PROCESSO Nº: 6306418-90.8017.2.11.6872 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO AZEVEDO ADVOGADO: Ryan Gomes Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina da Mata Maia Maria Julia da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO SOBRE O SALDO DE FGTS. TR. PREVISÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO; Caso em que se discute índice de correção monetária aplicado sobre o saldo de FGTS, para que seja substituída a TR por outro que supostamente melhor refletiria a inflação, bem assim diante da declaração de inconstitucionalidade do aludido critério no julgamento da ADI 4.357/DF, o que, segundo o requerente, vedaria a sua incidência no presente caso; Já é entendimento pacífico não somente desta eg. Corte, mas do STJ, de que deve ser mantida a incidência da TR sobre o cálculo da correção monetária do saldo de FGTS, considerando a sua previsão expressa em lei (Lei nº 8.036/90, art. 13), a qual continua em pleno vigor, posto que não atingida na declaração de inconstitucionalidade consignada ADI 4.357/DF, relativa às "condenações judiciais". Assim, deve ser mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido; Apelação improvida.
(PROCESSO: 87743042285005242059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)