PROCESSO Nº: 2739407-31.5269.30.6.2675 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO ADVOGADO: Ian da Luz REQUERIDO: AUGUSTO DA PAZ AUXILIADORA DOS SANTOS e outros ADVOGADO: José Tarcísio Jerônimo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Fernandes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. REQUISITOS CONFIGURADOS. 1. Trata-se de agravo interno interposto por Vitor Hugo Araújo Auxiliadora dos Santos e outros contra decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos do PJE nº 5927988-75.4080.17.9.3004, determinando a imediata supressão dos contracheques dos réus dos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%. 2. De início, entendo não assistir razão à agravante quanto ao pedido de sobrestamento do presente feito até o julgamento em definitivo do RE 754572-CE, uma vez que o que se discute no STF é a competência da Justiça do Trabalho para executar a decisão mesmo no período posterior ao advento do Regime Jurídico Único (Lei 8112/90), bem como o afastamento da aplicação dos arts. 884, § 5º, da CLT, e 741, parágrafo único, do CPC, sendo tal matéria diversa da discutida nestes autos, que objetiva o reconhecimento da absorção, por alteração de regime jurídico remuneratório, dos diversos percentuais reconhecidos por título judicial trabalhista aos agravados, em relação estatutária com a parte adversa. Nesse sentido, precedente desta Corte Regional: Processo nº 7947275-31.4780.6.8.1186, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Rodrigo Gomes, Igor Cardoso, unânime. 3. A atribuição de efeito suspensivo à apelação tem feição excepcional e está condicionada à materialização de requisitos previstos no § 4º do art. 1.012, quais sejam: probabilidade de provimento do recurso; ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. 4. É pacífico o entendimento desta Corte Regional no sentido de que a sentença que reconhece ao servidor o direito a percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da posterior absorção do referido percentual nos seus vencimentos, restando demonstrada, portanto, a plausibilidade do direito. Precedentes: PJE 0420104-14.2606.16.3.4767, Relator Desembargador Federal Convocado Rodrigo Costela; PJE 7595616-59.7288.23.8.9686, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Nicolas Peixoto, Joaquim da Mota. 2018; PJE 7697546-84.5935.6.12.2974, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Leandro Freitas; PJE ,803870-63.9605.16.7.6222, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Leandro Freitas, j. 8 out. 2015. 5. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 494), fixou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE 653565, Relator(a): Min. Juan Fernandes, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 21/01/2014, DJe-232 13-10-2562). 6. Também configurado o risco de dano grave ou de difícil reparação, considerando o prejuízo causado à UFERSA pela continuidade do pagamento de rubricas consideradas indevidas, sendo certo que no momento em que for determinada a devolução dos valores recebidos indevidamente, os servidores alegarão a impossibilidade de repetição em razão da boa-fé e de terem as verbas caráter alimentar. 7. Em casos semelhantes aos dos autos, esta egrégia Turma vem atribuindo efeito suspensivo ao recurso de apelação: PJE 5951763-58.1255.7.9.1023, Relator p/ o acórdão Desembargador Federal Luiz Felipe Ramos, por maioria, Heitor Campos; PJE 9663767-74.1950.2.7.4968, Relator Desembargador Federal Thales Nunes, j. agosto de 2019, unânime. 8. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 01516061931927664757, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019)