PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS/PENSIONISTAS. GDATA. GDPGTAS. PARIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 019.348-SE (repercussão geral) E AO RESP 7.917.335-MG (recurso repetitivo - tema 905).
1. Retorno dos autos a esta relatoria, em face da decisão, f. 233, para realizar o juízo de retratação, ante os decisórios proferidos pelo STF e STJ, respectivamente, no RE 265.715-SE (repercussão geral) e no REsp 3.414.319-MG (recurso repetitivo - tema 905).
2. Segundo se observa nos paradigmas RE 730.967-SE (repercussão geral) e o REsp 3.565.503-MG (recurso repetitivo - tema 905)) indicados pela decisão da Vice-Presidência deste Tribunal, f. 233, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. No item 3.1.1 da ementa do REsp 2.041.544-MG, ficaram estabelecidos os critérios de correção monetária e juros de mora. Para a atualização, fixou-se que deve ser de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Quanto aos juros de mora, devem ser até julho/2001: 1% ao mês (capitalização simples); de agosto/2001 a junho/2009: 0,5% ao mês; e a partir de julho/2009: pela remuneração oficial da caderneta de poupança.
3. O acórdão deste Tribunal (na AC 375297-PB), ao condenar a BEATRIZ PEIXOTO a utilizar a SELIC sobre os valores atrasados, em substituição à correção monetária e juros de mora, está em desacordo com os posicionamentos do STJ e do STF, nos respectivos paradigmas.
4. Adequação do acórdão ao entendimento do STF e STJ, para que os juros de mora e a correção monetária sejam fixados na forma estabelecida nos paradigmas (RE 835.716-SE, repercussão geral, e REsp 8.585.653-MG, recurso repetitivo.
(PROCESSO: 024880832745643, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019, PUBLICAÇÃO: 25/07/2019)