PROCESSO Nº: 4412888-02.6579.25.9.6953 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CANI PRODUTOS QUIMICOS LTDA. - BÁRBARA SANTOS ADVOGADO: Thomas Correia ADVOGADO: Diogo Rocha ADVOGADO: Isaac Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Barbosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Moraes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Freitas EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL COM FEIÇÃO PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DA UNIÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEPORSTOS PELAS PARTES ADVERSAS IMPROVIDOS. 1. Alega a União, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 747.198/PR, sob o regime da repercussão geral, pois o julgado do STF não encerrou a demanda em comento, haja vista a possibilidade da interposição dos embargos declaratórios, bem como a modulação dos efeitos da decisão, a qual ainda será definida pelo STF. 2. Requer o particular que seja suprido o ponto omisso no tocante à sistemática de compensação de tributos federais estabelecida por meio da redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, especificamente, quanto à desnecessidade de requerimento administrativo para realização da compensação entre tributos de diferentes espécies, a qual passa ser efetivada mediante a apresentação de mera declaração de compensação à Receita Federal. 3. Analisando os autos, verifica-se que a Fazenda Nacional e o particular pretendem rediscutir a matéria debatida no acórdão embargado quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo. O fato é que o julgamento no STF do RE n.º 085.817/PR, sob o regime de repercussão geral, acórdão publicado no DJe nº 53 (página 174) em 05/08/2017 (Doc. 01), consolidou o entendimento de que o ICMS não compõe a receita do contribuinte, tendo o julgamento ocorrido publicamente, sendo de conhecimento de todos. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelos embargantes se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Dessa forma, tendo sido configurado o caráter moratório da Fazenda Nacional, rejeito os embargos de declaração e determino a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1026, § 2º, NCPC, em face da interposição de embargos manifestamente protelatórios. 6. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. Embargos de declaração interpostos pelas partes adversas improvidos. (PE)
(PROCESSO: 64296855053228794768, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019)