PROCESSO Nº: 4863849-28.9668.17.12.0891 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NOROESTE SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Augusto Dias AGRAVADO: MARIA JOANA COSTELA ADVOGADO: Nathan Rocha AGRAVADO: ARMANDO FERNANDO BARBOSA ADVOGADO: Miguel da Luz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE AGRAVO. EMBARGOS, PROVIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Inobstante o reconhecimento de que as matérias arguidas foram alegadas em sede de contrarrazões ao presente agravo de instrumento, não foram, no entanto, matéria discutida na decisão agravada, razão pela qual não poderiam ser trazidas à análise nessa via recursal. 3. Embargos de declaração providos, sem a atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 85912567743370484407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)