PJE 0247752-33.6455.4.7.1900 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular e pelo INSS em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do réu e à remessa oficial, apenas para ajustar os juros moratórios. Houve manutenção dos demais termos da sentença de procedência do pedido de benefício assistencial, com termo inicial em 18/08/2017, data do ajuizamento da ação. 2. Sustenta o particular, em síntese, a omissão do julgado sob o argumento de que a parte autora interpôs Apelação, buscando a reforma da sentença, quanto ao termo inicial do benefício, sem, contudo, haver qualquer menção ou manifestação acerca desse recurso na decisão colegiada. 3. Por sua vez, sustenta o INSS que, no tocante à correção monetária, enquanto não modulados os efeitos do RE 519.526/SE, permanece em vigor o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No tocante às alegações da parte autora, verifica-se que, ao contrário do que informa nos embargos, não houve, na hipótese, recurso do particular em face da sentença. Com efeito, da análise aos autos, extrai-se que apenas o INSS se insurgiu contra a sentença, não havendo, portanto, qualquer omissão no acórdão a ser sanada. 6. Também não prospera o recurso do INSS, posto que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, 2ª T., RE 9200610, Rel. Min. Benício Ramos 22/11/2017. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 20525801050740578647, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)