PJE 5871549-18.2230.4.11.0260 - HC EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM FACE DE INDEFERIMENTO DE EXAME PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pela defesa de ALANA FERNANDES contra decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco, que cuidou de indeferir pedido de exame pericial. Consoante se infere da denúncia, ao paciente foram imputadas as seguintes condutas: A) MAITÊ JESUS - juntamente a LARISSA DUARTE -, na condição de administrador da empresa DISPER - Distribuidora Pernambucana de Revistas Ltda., no exercício financeiro de 2001, teria omitido informações às autoridades fazendárias, o que havia acarretado a "supressão de pagamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, devidos pela empresa, incidentes sobre o faturamento do respectivo ano-calendário". B) A Receita Federal teria iniciado ação fiscal em desfavor da aludida pessoa jurídica, precisamente em 27/02/2005, e, na cadência, insistido na intimação dos sócios - inclusive, THOMAS CARDOSO - para que apresentassem documentos, sem, contudo, obter êxito. C) Ante a omissão, a empresa teria sido declarada inapta, tendo a autoridade fiscal solicitado às entidades bancárias eventuais movimentações financeiras, das quais se inferiu a falta de comprovação de receitas no montante de R$ 6.905.166,61, isto no ano calendário de 2001. D) Diante da evidente omissão, que findara em sonegação, a empresa fora autuada mediante procedimento fiscal, que resultara na constituição definitiva de crédito tributário no valor de R$ 3.099.421,02, isto em 27/07/2006. Indicando provas da materialidade e indícios da autoria delitivas, o MPF ofertou a peça acusatória, imputando ao paciente: A) o cometimento dos delitos previstos no art. 1º, I, e no art. 2º, I, ambos da Lei 8.137/90, ambos em continuidade delitiva (art. 71 do CPB), na medida em que as condutas teriam se perpetuado, nas mesmas condições de tempo, modo de execução e outras similares, ao longo de 2001; B) teria ainda requerido a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/90, levando em conta a vultuosidade da quantia sonegada (R$ 6.351.702,02); C) pugnou também pela consideração do concurso formal (art. 70 do CPB) em virtude de a omissão sinalada (apenas uma conduta) ter resultado na sonegação de quatro tributos distintos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). Analisando e anuindo aos fundamentos de fato e de direito destacados pelo órgão acusador, o juízo, mediante decisão exarada em 11/04/2012, cuidou de receber a denúncia e determinar a citação do acusado para apresentar resposta à acusação. O paciente não fora encontrado, motivo pelo qual o juízo determinou a citação por edital e, na cadência - não tendo o paciente comparecido, tampouco constituído advogado - a suspensão do feito, nos termos do art. 366 do CPB. A citação pessoal do paciente, conforme indicado pelos próprios impetrantes, somente ocorrera em 06/03/2018. Citado, o paciente apresentou resposta à acusação. Na ocasião, aduziu, resumidamente, que: A) A denúncia seria inepta pela ausência de descrição de fato típico e de individualização da conduta do denunciado. B) Inexistiria justa causa para a ação penal pela falta de lastro probatório mínimo quanto à autoria do fato. C) No mérito, requereu a absolvição sumária pela atipicidade penal da conduta imputada, e, subsidiariamente, pugnou pela rejeição parcial da denúncia por ausência de justa causa no que tange à: a) imputação pelo crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990; b) incidência de concurso formal (art. 70 do CP) e de crime continuado (art. 71 do CP). 8. O juízo, analisando os argumentos esculpidos na resposta à acusação, exarou a decisão que cuidou de ratificar a peça acusatória, argumentando que a denúncia, ao reverso do sustentado, preencheria todos os requisitos aptos ao seu recebimento. Por fim, rememorou que a absolvição sumária era hipótese extraordinária, que não seria cabível no caso, máxime em face da evidente necessidade de proceder à instrução processual penal. Diante da decisão, os impetrados apresentaram o primeiro habeas corpus, aduzindo, em síntese, que o juízo de primeiro grau, ao ratificar o recebimento de denúncia inepta, teria admitido ação penal sem justa causa baseada em hipótese de fato penalmente atípica e carente de subsídios probatórios mínimos acerca da participação do paciente nos fatos a si imputados. Assim considerando, requereram, na primeira oportunidade: 1) concessão de liminar para suspender a designação de audiência de instrução e julgamento até decisão de mérito do presente habeas corpus; 2) requisição de informações ao impetrado; 3) intimação do MPF para fins de parecer; 4) concessão da ordem determinando o trancamento da ação penal por falta de justa causa, atipicidade da conduta, ausência de indícios de autoria, ausência de descrição dos fatos típicos, ausência de individualização das condutas; ou, 5) alternativamente, o trancamento da ação penal no que toca ao cometimento do delito previsto no art. 1º da Lei 8.137/90, com a incidência da continuidade apenas em relação ao art. 2º do mesmo diploma legal. Primeira liminar indeferida. Depois de apresentadas as informações prestadas pela autoridade coatora - o que viabilizou uma visão aprofundada do caso -, verificou-se que as conclusões tecidas em sede de liminar e em caráter provisório ganharam tônus e concretude a impor a denegação da ordem. Novamente inconformado com as diretrizes do feito, o impetrante, nesta segunda oportunidade, insurge-se contra outra decisão: a exarada ao analisar pedido de perícia contábil formulado pela defesa. Pois compulsando novamente os autos, máxime a decisão guerreada e os fundamentos soerguidos pelo magistrado, verifica-se que o indeferimento de exame pericial não maculou qualquer princípio penal ou processual penal, quiçá a ponto de causar cerceamento ao direito de defesa, já que: A) O procedimento administrativo fiscal foi encerrado com o lançamento definitivo do crédito tributário sem que a defesa, na ocasião oportuna, tenha conseguido demonstrar - recorrendo e impedindo, por exemplo - a ilegalidade da atuação fiscal e suas consequências, o que, por ora, aventa. B) Findo o procedimento administrativo fiscal e efetuado o lançamento, não compete ao juízo penal "desconstituir" o trabalho fiscal, tampouco o crédito tributário, quiçá através de deferimento de exame pericial. C) Ademais, caso a defesa realmente entendesse que eventual perícia teria o condão de afastar a legalidade do lançamento tributário, poderia, ela mesma, ter providenciado exame pericial, já que, como visto, o procedimento fiscal consta, em sua integralidade, nos autos. Aliás, como informado pela autoridade coatora, a defesa sequer apontou, de forma pormenorizada e verossímil, eventuais "equívocos" e ilegalidades ocorridas no lançamento fiscal, não bastante a alegação de que o lançamento com base no lucro arbitrado - inferido pelas movimentações bancárias - seria "ilegal". Por fim, não custa rememorar que, para averiguar a necessidade de prova pericial na seara penal - ainda mais levando em conta que o procedimento administrativo fiscal goza de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade -, seria imperioso avaliar provas, inclusive dependentes de instrução processual penal, o que, a via estreita do habeas corpus não comporta. Em suma, a decisão rechaçada se mostra legal e legítima, despindo, no sentido inverso, as razões elencadas como ensejadoras do presente Habeas Corpus. Por fim, registre-se que: A) A denúncia fora ofertada em 2012, tendo o réu comparecido formalmente aos autos apenas em 2018, sem que, com isto, tenha sofrido qualquer ameaça ao seu direito de locomoção a ser amparado pelo presente remédio constitucional. B) Houve, como informou o juízo de primeiro grau, a designação de uma primeira data para audiência - 26/09/2018 - sem que o paciente tenha, naquela ocasião, insurgindo-se, tampouco apresentado habeas corpus sustentando os motivos que ora alega em face da redesignação. Em suma, a ação penal e correspondente instrução processual penal não apresentam vícios de ordem alguma, sequer capazes de legitimar o trancamento do processo em trâmite. Na mesma toada e pelas mesmas razões de fato e de direito, também não se apresenta indicativo algum de que o direito de locomoção do paciente esteja sofrendo mácula ilegal e/ou arbitrária. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 47593216516205330486, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)