PROCESSO Nº: 3666971-85.0893.9.11.4235 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THALES CASTRO ADVOGADO: Rafael Duarte Abreu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 2. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 803629/RG, em sede de Repercussão Geral. 3. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 4. O c. STF se posicionou no sentido de "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade" (ARE 624570 AgR, Relator(a): Min. Pietro da Rosa, Primeira Turma, julgado em 07/09/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 13-11-4740 public 11-09-1516). 5. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 6. A parte Autora é portadora da Doença de Fabry (CID 10 - E 75.2) e apresenta risco de morte em razão dela. A postulante possui casos familiares que indicam a doença de Fabry com evolução para Insuficiência Renal Crônica dialítica, inclusive com óbito de uma irmã. Restou provado, também, que a medicação adequada ao seu tratamento é a Replagal, que possui registro na ANVISA. 7. O referido fármaco é comprovadamente eficaz para o tratamento da doença da parte Postulante, consoante laudo médico juntado aos autos, fornecido pelo profissional que a acompanha, que informa: "A terapia de reposição enzimática com algalsidase alfa (Replagal) possui eficácia clínica significativa no acometimento cardíaco, renal e melhora do quadro de dor neuropática crônica pela doença de Fabry, com melhora importante na qualidade de vida e redução do risco de morte súbita". 8. Essa situação é corroborada pela perícia médica realizada nos autos, que concluiu: "3) Quais os tratamentos eficazes indicados para essa doença? A TRE com alfagalsidase demonstrou redução da gravidade de dor neuropática, aumento na qualidade de vida relacionada à dor, pequena modificação na massa ventricular esquerda e depuração de GL3 no plasma e sedimento urinário. As evidências parecem convergir para a ideia de que a TRE é capaz de reduzir a velocidade de progressão da Doença de Fabry. " 9. Sabe-se que o perito indicado pelo juízo, além do vasto conhecimento na área da perícia que vai realizar, é imparcial e equidistante do interesse das partes envolvidas no litígio, de forma que tais condições contribuem sobremaneira para a formação da convicção do Magistrado. 10. Se as medicações já fornecidas pelo Estado para tratamento da moléstia de que padece a parte Autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento com outra espécie de medicamento, atestado como eficaz para a parte Requerente pelo próprio laudo pericial, é o caso de se determinar o fornecimento gratuito desse medicamento, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/1988. 11. Honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais. Apelação da União improvida. gms
(PROCESSO: 29472104920484164141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)