PROCESSO Nº: 5067877-49.4292.7.1.2202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELY LUIZ OTÁVIO ROCHA ADVOGADO: Maria Angelica Figueiredo Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA PREEXISTENTE. ÓBICE À CONCESSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença (NB 660.966.915-4, DER: 25/10/2015), a partir do requerimento administrativo. O apelante alega que o julgado deve ser reformado, porque: 1) a autora verteu apenas 13 (treze) contribuições para o RGPS, concernentes aos períodos de 18/3/2000 a 26/11/2001, 31/10/2011 a 03/01/2011 e de 18/12/2015 a 9/2015; 2) a perícia médica administrativa concluiu que a doença (asma) é anterior ao reingresso no RGPS. 2. O art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 determina que não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. 3. No caso, o ato administrativo não foi desconstituído pela prova produzida em Juízo. Na verdade, o indeferimento do benefício não decorreu da análise sobre a incapacidade, e sim, do fato de a enfermidade ser preexistente à filiação, fato que não foi afastado na instrução e resulta em óbice à concessão. 4. Remessa necessária e apelação providas. 5. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 72782131898783581860, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)