PROCESSO Nº: 2600750-68.1121.14.7.8044 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAURENIA MARTINS PEREIRA GARCIA ADVOGADO: Rodrigo Barbosa APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: TOTAL ANTHONY DUARTE ADVOGADO: Murilo Moura APELANTE: GEYSON BARROS GARCIA ADVOGADO: Rodrigo Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Pereira EMENTA CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DA CEF E DA CONSTRUTORA. TAXA DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. FIXAÇÃO DE PENALIDADES DIANTE DA MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUDICIÁRIO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. SITUAÇÃO PECULIAR. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. APELAÇÕES DA AUTORA, DA CAIXA E DA CONSTRUTORA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A sentença apelada, ratificou a decisão que antecipou os efeitos da tutela, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na exordial, para condenar a TOTAL INCORPORAÇÃO EIRELI e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL solidariamente: a) ao pagamento de indenização por danos morais aos demandantes, no montante de R$ 29.760,00 (dez mil reais), valor a ser acrescido de correção monetária, a contar desse decisum (STJ - Súmula nº 362), e juros de mora a partir do evento danoso (STJ - Súmula nº 54), à base de 0,5% ao mês, ex vi artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/01), a partir de quando deverão incidir juros moratórios de 1% até a data da prolação da sentença, a partir da qual incidirá a SELIC, que já abrange juros e correção monetária; b) condenar a TOTAL INCORPORAÇÃO EIRELI e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, solidariamente, a recolherem em favor dos autores a indenização por lucros cessantes, correspondentes ao valor do aluguel calculado em R$ 700,00 (setecentos reais), por cada mês de atraso, contados a partir de 15 de fevereiro de 2012, devendo os valores serem atualizados pela taxa SELIC; c) determinar que as rés devem converter os valores pagos pela parte demandante a título de "juros de obra", a contar de 30 de agosto de 2012, em amortização, ou seja, abatê-los do saldo devedor, mês a mês, como exposto na fundamentação. 2. A CEF detém legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da ação ajuizada pelo mutuário, com vistas à revisão de contrato de mútuo vinculado ao Programa "Minha Casa, Minha Vida", especialmente por atuar como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, 4T, REsp 2568309/PE, Rel. Ministro BENJAMIN CARVALHO, Rel. para Acórdão Ministra EMANUELLY CARDOSO, julgado em 14/07/2011, DJe 29/04/2012). 3. O empreendimento sob análise faz parte do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida", que tem como agente executor e gestor a Caixa Econômica Federal. Sendo assim, a mencionada instituição financeira não atuou, in casu, apenas como agente financeiro, conforme assevera em suas razões recursais, mas, sobretudo, como operadora de programa público para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, possuindo, portanto, legitimidade passiva para figurar na presente demanda. Precedentes: AG 44914114103910662819, Desembargador Federal Luiz Henrique da Rocha, PEDRO MIGUEL PIRES - Segunda Turma, DJE - Data: 15/12/2014 - Página: 157; AC 58133643458951813204, Desembargador Federal Diogo Pinto de Faria, LUIZ GUSTAVO NOVAES - Terceira Turma, DJE - Data: 14/12/2014 - Página: 106. 4. Tanto a CEF, na condição de agente financeiro, como a construtora, devem se responsabilizar solidariamente pelos encargos quando ultrapassado o prazo para o término da fase de construção da obra, sem a efetiva entrega desta ao consumidor. 5. Em havendo atraso na entrega do imóvel, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. 6. O egrégio STJ quando do julgamento do Resp. 3538414 / DF (tema 971), afetado pela sistemática dos recursos especiais repetitivo, firmou a seguinte tese: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial." 7. No que pertine ao requerimento de lucro cessante, descabido seu acolhimento, por se tratar de bem adquirido através do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujo imóvel se destina à moradia própria ou da família. 8. Os danos morais restaram, de fato, configurados, haja vista o atraso de mais de 02 (dois) anos do prazo fixado para a conclusão das obras. Entretanto, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, o montante fixado na sentença para a compensação dos danos morais (R$ 67.034,00) mostra-se superior ao que vem sendo reconhecido como quantum indenizatório razoável por esta Turma em casos análogos, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. (PROCESSO: 34549417536420728897, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/05/2019, PUBLICAÇÃO: ) 9. Não obstante o entendimento prevalente nesta Corte Regional seja pela impossibilidade de fixação de prazo para a entrega do imóvel, o caso em análise apresenta a particularidade de a obra já estar atrasada 2 (dois) anos na data da sentença, o que justifica a imposição de um limite temporal para a respectiva entrega, razão pela qual fixo-o em 12 (doze) meses, sob pena de imposição de multa diária. 10. Apelação da Caixa e da construtora parcialmente providas para excluir a condenação aos lucros cessantes e reduzir o quantum indenizatório a título de danos morais. Apelação do autor parcialmente provida para determinar que as penalidades previstas na Cláusula Décima Sexta do contrato sejam aplicadas às rés, de modo que incidam a multa moratória de 2% (dois por cento) e os juros de mora correspondente a 1% ao mês sobre o valor do imóvel e fixar em 12 (doze) meses o prazo para entrega do imóvel. LN
(PROCESSO: 65422591742784375769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)