PROCESSO Nº: 4546130-41.6759.15.1.4863 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO FELIPE CAMPOS & TENORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros ADVOGADO: Kevin Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Pereira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1436643-10.2927.29.7.8553 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 08.361/09. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 443.005. REPERCUSSÃO GERAL. IPCA-E. IMPROVIMENTO. 1. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se ao parâmetro a ser utilizado para a atualização monetária das diferenças devidas à exequente/agravada, defendendo a agravante a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. 2. É descabida a pretensão de aplicação da TR como índice de correção monetária, tendo em vista que o STF, no julgamento do RE 023857, em sede de repercussão geral, consolidou a tese que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional, mesmo no período anterior à expedição do precatório, sendo o IPCA-E o índice aplicável. 3. A recente decisão proferida pelo Ministro Lucas Porto, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 938.732, a qual atribuiu excepcional efeito suspensivo aos Embargos Declaratórios, não obsta a adoção do entendimento aqui esposado, devendo, outrossim, ser observada quando da interposição do Recurso Extraordinário pelo Ente Público, oportunidade em que ficarão os autos sobrestados, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81417411813621620318, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)