E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. LOAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal/88, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física que comprovar sua incapacidade para prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Regula este benefício no plano infraconstitucional, o artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. III - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Concessão a partir do requerimento na via administrativa, eis que a apelante já reunia, à época, os requisitos necessários à percepção do benefício. IV - VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba honorária fixada em 10% sobre o Valor da Condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ. V - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 625.150. VI - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 54620925347434176704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)