PROCESSO Nº: 8652208-54.7920.5.3.7936 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO : IGOR PEREIRA ADVOGADO: Vitor Gabriel Pereira RELATOR : Desembargador Federal Nicolas Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Fernando Ribeiro Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Davi Barros Medeiros de Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO E NÃO COMPUTADO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA CONSOANTE O RE 384.095/SE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB em face da sentença que julgou procedente o pedido da Autora, condenando o Ente Público ao pagamento correspondente a 6 (seis) meses de licença-prêmio não gozados e nem contadas em dobro para fins de aposentadoria. 2. A jurisprudência já assentou que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Precedentes deste Tribunal: Processo 8734169-87.8300.2.10.1662, Rel. Desembargador Federal Noah Fernandes, 3ª Turma, Julgamento: 28/06/2019; Processo 4988965-10.5896.23.12.0968, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Castro, 3ª Turma, Julgamento: 25/03/2018. 3. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 798.927/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 4. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o proveito econômico obtido com a ação. mft
(PROCESSO: 95488403205377763622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RIBEIRO COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)