EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO E DE CURSOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. EXERCÍCIO EXCLUSIVO DE ATIVIDADE DOCENTE. EXIGÊNCIA DE REGISTRO E COBRANÇA DE ART - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELO ÓRGÃO DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo CREA-SE - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sergipe e pelo CONFEA - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular da Ação Civil Pública, para determinar que o CREA-SE se abstenha de exigir o registro e a cobrança da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica dos professores que exerçam, exclusivamente, a docência nos cursos universitários e nos cursos superiores de tecnologia de engenharia e agronomia, não se dedicando a atividade-fim, bem como que o CONFEA se abstenha de exigir a inscrição dos professores que exerçam, exclusivamente, a docência, nos cursos universitários e nos cursos superiores de tecnologia de engenharia e de agronomia, perante o CREA-SE, condenando ainda os réus ao pagamento das custas judiciais. 2. A atividade de magistério exercida nas instituições de ensino superior não se sujeita ao controle dos conselhos de fiscalização do exercício profissional, e sim, apenas, à fiscalização do Ministério da Educação, em respeito ao princípio da autonomia das universidades, como encartado no art. 207, da CF/88 - Constituição Federal de 1988. 3. O Decreto nº. 5.773/2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais do sistema federal de ensino, estabelece no art. 69 que "o exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional". 4. Na espécie, a docência não é de exercício privativo dos engenheiros ou agrônomos, estando os professores, que exerçam exclusivamente o magistério, vinculados ao sistema da autonomia universitária, submetendo-se à fiscalização da União, através do Ministério da Educação, e não do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sergipe. 5. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 3187808-83.1425.3.9.4064, Rel. Des. Fed. Igor Alves, 4ª Turma, j. 18.03.4435). 6. Apelações improvidas. rpms
(PROCESSO: 56394462837517127818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ AZEVEDO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)