Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Costa Nº: 7022271-84.8490.5.10.2133 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO GABRIEL NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Jesus - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5281683-98.4617.24.11.9517 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. IMBRUVICA (IBRUTINIBE). LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, reconhecendo o dever dos réus de fornecer à requerente o tratamento que lhe foi prescrito, pelo prazo inicialmente assinalado, sem embargo de reavaliação periódica da necessidade de continuidade do tratamento, a cada 03 (três) meses; concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para que os réus forneçam o medicamento in natura à autora, ou, não sendo possível o fornecimento in natura, determinou que a UNIÃO proceda, em 30 dias, o depósito em Juízo do valor necessário ao tratamento postulado, R$ 691.828,98 (quinhentos e trinta mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), correspondente a 34 (trinta e quatro) ampolas. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. De acordo com o relatório médico acostado aos autos, o agravado foi submetido a transplante alogênico de medula óssea, já tendo se submetido a 2 (duas) novas linhas de imunodepressores associadas a corticóide, sem que, contudo, tenha sido debelados os sintomas oculares e bucais resultantes da doença do enxerto contra hospedeiro (DECH), acarretando, assim, grave comprometimento da qualidade de vida do paciente. Consta ainda desse mesmo laudo que o ibrutinibe trará benefícios no controle da DECH, sem o qual os órgãos acometidos podem entrar em falência, acarretando risco de morte ou complicações irreversíveis ao paciente. 5. O medicamento em questão tem registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA , atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente. 6. A realização de perícia judicial não pode ser vista como medida indispensável ao deferimento do pedido de tutela provisória de urgência - embora essa prova seja, em regra, necessária para o julgamento de mérito - sempre que ficar evidenciada, ainda que de maneira apriorística, a necessidade e a urgência na obtenção do medicamento, a partir dos relatórios médicos apresentados pela parte autora. 7. Há recentes julgados deste Tribunal determinando o fornecimento da referida medicação pelo SUS: PROCESSO: 43888506078719648083, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/09/2019; PROCESSO: 98626899870962725318, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/02/2019; PROCESSO: 8676332-36.7921.8.1.7149, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CORREIA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/12/2016; PROCESSO: 96255761277662068322, AG/SE, DESEMBARGADOR FRANCISCO CASTRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/08/2017. 8. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 827240167443536, Desembargador Federal Igor Nogueira, RODRIGO PEREIRA - Quarta Turma, DJE - Data::12/04/2015 - Página::325; APELREEX 02427143237522176664, Desembargador Federal Cauê Moura, ISAAC ALVES - Quarta Turma, DJE - Data::11/09/2015 - Página::92). 9. Agravo improvido.
(PROCESSO: 23020531357875811657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)