PROCESSO Nº: 9594245-89.6380.14.8.2504 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA AGRO PECUARIA E INDUSTRIAL SAO GONCALO ADVOGADO: Lorenzo da Conceição AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Castro - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE BENS MÓVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMASIADO LAPSO TEMPORAL ENTRE A IMISSÃO DE POSSE E O REQUERIMENTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de que haja determinação para retirada de bens móveis pelo desapropriado, ora agravante, que estão sob posse do INCRA, ora agravado, em razão da ocorrência de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. 2. Observa-se que não houve requerimento da expropriada para retirada dos objetos durante todo o processo expropriatório, não sendo razoável exigir do INCRA a devolução dos referidos bens, mormente se considerado o demasiado lapso temporal entre a data da imissão na posse e o pedido de retirada dos objetos - 13 (treze anos). 3. Conforme informações prestadas pela área técnica da autarquia "as tais gaiolas já não mais existem, o que não é de causar espanto tendo em conta o lapso temporal decorrido e o precário estado de conservação em que já se encontravam à época da imissão na posse, que ocorreu há mais de uma década". 4. A matéria atinente à indenização dos bens foi atingida pelo instituto da coisa julgada, com o trânsito em julgado do recurso especial interposto pela recorrente, não havendo mais espaço para discussão sobre este ponto. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 65625660963493162806, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)