PROCESSO Nº: 4310651-55.3671.12.7.3035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO COSTA ADVOGADO: Davi Lucas Souza Bastos APELADO: AUGUSTO DA MOTA e outro ADVOGADO: João Miguel Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE VIÚVA E COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido exordial de concessão de pensão por morte, em forma de rateio, no percentual de 50% (cinquenta por cento), fundamentado na ausência de elementos probatórios que conduzam ao reconhecimento da existência de união estável, que tenha perdurado até a data do óbito, entre a autora e o falecido instituidor. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com execução suspensa nos moldes do art. 98, §3º, do CPC/2015. Em suas razões, apela a parte autora, Benício Pereira, argumentando que a sentença não levou em consideração a regra contida no art. 1.723, §1º, do Código Civil, que coloca a separação de fato como exceção ao impedimento para o reconhecimento da união estável. Sustenta que a controvérsia acerca do endereço conjunto da autora e do de Pedro Lucas Nunes pode ser esclarecida através do Termo de Interrogatório juntado no Id.: 5990290.9421943. Afirma que o falecido era separado de fato de sua esposa e desde então, há cerca de 15 (quinze) anos, mantinham um relacionamento público e duradouro. Aduz que o de Bruno Castro assumiu todas as despesas da nova casa e da nova companheira, incluindo custos com educação, já que a requerente tinha apenas 16 (dezesseis) anos quando passaram a viver juntos. Requer a reforma da sentença. O caso dos autos trata de ação ordinária proposta por João Vitor Duarte, com pedido de antecipação de tutela, cuja pretensão é o reconhecimento do direito ao benefício de pensão por morte, mediante rateio na proporção de 50% (cinquenta por cento), decorrente do falecimento do servidor público federal Thiago Silveira, falecido em 27/07/2015. O benefício de pensão por morte de servidor público federal é regulado nos termos do art. 217, II e III, da Lei nº 8.112/90. A fim de comprovar a condição de companheira do de Isabel Fernandes, a demandante juntou os seguintes documentos aos autos, com datas compreendidas entre o ano 2000 a 2015: fotos com o falecido em datas comemorativas, viagens e situações cotidianas; contrato bancário de conta corrente conjunta; comprovante de endereço coincidente (cartão de vacinação do SUS, cadastro da família realizado pela Secretaria de Saúde, receita médica, Termo de Interrogatório); cartões de crédito (Itaucard e Hipercard), em que a postulante consta como dependente do de Maysa Melo; comprovante de passagens aéreas de férias do casal; certidão de batismo, na qual consta como padrinhos o falecido e a autora; plano funerário, em que aparece o servidor extinto como dependente e companheiro da requerente; declaração de colegas de trabalho do falecido (da PRF-CE) informando que a postulante e ele viviam em união estável; ficha de internação hospitalar, no Hospital Geral Juan da Cruz e Silva, em que a demandante consta como acompanhante e companheira. Em sede de contestação, a viúva do servidor, Vitor Hugo Ramos, colacionou os seguintes documentos a fim de comprovar que os dois viviam maritalmente à época do óbito: certidão de casamento, datada de 07/08/1965; apólice de seguro de vida do falecido em favor da esposa e da neta; declaração do Plano GEAPSAÚDE informando a adesão da viúva como dependente do de Heloísa Mendes durante o período de 07/06/2009 até 15/10/2015, com cancelamento devido ao falecimento do titular; ficha de controle de entrega de kit de admissão do Hospital OTOClínica, na qual consta a demandada como acompanhante do falecido. Em audiência de instrução e julgamento, as 10 (dez) testemunhas trazidas pela parte autora afirmaram ter conhecimento que ela e o Sr. Vitor Gabriel Costa mantinham um relacionamento amoroso. Por outro lado, a testemunha da parte ré, Thales Almeida, cuidadora do falecido afirma que ele e a viúva viviam como marido e mulher e nunca se separaram. Da análise da vasta documentação acostada aos autos, restou demonstrado que a postulante teve um relacionamento amoroso duradouro, público e notório com o falecido, de modo a configurar a união estável. As provas por ela acostadas foram suficientes para demonstrar o conteúdo material da união estável, assim como o vínculo de afetividade do casal. Segundo o recente posicionamento firmado por maioria desta Segunda Turma Julgadora, em sua composição ampliada, na sessão realizada no dia 04/10/2019, durante o julgamento do Processo nº 6981076-21.0938.3.7.1384, restando demonstrada a dependência econômica da companheira, é devido o rateio de pensão com a esposa. Ressalvado o posicionamento deste Relator, que entende pelo indeferimento da pensão quando não houver separação de fato. No caso, a despeito da possibilidade do falecido não está separado de fato da sua esposa na ocasião do óbito, a união estável com a autora restou demonstrada e, em consequência, a presunção de dependência econômica. Precedente: PROCESSO: 61788495277809154081, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/09/2019, PUBLICAÇÃO: Assim, entende-se ser devida a concessão do benefício de pensão por morte, na forma de rateio, na razão de 50% (cinquenta por cento), para a parte autora. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, existe requerimento administrativo datado de 10/07/2015 (Id.: 6871652.8472254). No que diz respeito à correção monetária, "O STF, no julgamento do RE 494.382/SE, em 28/10/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual 'o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'. (STF, Plenário, Rel. Min. Enzo Pereira. 17/03/2017)". Juros de mora fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. Juros de mora devem ser fixados nos termos da do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, conforme também decidido pelo STF, no RE 910.445/SE. Considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85 do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios, pro rata, em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação. Apelação provida. [12]
(PROCESSO: 17586107561019588299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)