PROCESSO Nº: 8546639-33.8990.25.6.8536 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS ADVOGADO: Igor Moura AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Cavalcanti - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9469663-23.3257.20.1.5006 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Francisco Moreira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNASA contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por particulares, para determinar a habilitação dos sucessores do exequente falecido, autorizando-se o prosseguimento da execução 2. Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão atacado incorreu em omissão quanto ao fato de que o falecimento do servidor deu-se em momento anterior à propositura da execução e o pedido de habilitação de herdeiros ocorreu mais de cinco anos após o óbito. Aduz, ainda, que o aresto foi omisso quanto ao disposto nos arts. 196 e 199 do CC/2002. 3. O acórdão embargado afirmou expressamente que a ação de conhecimento foi ajuizada pelo Sindicato bem antes do falecimento do exequente substituído, de modo que o ente, como verdadeiro substituto processual, possui legitimidade para promover a execução, tendo em vista que já houve o aperfeiçoamento da substituição processual. 4. A Turma Julgadora nitidamente analisou os argumentos suscitados pelas partes, entendendo que não há prazo para a habilitação dos sucessores nos autos, conforme entendimento do STJ e desta Corte Regional, razão pela qual se afasta a prescrição da pretensão executória alegada. 5. O magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 6. As alegações da recorrente correspondem a mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Insta consignar, ainda, que mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 30749987879482608997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)