PROCESSO Nº: 4207549-71.7165.23.12.0801 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HIROTO YUKIHARA ADVOGADO: Diogo da Rocha e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEFERIDO COM FUNDAMENTO NA NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA QUANDO DA CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRETENSÃO DA EXCIPIENTE APENAS POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA AINDA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANIFESTAÇÃO DO ORA AGRAVANTE APÓS TER CIÊNCIA DO REDIRECIONAMENTO. ARGUIÇÃO APENAS DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO MERCÊ DE PARCELAMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MATÉRIA QUE NÃO VEM A SER DE ORDEM PÚBLICA VÁRIOS ANOS APÓS AQUELA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que liminarmente rejeitou processar exceção de pré-executividade ao argumento de que a alegação demandaria instrução probatória para ver-se reconhecida; o recurso, basicamente, afirma que o Juízo de origem se equivocado ao não conhecer da exceção de pré-executividade pois o caso poderia ser decidido apenas com base em prova documental; 2. Decisão de redirecionamento que se baseou na presunção de a empresa não ter sido regularmente dissolvida diante do fato de ela não ter sido localizada para fins de citação; situação que, em conformidade com os fundamentos deduzidos pelo agravante em sua própria exceção de pré-executividade, impelem para a necessidade de realização de instrução processual, visto tratar-se de contexto onde há clara disparidade entre a prova documental trazida pelo excipiente e a descrição fenomênica afirmada pelo Juízo de origem; 3. Necessidade de se reconhecer, ainda, que na espécie houve a incidência, igualmente, da preclusão consumativa, pois, manifestando-se o ora agravante na primeira oportunidade que lhe cabia, foi omisso em deduzir pretensão contrária à decisão de redirecionamento contra si determinada, sendo certo, ademais, que não são ventiladas questões de ordem pública que permitam concluir que ainda poderiam ser trazidas à discussão. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 25251310141150744624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019)