PJE 6926450-69.0065.11.9.8423 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. LORENZO CUNHA. OAB. APLICABILIDADE DA LEI Nº 45.603/11. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução de título extrajudicial movida pela OAB para cobrança de débitos no valor de R$ 2.800,00. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. A apelante alega, em síntese, que não se aplicaria ao caso a Lei 12.514/2011, uma vez que não poderia, em razão de sua própria natureza especial e finalidade constitucional, ser equiparada aos conselhos profissionais. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em que pese a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe, está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 2217801/AL, Rel. Ministra Maria Sophia Jesus, Segunda Turma, julgado em 24/07/2019, DJe 30/04/2019; STJ, AgInt no AREsp 6.823.935/MS, Rel. Ministro Cauã da Paz, Primeira Turma, DJe 23/02/2018; STJ, REsp 4.174.255/PE, Rel. Ministro Carlos Eduardo Castro, Segunda Turma, DJe 28/07/2016. 4. No mesmo sentido, vem entendendo esta eg. Segunda Turma. Precedentes: TRF5, 2ª Turma, em composição ampliada, PJE 9992331-37.9519.4.12.4132 e PJE 9294694-84.2384.8.11.3629, rel. Des. Federal Felipe Barros, julgados em: 11/10/2018. 5. Hipótese em que há cobrança de anuidades referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019, não se enquadrando no mínimo legal de quatro anuidades. 6. Apelação desprovida. JRV
(PROCESSO: 76276941333251700420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)