PROCESSO Nº: 8757459-61.9970.6.7.9634 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL SAO CRISTOVAO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Freitas - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ENCARGO LEGAL DE 20% (DECRETO-LEI 1.025/69). RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação da União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo magistrado a quo que extinguiu os embargos à execução do apelado sob o fundamento de abandono de causa, mas deixou de condená-lo ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. A sentença está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 2.096.977/RS, Rel. Min. Lucca Freitas, Primeira Seção, DJe 10.1.0326, aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, que pacificou orientação de que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 3. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 40457970540850954070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)