E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Constituição Federal de 1988 estabelece a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou "no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal" (RE 6.753.010 AgR, Relator Min. Enzo Gabriel Ramos, Primeira Turma, julgado em 14/7/2018, DJe 6/11/2018). III - A apelante, não obstante as razões invocadas, não conseguiu demonstrar nenhuma peculiaridade que justifique o afastamento do referido precedente. A compatibilidade de horários, por sua vez, restou demonstrada, viabilizando, dessa forma, a pretendida acumulação de cargos públicos na área de saúde. III - Desprovimento da Apelação. Ante o desprovimento da apelação, fica majorada a verba honorária originariamente fixada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 65598879698005165685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)