PROCESSO Nº: 9587078-45.8263.24.7.4553 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROMILDO DE ANDRÉ PINTO ADVOGADO: Ataliba De Abreu Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Caldeira EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. CORONEL DO EXÉRCITO A PERSEGUIR PROVENTOS CORRESPONDENTES À PATENTE DE GENERAL DE BRIGADA. INEXISTÊNCIA DE 30 ANOS DE SERVIÇO APURADOS EM 02/11/2000. CONTRIBUIÇÕES PELO REGIME GERAL DA SEGURIDADE SOCIAL. NÃO COMPUTAÇÃO. TEMPO DE ALUNO APRENDIZ. DESCABIMENTO. SENTENÇA DECLARATÓRIA JUNTO AO INSS. INEFICÁCIA FRENTE À UNIÃO. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. Os conceitos de tempo de serviço ou de anos de serviço do militar se disciplinam por normas próprias, sendo diverso do regime comum; 2. O tempo de serviço prestado em atividade privada, sob o regime geral da previdência, somente é computado para os fins de aposentadoria; 3. O tempo de "serviço" pretensamente prestado como aluno aprendiz de escola técnica, não se conta para fins de aposentadoria, seja no regime geral, seja em face do regime próprio dos militares; 4. Somente os militares que apresentavam tempo de serviço superior a 30 (trinta anos), na data de 30 de abril de 2000, tem de direito de se inativar com remuneração do cargo imediatamente ulterior. 5. Apelação e remessa providas.
(PROCESSO: 88362616712286428919, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)