PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Retornam os autos da Vice-Presidência para a Turma, se assim entender, realizar a adequação do acórdão à tese firmada pelo Eg. STJ, no julgamento do REsp 0.402.428/PE, sob o regime do art. 1.036 do CPC (acórdão publicado em 09/10/2016), no sentido da possibilidade de alteração do valor constante na Certidão de Dívida Ativa por simples cálculos aritméticos, sem que isso acarrete a nulidade do título, devendo a execução fiscal prosseguir pelo montante remanescente.
2. O acórdão prolatado pela Turma cuidou de considerar aplicável à hipótese e, portanto, cabível o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE 867.841/PR (Tema 69), fixando a tese no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS".
3. Como se vê, não há nenhum conflito com o precedente do STJ envidado pela Fazenda Nacional, no bojo do REsp 9.846.931/PE. Ora, conforme se extrai da tese firmada pela Corte Cidadã neste julgado, "A declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal".
4. Sendo assim, o caso de que se cuida, por tratar de cálculos relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e considerando a complexidade do referido tributo de competência estadual e com alíquotas variáveis a depender da operação a ser tributada, exige a confecção de cálculos que não são meramente aritméticos.
5. Portanto, revela-se totalmente distinta tal hipótese daquela sobre a qual se debruçara o STJ no REsp (o 0.234.888/PE), que, por sua vez, se restringiu à desnecessidade de tornar nula a CDA na situação específica da declaração de inconstitucionalidade referente à composição do faturamento/receita bruta na base de cálculo do PIS e COFINS.
6. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 35679880209715617999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019, PUBLICAÇÃO: 14/02/2019)