PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI Nº 8.213/91. NÃO COMPROVADO O DESEMPENHO DE LABOR RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUSIVA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Para fazer jus ao benefício basta que a requerente comprove o exercício de labor rural nos últimos 12 meses, ainda que descontínuo, sendo pacífico o entendimento de que, a despeito das dificuldades do rurícola em obter documentos que provem sua atividade, não se admite sua comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, sendo necessário ao menos início de prova material, devendo o juiz valorar tal início de prova, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento. (arts. 39, parágrafo único, e 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91).
2. Demonstrado o nascimento do filho da promovente, em 17/11/2012.
3. A autora apresentou documentos meramente declaratórios, acerca da alegada condição de trabalhadora rural, tais como ficha de cadastro da família; declarações do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e do proprietário da terra, onde alega trabalhar, assim como prontuários de atendimentos médicos, que não serve como início de prova material da profissão informada pela própria parte interessada ao órgão expedidor do documento, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 875344/PB).
4. Acostou, também, ficha e carteira do Sindicato de Trabalhadores, provando apenas sua filiação; documento da propriedade rural, na qual alega trabalhar, no nome do sogro, constatando somente a existência do imóvel e suas circunstancias, não sendo aptos à demonstração do real desenvolvimento de trabalho agrícola da promovente.
5. O Contrato de Comodato, por se tratar de documento particular e, sobretudo, por apenas ter sido formalizado, depois do nascimento do filho da autora, não se presta como prova do labor rural da postulante, no período anterior ao parto.
6. Ressalte-se que a requerente reside na zona urbana e seu companheiro possui vínculo empregatício, desde 28/03/2019, conforme registros do CNIS, donde se infere que não há dedicação da postulante à agricultura de subsistência.
7. Em casos tais, não se pode levar em conta a prova testemunhal, a qual não é suficiente para, por si só, comprovar o efetivo desempenho de atividade rural da autora para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por declarações que não apresentam qualquer particularidade sobre o seu trabalho, não havendo como reconhecer o direito da promovente à concessão do salário-maternidade pleiteado.
8. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 26364521325561084055, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019, PUBLICAÇÃO: 16/12/2019)