PROCESSO Nº: 7344878-81.4191.3.6.2753 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORG DE ASSISTENCIA NEURO PSIQUIATRICA NINA DUARTE - EPP ADVOGADO: Lucca Azevedo e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Vieira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI Nº 17.850/2017. DÉBITOS QUE NÃO ESTAVAM DISPONÍVEIS NO MOMENTO DA ADESÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de que sejam incluídos no PERT, instituído pela Lei nº 13.496/2017, os débitos nº 293778813 e nº 153805013, os quais não estariam disponíveis no sistema da Receita Federal no momento da adesão. 2. Foi apontada, pela Fazenda Nacional, a existência de documento no qual os débitos nº 377440260 e nº 233946893, restariam identificados como "aguardando regularização após expirado prazo de recurso, consoante se observa no documento chamado Relatório de Situação Fiscal Previdenciária" - datado de 16/03/2017 -, enquanto outro documento, referente à comprovação de adesão ao parcelamento, foi emitido em 23/08/2017, depois, portanto, da identificação dos débitos questionados. 3. Agravo improvido.
(PROCESSO: 89376305275325365422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)