PROCESSO Nº: 7596850-01.6634.8.9.9430 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: NICOLAS OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. RAUL SOUZA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 864.035/SE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Apelação interposta pelo IFETAL em face da sentença que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pelos Exequentes, ante a ausência de contestação por parte do Ente Público. 2. Alega que o direito dos Exequentes ao recebimento de diferenças provenientes do reajuste de 28,86% encontra-se prescrito, uma vez que o título judicial que se pretende executar transitou em julgado em maio de 1999, tendo sido providenciado o presente cumprimento de sentença tão somente em agosto de 2018. Aduz ainda que, mesmo que se considere como Lucas Monteiro para contagem da prescrição a efetivação da obrigação de fazer, restariam prescritas todas as parcelas anteriores a fevereiro de 2010, eis que o cumprimento se deu por parte do Ente Público em fevereiro de 2015.Por fim, insurge-se contra a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao invés da TR, até que o STF promova o julgamento definitivo do RE 077.417/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. 3. Em relação à prescrição da pretensão de executar os atrasados, adota-se o entendimento segundo o qual o prazo somente se inicia quando concluída a execução da obrigação de fazer, considerando-se exatamente se tratar de continuação da mesma execução, sendo necessário se definir o percentual que deve ser implantado. (Processo 21022993834061414970, AG/SE, Desembargador Federal Fernando Monteiro (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 19/03/2017). 4. No caso dos autos, a ação que determinou o cumprimento da obrigação de fazer somente transitara em julgado em 11/02/2015 (ID nº 0932203.7516781), não havendo que se falar em prescrição do direito dos Apelados, sendo devidas as parcelas desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da inicial da ação de conhecimento até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Precedente: Processo: 66394876389885789190, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 17/05/2019. 5. Quanto à correção monetária, tem-se que a decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 526.002/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria.Considerando-se, pois, que o IPCA-E é o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observa-se que não há razão para acolhimento da irresignação do Ente Apelante. 6. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante ausência de condenação em verba honorária na sentença. dfp
(PROCESSO: 27415862629005536423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)