PROCESSO Nº: 4484942-00.3674.9.9.6350 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FBV - FACULDADE BOA VIAGEM S.A. e outro ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Manuela Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO DO FNDE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão incorreu em omissão quanto à alegação do FNDE de impossibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU. 3. No entanto, o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]"(AR 1937 AgR, Relator Min. Cauê Cunha, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2017). 4. Conforme ressaltado no voto do Ministro Relator, após as alterações constitucionais, a redação do art. 4º da LC 80/94 passou a atribuir à Defensoria Pública a prerrogativa de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação, "inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores". 5. Nesse sentido, precedentes desta Primeira Turma: Processo 67894065182260243836, EDAC/PE, Desembargador Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho de Araújo, j.12/04/2018; Processo 43549803066693937346, AC/RN, Desembargador Federal Bernardo Nunes, Bernardo Nogueira. 6. Embargos de declaração providos para suprir a omissão, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 21137031248388651271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)