PROCESSO Nº: 9073102-46.4637.17.3.8333 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: RENAN TEIXEIRA ADVOGADO: Francisco Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Caldeira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para determinar que a UFPB reanalise o pedido administrativo de afastamento, não sendo possível indeferi-lo pelo critério temporal, conforme decido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0132820-58.4705.27.12.5316. 2. A embargante sustenta que o acórdão foi omisso em relação à alegação de que Lei nº 12.772/12 não possui o condão de normatizar acerca de todos os casos de sua aplicabilidade. 3. Não se reconhece o vício apontado, na medida em que o voto condutor do acórdão embargado mencionou expressamente que, da leitura do art. 30 da Lei nº 12.772/12, percebe-se que os servidores poderão se afastar de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu ou de pós-doutorado, independentemente do tempo ocupado no cargo ou na instituição. Diante disso, entendeu-se que a Resolução Interna da Universidade exorbitou do seu poder regulamentar ao impor limite temporal para a concessão do afastamento, pois realiza exigência contrária ao indicado na sobredita norma legal. 4. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 5. Ao alegar que o acórdão padece de omissão, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 50016972732259746577, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)