PROCESSO Nº: 9561275-14.6937.30.12.2362 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRUNO CALDEIRA ADVOGADO: Murilo da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Na hipótese, a Egrégia 4ª Turma deste Regional assentou que as provas colacionadas aos autos demonstram - de forma incontroversa - a existência do ilícito de que foi vítima o contribuinte com a inscrição de dívida ativa em seu nome, a despeito do desempenho de atividade rural que o isentava de declarar o imposto de renda desde o exercício de 2004, vindo a Administração reconhecer a fraude apenas em 23/03/2017, após todos os danos ocasionados à esfera jurídica do particular, o qual foi compelido a ingressar em juízo, em 16/03/2017, para obter a devida reparação. Consignou, inclusive, que, embora a Fazenda Nacional intente se eximir da condenação a título de danos morais imposta, ao argumento de que procedeu ao seu dever legal, tendo efetivado o cancelamento da inscrição quando verificado ser descabida a cobrança da dívida, o Superior Tribunal de Justiça possui a jurisprudência consolidada no sentido de que a tão só inscrição indevida em dívida ativa e as restrições dela decorrentes são aptas - por si só - a causar dano moral (dano in re ipsa). 4. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 92553152418950792981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)