PROCESSO Nº: 9487503-16.7595.15.11.1988 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VIACAO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Cássio Leandro De Queiroz Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRES - ANTT. RESOLUÇÃO Nº 233/2003. PODER REGULAMENTAR. RECURSO ESPECIAL. RETORNO PARA NOVO JULGAMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de retorno dos autos para novo julgamento da apelação, considerando o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "as agências reguladoras, no exercício do poder de polícia, têm legitimidade para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação e aplicar multas decorrente da inobservância de tais disposições,[...]". 2. O caso é de execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em face da empresa Viação Nordeste Ltda., objetivando a cobrança de multa aplicada com base na Resolução nº 233/2003 da ANTT. 3. Nota-se que o juízo singular acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa executada, com base em acórdão deste Tribunal, que entendia ilegal o ato normativo da ANTT, o qual fundamentou a aplicação da multa, daí é que foi extinta a execução. 4. Por sua vez, na apelação, a agência reguladora sustentou a legitimidade da Resolução nº 233/2003, que autoriza a aplicação de multa por infrações regulamentares e encontra fundamento de validade na Lei nº 10.233/2001, mais especificamente, nos seus arts. 24 e 78-A. 5. A respeito do poder regulatório e normativo da ANTT, a Corte uniformizadora possui entendimento consolidado, conforme mencionado no julgamento do recurso especial do ente público, que se contrapõe a acórdão deste Tribunal, que fundamentou a sentença, mantida integralmente, para afastar a cobrança fiscal. 6. Destarte, se o único fundamento da sentença extintiva da execução é a ilegalidade da Resolução nº 233/2003 da ANTT, que fundamentou o auto de infração, impõe-se a anulação do ato judicial e, por consequência, o prosseguimento do feito executivo. 7. Apelação provida. Sentença reformada. Prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 26288786421494310211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)