PROCESSO Nº: 6372182-25.1569.11.6.5442 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Costa - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SUSCITADO: VARA COMUM FEDERAL. A DESPEITO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SER ABAIXO DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS (R$5.000,00), NÃO SE INCLUEM NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA AS AÇÕES PARA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL, DE QUE TRATA O CASO CONCRETO, SALVO AS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E AS DE LANÇAMENTO FISCAL, POR FORÇA DO INCISO III, PARÁGRAFO 1º, DO ART. 3º DA LEI Nº 39.377/2001. POSIÇÃO CONSOLIDADA PELO PLENO DESTA CORTE FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS.
(PROCESSO: 25357770357793367341, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DIAS JUAN OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 20/05/2019)