PJE 3949013-92.6801.3.5.6249 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. ENZO GABRIEL BARBOSA. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUDIÊNCIA PREJUDICADA POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO ADVOGADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta por CAUÃ RIBEIRO em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade, na condição de Larissa Novaes, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa, com cobrança suspensa diante da gratuidade da justiça deferida. 2. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao pescador artesanal o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que comprovado o exercício da atividade pesqueira por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. 3. No tocante ao início de prova documental da atividade, a autora apresentou carteira de pescador profissional, na qual consta o ano de 2003 como de registro; documento de cadastramento no INSS em 2003, como segurada especial; caderneta da Colônia de Pescadores, emitida em 2011, constando a profissão de marisqueira. Verifica-se, portanto, que a demandante juntou aos autos documentos capazes de formar um início de prova material a ser complementado pela prova testemunhal. 4. Ocorre que, em análise ao termo de audiência, observa-se que, designada a audiência a fim de produzir prova testemunhal, em que pese o fato de que a parte autora e suas testemunhas arroladas estivessem presentes, o juiz a quo deixou de colher os depoimentos, em face da ausência injustificada do advogado da demandante, presumindo a dispensa da produção de prova testemunhal. Ressalte-se, por oportuno, que não houve sequer a designação de advogado ad hoc à parte autora, restando a mesma prejudicada em seu direito por culpa exclusiva de seu advogado. 5. Apesar de existir nos autos prova documental suficiente a formar início de prova material, é imprescindível que a mesma seja complementada pela prova testemunhal. Dessa forma, demonstrado o efetivo prejuízo à parte autora, por culpa exclusiva de seu patrono, faz-se necessária a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que seja realizada audiência de instrução e julgamento. 6. Sentença anulada. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 56696612073071004617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)