PROCESSO Nº: 3009409-15.3736.25.7.6647 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: YOLANDA LOGISTICA, ARMAZEM, TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: Erika Feitosa Chaves ADVOGADO: Vitor Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO FORMALIZADO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 43.530/2003. APLICAÇÃO IMEDIATA DO NOVO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 9.074/95. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Hipótese de duas apelações e de remessa necessária da sentença que concedeu segurança contra o indeferimento administrativo de pedido de aditamento do prazo de permissão para exploração, por empresa particular, de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias em Estação Aduaneira Interior (EADI). 2. Na espécie, discute-se, fundamentalmente, o sentido e o alcance das normas expressas nos parágrafos 2º e 3º do art. 1º da Lei nº 9.074/95, ambos introduzidos pela Lei nº 10.684/2003. 3. O §2º do art. 1º da Lei nº 9.074/95 trata da duração das concessões de serviços relativos a estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto. Estabelece, para elas, o prazo de 25 anos, com a possibilidade de prorrogação por mais dez. Ao passo que o §3º do referido art. 1º da Lei nº 9.074/95 dispôs, in verbis, que, "ao término do prazo, as atuais concessões e permissões, mencionadas no § 2º, incluídas as anteriores à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, serão prorrogadas pelo prazo previsto no § 2º" 4. Sobressai nítido, assim, que, dos prazos mencionados no §2º do art. 1º da Lei nº 9.074/95, o §3º reporta-se, unicamente, ao prazo de prorrogação (dez anos). Se a intenção fosse referir-se, também, ao prazo original das concessões (vinte e cinco anos), a redação do § 3º não demandaria tantos termos acessórios, apenas a remissão genérica ao § 2º. 5. As concessões formalizadas após o início da vigência do referido parágrafo (22/10/2003) devem observar aqueles prazos. O mesmo já não se pode dizer das concessões formalizadas anteriormente. Estas constituem atos jurídicos perfeitos, imunes a modificações ditadas pela legislação posterior (Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXVI). Especificamente com relação aos prazos definidos nessas concessões, o máximo que a legislação ulterior poderia fazer era prorrogá-los. Não é senão com esse propósito que se deve compreender o § 3º do art. 1º da Lei nº 9.074/95. 6. Longe de incompatível com o regime das concessões de serviços públicos, a interpretação aqui sugerida para os parágrafos 2º e 3º da nº Lei nº 9.074/95 é a mais coerente com a natureza excepcional do regime, a que melhor preserva o princípio da isonomia e a mais comprometida em garantir a modicidade das tarifas. 7. Na condição de vencedora da Concorrência nº 1/97 promovida pela Superintendência da 4ª Região Fiscal da Receita Federal, a impetrante obteve permissão para explorar serviços públicos de movimentação e armazenagem de cargas em terminal alfandegado pelo prazo improrrogável de dez anos, a contar da assinatura do contrato (28/11/1998). 8. Passados pouco mais da metade desse prazo, sobreveio a Lei nº 10.684/2003, que introduziu, no art. 1º da Lei nº 9.074/95, o § 2º e o § 3º, ora discutidos. Com fundamento neste último parágrafo, a impetrante veio a ter prorrogada, por dez anos, a permissão que lhe fora concedida pouco mais de cinco anos antes. Conceder a segurança significaria ampliar essa vantagem por mais quinze anos. Ou seja, uma permissão que deveria ter durado dez anos, acabaria por durar trinta e cinco, o que desvirtuaria, completamente, o propósito da licitação originária. 9. Apelação da União e remessa necessária providas para denegar a segurança. Apelação da empresa Yolanda Logística, Armazém, Transporte e Serviços Gerais Ltda julgada prejudicada.
(PROCESSO: 30653406871593953817, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)