PROCESSO Nº: 5049820-26.3940.17.10.6595 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO VIANA ADVOGADO: Heitor Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. DECLARATÓRIOS DO INSS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Constatando-se que o acórdão originário, ao manter a sentença, que julgou procedente o pedido do particular, deixou de fixar os honorários advocatícios recursais em seu favor, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, é de se reconhecer a omissão apontada, passível de supressão via declaratórios; Honorários advocatícios fixados em 11% do valor da condenação, decorrente da condenação então arbitrada na sentença (10%), acrescida de 1%, a título da verba honorária recursal mantendo-se a exclusão das parcelas vincendas; No mais, quanto aos embargos do INSS, é inviável a sua utilização, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; Ademais, a aplicação de entendimento consolidado em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos é imediata, não dependendo do respectivo trânsito em julgado (STJ, AgRG nos ADcl no AREsp nº 85367/PR); Não é omisso o acórdão que não cuida de possível modulação dos efeitos de decisões das Cortes Superiores, dado que a modulação não houve, existindo, apenas, uma mera expectativa por parte do embargante; Embargos de declaração do INSS desprovidos e embargos de declaração do particular providos, para suprir a omissão apontada quanto à verba honorária recursal, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos.
(PROCESSO: 14123481449421165196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)