PROCESSO Nº: 7390432-00.1512.4.3.8682 - AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEVI MENDES ADVOGADO: ANTHONY LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SALES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo à apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido para determinar à União a implantação, em favor da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, do benefício de pensão especial de ex-combatente, com base no soldo de 2º Tenente, bem como o pagamento das parcelas atrasadas, devidas desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Dispõe a lei processual que, nas sentenças em que há concessão da tutela provisória, a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo, admitindo-se, portanto, o cumprimento provisório de sentença. 3. Analisando-se o teor do dispositivo sentencial, conclui-se que a intenção do magistrado a quo, ao conceder o prazo de 15 (quinze) dias para que a União implantasse o benefício em favor da autora, foi conceder a tutela provisória na sentença. 4. Não restam dúvidas quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, uma vez que se trata de verba alimentar concedida a pessoa idosa e com deficiência congênita incapacitante constatada por perícia médico-judicial. 5. Manutenção da decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação da União, diante da ausência da plausibilidade do direito invocado. 6. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 93603134101667530308, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)