PROCESSO Nº: 8485089-80.2311.20.7.9564 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC NOVAES ADVOGADO: Vinicius Moreira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5341782-00.5257.28.4.3103 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. AUSÊNCIA DE ATOS IMPUTÁVEIS À UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos da ação de indenização por danos morais, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para apreciação dos pleitos formulados em relação ao Banco do Brasil, sob o fundamento de que não é possível, em um único processo, cumular pedidos independentes em face da União e da instituição financeira. Determinou, pois, a exclusão do Banco do Brasil da lide e manutenção do feito apenas em face da União Federal. 2. Inicialmente, não se conhece do agravo na parte concernente ao benefício da gratuidade da justiça, posto que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC. Ocorre que, a decisão combatida limitou-se a intimar a autora/agravante, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, para comprovar que preenche os requisitos necessários ao deferimento do benefício, de modo que não houve negativa do pleito (art. 1015, inc. V, do CPC). 3. O cerne do presente recurso consiste em perquirir se o Banco do Brasil e a União devem ser mantidos, conjuntamente, no polo passivo da demanda em que se pleiteia indenização por danos morais e materiais, em virtude de supostos desfalques de valores em conta do PASEP. 4. Em suas razões, a recorrente alega que: a) há incompatibilidade entre o tempo de recolhimento e o valor encontrado na conta do PASEP no momento do saque; b) a União e o Banco do Brasil exerciam poder de gerência e fiscalização sobre a conta, de modo que devem figurar no polo passivo da demanda. 5. Na origem, a autora/agravante alegou a legitimidade passiva da União, sob o fundamento de que esta é a responsável pela gerência contábil e financeira do PIS/PASEP, ao passo que aduziu que o Banco do Brasil seria parte legítima pelo fato de administrar as contas na qual são depositados os valores em questão. 6. A gestão das contas do PASEP é atribuição da instituição financeira, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, cabendo à União a efetivação dos recolhimentos. 7. Pela exposição dos fatos trazida pela parte agravante, a questão cinge-se à verificação da ocorrência de má gestão das contas do PASEP, em virtude da ausência de correção e remuneração, bem como da realização de supostos saques indevidos. 8. Em casos como o dos autos, a jurisprudência desta Corte tem entendido pela ilegitimidade passiva da União, vez que a falta de depósitos não integra a causa de pedir do feito (PROCESSO: 24121889624489813484, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/08/2019). Com efeito, a administração da conta e, por conseguinte, a responsabilidade por eventuais saques indevidos e ausência de atualização dos valores, é apenas do Banco do Brasil. 9. Nesse contexto, tendo em vista que a autora/agravante não faz alusão a qualquer fato que seja imputável à União Federal, o mais acertado seria proceder a sua exclusão da lide, mantendo no polo passivo apenas a instituição financeira, vez que os atos supostamente praticados (ausência de correção monetária e saques indevidos) seriam de exclusiva responsabilidade do Banco do Brasil. 10. Merece reforma a decisão agravada, para determinar a exclusão da União Federal e reinclusão do Banco do Brasil no polo passivo, razão pela qual devem ser os autos remetidos à Justiça Estadual, competente para processar e julgar demandas contra tal instituição. 11. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.
(PROCESSO: 98881040641583049393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)