PROCESSO Nº: 2839939-03.5778.28.3.1283 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: RAFAEL VIANA - ME ADVOGADO: Lucca Monteiro Passos Berford Guarana Vasconcellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Gomes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANTT. MULTA. PODER REGULAMENTAR. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 3.075/2009. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO DA MULTA FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO). REGULARIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO. Recurso de apelação de sentença que, acolhendo a exceção de pré- executividade oposta pelo executado, julgou extinta a execução fiscal e condenou a exequente em verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. O STJ possui entendimento consagrado no sentido de que "as sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas" (REsp. 5.815.888/ RN, Ministro Gurgel de Faria, DJe: 28/07/2018). Na mesma linha, esta E. Primeira Turma vem assinalando que "a atuação da ANTT, ao editar a Resolução nº 233/2001 se deu nos limites da moldura delineada pela Lei nº 10.233/01 (lei-quadro) que atribuiu a ANTT, na condição de agência reguladora do setor, a função de disciplinar, dentro de sua discricionariedade técnica, os pormenores e especificidades próprios do setor rodoviário, conferindo-lhe a tarefa de esmiuçar, por meio de especialistas que compõem o seu quadro funcional, as infrações previstas de forma genérica pelos arts. 78-A da Lei nº 10.233/01 e Luiz Felipe Pereira pelo art. 6º, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.987/95" (Processo 0113772-12.7312.16.11.0704, Desembargador Federal Renan Nogueira, Data de Julgamento: 28/03/2017). A constitucionalidade da própria delegação de competência normativa às agências vem sendo reconhecida, reiteradamente, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com base na acepção principiológica ou formal axiológica da legalidade (ADI 4.923/DF e ADI 1.668/DF). A satisfação dos requisitos formais da certidão de dívida ativa, em conformidade com o art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF, é alcançada com a indicação expressa da origem, da natureza e do fundamento legal da dívida exequenda, bem como dos mecanismos de atualização monetária, inexistindo, por outro lado, a obrigatoriedade da apresentação da memória de cálculo da evolução do valor cobrado. Inexiste "bis in idem" na cobrança cumulada de juros moratórios e multa moratória, em razão da natureza distinta dos institutos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, firmou a compreensão de que a multa fiscal moratória circunscrita ao patamar de 20% (vinte por cento) não possui natureza confiscatória. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 84095624143037968194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)