Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho PJE-CC9327274-90.0963.16.1.0301 SUSCITANTE: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 30ª VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE RELATOR CONVOCADO: DES. JOÃO PEDRO NOVAES - PLENO EMENTA Processo civil e execução fiscal. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, sediada em Recife, em face do Juízo da 30ª Vara Federal dessa mesma Seção Judiciária, sediada em Jaboatão dos Guararapes. 1. O juízo suscitado declarou a incompetência para processar e julgar a execução fiscal, sob o fundamento de que, com a decretação da falência da sociedade empresária executada, o foro da demanda do executivo fiscal se desloca para a subseção judiciária onde sediada a empresa administradora judicial da massa falida, no caso, a cidade do Recife. 2. De sua parte, o juízo suscitante alega que os arts. 87 e 578 do CPC não amparam o fundamento trazido pelo juízo suscitado, desde quando a "constatação da mudança de domicílio do executado no curso do processo não tem o condão de alterar a competência territorial, a teor do princípio da perpetuação da jurisdição". Acrescenta, ainda, que a decretação da falência e o fato de a sociedade ter passado a ser representada por outra empresa, sediada nessa Capital, "não modifica o polo passivo da demanda, que continua sendo ocupado pela sociedade falida, mas representada judicialmente por seu administrador". 3. Com razão o juízo suscitante, em primeiro lugar, porque, ainda que se tratasse de alteração superveniente de endereço da parte executada, é sabido que, se "a notícia da mudança de domicílio da executada apenas veio aos autos, quando já estabilizada a competência, não há que se admitir o seu deslocamento, de acordo com a Súmula 58 do STJ. (PROCESSO: 42920402360694159128, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR JESUS, Pleno, JULGAMENTO: 12/10/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 16/03/2016 - Página: 15). 4. Demais disso, na situação em exame, sequer houve alteração de endereço da empresa executada, a qual teve sua falência decretada e cuja massa falida passou a ser administrada por empresa sediada em outro local. Não tendo havido, do ponto de vista jurídico, alteração do polo passivo na execução fiscal intentada, descabe falar em alteração de endereço, sendo certo que, ainda que se tratasse de execução fiscal ajuizada inicialmente contra massa falida, o foro continuaria sendo o do domicílio do devedor, eis que "O fato de a devedora se constituir em massa falida, não atrai para a questão o foro da falência, nem o do domicílio do síndico, levando em conta que a competência da execução fiscal se faz por regras específicas. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Catende, neste Estado. (PROCESSO: 584630792761368, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 10/04/2008, PUBLICAÇÃO: DJ - Data: 30/09/2008 - Página: 283 - Nº: 188). 5. Conflito conhecido e provido para declarar a competência do juízo suscitado (30ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco).
(PROCESSO: 25592182347115844340, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR LUCAS GABRIEL PINTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 13/11/2019)