TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONSTATADA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA .
1. Cuida-se de remessa necessária em ação cível decorrente de sentença que extinguiu a presente execução por reconhecer a prescrição prevista no art. 174 do CTN.
2. O douto julgador proferiu sentença neste processo e determinou a remessa necessária destes dos autos para este Tribunal, sem que houvesse o trâmite de um processo de conhecimento prévio. Neste caso, a execução foi extinta tendo em vista o reconhecimento da prescrição de ofício, sem a interposição de embargos à execução, não há portanto que se falar em remessa necessária , haja vista não se enquadrar na hipótese do art. 475, XII, do CPC/1973(: 19293531453819112275, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MARTINS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 27/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::28/05/2015 - Página::138 - PROCESSO: 978707988598941, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MONTEIRO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 28/02/2013, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::03/01/2013)
3 - Deste modo, não conheço da remessa necessária.
(PROCESSO: 762266970594828, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019, PUBLICAÇÃO: 26/09/2019)