PROCESSO Nº: 3581627-41.3709.9.1.6865 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ENZO GABRIEL SANTOS ADVOGADO: Davi Lucca Caldeira De Luiz Otávio Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Eduardo Nascimento - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PROVA DOCUMENTAL FRÁGIL E DE NATUREZA AUTODECLARATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CORROBORA A PROVA MATERIAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, declarando extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. 2. O "salário-maternidade" é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, consoante referência aos dispositivos da Lei nº 8.213/91, art. 39, parágrafo único, e do Decreto nº 3.048/99, art. 93, § 2º, com a redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005. 3. Qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. 4. Prova testemunhal, que deveria robustecer as alegações autorais, apresenta-se em desfavor da Recorrente. "Os depoimentos da Autora e das testemunhas são flagrantemente contraditórios". 5. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais em razão da ausência de condenação em honorários sucumbenciais. cjo
(PROCESSO: 92550228281645258850, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)