PROCESSO Nº: 5178131-22.9638.26.4.3102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: IOMAR FERNANDO DA CRUZ ADVOGADO: Sizenando Davi Lucca Moura Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Fernandes EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. PRESSUPOSTOS. ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. A matéria ventilada pelo embargante não foi objeto do seu recurso de apelação, de modo que a pretensão deduzida nos embargos de declaração em apreço representa inovação recursal, o que impossibilita a sua análise na atual fase em que se encontra o feito. (Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 3564137/PR, Rel. Ministro DAVI FERREIRA, DJe 20/01/2017; STJ, AgRg no AREsp 783.710/SC, Rel. Ministro CALEBE TEIXEIRA, QUINTA TURMA, DJe 16/03/2015). 3. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 67440060702176903071, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RODRIGUES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 21/07/2014). 5. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 70782580563525602568, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)