Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Moreira Nº: 6859553-83.2335.3.10.5155 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO/SE ADVOGADO: VICTOR RIBEIRO BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO RAMOS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LORENA BARBOSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DA UNIÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA A UNIÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SÚMULA Nº 615 DO STJ. CONVÊNIO FORMALIZADO DURANTE GESTÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DE QUE O NOVO GESTOR TOMOU MEDIDAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E A RESPONSABILIZAÇÃO DO ANTECESSOR. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pela União e pela Funasa em face da sentença que confirmou a tutela de urgência deferida e julgou procedentes os pedidos formulados pelo Município de Lagarto-SE, para determinar a exclusão do município demandante dos cadastros restritivos mantidos pela União em relação ao Convênios nº 1824/1999, bem como a expedir certidão positiva de débitos com efeito de negativa, salvo a existência de outro motivo não discutido neste processo. 2. No caso concreto, a pretensão deduzida desborda a mera exclusão da irregularidade afeta ao Convênio nº 1824/1999, pois há pedido expressamente formulado contra a União, objetivando a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos negativos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. A jurisprudência deste ENZO PORTO é sólida no sentido de que é cabível a exclusão do nome do município dos cadastros restritivos do Governo Federal nas hipóteses em que o novo gestor municipal adote todas as providências cabíveis contra o ex-prefeito responsável pela aplicação da verba federal transferida, objetivando a reparação dos danos eventualmente cometidos. Precedentes. 4. Além disso, a questão está pacificada perante o Superior Tribunal de Justiça que, nesta mesma linha de entendimento, editou a Súmula nº 615. 5. No caso em tela, não há dúvidas de que o Convênio nº 1824/1999 foi firmado pelo ex-gestor, Sr. Lucca Silveira, uma vez que o atual prefeito, Sr. Henrique Cavalcanti, somente foi empossado em 1º de janeiro de 2017. Cumpre-se, desse modo, o primeiro requisito estabelecido na Súmula nº 615 do STJ. 6. Além disso, o município apelado prova documentalmente que: (i) protocolou representação perante o Ministério Público Federal em desfavor do Sr. Gabriel Oliveira, ex-prefeito, para a apuração de sua responsabilidade pela correta aplicação dos valores recebidos para a execução da obra prevista no Convênio nº 1824/1999; (ii) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ex-prefeito e da ex-secretária de saúde; (iii) comprovou que houve instauração e julgamento da Tomada de Contas Especial referente ao Convênio nº 1824/1999 perante o TCU. 7. Havendo provas nos autos de que o ente público inadimplente tomou todas as providências que estavam ao seu alcance objetivando o ressarcimento ao erário e a responsabilização do ex-gestor que deixou de prestar contas dos recursos públicos recebidos mediante convênio, é devida a suspensão da sua inscrição nos cadastros restritivos mantidos pela União, independentemente de comprovação do efetivo ressarcimento aos cofres públicos. 8. O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que, em respeito ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções, as administrações não devem ser penalizadas por atos praticados nas gestões anteriores. Precedente. 9. Apelações improvidas. Verba honorária sucumbencial devida, pro rata, majorada de R$7.000,00 (sete mil reais) para R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
(PROCESSO: 00381209952354930717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)