PROCESSO Nº: 7353489-00.2266.21.7.3090 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SEVERINO DE VINICIUS TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Fernandes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Ribeiro Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2107942-53.4048.9.5.0683 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO INTERNO. MEDICAMENTO. MORTE DO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NO FEITO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DA UNIÃO DE INTERESSE NO PROCESSAMENTO DO RECURSO A FIM DE EXCLUIR AS ASTREINTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE INTERESSE JURÍDICO. IMPROVIMENTO. Agravo interno da União de decisão monocrática que não conheceu o agravo do instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 28, III, do Regimento Interno desta Corte, em razão do falecimento da parte agravada. Alega a União que possui interesse no deslinde do agravo de instrumento, em razão da possibilidade de cobrança das astreintes, considerando que a decisão monocrática de id: 9920104.8006864 deste Regional havia suspendido a exigibilidade da multa. Compulsando os autos, observa-se que o feito principal já teve baixa definitiva, com sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, pelo que a decisão de 1º grau que inicialmente havia fixado as astreintes foi substituída pela sentença de extinção prolatada, em razão do óbito do autor em 16/03/2017. Não se vislumbra condição de procedibilidade do agravo de instrumento ou mesmo de interesse da agravante no seu processamento, considerando ainda que a pretensão formulada, originalmente, está afeita ao rol dos direitos personalíssimos. Agravo interno improvido. [09]
(PROCESSO: 33621982989762556547, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019)