PROCESSO Nº: 9128828-28.0825.15.12.3844 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DIAS ADVOGADO: Enzo Gabriel Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Cavalcanti - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE AFASTADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por DANIELA CASTRO (identificador 6322807.98874864), em face de sentença (identificador 9812698.62027632), que julgou improcedente o seu pedido de restabelecimento de auxílio-acidente ou concessão de aposentadoria por invalidez.. 2. DAVI LUCCA DIAS interpôs a presente apelação, alegando, em síntese, a presença dos requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente/aposentadoria por invalidez. 3. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários ao restabelecimento de auxílio-acidente ou concessão de aposentadoria por invalidez. 4. O laudo do perito médico do juízo afastou incapacidade laboral temporária da apelante (identificador 0461913.77244120), tendo assim concluído: "Não constatamos incapacidade na investigação clínica." 5. Não verificada a presença dos requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, ou concessão de aposentadoria por invalidez, a apelação não merece provimento, restando mantida a sentença. 6. Honorários advocatícios firmados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015. Todavia, suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão do Benefício da Justiça Gratuita anteriormente deferido, conforme dispõe o art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. 7.Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 99390154045851733209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)