PROCESSO Nº: 5666237-83.3351.19.3.5922 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PIETRO VIANA ADVOGADO: Leonardo Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. HONORÁRIOS. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimento à apelação do autor, que pleiteia a conversão de licença especial em pecúnia. II.Embarga o autor, alegando que o acórdão incorreu em contradição com julgados de outros tribunais, omissão quanto à Lei 6880/80 e ferir o princípio da vedação do enriquecimento ilícito da Administração Pública. III.Embarga a União, alegando que o acórdão foi omisso quanto aos honorários recursais. IV.Analisando os autos, observa-se que o acórdão não incorreu nas falhas apontadas pelo autor/embargante. Esta Turma vem entendendo que o servidor não tem direito à conversão da licenças-prêmio não gozadas em pecúnia, exceto nos casos em que tenha ocorrido algum impedimento por parte da Administração em relação ao direito pretendido, o que não restou demonstrado nos autos. V.Quanto aos embargos da União, deve ser sanada a omissão, determinando a inversão do ônus da sucumbência e que os honorários fixados anteriormente na sentença devem majorados em 2%, com base no artigo 85,§ 11 do novo CPC. VI. Embargos declaratórios da União providos. VII. Embargos declaratórios do autor improvidos. [04]
(PROCESSO: 64650010864069555249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)