PROCESSO Nº: 7640229-33.2157.1.11.9308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANETE RAMOS DE LIMA e outro ADVOGADO: Theo Cavalcanti e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. DESCABIMENTO. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 7 DO STJ. SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão no acórdão quanto à necessidade de condenação dos apelantes em honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC. 2. Inexistência de omissão. Nos termos da Súmula Administrativa nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 14 de janeiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC." 3. A sentença recorrida foi prolatada e as partes dela intimadas ainda sob a égide do CPC/1973, não havendo que se falar em possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 80131045345079570309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)