PROCESSO Nº: 5642366-55.9102.6.4.9002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KEVIN MORAES ADVOGADO: Wânia Ana Julia Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Monteiro EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO NÃO CONSIDERADO DEFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA FÍSICA ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL. DIREITO A FIGURAR NA LISTA DE APROVADOS NA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interpostas pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Alagoas, que julgou procedentes os pedidos, garantindo a permanência do demandante no concurso público do TRE/PE, concorrendo para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa na condição de candidato com deficiência; resguardados, ainda, os efeitos imediatos da liminar, de forma a garantir, em caso de convocação pela União, a reserva de vaga do autor/candidato até decisão final proferida pela instância superior, em caso de eventual recurso, ou, não havendo recursos, até o trânsito em julgado deste decisum. 2. O cerne da questão reside em verificar se o autor comprovou os requisitos necessários para ser considerado deficiente, de modo a concorrer as vagas a esse destinadas. 3. A Constituição Federal determina no art. 37, incisos I, II e VIII, que o acesso aos cargos, empregos e funções públicas depende de aprovação em concurso público, assegurando-se também percentual dessas vagas aos portadores de necessidades especiais. 4. Por sua vez, o Decreto nº 3.298/99 concretiza a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Através desta norma jurídica, as pessoas portadoras de deficiência podem exercer direitos mínimos, como o direito ao trabalho, inserindo-se na sociedade. 5. No artigo 3º do supracitado Decreto, há o conceito de deficiência que se apresenta de várias formas como física, mental, visual. No tocante à deficiência física, o artigo 4º, no inciso I, dispõe que ela é "alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções". 6. Com o intuito de esclarecer a situação do autor, houve a determinação para que o apelado se submetesse à perícia judicial, a fim de verificar seu estado clínico. O laudo pericial concluiu que o autor "apresenta osteonecrose idiopática (NAV) de ambos os quadris, tendo sido submetido a artroplastia total do quadril direito" e que "conforme o Art. 3º do Decreto nº 3.298/1999 inciso II e termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, o autor enquadra-se na categoria de Deficiente Físico". 7. Dessa forma, uma vez que houve a comprovação de que o autor é portador de deficiência e esta se enquadra no Decreto nº 3.298/99, ele deve permanecer no concurso público do TRE/PE, concorrendo para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, na condição de candidato com deficiência. 8. Não há como prosperar a alegação da apelante de que houve violação ao princípio da vinculação ao edital, uma vez que ali, expressamente, é garantida a classificação do apelado na lista de candidatos portadores de deficiência - item 5.6.1 do Edital nº 1 (id. 7186398.4347048). 9. Ademais, no que se refere ao princípio da isonomia, também não há como acolher os argumentos da apelante, uma vez que a condição de deficiente físico do candidato foi comprovada por perícia judicial, descaracterizando-se qualquer tratamento diferenciado que demonstrasse violação ao referido princípio. 10. Ressalte-se que a atuação do Poder Judiciário na demanda em questão não representa uma violação ao Princípio da Separação de Poderes, visto que, situando-se dentro de sua esfera de competência institucional, no pertinente ao controle dos atos da Administração Pública, limita-se à observância dos critérios de legalidade e razoabilidade que devem reger o certame e suas etapas. 11. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa, majorados para 12%, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 21485382233644885397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2019)