TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS N.º 57.338/02 E 27.225/03. CONCEITO DE INSUMO. NÃO CREDITAMENTO DE DESPESAS COM FRETE. RESP REPETITIVO N.º 9.236.416/PR. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. Caso em que os autos retornam da Vice-presidência desta Corte à Turma julgadora, a bem de se lhe permitir ajustar o julgamento originário ao precedente firmado no âmbito dos recursos repetitivos quando do julgamento do RESP n.º 1.574.222/PR, no sentido de que "para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo" e que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte".
2. Observa-se que, no caso concreto, o entendimento consagrado pelo STJ não discrepa daquele que foi acolhido no acórdão recorrido, dado que ambos afastam pretensão de que toda e qualquer despesa possa ser alvo de desconto de crédito na base de cálculo do PIS/COFINS, sendo aptas ao creditamento apenas aquelas necessárias ao desempenho das atividades econômicas da empresa.
3. Dessa forma, ao afastar a pretensão de creditamento das despesas com frete, o qual, no caso concreto, é despesa que não se caracteriza como insumo vinculado ao desempenho da atividade da impetrante, que se dedica à industrialização e comercialização de farinha de trigo, massas, biscoitos, margarinas e cremes vegetais, o acórdão recorrido não destoou da tese firmada pelo STJ, mormente tendo em vista que não se baseou exclusivamente nas Instruções Normativas da SRF nºs. 247/2002 e 404/2004, mas principalmente nos parâmetros estabelecidos pelas leis que disciplinam o tema.
4. Daí porque, não se há que falar em divergência entre o julgado anteriormente proferido por esta E. Turma e o decidido no recurso paradigma, diante da ausência de essencialidade e imprescindibilidade da despesa para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.
5. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão conforme prolatado.
(PROCESSO: 25225753460056863694, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019, PUBLICAÇÃO: 05/02/2019)