PROCESSO Nº: 4245295-97.5001.2.11.0071 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAGAISA SANTA GERTRUDES AGRICULTURA IRRIGADA S A ADVOGADO: Bernardo da Mota e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Castro - 4ª Turma RELATOR P/ ACÓRDÃO(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Nascimento - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FINOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. RECONHECIMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2007. PRONÚNCIA DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. INTIMAÇÃO DA BIANCA ALMEIDA. PREJUDICADAS AS DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS NO RECURSO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. O agravo de instrumento combate a decisão que deferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal, alegando a ilegitimidade ativa da União, a impossibilidade de alteração da CDA e a prescrição do débito nela estampado. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, a partir da edição da LC 125/2007, a legitimidade para pleitear direitos relativos à antiga ISIS NOVAES passou a ser da nova MAYSA MARTINS, em substituição à União. Precedentes. 3. O reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da União tem como consequência lógica a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados desde a entrada em vigor da LC 125/2007, inclusive as novas certidões de dívida ativa apresentadas pela Fazenda Nacional. 4. Não é possível, neste momento, apreciar a eficácia da certidão original e a alegada prescrição, tendo em vista que a Ana Luiza das Neves não teve a oportunidade de pronunciar-se sobre tais questões. 5. Agravo provido em parte, para, reconhecendo a ilegitimidade ativa ad causam da União, exclui-la do polo ativo, declarar a nulidade dos atos processuais praticados desde a entrada em vigor da LC 125/2007 e determinar a intimação da MARIA SOPHIA DA ROSA para, se desejar, manifestar-se no processo. ccms
(PROCESSO: 82089217110370161441, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)