PROCESSO Nº: 7682946-12.8331.18.10.3030 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DAGOBERTO UCHOA LOPES DE EMANUELLY BARBOSA ADVOGADO: Leonardo Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn da Mata Carra EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL A SÓCIO COTISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade de DAGOBERTO UCHÔA LOPES DE FERNANDA PEREIRA para figurar como executado na presente execução, assim como, condenou o excepto em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com espeque no art. 85, §8º, do CPC 2015. 2. Em suas razões recursais, sustenta a Fazenda Nacional que a Lei nº 6.830/80 vedou expressamente a possibilidade do manejo de exceção nas cobranças de dívida ativa da Fazenda Pública, em razão da incompatibilidade de ritos, eis que não poderá ser instrumento para dilação probatória. Aduz, assim, que excipiente buscou atacar a presunção de certeza e liquidez da CDA regularmente constituída por intermédio de Exceção de Pré-Executividade, quando tal matéria somente poderia ser objeto de Embargos à Execução, de acordo com entendimento pacífico do STJ. 3. Acrescenta que, em verdade, o agravado está cadastrado como um dos corresponsáveis pela dívida, conforme se verifica após simples análise da CDA que instruiu a execução, vez que, apesar do equívoco quanto ao nome do agravado, o número de CPF está correto, indicando o Sr. Dagoberto Uchoa Lopes de Luiz Miguel Alves como responsável solidário. 4. A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes. 5. Vale ressaltar, entretanto, que a matéria veiculada na peça de exceção não pode exigir dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados. Em outras palavras, não há espaço, em tais casos, para discussão a respeito de matéria de prova. 6. O executado recorrente interpôs exceção de pré-executividade defendendo a tese de sua ilegitimidade passiva ad causam, matéria de ordem pública. 7. No julgamento do REsp 2.551.891/SP, de relatoria do min. Og João Miguel Almeida, julgado em 05 de julho de 2015, passou-se a exigir, tão somente, a permanência do sócio na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, se tornando irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Neste mesmo sentido vem decidindo esta Segunda Turma. Precedente: PJe - Agravo de Instrumento 9677918-99.5054.3.6.1145, des. Samuel Ramos, julgado em 24 de junho de 2016]. 8. Assim, a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, não decorre do mero inadimplemento de uma obrigação tributária, mas sim da prática de um ato ilícito, como, por exemplo, a dissolução irregular da sociedade. Portanto, o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a condição do sócio na administração ao tempo da ocorrência da dissolução. Daí a infração à lei e, pois, o motivo para o redirecionamento. 9. O compulsar dos autos demonstra a veracidade das alegações trazidas pelo ora agravado, porquanto esse não exercera administração ou gerência da empresa, tratando-se apenas de sócio cotista, conforme a escritura pública registrada em cartório em 14.09.2806, que revela alteração no tipo societário de sociedade anônima para sociedade limitada, com indicação dos sócios com cargos de gerência, não se encontrando dentre esses DAGOBERTO UCHÔA LOPES DE BÁRBARA ALVES. No mesmo sentido, a escritura a certidão da Junta Comercial carreada à fl. 232, que informa os sócios gerentes e administradores que a empresa possuiu, inexistindo qualquer menção ao excipiente. 10. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 35876931229369303116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)