Penal e Processual Penal. Embargos declaratórios opostos pelo acusado, atacando acórdão desta Segunda Turma que deu parcial provimento ao seu apelo, para manter a condenação pelo crime de responsabilidade abrigado no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201, de 1967, com modificação da pena para o mínimo legal, de dois anos.
1. O embargante alega que o julgado restou omisso pelo fato de não ter sido analisada a prescrição da pretensão punitiva. Como o recorrente foi condenado à pena de dois anos de reclusão, o prazo prescricional seria de quatro anos, conforme art. 109, inc. V, do Código Penal, assim, e de qualquer modo que a contagem seja feita, seja contando da data do fato para o recebimento da denúncia (março de 2007 e 07/11/2013) ou da data do recebimento da denúncia para a sentença (19/03/2013 e 18/02/2019) ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, f. 327.
2. Ao analisar a questão atroada pelo embargante, entende-se que lhe assiste razão, sendo o caso de se extinguir a punibilidade dos dois apelantes, por força da prescrição retroativa.
3. Retroagindo do marco prescricional, a saber, o recebimento da denúncia, datado de 08 de fevereiro de 2013, f. 36-37, ao dia da consumação do crime, no ano de 2007, ultrapassa-se o lapso de quatro anos, restando, por conseguinte, prescritos os delitos.
4. Ademais, as determinações decorrentes da Lei 12.234/2010, que modificaram as regras sobre a prescrição, não alcançam o vertente caso, que, por ser mais gravosa, não retroage para alcançar fatos pretéritos.
5. Por fim, ainda que o corréu, condenado na mesma ação penal, não tenha oposto embargos contra o acórdão, os efeitos deste julgado também o alcançam. Primeiro, por sua pena também ter sido estipulada em dois anos, e, segundo, que pela determinação do art. 580, do Código de Processo Penal, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
6. Provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 7190796615244151342072, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019, PUBLICAÇÃO: 19/01/2019)