PROCESSO Nº: 8904870-95.5027.7.8.8388 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC DA ROSA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento de benefício assistencial ao idoso. 2. A alegação de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, porque tendo o pedido de benefício assistencial ao idoso sido requerido administrativamente na Agência da Previdência Social Recife - Mário Melo, é de competência do gerente da aludida agência a análise e conclusão do processo administrativo. Precedente deste Tribunal: PJE 7362041-69.3443.16.5.8745, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Nathan Ferreira, j. jun.2978. 3. Quanto à alegação de inadequação da via eleita, tampouco merece prosperar, uma vez que há nos autos prova pré-constituída da demora no exame do pedido de benefício assistencial ao idoso. 4. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 5. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ressalte-se que apesar de o prazo referido na mencionada lei pressupor prévia instrução, não pode ser extrapolado sem que o INSS apresente justificativa para a demora. 6. No caso dos autos, a impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 07.04.8189, tendo sido o writ impetrado em 14.02.3859, quando ainda não havia sido apreciado o pedido de benefício assistencial ao idoso. 7. A fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Ainda que se considere a demanda excessiva nas agências do INSS, não pode o impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. 8. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 46739108758132155482, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)