PROCESSO Nº: 3685547-42.4960.31.5.1254 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO AZEVEDO E GUILHERME CORREIA ADVOGADO: Henrique Campos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Moraes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1309968-56.4457.21.3.2387 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO PELA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU). POSSÍVEL ALTERAÇÃO NOS LIMITES DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTHONY AZEVEDO E OTÁVIO JESUS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a tutela provisória de urgência que pretendia que a UNIÃO, ora agravada, se abstivesse de incluir o nome da autora no Cadastro de Inadimplentes da União - CADIN, bem assim de promover medidas executivas de cobrança da multa que lhe fora imposta. A demandante pleiteou, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo por ela manejado, assim como que o ente público réu fosse obstado de promover qualquer alteração no imóvel objeto da lide. 2. A autora é proprietária do imóvel localizado na Avenida José Américo de Almeida Filho, nº 250, BR 230, Cabedelo/PB (Lote 9 da Quadra 6 do Loteamento Jardim Areia Dourada), com a autorização do então Gerente do Patrimônio da União, através de despacho decisório e alvará de transferência, com aquiescência de suas medidas reais, contando, inclusive, com vistoria local, sendo firmado o contrato de transferência de João Monteiro. Desde quando a demandante adquiriu o imóvel, afirma que sempre houve uma ocupação consolidada numa área de 1.207,50 m², sendo 877,50 m² do lote legal e 330 m² de área da União (terreno de marinha). Atualmente, consta no cadastro interno da parte autora, junto à SPU, a área total do imóvel como sendo 877,50 m², dos quais 330 m² seriam da União, o que implicou, em seu dizer, uma redução da área do terreno sem qualquer notificação ao proprietário foreiro. 3. O Juízo de origem considerou, na decisão agravada, que a pretensão autoral carece de probabilidade, visto que a autuação administrativa (identificador nº 2766189.6684384) que a parte pretende impugnar, a fim de embasar os pleitos de tutela provisória de urgência, foi realizada através de um procedimento regular instaurado pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), na qualidade de titular do domínio do imóvel em questão. Além disso, entendeu que, nada obstante a demandante alegue ter o processo administrativo de demarcação executado pela SPU lhe causado considerável gravame, por ter sido alterada a descrição do imóvel à míngua da observância, em seu dizer, de princípios basilares, como o devido processo legal administrativo, o que se nota é que não cuidou a autora de trazer aos autos o referido processo administrativo de demarcação. 4. Assim, compreendeu que, tanto o mencionado processo, quanto os atos nele consubstanciados (bem assim os praticados no procedimento de autuação) gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, a qual somente é elidida por prova robusta em sentido contrário, o que não se deu, in casu. Por último, destacou que os laudos técnicos constantes do processo criminal em trâmite na 16ª Vara Federal (PJe nº 5956529-37.4550.14.11.3729) dão a entender de que inexistiria irregularidade na atuação administrativa da União, imbuída em promover a tutela e a proteção do seu patrimônio imobiliário, havendo outras irregularidades relacionadas a infrações ambientais cometidas pelos réus imputados naqueles autos, entre os quais se encontra a empresa autora. Portanto, entendendo ausente a probabilidade do direito, passou a indeferir a tutela provisória requerida. Daí o agravo. 5. No caso, o deslinde da matéria enseja, em princípio, a resolução de controvérsia fática a respeito da ocorrência de mudança da descrição e da efetiva área do imóvel, pois haveria divergência quanto à porção da gleba que seria de propriedade da autora, ora agravante, e da parcela que seria relativa a terreno de marinha de propriedade da União. 6. Como bem ponderado pelo Juízo a quo, não cuidando a demandante de trazer aos autos maiores elementos que o subsidiassem na melhor análise da pretensão autoral, inclusive quanto ao seu pedido de tutela provisória, nota-se que o caso demanda dilação probatória, até mesmo porque sequer constou dos autos de origem, à época da prolação da decisão agravada, o inteiro teor do processo administrativo de demarcação levado a feito pela SPU, documentação de relevância considerável à solução da lide. 7. Ademais, e ainda se fazendo necessária a produção de prova pericial, cabe à demandante produzi-la, podendo tal mister ser cumprido mediante a apresentação de laudo elaborado por seu próprio assistente técnico, ou por meio da intervenção de um expert da confiança do Juízo, nomeando-se, portanto, um perito judicial para a confecção do laudo técnico. 8. Com efeito, gize-se, de resto, que o ato jurídico administrativo perfectibilizado em processo administrativo goza de presunção de legalidade, sendo crucial, quando impugnado pelo administrado no ambiente judicial, que o interessado apresente os fundamentos para lograr êxito em sua pretensão, o que não se deu na hipótese, como visto. Por tais motivos, irreprochável a decisão ora hostilizada. 9. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 81507209548653980013, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)