PROCESSO Nº: 7506794-22.0550.18.11.4329 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS CASTRO ADVOGADO: Eduardo Azevedo Neto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. NOAH DA CONCEIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE. COISA JULGADA. I. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença proferida na Ação Coletiva nº 4782620-63.3908.18.9.6960, promovido por Emilly Rocha, através da qual requer o pagamento correspondente às diferenças dos 50% da ISADORA COSTA. II.Inconformada, apela a autora, defendendo a inexistência de coisa julgada. III.Examinando os autos, verifica-se que o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte - SINTSEF/RN ajuizou ação coletiva objetivando pagamento de diferenças pagas aos servidores ativos a título de Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - JULIA REZENDE. A sentença julgou o pedido procedente e foi confirmada pelo Tribunal, transitando em julgado em 18/01/2012. IV.Acontece que a ora exequente ajuizou ação individual nº 9102728-82.7472.27.10.0530, com o mesmo tema do processo coletivo supracitado. A sentença julgou procedente o pedido (Id. 0589144.5626394), mas a Turma Recursal reformou a sentença de primeiro grau, julgando improcedente o pedido em 13/11/2013 (Id. 9215687.1083686), com trânsito em julgado em 2014 (Id. 7849998.1506547). V.Ressalte-se que para que a parte se beneficiasse dos efeitos da ação coletiva, deveria ter requerido a suspensão da ação individual, no prazo de 30 dias, após a ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva, nos termos do artigo 104, da Lei 8078/90, o que não ocorreu. VI.Saliente-se, ainda, que o advogado que ajuizou a ação coletiva (7634699-52.9671.8.6.6075) foi o mesmo que protocolou a ação individual (3598427-51.7741.12.3.1962), o Dr. Vitor Gabriel Moraes, OAB/RN 3682, ficando, dessa forma, claro que sabia do ajuizamento da ação coletiva quando foi protocolada a ação individual. VII.Dessa forma, não há como alegar o desconhecimento da ação coletiva, com o objetivo de se valer da sentença favorável obtida na ação coletiva, restando configurada a coisa julgada. DANIEL FREITAS. Honorários recursais majorando em 2% os anteriormente fixados, conforme o artigo 85, § 11 do CPC. IX. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 70399058217835397040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)