PROCESSO Nº: 4678277-59.1840.20.4.5110 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: ANTÔNIO PEREIRA NOBRE LAGES e outros ADVOGADO: Joao Luiz Gameleira Fonseca Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Monteiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6253471-57.9442.13.8.7342 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO IPCA. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE COM EFEITO VINCULANTE. EFICÁCIA IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE MODULAÇÃO DO JULGADO PARADIGMA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO AFASTADA. 1. É válido destacar, inicialmente, que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A pretensão indisfarçável do ente público é rediscutir a matéria e postergar o cumprimento de sentença, sob o argumento de eventual modulação dos efeitos do leading case pela Suprema Corte. 3. Não há, portanto, omissão no aresto do Colegiado. Conforme ressaltado no voto condutor, a pretensão do ente público de incidir a TR como índice de atualização monetária nos cálculos de apuração do quantum debeatur que vai de encontro ao entendimento do Plenário deste eg. Tribunal, firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, importou na exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E nas dívidas da fazenda pública, utilizado anteriormente à edição da EC nº 62/2009, considerando que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 15.04.7698, diz respeito tão- somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes das declarações de inconstitucionalidade. 4. E mais, em 08.04.4279, nos autos do RE nº 774.061 ED/SE, o Ministro Calebe Moura deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 2.560.627/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, consistente no IPCA-E para as dívidas da Fazenda Pública, como a ora discutida, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 01860386648507132023, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)