E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. Dessa forma, a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-os para a propositura individual da execução de sentença, ainda que não comprovada sua associação à época do ajuizamento do processo de conhecimento. II - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 32201765081974605984, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)