PROCESSO Nº: 9728726-21.6612.22.10.5072 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR CARDOSO ADVOGADO: Carlos Eduardo Duarte APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que o autor, ora embargante, não logrou comprovar fato constitutivo do direito alegado - contaminação por exposição prolongada, no exercício da atividade laboral, a agentes químicos nocivos à saúde humana (DDT - Marina Cunha e BHC - Hexaclorocicloexano), sem o treinamento e a utilização de equipamentos de proteção individual adequados -, ao argumento de que houve cerceamento do direito de defesa porque a prova pericial produzida nos autos, além de frágil, carecia de ser complementada, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22769495754019962868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)