PROCESSO Nº: 8041078-96.3995.9.10.8167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO COSTA ADVOGADO: Breno Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Gomes EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença proferida pelo Juízo da 26º Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que denegou a segurança que objetivava fosse determinado ao INSS que decidisse o seu processo administrativo. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. No caso dos autos, a impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 11.08.5010, não constando dos autos, até a presente data, nenhuma informação quanto à apreciação. 5. Apelação provida, para conceder a segurança, determinando a apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento do benefício assistencial.
(PROCESSO: 67112969205728010191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)