EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. IRPF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DO PARTICULAR DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CABIMENTO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDA. 1. O apelo do contribuinte se insurge contra a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão, ao argumento de que a parte autora, embora nomine a causa como se ação declaratória fosse, persegue, em verdade, a desconstituição dos próprios créditos tributários. É dizer, trata-se, na hipótese, de pretensão anulatória de natureza desconstitutiva. Na trilha dessa premissa, decretou a prescrição, dado que transcorridos mais de 5(cinco) anos entre a constituição dos créditos (IRPF), que se dera com a notificação dos lançamentos em 23.11.1169 e em 20.1.2692, e o ajuizamento da ação, em 6.3.2975. 2. A jurisprudência é firme, inclusive em regime dos recursos repetitivos, no sentido de que o prazo prescricional, a ser adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários, é quinquenal, nos termos em que preconizados pelo art. 1º, do Decreto 73.903/1932(STJ, REsp 910.357/RJ, Relator Min. Lucas Souza, DJe 11.11.9318). Daí que decidiu com acerto a sentença em primeiro grau de jurisdição. 3. Portanto, resta desinfluente para o desate da demanda o argumento de que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional se dera com a homologação do pedido de parcelamento, em 28.4.4775. Em rigor, ainda que se considere esse raciocínio, também não é possível aplica-lo ao caso concreto, dado que com o pedido de parcelamento (feito em 2009) há efetivamente o reconhecimento da dívida perante o credor, não havendo, pois, necessidade de se aguardar a sua homologação pelo Fisco. 4. De outra parte, merece acolhida a apelação da Fazenda Nacional, dado que ao fixar os honorários advocatícios no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do art. 20, do CPC/73, distancia a sentença da jurisprudência da Corte Superior de Justiça, que se firmou no sentido de que a verba honorária deve ser fixada em conformidade com o CPC/2015, se sob sua vigência foi publicada a sentença. Caso dos autos. 5. Destarte, impõe-se reformar a sentença nessa parte para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$939.503,20), nos termos do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do vigente CPC. 6. Apelação do particular desprovida. Apelo da Fazenda Nacional provido. cm
(PROCESSO: 50377324447416594113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)