PROCESSO Nº: 2898426-60.1329.21.9.4270 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: JOÃO MIGUEL PEIXOTO ADVOGADO: Davi Lucca Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Conv. Eduardo Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Melo EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADA DO IFPE. PROFESSORA DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECMENTO DE COMPETÊNCIAS E SABERES. LEI Nº 13.452/2012. EXTENSÃO DO DIREITO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. A LEI Nº 16.777/2012 NÃO EXCLUIU OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NOVA FORMA DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO QUINQUNAL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO DO IFPE PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Sentença que julgou procedente o pedido exordial, condenando o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE a avaliar a titulação e competência do Autor, professor aposentado, tal como procede em relação aos Docentes da ativa, para fixar o nível da RSC e, após essa regularização, passar a pagar o novo valor dos proventos de sua aposentadoria, parcelas vincendas e vencidas, sendo estas retroativas a 26.03.9001 (data da regulamentação e implantação da RSC da Lei nº 12.772, de 2012) até a data da efetiva implantação das parcelas vincendas, sendo estas atualizadas(correção monetária e juros de mora), observado o consignado na fundamentação supra, observados os índices do manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal, vigentes na data da execução, porque a depender do que venha a decidir o Plenário do Plenário do STF, na modulação dos efeitos do acórdão relativo ao RE 842.820/SE, incidindo os juros sobre os valores já monetariamente corrigidos, depois de abatido o valor do PSS, se for devido. 2. A apelada, professora da carreira de Magistério de 1º e 2º Graus, aposentada do Instituto agravante, conforme Portaria nº 143 de 06/11/2011, teve seu pleito indeferido administrativamente sob o fundamento de que a vantagem não poderia ser conferida ao docente aposentado antes de 16/04/2013. 3. "A Lei nº 12.772/2012 não excluiu os aposentados e pensionistas da nova forma de cálculo prevista. Apenas estabeleceu que, para fixação da RT, deve levar-se em consideração o conhecimento de saberes de cada docente (RSC), além da titulação acadêmica que já possui. A própria lei citada estende a vantagem pecuniária aos inativos, sem fixar limite temporal quanto à concessão dos benefícios previdenciários, conforme se observa do parágrafo 1º do art. 17." (PROCESSO: 80860847102906797891, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MORAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 22/05/2019, PUBLICAÇÃO: ) 4. Acolhe-se a alegação do IFPE no sentido de reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal, dado que as parcelas de trato sucessivo somente poderão ser pagas em relação aos últimos 05 anos do ajuizamento da ação, estando as demais parcelas prescritas. 5.Apelação do IFPE parcialmente provida. LN
(PROCESSO: 06237992048513834160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)