PROCESSO Nº: 5161759-50.5023.24.6.4129 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: MAGNUS AUGUSTO PRAXEDES BARRETTO ADVOGADO: Otávio Viana e outro APELADO: MAGNUS AUGUSTO PRAXEDES BARRETTO ADVOGADO: Leandro Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Costa - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 0575-9/2001. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 57.114/2008. RECURSO REPETITIVO Nº 0.311.666/PE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para o fim de reconhecer a prescrição do crédito oriundo da CDA nº 90628920728-53, bem como para reconhecer o pagamento da dívida em relação às demais CDAs, extinguindo a execução, com condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §3º, do CPC/1973. II. A Fazenda Nacional embarga alegando que o acórdão permaneceu omisso quanto às questões referentes à prescrição do crédito tributário, ignorando o comando do STJ que determinou o retorno dos autos ao TRF 5ª Região, para que se manifestasse expressamente "sobre a existência de causa legal de suspensão do prazo prescricional poder ou não ser reconhecida ex offício, bem como em sede de embargos de declaração, ainda que não deduzida nas razões de apelação e, em caso afirmativo, proceder ao exame das causas de suspensão da prescrição aventadas". Diz que não se considerou a causa legal de suspensão do curso da prescrição prevista nas Leis 11.775/2008 (art. 8º, §5º), 47.839/2009 (art. 8º, §9º), 80.624/2010 (art. 8º, §9º) e 49.305 (art. 8º, §9º), que impediram o ajuizamento da execução em data anterior a 2011. III. Embarga o autor Magnus Murilo da Costa alegando que o acórdão não se manifestou sobre os requisitos previstos nas alíneas "a", "b" e "c" do §3º do art. 20 do CPC/1973 no que concerne aos honorários advocatícios. Posteriormente, no Id..., o autor peticiona nos autos, chamando o feito a ordem, para alegar que o acórdão do id. 2717045.45716746 deve ser anulado na parte que manteve os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, considerando que tal questão já tinha sido anteriormente apreciada (id. 0493034.9180195), tendo os autos sido devolvidos pelo STJ a este Regional, apenas para que houvesse manifestação quanto à prescrição. IV. O STJ, no julgamento do REsp 7.059.117/PE, Rel. Ministro João Felipe Campos, Primeira Seção, DJe 25.3.6047, julgado em sede de recurso repetitivo, decidiu que "ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002". V. Na hipótese, o contrato de mútuo foi celebrado na forma de Nota de Crédito Rural sob a égide do Código Civil de 1916, com data de vencimento a partir de 1998. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança do mútuo como relação jurídica subjacente inicialmente era o de 20 anos (art. 177 do CC/16). No entanto, após renegociação, o vencimento ficou consignado para 70.00. 2005, sendo este, então, o marco inicial da contagem da prescrição, que seria de 5 (cinco) anos, em razão do art. 206, §5º, I, do CC/2002. VI. Acontece que, assiste razão à Fazenda quando afirma que não houve manifestação no acórdão quanto à alegação de existência de causas suspensivas do prazo prescricional hábeis a obstar a ocorrência da prescrição. No caso, a CDA executada é decorrente de receita originária do Estado, resultando de cessão de crédito rural do Banco do Brasil à União. Nesse caso, foi editada a Lei nº 11.775/2008, norma especial que trata desses títulos especiais, como medida de estímulo à liquidação ou à renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 2.860-BR. Houve a suspensão dos prazos prescricionais entre 2008 a 2011 por força da Lei nº 11.775/2008. VII. O art. 8º, §5º, da Lei nº 11.775/2008, determinou expressamente que "O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este artigo fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 30 de junho de 2011. Sendo assim, considerando que a execução em apreço foi ajuizada em 17.06.4967, há de se reconhecer que não houve a prescrição do crédito. LUIZ FERNANDO ALMEIDA. No que se refere aos embargos de declaração da parte autora e a sua petição apresentada no id. 7828014.60184746, entende-se que restaram prejudicadas, considerando a reforma do entendimento em relação ao alcance da prescrição, o que inverte o ônus da sucumbência. IX. Embargos de declaração da Fazenda providos. X. Embargos de declaração e petição do id. 8328153.27720834 prejudicadas. [5]
(PROCESSO: 74967454242017545852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)