PROCESSO Nº: 2747020-00.2879.1.3.4187 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KAIQUE FERNANDES ADVOGADO: Caio Santos e outro RELATOR: Desembargador Federal Davi Teixeira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Carrá - 2ª Turma (Convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, para afastar a natureza de órgão público do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 21ª Região/PB como impedimento à percepção do seguro-desemprego pleiteado pela impetrante. Determinou à autoridade impetrada que examine os demais requisitos para a concessão do benefício, bem como defina a data de eventual pagamento da primeira parcela e a quantidade de parcelas. A embargante sustenta que a decisão atacada restou omissa quanto à ausência de direito líquido e certo do seguro desemprego. Argumenta a nulidade do contrato firmado entre a Administração e o particular. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 42922153399624674079, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)