PROCESSO Nº: 9772035-80.0616.7.10.7029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A e outro ADVOGADO: Cauã Rodrigues e outros ADVOGADO: Erick Barbosa ADVOGADO: Natalia Bárbara Monteiro ADVOGADO: Ailyn Augusto Fogaça ADVOGADO: Benício Aragão ADVOGADO: Kaique Nunes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Farias Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Teixeira EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESPESAS QUE NÃO COMPÕEM O VALOR ADUANEIRO. INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. PRINCÍPIO DA AMPLA DEVOLUTIVIDADE DA APELAÇÃO. PRECEDENTES. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.Requer o particular, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto ao direito de compensação em relação aos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente atualizados pela taxa selic. 2.Sustenta, ainda, a observância ao princípio da ampla devolutividade da apelação e o princípio do acessório segue o principal, pois o pedido de reconhecimento à compensação do que foi recolhido indevidamente, foi devidamente feito na exordial. 3. No caso, de fato, vislumbra-se omissão no v. acórdão quanto ao direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente no período dos últimos 5 (cinco) anos, nos termos como foram requeridos em sua peça inicial, bem como suscitado pela Fazenda Nacional, conforme se extrai de suas contrarrazões ao recurso de apelação. 4. Dessa forma, em observância ao princípio da ampla devolutividade da apelação e do princípio do acessório segue o principal, é imperioso que seja reconhecido ao embargante o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de capatazia da base de cálculo do imposto de importação, nos últimos cinco anos, atualizados pela taxa Selic. 5.Portanto, como foi determinado no v. acórdão a ilegalidade da inclusão das despesas com capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação, pedido principal e de mérito, conduz ao embargante, conforme devidamente postulado na exordial, o direito à repetição dos valores pagos indevidamente. .5. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. (PE)
(PROCESSO: 44907998819008434909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RAMOS ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)