PROCESSO Nº: 3514159-46.3760.22.6.1254 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO SALES ADVOGADO: Thiago da Mata AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Novaes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECUSA DA UNIÃO. 1.Trata-se de agravo de instrumento de MARIA CECÍLIA MORAES, em face de pronunciamento emanado em cumprimento de sentença, requerido pelo ora agravante em face da União, no bojo do qual, na fase de execução, foi expedido precatório, no valor de R$ 8.670.624,36, remanescendo discussão quanto a valores devidos à União a título de PSS quanto ao mencionado precatório. 2. Versa o caso em análise pretensão executória da União, que, em sede do cumprimento de sentença requerido por Henrique Ferreira, passou a exigir o pagamento do PSS, requerendo a constrição de bens e obtendo penhora de veículos e penhora de cotas de sociedade empresária da qual o agravante é sócio administrador. 3. Dentro desse contexto, fora proferida a decisão agravada, que desacolheu a pretensão de Helena Cardoso de substituição das constrições existentes por dois outros bens que ele oferece, pertencentes à sociedade empresária da qual ele é sócio-administrador. A União se opôs a essa substituição, que o Anthony Azevedo nomeou como remição, ao que a União redarguiu, com base no entendimento de a pretensão do Antônio Souza ser, em verdade, de substituição do bem penhorado. 4. A Juíza indeferiu o pedido de substituição dos bens penhorados feito por João Miguel Carvalho. Daí o agravo, em que, em síntese, diz o recorrente que toda essa pretensão da União é descabida, a uma porque a União não tem título, o que ensejaria a nulidade de todos os atos processuais existentes, por outra, pede que se defira a substituição da penhora pelos imóveis que pertencem à sociedade empresária e a liberação da penhora sobre o veículo. 5. As alegações do agravante contrárias à constrição de bens que vem sofrendo, sem que a União detenha título para tanto, não foram apreciadas na decisão agravada, e possivelmente já foram resolvidas anteriormente, de modo que já estariam preclusas. 6. De outra banda, e cingindo-se a apreciação do Tribunal ao objeto da decisão agravada, o recurso não merece guarida, porquanto consumada a penhora de cotas da sociedade empresária, na qual o executado figura como sócio e diante da ordem de preferência legal, a Fazenda pode recusar a substuição pela penhora de dois imóveis da sociedade empresária. 7. Assim, é irreprochável o pronunciamento recorrido que, diante da recusa da Fazenda, indeferiu o pedido de substituição da penhora. 8. Agravo de instrumento desprovido. LPA/MN
(PROCESSO: 76767568316112912169, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)