E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo nº 3557739-80.5910.30.1.2566, em curso na 1ª Vara Federal (PB), que indeferiu Pedido de Tutela de Urgência, consistente no cancelamento de Hipoteca que recai sobre Imóvel Residencial, oferecido em Garantia de Financiamento celebrado entre as Rés, ora Agravadas. Em sede recursal, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, sobretudo em face da ausência de comprovação de quitação do Imóvel em referência, o qual foi dado em Garantia pela Construtora em Financiamento por ela obtido junto à CAIXA, quitação que é pressuposto para incidência, em tese, da Súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça, a que se reporta a Recorrente. A questão da quitação poderá ser objeto de produção probatória na Ação originária, a teor da Decisão agravada, a qual determinou: " Intimem-se as partes desta decisão, bem como: a autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 350 e 351 do CPC/2015, devendo especificar justificadamente as provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão; as rés para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, especificar justificadamente as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão." Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 85210121318917809797, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)