PROCESSO Nº: 0655104-16.0802.29.3.0273 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ PIRES ADVOGADO: Pedro Nogueira AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Conceição - 4ª Turma EMENTA AGRAVO INTERNO. CANCELAMENTO HIPOTECA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE. INEXISTÊNCIA CÁLCULOS CONTADORIA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, tendo em vista o silêncio do juízo a quo quanto á matéria debatida. 2. O efeito devolutivo recursal possibilita à instância superior o conhecimento apenas de matérias anteriormente debatidas. Trata-se de homenagem à vedação da supressão dos graus de jurisdição. 3. Como o juízo de 1º grau não se pronunciou quanto aos cálculos unilateralmente apresentados, não merece prosperar o pleito para que haja o conhecimento do Agravo de Instrumento por este Tribunal. 4. Precedentes deste Regional. (PROCESSO: 5821786575648931730741, EDAG - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - 421819/01, DESEMBARGADOR FEDERAL Vitor Gabriel Nascimento, JULGAMENTO: 08/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::01/05/2014 - Página::251) 5. Agravo interno improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 93859616307227168053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)