PROCESSO Nº: 4383820-46.0307.18.8.3549 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Barros EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. DIREITO À OBTENÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES SOBRE A PESSOA DO CONTRIBUINTE. SINCOR. DECURSO DE MAIS DE DEZ DIAS SEM DECISÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES POR MEIO DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC. CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. RE 923.829/MG. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO TRF5. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em habeas data, concedeu a ordem para determinar à autoridade impetrada que conceda à impetrante, no prazo de 60 dias, as informações tributárias dela constantes do SINCOR (ou outras nomenclaturas atribuídas ao banco de dados da RFB), em especial, aquelas referentes a (in)existência ou de créditos tributários disponíveis/não alocados na conta corrente vinculada ao respectivo CNPJ. 2. Nos autos do RE nº 789.032, sob o rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais". 3. Buscando assegurar o direito de conhecer as informações que lhes digam respeito, as Turmas que compõem esta Corte Regional, em casos semelhantes, têm se posicionado pela concessão da ordem de habeas data em situações como a dos autos. Neste sentido: TRF5, Processo nº 01612645225242281296, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOURA, 1º Turma, julgado em 01/11/2019; Processo nº 6105137-78.5412.30.3.5573, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LOPES, 4ª Turma, julgado em 17/06/2018; Processo nº 8003074-99.6597.21.4.2251, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CUNHA, 3ª Turma, julgado em 07/09/2018; e Processo nº 8730812-22. 0508.25.11.4167, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTELA, 2ª Turma, julgado em 13/05/2018. 4. Quanto ao argumento de que a obtenção dos extratos requeridos seria o agendamento no CAC, esta Turma, em decisão recente, manifestou-se no sentido de que "não se justifica "o reconhecimento da ausência de interesse processual, como quer o impetrado, pelo simples fato de serem disponibilizadas as informações por meio do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, o que, no entanto, dependeria de agendamento prévio"". Precedente: PROCESSO: 65469347330264965191, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/06/2019). 5. Tem-se, pois, que a disponibilização de determinando meio mais dificultoso, demorado ou burocrático para o fornecimento de respostas ou informações a requerimentos aos quais a lei dá o prazo de 10 (dez) dias, legitima a impetração do habeas data. 6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 31816754127735070105, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)