PROCESSO Nº: 4308225-78.4808.16.4.0960 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: B.M - AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Levi Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Azevedo Carra EMENTA:. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DA COFINS. TRÂNSITO EM JULGADO E MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. JOÃO GABRIEL FREITAS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação de sentença, que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, para determinar à União que exclua das CDAs os valores decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. 2. FAZENDA NACIONAL alega que o acórdão restou omisso, porquanto se funda em precedente do STF (RE 872.758), que ainda pende de apreciação de embargos de declaração, bem como de modulação dos efeitos da decisão. Acrescenta que o acórdão omitiu-se sobre o fato de que o valor do ICMS/ISS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS e que, de fato, não há incidência sobre o ICMS a COFINS e o PIS pertencente aos Estados. Este tribunal entende que as decisões dos tribunais superiores são imediatamente aplicáveis, independentemente de trânsito em julgado ou modulação de seus efeitos. No mais, observa-se que a pretensão da parte embargante é de rediscutir matéria de mérito, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 99723844760065847420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)