ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. EFETIVO PREJUÍZO À MÁQUINA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DE DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA). AUSÊNCIA DE PROVAS DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE POR PARTE DA RÉ APELANTE.
1. O ato de improbidade previsto no art. 10, inciso VIII, da Lei n.º 8.429/1992 (dispensa indevida de processo licitatório) necessita, para a sua tipificação, da existência de dano ao erário, o que não restou comprovado nos autos.
2. no âmbito do Direito Administrativo Sancionador, "quase penal", como é o caso dos autos, a condenação dos réus deve ser feita com base em provas sólidas, não sendo suficiente que o reconhecimento da prática dos atos ímprobos seja feita apenas com base em indícios ou em meras ilações.
3. O fato de a empresa EQUILAB COMÉRCIO E SERVIÇO DE MATERIAL MÉDICO MARCELO PEREIRA - EPP ter recebido carta convite anteriormente à publicação do edital, demonstra apenas uma mera irregularidade da comissão de licitação, ou erro de digitação, não representa prova de que a licitação foi fraudada.
4. A identidade da formação das propostas, por seu turno, representa apenas um mero indício de montagem da licitação, mas não constitui elemento de prova capaz de gerar a condenação do recorrido por ato de improbidade administrativa.
5. Apelação da ré provida. Apelação do Ministério Público Federal desprovida.
(PROCESSO: 08858043146035250332, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019, PUBLICAÇÃO: 11/02/2019)