EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. DESCABIMENTO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Insurgência recursal contra decisão de saneamento do processo, que reconheceu a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo do feito, afastou a prescrição e determinou a redistribuição do ônus da prova, imputando à agravante o custeio dos honorários periciais. 2. A Jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que a CAIXA, na qualidade de agente executor de políticas públicas federais no contexto de financiamento de moradias populares, neste caso, Fundo de Arrendamento Residencial, deve integrar o polo passivo da lide ao lado da Construtora, haja vista a solidariedade quanto aos eventuais vícios de construção decorrentes do contrato de mútuo. 3. Afastada a prejudicial de prescrição, pois, conforme o Relatório de Acompanhamento de Empreendimento - RAE (juntada pela CEF), a obra foi iniciada em 12/05/2009 e terminou em 30/07/2015, sendo este último o termo inicial do prazo prescricional. 4. Na hipótese dos autos, as despesas decorrentes da realização de perícias designadas correrão por conta da Justiça Federal (arts. 1º, 29 e 32 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal), nada impedindo que o agravante, acaso vencido, seja condenado a ressarcir os honorários periciais custeados pelo Poder Público. 5. Precedente: AG 76454966201438797862, Desembargador Federal Caio da Conceição, RYAN DA CRUZ - Quarta Turma, DJE - Data::13/02/2016 - Página::337. 6. Agravo de instrumento provido em parte, para estabelecer que o pagamento dos honorários periciais seja suportado pela Justiça Federal.
(PROCESSO: 41048655715449182295, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)