EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA VISANDO À REVISÃO DO ATO DE LOTAÇÃO DO DEMANDANTE. PEDIDO AUTÔNOMO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência, ajuizado pela parte autora, nos autos de ação interposta contra a União, em que busca o ressarcimento por danos morais, no valor de 02.960,00, bem como a sua transferência para a Marinha do Estado de Belém do Pará, em razão da perseguição e do assédio moral sofrido, Estado onde mora a família de sua esposa. 2. No caso em apreço, o demandante sofreu uma redução brusca na avaliação do seu desempenho, considerando-a ilegal, desproporcional e arbitrária e entende não haver motivos para a mencionada diminuição. Em razão disso, deseja a reparação pelos danos morais sofridos, bem como a remoção para a Marinha do Brasil no estado do Pará. 3. O Juízo da 3ª Vara Federal/RN (Juizado Federal) declarou-se incompetente por considerar que o acolhimento do pleito findaria em anulação/cancelamento de ato administrativo, esbarrando, pois, na vedação prevista no art. 3. §1º, III, da LJEF, extinguindo o feito sem exame de mérito. 4. O Juízo da 4ª Vara Federal/RN considerou-se incompetente para o processamento e julgamento do feito em razão do valor atribuído a causa (R$ 73.790,00) e, igualmente, extinguiu o processo sem resolução do mérito. 5. Na hipótese de que se cuida, resta induvidoso da análise da petição inicial que um dos pleitos dirigido pela parte ao Judiciário Federal é o de ser removida do seu atual local de trabalho (Rebocador Alto Mar Triunfo, localizado na base da Marinha em Natal - Rio Grande do Norte) para a Marinha do Brasil no Estado do Pará (Belém). 6. O acolhimento do pleito implicará em revisão do ato de lotação do demandante, determinada pela Marinha do Brasil, esbarrando, pois, na vedação prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. 7. Competência do Juízo Federal da 4ª Vara/RN (Vara Comum).
(PROCESSO: 16256947852276262155, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 05/07/2019)