PJE 4509203-62.4290.8.2.5007- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento do ente federal mantendo decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença 2225677-69.4866.11.3.1255, indeferiu o pedido da União de extinção do processo, sob o fundamento de que a matéria relativa à ilegitimidade da AMA para a propositura da Ação Coletiva 7847881-47.6172.4.2.5150 já teria transitado em julgado. 2. A União alega, em síntese, que a discussão travada no presente processo não é pertinente aos limites subjetivos da coisa julgada formada na Ação ajuizada pela AMA, mas sim sobre a impossibilidade de o Município executar tal título, diante da ausência de autorização expressa para a AMA ter ajuizado a dita demanda. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso em tela, não se verifica nenhum dos vícios, visto que a matéria foi amplamente debatida no acórdão ora vergastado, consistindo as razões declinadas no seu recurso rediscussão da demanda, o que é incabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração da União desprovidos.
(PROCESSO: 29424636566937440478, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)