PROCESSO Nº: 7686651-78.0014.9.12.3653 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Moraes - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISCORDÂNCIA ENTRE OS JUÍZOS SUSCITANTE E SUSCITADO QUANTO À IDENTIDADE ENTRE OS FEITOS DE REFERÊNCIA E DE ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco em face do Juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco, em sede do Proc. nº 8619294-19.2831.4.6.4316, promovido por Severino Heitor Campos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Banco Safra S/A, ali pleiteando a suspensão da cobrança do valor de R$ 601,00 (seiscentos e um) reais, descontado indevidamente em folha de pagamento, bem como o pagamento por indenização de danos materiais e morais, fundamentando aquele último juízo a prevenção com demanda anteriormente proposta, sob o nº 2285801-38.5997.6.8.2039, distribuído ao ora suscitante, enquanto que esse, não obstante reconheça tratar-se de ação idêntica, determinou a remessa dos autos para o Juizado Especial Federal diante do valor atribuído à causa, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, pelo que se encontra ali tramitando sob o nº 5228047-62.4700.8.12.9605. 2. Esposando o já expendido no parecer ministerial, tem-se que a situação possui características peculiares, tendo em vista que não há discordância entre os juízos suscitante e suscitado quanto à identidade entre o processo de referência (0422964-69.4305.12.4.5032) e o anteriormente distribuído (8230839-84.6064.15.7.5144), apontando-se ali, ainda, restar claro que a solução não passa pela identificação do juízo competente para o exame do mérito do processo de referência, mas sim a quem incumbirá sua remessa para o Juizado Especial Federal, tendo em vista que aquele primeiro foi para ali remetido pelo juízo suscitante. 3. Inocorrendo discordância quanto à competência pelos juízo envolvidos, não há de se falar em conflito. 5. Conflito de competência não conhecido. [15]
(PROCESSO: 56466786024199767115, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 20/02/2019)