PROCESSO Nº: 4351030-57.4350.27.2.9030 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA DA ROSA - LOGISTICA INTEGRADA LTDA ADVOGADO: Juan da Paz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isadora Lopes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDRO HENRIQUE MORAES. RECONSOLIDAÇÃO DA LEI 80.576/14. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO LUIZ HENRIQUE RAMOS. ILEGALIDADE DO ATO NÃO DEMONSTRADA. OMISSÃO. art. 509 do Decreto n. 3.000/99. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração, com pedido de efeito modificativo, opostos por LORENA LIMA LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela manejada objetivando a reforma da sentença e consequente suspensão da exigibilidade, enquanto pendente a apreciação de Manifestação de Inconformidade do Kevin Moraes apurado na reconsolidação da Lei 12.996/14. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Isso posto, inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 46915627660549953962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)