PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1- A Fazenda Nacional apela ante sentença que extinguiu o processo, em face da prescrição, nos termos do art. 487, II do CPC ( fl. 21/21v)
2- No caso presente, a execução fiscal foi ajuizada em 05.03.6075 (fl. 05). Após citação, o particular impugnou a execução em 07.05.6503, alegando ser pobre na forma da lei e que havia erro quanto à pessoa, porquanto não possuía bens, nem renda, sendo idosa e inválida. Contudo, apenas em 06.02.1852, o Julgador determinou a intimação da exequente para manifestar-se (fl. 17).
3- Em 28.11.6278, a Fazenda Nacional postulou o arquivamento do feito (fl.18), tendo em vista o débito fiscal ser inferior a R$ 77.819,00 (vinte mil reais). Em 18.12.3527, foi deferido o arquivamento (fl. 20). Contudo, em 28.01.5766, o Magistrado sentencia, extinguindo o processo de execução, em face da prescrição intercorrente, devido a inércia do exequente (fls.21/21v).
4- O art. 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos. Importante ressaltar que o parágrafo 5º dispensa a manifestação prévia da Fazenda Pública quando as cobranças jurídicas tenham valor inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda. Nada obstante, no caso em apreço, primeiro verifico que o exequente ajuizou a execução fiscal dentro do prazo quinquenal e foi diligente todas as vezes que intimada pelo Juízo, porém, a demora no trâmite do processo deveu-se a morosidade do aparelhamento judicial, que deixou transcorrer o lapso de 06 ( seis) anos para que os autos fossem conclusos ao Juiz , e após decretar prescrição.
5- Desse modo, reconheço os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional, no sentido de que a hipótese enseja a aplicação da Súmula 106 do STJ e anulo a sentença para que os autos da execução fiscal retornem à Vara de Origem para que se prossiga com a execução fiscal .
6- Apelação provida.
(PROCESSO: 77058015837937288944, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019, PUBLICAÇÃO: 13/02/2019)