EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que rejeitou os embargos declaração interpostos pela Fazenda Nacional e acolheu, em parte, os seus embargos de declaração, para fixar honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), obedecendo ao princípio da equidade. 2. Sustenta o particular que houve erro material, quando o acórdão embargado fixou os honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública, vez que ela fora sucumbente. Alega ainda omissão no acórdão combatido, na medida em que este não aplicou os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/2015, no que concerne à condenação em honorários advocatícios sucumbência. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixados em favor do particular. Erro material corrigido. Vício sanado. 4. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante, vez que a questão relativa à observância dos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/2015, no que concerne à condenação em honorários advocatícios, foi devidamente analisada pelo acórdão recorrido que deixou assente que a verba sucumbencial não poderia ser fixada conforme os critérios estabelecidos pelo art. 85, § 3º, III c/c § 4º, III e sim, conforme a regra estabelecida pelo art. 20, § 4º, do CPC/73, obedecendo-se ao princípio da equidade. 5. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende o recorrente a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 6. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 7. Precedentes do colendo STJ. 8. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. rpms
(PROCESSO: 79434542869198222934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DAS NEVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)