EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE EXECUÇÃO. EQUÍVOCO QUANTO AO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO: INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos de declaração interpostos por determinado sindicato em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, mantendo a decisão que deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais na fase executiva, ao argumento de seu não cabimento, pois fora fixada sucumbência recíproca nos embargos à execução, com base no CPC/73. 2 - Não há vício a ser sanado. Não houve equívoco quanto ao objeto do agravo de instrumento. O Colegiado apenas discordou da fixação de honorários na fase de execução com base nas mesmas razões adotadas em primeiro grau para recusar o pedido da fixação de honorários na execução. 3 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 20233701854384566199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)