PROCESSO Nº: 0975583-46.2030.20.9.7833 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: DANIEL BARBOSA ADVOGADO: Heitor Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO E DEFICIÊNCIA COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Caso em que se pretende o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o juiz singular deferido o primeiro pedido, sob o fundamento de que existiria incapacidade laborativa temporária. Apela tanto o INSS como o particular; Dado que a condição de segurado do demandante não restara impugnada pelo INSS, considerando que a cessação do benefício fora decorrente da suposta ausência de incapacidade, tal fato tornara-se incontroverso; Demonstrada, através de perícia médica judicial, que o autor é portador de enfisema não especificado, bronquectasia, doença pulmonar obstrutiva crônica não especificada, asma, insuficiência renal crônica e outras anemias (CID 10 J43.9, J47, J44.9, J46, N18.9 e D64, respectivamente) que enseja incapacidade temporária para o exercício de sua atividade laborativa (médico), é de se manter a sentença, que deferiu o restabelecimento do auxílio-doença, descabendo, porém, o deferimento de aposentadoria por invalidez, ante a não definitividade da incapacidade; Tratando-se de restabelecimento de benefício, é da própria natureza do instituto que os seus efeitos financeiros retroajam à data do respectivo cancelamento na via administrativa (02.04.2320) e não a partir da data da perícia judicial, como pretende a autarquia apelante; Não se aplicam as atualizações introduzidas pela Lei nº 11.960/09 quanto ao critério de correção monetária das parcelas devidas, posto que consideradas inconstitucionais pelo STF; Apelação do particular e do INSS desprovidas.
(PROCESSO: 77727237981348080780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)