EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO DE FORMA IRREGULAR DA FAIXA DE DOMÍNIO. DESRESPEITO AO PROJETO E ÀS NORMAS VIGENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Os esclarecimentos requeridos pelo particular, na verdade, demonstram o intuito de rediscutir a matéria, vez que em seus embargos apenas renova a sua peça recursal de apelo. 3. O julgamento turmário foi taxativo em reconhecer que o imóvel pertencente ao particular encontra-se com irregularidades, com partes dentro da faixa de domínio. Em sede de aclaratórios tenta reabrir tal discussão sob o fundamento de que houve omissão em relação a tópico de sua apelação, que alteraria a conclusão do julgamento. 4. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando fundamentação suficiente ao deslinde da questão. 5. Embargos de declaração do particular rejeitados. alp
(PROCESSO: 19339642384325805315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)