E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. A abstração anterior da ideia de Ir e Vir não suprime a Causa Jurídica dos limites ao exercício do Direito Subjetivo de Locomoção. A Ameaça concreta, atual ou iminente, sobre ser temporal, advém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. "Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". (Constituição Federal). "Sempre que alguém sofre ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir." (Código de Processo Penal). DICÇÃO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE. Extrai-se na dicção constitucional de que toda Coação ou Abuso de Poder, não conformando-se ao Controle da Legalidade, dá ensejo ao Habeas Corpus ou aos Recursos Legais. O que está fora dela ameaçando-a ou violando-a. No Habeas Corpus abrange o que a Lei não prevê expressamente e o que a Constituição protege. Na Legalidade, a previsão infraconstitucional. Habeas Corpus visando à substituição da Prisão Preventiva decretada contra o Réu, ora Paciente, em Ação Criminal, por Medidas Cautelares, no âmbito da denominada Operação Recidiva, a título de extensão dos efeitos do que deliberado pela Corte em Habeas Corpus impetrado por outro Réu. A hipótese em exame apresenta condições factuais similares no tocante às Penas impostas e em face da ausência de ofensa à Garantia da Ordem Pública e Econômica, a ensejar, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, a plausibilidade de aplicação de Medidas Cautelares (artigos 218 e 319 do Código de Processo Penal), em substituição à nova Prisão Preventiva decretada contra o Réu, nos autos da Ação Criminal nº 9211883-83.4504.10.2.9926, reportando-se, nesse sentido, ao Acórdão proferido pela 1ª Turma do TRF-5ª Região no Habeas Corpus nº 1105955-57.1337.8.10.6371. Concessão da Ordem.
(PROCESSO: 96485298786151005020, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)