Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Pereira 9639896-68.0353.10.5.1958 APELANTE: CAUÃ SILVEIRA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: JUAN SILVEIRA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO ADVOGADO: ALEXANDRE CALDEIRA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ISAAC AZEVEDO EMBARGANTE: GABRIEL SALES E EMPREENDIMENTOS LTDA REL.: DES. FEDERAL DAVI LUCAS VIANA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL EM CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa impetrante em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, ao entendimento de que ela está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Administração. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, por não considerar que a atividade básica ou predominante de uma empresa não pode ser confundida com os objetivos sociais constantes do seu contrato social. Afirma que, de acordo com o CNPJ da empresa, sua atividade econômica principal é de "Holding de Instituição Não Financeiras", não tendo sido constituída para promover a prestação de serviços técnicos de administração a terceiros, mas a participação no capital de outras empresas. Alega que o acórdão embargado fez uma interpretação divergente das Leis nº 4.769/65 e 6.839/80 e de decisões proferidas sobre o mesma tema por outros tribunais pátrios. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A matéria tida por omissa foi expressamente abordada pelo acórdão, nos seguintes termos: "6. No caso, embora no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica conste que a empresa apelante "C.W. Participações e Empreendimentos Ltda." tem como atividade econômica principal apenas "Holding de Instituições Não Financeiras", verifica-se do Contrato Social Consolidado acostado aos autos que ela tem por objeto social: "a) Participar do capital de outras sociedades nacionais ou estrangeiras, na condição de acionista, sócia ou quotista em caráter permanente ou temporário, como controladora ou minoritária; b) Prestar serviços de pesquisa, desenvolvimento e viabilidade de negócios; c) Atividade Agropecuária" (id. 9009068.8658166). 7. Como bem decidiu a sentença, a empresa recorrente, além de holding, também possui como atividade básica a prestação de serviços de pesquisa, desenvolvimento e viabilidade de negócios a terceiros, atividades que guardam relação com as previstas na Lei nº 4.769/65, o que torna correto o posicionamento do CRA/AL ao exigir o registro da apelante em seus quadros. E ressaltou a sentença: "Embora a impetrante afirme que não presta serviços a terceiros, seu contrato social diz que seu objeto consiste justamente em participação do capital de outras sociedades nacionais ou estrangeiras. Ainda, ao contrário do que afirma a demandante, a sócia majoritária do contrato social se auto qualifica como "administradora de empresas", e não apenas "sócia-administradora"." 6. A embargante, alegando que houve omissões, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim, nem a reparar eventual divergência com a jurisprudência de outros tribunais. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 62931647061770506186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)