PJE 6782877-90.1838.16.4.3873 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, em ação de indenização por danos morais e materiais causados em razão de supostos desfalques cometidos na sua conta do PASEP, reconheceu a ilegitimidade passiva da UNIÃO e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, diante da presença do BANCO DO BRASIL S.A. (sociedade de economia mista) no polo passivo da demanda. 2. A apelante, em síntese, reafirma os argumentos trazidos na inicial e sustenta que a União é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois é responsável pela gerência contábil e financeira da contribuição, por meio de um Conselho Diretor, bem como pela arrecadação e pelo repasse. 3. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 4. Precedentes desta Segunda Turma: PJE 9489078-72.9785.7.2.1604, Rel. Des. Federal Vicente Gomes, Leonardo da Paz; PJE 1802331-27.1388.11.2.2498, Rel. Des. Federal Gustavo Castro, Luiz Otávio Jesus; PJE 9548434-61.9599.4.3.2840, Rel. Des. Federal Augusto da Costa, j. 12/09/2019. 5. Permanecendo no polo passivo da demanda apenas pessoa jurídica sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, inciso I, CF/1988), os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015, conforme já determinado na sentença. 6. Apelação desprovida. pmsb
(PROCESSO: 67170295649519368402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)