PROCESSO Nº: 8380210-91.2000.5.4.3017 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN ARAÚJO DE ANA LUIZA ALVES e outros ADVOGADO: Davi Jesus e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel da Paz PROCESSO ORIGINÁRIO: 7311793-00.3270.18.1.3579 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. MÉRITO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração manejados pelo particular e pela União. 3. Considerando o provimento da apelação para julgar procedentes os embargos de terceiro, liberando a constrição sobre o imóvel, deve ser a União condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 23.168,00), nos termos dispostos no § § 2º e 3º, I, do art. 85 do CPC. 4. Quanto à alegação da União, verifica-se que o acordão não incorreu em omissão, porque a matéria relativa à impenhorabilidade de bem de família e à fraude à execução foi devidamente examinada, de forma clara e fundamentada. 5. O inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. O art. 489 do CPC/15 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Ademais, o simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Saliente-se, ainda, que, com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 9. Embargos de declaração da União improvidos. Embargos de declaração do particular providos, para sanar a omissão apontada e, atribuindo de efeitos infringentes, fixar os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 84869687739350806523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)