PJE N° 5235623-02.2846.20.1.5833 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. JOAQUIM FREITAS. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ESTADO DA PARAÍBA. LEI Eduardo Nogueira. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO. DETERMINAÇÃO A CARGO DO JUÍZO ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 10ª Vara Federal/PB que, antes da expedição da Carta Precatória, determinou que a agravante recolhesse os valores referentes às diligências de oficial de justiça perante a Camila Ferreira, sob pena de preclusão temporal. 2. Nas suas razões de agravo, defende, resumidamente, que: a) a atribuição do juízo federal deprecante se resume à expedição da carta, ficando ao cargo do juízo estadual deprecado aferir a necessidade de recolhimento de diligências ou outras formalidades estritamente vinculadas às particularidades da Clara Porto; b) a geração de guias de pagamento no site da Mirella Cardoso da Paraíba exige o preenchimento do campo "número do processo", o que não é possível antes da expedição e autuação da carta precatória no juízo estadual, sendo certo que o sistema não aceita a numeração do processo da Justiça Federal, de modo que estaria impossibilitada de cumprir a determinação da decisão agravada. 3. Nos termos da Súmula 190 do STJ, "na execução fiscal, processada perante a Joana Aragão, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça". 4. "No entanto, a Lei Pietro da Paz, que disciplina o Regimento de Custas Judiciais e Emolumentos Extrajudiciais do Estado da Paraíba, em seu art. 12, parágrafos 1º a 3º, prevê as hipóteses em que o deslocamento empreendido pelo Oficial de Justiça acarreta ou não o ressarcimento das respectivas despesas, de modo que não pode o Juízo Federal exigir previamente o seu pagamento, haja vista não se saber ao certo se o caso se enquadra em quaisquer das previsões contidas naquele dispositivo legal. Precedente: Processo 26666878932761781356, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Marcelo da Rosa, 4ª Turma, Julgamento: 09/11/2018" (TRF5, 2ª T., PJE 6877500-97.9146.25.5.4336, rel. Des. Federal Vicente Silveira. em 26/05/2019). 5. Agravo de instrumento provido para afastar a exigência do recolhimento prévio dos valores das diligências do oficial de Pedro Monteiro. acm
(PROCESSO: 99656410086772407096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)