PROCESSO Nº: 1862588-10.7512.29.1.7349 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA AGRO PECUARIA E INDUSTRIAL SAO GONCALO ADVOGADO: Breno Monteiro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Cavalcanti - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS MÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSIVO LAPSO TEMPORAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que não houve requerimento da embargante para retirada dos bens móveis requeridos durante todo o processo expropriatório, mesmo restando clara esta possibilidade. Ademais, entendeu-se como não razoável a exigência da devolução dos bens, ante o lapso temporal de 13 (treze) anos entre a data da imissão na posse e o pedido de retirada dos objetos, sob pena de beneficiar-se a parte de sua própria torpeza. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 13019687139830994303, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)