PJE 3869568-38.6583.7.5.1464 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular, para reformar a sentença e determinar a concessão de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data de ajuizamento da ação. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. A autarquia previdenciária requer que seja sanada omissão, sob o fundamento de que o acórdão, ao reformar a sentença e conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença, desconsiderou o laudo pericial do juízo, bem como não se manifestou quanto aos seguintes pontos: (a) ausência de prévio requerimento administrativo; (b) inexistência de incapacidade laborativa, com base no art. 59 da Lei 8.213/1991; (c) termo inicial do benefício na data em que o INSS tomou ciência do laudo médico judicial. Requer, ainda, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que fez alusão. 5. O acórdão embargado não apresenta os vícios apontados, havendo se manifestado expressamente e de forma fundamentada sobre as questões. Assim, a embargante busca, sob a alegativa de omissão, apenas a reapreciação da matéria. 6. Embargos de declaração desprovidos. PMSB
(PROCESSO: 07129250483738550790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)