PROCESSO Nº: 5366920-50.4420.8.11.0678 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA RAMOS ADVOGADO: Maria De Fatima Silveira Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Nunes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a implementar em favor do autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com aplicação do fator previdenciário apenas se for favorável ao segurado. O INSS alega: 1) não devem ser reconhecidas as condições especiais dos períodos de 03/12/1986 a 19/08/1988, de 16/08/1989 a 03/05/1991 e de 08/11/1992 a 18/05/1993, porque houve o uso de EPI eficaz; 2) o período de 05/11/1995 a 20/12/2017 não deve ser reconhecido como especial, porque a parte autora não comprovou que estava em contato habitual e permanente com os agentes nocivos; 3) os efeitos financeiros devem ser fixados a partir do ajuizamento da demanda, porque os PPPs foram produzidos em data posterior ao requerimento administrativo; 4) os honorários advocatícios devem observar o disposto pela Súmula 111 do STJ; 5) os juros moratórios e a correção monetária devem respeitar o decidido pelo STF no RE 450.519/SE. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou o posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 069054 AgR, Relator: Min. Danilo Rodrigues, Segunda Turma, julgado em 14/01/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 11-03-2731 e AI 673614 AgR, Relator: Min. Rafael Nogueira, Primeira Turma, julgado em 28/01/2012, Public 13-11-3802), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "O autor comprova, por meio da Carteira do Trabalho e Previdência Social e do Extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS que exerceu, nos períodos de 27/12/1986 a 03/12/1988, 30/06/1989 a 31/10/1991, 18/10/1992 a 18/09/1993, a atividade de médico, a qual consta no item 2.1.3 da relação de atividades do Quadro Anexo do Decreto nº 44.768/1964. " 4. "Para o período de trabalho decorrido entre 14/06/1995 e 22/03/2017, foi anexado PPP e LTCAT. No PPP consta que o autor ocupou, neste período, os cargos de médico endoscopista, sendo que consta, da descrição de suas atividades, o seguinte: "Sala de Radioscopia com presença de Radiação Ionizante do Hospital Luiz Gustavo da Mata, bem como nas salas de exames da Clínica ENDOCENTRO, alguns exames com exposição a radiação ionizante. Todas as atividades são de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente". Consta, ainda, como fator de risco, o "Contato a microorganismos e parasitos infecto-contagioso, Contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas. Contato com Radiação ionizante". A informação é confirmada e complementada pelo Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, que, em tópico denominado Análise Conclusiva, registra que 'Dr. Luiz Gustavo Gomes, na função de MÉDICO ENDOSCOPISTA, vem se exponde desde o período de 25/05/1993 aos dias atuais de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente ao Risco Biológico e Físico, pela exposição a microorganismos e parasitas infecto-contagiosos durante trabalhos no estabelecimento de saúde, em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosos bem como aos ambientes com Radiação Ionizante'. Comprovou-se, dessa forma, que o autor exerceu, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, atividade submetida à agente biológico previsto no item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2172/1997; e no item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. " 5. "Embora haja informação de que houve disponibilização de equipamento de proteção coletiva ou individual ao trabalhador nas empresas empregadoras, não há prova conclusiva de que o uso de equipamento de proteção individual, quando houve, foi suficiente para neutralizar os riscos causados pela exposição do autor aos agentes biológicos. Desta feita, não há como se afastar o direito ao reconhecimento do tempo especial que socorre ao autor, inclusive por conta de que o agente nocivo é qualitativo, havendo for entendimento no sentido de que nestas hipóteses não é possível afirmar, categoricamente, a neutralização do agente nocivo através da utilização do EPI. Bem por isso, aliás, que o laudo constante do PPP referente ao período laborado no Centro de Diagnóstico e Terapêutica Endosc S/C Ltda. não especifica a neutralização do agente. " 6. "No que se refere à data de início do pagamento do benefício, não colhe o argumento de que o autor não apresentou à autarquia previdenciária os documentos necessários ao reconhecimento da aposentadoria especial, mesmo porque caberia à própria autarquia a adequada orientação do segurado acerca da documentação necessária e acerca do tramite que seguiria o processo administrativo. Assim, a autarquia ré, ao perceber, de acordo com a documentação que foi apresentada pelo ora autor, que este exercia a atividade de médico, deveria lhe ter orientado acerca da possibilidade de conversão do tempo especial em tempo comum, bem como dos documentos que deveria apresentar para tanto, e não simplesmente indeferir o benefício pleiteado. Nesta toada, destaca-se que embora tenha sido oportunizado à autarquia previdenciária, esta deixou de trazer aos autos qualquer elemento comprobatório de que a ausência de apresentação da documentação necessária em sede administrativa decorreu exclusivamente de sua desídia, e não da falta de orientação da própria autarquia ré. Portanto, uma vez que foi requerido o benefício diante da autarquia previdenciária, e se não houvesse indevido indeferimento do benefício na seara administrativa, este seria devido a partir de 25/07/2017, tem-se que esta é a data que deve ser fixada judicialmente como a data de início do benefício." 7. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 493.546/SE. 8. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 8.607.992/MG. 9. Nas ações previdenciárias, a Primeira Turma tem determinado a observância da Súmula 111 do STJ, quanto aos honorários advocatícios. (PROCESSO: 70673821361375002768, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOGUEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 29/08/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data:25/12/2019 - Página:93). 10. Apelação parcialmente provida, para determinar que: 1) os juros moratórios sejam calculados pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; 2) os honorários advocatícios não incidam sobre as prestações vencidas após a sentença.
(PROCESSO: 10710775121681211936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)