PROCESSO Nº: 4888190-33.0701.9.3.2853 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA W3 LTDA ADVOGADO: Pietro Ferreira De Sena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Costa - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. RETOMADA APÓS A EXCLUSÃO. NÃO TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pela Juíza Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu a execução fiscal. 2. A apelante se contrapõe à sentença aduzindo que, nada obstante o débito executado tenha sido excluído do parcelamento PAEX em 15/09/2009, após a rescisão o apelado aderiu ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, em 08/02/2009, ocasião em que o prazo prescricional restou novamente interrompido. Nesse contexto, apenas em 01/11/2011 o apelado foi excluído do novo parcelamento, de modo que somente a partir dessa data o prazo recomeçou o seu curso. Em vista disso, considerando que houve peticionamento nos autos, ainda em 07/07/2015, não decorreu o lustro prescricional. 3. No caso em tela, considerando que se passaram mais de 05 (cinco) anos entre a rescisão do parcelamento (última rescisão 04.02.7066 e situação ATIVA AJUIZADA em 16.05.6254) e a própria manifestação fazendária de fl. 73 (30/08/2017 - identificador: 7436840.0016600), sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado, a juíza sentenciante reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal. 4. A execução fiscal foi ajuizada em 06/03/1999, sendo prolatado despacho ordenando a citação em 15/10/1999. Após a sua regular citação, a executada veio aos autos, em 15/12/199, para nomear à penhora títulos da dívida agrária. A esse respeito, considerando a resistência oposta pela exequente, insta consignar que a Juíza tornou ineficaz a nomeação, determinando, ainda, a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens indicados pela Fazenda Pública (03/03/2000). No entanto, a penhora não foi realizada, pois os bens não mais pertenciam à executada, oportunidade na qual ela também informou a sua adesão ao REFIS (10/08/2001 - certidão do Oficial de Justiça). 5. Desde então, a execução permaneceu suspensa, por força de sucessivos parcelamentos, até o dia 13/08/2011 (identificador: 2244808.9578129 - fl. 96), data da última rescisão, sendo importante frisar, também, que a exequente tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis em 12/11/2001. 6. No que concerne ao início da contagem do prazo extintivo, o STJ, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo - RE 7.483.198/RS - afirmou que ela se dá de forma automática, após o fim do prazo de suspensão do processo, fixando a seguinte tese: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...)". 7. Conforme se observa, o início do prazo da prescrição intercorrente (cinco anos) se dá após o transcurso do lapso temporal de 01 (um) ano de suspensão do processo. Dessa forma para se afirmar a ocorrência da prescrição intercorrente é necessário o cômputo final de 06 (seis) anos, sendo 01 (um) ano de suspensão e 05 (cinco) anos desde o arquivamento dos autos sem baixa. 8. Aqui não se discute o reconhecimento de que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), subsistindo a controvérsia apenas em relação ao efetivo transcurso do lapso prescricional, e à promoção pela exequente de medida efetivamente habilitada a ensejar a satisfação da dívida, durante o período transcorrido entre a exclusão da executada do referido programa de recuperação fiscal (12/08/2011) e a prolação da sentença (27/10/2017). 9. Nesse sentido, ainda que nas duas oportunidades em que a exequente se manifestou nos autos não tenha havido a promoção de medidas potencialmente capazes de ensejar a satisfação do crédito inadimplido, pelo que o reconhecimento da prescrição intercorrente despontaria inevitável, observa-se que, por ocasião da prolação da sentença (04/07/2017), ainda não havia transcorrido em sua totalidade o prazo extintivo (seis anos), de modo que o reconhecimento da prescrição intercorrente afirmado naquela sede não pode prosperar. 10. Assim, ante o não transcurso do lapso prescricional desde a perda de eficácia do negócio jurídico que provocou a interrupção do seu cômputo, advinda da exclusão do executado do programa de parcelamento oficial, a reforma da sentença afigura-se como medida que se impõe, devendo a execução fiscal retomar o seu normal prosseguimento. 11. Apelação provida.
(PROCESSO: 28178708122223676367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)