PROCESSO Nº: 1994912-93.6441.26.11.2910 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: JONAS PEDRO DE MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Ribeiro - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DO ART. 334-A, § 1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE, RECONHECENDO A LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, NÃO A CONVERTEU EM PRISÃO PREVENTIDA, CONCEDENDO LIBERDADE PROVISÓRIA AO FLAGRANTEADO. AÇÃO PENAL EM QUE VEIO A SER PROLATADA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PERDA DO OBJETO DA INSURGÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida em sede de Auto de Prisão em Flagrante que, reconhecendo a sua legalidade, concedeu liberdade provisória a Jonas Pedro de Moura. 2. Noticiam os autos que o ora recorrido foi preso em flagrante em 03 de novembro de 2018 transportando consigo 59 (cinquenta e nove) caixas de cigarros de origem estrangeira, em suposta prática do capitulado no art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal, havendo o mesmo, quando inquirido pela autoridade policial, confessado a consciência da origem ilícita dos produtos. 3. Em pesquisa ao sistema PJe, junto ao juízo de origem, observa-se que no IPL nº 0129/2018, decorrente do Auto de Prisão em Flagrante de que trata o presente recurso em sentido estrito, veio a ser oferecida denúncia, que foi recebida havendo a Ação Penal sido registrada sob o nº 2281550-53.7086.21.5.9761, e ali veio a ser proferida sentença, na qual foi o réu, ora recorrido, absolvido com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal, por albergada a conduta a ele imputada pelo art. 23, I, do Código Penal, transitando em julgado e arquivados os autos com baixa na distribuição. 4. Recurso em sentido estrito julgado prejudicado pela perda do seu objeto. [15]
(PROCESSO: 73393847393120746580, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)