PROCESSO Nº: 6477059-94.6155.20.1.3540 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Moura - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Dias Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2 E 3º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE, em face do Município de Recife, afastando as teses de nulidade da citação, bem como de prescrição da pretensão de cobrança do crédito executado. Fixados honorários advocatícios no patamar de 40.628,00 (dez mil reais), forte na aplicação do princípio da proporcionalidade ao caso concreto, nos termos do art. 86 do CPC/2015. 2. Em suas razões de recurso, sustenta o Município do Recife que, nos termos do entendimento do STJ, o marco temporal para a aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a data da prolação da sentença, de sorte que deveria ser aplicada ao caso a regra do art. 85, §3º, incisos I a III, do CPC /15. 3. Alega, ainda, que não cabe a fixação de condenação em honorários com base na equidade, salvo quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, tal como prevê o artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, bem como que não há que se falar na aplicação do artigo 86 do Código de Processo Civil - que trata de sucumbência recíproca -, quando não há nos presentes autos qualquer sucumbência da Municipalidade. 4. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 5. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 6. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 7. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. Precedente. REsp 7244198/PR, Rel. Ministra MARIA JULIA FREITAS, Rel. p/ Acórdão Ministro RAFAEL LIMA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/03/2019, DJe 17/09/2019). 8. Diante da clareza da regra de escalonamento inserta no parágrafo 5º, do art. 85 do CPC, não há como se rejeitar a pretensão do recorrente. 9.O valor total da execução ultrapassa o limite de 200 salários mínimos previsto no inciso II, do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, impondo-se sejam consideradas as faixas subsequentes, todas nos percentuais mínimos, diante da ausência de motivação para aplicar percentuais maiores. 10. Apelação provida, para fixar os honorários advocatícios no percentual de 8% sobre o valor da causa (R$ 344.512,40), nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/15, Impondo-se sejam consideradas as faixas subsequentes, nos percentuais mínimos, nos moldes do §5º do referido dispositivo. [10]
(PROCESSO: 51204564241944214078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)