PROCESSO Nº: 1236074-28.7109.20.8.9976 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN BARBOSA RAMOS PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Entendeu o magistrado que, tendo vista a ausência de amparo legal, anteriormente a 2017, deveria o INSS obter a constituição regular e válida do título executivo através do processo judicial de conhecimento. Sem custas e sem honorários. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que conta com autorização legal para a inscrição em dívida ativa de seus créditos, conforme o § 2º do art. 39 da Lei 4.320/64. Afirma que o valor consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa, bem como a indicação do responsável, foi apurado através do devido processo legal administrativo, oportunizando ao executado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Também alega que a nova redação do art. 115 da Lei 8.213/91, em seu parágrafo terceiro, trouxe de forma expressa a possibilidade de o INSS inscrever em dívida ativa os valores que lhes são devidos em decorrência de pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais de forma indevida. Além disso, sustenta que o procedimento de execução fiscal da dívida ativa das autarquias é autorizado pelo art. 1º da Lei 6.830/80. 3. Cuida-se de execução fiscal promovida pelo INSS com o objetivo de cobrar dívida relativa ao ressarcimento ao erário de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário (Id. 0433294.10015324). 4. Em relação à definição de dívida ativa, devem ser observadas as disposições contidas no art. 2º, da Lei 6.830/80 e no art. 39, § 2°, da Lei 4.320/64. 5. Conforme os dispositivos legais mencionados, a definição de dívida ativa não tributária é residual, sem que isto signifique autorização para que a Fazenda Pública lance livremente no respectivo registro toda e qualquer dívida da qual se entenda credora. 6. Com base no art. 52 da Lei 4.320/64, apenas podem ser inscritos em dívida ativa os créditos não tributários quando considerados receitas do respectivo órgão, ou seja, quando oriundos do exercício regular de sua atividade ou a partir da correspondente previsão estabelecida em lei, regulamento ou contrato. 7. Ainda que se considere a dívida exequente como crédito da Fazenda Pública, aquela, embora seja não tributária, não é exigível nos termos da Lei 6.830/80, pois o valor questionado não advém da atividade típica, mas sim como consequência de um suposto ato ilícito (fraude, dolo ou má-fé), exigindo a propositura de ação própria para a formação do título executivo. 8. Conforme a Certidão de Dívida Ativa (Id. 6691531.54049338), o período do débito é referente a agosto de 2008 a novembro de 2015. Sendo o fato gerador anterior à alteração legislativa trazida pelo § 3º do art. 115 da Lei 8.213/91, não se aplica a esse caso a possibilidade de o INSS inscrever créditos em dívida ativa. 9. Como a execução fiscal foi lastreada em crédito não tributário decorrente de procedimento administrativo instaurado para a apuração de pagamento indevido de benefício previdenciário, deve ser mantida a extinção do feito executivo diante da constatação da carência de ação por ausência de interesse processual (inadequação da via eleita). 10. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 62851190158712165917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)