PROCESSO Nº: 0200873-75.7214.23.6.3045 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS NUNES ADVOGADO: Marcelo Santos AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente da Rosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0319271-42.4894.9.7.1729 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/1988. PRAZO. LEI Nº 9.784/1999. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do mandado de segurança originário, indeferiu liminar para determinar que a autoridade coatora (Gerente Executivo da Agência da Previdência Social/INSS) analisasse o pedido administrativo protocolado pela impetrante/agravante. 2. Consta dos autos que a impetrante/agravante protocolou, em 16/12/2019, requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na Gerência Executiva do INSS sediada em Recife-PE, Agência Mário Melo (id. 3330867.67162324), e que se encontra, desde então, sem qualquer resposta da autarquia previdenciária. 3. Conquanto não se desconheça a carência de servidores no quadro de pessoal do INSS, bem como as dificuldades por que vem passando para atender às demandas dos seus segurados, contudo, diante da proteção constitucional dispensada ao direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 ) e da regra veiculada pelo art. 49 da Lei nº 9.784/1994 (impõe à Administração Pública o prazo de até trinta dias para emitir decisão em processos administrativos de sua competência, prorrogado por igual período, mediante decisão fundamentada), não se admite que o agente público postergue, desmotivada e indefinidamente, a apreciação dos requerimentos administrativos de seus segurados. 4. Ora, se por um lado é vedado ao Poder Judiciário se imiscuir na questão de fundo da postulação direcionada ao INSS, por outro cabe-lhe tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. Precedentes deste TRF5: AG/PE nº 9348577-17.8265.17.7.9697. Rel. Des. Fed. João Lucas Farias, Primeira Turma, Julgamento: 27/06/2019; AC/PE nº 6937066-30.1389.20.10.3974. Rel. Des. Fed. Luigi da Cruz , Quarta Turma, Julgamento: 28/02/2019. 5. Ademais, a observância do direito à duração razoável do processo se mostra ainda mais imperiosa quando o pleito atine a benefício de caráter eminentemente alimentar, destinado a afastar situações de miserabilidade e a dar concretude ao princípio da dignidade da pessoa humana. 6. Por fim, mostrou-se razoável o prazo de 30 (trinta) dias fixados na decisão que apreciou o pedido liminar neste agravo, imposto ao Poder Público para a conclusão/julgamento do processo administrativo de concessão do benefício previdenciário da agravante. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 66322108119882386032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)