PROCESSO Nº: 0877453-36.5501.19.7.6615 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO REZENDE e outros ADVOGADO: João Pedro Porto e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Enzo Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTEMPESTIVOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração em face de acórdão que deu provimento à apelação de sentença, para permitir a acumulação de cargos públicos de profissional de saúde, ante a compatibilidade de horários a ser apurada em procedimento administrativo. 2. Em suas razões de embargos, aduz o particular alega omissão quanto aos honorários recursais, nos termos do art. 85, §1º e 11 do CPC/15. 3. Note-se que, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 4. Da análise dos autos, verifico que os embargos em análise foram opostos intempestivamente, tendo em vista que a apelação foi julgada em 11/01/2016 (Identificador nº 3632382.2884802) e as partes intimadas desta decisão em 07/03/2016, sendo que os embargos de declaração apenas foram apresentados pelos particulares em 22/01/2018. Assim sendo, deixo de conhecer dos presentes embargos de declaração, posto que intempestivos. 5. Embargos não conhecidos.
(PROCESSO: 96437324868377113872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)