PROCESSO Nº: 8858981-65.8452.29.4.1921 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. OMISSÃO VERIFICADA E SUPRIDA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento aos Embargos de Declaração da União para fixar os honorários sucumbenciais recursais em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Aduz o Embargante a existência de omissão no acórdão quanto à suspensão da exigibilidade da cobrança dessa verba, tendo em vista o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 2. Apesar de ter dado provimento aos Embargos de Declaração para reconhecer que o Apelante deve ser condenado em honorários recursais, não se observou ser ele beneficiário da justiça gratuita. 3. Não obstante o art. 98, § 2º, do CPC determine que "A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência", o § 3º desse mesmo artigo estatui que, no caso em que o beneficiário da justiça gratuita fica vencido, "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 4. A cobrança dos honorários sucumbenciais recursais, que restaram fixados em R$ 3.300,00 (sucumbenciais de R$ 3.000,00 acrescidos dos recursais de R$ 300,00), deve ficar suspensa, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Embargos de Declaração providos. ff
(PROCESSO: 79878004713265256924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)