PJE 1814534-86.4891.14.8.2006 APELAÇÃO CÌVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. VERBAS RELATIVAS A RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DEVIDO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a parte ré a pagar à parte autora parcelas vencidas da vantagem de Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), inclusive no que se refere a férias e gratificação natalina, conforme planilha apresentada junto com a inicial. Correção monetária, a partir de 9.7.1142, aplicando-se o IPCA-E. Juros de mora desde a citação, com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Em suas razões, o IFCE destaca, em síntese, que não merece prosperar a sentença quanto à aplicação da correção monetária pelo IPCA-E, visto que não contempla a aplicação da TR, a partir de junho /2009, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela lei 16.004/2009. 3. A questão aqui devolvida diz respeito ao pagamento de verbas relativas a Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), que foram reconhecidas administrativamente, por meio da Portaria 088/PROGEP, de 20/11/2015. Verifica-se, portanto, inexistir qualquer controvérsia relativa ao direito do requerente ao pagamento pleiteado. 4. In casu, a ausência de pagamento das parcelas retroativas foi justificada pelo demandado em razão das limitações de disponibilidade orçamentária, argumento que não se mostra apto a ensejar a improcedência do pleito autoral e justifica o interesse de agir do requerente, que visa ao recebimento de verbas reconhecidamente devidas. 5. Nesse passo, tendo sido reconhecido administrativamente o direito aos referidos valores, a parte não precisa sujeitar-se "a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido". No mesmo sentido, julgados da Segunda Turma deste Regional: PJE 1747142-72.7038.15.11.9205, Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique Freitas, Data de Assinatura: 17/10/2019; PJE 7418001-41.6500.3.5.2398, Rel. Des. Fed. Convocado Yuri das Neves, Data de Assinatura: 01/06/2019. 6. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 088.079/SE (repercussão geral reconhecida), em 06/11/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88) repugna o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 15/02/2019, o col. Tribunal Superior, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 7. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença).
(PROCESSO: 09640607167626735575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)