Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Moreira 5873249-31.4416.20.1.0677 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUCAS MONTEIRO ADVOGADO: ANDRÉ GOMES SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL MONIKY MAYARA COSTA FONSECA EMBARGANTE: MIGUEL SILVA REL.: DES. FEDERAL GUSTAVO ALMEIDA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. DESLIGAMENTO DE CURSO DE DOUTORADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento à apelação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), ao entendimento de inexistência de nulidade do ato administrativo que o desligou do Programa de Pós-graduação em Biotecnologia do Nordeste (RENORBIO), nível doutorado. 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão e em erro material quanto à análise da aplicabilidade do Regimento do RENORBIO vigente à época dos fatos, que previa o desligamento do curso quando a reprovação ocorresse mais de uma vez em uma mesma disciplina, e não em disciplinas diversas (art. 41, § 3º). 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem os vícios apontados pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O argumento de que, para fins de desligamento, a reprovação teria que ocorrer duas vezes na mesma disciplina foi expressamente enfrentada pelo acórdão, com fundamento na Resolução nº 072/2004-CONSEPE (a mesma que o embargante requereu lhe fosse aplicada para fixação do valor do IRA - Índice de Rendimento Acadêmico), fundamento este também utilizado no Processo Administrativo nº 25151.597209/8168-10 (id. 7910799.2502187): "11. Também não merece prosperar a alegação de que, para fins de desligamento, a reprovação teria que ocorrer duas vezes na mesma disciplina, pois a Resolução nº 072/2004-CONSEPE, de 09/11/04 que lhe é aplicável (e que ele invoca inclusive para argumentar o limite do IRA em 3,0) fala apenas em " 02 (duas) reprovações em disciplinas" (art. 27, "a")". 6. A alegação de que o Regimento do Programa RENORBIO, vigente à época, previa em seu art. 41, §3º, que o desligamento do curso ocorreria quando a reprovação se desse mais de uma vez em uma mesma disciplina somente foi suscitada nestes embargos de declaração, tratando-se de inovação recursal, o que não se admite nesta via processual, não havendo que falar em omissão ou erro material. 7. Registre-se, por oportuno, que o embargante juntou aos embargos de declaração duas versões de Regimento do RENORBIO: uma que seria vigente à época dos fatos e outra que teria sido aprovada em 07/05/19, no entanto, ambas as versões não fazem qualquer menção a datas, não sendo possível sequer aferir qual das versões lhe seria aplicável. 8. O embargante, alegando que houve omissão e erro material, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 64724689209511428746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)