E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. Adotando como marco inicial a publicação do Decreto nº 3.000/99, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp nº 8.711.685/SC, Rel. Min. Pietro Souza, DJe 12/12/2011, concluiu que a hipótese de isenção de que trata o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, "foi estendida às parcelas pertinentes à complementação de aposentadoria relacionada à previdência privada, quanto aos portadores das doenças graves relacionadas." No que respeita à alegação de prescrição, restando incontroverso que a parte autora "possui o direito à Isenção de Imposto de Renda Pessoa Física desde a data desta comprovação, que, no caso, foi em Março/2011, conforme Laudo Médico", mas que a retenção indevida de imposto de renda ocorreu em 2017 quando do resgate do saldo da previdência privada (id. 3434762.3381621), não há que se falar em prescrição, tendo em vista o disposto no art. 168, I, do CTN. Provimento dos embargos de declaração, para suprir as omissões apontadas, mas sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 94250932998034842852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)