EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA SUA BASE DE CÁLCULO. RETIRADA DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, entendeu que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado em nota fiscal. 2. A agravante sustenta: a) A liquidação não poderia ser realizada neste momento, devendo ser sobrestado o processo até a conclusão do julgamento do RE 965.688/PR pelo STF; b) A constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; c) Subsidiariamente, que eventual ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS deve ser o ICMS a recolher, e não o ICMS destacado na nota fiscal. 3. Quanto ao pleito de sobrestamento, embora o acórdão proferido no RE nº 346.199/PR tenha sido publicado em 01/09/2017 (DJE), e não tenha havido ainda a modulação dos seus efeitos, a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 09.06.3571, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Deste modo, não há razão para sobrestar os referidos autos. 4. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 091.138-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 5. A 4ª Turma, reunida em composição ampliada, entendeu que deva ser autorizada a exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS sem qualquer ressalva ou limitação (PJE 3113216-05.6176.27.12.2752, julgado em 14.10.6497), de modo que deverá ser excluído o ICMS destacado na nota fiscal. Ressalva do posicionamento deste relator. 6. Agravo de instrumento improvido. Lmabp
(PROCESSO: 77257739063957316386, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019)