PROCESSO Nº: 1046771-95.5552.2.2.2207 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE BARREIROS ADVOGADO: Davi Luiz Freitas APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado sobre o afastamento da suspensão dos efeitos da inscrição do nome do município embargado em cadastros de inadimplentes, ao argumento de que não foi observado o disposto no art. 26-A, §§ 7º e 8º da Lei nº 10.522/2002, bem como na Instrução Normativa nº 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 12909731327942845234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)