Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Fernandes Nº: 6122251-46.8730.19.4.5369 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME FOGAÇA ADVOGADO: Murilo da Conceição e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EPI NÃO EFICAZ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. IMPROVIMENTO. 1. Requer o INSS que seja sanada omissão quanto à utilização de EPI eficaz e quanto ao critério de correção monetária, uma vez que, apesar de a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009, ter sido declarada pelo STF (ADIs 4357 e 4425, e RE 805.329/SE - Tema 810), deve-se aguardar o seu trânsito em julgado. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.5.818 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso de que a utilização de EPI não se mostrava eficaz em eliminar a exposição ao agente nocivo eletricidade. 4. Também a matéria de correção monetária foi devidamente analisada no acórdão embargado, tendo restado clara e expressa a decisão da Turma em adotar o entendimento firmado no REsp 3273262/MG, Rel. Ministro CAUÊ GOMES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/01/2018, DJe 29/08/2018. O recurso do INSS mostra-se contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 95100366869555012688, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)