PROCESSO Nº: 9631406-60.0961.10.7.1737 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: PEDRO HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Pietro Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AUTORIZAÇÃO DE AFASTAMENTO PARA CURSAR MESTRADO NO EXTERIOR. CONCESSÃO. ANULAÇÃO POSTERIOR INDEVIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. BOA-FÉ. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará - UFC em face da sentença que, confirmando a tutela provisória de urgência anteriormente deferida, declarou a nulidade da Portaria nº 3.505, de 13/03/2016, da UFC, mantendo-se os efeitos da Portaria nº 2.977, de 05/11/2016, para possibilitar que parte autora possa frequentar o Mestrado em Administração Pública no Instituto Universitário de Lisboa, em Portugal, curso no período de 25/09/2016 a 23/08/2017. 2. Da análise do acervo fático-probatório acostado aos autos, extrai-se que, decorridos pouco mais de quarenta dias após ter sido autorizado o afastamento da autora/apelada, para realizar o curso de Mestrado em Lisboa (Portaria nº 2.977, de 31/05/2016,), quando faltava apenas 10 (dez) dias para a autora embarcar, a UFC edita nova portaria anulando a anterior, ao fundamento de que estava exercendo a autotutela e corrigindo uma irregularidade, pois, em consonância com as normas que dispõem sobre os afastamentos para Aperfeiçoamento para Mestrado anos (art. 96-A, §2º, da Lei nº 8.122/90), o servidor titular de cargo efetivo tem que estar no órgão ou entidade há pelo menos 3 (três), condição fática que autora não satisfazia a época do deferimento do seu afastamento, em agosto de 2016. 3. Em homenagem ao princípio da confiança, expressão da boa-fé e da segurança que, a exemplo de outros postulados, devem reger a relação da Administração Pública com os seus administrados, não poderia a UFC anular os efeitos da primeira portaria que concedeu o afastamento da autora porquanto tal ato criou na autora a legítima expectativa de que os seus efeitos - concessão do afastamento para cursar o mestrado em outro país - estavam estabilizados, tendo em vista o decurso de mais de quarenta dias de vigência. Tanto é assim que há prova nos autos que, após a concessão do afastamento, adquiriu as passagens internacionais, o seguro viagem, realizou cambio e agendou hospedagem. 4. Além disso, o que se pretende reformar neste momento recursal - autorizar o afastamento da autora das suas atividades funcionais junto a UFC para realizar o Mestrado no Instituto Universitário de Lisboa, em Portugal - são fatos consolidados há mais de três anos, em razão do cumprimento da liminar concedida, de caráter satisfativo, no início do curso do presente processo. Constatação fática inexorável a corroborar com a manutenção da sentença. 5. Davi Peixoto.
(PROCESSO: 48668683219512246991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)