Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Cardoso 2569028-36.5588.8.9.2276 APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros APELADO: EDNOR FERNANDO DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN DONATO ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. YERVOY (IPILIMUMABE). MELANOMA MALIGNO DE TRONCO. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que confirmou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido, para condenar os réus a fornecer o medicamento YERVOY (ipilimumabe), conforme laudo e prescrição médica, para o tratamento da parte autora nos termos da prescrição médica, pelo tempo determinado na referida receita. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 4. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 5. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 79409240408154944411, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/04/2017). 6. Na hipótese dos autos, o apelado é portador de melanoma maligno de tronco (CID C43.5), tendo sido prescrito, pelo médico especialista que o acompanha, o uso do medicamento Yervoy (IPILIMUMABE). A referida medicação possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS. 7. De acordo com relatório médico constante nos autos, o paciente apresenta progressão da doença e comprometimento em outras partes do corpo. Também informa que o autor já foi submetido a quimioterapia e radiocirurgia, sem êxito, sendo o medicamento prescrito eficaz para o quadro clínico. Ressalta, ainda, a urgência no fornecimento da medicação para o tratamento da doença, que é extremamente agressiva, com possibilidade de rápida progressão e óbito. Destaca, por fim, que não existe possibilidade de substituição do medicamento com outro com princípio ativo diverso. De outro lado, a parte apelante sustenta que há alternativas terapêuticas disponíveis no SUS para o tratamento do autor. 8. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado ao autor, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 9. Anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde do paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela de urgência. Recursos prejudicados.
(PROCESSO: 21255596210289609255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)