PROCESSO Nº: 5011070-41.9946.24.4.4333 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: ADELINA STELA ANA LUIZA RODRIGUES ADVOGADO: Luiz Fernando Silveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Rosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0505501-75.4831.3.12.1572 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina da Mota Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR. ÍNDICE DE 28,86%. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ACORDO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO. EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. CONDIÇÃO DE ANISTIADA POLÍTICA DA EXEQUENTE. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração em que a embargante alega omissão, quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, em face do improvimento da apelação. 2. Conforme a jurisprudência firmada pelo C. STJ, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, segundo a dicção do § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário, entre outros requisitos, que a apelação tenha sido interposta contra sentença publicada na vigência do novo CPC, o que ocorreu na hipótese. 3. Dessa forma, suprindo-se a omissão, são os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados pela sentença, em R$ 1.500,00, majorados em 10% (dez por cento). 4. Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 24124507194404684859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)