Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Rocha Nº: 3254125-88.3330.24.12.0560 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS DA ROSA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Nogueira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE COM CONVERSÃO EM PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Pretende a requerente que seja concedida aposentadoria por idade com conversão em pensão por morte retroativa à data do requerimento administrativo, em 19/07/2010, pleito que foi deferido pelo juízo sentenciante. O INSS apelou da sentença, alegando a ocorrência de prescrição quinquenal, tendo em vista que a ação foi ajuizada somente em 27/08/2017, mais de cinco anos após o indeferimento administrativo. 2. Não se trata aqui de reconhecimento da prescrição do direito à obtenção do benefício em si, o qual sabe-se que é imprescritível. 3. Não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (indeferimento do benefício previdenciário), o qual não se renova mês a mês. O indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 49.888/32. 4. Não é aplicável ao presente caso o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, pois não se trata de revisão de ato de concessão de benefício previdenciário e das vantagens financeiras dele decorrentes. 5. Tendo sido indeferido o benefício em 06/11/2010 e ajuizada a ação somente em 17/05/2017, transcorridos mais de cinco anos, resta configurada a prescrição. 6. Resta incólume o direito da parte de pleitear a obtenção de qualquer benefício, desde que busque novamente na via administrativa ou perante o judiciário, e demonstre que atende os requisitos legais. 7. Apelação do INSS provida, a fim de julgar improcedente o pedido do autor, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação do requerente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 83422115839133115505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)