PROCESSO Nº: 4556298-36.3234.6.10.1396 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: USINA BOM JESUS SA ADVOGADO: Luigi Correia: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Martins - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PELO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. YAGO MENDES. NÃO CONFIGURAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da Fazenda Nacional contra acórdão que julgou procedente a ação rescisória para rescindir apenas o capítulo referente à condenação da ora autora nos honorários advocatícios, na sentença proferida nos autos do processo nº. 6309339-09.9883.9.10.4155, mantendo incólumes seus demais termos. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I e §4º, III, do CPC/2015. Entendeu o acórdão embargado que a CDA objeto da execução fiscal havia trazida a verba honorária já em grau máximo, pelo que a decisão rescindenda não podia ter condenado a empresa autora em novos honorários. A embargante alega que deve ser aplicado o regime do CPC de 73 na sua condenação, visto que a ação foi proposta em 2015 e que se mantida a condenação em 10% do valor da causa, o Erário arcará com honorários no montante de dezoito mil reais. Em relação aos honorários advocatícios, aplica-se o entendimento adotado pelo STJ, no sentido de ser cabível a fixação dos honorários advocatícios sob regime do CPC/2015, se a sentença foi prolatada na vigência do novo CPC, nos termos do Resp nº 4.627.801/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 02/10/2016, DJe 26.12.0394. O regime do novo CPC deixou pouca margem de manobra ao magistrado, havendo sido aplicado o dispositivo legal previsto na legislação, não se podendo entender que o valor de R$ 61.710,00 (dezoito mil reais) seja considerado exorbitante. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 21525038805980040800, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 29/09/2019)