PROCESSO Nº: 7784865-91.0701.14.10.9587 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL DAS NEVES ADVOGADO: DIEGO CORREIA E OUTRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MENDES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. ATO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. INCAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESCOLHIDA. IMPROVIMENTO. 1. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela formulado com o fim de obter declaração de nulidade do ato de pedido de exoneração do autor, sob alegação de existência de vício de vontade, e a sua consequente reintegração ao Exército Brasileiro. 2. É pacífico em nosso ordenamento jurídico não impender ao Poder Judiciário analisar o mérito das decisões emanadas pela Administração Militar, proferidas no exercício de seu múnus. Precedentes desta Corte (PROCESSO: 95780761254009244246, AC239312/PE, Desembargador Federal Davi Luiz Campos, João Felipe Porto, Theo Silveira.: 06/06/2013, Pub.: DJE 05/06/2013 - Página 542). 3. Os documentos que instruíram o agravo não comprovam estar o agravante definitivamente incapaz para exercer toda e qualquer atividade laboral, bem como não há documentos que demonstrem necessidade urgente de assistência médico hospitalar. 4. A questão suscitada demanda dilação probatória para ser devidamente apreciada, com a realização de perícia médica, o que somente é possível no processo principal, sendo inviável na estreita via do Agravo de Instrumento. 5. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. ATO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. INCAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESCOLHIDA. IMPROVIMENTO. 1. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela formulado com o fim de obter declaração de nulidade do ato de pedido de exoneração do autor, sob alegação de existência de vício de vontade, e a sua consequente reintegração ao Exército Brasileiro. 2. É pacífico em nosso ordenamento jurídico não impender ao Poder Judiciário analisar o mérito das decisões emanadas pela Administração Militar, proferidas no exercício de seu múnus. Precedentes desta Corte (PROCESSO: 17260301071579315177, AC006123/PE, Desembargador Federal Heitor Correia, Eduardo Costa, Matheus Pires.: 20/01/2013, Pub.: DJE 29/08/2013 - Página 542). 3. Os documentos que instruíram o agravo não comprovam estar o agravante definitivamente incapaz para exercer toda e qualquer atividade laboral, bem como não há documentos que demonstrem necessidade urgente de assistência médico hospitalar. 4. A questão suscitada demanda dilação probatória para ser devidamente apreciada, com a realização de perícia médica, o que somente é possível no processo principal, sendo inviável na estreita via do Agravo de Instrumento. 5. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. ATO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. INCAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESCOLHIDA. IMPROVIMENTO. 1. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela formulado com o fim de obter declaração de nulidade do ato de pedido de exoneração do autor, sob alegação de existência de vício de vontade, e a sua consequente reintegração ao Exército Brasileiro. 2. É pacífico em nosso ordenamento jurídico não impender ao Poder Judiciário analisar o mérito das decisões emanadas pela Administração Militar, proferidas no exercício de seu múnus. Precedentes desta Corte (PROCESSO: 04710284022298525118, AC015075/PE, Desembargador Federal Cauã Jesus, Luiz Miguel Almeida, Luiz Henrique Barros.: 12/02/2013, Pub.: DJE 09/07/2013 - Página 542). 3. Os documentos que instruíram o agravo não comprovam estar o agravante definitivamente incapaz para exercer toda e qualquer atividade laboral, bem como não há documentos que demonstrem necessidade urgente de assistência médico hospitalar. 4. A questão suscitada demanda dilação probatória para ser devidamente apreciada, com a realização de perícia médica, o que somente é possível no processo principal, sendo inviável na estreita via do Agravo de Instrumento. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 73844230601442191165, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)