PROCESSO Nº: 5835826-49.9446.5.3.8896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NETUNO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Ian Pires APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Gonçalves EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TESES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nestes embargos, o ente público alega omissão no aresto em relação à constitucionalidade do art. 7º, do DL 2.287/86, com a redação alterada pelo art. 114, da Lei 11.196/2005 e, ainda, ao art. 170, do CTN. 2. A tese da Fazenda Nacional, refutada no aresto, é no sentido de que a restituição dos créditos reconhecidos nos PAs 64863.034108/1764-43 e 32951-824.611/3562-57 em favor da NETUNO ALIMENTOS S/A não poderiam ser restituídos sem compensação de ofício, "haja vista a existência de débitos ativos não indicados no parcelamento da Lei 13.496/2017, por não ter sido aberto, ainda, o período de consolidação daquele parcelamento ao qual a contribuinte aderiu". E, alternativamente à essa tese, que "a nova redação do Art. 73 da Lei 9.430/96, com a alteração levada a efeito pela Lei 12.884/2013, preceitua explicitamente a necessidade de compensação de ofício de débitos parcelados sem garantia, o que é o caso do Parcelamento PERT". 3. Não há qualquer omissão no aresto. As teses fazendárias foram enfrentadas de forma clara e objetiva. 4. Em relação à aplicação dos ditames da Lei 12.844/2013 ao caso concreto: Ainda que se trate de um parcelamento feito posteriormente à Lei nº 12.844/2013, que deu nova redação ao art. 73, da Lei nº 9.430/96, o fato é que a aplicação dos institutos jurídicos deve se dar em atenção à sua natureza jurídica. Nesse sentido, a compensação tem as suas características e a sua razão de ser próprias, o mesmo se podendo dizer do parcelamento, figura jurídica que tem pressupostos específicos. - Na doutrina civilista, a compensação requer que as dívidas sejam líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (art. 369, do CC/2002). Na seara tributária, a compensação é regida pelo art. 170, do CTN, que reza: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública./Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. - A expressão "vincendos" inscrita no art. 170, do CTN, e a novel dicção do art. 73, da Lei nº 9.430/96, conferida pela Lei nº 12.844/2013, estão na base da discussão do RE nº 795924/SC, no qual o STF reconheceu a existência de repercussão geral (ressalte-se, contudo, que não houve determinação de suspensão nacional dos processos nos quais essa questão é discutida). A par dessa observação, a interpretação desses comandos legais deve considerar que é da natureza da compensação a exigibilidade do valor a ser compensado, e, no caso concreto, houve um parcelamento, pelo qual o débito tributário vai ser quitado em prestações por período dilatado, do que é consequência a suspensão da exigibilidade. Suspensa a exigibilidade, não há como se impor a compensação. Não há como se admitir que alguém faça jus a uma dilação de prazo para efetuar o pagamento de um tributo, mediante o pagamento de parcelas, por satisfazer as condições legais para tanto, e, ao mesmo tempo, essa mesma pessoa venha a ser compelida a, indiretamente, ter que antecipar o pagamento desses créditos parcelados, através de uma compensação. A parte demandante tem um crédito líquido, certo e exigível a receber do Fisco e não se coaduna com o ordenamento jurídico esvaziar, por completo, economicamente, esse crédito, por haver débitos tributários parcelados. Ressalte-se que o parcelamento em questão, mesmo que destituído de garantia, está sendo honrado pela contribuinte, que, inclusive, se encontra em recuperação judicial, situação na qual, efetivamente, precisa dos mencionados recursos para voltar à normalidade de suas atividades e continuar honrando as suas obrigações trabalhistas e tributárias. 5. E, ainda: Continuam válidas as conclusões do STJ, no sentido da impossibilidade da compensação de ofício de créditos do contribuinte, quando os débitos tributários que igualmente possua perante o Fisco tenham sido objeto de parcelamento e, conseguintemente, de suspensão da exigibilidade, segundo julgamento assetado sob o rito dos repetitivos (REsp 2788740/PR, Rel. Ministro LEANDRO SANTOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2011, DJe 26/09/2011). 6. A decisão do recurso paradigma é de clareza solar em relação aos dispositivos de lei ordinária que estavam, à época, em vigor, ao cotejo na norma inserta no art. 151, do CTN, que tem status de lei complementar. A posterior alteração do Decreto Lei 2287/86 - que foi examinado naquele julgamento - pelo art. 73, da Lei 9430/96, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, não lhe retira, portanto, a eficácia e aplicação ao caso concreto. Aliás, a Corte uniformizadora vem aplicando o repetitivo em recentes julgamentos, sob a égide da Lei 12.844/2013 ((AgInt no REsp 3150194/RS, DJe 22/02/2018; AgInt no REsp 2141572/RS, DJe 12/04/2018). 7. Quanto à suspensão da exigibilidade dos débitos da empresa por força de parcelamento, foi também noticiado e comprovado nos autos - e isso não passou ao largo do voto condutor - que a contribuinte havia aderido, no ano de 2009, ao "REFIS da Crise", instituído pela Lei 11.041/2009, e que a adesão ao PRT, no ano de 2017, e, em seguida, ao PERT, no mesmo ano, implicou a migração desses débitos. 8. Assim, a tese segunda a qual os débitos alvo da compensação de ofício estariam fora do PERT e, portanto, com a exigibilidade plena, também foi rechaçada pelo voto condutor. O aresto está pautado nessa premissa: a da suspensão da exigibilidade dos créditos por força da adesão, pela empresa, a parcelamento, nos termos do art. 151, V, do CTN. 9. Em suma, a compensação de ofício defendida, no caso concreto, pela Fazenda Nacional, esbarra no entendimento pacificado pelo STJ, com força vinculante. 10. Ao contrário do alegado nestes embargos, o acórdão abordou as questões postas na sentença e no voto vencido, apenas a interpretação que emprestou aos ditames legais não coincidiu com a pretensão do ente público, o que é passível de discussão apenas na seara dos recursos extremos. 11. Embargos de declaração aos quais se nega provimento.
(PROCESSO: 92425081083952426956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)