PJE 5510961-56.4098.8.2.2714 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Apelação do particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, referente à concessão de auxílio-doença, indeferido administrativamente sob o fundamento de cessação da incapacidade laboral. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade judiciária deferida. 2. A Lei 8.213/1991, tratando do benefício em tela, estabeleceu em seu art. 59 que "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. É de se registrar que não existe controvérsia nos autos quanto à qualidade de segurada da parte autora ou quanto ao período de carência exigido, de modo que a análise da questão fica limitada à incapacidade laborativa. 4. Quanto a esse aspecto, a perícia judicial atestou que o Apelante é portador de lombalgia, decorrente de lesões degenerativas em coluna lombar, sendo conclusiva no sentido de que "está apto ao trabalho com restrições para esforço físico moderado a intenso (uso de enxada)". 5. No caso, apesar de atestar a capacidade laboral, a perita consignou que essa não se estendia para atividades que demandassem esforço físico moderado a intenso. Em sendo o Apelante trabalhador rural, a restrição engloba a atividade que desenvolve, especialmente se considerarmos a especificação da perita de que a ressalva se estende ao uso de enxada. 6. Dessa forma, não estando o Apelante apto ao seu labor rural, é devido o benefício do auxílio-doença, a contar do requerimento administrativo (24/07/2015), ressalvando o direito de a Administração submetê-lo, periodicamente, a avaliações médicas. 7. Quanto à atualização monetária e juros de mora, devem ser utilizados os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação, observada a Súmula 111 - STJ. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 07920438562551976492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)