PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO URBANA POR MORTE REQUERIDA POR COMPANHEIRA E FILHOS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Caso em que os autores, na condição de companheira e filhos, pretendem a concessão de pensão urbana por morte, tendo o juiz monocrático deferido o pedido, ao fundamento de que a anotação na CTPS, em decorrência de sentença judicial trabalhista, constituiria prova material;
2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estivesse o instituidor em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito;
3. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que o tempo de serviço reconhecido através de sentença homologatória de acordo trabalhista pode ser admitido como início de prova material, desde que fundadas em elementos comprobatórios acerca do vínculo empregatício;
4. Considerando que a sentença homologatória, produzida em reclamação trabalhista, juntada aos autos, não se mostra suficiente a demonstrar a condição de segurado do pretenso instituidor, à época do óbito, ocorrido em julho de 2006, pois, além de inexistirem elementos que demonstrem que aquele efetivamente retornara ao mercado de trabalho após 09/2002 (data do recolhimento da última contribuição previdenciária), a reclamação trabalhista (que ensejou o reconhecimento de vínculo empregatício de 2005 até o falecimento) foi interposta em nome do espólio e na mesma data do requerimento administrativo do benefício em questão (o que desconstitui a presunção de veracidade dos fatos), inexiste direito à concessão deste último, levando-se, em conta, ainda, que o acordo trabalhista, mesmo homologado por sentença, somente faz coisa julgada entre as partes;
5. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 31435039495681163147, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019, PUBLICAÇÃO: 02/10/2019)