PROCESSO Nº: 5467463-93.9955.24.6.4056 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO PIRES ADVOGADO: Yago da Conceição AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Pires - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que reputou inexistente as Apelações interpostas nos autos, sob o argumento de que o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento. 2. O Agravante alega que a decisão impugnada por Apelação se trata de sentença e, portanto, a decisão agravada deve ser reformada para determinar que o juiz remeta o Recurso de Apelação ao Tribunal. 3. A Apelação foi interposta na origem, em face de decisão, que em fase de cumprimento de sentença, rejeitou os cálculos das partes e determinou o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos da contadoria do juízo. 4. A decisão apenas homologou os cálculos da contadoria, que estariam de acordo com o título judicial, rejeitando os cálculos apresentados pelas partes. E, em seguida, encaminhou o processo para a contadoria para que fosse expedida a ordem de pagamento. 5. O recurso cabível para tal situação é o Agravo de Instrumento, previsto no art. 1.015, do CPC. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 91875141753668537343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)