PJE 2803581-03.3833.23.11.2000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AUSENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de rurícola, desde o indeferimento administrativo, em 19/02/2018, com o pagamento das parcelas em atraso, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com juros aplicados à caderneta de poupança. Honorários fixados em 15% sobre as parcelas vencidas. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a autora não cumpriu a carência mínima necessária de 180 contribuições mensais, posto que inexiste a qualidade de segurado especial; b) a correção monetária deve ser fixada em conformidade com a Lei 11.960/2009; c) não há que se falar em condenação ao pagamento de custas processuais; d) a aplicabilidade da Súmula 111 do STJ; f) os honorários devem ser fixados no percentual de 5 a 10%. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. No caso em apreço, foram juntados aos autos certidão eleitoral, emitida em 2015; declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itabaianinha/SE, emitida em 2018 e constando como data de filiação 08/10/2015; contrato de comodato, emitido em 2018; ficha cadastral da Associação de Desenvolvimento Comuniário, emitida em 2015; comprovantes de pagamento das mensalidades sindicais desde 2015; e escritura de compra e venda de imóvel rural em nome de terceiro estranho ao processo. Verifica-se, portanto, que a demandante apenas acostou aos autos documentos emitidos muito próximos ao requerimento administrativo (01/2018) ou em nome de terceiros. 5. Afigura-se insuficiente à concessão do benefício previdenciário vindicado a prova exclusivamente testemunhal, na esteira de entendimento sumulado nº 149 do STJ. 6. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários sucumbenciais, em desfavor da demandante, fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 5.724,00), nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 83882531547441301538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)