PROCESSO Nº: 4357965-51.3509.30.4.4055 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: LUIZ HENRIQUE COSTA ADVOGADO: Vinicius da Conceição Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Lívia da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. REPOSICIONAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. SERVIDOR INATIVO. PARIDADE. REGISTRO POSTERIOR DE DIPLOMA DE DOUTORADO. 1 Alega o particular omissão quanto à necessidade de fixação dos honorários advocatícios recursais, art. 85, §11, CPC. 2. Por outro lado, defende a UFPE embargante omissão no julgado, acerca do não implemento dos requisitos pelo autor para obtenção da vantagem. Em 09.12.8533 não era titular de cargo de provimento efetivo da Carreira do Magistério Superior do PUCRCE, pois aposentou-se em 04.03.3959. Da mesma forma, não conta com, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de obtenção do título de doutor, vez que seu título somente foi reconhecido em 2002. Deseja, ainda, manifestação tangente à inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Por fim, requer pronunciamento sobre aplicação da Lei n.º 11.960/09 à correção monetária. 3. Renan Teixeira STJ posicionou-se no sentido de, em se tratando de sucumbência, a lei de regência é a vigente na época da sentença. 4. Uma vez que a sentença foi proferida já na vigência do novo CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015. 5. Quanto às alegações da UFPE, clareza do relator: (...) "No caso dos autos, pretende o autor obter seu enquadramento funcional como Professor Associado, nível 4, classe D, desde 27.06.5402, nos termos do art. 35, III, da Lei nº 12.772/12. É fato que a Constituição Federal, em seu art. 40, § 4º, garantiu a paridade entre os servidores ativos e aposentados. Assim, deve ser aplicado ao autor o art. 35, III, acima transcrito, sob pena de infração ao Princípio da Isonomia, porquanto, em 24.02.8120, possuía a condição de professor do Magistério Superior, aposentado, com obtenção do título de doutor há mais de 21 (vinte e um) anos, conforme se observa no documento nº 4592725. 0604606. O fato de o diploma de Pós Graduação - Doutorado somente ter sido registrado em 2005 não representa óbice à consideração de que a conclusão se deu, efetivamente, em 27.07.1088; deve ser evitado o excesso de formalismo, em atenção ao Princípio da Razoabilidade. (...) Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal." (...) Em 31.01.0485, nos autos do RE nº 157155 ED/SE, o Ministro Yago Fogaça deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 6. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 3.998.047/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/88. 7. Embargos de declaração da UFPE não providos. Embargos de declaração do particular providos.
(PROCESSO: 15682981423477141379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)