PROCESSO Nº: 4410348-34.5218.5.11.1250 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: M.M. MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Silveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE LIMITADA. MICROEMPRESA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. COMPROVAÇÃO. CITAÇÃO DO SÓCIO EM NOME PRÓPRIO. ART. 134, VII, DO CTN. PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, não reconheceu o redirecionamento do feito ao ex-sócio da empresa executada. 2. Com efeito, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, ao qual compete demonstrar a eventual insuficiência do patrimônio recebido por ocasião da liquidação para, em tese, poder se exonerar da responsabilidade pelos débitos exequendos, nos termos do art. 134, VII, do CTN. 3. Demais disso, no tocante à necessidade de inserir o sócio na relação processual executória, é indispensável que a petição do credor explicite o fundamento da imputação e que o mandado de citação seja expresso no sentido de que o destinatário é chamado a se defender em nome próprio, e não, como representante legal da pessoa jurídica. 4. Desse modo, "ajuizada a execução fiscal contra sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a penhora deve recair em bens de seu patrimônio; só depois de comprovado que ela não tem bens suficientes para o adimplemento da obrigação pode o processo ser redirecionado contra o sócio-gerente, hipótese em que este deve ser preliminarmente citado em nome próprio para se defender da responsabilidade imputada, cuja causa deve traduzir em petição clara e precisa" (REsp. 71.054 - Relator: Ministro Isaac Rezende) 5. In casu, constatou-se que, diante das diligências contra a empresa executada se revelarem infrutíferas, o credor atravessou petição, solicitando a citação do sócio Sr. Agenor Dias Lucca Vieira, em nome próprio, nos termos do art. 134, VII, do CTN (Id. 2933261.55027230), pedido este que foi deferido (Id. 6936119.86471894). 6. No mais, restou comprovado que houve a citação e a tentativa de bloqueio de valores, via BACENJUD, nas contas bancárias em nome do ex-sócio (Id. 5437719. 41619272), sendo imperioso o reconhecimento do redirecionamento do feito. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 23267291541938877976, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)