PJE 1208561-66.0779.7.3.8420 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO. 1. Remessa oficial em razão de sentença ilíquida que julgou procedente o pedido formulado por LUCCA DA LUZ FEITOSA, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte requerente, nos moldes do art. 39, I, da Lei 8.213/1991, fixando-se como termo inicial a data do requerimento administrativo (12/05/2014), e para determinar que as parcelas vencidas sejam corrigidas monetariamente pelo IPCA desde as datas dos respectivos vencimentos, com incidência de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. Enzo Gabriel Aragão, ainda, a autarquia previdenciária em honorários advocatícios, a serem fixados por ocasião da liquidação de sentença, bem como ao pagamento das custas processuais, nos termos da Súmula 178 do STJ. 2. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 3. Hipótese em que a idade, o desempenho da atividade rural e o tempo em que foi exercida restaram comprovados, os últimos através de certidão de casamento do ano de 2008 na qual consta o cônjuge da autora como lavrador; notas fiscais de produtos agrícolas em nome da autora; pagamentos da contribuição sindical recolhida pela CONTAG dos anos de 2011 a 2015, em nome da demandante; termo particular de doação de imóvel rural em 1998 e ITR dessa terra de 2009 a 2013, em nome do cônjuge da autora, os quais foram corroborados pelos testemunhos colhidos em Juízo. 4. Ressaltou o juiz sentenciante que a parte autora demonstrou conhecimento acerca da atividade rural, bem como as testemunhas arroladas foram uníssonas ao afirmar que esta sempre exerceu atividade rural em sua pequena propriedade, restando comprovado, assim, o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, pela demandante, durante o período necessário à concessão do benefício vindicado. 5. Assim, devidamente comprovados a idade mínima necessária para a concessão do benefício, a qualidade de trabalhadora rural e o período da atividade desenvolvida, faz a demandante jus à obtenção da aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo (01/05/2014). 6. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas (Súmula 111/STJ). 7. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para determinar a aplicação da Súmula 111 STJ.
(PROCESSO: 77764557993491458076, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)