PROCESSO Nº: 5370309-85.0290.11.1.5082 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Ryan Santos EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. YURI ALMEIDA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. SÚMULA 414 DO STJ. 1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor do IBAMA, por reconhecer a validade da citação por edital. 2. Hipótese em que houve 3 (três) tentativas de citação do Executado, sendo a primeira, por carta, no endereço constante da petição inicial, e as demais por Oficial de Justiça, tendo ambas as diligências restado infrutíferas. 3. No julgamento do REsp nº 5.706.585/BA, sob o regime do art. 1.036, do CPC, Juan da Rosa firmou entendimento no sentido de que, "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça." 4. A teor da Súmula 414 do STJ, "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." 5. Uma vez inexitosas as tentativas de localização do Executado, revela-se plenamente cabível a citação por edital, tal como efetivada no caso concreto. 6. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. tcv
(PROCESSO: 36256621910236124284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)