PROCESSO Nº: 7022761-01.2182.26.8.7191 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Luiz Felipe Rezende AGRAVADO: BERNARDO SILVA e outros ADVOGADO: Luiz Carlos Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Moraes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela Federal de Seguros S/A contra decisão que, nos autos do presente recurso, negou provimento aos embargos de declaração oposto em face de decisão que não conheceu do agravo de instrumento, sob o argumento de que a seguradora não tem legitimidade para recorrer de decisão reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide. 2. O agravo de instrumento havia sido interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, determinando a devolução do processo para a Justiça Estadual. 3. Nas razões do agravo interno, a recorrente aduz: i) a legitimidade recursal da federal enquanto terceiro interessado/prejudicado; ii) a intervenção legítima e necessária da CAIXA na qualidade de assistente litisconsorcial. 4. A seguradora não tem legitimidade para recorrer da decisão do juízo de origem que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide, sendo certo que apenas a instituição financeira poderia recorrer em defesa de seu interesse em participar do polo passivo da demanda. Isto porque se trata de mera assistência simples da Caixa Econômica na lide, tendo em vista que não há relação jurídica entre o mutuário e a empresa pública (na qualidade de administradora do FCVS). 5. Desse modo, não há prejuízo a ser suportado pela seguradora recorrente pela manutenção da decisão agravada, portanto, ausente o seu interesse e legitimidade para recorrer. 6. Precedentes: AG771830/RN, Desembargador Federal Lucas Gabriel Cunha, Julgamento: 12/11/2018, Publicação: DJE 20/01/2018 - Página 204; AGTR 9010886-03.8021.22.9.3911, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Rafael Correia e AG460097/PE, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo Alves. 7. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 55147573258469924315, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)