PROCESSO Nº: 7861020-32.2302.17.5.4441 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MURILO RIBEIRO ARAUJO ADVOGADO: Jose Joelson Da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Gonçalves - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de ação de concessão de aposentadoria rural por idade , deferiu pleito de tutela de urgência, determinando a implantação do benefício para a autora, ora agravada. 2. O caso cuida de trabalhadora rural que se encontra atualmente com 68 anos de idade. Laborou, em regime de economia individual, no período de 01/05/1991 até hoje, na "Fazenda André". Protocolou, em 12/04/2006, requerimento administrativo do benefício, mas teve tal requerimento indeferido, sob o argumento de não ter sido provado o período de carência, que corresponde à 15 anos. 3. Ab initio, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. 4. Ora, é o caso dos autos. Como se evidencia pelo compulsar do feito, a agravada pretende que seja o INSS compelido a proceder a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, o que significa dizer que não se trata de restabelecimento de benefício, mas sim de sua concessão, a qual tem sido rejeitada, como cediço neste Tribunal, quando pleiteada em sede de liminar. 5. Demais disso, exsurge necessário o regular processamento do feito, em cotejo com a adequada instrução probatória, com o fito de se comprovar se a requerente atuou efetivamente pelo tempo necessário para a devida concessão da aposentadoria, haja vista que os documentos acostados aos autos não possuem o condão de comprovar, de forma induvidosa, o decurso de tempo necessário à concessão da benesse. 6. Destarte, resta descabida a concessão imediata do benefício em sede de tutela antecipada, nesse panorama de cognição sumária, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova. É mais razoável seu deferimento, se o caso, em sede de um juízo de certeza por ocasião da prolação da sentença. 7. Agravo de instrumento provido, para reformar decisão que concedeu o beneficio da aposentadoria especial rural à agravada. YO
(PROCESSO: 51580234546870848248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)