PROCESSO Nº: 4546779-19.6919.20.9.6440 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC RIBEIRO ADVOGADO: Newman Lucia Pinheiro Caporaso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Paz Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio da Rocha Medeiros De Sousa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EC 20/98 E 41/2003. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS. PRECEDENTE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 893716-SE. JUROS DE MORA COM O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA APLICAR AOS JUROS DE MORA O PERCENTUAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E À CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC.
(PROCESSO: 26866964180215174069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI TEIXEIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)