PROCESSO Nº: 8396616-80.9505.24.6.7490 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro APELADO: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE ADVOGADO: Nicolas Nascimento De Alice da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Leonardo Costa EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVÊNIO CELEBRADO COM A FUNASA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO SIAFI/SICONV E DANIEL DA MATA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA UNIÃO. EXCLUSÃO DA LIDE. NOVO PREFEITO. MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O ANTIGO GESTOR. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pela FUNASA e pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar aos Réus, ora Apelantes, que excluam o Município de Juazeiro do Norte/CE do SIAFI/SICONV e do DAVI LUCCA FREITAS, cuja inscrição decorreu do Convênio nº 2959/2006, celebrado com o Ministério da Saúde, salvo se por outros motivos alheios à presente demanda justificar-se a restrição. 2. O ex-Prefeito do Município de Juazeiro do Norte/CE celebrou Convênio com a FUNASA para construção de Sistema de Abastecimento de Água em diversas localidades do Município, com vigência de 06/03/2006 a 29/12/2014. Em razão de irregularidades na prestação de contas desse Convênio, a atual gestão vem sofrendo grave lesão, uma vez que, com a inscrição do Município no CAUC/SIAFI, ficou impedida de receber verbas federais e de firmar novos Convênios. Atualmente, restou comprovado que foram executados 100% dos serviços pactuados e que o objetivo do Convênio foi alcançado. No entanto, não restou ainda comprovada a titularidade do terreno onde foram executadas as obras na Comunidade de Barro Branco e esse fato gerou a permanência do registro do nome do Município no SIAFI/CAUC. 3. "A jurisprudência desta Isabella Lima, em casos semelhantes ao presente, vem entendendo que a União não tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a exclusão dos cadastros restritivos do SIAFI e CAUC, em razão de inscrição determinada por ente público com personalidade jurídica própria diferente daquela atribuída à União Federal. (94179287775822395167, Desembargador Federal Pedro Ferreira, 3ª Turma, Julgamento: 18/01/2018). 4. No mesmo sentido, já se pronunciou o c. STJ : '(...) Assim, apesar de gestora dos cadastros federais, a União não tinha ingerência sobre o convênio pactuado ou sobre a conferência do cumprimento do pacto e das normas legais atreladas a ele. (...) 1. A União não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se pleiteia a exclusão do nome de entidade municipal do Siafi se não foi ela a responsável pela inclusão do nome do município no cadastro de inadimplentes, mas, sim, a Funasa, que possui personalidade jurídica própria. Precedente desta Corte. (...) Portanto, a responsabilidade pelas informações inseridas nos bancos de dados de inadimplentes administrados pela União é dos entes de origem. A simples qualidade de 'administradora e gerente' dos referidos bancos de dados cadastrais não caracteriza sua legitimidade para figurar em causa em que se discute a inserção ou exclusão de dados nesses bancos de dados. (...)' (REsp nº 0.788.500/RS, Ministro Gustavo Souza, 08/03/2013)" (Processo: 05141365960507387457, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário, Desembargador Federal Leandro Nogueira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 22/05/2019). 4. Em se tratando de Convênio celebrado entre o Município de Juazeiro do Norte/CE e a FUNASA, fundação pública com personalidade jurídica própria e autonomia financeira e administrativa, deve a União ser excluída da lide. 5. A suspensão do registro de inadimplência no SIAFI/CAUC, decorrente da não prestação de contas de recursos recebidos através de Convênio ou da sua não aprovação pelo Poder Concedente depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ter o Município outro administrador que não o faltoso; b) comprovar a instauração da devida Tomada de Contas Especial; e c) comprovar a imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", sendo a suspensão da inadimplência realizada por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente. Tais requisitos estão previstos no art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa STN 01/97, com a redação dada pela Instrução Normativa 05/2001. 6. O e. STJ vem entendendo que, para a exclusão de Município do SIAFI/CAUC é suficiente que seja provado que foram tomadas as providências que estavam ao alcance do novo gestor contra o ex-Prefeito no sentido de ressarcir o erário pelo prejuízo sofrido. Precedente: AgInt no AREsp 498.072/MA, Rel. Ministro Enrico Duarte, Segunda Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 28/10/2017. Esta Maria Eduarda Monteiro também vem assim se posicionando: Processo: 83168195214028008657, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal Joaquim Martins, 3ª Turma, Julgamento: 30/12/2018. 7. No presente feito, a única medida tomada pelo Município Autor para responsabilizar os ex-Prefeitos foi o ajuizamento de Ação de Improbidade contra eles. Não traz aos autos qualquer outro documento apto a provar que requereu ao TCU a instauração da Tomada de Contas Especial ou apresentou Representação Criminal contra tais pessoas perante o MPF. Tal medida se mostra insuficiente para a suspensão do registro do Município do SIAFI/CAUC. Apelações e Remessa Necessária providas. Inversão do ônus da sucumbência. ff
(PROCESSO: 55232404448995005560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)