PJE 5428217-61.2668.15.1.1082 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso/contraditório ao não considerar que já existe convênio do SERASA com o TRF da 5ª Região para utilização do sistema SERASAJUD, sendo certo que o SERASAJUD está em pleno vigor e, inclusive, já está sendo utilizado pelas Varas Federais nas execuções fiscais. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que "o disposto no artigo 782, § 3º, do CPC/2015, refere-se a uma faculdade atribuída ao juiz, que pode ou não determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não estando ele obrigado a tanto, caso entenda desnecessária a referida medida no caso concreto". E mais, que "in casu, inexistindo notícia de entraves por parte de instituição bancária e/ou do próprio Sistema (SERASA) quanto à inclusão do nome da parte executada/agravada no referido cadastro de inadimplente, tal procedimento poderá ser efetivado diretamente pelo Instituto exequente/agravante". 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 18390166707355854291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)