PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E/OU INVALIDEZ LABORAL.
1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença com possível conversão em aposentadoria por invalidez, por entender restar ausente a incapacidade laborativa da parte autora.
2. O ponto controvertido da lide se restringe à comprovação da incapacidade ou não do apelante para o desempenho da atividade laboral, nos termos da Lei 8.213/91.
3. Embora o laudo médico pericial tenha reconhecido que o autor possui "Sequela de fratura de fêmur esquerdo" - CID10 S72.4, em razão de acidente de trânsito, asseverando, também, que "o mesmo apresenta limitações em MIE, em decorrência da sequela,...", concluiu que "não há incapacidade, só limitações.", isto é, o apelante não encontra-se inválido.
4. Inexiste direito aos benefícios pleiteados, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido.
5. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, parágrafo 11/CPC, entretanto, sua exigibilidade fica suspensa em razão do autor ser beneficiário da justiça gratuita.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 19993255749176720951, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019, PUBLICAÇÃO: 15/05/2019)