Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Barros Nº: 7101332-62.2792.13.5.3153 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC CARDOSO ADVOGADO: Rodrigo da Rocha De Queiroz Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Jesus EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP E LAUDO TÉCNICO. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. FUMO METÁLICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EPI EFICAZ. NÃO UTILIZAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, reconhecendo o período de 10/11/1986 a 04/09/2013 como laborado em condições especiais. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. No caso em que o segurado não complete tempo de serviço em condições especiais suficiente para a obtenção da Aposentadoria Especial, é possível a conversão dos períodos especiais em tempo de serviço comum, somando aos demais períodos, para fins de concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, conforme art. 57, §5º, da Lei nº 8.213/91. 3. Até 16/06/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 08/05/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 20/08/1997 a 05/10/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. A partir de 03/12/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 4. De acordo com informações apresentadas no laudo técnico pericial assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho (CREA - 7394 - D 2ª Região), o labor na função de "Eletricista de auto" envolve exposição habitual e permanente ao agente físico ruído na intensidade de 88Db (A) e a agentes químicos "solução eletrolítica na recarga de baterias e fumos metálicos", sem a utilização de EPI eficaz. 5. Com relação ao agente nocivo ruído, até 19/07/1997, era considerada especial a atividade exercida com exposição de ruídos superiores a 80dB. A partir desta data, com a edição do Decreto nº 2.171/1997, passou-se a considerar como especiais as atividades submetidas a ruídos em nível superior a 90dB. Finalmente, a partir da edição do Decreto nº 4.882/2003, em 23/08/2003, o limite de tolerância ao agente ruído foi reduzido para 85dB. Entende o STJ, sobre os referidos limites, que deve ser observada a legislação vigente à época em que efetivamente foi exercida a atividade. 6. No caso dos autos, observa-se que, de 05/01/1986 a 13/11/1997 e de 02/08/2003 a 22/08/2013 o autor esteve submetido ao agente físico ruído em intensidade superior aos limites estabelecidos para configuração da natureza especial da atividade desenvolvida. 7. Os documentos técnicos elaborados por profissionais qualificados possuem presunção de veracidade, não bastando para os invalidar a mera alegação do INSS de que não foi feita menção à utilização do método "Nível de Exposição Normalizado". Conforme descrição apresentada no PPP, "a análise do nível de exposição levou em consideração o disposto no Anexo n° 1 da NR-15 do Ministério do Trabalho, onde são estabelecidos os limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente, correlacionando níveis de pressão sonora com exposição diária permissível". 8. Com relação aos agentes químicos "solução eletrolítica" e "fumo metálico", restou consignado nos documentos apresentados (PPP e LTCAT) que, durante todo o período de sua atividade laboral junto à Usina Pumaty, o autor esteve exposto a tais agentes nocivos, enquadrados nos itens 1.2.9 e 6.2.51, do Decreto nº 84.272/64 e no item 4.7.76, do Anexo I, do Decreto nº 60.964/79, de modo habitual e permanente, sem utilização de EPI eficaz. 9. Registre-se, por oportuno, que o simples fato de serem extemporâneos em relação ao período laborado não desnatura a força probante dos laudos periciais anexados aos autos, tendo em vista que, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 10. Restando comprovado, através de suporte técnico, que o requerente estava submetido a condições singulares de trabalho, sem a utilização de EPI eficaz, deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, conforme restou confirmado na sentença atacada. 11. Apelação do INSS improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários de sucumbência majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 22924829235910907586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)