PROCESSO Nº: 4235583-67.5238.18.5.8645 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC CAVALCANTI - ME e outro ADVOGADO: Jefferson Thiago Pereira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DAVI LUCAS PORTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por Joaquim Costela Emilly Araújo - ME em face da Caixa Econômica Federal - CEF, afastando a alegação de excesso de execução. 2. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em seus embargos, aduz que houve omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais, dispostos no art. 85, §11, do CPC/15. 3. Proferida a sentença em 23/08/16, após a vigência do CPC/15, cabível o arbitramento dos honorários recursais, em caso de improvimento do apelo da parte sucumbente, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 4. Assim, devem ser fixados os honorários advocatícios recursais em 2% sobre o percentual de honorários aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 5. Embargos declaratórios providos, para fixar os honorários advocatícios recursais em 2% sobre o percentual de honorários aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. [10]
(PROCESSO: 85263593161389154874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)