Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Pinto 0940364-79.1675.25.3.3275 APELANTE: AUGUSTO CASTRO ADVOGADO: THEO CORREIA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL RAQUEL REZENDE.: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CURSO TÉCNICO INTEGRADO. UTILIZAÇÃO DAS NOTAS DO ENEM 2015 PARA DISPENSA DE DISCIPLINAS RELATIVAS AO ENSINO MÉDIO, PARA FINS DE CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO INTEGRADO. VEDAÇÃO EDITALÍCIA E REGIMENTAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO ÓRGÃO COLEGIADO DO IFPB. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo impetrante contra sentença que denegou a segurança, pela qual buscava anular as Resoluções nº 17 e 18 - CD/JP-IFPB, datadas de 02/06/17 e 13/06/17, respectivamente, nas quais o Conselho Diretor indeferiu o aproveitamento das notas do ENEM para a dispensa das disciplinas de Lucas Souza e Filosofia/Sociologia IV insertas na grade curricular do Curso Técnico de Eletrônica Integrado ao Ensino Médio, para fins de certificação de conclusão do referido curso. 2. O impetrante, ora apelante, em 01/07/16, à época matriculado no 4º ano do Curso Técnico em Eletrônica Integrado ao Ensino Médio do IFPB requereu administrativamente, o aproveitamento das notas do ENEM 2015 para dispensa das disciplinas de Geografia II, Matemática IV e Filosofia/Sociologia IV, porém, depois de longa tramitação do processo e opiniões divergentes, teve o seu pedido indeferido pelo colegiado, o Conselho Diretor do Campus João Pessoa - IFPB, em reunião extraordinária realizada em 13/06/17, com fundamento em parecer que concluiu pela ausência de autorização legal para conceder aproveitamento de estudos do Ensino Médio para o Ensino Técnico Integrado (id. 6245419.2735217): "(...) Assim, compreendemos não haver uma autorização legal expressa para conceder aproveitamento de estudos do Ensino Médio para o Ensino Técnico Integrado, o que nos conduz a oferecer parecer contrário ao aproveitamento de estudos requerido neste processo. Entretanto, considerando que a própria instituição, IFPB/Campus João Pessoa, contribuiu com informações favoráveis ao aproveitamento de estudos, como se observa em textos inseridos no corpo deste processo, causando expectativa positiva ao aluno interessado, e de modo a evitar maiores prejuízos na condução de seus estudos visando à conclusão do Curso Técnico de Eletrônica Integrado ao Ensino Médio, somos favoráveis à utilização, em caráter de excepcionalidade, do instrumento da Progressão Parcial, a partir do desenvolvimento de atividades a serem concebidas pelas instâncias acadêmicas responsáveis. Desta forma, posicionamo-nos pela homologação da aprovação Ad Referendum de indeferimento de solicitação de aproveitamento de estudos emitida pela Presidência deste egrégio Conselho Diretor". 3. Da análise dos autos verifica-se que o apelante já obteve o certificado de conclusão do ensino médio com base nos resultados obtidos no ENEM, emitido pela Gerência Executiva de Educação de Jovens e Adultos (GEEJA) da Secretaria de Estado da Educação do Estado da Paraíba (SEE/PB), em 12/01/16, habilitando-o para o prosseguimento dos seus estudos (id. 0992799.3239010). O que ele busca, na verdade, é a dispensa de alguns componentes curriculares relativos ao ensino médio (utilizando as notas do ENEM 2015), para fins de Certificação do Curso Técnico em Eletrônica Integrado ao Ensino Médio. 4. O § 1º do art. 4º do Decreto nº 5.154, de 23/07/04, ao regulamentar a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/96) dispôs que a articulação entre a educação profissional técnica de nível médio e o ensino médio dar-se-á de forma integrada, concomitante ou subsequente. 5. O Edital PRE n.º 01/2016, de 11/01/16, do IFPB, que regula o processo para certificação de conclusão do ensino médio ou declaração parcial de proficiência com a utilização dos resultados de desempenho obtidos no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM-2015 previu, expressamente, no item 6.4, que "Os estudantes de Cursos Técnicos Integrados do IFPB, em qualquer modalidade, que solicitarem Certificação de Conclusão do Ensino Médio ou Declaração Parcial de Proficiência com base nos resultados de desempenho obtidos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), não poderão realizar aproveitamento de estudos para os cursos em que estão matriculados" - id. 6213350.9690107. 6. O Regimento Didático dos Cursos Técnicos Integrados do IFPB (outubro/2014), ao tratar do aproveitamento de estudos e reconhecimento de competências/conhecimentos adquiridos, estabeleceu igualmente que "não serão aproveitados estudos do Ensino Médio para o Ensino Técnico na forma integrada (Parecer CNE/CEB 39/2004)" - Capítulo VI, art. 35, parágrafo único (id. 8094648.7096576). 7. Como se extrai da leitura dos referidos diplomas, tanto o Edital PRE n.º 01/2016 quanto o Regimento Didático dos Cursos Técnicos Integrados do IFPB desautorizam o aproveitamento dos estudos do ensino médio para o ensino técnico INTEGRADO. Conforme ressaltou a sentença, a decisão administrativa não se mostra desarrazoada e se insere no âmbito da autonomia didático-científica conferida às Instituições de Ensino Superior pela Constituição Federal, assim como pelo art. 53 da Lei nº 9.394/96. 8. Registre-se que o objeto da tutela da ação mandamental, seja individual ou coletiva, é proteger direito líquido e certo, ou seja, aquele que pode ser provado de plano, aquela situação que permite ao autor da ação exibir desde logo os elementos de prova que conduzam à certeza e à liquidez dos fatos que amparam o direito, o que não ocorreu neste caso concreto. 9. Ausência de direito líquido e certo. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65741492509641926577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)