PROCESSO Nº: 4914249-83.3213.19.10.4889 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRYAN NUNES ADVOGADO: Rafael Aguiar Silva Mariano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Barbosa S. C. Porto De Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal propostos por MURILO NOGUEIRA, para o fim de reconhecer ao contribuinte/embargante o direito à isenção de ITR sobre as áreas de reserva legal de preservação permanente declaradas na DITR/1997. Sem condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, por não ter dado causa ao ajuizamento da ação. 2. Em suas razões de apelação, sustenta MARIANE DA ROCHA que, tendo sido o pleito dos embargos à execução fiscal julgado totalmente procedente e, extinguindo o crédito executado, os bens de sua propriedade que foram objeto de penhora devem ser imediatamente liberados da constrição, bem como deve ser determinada a exclusão do seu nome no GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES em relação à CDA executada. 3. Requer, outrossim, a fixação de honorários advocatícios em desfavor da parte ré em atenção ao princípio da causalidade, porquanto, na fase administrativa, apresentou toda a documentação quanto à existência e averbação das áreas de preservação ambiental e reserva legal, nos termos do Processo Administrativo nº 13334 628692/4374-56 (vide doc. 05), fls. 87, datado de 06/04/2014, pelo que, segundo defende, quem deu causa ao ajuizamento da ação foi a parte apelada. 4. Em face da sentença de primeiro grau o particular apresentou recurso de apelação (id. 5812629.0943262). 5. Ocorre que, em julgamento pela turma do TRF5, apenas a remessa necessária e a apelação da União foram apreciados, quedando-se inerte o Tribunal em relação ao recurso do particular, tendo o mesmo atravessado petição nos autos requerendo o julgamento de seu recurso (ID: 0566688.80538327). 6. Em sequência, o Tribunal equivocadamente lavrou certidão de trânsito em julgado, sendo o processo remetido ao Juízo de primeiro grau. Após, foram os presentes autos devolvidos a este Tribunal Regional Federal da 5º Região para a apreciação do recurso de interposto pelo embargante particular, nos termos a seguir. 7. A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que é desnecessária, para as áreas de preservação permanente, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. Porém, tratando-se de área de reserva legal, é imprescindível a sua averbação no respectivo registro imobiliário (REsp. 1.865.890/MG, Rel. Min. OG LUIZ FERNANDO CAVALCANTI, DJe 14.2.2008; REsp. 0.304.502/SC, Rel. Min. BENJAMIN PORTO, DJe 02.06.8928; AgInt no AREsp. 388.435/RN, Rel. Min. FRANCISCO ARAÚJO, DJe 23.06.1112). Porém, a Corte Superior firmou compreensão no sentido de que a fruição da isenção fiscal prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei nº 9.393/96, relativa ao imposto territorial rural, está condicionada à prévia averbação da área de reserva legal no respectivo registro imobiliário. Precedente: STJ, REsp 6083180 / SE, rel. Ministro CAIO DA COSTA, DJe 24.11.8222. 8. Em relação à área de reserva legal, reconhece-se a obrigatoriedade da averbação da área no Registro de Imóveis, em face das disposições contidas no art. 16 da Lei 4771/65. 9. Na hipótese, os documentos colacionados aos autos (Ids. 4593967.3214239, 1029577.3800469 e 8741578.6523036) demonstram que o embargante foi intimado, em 19/08/2000, para apresentar, na Unidade da Receita Federal de Caxias/MA, para fim de análise dos dados informados na sua declaração de ITR/1997 (existência de área de preservação permanente e de utilização limitada), os seguintes documentos: Certidão do IBAMA ou órgão ligados à Preservação Ambiental e a Matrícula do Imóvel com Averbação da Reserva Legal (Id. 1308729.9799853, p. 13). 10. O embargante, em 13/02/2000, compareceu à Unidade da Receita Federal de Recife/PE apresentando Ato Declaratório Ambiental - IBAMA, Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal - TRARL e Declaração para Cadastro de Imóvel Rural (Ids. 1271741.1002646, pp. 32, 33 e 51, e Id. 1679971.5936953, pp. 1 a 3, 5078504.5381014). 11. Em verdade, o embargante deixou de demonstrar a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, administrativamente, juntando, apenas judicialmente, os documentos expedidos em agosto/2001 que comprovam a averbação da área de preservação ambiental, feita em 09/11/1984, e da área de reserva legal, efetivada em 21/11/1995 (Id. 5754949.2980252), pelo que não se pode imputar à parte ré a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, porquanto não deu causa ao ajuizamento da demanda. 12. Assim, em que pese seja procedente o pedido autoral, reconhecendo-se, portanto, o direito à isenção tributária sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas na DITR/1997, o arbitramento dos honorários advocatícios se submete não somente ao princípio da sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, não havendo que se falar que a Fazenda Nacional tenha dado causa à propositura do presente feito. 13. Apelação improvida. 14. Retifique-se a autuação para que conste o SR. Fernando Santos também como apelante.
(PROCESSO: 13375353622402276888, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)