PROCESSO Nº: 4108045-19.4241.10.2.6148 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LARISSA GOMES ADVOGADO: Italo Pedro Lucas Gomes e outro PARTE RÉ: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONCLUINTE DE CURSO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE POTIGUAR. DEMONSTRAÇÃO DA OBTENÇÃO DA NOTA MÍNIMA NECESSÁRIA PARA APROVAÇÃO NO ÚLTIMO SEMESTRE LETIVO. COLAÇÃO DE GRAU QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária para reapreciação de sentença que ratificou a decisão liminar e concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que retifique a nota da disciplina "Desafios Contemporâneos" para 6,0 pontos e assegure à parte impetrante a sua participação na colação de grau, aprazada para o dia 13 de outubro de 2019, bem como a entrega do diploma nas mesmas condições previstas para os demais alunos concluintes do curso de Educação Física da UnP, salvo se houver outros impedimentos diversos dos narrados na petição inicial. 2. O impetrante anexou aos autos o print do sistema, com a nota 5,0 para a disciplina Desafios Contemporâneos. Então, se a nota inicial era 5,0 e a professora concedeu um ponto, não poderia o autor ficar com a nota final de 5,5, mas sim de 6,0 pontos. 3. As cópias das mensagens trocadas entre o impetrante e o coordenador do curso, por meio do aplicativo Whatsapp, comprovam que a professora da disciplina "Desafios Contemporâneos", na modalidade EAD, concedeu ao autor uma pontuação extra, que seria suficiente para a sua aprovação, mas que não foi inserida prontamente no sistema. 4. Comprovados, de plano, a liquidez e a certeza do direito postulado por meio da documentação anexada aos autos, e evidenciada a ilegalidade do ato praticado pela Administração Pública, não há falar em invasão ao mérito administrativo, muito menos em afronta ao princípio da separação dos poderes, pois a atuação judicial apenas se restringiu ao controle da legalidade do ato praticado pela autoridade administrativa. 5. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 61085511387933226649, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)