PJE 5966434-09.0479.16.5.1244 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS PAGAS INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a presente demanda, através da qual a autora, servidora pública da UFAL, busca a abstenção de qualquer ato voltado à cobrança ou ao desconto, em seu vencimento, como meio de restituição ao erário das parcelas recebidas indevidamente a título de auxílio-natalidade, no período de 10/2014 a 02/2019 (cinquenta e um meses), por erro operacional da Administração, porquanto a vantagem prevista no art. 196 da Lei 8.112/1990 deveria ter sido paga em uma única parcela e não mensalmente, como realizado pela demandada (totalizando o montante de vinte e oito mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos). Condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor indevidamente recebido, nos moldes do art. 85, §3º, inciso I, do CPC/2015. 2. A apelante sustenta, em síntese, que: a) não é possível que a recorrida proceda aos descontos em seu salário, pois tais valores possuem caráter eminentemente alimentar; b) na hipótese, o recebimento de qualquer valor a maior decorreu de erro ou da má aplicação da lei pela Administração, o que, nos termos da jurisprudência pátria, impede os descontos voltados ao ressarcimento do erário; c) é aplicável ao caso o teor da Súmula 34 da AGU, com redação alterada pela Súmula 71, de 16/07/2013, que dispõe ser "incabível a restituição de valores de caráter alimentar percebidos de boa-fé, por servidor público, em virtude de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração". 3. O art. 185, I, "b", da Lei 8.112/1990 aponta como um dos benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor o auxílio-natalidade, ressalvando, em seu § 2º, que "o recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível". Sendo tal benefício "devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto" (art. 196 da mesma Lei). 4. Considerando que o recebimento de valor extra correspondente ao menor vencimento do serviço público (conforme Portaria 123/2016 SEGRT/MPDG, correspondente ao cargo de auxiliar de serviços diversos da carreira do Seguro Social - nível auxiliar, no valor de R$ 659,25) ocorreu mensalmente por mais de quatro anos, e não apenas uma vez como devido, não há que se falar, no caso, em boa-fé no seu recebimento, de maneira que se afigura devida a reposição ao erário da verba indevidamente recebida. 5. A sentença recorrida está em consonância com o entendimento de que apenas seriam irrepetíveis os valores equivocadamente pagos pela Administração ao servidor em decorrência de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração, desde que recebidos de boa-fé, o que não ficou demonstrado no caso dos autos, considerando a fácil constatação do equívoco pela servidora beneficiária. Nesse sentido: PJE 2639311-44.9478.9.10.6771, Rel. Des. Fed. Yago Freitas, Data de Assinatura: 29/05/2019. 6. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). nbs
(PROCESSO: 82719498879645692867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)