Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Lima Nº: 5774001-41.7079.11.7.9821 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE STEPHANY MOURA ADVOGADO: Juan da Cruz e outro REPRESENTANTE: JOÃO VITOR DA CRUZ e outros ADVOGADO: Enrico Fernandes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Pereira EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIEGO DA LUZ AO MAIOR VALOR TETO. VINCULAÇÃO AO MENOR VALOR TETO. IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende o autor, via ação ordinária promovida contra o INSS, a readequação da RMI do seu benefício de aposentadoria, concedido em 03/09/1982, para incidência dos novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 (art. 14) e 41/2003 (art. 5). Pleito indeferido pelo Juízo de origem. 2. O STF ao julgar o RE 474.046/RE, com repercussão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 3. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao maior valor teto devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas. 4. À época da concessão do benefício originário (03/1982), a norma determinava que a apuração da RMI se daria da seguinte forma, conforme disposto no art. 5° da Lei 5.890/1973: I - quando o salário de benefício fosse igual ou inferior ao menor valor teto, incidiria sobre ele apenas o coeficiente da aposentadoria sobre o menor valor teto, resultando, assim, na RMI; II - Quando o salário de benefício fosse superior ao menor valor-teto, então ele seria dividido em duas parcelas, a primeira igual ao menor valor teto multiplicado pelo coeficiente referido, e a segunda correspondente ao que excedesse o valor da primeira, multiplicada por um coeficiente igual a tantos 1/30 quantos forem os grupos de 12 contribuições acima do menor valor teto, respeitado o limite máximo de 80% do valor dessa parcela, de forma que a RMI resultaria da soma dessas duas parcelas, obedecido, contudo, o limite máximo de 90% do maior valor-teto. 5. Apesar da nomenclatura adotada, o "menor valor teto" não representava um limitador à remuneração a ser recebida, mas apenas um parâmetro para fixar a forma de realização do cálculo do valor devido. Precedente desta 3ª Turma: "Só teria direito à readequação dos tetos implementados pelas EC 20/98 e 41/03 o benefício que tiver sido limitado ao maior valor teto". (Processo: 69265316276387046662, AC - Apelação Civel - , Des. Federal Erick Santos, 3ª Turma, Julg: 25/10/2018). 6. Não ficou demonstrado nos autos que o benefício foi limitado ao maior valor teto vigente à época da concessão, razão pela qual não merece reforma a sentença. Conforme documentação acostada aos autos, o valor da RMI do benefício em discussão foi de Cr$ 92.265,00, valor bastante inferior ao Maior Valor Teto vigente à época (Cr$ 511.951,00). 7. Apelação da parte autora improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando suspensa sua exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido.
(PROCESSO: 80816584462386519019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)