Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Pires Nº: 4841918-67.3585.11.5.3447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOAH FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2043165-62.5856.18.5.7269 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM ESTABELECIMENTO DE MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE PRAZO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (Mossoró), que fixou o prazo de 15 (quinze) dias para que o ente público agravante comprove, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), depósito judicial do valor de R$ 90.361,40 (quarenta e nove mil e cento e sessenta e três reais e quarenta centavos), a fim de custear futuras liberações judiciais. 2. O art. 537, § 3º, do CPC estabelece que a imposição de recolhimento da multa depende da iniciativa da parte. Esse mesmo dispositivo prevê, ainda, que essa multa poderá ser reduzida ou totalmente excluída, caso se mostre excessiva. Não há óbice portanto a sua imposição. 3. Em consulta realizada no sistema do PJE ao Processo nº 8069658-61.5660.29.7.5376 - do qual este agravo foi extraído, verifico haver sido cumprida a determinação judicial, com o aporte financeiro para a aquisição da medicação solicitada (id. 4599218). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46011358321719141686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)