PROCESSO Nº: 8263986-92.3755.7.4.3492 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI DA CUNHA ADVOGADO: Waneska Kramer Poletine Advincula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO E AINDA DURANTE O RESPECTIVO PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido, assegurando ao autor o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo em data programada pelo demandante, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, desde que inexista outro óbice que não o apontado no presente feito. 2. A Primeira Turma e o Pleno deste Tribunal Regional já decidiram que, desde que não sejam as primeiras férias (que exigem, para sua fruição, doze meses de exercício, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei 8.112/90), é permitido ao servidor público federal o seu gozo ainda durante o respectivo período aquisitivo, mesmo que eventualmente possam coincidir duas férias no mesmo ano civil (34532395051238204452, AC/SE, Desembargador Federal Paulo Araújo, 1º Turma, Julgamento: 09/05/2017; 55536611412625340298, APELREEX/SE, Desembargador Federal Lorenzo Cardoso (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 15/11/2016; 42622576470214710263, APELREEX/AL, Desembargador Federal Eduardo Novaes (Convocado), Pleno, Julgamento: 20/08/2015). 3. Não existe norma no estatuto do servidor público que o impeça de, a partir do 2º ano do período aquisitivo, requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano, sendo um referente ao período aquisitivo anterior e outro concernente ao período aquisitivo em curso. 4. Apelação improvida. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados de 10 para 12% sobre o valor da causa, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 85035986876898534078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)