PROCESSO Nº: 5177111-52.8459.21.4.3560 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR CORREIA e outros ADVOGADO: Luiz Miguel da Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Cavalcanti - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5754100-05.3252.16.10.7717 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO EXEQUENDA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DA NOVA LEGISLAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, fixou os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da execução, com base no CPC/1973, sob o fundamento de que o regime jurídico dessa espécie de honorários seria o vigente no momento da propositura da execução. 2. "A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015." EAREsp 9074392/PR, Rel. Ministro DIEGO RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/09/2019, DJe 28/03/2019. No mesmo sentido: PROCESSO: 30286573441586114876, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/03/2019. 3. No caso dos autos, entretanto, como bem fixado na decisão agravada, "a decisão proferida na ação rescisória rescindiu o Acórdão prolatado nos Embargos à Execução n.º 9212103-83.2759.2.11.0480, que havia reduzido o percentual de reajuste devido sobre a RAV para apenas 2,2%, voltando a vigorar a sentença que havia reconhecido aos exequentes o percentual de reajuste de 28,86% integral. Assim, não se trata de execução nova, mas sim de prosseguimento da execução anteriormente iniciada ainda na vigência do CPC/73, tendo em vista o que restou decidido na aludida ação rescisória." 4. A decisão proferida na fase do cumprimento de sentença não se equipara ao "ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios", que deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Segundo o STJ, o ato que tem tal efeito é a sentença ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais, tudo conforme o precedente da Corte Especial acima transcrito (EAREsp 8408273/PR, Rel. Ministro BENJAMIN COSTELA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2019, DJe 26/12/2019). 5. Realizado tal discrímen, entende-se não haver razão para se alterar a decisão agravada, devendo ser aplicadas as regras do CPC/1973, no que pertine à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36793325190878008181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)