TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PATRONAL. RE 250.696/SC. NÃO RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AFETAÇÃO POR TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 985. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DE COMPETÊNCIA DA VICE-PRESIDÊNCIA. IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo interno manejado pela Fazenda Nacional em face da decisão monocrática do Relator que, com base no art. 1.040, II do CPC, não realizou o juízo de retratação, entendendo que o acórdão prolatado por esta Terceira Turma está em consonância com a tese firmada no RE 915.393/SC, sob repercussão geral, e com a jurisprudência solidificada pelo Superior Tribunal de Justiça.
2. É perfeitamente possível que o Relator, monocraticamente, decida sobre a adequação do julgamento colegiado, nos casos em que este for devolvido pela Vice-Presidência do Tribunal para reapreciação em razão de ser contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática da repercussão geral ou de recursos repetitivos. Tal entendimento foi adotado por esta egrégia Terceira Turma, na sessão do dia 06 de novembro de 2018, quando do julgamento do Agravo Interno na AC 548939/CE (8105.20.24.829478-6/01).
3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou tese no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, que anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Sobre a natureza jurídica das verbas de terço constitucional de férias e da importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio doença/acidente, sob a égide de Recurso Repetitivo, decidiu o STJ pela não incidência: REsp 7516227/RS, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE DA ROSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/01/2014, DJe 25/07/2014.
4. Ocorre que a Suprema Corte reconheceu nos autos do RE 9.788.363/PR, em 07/01/2018, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, devendo, nos termos do art. 1.030, II do CPC, o feito ser encaminhado ao Gabinete da Vice-presidência desta Corte, a quem cabe deliberar sobre o sobrestamento dos autos exclusivamente quanto ao terço constitucional de férias, tema 985.
5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 5983261253764556394469, AGRAVO INTERNO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019, PUBLICAÇÃO: 03/10/2019)