PROCESSO Nº: 3170758-31.4645.18.6.5823 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: THOMAS MARTINS. ADVOGADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS. JUÍZA: RAFAELA CARDOSO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DAS NEVES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). IMPROVIMENTO. 1. O acórdão embargado se manifestou expressamente acerca da ilegitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Segundo entendimento do col. STJ, "não há negativa de vigência aos artigos 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91, 22, inc. I, e 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, tampouco a violação à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição da República, mas apenas a interpretação dos referidos dispositivos legais. Não era pressuposto de tal conclusão a declaração de inconstitucionalidade de lei federal". (STJ - AgRg-EDcl-REsp 8.288.152 - 2ª T. - Rel. Min. Emanuel Campos - DJe 23.11.4205). 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 5. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 22180224407096644602, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)