PJE 4209158-32.4989.29.5.8471 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por DANILO COSTELA em face de acórdão que deu provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido. 2. Sustenta o embargante, em síntese, a omissão no julgado, diante da manifesta divergência entre a decisão embargada e o entendimento do PEDRO LUCAS FOGAÇA em julgados rigorosamente idênticos. Aduz que a informação prestada no PPP é elucidativa quanto à manutenção dos riscos, mesmo com a utilização do EPI. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. A questão suscitada nos presentes embargos, quanto ao agente nocivo eletricidade, é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 5. Com efeito, o julgado impugnado já tratou do tema objeto deste recurso nos seguintes termos: "O autor trouxe aos autos PPP referente ao período de 16/03/1985 a 13/12/1990, trabalhado na FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, na função de auxiliar técnico de manutenção. Verifica-se, contudo, que referido documento encontra-se incompleto, pois, apesar de constar o fator de risco "descarga elétrica", nada foi informado sobre a intensidade, e o uso de EPI eficaz (ambos os campos encontram-se em branco), razão pela qual não é possível realizar o enquadramento do período como tempo especial. Ressalte-se que o Decreto 89.563/1964 exige exposição à tensão superior a 250 V. Quanto aos períodos de 25/03/1994 a 24/11/1998 e 12/07/1999 a 08/10/2017, trabalhado na COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, na função de operador de subestação, foram acostados aos autos PPPs e Laudos Técnicos demonstrando a exposição do demandante ao agente nocivo "eletricidade", em intensidade superior a 250V. Entretanto, nos PPPs, verifica-se a informação de que houve o devido uso de EPI e EPC eficazes (nos campos EPI eficaz e EPC eficaz, consta "S"), ao passo que os Laudos Técnicos informam apenas que "a Coelce, em obediência a Legislação específica NR 06, fornece aos seus empregados os Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva necessários ao desempenho de suas atividades". Assim, não é possível, portanto, considerar tais períodos como tempo especial". 6. Também não há de se falar em vício do decisum por razão da existência de julgado desta Corte com conclusão diversa da aqui encampada, visto que "a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado. O descontentamento com as conclusões do julgado não enseja a contradição prevista no art. 1022, I, do NCPC" (STJ, 3ª T., REsp 8726209/SP, Rel. Ministro Arthur Silveira, João Lucas Castro). 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 61121775604216359973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARBOSA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)