PROCESSO Nº: 0383663-56.0384.8.9.6726 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE BARROS - EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Efrem Enzo Fogaça e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Pires - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1237333-60.1275.7.10.4126 - 22ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Com efeito, a 4ª Turma deste Regional analisou detidamente a controvérsia dos autos, pontuando expressamente que os particulares adquiriram dois imóveis no ano de 2012, negócio jurídico celebrado posteriormente à inscrição em Dívida Ativa que aparelhou a Execução Fiscal nº 7001990-59.8487.6.8.9393, bem como a citação do corresponsável da dívida (efetivada em 16/11/2007). 3. O órgão colegiado pontuou que, diante da ocorrência da fraude à execução, afigura-se desinfluente para o deslinde da controvérsia o exame da invocada boa-fé por parte dos terceiros adquirentes, de modo que deve ser mantida a penhora determinada nos autos. 4. A pretensão da parte de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 73127359260598290828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)