PROCESSO Nº: 4109754-04.1312.24.11.5981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: IGOR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Felipe Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. VÍCIO SANADO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o IFCE ao pagamento, em favor do autor, das parcelas vencimentais relativas à Retribuição por Reconhecimento, Saberes e Competências - RSC, compreendidas entre março/2013 e dezembro/2014. 2. Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão embargado tratou de matéria (índice de correção monetária) que não foi devolvida ao conhecimento do Tribunal. 3. Verifica-se que a sentença estabeleceu que "O crédito será acrescido de correção monetária e de juros de mora nos moldes estatuídos pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) incidindo juros de mora a partir da citação válida.". Quanto a esse ponto não houve insurgência das partes. A despeito disso, constou no acórdão embargado que deveria ser aplicado o entendimento do STF, no julgamento RE 961.038/SE, ocasião em que afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Desse modo assiste razão ao embargante, pois, de fato, o acórdão embargado não poderia ter tratado da questão relativa ao índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública, porquanto tal matéria não foi objeto de recurso. 5. Nesse contexto, restou claro que ocorreu omissão do acórdão embargado quanto à observância dos limites objetivos da pretensão recursal, impondo-se excluir, por ser ultra petita, toda e qualquer menção ao índice de correção monetária aplicável à condenação imposta na sentença. 6. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para excluir a questão tida como ultra petita, afastando toda e qualquer menção ao índice de correção monetária aplicável à condenação imposta na sentença. Drq
(PROCESSO: 22499334641444060460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)