PROCESSO Nº: 9510519-11.2688.18.7.8415 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HENRIQUE DA CRUZ ADVOGADO: Carlos Eduardo Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Mendes Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6205498-24.4610.3.8.5834 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA COLOCAÇÃO DE ESFÍNCTER URINÁRIO ARTIFICIAL. LAUDOS ACOSTADOS EMITIDOS POR MÉDICOS NÃO PERTENCENTES À REDE PÚBLICA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO DO AGRAVADO POR PERITO MÉDICO JUDICIAL. TRATAMENTO PLEITEADO CONSIDERADO ELETIVO PELO SUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto ante decisão que, nos autos do Processo nº 1147463-24.9942.12.1.0061, deferiu tutela de urgência, que tinha como objetivo o custeio por parte da União de procedimento cirúrgico para a colocação de esfíncter urinário artificial AMS-800 prescrito ao requerente, devendo de imediato tomar as providências necessárias à realização da referida cirurgia bem como o depósito do valor referente no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação. 2. Decisão monocrática proferida neste recurso pelo Henrique Pereira. Desembargador Relator Convocado, que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo requerido pelo Ente Público. 3. Laudos médicos acostados aos autos foram emitidos por médicos não pertencentes à rede pública de saúde, tampouco houve exame clínico do agravado por perito médico judicial. 4. Não obstante se reconheça a situação incômoda em que se encontra o recorrido, não há nos autos, comprovação atual de que a terapêutica solicitada seja decisiva para a garantia da vida do demandante, nem que as demais terapêuticas disponibilizadas pelo SUS sejam imprestáveis para o caso, de modo a implicar no reconhecimento de situação excepcional a ensejar, em prol de pessoa determinada, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS. 5. Agravo de instrumento provido. (IVP)
(PROCESSO: 93049975717100805179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)