PROCESSO Nº: 0043984-81.2834.9.9.5133 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAIO GONÇALVES ADVOGADO: Felipe Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto à base de cálculo da CPRB, bem como quanto aos seguintes pontos: necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do REsp 9.952.707/SC (Tema 994), reconhecimento da Repercussão Geral da matéria, pelo STF, aplicação do art. 66, da Lei nº 8.383/91 à compensação. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o mesmo entendimento perfilhado pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, e assentou o entendimento de que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da CPRB (REsp 2.623.357/SC -Tema 994). 3. Quanto à pretensão de que seja aplicado o art. 66, da Lei nº 8.383/91, à compensação, observa-se que o acórdão submeteu a compensação à via administrativa, nesse passo, as normas que deverão reger a compensação serão as vigentes na data do encontro de contas (data futura), não se podendo prever, neste momento, qual critério legal estará em vigor para as referidas exações. 4. Todas as questões suscitadas e imprescindíveis para a solução da controvérsia foram devidamente analisadas e encontram-se bem fundamentadas, inexistindo qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 69199595527036151588, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)