PROCESSO Nº: 4907547-42.0157.9.7.5911 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE DAVI LUIZ LOPES ADVOGADO: Lucas Gabriel Lima e outro APELADO: SONIA MARIA DA SILVEIRA FONTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. KAIQUE DA CRUZ. ART. 8º, DA LEI Nº 61.965/2011. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil/SE, em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado seria inferior ao limite mínimo estipulado pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. 2. O dispositivo legal supracitado dispõe que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a Nicole da Cunha inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 3. No caso, a OAB/SE ajuizou Execução de Título Extrajudicial, objetivando a cobrança de anuidade, relativa ao ano de 2016. 4. Sobre a matéria em discussão, esta eg. Terceira Turma tem entendido que, "Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar Cauã Ramos em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente e afastar o Estatuto da OAB a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional." (AC 2203930-92.4080.27.3.2697/PE, Rel. Des. Fed. Carlos Rebêlo Júnior, julg. em 28/04/2019). 5. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular seguimento da execução. tcv
(PROCESSO: 08886870743156679529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)