PROCESSO Nº: 6191184-51.0396.11.1.5161 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGAMENON CARLOS ROBERTO ADVOGADO: Lucas Gabriel Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Duarte (convocada) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Almeida EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. IMPUGNAÇÃO AO ATO ADMINISTRATIVO NEGADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Pretende o autor a revisão do ato administrativo que indeferiu o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O MM. Juiz Federal julgou procedente em parte o pedido, fixando como termo inicial do benefício a data do ajuizamento da ação ( 22/05/2017) e não a data do requerimento administrativo, que ocorreu em 19/07/2012, ao fundamento de que a ação foi ajuizada mais de cinco anos após o requerimento. 3. A parte autora requer a reforma da sentença, alegando que houve equívoco no indeferimento do seu pedido de concessão de aposentadoria, pois, quando do requerimento administrativo, em 03/03/2012, já contava com mais de 30 anos de tempo de contribuição, portanto, alega que a decisão do Juízo "a quo" afronta o disposto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 e contraria, inclusive, o julgado do STF no RE 511.250 e as jurisprudências do STJ. 4. Conforme o disposto no art. 1º do Decreto 00.574/32, a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário), deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática. Contudo, não ocorre a prescrição do fundo de direito da parte à nova concessão do benefício, tendo em conta a sua imprescritibilidade, de modo a permanecer incólume, o direito do segurado à obtenção do benefício negado ou suspenso, desde que reúna os requisitos legais para tal fim (AgRg no REsp 4571208/PB. DJe: 19/01/2015. Rel: Ministro LEVI CORREIA. Segunda Turma. Decisão unânime). 5. Consoante prevê o art. 1º, do Decreto 89.742/32, a prescrição de quaisquer direitos contra a Fazenda Pública, incluindo as Autarquias, ocorre em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.Importa ressaltar que a prescrição atinge o pedido formulado com base no requerimento administrativo realizado há mais de cinco anos. 6. No caso em comento, o que se discute é a pretensão de o autor rever o ato administrativo que indeferiu a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que ocorreu em 02/06/2012. Com a análise dos autos, percebe-se que a revisão de tal ato pela parte apelante resta prescrita, com fundamento no art. 1º do Decreto 91.589/32, uma vez que o autor só veio propor a ação após 05 (cinco) anos do indeferimento do benefício na seara administrativa, ou seja, em 06/10/2017). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24157231757723402059, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA VITÓRIA REZENDE (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)