PJE Nº 3758577-39.5201.26.1.7066 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo DNIT Nacional contra o acórdão que deu provimento à apelação, anulando as multas impostas ao Município de Rio Largo/AL, lançadas em relação a veículo de sua titularidade (ambulância). 2. Aduz o embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão em relação ao disposto no art. 29, VII, do CTB (Lei nº 9.503/97), o qual estabelece que os veículos destinados a socorro somente gozam livre circulação quando estiverem efetivamente em serviço de urgência, bem como quanto ao disposto nos arts. 373, inc. I, e 374, inc. IV, ambos do CPC/2015, que regulam o ônus da prova dentro do processo civil brasileiro. 3. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer vício no julgado recorrido, observando-se, a rigor, que o embargante, ao pretender o provimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para modificar o entendimento adotado quanto ao desfazimento da multa aplicada, não pretende, ao contrário do que alega, o suprimento de qualquer omissão, buscando, em verdade, a rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os aclaratórios o recurso cabível. 4. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 5. Embargos declaratórios desprovidos. acm
(PROCESSO: 09185208679474491943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)