PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ESPERAR O JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO QUAL SE DISCUTIA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM PRECATÓRIO. PARTE AGRAVADA QUE DEDUZ PRETENSÃO PRÓPRIA EM RECURSO ALHEIO. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE A UMA REFORMATIO IN PEJUS, POSTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A CAUTELA. DESAPRECIMENTO DA CAUSA JURÍDICA INVOCADA PARA A SUSPENSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE PRECATÓRIO QUE NÃO SE ENCONTRAVA DISPONÍVEL MERCÊ DE ORDEM DE BLOQUEIO DESTA 4ª TURMA. AD IMPOSSIBILIA NEMO TENETUR. RENOVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE DESFAZER/REVERTER O ESTORNO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Cuida-se de agravo interno manejado pelo Sindicato Unificado dos Profissionais em Educação do Município de Maracanaú (SUPREMA) contra a decisão de fls. 1.806/1.807 que suspendeu os efeitos da homologação de acordo (fls. 1.764/1767) firmado entre o agravante regimental e o Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará (AEPEOC), na qual se determinou ainda a devolução dos valores indevidamente revertidos pela CEF ao Tesouro Nacional com esteio no art. 2º. da Lei n. 13.463/17.
2. Intimada para contraminutar o agravo regimental, a União Federal, a partir das fls. 1840, apresenta suas alegações, as quais podem ser resumidas da seguinte forma: a) não foi intimada da decisão de folhas 1765 a 1767 que homologou o acordo extrajudicial de folhas 1682 a 1684, logo não se pode dizer que tenha concordado com o referido consenso entre os sindicatos; b) na verdade, se bem observada a petição de fls. 1713 a 1715, a União expressamente impugnou tal acordo pois estaria pendente de julgamento um agravo de instrumento da União Federal que contestava a revogação da compensação dos valores requisitados naquele precatório; c) desse modo a "liberação antecipada do precatório, antes do trânsito em julgado dos recursos pendentes, que discutem a destinação de verbas executada, não encontra a necessária autorização legal".
3. Do ponto de vista processual, a União Federal impugnou a homologação do acordo extrajudicial em sede de contrarrazões ao agravo interno do sindicato; em assim fazendo, produz o paradoxo de ventilar pretensão no recurso que é da outra parte, o que impede o conhecimento do seu pleito.
4. Com efeito, a pretensão da União representaria, na prática, impor ao sindicato agravante situação pior que a que se encontrava antes de recorrer com clara violação do princípio que veda a reforma em prejuízo do recorrente (ne reformatio in pejus), pois a parte adversa estar-se-ia valendo de recurso alheio para piorar a posição daquele que recorreu, no caso em exame, ver completamente anulada uma homologação contra a qual se insurge apenas por estar suspensa.
5. Situação material de deslinde ainda mais evidente visto que a resistência ao acordo pela União decorreu unicamente da pendência de julgamento de agravo de instrumento no qual se questionava a possibilidade de compensação dos valores depositados nos presentes autos com outras dívidas do Município de Maracanaú perante o Fisco Federal; na medida, portanto, em que referido recurso foi definitivamente decidido por esta e. 4ª Turma, inclusive com trânsito em julgado, desaparece a causa jurídica da impugnação bem como da própria decisão agravada.
6. Represtinação dos efeitos da decisão homologatória, igualmente, ao haver considerado que a Caixa Econômica Federal aplicou inadequadamente à espécie a regra do art. 2º. da Lei n. 13.463/17 uma vez ser iterativo que a dicção normativa que determina o cancelamento do precatório ou RPV, com sua reversão à conta única do Tesouro, somente alcança os casos de inação do interessado.
7. Hipótese na qual os valores depositados se encontravam bloqueados por força de terceira decisão desta 4ª Turma nos autos do AI 6251218-59.3917.23.2.2638, de modo que não se encontravam sob disponibilidade jurídica do agravante; aplicação da parêmia ad impossibilia nemo tenetur.
8. Agravo regimental a que se julga parcialmente procedente para: a) revogar a decisão agravada de fls. 1.806/1.807 de modo a retomar os efeitos da homologação do acordo extrajudicial de fls. 1.764/1767, que passa a vigorar em todos os seus efeitos; b) renovar à Caixa Econômica Federal a ordem para realizar o estorno dos valores constantes do Precatório de nº 99235/CE que se encontravam bloqueados por anterior determinação judicial no prazo de cinco dias úteis sob pena de incidência posterior de multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 30253545963149690, AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019, PUBLICAÇÃO: 11/10/2019)