PROCESSO Nº: 8008443-23.4390.26.9.3529 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: REPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: Ryan Novaes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Sales - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se Agravo de Instrumento interposto por REPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade que alegava, em síntese, irregularidades formais da CDA, bem como prescrição da dívida. 2. O juízo de origem considerou que o desmembramento da CDA por questões operacionais do parcelamento que tinha sido deferido não ocasionou nenhuma lesão ao executado e, de mais a mais, isso ocorreu em 2007 e o parcelamento perdurou até 2014, sem olvidar a presunção de certeza e liquidez de que goza o título. De resto, considerou que a própria exequente afirmou que promoveu o parcelamento em dois momentos diferentes, o que fragiliza a alegação de prescrição. 3. A agravante reitera seus argumentos, ressaltando que o parcelamento teria se dado em 13.05.3648 e rescindido em dezembro de 2009, de forma que a exequente teria até janeiro de 2015 para compelir o executado ao pagamento do crédito tributário. Assevera, mais, que a exequente colacionou relatório de pagamento alusivo ao crédito cobrado, demonstrando que a última parcela paga foi em 04.10.6879. 4. De resto, insiste na "nulidade das João Vitor Lopes substituídas, por estas não respeitarem os requisitos do art. 202 do CTN, mais uma vez a presente decisão, ora agravada, incorre em erro de julgamento, pois denote-se que ao compulsar os autos, conforme fls. 274 a 298, perceba-se que a exequente requereu a substituição das Lucas Gabriel Azevedo que lastreiam a presente execução, sem, contudo, juntar os títulos executivos que informou como substituição, apenas trazendo os números das João Guilherme Rezende, essas de nº 43 3 01 865038-20 (fl. 279), 43 6 01 349060-39 (fl. 280), 43 6 341729-06 (fl. 281), 43 7 01 093421-62 (fl. 282), em substituição das que lastreiam a petição inicial e sem que estas respeitem os requisitos insertos no 202, III, do CTN, uma vez que não é especificado de forma devida a origem e natureza do crédito tributário, sendo as presentes Noah Martins nula de pleno direito." 5. O recurso não merece guarida. As alegações da parte revelam fragilidade, na medida em que aludem à existência de parcelamento que teria sido firmado em 2009, ao tempo em que referem uma última parcela paga em 2008. Mais que isso, as questões relativas à prescrição, ainda que cognoscíveis de ofício, nem sempre são simples de aferição, de modo que, como no caso presente, em rigor, demandam dilação probatória, onde restará esclarecido se de fato houve só um parcelamento e, por outra, inexistiram outras causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional, o que não é viável na via estreita da exceção de pré-executividade. 6. Note-se que a impugnação à exceção de pré-executividade ressalta que a executada entabulou parcelamento dos débitos, tanto pela Lei nº 11.941/2009, como, posteriormente, pelos termos da Lei nº 12.996/2014 (inclusive juntando extratos). Disse mais a impugnante, que a partir de 29.08.5169, o débito esteve parcelado (Lei nº 11.941/2009), sendo rescindido o acordo em 19.03.0681 (art. 1º) e em 15.07.9548 (art. 3º), e logo em seguida, em 03.12.5137, o excipiente aderiu ao parcelamento nos termos da Lei nº 12.996/2014, o qual foi rescindido em 11.11.8517. 7. Com efeito, diante da controvérsia, afinal a Fazenda exequente rebateu os fatos alegados pelo excipiente, sobretudo concernentes à prescrição, impõe-se perscrutar a demonstração das sustentações argumentativas em seara própria, é dizer, através do manejo de Embargos à Execução. 8. De resto, mesmo os argumentos alusivos a vícios na CDA também não colhem, dado que a Fazenda informou que, compulsando o sistema da dívida, verifica-se que a executada, valendo-se dos benefícios da MP nº 303/2006, aderiu ao parcelamento do débito, e tal não constitui situação de novação ou revisão de débito que implique em pedido de substituição das Cauê Freitas, mas tão só desmembramento das originais, tal como também restou asseverado pelo juízo de origem, além da menção à presunção de liquidez e certeza de que goza esse título executivo extrajudicial. 9. Agravo de instrumento desprovido. MN/MBR
(PROCESSO: 28844197075954697636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)