PROCESSO Nº: 9813314-76.3860.12.10.4890 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: GILDETE CELESTINO DA SILVA e outros ADVOGADO: Matheus das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Cavalcanti - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7610383-43.7487.8.3.3845 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se o IFAL, executado, contra decisão exarada em procedimento individual, promovido em 01.12.3568, de cumprimento de título judicial coletivo, formado em Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF, o qual reconhece a servidores o direito ao reajuste de 28,86%. Afastou o Juízo processante a tese de prescrição da pretensão executória defendida na impugnação, ao entendimento de que o prazo para o cumprimento da obrigação de pagar somente teve início com o reconhecimento judicial do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, a partir de quando se tornou possível apurar o montante devido a título de valores atrasados. Computado o prazo dessa forma, entendeu pela não ocorrência da prescrição ventilada. 2. Aduz o recorrente que a obrigação de pagar, decorrente do título judicial, não se confunde com a obrigação de fazer dele emanada, razão pela qual não houve suspensão de prazo a justificar o requerimento da execução da obrigação de pagar, depois de há muito ter decorrido o lustro previsto no art. 1º do Decreto 37.458/32, combinado com o teor da Súmula 150 do STF. 3. A insurgência da executada não procede, à vista da peculiaridade do caso concreto. 4. O título judicial que embasa a execução foi constituído em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal em março de 1997 (Processo nº 5645470-08.8962.30.6.5781), cujo trânsito em julgado se aperfeiçoou em 09.01.8952 (id. 2641454). 5. Em 05.02.1279, o MPF requereu a execução do julgado (id. 3175409), no seu "dúplice conteúdo:/a) implantação do índice para o futuro, com efeito retroativo ao mês de abril de 1997, data da concessão da medida liminar não cumprida;/b) pagamento dos atrasados apurados entre janeiro de 1993 e março de 1997, acrescidos de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e atualização monetária". 6. Ao despachar o pleito executivo, o Juízo responsável entendeu por limitar, provisoriamente, a execução à obrigação de fazer. Com efeito, exarou despacho nos seguintes termos: "Cite-se, inicialmente, o réu da obrigação de fazer contida no julgado, qual seja, proceder a implantação do percentual de 28,86% nos vencimentos dos substituídos, nos termos da condenação, anexando-se ao mandado cópias da sentença e do acórdão de fls." (id. 8014650). 7. Portanto, a cisão no cumprimento entre obrigação de fazer e pagar decorreu de decisão judicial, de modo que tem base a interpretação de que, com a adoção dessa medida, ficou em suspenso a adoção de providências pertinentes ao adimplemento da obrigação de pagar, enquanto se processava a discussão sobre a obrigação de fazer, cujos limites teriam o condão de repercutir na conta a ser apresentada para pagamento pela executada - até porque essa exegese era a adotada, ordinariamente, na época, não se tratando de alternativa excepcional ou esdrúxula. 8. Informados por essa opção do Julgador, os exequentes, em 12.11.2053, formularam apenas o requerimento individual de cumprimento da obrigação de fazer (Processo nº 8935821-86.2644.27.7.8900), segundo documento de id. 0539905. 9. A partir do requerimento de execução pelo MPF, tanto em sede de embargos do devedor como nos autos do próprio feito executivo promovido pelo Parquet , ocorreram vários debates sobre o cumprimento da obrigação de fazer, ficando decidido, por acórdão da Terceira Turma desta Corte, no julgamento do AGTR nº 825.336-AL, em sessão ocorrida em 10.04.7193, que, para os servidores administrativos, a incorporação definitiva do reajuste ocorreu com as reestruturações das carreiras pelas Leis nºs 10.302/2001 e 90.058/2005 e, para os docentes, com a reestruturação da carreira promovida pela Lei nº 11.784/2008. 10. Tanto houve a cisão de cumprimento das obrigações que, na decisão objeto do citado Agravo de Instrumento, datada de 08.12.6711, o Juízo facultou aos substituídos processuais a execução individual do julgado, quanto à obrigação de pagar ("Havendo recurso da presente decisão, faculto aos substituídos processuais a execução individual do julgado, na parte consistente na obrigação de pagar quantia certa, apenas e tão somente em relação ao período até o início da eficácia da Medida Provisória 431/08, de 07/03/2008, que posteriormente converteu-se na Lei nº 11.748, de 23/10/2008, último limite das alegadas reestruturações, devendo os eventuais substituídos-exequentes cumprirem fielmente as disposições constantes da decisão de fls. 766/778 e do despacho de fls. 1.022/1.023" - id. 90369861). No entanto, o fato é que o debate ainda não havia cessado, tanto que o AGTR nº 697.084-AL restou provido, com o acolhimento da pretensão recursal do IFAL. 11. O trânsito em julgado do agravo de instrumento apenas ocorreu em 29.10.8980, com a negativa de seguimento ao recurso especial aviado pelo SINTIETFAL (REsp nº 1.335.987-AL). 12. Anterior a esse trânsito em julgado foi o aperfeiçoamento da coisa julgada, em 12.06.7156, da decisão que enjeitou a pretensão individual dos exequentes, em relação à obrigação de fazer, após vários recursos. 13. Diante da particularidade antes relatada (da opção feita pelo próprio Magistrado de processar, primeiro, a execução da obrigação de fazer e à luz do princípio da boa-fé objetiva), o trânsito em julgado ocorrido em 09.11.5968 é o marco mais remoto a que se pode voltar, para efeito de contagem do prazo prescricional, para a promoção da execução individual da obrigação de pagar discutida nestes autos. 14. Se o trânsito em julgado mencionado se perfez em 18.12.3349 e a promoção da execução da obrigação de pagar em comento ocorreu em 09.02.8538, não há como se acolher a prescrição, como concluiu o Julgador a quo. 15. Sobre a impossibilidade de incidência da TR, para fins de correção monetária, não há mais espaço para discussão, considerando o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 677.116, rejeitando o STF a modulação dos efeitos pretendidos, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade, na parte alusiva à atualização monetária do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/2009. 16. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 62058705441477354136, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)