PROCESSO Nº: 8313190-78.7568.16.5.6751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Erick Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INICIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE. CONCESSÃO DO BENEFICIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade é assegurada ao trabalhador rural, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, § 7º da CF), desde que comprove o exercício de atividade rural, no período de carência (art. 143 da Lei 8.213/91). 2. Demonstrada a idade mínima necessária para a aposentadoria pleiteada. 3. O autor apresentou início de prova material do desempenho de labor rural, no necessário período de carência, consubstanciado nas certidões de nascimento dos filhos, ocorridos em 29/09/1987 e 04/02/1986, e no requerimento de matrícula da filha, datando de 30/11/2000, contendo ambos a sua qualificação de agricultor; bem como nas notas fiscais de compra de utensílios agrícolas, emitidas durante os anos 2002 a 2017, e na sua filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Milagres/CE, em 17/01/2010, conforme carteira de sócio com controle de mensalidades até agosto de 2018. 4. Tal início de prova, aliado ao fato de que sua companheira é beneficiária de aposentadoria na qualidade de segurada especial, conforme informaram o autor e suas testemunhas em juízo, cuja condição se estende ao cônjuge (REsp 259.949/MS), e, ainda, tendo em conta a prova testemunhal colhida em audiência, com as cautelas legais, mediante depoimentos convincentes, harmônicos e sem contradita, tendo o demandante demonstrado possuir bom conhecimento acerca da lida campesina e aparência física condizente com o trabalho rural, mostra-se suficiente à comprovação do efetivo exercício de labor campesino do postulante, durante o tempo de carência exigido para a concessão do benefício, em razão do que há que lhe ser assegurado o direito à concessão da aposentadoria rural por idade perseguida. 5. Impossibilidade de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com redação da Lei 11.960/2009, para apuração da correção monetária, haja vista declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, especificamente no que tange à correção monetária, consoante entendimento consolidado nas Cortes Superiores (RE 814.933/SE e REsp 4.942.439/MG). 6. Apelação provida para reformar a sentença recorrida e condenar o INSS à concessão de aposentadoria rural por idade ao autor, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, desde a data do requerimento administrativo (27/02/2018), com juros de mora e correção monetária calculados conforme o entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores (RE 467.003/SE e REsp 1.146.816/MG), assim como dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da presente decisão, nos termos da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 14232985696313227040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)