PROCESSO Nº: 0938717-66.5096.18.11.9824 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR GABRIEL CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Teixeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0155938-06.1874.30.3.0471 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. LIMITE DE IDADE. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA AERONÁUTICA - FUNSA. NSCA 160-5/2017. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar o restabelecimento da assistência clínica/hospitalar do Hospital da Aeronáutica (FAMHS) à Agravada. 2. Em ofício citado pela Agravante (ID 8634589), o Comando da Aeronáutica/Diretoria de Saúde esclarece que a exclusão da Recorrida do mencionado sistema de Saúde da AeronáuticaEMANUEL DA MOTA deu-se em virtude do que dispõe a NSCA 160-5 (Norma para Prestação da Assistência Médico-hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica), aprovada pela Portaria COMGEP 643/3SC, de 28.6.1726 3. Não pode o regulamento restringir por critério etário um direito que o próprio Estatuto dos Militares não restringiu, mesmo porque o limite de 24 anos é para o filho (gênero masculino) e não a filha (gênero feminino). Precedentes deste e. Tribunal: Processo nº: 2680781-96.9439.19.3.2551 - Agravo de Instrumento, 2ª Turma, Relator Isaac Azevedo, Data de Assinatura: 26/11/2019 e Processo nº: 6560716-62.0380.21.12.3308 - Agravo de Instrumento, 3ª Turma, Relator Davi Luiz Freitas, Data de Assinatura: 26/02/2019. 4. Não há como reformar a decisão agravada, eis que o perigo de dano iminente existe para a Agravada, que poderá ficar sem atendimento médico-hospitalar. Agravo de Instrumento improvido. lcp
(PROCESSO: 69303510592311649571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)