PROCESSO Nº: 9840338-62.1894.17.5.4398 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE SILVEIRA ADVOGADO: Rodrigo Andre Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS COMO SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DO ALEGADO LABOR RURAL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO provida. 1. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição é garantida ao segurado que comprove possuir trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, nos termos do disposto no art. 201, § 7º, inc. I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. 2. A questão controvertida nos presentes autos diz respeito à comprovação do trabalho rural, em regime de economia familiar, nos períodos de 03/09/1971 a 05/05/1977 e de 30/06/1987 a 16/07/1988, para serem somados aos períodos urbanos, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Hipótese em que o promovente não comprovou o exercício da atividade campesina nos períodos alegados, não logrando trazer aos autos início de prova material contemporânea do efetivo desempenho de labor rural nos períodos de 27/06/1971 a 26/10/1977 e de 29/07/1987 a 11/07/1988, pois os documentos colacionados aos autos possuem caráter meramente declaratório, como se verifica do Diário de Classe do aluno, ademais de não guardar contemporaneidade com os fatos declarados, como se infere das declarações de atividade rural fornecidas por sindicatos em 20/04/2017 e 01/04/2017, não servindo como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 125706/PB. DJe: 09/07/2017. Pág.: 44). 4. Os documentos referentes à propriedade rural em nome do pai, na qual o autor informa que exerceu seu trabalho no primeiro período, de 31/05/1971 e 13/06/1977, constata apenas a existência do imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos à comprovação do efetivo desempenho do labor campesino do promovente, mormente quando se considera que no ano de 1971 o recorrido tinha apenas 12 anos de idade. 5. O fato de constar documentos que comprovam a aquisição pelo recorrido de uma propriedade rural, no ano de 1985, tal circunstância não comprova, por si só, o efetivo exercício do labor rural em regime de economia familiar, ainda mais quando se constata que sua esposa era comerciante, conforme registrado em sua Certidão de Casamento e na procuração colacionada aos autos e ele exerceu atividade urbana por mais de 30 anos, em períodos compreendidos entre 12/1977 e 05/1987 e entre 11/1988 e 12/2018, conforme anotações na CTPS e CNIS, anteriormente e posteriormente aos períodos em que alega atividade como segurado especial, quando era proprietário do dito imóvel. 6. Ante a inexistência de indicio de prova documental da condição de trabalhador rural do apelado nos períodos alegados, não se pode ter em conta a prova exclusivamente testemunhal, que, por si só, não é suficiente à comprovação do desempenho do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Desse modo, não possui o autor o direito à concessão do benefício de aposentadoria perseguido. Precedente da Quarta Turma. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 24627012074716839829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)