PROCESSO Nº: 9281285-35.9063.19.4.5187 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO FOGAÇA ADVOGADO: Jerônimo Dix-neuf Rosado Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Jesus E M E N T A APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ENGENHEIRO CIVIL. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO DESCARACTERIZA A OCUPAÇÃO DE ENGENHEIRO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que reconheceu como especial, por enquadramento em categoria profissional, período laborado por particular como engenheiro civil, alegando a autarquia apelante que não desempenhou efetivamente a função de engenheiro, exercendo atividades meramente administrativas. A sentença reconheceu como especial o interregno entre 1º/08/1978 e 27/12/1998. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve o exercício da ocupação de engenheiro civil pelo apelado, para aferir o cabimento do reconhecimento especial do período laborado na vigência do Decreto nº 74.262/1964, tendo em vista a alegada atuação administrativa e de mera supervisão. 3. Até 03/08/1995, não se aferia o risco concreto, mas importava apenas a inserção no grupo profissional abstratamente considerado, e não as condições da atividade do trabalhador. Presumia-se risco inerente à profissão, no caso de engenheiro, em detrimento da análise das condições específicas e concretas do desempenho do trabalho. Precedente: STJ, REsp 1384395/SP, Rel. Min. Luiz Otávio Ramos, Segunda Turma, julgado em 09/12/2019. 4. Sendo assim, não há óbice ao reconhecimento especial, ainda que exercida atividade meramente administrativa, porque impera o enquadramento no grupo profissional abstratamente considerado. É despicienda a prova das condições ambientais e não cabe afastar o exercício da profissão de engenheiro, que restou consignada na CTPS e no PPP apresentado. A ausência dos riscos não ilide a caracterização do tempo como especial na vigência dos Decretos 90.232/1964 e 87.346/1979, quando estava prevista a ocupação de engenheiro civil no código 2.1.1 do Decreto nº 83.928/1964, dispensando a sujeição aos agentes nocivos. Precedente: TRF5, PROCESSO Nº 7582167-65.3111.24.7.1696, Desembargador Federal Davi Luiz da Luz, Terceira Turma, julgado em 20/11/2018) 5. A atuação do apelado era, em grande medida, administrativa, mas não desvinculada dos conhecimentos e do ofício de engenheiro. Conforme descrito na CTPS e nas manifestações em audiência, verifica-se que a atividade administrativa implicava análise de projetos de empreendimentos civis, orçamento e avaliação do andamento das obras, com medições. Como empregado do BNH e da CEF, na atuação junto ao SFH, o trabalho do apelado foi descrito pelo apelado e por testemunha sua como acompanhamento da obra, do ponto de vista quantitativo e qualitativo, lidando com água, esgoto, drenagem e pavimentação. Enquanto cedido ao DNOCS e à CAERN, as atribuições de coordenação também exigiam a avaliação e análise de projetos. Os elementos probatórios denotam que a atividade, embora não tenha se dado majoritariamente em campo, constitui atribuição da engenharia civil. No período ora controvertido, não há que se perscrutar a existência de atividade em escritório ou em campo, com ou sem a influência de agentes nocivos. Interessa estabelecer apenas a categoria profissional a que estava submetido o apelado, para que se reconheça como especial o tempo decorrido até 29/03/1995, em virtude de enquadramento por categoria profissional. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07820654061799105905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)