PROCESSO Nº: 4615664-06.1286.6.11.2881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO PORTO ADVOGADO: Thomas Duarte APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Silveira Camara Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. FALECIMENTO DE EX-SERVIDOR OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO POR HERDEIRA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UNIÃO para, reconhecendo a ilegitimidade da autora para promover a execução do julgado coletivo, extinguir o processo. 2. No caso dos autos, a autora/apelante, que é beneficiária de pensão vitalícia, na qualidade de viúva de servidor inativo do Ministério da Agricultura, falecido em 23/07/2009, promoveu a Execução Individual de Sentença Coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 3185043-61.6442.7.9.8777, ajuizada pelo Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do RN - SINDAP/RN em face da União Federal em 16/07/2011. O referido título executivo assegurou o direito aos aposentados e pensionistas vinculados ao sindicato autor à percepção das Gratificações de Desempenho nos mesmos moldes em que concedidas aos servidores ativos da carreira de cada um deles, desde sua criação até a implementação, nos contracheques destes, do resultado do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. 3. Na sentença, o juízo de origem entendeu que falece legitimidade à exequente, pois, por ocasião do ajuizamento da ação civil pública, o ex-servidor já havia falecido, de forma que não houve substituição processual pelo órgão de classe. Destacou, ainda, que "inexiste prova de filiação da pensionista ao sindicato autor, à época do ajuizamento, ao passo em que a sentença expressamente elucidou, em análise de preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, que 'as entidades de classe possuem ampla legitimidade extraordinária na defesa de direitos dessa natureza, desde que integrantes da categoria que representam, tratando-se de substituição, e não de representação processual, sendo, por esse motivo, desnecessária qualquer autorização dos substituídos'. Por outro lado, como bem demonstra a certidão contida no id. 1660545.3940102, o dispositivo é expresso em assegurar o direito à percepção das gratificações de desempenho aos substituídos.". 4. As alegações da apelante no sentido de que o sindicato tem legitimidade para representar também os sucessores de servidor falecido e que seria desnecessária a comprovação da associação por ocasião da propositura da ação de conhecimento, são suficientes para impugnar os fundamentos da sentença. Desse modo, rejeita-se a preliminar de não conhecimento, suscitada nas contrarrazões. 5. O presente feito objetiva o pagamento de diferenças da Gratificação de Desempenho GDPGPE, no período de janeiro a agosto de 2009. Portanto, constata-se que a execução diz respeito a lapso temporal correspondente ao pagamento de aposentadoria ao instituidor da pensão, de modo que a exequente formulou o pedido na condição de herdeira, e não de pensionista. 6. Sendo assim, considerando que o ex-servidor faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, tem-se que ele não mais integrava a categoria profissional, e, consequentemente, não ocorreu a substituição processual na espécie. Em razão disso, a parte exequente não possui legitimidade ativa para iniciar a execução título originado da Ação civil pública. Em outros termos, considerando que o ex-servidor não integrou a referida ação, inexiste direito de seus sucessores nessa execução. Nesse sentido: PROCESSO: 89299201798617181799, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/01/2019; PROCESSO: 22632721162348055569, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LOPES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/11/2019; PROCESSO: 92199023584856481376, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/01/2019. 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários em um ponto percentual, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. drq
(PROCESSO: 73040260346416721295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)