PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PERIDO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - O benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da Aposentadoria por Invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do auxílio-doença, ou seja, ser segurado da previdência social, atender ao requisito de carência e estar incapacitado para o trabalho, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991).
REQUISITOS. PERIODO DE CARÊNCIA. A Autora não demonstrou o requisito de Carência para concessão, seja do Benefício de Aposentadoria por Invalidez, seja do Beneficio de Auxilio-doença, tendo em vista que não implementou o mínimo de 12 (doze) Contribuições.
Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 39613177312835486475, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019, PUBLICAÇÃO: 09/04/2019)