PROCESSO Nº: 2513577-63.1414.21.10.5720 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Vitor Gabriel Alves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8359013-07.0031.19.4.4359 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL contra decisão que julgou que, a despeito de julgar improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença manejado pela UNIÃO e determinar o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos do exequente, deixou de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do insucesso da impugnação, considerando preclusa a possibilidade de se requerer o pagamento de tal verba. 2. O STJ definiu que inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório. No entanto, no mesmo precedente, o STJ também fixou que a preclusão lógica ocorre efetivamente quando, apesar da expressa postulação de arbitramento dos honorários na inicial da execução de sentença, não houve pronunciamento do magistrado por ocasião do despacho citatório. Precedente: REsp 5048226/RN, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO DA LUZ ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/06/2013, DJe 01/11/2014 - julgado sob o regime dos recurso repetitivos. 3. Na hipótese dos autos, o SINDIFISCO, no momento da propositura do cumprimento de sentença, pediu ao juízo para "condenar a União Federal ao pagamento de honorários sucumbenciais oriundos deste manejo executivo na forma da lei e em consonância com o entendimento consolidado e sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, que deverá ser arbitrado nos termos dos parágrafos 3º e 5º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil." 4. Não há o que se reformar na decisão agravada, posto que a situação impõe seja reconhecida a preclusão do direito de pedir a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários, considerando-se que o pedido fora efetivado na inicial da execução e sobre ele o juízo deixou de se manifestar, não havendo a parte impugnado oportunamente tal omissão. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04654106160724142434, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)