E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO CÁLCULO CONCESSÓRIO DA RMI. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Improcedente a Pretensão, reconhecendo a Decadência do Direito postulado e Extinguindo o Processo com Resolução de Mérito. II - Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que o Prazo Decadencial de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória nº 4.606-6/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, aplica-se aos casos de Pedido de Revisão dos Benefícios em manutenção antes da data de início de sua vigência. O Supremo Tribunal Federal, em Julgamento sob o Regime de Repercussão Geral, assentou que o início do Prazo Decadencial é o dia 1º de Agosto de 1997. III - O Superior Tribunal de Justiça, sob o Regime de Recurso Repetitivo, fixou a orientação no sentido de que, "sob a exegese do caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, incide o prazo decadencial para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso". IV - Decorrido mais de 10 (dez) anos entre 1º de Agosto de 1997 e a data da propositura da Ação (22.10.3713), resta caracterizada a Decadência do Direito à Revisão do cálculo concessório. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 88540072682455381346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)