PJE 1730076-58.4421.23.1.6354 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e à compensação/restituição dos valores recolhidos a esse título, observados o trânsito em julgado da sentença, a taxa SELIC e a prescrição quinquenal. Também houve condenação em custas e honorários advocatícios, estes a serem fixados quando da liquidação do julgado, consoante o art. 85, § 3º c/c § 4º, II, do CPC/2015. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional pugna pela reforma da sentença, defendendo, em síntese: (a) a necessidade de suspensão do processo, a fim de aguardar a decisão definitiva do STF no bojo da Ação Declaratória de Constitucionalidade 18; (b) a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que o referido imposto constitui parcela integrante e indissociável do preço e, em razão disto, compõe o montante do faturamento (ou da receita bruta) para todos os fins, inclusive comerciais. 3. Inicialmente, não há que se falar em suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva na ADC 18/DF, tendo em vista que a medida cautelar deferida no bojo dessa ação (no sentido de suspender o julgamento das demandas que envolvessem a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/1998) já teve sua eficácia cessada (ADC-QO3-MC 18, Pleno, Rel. Min. Lucca Nogueira, João Lucas Nogueira), não havendo o STF vislumbrado impedimento para o julgamento do representativo de controvérsia (RE 765.419/PR). Nesse sentido: TRF5, 2ª T, PJE 3694077-17.5485.28.8.4490, Rel. Des. Federal João Felipe Mendes, j. 07/12/2019. 4. Também não seria caso de suspensão para aguardar o julgamento final do RE 583.468/PR, pois "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 042678 AgR, 2ª T, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 08/03/2017). 5. O STF, em sede de repercussão geral (RE 488.211-PR, Plenário, Min. João Vitor da Rocha, Matheus Ramos), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 6. Assiste razão à empresa autora, devendo ser-lhe assegurado o direito à exclusão (dedução) dos valores do ICMS da base de cálculo das citadas contribuições, bem como à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, tal como reconhecido na sentença. 7. Inviabilidade de compensação antes do trânsito em julgado, ante a inteligência do art. 170-A do CTN e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ, observada a taxa SELIC para fins de atualização monetária. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença.
(PROCESSO: 63432611750835690518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)