PJE Nº 9235605-56.1726.12.9.6802 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 55.714/2006. 1. Apelação interposta pela UFC em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido deduzido em embargos à execução de sentença, fixando o valor do crédito exequendo de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo. 2. Nas suas razões de apelo sustenta a embargante, em apertada síntese: a) a documentação trazida aos autos comprova que houve pagamento efetuado na esfera administrativa, no período de 2002 a 2009, em razão da reestruturação ou reorganização da carreira dos professores, impondo-se a compensação de tais parcelas; b) os cálculos da contadoria, acolhidos pela Maria Pinto, aplicaram juros moratórios desde janeiro de 1995, quando deveriam ser aplicados apenas a partir da citação inicial no processo, que se deu em 20/02/2000. 3. No caso, observa-se que o juízo a quo determinou que na elaboração da conta fosse adotado como termo inicial dos juros moratórios a citação válida, o que foi devidamente observado pela Contadoria do Foro, sendo descabida a irresignação da apelante. 4. No que pertine à compensação dos valores pagos na via administrativa, vem esta Segunda Turma, em razão do entendimento firmado no recurso repetitivo no REsp 9.132.335/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, adotando a compreensão de que as diferenças devidas a título de reajuste de 3,17% somente são devidas até o advento da Lei 11.344/2006, quando houve a reestruturação da carreira de magistério. Nesse sentido: PJE 52098043484347668114, Rel. Des. Federal João Gabriel Freitas, 2ª Turma, julg. em 04/04/2019; PJE 48050873629631671871, Rel. Des. Federal Enzo Aragão, 2ª Turma, julg. 30/01/2019. 5. Assim, os valores pagos, na via administrativa, a partir da vigência da Lei 11.344/2006 devem ser compensados do total da execução do título judicial, sob pena de pagamento em duplicidade. 6. Apelação parcialmente provida para determinar a compensação dos valores a partir da vigência da Lei 11.344/2006. acm
(PROCESSO: 18298179248146326810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)