EMENTA EXECUÇÃO FISCAL E PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. CRÉDITO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional, bem como recurso adesivo do devedor executado, em adversidade à sentença que decretou a prescrição intercorrente extinguindo a execução. 2. Caso em que a Fazenda ingressou em juízo contra o devedor para cobrança de crédito consubstanciando na CDA nº 40 6 10 636311-42, relativa à Taxa de Ocupação e multa do ano de 2008. Em sede de exceção de pré-executividade o executado alegou que a demanda deveria ser extinta, uma vez que o crédito se encontra com a exigibilidade suspensa por decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por ele em 00.47.30 (MAS nº 734566-PE). 3. Não há que se falar em fluência do prazo quinquenal em face da inércia da Fazenda Pública, uma vez que há decisão judicial proferida em 2007, nos autos da referida ação mandamental, suspendendo a exigibilidade do crédito e, consequentemente, da contagem do prazo prescricional. 4. Considerando que a ação se encontra madura para julgamento, é viável a este Tribunal proceder imediatamente ao julgamento do mérito da causa. 5. Embora a exigibilidade do crédito estivesse suspensa desde 17.11.0732, por decisão liminar proferida nos autos do mandado de segurança impetrado pelo devedor, a qual foi posteriormente confirmada por este Tribunal Regional que considerou indevido o aumento observado na Taxa de Ocupação (bem como determinou a restituição do que já havia sido pago mediante a compensação), a demanda executória foi ajuizada em 04.12.5905 para cobrança do mesmo débito. 6. Ressalte-se que, na referida ação mandamental, foi feito o depósito integral do débito, e que a mesma se encontra em fase de execução provisória desde outubro de 2009. 7. Tendo-se constatado que o ajuizamento da execução ocorreu quando o crédito não tributário se encontrava com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, impõe-se a extinção do processo, mercê da ausência de título executivo apto a embasar a demanda fiscal. 8. Apelação da Fazenda provida para anular a sentença. Exceção de pré-executividade julgada procedente, a fim de extinguir a demanda executória. Recurso adesivo prejudicado. ARC
(PROCESSO: 23170337086605014340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)