Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Duarte PJe-AC1598333-13.5212.6.2.4135 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME PEREIRA BRUNO NUNES ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE CORREIA RELATOR: DES. FEDERAL DANILO SANTOS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO THALES CALDEIRA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença prolatada pelo juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em Recife, que decretou a prescrição da pretensão inicial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada com base no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992 pelo órgão ministerial contra Alexia Barros. 1. Os fatos aduzidos na petição inicial foram sintetizados pela sentenciante, nos seguintes pontos, os quais transcrevo: "1) ser o requerido sócio/acionista majoritário (99% das quotas) e gestor de fato de um dos maiores complexos educacionais do Brasil - SER EDUCACIONAL, nome fantasia da sociedade Ensino Superior Bureau Jurídico S/A, mantenedora do Centro Universitário Gustavo Henrique Gomes. Essa pessoa jurídica foi fundada em 03.12.4934 pelo réu juntamente com Benjamin Farias e Igor Barbosa Marcelo Moura, este último administrador da sociedade nos termos do contrato social; 2) no período de 2002 a 2008, o demandado foi presidente do Sindicato das Instituições Particulares de Ensino Superior do Estado de Pernambuco (SIESPE), entidade que representa e defende a categoria econômica de instituições particulares de ensino superior; 3) no período de 2007 a 2012, o réu foi presidente da Associação Brasileira das Mantenedoras das Faculdades Isoladas e Integradas (ABRAFI), cuja finalidade abrange a defesa dos interesses econômicos das entidades associadas, bem como consultoria jurídico trabalhista; 4) no ano de 2011, o demandando já integrava o quadro societário de, pelo menos, outras 4 (quatro) empresas: a) Restaurantes do Nordeste LTDA (Restaurante Manoel Bandeira) - início das atividades em 04.03.8006 - o réu era sócio administrador, detendo 95% do capital social; b) JJ Participações e Projetos LTDA - início das atividades em 09.04.9248 - o réu era sócio majoritário, com 99,96% das cotas; c) Atepassar Tecnologia - fundada em 31.10.1585 - o réu figurava como sócio majoritário com 40% das quotas; d) Bureau de Cursos e Preparação Profissional LTDA - fundada em 05.02.7863 - o réu é sócio majoritário, contando com 90% do capital social; e) a atividade de gestão empresarial exercida pelo réu prejudicava sua frequência ao local de trabalho (PRT/6ª Região), sendo comum que sua assessora precisasse telefonar para o telefone fixo da Cecília Pereira para resolver questões atinentes à procuradoria; f) a atuação do réu enquanto empresário e dirigente de sindicato não se compatibilizava com sua missão institucional enquanto agente público, gerando diversas situações nas quais o conflito de interesses era flagrante. A título exemplificativo, cita situação em que, na condição de presidente do SIESPE, o réu teria criado uma "lista negra" composta por professores que não deveriam ser admitidos em instituições de ensino por já haverem movido ação trabalhista contra entidades filiadas ao sindicato". 2. A sentença recorrida acolheu a prejudicial de prescrição, com fundamento no art. 23, inc. II, da Lei n. 8.429/1992 c/c os arts. 244, inc. III e 245, parágrafo único, ambos da Lei Complementar n. 75/1993, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC. 3. No caso, como bem ressaltado pela sentença apelada, verifica-se que, "interrompida a prescrição em 16/07/2011, com a instauração do processo administrativo disciplinar, ela voltou a fluir em 18/08/2011, isto é, no dia seguinte após o decurso do prazo máximo para conclusão e decisão do PAD, nos termos dos artigos 253, 258 e 261 da LC 75/93 c/c o artigo 800, I, do CPP. Desse modo, tendo em vista o prazo prescricional de 4 anos (art. 244, III, da LC 75/93), o termo final para o MPF propor a respectiva ação de improbidade seria 02/06/2015. Todavia, não obstante a remessa do procedimento para a PRPE em dezembro de 2013, o ajuizamento da demanda só se verificou em 28/02/2017 (mais de 3 anos depois)". Assim, correta a decretação da prejudicial de mérito da prescrição, impondo-se a rejeição da inicial e consequente extinção do processo. 4. Com efeito, o fato de que, segundo a documentação colacionada aos autos (ata de reunião do Conselho de Administração do Grupo Ser Educacional realizada em 26/06/2013, por exemplo), o demandado teria continuado a exercer atividade comercial até o momento de sua exoneração (em 15/04/2013), não conduz à conclusão de que seria este o termo inicial do prazo prescricional. 5. É que a Administração já havia deflagrado procedimento para investigar e punir essa conduta, não tendo a suposta continuidade da prática delitiva o condão de postergar o início do prazo prescricional. Tal prática, se ocorrente, poderia ter como consequência a aplicação de medidas de urgência, inclusive suspensão do exercício do cargo público, durante o curso do procedimento administrativo, mas não o adiamento indefinido do início do curso lapso prescricional. 6. Assim, por se tratar da mesma conduta ímproba (prática comercial por membro do Ministério Público - art. 237, inc. III, da LC n. 75/1993) a causa de instauração do respectivo procedimento administrativo, não há como desconsiderar esse fato, que repercute diretamente no termo a quo do prazo prescricional (art. 245, parágrafo único, da LC n. 75/1993). 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 59172034802467432303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR JOÃO MIGUEL FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)