PROCESSO Nº: 9435353-57.3340.21.12.4892 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: TOMAS EDUARDO CASTRO e outros PACIENTE: LEVI COSTELA ADVOGADO: Tomas João Vitor Caldeira e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. RÉU PRESO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. POSSIBILIDADE DE COAUTORIA E PARTICIPAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS E PARTICULARES. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "HABEAS CORPUS" DENEGADO. 1. "Habeas Corpus" impetrado em favor de Paciente, condenado com trânsito em julgado às penas privativas de liberdade de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção pela prática do delito previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/93 e de 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão pelo crime previsto no artigo 1º, I, do Decreto nº 201/67. 2. "Writ" que se fundamenta na existência de constrangimento ilegal pela prisão indevida em face da suposta violação ao devido processo legal, sob a alegação de de impossibilidade do Paciente ter contra si uma condenação pela prática do crime previsto no artigo 1º, I, do Decreto nº 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, porque sempre teve a qualidade de empresário, nunca exercendo qualquer mandato eletivo. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, em geral, "no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício" (HC 560.426/PR, Rel. Ministro PIETRO CAMPOS, julgado em 07/02/2019, DJe 07/03/2019) 4. Embora a autoria dos crimes previstos no Decreto-Lei nº 201/67 seja do Prefeito, é correta, por seu turno, a responsabilização dos que concorreram de alguma forma para a prática de ação delitiva, sendo admissível a coautoria e a participação dos não exercentes da chefia do Poder Executivo ou de outro mandato eletivo, que podem ser processados e julgados de acordo com o Decreto-lei nº 201/67. 5. A possibilidade de coautoria ou de participação de agentes públicos e privados nos delitos previstos no Decreto-Lei nº 201/67 atesta a ausência de nulidade na ação penal que culminou na condenação do Paciente. 6. O início da execução da pena, com a expedição do mandado de prisão, decorre do regular cumprimento da decisão penal transitada em julgado, e não de uma ilegalidade suscetível de suspender o regular andamento da execução penal. Ordem denegada. nge
(PROCESSO: 90068403002971189700, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)