PROCESSO Nº: 4000163-53.1882.8.10.1748 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROMILDO DE ISAAC CARDOSO ADVOGADO: Ataliba De Abreu Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9280469-12.0064.9.9.2690 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Carvalho EMENTA PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANEJO EM AUTOS APARTADOS. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NA SENTENÇA PROFERIDA NO FEITO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. Caso em que a União promove impugnação ao pedido de assistência judiciária, já deferida ao particular nos autos da ação ordinária nº 6404644-55, em que se pretende a revisão/retificação do valor inicial de soldo percebido por militar reformado, discutindo-se a possibilidade de inclusão de tempo de serviço supostamente devido. O MM juiz singular, ao decidir, indeferiu a inicial, entendendo que a respectiva impugnação não deveria ter sido feita em autos apartados, mas na própria ação principal; Considerando que a controvérsia relativa ao direito do particular à gratuidade judiciária já fora decidida na sentença prolatada nos autos da ação principal, inclusive, de forma favorável à União, é de se reconhecer a perda de objeto do presente feito, devendo ser mantida a extinção do processo, mas por outros fundamentos; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 69516475783628822113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)