PROCESSO Nº: 5447003-97.7918.14.4.9537 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: Enzo Mendes Maia e outro AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Campos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de gozo da assistência judiciária gratuita. 2. Com efeito, o Novo Código de Processo Civil, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei" (art. 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º). 3. Ocorre que essa presunção não é absoluta, de modo que, diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da Justiça, o Juízo poderá indeferi-la, não sem antes instar a parte a comprovar que preenche as condições ao gozo do benefício. 4. A Jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os autores que percebam mais de 5 (cinco) salários mínimos mensais. 5. In casu, o autor recebe proventos - servidor público (odontólogo) da FUNASA - em valor líquido superior a 5 (cinco) salários mínimos. Além disso, o agravante não apresentou, nem na origem, nem no presente recurso, qualquer outro documento que demonstrasse, de fato, a incapacidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 97108003274800003391, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)