PROCESSO Nº: 9606864-15.2178.22.10.3068 - AÇÃO RESCISÓRIA C AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: ESPÓLIO DE STELLA PIRES ADVOGADO: Cauã Silveira e outro REPRESENTANTE: JOÃO PEDRO DIAS ADVOGADO: Samuel Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Moraes - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RÉU FALECIDO NO CURSO DA LIDE. SUSPENSÃO PROCESSUAL A PARTIR DO ÓBITO. EFEITOS MERAMENTE DECLARATÓRIOS DA DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE A HIPÓTESE SUSPENSIVA. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. APROVEITAMENTO DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. LEGALIDADE. OMISSÕES RECONHECIDAS APENAS EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS INTEGRAIS E AO REGRAMENTO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC/2015. COLMATAÇÃO DAS LACUNAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PONTOS. INADMISSIBILIDADE. 1. Agravo interno manejado pelo INSS contra a decisão que homologou a habilitação do Espólio do réu falecido no curso da lide, declarou a suspensão processual, mas com preservação do julgamento já ocorrido, restituindo, por outro lado, de forma integral o prazo recursal, em relação ao acórdão que julgou procedente o pedido da ação rescisória ajuizada pelo INSS. 2. Embargos de declaração opostos pelo Espólio, em face do acórdão da ação rescisória. 3. O agravante defende que a suspensão processual pelo óbito da parte se iniciou a partir da instauração do procedimento de habilitação, findando com a intimação acerca da decisão homologatória. O autor/agravante destacou que o acórdão da ação rescisória foi publicado em 24.02.8792 e o advogado comunicou o óbito do réu em 04.09.6203, após o transcurso de 3 dias do prazo para a interposição de recurso, de modo que, intimado da homologação da habilitação em 21.07.5185, teria apenas mais 2 dias para a oposição de embargos de declaração, somente tendo manejado o recurso em 09.05.1933. Sustentou que, ao considerar a suspensão processual ocorrida a partir do óbito, devolvendo integralmente o prazo para recorrer à parte demandada, a decisão agravada violou os comandos dos arts. 313, I, § 1º, e 689, do CPC/2015. 4. A ação rescisória foi ajuizada em 19.03.7751. O julgamento do feito foi iniciado em 29.10.5753 e concluído em 30.08.8209, após dois pedidos de vista. Foi certificada pelo sistema PJE, a intimação da parte ré, em 11.05.5290. Em 08.07.1413, o advogado comunicou o falecimento do réu, ocorrido em 26.03.6597, e requereu a suspensão processual, para fins de habilitação do Espólio. Em 12.09.3317, com a juntada da documentação necessária, foi requerida a habilitação do Espólio. 5. Nos termos da lei (art. 313, I, do CPC/2015), ocorrendo a morte de qualquer das partes, o processo fica suspenso a partir do óbito, até a promoção da habilitação do espólio ou dos sucessores. Essa conclusão deriva do fato de que o art. 689 do CPC/ 2015 - que se refere à suspensão do processo a partir do início do procedimento de habilitação - deve ser interpretado sistematicamente, em relação às demais normas processuais e em atenção às consequências inerentes ao evento morte. 6. "A leitura conjugada desses dois dispositivos [arts. 313, I, § 1º, e 689, do CPC/ 2015] pode dar a impressão de que a suspensão do processo por força da morte não se dá de imediato, mas apenas a partir do momento em que iniciado o procedimento de habilitação. Assim não é, porém. A suspensão do processo se dá desde o momento da morte, e qualquer pronunciamento judicial será, no caso, meramente declaratório da suspensão" (CÂMARA, Diego Moraes). 7. O STJ entende que "a morte da parte provoca suspensão do processo desde o evento fatídico, sendo irrelevante a data da comunicação ao juízo" (AgRg no REsp 3.018.463/PR, Rel. Ministro IAN VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/09/2011, DJe 18/10/2011). 8. "A suspensão sempre depende de uma decisão judicial que a ordene, pois o comando do processo é do juiz. Essa decisão, todavia, é meramente declarativa, de sorte que, para todos os efeitos, considera-se suspenso o processo desde o momento em que ocorreu o fato que a motivou e não apenas a partir do seu reconhecimento nos autos" (THEODORO Júnior, Humberto). 9. A continuidade do processo após o óbito da parte gera, por regra, a nulidade dos atos processuais praticados a partir desse instante. Ocorre que não se deve declarar a invalidade dos atos do processo, no qual não se observou hipótese de suspensão processual pelo falecimento, quando não caracterizado prejuízo para o espólio ou para os sucessores do falecido, por força do art. 282 do CPC/2015. 10. O STJ compreende "ser necessária a demonstração de prejuízo para que haja o reconhecimento de eventual nulidade pela ausência de suspensão do processo" (AgInt no AREsp 4.149.973/SP, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL DA PAZ, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2018, DJe 11/05/2018), ou seja, "a eventual falta de observância da regra prevista no art. 265, I, do CPC de 1973 (art. 313, I do NCPC) que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não comprovado o prejuízo" (STJ, AgInt nos EAREsp 162.189/PE, Rel. Ministro CAUÃ FOGAÇA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/03/2018, DJe 18/08/2018). 11. No caso, foi declarada a suspensão processual, iniciada com o óbito, mas preservando o julgamento da ação rescisória, por não se divisar qualquer prejuízo que imponha o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados após o passamento do réu. É que, quando o réu faleceu, esta ação rescisória já estava pronta para julgamento (nenhum ato relevante pendia de ser praticado pelo réu), que veio a ocorrer, inclusive com a realização de sustentação oral por parte do advogado que o representava e que, agora, representa o Espólio. 12. Iniciado com o óbito, o término da suspensão processual ocorreu com a homologação da habilitação, de acordo com o art. 692 do CPC/2015. 13. A insurgência do INSS, agravante, reside na restituição in totum, ao Espólio, do prazo para a interposição de eventual recurso contra o acórdão que julgou a ação rescisória. 14. Conquanto aproveitado o julgamento da ação rescisória, não teve eficácia o ato de publicação do acórdão, porque ocorrido no período de suspensão processual, antes mesmo da comunicação do óbito. 15. "[...] só é permitido invalidar um ato processual se não for possível aproveitá-lo. Assim, mais comum e recomendável é retirar a eficácia do ato praticado durante o período de suspensão, mantendo-o, porém, incólume (sem invalidá-lo), reputando-o praticado 'no exato momento em que findo o período de espera, economizando-se a atividade processual já despendida'. Excelente é o exemplo de Vitória da Conceição: se a morte da parte ocorre antes da prolação da sentença, mas o tribunal somente dela teve conhecimento meses depois de publicada a decisão, não é o caso de invalidá-la, mas, sim, de devolver aos sucessores o prazo recursal, como se a decisão tivesse sido publicada somente agora" (DIDIER Jr., Fredie). 16. Não há como se confundir suspensão do processo com a simples suspensão ou interrupção do prazo processual. No caso, a suspensão processual, ocorrida com o óbito, foi anterior mesmo ao julgamento da ação rescisória, que foi preservado, por ausência de prejuízo, não podendo, contudo, ser aproveitado contra o Espólio tempo de prazo iniciado antes da sua habilitação aos autos. 17. Em decorrência, deve ser reconhecida a tempestividade da oposição dos embargos de declaração pelo Espólio, porque entre a intimação acerca da decisão que homologou a habilitação (em 22.02.7350, uma quarta-feira) e o manejo dos embargos de declaração (22.08.0074), não foi ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias úteis. 17. O embargante se ressente da ausência de juntada das notas taquigráficas pertinentes às sessões nas quais a ação rescisória foi discutida (29.10.4687, 97.07. 2018 e 26.07.2186). 18. Quanto à sessão do dia 08.03.6856, após a sustentação oral e o voto do Desembargador Federal Relator, este Desembargador Federal pediu vista. Segundo o STJ, a "jurisprudência pacífica da Corte Especial orienta no sentido de que 'a juntada das notas taquigráficas [...] faz-se necessária apenas quando indispensáveis à compreensão do exato sentido e alcance do acórdão, vale dizer, apenas se verificado possível equívoco ou discrepância entre os pronunciamentos orais e a certidão de julgamento e/ou o acórdão [...]'. (EDcl na APn 675/GO, Rel. Ministra EDUARDA DIAS, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/07/2016, DJe 07/01/2016)" (EDcl. nos EDcl. na APn. 300/ES, Rel. Ministro JOÃO PEDRO DIAS, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2017, DJe 24/10/2017). Seguindo a orientação do STJ, portanto, não cabe falar em omissão, por ausência de notas taquigráficas com registros de sustentação oral feita pelo próprio advogado da parte. Quanto ao voto do Relator, já está nos autos. 19. Na sessão de 11.08.6077, após o voto vista exarado por este Desembargador Federal - que está nos autos -, pediu vista o Desembargador Federal Davi Luiz Castro. Sendo apenas esses os andamentos dados ao feito na mencionada assentada, encontrando-se as notas taquigráficas nos autos (id. 80546578), de igual modo, não cabe falar em omissão. 20. No que se refere à sessão de 28.03.5597, foram juntadas notas taquigráficas aos autos, sob o id. 79441736, mas, de fato, elas não estão completas, não constando as razões do voto vista do Desembargador Federal Arthur da Cunha. Destarte, é de se acolher os embargos de declaração nessa parte, para determinar a juntada das notas taquigráficas da sessão de 03.09.0037, em sua inteireza, com a degravação da totalidade das manifestações ocorridas no aludido momento. 22. Não merece acolhimento a alegação de que o dispositivo do acórdão da ação rescisória restaurou integralmente a decisão que fora reformada pelo julgado rescindido, sem atenção à conclusão do julgamento de que os autos originários deveriam retornar à Contadoria e ao limite a ser observado pelas contas a serem refeitas. O comando definido no acórdão embargado foi expresso quanto a esses pontos, consoante se infere da sua redação: "Procedência do pedido da ação rescisória, para desconstituir o acórdão do AGTR nº 271289/PE, e, em novo julgamento desse recurso, negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo as decisões agravadas, devendo os autos originários ser encaminhados à Contadoria do Foro, para fins de apuração do valor correto do benefício e das parcelas atrasadas (não abrangidas pela prescrição), em conformidade com o título judicial transitado em julgado, observando-se, contudo, que o valor mensal decorrente do comando transitado em julgado não pode ser inferior ao que o exequente percebia, administrativamente (sem qualquer impugnação) do RGPS, antes da propositura da ação originária, haja vista que o autor não pode ser prejudicado em virtude do processo que manejou". Logo, descabe falar-se em contradição ou erro material. 23. No que tange à alegação de defeito a ser corrigido pelos embargos de declaração, quanto à redefinição do valor da causa, não há como ser acolhida, considerando que a alteração desse elemento da petição inicial foi resultado do acolhimento da impugnação ao valor da causa manejada pelo próprio embargante. 24. Por outro lado, no entanto, procede o argumento de que houve omissão, no que respeita ao comando do art. 85, § 8º, do CPC/2015. O acórdão embargado definiu os honorários advocatícios segundo o art. 85, §§ 3º e 4º, III, do CPC/2015 (percentuais escalonados sobre o valor da causa), no que incorreu em equívoco, porque o mencionado § 3º não tem aplicação da hipótese, bem como porque o valor da causa alterado é muito elevado (quase R$ 0.349.763,00), olvidando que, na hipótese, deve incidir a regra do § 8º do art. 85 do CPC/2015. 25. "O arbitramento equitativo dos honorários de sucumbência não deve ser aplicado apenas nas demandas com valor irrisório, mas também naquelas em que o valor seja elevado diante da baixa complexidade da lide, em prestígio ao princípio da proporcionalidade encartado implicitamente na CRFB (art. 5º, LIV - devido processo legal substancial) e explicitamente no NCPC (art. 8º), no sentido de evitar a fixação em excesso da verba honorária, tudo na forma do art. 85, parágrafos 2º e 8º do CPC-15" (TRF5, PROCESSO: 2726982-13.4616.9.2.1742, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GONÇALVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/02/ 2019). 26. Suprindo-se a omissão, arbitram-se os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 27. No que tange às alegações pertinentes à necessidade de prequestionamento de dispositivos legais citados, impõe-se reconhecer que se trata de tentativa de rediscussão do que já foi exaustivamente examinado pelo órgão julgador, o que não se coaduna com a natureza dos declaratórios. 28. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 29. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 72.033/DF, Rel. Ministro DANIEL GOMES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/08/2016, DJe 05/12/2016), sendo descabida a exigência de prequestionamento numérico (STJ, REsp 8871932/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 31/05/2016). 30. No caso, o decisum embargado: 1) tratou sobre o cabimento da ação rescisória, no caso, contra o acórdão que julgou o agravo de instrumento originário; 2) discorreu sobre a configuração da violação manifesta das normas jurídicas dos arts. 14, II, 474 e 795 do CPC/73 e dos incisos XXXVI, LIV e LV do art. 5º da CF/88; 3) concluiu expressamente no sentido de que a insurgência do INSS, em relação aos cálculos apresentados pelo réu/exequente, não implica violação à coisa julgada; 4) considerou que, por efeito da impositividade da coisa julgada, devem ser respeitados os ditames da Lei nº 4.297/63, notadamente no que tange à aplicação, para fins de reajustamento, dos índices dos dissídios coletivos ou acordos entre empregados e empregadores, como interpretou o Juízo da execução, e que, "não tendo o acórdão guerreado atentado a essa conformação, considerando, inversamente, que as decisões do Juízo da execução ofenderam a coisa julgada, é de se ter que, nesse ponto, incorreu em erro de fato"; 5) entendeu correta a ilação de que "não transitam em julgado decisões interlocutórias, da fase de execução, que contrariem o julgado dos autos principais em execução./Ou seja, todas as decisões, nesta fase, poderão ser modificadas tantas vezes quantas tenham contrariado o título judicial em execução./E assim tem que ser porque o julgado em execução não pode ser modificado em tal fase"; 6) asseverou que o equívoco cometido pelo INSS, ao adotar os índices constantes das tabelas do sindicato (ou qualquer outro percentual diverso), acreditando expressarem os definidos pelos acordos e dissídios coletivos da categoria, configura erro material, cuja correção não se sujeita à preclusão, por se tratar de matéria de ordem pública cognoscível de ofício, segundo entendimento do STJ. 31. Em síntese, portanto, todas as questões ditas omitidas, foram, em verdade, devidamente examinadas e decididas, não cabendo a sua revisitação, sob pena de ofensa aos requisitos legais que autorizam o manejo de embargos de declaração. 32. Agravo interno desprovido. 33. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para se determinar a juntada da inteireza das notas taquigráficas referentes à sessão de 06.04.4079, com a totalidade dos registros referentes ao julgamento deste processo, e para se redefinir os honorários advocatícios em R$ 5.000,00, segundo a regra do art. 85, § 8º, do CPC/ 2015.
(PROCESSO: 37248960041764733760, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 16/07/2019)