TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. RESP 4.151.968/RS. DEFINIÇÃO DA SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM. CONSUMAÇÃO.
1. A sentença, proferida em 30/11/2016, declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal asseverando ter decorrido o prazo quinquenal, desde o arquivamento do feito em 28/4/2011, sem que o exequente, apesar de devidamente intimado, tenha apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.
2. Sustenta o apelante a inocorrência da prescrição intercorrente, porquanto antes de consumado o prazo quinquenal, após a suspensão do feito, requereu e teve deferido seu pedido de impulsionamento do feito, o que provocou a interrupção da prescrição.
3. A sistemática de contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980 foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.565.590/RS, da seguinte forma: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafos 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens
4. Nos autos, após a citação do devedor, foi efetivada a penhora de bens móveis que guarneciam sua residência, quais sejam aparelho de som, televisão vídeo cassete e um compressor profissional. Intimado, o exequente "informa que não tem interesse em adjudicar os bens penhorados, inclusive discordando da penhora dos mesmos", e pede, em 20/6/2008, o bloqueio de ativos financeiros do devedor via BACENJUD, que restou infrutífero.
5. A execução fiscal foi suspensa em 28/3/2010, tendo o exequente sido regularmente intimado em 23/6/2010. Posteriormente foi aberta vista ao exequente em 11/11/2012, seguindo-se a sentença extintiva datada de 22/2/2016.
6. De acordo com o julgado do Superior Tribunal de Justiça acima transcrito, o prazo de 1 (um) ano da suspensão do feito foi deflagrado em 29/10/2009, quando a exequente requereu tal providência no intuito de localizar bens do devedor para satisfazer execução, após o insucesso da penhora ativos financeiros via BACENJUD.
7. Nesse contexto, pelos elementos trazidos aos autos, restou consumada a prescrição intercorrente, porquanto entre a ciência da exequente do insucesso da penhora em 3/2/2009, decorreu o prazo anual da suspensão do feito bem como o prazo quinquenal de prescrição até a prolação da sentença extintiva em 16/5/2016, sem que o exequente tenha apresentado qualquer causa suspensiva o interruptiva da prescrição.
8. O mero requerimento para levar a leilão bens móveis que guarneciam a residência do executado, cuja penhora a exequente inclusive já havia renunciado, não tem o condão de interromper a fluência da prescrição, pois apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o prazo prescricional e não o simples requerimento, nos termos do paradigma supra.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96380828047025092729, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019, PUBLICAÇÃO: 07/08/2019)