PROCESSO Nº: 9790439-17.4238.10.4.1203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS PINTO ADVOGADO: Erick das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Vieira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Caso em que o postulante busca o reconhecimento de tempo de serviço especial, para percepção de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial, tendo o magistrado singular deferido esta última; Comprovado, através de CTPS e de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que o requerente, na função de trabalhador portuário avulso, no período de 12.09.6369 a 03.11.6496, esteve exposto a agente físico ruído (97 dB), acima dos limites de tolerância, por mais de 25 anos, de modo habitual e permanente, é devida a aposentadoria em questão, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; Contendo o Perfil Profissiográfico Previdenciário as informações suficientes para avaliar os fatores de risco presentes durante a realização das atividades desempenhadas pelo autor, não é necessário que a emissão daquele (PPP) seja contemporânea aos fatos alegados, até porque inexiste previsão legal para tanto; Atualização monetária e juros de mora pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 19970652405463760024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)