PROCESSO Nº: 5816759-01.2425.24.7.2249 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAQUEL MARTINS DE THOMAS ALMEIDA ADVOGADO: Alexandre Nogueira Galindo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Nogueira EMENTA REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ARTS. 5º, LXXVIII, E 37, CAPUT, DA CF/88. RECURSO IMPROVIDO. 1. A impetrante formulou seu requerimento administrativo com pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente em 25.09.6716. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, 17.02.0246, o aludido requerimento ainda não havia sido apreciado pelo INSS. 2. Não merece reproche a sentença que determinou a apreciação do requerimento administrativo formulado pela parte autora no prazo de 30 dias, em obediência ao princípio da eficiência (art. 37, caput da CF), a que está submetida a Administração Pública, bem como ao direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). 3. Precedentes: APELREEX 396.785, Rel. Desembargador Federal EDUARDO DA PAZ, E-DJF2R - Data: 03/04/2010 e APELREEX 847384894175833, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, E-DJF2R - Data: 22/11/2013. 4. Remessa oficial improvida. DS
(PROCESSO: 81464972948610000504, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)