PROCESSO Nº: 5026376-85.8874.1.9.0265 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BRENO CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Pires EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. GUARDA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NULIDADE POR INGRESSO SEM AUTORIZAÇÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. DESEJO DE REABERTURA DO DEBATE PARA REAPRECIAR QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NO JULGADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. OCORRÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA, QUANDO DA REDUÇÃO DA PENA, DO CORRETO REGIME. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração, com efeitos modificativos, opostos por Manuela Vieira, por intermédio da Defensoria Pública da União, apontando vício de omissão e contradição do julgado quanto à ausência de prova submetida ao contraditório que sustente indevida violação domiciliar e consequente ilicitude da prova e quanto à incidência dos arts. 33, § 2º, "c", e § 3º, e art. 59, III, do Código Penal, mostrando-se contraditório o regime da pena diante da sua dosimetria. 2. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 3. No que diz respeito à apontada omissão quanto à autorização para o ingresso dos policiais na residência do acusado, ora embargante, aponta-se nesta sede que dos autos, em dissenso com a peça acusatória, não haver as testemunhas de acusação, em juízo, afirmado a entrada autorizada, mas sim de que a abordagem teria ocorrido do lado de fora da residência, ainda que se aponte omisso o julgado, neste ponto, observa-se não assistir razão ao embargante, diante de expressa disposição contida no item 3 da ementa suso transcrita, situação essa a refletir um desejo de reabertura do debate para reapreciar questão já resolvida. 4. Em relação ao apontado vício de omissão e contradição ao não observar a pena que veio a ser fixada em sede de apelação e o regime inicial de seu cumprimento, sem trazer fundamento para a manutenção do regime mais gravoso, em dissenso com o novo quantum, observa-se, neste ponto, assistir razão ao embargante, diante de uma omissão quanto ao regime inicial de cumprimento, que não restou explicitado, no caso o aberto, consoante o art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, diante da inexistência de circunstâncias judiciais que autorizassem o mais gravoso. 5. Embargos de declaração parcialmente providos. [15]
(PROCESSO: 65025606918343133619, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)