PROCESSO Nº: 0780652-49.1811.9.7.5198 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO PORTO ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. ACESSÓRIOS. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 25.09.8636, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e GUILHERME RIBEIRO, respectivamente; Não se há falar de prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91 e/ou prescrição do fundo de direito, pois não se pretende atacar ato "in concreto" praticado administrativamente, mas a majoração do valor do salário de benefício em conformidade com as alterações trazidas pela nova legislação; O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; No RE 904.705, foi adotado a posição de que, inexistindo limite temporal quanto à incidência dos novos tetos constitucionais, aplicam-se, inclusive, aos benefícios concedidos antes da CF/88, conforme se depreende das decisões monocráticas proferidos pelos Ministros Leandro Moura, Gilmar Mendes, Barroso, Fakin, Paulo Ferreira, entre outros; Constatando-se nos autos que a RMI da aposentadoria em questão (benefício originário) restou por ser limitada ao menor valor teto vigente à época da concessão do benefício, segundo documentos acostados aos autos, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas; Mantidos o cômputo da atualização monetária e dos juros de mora das parcelas em atraso segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 66820365136897900048, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GOMES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)