PROCESSO Nº: 5481113-87.3317.12.9.4991 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO: Anthony Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEIS 4242/63 E 3765/60. FILHA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. A sentença julgou improcedente pedido de reversão de pensão especial de ex-combatente, falecido em 09/01/1989, que vinha sendo percebida pela mãe da autora, esta falecida em 2015, tendo o Juízo singular considerado não restar comprovado que a demandante não possui condições de prover sua própria subsistência, nos termos da Lei 4242/63. 2. Consoante jurisprudência do STJ, quando o óbito do instituidor tiver ocorrido antes da CF/88, devem-se observar as disposições das Leis 4.242/63 e 3.765/60, as quais estabelecem a possibilidade de concessão de pensão, equivalente ao soldo do posto de Segundo Sargento, às filhas de ex-combatente, ainda que maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a incapacidade e a impossibilidade de sustento próprio, bem como o não recebimento de qualquer importância dos cofres públicos, mesmas exigências do art. 30 da Lei n. 4.242/63 para concessão do benefício ao ex-combatente (EREsp 9790049/PE, Rel. Ministro MATHEUS RAMOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/10/2014, DJe 04/03/2014; AgInt no REsp 6830010/ES, Rel. Ministra MARIA SOPHIA CORREIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2017, DJe 22/10/2017; AgInt no REsp 9793764/PE, Rel. Ministro BRENO RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/02/2017). 3. Do mesmo modo, aplica-se o regime misto de reversão (Leis 4.242/63 e 3.765/60) quando o ex-combatente falecer entre 25.63.71 e 58.33.22, data em que passou a viger a Lei 8.059/90, que regulamentou o art. 53 do ADCT (AgRg no AREsp 250.273/PE, Rel. Ministra CAROLINA LOPES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2013, DJe 24/08/2013). 4. Esta Corte Regional também já decidiu nesse mesmo sentido (54699874368074711564, AR7573/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RODRIGUES, Pleno, DJE 18/12/2016; 06841778999538038523, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MORAES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/06/2014). 5. No caso dos autos, a demandante não comprovou a sua incapacidade de prover seu sustento, de modo que não estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Ainda que alegue não perceber remuneração dos cofres públicos, a sua dependência em relação ao seu pai não foi demonstrada, mormente por ser odontóloga e estar em plena idade laboral (ela nasceu em 1961), consoante destacado na sentença. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 59214940287072779482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)