PROCESSO Nº: 0633378-32.5907.5.5.6426 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. ADVOGADO: Augusto Araújo Pallares Caio Gonçalves PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DIRIGIDO À SPU. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99, ART. 49. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada finalize o procedimento administrativo formulado pela Empresa Impetrante no prazo de 30 (trinta) dias, informando o seu deferimento ou indeferimento à Impetrante, oficialmente. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 27/09/2017. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 08/11/2018, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 4. Havendo demora excessiva na conclusão do processo administrativo, sem justificativa, deve ser mantida a liminar que determinou prazo para a finalização do aludido processo. Remessa Necessária improvida. ff
(PROCESSO: 77187001121603949974, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)