PROCESSO Nº: 9527311-91.1485.16.5.3254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: JUAN TEIXEIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius da Cunha De Paiva Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia da Rosa Maia Marina Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A sentença declarou a nulidade do ato que determinou a reposição ao erário dos valores recebidos de nov/2013 a fev/2018 a título de auxílio-transporte e determinou que a ré se abstenha de efetuar qualquer desconto nos vencimentos da autora, bem como o ressarcimento dos valores já descontados. 2. No caso dos autos, a autora foi redistribuída da UFRJ para a UFAL na folha de novembro de 2013, percebendo os mesmos valores de auxílio-transporte, ainda referentes ao seu antigo endereço no Rio de Janeiro. Somente em 2018 a Administração detectou a falha, apesar de constar uma alteração nos dados residenciais em dezembro de 2015. 3. Em sede de recurso repetitivo, o STJ firmou orientação no sentido de que, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público (REsp 1595346/PB, DJe 09/04/2012). Além disso, a Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento de que não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, de boa-fé, em decorrência de erro operacional da Administração (STJ, MS 59.424/DF, Rel. Ministro PIETRO LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 16/01/2014). 4. No entanto, a Primeira Turma do LUCAS CAVALCANTI vem se filiando à corrente que entende que o erro operacional não se confunde com o equívoco de interpretação, de modo que àquele não se estende o entendimento acerca da boa-fé, como critério definidor da impossibilidade de imposição de devolução dos valores indevidamente recebidos (62063114899912444428, AC/AL, Desembargador Federal Otávio Cavalcanti, 1º Turma, Julgamento: 04/09/2017). 5. Assim, em princípio, se o pagamento indevido não decorreu de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas de mero erro operacional da Administração, caberia ao servidor efetuar a reposição ao erário, ainda que não tenha contribuído para o equívoco. 6. No caso concreto, ocorreu um equívoco operacional da Administração ao manter os valores do auxílio-transporte da autora após a sua redistribuição, não tomando providências para atualizar os dados cadastrais da servidora. Nesse contexto, é devido o ressarcimento dos valores pagos indevidamente. Além disso, mesmo que fosse o caso de se perquirir eventual boa-fé, esta não estaria configurada, considerando o evidente conhecimento da servidora acerca da mudança do seu endereço e da necessidade de ajuste no valor do auxílio. 7. Apelação provida, para julgar improcedente o pleito autoral e inverter o ônus da sucumbência (a sentença condenou a ré em honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico, correspondente ao valor da causa).
(PROCESSO: 83983880390797330417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)