PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 1356513-59.9810.30.3.6069, em curso na Vara Única da Comarca de Brejão (PE), a qual julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade, ante a ausência da qualidade de segurado especial. Em suas razões recursais, o apelante alegou o comparecimento de razoável início de prova material da qualidade de segurado especial, durante o período de carência, circunstância essa confirmada pela prova testemunhal colhida em audiência. Sustentou, outrossim, que o fato de se referir ao proprietário da terra como "patrão", bem como, no período da seca, receber remuneração, não descaracteriza sua condição de segurado especial.
2. Nos termos da norma de regência (art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91), "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". Por outro lado, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo, cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 meses exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91).
3. No caso em apreço, restou demonstrado, através do laudo pericial, que o apelante é portador de forte quadro álgico e déficit da função renal (CID10 N15.9 e N20), patologias que o incapacitam, parcial e permanentemente, para o desempenho da sua atividade laborativa habitual de agricultor. De acordo com o "expert", o demandante encontra-se impossibilitado de exercer atividades que exijam esforço físico. Fixou o início da incapacidade em 27/10/2016.
4. No que concerne à comprovação da qualidade de segurado especial, a prova material deve ser constituída por documentação indiciária da condição campesina, ratificada por depoimentos testemunhais. Tais documentos devem ser aptos para que possam funcionar como início de prova material e precisam ser corroborados pelo depoimento da parte e das testemunhas.
5. Nos termos da sentença vergastada, o depoimento prestado em Juízo pelo autor não foi convincente. Menciona o órgão julgador monocrático: "A divergência, portanto, reside na qualidade de segurado especial do requerente. Pois bem, analisando os documentos juntados pela autora e demais provas produzidas nos autos, verifico que não resta comprovada o exercício da agricultura em regime de economia familiar. Em seu depoimento prestado em juízo, verifico que o próprio autor afirmou que de duas a três vezes na semana recebia do patrão para fazer cerca, arrancar mato e alimentar o gado. Disse que colocava roça nas terras, mas era pouco. Afirmou que também trabalhou na Fazenda Alagoinha, pois seu patrão chamou. Teve vários endereços na cidade. Assim, ainda que o autor exerça atividade de agricultura, esta não se configura como economia de subsistência, uma vez que o próprio autor se refere ao dono da terra como 'patrão' e, de acordo com seu depoimento, resta caracterizada a qualidade de empregado".
6. Quanto à prova material, foram anexados os seguintes documentos: Declaração de Exercício de Atividade Rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejão, em 4/9/2016, afirmando que a atividade campesina foi exercida no período de 9/12/1994 a 21/11/2016, com filiação em 8/4/2016; declaração do proprietário da terra, datada de 23/11/2016; Certidão de Casamento, realizado em 27/01/1986, registrando a profissão de agricultor do demandante; Certidão expedida pela Justiça Eleitoral, na qual consta a ocupação de "agricultor"; fichas escolares e de saúde, dando conta da atividade rurícola do postulante, e declarações de ITR. Na entrevista rural, contudo, há informação de que o requerente deixou de trabalhar na agricultura em meados de 2015 e que recebia R$ 20,00 (vinte reais) por dia, para fazer cerca, arrancar mato e alimentar o gado.
7. No caso, os documentos acostados mostram-se frágeis e insuficientes para demonstrar os fatos alegados. O particular não logrou êxito em comprovar a qualidade de segurado especial. Não se trata, aqui, de desconsiderar a documentação juntada ao processo, nem os depoimentos colhidos, atribuindo-lhes valor nenhum. É que, no caso concreto, nada disso apresenta verossimilhança com os fatos alegados na inicial.
8. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 64407094512961596134, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019, PUBLICAÇÃO: 20/09/2019)