PROCESSO Nº: 5967911-39.8643.29.11.6919 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: BRUNO SOUZA: LEVI CARVALHO ADVOGADO: Emanuel Ramos IMPETRADO: JUÍZO DA 11° VARA FEDERAL DE ASSU/RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Aragão - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL OU DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. CONVERSÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Luiz Miguel Barros, atualmente custodiada na Penitenciária Mario Negócio, em Mossoró/RN, por força de prisão em flagrante, em 03 de abril de 2018, convertida em preventiva decretada pela suposta prática dos crimes capitulados nos arts. 171 (estelionato), 297 (falsificação de documento público) e 299 (falsidade ideológica), todos do Código Penal, por ter apresentado perante a agência da Caixa Econômica Federal no Município de Guaramé/RN documento de identidade e conta de energia falsos com o objetivo de obter empréstimo no valor de R$ 15.970,00 (trinta mil reais), pugnando, em sede de liminar, ser expedido alvará de soltura, aduzindo a impetração que já se passaram mais de dois meses da prisão, sem que fosse a ora paciente denunciada pelo Ministério Público Federal, ou mesmo aberto o correspondente inquérito policial. 2. Não há como se refutar o ato apontado coator, diante do previsto no art. 313 do Código de Processo Penal, em seus incisos I e II, aplicável ao caso concreto, admitindo-se a decretação da prisão preventiva, eis que os crimes apontados são puníveis com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos e há notícia de condenação por outro crime doloso, com seu cumprimento em regime aberto (pena de 3 anos), contudo, como apontado pelo juízo impetrado em suas informações, que até a presente data, decorridos mais de dois meses desde a prisão em flagrante e, também, da sua conversão em preventiva, não foi proposta ação penal ou sequer há notícia de abertura de inquérito policial, situação essa que, em que pese os corretos argumentos expendidos quando do indeferimento da revogação da prisão preventiva, em decisão datada de 21 de julho de 2018, constituir, hoje, em flagrante constrangimento ilegal, diante do excessivo lapso temporal, sem sequer instaurado o inquérito policial a possibilitar, por não ser as hipóteses elencadas no art. 313 do Código de Processo Penal imperativas para a custódia preventiva, mas para admitir-se sua imposição diante de outras de caráter subjetivo, a obstar a adoção de medidas outras menos gravosas, como as indicadas no art. 319 do mesmo diploma processual, inclusive diante da faculdade indicada no art. 316 de, sobrevindo novas razões que a justifiquem, de novo decretar a prisão preventiva. 3. Em consulta ao banco de dados do sistema PJe junto ao juízo de origem, em momento posterior à inclusão deste feito em pauta para julgamento, o órgão acusador, em petição datada de 16 de março de 2019, ou seja, dois meses após a data do deferimento da prisão preventiva, objeto desta impetração, informa a necessidade de esclarecer situações a possibilitar, de futuro, o oferecimento da denúncia (1533806.3683420), enquanto que no anterior dia 14 de fevereiro foi expedido alvará de soltura para "por em liberdade incontinenti" a ora paciente (4350636.8761953). 4. Habeas corpus julgado prejudicado pela sua perda de objeto. [15]
(PROCESSO: 11667885546936133114, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)