Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Martins Nº: 5162651-70.1023.10.11.3796 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DIOGO ROCHA PACIENTE: NICOLAS FREITAS ADVOGADO: Emanuel Nogueira IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Moraes - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FAMINTOS. FRAUDES LICITATÓRIAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PEDRO LUCAS DUARTE, sob a alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em virtude da decretação de sua prisão preventiva pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba. 2. Paciente que se encontra preso desde 30/6/2019 em cumprimento a mandado de prisão preventiva expedido pelo MM. Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, tendo sido convertida em prisão preventiva no dia 21/6/2019 com fundamento na garantia da ordem pública, sob a acusação de ser o líder de um dos dois grupos constituídos com o propósito de fraudar licitações realizadas pela Secretaria de Educação do Município de Campina Grande-PB visando à aquisição de merenda escolar para as escolas públicas municipais com verbas federais vinculadas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. 3. Alegações da defesa de que o decreto de prisão preventiva não está devidamente fundamentado, que não estão presentes os pressupostos da prisão preventiva e que o paciente possui todas as condições necessárias à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. 4. O decreto prisional se encontra devidamente fundamentado, pois, além apontar para a existência de vários indícios de autoria e materialidade colhidos durante o inquérito policial, indica claramente quais seriam as condutas e o modus operandi praticados pelo paciente para a prática dos delitos que lhe estão sendo imputados. Além disso, a autoridade impetrada expressou claramente os motivos que o levaram a decidir pela segregação cautelar do paciente para garantia da ordem pública ao mencionar, por exemplo, que nem todas as empresas de fachada utilizadas pelo paciente teriam sido identificadas, advindo daí o risco de reiteração criminosa. 5. As condutas imputadas ao paciente configuram, em tese, crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos: art. 2º, §3º, da Lei n° 12.850/2013, art. 299 do Código Penal (3 vezes em concurso material), art. 304 do Código Penal; art. 1º, caput, da Lei 9.613/98 (7 vezes em concurso material) e art. 90 da Lei 8.666/93 (14 vezes em concurso material). 6. Inexistem elementos nos autos que levem à conclusão de que o paciente teria praticado essas condutas em legítima defesa, estado de necessidade ou estrito cumprimento do dever legal (art. 313, inciso I c/c o art. 314, ambos do Código Penal). 7. Os vários elementos de prova (diligências, documentos, dados, diálogos e depoimentos) colhidos durante as investigações revelam que o paciente estaria envolvido na prática de diversos crimes licitatórios que estão sendo apurados no Inquérito Policial nº 119/2018 (Operação Famintos). 8. A prisão preventiva do paciente que se faz necessária para a garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração criminosa, inclusive por meio de novas pessoas jurídicas, uma vez que: i) ainda estão em curso as investigações para apuração de supostas fraudes licitatórias praticadas em outros municípios paraibanos, sem que, até o momento, tenham sido identificadas todas as empresas de fachada utilizadas para a prática de semelhantes condutas criminosas; e ii) pelo que se apurou durante as investigações, o paciente estaria impedido de contratar com a Administração Pública desde 2016, em virtude de condenação na Ação Civil de Improbidade Administrativa n° 3588548-08.5106.29.12.6715, mas mesmo assim continuou participado de licitações por meio de empresas de fachadas e interpostas pessoas, de maneira que de nada adiantaria impor novamente semelhante proibição. 9. A contemporaneidade dos fatos não se perfaz pela análise do decurso de prazo em dias ou meses, mas levando em conta a demora necessária para abertura de novas licitações. Além do mais, o magistrado destacou em sua decisão que "nem todos os contratos e empresas de fachada utilizados pelo grupo criminoso foram devidamente identificados". 10. É Incabível a aplicação de medidas cautelares alternativas, tendo em vista que, em face do modus operandi levado a efeito para a prática das condutas delitivas (criação de empresas de fachada por meio do uso de documento falso ou utilização de laranjas, com ocultação e dissimulação do proveito dos crimes), nenhuma das medidas constantes do rol do art. 319 do CPP, ainda que aplicadas em conjunto, seria capaz de impedir a possível prática da reiteração criminosa. 11. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem a decretação da prisão preventiva (RHC 88.159/MG, Rel. Ministro SAMUEL PEIXOTO, julgado em 29/10/2018, DJe 27/09/2018; HC 184.976/RS, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL RIBEIRO, julgado em 13/09/2018, DJe 29/01/2018). 12. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 95341189472916379982, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)