PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MEDICO JUDICIAL CONCLUSIVA DE QUE A PARTE AUTORA ENCONTRA-SE INCAPACITADA PARCIAL E TEMPORARIAMENTE PARA O EXERCÍCIOS DA ATIVIDADE LABORATIVA. JUROS DE MORA COM O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA APLICAR O INPC COM FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
(PROCESSO: 30445431999645042451, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019, PUBLICAÇÃO: 28/02/2019)