PROCESSO Nº: 7061315-62.4147.22.10.7293 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: Lorenzo da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Silva Eduarda Caldeira - 4ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DAS PROVAS APRESENTADAS. NOVOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. CARÊNCIA CUMPRIDA E INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA COM A PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. JUROS DE MORA COM O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA APLICAR O INPC COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
(PROCESSO: 91050641908452683430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAÚJO LUIZ FELIPE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)