PROCESSO Nº: 5972581-65.8192.4.4.5168 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: J.L. NOAH OLIVEIRA ADVOGADO: Erick da Mota Passos Berford Guarana Vasconcellos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. VÍCIOS FORMAIS. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Caso no qual se busca a reforma de decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade por meio da qual foram suscitados possíveis vícios formais na Certidão da Dívida Ativa - CDA capazes de comprometer sua exigibilidade, certeza e liquidez. 2. A CDA que serve de amparo à execução apresenta, de forma clara, todos os diplomas legais que embasem o cômputo dos juros e da correção monetária, sendo tal indicação suficiente para cumprir a exigência legal. 3. Também estão expressos, no título, o valor originário da dívida e o termo inicial para os cálculos dos encargos legais, sem que haja exigência legal, para que os mesmos sejam dispostos, através de planilha de cálculos. 4. Não há falar em "bis in idem", no tocante à cobrança de multa e juros de mora, concomitantemente, uma vez que ambos atendem a fundamentos diversos, ou seja, com os juros de mora, busca-se a compensação do credor pelo atraso no pagamento, enquanto que, através da multa, o fim consiste na sanção pelo não cumprimento da obrigação tributária prevista em lei. 5. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 075.079), a multa fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito cobrado não caracteriza confisco. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 69456900149081420013, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)