E M E N T A ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença que julgou procedente o Pedido para "anular o ato administrativo que determinou a reposição da verba recebida de boa-fé pela demandante, no valor de R$58.350,90 e condenar a demandada a pagar à demandante a quantia de R$69.242,00 (dez mil reais) a título de danos morais." II - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da Irrepetibilidade de valores pagos, indevidamente, por erro exclusivo da Administração Pública, em razão da boa-fé e por se tratar de verba de natureza alimentar. III - No caso, o pagamento indevido dos valores em questão se deu por erro da Administração na análise do cumprimento de seus requisitos pela Parte Autora. A verba, de natureza alimentar, foi percebida de boa-fé pela Apelante, o que denota a impossibilidade de restituição dos referidos valores. IV - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 95656846863396572706, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)