PJE 7792989-27.1100.27.2.0088 - AC EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de processo devolvido pela Vice-Presidência deste Regional, em atenção à decisão do STF proferida no recurso extraordinário anteriormente interposto, a fim de que se proceda ao exame de eventual confronto entre o entendimento esposado por esta Segunda Turma e a tese firmada no julgamento do ARE 779.716 RG-MG (Repercussão Geral - Tema 856). 2. O acórdão recorrido negou provimento ao apelo interposto pela impetrante, ao entendimento de a exigência do Fisco não afronta a súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, pois o recolhimento da exação é condição para liberação da mercadoria. 3. Em que pese tal entendimento, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 857.320 RG-MG, com repercussão geral, reafirmando a jurisprudência daquela Corte, firmou a tese de que "é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos." 4. A propósito, tem decidido esta Segunda Turma: "É descabida a retenção de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Não se harmoniza com a Constituição Federal a iniciativa da Administração Fazendária de condicionar o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada ao pagamento de débitos fiscais, revelando-se ilegal e abusiva a aplicação de sanções como meio de cobrança de tributos." (PJE 78826038037449495217, Rel. Des. Federal Davi Lucca da Rosa, 2ª Turma, Noah Alves. em 13/11/2019) 5. Adequação do acórdão para que seja reconhecida a inconstitucionalidade da apreensão da mercadoria como meio coercitivo de cobrança de tributos incidentes na sua importação. 6. Juízo de retratação exercido. Reforma do acórdão recorrido. Apelação provida para reconhecer o direito à liberação da mercadoria em questão, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos, nos termos do art. 142 do CTN. acm
(PROCESSO: 45491737684092145152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)