PROCESSO Nº: 1280920-80.1240.18.3.4144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMPRESA NOSSA SENHORA DA SALETE LTDA AGRAVADO: JOÃO FARIAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: M.S VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: Fábia Maria Eduarda Moraes ADVOGADO: Luiz Fernando Silva ADVOGADO: Isaac Gonçalves ADVOGADO: Bryan Carvalho ADVOGADO: Rafael Lima AGRAVADO: M S TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: Fábia Maria Fernanda Porto ADVOGADO: Gabriel Carvalho ADVOGADO: André Santos ADVOGADO: Renan Barbosa ADVOGADO: Noah Almeida AGRAVADO: EMPRESA SALETE LTDA AGRAVADO: PAULO ROBERTO DE FREITAS AZEVEDO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: HEITOR NASCIMENTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: MIGUEL DA PAZ REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: YAGO DA CUNHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: ANDRÉ FREITAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Gonçalves PROCESSO ORIGINÁRIO: 5132990-00.8653.3.1.0927 - 33ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. GRUPO DE FATO. REDIRECIONAMENTO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão que, acolhendo exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição para o redirecionamento referente a pessoas jurídicas supostamente pertencentes a grupo econômico de fato. 2. Segundo a consagrada teoria da actio nata, o transcurso do prazo prescricional (para o redirecionamento) apenas tem início a partir do momento em que o Fisco toma conhecimento da existência de tal grupo econômico de fato. 3. Segundo o reiterado entendimento jurisprudencial, nas hipóteses de dissolução irregular do grupo societário, o dies a quo do lustro prescricional deve ser a data em que cientificada a exequente acerca desse fato. 4. No caso concreto, a existência de indícios que apontavam para a dissolução irregular da empresa originalmente executada e possível formação de grupo econômico entre esta e outras pessoas jurídicas, dentre as quais constam as ora agravadas, se deu, pelo menos, em 17/5/2010, oportunidade em que a Fazenda Nacional tomou conhecimento de que desde 14/5/2004 a devedora principal não estaria mais em atividade no endereço indicado (certidão do oficial de justiça) e que sua situação cadastral constava como "baixada" desde 22/07/2008, através de documento extraído e acostado pela própria exequente. 5. Tendo a exequente/agravante peticionado requerendo a inclusão das agravadas somente em 23/11/2017, resta excedido o prazo da prescrição quinquenal, razão pela qual não merece reforma a decisão combatida. 6. Agravo de instrumento improvido. Honorários recursais acrescidos em 1% (um por cento), a teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, já vigente ao tempo da prolação da decisão. FP
(PROCESSO: 44048683926444000924, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)