Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Ramos Nº: 4232132-70.8182.24.10.7165 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RADIO UIRAPURU DE FORTALEZA LTDA ADVOGADO: Otávio Melo Sandi APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Ferreira EMENTA TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II DO CPC. RE 667.288/ SC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA DAS VERBAS. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. 1. Os autos são encaminhados do gabinete da Vice-Presidência, por ordem do Egrégio Supremo Tribunal Federal para, nos termos do art. 1.030, II, CPC, realizar, caso necessário, o juízo de retratação em decorrência da tese firmada pelo no bojo do RE 156.151 / SC, tema 20 da repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 993.552/SC, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou tese no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, que anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 3. Naquele julgado do STF, foi firmada posição no sentido de não competir àquela Corte Suprema a fixação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional. (Processo: 85061200171069671814, APELREEX/AL, Desembargador Federal Rafael Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 12/06/2017). 4. Firmou entendimento a Primeira Seção do Otávio Fogaça, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 7.365.415-RS, Rel. Min. Theo Moura, julgado em 4/6/2014), sobre a incidência da exação sobre as verbas de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença ou acidente. 5. O auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Quando pago in natura, não integra, esteja ou não a empresa inscrita no PAT (Resp 7.937.070/RJ, Rel. Ministro GUSTAVO MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/08/2010; AgRg no Ag 1.503.582/SC, Rel. Ministro GUILHERME REZENDE ESTEVES THOMAS DUARTE, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/08/2011; AgRg no Resp 9.613.753/SC, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE REZENDE, SEGUNDA TURMA, DJe 05/03/2014). 6. Com relação ao auxílio-transporte, a jurisprudência do STJ, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno STF, firmou-se no sentido de que não incide da contribuição previdenciária sobre estas verbas, mesmo que pagas em pecúnia. (STJ - Segunda Turma, MC 542765256149, Isaac Cavalcanti, DJE: 06/03/2014). 7. A jurisprudência em análise encontra-se em consonância com o julgamento proferido por esta Terceira Turma. 8. Juízo de retratação não exercido. Manutenção dos termos do acórdão da Turma e retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal.
(PROCESSO: 19316632981973864894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)