PROCESSO Nº: 6755534-71.0405.31.3.3087 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: S G DO AMARAL ADVOGADO: Fellipe Honorio Rodrigues Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Lopes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR. BLOQUEIO VIA BACENJUD. CONTA DO ESTADO. PRESTADORA DE SERVIÇO DE HOME CARE. PARTE ILEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença que deferiu a tutela requerida e julgou procedente a pretensão autoral de fornecimento de tratamento domiciliar multidisciplinar por meio de Serviço de Atenção Domiciliar - SAD, em face da União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Mossoró, em caráter solidário. 2. Na decisão agravada, foi determinado o bloqueio, via BACENJUD, de valores na conta do Estado do Rio Grande do Norte, em razão de pedido da empresa Viver Mais, como terceira interessada, prestadora de serviço de home care aos pacientes oriundos de ações judiciais. 3. Ocorre que a sentença exequenda foi proferida em favor da parte autora, sendo apenas esta parte legítima para executar o título judicial, de modo que a empresa prestadora de serviço de home care carece de legitimidade para requerer nos autos originários o adimplemento de valores, o que eventualmente pode ocorrer por via processual autônoma. 4. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.
(PROCESSO: 35193464569062336064, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)