PROCESSO Nº: 9289157-63.9602.11.1.9422 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SAMUEL PEIXOTO SOFIA CUNHA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Jesus - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8553192-50.6431.14.3.1490 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EDITAL DE CITAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO Nº 234/2016, ART. 14. PRESCINDIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a citação por edital dos executados, através de publicação em sítio eletrônico referente à 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, no Diário da Justiça Eletrônico disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal e, finalmente, em jornal de grande circulação. 2. O Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº 234 de 10/06/2016, conforme atribuições a ele conferidas, para fins de regulamentação da prática e comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, instituiu o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). 3. De acordo com o disposto no art. 14 da Resolução nº 234/2016, as intimações dos atos processuais serão realizadas via Diário de Justiça Eletrônico (DJE) do próprio Órgão até a implantação do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). 4. Tendo o MM. Juiz singular determinado a utilização do sistema eletrônico de publicação, tanto da Seção Judiciária quanto do Tribunal Regional desta Região, prescindível a publicação em mídia impressa (jornal). 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 86468117404871810031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)