PJE 2718528-33.0794.22.7.3920 - EDECAR EMBTE: KEVIN MELO GUIA ADV/PROC: ERICK RAMOS: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. FEDERAL LORENZO NUNES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Pleno deste Regional, que julgou improcedente a ação rescisória ajuizada por PEDRO MIGUEL SANTOS, na condição de pensionista já habilitada nos autos da ação originária (execução de sentença), objetivando a rescisão do aresto proferido pela eg. 1ª Turma desta Corte que, nos autos do AGTR 990691/PE (Processo 1818478-65.5915.2.11.7389), deu provimento ao agravo interposto pelo INSS, para que fossem considerados, na revisão do benefício de aposentadoria do autor falecido, os cálculos elaborados pelo Núcleo de Contadoria deste Tribunal. 2. A ação de conhecimento (Processo 4721.93.83.44961-6), transitada em julgado em 23/05/2012, assegurou o direito da parte autora à revisão da RMI do benefício previdenciário mediante utilização dos 36 últimos salários de contribuição anteriores a 15/03/1989, limitados a 20 salários mínimos (Lei 6.950/1981), observado no salário de benefício o disposto no art. 33 da Lei 8.213/1991. 3. Após o seu trânsito em julgado, iniciou-se a execução da sentença (Processo 4915111-77.2006.11.2.2676), tendo sido interposto pelo INSS o AGTR 091570/PE contra decisão ali proferida, o qual restou provido pela eg. 1ª Turma deste YURI FERNANDES em 16/10/2015 (trânsito em julgado em 03/07/2016), para estabelecer que, na revisão da RMI, fossem considerados os cálculos elaborados pela Contadoria deste DANILO CUNHA, aplicando-se, para apuração do salário de benefício, o teto previsto no art. 33 da Lei 8.213/1991, tal como determinado no acórdão proferido pelo STJ na ação de conhecimento (AgRg no AGTR 2.078.851/PE). 4. Nesta ação rescisória, não houve controvérsia quanto aos cálculos apurados para obtenção da renda mensal inicial da parte autora, limitando-se o pleito à inaplicabilidade do teto previsto no art. 33 da Lei 8.213/1991 no salário de benefício, segundo o qual "A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição". 5. Alega a embargante, resumidamente, que o acórdão: a) não se pronunciou quanto ao fato de que o título executivo representado pela sentença proferida no Processo 6342.85.47.54502-6 permaneceu inalterado nas instâncias superiores, em razão do desprovimento dos recursos interpostos pelo INSS; b) ao reconhecer a necessidade de observância do teto previsto no art. 33 da Lei 8.213/1991, distorceu em parte as decisões proferidas na ação de conhecimento e deixou de apontar os precedentes e dispositivos legais aplicáveis à espécie, incorrendo, assim, em erro material e obscuridade. 6. No caso, nada obstante a argumentação da embargante, não restou demonstrada a ocorrência de qualquer vício no acórdão recorrido. Na verdade, a simples leitura do julgado demonstra que toda a matéria devolvida à apreciação desta Corte foi devidamente analisada e foram oferecidos os fundamentos que levaram à improcedência da ação rescisória, sobretudo o respeitante à circunstância de que o eg. STJ, ao julgar o AgRg no AGTR 1.921.161/PE interposto nos autos da ação originária na fase de conhecimento, reconheceu a necessidade de observância no salário de benefício do teto previsto no art. 33 da Lei 8.213/1991, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada, bem como em manifesta violação de lei e nem em apreciação de questão preclusa pelo acórdão rescindendo (acórdão no AGTR 603036/PE proferido na execução de sentença). 7. Registre-se que o fato de o eg. STJ, no julgamento do AgRg no AGTR 6.690.544/PE proferido nos autos da ação de conhecimento (Processo 4283.81.05.99857-2), haver negado provimento ao agravo interno do INSS (interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial), mantendo os julgados anteriores em todos os seus termos, não é impeditivo à constatação de que aquele Tribunal Superior determinou a observância do art. 33 da Lei 8.213/1991. Como dito no acórdão embargado, ainda que o tema relativo à observância do disposto no art. 33 da Lei 8.213/1991 não tivesse constado do título executivo, o que não é o caso, tendo em vista o referido julgado do STJ, não haveria óbice quanto à sua incidência, por se tratar de mero desdobramento do direito de revisão do benefício, com aplicação da legislação de regência, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do segurado. 8. Não se verifica a ocorrência de qualquer vício, pois as alegações apontadas não se afiguram capazes de infirmar os fundamentos deduzidos no aresto atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 9. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 15717177744936221536, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NUNES CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 30/01/2019)