PJE 3579386-33.4239.16.2.8861 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UFRN em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, por meio do qual pretende reconhecer a coisa julgada do título executado nos autos originários. 2. Sustenta a agravante, em síntese, a omissão do julgado sob a fundamentação de que no conflito de coisas julgadas deve prevalecer a primeira. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos, no que se refere à coisa julgada, é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, o julgado impugnado já tratou do tema objeto deste recurso nos seguintes termos: "Embora seja possível encontrar decisões acatando a tese da agravante, o posicionamento do Pleno desta Corte é no sentido de que deve prevalecer a coisa julgada formada em momento posterior. Após a instrução, verificou-se, no caso, que a decisão proferida na ação 1646127-89.4652.1.9.1157 transitou em julgado no dia 24 de dezembro de 2016; e as ações que tramitaram no Juizado Especial Federal [5340685-09.1353.20.6.3648 e 1378588-99.9279.29.8.5793] transitaram em julgado no dia 20 de março de 2016, isto é, antes. Desta forma, seguindo o entendimento deste Tribunal, a coisa julgada que deve prevalecer é a da ação 1321203-29.9849.30.11.6073 e não a oriunda do Juizado Especial". 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 37858467578600687658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)