Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Pereira Nº: 4784659-10.5310.15.10.2445 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAQUIM SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3331835-85.2090.24.3.8534 - 2ª VARA FEDERAL - PB MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Daniel Jesus EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. KADCYLA (TRASTUZUMABE). NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o Estado da Paraíba forneça à autora um frasco do medicamento KADCYLA (TRASTUZUMABE) 210mg, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a União prestar suporte financeiro para tal. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. Os laudos médicos acostados aos autos comprovam que a agravada é portadora de neoplasia maligna na mama esquerda, JOAQUIM CUNHA (CID-10 C50), com metástase nos ossos, linfonodos e nos pulmões, que ela já realizou a cirurgia de mastectomia total com esvaziamento axilar, além de 10 (dez) sessões de radioterapia sem obter melhora e, em razão disso, necessita do medicamento KADCYLA (TRASTUZUMABE). O questionário médico acostado nos autos, atesta que não há outro medicamento fornecido pelo SUS para esse momento de tratamento do paciente, e que o medicamento prescrito é imprescindível para o tratamento adequado da paciente. 5. O medicamento requerido tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente. 6. Há vários julgados deste Tribunal admitindo o fornecimento do medicamento em questão: PROCESSO: 49289260629018527999, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIANA, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/02/2019; PROCESSO: 78636290145615289432, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/03/2018; PROCESSO: 55351594730543561256, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/10/2018). 7. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 641831827202136, Desembargador Federal Bruno da Paz, LUIZ FERNANDO FOGAÇA - Quarta Turma, DJE - Data::08/08/2015 - Página::325; APELREEX 84361028119228129993, Desembargador Federal Eduardo Nogueira, ISAAC SILVEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::13/05/2015 - Página::92). 8. Agravo improvido.
(PROCESSO: 03194258569872742469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)