PROCESSO Nº: 8485769-28.0758.3.8.7071 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MUNICIPIO DE PACUJA ADVOGADO: Marcela Leopoldina Quezado Gurgel E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Ryan Viana Junior EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. TOMADAS DAS MEDIDAS CABÍVEIS PELO ATUAL PREFEITO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA/STN Nº 01/97, ALTERADA PELA IN/STN nº 05/2001. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO NOME DA EDILIDADE DOS CADASTROS RESTRITIVOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos da Instrução Normativa nº 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a situação de inadimplência de ente federativo motivada pela não prestação de contas, final ou parcial, de recursos recebidos em razão de convênio, ou sua não aprovação pelo poder concedente, poderá ser suspensa se a entidade "tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo 'Diversos Responsáveis', hipótese em que poderão ser liberadas novas transferências. Exegese do disposto no art. 5º, §2º, da IN/STN nº 01/97, com a redação dada pela IN/STN nº 05/2001. 3. Na espécie, o município postulante foi incluído no SIAFI/CAUC em razão da irregularidade relacionada ao convênio celebrado com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, o qual tinha por objeto a implantação de sistema de esgotamento sanitário na edilidade, com período de vigência em 17/11/2006 a 09/01/2009. 4. No entanto, restou provado nos autos que, na atualidade, o município encontra-se administrado por outro gestor que não o faltoso, o qual, ao instaurar a ação de usucapião, adotou a providência necessária para sanar a irregularidade relacionada à não prestação de contas pela gestão anterior, qual seja, a ausência de comprovação da propriedade sobre o imóvel onde fora executada a obra conveniada. Logo, deve ser afastada a inadimplência ou a suspensão dos efeitos da inscrição do nome do município autor em cadastros de inadimplentes, a teor das regras da IN/STN nº 01/97, alterada pela IN/STN nº 05/2001. Precedentes. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01149034007590694545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)