PROCESSO Nº: 5576796-49.4607.10.11.2785 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: CAUÊ VIEIRA e outros ADVOGADO: Danilo Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8789747-28.2096.31.3.8268 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ATRASADOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEDUÇÃO DE PERCENTUAIS DECORRENTES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI Nº 87.294/2006. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFET/AL contra decisão do Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que: a) rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executiva; b) indeferiu a pretensão do IFAL de considerar, na conta de liquidação referente ao reajuste de 28,86%, deduções a título de reestruturação da carreira dos mesmos, ou de quaisquer outros incrementos vencimentais, salvo as deduções referentes a eventuais adiantamentos administrativos, por conta do próprio reajuste dos 28,86% (a exemplo dos concedidos com fulcro no Decreto nº 2.693/98) e a absorção decorrente, das reestruturações oriundas das Leis 10.302/01, 51.130/05 e 75.302/08; e c) determinou a suspensão dos procedimentos de acertamento dos cálculos de liquidação, até que definida pelo STF a modulação dos efeitos da decisão de mérito proferida no RE nº 018862/SE. 2. O cerne da questão reside em dois pontos: a) a prescrição da pretensão executória; e b) a possibilidade de compensação de valores com fundamento na Lei nº 11.344/06. 3. Obrigação de pagar vinculada ao cumprimento da obrigação de fazer. Estando na dependência, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, circunstância apta a impedir o início da contagem do prazo de prescrição desde o seu trânsito em julgado, deve ser mantida a decisão de origem quanto à inocorrência de prescrição no presente caso. Pelas mesmas razões, refuta-se também a tese de prescrição de trato sucessivo, sendo descabido o argumento de que só seriam exigíveis as parcelas referentes a agosto de 2013 em diante. 4. À época da insurgência do IFAL quanto à inexistência de percentuais a serem implantados, os efeitos financeiros da Lei nº 11.344/06 já eram sentidos desde fevereiro de 2006. Não obstante, nada foi alegado pelo executado, não cabendo novas deduções a destempo, na esteira dos precedentes desta Corte Regional. (Processo nº 69185829852039988169, Desembargador Federal Lucas Gabriel Peixoto nº 95413163655601959548, Desembargador Federal Edílson Nobre). 5. Precedentes da Turma: PROCESSO: 92800985596682196066, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MORAES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/12/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 96072703719797314177, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/06/2019, PUBLICAÇÃO:; PROCESSO: 57479547531779517225, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CASTRO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/03/2019, PUBLICAÇÃO:. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02042265156064688368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)