PROCESSO Nº: 6875344-65.8185.8.2.5245 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS BARROS ADVOGADO: Pedro Miguel Duarte Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Lima - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RURÍCOLA. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo e o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91). 2. Na hipótese, verifica-se insuficiência de prova documental para comprovar a qualidade de trabalhadora rural da autora, bem como o período de carência exigido por lei. 3. A requerente, para demonstrar a sua atividade rurícola, apresentou apenas uma Declaração Sindical e uma Certidão de inteiro teor de nascimento de filho onde consta sua profissão como agricultora, documentos que não são aptos a constituir início de prova material quanto à qualidade de segurada especial diante de sua natureza meramente declaratória, ou seja, produzidos com base em declarações unilaterais. 4. Chama também a atenção o fato da autora já ter ingressado com ação judicial no JEF na qual prestou depoimento pessoal que evidenciou o desconhecimento das práticas agrícolas, bem assim o nascimento de sua filha ter se dado em Campinas e o pai da criança possuir vínculos urbanos no CNIS no estado de São Paulo. 5. Os fortes indícios em contrário da prática de atividades campesinas em regime de economia familiar ao longo do período de carência para a concessão do benefício afastam a possibilidade de aplicação do REsp. nº 6.578.618-SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, à hipótese em tela, e justificam o indeferimento do pedido. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 70795808440815399697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)