PROCESSO Nº: 3325399-66.2108.17.3.5463 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO DA CUNHA ADVOGADO: Yuri da Cruz e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Moraes EMENTA: CIVIL. CEF. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TAXA DE OBRAS. AFASTADA. AMORTIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada por EMILLY RIBEIRO em face da CEF, objetivando discutir a validade dos juros da obra e a responsabilidade civil da requerida pela negativação decorrente do inadimplemento de tal parcela. 2. Em suas razões recursais, o apelante conta que financiou pelo Programa Minha Casa, Minha Vida a aquisição do bem, no valor de R$ 78.675,69 (setenta e quatro mil, duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos): 01 (um) imóvel na Rua Dr. Manoel Aguiar, nº 181, centro, Simão Dias/SE. 3. Contudo, afirma que vem tentando quitar o valor principal do contrato, mas vê-se obrigado a pagar juros de obra, sem que comece a efetiva amortização do seu contrato. Sustenta que não se pode transferir ao consumidor o ônus do empreendimento da construção civil, quiçá quando a obra já fora finalizada e averbada, como na hipótese. 4. Alega que o documento de averbação da obra que atesta as condições de habitabilidade foi entregue no setor responsável da CEF, porém não foi devolvida ao autor uma segunda via ou qualquer outro documento que lhe oportunizasse a comprovação desse ato. Pede que seja autorizada a imediata amortização do débito principal da obra, com a consequente cessação da cobrança dos juros de obra. 5. O apelante firmou com a CEF um contrato de compra e venda de terreno e construção e mútuo com obrigação e alienação fiduciária pelo Programa Minha Casa Minha Vida, em 08/06/2013, celebrado entre o mutuário e a instituição financeira. 6. A cláusula sétima do contrato estipula, em seu parágrafo primeiro, que durante o período de construção os devedores fiduciantes pagarão à CEF juros e atualização monetária. No parágrafo segundo da mesma cláusula, o contrato prevê que findo o prazo de construção previsto no cronograma físico-financeiro, inicia-se a amortização da dívida (fl.90). Ocorre que o contrato expressamente prevê o prazo de 3(três) meses (item C-6) para construção da casa, não sendo juntado aos autos nenhum aditivo contratual de prorrogação de prazo. 7. Afigura-se descabida a cobrança de juros de obra após o término do prazo previsto no cronograma físico-financeiro, além de contrariar a jurisprudência deste Tribunal, que tem entendimento pacífico no sentido da pertinência da cobrança somente durante o período estabelecido contratualmente para a construção. Precedente: PROCESSO: 93165333876073853339, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GONÇALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/12/2017. 8. Ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, não podem ser cobradas, nesse período de atraso, as taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção. A cobrança de quaisquer acréscimos ou juros nesse sentido fere a essência de vários princípios norteadores do direito consumerista, mormente quando adia indefinidamente a amortização do principal, eternizando a dívida do mutuário ao impedi-lo de quitá-la. 9. Apelação provida, para afastar a cobrança dos juros de obra desde o término do prazo contratualmente previsto para conclusão da obra e autorizar a imediata amortização do débito principal da obra. [6]
(PROCESSO: 39223636463763489899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)