EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS EM PERÍODO ANTERIOR A MP N.º 6.017-87/2001. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Retorno dos autos da Vice-Presidência desta Corte para, se assim entender, realizar juízo de retratação no tocante à fixação dos juros no período anterior à Medida Provisória n.º 9.873-89/2001, ante as decisões proferidas pelo STF no RE n.º 448.041/SE (Tema n.º 810) e STJ no REsp n.º 7.170.347/MG (Tema n.º 905). 2. Esta Turma deu parcial provimento ao agravo de instrumento da UFPE, bem como negou provimento aos embargos declaratórios dos particulares, concluindo que os juros de mora deveriam ser calculados à base de a edição 0,5% ao mês para todo o período, ainda que anterior a MP n.º 2.866-16/2001. 3. Seguindo a orientação da Corte Suprema (Tema n.º 810 da Repercussão Geral), o STJ, no REsp nº 0.529.992/MG, Tema n.º 905, registra que "As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 4. Reforma do acórdão desta Turma que fixou os juros de mora à base de 0,5% ao mês para todo o período, ainda que anterior à edição da MP n.º 2.266-55/2001. 5. Juízo de retratação para negar provimento ao agravo de instrumento, determinando-se a aplicação de juros de 1% ao mês no período que antecede a entrada em vigor da MP n.º 5.306-84/2001. drc
(PROCESSO: 26788323160625658744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MELO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)