EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº 2518103-52.8671.28.7.4574 APELANTE: THIAGO SALES ADVOGADO: Gustavo Henrique Costa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Rocha PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEFESA DIRETA DE TESE DE DOUTORADO. RESOLUÇÕES 01/2001 – CNE e 197/2013 – CONSEPE. CONCEITOS FLUIDOS DE PRODUÇÃO ACADÊMICA E MATURIDADE INTELECTUAL. PRERROGATIVA DA UNIVERSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, negando provimento à apelação, manteve a sentença, proferida em ação ordinária, que julgou improcedente o pedido referente ao pleito de defesa direta de tese de doutorado perante a Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN. 2. Em suas razões recursais, o embargante aduz a possibilidade de interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, ressaltando que a defesa de doutoramento é admitida pelas Resoluções CNE/CES1/2001 e CNE/CES 1, de 26 de fevereiro de 2001, devendo seguir também as regras internas da Instituição de Ensino Superior onde se postula a defesa. Informa, outrossim, que, no âmbito da defesa direta de tese em outras universidades brasileiras como a UFMG, UNICAMP e USP, é estabelecido que “para o ingresso no Doutorado, pode-se, em caráter excepcional, admitir pessoas que não possuam o título de mestre, mas que comprovem produção acadêmica e maturidade intelectual compatível (MEC/CFE, Resoluções, 2000 – 2015)". Afirma que, na autarquia ré, não há resolução sobre a defesa direta de tese de doutorado, acrescentando que, nas resoluções supramencionadas, consta que o candidato deve comprovar produção acadêmica recente, destacamento, publicação de livros, capítulos de livros e artigos em periódicos qualificados, bem como apresentar trabalhos originais, fruto de atividades de pesquisa de campo, constituindo real contribuição para a área de conhecimento. 2. A defesa de doutoramento é admitida tanto pela Resolução CNE/CES1/2001, como pela Resolução CNE/CES 1, de 27 de março de 2001, a qual, no §1º de seu art. 5º assevera que “A defesa direta de tese de doutoramento só pode ser feita em universidade que ofereça o programa de doutoramento reconhecido na mesma área de conhecimento”. Também devem ser observadas as normas da instituição de ensino onde a tese será apresentada. 3. O acórdão embargado considerou as normas descritas nas Resoluções pertinentes, bem como as regras internas da Instituição de Ensino Superior, ao analisar o pedido do demandante, concluindo que ele não preenchia os requisitos internos para o deferimento do pedido de defesa direta da tese de doutorado, salientando, entre outros fatos, que a recorrente informou no Curriculo Lattes ter realizado quinze cursos de aperfeiçoamento, sem especificar, entretanto, a carga horária destes; ressaltou haver contribuído em 9 (nove) livros, sem, contudo, especificar as editoras de tais obras, bem como sustentou que, quanto ao livro “Ciência do Futebol Potiguar”, o demandante consta como autor de um capítulo. 4. O julgado embargado, ao impossibilitar o pedido de defesa direta de tese de doutorado pelo autor, acatou a tese do juízo monocrático acerca da impossibilidade de o Judiciário definir os conceitos fluidos de produção acadêmica e maturidade intelectual, requisitos necessários para o deferimento do pedido, de prerrogativa da Instituição de Ensino Superior. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 344108844517, Min. Ana Julia Moreira (Convocada), DJE: 05/11/2016). 7. A parte embargante deve ser alertada de que, na eventual reiteração de embargos de declaração, com feição protelatória, poderá ser aplicada a multa a que alude o parágrafo 3º, do art. 1.026, do CPC/2015. Precedente: (TRF5, EDAG 2872599745415246382327, Des. Fed. Arthur Moraes, Terceira Turma, DJE: Lucas Gabriel Caldeira). 8. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEFESA DIRETA DE TESE DE DOUTORADO. RESOLUÇÕES 01/2001 – CNE e 197/2013 – CONSEPE. CONCEITOS FLUIDOS DE PRODUÇÃO ACADÊMICA E MATURIDADE INTELECTUAL. PRERROGATIVA DA UNIVERSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, negando provimento à apelação, manteve a sentença, proferida em ação ordinária, que julgou improcedente o pedido referente ao pleito de defesa direta de tese de doutorado perante a Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN. 2. Em suas razões recursais, o embargante aduz a possibilidade de interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, ressaltando que a defesa de doutoramento é admitida pelas Resoluções CNE/CES1/2001 e CNE/CES 1, de 28 de junho de 2001, devendo seguir também as regras internas da Instituição de Ensino Superior onde se postula a defesa. Informa, outrossim, que, no âmbito da defesa direta de tese em outras universidades brasileiras como a UFMG, UNICAMP e USP, é estabelecido que “para o ingresso no Doutorado, pode-se, em caráter excepcional, admitir pessoas que não possuam o título de mestre, mas que comprovem produção acadêmica e maturidade intelectual compatível (MEC/CFE, Resoluções, 2000 – 2015)". Afirma que, na autarquia ré, não há resolução sobre a defesa direta de tese de doutorado, acrescentando que, nas resoluções supramencionadas, consta que o candidato deve comprovar produção acadêmica recente, destacamento, publicação de livros, capítulos de livros e artigos em periódicos qualificados, bem como apresentar trabalhos originais, fruto de atividades de pesquisa de campo, constituindo real contribuição para a área de conhecimento. 2. A defesa de doutoramento é admitida tanto pela Resolução CNE/CES1/2001, como pela Resolução CNE/CES 1, de 12 de outubro de 2001, a qual, no §1º de seu art. 5º assevera que “A defesa direta de tese de doutoramento só pode ser feita em universidade que ofereça o programa de doutoramento reconhecido na mesma área de conhecimento”. Também devem ser observadas as normas da instituição de ensino onde a tese será apresentada. 3. O acórdão embargado considerou as normas descritas nas Resoluções pertinentes, bem como as regras internas da Instituição de Ensino Superior, ao analisar o pedido do demandante, concluindo que ele não preenchia os requisitos internos para o deferimento do pedido de defesa direta da tese de doutorado, salientando, entre outros fatos, que a recorrente informou no Curriculo Lattes ter realizado quinze cursos de aperfeiçoamento, sem especificar, entretanto, a carga horária destes; ressaltou haver contribuído em 9 (nove) livros, sem, contudo, especificar as editoras de tais obras, bem como sustentou que, quanto ao livro “Ciência do Futebol Potiguar”, o demandante consta como autor de um capítulo. 4. O julgado embargado, ao impossibilitar o pedido de defesa direta de tese de doutorado pelo autor, acatou a tese do juízo monocrático acerca da impossibilidade de o Judiciário definir os conceitos fluidos de produção acadêmica e maturidade intelectual, requisitos necessários para o deferimento do pedido, de prerrogativa da Instituição de Ensino Superior. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 495343400211, Min. Manuela da Mota (Convocada), DJE: 04/07/2016). 7. A parte embargante deve ser alertada de que, na eventual reiteração de embargos de declaração, com feição protelatória, poderá ser aplicada a multa a que alude o parágrafo 3º, do art. 1.026, do CPC/2015. Precedente: (TRF5, EDAG 4398455441242365413762, Des. Fed. Nicolas Porto, Terceira Turma, DJE: Luigi Moraes). 8. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEFESA DIRETA DE TESE DE DOUTORADO. RESOLUÇÕES 01/2001 – CNE e 197/2013 – CONSEPE. CONCEITOS FLUIDOS DE PRODUÇÃO ACADÊMICA E MATURIDADE INTELECTUAL. PRERROGATIVA DA UNIVERSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, negando provimento à apelação, manteve a sentença, proferida em ação ordinária, que julgou improcedente o pedido referente ao pleito de defesa direta de tese de doutorado perante a Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN. 2. Em suas razões recursais, o embargante aduz a possibilidade de interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, ressaltando que a defesa de doutoramento é admitida pelas Resoluções CNE/CES1/2001 e CNE/CES 1, de 21 de fevereiro de 2001, devendo seguir também as regras internas da Instituição de Ensino Superior onde se postula a defesa. Informa, outrossim, que, no âmbito da defesa direta de tese em outras universidades brasileiras como a UFMG, UNICAMP e USP, é estabelecido que “para o ingresso no Doutorado, pode-se, em caráter excepcional, admitir pessoas que não possuam o título de mestre, mas que comprovem produção acadêmica e maturidade intelectual compatível (MEC/CFE, Resoluções, 2000 – 2015)". Afirma que, na autarquia ré, não há resolução sobre a defesa direta de tese de doutorado, acrescentando que, nas resoluções supramencionadas, consta que o candidato deve comprovar produção acadêmica recente, destacamento, publicação de livros, capítulos de livros e artigos em periódicos qualificados, bem como apresentar trabalhos originais, fruto de atividades de pesquisa de campo, constituindo real contribuição para a área de conhecimento. 2. A defesa de doutoramento é admitida tanto pela Resolução CNE/CES1/2001, como pela Resolução CNE/CES 1, de 27 de agosto de 2001, a qual, no §1º de seu art. 5º assevera que “A defesa direta de tese de doutoramento só pode ser feita em universidade que ofereça o programa de doutoramento reconhecido na mesma área de conhecimento”. Também devem ser observadas as normas da instituição de ensino onde a tese será apresentada. 3. O acórdão embargado considerou as normas descritas nas Resoluções pertinentes, bem como as regras internas da Instituição de Ensino Superior, ao analisar o pedido do demandante, concluindo que ele não preenchia os requisitos internos para o deferimento do pedido de defesa direta da tese de doutorado, salientando, entre outros fatos, que a recorrente informou no Curriculo Lattes ter realizado quinze cursos de aperfeiçoamento, sem especificar, entretanto, a carga horária destes; ressaltou haver contribuído em 9 (nove) livros, sem, contudo, especificar as editoras de tais obras, bem como sustentou que, quanto ao livro “Ciência do Futebol Potiguar”, o demandante consta como autor de um capítulo. 4. O julgado embargado, ao impossibilitar o pedido de defesa direta de tese de doutorado pelo autor, acatou a tese do juízo monocrático acerca da impossibilidade de o Judiciário definir os conceitos fluidos de produção acadêmica e maturidade intelectual, requisitos necessários para o deferimento do pedido, de prerrogativa da Instituição de Ensino Superior. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 758775962294, Min. Lavínia Barbosa (Convocada), DJE: 09/03/2016). 7. A parte embargante deve ser alertada de que, na eventual reiteração de embargos de declaração, com feição protelatória, poderá ser aplicada a multa a que alude o parágrafo 3º, do art. 1.026, do CPC/2015. Precedente: (TRF5, EDAG 0656243061809736297929, Des. Fed. João Miguel da Paz, Terceira Turma, DJE: Rodrigo Carvalho). 8. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 96984589021863451460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)