EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO NOVO REGRAMENTO. MAJORAÇÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Restringe-se o apelo a se insurgir contra parte da sentença que arbitrou os honorários advocatícios em R$2.000,00 (dois mil reais), abalizada no art. 85, § 8º, do CPC/2015, dada a simplicidade da matéria. O reclamo do apelante é justamente para que se fixe a verba honorária em consonância com os termos insertos no § 3º, do aludido dispositivo legal. 2. De proêmio é de se pontuar que, embora seja verdade que, de fato, a egrégia Segunda Turma deste Tribunal Regional viesse trilhando o caminho convergente com o posicionamento adotado pelo eminente Relator originário - no sentido de que, para efeito de fixação da verba honorária de sucumbência, as disposições a ser aplicadas ao caso seriam aquelas definidas pelo CPC/1973 - em julgados mais recentes o Colegiado Turmário evoluiu para acompanhar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com o CPC/2015, se sob sua vigência fora publicada a sentença. Caso dos autos. 3. De outra parte, merece acolhida em sua inteireza a apelação do particular, dado que, na hipótese dos autos, a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, mostra-se inadequada, pois, no caso, não se cuida de inestimável ou irrisório o proveito econômico, tampouco de "muito baixo" o valor da causa. 4. Destarte, impõe-se reformar a sentença nessa parte para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor atribuído à causa (R$190.705,35), nos termos em que preconizados pelo art. 85, § 3º, I, do vigente CPC. 5. Apelação provida. cm
(PROCESSO: 35476070716950622890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)