E M E N T A ADMINISTRATIVO. BOLSA DE ESTUDOS. PÓS-DOUTORADO. REQUISITOS. OFENSA À NORMA EDITALÍCIA. APELAÇÃO. THOMAS CORREIA NECESSÁRIA. PROVIMENTO. I - Apelação e Thales da Costa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, em curso na 3ª Vara Federal (PB), que concedeu a Segurança para "determinando à autoridade impetrada que restabeleça a bolsa de estudos em nível de doutorado - CAPES/DS concedida à impetrante." II - Discute-se a possibilidade da Impetrante acumular o recebimento da Bolsa de Pós-Graduação em nível de Doutorado e a remuneração em razão da nomeação para o Cargo Público de Perita Oficial Químico Legal. III - A matéria encontra-se disciplinada na Portaria Conjunta CAPES/CNPQ nº 1, de 18 de novembro de 2010, que possibilita a percepção de complementação financeira pelos alunos bolsistas de pós-graduação, acumulada com outra atividade remunerada, para tanto, conforme artigo 2º, deve "obter autorização, concedida por seu orientador, devidamente informada à coordenação do curso ou programa de pós-graduação em que estiver matriculado e registrada no Cadastro Discente da CAPES." IV - Com efeito, o Ato Administrativo impugnado foi lavrado em 17 de março de 2015, e a declaração da orientadora da Impetrante, constando que a mesma "atua profissionalmente na sua área de formação e lá desenvolve atividades compatíveis e complementares ao que vem sendo desenvolvido na pesquisa", só foi emitida em 09 de abril de 2015, por consequência, depois do cancelamento da bolsa. V - Dessa forma, desde a posse como Perita Oficial Químico Legal, a Impetrante deveria ter atendido ao que disposto no referido artigo 2º, ou seja, "obter autorização, concedida por seu orientador", o que não ocorreu. VI - Provimento da Apelação e da Rebeca Nascimento Necessária.
(PROCESSO: 94366490953870040597, APELAÇÃO / LEANDRO PINTO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)