PJE 6907960-46.9178.11.10.9696 EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 51.828/2002 e 15.413/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Apelação e remessa oficial reexaminadas por força do disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015, no que diz respeito ao conceito de insumo empregado nas Leis 10.637/2002 e 27.021/2003, para o fim de definir o direito ou não ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na sua aquisição. 2. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.963.188/PR, em sede de recurso repetitivo, fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 37.186/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 3. Na oportunidade, a Corte Superior entendeu necessário o retorno dos autos à origem, para que este tribunal, observando as balizas dogmáticas firmadas no julgado, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e às despesas questionados. 4. No presente caso, partindo do pressuposto de que o conceito inserido nas Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 apenas espelham o previsto em lei e, portanto, a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS recairia apenas sobre os bens e serviços empregados ou utilizados diretamente no processo produtivo, a Turma concluiu que o combustível e os lubrificantes aproveitados no maquinário destinado ao cultivo da cana-de-açúcar devem ser considerados insumos, entendendo-se que a atividade em questão integra a cadeia produtiva da USINA PETRIBU. Por outro lado, o combustível e os lubrificantes utilizados nos serviços de transporte da cana e de seus subprodutos estariam fora do referido conceito. 5. A tese firmada pelo STJ atribui ao insumo um conceito mais abrangente, para efeito do creditamento relativo às contribuições PIS e COFINS, de modo que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas acima desrespeitam o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 6. As razões do julgado proferido por este colegiado devem ser adequadas, portanto, às teses firmadas pelo STJ. No entanto, a conclusão a que chegou esta Segunda Turma não merece reparo. Isso porque, no caso em questão, o combustível e os lubrificantes utilizados no transporte (e não na fabricação) do produto não podem ser considerados essenciais para a atividade econômica da empresa (basta pensar que o serviço de transporte é comumente terceirizado), nem, consequentemente, insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS. 7. O acórdão recorrido, portanto, há de ser ajustado apenas quanto à sua fundamentação, devendo sua conclusão permanecer incólume. 8. Apelação e remessa oficial desprovidas, mantendo-se o acórdão anterior.
(PROCESSO: 96642056044389561522, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019)