Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Nogueira Nº: 5886603-51.8467.15.12.3258 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Leonardo Carvalho AGRAVADO: BERNARDO SILVEIRA e outros ADVOGADO: Ian Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Fogaça - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREPARO OU DA COMPROVAÇÃO DE SUA IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FEDERAL DE SEGUROS S/A em face de decisão que não conheceu do agravo de instrumento em razão da não comprovação da impossibilidade de arcar com as custas judiciais ou de efetivar o preparo no prazo concedido, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, vez que inobservou os documentos que acompanham o processo, bem como a fundamentação da liquidação extrajudicial compulsória. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Foi concedido ao agravante o prazo de cinco dias para comprovar que não dispunha de recursos para arcar com o pagamento das custas, ou para providenciar o seu recolhimento, sob pena de não conhecimento do recurso. No entanto, a agravante "limitou-se a apresentar balancetes que apenas refletem a situação deficitária que ensejou o pedido de recuperação judicial. Porém, "a decretação da liquidação extrajudicial ou falência, não remete, por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica" (AgInt no AREsp n. 6.287.143/RS, Relator Ministro LUCAS MONTEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 12/10/2018)". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião da decisão ora questionada. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 33392041351724835724, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)