PROCESSO Nº: 1361686-24.7202.8.3.4092 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Theo Castro e outros AGRAVADO: LEONARDO ROCHA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Ribeiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6994345-05.8754.7.3.7583 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. PEDIDO DO AUTOR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. CUSTEIO DA PERÍCIA PELA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 82 DO CPC. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 95, § 3º, I E II, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Construtora em face da decisão que acolheu o pedido de prova pericial formulado pela parte autora, determinando, com base na inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), que o valor dos honorários periciais seja adiantado pela ora agravante. 2. Compulsando-se os autos, observa-se que o pedido de designação de perícia técnica foi formulado pela parte autora. A Construtora não requereu a realização da prova pericial, sendo-lhe tal ônus imposto, por ter o juízo de origem, em face da vulnerabilidade técnica da parte autora, determinado caber aos réus demonstrarem a solidez do empreendimento, devendo o valor dos honorários periciais ser dividido entre a Construtora e a Caixa Econômica Federal. Destaque-se, ainda, que a inversão foi fundamentada na prevalência da norma especial prevista no CDC sobre a regra geral estabelecida no CPC (forma de pagamento de perícia pelos beneficiários da justiça gratuita). 3. A decisão agravada não está em consonância com o que determina o art. 82 do CPC, segundo o qual incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo. Ademais, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, a perícia será custeada de acordo com as disposições contidas no art. 95, § 3º, I e II, do CPC. Precedente da Terceira Turma no AGTR 3862165-42.8392.18.12.0934, Rel. Desembargador Federal Rafael Nogueira, Data do Julgamento 10/10/2018. 4. Agravo de Instrumento provido, para afastar o custeio da perícia pela Construtora. pmm
(PROCESSO: 02537023119808881609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)