PROCESSO Nº: 4337359-94.4253.9.4.8092 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS CORREIA ADVOGADO: Anthony da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lorenzo Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FILIAÇÃO AO RGPS ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 9.876/99. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS POSTERIORES A ENTRADA EM VIGOR DESTA NORMA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular, em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, que objetivava a revisão do seu benefício previdenciário, assegurando-lhe a opção pelo cálculo da RMI pelos moldes da regra permanente constante do art. 29, I da Lei 8.213/1991, por lhe ser mais benéfica, em detrimento da regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/1999. 2. Parte autora alega que a norma contida no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no cálculo do salário de benefício do segurado é mais vantajosa que a aplicação da regra de transição prevista no art. 3.º, da Lei 9.876/99. Desta forma, deve ser incluído no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição da segurada todo o período contributivo, inclusive os salários de contribuição vertidos pela segurada antes julho de 1994. 3. Regra de transição, do art. 3º, da Lei nº 9.876/99, só beneficia aos segurados que efetivamente contribuíram para a Previdência Social no período básico de cálculo estabelecido. Na ausência de contribuições, ou na sua escassez, entre julho de 1994 até a DER, não se afigura possível a opção pela regra permanente. 4. Benefícios previdenciários devem ser regulados pela norma vigente à época na qual se completa os requisitos para a aposentação, segundo o princípio "tempus regit actum". Não prevalece o aspecto volitivo, no que diz respeito ao melhor benefício, em detrimento à norma vigente. Os efeitos desta quando da implementação dos requisitos para a aposentadoria do segurado vinculam o procedimento, ainda que importe em benefício menor do que previsto em legislação anterior. 5. Se o autor ingressou, como de fato se deu no caso concreto, no regime geral da previdência social antes da Lei 9.876/99, cujo favor legal teve com data inicial o ano de 2009, sua RMI deverá ser calculada tomando por base os salários de contribuição posteriores a julho de 1994, nos termos dos art. 29, I, Lei 8.213/91 e art. 3º da Lei 9.876/99, norma vigente quando reuniu dos requisitos para sua aposentação. Precedente (AgInt no REsp 6782306/RS, Rel. Min. KEVIN DA COSTA, Primeira Turma, DJe 04/07/2017). 6. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais. Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% (art. 85, § 11, CPC). Exigibilidade suspensa (art. art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 89846138628811280240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)