PROCESSO Nº: 5542086-50.5535.2.10.3143 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ARTHUR CORREIA RÉU: ARLETE PINTO CORDEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Paz - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 V E IX DO CPC/2015. PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO. EXTINÇÃO DO DNER. REENQUADRAMENTO. PLANO DE CARGOS DO DNIT. LEI 35.748/2005. INSTITUIDOR DA PENSÃO QUE NÃO PERTENCEU AOS QUADROS DO DNER. ERRO DE FATO. 1. Ação rescisória proposta pela União, com amparo no art. 485, V e IX do CPC/1973 (violação literal a disposição de lei e erro de fato), com vistas a desconstituir acórdão proferido pela Primeira Turma desta Marcela Rezende, que condenou a União a majorar a pensão percebida pela ré, segundo o plano de cargos do DNIT, de que tratou a Lei 11.171/2005, observando o reenquadramento funcional a que teria direito o instituidor do benefício, caso ainda estivesse em atividade, e determinando, ainda, a implantação aos proventos da GDAIT (Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura de Transporte do DNIT) em igualdade de condições com os funcionários do DNIT. 2. Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. 3. Conclui-se, do exame dos contracheques e das fichas financeiras juntados com a inicial da ação ordinária, que o instituidor da pensão não pertencia aos quadros do DNER, não fazendo jus, portanto, ao reenquadramento. 4. Não houve controvérsia nos autos sobre o fato, não tendo sido suscitado pela União em contestação nem referido pelo acórdão, que faz menção à tese de direito, então consolidada no STJ e no STF. 5. Evidenciado o erro de fato na medida em que se tomou por existente um fato inexistente, não tendo havido controvérsia nos autos, conquanto fosse possível inferir das provas então produzidas que o instituidor da pensão não integrou os quadros do DNER. Ação rescisória procedente. mc
(PROCESSO: 48154629913063669599, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 15/04/2019)