PJE Nº 9885200-96.1238.14.8.5862 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para determinar ao UFPE o restabelecimento da pensão por morte de servidor público federal, em favor da sua filha maior, solteira, sem óbice da percepção simultânea com outra fonte de renda (vínculo de emprego na iniciativa privada). 2. Alega a embargante que o acórdão incorreu em omissão e contradição, no que concerne à alegação de que é ilegal a percepção da pensão civil por filha maior que tenha quaisquer outras fontes de rendimentos que venha descaracterizar sua dependência econômica em relação ao instituidor da pensão. João Vitor Lopes, ainda, que, ao determinar a correção das parcelas devidas pelo IPCA-E, o julgado incorreu em omissão e obscuridade no que diz respeito à ausência de modulação dos efeitos da decisão em sede de repercussão geral pelo STF no RE 497.768, defendendo que, até o advento da modulação, devem ser aplicados os índices de caderneta de poupança tanto em relação à correção monetária quanto aos juros moratórios, bem como quanto à necessidade de à necessidade de observância da cláusula de reserva do plenário, em conformidade com o art. 97 da CF/88. 3. No caso, ao contrário do que aduz a UFPE, não houve omissão quanto ao ponto abordado, tendo constado expressamente do acórdão que: "Nem mesmo o argumento de que a beneficiária acumula a referida pensão com outra fonte de renda, invocado pela apelante, é capaz de afastar o direito ao recebimento do benefício, porquanto a dependência econômica não constitui um requisito para a sua concessão, mas apenas que se mantenha solteira (ou seja, não se case ou contraia união estável) e não venha a ocupar cargo público permanente. " Assim, resta evidenciado que a embargante não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão e contradição, apenas a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 4. Não há que se falar em omissão ou obscuridade no que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão no RE 810.962, sendo certo que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. 5. Descabe falar em aplicação da cláusula de reserva de plenário quando se aplica o entendimento da Suprema Corte, que reconheceu a inconstitucionalidade da última redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, prevendo como índice de correção monetária a TR. Nesse sentido: PJE 82982779479031653486, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Otávio Novaes, julgado em 12/06/2019. 6. Embargos declaratórios desprovidos. acm
(PROCESSO: 77121406513431465738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)