APELAÇÕES. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. PROVIMENTO.
I - Autos que retornaram do egrégio Superior Tribunal de Justiça, com o propósito exclusivo de ser analisada suposta presença, na conduta do apelante (ex-prefeito municipal), quanto ao não pagamento de valor de precatório devido à Caixa Econômica Federal a título de honorários de advogado.
II - No caso concreto, não é possível se vislumbrar dolo na postura do apelante Kevin Dias, seja porque os fatos se desenvolveram nos anos de 1997 a 2004, na qual ainda não era prefeito, bem assim que, após exame da documentação da Prefeitura, no ano de 2005, no qual se iniciou sua gestão, aquele envidou esforços e efetuou o pagamento da dívida.
III - Apelo provido. Pedido julgado improcedente.
(PROCESSO: 161295894037663, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019, PUBLICAÇÃO: 04/01/2019)