PROCESSO Nº: 6447602-97.6698.15.5.9398 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Arthur das Neves APELANTE: RAFAEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Fernando Viana ADVOGADO: Nicolas da Luz APELANTE: VINICIUS DA COSTA DA ESCOSSIA ROSADO ADVOGADO: Diogo Lima ADVOGADO: Marcos Vinicius Aragão ADVOGADO: Pedro Santos APELANTE: LUIGI REZENDE ADVOGADO: Rebeca Cavalcante De Oliveira APELANTE: DAVI LUCAS VIEIRA ADVOGADO: Rafael Gonçalves ADVOGADO: João Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros Ementa: Processual Penal. Denúncia que descreve fato inexistente. Nulidade. Acusação de apresentação de ementa parlamentar para fins pessoais em época em que a acusada sequer tinha sido investida no cargo de Deputado Federal. Anulação da sentença, abrindo-se oportunidade para aditamento ou emenda. ADVOGADO: Pedro Lucas da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Cunha - 4ª Turma
(PROCESSO: 08832475970834199825, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)