Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Peixoto Nº: 0765389-71.9866.7.9.4149 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: T. A. F. ADVOGADO: Rafael Rocha REPRESENTANTE(PAIS): MICHELLINE PINHEIRO ALBUQUERQUE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Cauã Carvalho EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. SPINRAZA (NUSINERSEN). ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteando a aquisição e o fornecimento gratuito do medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN). 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. A parte agravante comprovou ter sido diagnosticada com Atrofia Muscular Espinhal (AME), necessitando urgentemente do fármaco SPINRAZA (NUSINERSEN), devidamente registrado na ANVISA e de altíssimo custo, preenchendo os requisitos estabelecidos pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 5693651/RJ, Rel. Ministro JOÃO MORAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/12/2018, DJe 01/08/2018), para o recebimento do medicamento através do SUS. 5. O Ministro da Saúde, Lucas Gabriel Pinto, no dia 01/12/2019, assinou portaria que garante a oferta do medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN) pelo SUS, fato que certifica o direito da parte autora de receber o medicamento pleiteado. 6. Existem julgados recentes deste Tribunal assegurando o fornecimento do medicamento em questão (PROCESSO: 18889828730965210711, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARROS, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/07/2019, PUBLICAÇÃO:; PROCESSO: 53012824878857505083, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/02/2019, PUBLICAÇÃO:; PROCESSO: 77497609700402514670, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/11/2019, PUBLICAÇÃO:). 7. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 426947142024532, Desembargador Federal Vicente Viana, JOÃO VIEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::03/04/2015 - Página::325; APELREEX 60915885500742362876, Desembargador Federal Enzo Gabriel da Mata, CAIO CARDOSO - Quarta Turma, DJE - Data::15/09/2015 - Página::92). 8. Agravo provido.
(PROCESSO: 26664376928260610695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)