PROCESSO Nº: 1958963-01.9682.12.7.7071 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ALEXANDRE PORTO e outro ADVOGADO: Luiz Henrique Castro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Campos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo ente público, alegando que não houve pronunciamento sobre diversos dispositivos legais, além do que, da data do falecimento até o pedido de habilitação decorreram mais de 5 anos, quando já transcorrido o lustro prescricional. Alegou-se, ainda, a nulidade da execução, por defeito de representação, tendo em vista que com a morte do servidor cessa o mandato, a teor do art. 682, II, do Código Civil, de modo que todos os atos praticados pelo patrono da causa após o óbito são nulos. Se assim não se considerar, no mínimo, deve ser reconhecido que existe um prazo para habilitação, pois não é aceitável e tampouco legal, que um advogado continue defendendo interesses de uma pessoa falecida. 2. Houve omissão no acórdão em relação à alegação de defeito de representação. 3. É certo que a morte do outorgante acarreta a extinção do mandato, nos termos do art. 1.316, II, do antigo Código Civil, que foi reproduzido no art. 682, II, do Código Civil de 2002. Todavia, com base no expresso comando normativo contido no art. 689 do Código Civil de 2002, reputam-se válidos os atos praticados de boa-fé pelo advogado, ainda que posteriores à morte do mandante, enquanto ignorado o fato pelo mandatário. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 4893120/TO, Rel. Ministro JOÃO VITOR DA CRUZ, julgado em 30/09/2016, DJe 31/12/2016;Edcl nos Edcl no AREsp 078.275/SE, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, Dje 04/04/2015; e AgRg no AREsp 305.866/SP, Rel. Ministro PEDRO DA PAZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2015, DJe 21/02/2015; AgInt no REsp 5595863/PE, Rel. Ministro PEDRO BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/12/2018, DJe 28/06/2018. 4. Por outro lado, a boa-fé do advogado deve ser presumida até prova em contrário, não tendo a parte agravante alegado má-fé do advogado, relativamente aos atos praticados após o óbito da servidora até a habilitação dos sucessores. 5. Ressalte-se que o herdeiro habilitou-se nos autos, ratificando todos os atos até então praticados pelos advogados, o que afasta, a princípio, a pretensa ausência de capacidade processual. Precedente deste Tribunal no AG 62858749147347006203, Relator Desembargador Federal Luiz Gustavo Alves (Convocado), Quarta Turma, Data do Julgamento 28/10/2019. 6. No tocante à alegação de prescrição da pretensão executória, não houve omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 7. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado expressamente afastando a prescrição da pretensão executiva. 8. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Gabriela Correia, quanto ao ponto, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 9. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração providos em parte, apenas para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes. pmm
(PROCESSO: 08657530800957882789, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019)