PROCESSO Nº: 5368345-76.0358.1.12.0503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENARIO DOS SANTOS GOIS ADVOGADO: Ryan Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Correia - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVA SISTEMÁTICA DETERMINADA PELO STF. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. Caso em que o autor pretende a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular extinto o feito, ante a ausência de requerimento administrativo; Inexistindo requerimento administrativo do postulante quanto ao benefício pretendido é de se determinar o sobrestamento do feito e a intimação da parte autora, para providenciar o aludido requerimento, nos termos do determinado pelo STF, em sede de recurso repetitivo (RE 137060/MG); Sentença anulada, de ofício, remetendo-se os autos ao juízo de origem. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 51788688858408276403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)