EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE em face de decisão a qual homologou a habilitação dos agravados para sucederem processualmente o ex-servidor falecido, com base no art. 1º, do Decreto 07.941/81, que regulamenta a Lei n.º 6.858/80, o qual disporia que os valores não recebidos em vida pelos titulares serão pagos aos seus dependentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 2.345.544/RS, Rel. Ministro Raul Costa, Quarta Turma, DJe 13/7/2013; AgRg no AREsp 34.016/SE, Rel. Ministro Paulo Peixoto, Primeira Turma, DJe 18/12/2012; AgRg no Ag 2.318.379/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23/12/2011. 3. A substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 4. No caso concreto, verifica-se que somente ocorreu habilitação da companheira e do filho do falecido, não tendo sido requerida a habilitação da filha cuja existência foi noticiada nos autos, bem como pela ausência de declaração de únicos herdeiros. 5. O fato de a filha ser maior de idade, ou de supostamente não deter a condição de dependente inscrita do extinto servidor, não a afastaria da condição de titular do crédito deixado por seu genitor. Destaque-se ainda que tais afirmações também não suprem a ausência, nos autos, da declaração de únicos herdeiros. 6. Manutenção da decisão liminar que determinou o sobrestamento da expedição e pagamento de RPV/precatório em favor dos agravados como únicos sucessores, até que ocorra a análise pelo juízo de primeiro grau acerca de serem os únicos herdeiros aptos a receberem os valores deixados pelo ex-servidor. 7. Agravo provido. alp
(PROCESSO: 60878806315387455359, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)