PROCESSO Nº: 1659959-39.4383.15.1.6218 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: ENZO SILVEIRA ADVOGADO: Henrique Pires Furtado De Vasconcelos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio das Neves EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVO CONCURSO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTES DE DECORRIDOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 919900. REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para afastar, in casu, a aplicação da norma do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, com a redação dada pela Lei nº 9.849/99, e determinar ao IBGE , que proceda à contratação da impetrante, para o cargo de temporário de Agente de Pesquisas e Mapeamento (Edital nº 02/2016). 2. Apela o IBGE defendendo a constitucionalidade do art. 9º, inc. III, da Lei nº 8.745/93 e afirma que as restrições e limites impostos pela Lei n. 8.745/93 estariam em consonância com a CF/88. Requer a revogação da decisão. "O Tribunal, apreciando o tema 403 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, afastou a inconstitucionalidade apontada, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar o mandado de segurança. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Catarina Santos. Plenário, 11.1.4970."( RE nº 411276 - ATA Nº 17, de 31/10/2017. DJE nº 138, divulgado em 31/07/2017). Apelação e remessa oficial providas. [12]
(PROCESSO: 83466133986794719532, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)