Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Sales Nº: 8146423-97.3190.28.6.8114 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELADO: ULTRA ENERGIA LTDA ADVOGADO: THEO PEREIRA/APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS ADVOGADO: PATRICK KAISER BROSSELIN RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA CAMPOS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA ANA LUIZA NOVAES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. SÚMULA 430 DO STF. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES ENFRENTADAS DE FORMA CLARA E INTELIGÍVEL. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Ultra Energia Ltda. em face do acórdão que deu provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Lara Cunha para indeferir a petição inicial com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009. 2. Inexiste a obscuridade apontada, não se subsumindo os presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, uma vez que as questões suscitadas pela embargante restaram frontalmente enfrentadas de forma clara e inteligível no acórdão recorrido. 3. Está expresso no acórdão embargado que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do presente mandado de segurança corresponde à data em que a empresa impetrante tomou ciência da decisão administrativa que indeferiu o pedido de repactuação dos preços do Contrato nº 10/2017, porquanto, a teor do enunciado da Súmula nº 430 do Supremo Tribunal Federal, o "pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança". 4. Esta Eg. Davi Lucas Moreira decidiu pela aplicabilidade da Súmula 430 do STF e, consequentemente, que o prazo decadencial para a impetração do presente mandamus tem como termo inicial o dia em que a impetrante recebeu a comunicação de indeferimento de seu pedido de repactuação, e não a decisão de seu pedido de reconsideração. 5. A pretensão formulada no presente recurso corresponde, na verdade, à reanálise da remessa necessária e da apelação julgadas, mas sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos no acórdão embargado, para o que não se prestam os embargos de declaração. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 82608625432380593978, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)