PROCESSO Nº: 5382324-28.4402.3.3.9196 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO BARBOSA e outro ADVOGADO: Anthony Gonçalves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO HABITACIONAL. CAIXA. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO MUTUÁRIO. teoria da imprevisão. não aplicável. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na exordial, por meio do qual as autoras buscam a revisão do contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, para que o instrumento seja readequado às condições de pagamento das particulares. 2. Quanto à gratuidade judiciária, verifica-se que o referido benefício já foi concedido pela Magistrada a quo, razão pela qual há ausência de interesse de agir em relação a tal questão. 3. Compulsando os autos, constata-se que há reconhecimento, por parte das autoras, quanto à situação de inadimplência na qual se encontram. 4. Embora as apelantes afirmem que a Magistrada a quo não teria analisado os pedidos de declaração de abusividade de determinadas cláusulas e a prática de juros extorsivos, tratam-se de alegações absolutamente genéricas, visto que em nenhum momento é sequer apontado quais cláusulas irregulares seriam estas, nem, tampouco, é trazido qualquer mínimo fundamento relacionado à suposta abusividade dos juros. 5. Deste modo, o cerne da presente controvérsia termina por limitar-se à verificação acerca da aplicação da teoria da imprevisão ao contrato em tela, com fundamento nas alegadas dificuldades financeiras que atingiram as autoras. 6. Nesse sentido, cumpre destacar que esta corte possui entendimento consolidado no sentido de que tal situação não se caracteriza como fato extraordinário e imprevisível que obriga a instituição financeira a efetuar a revisão das cláusulas do contrato. Precedente: (PROCESSO: 80366687613542027066, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RAMOS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/09/2017, PUBLICAÇÃO: ) 7. Assim, não tendo sido indicada qualquer irregularidade no contrato de financiamento habitacional, não pode o mutuário impor ao agente financeiro que efetue a repactuação de cláusulas do mesmo, de modo a adequá-lo às eventuais mudanças ocorridas na sua situação financeira. 8. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Luiz Felipe Freitas
(PROCESSO: 64433177586609337200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)