EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DEVER DE EMITIR DECISÃO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. LEI N. º 9.784/1999. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 8.213/91. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Cuida-se de Remessa Necessária da sentença que concedeu a segurança pleiteada, apreciando o processo com resolução de mérito, para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias da intimação da liminar deferida. 2. Na espécie, colhe-se dos autos que o pedido foi formulado em 21/02/2018 e, passados mais de 90 dias, não houve comunicação da decisão, fato extraído das informações prestadas pela Autoridade Impetrada, que concluiu sua apreciação depois de intimada da liminar deferida nestes autos. 3. Consoante regula a Lei nº 9.784/1999, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. E, especificamente em matéria previdenciária, o prazo para o primeiro pagamento do benefício é de 45 dias, conforme previsto no art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91. 4. O pedido deduzido na ação mandamental merece procedência, porquanto da falta de resposta ao requerimento resta evidente a extrapolação do prazo legalmente estabelecido, o que traduz violação a direito líquido e certo do impetrante. Precedente da Turma: (PROCESSO: 87816629804400068325, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/06/2019, PUBLICAÇÃO: ) 5. Remessa Necessária improvida. alp
(PROCESSO: 96835702117672162288, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LIMA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)