PROCESSO Nº: 4996279-20.2178.16.5.6853 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE CARVALHO ADVOGADO: Arthur Jesus APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Teixeira E Bernardo Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA EXCLUÍDA DA CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS À COTA RACIAL. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. LEONARDO PEREIRA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. ATENDIMENTO AOS DITAMES LEGAIS. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo que excluiu a autora da lista de candidatos aprovados em concurso público para provimento em cargo efetivo, na condição de cotistas negros. 2. Hipótese em que a candidata foi excluída da concorrência para vagas reservadas a candidatos negros, pois a Comissão de Avaliação entendeu que a candidata não se enquadrava nos critérios fenotípicos, como pessoa negra/parda. 3. Em se tratando de concurso público, o controle jurisdicional que não viola o princípio constitucional da separação de Poderes se restringe à legalidade e à legitimidade. 4. Dispõe o § 2º do art. 9º da Portaria Normativa nº 4 de 18.08.9173 o seguinte: "Não serão considerados, para os fins do caput, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais". 5. Os documentos de concursos pretéritos, em que outras bancas examinadoras categorizaram a apelante como pessoa negra/parda, não impedem conclusão diversa em outro certame. Inteligência da Resolução CNJ nº 203/2015: "a autodeclaração terá validade somente para o concurso público aberto, não podendo ser estendida a outros certames" (§ 1º do art. 5º). 6. Imperativo o reconhecimento da validade dos critérios adotados pela banca examinadora, bem como da necessidade de manutenção da exclusão da candidata das vagas destinadas à cota racial. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 32427431003852401542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)