PROCESSO Nº: 7467920-84.0799.17.11.1005 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Costela EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outros ADVOGADO: João Vitor Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3211874-44.4742.9.5.8036 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 15050111560985471292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)