PROCESSO Nº: 6362783-81.8201.20.8.9083 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUIZ NOGUEIRA ADVOGADO: Sergio Santana Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação, apenas para reduzir o valor da verba honorária para R$ 37.116,00 (vinte mil reais), mantendo a parte da sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel situado na Av. Boa Viagem, nº 5.110, Recife - PE, matriculado no 1º Registro de Imóveis da Comarca de Recife sob o nº 36.598, por ser bem de família. 2. A Fazenda Nacional embarga alegando que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que não há comprovação de que o imóvel penhorado é bem de família e que não há que se falar em inversão do ônus da prova em favor da embargante, uma vez que se deve observar o art. 373, I, do CPC. Defende que não foram preenchidos os requisitos dos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990. Diz que o acórdão se omitiu quanto à possibilidade de relativização do bem imóvel de família de elevado valor e da vedação da sua utilização de imóvel elevado valor como instrumento de obstaculização ao pagamento de tributo. Afirma que no caso o imóvel tem 500m², com um valor aproximado a R$ 6.252.471,00 (três milhões e quinhentos e vinte mil reais). 3. Otávio Costa embarga sustentando que o acórdão não observou o julgado do STJ, Recurso Especial nº 9.844.720-PR, DJe de 04/03/2019, no qual restou entendido que, na hipótese versada nos presentes autos, não há que se aplicar a regra prevista no § 8º, do artigo 85, do CPC, aplicando-se o que dispõe o § 3º, do mesmo dispositivo. Defende que deve ser observado o art. 85, §3º, na fixação da verba honorária. 4. Não prosperam as alegações das embargantes. O acórdão foi claro ao fundamentar "O art. 1° da Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no próprio diploma legal. O preceito é de ordem pública e deve ser interpretado de modo a conferir máxima efetividade ao direito social à moradia (art. 6° da CF/1988) e à norma que impõe ao Estado o dever de proteger a família, base da sociedade (art. 226 da CF/1988) (...) No caso, observa-se nos documentos anexados aos autos, que a embargante apresentou a sua declaração de ajuste anual prestada junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB no Exercício 2017 (Id. 8148026.6156334), para demonstrar que não declara outros bens imóveis integrantes do seu patrimônio, bem como trouxe cópia da declaração de ajuste anual de seu marido, Alcione Jardim de Melo, do exercício de 2017 (Id 7672648.9020674), onde consta como único imóvel o bem objeto destes embargos. Também se verifica a taxa de Condomínio, IPTU e conta da CELPE em nome da embargante, sendo o endereço o do imóvel constrito (Id. 3065898.9975508, 4468040.8383767, 5299339.4616674), não havendo registro de outro imóvel adquirido pela embargante". 5. Explicitou o acórdão que "Para corroborar o raciocínio trilhado, vale salientar que o endereço residencial declarado à SRFB tanto pela embargante como pelo seu marido coincide com o endereço do imóvel que se busca proteger. Residindo a embargante no imóvel penhorado, há de se reconhecer ser ele bem de família (...) VI. Não subsiste a alegação de acolhimento de pedido subsidiário, para manter a constrição resguardando à parte embargante o direito à reserva de numerários suficientes para a aquisição de outro imóvel, posto que, como dito acima, trata-se de bem de família, ou seja, bem impenhorável". 6. Com relação aos honorários advocatícios, fundamentou o acórdão que "o Pleno desta Corte (AR 0279741-27.1424.30.3.6981, Rel. Des. Davi Lucas Santos, Luigi Teixeira), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 5.316.951,49 - nove milhões, seiscentos e quatro mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (parágrafo 8º do art. 85) (...) Entende-se como razoável fixar os honorários advocatícios em R$ 15.206,00 (vinte mil reais), considerando à causa o trabalho exercido pelo causídico". 7. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração da Fazenda e da Sra. Maria Dulcina improvidos. [5]
(PROCESSO: 13208143782251249487, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)