Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Novaes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0757551-71.9941.9.1.4232 AGRAVANTE: HEITOR ROCHA DE CECÍLIA FOGAÇA ADVOGADO: Alberg Bandeira De Oliveira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Decisão Agravada: Juiz Federal Substituto Luiz Otávio Oliveira - 8ª Vara Federal - SJ/PB RELATOR(A): Desembargador Convocado Bryan Monteiro - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA EM ESTABELECIMENTO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. SUMULA Nº 192 DO STJ. AÇÃO PENAL SOB JURISDIÇÃO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ACUSAÇÃO. NOTÍCIA DE CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO REsp nº 480075-PB QUE IGOR PEREIRA O PROVIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA. CAUÊ RODRIGUES NOS AUTOS). OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. EFEITOS MODIFICATIVOS CONCEDIDOS. REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. 1- Embargos de declaração, com efeitos modificativos, opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID nº 4810214.48428249) contra acórdão (ID nº 8071880.43415018) que, por unanimidade, deu provimento ao Agravo em Execução Penal interposto pela defesa do sentenciado LUIZ FELIPE CUNHA DE ALICE DIAS para suspender a execução penal provisória nº 4276598-94.5718.29.2.9891, até o final do julgamento do REsp nº 2266035 PB, adequando o cumprimento do regime imposto na condenação já em curso, qual seja o semiaberto, referente à Execução penal nº 9413553-09.3712.1.12.3238 (ação penal de origem nº 8776761-63.4107.28.5.5236). 2-No caso concreto, o agravante cumpre: I-a Execução Penal Provisória nº 8343261-73.6355.0.61.30340) oriunda da ação penal nº 8607068-97.6075.26.2.8551, onde este TRF5ª deu parcial provimento ao recurso de apelação para reduzir a pena definitiva imposta pelo Juiz de 1º grau para em 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 66 dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (2008), sendo substituída por 2 penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo da Execução. Nesta ação penal foram opostos Recurso Especial e encaminhado ao STJ REsp 6267301-PB; II-e a execução penal provisória nº 8532962-09.5161.19.10.3646 (ação penal de origem nº 7430011-13.9208.19.6.8073), cuja guia de execução já foi remetida ao Juízo competente da Comarca de Pombal/PB (0796836-59.0559.650.0799) para dar início ao cumprimento da pena no regime semiaberto em 5 anos e 4 meses de reclusão. 3-Diante disso, o juízo de primeiro grau entendeu pela impossibilidade de cumprimento da reprimenda fixada de forma substitutiva, vez que o caso autorizava a conversão negativa da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, nos moldes do artigo 181, § 1º, e, da Lei n. 7.210/84 (LEP), entendendo ser o caso de unificação de penas, pois a soma das duas penas impostas provisoriamente, quais sejam, 5 anos e 4 meses de reclusão pela execução penal provisória nº 5262557-17.0449.27.3.8352 (ação penal de origem nº 5776392-95.9504.15.8.5330), a qual já teve início de cumprimento em regime semiaberto, e mais 3 anos e 6 meses de reclusão pela execução penal provisória nº 0126405-13.2503.19.8.7498 (ação penal de origem nº 7683154-40.8386.17.6.8136), alcançaria o total de 8 anos e 10 meses de reclusão. 4-Em consequência e, em conformidade com o que dispõe a Súmula n.º 192, do STJ, entendeu que cabe ao Juízo de Execuções Penais da Comarca de Pombal/PB a competência para apreciar as demandas relativas às execuções penais provisórias em tela, ao tempo em que a manutenção da execução provisória nº 0750674-66.0603.2.10.7701 está condicionada ao julgamento do REsp nº 2396206 PB em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. 5-O embargante trouxe notícia do julgamento do RESP 1924143-PB, pelo Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado, conforme Enzo Gabriel Silva anexada no ID nº 7048084.28973368, cuja conclusão por parte daquela Colenda Corte foi pelo não conhecimento do referido Recurso Especial. 6-Ante a notícia do julgamento do Recurso Especial - RESP nº 110298/PB, que Pedro Henrique Viana o julgamento do agravo, a hipótese não mais alberga execução provisória da pena, mas definitiva, não sendo caso de não mais se aguardar o julgado pelo STJ para se decidir pela unificação das penas (LEP, Artigo 181, § 1º, "e"). 7-Embargos de Declaração providos com efeitos modificativos para reformar o Acórdão embargado e manter a decisão de primeiro grau.
(PROCESSO: 14919328350205606628, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)