PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AO MOTORISTA DE CAMINHÃO. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA QUANTO AO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou um dos Réus em face da prática do Crime previsto no artigo 317, caput, do Código Penal, e, por duas vezes, no artigo 317, parágrafo 1º, do Código Penal, às Penas de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 07 (sete) dias de Reclusão, e 100 (cem) Dias-Multa, e outro Réu em razão do cometimento do Crime constante do artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, às Penas de 02 (dois) anos de Reclusão e 10 (dez) Dias-Multa, substituídas as Penas Privativas de Liberdade por duas penas Restritivas de Direitos.
II - O Prazo Prescricional regula-se com base na Pena fixada em concreto (dois anos para um dos Réus), a qual, no caso, é de 04 (quatro) anos (artigo 109, V, do Código Penal, na redação anterior à Lei nº 12.234/2010).
III - Do recebimento da Denúncia, em 06.07.9385, até a prolação da Sentença, em 21.05.8794, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, a incidir a Prescrição da Pretensão Punitiva (artigos 107, IV, 109, V, 110, na redação anterior à Lei nº 12.234/2010, todos do Código Penal).
IV - O conjunto probatório produzido na fase inquisitorial e em Juízo, minudentemente analisado na Sentença, revela-se conclusivo quanto à Autoria delitiva em face do Policial Rodoviário Federal, a se ver que três dos quatro Caminhoneiros abordados durante a Operação Policial denominada "Operação Estrada" afirmaram, categoricamente, que tinham dado ao Policial, ora Apelante, cada qual, uma nota de R$ 10,00 (dez reais), visando não serem autuados por irregularidades presentes em seus veículos.
V - A Defesa não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam as Provas alusivas à Autoria, a teor do ônus de que trata o artigo 156 do Código de Processo Penal
VI - Prescrição da Pretensão Punitiva concernente ao Motorista de caminhão. Desprovimento da Apelação em relação ao Policial Rodoviário Federal.
(PROCESSO: 29241999119059443843, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019, PUBLICAÇÃO: 21/12/2019)