PROCESSO Nº: 8736797-61.8301.6.11.9159 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIO DA LUZ ADVOGADO: Isaac Pires Augusto Santos Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA ARBITRAL. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentença que concedeu, em parte, a segurança para determinar que a autoridade coatora, o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego na Paraíba, proceda à análise do requerimento de seguro-desemprego da impetrante, ainda que a homologação da rescisão do contrato de trabalho tenha sido efetivada por juízo arbitral. 2. In casu, a impetrante pugna pela liberação do seguro-desemprego, em razão da homologação da rescisão do contrato de trabalho por meio de sentença arbitral, tendo juntado cópia da rescisão, na qual consta que a despedida ocorreu sem justa causa pelo empregador, bem como da homologação e do termo de audiência e sentença do juízo arbitral. Nesse último documento, restou consignado que a árbitra ali qualificada foi "autorizada a liberar as parcelas do Seguro Desemprego em favor da Reclamante, perante o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme decisão judicial em Mandado de Segurança, concedido pela 21ª Vara Cível Federal, 1ª Região - DF, processo nº 4304954-51.2707.12.9.5008". 3. Consultando o "writ" que tramitou na Justiça Federal da 1ª Região, lê-se que a sentença teve o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, com base nas razões de fato e de direito aqui mencionadas, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para, tão somente, determinar às autoridades impetradas, que reconheçam, para todos os efeitos e de forma definitiva. as atas e sentenças arbitrais ou homologatória de conciliação, subscritas pela impetrante, inclusive para fins de recebimento de seguro-desemprego e liberação do FGTS, nas hipóteses e forma previstas em lei, de empregado que tenha rescindido o contrato de trabalho, sem justa causa". 4. Embora não tenha ocorrido o trânsito em julgado dessa sentença, porque o recurso aguarda exame em segunda instância, o fato é que não consta qualquer revogação desse decisum, além do que, aqui, nada se alegou em relação à eventual existência de vícios que possam impedir a produção de efeitos da decisão arbitral. 5. Na hipótese, o cerne da questão é a interpretação restritiva dada pela autoridade administrativa aos ditames do art. 477 da CLT, o que a fez concluir pela incompetência do juízo arbitral da Lei nº 9.307/96, para homologar a rescisão do contrato de trabalho, indeferindo, em consequência, o pleito administrativo formulado pela autora. 6. Ao analisar a constitucionalidade da Lei nº 9.307/96, o STF reconheceu que a sentença arbitral se equipara à judicial. 7. Dada a natureza jurídica da sentença arbitral, andou bem o Julgador a quo ao consignar o seguinte: "9. Com efeito, as normas previstas no art. 477 da CLT são previstas para proteger o trabalhador, garantindo que os direitos trabalhistas, que possuem natureza indisponível , sejam respeitados quando da rescisão do contrato de trabalho./10. Assim, não poderia esse dispositivo ser aplicado de forma a prejudicar o empregado, impedindo que ele usufrua diretos que lhe são garantidos em decorrência da rescisão do contrato de trabalho./11. Destaque-se, ainda, que, além de o art. 114, § 1º, da Constituição Federal prever a possibilidade de as questões decorrentes da relação de trabalho serem decididas por árbitros, a sentença arbitral, que, nos termos do art. 31 da Lei nº 9.307/96, possui os mesmos efeitos da sentença produzida pelos órgãos do Poder Judiciário, não pode ser um entrave ao exercício de um direito pelo trabalhador". 8. Precedentes do VINICIUS FREITAS e do STJ. 9. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 35366742219376940443, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)