PROCESSO Nº: 9009254-04.2534.23.5.3890 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES MOURA ADVOGADO: Caio Ramos Cezario De Giovanna Barros e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Cardoso - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Na casuística, o juízo de origem, com esteio no art. 98, §5º, do CPC, deferiu a justiça gratuita de forma parcial, determinando que caberia à parte apenas o pagamento do percentual de 20% (vinte por cento) das custas judiciais e diligências do oficial de justiça, as quais poderiam, inclusive, ser parceladas em 4 (quatro) vezes mensais, ex vi do art 98, §6º, do CPC/15. 2. Defende a agravante, em síntese, não ter condições de realizar o pagamento, pois não possui emprego fixo, sendo dependente de familiares para sua subsistência, uma vez que sobrevivia com o apoio financeiro advindo de seu companheiro e que, com o falecimento deste, encontra-se em estado de risco, sequer conseguindo garantir o próprio sustento e o da sua família. 3. Foram trazidos aos autos documentos que comprovam a situação alegada, logrando demonstrar a sua hipossuficiência financeira, fazendo jus ao benefício da Justiça Gratuita. 4. Agravo de instrumento provido para deferir a justiça gratuita de forma integral.
(PROCESSO: 61827313351395947612, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)