PROCESSO Nº: 7016609-03.6462.17.8.0296 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA c APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: SAMUEL COSTELA PINHO ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIO. CBTU. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR AINDA EM ATIVIDADE NA CBTU. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIÃO e o INSS, objetivando a complementação dos proventos de aposentadoria, nos termos das Leis nºs 8.186/91 e 10.713/2002, de modo que a soma dos valores da aposentadoria perante o INSS e da complementação seja equivalente ao valor da remuneração do ferroviário em atividade (paridade), considerando a tabela da CBTU (PES/2010), bem como o pagamento dos atrasados. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou "procedentes os pedidos para condenar a UNIÃO e o INSS nas obrigações de: (a) equiparar, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.186/1991, os valores dos proventos de aposentadoria da parte demandante aos valores pagos - a título de salário - aos ferroviários ativos da CBTU, considerando a tabela da CBTU (PES/2010); (b) pagar à requerente as parcelas vencidas a contar do requerimento administrativo, resultantes da equiparação de seus proventos à remuneração dos ativos da CBTU, acrescidos da atualização monetária e juros a partir da citação". 3. A União interpôs recurso de apelação, alegando que "a adoção de Tabela da CBTU para fins de complementação de aposentadoria dos ferroviários contraria as disposições legais e equivale a legislar, pois cria novos critérios de pagamento, de reajustes e de definição da paridade vencimental prevista em Lei". 4. Apelação apresentada pelo INSS. Em suas razões recursais, requer "a reforma da sentença, para que seja delimitado que o pagamento dos atrasados será de responsabilidade única e exclusiva da União Federal". 5. Conforme consta nos autos, o demandante permanece na ativa, vinculado à CBTU, ou seja, está aposentado pelo RGPS, mas se encontra em atividade na CBTU (doc. Indexado nº 2903849.8405185). 6. Menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: "Entendo, por conseguinte, que o autor tem direito à complementação de aposentadoria prevista na Lei n. 8.186/91, em razão de preencher os requisitos legais, conforme visto acima, independente de prévio desligamento do emprego para a obtenção da complementação ora pretendida, por falta de previsão legal.". 7. No entanto, constata-se que a complementação é incompatível com a continuidade do vínculo empregatício, uma vez que não há que se falar em discrepância entre o valor que recebe a título de aposentadoria e o salário do cargo. 8. Ademais, se a finalidade da parcela da complementação é assegurar a permanente igualdade salarial entre os ferroviários da ativa e os que passaram para a inatividade, o autor não faz jus a tal complementação, considerando que a diferença entre a perda de rendimento por força da inativação será nenhuma, pois continua na ativa. Desse modo, não caberia pleitear complementação/revisão de um benefício que sequer existe ainda. 9. É importante destacar, inclusive, que não se sabe o valor que o benefício terá e se, quando vier a ser implantado, deixará de ser observada a complementação que a parte autora postula no presente feito. 10. "Nessa situação, a Primeira Turma deste LUIZ OTÁVIO DA ROCHA já decidiu que a complementação é incompatível com a continuidade do vínculo empregatício, uma vez que não há que se falar em discrepância entre o valor que recebe da aposentadoria e o salário do emprego. Ademais, se a finalidade da parcela da complementação é assegurar a permanente igualdade salarial entre os ferroviários da ativa e os que passaram para a inatividade, o autor não faz jus a tal complementação, considerando que a diferença entre a perda de rendimento por força da inativação será nenhuma, pois continua na ativa (92856290872142136092, AC/PE, Desembargador Federal Gabriel da Luz, 1º Turma, Julgamento: 23/10/2018)." (PROCESSO: 7902072-37.2381. 10.10.9172, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SANTOS, 1ª Turma, JULGAMENTO: 21/01/2018). 11. Remessa oficial, recurso de apelação da UNIÃO e recurso de apelação do INSS providos.
(PROCESSO: 06465531188695418683, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)