PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AGENTE MARITIMO. DECRETO-L. N.º 37/66. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 2 - COSIT. VINCULAÇÃO NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação em face da sentença proferida nos autos dos Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 1349445-45.1973.7.4.4909, em curso na 9ª Vara Federal de Pernambuco, que extinguiu ação, com resolução de mérito, julgando improcedente o pedido de anulação de multas aplicadas. Compreendeu o MD. Julgador monocrático que a agência marítima é sim responsável pelas informações a serem prestadas sobre mercadorias transportadas antes do seu desembarque no porto de destino (antes de atracada a embarcação), pois se encontra subsumida na definição de transportador para fins de imputação de responsabilidade do cumprimento de obrigação tributária acessória descrita na alínea 'e' do inc. IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66.
2. Em suas razões, a apelante sustenta que houve nulidade na sentença atacada, pois não examinou tópico específico para tratar da inexigibilidade da multa à época dos supostos fatos geradores, pois fundamentada no artigo 22 da IN/SRF nº 800/2007, que não era exigível por força do art. 50 da mesma instrução normativa. Segue alegando que, na condição de agente marítimo, não teria responsabilidade pelas informações prestadas pelo transportador, que é quem age no sistema "Siscomex-Carga" por um intermediário contratado para isso, com funções delimitadas por contrato com o agente marítimo. Defende, pois, sua ilegitimidade para responder pelas obrigações tributárias do agenciado. Argumenta, ainda, que em vista das alterações promovidas pela IN n.º 1.473/2014, que alterou grande parte da Instrução Normativa nº 800/2007, revogando justamente o artigo 45, que igualava a conduta de "retificar informações" à conduta de "prestar informações fora do prazo", de modo que deixou de considerar conduta típica a retificação de informações depois da atracação. Outrossim, aduz que a multa aqui discutida só pode ser entendida como penalidade administrativa (tributária acessória). Por obrigações administrativas, aliás, é forçoso entender que as "retificações de informação" do artigo 45 da IN 800/07 são contempladas pela denúncia espontânea (com fulcro no artigo 138 do CTN e artigo 102, parágrafo 2º do Decreto 37/66) e afastada a multa.
3. Não comparece nulidade na sentença objurgada, em relação ao argumento de ter deixado de se pronunciar sobre ponto que reputa relevante, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que a sentença apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
4. Afasta-se, igualmente, a tese de ilegitimidade passiva da autora para a autuação fiscal, porquanto é agente marítima, em razão do expresso teor do parágrafo 1º do artigo 37 do Decreto-lei n. 37/66, que dispõe que o agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Dessa sorte, afigura-se cabível a autuação em nome da ora apelante em razão do descumprimento de tais obrigações.
5. Quanto a pretensão de se aplicar à hipótese dos autos o instituto da denúncia espontânea, não se evidencia viável, pois se cuida de descumprimento de obrigação acessória, de caráter administrativo e formal, não passível de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN.
6. O presente auto de infração trata da aplicação de penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pela empresa LAVÍNIA NOVAES DO BRASIL LTDA., CNPJ 96.071.491/59585-95, referentes à inserção de informações no sistema Siscomex Carga fora do prazo estipulado pela Receita Federal do Brasil. Na hipótese, resta claro que o Autor apresentou a destempo os dados do embarque referentes às mercadorias despachadas, promoveu a retificação dos Conhecimentos Eletrônicos (CE), que segundo o órgão fiscalizador, a retificação do CE é equiparada a atraso na prestação da informação, segundo o art. 45, "caput" e parágrafo 1.º, da IN RFB n.º 800/07. O auto de infração enquadrou a hipótese na infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-Lei nº 37/66.
7. Entretanto, a própria administração tributária, revendo a questão debatida nos presente autos, consoante Solução de Consulta Interna nº 2 - Cosit, formulado pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), publicada no sítio da RFB na internet em 29/04/2016, entendeu ser incabível a multa prevista no art. 107, IV, alíneas "e" e "f" do Decreto-Lei nº 37/66, quando se tratar de alterações ou retificações prestadas anteriormente, por não configurar, nesse caso, prestação de informação fora do prazo. Nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB n. 1396/2013, as consultas possuem efeito vinculante no âmbito da RFB a todos os sujeitos passivos aos quais se aplicar. Assim, ainda que o Autor não tenha sido o consulente, faz jus à sua aplicação. Portanto, em virtude da Solução de Consulta nº 2, é de rigor o reconhecimento do não enquadramento do Autor na hipótese de infração prevista no art. 107, IV, alíneas "c", do Decreto-Lei nº 37/66.
8. Recurso de apelação provido, invertendo-se os ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 31691610675672068075, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019, PUBLICAÇÃO: 06/05/2019)