PROCESSO Nº: 5757992-88.7579.21.5.5274 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ CARDOSO ADVOGADO: Lucca Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rafael Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VEÍCULO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO APÓS A REALIZAÇÃO DE RESTRIÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 792, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. A matéria devolvida a esta Corte Regional consiste em aferir a correção do provimento singular que julgou improcedente a pretensão dos embargos de terceiro de desconstituição da penhora sobre o veículo que alega ser de propriedade da recorrente. 2. Nesse pórtico, consta-se que a hipótese dos autos possui os seguintes contornos fáticos-jurídicos: a apelante, a Camila Oliveira, opôs embargos de terceiro contra a Caixa Econômica Federal, objetivando o desfazimento da constrição que recaiu sobre o veículo Toyota Etios Sedan 1.5 Flex, ano 2013/2014, placa PGO 8729, de sua alegada propriedade, decorrente de penhora determinada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 4736583-62.2710.30.6.7389. 3. Hipótese em que a execução de título extrajudicial em análise foi ajuizada pela Caixa Econômica Federal nos idos de 2016, ocorrendo a restrição do referido veículo em 11/05/2016 (id. 9404443.1434524, autos nº 6956471-17.1333.4.09.0708T), enquanto a sua alienação se deu em 25/05/2019, conforme se comprova através do pagamento das parcelas em atraso (id. 5636459.53527287), data em que, repise-se, já existia a restrição do veículo através do sistema RENAJUD. 4. Demais disso, importante registrar, como bem salientou o magistrado sentenciante, "... ao se realizar uma negociação oculta nos autos da ação de busca e apreensão nº 4638569-94.2819.20.4.7818 (Justiça Estadual), referente ao bem móvel em questão, frustrou-se o crédito a ser recebido pela exequente nos autos da execução por quantia certa promovida em face da Sociedade Hoteleira e Restaurante Ltda". Continuou, ainda, o magistrado: "Ora, ao efetuar a restrição de transferência do veículo, na verdade, há uma verdadeira penhora sobre o crédito vindouro, já que inviável a penhora efetiva do automóvel por pertencer ao banco TOYOTA, tendo em vista o contrato de alienação fiduciária". 5. Com efeito, uma vez comprovado nos autos que a parte executada não possui bens ou rendas suficientes para garantia da execução, uma vez que a execução de título extrajudicial, que diz respeito a estes embargos de terceiro, encontra-se suspenso por ausência de bens a ser penhorados (id. 1998814.67658734), tenho que a hipótese presente se enquadra perfeitamente na regra prevista no art. 792, inciso IV, do CPC. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 57176002439171170786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)