PROCESSO Nº: 3204192-77.4009.8.10.7576 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVERGISTO BRUNO CUNHA e outro ADVOGADO: Joaquim Cunha RECORRENTE ADESIVO: EVERGISTO IGOR ARAÚJO ADVOGADO: Davi Lucca Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Thomas Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Barros. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/1998 E EC Nº. 41/2003. RMI SUPERIOR AO MAIOR VALOR TETO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Trata-se de apelações interposta pelo INSS e pelo Autor, bem como recurso adesivo interposto por este último, contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a autarquia previdenciária a proceder a revisão do benefício da parte autora aos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03, determinando, ainda, o pagamento dos valores pretéritos, respeitada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação, corrigidos pela Taxa Referencial (correção monetária) e pela taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009 e Lei nº 12.703/2012). 2. Inicialmente, não deve ser conhecido recurso adesivo da parte autora, vez que repete questão (termo inicial para a contagem da prescrição quinquenal) já trazida em sua apelação. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a parte autora faz jus a readequação de seu benefício previdenciário, em virtude dos novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e 41/2003. 4. há que se afastar a alegação de decadência, pois a pretensão de adequação da renda mensal para que sejam aplicados os valores dos tetos definidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 - mesmo que o benefício seja anterior a estas normas - não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 012.324 em sede de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.". 6. Por conseguinte, de acordo com a conclusão do STF, é possível a aplicação dos novos parâmetros estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição utilizados para os cálculos iniciais. 7. Ademais, a própria Corte Suprema tem entendimento pacificado de que o julgado no RE 117.504 deve ser aplicado independentemente da data de início do benefício. O único requisito para a aplicação dos novos tetos é que o salário de benefício tenha sido limitado à época de sua concessão. 8. O Núcleo da Contadoria deste Eg. Tribunal informou (ID 5579698.90421313), informou que "o SB encontrado através do cálculo anexo (Cr$ 322.041,25) supera o maior valor teto da época da concessão (Cr$ 326.573,00), também chamado de teto do Salário de Benefício, sendo limitado a este em cumprimento ao parágrafo único do art. 36 do Decreto em questão", bem como que "Quanto às ECs nº 20/1998 e 41/2003, caso possível desconsiderar a legislação aplicada referente ao cálculo do benefício, esclarecemos que utilizando como renda mensal inicial o SB real, sem a limitação ao teto, teria a parte autora, em 12/1998, renda mensal superior ao teto trazido pela Emenda Constitucional, conforme evolução anexada. O mesmo, no entanto, não ocorreria em 12/2003." 9. Desta forma, deve ser assegurado à parte autora o direito à readequação de sua renda mensal com a aplicação do teto estipulado pela Emenda Constitucional nº 20/98, bem como o pagamento das diferenças devidas. 10. Quanto ao termo inicial para a contagem da prescrição quinquenal, deve ser mantida a data do ajuizamento da ação, pois a jurisprudência desta Corte que vem afastando a interrupção da prescrição com a propositura da Ação Civil Pública nº 5954576-25.5419.3.12.6511/SP, por entender que, ao propor a ação individual, o autor renunciou aos efeitos da referida ação coletiva, bem como sob o fundamento de que referida ação tem seu âmbito de aplicação limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF 3ª Região). 11. Não se conhece a parte da apelação do INSS que requer a fixação dos juros e correção monetária estabelecidos pela Lei n.º 11.960/09, vez que a sentença já assim os fixou. Ademais, não houve insurgência da parte autora quanto a esse ponto. 12 Apelação do INSS improvida na parte conhecida. Apelação do particular improvida. Recurso adesivo não conhecido. 13. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios (§ 11 do art. 85 do CPC), vez que a sentença determinou que a fixação destes se dará quando da liquidação do julgado, nos termos do o art. 85, § 4º, II do CPC.
(PROCESSO: 11364021179998651085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)