PROCESSO Nº: 1519776-37.3162.25.4.1490 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: DIEGO RAMOS ADVOGADO: João Pedro da Paz E João Vitor Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Moreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4370771-59.9258.21.5.5237 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado, fundamentado nos artigos pré-questionados, restou expressamente consignada a possibilidade de acumulação pretendida pelo autor, qual seja, cargo técnico (Analista de Tecnologia da Informação da UFAL) com o de Professor Substituto daquela instituição. Confira-se: "2. O colento STF - Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ilegitimidade da imposição de restrições à cumulação de cargos constitucionalmente acumuláveis, tais como o de profissionais da área de saúde (art. 37, XVI, "c" da CF88), levando em conta única e exclusivamente a carga horária de cada um deles, porque a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários, a ser verificada caso a caso pela Administração Pública. 3. Na espécie, verifica-se que a Administração indeferiu a contratação do recorrido justamente sob o argumento de que a cumulação do cargo atualmente ocupado (Analista de Tecnologia da Informação da UFAL) com a de Professor Substituto - a que ora se discute - seria ilícita porque a soma das jornadas de trabalho respectivas (70 horas semanais) ultrapassariam o limite permitido no Parecer nº 145/1998 da AGU - Advocacia-Geral da União (60 horas semanais), não havendo qualquer análise acerca da efetiva incompatibilidade de horários entre os cargos em discussão.". 3. A interpretação do disposto nos art. 7º, XIII, - que limita em 44 (quarenta e quatro) horas semanais jornada de trabalho - e art. 37, XVI - que dispõe sobre os casos excepcionais de acumulação de cargos e/ou empregos públicos - ambos da CF/88, deve levar a conclusão de que a jornada máxima por vínculo é de 44 (quarenta e quatro) horas, admitindo-se acumulação de dois vínculos, desde que haja compatibilidade de horários. Entender de outra forma implicaria em esvaziar o conteúdo do dispositivo que versa sobre acumulação de cargo. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 71961847977204817712, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DIAS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 08/11/2014). 5. Embargos de Declaração não providos. BCF
(PROCESSO: 50808238289830529670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)