PROCESSO Nº: 7402066-98.0604.29.3.1068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO LIMA ADVOGADO: Luiz Fernando Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Freitas - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. Caso em que a autora pleiteia auxílio-doença, na condição de segurada especial, tendo o julgador deferido o benefício, sob o fundamento de que restaram preenchidos os requisitos necessários para tanto; Ainda que conste nos autos documento (certidão eleitoral, dando conta da profissão da demandante como agricultora), que configuraria início de prova material da condição de segurada especial, também consta CNIS, dando conta que o marido daquela manteve vínculos urbanos, mesmo em períodos intercalados, entre 25.01.8556 e 11.11.9299, junto a diversas empresas, englobando parte do período de carência do benefício, (compreendido entre 2015 e 2016), o que enseja a descaracterização da qualidade de segurada especial; Apelação provida, para julgar improcedente o período.
(PROCESSO: 97145989793611392166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)