PROCESSO Nº: 4563119-93.2124.23.12.0611 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: CALCARIO DO BRASIL S A ADVOGADO: Diego Mendes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR DIREITOS MINERÁRIOS. RECUSA PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir o seguinte: "Conquanto os direitos minerários possam ser objeto de garantia, é certo que os mesmos oferecem baixa liquidez e são de difícil alienação em leilão público, sem olvidar que sua indicação vai de encontro à ordem de preferência prevista pelos arts. 11 da LEF e 835 do CPC. Além disso, não há, nos autos, documentação que comprove estudo de mercado e os possíveis custos de exploração, a fim de justificar a composição do valor de venda dos direitos minerários". 3. Observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 5493414/AL. DJe: 15/06/2012. Rel: Ministra ISABEL CALDEIRA. Felipe Mendes. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 75227867042283554704, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)