PROCESSO Nº: 8123224-55.4658.1.5.5394 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL GOMES ADVOGADO: Fernando Barros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Lopes - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVERSÃO DE PENSÃO DE FILHA MAIOR DE EX COMBATENTE. ÓBITO SOB A ÉGIDE DA LEI nº 4.242/63. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, por considerar que a parte autora não comprovou a impossibilidade de obter o próprio sustento, bem como a não percepção de importância dos cofres públicos, o que é exigido pelo art. 30 da Lei nº 4.242/63 para o próprio instituidor da pensão especial de ex-combatente, devendo tal prova ser feita no curso da instrução processual, não se verificando, assim, a probabilidade do direito invocado, a justificar o direito a reversão do benefício de pensão especial de ex-combatente para filha maior. 2.A teor do art. 300, CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.Não se constata a probabilidade do direito vindicado, considerando que a questão tratada neste recurso diz respeito à possibilidade de reversão de pensão especial para filha maior de ex-combatente, falecido em 19.11.0885, quando ainda estava em vigor a Lei nº 4.242/63, que exigia para a concessão do benefício pleiteado a comprovação da impossibilidade de obter o próprio sustento, bem como a não percepção de importância dos cofres públicos, o que de fato não restou comprovado, já que a postulante é beneficiária de uma aposentadoria paga pelo INSS. 4.Agravo de instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 32381564404905050276, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)