PROCESSO Nº: 0092353-33.7894.7.11.2039 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MULUNGU PREFEITURA ADVOGADO: Miguel Mendes Dantas De Abrantes e outro APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. SENTENÇA PROLATADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15. OMISSÃO SANADA. I. Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do aumento populacional igual ou acima de 78.676 habitantes do Município de Mulungu/PB, bem como o de efetivação de repasses dos recursos relativos ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM em favor do autor de acordo com os valores estabelecidos para os Municípios com coeficiente 0.8 (zero ponto oito). II. A parte embargante sustenta que o acórdão embargado foi omisso quanto à fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, a despeito da apelação da parte autora ter sido desprovida. III. Quanto aos honorários advocatícios, segundo entendimento do STJ, "a lei que rege a fixação dos honorários é a vigente na data da prolação da sentença ou do acórdão que os impõe ou modifica". IV. De acordo com a determinação do STJ, como a sentença foi prolatada em 16/05/16, devem ser fixados os honorários recursais em desfavor do apelante, nos moldes do art. 85, §11, do CPC/15. V. Fixados os honorários recursais em 2% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. VI. Embargos declaratórios providos, para fixar os honorários recursais em 2% sobre o percentual aplicado na sentença. [10]
(PROCESSO: 12785498036177793577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)