PROCESSO Nº: 5684522-90.2181.7.2.4348 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: S.A DA SILVA E CIA LTDA e outro ADVOGADO: Augusto Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Vitor Oliveira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EQUÍVOCO NA PEÇA RECURSAL UNICAMENTE QUANTO À MENÇÃO DO DISPOSITIVO. VÍCIO FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra Acórdão que não conheceu do agravo interno manejado contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Em síntese, advoga o embargante que teria interposto Agravo em Recurso Especial seu único equívoco teria sido fazer menção ao art. 932, ao invés do art. 1.042, ambos do CPC/2015. 2. In casu, entendo que assiste razão ao Ministério Público Federal. De fato, havendo a interposição de agravo interno ao invés de agravo em recurso especial, não se mostra viável a aplicação do princípio da fungibilidade, pois com a sistemática delineada no CPC de 2015, deixou de haver dúvida objetiva sobre qual recurso cabível, constituindo, portanto, João Lucas Silveira grosseiro. 3. Aliás, essa tem sido a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça tem conferido ao parágrafo único do art. 932 do Novo Código de Processo Civil, reputando-o aplicável somente aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade, por exemplo. Nesse sentido, "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, NCPC. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ART. 76, § 2º, I, DO NCPC. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. BENJAMIN JESUS GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (...).4. A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto Lucas Gabriel Rocha grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 5. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade. 5. Agravo interno não conhecido (destacou-se). (STJ, Terceira Turma, AINTARESP 8009297, Rel. Ministro Benício da Mata, Decisão de 16/11/2018, DJe 14/07/2018, votação unânime). 4. Contudo, o caso em exame traz peculiaridades. Da decisão que inadmitiu seu Recurso Especial (Id. 9970505.76692056), o Ministério Público Federal interpôs agravo inominado em Recurso Especial. Nos requerimentos finais, consta o seguinte: "3.1- preliminarmente, diante do efeito regressivo permitido pelo recurso, seja a decisão recorrida reconsiderada, para o fim de se admitir o Recurso Especial interposto; 3.2 - caso assim não entenda essa Vice-Presidência, seja o recurso encaminhado ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, onde espera seja conhecido e provido para admitir o referido recurso, com seu consequente julgamento". 5. O item 3.2 acima transcrito, para além do nomen juris, não deixa dúvidas de que foi manejado agravo em recurso especial, na forma do art. 1.042, do CPC. Aliás, o equívoco quanto à menção ao art. 932 do CPC, a meu sentir, não pode conduzir à conclusão de que se interpôs agravo interno, já que esse dispositivo a ele não se refere. Portanto, tenho que a referência equivocada deve ser enquadrada na categoria de vício formal, a autorizar a aplicação do princípio da fungibilidade, na linha do precedente transcrito. 6. Por fim, e para trazer ao colegiado o conhecimento integral dos fatos, cumpre registrar que o agravo interno (Id. 8597721.07563642) foi manejado contra a decisão monocrática da Vice-Presidência que não conheceu do agravo interno (Id. 1983156.39646195), mas que, em verdade, se tratou de Agravo em Recurso Especial, consoante explicitado acima. 7. Com essas considerações, conheço dos embargos de declaração para DAR-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, no sentido de receber e processar o recurso interposto como Agravo em Recurso Especial. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 50957169464682720316, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 01/12/2019)