PROCESSO Nº: 3604069-79.4328.27.4.1616 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: DELTA INDUSTRIA E COMERCIO DE GIZ LTDA ADVOGADO: Juliana Mattos Magalhães Rolim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Nascimento EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MANUTENÇÃO DE EMPRESA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO. JOÃO GUILHERME DAS NEVES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou parcialmente procedente o pedido para confirmar a liminar que determinou a imediata retirada do cadastro de inadimplentes no qual estava incluída a parte autora, em razão da existência de multa constante do Auto de Infração nº 433103816-5, da ANTT, e que já havia sido comprovadamente paga. Consequentemente, condenou a autarquia demandada a pagar indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, a autarquia demandada não negou a ocorrência dos fatos elencados na inicial - de que teria havido a manutenção da inscrição do nome da demandante em órgão de proteção ao crédito relativamente a multa aplicada contra si pela ANTT e já paga. Pelo contrário, em sua contestação a ANTT postulou tão somente que fosse eximida da obrigação de indenizar por alegar que a autora buscou imputá-la uma responsabilidade ao seu ver subjetiva por prejuízos que não comprovou. 3. Verifica-se que, embora tenha sido legal a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes ante o não pagamento inicial da multa apontada na exordial, quase 3 (três) meses após a efetiva quitação do aludido débito o cadastro de inadimplentes ainda registrava como pendente a referida autuação. 4. Assim, é razoável reconhecer que a manutenção indevida pela ANTT do nome da empresa demandante no SERASA é prova suficiente para caracterizar o dano moral por ela sofrido, considerando que tal conduta ofende a imagem da pessoa jurídica em questão, pondo em dúvida a sua credibilidade junto ao mercado em que opera, dando ensejo a reparação dessa natureza. 5. Por outro lado, não foi apresentada nenhuma causa excludente da responsabilização imputada, restando incólume os elementos justificadores da reparação pleiteada, notadamente, o ato ilícito praticado pela ANTT, ao manter o nome da empresa no cadastro de inadimplentes mesmo após a quitação da dívida, o que configura o dano moral a ser reparado. 6. A referida indenização foi fixada na módica quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que, certamente, apresenta consonância com o princípio da proporcionalidade. 7. Honorários advocatícios recursais majorados em 2 (dois) pontos percentuais, a teor do art. 85, § 11, CPC 8. Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 12624463767280295928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)