PROCESSO Nº: 0060625-24.4337.22.11.7826 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDUARDA DE JOÃO LUCAS FERNANDES ADVOGADO: Eduarda De Renan da Mata PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. EMISSÃO DE PASSAPORTE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 1º Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que concedeu a segurança, para, ratificando o pedido de liminar anteriormente deferido nos autos, assegurar o direito líquido e certo da impetrante à emissão e ao recebimento de seu passaporte. 2. A pretensão da impetrante foi efetivamente alcançada com a entrega do passaporte. Desta forma, por se tratar de uma situação já consolidada pelo transcurso do tempo e de impossível reversão, haja vista a entrega do documento e realização da viagem, imperiosa se faz a aplicação da teoria do fato consumado ao presente caso. Precedentes desta Turma: Processo nº 10694635080515900206, Rel. Desembargador André Ribeiro (Convocado), julgamento em 14/05/2015; Processo nº 86247237375532230239, Rel. Desembargador federal Theo Pires, julgamento em 19/02/2015. 3. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 42014615725963320538, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)