PROCESSO Nº: 7766432-26.3995.25.1.1416 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO DA MATA ADVOGADO: Lucas Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Souza Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo da Mata EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEIRO ECONÔMICO DA DEMANDA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Requer o particular, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à condenação da União em honorários sucumbenciais, na forma preconizada no inciso I, § 3º, art. 85 do CPC/2015. 2. Postula, por fim, omissão no acórdão embargado referente à ilegitimidade passiva do embargante, visto que o recorrente não era sócio da empresa na época do fato gerador que originou a dívida fiscal executada. 3. A União também interpõe os embargos declaratórios buscando sanar o ponto omisso em relação à inexistência do transcurso do prazo prescricional, pois o ajuizamento da execução fiscal foi realizada tempestivamente, devendo a execução fiscal prosseguir regularmente. 4. A alegação da União que o prazo quinquenal não foi ultrapassado para o ajuizamento da ação executiva fiscal não merece prosperar, pois com o lançamento definitivo concretizado em 14 de março de 1993, o feito executivo foi distribuído em 20 de julho de 1998, portanto, o transcurso do prazo prescricional foi superado. 5. Quanto ao ponto levantado pelo particular quanto à ilegitimidade passiva do embargante, não há mácula no acórdão embargado, pois o voto condutor abordou integralmente a matéria, haja vista que detinha o exercício de gerência à época da ocorrência da dissolução irregular da empresa executada, 6. Entretanto, em face do princípio da causalidade, deve ser condenada a União ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da demanda, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, I, Código de Processo Civil/15. 7. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos e embargos declaratórios do particular parcialmente providos, com efeitos infringentes. (PE)
(PROCESSO: 40327118517527614505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)