PROCESSO Nº: 0102064-17.1612.9.7.8229 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE MARIA VITÓRIA FERNANDES ADVOGADO: Luiz Felipe Moura APELADO: IGOR ALMEIDA NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JOÃO LUCAS DA MATA. LEI 99.785/2011. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir, por entender que o valor executado pela OAB é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8.º da Lei n. 12.514/11. 2. No caso em análise, a OAB ajuizou execução de título extrajudicial, objetivando a satisfação do débito decorrente de Rodrigo da Luz vencidas e não pagas. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, pontuando que o débito exequendo não ultrapassa o limite mínimo instituído pela norma de regência. 3. A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais de maneira geral, não fazendo qualquer ressalva a qualquer conselho de classe. Dessa forma, tem-se que, embora a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB detenha natureza jurídica especialíssima, por se tratar de um conselho de classe, deve se submeter à retromencionada norma. Destaque-se, neste ponto, que a ratio da norma insculpida no art. 8º da referida lei é impedir que sejam propostas execuções de valores irrisórios, sobrecarregando o Judiciário, sendo indiferente a natureza jurídica do órgão de classe. Nesse sentido: PROCESSO: 09891520231532146990, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/08/2016; PROCESSO: 45949452471898807946, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/04/2015; STJ, REsp 6046945/PE, Rel. Ministro JOÃO VITOR FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/07/2016, DJe 06/12/2016. 4. Enfatiza-se, por fim, que, em casos recentes, esta Terceira Turma vinha adotando entendimento de forma diversa, tendo alterado sua orientação por ocasião do julgamento do Processo nº 5304402-99.4615.11.3.3625, em sessão de julgamento ocorrida em 25/07/2019, em sua composição ampliada. 5. Apelação improvida. drq
(PROCESSO: 84678046416259509265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)