PROCESSO Nº: 3983404-29.3058.24.10.6665 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LOJAS INSINUANTE S.A. ADVOGADO: Diego Gomes APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Aragão S. C. Porto De Barros EMENTA: eMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO E CDA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MULTA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta por LOJAS INSINUANTE LTDA (contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal/PE que julgou improcedentes os pedidos formulados nos presentes embargos à execução fiscal, condenando a embargante em honorários advocatícios de 10% do valor da execução, excluído o montante reconhecido prescrito), na qual a apelante alega, em síntese: 1) nulidade da CDA, por ausência de requisitos legais previstos na LEF; 2) nulidade do auto de infração por vício formal, em razão da ausência de descrição da suposta irregularidade; 3) desproporcionalidade do valor da multa aplicada. 2. Inacolhível a alegação de nulidade da CDA, por ausência de requisitos legais previstos na LEF, porque a CDA que instrui a inicial de execução abarca todos os requisitos legais previstos no art. 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80, pertinentes à sua constituição e validade, a origem do débito e sua quantia devida, número do processo administrativo, número do auto de infração e a fundamentação legal, na qual se encontra a forma de calcular juros de mora e demais encargos, de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada, não havendo que se falar em qualquer irregularidade que possa ensejar a nulidade do título executivo. Ademais, a Certidão de Dívida Ativa do INMETRO segue um modelo padrão que há muito vem sendo utilizado e bem aceito pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos legais, aplica-se a regra de presunção de liquidez e certeza da CDA, segundo a qual a dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, somente ilidida por prova inequívoca a cargo da embargante, não produzida no caso. 3. Quanto à alegação de nulidade do auto de infração, não se extrai dos autos qualquer omissão na descrição do fato ou do ato constitutivo da infração. Em uma rápida análise do Processo Administrativo nº 2791/14(v. id. 8955564.9593155), é possível constatar que o auto de infração impugnado contém, de forma clara, a descrição da irregularidade e seu enquadramento nos termos da legislação vigente (art. 35 do Decreto nº 2.181/97). Assim, tem-se perfeitamente hígido o processo administrativo e correlato ao auto de infração, inexistindo ofensa à ampla defesa e ao princípio da legalidade. 4. A sanção pecuniária imposta à embargante/apelante foi arbitrada dentro dos parâmetros legais (art. 9º da Lei nº 9.933/99) que, à época da infração podia variar entre R$100,00 a R$96.449,00, tendo sido observadas, na autuação, as circunstâncias previstas para a gradação da penalidade aplicada, não se vislumbrando qualquer excesso da conduta da autoridade fiscal, tendente a violar os primados da razoabilidade e da proporcionalidade, inspiradores da atividade administrativa. Dessa forma, a multa aplicada no valor originário de R$5.702,40, de fato, não se mostra excessiva, mesmo em se considerando, como anotado na sentença, a reincidência da executada e a sua condição financeira - Empresa de grande porte com diversas filiais. Precedente: 0486808-12.2874.11.8.7857, Des. Fed. Luiz Henrique Carvalho, 4ª T., J. 17/11/2018. 5. Apelação improvida. 6. Honorários recursais, a cargo do apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 71259775396554907009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)