PROCESSO Nº: 2305300-09.1137.29.10.6091 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: NOVA ANALITICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Augusto Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PROPOSTA EM DESACORDO COM EDITAL. INABILITAÇÃO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A UNIÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PUNIÇÃO INCABÍVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UFC contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança, decretando a nulidade da sanção de impedimento de contratar com a União Federal, aplicada pela UFC, em virtude da apresentação de proposta em desacordo com o Edital do Pregão Eletrônico nº 45/2016. 2. Cinge-se a controvérsia ao processo licitatório na modalidade de pregão eletrônico nº 45/2016, regido nos termos da Lei nº 10.520/2002, para a contratação de material necessário às atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão do Curso de Oceanografia e Ciências Ambientais do Instituto de Ciências do Mar (LABOMAR) da UFC, a saber, Estereomicroscópio e Microscópio binocular. 3. Após análise da proposta da impetrante, o pregoeiro verificou que o produto apresentado não preenchia todos os itens do edital e, com isso, recusou a proposta, desclassificando a empresa. Ocorre que, além de retirá-la do certame, a apelante ainda solicitou a aplicação da penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a União, pelo prazo de três meses, com fulcro no art. 7º da Lei nº 10.520/02. 4. É fato que o exame de cada proposta pelo pregoeiro demandou esforços significativos, mormente considerando as informações técnicas a serem observadas. Entretanto, tal fato não possui o condão de ensejar a aplicação da sanção imposta, considerando ainda que a avaliação das propostas é etapa inerente ao pregão eletrônico. 5. Além disso, da leitura do art. 7º da Lei nº 10.520/02, é possível concluir que a penalidade de impedimento de contratar com a Administração Pública pode ser aplicada àquele que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, causar qualquer tipo de embaraço ao processo licitatório. 6. No caso em apreço, a apelada apenas apresentou a sua proposta, não sendo sequer habilitada para prosseguir no certame, o que torna, por si, impossível cometer qualquer atraso na execução do objeto. 7. Assim, não merece reparo a sentença, sendo incabível a penalidade aplicada pela UFC, por ofensa ao princípio da razoabilidade, porquanto a desclassificação da NOVA ANALITICA do procedimento licitatório, por apresentar proposta em desacordo com o edital, é sanção suficiente. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70054984382410779884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)