PROCESSO Nº: 9631107-57.1285.19.1.0535 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Aurora De Barros Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA NA DÍVIDA VENCIDA. PREVISÃO LEGAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que não acolheu a sua pretensão deduzida neste mandado de segurança, voltada à declaração do direito à compensação administrativa de ofício sem a incidência de juros e multa no débito tributário. 2. A redação do art. 65, caput, da Instrução Normativa RFB n. 1.300/2012 (vigente à época) é clara ao dizer que, "na compensação de ofício, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 83 e 84, e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos e encargos legais, na forma da legislação de regência. 3. Assim, da mesma forma que os créditos da contribuinte são corrigidos, a dívida tributária, estando vencida, também é atualizada até a data do encontro de contas. 4. Quanto à Taxa SELIC, ela é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no art. 13 da Lei 9.065/1995, conforme pronunciamento da Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial n. 4.532.588/SP, de relatoria do Ministro João Vitor Fernandes. 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 41431170720017492870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)