EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. BOA FÉ DO SEGURADO. 1- Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência determinando que o INSS restabeleça o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, a partir de 15/06/2019, bem como que se abstenha de cobrar a quantia de R$ 49.377,42 a título de benefício assistencial (NB 8267133320) no período compreendido entre 24/05/2012 a 02/11/2017, até ulterior deliberação judicial. 2-A agravante alega que o benefício assistencial foi cessado em face de ter sido constatado, em processo administrativo, que a renda per capita da família era superior a ¼ do salário mínimo, e assim, entende que a cobrança de valores recebidos indevidamente é devida, independentemente de má-fé do agravado. 3- Laudo social, de agosto de 2018, informando que a família do segurado é composto por quatro pessoas, (ele, seus pais, e um irmão), e que sobrevivem unicamente do salário percebido pelo genitor do agravado (R$ 1.840,00). Acrescentou que o agravado é portador de 'hidrocefalia suprarentorial e epilepsia', tem acompanhamento multiprofissional, e toma medicamentos, além de que, os seus genitores apresentam problemas de saúde, e fazem uso contínuo de medicação. Noticiou a Assistente Social que, apesar de ter ocorrido uma diminuição do grupo familiar em relação a época em que foi concedido o benefício (2007), uma vez que o irmão mais velho não mais reside com a família, o agravado (menor impúbere), bem como sua família, vivenciam situação de risco e vulnerabilidade social, fato evidenciado pela forma como vivem, com parcos recursos financeiros para manutenção básica da família, somado com outras despesas, como escola, transportes, medicações, tratamento médico, plano de saúde, haja vista o acesso insatisfatório as políticas públicas essenciais. 4- Caso em que restou comprovado o preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência. A verossimilhança do direito alegado pelo agravado está aliada ao fato da deficiência física apresentada que o torna incapaz, com restrição de sua participação plena e efetiva na vida social, bem como na hipossuficiência econômica apresentada pela família. Por sua vez, caracterizado está o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pela natureza alimentar do benefício previdenciário em questão, o que reclama a manutenção da tutela de urgência concedida para que o recorrente restabeleça o benefício assistencial. 5- Não comprovação pelo recorrente do aumento da renda per capita da família, bem como a má-fé do agravado por ocasião do deferimento do benefício (07/04/2007). Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário, é de se manter a tutela que determinou o restabelecimento do benefício, bem como a suspensão da cobrança dos valores supostamente pagos indevidamente ao agravado durante o período de 21/3/2012 a 19/09/2017. 6- Agravo de instrumento improvido. vmb
(PROCESSO: 45921166079602240189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)