PROCESSO Nº: 6231671-41.8151.28.12.2811 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ CARLOS VICENTE ADVOGADO: Thiago Moura APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PASEP. SUPOSTOS SAQUES FRAUDULENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AÇÃO PROPOSTA UNICAMENTE CONTRA A UNIÃO. 1. Com a promulgação da CF/88, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A, a quem compete a administração e manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador; 2. Sendo a instituição financeira responsável por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP, é a União parte ilegítima para figurar no polo passivo de demandas como a presente; 3. Não tendo a ação sido proposta contra o Banco do Brasil S.A., impossível corrigir a competência e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55527610496800787227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)