PROCESSO Nº: 4108404-71.3942.4.7.6883 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ENRICO CORREIA E TERRAPLANAGENS LTDA e outros ADVOGADO: Armando João Guilherme Ferreira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Sales EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO DOS ORGÃOS AMBIENTAIS (ART. 55, DA LEI Nº 9.605/98). CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ART. 61, LEI Nº 9.099/95). COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECLINAÇÃO. 1. Apelação criminal manejada em face da sentença que condenou os apelantes pela prática da infração penal do art. 55, da Lei nº 9.605/98 (extração de recursos minerais - areia - sem a competente autorização dos órgãos ambientais); 2. Sucede que o delito atribuído aos recorrentes tem a pena máxima de 1 (um) ano de detenção, figurando, portanto, no rol dos crimes de menor potencial ofensivo a que alude o art. 61, da Lei nº 9.099/95. Em razão disso, este Tribunal Regional Federal é incompetente para o exame do recurso, devendo-se remeter os autos à turma recursal da seção judiciária de origem, na linha de vários precedentes desta corte. 3. Incompetência do TRF da 5ª Região reconhecida. Determinada a remessa dos autos Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará.
(PROCESSO: 27511218372726510958, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)