PROCESSO Nº: 9698416-97.4813.9.12.5255 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVESTRE ODECIO DA CUNHA e outros ADVOGADO: Daniel Gonçalves e outro APELADO: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE e outros ADVOGADO: Benício Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Monteiro EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTABELECIMENTO SITO EM ÁREA DE PRAIA. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. VICENTE PORTO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS DA UNIÃO E DO IBAMA. I - Sentença que, julgando procedente a pretensão, determinou a desocupação e remoção na sua integralidade da "Barraca Vento Leste", tendo o réu interposto recurso mediante o qual aduz invalidade em face da não produção da prova pericial requerida. Igualmente, registra-se a interposição de inconformismos pela União e pelo IBAMA, pugnando pela condenação do demandado em honorários de advogado. II - Voltando-se a prova pericial solicitada não somente à delimitação da linha de preamar média, mas sim, igualmente, à verificação de se o estabelecimento do apelante se encontra a prejudicar o uso da área de praia à população, resta configurada lesão ao direito à produção de prova - integrante do devido processo legal -, o qual se impõe mesmo diante da convicção íntima do julgador sobre a sua desnecessidade, porquanto esta pode não ser a do tribunal competente para o julgamento da apelação, ou até mesmo a de outro magistrado de primeiro grau que possa vir a emitir juízo de mérito sobre o pedido. Ademais, o apelante, desde sua resposta, centra-se no questionamento, com uma certa objetividade, dos relatórios técnicos elaborados pelos entes públicos. III - Apelo do particular provido. Nulidade da sentença. Prejudicados os recursos da União e do IBAMA.
(PROCESSO: 17755570657912104431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)