PROCESSO Nº: 6195697-31.9267.22.9.7760 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAQUIM CUNHA e outros ADVOGADO: Gabriel da Conceição e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Lopes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0122364-07.0413.14.3.4751 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. VALORES MAIORES DO QUE OS PROPOSTOS PELA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. IPCA-E. UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas, que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, no valor de R$ 0.388.536,16 (dois milhões, sessenta e oito mil, trezentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos), atualizados até dezembro/2017 e deferiu a inclusão dos juros de mora compreendidos no período entre a data da realização dos cálculos e a data da expedição de requisição ou do precatório correspondente. 2. A orientação do STJ é no sentido de que "o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado" (REsp 7223154/RJ, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/07/2018, DJe 14/12/2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1215975/RS, Rel. Ministra FERNANDA FOGAÇA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2017, DJe 28/10/2017; AgRg no REsp 8024028/ES, Rel. Ministro CALEBE CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/01/2016, DJe 30/07/2016. 3. Há julgado desta 3ª Turma entendendo que o credor pode até mesmo requerer a expedição de precatório complementar para recebimento dos juros moratórios incidentes entre a elaboração da conta e a expedição do precatório se tal requerimento é feito antes do trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução. (AC - Apelação Civel - 213773 0324559-11.3800.19.4.0281, Desembargador Federal Caio Viana, GUSTAVO HENRIQUE NUNES - Terceira Turma, DJE - Data::28/01/2018 - Página::74). 4. No julgamento do REsp 1284164/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 5. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 7401634/MG, Rel. Ministro LUCAS MENDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2018, DJe 01/06/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86537252777027304472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)