PROCESSO Nº: 5304871-19.1559.2.6.3363 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL GOMES ADVOGADO: Lucas Ribeiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Teixeira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Dias EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração em Apelação ante sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução de sentença. Execução de título judicial decorrente de Ação Civil Pública que tramitou perante a 1a Vara Federal de Brasília/DF. Ação Coletiva nº 1484133-81.9429.8.3.4977 / 4564.23.56.773748-3, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro. Pagamento de diferenças da GDATA. Ilegitimidade do exequente. Multiplicidade de precedentes. Acórdão que discutiu as questões suscitadas pelas partes. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 92679429295209603483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA COSTA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)