E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, em curso na 3ª Vara Federal (SE), que concedeu a Segurança para assegurar a contratação da Impetrante para o Cargo de Professora em acumulação com o Cargo que ocupada, também de Professora, na Rede Estadual de Ensino, sem a exigência de limitação de 60 (sessenta) horas semanais. II - O art. 37, inciso XVI da Constituição Federal de 1988 estabelece a Vedação de Acumulação Remunerada de Cargos Públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, no caso de dois cargos de Professor, de um cargo de Professor com um Técnico ou Científico, ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde. III - A Primeira Turma Julgadora deste e. Tribunal Regional da 5ª Região tem se posicionado no sentido segundo o qual o Parecer GQ nº 145 da AGU - que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de sessenta horas semanais - não possui caráter normativo. IV - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 31076234707935981545, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)