EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Acórdão embargado que aplicou entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória incide do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação. 2. A despeito da conhecida controvérsia jurisprudencial acerca do tema, que teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (ARE 790.568/RG), o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de aplicar a interpretação literal da lei penal, porque mais benéfica ao condenado, independente da possibilidade ou não de execução provisória da pena. 3. A adoção de tese que contraria o interesse da parte não autoriza o manejo dos embargos de declaração, se não verificada, no caso concreto, a ocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 4. Embargos de declaração não providos. [mcbp]
(PROCESSO: 60328558881202859120, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NUNES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)