PROCESSO Nº: 4640612-88.2519.12.9.5098 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: KAIQUE FARIAS DE MEDEIROS ADVOGADO: Joaquim Melo REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Cardoso - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INC. I DO CPP. SENTENÇA CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. REEXAME E ANÁLISE SUBJETIVA DAS PROVAS PRODUZIDAS. IMPOSSIBLIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Cuida-se de revisão criminal, ajuizada com base no art. 621 do CPP, objetivando desconstituir a condenação penal do requerente a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção, com fulcro nos arts. 273, §2º c/c art. 71 do Código Penal, por ter adquirido a substância Fine Tox, cuja importação não possui autorização da ANVISA. 2. Considerando a excepcionalidade do instituto, as hipóteses de revisão de sentença penal condenatória previstas no art. 621, I do CPP, em que a decisão for contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, devem ser demonstradas sem que haja necessidade de uma nova interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas nos autos. 3. No caso, ao promover a desclassificação da infração capitulada na inicial acusatória para a prevista no art. 273, §2º do Código Penal - emendatio Thales Correia -, o juízo sentenciante concluiu que o agente agiu com culpa, diante de seu comportamento negligente, e que o órgão acusatório não se desincumbiu do ônus de provar o dolo do acusado. Por sua vez, a conclusão de que a conduta do acusado seria atípica, por não ter havido prévia demonstração da lesividade do produto utilizado pelo réu em seus pacientes, demandaria reexame e reinterpretação dos elementos de prova contido nos autos. 4. Ação julgada improcedente.
(PROCESSO: 78253952016587136370, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 08/11/2019)