PROCESSO Nº: 9338871-31.7651.15.9.9886 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOÃO VITOR CORREIA ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Martins (Convocada)- 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXPEDIÇÃO DO RPV. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA REJEITADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Bras do Meio Ambien e dos Rec Nat Renovaveis - IBAMA contra decisão que, nos autos do processo nº 2699658-63.2716.25.6.7140, afastou a ocorrência de prescrição e homologou o pedido de habilitação de herdeira. 2. Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que o ex-servidor faleceu em 06/11/2008, e somente em 24/03/2018, houve o pedido de habilitação de seu sucessor nos autos da ação originária, configurando-se a prescrição da pretensão executória, eis que entre a data do óbito e o pedido de habilitação transcorreram mais de cinco anos. 3. No presente caso, verifica-se que por ocasião da habilitação da herdeira, ora agravada, o RPV nº 7378274/PE já se encontrava expedido desde 18/03/2016, em nome do sucedido exequente, estando inclusive, o valor depositado em conta no Banco do Brasil S/A. 4. Nesse contexto, não há que se falar em prescrição intercorrente da pretensão executória, eis que essa fase processual já encerrou com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos RPVs, sendo o caso apenas de simples habilitação para a percepção de créditos já depositados. 5. Precedentes desta Corte Regional: Processo: 38826193413793257565, Ag/Se, Desembargador Federal Enzo Carvalho, 2ª Turma, Julgamento: 19/03/2018; Processo: 24490152447140931787, Ag/Se, Desembargador Federal Arthur da Costa, 2ª Turma, Julgamento: 31/05/2018; Processo: 73956988296720592597, Ag/Se, Desembargador Federal Calebe Ramos, 3ª Turma, Julgamento: 18/03/2016. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13977660719845770712, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL STEPHANY CAVALCANTI (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)