PROCESSO Nº: 1318702-28.1842.4.10.2033 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: MUNICÍPIO DO RECIFE/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Melo - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA CARACTERIZADA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEANDRO CAMPOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 6746262-34.5296.26.1.4424, rejeitou a exceção de pré-executividade por ela apresentada, afastando a tese de ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Inicialmente, constata-se que a dívida diz respeito à cobrança de Taxa de Limpeza Pública (TLP) do ano de 2011, nos termos da CDA nº 5.20.752380-8. Dos autos, desponta a referida dívida foi inscrita em 06/12/2013 e que a ação foi ajuizada em 16/07/2015. 3. Tendo em vista que ação originária foi proposta quando ainda não havia transcorrido o prazo prescricional, mesmo que o despacho que determina a citação (ou a própria citação, na vigência da lei anterior à alteração introduzida pela Lei Complementar nº 118/2005) venha a ocorrer após 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, o fato só prejudica a Fazenda Pública exequente na hipótese de que ela tenha dado causa à demora. 4. A análise detida do fluxo processual da execução fiscal evidencia contribuição significativa do município exequente para a demora no proferimento do despacho citatório e, consequentemente, para a realização da citação, qual seja: prática de erro grosseiro pelo MUNICÍPIO DO RECIFE/PE, ao propor a execução fiscal contra a UNIÃO na Justiça Estadual, quando, inclusive, já transcorrido parte considerável do lustro prescricional. 5. Ademais, tem-se que, no vertente caso, não há como se aplicar a inteligência da Súmula nº 106 do STJ, até porque não houve demora relevante dos mecanismos da Justiça. É que o Juízo Estadual proferiu decisão reconhecendo sua incompetência para apreciar lide envolvendo a UNIÃO em apenas pouco mais de 3 (três) meses (em 16/01/2016) e, em menos de 3 (três) meses, o Juízo Federal competente proferiu o despacho citatório (em 24/10/2016). Em outras palavras, não houve excessiva demora do Poder Judiciário Estadual para constatar o equívoco do município exequente, bem como para providenciar a remessa dos autos ao Juízo competente, de maneira a afastar eventual aperfeiçoamento da prescrição. 6. Assim, deve ser reconhecida a prescrição das TLPs referentes aos meses de fevereiro/2011 a junho/2011, com data de vencimento para o dia 10 de cada mês, uma vez que a citação somente fora ordenada em 11/04/2016, ou seja, após mais de 5 (cinco) anos do vencimento das referidas dívidas. 7. Em decorrência, deve ser fixada verba honorária advocatícia em favor da UNIÃO, ora recorrente/executada, pois o reconhecimento da prescrição redundou no acolhimento de sua exceção de pré-executividade. 8. Por outro lado, é cediço que no momento da propositura da ação são definidos os limites da causalidade e da sucumbência. Logo, prestigiando os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, o arbitramento dos honorários advocatícios deverá, in casu, observar as disposições do art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da execução fiscal. Dessa forma, arbitro os honorários advocatícios em R$2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, já considerados o grau de dificuldade do feito e suas peculiaridades [valor da causa de R$5.848,15 (cinco mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quinze centavos) - atualizado em 05/09/2015], valor este suficiente para evitar o arbitramento em montante irrisório ou excessivo. 9. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 41730806757250854461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2019)