PROCESSO Nº: 0069140-87.1108.26.6.6897 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO CAMPOS ADVOGADO: Rodrigo da Rosa e outro APELADO: SER EDUCACIONAL S.A. e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Freitas De Raquel da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. FIES. MATÉRIA QUE VERSA SOBRE CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil/2015, sob o fundamento de estar o valor de R$ 57.762,44 (quarenta e quatro mil, cento e sessenta reais e quatro centavos) compreendido na competência dos Juizados Especiais. 2. O Plenário desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência n. 36018908576838303885 - PJE (Rel. Des. Federal RYAN VIEIRA, julgado em 09/01/2016), assentou o entendimento de que a pretensão de aditamento do contrato do FIES versa sobre procedimento administrativo, de modo que a competência deve ser da Vara Comum. 3. Embora a ação objetive o ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência da conduta negligente dos réus, ao não realizarem o aditamento do contrato de FIES, nem tampouco os procedimentos necessários para a transferência do curso do autor de Engenharia Elétrica para Arquitetura e Urbanismo, o que terminou por acarretar a perda do financiamento estudantil (FIES), verifica-se que, para a averiguação da responsabilidade civil dos réus, o contrato de financiamento e a nulidade ( ilegalidade) ou não dos aotos administrativos a ele vinculados , devem ser analisados, de modo que a competência deve ser da Vara Comum, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. 4. Apelação provida, para reconhecer a competência da Vara Federal Comum. plv
(PROCESSO: 43688559776563121751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALVES DE BENJAMIN ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2019)