PJE Nº 1314453-79.8751.9.11.4286 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAIU CONSTRIÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os presentes embargos de terceiro, através dos quais almeja o ora recorrente a reversão da constrição efetuada nos autos de execução fiscal, que recaiu sobre imóvel a respeito do qual alega ser possuidor. 2. Em seu recurso, sustenta o apelante, em síntese, que, embora a constrição do imóvel tenha ocorrido na data de 01/03/2016, o referido bem foi adquirido há mais de 30 (trinta) anos, conforme restou devidamente comprovado pelos documentos existentes nos autos, bem como pelo depoimento das testemunhas, impondo-se a desconstituição da penhora realizada. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 6.040.546/PR, consagrou a tese da inaplicabilidade do enunciado da Súmula 375 às execuções fiscais tributárias, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, assentando, na mesma oportunidade, o entendimento de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (18.12.8837) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 22.10.3784, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". 4. Na hipótese, embora o apelante, através da prova documental trazida aos autos (histórico de condutor emitido pelo DETRAN/SE, declaração da empregadora da sua esposa, com registro em que consta o mesmo endereço do imóvel penhorado; fatura de cartão de crédito), tenha comprovado que reside no imóvel em data bastante anterior à inscrição do débito em dívida ativa, não há elementos de prova suficientes a demonstrar a legitimidade da sua posse sobre o imóvel, nem tampouco há elementos que indiquem como a aquisição da posse ocorreu, restando demonstrado, tão-somente que o embargante, ora apelante, ocupa o imóvel registrado em nome do executado. 5. Assim, conforme bem apontado na sentença, a documentação colacionada aos autos nada esclarece no sentido de se estabelecer se o embargante exerce posse com ânimo dominial ou se apenas desfruta de ato de mera permissão ou tolerância do executado (seu cunhado), em nome de quem formalmente está registrada a propriedade. Além disso, nenhuma das testemunhas, ouvidas em audiência, conseguiu esclarecer em que circunstâncias passou o ora recorrente a residir no imóvel, demonstrando nada saber se de fato ocorrera a compra do bem ou se houve mera permissão de uso, baseada em laços familiares, para que o autor e sua família lá residam. 6. Ante a ausência de comprovação por parte do recorrente da posse sobre o bem, não há como se acolher a pretensão recursal 7. Apelação desprovida. Honorários advocatícios recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma, por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita. acm
(PROCESSO: 47725362237030138079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)