PROCESSO Nº: 6837339-32.7582.4.11.2828 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: COLDAR SERVICOS DE INSTALACOES DE AR CONDICIONADO LTDA - ME ADVOGADO: Oberdan Amancio Campos PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA. OFENSA AO ART. 5º. LV, DA CF. LEI 9.784/99. NULIDADE. IMPROVIMENTO. Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança, para anular a decisão que aplicou a penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a União, bem como determinou o descredenciamento do SICAF, pelo período de dois anos, após reconhecer que a empresa não foi notificada para exercitar seu direito de defesa. A notificação para o exercício do direito de defesa, bem como para a constituição do contraditório é garantia constitucional - art. 5º, LV, da CF - e disposto expressamente na Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. (APELREEX 93354760367979219596, Des. Federal Luiz Miguel Viana.: 16/01/2018). Compulsando cuidadosamente o Processo Administrativo anexado pela parte ré, não se verifica a existência de notificação, salvo a que dá ciência à parte punida da decisão final do processo e lhe cobra a multa correspondente. Improvimento do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 40470468888309771207, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)