BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI 8.742/93. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA INCAPACIDADE. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES.
1. A questão em debate no presente recurso versa sobre a satisfação dos requisitos para o benefício de prestação continuada, amparo assistencial, previsto na Lei nº 8.742/93, regulamentada pelo Decreto nº 1.744/95.
2. O benefício em questão foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de não preenchimento do requisito da incapacidade.
3. Consta, no Laudo Pericial, fls.41. v/42, que a promovente se enquadra nos requisitos autorizadores do benefício assistencial, pois, em respostas às perguntas realizadas, o perito afirmou que a autora, hoje com 33 anos de idade, é portadora de visão subnormal de ambos os olhos, doença congênita, que a torna incapaz, parcial e permanente para o exercício de sua função (ruralista), cuja data provável de início da incapacidade ocorreu em 2010.
4. Na análise trazida pelas assistentes sociais do CRAS- Centro de Referência da Assistência Social, fls. 53/54 e 66/68, infere-se que a situação financeira da autora é precária. Vive do beneficio do Programa do Governo Federal Bolsa Família e recebe mensalmente o valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), recebendo, ainda, ajuda dos pais e "faz 03 alimentações diárias na casa dos seus sogros. O seu companheiro, 29 anos, agricultor, com renda mensal aproximadamente R$ 200,00, quando o mês é bom [...] Ainda a autora ter feito 5 cirurgias nos olhos para tentar recuperar sua visão, ao passar tempo vem perdendo mais e mais, os médicos já orientaram a mesma que pode perder a visão total".
5. Hipótese de preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial.
6. Em 04.01.7886, nos autos do RE nº 433013 ED/SE, o Ministro Pedro Ferreira deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria.
7. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 8.907.682/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97, da CF/88.
8. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 75304117734951297925, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019, PUBLICAÇÃO: 27/10/2019)