Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Caldeira Nº: 1588285-36.4843.19.1.4227 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO PEDRO TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5870198-17.4508.27.12.5198 - 8ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Gabriel Duarte EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA D UNIÃO. CONFUSÃO DE CREDORES. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que rejeitou a impugnação à execução de honorários advocatícios proposta pela Defensoria Pública da União em desfavor da União. 2. O embargante requer que seja sanada omissão quanto à necessidade de exame quanto à condenação da União em honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU por tratar-se de confusão entre credor e devedor. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "O STF, apreciando a mesma questão posta no presente recurso, manifestou-se no sentido que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. (AgR na Ação Rescisória nº 1.937/DF. Plenário. Rel. Min. GILMAR MENDES. Julg. 07/12/2017. Publ. DJe 16/07/2017)". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 20969350940495260059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)