PJE 4179611-85.6887.10.5.9401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. CRIMES DE PECULATO CULPOSO E PECULATO DOLOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES. PENAS SUBSTITUTIVAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADAS, DENTRO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. Trata-se de apelações criminais interpostas pelas defesas de PAULO DA ROCHA e ANDRÉ JESUS tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou de condenar LUIZ OTÁVIO MARTINS pelo cometimento de peculato culposo e MARIA, pelo de peculato doloso. Segundo a denúncia, entre 14/04/2012 e 08/06/2013, na agência dos CORREIOS da Avenida Capitão Mor Gouveia, em Natal/RB, HENRIQUE MOURA e NICOLAS NUNES, na condição de empregados públicos, teriam se apropriado de dinheiro de que tinham posse em razão de exercício de fato da aludida função, incorrendo, portanto, no crime previsto no art. 313, caput, c/c art. 327, § 2º, c/c art. 71, todos do CPB (peculato doloso). ENZO GABRIEL COSTA teria, ainda, na condição de gerente, negligenciado para que BENÍCIO DA ROCHA perpetrasse tal apropriação, motivo pelo qual teria ele incorrido também no art. 312, § 2º, c/c art. 327, § 2º, do CPB (peculato culposo). Após a merecida instrução processual penal, o magistrado cuidou de julgar parcialmente procedente a contenda, condenando apenas JOAQUIM DA MOTA pelo crime de peculato doloso e LORENZO ARAÚJO, apenas pelo de peculato culposo. Inconformada, a defesa de MARIA AZEVEDO apresentou apelação. Na oportunidade, sustentou, resumidamente, que inexistiriam provas aptas à sua Rafaela Farias, sendo RAFAEL COSTELA a única autora do ilícito. Também irresignada, a defesa de EDUARDO DA CUNHA apresentou apelo sob. Na ocasião, aduziu que: 1) a pena de multa substitutiva (R$ 3.000,00) seria exacerbada, comprometendo a renda de sua família, motivo pelo qual pugnou por sua redução (para R$ 1.000,00); 2) a pena de prestação de serviços também comprometeria suas atividades laborativas e domiciliares, motivo pelo qual requereu que, ao invés de a pena ser cumprida à razão de 1h de serviço por 1 dia de Júlia Farias, fosse computada à razão de 1h de serviço por 2 dias de Manuela Cardoso. APELAÇÃO DE RODRIGO BARROS Da tese de que a Maria Eduarda Gomes não teria se lastreado em provas suficientes, sendo, em verdade, RYAN MOREIRA a única autora do crime. Para afastar a tese e demonstrar, de forma cabal, que a Bruna da Rocha tomou por base provas concretas, satisfatórias e colhidas sob o crivo judicial, basta trazer à baila os seguintes trechos da sentença, mediante os quais se tornam induvidosas a autoria e a materialidade delitivas, senão vejamos: (...) S E N T E N Ç A. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO DOLOSO. POSSE EM RAZÃO DO CARGO EM EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAIO SILVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA DE CORRÉU. ABSOLVIÇÃO. PECULATO CULPOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DANIEL LIMA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Uma vez demonstrado pelo conjunto da prova documental e testemunhal, que o agente, aproveitando-se da qualidade de empregado de empresa pública federal, apropriou-se de valores dos quais tinha a posse em razão do cargo, configura-se o delito do art. 312, caput, do Código Penal. 2. Verificada a inexistência de prova de ter um dos réus concorrido dolosamente para a infração penal, é de rigor a sua absolvição, nos moldes do art. 386, inciso V, ambos do Código de Processo Penal. 3. Constatado, pelo conjunto da prova documental, testemunhal e pericial, que a negligência do gerente foi imprescindível à continuidade das apropriações indevidas, impõe-se a Kamilly Peixoto pela prática do crime de peculato culposo, previsto no art. 312, § 2º, do Código Penal. 4. A prática do crime de peculato por agente detentor da função de gerência, seja ela exercida de modo formal ou informal, atrai a incidência da causa de aumento insculpida no art. 327, § 2º do Código Penal, segundo a qual a pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. 5. Procedência parcial da pretensão punitiva. I - RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do procurador da República acima nominado, denunciou VITOR ALVES PAULINO QUARESMA e PEDRO MIGUEL PEREIRA DE MEDEIROS SILVA LIMA, qualificados nos autos e devidamente representados pelos advogados habilitados, no afã de vê-los condenados como incursos nas sanções previstas no art. 312, caput e § 2º, e no art. 312, caput, respectivamente, além da incidência da causa de aumento prevista no art. 327, § 2º em ambos os casos, todos os artigos do Código Penal. Consoante narrativa do Parquet federal (fls. 03/08), os acusados LUCAS FARIAS PAULINO QUARESMA e YURI MOURA DE MEDEIROS SILVA LIMA, na condição de agentes públicos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, apropriaram-se ilicitamente e em razão do exercício da função, entre 27 de agosto de 2012 e 15 de agosto de 2013, do importe de R$ 45.260,51 (sessenta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos). Segundo o Ministério Público Federal, o réu VITOR CALDEIRA PAULINO, até então gerente da Agência da EBCT - Laura Peixoto, entrou de férias e passou informalmente as funções de encarregado à acusada ANA ARAGÃO, que por sua vez adquiriu acesso a todas as funções que a ele competiam, inclusive ao numerário que deveria ser repassado ao Banco do Brasil (banco postal). Durante este período já teriam sido constatadas remessas de valores à referida instituição financeira em montante aquém do devido. Ainda segundo o relato ministerial, mesmo após retornar à agência, o acusado BRUNO GOMES PAULINO continuou a delegar as funções de encarregado do caixa de retaguarda à ré ALEXANDRE DA COSTA, não realizando a conferência do numerário existente na agência a ser entregue ao Banco do Brasil. O Parquet afirmou, ainda, que a diferença de repasse persistiu após a ré PEDRO MIGUEL RODRIGUES ter se afastado em razão de licença-maternidade, com última remessa de numerário em valores inferiores no dia 22 de setembro de 2013. Recebida a denúncia em 25 de setembro de 2015 (fl. 09). O acusado PEDRO LUCAS MOREIRA PAULINO apresentou resposta à acusação às fls. 16/24, em que arguiu a ilicitude de prova em virtude de quebra de sigilo bancário supostamente determinada por delegado de Polícia. Na oportunidade, também apresentou tese de atipicidade da conduta, ao argumentar que falta a descrição do elemento subjetivo do tipo, haja vista que o réu confiava na colega de trabalho, não esperava que ela fosse agir de má-fé e não teria se apropriado de valor algum. Alegou que não há provas de que todo o montante não tenha sumido quando se encontrava de férias, e que a ré BRYAN CORREIA admitiu ter se apropriado da quantia de R$ 93.246,70 (quarenta e um mil, cinquenta e três reais e setenta centavos). Por fim, defendeu que não poderia ser exigida qualquer outra conduta em virtude das experiências profissionais negativas da acusada CECÍLIA CASTRO e pugnou pela quebra de sigilo bancário de ambos os acusados. A acusada BRENDA AZEVEDO DE MEDEIROS SILVA LIMA apresentou resposta à acusação às fls. 27/28, informando preferir debater o mérito em momento posterior. Este Juízo, em decisão proferida às fls. 36/40, manifestou-se pela inexistência de prova suficiente a autorizar a absolvição sumária em alguma das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP, porquanto vigorava, àquele momento, o princípio in dubio pro societate. Também destacou que em nenhum momento restou demonstrado que a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal se fulcrou em quebra de sigilo bancário, não havendo sequer menção a qualquer diligência nesse sentido. Em homenagem ao sistema acusatório, foram indeferidos os pedidos insertos nas alíneas "d", "e", "f" e "g" da resposta à acusação do réu NATHAN MELO PAULINO QUARESMA, pois não houve a comprovação de que não poderia produzir tais provas ou possuía dificuldade em fazê-lo. Em audiência realizada nesta 2ª Vara da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (fls. 67/68 e CD - fl. 74), foram inquiridas as testemunhas Igor Martins, Noah Ramos e Rodrigo Pereira Edivan de Oliveira Silva. Após a mencionada oitiva, realizou-se o interrogatório dos acusados LUCAS GABRIEL RAMOS PAULINO QUARESMA e DANIEL DA MATA DE MEDEIROS SILVA LIMA. Ao final, o representante do Ministério Público Federal e a defesa técnica da ré JOÃO FELIPE BARROS DE MEDEIROS SILVA LIMA apresentaram alegações finais orais. Em alegações finais apresentadas em audiência, o Ministério Público Federal requereu que a pretensão punitiva fosse acolhida em parte, pugnando pela Valentina Nunes da acusada CAMILA DA CONCEIÇÃO DE MEDEIROS SILVA LIMA nos termos formulados na denúncia e do acusado GUILHERME SILVA PAULINO QUARESMA apenas pelo delito de peculato culposo (art. 312, § 2º, CP). Segundo a tese apresentada pelo Parquet, o réu JOÃO MIGUEL DIAS PAULINO QUARESMA inobservou os normativos internas da EBCT, notadamente no que concerne à passagem da agência, o que demandaria o preenchimento de formulários, a escrituração e a contabilização dos valores existentes na agência, tendo agido de forma negligente. Também afirmou que o grande montante de recursos dos quais a agência foi desfalcada ocorreu quando esta se encontrava sob gestão e controle da ré IAN DA MOTA DE MEDEIROS SILVA LIMA, que possuía senha de movimentação, dominava os sistemas de informática, era formada em contabilidade e inexistia outra explicação plausível para os fatos sob análise. Asseverou que as máximas da experiência podem se somar ao conjunto probatório, não havendo de se exigir, para a Ana Sophia Rodrigues, que o Ministério Público Federal tivesse produzido uma prova de filmagem ou fotografia da acusada se apoderando de valores. Pugnou, por fim, pela Maria Alice Porto solidária dos réus ao ressarcimento do prejuízo causado. Em alegações finais orais, a acusada ANA JULIA DA COSTA DE MEDEIROS SILVA LIMA arguiu, preliminarmente, a incompetência deste Juízo para o processamento do feito, pugnando por nova apreciação em razão das informações colhidas. Segundo a defesa, não haveria nos autos qualquer comprovação de ressarcimento do prejuízo, argumentando que este foi experimentado apenas pelo Banco do Brasil. Por essa razão, a competência seria da Justiça Estadual, tendo em vista que a referida entidade é uma sociedade de economia mista. Quanto às alegações meritórias, a defesa da acusada alegou: i) ausência de provas da discrepância de valores auferidos, argumentando que a junta sindicante não realizou nenhuma Eduarda Carvalho ou financeira; ii) inexistência de provas que apontem o modo como o montante foi retirado, ou a comprovação exata da quantia, não havendo prova de que a ré se apropriou do montante; iii) a permanência da ré sozinha na agência por apenas 20 (vinte) dias, e que durante esse período não houve perda de caixa; iv) a inocorrência de fiscalização in loco no ano de 2012, consoante a afirmação de três pessoas em Juízo; v) que a ré assinou o documento no valor de R$ 18.028,70 (quarenta e um mil, cinquenta e três reais e setenta centavos) apenas para que fosse dado início à auditoria, não podendo ser tratado como assunção de culpa. Por fim, pugnou pela absolvição da ré em virtude da ausência de provas. Por fim, a defesa do acusado THIAGO CAVALCANTI PAULINO QUARESMA apresentou alegações finais às fls. 70/72, em que se valeu das seguintes teses: i) ausência de provas, em vistas da inexistência de testemunhas oculares ou de provas documentais ou testemunhais da subtração por parte dos réus; ii) a ré RENAN PEREIRA detinha toda a responsabilidade no momento em que houve a irregularidade, inclusive senha que lhe conferia acesso a todo o sistema gerencial, além de ter provas de que ela já haveria cometido irregularidades em outros momentos enquanto empregada pública da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT; iii) o réu SAMUEL AZEVEDO PAULINO estaria sendo responsabilizado apenas por se encontrar na função de gerente da agência. Ao final, pugnou pela absolvição em face da precariedade de provas. É o que importa relatar. Passo à fundamentação e posterior decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da preliminar de incompetência absoluta suscitada pela acusada SABRINA CAVALCANTI DE MEDEIROS SILVA LIMA.(...) II.2 - Do delito de peculato doloso (art. 312, caput, do Código Penal). Na denúncia, o Ministério Público Federal postulou pela Sophie Oliveira dos acusados HENRIQUE CORREIA PAULINO QUARESMA e RODRIGO DA MOTA DE MEDEIROS SILVA LIMA nas sanções previstas ao crime capitulado no art. 312, caput, e da causa de aumento inserta no art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, em razão de suposta apropriação de recursos públicos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, mediante repasses em valores inferiores aos devidos ao banco postal pelos réus, na condição de empregados públicos da referida empresa estatal. De início, oportuno trazer à baila a descrição típica do crime de peculato doloso, encontrada no art. 312, caput, do Código Penal, assim como a redação do art. 327, § 2º, do mesmo diploma legal: Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. Art. 327, § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. No que concerne à materialidade do delito, esta resta comprovada diante das provas contidas nos autos, notadamente em razão de documentos colacionados às fls. 70/105 do processo administrativo, no volume I, apenso I, do inquérito policial, os quais contêm cópias de mensagens eletrônicas enviadas pelo Banco do Brasil à agência dos Correios localizada no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Lara Freitas, com a programação de alívio de numerário atinente ao período de 13 de abril de 2012 até 17 de fevereiro de 2013 e o montante efetivamente depositado, comprovado documentalmente mediante cópia das Guias de Transporte de Valores (GTV) enviadas pela referida agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com a assinatura da ré ERICK CORREIA DE MEDEIROS SILVA LIMA. Observa-se, ao comparar os documentos, que os depósitos realizados ocorreram em montante flagrantemente inferior ao devido. A sindicância disciplinar sumária, consoante consta no relatório de investigação disciplinar (fls. 665/752), identificou um passivo de R$ 02.031,51 (sessenta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos), tendo se valido de detida análise dos documentos acima referidos, de demonstrativos financeiros da agência (fls. 203/274 - volume II - apenso I e fls. 421/546 - volume III - apenso I, do IPL) e do resumo de contas do banco postal (fls. 284/419 - volume 2 - apenso I - IPL). Tais observações são corroboradas pelo depoimento prestado neste Juízo pelo responsável pela sindicância, Sr. Vitor Gabriel da Conceição, no sentido de que na visita técnica da REVEM, responsável pela fiscalização da agência em questão, observou-se que a situação financeira da agência estava menor que a informada no sistema SARA - Sistema de Automação em Rede de Agência (01min15seg), tendo inclusive mencionado a percepção, já na primeira visita, anterior aos sindicantes, de que o valor físico era inferior àquele que se encontrava no sistema (13min55seg). No que atine à situação financeira da agência, em diligência realizada no bojo de sindicância disciplinar sumária (fls. 49/52 - volume 1 - apenso I), foi constatada incompletude e desatualização de arquivos físicos e eletrônicos referentes aos demonstrativos financeiros. Cumpre destacar que no termo de declaração da visita técnica, que acarretou a instauração de sindicância sumária, consta expressamente que foi realizada conferência de todo o numerário da agência e se verificou uma diferença de mais de sessenta mil reais (fls. 16/17 do volume I - apenso I), fato que foi, inclusive, ratificado pelo réu NATHAN BARBOSA PAULINO QUARESMA, que afirmou ter estado presente no momento em que os funcionários da visita técnica atestaram a ausência de montante físico, havendo incompatibilidade entre o que se encontrava inserto no sistema e o que efetivamente tinha de dinheiro na agência da Mor Gouveia (06min30seg). Não merecem prosperar, portanto, as alegativas de que inexistem provas de discrepância dos valores auferidos, do modo como os valores foram retirados, da comprovação dos valores, tampouco da inexistência de provas documentais ou testemunhais ou de que se tratou de mero erro do sistema. A ausência de Helena Souza ou de auditorias no período em que ocorreram tais irregularidades não obsta o reconhecimento da materialidade do delito, porquanto baseada em farta prova obtida mediante a comparação de todos os documentos acima citados e nas visitas realizadas in loco, nas quais se observou o efetivo passivo da quantia existente na agência. Não há, nos autos, qualquer outra razão plausível para o decréscimo do patrimônio na agência, enquanto existe prova robusta de que tal montante estava sendo repassado em menor quantidade que a devida e que os réus lidavam diariamente com tais quantias, possuindo contato direto com os valores e com a chave do cofre da agência. II.2.1 - Da autoria por parte da acusada CATARINA DIAS DE MEDEIROS SILVA LIMA. Atestada a materialidade do delito através da comprovação dos depósitos em quantia inferior à devida ao Banco do Brasil e pela efetiva ausência dos valores na agência da EBCT localizada na Mor Gouveia, resta a análise da tese defensiva que, sinteticamente, argumenta pela impossibilidade de se comprovar que tais alívios financeiros a menor, por meio dos quais ocorreu a apropriação de recursos públicos, foram realizados pela ré LUIGI CAMPOS DE MEDEIROS SILVA LIMA. Primeiramente, vale destacar que, consoante depoimento prestado pelo réu LUIZ OTÁVIO DA MOTA PAULINO QUARESMA no inquérito policial (fls. 27/28 do IP), ele havia realizado conferência física do valor constante no cofre quando da saída de férias em agosto de 2012, o que constava no demonstrativo financeiro da agência do dia anterior. No mesmo sentido, a ré OTÁVIO ROCHA DE MEDEIROS SILVA LIMA, também em depoimento prestado no inquérito policial (fls. 32/34 do IP), confirmou que o réu VITOR GABRIEL PEREIRA PAULINO QUARESMA realizou a conferência física dos valores constantes no caixa em momento anterior às suas férias. Sendo assim, durante este período, a agência em comento se manteve exclusivamente sob a administração da ré, entre o período de 14 de maio de 2012 a 21 de setembro de 2012. A testemunha Maysa Ramos atestou, em seu depoimento, que os únicos funcionários em atividade na agência eram os réus BRUNO REZENDE e BRUNO PEREIRA PAULINO, havendo um terceiro que estava exercendo a função de volante e, destarte, não se encontrava laborando no referido estabelecimento (19min55seg). Ademais, a acusada ALEXIA CASTRO afirmou que apenas utilizava a senha do sistema do réu IGOR NOVAES PAULINO para que o aprendiz do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região lançasse as cartas, certificando-se que, nesses momentos, apenas havia movimentação acerca de contratos do tribunal e nenhuma operação financeira (03min07seg). Conforme consta nos documentos obtidos durante a sindicância sumária (constantes às fls. 70 e 83 do apenso I, volume I, do inquérito policial), no primeiro dia de férias do réu LEVI OLIVEIRA PAULINO ocorreu o primeiro alívio financeiro a menor, em período no qual apenas a ré NICOLAS FERREIRA realizava operações financeiras na agência. Da mesma forma, ainda antes do retorno do acusado BRENO NUNES PAULINO à agência ocorreu outro transporte de valores em montante menor que o devido, no dia 19 de março de 2012 (fls. 71 e 84 do apenso I, volume I, do inquérito policial). Destaque-se que todas as Guias de Transporte de Valores (GTV) foram assinadas pela ré ENZO SILVA, conforme se observa nas cópias destas às fls. 83/95, pois continuou a exercer informalmente a função de tesoureira da agência, inclusive detendo a chave do cofre da agência (07min32seg do depoimento da acusada). Todavia, a argumentação utilizada no interrogatório judicial (11min56seg), de que esta não confirmava fisicamente os valores que estavam sob a responsabilidade do réu OTÁVIO NASCIMENTO PAULINO QUARESMA, não se subsume a estes dois alívios financeiros, porquanto o réu se encontrava de férias e ainda fora realizada conferência anteriormente à saída deste. Além disso, conforme se verifica do exame dos documentos carreados às fls. 179/180 do apenso I, volume I, do inquérito policial, no dia 25 de dezembro de 2012, o réu MARCOS VINICIUS FOGAÇA PAULINO se encontrava em treinamento, não tendo comparecido à agência, e houve abertura indevida do caixa de atendimento deste. Acerca de tais fatos, destaca-se que foi cadastrada no sistema a entrada de R$ 1.818,00 (mil, oitocentos e dezoito reais) referentes à suposta venda de serviços, além de novo alívio financeiro em quantia inferior ao montante devido ao banco postal (fls. 79 e 92 do apenso I, volume I, do inquérito policial). Sendo assim, em mais um momento no qual o réu PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA PAULINO não se encontrava na agência, houve transferência de quantia ao banco postal em montante deficitário, além de efetiva abertura e utilização da senha dele para entrada de valores. Merece registro que a própria ré confirmou que possuía a senha do acusado GUILHERME REZENDE PAULINO, conforme por ela próprio reconhecido em interrogatório judicial (03min38seg). A circunstância afirmada pela acusada BRUNA PIRES de que o réu LUCAS FREITAS PAULINO também detinha conhecimento de sua senha (03min43seg) não possui relevância aos presentes fatos, visto que o referido acusado não se encontrava na agência nas três ocasiões citadas. Ademais, os depoimentos prestados também atestam que todo o suprimento de caixa era realizado pela ré LUIZ MIGUEL SALES, que lidava, em verdade, com as questões burocráticas e relativas ao sistema na agência. Consoante o conjunto probatório coligido nos autos, está suficientemente comprovada a autoria da acusada CAROLINE JESUS quanto ao delito previsto no art. 312, caput, do Código Penal, porquanto se comprovou que a ré foi a responsável por alívios financeiros a menor, realizados na agência da Empresa Brasileira dos Correios e Telegráficos, afigurando-se imperiosa a sua Julia Freitas por estarem presentes os pressupostos da culpabilidade, sendo sua conduta merecedora de reprimenda, pois a acusada, imputável, detinha potencial conhecimento da ilicitude dos fatos, sendo-lhe plenamente exigível conduta diversa da adotada. Por fim, destaco que a acusada BRENDA MORAES DE MEDEIROS SILVA LIMA praticou o crime ao exercer, de fato, a função de gerência, em substituição ao acusado LUIZ OTÁVIO DA ROSA PAULINO QUARESMA, razão pela qual se impõe a aplicação da causa de aumento de pena inserta no art. 327, § 2º, do Código Penal. II.2.2 - Da autoria por parte do acusado GUSTAVO HENRIQUE CUNHA PAULINO QUARESMA. Conquanto tenha pugnado pela Esther Santos do acusado EDUARDO FOGAÇA PAULINO QUARESMA na exordial acusatória, o órgão ministerial requereu, em sede de alegações finais, a absolvição do réu ENZO CORREIA PAULINO QUARESMA, mantendo, destarte, o pleito de Catarina Nascimento do referido réu frente somente às sanções do crime capitulado no art. 312, § 2º, do Código Penal. De fato, não existem provas suficientes à Francisco Fernandes do réu ANDRÉ NASCIMENTO PAULINO QUARESMA no que atine ao peculato doloso, porquanto as condutas delitivas, com Samuel das Neves nas provas produzidas ao longo do processo, foram perpetradas pela ré BRUNO CARDOSO. Tendo em vista que a acusada LUIZA FARIAS exercia informalmente a função de tesoureira da agência, os valores no sistema do caixa do réu BRUNO DA PAZ QUARESMA ou a utilização de sua conta, quando a ré também possuía a senha, não se mostram suficientes a indicar a autoria do crime por parte do acusado. Não há nos autos sequer indícios de coautoria, e a condição de gerente não é suficiente para presumir o cometimento do delito, razão pela qual se impõe a absolvição do réu THALES PEIXOTO PAULINO QUARESMA da imputação de prática do delito de peculato doloso (art. 312, caput, do Código Penal). II.3 - Do delito de peculato culposo (art. 312, § 2º, do Código Penal). O Ministério Público Federal também imputou ao acusado LUIZ GUSTAVO DA MATA PAULINO QUARESMA a prática do crime de peculato culposo, porquanto o referido réu teria transferido a gerência da agência apenas informalmente à ré THEO PIRES DE MEDEIROS SILVA, e não retornou à função nos termos exigidos pelos normativos internos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Na oportunidade, o Parquet federal afirmou que o réu MIGUEL CARVALHO PAULINO QUARESMA continuou a delegar as funções privativas da gerência até a licença maternidade da acusada ANA VITÓRIA NOGUEIRA. A descrição do delito de peculato culposo se encontra no art. 312, § 2º, do Código Penal, in verbis: Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Há de se destacar que há elementos probatórios suficiente nos autos à comprovação das alegações supracitadas. O termo de diligência expedido em auditoria referente à sindicância disciplinar sumária (fls. 49/51 - apenso I - volume I) narra que não foram localizados os termos de passagem referentes a agosto de 2012, além de diversos outros problemas de ordem burocrática de competência do gerente da agência, como a já mencionada incompletude e desatualização de arquivos físicos e eletrônicos referentes aos demonstrativos financeiros. Como prova documental, também se encontram nos autos cópias das Guias de Transporte de Valores (GTV) assinadas pela ré ANTÔNIO DA MOTA DE MEDEIROS SILVA LIMA após o retorno desta à agência (fls. 85/95, apenso I, volume I), quando era de responsabilidade do acusado LORENZO FERREIRA PAULINO QUARESMA, enquanto gerente da agência, fazê-las conjuntamente com ela e, por óbvio, também conferi-las. No que tange às demais alegações, para além das conclusões apresentadas no procedimento administrativo (fls. 962/980), o próprio réu VITOR RAMOS PAULINO QUARESMA confirmou: i) a passagem da agência verbalmente à acusada SOPHIE DA CONCEIÇÃO; ii) não ter apanhado a chave do cofre ou realizado conferência ao retornar; iii) a administração informal da agência pela ré DAVI LUCCA REZENDE até a licença-maternidade; e iv) a manutenção de senha de retaguarda pela ré ENZO GABRIEL CASTRO. Este último fato também foi atestado pela corré citada no interrogatório judicial (02min33seg). No que se refere à passagem e retorno à gerência em decorrência das férias, o procedimento informal, com o descumprimento dos normativos internos da EBCT, notadamente o registro da conferência de valores em ambas as transferências de titularidade, importa em ato que efetivamente dificulta a apuração em âmbito criminal e facilita o cometimento do delito. Ademais, o fato de o réu VINICIUS DA COSTA PAULINO não ter sequer realizado a conferência ao retornar consiste em flagrante equívoco na administração de bem público. Todavia, evidente é a configuração de culpa do acusado em relação à manutenção da administração informal da gerência pela acusada MARIA LUIZA FERREIRA. Em verdade, a corré apenas conseguiu se valer das transferências a menor para o banco postal em virtude de o acusado THALES ALMEIDA PAULINO ter a ela delegado tal função, quando se trata de função privativa do gerente. Ademais, permitindo tais práticas, o acusado também agiu de forma negligente ao afrontar normativo interno da Empresa Brasileira de Correios e Telegráficos, a qual dispõe que deve ser realizada conferência do numerário por dois funcionários. Com efeito, evidente que as teses defensivas não se mostram suficientes à absolvição do acusado. O fato de a ré DAVI LUCCA COSTELA ter continuado a exercer funções privativas da gerência decorreu de negligência exclusiva do acusado, não podendo tal fato ser utilizado para eximir a responsabilidade deste ou se valer de pretensa confiança na colega de trabalho para elidir a cogência de normativo institucionais. Em verdade, trata-se da principal prova da culpabilidade do referido acusado. Observa-se, conforme as Guias de Transporte de Valores (GTV - fls. 85/95) acima referidas, que o réu ENRICO CORREIA PAULINO continuou a delegar, à acusada, a função de envio de tais valores até mesmo após o seu retorno ao trabalho, o que ocasionou prejuízo relevante à EBCT, quando era ato de responsabilidade exclusiva dele, na condição de gerente da agência. A outra argumentação levantada, de que apenas se estaria responsabilizando o réu JOÃO GUILHERME DA COSTA PAULINO em razão de este se encontrar na função de chefe da agência, representando responsabilidade objetiva, não encontra suporte nas provas coligidas aos autos, porquanto tal alegativa só seria cabível se o fundamento exclusivo da responsabilização decorresse da circunstância de exercer a função gratificada, o que não é o caso vislumbrado nos autos. Diversamente do alegado, comprovou-se no presente processo que o acusado delegou funções que a ele competiria, de forma informal e afrontosa aos normativos da EBCT, inclusive quanto à conferência dos numerários, para a acusada ANA LUIZA DUARTE DE MEDEIROS SILVA LIMA, que dela se valeu para se apropriar de recursos públicos pertencentes à empresa pública em comento. Resta evidente, assim, a negligência do réu MIGUEL GOMES PAULINO QUARESMA, pois, se tivesse cumprido os atos normativos dos quais se impõe observância, não teria havido a dita apropriação, ao menos nos períodos subseqüentes ao retorno das férias. Logo, está suficientemente comprovada a autoria, por parte do réu DAVI LUIZ FOGAÇA PAULINO QUARESMA, quanto ao delito de peculato culposo previsto no art. 312, § 2º, do Código Penal, sendo imperiosa a sua Ana Lívia Vieira tendo em vista que foi negligente ao agir com inobservância do dever objetivo de cuidado, acarretando danos plenamente previsíveis à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Ademais, encontram-se presentes os pressupostos da culpabilidade, pois o réu, imputável, detinha potencial conhecimento da ilicitude dos fatos, sendo-lhe plenamente exigível conduta diversa da adotada. Também se deve destacar que o acusado BRYAN RIBEIRO PAULINO exercia a função de gerente da agência, razão pela qual se impõe a aplicação da causa de aumento de pena inserta no art. 327, § 2º, do Código Penal. (...) III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) CONDENAR o acusado MATHEUS CASTRO PAULINO QUARESMA pelo cometimento do crime descrito no art. 312, § 2º c/c art. 327, § 2º, todos do Código Penal, e o ABSOLVER quanto à prática do delito tipificado no art. 312, caput, do mesmo diploma normativo; b) CONDENAR a acusada BRUNA CAMPOS DE MEDEIROS SILVA LIMA pela prática do delito definido no art. 312, caput c/c art. 327, § 2º, todos do Código Penal. (...) Portanto, não procede a apelação de ALEXANDRE SOUZA. 10. DO RECURSO DE ANA CLARA SOUZA Como visto, a defesa de THEO PORTO se insurgiu apenas quanto ao valor da pena de multa substitutiva e quanto à forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. Quanto à primeira - pena de multa -, a defesa sustentou que o pagamento de R$ 3.000,00 seria por demais elevado, comprometendo a renda familiar de LEVI CASTRO. Ora, sem maiores delongas, é de ver-se que: 1) o montante de R$ 3.000,00, diante do panorama descortinado, mostra-se justo, legal, proporcional e razoável; 2) a acusada afirmou, mas não comprovou, que o pagamento afetaria sua família, quiçá a ponto de privá-la de algo essencial; 3) aliás, segundo a própria acusada, na atualidade, ela ocupa cargo de professora na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, o que permite entrever plena capacidade de arcar com o valor sem comprometer seus familiares. Assim sendo, desmerece, nesse ponto, o apelo, acato. E o mesmo se diga em relação ao segundo pleito, este formulado no sentido de que, em face das atividades desempenhadas pela apelante, a pena de prestação de serviços à comunidade fosse cumprida à razão de 1h de serviço por 2 dias (e não 1 dia) de Murilo Oliveira. Ao tratar das penas substitutivas, especificamente a de prestação de serviços à comunidade, o legislador não deixou qualquer margem de discricionariedade ao magistrado. Ao contrário: estipulou, nos termos do art. 46, § 1º, c/c § 3º, do CPP, que a pena de prestação de serviços deve ser cumprida à razão de "uma hora de tarefa por dia de Helena da Luz". Ademais, ainda que assim nem fosse, a acusada não comprovou qualquer comprometimento de seus labores diários em face do cumprimento da aludida pena, nos moldes cominados. Por fim, registre-se a possibilidade de as penas substitutivas serem adaptadas, caso realmente necessário, pelo Juízo de Execuções Penais. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 87667307106895910437, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARVALHO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)