PJE 8680151-75.2938.18.8.0846 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA ARMADA. DESNECESSIDADE. 1. Pedro Miguel Novaes oficial de sentença que concedeu a segurança, para que o CRA/PE se abstenha de exigir a inscrição da impetrante em seus quadros, deferindo o cancelamento com efeitos a partir do requerimento administrativo, vedada a cobrança de anuidades em período posterior. 2. Compulsando os autos, observa-se que: a) a impetrante, Acesse Segurança Privada LTDA- EPP, sustentou que atua exclusivamente no ramo de segurança privada, prestando serviços de guarda armada para empresas privadas e órgãos públicos; b) a atividade exercida não se adequa às situações listadas na Lei 4.769/1965, não sendo obrigatória, pois, sua inscrição no conselho profissional; c) vem sendo cobrada a anuidade referente ao ano em curso. 3. O critério que define a obrigatoriedade de registro de entidade junto a órgão fiscalizador de exercício profissional é a atividade básica por ela desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados a terceiros. Inteligência do art. 1° da Lei 6.839/1980. 4. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de reconhecer a ausência de obrigatoriedade de registro de empresa que exerce serviços de vigilância armada e desarmada no Conselho Regional de Administração, bem como de sujeição à fiscalização do referido Conselho, por não desempenhar atividades peculiares à administração. Precedente da 2ª Turma desta Corte: PJE 7090929-63.4856, rel. Des. Federal Vinicius da Luz. em 17/12/2015. 5. Como a impetrante possui como atividade básica a prestação de serviços especializados de segurança privada na atividade de vigilância armada e desarmada, não está obrigada a registrar-se no CRA. 6. Deixa-se de conhecer do agravo retido interposto pelo CRA/PE contra decisão do juízo de origem que, em 12/02/2015, inadmitiu a apelação (ausência de preparo), por se tratar de questão que deveria ser impugnada via agravo de instrumento, nos termos do art. 522 do CPC/1973, vigente à época. 7. Emanuel Porto desprovida e agravo retido não conhecido.
(PROCESSO: 98377861850898889159, ALEXANDRE CARDOSO NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)