PROCESSO Nº: 5260992-16.4918.27.9.7766 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DAVI LUCAS MOURA e outros ADVOGADO: João Miguel Pinto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. VANTAGEM REMUNERATÓRIA. RECONHECIMENTO EM AÇÃO COLETIVA. JOÃO MIGUEL SILVEIRA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ATRASADOS. PENSIONISTA E SUCESSORES. LEGITIMIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra sentença que acolheu a impugnação apresentada para extinguir, sem resolução do mérito, pedido individual de cumprimento de sentença coletiva que assegura aos servidores aposentados e pensionistas vinculados ao SINDAP/RN o direito de incorporar aos seus proventos o valor corresponde ao que foi pago aos servidores em atividade, a título de gratificação de desempenho, nas condições anteriores ao primeiro de ciclo de avaliação, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Decidiu o MM. Juiz sentenciante, acolhendo tese defendida pela devedora, que não são os exequentes favorecidos pelo título judicial coletivo, tendo em vista que o Pedro Henrique Cardoso do servidor, do qual são herdeiros, ocorreu antes mesmo do ajuizamento da ação coletiva pelo Sindicato, excluindo-o da condição de substituído processual, sendo descabida, assim, a habilitação de seus sucessores na fase de execução. 3. A jurisprudência que se consolida sobre o tema, inclusive do C. STJ, soberano na aplicação do direito federal, é no sentido de que o André Duarte de pessoa abrangida pela atuação do sindicato, antes do ajuizamento da ação coletiva, como no caso, não tem relevância para a formação do título judicial, ante a desnecessidade de autorização ou procuração pelo substituído, bem como os efeitos "erga omnes" próprios do título, possibilitando que possível pensionista ou sucessor pleiteie, em nome próprio, eventual direito alcançado pelo julgamento, uma vez que remetê-lo a um novo processo de conhecimento, de cujo resultado já se teria conhecimento, iria de encontro aos princípios da economia e da celeridade da prestação jurisdicional (e.g.: STJ, AgInt na ExeMS 90.492/DF; TRF5, AG 602358/AL; e TRF4, AI 5143.06.82. 903678-7/PR). 4. Estando a sentença em confronto com a orientação jurisprudencial que se consolida nos Tribunais sobre a questão, merece ser reformada. 5. O processo ainda não está pronto para julgamento, tendo em vista que a devedora, subsidiariamente, defende que existe excesso de execução, razão pela qual o procedimento executório deve prosseguir perante o Juízo "a quo", para que não haja supressão de instância. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 47801551493150537661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)