PROCESSO Nº: 4398577-02.6959.20.1.2441 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME DA MATA SAO THIAGO SANTIAGO e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6849665-14.3475.2.7.7821 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público agravante. 2. Na sessão de julgamentos do dia 24/02/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 843.136/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 28.466/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 3. Diante da manifestação do STF, 1ª seção do STJ, no dia 10/09/2018, definiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (REsp 3.299.393, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL. Davi Lucca Carvalho. 07.08.2438). 4. Na sessão do último dia 26/6/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 177.814/SE, segundo noticiado no site daquela Corte 5. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação no feito originário, pois a mora existe desde o momento em que a parcela remuneratória deixou de ser paga indevidamente. Do contrário, haveria enriquecimento indevido da UNIÃO, que, calcada em julgado totalmente substituído pelo acórdão da rescisória (juízo rescisório), se beneficiaria de julgamento identificado como contrário à ordem jurídica. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39689753163688824976, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)