PROCESSO Nº: 2127607-02.4310.15.12.0888 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOSE ADAILTON DE MOURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Vieira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3058848-41.0895.23.3.1656 - 11ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO DEVEDOR NO CNIB. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART.185-A DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de determinação judicial de anotação de indisponibilidade de bens da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB Em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida de natureza não tributária, não se aplica a indisponibilidade prevista no art.185-A do CTN. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05695478946650694632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019)