PROCESSO Nº: 2013052-76.5692.3.4.7848 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI ALMEIDA ADVOGADO: Daniel Castro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurada especial. 2. Considerando que entre a data do indeferimento do benefício na via administrativa (07.07.0595) e a data do ajuizamento da ação em 2016 transcorreram mais de 05 (cinco) anos, resta prescrito o direito de requerer o benefício na via judicial, com base naquele pedido formulado na via administrativa. 3. Apresentado o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade apenas na via judicial e tendo o INSS resistido à pretensão, não há que se falar em ausência de interesse de agir, restando configurada a lide, caso em que, deferido o benefício, as parcelas serão devidas a partir da data do ajuizamento da ação. 4. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 5. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, exigidos pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, foram os seguintes: 1) cadastro eleitoral dando conta da existência de transferência do município eleitoral da autora para a cidade de São Paulo; 2) contrato particular de parceria agrícola; 3) declaração de exercício de atividade rural emitida em 2010 pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Boa Ventura; 4) certidão de casamento, na qual consta como profissão do cônjuge da autora a de "agricultor"; 5) carteira de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais de Boa Ventura-PB, referente ao período de 2004 a 2010; 6) certidões de nascimento dos filhos em zona rural; 7) certidão de óbito do marido da autora na data de 20/02/2002, constando a profissão como "marceneiro"; 8) cópia de ementa de acórdão proferido por este Tribunal concedendo benefício de pensão por morte de segurado especial à autora em decorrência do falecimento do seu marido; 9) ficha da EMATER, com mensalidades pagas no período de janeiro/1999 a outubro/2010. 6. Entretanto, consta na entrevista rural realizada pelo INSS que a própria autora informou que foi para São Paulo em 2003 e só retornou a Boa Ventura em 04/2009, de modo que não exerceu a atividade rural em regime de subsistência, no período de carência. 7. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que os mesmos não possuem sozinhos, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, há precedentes do STJ. 8. Diante da fragilidade dos documentos apresentados a título de início de prova material, tem-se por não provada a condição de agricultora da demandante, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 9. Preliminar de prescrição de fundo de direito rejeitada. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido inicial.
(PROCESSO: 13995960558868176285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)