PROCESSO Nº: 3363030-33.1016.13.12.3436 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN DA ROCHA ADVOGADO: Lucas Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No caso em análise, que trata sobre pagamento de pensão civil estabelecida em virtude de falecimento do genitor da autora ocorrido na vigência da Lei Federal nº 1.711/53, observa-se que o magistrado de primeiro grau houve por bem declarar extinta a execução, valendo-se do entendimento de que o direito ao recebimento dos valores exequendos estaria fulminado pela prescrição intercorrente. 2. Nessa investigação, volvendo o olhar para o presente caso, constata-se que houve a integral satisfação da obrigação da fazer em 09/08/2008, conforme se verifica do provimento sentencial que extinguiu a execução em debate, não havendo, inclusive, qualquer notícia sobre eventual suspensão do curso da execução (obrigação de fazer) a fim de repercutir na fluência do prazo para o início da obrigação de pagar. 3. Hipótese em que, apenas em 25 de maio de 2016, foi protocolada a pretensão executiva remanescente (id. 1283418.4810518), vale dizer, após decorridos mais de 7 (sete) anos do cumprimento da obrigação de fazer (outubro de 2008), atraindo, de conseguinte, a incidência lustro prescricional intercorrente. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 35570188111769328679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)