Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Barros Nº: 9628848-80.7525.20.6.0323 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS RODRIGUES ADVOGADO: Italo Antônio das Neves e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Aragão - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. DOCUMENTOS RECENTES E DE CARÁTER DECLARATÓRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela por DAVI LUCCA ARAÚJO em oposição à sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Catarina/CE, que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ao entendimento de que não foram juntados documentos aptos a comprovar, de forma idônea, a qualidade de segurada especial da requerente por todo o período de carência. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 27.43.99, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. A autora não demonstrou sua condição de trabalhadora rural durante todo o período de carência exigido. Foram apresentados: I) Carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Catarina, com data de entrada em 02/11/2012; II) Comprovante de pagamento das mensalidades de fevereiro, março e abril do ano de 2013 do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Catarina; III) Comprovante de pagamento da Marcela Teixeira; IV) Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Catarina/CE, referente ao período de 18/11/1998 a 12/12/2013, com data de filiação em 30/11/2012, datada de 02/07/2013; V) Termo de compromisso prestado pelo proprietário de imóvel rural Pedro Henrique Farias, afirmando que a autora trabalha em sua propriedade desde 07/05/1998 até 23/07/2013, na presença de duas testemunhas, datado de 06/09/2013; VI) Ficha de controle de pagamento das mensalidades sociais ao STR de setembro de 12 a julho de 2013, com firma reconhecida. 4. Conforme disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/9, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, assim como qualquer outro meio de prova idôneo, corrobora início de prova material que for razoável. 5. Os documentos apresentados, em sua maioria, possuem caráter meramente declaratório, emitidos em data próxima ao requerimento administrativo indeferido (16/05/2013), de modo que não podem servir como início de prova material para comprovar o exercício rural por todo o período de carência. 6. Apesar da declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Catarina/CE atestar o exercício de atividade rural nos períodos de 03/10/1998 a 23/10/2013, a filiação do autor ao Sindicato foi bastante tardia, 15/04/2012, data próxima ao DER (04/01/2013), pondo em dúvida as informações contidas na declaração supramencionada. 7. Não se pode deferir o pedido de aposentadoria por idade do suplicante, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.052.559/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 9. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 33992678404039460551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)