PROCESSO Nº: 6183824-61.0324.30.8.6806 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR MONTEIRO ADVOGADO: Davi Lucca Jesus E Luiz Fernando Freitas AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Freitas - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3593359-76.7792.4.11.2655 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FÍSICA INSTITUCIONAL. SERVIDOR COM JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL. 1Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, através da qual pretendia o impetrante, ora agravante, assegurar a sua participação no Programa de Educação Física Institucional ao servidor. 2.Entendeu o Magistrado de 1º grau que o impetrante já gozava de jornada especial para acompanhamento de filho com deficiência física, de modo que não poderia usufruir das horas da EFI. 3.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o Departamento de Polícia Rodoviária Federal regulamentou, por meio da Instrução Normativa nº 13/2013, o programa voltado para o estímulo a prática de atividades físicas (Programa de Educação Física Institucional - EFI). 4.Aduz que a sua jornada de trabalho fora reduzida para que pudesse cuidar de seu enteado, maior e incapaz, e não para que utilizasse deste tempo para cuidar de sua saúde própria, e realizar atividades físicas, conforme previsto na EFI. 5.Inexiste fundamento legal que possa garantir o tratamento pleiteado, pois a inclusão no programa de Educação Física Institucional da Polícia Rodoviária Federal também dos servidores em horário especial, em condições semelhantes à do artigo 14 da Instrução Normativa nº 13/2013, § 1º, I, acarretaria em prejuízo à Administração, uma vez que a carga horária de atividade física, juntamente com horário diferenciado, poderia comprometer as escalas de serviço da atividade policial. 6.Ressalte-se, também que não está caracterizada ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que a concessão geral e indistinta de tal benefício, que possui inclusive caráter discricionário, é que configuraria tratamento diferenciado e privilegiado a servidores que já se encontram em gozo de horário especial. 7.Agravo improvido. [4]
(PROCESSO: 69132319036774349507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019)