PROCESSO Nº: 3727429-67.7442.22.10.0509 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Daniel Azevedo Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: SAMUEL COSTELA e outros ADVOGADO: Yuri Santos Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Jesus - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6360837-07.0069.11.9.8434 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela UFPE, apenas para determinar a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês. 2. O embargante sustenta, em síntese, que houve erro material e omissão no acórdão, uma vez que é ferroviário aposentado da extinta RFFSA, onde ocupava o cargo de engenheiro no último nível da carreira, o de número 326, tendo sua respectiva aposentadoria do RGPS complementada pelo Tesouro Nacional, porém o valor recebido por ele é inferior ao da remuneração do ferroviário em atividade na VALEC, em total desrespeito aos ditames constantes na Lei n.º 8.186/91. 3. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "Apesar de a decisão agravada ter entendido ser cabível a incidência de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/1987, no período anterior a 05/03/2001, a Jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que deve incidir juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, dado que o RESP repetitivo nº 0.592.469/MG, ao estabelecer que seria de 1% ao mês até julho de 2001, tem por fundamento o Decreto-Lei nº 2.322/87, que concerne a créditos trabalhistas, o que evidentemente não é o caso". 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 15397371314585641772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)