PROCESSO Nº: 2450957-82.8133.9.11.6739 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALUVID - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E VIDROS LTDA ADVOGADO: Misselania Maria Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS DAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTOS QUE FAZEM PARTE DA RECEITA BRUTA/FATURAMENTO DA EMPRESA. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 721.698/PR POR NÃO SEREM CASOS ANÁLOGOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença de juízo federal que, nos autos de mandado de segurança, julgou procedente o pleito da exordial para afastar a inclusão do PIS e da COFINS, na base de cálculo das suas próprias contribuições, além de determinar a compensação dos valores indevidamente recolhidos. 2. De plano, cumpre frisar que a alegação de violação a regra da dialeticidade recursal, formulada pelo particular em suas contrarrazões, não merece prosperar, porquanto o Ente Fazendário se insurgiu contra a "ratio decidendi" da sentença que se lastreou na impossibilidade de inclusão do PIS e da COFINS, nas suas próprias bases de cálculo, não havendo que se falar, portanto, em deficiência formal do apelo. 3. O cerne da controvérsia se cinge em analisar a constitucionalidade e a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo, fazendo parte, assim, do faturamento/receita bruta da empresa. 4. A presente Corte Regional se inclina pela impossibilidade de exclusão das contribuições do PIS e COFINS, previstas no art. 195, I, "b", da Carta Magna, do conceito de receita bruta ou faturamento, uma vez que o art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é claro ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", entre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. É certo que o § 4º do mesmo art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77 exclui do conceito de receita bruta os tributos não cumulativos, não sendo essa, porém, a matéria discutida no caso concreto. 5. Por seu turno, correta a pretensão fazendária ao sustentar que não se aplica à discussão dos autos a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 386.539/PR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2017, DJE 03/07/2017), tendo em vista não ter sido analisada essa questão (exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo) naquele paradigma. 6. Precedentes do TRF da 5ª Região (PROCESSO: 23892724185378690196, Apelação/Reexame Necessário, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/11/2019; PROCESSO: 19020098296003077802, Apelação Cível, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/11/2019; PROCESSO: 49799573978187031619, Apelação Cível, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MARTINS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/10/2019). 7. Patente, portanto, a higidez da inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo por fazerem parte da receita bruta/faturamento do contribuinte. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 56109789334224621220, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)