PROCESSO Nº: 1856674-79.6108.27.12.0977 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELANTE: LUIZ MIGUEL ARAGÃO DANIELA MOREIRA ADVOGADO: Vitor Hugo Lima De Fernando Ramos ADVOGADO: Luiz Otávio Jesus APELANTE: LEANDRO FREITAS ADVOGADO: Guilherme Araújo Cavalcante ADVOGADO: Vitor Hugo Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Araújo EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. JUSTIÇA GRATUITA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de ação cível proposta por LUIZ MIGUEL ALMEIDA ESTHER PEREIRA, contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito do alegado companheiro, Joaquim Gomes, ex-servidor da demandada, bem como a exclusão do benefício de pensão por morte concedido à Sra. Lucca Araújo. 2. O juízo a quo julgou "PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar a Universidade Federal do Ceará na obrigação de: a) conceder à autora, Sra. Rafael Correia Sophie Nunes, o benefício integral de pensão por morte em razão do óbito do servidor instituidor Benício Ferreira, a ser pago a partir do ajuizamento da ação (20.3.0801); b) excluir da relação de beneficiários da pensão a Sra. Enzo Duarte; c) bem assim na obrigação de pagar à autora as parcelas devidas entre o ajuizamento da ação e a data de implantação do benefício, com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, a partir da citação, e atualização monetária a contar do vencimento de cada parcela, aplicando-se o IPCA-E.". 3. Apelação manifestada pela parte autora. Requer a reforma da sentença, com a fixação da DIB na data do óbito, bem como a majoração dos honorários advocatícios. 4. Recurso de apelação interposto pela demandada Mariane Nascimento, aduzindo que faz jus à gratuidade judiciária. Alega, ainda, que a sentença proferida nos presentes autos deve ser anulada, diante da ausência de prévia oitiva da demandada e da não comprovação da união estável. Requer o "rateio da pensão por morte em partes iguais entre a apelante e a apelada até que se tenha o trânsito em julgado da ação declaratória de união estável post mortem atualmente tramitando perante a 18ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, processo no. 9243625-31. 6299.27.2.4339". 5. Recurso de apelação apresentado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFCE. Em suas razões recursais, alega a UFC que "a autora não apresentou documentos que comprovassem a União Estável, até a data do óbito, de modo que correto o indeferimento administrativo. Ao passo que a esposa requereu o benefício anteriormente e existia certidão de casamento comprovando que o casal reatou o enlace". Por fim, requer a aplicação da Lei nº 11.960/2009, que modificou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aos juros de mora e à correção monetária. 6. Inicialmente, sobre o pedido de justiça gratuita, feito pela demandada, Ian Nascimento, constata-se que, para a concessão de tal benefício, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. Assim, a renda mensal da parte e a contratação de advogado particular não são suficientes para, por si só, afastar a presunção de pobreza. Aliás, quanto à contratação dos serviços de advogado particular, consta do novo CPC norma expressa no sentido de que tal fato não impede a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º). Gratuidade da justiça concedida. 7. No caso em apreço, o órgão julgador monocrático reconheceu a existência da União Estável entre João Pedro da Conceição Sabrina Gonçalves e Thomas Azevedo, e a extinção do casamento deste com a Sra. João Pedro Rocha, na data do óbito do servidor instituidor. Entendeu o juízo a quo o seguinte: "Na espécie, as provas anexadas nos autos atestam a existência de união estável entre a Milena Pires e o Senhor Luigi Nascimento, na data do óbito deste servidor inativo (26.4. 2016 - conforme Certidão de óbito com Id. 8373338.1034478). Com efeito, constam nos documentos com Id. 5547980.8799440 e 6337422. 5165226, respectivamente, comprovante de endereço da autora e do servidor falecido, referentes ao ano de 2016, isto é, contemporâneos à data do óbito do instituidor, os quais indicam que ambos residiam na Rua Nunes Valente nº 687, Apartamento 2002, Bairro Aldeota, a demonstrar a ocorrência de coabitação. O Demonstrativo Financeiro da Unimed Fortaleza, com vencimento em 26.2.1642 (Id. 6919449.1444810), o Demonstrativo de Despesas Médicas para Desconto de Imposto de Renda da Unimed referente ao ano de 2016 (Id. 7227040.8918799) e as faturas do Cartão de Crédito Ourocard Visa Infinite, com vencimentos de 2011 a 2015 (Id. 5220316.5841565, 5932954.1044761, 6965417.2368415, 1734500.3292699 e Id. 8551700. 3091952), por sua vez, demonstram que a autora utilizava, na condição de dependente, os serviços de plano de saúde e de cartão de crédito de titularidade do Senhor Emanuel Rezende, a indicar relação familiar, de dependência e de companheirismo entre ambos. Os diversos registros fotográficos em eventos familiares, viagens e na vida cotidiana, anexados nos documentos com Id. 1561570.9935094, 2636240. 6240212, 7352804.0650759, por sua vez, indicam a existência de convivência pública, contínua e duradoura entre a Eloah Silveira e o Senhor Renan Santos. A Guia de Internação com Id. 6339064.3723414, o Termo de Responsabilidade do Hospital Regional da Unimed com Id. 8357460. 7422411, as Fichas de Internação (Id. 0599727.6141347, 5123233. 5197275, 2701364.8766596 e 8606995.0165732) e a Nota Fiscal referente aos serviços funerários (Id. 2277696.6239508), ademais, trazem a informação de que a autora figurou sempre como pessoa responsável pelo Sr. Nathan Cunha, em suas diversas internações ocorridas entre os anos de 2014 e 2016, até o seu falecimento, assumindo, inclusive, os custos de funerária. O fato de constar nos autos, no documento com Id. (Id. 5188116. 0827071), registro de averbação na certidão de casamento ocorrido entre a ré Caio Jesus e o Sr. Pedro Henrique Farias, indicando o restabelecimento da sociedade conjugal nos termos em que fora constituída pelo casamento, a partir de sentença proferida em 15.11.5565, não desconstitui a conclusão de que, na data do óbito do instituidor, este e a autora viviam em união estável, haja vista a farta documentação já mencionada nesse sentido, bem assim que a documentação apresentada pela ré não demonstra que, de fato, na data do óbito do Sr. João Lucas Costela, o casamento estava restabelecido. O conjunto de documentos anexados aos autos demonstra, na verdade, que houve a extinção de fato do casamento do Sr. Augusto Dias e da Sra. Leonardo Freitas. Os registros fotográficos anexados pela ré (Id. 1803766.9481493, 3364208.9068234, 2816006.4915505, 0449550.4195201, 5979952. 1706562, 1968264.9587430, 6884634.5558183, 5359439.3149556 e 5729168.9596367) apresentam, em sua maioria, imagens individuais do falecido servidor. Os poucos registros que trazem imagens da ré e do Sr. Vicente Vieira não fazem referência a datas e demonstram, no máximo, que havia amizade entre eles. O bilhete com Id. 0528316.3082120 foi escrito em 2007, os cartões com Id. 4271167.7926330 e 6616351.8908919, em 2008, os emails com Id. 4754759.9541199, em 2014 e início de 2015, de forma que não são contemporâneos à data do óbito, assim como igualmente não o são os comprovantes de endereço (Id. 8583578.4453363, 9728839.1478088, 0022797.8234177, 4914433.3622720). Os depoimentos das testemunhas Samuel Ferreira, Otávio Silveira, Enzo Gabriel Melo, Lucca Lopes, Davi Monteiro, Leonardo Viana Erika Noberto Ferreira, Cauê da Mota Dantas corroboram as informações contidas na prova documental, bem assim a conclusão de que, na data do óbito do instituidor, havia coabitação e convivência pública, contínua e duradoura entre a Sarah Caldeira e o Senhor Lorenzo da Rocha e que o casamento deste com a Sra. João Freitas estava, de fato, extinto"- grifos nossos. 8. Analisando as provas acostadas, observa-se que o relacionamento entre a particular e o ex-servidor falecido possuía as características de entidade familiar, a ensejar um relacionamento denominado de união estável, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal, nos moldes do art. 226, § 3º. É que restou demonstrada a existência de uma convivência duradoura, pública e contínua entre a requerente e o servidor falecido. 9. Apesar das alegações apresentadas pela parte demandada, Bernardo Lopes, sobre a inexistência da separação de fato, observa-se que as provas acostadas são frágeis. Os registros fotográficos, além não serem contemporâneos, não evidenciam qualquer relação conjugal, pois mostram o falecido sozinho. Ademais, malgrado a ocorrência do restabelecimento da sociedade conjugal em 2012, tal fato não desconstitui a conclusão de que, na data do óbito do instituidor, este e a demandante viviam em união estável, diante de toda a documentação acostada. 10. Quanto à data de início do benefício, nota-se que os requisitos necessários para o recebimento da pensão por morte apenas restaram demonstrados nos presentes autos. Assim, mantida a DIB fixada na sentença, que foi a data do ajuizamento da ação. 11. Em 26.07.2075, nos autos do RE nº 964.587 ED/SE, o Ministro Erick Oliveira deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 12. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 7.996.888/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal , haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 13. Condenação da UFC ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 14. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios recursais, arbitrados em 2% (dois por cento), sobre o valor dado à causa, nos termos da norma do § 11 do art. 85 do CPC. Todavia, por litigar sob o benefício da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos termos do art. 98, § 3° do CPC. 15. Apelação da UFC e apelação da parte autora não providas. Recurso de apelação da parte demandada, Pietro Melo, parcialmente provido, para conceder a gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 53580772469943160849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)