PROCESSO Nº: 0564663-46.8853.21.6.9563 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Marcelo Ribeiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Luz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Mendes Carra EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. REGIME MONOFÁSICO. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS Nºs 37.805/02, 12.207/03 E 56.421/04. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a tutela de urgência, através do qual o impetrante buscava o creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS na aquisição de mercadorias sujeitas à sistemática de arrecadação concentrada (monofásico), e, consequentemente, à restituição/compensação dos valores pagos. 2. Em suas razões de agravo, sustenta BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela manutenção dos créditos de PIS/COFINS das mercadorias adquiridas pelo contribuinte revendedor (varejista/atacadista) na sistemática de arrecadação concentrada (monofásico). 3. Defende, assim, que a sistemática de arrecadação concentrada é compatível com o regime não cumulativo, pois: i) a redução à zero das contribuições ao PIS/COFINS devidas nas etapas subsequentes confirma o regime não cumulativo, na medida em que se evita a tributação em cascata; ii) não se trata de uma incidência única, mas de incidência plúrima com alíquota positiva e elevada na primeira fase e alíquota zerada nas fases subsequentes; iii) 3) No primeiro elo da cadeia monofásica, ao fabricante/importador se permite o creditamento do produto fabricado/importado. 4. O benefício contido no artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e da COFINS, só se confirma no caso de os bens adquiridos estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, o que não acontece com os distribuidores/revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico. 5. O dispositivo legal que garante a manutenção, pelo devedor, dos créditos vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, significa, tão somente, que serão conservados os créditos gerados nas fases anteriores a esta operação inserida no bojo de uma corrente não cumulativa, que poderiam não se transmitir ao elo final se, em sua fase intermediária se apresentasse uma venda não tributada pela COFINS e pelo PIS/PASEP. 6. É dizer, não vale para a incidência monofásica, que, por natureza, não gera nenhum crédito para ser abatido em incidências posteriores. Na verdade, sequer incidência posterior há. Exatamente pela razão de não existir o sistema de compensação entre créditos e débitos, próprio da não cumulatividade, é que a impetrante faz jus a não ter incidência do tributo na sua operação, inexistindo, portanto, um débito que explique a aparição de um crédito. 7. Caso fosse assegurado a impetrante o direito ao referido creditamento, estar-se-ia gerando o enriquecimento ilícito por parte da mesma, que estaria de forma indevida tendo direito ao recebimento de um crédito referente a tributo que não foi suportado por ela, mas pelo fabricante. 8. O Superior Tribunal de Justiça vem afirmando que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo, a teor dos artigos 2º, parágrafo 1º e incisos; e 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003' e que, portanto, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não cumulativo, salvo determinação legal expressa (AgInt no AREsp 8856623/BA, Rel. Ministra ISIS NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 03/10/2018). 9. No caso dos autos, a impetrante se dedica ao ramo varejista e atacadista (rede de supermercados), adquirindo, para revenda, produtos farmacêuticos, de perfumaria, de higiene pessoa, pneus, entre outros. A lei determina como contribuinte do PIS e do COFINS apenas o fabricante ou importador do produto. O revendedor não realiza o fato gerador do tributo. 10. Não se reconhecendo o direito requerido, não há que se falar em restituição/compensação de créditos. 11. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 40660069981296634776, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)