CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS" NO PERÍODO DE ABRIL/1998 A SETEMBRO/2001. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RE 543.261 (REPERCUSSÃO GERAL). JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. Apelações e remessa reexaminadas por força do disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015.
2. A questão sob análise diz respeito ao direito à incorporação de quintos no período de abril/1998 a setembro/2001.
3. O acórdão recorrido, na sessão de 15/02/2009, negou provimento à apelação da União e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de pagamento dos valores retroativos de quintos referentes ao período de 1998 a 2001, e deu provimento ao apelo da parte autora, para majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 10% sobre o valor da condenação.
4. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 129.475 (repercussão geral), julgado em 04/01/2015, firmou a tese de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 14/07/1998 até 16/08/2001, ante a carência de fundamento legal". Assentou-se, naquele julgado, que a concessão de quintos somente seria possível até 11/04/1995 (art. 3º, I, da Lei 9.624/1998), enquanto que, no interregno de 30/10/1995 a 29/09/1997 (Medida Provisória 3.354-99/1997), a incorporação devida seria de décimos (art. 3º, II e parágrafo único, da Lei 9.624/1998), sendo indevida qualquer concessão após 29/08/1997. Na ocasião, foram modulados os efeitos da decisão para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até a data do julgamento, cessada a ultra-atividade das incorporações concedidas indevidamente.
5. O acórdão proferido por esta Segunda Turma, portanto, há de ser ajustado, para alinhar-se ao entendimento do col. STF.
6. Digno de registro que, durante todo o trâmite processual, os demandantes sustentaram que esta ação não visa à incorporação dos quintos respeitantes ao período de 13/02/1998 a 23/08/2001, mas apenas ao recebimento das verbas já reconhecidas administrativamente a esse título que não foram pagas.
7. A esse respeito, em situação similar, esta eg. Segunda Turma já teve oportunidade de se debruçar sobre a questão, ao asseverar que, "em que pese, no referido julgado paradigma, terem sido ressalvados os valores recebidos de boa-fé, subverte a lógica autorizar o recebimento de quantias que não são devidas", ainda que tenham sido reconhecidas administrativamente (v. APELREEX 9612/03 - PE, rel. Des. Federal Yago Rezende, j. 11/12/2019).
8. Diante da improcedência do pedido, está prejudicada a apelação da parte autora, por ter se limitado a pugnar pela majoração dos honorários advocatícios estabelecidos na sentença.
9. Apelação da União e remessa providas, para julgar improcedente o pedido. Apelação dos autores prejudicada. Honorários fixados, em desfavor da parte autora, em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 50.802,00). Juízo de retratação exercido.
(PROCESSO: 008621024384058, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019, PUBLICAÇÃO: 01/05/2019)