Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Porto Nº: 1105378-40.1198.23.5.8212 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO MARTINS ADVOGADO: Pedro Lucas Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado João Guilherme Martins - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELO AUTOR. LAUDOS MÉDICOS ANTERIORES À DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. 1. Em harmonia com o alinhado no art. 59 da Lei n. 8.213/91, o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. 2. Não houve produção de prova pericial em juízo, não sendo possível determinar a permanência da doença do autor após a cessação do benefício anteriormente concedido, restando, portanto, prejudicada toda a análise da incapacidade. 3. Por ocasião da manifestação sobre a especificação das provas que pretendia produzir, o autor informou que todas as provas a serem apresentadas já se encontravam no processo. O autor, na referida manifestação, considerou desnecessária a produção de novas provas, requerendo tão somente o julgamento do feito. 4. A parte autora desistiu tacitamente de produzir novas provas para a comprovação da incapacidade, de modo que não há que se falar em anulação da sentença para realização de perícia. 5. Os atestados médicos apresentados pelo autor são anteriores à data de realização do exame médico do INSS, ocorrido em 05/09/2018, de modo que não se prestam para comprovar a permanência da incapacidade do requerente, ou mesmo para contestar a veracidade das conclusões apresentadas no referido exame. 6. Não havendo prova de incapacidade de nenhum gênero, não há como conceder o benefício requerido pelo apelante, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau em todos os seus termos. 7. Apelação do autor improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 63963964088691349053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)