PJE 8747242-21.9648.12.10.0628 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu a antecipação da tutela, determinando à União, ora agravante, que viabilizasse o acesso da demandante ao sistema para escolha de município de atuação e assegurasse sua participação nas demais fases do Programa Mais Médicos. 2. A parte agravante defende, em apertada síntese, que: a) inexistiram falhas/inconsistências no Sistema de Gerenciamento de Programas - SGP na etapa da escolha de vagas destinada aos médicos brasileiros formados e habilitados para o exercício da medicina no exterior (seleção do Edital SGTES/MS nº 22/2018); b) as inconsistências no Sistema que ocorreram no período de inscrição foram reconhecidas e devidamente corrigidas pela Coordenação do Projeto Mais Médicos, tanto que foi prorrogado naquela oportunidade o período de inscrição, sendo totalmente descabida a referência a notícias veiculadas atinentes àquele período para fundamentar a tese de que ocorreram problemas no SGP, os quais teriam impedido a parte autora de escolher as vagas nos municípios; c) não houve vagas remanescentes da etapa da escolha de municípios destinada aos médicos brasileiros formados e habilitados para o exercício da medicina no exterior (segundos na ordem legal de prioridade na ocupação das vagas), tanto que a seleção foi encerrada na referida etapa. 3. Em consulta aos autos originários, PJE 2174453-52.8931.19.2.6928, verifica-se que foi prolatada sentença de mérito, julgando procedente a demanda, reconhecendo o direito da demandante de concluir sua inscrição no Programa Mais Médicos com a escolha do local para exercício das atividades. 4. Nesse contexto, é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 5. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 65159283180259575684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)