PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA COMPROVADO ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 734.516/SE E RESP 4.992.644/MG. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Comprovado o exercício de labor rural, através de início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, há de se conceder o benefício pleiteado, nos termos do art. 201, parágrafo 7º, inc. II, da Constituição Federal.
2. Demonstrada a idade mínima necessária à obtenção do benefício.
3. Apresentado razoável início de prova material do exercício de labor rural da autora, consubstanciado na Certidão de Casamento, celebrado em 20/09/1994, a qual, embora a qualifique como 'do lar', contém a profissão de agricultor do marido, fazendo presumir idêntica atividade para a esposa (REsp 929.059/MS), assim como nos comprovantes de participação no Programa Hora de Plantar da Secretaria de Desenvolvimento Rural, em 11/04/2000, 23/04/2002 e 07/09/2003, os quais, corroborados pela prova oral, produzida nos autos com as cautelas legais, mediante depoimentos harmônicos, convincentes e sem contradita, demonstrando bom conhecimento acerca das peculiaridades do trabalho campesino desenvolvido pela promovente durante o necessário período de carência, de modo a fazer jus a promovente à concessão da aposentadoria rural por idade pleiteada.
4. Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, unicamente em relação aos juros, haja vista a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo em relação à correção monetária, consoante posicionamento firmado pelas Cortes Superiores (RE 782.243/SE e REsp 0.543.917/MG).
5. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para determinar que os juros de mora e a correção monetária sejam calculados de acordo com o entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores (RE 769.182/SE e REsp 8.885.597/MG).
(PROCESSO: 59075739346814855289, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019, PUBLICAÇÃO: 29/04/2019)