PROCESSO Nº: 2096851-02.8498.14.1.9819 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRENO DA CONCEIÇÃO MAIA e outros ADVOGADO: Yago Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7718400-62.3713.10.4.0073 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Teixeira EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 52.206/09. IPCA-E. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. PSS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação da ora agravante para afastar o excesso de execução apontado e determinar o prosseguimento do feito de acordo com o valor apurado pela Contadoria do Juízo. 2. Em suas razões recursais, sustenta que: a) enquanto pendente o trânsito em julgado da decisão proferida no RE 835.641, notadamente diante da necessidade de modulação dos seus efeitos, deve ser mantida vigência do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997 nas ações/execuções em andamento; b) o Ministro Heitor Martins já deferiu efeito suspensivo em sede de embargos de declaração, o que, na prática, impede a aplicação de índice diverso do preconizado pelo art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997; c) a Contadoria não deduziu o valor do PSS sobre o principal atualizado, para depois calcular os juros. 3. Inicialmente, destaca-se a admissibilidade do presente agravo de instrumento, em que pese a decisão combatida ter sido denominada "sentença". Isto porque se trata de decisão interlocutória, vez que não pôs fim à execução. Neste sentido é o entendimento do STJ (REsp 1.327.316/MG, Rel. Ministro Davi Lucas Aragão, Quarta Turma, DJe 27/3/2018). 4. O cerne da controvérsia consiste em apontar o índice de correção a ser aplicado na hipótese, bem como a possibilidade de exclusão do valor devido a título de PSS da base de cálculo dos juros de mora. 5. Esta Corte Regional tem entendido pela aplicabilidade imediata do entendimento consolidado no julgamento do RE463795/SE-RG, realizado no dia 28/09/2017, de repercussão geral, no qual se afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 6. Tal entendimento encontra-se em consonância com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1570697/MG, sob o regime previsto no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015), que além de afastar a aplicação do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, já entendeu por descabida, nos casos em que não houve expedição ou pagamento de precatório (hipótese dos presentes autos), a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base na TR. 7. Destaque-se que não deve prosperar a tese de que se deve aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, até porque o art. 1.040 do Código de Processo Civil (CPC/2015) faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe, não se havendo de falar, portanto, em afronta aos arts. 102, parágrafo 2º, da CF/1988, 27 da Lei nº 9.838/1999 e 927, parágrafos 3º e 4º, do CPC/2015. 8. O próprio Supremo Tribunal Federal possui precedentes no sentido de que os julgados do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 647664 AgR/PR, Rel. Min. GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, DJe 16-11-9592). 9. Precedentes: Processo: 05729072493094206808, Desembargador Federal Daniel Lima; Processo: 05089531584541506477, Desembargador Federal Nicolas Novaes; Processo: 40042138169768189959, Desembargador Federal João Gabriel Lima. 10. Todavia, com relação à base de cálculo dos juros de mora, assiste razão à União, tendo em vista que estes possuem natureza indenizatória e visam remediar prejuízo suportado pelo credor, em razão da mora do devedor. 11. Ainda que a União tivesse pago os valores ora executados em momento oportuno, a referida parcela seria descontada no próprio contracheque do exequente, de maneira que nunca entraria na esfera de disponibilidade deste, não se havendo de falar em prejuízo em virtude do recolhimento a destempo desta. 12. Ademais, conforme dispõe o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, a contribuição do PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial é retida na fonte no momento do pagamento ao beneficiário. 13. Desse modo, considerando que tanto no recolhimento a tempo (desconto no contracheque) como no recolhimento a destempo (por ocasião do pagamento da requisição de pagamento) a referida parcela nunca fica disponível ao exequente, sendo sempre devida à executada, se mostra indevida a incidência de juros de mora sobre esta, por importar enriquecimento sem causa. 14. Logo, após atualização do valor principal de cada parcela em atraso, deverá ser destacado o PSS, para depois fazer incidir os juros de mora. 15. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de juros moratórios sobre a parcela correspondente ao PSS.
(PROCESSO: 28508653746826378482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019)