PROCESSO Nº: 3067487-81.6107.30.7.1098 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE AGRAVADO: DJACI JOÃO PEDRO REZENDE ADVOGADO: Kevin Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Cunha Sampaio Cunha PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. RE 888.276-CE. DECISÃO RECORRIDA EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo IBGE (identificador 9614913.54913820) em face de decisão (identificador 2246501.14300678), nos autos da execução nº 3773899-10.6033.27.9.5292, deferiu a tutela de urgência em favor do particular, para que o IBGE proceda à reimplantação da parcela de "quintos" pelo exercício de função gratificada ou cargo de direção no período de 23 de setembro de 1998 a 21 de fevereiro de 2001, indevidamente suprimida do contracheque da parte agravada. 2. O entendimento jurisprudencial predominante no passado era no sentido de que o servidor possuía direito adquirido à incorporação, em seus vencimentos, de quintos decorrentes do exercício de função comissionada de 08/04/98 até 28/06/2001, bem assim que, antes do julgamento do RE 948.851/CE, o STF afirmava não ser de sua competência a análise da matéria em comento, porquanto a discussão limitava-se à interpretação de legislação infraconstitucional. 3.Todavia, em decisão posterior o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade de lei ou reconhece a inexistência de determinado direito, embora não prejudique automaticamente a eficácia da coisa julgada anteriormente constituída em outros processos, pode ser imposta pelo Judiciário por meio de ação rescisória, a qual deve ser a tempo e modo ajuizada pela parte interessada. 4.Matéria que foi, inclusive, objeto do Tema 733 - relativização da coisa julgada fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle concentrado, após o prazo da ação rescisória - tendo o Pleno do STF atribuído repercussão geral à questão, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 789535 RG / SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 17/07/2014, DJe 27/03/2014). 5. Indevida a reimplantação da parcela de "quintos" pelo exercício de função gratificada ou cargo de direção no período de 09 de novembro de 1998 a 12 de junho de 2001, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de concessão de tutela de urgência. 6.Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 25734573313276310428, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)