PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRECARIEDADE. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. DIREITO. AUSÊNCIA.
1. Apelação interposta por ANA VITÓRIA SALES contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade, na condição de rurícola. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando o pagamento suspenso nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
2. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade, sendo o benefício devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.
3. Hipótese em que se constata a precariedade da documentação trazida aos autos para comprovar a atividade rurícola por parte da demandante nos doze meses que antecedem ao parto (ocorrido em 15/02/2012), tendo em vista que foram juntados aos autos documentos emitidos no dia do parto ou após o mesmo, a exemplo de declaração de nascido vivo, preenchida na data do parto; declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Catarina, expedida em maio/2012; e termo de compromisso, emitido em maio/2012. Os demais documentos acostados aos autos estão em nome do falecido genitor da demandante e se encontram fora do período de carência ora analisado.
4. Por sua vez, o depoimento da parte autora em juízo se mostrou frágil e contraditório. Com efeito, a autora não soube responder perguntas básicas, a exemplo da utilidade da enxada.
Além disso, apesar de a declaração do sindicato atestar que a demandante é filiada desde 2009, a mesma afirmou em audiência que é filiada apenas desde 2012 (ano do parto).
5. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida em Juízo mostra-se insuficiente para, isoladamente, comprovar o direito pretendido.
6. André Monteiro. Honorários advocatícios majorados, em desfavor da demandante, de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 600,00 (seiscentos reais), em razão do disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, observado o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 36884395761095133302, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019, PUBLICAÇÃO: 07/02/2019)