EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. TERRA INDÍGENA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DEMARCATÓRIO. ACORDO NÃO OPONÍVEL AOS PARTICULARES. TRANSCURSO DE 1 ANO DA SUSPENSÃO. CONTINUIDADE DA MARCHA PROCESSUAL. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a suspensão do feito, nos termos do art. 313, V, "a" do CPC, até a resolução do processo n.º 6223999-66.0927.8.5.6902, no qual se discute a homologação de demarcação de terra indígena Tapeba sem a participação dos particulares, ora agravantes. 2. Probabilidade do direito dos agravantes, eis a existência de ação civil pública não obsta a ação individual de proprietário de parte da área a ser demarcada, bem como o risco de lesão irreparável, em virtude da pretensão de, na qualidade de proprietários de parte da área objeto de estudos de demarcação, acompanhar o processo administrativo. 3. Ausência de notícia de participação dos agravantes no processo demarcatório da terra discutida na lide, tampouco o acordo firmado nos autos daquele processo poderá ser oponível aos particulares que não participaram da avença. 4. A decisão combatida, datada de 04/01/2017, determinou a suspensão do feito nos termos do art. 313, V, "a" do CPC. Constatação do transcurso do prazo máximo de 1 ano, violando o disposto no art. 313, § 4 do CPC. 5. Agravo provido. drc
(PROCESSO: 83822075352185874481, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MELO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)