PROCESSO Nº: 7369016-88.5219.12.4.4767 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THEO ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Martins Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Rodrigues EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração. Ressarcimento de dano ao erário. Percepção ilegal de remuneração enquanto licenciado de seu cargo na aeronáutica. Não ajuizada ação criminal ou de improbidade administrativa pelos mesmos fatos contra o réu. Reconhecimento da prescrição. Entendimento proferido pelo STF quando do julgamento do RE 748.509/MG, em sede de repercussão geral. Acórdão que discutiu as questões suscitadas pelas partes. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 11146698752744694028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROSA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)