PROCESSO Nº: 7068133-67.2820.18.9.8958 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: EMANUEL DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Rodrigues - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5398951-68.8243.21.10.9488 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO COM OPÇÃO DE COMPRA AO FINAL. INADIMPLÊNCIA DA AGRAVANTE PERANTE À CEF. RESCISÃO DO CONTRATO. CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA COSTA contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos da ação de reintegração de posse, deferiu, em desfavor da agravante, o pedido liminar formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse visando assegurar a desocupação de imóvel adquirido pela agravante com recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial. 2. O caso, em síntese, cuida de ação de reintegração/manutenção de posse proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em desfavor da ora agravante, GUSTAVO BARROS, com a qual firmara contrato de arrendamento residencial, com opção de compra ao final do prazo contratual. Ocorre que a arrendatária/ré, teria deixado de adimplir o pagamento das obrigações contratuais ora assumidas, ensejando, assim, a dívida no valor de R$ 1.744,01 (mil setecentos e quarenta e quatro reais e um centavo), bem assim a consequente rescisão do contrato. 3. O Juízo de primeiro grau considerou, em resumo, que a CEF autora teria demonstrado a fumaça do bom direito, consubstanciada nas cláusulas décima nona e vigésima do contrato por instrumento particular de arrendamento residencial com opção de compra, que expressamente estipulam a rescisão contratual em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições previstas no contrato, com a consequente devolução do imóvel arrendado à Caixa. Além disso, haveria também o descumprimento de cláusula contratual no sentido de que a ré estaria obrigada a residir no imóvel durante toda a vigência do contrato e, supostamente, aquele estaria abandonado, atualmente. 4. Ademais, considerou que o perigo na demora estaria caracterizado, porquanto o imóvel em questão estaria aparentemente abandonado, o que notadamente justifica a concessão de medida liminar, a fim de assegurar a integridade do imóvel pretendido, tendo em vista a notória possibilidade de sua deterioração, trazendo incomensuráveis prejuízos à empresa pública, bem assim à própria demandada. 5. Neste sentido, deferiu o pedido liminar, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse, ficando autorizado o uso de força policial, assim como o arrombamento de portas. 6. Nada obstante a circunstância social vivida pela agravante seja relevante, sob o ponto de vista do mutuário, juridicamente, o direito assiste à CEF. Ora, em que pese o caso seja concernente a contrato de arrendamento avençado junto à CEF, dentro do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, cujo fim precípuo é o de fornecer moradia acessível às pessoas de baixa renda, é inegável o fato de que há uma inadimplência da agravante perante a instituição financeira ora agravada. 7. O inadimplemento das parcelas referentes à taxa de arrendamento, no valor aproximado de R$ 1.744,01 (mil setecentos e quarenta e quatro reais e um centavo), acarreta a rescisão do referido contrato de arrendamento e, por conseguinte, a configuração do esbulho possessório a ensejar o direito à reintegração de posse pela Caixa. 8. Outrossim, vale destacar que a agravante, no presente recurso, não trata propriamente dos argumentos aduzidos pelo Juízo de origem na decisão agravada. Assim, a defesa feita pela recorrente de que não teria abandonado o lar (e que sua ausência se deveu a assuntos familiares e profissionais) não diz respeito à inequívoca existência de inadimplência e a configuração do esbulho, pois caberia à agravante, in casu, vergastar os fundamentos da determinação de reintegração. 9. Sob esta ótica, não haveria justificativa para reforma da decisão, vez que o argumento sobre o contexto social, a necessidade de cuidados aos familiares e o exercício de atividade de faxineira que a tornaria ausente do imóvel não eliminam a constatação da inadimplência e, por consequência, o direito da CEF de obter a posse direta. Precedentes da Segunda Turma. 10. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 52872625525985764940, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)