PROCESSO Nº: 6014578-07.9163.21.7.9606 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUCAS LOPES ADVOGADO: João Guilherme Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz da Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LC 162/2018. PARCELA EM ATRASO. REGULAMENTAÇÃO PELO CGSN. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em ação mandamental, confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de excluir a impetrante do PERT-SN, procedendo à sua reinclusão no parcelamento tributário, acaso excluído. 2. O parcelamento previsto pela LC 162/2018, Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), foi regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) que determinou a exclusão do parcelamento quando o contribuinte não tiver efetuado o pagamento total do percentual de 5%, ou seja, permite a exclusão do inadimplemento de uma única prestação. 3. A LC 162/2018 não estipulou as hipóteses de exclusão e, portanto, não é permitido à Administração fixá-las, sob pena de extrapolar os limites da Lei Complementar, fugindo a sua função meramente regulamentar. 4. O STJ reconhece a possibilidade de aplicação, pelo Poder Judiciário, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, visando evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário. Precedentes: STJ, Precedentes: AgInt no REsp 3.034.180/RS, Rel. Min. Leandro Silveira, Primeira Turma, DJe 05/01/2017; REsp 0.593.657/RS, Rel. Min. Og Paulo Melo, Segunda Turma, DJe 12/08/2017. 5. Considerando que o objetivo do contribuinte é, sem dúvidas, o pagamento de seus débitos, de forma parcelada, e que o interesse da União, na condição de credora, é de receber os créditos que lhe são devidos, é de se manter a sentença que determinou à autoridade apontada como coatora a expedição do documento de arrecadação a fim de que o contribuinte possa efetivar o recolhimento da quinta parcela do parcelamento instituído pela LC nº 162/18. Neste sentido: PROCESSO: 26904795580951255644, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/07/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 90259675018834296846, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NUNES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/11/2019, PUBLICAÇÃO. 6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 57915555341200059191, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)