PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA.
I - A Lei 10.259/2001, ao dispor sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, reza que as ações de valor de até 60 (sessenta) salários mínimos serão de competência dos Juizados.
II - O valor atribuído à Causa de R$ 12.484,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais), estimado com base no montante pretendido para a Indenização por Danos Morais, também englobou a pretensão referente ao benefício de Auxílio-Doença, e superava, à época, o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, a ensejar a Competência da Justiça Federal Comum para processar e julgar a demanda.
III - Desse modo, é o caso de anulação da respeitável Sentença para determinar o retorno dos autos ao Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba com vistas ao processamento e julgamento dos Pedidos de Concessão do Benefício Previdenciário cumulado com Indenização por Danos Morais.
V - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 110769097083700, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019, PUBLICAÇÃO: 20/01/2019)