PROCESSO Nº: 4557352-15.7869.7.4.8079 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS VIEIRA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lorenzo Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO. REVISÃO. RGPS. TETOS INSTITUÍDOS PELAS EC's 20/98 E 41/03. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento à Apelação, cujo pleito originariamente objetivava a revisão do seu benefício a fim de adequá-lo aos aos limites previstos no art. 28, § 5º da Lei 8.212/91 e nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cjo
(PROCESSO: 35328230286925226980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)