PROCESSO Nº: 2648238-25.0604.31.7.0939 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL CAVALCANTI ADVOGADO: Pedro Henrique da Rocha ADVOGADO: Matheus Lima ADVOGADO: Ian Pinto ADVOGADO: Juan Caldeira ADVOGADO: Luiz Miguel Souza Enzo da Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0436897-38.1215.19.2.2938 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. NÃO INCLUSÃO DA TAXA DE ADMINISTAÇÃO DE CARTÃO CRÉDITO/DÉBITO NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica de direito privado em face de decisão que, nos autos do mandado de segurança nº 5768185-96.4950.14.3.7165, indeferiu pedido liminar para suspender a exigibilidade das contribuições para o PIS e a COFINS sobre os valores retidos a título de taxa de administração de cartão de crédito/débito ou, alternativamente, reconhecer o direito da agravante se creditar dessa rubrica por se tratar de despesa essencial e relevante a sua atividade. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se restaram demonstrados os requisitos para a concessão da medida liminar tratada no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2017, sendo estes: (i) relevância do fundamento e (ii) possibilidade de a demora implicar ineficácia da segurança. 3. O STF firmou o entendimento de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. 4. Nessa toada, o valor correspondente à taxa de administração dos cartões de crédito/débito tem natureza de contraprestação paga em favor da administradora do cartão, em vista da disponibilização de modalidade de pagamento mais prática e segura. 5. Por conseguinte, o fato de parcela dos valores oriundos do exercício das atividades empresariais ser desde logo deduzida pela administradora, a título de pagamento pela prestação de um serviço de apoio que disponibiliza comodidade e segurança para o desempenho da operação mercantil, não altera a sua natureza original de receita auferida pela empresa contratante, de modo que ausente a relevância do fundamento aduzido pela parte recorrente. 6. Registre-se que o conceito de faturamento abrange o resultado total auferido nas operações efetuadas pela empresa no cumprimento de seu objeto social, sendo desimportante a destinação de parcela de seu valor a terceiros, ainda mais quando resultante de operações com o desígnio precípuo de subsidiar a sua realização. 7. Em verdade, acolher o entendimento da agravante redundaria na transmutação da base de cálculo das referidas contribuições, eis que essa passaria a corresponder ao valor líquido da operação, obtido pela subtração dos gastos dela decorrentes, circunstância apta a fundamentar a sua aproximação do conceito de lucro. 8. Destaca-se, ainda, o entendimento desta Corte, no sentido de que "a taxa de administração de cartão de crédito ou débito cobrada pela operadora financeira não se enquadra entre as exclusões da base de cálculo do PIS/COFINS contidas nos arts. 2º e 3º, parágrafo 2º, da Lei 9.718/98, art. 1º da Lei 10.833/2003 e art. 1º da Lei 10.637/2002, não encontrando, portanto, fundamentação legal para sua não incidência" (AC 285714/PE, AC 704419/PE e AC 273653/PE). 9. Quanto ao argumento de que tais valores são despesas essenciais à atividade da agravante, eis que se trata de hotel de luxo, de modo a tratar-se de insumo, sobressai oportuno afirmar que "o simples fato de a taxa ser repassada a terceiros não configura fundamento legal para a não-incidência do PIS e da COFINS, uma vez que os valores cobrados pelas administradoras de cartão de crédito representam mera despesa operacional suportada pela empresa na concretização de sua atividade fim, não equivalendo ao conceito de insumo, que constitui material utilizado para obtenção do resultado final do produto" (PROCESSO: 81354133369652892475, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROCHA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 18/02/2015). 10. O STJ também já se debruçou sobre a matéria, destacando que é "Inviável reconhecer que as despesas com as operadoras de cartão de crédito e débito sejam consideradas insumos em face da sua não essencialidade no processo produtivo, na medida em que se trata de forma de pagamento complementar à disposição dos consumidores" (AgInt nos EDcl no AREsp 1703379/SP, Rel. Ministro OG LUIZ FELIPE PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 17/03/2019). 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10627262777332621262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)