PROCESSO Nº: 9433529-00.9120.30.9.9980 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTONIEL HOLANDA DE MIGUEL MELO ADVOGADO: Levi Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara da Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. EPI NÃO EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 3. Antes da vigência da Lei nº 9.032/95, bastava a categoria profissional estar enquadrada nos anexos dos Decretos nºs 81.517/64 e 47.169/79, para o período laborado ser reconhecido como especial. Com a edição da Lei nº 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação, em cada caso, da exposição permanente, não ocasional, nem intermitente, aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou sua associação, pelo tempo mínimo previsto em lei, ou seja, é indispensável a efetiva demonstração de que a atividade desenvolvida submetia seu executor a condições potencialmente prejudiciais à saúde ou à integridade física. A demonstração é feita através de formulários (SB-40; DSS-8030 e DIRBEN 8030) e, atualmente, todos foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), a ser emitido pela empresa ou seu preposto, mediante laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei nº 8.213/91, art. 58, § 1º, e art. 68, § 2º). A partir de 06/03/97, data que entrou em vigor o Decreto nº 2.172/97, tornou-se necessária a elaboração de laudo por profissional especializado em segurança do trabalho, atestando a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador. 4. Analisando os documentos anexados, Laudo Técnico, Id. 4076947.06945236, e PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, Id. 2575171.04033698, observa-se que o segurado exerceu atividade laborativa exposto ao agente nocivo eletricidade, envolvendo tensões acima de 250 v (duzentos e cinquenta volts), de forma habitual e permanente, durante todo o período trabalhado. 5. Decidiu o Egrégio STF pela descaracterização dos pressupostos hábeis à concessão de aposentadoria especial, nos casos em que se utilize EPI eficaz. 6. A exposição ao risco energia elétrica é indissociável da atividade de Ajudante de Eletricista, de Eletricista, de Eletrotécnico e de Técnico Eletrotécnico, todas exercidas pelo autor. Não obstante constar, no PPP, que, durante a integralidade do período laborado, o autor fez uso de EPIs eficazes, extrai-se do Laudo Técnico que, "nos períodos em que o empregado esteve exposto aos agentes informados neste laudo, os trabalhos foram realmente executados em locais onde havia riscos de acidentes independentemente da utilização de Equipamentos de Proteção Individual e/ou Coletiva (...)". 7. Com efeito, no caso em liça, a utilização de EPI não obsta a pretensão autoral de reconhecer a especialidade do período trabalhado, haja vista a exposição a eletricidade acima de 250 V (duzentos e cinquenta volts), e, consequentemente, de perceber a aposentadoria especial. 8. Quanto à alegação da Autarquia Previdenciária de que a atividade de Eletricista só pode ser tida como especial até 05/03/97, em virtude de o agente eletricidade ter deixado de constar no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no Decreto nº 3.048/99, infundada tal arguição. É que não é a inclusão ou a eliminação da atividade do rol dos mencionados decretos que a torna perigosa ou que lhe suprime esta natureza, pois, ainda que a exposição à eletricidade tenha sido excluída do rol de agentes nocivos, desde a edição do Decreto nº 2.172/97, ela pode acarretar lesão à saúde do trabalhador, principalmente pelo risco de acidentes que representa, de modo que é lícita a concessão de aposentadoria especial por exposição a eletricidade nos moldes da legislação revogada. 9. Com base no repetitivo do STJ (REsp nº 4.277.167/MG), na hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 10. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37368880877918477641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)