ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DOCENTE EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONCORRÊNCIA COM OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. RECURSO PROVIDO.
1. Apelação interposta por Laura Fernandes em face da sentença que, integrada pelo parcial provimento dos embargos de declaração opostos, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, condenando-a a devolver o valor correspondente ao enriquecimento ilícito consistente na percepção da gratificação por dedicação exclusiva entre 17/01/2003 e 05/08/2007 devidamente corrigidos e com aplicação de juros de mora, abatendo-se os valores eventualmente já descontados administrativamente, bem como ao pagamento de multa civil em favor do IFPE, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor a ser restituído.
2. No caso concreto restou comprovado que a apelante, a despeito de ocupar o cargo de professor do ensino de 1º e 2º graus no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, pelo regime de dedicação exclusiva, acumulou a função remunerada de professor temporário na Escola Politécnica de Pernambuco no período compreendido entre 06/02/2003 e 28/05/2007.
3. Por esta razão, o Ministério Público Federal sustentou que a ré percebeu, indevidamente, o valor total de R$ 16.990,59 (setenta mil, duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), calculados com base na diferença entre a remuneração do regime de 40h (quarenta horas) com dedicação exclusiva e a remuneração do regime de 40h (quarenta horas) simples, requerendo sua condenação pela prática da conduta ímproba descritas no art. 9º da Lei nº 8.429/92 ou, subsidiariamente, por violação aos princípios da administração pública, nos moldes do art. 11 deste mesmo diploma legal.
4. Para que o agente público que exerce atividade docente em regime de dedicação exclusiva em concorrência com outra função remunerada seja alcançado pelos ditames da Lei nº 8.429/92, é preciso que as circunstâncias do caso concreto apresentem contornos de desonestidade e má-fé.
5. Para tanto, o elemento subjetivo (dolo) deve ser extraído de elementos que evidenciem, por exemplo, ocultação da acumulação de cargos, declaração falsa, absoluta incompatibilidade de horários ou evidentes prejuízos às atividades de docência, o que não se verifica na presente hipótese.
6. Pela análise das provas produzidas nos autos, não é possível extrair má-fé ou desonestidade por parte da apelante, principalmente porque havia norma interna do IFPE dando margem à interpretação de que a acumulação seria possível desde que a segunda função remunerada fosse temporária, como ocorreu na presente hipótese.
7. Além disso, é preciso destacar que a natureza temporária da função de professor da Escola Politécnica de Pernambuco tem o condão de amenizar a ilegalidade perpetrada, já que a apelante não teve o intuito de se manter indefinidamente na situação descrita na petição inicial.
8. Embora tenha sido evidenciada uma ilegalidade consistente na acumulação de função remunerada em outra instituição de ensino por professor submetido ao regime de dedicação exclusiva, não se verifica, pontualmente no caso concreto, a ocorrência de improbidade administrativa.
9. Como é sabido, o ato ímprobo é aquele que se qualifica pelo elemento da desonestidade, traição da confiança depositada pela sociedade na figura dos gestores e dos particulares que eventualmente induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, o que não foi evidenciado nos autos.
10. Como a apelante agiu sob a errônea percepção de que a norma interna do IFPE lhe garantiria o acúmulo de outra função remunerada de natureza temporária, sua conduta, embora ilegal, não se sujeita aos ditames da Lei nº 8.429/92.
11. Apelação provida para julgar improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 28344811799797114055, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019, PUBLICAÇÃO: 04/12/2019)