EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE AÇÃO COLETIVA. GDATA. ILEGITIMIDADE. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AOS SUBSTITUÍDOS. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Os esclarecimentos requeridos pelo particular, na verdade, demonstram o intuito de rediscutir a matéria, vez que em seus embargos apenas renova a sua peça recursal de apelo. 3. O julgamento turmário foi taxativo em afirmar que a parte autora é ilegítima para promover a execução individual de título judicial obtido em ação coletiva, sob o fundamento de que na ação de origem o Sindicato propôs a ação e apresentou uma lista de substituídos e afirmou que a ação era dirigida tão somente para aqueles substituídos. 4. Embora o Sindicato não precisasse ter apresentado lista de substituídos, ao apresentá-la, no pedido inicial, ele limitou àqueles relacionados, cuja sentença confirmou referida limitação, e não tendo o embargante feito parte da lista, não pode ser beneficiado pelo título e promover sua execução de forma individual. 5. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando fundamentação suficiente ao deslinde da questão. 6. Embargos de declaração do particular rejeitados. alp
(PROCESSO: 28821568021579433582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEIXOTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)