PROCESSO Nº: 5328734-51.4022.2.3.0058 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS CARDOSO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Ferreira: CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência. 2. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF). 3. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 4. A perícia médica judicial constatou que o periciando: 1) é portador de Esquizofrenia (CID10 - F20.0), patologia psiquiátrica de curso crônico com episódios de reagudização e importante comprometimento da capacidade de socialização, afetiva e pragmática; 2) é totalmente e permanentemente incapacitado para o exercício de toda e qualquer profissão que lhe garanta a subsistência e que seja viável exercê-la e 3) a doença acarreta incapacidade para a vida cotidiana, de modo que o autor necessita da ajuda de terceiros para exercer atividades normais do dia-a-dia. 5. Em relação à análise da hipossuficiência econômica, o laudo social judicial verificou que: 1) o autor reside sozinho em uma pequena residência cedida por familiares e recebe ajuda (mãe e irmã) para suprir necessidades básicas, ainda que precariamente; 2) o autor não possui meios de prover sua própria subsistência, sendo totalmente desprovido de renda; 3) a situação socioeconômica do autor é bastante precária; 4) a irmã do autor é casada, tem dois filhos e recebe renda mensal de 01(um) salário mínimo para custear suas necessidades básicas e prover alguma ajuda ao autor; 5) a genitora do demandante (73 anos) reside com outro filho. 6. O fato de o autor eventualmente receber ajuda financeira da irmã e da mãe (as quais não residem com o demandante) não interfere no cálculo do benefício assistencial pleiteado. 7. O STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 773.525 e 079.033, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, tendo concluído que a aposentadoria no valor de um salário mínimo, percebida por idoso integrante do grupo familiar (no caso dos autos, a genitora do demandante), não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita, para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na LOAS. Na mesma oportunidade, declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93(renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo), podendo o juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação de miserabilidade. 8. Implementados os requisitos necessários à concessão, verifica-se que a parte autora faz jus ao recebimento do benefício assistencial, desde a data do requerimento administrativo (04.12.1476), porque os requisitos para a concessão do benefício já eram presentes desde então. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com base no disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 45101526522758557161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)