PROCESSO Nº: 4527640-75.7718.16.2.8374 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR GONÇALVES e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JUDICIAL. DANILO RAMOS. RE 093688/RS. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedentes embargos à execução opostos pela União contra Júlia Barbosa e outros, rejeitando a memória de cálculo apresentada pela Parte Embargada e homologou a memória de cálculo apresentada pela Embargante (Id.), atualizada até fevereiro de 2015, fixando o valor devido à Embargada, para tal data, em R$559.002,10 (duzentos e vinte e cinco mil quinhentos e setenta e cinco reais e dez centavos), sendo esse o valor incontroverso homologado sem prejuízo da atualização(Daniel Freitas e correção monetária, pois, não obstante a decisão inicial sob identificador nº 5508962.5832787, ainda não foram expedidos os requisitórios ali autorizados) pelos índices da conta ora homologada. 2.Em sua razões de apelação, a União alega ser indevida a aplicação de juros e correção monetária, em razão de terem sido homologados os cálculos por ela apresentados em embargos à execução. 3.Examinando os autos, observa-se que a sentença não merece ser reformada, vez que não foram expedidos requisitórios, embora tenha sido requerida a expedição em 01/06/2016, conforme se verifica no Id; 25352765793469, nos autos da ação de execução nº 9275853-10.5886.14.7.6020. 4.Ademais, o STF, no RE 911218/RS (tema 96) decidiu que incidem Pedro Moreira no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 5.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 31844217210716929273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)