PROCESSO Nº: 6439540-63.7716.10.8.6089 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VANESSA Maria Fernanda da Rosa outro ADVOGADO: Maria Irivanda Serafim Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Farias - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia da Mota Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 1801261-63.2200.14.2.2682 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PROLATADA APÓS O PROVIMENTO DE CARGOS. AUSÊNCIA DE VAGAS. DESCUMPRIMENTO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, determinou à União que proceda à lotação da autora Esther Moura, na Procuradoria da República de Pernambuco em Recife ainda que por redistribuição de vaga/cargo, por ter preterido o direito dela pela antiguidade e garantido por sentença judicial. Prazo de 20 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Em suas razões recursais, a União sustenta que a vaga disponível, consoante informações prestadas pelo Ministério Público da União ("informações sobre cumprimento" - em anexo), é "decorrente de vacância de Theo Rezende de Matos Galindo" e, "uma vez que a referida vaga decorre de vacância de servidor, ainda pende de oferta em concurso de remoção, razão pela qual, entende-se que a movimentação de qualquer das autoras para a vaga, atenta contra o próprio fundamento da demanda e da decisão de mérito, qual seja a observância do critério de antiguidade de servidor. Trata-se, conforme se percebe do ato publicado no Diário Oficial da União ("vacância de servidor" - em anexo), de vacância em virtude de posse em cargo inacumulável, de sorte que não nos parece que a vaga seja remanescente de concurso de remoção, uma vez que sequer chegou a ser ofertada neste tipo de procedimento. Entende a União que o incidente de cumprimento de sentença deveria ser extinto, considerando a inviabilidade da pretensão da parte autora/agravada, uma vez que a decisão é clara ao determinar que a remoção deve se dar para uma das vagas "remanescentes do concurso de remoção instaurado com o Edital SG/MPU n° 10/2015", que não mais existem. Os cargos ofertados pelo Edital 10/2015 foram ocupados por candidatos recém concursados para ocuparem vagas criadas pela Lei 12.321/2010, através da Portaria 184, de 26 de junho de 2015. Observa-se, que nos autos do processo nº 2052569-92.2070.26.10.2550, julgou-se procedente o pedido de remoção das servidoras Vanessa Brenda Monteiro Raul Cavalcanti para Recife/PE, obedecida a ordem de antiguidade das servidoras, para uma das vagas remanescentes do concurso de remoção instaurado com o Edital SG/MPU 10/2015. No entanto, a União reconhece que não cumpriu com o determinado, posto que as vagas remanescentes do concurso de remoção foram preenchidas por candidatos recém-concursados. Como bem fundamentado na decisão agravada, restou configurada a existência de vaga em Recife anterior ao Edital de Remoção nº10/2015 e erroneamente foi oferecida pela União para novos candidatos concursados, pelo que não pode cumprir com a decisão judicial exequenda. Em sendo assim, deve ser assegurado, no futuro, o provimento da ordem tão logo surja a possibilidade, devendo a União lotar a autora Alícia Campos, exequente, na Procuradoria da República de Pernambuco em Recife ainda que por redistribuição de vaga/cargo, por ter preterido o direito dela pela antiguidade e garantido por sentença judicial. Improvimento do agravo de instrumento. [11]
(PROCESSO: 98994859576927689588, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)