EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante, vez que às questões relativas à desocupação pelas famílias da faixa de terra indicada na exordial e à demolição das construções foram devidamente a analisadas pela decisão recorrida que sobrestou à desocupação dos imóveis e sua demolição até o julgamento final do processo principal, vez que "(...) o inquérito civil no qual se funda a ação originária tramita desde 2005, ou seja, há mais de uma década, descaracterizando a urgência alegada pelo Parquet para imediata desocupação da área e demolição das construções (...). Além do mais, (...) verifica-se que as construções edificadas na área remontam há mais de 30 (trinta) anos, o que também infirmaria a urgência hábil a assegurar a concessão da medida liminar no caso de que ora se cuida". 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende o recorrente a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes esta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. Enzo Souza
(PROCESSO: 89773299129790312684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GOMES MAIA RAUL DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)