PROCESSO Nº: 9446438-09.8728.21.4.1187 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO SOUZA ADVOGADO: Erick Gonçalves e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado João Pedro Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL. TESE 499 DO STF. DOMICÍLIO DO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 109, §2º, CF. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese na qual a apelante foi beneficiada pela decisão coletiva prolatada nos autos do processo nº 1725.60.67.147205-3 (6370904-37.8574.28.2.5299), que tramitou na 2ª Vara da Seção Judiciária de Brasília, com trânsito em julgado em julgado em fevereiro de 2010. 2. Preliminarmente, não há questionamento sobre a condição de filiada da apelante na entidade autora da ação de conhecimento. 3. A alegação de ilegitimidade ativa sobreveio à conclusão do julgado do RE 576.863/SC pelo STF, com a fixação da tese sobre o Tema 499. 4. Demanda que versa sobre execução individual de sentença coletiva, extinta em razão da incompetência do juízo, por considerar que o exequente, ora apelante, não demonstrou que, ao tempo da propositura da ação, era domiciliado na mesma unidade federativa onde foi proposta a ação coletiva. 5. O STF, apreciando o tema 499 da repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997, fixando a tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". 6. Sobre a aplicação da referida tese, oportuno trazer à tona a distinção entre o presente caso e o caso paradigma. De início, destaca-se que o alvo da discussão naquele recurso era o momento da prova da qualificação de afiliado, ou seja, se anterior ou não à propositura da ação coletiva. Além disso, o caso apreciado no repetitivo tratou de execução coletiva promovida pela própria entidade associativa autora da ação coletiva, em postulação do direito reconhecido pela decisão exequenda para a totalidade dos seus associados à época do cumprimento da referida decisão. Distintamente do caso em tela, que trata de execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva. 7. Considerando que a coisa julgada nas Ações Coletivas tem amplitude genuína, em razão da existência da multiplicidade de interesses que representa, a competência do juiz que profere a sentença não deve ser confundida com o alcance/efeitos decorrentes da coisa julgada coletiva. 8. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a Justiça Federal do Distrito Federal possui jurisdição nacional, por força do art. 109, §2º, da Constituição da República, e, desse modo, as decisões proferidas pela Seção Judiciária do Distrito Federal não têm sua abrangência limitada nos termos do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97" (AgInt no REsp 1148669 / DF, Relator (a): Ministra ALICE AZEVEDO, Primeira Turma, Data do Julgamento 01/02/2017). 9. "A eficácia subjetiva da sentença coletiva abrange os substituídos domiciliados em todo o território nacional desde que: 1) proposta por entidade associativa de âmbito nacional; 2) contra a União; e 3) no Distrito Federal. Interpretação do art. 2º-A da Lei 9.494/97 à luz do disposto no § 2º do art. 109, § 1º do art. 18 e inciso XXI do art. 5º, todos da CF." (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 7761250/DF, Rel. Ministro NOAH FARIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/03/2014, DJe 04/03/2014). 10. "1. Embora o artigo 2o.-A da Lei 9.494/97 estabeleça que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, tal regramento legal, para ser compatível com a ordem constitucional, não deve ter incidência em casos como o dos autos, em face mesmo da autorização constitucional insculpida no artigo 109, § 2o., da Constituição Federal, que confere ao autor, independentemente do seu domicílio, demandar contra a União no Distrito Federal. 2. Assim, proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União Federal, a eficácia subjetiva da sentença não ficará limitada ao espectro de abrangência territorial, uma vez que a norma Constitucional assegura ao Sindicato/Associação autor opção pelo foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, independentemente do local de domicílio dos substituídos."(AgRg no REsp 8154163/DF, Rel. Ministro JOAQUIM FERNANDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2015, DJe 19/10/2015). 11. Precedente da Quarta Turma deste TRF5: 1287160-05.8197.11.7.7702, Relator: Desembargador Federal Samuel Campos, Quarta Turma, Data de Assinatura: 19/11/2019. 12. Quando a ação coletiva for proposta por entidade associativa na Seção Judiciária do Distrito Federal, em face da União, conforme faculta o § 2º do art. 109, CF, o âmbito da jurisdição do órgão julgador não está restrito aos limites territoriais, de modo que a eficácia subjetiva da sentença coletiva alcança os substituídos domiciliados em todo o território nacional. 13. Sentença que deve ser reformada para reconhecer a legitimidade ativa da apelante, dando prosseguimento à execução individual. 14. Apelação provida. MG
(PROCESSO: 45650543499799266438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)