PROCESSO Nº: 0234567-43.9140.2.5.3905 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Breno Lopes APELANTE: MUNICIPIO DE POCO DAS TRINCHEIRAS ADVOGADO: Davi Lucas Porto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2495163-30.5527.9.12.3058 - 11ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBAS DA FUNDEF. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da União de acórdão que negou provimento às apelações da União e da municipalidade. Entendeu o acórdão embargado que a retenção dos honorários advocatícios contratuais do precatório é direito autônomo do advogado, sendo possível seu destaque. Alega a embargante que o julgado recorrido foi omisso quanto à impossibilidade de retenção de honorários quando a verba a ser recebida está ligada a fundo de educação. Afirma ainda que é possível a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, para fins de correção monetária. Aduz também que o acórdão impugnado não se pronunciou sobre a condenação exorbitante na verba honorária. Contrarrazões apresentadas. A decisão impugnada apreciou a questão dos juros e da correção, com vista ao RE n º 716346-SE no ponto IX de sua ementa. Em relação ao valor da verba honorária, observa-se que a União não impugnou a questão em seu recurso de apelação, pelo que ocorreu a preclusão do tema. No que concerne ao destaque dos honorários, esta Segunda Turma entendeu que a retenção da verba sucumbencial é um direito do advogado, por ser sua remuneração, independentemente da origem ou do destino desta verba. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 20234025288186722418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)