PROCESSO Nº: 2821093-10.1887.27.11.8706 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE SALES ADVOGADO: Fernando Cavalcanti APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Gonçalves Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Castro Maia CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM A SER PAGO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, bem como para condenar a CEF a pagar ao autor indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser acrescida da taxa SELIC desde 13/07/2017, nos termos do art. 406 do Novo Diploma Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. In casu, verificada a errônea inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito, resta configurado o prejuízo do apelante, merecendo ser majorado o montante fixado na sentença que, ao meu sentir, se mostra em dissonância com os parâmetros usualmente adotados por esta Corte Regional, em casos semelhantes, se mostrando insuficiente para que sejam alcançados os propósitos compensatório, punitivo e pedagógico da condenação. Sendo assim, deve ser majorado o valor da indenização para R$ 19.331,00 (dez mil reais), consoante os julgados deste Tribunal neste sentido. Precedente. 3. Dou parcial provimento à apelação, para majorar a indenização a título de danos morais, para R$ 69.662,00.
(PROCESSO: 61618234978447632462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NASCIMENTO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)