PROCESSO Nº: 0016466-20.7262.14.4.2439 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI PEREIRA ADVOGADO: Bernardo da Rocha e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany da Conceição Wanderley EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE MATA GRANDE/AL. REPASSE DE VERBA FEDERAL. CONVÊNIO Nº 205/ 2007. EX-PREFEITO. ARTS. 9º, 10, E 11 DA LIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. ELEMENTO SUBJETIVO VERIFICADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS PENAS PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação de MARIA SOPHIA NASCIMENTO, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação civil pública de improbidade administrativa, que apurou irregularidades na utilização de verbas públicas repassadas pelo Governo Federal, por meio do Convênio nº 250/2007, para a implantação de feira comunitária para comercialização direta dos produtos da agricultura familiar, celebrado entre o Município de Mata Grande/AL e o Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome. 2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão e condenou o réu apelante por enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios da Administração Pública, atos de improbidade previstos nos arts. 9º, XII, 10, caput e 11, VI, da LIA, às penas de: a) multa, no valor de R$ 32.367,00 (cinquenta mil reais), b) ressarcimento ao erário no valor de R$ 99.854,55 (onze mil, duzentos e oito reais e cinquenta e cinco centavos); c) suspensão de direitos políticos por 5 (cinco) anos; e d) proibição de contratar com o Poder Público por 5 (cinco) anos. 3. O apelante, na condição de prefeito do Município de Mata Grande/AL, omitiu-se quanto à prestação de contas que, consoante disposto no art. 93 do Decreto Lei nº 200/1967, deveria apresentá-las e comprovar a correta aplicação dos recursos repassados ao Município durante a sua gestão como Prefeito, do mesmo modo que dispõem o art. 70 da CF/88 e os termos estabelecidos no Convênio nº 250/2007. O convênio teve vigência entre 02/08/2007 e 12/08/2008, com prazo para prestar contas até 11/09/2009. Logo, a alegação do apelante que atribui a responsabilidade para a prestação de contas ao prefeito sucessor do Município não merece prosperar, uma vez que não existem provas de que o apelante tenha repassado os documentos necessários para que seu sucessor pudesse prestar contas. Ademais, conforme verificado no Acórdão do TCU nº 7414-04/3807-9 (ID nºs 0957023 e 5581696), o apelante foi condenado pela ausência de prestação de contas. Quanto ao elemento subjetivo necessário para a configuração de tal ato ímprobo, observa-se que o ex- prefeito tinha ciência da obrigação de prestar contas do convênio. A uma, porque assinou os termos deste convênio no momento da celebração e, a duas, porque, embora tenha sido intimado a apresentar justificativa para a omissão, o responsável se manteve silente. 4. Quanto ao saque de verbas do convênio com fins ignorados, comparando-se as afirmações do apelante e as provas constantes nos autos, verifica-se que não há dúvida, quanto à comprovação do ato ímprobo, já que era de seu conhecimento a impossibilidade de saque para fim ignorado e não comprovado, uma vez que fora o apelante o signatário do convênio, o que demonstra estarem presentes a consciência e a voluntariedade em descumprir o disposto no convênio. 5. O ex-prefeito não aplicou os recursos no mercado financeiro, no período de 26/12/ 2007 até 08/09/2008, causando prejuízo ao erário. Mesmo tendo devolvido o valor do convênio, não houve a reposição das perdas, o que gerou um prejuízo ao erário em razão do descumprimento das normas do convênio. O fato se encontra devidamente comprovado, inclusive ratificado pelo TCU, no Acórdão nº 7953-27/3796-7. 6. Devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penas aplicadas, tais como, a intensidade do dolo ou da culpa do agente, as circunstâncias do fato e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta, para que as penas aplicadas sejam compatíveis com a gravidade dos atos praticados e atendam aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser reduzidas as penas nos seguintes termos: a) suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público de 5 (cinco) para 3 (três) anos; e b) multa civil de R$ 85.903,00 (cinquenta mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deve ser mantida a pena de ressarcimento ao erário no valor do dano estabelecido na sentença, já que fixada dentro dos parâmetros estipulados pelo art. 12 da Lei nº 8.429/92. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 04955213272472172999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)