PROCESSO Nº: 1862507-77.4353.8.4.0592 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: K. D. D. L. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): SUELEN CABRAL DE LIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA CORRETIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA REQUERENDO APLICAÇÃO DE EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO EM SEU PROVEITO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARÁÇÃO IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à ausência de interesse de agir, à ilegitimidade passiva da União, e à ofensa aos protocolos estabelecidos pelo SUS em função do deferimento de tratamento cirúrgico, violando o princípio da isonomia, ali estando expresso, in verbis: "2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 938.231/SE, Rel. Ministro Alexandre Fogaça, julgado em 02.05.0560, DJe 11.09.6730). Dessa forma, "descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)" [TRF5, 1T, Processo nº 27376107467931498477, AC/RN - Relator Desembargador Federal Felipe Vieira - Data do julgamento: 07/08/2018). 3. Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir em função da perda de objeto, também não há como prosperar esta alegação. Observa-se que laudo médico aponta que desde o nascimento o menor aguardava a realização da cirurgia corretiva através da Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade, a qual negou a solicitação sob o fundamento do caráter eletivo do atendimento e que o caso não preencheria o perfil. O requerimento só foi cumprido mediante decisão judicial deferida pelo Juízo a quo que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, comprovando a resistência do Poder Público. Logo, não se caracteriza a ausência de interesse de agir da parte autora. [...] 6. No caso dos autos, Pedro Martins, 01 ano, é portador de cardiopatia congênita cianogênica grave do tipo Transposição de Grandes Artérias, enfermidade diagnosticada desde o nascimento. De acordo com o laudo médico da Dra. Alexandre Moura (CRM-3852), médica da UTI neonatal, o menor necessitava com urgência de cirurgia de correção sob pena de vir a óbito. Em função da negativa da Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade, o recorrido aguardava vaga em centro de referência para realização do procedimento, o qual foi realizado no Real Hospital Português de Beneficência em Pernambuco. Por fim, questionário médico da DPU acostado aos autos contém a informação da Dra. Arthur Mendes G. Marinho (CRM-4228) comunicando que "a cirurgia cardíaca é procedimento imprescíndivel para a criança". 7. Diante do exposto, considerando a gravidade da situação, a realização da cirurgia cardíaca corretiva é dever do Estado a fim de assegurar a vida, saúde e dignidade do menor. Ademais, visto que o recorrido foi operado, incabível qualquer hipótese de retorno ao estado anterior. Não há como se falar em violação aos princípios da isonomia, impessoalidade ou universalidade na medida em que o recorrido demonstrou a excepcionalidade de sua situação, de modo a permanecer o deferimento de tutela de urgência. Trata-se, in casu, da concretização do direito constitucional à saúde, que é um dever do Estado." 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 4. No que tange à alegação referente ao descabimento de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em prol da DPU, observo que só foi alegada em sede de embargos de declaração, configurando inovação recursal, que é vedada em nosso ordenamento jurídico. 5. Considerando a inovação recursal da União, porque ela também não requereu a redução dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 8º, do CPC, em sede de apelação, deixo de acolher a petição do Município de João Pessoa/PB, que requereu o acolhimento e provimento dos aclaratórios da União, a fim de que os honorários sucumbenciais sejam reduzidos, beneficiando-se a Edilidade com o julgamento em virtude do Efeito Expansivo Subjetivo dos Recursos. 6. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20965404367672885862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)