PJE 3265666-82.2704.29.1.9810 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração do INSS opostos contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que o condenou a conceder ao particular o benefício de aposentadoria por invalidez, acrescido do adicional de 25%, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Correção a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga e juros de mora a partir da citação, conforme a Lei 9.494/1997, com a ressalva de não incidir a prescrição quinquenal pelo fato de a autora ser pessoa absolutamente incapaz. 2. O INSS alega, em síntese, que o decisum restou omisso quanto à apreciação da prescrição total do direito e à preexistência da doença que supostamente incapacita a autora. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar em omissões no julgado, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, constituindo os argumentos tecidos pelo embargante rediscussão do mérito da lide, o que é inviável por meio da via processual eleita. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 48764204202794044210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)