PROCESSO Nº: 0976897-82.7393.18.5.8639 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO PEREIRA ADVOGADO: Vicente Nogueira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Luiz Otávio Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Viana PROCESSUAL CIVIL. PASEP. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MENOR EFETUADO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 68.357/32. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que i) extinguiu o feito sem resolução do mérito, quanto à pretensão movida contra o Banco do Brasil, haja vista a incompetência absoluta da Justiça Federal (art. 485, VI, do CPC); ii) reconheceu a prescrição das pretensões de alteração dos índices de correção monetária e juros vencidos antes de 20.04.9734, bem como de realização de depósitos antes de 1988; e iii) julgou improcedente o pedido de incidência de correção monetária e juros de mora quanto ao período não prescrito. 2. Observa-se que a apelação não se insurgiu quanto à incompetência absoluta da Justiça Federal, para processar e julgar o pedido indenizatório formulado em face do Banco do Brasil - o apelante limita-se a informar a responsabilidade do referido banco pelas movimentações/saques indevidos em sua conta, o que sequer foi apreciado/afastado pelo Juízo a quo -, portanto o deslinde do presente recurso reside apenas em perquirir se se encontra prescrita a pretensão indenizatória em face da União. 3. Inicialmente, verifica-se que a parte apelante requereu a concessão de gratuidade da justiça na apelação. De acordo com o contracheque, do mês de março de 2017, o militar auferia rendimento líquido de R$ 5.531,31. 4. Ocorre que i) a assistência por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC); e ii) esta Terceira Turma só considera afastada a presunção de hipossuficiência econômica, quando a parte beneficiária percebe renda superior a dez salários mínimos, o que não é o caso dos autos. 5. Assim, diante da ausência de elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais e da presunção de veracidade das alegações da pessoa natural (art. 99, §2º e 3º, do CPC), a concessão de gratuidade da justiça deve ser deferida. 6. Esta Terceira Turma tem adotado o entendimento de que i) se aplica o prazo prescricional previsto no art. 1º, do Decreto nº 76.301/32 no caso dos autos, contando-se o termo inicial da data do ato ou do fato do qual se originaram; e ii) o "dies a quo" é a data em que foi realizado o recolhimento a menor dos valores relativos ao PASEP, não se aplicando, portanto, a tese de que o termo inicial seria a data de sua passagem para a reserva remunerada. 7. Assim, como a União não mais efetuou qualquer depósito na conta PASEP do apelante, desde 1988, encontra-se prescrita a pretensão indenizatória, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 24.995/32, haja vista que a ação somente foi proposta em 2017. 8. Ademais, ainda que se considere que o apelante se insurgiu quanto à incompetência da Justiça Federal, para processar e julgar a pretensão indenizatória contra o Banco do Brasil, entendo que a sentença deve ser mantida, porquanto não é "(...) possível a acumulação de ação proposta contra a União e contra o Banco do Brasil num único processo, visto que os pedidos são independentes, tendo causas de pedir própria e exclusiva e sendo de competência de juízos distintos". 9. Precedentes: (Processo: 16063539913001328820, AC - Apelação Civel -, Desembargador Federal Francisco Freitas, 3ª Turma, Julgamento: 26/07/2019; e Processo: 68431148911074681525, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Vitor Gabriel Peixoto, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/11/2019) 10. Majoração da condenação em honorários advocatícios imposta na sentença recorrida, em um ponto percentual, nos termos art. 85, §11, do CPC, não obstante seja beneficiária da gratuidade da justiça, ficando a execução suspensa enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos (art. 98, §3º, do CPC). 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55352546430090970625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)