PROCESSO Nº: 5080975-45.3711.18.4.2199 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VIANA ADVOGADO: Gustavo Henrique Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Teixeira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO INSS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; No mais, em relação aos embargos do particular, também são descabidos, considerando que a antecipação da tutela, ora requerida, não cabe nesta fase processual, dado que o julgamento em segundo grau em favor do demandante já é exequível, sendo passível de recursos excepcionais desprovidos de efeitos suspensivos; Embargos de declaração do INSS e do particular desprovidos.
(PROCESSO: 06268121373930381559, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)