PROCESSO Nº: 4085772-28.7642.28.8.9238 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINA MAURA AIRES DE CARVALHO BRAZ ADVOGADO: Adeilma Silva Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DENTISTA. CONTRIBUINTE AUTÔNOMO. ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a autora, na condição de dentista (contribuinte autônoma), pretende a concessão de aposentadoria especial, sob a alegação de que esteve exposta a agentes nocivos em todo o seu período contributivo, tendo o julgador deferido o benefício, por entender demonstrado o exercício da atividade alegada, bem assim o recolhimento das respectivas contribuições; Apela o INSS, sustentado, exclusivamente, a suposta impossibilidade de se deferir aposentadoria especial a autônomo após abril/1995; Tendo a jurisprudência se pacificado no sentido de reconhecer a possibilidade do exercício de atividade especial por trabalhadores autônomos, deve ser mantida a sentença, que julgou procedente o pedido; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 25559724947832388709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)