PROCESSO Nº: 9823834-97.1743.2.5.6357 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HOLIVANIA ISABEL LIMA ADVOGADO: Juan da Rosa Cavalcante Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. COTAS RACIAIS. CONCURSO PÚBLICO. AUTODECLARAÇÃO NÃO CONFIRMADA. ATO ADMINISTRATIVO NULO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO CANDIDATO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido inicial, para garantir a identificação da parte autora como pessoa negra (preta ou parda) para fins do concurso público realizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Edital n.º 59/2017, determinando, inclusive, sua adição na lista dos aprovados na respectiva classificação alcançada destinadas aos cotistas raciais, assegurando-lhe o direito à respectiva nomeação e posse. 2. Dispõe o Edital ESAF Nº 59, de 19 de abril de 2017, normativo regulamentador do certame em tela, que: "10.15 - A avaliação da comissão de verificação quanto à condição de candidato negro considerará somente o aspecto fenotípico do candidato. 10.16 - O candidato não será identificado na condição de candidato negro, de cor preta ou parda, quando a maioria dos membros da comissão de verificação não identificarem no candidato aspectos fenotípicos de negro, deliberando que ele não atende à condição declarada". 3. Compulsando os autos, vê-se que, quanto ao Resultado da Comissão de Verificação da Veracidade da Autodeclaração dos Candidatos Negros, foi informado apenas que "por unanimidade, a comissão decidiu que a candidato (SIC) não faz jus às vagas reservadas por não apresentar características físicas de uma pessoa negra". 4. A parte autora também informou ter manejado recurso administrativo em face da decisão supra, tendo a organizadora do certame mantido a sua exclusão da listagem de cotistas que fazem jus à ação afirmativa decorrente da Lei 12.990/2014. 5. Diante disto, verifica-se que a eliminação da candidata do certame foi desprovida do necessário fundamento, o que, além de ferir a razoabilidade, não encontra amparo na Lei 12.990/2014 (art. 2º, parágrafo único), nem na Resolução 203/2015 do CNJ (art. 5º, §3º), tendo em vista que tais atos normativos apenas preveem a eliminação em caso de ficar comprovada a falsidade da declaração, após procedimento administrativo em que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o que não se verificou no caso dos autos. 6. A autora colacionou aos autos parecer dermatológico do qual consta que, na Escala de Fitzpatrick, a mesma é classificada como Fotótipo 5: Indivíduo moreno escuro. Possui pele morena escura, cabelos escuros e cacheados. Quando expostos ao sol raramente se queimam e se bronzeiam bastante. Pele com sensibilidade considerada baixa (pouco sensível). 7. Entretanto, tal laudo não se mostra, por si só, suficiente para o reconhecimento do direito, pois, apesar de assinado por médicos alegadamente de grande expertise, foi produzidos de modo particular a pedido da autora, restando configurada a ligação entre esta e o referido profissional, o qual não possui a necessária equidistância das partes em litígio. 8. Ademais, a autora também juntou diversas fotografias, tiradas entre os anos de 1989 e 2018, que comprovariam a sua condição de parda. 9. Embora reste clara a nulidade, por falta de fundamentação, do ato administrativo que considerou que a candidata não se enquadrava como parda, e mesmo diante da documentação juntada pela autora, esta Terceira Turma vem entendendo que não é possível que se adentre no mérito administrativo, para aferir se esta possui fenótipo apto a incluí-la entre os aprovados cotistas do certame, razão pela qual deve ser determinada uma nova avaliação da mesma pela já referida Comissão, visto que a primeira, como já exposto, teve a sua conclusão eivada de vício. 10. Apelação parcialmente provida, para determinar que a autora seja reavaliada pela respectiva comissão. Lucca da Cunha
(PROCESSO: 29457243723461754008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)