PROCESSO Nº: 5789261-30.7421.16.6.3696 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: LUIZ OTÁVIO VIEIRA ADVOGADO: Andre Duarte De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS, PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação e ao reexame necessário de sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar a exclusão definitiva dos descontos a título de restituição ao erário referente à rubrica "REP. ERARIO L. 8112/90 - 10486", e a restituição à parte autora dos valores descontados pelo mesmo título. VITOR GABRIEL MOREIRA alega que o acórdão restou omisso no que toca à decadência, bem como acerca da ilegalidade dos descontos e da inexistência de direito de restituição ao erário. Observa-se que a parte alega decadência administrativa na exordial. Inexiste decadência na providência administrativa de efetuar os descontos. Os valores foram recebidos entre agosto de 2012 e fevereiro de 2014 e os descontos foram procedidos a partir de junho de 2014. No mais, o que se pretende é rediscutir o mérito do julgamento, finalidade para a qual não se prestam os embargos declaratórios. Parcial provimento dos embargos de declaração, para integrar o acórdão na forma acima delineada. [11]
(PROCESSO: 77518652245639430281, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)