PROCESSO Nº: 0209346-95.3303.8.8.2585 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXEQUENTE: LEONARDO JESUS TRAJANO DE FARIAS ADVOGADO: Gustavo Sales ADVOGADO: Cauã Monteiro EXECUTADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Fernandes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RE 677.088/SE. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REANÁLISE DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão no acórdão quanto à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao invés da TR, até que o STF promova o julgamento definitivo do RE 149.518/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. Alega a necessidade de ser o processo sobrestado até o julgamento dos Embargos de Declaração, pelo STF, no RE 692.696, cuja eficácia está suspensa por decisão do próprio tribunal.Aduz, por fim, violação à coisa julgada, por ter sido determinado no acórdão embargado índice de correção monetária diverso daquele determinado na sentença exequenda. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que os juros moratórios e a correção monetária são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de forma que o seu exame de ofício pelo juízo não implica nulidade da sentença, nem violação à coisa julgada. 3. O acórdão deste Regional determinou a aplicação do RE nº 181.789 (Tema 810), decidido sob o regime da Repercussão Geral, aos presentes autos. Fê-lo assim porque tanto o STF quanto o STJ firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF, RE 8926779 AgR, Ministro Murilo Martins, Segunda Turma, DJe 27/05/2017; e STJ, AIREEDARESP 8182502.0332.55.28916-2, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 09/05/2018). 4. Este Tribunal não passou ao largo desse entendimento, tendo se posicionado no sentido de a decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 886.410/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 5. Tendo esta Turma Julgadora entendido pela aplicação imediata do RE 844.622 ao processo em comento, não se fazia necessária uma imersão na questão dos efeitos do julgamento dos Embargos de Declaração no mencionado Recurso Extraordinário. 6. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 76488939513410333232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)