PROCESSO Nº: 4272021-67.3458.3.12.7807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO VITOR MELO ALCANTARA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO: Benício Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULOS DO PIS E DA COFINS. REPRESENTATIVO QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO OU TEVE SEUS EFEITOS MODULADOS. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou procedente pedido da parte autora, para reconhecer ser indevida a inclusão das quantias relativas ao ICMS e ao ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS e a sua compensação, sob a incidência da taxa SELIC. FAZENDA NACIONAL alega que o acórdão restou omisso por não haver apreciado a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 501.827, assim como sustenta que o representativo ainda não é conclusivo, porquanto ainda não transitou em julgado. Este tribunal entende que as decisões dos tribunais superiores em regime de repercussão geral são aplicáveis imediatamente, dispensando-se, assim, seu trânsito em julgado ou eventual modulação de seus efeitos. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 40802124804315602132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)