PROCESSO Nº: 3334761-40.8742.11.3.3751 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: NICOLAS DA PAZ ADVOGADO: Bruno da Rosa De Negreiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8398127-56.0649.9.6.6302 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR DO IBAMA. VENCIMENTO BÁSICO. GAE E GDATA. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA EXECUÇÃO. INCABIMENTO. IPCA-E. APLICAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença - que garantira aos servidores inativos e pensionistas do IBAMA o direito ao posicionamento na nova carreira de que tratou a Lei nº 10.410/2002, no nível equivalente ao que já ocupava na carreira antiga -, acolheu em parte a impugnação do IBAMA, ora agravante, para reconhecer a existência de excesso de execução, no montante a ser apurado, determinando as seguintes retificações: a) excluir a parcela referente ao mês de agosto/2006; b) reduzir em 50% das parcelas do período de maio/2002 a janeiro/2006; c) incidência de juros de mora de 6% ao ano até 06/2009, devendo incidir, a partir de 07/2009, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 2. O acórdão deste Tribunal Regional Federal que está sendo executado foi expresso ao concluir pela parcial procedência do pedido deduzido na inicial do processo de conhecimento, "determinando o reenquadramento dos substituídos da apelante nas Classes e Padrões dos Anexos da Lei nº 10.410/2002, e a partir desse posicionamento, o avanço dos padrões por tempo de serviço público federal, com base na Lei nº 10.775/2003, bem como o pagamento dos atrasados, a contar de 1º/05/2002 (Lei nº 10.472/2002) acrescidos de correção monetária e juros de mora de 6% ao ano, a serem apurados na execução." (AC 241025/RN). Nada foi dito em relação às gratificações de produtivo, sendo certo que foi ressalvado, no acórdão, apenas o direito à continuidade da percepção do adicional por tempo de serviço. Tais gratificações, à evidência, não podem ser consideradas parte do vencimento básico dos servidores, sob pena de indevidamente se esvaziar de conteúdo a execução proposta. 3. Os vencimentos básicos é que devem ser compensados, pois os aposentados e pensionistas, com o advento da Lei nº 10.410/2002, passaram a ganhar menos do que os servidores que estavam na atividade. Diferenças pessoais e gratificações que não compõem o vencimento básico, portanto, não podem ser compensado, exatamente porque assim não foi fixado na decisão exequenda. Precedentes: TRF5. Thomas da Cruz. Processo nº 8887723-58.2418.26.8.3828 - Apelação. Nicolas Correia. 12/11/2017. Rel. Des. Federal ANTHONY MARTINS (convocado); Processo: 28368287108677862785, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOGUEIRA (convocado), 1º Turma, julgamento: 02/07/2016. 4. Na sessão de julgamentos do dia 05/03/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 996.164/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 74.846/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 5. Registre-se, também, que, na sessão do último dia 4/7/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 319.550/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26880357532221833145, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)