PROCESSO Nº: 7512275-54.0705.14.1.9712 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DJN COM EXTERIOR & REP COMERCIAIS DE ALANA FOGAÇA - ME ADVOGADO: Luigi da Mota Sant'anna Quintanilha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Nunes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO DECORRENTE DE CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. PROCEDIMENTO DE IMPORTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO TEMPESTIVA DOS CRÉDITOS. INDÍCIOS DE FRAUDE. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO E ERRO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela DJN Comércio Exterior & Rep Comerciais de Material Escolar Ltda. em face de acórdão que deu provimento ao seu recurso de apelação da União (Fazenda Nacional), para afastar a decadência, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal. 2. A embargante imputa erro ao acórdão embargado, ao argumento de que seria a hipótese de aplicação do regulamento aduaneiro, de maneira que o prazo prescricional aplicável seria o do Decreto-Lei 37/1966. Afirma também que a CDA é nula, porque faz referência a datas de notificação erradas, não sendo possível substituí-las, nos termos da Súmula 392 do STJ. 3. Não colhe a alegação, em embargos de declaração, de que ao caso se aplicaria, no que concerne à decadência, a disposição do Decreto-Lei 37/1966. Não há qualquer integração a fazer nesse tocante, mesmo porque em momento algum a alegação foi formulada, sendo feita, em primeira mão, nas razões do recurso integrativo. Ademais, o acórdão foi demasiado claro ao dispor sobre a incidência do Código Tributário Nacional ao caso em tela. 4. O acordão também restou claro em sua fundamentação, ao rejeitar a alegação de nulidade da CDA. Argumentou que a juntada aos autos do equivocado Edital de Notificação, para a constituição do débito tributário, não implica a anulação do crédito tributário, nem tampouco, portanto, da CDA que instrui a execução fiscal, na medida em que há prova nos autos de que houve efetivamente a constituição do débito, mediante a afixação do Edital correto, em tempo e modo. 5. Não há, portanto, no acórdão embargado, a omissão apontada nos embargos declaratórios, cujas razões demonstram, em verdade, a insatisfação do embargante, com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Por outro lado, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a viabilizar a interposição dos recursos extremos, sem a presença, no acórdão recorrido, de algum dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. Embargos de Declaração improvidos. mc
(PROCESSO: 57203280850895414437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)