PROCESSO Nº: 6972770-46.5219.21.1.4650 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INACIA ANA JULIA DIAS e outros ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Costa - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3,17%. PRESCRIÇÃO AFASTADA. COISA JULGADA. PAGAMENTO DOS ATRASADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou no sentido de afastar a prescrição e determinar a realização de nova análise pela Contadoria quanto ao pagamento do índice de 3,17% aos exequentes. 3. Cumpre registrar que no processo de conhecimento havia sido afastada a prescrição, mesmo levando em conta que a MP 2.225, de 17/02/2001 estabelecia a incorporação do índice de 3,17%, pois restava o interesse quanto ao recebimento dos atrasados de 1995 a 2001. Ressalte-se que a ação originária foi ajuizada em 2008, após a edição da citada Medida Provisória, não havendo que se falar em modificação legislativa posterior. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 01523359010031142040, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)