PROCESSO Nº: 1298849-80.2934.17.2.1552 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MARIA DOS PRAZERES DA SILVA ADVOGADO: Rafael Farias ADVOGADO: Cauã Duarte ADVOGADO: Davi Lucca Gonçalves RECORRENTE ADESIVO: ANTHONY ARAGÃO ADVOGADO: Samuel Carvalho ADVOGADO: João Miguel Caldeira ADVOGADO: Fernando Novaes APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Clara da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. MÃE VIÚVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega o embargante, em síntese, haver omissão em relação à descaracterização da dependência econômica, porquanto a impetrante é beneficiária de pensão por morte do militar, nos termos do art. 16, XI, da Lei nº 4.506/64. 3. Restou claro, na decisão, o seguinte: (...) "§ 2° São considerados dependentes do militar: (...) V - a mãe viúva, desde que não receba remuneração; (...) § 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. (...) A despeito de a viúva pensionista ser contribuinte do imposto de renda, nos termos da Lei nº 4.506/64, isto não lhe afasta a condição de dependente, porquanto o Estatuto dos Militares traz tal previsão. Tampouco exclui o direito à assistência médico-hospitalar." (...) 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 38865628112066422744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)