PROCESSO Nº: 0176637-58.9991.19.6.8128 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK NOVAES LIRA ADVOGADO: Davi Lucca Campos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXEQUENTE QUE NÃO É SUBSTITUÍDO DA ENTIDADE SINDICAL, VENCEDORA NA AÇÃO DE COGNIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência se firmou, inclusive a do STJ, no sentido de que a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, ajuizada por entidade associativa ou sindicato, atinge somente os substituídos filiados ao sindicato ou integrante da categoria que ele representa; 2. Caso em que a exequente, ora apelante, intentou perante a Seção Judiciária de Alagoas, execução individual utilizando-se de título executivo judicial coletivo, formado a partir de sentença proferida em ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal, cujo trâmite se deu perante a Seção Judiciária do Distrito Federal/DF. 3. Ocorre que, consoante anotado na sentença, a recorrente não demonstrou (sequer alega) ser integrante da categoria representada pelo Sindicato apelado; 4. Daí que decidiu com acerto a sentença de primeiro grau de jurisdição ao extinguir o feito, dada a ilegitimidade da autora para propor, no caso concreto, a execução individual do título executivo coletivo. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59871063537028769292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)