PROCESSO Nº: 9321563-40.0566.26.5.7045 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DIAS NETO VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Lorenzo Porto De Gois Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Novaes - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração manejados pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por DIAS NETO VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA para reconhecer a ilegalidade/nulidade da cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e, por conseguinte, extinguir a execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do CPC. 2. O acórdão embargado entendeu que: "(...) a autora é concessionária dedicada ao comércio varejista de automóveis, camionetes e utilitários novos, não tendo como objeto social a comercialização de combustíveis ou de derivados de petróleo. A troca de óleo é apenas insumo nas hipóteses em que presta serviço de reparo ou revisão de veículos. Atividade que não se enquadra na hipótese de incidência da TCFA. A IN n. 05/2014 ao fazer uma releitura do rol das atividades potencialmente poluidoras, com a exclusão da atividade de "troca de óleo lubrificante", apresenta-se como ato normativo meramente interpretativo, produzindo seus efeitos a partir de sua vigência. Precedente: PROCESSO: 49332451425965227432, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RIBEIRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/03/2018. Reconhecida a natureza interpretativa da norma, é perfeitamente aplicável o art. 106, I, do CTN. Ainda que o diploma interpretativo seja posterior, a fonte interpretada é anterior à "hipótese de incidência" e, portanto, estar-se-ia diante de uma retroatividade aparente (...)". 3. Aduz o embargante, em síntese, que houve omissão no julgado, uma vez que os serviços de troca de óleo lubrificante, fluidos de freios, enquadram-se como conduta lesiva descrita no Anexo VIII da lei 6.938/1981. Portanto, não há que se falar em isenção do pagamento da TCFA referente aos códigos 18-7 e 21-29, respectivamente, anteriores a 22/01/2014. 4. Alega que a Instrução Normativa nº 5/2014 do IBAMA não é norma meramente interpretativa, pois passou a desconsiderar como fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA a atividade de "Troca de óleo lubrificante", com efeitos a partir de sua vigência, inovando, portanto, no ordenamento jurídico. 5. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 6. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 83837011312651127307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)