PROCESSO Nº: 1199603-24.7739.3.3.9492 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO PIRES ADVOGADO: Ryan Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO TOTAL NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada por Maitê Araújo contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. II - O MM. Juiz de Primeiro grau considerou prescritas as parcelas mensais vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. No mérito, julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição porque o autor não contava com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Houve isenção de custas. Condenação em honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando a cobrança suspensa, em face do art. 98, §3º, do CPC. III - Na apelação, a parte autora afirmou que possui um período total trabalhado de 35 (trinta e cinco) anos, 8 (oito) meses e 19 (dezenove) dias, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. IV - Os documentos do CNIS (Id. 4205766.9882029 e 3350722.8609678) mostraram o seguinte tempo trabalhado: 06/04/1977 a 21/11/1979, 07/10/1980 a 03/09/1980, 15/02/1980 a 27/05/1980, 28/08/1981 a 25/02/1981, 19/07/1981 a 24/05/1988, 05/12/1988 a 08/07/1990, 14/09/1992 a 12/11/1992, 25/06/1992 a 30/11/1993, 08/05/1993 a 21/03/2007, 29/06/2007 a 03/06/2007, 09/01/2007 a 10/05/2010, 13/05/2010 a 13/05/2011, 11/10/2012 a 18/09/2016. Na CTPS (Id. 7354254.5892120 - p.2), além dos períodos mencionados, consta o tempo de 12/09/1991 a 29/03/1991. V - Apelou o autor e requereu o reconhecimento dos períodos: 23/06/1977 a 11/08/1979, 28/09/1980 a 12/03/1980, 29/03/1980 a 07/07/1980, 11/06/1981 a 12/05/1981, 04/01/1981 a 01/04/1988, 14/12/1988 a 10/02/1990, 16/06/1991 a 13/10/1991, 01/10/1993 a 22/10/1993, 29/11/1994 a 07/08/1994, 22/03/1995 a 11/07/1995. Esses períodos já foram reconhecidos na sentença (Id. 7366073.5893463). VI - A parte autora requereu também o lapso temporal de 09/12/1992 a 28/11/1992. O período de 20/06/1992 a 20/07/1992 não consta no documento do CNIS. Também solicitou o reconhecimento de 01/02/1996 a 26/01/2016. Quase todo esse período já foi reconhecido na sentença. Não há provas de contribuição de 01/07/2010 a 04/09/2010, 23/04/2011 a 13/08/2012 e 04/01/2016 a 23/12/2016. VII - Dessa forma, o autor não completou 35 (trinta e cinco) anos de serviço, não tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição. RYAN MELO - Sem condenação em custas. Sendo beneficiário da justiça gratuita, os honorários recursais estão fixados em 2% (dois por cento) sobre os honorários advocatícios estabelecidos na sentença, com a cobrança suspensa conforme o art. 98, §3º, do CPC. IX - Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 37544850630083933065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)