PROCESSO Nº: 8191025-29.9891.7.12.0363 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROZANGELA DE ISAAC MENDES ADVOGADO: Adelmo Joaquim Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Caldeira - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Caso em que a requerente busca a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular deferido o pedido, ante a comprovação dos requisitos necessários para tanto; Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da postulante como segurada especial, no período de carência do benefício (10 meses anteriores ao parto), por meio de início de prova material (declaração de exercício de atividade rural, contrato de comodato, carteira de filiação ao sindicato, Contribuição Sindical Agricultor Familiar - CONTAG e ITR do imóvel em que a autora alega exercer o labor campesino, ainda que extemporâneos ao período de carência - abril/2015 a janeiro/2016, aliado à ausência de PIETRA GONÇALVES em nome da postulante), corroborado através de prova testemunhal convincente, não se verificam restrições à concessão do benefício pleiteado; Não se aplicam as atualizações introduzidas pela Lei nº 11.960/09 quanto ao critério de correção monetária das parcelas devidas, posto que consideradas inconstitucionais pelo STF; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 06607262970303581472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)