PROCESSO Nº: 6183805-84.3983.29.7.3394 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: VERDEJANTE PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Miguel Pereira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nathan Fogaça - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 143.206/SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração propostos pela Edilidade, em contrariedade a acórdão do Pleno desta eg. Corte, que julgou improcedente agravo interno interposto pelo Município contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário ao fundamento de que a matéria suscitada no apelo excepcional foi julgada pelo STF no RE 950.962/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de reconhecer que "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal". 2. O embargante sustenta subsistir erro material/omissão/contradição no referenciado acórdão, pois há nos autos autorização específica concedida em Assembleia pelo ente de representação dos Municípios, o que bastaria, a seu sentir, para satisfazer os requisitos desenhados pelo STF, quando do julgamento do RE 599.440/SC. 3. Não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente que a assembleia geral realizada pela associação não aproveita ao ora embargante, já que o mesmo não detinha a condição de filiado quando do manejo da ação coletiva. 4. Encontra-se estabelecido na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, que "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 868.460/PB, Rel. Ministro Enzo Cardoso, julgado em 1/2/2015, DJe 6/4/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 9439096/RJ, Rel. Ministro Breno Souza, Segunda Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 24/03/2017; REsp 0223389/SC, Rel. Ministra Ana Vitória da Rosa, Segunda Turma, julgado em 20/05/2017, DJe 08/01/2017. 5. Aponte-se que a inexistência da citada autorização afasta do autor a possibilidade de beneficiar-se ou de ser prejudicado por atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo, inclusive a interrupção da prescrição. Afinal, a entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome de Município que não detinha a condição de associado. 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 19458518968680009630, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 15/04/2019)