PROCESSO Nº: 3919469-42.5390.1.5.1786 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: YAGO RAMOS ADVOGADO : Urick De Helena da Cruz RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Ryan Nogueira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RECORRENTE. RÉU SOLTO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. LUIZ OTÁVIO SILVEIRA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO REALIZADA PELO PJE (ART. 1º, § 1º, DA LEI 38.742/2006). PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO DE 05 (CINCO) DIAS (CPP, ART. 593 E 798). INTIMAÇÃO REGULAR PELO PJE (ART. 1º, §1º, DA LEI 19.340/2006). APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Réu em face da decisão que declarou a intempestividade de sua apelação na ação penal que o condenou pela prática do crime previsto no art. 171, §3º c/c art. 71, ambos do CP, requerendo a declaração de nulidade da decisão com fundamento na inexistência de intimação pessoal da sentença condenatória, tendo dela tomado conhecimento por meio da consulta pública do Sistema PJE; na disponibilização da sentença no Sistema PJE apenas no dia 24.06.6702, à noite, de modo que, conforme a lei 91.705/2006, o prazo para consulta deveria iniciar no dia seguinte (21.08.0479) e ocorrer em até 10 (dez) dias, terminando em 20.09.1969, data em que ocorreria a ciência da decisão; na contagem equivocada do quinquídio legal para interposição da apelação, que, segundo ele, teve início no dia 13.04.5216, tendo por termo final a data de 08.11.6870, data em que foi interposto o recurso. 2. Ian da Cunha da intimação pessoal do Réu da sentença condenatória, pois segundo o art. 392, II, do CPP e a jurisprudência do STJ, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação da defesa técnica acerca da sentença condenatória. Precedentes. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 3. Nos termos dos arts. 1º, § 1º, 5º, §§ 1º a 3º, da Lei 11.419/2006, o processo judicial eletrônico é aplicável, indistintamente, "aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição" e "as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2 o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico", sendo considerada realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, "em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo"'. 4. Constata-se dos autos que da sentença condenatória foram interpostos tempestivamente embargos de declaração pela defesa do recorrente, cuja sentença foi disponibilizada para consulta das partes no dia de sua validação, qual seja, 20/01/2018, iniciando-se, dessa forma, o decurso do prazo de 10 (dez) dias corridos, em conformidade ao § 3º acima transcrito. 5. O termo final para a consulta pela defesa da sentença dos aclaratórios ocorreu no dia 12/07/2018 e como início do cômputo do prazo para interposição do recurso de apelação o dia 02/11/2018. O sistema acusa a confirmação da intimação automática, quanto à sentença proferida nos embargos de declaração, exatamente no décimo (10º) dia da disponibilização (sendo este o dia do começo). 6. O fim do prazo para recurso de apelação operou-se no dia 21/06/2018 (art. 798, § 1º, do CPP), tendo sido protocolizado o recurso apenas no dia 22/02/2018, o que denota a intempestividade recursal. Recurso em Sentido Estrito improvido. nge
(PROCESSO: 50138404368498126678, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)