PROCESSO Nº: 1707117-64.2432.15.6.6378 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AGATHA DA LUZ RAMOS BESERRA ADVOGADO: Luigi Viana PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. OPINIÕES EXPRESSAS EM ARTIGO CIENTÍFICO. SUPOSTA CONDUTA ANTIÉTICA. PENALIDADE. ADVERTÊNCIA. PUBLICAÇÃO. TERMO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. Reexame necessário sentença que concedeu a segurança, para declarar nula a Portaria nº 280, de 04 de janeiro de 2016, publicada em 08/11/2016, que instaurou sindicância em desfavor da impetrante em face da prescrição da pretensão punitiva disciplinar, nos termos do art. 142 da Lei 8.112/90. A Portaria nº 280/2016 foi instaurada para averiguar suposta expressão antiética formulada em artigo científico denominado de "Entre o populismo docente e o dom da fala discente: problemas do ensino básico que sobrevivem à formação superior em Pedagogia". A sentença destaca o direito à livre expressão, garantida pela CF/88, em seu art. 5º, inciso IV, e declara prescrita instauração da sindicância, que se aperfeiçoa em 180 dias a partir do conhecimento do fato, para as hipóteses de infrações puníveis com advertência, na forma do art. 142, III, da Lei 8.112/90. A despeito de não haver necessidade de descrição da conduta dita infratora - tipicidade -, para a instauração de sindicância e consequente aplicação de sanções administrativas, as condutas ditas proibidas são arroladas no art. 117, entre aquelas de intensidade grave e média, porquanto não seria razoável aplicar penalidades graves a servidor motivadas por conduta não prevista em lei, apesar de reconhecer a existência de infrações, de natureza branda, que não são expressamente vedadas. Considerando que opiniões expressas em artigos científicos não é objeto de legislação, conclui-se que a eventual ilegalidade ou contrariedade à moralidade ou à ética destas estaria na órbita das infrações brandas ou médias, puníveis com a pena de advertência ou suspensão, salvo aquelas que fossem tipicamente expressas na legislação penal, tal como calúnia, difamação, incitação à guerra ou suicídio, entre outras. Destarte, levando em conta que a instauração da sindicância tinha por objeto suposta expressão de natureza antiética, supõe-se que não se tratava de manifestação que contrariasse a legislação penal, ou mesmo civil-administrativa de forma contundente, razão pela qual a sua conclusão não poderia ser causa de demissão, ou ainda, em face das consequências econômicas danosas para o sindicado, de suspensão, mas, no máximo, ensejaria a aplicação da penalidade de advertência, esta última prescritível em 180 dias, na forma do art. 142, III, da Lei 8.112/90. Considerando, ainda, que o artigo científico foi publicado na Revista Dialectus em dezembro de 2014 e que o ofício em que se requereu a instauração da sindicância ser datado de dezembro de 2015, havendo-se publicada a Portaria em 2016, deduz-se que se operou a prescrição da instauração da sindicância. A publicação do artigo deve ser a data a partir da qual deve ser contada a prescrição, porquanto não seria razoável se entender que o prazo seria contado a partir do conhecimento do ofício por parte do Magnífico Reitor, como pretendia a representação da universidade, porquanto dilataria o prazo de forma aleatória. Improvimento do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 06490475592511125564, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)