PROCESSO Nº: 0052598-14.4411.12.3.4855 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo da Luz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6808590-50.8017.9.3.8245 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMOLIÇÃO DE CERCAS QUE IMPOSSIBILITAM O LIVRE ACESSO AO RIO SÃO FRANCISCO. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO RÉU. REQUERIMENTO DO MPF, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA QUE SEJA INTIMADA A ADEMA. ÓRGÃO QUE NÃO CONSTOU DO TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO PROVIDO. 1. A hipótese versada nos autos analisa a possibilidade de ser atribuída a terceiro que não participou do polo passivo da ação de conhecimento, obrigação que, sendo determinada em sentença e não cumprida, foi requerida em sede de cumprimento de sentença. 2. O MPF ajuizou ação civil pública em face do Sr. Thomas Pereira, o qual, condenado em sentença a retirar cercas que delimitavam parte do Rio São Francisco, não o fez. Razão pela qual o Parquet, em cumprimento de sentença, requereu a intimação da ADEMA para que procedesse a diligência na área degradada a fim de verificar a cessação ou continuidade da atividade irregular empreendida pelo réu. 3. In casu, infere-se que a ADEMA sequer fazia parte do polo passivo da ação civil pública instaurada - havendo a sentença alcançado apenas o réu -, não havendo pretensão formulada contra si, não tendo havido, portanto, condenação contra o órgão ambiental estadual na sentença, consequentemente não constando no título judicial formado. 4. Agravo de instrumento provido para determinar que a ADEMA seja excluída da demanda.
(PROCESSO: 78410094946695130718, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)