E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que indeferiu a impugnação ofertada pela Executada, ora Agravante, e acolheu os cálculos apresentados pelo Exequente alusivos à Gratificação de Atividade Tributária (GAT). No tocante à aplicação do IPCA-E, a Decisão está conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal, que, no Recurso Extraordinário nº 351.932, julgado sob a forma de Repercussão Geral. No que diz respeito à alegação de ausência de documento hábil à propositura do cumprimento de sentença, assentou a decisão recorrida, com propriedade, que "Não assiste razão à União em suas alegações, visto que de fato o STJ em julgamento do agravo interno em Recurso Especial interposto pelos exeqüentes reconheceu devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, tendo o mesmo transitado em julgado, conforme se verifica em consulta ao site do STJ, bem como houve o transito em julgado do pedido de desistência protocolado pelo exequente em relação ao Recuso Extraordinário também interposto por ele.". Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 78869378461566770630, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)