EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO IMOTIVA OU ARBITRÁRIA. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada objetivando a imediata contratação do autor, ora recorrente, para o emprego público de Assistente Administrativo da Empresa Brasileira De Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRAS, objeto do Edital 01/2013. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição Plenária, no julgamento do RE N.º 366.591/PI, dispôs que a discricionariedade relativa à convocação dos aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero nas seguintes hipóteses excepcionais: i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público, capaz de revelar a inequívoca necessidade de provimento do cargo em questão. 3. No caso em análise, verifica-se que o recorrente fora aprovado na 40º (quadragésima) colocação para o cargo de assistente administrativo, para o qual foram oferecidas 30 (trinta) vagas, de forma que não possui direito subjetivo à nomeação, mas apenas mera expectativa de direito. 4. Ademais, ainda que houvesse o surgimento de vacâncias em número suficiente para alcançar a colocação do candidato, tal fato, por si só, não geraria automaticamente o direito à nomeação daqueles aprovados fora das vagas inicialmente previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, o que não restou demonstrado pelo recorrente, sobretudo, no caso específico, em que o certame em referência teve o seu prazo de validade expirado em 20.12.5411, não havendo evidência da abertura de novo concurso ou de contratação de novos candidatos. 4. Agravo de instrumento improvido. mjc
(PROCESSO: 27006374187946934976, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)