PROCESSO Nº: 7488096-43.4780.1.3.3657 - APELAÇÃO / CAUÃ GOMES NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAVALCANTE & LIMA INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Thiago José De Amorim Carvalho Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo da Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REFIS. LEI 46.966/14. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PEDRO HENRIQUE MARTINS NECESSÁRIA. REINCLUSÃO DA IMPETRANTE NO PARCELAMENTO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO E JOÃO GABRIEL SALES NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) e Anthony Caldeira necessária contra sentença que concedeu a segurança em favor da contribuinte, a fim de que fosse determinada a reinclusão desta no parcelamento REFIS. 2. Tendo em vista a purgação da mora referente às prestações pagas com atraso, mostra-se desproporcional e destituído de razoabilidade a exclusão da Impetrante do REFIS, uma vez que - não obstante o inadimplemento no interregno entre março de dezembro de 2017 - não se pode deixar de levar em conta os pagamentos efetuados, em especial considerando a sua boa-fé, demonstrada mediante a purgação da mora nos meses de março e abril do corrente ano. 3. Ademais, inexiste prejuízo ao Fisco, em caso de reinclusão, ao contrário, a exclusão coloca-se na contramão da própria finalidade dos regimes de parcelamento, que visam, em última análise, a proporcionar métodos facilitados de pagamento da dívida, de modo a atender, ressalte-se, tanto aos interesses do devedor como do credor. 4. Apelação e Davi Luiz Silveira necessária desprovidas.
(PROCESSO: 67974878537446763317, APELAÇÃO / BRYAN NUNES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)