Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Monteiro Nº: 1423288-39.8090.25.2.6643 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARINEIDE ALENCAR CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL PEIXOTO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL NASCIMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEI Nº 86.901/2001. INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO QUANTO AO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUALMENTE ASSUMIDAS. RESCISÃO CONTRATUAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando a reintegração de posse em favor da Caixa Econômica Federal de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR. 2. O direito da CEF propor ação de reintegração de posse em face da rescisão por descumprimento de cláusulas contratuais encontra fundamento na Lei n.º 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial e o institui, com opção de compra, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. 3. É fato incontroverso que a apelante Marineide Alencar Correia, beneficiária do Programa, deixou de efetuar o pagamento das taxas de arrendamento residencial, bem como que não adimpliu o acordo formulado nos autos. 4. Perfeita subsunção da conduta praticada pela beneficiária/apelante à hipótese descrita no inciso II, da Cláusula Vigésima do contrato, que elenca o inadimplemento do arrendatário quanto ao pagamento das obrigações contratualmente assumidas, como causa para a rescisão contratual. Além disso, encontra-se comprovada a notificação prévia e válida da beneficiária, para pagamento da dívida no prazo de 48 horas, sob pena de se considerar rescindido o contrato. 5. Nos termos do art. 9º, da Lei n.º 10.188/2001, "Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse." 6. O Programa de Arrendamento Residencial, voltado à população de baixa renda, tem por objetivo facilitar a obtenção de moradia às pessoas com menor poder aquisitivo. Consequentemente, a função social da propriedade é desviada quando se mantém, no programa, arrendatário que tenha contribuído para obstar a hígida verificação do atendimento dos requisitos exigidos, pois esta situação enseja a preterição de outro candidato que almeja dele participar e que se encontra em situação de fragilidade econômico-financeira igualmente gravosa. 7. Uma vez comprovado o inadimplemento do arrendatário quanto ao pagamento das obrigações contratualmente assumidas, que autoriza o vencimento antecipado da dívida, com a consequente rescisão contratual, e configura esbulho possessório, nos termos da lei de regência, mostra-se acertada a sentença recorrida que determinou a reintegração da CEF na posse do imóvel. 8. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, observada a suspensão da exigibilidade, por ser a parte ré beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 44982788512430663163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)