PROCESSO Nº: 0501232-99.4160.8.4.6558 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ FELIPE BARBOSA ADVOGADO: Luigi Santos Dantas Filho ADVOGADO: Diego Cavalcanti ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Barros EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 47.008/72. ELEIÇÃO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. IRREGULARIDADE. ACÓRDÃO QUE ANALISOU TODA A REALIDADE FÁTICO-JURÍDICA APRESENTADA PELAS PARTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela fazenda Nacional em face de acórdão desta turma que, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação por ela manejada e manteve a sentença que reconheceu a nulidade absoluta do ato administrativo de intimação do Contribuinte/embargado relativamente ao último julgamento no Processo Administrativo Fiscal nº. 73212.640131/6002-63 e aos atos dele subsequentes, em virtude de a intimação ter sido realizada em endereço diverso do requerido pelo sujeito passivo, bem como determinou a manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a consequente expedição de Certidão de Regularidade Fiscal relativa ao suposto crédito tributário de imposto de Renda (IR) nos anos calendários 2006 e 2007, enquanto não houver efetiva análise do mérito do processo administrativo fiscal. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 36030122518285710855, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)