PROCESSO Nº: 4710092-94.2026.23.2.1387 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENAN LIMA e outros ADVOGADO: Vicente Rocha ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1093009-78.3268.11.11.7289 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, acolheu parcialmente a impugnação ofertada pelo ente público federal, determinando aos exequentes a apresentação de novas planilhas de cálculo, nas quais, antes da incidência dos juros de mora sobre o valor principal, devem ser excluídos os 11% (onze por cento) referentes à contribuição ao PSS e, após tal exclusão, seria expedido o precatório em favor dos exequentes. 2. O caso trata de execução desmembrada de ação coletiva de nº 9352990-01.4439.26.9.6436, que tramitou na 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, movida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, no bojo da qual fora dado provimento pelo STJ ao Recurso Especial nº 6.980.824-DF, a fim de reconhecer devido o pagamento da GAT (Gratificação de Atividade Tributária) desde a sua criação pela Lei nº 10.910/2004 até a sua extinção pela Lei nº 11.890/2008. 3. Em sede de impugnação ao feito executivo, a União suscitou diversas preliminares e questões de mérito, entre elas: i) a de ilegitimidade ativa dos exequentes, por não comprovarem que constavam de lista de associados juntada aos autos e não demonstrarem a condição de Auditores da RFB; ii) a ausência de comprovação do domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator (Brasília-DF); iii) a inexistência de determinação de que a GAT deva compor base de cálculo de outras verbas remuneratórias, além do que já teria sido paga tal gratificação em todo o período referido (entre 2004 e 2008); iv) o excesso de execução, por não ter sido aplicado o índice de correção monetária TR "a partir de julho de 2009 até setembro de 2017 e IPCA-E a partir de outubro de 2018 e índice da caderneta de poupança ao mês" e v) o excesso de execução, por não ter sido excluído o valor a título de contribuição ao PSS da base de cálculo dos juros de mora. 4. O Juízo de origem, apreciando os argumentos da impugnação, findou por rejeitá-los quase em sua totalidade, ao entender que: i) quanto à ilegitimidade ativa suscitada, do compulsar dos autos, restou verificado que não apenas os nomes dos exequentes constavam do rol de associados, como também suas fichas financeiras indicariam já serem sindicalizados antes do ajuizamento da demanda; ii) a petição inicial da ação coletiva, juntamente com o rol de associados a ela anexa, deixam claro que os substituídos não se restringem aos domiciliados no âmbito territorial do órgão prolator (Brasília-DF), também sendo descabido, conforme entendimento do STJ, limitar territorialmente os efeitos da coisa julgada em sede de execução; iii) deve ser afastado o pedido da União de limitar os efeitos do título judicial ao que consta em sua parte dispositiva, pois, conforme decisão proferida no REsp nº 7.283.062-DF, que formou o título ora executado, o Ministro Relator reconheceu a natureza jurídica de vencimento da gratificação, condição esta que deve prevalecer quando da apuração dos valores devidos; e iv) à míngua de fixação, no título, do índice de correção a ser utilizado, a atualização monetária deve seguir as orientações contidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal, inclusive no que tange ao afastamento da TR. Nada obstante, deu razão à impugnante no que diz respeito ao descabimento da inclusão do PSS na base de cálculo dos juros de mora, pois, em sendo assim, os exequentes estariam se beneficiando de valores originados da incidência dos juros sobre uma verba que não lhes pertence, no caso, a contribuição ao PSS. Portanto, findou a decisão agravada por acolher parcialmente a pretensão do ente público federal em sua impugnação ao cumprimento de sentença, tão só para excluir a contribuição ao PSS do cálculo dos juros de mora. Daí o agravo da União quanto aos demais aspectos rejeitados. 5. De início, quanto à preliminar de ilegitimidade ativa da exequente, ora agravada, como bem destacado pelo Juízo a quo, não merece guarida o argumento, tendo em vista que seus nomes constam do rol de filiados, conforme documentos colacionados aos autos (identificadores 6386107 e 4381288), além de suas fichas financeiras comprovarem sua sindicalização prévia. 6. Ademais, no que tange à preliminar de impossibilidade de extensão do alcance territorial da coisa julgada, do compulsar da extensa lista de filiados (identificadores 9149343 a 7753000) juntada se extrai a conclusão de que existem substituídos em escala nacional, ou seja, tais não se limitam aos domiciliados no âmbito territorial do órgão prolator, o que torna frágil a alegação da Fazenda Pública executada. 7. Além disso, cuida-se execução de sentença coletiva proferida em favor de toda a categoria profissional, independentemente do estado de domicílio. Precedente do STJ (REsp 1428943/PR, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL CAMPOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/02/2018, DJe 06/10/2018). 8. No mérito, merece acolhimento a pretensão fazendária. É que a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 6.394.342/DF, tratou tão só de reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, mas, em momento algum, reconheceu o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. Em verdade, o que se está discutindo, na hipótese, é a natureza da referida gratificação, se de vencimento ou não, e daí decorrer eventual repercussão em outras rubricas e vantagens. 9. A União agravante argumenta inexistir congruência entre o título formado e o pedido deduzido na pretensão executória, visto que os limites objetivos trazidos no dispositivo do título determinam, unicamente, a obrigação de pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008. 10. Da análise dos autos observa-se que a inicial da ação coletiva, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, teve como pedido a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004". 11. O pedido foi julgado improcedente no primeiro grau, sendo confirmada a sentença, por meio de apelação do Sindicato. Apenas no Superior Tribunal de Justiça, através do AgInt no REsp nº 2.077.459 - DF, houve modificação do entendimento, sendo proferida decisão nos seguintes termos: "Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008". 12. Nesse sentido, o que restou deferido no acórdão exequendo é menos do que o que pretende executar a parte agravada. É que, ali, é reconhecida tão somente a natureza vencimental da GAT, justamente pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro "aumento do vencimento básico". 13. Ainda que se vá à fundamentação, como defendido pela agravada, tem-se que, em nenhum momento, o acórdão dá a entender que se estaria acolhendo a tese do Sindicato autor, de que a real intenção do legislador, ao criar a GAT, era de "incrementar" o vencimento básico". 14. Não há espaço, portanto, para a extensão da coisa julgada, de sorte a se interpretar que foi assegurada a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico que, reajustado, refletiria sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas. 15. Assim, assiste razão à agravante ao afirmar que paira uma desconformidade entre o título judicial e a pretensão executiva, não sendo possível, em respeito à coisa julgada, no momento da execução, a alteração dos critérios fixados em decisão transitada em julgado, tampouco a ampliação dos mesmos. Precedentes desta Corte. 16. Desse modo, revela-se descabida, em princípio, a extensão da coisa julgada para assegurar a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico e, como corolário, refletir sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas. 17. Por fim, registre-se, por oportuno, que o STJ, em recentíssima decisão proferida na Ação Rescisória nº 6436/DF pelo eminente Ministro Heitor Carvalho, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela União, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora em execução, até a apreciação colegiada pela Egrégia Primeira Seção (decisão de 22/09/2019). 18. O eminente relator da Rescisória identificou a plausibilidade da alegação da União "de possível ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice". 19. De resto, restam prejudicadas as demais questões relacionadas à execução, inclusive quanto à forma de correção monetária. 20. Agravo de instrumento provido, para que seja reformada a decisão agravada no que permitiu a confecção dos cálculos considerando-se a natureza da GAT como sendo de vencimento. ID
(PROCESSO: 10682327972041647465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)