E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE PARGO NO PERÍODO DE DEFESO SEM DECLARAÇÃO DE ESTOQUE. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO IBAMA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL I - Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "pelo viés da indispensabilidade e da garantia da implementação legal eficaz, as cautelares administrativas justificam-se tanto quanto as cautelares judiciais. Ambas visam propiciar a total realização da ordem jurídica e evitar o esvaziamento ou desmoralização cotidianos de direitos e obrigações, sobretudo os de ordem pública, pela natural demora da ação e dos procedimentos ordinários da Administração, que são dotados de prazos e ritos talhados para resguardar o contraditório e a ampla defesa do infrator, pilares do Estado de Direito." (REsp 1996079-PA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN). II - Não se discute nos autos a caracterização da infração administrativa em si, consistente em deixar a empresa de apresentar declaração de estoque de 4.730 Kg de pescado (peixe pargo), durante o período de defeso e em desacordo com a autorização concedida. Discussão reside apenas nos limites da atuação do poder de polícia da Administração. III - De conformidade como disposto na Lei n. 9.605/98, art. 25, caput, verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo legal, preceitua que em se tratando de produtos perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. IV - O Decreto nº 6.514/2008, que regulamentou a referida lei (art. 107, III) não traz nenhuma ilegalidade, pois apenas possibilita a execução do comando contido no art. 25 da Lei nº 9.605/98. V - Feita a apreensão de produtos perecíveis, deve a autoridade realizar a avaliação e consequente doação. VI - Nos termos do precedente citado do STJ, "a interpretação judicial não deve conduzir a resultado concreto que, direta ou indiretamente, negue, distorça, dificulte ou enfraqueça as finalidades maiores da lei". Na presente hipótese, a proteção cautelar administrativa prevista em lei deve ser preservada. VII - Provimento da apelação e da remessa oficial.
(PROCESSO: 14870634979297682302, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)