Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Ferreira Nº: 3699879-17.4006.21.11.5681 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS EMBARGADO/APELADO: SANDALUZ - FABRICACAO E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA - EPP ADVOGADO: RODRYGO TIAGO DE OLIVEIRA BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA FOGAÇA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA SOPHIA NOGUEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DE OBRA. EXECUÇÃO ADEQUADA AOS TERMOS CONTRATUAIS. COMPROVAÇÃO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. ILEGALIDADE. OMISSÕES INEXISTENTES. DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. CONTEXTUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL em face do acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido formulado pela empresa demandante para reconhecer devida a quantia retida no importe de R$ 18.799,20 (setenta e três mil, seiscentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), atualizado até agosto de 2016, referentes à execução dos serviços de construção de câmaras frigoríficas no Restaurante Universitário do Campus de Delmiro Gouveia - AL, previstos no Aditivo Contratual nº 29/2015. 2. Inexistem as omissões apontadas, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão vergastado manifestou-se de maneira explícita a respeito das questões suscitadas, restando decidido que, contrariamente ao alegado pela UFAL, o Termo de Recebimento Definitivo da Obra emitido em 04 de julho de 2015 comprova que a empresa embargada executou os serviços reputados necessários no Termo de Recebimento Provisório, e que, por conseguinte, o serviço relativo à instalação das câmaras frigoríficas no Restaurante Universitário do Campus de Delmiro Gouveia foi executado de acordo com as exigências contratuais, conforme se extrai da Cláusula 12.3 do Contrato. 4. A pretensão processual deduzida pela empresa demandante foi acolhida, uma vez que houve o expresso reconhecimento de que a retenção de pagamento prevista no art. 45 da Lei nº 9.714/99 e na Cláusula 18.1 do contrato não é aplicável à hipótese dos autos, pois tal providência acauteladora somente encontra aplicabilidade enquanto não lavrado o Termo de Recebimento Definitivo. 5. A embargante sequer apontou quais seriam os dispositivos legais e constitucionais pré-questionados, o que, a toda evidência, é insuficiente para configurar a alegada omissão. 6. A embargante pretende, em realidade, a reanálise da causa julgada sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos no acórdão embargado, para o que não se prestam os embargos de declaração. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 68217958334765837786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)