PROCESSO Nº: 3065316-28.8923.30.8.5854 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Yuri Ribeiro Trindade Moreira De Azevedo e outros AGRAVADO: LUIZ MIGUEL DAS NEVES ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Gomes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0101952-11.4727.25.6.6088 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. ÔNUS DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado, nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente" (REsp 0293118/PR, Rel. Ministro OG LUCAS GABRIEL PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2019, DJe 30/05/2019). 2. Ainda que a parte autora, ora agravada, a qual requereu a produção de prova pericial no feito de origem, seja beneficiária da justiça gratuita, tal fato não tem o condão de compelir a parte ré, ora agravante, ao pagamento dos honorários do perito, dado que incumbe ao Estado o pagamento de tais honorários quando a parte que requer a perícia é beneficiária da justiça gratuita. 3. Precedentes: 73976939716938508976, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/10/2019; PROCESSO: 49568173127595600769, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAMPOS MAIA PAULO MENDES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/03/2019; PROCESSO: 91609370417301427185, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALVES MAIA MARCELO MELO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/01/2019). 4. Agravo de instrumento provido, para desincumbir a agravante da antecipação do valor dos honorários periciais. plv
(PROCESSO: 38013415026960743299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)