PROCESSO Nº: 5189144-98.9161.29.12.1208 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN DIAS e outro ADVOGADO: Vicente da Rosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Ribeiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 4456688-21.6282.9.5.0087 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena da Paz: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão incorreu em omissão quando não se pronunciou sobre honorários recursais. 3. O Enunciado Administrativo nº 7, aprovado pelo Plenário do STJ, dispõe: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de maio de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do novo CPC". Considerando que a sentença recorrida foi publicada em 12.01.8512, ou seja, na vigência do novo CPC, devem, portanto, ser arbitrados os honorários sucumbenciais recursais. 4. É de arbitrar os honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, majorando a verba honorária sucumbencial, então fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). 5. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão apontada e, atribuindo efeitos modificativos ao julgado, condenar a parte autora no pagamento dos honorários recursais, nos termos acima fixados.
(PROCESSO: 74001231409185871169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)