PROCESSO Nº: 6205258-72.9725.4.4.4859 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO : Vinicius da Mota e outro AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR : Desembargador Federal Luiz Otávio Lima - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 3,17%. PARCELAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE E POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. DATA DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, NOS TERMOS DO QUE FOI DECIDIDO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 652.055/RS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu parcial provimento ao seu Agravo de Instrumento para determinar que a correção monetária seja realizada de acordo com os índices indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para que seja fixado como termo final da incidência de juros de mora e de atualização monetária a data do trânsito em julgado dos Embargos à Execução. 2. Nas suas razões recursais, aduz o embargante ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que o cômputo dos juros de mora deveria incidir da data da propositura da ação e que seu termo final deveria ser a data da expedição do respectivo requisitório, nos termos da decisão do STF em sede de repercussão geral. Defende, ainda, a impossibilidade de dedução dos pagamentos administrativos e por meio da rubrica "decisão judicial". Por fim, sustenta ser devida a inclusão dos valores pagos administrativamente na base de cálculo dos honorários advocatícios. 3. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, consignou-se no acórdão que são devidos a partir da data da citação, não havendo omissão a ser sanada neste ponto. 4. Quanto ao termo final dos juros de mora, de fato houve omissão do julgado, vez que a questão da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório, foi objeto de julgamento pelo STF, no RE 290.699/RS, em sede de repercussão geral, restando, assim, pacificado que: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 5. Estando o acórdão prolatado nos presentes autos em divergência com o RE 065.232/RS, há que se proceder juízo de retratação, para determinar o prosseguimento da execução, cuja conta deve observar que "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 6. No acórdão ora atacado rejeitou-se a insurgência da agravante quanto à determinação de compensação das parcelas recebidas administrativamente, e por meio da rubrica "decisão judicial", pois, do contrário, os exequentes estariam recebendo os referidos valores em duplicidade. 7. A decisão embargada frisou, ainda, que falece à agravante interesse recursal quanto à inclusão das parcelas pagas administrativamente após o ajuizamento da ação na base de cálculo da verba honorária, tendo em vista que tal providência já foi determinada na decisão agravada. 8. Embargos de Declaração providos em parte, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento, de forma a considerar que é devida a inclusão de juros de mora entre a data de liquidação da execução até a expedição de requisição de pagamento. pmm
(PROCESSO: 50793110695101211747, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)