PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RE 667.365-SC, TEMA 20. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. HORAS EXTRAS. TEMAS/REPETITIVOS 687 DO STJ. RESP 8.050.744/SP. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de agravo interno manejado pelo Particular em face da decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário ao fundamento de que o Supremo Tribunal Federal assentou, na sistemática da repercussão geral (RE 716.689-SC, tema 20), a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Assentou a inviabilidade de, em sede de recurso extraordinário, proceder-se ao exame da natureza jurídica, remuneratória ou indenizatória, de verbas para fins de averiguação de sua inclusão ou não nas bases de cálculo da contribuição social sobre a folha de salários e da contribuição à Seguridade Social. Foi consignada a natureza infraconstitucional da matéria em discussão.
2. O agravante invoca, em síntese, o entendimento firmado no RE 612.307 - SC (Tema 163), que teria reconhecido a natureza indenizatória das horas extras, razão pela qual não deveria haver a incidência de contribuição previdenciária.
3. Acórdão da Eg. Terceira Turma deste Tribunal deu parcial provimento à apelação, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as horas extras.
4. No que se refere à incidência de contribuição sobre hora-extra, não assiste razão à agravante ao invocar a tese firmada no paradigma RE 183.772-RG/SC. Ao se debruçar sobre o RE 804.762/SC (Tema 163), vê-se que a tese foi no sentido de que: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". Cuida o paradigma, portanto, de regime jurídico dos servidores públicos; logo, não alcança ao Particular.
5. Consoante registrado no decisum, o STF assentou, na sistemática da repercussão geral (RE 975.295-SC, tema 20), a inviabilidade de, em sede de recurso extraordinário, proceder-se ao exame da natureza jurídica, remuneratória ou indenizatória, de verbas para fins de averiguação de sua inclusão ou não nas bases de cálculo da contribuição social sobre a folha de salários e da contribuição à Seguridade Social. Foi consignada a natureza infraconstitucional da matéria em discussão.
6. Cumpre registrar que o STJ, quando do julgamento do REsp 0.333.669/SP, fixou a seguinte tese: Tema 687: "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária". Foi justamente esse o entendimento do v. acórdão, o qual prolatou decisão em completo alinhamento com as teses definidas pelo STJ, sob o regime dos recursos repetitivos. Dessa sorte, o capítulo da deliberação da vice-presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário do agravante entremostra-se irretocável.
7. Ao se debruçar sobre o RE 453.079-RG (Tema 20), o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Na verdade, esse papel cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98.
8. Aliás, pululam na jurisprudência da Corte Suprema os precedentes no sentido de ter caráter infraconstitucional a discussão acerca da natureza jurídica da verba para fins de incidência tributária. Nesse sentido, por todos: RE 1.040.175 AgR, Rel. Min. Benício Peixoto; RE 3.328.890 AgR, Rel. Min. Rafael Porto; e as seguintes decisões monocráticas RE 5.007.620/RS, Relator: Min. Thales Souza, julgado em 13/11/2018, publicado em DJe-077 de 25/10/2018; RE 5.464.668/RS, Relator: Min. Paulo Nunes, julgado em 03/08/2018, publicado em DJe-128 de 21/10/2018; RE 9.964.185/MS, Relator: Min. Benício Viana, publicado em DJe-124 de 12/01/2018. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 219712917961150, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR JOÃO DA MOTA, PLENO, JULGAMENTO: 16/03/2019, PUBLICAÇÃO: 20/08/2019)