PROCESSO Nº: 9765875-81.9903.2.9.3687 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: BRYAN GOMES ADVOGADO: Eduardo Ribeiro APELANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: Murilo Moreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO DA CAIXA PROVIDA IMPROVIDA. APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E DA FUNCEF PREJUDICADAS. 1. Hipótese de apelações interpostas pelo particular, pela Caixa Econômica Federal - CEF e pela Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, em face da sentença que, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal Comum, extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao entendimento de que a CEF seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, na qual particular busca obter provimento jurisdicional que condene a FUNCEF a proceder ao recálculo do benefício saldado, utilizando o valor relativo ao Adicional Compensatório de perda de função, bem como condene a CEF a, após ser quantificado o recálculo da reserva matemática de saldamento e do fundo de acumulação de benefício - FAB, efetuar o aporte correspondente à diferença entre os valores da reserva original e o valor da reserva matemática recalculada. 2. No regime jurídico brasileiro, as entidades de previdência privada complementar podem se organizar de duas formas: a) abertas, hipótese em que são constituídas sob a forma de sociedade anônima, oferecendo planos de previdência privada que podem ser contratados por qualquer pessoa física ou jurídica e tem finalidade lucrativa; b) fechadas, tal como a FUNCEF, quando assumem a forma de fundação ou sociedade civil, mantidas por empresas ou grupo de empresas, com a finalidade de oferecer planos de previdência privada exclusivamente aos seus funcionários. Neste caso, não há finalidade lucrativa e a gestão é compartilhada entre os representantes dos participantes e assistidos e os representantes dos patrocinadores. 3. No que se refere ao regime financeiro adotado, as entidades de previdência privada seguem o denominado regime de capitalização (art. 18, § 1º da LC 109/2001), o qual pressupõe a constituição de reservas que garantam o benefício contratado, mediante o prévio recolhimento das contribuições vertidas pelo participante e pelo patrocinador, bem como os rendimentos auferidos com os investimentos realizados, sendo certo, ainda, nos termos do disposto no art. 202 da Constituição Federal, ser imprescindível a constituição de reservas matemáticas que garantam o benefício contratado. 4. A respeito da legitimidade ad causam do patrocinador em demandas nas quais se discute a relação entre a entidade de previdência privada complementar fechada, o assistido e plano previdenciário contratado, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.198.937-RJ, Rel. Min. Francisco Mendes, julgado em 24/09/2018 (Info 630), fixou a tese no sentido de que, o patrocinador não possui legitimidade passiva para figurar em litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, tais como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma; justamente como se dá no caso ora sob exame. 5. Nos temos do consignado no mencionado julgamento, os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não tenha podido contribuir ao fundo na época apropriada, ante o suposto ato ilícito praticado pelo empregador, deverão ser discutidos por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora (no caso, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) perante a Justiça do Trabalho. 6. No direito brasileiro - diversamente do que ocorre em outros modelos jurídicos (p. ex. o americano, em que o fundo pode ser gerido pelo próprio patrocinador) - há previsão de uma completa autonomia entre a relação previdenciária e a relação trabalhista, sendo absolutamente diversas as relações (regidas por regras e princípios específicos) que disciplinam: a) o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador; e b) o contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. Em outras palavras: a relação trabalhista de emprego que o particular mantinha com a patrocinadora não se confunde com a relação, também contratual, de previdência complementar. Tratam-se de vínculos contratuais autônomos, que não se comunicam. 7. Diante deste cenário, na esteira do julgamento referido, firma-se o entendimento de que o patrocinador não possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de litígio proposto por participante no qual se discuta assuntos estritamente ligados ao plano de previdência, como, por exemplo, a concessão e a revisão de benefício. Esta ação deverá ser proposta apenas contra a entidade fechada de previdência complementar, não se havendo de cogitar da formação de litisconsórcio passivo. 8. Apelação da CAIXA improvida. Apelações da parte autora e da FUNCEF prejudicadas. Determinada, de ofício, a remessa do presente processo, em mídia digitalizada, para a Justiça Estadual. E
(PROCESSO: 67432346307191827641, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)