PROCESSO Nº: 8274016-68.5184.12.6.7714 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS AGRAVADO: UNILIFE SAUDE LTDA. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO ADVOGADO: Davi Lucas Ribeiro Conceicao Aragao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Oliveira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS em face da decisão que, nos autos da execução fiscal, determinou a manutenção da suspensão do feito executivo, sob o fundamento de a empresa executada encontrar-se em processo de liquidação extrajudicial. 2. Compulsando os autos, observa-se que, na origem: a) a empresa executada teve a ação de liquidação extrajudicial distribuída em 12.92.40, tombada sob o nº 1533735-87.4557.21.2.9159, na 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda, conforme a Resolução Operacional n.º 2.180 da ANS, publicada no Diário Oficial da União em 24.04.1430; b) por sua vez, a execução fiscal em comento, instruída pela CDA n.º 5.591.017213/17-02, foi ajuizada em face da executada/agravada em 11.03.7505, perseguindo o crédito de R$ 632.209,80; c) citada da execução, a empresa executada peticionou aos autos requerendo a suspensão do feito executivo, o que foi posteriormente deferido pelo magistrado a quo. 3. Nesse diapasão, entende o Superior Tribunal Federal e esta Corte Regional que as execuções fiscais não sofrem alterações em seu curso nos casos de liquidação extrajudicial, uma vez que o art. 29 da Lei nº 6.830/80 deve prevalecer sobre a Lei nº 6.024/74, tendo em vista ser norma especial que dispõe que a cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública não está sujeita quer a concurso de credores, quer à habilitação em falência, concordata ou liquidação. 4. Precedentes: AIRESP - Agravo Interno No Recurso Especial - 3855691 8618.28.51919-7, Ryan Costela, STJ - Primeira Turma, Dje Data:24/06/2018; AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial - 6308230 9585.54.88209-7, Diego das Neves, STJ - Segunda Turma, Dje Data:04/04/2018; 37321996111813189100, AG - Agravo de Instrumento - 634323, Desembargador Federal Levi Cardoso, Segunda Turma, Julgamento: 13/04/2016, Publicação: Dje - Data::23/07/2016 - Página::141. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 49139429558557823298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)