PROCESSO Nº: 3458971-80.4020.14.5.9290 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO FARIAS ADVOGADO: Gustavo Henrique Pires De Medeiros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Oliveira EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS. CESSÃO. SUBMISSÃO ÀS REGRAS DO ÓRGÃO A QUE FOI CEDIDO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPACITAÇÃO DA PROFISSÃO DE ESPECIALISTA DE REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL EM CURSO OFERTADO NO MERCADO. . IMPOSIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CURSO À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de progressão funcional, sob o fundamento de que a parte autora não preencheu os requisitos exigidos pela Lei 10.871/04. LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA alega que foi cedido pela Procuradoria da União em 15/11/2010 e que, à época da cessão, encontrava-se na Classe A, Padrão II, havendo progredido para a Classe A, Padrão V, sem a necessidade de apresentar cursos. Sustenta que só manifestou interesse na cessão devido ao direito à progressão e promoção, direito que lhe foi vedado pela edição da IN 68/2013, que estabeleceu requisitos estranhos à Lei 8.112/90, e que se contrariou as normas estatuídas no Decreto 4.050/2001, que estabelece em seu art. 7º que o período de afastamento correspondente à cessão ou à requisição é considerado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e progressão funcional. Acrescenta que a IN 68/2013, apesar de exigir plano anual de capacitação, não há oferta de curso pela ANAC, e que só ela poderia ofertar este tipo de curso em face da especificidade de sua profissão, que é a de Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1. Com a cessão do servidor nos termos do Decreto 4.050/2001 à Agência Nacional de Aviação Civil, apesar de lhe ser assegurado o direito à progressão e promoção funcionais, o regime jurídico ao qual se submete é aquele destinado à Agência e não aquele a que estava submetido no órgão de origem, ou seja, garantem-se as mesmas oportunidades de progressão e promoção sob a incidência de normas do órgão em que está prestando serviços, até porque não seria razoável que uma profissão tão específica quanto a da parte autora - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1 - fosse objeto de disciplina por normas atinentes ao seu órgão de origem - Procuradoria da União. A Lei 10.871/04 que disciplina a carreira dos servidores da Agência Nacional de Aviação Civil e, especificamente, a profissão de Especialista em Regulação de Aviação Civil, prevê os requisitos de avaliação de desempenho e qualificação funcional, mediante participação em programas de capacitação. A parte autora alega que devidos às especificações de sua profissão não se encontra no mercado cursos para a sua qualificação, razão pela qual deveria ser ofertado obrigatoriamente pela instituição em que presta serviços. Afastam-se os argumentos, porquanto, primeiramente, não há demonstração de que não existem cursos de capacitação atinente à profissão desempenhada na ANAC, e finalmente, que a Administração age de forma vinculada, não podendo conceder progressões e promoções sem a devida causa legal. Por fim, não seria possível a imposição em face da Administração Pública de realizar cursos de capacitação, sem que houvesse indevida interferência de um Poder sobre outro. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 99890859717912084936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)