PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. ENZO SILVEIRA. FÉ PÚBLICA DOS ATOS DOS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou extinta a execução, por entender satisfeita a obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa.
2. Hipótese em que a Apelante aduziu que não foi intimada do despacho para se manifestar acerca da situação do débito, após o decurso do prazo de um ano de suspensão do feito, em razão do parcelamento noticiado nos autos.
3. A certidão lançada nos autos atesta que, após consulta ao Sistema JUDWIN (site do TJ/PE), os autos foram remetidos à Apelante em 10/09/2018, sem que tenha havido qualquer manifestação, desde a data do ato determinando à sua intimação (17/10/2018), até a prolação da sentença (24/04/2008).
4. As certidões exaradas por serventuários da justiça têm fé pública, gozando de presunção juris tantum de veracidade, a qual somente pode ser afastada por meio de prova robusta em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu a Recorrente.
5. Uma vez certificada a remessa dos autos à Fazenda Nacional na data retro mencionada, caberia à parte prejudicada comprovar o equívoco da certidão, sob pena de subsistir a presunção relativa de veracidade do ato cartorário, o que, reafirmo, não foi feito.
6. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor da causa, para 11% sobre a mesma base de cálculo.
(PROCESSO: 69812327212051681127, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019, PUBLICAÇÃO: 28/12/2019)