PJE 6741523-18.1219.4.6.8939 EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para determinar à impetrada que se abstenha de exigir da impetrante a inclusão das quantias relativas ao PIS e à COFINS nas respectivas bases de cálculo e declarar o direito da demandante à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC a título de atualização monetária e juros de mora, devendo a identificação dos valores indevidamente recolhidos e a respectiva compensação ser realizada, no âmbito administrativo, na forma preconizada no art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei 10.637/2002, e somente após o trânsito em julgado desta decisão. 2. Sustenta a apelante, em síntese, a legalidade e a constitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo. 3. Nos termos do art. 195 da Constituição Federal e art. 2º da Lei 9.718/1998, a base de cálculo para a incidência do PIS e para a COFINS é o faturamento. 4. Na hipótese, a base de cálculo da referida contribuição (faturamento) é o preço de (re)venda dos bens e/ou serviços, sendo certo que, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e COFINS, pois que estes são agregados ao valor final do "produto", repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 5. Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 824.439/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência" (TRF5, 2ª T, PJE 4411001-54.5760.3.8.4246, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique da Mota, j. 09/07/2018). 6. Apelação provida, para denegar a segurança pleiteada.
(PROCESSO: 89576035349918959605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)