PROCESSO Nº: 0313532-26.1440.14.6.5469 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO NOVAES ADVOGADO: Davi Pereira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Oliveira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). IMPOSSIBILIDADE. I. Cuida-se de apelação de sentença que denegou a segurança, por reconhecer como indevida a acumulação dos cargos de Jornalista e de Professor Substituto/Temporário do Magistério Superior pelo impetrante junto a Universidade federal do Rio Grande do Norte - UFRN. II. Em suas razões, sustenta o apelante, em síntese, que os cargos públicos podem ser cumulados em situações excepcionais, conforme previsto no art. 37, XVI, da Constituição Federal, no art. 118, § 2º, da Lei nº 8.112/90 e no art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.745/93. III. Pedido de pedido de suspensão de eficácia de sentença indeferido. Agravo interno interposto desta decisão. IV. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora a limitação da carga horária semanal se encontra em perfeita consonância com o princípio da razoabilidade, não se podendo considerar que são harmônicas jornadas de trabalho, levando-se em conta, apenas, a ausência de choque entre elas. Ressalvado entendimento do relator. V. Tem-se por razoável a limitação da carga horária semanal pela Administração, ao argumento de que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para repouso, alimentação e locomoção, sob pena de causar danos ao próprio trabalhador e ao serviço por ele desempenhado. Precedentes: PJE: 78468387567929192987, APELREEX/RN, Relator: Desembargador Federal Thiago Viana, Segunda Turma, Julgamento: 07/12/2015.; MS 24.004/DF, Rel. Ministro Marcos Vinicius Aragão, Primeira Seção, julgado em 13/01/2015, DJe 02/09/2015. V. No caso dos autos, o impetrante exerce o cargo de Jornalista, sob o regime de 25 horas semanais, junto a Universidade Federal do Rio Grande do Norte e pretende a sua nomeação para o cargo de Professor Substituto/Temporário do Magistério Superior para área de atuação em Jornalismo, do Departamento de Comunicação Social - Campus Natal/RN, com jornada de 40 horas semanais, da mesma instituição, por ter sido aprovado no Processo Seletivo Simplificado - Edital 001/2016 de 08/08/2016. Entretanto, somados os dois vínculos, a carga horária semanal ultrapassa o limite de jornada de trabalho estipulado pelo Parecer AGU-GQ-145/1998, que é de 60 (sessenta horas semanais). VI. Não se verifica qualquer atuação indevida da Administração ao indeferir a contratação do impetrante, uma vez que tal procedimento visa ao bem comum e à priorização da efetividade do serviço público. VII. Apelação improvida. Agravo interno prejudicado. [03]
(PROCESSO: 84816413408913334650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)