E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Com relação à alegação de que seria incabível a condenação do Instituto Luiz Miguel Monteiro de Conservação da Biodiversidade ao pagamento de honorários advocatícios considerando que a parte autora é representada pela Defensoria Pública da União (Súmula 421 do STJ), ressalto que o Plenário do STF já se manifestou no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. Além disso, a Defensoria Pública da União não faz parte da Autarquia apelante, são pessoas jurídicas distintas, com personalidades jurídicas próprias. II- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação. III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 58510345747621853216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)