PJE 8377618-74.4333.13.11.5520 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. DUPLO PERÍODO NO MESMO ANO. FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente pedido formulado por servidor público federal em ação ordinária, determinando à ré que permita o gozo das férias do autor ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente de isso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. Condenação da União no pagamento de honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 4º, III, CPC/2015). 2. Em suas razões, a União argumenta, em síntese, que o segundo período de férias, a que o servidor público tem direito, pode ser usufruído no exercício correspondente ao ano civil, ou seja, pode ser gozado no ano em curso, independentemente do cumprimento de novo período aquisitivo, mas a partir de 1º de janeiro a 31 de dezembro. E que o que não pode ocorrer é que as segundas férias do servidor público ocorram ainda no mesmo ano em que completado o primeiro período aquisitivo, devendo ser esperada a virada do ano civil. 3. Extrai-se do art. 77 da Lei 8.112/90 que apenas se exigem doze meses de exercício para o gozo do primeiro período de férias, donde se conclui que, daí em diante, é possível ao servidor público usufruir do descanso remunerado relativo a período aquisitivo ainda em curso. 4. Inexiste vedação legal ao gozo de 60 (sessenta) dias de férias no mesmo ano (2 períodos de 30 dias), sendo certo que mera orientação normativa não tem o condão de criar restrição não imposta legalmente. 5. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8772447-31.3790.2.10.4406, rel. Des. Federal Gabriel Mendes. em 21/12/2019; PJE 73087328675617782383, rel. Des. Federal Samuel da Costa. em 03/03/2017. 6. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 24317965406185835929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)