PROCESSO Nº: 9168057-11.1822.4.9.3654 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO CORREIA e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Campos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Gonçalves - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DA GAT. AUDITORES FISCAIS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. LIMINAR PROFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6436. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu a expedição de precatório de valores incontroversos e determinou o sobrestamento do feito, face à pendência de agravo de instrumento. 2. Conquanto seja pacífica a possibilidade de expedição de requisitório de pagamento do valor incontroverso, in casu, extrai-se a existência de liminar proferida pelo STJ nos autos da Ação Rescisória nº5436, no qual foi determinada a suspensão de pagamento de precatórios em execuções decorrentes do acórdão lavrado no REsp 2.702.956/DF, título executivo do presente feito, em que foi reconhecido o pagamento da GAT e sua incorporação aos vencimentos dos auditores fiscais. 3. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 90337787425846044674, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)