PROCESSO Nº: 3076665-28.0785.1.2.5857 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: THIAGO PEIXOTO DE FARIA ADVOGADO: Ian da Rocha Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Fogaça - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXPEDIÇÃO DE RPV. TESE DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. I.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor Theo Rodrigues. II.Em suas razões recursais, a parte agravante defende que, como a execução foi autuada em 29/10/2010, após o falecimento da exequente (23/09/2004), é evidente a ilegitimidade da parte agravada para postular a execução em tela, posto que com a sua morte, cessam os efeitos do mandato, ex vi do art. 682, II, do CCB, todos os atos praticados pelo patrono da causa são nulos. III.Ainda, alega que o óbito do servidor ocorreu em 2004 e o pedido de habilitação somente foi formulado em 2018, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após o falecimento do ex-servidor, do que se deduz que ocorreu a prescrição da pretensão executória, conforme súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do decreto 02.943/32. IV.Conforme entendimento desta Segunda Turma julgadora se admite o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos do falecido, desde que respeitado o prazo prescricional quinquenal, independente de intimação prévia dos interessados. Precedente: Segunda Turma. AGTR813140/CE. Rel. Des. Fed. Luiz Fernando das Neves. Otávio Martins. 01/12/2015. DJe 06/11/2015. V.Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 90763944531733390366, rel. Desembargador Federal Thiago Mendes, Caio Cardoso. 16.5.2640. VI.O pedido de habilitação ocorreu após o término do procedimento executório, visto que as requisições de pagamento já haviam sido expedidas, de modo que urge o afastamento da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória, pois essa fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs. VII.Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 07042882826800240107, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)