PJE Nº 5835406-81.0299.11.5.0948 - AC Juiz sentenciante: Juan Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. GANHO DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face da sentença que, nos autos da ação 7475913-66.0498.2.10.2247, julgou procedente o pedido formulado por LUCCA MOURA LEMOS DE OLIVEIRA, para declarar nulo o lançamento de ofício promovido pela Receita Federal, relativo a acréscimo patrimonial advindo de créditos de precatórios contra o Estado de Alagoas que foram objeto de cessão, com deságio, a empresa privada. 2. Em seu recurso, a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que a cessão de direitos em questão configura ganho de capital, devendo o autor, ora apelado, recolher o imposto de renda na alíquota de 15%, nos termos do que dispõe a Lei 7.713/88. 3. O cerne da questão devolvida a esta Corte consiste em saber se é válido o lançamento de ofício promovido pela Receita Federal, referente ao imposto de renda na alíquota de 15% (quinze por cento), a título de ganhos de capital, incidente sobre créditos de precatórios expedidos contra o Estado de Alagoas e cedidos com deságio a empresa privada, já tributados na fonte à alíquota de 27,5%. 4. Por entender que os valores efetivamente recebidos em decorrência da cessão de créditos ostentavam natureza jurídica de ganho de capital, a autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício, promovendo nova exação de imposto de renda, dessa vez mediante a aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento). 5. A r. sentença a quo, acolhendo a tese autoral, firmou o entendimento de que "os valores recebidos pelo autor não possuem caráter indenizatório, mas sim remuneratório, pois traduzem contraprestação pelo serviço público por ele prestado ao Estado de Alagoas", acrescentando que "o fato de ter sido reconhecido o direito ao recebimento pela via judicial, após longo período de tempo, não tem o condão de transmudar a natureza das diferenças, pois mantida em sua essência a natureza salarial da verba paga, não se tratando, portanto, de transação passível de ser tributada como ganho de capital." 6. Esta Corte vem reiteradamente entendendo que o recebimento de valor correspondente à contrapartida de cessão de crédito de precatório já tributado pelo imposto de renda como rendimento salarial não enseja nova incidência do imposto, mormente quando a operação envolve deságio, como no caso. Precedentes: PJE 5272808-49.2515.12.11.4165, Rel. Des. Federal Cauã Moraes, Segunda Turma, j. em 28.04.4177; PJE 8907775-46.1340.12.4.8657, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Gonçalves, Primeira Turma, j. em 21.05.5771; EINFAC 399199/Al, Rel. Des. Federal Bernardo da Rocha, Pleno, j. em 17/11/2013, DJE 24/07/2013. 7. Manutenção da sentença que anulou o lançamento constituído por meio de auto de infração. 8. Honorários recursais acrescidos em 1% (um por cento) do montante fixado em Primeira Instância (fixado em R$ 16.270,60), a teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença. 9. Vinicius Martins.
(PROCESSO: 13335517116446141073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)