CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Em razão da decisão exarada pelo STJ (fls. 1260/1261), que deu parcial provimento aos Recursos Especiais, retornaram os autos para novo julgamento, em virtude do reconhecimento da tempestividade da apelação do particular e da ausência de manifestação sobre a remessa necessária de sentença que julgou procedente a ação de desapropriação, fixando a indenização no valor total de R$ 0.826.316,38 (sete milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos), sendo R$ 6.784.511,56 (seis milhões, seis mil e seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos) correspondentes às benfeitorias e R$ 8.437.696,82 (um milhão, quatrocentos e vinte e sete mil, novecentos e cinco reais e oitenta e dois centavos), referentes à terra nua. As diferenças entre os valores fixados e os inicialmente oferecidos devem ser pagas em Títulos da Divida Ativa Agrária, no que se refere à terra nua, e mediante precatório, quanto às benfeitorias. Correção Monetária, a ser feita nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da data da apresentação do laudo pericial. Os juros moratórios somente serão devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano caso o precatório a ser expedido para complementação da indenização referente às benfeitorias não venha a ser pago até o primeiro dia do exercício seguinte no qual deva sê-lo, nos termos do art. 100 da Constituição da República. Sem juros compensatórios.
2. O acórdão da Segunda Turma (fls.1035/1036) não conheceu do apelo do particular e deu parcial provimento ao apelo do INCRA para excluir o valor da indenização a quota relativa ao passivo ambiental.
3. Ao apelar, sustenta a Companhia Açucareira Conceição do Peixe que o método de avaliação para cálculo da indenização utilizado pelo perito foi equivocado por ser igual à metodologia utilizada pelo INCRA; a insubsistência da imissão de posse, enquanto não transitado em julgado recurso anterior por ela interposto, o que impediria a retomada do feito. Pugnou pela fixação dos honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da diferença entre o valor ofertado e o valor da indenização fixada.
4. Após a reformulação do art. 12 da Lei nº 8.629/93, através da Medida Provisória 1577/97 e suas reedições, entende-se por justo preço, o valor de mercado do imóvel, levando-se em consideração os aspectos apontados no mencionado artigo.
5. O perito oficial avaliou a terra nua no valor de R$ 6.561.546,82 e as benfeitorias no valor de R$ 3.791.423,56, totalizando uma indenização em R$ 7.589.773,38.
6. O laudo do perito do Juízo mostra-se razoável ao fixar o valor total do imóvel, levando em consideração as condições satisfatórias para o aproveitamento da terra, alcançando o valor da terra nua com a subtração daquele aferido para as benfeitorias, observando o disposto no art. 12 da Lei nº 8.629/93.
7. Conforme consignado no acórdão que deu parcial provimento ao apelo do INCRA, entende-se que deve ser deduzido o valor do passivo ambiental, tendo em vista que a jurisprudência pátria é no sentido de poder ser deduzido do valor da terra nua o valor necessário à recuperação de área degradada a título de passivo ambiental (STJ - REsp 907149885780, Rel. Min. Pedro Lucas Pinto, DJe 21/04/2015).
8. Toda perícia de avaliação reporta-se ao tempo de sua realização, até porque é impossível apreender realidades superadas pelo tempo, contudo, busca-se observar o valor de mercado da propriedade desde a época próxima ao da imissão na posse do imóvel pelo expropriante.
9. Encontra-se o referido entendimento, em consonância com o comando Constitucional ínsito no art. 5º, XXIV, não se podendo vislumbrar interpretação diversa daquela que assegure ao expropriado uma indenização capaz de, efetivamente, recompor a perda do seu patrimônio, em razão da autorizada intervenção do Estado na propriedade privada, justificável em razão do interesse social que se sobrepõe ao individual.
10. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo; facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em lide.
11. A correção monetária será devida até a data do efetivo pagamento da indenização (Súmula 561, do STF). As diferenças a serem pagas deverão ser monetariamente corrigidas, seguindo-se os indexadores oficiais, de conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
12. No que se refere ao percentual dos juros compensatórios, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida em 17/05/ 2018, concluiu o julgamento da ADIN nº 2.332/DF e alterou a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional o percentual de 6% (seis por cento), previsto no art. 15-A do DL nº 3.365/41. Desta forma, os juros compensatórios são de 6% (seis por cento) ao ano, para remuneração dos proprietários pela imissão provisória do entre público na posse de seu bem.
13. Os juros compensatórios e os moratórios devem incidir somente sobre o montante que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, ou seja, devem ter por base de cálculo a diferença eventualmente apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo - percentual máximo passível de levantamento, a teor do disposto no art. 33, parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 3.365/41 - e o valor da indenização fixado na sentença, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o Expropriado.
14. Manutenção da decisão singular que determinou o pagamento dos juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, contados da imissão na posse, incidindo sobre a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença.
15. Devem os juros moratórios incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme disposto acima, já que a imissão na posse se deu após a edição da referida Medida Provisória, devendo-se apenas acrescentar que a sua incidência recairá apenas sobre a diferença entre o montante já pago, posto à disposição do expropriado e o tido ao final como efetivamente devido, conforme já decidiu esta Corte (AC 752298/PB, 4.ª Turma, Rel. Desembargador Danilo Azevedo, unânime, DJ 07.02.8096).
16. Nos termos da orientação firmada no Recurso Especial 0.658.707/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 28/11/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, "não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional".
17. No que concerne aos honorários advocatícios, essa verba em sede de desapropriação, deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, parágrafo 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente. (Prececente: STJ. REsp 8693325/SP, repetitivo. Relator o Min. Pietro Ramos, DJe 31.08.2711). Em sendo assim, os honorários advocatícios devem ser fixados em 0,5% sobre a diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente.
18. Apelação do particular parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios em 0,5% sobre a diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente, e remessa oficial parcialmente provida, para excluir o valor da indenização a quota relativa ao passivo ambiental.
(PROCESSO: 123823497600023, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019, PUBLICAÇÃO: 18/06/2019)