E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. IMUNIDADE RECONHECIDA PELO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - No caso, trata-se de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, o lançamento é direto, ou seja, de ofício. Assim, apurado o débito pela Fazenda Pública, a constituição do crédito tributário se dá mediante o envio para o endereço do imóvel do carnê a ser pago, dispensando a notificação pessoal do contribuinte em prévio procedimento administrativo, segundo o teor da Súmula 397 do STJ. II - Conforme decidiu o STF, com repercussão geral, no RE 345.500/SP, os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. III - Tratando-se de decisão de mérito proferida sob a sistemática da repercussão geral, o Pretório Excelso vem se manifestando no sentido da sua aplicabilidade imediata aos processos que têm a mesma matéria como objeto de discussão, independente do trânsito em julgado, sendo irrelevante a pendência de embargos de declaração opostos na tentativa de modulação dos efeitos daquele decisum. IV - Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 7093892 AgR, Rel. Min. HENRIQUE MARTINS, Primeira Turma, julgado em 26/11/2018, DJe 20/11/2018; MS 35446 AgR, Rel. Min. DAVI LUIZ ROCHA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2018, DJe 25/02/2018; RE 898527 AgR-ED-ED, Rel. Min. CÁRMEN IGOR MORAES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/01/2017, DJe 15/07/2017. V - Conquanto não tenha sido divulgado ainda o inteiro teor do acórdão proferido no supracitado representativo de controvérsia (RE 728.362/SP), não se vislumbra nas informações disponíveis sobre esse julgado qualquer indicativo de que o Supremo Tribunal Federal irá ou poderá modular os seus efeitos. Ao contrário, quando o assunto é imunidade tributária, o que se tem observado é a eficácia ex Henrique Sales proferidas pela Suprema Corte, conforme se vê, a título de exemplo, no julgamento do RE 585.605/RS (Rel. Min. LUCAS GABRIEL RIBEIRO, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2014, DJe 08/09/2014) e da medida cautelar na ADIN 2545/DF (Rel. Min. JOÃO GABRIEL ALMEIDA, Tribunal Pleno, julgado em 11/07/2002, DJ 18/02/2003, p. 23). VI - Quanto ao ônus da sucumbência, saindo vencedora a CAIXA em razão do acolhimento do seu pedido deduzido nos presentes embargos, decorre do comando previsto no art. 85,caput, do CPC a condenação do município, que saiu vencido, ao pagamento dos honorários advocatícios em prol do patrono da parte ganhadora. III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 86581969603898886802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)