PROCESSO Nº: 7800006-63.3220.5.9.5141 - EDUARDA VIANA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: L. D. S. D. S. e outro ADVOGADO: Bruno Araújo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago da Mata EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. OTÁVIO DA CRUZ NECESSÁRIA. INSS. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MEDIDA LIMINAR. CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Luiz Gustavo Fernandes necessária contra sentença que concedeu o pedido subsidiário para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à conclusão do seu processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, em razão do decurso do prazo previsto na legislação de regência. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Cuida-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência cujo objetivo era que a autoridade coatora efetuasse o primeiro pagamento relativo ao benefício pleiteado ou, subsidiariamente, que concluísse a análise do requerimento administrativo do impetrante. 3. O autor requereu auxílio-reclusão junto ao INSS em 23/04/2018 (Id. 3456960.80394955). No entanto, até a data da impetração da segurança em 29/04/2019 (Id. 7870324.88518009), a autarquia ainda não tinha exarado decisão sobre a concessão ou indeferimento do benefício. 4. O impetrante juntou aos autos o atestado de recolhimento à prisão e a CTPS de seu genitor (Id. 0667449.31386253, 3955928.68190284). 5. O magistrado deferiu a liminar em 25/09/2019, determinando que a autoridade coatora procedesse à conclusão do processo administrativo no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (Id. 9461853.15211786). 6. O INSS peticionou em 18/08/2019 informando sobre a conclusão da análise do benefício e a concessão do auxílio-reclusão ao autor (Id. 1335801.21078296). 7. O requerimento do impetrante de que o INSS efetuasse o primeiro pagamento do benefício não merece prosperar. Embora o art. 174 do Decreto 3048/99 estabeleça que o primeiro pagamento do benefício seja efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão, o parágrafo único do mencionado artigo dispõe que esse prazo fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado. 8. Cabe analisar o pedido subsidiário de conclusão do requerimento do auxílio-reclusão. 9. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 10. Além disso, a Lei 9.784/99 estabelece no seu art. 48 que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência. 11. No art. 49 da referida lei, consta o prazo de até 30 (trinta) dias para a Administração decidir, concluída a instrução do processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 12. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 13. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 4 (quatro) meses. Assim, merece ser mantida a sentença que determinou a conclusão do processo administrativo. 14. Ian Caldeira necessária desprovida. [01]
(PROCESSO: 71279483091326341157, RAFAEL FOGAÇA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)