PROCESSO Nº: 0792985-88.0741.3.8.6002 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUIZ GUSTAVO LIMA RAMOS ADVOGADO: Danilo da Rosa Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO "GDPGTAS". REQUERIMENTO NO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. PRESENÇA EM LISTA DE ASSOCIADOS JUNTADA À INICIAL. CAUÃ SILVEIRA. DECISÃO DO C. STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO APELO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração sob a alegação de ser omisso acórdão que, dando cumprimento a decisão do C. STJ, ao julgar o Recurso Especial interposto nos autos, reconheceu a legitimidade da apelante para a execução de título judicial coletivo, formado na Ação Coletiva nº 37054555401947-6, da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconhece a servidores aposentados e pensionistas o direito ao recebimento da GDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte. 2. Sustenta a União, embargante, que o decisum é equivocado, porque desconsiderou que a apelante, ora embargada, não é beneficiária do título judicial coletivo que pretende executar, haja vista que "não comprovou que era domiciliada, à época da propositura da ação coletiva, na unidade federativa onde o processo tramitava e onde estão limitados os seus efeitos, de modo que tal situação não foi objeto de apreciação por esse Juízo", razão pela qual não teria legitimidade para propor a execução, devendo, portanto, ser mantida a sua extinção. 3. O argumento não procede, tendo em vista que o acórdão embargado, na verdade, simplesmente deu cumprimento ao julgamento do C. STJ, ao apreciar o Recurso Especial manejado pela parte, cujo inteiro teor se encontra nos autos, reconhecendo a legitimidade da apelante, ora embargada, para a execução, ao entendimento de que, em se tratando de título judicial formado em Mandado de Segurança Coletivo, ocorreu substituição processual na ação, razão pela qual os seus efeitos alcançam toda a categoria. Dessa forma, descabe, nesta instância ordinária, discussão sobre a legitimidade reconhecia pela Corte Superior, como pretende a embargante. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 23008261059618508743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)