PROCESSO Nº: 0057298-60.4774.8.2.9295 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VINICIUS AZEVEDO ADVOGADO: Davi Lucas Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Moraes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3052193-88.0452.19.6.1313 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, acolhendo a alegação da parte exequente, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) da condenação e os honorários recursais no valor nominal de R$ 100,00 (cem reais). 2. A coisa julgada, na hipótese, foi formada em dois momentos distintos: no acórdão deste Tribunal - que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ -, e no acórdão do STJ - que usou como base de cálculo para a apuração dos honorários advocatícios recursais, o valor de R$ 1.000,00 que fora fixado na sentença de primeiro grau. 3. A coisa julgada, no caso, não se formou em torno do valor de R$ 1.100,00, como pretende o INSS. A decisão recorrida, portanto, merece ser mantida, posto que se ateve aos limites impostos no título executivo. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48246790130047888020, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)