PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOS TERMOS DA SENTENÇA. REsp nº 9.110.332/MG. ISENÇÃO DE CUSTAS. ESTADO DA PARAÍBA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos a partir do DER - 09/04/2010, com a aplicação de juros de mora, desde a citação, no percentual de 0,5% (meio por cento), nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/71 (redação pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como ao pagamento das custas processuais.
2. As razões recursais referem-se à: a) aplicação integral, a partir de 04/05/2009, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação pela Lei nº 11.960/2009), para os juros de mora e correção monetária; b) isenção das custas processuais.
3. Mantidos os termos fixados na sentença quanto à aplicação dos juros de mora e correção monetária, haja vista decisão do STJ, no julgamento do REsp nº 0.808.938/MG, em sede de recursos repetitivos, que decidiu: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)."
4. Isenção ao pagamento das custas processuais, para a Fazenda Nacional, nos termos do art. 29 da Lei nº 5.672/92, vigente no Estado da Paraíba, não incidindo, portanto, a Súmula nº 178, do STJ.
5. Apelação parcialmente provida apenas quanto à isenção ao pagamento das custas processuais.
(PROCESSO: 87139189935563368004, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019, PUBLICAÇÃO: 30/12/2019)