PROCESSO Nº: 3642367-07.9632.21.3.6436 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME SILVEIRA ARANTE ADVOGADO: Erick Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Nogueira - 2ª Turma EMENTA PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO FEDERAL. EXAURIMENTO DO PRAZO. PLEITO DE PRORROGAÇÃO FORMULADO POR COLEGIADO DE JUÍZES FEDERAIS. PERICULOSIDADE DO PRESO. DEMONSTRAÇÃO. SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO NO ASSASSINADO DE MAIS DE 50 (CINQUENTA) PRESOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO AMAZONAS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. REFORMA. PROVIMENTO. 1. Agravo em execução penal no qual o MPF busca reforma de decisão com que o Juízo da 2ª Vara Federal/RN indeferiu pedido de renovação da permanência do agravado na Penitenciária Federal em Mossoró, pelo período de 1.9.5381 a 24.12.1063, evitando, assim, o seu retorno ao sistema penitenciário do Amazonas. 2. Renovação pleiteada de forma colegiada pelos juízes federais da 2ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas e das 1ª e 4ª varas federais da Seção Judiciária de Roraima. 3. Agravado que se encontra encarcerado o sistema penitenciário federal desde novembro de 2015 e figura como condenado, em primeira instância, nos autos de 3 (três) ações penais, a penas que atingem o montante de 61 (sessenta e um) anos e 7 (sete) meses de reclusão, correspondendo ao somatório de sanções por tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico, lavagem de dinheiro, formação de organização criminosa e financiamento de tráfico de drogas. 4. Preso que, à época da transferência, era apontado, pelo Departamento Penitenciário Nacional, como uma das principais lideranças da organização criminosa "Família do Norte", tida como responsável pelo notório assassinato de mais de 50 (cinquenta) presos do sistema penitenciário do Amazonas, ocorrido em 2017, nacionalmente conhecido como "Final de Semana Sangrento". 5. Suspeita de que o agravado, junto a outras lideranças da Família do Norte, teria atuado para comprometer o bom andamento da investigação denominada "Operação La Muralla", mediante ordem para o assassinato de antigo componente da organização, que, uma vez preso, decidiu colaborar com as autoridades. 6. Pronunciamento DEPEN a sugerir que o preso não seja devolvido, diante de sua grande capacidade de desestabilizar o sistema penitenciário do Estado do Amazonas. 7. Medida que, a despeito de sua excepcionalidade, há que ser prorrogada, à vista das informações colhidas nos autos e, também, da atual conjuntura, na qual o noticiário alardeia a ocorrência de mais uma chacina no sistema penitenciário do Amazonas (também com mais de 50 assassinatos), novamente como consequência da disputa de facções criminosas que ali grassam. Notícias que dão conta de que os líderes das organizações estão sendo, imediatamente, encaminhados ao sistema penitenciário federal, como forma de evitar sua influência naquele ambiente. 8. Devolução de preso de todo contrastante com o quadro fático delineado no estado de origem, emergindo como providência com potencial de agravar a situação periclitante enfrentada por aquela unidade da federação. 9. Agravo em execução provido.
(PROCESSO: 73681182364945521679, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)