PROCESSO Nº: 6943745-01.1070.20.6.0865 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOURILIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Pedro Henrique Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Fernandes E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE APÓS O DECRETO 2.172/1997. CABIMENTO. PPP SEM NOTÍCIA DE UTILIZAÇÃO DE EPI. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelo INSS e pelo particular contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, ao reconhecer como especiais os períodos de 06/02/1990 a 21/04/1990, 22/05/1990 a 01/12/1993, 15/04/01994 a 03/01/1995, 28/11/1995 a 19/12/1997, 11/12/1997 a 21/03/1998, 20/06/1998 a 15/04/2002, 15/05/2002 a 25/03/2004, 22/11/2004 a 25/12/2005, 26/11/2005 a 15/10/2007, 13/06/2007 a 06/03/2007, 27/09/2008 a 29/06/2013 e 26/08/2014 a 22/11/2015, convertendo-os os tempo comum e, em decorrência, deferindo o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, por considerar insuficiente o período com exposição a agentes nocivos para conceder a aposentadoria especial. 2. No que concerne ao apelo do INSS, muito embora a eletricidade não esteja expressamente prevista nos decretos regulamentadores como agente nocivo, é possível o reconhecimento da especialidade do período trabalhado, uma vez que implica condições prejudiciais ao segurado, diante da sua permanência e habitualidade. É o entendimento do STJ, no REsp 9821066/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: STJ, REsp 6.110.897, Rel. Min. Diego Lopes, Primeira Seção, julgado em 04/12/2012, DJe 09/07/2013. 3. Quanto ao período de 11/04/2015 a 13/03/2018, objeto do apelo do particular, verifica-se que o PPP (id. 8860685.81494001) não cita expressamente a eletricidade, mas a descreve, na seção de registros ambientais, como o risco de "realizar inspeções e reparos/elétricas nos equipamentos 440v, como também manobras na subest-1 da CSP 6.6Kv". Para este, não há informação sobre o EPI eficaz, de sorte que descabido afastar a especialidade em virtude de neutralização do risco. Destarte, o referido período deve ser considerado como especial, constante na profissiografia a habitualidade e permanência das atribuições. Computado o interregno, a soma de 25 anos, 1 mês e 27 dias ocasiona o deferimento de aposentadoria especial, como requer o particular. 4. Destarte, deferido o benefício, impende analisar a fixação dos consectários legais relativamente às parcelas vencidas. Não assiste razão ao INSS, correta a sentença, pois cabível a aplicação do IPCA-E, na linha do que definiu o STF, no julgamento do RE945639/SE-RG, quanto à aplicabilidade do art. 1º-F. Por ocasião do referido julgamento, o STF afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação, precedente seguido por esta Turma: PROCESSO Nº 4519269-65.4484.20.10.3609, Desembargador Federal Bernardo Almeida, Terceira Turma, julgado em 16/02/2019. 5. Embora, no momento, encontrem-se pendentes de publicação, pelo Pretório Excelso, os Embargos de Declaração da referida decisão foram julgados por maioria, para afastar a modulação dos efeitos, em 16/08/2019, sendo a referida decisão inteiramente aplicável. 6. Fixam-se ainda os honorários em um ponto acima do percentual mínimo de cada faixa, considerado o trabalho recursal, nos termos do art. 85, § 3º, CPC. Não é cabível a condenação do INSS em custas, como intenta o particular, pela isenção de que goza a autarquia previdenciária. 7. Diante do exposto, apelação do particular parcialmente provida, a fim de reconhecer a especialidade do período de 04/06/2015 a 22/06/2018 e, computados 25 anos, 1 mês e 27 dias de trabalho com exposição a agentes nocivos, deferir aposentadoria especial e fixar os honorários advocatícios, indeferindo apenas o pleito de condenação do INSS às custas. Apelação do INSS improvida, pelo cabimento da eletricidade como agente a ensejar tempo especial e verificação da inaplicabilidade do art. 1º-F para fixar a correção monetária.
(PROCESSO: 55930221622038909907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)