PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME PERVISTO NO ART. 273, PARÁGRAFO 1º B, I, DO CPB. COMPROVADA A TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A APENAS DUAS CONDUTAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO FIXADA EM MONTANTE RAZOÁVEL. UNIFICAÇÃO DAS CONDUTAS EM FACE DE DELAÇÃO PREMIADA EXTRA-AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESCABIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de apelação criminal intentada pela defesa de SOFIA JESUS em face de sentença condenatória proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará.
2. Segundo a denúncia, o apelante, de modo consciente e voluntário, durante o período de 09/11/2012 a 03/12/2012, comercializou, através de sítios na internet, produtos químicos não identificados, cuja venda é proibida em território nacional, por carecerem de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. A fim de concretizar o intento, utilizou-se de endereços e contas bancárias de terceiros, visando ao envio das mercadorias e recebimento das contraprestações. Tal conduta, segundo o MPF, enquadrar-se-ia no tipo previsto no art. 273, parágrafo 1º B, inciso I, do CPB (falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais) c/c o art. 71 (continuidade delitiva). Por tal motivo, convencido da existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, o parquet ofereceu a peça acusatória.
3. Ao longo da instrução processual, foi constatado haver diversos outros processos em curso por condutas similares, sendo dois deles (processo 6246792-51.3155.2.12.5627 e processo 3591874-35.1657.30.12.0277) lastreados em suporte probatório útil e relacionados ao presente feito, de tal modo serem reunidos para fins de instrução e julgamento. Em síntese, versava aquela denúncia (9063153-36.4332.13.4.5269) sobre crime constante no art. 273, parágrafo1º B, inciso I, c/c art. 29 e art. 69, todos do CPB, cujas condutas se deram nos dias 27/12/2012 e 09/01/2012, enquanto esta (8111285-57.4882.17.9.6697) imputava ao acusado a conduta prevista no art. 273, parágrafo 1º B, inciso I, da mesma legislação, tendo o flagrante, cujo núcleo era "ter em depósito", ocorrido em 26/08/2012.
4. O juízo, após a merecida instrução processual penal, considerando presentes provas de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, condenou o apelante, no bojo dos processos 9548892-29.7968.15.3.2913 e 0435857-47.8606.25.5.3935 pelo cometimento do delito previsto no art. 273, parágrafo 1º B, inciso I, c/c art. 71 do CPB, e pelo cometimento do crime previsto no art. 273, parágrafo 1º c/c art. 71 da mesma legislação em relação ao processo 7801111-26.7020.7.9.7101, sendo fixada como pena privativa de liberdade definitiva a de 17 anos e 26 dias de reclusão, além de multa.
5. Irresignada com o julgado, a defesa apresentou apelação, sustentando, resumidamente e em sede preliminar, que: 1) a Justiça Federal seria incompetente para a apreciação do feito, em virtude de suposta ausência de comprovação de internacionalidade da conduta, argumentando no sentido de que os dizeres em idioma estrangeiro constantes nas embalagens dos produtos não seriam indícios suficientes para fundamentar tal pressuposto; 2) haveria litispendência em relação aos processos 9102398-52.8783.24.2.9031 (12ª Vara), 1920286-76.8175.19.7.6248 (12ª Vara), 5949969.08.6054.16.11.4817 (11ª Vara) e 4800285-44.4323.29.6.4537 (11ª Vara), por imputarem ao acusado as condutas previstas no mesmo dispositivo legal e versarem sobre condutas compreendidas entre o interregno de 2009 a 2015. No mérito, aduziu que: 3) por ser circunstância sempre apta a atenuar a pena, a confissão espontânea deveria ter incidido, em seu grau máximo, na dosimetria; 4) deveria ser reconhecida a existência de crime continuado em relação às ações penais nº 1698418.18.1810.1.11.2211; nº 6558972-37.7535.6.3.5265; nº 4941891-62.2424.24.9.8604 e nº 8080654-41.3663.10.10.9660, por referirem-se ao período compreendido entre março e julho de 2012, tendo coincidência de local e modus operandi; 5) deveria ser reconhecida a continuidade delitiva também em relação às demais ações e aos inquéritos que versassem sobre os mesmos fatos imputados ao apelante.
6. Sobre a competência da Justiça Federal, tema que fora objeto do HC 1513685-67.2966.11.10.3881, esta Segunda Turma já arrematou positivamente.
7. O próprio apelante esclareceu que: 1) os produtos eram importados (oriundos de outros países); 2) além de importados, os produtos foram adquiridos no estrangeiro. A soma desses dois fatores - ambos declinados pelo próprio LUCAS NOVAES - torna inconteste a internacionalidade do crime, logo, a competência da Justiça Federal em seu processo e julgamento. Por fim, imperioso registrar: a defesa alega que o simples fato de "os dizeres" contido nas embalagens restarem escritos em idioma estrangeiro não indicaria que os produtos seriam oriundos de outro país. Sem maiores delongas, o argumento não merece qualquer acolhida, já que, como dito, não foram os "dizeres" em idioma internacional o evento que tornou induvidosa a internacionalidade da conduta, senão as declarações do próprio VITOR GABRIEL DA MOTA.
8. O fenômeno da litispendência ocorre quando existe em curso mais de uma ação com as mesmas partes, a mesma causa de pedir (mesmos fatos) e o mesmo pedido (tipo penal).
9. Para verificar a procedência ou não da tese sustentada no apelo, o MPF fez um levantamento em seu sistema processual interno, bem como no site da JF/CE, obtendo informações sobre todas as ações penais onde DAVI LUCCA GONÇALVES consta no polo passivo, incluído as descritas no item ora em análise, bem como as três que foram objetos da mesma sentença.
10. O resumo das ações penais, com as partes, causas de pedir e pedidos, costa nas contrarrazões apresentadas, onde resta evidente a ausência de identidade entre os elementos que formam a litispendência.
11. Em suma, infere-se que as partes não foram as mesmas, as vítimas não foram as mesmas, os crimes não foram os mesmos - em todos os feitos -, as apreensões não foram feitas nos mesmos dias, os sites também não se igualam em todos os feitos, etc. Dessas constatações, chega-se a outra: as ações penais, por não serem idênticas na tríade, não configuram litispendência.
12. O juízo, com acerto, aplicou a confissão enquanto causa atenuante de pena, nos termos do art. 65, III, "d", do CPB. Na cadência, rememora-se que, ao contrário do que se observa em relação à maioria das causas de aumento/diminuição de pena - que variam, no próprio dispositivo, entre as frações mínima e máxima já previstas -, as agravantes e atenuantes não possuem um quantum mínimo e máximo, como quis fazer crer a defesa. Nessa toada, orbita a discricionariedade do juízo - desde que, por óbvio, amparada na proporcionalidade e razoabilidade - para dosar o montante a ser aplicado quando, por exemplo, observa-se a confissão, como foi o caso. Partindo dessa premissa e voltando os olhos ao julgado, verifica-se que, diante do panorama descortinado, a quantidade de 1/6 de redução atinente à confissão se mostrou adequado, proporcional e razoável, desmerecendo reparo.
13. A sentença ora guerreada julgou, a um só tempo, três ações penais: 7723703-16.3130.3.12.1651, 0308764-73.0485.19.2.1449 e 6022753.77.6784.11.11.0629.
14. Para verificar se houve ou não continuidade delitiva entre as condutas tratadas em cada uma das três ações, comecemos rememorando as datas dos fatos: 1) Processo 2480610-04.6785.28.3.3724 (a presente ação penal): No aludido feito, foi imputada ao réu a conduta de vender, através dos sites "marombatotal.com" e "anabolizantesonline.com", às pessoas de Olivia Cunha, Gustavo Costa e outros destinatários cinco produtos terapêuticos sem registro na ANVISA contendo substancias anabolizantes, os quais foram retidos nos CORREIOS no dia 03/02/2011. Em tese, teria havido a participação de MARIA FERNANDA TEIXEIRA (que constou no polo passivo junto com FRANCISCO DA ROSA). 2) Processo 8949526-75.7677.2.3.2943 (também objeto da mesma sentença proferida nesta ação penal): No aludido feito, foi imputada ao réu a conduta de vender, através dos sites "marombatotal.com" e "anabolizantesonline.com", às pessoas de Washington Parente Silva, Paulo Alves, Marcos Vinicius Monteiro, Murilo Oliveira e Pedro Miguel Porto cinco produtos terapêuticos sem registro na ANVISA contendo substancias anabolizantes, os quais foram apreendidos em março de 2012. Em tese, teria havido a participação de PEDRO HENRIQUE MOREIRA (que constou no polo passivo junto com RAUL FARIAS). 3) Processo 8134890-77.0181.24.6.1404 (também objeto da mesma sentença proferida nesta ação penal): No aludido feito, foi imputada ao réu a conduta de vender, através do site "anabolizantesonline.com" produtos terapêuticos sem registro na ANVISA contendo substancias anabolizantes, isto nos dias 06/09/2012 e 24/08/2012. Em tese, teria havido a participação de MELISSA DIAS (que constou no polo passivo junto com DAVI AZEVEDO).
15. Em suma, as condutas foram consumadas/descortinadas em: 04/01/2011 (primeira ação penal); 03/2012 (segunda ação penal); bem como 18/01/2012 e 26/04/2012 (terceira ação penal).
16. Fazendo uso de "linha do tempo", teríamos a seguinte ilustração: 12/04/2011 - 03/2012 - 18/05/2012 - 14/02/2012.
17. Vê-se, de logo, que, entre a primeira conduta (12/06/2011) e a segunda (03/2012), decorreu lapso superior a 30 dias, logo, não há que se falar em continuidade delitiva em relação aos dois primeiros delitos.
18. Já entre a segunda conduta (03/2012) e a terceira (12/08/2012), ocorreu a continuidade delitiva.
19. Por fim, em relação a terceira conduta (04/04/2012) e a derradeira (27/08/2012), também transcorreu lapso superior a 30 dias, logo, não há que se falar em continuidade delitiva em relação aos dois últimos delitos.
20. Por fim, ainda existe mais um processo diante do qual a defesa sustenta a continuidade delitiva, qual seja: Processo 3830743-01.1584.23.8.7378: No aludido feito, foi imputada ao réu a conduta de vender, através dos sites "marombatotal.com" e "anabolizantesonline.com", às pessoas de Romário Samuel Gonçalves e Marcelo Barbosa Flor Martins produtos terapêuticos sem registro na ANVISA contendo substancias anabolizantes, os quais foram retidos nos CORREIOS em 19/11/2012 e 13/12/2012. Em tese, teria havido a participação de MARCELO (que constou no polo passivo junto com JOÃO MIGUEL ARAGÃO).
21. Os fatos elencados na derradeira ação, que ocorreram em 25/12/2012 e 13/09/2012, não configuram continuidade delitiva em relação à última conduta, qual seja, a ocorrida em 20/02/2012, já que também decorridos mais de 30 dias entre os eventos.
22. Em suma, após a análise das datas dos crimes, observou-se a continuidade delitiva em relação apenas a duas condutas: segunda conduta (03/2012) e a terceira (13/09/2012), tratadas, respectivamente, nas ações penais 7680236-36.4147.23.10.7167 e 7763836-99.9033.6.4.8255.
23. Passemos, doravante, a ajustar a dosimetria apenas para levar em conta a continuidade delitiva existente entre as duas condutas, objeto das duas ações penais citadas acima.
24. Para tanto, todavia, é preciso dissociar as condutas dos respectivos feitos, na medida em que o processo 1110784-69.7040.11.5.0235 trata de dois crimes, sendo que apenas um deles (o perpetrado em 03/07/2012) deve ser considerado como continuidade daquele tratado no processo 1206066-02.6214.21.1.3126 (perpetrado em 21/12/2012).
25. Como se infere da sentença, o juízo aplicou pena-base de 05 anos e 06 meses de reclusão para cada um dos dois processos acima mencionados (1027061-85.9771.2.10.5462 e 5584178-68.3614.16.6.1555).
26. Ocorre que, como visto, houve continuidade delitiva entre a conduta tratada no primeiro, e a primeira conduta tratada no segundo.
27. Ante o exposto, conforme se infere do art. 71 do CPB, sendo as penas idênticas, aplica-se apenas uma delas, acrescida, no caso, de 1/6 (em virtude da quantidade pequena de condutas perpetradas em cadeia).
28. Logo, tem-se que a pena não será somada, como fez a sentença, mas sim aumentada de 1/6, de sorte que os dois feitos terão como penalidade única a de 06 anos e 05 meses de reclusão.
29. Quanto à pena-base fixada em relação à conduta tratada na ação penal 4165591-80.9416.14.9.5800, permanece a mesma, qual seja, 05 anos e 06 meses de reclusão.
30. Passando à segunda fase, aplica-se a confissão em relação às duas penas no patamar de 1/6, de sorte a findar em 05 anos, 04 meses e 05 dias (processos 2475616-79.2781.23.4.4376 e 6896869-67.9133.3.9.0166) e 04 anos e 07 meses de reclusão (processo 8992746-19.7064.3.1.9164).
31. No que toca à continuidade delitiva aplicada pelo juízo na terceira fase, em face das alterações ora procedidas, afasta-se, sob pena de aplicá-la em prejudicial duplicidade.
32. Por fim, mantem-se a causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, bem como a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 também em 1/6.
33. Com tais alterações e operações, portanto, as penas privativas de liberdade cominadas ao réu na presente contenda serão de: 1) 05 anos, 04 meses e 09 dias de reclusão (processos 2521549-08.4134.29.10.8096 e 9548878-43.8391.13.12.1560). 2) 04 anos, 05 meses e 14 dias de reclusão (processo 6575246-10.4152.10.6.2395).
34. Somando as duas penalidades, em sede de concurso formal (art. 69 do CPB), tem-se que a pena privativa de liberdade total será de: 09 anos, 09 meses e 23 dias de reclusão.
35. Com a redução operada, reduz-se também a quantidade de dias-multa para 900, mantendo, todavia, o valor do dia-multa em 1/30.
36. Já houve a análise das demandas em que o réu figura no polo passivo, tendo identificado a continuidade delitiva apenas nas ações acima tratadas.
37. No mais, não sendo os outros feitos objeto da presente contenda, não seria possível analisar a continuidade delitiva, tampouco dosar as penalidades de acordo com sua eventual configuração.
38. Apenas disto, nada impede que o Juízo de Execução Penal venha a reconhecer a continuidade delitiva, analisando, quanto findas, todas as ações penais.
39. Por fim, entende-se como indevida a unificação das penas oriundas de todas as ações penais e inquéritos policiais com base na continuidade delitiva, pleito feito pela defesa ao argumento de que teria realizado acordo de delação premiada extra-autos. É que o aludido acordo não preencheu os requisitos legais, servindo, no máximo, como confissão, a qual, inclusive, já fora sopesada em benefício do apelante.
40. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 75705475820440344332, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019, PUBLICAÇÃO: 19/01/2019)