PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE PONTE PARA ATENDER A DIVERSAS COMUNIDADES INDÍGENAS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CASO CONCRETO. OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO. LUIGI AZEVEDO. BRYAN ARAÚJO E APELAÇÕES DESPROVIDAS.
1. Caso em que as apelantes se insurgem contra a sentença que as condenou a custearem e a executarem, de forma solidária, a construção de um pontilhão de concreto armado sobre o rio Sinimbu, no Município de Baía da Traição/PB, cuja estrutura (de madeira) desabou no ano de 2009, deixando várias comunidades indígenas isoladas, sem acesso à zona urbana.
2. Em suas razões, tanto União quanto a Funai, aduzem, em síntese, que o decisum de primeiro grau fere o princípio da separação dos poderes, eis que estaria a invadir espaço reservado pela lei ao gestor público e, ao assim proceder, avoca o Judiciário, para si, a discricionariedade administrativa, atividade típica do administrador. Sendo certo que, no caso concreto, cuida-se de típico ato administrativo a escolha, conveniência e oportunidade para construção da obra de infraestrutura em apreço. No mais, reclamam que o juízo a quo estaria igualmente deslembrado da necessidade, em situações que tais, de se observar o princípio da reserva do possível.
3. Sem razão as apelantes. É certo que o entendimento prevalente na atual composição da Segunda Turma deste Tribunal é o de que, de fato, a formulação de políticas públicas, como na hipótese em debate, é de competência exclusiva dos Poderes Executivo e Legislativo. Em assim sendo, é de rigor que não deve o Poder Judiciário assumir postura criadora de direito com base em decisões de cunho eminentemente valorativo e, por conseguinte, não lhe compete ordenar a aplicação dos recursos nessa ou naquela obra ou atividade, elegendo prioridades e exercendo juízo de conveniência e oportunidade. Essa é a regra.
4. Contudo, há situações excepcionais a demandar atuação do Poder Judiciário, ainda que nesse agir envolva a aplicação de recursos públicos em favor de certa demanda social. Daí que a interpretação a ser dispensada ao princípio da separação dos Poderes da República não deve ser rígida, mas consentânea com o caso concreto em exame.
Nesse caminhar, o Supremo Tribunal Federal, há muito firmou entendimento de que é possível, em bases excepcionais, atribuir-se ao Poder Judiciário a incumbência típica dos Poderes Legislativo e Executivo em seara de políticas públicas, justamente nas hipóteses em que estes não cumprem os encargos político-jurídicos expressos na Constituição da República e desta omissão advierem repercussões diretas na eficácia e integridade de direitos individuais e/ou coletivos (cf. STF, ADPF-45, Relator Ministro Enzo Gabriel Moura).
5. E, no caso de que se cuida, não há dúvida de que a matéria em debate se enquadra na fresta da excepcionalidade encartada na decisão do Supremo. Isso porque os fatos e documentos acostados demonstram tratar-se de situação de relevância social a demandar intervenção urgente, eis que há diversas comunidades indígenas praticamente ilhadas, dado que a única ponte que as liga ao Município mais próximo, onde presentes os serviços públicos, inclusive saúde e educação, encontra-se funcionando de forma insegura, precária e perigosa, com sérios e potenciais riscos à integridade física e material de todos que nela transitam. Portanto, a toda evidência, há, sim, necessidade de se dar prioridade a essa demanda. De mais a mais, não se está falando de evento recente. Em verdade, os fatos que fundamentam a presente ação civil pública ocorreram em 2009 e a ação, ajuizada dois anos depois, vem se arrastando há cerca de oito anos, sem que os entes federais competentes tenham buscado solucionar, em definitivo, a situação de risco vivida pelos indígenas e demais frequentadores das comunidades em questão.
6. Como quer que seja, recentemente a própria Funai trouxe aos autos notícia de que a ponte, objeto da presente contenda, fora construída pelo Estado da Paraíba, e que se encontra em efetivo uso.
7. Rodrigo Dias oficial e apelações desprovidas.
(PROCESSO: 25452523316132707460, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019, PUBLICAÇÃO: 26/09/2019)