PROCESSO Nº: 2591173-79.8530.14.9.4609 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Mendes Stefaniu EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IPTU. IMÓVEL AFETADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). IMUNIDADE RECÍPROCA. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo MUNICIPIO DE ARACAJÚ/SE contra sentença que, após declarar a nulidade do título executivo em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 028.121/SP, extinguiu a presente execução fiscal. 2. Tratando-se de decisão de mérito proferida sob a sistemática da repercussão geral, o Pretório Excelso vem se manifestando no sentido da sua aplicabilidade imediata aos processos que têm a mesma matéria como objeto de discussão, independente do trânsito em julgado, sendo irrelevante a pendência de embargos de declaração opostos na tentativa de modulação dos efeitos daquele decisum. 3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 2743969 AgR, Rel. Min. ERICK SOUZA, Primeira Turma, julgado em 07/01/2018, DJe 16/04/2018; MS 35446 AgR, Rel. Min. NICOLAS PEREIRA, Segunda Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 18/11/2018; RE 204654 AgR-ED-ED, Rel. Min. CÁRMEN ENZO CUNHA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/07/2017, DJe 17/01/2017. 4. Conquanto não tenha sido divulgado ainda o inteiro teor do acórdão proferido no supracitado representativo de controvérsia (RE 532.294/SP), não se vislumbra nas informações disponíveis sobre esse julgado qualquer indicativo de que o Supremo Tribunal Federal irá ou poderá modular os seus efeitos. Ao contrário, quando o assunto é imunidade tributária, o que se tem observado é a eficácia ex Antônio Cunha proferidas pela Suprema Corte, conforme se vê, a título de exemplo, no julgamento do RE 785.616/RS (Rel. Min. ENRICO OLIVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2014, DJe 04/05/2014) e da medida cautelar na ADIN 2545/DF (Rel. Min. RAUL VIANA, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2002, DJ 02/07/2003, p. 23). 5. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IPTU. IMÓVEL AFETADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). IMUNIDADE RECÍPROCA. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo MUNICIPIO DE ARACAJÚ/SE contra sentença que, após declarar a nulidade do título executivo em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.187/SP, extinguiu a presente execução fiscal. 2. Tratando-se de decisão de mérito proferida sob a sistemática da repercussão geral, o Pretório Excelso vem se manifestando no sentido da sua aplicabilidade imediata aos processos que têm a mesma matéria como objeto de discussão, independente do trânsito em julgado, sendo irrelevante a pendência de embargos de declaração opostos na tentativa de modulação dos efeitos daquele decisum. 3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 1527205 AgR, Rel. Min. ISAAC DA PAZ, Primeira Turma, julgado em 25/11/2018, DJe 04/10/2018; MS 35446 AgR, Rel. Min. HENRIQUE TEIXEIRA, Segunda Turma, julgado em 08/12/2018, DJe 11/11/2018; RE 284948 AgR-ED-ED, Rel. Min. CÁRMEN VITOR FARIAS (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2017, DJe 21/03/2017. 4. Conquanto não tenha sido divulgado ainda o inteiro teor do acórdão proferido no supracitado representativo de controvérsia (RE 765.111/SP), não se vislumbra nas informações disponíveis sobre esse julgado qualquer indicativo de que o Supremo Tribunal Federal irá ou poderá modular os seus efeitos. Ao contrário, quando o assunto é imunidade tributária, o que se tem observado é a eficácia ex Lucas Gabriel Martins proferidas pela Suprema Corte, conforme se vê, a título de exemplo, no julgamento do RE 140.552/RS (Rel. Min. BERNARDO LOPES, Tribunal Pleno, julgado em 02/10/2014, DJe 25/05/2014) e da medida cautelar na ADIN 2545/DF (Rel. Min. VITOR HUGO CARDOSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/06/2002, DJ 27/04/2003, p. 23). 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 49724007116505347678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)