PROCESSO Nº: 6533498-53.7611.20.1.1567 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES FERREIRA ADVOGADO: Felipe Oliveira Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Gonçalves Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Silveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Teixeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDO PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO RE 484.754/SE. JUROS DE MORA COM O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAR COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA O INPC.
(PROCESSO: 62350705912494011152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)