PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução para, com fundamento no art. 618 do CPC, declarar a inexigibilidade do título e a extinção da execução.
2. Em se tratando de ação de embargos à execução fiscal, é exigência legal de admissibilidade, prevista no artigo 16, parágrafos 1º e 2º, da Lei 6.830/80, a prévia garantia da execução, que pode ser realizada por meio de penhora, depósito ou fiança bancária, o que não ocorreu no caso dos autos.
3. O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. O art.16, parágrafos 1º, da Lei 6.830/80, determina expressamente que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução" (Precedente: AgRg no AREsp 436839/RJ, Rel. MINISTRO LUIZ GUSTAVO CUNHA, Segunda Turma, DJe 10/02/2015).
4. Ante a ausência de garantia do juízo, os presentes embargos à execução devem ser extintos sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
5. Apelação provida, para anular a sentença, extinguindo-se sem julgamento de mérito os embargos à execução e determinando-se o prosseguimento da Execução Fiscal.
(PROCESSO: 54964227728713455402, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019, PUBLICAÇÃO: 13/08/2019)