PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. CEGUEIRA NO OLHO DIREITO. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença por ausência da incapacidade laborativa.
2- Laudo médico conclusivo no sentido de que a parte autora é portadora de 'cegueira legal do olho direito' que ocasiona a sua incapacidade laborativa parcial e permanente. Acrescentou o perito que a incapacidade que acomete o autor não o impede de exercer a sua atividade laborativa habitual (agricultor).
3- Em face das conclusões do perito, e considerando que a visão monocular não torna o requerente totalmente incapaz, tanto que o autor continua trabalhando na agricultura, consoante o seu depoimento em Juízo, verifica-se que a parte autora não preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício em questão.
4- Apelação improvida
(PROCESSO: 81974295582220529331, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019, PUBLICAÇÃO: 14/07/2019)