PROCESSO Nº: 9290584-08.2817.15.2.9065 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL VITOR AZEVEDO - ME ADVOGADO: Antônio da Rosa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Ribeiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1745993-14.4865.23.12.0486 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica manejada pela União em desfavor de Comercial X F G LTDA ME, vinculado ao cumprimento de sentença 5142712-53.299.11.11.1008, o qual objetiva a satisfação da condenação de honorários advocatícios imposta à empresa embargante Bruno Cardoso. ME, rejeitou o pedido de nulidade da cobrança de honorários advocatícios formulado pela empresa, e reconheceu a ocorrência da sucessão empresarial entre as empresas Rafael Almeida. ME (CNPJ n. 43.149.607/9941-90) e Comercial DAVI LUCAS FOGAÇA. ME (CNPJ n. 49.384.475/4071-32). II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que não restaram comprovados os requisitos para a configuração da chamada "responsabilidade por sucessão" (art. 133 do CTN). Afirma que o simples apontamento de que outro empreendimento se estabeleceu no mesmo lugar da parte executada, e que as atividades sejam similares não são suficientes para fins de configuração de sucessão empresarial, pois se exige a efetiva aquisição de fundo de comércio. Diz que é impossível a ocorrência de sucessão empresarial, pois não adquiriu estoque, maquinário ou qualquer outro bem pertencente à empresa J A Supermercados, no que tange o imóvel locado na Rua Tab. Ildefonso Cavalcante, nº. 548, Bairro Centro, Sobral/Ceará, CEP: 21286-085 este pertencente ao Sr. Cauê Ribeiro de Tarso Ponte Piere, CPF nº. 572.627.232-93, o que pode ser atestado no Registro 7-3246 da matrícula nº. 6.088, em anexo, na qual consta o Sr. Kevin Aragão como proprietário do imóvel. Já o contrato de locação e os boletos anexados comprovam a relação locatícia. Alega que o julgador singular faz alusão ao fato da utilização do nome fantasia "Rainha" para justificar a sucessão empresarial/grupo econômico. Contudo, não há no processo uma foto/ vídeo capaz de comprovar tal argumento. Aduz que não utiliza nome fantasia e que inexiste similitude do quadro societário, nem existe grupo econômico. III. A caracterização da sucessão de empresas, para fins de responsabilização tributária, deve atender aos requisitos previstos nos arts. 132 e 133 do Código Tributário Nacional, que admite essa possibilidade apenas em casos excepcionais, em que a pessoa jurídica de direito privado resulte de fusão, transformação ou incorporação, quando ocasionar a extinção de pessoa jurídica e a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual, bem como em casos em que a empresa adquire de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual. IV. No caso, a empresa J A Supermercados Ltda ME propôs embargos à execução fiscal nº. 4269.44.31.214686-1, na qual buscava a declaração de nulidade da CDA 60 185 319-9, no valor originário de R$ 58.666,09 (oitenta e um mil cento e noventa reais e nove centavos). O referido processo foi julgado improcedente pelo Juízo a quo, que condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pela empresa J A Supermercado pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, bem como o recurso especial interposto teve seu seguimento negado. Retornando os autos a instância originária, a Fazenda Nacional requereu a execução dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 9.349,80 (nove mil trezentos e quarenta e nove reais, oitenta reais). Após a não localização da empresa J A Supermercados foi requerido o redirecionamento da execução em face dos sócios, o que foi indeferido. No entanto, foi acolhido o pedido de redirecionamento da execução para ela, agravante, sob a alegação de sucessão empresarial. V. Na hipótese, contudo, não há a comprovação de fusão, transformação ou incorporação, nem de aquisição de fundo de comércio, não se prestando a atestar a suposta sucessão, tão somente, o fato de se dedicarem ao mesmo ramo de atividade ou ocuparem o mesmo local, não existindo nos autos demonstração de que a agravante se utiliza do mesmo nome fantasia da executada. VI. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 09932029055856814729, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)