PJE 9095344-51.4844.9.8.4398 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. PORTADOR DE PERDA AUDITIVA UNILATERAL. DIREITO A CONCORRER A VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por Leandro Jesus contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou improcedente o pedido objetivando sua matrícula no curso de Teatro dentro das vagas destinadas aos deficientes físicos. 2. A apelante sustenta, em síntese, que: a) a sentença deve ser anulada, pois houve cerceamento do direito de defesa, para que seja produzida a prova pericial; b) apresenta perda auditiva unilateral no ouvido esquerdo, não pairando dúvidas sobre sua deficiência física, pelo que faz jus à matrícula no curso de Teatro da UFS. Requer, por fim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas quando os elementos constantes dos autos forem reputados suficientes pelo julgador à formação de seu convencimento. 4. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a surdez unilateral não garante a seu portador o direito de concorrer a vaga de concurso público reservada aos portadores de deficiência, tendo em vista a alteração promovida pelo Decreto 5.296/2004, o qual conferiu nova redação ao art. 4°, II, do Decreto 3.298/1999, passando a estabelecer, de forma objetiva, o grau a ser considerado para o reconhecimento de deficiência auditiva. STJ, 1ª T., AgInt no REsp 0844874/ES, rel. Ministra Evelyn Novaes, DJ 20/02/2018. Nesse sentido, ainda: STJ, 2ª T., AgInt no RMS 54169/MS, rel. Ministro Ian Pereira, DJ 14/05/2018; TRF5, 2ª T., PJE 1439685-06.9610.6.7.3321, rel. Des. Federal Cauã da Conceição. em 19/09/2017. 5. Esta eg. 2ª Turma, ao julgar o AGTR 9144940-51.1339 interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar nos autos da ação ordinária, negou-lhe provimento em 20/11/2015, na mesma linha de raciocínio acima expendida. 6. Diante do desprovimento do apelo, fica prejudicado o exame do pedido de antecipação de tutela recursal. 7. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença proferida em 22/02/2015).
(PROCESSO: 30769887305749954807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2019)