PROCESSO Nº: 5967900-15.8662.20.2.2327 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Enzo Mendes AGRAVADO: LUIZ FERNANDO GOMES ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Moreira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, inverteu o ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6, VIII do CDC, entendendo que, como a autora tem vulnerabilidade técnica, cabe aos réus demonstrarem a solidez do empreendimento. Determinou que a Caixa e a Construtora CAGEO adiantem os honorários periciais, facultando aos réus arcaram de forma rateada com o valor da perícia no prazo destinado para o seu depósito. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante pleiteia ser desobrigada do custeio da perícia, uma vez que não foi ela quem a solicitou. Diz que o requerimento de realização de perícia foi feito pela própria parte autora. Assim, é contradição lógica e jurídica, determinar-se o custeio da prova pericial por quem não a requereu e isentar a parte autora que a requereu expressamente. Argumenta que, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, tal fato não é capaz de transferir o ônus do pagamento dos honorários periciais para a parte adversa, havendo outros mecanismos previstos na legislação para que a parte hipossuficiente não tenha cerceado o seu direito de defesa ou de produzir provas em paridade de armas com a parte contrária (art. 95, §3º, do CPC). Defende, ainda, a necessidade de se ampliar o prazo para as partes apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo. 3. Liminar deferida, para suspender a obrigação da Caixa Econômica Federal de depositar os honorários periciais. 4. Ainda que a parte tenha reconhecida a sua hipossuficiência, não se transfere a responsabilidade de pagamento do trabalho pericial para a CEF, uma vez que, nas hipóteses em que o responsável pelo pagamento é beneficiário justiça gratuita, deverá se observar o disposto no artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015 e no art. 1°, § 3º, da Resolução 558, de 09/09/2007. 5. Precedentes: AGTR845060/PE, des. Luiz Felipe Cavalcanti, julgado em 26 de setembro de 2013, e AG444739/SE, des. Luiz Gustavo Peixoto, Terceira Turma, julgado em 05 de outubro de 2016; Processo: 33859273836768055201, Desembargador Federal Benício Monteiro, 2ª Turma, Julgamento: 13/02/2019. 6. Afigura-se razoável o prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC) determinado pelo juiz monocrático para que as partes indiquem assistente técnico e apresentem os quesitos ao perito. 7. Agravo de instrumento provido, para afastar a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelas despesas de honorários periciais. [6]
(PROCESSO: 25110094846656711802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)