PROCESSO Nº: 2023454-08.0732.10.6.8805 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Alexandre Silveira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Martins - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2626584-37.2442.23.3.4511 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÕES COLETIVAS. LITISPENDÊNCIA. FELIPE DA ROCHA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. REJEIÇÃO CONFIRMADA. PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA COM INSTAURAÇÃO MAIS ANTIGA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pela ADUFEPE, em face de decisão exarada pelo Juízo Federal da 5ª Vara/PE, que reconheceu a existência de litispendência entre o Processo de Execução nº 3054742-08.7990.30.6.4246, embasado no título executivo judicial formado na Ação Coletiva nº 7986803-52.9923.15.12.8375, proposta pela referida Associação, e os Processos de Execução nºs 6197484-22.9093.20.12.2288 e 1590903-66.0873.23.2.0008, extraídos da Ação Coletiva nº 8086733-99.0777.0.44. 8300, promovidos pelo SINTUFEPE, determinando o prosseguimento da execução mais antiga, sob sua jurisdição, não acatando, assim, a pretensão de desistência formulada, em relação a ela, pelos substituídos beneficiários de ambos os títulos. 2. Consoante se infere dos autos, o SINTUFEPE ajuizou a Ação nº 7317369-17.2861. 8.10.8438, em 1995, e a ADUFEPE propôs a Ação nº 2175170-67.1214.23.3.8873, em 1997, almejando, ambas as entidades, o reconhecimento do direito dos seus substituídos ao reajuste de 28,86%. 3. A decisão ora agravada foi proferida no Processo de Execução nº 0586326-24. 1108.5.2.6828. Nele, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, a ADUFEPE requereu a desistência da execução, do que discordou a parte executada, por dois argumentos: a) quanto a alguns dos substituídos, estaria materializada a litispendência; b) quanto aos demais, haveria justo motivo para a executada se opor à desistência. O Juízo a quo indeferiu o requerimento, reconhecendo a existência de litispendência e entendendo pelo prosseguimento da execução mais antiga, ao entendimento de "não ser possível à parte exequente, após grande lapso de tempo, requerer a desistência da execução, possivelmente, para figurar em outros feitos onde pretendem a homologação de valores mais vantajosos". 4. A agravante se insurge contra esse reconhecimento, alegando que não há necessidade da concordância da executada para a desistência da execução, ante o princípio da disponibilidade, aplicável à espécie; bem como ser inócua a exigência de renúncia do direito sobre o qual se funda a execução, tendo em vista que o direito em causa não é o direito material, mas simplesmente o de executar um titulo judicial favorável à exequente. 5. Segundo o CPC/73, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", ocorrendo a litispendência, "quando se repete ação que está em curso", sendo que "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" (art. 301). Esses conceitos foram repetidos pelo CPC/2015 (art. 337). 6. Nos processos em discussão, são os mesmos os pedidos e as causas de pedir, conquanto não haja identidade de partes, haja vista que são autoras-exequentes, na condição de substitutas processuais, a ADUFEPE e o SINTUFEPE. 7. No caso, deve ser considerada a "doutrina e jurisprudência consolidada do STJ, consoante a qual nas ações coletivas, para efeito de aferição de litispendência, a identidade de partes deverá ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença, e não apenas pelo simples exame das partes que figuram no polo ativo da demanda, ainda que se trate de litispendência entre ações coletivas com procedimentos diversos, como a Ação Civil Pública (procedimento regulado pela Lei 7.347/1985); Ação Popular (procedimento regulado pela Lei 4.717/1965); pelo Mandado de Segurança (procedimento regulado pela Lei 12.016/2009); pela Ação de Improbidade Administrativa (procedimento regulado pela Lei 8.429/1992), etc. (REsp 010.266/RO, Rel. Ministro LORENZO NOVAES, Rel. p/ Acórdão Ministro Juan Vieira, Primeira Turma, julgado em 22/01/2003, DJ 27/09/2003, p. 263; REsp 8201283/SC, Rel. Ministra AMANDA CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/ 2010, DJe 12/04/2010; REsp 170.108/RJ, Rel. Ministro Marcos Vinicius Souza Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 23/09/2008, DJe 09/10/2008; RMS 60.378/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 04/12/2007, DJ 16/09/2008, p. 46)" (STJ, AgRg no REsp 1.574.132/PE, Relator: Ministro THALES RAMOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/07/2016, DJe 15/12/2016). 8. Diante da identidade de causas de pedir e pedidos e com a ressalva alusiva à exigência de identidades de partes, no caso de ações coletivas, em alinhamento ao entendimento do STJ, não há como deixar de reconhecer a existência de litispendência, na hipótese. A partir desse reconhecimento, deve-se perquirir sobre qual demanda gerou a litispendência. 9. É certo que o processo de conhecimento do SINTUFEPE foi ajuizado em 1995, antes do da ADUFEPE, que remonta a 1997. No entanto, foi a partir da exata identificação e especificação dos beneficiários, nas execuções, após o trânsito em julgado das decisões favoráveis nos processos de conhecimento, que se materializou, em termos concretos, a duplicidade de demandas idênticas. 10. A ADUFEPE promoveu a Execução nº 4872020-08.4771.8.10.0796, arrolando, entre os beneficiários substituídos, a servidora com relação a qual se requer a extinção da presente execução. Posteriormente, foi a vez de o SINTUFEPE requerer as execuções do título que obteve, incluindo a mesma beneficiária. 11. Diante desse panorama, em atenção às particularidades do sistema das ações coletivas e de ordem a evitar tumulto processual, reconhecida a litispendência entre as execuções, deve-se dar prosseguimento àquela mais remotamente promovida. 12. Como tem sido frisado pela Primeira Turma, em demandas similares, os requerimentos de desistência, como o formulado no processo originário, mascaram o claro intuito de se garantir que o beneficiário escolha a execução com valores mais expressivos, após ter movimentado a máquina judiciária, em várias instâncias e por longo período de tempo, desconsiderando, inclusive, o trânsito em julgado de embargos à execução. 13. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38090288075888037195, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)