PROCESSO Nº: 2307419-47.9639.5.12.3758 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Moraes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE VALORES RECEBIDOS EM FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ENFRENTAMENTO DAS TESES JURÍDICAS. NÃO ACOLHIMENTO À MÍNGUA DE OMISSÃO. 1. Ressalta-se, de início, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já julgada sob o pálio de omissão. 2. Ao contrário do alegado pelo INSS, o Colegiado assim enfrentou as questões trazidas no apelo do ente público: "[...] apesar de a dívida ora executada ser crédito da Fazenda Pública, na medida em que se reconhece o direito ao ressarcimento aos cofres públicos na hipótese de concessão irregular de benefício previdenciário, tal dívida não é exigível na forma da Lei 6.830/80, porquanto o débito questionado não advém da atividade típica - ao contrário: é decorrente de um suposto ato ilícito, havendo necessidade de ação própria para a formação do título executivo. [...] Dessa forma, não prosperam os argumentos de contrariedade aos arts. 2º, da Lei 6830/80 e 39, § 2º da Lei 4.320/64, vez que a indenização decorrente de ato ilícito não configura dívida ativa não tributária. Logo, em não havendo contrariedade ao art. 39, §2º, da Lei 4320/64, não há que se falar em violação ao art. 2º da LEF". 3. Quanto à convalidação da Medida Provisória nº 780/2017, foi consignado o seguinte: "Por derradeiro, com a edição da Medida Provisória 780, de 17/03/2017, que acrescentou o parágrafo 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213/91, restou autorizada a inscrição em dívida ativa dos créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente. Contudo, tal diploma legal não pode ser aplicado ao caso em tela, já que à época da inscrição em dívida ativa dos referidos valores vigia norma proibitiva da cobrança via execução fiscal". 4. Destarte, a questão da autorização da cobrança via execução fiscal pela Lei nº 4.320/64 foi devidamente afastada; quanto à convalidação da MP nº 780/2017, o voto condutor foi expresso, ao ressaltar que tal diploma não convalidaria as inscrições anteriores à sua vigência, o que também refuta a tentativa de aplicação da regra do art. 493 do CPC/2015. 5. Nessa toada, ao contrário do alegado nestes embargos, o acórdão abordou as questões postas na apelação e, se o entendimento ali preconizado não coincide com a pretensão do ente público, a discussão deve ser travada na seara dos recursos extremos. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 93169198697625292023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)