PROCESSO Nº: 9666986-57.9316.20.12.3985 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBGTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MARATA INDUSTRIA DE COPOS LTDA ADVOGADO: Vicente Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Novaes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1522612-86.9246.26.6.6709 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades, ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 81244817279692349593, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)