E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. A Pretensão do Apelante consiste na reforma da Sentença no sentido de afastar a decretação da Prescrição do fundo de direito e conceder o Benefício auxílio-doença com conversão em Aposentadoria por invalidez ao Autor. II. A impugnação do ato administrativo de indeferimento de benefício previdenciário deve ocorrer no prazo de até cinco anos após a sua prática, sob pena de Prescrição da pretensão. III. Entre a data do indeferimento do Requerimento na via Administrativa (05.01.3561 - Id. 3437118.1067390) e a data do ajuizamento da Ação (07.09.2464) transcorreram mais de 05 (cinco) anos, resta Prescrito o direito de requerer o Benefício na via Judicial, com base no pedido formulado na via Administrativa, ressalvado o Direito de o Apelante formular novo Requerimento Administrativo pleiteando nova análise para a concessão do benefício. IV. Ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. V. Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 05618879814357962376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)