PROCESSO Nº: 3945353-72.9775.18.10.5229 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO ROCHA e outros ADVOGADO: Antonio Carlos Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO. LOCALIDADE ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. OMISSÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. KAIQUE CALDEIRA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, ante o pedido de desistência da ação formulado por 4 (quatro) dos 5 (cinco) autores. Sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, apela a União alegando que a decisão do Juízo a quo afronta o art. 90 do CPC/2015, porquanto deixou de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais. Requer a reforma da sentença a fim de serem fixados os honorários sucumbenciais cabíveis. Em sede de contrarrazões a parte apelada questiona a extinção do feito em relação ao Sr. Breno Sales, uma vez que ele não compunha o pedido de desistência acostado no Id.: 4342429.3703597. Requer a manutenção da sentença ou o prosseguimento do feito em relação ao militar retro mencionado. O caso dos autos trata de ação ordinária, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta em face da União, cujo objetivo é o acréscimo do tempo de serviço dos autores decorrente de serviço prestado em Manaus (localidade especial, Categoria "A", conforme Portaria nº 3.270/2014). Ocorre que após o indeferimento da tutela de urgência e do pedido de reconsideração, os autores LUIZ MIGUEL CARDOSO, CALEBE COSTELA, DIOGO FARIAS FEITOSA MARIA FERNANDA SANTOS e CAUÃ FERREIRA peticionaram aos autos requerendo a desistência da ação e a extinção do processo, com fundamento no art. 485, VIII, CPC/2015. O pedido de desistência foi formulado após a citação da União, em 23/08/2018, no entanto a contestação só foi acostada aos autos em 28/07/2018, razão pela qual o magistrado de piso afastou a condenação em honorários sucumbenciais. Neste tocante, reputa-se acertado o posicionamento do magistrado a quo, uma vez que a contestação foi oferecida 20 (vinte) dias após a juntada do pedido de desistência. Quanto à extinção do feito em relação ao Sr. Gustavo Henrique Fernandes, em função dele não compor o pedido de desistência, verifica-se que esta questão restou preclusa por força do art. 278, CPC/2015. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 16514268187926366455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)