E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA À PERÍCIA MÉDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença que julgou Improcedente o Pedido de concessão do Benefício de Amparo Assistencial, tendo em vista que a Autora não compareceu à Perícia Judicial com a finalidade de avaliar seu estado de saúde. II - Na hipótese, a Autora não compareceu ao exame médico e também não justificou sua ausência, apesar de devidamente intimada para realização da Perícia Judicial, tendo o Juízo de Primeira Instância julgando improcedente o Pedido. III - Embora a inércia da Autora tenha como consequência a ausência de demonstração da sua incapacidade laborativa, esta Primeira Turma tem entendido que o não comparecimento da Parte à Perícia Médica agendada acarreta a Extinção do Processo sem resolução do mérito, a fim de não lhe retirar a possibilidade de pleitear novamente o benefício. IV - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 55679756745709150694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)