PROCESSO Nº: 9647849-55.9363.25.6.2810 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO MORAES ADVOGADO: Isabella Melisa Barros De Xavier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Cavalcanti EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE URBANA. DEMORA INJUSTIFICADA DA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. TERMO INICIAL DA CONCLUSÃO DA ANÁLISE DE BENEFÍCIO. BRENO BARROS. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária contra sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança para assegurar o direito líquido e certo da parte impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício previdenciário no prazo de 10 (dez) dias, por haver transcorrido o prazo de conclusão previsto na legislação de regência. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em seu apelo, o INSS sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Afirma que o Gerente Executivo não pode figurar como autoridade coatora, visto que na Instrução Normativa INSS/PRES n° 77/2015, o processo administrativo previdenciário é ato da Presidência da autarquia. O apelante também argumenta que o mandado de segurança é a via inadequada para o pleito autoral, em razão da necessidade de dilação probatória. Alega a autarquia que a existência de eventuais entraves que pudessem criar obstáculos a uma regular tramitação do processo administrativo é matéria que demanda dilação probatória, sendo o mandado de segurança via imprópria para essa discussão. 3. Além disso, o INSS aduz que a demora na prestação de serviço previdenciário é decorrente do aumento da demanda de requerimentos de aposentadorias decorrentes da reforma da previdência, fato agravado pela carência do quantitativo de servidores. Um outro argumento trazido pelo apelante é que já estão sendo adotados procedimentos para diminuir o fluxo de processos administrativos, tais como o INSS digital e o gerenciador de tarefas (GET). A autarquia também afirma que não houve ato abusivo e ilegal que implicasse em resistência à apreciação do pedido administrativo, o que impõe a denegação da segurança. Na eventualidade de manutenção da sentença, requer que seja fixado o termo inicial para a conclusão do processo administrativo após o término do prazo estabelecido pela autarquia para a entrega da documentação necessária pela segurada e requer, por fim, o afastamento de multa diária. 4. Inicialmente, com relação à suposta ilegitimidade passiva, na Instrução Normativa do INSS nº 77/2015, não consta, a partir do art. 658 que trata dos processos administrativos previdenciários, que a responsabilidade pela análise dos processos seja da Presidência do INSS. Desse modo, resta mantida a legitimidade passiva do Gerente Executivo da autarquia, que é a autoridade máxima regional no âmbito das agências e a autoridade coatora nesse caso. 5. A apelada requereu junto ao INSS, em 22/07/2018, o benefício de pensão por morte urbana (Id. 0661143.63087561). No entanto, até a impetração da segurança em 21/09/2019, a autarquia ainda não tinha exarado decisão sobre o deferimento ou indeferimento do benefício. 6. O magistrado deferiu o pedido de liminar (Id. 6574576.54882310) para determinar a conclusão do processo administrativo em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 7. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 8. Por sua vez, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 9. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 10. Incabível a alegação da autarquia de que o mandado de segurança seria uma via inadequada para atender ao requerimento da impetrante. Ficou caracterizada a omissão da autoridade coatora e não há a necessidade de dilação probatória a ponto de descaracterizar a via eleita. 11. Assim, restou comprovada a demora injustificada para a análise do benefício e merece ser mantida a sentença que determinou a conclusão do processo administrativo. 12. Cabe analisar a imposição de multa diária ao INSS. A Segunda Turma deste Egrégio Tribunal tem decidido no sentido de ser descabida a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial à Fazenda Pública, considerando inoportunas tais Ian Azevedo. Ressalvado o posicionamento do Relator que entende pela possibilidade de aplicação de Rodrigo Novaes em caso de resistência reiterada. Nesse sentido, deve ser afastada a imposição da multa arbitrada na sentença. 13. Apelação e remessa necessária parcialmente providas para fixar o termo inicial da conclusão do processo administrativo e para afastar a aplicação das João Gabriel Alves. [01]
(PROCESSO: 27848209223210600565, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)