PROCESSO Nº: 4264290-12.3361.21.7.3060 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MANOEL VALERIANO RODRIGUES NETO ADVOGADO: Felipe Bernardo Lessa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Azevedo EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DENÚNCIA DE CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. SAQUES E EMPRÉSTIMO REALIZADOS APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO. MATERIALIDADE COMPROVADA. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PARECER DO MPF PELO NÃO PROVIMENTO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença que julgou improcedente a acusação que imputava ao apelado a prática de crime de estelionato previdenciário. 2. Em síntese, a denúncia narra que, após a morte de segurado em 29.08.4185, o apelado teria sacado o benefício durante o período de 26.01.3919 a 26.08.1405, obtendo, para si, a quantia de R$88.196,00 (onze mil duzentos e doze reais), além de ter contraído empréstimo em nome do segurado, já falecido. 3. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada e delineada a partir da análise dos seguintes documentos: declaração de óbito; Relação de Créditos, que demonstra o pagamento do beneficio por vinte meses após a data de falecimento do titular; a cópia da Cédula de Crédito Bancário - crédito consignado, no valor de R$2.978,38, que teria sido firmado entre o segurado e o Banco Mercantil do Brasil, em data posterior à morte do contratante. 4. Quanto à autoria, inexistem imagens dos saques que pudessem identificar o autor; ao ser ouvida em juízo, a testemunha de acusação, pessoa que trabalhou na empresa responsável pela contratação do empréstimo, após dar detalhes das pessoas que teriam solicitado a operação bancária, afasta, categoricamente, o réu do ato de contratação, afirmando, inclusive, nunca tê-lo visto anteriormente àquela audiência; o filho do segurado informou que os documentos pessoais do pai tinham sido perdidos, sem precisar o local e a data do extravio. 5. Diante da fragilidade do acervo probatório quanto à indicação do autor do crime, deve ser mantida a sentença absolutória, consoante, aliás, requerido no parecer do MPF, apresentado nesta segunda instância. 6. Apelação criminal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 77239327328562528314, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL EMILLY DUARTE (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)