E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. PARCELAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação Interposta em face de Sentença que declarou a Extinção do Processo (Execução Fiscal), sem Resolução do Mérito, por falta de Interesse Processual. II - A Verba Honorária é orientada pelos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, no sentido de que devem ser suportadas pela Parte que deu causa à instauração do Processo. III - A Perda de Objeto decorreu de cancelamento de inscrição na Dívida Ativa para viabilizar Parcelamento posterior ao ajuizamento da Execução Fiscal, razão pela qual não se revela plausível a condenação da Fazenda Nacional em Honorários Advocatícios. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 95926148769687186282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)