PROCESSO Nº: 3876439-11.8571.20.2.0159 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO GABRIEL SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Dias Zagallo EMENTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO SEM GARANTIA. MORTE DO DEVEDOR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 1.046/50 DERROGAÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução manejados pelo ESPÓLIO DE MAYSA ROCHA CELESTINO DE OLIVEIRA, julgando extinta a execução que a estatal manejara com o objetivo de receber as parcelas inadimplidas do contrato de empréstimo consignado firmado pelo falecido. Segundo estabelecido na sentença, a morte do devedor seria motivo para a extinção da dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha, como previsto no art. 16 da Lei nº 1.046/50. 3. Este Tribunal Regional Federal da 5ª Região manifestou-se no sentido de que o art. 253 da Lei nº 8.112/90 (Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Civil da UNIÃO, das autarquias e fundações públicas federais) teria revogado a Lei nº 1.046/50, razão pela qual ela já não mais teria aplicação. (AC 50773297758866782823, Desembargador Federal Emanuel Farias, RAFAEL MONTEIRO - Primeira Turma, DJE - Data::16/02/2012 - Página::183). 4. O precedente deste PEDRO MIGUEL OLIVEIRA encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre o tema: REsp 8053381/RS, Rel. Ministra MARIA FERNANDA BARBOSA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2018, DJe 02/05/2018; REsp 8434010/PR, Rel. Ministro ANDRÉ PORTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/03/2017, DJe 15/07/2017; AgInt no REsp 3411950/DF, Rel. Ministra ANA BEATRIZ SOUZA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2017, DJe 24/01/2017; REsp 750.980/RJ, Rel. Ministro THALES DAS NEVES ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2005, DJ 13/10/2005, p. 367. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 13899773604728604739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)