EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE CRÉDITO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 70.365/2011. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Trata-se de Apelação em face da Sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1096295-15.0839.29.4.9150, em curso na 22ª Vara Federal (PE), que extinguiu a execução fiscal, pois a cobrança não atendeu ao requisito do art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente'), pois que perseguido no executivo fiscal somente uma anuidade.
2. Em suas razões recursais, o apelante alegou que a norma prevista no art. 8º da Lei nº 12.514/11 não pode ser aplicável ao caso pois a presente execução fiscal foi distribuída em 5/5/2010, antes, portanto, da vigência da aludida inovação normativa.
3. A discussão quanto à aplicação imediata do art. 8º da Lei nº 12.514/11 - que previu um patamar mínimo para a cobrança de anuidades de conselhos profissionais - às execuções propostas antes de sua entrada em vigor, foi solucionada pelo STJ, quando do julgamento do REsp 7725093/SP, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 696), quando se estabeleceu a seguinte tese: "É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor."
4. Na hipótese sob exame, o executivo fiscal foi distribuído em 15/4/2010, antes, portanto, da vigência da Lei nº 12.514/11, restando, portanto, inaplicável à espécie a alteração normativa. De rigor, portanto, o provimento do recurso, determinando o seguimento da execução fiscal, em seus ulteriores termos.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 96124834519722239697, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019, PUBLICAÇÃO: 17/11/2019)