ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTO PREÇO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. REDUÇÃO.
1. Apelação interposta pelo INCRA em face da sentença que julgou procedente a Ação de Desapropriação relativamente ao imóvel denominado "Fazenda Cabano", situado no Município de Diamante/PB, fixando o valor da indenização em R$ 625.709,83 (trezentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos), sendo R$ 84.686,97 pelas benfeitorias, e R$ 584.632,86 relativos à terra nua.
2. Nada impede que o julgador tome por base, na fixação da justa indenização, o laudo elaborado pelo Perito Judicial, em detrimento do laudo elaborado pelo Expropriante, sendo livre para formar o seu convencimento por meio das provas constantes dos autos.
3. O art. 12, parágrafo 2º, da LC 76/1993, expressamente prevê que o valor da indenização do imóvel corresponderá ao montante apurado na data da perícia, e não ao preço de mercado do imóvel no momento da desapropriação.
4. Os valores encontrados pelo Vistor Oficial, efetivamente, refletem melhor o preço de mercado da terra nua e das benfeitorias, porquanto utilizou o método de "pesquisa de opinião", eis que raramente se encontram imóveis vendidos na região que tenham semelhanças estruturais às do imóvel em avaliação, tendo levado em consideração o preço de reposição, com a aplicação dos "coeficientes de depreciação" e de "funcionalidade", em relação às benfeitorias - custo de reposição - que é o apropriado para tal fim e, por isso mesmo, comumente é usado nas perícias realizadas nos procedimentos expropriatórios. Portanto, o laudo apresentado pelo Vistor Oficial utilizou a mesma metodologia do INCRA e se mostra consentâneo com as exigências legais.
5. O laudo pericial apresentado mostrou-se bem fundamentado. O perito informou de maneira bastante clara como chegou ao valor da terra nua e das benfeitorias.
6. Juros moratórios que foram corretamente fixados na sentença, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.
7. Os juros compensatórios são devidos e têm por finalidade compensar o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada da área do imóvel e visam, enfim, a recompor o patrimônio perdido, não tendo qualquer relação com lucros cessantes ou com a reparação de perdas e danos comuns.
8. Quanto aos juros compensatórios, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 2332/DF em Sessão Plenária ocorrida em 30/06/2018, tendo alterado a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41.
9. Os juros compensatórios e os moratórios devem incidir somente sobre o montante que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, ou seja, devem ter por base de cálculo a diferença eventualmente apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo - percentual máximo passível de levantamento, a teor do disposto no art. 33, parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 3.365/41 - e o valor da indenização fixado na sentença, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o Expropriado.
10. Juros compensatórios que devem ser reduzidos para 6% (seis por cento) ao ano, contados desde a imissão provisória na posse e até a data da expedição de Precatório original, considerando a diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor ofertado em Juízo, devidamente atualizado, e o valor fixado para a indenização.
11. Os juros compensatórios e os moratórios incidem em períodos diversos. Os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de Precatório original, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o Precatório expedido não for pago no prazo constitucional (STJ - REsp 0.527.330/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 04/06/2010, DJe 14/06/2010).
12. O valor ofertado na avaliação administrativa do INCRA deve ser atualizado monetariamente até a data da perícia judicial, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
13. O Plenário do STF decidiu afastar o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda pública, determinando que em seu lugar seja aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra.
14. Honorários advocatícios mantidos em 3% (três por cento) da diferença entre a indenização definida na sentença e a oferta inicial, ambas corrigidas monetariamente, porquanto em conformidade com a Súmula 617/STF.
15. Apelação e Remessa Necessária, tida por interposta, providas, em parte, apenas para reduzir os juros compensatórios para o percentual de 6% (seis por cento) ao ano.
(PROCESSO: 055037634013365, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019, PUBLICAÇÃO: 04/01/2019)