PROCESSO Nº: 3546122-10.6745.26.8.3066 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO NOVAES ADVOGADO: Pedro Silva AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Nascimento - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que deferiu a concessão de liminar para que a impetrada concluísse a análise do pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado em 06 de Outubro de 2018. 2. Em suas razões recursais, o impetrante pugna pela concessão da liminar determinando a Autoridade coatora que de imediato, estabeleça prazo razoável para conclusão do processo que tramita em âmbito administrativo. 3. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). 4. No entanto, no caso, o requerimento administrativo de concessão do beneficio de aposentadoria por idade da parte agravante foi protocolizado em 30.03.2789, tendo impetrado o mandado de segurança em agosto de 2019. 5. Sabe-se que o prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. Diferentemente de outros casos, há aqui de se aplicar, no momento, o princípio da razoabilidade, posto que o prazo entre o requerimento e ao ajuizamento da ação ordinária não foi suficientemente extenso a justificar a intervenção do Judiciário nesse momento processual. 6. Há provavelmente outros benefícios previdenciários cujo requerimento antecede o da impetrante ainda pendente de decisão, de modo que deferir a sua pretensão, em sede de agravo de instrumento, implicaria preterição de outros requerimentos mais antigos sem que haja motivo razoável para a concessão da liminar. 7. Agravo de instrumento improvido. [16.3]
(PROCESSO: 77552338727300010224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)