PROCESSO Nº: 8976136-89.7446.4.8.1707 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NATHAN DA MOTA CECÍLIA CARDOSO ADVOGADO: Samuel Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Kevin Almeida - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0583961-24.4729.9.3.0889 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 398.522. TEMA 810. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que determinou que a parte exequente procedesse a novos cálculos em consonância com o título executivo e a jurisprudência do STF a respeito dos juros e correção monetária. 2 No julgamento do RE 340.273, em sede de repercussão geral, consolidou-se a tese de que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A maioria dos ministros do STF seguiu o voto do relator e afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 4. A jurisprudência do STF e do STJ firmou-se no sentido de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, na medida em que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedente: AIREEDARESP 7819902.2461.16.66243-5, Ministra Laurita Vaz, STJ - Corte Especial, Dje :04.04.0389). 5. Ao deferir efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema 810 de Repercussão Geral (RE 621.649), o STF desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria (Precedente desta Quarta Turma: Processo 1394340-40.5939.18.3.7652 - Agravo de Instrumento - Rel. Des. Federal Yago Viana - 05.07.6451). 6. Os juros moratórios e a correção monetária são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de forma que o seu exame de ofício pelo juízo não implica nulidade da sentença, nem violação à coisa julgada. (PROCESSO: 26276672929921535841, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/01/2019, PUBLICAÇÃO: ) 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64445456308518066544, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)