PROCESSO Nº: 9208577-45.8591.24.7.4609 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VALERIA ALMEIDA SANTANA ADVOGADO: Carlos Adriano Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. LEI 4.242/63. REQUISITOS. INCAPACIDADE DE PROVER OS PRÓPRIOS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA E NÃO PERCEPÇÃO DE QUALQUER IMPORTÂNCIA DOS COFRES PÚBLICOS. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedentes os pedidos, "(...) para conceder a reversão do benefício de pensão especial em favor da autora, com a data de início do benefício - DIB - equivalente à data do requerimento administrativo, bem como condenar a União a pagar as diferenças devidas, com a atualização devida e com juros de mora, na forma do Manual de Cálculos desta Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal". 2. O Juízo a quo entendeu que i) o óbito do genitor da autora, que gerou a pensão sob análise, ocorreu em 20/07/1984, anterior, portanto, à promulgação da Constituição Federal, devendo-se analisar os dispositivos das Leis n.4.242/63 e n. 3.765/60; ii) a Lei n. 3.765/60 admitia que filha maior, independente do estado civil, fosse considerada pensionista do ex-combatente, sendo tal direito adquirido no momento da morte do seu genitor; iii) o art. 30 da Lei 4.242/63 concedia aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus herdeiros pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n. 3.765/60, ou seja, a pensão militar de 2º Sargento, a qual, na forma do art. 24 da mesma lei, era passível de reversão para os demais beneficiários da ordem seguinte, no caso de morte do beneficiário que estivesse no gozo da pensão; iv) tem-se que foi a viúva a primeira beneficiária do falecido ex-combatente, sendo agora, com o passamento desta, papel que acomete a filha do casal, pela reversão da dita pensão; v) a Lei n. 4.242/63 estabelece os requisitos a serem preenchidos para a concessão de pensão de ex-combatente, dentre os quais não se vislumbra limitação às filhas maiores, nem ao estado civil destas últimas; vi) para a concessão do benefício, duas condições devem ser observadas, são elas: a condição de ex-combatente do de cujus e a condição de filha da requerente; vii) a condição de não poder prover os próprios meios de subsistência e a de não perceber qualquer importância dos cofres públicos referem-se, ou referiam-se, ao próprio ex-combatente, e não a seus herdeiros; Pedro Henrique da Cruz) a autora faz jus à reversão da pensão instituída por seu genitor, Noah Cardoso, com base no soldo de 2º Sargento, a contar da data do requerimento administrativo. 3. Com efeito, apresenta-se como requisito, para a concessão da pensão especial prevista no art. 30, da Lei 4.242/63, a prova da incapacidade de prover o próprio sustento e de não percepção de qualquer importância dos cofres públicos. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 7060473/RJ, Rel. Ministro RYAN CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2017, DJe 18/05/2017; REsp 1048096/RJ, Rel. Ministro DIOGO DA MATA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2017, DJe 06/08/2017; AgInt no AREsp 608.825/SC, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE DA MATA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/01/2016, DJe 21/07/2017) e do TRF da 5ª Região (PROCESSO: 33709100343179451603, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/06/2017). 4. No caso, a apelante, que é filha capaz, maior e casada de ex-combatente, limitou-se a apresentar i) certidão de casamento, em que se extrai sua profissão de comerciária em data próxima (26.10.6738) ao óbito (06.09.1766); e ii) extrato de processamento e recibo de entrega da Declaração de Ajuste Anual - exercício 2018, ano-calendário 2017 - de seu cônjuge, os quais demonstram a percepção de rendimentos tributáveis. 5. Ora, a demandante não apresentou nenhuma prova concreta da incapacidade de prover o próprio sustento, de que não exerce atividade remunerada e de que não percebe qualquer importância dos cofres públicos, portanto, ainda que seja responsável pelas despesas de seu filho inválido, que é tutelado e dependente para fins de imposto de renda de seu cônjuge, não faz jus à pensão especial por não preencher os requisitos previstos no art. 30, da Lei n. 4.242/63. 6. Condenação da parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, não obstante seja beneficiária da gratuidade da justiça, ficando a execução suspensa enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos (art. 98, §3º, do CPC). 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 52619670011187967922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)