Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Fogaça Nº: 8377313-50.7319.4.4.2996 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE COSTA e outro ADVOGADO: Enzo Cardoso APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENAN LIMA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por LAURA FREITAS em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação que se insurgiu contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título executivo extrajudicial (Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e outras Obrigações) promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, rejeitando as alegações dos devedores embargantes. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que "as alegações dos apelantes são genéricas, não apontando, fundamentadamente, abusividades ou excesso de cobrança". A embargante não aponta a existência de omissão, contradição ou obscuridade que precisasse ser esclarecida. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 75048369200322626318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)