PROCESSO Nº: 7377946-95.6671.18.8.5287 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A ADVOGADO: Rafael Campos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Sales EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRESENTA OS ELEMENTOS QUE LEVARAM A TURMA A DECIDIR DAQUELA FORMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão desta turma que, à unanimidade, deu provimento ao apelo do contribuinte para reconhecer a aplicabilidade analógica da decisão do STF acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 001.734) à tese da exclusão do ISS da base de cálculo dos referidos tributos. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. A possibilidade de interpretação analógica do RE 014.137 e sua consequente aplicação ao ISS é entendimento que tem sido adotado por esta Turma (PROCESSO: 17437904917151048345, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/02/2018; TRF-5, AC 63768054861698013686/CE, Rel. Des. Federal Arthur Alves, Terceira Turma, Data de Julgamento: 31/12/2018) e que encontra respaldo nas demais Turmas desta Corte Regional. Precedentes: PROCESSO: 06164107364078699623, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA PAZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/11/2018; PROCESSO: 92029594892010605279, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR ANDRÉ PINTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/06/2018. 5. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 6. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Isso posto, inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20879423680558257588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)