Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Melo Nº: 5228159-24.4562.21.12.8264 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEVERINO EUDSON CATAO FERREIRA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO AZEVEDO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS VIANA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3790681-55.0066.25.11.0886 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FORTES INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE. REQUISITO. ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE À INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo particular contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa para determinar a indisponibilidade de seus bens até o valor do dano apurado. 2. A questão discutida nos autos recai sobre a presença dos requisitos autorizadores para a decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, considerando que os agravantes pretendem a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem que entendeu presentes tais requisitos. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem sólido entendimento no sentido de que a natureza acautelatória da medida de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa autoriza sua decretação nos autos da ação principal antes mesmo do recebimento da inicial, inclusive sem audiência da parte adversa e, portanto, antes da notificação a que se refere o art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92. Precedentes: STJ - AgRg no REsp: 3414182 SP 2011/5566280-5, Relator: Ministro Fernando Monteiro, Data de Julgamento: 20/07/2013; STJ - REsp 3709252/MT, Rel. Ministro Gabriel Costa, Segunda Turma, julgado em 06/07/2010, DJe 09/11/2010; STJ - AgRg no AREsp 497.652/SP, Rel. Ministro Luiz Fernando Ramos Maia Filho, Rel. Guilherme Rezende Ministra Ana Júlia Ramos, Primeira Turma, julgado em 26/09/2016, DJe 17/09/2016. 4. De acordo com o entendimento firmado em sede de recursos repetitivos (REsp 4961354/BA), a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário, estando o periculum in mora implícito no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, razão pela qual não se exige para tanto a prova de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo. STJ, REsp 0494573/BA, Rel. Ministro Raul da Cruz Maia Filho, Rel. Vitor Hugo Lopes Ministro Og João Barros, Primeira Seção, julgado em 23/10/2014, DJe 28/11/2014. 5. Exsurge da legislação de regência e de remansoso entendimento jurisprudencial que a tutela de evidência na qual se insere a decretação da indisponibilidade dos bens somente é cabível nas hipóteses em que o magistrado entender presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato de improbidade que causa dano ao erário (fumus boni iuris). 6. No caso em exame, o Relatório de Demandas Externas nº 29765.910242/0328-46 que instrui o procedimento fiscalizatório realizado pela CGU aponta para a existência de indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa, diante da paralisação e abandono das obras de construção de quadra poliesportiva coberta, objeto do Convênio SIAFI nº 069900, celebrado entre o Município de Palmeirinha-PE e o Ministério do Esporte, sem que, para isso, fosse apresentado qualquer motivo pelo então gestor municipal, mesmo após ter recebido duas notificações para esse fim, uma em sede de tomada de contas e outra no procedimento fiscalizatório instaurado pela CGU. 7. Essa situação (paralisação e abandono das obras do convênio sem a apresentação de motivos e não apresentação de justificativa aos órgãos encarregados de sua fiscalização) serve, à primeira vista, para configurar a existência de indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa, ainda mais quando o ex-gestor municipal, embora o alegue, não apresenta qualquer prova de que a paralisação das obras do convênio decorreu de ato imputável exclusivamente à empresa contratada. 8. Conforme sustenta o Ministério Público Federal, há fortes indícios de descaso com a gestão dos recursos públicos efetivamente utilizados, principalmente quando sequer houve a prestação de contas do valor efetivamente utilizado. 9. Em juízo de cognição sumária, os elementos probatórios que instruem o processo originário (nº 5932361-12.7261.1.4.3734) conduzem à conclusão de que há fortes indícios da prática de atos de improbidade pelos agravantes, de sorte a autorizar a medida cautelar de indisponibilidade de bens. 10. O pedido de reconsideração formulado pelo agravante não contém elementos novos, demonstrando tão somente o intuito de provocar a reapreciação da medida indeferida monocraticamente. 11. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 60754248318686480255, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)