PROCESSO Nº: 7315862-37.9305.5.7.2728 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÊ PEIXOTO À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. OFENSA À AMPLA DEFESA. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em sede de execução fiscal pelo Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que, a par da nulidade da citação editalícia, reconheceu a prescrição dos créditos tributários executados. 2. Em suas razões, a apelante defendeu a validade da citação por edital, considerando que o endereço no qual foi tentada a citação do devedor foi o declarado por ele por ocasião da sua inscrição junto ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, que é atualizado, dentre outros, por meio da entrega anual de suas declarações fiscais. Nesse contexto, restando frustrado o cumprimento do mandado de citação, tem-se por autorizada a citação editalícia. Ressaltou, ainda, que atender à pretensão deduzida na exceção de pré-executividade e confirmada na sentença recorrida significaria conceder ao executado verdadeiro prêmio por sua omissão em não promover a atualização de seu endereço no supracitado cadastro. Pugnou, ao fim, pela reforma da sentença, haja vista que, reconhecida a validade da citação por edital, tem-se, por decorrência lógica, que não houve o transcurso do prazo prescricional. 3. O ponto controvertido da apelação consiste em analisar a regularidade da citação realizada por meio de edital após a frustração do cumprimento do mandado de citação, ainda que nessa diligência houvesse sido indicado o atual endereço do executado por sua ex-cônjuge. 4. A sentença recorrida se limitou a declarar nula a citação do executado via edital sem o exaurimento dos meios para a sua efetiva localização, reconhecendo, por decorrência, o transcurso do lapso prescricional, eis que transcorrido quase 07 (sete) anos desde o ajuizamento da execução fiscal sem que tenha havido a citação regular do devedor. 5. No caso em análise, apesar de o endereço atual do executado haver sido informado por ocasião do cumprimento do mandado de citação, a exequente considerou que a frustração da diligência era bastante para autorizar o suprimento do ato de convocação do devedor para integrar a relação processual por meio de edital. 6. Acerca do tema, ressalte-se que a citação por edital constitui hipótese excepcional, devendo ser utilizada apenas quando frustradas as demais modalidades previstas na lei. Entender de forma diversa importa em manifesta preterição à eficácia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a serem observados também no âmbito da execução fiscal. 7. Nesse sentido, desponta relevante o destaque do enunciado da Súmula nº 414 do STJ, segundo o qual "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". 8. Registre-se que, nada obstante houvesse ocorrido a frustração do cumprimento do mandado de citação, conforme aludido pela própria apelante, a realização do ato de comunicação em si não restou completamente esvaziada, eis que, com a indicação do atual endereço da parte ré, nada obstava a sua continuidade, dessa feita por meio de outras diligências a serem realizadas na nova localidade indicada, tudo isso com o firme propósito de garantir a efetiva ciência do processo de execução fiscal pelo executado. 9. Avulta consignar que a necessidade de esgotamento das demais modalidades de citação como pressuposto para se admitir a utilização da via do edital tem como razão fundante o reconhecimento da impossibilidade de se estabelecer tratamento idêntico entre a citação pessoal e a ficta, haja vista que os níveis de eficácia da comunicação afiguram-se evidentemente díspares, mormente tendo em vista que o grau de realização do princípio da ampla defesa e do contraditório em uma ou outra hipótese possuem intensidades acentuadamente assimétricas. 10. "A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou compreensão no sentido de que é necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital. No caso dos autos, as Instâncias ordinárias, à luz do contexto fático-probatório, chegaram à conclusão de que a citação por edital nos autos da execução fiscal desenvolveu-se sem que fossem exauridas as diligências necessárias para a realização da citação pessoal da sociedade empresária executada." (REsp 63.003/RJ, Rel. Ministro Pietro da Rosa, Segunda Turma, DJ 17/07/1997, p. 66351). 4. Recurso especial não provido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 4185863 3198.37.55139-9, DAVI LUIZ MOREIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/03/2015 ..DTPB:.) 11. Patente, portanto, na situação posta, o cerceamento ao contraditório e à ampla defesa, de modo a impor-se a declaração da nulidade da citação do executado, restando, em vista disso, indene de críticas a sentença recorrida. 12. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 78285018285572421945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)