TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ART. 40, DA LEI Nº 6.830/80. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. LETARGIA CARTORÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA.
1. O prazo inicial para a contagem da prescrição intercorrente não é o da data do ajuizamento da execução fiscal, mas sim após o prazo de um ano de suspensão, nos termos da súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente."
2. Não configurada a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80.
3. Não pode ser creditada à exequente a morosidade constatada no processo. Isso porque pendiam de cumprimento as diligências determinadas na demanda executória, as quais só podiam ser efetivadas por meio do cartório ou secretaria da Vara competente para essa finalidade. Trata-se de atos inerentes à própria estrutura cartorária e que deveriam ter sido providenciadas, tais como o registro da penhora, expedição de edital de intimação e intimações das partes para a continuidade do curso normal do processo.
4. Não obstante a exequente pudesse ter requerido o devido cumprimento desses atos, é inegável que a paralisação do processo por tantos anos decorre da própria letargia cartorária, e não do silêncio da credora.
5. Anulação da sentença.
6. Apelação e remessa necessária providas.
(PROCESSO: 28208476283485681497, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019, PUBLICAÇÃO: 29/09/2019)