TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO 4º, CTN. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. RESTABELECIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. PRECEDENTES. ENZO DA MOTA.
1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional ante sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito por reconhecer a prescrição intercorrente.
2. Compulsando os autos, observa-se que há duas interrupções do prazo prescricional. Primeiramente, o particular optou por aderir ao CARLOS EDUARDO CARDOSO em 01/01/2003, havendo a rescisão deste em 11/06/2009 (fl. 94v). Após o que, o particular aderiu ao parcelamento da Lei 12.996/2014 em 05/06/2014, com rescisão em 10/11/2015 (fl. 94v).
3. A adesão ao programa de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), e por importar em reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN), que torna a fluir integralmente em caso de inadimplência.
4. Assim sendo, nota-se que não houve o transcurso do prazo quinquenal, tendo em vista que o período em que a Fazenda Nacional permaneceu inerte (09/09/2010 a 23/03/2016), o prazo estava suspenso devido à adesão ao parcelamento.
5. Retorno dos autos à instância originária. Restabelecimento do feito executivo.
6. Lucas Nunes.
(PROCESSO: 00163532044652134134, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019, PUBLICAÇÃO: 07/10/2019)