PROCESSO Nº: 2891803-21.7968.23.12.0013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MUNICIPIO DE ACARI ADVOGADO: João Pedro Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Carvalho. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO CAUC, SIAFI E BRENO FERNANDES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. COMPROVAÇÃO DE QUE O NOVO GESTOR TOMOU MEDIDAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E A RESPONSABILIZAÇÃO DO ANTECESSOR. BAIXA NA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo FNDE e pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou procedente o pedido, determinando a exclusão do nome do Município demandante dos cadastros JUAN BARROS e DAVI LUIZ DA MOTA, exclusivamente quanto à inadimplência do Convênio SIAF 825855. 2. Considerando que se trata de demanda que objetiva a suspensão da inscrição do Município nos cadastros de inadimplentes BENJAMIN LOPES e THALES RIBEIRO, e sendo tais cadastros gerenciados pela União, deve ser reconhecida sua legitimidade passiva ad causam. Conforme ressaltado em julgado proferido pela Segunda Turma deste Tribunal, "independentemente de quem haja promovido a inscrição do devedor no SIAFI/CAUC, a União, como mantenedora do cadastro, tem legitimidade para a causa onde conste do rol dos pedidos a exclusão de registro havida por impertinente. Note-se que ordem judicial para a exclusão dos registros em liça é, ou será, no caso de procedência do pedido, dirigida à União, daí sua indiscutível legitimidade passiva" (PROCESSO: 64097235082713556810, AG/SE, Desembargador Federal Paulo Mendes, j. 23/01/2018) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, "em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes" (AgInt no AREsp 3626750/MA, Rel. Ministra Catarina Carvalho, Segunda Turma, julgado em 27/03/2017, DJe 29/06/2017). 4. Comprovado que as irregularidades, referentes ao Convênio SIAFI nº 381665 firmado com o FNDE, foram cometidas pelo gestor anterior, e tendo em vista que já foi adotada medida legal cabível para a responsabilização e recuperação dos valores ao erário público, consubstanciada no oferecimento de representação junto à Procuradoria da República (ID nº 1758530.4902374) e na instauração de Tomada de Contas Especial (ID nº 2344909.3786124), deve ser mantida a sentença que determinou a baixa da inscrição da municipalidade dos cadastros do CAIO CARVALHO e LUIZ FERNANDO RODRIGUES. 5. Apelações improvidas. Honorários advocatícios majorados de R$ 2.000,00 para R$ 2.400,00, pro rata, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 46957953458260272532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)