Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Pinto 3223824-25.6680.13.11.4073 APELANTE: RAUL CALDEIRA ADVOGADO: EDUARDO BARBOSA LONGO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DIOGO TEIXEIRA VERAS FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS PINTO MOREIRA- 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação, reformando, em parte, a sentença, para determinar a reintegração do autor às fileiras do Exército, na condição de adido, para fins de tratamento de saúde, com percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à interrupção de prazo em razão do manejo de demanda discutindo o mesmo fato, porém, com pedido diverso e à necessidade de apontamento das razões de convicção do julgador pela não interrupção do prazo prescricional. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que 'em se tratando de ação na qual o ex-militar pleiteia sua reintegração ao serviço e, por conseguinte, a concessão de reforma, o termo inicial do prazo prescricional é a data do licenciamento, por se tratar de ato único de efeito concreto'". E continua: "não assiste razão à parte apelante quando alega a suspensão do prazo prescricional em razão do ajuizamento da Ação que discutiu a reparação por danos morais sofridos durante a carreira militar, uma vez que não tratou do pedido de reforma militar". 5. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 41276142569128608267, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)