PROCESSO Nº: 9767912-53.9141.19.4.4387 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENRICO MONTEIRO ADVOGADO: Danilo Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8619073-37.3446.29.3.7757 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA - FERNANDA RODRIGUES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos contra v. acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, reconhecendo a prescrição quinquenal do direito de habilitação dos herdeiros da ex-servidora Gabrielly Farias, aos autos da execução de título judicial. 2. O acórdão embargado reconheceu a prescrição intercorrente para habilitação de herdeiros em execução de título judicial, após cinco anos do óbito da titular/exequente, independente de intimação prévia dos interessados. Precedente: Segunda Turma. AGTR573015/CE. Rel. Des. Fed. Davi Nogueira. Francisco Porto. 27/07/2015. DJe 28/01/2015. 3. Conforme fundamentado no acórdão, ressalvado o posicionamento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região entende que é de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada. Precedentes: TRF 5ª Região, AGTR296133/CE. Rel. Des. Fed. Ryan Gonçalves. João Lucas Vieira. 10/06/2015. DJe 18/10/2015; AG 474849, Relator Desembargador Federal Murilo Moreira, DJE 23/07/2015. 4. No caso dos autos, o óbito da ex-servidora Carolina Monteiro ocorreu em abril de 2007, e o pedido de habilitação do seu herdeiro, ora embargante, foi formulado apenas em 2017. Assim, fundamentou o acórdão embargado que ocorreu a prescrição do direito, uma vez que decorridos mais de cinco anos entre o óbito da autora/ex-servidora e o pedido de habilitação do seu herdeiro. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [7]
(PROCESSO: 71657261222481949794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)