PROCESSO Nº: 4447311-34.8248.15.2.0659 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE APELADO: MUNICIPIO DE MARACANAU - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Otávio Porto Guará RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Mendes EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. MUNICÍPIO. REGISTRO NO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRMV/CE contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução, sob o entendimento de que o MUNICÍPIO DE MARACANAÚ/CE, na qualidade de ente político, não se destina a realizar funções próprias do plano da medicina veterinária, não estando sujeito ao registro no conselho de fiscalização desta profissão, inexistindo, portanto, fundamento para a execução fiscal contra si movida. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que o município de Maracanaú é possuidor de um matadouro público, o qual é administrado pela Prefeitura e em decorrência, ou seja, em função das atividades ali desenvolvidas, por lei, é obrigado a ter em seus quadros, atuando diretamente no matadouro, pelo menos um médico veterinário, haja vista a competência legal desse profissional no que concerne à inspeção no manuseio das peças de carnes naquele estabelecimento. 3. Ressalta que o risco de dano à população é grande e em alguns casos poderá ser irreversível, quando não são seguidos os procedimentos ligados a saúde animal, haja vista, atualmente, as doenças tão propaladas pelos meios de comunicação. 4. Salienta, por fim, que a exigência do registro do Município de Maracanaú no CRMV/CE não é um fato isolado, pois ocorre da mesma forma em todo território nacional, sempre que um município é possuidor de um matadouro público, e, em função disso, deve se registrar e pagar as anuidades referentes ao registro. 5. Como se depreende dos presentes autos, a execução fiscal gira em torno da inexistência de registro do município naquele conselho profissional e a consequente obrigatoriedade de pagamento de multa. 6. O executado não tem necessidade de se registrar no referido órgão de classe, pois não é atividade básica, preponderante da Prefeitura do Município, a prestação de serviço de medicina veterinária, mas de Administração Pública, própria e inerente ao Poder Executivo. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44977622565670488045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)