PROCESSO Nº: 6116959-71.1464.1.10.2846 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADALGIZA ROMANA ANA CLARA ALMEIDA ADVOGADO: Pietro Lopes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1402384-65.4973.10.9.6537 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO GDPGPE. TERMO FINAL AS DIFERENÇAS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDORES EM ATIVIDADE. CONCLUSÃO DA CONTADORIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por ADALGIZA ROMANA ANA VITÓRIA LOPES contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que determinou a remessa dos autos à contadoria judicial, estabelecendo que a elaboração dos cálculos deverá observar o período de 01/2009 a 11/2009. 2. A agravante alega que, no cálculo das diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), deve-se observar a resultado das avaliações individuais e não a resultado das avaliações institucional. Sustenta que, como o resultado das avaliações de desempenho individual foi homologado pela Portaria de 28 de fevereiro de 2011, publicada no Boletim Especial nº 27 de 04/01/2011, até essa data a gratificação não deixou de ostentar caráter geral, devendo a paridade ser estendida até 01/11/2011. 3. Acontece, porém, que o referido Boletim Especial nº 27/2011 tratou de homologar as avaliações de desempenho individual, relativas ao 1º Ciclo dos servidores "cujas avaliações foram encaminhadas após o prazo estabelecido para recebimento, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento." Cuida-se, pois, de avaliações de servidores específicos que, por alguma razão, foram entregues com atraso, o que evidencia que não representam o termo final para o pagamento das diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) paga a menor a servidores inativos. 4. Deve-se, pois, prestigiar a conclusão da Contadoria do Juízo no sentido de que o termo final das diferenças em execução é o mês 11/2009, exatamente quando efetivado o primeiro ciclo de avaliações de desempenho individuais de servidores para efeito de percepção da GDPGPE. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78562885633961538598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)