PROCESSO Nº: 5460124-40.8452.15.1.9765 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS DA PAZ PIETRO DA CUNHA ADVOGADO: Vitor Gabriel Ramos e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS ADVOGADO: Gustavo Henrique Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado a respeito do valor fixado para os honorários recursais, ao argumento de que esse arbitramento deve ter por base o valor atualizado da causa, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27161242853505686607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)