PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIDADE E INSTALAÇÕES DE UTI'S E YURI DIAS. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. APELO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta pela Defensoria Pública em face da sentença que, nos autos da Ação Civil Pública, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC, por entender restar configurada a litispendência em relação à Ação Civil Pública nº 3307.56.627842-5, tendo em vista que os pedidos e a causa de pedir se encontram contidos na ação referida.
2. A Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, tombada sob o nº 4639.93.645291-9, visava a condenação da União, do Estado de Alagoas, do Município de Maceió, Arapiraca, Santana do Ipanema, União dos Palmares, São Miguel dos Campos, Coruripe, Palmeira dos Índios, Pão de Açúcar e Penedo a instalarem leitos de UTI's e Calebe Fernandes, devidamente aparelhadas e atendidas por quadro suficiente de pessoal competente, a fim de atender condignamente à demanda de todo o Estado de Alagoas.
3. A primeira ação civil engloba, ao final, o mesmo pedido desta, que trata da instalação definitiva de leitos de UTI's e Isaac Silva, devidamente aparelhadas e atendidas por quadros suficientes de pessoal competente, a fim de atender condignamente à demanda de todo o Estado de Alagoas.
4. Não há como deixar de reconhecer a existência de litispendência, uma vez que se vislumbra a identidade da causa de pedir e pedido, ainda que a pretensão, no processo paradigma, seja mais abrangente.
5. Conforme conclusão do juízo de primeiro grau, nada obstante a "parte processual ativa não coincidir, mas, para a tríplice identidade em ações coletivas o que precisa coincidir no polo ativo é o substituído (parte material, suposta titular do direito em disputa) e não o substituto (parte processual)".
6. Precedentes desta Regional ao analisar casos análogos: (PROCESSO: 33868055919104362575, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MENDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/07/2019, PUBLICAÇÃO:) (PROCESSO: 247944309173335, AC - Apelação Civel - 791350, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FOGAÇA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/05/2012, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 27/04/2012 - Página: 711).
7. Apelo improvido.
(PROCESSO: 403072176756292, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019, PUBLICAÇÃO: 08/08/2019)