EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONVERSÃO EM RENDA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pelo INMETRO contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com base no art. 924, II, do CPC, considerando que a dívida foi paga.
2. O INMETRO interpõe a presente apelação se insurgindo contra a extinção do feito executivo antes de realizada a conversão dos valores depositados em renda. Razão não assiste ao apelante.
3. Após o depósito judicial, o INMETRO foi intimado para se manifestar, mostrando concordância com os valores apresentados, vez que se limitou a requerer a conversão em renda em seu favor do valor de R$ 883,01 (oitocentos e oitenta e três reais e um centavo), depositado em conta judicial conforme a guia de fl.09.
4. Assim, não há que se falar que os valores não foram sujeitos ao prévio contraditório, pois, quando o exequente poderia impugnar eventual saldo devedor ou alguma outra irregularidade, não o fez.
5. Ademais, ao proferir a sentença, o juízo a quo determinou que fosse oficiado o Banco do Nordeste para que fizesse a conversão em renda do depósito de fl09, encaminhando-lhe cópia da referida guia e dos documentos de fls21/22.
6. Dessa forma, não se mostra razoável que o exequente, em sede de apelação, por meio de alegações genéricas, venha aduzir que os depósitos judiciais realizados não se prestam a comprovar o adimplemento da dívida exequenda, porquanto se tratar de guia de depósito e não guia de pagamento.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92833933235938007082, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019, PUBLICAÇÃO: 29/10/2019)