Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan das Neves 4941749-70.4002.5.2.0331 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADA: ALICE PIRES ADVOGADO: RODRIGO RAMOS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ISADORA CUNHA.: DES. FEDERAL CONVOCADO THALES RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO. PERFIL/HABILITAÇÃO EXIGIDA: BACHARELADO EM ENGENHARIA ELÉTRICA. CANDIDATA COM GRADUAÇÃO EM TECNOLOGIA EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida, para declarar a ilegalidade da notificação enviada à impetrante e determinar a sua contratação para o cargo de Professora Substituta relativa ao Código 05 do Edital nº 70/2017 - IFPB. 2. A apelada, candidata aprovada em 1º lugar em Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Substituto de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, regido pelo Edital nº 70/2017 do IFPB, para o Código 05 (Eletrotécnica), Campus João Pessoa, teve sua contratação obstada ao argumento de que não atendeu ao "Perfil - Habilitação Exigida" no edital, qual seja o Bacharelado em Engenharia Elétrica. 3. A sentença, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança por entender que a impetrante possui qualificação superior à exigida, pois "detém o título de Mestra em Engenharia Elétrica (id3418730.3086681), é graduada em Tecnologia em Automação Industrial (id8688522.5831008) e cursa o Doutorado em Engenharia Mecânica na UFPB (id2222505.7210009)", o que, a princípio, comprova sua aptidão para assumir o cargo para o qual concorreu e foi aprovada em 1º lugar. 4. O Edital nº 70, de 06/06/17 exigiu como perfil/habilitação unicamente o "Bacharelado em Engenharia Elétrica" para o Código 05 (Eletrotécnica), que se destina às Unidades Curriculares "Comandos Elétricos, Projetos de Instalações Prediais, Projetos de Instalações Industriais, Desenho Básico e Técnico e outras". A apelada possui graduação em "Tecnologia em Automação Industrial" e mestrado em Engenharia Elétrica (ambos pelo IFPB) e cursa doutorado em Engenharia Mecânica na UFPB. 5. É cediço que o edital é a lei do concurso, devendo o candidato observar as exigências nele contidas. Embora a apelada possua Mestrado em Engenharia Elétrica, a sua graduação é em "Tecnologia em Automação Industrial", não possui "Bacharelado em Engenharia Elétrica", o que não atende à exigência do edital ao qual se vinculou. Registre-se que a pós-graduação em Engenharia Elétrica é considerada prioritária para fins de pontuação em prova de títulos para o Código 05 (Eletrotécnica), conforme o item 9.28 do edital, mas não supre o requisito editalício quanto à graduação, no que diz respeito ao perfil/habilitação. Precedente da 3ª Turma: PROCESSO: 02145261668149266221, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/06/2018. 6. Quanto à alegação de que o IFPB teria lançado o Edital nº 134/2018 para preenchimento da mesma vaga que a apelada ocupara liminarmente, são esclarecedoras as informações prestadas pela Instituição de Ensino no AGTR 0006729-31.4387.28.11.6032, interposto contra a decisão que deferiu a liminar: "A Agravada inicialmente submeteu-se a uma vaga destinada para o Campus João Pessoa, que tinha como necessidade, docentes que possuíssem Graduação em Eletrotécnica. Caso ela fosse convocada para o Campus João Pessoa, certamente não atenderia à necessidade do Campus, em razão de não possuir perfil para tanto. Ocorre que, o próprio Edital do processo seletivo prevê a possibilidade de aproveitamento dos aprovados em outros Campi, ensejando, pois, a contratação da professora, ora agravada, para o Campus Itabaiana, através de ordem judicial. (...) A habilitação exigida pelo Edital nº 70/2017 teve como fundamento o atendimento à necessidade do Campus João Pessoa, que, à época, precisava de um professor substituto apenas com formação Engenharia Elétrica. Já o edital n° 134/2018 contempla vaga para o Campus Itabaiana, cuja necessidade contempla professores com formação em Engenharia Elétrica ou Graduação em Tecnologia da Automação". 7. Ausência de direito líquido e certo. Apelação e remessa providas para denegar a segurança.
(PROCESSO: 64001104336951708337, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)