PROCESSO Nº: 9250543-76.0839.21.8.4466 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : LINDALVA YASMIN SALES e outros ADVOGADO: Edivana Maia Pessoa APELADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Davi Lucas Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Marina da Mata Agatha da Paz EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REVERSÃO. ÓBITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEIS 3.765/60 E 4.242/63. APLICABILIDADE. FILHAS MAIORES VÁLIDAS. FILHA INVÁLIDA QUE PERCEBE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO INSS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO INDEPENDENTEMENTE DE FORMULAÇÃO NA PEÇA PÓRTICO. DIREITO. TERMO INICIAL. FORMULAÇÃO DO PEDIDO E CANCELAMENTO DO BPC. APELAÇÃO. PROVIMENTO EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Apelação desafiada pelos particulares em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reversão da pensão especial de ex-combatente percebida pela genitora das autoras, viúva do instituidor, falecida em 28/04/2014. O Juiz Monocrático entendeu incabível a reversão da pensão concedida com fundamento na Lei nº 6.592/78, a qual veda expressamente a possibilidade de transferência/reversão de cotas do benefício. 2. Em se cuidando de reversão de pensão por morte de ex-combatente, o direito é regido pelas normas legais em vigor à data do óbito do instituidor do benefício, conforme já decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal. (MS 11.253/DF, Relator para o acórdão o Ministro Leandro Rezende, Pleno DJ de 22/09/95). 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 9.553.666/PE (Sessão de 11/03/2014), de relatoria do Min. Anthony Castro assentou o entendimento de que, quando o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido antes da Constituição da República de 1988, devem ser observadas as disposições das Leis n. 4.242/1963 e n. 3.765/1960. 4. A pensão especial de ex-combatente falecido antes da Constituição Federal de 1988 poderá ser revertida aos herdeiros, nos termos do art. 24 da Lei nº 3.676/60, incluídas as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem o não recebimento de qualquer importância dos cofres públicos, bem como a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio, na forma do art. 30 da Lei nº 4.242/1963, tendo em vista o caráter assistencial do benefício. Precedentes: STJ - AgInt no REsp 1.795.791/ES, Rel. Min. Paulo Silva, 1ª Turma, DJe 12/10/2017; AgInt no AREsp 271.265/ES, Rel. Min. Og Alexandre Monteiro, 2ª Turma, julgado em 15/01/2018, DJe 21/11/2018; TRF5 - 6783271-29.0073.20.7.3490, Rel. Desembargador Federal Alexandre Pires, Pleno, julgamento: 26/06/2019). 5. Caso em que o falecimento do instituidor da pensão ocorreu em 21/05/1983. Aplicáveis, portanto, os ditames das Leis nºs 3.765/60 e 4.242/63, normas vigentes ao tempo do óbito. 6. Quanto às filhas válidas, embora aleguem não desenvolver atividade remunerada, ou possuir renda própria, ou emprego fixo (uma delas faz "alguns trabalhos esporádicos de artesã"), inexistem provas de que de as litigantes não podem prover seu próprio sustento. Não comprovado o preenchimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 4.424/63, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos postos na inicial. 7. No tocante à filha inválida, como a mesma percebe benefício assistencial do INSS desde 1979, deve ser ressalvado o seu direito de opção pelo benefício mais vantajoso, independentemente de formulação do pedido na peça pórtico, devendo a pensão prevista no art. 30 da Lei nº 4.242/63 começar a ser paga a partir da opção e do consequente cancelamento do amparo social, visto, que só a partir daí, estarão satisfeitos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. 8. Apelação provida, em parte, para reconhecer do direito de opção da filha inválida. Sucumbência mínima da parte ré. Mantidos os Honorários sucumbenciais fixados na r. sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, e a inexigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 92744427746392803629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)