Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan da Cruz Nº: 3643244-14.2491.31.10.1208 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: GABRIEL NOVAES APELADO: NICOLAS DUARTE ADVOGADO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA VIANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO REZENDE - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BENÍCIO FARIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PASEP. SAQUE INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação onde se persegue a compensação de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em conta bancária do PASEP, excluiu, em face da ilegitimidade passiva, a União Federal do feito e, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com esteio no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Diante do disposto no art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 24752238643340467219, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CORREIA, 1º Turma, JULGAMENTO: 24/12/2017; PROCESSO: 29184363917781050013, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FOGAÇA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 21/02/2015). 3. Nos termos alegados pela parte autora na petição inicial, a pretensão compensatória de danos decorre do fato de que, no período durante o qual as contas individuais do PASEP deixaram de receber acréscimos patrimoniais, fazendo jus apenas à correção monetária e à incidência de juros, por determinação constitucional, os respectivos saldos não apenas deixaram de ser corrigidos e remunerados, em observância aos comandos legais, como foram, por diversas vezes, subtraídos indevidamente, conforme comprovam as folhas de microfilmagem anexadas aos autos, nas quais verificam-se sucessivos débitos. A falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88). 4. Diversamente do considerado pelo Juízo de origem, conforme vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para julgar a demanda proposta contra o Banco do Brasil, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 5896695/PE, rel. Min. Rodrigo Ferreira - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 69706611172283194415, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16). 5. Apelação parcialmente provida, para afastar a extinção do feito, determinando a remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Estadual.
(PROCESSO: 18222003954874565700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)