PROCESSO Nº: 8363797-17.3269.17.1.6890 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Gomes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6832612-74.3008.1.4.4242 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. COTA RACIAL. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DO CONTROLE HETERÔNOMO. AVALIAÇÃO FENOTÍPICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL QUANTO AOS CRITÉRIOS DE MÉRITO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de anulação do ato administrativo que não considerou a ora agravante como beneficiário de cota racial, instituída pela Lei 12.990/14, para fins de matrícula no curso de Medicina da UFAL, em vaga reservada aos autodenominados pardos, tendo em vista a sua participação no processo seletivo SISU 7608.0. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, no julgamento da ADC nº. 41/DF, declarou que é possível que a Administração Pública adote um controle heterônomo, para fins de avaliação das autodeclarações dos candidatos que pretendam se beneficiar da reserva de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta, estabelecida pela Lei 12.990/14. Adota-se, na maioria das vezes, nos concursos públicos, o critério de avaliação fenotípico, a fim de definir objetivamente as características raciais de um indivíduo. Não há que se falar em ilegitimidade no estabelecimento de uma banca avaliadora, haja vista que esta tem como objetivo evitar fraudes no processo autodeclaratório. Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à comissão na avaliação sobre o candidato para emitir seu parecer sobre o caso em voga, se realmente se enquadra o recorrente na qualidade de pardo, conforme alegado. Caso agisse desta forma, estaria realizando controle de mérito sobre o ato administrativo impugnado, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Constata-se que o ato administrativo que invalidou a autodeclaração étnico-racial da ora agravante foi devidamente motivado. Além disso, foi lhe assegurado pedido de reconsideração, havendo sido indeferido sob a alegação de que: "a candidata não apresenta características fenotípicas de acordo com o regramento do edital". Assim, resta comprovada a observância do devido processo legal administrativo e a impossibilidade de intervenção do poder Judiciário no mérito quanto à autodeclaração do agravante; Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15710795793450789409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)