PROCESSO Nº: 6598745-61.1083.15.3.0186 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI MOREIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Campos e outro APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e outros ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Moura Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIVALÊNCIA DA REMUNERAÇÃO COM O PESSOAL DA ATIVA DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de aposentadoria de ex-funcionário da RFFSA com relação à diferença entre o valor do benefício estabelecido e o valor atualmente praticado na tabela de remuneração dos quadros ativos da CBTU. 2. Conforme estabelece o art. 118, § 1º, da Lei n. 10.233/01, com redação dada pela Lei n. 11.483/07, a paridade de remuneração é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. 3. No caso em questão tem direito à complementação da aposentadoria os ferroviários admitidos na RFFSA e nas suas subsidiárias até maio de 1991, mas essa complementação tem como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, passando os valores ali previstos a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS a partir do momento em que não houvesse mais integrantes no quadro de pessoal especial transferido. 5. "Portanto, do que se depreende da legislação de regência, têm direito à complementação da aposentadoria os ferroviários admitidos na RFFSA e nas suas subsidiárias até maio de 1991, mas essa complementação tem como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, passando os valores ali previstos a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS a partir do partir do momento em que não houvesse mais integrantes no quadro de pessoal especial transferido." (PROCESSO: 02828754198507423262, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ROCHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 31/01/2019, PUBLICAÇÃO: ) 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 78488186119761674384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019)