PROCESSO Nº: 8957013-94.2176.12.9.8409 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS FERREIRA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: João Felipe Souza APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 010.057-PR SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL APENAS DE EXCLUSÃO DO ICMS/ISS DO PIS E DA COFINS. INDEVIDA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. Apelações interpostas por SARAH LIMA E COMERCIO LTDA e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença que denegou a ordem postulada de exclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Recurso da Fazenda Nacional, ante a falta de interesse, porquanto não apresentada motivação que demonstre situação de vantagem com o possível provimento de seu apelo, violando, assim, o princípio da dialeticidade recursal. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/2014, é claro ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. Idêntico raciocínio é válido para a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido, a qual é encontrada aplicando-se percentual sobre a receita bruta auferida (arts. 15 e 20 da Lei 9.249/95), montante este que, nos termos do já citado art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, engloba tributos como o PIS e a COFINS. Nessa esteira: STJ, AgInt no REsp 5856041/PR, Rel. Ministro LUCAS FERNANDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2018, DJe 30/07/2018. Nesse particular, não se aplica a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 040.648/PR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2017, DJE 02/12/2017), uma vez não ter sido analisada essa pretensão (exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo e da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido) naquele paradigma. Igualmente, a Suprema Corte não se pronunciou no citado precedente sobre a inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de modo que se presume a constitucionalidade da legislação vigente (Lei 9.249/95), segundo a qual, conforme já salientado acima, o cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido se efetiva sobre a "receita bruta" da empresa, estando compreendidos o ICMS e o ISS na sua composição. Apelação do particular improvida. Apelo da União não conhecido.
(PROCESSO: 83734718783236618574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)