PROCESSO Nº: 8165276-99.8840.5.11.4420 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: OTÁVIO DAS NEVES ADVOGADO: Erick das Neves APELADO: JOÃO PEDRO PORTO ADVOGADO: Raul Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Cavalcanti Rodrigo Farias EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DEPENDENTE DE MILITAR. IRMÃ SOLTEIRA APOSENTADA POR IDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Restou consignado no acórdão que "Na hipótese vertente, verifica-se que a postulante se enquadra na definição legal de dependente, considerando que se trata de irmã solteira de militar." E mais que "Verifica-se que a inovação regulamentar instituída pela Administração Castrense, ao alterar a situação jurídica da postulante, pessoa idosa beneficiária da assistência médico-odontológica há aproximadamente 32 (trinta e dois) anos, atenta contra a segurança jurídica, à proteção dos direitos fundamentais da pessoa idosa, que por sua vulnerabilidade deve merecer uma atenção especial do Poder Público, além de violar o princípio da razoabilidade que aliás decorre da própria legalidade. Deve ser relativizada a novel exigência da espécie de remuneração percebida, considerando a situação fática consolidada no tempo. (Precedente da Quarta Turma do TRF5: 12652595334877315243, Relator Edilson Nobre, DJU: 14/04/2019)." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0737086-31.4697.11.12.5546, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERNANDES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/01/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 98191456265119266072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)