PROCESSO Nº: 4770632-71.6141.25.9.7279 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: LUIZ FELIPE MELO e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO A PEDIDO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. DESACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO. MANEJO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. BRYAN CAVALCANTI INESCUSÁVEL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Insurgência da FUNASA, em sede de apelação, contra decisão que não acolheu impugnação oposta ao pedido individual plúrimo de cumprimento de sentença coletiva que reconhece aos servidores do seu quadro funcional o direito ao recebimento de diferenças da vantagem remuneratória denominada "indenização de campo". 2. Requer a recorrente a reforma do "decisum", por ter deixado de reconhecer a ilegitimidade de 2 (dois) dos 5 (cinco) exequentes e o excesso de execução, decorrente da utilização do IPCA-E, nos cálculos de liquidação apresentados, defendendo a incidência da TR. 3. Constatação de que a decisão recorrida, ao desacolher a impugnação, em verdade, pôs fim a um incidente processual, e não, a um processo incidental. Assim, esse pronunciamento judicial desafiaria o recurso de agravo de instrumento, uma vez que a execução manteve o normal prosseguimento. 4. "A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de que a decisão que resolve a impugnação sem pôr fim à execução desafia o recurso de agravo de instrumento, caracterizando Guilherme Almeida inescusável a interposição de apelação, nos termos do art. 475-M, § 3º, do CPC/73." - STJ, AgInt no AREsp 274.241/MG, DJe 22/02/2017. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 99222501239103155579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)