PROCESSO Nº: 0101761-14.6135.12.5.2763 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GEORGE CAMELO MARTIN DE ARRIBAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Rosa - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. REsp nº 6.892.823/RS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. SIEF-MALHA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LUSTRO PRESCRICIONAL. NÃO PROVIMENTO 1. Agravo Interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, sob a justificativa de que o acórdão recorrido amolda-se ao entendimento firmado pelo col. STJ, quando do julgamento do REsp nº 5.374.775/RS, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução"; "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens"; "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável"; "A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição" 2. Defende o recorrente que a compensação de ofício realizada no "SIEF MALHA" consubstanciaria ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo contribuinte, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, a viabilizar a interrupção do prazo prescricional. 3. O acórdão proferido pela eg. Primeira Turma do EMANUEL RODRIGUES negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, decretando a extinção da execução fiscal. 4. Como se vê, a pretensão recursal reside em um item da tese firmada no REsp nº 7.749.155/RS, cujo destaque se impõe, in verbis: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera". 5. A recorrente sustenta que teria ocorrido inclusão no pagamento SIEF MALHA, com amortização da dívida em 31/01/2012, o que teria importado em reconhecimento da dívida pelo contribuinte. Todavia, depreende-se que o suposto reconhecimento da dívida pelo contribuinte, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, em verdade, corresponde à compensação de ofício realizada no sistema "SIEF MALHA". Logo, não assiste razão à agravante. 6. A prescrição intercorrente ocorre no curso da execução fiscal. Em regra, pressupõe a inércia do exequente, quando deixa de promover o andamento efetivo da execução. A tese firmada no repetitivo põe em tintas indeléveis a compreensão de que apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper a prescrição, e não o mero peticionamento. A compensação no SIEF-MALHA, embora constitua hipótese de extinção, ainda que parcial, do crédito tributário, não consubstancia pagamento para fins de enquadramento no artigo 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional. 7. Não é essa a razão por detrás da norma estampada no artigo 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional. Nela sobreleva o elemento subjetivo, o caráter da voluntariedade, quando o devedor, por sua própria iniciativa, reconhece o débito. Segundo esclarece o próprio Sítio da Receita, "a Notificação de Compensação de Ofício tem por objetivo informar ao contribuinte que a Declaração de Ajuste Anual ou a Final de Espólio ou a de Saída Definitiva do País do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física foi processada, resultando em imposto a restituir. Contudo, quando das verificações para a liberação da restituição, foi constatada a existência de débito(s), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)". Cuida-se de providência que encontra arrimo em dois atributos do ato administrativo, quais sejam, imperatividade e executoriedade. A situação de sujeição nessa hipótese não se amolda nem de longe à voluntariedade que se espera do ato de reconhecimento do débito pelo devedor. 8. Ademais, a parte final do item do REsp nº 5.742.928/RS é elucidativa ao consignar que se considera interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Ora, nada é demandado para fins de viabilizar a compensação de ofício, porquanto levada a efeito unilateralmente e em seara administrativa. Assim, não há falar, in casu, na compensação de ofício realizada no "SIEF MALHA" enquanto hipótese de interrupção do prazo prescricional. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 71588120204400066798, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 04/06/2019)