PROCESSO Nº: 6697166-55.6220.16.11.4111 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Francisco Pires AGRAVADO: SERTANIA PREFEITURA ADVOGADO: Ademilson Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Oliveira Sampaio Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 6515368-80.4309.30.12.3850 - 28ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FTL - Ferrovia Transnordestina Logistica S.A em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, que objetivava reintegração de posse e desocupação de área non aedificandi, com a demolição dos imóveis irregulares na faixa de domínio da ferrovia situados entre o Km 316+380 da Linha Tronco Recife, no Município de Sertânia. 2. Em suas razões, aduz a embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão em relação aos termos dos (i) arts. 99, 100 e 102 do Código Civil; (ii) arts. 71 e 200, DL 9760/46; (iii) arts. 183, §3° e 191, § único da CF/88; (iv) súmula 340 do STF e em contradição em relação ao que dispõem os artigos 9º, §2º do Decreto 2.089/63 e 4º, inciso III da Lei 6.769/79, que definem os conceitos e aplicação dos institutos faixa de domínio e área não edificável, além de omissão com relação ao patente risco que as construções representam. 3. Ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se manifestou, expressamente, sobre o cerne da questão, no sentido de que a decisão agravada não deve ser reformada, uma vez que não se faz presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indicando que a manutenção do estado das coisas até a instrução probatória e prolação da sentença de mérito não proporciona qualquer risco para a agravante ou para a população local, notadamente porque as fotos acostadas nos autos apontam para a inexistência de tráfego ferroviário no local. Ademais, sustentou que imediata demolição das construções caracteriza o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 4. As alegações do embargante consubstanciam em mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (STJ, ANTÔNIO GOMES 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 20/12/2016, DJe: 02/07/2016). 5. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAG 146510/01, Rel.: Desembargador Federal ERICK NOVAES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 17/12/2016, DJe: 24/11/2016). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 94539406522425441723, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)