Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Castro Nº: 4832373-04.7206.12.9.0813 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO CARVALHO ADVOGADO: Marlene Gomes De Oliveira Gusmao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Requer o embargante que seja sanada omissão quanto à prescrição relativa ao direito de rever o ato de suspensão de benefício previdenciário. Alternativamente, alega omissão quanto ao termo inicial da condenação, devendo este ser fixado a partir da data em que a autarquia previdenciária tomou ciência do laudo médico judicial, ou a partir da data de sua citação válida. Requer, ainda, que seja sanada omissão quanto à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão no RE 393.163/SE e quanto à atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra tal decisão, bem como requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.2.497 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que não há que se falar em fluência do prazo prescricional, haja vista que o INSS se manteve inerte, não dando qualquer andamento ao processo do autor. Dessa forma, entendeu a Turma ser devida a fixação do termo inicial da condenação na DER. 4. Não há de se falar em ocorrência de omissão no acórdão embargado quanto ao critério de correção monetária. A adoção dos critérios estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal, encontra-se em conformidade com o entendimento firmado no REsp 0114615/MG, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/07/2018, DJe 29/11/2018, e a argumentação do INSS mostra-se contrário a tal entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 09853412751758901735, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)