PROCESSO Nº: 4160729-97.1390.16.8.6869 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: EMANUEL VIEIRA ADVOGADO: Augusto Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Farias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2868757-84.6012.4.9.0755 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER. DIREITO ÀS VANTAGENS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 57.015/ 2005. RECONHECIMENTO EM AÇÃO COLETIVA. PEDIDO AUTÔNOMO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. O acórdão é claro ao assinalar a ocorrência de prescrição de trato sucessivo e a limitação das parcelas pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da execução individual, sendo certo que a alegação de erro de julgamento demanda a interposição de meios de impugnação próprios. 3. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 35.996/DF, Rel. Ministro BRYAN REZENDE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/01/2017, DJe 14/03/ 2017). 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 45.249/DF, Rel. Ministro CAUÊ VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2016, DJe 07/08/2016). 5. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 2.050.542/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2016, DJe 22/11/2016). 6. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 75.281/PI, Rel. Min. ALEXANDRE DA MATA, QUINTA TURMA, DJe 08/09/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 010.693/SC, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS PIRES, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/01/2017, DJe 15/06/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20321842599834879053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)