PROCESSO Nº: 7059626-90.7966.2.4.6999 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DAVI LUCAS PORTO DE RENAN DA CRUZ ADVOGADO: Theo Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE PROCESSUAL. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA COM A PETIÇÃO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. 1. Apelação interposta pela impetrante, em face da sentença que extinguiu, in limine, sem resolução do mérito, por ausência de direito líquido e certo, o mandado de segurança ajuizado para que seja determinado à autoridade impetrada que examine o requerimento administrativo de benefício assistencial a idoso por ela formulado. 2. Entendeu o Juízo sentenciante que, dos documentos acostados com a petição inicial, "não é possível inferir qualquer violação a direito líquido e certo do impetrante, uma vez que demonstram tão somente o protocolo do requerimento, sem demonstrar sua satisfatória instrução", bem como que a demora injustificada tem o condão de gerar pretensão resistida, autorizando, de pronto, o ajuizamento de ação para a concessão do benefício pretendido; e que o acolhimento da pretensão da impetrante implicaria burlar a fila única. 3. O mandado de segurança foi impetrado em 05.11.6307, com vistas a compelir o INSS a examinar o requerimento administrativo protocolado em 10.01.2204, com atendimento presencial realizado em 27.01.0208, estando a impetrante, desde então, segundo alega, no aguardo de uma resposta da autarquia previdenciária, ou seja, de acordo com a requerente, espera, há mais de 1 (um) ano, que o INSS dê andamento ao processo administrativo através do qual postula benefício de natureza alimentar por sua condição de idosa, em situação de miserabilidade. 4. Em favor da sua pretensão, a impetrante anexou, especialmente, o comprovante de protocolo, bem como o registro de movimentação do processo administrativo, no qual consta "em análise" . 5. Considerando o pedido deduzido, a prova pré-constituída se limita à questão da ausência de impulso do processo administrativo correspondente e os documentos coligidos com a petição inicial se mostram suficientes para o ajuizamento do writ. Nessa direção: "Caso em a impetrante ingressa com 'mandamus' pretendendo a apreciação de seu pedido de amparo social, formulado na seara administrativa em 16.08.6385, tendo o magistrado singular extinto o feito sem resolução do mérito, por reconhecer a inadequação da via eleita; Constatando-se que o pedido se restringe à apreciação do requerimento formulado na via administrativa e não quanto ao direito ao benefício em si, deve ser superada tal preliminar, uma vez que os documentos constantes nos autos - protocolo e data do requerimento administrativo - são suficientes para impetração da presente ação" (TRF5, 2ª Turma, Processo nº 12194328601623973310, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CALDEIRA, julgado em 26/06/2019). 6. Eventual responsabilidade da impetrante pela demora é matéria de defesa da autoridade impetrada, além do que a interessada não pode ser obrigada a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, não cabendo, destarte, obstar a tramitação do remédio constitucional, ao argumento de que a delonga "pode" ter sido gerada pela postulante ou, simplesmente, de que ela teria que aguardar a sua vez na fila. 7. Demonstrados a adequação da via eleita e o interesse processual, bem como a suficiência da documentação juntada com a petição inicial, deve-se determinar o prosseguimento da ação mandamental. 8. Não estando a causa madura para julgamento, uma vez que sequer houve a intimação da autoridade coatora, não há como incidir a regra do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015. 9. Apelação provida em parte, para reconhecer ser o mandado de segurança a via adequada e estar demonstrado o interesse processual, bem como ter sido juntada documentação suficiente. Devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento.
(PROCESSO: 59146528282911731891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019)