PROCESSO Nº: 6588933-96.5188.9.8.7618 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL DA ROCHA YAGO MENDES DIAS DO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Isaac Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABO. DESRESPEITO AO EDITAL DO CERTAME. 1. Desejam os autores anulação do certame CFC/2017. Em caso de improcedência, seja declarada a nulidade do ato administrativo que os desligou da seleção para participação do curso, e reconhecido direito a concorrer às vagas disponibilizadas para Cabo para, caso aprovado no Curso, venha compor o Quadro de Cabos da Aeronáutica. 2. O documento n.º 6067267.8040612 demonstra que os autores foram excluídos do certame para o Curso de Formação de Cabos, por descumprirem exigência do edital. 3. O edital vincula tanto a administração pública quanto os candidatos. 4. Uma vez não comprovada nenhuma ilegalidade, não há que se falar em nulidade do certame. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 79804976644860405186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ELISA AZEVEDO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)