PROCESSO Nº: 5204334-25.0373.9.7.6051 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HENRIQUE DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Pinto Luiz Fernando Rodrigues - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0641990-69.2154.3.2.8339 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO BORTEZOMIBE (VELCADE), 1,3 MG/M², PARA TRATAMENTO DE MIELOMA MÚLTIPLO KAPPA (CID10: C90.0). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão oriunda do juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, a qual deferiu o pedido antecipatório dos efeitos da tutela, determinando que a União, o Estado de Alagoas e o município de Maceió fornecessem o medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE), 1,3 mg/m², na dosagem de 1,7mg por dia de aplicação (4 ampolas por ciclo, e um total de 8 ciclos de tratamento), no total de 32 ampolas, para o tratamento de mieloma múltiplo Kappa (CID10: C90.0), que acomete a ora agravada. 2. A União interpôs o presente agravo de instrumento, alegando em síntese: sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que, no âmbito do SUS, a ela competiria tão somente a formulação de programas e normas gerais concernentes à assistência à saúde, restando a execução dos programas aos Estados e Municípios; que seria aplicável ao presente caso a teoria da reserva do possível, uma vez que haveria, diante das limitações financeiras do Estado, a necessidade de se estabelecerem critérios de alocação de recursos e distribuição destes para cada área específica; que a concessão judicial de um tratamento/medicamento, fora dos critérios previamente estabelecidos pelo administrador, quebraria a isonomia entre os beneficiários, criando injustiças ainda maiores. 3. No caso em tela, a autora, ora agravada, é portadora de múltiplo Kappa (CID10: C90.0) , e baseou seu pleito em relatório médico que indica ter feito uso do "tratamento quimioterápico com esquema tríplice: ciclofosfamida, talidomida e dexametasona. No entanto, após o 5º ciclo de quimioterapia, mantém quadro de anemia e disfunção renal" -ID 8788730.3584414 -, padronizado pelos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS, e que caso o recorrido não se submeta ao tratamento ora pleiteado, haveria um risco de "lesões ósseas graves, além de anemia, podendo ainda levar a insuficiência renal e risco de óbito se não tratada, fazendo com que a liberação da medicação deva ser realizada com urgência". 4. Registre-se, bem assim, que conforme referenciado pela Portaria n.º 708, de 16 de abril de 2015[1], o Luiz Miguel da Cunha está previsto entre as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas, aprovadas pelo Ministério da Saúde, a serem adotadas pelo SUS para a doença de que foi acometido o ora recorrido. 5. Agravo de instrumento improvido. (AS)
(PROCESSO: 26249902140133368166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LIMA EDUARDO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)