PROCESSO Nº: 8586644-23.3398.26.5.3256 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO GOMES ADVOGADO: Benício Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Almeida (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan da Mata EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARCADOS POR QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. I. Cuida-se de apelação de sentença que, em embargos de terceiro, homologou o reconhecimento da procedência do pedido feito pela parte embargada (Fazenda), condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que esta deu causa à penhora do bem questionado nos autos, em 10% sobre o valor da causa. II. Em suas razões recursais, sustenta o recorrente haver restado claro não haver sido ele quem deu causa à constrição judicial indevida, mas sim, a executada (CONSTRUTORA TAVARES), que, por não ter regularizado a construção do Edifício Jamaica junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Cabedelo-PB, teria impossibilitado que todos os proprietários das unidades habitacionais daquele edifício pudessem registrar sua propriedade, razão pela qual não pode ser considerado o causador da constrição e, por consequência, ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ademais, insurge-se quanto ao valor fixado a título de honorários, o qual apontou como excessivo. III. No julgamento do Resp 3.328.788/SP, da Relatoria do Min. BENJAMIN FREITAS (DJe 03/07/2016), submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". IV. No caso, a Fazenda Nacional não opôs resistência à pretensão, reconhecendo expressamente o pedido da embargante para desconstituição da penhora sobre o imóvel em questão, considerando que o negócio jurídico envolvendo o bem realizado pela embargante e a parte executada se deu muito antes da execução fiscal, em 1995. V. Impõe observar que é possível a averbação do contrato de promessa de compra e venda na matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, quando de sua celebração, o que inclusive tem implicações práticas, como o surgimento do direito real de compra do imóvel em favor do promissário comprador. VI. Registre-se que a inércia da parte embargante em efetivar o registro imobiliário deu causa, ainda que indiretamente, ao manejo dos presentes embargos. Isso porque, se a promessa de compra e venda tivesse sido registrada no cartório de registro de imóveis pelo terceiro embargante, não constaria o nome dela como proprietária do imóvel, evitando, assim, a realização do gravame. VII. Honorários recursais fixados em 2% acrescidos sobre os honorários advocatícios. CALEBE MENDES. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 34371220332613828248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)