PROCESSO Nº: 3407010-65.6543.3.2.9707 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL FERNANDES e outro ADVOGADO: Joaquim Monteiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Cardoso EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. POSSE ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NECESSIDADE. PROVA MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM PÚBLICA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO. DOCUMENTO NOVO. ART. 435, § ÚNICO, DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por MARCELA MARTINS e FRANCISCO DA PAZ contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando improcedente o pedido], alegando em suas razões recursais: a) a tradição pode ser comprovada por provas idôneas; b) adquiriu provas novas, os documentos de quitação do veículo em 01 de janeiro de 2017, realizada pelo embargante, Sr. Thomas Dias. Tal documento só foi disponibilizado pelo banco em 14/12/18; c) Requer, preliminarmente, a juntada da prova nova e a concessão da tutela para desfazimento da penhora que recai sobre o veículo. No mérito, o provimento da apelação e inversão dos ônus sucumbenciais. 2. Narra o autor, em sua exordial: a) a CEF moveu ação de cobrança contra New Telecomunicações LTDA e seus sócios, Bryan Barbosa e Lorenzo das Neves, objetivando a cobrança de crédito; b) o executado, Benício Aragão, foi notificado da restrição do veículo em questão, efetuada em 21/03/18, informando que não mais o possuía; c) o móvel pertence à irmã do executado, Sra. Igor Monteiro, e ao marido desta, Gabriel Novaes, os ora embargantes; d) por ocasião da compra do veículo optaram por utilizar o nome do Sr. Roberval na negociação, pois ele teria mais condições de crédito; e) o veículo sempre atendeu as necessidades dos embargantes, nunca tendo sido utilizado pelo executado, de forma que os autores possuem o bem desde a data da compra até a presente data, realizando as manutenções periódicas e arcando com as despesas de seguro. 3. O magistrado a quo, sem avaliar o pedido de prova testemunhal, entendeu que a prova documental produzida pelo embargante é insuficiente para comprovar ter ocorrido a tradição do bem em questão para os embargantes, tendo em conta não demonstrar que o móvel saiu da esfera patrimonial do executado e ingressou na dos autores, visto estar registrado em nome daquele. 4. Tratando-se de veículo automotor, bem móvel, não seria a falta de transferência junto ao DETRAN apta a afastar a alegação de propriedade do veículo pelo embargante, visto que a transferência da propriedade se materializa na entrega do bem, ou seja, com a tradição. 5. No tocante a prova nova acostada em apelação, deve-se, no presente caso, levar em consideração o princípio da verdade real, respeitando-se os princípios da lealdade processual e do contraditório. Tendo em conta a intimação da CEF para contrarrazoar o recurso e o fato de que o banco Santander só teria liberado o extrato referente à competência de 12/17 em 14/12/18, de maneira que não poderia ter sido tal documento apresentado na exordial, deve ser considerado, na forma do art. 435, § único, do CPC. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: (PROCESSO Nº: 7876438-51.6576.9.7.4812 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL CUNHA ADVOGADO: MATHEUS CUNHA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE (SENTECIANTE: DANIEL DUARTE) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO - 3ª TURMA) 6. Verifica-se que a penhora, efetuada nos autos da ação de execução 1549247-25.4356.26.1.1586, é datada de 21/03/18. De fato, os pagamentos referentes ao seguro do veículo datam desde 2016 e um dos recibos de oficina é de 06/10/17, datas anteriores à constrição. Embora a documentação acostada não seja, por si mesma, suficiente para firmar o convencimento sobre a posse, mostra-se suficiente para fundamentar o pedido exordial de oitiva das testemunhas, o que poderia vir a reforçar ou infirmar a prova material apresentada. 7. Em casos semelhantes, este Tribunal vem se posicionando no sentido de que, sendo imprescindível para o deslinde da questão, a Corte Colegiada pode, de ofício, determinar a oportunização para a prática de ato de primeira instância, sendo uma exceção ao Princípio Dispositivo que se justifica, no caso dos autos, ante a hipossuficiência da parte autora, que aliás, goza de gratuidade judiciária. Ademais, considerando que o nosso sistema processual é informado pelo Princípio da Cooperação (art. 6º do CPC), deve o magistrado pedir esclarecimentos nas situações em que tenha dúvida. 8. Noutro prisma, também resta configurado o cerceamento de defesa, ante a necessidade da realização da devida instrução processual, ainda mais quando se observa que a sentença foi prolatada justamente no sentido de julgar improcedente o pleito autoral ante a ausência de provas dos fatos constitutivos do direito alegado. Assim, sendo o Cerceamento de defesa matéria de ordem pública, poderá ser conhecido de ofício quando o magistrado entender pela sua ocorrência. Nesse sentido, já entendeu este Tribunal: (PROCESSO: 313614434707078, AC - Apelação Civel - 272101, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CUNHA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/02/2013, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::19/08/2013 - Página::338) 9. Assim, anula-se, de ofício, a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que o juiz garanta ao autor produção de prova testemunhal, sem prejuízo de ex Pedro Henrique Lopes interrogar o autor e o alienante. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 80150307437997937614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)