PROCESSO Nº: 5402748-02.9178.18.8.9546 - RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: JUAN ARAGÃO ADVOGADO: Dimas De Oliveira Costa e outros RECLAMADO: MM. JUIZ FEDERAL DA 15ª. VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ, BERNARDO LIMA VASCONCELOS CARNEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA DURANTE O PLANTÃO JUDICIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE COMPETÊNCIA DA ALEXIA PIRES. ALEGADO DESCUMPRIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Reclamação ajuizada em face do Juízo da 15ª Vara/CE, com amparo no art. 988 do CPC, ao argumento de que o magistrado teria deliberadamente descumprido decisão proferida durante o Plantão Judiciário pelo Presidente desta egrégia Corte, nos autos do Agravo de Instrumento nº 8559359-03.5733.1.5.1082, de competência da Maria Eduarda da Costa. 2. O referido Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão que, em juízo de reconsideração, na fase de cumprimento de sentença, autorizou a liberação de valores relativos a diferenças de complementação do FUNDEF, em favor dos municípios exequentes, inclusive do montante que antes haviam sido destacado a título de honorários advocatícios. 3. A decisão alegadamente descumprida deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, suspendendo os efeitos da decisão agravada tão somente para manter bloqueados os valores que seriam destinados aos ora Reclamantes, que estariam retidos a título de honorários contratuais, até a apreciação do recurso pelo relator ou pela Turma Julgadora. 4. Não restou demonstrado o alegado descumprimento da decisão proferida no Agravo de Instrumento de competência da Manuela Sales, na medida em que, ao tempo em que proferida a decisão cautelar supostamente descumprida (31/10/2019), os valores já haviam sido liberados em favor dos Municípios exequentes, sendo que "todos os respectivos alvarás foram efetivamente recebidos pelos municípios exequentes na data de 17/12/2018, com o imediato levantamento da totalidade dos valores (certidões de ids. 0922436.35701666 e id. 127642.43059587)", sendo possível apenas o bloqueio dos valores destinados ao Município de Limoeiro do Norte/CE, o que foi efetivamente feito pelo Juízo reclamado. Reclamação improcedente. mc
(PROCESSO: 05659192050417659724, RECLAMAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)