PROCESSO Nº: 8449875-56.4882.16.1.7725 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: AUGUSTO CUNHA ADVOGADO: Breno Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Correia EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TERRA INDÍGENA. PORTARIA DECLARATÓRIA PUBLICADA. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO NÃO CONCLUÍDO. ESBULHO PRATICADO POR SILVÍCOLAS. PROPRIEDADE PRIVADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento às apelações interpostas pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI e pelo MPF contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para determinar a reintegração do autor na posse do imóvel (Fazenda "São Bento"), cominando multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de não atendimento ou descumprimento da ordem. 2. Segundo narra, ao tentar conciliar dois conceitos inconciliáveis (natureza declaratória do processo de demarcação e necessidade de conclusão do processo demarcatório para o reconhecimento da área como terra tradicionalmente ocupada pelos índios), o acórdão embargado incorreu em contradição que deve ser solucionada com o provimento dos presentes aclaratórios. 3. O processo de demarcação das terras indígenas é ato composto que demanda a atuação concatenada de diversos setores do Poder Executivo. 4. A eficácia retroativa da Portaria declaratória somente se opera acaso confirmada/ ratificada pelo Presidente da República, a quem compete expedir o Decreto de Homologação. Somente após referida manifestação é que o ato passaria a ter exequibilidade. 5. É neste sentido que o acórdão afirma que "não se está a afastar a natureza declaratória do decreto demarcatório, mas a afirmar que enquanto pendente a tramitação do procedimento de identificação e delimitação de terra indígena no perímetro que abrangia o imóvel objeto da demanda, não há que se falar, com certeza, tratar-se de terra tradicionalmente ocupada pelos índios". 6. Dito isso, o ato decisório não dá margem à interpretação dúbia, a dificultar a compreensão do que ali disposto, tampouco apresenta proposições inconciliáveis entre si. 7. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 8. Isso posto, inexistem quaisquer contradições no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 86163905216790612783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)