PROCESSO Nº: 6685930-22.0414.10.3.6592 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: JOÃO VITOR DA CRUZ ADVOGADO: Eliel Santos Jacintho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Mendes EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LUIZ OTÁVIO RIBEIRO DEVEDOR RESIDUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DOS MUTUÁRIOS. RESP 5.119.905/PE. SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e EMGEA contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando procedente em parte a ação, declarando a nulidade da cláusula contratual décima primeira, que impunha ao mutuário a responsabilidade pelo adimplemento de eventual Lucas Pereira devedor], alegando: 1) legalidade da manutenção do Francisco Campos residual, pois o contrato em questão não oferece a cobertura do FCVS. Pede o provimento da apelação, para que seja adequada a decisão ao entendimento do STJ nesse sentido, exarado em sede de recurso repetitivo, julgando-se válida a cláusula em questão. Requer, ainda, a condenação da autora em honorários, arbitrados em 20% (vinte por cento), na forma do art. 85, § 2º e alíneas do CPC/2015. 2. No julgamento do REsp nº 8.135.910-PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), o STJ pacificou o entendimento de que nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de cobertura do FCVS, o Luiz Felipe Vieira devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. 3. No caso dos autos, o contrato não tem cobertura do FCVS para quitação de eventual Pedro Henrique da Rosa residual ao término do prazo do financiamento, de modo que se mostra legítima a cláusula que prevê a responsabilidade do mutuário pelo Rodrigo Nascimento devedor residual. 4. Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando a cobrança suspensa, em razão da gratuidade judiciária concedida, em observância ao art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 5. Apelação parcialmente provida, considerando-se válida a cláusula contratual décima primeira.
(PROCESSO: 47840083112531325289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)