Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Azevedo Nº: 8323127-93.3893.17.9.3249 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO MIGUEL MOREIRA ADVOGADO: João Almeida Se Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRPF. RENDIMENTOS ORIUNDOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA PESSOA JURÍDICA. INDICÍOS DE RETENÇÃO NA FONTE. ARTS. 7º, II, E PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 7.713/1998, 631 E 717 DO DECRETO Nº 3.000/1999. DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que, em ação anulatória de débito fiscal, julgou parcialmente procedente o pedido no sentido de declarar a inexistência do débito. 2. Nos termos dos arts. 7º, II, e parágrafo 1º, da Lei nº 7.713/1998, 631 e 717 do Decreto nº 3.000/1999, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte os rendimentos decorrentes de aluguéis pagos por pessoa jurídica à pessoa física, cabendo à primeira a retenção dos respectivos valores. 3. O conjunto probatório acostado aos autos indicam que ocorreu a retenção na fonte pelo locatário, pessoa jurídica e correspondente fonte pagadora, da parcela devida ao IRPF. Da mesma forma, estão presentes os comprovantes de despesas médicas alegados pelo apelado. 4. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em 2% nos termos do art. 85, §11 do CPC. 5 . Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 64613950153254012538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)