PROCESSO Nº: 7884888-25.1954.31.10.5991 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Caldeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 1453854-56.8256.1.6.5142 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MANUTENÇÃO DE COBERTURA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DA AERONÁUTICA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A NATUREZA DA DEMANDA QUE ENGLOBA COBERTURA DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMU BONI IURIS") DEMONSTRADA. QUALIDADE DE DEPENDENTE CONFIGURADA. FILHA DE MILITAR, SOLTEIRA QUE NÃO RECEBE REMUNERAÇÃO. PENSÃO QUE NÃO PODE SER EQUIPARADA A REMUNERAÇÃO. PODER REGULADOR DA ADMINISTRAÇÃO QUE EXORBITOU OS LIMITES LEGAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação de reintegração à assistência médico-hospitalar militar com pedido de tutela de urgência, indeferiu o pleito provisório de urgência que objetivava a manutenção do vínculo com o FUNSA. 2. Tutela provisória de urgência satisfativa, prevista no art. 300 do CPC (manutenção do vínculo com o FUNSA), que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, §3º, do CPC). Vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC que não abarca o caso concreto. 3. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, tendo em vista que a demanda agasalha pleito de manutenção da proteção assistencial de saúde. 4. Possibilidade de reversibilidade da tutela caso seja revogada, na medida em que o Ente Público tem plenas condições de se ressarcir de eventuais valores despendidos com a particular mediante o desconto na sua pensão. 5. A FUNSA é o fundo de atendimento médico-hospitalar dos militares (ativos e inativos), e de seus beneficiários, destinado a complementar o custeio da assistência médico-hospitalar. 6. Nos termos do Estatuto dos Militares, para se enquadrar na qualidade de dependente de militar, a filha, além de ser solteira, não pode receber remuneração. A agravante se enquadra plenamente no arquétipo legal, uma vez que é filha de militar, não se casou e nem há comprovação nos autos de que recebam qualquer remuneração. 7. Não se pode confundir ou equiparar pensão com remuneração. O conceito de remuneração exposto na NSCA 160-5/2017 não é coerente com o disposto na legislação vigente, notando-se que a Administração exorbitou do seu poder regulamentar, ao restringir um conceito já definido em lei (Estatuto dos Militares). Precedente deste TRF (PROCESSO: 77471353075895378753, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/03/2019) 8. Preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 94018049521466075726, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019)