PROCESSO Nº: 9568165-27.3154.5.5.5819 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR ARAÚJO ADVOGADO: Isaac Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Rezende E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO SEM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. 48 dB. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RUÍDO ACIMA DOS NÍVEIS DE TOLERÂNCIA PERMITIDOS. EXCEÇÃO AO EPI EFICAZ. CABIMENTO. SÚMULA 111 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença prolatada em ação de revisão de benefício previdenciário por reconhecimento de tempo especial, na qual o juízo entendeu pelo reconhecimento do tempo laborado entre 10/01/1976 e 16/08/1997, por submissão aos agentes eletricidade e ruído. Determinou ainda ao apelante a conversão em tempo comum para recalcular a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por tempo de contribuição desde a entrada do requerimento, em 23/05/2010, e pagar as diferenças decorrentes de tal providência, com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F, a partir da citação, e atualização monetária a contar do vencimento de cada parcela, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/2009, aplicando-se o INPC após essa data. 2. A discussão levantada acerca do reconhecimento especial em virtude da submissão à eletricidade é despicienda. O período ora controvertido corresponde à vigência do Decreto nº 16.220/1964, que previu o referido agente em seu código 1.1.8, especificando a necessidade de exposição a tensão superior a 250 volts. 3. Não houve a apresentação de PPP, mas de DSS-8030 e laudo técnico correspondente, tendo em vista que a emissão deste último data de 1998, sobrevindo a exigência de PPP apenas a partir de 05/05/2004. 4. No presente caso, verifica-se que o labor com linhas telefônicas, objeto da ocupação do particular, implica lidar com a voltagem de 48 volts, em fiação separada daquelas destinadas à energia elétrica, o que afasta a submissão à eletricidade que caracterize o período como especial em virtude de tal agente. O próprio laudo afasta a caracterização como atividade ou área de risco do Decreto nº 79.483/1986, que não regula a matéria previdenciária, mas que reforça o suporte probatório de que o risco não exerce a influência necessária para ensejar o reconhecimento especial. 5. Verifica-se, contudo, que houve ainda a submissão ao ruído, este reconhecido pelo laudo técnico apresentado em níveis superiores aos de tolerância no período controvertido, vigente o Decreto nº 58.111/1964 (código 1.1.6), em caráter habitual e permanente, variando entre 87 e 95 db. Destarte, fica caracterizada a especialidade do lapso temporal ora analisado. 6. Quanto à eficácia do EPI para neutralização do agente nocivo, verifica-se que o laudo apresentado informa genericamente que o ambiente é seguro, com o treinamento, estabelecimento de obrigatoriedade e supervisão do uso de EPIs e EPCs, mas disso não se depreende sua eficácia para neutralizar o risco. Ademais, não pode o segurado ser prejudicado em virtude de ausência de informação quanto à eficácia do EPI utilizado, além de que o ruído foi exceção estabelecida pelo STF à utilização de EPI eficaz, determinando a especialidade do período laborado, independentemente do uso de EPI. Precedente: PROCESSO Nº 3880257-87.7487.9.6.1437, Desembargador Federal Guilherme Farias (convocado), Terceira Turma, julgado em 24/01/2019. 7. No tocante aos juros e correção monetária, não merece reforma a sentença. Verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido no RE nº 845.251-SE, em sede de repercussão geral. Precedente: PROCESSO Nº 5707636-29.1574.11.1.4867, Desembargador Federal Ian Gomes, Terceira Turma, julgado em 25/05/2018. 8. Em relação aos honorários advocatícios devidos pelo INSS, estes devem ser majorados em um ponto, respeitada a Súmula 111 do STJ. Precedente: PROCESSO Nº 6267808-34.0373.16.2.2248, Desembargador Federal Thiago Correia, Terceira Turma, julgado em 27/10/2018. 9. As diferenças cabíveis devem ser pagas pelo INSS, respeitada a prescrição quinquenal. Precedente: PROCESSO Nº 9161595-16.4330.17.10.7055, Desembargador Federal Levi Pires, Terceira Turma, julgado em 26/10/2019. 10. Apelação parcialmente provida para reconhecer a especialidade apenas com base na submissão ao ruído no período de 10/06/1976 a 01/06/1997, além de determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ, respeitada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 62452573539487659690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)