PROCESSO Nº: 4627046-91.9595.10.3.1953 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MIGUEL MONTEIRO ADVOGADO: Leandro Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Lopes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta Turma, que deu provimento à apelação interposta pelo particular, condenando o INSS ao pagamento de pensão por morte. 2. Na hipótese, o embargante alegou omissão, quanto à apreciação dos documentos acostados aos autos, a fim de demonstrar a qualidade de segurada especial da instituidora do benefício, bem como quanto aos juros e à correção monetária. 3. Não se observa qualquer omissão. Acerca da qualidade de ruralista da parte autora, assim restou decidido no acórdão: "No tocante à qualidade de segurada da Previdência, foi acostada prova material da falecida: Certidão de casamento, onde consta a profissão de 'doméstica'; Certidão de óbito, onde consta a profissão da falecida também como "doméstica" (doc. Indexado nº. 0661735.25740443, fl.30 e 14). O juízo , julgou improcedente o pedido inicial, a quo entendendo que, 'os depoimentos colhidos durante a instrução processual, conforme termo de audiência de fls.164/165, por si só não confirmam a pretensão do requerente. Ademais, não foram acostados documentos pelo requerente, indício de prova material, que comprovassem que a falecida laborava na agricultura em regime de economia familiar, bem como o processo administrativo acostado pelo INSS não comprova tal fato, impossibilitando o reconhecimento da situação suficiente para lhe conferir o status de segurado especial da previdência social'. Ocorre que, no caso em apreço, os depoimentos colhidos não se mostraram contraditórios aos indícios trazidos pelos documentos, vez que o próprio juízo sentenciante não mencionou que a prova oral foi contraditória ou frágil.A demais, observa-se que, malgrado constar a profissão da falecida como doméstica, a qualidade de rurícola do requerente, que logrou êxito em demonstrar sua condição de segurado especial, pois desde 2004 recebe benefício de aposentadoria rural, pode ser estendida para a sua falecida esposa". 4. Não se verifica omissão, quanto aos juros e à correção monetária. O acórdão vergastado assim se manifestou em relação ao tema: "Assim, entendo, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 1.033.304/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/88." 5. Por conseguinte, no caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 50118771248274611025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)