PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. DOAÇÃO DE IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A doação do imóvel constrito foi realizada cerca de oito anos e quatro meses antes do ajuizamento da execução fiscal e da própria citação dos corresponsáveis.
2. Desse modo, não restou configurada nos autos a fraude à execução.
3. De outro bordo, não é possível presumir a ocorrência de má-fé na negociação, pois à época, não havia execução fiscal em curso. Além disso, o executado continuou com a propriedade de outros dois apartamentos no mesmo prédio, que também foram objeto de penhora.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 96767878261895598734, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019, PUBLICAÇÃO: 24/08/2019)