PROCESSO Nº: 2880005-97.6171.27.1.7412 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA. DEMORA EM ATENDIMENTO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO PRINCIPAL NEGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de anulação de ato administrativo - imposição de multa em razão de demora em atendimento bancário -, tão somente para minorar a multa, originariamente arbitrada em R$ 947.071,00, para o valor de R$ 17.929,00, condenando a parte ré em honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor resultante da diferença entre a multa aplicada e a multa estabelecida na sentença. CAMPINA GRANDE PREFEITURA alega que aplicou a multa em exercício do seu poder de polícia, que a multa foi aplicada com supedâneo no art. 57 do CDC, que a multa foi minorada em exatamente 95% do seu valor originário e que a sucumbência foi recíproca, razão pela qual requer o afastamento da condenação em honorários advocatícios. A aplicação da multa não é objeto de litígio, mas tão somente o seu montante, assim como a consequente condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. O art. 57 do CDC dispõe que a pena de multa há de ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, acrescentando em seu parágrafo único que a multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhos de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR). A Unidade Fiscal de Referência (UFIR) foi extinta em decorrência do § 3º do art. 29 da Medida Provisória 1041-07, de 28 de setembro de 2001, que foi convertida na Lei 10.522, de 2002. Ao tempo em que foi extinta valia o correspondente a R$ 1,0641. Por aproximação, no ano de 2000, o limite mínimo de 200 UFIR corresponderia a pouco mais de R$ 200,00. Considerando que a infração não é grave, tampouco importa em demasiado enriquecimento do infrator, apesar da larga capacidade econômica da instituição financeira, considera-se que o valor arbitrado na sentença mostra-se razoável e proporcional aos parâmetros estabelecidos no art. 57 do CDC, assim como entendeu o juízo sentenciante. Quanto à sucumbência recíproca alegada, há de se reconhecer a sua existência, posto que, a rejeição do pedido principal (anulação da multa) e o acatamento do pedido sucessivo (minoração da multa) na sentença, ocasiona sucumbência recíproca. Assim, são devidos honorários advocatícios pelo Município em 10% sobre da diferença entre o valor da multa fixado no auto de infração e o montante estabelecido na sentença, bem como pela parte autora em 10% sobre a quantia determinada na sentença para o pagamento da multa (10% sobre R$ 80.601,00). Apelação parcialmente provida, para reconhece a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. [11]
(PROCESSO: 18160737377713771143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)