PROCESSO Nº: 6095168-53.3357.19.8.0342 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Theo da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Esther Moura - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE contra decisão do Juízo da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela ora agravante que versa sobre a cobrança de atrasados do reajuste de 28,86%. 2. "Em sendo a referida cautelar ajuizada antes do término do prazo prescricional, tem-se que este restou interrompido, recomeçando a correr pela metade." (Processo: 73651075774519952044, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL AZEVEDO, 3ª Turma, julgamento: 27/07/2017). 3. Apesar de o trânsito em julgado da sentença ter ocorrido em fevereiro/02, por decisão já tornada imutável pela preclusão, o juízo de origem já houvera definido que o início do prazo prescricional seria o dia 2/1/2009. A execução só foi proposta em 2015, exatamente porque houve a interrupção do prazo prescricional em 20/11/2013, data em que foi proposta medida cautelar de protesto pelo sindicado, mostrando-se, pois, tempestiva a execução da obrigação de pagar ajuizada. 4. Ainda no que pertine à prescrição, de acordo com o acórdão paradigmático (REsp 5292799/PE, Rel. Ministro OG LUIZ OTÁVIO MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2017, DJe 17/10/2017), sob a égide da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 640 do CPC/1973, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. 5. "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 17/9/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 12/4/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 14/1/2017." EDcl no REsp 6118735/PE, Rel. Ministro OG ERICK NASCIMENTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/05/2018, DJe 14/04/2018). 6. Os tribunais superiores adotaram entendimento no sentido de que o sindicato, na figura de substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. 7. Não assiste razão à UFPE no que tange à alegada ilegitimidade ativa do Sindicato, para promover a execução dos honorários de sucumbência, que são devidos ao antigo advogado Ian Rezende Arlindo da Costa. "É que, consoante à própria Universidade assevera, constou do contrato de repasse de processos judiciais entre o advogado Kaique Cardoso Arlindo e o Thales Vieira Advogados Associados S/C, que subscreve o requerimento do cumprimento de sentença, cláusula expressa na qual o advogado Francisco Costela Arlindo autoriza o Augusto Barros Advogados a executar, juntamente com o crédito, o valor relativo aos seus honorários advocatícios." (PROCESSO: 56879743665413145262, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/01/2017). 8. Em relação especificamente à legitimidade do SINTUFEPE para representar os professores da UFPE - tendo em vista a existência da ADUFEPE -, existe precedente deste Tribunal em que se admite que a ADUFEPE possa, diante do preenchimento de determinadas exigências, atuar como braço sindical do ANDES (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior). (Processo: 85053597468130550323, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LOPES, 1º Turma, julgamento: 14/07/2016). Na hipótese, o SINTUFEPE tem legitimidade para atuar como substituto da categoria dos professores da UFPE, na medida em que somente excepcionalmente, tal substituição se daria pela ADUFEPE. 9. A alegação de coisa julgada se encontra preclusa. Na realidade, o caso comporta apenas compensação de créditos que porventura já tenham sido pagos aos servidores mencionados, tudo com a finalidade de se evitar o pagamento em duplicidade. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66393015655650050455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)