PROCESSO Nº: 7750345-74.5180.21.6.2657 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE AGUA BRANCA E OUTROS ADVOGADO: JOÃO GABRIEL FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FOGAÇA: TERCEIRA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4380327-65.0891.4.5.4355 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. DESTAQUE DE VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interposto contra decisão que. em cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, deferiu apenas em parte o pedido de tutela antecipada formulado pelo Ministério Público Federal (ora agravante) para determinar o imediato bloqueio da quantia R$ 99.255.866,21 (vinte e dois milhões, cento e trinta e sete mil, setecentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos) decorrente dos requisitórios de pagamento, ressalvando a não incidência do bloqueio sobre eventual parcela relativa a honorários advocatícios contratuais destacada no referido requisitório. 2. Discute-se a possibilidade de destaque de percentual do valor exequendo para pagamento dos honorários advocatícios contratuais, em razão dos recursos oriundos da execução (complementação do FUNDEF, atual FUNDEB) estarem constitucionalmente vinculados à educação. 3. A jurisprudência pátria já havia pacificado seu entendimento pela possibilidade de destaque da verba honorária contratual em demandas da mesma natureza, sob o fundamento de que "a previsão constitucional de vinculação à educação da verba do FUNDEF não retira do patrono o direito de retenção dos honorários" (RESP 427174425079, PAULO REZENDE, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE ANTÔNIO ROCHA); entendimento este que passou a ser adotado também por esta Corte (AC 04134226164323939893, Desembargador Federal Anthony Ramos, LEONARDO NOGUEIRA - Primeira Turma, DJE: 20/02/2016 - Página: 59). 4. Em recente julgamento a Primeira Seção do C. STJ manifestou-se pela impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em crédito originário do FUNDEB reconhecido por via judicial, em razão da vinculação constitucional e legal de destinação específica dos valores inerentes ao fundo exclusivamente à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica no Brasil (REsp 7253334/PE, Rel. Ministro BRYAN VIANA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/07/2018, DJe 30/04/2018); bem como o STF, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 3.298.190/PE, também se manifestou no mesmo sentido (STF - ARE 2477007 AGR/PE: Relator: Ministro Diego Moreira, Primeira Turma, Julgamento em 21 de junho de 2018), vindo, em 21/05/2019, em sede de Suspensão de Liminar (SL n.º 9.048-DF) a determinar, através de medida cautelar, a suspensão de todas as decisões que tenham autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para o pagamento de diferenças de complementação de verbas do FUNDEB, em autos de ações de execução movidas por estados e municípios de todo o país. 5. Não obstante tais julgamentos recentes em sentido contrário ao que vinha sendo adotado há bastante tempo, tendo em vista a ausência de efeito vinculante,entende-se por bem manter a decisão agravada, para aplicar o entendimento consolidado no sentido da possibilidade de destaque das verbas honorárias contratuais, ressaltando que tal decisum deve-se manter suspenso por força da cautelar deferida pelo STF na referida Suspensão de Liminar nº 9.693-DF. 6. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. DESTAQUE DE VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interposto contra decisão que. em cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, deferiu apenas em parte o pedido de tutela antecipada formulado pelo Ministério Público Federal (ora agravante) para determinar o imediato bloqueio da quantia R$ 10.857.264,21 (vinte e dois milhões, cento e trinta e sete mil, setecentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos) decorrente dos requisitórios de pagamento, ressalvando a não incidência do bloqueio sobre eventual parcela relativa a honorários advocatícios contratuais destacada no referido requisitório. 2. Discute-se a possibilidade de destaque de percentual do valor exequendo para pagamento dos honorários advocatícios contratuais, em razão dos recursos oriundos da execução (complementação do FUNDEF, atual FUNDEB) estarem constitucionalmente vinculados à educação. 3. A jurisprudência pátria já havia pacificado seu entendimento pela possibilidade de destaque da verba honorária contratual em demandas da mesma natureza, sob o fundamento de que "a previsão constitucional de vinculação à educação da verba do FUNDEF não retira do patrono o direito de retenção dos honorários" (RESP 358374431162, LUIZ FELIPE COSTELA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE JOÃO PEDRO FERREIRA); entendimento este que passou a ser adotado também por esta Corte (AC 31220379764995299637, Desembargador Federal Davi Luiz Ribeiro, MARCOS VINICIUS DA CRUZ - Primeira Turma, DJE: 20/10/2016 - Página: 59). 4. Em recente julgamento a Primeira Seção do C. STJ manifestou-se pela impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em crédito originário do FUNDEB reconhecido por via judicial, em razão da vinculação constitucional e legal de destinação específica dos valores inerentes ao fundo exclusivamente à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica no Brasil (REsp 8335689/PE, Rel. Ministro LUCAS DA CRUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/01/2018, DJe 22/03/2018); bem como o STF, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 0.128.131/PE, também se manifestou no mesmo sentido (STF - ARE 9610315 AGR/PE: Relator: Ministro Luiz Henrique Almeida, Primeira Turma, Julgamento em 02 de março de 2018), vindo, em 09/05/2019, em sede de Suspensão de Liminar (SL n.º 7.452-DF) a determinar, através de medida cautelar, a suspensão de todas as decisões que tenham autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para o pagamento de diferenças de complementação de verbas do FUNDEB, em autos de ações de execução movidas por estados e municípios de todo o país. 5. Não obstante tais julgamentos recentes em sentido contrário ao que vinha sendo adotado há bastante tempo, tendo em vista a ausência de efeito vinculante, entende-se por bem manter a decisão agravada, para aplicar o entendimento consolidado no sentido da possibilidade de destaque das verbas honorárias contratuais, ressaltando que tal decisum deve-se manter suspenso por força da cautelar deferida pelo STF na referida Suspensão de Liminar nº 4.355-DF. 6. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. DESTAQUE DE VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interposto contra decisão que. em cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, deferiu apenas em parte o pedido de tutela antecipada formulado pelo Ministério Público Federal (ora agravante) para determinar o imediato bloqueio da quantia R$ 79.098.540,21 (vinte e dois milhões, cento e trinta e sete mil, setecentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos) decorrente dos requisitórios de pagamento, ressalvando a não incidência do bloqueio sobre eventual parcela relativa a honorários advocatícios contratuais destacada no referido requisitório. 2. Discute-se a possibilidade de destaque de percentual do valor exequendo para pagamento dos honorários advocatícios contratuais, em razão dos recursos oriundos da execução (complementação do FUNDEF, atual FUNDEB) estarem constitucionalmente vinculados à educação. 3. A jurisprudência pátria já havia pacificado seu entendimento pela possibilidade de destaque da verba honorária contratual em demandas da mesma natureza, sob o fundamento de que "a previsão constitucional de vinculação à educação da verba do FUNDEF não retira do patrono o direito de retenção dos honorários" (RESP 459066573165, ENZO PORTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE JOAQUIM PEIXOTO); entendimento este que passou a ser adotado também por esta Corte (AC 18729023494659861279, Desembargador Federal Augusto Jesus, THALES CARVALHO - Primeira Turma, DJE: 13/03/2016 - Página: 59). 4. Em recente julgamento a Primeira Seção do C. STJ manifestou-se pela impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em crédito originário do FUNDEB reconhecido por via judicial, em razão da vinculação constitucional e legal de destinação específica dos valores inerentes ao fundo exclusivamente à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica no Brasil (REsp 1153813/PE, Rel. Ministro ENZO GABRIEL DA MOTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2018, DJe 14/02/2018); bem como o STF, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.860.897/PE, também se manifestou no mesmo sentido (STF - ARE 6066408 AGR/PE: Relator: Ministro João Vitor Ribeiro, Primeira Turma, Julgamento em 20 de outubro de 2018), vindo, em 07/04/2019, em sede de Suspensão de Liminar (SL n.º 8.852-DF) a determinar, através de medida cautelar, a suspensão de todas as decisões que tenham autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para o pagamento de diferenças de complementação de verbas do FUNDEB, em autos de ações de execução movidas por estados e municípios de todo o país. 5. Não obstante tais julgamentos recentes em sentido contrário ao que vinha sendo adotado há bastante tempo, tendo em vista a ausência de efeito vinculante, entende-se por bem manter a decisão agravada, para aplicar o entendimento consolidado no sentido da possibilidade de destaque das verbas honorárias contratuais, ressaltando que tal decisum deve-se manter suspenso por força da cautelar deferida pelo STF na referida Suspensão de Liminar nº 6.100-DF. 6. Agravo de instrumento não provido. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 80044270033775733476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)