PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ART.109, I, CF. SÚMULA N.501, DO STF. SÚMULA SABRINA COSTA DO STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
(PROCESSO: 87150767029415296094, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019, PUBLICAÇÃO: 08/03/2019)