PROCESSO Nº: 6070302-26.2543.31.1.1886 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Enzo Gabriel Azevedo Bastos e outro APELADO: POLLYANNA SANTOS DE CAIO CAMPOS e outros ADVOGADO: Nataniel Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Porto (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RECOMENDAÇÃO DO MPF. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO. RECLASSIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. APELO PROVIDO. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido dos ora apelados, para decretar a nulidade da reclassificação promovida pela EBSERH, determinando-se, em consequência, a manutenção das posições anteriormente divulgadas para o cargo de Técnico de Enfermagem, nos moldes do Edital nº 37/2014. Em suas razões recursais, a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH alega que o Ministério Público Federal teria percebido uma inconsistência na classificação final contida no Edital 37, concluindo que a análise que foi realizada para o cômputo dos títulos dos candidatos ao emprego de Técnico de Enfermagem violaria o Edital de Abertura, havendo encaminhado a si, EBSERH, a recomendação nº 25/2014 com orientações no sentido de que fossem reanalisados todos os títulos de acordo com os termos do referido edital. Ademais, defendeu que a sentença teria incorrido em equívoco ao afirmar ter havido alteração das regras do edital, eis que, na verdade, o que ocorreu foi, tão somente, correção de erro na avaliação, na medida em que os ora apelados não teriam experiência profissional na forma como na forma como exigida no edital. O edital anterior, que posicionava os agravados em posições mais favoráveis, pontuava experiência profissional para o cargo de Técnico de Enfermagem de maneira semelhante para Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, profissões distintas conforme a Lei 7.498/86 e o Decreto 089.093/87. Desta forma, observando a peculiaridade de cada cargo foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta para que fosse respeitada a correlação entre a experiência profissional e cargo disputado no certame. Portanto, observa-se que tal ajuste se deu em razão do reconhecido equívoco cometido pela banca. Ressalte-se que correção do erro após a homologação do resultado do concurso, não caracteriza violação aos princípios da segurança jurídica, da impessoalidade, da boa fé objetiva e ao ato jurídico perfeito, vez que indevido seria perpetrar situação reconhecidamente irregular. A reclassificação, nos moldes do ajuste prestigia o princípio da isonomia e da impessoalidade, pois, diante a restrição do edital, os candidatos deveriam apresentar documentos relativos à experiência profissional restrita ao cargo de Técnico de Enfermagem. Provimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 21221518552604622458, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)