PROCESSO Nº: 2389106-83.0422.30.5.6340 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE:SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: JOÃO VITOR COSTELA FORNELLOS APELADO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (E OUTRO) ADVOGADO:LUIZ HENRIQUE DA MATA FRUTUOSO DE ISABELLY FERNANDES:SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS JUIZ:FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A):DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONDIÇÃO DE MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão contraditório, ante a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, para figurar no feito, bem como que houve omissão no que pertine a precedentes que apontaria o interesse da CAIXA em participar de demanda referente à matéria dos autos e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para julgamento, conforme determina o art. 109, I, da Constituição Federal. 2. O acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (REsp n.º 3.471.292/SC), no sentindo de que "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento". 3. No caso dos autos, o imóvel objeto do contrato em tela foi escolhido pela autora, sendo a CAIXA mero fornecedor do financiamento. Ademais, o contrato de compra e venda não foi objeto de financiamento, tendo em vista que foram utilizados recursos do FGTS para pagamento do preço total do imóvel, não tendo havido, portanto, financiamento habitacional. 4. Também fora expresso o acórdão ao considerar que não se encontram atendidos os requisitos previstos no julgado do REsp n.º 4.285.906/SC, em sede de Recurso Repetitivo, nem se aplica ao caso a suspensão do feito em face do IRDR nº 0237487-14.0546.11.1.5368, por inexistir interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para atuar no feito, de forma que falece competência à Justiça Federal, razão pela qual deve o processo ser remetido para a Justiça Estadual para processar e julgar o feito. 5. Ausência de omissão a ser sanada, pois todos os pontos alegados nas razões dos embargos foram enfrentados na decisão embargada. 6. Embargos de declaração não providos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONDIÇÃO DE MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão contraditório, ante a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, para figurar no feito, bem como que houve omissão no que pertine a precedentes que apontaria o interesse da CAIXA em participar de demanda referente à matéria dos autos e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para julgamento, conforme determina o art. 109, I, da Constituição Federal. 2. O acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (REsp n.º 9.854.850/SC), no sentindo de que "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento". 3. No caso dos autos, o imóvel objeto do contrato em tela foi escolhido pela autora, sendo a CAIXA mero fornecedor do financiamento. Ademais, o contrato de compra e venda não foi objeto de financiamento, tendo em vista que foram utilizados recursos do FGTS para pagamento do preço total do imóvel, não tendo havido, portanto, financiamento habitacional. 4. Também fora expresso o acórdão ao considerar que não se encontram atendidos os requisitos previstos no julgado do REsp n.º 9.675.099/SC, em sede de Recurso Repetitivo, nem se aplica ao caso a suspensão do feito em face do IRDR nº 0413657-13.5870.12.1.5337, por inexistir interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para atuar no feito, de forma que falece competência à Justiça Federal, razão pela qual deve o processo ser remetido para a Justiça Estadual para processar e julgar o feito. 5. Ausência de omissão a ser sanada, pois todos os pontos alegados nas razões dos embargos foram enfrentados na decisão embargada. 6. Embargos de declaração não providos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONDIÇÃO DE MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão contraditório, ante a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, para figurar no feito, bem como que houve omissão no que pertine a precedentes que apontaria o interesse da CAIXA em participar de demanda referente à matéria dos autos e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para julgamento, conforme determina o art. 109, I, da Constituição Federal. 2. O acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (REsp n.º 7.932.304/SC), no sentindo de que "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento". 3. No caso dos autos, o imóvel objeto do contrato em tela foi escolhido pela autora, sendo a CAIXA mero fornecedor do financiamento. Ademais, o contrato de compra e venda não foi objeto de financiamento, tendo em vista que foram utilizados recursos do FGTS para pagamento do preço total do imóvel, não tendo havido, portanto, financiamento habitacional. 4. Também fora expresso o acórdão ao considerar que não se encontram atendidos os requisitos previstos no julgado do REsp n.º 5.847.591/SC, em sede de Recurso Repetitivo, nem se aplica ao caso a suspensão do feito em face do IRDR nº 6505727-94.1877.20.8.0134, por inexistir interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para atuar no feito, de forma que falece competência à Justiça Federal, razão pela qual deve o processo ser remetido para a Justiça Estadual para processar e julgar o feito. 5. Ausência de omissão a ser sanada, pois todos os pontos alegados nas razões dos embargos foram enfrentados na decisão embargada. 6. Embargos de declaração não providos. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 17028942523451322684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)