PROCESSO Nº: 1466276-30.1336.21.1.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN MELO ADVOGADO: Paulo Duarte APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. TERMOS ADITIVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA E JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou improcedente ação de cobrança de alegadas diferenças de preços, sob o fundamento de que as renovações contratuais não previam reajustes. YAGO DA CRUZ. alega que o acórdão restou omisso em relação aos contratos e aditivos que tiveram transcurso do período ânuo, na forma do art. 55, III, da Lei Federal 8.666/93. A matéria foi detalhadamente exposta e não padece de omissão. O julgamento não precisa fazer menção a toda a legislação de regência, mas tão somente partir de premissas suficientes para se chegar a uma conclusão jurídica. Observa-se que a pretensão da parte embargante é rediscutir matéria já apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam os embargos declaratórios. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 58880434372039974936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)