PROCESSO Nº: 2694715-48.9206.24.10.4736 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: CASA NOBRE LTDA - ME - CASA NOBRE ADVOGADO: Luis Eduardo Geribello Perrone Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Novaes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. PIETRO BARBOSA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese em questão, conforme demonstrado no relatório, versa sobre a possibilidade de determinar-se, a requerimento da parte, a inclusão da parte devedora em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD. 2. O pedido de inclusão dos devedores nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD não merece prosperar, pois se deve observar se, no caso concreto, restou demonstrado que a parte credora ao menos tentou, por seus meios, realizar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Da consulta aos autos, porém, não se verifica que tal hipótese tenha se apresentado. 3. Ademais, não há nos autos justificativa para que o Poder Judiciário promova diligência que, precipuamente, cabe às partes demandar. Cumpre esclarecer, ainda, que o entendimento aqui esposado não afronta o enunciado da Súmula Vinculante n. 10 do STF[i], na medida em que não se está reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 782, § 3º, do CPC, mas apenas assegurando-se a correta aplicação da norma, uma vez que o referido dispositivo não impõe que o juiz determine a inclusão, sendo uma mera possibilidade. 3. Portanto, incumbe ao credor, desta forma, adotar as providências cabíveis, em sendo o caso, para a inclusão do nome dos devedores nos cadastros de restrição de crédito, não havendo necessidade de ordem judicial para tanto, sobretudo levando em conta que, em caso de futura quitação do débito, o ônus de excluir o nome dos devedores dos referidos cadastros recairá sobre o próprio credor. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 52797552827069928612, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)