EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS. PROFESSOR E AUXILIAR DE BIBLIOTECA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA DO CARGO DE AUXILIAR DE BIBLIOTECA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que denegou a segurança que tinha por objetivo provimento jurisdicional no sentido de lhe ser assegurado o direito à acumulação remunerada dos cargos públicos de professor (Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco) e auxiliar de biblioteca (IFPE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco). 2. A questão aqui é saber se o cargo de auxiliar de biblioteca exercido pelo recorrente tem natureza técnica ou científica, para fins de permitir a acumulação com outro cargo de professor. Para ser considerada constitucional, a situação em comento deve se enquadrar no art. 37, XVI, 'b', da CF/88. 3. De acordo com a jurisprudência do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça, para fins de acumulação de cargos público, "o cargo técnico é aquele que requer conhecimento na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau". (STJ, RMS nº. 87.254/AC, Rel. Min. Vinicius Farias, 2ª Turma, j. 05.06.9686, DJe. 25.04.0029). 4. O colendo STF - Supremo Tribunal Federal estabeleceu entendimento no sentido de que os cargos que impliquem a prática de atividades meramente burocráticas, de caráter repetitivo e que não exijam formação específica, não podem ser considerados como cargos técnicos, não se enquadrando no conceito constitucional. (STF, RMS nº. 61.151/DF, Rel. Min. Pedro Cunha, Rel. p Acórdão Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 20.05.1277) 5. O cargo científico "é o conjunto de atribuições cuja execução tem por finalidade investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especulação, visando a ampliar o conhecimento humano". (STJ, RMS Nº. 93.440/AP, Rel. Min. Ryan Monteiro, 5ª Turma, j. 08.09.8455, DJe. 19.11.0178). 6. Na espécie, fazendo o cotejo entre a descrição das atividades do auxiliar de biblioteca colacionada aos autos e os conceitos de cargo técnico ou científico estabelecidos pela jurisprudência dos egrégios STJ e STF, percebe-se que o cargo de auxiliar de biblioteca não reclama conhecimento específico de uma área do saber (cargo técnico), nem, muito menos, tem por finalidade investigação coordenada e sistematizada de fatos, visando a ampliar o conhecimento humano (cargo científico). Exige apenas o nível fundamental completo, caracterizando-se como atividade meramente burocrática. 7. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 73543861374552212233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LOPES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)