TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ADESÃO POSTERIOR À PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. INDEVIDA.
1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em Embargos à Execução Fiscal, para manter as constrições que recaem sobre seus ativos financeiros, até o efetivo adimplemento do parcelamento realizado ou até que se indiquem outros bens aptos a garantir sua dívida.
2. No presente caso, observa-se que a Apelante aderiu ao parcelamento do débito fiscal em 23/11/2015, tendo sido deferido em 08/09/2015, ou seja, em data posterior as constrições que recaíram sobre seus ativos financeiros, visto que as penhoras ocorreram em 06/05/2015, 23/07/2015 e 20/10/2015.
3. O art. 151 do CTN determina que a exigibilidade do crédito tributário suspende-se com o parcelamento. Entretanto, a jurisprudência é pacifica no sentido de que tal suspensão não alcança os bens penhorados antes da adesão do parcelamento.
4. Resta comprovado nos autos que as penhoras que recaíram sobre os ativos financeiros da Apelante ocorreram em momento anterior ao parcelamento do débito fiscal, não havendo que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito e desconstituição das penhoras. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. (STJ - AgInt no AREsp 0.058.987/SP, Rel. Ministro Felipe Silva, Primeira Turma, julgado em 07/10/2019, DJe 28/03/2019; JOÃO MORAES - Processo: 9967682-57.9164.7.6.4749, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Benjamin Rodrigues, 3ª Turma, Julgamento: 18/11/2019). Apelação improvida.
(PROCESSO: 36684995737987311981, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019, PUBLICAÇÃO: 09/12/2019)