PROCESSO Nº: 0498512-97.8025.22.9.4880 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Matheus Cunha APELADO: NICOLAS CASTRO COUTO ADVOGADO: Tiago Carvalho De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO SUPERIOR. RECURSOS DO FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ERRO OPERACIONAL DO SISTEMA. MATRÍCULA RECUSADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Restando incontroversa, na hipótese, a existência de erro operacional do SisFies, no processamento do pedido de aditamento do impetrante, descabida a tese de responsabilidade exclusiva do estudante na perda do prazo de renovação do contrato de financiamento. Responsabilidade do agente operador caracterizada. 3. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 73.410/DF, Rel. Ministro FELIPE FERREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/02/2017, DJe 14/03/ 2017). 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 98.483/DF, Rel. Ministro ENZO GABRIEL JESUS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/12/2016, DJe 10/04/2016). 5. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 8.069.606/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/01/2016, DJe 27/05/2016). 6. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 63.473/PI, Rel. Min. DAVI LUCAS DA ROSA, QUINTA TURMA, DJe 15/03/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 247.710/SC, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/07/2017, DJe 26/10/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 51477215860860335413, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)