PROCESSO Nº: 6574945-50.8906.17.2.2531 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ENZO ALMEIDA ADVOGADO: Diogo Fogaça Leite Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Teixeira - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. EMPRÉSTIMO TOMADO PELA CONSTRUTORA. HIPOTECA DA UNIDADE. CANCELAMENTO DO GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO SEM INTERVENIÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 308 DO STJ. DISTINGUISHING. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, para determinar que a Caixa Econômica Federal proceda à baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel (casa do tipo 02, registrado sob a matrícula nº 7176, no Cartório do 2º Ofício da Barra dos Coqueiros/SE), no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no montante de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a garantia hipotecária foi dada em favor da Caixa pela incorporadora em razão da concessão do financiamento do empreendimento, e, à medida que a construtora amortiza o saldo devedor, vendendo cada unidade, as garantias vão sendo retiradas. Diz que, embora tenha recebido o valor do autor correspondente à venda do imóvel, a construtora não repassou o que deve à Caixa, razão pela qual a restrição não foi retirada. Afirma que a garantia é ato jurídico perfeito, anterior à celebração do contrato do agravado com a construtora, não podendo ser atingida, por disposição de vontade de terceiros, em negócio jurídico que não fez parte e nem autorizou qualquer medida. Aduz que não se aplica ao caso a Súmula 308/STJ, pois não se trata de contrato firmado entre particular e sua própria credora, mas a hipoteca aconteceu por negócio firmado entre a Construtora e ela, agravante. 3. Liminar deferida para conferir efeito suspensivo ao recurso. 4. Ainda que a parte agravada tenha cumprido integralmente suas obrigações contratuais, na presente situação o agente financeiro (CEF) não participou do contrato de compra e venda firmado entre os autores e a construtora, o que afasta a aplicabilidade da Súmula 308 do STJ, posto que o caso em análise não se enquadra na situação que deu origem ao entendimento sumulado pelo STJ (distinguishing). 5. A jurisprudência desta Turma orienta-se no sentido de que o verbete em referência cuida de casos em que a hipoteca incidia sobre imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação - SFH pelo mesmo agente que financiou a construção das unidades habitacionais para a construtora inadimplente. Precedente: JOÃO GABRIEL TEIXEIRA. Segunda Turma. AC 6108044-14.4428.15.9.6602. rel. Des. Fed. Breno Lima. Julg. 18/07/2018. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 80377118527423693007, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)