PROCESSO Nº: 0205590-53.9297.10.1.2842 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FORTLEZA EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Mata - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 8º DA LEF. NULIDADE. SÚMULA 106 DO STJ. BRENO DIAS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que declarou a nulidade da citação por edital da empresa executada e declarou a prescrição do crédito tributário. 2. A Executada foi citada por edital sem que, após a tentativa infrutífera de citação da empresa executada pelos correios, tivesse sido determinada a citação por Oficial de Justiça. 3. "A citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça." (STJ - REsp 6.484.057/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 20/03/2009). Nulidade da citação editalícia. 4. Segundo o art. 174, do CTN, "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." 5. O STJ, quando do julgamento do REsp 0.814.257/SP, submetido ao regime do art. 1.036, do CPC, sufragou o entendimento segundo o qual art. 174, do CTN, deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º, do art. 219, do CPC, de sorte que o marco interruptivo da prescrição, no caso, a citação válida do devedor, retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional, bem como de que a citação tenha ocorrido em condições regulares ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Judiciário. 6. Pedro Ribeiro da Súmula 106 do STJ, em face da inércia processual da Apelante. 7. Consumação do prazo prescricional para a cobrança do crédito constituído em 1996, eis que transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre a respectiva constituição, sem que tenha havido a citação válida da empresa executada, até a prolação da sentença, em 14/08/2012. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 64350022194322111088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)