PROCESSO Nº: 0807711-81.9448.9.11.2532 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DAS BROTAS/SE ADVOGADO: Augusto Rocha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Cardoso - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. PERDA DE OBJETO. SENTENÇA ART. 932, III, CPC. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE DIREITO. GRAVAME NA ESPERA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No presente caso, o agravo de instrumento interposto não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC, ante a superveniência de sentença de mérito, que substituiu o improvimento liminar atacado no recurso. 2. Quanto ao não conhecimento do recurso, não merece retoque a decisão ora agravada, pois é consabido que a sentença de mérito substitui a apreciação, pelo juiz de origem, do pleito liminar. 3. Na situação fática, o juiz a quo não apreciou a tutela de urgência na sentença, havendo revogação dos efeitos da liminar concedida em sede recursal, que permitiam ao autor realizar o parcelamento simplificado, sem a limitação imposta no art. 29, da Portaria Conjunta PGRF/RFB nº 15/2009. 4. In casu, considerando o provimento final favorável ao requerente e o gravame na espera do trânsito em julgado da sentença, devem ser mantidos os efeitos da decisão liminar proferida nos autos do agravo de instrumento, até o trânsito em julgado do processo originário. 5. Agravo interno parcialmente provido.
(PROCESSO: 24188384153017051265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)