EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE FIRMADA PELO STF. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo reconhecido a coisa julgada material em relação a uma das exequentes, bem como homologado os cálculos apresentados pelos exequentes remanescentes, no valor de R$ 05.164,41. 2. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. 3. Aplicação como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 3.300-69/2001. 4. Registre-se que, em 18/04/2019, foi concluído o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 057.219, tendo sido rejeitado o pedido para modulação dos efeitos para a tese definida para o Tema n.º 810 da Repercussão Geral, o que viabiliza a aplicação imediata do entendimento consagrado na corte suprema sobre a correção monetária. 5. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1% sobre o montante definido na sentença atacada em desfavor da apelante, totalizando em 11% sobre o valor da condenação, nos termos dos art. 85, § 11 do CPC. 6. Apelo improvido. drc
(PROCESSO: 97986258827868282355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PIRES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)