PJE 5815106-03.9971.26.7.2997- APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. DIREITO. EXISTÊNCIA. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o a conceder à parte autora o benefício assistencial ao deficiente (LOAS), com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo em 19/04/2016, com correção com base no IPCA e juros pela Lei 11.460/2009. Honorários advocatícios fixados, em desfavor do INSS, em 10% sobre o valor da condenação (ação ajuizada na vigência do CPC/2015). Multa diária de R$ 200,00 no caso de descumprimento da determinação de implantação do beneficio. 2. O INSS alega, em síntese, que: a) a renda per capita da parte autora supera o limite legal de ¼ do salário-mínimo, não sendo possível conceder o benefício pleiteado; b) o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do laudo pericial; c) os honorários fixados na sentença devem respeitar a Súmula 111 do STJ; d) estaria isento do pagamento de custas processuais; e) seria incabível a fixação de multa, uma vez que não houve recalcitrância no cumprimento da ordem judicial; f) a correção monetária deve ser fixada com base no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 12.435/2011). 4. Na hipótese, a incapacidade laboral da autora restou incontroversa, tendo o INSS apelado apenas quando à ausência do requisito da miserabilidade. 5. A verificação in loco (perícia social) informa que o núcleo familiar da demandante, com 35 anos em 2018, é composto por quatro membros e sobrevive da renda das aposentadorias recebidas pelos seus pais, idosos, concluindo pela vulnerabilidade financeira, uma vez que a família possui gastos com a autora, sua irmã, ambas portadoras de deficiência, e seu genitor, que é portador de alzheimer, restando presente o requisito da miserabilidade. 6. Deve ser excluído do cálculo da renda familiar a que se refere a LOAS o benefício de aposentadoria percebido por idoso. 7. Tendo o perito informado que a incapacidade laboral da autora (retardo mental moderado e esquizofrenia) existe desde sua infância, deve ser mantida a condenação a partir do requerimento administrativo em 21/06/2016, e não a contar do laudo pericial. 8. No tocante à atualização monetária, deve-se adotar os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no RE 798.556, com repercussão geral, decretou ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 9. O colendo STJ pacificou o entendimento no sentido de que, inexistindo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). 10. No caso concreto, a Lei nº 5.371/2004 que instituiu o regimento de custas do Estado de Sergipe, não prevê isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal. 11. Esta eg. Segunda Turma tem entendimento de que "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (TRF5, 2ª Turma, APELREEX 89252747912608538972, rel. Des. Federal Raul Ribeiro, julgamento em: 11/07/2019). 12. Por fim, quanto à verba honorária fixada na sentença, deve ser observada a Súmula 111 do STJ. 13. Apelação parcialmente provida, para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ e afastar a condenação em astreintes.
(PROCESSO: 36841450885127706272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)