PROCESSO Nº: 8796684-15.0591.12.6.1214 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: L. A. D. S. O. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): JANUSIA SILVA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Rocha Alícia Castro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7171101-47.1487.25.2.0021 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REVOLADE 50 MG (ELTROMBOPAG), CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, PARA O TRATAMENTO DA PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IDIOPÁTICA (CID10 D69.3). PACIENTE QUE SE SUBMETEU À TODOS OS TRATAMENTOS OFERTADO PELO SUS. MEDICAÇÃO COM REGISTRO NA ANVISA, COM INDICAÇÃO PARA O TRATAMENTO REQUERIDO. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão oriunda do juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, a qual deferiu o pedido antecipatório dos efeitos da tutela, determinando que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró, no prazo de 10 dias contados da ciência da decisão, fornecessem à autora, ora agravada, o medicamento REVOLADE 50 MG (eltrombopag), na quantidade necessária ao seu tratamento da púrpura trombocitopênica idiopática (CID10 D69.3), conforme prescrição médica, renovando-se a obrigação enquanto exigir o estado de saúde da demandante ou até deliberação judicial em sentido contrário. 2. a União interpôs o presente agravo de instrumento, alegando em síntese: que a decisão estaria em dissonância com o entendimento jurisprudencial acerca do assunto, na medida em que somente devem ser fornecidos medicamentos fora do que é definido pelo Sistema Único de Saúde quando comprovado que não há tratamento eficaz no SUS; ingerência do Estado-Juiz na Administração do SUS em desacordo com os princípios que orientam as suas políticas, desprezando a existência de política pública em saúde pelo SUS no desempenho de sua indelegável competência constitucional e legal, e, sobretudo, desprezando o fato de existir tratamento para a doença no SUS. 3. No caso em tela, a autora, ora agravada, é portadora de púrpura trombocitopênica idiopática, com 27000/mm3 de plaquetas (Valor normal das plaquetas varia de 058.200 a 786.025/ul) e sangramentos, tendo se submetido ao tratamento com decadron, prednisona e imunoglobulina, sem sucesso, conforme consta no laudo médico do Dr. André Aleixo, CRM RN 4015, o qual indica o tratamento com ELTROMBOPAG (REVOLADE®) via oral ao dia para a paciente portadora de PTI (CID 10: D69.3) refratária a corticoterapia e pulsoterapia. 4. Por fim, cumpre esclarecer que o medicamento é registrado na ANVISA, com indicação para os seguintes tratamentos: púrpura trombocitopênica idiopática e Anemia Aplásica Severa (AAS). Desta forma, não há que se falar em deferimento de tratamento com medicamento off label. 5. Agravo de instrumento improvido. (AS)
(PROCESSO: 03638849277588171166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVA CAIO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)