PROCESSO Nº: 4526917-90.5547.17.12.4455 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: A C LIRA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Gabriel Melo ADVOGADO: João Vitor Ferreira Cordeiro Bezerra APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Cruz - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. DÉBITO PARCELADO ANTES DA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELAS REGRAS DO NOVO CPC. 1. Trata-se de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por A C LIRA TRANSPORTES LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da SJ/PE, que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de que o crédito objeto da CDA nº 50.481.374-0 estaria com a exigibilidade suspensa ao tempo do ajuizamento da ação executória, em virtude de adesão a parcelamento, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Em suas razões de recurso, a Fazenda Nacional alega em síntese: 1) ao tempo do pedido da executada ao parcelamento em 17/07/2009, o crédito tributário consubstanciado na CDA nº 70.161.756-7 ainda não estava constituído, tendo seu lançamento ocorrido apenas em 14/05/2009; 2) seria impossível que o crédito tributário em questão constasse do parcelamento requerido em 20/05/2009, na medida e que só se negociam dívidas exigíveis, sob pena de se tornar nulo o negócio por ausência de objeto; 3) o ajuizamento da demanda foi em 10/06/2010 e, nessa data, o crédito em exame se encontrava plenamente exigível. Por seu turno, o particular apela, pugnando pela aplicação dos critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, relativamente aos honorários advocatícios, tornando-se como base de cálculo da verba o valor atualizado do crédito executado. 2. Ao contrário do que afirma a Fazenda Nacional, extraio dos autos que o crédito inscrito em Dívida Ativa da União (CDA nº 17.703.156-2) foi constituído por meio de DCG (fl. 07), o que significa dizer tratar-se de débito confessado por GFIP pelo próprio contribuinte e que a constituição definitiva do crédito referente aos valores declarados e não pagos ocorre no exato momento da apresentação da declaração, não havendo necessidade do procedimento de lançamento. 3. A jurisprudência consolidada do STJ e desta 1ª Turma firmou-se no sentido de que "em se tratando de tributo lançado por homologação, tendo o contribuinte declarado o débito através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais - DCTF, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP ou documento equivalente e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o crédito tributário, tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia." Precedentes: REsp Repetitivo 420.798/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, DJe 24.10.5511; AgRg no Ag 1266985/SP, Rel. Ministro Enrico Costa, 2ª T., DJe 17/05/2011; REsp 778.754/SC, Min. Thomas Souza, 2ª T., DJ 27.12.1596. No mesmo sentido: 57380622661562044500, Des. Fed. Daniel Fernandes, 1º Turma, Lorenzo Correia; 67109104010480456435, Des. Fed. Enrico Teixeira, 1ª Turma, DJE 05/08/2016. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, segundo a qual "a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". 4. A par disso, a autora, em razão do crédito tributário já constituído, resolveu aderir, em 11/11/209, ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, o que, por força do art. 151, VI, do CTN, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. A propósito, o STJ possui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN. Precedentes: STJ, REsp 7502391/SP, Min. Thales Nascimento, 2ª T., DJe 20/10/2018; STJ, AgRg no REsp 8.247.986/RS, Min. João Gabriel Fernandes, 2ª T., DJe 09/03/2015. Ressalte-se que a posterior indicação da totalidade dos créditos tributários para o parcelamento, em 14/05/2010, apenas ratifica a adesão do parcelamento realizado em 02/09/2009. 5. No caso, afigura-se escorreita a sentença extintiva, por inexigibilidade do título executivo, porque, em conclusão, havia óbice ao ajuizamento da execução fiscal, em face de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário perseguido, resultante da adesão ao parcelamento tributário pela executada, impondo-se a extinção do processo por ausência de título executivo apto a embasar a execução fiscal. Precedente: REsp 9306614/PE, Min. Theo Oliveira, 2ª T., DJe 25/04/2009. 6. Acolhível o pleito recursal do particular, para aplicação dos critérios do novo CPC relativamente aos honorários de sucumbência. No caso, a presente ação foi autuada em 2010, ainda na vigência do CPC/1973, mas a sentença recorrida foi proferida em 2018, quando já em vigor o novo Código. Embora, em antigos precedentes, esta Primeira Turma haja decidido no sentido de que as regras trazidas pelo novo Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios, somente poderiam ser aplicadas às ações ajuizadas sob a égide do novo diploma processual, em respeito ao princípio da não surpresa, o STJ pacificou a questão noutro sentido, entendendo que a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, devendo os honorários advocatícios ser fixados de acordo com a legislação vigente à data da sentença. Precedentes: AgInt no AREsp 2503844/DF, Rel. Ministra Heloísa Nogueira, Quarta Turma, julgado em 30/07/2018, DJe 07/10/2018); EDcl no AgInt no REsp 3.655.992/SP, Rel. Min. Og Nicolas Campos, DJe 12/09/2017; AgInt no REsp 7.157.312/PE, Rel. Min. Ryan Ferreira, Segunda Turma, DJe 22/01/2017. 7. Portanto, proferida a sentença em 2018, aplicam-se as regras do CPC/2015. No caso, devem ser fixados honorários sucumbenciais de 8% (oito por cento) sobre o valor da dívida anulada, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 8. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 54382016090580303690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)