PROCESSO Nº: 2073728-60.5271.27.12.6096 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ITALO LUCAS GABRIEL PINTO ADVOGADO: Bruno da Rocha RÉU: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA e outro ADVOGADO: João Guilherme Caldeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kevin Correia - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMAS JURÍDICAS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ESTRANHA AOS CONTORNOS DA LIDE ORIGINÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ação rescisória buscando desconstituir sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória em que o autor pretendia a declaração de nulidade de sindicância promovida pelo seu Conselho de classe e da punição disciplinar dela decorrente, ao argumento de que a pena imposta teria sido atingida pela prescrição, razão pela qual restaria violada norma jurídica que rege o fenômeno da prescrição, bem como princípios constitucionais; Hipótese em que não se tratou de prescrição da pretensão punitiva da Administração na ação de origem, tendo sido aplicada ao autor, pelo conselho de classe ao qual é filiado, pena de "censura confidencial em aviso reservado" - por divulgação de informação sobre assunto médico de forma sensacionalista, promocional ou inverídica - em cumprimento à sentença transitada em julgado, que reconheceu a desproporcionalidade da pena e condenou a Administração à aplicação de pena mais branda; Em ação rescisória não se pode alegar um vício, como causa de rescisão, que seria posterior ao próprio trânsito em julgado, considerando-se que, à época do trânsito em julgado, não havia pena de censura reservada, a qual só foi aplicada posteriormente. Vale dizer que na ação anulatória discutiu-se uma primeira pena, obtendo o autor parcial provimento jurisdicional, enquanto que, no pleito rescisório, discute-se pena nova, não guardando lógica a pretensão de se rescindir decisão que assegurou à Administração a possibilidade de aplicar nova pena, para, posteriormente, se entender que a mesma há de ser anulada; Por outro lado, não sendo a matéria objeto da ação originária, nem objeto da prescrição jurisdicional - razão pela qual não foi tratada no acórdão -, sobre ela não se fez coisa julgada. Nesse contexto, falece o interesse jurídico na própria ação rescisória; Improcedência do pedido.
(PROCESSO: 89782118608983683355, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 11/12/2019)