PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NEGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 36.955/32. OMISSÃO. EMBARGOS PROVIDOS.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à Remessa Oficial e à apelação da parte autora, reconhecendo o direito à instituição do auxílio-doença, a partir da data do ajuizamento da ação. Requer o embargante que seja sanada omissão quanto à ocorrência de prescrição quanto ao direito de revisar o ato administrativo de indeferimento do benefício, ocorrido em 07/06/2008, tendo sido a ação ajuizada apenas em 01/09/2014.
2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.
3. Analisando o inteiro teor do acórdão, observa-se que assiste razão à embargante. O acórdão embargado restou silente no que concerne à prescrição do direito da parte autora de revisar o ato administrativo de indeferimento do benefício.
4. Na análise do pleito, o Juízo de origem considerou-o procedente, sob o seguinte entendimento: "Apesar de reconhecer a prescrição para se impugnar o ato administrativo de indeferimento do benefício em apreço, entendo que nada impede a formulação de novo pedido, autônomo, na via judicial, a partir do ajuizamento da presente ação". No caso em tela, entretanto, observa-se que não se trata de novo pedido autônomo, haja vista que a pretensão da autora, conforme formulada na inicial, é a revisão do ato de indeferimento do benefício.
5. Não se trata aqui de reconhecimento da prescrição do direito à obtenção do benefício em si, o qual se sabe que é imprescritível, conforme entendimento do STJ sumulado no enunciado 85. No caso destes autos, a autora pretende revisar o ato administrativo de indeferimento do benefício, conforme formulado na inicial.
6. Não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (indeferimento do auxílio-doença na via administrativa), o qual não se renova mês a mês. O indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 31.652/32.
7. Não é aplicável ao presente caso o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, pois não se trata de revisão de ato de concessão de benefício previdenciário e das vantagens financeiras dele decorrentes.
8. Tendo sido indeferido o benefício em 27/12/2008, e ajuizada a ação em 09/06/2014, quase 6 anos após, resta configurada a prescrição.
9. Resta incólume o direito da parte de pleitear a obtenção do auxílio-doença, ou qualquer outro benefício, desde que busque novamente na via administrativa, e demonstre que atende os requisitos legais.
10. Embargos de declaração providos, para suprir omissão, com efeitos modificativos, dando-se provimento à Remessa Oficial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15 e determinando a inversão do ônus de sucumbência, com condenação do requerente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, CPC/2015, estando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 5317928772582767987782, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019, PUBLICAÇÃO: 17/12/2019)