Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Pires Nº: 7104195-26.6618.19.7.6125 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL MORAES DA CONCEICAO ADVOGADO: Juan Fogaça De Luigi Dias e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REAPRECIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão no qual esta Turma decretou a nulidade da sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem a fim de que seja afastada a coisa julgada e se proceda ao julgamento do mérito da causa. Requer o INSS que seja sanada omissão quanto à aplicação do RESP 3.961.328-SP, representativo de controvérsia, ao presente caso. A parte autora aduz que o acórdão incorreu em erro ao devolver o processo à instância anterior para julgamento de mérito, haja vista já ter sido o mérito julgado na sentença original, que julgou procedente o pleito exordial, a qual foi equivocadamente anulada por sentença posterior, em sede de embargos de declaração. Pugna, desta forma, pela anulação da última sentença e restabelecimento da sentença anterior. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.9.015 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso em relação ao entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.997.192/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 4. Mostra-se descabido o pedido da parte autora para restabelecimento da "sentença originária", haja vista que a referida sentença foi modificada, ainda no 1º grau, por decisão que acolheu os embargos de declaração interpostos pelo INSS. O mero restabelecimento da sentença nos seus termos originários implicaria supressão de instância, ofensa ao direito de defesa do INSS e consequente afronta ao regular processamento e julgamento da demanda. 5. Com a alegação de que houve omissão, pretendem os Embargantes, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração do INSS e do autor conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 28873400618183646811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)