PROCESSO Nº: 9105296-48.4271.21.9.7816 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE ADVOGADO: Otávio Costa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE REPASSES DO FUNDEF. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA MUNICIPALIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO REFERENTE A OUTRO EVENTO INTERRUPTIVO APENAS DEDUZIDA QUANDO O FEITO JÁ ESTAVA NO TRIBUNAL. INOVAÇÃO INADMISSÍVEL. LACUNA NÃO MATERIALIZADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO, em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição do direito de postular a complementação das verbas do FUNDEF do período de 2002 a 2006, com base no art. 1º do Decreto nº 28.006/32. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 91.864/DF, Rel. Ministro GUILHERME BARBOSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/06/2016, DJe 24/09/2016), sendo descabida a exigência de prequestionamento numérico (STJ, REsp 3678395/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2016, DJe 23/04/2016). 4. Quanto à tese da interrupção da prescrição em função do Processo nº 1040741-76.8857.20.2.4854, ação coletiva ajuizada pela APRECE, o acórdão foi expresso, consoante se apreende da sua fundamentação, verbis: "[...] Outrossim, não procede a afirmação de que o prazo prescricional foi interrompido em razão da propositura da Ação Coletiva nº 0793830-24.7817.4.10.4018, pela APRECE./A partir da leitura do art. 5º, XXI, da CF/88, extrai-se que as associações atuam em juízo na qualidade de representantes processuais de seus filiados, e não, na condição de substitutas Benício Nascimento STF, no RE nº 032.849/SC, submetido ao rito da repercussão geral, firmou as seguintes teses: 'I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial'./In casu, o MUNICÍPIO recorrente não comprovou que tivesse autorizado, expressamente, a APRECE a ingressar com a ação coletiva em seu nome, de modo que não há como se reconhecer que o ajuizamento da demanda coletiva lhe beneficiou com a eventual interrupção do prazo prescricional./Mais que isso, segundo se depreende da petição inicial da Ação nº 5239107-03.1328.11.6.7813, proposta pela APRECE, os únicos Municípios representados pela Associação foram os seguintes: ACARAPE, ALCÂNTARAS, ARNEIROZ, BARRO, BOA VIAGEM, CARIRÉ, CARIÚS, CARNAUBAL, JOÃO LUCAS GOMES, COREAU, CRATEUS, CRUZ, FRECHEIRINHA, IBICUITINGA, INDEPENDÊNCIA, IPÚ, ITAREMA, JAGUARIBE, JUCAS, MARCO, MILHÃ, MISSÃO VELHA, NOVO ORIENTE, OCÁRA, ORÓS, PEDRA BRANCA, PENAFORTE, PENTECOSTE, PINDORETAMA, PIRES FERREIRA, QUITERIANÓPOLIS, QUIXELÔ, QUIXERÉ, RERIUTABA, TAMBORIL, TEJUÇUOCA e URUBURETAMA (cf. Processo nº 88765125609460052837, APELREEX/CE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAMPOS, 1ª Turma, julgado em 26/10/2016)./Assim, não estando representado pela APRECE, não beneficia o MUNICÍPIO autor a interrupção da prescrição resultante do ajuizamento da demanda coletiva./Nessa mesma direção, quadra referenciar o seguinte julgado: [...]". 5. Essa conclusão decorreu do exame das provas reunidas nos autos, inclusive da ata de assembleia geral à qual alude o embargante. A questão é que do teor desse documento não se extrai a autorização da Municipalidade para que a associação propusesse a demanda em seu nome, sem falar que, como constou no acórdão, na petição inicial da ação em comento houve uma limitação de Municípios representados no feito. 6. Não houve omissão do acórdão, no que tange à suposta interrupção da prescrição, em razão do ajuizamento da ACP nº 4280560-98.4922.12.4.3642, pelo MPF. É que, a despeito de a prescrição ser matéria de ordem pública, a questão pertinente ao evento interruptivo antes mencionado não foi abordada na apelação, que se limitou a insistir no efeito interruptivo gerado pela ação coletiva ajuizada pela APRECE. Aliás, a argumentação acerca da interrupção da prescrição, por força da ACP do MPF, e a juntada da cópia daquele feito apenas ocorreram, quando os autos já se encontravam nesta Instância, tratando-se de inadmissível inovação. 7. Ainda que assim não fora, prevaleceria a compreensão de que "a Ação Civil Pública nº 4663.43.51.037537-4, proposta pelo MPF, que tramitou junto à Primeira Vara da Seção Judiciária de São Paulo, também não representou a interrupção do prazo prescricional, exatamente porque não foi proposta em nome dos estados e municípios. Nesse sentido: PROCESSO: 02764507038826934254, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NUNES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/05/2017" (TRF5, 3T, PROCESSO: 79416515660738391758, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/05/2018). 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 50524442067041901152, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)