PROCESSO Nº: 9007825-20.8818.11.11.3066 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA BARROS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRENDA CAMPOS. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. UNIÃO, ESTADO DE ALAGOAS E MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU. CABIMENTO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. APELAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ PROVIDA E APELO DA UNIÃO NÃO PROVIDO. 1. Remessa oficial e insurgências recursais contra a sentença que, em ação ordinária, julgou procedente a pretensão autoral, para condenar a União, o Estado de Alagoas, o Município de Maceió e a Santa Casa de Misericórdia de Maceió a fornecerem gratuitamente à demandante o medicamento pleiteado (ADCETRIS – BRENTUXIMAB), na dosagem prescrita pelo médico, bem como condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 20, §4º, do CPC/1973, a serem divididos igualmente entre eles. 2. Após a parte apelada ter informado não haver mais a necessidade do medicamento pleiteado, as apelantes foram intimadas para esclarecerem se persistiria o interesse recursal, tendo a Santa Casa de Misericórdia de Maceió e a União informado que possuem tal interesse em razão da condenação em honorários de sucumbência. 3. Quanto à legitimidade passiva para integrar a relação jurídica processual em demandas referentes ao fornecimento gratuito de medicamentos e procedimentos médicos, o Supremo Tribunal Federal as reconheceu em relação à União, aos Estados e aos Municípios. Há de se reconhecer apenas a ilegitimidade passiva ad causam da Santa Casa de Misericórdia de Maceió, e extinguir o feito sem resolução do mérito em relação à mesma. 4. O STF, ao apreciar a questão, entendeu que, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, possibilitando a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária (STF. AgR na Ação Rescisória nº 1.937/DF. Plenário. Rel. Min. GILMAR MENDES. Julg. 13/02/2017. Publ. DJe 27/01/2017). 4. Cabível a condenação da União em honorários advocatícios. Superação do entendimento da Súmula nº. 421 do Eg. STJ. 5. Apelação da União não provida. Apelação da Santa Casa de Misericórdia provida, para extinguir o processo em relação a esta, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, condenando-se o autor a lhe pagar honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando suspensa a exigibilidade da parcela, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que justificou o deferimento da gratuidade judiciária. PROCESSO Nº: 0592582-66.0400.19.11.4674 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO VITOR MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO COSTELA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LEANDRO CUNHA. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. UNIÃO, ESTADO DE ALAGOAS E MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU. CABIMENTO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. APELAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ PROVIDA E APELO DA UNIÃO NÃO PROVIDO. 1. Remessa oficial e insurgências recursais contra a sentença que, em ação ordinária, julgou procedente a pretensão autoral, para condenar a União, o Estado de Alagoas, o Município de Maceió e a Santa Casa de Misericórdia de Maceió a fornecerem gratuitamente à demandante o medicamento pleiteado (ADCETRIS – BRENTUXIMAB), na dosagem prescrita pelo médico, bem como condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 20, §4º, do CPC/1973, a serem divididos igualmente entre eles. 2. Após a parte apelada ter informado não haver mais a necessidade do medicamento pleiteado, as apelantes foram intimadas para esclarecerem se persistiria o interesse recursal, tendo a Santa Casa de Misericórdia de Maceió e a União informado que possuem tal interesse em razão da condenação em honorários de sucumbência. 3. Quanto à legitimidade passiva para integrar a relação jurídica processual em demandas referentes ao fornecimento gratuito de medicamentos e procedimentos médicos, o Supremo Tribunal Federal as reconheceu em relação à União, aos Estados e aos Municípios. Há de se reconhecer apenas a ilegitimidade passiva ad causam da Santa Casa de Misericórdia de Maceió, e extinguir o feito sem resolução do mérito em relação à mesma. 4. O STF, ao apreciar a questão, entendeu que, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, possibilitando a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária (STF. AgR na Ação Rescisória nº 1.937/DF. Plenário. Rel. Min. GILMAR MENDES. Julg. 21/09/2017. Publ. DJe 23/01/2017). 4. Cabível a condenação da União em honorários advocatícios. Superação do entendimento da Súmula nº. 421 do Eg. STJ. 5. Apelação da União não provida. Apelação da Santa Casa de Misericórdia provida, para extinguir o processo em relação a esta, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, condenando-se o autor a lhe pagar honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando suspensa a exigibilidade da parcela, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que justificou o deferimento da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 41984419294050086166, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)