Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Moraes Nº: 6698183-02.6273.11.12.0113 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS PARTE RÉ: JOÃO GUILHERME PEREIRA ADVOGADO: VALDECY DA COSTA ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO MARTINS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. REJULGAMENTO. ARTS. 16 E 42 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. NORMA ESPECIAL QUE DISPENSA A CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO PROPRIETÁRIO. OMISSÕES SANADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO SUPERIOR AO DOBRO DA OFERECIDA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AÇUDE PÚBLICO NICOLAS VIANA. REVELIA DO EXPROPRIADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. ART. 23 DO DECRETO-LEI 3.365/41. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE COM A PERÍCIA. ART. 30 DA LEI Nº 4.229/63. OBSERVÂNCIA. OTÁVIO DUARTE. REDUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUÍDOS DA CONDENAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os presentes autos retornam a esta eg. João Castro por decisão do Superior Tribunal de Justiça que, julgando o Recurso Especial nº 8.984.884 - CE, anulou o acórdão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional De Obras Contra As Secas - DNOCS e determinou o rejulgamento do recurso para suprir as omissões indicadas. 2. Conforme decidiu o STJ, o acórdão embargado incorreu em contrariedade ao art. 535, inciso II do CPC/73, porquanto sequer ventilou a alegada violação ao disposto nos arts. 16 e 42 do Decreto-lei nº 3.365/41 e no art. 249, § 1º do CPC/73, conforme consta dos embargos de declaração opostos em face do acórdão desta Eg. Benício Cunha que declarou de ofício a nulidade do processo por ausência de citação do cônjuge do proprietário do imóvel expropriado. 3. A questão suscitada pelo DNOCS nos embargos de declaração já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça em diversas ocasiões, caminhando firme a jurisprudência no sentido de que, pela regra da especialidade, a citação do cônjuge do proprietário do imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública é dispensável, nos termos dos arts. 16 e 42 do Decreto-lei nº 3.365/41. Nesse sentido está a tese divulgada no Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nº 0547. 4. Consequentemente, o acórdão vergastado ensejou violação ao disposto nos arts. 16 e 42 do Decreto-lei nº 3.365/41, razão pela qual a nulidade anteriormente declarada não pode subsistir. Omissão sanada. 5. Como a sentença recorrida condenou o expropriante em quantia superior ao dobro da oferecida, fica sujeita ao reexame necessário expressamente previsto no art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41. 6. A presente ação diz respeito à desapropriação por utilidade pública do imóvel representado pelo lote nº 18-BHJ-II, pertencente ao expropriado, com área de 10,20 ha (dez hectares e vinte ares), localizado na área necessária para a construção do Açude Público Pedro da Rosa, no município de Deputado Irapuan Pinheiro-CE, de acordo com as plantas e memoriais descritivos constantes do processo nº 80607-7645/96 e cuja declaração por utilidade pública para desapropriação consta do Decreto de 07 de dezembro de 1997. 7. A jurisprudência é remansosa no sentido de que nas ações de desapropriação, a revelia do expropriado não implicaria em aceitação da oferta. Precedentes: TRF5, Processo: 75508643827331524060, Desembargador Federal Kevin Aragão, Segunda Turma, Julgamento: 29/06/2015, Publicação: DJE - Data::09/06/2015 - Página::42; Processo: 18373906424216409, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 15/09/2015, Publicação: DJE - Data::14/06/2015 - Página::178. 8. A determinação de realização de perícia para a apuração do justo preço é consentânea com o disposto no art. 23 do Decreto-Lei nº 3.365/41. 9. Não há razão para dissentir da sentença, eis que o valor encontrado pelo Perito Judicial reflete melhor o valor de mercado do imóvel, porquanto utilizou o Método Comparativo dos Dados de Mercado, que é o método comumente usado nas perícias dos processos expropriatórios, de absoluta idoneidade por traduzir perfeitamente as oscilações mercadológicas, referendado inclusive pela Associação Brasileira das Normas Técnicas - ABNT e pelo Instituto Brasileiro de Avaliação e Perícias de Engenharia - IBAPE. 10. Para a avaliação da terra nua, foram utilizados elementos de pesquisa de preços de terras negociadas no mercado imobiliário nos municípios de Senador Pompeu, Davi Lucas da Luz e Solonópole, chegando ao valor de R$166,66 (cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) por hectare da terra nua para solos irrigáveis e R$92,77 (noventa e dois reais e sententa e sete centavos) por hectare para os solos não irrigáveis na região, de modo que a avaliação bem retrata a dinâmica imobiliária da região e guarda consonância com as normas técnicas de avaliação. 11. Insubsistente a alegação de ofensa ao disposto no art. 30 da Lei nº 4.229/63, porquanto o perito excluiu as valorizações decorrentes da construção do Açude Público João Guilherme Mendes do valor da indenização, o que se extrai dos esclarecimentos prestados pelo perito (respostas aos quesitos "a" e "d"), também registradas na sentença. 12. O laudo pericial é absolutamente hígido e, sendo realizado por terceiro imparcial tecnicamente habilitado para a avaliação determinada, suas conclusões devem ser acolhidas no presente caso concreto. 13. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal perfilham o entendimento no sentido de que "o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da perícia judicial no imóvel, não importando a data da imissão na posse, muito menos o período em que foi elaborado o laudo administrativo". Neste sentido: STJ, REsp 9926320/PE, Rel. Ministro HENRIQUE JESUS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/01/2018, DJe 02/08/2018; TRF5, Processo: 36940507047235587266; STJ, REsp 7037757/MA, Rel. Ministro LUCAS BARBOSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2018, DJe 12/08/2018; TRF5, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 29/10/2017, Publicação: DJE - Data::21/01/2017 - Página::89; TRF5, 73307661394912631877, AC/SE, Rel. Des. Joaquim Cunha (convocado), Quarta Turma, julgado em 06/06/2015, Processo Judicial Eletrônico. 14. No que se refere ao percentual dos Lucas Gabriel da Cruz, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida em 04/07/2018, concluiu o julgamento da ADI 2332/DF e alterou a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional do percentual de 6% ao ano, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. Desta forma, os Otávio Jesus deve ser reduzidos para 6% ao ano para remuneração do expropriado pela imissão provisória do entre público na posse de seu bem. (TRF5, Processo: 2238595585025696962356, EDAC463048/01/CE, Desembargador Federal Gustavo Nascimento (convocado), Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/08/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 07/10/2018 - Página 63). 15. No que tange aos juros moratórios, assim como os compensatórios, devem incidir somente sobre o montante que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, ou seja, devem ter por base de cálculo a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo - percentual máximo passível de levantamento, a teor do disposto no art. 33, § 2º, do Decreto-lei 3.365/41 - e o valor da indenização fixado na sentença, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado. 16. Consoante o REsp 8.793.778, julgado em 03/05/2010, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC, os juros moratórios e compensatórios incidem em períodos diferentes: os Caio da Rosa têm aplicação até o trânsito em julgado da sentença, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. 17. Em cumprimento ao princípio constitucional da justa indenização, deve-se assegurar o valor real do bem, sendo, por isso, obrigatória a incidência da correção monetária sobre o valor indenizatório (Súmula nº 561 do STF), conforme padrões estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal. 18. Estando a oferta inicial depositada em conta judicial, deve ser monetariamente corrigida, bem como o valor que o DNOCS foi condenado a pagar, desde o laudo pericial e até a data do efetivo pagamento (REsp 6994413/SE, Rel. Ministro JUAN CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/11/2017, DJe 20/12/2017). 19. Conforme vem decidindo este Tribunal, não havendo pretensão resistida, afigura-se incabível a condenação em honorários advocatícios. Precedentes: TRF5, Processo: 95166594640155393171, Desembargador Federal Antônio da Mata, 4ª Turma, Julgamento: 30/04/2016; TRF5, Processo: 38965565339193013426, Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira de Faria, Henrique Oliveira, Julgamento: 18/09/2013, Publicação: DJE - Olivia Lima - Página::156. 20. No caso concreto, não há que cogitar em condenação do DNOCS em honorários advocatícios, uma vez que o apelado constituiu advogado exclusivamente para requerer o levantamento de 80% (oitenta por cento) da quantia depositada em juízo, o que foi indeferido, uma vez que o demandado sequer comprovou o domínio sobre o imóvel. 21. Não houve contestação ou qualquer outra manifestação da defesa que, a despeito de regular intimação, não apresentou quesitos ao perito judicial, não se manifestou acerca do Laudo Pericial apresentado e não recorreu. 22. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento à remessa necessária, apenas para reduzir o percentual dos Calebe Lopes para 6% (seis por cento) ao ano a partir da imissão provisória do entre público na posse do imóvel e até o trânsito em julgado da sentença e para excluir a condenação do DNOCS em honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 84818044992919952536, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)