PROCESSO Nº: 7265052-94.9190.9.11.1956 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ANTÔNIO CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Mendes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI Nº 6.830/1980. RESP REPETITIVO Nº 3.044.560/RS. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida por Juízo da Comarca de Rio Tinto/PB, que determinou o cancelamento da distribuição da execução fiscal ajuizada pelo IBAMA, por ausência de pagamento das custas processuais. 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.445.671/RS pela sistemática do art. 543-C do CPC, assentou que a Fazenda Pública está isenta do pagamento de custas quando litigar na Justiça Estadual. (REsp 0186819/RS, Rel. Ministro BRUNO CALDEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/07/2010, DJe 25/06/2010). 3. Em se tratando de execução fiscal, o art. 39 da Lei nº. 6.830/80 prevê que a Fazenda Pública é isenta das custas processuais, independentemente da esfera em que for proposta a demanda. 4. Apelação provida, para isentar o IBAMA do pagamento das custas e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 60464449502518813512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)