PROCESSO Nº: 0817317-63.1910.18.10.7320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL LOPES ADVOGADO: Leonardo Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SÚMULA 85/STJ. REsp nº 2.725.003/PB. CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo autor/apelante contra acórdão que deu provimento à sua apelação para afastar a prescrição de fundo do direito e determinar o retorno dos autos à primeira instância para continuidade da instrução do feito. 2. O embargante alega omissão quanto ao fato de que a prescrição incidira apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, bem como em relação ao entendimento do STJ nos autos do REsp nº 0.202.121/PB. 3. Embora o julgado embargado tenha entendido pela aplicação da regra do art. 1º do Decreto nº 14.940/32, a prescrição de fundo do direito foi afastada, ante o entendimento sedimentado pelo STF sobre o assunto no RE 489.929/SE. 4. Omissão reconhecida quanto ao julgado proferido pelo STJ (REsp nº 6.927.079/PB) e quanto à Súmula 85/STJ. 5. Caso o juízo de primeira instância, após a dilação probatória, entenda ser o autor incapaz de exercer atividade laborativa, determinando o restabelecimento do auxílio-doença ou conversão deste benefício em aposentadoria por invalidez, a prescrição atingirá as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a ação, desde que a incapacidade, caso comprovada, seja anterior a referido lapso temporal. 6. Embargos declaratórios providos para sanar omissão.
(PROCESSO: 49846320747512051445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)