Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Moreira Nº 4091653-97.1899.13.7.9838 APELANTE: COTECE S.A. ADVOGADO: DAVI LUCAS DA PAZ SEGUNDO E OUTROS APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 34ª VARA FEDERAL/CE- JUIZ ISAAC RAMOS EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, § 4º DO CPC/2015. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à Apelação do particular para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão e contradição, uma vez que a Apelante pleiteia honorários com idêntica causa de pedir em Apelação interposta na execução fiscal nº 5046472-06.1742.12.9.9049 e que caso obtenha êxito nas duas Apelações haveria o recebimento de dupla verba honorária, o que seria vedado. Aduz ainda que à época do ajuizamento da execução da execução fiscal o crédito era exigível, de modo que não seria cabível a condenação em honorários advocatícios. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem a omissão e a contradição apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, no caso dos autos, a compensação foi homologada em 05/12/2015, apesar disso o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa apenas ocorreu em 11/08/2018, após a interposição dos presentes Embargos à Execução Fiscal (23/12/2018). De tal modo que, conforme explicitado no acórdão embargado, para o cancelamento de débito inexigível foi necessário que a executada ingressasse com Embargos à Execução Fiscal, fazendo jus ao recebimento de honorários advocatícios. 6. Em consulta aos autos da execução fiscal nº 9116751-45.9123.17.7.4876, verifica-se que o pedido de condenação da ora Embargante em honorários foi afastado, não havendo que se falar em dupla condenação. 7. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 20121604385301667429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)