EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO POR CRITÉRIO EQUITATIVO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, excluindo a parte executada da lide em razão de ilegitimidade passiva. 2. Descabimento da alegação de que a CEF seria isenta do pagamento de honorários advocatícios, dado que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 2.736/DF, declarou, com efeitos ex tunc, a inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei n. 8.036/90, que isentava a CEF do pagamento de honorários sucumbenciais nas ações em que envolvia o FGTS. 3. A exceção de pré-executividade, ainda que se trate de mero incidente processual na ação de execução, o seu acolhimento com a finalidade de declarar a ilegitimidade passiva ad causam do executado torna cabível a fixação de honorários advocatícios, ainda que tal ocorra em sede de agravo de instrumento. 4. A fixação dos honorários seguindo as disposições do art. 85, § 2º do CPC acarretaria numa condenação em patamar econômico exorbitante caso fosse aplicado o percentual perseguido pelo agravante, equivalente a 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 609.622,16 referente ao ano de 1997). 5. Ausência de informações quanto ao real proveito econômico obtido pela parte executada que foi excluída da lide, pois os elementos dos autos são insuficientes para saber se a dívida em cobrança se dirige em sua integralidade ou apenas em parte em face do particular representado pelo causídico, ora agravante. 6. A condenação a ser definida deve obedecer a um critério de apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, respeitando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Agravo parcialmente provido para condenar a instituição bancária em honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00. drc
(PROCESSO: 74104839381804807979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)