGENS LTDA e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de execução de título extrajudicial, rejeitou a alegação de inexigibilidade do título executivo. 2. O caso cuida de execução de título extrajudicial, para cobrança da importância de R$ 7.079.988,46 (dois milhões, oitocentos e trinta mil, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos), em decorrência do inadimplemento de Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 55.1143.154.63-34. Foram opostos embargos à execução, sob o processo de nº 0017182-20.1480.18.7.3196, não havendo a concessão de efeito suspensivo à execução, o que rendeu ensejo à realização de penhora do imóvel objeto de garantia da avença executada, designando-se inicialmente como data para realização da hasta pública a de 09/08/2017. 3. Após ciência da inclusão do imóvel para leilão judicial, os agravantes atravessaram exceção de pré-executividade na origem, sustentando o risco de irreversibilidade da medida, a nulidade de notificações extrajudiciais, pleiteando a suspensão do leilão designado em razão de pretenso error in procedendo e a extinção do feito executivo em função da ausência de juntada dos contratos originários, anteriores ao de renegociação ora executado. 4. O Juízo de origem, apreciando o incidente da exceção, considerou que, primeiramente, quanto ao pleito de suspensão da hasta pública, sua análise restou prejudicada, pois o bem não foi efetivamente incluído no 2º Leilão/2017, com primeira praça prevista para 26/08/2017 e segunda em 26/09/2017. Ademais, no que tange à alegação de que a execução deveria ser extinta em face da não juntada dos contratos originais que deram origem à renegociação executada, entendeu que tal matéria estaria sendo alvo dos embargos à execução nº 2307718-02.0537.3.12.6414, opostos pelos devedores. Além disso, destacou que a execução também se fundava em nota promissória, documento previsto no art. 784, I, do CPC como título executivo extrajudicial. Portanto, conforme regulamentação pela Lei Uniforme, não haveria necessidade de qualquer notificação anterior para constituir em mora os devedores, bastando o transcurso do prazo para o pagamento sem que este tenha sido realizado, o que aconteceu no caso. Indeferida a alegação de inexigibilidade do título executivo extrajudicial, os devedores agravam de instrumento dessa decisão. 5. Registre-se, de início, que se revela até mesmo inapropriada - senão descabida - a oposição de exceção de pré-executividade após o manejo dos embargos à execução, mormente quando as matérias que são alegadas naquele incidente já estão sendo alvo de apreciação no bojo dos embargos (caso dos autos, diga-se). 6. Ainda que se admita a manifestação dos devedores via exceção, seus argumentos e respectivas pretensões não merecem prosperar. Primeiro, como bem destacado pelo Juízo a quo, porque sequer chegou a ser efetivamente incluído na hasta pública apontada pelos agravantes (de 10/11/2017), sendo nítido o prejuízo quanto à análise do pleito de suspensão do leilão judicial. 7. Ademais, no que diz respeito à suscitada nulidade da execução em face da ausência de juntada dos contratos originais, os quais renderam ensejo à renegociação ora executada, também não merece melhor sorte, uma vez que o tema já estava sendo tratado no bojo dos embargos à execução nº 5835986-56.8103.16.11.6529. 8. Outrossim, gize-se ser descabida a pretensão de nulidade por inexistência de notificações extrajudiciais para purgação da mora, dado que o feito executivo também se lastreia em nota promissória, a qual, inclusive, conforme a Lei Uniforme de Genebra, sequer prevê a exigência de notificação para purgar a mora, sendo exigível a cobrança com o seu mero inadimplemento, consoante bem pontuado na decisão ora hostilizada. Assim, como os requisitos da nota promissória findaram satisfeitos e a mora foi constituída após o não pagamento do montante estampado na cártula pelos devedores dentro do prazo estipulado, tornou-se exigível de imediato o valor da dívida. 9. De resto, cumpre registrar que os mencionados embargos à execução findaram julgados parcialmente procedentes, apenas para fixar o quantum devido em R$ 6.046.493,93 (dois milhões, seiscentos e sessenta e nove mil e quatrocentos e trinta e três reais e noventa e três centavos), sentença esta que transitou em julgado em 31/05/2018 (conforme certidão de 03/02/2019, identificador nº 4486667.6476280). Como se vê, não subsiste, portanto, qualquer óbice ao prosseguimento do feito executivo, com a devida realização dos atos expropriatórios subsequentes. 10. Por derradeiro, em relação ao argumento de necessidade de nova avaliação do bem imóvel penhorado, antes de sua alienação judicial, observa-se que não fora submetido ao crivo do Juízo de primeira instância, razão pela qual não cabe a este Tribunal conhecê-lo agora, sob pena de supressão de instância. 11. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 91259905773759316114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)