PROCESSO Nº: 8587432-12.2320.2.6.2569 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE MOREIRA ADVOGADO: Nelisse De Freitas Josino Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Gonçalves Rego João Gabriel Ferreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) ficha do SUS, datada de 2002, na qual conta a profissão de agricultor do autor; 2) ficha e carteira de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Branco com data de admissão em 12.06.5006; 3) Contribuição Sindical Agricultor Familiar do Ministério do Trabalho e Emprego - TEM, referente aos anos de 2013 e 2015; 4) certidão de casamento realizado em 16.08.7159, na qual consta a profissão do autor como "agricultor"; 5) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Branco, referente ao período de 21.03.4701 a 24/04/2013; 6) contrato de comodato rural, contando o nome do autor como comodatário desde 2013; 7) requerimento de matrícula escolar da filha do autor, constando a profissão de agricultor do demandante. 4. No que diz respeito à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ. 5. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que apesar da contradição entre os depoimentos das testemunhas e o depoimento do autor em relação aos locais em que trabalhou, "ambos afirmaram, unissonamente, que o demandante sempre exerceu a atividade de agricultor". Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ. 6. A perícia social in loco, solicitada pelo juízo de primeiro grau, constatou que o postulante demonstrou ter habilidade e experiência com o meio rural, mostrando-se convicto ao descrever com clareza suas atividades no campo, afirmando participar de todo o processo de produção agrícola (limpar, plantar e colher) apresentando, inclusive, seus instrumentos de trabalho. 7. Restou provada, portanto, a condição de agricultor do autor, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, desde o requerimento administrativo (04.10.0726). 8. Mantidos os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, porque se trata de sentença ilíquida, devendo, contudo, ser observada a Súmula 111 do STJ. 9. Apelação parcialmente provida, para determinar que os honorários advocatícios não incidam sobre as prestações vencidas após a sentença.
(PROCESSO: 50487026616758146650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)