Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Dias Nº: 1425261-23.7064.11.3.4975 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Emanuel Castro AGRAVADO: LUIZ FERNANDO DA MOTA e outros ADVOGADO: Nathan Nunes Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Novaes - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NOS CONTRATOS CELEBRADOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 03.01.3826 A 24.12.1500. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto por FEDERAL DE SEGUROS S.A. contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento por não ter sido comprovada a impossibilidade de pagamento das custas recursais nem efetuado seu recolhimento no prazo assinado. 2. Cerne da discussão que consiste em saber se o simples fato de a empresa estar em liquidação extrajudicial e de possuir situação econômico-financeira deficitária autorizaria a concessão da justiça gratuita em relação às custas recursais, no valor de apenas R$ 100,00 (cem reais). 3. De acordo com a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, a decretação da liquidação extrajudicial ou falência, não remete, por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, sendo indispensável a demonstração de que a pessoa jurídica está impossibilitada de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 4. Caso em que os balancetes apresentados pela agravante, além de não serem recentes, na medida em que se referem apenas aos meses de SET/2018, OUT/2018 e NOV/2018, indicam que a empresa recorrente recebeu créditos, no período de 1/6/2018 a 17/03/2018, no montante de R$ 768.828.732,73 (cento e catorze milhões duzentos e oitenta e três mil e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos) e mantinha, no mesmo período, aplicações em renda variável no valor de R$ 516.761,34 (cento e quinze mil, seiscentos e doze reais e trinta e quatro centavos). 5. Diante desse cenário, não seria razoável entender que o recolhimento da ínfima quantia de R$ 100,00 (cem reais), única despesa no agravo de instrumento, colocaria em risco a própria recuperação judicial, até porque a empresa em recuperação judicial não encerra todas as suas atividades e deixa de receber receitas e realizar despesas inerentes a seu próprio funcionamento. 6. Não bastasse isso, a jurisprudência desta Terceira Turma é assente no sentido de que "A seguradora não tem legitimidade para recorrer da decisão do juízo de origem que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide, sendo certo que apenas a instituição financeira poderia recorrer em defesa de seu interesse em participar do polo passivo da demanda" (PROCESSO: 00011313051288087736, AG - Agravo de Instrumento - ,DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/04/2019). 7. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 02190678656266711337, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)