PROCESSO Nº: 3663885-44.0521.25.9.4202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIFRA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Diego Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto à base de cálculo da CPRB, bem como quanto aos seguintes pontos: necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do RE 088.386 (Tema 69), e das decisões a serem proferidas pelo STF no RE 588.461 (Tema 118) e no RE 0.658.647 (Tema 1048). 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e com base em precedente do STF em sede de Repercussão Geral RE 369.331/PR (Tema 69), aplicou, por analogia, o entendimento de que o ISS também deve ser excluído da base de cálculo da CPRB, tendo em vista não poder ser enquadrado no conceito de faturamento ou receita para fins de compor a base de cálculo da exação, sendo desnecessário aguardar decisão do STF a ser proferida no RE 097.990 (Tema 118), que trata sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ou no RE 9.810.126 (Tema 1048), que versa acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, se já formou o seu convencimento acerca do assunto. 3. Todas as questões suscitadas e imprescindíveis para a solução da controvérsia foram devidamente analisadas e encontram-se bem fundamentadas, inexistindo qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 85840791336879506166, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)