PROCESSO Nº: 4620601-68.3048.25.11.4311 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PLASMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA - EPP ADVOGADO: Gustavo Henrique Cunha Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Sales EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE COM PODERES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face de decisão proferida, em sede de execução fiscal, que indeferiu o pedido de redirecionamento suscitado pelo Ente Público. 2. Alega a União que o sócio gerente em questão é o administrador da empresa, conforme alteração contratual da sociedade empresária. Assim, em havendo débitos da pessoa jurídica, o sócio administrador remanescente, no caso o ora Agravado deverá responder perante o Fisco. 3. Verificou-se que a pessoa a que se pretende redirecionar a dívida sequer exerce/exerceu a gerência da pessoa jurídica executada. 4. Para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Agravo improvido. cbc
(PROCESSO: 48922514796387845644, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)