PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 1.768.405. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O embargante aponta erro material e omissão no acórdão quando assevera que "o acatamento da exceção de pré-executividade não enseja a sucumbência e, portanto, não há que se falar em honorários advocatícios, visto que inexiste a oposição do incidente de embargos à execução", sem observar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 5.337.942, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pela possibilidade de tal condenação, diante dos princípios da simetria e da causalidade.
2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP 1.599.095/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos nos termos do previsto no art. 543-C do CPC/1973, consolidou o entendimento no sentido de que é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade.
3. Nesse contexto, diante do acolhimento da exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal e prestigiando os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios observando-se as disposições do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da execução fiscal e da prolação da sentença extintiva.
4. Dessa forma, fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais) já considerados o grau de dificuldade do feito e suas peculiaridades (valor atualizado da execução de R$ 89.453,12), montante este suficiente para evitar o arbitramento em montante irrisório ou excessivo.
5. Embargos de declaração providos para adequar o acórdão à tese firmada no julgamento do RESP 3.985.677/PE.
(PROCESSO: 29560088119586387, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019, PUBLICAÇÃO: 31/01/2020)