PROCESSO Nº: 7767118-16.0254.22.11.6236 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LINDARIFE VICENTE VIANA FEITOSA ADVOGADO: Jose Nicodemos Diniz Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não foi omisso sobre as matérias tratadas nos arts. 16, I, §§ 3º e 4º, 17 da Lei nº 8.213/91, c/c o art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 3.668/00, bem como nos arts. 442 e 443 do CPC; no art. 37 da Lei nº 8.213/97 e no art. 37 do Decreto nº 3.048/99, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 3. No caso, foi anexada a certidão de óbito, comprovando o falecimento do Sr. Pedro Miguel Almeida, ocorrido em 12/04/2015. Também não se discute a qualidade de segurado do de cujus, beneficiário da aposentadoria por idade (NB 397.126.108-6, DIB: 09/04/2005). 4. A condição de dependente do segurado restou comprovada pela certidão de casamento religioso, celebrado no dia 27/01/1994 pelo Padre Djacy Pereira Brasileiro, na presença das testemunhas Luiz Otávio da Rocha e Caio Cardoso, bem como pelas fotos do casal em ambiente familiar. Esse início de prova material foi corroborado por prova testemunhal produzida com as cautelas legais, com depoimentos coerentes e não contraditórios, tendo as testemunhas Cosmo Henrique Ramos e Carlos Eduardo Ferreira asseverado que a autora mantinha união estável com o de cujus há mais de 20 (vinte) anos, perdurando até o dia do falecimento. 5. Impõe-se a concessão da pensão por morte (NB 504.172.705-4, DER: 12/03/2015), mas a data de início deve alterada para o dia do requerimento administrativo, porque o benefício somente foi reclamado depois de 90 (noventa) dias do óbito (art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.183/2015). 6. Não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, porque os valores em atraso são devidos a partir de 08/11/2015 e a ação foi ajuizada em 14/12/2019. 3. O acórdão embargado também não foi omisso sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros de mora e à correção monetária, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do RE nº 364.221, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. " Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como fator de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária.[1] Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, decidiu aquela Corte que incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)."[2] Esse julgado não configura afronta ao decidido pelo STF no RE 692.706/SE porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para correção monetária de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93), não abrangendo os benefícios de natureza previdenciária. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 797967/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma se posicionou no sentido de que a decisão do STF, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 560.537, não impede o afastamento daquela regra de correção monetária. Confira-se: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 190.897, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 0961160-40.2253.11.8.6020 Rel. Des. Fed. Thomas da Mata, Primeira Turma, julgado em 10.01.0223). In casu, o juízo a quo já fixou os juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), não havendo interesse recursal do INSS no tocante a esse ponto. Por outro lado, a correção monetária deve ser feita pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 0.805.491/MG supramencionado. 4. Dessa forma, não há omissão no acórdão. O que pretende o embargante é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão. 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 6. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69734590238481422860, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)