PROCESSO Nº: 1770913-67.0753.19.9.6638 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO: Davi Alves Toscano Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. INATIVIDADE COM PROVENTOS CORRESPONDENTES A POSTO SUPERIOR COM BASE NA MP 6.993-79/2001. NOVA MELHORIA DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA LEI 04.020/2009. IMPOSSIBILIDADE. SUPERPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, determinando que a União se abstenha de reduzir seus proventos de inatividade, devendo manter as vantagens por ele auferidas no momento anterior ao ato administrativo impugnado, com a percepção regular dos proventos equivalentes a 1° Tenente da Força Aérea Brasileira. 2. Do que se depreende dos autos, quando passou para a reserva, na graduação de Taifeiro Mor, o autor foi beneficiado com a remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração, com base na ressalva feita pelo art. 34 da MP 5.552-69/2001, o qual assegurou tal vantagem aos militares que, até 14/08/2000, tinham completado os requisitos para a inatividade, passando, assim, a receber proventos de Suboficial. 3. A Lei nº 12.158/2009 assegurou o acesso às graduações superiores, limitado este à de Suboficial, aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, cujo ingresso no referido quadro se deu até 1992 e que tenham ingressado na inatividade após a publicação da Lei nº 3.953/1961. Com base nessa norma, o demandante passou a receber proventos de Primeiro Tenente, grau hierárquico imediatamente superior ao de Suboficial. 4. No entanto, o autor não fazia jus à nova melhoria da sua remuneração, porque já havia sido promovido a Suboficial, quando da sua inatividade, e, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.158/2009, a promoção às graduações superiores está limitada à graduação de Suboficial. Constatado o erro, o ato foi devidamente revisto pela Administração. 5. Em caso análogo ao dos autos, esta Primeira Turma do CAUÃ MOREIRA já decidiu que encontra-se limitada a última graduação do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA) a de Suboficial, motivo pelo qual não é devida a percepção de remuneração com base em soldo de 2º Tenente, superior ao teto (22670458521934468994, AC/RN, Desembargador Federal Vinicius Moura (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 07/11/2018). 6. Do mesmo modo, a Quarta Turma desta Corte Regional também já decidiu que os militares que tiveram o acesso à inatividade assegurado pela MP 2.840-39/2001 não poderiam ter sido novamente beneficiados com a aplicação da Lei nº 12.158/2009, tendo em vista que esta implementou o benefício para recebimento de proventos e pensões correspondentes ao posto/graduação superior, benesse que já era percebida pelos citados militares, gerando em consequência a superposição de graus hierárquicos (92464893581227288825, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 12/06/2017). 7. Apelação provida, para julgar improcedente o pleito autoral. Honorários advocatícios, em desfavor do autor, fixados em 10% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 49131806177091751795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)