Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Alves Nº: 6158651-62.7867.25.9.9022 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ARITUBA TURISMO LTDA ADVOGADO: Gabriel Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Nogueira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENTE O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO À FAZENDA NACIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a Fazenda Nacional se abstenha de incluir o credito em dívida ativa, bem como de inscrever o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, até ulterior debilitação judicial. 2. Para a antecipação da tutela recursal, exige-se o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição. O fumus Luiz Henrique Barbosa e o periculum in mora são pressupostos cumulativos para a concessão da tutela provisória de urgência, ainda que um esteja mais evidente que o outro. 3. Observou a decisão agravada que, no caso em apreço, ainda que sob código errado, a empresa autora comprova que adimpliu com todas as parcelas mensais do parcelamento ao qual se submeteu, tendo sido excluída do programa de regularização tributária por razões burocráticas. 4. A atuação administrativa está pautada, entre outros, nos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade. E, em que pese sua vinculação a tais valores, é preciso que a administração pública esteja sensível aos interesses do administrado, valendo-se de interpretações flexíveis e razoáveis quanto à forma do procedimento, sob pena de esta ser vista como fim em si mesma, desligada da verdadeira finalidade do processo. 5. In casu, não se vislumbra maiores prejuízos ao Fisco, ao contrário do imputado ao sujeito passivo, que pode vim a ter negado o pedido de expedição de Henrique Castro (CND) ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPDEN), acarretando inegável prejuízo ao exercício das suas atividades empresarias. Nota-se, assim, comprometido o princípio da razoabilidade e da boa-fé. 6. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 47628568210373707185, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)