PROCESSO Nº: 0588046-17.9484.18.1.1395 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALEXANDRE DA LUZ DE THOMAS CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Gomes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Carvalho Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 8054545-22.2142.25.3.4425 - 8ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Guilherme da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO PELA UNIÃO DO VALOR BLOQUEADO DO ENTE ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. ASTREINTES. EXCLUSÃO. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que União, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), comprove o depósito judicial de R$ 90.379,00 (vinte e cinco mil setecentos e vinte e cinco reais), referente ao mesmo valor que será bloqueado e liberado do ente estadual para aquisição 03 (três) caixas de VOLTRIENT 400mg a serem utilizados em 03 (três) meses de tratamento da parte autora. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que não se mostra razoável a determinação para depósito judicial em 15 dias, sob pena de imposição de multa diária, principalmente porque a prestação jurisdicional se encontra em plena execução pelo bloqueio na conta do corréu, de forma que não há razoabilidade em se impor pagamento ou multa à União, já que não há, em princípio, qualquer urgência no depósito judicial em favor do exequente. Ainda, sustenta que o bem jurídico vindicado se encontra atendido através dos bloqueios na conta do Estado do Rio Grande do Norte e que tal fato não autoriza o Estado-juiz determinar o depósito judicial pela União da metade do valor para fins cumprir com sua obrigação solidária dos autos. Caberia ao Estado valer-se das medidas administrativas para obterem o ressarcimento do seu crédito, podendo, inclusive, a União apresentar créditos seus em face deste mesmo coobrigado (compensação), decorrentes do pagamento efetuado pela União em outras ações de saúde. 3. Em primeiro lugar, ponderando que a determinação judicial acima transcrita supre o objeto da demanda, qual seja, o bloqueio judicial de montante suficiente para aquisição de 03 (três) caixas de VOLTRIENT 400mg a serem utilizados em 03 (três) meses de tratamento da parte autora/agravada, não verifico urgência apta a justificar a imposição de multa à Administração Pública. Dessa forma, tendo sido definida medida que satisfaz o direito da parte autora, não se verifica razoabilidade ou proporcionalidade no arbitramento de multa diária ao ente público. 4. Ademais, em que pese a posição pessoal do Relator, a Segunda Turma desta Corte possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Precedente: PEDRO LUCAS VIANA. Segunda Turma. APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Arthur Moura. Julg. 16/01/2015. DJe 25/02/2015. 5. Quanto à determinação de depósito, dirigida à União, ao mesmo valor que será bloqueado e liberado do ente estadual, em que pese a existência de responsabilidade solidária entre os entes federativos, eventual reembolso deve ser realizado na seara administrativa ou em ação própria. (Precedente: THIAGO NASCIMENTO, Segunda Turma, 73781422519607479856, Rel. Des. Federal Rodrigo da Costa, Julgamento: 16/11/2019) 6. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 30520288206752538072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)