PROCESSO Nº: 6697685-50.5959.31.10.5545 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juan Nogueira APELADO: MUNICIPIO DE JAQUEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINTEGRATÓRIA. APELAÇÃO. OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO E DA ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. LARGURA DA FAIXA DE DOMÍNIO. 15 M (QUINZE METROS). DECRETO Nº 7.929/2013. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A - FTL contra sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal da Pernambuco que, na ação de reintegração de posse manejada pela empresa em face do MUNICÍPIO DE JAQUEIRA/PE, julgou procedentes os pedidos, determinando "a reintegração da posse da faixa de domínio, bem assim a demolição da parte da edificação construída na área non aedificandi, sem direito à indenização", considerando a largura da faixa de domínio de 6 m (seis metros), nos termos do Decreto nº 2.089/63. 2. A presente ação foi ajuizada com vistas à desocupação da área esbulhada e à demolição das construções ali identificadas. A ocupação indevida, localizada no Km 151 +170 da Linha Tronco Sul Recife, na cidade de Jaqueira/PE, foi promovida pela edilidade e consiste na construção de banheiro público, grades e 4 (quatro) quiosques para fins comerciais, distando apenas 5 m (cinco metros) dos trilhos. Ainda foram instalados bancos de feira livre em cima dos trilhos. 3. O Decreto (do Conselho de Ministros) nº 2.089/63, através do qual foi aprovado o regulamento de segurança, tráfego e polícia das estradas de ferro, identificava, como faixa de domínio, "a faixa mínima de terreno necessária à perfeita segurança do tráfego dos trens", dispondo, ainda, que "terá seus limites lateralmente fixados por uma linha distante seis metros do trilho exterior, salvo em casos excepcionais [...]" (§ 2º do art. 9º). 4. Ocorre, todavia, que a supracitada norma foi expressamente revogada pelo Decreto nº 56.275/85, que, por sua vez, foi revogado pelo Decreto nº 1.832/96. Esse último aprovou o regulamento dos transportes ferroviários, estabelecendo, em seu art. 12, que a "Administração Ferroviária deverá implantar dispositivos de proteção e segurança ao longo de suas faixas de domínio". 5. Atualmente, é o Decreto nº 7.929/2013 que dispõe sobre questões afetas às margens de via férrea, fixando a largura da faixa de domínio em 15 m (quinze metros), consoante seu art. 1º, § 2º. 6. Merece reforma a sentença, no ponto em que fixou ser de 6 m (seis metros) a faixa de domínio no local, devendo ser reconhecida a largura de 15 m (quinze metros), conforme o art. 1º, § 2º do Decreto nº 7.929/2013. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 00523698702230402388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)