PROCESSO Nº: 8081031-67.5511.17.8.7075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PE CORE PE ADVOGADO: Alexandre da Conceição APELADO: BRUNO SALES REPRESENTACOES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Marina Teixeira - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ARTHUR ALMEIDA. ANUIDADE. FATO GERADOR. EFETIVO EXERCÍCIO PROFISSIONAL ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 89.856/2011. COMPETÊNCIAS POSTERIORES. INSCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Recurso de apelação de sentença de extinção da execução fiscal, ao reconhecimento, de ofício, de inocorrência do fato gerador (exercício profissional) das anuidades de 2010 a 2014. 2. "A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado de que, nos termos do art. 5º da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. [...] Em período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao João Lucas Araújo." (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 4.054.100/SC, Rel. Ministro OG VICENTE SOUZA, DJe: 21/02/2017) 3. No caso, a despeito da ausência de atividade empresária desde o ano de 1992, demonstrada pela certidão de cancelamento do CNPJ perante a Receita Federal, é de se reputar hígida a cobrança referente aos exercícios de 2012, 2013 e 2014, em virtude da inexistência de pedido administrativo de cancelamento do registro da pessoa jurídica junto ao Pedro Miguel Ribeiro. 4. Recurso parcialmente provido.
(PROCESSO: 45851445259606895177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)