PROCESSO Nº: 5414534-75.6830.14.3.6350 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO DA COSTA PETRY ADVOGADO: Ana Claudia Oliveira Xavier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Melo Maia Nicole Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que a condenou ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso no tocante ao art. 90, § 4º, do CPC, uma vez que a comprovação simultânea do cumprimento da obrigação deveria ser temperada, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública. 3. O Acórdão embargado deixou claro que para que ocorresse a redução dos honorários advocatícios pela metade, seria necessário que, além do reconhecimento do pedido, o réu cumprisse, de forma simultânea e integral, a prestação reconhecida. 4. Registrou-se que a condenação imposta à União, em verba honorária, já o foi pelo mínimo legal, e não poderia ser reduzido pela metade, uma vez que não houve a simultaneidade do reconhecimento do pedido com o cumprimento integral da prestação reconhecida. 5. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 44136906974793309660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)