PROCESSO Nº: 0662752-73.6723.29.10.5983 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN PINTO ADVOGADO: Gustavo Henrique Monteiro AGRAVADO: LORENZO ARAÚJO BASTOS e outro ADVOGADO: Thomas Alves De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Lima - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NO JUÍZO ESTADUAL. BEM SUPOSTAMENTE DO DOMÍNIO DA UNIÃO. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. ART. 516, II, DO CPC. DISCUSSÃO DA MATÉRIA POSSÍVEL APENAS NA VIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos do cumprimento de sentença de origem, remetido pelo Juízo Estadual em declínio de competência, reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para o processamento do cumprimento de sentença transitada em julgado no âmbito da Justiça Estadual, com fulcro no art. 516, II, do CPC. 2. No caso dos autos, verifica-se que a ação reivindicatória tramitou integralmente no juízo estadual, sem que tivesse sido alegado ou, menos ainda, reconhecido o domínio da União Federal sobre o bem em disputa, culminando com o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a pretensão autoral. 3. Diante de tal cenário, embora haja indícios de que o bem em questão seja de propriedade da União, a matéria não poderia mais ser arguida na fase de cumprimento de sentença, pois representaria nítida ofensa à coisa julgada legitimamente formada. 4. Assim, embora tenha a União interesse jurídico sobre a questão, descabe suscitar, na fase de cumprimento, a incompetência absoluta do juízo estadual processante, após o trânsito em julgado da sentença, restando a alternativa, todavia, da propositura de ação rescisória pelo ente federal. 5. Decisão mantida. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 14237962554145402211, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)