PROCESSO Nº: 2948429-02.8170.22.6.3562 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Diego Rocha Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Moraes - 2ª Turma RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Caroline Jesus - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9161422-13.3589.26.5.3310 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 28,86%. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO COM ORDEM DE BLOQUEIO DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento da UFPE em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, acolhendo os cálculos apresentados pelo exequente, posto que, de acordo com os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, entendendo preclusas as questões da correção, juros e da prescrição da pretensão executória. 2. Sustenta que não foi devidamente intimada da decisão interlocutória que resolveu as questões processuais e prejudiciais arguidas pela executada, pelo que tais questões não estão preclusas e foram objeto do AGTR n. 9583720-27.7897.6.9.6020, mas que o magistrado de base desconsiderou tal fato e declarou que as mesmas estão preclusas. Alega a agravante que todo o crédito executado - R$ 5.175.934,43 (três milhões, trinta e seis mil, oitenta e sete reais e quarenta e três centavos) - é controverso, o que impede a expedição dos requisitórios de pagamento, consoante interpretação a contrario sensu do §4º do art. 535 do CPC. Argumenta que os servidores substituídos foram agraciados com o incremento de 28,86% sobre os seus vencimentos, seja por ato administrativo ou transação, o termo final do cálculo do reajuste de 28,86% é a Medida Provisória 1.704, editada em 13 de maio de 1998, razão pela qual deverá ser modificada a decisão agravada. Afirma também que a correção deveria ter se dado pela TR. 3. De início, não assiste razão à UFPE agravante quanto às questões relativas à prescrição, correção monetária, legitimidade do SINTUFEPE e compensação, uma vez que, nos autos do AGTR 1103588-87.9735.26.10.8716, tais matérias já foram analisadas. 4. Ademais, no que tange à expedição do requisitório da parcela incontroversa com ordem de bloqueio do pagamento, merece acolhimento a pretensão da agravante. Isso porque, na hipótese, por enquanto, existindo a impugnação da UFPE, não há falar na expedição de requisitório quanto à parte incontroversa, porquanto subsiste irresignação da autarquia federal quanto ao cumprimento de sentença, como um todo, sendo necessário aguardar-se a definição dos pontos ainda discutidos e que, ao final, podem, inclusive, interditar a pretensão executória ora aviada pelos particulares. Portanto, à míngua do trânsito em julgado da decisão final proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, não há falar em imediata expedição de precatório quanto a pretenso valor incontroverso, razão pela qual merece reforma a decisão hostilizada no que determinou a expedição do requisitório à míngua de trânsito em julgado. 5. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada no que diz respeito à ordem de expedição do requisitório com bloqueio de pagamento. ID
(PROCESSO: 83199472797581409208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)