PROCESSO Nº: 4881368-24.4675.8.9.0427 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EVERLEUDO BERNARDO REZENDE ADVOGADO: João Kennedy Carvalho Alexandrino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Fernandes - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA E PARCIAL. LUIZ OTÁVIO CAMPOS PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇOS FÍSICOS. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que o postulante pleiteia a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido o último benefício; Considerando que a condição de segurado especial do demandante restou reconhecida pelo INSS, por meio de entrevista rural, com homologação do período de janeiro de 2006 a maio de 2010, tal fato tornou-se incontroverso; Comprovada, através de perícia judicial, a existência de espondilite anquilosante (CID 10 M45), que incapacita parcial e definitivamente o autor para o exercício de suas atividades laborativas (agricultura), é devida concessão de auxílio-doença, mas não de aposentadoria por invalidez (como reconhecido na sentença), uma vez que a aludida incapacidade é restrita às atividades que exijam esforços físicos, tanto que o aludido "expert" atesta que a limitação é parcial, o que enseja a possibilidade de reabilitação do requerente para outras atividades compatíveis com a sua condição, considerando, especialmente, a idade daquele, detendo, atualmente, 46 anos; Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do requerimento do benefício na via administrativa (08.08.4804) e não a partir do laudo pericial, como pretende o INSS, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício; Quando do cálculo dos honorários advocatícios, deve ser observada a Súmula nº 111, do STJ; Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 71978087114663880877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)