Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Ferreira PJe-AC3457622-29.2886.6.3.1077 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LEANDRO RAMOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FREITAS SALDANHA CAVALCANTE E OUTROS APELADOS: OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL-CE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL BARROS - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI (Ementa) Previdenciário. Apelações contra sentença que julgou procedente revisão de benefício de aposentadoria, concedida em fevereiro de 1984, para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. 1. A autarquia previdenciária recorre asseverando, em preliminar, a decadência do direito de revisar o benefício. No mérito, defende que as normas vigentes quando da concessão da aposentadoria foram aplicadas corretamente não havendo recomposição a ser deferida. Na hipótese de manutenção do julgado, defende a incidência da Lei 11.960/09 na correção monetária e nos juros de mora e que os honorários advocatícios obedeçam ao limite da Sumula 111, do Superior Tribunal de Justiça. 2. A parte autora, em seu apelo, requer a condenação do ente previdenciário no pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, a partir da Ação Civil Pública (11 de fevereiro de 2011). 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 767.697/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 4. Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. 5. Assim, a aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto, então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais referidas. 6. Entretanto, no caso dos autos, em razão de o benefício do autor ter sido deferido em fevereiro de 1984, forçoso é reconhecer que se submeteu aos ditames da Lei nº 5.890/73, a qual previa no cálculo do benefício a sistemática de menor e maior valor teto, critério distinto ao aplicado aos benefícios concedidos sob a égide da Lei 8.213/91. 7. Os cálculos do benefício previdenciário de então são diferentes da sistemática previdenciária constitucional de agora. Acolher a pretensão autoral significa alterar a forma de cálculo do benefício do autor, o que não se mostra possível, ante o conceito do ato jurídico perfeito (PJe-AC7006883-36.4972.6.6.4448, rel. Arthur Jesus, em 31 de agosto de 2017). 8. Não há direito à readequação aos novos tetos, logo é dispensável discorrer sobre o marco da prescrição. 9. Apelo da autarquia provido para julgar improcedente o pedido de revisão. Apelo da parte autora improvido. 10. A parte vencida é condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do mencionado diploma processual, por ser o demandante beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 25902588605797625187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR PEDRO MIGUEL AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)