PROCESSO Nº: 6620630-33.4565.1.6.1130 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN CALDEIRA e outros ADVOGADO: Erick Rodrigues APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO COLETIVO. SINDIFISCO/UNAFISCO. GAT. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. CONJUNTO DE ASSOCIADOS INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES (HERDEIROS). APELAÇÃO IMPROVIDA. ACLARATÓRIOS. ERRO DE FATO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os aclaratórios apontam omissão e erro sobre premissa fática no julgado atacado, no tocante à legitimidade ativa dos embargantes (art. 8º, inc. III, da CF, e art. 3º, da Lei 8.073/80), quando julga que o título executivo não beneficia a pensionista e os herdeiros do auditor-fiscal, contrariando a jurisprudência pátria; e quanto a diversos precedentes deste Tribunal, relativamente à limitação subjetiva da lide, argumentando que a simples menção, na petição inicial do processo de conhecimento, de que "o sindicato autor substitui em juízo um conjunto de associados" não autoriza a inferência de que o pleito veiculado na ação fosse restrito aos filiados à época da propositura da ação, em especial porque, no título exequendo, não se verifica qualquer limitação ao rol de filiados. 2. O acórdão embargado negou provimento à apelação, reconhecendo a ilegitimidade executória dos apelantes. 3. A omissão apontada pela parte embargante é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento da sua ilegitimidade ativa, ao se considerar que houve limitação subjetiva aos associados do sindicato, indicados em listas juntadas às f. 75/562 e 574/586, na data da propositura da ação coletiva exequenda, situação fática que difere do analisado no julgamento, em repercussão geral, do RE 305.159; que o instituidor da pensão falecera antes da propositura da ação de conhecimento, ao passo que seus beneficiários/herdeiros não provaram que seus nomes constaram nas referidas listas. 4. De outro ponto, não ficou provado o alegado erro de fato, não sendo fundamento desse defeito apenas a contrariedade da parte com as conclusões do julgado. 5. Embargos de declaração improvidos. /afl
(PROCESSO: 90580385685142762323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)