PROCESSO Nº: 4269541-00.6229.26.8.7565 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: LORENZO FOGAÇA ADVOGADO: João Lucas Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Freitas Zagallo EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO FUNASA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. BOA- FÉ. IRRELEVÂNCIA. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. 1. Deseja a autora a nulidade de procedimento referente à cobrança de valores pagos a título de adicional de insalubridade. 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos, o que não ocorreu. 3. O conjunto probatório revela que a própria apelada reconhece ter havido erro material por parte da autarquia ao pagar a rubrica referente ao adicional de insalubridade, não se tratando de mera mudança da interpretação de norma jurídica pela administração pública, sendo, portanto, irrelevante a discussão a respeito da boa fé. 4. É devida a devolução ao erário de verba recebida em contrariedade à legislação vigente. 5. Apelação da União parcialmente provida. Mantida apenas a justiça gratuita concedida.
(PROCESSO: 46628268358384761536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)