PJE 8552011-16.7809.9.5.1481 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, apenas para afastar a condenação em multa semanal, mantendo os demais termos da sentença que julgou procedente o feito, por meio do qual se busca a concessão do medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA). 2. A embargante aduz que o julgado é omisso, pois teria deixado de se manifestar sobre dispositivos legais e constitucionais essenciais para o deslinde da controvérsia, reafirmando que o fornecimento do fármaco requerido não seria de sua responsabilidade. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Com efeito, o acórdão embargado afastou a alegação de incompetência da União com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes da federação no fornecimento de medicamentos. Restou, ainda, assentado que os laudos médicos juntados aos autos comprovam que o autor, portador de neoplasia de maligna de próstata (CID 10 C61), estágio I com metástases ósseas, necessita de tratamento com o uso da medicação Abiraterona (Zytiga), havendo a informação de que a parte autora teria se submetido aos procedimentos de quimioterapia e às terapias com uso de hormônios, previstos no âmbito do SUS, sem obter sucesso no controle da enfermidade. 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de declaração desprovidos. JRV
(PROCESSO: 59717826297315002499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)