PROCESSO Nº: 7290291-01.1692.13.10.7934 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ISAAC PIRES MEDEIROS e outros ADVOGADO: Juan Jesus e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Dias EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Não há que se falar na omissão aventada se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. 2. Na hipótese em discussão, restou consignado que o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que, quanto à correção monetária e aos juros moratórios, deve ser observada a tese fixada pelo c. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 357123/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 3. Além do mais, releva destacar que a decisão turmária deixou assente que a recente decisão proferida pelo Ministro Gabriel Cunha, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 838.540, a qual atribuiu excepcional efeito suspensivo aos embargos declaratórios, não obsta a adoção do entendimento aqui esposado, devendo, outrossim, ser observada quando da interposição do Recurso Extraordinário pelo Ente Público, oportunidade em que ficarão os autos sobrestados, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. 4. Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 01005664074245307359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)