PROCESSO Nº: 3970271-70.8557.11.2.9835 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCCA DA ROSA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Moura - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4848954-39.7432.29.4.2506 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS. RE Nº 260.186/SE. RESP Nº 0.442.246/MG. EXCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 16-A DA LEI Nº 18.632/2004. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, fixou os seguintes parâmetros para a liquidação do julgado: a) correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal e 2) a base de cálculo dos juros de mora deve ser composta do valor atualizado total, sem a dedução do PSS. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 067.314/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 3.041.227/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 679651/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 509.196, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (ED em AC/PB nº 8257459-02.4605.1.9.8785 Rel. Des. Fed. Leandro Cardoso, Primeira Turma, Julgamento: 16/07/2018). 4. Aplica-se, portanto, o IPCA-E como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do precatório, por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias. 5. Com relação à incidência de juros de mora sobre a contribuição para o PSS, esta Corte Regional, interpretando o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 , vem chancelando o entendimento de que, em se tratando de valores pagos em decorrência de decisão judicial, o fato gerador que autoriza a sua retenção apenas ocorrerá no momento do pagamento do precatório/RPV, donde a conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. "A metodologia de cálculo que não se propõe a refletir essa realidade implica, fatalmente, em inaceitável redução da base de cálculo dos juros de mora e sua adoção acabaria por ofender a coisa julgada, na medida em que promoveria diminuição indevida da obrigação de pagar" (AG/PE nº 70340771587255887301, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Luiz Miguel Barros, Quarta Turma, Julgamento: 21/10/2019). Outros precedentes: AG/PE nº 05412609988855126272, Rel. Des. Fed. Cauê Correia, Primeira Turma, Julgamento: 02/03/2019; AG nº 91216559897257986060/PE, Rel. Des. Fed. Lucca Novaes, Terceira Turma, Julgamento: 14/11/2019). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01012327200589841342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)