PROCESSO Nº: 8694375-43.7436.26.9.1988 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: NATHAN FREITAS PEDRO HENRIQUE BARROS e outros ADVOGADO: Juan Almeida e outro EMBARGANTE: THOMAS MORAES ALEXANDRE DA COSTA e outros ADVOGADO: Yuri Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia da Luz - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 47957708553934665718, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)