PROCESSO Nº: 0983550-76.5322.28.2.6599 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: ANTONIA GOIS DA LARISSA SOUZA ADVOGADO: Murilo Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Fogaça - 2ª Turma EMENTA: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PERCEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE À FILHA DE EX-SERVIDOR. REGÊNCIA PELA LEI Nº. 3.373/58. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM CONDIÇÃO DE SOLTEIRA DA REQUERIDA E AUSÊNCIA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. REQUISITO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação ajuizado nos autos do PJE nº. 0680064-65.7027.10.10.6157, com fundamento no artigo 1012 §3º, I, do Código de Processo Civil/2015. A sentença julgou procedente o pedido e confirmou a antecipação de tutela anteriormente deferida. Afirma o requerente que, segundo a orientação dada pelo Acórdão TCU 2.780/2016, a dependência econômica do beneficiário de pensão por morte é requisito essencial tanto para a concessão como para a manutenção do benefício previsto no art. 5º da Lei 3.373/58. Assim, a apelada só poderia figurar como beneficiária se não dispusesse de meios para prover a própria subsistência, o que caracterizaria tal dependência. Aduz que, ainda que no parágrafo único do referido artigo a Lei nº. 3.373/58 mencione apenas a perda da pensão por conta de ocupação "de cargo público permanente", no julgamento que deu origem ao citado Acórdão TCU nº 2.780/2016, qual seja, o Acórdão nº. 892/2012, o TCU afasta a alegação de que seria necessário estrito atendimento ao texto literal da norma. Defende que o TCU reconhece como causa apta à extinção do benefício "qualquer outro fato que descaracterize a dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor da pensão. A expressão "qualquer outro fato" engloba o recebimento de aposentadoria, situação da apelada, benefício capaz de proporcionar subsistência condigna. Alega que a pensão da recorrida é regida pelo art. 5.º da Lei n. 3.373/58, que estabelece uma espécie de "condição resolutiva" para o recebimento da pensão: a ocupação de cargo público permanente (ou outro fato que denote ausência de dependência econômica, como entendeu o TCU). Desta forma, entende que não há violação alguma ao direito adquirido, ou ato jurídico perfeito ou à segurança jurídica quando o Administrador nada mais faz do que aplicar a regra que já existia à época da concessão da pensão, e que a acompanha por toda sua vida: a vedação à ocupação de cargo público (ou a ocorrência de fato análogo que demonstre a ausência de dependência econômica, nos termos do entendimento firmado no TCU) para manutenção do benefício. Requer, desse modo, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto no processo nº 1972332-24.9394.16.10.5014, até o julgamento definitivo do mérito. A liminar indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Foi interposto agravo interno desta decisão. Os elementos de prova trazidos demonstram a condição de solteira da requerida, como anotado em seus documentos, bem como a ausência de investidura em cargo público. O benefício previdenciário recebido é pelo RGPS e indica o exercício de atividade privada. Ademais, o requisito de dependência econômica invocado pela União não encontra respaldo no art. 5º da Lei nº. 3.373/58, considerando o óbito do instituidor da pensão no ano de 1979. Precedentes: Segunda Turma. AC/PE 28882908155391495311. Rel. Des. Fed. Vladmir Carvalho. Julg. 29/07/2014); Segunda Turma. APELREEX26391/AL. Rel. Des. Fed. Conv. Ivan Lira de Carvalho. Julg. 24/10/2015. DJe 13/11/2015. Não se vislumbrando a probabilidade do direito e do sucesso do recurso de apelação interposto pelo requerente, não há como se atribuir o efeito suspensivo requerido à apelação, com previsão no art. 1.012, §3º do CPC. Pedido de efeito suspensivo à apelação interposta pela União nos autos do PJE n. 9077630-12.6274.15.1.6238 indeferido. Agravo interno prejudicado. [09]
(PROCESSO: 62245095923798960991, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)