PROCESSO Nº: 5087404-06.0493.18.6.1716 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VIACAO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Eduardo Ferrari Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ANTT. RESOLUÇÃO 233/2003. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA EDIÇÃO DE NORMAS E REGULAMENTOS. LEI 14.106/01. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Trata-se de apelação de sentença, que julgou procedente ação de pré-executividade ajuizada pela parte apelada, e extinguiu o feito, sob o reconhecimento de que a multa inscrita na CDA não tem previsão legal, uma vez que se funda na Resolução ANTT 233/2003, que violou o princípio da reserva legal. AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT alega que a parte apresentou exceção de pré-executividade sob o fundamento de a Resolução 233/2003 ANTT é ilegal, fundamento que Thales Porto a sentença, que desconsiderou que o art. 24 da Lei 10.233/01, que expressamente lhe confere o poder de editar normas e regulamentos, que a sentença contraria jurisprudência assentada no STJ. O STJ firmou entendimento no sentido de que a Resolução nº 233/2003 da ANTT não extrapolou o princípio da legalidade, uma vez que a Lei nº 10.233/01, que a instituiu, estabeleceu os parâmetros mínimos de atuação enquanto agência reguladora dos transportes terrestres, através da previsão legal de seus objetivos, esferas de atuação e atribuições, conferindo-lhe a atribuição de dispor sobre infrações perpetradas pelos concessionários, permissionários e autorizados na prestação de serviços públicos de transportes terrestres a ele delegados, na forma do seu art. 24, XVIII, bem como a de fiscalizar a prestação de tais serviços. (RESP 5038099, Ministro Herman Benjamim, julg.: 01/06/2019). Provimento da apelação, para determinar o prosseguimento da execução. [11]
(PROCESSO: 38607016635724405943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019)