PJE 1782771-30.6727.7.6.3142 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela OAB/SE contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução de título extrajudicial para a cobrança de débitos no valor de R$ 1.114,08. 2. A OAB/SE, em seu recurso, sustenta omissão no decisum quanto ao art. 58, X, da Lei 8.906/1994, não sendo cabível a aplicação do limite fixado pela Lei 12.514/2011 à OAB, já que esta dispõe de legislação específica, que outorga diretamente a competência às seccionais para fixar valores de contribuições. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Não há que se falar na referida omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado. Tem-se, a bem da verdade, tentativa de rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 76822911382206835788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)