PROCESSO Nº: 5427475-49.3990.5.10.4211 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: YURI CORREIA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Levi Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Sales Rafael Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Farias EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A controvérsia tem como ponto central o inconformismo da FAZENDA NACIONAL quanto à sentença que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. 2. A Fazenda Nacional, em suas razões recursais, busca o direito ao reconhecimento da inaplicabilidade da matéria objeto de julgamento pelo STF no RE nº 805.069 ao caso dos autos e a necessidade de sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento, pelo STF, do RE 608.278/PR. 3. A sentença impugnada se ajusta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário nº 550.919, julgado sob regime de repercussão geral, fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. Apelação e remessa oficial improvidas. (PE)
(PROCESSO: 67410212388391749845, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO AZEVEDO KAIQUE VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)