PJE 8038156-88.1374.8.1.5364 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu provimento ao apelo do particular, para condenar a União e o Estado do Ceará em honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00, pro rata, a teor do art. 85, §8, do CPC/2015. 2. A União sustenta omissão quanto à sua ilegitimidade referente à dispensação de fármacos à população, bem como no que toca à prova científica da eficácia terapêutica do medicamento. Por fim, aduz a não observância à Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar nas referidas omissões, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, tratando-se de rediscussão da demanda, inviável em embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Lucca Ramos
(PROCESSO: 46133917582509074381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)