PROCESSO Nº: 1279817-41.3288.13.2.7467 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL CAVALCANTI ADVOGADO: Virgínia De Andrade Garcia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Freitas - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2746027-29.6612.14.6.7065 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PATOLOGIA PSÍQUICA. AFASTAMENTO DE SUAS ATIVIDADES CASTRENSES. INEXISTÊNCIA DE ESPECIALISTA NA JUNTA MÉDICA DA FAB. ACEITAÇÃO DO ATESTADO MÉDICO FORNECIDO POR PROFISSIONAL PARTICULAR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido do Autor, determinando que a Força Aérea Brasileira - FAB autorizasse o afastamento de suas atividades por 90 (noventa) dias, mediante aceitação de atestado fornecido por seu médico particular, para que posteriormente pudesse apresentar-se à sua Base, ao término do período pleiteado. 2. Sustenta o Autor/Apelado que se encontrava em grave estado depressivo e, por não haver médico especialista na Base Aérea de Natal, pleiteou que deveria ser aceito o atestado médico fornecido por seu médico particular, com garantia e validade de seu afastamento para tratamento de saúde psiquiátrica, por 90 (noventa) dias; garantindo que se apresentaria à sua Base em 02 de maio de 2015, quando terminaria seu período de afastamento das atividades laborativas. 3. No caso em análise, a documentação trazida aos autos pelas partes demonstra que o AutorJoão Vitor Vieira tem se submetido a reiteradas licenças médicas relacionadas a problemas de saúde atestados por médicos psiquiatras diversos. 4. É incontroverso que o Autor/Apelado não se encontra em total possibilidade de regressar ao trabalho, conforme se pode deduzir dos próprios argumentos apresentados pelas partes, sobretudo no parecer emitido pela Junta Médica da FAB, que opinou pelo retorno do militar às atividades castrenses, com restrições. 5. Registre-se, ainda, que a União não comprovou que a referida Junta Médica, responsável pela avaliação do Requerente, possui algum Psiquiatra na sua composição. 6. Embora seja necessário parecer favorável por Junta Médica, para fins de concessão de tratamento de saúde, a razoabilidade permite concluir que o parecer do médico particular do paciente deve ser aceito como supedâneo para a concessão da licença para o tratamento de saúde do Demandante. Isso porque a única evidência de que ele tem sido acompanhado ou periciado por médico psiquiatra encontra-se, exatamente, nos referidos atestados médicos. (Precedente: CAUÃ CUNHA - Processo 2507884-50.1273.9.6.9695, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - , Rel. Desembargador Federal Thomas Silva, 2ª Turma, Julgamento: 23/09/2017). 7. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.100,00 (mil e cem reais). mft
(PROCESSO: 30079393094181483997, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)