PROCESSO Nº: 1851992-85.1426.29.11.7545 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS VIANA e outro ADVOGADO: Pedro Castro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Araújo - 4ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RECORRENTES. TEMA DECIDIDO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCABÍVEL A REDISCUSSÃO NA MATÉRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA DA PRECLUSÃO E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação em embargos à execução opostos em face da Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, sob o argumento de ilegitimidade dos embargantes para figurar no polo passivo da execução. 2. Postulam os apelantes, em resumo, o direito para afastar as preliminares de litispendência e ofensa à coisa julgada e determinar o retorno dos autos à instância originária para regular processamento dos embargos à execução. 3. Em uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que que o argumento de que a ilegitimidade passiva dos embargantes Bruno Sales e Bernardo Costela já foi debatido nos autos da execução correlata, em sede de exceção de pré-executividade oposta por eles. 4. Portanto, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que as questões abordadas e decididas em sede de exceção de pré-executividade, não podem ser levantadas posteriormente no âmbito de embargos à execução, sob pena de confronto à preclusão e à coisa julgada. 5. Precedentes do STJ. Apelação improvida. (PE)
(PROCESSO: 45083415274862356768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019)