PROCESSO Nº: 6655577-09.2224.28.10.4490 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEMAR EDUARDO DA CRUZ ADVOGADO: Pietro Teixeira e outro APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê da Rosa Segundo EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE DIABETES MELLITUS E HIPERTENSÃO ARTERIAL COM DIVERSAS COMORBIDADES. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 1. Discute-se se o autor, ora apelante, portador de diabetes mellitus e hipertensão arterial com diversas comorbidades, faz jus ao fornecimento dos medicamentos LINAGLIPTINA (TRAYENTA); CLORIDRATO DE METFORMINA (MERITOR); RAMIPRIL (NAPRIX); ROSUVASTATINA (RUSOVAS) E CLORIDRATO DE IVABRADINA (PROCOLARAN), nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. É certo que é obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 3. Contudo, no caso dos autos, tendo em vista que o próprio médico que acompanha o ora apelante indicou alternativas terapêuticas eficazes fornecidas pelo SUS para três dos seis medicamentos requeridos, devem ser estas privilegiadas, em detrimento dos fármacos incialmente pleiteados pelo autor; 4. Importante realçar que quanto aos medicamentos que o médico que assiste o autor não apontou terapêutica alternativa fornecida pelo SUS, houve deferimento dos mesmos pela sentença, sem irresignação da Administração; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70352783760573464101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)