PROCESSO Nº: 9713354-86.6698.8.8.0469 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN CASTRO e outros ADVOGADO: Fernando Alves AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR : Desembargador Federal Pedro Henrique Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6836380-91.1129.20.3.8679 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE. UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO. OCUPAÇÃO IRREGULAR NO CAMPUS. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares em face da decisão que determinou a expedição de Mandado de Reintegração de Posse em favor da LAVÍNIA MELO, a fim de garantir a posse da agravada no imóvel de sua propriedade, assegurando a interdição e demolição de todas as edificações - à exceção dos imóveis funcionais -, marcos divisórios de qualquer natureza (madeira, cerca de arame farpado, concreto etc), inclusive os utilizados para demarcar construções habitadas (muros, cercas), plantações de qualquer dimensão, bem como utilizados para criadouros, facultando aos esbulhadores prazo para o levantamento de seus pertences na área em que indevidamente se encontram. 2. Quanto à nulidade aventada por falta de intervenção ministerial, não se está mais no momento processual adequado para suscitá-la, tendo a esse respeito se operado a preclusão, pois já houve prolação de sentença na Ação de Reintegração de Posse (o que não implica a perda de objeto do presente Agravo, já que a decisão agravada é posterior a ela). Apesar disso, quadra salientar que o MPF interveio nos autos da ação principal conforme ID 7416315.3450124, de 24/09/15; e ID 2352653.1419530, de 14/11/17, não havendo, portanto, que se cogitar dessa nulidade. 3. Em relação à alegada ausência de contraditório, os Agravantes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre os documentos juntados e, mais do que isso, tiveram a oportunidade de se pronunciar na audiência de justificativa quanto ao pedido de liminar, ocasião na qual compareceram aproximadamente uma centena de pessoas, que puderam expressar a sua situação na ocupação, pelo que não houve afronta ao contraditório e à ampla defesa. 4. A REBECA COSTELA ingressou com Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar contra dezenas de pessoas que ocupam indevidamente uma grande área da chamada "Zona 6", pertencente ao Campus Universitário, além de pedir a demolição das construções irregulares. 5. Após a realização de audiência de justificação prévia para a apreciação do pedido liminar, o Juiz encaminhou proposta de acordo para desocupação da área, o que foi aceito pelas partes, nos seguintes termos: as famílias que residiam há mais de ano e dia da data do ajuizamento da ação deveriam desocupar a área no prazo de dois anos a contar da audiência, e as ocupações datadas de menos de ano e dia deveriam cessar imediatamente, bem como as construções em curso. 6. A decisão agravada nada mais fez que determinar o cumprimento dos termos do acordo firmado pelas partes e homologados por sentença. 7. No caso, encerrou-se o prazo de dois anos (mais que suficiente para as famílias planejarem a saída da área com tranquilidade, conforme ressaltado pelo magistrado monocrático) concedido para a desocupação e os agravantes insistiram em permanecer na situação de ocupação irregular da área. 8. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, para garantir a posse da ISADORA JESUS no imóvel de sua propriedade e inibir pretensões voltadas à privatização da coisa pública. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 35391223296131001591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)