PROCESSO Nº: 1618590-99.1611.19.2.1938 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE FREITAS ADVOGADO: Nicolas Campos APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Ribeiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Moura Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (OBRIGAÇÃO DE PAGAR). INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A QUESTÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. Apelação do particular de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC/2015. Entendeu o magistrado de base que a fase de cumprimento de sentença deve ser intentada nos autos principais, e não em autos apartados. Alega a apelante que cuida-se de cumprimento de sentença para a execução do valor R$ 27.597,07 (sessenta mil, setecentos e oito reais e sete centavos) valor esse incontroverso e concernente ao recebimento de RSC- Reconhecimento de Saberes e Competências Nível III, desde 1° de março de 2013, admitido pelo INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE (IFS). Sustenta que o instituto recorreu exclusivamente do índice de correção monetária e juros aplicáveis previsto no art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Requer a reforma da sentença para que se proceda à expedição do competente precatório, nos termos do art. 100, da Constituição Federal, no valor de R$ 34.238,07 (Sessenta mil, setecentos e oito reais e sete centavos), observando o valor do contrato de honorários constante na procuração. Entende-se por não conhecer do recurso interposto, visto que a parte não impugna específica e primeiramente causa de extinção do feito, qual seja, a inadequação da via eleita, ingressando desde logo no mérito do seu pedido. Assim, cuida-se de hipótese de razões do recurso dissociadas do fundamento da sentença. Ad argumentandum tantum, registre-se que é vedada a execução provisória de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública (cumprimento de sentença) pelo ordenamento jurídico, devendo a parte exequente aguardar o trânsito em julgado definitivo do feito. Apelação não conhecida. [09]
(PROCESSO: 51352113389873007421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)