PROCESSO Nº: 3240046-88.5179.16.9.9013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NORMA ALANA SALES ADVOGADO: Silvia Alves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Vieira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6327193-96.6286.13.1.4786 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ART. 3º DA LEI Nº 28.049/2017. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO, em face da decisão, que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a expedição de RPV, nos termos do art. 3º da Lei 13.463/2017. 2. In casu, constata-se que houve o cancelamento da requisição anterior em 25/8/ 2017 (em função do disposto no art. 2º da referida Lei) e o pedido para ser expedida a nova requisição de pagamento em 20/10/2019 (por força do mencionado art. 3º). 3. Considerando que a Lei, em nenhum momento, dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, não há que se falar em prescrição intercorrente na presente execução. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 89551159709013181893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)