PROCESSO Nº: 4360225-35.5542.12.9.5021 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Cauê Correia APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9072336-69.2767.28.3.4335 - 7ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Santos EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.FISCALIZAÇÃO DO INMETRO. MULTA POR INFRAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. MIGUEL SILVEIRA. CONSTITUCIONALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 9.933/99 NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA. ENCARGO DE 20%. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. REVOGAÇÃO PELO NCPC. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Empresa, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da multa administrativa aplicada pelo INMETRO. 2. "Insubsistente a alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista a desnecessidade de juntar o processo administrativo. O art. 41 da Lei de Execuções Fiscais estabelece que o processo administrativo fiscal é mantido na repartição competente, estando à disposição das partes, quem podem requerer a sua exibição. Desse modo, o ônus de juntar o processo administrativo é do contribuinte, ora apelante, sendo a sua falta derivada de inércia do apelante, o qual não pode se beneficiar de tal ausência." Precedente: (DANIEL VIANA - Processo nº 92507331173732147984, Des. Fed. Manoel Erhardt, julg. em 26/08/2019). 3. A Certidão da Dívida Ativa reveste-se da presunção de liquidez e certeza, a teor do disposto no art. 3º, da Lei 6.830/80, e no art. 204, do Código de Processo Civil. Tal presunção legal só poderia ser afastada mediante prova cabal, capaz de descaracterizá-la, o que não ocorreu no caso em tela. 4. Inexistência de irregularidade da cobrança por violação ao princípio da legalidade, porquanto o fato gerador (infração metrológica) e as penalidades estão previstos na Lei 9.933/98, assim como seus critérios de aplicação. 5. Os regulamentos a que a lei faz menção são aqueles que estabelecem os critérios para verificação do conteúdo líquido de produtos pré-medidos com conteúdo nominal igual, consubstanciado na Portaria INMETRO nº 248/2008, conforme consta nos Autos de Infração juntados aos processos administrativos. 6. Esta Corte já firmou entendimento pela legalidade da regulamentação do MURILO MELO. Precedente: (Processo 92701088721649239423, Desembargador Federal Vitor Moura (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 24/08/2016. 7. Não há qualquer ilegalidade na técnica de análise por amostragem dos produtos que seriam colocados à venda pelo fabricante, visto que, se todos os produtos estiverem de acordo com o peso mencionado na embalagem, não há por que temer o resultado obtido pelas amostras recolhidas pela autarquia. 8. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do art. 1.036, do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (AGRESP 803684244693, BRYAN DA CRUZ, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 22/08/2016). 9. O entendimento permanece inalterado mesmo com a edição do novo CPC, não havendo que se falar em revogação do referido decreto, até porque norma geral, em regra, não revoga especial. 10. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. tcv
(PROCESSO: 31819350699323539024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)