PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. JULGAMENTO DO STF (REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL).
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, a contar do requerimento administrativo. Correção conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 236.196/SE e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/09. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ.
2. Apelo do INSS que se restringe à fixação dos juros e correção conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 e isenção do pagamento de custas processuais.
3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 971.127, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal.
4. Mantida a condenação do INSS em custas, tendo em vista o disposto na Súmula 178 do Eg. STJ, segundo a qual dita autarquia não goza da isenção pretendida nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual.
5. João Vitor da Luz. Honorários advocatícios majorados, em desfavor do INSS, de 10% para 11%, em razão do disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença.
(PROCESSO: 97068128139191781577, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019, PUBLICAÇÃO: 17/02/2019)