PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORDENADO PELO STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUTORA RECEBE PENSÃO POR MORTE DE SEU FALECIDO MARIDO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - EMPRESÁRIO RURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO, PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, ESTIPULANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUIDA.
(PROCESSO: 5246166811244684900680, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019, PUBLICAÇÃO: 20/09/2019)