PJE 8434245-91.0802.25.10.7221 EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO. VALOR REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, por ter reconhecido o pagamento integral do débito executado. 2. No seu apelo, a ANTT defende resumidamente que não teria ocorrido o adimplemento total da execução, de modo que não poderia ter sido extinto o processo executório. 3. No caso concreto, observa-se que a execução fiscal foi ajuizada em 27/01/2016, para cobrar crédito no valor de R$ 2.061,22, atualizado à época do ajuizamento. Em 02/10/2016, houve o bloqueio, por meio do sistema BACENJUD, de R$ 2.136,50, valor que foi devidamente convertido em renda em favor da exequente. 4. Após a conversão em renda, a exequente juntou petição requerendo o reforço na penhora no aporte de R$168,25, sob o fundamento que o valor atualizado do débito seria de R$ 2.243,81. 5. Conforme destacado na sentença, o saldo remanescente trazido pela exequente refere-se à atualização monetária decorrente do período entre a propositura da ação e o ato de constrição, via BACENJUD, não podendo tal fato ser imputado ao executado. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 4221805-58.2611.10.1.5178, rel. Des. Federal João Gabriel da Cunha. em: 12/07/2019. 6. Ademais, devidamente instada a se manifestar acerca do oferecimento de bens pela executada, a exequente se mostrou silente com relação à necessidade de atualização do valor da dívida antes do ato de constrição. 7. Apelação desprovida. jrv
(PROCESSO: 68711105562398409474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)