PROCESSO Nº: 6436527-03.2725.11.2.7610 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL SILVA ADVOGADO: Alexandre Sales APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora da Mata EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. ART. 26, CAPUT, DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por VITÓRIA MARTINS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Olivia Silva (julgando improcedente o pleito exordial buscando impedir a realização do leilão do imóvel em tela), alegando em suas razões: 1) responsabilidade objetiva da CEF, independente de culpa, ante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; 2) impossibilidade de execução de contrato quitado judicialmente; 3) inexistência de intimação pessoal da apelante; 4) falta dos pressupostos de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Requer o provimento da apelação, com a condenação da CEF à baixa na hipoteca e penhora do imóvel, danos morais arbitrados em R$ 78.113,00 e condenação em honorários à razão de 20% sobre o valor da causa. 2. Em sua exordial, a demandante relata: a) é mutuária do SFH em virtude de aquisição de casa própria, por meio de contrato por instrumento particular de mútuo com obrigações e hipoteca; b) ajuizou a ação 4004727-41.1396.20.12.2367, na qual a contadoria judicial calculou o valor devido na ocasião, sendo este pago via depósitos judiciais consignados, liberados à CEF; c) a CAIXA, apesar de paga, teria colocado a leilão o imóvel, ao arrepio dos direitos básicos da demandante. O juiz de Primeiro Grau entendeu pela ausência de irregularidades no procedimento tomado pela CEF, ante a inadimplência da autora em relação às outras parcelas da dívida, que não foram pagas. 3. Nessa modalidade contratual, o fiduciante assume o risco de, em se tornando inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, observadas as formalidades do art. 26 da Lei n° 9.514/1997, sendo cabível a realização de leilão público na forma do art. 27 do mesmo diploma legal. Para purgar os efeitos da mora e evitar as medidas constritivas, tais como a realização do leilão e a consolidação da propriedade, é necessário que mutuário proceda ao depósito dos valores relativos às parcelas vencidas e vincendas do financiamento, consoante estabelece o art. 50 da Lei nº 10.931/2004. 4. In casu, a própria autora, em sua peça pórtica, informa ter sido notificada da realização do leilão, não apontando nenhuma irregularidade em relação ao procedimento adotado pela credora, nem informando a respeito da existência de tratativas para saldar o débito restante. Embora tenha realmente quitado as parcelas mencionadas no processo 9234935-55.5078.20.1.2035, a execução em tela se deu devido à dívida em aberto entre agosto de 2012 e junho de 2015, não havendo depósito judicial para garantir este montante. A inadimplência contratual levou a parte ré a proceder à consolidação da propriedade fiduciária. 5. Não há indícios de descumprimento do contrato pelo agente financeiro, de abusividade nas cláusulas pactuadas ou irregularidade no procedimento executivo extrajudicial. 6. No tocante à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido sua incidência às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. 7. Portanto, a pretensão do agente fiduciário, de ser reintegrado na posse do imóvel alienado fiduciariamente, tem integral suporte, a teor do que dispõe o art. 30 da Lei nº 9.514/1997. 8. Apelação improvida. Sentença confirmada.
(PROCESSO: 49973021488429368062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)