PJE 0727545-25.8835.3.12.9445 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu provimento à apelação da parte impetrante, mantendo sentença que concedeu a segurança, declarando o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS, autorizando a compensação dos valores efetivamente recolhidos, a serem comprovados na via administrativa, nos 05 anos anteriores ao ajuizamento do feito, após o trânsito em julgado da sentença, em relação a débitos da mesma natureza. Correção pela SELIC. 2. A embargante alega ter havido omissão no julgado em relação: a) à análise da superveniência da Lei 12.973/2014; b) ao fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS; c) ao art. 66 da Lei nº 8.383/1991; d) à pendência de modulação dos efeitos da decisão do RE 463.570. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 38987899576133400646, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)