PROCESSO Nº: 6945236-92.9620.25.10.1598 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS FOGAÇA DA CONCEICAO LUDUVICE ADVOGADO: Davi Lucca Barbosa Ponciano Cruz RELATOR: Desembargador Federal João Pedro Ramos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Carrá - 2ª Turma (Convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Farias Sophia da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido da autora, visto que não era cabível que a aposentadoria recebida desde 1983 fosse reajustada aos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n° 20/98 e 41/2003. 2. A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou contraditório, visto que no RE 051.271/SP, publicado em 23/10/2016, ficou decidido que os benefícios limitados ao teto antes da Constituição de 1988 podem ser reajustados com base nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. Aduz que é devida a recomposição da renda aos benefícios concedidos a qualquer tempo, desde que comprovada a limitação, hipótese verificada nos autos. Argumenta que o STF, no julgamento do RE 030.243, deixou claro que o limitador é um fator externo ao benefício, de modo que quando ocorrer a majoração deverá ser adequado o valor do benefício. 3. Compulsando os autos, constatou-se que a autora é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição com data de início em 08/07/1983. O cerne da sua alegação é a limitação de seu benefício pelo menor valor teto. 4. Conforme a planilha trazida aos autos pela embargante (Id. 5849792.6965613), observa-se que, na época da concessão do benefício, o valor do teto correspondia a Cr$ 256.701,00, valor superior ao salário de benefício utilizado para o cálculo da RMI (Cr$ 440.694,00). 5. Não é cabível a revisão da aposentadoria ao teto previsto nas Emendas Constitucionais n° 20/98 e 41/2003, visto que não ficou demonstrado nos autos que o benefício foi limitado ao menor teto. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 20262322464881840463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)