PROCESSO Nº: 4622984-38.7914.6.6.6879 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Cavalcanti - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. PROPOSITURA NA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão do embargante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da cobrança da Taxa da Limpeza Pública, referente ao exercício/ano de 2011, haja vista ter a ação sido ajuizada na justiça estadual em 05/11/2015, antes, portanto, do término do prazo prescricional de cinco anos, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva, ainda que a ação tenha sido ajuizada na Justiça Estadual, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90970417206698989082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)