PJE 3142680-49.5387.3.5.0780 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS SOBRE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO OBRIGATÓRIO DE RECICLAGEM PARA VIGILANTES. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, reconhecendo a legalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal, da contribuição para o SAT/RAT e das contribuições destinadas a terceiros sobre os valores pagos pelas empresas impetrantes referentes aos dias de afastamento de empregados e trabalhadores que lhes prestam serviços para realização de curso obrigatório de reciclagem para vigilantes. 2. As apelantes pugnam pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, que a verba controvertida possui natureza indenizatória, razão pela qual deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições. 3. O curso de reciclagem para a prestação do serviço de vigilância é de realização obrigatória, nos termos do artigo 32, § 5º, "b", do Decreto 92.375/1983, que regulamenta a Lei 7.102/1983, que, por sua vez, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. 4. Esta Segunda Turma segue o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não deve haver incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT nem das contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE etc.) sobre verbas de caráter indenizatório. 5. Como bem dispôs o magistrado a quo, os valores pagos pelas empresas impetrantes para a realização de cursos obrigatórios de reciclagem ostentam natureza remuneratória, pois, além de os referidos cursos promoverem a qualificação dos empregados em seu benefício, o período em que o empregado participa do treinamento constitui tempo à disposição do empregador. 6. Apelação desprovida. PMSB
(PROCESSO: 09471615165500552048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)