PROCESSO Nº: 7219847-17.9278.7.9.8072 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ABREU E GABRIEL RAMOS ADVOGADO: Ryan Teixeira e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO VERIFICADA E SUPRIDA. 1. Embargos de Declaração opostos pela ANP em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento à Apelação. Aduz a Embargante a existência de omissão no acórdão quanto à fixação de honorários recursais. 2. Apesar de ter negado provimento à Apelação, a c. Terceira Turma deste Sodalício não fixou honorários recursais à parte sucumbente, nos moldes do art. 85, §11, do CPC/2015, não obstante o acórdão ter sido proferido na vigência do novo Código. Isto porque o Enunciado administrativo nº 7, do STJ, determina que, aos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 22 de setembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Destarte, os honorários advocatícios, fixados na sentença, deverão ser majorados em 10%. Embargos de Declaração providos. ff
(PROCESSO: 80390120718737750025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)