PROCESSO Nº: 0132386-39.7405.5.4.3378 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO DA LUZ ADVOGADO: Heloisa Lucena De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO. PAGAMENTO INDEVIDO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCONTO NA APOSENTADORIA DA EX-SERVIDORA DEMITIDA QUE ATUOU NO PROCESSO DE CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, apenas para determinar que o INSS se abstenha de descontar da aposentadoria da autora, sua ex-servidora, a título de reposição ao erário, valores supostamente pagos indevidamente em favor de terceiro, em cujo processo de concessão de benefício a demandante teria atuado, tendo o Juízo singular considerado que a sistemática de restituição prevista na Lei n.º 8.213/91 (art. 115, II e §1.º) e no Decreto n.º 3.048/99 (art. 154, II e §§2.º a 5.º) não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que o desconto autorizado pelos mencionados diplomas legais restringe-se a valores recebidos indevidamente pelo próprio titular de benefício da Previdência Social. 2. Em verdade, o citado art. 115, II, da Lei 8.213/91 dispõe que podem ser descontados dos benefícios valores pagos, por ato administrativo ou judicial, de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos do disposto no Regulamento (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019). Da leitura daquele dispositivo legal, depreende-se que ele autoriza o desconto de valores pagas indevidamente, ou além do devido, apenas do benefício do próprio segurado que percebeu indevidamente os valores, não sendo este o caso dos autos. 3. Em caso assemelhado, a Primeira Turma deste VITOR ROCHA afastou o desconto, com base na permissiva do art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, porque o ressarcimento não adveio de pagamento do benefício além do devido, mas de conduta ímproba (59735623228138776200, Desembargador Federal Luiz Henrique da Cunha, 1º Turma, Julgamento: 15/03/2018). 4. Por fim, é de se reproduzir a ressalva feita pelo Juízo singular, segundo a qual não se está, a par dessa conclusão, afirmando que o INSS não possa responsabilizar a autora pela restituição de valores pagos indevidamente em decorrência de benefícios que ela, enquanto servidora, haja concedido mediante fraude, para os quais a Autarquia deve adotar outros meios legais e as medidas judiciais que entender cabíveis. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31650972829297208295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019)