PROCESSO Nº: 8229654-54.7503.29.10.8430 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO TAMISA ADVOGADO: Thacianna Sabinne Neris Lino APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Silva E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO COBRADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO TÂMISA em face da sentença que, ao extinguir o processo sem resolução do mérito, determinou que a parte autora, ora apelante, recolhesse as custas processuais. No entanto, o magistrado deixou de condenar a parte ao pagamento de honorários advocatícios, reconhecendo que não houve sucumbência na situação dos autos. 2. Em suas razões de apelação, o condomínio requer a reforma da sentença unicamente quanto ao ponto relativo à sua condenação ao pagamento das custas processuais. Alega, em síntese, que não deu causa ao ajuizamento do feito, na medida em que apenas formulou o pedido de desistência da demanda em razão do pagamento extrajudicial da dívida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo, inclusive, noticiado a citada quitação do débito pelo devedor na petição de desistência da ação. 3. Em situações em que há a extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual, a parte que deu causa à instauração do processo, deve suportar as despesas dele decorrentes, de modo a se devolver aquele que não deu causa à demanda ao status quo ante. 4. No caso, restou reconhecido pelo próprio magistrado a quo que a CAIXA ECONÔMIA FEDERAL deu causa ao ajuizamento da ação, a qual apenas foi extinta sem resolução do mérito por motivo superveniente, qual seja, o pagamento extrajudicial do débito, motivo pelo qual não pode se impor à apelante a obrigação de pagar as custas. 5. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 73206750210294889340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)