PROCESSO Nº: 4912084-41.4895.22.6.8624 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL FARIAS ADVOGADO: Marcelo da Conceição Dantas Pedro Moreira APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Ramos EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DIFERENÇAS REFERENTES À CONVERSÃO DA MOEDA NOS ANOS DE 1988/1989. RESP Nº 4566403/PB, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em razão de saques indevidos e/ou má gestão dos valores depositados no Banco do Brasil a título de PIS/PASEP, excluiu a União do feito, declarando a incompetência do Juízo Federal para processar e julgar a lide e extinguiu o feito sem resolução do mérito, tendo em vista a impossibilidade de redistribuição dos autos eletrônicos para o sistema operacional da Justiça Estadual. Sem condenação em honorários, ante a ausência de angularização da relação processual. 2. O autor, em seu apelo, sustenta a legitimidade da União Federal para figurar em ações cujo objeto principal refere-se ao PASEP. Afirma que busca indenização por danos materiais provenientes da conversão equivocada da moeda no período de 1988 e 1989, cumulado, ainda, com a restituição de saques indevidos perpetrados em sua conta vinculada. 3. Contrarrazões regularmente ofertadas pela União, requerendo o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios. 4. A matéria submetida a esta Corte não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União na conta do PASEP, visto que o próprio apelante reconhece que os depósitos foram realizados, apenas questionando a gestão dos recursos, diante da alegada existência de saques indevidos. 5. Nessa medida, não há como prosperar a pretensão recursal, visto que, a teor do que estabelece o art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista). Assim, correta a decisão de origem, que declina da competência para a Justiça Estadual, neste ponto. 6. Quanto ao pedido de aplicação da correta conversão da moeda nos anos de 1988/1989, não apreciado na sentença e ora reiterado, o STJ, no julgamento do REsp nº 3215844/PB, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, da Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, decidiu que "é de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32". Aplicação do art. 1.013, § 3°, I, do CPC. 7. Ajuizada a lide apenas em 2018, quando já passados quase trinta anos da conversão monetária ora impugnada, observa-se a prescrição da pretensão a eventuais diferenças havidas sobre valores depositados na década de 80. 8. Ausente a condenação de honorários na origem, não há que se falar em majoração da verba. Intelecção do art. 85, §11º, do CPC. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a competência da Justiça Federal para julgar o pedido de aplicação da correta conversão da moeda nos anos de 1988/1989, aplicando o do art. 1.013, § 3°, I, do CPC, e, nesta parte, julgar improcedente ação. [6]
(PROCESSO: 00608629699221650049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)