Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo da Mata Nº: 5643463-97.8446.12.2.4679 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: PEDRO HENRIQUE BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL AZEVEDO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DIAS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. ADITAMENTO DE RENOVAÇÃO SEMESTRAL. COMPARECIMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. EQUÍVOCO ESCUSÁVEL DO ESTUDANTE. RAZOABILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, negando provimento à remessa necessária e à apelação, manteve a sentença recorrida que julgou procedente o pedido para: (a) determinar às partes demandadas que, isolada ou conjuntamente, promovam a regularização da matrícula da parte autora no curso de farmácia da UNINASSAU, adotando providências no sentido da reabertura de prazo e finalização da renovação do aditamento do contrato de financiamento estudantil, iniciada no semestre 6992.9, e que assegurem, para tanto, à demandante a dilatação contratual, com o consequente repasse à IES dos valores devidos relativos aos serviços de educação, com os eventuais e respectivos encargos da mora; (b) declarar a inexistência de dívida da autora para com a IES em razão dos débitos a cargo do FIES; (c) conceder a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, determinando aos réus a realização do aditamento do contrato de FIES da autora referente ao semestre de 5857.2 e que promovam sua matrícula para o semestre 5069.5, ou outro corrente na data da decisão, determinando, ainda, ao agente financeiro o repasse dos valores das mensalidades do referido semestre à IES e a esta que se abstenha de cobrar dívidas referentes aos semestres letivos anteriores, objeto de discussão judicial. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Alega o FNDE/embargante, a existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria à luz dos artigos 5º, inciso X, 37 e 206, I, da Constituição Federal; artifo 3°, incisos I e II, da Lei 10.260/2001 e art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. 4. Os dispositivos legais suscitados não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de considerar, com arrimo em jurisprudência assente deste Tribunal, que, em razão de um equívoco escusável isento de má-fé, não pode a estudante ser penalizada com o encerramento prematuro de seu financiamento estudantil, devendo preponderar o direito constitucional fundamental à educação e o caráter social do FIES, não se mostrando razoável que se impeça a renovação do prazo de aditamento do contrato de financiamento estudantil da demandante por mero apego a filigranas inerentes ao sistema bancário, ainda mais por se tratar de aluna que vem continuadamente se ajustando ao regramento do FIES, logrando êxito em efetuar o aditamento nos 10 (dez) semestres anteriores, e para a qual resta cumprir apenas um único semestre para a conclusão da graduação em farmácia. 5. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da remessa necessária e da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 04953668289224367345, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)