PROCESSO Nº: 1952536-46.2172.18.10.2485 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL RIBEIRO DE NATÁLIA DA PAZ ADVOGADO: Felipe Silveira Gurgel Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE INTELIGÊNCIA DA SOFIA NOVAES. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). PISTA DE CORRIDA. ESTRUTURA INADEQUADA. IRREGULARIDADES. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a invalidade do resultado da prova de capacidade física do autor (corrida), designando-se nova data e local para sua realização, e caso venha a ser aprovado, fica assegurada sua nomeação em igualdade de condições com os demais aprovados, respeitando-se a sua colocação no resultado final; bem como condenou os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. 2. No que tange à preliminar trazida em contrarrazões referente à suposta violação ao princípio da Dialeticidade, exigindo que o apelante impugne todos os fundamentos da sentença, não há como prosperar.Saliente-se que a reprodução dos termos da contestação nas razões recursais não significa que os fundamentos da sentença não tenham sido atacados. 3. No caso dos autos, Antônio Martins de Camila Ramos participou do Concurso público para provimento de Vagas nos Cargos de Oficial de Inteligência, de Oficial Técnico de Inteligência e de Agente de Inteligência, regido pelo Edital nº 1/2018, concorrendo para o cargo de Oficial de Inteligência. O certame foi constituído de três etapas: 1) prova objetiva e discursiva, de caráter eliminatório e classificatório; 2) prova de capacidade física, avaliação médica-psicológica e investigação social e funcional, com caráter eliminatório; e Curso de Formação de Inteligência, também de caráter eliminatório e classificatório. O autor foi aprovado na primeira fase do concurso, sendo convocado para a prova de capacidade física, que incluiu testes de natação e corrida de doze minutos. Nesta fase, foi aprovado na prova de natação. Todavia, foi reprovado na prova de corrida, realizada no 23º Batalhão de Caçadores do Exercito Brasileiro (23º CB), aduzindo que a razão para o insucesso se deveu a inadequação e irregularidades da pista de corrida do local. Interpôs recurso administrativo, apontando as irregularidades da pista e pleiteando nova data para realização da prova de corrida em pista minimamente adequada, mas o recurso foi indeferido. O Juízo a quo indeferiu a tutela antecipada, mas houve a reforma desta decisão através de Agravo de Instrumento, que deu provimento "para assegurar ao agravante o direito de ser submetido a novo teste de avaliação física (corrida), designando-se nova data e local para sua realização e, caso aprovado, de prosseguir em todas as demais fases do concurso, até ulterior decisão no processo principal". Ressalte-se que o recorrido foi aprovado em novo teste, conforme email que o convocou para realização de avaliação médica. 4. O cerne da questão reside em saber se houve ilegalidade na realização da prova de aptidão física, em virtude da pista designada para a prova de corrida possuir inadequações, caracterizando quebra da isonomia em relação a outros candidatos. 5. O Edital é o instrumento que estabelece as regras a serem observadas pela Administração Pública e pelos candidatos a fim de que o acesso aos cargos/empregos públicos seja concretizado da maneira mais isonômica possível, observando-se ao longo da realização do certame os princípios que regem a Administração Pública como dispõe o caput do art. 37 da Carta Maior. 6. O STF no julgamento do RE Nº 219438/CE (Tema 485), com repercussão geral, fixou a tese de que: 1) não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir Enrico Nogueira para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas; 2) excepcionalmente, é permitido ao Judiciário um juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. 7. Verifica-se que a Instrução Normativa nº 008-DANIEL ARAGÃO/2017, que regulamenta a aplicação da prova de capacidade física para ingressos nos cargos da instituição, determina que o candidato terá prazo de 12 minutos para percorrer distância mínima de 2.100 metros, em local previamente demarcado, com identificação da metragem ao longo do trajeto, na forma do art. 10 da referida Instrução. Todavia, as fotos acostadas aos autos demonstram que o terreno é de areia batida, apresentando desníveis, com presença de mato e pedras. O vídeo com a filmagem do da corrida, trazido pela União em sua contestação, mostra que a pista sequer foi usada em sua totalidade, posicionando-se os candidatos na lateral mais a esquerda, por ser um trecho mais sólido (adequado) do terreno. Por fim, a medição realizada pela ferramenta Google Earth indica que o comprimento da pista é de 421 metros, e não de 400 metros, de maneira que as cinco voltas exigidas a fim de completar a distância estabelecida no Edital para os candidatos do sexo masculino representavam distância de 2.205 metros, superior ao exigido no edital. 8. Diante do exposto, conclui-se que a pista de corrida disponibilizada para a prova física se encontrava com irregularidades, que destoam dos padrões mínimos exigidos para um concurso deste âmbito, resultando em tratamento diferenciado para os candidatos que se submeteram às condições do local, em flagrante ofensa ao princípio da Isonomia. Frise-se que as contestações apresentadas sequer impugnaram as condições estruturais do local da prova levantadas, segundo as fotos colacionadas aos autos, limitando-se apenas a alegar que houve inspeção prévia da pista e que a mesma atendia as necessidades do certame. 9. Registre-se que a atuação do Poder Judiciário na demanda em questão não interfere no mérito do certame, restringindo-se a afastar situação abusiva, por falta de razoabilidade, não representando violação ao Princípio da Separação de Poderes. Ademais, o autor não pode ser prejudicado pela organização do certame que disponibilizou local claramente inapropriado para realização de teste físico. 10. Conforme ressaltado na sentença, "[...] examinando melhor os autos, observo que, quando da propositura desta demanda, não me apercebi de que foi colacionado aos autos dado obtido através da ferramenta "Google Earth" (id. 8169165.7688931) de que o comprimento da pista em que se deu a prova física do autor, na realidade, era de 421 metros, e não 400 metros, como afirmado pela Rebeca Barros. Isso quer dizer que ao ser compelido a percorrer 05 voltas e mais 100 metros, teria o autor que percorrer a distância de 2.205 metros, ou seja, 105 metros a mais do que estava exigido no edital do certame. Ademais, através do vídeo do teste de corrida do autor, anexado aos autos pela União Federal em sua contestação e visualizado a partir do link por ela disponibilizado, observa-se a flagrante inadequação da pista do 23° BC, especialmente por se tratar de pista de terra batida, com terreno irregular e ao longo do seu curso, circunstância que, por certo, prejudicou o desempenho do autor ". 11. Destaque-se ainda do julgamento do agravo de instrumento, "tratando-se de certame de âmbito nacional e com aplicação de prova de capacidade física em diferentes unidades da federação, resta notório que se torna prejudicial a falta de critérios fixos e objetivos na escolha do local em que serão aplicados os respectivos testes, considerando que os candidatos que realizaram a mencionada prova noutros Estados e, possivelmente, em outras condições, não foram prejudicados pelas irregularidades aqui apontadas, o que não se coaduna com o princípio da isonomia." 12. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 79799643593181489184, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)