PROCESSO Nº: 0270589-75.6807.22.12.3572 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : JOÃO MIGUEL LIMA ADVOGADO : Luiz Gustavo Cunha RELATOR : Desembargador Federal Paulo Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6629544-07.9234.19.11.6720 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO EXCESSIVO DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento manejado pela CEF em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando à instituição financeira a abstenção de inscrição do nome da Agravada em qualquer lista restritiva de crédito ou a retirada de eventual efetivação já cumprida, bem como o afastamento da medida contida no art. 50 da Lei nº 10.931/2004, que em seu § 4º determina que poderá ser dispensado o depósito do montante controvertido de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor. Não houve insurgência quanto à determinação de desbloqueio do cartão da Agravada. 2. A parte demandante não logrou êxito em mostrar ser inadequada a metodologia aplicada no cálculo dos juros, tendo se limitado a fazer alegações genéricas sobre o tema, no sentido de hostilizar a incidência de juros exorbitantes, bem como não houve ainda a constatação da prática abusiva pela instituição financeira, referente à capitalização de juros. 3. Inclusive, na própria decisão agravada, o magistrado monocrático, considerando as alegações constantes da inicial, determinou a remessa dos autos à contadoria judicial, a fim de esclarecer se há a configuração da prática de anatocismo no contrato objeto da demanda em apreço, bem como para averiguar a aplicação de juros remuneratórios acima do pactuado e se houve, no caso, correção indevida do saldo devedor. Necessidade de dilação probatória no processo originário. 4. Mesmo que se considere presente o perigo de dano para a Agravada, a legislação processual não autoriza a concessão da antecipação dos efeitos da tutela na situação em foco, ante a ausência de prova inequívoca do direito alegado, necessária a demonstrar a verossimilhança das alegações perpetradas pela Recorrida. Agravo de Instrumento provido. pmm
(PROCESSO: 63392545029619485099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)