PJE 4050458-48.8189.24.8.3415 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL COM RELAÇÃO AO VALOR DEVIDO, A SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos pelo MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES/SE, declarando a nulidade da CDA exequenda, com a consequente extinção do feito executivo correlato. Condenação em honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, § 3º, I e II, do CPC/2015. 2. A FAZENDA NACIONAL sustenta, em síntese: (a) a violação ao princípio da não surpresa, pois a competência de janeiro/2013 não teria sido debatida nos autos; (b) subsidiariamente, a inexistência de motivos para a anulação da CDA, já que bastaria a sua reforma, através de recálculo da dívida. 3. Inicialmente, não há que se falar em decisão surpresa, pois a parte apelante teve oportunidade de se pronunciar quanto ao ponto controverso, referente à nulidade da CDA especificamente quanto ao débito apurado em 01/2013, tendo em vista que a questão fora suscitada pelo Município na petição inicial dos presentes embargos. 4. Verifica-se que a CDA 51 4 17 510534-27, objeto da Execução Fiscal 1400713-68.9871.14.1.3273, abrange três débitos decorrentes de multas aplicadas por compensações indevidas de contribuições previdenciárias relativas às competências de 08/2012 (R$ 851.197,16), 09/2012 (R$ 92.274,75) e 01/2013 (R$ 216.859,10). Acontece que o débito atinente à competência de 01/2013 não foi objeto de apuração e decisão no processo administrativo vinculado à CDA exequenda. 5. Em razão do fato exposto, o Magistrado a quo entendeu inexistente o débito de R$ 010.927,10 e declarou a nulidade da CDA por inteiro, sob o fundamento de indicação incorreta da origem do crédito, nos termos do art. 202, III, do CTN. 6. Há de se aplicar, todavia, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "é possível prosseguir na execução fiscal sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, quando possível o decote das parcelas do título executivo fiscal tidas por ilegais na sentença por simples cálculo aritmético, permanecendo incólume a presunção de liquidez e certeza do título executivo" (AgInt no REsp 2.306.022/SP, Rel. Min. Emanuel Gomes, DJe 28/06/2017). 7. Desse modo, considerando ser ilegal tão somente a inclusão, na CDA, do débito oriundo de multa da competência de 01/2013, não se mostra cabível a extinção do feito executivo, devendo este prosseguir regularmente após a adequação ao montante realmente devido pelo Município. 8. Apelação provida em parte, para determinar o prosseguimento da execução fiscal originária, com a exclusão do débito referente ao período de apuração de 01/2013 (R$ 684.982,10). pmsb
(PROCESSO: 08105068284256476078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)