EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que fixou em desfavor do INSS, durante a fase de cumprimento de sentença, honorários advocatícios em 5% do montante dos créditos requisitados em RPV's nos autos. 2. A omissão no arbitramento provisório dos honorários no despacho inicial da execução não conduz à preclusão pro judicato, por se tratar de questão que necessariamente compõe o capítulo de mérito da sentença, embora acessório e permanente. Possibilidade do magistrado, de ofício, examinar tal matéria, a qualquer tempo, no curso da execução. 3. Inexistência de preclusão por omissão da postulação pelos agravados após o despacho citatório. 4. A tese estabelecida pelo STJ, durante o julgamento do REsp n.º 6.914.587/RN, não se aplica ao presente caso, já que o requerimento dos exequentes, ora agravantes, foi formulado na própria inicial da execução, e não após o arquivamento do feito. 5. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 67968285378959750402, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)