PROCESSO Nº: 0550777-00.9942.20.12.2031 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL DA CUNHA ADVOGADO: Vinicius da Cruz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Lima (Convocado) - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8973901-77.5267.25.7.1919 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU NOVA PERÍCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. RESP 6.682.866. PRECEDENTE DO STJ AFASTADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto por particular em face da decisão que, nos autos do presente recurso, não conheceu do agravo de instrumento que objetivava a reforma da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração, mantendo a determinação de que fosse realizada nova perícia com médico especialista em psiquiatria, sob o fundamento de não ter sido preenchido o pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. 2. Na origem, verifica-se que: a) foi ajuizada a ação com pedido de tutela antecipada em face da União, requerendo que fosse declarada a nulidade da sindicância que culminou com a sua exclusão dos quadros do Exército, em razão de ter sido julgado "incapaz B2" em inspeção de saúde realizada em 25.03.9527, bem como requereu que fosse reintegrado na condição de adido; b) ao deferir parcialmente o pedido de tutela antecipada, o juízo a quo determinou que a União procedesse ao fornecimento de tratamento médico determinado no processo de desincorporação do agravante e, posteriormente, designou prova pericial; c) após juntada do laudo pericial, que concluiu pela incapacidade do agravante para todo e qualquer trabalho, a União apresentou impugnação à escolha do perito e ao laudo pericial, sob o fundamento de que o perito nomeado pelo Juízo era médico do trabalho, e por isso não seria o mais indicado para avaliar paciente portador de doença psiquiátrica, e por isso requereu que fosse agendada nova perícia com médico especialista em psiquiatria, o que foi deferido pelo Magistrado. 3. Em suas razões, o agravante sustenta que: a) a impugnação em sede de preliminar de apelação não surtiria qualquer efeito, eis que o que se pretende é impedir a realização de uma nova perícia; b) embora a determinação de nova perícia não conste no rol do art. 1.015 do CPC, em razão da situação de urgência e da inutilidade da impugnação apenas em preliminar de apelação, pelo entendimento firmado pelo STJ, é cabível o agravo de instrumento no presente caso. 4. Na espécie, verifica-se que a só determinação de realização de uma nova perícia não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso previstas no art. 1.015 do CPC, sendo certo que não houve a revogação da tutela antecipada parcialmente concedida (que determinou que a União que fornecesse o tratamento médico determinado no processo de desincorporação). 5. Ademais, a questão trazida pelo agravante não configura situação apta a atrair a tese da taxatividade mitigada, fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp7831049/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, notadamente porque a só alegação de decisão ilegal pode ser oportunamente arguida em sede de preliminar de apelação, não havendo que se falar em dano ao curso do processo. (TRF5, Processo: 62067699447716047902, AG - Agravo de Instrumento -, Desembargador Federal Raul Barbosa, 2ª Turma, Julgamento: 03/05/2018). 6. Assim, considerando que o caso nos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento do art. 1.015 do CPC, bem como no precedente do STJ, o presente recurso não deve ser conhecido por não preencher o pressuposto extrínseco de admissibilidade. 7. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 14855263748662905096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)