PROCESSO Nº: 5512733-29.0404.8.12.8168 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: CAUÊ CARVALHO e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIG: 1953346-05.7224.15.5.6228 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 83.438/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recusal contra decisão proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença que determinou a aplicação da correção monetária, na forma preconizada no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, desacolhendo a pretensão da Universidade no sentido de que fosse aplciada a Taxa Referencial - TR. 2. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 754852. 3. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 320.482/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 80095810469044239219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)