PROCESSO Nº: 6116526-23.5860.24.4.2802 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELANTE: VITOR RAMOS ADVOGADO: Isaac Nunes APELANTE: TORRES COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Luigi Farias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo da Paz EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO. SÚMULA 84 DO STJ. LEGITIMIDADE DO POSSUIDOR. PODERES DE REPRESENTAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO DA POSSE POR DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela ANP em face de sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos, para desconstituir penhora que havia sido determinada em Execução Fiscal. Considerou-se que restou comprovado nos autos, tanto por documentos quanto por depoimentos testemunhais, que os Embargantes já se encontravam na posse do imóvel destinado ao funcionamento de posto de gasolina quando do redirecionamento da Execução Fiscal aos antigos proprietários. Honorários advocatícios a cargo dos Apelados, ante o princípio da causalidade, eis que não providenciaram o registro do imóvel no ofício competente. 2. Os documentos colacionados comprovam que em tais imóveis, desde 2010, passou a funcionar uma filial da empresa embargante, a qual exerce o comercio varejista de combustíveis para veículos automotores. 3. Os comprovantes de pagamentos de tarifas de água e energia elétrica demonstram que os embargantes, desde 2010, de fato, já estavam na posse do "Posto de Combustível" que passou a funcionar nos imóveis reivindicados e, dessa forma, arcavam com essas e outras despesas ordinárias decorrentes do bem 4. Ainda que os embargantes não tenham logrado colacionar ao feito a Procuração a que se refere o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel com Cessão de Direitos Sobre Fundo de Comércio, Ponto Comercial, Direitos Possessórios e outras Avenças, e, desta maneira, não tenham comprovado a propriedade dos bens em questão, a comprovação da sua posse sobre tais imóveis é indubitável. 5. A prova oral produzida em audiência evidencia a boa-fé dos embargantes. As testemunhas foram uníssonas ao afirmar que nos imóveis reivindicados já funcionava um posto de combustíveis antes mesmo da posse dos embargantes, que adquiriram os aludidos bens do antigo possuidor/proprietário. 6. A jurisprudência já firmou o entendimento de que o contrato de compra e venda não registrado em cartório imobiliário é prova suficiente da posse do imóvel, para desconstituir a constrição judicial incidente sobre o bem (Súmula nº 84 do STJ). Precedente: Processo: 08759025941660601182, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Pietro Campos, 4ª Turma, Julgamento: 26/10/2019. 7. Segundo o enunciado da Súmula 303 do STJ, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios", sendo que tal entendimento foi destrinchado ainda mais por aquela Corte quando do julgamento do REsp 3.021.362/SP do STJ, tendo se consolidado o entendimento de que "caso a Fazenda Pública se insurja contra os embargos de terceiro, insistindo na penhora do bem cujo domínio foi transferido para terceiro, deve o ente público suportar os encargos de sucumbência." 8. Como a indisponibilidade decretada nos autos principais decorreu de culpa dos próprios embargantes, que, apesar de possuidores, não regularizaram as pendências pertinentes ao registro de propriedade dos bens, devem os ônus sucumbenciais sobre eles recair, face à incidência do princípio da causalidade. 9. Apelações improvidas. Honorários recursais a cargo do Particular, à base de 1% sobre o valor da causa. dfp
(PROCESSO: 43251880334533410854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)