PROCESSO Nº: 3485130-48.0364.7.12.7116 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA CAROLINA VIEIRA MARANHAO DIAS ADVOGADO: Danilo Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Luiz Miguel Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. PARTICIPAÇÃO COMO SÓCIA DE PESSOA JURÍDICA. INATIVIDADE DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS. DIREITO AO SEGURO. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Caruaru/PE, almejando o reconhecimento do direito a recebimento de seguro desemprego, o que lhe foi obstado ao argumento de que seria sócia de uma empresa, e que, portanto, teria renda; 2. Tendo restado comprovado nos autos o cancelamento do ato constitutivo da empresa e sua inatividade, perante a Junta Comercial, deve ser mantida a sentença concessiva da segurança; 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 02284315639267647073, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)