E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2916843-58.2901.25.3.5611, em curso na 1ª Vara Federal (SE), que revogou Tutela de Urgência anteriormente deferida no sentido de determinar à CAIXA que ") impreterivelmente antes do escoamento do prazo definido nas portarias de regência (Ministério das Cidades), isto é, até 09/12/2018, proceda à necessária autorização para contratação do empreendimento habitacional 'Residencial Por do Sol II', em Nossa Senhora do Socorro - SE, celebrando o contrato respectivo com a entidade representante (Associação Comunitária Ananias Pedro Lucas Sales) e dando prosseguimento à relação contratual em todos os seus termos, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU (integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida); b) em surgindo qualquer óbice para autorização e formalização do contrato respectivo (item 'a', mantenha a vinculação dos recursos respectivos ao empreendimento habitacional precedente), 'Residencial Por do Sol II', em Nossa Senhora do Socorro - SE, devendo a Caixa Econômica Federal se abster de devolver os valores ao Tesouro Nacional ou dar a eles qualquer outra destinação sem prévia autorização desse Juízo Federal; c) uma vez cumpridas as formalidades contratuais e liberados os recursos destinados ao empreendimento habitacional Residencial Por do Sol II, dê regular prosseguimento às fases seguintes até a conclusão final das obras e entrega às famílias beneficiárias, observando-se as regras vigentes." II - Em sede recursal, o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmem a Decisão recorrida, notadamente porque a questão da disponibilidade orçamentária para a contratação da construção do Empreendimento Habitacional reclama "esclarecimentos" por parte da União, cuja integração ao Polo Passivo fora determinada pela referida Decisão, que assinalou, ademais, a possibilidade de eventual concessão da Tutela de Urgência durante a Instrução ou na Sentença. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 14957570844132367874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)