PROCESSO Nº: 3234713-38.8687.17.5.4489 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO CAVALCANTI ADVOGADO: Lucas da Conceição ADVOGADO: Felipe Alves AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Miguel Barros AGRAVANTE: LUCAS RAMOS ADVOGADO: Gustavo Dias AGRAVANTE: ANTHONY BARBOSA ADVOGADO: Erick da Paz AGRAVANTE: JESSE MARQUES DA CUNHA ADVOGADO: João Gabriel Rocha AGRAVANTE: HENRIQUE DA CUNHA SA LEITAO MARINHO FALCAO ADVOGADO: Vitor Freitas AGRAVANTE: RODRIGO LIMA ADVOGADO: Guilherme Moura AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL REZENDE ADVOGADO: Carlos Eduardo da Conceição AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO PADILHA DE FREITAS ADVOGADO: Henrique Duarte AGRAVANTE: JOÃO DA MOTA ADVOGADO: Pedro Miguel da Mata AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE DAS NEVES ADVOGADO: Nicolas Vieira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3135942-53.1712.26.2.8718 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTINGUISHING. AÇÃO PLÚRIMA AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. RELAÇÃO DE SUBSTITUÍDOS. PEDIDO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO GENÉRICO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Particular, com efeitos infringentes, para realizar o juízo de retratação, e dar provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Aduz a parte Embargante que houve omissão no acórdão embargado, sob o argumento de que se deve considerar que se trata de ação plúrima e não coletiva, o que afasta a aplicação do recurso repetitivo. Além de alegar que não se pode condenar duplamente o Ente Público, ante a impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Ocorrência de omissão no acórdão combatido. 4. A Corte Especial do STJ, na sessão de 28/10/2018, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo 5.164.694/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". (STJ - AgInt no AREsp 3.574.896/SP, Rel. Ministra Vitória Martins, Segunda Turma, julgado em 02/10/2018, DJe 30/06/2018). 5. Esta Terceira Turma, em casos semelhantes ao dos autos, considerou que se deve fazer um distinguishing em relação ao recurso repetitivo, pois, embora se trate, no caso concreto, de ação ajuizada por entidade de classe, já se sabia precisamente, desde o início, quem seriam seus beneficiários, haja vista a apresentação da relação de substituídos, em favor dos quais foram formulados pedidos específicos. Ademais, reforça a conclusão de que se trata de mera ação plúrima o fato de a sentença exequenda não ter conteúdo genérico, mas, sim, conteúdo específico ao condenar a parte demandada ao cômputo do tempo de serviço dos substituídos, prestado sob o regime celetista, para efeito de anuênios, com o pagamento de diferenças desde agosto de 1994. Em suma, a hipótese dos autos é diversa daquela retratada no REsp 6.122.607/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pois aquele julgado versou sobre condenação proferida em sede de Ação Civil Pública. Além disso, diversas passagens do voto proferido pele eminente relator revelam que o entendimento ali firmado se aplica apenas às ações coletivas lato sensu, entre as quais não se incluem as ações plúrimas ajuizadas por associação ou sindicado para cobrança de índices específicos em favor de associados ou sindicalizados previamente determinados na petição inicial ou por meio de relação de substituídos. (KEVIN PINTO - Processo 8186309-32.7982.18.6.2357, Rel. Desembargador Federal Danilo Aragão, 3ª Turma, Julgamento: 16/02/2019). 6. Ressalvada a opinião do Relator, acompanha-se o posicionamento majoritário, de que a tese firmada nos REsp's 0.021.982/RS, 4.183.249/RS e 8.045.504/RS, em sede de recurso repetitivo (Tema 973), refoge à situação dos autos. Embargos de Declaração providos. cbc
(PROCESSO: 21032331170507890678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)