PROCESSO Nº: 2752505-19.0200.25.5.3948 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CM3 CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA. - EPP e outros ADVOGADO: Vinicius Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Silva: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE DO REDIRECIONAMENTO. MULTA APLICADA EM MENOR PERCENTUAL. NATUREZA CONFISCATÓRIA AFASTADA. SOLVABILIDADE DA EMPRESA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso em tela, os embargantes alegam: a) a nulidade de citação; b) a não comprovação da dissolução irregular; c) que a empresa é solvente e possui vários créditos a e receber em ações judiciais, que tramitam no Juízo Estadual da Comarca de Natal; e d) que há excesso de execução pela cobrança de multa com caráter confiscatório. Todos esses argumentos, um a um, foram rechaçados pela sentença. 2. A carta de citação foi recebida por preposto da empresa, o que torna válida a citação, segundo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 7.781.985/RJ, no qual foi fixado o entendimento de que "o mero recebimento de carta registrada (corretamente endereçada) por funcionário ou preposto, supre o ato de citação". Ora, a carta de citação, ainda que o AR (aviso de recebimento) não tenha sido assinado de próprio punho pelo executado, ora apelante, foi entregue no seu endereço que constava nos cadastros da Receita Federal. 3. Em relação à dissolução irregular, para afastar o redirecionamento para as sócias da empresa, uma vez que a pessoa jurídica deixou de funcionar no endereço informado aos órgãos competentes, o que atrai os ditames da Súmula 435 do STJ e, por consequência, a presunção de extinção de fato ou irregular. 4. Ressaltou a sentença o seguinte: "O fato de a empresa encontrar-se ativa nos cadastros da Receita Federal e JUCERN, ao revés do que supôs a parte embargante, só milita contra a tese autoral, uma vez que o importante é a averiguação sobre a situação de fato da empresa, se está em atividade ou não e, como acima relatado, restou cabalmente comprovada sua inatividade, sendo absolutamente comum o status de 'ativa' perante os órgãos de controle para as empresas que deixam de funcionar de fato". 5. No tocante à existência de eventuais créditos a receber em ações judiciais diversas, tal circunstância não é capaz de afastar a responsabilidade patrimonial dos sócios, uma vez que não representam créditos líquidos e certos servíveis à garantia da dívida executada. 6. Por derradeiro, a multa aplicada foi no patamar de 20% (vinte por cento), percentual mínimo na graduação permitida na legislação de regência. Demais disso, a Suprema Corte já se manifestou acerca da tese da natureza confiscatória das multas, destacando a proporcionalidade entre o valor da multa e o da obrigação principal, considerando a finalidade punitiva. 7. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8.Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 21550232602095639404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)