PROCESSO Nº: 2545039-64.1105.29.12.1699 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ADVOGADO: Vinicius Cardoso Lima AGRAVADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Lopes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8771620-78.7907.29.3.0009 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR E FISCALIZAR QUESTÕES AMBIENTAIS. ICMBIO OU CPRH. PLANO DE MANEJO QUE DETERMINA A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ICMBIO NAS ATIVIDADES EM ÁREA CONSTRUÍDA COM MAIS DE 450². ÁREA CONSTRUÍDA NÃO INFORMADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A matéria tratada nos autos cinge-se em verificar qual o órgão competente para apreciação e fiscalização de questões ambientais na Ilha de Fernando de Noronha, se o Estado de Pernambuco, por meio da CPRH, ou o Instituto Chico Mendes para Conservação da Biodiversidade, e, consequentemente, aferir a validade do auto de infração emitido em desfavor do agravante, o qual foi expedido em face de ampliação de empreendimento hoteleiro já existente na APA de Fernando de Noronha. 2. O Plano de manejo da Mariana Lopes, define que não será necessária a autorização do ICMBio para empreendimentos ou atividades localizados integralmente na Zona Urbana da APA, exceto nas atividades de construção ou a reforma de imóvel com mais de 450 m². No caso concreto, no entanto, o Parecer AJUR nº 006/15 não informa a medida da área construída. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33802271141579169833, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)