PROCESSO Nº: 7444387-23.7036.4.7.3447 - ALICE BARROS NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALANA DIAS ADVOGADO: Gustavo Lima PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DAVI LUCCA FERNANDES NECESSÁRIA. INSS. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LIMINAR. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Levi Ribeiro necessária contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a autoridade coatora concluísse a análise do requerimento administrativo de pensão por morte do impetrante, mantendo a segurança concedida em sede de liminar. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de antecipação da tutela, impetrado com o objetivo de que a autoridade coatora analisasse o requerimento de benefício previdenciário. 3. O impetrante requereu junto ao INSS pensão por morte na data de 22/06/2019 (Id. 7876488.04454247 - p.2) em virtude do falecimento de sua esposa em 28/08/2019 (Id. 9021852.26345153 - p.19). No entanto, até a data da impetração da segurança em 22/04/2019, o processo administrativo ainda não tinha sido apreciado (Id. 0706499.58260078). 4. O magistrado deferiu a liminar em 05/04/2019, no sentido de determinar à autoridade impetrada a apreciação do requerimento administrativo no prazo de dez dias (Id. 1930869.87524477). 5. O benefício de pensão por morte foi concedido pela autarquia em 16/04/2019 (Id. 7153572.02765598). 6. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 7. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir (artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99). 8. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 9. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 2 (dois) meses. Assim, mantém-se a sentença que determinou que o INSS concluísse o processo administrativo. 10. João Felipe Nogueira necessária desprovida. [01]
(PROCESSO: 71624562479612650697, RAUL DAS NEVES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)