PROCESSO Nº: 7090802-97.9729.19.3.8117 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR GOMES ADVOGADO: Diogo Lopes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas da Mota EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE RESPONSABILIZAR A CEF POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de ação ordinária movida pela ora apelante em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da Caixa Seguradora S/A, com o objetivo de que as demandadas sejam condenadas a arcarem com os reparos necessários em imóvel adquirido mediante financiamento imobiliário celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); O magistrado a quo, em sentença, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa Seguradora S/A, sob o fundamento de que ela seria estranha à relação contratual firmada entra a parte autora e a instituição financeira, e, no mérito, julgou improcedente os pedidos autorais em relação à CEF; Irresignada, a demandante interpôs o apelo que aqui se examina. Nas razões recursais, a recorrente aduz, em suma, que a CEF tem o dever de realizar o controle do sistema financeiro de habitação, bem assim de fiscalizar as obras a fim de liberar os financiamentos habitacionais, tornando-se, portanto, responsável pelos vícios construtivos; Verifica-se, da análise do acervo probatório acostados aos autos, que o imóvel em comento fora adquirido pela autora junto à Construtora Metro LTDA-ME, mediante a concessão de financiamento imobiliário e que o banco público atuara exclusivamente como credora do empréstimo em dinheiro para a adquirente, não participando, assim, da realização da obra; A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de a CEF não ser responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB); Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 11% (onze por cento) do valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 11), sem prejuízo da gratuidade judicial já reconhecida; Apelação improvida, mantendo-se a sentença objurgada por seus próprios fundamentos.
(PROCESSO: 72118198801358905983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)