PROCESSO Nº: 6966813-13.3629.1.3.9082 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: RIVALDO QUIRINO DE SOUZA ADVOGADO: Enzo da Conceição PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Cardoso EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial em face da sentença que confirmou a liminar inicialmente deferida e concedeu a segurança, para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à análise do seu requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. A Lei nº 9.784/99 estabeleceu as normas gerais do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixando, em seu art. 49, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". Acresça-se que a referida lei não revogou nem obstou a legislação pertinente a processos administrativos específicos, consoante se infere do seu art. 69 ("Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei"). 3. Sobre o processo administrativo junto ao INSS, no tocante aos pleitos de concessão de benefícios previdenciários, a Lei nº 8.213/91 fixa, em seu art. 41-A, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 11.430/2006, que "o 1º (primeiro) pagamento de renda mensal do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária a sua concessão". 4. Por conseguinte, apresentada a documentação indispensável ao exame dos requisitos ao deferimento do benefício previdenciário/assistencial, o INSS tem, por regra, a partir desse marco, 45 (quarenta e cinco) dias, para iniciar o pagamento, em caso de concessão. 5. Na hipótese, o requerimento administrativo em comento foi protocolado em 38.02. 2018. Diante da ausência de qualquer resposta do INSS, o requerente impetrou o mandado de segurança em exame, em 24.06.9776, ou seja, mais de 60 (sessenta) dias após protocolado o pleito administrativo de benefício. Deferida a liminar em 15.06.0689, o INSS apreciou o requerimento administrativo, em 30.10.5183, gerando exigência para o interessado (apresentação de documentos), que, inclusive, já comprovou, nos autos, que atendeu à notificação. Ressalte-se que o próprio INSS informou que realizou a análise do requerimento administrativo, "por força da decisão liminar proferida nos presentes autos". 6. O atraso do INSS, sem justificativa plausível - o que restou demonstrado, no caso concreto -, implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Principalmente quando se trata de pedidos de benefícios previdenciários/assistenciais de caráter alimentar, em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impõe-se rigor no respeito aos prazos de reposta pela Administração Pública. 8. Importante ressaltar que, em casos como o presente, a concessão da segurança deve se limitar à determinação de que o INSS sai da inércia e examine o requerimento administrativo que foi protocolado, seja para sobre ele decidir, se já estiver devidamente instruído; seja para determinar que a parte interessada apresente a documentação indispensável ou para que seja promovida qualquer outra diligência reputada necessária à decisão administrativa. Veja-se que as normas legais acima mencionadas estabelecem um prazo para decisão a partir da conclusão da instrução do pleito administrativo. Se, de um lado, é do requerente a responsabilidade pela apresentação de todos os dados informativos e probatórios, que dele dependem, referentes ao seu requerimento (e, se não o faz ou demora a fazê-lo, as consequências dessa circunstância não podem ser imputadas à autarquia previdenciária); de outro lado, é do INSS o dever de promover o andamento do processo administrativo correspondente. 9. A propósito, o Juízo sentenciante consignou o seguinte: "Cumprindo a decisão liminar, o INSS em 14 de outubro de 2019 analisou o requerimento administrativo em questão. Informou que para a conclusão do processo a parte impetrante necessita apresentar documentação complementar (Id 1047111.89057204). /Ocorreu, desta feita, o reconhecimento jurídico do pedido pela autoridade coatora, uma vez que houve a análise do requerimento em 05 de outubro de 2019, após o autor ingressar em juízo. Portanto, para a conclusão final do requerimento administrativo por parte da autoridade coatora, depende apenas de procedimento a ser adotado pela parte interessada, ora impetrante (apresentação de documentação complementar)". 10. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 25012522652232729822, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)