PROCESSO Nº: 5098173-55.3140.7.2.9486 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 19 REGIAO CRA ADVOGADO: Davi Pinto APELADO: DIEGO CASTRO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA/AL). ATIVIDADE DE HOLDING DE INSTITUIÇÕES NÃO FINANCEIRAS. ISAAC NOGUEIRA. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por Conselho Regional de Administração de Alagoas - CRA/AL em face de FERNANDA LIMA E EMPREENDIMENTOS LTDA pleiteando a reforma de sentença proferida em mandado de segurança que julgou procedente o pedido de decretação de nulidade do auto de infração nº 401871467989, bem como de eventual inscrição da multa aplicada na dívida ativa ou em qualquer cadastro de inadimplentes. 2. O Danilo Monteiro das empresas nos diversos conselhos de fiscalização do exercício profissional está vinculado às atividades preponderantes por elas exercidas ou em relação àquela pela qual preste serviços a terceiros (art. 1º da Lei 6.839/90). 3. Consta do Contrato Social da Pessoa Jurídica (Id. 8057126.8071336) a indicação de que a atividade econômica principal da impetrante é de "Holdings de Instituições Não-Financeiras", tendo como objeto: a) Participar do capital de outras sociedades nacionais ou estrangeiras, na condição de acionista, sócia ou quotista em caráter permanente ou temporário, como controladora ou minoritária; (b) Prestar serviços de pesquisa, desenvolvimento e viabilidade de negócios; (c) Atividade agropecuária; d) Construção Civil; e) incorporações imobiliárias; f) compra e venda de bens imóveis; e, g) Aluguéis e arrendamentos de bens móveis e imóveis 4. Como não se encontra a empresa constituída para promover a prestação de serviços técnicos de administração a terceiros, mas apenas à participação no capital de outras empresas, a mesma não se enquadra dentre aquelas elencadas no art. 2º da Lei 4.769/65 como privativas do administrador ou do técnico de administração, sendo ilegítima a exigência de Ana Beatriz Costa perante o CRA/AL. Precedentes (STJ, Segunda Turma, REsp nº 5370835, Rel. Vitor Cardoso, j. 09.10.6309, DJe 27.06.6807). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16053275416794747235, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)