PROCESSO Nº: 6544245-66.0541.15.10.3026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Breno Porto APELADO: GENILDO ALVES DINIZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Pinto EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. INSTITUIÇÃO E MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. NECESSÁRIA SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 149 DA CF/88. LEIS NºS 6.994/82 E 9.649/98. ADIN Nº 8.292. LIMITES MÁXIMOS EM MVR - MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA. EXTINÇÃO. LEI Nº 8.177/91. ATUALIZAÇÃO PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 48.315/04. JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 791664/PE PELO PLENO DESTA CORTE REGIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Davi Correia sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal/PB que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, c/c art. 618, I, do CPC/73. 2. Os valores devidos pelos profissionais aos seus respectivos Conselhos, a título de anuidade, constituem contribuições sociais de interesse das categorias profissionais, espécies do gênero tributo, expressamente submetidas ao princípio da legalidade (art. 149, CF/88). 3. Com a edição da Lei nº 9.649/98 (art. 58), estabeleceu-se a competência dos Conselhos de fiscalização de profissões de fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas, ocorrendo a revogação da Lei nº 6.994/82. Acontece que o STF, na ADIN nº 1.717, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, trazendo novamente à vigência a Lei nº 6.994/82. 4. A Lei nº 6.994/82 determinou, no § 1° de seu art. 1°, que na fixação das anuidades fossem respeitados limites máximos (para pessoa física: 2 MVR - Maior Valor de Referência). 5. Com a extinção do MVR (Lei n.º 8.177/91, art. 3°, III), não ficaram os Conselhos autorizados a fixar, por resolução administrativa, valores superiores àqueles determinados por lei para as anuidades. 6. Aplicáveis os valores fixados em MVR pela Lei 6.994/82, devidamente convertidos em UFIR, e corrigidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 2° da Lei 11.000/2004 pelo Pleno deste Tribunal, entendendo que viola os artigos 149 e 151, I, da CF/88 a norma legal que delega aos Conselhos de fiscalização profissional, destituídos de poder político, a atribuição de instituir e majorar as contribuições devidas pelos profissionais a eles vinculados. 8. Não é possível a substituição da CDA, em razão de sua fundamentação legal equivocada, tratando-se, assim, de vício insanável que impõe a extinção da execução. Qualquer emenda ou substituição do título executivo fiscal importaria na revisão do próprio lançamento. Precedentes deste Tribunal: AC643440/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 22/06/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 30/09/2017; AC479795/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/10/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 29/04/2016; AC879092/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL Paulo Barbosa, JULGAMENTO: 13/09/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 03/03/2016. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05635994504703800864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)