PROCESSO Nº: 3117505-55.7327.24.5.7941 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADERIVA DE GABRIEL MOREIRA e outros ADVOGADO: Benjamin Nascimento e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Leandro Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie da Paz Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO REQUERIMENTO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS A ADVOGADOS ESPECÍFICOS. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE. ART. 272, § 5º, DO CPC. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Pretende a parte agravante a nulidade da intimação do julgamento dos embargos de declaração, com a devolução do prazo para interposição de eventual recurso, pela inobservância a pedido expresso de intimação em nome de advogados específicos. 2. Verifica-se que os autores/agravantes formularam expressamente requerimento para que as intimações dos atos processuais fossem realizadas em nome dos causídicos Bernardo Caldeira e João Pedro Nascimento, todavia, todas as publicações ocorreram em nome da advogada Joana Cardoso. 3. De acordo com o art. 272, § 5º, CPC, "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". 4. Consoante entendimento sedimentado no STJ, "havendo requerimento expresso de intimação exclusiva de advogado indicado pela parte, restará configurado cerceamento de defesa com a publicação da comunicação processual em nome de qualquer outro causídico, ainda que também constituído nos autos" (STJ, AgRg no REsp nº 8555625/RS, Rel. Ministro Vinicius da Cunha, DJe de 30/05/2014). 5. Evidenciada, pois, violação ao disposto no art. 272, § 5º, do CPC, de rigor a devolução do prazo recursal, com decretação da nulidade da intimação da sentença que julgou os embargos de embargos de declaração no feito originário, com a consequente devolução do prazo recursal. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 99786011099925396788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)