PROCESSO Nº: 5714209-02.9858.13.2.3300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Campos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PSS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UFRPE. NÃO PROVIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "em conformidade com a vasta jurisprudência desta Corte Regional, é de ser reconhecida a legitimidade da agravante para compor o polo passivo da demanda executória, em razão da existência de coisa julgada em seu desfavor, da preclusão da matéria não arguida na fase cognitiva e da autonomia da autarquia federal, responsável pelo pagamento e retenção dos valores a serem repetidos". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 0.578.122/AL. DJe: 17/05/2012. Rel: Ministra MARIA SOPHIA DA COSTA. Davi Novaes. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 43350356633739475065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2019)