PROCESSO Nº: 1993479-88.1060.7.7.8891 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI PIRES ADVOGADO: Joaquim Teixeira e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento à Apelação, cujo pleito originariamente objetivava a concessão de aposentadoria por invalidez a servidor público federal. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cjo
(PROCESSO: 85980688799684680914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)