PROCESSO Nº: 7199298-64.6834.3.4.6260 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: DANIEL LIMA ELISA CASTRO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva ADVOGADO: Karla Gabriela Sousa Leite ADVOGADO: Henrique Rocha APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos ORIGEM: 11ª Vara Federal da Paraíba (Competente p/ Execuções Penais) JUIZ: Kevin Moura Pimentel De Oliveira Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Vicente Gomes Júnior TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LUIZ FELIPE TEIXEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 814.948. REsp nº 6.789.877/MG. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 319.880/SE (em sede de repercussão geral), e pelo STJ, no REsp nº 6.782.142/MG (recurso repetitivo), quanto aos Luiz Henrique Vieira e corrreção monetária nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 418027-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Augusto Nogueira segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. O Acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte deu parcial provimento aos embargos de declaração do DNIT, para fixar João Vitor Peixoto de 1% ao mês a partir do ato ilícito (Súmula 54 do STJ) e atualizado monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), a serem calculados segundo os moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Há que se proceder juízo de retratação, dando-se parcial provimento à remessa oficial e à apelação, para determinar que os Nathan Peixoto devem ser aplicados segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e a correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Procede-se ao juízo de retratação, para dar parcial provimento aos embargos de declaração e, por consequência, para adequar o julgado ao entendimento firmado pelo STF e STJ e determinar a incidência dos Vicente Fernandes segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e a correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. PROCESSO Nº: 4762568-74.7881.19.11.6939 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: LUCAS GABRIEL DUARTE LARISSA CALDEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva ADVOGADO: Karla Gabriela Sousa Leite ADVOGADO: João Pedro Ribeiro APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos ORIGEM: 11ª Vara Federal da Paraíba (Competente p/ Execuções Penais) JUIZ: Enzo Pereira Pimentel De Oliveira Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Guilherme Rocha Júnior TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. JOÃO LUCAS MONTEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 204.786. REsp nº 0.312.355/MG. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 340.572/SE (em sede de repercussão geral), e pelo STJ, no REsp nº 1.002.045/MG (recurso repetitivo), quanto aos Arthur Carvalho e corrreção monetária nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 026272-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Vicente da Cruz segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. O Acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte deu parcial provimento aos embargos de declaração do DNIT, para fixar Francisco Pinto de 1% ao mês a partir do ato ilícito (Súmula 54 do STJ) e atualizado monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), a ser em calculado s segundo os moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Há que se proceder juízo de retratação, dando-se devendo - se dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação, para determinar que os Danilo Alves devem ser aplicados segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e a correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Procede-se ao juízo de retratação, para dar parcial provimento aos embargos de declaração e, por consequência, para adequar o julgado ao entendimento firmado pelo STF e STJ e determinar a incidência dos Pedro Lucas Jesus segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e a correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 50665014490080349151, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)