PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, C/C O ART. 14, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO TENTADO. AGENTE QUE SE PASSOU POR PROCURADOR DA REPÚBLICA PARA ENGANAR UM PROCURADOR DA REPÚBLICA. TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM ADVINDA DO PATRIMÔNIO PARTICULAR DO MEMBRO DO MPF. CRIME SEM CORRELAÇÃO COM AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELA PROCURADORIA DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Apelação criminal interposta em face da sentença que condenou o Réu pela prática do crime de estelionato tentado (art. 171, parágrafo 3º, c/c o art. 14, do Código Penal) à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e à pena de multa de 30 (trinta) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, ambas consistentes na prestação de serviços à comunidade.
2. Narra a denúncia que o Apelante, no dia 18/08/2009, se fez passar, por telefone, por um Procurador Regional da República ao ligar para o terminal telefônico de um verdadeiro Procurador em Sergipe, e após se identificar falsamente e demonstrando ter conhecimento do funcionamento administrativo do órgão, solicitou a realização de um depósito bancário no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), sob a justificativa de poder consertar o veículo no qual viajava e que apresentara defeito em local próximo à cidade de Cristinápolis/SE, ocasião em que o Procurador desconfiou da ligação e, após anotar os dados da conta, ligou para um colega e confirmou a falsidade da identidade do ora Réu.
3. Agente que, ao alegar falsamente ser Procurador da República, não agiu para se arvorar das funções exercidas pela autoridade pela qual se fazia passar, mas como um particular pedindo auxílio para outro particular. O fato de ele ter conhecimento do funcionamento da PGR serviu apenas para dar aparência de veracidade à fraude e, com isso, desviar a atenção da vítima ou quebrar-lhe eventual resistência.
4. Ainda que o Réu tenha se identificado como Procurador, o fez na expectativa de que a vítima, voluntariamente, viesse a depositar a quantia requerida, oriunda de seu patrimônio privado, e não das verbas do MPF, não havendo como tal fato atrair a competência da Justiça Federal, vez que para tanto é necessária a lesão direta a bens, interesse ou serviço da União.
5. Tendo em vista que o crime não atingiu bens, serviços ou interesses da União ou, ainda, não guardou relação com as funções desempenhadas pela Procuradoria da República, não tendo sido solicitada a prática de ofício ou sido requerido dinheiro pertencente ao Ministério Público Federal, resta clara a incompetência da Justiça Federal, com a anulação da sentença.
6. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação penal. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 67413026576073081738, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019, PUBLICAÇÃO: 03/01/2019)