PROCESSO Nº: 9155335-12.4677.7.1.1398 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: VICENTE MORAES ADVOGADO: Enzo Gabriel Almeida Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Mendes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SAQUES DE PENSÃO POR MORTE APÓS A MORTE DO BENEFICIÁRIO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Há comprovação de saques de benefício previdenciário somente durante os meses de março a dezembro de 2010, consoante disposto nos extratos bancários referentes ao segurado falecido (prova emprestada). Os valores depositados na conta do falecido encontram-se disponíveis para que a autarquia possa reaver diretamente com a instituição bancária, não cabendo a cobrança do período integral em face da demandada, uma vez que ela não efetuou saques nos demais meses subsequentes.". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7793844-17.7329.27.3.9151, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CORREIA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/11/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 09083920332307049851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)