PROCESSO Nº: 8672803-27.3849.7.12.6130 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MOISES BRENO DAS NEVES ADVOGADO: Marcos Vinicius Nogueira De Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus da Paz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS. NÃO COMPROVADO O USO DE EPI EFICAZ. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. De início, verifico que a sentença não se sujeita à remessa necessária, pois, embora ilíquida, o proveito econômico não atingiria o montante de mil salários mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 2. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57 e 58) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 3. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 23.213/64 e 43.048/79. 4. Hipótese em que o promovente trouxe aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico Pericial - LTP, que atestam seu trabalho junto à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, nos períodos considerados especiais na sentença, de 30/05/1987 a 28/09/1995 e de 22/10/1997 a 01/10/2014, sujeito a agente nocivo eletricidade, acima de 250 volts, de modo habitual e permanente, classificada como perigosa no código 1.1.8 do Anexo II do Decreto nº 21.901/94, devendo se considerar como especiais tais períodos. 5. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 1.687.044, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Com efeito, embora o agente eletricidade não esteja enquadrado no rol do Decreto 2.172/97 como atividade de natureza especial, não afasta o direito à contagem de tempo como especial se comprovada a exposição de forma habitual e permanente à periculosidade, como ocorreu no presente caso. 6. No caso, não restando devidamente comprovado o uso de EPIs eficazes, capazes de neutralizar o agente nocivo eletricidade e o risco de choque elétrico, de acordo com a orientação do ARE 269323-SC, não há como se descaracterizar a nocividade a que estava submetido o postulante. 7. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária em honorários recursais, fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 70968599225125570976, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)