PROCESSO Nº: 3692788-47.1251.25.3.6672 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: Theo Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Rezende - 3ª Turma E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DE DETERMINAÇÃO DO STJ EM AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão em sede da execução fiscal nº 4762914-87.6789.26.1.8232, que suspendeu o referido feito em virtude da determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria afetada no REsp 5.341.750 - prática de atos constritivos na execução fiscal em desfavor de empresa em recuperação judicial -, sob o regime dos recursos repetitivos. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a continuidade da execução fiscal, ressalvados os atos constritivos, para fins de reconhecimento de grupo econômico e eventual redirecionamento, diante da afetação da matéria no REsp 6.733.551, levando em consideração ainda que a recuperação foi deferida sem a apresentação de certidão de regularidade fiscal. 3. Verifica-se que a decisão agravada acolheu pedido de suspensão veiculado em exceção de pré-executividade, tomando como fundamento o recurso especial supracitado, em que se determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal. 4. No caso dos autos, houve manifestação do próprio STJ, sobre a mesma empresa (CC 222.017-AL), determinando a competência do juízo recuperacional, em detrimento da competência da Justiça do Trabalho, para o prosseguimento de atos de execução sobre o patrimônio da sociedade. Contudo, não tenho havido expressa alusão à possibilidade de atos constritivos na execução fiscal, a matéria de que trata o recurso especial, sobre a qual se determinou a suspensão, ainda se encontra controversa nos autos. 5. Assim, deverá ser suspensa a execução fiscal, não havendo o STJ limitado a suspensão apenas aos atos constritivos. Para cumprir a determinação decorrente da afetação da matéria no âmbito daquela Corte, necessário suspender a execução fiscal. 6. Agravo improvido, mantida a suspensão da execução.
(PROCESSO: 86652701869390619884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)