PROCESSO Nº: 4990989-34.3257.7.10.3876 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAURICEIA ROSA DA LUZ ADVOGADO: Thiago Moura AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Pereira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS DE EXERCÍCIO FINDO. VALORES INCONTROVERSOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que condicionou a expedição de precatório dos valores incontroversos ao trânsito em julgado do "decisum". 2. O STJ já pacificou o entendimento no sentido da possibilidade, não obstante a interposição de recurso, quanto ao prosseguimento da execução, com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, relativamente aos valores incontroversos, ainda que em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 3. Assiste razão à Agravante quanto à possibilidade de expedição do precatório dos valores incontroversos, inclusive com autorização de destaque dos honorários advocatícios, contra os quais não reside qualquer controvérsia (o recurso especial da União versa apenas sobre encargos devidos sobre o crédito principal e os marcos de sua incidência), não havendo justificativa razoável ou legal para impedir o cumprimento da obrigação de pagar, visto que, a reforma promovida no Código de Processo Civil, em seu art. 919, e parágrafos, não impede expressamente a execução provisória contra a Fazenda Pública. Precedente da Terceira Turma deste Tribunal no AG 34063754622983407163, Relator Desembargador Federal Davi Lucas Souza, Data de Julgamento 31/05/68854. Agravo de Instrumento provido. pmm
(PROCESSO: 64479689621332562509, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)