PROCESSO Nº: 0422789-37.0990.22.6.7564 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: USINA PETRIBU SA ADVOGADO: Adele Thiago Melo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Cavalcanti - 1ª Turma ANA DA COSTA PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Paulo Santos(a) Federal Luiz Gustavo Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré, Usina Petribu, a ressarcir ao INSS os valores que despendeu (parcelas vencidas), a título de auxílio acidente e aposentadoria por invalidez pagas, em face do acidente de trabalho, a Mariane Cardoso, a contar da data da concessão, respeita a prescrição quinquenal. Quanto às parcelas vincendas, devem ser restituídas, mês a mês, na via administrativa, "a partir do seu desembolso e até a efetiva cessação do benefício aposentadoria por invalidez. Para isso, deverá a ré depositar, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, mediante guias próprias e com indicação do código de receita adequado. Fica assegurado, ainda, ao INSS o direito de requerer a execução forçada caso não haja o cumprimento das obrigações subsequentes". 2. Apelação da Usina Petribu S.A, pugnando, em preliminar, pelo conhecimento do agravo retido por ela interposto, quanto ao indeferimento da oitiva de testemunha que reputa imprescindível, tendo em vista tratar-se do gerente de transporte "responsável pela supervisão da operação de todas as máquinas e conhecedor de todas as normas e procedimentos da empresa, podendo contribuir em muito para o esclarecimento sobre os fatos do caso em debate". No mérito, defende que não restou comprovada qual a conduta da apelante que deu causa ao acidente, não tendo sido levado em conta que o empregado era possuidor de conhecimentos técnicos de operacionalização do equipamento e experiência na função, não tendo o autor comprovado a negligência do empregador, consoante o disposto no art. 120 da Lei nº 8.213/91. 3. Apelação do INSS, objetivando a reforma da sentença apenas no que tange à incidência da taxa SELIC como fator de juros e correção monetária sobre o valor da condenação, nos termos do art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009. 4. Deve ser examinado o agravo retido interposto pela parte autora, na audiência de instrução em julgamento. O pedido foi reiterado em sede de apelação, haja vista o indeferimento da oitiva de testemunha que o autor reputa imprescindível ao deslinde da demanda, não arrolada no momento oportuno pela parte autora. 5. Assiste razão à parte autora. Ao indeferir a oitiva da segunda testemunha, que inclusive se encontrava presente no juízo processante, o Juízo a quo fundamentou o seu decisório no argumento de que era desnecessária, "tendo por bastante o depoimento prestado pela primeira testemunha arrolada". 6. Ao compulsar os autos, verifica-se que o MM. Davi Luiz Aragão a quo se limitou a instar a testemunha arrolada a se pronunciar acerca do depoimento que prestou nos autos da Reclamação Trabalhista, ajuizada pelo empregado da empresa autora (Processo nº 5071825-37.1350.8.2-9994), sem fazer qualquer outro questionamento. 7. Ao indeferir a inquirição de nova testemunha, que, segundo a ré, é a pessoa responsável "pela supervisão da operação de todas as máquinas e conhecedor das normas e procedimentos da empresa", o MM. Breno Cunha incorreu no cerceamento de defesa da ré. Veja-se que restou consignado na sentença, a despeito do indeferimento da oitiva da nova testemunha, a alegação de que, "da análise das provas produzidas no processo, não é possível concluir que a ré se desincumbiu de suas obrigações. Isso porque alega que a vítima do acidente sabia que não poderia ter agido da forma que agiu e que teria desrespeitado as normas, mas não conseguiu provar que as instruções devidas foram, de fato, passadas". A testemunha que a parte pretendia que fosse inquirida pelo Juízo processante é, segundo sustenta, a pessoa diretamente envolvida com a supervisão das máquinas e responsável pelas normas de segurança da empresa, de modo que se reputa imprescindível a sua oitiva. 8. Reconhecida a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, devendo os autos retornarem à Primeira Instância, a fim de que seja reaberta a instrução, possibilitando a produção da prova testemunhal. 9. Agravo Retido provido. Apelações não conhecidas.
(PROCESSO: 12353005661235185304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)