PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GDACT. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. Autos conclusos em face do despacho proferido pelo Vice-Presidente desta Corte, que determinou o retorno do processo ao Órgão Julgador originário, para, se assim entender, realizar o juízo de retratação, ante a decisão proferida no RE 689.368/RS (Tema 54 do STF).
2. Bem examinando a questão, percebe-se que a hipótese dos autos, apesar de guardar similitude, difere do suporte fático e jurídico objeto do Tema 54 do STF. É que o acórdão em exame deu provimento à apelação da União e à remessa necessária, reformando a sentença que reconhecera ao autor, servidor aposentado, o direito ao recebimento da gratificação de desenvolvimento de atividade de ciência e tecnologia - GDACT no valor de 80 pontos, a partir de setembro de 2006, por força do disposto no art. 19-H, parágrafo 2º, da Lei nº 11.344/2006.
3. Já o paradigma, indicado na decisão da Vice-Presidência desta Corte, analisou a constitucionalidade de dispositivo contido em legislação anterior (art. 60-A, acrescentado à MP 6.359-04/2001, pela Lei nº 10.769/2003).
4. Juízo de retratação não exercido. Sustentação dos termos do acórdão da Turma e retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal.
(PROCESSO: 841516006230685, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019, PUBLICAÇÃO: 01/07/2019)