PROCESSO Nº: 2389327-69.3132.28.3.8707 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEREZINHA DE RAUL MOURA e outros ADVOGADO: Henrique Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Conceição - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9750660-47.7361.27.1.9507 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NOS PRIMEIROS EMBARGOS. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE PARA IMPUGNAR O ACÓRDÃO QUE JULGOU O AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração, cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, exceto de novos embargos de declaração. 2. Impossibilidade de oposição de novos embargos de declaração para discutir supostas omissões que não foram objeto dos primeiros embargos, em face da preclusão, assim como da intempestividade para impugnar o julgamento do agravo. 3. Embargos não conhecidos.
(PROCESSO: 37260377302465783383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)