PROCESSO Nº: 4790803-01.8465.16.12.1677 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DM TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Otávio Pereira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Aragão EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora externou a compreensão de que a possibilidade iminente de realização de Hasta Pública - quando ainda controvertida em juízo (com sentença favorável ao contribuinte não transitada em julgado) a exigibilidade parcial da dívida perseguida na CDA executada - exsurge como medida extremamente gravosa à esfera jurídica do particular, devendo, ad cautelam, ser obstada a possibilidade de expropriação patrimonial, mantidas as constrições realizadas. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 58408729537766452522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)