PJE 0024627-51.8732.28.8.1656 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da parte autora, para, em cumprimento de sentença, autorizar o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sobre o valor incontroverso da execução, conforme o percentual mínimo do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 2. A embargante alega ter havido omissão no julgado, pois: a) o caso em tela difere do enfrentado no repetitivo (REsp 9.484.716/RS), devendo-se realizar o distinguishing, conforme já efetivado por este Tribunal ao julgar caso idêntico, referente ao mesmo título judicial, no PJe 6934910-33.5237.30.12.7371; b) o título exequendo foi prolatado em ação plúrima, que não se confunde com a ação civil pública, de condenação genérica, espécie que serviu de fundamento para o repetitivo; c) como já foram fixados honorários na impugnação, não há que se falar em honorários também na execução, sob pena de bis in idem. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 92826286217099996686, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)