PROCESSO Nº: 6027632-37.3543.17.12.6195 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO: Gustavo da Conceição APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 60.367/2011, REVOGADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 774/2017. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 794/2017. MANUTENÇÃO DO ANTERIOR REGIME DE TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo aviado com o objetivo de suspender a revogação da modalidade substitutiva de tributação da contribuição previdenciária patronal, determinada pelos artigos 2º, II, b e 3º, da Medida Provisória n. 774/2017. 2. É que o art. 8º da Lei 12.546/2011 estabeleceu a opção pela tributação das contribuições previdenciárias das empresas previstas nos incisos I a III, do caput, do art. 22, da Lei 8.212/1991, ao invés da folha de salários pela receita bruta, sendo tal opção do contribuinte irretratável. 3. Por sua vez, a Medida Provisória nº 774/2017 revogou expressamente os parágrafos 1º a 11 do art. 8º da Lei nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei nº 13.161/2015, excluindo da opção pela contribuição substitutiva algumas atividades econômicas, dentre elas a da recorrente. Assim, a MP restabeleceu o pagamento das contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91. 4. A tese da contribuinte é a de que revogação da tributação substitutiva - muito mais favorável à empresa - pela Medida Provisória 774/17, a partir de 13.4.8978, a obrigará a, de forma abrupta, aderir a outra forma de regime de tributação. Ressalta que diante da previsão de escolha pelos contribuintes do regime de tributação sobre a folha de salários ou receita bruta, com período determinado de vigência, de forma irretratável, a abrupta revogação imposta pela aludida MP viola o princípio da segurança jurídica, bem como a boa-fé objetiva do contribuinte. 5. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que não há direito adquirido à imunidade tributária. A ratio ali aplicada estende-se às demais formas de favor tributário, a exemplo das desonerações fiscais. Também de se realçar que a irretratabilidade da opção por regime de desoneração fiscal vincula o contribuinte, ou seja, o beneficiário do regime de tributação, sendo uma liberalidade da Administração, que pode revogá-la, já que não instituída sob qualquer condição. 6. De outra banda, a despeito da discussão suscitada pela impetrante de se submeter às regras anteriores à Medida Provisória nº 774/2017, sobreveio a Medida Provisória nº 794/2017 - aliás, editada posteriormente à prolação da sentença recorrida -, que revogou a MP nº 774/2017. Dessa forma, observando-se que a MP revogada não produziu quaisquer efeitos, nem mesmo durante o período de sua vigência, manteve-se preservado o direito da contribuinte, em relação à opção tributária substitutiva, prevista na Lei nº 12.546/2011. 7. "A revogação da Medida Provisória nº 774, de 25-06-5067, pela Medida Provisória nº 794, de 11-02-0241, significa a revogação, com efeitos retroativos, do que nela havia sido disposto, de modo que não há esteio jurídico para que o Fisco afaste a impetrante da opção pela contribuição substitutiva, nem mesmo no período da vigência da MP nº 774." (TRF8.9508424-47.0867.944.8500, rel. Des. Fed. Vitor Hugo Rocha, 2ª T., DJe 12/03/2017; TRF4, AG 6686725-56.2689.561.2157, 2ª T., rel. Des. Fed. Felipe Nascimento, DJe 18/09/2017). 8. Extinção do feito, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC). Recurso prejudicado.
(PROCESSO: 00685187490564547364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JÚLIA OLIVEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)