PROCESSO Nº: 2973760-70.7580.9.7.8284 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RECORRENTE ADESIVO: VALERIA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO: Benjamin Teixeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Gomes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UFPE. PENSÃO POR MORTE RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE TODOS OS ELEMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação da UFPE e deu parcial provimento ao recurso adesivo do particular, para majorar os honorários advocatícios para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Em suas razões de embargos, a UFPE sustenta omissão quanto à sua ilegitimidade passiva; quanto aos dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores; quanto ao dispositivo legal que trata da correção monetária. 3. Da análise dos autos, não identifico qualquer das hipóteses que autorizam a interposição de embargos de declaração. 4. Da leitura do voto ensejador do presente aresto, observo que tal decisum foi devidamente fundamentado, NÃO havendo que se falar em omissão. A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, tendo em vista que restou clara a possibilidade de cobrança judicial de valores reconhecidos e não pagos pela administração e a impossibilidade de aplicação da TR como índice de correção monetária (Temas 810 STF e 905 STJ). 5. Analisando os argumentos do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 17847713309013065068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)