PROCESSO Nº: 9347201-50.6163.6.11.4353 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ADELIA CAVALCANTI BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Davi Lucca Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Vieira Carra EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto para indeferir a habilitação da herdeira do ex-servidor Enzo Freitas. 2.Em suas razões de embargos, a parte agravada alega que o acórdão incorreu em omissão quanto ao artigos 240, "a", da Lei 8112/90; artigo 3º da Lei 8073/90; artigos 97 e 98 da Lei 8078/90; art. 778, § 1º, II, do CPC/2015; artigo 112 da Lei 8213/91. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas, pois decidiu em harmonia com o entendimento da Segunda Turma sobre a matéria. 4.Ao analisar o Agravo de Instrumento nº 6754036-72.0426, em 15/02/2018, a Segunda Turma, por maioria, deu provimento ao recurso da UFPE, em situação idêntica a aqui tratada, entendendo que "a capacidade de ser parte é um pressuposto de existência do processo. Como o servidor já havia falecido antes mesmo da propositura da ação, ele sequer poderia estar em juízo; daí por que o agravo da Universidade há de ser provido" (voto vencedor do Desembargador Federal Convocado Leandro Santos). 5.Em suma, não existe sentença favorável nem nada a favor do servidor falecido Luiz Gustavo Melo, não podendo o sindicato representar a sua esposa. 6.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 12578157876147074074, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)