PROCESSO Nº: 4406965-91.1641.26.4.8913 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REDE PRIMAVERA - ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: Thiago Bravo De Benício Novaes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Cavalcanti EMENTA: PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERÍODOS DISTINTOS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. IDENTIDADE DE DEMANDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por REDE PRIMAVERA - ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA contra a sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que, ao reconhecer a ocorrência de litispendência, extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, V, c/c o art. 365, ambos do CPC). 2. O ponto controvertido do presente recurso consiste na análise acerca da adequação da postura adotada na sentença recorrida ao extinguir o processo sem resolução do mérito em face da constatação da ocorrência de litispendência com a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito (processo nº 7480953-19.0617.30.9.0320). 3. Afasta-se a alegada nulidade da sentença, considerando que a decisão atacada foi expressa ao fundamentar as razões que conduziram ao reconhecimento da litispendência. Preliminar rejeitada. 4. A litispendência ocorre na hipótese de coexistência de processos em trâmite em que se constata a identidade das partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), impondo-se, em vista disso, a extinção daquele posteriormente ajuizado sem resolução do mérito. 5. Na situação posta, a apelante reconhece a identidade de partes e da causa de pedir, asseverando, por outro lado, que os pedidos são diferentes, pois, nessa demanda, requer-se a repetição do indébito relativo ao pagamento da contribuição do ano de 2013, enquanto na ação pretensamente indutora da litispendência o pleito se refere à repetição do indébito da mesma contribuição, dessa feita em relação ao ano de 2012. 6. Das próprias razões da apelação decorre a identidade da relação jurídica material controvertida com aquela que é objeto da ação indutora da litispendência, eis que a aludida diferenciação dos pedidos refere-se unicamente a períodos distintos de incidência da norma impositiva. 7. Essa situação fática denota a existência de relação jurídica continuativa, considerando que o seu objeto gira em torno de obrigações homogêneas de trato sucessivo, na qual a suposta violação ao direito se renova periodicamente. 8. Disso resulta o reconhecimento de que os pedidos são idênticos, qual seja a repetição do indébito, sendo separados, no entanto, por períodos distintos de incidência do tributo questionado. 9. Nesse contexto, a separação dos pedidos em ações distintas torna evidente o risco de concretizar-se a hipótese de julgamentos conflitantes, cuja não ocorrência constitui o objeto precípuo do instituto da litispendência, caracterizada na situação posta pela efetiva configuração da tríplice identidade dos elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir). 10. Destarte, constatada a identidade de ações em curso, afigura-se indene de crítica a postura do juiz sentenciante ao extinguir o processo sem resolução do mérito. 11. Apelação não provida. 12. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 04253478263680186584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)