PROCESSO Nº: 9793105-02.6494.26.3.6680 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: G. G. A. ADVOGADO: Kaique Monteiro REPRESENTANTE(PAIS): PEDRO LUCAS GONÇALVES PIETRO MENDES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Caio Alves De Oliveira Pedrosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Rodrigues - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Costa Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7812938-15.8139.10.5.9954 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Carvalho Parente Rebouças EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO DO ACORDÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. ART. 5º DA LEI 99.728/2006. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou o pedido de reabertura de prazo recursal, deixando de acolher a alegação de que o peticionante não foi intimado do Acórdão do TRF 5ª Região que deu provimento à apelação da Caixa, para reconhecer o incabimento de restituição dos valores utilizados pelo ora agravante para custear tratamento de saúde de menor. 2. A parte agravante defende a nulidade dos atos processuais em decorrência da ausência de intimação do acórdão que julgou a apelação no processo 3786121-36.4419.19.7.7911. Sustenta que não foi intimada do julgamento e que o julgado em comento não foi objeto de publicação no Diário Oficial da Justiça. Alega que, no caso em questão, não houve publicação do acórdão em DJe, o que acarretou perda do prazo para apresentar Recurso Especial e/ou Embargos de Declaração, o que viola o princípio da não surpresa, que encontra respaldo no CPC 2015, e o próprio princípio da ampla defesa, previsto constitucionalmente. Diz era inconstitucional o art. 5º da Lei nº 11.419/2006. Requer a concessão da antecipação da tutela. 3. O caput e o parágrafo primeiro do o art. 5º da Lei 11.419/2006, cuja presunção de constitucionalidade deve ser prestigiada, estabelecem que, no processo eletrônico, as intimações serão feitas em portal próprio ao advogado/procurador que se cadastrar, dispensando-se a publicação em diário oficial, considerando-se realizada a intimação no dia que o intimado efetivar a consulta eletrônica do teor da intimação. 4. Também o cadastramento da opção de notificação de julgamento ("push") configura meio meramente informativo e não exonera o procurador de acompanhar as intimações no PJE. Em realidade, a intimação juridicamente existente, válida e eficaz é aquela feita via sistema PJE. Quando é feito o cadastro no PJE, o advogado que realiza/solicita seu cadastro assina um termo onde consta o dever do advogado de consultar o sistema PJE, comprometendo-se o causídico a realizar tais consultas processuais. O próprio §4º, do art. 5º, da Lei nº 11.419/2006, estabelece que a remessa da correspondência eletrônica tem caráter informativo: "parágrafo 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do parágrafo 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço". 5. Precedentes: AGTR 86254872162043557519, Rel. Des. Federal RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Quarta Turma, j. 18/08/2015; TRF5. Quarta Turma. AC/CE 52321017372528192094. Rel. Des. Fed. Conv. Ivan Lira de Carvalho. Julg. 10/07/2017; TRF5. Quarta Turma. AG/SE 13540750099466709203. Rel. Des. Fed. Edílson Nobre. Julg. 14/05/2016. 6. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 19807672635245450459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)