Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Moreira PJe-EDEC-APELREEX4119761-33.9118.4.6.2041 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : JOAQUIM CAVALCANTI ADVOGADO : ALEXANDRE RAFAEL LUCIANO VITAL MONTEIRO DE OLIVEIRA TERC. INT. : JOÃO MIGUEL ALVES MARTINS TERC. INT. : ANTHONY DA ROCHA. INT. : PAULO BARBOSA. INT. : JOÃO LUCAS VIANA. INT. : MATHEUS DA ROSA ADVOGADO : MARCELO MARTINS E OUTRO EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de pensão por morte de militar, na condição de ex-companheira, devendo a pensão ser rateada com a ex-esposa. 1. A União Federal aponta omissão no decisório quanto à incidência da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, no cálculo dos honorários de sucumbência, e quanto à aplicação do regramento da Lei 11.960/09 como critério de cálculo da correção monetária e juros de mora. Caso não seja reconhecida a omissão quanto à referida Lei 11.960, pede o sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração pelo Supremo Tribunal Federal no RE 007.733/SE (art. 1035, §5º, do CPC), cuja eficácia está suspensa, quanto à correção monetária, uma vez que somente com a conclusão daquele julgamento é que se poderá aferir o alcance temporal das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando por ora qualquer definição acerca dos índices a serem aplicados às condenações impostas à Fazenda Pública. Alternativamente, caso não seja deferido o sobrestamento, pede seja considerado como termo final para a aplicação da TR na correção monetária a data de 26 de fevereiro de 2017 (julgamento do RE 637.001/SE pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal). 2. Procede a omissão quanto à incidência da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. A verba honorária, fixada na sentença de primeiro grau em 10% (dez por cento) do valor da condenação, deve respeitar o limite da sumula referida. 3. Quanto à incidência da Lei 11.960 para fins de correção monetária e juros, o acórdão embargado observou que, em sintonia com precedente deste Plenário no Edec-Einfac 26.695-PB, des. Fernando Viana, em 10 de julho de 2015, os juros moratórios são fixados em meio por cento ao mês, a partir da citação, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento, nos termos do RE 659.164-SE, min. Lucca Cardoso, em 11 de dezembro de 2017, acerca da aplicabilidade das regras da Lei 11.960/09, pois, na prática, resultará no mesmo patamar. 4. A correção monetária, devida desde o vencimento de cada parcela, será calculada pelos vários índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. Assim, a determinação da sentença foi mantida. 5. Pertine destacar que a aplicação de entendimento consolidado em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos é imediata, não dependendo do respectivo trânsito em julgado (STJ, AgRg nos ADcl no AREsp 85367/PR). Também não merece acolhida o pedido de sobrestamento em razão de possível modulação dos efeitos da decisão proferida sob o regime de repercussão geral no RE 444.353/SE porque os pronunciamentos em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante, como já anotado. Ademais, os aclaratórios atravessados no RE 421.407/SE, os quais possibilitaram a modulação, presta-se para aperfeiçoar o julgado, mas não implica modificação do posicionamento quanto ao decidido. 6. Aclaratórios providos, em parte, para determinar que a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, seja observada no cálculo da verba honorária.
(PROCESSO: 72618323234929160304, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)