PROCESSO Nº: 5575757-90.7226.11.11.0528 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SHEYLA RAYANE NATHAN MOREIRA e outro ADVOGADO: Murilo Barbosa e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Santos - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CONSTRIÇÃO QUE NÃO INTERESSA AO PROCESSO. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO. REFORMA. Apelação criminal manejada por réu acusado da prática de uso de documento falso (art. 304) e por outra pessoa não denunciada, em face de decisão que indeferiu pedido de restituição de coisas apreendidas. Pleito de devolução de automóvel, joias e quantia de R$ 79.590,00 (trinta e um mil, setecentos e quatro reais), apreendidos por policiais rodoviários federais quando da abordagem e prisão em flagrante de um dos requerentes, posteriormente denunciado pelo crime de uso de documento falso (art. 304, CP), nos autos da Ação Penal nº 3101749-10.0296.30.4.7375. Decisão que não considerou satisfatoriamente demonstrada a origem lícita das joias e dos numerários, seja por enxergar fragilidade nos recibos de apresentados, seja pela ausência de documento oficial que apontasse "ter o postulante uma fonte de renda legítima". No tocante ao veículo, o juízo a quo teve presente a circunstância de se encontrar o bem no nome de pessoa inexistente, dada a falsidade ideológica do CRLV. Constrição cuja ilegalidade se revela manifesta, eis que somente um dos recorrentes foi denunciado, e por crime (uso de documento falso) que nenhuma relação tem com os objetos apreendidos. Tanto que o Luiz Otávio Lopes, em todas as suas manifestações, pronunciou-se pela liberação das joias e dos numerários, à consideração de que nenhuma utilidade teriam para a instrução da respectiva ação penal, tendo feito exceção ao veículo, por entender que a irregularidade de sua documentação justificaria o gravame. Reforma da sentença que se impõe, uma vez que as exigências feitas pelo magistrado implicam, na prática, verdadeiro confisco de bens que, à evidência, não traduzem objeto material da infração penal que levou à prisão em flagrante. Não é razoável, ademais, exigir-se a comprovação da origem lícita de joias que se encontravam na posse regular de pessoa que sequer foi denunciada, ou de numerários - portados pelo réu - sobre os quais não pesa qualquer suspeita de que tenham sido provenientes de crime. Conquanto o documento do veículo esteja no nome de pessoa inexistente, tal fato, embora justifique a acusação que pesou sobre o réu, não inviabiliza, por si só, a liberação do bem no âmbito do processo penal, uma vez que o delito fora cometido, como é intuitivo, pela apresentação do documento contrafeito, e não pela condução do automóvel. Ressalva de que a liberação do veículo, à vista da constatação da irregularidade de sua documentação, não autoriza a sua livre circulação enquanto não sanada a referida mácula, tampouco inviabiliza a adoção de providências pelos órgãos de fiscalização do trânsito. Apelação provida, para determinar a liberação de todos os bens apreendidos.
(PROCESSO: 35430758034792104079, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)