PROCESSO Nº: 0877069-12.4981.13.2.6612 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WANDERLEY & MALTA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Cunha - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional, em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por reconhecer configurada a prescrição intercorrente. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 7.971.922/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou a seguinte tese: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Naquela assentada, também consignou-se que "4.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição." 3. Em 01/11/2015, foi certificado nos autos que o devedor, regularmente citado, não pagou a dívida e nem nomeou bens à penhora. Em 03/02/2015, a Exequente tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF. 4. Em 27/08/2018, a Exequente foi intimada para se manifestar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente, tendo, na oportunidade, requerido o redirecionamento da execução para o corresponsável ante os indícios de dissolução irregular da empresa executada. 5. Sem que tal pedido fosse apreciado no juízo, os autos foram conclusos ao Juiz de Direito e, em 16/07/2019, sobreveio sentença extintiva da execução. 6. Considerando o decurso de lapso temporal inferior a 6 (seis) anos (suspensão + arquivamento) entre a ciência fazendária de inexistência de bens penhoráveis e a sentença extintiva, é de se reconhecer a não consumação da prescrição intercorrente. 7. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular seguimento da Execução. tcv
(PROCESSO: 61716324336809135874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)