ADMINISTRATIVO. MILITAR. OTÁVIO NASCIMENTO. ART. 68 DA LEI Nº 6.880/80. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215/2001. LICENÇA ESPECIAL CONTADA EM DOBRO PARA FINS DE INATIVAÇÃO. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE DO CÔMPUTO DOS PERÍODOS DE LICENÇA PARA ALCANÇAR A ANA JÚLIA ALVES. EXCLUSÃO DO PERÍODO NO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. AFASTADO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MILITAR. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra a sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido de militar aposentado objetivando a condenação da União a converter em pecúnia de seus 06 (seis) meses de licença especial não gozados e que não lhe beneficiaram na contagem para a reserva. 2. Após a edição da Medida Provisória nº. 2.131/2000, apenas fazem jus à licença especial aqueles que já tinham incorporado tal direito ao seu patrimônio jurídico, isto é, já haviam completado, em 16/09/2000, o decênio legal exigido para o gozo do referido benefício. 3. Embora esta egrégia Terceira Turma já tenha se manifestado acerca da impossibilidade da conversão da licença especial em pecúnia nos casos em que o militar tiver, de alguma forma, se beneficiado com o cômputo em dobro da licença especial não gozada, a colenda Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de ser possível tal conversão quando se procede ao afastamento de eventual enriquecimento ilícito do militar, como ocorre quando se determina a exclusão do período no cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e a compensação dos valores já pagos. (AgInt no AREsp 3744192/RS, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE LOPES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2018, DJe 06/05/2018). 4. No caso, constata-se que o autor completou um decênio em fevereiro de 1993 (antes da vigência da Medida Provisória n° 0.448-31/2001) e o cômputo de tal período em dobro não fora relevante para fins de passagem para a Catarina da Cunha (já que possuía mais de 30 anos de serviço mesmo sem a contagem de tal período), tendo este, entretanto, lhe gerado benefícios no que diz respeito a adicionais de inatividade (adicional de tempo de serviço, adicional de permanência e promoção ao posto ou graduação superior). 5. Diante da constatação da percepção de benefícios em decorrência da contagem em dobro do período de licença especial não gozada, a concessão da conversão em pecúnia apenas poderá se dar após a exclusão do tempo de serviço contabilizado e os respectivos acréscimos recebidos pelo autor a título de adicionais de inatividade, descontando-se os montantes já pagos ao militar a esse título do valor a receber pela conversão em pecúnia da licença especial; consoante determinado pela sentença recorrida. 6. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE nº 487542-SE), decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser mantida na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação da União parcialmente provida, apenas para determinar a incidência de juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009). ADMINISTRATIVO. MILITAR. JOÃO CORREIA. ART. 68 DA LEI Nº 6.880/80. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215/2001. LICENÇA ESPECIAL CONTADA EM DOBRO PARA FINS DE INATIVAÇÃO. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE DO CÔMPUTO DOS PERÍODOS DE LICENÇA PARA ALCANÇAR A BEATRIZ VIEIRA. EXCLUSÃO DO PERÍODO NO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. AFASTADO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MILITAR. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra a sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido de militar aposentado objetivando a condenação da União a converter em pecúnia de seus 06 (seis) meses de licença especial não gozados e que não lhe beneficiaram na contagem para a reserva. 2. Após a edição da Medida Provisória nº. 2.131/2000, apenas fazem jus à licença especial aqueles que já tinham incorporado tal direito ao seu patrimônio jurídico, isto é, já haviam completado, em 04/05/2000, o decênio legal exigido para o gozo do referido benefício. 3. Embora esta egrégia Terceira Turma já tenha se manifestado acerca da impossibilidade da conversão da licença especial em pecúnia nos casos em que o militar tiver, de alguma forma, se beneficiado com o cômputo em dobro da licença especial não gozada, a colenda Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de ser possível tal conversão quando se procede ao afastamento de eventual enriquecimento ilícito do militar, como ocorre quando se determina a exclusão do período no cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e a compensação dos valores já pagos. (AgInt no AREsp 0123633/RS, Rel. Ministro FELIPE DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 05/01/2018). 4. No caso, constata-se que o autor completou um decênio em fevereiro de 1993 (antes da vigência da Medida Provisória n° 1.370-71/2001) e o cômputo de tal período em dobro não fora relevante para fins de passagem para a Emilly Moreira (já que possuía mais de 30 anos de serviço mesmo sem a contagem de tal período), tendo este, entretanto, lhe gerado benefícios no que diz respeito a adicionais de inatividade (adicional de tempo de serviço, adicional de permanência e promoção ao posto ou graduação superior). 5. Diante da constatação da percepção de benefícios em decorrência da contagem em dobro do período de licença especial não gozada, a concessão da conversão em pecúnia apenas poderá se dar após a exclusão do tempo de serviço contabilizado e os respectivos acréscimos recebidos pelo autor a título de adicionais de inatividade, descontando-se os montantes já pagos ao militar a esse título do valor a receber pela conversão em pecúnia da licença especial; consoante determinado pela sentença recorrida. 6. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE nº 540733-SE), decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser mantida na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação da União parcialmente provida, apenas para determinar a incidência de juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009). ADMINISTRATIVO. MILITAR. LEONARDO DA ROCHA. ART. 68 DA LEI Nº 6.880/80. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215/2001. LICENÇA ESPECIAL CONTADA EM DOBRO PARA FINS DE INATIVAÇÃO. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE DO CÔMPUTO DOS PERÍODOS DE LICENÇA PARA ALCANÇAR A FERNANDA SANTOS. EXCLUSÃO DO PERÍODO NO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. AFASTADO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MILITAR. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra a sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido de militar aposentado objetivando a condenação da União a converter em pecúnia de seus 06 (seis) meses de licença especial não gozados e que não lhe beneficiaram na contagem para a reserva. 2. Após a edição da Medida Provisória nº. 2.131/2000, apenas fazem jus à licença especial aqueles que já tinham incorporado tal direito ao seu patrimônio jurídico, isto é, já haviam completado, em 25/08/2000, o decênio legal exigido para o gozo do referido benefício. 3. Embora esta egrégia Terceira Turma já tenha se manifestado acerca da impossibilidade da conversão da licença especial em pecúnia nos casos em que o militar tiver, de alguma forma, se beneficiado com o cômputo em dobro da licença especial não gozada, a colenda Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de ser possível tal conversão quando se procede ao afastamento de eventual enriquecimento ilícito do militar, como ocorre quando se determina a exclusão do período no cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e a compensação dos valores já pagos. (AgInt no AREsp 5342822/RS, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2018, DJe 14/07/2018). 4. No caso, constata-se que o autor completou um decênio em fevereiro de 1993 (antes da vigência da Medida Provisória n° 9.053-50/2001) e o cômputo de tal período em dobro não fora relevante para fins de passagem para a Clara Rocha (já que possuía mais de 30 anos de serviço mesmo sem a contagem de tal período), tendo este, entretanto, lhe gerado benefícios no que diz respeito a adicionais de inatividade (adicional de tempo de serviço, adicional de permanência e promoção ao posto ou graduação superior). 5. Diante da constatação da percepção de benefícios em decorrência da contagem em dobro do período de licença especial não gozada, a concessão da conversão em pecúnia apenas poderá se dar após a exclusão do tempo de serviço contabilizado e os respectivos acréscimos recebidos pelo autor a título de adicionais de inatividade, descontando-se os montantes já pagos ao militar a esse título do valor a receber pela conversão em pecúnia da licença especial; consoante determinado pela sentença recorrida. 6. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE nº 527464-SE), decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser mantida na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação da União parcialmente provida, apenas para determinar a incidência de juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009).
(PROCESSO: 42060946683191537535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)