PROCESSO Nº: 8174448-68.2292.1.2.0566 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LEONARDO TEIXEIRA PIMENTEL ADVOGADO: Antônio da Conceição AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Pires - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MANUELA RAMOS PIMENTEL contra decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos seus embargos à execução (8047389-21.8140.5.5.0988), em face da execução nº 7175246-23.1688.20.5.2822 movida pela Caixa Econômica Federal S/A, em que a instituição finaceira persegue o montante global de R$ 046.201,53 concernente a Cédulas de Crédito Rural firmadas entre as partes. 2. Alega o embargante a nulidade da execução, ante a inexigibilidade do débito, ao argumento de que a dívida decorre de atividade agrícola atingida pela seca, fato que, no seu pensar, conduz a compulsória prorrogação do vencimento da operação, nos termos da legislação vigente e da Súmula 298 do STJ, que retiraria da instituição financeira a faculdade de negar a prorrogação pretendida; aduz, outrossim, abusivo excesso, decorrente de exorbitantes acessórios sobrepostos ao valor mutuado, assim como em face da metodologia utilizada para a composição do montante executado, o que seria comprovado através de perícia contábil. 3. Não merece reproche a decisão vergastada. Pretende o agravante o reconhecimento de nulidade da execução, concernente a débito de Cédula Rural firmada com a CEF, por afirmar, em síntese, que a atividade desenvolvida em propriedade rural de sua titularidade fora severamente prejudicada por sucessivas secas, acarretando-lhe enormes prejuízos financeiros e, consequentemente inviabilizando o pagamento das operações de crédito contratadas. Com base nessa premissa desenvolve toda a linha argumentativa do agravo. 4. É verdade que existe o entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de o alongamento da dívida não consistir mera faculdade da instituição financeira, mas sim se tratar de direito do mutuário, o que findou até mesmo na edição da Súmula nº 298/STJ, que prescreve: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei', mas a renegociação somente será obrigatória se forem atendidos os requisitos legais" (REsp 202.270/SP, Rel. Ministra Alice Cavalcanti, Terceira Turma, julgado em 8/9/2007, DJe 24/12/2008). 5. Nada obstante, impõe-se, caso a caso, o cumprimento dos requisitos legais para que haja o deferimento da mencionada renegociação. Na hipótese ora discutida, entretanto, não parece ter ocorrido o atendimento dos requisitos pelo produtor rural autor. 6. Ocorre que os precedentes da egrégia Segunda Turma deste Tribunal são no sentido de que a renegociação da divida perseguida demanda o preenchimento de requisitos outros, como a existência da necessidade de classificação da Edilidade Municipal na qual é realizada a produção rural como área em situação de emergência ou em estado de calamidade pública. 7.Ressalte-se, outrossim, que muito embora a Lei 13.606/2018 disponha em seu art. 36 que é permitida a renegociação de dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento contratados até 07 de novembro de 2016, o que faz com que tal dispositivo legal se aplique ao caso em análise, impõe, em seu § 2º, que "o enquadramento do disposto neste artigo fica condicionado à demonstração da ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em decorrência de fatores climáticos, salvo no caso de municípios em que foi decretado estado de emergência ou de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, após a contratação da operação e até a publicação desta Lei". 8.Dessa forma, o alongamento da dívida do crédito rural está condicionado pela Lei 13.606/2018 ao preenchimento de determinados requisitos, sendo mantida a exigência que anteriormente frequentava a Resolução do Banco Central nº 4.591/2017, no sentido de o município se encontrar em situação de emergência ou em estado de calamidade pública. 9. De outra banda, conquanto o mesmo § 2º do artigo retro referido mencione que o enquadramento do produtor rural na renegociação possa advir de demonstração da ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em decorrência de fatores climáticos, trata-se de caso em que há necessidade de dilação probatória, não sendo suficiente considerar os documentos unilateralmente produzidos pelo executado para que se atribua efeito suspensivo aos embargos. 10. Tal significa dizer que não há plausibilidade do direito material alegado nos embargos aos quais se pretende a atribuição de efeito suspensivo. De resto, à míngua de requisitos, prevalece a regra de sua recepção apenas no efeito devolutivo. 11. Agravo de instrumento desprovido e embargos de declaração prejudicado. lpa
(PROCESSO: 28934077531724141877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)