PROCESSO Nº: 6030192-48.1329.10.2.5295 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO SALES ADVOGADO: Miguel Azevedo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Azevedo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. ART. 99, § 3º, DO CPC. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA A AFERIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que o autor/agravante não comprovou sua condição financeira, determinando o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito e extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Para obtenção do benefício da justiça gratuita é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Todavia, "havendo dúvida quanto à veracidade da alegação do beneficiário, pode o magistrado ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar a presença dos requisitos para o deferimento ou não do benefício da assistência judiciária gratuita" (STJ, REsp nº 910820/SP, Rel. Min. Erick da Rosa Esteves Lima, Quinta Turma, DJ de 20/07/2007). 3. Logo, para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira é imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica do autor em arcar com as despesas judiciais (art. 99, § 2º, do CPC ). 4. A jurisprudência desta Corte Regional tem fixado em 10 (dez) salários mínimos, o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (Processo nº 88914658608312306789, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel da Rosa, Pleno, julgamento: 03/05/2015). Outros precedentes : AC/PB nº 39990341105291544871, Rel. Des. Fed. Samuel Viana, Primeira Turma, Julgamento: 02/10/2019; AC/PE nº 07456505209895026122, Rel. Des. Fed. Vicente Ferreira, Terceira Turma, Julgamento: 29/12/2019; AG/CE nº 60560634217487887677, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 22/03/2019. 5. No caso dos autos, tendo a parte autora/agravante declarado sua hipossuficiência econômica e considerando que sua renda líquida mensal, constante da cópia do comprovante de rendimentos acostado aos autos, é inferior a dez salários mínimos, deve ser revista a decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita. 6. Agravo de instrumento provido, para conceder à agravante o benefício da gratuidade de justiça pleiteado.
(PROCESSO: 68654771214453751005, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)