PROCESSO Nº: 5434034-91.6818.20.9.8867 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Silveira - 4ª Turma EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DO LABOR RURAL DA DEMANDANTE NO NECESSÁRIO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Para a concessão do benefício salário-maternidade à segurada especial, disciplina o art. 39, parágrafo único, da Lei 8213/91, que se faz necessária a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12(doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, que é o 28º (vigésimo oitavo) anterior ao nascimento do seu filho, o qual combinado com a regra do art. 71, todos da Lei nº 8.213/91, passou a ser de 10 meses anteriores ao parto ou ao requerimento, caso requerido antes do parto, segundo o Decreto nº 3.048/99. 2. Demonstrado o nascimento do filho da promovente, em 09/01/2013. Contudo, não logrou a promovente trazer aos autos início de prova material idônea do alegado labor rural no período exigido, pois a declaração particular do proprietário da terra, com data de 05/08/2017, atestando atividade rural da autora desde 2010, consiste em declaração particular e unilateral, que só obriga o respectivo declarante e só prova a declaração, e, não, o fato declarado, nos termos do artigo 408 do Código de Processo Civil. 3. Os demais documentos constantes nos autos, a exemplo da Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda em nome do proprietário da terra, onde supostamente a autora teria trabalhado, não comprova o exercício da atividade campesina da recorrente, tampouco demonstram haver a mesma completado o necessário período de carência. A qualificação da demandante como "trabalhadora rural" na certidão da Justiça Eleitoral, em 15/03/2017, não serve como início de prova material, porquanto tal informação, não goza de fé-pública, uma vez que foi obtida com base exclusivamente, em declaração da própria requerente. Nesse sentido, já decidiu esta egrégia Quarta Turma, por unanimidade: AC 031657/PB. DJe: 23/04/2017. Pág.: 44. 4. Ante a inexistência de início de prova material idônea, não se pode levar em consideração a prova exclusivamente testemunhal, não sendo, por si só, suficiente à comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário (súmula 149 do STJ). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99248234765632051939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)