PROCESSO Nº: 0192126-09.1297.2.4.6777 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO COSTA e outros ADVOGADO: Thomas Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sophia Pires EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2 - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. 3 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA AOS SALDOS DE FGTS, QUE NÃO A TR, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 4 - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA À LUZ DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, QUE TRATAM DO DIREITO À PROPRIEDADE (ART. 5º XXII); DO FGTS (ART. 7º, III) E DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (ART. 37, CAPUT). 5 - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 6 - MATÉRIA REGIDA PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE, EM NADA, MALFERIU OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS PELOS RECORRENTES. 8 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA PREQUESTIONAR A MATÉRIA. DESCABIMENTO. 9 - DESPROVIMENTO RECURSAL.
(PROCESSO: 24800671948461758027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)