PROCESSO Nº: 7728322-36.1611.17.2.3502 - APELAÇÃO / LUIZ OTÁVIO PORTO NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR SILVEIRA ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JOÃO PEDRO MOURA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. LOAS. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Igor da Cunha necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido contido na exordial para desconstituir o débito previdenciário da autora no valor de R$ 445.649,82 (cento e doze mil, setenta e um reais e oitenta e dois centavos) e para condenar o INSS a reimplantar o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência com DIP em 14/09/2019, bem como ao pagamento das parcelas vencidas a contar da DIB (16/07/2017), observada a prescrição quinquenal, contada da data da propositura da ação. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º e 3º do CPC/2015, observando-se a Súmula 111 do STJ. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, sob o fundamento de que a demandante não faz jus ao benefício assistencial, por não haver o preenchimento do requisito da incapacidade para o exercício das atividades laborais, bem como por não restar preenchido o requisito de miserabilidade da demandante à data de cessação do benefício, conforme atesta a perícia judicial. Requer, por fim, que a correção monetária e os juros de mora observem as disposições do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. O benefício em questão foi introduzido em nosso ordenamento pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 203. A matéria foi regulamentada com a edição da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que assegura o benefício de prestação continuada aos deficientes e aos idosos, e do Decreto nº 1.744, de 20 de junho de 1995, que, além de prever o direito à obtenção deste, regulamenta-o de maneira minuciosa, discriminando, inclusive, as exigências para sua concessão. Assim, para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deve comprovar ser pessoa com deficiência ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07. No caso sub examine, foi produzido laudo médico pericial em juízo (id nº 8292437.7324873) conclusivo pela capacidade da demandante em realizar as atividades laborais. Embora a autora tenha sido diagnosticada com transtornos do plexo branquial (CID 10 - G54.0), a perícia concluiu que a incapacidade da autora, apesar de permanente, é parcial e que há tratamento e fornecimento de medicamentos para a sua doença na rede pública de saúde da região. O perito informa também que a autora está fazendo corretamente o tratamento, de modo que a enfermidade não a incapacita totalmente para o trabalho. Ademais, a perícia constatou que: "a periciada pode exercer todas as atividades profissionais que não exigirem a utilização reiterada e simultânea dos membros superiores", estando apta para o exercício de outras atividades que lhe garantam a subsistência. 7. Verifica-se que a hipótese não é caso de concessão do benefício de amparo social, tendo em vista que a incapacidade laborativa em questão, embora permanente, é parcial, havendo restrições para determinadas atividades, mas para outras, não há incapacidade alguma. Não havendo o preenchimento do primeiro requisito, fica prejudicado o segundo. Em relação ao débito previdenciário da demandante, foi expedido o Ofício nº 0081/2017 da Previdência Social (id nº 1247406.6560675), informando que o benefício em questão foi concedido indevidamente, pois após avaliação médica e social do INSS constatou-se a inexistência de incapacidade laboral, bem como a alteração da renda familiar per capita, não sendo possível a sua manutenção. Além disso, afirma que a beneficiária deverá ressarcir ao INSS o valor de R$ 481.101,82 (cento e doze mil, setenta e um reais e oitenta e dois centavos) decorrente da concessão indevida do benefício. Verifica-se que o benefício assistencial foi concedido à autora pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em conformidade com os procedimentos legais e administrativos do próprio Órgão, sem que tenha havido qualquer conduta irregular por parte da demandante. Assim, a autora não pode ser responsabilizada pelo ressarcimento dos valores percebidos a título de amparo social quando não há nos autos qualquer indício ou comprovação de que agiu de má-fé, presumindo-se, no caso em tela, que se operou a boa-fé na relação. Enzo Correia oficial e apelação parcialmente providas, para reconhecer o incabimento do reestabelecimento do benefício. [16.1]
(PROCESSO: 58798188706748213738, APELAÇÃO / LUIZ GUSTAVO DA LUZ NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)