CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão do benefício assistencial.
2. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF).
3. Nos termos do art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
4. A perícia médica judicial constatou que: 1) a autora é portadora de disgenesia do corpo caloso (CID 10-Q04.0), má formação cortical do hemisfério cerebral esquerdo (CID 10-Q04.8) e paralisia cerebral hemiparética à direita (CID 10-G 80.2); 2) a deficiência é irreversível e de natureza congênita; 3) a autora é total e permanentemente incapaz para exercer toda e qualquer futura profissão que lhe garanta a subsistência, por comprometer a capacidade motora e intelectual.
5. Em relação à análise da hipossuficiência econômica, o laudo social judicial, realizado em 2016, constatou que: 1) o grupo familiar é composto por cinco pessoas (a autora, seu genitor - desempregado; sua genitora - desempregada; sua irmã - 1 ano e uma tia do pai da autora, o qual é curador provisório da mesma); 2) a renda familiar mensal é proveniente do programa bolsa família e da ajuda de terceiros para custear o tratamento oneroso da autora o qual vem sendo realizado na capital do Estado de Pernambuco.
6. Embora na data do primeiro requerimento administrativo, o genitor da autora trabalhasse como vigilante, recebendo um salário mínimo e a irmã da autora ainda não fosse nascida, tenho comigo que a situação de vulnerabilidade do grupo familiar da autora já se encontrava presente, sobretudo porque o pai da requerente tem mais quatro filhos e, consequentemente, quando está trabalhando, parte de seu salário é destinado ao pagamento das respectivas pensões alimentícias.
7. No caso dos autos, o requisito hipossuficiência econômica foi preenchido, eis que a renda do grupo familiar não é suficiente para suprir os gastos com as necessidades básicas da família (alimentação, vestuário, produtos de higiene, medicamentos e limpeza).
8. O STF declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, podendo o Juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação de miserabilidade.
9. Implementados os requisitos necessários à concessão, verifica-se que a parte autora faz jus ao recebimento do benefício assistencial, a partir do primeiro requerimento administrativo (25.05.2998).
10. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE - Repercussão Geral nº. 859.855/SE. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança.
11. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 858394/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 708.043, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 6839357-68.0601.23.8.2252 Rel. Des. Fed. Calebe Cardoso, Primeira Turma, julgado. em 05.05.6500).
12. Observando as peculiaridades do caso em exame e a simplicidade da causa (processo que objetivava a concessão de benefício assistencial), deve ser reduzido o percentual dos honorários advocatícios (fixado na sentença em 20% sobre o valor da condenação), para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ.
13. Remessa oficial improvida. Apelação parcialmente provida, para reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 50522028695053902607, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019, PUBLICAÇÃO: 01/07/2019)