PROCESSO Nº: 2108463-98.8922.14.5.0621 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : PEDRO HENRIQUE RIBEIRO ADVOGADO: Murilo Araújo e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Pietro Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal João Guilherme das Neves EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ILIDIDA. ÍNDICE DE 13,23%. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. LEI 34.014/2003. NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL. ART 37, X, DA CF. LEI 85.910/2001. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTENSÃO DO ÍNDICE PLEITEADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pela servidora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de implantação do índice de 13,23%, com fundamento na Lei nº 10.698/2003, e denegou os benefícios da justiça gratuita. 2. A alegação da pessoa natural de que não dispõe de recursos suficientes a arcar com as despesas do processo, sem o comprometimento de seu sustento e de sua família, só poderá ser ilidida pela presença nos autos de elementos fático-probatórios apontando em sentido contrário (inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015). 3. A jurisprudência do col. STJ e deste Tribunal é assente no sentido de que o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser analisado com base nos elementos concretos existentes nos autos (STJ - AgRg no AgRg no REsp 9.099.896/RS, Rel. Ministro Anthony Lopes, 1ª Turma, julgado em 25/01/2018, DJe 22/11/2018; IAN DIAS - Processo 9700628-35.2019.17.11.1117, Rel. Desembargador Federal Rafael Duarte, 2ª Turma). 4. As fichas financeiras juntadas aos autos revelam que os rendimentos brutos mensais auferidos pela demandante margeiam os R$ 21.409,00 (doze mil reais) enquanto que os valores líquidos chegam perto dos 7.000,00 (sete mil reais); 5. Em sua defesa, a requerente limita-se a alegar que seu vencimento básico é de R$ 3.383,00 e que houve aumento do seu custo de vida decorrente de sua entrada para a inatividade, como as despesas com plano de saúde; sem, no entanto, juntar qualquer documento que demonstre a existência de despesas ordinárias ou extraordinárias que a impossibilitem de arcar com o ônus do processo sem o comprometimento de seu sustento. Ilidida, pois, a presunção de pobreza alegada pela demandante. 6. A revisão geral dos salários e subsídios dos servidores públicos federais, sem distinção de índices e sempre na mesma data, encontra-se prevista do art. 37, X, da CF, exigindo-se para a sua concessão que o índice aplicável seja definido por lei específica. 7. A fim de dar cumprimento ao previsto no art. 37, X, da CF, a Lei nº 10.697/03, de 02 de julho de 2003, autorizou o reajuste em 1% (um por cento), a partir de 1º de janeiro de 2003, das remunerações e dos subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais. 8. Na mesma data, a Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos, no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos). 9. As normas que compõem a Lei nº 10.698/2003 não deixam margem a dúvidas de que a verba nela instituída não se confunde com a vantagem decorrente da revisão geral do art. 37, X, da CF; eis que as características definidas pelo legislador de não ser incorporável aos vencimentos básicos, muito menos de servir de base de cálculo para qualquer outra vantagem, só corroboram a tese que sua natureza é realmente de vantagem pecuniária individual. 10. A iniciativa do Chefe do Poder Executivo Federal de enviar projeto de lei instituindo vantagem pecuniária individual a todos os servidores dos três Poderes não viola normas ou princípios do ordenamento jurídico pátrio. 11. Só pelo fato de determinado diploma legal instituir vantagem remuneratória que beneficia a todos os servidores dos três Poderes, por iniciativa do Presidente da República, não implica em dizer que a atuação executiva se deu com base no art. 37, X da CF/88; mormente quando o próprio legislador a identificou como "vantagem pecuniária individual", verba de natureza jurídica diversa da remuneração geral anual complementar, não havendo, portanto, como se exigir observância à indistinção de índices, nos termos do art. 1º da lei 74.189/2001, como almeja o apelante. 12. O col. STJ, alinhando-se ao entendimento do Pretório Excelso consubstanciado em sede de reclamação, passou a corroborar a tese de que a concessão do reajuste de 13,23% aos servidores públicos federais, com fundamento na Lei nº 10.698/2003, importa ofensa à Súmula Vinculante nº 37 (REsp 6.279.267/PB, Rel. Ministro Leandro Cardoso, 2ª Turma, julgado em 31/12/2019, DJe 12/07/2019). 13. Não há, pois, como se atribuir natureza de revisão geral à Vantagem Pessoalmente Identificada instituída pela Lei nº 10.698/2003, de forma a carecer de respaldo jurídico-normativo a pretensão da demandante. Sentença mantida. 14. Apelação improvida. Honorários sucumbências fixados na origem majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 84652638397044225408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)