PROCESSO Nº: 7389912-06.3273.20.4.6862 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANILO MONTEIRO ADVOGADO: João Lucas Nogueira: LEONARDO PEREIRA ADVOGADO: Enzo Moreira: DAVI CAMPOS ADVOGADO: Lorenzo Dias: ENZO GABRIEL PIRES ADVOGADO: Yuri Monteiro CURADOR AD HOC: João Gabriel Carvalho Peres APELADO: JOSEFA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Augusto da Costa: IRACEMA CAETANO DA SILVA ADVOGADO: Yago Campos: IDALECIA PERRUCI SALSA ADVOGADO: Otávio Mendes: RAFAEL ARAGÃO ADVOGADO: Luiz Felipe Silveira: FILOGONIA WANDERLEY MACHADO SILVA ADVOGADO: Arthur Silveira: EDUARDO SANTOS ADVOGADO: Thales Silva CURADOR AD HOC: THOMAS RIBEIRO PERES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE PARA FALAR SOBRE CÁLCULOS E INFORMAÇÃO DA CONTADORIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA DESACERTO NAS CONTAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos pela União, que alegava excesso na execução, sob o fundamento de que não houve inclusão na base de cálculo do "adiantamento PCCS" das rubricas relativas à GAE. UNIÃO FEDERAL alega que o Parecer Técnico nº 3232-C/2015-NECAP/PRU 5ª REGIÃO/AGU apontou excesso de execução de R$ 67.867,16 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e três reais e dezesseis centavos), pelo motivo de que base de cálculo considerada pelos exequentes foi a da remuneração quando deveria ser utilizado apenas o vencimento básico, nos exatos termos da coisa julgada, da legislação de regência e da jurisprudência mais recente. Em face da irresignação da embargante em relação ao montante executado, o Juízo Federal determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para, "aplicando o percentual de parcelas vencidas de adiantamento do PCCS (janeiro/91 a setembro/92) sobre o vencimento base, calculando ainda eventuais efeitos reflexos nas demais verbas (por ex. 13º, férias etc), apresente planilhas para cada exequente discriminando em separado cada verba, o principal e as verbas reflexas" (ID 0317808.0262365). A Contadoria, por sua vez, refez os cálculos, desta de forma discriminada para cada exequente, e informou que as parcelas vencidas de adiantamento do PCCS (janeiro/91 a setembro/92) foi calculada sobre o vencimento básico, acrescentando que as verbas reflexamente atingidas foram os anuênios, 13º salários e férias (ID 6539946.2118986). Desta informação, a embagante/UNIÃO foi intimada para falar sobre os cálculos e informação da Contadoria Judicial, mas permaneceu silente (ID 1446596.1178801), restando a matéria preclusa. Por outro lado, a Contadoria nega que os cálculos tenham sido confeccionados da forma como a União alega e os apresenta de forma discriminada, não havendo razão para desacreditá-los, em face da presunção de veracidade de que gozam, e sem que haja demonstração inequívoca de erro. Além de haver restado silente em relação aos novos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, a União resta a interpor apelação sem conter, entretanto, qualquer demonstração de desacerto, apenas a mera alegação de indevidos cálculos elaborados sobre a remuneração e não sobre os vencimentos base dos servidores/exequentes. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 89848819328343794312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)