PROCESSO Nº: 7487323-27.6402.13.11.3421 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL AGRAVADO: IGOR DA ROCHA DE FRANCESCO FILHO e outro ADVOGADO: Schubert De Farias Machado e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTINTA. REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE VOLTA A CORRER PELA METADE. DECRETO-LEI 4.597/42 C/C DECRETO 51.880/1932. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO DO AGRAVO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do Banco Central de não pagamento de honorários advocatícios a parte exequente, diante da extinção da execução por sentença já transitada em julgado. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o pleito de execução da verba honorária sucumbencial foi protocolizado em 05 de agosto de 2009, requerendo o pagamento da quantia de R$ 4.775,21 (quatro mil setecentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos - fls. 295/298). Diz que, contudo, não foi determinada a citação do Banco Central, na forma prevista no art. 730 do antigo CPC, em nenhum momento posterior ao pedido de execução da verba honorária. Sustenta que a citação realizada na fase de cumprimento de sentença se referia apenas as petições protocolizadas pelos agravados, em 21 de novembro de 2008 (fls. 269/271 e fls. 276/278), em que se limitaram a requerer o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a que cada um fazia jus a título de danos morais. Ante a mencionada citação, a autarquia opôs, em 12 de setembro de 2009 (momento anterior à execução da verba honorária), embargos autuados sob os seguintes números, Embargos à Execução nº 6153.49.73.661866-0 e Embargos à Execução nº 2624.27.10.8569-6. Afirma que requisições de pagamento referentes às parcelas de danos morais foram devidamente expedidas, tendo sido depositadas em 13 de dezembro de 2011 (fls. 325 a 328). Mas, somente em 03 de março de 2012, os exequentes/agravados apresentaram petição, à fl. 332, requerendo o pagamento dos honorários advocatícios, alegando esquecimento do Poder Judiciário na emissão do RPV referente à parcela da verba honorária, sem pugnar pela intimação do BACEN, ora agravante. Argumenta que em 15 de janeiro de 2012, foi publicada sentença de extinção da execução, à fl. 338, sem que qualquer recurso fosse manejado pelos ora agravantes, apesar de regularmente intimados e que, novamente, em 03 de novembro de 2015, à fl. 352, o Sr. Rodrigo Moreira peticionou requerendo o desarquivamento dos autos e pugnando pela expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV, referente a verba honorária, sem atentar para ausência de citação da autarquia, nos termos do art. 730 do antigo CPC, acerca da petição de execução da verba honorária e a, consequente prescrição da pretensão executória. Requer que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se a prescrição da pretensão executória ante a ausência de citação ou, alternativamente, reconhecendo o trânsito em julgado do processo de execução. Pede que seja dado o efeito suspensivo ao agravo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. A Terceira Turma deste Isaac Barros deu provimento à apelação das partes autoras, para condenar o BACEN ao pagamento de indenização por danos, arbitrados em R$ 5.000,00, para cada um dos apelantes, e pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, mediante acórdão publicado no D.J.U. em 21/01/2003. Foi interposto Recurso Especial, que foi improvido em sede de agravo regimental em 19/04/2007, do qual foram opostos embargos de declaração, que foram rejeitados, através de acórdão publicado em 23/07/2007. Em 04/05/2008, as partes autoras requereram a expedição de Requisitório de Pequeno Valor (RPV) em valor correspondente à indenização por dano moral, no valor de R$ 87.469,94. Citado, a parte executada/agravante opôs embargos à execução, que, acolhendo a alegação de excesso na execução, fixou a quantia devida em R$ 8.804,26, sentença que transitou em julgado em 16/07/2010. Em 07/07/2011, foi expedido o RPV 7086.84.83.314.359121, cujo depósito foi procedido em 01/07/2011, momento no qual as partes beneficiárias foram intimadas e, restando silentes, a execução foi extinta em 31/07/2012, havendo a decisão transitado em julgado em 10/07/2012. Em 30/10.6849, a parte autora peticiona requerendo o desarquivamento dos autos e a expedição de RPV referente aos honorários de sucumbência. O processo de conhecimento transitou em julgado em janeiro de 2008, havendo sido requerida a execução do valor principal em agosto do mesmo ano. Após a extinção da execução em março de 2012, as partes autoras retornam em fevereiro de 2015, para requerer a expedição de RPV, para o adimplemento do valor concernente aos honorários sucumbenciais. Deduz-se, assim, pela ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que, a partir do trânsito em julgado do processo da execução, a parte só veio a requerer a execução dos honorários em interregno de tempo superior a dois anos e meio, considerando que o processo executivo interrompeu a prescrição, que voltou a ser contada pela metade (dois anos e meio). Inteligência do Decreto-lei 4.597/42 c/c Decreto 30.063/1932. Neste sentido, o julgamento da AC 745768, Desembargador Federal Lucas Gabriel Ferreira, publicado no DJE em 11/08/2017: Provimento do agravo de instrumento, para declarar prescrita a cobrança. [11]
(PROCESSO: 37055121186028669063, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)