PROCESSO Nº: 6574390-21.6694.1.11.7197 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OURICURI SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRINDADE-PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Viana - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO COM DOMICÍLIO EM COMARCA ONDE NÃO SE ENCONTRA SEDIADA VARA FEDERAL. AJUIZAMENTO ORIGINALMENTE PERANTE A VARA FEDERAL. LEI Nº 14.516/2014. SÚMULA Nº 21 DESTE TRF5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência figurando, como suscitante, o Juízo da 27ª Vara Federal de Pernambuco, sediado em Ouricuri/PE e, como suscitado, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Trindade/PE, em sede da Execução Fiscal nº 1371416-99.0021.14.8.6064 (nº 7045423-43.4016.13.1.7192, no juízo suscitado), promovida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) contra Gesso Tamoio Mineração S/a (GETOMISA) e outro, com domicílio na sede daquela Comarca, ajuizado originalmente na vara federal em 28 de dezembro de 1999. 2. A teor da Súmula nº 21 deste TRF5, compete às varas federais processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União, suas autarquias e empresas públicas, salvo aquelas ajuizadas perante a justiça estadual, em exercício de competência delegada, até 28 de fevereiro de 2015, não se fazendo aplicável, no caso concreto, a ressalva do art. 75 da Lei nº 13.043/2014. 3. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, sediado em Ouricuri/PE, o suscitante. [15]
(PROCESSO: 07769913110186481142, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 01/03/2019)