PROCESSO Nº: 9580661-36.2900.17.1.6676 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS CALDEIRA ADVOGADO: Cauê Vieira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. LEI Nº 8.036/90. RESP REPETITIVO Nº 2.882.631/SC. APLICAÇÃO IMEDIATA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Consoante entendimento firmado pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp nº 1.616.355/SC), "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice" (Rel. Ministro Ian da Rocha, Primeira Seção, julgado em 29/12/2018, DJe 11/09/2018). 2. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 67459666558908549696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)