PROCESSO Nº: 4247173-98.9510.19.3.7289 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NICOLAS TEIXEIRA ADVOGADO: Janduir Carneiro De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Oliveira Calheiros Nobre PROCESSO ORIGINÁRIO: 0902035-69.1149.14.9.7300 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 42.693/2009. TR (TAXA REFERENCIAL). INCONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 348.889/SE (REPERCUSSÃO GERAL). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, com base no art. 932, IV, "b", do CPC, no qual a agravante objetiva que a correção monetária seja feita de acordo com os índices previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009. 2. Não merece acolhida o pleito da agravante quanto à utilização da TR (Taxa Referencial). Consoante decidiu o STF (RE 951.808/SE): "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. Oportuno frisar que o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 294.359/SE foi concluído em 26/12/2019, tendo sido rejeitado o pedido para modulação dos efeitos para a tese definida para o Tema n.º 810 da Repercussão Geral. 4. Agravo interno desprovido. mjc
(PROCESSO: 49802701210989332188, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)