ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REPROVAÇÃO. MATÉRIA OPTATIVA. MATÉRIA ONLINE. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ANTHONY AZEVEDO NÃO PROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que assegure à parte impetrante a sua participação na colação de grau, aprazada para o dia 25 de julho de 2018, bem como a entrega do diploma nas mesmas condições previstas para os demais alunos concluintes do curso de Direito da UnP. 2. Da análise dos históricos escolares constantes dos autos, verifica-se que o impetrante cumpriu todos os componentes curriculares obrigatórios, estando pendente apenas a disciplina optativa de Libras, que é ofertada na modalidade EAD. Os documentos demonstram que a última reprovação da parte impetrante na disciplina de Libras ocorreu por falha do sistema no envio das atividades e que a parte impetrada não tomou as providências necessárias para solucionar as pendências, não sendo razoável impedir a impetrante de participar da colação de grau. 3. O deferimento da medida pleiteada em primeira instância possibilitou a colação de grau do impetrante e a expedição do respectivo diploma, "o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria, inexoravelmente, danos desnecessários e irreparáveis" para a parte demandante, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no REsp 9845721/RS, Rel. Ministro Noah Rodrigues, Primeira Turma, DJe 28/08/2012; AgRg no REsp 5246897/MT, Rel. Ministro Lucca Pinto, Segunda Turma, DJe 13/09/2009; AgRg no REsp 8636190/SE, Rel. Ministro Bryan Ferreira, Segunda Turma, DJe de 11/08/2015. 4. A jurisprudência do STJ, em casos similares, tem se manifestado no sentido de que "a teoria do fato consumado apoia-se na evidência empírica de que o tempo não retrocede - pelo contrário, foge irreparavelmente - de sorte que é naturalmente impossível regressar-se a situações ultrapassadas, para desconstituir relações que se consolidaram como fatos" (AgRg no REsp 6.283.670/RS, Rel. Min. Pedro Lucas da Rosa, Primeira Turma, DJe 29/09/2013; AgRg no REsp 3.535.605/PE, Rel. Min. Thiago Martins, Segunda Turma, DJe 31/05/2013; AGRESP 806236609933, Lucca Cardoso - Primeira Turma, DJE: 18/07/2014. 5. Eduardo Oliveira oficial a que se nega provimento. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REPROVAÇÃO. MATÉRIA OPTATIVA. MATÉRIA ONLINE. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. LUCAS MELO NÃO PROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que assegure à parte impetrante a sua participação na colação de grau, aprazada para o dia 13 de janeiro de 2018, bem como a entrega do diploma nas mesmas condições previstas para os demais alunos concluintes do curso de Direito da UnP. 2. Da análise dos históricos escolares constantes dos autos, verifica-se que o impetrante cumpriu todos os componentes curriculares obrigatórios, estando pendente apenas a disciplina optativa de Libras, que é ofertada na modalidade EAD. Os documentos demonstram que a última reprovação da parte impetrante na disciplina de Libras ocorreu por falha do sistema no envio das atividades e que a parte impetrada não tomou as providências necessárias para solucionar as pendências, não sendo razoável impedir a impetrante de participar da colação de grau. 3. O deferimento da medida pleiteada em primeira instância possibilitou a colação de grau do impetrante e a expedição do respectivo diploma, "o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria, inexoravelmente, danos desnecessários e irreparáveis" para a parte demandante, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no REsp 7021971/RS, Rel. Ministro Lorenzo Oliveira, Primeira Turma, DJe 17/12/2012; AgRg no REsp 4159035/MT, Rel. Ministro Erick Pinto, Segunda Turma, DJe 24/12/2009; AgRg no REsp 1014271/SE, Rel. Ministro Luigi Moreira, Segunda Turma, DJe de 27/10/2015. 4. A jurisprudência do STJ, em casos similares, tem se manifestado no sentido de que "a teoria do fato consumado apoia-se na evidência empírica de que o tempo não retrocede - pelo contrário, foge irreparavelmente - de sorte que é naturalmente impossível regressar-se a situações ultrapassadas, para desconstituir relações que se consolidaram como fatos" (AgRg no REsp 8.390.860/RS, Rel. Min. Benício Ramos, Primeira Turma, DJe 13/10/2013; AgRg no REsp 1.095.239/PE, Rel. Min. Igor Pinto, Segunda Turma, DJe 12/12/2013; AGRESP 921779861173, Isaac Costa - Primeira Turma, DJE: 14/07/2014. 5. Miguel da Cunha oficial a que se nega provimento. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REPROVAÇÃO. MATÉRIA OPTATIVA. MATÉRIA ONLINE. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. VITOR HUGO NOVAES NÃO PROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que assegure à parte impetrante a sua participação na colação de grau, aprazada para o dia 28 de agosto de 2018, bem como a entrega do diploma nas mesmas condições previstas para os demais alunos concluintes do curso de Direito da UnP. 2. Da análise dos históricos escolares constantes dos autos, verifica-se que o impetrante cumpriu todos os componentes curriculares obrigatórios, estando pendente apenas a disciplina optativa de Libras, que é ofertada na modalidade EAD. Os documentos demonstram que a última reprovação da parte impetrante na disciplina de Libras ocorreu por falha do sistema no envio das atividades e que a parte impetrada não tomou as providências necessárias para solucionar as pendências, não sendo razoável impedir a impetrante de participar da colação de grau. 3. O deferimento da medida pleiteada em primeira instância possibilitou a colação de grau do impetrante e a expedição do respectivo diploma, "o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria, inexoravelmente, danos desnecessários e irreparáveis" para a parte demandante, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no REsp 7011450/RS, Rel. Ministro Lorenzo da Rosa, Primeira Turma, DJe 17/05/2012; AgRg no REsp 0084586/MT, Rel. Ministro Benício Farias, Segunda Turma, DJe 12/08/2009; AgRg no REsp 6379434/SE, Rel. Ministro João Felipe Farias, Segunda Turma, DJe de 12/06/2015. 4. A jurisprudência do STJ, em casos similares, tem se manifestado no sentido de que "a teoria do fato consumado apoia-se na evidência empírica de que o tempo não retrocede - pelo contrário, foge irreparavelmente - de sorte que é naturalmente impossível regressar-se a situações ultrapassadas, para desconstituir relações que se consolidaram como fatos" (AgRg no REsp 2.302.624/RS, Rel. Min. Heitor Rezende, Primeira Turma, DJe 08/03/2013; AgRg no REsp 6.032.722/PE, Rel. Min. Marcelo Carvalho, Segunda Turma, DJe 11/05/2013; AGRESP 082856119641, Leandro Oliveira - Primeira Turma, DJE: 25/08/2014. 5. Paulo Correia oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 23020944201120227419, LEONARDO MORAES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)