Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Monteiro Nº: 3931134-86.6836.20.1.6128 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GUILHERME DIAS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Gomes PROCESSO ORIGINÁRIO: 1587981-98.9126.11.3.2816 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LORENZO CASTRO. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL ante o acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executiva suscitada pela agravante e determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE 594259. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. O acórdão foi expresso ao afastar a prescrição, fundamentando que "o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior", nos termos da jurisprudência dominante. Considerando que o título só se tornou líquido em 13 de setembro de 2015, o prazo prescricional para a propositura da execução da obrigação de pagar iniciou-se apenas naquele momento. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 74995327146117671494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)