PJE 1757381-10.0838.31.5.4291 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JOÃO LUCAS REZENDE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 90 DO CPC/2015, VIGENTE AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que homologou a desistência da ação de obrigação de fazer movida pelo Município de Indiaroba em face da União Federal, objetivando que fosse determinada a assinatura do Convênio entre a municipalidade e o Ministério da Cultura, bem como a liberação do repasse de recurso financeiro com o fito de realizar o São João do Município de Indiaroba. Extinto o feito sem resolução do mérito (art. 485, João Pires, do CPC/2015), com condenação do autor no pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor da causa de R$ 1.000,00 (art. 85, § 3º, I, do CPC/2015). 2. Em suas razões, o Município de Indiaroba insurge-se contra sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, aduzindo que não houve a triangulação processual, tampouco a parte recorrida despendeu energia para realização de atos processuais de grande desgaste, de maneira que a sua condenação em honorários da sucumbência não seria justa. 3. Nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015 - já vigente à época da prolação da sentença -, mesmo os casos de extinção do processo sem resolução do mérito por perda do objeto, desde que haja atuação do advogado, ensejam a condenação a pagar honorários advocatícios, caso em que deve ser aplicado o princípio da causalidade. 4. In casu, houve citação e oferecimento de contestação, tendo o Município requerido a desistência da ação, considerando que "se passou o período de festejos juninos, de forma que não persiste mais o objeto da presente demanda", pedido esse com o qual a União concordou, ressaltando expressamente a necessidade de aplicação do disposto nos artigos 90 ("Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu") e 85, §2º ("Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"), ambos do CPC/2015. A União sustentou que o proponente não cumpriu com a documentação solicitada em sua integralidade, de modo que o convênio não foi celebrado por restarem outros trâmites e ausência de tempo hábil, dando causa a presente ação. 5. "Caso em que, mesmo que o pedido de desistência tenha sido protocolado antes da prolação da sentença, a legislação processual civil não isenta o autor da condenação em honorários advocatícios, sendo clara a norma estipulada no caput do art. 90 do CPC, no sentido de caber à parte que desistiu o pagamento dos honorários advocatícios, devendo, pois, ser mantida a condenação." (TRF5, 2ª Turma, PJE 0571764-08.5557.20.4.2532, Rel. Des. Fed. Convocado Noah Costa, Data da assinatura: 22/09/2019) 6. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária, de 10% para 11%, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015 , vigente ao tempo da prolação da sentença. nbs
(PROCESSO: 68758087272236601797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)