PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 920.581/MG. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.
1. A questão debatida nos presentes autos restou definida pelo STF, quando do julgamento do RE 395.557 (Tema 350), precisamente nos itens IV e V da tese então fixada, nos seguintes termos: IV - Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 361.737/MG (09/02/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V - Em todos os casos acima - itens (a), (b) e (c) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.
2. A presente demanda foi proposta em 20/3/2010, ou seja, antes do julgamento do recurso extraordinário transcrito, que ocorreu em 21/3/2014. Considerando que o INSS, na contestação, não impugnou o mérito da causa, restringindo-se a suscitar a preliminar de falta de interesse processual, deve ser determinada, de ofício, a baixa dos autos ao Juízo originário, para que seja intimada a autora a dar entrada no pedido administrativo, em 30 (trinta) dias, em conformidade com o rito previsto no RE 752.409/MG.
3. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 22761396269527474980, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019, PUBLICAÇÃO: 24/01/2019)