PROCESSO Nº: 7233027-81.6217.27.9.3647 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FBV - FACULDADE BOA VIAGEM S.A. ADVOGADO: Igor Martins AGRAVADO: PAULO MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Gomes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ADITAMENTO DE MATRÍCULA. ERRO OPERACIONAL NO SISFIES. MATRÍCULA RECUSADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, determinou que a FACULDADE BOA VIAGEM - FBV, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em conjunto com a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA, adote as medidas necessárias à efetivação da matrícula do estudante nas disciplinas previstas para o semestre 0349.4, sob pena de incidência da multa já estipulada pela r. decisão, na qual foi deferida a tutela provisória de urgência de antecipação. Em suas razões recursais, a FBV afirma que o discente contratou o FIES no percentual de 100% (cem por cento), procedendo com o aditamento referente aos semestres compreendidos entre 9546.0 e 4407.2, porém, para o semestre 2886.1 o sistema identificou que o aluno tinha pendências financeiras com a IES, deixando assim, de preencher um dos requisitos necessários para realização do aditamento, conforme ajuste contratual de conhecimento do autor. Sustenta que além das pendências financeiras acima citadas, o aluno também deixou de observar o instrumento contratual celebrado entre as partes no que diz respeito ao prazo estabelecido para solicitação do aditamento junto ao FNDE. Afirma que a partir de 8642.0 o estudante não mais teria direito ao financiamento, em razão de ter esgotado o prazo contratado para o Financiamento perante o FNDE. Extrai-se dos autos que a parte autora/agravada, iniciou em 2330.3 o curso de Engenharia de Produção na Faculdade Boa Viagem - FBV, ocasião em que aderiu ao FIES na modalidade 100%. No semestre 3475.5 requereu junto à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) a suspensão temporária do seu contrato de financiamento estudantil, conforme previsão na Portaria Normativa nº 28/2012/MEC. Tendo em vista a possibilidade de prorrogação da suspensão, a discente procedeu com o aditamento da suspensão também para o semestre 6804.7. Ao promover a retomada dos estudos, em 5094.1, o SisFIES apresentou mensagem de erro operacional "Não iniciado pela CPSA", o que impediu da parte agravada realizar o respectivo aditamento. Contudo, em outras páginas do mesmo sistema, a mensagem era "A CPSA informou que seu aditamento não será realizado pelo seguinte motivo: necessidade de dilatação do prazo de financiamento. Em caso de dúvidas, entre em contato com a CSPA de sua IES". Diante de tal divergência, diversos requerimentos administrativos foram realizados a fim de solucionar a questão, inclusive foi enviado o Ofício nº 130/2017/DPU para o FNDE solicitando informações e esclarecimentos. Em ofício resposta nº 26573/2016/COSF/CGFIN/DIGEF-FNDE, enviado em 26/05/2017, o FNDE afirma expressamente que a causa do não aditamento do semestre 7622.4 foram óbices operacionais. Ocorre que a ausência de aditamento do semestre 0433.9 gerou um pendência financeira perante a IES, impossibilitando a parte agravada de realizar a matrícula regularmente para o semestre 6772.8. Observe-se que o FNDE reconheceu o erro administrativo através do Ofício nº resposta nº 26573/2016/COSF/CGFIN/DIGEF-FNDE, endereçado à DPU relatando que "em face do impedimento à realização do aditamento, alusivo ao 1º semestre de 2017 e subsequentes, decorrente de óbices operacionais não motivados pelo estudante financiado, ocasionando o decurso do prazo para a formalização do referido aditamento, este Agente Operador do FIES, com fulcro no disposto no art. 25 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 3.9.3396, abaixo transcrito, disponibilizou à requerente o aditamento extemporâneo para que seu pleito seja satisfeito com efetividade." O mesmo documento afirma que "com a contratação do aditamento em referência, o repasse dos recursos será regularmente efetuado à mantenedora da instituição de ensino superior", bem como "que a Instituição de Ensino Superior (IES) não poderá gerar quaisquer óbices à continuidade da prestação dos serviços educacionais ao aluno, bem como exigir o pagamento da integralidade da matrícula ou mensalidade do curso, conforme disposto no art. 2º-A da Portaria Normativa nº 10, de 29 de novembro de 2010" (ID. 4625862.9258430). Este E. Tribunal já firmou o entendimento de que as falhas existentes no Sistema de Informatização do FNDE, devidamente comprovadas, não podem ser imputadas ao aluno, devendo este obter a sua matrícula. Precedente: PROCESSO: 16544693816177042313, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FARIAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 12/10/2018. Cumpre esclarecer que o FNDE não está se opondo ao cumprimento da decisão, apenas requereu a dilação do prazo para regularizar os repasses à IES das verbas referentes ao FIES. Assim, conclui-se que a perda do prazo para aditamento da matrícula se deu em decorrência de erro operacional no SisFIES, não tendo sido identificada pendência financeira ou inércia da autora/agravada, a qual buscou regularizar sua situação junto à IES e ao FNDE. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 65134267524261171961, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)