PROCESSO Nº: 4386952-53.7926.6.11.5680 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERV DO DEP DE POLICIA FEDERAL NO EST RGN ADVOGADO: Daniel Ribeiro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Susana Botar Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Cardoso: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. DISPUTA ENTRE SINDICATOS. REPRESENTATIVIDADE E UNICIDADE SINDICAL. ART. 114 DA CF/88. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ADI 1.526-2 NÃO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal/RN que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para apreciação da demanda, razão pela qual extinguiu o feito sem resolução do mérito, deixando de proceder à remessa dos autos ao Juízo competente em virtude da incompatibilidade entre os sistemas da Justiça Federal e do Trabalho. 2. O apelante pleiteia seja reconhecida a competência da Justiça Federal para apreciar a demanda, "mantendo-se o direito do SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A REPRESENTATIVIDADE DOS PERITOS FEDERAIS filiados, determinando ainda que seja reconhecida a ilicitude e inconstitucionalidade, e consequente nulidade, dos atos administrativos de concessão de registro sindical ao APCF/SINDICAL, cancelando-se o referido registro e reconhecendo a inexistência da categoria profissional de perito criminal federal, tendo em vista que a Polícia Federal possui carreira única". 3. De acordo com o art. 114, III, da CF/88, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. 4. O exame dos presentes autos evidencia que a concessão do registro pelo Ministério do Trabalho e Emprego é mera consequência da demanda existente entre o Sindicato autor (SINPEF/RN) e o Sindicato réu pela representatividade da categoria ou parte dela. Faz-se coro à Juíza a quo quando afirma: "Restando nítida a constatação de que a lide retratada versa como princípio e fim sobre a legitimidade na representatividade dessa parcela de servidores, inclusive sobre eventual violação ao princípio da unicidade sindical, a Justiça Federal carece de competência para a sua apreciação, sendo a competência da Justiça do Trabalho, nesse particular, absoluta e inderrogável". 5. O fato de se tratarem, os sindicalizados, de servidores públicos federais, se mostra desinfluente para a solução da controvérsia porque, ao contrário do que defende o apelante, não se discute a relação jurídica estatutária entre o servidor e o poder público, mas disputa entre sindicatos. 6. Não merece acolhida a alegação do apelante de que o litígio ora examinado externa situação idêntica à enfrentada quando do julgamento da ADI n° 1.921-5 pelo STF. Em verdade, não há coincidência temática entre a situação dos autos e o que foi julgado pelo Pretório Excelso no citado acórdão. É que, nesse julgamento, o STF assentou que o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária, o que não se discute nos presentes autos. 7. In casu, discute-se, em verdade, a observância aos princípios da representatividade e unicidade sindical, e não o vínculo jurídico-estatutário entre servidores públicos e o Poder Público, tampouco os direitos dele decorrentes, afastando-se, na espécie, a aplicação da orientação firmada no julgamento da ADI n. 3.395/DF MC. (CC 474.623/SP, Rel. Ministra LUANA PORTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2018, DJe 16/07/2018 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 47064141970129725250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)