PROCESSO Nº: 6816192-11.2816.14.2.9781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MECANICA ELOAH DA CRUZ e outros ADVOGADO: Thiago Figueiredo Fujita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Cunha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. RESP REPETITIVO Nº 7.171.654. PARCELAMENTO. RESCISÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional (UNIÃO) contra sentença que, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, e alinhado ao entendimento jurisprudencial, reconheceu a prescrição intercorrente nestes autos e, por consequência, declarou extinto o crédito tributário expressado na Certidão da Dívida Ativa, julgando extinta a presente ação de execução fiscal. 2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, reconhecer ex Kevin Santos a prescrição intercorrente. 3. A sistemática para a contagem da prescrição intercorrente foi fixada pelo STJ no julgamento do RESP repetitivo nº 1621442/RS, nos seguintes termos: "Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege". 4. No caso dos autos, a executada foi citada em 25.01.0886 e não pagou o débito nem indicou bens à penhora. Em razão da inexistência de bens penhoráveis do devedor e ciente o exequente, o Juiz proferiu despacho, em 13/06/2003, a requerimento da União, determinando a suspensão da execução, na forma do art. 40, da Lei nº. 6.830/80. 5. A exequente requereu novamente a suspensão do feito, tendo esta sido deferida em 07.09.8271, em razão da celebração de acordo para pagamento parcelado do débito por meio do KAIQUE DA CUNHA. 6. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por importar reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ: STJ. Nicolas Duarte. Erick Campos no Resp 826763/RS. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Kevin Pereira. 20/06/2014. Publ. DJe 19/12/2014; STJ. Segunda Turma. Joaquim Araújo no Resp 2692068/RS. Rel. Min. LUCAS COSTELA. Lucas Oliveira. 13/05/2014. Publ. DJe 16/01/2014. 7. Não obstante, houve a exclusão do LUIGI FERNANDES em 23.05.2704, tendo reiniciado o prazo prescricional nesta data, haja vista a rescisão do parcelamento. 8. Após mais de 06 (seis) anos sem qualquer diligência frutífera da parte exequente, foi reconhecida de ofício a prescrição (sentença prolatada em 06/04/2018). Observa-se, portanto, que o procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80 foi respeitado, restando verificada a ocorrência da prescrição intercorrente. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32083805678711141582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)