PROCESSO Nº: 2232347-09.4553.16.8.2904 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: LEANDRO DUARTE ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE DESCABIDOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE PROFESSORA. ERRO OPERACIONAL. OCORRÊNCIA. DESIMPORTÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, em face do acórdão desta Egrégia Primeira Turma que, por maioria, concluiu por dar provimento à apelação. Aduz que "a embargante não concorreu para a realização do pagamento, o qual é responsabilidade da Administração, além do que se trata a toda evidência de erro interpretativo". Menciona, ainda, que, "nos casos em que, por erro de interpretação ou erro operacional da Administração, foram pagos a servidor valores a este indevidos, mas estando presentes a boa-fé deste - que é presumida - deve se abster a Administração de realizar descontos na folha de pagamento do servidor". 2. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios, com o fito explícito de reforma do aresto (pedido de aplicação de efeitos infringentes), é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há a possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido, porque não dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 3. Não há que se falar em ausência de manifestação, no tocante à aplicabilidade, ao caso, do REsp 1.205.625/PB, de relatoria do Ministro Lucca Costa, uma vez que o acórdão embargado já apreciou a matéria pertinente: "No caso concreto, os pagamentos realizados indevidamente não decorreram de erro na interpretação, mas sim, de equívoco operacional, razão pela qual tem amparo legal a determinação de devolução de valores irregularmente recebidos, sendo desimportante o fato de a recebedora da vantagem se encontrar, ou não, de boa-fé. Por conseguinte, a hipótese em exame não se enquadra no paradigma citado na decisão agravada, que tratou sobre a "possibilidade de devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei" (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/04/2012, DJe 16/03/2012). 4. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado assim restou decidido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE ACOLHIMENTO DA APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE DESCABIDOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE PROFESSORA. ERRO OPERACIONAL. DESIMPORTÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. PROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto pela HELOÍSA PEREIRA, em face de decisão monocrática do Relator, que negou provimento à sua apelação, com base no art. 932 do CPC/2015, ao fundamento de que "a Sentença está conforme a orientação definida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 9.270.403, julgado em sede de Recurso Repetitivo, no sentido da Irrepetibilidade de valores percebidos em boa-fé e pagos por equívoco exclusivo da Administração Pública, a exemplo da hipótese dos autos". 2. Em suas razões recursais, a agravante alegou que houve aplicação indevida do paradigma, haja vista a ausência de identidade entre os casos, não se podendo confundir erro na interpretação da lei com erro administrativo/operacional no pagamento de uma vantagem remuneratória. 3. Trata-se de apelação interposta pela ISABELLY FARIAS, em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, "para declarar a inexigibilidade da reposição ao erário de valores percebidos a título Progressão Funcional (processo administrativo n. 40723.378761/2741-88) e, por conseguinte, determinar que a MARIANA DA CONCEIÇÃO se abstenha de promover quaisquer descontos nos vencimentos da autora a este título". 4. Segundo consta dos autos, a progressão funcional da autora se deu através da Portaria nº 347, de 04.07.3220. Ocorre que, sem qualquer base legal autorizadora, o ato normativo previu efeitos retroativos a 23.05.3346. Apercebendo-se do equívoco (alcance retroativo do benefício, tratando-se da carreira de Magistério), a Administração Pública procedeu à retificação e determinou que a servidora efetuasse a devolução do que recebeu a maior (R$4.558,14, em valores históricos). 5. A autora diz que não pode ser compelida a ressarcir os cofres públicos, porque recebeu os valores de boa-fé. A Universidade aduz que a reposição ao erário está prevista no art. 46 da Lei nº 8.112/90, tratando-se de consectário lógico e natural do princípio que determina ao recebedor restituir o que recebeu indevidamente (art. 964 do CC) e que proíbe o enriquecimento sem causa. Veja-se, assim, que não há controvérsia quanto à impossibilidade de retroação dos efeitos financeiros da progressão funcional da professora. 6. É cediço que, quando se trata de verificar as condições que impõem a obrigatoriedade de devolução de valores indevidamente recebidos, o primeiro questionamento que se coloca é se o pagamento incorreto decorreu de erro operacional ou de errônea interpretação, na medida em que o erro operacional, em nenhum caso, afasta o dever de restituir os valores indevidamente pagos. Em se concluindo no sentido da segunda hipótese (errônea interpretação), deve-se questionar se, no momento em que o pagamento se realizou, os beneficiários conheciam ou não a situação de irregularidade em que se encontravam. Se, naquele instante, tinham conhecimento, não se eximem da obrigação de restituir. 7. Na construção de sua jurisprudência, o TCU vem entendendo que a restituição de quantias indevidamente percebidas dos cofres público, passa pela consideração dos seguintes questionamentos: 1) as parcelas pagas têm natureza alimentar? 2) o beneficiário estava de boa-fé? 3) o beneficiário influiu ou interferiu na concessão das parcelas indevidas? 4) havia dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da autorização de pagamento das parcelas? 5) houve interpretação razoável, embora errônea, da norma legal, pela Administração Pública? 8. "A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: 'i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.' [...]" (STF, MS 25641, Relator Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2007). 9. No caso concreto, os pagamentos realizados indevidamente não decorreram de erro na interpretação, mas sim, de equívoco operacional, razão pela qual tem amparo legal a determinação de devolução de valores irregularmente recebidos, sendo desimportante o fato de a recebedora da vantagem se encontrar, ou não, de boa-fé. Por conseguinte, a hipótese em exame não se enquadra no paradigma citado na decisão agravada, que tratou sobre a "possibilidade de devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei" (REsp 6817596/PB, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO PORTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/01/2012, DJe 24/10/2012). 10. Agravo interno provido, para dar provimento à apelação da ISADORA NUNES, julgando improcedente o pedido autoral. 5. Não se verifica qualquer omissão no acórdão, mas sim tentativa de modificação de matéria já decidida, não sendo os embargos de declaração o remédio adequado para essa pretensão. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 43907578254351541708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)