PROCESSO Nº: 5461847-93.6553.25.12.9768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE HELENA TEIXEIRA E REFORMA AGRARIA APELADO: FRANCISCO MONTEIRO ADVOGADO: Victor Marcel Carneiro Rubio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Rebeca Monteiro Junior EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO. DIREITO À MORADIA. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Objetiva o demandante/apelante a reforma da sentença apelada para que lhe seja conferido o direito à reintegração de posse da área esbulhada, sem a condição que lhe fora imposta pelo juízo sentenciante, consistente no pagamento prévio da indenização pelas benfeitorias necessárias, úteis e acessões. 2. In casu, "evidenciado está que a posse do imóvel em litígio pertence ao INCRA, além de estarem comprovados os atos de esbulho pelos documentos que acompanham a inicial, colhidos à época do processo administrativo, contendo relatos dos próprios colonos do assentamento, bem como de servidores do INCRA encarregados na resolução do conflito (id. nºs 7828707.877806, 2758589.682668 e 9752713.307981)." 3. "Nesse aspecto, o enlace jurídico em análise resume-se, na verdade, a respeito do recebimento da indenização correspondente à porção de terra ocupada pelo réu alvo de desapropriação pelo INCRA, como revela as próprias razões expostas na contestação. Nesta, transparece a inconformidade do promovido com o não recebimento de qualquer parcela indenizatória, vez que apenas o Sr. Lucca Oliveira figurou na condição de beneficiário, demonstrando ser este o motivo pelo qual não abandona as terras pertencentes ao assentamento, tampouco aceita o seu cadastramento na condição de colono." 4. "Desse modo, como já explanado, eventual direito pertencente ao requerido deve ser buscado através de ação própria a discutir se lhe pertence parcela do preço pago pelo autor no ato da desapropriação, não havendo que postular qualquer direito real sobre o imóvel." 5. "Não obstante, deve ser indeferido o pedido formulado para determinar que o réu desmonte, derrube ou destrua, sob suas expensas, todas as benfeitorias que venham a atrapalhar os planos e projetos de convivência e desenvolvimento do P.A., por se tratar a princípio de medida genérica, não contemplando as especificidades do tema e do caso específico. Ademais, é assente no ordenamento jurídico pátrio o princípio que veda o enriquecimento sem causa, bem como garante direitos ao possuidor de boa-fé." 6. Hipótese em que, "o Código Civil confere ao possuidor de boa-fé o direito de reter o imóvel que ocupa, até que seja satisfeito o pagamento da indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, construídas de boa-fé. Entende-se, pois, que, apesar de no caso concreto já restar caracterizada a situação de esbulho, no momento da realização das acessões e benfeitorias o demandado agiu de boa-fé, motivo pelo qual detêm o direito de retenção sobre as mesmas." 7. "Partindo dessa premissa, entendo presentes os elementos que demonstram estar o requerido em posse legítima da porção de terra, acreditando sinceramente ser sua de fato e de direito. É que, longe dos aspectos formais traçados na lei para a aquisição da propriedade, há, no intelecto do homem do campo, a confiança na palavra e na honestidade como elementos suficientes para a validade de qualquer negócio jurídico." 8. "A versão traçada na contestação, de que houve a compra de 45 hectares de terra do Sr. Carlos Eduardo Ribeiro, em 1980, sem que consequente a formalização por meio de escritura pública, mostra-se crível, uma vez que corresponde à prática normalmente aceita, dado o contexto da época e do lugar. Em consequência, a desapropriação promovida pelo INCRA retirou do seu domínio o pedaço de terra então negociado, destinando o preço a quem era indicado nas escrituras do imóvel. Assim, partindo de sua perspectiva de campesino, é razoável o entendimento do promovido, como exposto na contestação, de que, se não lhe fora paga a indenização, não poderia lhe ser tirado o direito de domínio sobre o bem." 9. "Observa-se aqui, neste ponto, que apenas nos últimos anos tratou o requerente de tomar as medidas para remover o demandado da área, quando colonos reportaram ações violentas por parte do Sr. Danilo Almeida Nonato ao INCRA. Ou seja, mantendo-se na terra por tanto tempo, só depois de quase vinte anos desde o início do processo de desapropriação, veio o INCRA adotar medidas administrativas para reintegrar a posse sobre a área em litígio, período suficiente para alimentar no íntimo do réu a condição de dono e legítimo possuidor." 10. "Assim, ao mesmo tempo em que se reconhece o direito do autor de ser reintegrado na posse do bem em litígio, não se ignora a boa-fé subjetiva do promovido, um senhor de 86 anos de idade. Impõe-se, pois, ao caso em análise, a aplicação do que disciplina o art. 1.219 e art. 1.255, do Código Civil, já colacionados, inclusive em relação às acessões, constituídas no caso pelas construções e plantações empreendidas no terreno pelo réu (art. 1.248, V, do CC)." 11. "Assim a reintegração de posse deve ser de logo deferida, porém, condicionando a sua efetivação ao pagamento das indenizações a título de benfeitorias e acessões, tendo em vista o reconhecimento de retenção conferido pela lei ao possuidor de boa-fé." 12. Com efeito, como bem destacou o juiz a quo, a pretensão do demandado - que se encontra na idade avançada de 86 anos -, quanto a uma indenização pela demolição do imóvel em questão, a despeito de sua construção em área pertencente ao INCRA, encontra respaldo no direito fundamental à moradia e à boa-fé, tendo em vista que o núcleo familiar continuou habitando nessa área, desde o início do processo de desapropriação, por quase 20 (vinte) anos, sem qualquer oposição do Estado, sendo composto, induvidosamente, de pessoas de baixo poder aquisitivo. 13. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 23219740645156889280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)