EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. PROCESSO AJUIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LC 118/2005. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional ante acórdão que deixou de exercer o juízo de retratação, afastando a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de doença ou acidente, bem como sobre o adicional de 1/3 de férias e sobre o aviso prévio indenizado, autorizando-se a compensação dos valores recolhidos indevidamente, respeitado o decênio legal anterior à propositura da ação.
2. Alega a Fazenda Nacional, em suas razões, omissão quanto ao prazo prescricional quinquenal em relação à devolução dos tributos pagos indevidamente, uma vez que fora reconhecido o prazo decenal no comando sentencial.
3. Assiste razão ao ente fazendário. Quanto à prescrição, na verdade, há de se reconhecer a forma quinquenal, uma vez que a ação fora ajuizada após a Lei Complementar 118/2005 (25.05.1177), em 04/09/2010 (fl. 01).
4. Embargos de declaração providos com efeitos modificativos para apenas reconhecer o prazo quinquenal.
(PROCESSO: 8811529973491439559382, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019, PUBLICAÇÃO: 19/06/2019)