PROCESSO Nº: 5944174-25.3364.12.7.0849 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: BENÍCIO FARIAS ADVOGADO: Lúcio Ney De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Pietro Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE HOME CARE. ÓBITO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN em face de sentença que, em razão do óbito da parte autora e do caráter personalíssimo intransmissível do direito alegado, extinguiu, sem resolução do mérito, o processo, no qual se postulava o fornecimento à demandante do serviço de assistência médica domiciliar (home care), condenando o ora recorrente, a UNIÃO e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.500,00, pro rata. 2. O apelante se insurge contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3. A certidão de id. 8824637 comprova o óbito da autora, ocorrido em 28.11.8161. 4. O pedido de fornecimento de home care, deduzido em face dos entes da Federação responsáveis pelo SUS, tem natureza de direito personalíssimo da parte autora que se diz necessitada dessa assistência, não comportando sucessão processual, no caso de falecimento da demandante no curso do processo. 5. Falecida a autora, não mais persiste o interesse processual, caracterizando-se a perda superveniente de objeto do feito, que impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante determinado pelo Juízo sentenciante. 6. Em situações como esta, de extinção do feito sem exame de mérito, por perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à propositura da demanda deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, tratando-se de aplicar o princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC/2015). 7. No caso, não há como extrair dos autos que os demandados tenham dado causa ao ajuizamento da ação. O perito foi claro, ao afirmar o seguinte: "A partir do exame pericial, e da análise de exames complementares e demais documentos apresentados pela autora, é possível determinar que a autora é portadora de sequelas neurológicas de acidente vascular encefálico./Para esta situação aplica-se a portaria nº 825, de 28 de agosto de 2016 Redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e atualiza as equipes habilitadas./Segundo dados apresentados, a paciente se encaixa nos critérios da modalidade de atendimento domiciliar 2 em acordo com a portaria nº 825, de 10 de janeiro de 2016 no Art. 9º./O município de Mossoró possui este serviço. [...] o SUS fornece o SAD - serviço de atendimento domiciliar. O serviço atende as necessidades da autora". 8. Após a juntada do laudo pericial, o Juízo a quo converteu o julgamento em diligência, para que: a) a autora fosse intimada a esclarecer se "chegou a solicitar o seu cadastro no referido programa da UBS próxima ao seu domicílio, ou se teve o cadastro negado ou, ainda, se teve o atendimento prestado de forma insatisfatória"; b) fosse oficiado à UBS para prestar informações (o local e a forma de cadastramento no Serviço de Atenção Domiciliar - Programa Melhor em Casa, mantido pelo município; a quantidade de EMAD e EMAP na composição do Serviço de Atenção Domiciliar - Programa Melhor em Casa, bem como a composição de cada uma das equipes multiprofissionais; se há um limite de atendimento mensal para cada EMAD tipo 1, EMAD tipo 2 e EMAP, e se ainda há vagas disponíveis) e para juntar "parecer da equipe da Estratégia Saúde da Família, atestando se autora é elegível, ou não, para a Atenção Domiciliar. Em caso positivo, deverá ser especificada a modalidade em que a autora deverá ser incluída (AD1, AD2, ou AD3), a data de início e a periodicidade das visitas da equipe multiprofissional, e quais cuidados profissionais a autora necessita. O caso de inelegibilidade deverá ser devidamente justificado". É certo que a UBS quedou silente, mas a autora, de seu lado, igualmente, não se manifestou. 9. Desse modo, não restou demonstrada falha ou insuficiência da política pública existente, razão pela qual não há como se condenar os réus em honorários advocatícios. 10. Apelação provida, para afastar a condenação ao pagamento de verba honorária.
(PROCESSO: 87413991119163935048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)