PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO DE PARCELAMENTO POSTERIOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, a execução fiscal, asseverando a inexistência de interesse de agir em função do parcelamento da dívida.
2. Rejeito, de início, a alegada intempestividade da apelação suscitada nas contrarrazões porquanto consta certidão atestando que "o recurso de fls. 48/58 foi interposto tempestivamente".
3. A presente execução fiscal foi ajuizada em 3/11/2012 para cobrança de crédito tributário objeto da certidão da dívida ativa 19.584.495-4. Citada, a executada peticionou a suspensão do feito alegando o parcelamento da dívida, apresentando termo de confissão firmado em 06/11/2012.
4. A realização de acordo de parcelamento entre a exequente e a executada, após o ajuizamento da execução fiscal, não é causa de extinção do processo, mas tão somente de suspensão deste pelo tempo concedido para o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor nos termos do previsto no art. 792 do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença, mormente tendo em vista que, enquanto não quitado o crédito, não se pode subtrair do ente público o direito de prosseguir com a cobrança judicial.
5. Ademais, o termo de confissão da dívida anexado aponta a realização de acordo de parcelamento envolvendo débitos com números de inscrição diversos daqueles cobrados na presente execução fiscal. Acrescente-se que a sentença não poderia extinguir o feito, baseada em documentos novos juntados nos autos, sem manifestação prévia da exequente.
6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem.
(PROCESSO: 82469958715387870338, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019, PUBLICAÇÃO: 19/02/2019)