PROCESSO Nº: 0444487-36.4857.20.10.0493 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA LIMA DOS REIS ADVOGADO: Lucca Novaes Sobrinho Mendonca APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha da Mota Dantas Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por BRYAN SANTOS DOS REIS contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória de qualquer valor porventura ainda devido à parte exequente, ora apelante, pondo, assim, fim à execução complementar por ela proposta com a finalidade de corrigir o valor da pensão que lhe estaria sendo paga em desacordo com o que fora estabelecido no título executivo judicial. 2. Considerando-se que a execução do título judicial foi extinta em 20.09.1038, a pretensão de lhe dar efetividade, em execução complementar, encontra-se manifestamente prescrita. Não é mais viável se buscar a execução do julgado depois de quase 10 (dez) anos do trânsito em julgado da sentença que pusera fim à execução em razão do pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC/1973. 3. Se a parte considera que o benefício vem sendo pago a menor, deve buscar o meio processual adequado para sua eventual revisão, não podendo mais se valer da presente via executória para tanto. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40964428102172769585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)