PROCESSO Nº: 4762331-01.5987.16.7.2531 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY DA MATA e outro ADVOGADO: Diego Viana e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Azevedo Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Paz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila da Cunha EMENTA : DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 4.293-29/2000. ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO EVIDENCIADA NEM COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgem-se os apelantes contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, por reconhecer como legítima a cobrança da dívida efetivada pela Caixa Econômica Federal, decorrente de Contrato de financiamento firmado entre as partes, pelo Sistema Financeiro de Habitação. 2. A irresignação dos recorrentes acerca da cobrança de juros sobre juros não tem consistência, porquanto não se pode falar em abusividade de cláusulas contratuais, se não há comprovação da existência de cobrança indevida ou fora do que foi pactuado, não estando o consumidor isento do ônus probatório que lhe incumbe o art. 373, I, do CPC. Ademais, a capitalização de juros apenas é vedada pelo nosso ordenamento jurídico, para os contratos firmados anteriormente à edição da Medida Provisória nº 4.912-45/2000, ou seja, para os contratos anteriores a 21/12/2000. 3. O pleito de substituição do Sistema SAC, do mesmo modo, não merece acolhimento, eis que inexiste ilegalidade no contrato celebrado entre as partes no que tange à forma de reajuste das prestações pelo Sistema SAC. Não cabe ao Judiciário indicar outro sistema de amortização da dívida financiada em substituição ao Sistema SAC, se este é o previsto no contrato pactuado. 4. A perda do emprego e consequente redução dos rendimentos dos demandantes, que impossibilitou o adimplemento das prestações do financiamento, não caracteriza fato imprevisível de caráter geral, de modo a ensejar o recálculo dos valores cobrados ou o parcelamento da dívida. 5. Apelação improvida. (FC)
(PROCESSO: 63991882169642603330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)