PROCESSO Nº: 8612860-59.8420.11.4.9148 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ROTEIRO ADVOGADO: Luiz Miguel Oliveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bryan Campos - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 074.780/SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração propostos pela Edilidade, em contrariedade a acórdão do Pleno desta eg. Corte, que julgou improcedente agravo interno interposto pelo Município contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário ao fundamento de que a matéria suscitada no apelo excepcional foi julgada pelo STF no RE 654.528/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de reconhecer que "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal". 2. O embargante sustenta subsistir erro material/omissão/contradição no referenciado acórdão, sustentando que a detém autorização específica para representá-lo, o que bastaria, a seu sentir, para satisfazer os requisitos desenhados pelo STF, quando do julgamento do RE 675.094/SC. 3. Não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente que à míngua da citada autorização não há possibilidade de beneficiar-se ou de ser prejudicado por atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo, inclusive a interrupção da prescrição. Afinal, a entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo. 4. Encontra-se estabelecido na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, que "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 971.115/PB, Rel. Ministro Luiz Gustavo Costa, julgado em 4/5/2015, DJe 3/10/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 7266611/RJ, Rel. Ministro João Gabriel Cavalcanti, Segunda Turma, julgado em 24/01/2017, DJe 17/06/2017; REsp 9923014/SC, Rel. Ministra Bárbara da Mata, Segunda Turma, julgado em 20/07/2017, DJe 02/11/2017. 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42461245197338525183, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 30/05/2019)