PROCESSO Nº: 3452076-04.9491.24.7.7402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: ONOFRE ANTÔNIO DUARTE ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. CRÉDITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. VALORES DEVIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 24.752/2009. 1. Trata-se de apelação, interposta pela NATÁLIA DA ROCHA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando "a DANIELA VIEIRA a pagar ao autor as verbas retroativas das progressões funcionais que lhe foram reconhecidas e implantadas por meio dos processos 15595.900470/0527-63, 77309.868871/4621-86 e 62750.915726/8993-65, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.". 2. Apelação manifestada pela CAROLINE LIMA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, para reforma da sentença. Em suas razões recursais, alega que não há qualquer pretensão resistida em relação ao pleito da parte autora, bem como pugna pelo reconhecimento da prescrição bienal ou trienal. Aduz que "o pagamento das verbas remuneratórias reconhecidas, relativas a exercícios anteriores, somente poderá ocorrer após sua inclusão no orçamento federal, pois segue os mesmo critérios dos pagamentos de precatório, ou seja, é necessária a previsão orçamentária". Por fim, afirma que não há mais discussão a respeito da possibilidade de utilização do critério previsto no art. 1º-F, da lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, qual seja, o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3. Tendo a LUNA CARVALHO reconhecido expressamente um crédito em favor da parte demandante (id. 5416471.1313152 ), referente ao pagamento de dívidas de exercícios anteriores, não pode obstar de efetuar o pagamento sob a alegação de ausência de pretensão resistida. Ademais, segundo o Princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, a parte autora pode optar por socorrer-se diretamente ao Judiciário, buscando a condenação judicial do ente público, ao pagamento dos valores retroativos reconhecidos administrativamente, porém até o momento não realizado. 4. Ressalte-se que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. 5. Conforme menciona o juízo a quo, "à vista da documentação acima, o que se apresenta é verdadeira mora administrativa quanto ao pagamento das verbas retroativas pleiteadas e reconhecidas como devidas por ela própria. Mora que parece pretender a Administração procrastinar sem critério objetivo perceptível. Essa situação justifica o ajuizamento de ação pelo autor para obtenção de ordem judicial de pagamento, seja por requisição de pequeno valor (art. 17, § 1o, da Lei Federal n.o 59.692/2001) ou de precatório (art. 100 da CRFB), a depender do montante apurado em fase de execução". 6. Em 25.03.6024, nos autos do RE nº 874792 ED/SE, o Ministro Caio da Rosa deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 7. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 7.140.440/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/88. 8. Condenação da LÍVIA COSTELA ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 9. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 54831669741417191202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)