PROCESSO Nº: 2080044-23.0970.24.4.1549 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE MOURA ADVOGADO: Theo Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Nogueira EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença proferida pelo Juízo da 3º Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que denegou a segurança que objetivava fosse determinado ao INSS que analisasse imediatamente o seu requerimento administrativo. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. No caso dos autos, a impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 04.07.8331, não constando dos autos, até a presente data, nenhuma informação quanto à apreciação. 5. Apelação provida, para conceder a segurança, determinando a apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento do benefício assistencial ao idoso.
(PROCESSO: 35055056179571635204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2019)