PJE 7688906-45.4012.13.4.4401 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS - CEAL contra acórdão que negou provimento à sua apelação, interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada, por meio da qual se busca provimento judicial para determinar à autoridade coatora (SUDENE) que proceda à conclusão, no prazo de 30 dias, da fase de "pré-análise" e da fase de vistoria, referente ao projeto de modernização da infraestrutura da rede de distribuição de energia elétrica do Estado de Alagoas apresentado pela apelante (Processo Administrativo nº 49539.187418/2381-76). 2. A embargante aduz que o julgado é omisso, uma vez que seu pedido estaria fundamentado no art. 49, da Lei 9.784/1999, por se tratar de processo administrativo geral, e não de processo administrativo fiscal. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Conforme consta do acórdão, nos termos da citada jurisprudência, o STJ entendeu que, em se tratando de processo administrativo fiscal, seria razoável o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a administração emita decisão final sobre os pedidos apresentados pelos administrados. Na presente ação, cuja finalidade é obter benefício fiscal, ainda que não se trate de processo administrativo fiscal propriamente dito, há de se aplicar entendimento semelhante, e, tendo sido protocolado o pedido em 04/06/2019, não há mora administrativa que justifique a atuação do Poder Judiciário. 6. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 28365628634745298881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)