PROCESSO Nº: 9244156-73.5048.13.8.1477 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GILVANETE MACIEL DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Ferreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEF. NÃO OCORRÊNCIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É cediço que a prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação (TRF5, AC 566868970326159, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 20/01/2011). 2. A prescrição intercorrente é regulada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80. Para sua configuração, é necessária a inércia da Fazenda exequente, após a suspensão do processo, por período igual ou superior a 5 (cinco) anos, contados a partir do arquivamento sem baixa nos autos. Condiciona-se, ainda, a sua decretação ex Vitor Gabriel Cardoso à oitiva prévia da Fazenda Pública. 3. Compulsando os autos, observa-se que o feito executivo se encontrava suspenso (desde a data de 28.12.1938), por força do disposto no art. 40 da LEF, após regular requerimento pelo ente fazendário. 4. Nesse intento, a extinção do feito executivo, sob o fundamento de que o Provimento nº 14/2017 da Corregedoria do TJSE autoriza o julgamento sem resolução do mérito e o consequente arquivamento dos processos que estejam aguardando bens à penhora, não encontra guarida da lei. 5. Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, após expirado o prazo de suspensão de 1 (um) ano, os autos devem ser arquivados, sem baixa, não extintos. Destarte, ausentes os requisitos previstos do § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, não há que se falar em prescrição intercorrente, o que desautoriza a extinção do feito executivo. 6. Apelação provida. Sentença reformada.
(PROCESSO: 96885893299255143491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)