PROCESSO Nº: 3186610-68.0206.16.3.8606 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE LOPES ADVOGADO: Yuri Duarte Tafur APELADO: VIANA & MOURA CONSTRUCOES S.A. e outro ADVOGADO: Emilia Moreira Belo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Monteiro EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por reconhecer ausente o interesse processual. Condenou o Demandante em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10%(dez por cento sobre o valor da causa, em favor dos réus, suspensa sua exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade judiciária. 2. Nas suas razões de apelo, sustenta o Apelante, em síntese: a) a desnecessidade de prévio requerimento administrativo, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º XXXV, da CF/88); b) a jurisprudência é pacífica no sentido de que não há necessidade do prévio esgotamento da via administrativa como condição para o beneficiário ingressar em juízo pleiteando o recebimento da indenização relativa ao FGHAB; c) que deixou de não notificar o Fundo Garantidor em virtude da enorme burocracia imposta, em que é exigida vasta documentação e orçamentos, tudo para dificultar o direito à indenização; d) trata-se de um típico contrato de adesão, em que o consumidor não possui qualquer tipo de ingerência para modificar as cláusulas do contrato; e) que é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A legitimidade da parte para figurar no polo passivo de qualquer ação é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de Jurisdição, nos termos do § 3º do art. 485 do Código de Processo Civil. 4. A CEF é parte legítima em demanda que questiona vícios construtivos em imóvel quando atua como executor de programas governamentais. No presente caso, entretanto, entendo que, de fato, a CEF atuou na qualidade de mero agente financeiro. 5. Dos documentos acostados aos autos, observa-se que a parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal um Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em garantia e Outras Obrigações Apoio A Produção- Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Recurso FGTS Pessoa Física - Recurso FGTS, tendo comprado o imóvel de uma construtora e a Caixa Econômica Federal figurou apenas como credora fiduciária. 6. Os precedentes jurisprudenciais manifestam-se no sentido de que a responsabilidade do agente financeiro que, apenas, financia a compra do bem, e não a sua construção, não alcança os vícios decorrentes desta, consequentemente, a existência do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHAB) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) é incapaz de gerar direito à cobertura, pois seu estatuto exclui da cobertura vícios de construção, os quais só devem ser suportados pelo construtor (AgRg no REsp n.° 1.142.191/RS, Rel. Min. Henrique Melo, Terceira Turma, DJe de 16/01/2016; Processo: 08267060025757499996, Desembargador Fed. Anthony Viana, 2ª Turma, Pietro Melo.: 02/03/2019, Pub.; Processo: 07590291635294169027, Relator: Desembargador Fed. Daniel Lima, 1ª Turma, Thiago da Costa.: 09/02/2018; Processo: 52544483599939238871, Des. Fed. Pedro Lucas Teixeira, 1ª Turma, Arthur Pereira: 07/12/2018, Pub:). 7. Ilegitimidade passiva da Caixa reconhecida de ofício. Declaração de incompetência da Justiça Federal e de competência da Justiça Estadual para o exame dos pedidos. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Apelação do Autor prejudicada. ota
(PROCESSO: 14905301516924804910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)