PROCESSO Nº: 8229925-55.3007.25.6.6350 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIDADE TECNICA AGENCIA DE DEFESA E FISCALIZACAO AGROPECUARIA DE PERNAMBUCO ADAGRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique da Luz E Lucas Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação do particular mantida a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré "ao ressarcimento do valor de R$ 5.550,64, referente ao pagamento de faturas de energia elétrica - CELPE e de água e esgoto - COMPESA, no período de setembro/2011 a dezembro/2012, referente aos imóveis da União cedidos à ADAGRO". 2. Em suas razões recursais, afirma que o acórdão incorreu em omissão, ao não se pronunciar, de forma explícita, acerca dos arts. 1º e 5º do Decreto-lei nº 41.016/32 e do art. 189 do CC. 3. O acórdão examinou, de forma minuciosa, a alegação de prescrição e afastou a sua incidência, ao decidir que houve a interrupção da prescrição nos termos do art. 202, inciso VI, do CC. O Ofício nº 057/2015, expedido pela embargante, ADARGO, afirmou que o ressarcimento dos valores das contas de energia elétrica (CELPE) e de água e esgoto (COMPESA) das unidades de Carpina e de Quipapá, naquela ocasião, não podia ser realizado, em razão da "política de contingenciamento do Estado, se encontrando sem recursos no momento para quitar o referido débito, o mesmo já foi incluído no nosso pedido de programação financeira". O referido expediente reconheceu, ainda, que "o débito será quitado, tão logo fosse repassada a referida programação financeira". Informou, ainda, a embargante, que o pagamento teria previsão de pagamento para o dia 13/12/2015, incidindo, assim, na conduta prevista no art. 202, VI, do CC. Houve a interrupção da prescrição, com o reconhecimento expresso da dívida pelo embargante. 4. A despeito da ausência de pronunciamento expresso sobre os dispositivos invocados, os arts. 1º e 5º do Decreto-lei nº 33.387/32 e o art. 189 do CC, o acórdão embargado decidiu de forma fundamentada e afastou a ocorrência da prescrição. 5. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 94067569914934349058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)