PROCESSO Nº: 4148350-25.4324.29.11.0350 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: RENAN DA COSTA ADVOGADO: Leonardo Teixeira Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. ERRO OPERACIONAL. OBRIGATORIEDADE. 1. A partir de entendimento fixado pelo Supremo Tribunal, a devolução de valores indevidamente percebidos por servidor somente não é possível quando o pagamento houver sido realizado em respeito à orientação jurídica adotada pela Administração e a pretensa recuperação tome por premissa nova orientação jurídica incompatível com a anterior; 2. No caso dos autos, não se cuida de mudança de orientação jurídica, mas de erro operacional (constatação de pagamento indevido de adicional de insalubridade, auxílio-alimentação e auxílio-transporte a servidor já aposentado). A impetrante, inclusive, recebeu os valores respectivos apenas por um curto período de tempo (de novembro de 2014 a janeiro de 2015), sendo de rigor, portanto, a reposição ao erário dos valores indevidos; 3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 54702540191615663914, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)