PROCESSO Nº: 8223295-43.9604.28.8.9765 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ANTÔNIO MONTEIRO DIAS VITOR DA LUZ LEMOS e outros ADVOGADO: Alexandre Lima APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO DA FUNASA. REGIME DE TRABALHO. DUPLA JORNADA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPST E GDM-PST). RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS 2 (DUAS) JORNADAS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, entendendo o juízo monocrático que "a GDM-PST é calculada tendo como referência os níveis, classes e padrões nos quais se encontram os servidores, e não no número de jornadas de trabalho exercidas ou vencimento básico. Portanto, o fato de o servidor estar submetido à dupla jornada de 20h (vinte horas) não lhe garante o direito de receber em duplicidade a gratificação, notadamente quando o valor do ponto para o cálculo da GDM-PST foi fixado de forma distinta para os médicos que trabalham 20 ou 40 horas semanais". 2. Recurso de apelação interposto pelos particulares, para reformar a sentença. Em suas razões recursais, mencionam que, "SE os Médicos têm a obrigação de prestar apenas 20 horas semanais e prestam 40 horas e SE a legislação específica da categoria somente contém, nos seus anexos, os valores das vantagens a serem pagas aos servidores que laboram 20 horas semanais (Lei 9.436/97; art. 22, Lei 8.270/91 e art. 143, Lei 11.355/06), por óbvio, quem opta pelas 40 horas, deve ter os valores das tabelas, previstas em leis, "DOBRADAS" sem que, contudo, haja alteração nos critérios de cálculo para pagamento das verbas salariais em questão". Alegam, ainda, que "a pretensão autoral de correto pagamento da "vantagem" em questão (GDM-PST - 2ª jornada de 20 horas), defende única e exclusivamente para os servidores, o pagamento "vencimentoS" dobrados àqueles que prestam 40 horas semanais, conforme legislação que rege a espécie". Por fim, solicitam a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, "para patamar justo e condizente com a atual demanda". 3. A GDPST (Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho) é uma gratificação de atividade, cujo valor é determinado por meio de uma avaliação de desempenho, resultado do somatório das avaliações de desempenho institucional e individual, sem relação, portanto, com a carga horária exercida pelo servidor. 4. A Lei n° 12.702/2012 instituiu a GDM-PST (Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas), gratificação que veio substituir a GDPST, e manteve os mesmos critérios de avaliação. 5. Ressalte-se que a jurisprudência do Colendo STF é pacífica quanto à inexistência de direito adquirido do servidor público a regime jurídico, frente às mudanças na legislação, desde que preservado o valor global da remuneração. 6. Segundo menciona o órgão julgador monocrático, "conforme dispositivos legais, tem-se que a GDM-PST foi direcionada para os servidores ativos ocupantes da carreira da saúde e tem como base de cálculo para sua apuração o desempenho efetivo individual do servidor e o alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação. Cuida-se, portanto, de gratificação pro labore faciendo, instituída com o objetivo de estimular o desempenho do servidor público, de modo a concretizar o princípio da eficiência administrativa, cujo valor é determinado por meio de avaliação de desempenho individual e coletiva, não sendo parâmetro para o seu estabelecimento a carga horária exercida pelo servidor. Observe-se que a GDM-PST é calculada tendo como referência os níveis, classes e padrões nos quais se encontram os servidores, e não no número de jornadas de trabalho exercidas ou vencimento básico. Portanto, o fato de o servidor estar submetido à dupla jornada de 20h (vinte horas) não lhe garante o direito de receber em duplicidade a gratificação, notadamente quando o valor do ponto para o cálculo da GDM-PST foi fixado de forma distinta para os médicos que trabalham 20 ou 40 horas semanais". 7. As gratificações tratadas na presente demanda são calculadas tendo como referência os níveis, classes e padrões nos quais se encontram os autores, e não, no número de jornadas de trabalho exercidas. Assim, constata-se que a FUNASA observou os valores legalmente estabelecidos para os cálculos das gratificações dos demandantes sobre a jornada de trabalho. Infundadas, pois, as alegações recursais apresentadas, sobre a revisão dos parâmetros de cálculo para o pagamento das gratificações analisadas 8. "A GDPST e a GDM-PST, previstas nas Leis 11.355/06 e 98.893/2012, são calculadas tendo como referência o nível e a posição do servidor na carreira, na forma dos anexos dos referidos diplomas legais, em valor nominal, de acordo com a pontuação alcançada. Assim, o fato de o médico estar submetido à jornada de 40 horas não lhe garante o direito de receber a mesma gratificação duas vezes, uma vez que a legislação não leva em consideração, para fins de cálculo das aludidas vantagens, a jornada de trabalho ou o vencimento básico.3. Inexistindo, portanto, amparo legal que dê suporte à pretensão de recebimento em dobro das gratificações tratadas na presente demanda, é de se julgar improcedente a ação. 4. Apelação provida". (PROCESSO: 86008223203014195520, Apelação Cível, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/07/2018) 9. Ao contrário do entendimento elaborado pelos apelantes, as gratificações não estão vinculadas ao vencimento básico do médico. A incidência se dá em relação a um valor fixo, atribuindo-se pontos e quantias delimitados por parâmetros estabelecidos pela legislação, conforme o respectivo nível, classe, padrão e jornada de trabalho do servidor público. 10. Mantidos os honorários advocatícios, nos termos da sentença vergastada. 11. Condenação dos apelantes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, conforme sentença prolatada nos presentes autos, que estabeleceu que "cada autor incorrerá no pagamento dos honorários advocatícios levando em consideração o percentual de 10% sobre o valor atribuído a sua causa individualmente". 12. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 13199668820839870357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)