E M E N T A PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ATIPICIDADE. DOLO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que absolveu o Réu da imputação da prática do Crime de Receptação, previsto no art. 180 do Código Penal, por Atipicidade da Conduta, a teor do art. 386, III, do Código de Processo Penal. II - Conforme a Denúncia, o Réu, em data imprecisa do ano de 2007, teria adquirido trilhos de ferro pertencentes à Rede Ferroviária Federal, em proveito próprio, sabendo ser produto de Crime, tendo em vista que em todos os trilhos constava a inscrição identificadora da antiga RFFSA. III - Em face da ausência de Prova inconteste de ocorrência de Crime anterior decorrente da origem ilícita dos trilhos de ferro adquiridos pelo Réu, revela-se Atípica a sua Conduta, a afastar a configuração do Crime de Receptação. IV - As Provas Documental e Testemunhal, inclusive o Interrogatório, produzidas nos autos revelam-se insuficientes para comprovar o Dolo do Réu quanto ao conhecimento de eventual origem ilícita dos trilhos de ferro que adquiriu. A Instrução Processual claudicou neste aspecto, conforme assinala Sentença. V - A Acusação não se desincumbiu do Ônus da Prova concernente à existência de Crime anterior, bem como ao Dolo do Réu, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, uma vez que a Condenação Criminal não pode basear-se em indícios e/ou presunções. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 68853292360035758492, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)