PROCESSO Nº: 5457453-97.7767.24.9.1482 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME DA LUZ ADVOGADO: Emanuel Nunes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Barros Do Rego Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO. INSTITUIDOR VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. REVISÃO COM BASE NOS CRITÉRIOS DO RGPS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado, em face da UNIÃO, objetivando a revisão do benefício de pensão por morte que recebe a postulante, cujo instituidor foi o seu genitor, servidor federal que integrava o quadro pessoal do DNOCS e morto em 02/11/1973. 2. No caso dos autos, a parte autora busca a revisão do benefício de pensão por morte por ela titularizada, sob a alegação que tal benefício previdenciário está defasado e que não está em conformidade com a atual legislação previdenciária (Lei 8.213/91). 3.Na hipótese vertente, o instituidor da pensão vitalícia da autora era o servidor efetivo do extinto Ministério da Viação e Obras Públicas, ou seja, o benefício previdenciário que se pretende revisar não é regido pelas regras do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); mas sim, pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos civis da União. Logo, a pretensão de revisar tal benefício previdenciário com base em critérios do RGPS é destituída de qualquer amparo legal 4.Por outro lado, verifica-se a teor do Ofício anexado aos autos, que a apelante já percebe a pensão estatutária pelo referido Órgão de acordo com a Lei nº 3373/58, e conforme o Plano de Cargos e Salários do ex servidor. 5.Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 61623171381557798474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)