PROCESSO Nº: 3556300-81.5594.5.4.5470 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORLANDO MONTEIRO DE MELO ADVOGADO: Ananias Rafael da Cruz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DESPROVEU A APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. O acórdão embargado negou provimento à apelação interposta pela parte autora, mantendo in totum a sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou improcedente a pretensão inicial, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. O decisum, no entanto, não apreciou a questão disposta no art. 85, §11, do CPC, que determina a majoração pelo Tribunal, no julgamento do recurso, dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados. 3. Omissão reconhecida e sanada, majorando a verba honorária, na forma do citado dispositivo legal. 4. Embargos de Declaração providos. ccms
(PROCESSO: 83740355837804179180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)