Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Cardoso Nº: 1167686-71.2627.16.6.4372 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Juan da Luz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Santos - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDIFISCO NÃO CONHECIDOS 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pelo SINDIFISCO em face de acórdão que deu provimento à apelação do sindicato, reformando sentença que julgara procedentes os embargos à execução e acolhera a alegação de inexistência de título executivo. 2. As alegações da UNIÃO não merecem acolhida, exatamente porque se trata de mera tentativa de reverter a decisão na parte que lhe foi desfavorável. O acórdão foi expresso ao fixar que, numa interpretação conjunta do dispositivo que transitou em julgado nos Embargos à Execução nº 5833493-27.7297.6.4.4532, cumulado com o acórdão do REsp Paradigma nº 8.087.025/AL, são devidos aos apelantes honorários advocatícios no percentual de 1% (um por cento) da diferença existente entre o laudo pericial e os valores indicados na exordial dos embargos à execução principal. 3. Não há ofensa à coisa julgada. O acórdão explicitou que efetivamente houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mostrando-se desnecessária propositura de ação própria para sua cobrança 4. Embargos de declaração do SINDIFISCO não conhecidos, posto que claramente foram opostos por equívoco. O acórdão embargado reconheceu a existência do título executivo judicial a fundamentar a execução, ao contrário da premissa principal do referido recurso. 5. Embargos de declaração da UNIÃO conhecidos e improvidos Embargos de declaração do sindicato não conhecidos.
(PROCESSO: 57996107851872020954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)