PJE 1520628-52.2042.24.4.5672 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da PAJEÚ NORDESTE LTDA, para resolver o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica pela improcedência, levantando-se a indisponibilidade decretada sobre os bens da agravante. 2. Sustenta o embargante, em síntese, a omissão do julgado quanto: a) à suposta insuficiência de provas, ao mesmo passo em que nada conclui acerca do que vem a ser o próprio 'interesse comum' no fato gerador, embora afirme que o mesmo não foi demonstrado; b) à apuração do caráter fraudulento do grupo econômico e dos atos que confirmam a participação da parte recorrente nos atos de confusão e blindagem patrimonial, tudo devidamente apurado via IDPJ na instância inferior; c) à impossibilidade de discussão de grupo econômico em sede de agravo de instrumento, à luz da vasta linha argumentativa delimitada pela agravante-embargada, sobretudo em razão da necessidade de dilação probatória para sua apreciação. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos, quanto à ausência de interesse comum, é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 65108937307410475164, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)