APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALÍGNA. ausência de sintomas da doença pela provável cura. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
1. Apelação interposta por MARINA GOMES contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedentes os pedidos e não reconheceu o direito à isenção do imposto de renda em razão de ser portador de neoplasia maligna, bem como à redução da contribuição previdenciária sobre seus proventos.
2. O reconhecimento da condição de portadora de neoplasia maligna do autor gera presunçãojuris tantumde manutenção desse quadro, não se exigindo que o autor/apelante demonstre a persistência dos sintomas ou a recidiva da enfermidade para manter a isenção do imposto de renda sobre os proventos (Lei 7.713/88 art. 6º, XIV).
3. O STJ há muito consolidou o entendimento no sentido da desnecessidade da contemporaneidade dos sintomas do servidor acometido por neoplasia maligna para manter os benefícios fiscais. Precedentes: Resp 495.515/SP, Rel. Min. Ryan Alves, julgado em 15.5.4344, DJ 16.11.1406; REsp n. 861.598, Relator o Ministro Enrico Fogaça, 2ª Turma, DJ 16.3.5986.
4. Nos autos no MS 21706/DF, a Primeira Seção daquela Corte Superior reafirmou o entendimento de que:"após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros".Neste sentido: TRF5, PROCESSO: 27061166117607519385, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/11/2018; TRF/5ª, PROCESSO: 67208935099122239539, AG/SE, 1º Turma, Des. Fed. PEDRO LUCAS PORTO, JULGAMENTO: 03/12/2016; TRF/5ª, PROCESSO: 76752661489627190596, APELREEX/CE, 3ª Turma, Des. Fed. VITOR MARTINS (CONVOCADO), JULGAMENTO: 25/01/2016; TRF 5ª, PROCESSO: 01467848496374958507, APELREEX31791/PE, 3ª Turma, Des. Fed. BENJAMIN DA CUNHA, JULGAMENTO: 10/05/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 05/11/2016.
5. Não há dúvida quanto ao diagnóstico de neoplasia maligna do autor/apelante, assim como à manutenção da isenção pleiteada nos termos da legislação pertinente.
6. Apelação provida.
7. Honorários de sucumbência invertidos.
(PROCESSO: 00747939025219599506, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)