PROCESSO Nº: 6784551-18.9123.25.11.0700 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: VIGUS ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Ryan Araújo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INSCRIÇÃO MOTIVADA POR ERRO DO CONTRIBUINTE. EXTINÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DO ART. 26 DA LEF. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. 1. Conforme sumariado no relatório, a execução fiscal foi extinta pela ocorrência do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que lhe dava suporte. 2. A norma expressa do art. 26 do CPC dispõe o seguinte: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". 3. Sustenta a contribuinte que apresentou a DCTF relativa ao referido crédito de IRPJ em 24/07/2011, com recolhimento de valor que não equivalia ao declarado. Por sua vez, em 30/01/2014, apresentou a DCTF retificadora, com indicação do valor correto que correspondia ao efetivamente recolhido em 2012. O débito integral declarado e recolhido foi inscrito em Dívida Ativa da União, tendo a empresa apresentado requerimento administrativo de cancelamento da cobrança. 4. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias para o aguardo de resposta da Receita Federal do Brasil, o que foi deferido. Decorrido o prazo de suspensão do feito, a Fazenda Nacional apresentou petição, informando o cancelamento da inscrição, anexando, na ocasião, despacho decisório da RFB. No referido despacho, a autoridade fiscal esclarece que a contribuinte deu causa à inscrição em DAU. 5. Destarte, no caso em tela, restou comprovado, nos autos, que a cobrança judicial foi motivada por erro da contribuinte, ao preencher a DCTF, inclusive, a DCTF retificadora. A inscrição foi gerada a partir de equívoco da contribuinte, que tem o dever de prestar declarações exatas à SRF. Não se pode demonizar o sistema informatizado da administração fazendária, que depende das informações que são prestadas pelos contribuintes. 6. Por outro lado, o requerimento da contribuinte, quando do aviso da inscrição, é que esclareceu a situação gerada por seu equívoco e motivou o cancelamento, na esfera administrativa. É preciso entender que os órgãos públicos obedecem a procedimentos pré-estabelecidos, para movimentar o gigantismo da máquina estatal arrecadatória, de modo que a inscrição é automaticamente encaminhada para Procuradoria da Fazenda Nacional, para dar início ao processo judicial, embora, paralelamente, haja requerimento da contribuinte, aguardando decisão. Daí é que se justifica a regra do art. 26 da LEF, aplicada, com propriedade, pela magistrada singular. 7. No direito pátrio, a condenação em honorários advocatícios é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade (STJ, REsp 6.539.305/SP). O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência, mas o mitiga em ocasiões nas quais a aplicação pura e simples deste causaria uma situação de injustiça. No caso dos autos, como dito alhures, a sucumbência do ente público ao pagamento dos honorários advocatícios constitui uma injustiça. 8. Por derradeiro, a exceção de pré-executividade apresentada pelo contribuinte, apenas para informar a quitação da dívida, não autoriza o afastamento da regra do art. 26 da LEF, até porque o cancelamento na instância administrativa implicaria a extinção do feito, independentemente de provocação da parte. 9. A Corte uniformizadora, em recente julgado, reafirma a tese fazendária: "O STJ, por ocasião do julgamento do AgInt no AgInt no AREsp 105.056/RS, DJe 10.02.0879, firmou a seguinte compreensão: "De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002". 2. A Corte regional, no enfrentamento da matéria, concluiu que "a isenção do pagamento de honorários advocatícios é aplicável à hipótese de reconhecimento integral da procedência do pedido por ocasião da contestação do feito" (fl. 324, e-STJ), sendo, portanto, indevida a condenação em honorários advocatícios. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação" (REsp 9.756.914, DJe 19/09/2019). 10. Kaique Costa.
(PROCESSO: 54679877611349646614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)