PROCESSO Nº: 4714207-15.5922.3.1.4220 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CAUÃ PEIXOTO ADVOGADO: Leonardo Almeida APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO PROVIMENTO DO APELO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COLMATAÇÃO DA LACUNA. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela CEF em face do acórdão que negou provimento à apelação do autor, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC/2015, indeferiu o requerimento de gratuidade judiciária, condenou o demandante ao pagamento de honorários advocatícios e autorizou o levantamento dos valores depositados em juízo, uma vez aperfeiçoado o trânsito em julgado. 2. Procede a alegação da embargante de que o acórdão incorreu em omissão, no que tange à majoração da condenação em verba honorária, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015. 3. A sentença contra a qual o autor apelou foi exarada em 02.11.5442, quando já vigia o CPC/2015, tendo ele sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 3.000,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015. 4. A apelação não foi provida, mas o acórdão deixou de majorar a verba honorária, segundo determina o comando do § 11 do art. 85 do CPC/2015, de modo que, reconhecida a omissão, passa-se a supri-la. 5. Não provida a apelação, majora-se em R$ 300,00 a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/ 2015. 6. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 58335219562321182827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)