PROCESSO Nº: 4205106-28.8350.4.2.1594 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: EVELYN PEREIRA ADVOGADO: Igor Campos PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. CURSO DE RESIDÊNCIA. APROVAÇÃO. ALUNA CONCLUINTE. ATRASO NO CALENDÁRIO. MATRÍCULA. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se da remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança requerida, a fim de que fosse assegurada a matrícula da impetrante no curso de Residência Multiprofissional 2019, na especialização em Epidemiologia Hospitalar, promovida pela Universidade Federal de Sergipe/UFS. 2. Devem ser reiterados os fundamentos explicitados na decisão proferida no agravo de instrumento interposto, segundo os quais "a situação posta nos autos exige clara observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade: a impetrante está na condição de aluna concluinte, uma vez que resta apenas uma disciplina do curso ainda não realizada em razão de movimento paredista ao qual não deu causa e, por isso, não pode ser prejudicada na sua vida acadêmica e profissional. A aprovação em processo seletivo para residência médica é condição para o início da vida profissional e revela a excelência acadêmica do aluno. Daí é que a medida liminar que assegura a matrícula e posterga a apresentação do certificado, para o final do ano letivo da UFS, não causa qualquer prejuízo à instituição de ensino, até porque o Administrador deve atender, ao lado do princípio da legalidade, os da razoabilidade e da proporcionalidade, como dito alhures". 3. Ademais, em reforço, há, nos autos, no id. nº 2047660.4127755, documento comprobatório de que a impetrante se encontra matriculada no curso pleiteado restando satisfeita a sua pretensão. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 67766955900450235632, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)