PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. OUTRA FONTE DE RENDA. ART. 11, PARÁGRAFO 9º, III, DA LEI 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO URBANO. EXTRAPOLAÇÃO DO PERIODO DE GRAÇA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A matéria devolvida a esta Corte por força da apelação interposta pelo INSS, cinge-se à discussão acerca da condição de segurado especial do apelado e à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.920/2009, no tocante aos juros e à correção monetária.
2. Hipótese em que, muito embora o postulante seja filho de agricultores, possua domicílio na zona rural e tenha apresentado declaração de aptidão ao PRONAF, emitida em 17/05/2012, consta dos autos que possuiu vínculo empregatício urbano, de 29/04/2009 a 07/02/2012, conforme registro do CNIS, restando descaracteriza sua condição de segurado especial, de acordo com o disposto no inciso III do parágrafo 9º, do artigo 11 da Lei 8.213/91.
3. Ressalte-se que o requerente não logrou demonstrar que a condição de segurado especial após o período de vínculo urbano, porquanto a sua inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais, em 25/08/2014, comprova tão somente a filiação, nada indicando acerca do efetivo exercício de labor rural, sobretudo se considerando que ocorreu às vésperas da formulação do requerimento administrativo do benefício, em 25/02/2014.
4. De se destacar, ainda, que durante o vinculo empregatício, o demandante não chegou a verter mais de cento e vinte contribuições previdenciárias mensais ininterruptas, o que lhe asseguraria o direito ao acréscimo de mais doze meses ao período de graça inicial de doze meses, prorrogando tal período para vinte e quatro meses, nos moldes do art. 15, II, parágrafo 1º, e do art. 102 da Lei 8.213/91, de modo que também perdeu a qualidade de segurado urbano, em maio de 2013, não havendo como lhe ser concedido o benefício pleiteado.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 68351555439935361679, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019, PUBLICAÇÃO: 10/11/2019)