PROCESSO Nº: 2426061-91.9343.27.4.6587 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ENZO TEIXEIRA e outros EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF origem: 11ª Vara Federal/RN JUIZ: CARLOS EDUARDO NOVAES SEGUNDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA PARA INTEGRAR A LIDE. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO NO PERIODO DE QUE TRATA O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - IRDR. APÓLICE PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nos quais alega: a) a necessidade de suspensão do feito em face da tramitação de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR que trata da matéria, com fundamento no art. 982, I, do CPC atual; b) a omissão do julgado em relação à data de celebração do contrato e ausência de pronunciamento sobre o art. 5º, da Lei nº. 13.000/2014; 2. O acórdão embargado entendeu que a questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 9112556-34.3390.26.8.4160/SE, a qual diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp 6.0711.672/SC e 1.704.837/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 14/04/1988 a 07/05/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas - ramo 66). 3. O julgado ora atacado reconheceu ainda que “no caso dos autos, como destacou o juízo a quo, os contratos foram celebrados pelos agravados em 23/08/1982, não se enquadrando, portanto, no lapso temporal a que se refere o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 2073170-10.4527.5.10.5447”. 4. O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência mais recente deste egrégio Tribunal: Segunda Turma, AG 24499239765498931008, Relator: Desembargador Federal Guilherme Campos. 14/05/2018, decisão unânime. 5. Não se aplicando o IRDR nº. 9034013-03.4904.20.7.5947/SE ao caso em tela, julga-se prejudicado o pedido de sobrestamento do feito. 6. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 9533798-45.5480.7.6.6166 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MARCOS VINICIUS CARDOSO e outros EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF origem: 11ª Vara Federal/RN JUIZ: DAVI LUIZ CARDOSO SEGUNDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CRUZ: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA PARA INTEGRAR A LIDE. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO NO PERIODO DE QUE TRATA O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - IRDR. APÓLICE PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nos quais alega: a) a necessidade de suspensão do feito em face da tramitação de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR que trata da matéria, com fundamento no art. 982, I, do CPC atual; b) a omissão do julgado em relação à data de celebração do contrato e ausência de pronunciamento sobre o art. 5º, da Lei nº. 13.000/2014; 2. O acórdão embargado entendeu que a questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 4181414-08.3395.8.11.6668/SE, a qual diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp 2.1311.218/SC e 2.412.860/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 28/03/1988 a 27/11/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas - ramo 66). 3. O julgado ora atacado reconheceu ainda que “no caso dos autos, como destacou o juízo a quo, os contratos foram celebrados pelos agravados em 25/06/1982, não se enquadrando, portanto, no lapso temporal a que se refere o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 1335582-60.3665.6.7.7894”. 4. O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência mais recente deste egrégio Tribunal: Segunda Turma, AG 12688932983300282615, Relator: Desembargador Federal Enzo Castro. 12/08/2018, decisão unânime. 5. Não se aplicando o IRDR nº. 7821501-11.6071.9.12.4446/SE ao caso em tela, julga-se prejudicado o pedido de sobrestamento do feito. 6. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1056813-47.7702.13.2.1508 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ISAAC DA COSTA e outros EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF origem: 11ª Vara Federal/RN JUIZ: MARCOS VINICIUS MENDES SEGUNDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CRUZ: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA PARA INTEGRAR A LIDE. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO NO PERIODO DE QUE TRATA O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - IRDR. APÓLICE PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nos quais alega: a) a necessidade de suspensão do feito em face da tramitação de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR que trata da matéria, com fundamento no art. 982, I, do CPC atual; b) a omissão do julgado em relação à data de celebração do contrato e ausência de pronunciamento sobre o art. 5º, da Lei nº. 13.000/2014; 2. O acórdão embargado entendeu que a questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 5470723-49.1688.7.3.9332/SE, a qual diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp 1.6501.127/SC e 3.867.992/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 20/07/1988 a 17/05/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas - ramo 66). 3. O julgado ora atacado reconheceu ainda que “no caso dos autos, como destacou o juízo a quo, os contratos foram celebrados pelos agravados em 04/05/1982, não se enquadrando, portanto, no lapso temporal a que se refere o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 3014381-16.9661.21.12.4987”. 4. O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência mais recente deste egrégio Tribunal: Segunda Turma, AG 33455313930135593415, Relator: Desembargador Federal Thiago Melo. 09/08/2018, decisão unânime. 5. Não se aplicando o IRDR nº. 2873641-15.5583.7.6.4463/SE ao caso em tela, julga-se prejudicado o pedido de sobrestamento do feito. 6. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 84197274925537102979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)