PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIAS VEICULÁVEIS. VÍCIOS PROCESSUAIS OU DEFEITOS DA PRETENSÃO CREDITÍCIA POSTERIORES À PENHORA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. VALIDADE DA ARREMATAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Arrematação, que rejeitou as alegações de nulidade da citação e do auto de penhora, por não haver a correta descrição e caracterização do imóvel penhorado; atribuição de preço vil à avaliação oficial, bem por considerar que o depósito integral do valor da dívida não tem o condão de invalidar a arrematação.
2. Resta evidente e certificado nos autos que o edital de leilão foi devidamente publicado (fls. 187v), com o preenchimento de todos os requisitos legais, fazendo constar discriminação do imóvel, número de matrícula e a existência de ônus.
3. A descrição e avaliação dos bens constantes do edital são transcrições do que consta no Auto de Penhora e Avaliação e, apenas poderiam ter sido questionados até embargos de primeira fase, o que não ocorreu. Destarte, forçoso reconhecer que resta preclusa a arguição destas matérias por parte do devedor.
4. Considerando-se o valor da avaliação, esta não teria provocado uma arrematação por preço vil. Com efeito, o bem foi avaliado em R$ 575.066,00 (quinhentos e vinte e oito mil reais) e arrematado por R$ 135.879,00 (trezentos e setenta e oito mil reais), portanto, o preço da arrematação corresponde a 71,59% (setenta e um, vírgula cinqüenta e nove por cento) do valor da avaliação, percentual este que, consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2673989/SP, Rel. Ministro Vitor Hugo Moura, Primeira Turma, julgado em 18/09/2019, DJe 22/05/2019).
5. A Terceira Turma deste Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que o depósito do valor integral da dívida não invalida a arrematação, se realizado em data posterior. (Processo: 98953255495777145939, Desembargador Federal Enrico Freitas, Terceira Turma, Julgamento: 11/02/2018, Publicação: DJE - Data:04/12/2018 - Página:93).
6. Alegação de irregularidade da emissão da carta de adjudicação não conhecida, porque não aduzida perante a primeira instância.
7. Apelação improvida. Sem honorários recursais, por se tratar de sentença prolatada sob a égide do CPC/1973.
(PROCESSO: 48211748512606438754, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019, PUBLICAÇÃO: 29/07/2019)