E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação/Remessa Necessária interposta em face de Sentença que julgou Improcedente o pedido consistente na cumulação do Cargo de Assistente em Administração com o Cargo de Professor. II -Ausência de demonstração da natureza técnica alusiva às Atribuições do Cargo de Assistente em Administração, para o qual não é exigido conhecimento especializado, adquirido em formação escolar própria (em nível de segundo grau ou superior), a elidir a possibilidade de Acumulação com o Cargo Docente que ocupa o Autor. III - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. IV - Negar provimento da Apelação da Autora.
(PROCESSO: 40225329991756654332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)