PROCESSO Nº: 7951437-73.1672.18.7.1607 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO PORFIRIO e outro ADVOGADO: Raimundo Eduardo Moreira Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo da Rosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5706609-68.8596.21.8.8375 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV. ANTERIOR CANCELADA EM FACE DO NÃO LEVANTAMENTO. LEI 82.724/2017. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.Trata-se de agravo de instrumento do DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, em contrariedade à decisão do Juízo da 6ª Vara Federal do Ceará, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 4358444-40.9151.1.2.6562, homologou a habilitação das exequentes, como legítimas sucessoras do autor falecido e determinou a expedição de novo requisitório, desta feita em nome das herdeiras, em virtude do cancelamento do anterior, conforme determinado na Lei nº 13.463/2017. 2. A prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida. 3. Em verdade, a pretensão executória fora exercida tempestivamente e restara, inclusive, consumada com a expedição de RPV e depósito dos valores devidos ao exequente. 4. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 5. Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 6. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 64687605115204382929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)