PROCESSO Nº: 5334026-97.3541.23.11.3122 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO DA MATA ADVOGADO: Arthur Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Rocha EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração do INSS desprovidos.
(PROCESSO: 14969915968845800175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)