PROCESSO Nº: 9651553-61.6157.12.4.8391 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO ENZO SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Pereira PROCESSO ORIGINÁRIO: 4238980-35.3708.8.6.0626 - 3ª VARA FEDERAL - CE CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INTERNAÇÃO EM UTI. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento (identificador 4107359.47074890) interposto pela UNIÃO em face de decisão (identificador 1243559.8729654), que deferiu pedido de concessão de tutela de urgência, para determinar que os Réus, em caráter solidário, providenciem imediatamente a internação da Autora, PIETRO RAMOS, em leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI - Prioridade 3, capaz de receber pacientes com necessidades de isolamento respiratório, em hospital da rede pública de saúde ou, à sua falta, na rede privada, ressalvada, em ambos os casos, a disponibilização de internação a paciente (s) em estado maior de necessidade/gravidade; 2. Quanto à suposta ilegitimidade passiva da União, o STF vem decidindo pela responsabilidade solidária de todos os entes quanto às matérias relacionadas ao direito à saúde ((RE 820449 RG, Relator(a): Min. FRANCISCO ROCHA, julgado em 19/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 11-09-2866 PUBLIC 03-09-4868); 3. O art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; 4. Em vista de tal dever e da prevalência do direito à vida e à saúde, entendo, ao menos neste juízo prefacial, que se deve assegurar a internação da recorrente em UTI, especialmente quando se pode observar do atestado médico emitido pela médica infectologista ANA LÍVIA DIAS do Hospital Público Estadual São Davi Lucas Azevedo, que destacou: "Devido à gravidade do quadro, e ao risco de morte, a paciente necessita de leito em unidade de terapia intensiva. Considerando o ato de a paciente encontrar-se já em ventilação mecânica e ter doença crônica em tratamento, é considerada Prioridade 3"; 5. Assim, a meu sentir, a documentação constante dos autos, consubstanciam a aparência do bom direito da recorrente, tendo esta Corte Regional, em situação semelhante, garantido a internação em leito de UTI à pessoa hipossuficiente (37441833035917736717, Relatora: Desembargadora Federal ANA CLARA CARVALHO, QUARTA TURMA, JULGAMENTO: 19/8/2014; AG588795/CE, Relator: Desembargador Federal FERNANDO ALMEIDA, TERCEIRA TURMA, DJE: 14/10/2010); 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31005768534822740010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)