EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DELEGATÁRIOS DE SERVIÇOS NOTARIAIS. NOMEAÇÃO ANTES DA CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PERMANÊNCIA NA TITULARIDADE DA SERVENTIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a liminar requestada com o escopo de determinar suspensão do concurso público para provimento da vaga atribuída a Cartório de Registro Civil até o julgamento definitivo da demanda. 2. A Emenda Constitucional nº. 22/82 já estabelecia, em seus arts. 206 e 207, a necessidade de realização de concurso público para provimento das serventias extrajudiciais, resguardando a possibilidade de manutenção dos notários substitutos, bem como a sua efetivação na titularidade do cartório, desde que investidos na forma da Lei e que contem com 05 (cinco) anos de exercício nessa condição e na mesma serventia até 16 de setembro de 1983. 3. Para aplicação do art. 47, da Lei nº. 8.935/94 (Lei dos Cartórios), é preciso que o notário tenha sido nomeado legalmente até 19.14.81. Como desde 1982, já era exigida a realização de concurso público, a aprovação é pressuposto da própria validade da designação como titular da serventia. 4. Na espécie, a agravante foi nomeada sem a realização de concurso público em 93.38.60, em desacordo com as exigências legais para investidura consoante a legislação estadual vigente à época, qual seja, a Lei nº. 4.543/84 do Estado de Alagoas que, no seu art. 28, parágrafos 1º e 2º, também previa a necessidade de realização de concurso. 5. Precedente desta egrégia Corte. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 37651200953814651953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIEIRA MAIA PAULO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)