ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. ARTS. 10, CAPUT E INC.X E 12, II, DA LEI N. 8.429/92. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. LORENZO FOGAÇA. IMPUTAÇÃO DE OMISSÃO EM COLOCAR EM FUNCIONAMENTO O SISTEMA DE SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA IMPROBA. INTENÇÃO DE LESAO AO PATRIMONIO PÚBLICO NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. JOÃO PEDRO DUARTE.
1. Ação civil pública de improbidade administrativa que tem como objeto apurar a suposta prática de atos ímprobos (violação do art. 10, caput e inc. X da Lei nº. 8.429/92) pelo ex-prefeito do Município de Camaragibe/PE em razão de suposto abandono - consubstanciado no não funcionamento do sistema - de obra de saneamento do tipo condominial no bairro de Jardim Primavera, construída com recursos federais, objeto do Convênio nº. 04/96, firmado entre a Prefeitura e a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. A ação fora julgada procedente com a condenação do apelante.
2. Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida. Apesar do convênio em discussão ter sido firmado em 28/09/1996, na gestão anterior à do apelante, o prazo para entrega se encerrou (após uma prorrogação) em 13/09/1997, quando o recorrente já era prefeito da municipalidade. Assim, a conclusão da execução do convênio e o suposto ato improbo (não colocação em funcionamento do Sistema de Esgotamento Sanitário), por omissão da fiscalização necessária, ocorreram no início da primeira gestão do apelante (1997 a 2000), legitimando a sua posição no pólo passivo da demanda.
3. A ação de improbidade administrativa deve se calcar em elementos reveladores da presença de conduta ímproba do agente público. Isto porque, em sua órbita, não se admitem condenações amparadas em meras suposições ou especulações sem respaldo probante, tal como se mostra vedado na esfera penal.
4. A acusação imputada ao apelante reside em ato omissivo, não lhe sendo imputada conduta de enriquecimento ilícito, nem de desvio de verbas públicas. Não há divergência nos autos de que o objeto pactuado no convênio foi atingido, restringindo-se a acusação quanto ao alcance dos objetivos sociais da obra em prol da comunidade, decorrente da sua não funcionalidade.
5. Não se está abonando a conduta do ex-gestor, pois se sabe que o grande objetivo do Governo Federal em repassar recursos através de convênios é à busca da melhoria da qualidade de vida das populações carentes. Contudo, exige-se, para detectar a prática de ato ímprobo, a comprovação da existência de laivo de desonestidade e de imoralidade, não bastando tão somente a perpetração de comportamentos ilícitos ou ilegais.
6. Em Relatório de Visita Técnica realizado por engenheiro da FUNASA em 29/03/2008, fora constatado que o Município efetuou os serviços para que o sistema entrasse em funcionamento, apesar do mesmo apresentar aspecto de abandono. Posteriormente, em Relatório de Visita Técnica realizado pela FUNASA em 15/03/2009 concluiu-se que algumas medidas estão sendo tomadas quanto à manutenção do sistema
7. Em Parecer Técnico nº 33/2012, referente ao memorando nº. 2/2010/TCE, datado de 26/04/2012, a engenheira da FUNASA elucida bem o caso: "7. Com relação à devolução dos recursos, emito Parecer contrário, pois a obra foi realizada, concluída e o SES colocado em funcionamento à época, cumprindo assim sua etapa útil. Contudo devem existir outras medidas jurídicas que penalizem o descaso na manutenção do SES, pois é obrigação do Gestor Municipal a conservação e manutenção do patrimônio público. Apesar das deficiências encontradas, com a celebração deste contrato de manutenção, o Município demonstra estar alerta à importância do SES e procura manter seu funcionamento, preservando assim os investimentos realizados".
8. Não se constata a configuração de ato ímprobo, restando caracterizadas irregularidades, sem comprovação de má-fé pelos agentes públicos.
9. Felipe Almeida para julgar improcedente a ação.
(PROCESSO: 194665006598153, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019, PUBLICAÇÃO: 01/08/2019)