PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. INCAPACIDADE LABORAL POSTERIOR À JUBILAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Cuida a hipótese de apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, referente à concessão do benefício auxílio-doença.
2. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez se encontra vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho e período de carência.
3. Resta devidamente satisfeito o preenchimento da condição de segurado, uma vez que o INSS já tinha reconhecido, ao autor, o benefício de auxílio-doença, o qual foi cessado por limitação médica.
4. No caso, em consonância com as respostas do médico perito, fls. 93/94, o autor, que sofre de cegueira no olho esquerdo e que é agricultor, está incapacitado parcial e permanentemente para o trabalho.
5. O benefício de auxílio-doença foi concedido em 25/01/2010 e suspendido em 25/10/2011, por limitação médica, conforme extrato do próprio INSS, fl. 38.
6. Verifica-se que o INSS não tendo dúvidas, quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de ruralista, concedeu, administrativamente, ao autor o mencionado benefício, a partir da data do requerimento, fl.36. Após a concessão da aposentadoria por idade, em 22/11/2014, o autor, no mesmo ano (outubro/2014), interpôs a presente ação, para obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Contudo, não fez prova de que se encontrava, à época, incapaz para as atividades laborais, no período da suspensão do benefício (2011) e da interposição da ação (2014). Além desse fato, o perito do juízo, em resposta à data do início da incapacidade laboral, revela que o autor ficou incapaz em 02/06/2016 (item 10 do laudo).
7. Em razão disso, não faz jus o autor a obter o benefício de auxílio-doença.
8. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita.
9. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 13033147811723014656, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019, PUBLICAÇÃO: 17/03/2019)