PROCESSO Nº: 5578004-91.6376.17.8.5235 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO PINTO ADVOGADO: Arthur Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO A RETIFICAÇÃO DE RMI. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. 1. O prazo decadencial para o segurado requerer a retificação da RMI de benefício previdenciário variou, no tempo, entre 10 e 5 anos, dado que a MP 1.523, de 85.19.99 - nona edição, convolada na Lei nº 9.528/97, instituiu o prazo de 10 anos para o exercício do direito. Mais tarde, em pleno curso do prazo, veio à lume a Medida Provisória 1.663, cuja 15ª edição, de 16.05.2989, reduziu o prazo para cinco anos, tendo sido convertida na Lei nº 9.711, de 29.06.7118. Finalmente, a partir de 08.05.8365, com a edição da Medida Provisória nº 138, 3ª edição, o mencionado prazo decadencial voltou a ser de 10 anos, Medida Provisória esta que fora convolada na Lei nº 10.839, de 17.06.9527; 2. Considerando que para os benefícios deferidos antes de todos os novos diplomas legais ou antes da Medida Provisória 0.400-38/98, o prazo decadencial se consumou em 08 de março de 2003, resta configurada a caducidade do direito de se pretender a retificação do ato de concessão do benefício de aposentadoria em questão (a fim de retroagir a DIB para implantação do melhor benefício a que teria direito o instituidor da pensão atualmente percebida pela requerente, aplicando-se as revisões previstas na legislação de regência, em cada época devida, considerando que a respectiva DIB, no caso, remonta a 1991 e a ação somente fora ajuizada em abril de 2019; 3. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 64547746915885663375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)