PJE 7363786-35.2746.8.4.7880 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento dos valores recebidos indevidamente a título de pensão por morte (no período de 26/10/1995 a outubro de 1997), condenando a ré ao pagamento em favor da autarquia da quantia de R$ 65.662,88 (onze mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos), devidamente atualizada até a data do pagamento e acrescida de juros de mora legais a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC/2015). 2. A parte ré, em seu recurso, destaca, em síntese, que cabe a aplicação do prazo prescricional previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil e no Decreto 54.685/1932, defendendo a irrepetibilidade dos proventos percebidos a título de benefício previdenciário em decorrência de erro da própria administração previdenciária. 3. Conforme o exposto na sentença, restou evidenciado que, à época do falecimento de seu filho, a demandada trabalhava como empregada doméstica de carteira assinada, situação essa apta a afastar a dependência econômica da mãe em relação ao filho, posto que a mesma possuía fonte de renda própria capaz de garantir-lhe a sobrevivência, ensejando a devolução dos valores indevidamente recebidos. 4. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 197.459-RG/MG, Relator Ministro Teori Zavascki), razão pela qual deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 04.039/1932 (EREsp 039.516/SP, Rel. Min. Marcos Vinicius Cardoso). 5. Tratando-se de ilícito civil, estão prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. A última prestação considerada indevida refere-se a outubro de 1997 (termo inicial da contagem do prazo prescricional), de maneira que, diante do lapso de mais de cinco anos para a propositura da demanda, em 17/10/2017, todas as parcelas restaram fulminadas pela prescrição. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 7771391-91.6321.22.9.8722, Rel. Des. Fed. Bruno Costela, Data de Assinatura: 04/03/2019. 6. Apelação provida, para reconhecer a ocorrência da prescrição. Inversão da sucumbência, com honorários advocatícios em desfavor da parte autora, fixados em 10 % (dez por cento) do valor da causa (valor da causa: R$ 15.613,88), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença.
(PROCESSO: 73776141020482827599, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)