Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales da Mota Nº: 2241146-89.0441.10.2.2442 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MANUELA CARDOSO ADVOGADO: Carlos Eduardo Moreira Mariana Rezende e outros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Lima - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Remessa Oficial contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento de que restaram cumpridos os requisitos autorizadores do direito. 2. Mesmo sendo ilíquido o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa será bastante inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. 3. Precedente desta Alexia Azevedo: "No tocante à remessa necessária, entende-se que o requisito da liquidez do título deve ser visto como instrumento ligado à verificação/dimensionamento da repercussão econômica da decisão. No caso em análise, ainda que não se possa precisar o quantum, tem-se a convicção de que esse é BEM inferior ao limite estabelecido conforme o inc. I, §3º do art. 496 do Código de Processo Civil" (Processo: 97922525980453940378, Des. Federal Luiz Otávio Nunes, Leonardo Costa, Julgamento: 23/11/2018). 4. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. 5. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 40793255462383412349, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)