PROCESSO Nº: 4376369-62.5019.6.8.2660 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Davi Lucca Porto e outros ADVOGADO: Cláudia Adriana De Souza Antunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Pires EMENTA : PROCESSUAL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. AGÊNCIA BANCÁRIA. EFICÁCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Seguradora contra decisão do douto Juiz Federal da 5ª Vara da SJ/RN que reputou válida a citação da Caixa Seguros S/A na pessoa de Vicente Correia, gerente de atendimento na agência da própria Caixa, conforme certificado pelo Oficial de Justiça. 2. Embora a Caixa Seguros e a Caixa Econômica Federal sejam formalmente distintas, ambas integram o mesmo grupo econômico, notadamente quando a CEF fornece os serviços de seguro habitacional em suas agências, não havendo, portanto, que se falar em nulidade de citação. Precedente do STJ. 3. Quanto à alegação de que Levi da Mata não possui poderes para receber citação, o entendimento desta Corte Regional, bem como do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que é válida a citação de empresa na pessoa de funcionário que se apresente competente para exercer tal ato. 4. Ademais, como manifestou-se o Juiz de origem, "... é questionável como a Seguradora tomou conhecimento da presente demanda já que não foi citada no endereço da matriz em Brasília e constituiu advogado nos autos e apresentou impugnação após ser intimada do cumprimento da sentença no mesmo endereço onde se deu a citação, o que demonstra ciência inequívoca do processamento da demanda" 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17825333591724810069, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)