PROCESSO Nº: 1186562-87.9467.18.7.9934 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUCAS MOREIRA ADVOGADO: Heitor da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro da Conceição EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ. 1. A questão em debate nos presentes autos versa sobre a restituição de valores ao erário, a título de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Extrai-se dos presentes autos que a parte autora, aposentada desde dezembro de 1995, teve o seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição cessado em 04/10/2003, sob a alegação de irregularidade em sua concessão. 3. O MM. Juiz Federal, com base no art. 46 da Lei 8.112/90, determinou a reposição ao erário, por entender que a verba foi percebida de forma indevida. 4. No que concerne à restituição, é cediço que são irrepetíveis os valores pagos indevidamente a beneficiários da Previdência Social, por interpretação errônea ou má aplicação da lei ou por erro da Administração, dada a sua natureza alimentar. 5. A imprescritibilidade contida no art. 37, § 5º, da Constituição Federal de 1988 envolve apenas os casos de condenação por atos de improbidade administrativa e ilícitos penais que causam prejuízo ao erário, diferente da hipótese dos autos. 6. Para que ocorra a devolução de valores recebidos indevidamente, é necessário se comprovar a má-fé do particular ao receber o benefício previdenciário. Essas verbas, por serem de natureza alimentar, tendo sido recebidas de boa-fé, não são restituíveis, ainda quando se tenha concluído posteriormente que o pagamento era indevido. 7. Verifica-se a necessidade de averiguar, no caso concreto, o grau de participação da ré na concessão do benefício, isto é, se houve contribuição consciente para materialização da fraude. Ante o desequilíbrio que uma dívida inesperada pode ocasionar na vida do particular é que entendo que deve restar comprovada a má-fé, sendo presumida a boa-fé. 8. Compulsando os autos, constata-se, no documento apresentado pelo INSS (id. nº 7438170.9191674), que a cobrança diz respeito à utilização de tempo de contribuição já computado em aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para a aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 9. A alegação de má-fé pelo INSS não prospera, visto que, nos presentes autos, não faz prova de que houve a participação do particular na concessão do benefício. A vantagem pecuniária que a demandante recebeu foi concedida pela Administração Pública, sem que, para isso, tenha contribuído de alguma forma; é dizer, sem qualquer atuação da autora que levasse a Administração ao erro na interpretação da lei ou na sua má aplicação e concedê-la o benefício. Assim, não se verificando a má- fé, deve ser afastado o dever de devolução de valores recebidos, considerados como pagos de forma legítima. 10. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. 11. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 25508365809133421542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)