PROCESSO Nº: 1683960-62.2203.19.7.7987 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Vicente Santos APELADO: JOÃO PEDRO OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Heitor Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando da Costa EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÕES EM FAIXA DE DOMÍNIO AO LONGO DE FERROVIA. DECRETO Nº 2.089/63. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. ÁREA "NON AEDIFICANDI". LEI 6766/79. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Apelação interposta pela Transnordestina Logística S/A em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando os Réus a desocuparem e demolirem as construções irregulares que invadiram a área não edificável a menos de quinze metros de distância dos trilhos da ferrovia, entre o Km 447 e Km 448+500 da Linha Tronco Sul Recife, no Município de Palmeira dos Índios/AL. Condenou os Réus em custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I do CPC/2015. 2. A FTL sustentou, em síntese, que: a) as invasões estão dentro da área não edificável (de 15 metros de cada lado da ferrovia) e da faixa de domínio de 15 metros, a qual foi instituída pelo Decreto 7.929/2013; b) restando configurada a indevida ocupação, não há que se falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, devendo toda e qualquer construção irregular na área não edificável ser demolida em benefício da segurança das pessoas que vivem no local e do tráfego ferroviário; c) a falta de nova moradia dos que ali estão assentados, não justifica a improcedência da demanda, levando em conta a presença da lei, que reclama cumprimente e observação, d) o esbulho possessório praticado pelos apelados restou configurado, pois incontroversa a presença de construções invadindo a área "non aedificandi" e a faixa de domínio; e) "...a Lei 6.769/79, assim como os Decretos 2.089/63 e 7.929/2013 não podem ser interpretados no sentido de alterar aquilo que o legislador constituinte estabeleceu quanto à manutenção desses direitos, sob pena de ter-se uma manifestação teratologicamente violadora da segurança jurídica, ultima ratio do Direito." 3. A área "non aedificandi" configura uma limitação administrativa, na medida em que impõe ao particular um dever negativo (obrigação de não fazer). A razão de ser da proibição é, justamente, o perigo que as referidas construções representam para os usuários das ferrovias e terceiros que transitam em suas adjacências. 4. O Decreto nº 2.089/63 definiu como "faixa de domínio ferroviária" a faixa mínima de terreno necessária à perfeita segurança do tráfego dos trens, correspondente a uma linha distante 06 (seis) metros do trilho exterior. 5. Dúvidas não restam quanto à efetiva construção de casas na faixa de domínio ao longo dos trilhos de ferrovia, consoante se infere dos laudos periciais (ID 5476993.3796388 e ID 1510915.3112084). 6. A parte recorrente carece de interesse recursal quanto ao pedido de reintegração da posse da área na área de 15 metros adjacentes à linha férrea (área não edificável) em favor da ora Apelante, bem como da demolição das construções pelos Apelados com posterior limpeza da área (tudo a cargo dos Apelados), em razão de que a sentença atacada já condenou os réus a desocuparem e demolirem as construções irregulares que invadiram a área não edificável a menos de quinze metros de distância dos trilhos da ferrovia, nos termos requeridos pela ora Apelante. 7. Apelação provida, em parte, para reintegrar a Autora na posse da área pertencente à faixa de domínio -06 (seis) metros do trilho exterior da ferrovia-, e a demolição dos imóveis irregularmente construídos, a cargo dos Apelados. ota
(PROCESSO: 02661128703323513536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)