PROCESSO Nº: 1239955-49.3151.20.7.5965 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATHAN MOURA ADVOGADO: Noah Aragão E Rodovalho De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Castro EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO DE FATO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O impetrante, Policial Rodoviário Federal, teve seu enquadramento funcional alterado administrativamente, conforme Portaria nº 2778/2015 (publicada no Boletim de Serviço em 28/08/2015). Através do Processo Administrativo nº 18186.761230/1728-19, encaminhado pela SRPRF/PB, fora notificado de que houve erro na Portaria nº 2778/2015, tendo seu enquadramento sido retificado nos termos da Portaria nº 1436/2016-CGRH, de 28/09/2016. Após isso, fora intimado para repor valores que recebeu indevidamente, resultante no montante de R$ 05.632,91 (dez mil duzentos e noventa e três reais e noventa e um centavos). Almeja com a presente ação, o reconhecimento de direito de não repor ao erário esse valor; 2. A partir de entendimento fixado pelo Supremo Tribunal, a devolução de valores indevidamente percebidos por servidor somente não é devida quando o pagamento houver sido realizado em respeito à orientação jurídica adotada pela Administração e a pretensa recuperação tome por premissa nova orientação jurídica incompatível com a anterior, bem assim quando o servidor, mercê das circunstâncias, teve a justa expectativa de manter os pagamentos; 3. No presente caso, a reposição ao erário é cabível, uma vez que o pagamento indevido decorreu de erro de fato por parte da Administração, e o mesmo seria facilmente constatável pelo servidor, que se encontrava em classe/padrão e com tempo de serviço totalmente insuficientes a alçar o último padrão da última classe de sua carreira; 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 24958414665035795455, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2019)