PROCESSO Nº: 7106228-26.1454.26.3.3821 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro APELADO: PEDRO HENRIQUE SILVA e outro ADVOGADO: Marta Gonçalves Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. SOLTEIRA. NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. REQUISITOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. CABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações desafiadas pela União e pela UFPE em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral para assegurar às duas litisconsortes ativas o restabelecimento da pensão por morte conferida com fulcro no art. 5º, II, § único, da Lei n.º 3.373/58, com efeitos retroativos à data do cancelamento do benefício. 2. Não é caso de ser conhecida a Remessa Necessária. A União foi condenada a pagar às duas litisconsortes as diferenças dos benefícios cancelados, desde as datas dos respectivos cancelamentos ocorridos em setembro de 2017 e em agosto de 2017, devidamente corrigidos e com incidência de juros de mora. Como o valor dos benefícios de uma das autoras gira em torno de R$ 500,00 (quinhentos reais) e da outra margeia os R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), não há como dissentir do entendimento de que o proveito econômico da demanda é muito inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, enquadrando-se a hipótese na regra de exceção prevista no art. 496, § 3º, I, do CPC. 3. Sobre o mérito. Quando o pai das autoras faleceu encontrava-se em vigor a Lei n° 3.373/1958, segundo a qual a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderia a pensão temporária, caso viesse a ocupar cargo público permanente, o que não foi o caso. 4. A supressão do benefício percebido pelas autoras decorreu, unicamente, da cumulação da pensão estatutária com renda advinda de participação em sociedade empresarial, o que descaracterizaria a dependência econômica das pensionistas em relação ao seu genitor. 5. O ato administrativo que suprimiu os benefícios das demandantes, com base tão somente em orientação firmada em acórdão do TCU, porém, sem respaldo na legislação vigente à época do óbito o instituidor, incorreu em afronta ao princípio da legalidade. 6. "Não se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei nº 3.373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum." (STF - AgReg em MS 17.567/DF, Rel. Ministro Vinicius Azevedo, Sessão virtual finalizada em 04/04/2019, DJe, publicação: 21/01/2019). 7. No tocante à correção monetária, o Plenário do STF decidiu ser inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR para fins de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, oriunda de relação jurídica não tributária, ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII); enquanto que o STJ, ao julgar o REsp 2.053.855 MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905), definiu que nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, a correção monetária sujeita-se, a partir de julho/2009 ao IPCA-E, índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. As Cortes Superiores firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Precedentes: STF - RE 9.022.228 AgR, Rel. Ministro Thomas Ferreira, Segunda Turma, DJe 06/05/2017; STJ - AIREEDAREsp 9064083.4232.38.76828-6, Rel. Ministra Alana Fernandes, Corte Especial, DJe 11/04/2018). 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelações improvidas. Para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC, ficam os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre valor da condenação. jes
(PROCESSO: 92751460653638335657, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)