PROCESSO Nº: 8784486-32.4873.10.9.2155 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL FERNANDES PREFEITURA ADVOGADO: Adriano Castro E Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Duarte Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly das Neves EMENTA Administrativo e Processual Civil. Pedido de pagamento das diferenças decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional, averiguadas de acordo com o art. 6º da Lei n.º 9.424/96, referentes ao ano de 2006. Reconhecimento da coisa julgada material nos autos da Ação Ordinária nº 6306467-43.7284.1.6.9080. Art. 502, do CPC/2015. Apelação improvida. (AS)
(PROCESSO: 59983097436081521478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)