PROCESSO Nº: 1987200-61.6602.23.2.4392 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA FERNANDA BARROS NETO INDUSTRIA E COMERCIO - EPP ADVOGADO: Henrique Mendes PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 85, §4º, II, DO CPC. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, alegando que "a sentença proferiu condenação ilíquida contra a Fazenda Pública e em tais casos, a definição do percentual de honorários a incidir sobre a condenação deve aguardar a liquidação do julgado, a teor do que dispõe o inciso II do § 4º do art. 85 do CPC". 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. Nos presentes embargos, a União (Fazenda Nacional) pretende que o percentual dos honorários advocatícios seja fixado na fase de liquidação, porque a sentença seria ilíquida. Inacolhível tal pretensão, porque o disposto no inciso II do § 4º do art. 85 do CPC (única hipótese legal no sistema jurídico processual que remete para a fase de liquidação a fixação de honorários advocatícios) aplica-se tão somente às sentenças condenatórias de obrigação de pagar quantia (art. 509 do CPC), não abrangendo provimentos condenatórios de obrigação de fazer (caso dos autos), de obrigação de não fazer ou de entregar coisa (art. 515, I, do CPC). 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14622506418046386652, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)