PROCESSO Nº: 2523983-40.9323.30.12.0739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 992.075/SP. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Aracaju contra sentença do Juízo da 4ª Vara Federal de Sergipe, que extinguiu a execução fiscal, por nulidade de título, diante da imunidade recíproca que afasta o IPTU no caso em tela. 2. O STF, apreciando o tema 884 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal" (RE 498.567/SP, j. 17. Outubro 2018). 3. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do seu trânsito em julgado, sendo pacífico no STF que que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF - RE 6.948.098 AgR-ED). No mesmo sentido: STF, Rcl 30003 AgR, Relator Min. Augusto da Cunha, Primeira Turma, julgado em 18/06/2018, STJ, Ag Int no AREsp 549.802/GO, Rel. Min. Calebe Peixoto, Segunda Turma, DJe 30.10.3380; STJ, AgInt no REsp 4.069.707/MG, Min. Og Lorenzo Nogueira, Segunda Turma, j. 04.02.9081. DJe 20.07.9233. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83659981940544938405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)