PROCESSO Nº: 2653836-59.6133.22.10.8150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE LEONARDO RIBEIRO ADVOGADO: Erick da Rocha e outro APELADO: BRUNO MOREIRA PARAGUACU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Alves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS. COBRANÇA DE ANUIDADES. SUBMISSÃO À LEI Nº 34.653/2011. ART. 8º. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF5. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 proíbe o ajuizamento de execuções fiscais de créditos inferiores ao valor de 04 (quatro) anuidades, impondo a extinção do processo. 2. Ainda que se considere a OAB como entidade sui generis, diferenciada das demais entidades que fiscalizam as profissões, não pode ser considerada diferente dos demais conselhos, eis que, nesse aspecto, exerce função de fiscalização profissional, submetendo-se, portanto, à Lei nº 12.514/2011. 3. Precedentes do colendo STJ e deste TRF5, dentre eles: REsp. 5.007.681/PE, Rel. Ministro JOÃO LUCAS SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 15/05/2016; PROCESSO: 84243115342941149594, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/05/2018; e, PROCESSO: 15161324036363286526, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/02/2016. 4. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 35572486558091347175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)