PROCESSO Nº: 5580057-59.1896.7.1.5826 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CONISA CONSTRUCOES CIVIS LTDA ADVOGADO: Pietro Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Silveira EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATICÍOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE, DO APELO. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que, reconhecendo a litispendência entre o presente processo e o de nº 0479503-78.5623.16.1.9127 (também em trâmite na 5ª Vara Federal da SJ/RN), extinguiu processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC/2015; O magistrado a quo condenou, ainda, a parte autora, ora apelada, ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os, por apreciação equitativa, no quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Irresignada, a instituição financeira busca, em apelo, tão somente, a majoração dos honorários advocatícios por considerá-los irrisórios, na medida em que não corresponderam nem a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa pelo juízo após o acolhimento da impugnação apresentado em contestação, qual seja: R$ 6.878.158,00 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil e setecentos reais); A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC/2015), com efeito, mostra-se adequada, pois, no caso dos autos, em razão do reconhecimento da ocorrência de litispendência, não há como estimar qualquer quantia de proveito econômico, bem assim o arbitramento em pelo menos 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, mostrar-se-ia manifestamente desproporcional em face dos atos processuais praticados; Por outro lado, apesar do fácil deslinde da demanda, há de se majorar os aludidos honorários para o montante de R$ 84.089,00 (dez mil reais) em atenção ao princípio da razoabilidade, à importância da causa e ao trabalho desempenhado pelos advogados; Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 99664964362294193464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)