PROCESSO Nº: 8079687-69.3688.10.9.6764 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO JESUS ADVOGADO: Rodrigo Aragão APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Viana - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Rezende Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Castro Do Rego Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE QUE PARTE DA PROPRIEDADE DO PARTICULAR SE ENCONTRA FACTUALMENTE EXPROPRIADA SEM O CORRESPONDENTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENSÍVEL DIVERGÊNCIA ENTRE A MATRÍCULA APRESENTADA E A ÁREA QUE É DITA PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - MARIANA DA CRUZ COMO NÃO DESAPROPRIADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO POR PERÍCIA PELO AUTOR. FALTA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO QUE PERMITA CONCLUIR PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação do particular contra sentença oriunda da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará que julgou improcedente pedido de indenização formulado em ação de desapropriação indireta; inconformada, a parte autora interpôs apelação aduzindo que: a) em sua petição inicial "identificou identificou o terreno invadido com todos os seus limites e confrontações, conforme se pode observar no Id. 8018507.931804, com a seguinte narrativa: O Autor é proprietário de uma gleba de terra localizada no Município de Aurora, Estado do Ceará, com endereço no Sítio Traíras, Zona Rural, na estrada que liga Aurora ao Sítio Logradorzinho, medindo 72 (setenta e duas) braças de frente por 300 (trezentas) braças de comprimento, correspondente a 34 (trinta e quatro) tarefas e 56 (cinquenta e seis) quadrantes []"; b) "ainda destacou com detalhes que a propriedade foi dividida ao meio pelas obras da Transnordestina tornando-a imprestável, conforme se vê no Id. 5858017.968895" c) o próprio LEVI CAMPOS teria reconhecido em documento oficial a existência de a propriedade do autor teria sido atingida pela Transnordestina sem a correspondente indenização; cd) "se o Magistrado não conseguiu perquirir com segurança que a área mostrada nas fotos era mesmo a alegada na Petição Inicial, devia, ao menos, utilizando o seu poder ativista (art. 370, CPC), haver determinado a produção de prova pericial." 2. Nada obstante, o que foi decisivo para a sentença firmar convencimento em sentido contrário à pretensão do autor foi a completa inexistência de comprovação de que efetivamente, na área descrita na inicial, teria existido qualquer invasão; é que, conquanto exista realmente o Despacho n. 148/2016/CGDR/DPP, no qual o BRENO DA CRUZ afirma que, consultada, a Transnordestina Logística S.A. informou que parte da propriedade do Sr. Lucca Barbosa foi atingida pela obra e de fato deveria ter sido desapropriada pelo Estado do Ceará, porém, Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE/CE, não ajuizou a respectiva ação, pelo fato de não ter recebido o laudo de avaliação, a análise da documentação constante desse expediente, notadamente o referido laudo de avaliação, revela tratar-se de gleba de terra distinta. 3. Com efeito, enquanto a inicial diz que a desapropriação indireta ocorreu em uma parte de terras localizada no sítio Traíras, em Aurora, medindo 72 (setenta e duas) braças de frente por 300 (trezentas) braças de comprimento, correspondente a 34 (trinta e quatro) tarefas e 56 (cinquenta e seis) quadrantes, com cercados e demais benfeitorias, com os seguintes limites e confrontações: ao nascente, com terras de Mirella Vieira; ao poente, com terras de Januário Barbosa; ao norte, com terras de Ana Julia Viana; ao sul, com terras de Laís Pires, o laudo de avaliação mencionado no Despacho n. 148/2016/CGDR/DPP alude a uma porção de terra de 1,4569 hectares localizado no Sítio Caiçara, com as seguintes confrontações: ao norte, o Espólio de Vitor Barros; a leste, com as terras remanescentes de Lucas Gabriel Rodrigues; ao sul, com Breno Carvalho; a oeste, com o remanescente das terras de Diogo Sales. 4. No pertinente, correta ainda a sentença quando afirma que as fotos apresentada pelo autor, junto com a inicial não permitir a inferência de qualquer conclusão de que tenha existido invasão em sua propriedade, pois se tratam apenas de imagens de tratores operando em área genérica, ou seja, pode ter sido tirada em qualquer lugar e não necessariamente nas terras do autor, já que não há qualquer elemento capaz de identifica-las; por outro lado, retornando uma vez mais para o laudo de avaliação que acompanha o Despacho n. 148/2016/CGDR/DPP, vê-se uma clara desproporção entre o valor que lá foi fixado a título de indenização, a saber, R$ 2.344,53 (dois mil trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) e o que é presentemente fixado como valor a ser obtido na presente ação, qual seja, R$ 500.485,00 (cento e cinquenta mil reais). 5. Finalmente, é de se considerar que, não tendo o particular se insurgido contra o anúncio do julgamento antecipado da lide, tendo, ao contrário, com ele assentido, como revela o Id. 6520397.3175930, não se pode, agora, pleitear a necessidade de o magistrado na origem ter que, ativamente, realizar prova pericial quando toda evidência constante dos autos já revela a disparidade entre a gleba de terra mencionada na inicial e a possível existência de uma outra onde possa ter ocorrido a desapropriação indireta. 6. Apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 42443826201375274283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)