PROCESSO Nº: 5145545-52.6803.12.10.5565 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANILO ARAGÃO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Silveira Evelyn Peixoto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0548101-69.3176.17.6.7518 - 10ª VARA FEDERAL - RN PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR A CONDIÇÃO DE FILHO MAIOR INVÁLIDO EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO NESTA CORTE MANTIDO NO STJ EM SEDE RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 56787641890761534880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CUNHA MIGUEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)