PROCESSO Nº: 9999153-18.2398.25.7.7777 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MARIA JESUS E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO DE MARIA FERNANDA CARDOSO e outro ADVOGADO: Theo Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Teixeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2142198-34.7586.9.2.9923 - 18ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa da Paz EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA contra decisão do Juízo da 18ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu pedido de suspensão do pagamento do precatório expedido em favor dos expropriados/agravados. 2. O INCRA afirma ser evidente o erro material contido no cálculo que serviu de base para expedição do precatório, além da contrariedade à coisa julgada, na medida em que não houve a dedução do valor da oferta inicial, conforme determinando no acórdão proferido por este Tribunal, além de ter havido a aplicação indevida de juros compensatórios e juros moratórios sem a observância do que foi estabelecido na sentença, que determinou a incidência dos primeiros sobre a diferença entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado judicialmente, e dos segundos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. 3. O erro material não se submete à preclusão. Nesse sentido, o STJ tem entendimento firme que "A correção de erro material disciplinado pelo art. 463 do CPC não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, porquanto constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado." (AgRg no REsp 5093490/CE, Rel. Ministro JOÃO FELIPE MELO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/08/2011, DJe 08/10/2011). 4. O mesmo STJ também se manifestou no sentido de que "(...) o erro material de cálculo é cognoscível a qualquer tempo pelo juiz, independentemente de coisa julgada. Precedentes: AgInt no REsp 0.133.226/PR, Rel. Ministro Luiz Fernando Oliveira, Segunda Turma, DJe 6/2/2016; AgRg no AREsp 02.295/DF, Rel. Ministro Bryan Souza, Primeira Turma, DJe 8/2/2014. Ocorre que esse mesmo Tribunal Superior considera como erro de cálculo, passível de alteração a qualquer tempo, aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material. Precedentes: REsp 1.708.948/RS, Rel. Ministro Davi Teixeira, Segunda Turma, DJe 1/10/2017; AgInt no AREsp 559.136/DF, Rel. Ministro João Miguel Nascimento, Segunda Turma, DJe 29/4/2016; REsp 3.440.007/SP, Rel. Ministro João Gabriel Carvalho, Primeira Turma, DJe 10/01/2010." (AgInt no REsp 5068502/RS, Rel. Ministro OG ENZO ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/11/2018, DJe 08/02/2018). 5. No caso dos autos, entretanto, o que o agravante classifica de erro material é, em realidade, a aplicação dos critérios de execução em suposta desconformidade com os termos da decisão judicial em execução. É certo afirmar, ainda, que tais critérios de execução foram devidamente expostos na planilha de cálculos elaborada pelo exequente e que instruiu a inicial do pedido de cumprimento de sentença, na qual foram explicitados o valor do principal devido, a correção monetária usada, o período de aplicação dos juros de mora e dos juros compensatório. O INCRA, mesmo devidamente intimado para dizer sobre essas contas, manteve-se silente, o que levou à prolação da sentença de homologação dos cálculos. 6. A pretensão recursal representa, na realidade, uma tentativa de reabertura da oportunidade perdida para impugnação dos critérios de execução, o que se mostra claramente incabível, tendo em vista a ocorrência da preclusão da oportunidade para tanto. 7. No que pertine à discussão quanto ao percentual dos juros compensatórios e ao termo inicial dos juros de mora, tem-se que tais questões são objeto da ação rescisória ajuizada pelo INCRA - em que foi inclusive proferida decisão de suspensão do pagamento do precatório -, mostrando-se incabível manifestação deste órgão julgador sobre a matéria. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21702407042313411824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)