PROCESSO Nº: 6429142-55.2314.15.3.2198 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NACIONAL A&M UNIFORMES LTDA - ME e outros ADVOGADO: Alexandre Duarte APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Mendes EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CEF. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDENCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPROVIMENTO. . 1. Trata-se de apelação interposta por NACIONAL A & UNIFORMES LTDA - ME E OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [extinguindo o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência de litispendência],alegando em suas razões recursais: a) opôs em desfavor da ré embargos à execução, com pedido de efeitos suspensivos, em relação à execução de título extrajudicial de nº 5888344-19.7400.1.12.6451, movida pela CEF, em trâmite na mesma 3ª Vara Federal, pedindo a nulidade das cláusulas abusivas e a adequação do contrato ao seu estado financeiro atual; b) a presente ação declaratória diverge da finalidade dos referidos embargos à execução e da matéria da sentença do processo de execução; c) a nomeclatura da peça exordial indica que a presente ação é uma declaratória e adequatória, que não visava a revisão do contrato, embora pudesse haver por superveniência, em decorrência da anulação das cláusulas abusivas apontadas; d) não faltaria interesse processual do autor; e) aduz a necessidade de perícia para se apurar o total devido; f) pretende rever as cláusulas que entende nulas; tabela Price é um sistema de amortização inacessível ao homem médio, incorporando juros sobre juros; g) necessidade de aplicação do CDC; h) existência de lesão ao direito contratual da autora e da nulidade do contrato; i) função social do contrato; j) autonomia da vontade; k) onerosidade excessiva; l) enriquecimento sem causa; m) exclusão do nome do autor do CADIM. Requer, alfim, o provimento do recurso com a reforma da sentença e a consequente nulidade das cláusulas abusivas e a adequação do valor ao seu estado financeiro atual, conforme a teoria da imprevisão. 2. Em sua exordial, narra o autor: a) firmou junto à CEF os seguintes contratos: Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo com Garantia FGO nº 57.0918.165.6329580-61, no valor de R$ 75.125,00 (oitenta e cinco mil reais); Cédula de Crédito Bancário nº 511502, no valor de R$ 07.905,00 (dez mil reais); Cédula de Crédito Bancário nº 179.2327.167.127900751 no valor de R$ 447.499,00 (cem mil reais); b) vinha adimplindo suas parcelas, porém, a grave crise financeira que assola o país o levou a inadimplência; c) já pagou uma grande soma, mas devido à capitalização dos juros e outros encargos indevidos, o débito não se reduziu; c) o banco nunca demonstrou cabalmente como se dão os cálculos utilizados nem o detalhamento do contrato. D) ajuizou a presente Ação Declaratória e de Adequação buscando reavaliar os cálculos e afastar as cláusulas abusivas. 3. O magistrado a quo, entendendo haver litispendência, extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação ao pedido de revisão do contrato da Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo com Garantia FGO nº 04.1235.240.5142326-08, pois há uma execução de título extrajudicial de nº 8624607-14.8509.25.12.8159, ajuizada pela CEF em trâmite na mesma Vara, na qual foram opostos pelos autores os embargos à execução de nº 9408551-49.0339.2.58.164, havendo entre estes embargos e a presente ação declaratória os mesmos pedidos e identidades de partes, sendo discutido o crédito relativo ao mesmo título mencionado. 4. No tocante aos contratos de: Crédito Rotativo Cheque Empresa Caixa (vinculado à Cédula de Crédito Bancário nº. 30253637 e Crédito rotativo GIROCAIXA Fácil - OP 734 (vinculado à Cédula de Crédito Bancário nº. 033-6561.175.85544865-0), verificou o Juiz a prolação de sentença no processo nº 0761460-90.5491.14.6.4946, uma execução de título extrajudicial, em trâmite na 8ª Vara Federal, indeferindo a petição inicial e extinguindo o processo nos termos do art. 267, I, do CPC. Nessa esteira, extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante a sentença do processo de execução referido, que reconheceu ser a CEF carecedora de ação em face da ausência de direito líquido, certo e exigível. 5. Embora os demandantes afirmem serem diversas as nomeclaturas das ações, é inegável a coincidência entre as partes e pedidos, sendo relativas aos mesmos títulos. Em verdade o que se busca é a rediscussão dos contratos, e anulação de cláusulas que julgam abusivas. 6. O processo de execução de título extrajudicial que tramita na 8º Vara Federal, nº 1661402-09.5079.13.2.1493, possui, de fato, litispendência, pois ambas versam sobre as mesmas partes, pedidos e causas de pedir, com sentença prolatada. A ação de execução de título judicial que tramita na 3º Vara Federal, sob o nº 6534840-74.6926.22.11.9717, também envolve as mesmas partes, pedido e causa de pedir, com relação aos contratos já supra mencionados. 7. Assim, aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ: "deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência de débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, parágrafo 2º, do CPC" (REsp 7874298/RJ; Rel. Min. Samuel Martins; 2ª Turma, DJe: 22/06/2011). 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43828438349378274430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)