PROCESSO Nº: 5062429-03.9138.28.6.2717 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NE MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Luiz Fernando Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Fernandes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargada, para suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS incidentes na base de cálculo das suas próprias contribuições. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional sustenta que o acórdão incorreu em omissão, desconsiderando o artigo 1.015 do CPC/15 e os incisos YAGO GONÇALVES, LIV e LV do art. 5º da CF/88, porque deixou de analisar a existência do periculum in mora, não se limitando a analisar o que foi efetivamente decidido pelo Juízo a quo que, ao indeferir o pedido liminar por ausência de perigo de dano, sequer chegou a analisar os outros requisitos necessários para o seu provimento. 3. A embargante suscitou corretamente a omissão no acórdão agravado em relação à análise de um dos requisitos necessários para o deferimento da medida liminar em mandado de segurança (art. 7º, III, Lei nº. 12.016/09), qual seja, o risco de a ineficácia da medida, tendo sido analisada pela Turma Julgadora apenas a existência de fundamento relevante para suspender a exigibilidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo das suas próprias contribuições. 4. Na origem, a decisão que denegou a concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança fundamentou-se, tão somente, na ausência de demonstração do periculum in mora por parte da empresa impetrante, que apenas logrou argumentos genéricos e destituídos de elementos comprobatórios, não havendo o que se falar em perigo de dano, ainda, em razão da mera hipótese de uma futura propositura de execução fiscal pela Fazenda. 5. Ocorre que, de fato, o perigo da demora não se encontra evidenciado nos autos, não tendo sido colacionados elementos de convicção aptos a dimensionar quais seriam os efetivos prejuízos que a empresa embargada poderá vir a sofrer no desenvolvimento de suas atividades, ocasionados pela referida tributação. 6. No mais, o recolhimento do PIS e da COFINS na sistemática em que vem funcionando há vários anos em nada comprometeu o funcionamento da atividade empresarial desenvolvida pela ora embargada durante tal lastro temporal. Precedente desta Corte: TRF 5ª Região, AG 23874644383610495237, Desembargador Federal Ian da Cruz. 7. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão apontada e, conferindo-lhes efeitos infringentes, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargada.
(PROCESSO: 63227598039872361985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)