PROCESSO Nº: 3667286-93.2279.1.1.3128 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LEVI PEIXOTO ADVOGADO: Dhiego Raphael Rodrigues Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Aragão De Vitor Gabriel Rocha Leitao PROCESSO ORIGINÁRIO: 3454837-80.5994.29.1.7798 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE DA APS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LIMINAR CONCEDIDA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, concedendo a liminar em mandado de segurança, determinou que o impetrado proceda à análise do pedido administrativo de concessão de Benefício Assistencial, protocolado pelo impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução. 2. Não se discute a legalidade dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. Legitimidade passiva do gerente da APS reconhecida. 3. Quanto à adequação da via eleita, não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos. Afastada a preliminar. 4. O agravado protocolou o pedido administrativo em 03/04/2018, sendo que, até a data da impetração do mandado de segurança, que se deu em 21/12/2019, ainda não havia sido apreciado pelo INSS, restando evidenciada a mora excessiva, violando a garantia à razoável duração do processo. 5. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 49822409028876598735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)