PROCESSO Nº: 3518343-14.2279.24.12.6098 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VILA BRAGANCA CONSTRUCOES S.A. e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Cunha APELADO: JOÃO GABRIEL CAMPOS ADVOGADO: Amanda Ruana Lima Botelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sofia Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE CONTRATADA. DIREITO À RESCISÃO DOS CONTRATOS. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL À CONSTRUTORA ALIENANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela CEF, em face do acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento às Apelações da CEF e da Vila Bragança Construções S.A., interpostas em face da sentença que declarou rescindido o contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta, condenando as rés a devolverem todas as importâncias pagas pelo autor em razão do referido contrato, ficando a CAIXA obrigada, ainda, a lhe restituir o montante dispendido a título de taxas de evolução de obra pagas pelo autor após o atraso na entrega do imóvel. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo entendido que, em se tratando de pedido de rescisão contratual, devem estar no polo passivo da ação as partes que figuraram como titulares das relações jurídicas de direito material. No caso, tendo em conta que, no contrato de compra e venda do imóvel e no contrato de financiamento habitacional, constam a VILA BRAGANÇA CONSTRUÇÕES S.A e a CAIXA respectivamente como vendedora da unidade imobiliária e entidade financiadora, impõe-se a participação das duas no polo passivo da demanda. 4. Por outro lado, ficou explicitado no julgado que as rés devem responder solidariamente em relação ao ressarcimento dos pagamentos feitos pelo autor, em razão da culpa de ambas no descumprimento contratual, eis que a empresa pública concorreu com o ilícito ao autorizar indevidamente a repactuação do cronograma da obra. No entanto, apenas a CAIXA deve arcar com a devolução dos juros de obra cobrados após o atraso na entrega do imóvel, por não haver a construtora, nesse ponto, concorrido com a ré no tocante à citada cobrança abusiva. 5. Não se conheceu, outrossim, do pedido deduzido pela CAIXA, para que seja ressarcida pela construtora de todos valores por si dispendidos em razão do contrato rescindido, por se tratar de matéria estranha à lide, devendo ser objeto de demanda própria, uma vez que a presente ação foi instaurada pelo autor unicamente com a intenção de rescindir os contratos por ele firmados junto às rés (compra e venda e financiamento habitacional). 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Evelyn Campos, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 70802121838339530924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)