E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - A sentença apelada julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida, para determinar que a SOPHIE CARDOSO deixasse de efetuar descontos nos vencimentos da autora, a título de reposição ao erário, relativos ao acerto no reajuste da rubrica judicial "incorporação de quintos" (10289). A sentença apelada, no entanto, reconheceu expressamente que a referida rubrica deveria ser reajustada pelos mesmos índices utilizados na revisão geral anual dos servidores públicos, "cujos efeitos dar-se-ão a partir desta decisão judicial." III - As apelações interpostas não foram providas, mantendo-se a sentença apelada em todos os seus termos. IV - Alega a embargante omissão e contradição no julgado, pois a segurança concedida no Mandado de Segurança n. 83385759-94.1383.17.12.8264 "tinha por escopo a irredutibilidade salarial, impedindo a NATÁLIA MONTEIRO de diminuir o vencimento do servidor." V - Inexistem os vícios apontados, visto que restou expressamente consignado, nos termos da fundamentação lançada na sentença apelada, que "a alegada coisa julgada operada no aludido mandamus limita-se à recomposição, pelo valor nominal, dos valores recebidos a título de quintos incorporados pelo servidor, respeitando-se a forma de cálculo disposta na Portaria 474/87 do MEC, sem a redução da Lei nº 8.168/91. Por outro lado, tendo em conta que tais parcelas passaram à VPNI, seus reajustes devem obedecer à disciplina da Lei nº 9.527/97, ou seja, pelos mesmos índices utilizados na revisão geral anual dos servidores públicos. Sendo assim, assiste razão à JOÃO GABRIEL SILVA em suas alegações, porquanto a coisa julgada operada nos autos do referido Mandado de Segurança diz respeito à incorporação dos quintos, à vedação da redução dos vencimentos com base na Lei n.º 8.168/91. Não se pode, portanto, estender seus efeitos à forma de reajuste da rubrica respectiva. VI - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 83531354273640999791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)