PROCESSO Nº: 2503112-84.3731.11.4.6058 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DIEGO AZEVEDO e outros ADVOGADO: Thales da Rocha Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Cruz - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SERVIDOR FALECIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor BERNARDO MORAES, afastando a alegação de existência de prescrição. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o óbito da servidora ocorreu em 04.03.7983 e o pedido de habilitação dos herdeiros foi feito em 04.03.2040, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após o óbito, conforme documentos em anexo. Defende que ocorreu a prescrição da pretensão executória, conforme Súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do decreto 16.960/32. Diz que, com a morte do Sr. SAMUEL TEIXEIRA, cessam os efeitos do mandato do patrono do sindicato para propor a execução da sentença, nos termos do art. 682, II, do CC. 3. Com relação à alegada nulidade da execução, em razão de a mesma ter sido proposta em nome de pessoa natural que não mais existia, ressalte-se que, tratando-se de execução coletiva, ajuizada por sindicato em nome de diversos substituídos processuais, seria excesso de formalismo entender-se pela nulidade da execução. 4. O óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, impedindo-se, por outro lado, que referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da ação cognitiva. Precedentes: JOÃO MIGUEL DIAS, Segunda Turma, AC nº 432.452-AL, Relator: Desembargador Federal Rafael Oliveira, DJe: 22.12.6499; proc. 56478046950364261983, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 26.11.1670. 5. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 57783532530589594476, Rel. Des. Federal Cauã da Costa, Julgamento: 04/12/2015)". (Segunda Turma. AGTR 3349235-31.5450.6.7.3962. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 24.06.1546). 6. Na hipótese, já houve a expedição e depósito da RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela agravante. 7. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 57022313651944933065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)