PROCESSO Nº: 8649129-71.8694.23.9.3586 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MIGUEL NASCIMENTO ADVOGADO: Juliana Mirella Alves Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Moraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3787977-26.9473.8.11.7204 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição em relação ao pedido de habilitação dos sucessores do de cujus por considerar que o óbito de uma das partes do processo implica em sua suspensão, de modo que, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes. 4. O óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do CPC) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para tal habilitação. 5. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 99196432670085604170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)