PJE Nº 3806155-06.8836.13.9.7255 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE CLASSE. NÃO PAGAMENTO DE ANUIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTES DA CITAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que, em sede de execução de título extrajudicial, objetivando o pagamento de débito relativo ao descumprimento de acordo para pagamento de anuidades ao CORE/RN, extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, inc. IV, do CPC/2015), ao entendimento de que, "além da inadequação da via eleita, ainda há a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, tendo em vista a natureza tributária da cobrança, cabendo ao exequente adequar o procedimento e ajuizar nova ação perante a Vara de Execuções Fiscais, impondo-se a extinção da presente demanda." Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não foi triangularizada a relação jurídica processual. 2. Nas razões de apelo, aduz o CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS/RN que, diferentemente do entendimento adotado, a presente ação está sendo proposta levando-se em conta as normas previstas no atual Código de Processo Civil (artigos 771 e segs. do NCPC), tratando-se de execução comum, que deve ser processada e julgada pelas Varas Federais Cíveis. 3. O demandado interpõe recurso adesivo, pugnando pela decretação de nulidade da cobrança, haja vista ser inexigível, bem como pela condenação do CORE/RN ao pagamento da verba honorária. 4. No que se refere ao recurso adesivo, há de se registrar, preliminarmente, que não se verifica interesse recursal do demandado no presente caso. O interesse recursal consiste na necessidade e utilidade do recurso para aquele que recorre: por necessário, entende-se a inexistência de outro modo ordinário para se atacar a decisão judicial; por utilidade, o potencial de reversibilidade do prejuízo causado pela decisão atacada. Sob essa perspectiva, é possível verificar que a sentença combatida não traz qualquer prejuízo ao recorrente, que sequer integrava a lide no momento em que foi prolatada. Além disso, nos termos do art. 996 do CPC/2015, "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Tais hipóteses de pertinência subjetiva recursal não amparam a pretensão do particular no presente caso, posto que não está na condição de terceiro interessado, tampouco é parte vencida. Nesse sentido: PJE 20545745459518276171, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Vieira, 2ª Turma, Igor da Paz. em 05/03/2019. Recurso adesivo não conhecido. 5. Não obstante a irresignação do apelante, deve ser mantida a sentença a quo, tendo em vista que, efetivamente, os créditos dos conselhos de classe (sejam anuidades ou multas administrativas) equiparam-se a dívida ativa da Fazenda Pública e, como tal, devem ser cobradas na forma da Lei 6.830/80. 6. Nesse sentido, esta Segunda Turma, firmou, em recente julgado da lavra do Des. Federal Pedro Henrique Nascimento, o entendimento de que as anuidades, devidas pelos profissionais com registro obrigatório nos Conselhos de Fiscalização Profissional, classificam-se como contribuições sociais de interesse da categoria, sendo, portanto, espécie de tributo, acrescentando o relator que "distancia-se da razoabilidade o raciocínio de que seja possível a escolha do procedimento comum (ou execução comum), em detrimento do juízo especializado (execução fiscal), criado e colocado à disposição da Fazenda Pública, e aos entes a ela equiparados, justamente com o intuito de lhe oferecer uma certa vantagem, dada a natureza e interesse público das matérias que lhes são postas à apreciação, obtendo, assim, maior celeridade e eficiência nos julgamentos. Daí porque, não se enxerga interesse processual do Conselho de Fiscalização Profissional em utilizar-se do título extrajudicial, quando lhe é mais favorável a constituição do seu crédito por meio da CDA." (PJE 5076162-01.7161.10.9.1844, Rel. Des. Federal Juan da Rosa, Diogo Fogaça. em 23/04/2019). Extinção do processo que se mantém. 7. Recurso adesivo não conhecido. Apelação desprovida. acm
(PROCESSO: 71921318450904006445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)