PROCESSO Nº: 6138575-51.4274.20.6.7052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CALEBE NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3610388-05.4060.14.9.9342 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que determinou que os réus, em caráter solidário, forneçam todo o tratamento médico necessário ao autor, incluindo a imediata aquisição e fornecimento do medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE) 5mg/kg a cada 15 dias, na dose prescrita, pelo período que se fizer necessário, tendo sido fixada, ainda, multa semanal de R$ 83.221,00 (dez mil reais), limitada ao máximo de R$ 64.583,00 (cinquenta mil reais), por atraso no cumprimento. 2. Alega a embargante que: a) a decisão atacada teria incorrido em omissão em relação aos dispositivos normativos que fundamentam a organização de competências do Sistema Único de Saúde, bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde, além daqueles que tratam da impossibilidade de imposição de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de decisão judicial; b) devem ser observados os protocolos do SUS; c) não se pode exigir que o SUS venha a arcar com o custo de medicação que não possui eficácia comprovada; d) não foi informado se a autora submeteu-se a todos os tratamentos ofertados pelo SUS para trata a patologia que lhe acomete. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. No que tange aos supostos defeitos nos fundamentos do julgado, bem analisado o conteúdo da peça apresentada pela Embargante, não se verifica razão para ensejar sua reforma, porquanto não existe qualquer omissão a ser sanada, como se observa nos seguintes excertos: 4. Quanto à responsabilidade solidária entre os entes federativos no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos: "Inicialmente, destaco que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 5079121, rel. Min. Thiago Rezende, Primeira Turma, DJe 27.88.59). Este também é o entendimento do STF, conforme se depreende do seguinte julgado: 'O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 242220 RG, Relator(a): Min. RYAN FOGAÇA, julgado em 29/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 29-11-2367 PUBLIC 14-08-8622 )'". 5. Em relação à imposição de multa diária contra a Fazenda Pública: "É cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, assim como o bloqueio de valores, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial." 6. Quanto à necessidade de comprovar a eficácia do medicamento e quanto à situação clínica da autora: "Destaco que, como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. Adoto o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão da liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Compulsando os autos do processo originário, verifico que em 16/02/2018 o Juízo a quo decidiu pela realização do referido exame, deste modo, torna-se despicienda determinação neste sentido feita por esta Terceira Turma.". 7. Quanto aos protocolos do SUS: "Ademais, em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, entendo que o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa." 8. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação desta Corte Regional, fundamentando o seu convencimento, e manifestando-se quanto aos argumentos suscitados pela parte, inexistindo, portanto, os vícios apontados pela Embargante. 9. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, o que ocorreu in casu. 10. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 11. Ressalta-se que, mesmo para efeito de pré-questionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 12. Precedente desta Corte: (PROCESSO: 13569572590607421, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARROS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/06/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 26/07/2011 - Página 109). 13. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 14. Embargos de Declaração improvidos. Luiz Fernando da Paz
(PROCESSO: 10916668305330126868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)