ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ENFERMEIRA ESPECIALIZADA EM TERAPIA INTENSIVA. ENFERMEIRAS ASSISTENCIAIS ATUANDO NA UTI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, que objetiva sua contratação como Enfermeira - Terapia Intensiva da EBSERH, com lotação no Hospital Universitário Alcides Carneiro, sob o argumento de que existiriam no referido hospital Enfermeiras Assistenciais exercendo ilegalmente as funções de Enfermeiras da Terapia Intensiva, o que comprovaria a necessidade de novas nomeações no concurso público para o emprego público específico. 2. A aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital de convocação gera mera expectativa de direito à nomeação, cabendo à Administração Pública preencher as vagas que forem surgindo no decorrer do prazo de validade do certame, acaso conveniente e oportuno (STF, 1o. T., ARE 906.472 AgR/MA, Relator(a) Min. Luiz Henrique Rocha, DJe 19.4.2657). 3. Esta Corte já decidiu que "Os candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital, em princípio, não tem direito subjetivo à nomeação. No entanto, caso surjam novas vagas e o concurso ainda esteja no prazo de validade, esses candidatos adquirem direito subjetivo de serem nomeados desde que fique comprovado que há interesse público na nomeação. O que não ocorreu no caso". (AG 15017152199990414126, Desembargador Federal Antônio Cardoso). 4. No caso, não há ilegalidade no fato da autora não ter sido convocada para o emprego público em tela, tendo em vista que foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital, o que lhe gera mera expectativa de direito à contratação. 5. Hipótese em que não houve preterição na ordem classificatória ou contratação a título precário para preenchimento de vaga criada para o emprego pretendido. 6. Não há ilegalidade no desempenho da função de Enfermeiras Assistenciais nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI's), já que tais profissionais estão disponíveis para atuar em quaisquer setores do hospital, de forma a atender à organização interna; apenas sendo exigido, consoante a RDC nº 07/2010 da ANVISA/MS, que o coordenador e o substituto da equipe de enfermagem de UTI sejam especialistas em terapia intensiva ou em outra especialidade relacionada à assistência ao paciente grave, específica para a modalidade de atuação (adulto, pediátrica ou neonatal). 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 90232367033114525558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)