PJE 9972530-28.4723.5.2.9501 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, mantendo decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação e fixou o valor exequendo em R$ R$ 876.215,30, atualizado até junho de 2018, ao fundamento de que: i) como a sentença foi prolatada em 2015, deve ser observada a redação do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época, que determinava a incidência do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E) para as sentenças condenatórias em geral; ii) o STF declarou inconstitucional a incidência da TR, de modo que também não é o caso de inexigibilidade superveniente do título executivo, mas de adequação do título aos parâmetros constitucionais fixados pelo STF. 2. A Universidade alega ter havido omissão no julgado em relação ao argumento de que, não modulados os efeitos do julgado, bem como não transitado em julgado o acórdão paradigma no qual foi reconhecida a repercussão geral, é certo que permanece em vigor o art. 1.º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, haja vista que se desconhece o marco temporal a ser fixado pelo STF para fins de modulação dos efeitos. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Entretanto, no caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão. 5. No que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão no RE 738.636, não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário, pois o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do seu trânsito em julgado. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 19777712018367126951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)