PJE 9748316-73.1053.17.11.6824 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação de sentença que, em sede de ação ordinária relativa à conta individualizada do PASEP (restituição dos valores e ressarcimento por danos sofridos, em razão da má gestão e dos desfalques), julgou improcedente o pedido em face da União, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pleito formulado frente ao Banco do Brasil. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §3º, I, e §4º, III, do CPC/2015). 2. Sustenta a parte apelante, em resumo, que o escopo desta demanda é a responsabilização civil daqueles que têm a obrigação legal de prezar pela conta individual do Pasep dos servidores, requerendo, assim, a pertinente indenização. Aduz que a administração do PASEP cabe tanto ao Banco do Brasil como à União, por meio do Conselho Diretor ligado ao Ministério da Fazenda, nos termos do art. 7º do Decreto 4.751/2003. 3. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 4. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE6218569-45.6477.4.4.4836, Rel. Desembargador Federal Benjamin das Neves, data da assinatura: 02/03/2019; PJE 0431616-01.6758.19.5.2917, Rel. Des. Federal Levi Moura, Data de Assinatura: 13/02/2019. 5. Permanecendo no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015. 6. Apelação parcialmente provida, para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual.
(PROCESSO: 00073099902505856180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)