PROCESSO Nº: 1084564-38.3312.7.10.5612 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAMESA DO BRASIL S/A ADVOGADO: Benjamin Caldeira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6349775-00.2163.22.8.0282 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por empresa particular em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante. 2. Em suas razões, a recorrente argumenta que o referido acórdão incorreu em contradição ao apreciar a alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, reconhece a presença do vício, e, em seguida, afastar a preliminar, negando provimento ao recurso, sem que a matéria tenha sido sequer apreciada pelo Juízo Monocrático, o que indica caracterizar supressão de instância. 3. No que tange à suposta contradição, sabe-se que, para os fins do Direito Processual Civil Brasileiro, uma decisão é considerada contraditória quando traz no seu bojo proposições inconciliáveis entre si de maneira a representar a incompatibilidade entre a fundamentação utilizada e o fundamento proferido. 4. Tal premissa, todavia, não se verifica no caso em análise, eis que ao reconhecer que a decisão agravada apresenta fundamentação genérica, o acórdão reconhecendo que a causa encontrava-se madura, afastou a preliminar e passou ao julgamento de mérito do processo, com base na aplicação analógica art. 1.013, § 3º, IV do CPC. 5. Desse modo, não há no acórdão proposições inconciliáveis entre si, ou seja, uma contradição interna, a suposta contradição aduzida nos presentes embargos reflete, apenas, a distinção entre os posicionamentos defendidos pelo particular e as razões de decidir do acórdão impugnado, razão pela qual constituem, na verdade, tentativa de ver rediscutido o mérito da lide, o que não se admite. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75487486456521154517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)