Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Cavalcanti 1315869-68.4521.17.10.3247 APELANTE : CENTRO NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E GERAÇÃO DE EMPREGO ADV : VINICIUS PINTO : VITOR GABRIEL CALDEIRA APELANTE : DAVI GOMES APELANTE : VITOR PORTO : LEONARDO DA ROSA SARMENTO APELADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL THEO SALES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. LUCAS GABRIEL DA PAZ EMENTA Administrativo e Processual Civil. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de ressarcimento ao erário, julgou procedente o pedido da autora para condenar os réus, solidariamente, a ressarcirem à União o valor de R$ 098.261,08, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, de acordo com a legislação vigente quando do pagamento, condenando-os em honorários advocatícios de sucumbência, os quais foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Sem custas, nos termos da Lei n.º 9.289/96. 1. O ponto central da querela é discernir se os réus devem ser condenados a ressarcir a União dos valores advindos de atos que importaram em dano ao erário federal, no quantum de R$ 630.228,08, valor este atualizado para março de 2014 e passíveis de atualização quando da execução do julgado. 2. Cotejando os elementos documentais com as razões de decidir, comunga-se do entendimento do juízo do primeiro grau, pelo que adotam-se, como razões de decidir, os seus termos, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a denominada motivação referenciada, ou per relationem, não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, a exemplo do decidido no AI 853597Ag/RJ, min. Benício Barros, julgado em 25 de junho de 2012. 3. Eis os trechos da sentença, os quais adota-se como razão de decidir: No presente feito, pretende a União ser ressarcida dos danos que lhe foram ocasionados em razão das irregularidades na execução de convênio MTur/CENEAGE/Nº 170/2007 com a União, por intermédio do Ministério do Turismo - MTur, cujo objeto seria a promoção e o incentivo ao turismo, por meio do apoio à implementação do Projeto intitulado "Lorenzo Moraes em Pedra Lavrada/PB", em decorrência da não apresentação de justificativas por parte do convenente e do não recolhimento do débito a ele imputado. Quanto ao mérito da questão, resta claro que os réus, como já demonstrado através da cognição da Tomada de Contas Especial n° 50/2010, atuaram de forma a causar prejuízo à Administração Pública Federal e a enriquecer-se ilicitamente, na medida em que Bernardo Nunes e Yago Barros, ao não prestarem as contas relativas ao Convênio nos termos legais, tiveram a vontade livre e consciente de realizar atos que redundaram em danos ao erário público, já que não possibilitaram a verificação, pelo órgão fiscalizatório, do devido cumprimento da finalidade do convênio celebrado. Constata-se, pois, que agiram em contrariedade aos princípios e regras que informam a Administração Pública, de modo a produzir resultados danosos ao patrimônio público. 4. Corroboram-se os doutos fundamentos acima transcritos e destaca-se que à míngua de lei que obrigue que a notificação seja pessoal, visto que as irregularidades não eram de assuntos particulares dos demandados, ora recorrentes, visto que diziam respeito à OSCIP Centro Nacional de Educação Ambiental e Geração de Emprego - CENEAGE, que tinha os réus como gestores do convênio sob análise, não há obrigação de notificação pessoal cada um deles. 5. Honorários advocatícios mantidos em dez por cento sobre o valor atualizado da condenação. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84327782104802718316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR JOÃO MIGUEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)