PJE 2232253-91.5780.18.10.3135 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. OFERECIMENTO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS ACERCA DA RENDA FAMILIAR. INDEVIDA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BOLSA FAMÍLIA). ESTELIONATO CONTRA O ERÁRIO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ERRO DE PROIBIÇÃO INEXISTENTE. ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONSIDERADA NO JUÍZO SINGULAR. AUMENTO DA CONDENAÇÃO OBSTADO PELA VEDAÇÃO À REFORMATION IN PEJUS. PENAS PECUNIÁRIA E DE MULTA NÃO QUESTIONADAS. MANUTENÇÃO. SUPRESSÃO DA CONDENAÇÃO À PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM BASE EM RISCO DE HIPOTÉTICO COMPROMETIMENTO DO CONVÍVIO FAMILIAR DA APENADA COM SUAS FILHAS MENORES. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZÁVEL PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. 1. Cuida-se de apelação criminal intentada pela defesa de EMANUEL ARAGÃO em face de sentença, prolatada no juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, em que: a) pela indevida percepção de benefício assistencial (Bolsa Família) mediante oferecimento de informações inverídicas, a apelante, por estelionato contra o erário em continuidade delitiva (delito tipificado nos artigos 171, §3º, e 71 do Código Penal), foi condenada à pena privativa de liberdade (reclusão em regime inicial aberto) de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, bem como à pena de multa de 15 (quinze) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo; b) substituiu-se a referida pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, correspondentes, a primeira, à prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor de entidade pública/ privada de destinação social e, a segunda, à prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, nos termos a serem definidos em audiência admonitória pelo juízo de execução. 2. Na análise do caso, constata-se que o apelo não é digno de provimento, observando-se, inicialmente, a necessidade de se examinar a argumentação relativa ao erro de proibição. Apreciando tal tema, observa-se, em descompasso com o que sugere a defesa da recorrente, que: a) o mencionado erro não se apresenta no presente caso, pois, como se infere das peças constantes dos autos (depoimento da própria ré, especialmente), a apelante, ciente da existência de limite de renda para a percepção do benefício assistencial do Programa Bolsa Família e tencionando continuar a receber tal benefício mesmo que indevidamente, não informou à Administração Pública a percepção de renda superior ao referido limite que percebia junto a Município alagoano; b) ausente erro de proibição, não há que se cogitar de isenção de pena ou de sua redução com fulcro nas disposições constantes do artigo 21 do Código Penal, mostrando-se descabido também o pleito de absolvição com amparo no artigo 386, inciso IV, do Código Processual Penal. 3. Rechaçados os pleitos supra e não questionadas a materialidade delitiva e a autoria, a condenação da recorrente é legítima, sendo necessário examinar a dosimetria das penas impostas. 4. Como se sabe, o juízo possui discricionariedade, obviamente amparada na razoabilidade e na proporcionalidade, para, partindo-se da pena mínima prevista no tipo penal, dosar o quantum a ser aumentado em face de cada uma das 8 (oito) circunstancias judiciais desfavoráveis ao acusado previstas no art. 59 do Código Penal. Em que pese ser franqueada tal liberdade, entende-se mais prudente e mesmo equânime adotar critério revestido de certa objetividade, sempre, claro, tida a Justiça como alvo. Com esse intento, verifica-se que, entre a pena mínima em abstrato (1 - um - ano) e a pena máxima em abstrato (5 - cinco - anos) estipuladas para o delito em comento, existe lapso de 4 (quatro) anos. Ora, sendo 8 (oito) as circunstâncias judiciais em seu total, consoante o já referido artigo 59 do Código Penal, apresenta-se como proporcional e razoável dividir o lapso de 4 (quatro) anos por 8 (oito), de sorte que cada circunstância sopesada como desfavorável equivalha a 1/8 (um oitavo) do aludido lapso. Feita tal operação, é de ver-se que 1/8 (um oitavo) de 4 (quatro) anos corresponde a 6 (seis) meses. No presente caso, tal como anotado pelo magistrado singular, apresenta-se uma circunstância desfavorável à ré, consequência do delito, uma vez que, com a prática da conduta, lesaram-se, além do patrimônio da Administração, os interesses potenciais de terceiro que, preenchendo os requisitos previstos na legislação, acabou por não perceber o benefício em razão da existência de limites orçamentários e do pagamento indevido à ré. Existente, assim, circunstância desfavorável à ré, a pena-base deve ser acrescida da fração antes mencionada, sendo fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. 5. Redefinida a pena-base, passa-se à segunda etapa da dosimetria, constatando-se haver uma atenuante em favor da recorrente, qual seja, a confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Considerada esta atenuante, volta-se o montante da pena ao mínimo legal. 6. Na última fase da dosimetria, verifica-se que duas são as causas de aumento da pena, quais sejam: o cometimento do ilícito contra o erário e a continuidade delitiva. O cometimento do ilícito contra o erário enseja o aumento da pena em 1/3 (um terço) e a continuidade delitiva, por seu turno, justifica, nos termos de entendimento adotado no Eg. STJ, a exasperação em 1/4 (um quarto), já que a vedada conduta típica se repetiu por 4 (quatro) vezes, de modo que a pena final haveria, com o aumento total de 7/12 (sete doze avos), de ser fixada em 1 (um) ano e 7 (sete) meses de reclusão. A aplicação desta nova pena, contudo, não é possível neste apelo, já que não questionada a sentença pela acusação e que vigente o princípio da vedação à reformatio in pejus, de maneira que se mantém a razão única de aumento adotada no juízo singular (1/3 - um terço), fixando-se a pena final privativa de liberdade em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. 7. Considerada a pena final privativa de liberdade apurada, constata-se ser possível sua substituição, nos termos do artigo 44 e §2º do Código Penal, cabendo registrar que, ao contrário do que assevera a defesa, o magistrado a quo não inovou na aplicação de sanções e não implantou imprevista substituição de 1 (uma) pena privativa de liberdade por 3 (três) penas alternativas, já que: a) o delito em debate, como se depreende da leitura do artigo 171 e parágrafos do Código Penal é cumulativamente apenado com uma pena privativa de liberdade (reclusão) e uma pena de multa; b) na substituição que se definiu no juízo de 1º grau, não se fez qualquer modificação relativamente à multa cominada em razão da previsão constante do aludido artigo 171, tendo, apenas, sido feita troca no tocante à pena privativa de liberdade, a qual foi substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos: prestação pecuniária e prestação de serviços. 8. Feito o registro supra, observa-se, ademais, que: a) a substituição operada pelo magistrado singular é razoável e apropriada nos termos da legislação; b) ausente questionamento da defesa quanto às penas pecuniária e de multa, não é necessário discorrer sobre elas na apreciação do presente apelo; c) a recorrente não ofereceu motivação idônea ao afastamento da condenação à pena de prestação de serviços à comunidade, já que o risco de hipotético comprometimento do convívio com suas filhas menores não configura, de plano, razão para a supressão da aludida sanção, pois, quando do efetivo cumprimento da pena junto ao juízo de execução penal, tal questão e a relativa à jornada laboral da apenada serão consideradas. 9. Apelação da defesa desprovida.
(PROCESSO: 07307059740954146929, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)