PROCESSO Nº: 0160826-01.8094.16.6.6502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORLANDO SAMUEL PORTO ADVOGADO: Leandro Fogaça ADVOGADO: Cauê Dias ADVOGADO: Leandro Porto APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PROFESSOR INATIVADO ANTES DE 1º DE MARÇO DE 2013. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA (RSC). DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IFCE em face da sentença que deu provimento à Apelação para julgar procedente o pedido inicial para condenar a autarquia ré a fixar o nível do RSC em que se enquadra o demandante, com base na titulação obtida até o momento da inatividade, com efeitos retroativos à 1º de março de 2013. 2. Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso quanto à impossibilidade de impossibilidade de concessão do RSC aos professores inativados antes de 1º de março de 2013 e à necessidade de aplicação dos índices de atualização monetária previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação da Lei nº 11.960/2009). 3. Não foram identificados vícios no julgado. A decisão embargada enfrentou Kevin Silveira os temas trazidos a debate, demonstrando expressamente as razões porque o apelante faz jus ao cálculo do RSC com base nas titulações obtidas até a inativação, não obstante tenha se aposentado antes da vigência da Lei que previu a vantagem, e porque a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Quanto ao mérito, o voto explicitou que: "[...]Vê-se, do disposto no art. 18 adrede reproduzido, que a nova sistemática permite que as titulações obtidas pelo professor durante a atividade sejam avaliadas para fins de fixação da RSC-I, RSC-II, ou RSC-III, as quais serão consideradas para fins o cálculo da Retribuição por Titulação (RT). A lei estatui a vantagem não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões. Assim, a restrição feita pela Administração de conceder a RT, mediante o critério da equivalência da titulação exigida com o RSC, apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 06/04/2013 viola os princípios da isonomia e da legalidade, por extrapolar os limites legais." 5. Concluiu o julgado combatido que: "Na espécie, considerando que o autor já tinha titulação antes de se aposentar, haja vista que já percebe a rubrica denominada RT - Retribuição por Titulação, conforme se verifica no contracheque apresentado, impõe-se que lhe seja assegurado o direito do autor de ter a RT calculada com base no art. 18 da Lei nº 12.772/12 retroativo a 1º de março de 2013, bem como ao pagamento do valor da Retribuição da Titulação por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), a partir de 08/06/2013 até a efetiva implantação, com incidência de juros de mora e atualização monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser descontadas as parcelas pagas a título de Retribuição por Titulação já recebidas pelo autor." 6. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, anotou o julgado que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII)." 7. Fez constar do acórdão que: "O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao julgar o Recurso Especial 6.777.405 MG (Tema 905), sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu que, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, a correção monetária sujeita-se, a partir de julho/2009 ao IPCA-E, índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. [...]Inclusive, este Tribunal também tem entendido que a decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 804.519/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 8. Insubsistente, portanto, a asserção do embargante que, inconformada com a decisão desta Bárbara Araújo, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 03367973861078251169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)