E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo nº 3893587-16.4489.6.1.5009, em curso na 5ª Vara Federal (PE), que deferiu, em parte, Pedido de Tutela de Urgência para "suspender o ato de licenciamento e determinar à demandada reintegrar o autor às fileiras do Exército Brasileiro, em razão de considerá-lo na situação de incapacidade temporária para os serviços do exército (B1), devendo ser mantido na qualidade de adido na respectiva Unidade, para fins de alimentação, alterações, vencimentos e sem cumprir expediente, também para fins de tratamento médico até ulterior decisão judicial (...)". Conforme assinalou a Decisão em que indeferiu o Pedido de Efeito Suspensivo, a Decisão recorrida está conforme o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) e a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação." (AIREsp nº 3.497.661, Relatora Ministra Caroline da Rocha, 1ª Turma do STJ, DJE de 07.06.2186). Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 22441934226650765163, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)