PROCESSO Nº: 3568032-12.7824.5.7.3182 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DJAIR NOBREGA ADVOGADO: Odisa Lavínia Aragão INVENTARIANTE: DINA EULALIA DE AZEVEDO NOBREGA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Vieira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO. DATA DO INÍCIO DA CONTAGEM. CIÊNCIA EFETIVA DO EVENTO DESECADEADOR DA SUCESSÃO PROCESSUAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada pela Juíza Federal da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que extinguiu a execução fiscal por entender que ocorreu a prescrição intercorrente para o redirecionamento. 2. O cerne do presente recurso consiste em perquirir a ocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução em desfavor do espólio do executado. 3. Com a morte do executado no transcurso da execução fiscal não existe óbice para o redirecionamento em desfavor do seu espólio, eis que com a sua integração à relação jurídica processual promove-se a regularização do polo passivo da demanda executória. 4. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que a exequente teve efetiva ciência acerca do evento morte, circunstância fática que desencadeia a sucessão processual, daí nascendo o direito ao redirecionamento da execução. 5. Ainda que o executado tenha falecido em 16/02/2007, a teor do que expressa a certidão de óbito anexada aos autos, não se pode imputar ao exequente, ora apelante, qualquer espécie de ônus processual advindo do decurso do tempo pela não regularização do polo passivo da execução fiscal enquanto ele não tiver ciência acerca do evento desencadeador da sucessão processual. 6. Conforme se extrai da documentação colacionada aos autos, a apelante teve ciência do falecimento do executado tão somente após a concessão de vista para se manifestar acerca dos termos da certidão de fls. 96, bem como do documento nela referido (certidão de óbito), que se deu com a remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, em 17/04/2016. 7. Nesse contexto, observa-se que o pleito de redirecionamento foi protocolado em 29/01/2016, pelo que desponta evidente que nessa data não havia transcorrido o lustro prescricional. 8. Registre-se, por relevante, que a inferência acima decorre da vagueza dos termos da certidão de fl. 96, considerando a ausência de indicação do número do processo da outra execução fiscal de onde foi obtida a informação, da data em que a certidão de óbito nela foi colacionada, bem como da identificação da exequente. 9. Assim, constatado que o pedido de redirecionamento da execução em desfavor do espólio do executado ocorreu em prazo hábil, afigura-se de rigor a reforma da sentença, devendo a execução seguir o seu normal rito. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 89002155680797327537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)