PJE 0047572-93.5545.23.4.1306 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA em face de Acórdão que deu provimento à Apelação do particular, reformando sentença que extinguira cumprimento de sentença sob o fundamento da prescrição. Entendeu esta Segunda Turma que o prazo inicial da prescrição da obrigação de pagar corresponde à data de cumprimento da obrigação de fazer. 2. Aduz a Embargante, em síntese, que o decisum foi omisso, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, II e IV, do CPC 2015, porquanto: (i) não aplicou o julgamento do REsp 4.690.460/RS pela Corte Especial do STJ em 15/11/2019, em que se reconheceu que a obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo da obrigação de pagar; (ii) não observou o art. 1º do Decreto 12.996/1932. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Não se vislumbra qualquer omissão no Acórdão vergastado, mas tentativa da Embargante de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os Aclaratórios o recurso cabível. 5. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 08881605091433926882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)