PROCESSO Nº: 3943376-51.0401.5.12.5260 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS DA CUNHA ADVOGADO: Luiz Miguel Pires e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. EC 20/98 E JOÃO MIGUEL DA LUZ. RMI INFERIOR AO MAIOR VALOR TETO. VINCULAÇÃO AO MENOR VALOR TETO. IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de revisão da renda mensal de seu benefício previdenciário por entender que o salário de benefício da aposentadoria que deu origem à pensão da autora não sofreu limitação do maior teto. Custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão de ser a autora beneficiaria da justiça gratuita. 2. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença sustentando que o benefício sofreu limitação do menor teto, pelo que requer a sua readequação sem a limitação imposta pelo menor teto da época, com aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. 3. O STF ao julgar o RE 910.129/RE, com repercussão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 4. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da ALÍCIA PIRES e que tiveram o salário de benefício limitado ao maior valor teto devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas. 5. À época da concessão do benefício originário, a norma determinava que a apuração da RMI se daria da seguinte forma,conforme disposto no art. 5º da Lei 5.890/1973: I -quando o salário de benefício fosse igual ou inferior ao menor valor teto, incidiria sobre ele apenas o coeficiente da aposentadoria sobre o menor valor teto, resultando, assim, na RMI; II - Quando o salário de benefício fosse superior ao menor valor-teto, então ele seria dividido em duas parcelas, a primeira igual ao menor valor teto multiplicado pelo coeficiente referido, e a segunda correspondente ao que excedesse o valor da primeira, multiplicada por um coeficiente igual a tantos 1/30 quantos forem os grupos de 12 contribuições acima do menor valor teto, respeitado o limite máximo de 80% do valor dessa parcela, de forma que a RMI resultaria da soma dessas duas parcelas, obedecido, contudo, o limite máximo de 90% do maior valor-teto. 6. Compulsando os autos verifica-se que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço da qual deriva o benefício de pensão por morte em questão tem como DIB o dia 30/01/1983 (id. nº 1593219.92056065- p. 31), ou seja, sob vigência da Lei n° 5.890/73, que previa a existência de dois tetos. No entanto, o primeiro, em verdade, não se tratava de um teto, uma vez que tão somente fixava a forma de cálculo do benefício, sem determinar um limite máximo para o salário de benefício. O limite somente era determinado pelo chamado "maior valor teto", que era correspondente a 20 salários mínimos vigentes à época. 7. Apesar da nomenclatura adotada, o menor valor teto não representava um limitador à remuneração a ser recebida, mas apenas um parâmetro para fixar a forma de realização do cálculo do valor devido. 8. Não ficou demonstrado nos autos que o benefício foi limitado ao maior valor teto vigente à época da concessão, razão qual não merece reforma a sentença. Observe-se que, à época da concessão do benefício (07/02/1983), o maior valor teto correspondia a Cr$ 882.477,00. Destarte, salário de benefício da aposentadoria que deu origem à pensão da autora não sofreu limitação do teto, pelo que não há de se falar em readequação da RMI. 9. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 58578833656525089083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)