PROCESSO Nº: 6013586-93.2146.21.10.9721 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : PEDRO CAMPOS ADVOGADO: Carlos Eduardo Rodrigues e outro RELATOR : Desembargador Federal Augusto Melo - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. SONEGAÇÃO DE RENDIMENTOS VISANDO À REDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL. LICITUDE DA PROVA EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DESORGANIZAÇÃO GERENCIAL ENTRE AS CONTAS DA PESSOA FÍSICA DO CONTRIBUINTE E A PESSOA JURÍDICA DA QUAL É UM DOS SÓCIOS NÃO COMPROVADA. DEPÓSITOS NÃO DECLARADOS EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA. PRESUNÇÃO DE QUE SE TRATAM DE RENDIMENTOS DE TITULARIDADE DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS. VALORES NÃO DECLARADOS NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDO. 1. Apelação do Ministério Público Federal em face da sentença que absolveu o Réu da prática do crime de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. 2. Réu que, por meio da omissão de depósitos feitos em conta corrente administrada por instituição bancária, deixou de consignar na Declaração de Imposto de renda de Pessoa Física como rendimento os valores globais de R$ 832.350,97, no ano de 2007; R$ 650.635,76, no ano de 2008; e R$ 622.416,51, no ano de 2009, consignou importes consideravelmente menores, a saber: R$ 46.255,00, no ano de 2007; R$ 52.388,00, no ano de 20008 e R$ 48.422,95, no ano de 2009. 3. É de se rejeitar a alegação de nulidade do procedimento fiscal e, nesses termos, de ilicitude da prova que dá supedâneo à presente Ação Penal por terem sido os extratos bancários obtidos diretamente pela Receita Federal uma vez que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto do RE 283.814/SP e das ADI's 2390, 2386 e 2397 deu pela constitucionalidade da medida. 4. A confrontação dos extratos bancários do Réu e da firma da qual ele é sócio, bem como das declarações existentes no Imposto de Renda, não atesta a coincidência entre os ingressos dos depósitos, de modo a atestar correlação entre os valores recebidos pelo Réu por conta de seu trabalho na empresa, não havendo, ainda, qualquer identidade entre datas e valores que permitam concluir que havia o repasse dos valores recebidos na conta da pessoa física para a da pessoa jurídica, de modo a tornar verossímil a ideia de que tais importâncias seriam desta, mas que, por desorganização, foram recebidas na conta do sócio. 5. Réu que, intimado para apresentar documentação comprobatória acerca da origem dos valores depositados em sua conta, nos termos do disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/96, deixou fluir em branco os prazos indicados pela Receita Federal. 6. Prova da materialidade e da autoria da conduta delitiva, de forma a ensejar a condenação do Réu pela prática do crime tipificado no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90. Precedentes. 7. Dosimetria da pena. Pena-base fixada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, por terem sido desfavoráveis à culpabilidade (pela reiteração da conduta durante 03 (três) anos e pelo elevado montante de valores sonegados - R$ 264.899,97, no ano de 2007; R$ 732.114,76, no ano de 2008; e R$ 393.479,51, no ano de 2009), tornada definitiva, em face da ausência de agravantes e atenuantes ou causas de aumento e de diminuição de pena. Cumprimento em regime semiaberto, porém substituída a pena de restrição de liberdade por duas restritivas de direito nos termos do art. 44 do Código Penal. Pena de multa arbitrada em 60 (sessenta) dias-multa à razão de um salário mínimo vigente no dia em que se cometeu o último fato delituoso. Apelação do MPF provida. cm
(PROCESSO: 73295514263238549392, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)