PROCESSO Nº: 9325577-18.5717.21.8.1249 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA NO ESTADO DO CEARA-SETIBGE/CE ADVOGADO: Patricio Wiliam Pedro Henrique Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Marina Ferreira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. REAJUSTE NOS MESMOS PERCENTUAIS DAS DIÁRIAS. LEIS NºS 8.216/91 E 8.270/91. DIREITO ÀS DIFERENÇAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma que negou provimento à apelação. 2. Alega a parte embargante que, "prevalecendo a tese do acórdão embargado, passaria o Autor a receber a indenização de campo em valor, nominalmente, superior à meia diária, porque não deixaria de receber o auxílio alimentação como ocorre na diária. Desaparece, portanto, a equivalência entre os valores.". Por fim, pugna pela aplicação do critério de correção monetária previsto no art. 1ª-F, da Lei 9.494/97, nos termos da redação dada pela Lei 11.960/09. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO PELO SINDICATO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IBGE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. REAJUSTE NOS MESMOS PERCENTUAIS DAS DIÁRIAS. LEIS Nº 8.216/91 E Nº 8.270/91. DIREITO ÀS DIFERENÇAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), em face da sentença prolatada pelo juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que acolheu a pretensão autoral no sentido de "DECLARAR ilegal a fixação da indenização de campo em percentual menor que 46,87% (quarenta e seis inteiros e oitenta e sete centésimos por cento) do valor da menor diária a que têm direito os servidores do IBGE, e ainda para CONDENÁ-LO ao pagamento das parcelas pretéritas realizadas a menor, observada a prescrição quinquenal.". 2. Em suas razões de recurso o IBGE alega, inicialmente, a ilegitimidade ativa do sindicato autor. Suscita, ainda, a ilegitimidade passiva do IBGE para compor o polo passivo da presente demanda. Argumenta, em síntese, que não houve, ao contrário do que quer fazer crer a parte autora ou entendeu o Julgado primeiro primeiro, qualquer vinculação da verba por ela recebida ao valor de qualquer diária, não havendo, por consequência, como pugnar pelo restabelecimento de percentual eventualmente violado. Requer a fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês, e correção nos termos dispostos no art. 1º da Lei 9.494/97. 3. Sobre a ilegitimidade ativa do Sindicato Estadual dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística no Estado do Ceará (SETIBGE), conforme mencionado na sentença vergastada, "a Constituição de 1988 conferiu às entidades sindicais legitimidade extraordinária para defenderem em juízo os interesses de todos pertencentes à categoria profissional que elas representam, independentemente de os substituídos serem filiados e de autorização específica destes para a propositura da demanda individual ou coletiva". 4. Quanto à ilegitimidade passiva suscitada pelo IBGE, tratando-se de entidade fundacional, dotada de personalidade jurídica própria, resta evidente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, na medida em que cabe a ela o cumprimento de eventual sentença que entenda pela procedência do pedido. 5. No que diz respeito à prescrição, sendo caso de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação." 6. No mérito, mister destacar que a denominada indenização de campo foi criada no interesse de beneficiar os servidores que, em virtude da atividade laboral por eles exercida, afastavam-se de sua sede sem direito à percepção de diária, restando devida na forma do art. 16 da Lei nº 8.216/91. Com efeito, sendo a indenização reajustada sempre nos mesmos percentuais das diárias, a proporção entre os dois valores será mantida. Se, portanto, a razão entre a indenização e a diária ao tempo da Lei nº 8.270/91 era de 46,87%, esta proporção deveria restar inalterada até os dias atuais, posto estar vigente a determinação constante na parte final do art. 15, desta Lei. 7. "Quanto ao mérito, o STJ firmou entendimento de que o reajuste da indenização de campo, prevista no art. 16 da Lei n. 8.216/1991, deve corresponder aos percentuais atribuídos às diárias, conforme determina o art. 15 da Lei n. 8.270/1991 (AgRg no REsp 9915515/PB, Rel. Ministro Emanuel Silveira, Primeira Turma, DJe 19/06/2016; AgRg no AREsp 557.384/PB, Rel. Ministro Davi Lucca Dias, Segunda Turma, DJe 25/09/2014; AgRg no AREsp 493.360/SE, Rel. Ministra Emanuella Rezende, Segunda Turma, DJe 05/11/2017). Além disso, como também ressaltado por aquela Corte, a Súmula 54 da AGU, de 2010, assentou que a indenização de campo, criada pelo artigo 16 da Lei nº 8.216/91, deve ser reajustada na mesma data e no mesmo percentual de revisão dos valores das diárias, de modo que corresponda sempre ao percentual de 46,87% das diárias (AgRg no AREsp 123.112/SE, Rel. Ministra Stephany Lima, Segunda Turma, DJe 21/08/2017). 5. Não há reparo a fazer na sentença, que reconheceu o direito à diferença entre o valor da indenização de campo que vem sendo pago (R$45,00) e o devido (R$82,95), atendendo as balizas instituídas pelos arts. 16 da Lei nº 8.216/91 e 15 da Lei 8.270/91, e equalizando a aplicação do percentual correspondente a 46,87% do valor da diária fixada Decreto 6.907/2009, que passou a R$177,00. (PROCESSO: 99425954215768913728, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS OLIVEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/07/2017, PUBLICAÇÃO: )." 8. Em 13.11.9704, nos autos do RE nº 823141 ED/SE, o Ministro João Pedro Melo deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 9. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 5.317.358/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 10. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser acrescida em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 11. Apelação e remessa oficial não providas. 6. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 40742948684246756277, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)