TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EMBARGADA PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. NULIDADE DA SENTENÇA. THIAGO SOUZA.
1. Apelação interposta em face da sentença proferida nos autos proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 2310011-16.3511.7.5.8824, em curso na Vara Única da Comarca de Solânia, que extinguiu o feito com resolução de mérito de acordo com o art. 269, inciso IV, do CPC, reconhecendo a prescrição qüinqüenal da pretensão executória.
2. A embargada/apelante não foi devidamente intimada para ofertar impugnação aos embargos à execução.
3. A intimação efetivada nos autos ocorreu por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional na Paraíba, o que não se presta à efetivação da diligência para resguardar o direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a representação da ANTT é realizada pela Procuradoria Geral Federal (PGF).
4. Nulidade da sentença.
5. Lucca Duarte.
(PROCESSO: 81697515286065370288, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019, PUBLICAÇÃO: 07/02/2019)