PROCESSO Nº: 3444589-47.7845.9.1.7478 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ARTHUR COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Souza - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8615723-53.7201.2.10.8579 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MAJORAÇÃO DE PRAZO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pelo Estado de Pernambuco contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em desfavor da agravante, deferira o pedido de antecipação de tutela provisória de urgência requerida pela ora agravada, para determinar ao Estado de Pernambuco que forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, ao autor, Luiz Gustavo Rodrigues, o medicamento ENZALUTAMIDA, na dosagem e forma prescritas pelo médico responsável pelo seu tratamento (160mg/dia) e pelo tempo que se fizer necessário. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 380067/RS; AgRg no Ag 576819/MT; REsp 950794/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, o autor é portador de adenocarcinoma de próstata de alto risco (CID-10, C- 61), cujo tratamento indicado pelo laudo médico é feito com o medicamento ENZALUTAMIDA, com registro na ANVISA. De acordo com o que fora aduzido na inicial, o fornecimento imediato do medicamento é essencial, pois possibilita estagnação da doença, aumento da expectativa de vida e melhorias nos sistemas respiratório, motor e neurológico. 5. Ademais, ressalte-se a existência, nos autos originários, de laudo médico emitido pelo Dr. Enzo Gabriel Castro (CRM-PE 19875). Segundo o laudo (id. nº 9941107.5407397 do processo originário), o paciente necessita do fármaco ENZALUTAMIDA, a fim de que possa proceder ao tratamento do adenocarcinoma de próstata de alto risco (CID-10, C- 61). Isso porque, nos dizeres do mesmo médico, o medicamento em questão oferece maiores e melhores taxas de respostas para este tipo específico de paciente. 6. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate ao adenocarcinoma de próstata de alto risco (CID-10, C- 61). 7. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentaram resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 8. Entretanto, em se tratando de fármaco não previsto nas listagens oficiais de dispensação gratuita disponibilizadas pelo SUS, deve ser fixado prazo razoável para o seu fornecimento que, de todo modo, não pode ser demasiado longo, diante da urgência demandada pelo caso, daí porque é de rigor a majoração do prazo para 30 (trinta) dias. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para majorar o prazo para fornecimento da medicação de 5 (cinco) dias para 30 (trinta) dias. MMA/ID
(PROCESSO: 86566753483952610701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)