PROCESSO Nº: 1552311-77.4751.30.9.6646 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LEANDRO DA MOTA ADVOGADO: Carlos Eduardo Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR DA MARIA ALICE COSTA. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM DOUTORADO. ART. 30 DA LEI Nº. 30.913/12. NEGATIVA POR CRITÉRIO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança para garantir ao impetrante o direito líquido e certo ao afastamento, no período de 06/01/2017 a 27/02/2020, para que possa dedicar-se exclusivamente ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Educação, em nível Doutorado, pelo Centro de Educação da Universidade Federal da Paraíba. 2. No caso em análise, o Impetrante formulou pedido administrativo pleiteando seu afastamento do cargo de Professor do Magistério Superior para dedicar-se exclusivamente às atividades do Doutorado. Tal pleito foi indeferido pelo Colegiado do Departamento de Promoção da Saúde/CCMLUCCA CAVALCANTI, sob o fundamento de que o docente teve o seu regime de trabalho alterado de 20 (vinte) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais em regime de dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa e extensão no primeiro semestre de 2016, de modo que deverá permanecer no novo regime por, no mínimo, 03 (três) anos, para que possa solicitar o afastamento para capacitação, nos termos da Resolução 64/2009JOÃO PEDRO NUNES. Diante disso, foi impetrando o presente Mandado de Segurança, tendo o juízo de origem deferido o pedido liminar, em decisão de 11/12/17, para garantir ao impetrante o direito líquido e certo ao afastamento, no período de 14/01/2017 a 20/12/2020, para que possa dedicar-se exclusivamente ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Educação, em nível Doutorado, pelo Centro de Educação da Universidade Federal da Paraíba. 3. Contra a referida decisão, a ISABEL DA CUNHA manejou Agravo de Instrumento nº 7468724-58.9350.11.5.3495, que, na sessão de julgamento do dia 21/06/18, foi parcialmente provido por esta Terceira Turma, para determinar que a MARIA ALICE PIRES reanalise o pedido administrativo de afastamento, não sendo possível indeferi-lo pelo critério temporal. Em 13/09/18, foi proferida sentença, ratificando-se a liminar e concedendo-se a segurança pleiteada. 4. De acordo com o art. 30 da Lei 12.772/12, o ocupante de cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal poderá afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu ou de pós-doutorado, independentemente do tempo ocupado no cargo ou na instituição. 5. Compulsando os autos, verifica-se que, no caso em epígrafe: a) o impetrante ocupa cargo de Professor do Magistério Superior no Departamento de Promoção da Saúde do Centro de Ciências Médicas da ALEXIA COSTELA, desde 05/04/2012; b) alterou seu regime de horas trabalhadas de 20 (vinte) horas semanais para 40 (quarenta) horas em dedicação exclusiva em 2016; c) requereu o afastamento do exercício do cargo em 2017, para dedicar-se exclusivamente às atividades do doutorado, através do processo administrativo de nº 83868.448602/2689-17, tendo o Colegiado do Departamento de Promoção da Saúde/CCMLUCAS GABRIEL DA COSTA negado o pedido unicamente com fundamento na Resolução Interna nº 64/09, que prevê a permanência no novo regime de trabalho por, no mínimo, 3 (três) anos para que possa solicitar o afastamento para capacitação; d) posteriormente, ingressou com o processo administrativo de nº 46378.321735/1082-99, solicitando novamente o afastamento, sendo este negado pelo Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da ANA ARAÚJO, com base Resolução Interna nº 64/09. 6. A Resolução Interna da Universidade exorbitou do seu poder regulamentar ao impor limite temporal para a concessão do afastamento, pois realiza exigência contrária ao indicado na sobredita norma legal. 7. É certo que o deferimento do pedido de afastamento para exercício de programa de doutorado ocorre por ato discricionário da administração, de modo que não se pode conceder de pronto o afastamento, vez que existem outros critérios a serem observados pela Universidade Federal da Paraíba. Desse modo, o Impetrante apenas tem o direito líquido e certo de ter afastado o óbice relativo ao tempo do novo regime de trabalho. 8. O Impetrante sustenta que já se encontra afastado de suas atividades docentes para cursar Pós-Graduação em nível de Doutorado há quase um ano, razão pela qual a modificação da decisão de mérito proferida nestes autos causaria um prejuízo incomensurável, tanto para o docente como para a Autarquia, e configuraria situação desproporcional e desarrazoada e feriria, além da teoria do fato consumado, os princípios da segurança jurídica e do contraditório e da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição estabelecidos na Constituição Federal. 9. Conforme decidido no julgamento do Agravo de Instrumento, o pedido administrativo de afastamento deve ser reanalisado, não sendo possível indeferi-lo pelo critério temporal. Sendo assim, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, já que deve ser oportunizada a participação do docente no referido processo administrativo. A questão relativa ao tempo em que se encontra afastado de suas atividades se trata de situação que deve ser analisada administrativamente, por estar englobada no âmbito da discricionariedade da administração. Além disso, considerando que o citado afastamento se deu por força de decisão liminar, não se cogita de ferimento ao princípio da segurança jurídica, e, levando-se em conta que o afastamento pretendido é por 3 anos, não há que se falar em aplicação da teoria do fato consumado. 10. Apelação parcialmente provida, para determinar que a CAMILA RAMOS reanalise o pedido administrativo de afastamento, não sendo possível indeferi-lo pelo critério temporal, conforme decido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 8892478-40.0817.29.12.9467. drq
(PROCESSO: 05883556270620500294, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019)