PROCESSO Nº: 1806072-19.7100.11.4.1972 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE QUIPAPA ADVOGADO: Francisco Rezende AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Campos - 4ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO NA PESSOA DO VICE-PREFEITO SEM AUTORIZAÇÃO OFICIAL. NULIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "3. Com efeito, diferentemente do que consta na certidão exarada pelo oficial de justiça quando do cumprimento do mandado de intimação emitido, em 26/06/2017, para fins de cientificação do Município acerca da expedição de precatório - no bojo da qual se destaca que a intimação do executado apenas estava se dando na pessoa do Vice-Prefeito por estar o Prefeito no gozo de licença (Identificador nº 9190414.16083818) -, a certidão expedida em 13/05/2018 - que, friso, visava à citação do executado - nada diz a esse respeito, confira-se: "Certifico que, em cumprimento ao respeitável mandado, no dia 21 de novembro de 2017, compareci a Praça Dr. Juan Nogueira, n. 01, Centro, Quipapá/PE, onde PROMOVI A CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ/PE, na pessoa do vice prefeito do Município Sr. BRYAN VIEIRA, a quem procedi à leitura do aludido documento, entregando-lhe a contrafé, que aceitou, e exarou a sua nota de ciente." e "4. Nessa toada, a citação do Município em pessoa que, ao menos em tese, não teria poderes para recebê-la certamente acarretou prejuízo à defesa do executado, fato que impõe a acolhida da objeção, mormente quando se tem em vista já ter sido emitida requisição de pagamento para quitação dos valores cobrados na ação executiva de origem (Identificador nº 6760138.87830885)." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2140930-76.5582.21.5.2189, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/03/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/VR
(PROCESSO: 96137014670292064683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)