PROCESSO Nº: 2176971-93.7509.4.7.2078 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Guilherme Fogaça APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Oliveira EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CITAÇÃO INDEVIDA. SÓCIO DE EMPRESA. AUTOR NÃO DEU BAIXA DO NOME NA RECEITA FEDERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA UNIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por EDUARDA MOREIRA contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Marcela Rocha [julgando improcedente o feito, com fulcro no art. 487,I, do CPC, condenando o autor em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a cobrança suspensa, face à hipossuficiência], alegando: 1) restarem comprovados nos autos os danos morais e materiais decorrentes da citação indevida que sofreu. Requer a apelante a procedência total do feito, nos termos da exordial. 2. A Constituição da República de 1988, em seu art. 37, § 6º, adotou a teoria da responsabilidade objetiva da Administração Pública por atos de seus agentes, a qual consiste na desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço. Assim, para configurar a responsabilidade objetiva da Administração basta apenas a ocorrência de três pressupostos: a) fato administrativo, inerente a qualquer forma de conduta comissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público; b) ocorrência de dano decorrente de ato estatal, lato sensu; e, por fim, c) nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano. A responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro é fulcrada: a) na conduta, comissiva ou omissiva; b) no dano; e c) na relação de causalidade (o dolo e a culpa são elementos acidentais, pois coabitam no ordenamento pátrio tanto a responsabilidade objetiva quanto a subjetiva). 3. Em sua exordial, relata o demandante que foi procurado por oficial de justiça da Seção Judiciária de Paragominas -PA, para citá-lo na condição de representante legal da empresa COORDENADAS TOGRAFICAS E CONSTRUÇOES LTDA, em decorrência de Carta Precatória originária do processo 4519652-57-4654.22.4.1491, tramitando no juízo da Seção Judiciária da Bahia, subseção em Paulo Afonso-BA, para satisfação do valor de R$797.239,67(trezentos e cinquenta e cinco mil, oitenta e um reais e sessenta e sete centavos), em razão de Execução Por Titulo Extrajudicial movida pela União (AGU) em face de Samuel da Paz. Ocorre que o demandante não era sócio da referida empresa há mais de vinte anos, tendo que se deslocar de sua residência para a cidade de Paulo Afonso, desembolsando com advogado e passagens. Aduz que consta no processo da AGU informação prestada pelo TCU de que o autor não teria responsabilidade sobre o ressarcimento em questão, visto que os fatos originários da dívida ocorreram na gestão do Sr. Pedro Henrique da Paz. Alfim, além dos danos materiais, teria sofrido danos morais devido ao abalo psicológico e vexames perante vizinhos. 4. Consoante se verifica nos autos, não existe ilícito por parte da administração. Conforme demonstrado pela União, embora o autor afirme que há mais de 20 (vinte) anos não participava da empresa em questão, não tratou de dar a baixa de seu nome junto à Receita Federal, onde ainda constava como sócio à época da expedição da carta precatória. Mesmo em se considerando a alegação do demandante, de que a responsabilidade pela baixa seria dos sócios remanescentes, ficaria afastada, ainda assim, a responsabilidade da União, que agiu em normal diligência ao consultar o CNPJ da empresa. 5. Outrossim, tratando-se de citação por carta precatória, a defesa não exigiria o comparecimento pessoal do apelante ao juízo deprecante, bastaria utilizar-se dos procedimentos admitidos pela lei processual civil. Optou o autor por pela produção desses custos, que não eram obrigatórios. 6. Portanto, ante a inexistência de qualquer conduta ilegal da União, nego provimento à apelação. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49567159457216251577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)