PROCESSO Nº: 4720797-72.4890.18.5.2096 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO ALVES ADVOGADO: Carlos Eduardo Pereira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Ribeiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9898352-05.1613.3.6.3803 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. MORA INJUSTIFICADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI nº 9.784/99. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVIMENTO Versam os autos acerca da possibilidade de que seja determinado, à autoridade apontada como coautora, que conclua a análise do pedido de concessão do requerimento de Benefício de Prestação Continuada ao Idoso - BPC LOAS, em favor da Impetrante. A Administração Pública tem o dever de obediência aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, devendo ainda observar o postulado do due process of law estabelecido no inciso LV do artigo 5º da Carta Política. Por outro lado, desde o advento da EC 45/04 são assegurados a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Tais princípios se manifestam na Lei nº 9.784/99. No caso concreto houve uma demora excessiva na resposta do requerimento administrativo, já passados 5 (cinco) meses desde sua solicitação, tendo sido, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária instrução e conclusão da demanda. Frise-se que não há nos autos qualquer justificativa plausível quanto ao atraso na apreciação do pedido. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 82566434201328105008, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)