PJE 5284460-01.0435.30.7.9161 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse movida pela Ferrovia Transnordestina Logística S/A, determinando a reintegração da posse em favor da parte autora, assim como a remoção/demolição de qualquer estrutura erigida na área de domínio ou na área não edificável. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC/2015), sob condição suspensiva de exigibilidade em relação aos réus agraciados com a gratuidade judiciária. 2. Nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei 6.766/1979, não são edificáveis as áreas com quinze metros de largura ao longo das ferrovias. 3. A área non aedificandi é considerada uma servidão administrativa, sendo, portanto, uma limitação ao exercício da construção pelo particular. 4. Hipótese em que, em razão do dispositivo supra e do exame dos documentos probatórios colacionados aos autos, notadamente do laudo pericial ofertado pelo expert designado pelo juízo, os imóveis dos particulares foram construídos dentro da área que se qualifica como bem público (o perito esclarece que os imóveis dos réus avançam sobre a faixa de domínio e a área não edificável nas seguintes proporções: a) construção erigida a apenas 10,40 metros do eixo da ferrovia, com imóvel residencial encravado parcialmente na faixa de domínio (4,60m) e parcialmente encravado na faixa não edificável (9,08m); b) imóvel construído a apenas 7,50 metros do eixo da ferrovia, encravado parcialmente na faixa de domínio (7,50m) e parcialmente encravado na faixa não edificável (9,08m); c) imóvel a apenas 7,50 metros do eixo da ferrovia, encravado parcialmente na faixa de domínio (7,50m) e parcialmente encravado na faixa não edificável (10,45m); d) imóvel construído a apenas 5,85 metros do eixo da ferrovia, encravado parcialmente na faixa de domínio (9,15m) e parcialmente encravado na faixa não edificável (9,57m); e) imóvel construído a apenas 5,85 metros do eixo da ferrovia, encravado parcialmente na faixa de domínio (9,15m) e parcialmente encravado na faixa não edificável (9,57m). 5. Alegação de que a linha férrea encontra-se inativa que não merece amparo, diante da inexistência nos autos de elementos que indiquem, com segurança, a inatividade referida, mas, ao revés, demonstram que os imóveis, pela sua localização, representam risco a regular tramitação dos trens e a seus passageiros, bem como aos próprios ocupantes dos imóveis. 6. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 51897387131774266877, Rel. Des. Fed. Diogo Moreira, Data do Julgamento: 18/07/2018; PJE 7164570-70.0578.26.7.9419, Rel. Des. Fed. Convocado Vitor Hugo Gonçalves, Data da assinatura: 19/07/2019. 7. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial, de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.100,00 (mil e cem reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, com exigibilidade suspensa em relação aos réus agraciados com a gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 12124525724079548656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)