PROCESSO Nº: 4301227-09.3284.21.5.3036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Bruno Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 461.042/SP. APLICAÇÃO IMEDIATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Aracaju contra sentença do Juízo da 4ª Vara Federal de Sergipe, que extinguiu os embargos à execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, pela perda superveniente do objeto, uma vez que o título executivo que Bernardo Rodrigues a execução fiscal foi reconhecido como inexigível pelo STF, condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor do benefício econômico adquirido. 2. O STF, apreciando o tema 884 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal" (RE 117.407/SP, j. 17. Outubro 2018). 3. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do seu trânsito em julgado, sendo pacífico no STF que que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF - RE 4.230.747 AgR-ED). No mesmo sentido: STF, Rcl 30003 AgR, Relator Min. Levi Melo, Primeira Turma, julgado em 03/12/2018, STJ, Ag Int no AREsp 152.178/GO, Rel. Min. Murilo Pires, Segunda Turma, DJe 02.03.2421; STJ, AgInt no REsp 4.708.750/MG, Min. Og Thomas Azevedo, Segunda Turma, j. 17.03.4383. DJe 04.08.3299. 4. No que se refere aos honorários advocatícios, o STJ, no julgamento do REsp Repetitivo nº 2.207.757/SP, consolidou o entendimento de que, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 5. No caso dos autos, o Município (embargado) deu causa ao ajuizamento do feito executivo, que foi considerado indevido pelo STF. 6. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 44843658303803291879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)