E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - O Acórdão assentou que a Correção Monetária e Juros de Mora estão de acordo com o entendimento do Recurso Extraordinário nº 521.396, julgado sob a forma de Repercussão Geral, à mercê de Julgamento de Embargos de Declaração. III - Quanto à Modulação dos Efeitos, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região considera prescindível aguardar-se o Trânsito em Julgado de Acórdão proferido em Recurso Representativo da Controvérsia para aplicação da Tese nele firmada, haja vista o disposto no artigo 1.040 do CPC/2015, que exige apenas a publicação do Acórdão paradigma para efeito de observância por parte dos demais Órgãos do Poder Judiciário. IV - O Acórdão assentou que deve ser averiguada a condição econômica do instituidor ao tempo do recolhimento prisional, e, estando ele desempregado, o requisito da baixa renda deve ser considerado cumprido. Além disso, entendeu que por se tratar de menores impúberes, absolutamente incapazes, contra os quais não corre prescrição ou decadência, o benefício deve ser concedido a partir da data da prisão. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 74963141715074586491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)