PROCESSO Nº: 3136331-54.4932.22.4.9906 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: VITOR HUGO REZENDE ADVOGADO: Pedro Lucas das Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra da Costa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIAS DE CARGOS PÚBLICOS ACUMULÁVEIS. ABATE-TETO. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, em face da sentença prolatada pelo juízo da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido autoral determinando que a UFC, considere as verbas recebidas pelo autor de forma isolada, e não, o seu somatório, para fins de aplicação do teto previsto no art. 37, XI, da CF, bem como proceda à devolução dos valores descontados a esse título, observada a prescrição quinquenal. 2. Nas razões de recurso a parte apelante afirma que, "além do posicionamento exarado pelo Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública - SIPEC quanto ao tema em discussão, no âmbito da CGU, o Sr. Consultor-Geral da União proferiu o Despacho nº 1.723/2009 (em anexo), aprovando a incidência do teto remuneratório sobre a soma de todas as espécies remuneratórias percebidas pelo servidor, seja decorrente de vencimentos ou proventos e pensão.". Alega, também, que deve ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/ 2009, aos juros de mora e à correção monetária. 3. O cerne da questão devolvida se refere à apreciação do direito alegado pela parte demandante, para que a apuração do teto previsto no art. 37, XI, da CF/88, seja feita isoladamente, de forma individualizada, sobre cada um dos proventos de aposentadoria recebidos. 4. Menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: "O STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 268932 e 629552, apreciando os temas 377 e 384 da repercussão geral, negou provimento aos recursos e fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". Assim, importa o fato de se tratar de fatos geradores de verbas distintas, cuja cumulação é expressamente permitida pela Constituição Federal, havendo direito à consideração singular de cada remuneração para efeito do teto remuneratório." 5. A sentença não merece qualquer reparo. No caso em apreço, o autor é professor aposentado da UFC e aufere duas aposentadorias, mas a UFC vem realizando descontos, em seus proventos, a título de abate-teto, do período de março/2013 a março/2018. 6. Os proventos recebidos pelo demandante, considerados de forma isolada, não superam o valor do teto, nos termos do art. 37, inciso XI, da CF/88. Assim, na hipótese legal de acumulação de cargos legalmente permitida, será considerado cada um dos vínculos, afastada a observância do teto remuneratório, quanto ao somatório dos ganhos do requerente. 7. Em 10.07.8028, nos autos do RE nº 768.078 ED/SE, o Ministro João Vitor Azevedo deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 8. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 1.269.054/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 9. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 10. Remessa oficial e Apelação não providas.
(PROCESSO: 32422707602618567933, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)