PROCESSO Nº: 8027422-97.9916.6.4.7468 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR JESUS ADVOGADO: Bruno Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Alana Farias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu mandado de segurança cujo objeto era a análise, em tempo razoável, de requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário. A referida extinção se deu sob o fundamento da decadência do exercício do direito de impetração do writ, posto que o lapso temporal fora superior ao prazo de 120 dias, previsto na Lei 12.016/09, pois a parte, após aguardar mais de 7 (sete) meses pela decisão do INSS, apresentou mandado de segurança. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a Autarquia quedou-se inerte quanto à apreciação de seu pedido adminsitrativo, e, por força de ato omissivo, o prazo decadencial não flui, renovando-se todos os dias em que não há a análise do pleito pelo INSS. 3. Nos autos, consta a informação de que, quando da impetração do mandado de segurança, o processo administrativo se encontrava tramitando há alguns meses sem decisão. Nessa situação, não há como iniciar a contagem do prazo de 120 dias, porque a omissão vai se perpetuando no tempo e a violação a direito líquido e certo com ela vai seguindo. Portanto, descabida a declaração de decadência proferida na sentença recorrida. 4. A análise dos documentos que acompanham a petição inicial revela que há elementos materiais suficientes para se apreciar se houve ou não a ofensa ao direito líquido e certo do postulante à duração razoável do processo (prova do ato coator). 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). 6. Na hipótese em tela, a demora injustificada de 7 (sete) meses para análise de processo administrativo, visando a concessão de benefício alimentar, constitui mora excessiva, razão pela qual deve ser concedida a segurança para que se determine a apreciação do processo administrativo. 7. Apelação provida para reformar a sentença, concedendo a segurança, para determinar que o INSS analise o pedido administrativo de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência no prazo de 30 dias. LRLF/PLV
(PROCESSO: 37604994677883354970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)