PJE 0299368-41.1756.1.5.8555 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. JULGAMENTO DO STF (REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO STJ (RECURSO REPETITIVO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARCIALMENTE. 1. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 550.940/SE (repercussão geral reconhecida), em 23/12/2017, declarou a inconstitucionalidade do critério previsto no artigo 5º da Lei 11.960/2009 no que toca à correção monetária e, por outro lado, fixou juros de mora de acordo com os índices de remuneração básica da poupança. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça esmiuçou o tema, tratando de pontos específicos, não enfrentados pelo STF, referentes aos índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 2. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada nos aludidos precedentes. 3. Hipótese em que o acórdão manteve a sentença, reconhecendo como especial o período de julho de 1986 a abril de 2014, em que o Recorrido laborou junto à Companhia Brasileira de Transportes Urbanos (CBTU), determinando, quanto aos juros de mora, a incidência do percentual de 0,5% ao mês, desde a citação válida e, no que concerne à correção monetária, obediência às regras dispostas no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. No que diz respeito à correção monetária, o julgado não conflita com o disposto no RE 269.988, nem com o disposto no REsp 6.157.127/MG. 5. Há de ser ajustado, porém, quanto aos juros de mora, para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, haja vista que o índice de 0,5% (meio por cento) não corresponde à taxa de remuneração básica da caderneta de poupança, tendo em vista o disposto na Lei 12.703/2012. 6. Apelação parcialmente provida, para determinar a aplicação da Lei 11.960/2009, quanto aos juros de mora, mantendo o acórdão quanto ao mais, em todos os seus termos.
(PROCESSO: 18847392376576511462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)