PROCESSO Nº: 0879324-17.8893.17.2.0379 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE LIMA e outro ADVOGADO: Benício Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Mendes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA SUI GENERIS. SUBMISSÃO A REGIME JURÍDICO HÍBRIDO. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO PELO REGIME CELETISTA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente a Ação Popular proposta por um cidadão em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE ALAGOAS - CRF/AL e do ANDRÉ GOMES, objetivando provimento jurisdicional que declare a nulidade do item 1.5 do Edital nº1/2017, de 19 de agosto de 2017, do CRF/AL, bem como que seja determinado ao CRF/AL que não realize novas contratações para seu quadro efetivo de servidores por meio do regime celetista, e que passe a adotar o regime estatutário para tanto. 2.Na hipótese vertente, constata-se que, de fato, os Tribunais pátrios vêm alterando sua jurisprudência anterior no sentido de reconhecer que o caráter autárquico sui generis dos conselhos de fiscalização profissional põe-lhes em situação intermediária, não se sujeitando os seus funcionários, necessariamente, ao regime jurídico previsto na Lei nº 8.112/90, dada a natureza híbrida da sua disciplina normativa. Assim, não haveria que se falar em nulidade do item 1.5 do Edital nº 1/2017, de 08 de julho de 2017, do Conselho Regional de Farmácia de Alagoas - CRF-AL, que possibilita a contratação de profissionais pelo regime celetista. Precedentes do TRF5: 41249676657486007928, Primeira Turma, Relator Marcelo Silva e 93559586651761862291, Quarta Turma, Relator Rubens de Mendonça Canuto, DJU: 15/05/2017. 3.Apelação do MPF improvida. ats
(PROCESSO: 14198676506849055920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)