PROCESSO Nº: 9574757-66.9853.1.11.1181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISNOVE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: Thiago Cauã Ramos e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Ribeiro - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. TROCA DE ÓLEO LUBRIFICANTE. ATIVIDADE POSTERIORMENTE RETIRADA DO ROL DAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS. INSTRUÇÃO NOMATIVA IBAMA 05/2014. NORMA INTERPRETATIVA. APLICABILIDADE A ATOS/FATOS PRETÉRITOS. POSSIBILIDADE. ART. 106, I, DO CTN. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/2015. 1. Embargos de declaração opostos por DISNOVE AUTOMÓVEIS LTDA e pelo INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ante o acórdão que deu provimento à apelação do particular, reformando sentença que, em sede de embargos à execução, julgou improcedente o pedido, afastando o tratamento da Instrução Normativa IBAMA nº 05/2014 como norma meramente interpretativa, bem como a sua aptidão para inibir a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua vigência. O acórdão também determinou a inversão do ônus da sucumbência. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi expresso ao fixar que a IN n. 05/2014, ao fazer uma releitura do rol das atividades potencialmente poluidoras, com a exclusão da atividade de "troca de óleo lubrificante", apresenta-se como ato normativo meramente interpretativo, produzindo seus efeitos a partir de sua vigência. Retroagindo seu efeitos, a essa regra afastou a obrigatoriedade de a empresa apelante recolher a TCFA, mesmo tendo promovido a retificação das informações por ela mesma prestadas no Cadastro Técnico Federal - CTF. Conclui-se, assim, que o IBAMA deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 4. Assiste razão à empresa DISNOVE AUTOMÓVEIS LTDA quando afirma que o acórdão foi omisso porque deixou de aplicar as regras do CPC/2015 (art. 85, § 3º), no que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais. os embargos à execução fiscal foram ajuizados quando já se encontrava em vigor o novo CPC, não haveria como se afastar a incidência de suas regras que disciplinam a sucumbência. 5. Embargos de declaração do IBAMA conhecidos e improvidos. Embargos de declaração do particular conhecidos e providos, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais mínimos e de acordo com o escalonamento previsto nos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 73072057226781475830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)