PROCESSO Nº: 9133148-84.0041.2.9.5751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ALTINHO ADVOGADO: Tomas Otávio Almeida e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Souza Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Pinto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Alves EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. DÉBITOS VENCIDOS. PARCELAMENTO SOLICITADO. RECUSA DA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORIDADE COATORA VIOLOU DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL NO SENTIDO DE QUE O MUNICÍPIO ADERIU AO PARCELAMENTO DA LEI N.º 40.023/2017, A QUAL AUTORIZA A RETENÇÃO DO FPM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- O Município de Altinho requer a regularização de todos os seus débitos vencidos perante a Procuradoria da Fazenda Nacional e a Receita Federal, por meio de pagamento e/ou parcelamento previsto na Lei n.º 10.522/2009, a partir do primeiro dia após o seu vencimento. 2- O município alega que houve violação ao seu direito líquido e certo, porquanto para obter a regularização de sua situação fiscal perante a Receita Federal, a União exige a retenção de valores do Município advindos do Fundo de Participação dos Municípios. 3- A douta julgadora não reconheceu a verossimilhança das alegações do município quanto a um suposto ato coator perpetrado pela autoridade fiscal, haja vista a inexistência de prova do requerimento , bem como não identificar qualquer resistência por parte da Receita Federal ao pedido do Município. Ponderou a Magistrada que os documentos reunidos aos autos não apresentavam qualquer identificação/individualização da parte solicitante, numeração de processo administrativo, de certidão de regularidade fiscal e negociação/regularização de parcelamento fazendário. 4-Com efeito, compulsando os autos, não há qualquer documento que indique a recusa de inclusão dos débitos previdenciários relativos à competência 09/2017,por parte da Receita Federal do Brasil. Os documentos acostados apenas revelam a existência de débitos previdenciários pendentes de regularização , relativos tanto ao Fundo Municipal de Saúde de Altinho ( CNPJ 02.652.321/6937-76) quanto à Prefeitura Municipal de Altinho ( CNPJ 70.531.641/4422-27) ( 572862.1522520). 5- Na verdade, o que se extrai das informações prestadas pela Receita Federal, é que o Município de Altinho/PE aderiu sim ao parcelamento da Lei nº 13.485/2017 (6564546.6698301), cujo art. 3º, autoriza a retenção do FPM quando do repasse da União. 6- Importa ainda registrar que a Lei n.º 10.522/2002, a qual o Município baseia seu pedido para obtenção do Parcelamento, em seu art. 14, há expressa previsão à vedação da concessão de parcelamento quando relativos a tributos sujeitos à retenção na fonte, descontos de terceiros e sub-rogação. 7- Conclui-se que não há qualquer ato ilegal praticado pela autoridade que possibilite a impetração do mandado de segurança. Primeiro porque não houve comprovação de recusa ao parcelamento solicitado e segundo, as retenções ao FPM têm previsão legal. 8- Apelação improvida. sc/
(PROCESSO: 67805035882590846096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)