PROCESSO Nº: 2310075-85.4313.1.11.1742 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RECORRENTE ADESIVO: CONSORCIO NATAL PARNAMIRIM ADVOGADO: MATHEUS CORREIA HEITOR ALMEIDA MARIA JULIA COSTELA APELADO: LUIZ OTÁVIO MARTINS E OUTRO ADVOGADO: VICENTE TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA NOVAES DANTAS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. OBRA REALIZADA POR EMPREITEIRO CONTRATADO PELA AUTARQUIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ART. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal interposta em face de sentença que condenou os réus, de forma solidária, a pagar aos autores a quantia de R$ 86.899,40 (vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos) a título de danos materiais, e de R$ 64.296,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal. 2. No caso, o Boletim de Acidente de Trânsito da Polícia Rodoviária Federal - PRF informa que: a) houve uma colisão transversal entre os veículos envolvidos no acidente; b) o choque entre os veículos automotores fez com que o carro dos requerentes perdesse o controle e caísse na vala da obra, a qual não tinha defensa; c) ambos os autores usavam cinto de segurança no momento da batida; d) não obstante a impossibilidade de realização do teste do etilômetro, os agentes do SAMU declararam que a parte autora que conduzia o veículo não apresentava odor etílico; e) e que o automóvel dos autores ficou significativamente danificado. 3. Ambos os demandados possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que: a) o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, autarquia federal, exerce as atribuições relativas à manutenção, conservação e fiscalização das rodovias federais, conforme previsto na Lei nº 10.233/01; e b) o CONSÓRCIO NATAL/PARNAMIRIM foi o responsável pela execução das obras e serviços de engenharia, na BR 101/RN (entre o Km 95,9 e Km 109,10, com uma extensão de 13,20Km), conforme Contrato de Empreitada nº SR/RN-549/2014, firmado com o DNIT. 4. As partes demandadas foram omissas, não tendo tomado as medidas de segurança que evitariam danos adicionais aos exclusivamente decorrentes da colisão entre os veículos. No caso, a inserção de barreiras de proteção no local da construção do viaduto, por certo, atenuaria as lesões corporais sofridas pelos autores, pois teria contido a trajetória do veículo acidentado, evitando a sua queda no canteiro de obras, cuja profundidade era de aproximadamente 15 (quinze) metros. 5. Evidenciado o nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento negativo (omissão) do agente público, considerando que a omissão na fiscalização da execução da obra, bem como a ausência de barreiras protetivas, contribuíram significativamente para o agravamento dos danos sofridos pelos autores, quando da colisão dos veículos. 6. Tratando-se de danos morais, o quantum indenizatório deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o sofrimento causado à parte lesada. Por outro lado, não pode se mostrar excessivo diante do dano efetivamente sofrido, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. Diante disso, o valor de R$ 03.333,00 (vinte mil reais) mostra-se razoável e proporcional à repercussão do evento danoso, sendo suficiente à reparação dos danos imateriais efetivamente sofridos pelos autores. 7. Mantido o valor arbitrado a título de danos materiais, pois, oriundos da soma dos valores contidos nas notas fiscais juntadas pelos autores, que representam os gastos com medicamentos e com o valor dos danos sofridos pelo veículo, o qual restou inutilizável em razão do acidente. 8. In casu, os valores devidos a título de lucros cessantes devem ser aferidos quando da liquidação do decisium, devendo os interessados promoverem na ocasião a juntada dos respectivos comprovantes de rendimentos. 9. Majorada a verba honorária, de 10% para 12% (doze por cento), devendo incidir sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do novo CPC. 10. Apelação improvida. EMENTA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. OBRA REALIZADA POR EMPREITEIRO CONTRATADO PELA AUTARQUIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ART. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal interposta em face de sentença que condenou os réus, de forma solidária, a pagar aos autores a quantia de R$ 86.383,40 (vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos) a título de danos materiais, e de R$ 80.871,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal. 2. No caso, o Boletim de Acidente de Trânsito da Polícia Rodoviária Federal - PRF informa que: a) houve uma colisão transversal entre os veículos envolvidos no acidente; b) o choque entre os veículos automotores fez com que o carro dos requerentes perdesse o controle e caísse na vala da obra, a qual não tinha defensa; c) ambos os autores usavam cinto de segurança no momento da batida; d) não obstante a impossibilidade de realização do teste do etilômetro, os agentes do SAMU declararam que a parte autora que conduzia o veículo não apresentava odor etílico; e) e que o automóvel dos autores ficou significativamente danificado. 3. Ambos os demandados possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que: a) o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, autarquia federal, exerce as atribuições relativas à manutenção, conservação e fiscalização das rodovias federais, conforme previsto na Lei nº 10.233/01; e b) o CONSÓRCIO NATAL/PARNAMIRIM foi o responsável pela execução das obras e serviços de engenharia, na BR 101/RN (entre o Km 95,9 e Km 109,10, com uma extensão de 13,20Km), conforme Contrato de Empreitada nº SR/RN-549/2014, firmado com o DNIT. 4. As partes demandadas foram omissas, não tendo tomado as medidas de segurança que evitariam danos adicionais aos exclusivamente decorrentes da colisão entre os veículos. No caso, a inserção de barreiras de proteção no local da construção do viaduto, por certo, atenuaria as lesões corporais sofridas pelos autores, pois teria contido a trajetória do veículo acidentado, evitando a sua queda no canteiro de obras, cuja profundidade era de aproximadamente 15 (quinze) metros. 5. Evidenciado o nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento negativo (omissão) do agente público, considerando que a omissão na fiscalização da execução da obra, bem como a ausência de barreiras protetivas, contribuíram significativamente para o agravamento dos danos sofridos pelos autores, quando da colisão dos veículos. 6. Tratando-se de danos morais, o quantum indenizatório deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o sofrimento causado à parte lesada. Por outro lado, não pode se mostrar excessivo diante do dano efetivamente sofrido, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. Diante disso, o valor de R$ 88.513,00 (vinte mil reais) mostra-se razoável e proporcional à repercussão do evento danoso, sendo suficiente à reparação dos danos imateriais efetivamente sofridos pelos autores. 7. Mantido o valor arbitrado a título de danos materiais, pois, oriundos da soma dos valores contidos nas notas fiscais juntadas pelos autores, que representam os gastos com medicamentos e com o valor dos danos sofridos pelo veículo, o qual restou inutilizável em razão do acidente. 8. In casu, os valores devidos a título de lucros cessantes devem ser aferidos quando da liquidação do decisium, devendo os interessados promoverem na ocasião a juntada dos respectivos comprovantes de rendimentos. 9. Majorada a verba honorária, de 10% para 12% (doze por cento), devendo incidir sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do novo CPC. 10. Apelação improvida. EMENTA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. OBRA REALIZADA POR EMPREITEIRO CONTRATADO PELA AUTARQUIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ART. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal interposta em face de sentença que condenou os réus, de forma solidária, a pagar aos autores a quantia de R$ 65.878,40 (vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos) a título de danos materiais, e de R$ 77.931,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal. 2. No caso, o Boletim de Acidente de Trânsito da Polícia Rodoviária Federal - PRF informa que: a) houve uma colisão transversal entre os veículos envolvidos no acidente; b) o choque entre os veículos automotores fez com que o carro dos requerentes perdesse o controle e caísse na vala da obra, a qual não tinha defensa; c) ambos os autores usavam cinto de segurança no momento da batida; d) não obstante a impossibilidade de realização do teste do etilômetro, os agentes do SAMU declararam que a parte autora que conduzia o veículo não apresentava odor etílico; e) e que o automóvel dos autores ficou significativamente danificado. 3. Ambos os demandados possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que: a) o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, autarquia federal, exerce as atribuições relativas à manutenção, conservação e fiscalização das rodovias federais, conforme previsto na Lei nº 10.233/01; e b) o CONSÓRCIO NATAL/PARNAMIRIM foi o responsável pela execução das obras e serviços de engenharia, na BR 101/RN (entre o Km 95,9 e Km 109,10, com uma extensão de 13,20Km), conforme Contrato de Empreitada nº SR/RN-549/2014, firmado com o DNIT. 4. As partes demandadas foram omissas, não tendo tomado as medidas de segurança que evitariam danos adicionais aos exclusivamente decorrentes da colisão entre os veículos. No caso, a inserção de barreiras de proteção no local da construção do viaduto, por certo, atenuaria as lesões corporais sofridas pelos autores, pois teria contido a trajetória do veículo acidentado, evitando a sua queda no canteiro de obras, cuja profundidade era de aproximadamente 15 (quinze) metros. 5. Evidenciado o nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento negativo (omissão) do agente público, considerando que a omissão na fiscalização da execução da obra, bem como a ausência de barreiras protetivas, contribuíram significativamente para o agravamento dos danos sofridos pelos autores, quando da colisão dos veículos. 6. Tratando-se de danos morais, o quantum indenizatório deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o sofrimento causado à parte lesada. Por outro lado, não pode se mostrar excessivo diante do dano efetivamente sofrido, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. Diante disso, o valor de R$ 45.599,00 (vinte mil reais) mostra-se razoável e proporcional à repercussão do evento danoso, sendo suficiente à reparação dos danos imateriais efetivamente sofridos pelos autores. 7. Mantido o valor arbitrado a título de danos materiais, pois, oriundos da soma dos valores contidos nas notas fiscais juntadas pelos autores, que representam os gastos com medicamentos e com o valor dos danos sofridos pelo veículo, o qual restou inutilizável em razão do acidente. 8. In casu, os valores devidos a título de lucros cessantes devem ser aferidos quando da liquidação do decisium, devendo os interessados promoverem na ocasião a juntada dos respectivos comprovantes de rendimentos. 9. Majorada a verba honorária, de 10% para 12% (doze por cento), devendo incidir sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do novo CPC. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20824327210266668877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)