PROCESSO Nº: 7089895-92.8784.10.3.6415 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL NUNES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Nunes De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA E REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor, em face do acórdão da Primeira Turma que, em sessão ampliada, deu provimento às apelações da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO e declarou prejudicada a apelação do demandante, para julgar improcedente o pedido de condenação dos entes públicos réus a lhe fornecerem o medicamento ZYTIGA (ACETATO DE ABIRATERONA), para o tratamento da moléstia de que padece (neoplasia maligna de próstata). 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. "Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (STJ, EDcl no MS 04.785/DF, Rel. Ministro JOAQUIM SOUZA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/10/2017, DJe 09/12/2017). 4. O STJ também admite os embargos de declaração, para correção de erro de fato: "Tradicionalmente o STJ admite a interposição de embargos de declaração para a correção de 'erro de fato', quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se erigiu o acórdão impugnado" (EDcl no MS 57.186/DF, Rel. Ministro BRENO JESUS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/10/2016, DJe 23/05/2016; no mesmo sentido: REsp 8157914/AC, Rel. Ministro OG CALEBE SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2017, DJe 25/09/2017). 5. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 95.873/DF, Rel. Ministro BENÍCIO ALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/01/2016, DJe 30/09/2016), sendo descabida a exigência de prequestionamento numérico (STJ, REsp 1778026/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2016, DJe 02/07/2016). 6. No caso, não há como se reconhecer a existência de qualquer omissão no acórdão embargado, que não deixou de considerar os arts. 196 da CF/88 e 2º e 4º da Lei nº 8.080/90, muito menos a possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao Estado o fornecimento da medicação pretendida (controle jurisdicional dos atos da Administração Pública), à luz dos precedentes do STF e do STJ, que foram expressamente mencionados na fundamentação (a STA nº 175/CE e o REsp nº 6.374.605). Apenas entendeu, nesse contexto, que não foi demonstrada a ineficácia das opções terapêuticas disponibilizadas no âmbito do SUS, muito menos a eficácia do fármaco pretendido que autorizasse a imposição do seu fornecimento à parte demandada, consoante se infere dos seguintes trechos: "No caso, é incontroverso que o autor, idoso, hipossuficiente economicamente, é portador de neoplasia maligna de próstata, recebendo indicação médica para tratamento farmacológico com o medicamento ZYTIGA (ACETATO DE ABIATERONA), que tem registro na ANVISA, não se tratando de medicamento experimental, e indicação em bula para o tratamento da doença, de modo que não se cuida de pretensão de uso off label./A questão, contudo, é que o SUS dispõe de uma série de tratamentos para o enfrentamento da moléstia de que sofre o autor, consoante reconhecido na perícia judicial realizada nos autos (radioterapia, zoladex, bicalutamida, ciproterona, destilbenol, quimioterapia com docetaxel), na qual restou afirmado que 'o tratamento até o momento foi adequado' e que essas opções terapêuticas são eficientes. Por outro lado, a perícia destacou que o efeito benéfico do medicamento pretendido é o aumento de sobrevida de 11,2 meses para 15,8 meses, não levando ele à cura, e que a 'abiraterona não foi comparado com nenhum medicamento disponível pelo SUS e sim com placebo'. A partir dessas afirmações, portanto, é possível concluir que não restou demonstrada a ineficiência da política pública adotada pela rede pública, muito menos a eficácia do fármaco postulado que justificasse o seu fornecimento". 7. Inexistindo qualquer vício passível de correção através de embargos de declaração, que não se prestam ao reexame das provas reunidas nos autos, acerca das quais já houve pronunciamento pelo órgão julgado, o recurso deve ser rejeitado. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 19436886915940720895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)