TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 174, I, CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO LUSTRO.
1. A declaração do contribuinte, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, confere exigibilidade à obrigação tributária, no caso do seu não cumprimento, podendo o tributo ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, independentemente de qualquer outro procedimento administrativo. Entendimento da Súmula 436 do STJ.
2. Embora a redação vigente do inciso I, do art. 174, do CTN, conferida pela LC 118/2005, prescreva que o despacho ordenando a citação do devedor é marco interruptivo da fluência do prazo prescricional, o caso concreto não pode ser analisado sob este parâmetro legal, vez que o ajuizamento da ação se deu em momento anterior às alterações promovidas no Código Tributário Nacional pela citada Lei Complementar. Desse modo, a disposição normativa a ser aplicada ao caso é a prevista na antiga redação do art. 174, do CNT, segundo a qual a prescrição para cobrança do crédito tributário somente se interrompe com a citação válida.
3. Caso em que a ação executiva fora proposta em 06.05.8690 tendo sido efetivada a citação apenas 06/11/2016, embora tenham sido realizadas diligências para tanto por meio de Oficial de Justiça anteriormente.
4. De igual modo, não se há falar em exclusiva mora do Judiciário na realização da citação (súmula 106/STJ), dado que todas as diligências requeridas pela exequente nos endereços por esta fornecidos, foram devidamente realizadas em tempo razoável, sem que, contudo, tenha se obtido êxito.
5. Dessarte, impõe-se manter a sentença, conforme proferida, eis que efetivamente houve a prescrição da pretensão da execução dos créditos tributários.
6. Alexandre Peixoto.
(PROCESSO: 02634019420546750219, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019, PUBLICAÇÃO: 22/12/2019)