PROCESSO Nº: 2128145-00.2800.27.12.2873 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CALEBE CORREIA ADVOGADO: Anthony da Luz e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Costela EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA. PORTE DA CNH INAUTÊNTICA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. FELIPE ALVES. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão acusatória estatal, condenando o réu à pena de 02 (dois) anos de reclusão, convertida em duas restritivas de direito, e 10 dias-multa, pela prática de crime de uso de documento falso (art. 304 do CP), ao ser preso em flagrante portando uma CNH -Carteira Nacional de Habilitação falsa. 2. Deve ser afastada a alegação de ocorrência do instituto do Danilo Lopes (art. 17 do CP), sob a alegação de que a falsidade do documento portado era grosseira, vez que o documento falso tinha potencialidade lesiva suficiente para enganar o "homem médio", tanto é certo que a falsidade do documento, apesar de percebida pela autoridade policial quando da abordagem, dependia de confirmação através de consulta a sistema de dados informatizados, bem como a realização de exame pericial. 3. Portar CNH quando o agente estiver conduzindo veículo, por se tratar de prescrição legal prevista no CTB, é "fazer uso" do documento. Se o documento for falso, como na hipótese presente, o agente pratica o delito do art. 304 do CP. In casu, o crime de uso de documento falso consumou-se no instante em que o réu dirigiu seu veículo portando CNH inautêntica. Irrelevante tenha sido o documento apresentado voluntariamente pelo agente ou retirado de suas mãos pela autoridade competente, pois, nesse momento, apenas descobriu-se que o réu praticara o crime. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. O próprio réu, tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo, asseverou que adquiriu por meio de contrato de compra e venda o documento falso de um terceiro. Demais disso, asseverou que tinha ciência dos procedimentos burocráticos junto ao DETRAN para obtenção da CNH, os quais diferiam em muito do que foi por ele executado, sendo tal fato, por si só, suficiente para demonstrar o conhecimento acerca da falsidade do documento adquirido. 5. A jurisprudência assente do STJ não admite considerar processos em curso "como fundamento para a valoração negativa dos antecedentes, da conduta social ou da personalidade do agente, em respeito ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade", entendimento já consolidado através da Súmula 444. 6. Apelação a que se dá PARCIAL PROVIMENTO para afastar a valoração dos antecedentes no cálculo da pena base, reduzindo ao final a pena privativa de liberdade para 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, substituindo-a por duas restritivas de direito, bem como a pena de multa para 15 (quinze) dias-multa.
(PROCESSO: 87402587262069202217, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)