PJE 9382746-91.5570.12.12.0781 EMENTA CIVIL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELO FAR. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES E ENCARGOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 22ª Vara Federal/PE que deferiu o pedido de urgência, para suspender a exigibilidade das prestações e demais encargos financeiros decorrentes do contrato objeto da lide, determinando que a agravante se abstenha de inscrever a agravada em cadastro de inadimplentes, bem como de adotar qualquer medida que vise a tal cobrança até o julgamento do mérito da demanda. 2. Nas suas razões de agravo, defende que: a) não há provas concretas dos alegados danos no imóvel da agravada, sendo necessária realização de perícia judicial; b) ainda que venha a ser confirmada a ocorrência de vício de construção, inexistem elementos que demonstrem situação de risco estrutural, ou extensão de efeitos, a legitimar a cessação dos encargos do contrato; c) suspender o pagamento das prestações do financiamento é o mesmo que permitir que a parte autora permaneça morando de graça no imóvel. 3. Em casos semelhantes, tratando do atraso na entrega de imóvel, esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que o congelamento do saldo devedor não tem cabimento, configurando-se em enriquecimento sem causa do demandante, incompatível com o ordenamento brasileiro, mesma lógica que deve ser aplicada ao presente caso. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 2813808-37.2542.11.2.2083, rel. Des. Federal Luiz Fernando Teixeira, data da assinatura: 01/08/2019; TRF5, 2ª T., PJE 8641544-81.9596.6.8.3435, rel. Des. Federal Francisco Cunha, data da assinatura: 21/07/2017. 4. Agravo de instrumento provido, para anular a decisão agravada, determinando o restabelecimento do pagamento das prestações e encargos contratuais do imóvel em questão. jrv
(PROCESSO: 57115766436332567516, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)