PROCESSO Nº: 2871485-15.2759.4.6.5062 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GABRIELA DA LUZ ADVOGADO: Samuel Moraes PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: Alexandre Araújo Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Correia Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA QUE NÃO DESEMPENHA ATIVIDADE PECULIAR À MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança requerida para reconhecer a ilegalidade da exigência de registro do(a) impetrante no CRMV/PB, anulando os atos administrativos de cobrança de multas e de anuidades perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária, visto que as atividades da empresa atualmente não se enquadram nas disposições da Lei nº 5.517/1968, arts. 5º e 6º. 2. No caso em análise, foi impetrado Mandado de Segurança em face de ato do Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária na Paraíba - CRMV/PB, pretendendo-se afastar a exigibilidade de manutenção do registro, bem como a cobrança de anuidades perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV/PB, sob a alegação de que a impetrante atua no comércio varejista de animais vivos (pintos), artigos e alimentos para animais de estimação, medicamentos veterinários, materiais hidráulicos, elétricos e de construção, sendo desnecessária a inscrição no CRMV. 3. De acordo com o art. 27 da Lei 5.517/68, a obrigatoriedade do registro nos Conselhos de Medicina Veterinária diz respeito às empresas que exercem atividades peculiares à medicina veterinária, que estão previstas pelos artigos 5º e 6º da referida lei. 4. O STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, "à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado" (REsp 8926700/SP, Rel. Ministro OG BRYAN CASTRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 22/07/2017). 5. A atividade econômica principal da Impetrante é o comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação. Além disso, de acordo com os documentos apresentados, a empresa também se dedica ao comércio de produtos agropecuários, materiais elétricos e hidráulicos. Nesse passo, correto o entendimento adotado na sentença no sentido de que a Impetrante não desempenha atividade peculiar à medicina veterinária, não sendo obrigada ao registro no CRMV/PB. 6. Remessa necessária improvida. drq
(PROCESSO: 33610203667070969375, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)