PJE 7626929-32.5975.3.10.7179 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, no sentido de afastar a incidência de contribuição previdenciária e de contribuição para o RAT sobre os valores pagos aos empregadores a título de adicional de férias, de aviso prévio indenizado e nos 15 (quinze) dias anteriores ao auxílio-doença e ao auxílio-acidente, bem como de reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos a esse título, observada a prescrição quinquenal. 2. Recurso em que se sustenta, em síntese, que o julgado foi omisso: a) quanto ao julgamento do RE 335613 - TEMA 20; b) quanto ao disposto nos arts. 7º, XVII, 149, 194, 195, I, 'a', II, e § 5º, 201, §11, 240, todos da Constituição Federal, bem como nos arts. 22, I, II e 28, §9º, da lei nº 8.212/91 ao afastar da base de cálculo das contribuições para o SAT/RAT dos valores pagos a título das verbas guerreadas nos presentes autos; c) em relação ao procedimento do art. 97 da CF/88; d) quando à legitimidade da incidência da contribuição previdenciária. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Não se vislumbram as omissões apontadas, uma vez que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento. 5. Nas hipóteses, verifica-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, incabível em sede de Embargos de Declaração. 6. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 51841847161000784704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)