PROCESSO Nº: 1737191-63.1330.24.12.4054 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN CARVALHO ADVOGADO: Augusto Costa Agra AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Santos - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO TRABALHO EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA JUNTA MÉDICA DA EMPRESA. RECORRENTE QUE ESTÁ PRIVADO DOS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do agravante. Entendeu o acórdão embargado que os documentos juntados pelo agravante e a perícia médica realizada pela empresa atestaram a impossibilidade do agravante retornar à sua atividade habitual de motorista de ônibus e que o recorrente está sendo privado dos meios necessários à sua subsistência. II. Alega o embargante que o acórdão restou omisso ao não considerar a necessidade de realização de perícia judicial para se restabelecer benefício previdenciário. Requer a discussão específica dos arts. 59, da Lei 8.213/91, 139, I, do CPC e 5º, LV, da CF, desde logo prequestionados. III. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. IV. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 65475721659833842622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)