PROCESSO Nº: 4595358-23.7815.19.3.6092 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: IAN LIMA ADVOGADO: Lorenzo Mendes REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Porto EMENTA PENAL. ROUBO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. ART. 157, § 2º, I e II DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. SITUAÇÃO CONCRETA QUE JUSTIFICA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO DE PENA FIXADA EM PERCENTUAL ACIMA DO MÍNIMO. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo réu contra sentença proferida pelo Juiz da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que o condenou à pena de 07 (sete) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 190 (cento e noventa) dias-multa, pela prática do delito de roubo, previsto no arts. 157, § 2º, incisos I e II do CP. 2. Nos termos da denúncia, o acusado, acompanhado de dois comparsas, em 22/03/2005, fazendo uso de arma de fogo, adentrou em uma agência dos Correios no Município de São Caetano/PE, infundindo medo e grave ameaça nos funcionários e clientes, e apoderou-se da quantia de R$ 2.978,00 (dois mil, novecentos e setenta e oito reais) que estava no cofre e nos guichês da agência. 3. Correta fixação da pena base acima do mínimo legal, pois além da busca pela vantagem econômica normal ao próprio tipo penal, nota-se anormalidade na ação do réu pelo fato de ter agido em uma agência onde são realizadas movimentações bancárias por diversas pessoas, ocasião em que havia grande movimentação na agência. 4. Redução à fração mínima de aumento de 1/3 (um terço), na terceira fase da aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado, tendo em vista não ser legítima a sua exasperação pela mera indicação de majorantes, como se deu no caso, em desconformidade com o entendimento sumular de nº 443 do STJ, segundo a qual "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". 5. Apelação parcialmente provida para reduzir a fração referente à majorante prevista no § 2º do art. 157, redimensionando a pena privativa de liberdade para 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, bem como a pena de multa para 168 (cento e sessenta e oito) dias-multa.
(PROCESSO: 29816757212793837059, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)