EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR IMÓVEL RURAL. POSSIBILIDADE. BEM APTO A GARANTIR A DÍVIDA. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou o pedido de substituição de penhora em dinheiro pela propriedade rural da pessoa jurídica originariamente executada, sob o fundamento de não comprovação de que a penhora em dinheiro acarretou prejuízo à atividade comercial, bem como em razão da preferência da penhora sobre dinheiro em relação à imóvel rural, nos termos do art. 18 da Lei n.º 9.393/96. 2. Não conhecimento do agravo no ponto referente à inexistência de responsabilidade tributária da recorrente, visto que inexiste conteúdo decisório no ato judicial impugnado as razões e circunstâncias que levaram à conclusão de a agravante pertencer ao mesmo grupo econômico da executada originária. 3. O bloqueio de dinheiro de terceiro - em face de quem foi reconhecida a existência de grupo econômico - apresenta-se como medida por demais severa, especialmente quando há nos autos notícia de que a empresa executada possui bens que estariam aptos a garantir o feito executivo. 4. No entanto, para o deferimento da medida ora pleiteada, além da apresentação de recente certidão negativa de ônus do imóvel juntada pela agravante em pedido de reconsideração, seria necessária uma avaliação oficial, concreta e atual do imóvel a fim de se averiguar a capacidade do bem em garantir a execução. 5. Há elemento suficiente demonstrando que o referido imóvel, em valor estimado de R$ 7.382.106,00, segundo numerário mencionado em pedido de "revisão de ofício" apresentada pela Touro Agropecuária Ltda no âmbito da Secretaria da Receita Federal, está apto a garantir a dívida cobrada. 6. Embora a avaliação do imóvel em tela trazida pela agravante em pedido de reconsideração revela-se com valores estimados de Valor de Terra Nua (VTN) do município de São Desidério/BA, verifica-se que tal informação permite viabilizar a substituição da penhora em dinheiro de terceiro, ora agravante, após nova realização de constrição sobre o imóvel pertencente à executada originária. 7. Agravo parcialmente conhecido e provido na parte conhecida para autorizar a substituição da constrição em dinheiro após efetivada a nova penhora sobre o imóvel oferecido. Pedido de reconsideração prejudicado. drc
(PROCESSO: 50911705081732686934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)