PROCESSO Nº: 1294808-90.7615.22.11.7653 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CORINA AGATHA NOVAES ADVOGADO: Paulianne Bernardo Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão de não ter havido triangularização da relação jurídico-processual. 2. Em suas razões recursais, o demandante pugna pela concessão da liminar determinando a Autoridade coatora que de imediato, estabeleça prazo razoável para conclusão do processo que tramita em âmbito administrativo, sob pena de multa, atendendo assim a liminar requerida na exordial. 3. Observa-se que se cuida originalmente de mandado de segurança com pedido de antecipação de tutela cujo objetivo era compelir a impetrada a efetuar o primeiro pagamento relativo ao Benefício de Prestação Continuada à Pessoa ou Deficiente - BPC LOAS Deficiente requerida em âmbito Administrativo, subsidiariamente, que conclua a análise do requerimento do impetrante exarando decisão, em prazo determinado pelo Juízo, sob pena de multa (id. 6183307.7658511). 4. No entanto, recorre a impetrante tão somente quanto ao pedido subsidiário. No caso, até a impetração da segurança em 02/05/2019 (Id. 5632090.0893166), não houve decisão da autarquia. 5. A Lei 9.784/99 estabelece no seu art. 48 que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência. 6. No art. 49 da referida lei, consta o prazo de até 30 (trinta) dias para a Administração decidir, concluída a instrução do processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Constatou-se a violação do princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). 8. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 9. Houve a demora injustificada para a análise do benefício por mais de 3 (três) meses. Precedentes: PROCESSO: 24991899819074816640, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO TEIXEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/01/2019/ PROCESSO: 82008302414794407531, REO - Remessa Ex Offício - , DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA PAZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/04/2019. 10. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito quanto ao pedido subsidiário de apreciação do pedido administrativo do autor em prazo razoável. [16.3]
(PROCESSO: 76815509583121173595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)