PROCESSO Nº: 6657204-76.3514.19.5.9235 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE IRAUCUBA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: FRANCISCO SILVEIRA: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS DAS NEVES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por município, alegando a não ocorrência de prescrição, sob a alegação de que a citação válida na ação coletiva nº. 8107123-69.9058.8.1.8560 teria interrompido o prazo prescricional. 2. O Acórdão embargado entendeu não haver comprovação, nos autos, de que o Município tivesse autorizado expressamente a Associação, no momento do ajuizamento da ação coletiva, reconhecendo a continuidade da fluência do prazo prescricional quinquenal. 3. A premissa adotada no julgado embargado não diz respeito à impossibilidade de interrupção do prazo de prescrição pela ação coletiva em comento, mas ao fato de que o Município embargante não era parte no referida demanda. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8420446-27.2716.28.5.2787 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE IRAUCUBA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: ANTÔNIO RIBEIRO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO MORAES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por município, alegando a não ocorrência de prescrição, sob a alegação de que a citação válida na ação coletiva nº. 6290799-19.5316.5.11.4028 teria interrompido o prazo prescricional. 2. O Acórdão embargado entendeu não haver comprovação, nos autos, de que o Município tivesse autorizado expressamente a Associação, no momento do ajuizamento da ação coletiva, reconhecendo a continuidade da fluência do prazo prescricional quinquenal. 3. A premissa adotada no julgado embargado não diz respeito à impossibilidade de interrupção do prazo de prescrição pela ação coletiva em comento, mas ao fato de que o Município embargante não era parte no referida demanda. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5022339-46.8675.17.11.7885 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE IRAUCUBA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: MATHEUS DA MOTA: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA COSTA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por município, alegando a não ocorrência de prescrição, sob a alegação de que a citação válida na ação coletiva nº. 7356086-99.9265.26.8.5512 teria interrompido o prazo prescricional. 2. O Acórdão embargado entendeu não haver comprovação, nos autos, de que o Município tivesse autorizado expressamente a Associação, no momento do ajuizamento da ação coletiva, reconhecendo a continuidade da fluência do prazo prescricional quinquenal. 3. A premissa adotada no julgado embargado não diz respeito à impossibilidade de interrupção do prazo de prescrição pela ação coletiva em comento, mas ao fato de que o Município embargante não era parte no referida demanda. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 73293792995927832957, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)