PROCESSO Nº: 0857513-31.4452.11.11.6912 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PAULO AZEVEDO ADVOGADO: Thomas Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0262441-19.6059.29.7.8319 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INCAPACIDADE DO AUTOR. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária na qual se discute a legalidade do ato administrativo que desligou o autor dos quadros da Aeronáutica, afastou a prescrição de fundo de direito, corrigiu ex Thiago Lima o valor atribuído à causa para o montante de R$ 222.603,90 e indeferiu o pedido de realização de perícia psiquiátrica formulado pelo autor. 2. Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, que transcorreram mais de 5 (cinco) anos desde a edição do ato impugnado (licenciamento) e o ajuizamento da ação, razão pela qual requer a decretação da prescrição, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do NCPC. 3. Este Regional já decidiu que se aplica o art. 1º do Decreto nº 33.618/32 ao ato de licenciamento de militar, por ser de efeitos concretos, mesmo quando considerado nulo. O dispositivo legal que prevê a prescrição em 5 (cinco) anos da data do ato ou fato originário do direito, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. Precedentes: Primeira Turma, AC 07789664224103797162, Rel. Des. Federal André Gomes, unânime, Julgamento: 14/08/2019; Quarta Turma, APELREEX 39925623243058660978, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, unânime, Julgamento: 17/05/2018; Pleno, AR 45813922671867539665, Rel. Des. Federal Marcelo Almeida, unânime, Julgamento: 17/05/2017. 4. Compulsando os autos, observa-se que o mérito da lide está centrado na condição de alegada incapacidade do autor desde o seu afastamento da Aeronáutica, o que, acaso acatada, afastaria completamente o transcurso de qualquer prazo prescricional. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 45505216030581695307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)