PROCESSO Nº: 4576352-94.8548.13.10.1404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ALEXANDRE NOGUEIRA ADVOGADO: João Miguel da Paz ADVOGADO: Pedro Monteiro ADVOGADO: Raul Pinto APELADO: ENZO CARVALHO ADVOGADO: Arthur Correia ADVOGADO: Vinicius Ramos APELADO: IGOR MENDES ADVOGADO: Kevin Martins ADVOGADO: Vinicius Souza APELADO: IGOR REZENDE ADVOGADO: Levi Rocha ADVOGADO: Nathan Pires ADVOGADO: Thiago Barros APELADO: BRENO ROCHA ADVOGADO: Gustavo Ribeiro ADVOGADO: Isaac Pereira ADVOGADO: Pietro Freitas APELADO: MARCOS VINICIUS DA ROSA ADVOGADO: Rodrigo Santos ADVOGADO: Erick da Conceição ADVOGADO: Lucca Costela APELADO: YURI FREITAS ADVOGADO: Luiz Miguel Barbosa ADVOGADO: Cauã Rodrigues ADVOGADO: Diego da Luz APELADO: BRUNO ROCHA ADVOGADO: Emanuel Nunes ADVOGADO: Marcelo da Costa ADVOGADO: Pedro Henrique Fernandes APELADO: JOÃO PEDRO ALMEIDA BEZERRA ADVOGADO: Lucas da Cunha ADVOGADO: Renan da Conceição ADVOGADO: Bruno Teixeira APELADO: GUSTAVO DA COSTA ADVOGADO: Gustavo Henrique Carvalho ADVOGADO: Benjamin Duarte ADVOGADO: Kevin Santos APELADO: PAULO LOPES DE NATÁLIA NOVAES ADVOGADO: João Gabriel Cardoso ADVOGADO: Daniel Rodrigues ADVOGADO: Luiz Fernando Lima APELADO: MATHEUS FARIAS ADVOGADO: Arthur Nascimento ADVOGADO: Samuel Moraes ADVOGADO: Yago Mendes APELADO: BRYAN CARDOSO ADVOGADO: Felipe Novaes ADVOGADO: Luiz Miguel Silva ADVOGADO: Pedro Miguel Pires APELADO: ERACLITO DE ALICE MENDES ADVOGADO: Caio Lima ADVOGADO: Ryan Porto ADVOGADO: Luiz Fernando Novaes APELADO: LUIZ FELIPE BARROS ADVOGADO: Pietro Moura ADVOGADO: Antônio Dias ADVOGADO: Luigi Aragão APELADO: FELISBERTO CERQUEIRA CAMPOS ADVOGADO: Vitor Hugo Alves ADVOGADO: Enzo Moraes ADVOGADO: Raul Azevedo APELADO: FRANCISCO BARBOSA ADVOGADO: Lorenzo Carvalho ADVOGADO: Gustavo Pereira ADVOGADO: Kaique Castro APELADO: JOÃO GABRIEL CARVALHO ADVOGADO: Lucca Porto ADVOGADO: Enzo da Cruz ADVOGADO: Benício Cavalcanti APELADO: LEANDRO MENDES ADVOGADO: João Pedro da Cruz 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ADVOGADO: João Guilherme Ramos ADVOGADO: Murilo Caldeira ADVOGADO: Diogo Cavalcanti APELADO: BRENO GONÇALVES ADVOGADO: Marcos Vinicius Costa ADVOGADO: Lucca Alves ADVOGADO: Diogo Carvalho APELADO: YAGO ALVES ADVOGADO: Erick Peixoto ADVOGADO: Enzo Teixeira ADVOGADO: Igor Azevedo APELADO: BRUNO NOVAES ARAUJO ADVOGADO: Renan Sales ADVOGADO: João Gabriel Lima ADVOGADO: Yago Gonçalves APELADO: JOÃO GABRIEL DIAS ADVOGADO: Lorenzo da Luz ADVOGADO: Luiz Fernando Souza ADVOGADO: Guilherme Duarte APELADO: BRENO DUARTE ADVOGADO: Emanuel Duarte ADVOGADO: Francisco Pires ADVOGADO: Carlos Eduardo Jesus APELADO: MARCOS VINICIUS LOPES ADVOGADO: Marcos Vinicius Carvalho ADVOGADO: Murilo da Cruz ADVOGADO: Gustavo Henrique Gonçalves APELADO: DEUSDET FARIAS DE SOUSA ADVOGADO: João Pedro Cardoso ADVOGADO: Bryan Rodrigues ADVOGADO: Samuel Silva APELADO: EXPEDITA ANA LÍVIA DAS NEVES ADVOGADO: Alexandre Moraes ADVOGADO: Rafael Farias ADVOGADO: Rafael da Costa APELADO: GUSTAVO CASTRO ADVOGADO: Theo da Rosa 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ADVOGADO: Enzo Peixoto ADVOGADO: Rodrigo Nunes ADVOGADO: Pedro Henrique Viana APELADO: EMANUEL ALMEIDA ADVOGADO: Davi Lucca da Costa ADVOGADO: Luiz Henrique da Mata ADVOGADO: Leonardo Cavalcanti APELADO: LUIGI DA CUNHA ADVOGADO: João Gabriel Pereira ADVOGADO: Erick Ferreira ADVOGADO: Cauã Cardoso APELADO: AUREA BEATRIZ CARDOSO ADVOGADO: João Guilherme Fernandes ADVOGADO: Rafael Azevedo ADVOGADO: Joaquim Castro APELADO: CAUÃ ALVES ADVOGADO: Enzo Gabriel da Paz ADVOGADO: Anthony Souza ADVOGADO: Kaique Azevedo APELADO: RAFAEL GOMES ADVOGADO: Pietro Gomes ADVOGADO: Joaquim Santos ADVOGADO: Samuel Nogueira APELADO: LUIZ HENRIQUE COSTELA ADVOGADO: Luiz Otávio Moraes ADVOGADO: Luiz Miguel Farias ADVOGADO: Diogo Ribeiro APELADO: JOÃO LUCAS MOURA ADVOGADO: Davi Luiz Cunha ADVOGADO: Vitor Hugo da Luz ADVOGADO: Vicente Barros APELADO: ENEAS PEDRO TEIXEIRA ADVOGADO: Kaique Freitas ADVOGADO: Raul Viana ADVOGADO: Thiago Silveira APELADO: GAMALIEL CANDIDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: João da Luz ADVOGADO: 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Viana ADVOGADO: Juan Nogueira ADVOGADO: Samuel Silva APELADO: DANIEL RODRIGUES ADVOGADO: Eduardo da Rosa ADVOGADO: Benício Viana ADVOGADO: Thiago Alves APELADO: PEDRO MIGUEL RAMOS ADVOGADO: Henrique Gonçalves ADVOGADO: Luiz Fernando Melo ADVOGADO: Davi Lucca Pinto APELADO: DAVI LUCCA COSTELA GOMES MATIAS ADVOGADO: Kaique Correia ADVOGADO: Samuel Rezende ADVOGADO: Joaquim Dias APELADO: LUIGI MOREIRA ADVOGADO: Murilo da Conceição ADVOGADO: Renan Lima ADVOGADO: Bernardo da Mata APELADO: FRANCISCO RIBEIRO ADVOGADO: Arthur Carvalho ADVOGADO: Theo Costa ADVOGADO: Vicente Nunes APELADO: GUSTAVO PEIXOTO ADVOGADO: Marcelo Silva ADVOGADO: Danilo Ramos ADVOGADO: Thales Farias APELADO: LUIZ MIGUEL GOMES ADVOGADO: Augusto Jesus ADVOGADO: Isaac Moraes ADVOGADO: Cauê Ribeiro APELADO: DAVI LUIZ PIRES ADVOGADO: João Pedro Santos ADVOGADO: Pedro Lucas Rezende ADVOGADO: Vitor Gabriel Mendes APELADO: FELIPE PEIXOTO ADVOGADO: Breno Cunha ADVOGADO: Emanuel da Luz ADVOGADO: Kevin Azevedo APELADO: NOAH PIRES ADVOGADO: André Aragão ADVOGADO: João Felipe Alves ADVOGADO: Nicolas Sales APELADO: ALEXANDRE PORTO ADVOGADO: Gustavo Henrique Aragão ADVOGADO: Thales Cavalcanti ADVOGADO: João Felipe Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Aragão EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL 70%. BASE DE CÁLCULO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMVIABILIDADE DE REDISCUÇÃO VIA ACLARATÓRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS-DNOCS em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento ao apelo por ele manejado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de sentença ajuizados pelo DNOCS, ressalvando aos exequentes/embargados o direito ao impulsionamento da execução, com a apresentação de provas e cálculos nos autos principais, "atentando-se as partes para as orientações contidas no título executivo, conforme explicitado na fundamentação destes embargos". 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. O voto do relator, destacado, inclusive, no item 5 da ementa do acórdão, é expresso ao discorrer que "[no] que pertine à litispendência, o Juízo Federal de Primeiro Grau determinara, em decisão não recorrida, que o DNOCS apresentasse prova de sua ocorrência, mas a autarquia apenas requereu dilação do prazo para tanto, quando já dispusera de mais de 60 (sessenta) dias para adimplemento da obrigação. A alegação, portanto, merece ser rejeitada, exatamente porque, em primeira instância, já se fixou que a prova até o momento produzida seria insuficiente e o DNOCS sequer providenciou a documentação requerida, a despeito de todo o tempo decorrido desde que prolatada a sentença ora recorrida (2015)". 4. O embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 5. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 6. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22353820243081384921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)