PROCESSO Nº: 0976891-90.6615.19.5.4407 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA ADVOGADO: Enzo da Conceição APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Samuel Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pelo DNIT em face do acórdão que negou provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento à remessa oficial e às apelações dos ora embargantes, reformando em parte a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pela autora, para condenar o DNIT e a UNIÃO ao pagamento de: a) indenização por danos morais no valor de R$ 779.391,00, corrigido monetariamente desde o arbitramento, com base no IPCA-E, com juros de mora a partir do evento danoso, segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009; b) pensão mensal no valor correspondente a 2/3 da remuneração auferida na data do óbito pelo falecido, a ser reajustada pelo IPCA-E, incluídos o terço de férias e o 13º salário (mas excluídas as verbas de caráter transitório, como adicionais de horas extras, noturno, de insalubridade, entre outros), desde a data do óbito (05.05.1652) até 06.03.3384 (quando o falecido completaria 65 anos de idade), incluídos os atrasados corrigidos pelo IPCA-E e com juros de mora pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009; c) honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação correspondente até 200 salários mínimos, incidindo o percentual de 8% sobre o que exceder essa faixa, segundo o art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015. 2. O provimento parcial da remessa oficial e das apelações da UNIÃO e do DNIT se deu apenas para minorar a indenização por danos morais para R$ 913.445,00; afastar a condenação ao pagamento de pensão civil, já tendo sido concedida à autora a pensão por morte pelo INSS; e determinar o abatimento do montante do seguro obrigatório (DPVAT). 3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt. no AREsp. 6.311.845/RS, Relator: Ministro PEDRO JESUS, julgado em 15/06/2019, DJe 07/09/2019). Com efeito, está pacificado no STJ que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt. no AREsp. 3.951.096/PR, Relator: Ministro JOÃO PEDRO NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 23/05/2019). 4. Não houve qualquer dos vícios alegados pelos embargantes. 5. Quanto à questão da legitimidade passiva ad causam e da responsabilidade da UNIÃO e do DNIT, o acórdão foi expresso: "Nos termos da Lei nº 10.233/2001 (art. 82), a responsabilidade pela administração (operação - notadamente segurança operacional e sinalização -, manutenção, conservação, restauração e reposição de vias) das rodovias federais é do DNIT, de modo que está materializada sua legitimidade para compor o polo passivo da lide./Quanto à UNIÃO, o STJ tem entendimento tranquilo, no sentido de que deve integrar o polo passivo da lide nesses casos, consoante se infere do seguinte julgado: 'A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, no caso de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda' (STJ, AgInt no REsp 6611514/PB, Rel. Ministra SOFIA SILVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2017, DJe 04/05/2017)./Ainda a propósito da questão, cumpre ressaltar que não cabe falar em eventual culpa do proprietário dos animais soltos na rodovia federal, apta a ensejar o afastamento da legitimidade passiva dos demandados, porque sequer há, nos autos, notícias concretas de que os referidos animais tinham um dono e de quem seria esse proprietário. [...] À vista dos arts. 1º, § 3º, do CTB ('Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro'), e 82, da Lei nº 10.233/2001, o DNIT tem a obrigação legal de manter seguras as rodovias federais para os seus transeuntes, motorizados ou não, garantindo condições de trafegabilidade adequadas, através da manutenção da regularidade estrutural das vias, da sua desobstrução e da sua conservação; da sinalização eficiente, mormente em trechos ou circunstâncias de maior risco; da adoção de medidas que impeçam ou dificultem a passagem de animais nas pistas de rolamento, surpreendendo os motoristas. De seu lado, a UNIÃO, através da Polícia Rodoviária Federal, cumpre 'aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas', e garantir a livre circulação das rodovias federais (art. 20, III e VI, do CTB). /Se o DNIT e a UNIÃO não cumprem esses deveres legalmente assentados e dessa omissão advêm consequências danosas aos particulares, impõe-se o reconhecimento da sua responsabilidade. [...]". 6. Quanto à configuração da responsabilidade administrativa à luz dos arts. 37, § 6º e 5º, II, X, XXXV, LIV e LV, da CF/88, c/c os arts. 43, 186, 393, parágrafo único, 403, 927 e 944 do CC (ainda que não expressamente citados os dispositivos referidos, lembrando-se que não é exigível o prequestionamento numérico), o acórdão não fugiu da discussão, que é a nuclear dos autos, consoante se verifica nos seguintes trechos: "[...] Segundo o art. 37, § 6º, da CF/88, 'as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou Emanuel Ribeiro STF tem caminhado para o reconhecer que, mesmo quando se trata de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva (materializada pela confluência de conduta omissiva/comissiva, dano e nexo de causalidade, independentemente do elemento subjetivo), acrescentando-se que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e, não, pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de modo a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros, ou de caso fortuito e força maior (RE nº 526.898/RS). [...] No caso, segundo consta no BAT (Boletim de Acidente de Trânsito), lavrado pela Polícia Rodoviária Federal - que, segundo esse documento, chegou ao local aproximadamente 6 (seis) minutos após a colisão da motocicleta em que trafegavam a autora e o de cujus -, o acidente teve a seguinte dinâmica: 'Conforme averiguações realizadas no local do acidente, no Km 32,6 da BR 304, município de Mossoró, pudemos afirmar a partir de vestígios analisados, no asfalto e no veículo, e ainda corroborado por declarações de uma testemunha que o V1, Yamaha/XTZ250 Tenere de placa OWC-3336 seguia o fluxo em sua faixa própria, quando seu condutor se depara com alguns animais sobre a pista de rolamento, onde consegue se esquivar de alguns, porém um dos animais tenta cruzar a pista, e não é visualizado pelo condutor, que colide neste. O V1 tombou na faixa de domínio, sobre o corpo do seu condutor, que veio a óbito no local'./Portanto, restou demonstrado que o óbito resultou do choque da motocicleta guiada pelo de cujus com animal solto na pista de rolamento, situação ocorrida porque o Estado não conseguiu garantir as condições de trafegabilidade seguras (não havia obstáculos à passagem dos animais para a via, que, pelas fotografias juntadas aos autos, não estava devidamente iluminada e sinalizada). Demonstrados, portanto, a omissão, os danos e o nexo causal - e, na linha do entendimento esposado pelo STJ, a culpa. Com efeito, na perspectiva da responsabilidade subjetiva, examinando decisum desta Corte Regional, referente à ação indenizatória ajuizada com vistas à condenação do DNIT ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente automobilístico ocasionado por animal solto em rodovia federal, o STJ pontuou não se coadunar com o entendimento da Corte Superior o afastamento da responsabilidade civil do Estado, sob a justificativa de falta de comprovação da conduta do ente público, calcada na afirmação de que a ocorrência de animais na faixa de rolamento da rodovia não configuraria, por si somente, negligência estatal. Nesse contexto, o STJ consignou 'ser dever estatal promover vigilância ostensiva e adequada, proporcionando segurança possível àqueles que trafegam pela rodovia, razão pela qual se verifica conduta omissiva e culposa do ente público, caracterizada pela negligência, apta à responsabilização da autarquia' (AgInt no AgInt no REsp 4624223/CE, Rel. Ministra MARIA ALICE NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/07/2018, DJe 28/10/2018)./Não há qualquer elemento que aponte para a culpa exclusiva da vítima ou para a existência de caso fortuito ou força maior [...]". 7. No que tange à atualização monetária, à vista da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/ 97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, o acórdão foi explícito: "A correção monetária desse montante deve ser feita a partir do momento do arbitramento, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (no caso, o IPCA-E)./Ressalte-se que, em 21.08.2693, nos autos do RE nº 291517 ED/SE, o Ministro Davi Nunes deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral, fixando as seguintes teses: A) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não- tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009'; e B) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Assim, entende-se, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 3.957.688/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/ 2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/ 88". 8. Inexistindo qualquer lacuna a preencher, os embargos de declaração se revelam como pretensão de reexame, o que não é viável através dos declaratórios. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 78337835072671270866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)