PROCESSO Nº: 9341142-10.6314.17.8.0824 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: GUILHERME BARBOSA ADVOGADO: Thiago Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Lucas Gabriel Caldeira Coutinho- 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3762504-23.9502.18.5.0504 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR EM NÍVEL DE GRADUAÇÃO NA ÁREA PRETENDIDA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI E NEM NO EDITAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 29.200/12. COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO NA SUBÁREA. RESERVA DA VAGA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando a reserva de vaga de Professor na Área 41- Engenharia de produção, subárea - gerência de produção" em favor da autora, ora agravada, tendo em vista a necessidade de serem esclarecidos os fatos submetidos à apreciação judicial, bem como o risco de que o decurso do tempo possa inviabilizar a futura reparação dos prejuízos causados. 2. Os requisitos contidos no edital para acesso a determinado cargo ou emprego público devem possuir, nos termos do que prevê o artigo 37, II, da Constituição Federal, amparo em lei. Com efeito, o edital não pode estar em descompasso com a lei regulamentadora da matéria. 3. No caso em exame, verifica-se que o edital do certame previu, como requisito para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, ter o candidato a habilitação exigida na subárea, sendo que, para a subárea Engenharia de Produção - Gerência de Produção exige-se a habilitação em Engenharia de Produção, Engenharia de Produção Mecânica ou Engenharia Mecânica. 4. A Lei nº 12.772/2012, ao dispor sobre a estruturação do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, determinou que, no concurso público para cargo de provimento efetivo de Professor da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, será exigido diploma de curso superior em nível de graduação (art. 10, § 1º). Ainda, o § 3º do mesmo art. 10, institui que o edital estabelecerá as características de cada etapa do concurso público e os critérios eliminatórios e classificatórios do certame. 5. A ora agravada, aprovada no referido processo seletivo, possui graduação no Curso de Turismo, tendo obtido, posteriormente, o título de Mestre e de Doutora em Engenharia de Produção, pela UFPE. 6. Apesar de a legislação de regência exigir "diploma de curso superior em nível de graduação", não trata da área em que tal diploma deve ser obtido, deixando para o edital o estabelecimento dos critérios eliminatórios e classificatórios do certame. Por sua vez, o edital em comento não traz, em qualquer passagem, a exigência de apresentação de diploma de curso superior em nível de graduação na subárea pretendida pela agravada, mas tão somente inclui, no item 12.1, como requisito para investidura no cargo, "possuir a habilitação exigida na subárea, conforme Anexo I", que, no caso da agravada, seria a habilitação em Engenharia de Produção, Engenharia de Produção Mecânica ou Engenharia Mecânica. 7. Sendo a agravada Mestre e Doutora em Engenharia de Produção, pela UFPE, resta preenchido o requisito de habilitação exigido pelo edital, de modo que as alegações trazidas pela agravante neste recurso não lograram infirmar os fundamentos adotados pela decisão agravada com relação à possibilidade de reserva de vaga em favor da ora agravada. 8. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 03127242807327309074, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)