PROCESSO Nº: 8988208-36.0140.14.12.8890 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NAZARE PEDRO HENRIQUE PEIXOTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Rosa - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação contra sentença que negou o benefício de auxílio-doença com base na perícia médica oficial realizada por um médico do trabalho, que concluiu que a autora não apresenta incapacidade laboral para a vida independente. Seu estado de saúde geral é bom e não está incapaz. 2. Em face da ausência dos requisitos legais para o deferimento do pleito, o magistrado a quo julgou improcedente a ação. A justiça gratuita foi deferida. À causa foi atribuído o valor de R$ 30.821,00 (quatorze mil e cinqüenta e cinco reais). 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença, como previsto pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a autora sempre trabalhou como trabalhadora rural, desde 10 anos de idade ajudando os seus genitores, sem carteira do trabalho. Realizado o exame físico, foi concluído que se encontra bom estado, geral, consciente, orientado no tempo e espaço; tônus muscular preservado; presença de cicatriz cirúrgica na região hipegástrica de aproximadamente 8cm de cirurgia de ligadura trompa. 5. Concluiu o perito (fl. 104) que, no momento do exame pericial, se encontrava apta a função de lavradora rural que exercia até a data da perícia. O período 30 dias de 22/01/2015 a 24/11/2015, referente a seu pós operatório de ligadura trompa CID10 Z30.2, foi o único período de incapacidade total e temporária. Mas, que naquele momento se encontra apta para a vida laboral. 6. Logo, o laudo médico pericial produzido em Juízo foi conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa da demandante. 7. Ausente os requisitos para a concessão do auxílio doença, deve ser mantida, em todos os seus termos, a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. 8. Apelação Improvida. [7]
(PROCESSO: 95050043066770833282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)