PROCESSO Nº: 3149750-06.3298.29.1.7121 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SELENGE-SELVA ENGENHARIA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Duarte - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, DA LEI Nº 6.830/80. INÍCIO DO PRAZO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA. 1. Apelação interposta pela CVM em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 8.427.478/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou a seguinte tese: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Naquela assentada, também consignou-se que "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF." 3. Em 2005, foi certificado nos autos a devolução da carta Bruna Gomes com a informação 'endereço inexistente' (fls. 16 v). Na sequência, os autos foram conclusos para análise da Juíza de Direito em 25/05/2005 e, mesmo sem despacho, nova certidão de conclusão em 15/04/2010. 4. No entanto, sem que tenha havido qualquer intimação regular da Exequente, em 03/07/2015, sobreveio sentença extintiva da execução, pelo reconhecimento do transcurso de mais de dez anos sem a citação da devedora. 5. De acordo com o paradigma supracitado, sequer foi deflagrado o prazo prescricional da prescrição intercorrente, pelo que descabe cogitar-se de inércia processual da Apelante. 6. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular seguimento da Execução. tcv
(PROCESSO: 60040116360397202104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)