PJE 2259444-33.0850.31.12.1547 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA PARCIAL. 1. Embargos de declaração opostos pelo INCRA contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, para fixar os juros compensatórios em 6% ao ano, mantendo os demais termos da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido expropriatório por interesse social, para fins de reforma agrária, do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rosa", situada no Município de Bezerros/PE, arbitrando o valor indenizatório em R$ 3.262.618,82. 2. A parte embargante aduz que o julgado é omisso, pois não teria levado em conta que a área considerada na sentença não seria condizente com a área do imóvel no registro imobiliário, aduzindo que a indenização das benfeitorias deve corresponder à realidade do imóvel quando da avaliação administrativa. Deixou de observar, também, em relação aos juros, a aplicação da Medida Provisória 700/15, no período em que esteve em vigor, bem como o estabelecido no art. 5º, § 9º, da Lei 8.629/1993, introduzido pela Lei 13.465/2017. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, vislumbra-se a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante apenas quanto à aplicação da Lei 13.465/2017. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou decidido que o laudo oficial pericial é de considerável importância para o deslinde da questão, porquanto expressa a convicção técnica do expert, o qual figura em posição equidistante das partes processuais, de modo que as conclusões ali constantes apenas são passíveis de impugnação quando há elementos suficientes para convencer o julgador em sentido contrário, circunstância essa verificada na espécie. No caso concreto, o INCRA ofertou o valor de R$ 1.578.193,56 e o perito judicial indicou o montante de R$ 9.478.038,68, tendo o magistrado, ao valorar as provas constantes dos autos, acolhido as conclusões do laudo pericial, afastando, tão somente, o valor da terra nua indicado pelo expert (R$ 6.000,00 por hectare), considerando correta a quantia ofertada pelo INCRA (R$ 2.294,08 por hectare). 6. Restou ainda assentado que é prudente acatar como verdadeira a área do imóvel encontrada pelo perito judicial (524,8650 ha), em detrimento da constante no registro imobiliário (480,8000 ha), cabendo salientar que o perito judicial, mediante levantamento topográfico, constatou a mesma área medida pelo INCRA quando da avaliação administrativa. No que tange à alegação do INCRA de que o perito teria avaliado benfeitorias realizadas após a confecção do laudo administrativo, pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do imóvel, tendo como parâmetro o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, sendo irrelevante a data da imissão da posse ou mesmo da avaliação administrativa, exceto nos casos em que há longo período de tramitação do processo e/ou valorização exagerada do bem, de forma a acarretar um evidente desequilíbrio no pagamento do que realmente é devido, o que não se verifica no caso vertente. 7. Ademais, a MP 700/2015 não foi convertida em lei no prazo constitucional, portanto, perdeu sua eficácia (STJ, 1ª T., AgInt no AREsp 524988/BA, rel Ministra Natália da Rocha, Antônio da Mota. em: 29/07/2017). 8. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que, em relação aos pontos acima delineados, a parte recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 8. No entanto, há de ser reconhecida omissão em relação ao estabelecido no art. 5º, § 9º, da Lei 8.629/1993, introduzido pela Lei 13.465/2017. A lei que altera as regras de incidência de juros tem aplicação imediata, mas não retroativa. Incide, portanto, a partir de sua publicação, sobre as parcelas que passe a reger. A contar da edição da Lei 13.465/2017, em 22/6/2017, os juros compensatórios nas ações de desapropriação para reforma agrária devem ser fixados no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária depositados como oferta. Precedente do STJ (EDcl no REsp 8324914/RN, Rel. Ministro Og Vicente Porto, 2ª Turma, Breno Alves, DJe 3/10/2018). Precedente deste Tribunal (TRF5, 3ª T., rel. Des. Federal Convocado Frederico Dantas, Gustavo Peixoto. em: 26/05/2018). 9. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para que, a partir de 18/11/2017, os juros compensatórios sejam estabelecidos em percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua, nos termos da nova redação do art. 5º, § 9º, da Lei 8.629/1993. JRV
(PROCESSO: 21899780583767452245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)