E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão que deferiu Pedido de Liminar para "determinar à autoridade coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder à conclusão/julgamento do processo administrativo de concessão aposentadoria do impetrante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).". Ausência de dano grave, de difícil ou impossível reparação por tratar-se de determinação judicial para que se proceda, em trinta dias, ao exame do Requerimento de Benefício Previdenciário formulado pelo Impetrante, ora Agravado, em Abril/2019, decorrido, desde então, quase três meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo de 30 dias fixado na Lei que rege o Processo Administrativo Federal. Por outro lado, o Gerente da Agência da Previdência Social em Recife (PE) possui Legitimidade para figurar no Polo Passivo da Ação Mandamental, uma vez que nela fora protocolado o Requerimento Administrativo, não sendo o caso, por sua vez, de inadequação da via eleita, porquanto as Provas se revelam pré-constituídas no tocante à ausência de impulso do referido Processo Administrativo. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 64819774214444328855, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)