PROCESSO Nº: 5564896-33.2165.3.11.3249 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: COMERCIAL DE MIUDEZAS JOÃO DAS NEVES ADVOGADO: Daniel Pereira: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Gonçalves Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO. CORREÇÃO DA PENA APLICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGADA PRETENSÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão do Pleno que julgou procedente a ação rescisória ajuizada pelo embargante, afastando, em juízo rescisório, a pena de perdimento de bens apreendidos e condenando a empresa embargante ao pagamento de multa no valor de 100% da diferença de imposto apurada em razão de subfaturamento na declaração de mercadoria importada e apreendida, nos termos do parágrafo único do art. 108 e inciso II do art. 169, ambos do Decreto Lei nº 37/66; 2. Sendo incontroversa a ocorrência de infração por subfaturamento da mercadoria importada, não se descuidou o julgador nem foi induzido a erro pela parte embargada quando julgou procedente a ação para, em juízo rescisório, rever a pena fixada no auto de infração para substituí-la pela pena corretamente aplicável à espécie, entendendo que não seria o caso de anular o auto de infração, porque não seria essa a pretensão buscada pela parte - que não se insurgiu, na ação rescisória, contra a infração do subfaturamento da mercadoria e, sim, contra a pena de perdimento aplicada no julgado rescindendo; 3. Esse foi o reconhecimento da procedência da pretensão deduzida em juízo por parte da embargada, que culminou com o julgamento pela procedência da ação rescisória, respeitados os limites definidos na lide. Razão pela qual igualmente não houve qualquer contradição ao não serem fixados honorários sucumbenciais à embargada, em cumprimento ao disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002; 4. Por fim, no que se refere à eventual realização de leilão dos bens apreendidos em razão de cumprimento da pena de perdimento, em eventual bis in idem, não há nos autos qualquer comprovação do quanto alegado, sendo certo que os presentes embargos de declaração não comportam a discussão a respeito de tal alegação, uma vez que não foi objeto do acórdão ora embargado, cabendo à parte interessada, considerando-se lesada pela embargada, buscar o remédio jurídico próprio para tanto; 5. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 37408078381680603470, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO CALHEIROS NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 14/01/2019)