PROCESSO Nº: 0086304-71.3692.28.5.6053 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: CAUÊ MOURA e outro ADVOGADO: Ryan Jesus Marinho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas da Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 112 DA LEI Nº 8.213/ 91. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO CONCEDIDO NO PERÍODO DENOMINADO 'BURACO NEGRO'. REVISÃO NÃO PLEITEADA PELOS BENEFICIÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES. 1. A discussão se cinge em saber se as autoras possuem legitimidade ativa para a postulação da adequação das ECs nºs 20/98 e 41/2003, bem como para o recebimento das diferenças pecuniárias decorrentes da revisão da aposentadoria que gerou a pensão por morte, recebida pela mãe, agora, também falecida. 2. O instituidor do benefício de pensão por morte é pai das autoras. Com a sua morte, em 2015, foi concedida a pensão por morte a sua esposa, cujas filhas, à época do evento morte, já eram maiores de idade e economicamente independentes do falecido. A pensionista, todavia, faleceu em 2017. 3. A sentença julgou extinto o feito sem resolução de mérito, fundamentada na ilegitimidade ativa das autoras. Deve ser mantida incólume. 4. Consoante a inteligência do art. 112 da Lei nº 8.213/91, "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". 5. In casu, não há como conferir legitimidade aos sucessores não habilitados à pensão por morte a obter diferenças não reclamadas em vida pelo titular do benefício, pois nem o instituidor da pensão nem a pensionista, já falecida, pugnaram pela adequação do benefício aos novos tetos estabelecidos nas ECs nºs 20/98 e 41/2003. 6. Assim, como bem ressaltou o juízo "a quo", "entender de outra forma seria admitir que os herdeiros pudessem, indefinidamente, buscar expectativas de direito em nome daqueles de quem foram dependentes". 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 97978930120018669239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)