EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº. 175/STF. PACIENTE COM PORFIRIA AGUDA INTERMITENTE MEDICAÇÃO PRESCRITA. LUIGI TEIXEIRA (NORMOSANG). FÁRMACO NÃO REGISTRADO NA ANVISA - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela provisória que objetivava o imediato fornecimento do medicamento Davi Luiz Azevedo (NORMOSANG), na dosagem de 08 (oito) frascos/ampolas, conforme prescrição médica, até o julgamento final da demanda. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Agravante de 23 (vinte e três) anos de idade que é portadora de Porfiria Aguda Intermitente, a quem foi prescrito o uso do medicamento Rafael Ferreira (NORMOSANG). Segundo o relatório médico confeccionado pelo profissional de saúde que assiste à recorrente, o fármaco é imprescindível para o adequado tratamento da paciente, vez que ela já realizou vários tratamentos alternativos (diálise, uso de cimetidina e solução glicosada) sem nenhum sucesso, havendo risco iminente de dano neurológico definitivo e de morte. 4. Na espécie, não obstante a situação descrita no relatório médico, constata-se que o medicamento HEMINA OU HEMATINA (NORMOSANG) não se encontra registrado na ANVISA, conforme Nota Técnica nº. 35/2012, emitida pelo Ministério da Saúde. De acordo com referido documento, a solicitação de registro foi indeferida pela Agência por meio da Resolução nº. 2.121, de 17.05.5590, publicada no DOU Nº. 97, em 14.02.6194.8 5. Não se trata, portanto, de uma hipótese de demora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro sanitário do remédio e nem de hipótese de desnecessidade desse pedido (caso de medicamento órfãos para doenças raras e ultrarraras), mas, sim, de uma situação na qual houve o requerimento do registro sanitário e esse foi negado. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 37431945404427745625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARVALHO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)