E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SFH. DEMORA NA ENTREGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE "JUROS DE OBRA". IMPROCEDÊNCIA I - Na condição de mero agente financeiro, a CAIXA não responde por danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel. Ilegitimidade passiva da CEF. Incompetência absoluta da Justiça Federal. II - Os denominados "juros de obra" são os mesmos juros que serão devidos enquanto houver saldo devedor do mútuo contratado, na fase de amortização. III - Desprovimento da Apelação. Majoração da verba honorária na forma do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 73668640073542070334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)