PROCESSO Nº: 1883202-64.7869.5.3.5787 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RESORT MIRAMAR BRASIL LTDA ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Farias Maia Larissa Mendes EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Terço constitucional de férias. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA/COMPENSATÓRIA. não incidência. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO, após o trânsito em julgado, na FASE DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da SJ/AL, que julgou procedente o pedido formulado na inicial para: 1) declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre terço de férias e aviso prévio indenizado; 2) determinar a restituição dos valores pagos indevidamente relativos aos exercícios de 2016 e 2017, em quantia a ser liquidada na fase apropriada; 3) condenar a ré em honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo da faixa correspondente estabelecida no art. 85, § 3º, do CPC, a ser verificado quando da liquidação do julgado), na qual alega, preliminarmente, que está dispensada de contestar e recorrer de ações relativas a aviso prévio indenizado. No mérito, defende a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias. 2. No julgamento do RE 170.878, em sede de repercussão geral, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Asseverou que esse papel cumpre ao STJ, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de “folhas de salários” inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 3. O STJ consolidou, em recurso especial representativo da controvérsia, que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias usufruídas e indenizadas, porque tal verba possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado (REsp 9703.673/RS, Min. Antônio Gonçalves, Primeira Seção, DJe 27/09/2014). 4. A despeito de o STF, em 19/04/2018, haver reconhecido repercussão geral acerca da “natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal” (RE 1.546.227/PR - Tema 985), enquanto não julgado o referido paradigma, deve prevalecer o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido da não incidência da exação sobre a verba em apreço. Precedente desta Corte: 25124910730555786131, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 09/10/2018. 5. Inaplicável o precedente do STJ (REsp 7.477.034/MA) invocado pela apelante para legitimar a incidência da exação em apreço. No referido precedente, discutiu-se a incidência do imposto de renda sobre terço de férias, tributo diverso do debatido nos autos. A propósito, constou do aresto acima referenciado a seguinte observação: "A conclusão acerca da natureza do terço constitucional de férias gozadas nos julgamentos da Pet 7.296/PE e do REsp 0.423.708/RS, por si só, não infirma a hipótese de incidência do imposto de renda, cujo fato gerador não está relacionado com a composição do salário de contribuição para fins previdenciários ou com a habitualidade de percepção dessa verba, mas, sim, com a existência, ou não, de acréscimo patrimonial, que, como visto, é patente quando do recebimento do adicional de férias gozadas". 6. Por conseguinte, sendo indevida a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre terço constitucional de férias e do aviso prévio indenizado (não recorrido), há que se declarar o direito da autora à restituição dos valores pagos indevidamente a esse título, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), em quantia a ser apurada em fase de liquidação (art. 509 do CPC), tal como determinado na sentença. 7. Apelação improvida. 8. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Terço constitucional de férias. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA/COMPENSATÓRIA. não incidência. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO, após o trânsito em julgado, na FASE DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da SJ/AL, que julgou procedente o pedido formulado na inicial para: 1) declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre terço de férias e aviso prévio indenizado; 2) determinar a restituição dos valores pagos indevidamente relativos aos exercícios de 2016 e 2017, em quantia a ser liquidada na fase apropriada; 3) condenar a ré em honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo da faixa correspondente estabelecida no art. 85, § 3º, do CPC, a ser verificado quando da liquidação do julgado), na qual alega, preliminarmente, que está dispensada de contestar e recorrer de ações relativas a aviso prévio indenizado. No mérito, defende a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias. 2. No julgamento do RE 780.476, em sede de repercussão geral, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Asseverou que esse papel cumpre ao STJ, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de “folhas de salários” inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 3. O STJ consolidou, em recurso especial representativo  da  controvérsia, que a contribuição  previdenciária não incide sobre o terço constitucional de  férias  usufruídas  e  indenizadas, porque tal verba possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e  não constitui ganho habitual do empregado (REsp 4045.845/RS, Min. Noah Barros, Primeira Seção, DJe 21/02/2014). 4. A despeito de o STF, em 19/03/2018, haver reconhecido repercussão geral acerca da “natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal” (RE 1.461.024/PR - Tema 985), enquanto não julgado o referido paradigma, deve prevalecer o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido da não incidência da exação sobre a verba em apreço. Precedente desta Corte: 02308772004796715068, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 20/01/2018. 5. Inaplicável o precedente do STJ (REsp 2.304.153/MA) invocado pela apelante para legitimar a incidência da exação em apreço. No referido precedente, discutiu-se a incidência do imposto de renda sobre terço de férias, tributo diverso do debatido nos autos. A propósito, constou do aresto acima referenciado a seguinte observação: "A conclusão acerca da natureza do terço constitucional de férias gozadas nos julgamentos da Pet 7.296/PE e do REsp 0.823.378/RS, por si só, não infirma a hipótese de incidência do imposto de renda, cujo fato gerador não está relacionado com a composição do salário de contribuição para fins previdenciários ou com a habitualidade de percepção dessa verba, mas, sim, com a existência, ou não, de acréscimo patrimonial, que, como visto, é patente quando do recebimento do adicional de férias gozadas". 6. Por conseguinte, sendo indevida a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre terço constitucional de férias e do aviso prévio indenizado (não recorrido), há que se declarar o direito da autora à restituição dos valores pagos indevidamente a esse título, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), em quantia a ser apurada em fase de liquidação (art. 509 do CPC), tal como determinado na sentença. 7. Apelação improvida. 8. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 23144565581203309770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)