EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITO FISCAL ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A PENHORA. ATUALIZAÇÃO SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA/INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido por esta 4ª Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida que em sede de execução fiscal, determinou que o valor do débito somente pudesse ser atualizado até a data da realização da penhora (17.04.7811), mormente porque o valor foi depositado em conta judicial que já é naturalmente remunerada. 2. Pretensão recursal da embargante consubstanciada na alegação de omissão quanto ao fato de que o levantamento do valor apurado que foi transferido por erro do juiz para a conta judicial em banco diverso daquele prevista na Lei 9.703/98 o que implicaria, a seu ver, na não integralização do referido crédito, posto que o depósito realizado em instituição financeira diversa, por não estar sujeito a SELIC. Sustenta que atualização é devida até que ocorra a transferência do montante depositado para uma conta na Caixa Econômica Federal. Por último, alega contradição do julgado, aduzindo que, embora tenha externado entendimento segundo o qual seria correta a atualização da dívida até a penhora, não teria garantido ao menos o provimento parcial do presente agravo de instrumento, de modo a assegurar que a execução não fosse extinta enquanto não ocorreresse a quitação do montante correspondente aos encargos incidentes entra a data de ajuizamento do feito executivo e a data da efetivação da penhora dos valores em questão. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Inexistência de Omissão. . O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, demonstrando que não é devida a incidência de juros e correção monetária sobre valores depositados em conta judicial, uma vez que a aludida conta é remunerada. In casu, os extratos anexados aos autos entremostram um rendimento de R$ 60.277,64. 5. Inocorrência de contradição. A decisão desta Joana Mendes manteve de forma incólume a decisão agravada, determinando que o valor do débito somente seja atualizado até a data de realização da penhora (04.03.4341), de modo que o não provimento do agravo de instrumento é consectário lógico de desfecho para a demanda. 6. É consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Embargos de declaração rejeitados. NICOLAS CUNHA
(PROCESSO: 44118772449655758290, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIANA MAIA EDUARDO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)