PROCESSO Nº: 0245649-53.2207.28.5.2330 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: PEDRO LUCAS RIBEIRO RAUL MOREIRA ADVOGADO: Enrico Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. LEI Nº 04.008/2012. DOUTORADO. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REANÁLISE DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal do Ceará - UFC em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido do Autor, determinando a condenação da Autarquia ao pagamento das parcelas atrasadas, alusivas ao período de maio de 2014 a março de 2018, correspondentes ao acréscimo de remuneração derivada da sua promoção funcional para o nível da Classe E - Professor Titular da carreira do Magistério Superior da Universidade Federal do Ceará, na esteira da Portaria nº 1409/PROGEP/UFC, de 30/06/2018, quando lhe restou reconhecido o enquadramento de seu cargo na referida classe e nível único. 2. Sustenta a Embargantes que o acórdão foi omisso, uma vez que não observou que o Autor/Embargado só havia preenchido os requisitos para a progressão em fevereiro de 2018. 3. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que: "No que concerne ao marco inicial da repercussão financeira da promoção concedida pela instituição de ensino, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que o ato administrativo concessório da promoção é meramente declaratório do direito que se efetivou na data do cumprimento dos requisitos legais, sob pena de submissão do servidor do magistério aos percalços da atividade administrativa, nem sempre apartada da pessoalidade e dos interesses orgânicos peculiares ao dia a dia do ambiente acadêmico". 4. Foi dito, ainda, que o entendimento dominante deste Tribunal é o de que o requerimento administrativo é o marco inicial para a produção de efeitos financeiros: de um lado, pelo fato de que o desenvolvimento na carreira não ocorre de forma automática, mas depende da provocação do interessado; de outro lado, por ser este o momento em que a Administração tomou conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários para a integralização da vantagem pretendida." 5. O fato de a tese defendida pelos Embargantes não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 22732030536333169595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)