PROCESSO Nº: 6276746-06.8669.17.10.4043 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO EDUCACIONAL JOÃO VITOR GOMES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Nogueira Maia Clarice Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA. FIES. MATRÍCULA REALIZADA NA IES. MUDANÇAS DAS REGRAS. REDUÇÃO DAS VAGAS OFERTADAS. PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma que negou provimento à Apelação. Aduz o Embargante que o acórdão embargado teria sido omisso quanto à análise dos documentos sob os IDs 6107936.917957, 5519530.250773, 7587748.684954 e 5855548.164655, que são capazes de provar que ele estaria dentro do número de vagas disponibilizadas pelo FIES antes da alteração pela Portaria nº 08/2015. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido, pois o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo analisado e se pronunciado sobre todas as questões postas em discussão. 3. Esta Sophia Nunes decidiu que "não há como resguardar o direito do Autor à pretendida vaga no FIES, uma vez que, apesar de ter ele provado que fez sua matrícula na IES antes da entrada em vigor das novas regras previstas na Portaria nº 08/2015 do MEC, não demonstrou que, à época da seleção para instituição de ensino, ficou classificado dentro do número de vagas ofertadas, naquele momento, para o financiamento estudantil". 4. Os documentos citados nas razões dos Embargos de Declaração como capazes de provar que o Embargante estaria dentro no número de vagas disponibilizadas pelo FIES antes da alteração da Portaria nº 08/2015 do MEC não são aptos a provar tal assertiva. Sob os IDs 8730593.251550 e 2407609.813444 encontram-se apenas as listas de classificação dos candidatos pela nota do ENEM, do 11º ao 30º, onde localizamos o Embargante em 23ª colocação, ou seja, fora do número de vagas disponibilizadas para o FIES, que eram 12. Além do mais, os documentos informados sob os IDs 2614107.733209 e 7222916.960992 não existem nos autos. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Kamilly Caldeira, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 18659634064170219870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)