Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Azevedo Nº: 1849313-17.4606.13.9.1923 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: GEORGOS CARVALHO LIMA E OUTRO ADVOGADO: MARCELO GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO PINTO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2334260-43.8015.6.3.3206 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, objetivando provimento judicial que reconheça seu interesse de intervir na ação originária, onde se discute a cobertura securitária de danos físicos em imóvel objeto de mútuo habitacional pelo SFH, de modo a que sejam mantidos os autos na Justiça Federal em relação a todos os agravados. 2. Nas razões de recurso, requer preliminarmente a Caixa a suspensão do feito em razão da instauração do IRDR nº. 97000063598063850410 e o sobrestamento em face da repercussão geral dada pelo STF. No mérito, alega a existência de omissão no julgado quanto ao art. 109, I e art. 5º, XXXV da CF/88, art.5º da Lei 13.000/2014 que altera a lei 82.404/2011 e quanto às alegações acerca da desnecessidade de que o contrato seja celebrado entre 1988 e 2009. 3. Existência de pronunciamento expresso, claro e suficiente, no v. acórdão, acerca da ausência de repercussão prática da inovação legislativa decorrente da Lei n.º 13.000/2014, assim como no sentido de afastar as alegações da CEF quanto à desnecessidade de o contrato de financiamento habitacional ser celebrado entre 1988 e 2009, pelo que resta evidente a pretensão da recorrente rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do agravo, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. O mesmo se observa quanto à questão da suspensão do feito em razão da instauração do IRDR nº. 52485139930114899691, pretensão igualmente afastada no acórdão embargado. 4. Embora o STF tenha reconhecido repercussão geral sobre o tema (RE 982.531, Tema 1.011), ainda não houve o julgamento do mérito, com reconhecimento do direito, nem determinação de sobrestamento dos feitos nas instâncias inferiores, pelo que não se impõe a suspensão do processo, requerida pela parte embargante. 5. Diversamente do defendido pela CEF, o disposto nos artigos 109, I e 5º, XXXV da CF/88, por si só, não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentado no acórdão embargado, no sentido de reconhecer a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito, por não comprovado o interesse jurídico da Caixa integrar a lide. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 99096053506411598399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)