PJE 0733891-81.8888.13.3.1912 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA OBJEÇÃO. 1. Recurso em que se controverte acerca do não acolhimento de tese de ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade. 2. Nos termos da Súmula nº 393, do Eg. STJ, é admitida exceção de pré-executividade na discussão de matérias cognoscíveis ex Luiz Felipe Santos que não demandem dilação probatória. 3. Hipótese em que configurada a legitimidade passiva da parte agravante por participar da gestão empresarial, pois, conforme assinalou o magistrado a quo: a) ele é filho do único sócio administrador da empresa devedora; b) foi-lhe conferida, por prazo indeterminado, procuração com amplíssimos poderes (poderes para dar e receber quitação, receber importâncias, firmar qualquer documento, movimentar conta, depositar/retirar dinheiro, receber cartão magnético/senhas e assinar e requisitar cheques, por exemplo), havendo, ademais, o registro de sua atuação como representante da empresa no Cadastro Nacional de Empresas (CNE). 4. Assim, deve ser mantida a decisão em que rejeitada a sua argumentação de ilegitimidade em objeção de pré-executividade. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 99443510558269452838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)