PROCESSO Nº: 5886587-43.7774.22.1.2399 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MALHADA DOS BOIS/SE ADVOGADO: Luiz Felipe Duarte Feitosa APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PARCELAMENTO. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. INADIMPLÊNCIA. SISTEMÁTICA DE RETENÇÃO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. JUÍZO DE EQUIDADE APLICÁVEL AO CASO (ART. 85, §8º, DO CPC/2015). PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL 1.765.060 - PR. APELO DA UNIÃO IMPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. Apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelo MUNICÍPIO DE MALHADA DOS BOIS/SE contra a sentença que julgou improcedente o pedido do Município-autor para que a União o referido ente federativo obedeça aos limites legais para retenção dos valores na quota do Fundo de Participação do Município de Malhada dos Bois, em atenção à LC 77/93 e à Lei n.º 9.639/98. Consoante bem pontuado pela magistrada sentenciante, o município recorrente aderiu ao pedido de parcelamento de débito, do qual constam cláusulas expressas autorizando a retenção, no FPM do valor correspondente à mora, relativamente às obrigações previdenciárias correntes do mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação. O parcelamento realizado pelo ente político traduz a obrigação de quitar o valor das obrigações previdenciárias no ato de retenção do FPM, inclusive as prestações atrasadas, em valor correspondente à mora. Na hipótese dos autos, considerando-se que o parcelamento foi firmado pela edilidade sob à egide da Lei Nº 13.845, de 2017, é esse o diploma normativo a reger o cumprimento do acordo, não se afigurando lídima a pretensão do ente municipal de aplicação de diretrizes contidas na Lei Nº 9.639, de 1998, tampouco na Lei Complementar Nº 77, de 1993. Considerando-se que no caso em apreço não houve valor de condenação, afigura-se pertinente a aplicação do juízo de equidade, previsto no art. 85, §8º, do CPC/2015, para fins de aplicação da verba sucumbencial honorária a cargo da edilidade, que deve ser reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando-se em consideração a singeleza da matéria envolvida, bem as diretrizes assentadas em recente julgado emanado do Superior Tribunal de Justiça acerca da verba honorária (STJ, 2ª S., Resp 9230380/PR, Rel. Ministra BRENDA LOPES, Rel. p/ Acórdão Ministro VICENTE MONTEIRO, j.: 06/09/2019, DJe 05/11/2019). Apelação da União improvida. Apelo do Município provido para fins de reduzir a sua condenação à verba honorária, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 68517398073352104489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)