TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. RESP 8.926.095/RS. SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
1. Destaco, em preliminar, que o valor originário da execução fiscal (R$ 54.371,05) não excede os 60 (sessenta) salários mínimos no ano de seu ajuizamento, razão pela qual se impõe o não conhecimento da remessa oficial, nos termos do parágrafo 2º do art. 475 do Código de Processo Civil/1973.
2. Apelação contra sentença, prolatada em 21/05/2015, que extinguiu a execução fiscal asseverando ter se consumado a prescrição pelo decurso do lapso temporal previsto do art. 174 do Código Tributário Nacional, sem a citação do executado.
3. O termo a quo do prazo prescricional, na hipótese de tributo declarado e não pago, conta-se da data fixada como vencimento para o adimplemento da obrigação tributária, ou da data da entrega da respectiva declaração, quando esta for posterior ao vencimento da obrigação. Ilação que se extrai do entendimento firmado no julgamento do REsp n.º 1.443.238/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973.
4. No presente caso, a data da deflagração do prazo prescricional foi a entrega da declaração pelo contribuinte, em 8/8/2000, porquanto os vencimentos das obrigações tributárias mais remotas são anteriores a esta data. Nesse contexto, por ocasião da propositura da ação em 08/08/2004 não havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional.
5. O feito ficou paralisado por longo intervalo de tempo em decorrência de mecanismos interentes ao Poder Judiciário, entre os anos de 2004 a 2013, quando foi proferido despacho para que a exequente se pronunciasse sobre a prescrição, sem sequer ter sido cumprida a decisão que determinou a citação. Aberta vista a Fazenda Nacional em 01/02/2015, esta requereu o cumprimento do despacho que ordenou a citação, além de pedir a penhora pelo sistema BACENJUD, seguindo-se a sentença extintiva datada de 02/02/2015.
6. Não tendo sido constatada a inércia da exequente no impulso do feito, a interrupção da prescrição, quer pela citação válida ou pelo despacho que ordena a citação, retroage à data do ajuizamento da execução fiscal, conforme orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide a do parágrafo 1º do art. 219 do Código de Processo Civil/1973 (REsp 7.885.226/SP, Rel. Min. João Pedro Duarte, Primeira Seção, DJe 1/6/2010).
7. Demais disso, impõe-se a aplicação do enunciado da Súmula 106 do STJ, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".
8. Por seu turno, a sistemática de contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980 foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.839.311/RS, da seguinte forma: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. TEMA 570: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
9. Nesse contexto, pelos elementos trazidos aos autos, também não restou consumada a prescrição intercorrente, porquanto não tendo sido cumprida a decisão que determinou a citação não se pode sequer deflagrar a contagem prazo da prescrição intercorrente, que somente se inicia quando o exequente tem ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Acrescente-se que o Juízo de primeiro grau não determinou a suspensão do feito na forma do art. 40 da Lei 6.830/'980 delineada pelo paradigma supra.
10. Remessa oficial não conhecida. Provimento da apelação para afastar a prescrição acolhida pela sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que tenha regular processamento.
(PROCESSO: 69455596353973637571, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019, PUBLICAÇÃO: 20/11/2019)