PROCESSO Nº: 6550564-77.8708.20.1.5814 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BODOCO ADVOGADO: Arthur Barbosa e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outro ADVOGADO: Nicolas Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Vieira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Carolina Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÕES 414/2010 E 479/2012 DA ANEEL. TRANSFERÊNCIA PARA O MUNICÍPIO DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO (AIS). ATIVIDADES.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE LOCAL E OBRIGAÇÃO A CARGO DA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES DA 2ª TURMA DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município autor para que a CELPE se abstenha de transferir os Ativos Imobilizados em Serviço (AIS) do sistema de iluminação pública para o autor, como estabelecido no art. 218, da Resolução Normativa nº 414/2010, da ANEEL, bem como determinar a continuidade da manutenção e operação do referido serviço pela CELPE, até ulterior determinação do juízo. 2. A hipótese discutida nos autos refere-se à transferência do Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, assim como todos os custos e manutenção de energia elétrica da concessionária de serviços públicos para a edilidade, determinada por força da Resolução Normativa nº 414/2010, com a redação dada pela Resolução Normativa nº 479/2012, ambas da ANEEL. 3. A ANEEL tem suas atribuições decorrentes da Lei nº 9.427/96 e envolvem a regulação e fiscalização da produção, transmissão, distribuição, comercialização de energia elétrica, em consonância com as políticas e diretrizes governamentais. Dessa forma, é certo que a Resolução nº 414/2003 da recorrida, com a redação dada pela Resolução Normativa nº 479/2012, ora combatida, se insere diretamente em seu poder regulador, derivado da Lei nº 9.427/96, não ocorrendo, portanto, qualquer desvirtuamento das suas atribuições. 4. Prevê a Resolução Normativa n.º 479/2012, da ANEEL que alterou o art. 218 da Resolução Normativa nº 414/2010, que a distribuidora deve transferir o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS à pessoa jurídica de direito público competente. (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 479, de 24.07.5441). 5. O serviço de iluminação pública é de interesse predominantemente local. Assim, sua prestação cabe aos municípios, a quem, inclusive, é facultado instituir a correspondente contribuição de custeio (Constituição Federal, art. 30, inciso V, e art. 149-A). 6. Esta turma vem adotando o entendimento de que a Resolução 414/2010, com a redação dada pela Resolução 479/2012, ambas da ANEEL, encontra lastro na Constituição Federal, em seus arts. 30, V e 149-A e parágrafo único, com a redação dada pela EC nº 39/2002, ao transferir a obrigação de prestar iluminação pública local das concessionárias para os Municípios. (Precedente: (Processo: 37922548531918844714. Relator: Desembargador Federal Lorenzo Silva. Data do Julgamento:19/04/2018). 7. Apelação conhecida e não provida.
(PROCESSO: 72235141784039348000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)