PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO APÓS CONCLUÍDA A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTINUAÇÃO DA MESMA EXECUÇÃO. RESP 2.844.120-PE E PRECEDENTE DA TURMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 522.234-SE (REPERCUSSÃO GERAL) E RESP 6.778.823-MG (RECURSO REPETITIVO).
1. Apelação contra sentença, f. 966-263, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para declarar como valor da execução o que se apresenta nos cálculos da Contadoria do Foro de f. 156-347.
2. Busca a apelante o reconhecimento da prescrição, com base na Súmula 150 do STF, o art. 1º, do Decreto 34.832/32, e o Decreto-Lei 4.597/42, tendo em vista que o trânsito em julgado ocorreu em 01 de março de 2001, e a execução da obrigação de pagar foi promovida em 14 de outubro de 2009; sucessivamente, defende que o fator de correção monetária deve ser o previsto no art. 1º-F, da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09.
3. Segundo o cenário processual apresentado nos autos (apensos), ainda que o trânsito em julgado da decisão exequenda tenha ocorrido em 06 de junho de 2001, sendo a execução tardia provocada pela espera do trânsito em julgado dos embargos à execução da obrigação de fazer (implantação dos 3,17%), ocorrido em novembro de 2008 - inexistindo, ademais, inércia da parte exequente -, o lustro prescricional conta-se a partir de 06 de agosto de 2017, de acordo com a modulação dos efeitos do julgado no REsp 0.491.618-PE (recurso repetitivo), inserta no item 10, de sua ementa. Destarte, no caso em debate, não foi fulminada pela prescrição a pretensão executória, seguindo-se o comando do paradigma referido.
4. Além disso, essa Turma também entende que, acerca da pretensão de executar os atrasados, o prazo somente se inicia quando concluída a execução da obrigação de fazer, considerando-se exatamente se tratar de continuação da mesma execução. No caso dos autos, com o trânsito em julgado dos embargos à execução da obrigação de fazer ocorrido em novembro de 2008, e requerida a execução da obrigação de pagar os honorários advocatícios sucumbenciais em 08 de dezembro de 2009, não se verifica a ultrapassagem do prazo prescricional. Precedente: PROCESSO: 38987276062713742982, Relator p/ Acórdãos: Desembargador Federal Davi Lucas Araújo, André Gonçalves, julgamento: 17/12/2018).
5. No tocante aos critérios de correção monetária, essa Turma adota a previsão inserta nos paradigmas RE 549.254-SE (repercussão geral) e o REsp 1.952.856-MG (recurso repetitivo - tema 905), segundo os quais, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. No item 3.1.1 da ementa do REsp 2.726.472-MG, ficaram estabelecidos os critérios de correção monetária. Para a atualização, fixou-se que deve ser de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem razão a parte apelante, nos dois pontos levantados no seu recurso.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84032499771383319052, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019, PUBLICAÇÃO: 27/09/2019)