PROCESSO Nº: 2664644-11.7051.1.2.3019 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO VIANA ADVOGADO: Lucas Gabriel Castro APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à apelação da parte autora, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a autarquia previdenciária a revisar o benefício do autor, conforme os tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03, respeitando a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, sobre eventuais valores atrasados juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, para os cálculos dos valores atrasados o IPCA, como índice de correção monetária. 2. O julgado embargado expressamente afastou a ocorrência de decadência, por se tratar não de revisão de ato de concessão, mas de readequação da RMI aos novos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03. 3. Quanto ao cabimento da readequação da RMI aos novos tetos das EC 20/98 e LORENZO CALDEIRA, o Relator fez a seguinte afirmação: "No caso concreto, de acordo com as informações colhidas no Sistema PIETRA DA ROSA e juntadas pela Autarquia Previdenciária na contestação (página 81 do INFBEN - Identificador: 4478579.4274616) o próprio INSS afirma que o salário de contribuição foi limitado ao teto. Inclusive consta no referido documento a informação de que a aposentadoria por tempo de contribuição foi revisto no período chamado de "buraco negro", motivo pelo qual descabe o argumento que a revisão só seria cabível aos benefícios concedidos após 17 de novembro de 1991, por não haver legislação disciplinando a recuperação do valor excedente ao teto, já que a aposentadoria especial do autor foi revista com base no art. 144 da Lei nº 8.213/91." 4. Quanto à interrupção do prazo prescricional pela ACP nº 8287816-70.4570.21.4.1430/SP, não há interesse processual do INSS, já que a decisão embargada acatou a tese da autarquia previdenciária. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 74589618600074365167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)