Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Carvalho PJE-AC4227354-94.4471.6.7.1811 APELANTE: LEONARDO MENDES ADVOGADO: BENJAMIN VIEIRA APARECIDA FEITOSA AGATHA PEREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João da Paz - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: DES. BRENO CARDOSO (Ementa) Processual civil. Apelação contra sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que extinguiu a demanda mandamental, por reconhecer a litispendência com o Processo n. 9961906-46.5053.15.10.9699, em trâmite no juízo da 21ª Vara Federal daquela mesma Seção Judiciária. 1. No caso, a extinção do feito sem resolução do mérito não observou a redação do art. 10 do CPC, porque não foi dada a oportunidade de o impetrante se manifestar acerca da alegada litispendência, fundamento essencial que embasou a sentença extintiva. Ocorre que a anulação do decisório, tão somente por esse fundamento e para que o feito retorne ao primeiro grau, a fim de que aquele juízo prolate nova sentença, é sem finalidade prática, desde quando a questão já se encontra debatida, agora em grau de apelo, e o colegiado de segundo grau poderá revisar tal ponto, de forma definitiva. 2. O § 1º do art. 337 do CPC dispõe que "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". De sua parte, os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal consignam que "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido", havendo "litispendência quando se repete ação que está em curso". 3. Do exame das duas petições iniciais - a desta demanda e a do Processo n. 0025597-90.3652.26.5.9489 -, observa-se que, nada obstante sejam idênticas as partes e o pedido final (nulidade do Inquérito Administrativo n. 55743.919297/5241-53), a causa de pedir e os fundamentos de fato e de direito são diversos. Nesta demanda, a causa de pedir e fundamentos dizem respeito aos seguintes pontos: a) anonimato proibido; b) impedimento da autoridade que instaurou a persecução disciplinar; c) indeferimento do direito de o servidor indicar assistente técnico. Naquele outro feito, Processo n. 7897511-87.9311.21.11.6853, a causa de pedir diz respeito à alegada impossibilidade de se instaurar procedimento administrativo disciplinar em face de servidor já aposentado. 4. Além disso, é importante verificar que as duas ações mandamentais questionam pontos da atuação dos agentes administrativos tidos por praticados em momentos diversos. A um tempo, a primeira ação mandamental (Processo n. 9460259-18.7810.7.6.6343) ataca a mera instauração do procedimento administrativo (pelo fundamento acima deduzido); em outro momento (com a invocação de causa de pedir e fundamentos diversos), o novel writ (objeto desta demanda) pretende corrigir aspectos outros do processo administrativo disciplinar de que passa a ter conhecimento o impetrante. 5. Apelação provida para anular a sentença recorrida.
(PROCESSO: 81883979610587980944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR GUSTAVO HENRIQUE DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)