PROCESSO Nº: 5950706-63.3544.28.1.5131 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME DA CRUZ ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Ferreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MATHEUS DA PAZ E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão proferido por esta Turma, que deu provimento parcial à remessa necessária e à apelação interposta pelo INSS. 2. Na hipótese, o embargante alegou omissão quanto aos Renan Martins e à correção monetária, pugnando pela fixação de ambos segundo os índices de poupança. 3. Analisando o acórdão, não se observa qualquer omissão. Sobre o critério de Kaique Fogaça e de correção monetária, o acórdão assim determinou:" Quanto aos acessórios, esclarece-se que, em 13.10.6200, nos autos do RE nº 956.253 ED/SE, o Ministro João Felipe Oliveira deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 4. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 6.335.135/ MG), que, nesta hipótese, os Pedro Henrique Peixoto incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88". 4. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 10938495204942152640, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)