PJE 6765351-28.8166.27.2.6945 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, diante do reconhecimento da coisa julgada material. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade judiciária. 2. Repisa a apelante os termos do seu pleito inicial, referente ao direito à implantação no benefício de pensão por morte que recebe, com complementação, equivalente ao nível salarial de agente de trem (ocupação de seu genitor, instituidor do benefício), antigo condutor de trem, nível 216 da tabela salarial da RFFSA, de acordo com o PCS de 1990, mais gratificação adicional de 15% sobre a remuneração e demais vantagens pessoais. Argumenta que sua pretensão fundamenta-se tanto na legislação anterior ao falecimento do instituidor do benefício, como nas posteriores, especialmente, na Lei 3.373/1958. Aduz que não há coisa julgada material, dado que a sentença anterior transitada em julgado não teve a aplicação correta da lei ao caso concreto, que tal julgado não é imutável, pois se fundamentou em alegações falsas, inocorrentes e inaplicáveis à espécie, dizendo respeito apenas ao INSS, e não à União, como na presente demanda. 3. No caso dos autos, observa-se que há processo que tramitou na 1ª Vara Federal da SJ/RN, sob o número 4017322-68.1455.16.12.9102 (referente à pretendida complementação da aposentadoria pela suposta condição do de cujus de ex-ferroviário da RFFSA), tendo a referida demanda sido julgada improcedente. O julgado baseou-se na inexistência de comprovação do referido vínculo do pai da autora com a RFFSA, bem como no fato de que a concessão do benefício (no ano de 1940) é muitíssimo anterior a toda a legislação que tratou da incorporação de antigas companhias à RFFSA, à extinção da própria RFFSA, e a que concedeu a complementação, às custas da União, aos ex-ferroviários estatutários e aos celetistas que optaram pela integração aos quadros da RFFSA com a manutenção desse mesmo vínculo. Tal sentença, confirmada na instância superior, transitou em julgado em 12/02/2014. 4. Além de a presente demanda, proposta contra a União e INSS, tratar de mesmo pedido e causa de pedir constante da lide anterior, a parte autora não trouxe aos autos novos elementos documentais suficientes a caracterizar alteração no estado fático-probatório em relação à ação anterior. 5. Assim, já tendo sido reconhecida pelo Judiciário a impossibilidade de revisão do benefício da autora para pagamento de supostas diferenças, no valor da complementação fundada com paridade com os ex-ferroviários da RFFSA, impõe-se o reconhecimento da ocorrência da coisa julgada material. 6. No mesmo sentido, da Segunda Turma deste Regional: PJE 4194938-80.3566.26.6.8549, Rel. Des. Fed. Breno Moura, Data de Assinatura: 24/06/2019; PJE 6320078-17.2097.3.7.2265, Rel. Des. Fed. Convocado Francisco Ribeiro, Data de Assinatura: 31/05/2019. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados, de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC/15 (vigente ao tempo da prolação da sentença), com exigibilidade suspensa, em face da justiça gratuita.
(PROCESSO: 73426305615129963611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)