PROCESSO Nº: 7130342-21.0030.23.10.5155 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS GONÇALVES FEITOSA ADVOGADO: Calebe Silveira e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESMATAMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. BIOMA MATA ATLÂNTICA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. INTIMAÇÃO NULA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. "A notificação editalícia, quando possível a via pessoal, não passa pelo critério de adequação entre meio e fim - ainda que a lei admita a liberdade de escolha à Administração, de modo que o Judiciário deve acolher a ação de excesso de poder (excès de pouvoir) quando em jogo a afronta a direito fundamental" (STJ, Felipe Nogueira. no REsp. 4.561.890/RJ, Relator: Ministro OG PEDRO HENRIQUE CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 14/04/2015). 3. Em que pese a previsão expressa do art. 122 do Decreto nº 6.514/2008, no caso dos autos, o autuado vinha sendo notificado pessoalmente no procedimento administrativo, de modo a gerar uma legítima confiança de assim o sê-lo ao longo da contenda. Não o fazendo, a Administração Pública findou por violar o direito de defesa do autuado, o que não se coaduna com a ordem constitucional. Precedentes da Primeira Turma. 4. A nulidade do procedimento administrativo, ademais, não decorre apenas de notificação editalícia, para apresentação de alegações finais, mas, igualmente, da ausência de intimação do defensor do autuado, a respeito do julgamento da defesa administrativa. 5. A jurisprudência é firme no sentido de que a outorga de poderes a um novo patrono, sem reserva, quanto aos do antigo advogado, revoga, tacitamente, o mandato anterior. Assim, nula é a intimação realizada a advogado que não mais representava o autuado. 6. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 34.350/DF, Rel. Ministro GUILHERME FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2017, DJe 14/03/ 2017). 7. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 80.262/DF, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO MOREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/08/2016, DJe 02/11/2016). 8. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 5.214.216/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2016, DJe 31/03/2016). 9. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 91.066/PI, Rel. Min. MIGUEL NUNES, QUINTA TURMA, DJe 02/02/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 534.466/SC, Rel. Ministro ENZO GABRIEL DA CRUZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/05/2017, DJe 08/09/2017). 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 25167531919556330555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)