PROCESSO Nº: 7021283-78.2198.22.1.1801 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Gonçalves - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO ESTADO DO CEARÁ E PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. SUPRINDO A OMISSÃO, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM DECORRÊNCIA DO IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. RECONHECIMENTO. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão proferido pela E. 4ª Turma deste Regional que negou provimento à apelação do Estado do Ceará e manteve incólume a sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito. 2. Alega a embargante a existência de omissão no julgado, notadamente em relação à apreciação do seu recurso de apelação, interposto logo após proferida a sentença, bem como em relação à fixação de honorários recursais em seu favor, na forma do art. 85, § 11º, do CPC. 3. Apesar da regular interposição, o recurso de apelação da Fazenda Nacional não foi apreciado pela E. 4ª Turma. Nele, a União se insurgia especificamente contra a fixação de honorários no patamar de 3%, entendendo que o percentual deveria ser elevado ao máximo previsto no art. 85, §3º, IV, do CPC, qual seja, 5% sobre o valor atualizado da causa. 4. A alegação genérica de "complexidade da causa, que tramita desde 2008, necessitando de inúmeros cálculos e análises da Receita Federal", não se revela situação apta a caracterizar elevado grau de dificuldade e/ou dedicação dos profissionais que nela atuaram. É prudente e adequado o percentual mínimo fixado em primeiro grau (3% sobre o valor da causa), inclusive porque, no caso concreto, a base de cálculo da condenação (valor atualizado da causa) já se mostra de elevadíssima monta (mais de R$ 33 milhões) e, dada a inexistência de questionamento específico pela parte vencida, não poderá ser reformada por esta Corte. 5. Sobre a segunda omissão apontada, de fato, com o não provimento do recurso de apelação do Estado do Ceará, devem ser majorados os honorários sucumbenciais fixados anteriormente. Considerando os parâmetros do §2º do art. 85 e o expressivo valor atribuído à causa, majora-se a condenação anterior em mais 0,1% (zero vírgula um por cento), resultando em honorários definitivos em favor da União em 3,1% (três vírgula um por cento) sobre o valor atualizado da causa. 6. Embargos de declaração da União acolhidos para, reconhecendo as omissões nele apontadas, negar provimento ao recurso de apelação da União e majorar os honorários sucumbenciais em desfavor do Estado do Ceará em 0,1% (zero vírgula um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, em decorrência do não provimento do recurso de apelação daquele ente federativo. FP
(PROCESSO: 77853493825018691985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)