PROCESSO Nº: 7417148-03.4986.22.4.2918 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRYELA BRANDAO ENRICO DA LUZ ADVOGADO: Felipe Rodrigues Quezado AGRAVADO: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS ADVOGADO: Ian Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Azevedo - 1ª Turma EMENTA: CIVIL. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. SELEÇÃO. APROVEITAMENTO DE NOTA DO ENEM. APRESENTAÇÃO DE NOTAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DA PROVA DO ENEM REFERENTE AO ANO 2016. CONTRADIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GABRYELA ANA LAURA FOGAÇA contra decisão proferida pelo juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 5441720-47.7623.14.6.0675 (que determinou a suspensão das matrículas dos demandados no curso de medicina do UNINTA, com a proibição expressa de continuarem participando das atividades acadêmicas) alegando, em resumo, o seguinte: 1) a agravante jamais inseriu de forma fraudulenta uma nota fictícia do ENEM nos sistemas eletrônicos da IES agravada, tampouco agiu em conluio com funcionária da faculdade mediante oferta de valores, tendo ingressado no curso de medicina na mais perfeita boa-fé; 2) a Recorrente se submeteu às provas do Exame Nacional do Ensino Médico - ENEM, no ano de 2013, obtendo a pontuação de 500,8; 3) há uma desconfiança generalizada que o manejo da vertente ação se dá em razão da Agravada buscar "encobrir/mascarar" grosseiro equivoco cometido pela própria Instituição de Ensino Superior, esquivandose das consequências por parte dos órgãos fiscalizadores e regulatórios; 4) a recorrente sempre agiu pautada na mais absoluta boa-fé e acreditou que, por ter sido inserida na lista de aprovados, estaria dentre os classificados do processo seletivo. 2. Conforme narrado pelo juízo a quo, "segundo a petição inicial, no dia 24 de dezembro de 2019, chegou ao conhecimento da reitoria da Faculdade a informação da ocorrência de ilícitos no processo seletivo para o curso de medicina. A aluna do 3º período, Kaique Teixeira, juntamente com seu pai, Luigi Jesus, informaram que uma funcionária da Faculdade, denominada Lorena Mendes, teria oferecido para a irmã da discente uma vaga no curso em questão, relativamente ao processo seletivo 1788.9, a partir da inserção de notas falsas nos sistemas da Faculdade, suficientes à aprovação da candidata. Em contrapartida, a referida funcionária teria cobrado a quantia de R$ 19.549,00. Em sindicância interna levada a efeito pelo UNINTA, verificou-se a divergência das notas oficiais obtidas por alguns estudantes (de processos seletivos variados - 0582.0, 6923.6, 3844.8 e 2037.2), ora demandados, no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM e aquelas registradas no sistema da Faculdade, para fins de ingresso no curso superior. Na maioria dos casos, as notas cadastradas apresentaram-se muito superiores àquelas realmente obtidas, sendo que, em dois deles, um dos estudantes obteve nota zero no ENEM, e outro sequer possuía nota registrada no INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Lorenzo Teixeira). Diante desses fatos, a Faculdade afirmou haver adotado providências como o afastamento cautelar da funcionária Isabel Barros, em 27 de março de 2018, e a apresentação de notícia crime à Polícia Federal, além da própria sindicância interna, com obtenção de informações perante o INEP acerca das notas de todos os estudantes aprovados nos processos seletivos da instituição". 3. No presente caso, a recorrente alega que se submeteu às provas do ENEM no ano de 2013, tendo aproveitado tal nota para ingressar no curso de medicina. Contudo, de acordo com o item 1.2 do edital 027/2017, para ingresso por aproveitamento do resultado do ENEM no processo seletivo 9251.0, "a seleção para provimento das vagas será realizada em uma única fase, através de Processo Seletivo e compreenderá a análise das notas obtidas pelo candidato no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, das quatro últimas edições (2014, 2015, 2016 e 2017), considerada a mais alta". 4. Não seria possível a utilização da nota referente ao ano de 2013, porque o edital prevê a análise de notas obtidas pelo candidato no ENEM a partir de 2014, devendo a recorrente estar ciente de tal norma, tendo em vista a expressa previsão no edital. Ademais, a agravante apresentou o resultado do ENEM 2016, mesmo sem ter prestado tal seleção, tendo sido realizado pesquisa do seu CPF para ter acesso ao seu resultado nos anos de 2015, 2016 e 2017, tendo todos os resultados sido negativos, não sendo possível localizá-la. Assim, a própria parte se contradiz ao afirmar que utilizou a nota de 2013 para ingressar no curso superior e ter apresentado à faculdade uma suposta nota do ENEM 2016. 5. É atribuição da candidata preencher suas notas do ENEM no sistema, sendo sua responsabilidade imprimir o seu resultado e apresentá-lo no ato da matrícula, conforme edital da seleção, não podendo alegar boa-fé em virtude do seu comportamento contraditório. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24762092200000754983, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)