PROCESSO Nº: 5109045-63.9598.22.11.0553 - APELAÇÃO / JOÃO FELIPE FOGAÇA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO MORAES ADVOGADO: Yago Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENÍCIO RODRIGUES NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE DA APS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO E SAMUEL SILVEIRA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. 1. A sentença apelada concedeu a segurança, para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 30 (trinta) dias do pedido de concessão ao benefício de benefício assistencial ao idoso protocolizado pela impetrante em 06/12/2019, confirmando a liminar anteriormente deferida. 2. Não se discute a legalidade dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. Legitimidade passiva do gerente da APS reconhecida. 3. Quanto à adequação da via eleita, não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos. Afastada a preliminar. 4. A apelada protocolou o pedido administrativo em 12/09/2019, sendo que, até a data da impetração do mandado de segurança, que se deu em 28/07/2019, ainda não havia sido apreciado pelo INSS, restando evidenciada a mora excessiva, violando a garantia à razoável duração do processo. 5. Sentença mantida. Apelação e Alexandre Cardoso necessária improvidas. LRLF/PLV
(PROCESSO: 61691146420206104344, APELAÇÃO / VICENTE FOGAÇA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)