PROCESSO Nº: 9429268-26.6400.14.6.2110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL CALDEIRA ADVOGADO: Juan Cardoso APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FUNASA. MELHORIAS SANITÁRIAS BÁSICAS. EXECUÇÃO PARCIAL DE OBRA. REPASSE DO VALOR TOTAL CONTRATADO. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO. MULTA CIVIL. REDUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por Maria Sophia Pereira contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou procedente o pedido para condenar o apelante e João Felipe Ferreira pela prática da conduta prevista no art. 10 da Lei 8.429/92, em virtude da inexecução da do Convênio TC/PAC 0263/08, celebrado entre o Município de Arara/PB e a FUNASA, aplicando-lhes as sanções de: a) ressarcimento integral do dano do valor de R$ 616.056.09, com a devida incidência de juros e correção monetária; b) suspensão dos direitos políticos por 05 anos; c) pagamento de multa civil em valor equivalente ao valor do dano; e d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivosfiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos. 2. Todo contrato administrativo está assentado em uma equação financeira, cujas balizas são estabelecidas para que a relação contratual se desenvolva de forma a equilibrar o atendimento das necessidades públicas, almejado pela administração, e o lucro buscado pelo particular. 3. O retardamento do pagamento/repasse pode caracterizar "fato da administração", o que autorizaria o restabelecimento, por aditamento, do equilíbrio-econômico-financeiro. Ocorre que, em que pese a eventual defasagem poder ser corrigida, não há nos autos elemento que registre qualquer menção neste sentido entre os contratantes ou entre a edilidade e a autarquia federal. 4. Conforme apontado nas alegações finais do Ministério Público Federal e destacado na sentença, o argumento do corréu Enrico Azevedo quanto à execução integral da obra e à suposta falha na fiscalização da FUNASA, enfraquece a tese apresentada pelo apelante, afinal, para o contratado, os valores transferidos teriam sido suficientes para o cumprimento da obrigação. 5. Ao proceder de forma deliberada com os repasses à empresa contratada sem, contudo, ter como contrapartida a execução total das obras, o apelante acabou por priorizar o interesse particular em detrimento do atendimento das necessidades públicas, afastando-se, pois, do múnus que lhe competia e fazendo incidir a reprimenda legal em virtude do dano causado ao erário. 6. Quanto ao ressarcimento ao erário, tendo havido a prestação parcial do serviço/ fornecimento dos bens, mostra-se razoável a solução trazida na sentença de estipular parâmetros objetivos para a quantificação do dano. 7. Por sua vez, a incompatibilidade da conduta perpetrada afasta o interesse público de manter relações com os agentes/beneficiários, devendo ser mantida a penalidade que impede a formalização de novas relações jurídico-contratuais e a que restringe a liberdade política. 8. Ademais, o grau de comprometimento da obra e o consequente prejuízo ao erário autorizam a fixação de multa, contudo, entende-se que o valor correspondente a um quarto do valor arbitrado para o dano se mostra mais consentâneo à repressão das irregularidades perpetradas. 9. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir o valor arbitrado a título de multa civil.
(PROCESSO: 01082245073442111551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)