PROCESSO Nº: 7059269-94.7884.2.4.6204 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO & TENORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Silveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7839176-04.0416.27.12.8745 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. TEMAS NÃO TRATADOS NA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. DECISÃO ULTRA PETITA. HOMOLOGAÇÃO DE VALORES MAIORES DO QUE OS REQUERIDOS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 4996655-14.2259.22.10.4285, rejeitou a impugnação do ente público e homologou os calores da planilha de cálculos apresentada pela Contadoria do Juízo, no importe de R$ 66.002,24, atualizados até abril/2018. 2. Não merecem ser conhecidas as alegações quanto à correção monetária e não incidência de juros de mora sobre a contribuição para o PSS, porquanto esses temas não foram tratados na decisão agravada, tanto é assim que essas questões foram versadas em anterior decisão do Juízo, que foi impugnada por meio do agravo nº 7107938-75.4368.9.12.9427, no bojo do qual a União suscitou esses temas e já foi alvo de apreciação em tal recurso. 3. Desse modo, o que remanesce neste agravo para ser conhecido é a inconformidade da União no que tange ao julgamento ultra petita, porque a Contadoria calculou valores maiores do que os pedidos pelos exequentes e o Juízo homologou os cálculos da Contadoria, e nisso a União tem razão. 4. De fato, os agravados requereram o cumprimento de sentença, atribuindo como devida a quantia de R$ 50.208,43, ao passo que a Contadoria encontrou como devido o valor de R$ 31.638,24, e o Juízo homologou essa quantia. Ao agir assim, o Juízo desbordou do que fora pedido, impondo-se reduzir a homologação aos limites da postulação. 5. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. LPA
(PROCESSO: 47916688151691153111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)