PROCESSO Nº: 5814674-23.7036.28.9.3972 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: EDUARDO DIAS ADVOGADO: Lucas Campos De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Moura Dantas Da Silva EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE CALÚNIA. ART. 44 DO CPP. PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O CONHECIMENTO DO SUJEITO SOBRE A FALSIDADE DA IMPUTAÇÃO. IN DUBIO PRO REU. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente a sua pretensão acusatória, absolvendo o réu da acusação de prática do crime de calúnia (art. 138, caput, do CP), supostamente cometido contra a então Presidente da República, consistente na veiculação de 8 (oito) mensagens publicitárias, através de outdoors, declarando que ela teria oferecido dinheiro a parlamentares para que votassem contra a abertura e instauração do processo de seu impedimento (impeachment). 2. Nos termos do art. 138, caput, do CP, comete crime de calúnia aquele que caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Referido tipo penal, dentre seus requisitos para ocorrência de tipicidade da conduta, exige que o sujeito ativo tenha consciência de que a imputação seja falsa, isto é, que o imputado é inocente da acusação que lhe faz. 3. Em que pese o apelante sustentar que a notícia divulgada pelo réu não seria aquela que estava sendo divulgada pela mídia e, portanto, tratava-se de uma informação que configura calúnia, não há como se afirmar cabalmente que o acusado tinha consciência de que esta imputação era falsa, uma vez que as provas colhidas nos autos não são suficientes para demonstrar seu conhecimento no que toca à falsidade de sua imputação, permanecendo este conhecimento no âmbito da presunção. 4. No caso, a intenção do réu foi lutar contra o que entendia injusto no comportamento de seus governantes, agindo não como vetor político, mas na esfera de seus direitos civis, não se podendo afirmar que existiu "animus caluniandi". Sua atitude afigura-se mais como uma vontade de expressar indignação e revolta contra o modo de governar, representando, dessa forma, o "animus criticandi", que não serve para caracterizar o elemento subjetivo do tipo penal ora imputado. 5.Apelação não provida.
(PROCESSO: 84433421127493630708, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)