PROCESSO Nº: 2644294-24.1896.8.9.7186 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: ENZO GABRIEL MOURA ADVOGADO: João Pedro Fogaça De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago da Mota De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. TAXA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Recurso de apelação e remessa necessária, tida por interposta, de sentença de parcial procedência da ação de embargos à execução fiscal, com reconhecimento da ilegitimidade do embargante para figurar no polo passivo da Execução Fiscal nº 1579736-06.3125.27.8.1108 e condenação da embargada em honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. A hipótese é de execução fiscal de dívida tributária, redirecionada aos sócios, em razão do reconhecimento judicial de dissolução irregular da executada, que é fato incontroverso. 3. O mero inadimplemento de obrigações tributárias da empresa não conduz, de per si, ao reconhecimento da responsabilidade sócio-gerente. 4. O redirecionamento da execução fiscal ao sócio apenas é legítimo, quando ele atua com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto societário. 5. Segundo o STJ, o redirecionamento ao sócio, decorrente da dissolução irregular da empresa, pressupõe que ele está na administração da sociedade no momento do encerramento empresarial, o que, no caso, não restou demonstrado, haja vista que o embargante ocupava, na empresa, naquele instante, o cargo de Presidente do Conselho de Administração. 6. De acordo com o Estatuto Social juntado ao autos, enquanto a Diretoria é o órgão de execução e representação da sociedade, o Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada com função de controle interno, não tendo, portanto, esse último, função de gestão. Logo, o embargante não possui legitimidade para integrar o polo passivo. 7. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 27695305879959402665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)