PROCESSO Nº: 0887036-52.0888.4.3.3324 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR MOURA e outros ADVOGADO: João Vieira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional aduzindo que houve omissão no acórdão quanto: 1) à ausência de intimação dos exequentes, para que estes apresentassem os documentos necessários à constituição da base de cálculo, ou seja, dos valores dos benefícios recebidos da CAPEF, comprovação do início da aposentadoria e de seu primeiro recebimento, os contracheques ou fichas-financeiras da data da aposentadoria até a data da última complementação recebida, sendo inaplicável a execução direta, tendo em vista a falta de liquidez do título executivo; 2) da omissão quanto ao método do esgotamento. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a c. Terceira Turma que:"Não faz sentido o argumento de que seria necessária uma liquidação de sentença por artigos, já que os documentos referenciados pela União Federal já constam nos autos principais. O que a União deveria ter feito, se entendesse que os cálculos, mesmo baseados nas fichas financeiras estariam errados, era ter instruído a sua inicial de embargos à execução com a memória discriminada e atualizada dos valores que entende devidos. Não o fez." 4. Ficou consignado que: "Quanto à alegação de necessidade de utilização do método do esgotamento do valor não-tributável, percebe-se que tal alegação não foi levantada na petição inicial dos Embargos à Execução, relembrando que o Ente Público sequer acostou contas com os valores que entende devidos." 5. A Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 98988193682009472699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)