PROCESSO Nº: 6114133-33.1450.2.6.9912 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HOSANO DA COSTA NUNES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Aragão - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Ribeiro Carra EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ciência DO EXEQUENTE ACERCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. TERMO A QUO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para o sócio administrador da sociedade executada, considerando que decorreu mais de cinco anos entre a data da citação da empresa e o pleito de redirecionamento. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende que a pretensão de redirecionamento surge no momento em que se constatam indícios da dissolução irregular da empresa. Assim, como não decorreu prazo superior a cinco anos entre a data da ciência da Fazenda Nacional acerca da dissolução irregular da sociedade e o pedido de redirecionamento, não há que se falar em prescrição da pretensão em comento. 3. O STJ firmou entendimento no REsp 4.390.421/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O entendimento citado se baseia na aplicação do art. 135, III, do CTN, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes à obrigação tributária inadimplida. 4. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente", caso dos autos. 5. Quanto à prescrição, tem-se que, constatado motivo apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, este deve se dar no prazo de cinco anos contados do ato que ensejou a sua responsabilidade, sob pena de se consumar a prescrição. 6. O STJ e este Regional, no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, vêm se posicionando no sentido de que o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular. Precedentes. STJ, AgInt no AREsp 720925 / SP, rel. Ministra GABRIELLY FARIAS, DJe 05.07.1953; TRF 5ª Região, proc. 9443061-10.1262.22.4.7853, rel. Des. Vinicius Santos. 03.02.5468. 7. No caso, ao cumprir a determinação judicial sobre o funcionamento da empresa e a constatação de bens passíveis de penhora, o Oficial de Justiça designado para cumprir a diligência, em agosto de 2016, constatou que a firma devedora originária não mais estava em atividade no último domicílio fiscal fornecido para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que levou a Fazenda, em setembro do mesmo ano, a requerer a citação da sócia gerente da empresa. 8. Assim, adotando-se a teoria da actio nata, pela qual o prazo prescricional inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada, percebe-se que não restou evidenciado nos autos que o redirecionamento foi pleiteado em prazo superior aos cinco anos desde a ciência da dissolução irregular. 9. Agravo de instrumento provido, para afastar a ocorrência da prescrição do redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente da empresa executada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. [10]
(PROCESSO: 26065714220663488802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)