PROCESSO Nº: 8986112-78.2149.28.12.5809 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: USINAS REUNIDAS SERESTA S/A ADVOGADO: Thomas Lopes ADVOGADO: Augusto Duarte ADVOGADO: Danielle Tenório Toledo Cavalcante ADVOGADO: João Guilherme Castro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado é claro ao afirmar, com base no contexto fático-probatório, que "a falsidade na conduta da contribuinte reside no fato de que, mesmo tendo requerido na via administrativa o ressarcimento em espécie dos supostos créditos de PIS e COFINS, realizou a compensação de tais créditos com suas dívidas previdenciárias através de declaração GFIP". 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Fica a parte embargante advertida de que, caso sejam opostos novos embargos declaratórios, configurar-se-á o seu caráter protelatório, ensejando, assim, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 32522242277298664721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)