PROCESSO Nº: 2345603-41.7850.5.4.3657 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RECORRENTE ADESIVO: LUIZ MIGUEL CORREIA ADVOGADO: Enzo da Mata ADVOGADO: Enzo Gabriel Fernandes RECORRENTE ADESIVO: LUIZ HENRIQUE MARTINS ADVOGADO: Alexandre Jesus ADVOGADO: Levi Freitas RECORRENTE ADESIVO: VITOR GABRIEL CAMPOS ADVOGADO: João Felipe Peixoto ADVOGADO: Bryan da Cunha RECORRENTE ADESIVO: GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADO: Kaique Silveira ADVOGADO: Davi Fogaça RECORRENTE ADESIVO: EDUARDO GONÇALVES ADVOGADO: Vitor Hugo Pereira ADVOGADO: Augusto Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 45.271/2009. RE 566.477. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação e recurso adesivo de sentença que, em execução de sentença, homologou os cálculos da contadoria judicial, reconhecendo como devidos o valor de R$ 718.646,44 a título de diferenças salariais a serem pagas pelo DNOCS aos exequentes, no período de novembro/1989 a junho/1992. 2. O DNOCS recorre alegando que a grande celeuma da demanda está no índice de correção monetária a ser utilizado no período compreendido entre a condenação judicial e a inscrição do débito em precatório. Defende que deve ser observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Entende que se faz preciso aguardar a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 958.813. Argumenta que não se pode utilizar os cálculos de correção monetária com a inclusão dos expurgos inflacionários. 3. Os exequentes recorrem adesivamente, afirmando que houve erro material na sentença, na medida em que reconheceu seu direito, mas, ao final, julgou parcialmente procedente o pedido. Sustentam que sendo vencedores na integralidade do pleito, apenas a parte executada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. 4. O STF, no julgamento do RE 469.295/SE, em 31/10/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Ian da Paz. 28/09/2017). 5. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 262.113. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 8866587 AgR, Relator(a): Min. VITOR NOVAES, Segunda Turma, DJe 13-12-2037. 6. No que concerne à inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária, a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça tem decidido no sentido de que não constitui ofensa à coisa julgada a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária, em execução de sentença, quando essa questão não tenha sido debatida no processo de conhecimento. (STJ, AgInt no AREsp 4132602 / RJ, rel. Ministro LUIGI DA CUNHA, DJe 27.02.2896; AgInt nos EDcl no AREsp 507786 / SP, rel. Ministro JOÃO PEDRO CALDEIRA MAIA FILHO, DJe 09.11.0390). 7. Em relação à alegação de erro material na sentença, esta não se verifica, na medida em que o juiz monocrático julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, afastando em desfavor da parte exequente, as vantagens permanentes da base de cálculo da complementação salarial e, em desfavor do DNOCS, foi acolhida a inclusão dos expurgos inflacionários e o adiantamento de 35% previsto na Lei 8270/91. 8. Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pelas partes, em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada. 9. Honorários recursais, para cada recorrente, fixados em 2% acrescidos sobre os honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC). 10. Apelação e recurso adesivo improvidos. [5]
(PROCESSO: 04413924651127894029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)