PROCESSO Nº: 9666114-67.5473.11.12.7205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BENÍCIO CARDOSO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan da Luz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2311937-98.4361.30.8.8212 - 24ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Castro EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO DO EMBARGANTE MÍNIMO. APLICAÇÃO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC/15. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução, declarando nula a cláusula 8ª do contrato de nº 80.6806.412.3775249-30, e por consequente determinou que a Caixa Econômica Federal - CEF realize a recomposição da dívida da parte embargante aplicando-se apenas a comissão de permanência composta somente da CDI (certificado de depósito interbancário), excluindo-se da cobrança a taxa de rentabilidade, juros de mora, juros remuneratórios, cláusula penal, multa e demais encargos. Fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (valor da execução principal - processo nº 2016654.45.4459.21.9.0214 - após a recomposição da dívida), a serem pagos pela parte embargada, conforme o art. 85, §2º, CPC. II. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em suas razões de apelação, aduz que as verbas sucumbenciais devem ser fixadas preferencialmente de acordo com o proveito econômico obtido, ou seja, a diferença existente entre o valor cobrado na ação judicial em epígrafe e aquele aferido como correto. III. No presente caso, aduz que, por se tratar de valor líquido, o valor é mensurável, enquadrando-se à regra prevista no §2º do supracitado artigo, logo, os honorários não devem ser fixados sobre o valor da causa atualizado, mas, sim, sobre o proveito econômico obtido pelas partes. Defende, assim, que o proveito econômico aferido pela parte devedora na sentença foi mínimo, apenas com a retirada, nos períodos em que verificada a impontualidade e atualização do saldo devedor, da taxa de rentabilidade ou qualquer outra de nomenclatura diversa acrescida na comissão de permanência, que deverá ser composta apenas pela CDI. IV. Não se pode perder de vista que as disposições atinentes aos honorários advocatícios previstas no novo Código de Processo Civil têm por objetivo a justa remuneração do trabalho do advogado. Tanto isso é verdade que o parágrafo 2º do art. 85 do Estatuto Processual, aplicável indistintamente hipóteses de procedência, improcedência, extinção do processo sem resolução do mérito, figura, como facilmente se percebe pela sua redação, como elemento central do sistema de fixação de honorários sucumbenciais, irradiando seus efeitos sobre todos os demais dispositivos que tratam desse tema. V. De acordo com o art. 85, parágrafo 2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. VI. No caso concreto, o proveito econômico a ser obtido é mensurável, embora em fase de posterior liquidação. Ocorre que o quantum arbitrado a título de honorários seria ínfimo. VII. Por outro lado, o CPC/15 previu, no parágrafo 8º do novo CPC, que, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º". VITOR HUGO CAMPOS. Cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo, ao advogado do vencedor o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não se obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. IX. Na hipótese, a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 00.000,69), e ainda com as devidas atualizações, se afiguraria desproporcional, diante da simplicidade da causa, bem como do pouco tempo entre o ajuizamento da ação (03/08/17) e a publicação da sentença recorrida (12/09/17). Ressalva do entendimento pessoal do desembargador convocado Thiago Melo. Marcos Vinicius Rocha parcialmente provida, para reduzir os honorários advocatícios para R$3.000, 00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §2º e 8º, do CPC/15. [10]
(PROCESSO: 52846068248133968886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)