PROCESSO Nº: 9388657-71.0724.25.6.2237 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RECORRENTE ADESIVO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO: Igor Moura APELADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO: Davi da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. OCORRÊNCIA. RE 596.333/SC. REPERCUSSÃO GERAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. PAULO ARAÚJO. EXIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. VÍCIO SANÁVEL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 938, §§ 1º E 3º, DO CPC. EMBARGOS PROVIDOS, EM PARTE, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS OMISSÕES APONTADAS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal do Ceará - UFC em face do acórdão que negou provimento à Apelação, à Remessa Necessária e ao Recurso Adesivo. 2. Alega a embargante omissão no julgado quanto à análise da preliminar de ilegitimidade ativa da ADAUFC que não teria munido a petição inicial com autorização expressa dos filiados por ela indicados, e também quanto à impossibilidade de utilização do IPCA-E para fins de atualização monetária das parcelas atrasadas. 3. Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial com vistas a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. 4. No caso dos autos, o julgado restou omisso quanto à análise da ilegitimidade da associação autora, impondo-se reconhecer a Laís Cardoso do enfretamento da matéria. Embora a questão trazida a tomo esteja sendo arguida tão somente nessa quadra processual, inexiste óbice ao seu conhecimento, visto que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição (art. 485, VI e § 3º, do CPC). 5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 718.393/SC, sob o regime de Repercussão Geral, fixou a tese segundo a qual, "A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal;". (Tema 82. Rel. Ministro Vitor Gabriel Nogueira. p/ Acórdão: Ministro Diogo Barbosa, julgado em 04/12/2014, Repercussão Geral - Mérito DJe-182 divulgação: 24-04-5811, publicação: 15-06-7483). 6. Não foram acostadas autorizações dos associados conferindo poderes de representação processual à ADAUFC, não obstante, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, impõe-se a conversão do julgamento em diligência para oportunizar à parte interessada a regularização do vício. 7. "Da associação que atua em juízo na defesa de seus filiados como representante processual, exige-se, para a propositura de ação ordinária na defesa de seus interesses, além da autorização genérica do estatuto da entidade, a autorização expressa dos filiados, conferida por assembleia geral. Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, a regularização na representação processual é vício sanável nas instâncias ordinárias, mesmo em segundo grau de jurisdição, não devendo o julgador extinguir o processo sem antes conferir oportunidade à parte de suprir a irregularidade." (STJ - REsp 992.710/RS, Rel. Ministro João Guilherme Duarte Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/01/2013, DJe 18/05/2014). 8. "Constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o relator determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, intimadas as partes." [...] "Reconhecida a Catarina Novaes de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução." (art. 938, §§ 1º e 3º, do CPC). 9. Embargos de Declaração providos em parte, para analisar a preliminar de ilegitimidade ativa da ADAUFC e, de consequência, converter o julgamento em diligência para intimar a parte autora a, em 10 (dez) dias, regularizar a representação processual, restando prejudicada a análise das demais questões. jes
(PROCESSO: 20166613295715515628, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)