APELREEX Nº 5961060-57.5517.29.3.5459 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARÁ - OAB/CE ADVOGADO: RENAN LOPES E OUTROS APELADO: JOÃO PEDRO RODRIGUES ADVOGADO: CAIO VIEIRA ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL/CE - ANA JÚLIA NUNES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ROCHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. TÉCNICA DE SEGURO SOCIAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Mandado de Segurança, julgou procedente o pedido da Autora, ora Apelada, reconhecendo seu direito de ser inscrito no Quadro da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Ceará. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade da Autora, ora Apelada, Técnica do Seguro Social do INSS, poder ou não exercer a advocacia. 3. A Lei nº 8.906/94, no Capítulo VII, do Título I, ao tratar das incompatibilidades e Impedimentos para o exercício da advocacia. 4. As incompatibilidades definidas no inciso III do art. 28 da Lei 9.604/94 não se estendem aos que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB. 5. Conforme se depreende da Lei nº 10.855/04 (Anexo V, Tabela III), o cargo exercido pela impetrante, de Técnico do Seguro Social do INSS, tem como atribuição "Realizar atividades técnicas e administrativas, internas ou externas, necessárias ao desempenho das competências constitucionais legais a cargo do INSS, fazendo uso dos sistemas corporativos e dos demais recursos disponíveis para a consecução dessas atividades". 6. À categoria de servidores na qual se enquadra a impetrante, ora apelada (técnico do INSS), sem poder decisório, nos termos do art. 30, I, restou definido apenas o impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere. 7. Nos termos da lei da advocacia, assiste razão à impetrante, pois a sua negativa para o exercício da advocacia, por incompatibilidade, não encontra previsão na Lei 8.906/94. 8. Remessa Oficial e Apelação improvidas.
(PROCESSO: 50808349832434778406, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019)