PROCESSO Nº: 0240475-67.4925.8.10.4199 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO LIMA JOÃO LUCAS CALDEIRA ADVOGADO: João Pedro Cardoso APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Nathan Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CIVIL. CEF. SAÚDE-CAIXA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HUMIRA (ADALIMUMABE). CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora, apenas para majorar o quantum dos honorários advocatícios para R$2.000, 00 (dois mil reais), nos termos do CPC/73; e negou provimento à apelação da CEF. II. A parte embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto ao fato de que o uso do medicamento para doença de Lucca Azevedo não consta na bula autorizada pela ANVISA, de modo que os planos de saúde são desobrigados de realizar o seu custeio. Acrescenta omissão quanto ao art. 10, VI, da Lei 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência á saúde, o qual menciona claramente que as operadoras de plano de saúde estão desobrigadas de fornecer medicamento a serem utilizados em domicilio. III. O acórdão esclareceu que o medicamento reclamado foi prescrito pelo médico responsável pelo acompanhamento da parte autora, sob o fundamento de que a mesma, portadora da doença de LUIZA AZEVEDO, foi submetida a diversos tratamentos com outros medicamentos, que não surtiram efeito. Assim, no caso em apreço, o médico asseverou que a "paciente teve recidiva da uveíte no olho esquerdo com risco de perda da visão, e precisa do adalimumabe para controle da doença" (Id. 8983198.4232473, p. 12/13, em 31/07/2014). IV. Sendo constatado que o medicamento mencionado está devidamente registrado na ANVISA; que o autor submeteu, sem êxito, a tratamentos convencionais; e que o medicamento em questão tem se mostrado eficaz no tratamento da autora e de outras pessoas que possuem JOÃO GABRIEL GONÇALVES, foi prescrito pelo profissional que assiste à autora, bem como pelo perito judicial, é de se garantir o recebimento do medicamento em discussão na forma como determinada pelo seu médico, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador. V. Assim, não há fundamento para negativa de cobertura para tratamento do problema de saúde que acomete a autora, porquanto a exclusão de cobertura, por representar limitação a direito inerente à natureza do contrato, deve vir expressamente prevista, o que não ocorre na hipótese em testilha. VI. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 78155288886560571873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)