PJE 8078128-56.3704.17.7.7723 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial, apenas para determinar a aplicação da Súmula 111/STJ, mantendo a conversão do atual benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que vem gozando a parte autora em aposentadoria especial, bem como ao pagamento dos valores retroativos resultantes da diferença entre o que foi efetivamente pago e o que lhe era devido, desde a data de entrada do requerimento, em 16/02/2010, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de mora, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado sob os seguintes argumentos: a) não comprovação da exposição ao agente nocivo ruído; b) o laudo técnico não indica risco carcinogênico na forma prevista na legislação; c) o Laudo Técnico foi emitido em data posterior ao requerimento administrativo, havendo a necessidade de alteração da data de início do benefício; d) quanto à correção monetária, enquanto não modulados os efeitos do julgado, é certo que permanecem em vigor o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos, quanto à exposição ao agente nocivo, é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, o julgado impugnado já tratou do tema objeto deste recurso nos seguintes termos: Foi acostado aos autos PPP atestando o trabalho do autor na empresa PETROBRÁS, desde 21/02/1980, constando a submissão ao agente nocivo ruído em intensidade de 90,1 dB(A) no período de 22/07/1998 a 14/08/2001, e em intensidade de 85,4 dB(A) no período de 03/09/2003 a 27/02/2010. Quanto ao período de 17/10/2001 a 26/11/2003, o juízo de primeiro grau determinou a realização de perícia, que resultou na elaboração de Laudo Técnico, concluindo pela especialidade de todo o período trabalhado na PETROBRÁS. Frisou o engenheiro de segurança do trabalho que o autor desenvolvia suas atividades com nível de ruído acima do limite de tolerância durante toda a jornada de trabalho e exposto a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono cancerígenos. Por fim, afirmou que o ambiente em que o autor exercia as atividades descritas no PPP estava submetido a agentes químicos e físicos, de forma permanente. No tocante à utilização de EPI eficaz, o engenheiro de segurança do trabalho afirmou que "não foi evidenciado o controle de entrega de EPIs através de fichas, conforme preconizado pela NR 06", registrando o fato de que "a utilização de EPI não invalida a aposentadoria pleiteada, uma vez que, ainda que haja o fornecimento do mesmo, as ondas sonoras prejudicam também a estrutura óssea e os órgãos internos, dado o sutil impacto ocasionado, não existindo equipamento capaz de isentar o obreiro de tais malefícios". Dessa forma, comprovada a exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância previstos na legislação de regência, deve o período em questão (03/05/1998 a 23/01/2010) ser computado como tempo especial, surgindo, por conseguinte, o direito à concessão da aposentadoria especial, não merecendo reparos a sentença. 7. No tocante à data de início do benefício, verifica-se que, apesar de a especialidade do período de 05/01/2001 a 16/10/2003 só ter sido reconhecida com base em laudo técnico produzido em juízo, os demais períodos especiais, reconhecidos com base em PPP emitido em data anterior ao requerimento administrativo, já somavam 27 anos, 10 meses e 02 dias, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial. Dessa forma, não merece prosperar a alteração da data de início do benefício. 8. Não se vislumbra o vício apontado pelo embargante, quanto à correção monetária, uma vez que não há que se falar em omissão no que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão no RE 191.111, sendo certo que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, 2ª T., RE 8789196, Rel. Min. Renan Sales 06/03/2017. 9. Note-se, outrossim, que o STF, em sessão do dia 23/08/2019, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pela União àquele julgamento, decidiu que não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Por maioria, o Plenário decidiu aplicar o IPCA-E em correção monetária desde 2009 e rejeitar todos os embargos. 10. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 54024015206800627157, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)