PROCESSO Nº: 8373666-38.5094.24.10.9530 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR CASTRO ADVOGADO: Diogo Vieira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz da Rosa - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 1.004.555/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por BENÍCIO MELO (identificador 2950437.63065269), em face de sentença (identificador 2536942.50015171), que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade à trabalhadora rural/segurado especial; 3. Compulsando os autos, verifico que contrato de comodato rural é datado de 29/08/2016 identificador 1283961.80926178 - fl. 18), ou seja, poucos dias antes da DER (05/12/2016), assim como a declaração do Sindicato Rural de atividade rural datado de 17/11/2016 (identificador 6833191.56934233 - fl.13), portanto, não comprovam o cumprimento da carência, razão pela qual deve ser desconsiderado; 4.Há ainda os documentos elaborados em nome do terceiro MIGUEL SOUZA (ITR - identificador 9354897.40700447 - fl. 19), que são imprestáveis porque vinculados ao contrato imprestável de parceria agrícola acima referido; 5.Os demais documentos foram produzidos a partir de informação da parte recorrida (ficha de atendimento ambulatorial da Prefeitura de Bela Cruz - identificador 3666817.06145028 - fl. 15) 6. Inclusive, na sentença vergastada, o MM. Juiz a quo destacou que a a existência de vínculo empregatício da parte apelante na qualidade de segurado empregado no período de 15/02/1978 a 16/08/1988 (identificador 0025795.08536698 - fl. 97), período de carência para concessão do benefício requerido; 7. Apesar da prova testemunhal constante dos autos, a ausência de início de prova material por si impede a concessão da aposentadoria por idade rural especial, em face da sua imprescindibilidade para concessão do benefício rural, nos termos da Súmula 149 do STJ; 8. O STJ no julgamento do REsp nº 9.299.055/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa". 9. Extinção do processo sem resolução do mérito. 10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 02662475429253929541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)