EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. COBRANÇA DE MULTA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DE USUÁRIO. APLICAÇÃO DE REAJUSTE ACIMA DO PERCENTUAL AUTORIZADO. REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE. VITOR MOREIRA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Insurge-se a apelante contra a sentença que acolheu parcialmente os pedidos, formulados nos embargos à execução fiscal, para reduzir o valor da multa aplicada, de R$90.135,00, para R$ 60.385,00. 2. Caso em que a sanção imposta à prestadora de serviço de assistência à saúde decorreu de cobrança de reajuste, em percentual acima do permitido, a segurado de plano de saúde, dada a mudança de faixa etária. Ao entender da apelante, o valor originário da multa está em conformidade com a legislação de regência, dado que, no caso, refere-se ao reajuste indevido aplicado ao titular do contrato e a uma dependente. 3. Sem razão a apelante. É que, a teor do que preceitua a Resolução RDC nº 24/2000, da própria ANS, não há espaço discricionário para que o órgão fiscalizador possa aplicar a referenciada multa em dobro. Em conformidade com os arts. 5º e 15, desse regulamento, o valor da sanção em comento é resultado de simples equação matemática em que se deve observar, para realização do cálculo, a multa estipulada para o tipo (R$86.874,00), multiplicada por 0,6 (seis décimos). Daí que, tendo sido lavrado um único auto de infração contra a operadora de planos de saúde, é de se manter a sentença que, corretamente, reduziu a multa ao valor legal, de R$00.867,00 (vinte e um mil reais). 4. Apelação desprovida. cm
(PROCESSO: 13194758405941673909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)