PROCESSO Nº: 2902430-16.7057.13.5.6894 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO ADVOGADO: Guilherme Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Carvalho Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO NA DEFESA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO PROCEDIMENTO SER JUNTADO AOS AUTOS. APURAÇÃO EM VIA PRÓPRIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/AL, que indeferiu a inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. O Juízo a quo entendeu que houve irregularidade da representação processual do Município, porque não havia nos autos qualquer referência a procedimento de inexigibilidade que tenha originado a contratação dos causídicos constituídos no instrumento procuratório. Instado a regularizar a representação, o Município não se manifestou, o que ensejou o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo. 2. É cediço que, no âmbito processual, a representação da parte se atesta pela procuração devidamente assinada por ela ou seu representante legal, outorgando poderes aos advogados constituídos, sendo o instrumento procuratório, portanto, o documento capaz, por si só, de conferir ao advogado capacidade postulatória para representar o seu cliente em Juízo. 3. No caso, o instrumento procuratório, acostado à inicial, assinado pelo seu representante legal (atual prefeito, v. id. 4092527.0261145), no qual são outorgados os poderes constantes na cláusula "ad judicia" aos advogados habilitados no presente feito é suficiente para atestar a regularidade da representação processual. 4. Nada obsta, em princípio, que o Município, mesmo dispondo de Procuradoria Judicial própria, contrate advogados particulares para representá-lo em juízo ou para prestar-lhe consultoria jurídica. 5. Eventuais vícios existentes no procedimento de contratação da sociedade de advogados deverão ser apurados em sede própria. Aliás, "eventual discussão em torno da validade do contrato de prestação de serviços advocatícios (e seu procedimento licitatório prévio) não cabe à Justiça Federal, em face da inexistência de interesse federal no exame da validade dos atos da Administração Pública Municipal". (82049744670841270546, Des. Federal Yuri Sales, 2ª T., DJe 02/01/2019). No mesmo sentido: 70119534804889610462, Des. Federal Luiz Fernando Costa, 4ª Turma, j. 19/02/2018; 48587554116592284134, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Enzo Rocha; 340251058021908, Eduardo Oliveira, Primeira Turma, DJe 07/07/2010. 6. Considerando que, na primeira instância, não restou formada a relação processual apta ao desenvolvimento deste processo, porque não foi intimada a parte contrária para apresentar contestação e que, em sede recursal, o princípio da eventualidade não se aperfeiçoou, o que afasta a tese da "causa madura", porque desprovido o feito de condições para imediato julgamento, sob pena de ensejar prejuízo a uma das partes (no caso, a Fazenda Pública), não resta outra alternativa, senão a anulação da sentença, com o retorno dos autos à instância de origem, para que se dê regular prosseguimento ao processo. 7. Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para dar prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 33848146531234794479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)