PROCESSO Nº: 4601332-57.0232.2.3.1694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Vinicius da Cruz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Araújo - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DA RELAÇÃO DE FILIADOS CONSTANTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva referente à incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GAT ao vencimento básico dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, na qual o juízo a quo determinou que a parte exequente juntasse aos autos a relação dos substituídos para prosseguimento do feito. 2. Conquanto os efeitos das sentenças proferidas nas ações ajuizadas pelo sindicato estendam-se, em regra, a todos os integrantes da categoria, no presente caso, o próprio sindicato, ao ajuizar a ação coletiva, limitou subjetivamente o feito apenas aos seus filiados, de modo que devem comprovar sua condição de filiados. 3. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 19246376404808013120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)