PROCESSO Nº: 6185649-78.6686.7.4.0810 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM S PREV SEG SOC EST SE ADVOGADO: Davi Lucca Rodrigues APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Felipe Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DISCORDÂNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ART. 292, §3º, DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o Sindicato autor não retificou o valor da causa. 2. No presente caso, na constância do atual CPC, o SINDIPREV/SE ajuizou ação contra a União buscando provimento judicial que declare a natureza de revisão geral da majoração operada pela Lei nº 12.778/2012, conferindo-lhe interpretação conforme o art. 37, X, da Constituição, e condene a requerida a incidi-la no conjunto da remuneração dos substituídos (não apenas na GDASST/GDPST), parcelas vincendas e vencidas desde janeiro de 2013, estas a serem calculadas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deu à causa o valor de R$ 14.937,00 (sessenta mil reais), apenas para fins de fixação de competência desse juízo. O Juízo de origem determinou a intimação do autor para a emendar a petição inicial e corrigir o valor da causa, bem como para recolher as custas processuais devidas. O demandante requereu a reconsideração da decisão, para que fosse postergada a demonstração do benefício econômico perseguido através do processo, em caso de procedência de demanda, para a fase de liquidação/execução do julgado. Além disso, acostou aos autos o comprovante de pagamento de custas. O Juízo de origem determinou novamente a intimação do autor para, no prazo de 60 dias, retificar o valor da causa, justificado através de planilha. Contra a referida decisão foi manejado Agravo de Instrumento (Processo 1022482-01.4989.2.10.6638). Transcorrido o prazo concedido sem que a parte autora corrigisse o defeito apontado, e diante da inexistência de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, foi proferida sentença, indeferindo-se a petição inicial. 3. De acordo com o art. 292, §3º, do CPC, "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes". 4. Como se percebe, discordando do valor atribuído pelo autor, deveria o juiz corrigi-lo de ofício e dar prosseguimento ao feito. Sendo assim, ao extinguir o processo sem julgamento do mérito, incorreu o juízo em error in procedendo, motivo pelo qual merece prosperar a pretensão recursal. 5. Não se vislumbra, na hipótese, nenhuma tentativa de burla à competência, pois o valor atribuído à causa supera 60 (sessenta) salários mínimos, e, como afirmado pela demandada, "o proveito econômico do litígio certamente alcançar cifras além dos milhões de reais". Ademais, o valor dado à causa é passível de posterior adequação ao apurado no procedimento de liquidação, não gerando prejuízo às repercussões processuais dele decorrentes. Ressalto, inclusive, que a própria União detém os dados necessários para apontar o proveito econômico perseguido, o que torna insubsistente a alegação de que o autor busca reduzir a condenação em honorários que eventualmente lhe venha a ser imputada. Nesse sentido: PROCESSO: 23800153106958630638, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/02/2017. 6. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. drq
(PROCESSO: 93261964211212140647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)