PROCESSO Nº: 7683524-32.3880.5.2.0666 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: PEDRO FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Azevedo EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. ANEMIA APLÁSTICA GRAVE (CID 10 D61). FÁRMACO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. REGISTRO NA ANVISA. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo o dever dos réus de fornecer ao requerente o tratamento que lhe foi prescrito, devendo cada réu arcar com os custos de aquisição da medicação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a União, 35% (trinta e cinco por cento) para o Estado do Rio Grande do Norte e 15% (quinze por cento) para o Município de São Paulo do Potengi/RN, haja vista a capacidade econômica de cada um deles. Condenou os demandados, excluindo-se a UNIÃO, por ser o autor representado pela Defensoria Pública da União, ao pagamento de honorários de advogado, pro ratai, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, consoante art. 85, § 3.º, inciso I, do CPC. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da apelada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Relatório médico afirma que a apelada é portadora de enfermidade denominada ANEMIA APLÁSTICA GRAVE (CID 10 D61), necessitando do medicamento (Lucca Melo), 30 frascos, para tratamento com globulina anti-linfocítica na dosagem de 2,5 mg/kg/dia por cinco dias. 5. O médico assistente afirma, ainda, que o referido fármaco é a única terapêutica disponível para o estágio em que se encontra a doença, agravada mesmo após a realização da terapêutica disponibilizada pelo SUS. 6. Não se está pleiteando tratamento diverso do fornecido pelo Sistema Único de Saúde, mas tão somente buscando compelir o Poder Público a disponibilizá-lo à parte autora. É que na hipótese dos autos, apontou a União que o medicamento vindicado está disponível no SUS, conquanto sua dispensação se sujeite a regras especiais e que, se trata de medicamento que deve ser aplicado em regime hospitalar e em situação de urgência e emergência. 7. Registre-se, por fim, que o medicamento solicitado, qual seja, Leonardo da Rocha, possui registro na ANVISA. 8. Apelações da União e do Estado do Rio Grande do Norte improvidas. LN
(PROCESSO: 69009995125493824812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)