PROCESSO Nº: 0223919-41.5714.10.10.2743 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ENZO CARDOSO ADVOGADO: Gabriel Honorato De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Rezende - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4888565-38.7036.1.3.3551 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS DE PROFESSORA E MÉDICA. ART. 37, XVI, DE CF/88. APLICAÇÃO DO ABATE-TETO EM CADA REMUNERAÇÃO, INDIVIDUALMENTE. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado pela Universidade Federal da Paraíba, em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela liminar para determinar "que a parte ré suspenda o desconto de valores no rendimento da promovente a título de abate teto constitucional". 2. In casu, a autora exerce o cargo de Médica, bem como o cargo de Professora de Magistério Superior, ambos na Universidade Federal da Paraíba - UFPB, tendo sido nomeada para cargo de chefia do Hospital Universitário Raul Aragão, filial da segunda requerida, Ebserh, recebendo Função Gratificada GF 0027. Ocorre que, desde 2017, vem sofrendo descontos em seus rendimentos, indicados, em seu contracheque, como "Abate Teto (CF ART 37)", sob o argumento de que a soma das remunerações percebidas ultrapassaria o teto constitucional estabelecido no art. 37, XI, da CF. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/04/17, julgando conjuntamente o mérito dos Temas 377 e 384 da repercussão geral, nos REs 576.201 e 281.508, respectivamente, fixou a seguinte tese: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público" (Ata de Julgamento publicada, DJE - ATA Nº 14, de 27/04/17, DJE nº 93, divulgado em 05/04/2017). 4. Nesse diapasão, este Tribunal da 5ª Região vem pacificando o entendimento no sentido de ser possível e legal a aplicação do limite estipulado para o teto remuneratório, entrementes, em relação àqueles vencimentos/proventos que, por disposição legal (art. 37, inc. XVI, da CF/88), são acumuláveis, devendo o abate-teto ser aplicado a cada provento/benefício individualmente, e não, ao somatório de ambos (APELREEX 0664922-48.7449.10.11.8956, Relator: Desembargador Federal Marcelo Barros, Primeira Turma, DJE: 27/06/2014, e PROCESSO: 5610397-51. 7350.25.10.1752, AC/RN, Relator: Desembargador Federal Matheus Farias, Segunda Turma, Julg: 29/06/2015). 5. Destarte, considerando que a autora acumula cargos de professora e médica, junto à Universidade Federal da Paraíba, com previsão no art. 37, XVI, da CF/88, devem ser consideradas as remunerações de forma isolada, sem qualquer desconto, a título de "abate teto". 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 01125802714778552945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)