PROCESSO Nº: 2747391-11.1634.27.10.2981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERNANDO FOGAÇA e outros ADVOGADO: José De Ribamar Capibaribe De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Correia - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Ramos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê da Luz EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CÁLCULOS DO CONTADOR. FÉ DE OFÍCIO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, considerando não haver o excesso de R$ 48.670,49 (oitenta e dois mil, cento e noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos) apontado. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que, embora a sentença tenha fundamento em memória de cálculo emitida pela Contadoria do Foro, a planilha apresentada pela União também é dotada de presunção de certeza e liquidez, de modo que deveria ter sido observada para fins do decisório. 3. Os cálculos elaborados pela Seção Contábil do Foro, órgão auxiliar do Juízo, equidistante das partes e sem nenhum interesse na lide, gozam da presunção de legitimidade e veracidade que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do interessado. 4. Na espécie, a Contadoria do Juízo, em seu parecer técnico, ratificou os cálculos elaborados pela parte embargada, às fls. 341/346 dos autos principais (processo n° 2731460-55.5454.22.6.5885.18.1.8594), no valor de R$ 325.823,12 (cento e três mil, novecentos e noventa e três reais e doze centavos), atualizado até novembro/2013. 5. Posteriormente, em cumprimento ao despacho de fl. 69 (id. 7048152.0805658), o Contador Judicial informou que "União Federal desconsiderou em seus cálculos, os créditos anteriores a 04/2002, não estando, pois, em consonância com a sentença exequenda que garantiu restituição a partir de 04/1998". 6. O prestígio dos cálculos do Contador Judicial é questão pacífica na jurisprudência no momento em que existem divergências entre os números fornecidos pelo exequente e pelo executado, mormente quando foram confeccionados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme estabelecido pelo título judicial exequendo transitado em julgado. PROCESSO: 59298468096773692787, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MENDES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/01/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::19/04/2018 - Página::101 7. Desta forma, acertada foi a decisão do Juízo de 1º grau ao fundamentar a sentença em conformidade com o parecer técnico emitido pela Contadoria Judicial. 8. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 16782366813077270367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)