PROCESSO Nº: 4463064-54.5029.2.1.5325 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO ROCHA ADVOGADO: Lucas Gabriel Fernandes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Teixeira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA VISANDO DESCONSTITUIR ACÓRDÃO DO TCU. DESAPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EX-PREFEITO, REFERENTE À EXECUÇÃO DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO. COMPROVAÇÃO, TODAVIA, QUANTO À REALIZAÇÃO DO EVENTO FESTIVO E À APLICAÇÃO DAS VERBAS FEDERAIS, EM SEDE DE AÇÃO PENAL. DECONSTITUIÇÃO DE DECISUM DO TCU QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO APELO. Apelação em face de sentença que julgou improcedente pedido de desconstituição do Acórdão TCU nº 4.299/2014, o qual julgou irregulares as contas apresentadas por gestor municipal, por entender que os documentos coligidos aos autos do Processo TCU nº 077.189/1155-8 são insuficientes para comprovar que o objeto do Convênio nº 482/2008, firmado entre o Município de Agrestina e o Ministério do Turismo fora, de fato, realizado, bem assim, que tenha sido custeado com os recursos da aludida avença; O convênio em questão visou realizar o "85º Festival de Heloísa Barros", no importe de R$ 580.592,00, mais contrapartida de R$ 88.371,00 do ente municipal; O julgador monocrático entendeu que não restou demonstrada qualquer ilegalidade ou vícios no procedimento adotado pelo TCU; O apelo sustenta que a sentença proferida na ação penal nº 4003047-10.4603.10.5.2158 (que também tramitou na 24ª Vara da SJ/PE) reconheceu que restou comprovado o efetivo cumprimento do mencionado Convênio 482/2008, com pagamento das respectivas obrigações contratadas; Demonstração em sede penal de cumprimento do objeto do convênio pactuado entre o Município e o Ministério do Turismo (repita-se, realização das festividades locais programadas, bem como a aplicação dos recursos federais), que satisfaz as exigências legais, não havendo que se falar em prejuízo ao erário ou malversação de verbas públicas a ensejar a aplicação das sanções de devolução de recursos ou multa, como determinado na decisão do TCU, ora objurgada; Honorários fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa; Apelação provida.
(PROCESSO: 29361781191354817795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)