PROCESSO Nº: 0589195-59.7533.10.3.6807 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITRIUM INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA ADVOGADO: Enrico Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DE IRPJ-PRESUMIDO E CSLL-PRESUMIDO. PRECEDENTE DA CORTE UNIFORMIZADORA. LEADING CASE DO STF - RE 094.557/PR. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. EMBARGOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Ora, analisando-se o aresto atacado, não há as alegadas omissões ventiladas pela Fazenda Nacional, com o fito de prequestionar a matéria. 3. É possível notar que o Colegiado adotou entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consagrado pela Primeira Seção, no tocante à exclusão do ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. Nesse julgado, entendeu aquela Corte uniformizadora que deveria ser adotada a mesma ratio decidendi aplicada no RE nº 217.689/PR, do STF. 4. Destarte, o aresto se acostou a mudança de entendimento das Turmas de direito público do STJ inaugurado com o referido precedente. E mais, consta no voto condutor o seguinte: "(...) as repercussões do julgamento do Supremo Tribunal se explicam porque ali foram discutidos conceitos, mais precisamente, o conceito de receita bruta. Assim, se o ICMS não representa receita própria da empresa, mas sim, receita de terceiro, no caso, dos Estados-membros, não poderia compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Por sua vez, na sistemática do lucro presumido a base de cálculo para se apurar o IRPJ e a CSLL é a receita bruta ou faturamento da empresa, de modo que, aplicando-se a definição dada pelo STF, o ICMS, que representa receita dos Estados-membros, não pode integrar as suas bases de cálculo". 5. O ente público, ao questionar esse fundamento, ou seja, a aplicação analógica do leading case da Suprema Corte ao caso concreto, pretende, por óbvio, rediscutir a matéria, utilizando a via processual inadequada. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 13945337698364743311, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)