PROCESSO Nº: 9120830-01.8438.19.10.6805 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Davi Lucas Viana AGRAVADO: MURILO FREITAS ADVOGADO: Valter Lúcio Lelis Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Costela - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela Federal de Seguros S/A contra decisão que, nos autos do presente recurso, não conheceu do agravo de instrumento, sob o argumento de que a seguradora não tem legitimidade para recorrer de decisão reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide. 2. Nas razões do agravo interno, a recorrente indicou que em sede de decisão monocrática, o MM. Desembargador Federal proferiu decisão no sentido de rejeitar a competência da Justiça Federal em relação à Parte Agravada cujo mútuo fora firmado na década de 80, por entender que a CEF possui interesse jurídico em integrar a lide apenas nos contratos firmados entre 04.11.9489 a 21.09.0514, excluindo, por conseguinte, a incidência dos mútuos celebrados em momento anterior a edição da Lei 7.682/88. Ademais, aduziu que o contrato de financiamento em comento pertence ao Ramo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), sendo incompetente a Justiça Estadual para processamento e julgamento da lide, requerendo que fossem mantidos na Justiça Federal os autos desta ação. 3. Nesse diapasão, verifica-se que a agravante restringiu-se a reproduzir os argumentos expostos no agravo de instrumento, reiterando a necessidade de manutenção da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passivo e a consequente manutenção dos autos na Justiça Federal em relação a todos os agravados, sendo que diferentemente do que do afirmado pela recorrente, o acórdão não adentrou no mérito acerca do interesse da Caixa. 4. Com efeito, a recorrente reiterou argumentos sem atacar especificamente o fundamento do Desembargador Relator (ausência de legitimidade da seguradora) que, sozinho, se mostra suficiente para a manutenção da decisão combatida, de modo que não deve ser conhecido o presente recurso. 5. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 96681545467812099887, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)