PROCESSO Nº: 9545860-45.9121.12.4.2731 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA e outro APELADO: VICENTE GONÇALVES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Vieira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CÂNCER.. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDRO OLIVEIRA (JAKAVI). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 2.330.216/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido e confirmou a tutela provisória, para condenar: a) o Estado da Paraíba forneça ao autor o medicamento BENÍCIO GONÇALVES (JAKAVI) na dose de 20mg, sendo 2 comprimidos por dia, caixa com 60 comprimidos, pelo tempo necessário, conforme prescrição médica;b) a União preste o suporte financeiro necessário à aquisição do medicamento em questão pelo Estado da Paraíba, mediante o pagamento direto ou o ressarcimento dos custos com a obrigação referida no item anterior, na via administrativa. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor dos honorários devidos por cada um dos réus, a ser atualizado pelos mesmos índices de correção monetária previstos para as condenações em face da Fazenda Pública. 2. A União, em seu apelo, alega que a sentença não observou os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da STA 175, Relator Ministro Pedro Lucas Lima, na medida em que deferiu a tutela, sem que antes tenha sido feita qualquer perícia, findando por julgar procedente o pedido, sem a necessária realização de tal ato processual. Cita o art. 198 da CF e a Lei 8080/90. Sustenta a necessidade de adotar Protocolo Clínico e as Diretrizes Terapêuticas (PCDT) estabelecida para o tratamento dos carcinomas. Diz que inexiste prova de que o medicamento detém eficácia superior que as alternativas do SUS no tratamento do câncer que acomete a parte autora. Defende a União que a incorporação do medicamento/tratamento no SUS não prescinde da comparação entre as alternativas terapêuticas disponíveis, bem como avaliações sobre a efetividade (aplicação dos resultados de estudos na vida real), custo/benefício e segurança de longo prazo, citando a Lei 12.401/2011 e os arts. 19-M, 19-N, 19.-0, 19-P, 19.-Q, 19-R, 19-S, 19-T e 19-U, da Lei 8080/90. Ressalta que a sentença não observou os princípios da igualdade, isonomia, impessoalidade e legalidade, dispostos no art. 37 da CF. Cita a decisão do STF no STA 175 e os arts. 196 198 da CF e que a matéria relativa ao fornecimento de medicamento de alto custo está em repercussão geral - RE 045.873. Invoca a reserva do possível. Ainda, argui ser inviável a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, no caso concreto, conforme Súmula STJ nº 421 e julgamentos nos REsp Repetitivos nº 8334312/RJ e nº 9887245/RJ, todos com eficácia vinculante, nos termos do art. 927, III e IV c/c 489, § 1°, VI, do CPC/2015. 3. O Estado da Paraíba apela afirmando, em síntese, que não comprovada a inefetividade ou impropriedade dos medicamentos e tratamentos fornecidos pela rede pública de saúde, deve ser indeferido o pedido de medicamento não constante das políticas públicas do Sistema Único de Saúde. Assevera que o presente caso não preenche os requisitos que o Supremo Tribunal Federal indica para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, tendo em vista que o medicamento possui substituto cuja ineficácia não restou demonstrada nos autos. Aponta para a legitimidade exclusiva da União para o fornecimento de medicamentos não incorporados. Pede que: "a)Seja declarada a nulidade da sentença, uma vez que ultrapassada a instrução probatória, sobretudo por ter o ente público interesse em produzir a perícia médica; b) Seja declarada a ilegitimidade passiva ad causam do Estado da Paraíba;c) Seja reformada a sentença para julgar improcedente a demanda, tendo em vista a existência de outros medicamentos para tratar a doença da autora já disponibilizados pelo SUS". 4. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 107.312, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 6. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 5.812.159/RJ (Tema 106), em 01/04/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 7. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico. O parecer médico , emitido é claro ao afirmar que o autor é portador de Mielofibrose Aguda (CID 10 C 94.5) e que o único tratamento capaz de aumentar a sobrevida é o RUXOLITINIBE. Relata ainda que não há tratamento substitutivo para o autor na rede pública, e que não há outra droga no mercado brasileiro para tratar a doença, prescrevendo o medicamento RUXOLITINIBE (Jakavi) (fls. 53 a 56). A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser paciente do SUS, assistido pela defensoria pública.O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento RUXOLITINIBE (Jakavi) desde de 2015, o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 8. Destaque-se que "o laudo médico juntado aos autos é suficiente para comprovar a enfermidade do autor e a necessidade do uso do medicamento vindicado, sendo desnecessária a realização de perícia judicial assim como a exigência de que o medicamento seja indicado por médico conveniado ao SUS" (TRF5, 2ª Turma, AC - 51661650989465554820, rel. Des. Federal Otávio Fernandes, Julgamento: 10/12/2019). 9. No que tange à alegação de que deveria prevalecer a opção terapêutica prevista pelo SUS, esta deve ser afastada, tendo em vista que o tratamento médico pleiteado nestes autos foi prescrito por medido oncologista da APAMI, como o perito judicial em resposta aos questionamentos que lhes foram feitos, informou que a pericianda utilizou Herceptin sem sucesso, sendo o TRASTUZUMABE ENTANSINA (Kadcyla) a única opção atual para a autora (id. 0507420.3717933). 10. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. 11. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 12. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. No caso, a autora atendeu a prerrogativas para a concessão do seu direito. 13. Também não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o procedimento médico de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os réus, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à saúde pública, como a aquisição de medicamentos essenciais ou procedimentos cirúrgicos, para propiciar aos que precisam deles, o direito à vida. 14. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 856.573-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 15. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. DAVI LUIZ DA ROCHA, Tribunal Pleno, julgado em 24/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 06-07-0607 PUBLIC 09-03-0955). Em sendo assim, deve a União, no caso, também dividir como Estado de Pernambuco, o ônus sucumbencial. 17. No que tange ao valor fixado a título de honorários advocatícios (R$ 2.000,00 a ser pago por cada réu), tem-se que a quantia mostra-se compatível com trabalho desenvolvido no processo, razão pela qual se mostra pertinente a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, levando-se em consideração que os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade permeiam todo direito. Honorários recursais majorados em R$200,00, valor a ser pago por cada réu, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 18. Remesa oficial e apelações improvidas. [6]
(PROCESSO: 68310303486702223142, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)