PROCESSO Nº: 0240735-76.6925.12.1.5062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ DA ROSA DANTAS DA SILVA ADVOGADO: Diogo Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Porto Maia Mirella da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES PARCIALMENTE CONFIGURADAS. VÍCIOS SUPRIDOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão desta Primeira Turma, que deu parcial provimento ao apelo do autor, reconhecendo seu direito à reforma, com remuneração correspondente ao soldo do posto que ocupava, e aos respectivos atrasados, desde o licenciamento. 2. O acórdão não incorreu em omissão em omissão/contradição quanto ao fato de só ter direito à reforma o militar temporário considerado inválido, posicionando-se nos seguintes termos: 6. Assim, ainda que se possa considerar que o autor seja inválido, em face das limitações ao exercício laboral apontadas pela perícia, a sua patologia não se enquadra como alienação mental, que dispensaria o nexo de causalidade com o serviço militar para reformá-lo com proventos do posto superior. Inexistindo, pois, relação de causa e efeito, a situação dos autos dá direito à reforma, mas com soldo correspondente ao posto que ocupava, sendo devida a remuneração a partir do licenciamento - e não desde o diagnóstico da moléstia, como pretende o apelante. 3. Com efeito, o acórdão considerou que o autor era inválido, ante as limitações laborais indicadas na perícia. 4. O aresto embargado também não incorreu em omissão relativamente à observância do art. 97 da CF/88 em relação à correção monetária e à declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11960/2009 apenas após 23/01/2015, posicionando-se nos seguintes termos: 9. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 791720/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 487.397, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (4963319-93.2546.8.7.8437 Rel. Des. Fed. Pedro Lucas da Conceição, Primeira Turma, julgado. em 09.04.6671). 5. Portanto, em se tratando de orientação firmada pelo STF em regime de repercussão geral, descabe falar-se em violação à cláusula de reserva de plenário. 6. O inconformismo da recorrente, quanto a esses pontos, não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Assiste, porém, razão à embargante relativamente à omissão quanto a eventual pagamento em duplicidade dos valores atrasados, tendo a União alegado que, após o licenciamento, o autor foi reintegrado e recebeu o soldo até a revogação da tutela antecipada. 8. Com efeito, o acórdão embargado apenas consignou que a situação dos autos dá direito à reforma, mas com soldo correspondente ao posto que ocupava, sendo devida a remuneração a partir do licenciamento. Suprindo a omissão, esclareça-se ser devida a remuneração desde o licenciamento ou desde a sua suspensão. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir a omissão acerca dos atrasados, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 50899323639249691287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)