PROCESSO Nº: 1115844-17.8689.1.11.0698 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. ADVOGADO: Luiz Felipe da Conceição APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Cardoso EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCON/PB. APLICAÇÃO DE MULTA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Município de Campina Grande/PB contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para minorar o valor das multas aplicadas pelo PROCON em decorrência dos autos de infração de nº 095605, 600751 e 174380, para R$ 74.226,00 (dez mil reais), cada, perfazendo um total de R$ 25.138,00 (trinta mil reais). 2. A decisão de origem condenou ainda, o Município de Campina Grande no pagamento de honorários aos advogados da CEF no importe de 10% da diferença entre o valor das multas fixados nos autos de infração e o montante estabelecido Sentença; e a CEF a pagar honorários no valor de 10% sobre o valor das multas fixado em juízo. 3. Em suas razões, o Município alega que o PROCON procedeu de acordo com o ordenamento jurídico, e que diminuir as multas para apenas 05% (cinco por cento) do valor arbitrado administrativamente torna as sanções e a ação do Órgão de Proteção ao Consumidor totalmente inócuas, pois retira das multas o seu caráter pedagógico-punitivo. Aduz que estas multas não são as primeiras que o órgão aplica à CEF, instituição financeira que vem, reiteradamente, incorrendo nesta mesma infração autuada nos processos administrativos combatidos. Reputa ofensiva a espera em uma fila por um período de mais de 03 (três) horas, quando a lei prevê tempo máximo de espera de apenas 20 (vinte) minutos. Ainda, Repudia a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais do Município, por entender que a condenação deveria ser integralmente suportada pela CEF. Ainda, afirma que a condenação da edilidade ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% da diferença entre o valor das multas fixados nos autos de infração e o montante estabelecido na sentença Eloah Nascimento as disposições do art. 85, §3º, II, do CPC. 4. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o PROCON, na esfera estadual, exercendo seu poder de polícia, é competente para fiscalização e aplicação de penalidades administrativas às instituições financeiras, quando a questão versar sobre relação de consumo. Precedente: Processo: 89087412708778719638, AC/RN, Des. Federal Matheus Lima, 2ª Turma, Julgamento: 05/12/2016. 5. A CEF, empresa pública federal, submete-se à fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, pois se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante artigo 173, II, parágrafo 1º da Constituição Federal. 6. Segundo os Autos de Infração 674413, 251560 e 266589 (id. n. 6735742.8098728, 3824390.4251938 e 1027534.7238191), nos dias 17/11/2017, 02/12/2017 e 29/08/2018, houve desrespeito ao limite máximo de tempo de espera na agência da CEF localizada no centro desta municipalidade. 7. Consta do Auto de Infração 744958, lavrado às 15:06hs, que "... a Sra. Enzo Gabriel da Mota, de RG nº.4.750.594-SSP/PB, chegou a este estabelecimento bancário para atendimento nos caixas de pagamento com a senha CXR 417 no horário de 13:10hs e como também a Sra. Rafael Moura P. de Souza Feitosa de RG 1.992.597 SSP-PB com a senha CXR 449, no horário de 13:43 hs e até a lavratura deste auto não tinham sido atendidas". (Id 1700338.4521241 -pag. 1/26) 8. Ao analisar os Autos de Infração verifica-se que estes estão devidamente fundamentados, contendo a data e hora da fiscalização, a descrição clara das infrações cometidas, bem como a fundamentação legal para aplicação da multa. 9. O valor da multa aplicada, no montante de R$ 286.834,00 (duzentos mil reais) para cada Auto de Infração, totalizando R$ 352.971,00 (seiscentos mil reais), mostrou-se excessivo, pelo que o juiz monocrático o reduziu para R$ 65.569,00 (dez mil reais), para cada um, perfazendo um total de R$ 96.016,00 (trinta mil reais). Tal entendimento observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a penalidade deve atender aos objetivos e aos parâmetros do art. 57, parágrafo único, do CDC, sem causar prejuízos irreparáveis à instituição bancária, adequando-se à conduta perpetrada. 10. Remessa oficial e apelação improvidas. [6]
(PROCESSO: 89755055073225866101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)