PROCESSO Nº: 0176095-93.1985.2.6.6566 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL DA MOTA LTDA ADVOGADO: Emanuel Jesus e outros APELADO: EMANUEL DA MATA ADVOGADO: Pedro Victor Fernandes Diógenes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Juan da Luz EMENTA CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. INCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela Maitê Peixoto e Cia Ltda. em face de sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão deduzida na inicial, determinando que: a) a CEF proceda à amortização do saldo devedor utilizando as quantias referentes aos juros de construção, cobrados do mutuário após o final do prazo de conclusão da obra previsto em contrato, no período de atraso da obra (a partir de 07/2013), além de se abster de inscrever o nome do Autor em cadastros restritivos de crédito; b) eximir o adquirente/mutuário da responsabilidade pela quitação de qualquer encargo em aberto, a título de taxa de construção, no referido interstício de atraso de obra. Thiago Souza, ainda, a Caixa Econômica Federal e a Mirella Peixoto e Cia Ltda. a pagarem ao Autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (08/2014), e a Taxa Selic, exclusivamente, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). 2. A Construtora recorre no sentido de que a CEF é a responsável pela definição dos prazos de conclusão do imóvel adquirido pelo Apelado. Assevera que o prazo estipulado pela referida instituição financeira foi prorrogado, não havendo, pois atraso na entrega do imóvel, manifesta-se contrariamente ao pagamento de danos morais, acrescendo que o mero dissabor de um atraso na obra não faz gerar o direito à indenização por danos morais. Caso seja mantido o dano moral, requer sua redução. 3. No instrumento contratual, há previsão de construção da obra em 25 meses, sendo a data de assinatura do contrato 06/2011, a construtora deveria terminar a obra até julho de 2013. 4. Não faz jus o Particular à indenização por danos morais, vez que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 5. Apelação provida, em parte (item 4). ota
(PROCESSO: 80318810490878653533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)