PROCESSO Nº: 8287076-96.8564.23.5.9908 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: EGIDIO DANTAS DE MEDEIROS FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Dias Lorenzo da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. O acórdão embargado firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, em ação de improbidade administrativa, são disciplinados pelo art. 18 da Lei 7.347/85, o qual, ao isentar a associação autora de ação civil pública (o que nas ações de improbidade é transposto para o Ministério Público e demais entidades públicas autoras), deve ser aplicado também para o réu, em face da isonomia. 3. Estabelecida a legislação que rege a matéria, não há que se falar em dispositivo legal que não se aplica à espécie, no caso, o art. 85 do CPC. 4. Descabida a aplicação subsidiária do CPC, pois a previsão para tanto se encontra na Lei 7.347/85 e nesta já está disciplinada a questão da verba honorária, não existindo lacuna a ensejar a aplicação subsidiária. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 51938552678233397919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)