PROCESSO Nº: 0904856-82.7807.30.6.8917 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: RUAH INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: João Miguel Fogaça ADVOGADO: Rodrigo Ferreira ADVOGADO: Luiz Henrique da Rosa ADVOGADO: Nathan Santos Júnior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Barbosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DO ÂMBITO DO REINTEGRA. LEI 03.627/2011. VENDAS EFETUADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO TÃO SOMENTE ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BONFIM E BOA VISTA/RR. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL e de recurso adesivo interposto por RUAH INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/CE, que julgou procedente os pedidos deduzidos na inicial para: 1) reconhecer o direito da autora de apurar os créditos do REINTEGRA, em relação aos produtos que industrializa e comercializa para ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - ALC´S, especificamente para as áreas de Macapá (AP) e Boa Vista (RR), ressalvando o direito do Fisco de exigir o atendimento de todos os requisitos legais previstos nas normas de regência do REINTEGRA; 2) determinar que a União (Fazenda Nacional) se abstenha de impedir a expedição de Certidões de Regularidade Fiscal e de inscrever o nome da Autora em cadastros de inadimplentes em virtude de eventuais créditos tributários exclusivamente relativos ao objeto do presente litígio; 3) condenar a União (Fazenda Nacional) a reconhecer o direito ao aproveitamento do saldo credor mediante compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (art.74 da Lei n. 9.430/96) ou por ressarcimento em espécie, conforme autorizado pelo art. 24, da Lei nº 13.043/2014, somente após o trânsito em julgado (art. 170-A, CTN); 4) condenar a União a ressarcir as custas processuais adiantadas pela autora, bem como em honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a Autora, empresa que industrializa e comercializa seus produtos para ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - ALC´S, especificamente para as áreas de Macapá (AP) e Boa Vista (RR), equipara-se a exportadora de produtos para o exterior e se pode se beneficiar dos incentivos fiscais do Registro Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (REINTEGRA), instituído pela MP nº 540/2011, convertida na Lei nº 12.546/2011, e reinstituído pela MP 651/2014, convertida na Lei nº 13.043/2014. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em relação benefícios fiscais do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (REINTEGRA), instituído pela Lei 12.456/2011, a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/67, reconhecendo-se o direito à compensação e aos benefícios fiscais requeridos. Precedentes: REsp 0826337/RS, Min. Luiz Felipe Moreira, 2ª T., DJe 09/02/2017; 61077275054671350383, Des. Fed. Convocado Yago Costela Maia Lorena Porto, 1º T., j. 26/06/2017; 02290398144796727056, APELREEX/PE, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª T., j. 02/09/2017. 4. Contudo, no tocante às Áreas de Livre Comércio (caso dos autos), outro é o entendimento, porque o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 equipara à exportação exclusivamente as operações efetuadas com a Zona Franca de Manaus, sendo inviável a concessão do benefício para áreas de livre comércio criadas posteriormente, sem que haja lei específica que lhe atribua essa mesma condição, exceto àquelas expressamente citadas no artigo 527 do Decreto n.º 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), quais sejam, Boa Vista e Bonfim/RR. Precedentes: TRF5, 72297907808047283497, Des. Federal Polyana Olivia Cardoso (Convocada), 1º Turma, Fernando Araújo; TRF5, 57891768717098271383, Des. Federal Nathan da Cruz (Convocado), 1º Turma, João Felipe Aragão; TRF5, 81337811460018846955, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Enzo Fogaça; TRF3, 73592652835474408594, Des. Fed. Thiago da Cruz, 3ª turma, DJE 12/01/2019; TRF3, 73349516770106404523, Des. Fed. Convocado Luiz Fernando Moraes, 6ª Turma, DJE 21/06/2017; TRF4, AC/RS nº 7578201-27.5196.3.8.9981, 2ª Turma, Rel. Desembargador Nicolas Lopes, j. 19.08.0025. 5. No caso, à luz do entendimento jurisprudencial citado, impõe-se reconhecer parcialmente o pleito da autora, apenas quanto à extensão do benefício (apuração dos créditos do REINTEGRA) às operações de venda para a área de livre comércio de Boa Vista/RR. Mantidos os demais termos da sentença, inclusive quanto à compensação. 6. Por fim, quanto aos honorários, considerando que o CPC, em seu art. 85, § 14, veda a compensação da verba honorária entre as partes nas hipóteses de sucumbência parcial, cada parte arcará com honorários de sucumbência, que fixo no percentual de 10% sobre valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. No ponto, reputo inacolhível o pleito recursal do particular para que a verba honorária, em seu favor, incida sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, porque não se afigura justo nem razoável o autor atribuir à causa um valor aleatório, que não representa o conteúdo econômico da demanda, sobre o qual se calculou e se recolheu custas processuais para, depois de vencer a ação, postular a incidência da verba sobre uma base de cálculo maior, sendo Davi Rezende, a contrario sensu, que, se tivesse perdido na demanda, pagaria honorários advocatícios sobre um montante menor atribuído arbitrariamente à causa. 7. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida para, reformando a sentença, reconhecer, em parte, o pleito da autora, apenas quanto à extensão do benefício (apuração dos créditos do REINTEGRA) às operações de venda para a área de livre comércio de Boa Vista/RR. Mantidos os demais termos da sentença, inclusive quanto à compensação. Recurso adesivo do particular improvido. Cada parte arcará com honorários de sucumbência, que fixo no percentual de 10% sobre valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 00513107016838428285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)