PROCESSO Nº: 0631566-92.0533.1.6.0559 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - MARIA ALICE ARAGÃO APELADO: VICENTE GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LUCAS GABRIEL MARTINS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. BANCO DO BRASIL. PROGRAMA GOVERNAMENTAL COM CARÁTER SOCIAL. FINALIDADE DE PROPORCIONAR CURSO SUPERIOR AOS ESTUDANTES DESPROVIDOS DE RECURSOS. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional - ALÍCIA MOREIRA contra acórdão que negou provimento à apelação do YAGO MELO, a fim de determinar a renovação do financiamento estudantil da autora, mantendo a sentença que prorrogou o contrato do estudante. Embarga o Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional - BEATRIZ PEIXOTO, sustentando que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não se pronunciar quanto ao transcurso do prazo regularmente previsto para pedido de aditamento por parte do aluno. Por fim, o embargante alega omissão quanto ao art. 3º, I e II da Lei 10.260/01, art. 3º, I da Lei 9.394/96 e art. 5º, 37 e 206, I da Constituição Federal, no intuito de reformar o julgamento anterior. Ao analisar os aclaratórios do Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional,verifica-se que não deve prosperar a alegação de omissão no acórdão proferido. Observa-se que o MARCELO PEREIRA, ora embargante, não se pronunciou acerca de pontos específicos do acórdão proferido, mas sim, trouxe à tona dispositivos legais no intuito de rediscutir a matéria já veiculada nos autos. A discussão acerca do prazo para aditamento do Financiamento Estudantil do demandante já foi assentada nos itens VIII, IX e X da ementa, in verbis: VIII. No caso em tela, devido à greve dos caminhoneiros iniciada no dia 21 de maio, foi expedida pelo próprio JOÃO CORREIA, junto ao MEC, a Portaria nº 337, de 1º de junho de 2018 (id nº 7001723.2453111), reconhecendo a situação atípica acima mencionada e ampliando o prazo de validade do DRI e DRM até o dia 15 de abril de 2018. Contudo, o sistema não acompanhou a norma, impossibilitando a emissão e recepção dos documentos necessários à renovação do FIES, enquanto a Administração havia prorrogado o prazo. IX. Verificado que o sistema alterou o status do financiamento para "cancelado por decurso do prazo" em 16/03/2018 conforme id nº 1653428.8033318, resta evidenciada a falha no sistema do SISFIES visto que o prazo dado pela Portaria era até 05/03/2018, falha esta que inviabilizou a renovação do contrato do autor, pois sem os documentos necessários que são expedidos pelo SisFIES, o autor não teria como formalizar o aditamento junto ao Agente Financeiro. X. Portanto, a renovação do financiamento se faz razoável, pelo que deve ser mantida a sentença que determinou a prorrogação do contrato de financiamento", não havendo que se falar em violação aos dispositivos legais mencionados pelo embargante. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Entretanto, nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 07173808221094496434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)