PROCESSO Nº: 8649952-76.1580.14.11.5292 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL COMUNATY LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Cruz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 160/STJ. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Conforme sumariado no relatório, o magistrada singular extinguiu a execução fiscal, por reconhecer a prescrição quinquenal, conforme o art. 487, II, do CPC. 2. No recente julgamento do REsp 9885037, o Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia de maneira automática, quando não encontrados bens do devedor aptos à constrição judicial. 3. No caso concreto, o executado foi devidamente citado por mandado em 14/01/2009, mas o processo ficou parado, sem qualquer movimentação, até o ano de 2015, quando prolatado despacho pelo magistrado, determinando, de ofício, a penhora de dinheiro via BACENJUD. Após a tentativa frustrada de constrição judicial, foi determinado o arquivamento dos autos, em 12/06/2017. 4. Por sua vez, a Fazenda Nacional apenas foi intimada nos autos, tanto da citação da empresa, quanto da tentativa frustrada da penhora em 25/03/2018, ocasião em que requereu, de logo, a expedição de mandado de constatação, para certificação da situação da empresa ante indícios de sua inatividade. 5. Ora, o decreto de prescrição pressupõe inércia, a qual, no presente caso, não pode ser imputada exclusivamente à Fazenda Nacional. É o caso da aplicação dos ditames da Súmula 160 do STJ. 6. A Corte uniformizadora consolidou o entendimento de que o termo inicial da contagem da prescrição é a data da ciência da Fazenda Pública, acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens. No caso em tela, o termo inicial deve ser fixado em 14/02/2018, até porque os indícios de inatividade da empresa revelam que a tentativa de expedição de mandado de constatação é inócua. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 28211422738868907658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019)