PJE 1716531-57.1004.11.7.7621 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (referente à restituição dos valores pagos indevidamente a título de imposto de renda sobre abono de permanência), acolheu a prejudicial de mérito de prescrição e extinguiu o feito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015. Condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com exigibilidade suspensa, em face da justiça gratuita. 2. Alegam os apelantes, em síntese, que, enquanto não houve o cumprimento da obrigação de fazer/não fazer (envio de informação à fonte pagadora atinente à suspensão da incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência) a que foi condenada a apelada, não correu o prazo prescricional. Pugnam, assim, pelo provimento do apelo para reforma da sentença, de modo a afastar-se a prescrição. 3. A execução da obrigação de pagar só pode iniciar-se após o cumprimento da obrigação de fazer/não fazer, uma vez que o termo final dos cálculos daquela será necessariamente a data do cumprimento desta. 4. Deve-se registrar que, em que pese o trânsito em julgado da ação de conhecimento tenha ocorrido em 05/05/2012, o prazo prescricional, no caso em questão, iniciou-se apenas em setembro de 2014 (considerando-se que a obrigação de fazer/não fazer somente veio a ser integralmente satisfeita em 04/06/2014), e, como a execução da obrigação de pagar os valores remanescentes foi instaurada em 11/12/2018, antes de completar 5 (cinco) anos dos efeitos do cumprimento da obrigação de fazer/não fazer, não há que se falar em prescrição. 5. Entendimento jurisprudencial desta Corte Regional, a exemplo dos seguintes julgados: PJe 36910001636683300263, 4ª T., Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Isaac Lopes. em: 01/12/2019; PJe 37350456652294050872, 3ª T., Rel. Des. Federal Fernando Braga, Ryan Barros. em: 12/03/2019; PJe 19211817482397659816, 2ª T., Rel. Des. Federal Vitor Hugo Porto. em: 23/09/2019; PJe 7191959-13.2266.7.7.6845, 2ª T., Rel. Des. Federal Pedro Miguel Barbosa. em 10/04/2019. 6. Apelação provida, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.
(PROCESSO: 34057637334103542264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)