PROCESSO Nº: 4254838-14.6903.25.9.9700 - HABEAS CORPUS PACIENTE: KEVIN PINTO ADVOGADO: Thiago da Cruz Ramos IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA 14A. VARA SEÇÃO JUDICIÁRIA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Cunha EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DA LEI DE LICITAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DELITOS RELACIONADOS À ATIVIDADE DE ENGENHEIRO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA PRESERVADAS. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de YAGO CAVALCANTI, apontando como autoridade coatora o Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, objetivando a revogação da prisão preventiva determinada nos autos do Processo nº 7485578-86.0229.14.8.7346 ou a imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. 2. No caso concreto, restaram demonstradas provas da materialidade e indícios de autoria da prática, pelo paciente, de crimes previstos na Lei de Licitações, bem como de organização criminosa. Extrai-se da decisão combatida, em síntese, que AUGUSTO NUNES, na qualidade de responsável técnico da empresa MELF Construtora (engenheiro fiscal), junto com outros agentes, atuou na falsificação de documentos de acervo técnico da EMN Construções com vistas a atestar a falsa execução de serviços na Fazenda Soares (termo de aceitação de obra, atestado e planilha de quantitativos) e, por consequência, fraudar ao menos três licitações em municípios paraibanos. Quanto aos fundamentos específicos previstos no art. 312 do CPP, a autoridade coatora fundamentou a necessidade de segregação cautelar do paciente para fins de resguardar a ordem pública e a ordem econômica, inclusive diante da possibilidade concreta de reiteração criminosa. 3. Os supostos ilícitos praticados pelo paciente se restringem ao exercício de sua atividade profissional de engenheiro fiscal, atestando a falsa execução de serviços perante órgãos públicos. CAUÊ SANTOS não cometeu crime com violência ou grave ameaça, possui residência fixa e exerce ocupação lícita. Ademais, não demonstra risco de atrapalhar a instrução criminal ou de fugir do distrito da culpa. 5. A prisão preventiva do paciente configura constrangimento ilegal, de modo que a imposição de cautelares diversas da prisão é suficiente para assegurar a ordem pública e evitar a reiteração de conduta criminosa, especialmente porque podem ser fixadas medidas voltadas à impossibilidade de exercício de atividade profissional do paciente perante órgãos públicos. Desse modo, evita-se a desnecessária restrição ao direito de ir e vir e a indevida antecipação de eventual pena privativa de liberdade. 6. Ordem de Habeas Corpus concedida, determinando que a prisão preventiva imposta ao paciente seja substituída por outras medidas cautelares, a serem definidas pelo Magistrado do 1º Grau.
(PROCESSO: 50950289523264822166, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)