EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 0080136-76.6540.4.12.0675 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES PRADO LTDA - EPP ADVOGADO: Lucas Gabriel Moraes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Arthur Gonçalves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE GERGELIM. CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO DA CHINA APRESENTADO. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE RISCO DE PRAGAS-ARP PARA VERIFICAR A SANIDADE VEGETAL DO PRODUTO IMPORTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1- Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2- A União suscita, além de outros motivos, que a dificuldade em cumprir com a decisão exarada , porquanto a realização de ARP - ANÁLISE DE RISCO DE PRAGAS para uma partida ou carregamento em particular, retido em aduana, após verificação de irregularidade, se mostra impraticável pelas razões técnicas e representam um precedente perigoso para a proteção fitossanitária do país. 3- No caso concreto, a Turma julgadora ao dar parcial provimento à apelação do particular , considerou o teor da Instrução Normativa n.º 06/2005, em seu art. 1º , que possibilita a realização da a ARP- Análise de Risco de Praga, quando se trata de mercadoria importada que nunca estivera no Brasil, vejamos : MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 16 DE MAIO DE 2005 : Art. 1º Condicionar a importação de espécies vegetais, suas partes, produtos e subprodutos à publicação dos requisitos fitossanitários específicos no Diário Oficial da União, estabelecidos por meio de Análise de Risco de Pragas - ARP, quando:I - estas nunca tiverem sido importadas pelo Brasil; (...) 4- Ademais, há previsão legal para que a mercadoria importada, qualificada na categoria 02 (CATEGORIA 2 de Risco Fitossanitário - vegetais semiprocessados -submetidos à secagem, limpeza, separação,descascamento, etc.- que podem abrigar pragas e destinados ao consumo, uso direto ou transformação )( fl. 202 PDF- 1657251.8947109) que ainda não possui importação autorizada na forma prevista na lista PVIA Lista de Produtos com Importação Autorizada, ingresse no país desde que seja realizada a ARP. 5- Assim, analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se nitidamente a intenção de reapreciar questão já decidida, não configurando o recurso ora proposto nenhuma das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC/15. 6- Embargos de declaração improvidos. sc/
(PROCESSO: 66548586434554074738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)