PROCESSO Nº: 8817474-87.1961.10.10.8534 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: MARCELO GOMES ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Luz Leonardo da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. IFRSA. VERBAS ALIMENTARES RECEBIDAS DE BOA-FÉ. ART. 192, DA LEI Nº 8.112/90. ADVENTO DA LEI 74.008/06. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a liminar que obstou a incidência dos descontos nos vencimentos do autor a título de reposição ao erário, bem como declarar nulo e, por consequência, inexigível o debito que lhe é imputado tendo por base o Processo Administrativo nº 09606.939600/7458-45. 2. Em suas razões de apelação, o IFRSA sustenta o conflito de princípios diferença entre o erro de fato e de direito que deu ensejo ao pagamento indevido, que o servidor não estava mais submetido aos agentes que ensejaram o pagamento de adicional de insalubridade como ocorreu entre 2002 a 2007 - por estar exercendo a função de Chefe do Setor de Controle de Patrimônio da Unidade Industrial e Chefe do Setor Almoxarifado; não ocorrência de prescrição/decadência. 3. Compulsando os autos, verifico que a sentença não merece reforma, tendo em vista que a autora, pensionista de servidor público federal dos quadros da UFAL, aposentado quando da vigência do art. 192, da Lei 8.112/90, recebeu esses valores - que tem caráter alimentar - de boa-fé, não há que se falar, portanto, em descontos a título de ressarcimento ao erário. 4. Além disso, o art. 192, da Lei 8.112/90, garantia vantagem pecuniária aos aposentados, razão pela qual têm direito adquirido à sua percepção. Contudo, com o advento da lei 26.117/06, que promoveu a reestruturação da carreira de magistério superior, a vantagem estaria sendo paga a maior. Em setembro de 2016, os autores foram notificados para reposição ao erário das diferenças percebidas a este título entre 21/7/2012 a julho de 2016, quando o valor da vantagem paga foi corrigido em seus proventos. Não merece prosperar, contudo, tendo em vista que não houve concorrência da administrada para o seu recebimento, deve imperar a segurança jurídica e a certeza do direito, considerando que os valores em questão foram percebidos de boa fé. 5. Ademais, a decisão recorrida está alinhada com o entendimento do pleno em caso similar, in verbis: : (PROCESSO: 87534150061313167408, AGIVP - Agravo Interno de Vice-Presidência - , DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOVAES, Pleno, JULGAMENTO: 29/08/2018, PUBLICAÇÃO: ) 6. Apelação improvida. Majoração os honorários recursais para 12% sobre o valor da causa - proveito econômico obtido, nos termos do art. 85,§11, CPC/15.
(PROCESSO: 21121703670278556850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DUARTE ALEXANDRE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)