PJE 3898518-46.9010.13.3.3102 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALTERAÇÃO DE REGIME MATRIMONIAL ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 22ª Vara Federal/PE que não concedeu efeito suspensivo aos embargos de terceiro opostos pela agravante. 2. Nas suas razões de agravo, a recorrente alega, resumidamente, que: a) antes do débito executado ser inscrito em dívida ativa, teria havido a alteração do seu regime de casamento com o executado de comunhão universal de bens para separação de bens, mediante decisão judicial proferida pelo Juiz da 4ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca do Recife/PE, datada de 14 de abril de 2013; b) não haveria que se falar na hipótese de fraude à execução, pois, à época da alteração do regime do casamento, não havia a constituição definitiva do débito da empresa de seu cônjuge e, sobretudo, inexistia a ação de execução fiscal. 3. O magistrado a quo não atribuiu efeito suspensivo aos embargos de terceiro sob o fundamento de que a alteração do regime matrimonial entre o executado e a embargante se deu com a concentração de todos os bens em nome do cônjuge virago, fato que, em tese, configuraria tentativa de ocultação de bens. 4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, no REsp 0.031.668/PR, após vigência da LC 118/2005 (10/2/2005), presume-se fraude à execução as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. No caso concreto, a alteração do regime matrimonial da agravante/embargante se deu por sentença judicial em 21/06/2013, enquanto a inscrição da dívida que deu origem à execução fiscal ocorreu apenas em 09/10/2017, de modo que forçoso reconhecer que o fato não é apto a caracterizar fraude à execução. 6. Afastada a configuração de fraude à execução, cabe ressaltar que, nos termos da Súmula 195 do STJ, em embargos de terceiro não se anula ato jurídico por fraude contra credores, não cabendo a discussão quanto à legalidade da transferência dos bens em sede de execução fiscal. 7. Ademais, verifica-se que decisão que determinou o bloqueio de valores nas contas da embargante, datada de 19/05/2018, considerou, equivocadamente, que o regime matrimonial entre ela e o executado era o de comunhão universal de bens. 8. Não se afigura possível a constrição de bens da embargada nos autos da Execução Fiscal 7137644-80.3942.23.12.4236, uma vez que não é parte do processo, tampouco corresponsável tributária, restando comprovado nos autos que à época da inscrição em dívida ativa do débito o regime matrimonial entre a autora e o executado já era o de separação de bens. 9. Agravo de instrumento provido, para atribuir efeito suspensivo aos embargos de terceiro. Agravo interno prejudicado. JRV
(PROCESSO: 20287624084629191946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)