PJE 0779943-78.3664.4.4.4539 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ACEITAÇÃO DA OFERTA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA EXPROPRIADA. 1. Apelação manejada pelo INCRA contra sentença que, em sede de desapropriação para fins de reforma agrária, homologou o acordo entre as partes, extinguindo o feito com resolução do mérito, deixando de fixar os honorários advocatícios. 2. Em seu recurso, sustenta o INCRA que deve a expropriada ser condenada em honorários advocatícios, uma vez que, na realidade, não teria havido acordo entre as partes, e sim a aceitação tardia por parte da expropriada do valor oferecido pela expropriante. Subsidiariamente, pugna pela anulação da sentença, para que a presente ação de desapropriação seja julgada procedente com a consequente condenação da expropriada no ônus da sucumbência. 3. No presente caso, o INCRA ofertou o valor de R$ 9.874.534,27, tendo havido a discordância por parte do expropriado e o consequente ajuizamento da ação de desapropriação em 26/06/2010. Após o trâmite processual, com apresentação de contestação e nomeação de perito, a expropriada juntou petição em 15/05/2017 afirmando concordar com o valor ofertado pelo INCRA na inicial. 4. Nos termos do art. 19 da LC 76/1993, "as despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargo do sucumbente, assim entendido o expropriado, se o valor da indenização for igual ou superior ao preço oferecido, ou o expropriante, na hipótese de valor superior ao preço oferecido". No caso concreto, o valor homologado é igual ao preço oferecido, de forma que é sucumbente a parte expropriada. 5. Os honorários advocatícios regem-se pelo princípio da causalidade. Na presente ação, ocorreu o reconhecimento do réu em relação ao direito do autor, após sete anos de tramitação do processo, de forma que deve ser reconhecido que a parte expropriada deu causa à ação, devendo arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. 6. O § 1º, do art. 19, da LC 76/1993, estabelece que os honorários do advogado do expropriado serão fixados em até vinte por cento sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização, restando silente quanto aos casos em que não há diferença entre o preço oferecido e o valor homologado, cabendo a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos do art. 22 da citada LC. 7. Honorários advocatícios que devem ser fixados em desfavor da parte expropriada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 3º e 4º, do CPC/73, vigente quando da propositura da ação. 8. Apelação provida, para condenar a parte expropriada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 3º e 4º, do CPC/73, vigente quando da propositura da ação.
(PROCESSO: 91297099781527290661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)