PROCESSO Nº: 9306934-05.7295.22.7.5577 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Carlos Eduardo Rezende e outros APELADO: LIANA MESQUITA DE ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Caio Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS. COBRANÇA DE ANUIDADES. SUBMISSÃO À LEI Nº 08.225/2011. ART. 8º. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF5. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 proíbe o ajuizamento de execuções fiscais de créditos inferiores ao valor de 04 (quatro) anuidades, impondo a extinção do processo. 2. Ainda que se considere a OAB como entidade sui generis, diferenciada das demais entidades que fiscalizam as profissões, não pode ser considerada diferente dos demais conselhos, eis que, nesse aspecto, exerce função de fiscalização profissional, submetendo-se, portanto, à Lei nº 12.514/2011. 3. Precedentes do colendo STJ e deste TRF5, dentre eles: REsp. 8322.364/PE, Rel. Ministro RENAN OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2016, DJe 01/01/2016; PROCESSO: 50704538865702306176, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/06/2018; e, PROCESSO: 25002014389122436718, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ROCHA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/03/2016. 4. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 34901495059908932361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)