EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CAUTELAR. AUTO DE INFRAÇÃO. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES CAUSADORAS DO SUPOSTO DANO AMBIENTAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO PROVIDO. 1. A apelação se volta contra sentença que acolheu os pedidos formulados pelo Ministério Público na exordial da presente Ação Cautelar Inominada, para determinar a paralisação imediata das atividades de desmatamento realizadas em Área de Preservação Permanente, localizada na "Fazenda Porto das Pedras", Povoado Candeias, São Cristóvão/SE, bem assim fixar multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais) em desfavor dos réus Thiago da Mata Bessa, Igor Caldeira e Emanuel Lopes, na hipótese de eventual descumprimento do decisum. 2. A responsabilidade pela reparação dos danos ambientais deve recair sobre o proprietário ou sobre aquele que é titular do direito real, ou, ainda, que de algum modo pratique ou concorra para a atividade causadora do dano ambiental. Tanto é assim que a Lei nº 6.938/1981, art. 3º, IV (dispõe sobre a política nacional do meio ambiente), ao tratar desse assunto, estabelece que poluidor é "a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental". 3. Caso que o auto de infração ambiental fora lavrado tão somente em face do proprietário da "Fazenda Porto das Pedras", Eduardo Cavalcanti Bessa, não se tendo trazido aos autos qualquer elemento que aponte a participação, direta ou indiretamente, do ora apelante nas atividades descritas na exordial, causadoras da suposta degradação ambiental. 4. Em verdade, da simples leitura do documento denominado "Relação de Pessoas Envolvidas na Infração Ambiental" (id. 712137), confeccionado pelo agente de fiscalização ambiental do IBAMA, verifica-se que nele não há sequer referência ao Sr. Emanuel Pires apontando-o como autor ou participe na prática de ilícito ambiental, descrito no referenciado auto de infração. Donde se depreende que sua inserção no pólo passivo da demanda se deve ao fato de ter sido constituído como procurador do proprietário do imóvel, com o intuito de buscar, perante órgãos da administração pública, a regularização do pretenso empreendimento de cultivo de camarão, que seria implantado na suposta área degradada. 5. Dessarte, impõe-se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do ora apelante para excluí-lo da lide. 6. Apelação a que se dá provimento. cm
(PROCESSO: 13164711690738711378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)