PROCESSO Nº: 5554604-48.4025.31.7.7245 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO MONTEIRO ADVOGADO: Antônio Moreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SINDICATO. LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AOS SUBSTITUÍDOS DA ENTIDADE. ILEGITIMIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a presente execução, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, por entender que a exequente carece de legitimidade ativa. O Magistrado a quo não condenou a parte exequente em honorários, sob o fundamento de que a parte executada sequer foi citada. 2. Inicialmente, quanto à gratuidade judiciária, verifica-se que a exequente juntou os contracheques de fevereiro e abril do ano corrente, dos quais consta um rendimento liquido de R$ 3.120,75, valor este que autoriza a concessão do benefício em questão. 3. Embora o STF tenha consignado que é ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em Juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, prescindindo, portanto, de autorização dos substituídos, o STJ firmou o entendimento de que "a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/97". Precedentes: REsp 7.063.812/PR, Rel. Ministro Og Vinicius Correia, Segunda Turma, DJe 18/7/2018; AgInt no REsp 9.799.205/RS, Rel. Ministro Noah Cunha, Primeira Turma, DJe 13/02/2017 e REsp 3.867.368/RS, Rel. Ministro Marcelo Santos, Segunda Turma, DJe 29/9/2017. 4. No presente caso, entretanto, a recorrente, servidora pública federal aposentada vinculada a órgão federal no Estado de Alagoas, e que, por consequência, tinha domicílio no mesmo local, busca promover a execução individual de sentença proferida em ação coletiva interposta pelo Sindicato de Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF-RJ, ou seja, sem que se enquadre como substituída processual no feito originário. 5. Ademais, constata--se que o próprio sindicato, que, frise-se, é de âmbito regional, com limitação ao Estado do Rio de Janeiro, afirmou na inicial da ação respectiva, que atuava na qualidade de "substituto processual de seus filados (...)", restando evidente, portanto, que os benefícios do título judicial não devem atingir a todos os servidores da respectiva categoria profissional no país. Precedente: (PROCESSO: 07869025387083278077, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RODRIGUES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/01/2019, PUBLICAÇÃO: ) 6. Também deve se destacar que, apesar de o título judicial exequendo não estar limitado aos substituídos do já referido sindicato fluminense que, porventura, tenham domicílio no foro do Distrito Federal, local em que foi proposta a ação, tal questão não se confunde com a ora em análise, que se refere à restrição dos efeitos da ação aos servidores federais no Estado do Rio de Janeiro, base territorial do sindicato que agiu na qualidade de substituto processual. 7. Apelação improvida. Considerando o baixo valor da causa, estipulado em R$ 2.539,73, e a simplicidade da questão discutida nesta lide, fixam-se os honorários de sucumbência, por apreciação equitativa, em R$ 500,00, já considerando o trabalho em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Luiz Felipe da Costa
(PROCESSO: 08850203442046208052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)