PROCESSO Nº: 6112472-22.3427.29.3.2163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO TEIXEIRA P. SPINDOLA LEITE GRAFICA ADVOGADO: Nicolas Barros Dos Santos Gonzaga APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Novaes E Thomas Nogueira E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE ADESÃO A PARCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA DE ENTRADA. CONDIÇÃO LEGAL PARA A REGULARIDADE DO PARCELAMENTO CONFORME A LC 162/2018. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL. CONCRETIZAÇÃO DE DETERMINAÇÃO DA LC 162/2018. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por FRANCISCO NASCIMENTO P. SPINDOLA LEITE GRÁFICA ME contra sentença que denegou a segurança, afastando a possibilidade de manter a adesão da impetrante ao PERT-SN, em virtude de inadimplência da última parcela referente à entrada exigida pela LC 162/2018, sanção prevista no art. 3º, § 2º, da Resolução nº 138 do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a legalidade da estipulação, através de regulamentação do CGSN, de cancelamento de parcelamento pela inadimplência da entrada prevista pela LC 162/2018. 3. Há que se considerar dois aspectos da LC 162/2018 para enfrentar a legalidade da Resolução nº 138/CGSN. Primeiramente, a lei exige, em seu art. 1º, I, o pagamento de percentual mínimo de 5% do valor da dívida consolidada, em até cinco parcelas mensais e sucessivas como condição para a adesão ao PERT. Em segundo lugar, o § 7º do mesmo artigo define que cabe ao CGSN a regulamentação do parcelamento ali estabelecido. 4. Considerando ambas as disposições, impende reconhecer que não há óbice a que o CGSN fixe hipótese de cancelamento do ato de adesão, uma vez que a exigência ora impugnada se trata de decorrência necessária da determinação, pela lei, do pagamento da entrada como condição para a regularidade da adesão. Ademais, inegável que lhe foi conferida a competência regulamentar por força de lei, possibilitando-lhe, através da resolução analisada, concretizar a determinação da própria LC 162/2018. 5. Já há entendimento neste TRF-5 no sentido de que não há ilegalidade nas disposições impugnadas da Resolução nº 138/CGSN: PROCESSO Nº 2625994-11.6169.22.4.8443, Desembargador Federal João Lucas Castro (convocado), Quarta Turma, julgado em 28/09/2019. 6. Esta Corte Regional também já se manifestou no sentido de que é cabível o indeferimento da adesão ao parcelamento por inadimplência da antecipação, não se confundindo com exclusão do contribuinte do parcelamento em decorrência de atraso no pagamento de uma parcela: PROCESSO Nº 6950483-99.5794.9.1.7686, Desembargador Federal Luiz Gustavo Silveira, Quarta Turma, julgado em 06/10/2019. 7. Apelação improvida, mantido o entendimento de que não há ilegalidade na previsão de cancelamento da adesão ao parcelamento por inadimplência de entrada, estabelecida por via de resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.
(PROCESSO: 15010397491325018283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)