PROCESSO Nº: 5240261-29.1686.22.11.4226 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: DIOGO CORREIA e outros ADVOGADO:LUIZ MIGUEL LIMA (e outros) ORIGEM: 2ª Vara Federal- AL JUIZ (1º GRAU): Theo Lopes Relator:DESEMBARGADOR FEDERAL João Miguel Gomes Júnior ÓRGÃO:3ª TURMA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA, sob alegação de omissão/obscuridade no acórdão atacado. A parte autora, por sua vez, defende que a decisão colegiada incorreu em omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios. 2. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, tendo sido constatado que a parcela remuneratória percebida pelos odontólogos da FUNASA ,sob a rubrica "Dif. Venc. Art. 17 L 9.624/98", nada mais é do que a segunda parte do vencimento-base a que passaram a fazer jus os servidores em face da Lei nº 9.624/98. 3. Na decisão atacada, restou consignado que, consoante entendimento firmado por esta Terceira Turma, a rubrica em análise possui natureza salarial permanente, integrando os vencimentos básicos dos servidores, até mesmo para o reajuste das demais parcelas que possuam o vencimento como base de cálculo. 4. Denota-se inexistente qualquer vício, tendo a FUNASA apresentado verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 5. Não merece guarida a pretensão autoral, a fim de ser concedida a majoração do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a apelação da FUNASA foi parcialmente provida, de modo que não se aplica o disposto no artigo 85, §11 do CPC. 6. Embargos de declaração não providos. EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA, sob alegação de omissão/obscuridade no acórdão atacado. A parte autora, por sua vez, defende que a decisão colegiada incorreu em omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios. 2. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, tendo sido constatado que a parcela remuneratória percebida pelos odontólogos da FUNASA ,sob a rubrica "Dif. Venc. Art. 17 L 9.624/98", nada mais é do que a segunda parte do vencimento-base a que passaram a fazer jus os servidores em face da Lei nº 9.624/98. 3. Na decisão atacada, restou consignado que, consoante entendimento firmado por esta Terceira Turma, a rubrica em análise possui natureza salarial permanente, integrando os vencimentos básicos dos servidores, até mesmo para o reajuste das demais parcelas que possuam o vencimento como base de cálculo. 4. Denota-se inexistente qualquer vício, tendo a FUNASA apresentado verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 5. Não merece guarida a pretensão autoral, a fim de ser concedida a majoração do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a apelação da FUNASA foi parcialmente provida, de modo que não se aplica o disposto no artigo 85, §11 do CPC. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 95318061446343980447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)