PROCESSO Nº: 3109150-23.9750.9.1.8192 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN FARIAS MEDEIROS DOS SANTOS ADVOGADO: Yuri Correia APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Jesus (convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. RMI. TERMO INICIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular e pelo INSS de acórdão que negou provimento às respectivas apelações. Mantendo-se os termos da sentença objeto dos recursos de apelação. 2. A sentença julgou procedente o pedido do Sr. Levi Almeida Medeiros dos Santos, que objetivou a revisão do cálculo da renda mensal de seu benefício (NB 749.778.071-9) por conta do novo teto do RGPS, majorado pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e nº. 41/2003, e o pagamento de eventuais diferenças vencidas resultantes da revisão. Decidindo os seguintes capítulos: a) rejeitou a prejudicial de decadência suscitada pelo INSS, reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes de 26.04.8010 e, no mérito, julgou os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015); b) condenou o INSS a revisar a renda mensal do benefício nº. 196.718.368-6 mediante a aplicação sobre o salário de benefício, dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e nº. 41/2003, na data de sua vigência; c) determinou pagar as parcelas vencidas do referido benefício, relativas à revisão determinada no item anterior observada a prescrição das parcelas vencidas em 12.01.2443, com correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente vigente; d) quanto à correção monetária, seguiu a orientação do STF que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da TR, prevista pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), e mandou aplicar aos valores a serem pagos pelo INSS ao autor a título de correção monetária, conforme dispuser o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. e) condenou a parte ré a pagar em favor do autor honorários advocatícios de sucumbência fixados no percentual de 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e § 8º, do CPC/2015, observado o teor da Súmula nº. 111 do STJ; f) sem custas processuais em face da isenção legal decorrente da assistência judiciária concedida à autora (art. 4º, inciso II, da Lei n. 9.289/96) e também da isenção legal do INSS (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). 3. O INSS, nas razões de seus embargos, sustenta que a decisão embargada contrariou os dispositivos legais e constitucionais, quais sejam: arts. 103 e 144 da Lei 8.213/91, art. 202, VI, do Código Civil, art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A matéria deverá ser enfrentada na decisão, para fins de prequestionamento. Não fixou o termo inicial da condenação na data da citação válida, pois não consta nos autos requerimento administrativo de revisão. Contrariou o art. 37 da Lei nº 8.213/91, e o art. 240 do CPC. 4. O AUTOR EM SEUS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alega que a interrupção da prescrição se deu com a distribuição da Ação Civil Pública (ACP) n. 4861598-33.6725.18.5.7605 perante a 1ª Vara da Justiça Federal de São Paulo em 18/03/2011, de modo que estariam prescritas apenas as parcelas vencidas anteriormente a 27/03/2006. Houve ofensa ao artigo 203 do Código Civil, ao artigo 219, caput e § 1º do Código de Processo Civil de 1973 e ao artigo 240, caput e § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do disposto nos artigos 219, caput e § 1º do Código de Processo Civil de 1973, vigente à propositura da ação, a citação válida (em ação civil pública de abrangência nacional) interrompe a prescrição com efeito retroativo à data da propositura da ação. Este Tribunal acabou por omitir-se à análise da matéria prevista no disposto no art. 203 do Código Civil, ao artigo 219, caput e § 1º do Código de Processo Civil de 1973 e ao artigo 240, caput e § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, bem como ao posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.569.263/RS, de relatoria do Ministro RAFAEL CARDOSO. E omissão na decisão atacada na análise da matéria frente ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgRg no AgRg no Ag 9.262.833/DF, do REsp 7.182.424/SC e do AgRg no AREsp 630.304/DF. 5. No acórdão embargado não há omissão nem contradição. O acórdão embargado não deixa dúvida sobre o posicionamento adotado por esta Turma Julgadora com relação à contagem do prazo prescricional quinquenal e a respeito do instituto da decadência aplicável ao caso concreto. Os itens da ementa a seguir transcritos não apresentam vícios de julgamento para ensejarem impugnação por meio de embargos de declaração: "5. Compulsando os autos, observa-se que não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. 6. Não há interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 6355743-92.2992.17.6.7172. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da distribuição da ACP 1529767-19.3781.7.7.1675, (ajuizada na 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 24.07.2360). Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão." 6. O autor se aposentou por tempo de contribuição, com DIB em 17.05.5726, e faz jus à readequação do seu benefício, em razão de ter se aposentado antes da EC nº. 20/1998 e da EC nº. 41/2003, que reajustaram o teto dos benefícios previdenciários. No que concerne ao termo inicial para cumprimento da obrigação de pagar, o julgado embargado foi claro sobre a questão no corpo do voto e nos pontos 5 e 6 da ementa. 7. A norma interna do INSS (Resolução nº. 151/2011) reconhece o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 022522446.1649.14.6.0068 como marco temporal da prescrição para os pedidos de RMI relativos aos benefícios posteriores a 05 abril de 1991, o que não é a hipótese dos autos, visto que o benefício do autor é de 1990. Apesar de o Judiciário reconhecer o direito da parte autora mesmo nos casos de benefícios posteriores, contrariando o entendimento do INSS sobre a matéria, aplicar normativa interna da autarquia previdenciária de forma "fatiada" a favor dos segurados não parece ser a melhor solução. Assim, deve ser mantido o acórdão recorrido neste ponto. 8. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 9. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 10. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 11. Embargos de declaração do autor e do INSS improvidos.
(PROCESSO: 34033882299705068972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO AZEVEDO VITOR SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)