PROCESSO Nº: 2909835-72.6471.24.2.8675 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ CAMPOS DA CONCEICAO CURADOR: João Pedro Costela ADVOGADO: Davi Lucca Freitas APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: JOÃO GUILHERME SILVEIRA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Peixoto EMENTA: CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de benefício de prestação continuada, condenando o INSS a conceder o benefício, desde a data do ajuizamento da ação. 2. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF). 3. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 4. A perícia médica judicial constatou que a pericianda: 1) é portadora de esquizofrenia residual (CID10 - F20.5), patologia que apesar de o tratamento promover uma qualidade de vida mais próxima da normalidade, não é capaz de curar a doença; 2) é total e definitivamente incapaz de exercer atividades laborais; 3) necessita de uso constante de medicação; 4) é incapaz de praticar atos da vida civil, possuindo histórico de sintomas como delírios, alucinações, discurso desorganizado e comportamento agressivo. 5. Em relação à análise da hipossuficiência econômica, o Mandado de Constatação para avaliação socioeconômica do grupo familiar (id. 8398667.6140191 e 5059036.7476226) verificou que: 1) o grupo familiar é composto por três pessoas (a autora, seu companheiro e seu sobrinho), apresentando uma renda familiar mensal em torno de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), sendo proveniente de aposentadoria por invalidez do companheiro da autora (idoso); 2) das fotografias anexadas aos autos, é possível constatar que as condições em que vivem são, de fato, compatíveis com a hipossuficiência exigida como requisito legal para a concessão do referido benefício. 6. O STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 967.818 e 900.036, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, tendo concluído que a aposentadoria no valor de um salário mínimo, percebida por idoso integrante do grupo familiar (no caso dos autos, o companheiro da autora), não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita, para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na LOAS. Na mesma oportunidade, declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93(renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo), podendo o juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação de miserabilidade. 7. "Além disso, desrazoável pensar que a Autora não se encontra em situação de miserabilidade. Qualquer pessoa, em análise dos autos, ao se deparar com as fotos juntadas em sede de avaliação sócio-conômica (Id. 9526703.6950593), constataria sua situação de precariedade, que reside em casa bastante humilde, localizada em zona rural, onde não há rede de esgoto e sistema de encanamento de água. Não se demanda, portanto, nenhum tipo de esforço para reconhecer a miserabilidade em que se encontra a Sra. Vitor Gabriel Vieira da Conceição, de modo a onsiderar que, independentemente do critério objetivo adotado, seja ¼ ou ½ da renda per capita, não se poderá deixar de considerar, acima de tudo, as nuances do caso concreto" (trecho do parecer do MPF). 8. Implementados os requisitos necessários à concessão, verifica-se que a parte autora faz jus ao recebimento do benefício assistencial. 9. No que tange ao termo inicial de concessão do benefício, tem-se que deve ser reformada a sentença que fixou a data do ajuizamento da ação, porque os requisitos para a concessão do benefício, de acordo com o laudo médico judicial psiquiátrico, já eram presentes desde a data do requerimento administrativo em 22/10/2010. 10. Apelação do INSS improvida. Apelação da autora provida.
(PROCESSO: 30390376976660271409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)