PROCESSO Nº: 7132310-66.3017.13.4.2585 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO RN - CORE ADVOGADO: Vitor Costa APELADO: PAULO CARDOSO - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Azevedo Marcelo Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANUIDADE. SAMUEL PORTO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. 1. Apelação interposta pelo CORE/RN, em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da ausência de triangularização da relação processual. A sentença entendeu que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais têm natureza tributária, exigindo formalidades prévias à sua cobrança, cuja via adequada é a Execução Fiscal. 2. O STF, no julgamento da ADI nº 1.717/DF, reconheceu que as anuidades devidas pelos profissionais com registro obrigatório nos Conselhos de Fiscalização Profissional, classificam-se como contribuições sociais de interesse da categoria, sendo, portanto, espécie de tributo. Dessa forma, sujeitam-se ao comando do art. 149, "caput", da CF/88. 3. Logo, a via eleita não é adequada à pretensão do Apelante, que deveria ter interposto Execução Fiscal para a cobrança do seu crédito. 4. O fato de ter sido celebrado termo de parcelamento não dá ao Conselho de Fiscalização Profissional a opção de se utilizar do documento para promover Execução de Título Extrajudicial, uma vez que o parcelamento não tem o condão de retirar a natureza tributária das anuidades, a qual exige a adoção do procedimento da Execução Fiscal para sua cobrança, nos termos do art. 1º, da Lei nº 6.830/80. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da ausência de triangularização da relação processual. tcv
(PROCESSO: 39658444233222280594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)