PROCESSO Nº: 4608825-23.2918.13.3.0597 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO RAMOS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARCELO GOMES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RATEIO DE PENSÃO POR MORTE. EFETIVAÇÃO DO JULGADO QUE PODE TRAZER PREJUÍZO À UNIÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação de sentença que, em sede de cumprimento de sentença provisório, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, incisos I e IV, do CPC. Entendeu o Juízo originário que a execução provisória, no presente caso, resultaria em medida satisfativa, esgotando todo o objeto do feito e dificultando, inclusive, a devolução dos valores recebidos. 2. Em suas razões recursais, o demandante sustenta que o objeto da execução provisória restringe-se, exclusivamente, ao rateio da pensão paga, de forma que a União não seria prejudicada, pois já é obrigada a pagar o valor referente a pensão, não havendo portanto inovação em termos de gasto público. Assim, sendo a parte autora hipossuficiente, pugna pela reforma da sentença para determinar a redistribuição por igual da pensão paga em razão do falecimento do Sr. Otávio Martins entre suas 03 (três) filhas. Ato contínuo, a União interpôs embargos de declaração, de modo que o título ainda não transitou. 3. O Acórdão proferido nos autos da ação ordinária n. º 5356663-10.3337.6.8.8881, título executivo judicial da presente execução provisória, deu provimento à apelação da parte autora para cassar a sentença e julgar procedente o pedido de redistribuição de pensão. 4. Ato contínuo, a União interpôs embargos de declaração, de modo que o acórdão ainda não transitou. Logo, a decisão ainda não se reveste da exigibilidade e certeza necessárias à execução, vez que o acórdão ainda está pendente do transito em julgado. A efetivação do julgado nesse momento poderia resultar em prejuízo à União, que poderá ter que pagar novamente, em favor de Eduarda Araújo, o montante repartido entre as duas outras filhas do falecido, Luiz Miguel Farias e Thomas Cunha. 5. No caso em apreço, o acolhimento da pretensão autoral de execução provisória de valores de natureza alimentar, resultaria em medida satisfativa antecipatória contra a União. 6. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 76618891963426568181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)