PROCESSO Nº: 2093365-18.0715.8.5.6449 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO DUARTE ADVOGADO: Augusto Viana e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO APÓS A SEGUNDA PENHORA. DISCUSSÃO DA EXEQUIBILIDADE DA DÍVIDA. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta pela parte embargante contra sentença que extinguiu estes embargos à execução fiscal em razão da sua intempestividade. 2. Da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 8.721.862/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é possível ser extraída também a conclusão no sentido de que “o marco inicial do prazo para interposição de embargos à execução a data de intimação da primeira penhora, concebendo a data da segunda penhora prazo para impugnar apenas os aspectos formais do novo ato constritivo, sob pena de intempestividade” (PJE 88611059054667920294, Apelação Cível, Rel. Des. Federal LEANDRO DA CUNHA, 4ª Turma, j. 20/02/2019). 3. No caso concreto, intimada a embargante em 17/07/2017 acerca da primeira penhora realizada nos autos da execução fiscal, e apresentados os presentes embargos em 05/10/2018 para a discussão de questões envolvendo a exequibilidade da dívida, resta patente a sua intempestividade. 4. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO APÓS A SEGUNDA PENHORA. DISCUSSÃO DA EXEQUIBILIDADE DA DÍVIDA. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta pela parte embargante contra sentença que extinguiu estes embargos à execução fiscal em razão da sua intempestividade. 2. Da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 9.870.396/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é possível ser extraída também a conclusão no sentido de que “o marco inicial do prazo para interposição de embargos à execução a data de intimação da primeira penhora, concebendo a data da segunda penhora prazo para impugnar apenas os aspectos formais do novo ato constritivo, sob pena de intempestividade” (PJE 26529553169371662657, Apelação Cível, Rel. Des. Federal AUGUSTO PIRES, 4ª Turma, j. 01/10/2019). 3. No caso concreto, intimada a embargante em 13/08/2017 acerca da primeira penhora realizada nos autos da execução fiscal, e apresentados os presentes embargos em 14/02/2018 para a discussão de questões envolvendo a exequibilidade da dívida, resta patente a sua intempestividade. 4. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 77489764725057508865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)