PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. LAUDO SOCIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 711.085-SE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, determinando a sua concessão desde a data do requerimento administrativo, com parcelas atrasadas acrescidas de correção monetária a contar de cada mês da competência de cada parcela, com base no índice INPC, e juros de mora a partir da citação à razão de 0,5% ao mês.
2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. O documento acostado aos autos atesta claramente que a parte demandante é portadora de deficiência (doença da coluna CID 40) com incapacidade total para o trabalho.
4. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim, aos fatos sociais que possam advir de sua decisão.
5. Comprovada a hipossuficiência da parte autora, tendo em vista laudo social que revela que a autora vive com três pessoas, com uma renda mensal de um salário mínimo proveniente do benefício de prestação continuada ao deficiente recebido por sua irmã, bem como que o pai da autora vive da agricultura de subsistência.
6. O benefício previdenciário recebido por outro membro da família não deverá ser considerado para fins de cálculo da renda familiar per capita. Precedente: (AC 13877778709696725112, Desembargadora Federal Stella Caldeira, GUSTAVO COSTELA - Terceira Turma, DJE - Data:26/01/2014 - Página:116.)
7. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ.
8. Com relação às parcelas em atraso (tutela condenatória), decidiu a Suprema Corte no julgamento do RE nº 230.944-SE, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
9. Apelação parcialmente provida, apenas para adequar a sentença ao decidido pelo STF no julgamento do RE nº 757.075-SE, em sede de repercussão geral, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 80965991289997320064, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019, PUBLICAÇÃO: 24/05/2019)