PROCESSO Nº: 9938232-85.2965.10.11.0675 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: LEONARDO JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da responsabilidade solidária dos entes federados nas ações de fornecimento de medicamentos de alto custo e da comprovação da imprescindibilidade da terapêutica medicamentosa requerida, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. O acórdão embargado é suficientemente claro quanto à possibilidade de haver a condenação da União ao pagamento da verba honorária em demandas patrocinadas pela DPU, conforme entendimento desta egrégia Turma, firmado em sessão ampliada, ao apreciar o recurso de apelação nº 2507242-35.5164.15.11.8686, da relatoria do Desembargador Federal Luiz Henrique Jesus. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 60776999843382959532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)