EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 3445395-72.6772.16.12.5068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: ZARZAR COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA - ME e outros ADVOGADO: Miguel Alves: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Costela Carra EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ALEGADA PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS E PRETENÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE INÉRCIA POR PARTE DA FAZENDA NACIONAL. SÚMULA 106/STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ART. 1.022 do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2. Embargos de declaração interpostos pelo particular, em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, em face da inocorrência da prescrição do débito tributário, bem como da prescrição para o redirecionamento aos sócios Agravantes. 3. Hipótese em que a Fazenda Nacional teve ciência da não localização da empresa devedora em 03/09/2006 e, logo em seguida, em 13/02/2006, requereu a citação do seu representante. Portanto, as alegações da embargante quanto à ocorrência de omissão no julgado não procedem. De acordo com o que restou consignado no acórdão embargado, a exeqüente não permaneceu inerte, uma vez que a demora na tramitação da ação executiva ocorreu exclusivamente em decorrência de causas que não podem ser atribuídas à Fazenda Nacional, que vem buscando a satisfação do crédito sem ter obtido êxito. 4. A doutrina e a jurisprudência têm firme posicionamento sobre a impossibilidade de se reapreciar a matéria para fins de atribuir-lhes efeitos modificativos via embargos declaratórios, cuja hipótese é reservada para situações excepcionais não verificáveis na espécie. Portanto, no caso em apreço, não vislumbro quaisquer das situações previstas no art. 1.022/15 do CPC, sendo, na realidade, o intuito dos embargos de declaração ora interpostos, de reapreciação da matéria em sua substância com a alteração do julgado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração improvidos. (sn)
(PROCESSO: 85742438299788966483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)