PROCESSO Nº: 4764847-11.6322.20.5.0655 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Renan da Mota ADVOGADO: Luiz Felipe Rezende APELADO: ISAAC DA CRUZ ADVOGADO: Danielle Cristina De Lacerda Farias Janguie RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. SERVIDORA. LICENÇA-MATERNIDADE. DIREITO À PRORROGAÇÃO POR 60 DIAS. EXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se servidora de Conselho Profissional faz jus a prorrogação por 60 dias da licença-maternidade, totalizando, assim, 180 dias de afastamento; 2. A Lei nº 11.770/200 previu a possibilidade de prorrogação da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal, por mais 60 dias, restando a mesma instituída no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, pelo Decreto nº 6.690/2008; 3. Considerando que os Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica de autarquias especiais, e que seus funcionários são contratados sob o regime jurídico de servidores públicos, inexiste razão para obstar a prorrogação pretendida pela autora; 4. Mantida a sentença que, confirmando a liminar, julgou procedente o pedido; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52603962220606703848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)