PROCESSO Nº: 4120168-40.1721.20.4.0192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Joaquim da Luz AGRAVADO: LUIZ FELIPE COSTA ADVOGADO: Bernardo Cruz Rosa Alencar De Sá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Cardoso - 3ª Turma EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO. MULTA. CABIMENTO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão do Juízo da 20ª Vara Federal de Pernambuco, que determinou a incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC, e intimou a instituição devedora a efetuar o depósito do valor devido, consoante os cálculos acostados nos autos, a ser comprovado no prazo de 15 dias. 2. A decisão agravada foi exata ao estabelecer que o Banco do Brasil, devedor, apesar de ter promovido o depósito voluntário do crédito decorrente de sua condenação judicial dentro do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido pelo art. 523 do CPC, não deu ciência nos autos de que assim o fez, o que dá ensejo à aplicação da multa de 10% prevista no § 1º do mesmo artigo. 3. Somente 8 (oito) meses depois de instado a promover o pagamento, é que o Banco do Brasil providenciou a juntada aos autos do respectivo comprovante de depósito. Sem tal providência, o devedor inviabilizou o acesso do credor aos valores a que faria jus em decorrência de sua vitória no feito. 4. Precedente do STJ: AgInt no AREsp 7136340/SP, Rel. Ministro DIEGO MENDES, julgado em 18/12/2017, DJe 22/10/2018. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15510860537095464893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)