PROCESSO Nº: 2015318-21.1286.15.4.4849 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Wilson Sales Belchior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FIES. NÃO ADITAMENTO. CULPA DA ESTUDANTE. APROVEITAMENTO ACADÊMICO INSUFICIENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de regularização do contrato de financiamento estudantil da Autora, a partir do semestre 7710.9, com o aditamento do contrato nesse semestre e nos subsequentes. 2. Ao contrário do sustentado pela Apelante, o julgamento antecipado da lide ocorreu porque presentes nos autos documentos suficientes para formar o convencimento do Magistrado. Tanto é assim que, em várias passagens da fundamentação da sentença, o douto Juiz fez referência a documentos trazidos aos autos que serviram para provar que o não aditamento ocorreu por desídia da própria Recorrente, bem como que, mesmo em se considerando a possibilidade de aditamento contratual do semestre 2902.6, o pacto restaria rescindido nos semestres seguintes em razão do desempenho acadêmico insatisfatório da estudante. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, eis que o Antônio Gonçalves, diante das provas carreadas aos autos, sentiu-se seguro para proferir sentença, de forma que foi desnecessária a produção de novas provas. Preliminar rejeitada. 3. No mérito, considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 454114 AgR, Relator: Min. Alexandre Jesus, Segunda Turma, julgado em 10/07/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 18-02-9477 e AI 720112 AgR, Relator: Min. Vicente Cunha, Primeira Turma, julgado em 02/06/2012, Public 14-02-5756), adota-se como razões de decidir a sentença. 4. "(...) o processo de renovação semestral se inicia por provocação da CPSA (órgão interno à IES), através do sistema eletrônico (SisFIES), cabendo ao aluno, em seguida, o dever de verificar a veracidade das informações inseridas no sistema pela CPSA, confirmando, em caso positivo, via SisFIES, a solicitação de aditamento dentro do prazo regulamentar e comparecendo, em seguida, à CPSA para retirar uma via do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), ou rejeitando, em caso negativo, a solicitação de aditamento, hipótese em que deve entrar em contato novamente com a CPSA para sanar as incorreções e solicitar o reinício do processo de aditamento. No caso em apreço, no entanto, muito embora se veja claramente pela documentação acostada aos autos (ID 7740472.4491886) que a CPSA da instituição de ensino promovida cumpriu a diligência inicial que lhe competia, ao contrário do que fora defendido pela promovente, tendo efetivamente dado início ao processo de aditamento para renovação do semestre em litígio (9982.1) através do sistema SisFIES, não resta dúvida de que foi a própria estudante quem deu ensejo ao cancelamento automático da solicitação de aditamento referente àquela semestralidade por ter deixado decorrer sem qualquer manifestação o prazo estabelecido em conformidade com o art. 2º da Portaria Normativa nº 23/2011 MEC para sua validação." 5. "(...) embora a estudante reiteradamente tenha defendido a existência de uma falha no sistema SisFIES, o qual supostamente não estaria reconhecendo o seu CPF, fato este que a teria impossibilitado de dar prosseguimento ao processo de aditamento de renovação no tempo previsto, não foi apresentado pela promovente qualquer indício de prova capaz de desconstituir a presunção de veracidade e de legitimidade de que goza o ato praticado pelo FNDE, que, na qualidade de gestor do FIES, cancelou o pedido de aditamento para renovação do semestre 9919.5 por decurso de prazo da própria estudante para validação da solicitação iniciada pela CPSA. (...) Pelo contrário, todas as diligências a que a promovente faz alusão na exordial, com o fito de tentar demonstrar que teria sido impossibilitada de promover as diligências que lhe competiam por inconsistência ou falhas do sistema eletrônico SisFIES, somente foram adotadas em meados do mês de junho de 2017, mais precisamente a partir de 35.76.23, ou seja, quase quatro meses após o decurso de prazo (98.46.95) legal para que a estudante validasse a solicitação de aditamento promovida pela CPSA da IES referente ao semestre 6154.1. (...)". 6. "(...), diante da ausência de cobertura do FIES, caberia à promovente ter realizado o pagamento da matrícula e das parcelas da semestralidade referente ao semestre não aditado (7935.2), sendo legítimo à instituição de ensino superior exigir o seu pagamento em caso de descumprimento daquela obrigação pelo estudante, como ocorreu na hipótese." 7. "(...), mesmo que hipoteticamente se admitisse que a estudante faria jus ao aditamento de renovação do contrato de FIES em relação ao semestre 4886.4, o que não é o caso em questão, conforme as razões já declinadas nesta sentença, a promovente ainda assim não teria direito ao aditamento de renovação em relação aos semestres futuros, vale dizer, a partir de 1547.5. Isso porque, a partir da mera leitura do histórico escolar da promovente e das informações referentes aos aditamentos de semestres anteriores, verifica-se claramente a presença de outra causa impeditiva à manutenção do financiamento para os semestres seguintes, qual seja, a não obtenção de aproveitamento acadêmico satisfatório por parte da promovente." 8. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual fixado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Na forma do art. 98, §3º, do CPC, deve ser mantida a suspensão da exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 05795372589727052806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)