Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Carvalho Nº: 1900076-70.2897.10.8.6786 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO RIBEIRO ADVOGADO: APULEU MONTEIRO VIEIRA E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO DUARTE - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LORENA CALDEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação reparatória de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel adquirido do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, I, do CPC. 2. Não se mostra devido o indeferimento da petição inicial, porquanto os fatos nela articulados, de maneira lógica e congruente, com causa de pedir e pedido facilmente identificáveis, mostram-se suficientes para o regular trâmite do processo, estando presentes todos os requisitos legais. 3. Diversamente do considerado pelo julgador de origem, a documentação apresentada pela autora se mostra suficiente para evidenciar que a mesma é moradora de conjunto habitacional que apresenta vícios de construção, não cabendo suscitar a ausência de fotografias específicas da unidade habitacional da demandante como fundamento para o indeferimento da petição inicial (arts. 321 e 485, I, do CPC), mormente por se tratar de demanda, cujo deslinde depende da produção de prova pericial - expressamente requerida pela autora -, por meio da qual será procedida a vistoria no imóvel. 4. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 52850606262093425071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)