PROCESSO Nº: 0670963-21.2898.15.12.8128 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MILTON BRAGA FIGUEIREDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Cunha Melissa da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA LEI Nº 55.898/2017, QUE AUTORIZA A INSCRIÇÃO, EM RAZÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM DÍVIDA ATIVA. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 68767605334425448431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOVAES EMANUEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)