PROCESSO Nº: 5847440-26.5862.5.5.8566 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: MARKUS WANDERS ADVOGADO: Thales Barros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PARA PROVIMENTOS DE CARGOS NO TRF 5ª REGIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Rocha EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL. AUTODECLARAÇÃO COMO PESSOA NEGRA/PARDA. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA SISTEMÁTICA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO PELO CANDIDATO DE CRITÉRIOS FENOTÍPICOS. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO. NÃO CABIMENTO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO. 1. Mandado de segurança contra ato da Comissão do Concurso Público para Servidores da Justiça Federal da 5ª Região, que indeferiu a autodeclaração do impetrante como pessoa parda, excluindo-o da concorrência às vagas destinadas à cota racial. 2. Em se tratando de concurso público, o controle jurisdicional dos atos da Administração Pública que não viola o princípio constitucional da separação de Poderes restringe-se a razões de legalidade e de legitimidade. Nesse sentido: "O controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes" (ARE 0226780 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2018). 3. A Lei nº 12.990/2014 - já declarada constitucional pelo STF, e o edital do concurso, com ela em consonância, conjugam os sistemas de autoidentificação e de heteroidentificação, de modo que não é suficiente para garantir ao candidato o acesso às vagas reservadas por cor ou raça o fato de ele se autodeclarar negro/pardo. Cabe à Administração Pública analisar se procede, ou não, esse autoenquadramento. 4. Portanto, é legal e legítima a conduta da Comissão do Concurso Público de realizar uma entrevista de verificação da veracidade da autodeclaração, que, na hipótese, segundo o edital, deverá levar em conta os critérios de Danilo Santos do candidato, que não se restringem à característica da cor. 5. A autoridade apontada como coatora destacou que "a entrevista não é realizada por médicos dermatologistas, é dizer, não leva em consideração, exclusivamente, o critério da cor da pele. Ao revés, o intuito é propiciar a análise, não apenas da cor, como critério isolado, mas de todos os caracteres fenotípicos do candidato". Na sequência, a impetrada realçou que, "para comporem a comissão de avaliação da autodeclaração, são escolhidos pela Fundação Carlos Chagas profissionais especialistas nas questões étnico-raciais. São designadas como membros pessoas com ampla experiência na temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento do racismo". 6. No caso, a Comissão do Concurso entendeu que o candidato não se enquadrava, segundo os critérios fenotípicos, como pessoa negra/parda e, neste mandado de segurança, o impetrante não conseguiu desconstituir a presunção relativa do ato administrativo, sendo certo que o writ exige prova pré-constituída. 7. O ato administrativo fustigado foi devidamente motivado, consoante se infere do documento de id. 47441321, no qual constam as razões pelas quais foi rejeitado o recurso administrativo interposto contra a decisão da Comissão: "Tendo em vista o disposto na Resolução nº 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça, os critérios utilizados pela Comissão levaram em conta o fenótipo do candidato, conforme Edital nº 01/2017 de Abertura de Enrico Souza relação ao fato da aprovação do candidato em outros certames em vagas reservadas, segundo critério racial, há de se ressaltar que a Comissão de Verificação não está vinculada ao resultado de avaliações anteriores, até mesmo porque não há previsão legal ou editalícia nesse sentido./Os concursos são independentes e por este fato, as Comissões são autônomas, não podendo ou devendo estabelecer relação com processos anteriores./A autodeclaração, mesmo não corroborada pela Comissão de Verificação, não indica má-fé do candidato e nem qualquer tipo de discriminação negativa por parte da Comissão [...]". 8. O fato de bancas examinadoras de outros certames terem categorizado o impetrante como pessoa negra/parda não impede nem desnatura a negativa no âmbito do certame da Justiça Federal da 5ª Região, porque, segundo as normas de regência, a avaliação da Comissão específica quanto ao enquadramento, ou não, do candidato na condição de pessoa negra, apenas tem validade para o concurso em que ela se realiza. Nessa direção, inclusive, estatui a Resolução CNJ nº 203/2015 que "a autodeclaração terá validade somente para o concurso público aberto, não podendo ser estendida a outros certames" (§ 1º do art. 5º). 9. Segurança denegada. 10. Sem custas ou honorários advocatícios.
(PROCESSO: 26087568029390298333, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIA SANTOS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)