PROCESSO Nº: 0037345-19.0745.7.2.7886 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: GUSTAVO HENRIQUE JESUS ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Rezende - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. GUSTAVO DUARTE GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. 1. Caso em que a decisão recorrida, ao fundamento de ser a Justiça Federal Comum absolutamente incompetente, declinou da competência para a Justiça do Trabalho. O réu interpôs apelação, ao fundamento de que a decisão atacada seria sentença; 2. Sendo certo que o recurso há de ser conhecido em face da decisão efetivamente prolatada, e que, no caso, a decisão recorrida não foi terminativa, constitui João Felipe Barbosa grosseiro a interposição de apelação, e não de agravo de instrumento, obstando a aplicação da fungibilidade dos recursos; 3. Demais disso, com o advento do novo CPC, em casos de reconhecimento de incompetência, deve ser mesmo determinada a remessa dos autos ao juízo competente (ainda que os dois juízos tenham sistemas diferentes), e não a extinção do feito; 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 39483495821661896069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)