PROCESSO Nº: 9666317-70.5704.10.1.2504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN FREITAS ADVOGADO: Antônio Barbosa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. NÃO APRECIAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, em face do acórdão proferido nos Embargos de Declaração, por ele opostos, ao argumento de que havia apresentado pedido de desistência do feito em 18-04-9923 e, em 16-05-6111, esta Terceira Turma proferiu acórdão quanto aos Embargos de Declaração apresentados anteriormente ao pedido de desistência sem, contudo, manifestar-se sobre tal pedido. 2. No caso, houve, de fato, omissão no acórdão combatido quanto ao pedido de desistência formulado pelo Embargante. 3. Consoante o disposto no art. 485, § 5º, do CPC, "A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença". 4. Pedido de desistência que foi formulado após o julgamento da Apelação, já integrada pelo acórdão proferido em apreciação dos primeiros embargos declaratórios, sendo forçoso reconhecer o seu indeferimento. 5. Embargos de Declaração providos, para suprir a omissão, mas sem atribuir efeitos infringentes ao julgado. mft
(PROCESSO: 60760812399459577149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019)