PROCESSO Nº: 3942079-31.9415.30.12.7322 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE A: CECÍLIA MENDES CAVALCANTE DIAS ADV/PROC: VITOR FERREIRA PARTE R: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL - LETÍCIA CAVALCANTI : JULIA PORTO MAIA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO TEIXEIRA JÚNIOR TURMA : TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO ATACADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça a fim de que esta Corte Regional profira nova decisão acerca dos embargos de declaração interpostos pela parte autora, suprindo as omissões apontadas. 2. A sentença de primeiro grau reconheceu, de ofício, a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento da ação, ponto que foi confirmado por esta Corte ao apreciar a remessa oficial. 3. Nos termos da Súmula nº 85 do STJ, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 4. A ausência de requerimento administrativo não afasta a necessidade de pagamento das parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento da ação, pois, com a vigência das Emendas nºs 20/98 e 41/2003, a autarquia previdenciária deveria ter adequado os benefícios dos segurados cujos valores restaram limitados ao teto anteriormente vigente. 5. Assiste razão ao autor/embargante ao suscitar a contradição existente na decisão embargada. 6. Embargos de declaração providos para esclarecer que a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO ATACADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça a fim de que esta Corte Regional profira nova decisão acerca dos embargos de declaração interpostos pela parte autora, suprindo as omissões apontadas. 2. A sentença de primeiro grau reconheceu, de ofício, a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento da ação, ponto que foi confirmado por esta Corte ao apreciar a remessa oficial. 3. Nos termos da Súmula nº 85 do STJ, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 4. A ausência de requerimento administrativo não afasta a necessidade de pagamento das parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento da ação, pois, com a vigência das Emendas nºs 20/98 e 41/2003, a autarquia previdenciária deveria ter adequado os benefícios dos segurados cujos valores restaram limitados ao teto anteriormente vigente. 5. Assiste razão ao autor/embargante ao suscitar a contradição existente na decisão embargada. 6. Embargos de declaração providos para esclarecer que a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO ATACADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça a fim de que esta Corte Regional profira nova decisão acerca dos embargos de declaração interpostos pela parte autora, suprindo as omissões apontadas. 2. A sentença de primeiro grau reconheceu, de ofício, a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento da ação, ponto que foi confirmado por esta Corte ao apreciar a remessa oficial. 3. Nos termos da Súmula nº 85 do STJ, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 4. A ausência de requerimento administrativo não afasta a necessidade de pagamento das parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento da ação, pois, com a vigência das Emendas nºs 20/98 e 41/2003, a autarquia previdenciária deveria ter adequado os benefícios dos segurados cujos valores restaram limitados ao teto anteriormente vigente. 5. Assiste razão ao autor/embargante ao suscitar a contradição existente na decisão embargada. 6. Embargos de declaração providos para esclarecer que a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 32007454813152252460, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)