PROCESSO Nº: 6388835-09.8309.17.11.3357 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE COSTA ADVOGADO: Pedro Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor da Costa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. Apela a União de sentença que, homologando acordo de parcelamento do débito, extinguiu sem resolução de mérito execução de título extrajudicial por ela movida, sem, contudo, acatar o pedido de suspensão do feito até a satisfação total da execução; 2. O parcelamento do débito não gera a extinção do feito, mas apenas sua suspensão, dado que, caso seja aquele descumprido no todo ou em parte, subsiste o interesse processual na execução; 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 59459005831040955360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)