PROCESSO Nº: 9618632-39.1399.22.3.8788 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Thales Mendes APELADO: BEGNA CAROLINE FREITAS ADVOGADO: Henrique Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Emanuel Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Pedro Miguel da Conceição EMENTA CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. TAXA DE OBRA APÓS O PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. ALUGUÉIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. INCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela CEF e pela Construtora Paiva Gomes e Cia Ltda. em face de sentença que condenou a CAIXA a restituir à autora os valores, em dobro, referentes aos "juros de obra", a partir de julho de 2013, corrigidos pela Taxa Selic, a partir do vencimento de cada parcela. Condenou as Rés, solidariamente, ao pagamento: a) da quantia de R$ 35.731,00 (dez mil reais), a título de dano moral, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (07/2013), e a Taxa Selic, exclusivamente, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ); b) dos valores a título de alugueis, devidamente atualizados, desde o início do atraso na entrega do imóvel residencial objeto dos autos até a sua efetiva entrega; c) de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. Recurso da CEF em que alega a ausência de sua responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel, pois não possui vínculo algum com o andamento das obras realizadas pela Construtora, sendo esta a única responsável pelo pleito em questão. Aduz que atuou como mero agente financiador, não podendo ser responsabilizada pelo prejuízo causado alheio às suas atividades. Insurge-se em face da condenação à restituição em dobro dos valores a título de juros de obra. Assevera que o autor não comprovou a ocorrência de fato que evidenciasse desabono a sua honra, necessária para a configuração do dano moral. Disse que se o dano moral for mantido, o "quantum" arbitrado deve ser reduzido. 3. A Construtora recorre no sentido de que a CEF é a responsável pela definição dos prazos de conclusão do imóvel adquirido pelo Apelado. Afirma que o empreendimento não lhe pertence, sendo de responsabilidade integral da CEF qualquer atraso na entrega da obra. Assevera que o prazo estipulado pela referida instituição financeira foi prorrogado, não havendo atraso na entrega do imóvel. Manifesta-se contrariamente ao pagamento de danos morais e de aluguéis, em razão da ausência de atraso na entrega do empreendimento, ademais acresce que o mero dissabor de um atraso na obra não faz gerar o direito à indenização por danos morais. Caso seja mantido o dano moral, requer sua redução. 4. A instituição bancária atuou desde o início da fase de construção da unidade imobiliária, conforme se afere do contrato de financiamento. 5. A construtora é a responsável pela execução da obra, respondendo pela sua entrega, em perfeitas condições de uso, e no prazo estipulado contratualmente. Logo, deve ser reconhecido que o referido inadimplemento se deu por culpa da Construtora e por falta de fiscalização da CEF. 6. No instrumento contratual, há previsão de construção da obra em 25 meses. Sendo a data de assinatura do contrato 06/2011, a construtora deveria terminar a obra até julho de 2013, estando em mora em relação à obrigação de conclusão da construção imobiliária. Ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, não podem ser cobradas, nesse período de atraso, as taxas contratadas (Taxa de Obra) para incidirem apenas no período de construção, considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso, cabendo à responsabilização pelo reembolso correspondente à CEF. 7. Ressarcimento dos valores gastos com aluguéis desde a data prometida para a entrega do imóvel, conforme determinado na sentença. 8. Reformada da sentença, quanto à parte que determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, a título de juros de obra com supedâneo na ausência de comprovação de má fé do mutuário, premissa aplicada nas relações jurídicas tipicamente consumeristas, e diante do que vem decidindo este Tribunal, eis que foram cobrados com base no contrato existente entre as partes, além de não restar configurada má-fé da parte ré no atraso do empreendimento (Processo: 30880017551582350778, Desembargador Fed. Lorenzo Silveira, 1º Turma, Julg.: 03/01/2018, Pub.; Processo: 84930325257197155009, AC/RN, Desembargador Fed. Eduardo Monteiro (Convocado), 3ª Turma, Julg.: 26/12/2017; Processo: 13897969084799133648, AC/AL, Desembargador Fed. Benício Sales, 4ª Turma, Julg.: 25/04/2017). 9. Não faz jus a Particular à indenização por danos morais, vez que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 10. Sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do CPC/15. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, para cada polo da relação processual. Suspensa sua exigibilidade em relação à parte autora por ser beneficiária da gratuidade judiciária. 11. Apelação da CEF provida, em parte (itens 8 e 9). Apelação da Construtora também provida, em parte (item 9). ota
(PROCESSO: 87684352051693141171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)