Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Rocha Nº: 3267801-40.7901.6.8.6643 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI BARBOSA e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Gonçalves INTERESSADO: JOSEFA ANTONIA DA FONSECA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que negou provimento a sua apelação, acolheu os cálculos da contadoria, estabelecendo o termo inicial dos juros de mora como sendo a data da citação na reclamação trabalhista (ação originária) cuja decisão foi substituída pela sentença proferida na rescisória que findou por julgar procedente o pedido. A sentença ainda considerou que os honorários advocatícios deveriam ser calculados sobre o valor da condenação. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. Na hipótese, não há que se falar em omissão quanto aos índices de atualização monetária. 4. No tocante à inconformidade apontada, a União Federal restou omissa ao não se pronunciar expressamente a respeito das suas inconformidades na sua apelação, cujo ônus lhe cabia, de forma que não pode se valer de sua própria inércia. 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 92200540299507790676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)