ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SOBRESTADO. REJULGAMENTO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL DE MAGISTÉRIO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18/1981. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ARE 423.545-RG. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSO DA UFC PROVIDO.
1. Em face do sobrestamento do RE, os autos retornaram a esta Corte, e o Vice Presidente, mediante Ato Ordinatório (Ordem de Serviço nº 01/2013 da Vice-Presidência), determinou que o presente feito retornasse ao Órgão Julgador originário, a fim de, se assim entender, realizar juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE 689.890/PR (TEMA 772), em que se firmou a seguinte tese: "é vedada a conversão de tempo de serviço especial em comum na função de magistério após a EC 18/1981".
2. A conversão de tempo de serviço especial prestado na atividade de magistério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional nº 18/1981, não é possível, nos termos da jurisprudência fixada pelo Plenário desta Corte no julgamento do ARE 946.833-RG, Rel. Min. Guilherme Rezende, DJe de 18/12/2014.
3. Necessidade de adequação do julgado ao Tema 772 - STF.
4. Apelo da UFC provido.
(PROCESSO: 919990821732216, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR DANIEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019, PUBLICAÇÃO: 05/06/2019)