PROCESSO Nº: 8001309-58.3430.20.12.9885 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO MOREIRA ADVOGADO: Paulo Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Ribeiro EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS DE 12% A.A. CDC. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICA. PEDRO MIGUEL CASTRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIANA COSTA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Caroline Monteiro [julgando improcedente a demanda], alegando em suas razões recursais: a) cerceamento de defesa, ante a negativa do juiz de Primeiro Grau em determinar a perícia contábil requerida pela autora. Requer o provimento da apelação, para que a sentença vergastada seja anulada, determinando-se a realização da perícia requerida na inicial. Caso assim não se entenda, que sejam julgados procedentes os pedidos da ação revisional. 2. Em sua exordial, narra a autora: a) passa por dificuldades financeiras, o que gerou seu inadimplemento; b) firmou contrato com a ré para adquirir a casa própria, com prestação fixa de R$ 1.871,21 e prazo de 420 meses, sendo o valor total financiado de R$ 228.325,00 (cento e noventa e oito mil reais); c) quitou 36 parcelas do total, pretendendo depositar as restantes em juízo, com o afastamento das cláusulas abusivas e o que mais contrariar o disposto na CF, CDC e demais legislações referentes ao tema. 3. O magistrado a quo, dispensando a perícia, julgando que a matéria seria apenas de direito, entendeu aplicável o CDC ao caso, mas verificou não estarem presentes as alegadas cláusulas abusivas, levantadas de forma genérica, sendo julgado improcedente o pleito exordial. Gratuidade judiciária concedida. 4. O juiz de Primeiro Grau constatou que o acervo documental acostado aos autos possuía suficiente força probante para dirigir e instruir seu entendimento. O indeferimento da prova tida como irrelevante para o deslinde da causa não constitui nulidade, de forma a não caracterizar cerceamento de defesa. Com efeito, incumbe à parte demarcar e individualizar justificadamente a invalidade das estipulações, cálculos ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa da existência de ilegalidades, como ocorreu no presente caso. Nessa esteira, mostra-se desnecessária a perícia contábil, pois nos extratos apresentados já se encontram elementos suficientes para se verificar o valor da dívida e a sua origem, por meio de simples cálculos aritméticos. No mais, trata-se de mera aplicação da lei. Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 3610208-19.0936.10.5.0929 - APELANTE: R DE MARIA CLARA PORTO - ME e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Costela) 5. Ainda que aplicáveis à espécie as normas do CDC, a incidência de tal diploma legal não tem o condão de causar, automaticamente, a declaração de nulidade in genere de estipulações ou cláusulas. A apelante não aponta qualquer irregularidade passível de ensejar a revisão contratual, não tendo a alegada dificuldade financeira o poder de propiciar a revisão unilateral das cláusulas contratuais, pois não se trata de evento imprevisível ou extraordinário. Assim, deve ser observado o princípio do "pacta sunt servanda". Portanto, nada há para ser modificado em relação aos índices aplicados para a atualização dos valores. Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 3780630-72.7318.21.10.2648 - APELAÇÃO APELANTE: PIZZATO PRAIA HOTEL - EIRELI - EPP ADVOGADO: Benício Moraes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Moreira Isadora Jesus RELATÓRIO O Senhor Desembargador Federal Vitor Hugo Moura) 6. O contrato objetos dos autos foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 9.896-58/00, nele estando prevista a capitalização de juros. Logo, admissível a capitalização mensal dos juros remuneratórios, consoante entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 4075920. 7. Não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, resulta que devem ser respeitados os índices previstos nos contratos celebrados entre as partes. 8. Nessa esteira, não se detecta qualquer vício contratual ou irregularidade nos autos que enseje a nulidade do decisum vergastado, conforme pleiteia o apelante. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92152136970992457112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)