PROCESSO Nº: 9236489-52.8580.22.1.2668 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: INEZ LEITAO DE LEMOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Dias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4622017-89.4023.30.12.9947 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em face de decisão exarada em execução de sentença, que determinou a aplicação do IPCA-E, para o cálculo da correção monetária do valor da condenação. 2. Em 22.09.8937, nos autos do RE nº 666.205 ED/SE, o Ministro Isaac Araújo deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 8.543.161/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 41413187318279409490, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)