E M E N T A CIVIL. PENSÃO PARA VÍTIMA DA TALIDOMIDA. PENSÃO. PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE FOCOMELIA DA PARTE AUTORA DECORREU DO USO DA TALIDOMIDA. IMPROVIMENTO. I - Os portadores da deficiência física conhecida como "Síndrome da Talidomida" têm direito à pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, a partir do requerimento ao INSS (art. 1º da Lei nº 7.070/1982). A Lei nº 12.190/2010 deu nova redação ao art. 3º da citada Lei nº 7.070/1982, reconhecendo a possibilidade de cumulação do benefício com a indenização por dano moral. II - No Brasil, conforme publicações científicas, a comercialização da Talidomida teve início em 1958, sendo que a primeira propaganda comercial foi publicada em 1959. III - No caso dos autos, a apelante nasceu em 1956, ou seja, em período anterior à comercialização da droga no Brasil. IV - Afirmação do perito no sentido de que, embora a parte apresente malformação compatível com sequelas do uso de talidomida, "Inúmeras substâncias utilizadas na dieta ou como droga terapêutica podem ter ação teratogênica, quando ingeridas pelas gestantes em período crítico do desenvolvimento embrionário". V - Inexistência de prova de que a focomelia de que é portadora a apelante decorreu do uso de Talidomida. VI - Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 11252266777080052569, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)