PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. COISA JULGADA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO
1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante.
2 - Hipótese em a embargante sustenta que o acórdão embargado ao julgar os primeiros aclaratórios, incorreu em omissão no que diz respeito a ocorrência de coisa julgada. Aduz que o pedido da autora de concessão de benefício de aposentadoria por idade, de segurada especial, efetuado no presente feito fundamenta-se no mesmo requerimento administrativo apresentado nos autos do processo anteriormente ajuizado, no qual foi julgado improcedente a ação, além da ausência de fato novo.
3 - Como é cediço, tanto o fenômeno da litispendência quanto o da coisa julgada cuidam de institutos jurídicos tutelares de interesse público, configurando litispendência quando se repete ação que está em curso e coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, transitada em julgado (art. 502 e 503 do CPC/15).
4 - Caso em que a parte autora ajuizou, anteriormente, ação idêntica ao presente, sob o nº Ação ordinária nº 5051853-46.7323.21.4.4418, que tramitou no Juizado Especial Federal do Ceará, na qual foi proferida sentença de mérito, transitada em julgado em 30/11/2015, julgando improcedente o pedido da autora por ausência de documentos que comprovem o exercício da atividade rural no período exigido.
5 - Na hipótese a autora não colacionou aos autos documento novo após o trânsito em julgado daquela sentença de modo a constatar fato novo e justificar a apreciação do pedido.
6 - Verificado, na hipótese, a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença, em face de coisa julgada material, diante da qual não mais cabe recurso.
7 - Embargos de declaração provido para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar provimento à apelação do INSS.
(PROCESSO: 7734160533765694613758, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SANTOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019, PUBLICAÇÃO: 08/04/2019)