PROCESSO Nº: 9079794-86.6398.17.5.5387 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUJEITO PASSSIVO DA OBRIGAÇÃO. 1. Trata-se de apelação do Município de Natal contra sentença que julgou procedentes os embargos opostos pela Caixa Econômica Federal ante a execução fiscal movida pelo apelante para a cobrança de débitos do IPTU e Taxa de Lixo. 2. A sentença determinou a retificação da certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal ora embargada, a fim de que sejam retirados os débitos incidentes sobre o imóvel em questão, devidos a partir de março de 2013, asseverando que em virtude de contrato de comodato celebrado entre as partes naquela data o Município passou a ser responsável pelos tributos incidentes sobre o imóvel. 3. O Município apelante sustenta que a transferência da obrigação de pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel decorreu de contrato celebrado em março de 2013, após o lançamento tributário realizado em janeiro de 2013, razão pela qual a Caixa Econômica Federal é a legítima responsável pelo pagamento do tributo daquele exercício fiscal. 4. O Código Tributário do Município de Natal prevê nos seus art. 20 e 106 que o lançamento do IPTU e da Taxa de Lixo ocorrem no dia 1º de janeiro de cada exercício. 5. Por seu turno, a notificação do lançamento tributário se opera com a remessa do carnê para pagamento da obrigação, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça que gerou a edição da Súmula 397. 6. Inexistindo controvérsia nos autos sobre a regularidade na constituição do crédito tributário pela entrega do carnê de pagamento enviado ao endereço do imóvel antes da data de seu vencimento em janeiro de 2013, incabível a pretensão da embargante/apelada de se eximir da obrigação tributária com base em um contrato de comodato celebrado em março de 2013, posteriormente à ocorrência do fato gerador. 7. A Caixa Econômica Federal é, portanto, o sujeito passivo das obrigações em questão. Demais disso, a cláusula firmada no referido contrato de comodato, que afasta sua responsabilidade pelo pagamento dos impostos é convenção particular que, nos termos do previsto no art. 123 do CTN, não é oponível à Fazenda Pública. 8. Sem condenação da embargante nos honorários advocatícios em razão da inteligência da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Entendimento pacificado para evitar que o contribuinte tenha seus débitos excessivamente onerados na execução, razão pela qual se proíbe que, além dos encargos expressamente incluídos na CDA, seja acrescido ao crédito executado o valor referente aos honorários advocatícios oriundos da improcedência ou desistência dos embargos. Precedente do Plenário deste Tribunal (0040415-49.7399.17.2.2069, Relator Des. Paulo Pinto, em 21/05/2017). 9. Apelação provida para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal. Igor da Rosa
(PROCESSO: 71325149405050711268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)