PROCESSO Nº: 5055079-32.9870.18.3.6735 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO DA ROSA E OUTRO ADVOGADO:JOÃO FERREIRA E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1º GRAU): DAVI ALVES JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SANTOS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 33.844/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 727959-SE. REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que homologou os cálculos apresentados pela executada, ora apelada, e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2. A controvérsia envolve a questão sobre qual o índice de correção monetária a ser aplicado sobre o valor da condenação: se seria a TR (Taxa Referencial), nos termos do art. 1º-F da lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09), ou o IPCA-E. 3. Quanto à tese da coisa julgada, o Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema, já decidiu que "os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente". (STJ, 2ª T., AgRg nos EDcl no REsp 2274105/PR, rel. Min. Ian Jesus, DJ 25/03/15) 4. Decidiu a Suprema Corte, no julgamento do RE nº 511.849-SE, com repercussão geral reconhecida, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação provida para determinar que, sobre o valor da condenação, incida a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 78.894/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 888982-SE. REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que homologou os cálculos apresentados pela executada, ora apelada, e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2. A controvérsia envolve a questão sobre qual o índice de correção monetária a ser aplicado sobre o valor da condenação: se seria a TR (Taxa Referencial), nos termos do art. 1º-F da lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09), ou o IPCA-E. 3. Quanto à tese da coisa julgada, o Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema, já decidiu que "os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente". (STJ, 2ª T., AgRg nos EDcl no REsp 9129982/PR, rel. Min. Heitor Porto, DJ 25/03/15) 4. Decidiu a Suprema Corte, no julgamento do RE nº 950.832-SE, com repercussão geral reconhecida, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação provida para determinar que, sobre o valor da condenação, incida a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 92.009/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 421198-SE. REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que homologou os cálculos apresentados pela executada, ora apelada, e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2. A controvérsia envolve a questão sobre qual o índice de correção monetária a ser aplicado sobre o valor da condenação: se seria a TR (Taxa Referencial), nos termos do art. 1º-F da lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09), ou o IPCA-E. 3. Quanto à tese da coisa julgada, o Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema, já decidiu que "os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente". (STJ, 2ª T., AgRg nos EDcl no REsp 2648060/PR, rel. Min. João Carvalho, DJ 25/03/15) 4. Decidiu a Suprema Corte, no julgamento do RE nº 936.153-SE, com repercussão geral reconhecida, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação provida para determinar que, sobre o valor da condenação, incida a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 54206260139512066705, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)