PJE 2948281-17.8128.11.9.2220 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTIA OFERTADA DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL QUE SUPERA O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONVERSÃO EM RENDA ANTES DO PAGAMENTO AO EXPROPRIADO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "LIQUIDAÇÃO ZERO". 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 26ª Vara Federal - PE que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 5481912-89.2581.9.5.7237, fixou parâmetros para a execução, remetendo os autos à Contadoria do juízo para os devidos cálculos, a fim de quantificar os valores devidos a cada parte (expropriante e expropriado), considerando a quantia ofertada que foi depositada em conta judicial pelo INCRA. 2. Nas suas razões de agravo, o recorrente defende que: a) somente após a conversão em renda do montante que lhe seria devido (segundo alega, R$ 572.385,73) é que deveria ser efetuado o pagamento dos valores devidos à expropriada e aos arrendatários; b) não há que se falar em preclusão do pedido de pagamento de honorários advocatícios, uma vez que apenas na fase de cumprimento de sentença verificou-se a superação da oferta e a necessária inversão do ônus sucumbencial, no que diz respeito ao processo na fase de conhecimento. 3. No caso concreto, quando do cumprimento da sentença, efetuada pela Contadoria a atualização da oferta para a data do laudo pericial, verificou-se que os valores ofertados que foram depositados em conta judicial superam os valores da condenação, tanto para a terra nua, quanto para as benfeitorias, havendo, portanto, a necessidade de restituição de valores ao ente fundiário. 4. Agiu corretamente o juízo de primeiro grau ao estabelecer que seja restituído ao INCRA, somente após o pagamento da indenização devida ao expropriado, o valor remanescente na conta em que foi depositada a oferta inicial, não havendo que se falar em conversão em renda antes do pagamento ao expropriado da indenização fixada na sentença. 5. A sentença exequenda fixou os honorários advocatórios em 2,5% do valor da diferença entre o preço ofertado e o valor apontado no laudo pericial, de modo que, tendo-se constatado na fase de execução que os valores ofertados superam os valores da condenação, não haverá o que ser executado a título de honorários advocatícios em desfavor do INCRA, por se tratar de "liquidação zero". 6. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 06668741293636918401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)