PROCESSO Nº: 1797100-37.2518.27.4.0522 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAZEIRO AGROINDUSTRIAL LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Cardoso - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste Regional analisou detidamente a demanda, aplicando a orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1280963/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que firmou a orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. In casu, houve expressamente exame das nuances do caso, tendo sido consignado que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início a partir de 29/06/2003, momento em que a Fazenda Pública foi intimada acerca do despacho que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, em vista da frustração de medidas voltadas à satisfação da dívida. 4. A pretensão fazendária de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 95977505048677700898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)