PROCESSO Nº: 9503448-31.2339.5.2.5215 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ADILANIA DE SOUZA PINHEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Ferreira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Rodrigues Brunetta EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO COM A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. VÍCIO SANÁVEL. ART.321 DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de apelação em face de sentença que acolheu os embargos monitórios para declarar a nulidade do mandado monitório expedido e extinguir o feito sem a resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do NCPC. Condenação da Caixa no pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º do NCPC. II. Em suas razões recursais, sustenta, preliminarmente, a contrariedade ao art. 5º, LV, da CF/88, em face do cerceamento de defesa, pois o juízo a quo não oportunizou à instituição autora a possibilidade de juntar os documentos necessários à propositura do feito, julgando extinta a lide sem nem mesmo apreciar o pedido de produção de provas. Alega que deveria ter sido disponibilizada à parte demandante a oportunidade de emendar a exordial para a apresentação dos documentos. III. Sustenta, subsidiariamente, que foi juntado o contrato que embasou a cobrança, além da planilha atualizada do débito, constando a dtaa da concessão do empréstimo, valor contratado, prazo do pagamento, taxa de juros, bem como o demonstrativo detalhado da dívida. Alega a aplicação da Súmula 247 do STJ. Requer a aplicação do art.20 do CPC/73 quanto aos honorários advocatícios, por força do princípio da vedação da surpresa. IV. A ação monitória foi introduzida no Código de Processo Civil, com vistas a dar uma maior efetividade aos processos, nos quais, apesar de não ter um titulo executivo, o credor apresenta prova da existência da dívida e da obrigação contraída pelo devedor. Nos termos do art. 700 do CPC/15: "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer [...]." V. Além dos requisitos estipulados pelos artigos 319 e 320 do CPC/15, a petição inicial da ação monitória deve ser instruída com provas da existência de uma relação creditícia entre as partes. O Código de Processo Civil estabelece que o instrumento deva ser escrito, mas não restringe quais são os documentos hábeis a atestar a existência da dívida e instruir a ação monitória. Neste sentido, todavia, a Súmula nº 247 dispõe que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". VI. Nos autos, verifica-se que apesar de a apelante haver anexado dados das contratações, não juntou os contratos em sua integralidade, nem demonstrou como o débito se originou, limitando-se a juntar o demonstrativo da dívida contendo apenas o valor do débito na data do inadimplemento. VII. Colhem-se trechos da sentença nesse sentido: "No caso dos autos, razão assiste ao embargante, pois, não consta nos autos o contrato referente aos 02 (dois) contratos concernentes à modalidade de operação "0107 - CRED SENIOR PRÉ-FIXADO / JUROS MENSAIS PRI", em relação aos quais foram apresentadas as Planilhas demonstrativas do débito. Sem os contratos respectivos, não é possível verificar o que foi pactuado entre a instituição financeira e o consumidor do crédito bancário. Neste ponto, cumpre assinalar que o contrato de Crédito de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços não se mostra suficiente como prova escrita, porquanto não traz em seu bojo os detalhes da contratação da operação "0107 - CRED SENIOR PRÉ-FIXADO / JUROS MENSAIS PRI", como também sequer informa o limite de crédito do cheque especial concedido em favor do correntista, ora embargante [...]." VIII. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (art. 321 do CPC). IX. Na hipótese a ação foi extinta sem resolução de mérito, sem ao menos oportunizar a parte autora a juntada de documento necessário ao deslinde da causa, em confronto ao princípio da economia processual. X. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. [10]
(PROCESSO: 97586854952878739073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)