PROCESSO Nº: 4736163-87.8630.19.12.5045 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: JUAN RIBEIRO - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ABANDONO DA CAUSA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. TEMA REPETITIVO 314. NÃO PROVIMENTO. Recurso de apelação de sentença de extinção da execução fiscal, fundamentada no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa pelo exequente. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo 314 (REsp nº 3.183.041/SP), firmou a tese de que "a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex Daniel Ramos, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz". A suspensão processual do art. 40 da LEF tem aplicação apenas nas hipóteses de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que não se verifica no caso concreto. Decerto, a hipótese dos autos é de comparecimento espontâneo do executado, seguido de depósito integral do valor indicado na certidão de dívida ativa (id. 2523052 e 8415738). Assim, tanto a demora fazendária na apropriação dos valores e na indicação de saldo remanescente (R$ 136,31), quanto a sua inércia em atender aos comandos de impulsionamento do feito, conquanto regularmente intimada para tal, não despontam como hipóteses de suspensão da marcha processual. Abandono da causa configurado, com possibilidade de reconhecimento, de ofício, por se tratar de execução fiscal não embargada. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 60005271620621496670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)