PROCESSO Nº: 7438799-51.6477.28.3.4824 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Lucca da Rocha Fornellos APELADO: LUIGI DIAS ADVOGADO: Noah Cunha João Gabriel Farias E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Barbosa EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÃO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA SEGURADORA S/A ante sentença que julgou procedente o pedido autoral que visava à cobertura securitária para financiamento imobiliário em razão de invalidez permanente para o exercício de profissão principal, com reconhecimento de quitação do saldo devedor do contrato, e consequente baixa na alienação fiduciária junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 2. Afasto a pretendida concessão de efeito suspensivo à apelação interposta, tendo em vista que tal aplicação dependerá do juízo da relevância e do risco de dano de natureza irreparável, não evidenciados nas razões deste recurso. 3. No caso, os documentos que instruem a petição inicial demonstram que a autora, mutuária/segurada da CAIXA, foi diagnosticada em 09/05/2016, data posterior à assinatura do contrato, com as seguintes patologias: Espondilolistese anterior grau I de L4 sobre L5. Hemangioma ósseo no corpo vertebral de S1. sem representação clínica. Desidratação/alteração do colágeno dos discos intervertebrais descritos. Pseudoprotrusão discal posterior de base larga em L5/S 1. Rotura concêntrica do disco intervertebral de L4/L5, representando achado comumente relacionado a dor lombar não irradiada. O laudo anexado no id. 8798788.1866787, informa que a autora apresenta invalidez total e permanente para exercer atividade laborativa principal de Odontóloga. Extrai-se, ainda, dos documentos acostados à inicial que a própria Caixa Seguradora reconheceu que: "a doença que ocasionou o sinistro da segurada foi diagnosticada em 17/04/2016, data posterior à assinatura do contrato de financiamento". No entanto, não reconheceu a incapacidade total, mas a incapacidade parcial, no que diz respeito a toda e qualquer atividade laborativa. Entretanto, emerge da cláusula acima que a cobertura do seguro qualifica como incapacidade total e permanente a invalidez relacionada a sua atividade principal, para a qual não se pode esperar recuperação do segurado com os recursos terapêuticos disponíveis no momento da sua constatação. 4. A alegação da apelante no que se refere ao princípio do pacta sunt servanda, mostra-se inconsistente, eis que a proteção ao consumidor veio mitigar tal princípio, que deve ser relativizado quando o acordo firmado vier a colocar o consumidor em manifesta desvantagem. 5. Do mesmo modo, a alegação de limitação da indenização ao capital segurado, não merece amparo, já que o valor está regulado pela apólice contratada, inexistindo, in casu, o perigo de enriquecimento ilícito, como aduzido pela Seguradora apelante. 6. Nego provimento à apelação.
(PROCESSO: 15785201276476911161, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)