PROCESSO Nº: 1724071-15.0439.2.11.9512 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAQUIM LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Cardoso Sampaio Cunha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARMAZENAMENTO EM COMPUTADOR PESSOAL E COMPARTILHAMENTO DE IMAGENS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÕES SEXUAIS NA "INTERNET" VIA "EDONKEY2000". ARTS. 241-A E 241-B, DA LEI 8.069/90. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. UM REQUISITO DO ART. 59 DESFAVORÁVEL AO RÉU. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA TOTAL DE 05 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO COMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu ante sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia, condenando o réu/apelante pela prática, em concurso material, das condutas criminosas descritas nos artigos 241-A e 241-B da Lei n° 8.0679/90, fixando a pena de seis anos de reclusão (a ser cumprida em regime semiaberto), além de multa. 2. Descreve a denúncia, em síntese, que o denunciado, ora apelante, teria disponibilizado, por meio na rede eDonkey2000, fotografias e vídeos contendo cenas de sexo explícito e pornografia envolvendo crianças e adolescentes, além de ter armazenado, em meios digitais, imagens e vídeos com o mesmo Marcos Vinicius da Rocha. 3. A investigação identificou IP's oriundos do estado do Pará, verificando-se, posteriormente que os IP's estariam registrados em nome de E. N. B. Posteriormente, foi expedido mandado de busca e apreensão de mídias de armazenamento digital para ser cumprido na residência do acusado, e, na ocasião, foram apreendidos 01 (um) HD, 02 (dois) lap tops e 03 (três) pendrives, nos quais foram constatados diversos vídeos contendo imagens pornográficas envolvendo menores, aparentemente estrangeiros. 4. Em suas razões, aduz o apelante, em síntese, preliminarmente: nulidade da sentença, sob os fundamentos da ausência de competência da Justiça Federal e de carência de defesa efetiva ao longo do trâmite processual em primeira instância. No mérito, pugna pela sua absolvição, sob o fundamento de ausência de provas da autoria. Subsidiariamente, requereu a minoração da pena, para que seja fixada no mínimo legal, a partir da correção das negativas valorações derivadas da análise do artigo 59 do Código Penal: culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. 5. Parecer Ministerial, na função de custus legis, opinando pelo parcial provimento da apelação, apenas para que as penas do réu sejam reduzidas ao patamar proporcional à correção que merece ser feita nas desvalorações recaídas, na primeira etapa da dosimetria penal. 6. Quanto à alegação de incompetência da justiça federal, entendo que não assiste razão ao apelante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da competência da Justiça Federal para o julgamento do crime de divulgação de pornografia infantil por meio da internet (inclusive utilizando-se de redes sociais), em razão da disposição prevista no inciso Art. 109, V, da Constituição Federal, tendo em vista que imagens pornográficas atravessou as fronteiras do território brasileiro, sendo descobertas pela Interpol Wiesbaden, que encaminhou o material divulgado e os números dos IP's responsáveis pelos compartilhamentos. 7. Não resta dúvidas quanto à autoria e à materialidade do crime. Com o escopo de investigar a prática do crime previsto nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, após recebimento de notícia-crime realizada pela Interpol Wiesbaden (https://www.interpol.int/Member-countries/Europe/Germany), sediada na Alemanha, a qual informou a ocorrência de vários compartilhamentos de materiais pornográficos infantis, no ano de 2011, foi instaurado Inquérito Policial nº 1606/2015, que serviu de base para a denúncia, e identificou o compartilhamento de imagens de conteúdo pornográfico infanto-juvenil através do aplicativo edonkey2000 na rede mundial de computadores. 8. Quando do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão, foram recolhidos 01 HD, 01 laptop e 01 pendrive, resultando em posterior LAUDO PERICIAL N° 865/2016-SETEC/SR/PF/CE, que constatou a presença nas mídias examinadas de diversos vídeos contendo imagens pornográficas, além de outros vídeos com cenas de nudez e pornografia envolvendo menores de idade, aparentemente estrangeiros. 9. Conforme parecer ministerial, tendo em vista que "afigura-se equivocada a mensuração da quantidade de arquivos armazenados e compartilhados pelo acusado como fator para a negativa valoração das mencionadas circunstâncias, pelo simples motivo de que essa quantidade não foi sequer especificada nem na Denúncia nem na própria sentença." 10. Pena base para o crime previsto no art. 241-A do ECA, fixada em 03 (três) anos e 09 (nove) meses, e para o crime previsto no art. 241-B do ECA, fixada em 01 (hum) ano e 03 (três) meses. 11. Aplicando-se a regra do concurso material prevista no art. 69 do Código Penal, FIXO para a pena restritiva de liberdade em 05 anos de reclusão, que torno definitiva e que deverá ser cumprida em regime semiaberto (art. 33, § 2º, 'b' do Código Penal). Apelação provida em parte. CMA
(PROCESSO: 58115392996316746317, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)