PROCESSO Nº: 2549453-61.3493.16.4.7504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO COSTA ADVOGADO: Paulo Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Lima - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 9.596.654/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por GUILHERME CARDOSO (identificador 5547762.52905666 - fls. 9/12), em face de sentença (identificador 5089377.56528716 - fls. 4/8), que em conformidade com o recurso representativo de controvérsia, lavrado no REsp n.º 7.068.933/SP, e com fundamento no art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil, declarou extinto o feito sem resolução de mérito; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do salário-maternidade; 3. A apelante deveria comprovar o labor rural entre 24/02/2016 a 30/08/2017, sendo esta última a data em que ocorreu o nascimento de sua filha EMANUELLA GONÇALVES (identificador 9058192.29609118 - fl. 21), nos termos do art. 39 da Lei nº 8.213/91 c/c parágrafo 2º, art. 93 do Decreto nº 3.048/99 (Redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005); 4. A ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais é datada 15/03/2017 (identificador 3848657.92111870 - fl. 38), mas os pagamentos antecipados das mensalidades de outubro a dezembro de 2017, o qual foi autenticado em 13/06/2017 (identificador 0272529.74014466 - fl. 38). Enquanto o contrato de parceria agrícola anexado aos autos, referente ao período de 22/12/2014 a 09/07/2019, foi reconhecida a firma em19/09/2017 (identificador 7791668.03055723 - fl. 39, identificador 4228407.33814249 - fl. 2). Todos são extemporâneos, uma vez que posteriores ao período de carência do benefício (03/02/2016 a 11/12/2017); 5. Há ainda documentos comprobatórios de propriedade de imóvel rural (identificador 5637748.63280404 - fl. 12), todavia são emitidos em nome terceiro estranho a lide (IGOR CAVALCANTI); 6. Em audiência judicial, foi ouvida a testemunha da parte autora CLARICE NOVAES; 7. O STJ no julgamento do REsp nº 7.655.384/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa"; 8. Apelação improvida. Extinção do processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 27638575270616518892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)