PROCESSO Nº: 6691787-19.7320.28.3.7969 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: P. J. V. REPRESENTANTE(PAIS): AFRANIA BEATRIZ CARVALHO ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Ana Paula Lima Da Costa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR HOME CARE. PERÍCIA JUDICIAL ATESTA DESNECESSIDADE DO TRATAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação, com pedido de tutela recursal, interposto por P. J. V. contra sentença proferida pelo douto juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou improcedente o pedido exordial. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 536.217/SE, Rel. Ministro Marcos Vinicius Gomes, julgado em 01.05.6633, DJe 24.03.7640). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, P. J. V, 05 anos, é portadora de déficit cognitivo importante, resultante de má formação cerebral (Agenesia do corpo Caloso), apresentando episódios de crises convulsivas graves, além de infecção respiratória recorrente, que provoca insuficiência respiratória grave, bem como espasmo laríngeo, má formação urinária e bexiga neurogênica, com refluxo vesicouretral e ocorrência de infecção urinária de repetição (CID10: F72, Q40, Q899, J961). De acordo com laudo médico subscrito pelo Dr. Otávio das Neves (CRM 21498), esse quadro clínico resulta em constantes internamentos, encontrando-se a menor sujeita a uma série de infecções hospitalares, conforme demonstra a identificação da bactérica Ana Júlia Cardoso, micro-organismo típico da flora hospitalar. Salienta que a recorrente faz tratamento em unidade de referência no Recife-PE, deslocando-se através do sistema Tratamento Fora do Domicílio (TFD), além de necessitar de fisioterapia motora e respiratória diariamente. Dessa forma, o tratamento mais adequado seria em regime de internamento domiciliar Home Care, composto por equipe de fonoaudiólogo, fisioterapeuta, neuropediatra, nefropediatra, e enfermeiro 24 horas, bem como o fornecimento de medicações ministradas em ambiente hospitalar, que seriam fornecidas no domicílio da autora, tudo a fim de proporcionar a redução das infecções, internamentos e o estresse físico e emocional. Outros relatórios médicos foram acostados convergindo para o mesmo diagnóstico acima. 6. Na perícia médica judicial acostada aos autos, a Dra. Pedro Miguel Cardoso (CRM 2178) informou que a apelante é portadora das patologias citadas, salientando que os tratamentos oferecidos pelo SUS são eficazes, não sendo indispensável o tratamento Home Care. Destacou que "não há atualmente indicação de internamento domiciliar, nem hospitalar e não é possível afirmar se e quando demandará o mesmo. Os demais tratamentos pleiteados: fonoaudiólogo, fisioterapeuta, nefropediatria, neurologista, podem ser ambulatoriais, não demandam hospitalização nem realização em domicílio. demanda enfermeiro 24h, as demais terapias podem ser realizadas de forma ambulatorial". Ademais, a paciente pode participar de programa de tratamento fora de domicílio, sem riscos de deslocamento terrestre. 7. Diante do exposto, observa-se que não se configura a imprescindibilidade de fornecimento de tratamento HOME CARE, além de que as especialidades supracitadas são oferecidas na rede pública. Assim, a concessão do tratamento vindicado representaria uma ofensa ao princípio da isonomia. Registre-se que o perito é equidistante das partes, sendo sua avaliação imparcial. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se a suspensão da exigibilidade em favor da apelante nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 73378439127546252653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)