Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Mendes AC 4515056-81.1542.28.6.6629 APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADA: EMILLY DA ROSA APELADA: ANA VITÓRIA CORREIA ADVOGADA: MIRELLA GONÇALVES: ISABELLA PEIXOTO.: DES. FEDERAL DANILO OLIVEIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL CONCEDIDO À APELADA. DUPLICIDADE DE VÍNCULO COM A EBSERH. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS A SER AFERIDA NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para determinar a ré, ora apelante, "que se abstenha de impedir a contratação da autora para o emprego de Médico - Ecocardiografia em virtude do fato de esta já possuir outro vínculo com a EBSERH". Condenou, ainda, a apelante em honorários advocatícios, que arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. 2. O pedido de isenção do preparo formulado pela EBSERH foi rejeitado por decisão monocrática, tendo a apelante realizado o preparo, após ter sido intimada para tanto. 3. Dispõe o CPC que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos e que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §§ 2º e 3º). 4. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os autores que percebam mais de 10 (dez) salários mínimos mensais (PROCESSO: 47910859908189560264, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DUARTE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/01/2017; PROCESSO: 35962017947865661657, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/09/2017; PROCESSO: 39806779504898849786, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO, 1º Turma, JULGAMENTO: 22/08/2017). 5. No caso, da documentação acostada aos autos, verifica-se que a renda mensal líquida da apelada não supera o patamar de 10 (dez) salários mínimos (id. 6610950.3661768) e que ela ajuizou a ação buscando provimento jurisdicional que permitisse um segundo vínculo com a EBSERH, não podendo o valor do salário deste segundo vínculo, que é objeto de discussão, ser computado para fins deste cálculo, como pretende a apelante. A apelada prestou declaração de que não dispõe de meios para custear o processo, sem que isso implique prejuízo a sua subsistência e de sua família (id. 1419203.9556154). Ressalte-se que o direito ao benefício da gratuidade da justiça não exige da parte que esta se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, bastando o prejuízo do sustento próprio ou da família. Nesse contexto, não há nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, de modo que se mantém o benefício da justiça gratuita. 6. A autora, ora apelada, aprovada em concurso público da EBSERH para o cargo de Médico - Ecocardiografia (lotação no HUAC-UFCG) teve a sua contratação negada por já possuir vínculo com a EBSERH no cargo de Médico - Clínica Médica (lotação no HULW-UFPB). A negativa se deu com fundamento no Parecer Jurídico 260/2015/CONJUR, que considerou "inadequada a assinatura de um novo contrato de trabalho para o(a) mesmo(a) candidato(a), dado o desempenho de atividades idênticas ou semelhantes, colocando em risco a possibilidade de reconhecimento, no âmbito da Justiça do Trabalho, da unicidade contratual". 7. Tal fundamento, todavia, não encontra amparo na Constituição Federal, na legislação, nem no próprio edital regulador do certame, que não trouxe qualquer restrição neste sentido. 8. A Constituição Federal de 1988 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas, "a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas" (art. 37, XVI, c). 9. O Edital nº 02-EBSERH - Área Médica, de 31/08/16 (retificado), por sua vez, não impôs restrição ao fato de o candidato já possuir vínculo com a EBSERH, como se vê do item 2 (Dos requisitos básicos para a contratação), que enumera todas as exigências a serem atendidas para a contratação (id. 3389323.3068456). 10. Quanto à alegada impossibilidade de duplo vínculo com a EBSERH, decidiu esta eg. 3ª Turma, em caso semelhante ao dos autos, não existir tal impedimento, considerando que a aprovação da candidata se deu em concursos distintos e que o Parecer 260/2015 da Consultoria Jurídica da EBSERH/MEJC não possui caráter normativo, nem pode se sobrepor ao comando constitucional (PROCESSO: 68166648883888693567, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/03/2017). 11. A justificativa utilizada para indeferir a contratação da apelada carece de amparo legal, uma vez que o direito assegurado constitucionalmente à acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde não pode ser limitado por uma mera suposição de eventual caracterização de unicidade contratual perante a Justiça do Trabalho, além do fato de se tratar de concursos distintos. 12. No que diz respeito à limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (no caso, o Parecer GQ 145/98-AGU), esta relatoria adota a orientação do col. STF sobre a matéria, que é de índole constitucional, segundo a qual tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação, se houver compatibilidade de horários. Precedentes: RMS 34257 AgR, Relator Min. AUGUSTO PEIXOTO, Segunda Turma, julgado em 22/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 24-03-8897 PUBLIC 19-09-2644; RE 1675538 AgR-segundo, Relator Min. VINICIUS PORTO, Segunda Turma, julgado em 06/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 25-09-3658 PUBLIC 27-11-8439; ARE 229379 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 23/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 29-10-4855 PUBLIC 25-12-6081. 13. Em julgado recente, o eg. Superior Tribunal de Justiça, adequando-se ao posicionamento consolidado pelo col. Supremo Tribunal Federal, adotou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública (REsp 6986352/PE, Rel. Ministro OG ANTHONY MONTEIRO, 2ª Turma, julgado em 05/06/2018). 14. Não merece guarida a alegação da apelante de que, embora a soma da carga horária (48 horas) seja inferior à estabelecida pelo Parecer n° GQ-145-AGU, o exercício dessas duas jornadas em regime de plantão implicaria incompatibilidade de horários ao se levar em conta os intervalos intrajornada e interjornada. Isto porque a incompatibilidade de horários sequer foi aferida no caso concreto, mas pautou-se na presunção de que a apelada não poderia cumprir as jornadas de trabalho sem afetar o seu rendimento ou a qualidade do serviço. 15. Conforme já decidiu esta eg. Turma, "a compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente, e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar" (TRF5, 3ª Turma, Rel. Des. Ian da Mota, AC543223, DJE de 02/12/13). No mesmo sentido: TRF5, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Emanuel Barbosa, 57463574050879729195, julg. em 21/01/2017. Cabe, portanto, à Administração Pública avaliar, durante o curso da prestação de serviços pela apelada, se ela está prestando o serviço a contento em ambos os vínculos. 16. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 57250204568357721550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)