PJE 2731356-56.7279.13.11.9754 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPRESA QUE COMERCIALIZA PRODUTOS VETERINÁRIOS. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. INEXIGIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora afaste a exigibilidade de inscrição da empresa impetrante perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Sergipe, com a consequente inexigibilidade da cobrança de anuidades e multas resultantes de tal exigência, bem como que não exija a manutenção de um médico veterinário contratado para o estabelecimento comercial impetrante. Sem honorários advocatícios. 2. De acordo com a Lei 6.839/1980, o que norteia a inscrição das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. 3. O estabelecimento que se dedica ao comércio varejista de medicamentos veterinários, comércio varejista de quinquilharias para uso agrícola, comércio varejista de materiais de construção em geral não exerce atividade elencada no rol dos artigos 5º e 6º da Lei 5.517/1968, ou seja, relacionada à medicina veterinária, razão pela qual não está submetido à exigência de inscrição no órgão de classe correspondente a essa área profissional e, por ilação lógica, à contratação de médico veterinário. 4. Precedentes: STJ, 2ª Turma, RESP 0036648/RS, Relator Ministro Theo Silva, DJE: 24/08/2017; STJ, 1ª Turma, Ag. Int. no AResp. 683201/DF, Rel. Ministro João Vitor Peixoto, DJE 02/08/2018; TRF5, 2ª Turma, PJE 58726235981124704161, Relator: Desembargador Federal Lorenzo Gonçalves, Data do Julgamento: 18/05/2016. 5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 51353844305344246888, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)