PROCESSO Nº: 5395326-63.1456.22.10.7512 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Calebe da Conceição AGRAVADO: EDUARDO SALES e outros ADVOGADO: Thiago Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Gonçalves EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS, contra decisão do douto Juiz da 8ª Vara Federal da Comarca de Upanema/RN, que afastou a competência da Justiça Federal, por entender que não existiria interesse da CEF na demanda e determinou a remessa integral dos autos para a Justiça Estadual. 2. As razões recursais da agravante reportam-se, basicamente, aos seguintes fatos : 1. que a Justiça Estadual seria absolutamente incompetente para julgar o feito, uma vez que o contrato firmado pelos Agravados com a Caixa Econômica Federal teria sido realizado sob a égide das apólices públicas (ramo 66), o que requereria a interveniência obrigatória da CEF no processo; 2. que desde 1988, o FCVS assumiu permanentemente a responsabilidade pelo equilíbrio técnico-atuarial de todas as apólices públicas de seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, independentemente da data de celebração do contrato, e, mais recentemente, a partir de 2010, passou a garantir, de forma direta, as coberturas oferecidas aos contratos vinculados às referidas apólices, deixando de contar com a prestação de serviços de qualquer seguradora; 3. necessidade de manutenção dos autos na Justiça Federal em face do recente julgado do STJ. 3. A irresignação manifestada pela SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS, no presente agravo, não merece acolhida, ante sua a falta de legitimidade para recorrer da decisão que não reconheceu a existência do interesse da CAIXA em participar da demanda. 4. A Seguradora, ora agravante, não possui legitimidade para recorrer da decisão que inadmitiu a Caixa Econômica Federal na lide, porquanto tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo proposto pela própria Instituição bancária, em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. 5. Agravo de Instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 87128747386746370576, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)