PROCESSO Nº: 9835545-40.5107.30.4.4087 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: SAMUEL PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Como espécie de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando presentes os requisitos do art. 535 do CPC, acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal. 2. O aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que, em vista do direito à educação, de matriz constitucional, cumpre à Administração Pública se valer dos meios necessários ao preenchimento de todas as vagas disponíveis. Além disso, a IES flexibilizou a previsão editalícia, quanto ao prazo previsto para matrícula, para outros candidatos, devendo ser reconhecido o direito da autora de se matricular no curso em vista dos princípios da isonomia e da razoabilidade. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48615085701808002299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)