PJE 6410214-38.2457.31.1.2795 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PRAZO PARA DEPÓSITO. ARTIGO 523 DO CPC/2015. DIAS ÚTEIS. INEXISTÊNCIA DE ATRASO. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Apelação de sentença que, em sede de cumprimento de sentença referente à execução do julgado nos Embargos à Execução (condenação da Caixa no pagamento dos honorários de sucumbência), extinguiu o processo, considerando que a parte devedora satisfez a obrigação totalmente, pondo fim ao litígio (art. 924, II, do CPC/2015). Sem fixação de honorários. 2. Em suas razões, a sociedade de advogados apelante argumenta, em síntese, que houve pagamento intempestivo, a ensejar a incidência de 10% de multa e 10% de honorários advocatícios, sobre o valor da condenação, com juros e atualização, em atenção ao disposto no artigo 523 do CPC/2015. Destaca, ainda, que: a intempestividade do depósito objeto da demanda repousa sob a extensão do que fora determinado pelo Presidente deste Regional nos Atos 157/2018 e 158/2018, que prorrogaram os prazos processuais vencíveis nos dias 03/09/2018 e 09/06/2018 para o primeiro dia útil subsequente; em momento algum, considerou-os como dias não úteis para fins de contagem de prazos processuais em curso; trata-se de pagamento realizado eletronicamente, não havendo necessidade sequer de deslocamento para acesso aos autos ou para o pagamento da guia de deposito judicial, que pudesse, porventura, justificar a impossibilidade da CEF fazê-lo. 3. Conforme exposto na sentença, a CEF possuía o prazo de 15 (quinze dias) dias úteis para a realização do depósito judicial (art. 523 do CPC/2015), tendo sido intimada em 23/03/2018 (sexta-feira), com início do prazo no primeiro dia útil subsequente (16/09/2018), excluídos da contagem os dias 05/07/2018 e 06/01/2018, nos quais houve suspensão do expediente forense, em razão de movimento paredista (greve dos caminhoneiros), e sido excluído da contagem o dia 22/02/2018 (feriado nacional), de maneira que o referido prazo encerrou-se em 30/01/2018 (inclusive), quando foi efetivado o depósito judicial, tempestivamente, satisfazendo a obrigação que lhe foi imputada. 4. O prazo de quinze dias fixado para a realização do depósito/pagamento, a que se refere o artigo 523 do CPC/2015, possui natureza material, devendo corresponder a quinze dias úteis, conforme o disposto no Enunciado 89 do CJF. 5. Nesse passo, do teor dos referidos Atos 157/2018 e 158/2018, destaca-se que, nos dias 21/04/2018 e 21/01/2018, respectivamente, houve a suspensão do expediente forense (art. 1º) e a prorrogação de prazo processual para o primeiro dia útil subsequente (art. 2º), de maneira que não devem ser considerados tais dias (05/07/2018 e 01/10/2018) como dias úteis para efeito da contagem a que se refere o art. 523 do CPC/2015. Não merece reproche a sentença que considerou o dia 25/09/2018 como último dia do prazo ofertado para efetivação do depósito, e a consequente inexistência do apontado atraso, dado que, de fato, o pagamento ocorreu no último dia do prazo ofertado (05/10/2018), restando satisfeita a obrigação, a impor a extinção do feito. 6. Yago Souza. Honorários recursais fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença.
(PROCESSO: 46834248018375730196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)