PROCESSO Nº: 2640982-06.8491.8.5.5514 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ VIANA ADVOGADO:VINICIUS SILVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Heitor Cardoso VARA FEDERAL – SE JUÍZA (1º GRAU): IGOR NUNES E SILVA RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL Erick Viana Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, objetivando a revisão do cálculo da renda mensal de seu benefício em face dos novos tetos do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, majorado pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e nº. 41/2003. 2. Na decisão proferida no RE n.º 318419/SE, julgado sob a sistemática da repercussão geral pelo STF, ficou definido que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. De acordo com a manifestação prestada pela Contadoria Judicial, a RMI do benefício do autor não sofreu limitação ao teto previdenciário vigente à época da concessão, em virtude do salário de benefício ser inferior a este. 4. A Contadoria do Foro exerce a função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1028564-54.2564.15.3.5119 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN DA PAZ ADVOGADO: NICOLAS DA CRUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – SE JUÍZA (1º GRAU): YAGO CARDOSO E SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Miguel Fogaça Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, objetivando a revisão do cálculo da renda mensal de seu benefício em face dos novos tetos do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, majorado pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e nº. 41/2003. 2. Na decisão proferida no RE n.º 690672/SE, julgado sob a sistemática da repercussão geral pelo STF, ficou definido que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. De acordo com a manifestação prestada pela Contadoria Judicial, a RMI do benefício do autor não sofreu limitação ao teto previdenciário vigente à época da concessão, em virtude do salário de benefício ser inferior a este. 4. A Contadoria do Foro exerce a função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 10085382230844887923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)