PJE 3359936-55.1859.29.9.5149 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a extinção da execução fiscal, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição. 2. No seu apelo, a ANP defende resumidamente que não teria ocorrido a prescrição, uma vez que não foi intimada da decisão que determinou a suspensão do processo. 3. A execução fiscal foi proposta em 09/07/2011, tendo sido proferido despacho ordenando a citação em 22/09/2011, sendo efetivada a citação por edital em 16/02/2011. Não tendo sido encontrados bens penhoráveis, foi determinada a suspensão do processo em 16/10/2012. A exequente, em 24/11/2019, foi intimada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição. 4. No caso concreto é de se verificar que ocorreu a prescrição intercorrente, pois, do despacho que deferiu a citação da empresa, em 03/03/2011 até a sentença que extinguiu o feito executório, em 03/12/2019, é certo que se passaram mais de seis anos sem que houvesse medida efetiva/útil para a satisfação da obrigação, considerando-se que as diligências infrutíferas não tiveram o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8032760-04.8454.14.7.3714, rel. Des. Federal Otávio Nogueira. em: 11/02/2019. 5. Arthur Vieira. jrv
(PROCESSO: 88204813961492820823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)