PROCESSO Nº: 8839602-74.4487.17.11.7814 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IAN CAVALCANTI ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0256440-87.6934.7.7.2911 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ISAAC SALES. MÃE DE MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. Cinge-se o caso trazido aos autos sobre a caracterização de vínculo de dependência, de mãe solteira para com militar da reserva da Aeronáutica, com vistas à fruição do Sistema de Saúde da Aeronáutica. Da leitura dos autos, tem-se que o motivo da exclusão da agravada do rol de dependentes de seu filho é o recebimento de remuneração, como-se lê no documento denominado "Tela de Exclusão". Em recebendo remuneração, não há que se falar em dependência e consequente reinclusão da agravada no Sistema de Saúde da Aeronáutica, posto que, conforme se depreende da legislação elencada acima, o não recebimento de remuneração é conditio sine qua non para o enquadramento na condição de "dependente de militar" e para a consequente fruição da assistência médico-hospitalar assegurada às pessoas que atendam tal requisito. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(PROCESSO: 70478538603280923812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)