Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Viana 4168400-13.4952.29.9.0826 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NOAH CALDEIRA REPRESENTANTE (PAIS): CAUÃ NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL EMANUEL DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta em face da sentença que confirmou a decisão que antecipou os efeitos da tutela e julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para determinar que: a) o Estado da Paraíba e Município de Cuitegi/PB adotem todas as medidas necessárias à realização do procedimento cirúrgico prescrito para a parte autora (espondilolistose, artrose da coluna lombar via posterior em dois níveis, discectomia lombar 1 nível e atrodese instersomática) ou, alternativamente, no mesmo prazo, para que custeiem a realização do ferido procedimento na rede privada hospitalar; b) a União preste o suporte financeiro necessário para que os demais entes executem a cirurgia da autora. Houve a condenação da União, do Estado da Paraíba e do Município de Cuitegi/PB ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o art. 20 do CPC, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser rateados em partes iguais por estes entes públicos. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam erro material quanto aos honorários advocatícios, defendendo a não superação da Súmula nº 421 do STJ. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "o Plenário do STF já se manifestou no sentido de que 'após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária' (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Francisco Santos, julgado em 13/07/2017)". 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 12215597741577208933, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)