PROCESSO Nº: 7201710-18.4878.29.6.8865 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: VINICIUS LOPES ADVOGADO: Pollyana Karla Teixeira Almeida RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Mata - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO VISTO QUE A AUTORA NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL, COMO DETERMINA O ART. 968,§ 3º DO CPC, NEM ACOSTOU AOS AUTOS A CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). AGRAVO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 43689063284102650351, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALVES BERNARDO BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 01/10/2019)