PROCESSO Nº: 1337516-74.7185.15.5.7693 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE ADVOGADO: Juan Ramos Morais APELADO: A.T.L. COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO: João Miguel Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. INSCRIÇÃO NO CREA. ATIVIDADE BÁSICA. LEI Nº 5.194/66. COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS PARA TRATORES EM GERAL. INEXIGIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CREA contra sentença do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança, para determinar que o CREA/CE se abstenha de realizar fiscalizações em desfavor da empresa impetrante, tornando nulos os autos de infração, sob o argumento de exercício ilegal da profissão e em especial os autos nºs 61177071659454/2018 e 85265003890601/2018. 2. O CREA/CE foi intimado da sentença em 22.10.4903 (certidão de id. 0116074.84870891). Assim, tendo sido a apelação apresentada em 16.06.7042, é, portanto, tempestiva. 3. De acordo com o STJ, o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. Nesse sentido: REsp 0746248/SP, Rel. Ministro Davi Lucas Caldeira, Segunda Turma, julgado em 09/09/2019, DJe 21/09/2019; AgRg no AREsp 082.128/RS, Rel. Ministro Luiz Miguel Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/07/2018, DJe 28/09/2018. 4. No caso dos autos, o contrato social, na cláusula quarta, prevê que o objeto social da empresa engloba: "comércio varejista de peças para tratores em geral, os serviços de manutenção em tratores e máquinas de terraplenagem em geral e transporte intermunicipal e interestadual de tratores e máquinas de terraplenagem em geral". 5. Não há que se falar em exigência de engenheiro no quadro de funcionários da apelada, tampouco imprescindibilidade de registro no CREA, sendo ilegais os autos de infração. 6. Conforme ressaltado na sentença, "[...] a empresa impetrante não exerce atividade precípua, principal que a obrigue a se submeter à fiscalização do CREA/CE, uma vez que a atividade econômica primeira da pessoa jurídica é o comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, conforme cartão do CNPJ de i.d. 9105294.11208106. Observa-se que o serviço de manutenção e reparação de tratores agrícolas, justamente a atividade pela qual foi autuada quando reparava tratores dos Municípios de Jati e Salitre, é atividade secundária da empresa, conforme sua inscrição no CNPJ, não sendo a sua atividade básica, a merecer a fiscalização de referido conselho, em consonância ao contido na Lei nº 6.839/80, acima transcrita. Cabe salientar que a referida atividade de manutenção ou reparo de tratores agrícolas não importaria ainda em submissão ao poder de polícia do CREA; entendimento diverso faria com que toda oficina de reparo de veículos estivesse sujeita à fiscalização do réu. Ora, o exercício do poder de polícia por parte do conselho justifica-se quando se observa, a cargo do particular (pessoa física ou jurídica), atividade especializada a ser praticada por profissional inscrito em seus quadros, o que não se pode exigir no caso de venda de peças no varejo ou manutenção de veículos". 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84446826757795724400, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)