PROCESSO Nº: 0984949-41.1398.23.2.3677 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSINERE DE JOÃO FELIPE MARTINS ADVOGADO: Breno Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Felipe Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito em relação à Caixa Econômica Federal, com base no art. 485, I, do CPC, por considerar que, em programas de habitação popular e no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, não há responsabilidade da CEF por vícios decorrentes da construção do imóvel, como os alegados na inicial, pela mera circunstância de haver financiado a aquisição de imóvel. 2. O egrégio STJ e esta Corte Regional têm entendido pela ilegitimidade da CEF para responder por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado pelo PMCMV, nos casos em que a CEF se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação, e quando expressamente excluída, no respectivo contrato de financiamento, a cobertura securitária pelo FGHab. 3. Precedentes: AgInt no REsp 4190066/PB, Rel. Ministro FELIPE ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 03/08/2017; PROCESSO: 4891072-64.4068.2.2.1867, AGTR/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/04/2017; PROCESSO: 08421837991757357356, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GOMES, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/01/2016; PROCESSO: 56107875184574515501, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERNANDES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/07/2016. 4. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 61776023654818812268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)