Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Peixoto Nº: 3495186-64.0805.30.10.3352 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOÃO GABRIEL FREITAS ADVOGADO: Davi Luiz Rezende: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Luz - Pleno EMENTA ADMINITRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SUPOSTA CRIAÇÃO DE VAGAS. AUTORA CONSTAVA DA RELAÇÃO DE CANDIDATOS DE CONCLUÍRAM O CURSO DE FORMAÇÃO MAS NÃO FIGUROU NO POLO ATIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. ILEGITIMIDADE. RESCISÓRIA EXTINTA. 1. Ação rescisória com pedido de antecipação da tutela de mérito ajuizada por DIOGO SALES, visando rescindir o acórdão proferido pela eg. Terceira Turma desta Corte, nos autos da AC479554-CE, com fulcro no art. 966, V, do CPC de 2015. 2. O acórdão rescindendo reformou a sentença de primeiro grau, que havia determinado a nomeação e posse da autora no cargo, denominado à época, de fiscal do trabalho, sob o fundamento de que a decisão que autorizou a participação da candidata, ora autora, nas demais fases do certame aqui discutido era provisória, criando mera expectativa de direito à nomeação, de modo que, não tendo prevalecido a referida decisão em fase de recurso, não havia espaço para aplicação da teoria do fato consumado. 3. A consulta ao processo originário, que gerou a decisão que se pretende rescindir aponta para a inexistência de participação da autora da presente rescisória no polo ativo daquela demanda, o que leva à conclusão de que a postulante não foi atingida pelo provimento jurisdicional aqui atacado, não possuindo, portanto, legitimidade para requerer a rescisão do julgado. 4. O artigo 967, I, do CPC prevê a legitimidade ativa para propor a ação rescisória para aquele que foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular. 5. Do histórico do processo originário depreende-se que houve pedido pra que ela e outros candidatos passassem a integrar a lide, contudo, o relato constante da sentença proferida pelo Magistrado de 1° grau, dá conta de que o referido pedido foi indeferido por ter sido formulado ulteriormente ao ajuizamento do feito. 6. Não há como se enquadrar a autora como terceiro juridicamente interessado, uma vez que uma eventual rescisão do julgado em análise implicaria apenas na nomeação daqueles que figuraram no polo ativo da demanda originária, ainda que se considere que a ora postulante tenha concluído o curso de formação em fiscal do trabalho, uma vez que tal fato a credenciaria unicamente a propor uma ação de conhecimento para obter o intento final de nomeação no cargo. 7. Ação rescisória EXTINTA sem resolução do mérito com base no artigo 485, VI, do CPC.
(PROCESSO: 51285217835429693398, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 12/12/2019)