Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Teixeira 5906147-99.0212.1.7.0224 APELANTE: JOÃO VITOR CARVALHO ADVOGADO: EMANUEL ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA. PERICIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. PATOLOGIA NÃO ADQUIRIDA NO SERVIÇO MILITAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, consistentes em provimento judicial no sentido de determinar a reintegração do autor até a sua recuperação, com todas as vantagens previstas no Estatuto dos Militares, ou sua reforma, preenchidas as condições legais. 2. A questão cinge-se em averiguar se assiste à parte autora o direito de ser reintegrada às fileiras do Exército, na condição de adido, para fins de tratamento médico e/ou reformada por incapacidade. 3. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que o militar foi incorporado às fileiras do Exército em 24/09/2014, tendo sido considerado apto, em inspeção médica. Foi licenciado, ex Pedro Miguel Moreira, pelo Exército, em 20/02/2015, na situação de encostado, sendo possibilitado de obter todo e qualquer tratamento que seja necessário no Hospital Militar de Área (HMAR). 4. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AgInt no REsp 5284843/RS, Rel. Ministro JOÃO FELIPE CASTRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2017, DJe 03/08/2017; AgInt no REsp 1096793/SC, Rel. Ministra LÍVIA LOPES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2017, DJe 01/01/2017). 5. Quanto à reforma, tem-se que o militar que tenha adquirido doença ou deficiência que o incapacite definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas fará jus à reforma remunerada, nos termos dos arts. 106, 108, 109 e 110, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 6. No caso dos autos, o laudo pericial aponta que o quadro do apelante o incapacita para o serviço militar, devido ao risco de lesões que pode sofrer durante o serviço e treinamentos nas Forças Armadas. Entretanto, afirma que não há limitações para a vida civil, "sendo importante a prevenção de lesões com o fortalecimento muscular, consciência dos limites do corpo e cuidados com movimentos e posições que possam levar a lesões". O expert destaca, ainda, que "a chamada síndrome da hipermobilidade benigna ocorre em 10 a 30% das pessoas, mais frequente em mulheres e em determinadas origens, reduzindo a flexibilidade com o avançar da idade, sendo uma característica do Periciado, não adquirida no Serviço Militar". 7. Considerando a ausência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, bem como a ausência de provas no sentido de que a patologia que acomete o autor foi adquirida ou agravada durante a prestação do serviço militar, não merece reforma a sentença que julgou improcedentes os pedidos, não havendo que se falar em direito à reforma. 8. Ainda que se tenha a afirmação no sentido de que o apelante é incapaz para suas atividades habituais no exército, ou seja, para prestar o serviço militar propriamente dito, o art. 111, II, da Lei nº 6.880/1980 é claro e objetivo ao dispor que, em se tratando de incapacidade para o serviço militar proveniente de acidente, ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, VI), o militar da ativa será reformado com base no soldo integral do posto ou graduação desde, que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. E tal hipótese não se aplica ao caso sob análise, já que inexiste invalidez que justifique a referida reforma. 9. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC).
(PROCESSO: 60570359413781407573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)