PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO.
1. Trata-se de remessa necessária em virtude de prolação de sentença que julgou procedente ação com a qual se objetivou a concessão de benefício de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez.
3. Laudo da perícia judicial atestando que o demandante é surdo-mudo e portador de retardo mental moderado, possuindo incapacidade total e permanente para o trabalho.
3. O cumprimento do período de carência por meio do exercício de atividade agrícola pelo autor foi reconhecido administrativamente pelo INSS, ficando comprovado nos autos a sua condição de segurado especial, diante da prova testemunhal e do início de prova material, a exemplo da Certidão do Ministério do Desenvolvimento Agrário certificando que o autor é assentado no Projeto de Assentamento, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar.
4. Direito ao benefício ao auxílio-doença a contar do requerimento administrativo (15/12/15), compreendendo o período de 04/05/2015 a 08/05/2018, e conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia médica judicial, qual seja, 15/09/2018.
5. Remessa necessária desprovida.
(PROCESSO: 85599418092279656624, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019, PUBLICAÇÃO: 14/10/2019)