PROCESSO Nº: 8747426-57.1628.9.9.6127 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: VICENCIA ALICE DA CUNHA e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Costa Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Rezende - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente, o que, segundo o recorrente, tornaria inviável a habilitação dos herdeiros do exequente falecido, assim como insurge-se sobre a reexpedição dos requisitórios de pagamento. In casu, o requisitório de pagamento nº 4060175-CE esteve à disposição do exequente Pedro Lucas Silveira para levantamento desde 15/04/2016, vindo a ser cancelado em 22/05/2017, por força do advento da Lei nº 13.463/2017. Em 23/03/2017, foi postulada a expedição de novos requisitórios de pagamento (RPV), juntamente com a habilitação de herdeiros. Em sendo assim, a partir do momento em que o executado realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado numa instituição financeira, forçoso reconhecer que o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, conforme art. 3º, da Lei nº 13.463/2017. A Lei em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito do precatório e a sua reexpedição. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 02491485629150474758, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)