PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEVI DA MATA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RE 605955/RS. REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte Regional ao objetivo de viabilizar possível juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, face ao entendimento firmado pelo STF, no RE 720.402/RS (em sede de Repercussão Geral - Tema 45).
2. O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios."
3. Esta col. Turma deu provimento à Apelação e à Remessa Necessária, por entender que a sentença cautelar não seria título executivo em sentido estrito, em razão da sua natureza provisória, de maneira que o pagamento de atrasados, mediante precatório, só é possível com o trânsito em julgado da ação principal.
4. "(...) A Lei nº 9.494/7 dispõe que a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, equiparação, concessão de aumento por extensão de vantagens a servidores somente poderá ser executada após o seu trânsito em julgado (art. 2º-B, com redação dada pela MP nº 8.754-23, de 94.62.88). A Constituição Federal, igualmente, exige o trânsito em julgado da sentença a expedição do precatório (parágrafo 1º do art. 100, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 87.89.11). Não há como se determinar o pagamento dos atrasados, mediante precatório, pois a sentença cautelar é um pronunciamento provisório, não é título executivo em sentido estrito. Tal pagamento está condicionado ao trânsito em julgado da sentença da ação principal, não podendo ser buscada a sua execução na via precária da ação cautelar." Excerto do voto.
5. Esta Corte já decidiu pela impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, em respeito ao decidido pelo STF no RE 896.154/RS (JOAQUIM PIRES - AC - Apelação Cível - 100593, Rel. Desembargador Federal Lorenzo Carvalho, Segunda Turma, Julgamento: 03/12/2019, Publicação: DJe 19/01/2019 - Página 35 - Nº 102; Processo 5326521-67.8201.22.10.7042, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargadora Emilly Gonçalves Cavalcante de Ana Sales (Convocada), 3ª Turma, Julg. 09/09/2019).
6. Acórdão prolatado por esta Turma que se encontra em perfeita harmonia com o entendimento perfilhado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no RE 675.372/RS. Desnecessidade de exercer juízo de retratação. Manutenção do acórdão que negou provimento à Apelação e à Remessa Oficial.
(PROCESSO: 1226936076, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019, PUBLICAÇÃO: 31/10/2019)