PROCESSO Nº: 9579402-34.7504.21.9.2335 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SHEYLA SUELLE DOS SANTOS MARCOS VINICIUS BARROS ADVOGADO: Vitor Hugo Azevedo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Moura - 4ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO DE FGTS PARA SALDAR EMPRÉSTIMO IMOBILIÁRIO REALIZADO FORA DO SFH. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. MALFERIMENTO DO ART. 20, i, DA LEI Nº 8.039/90. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. DESPROVIMENTO RECURSAL.
(PROCESSO: 64943527227027440640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)