PROCESSO Nº: 1026591-10.4055.19.1.0715 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE COSTELA ADVOGADO: Ian Silveira APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: THEO CAVALCANTI ADVOGADO: João Lucas Moraes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Novaes EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL RESIDENCIAL FINANCIADO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DESFAVOR DA CAIXA. PROGRAMA HABITACIONAL "MINHA CASA MINHA VIDA". OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, QUANDO O ATRASO SE PROLONGA POR MUITO TEMPO. R$ 88.245,00 (DEZ MIL REAIS, SENDO R$ 5.000,00 PARA CADA APELANTE). APELAÇÕES DA CEF E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interpostas por LEANDRO DA ROSA e OUTRO e pela Caixa Econômica Federal contra sentença do douto Juízo de origem que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores. 2. A tese de que a Caixa atuou como mero agente financiador, não merece prosperar, eis que ela possui poder de fiscalização na hipótese discutida, cabendo a ela, em caso de atraso, providenciar a substituição da construtora e o acionamento do seguro de garantia da execução da obra, o qual a Construtora é obrigada a contratar enquanto condição para liberação das parcelas do mútuo. Tal previsão encontra respaldo no Contrato firmado, que é explícito ao determinar que cumpre à CEF atestar o atraso no andamento da obra, por período superior a 30 (trinta) dias, bem como notificar a seguradora contratada para que adote as medidas necessárias ao término da obra no prazo contratado (Cláusula Décima, letra f do contrato em questão). 3. No que tange à teoria da CEF sobre a existência de contrato prévio entre a construtora e a mutuária e um segundo contrato de financiamento habitacional por meio do qual a CEF concedeu mútuo de dinheiro à demandante para aquisição de imóvel na planta, tal alegação apresenta-se insubsistente, porquanto inexiste, ao meu ver, litisconsórcio passivo necessário da Construtora, por se tratar de legitimidade passiva facultativa, podendo o autor ajuizar a demanda contra o banco financiador e agente fiscalizador, ou contra a Construtora em conjunto ou não, conforme preconiza o Art. 275 do Código Civil. 4. A tese recursal da CEF acerca de não ser ela a responsável pela troca da CONSTRUTORA, e sim a SEGURADORA, do mesmo modo, não se sustenta. Na verdade, lhe cabe a responsabilidade de notificar a Seguradora contratada, com a substituição da construtora responsável pela execução da obra, nos termos da Cláusula Décima do mesmo contrato. Apesar disso, a Instituição financeira manteve-se inerte por anos, apenas vindo a atuar após grande insistência dos adquirentes. 5. A irresignação quanto à multa contratual de 2% não merece acolhimento. Isso porque o contrato possui cláusula contratual que prevê a imposição de multa em desfavor do consumidor na hipótese de impontualidade em relação ao pagamento das prestações. No entanto, não há qualquer cláusula que preveja a incidência de penalidades em face da mora das rés, o que configura violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, bem como desrespeito às regras do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, diante da comprovada impontualidade na entrega do imóvel, faz-se necessário o estabelecimento de regra de idêntico conteúdo em desfavor da Caixa Econômica Federal. Também inteiramente pertinentes os juros de mora, determinados na sentença monocrática, correspondentes a 1% ao mês. 6. No que pertine aos lucros cessantes, a alegação da CEF merece acolhimento, porquanto a 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça vetou, em sede de recursos repetitivos (Tema 970), a cumulação de lucros cessantes com a cláusula penal. O Ministro Heitor Barros entendeu que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta sua cumulação com lucros cessantes. 7. Em relação à apelação da autora, o juiz sentenciante condenou a CEF ao pagamento mensal de 0,5% (meio por cento) do valor do bem, assim considerado o valor previsto contratualmente, devidamente atualizado pelo IPCA-E, a título de lucros cessantes, devido a partir da data fixada para conclusão da obra, estabelecida em 06.07.1532, até a data da entrega das chaves do imóvel. Todavia, em razão do descabimento dos lucros cessantes, resta prejudicado tal pleito. Igualmente prejudicado o pedido acerca do valor atualizado do imóvel como base para fixação do pagamento de lucros cessantes. 8. Com relação à base de cálculo da multa e dos juros moratórios, deve prevalecer o valor do contrato atualizado pelo IPCA-E, a partir de 14.06.6057, termo final para conclusão da obra, até a entrega das chaves, e não até a data em que for firmado o contrato com a construtora que irá assumir a continuidade do empreendimento. 9. Já em relação aos danos morais, tenho que são passíveis de ensejar reparação, nos casos em que o atraso se prolonga por muito tempo, como na hipótese versada nestes autos, quando o atraso da obra e as cobranças abusivas no período da demora da entrega do imóvel revelam condutas antijurídicas perpetradas pela parte demandada, gerando a obrigação de reparação dos prejuízos causados. Tais condutas, desprovidas de qualquer justificativa plausível, ofendem a boa-fé contratual e causam grande frustração e sofrimento aos adquirentes do imóvel, que ficam privados do bem desejado, por tempo indeterminado. Entendo razoável o valor de R$ 07.984,00 (sendo R$ 5.000,00 para cada apelante), a título de indenização por danos morais, a ser pago pela CEF aos autores. 10. Quanto à majoração dos honorários, tenho como incabível, considerando a sucumbência recíproca e pouca complexidade da causa. 11. Apelação da Caixa e dos autores parcialmente providas.
(PROCESSO: 75880593278829352930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)