PROCESSO Nº: 6599781-81.0186.19.8.3667 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL CARDOSO ADVOGADO: Benício da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Ferreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 218.060/SE. MODULAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento à Apelação do INSS, cujo pleito originário do Particular objetivava obter provimento jurisdicional que determine a concessão de Aposentadoria por Tempo Especial, bem como o pagamento retroativo do benefício pleiteado, desde a data do requerimento administrativo. 2. Omissões aduzidas pelo Ente Público: a) Do ruído (art. 58, §1º, Lei n.8.213/91 e art. 280, IN/INSS/PRES, n. 77/2015 - critérios de aferição do ruído, no período de 03/04/1987 a 09/12/1988 para Lider Comércio E Serviços Ltda.); b) Ausência de responsável técnico - não comprovação da exposição a agente nocivo - §§ 1º e 2º do art. 58 da lei 8.213/91 - PPP - período de 21/11/1988 a 28/10/2014 para a Empresa Casal); c) c) Exposição do segurado a agentes químicos - períodos de 22/02/1987 a 25/08/1988 e de 08/10/1988 até 14/04/2016 - ausência especificação de sua concentração, e falta de específica comprovação em relação aos agentes biológicos; d) Correção monetária nos termos do art. 5º da lei 27.195/09 (TR) - omissão quanto aos arts. 927, §§ 3.º e 4.º, CPC e 27 da Lei 9.868/99 - julgamento RE-610485 (pendência de modulação). 3. Quanto à arguição de suposta ausência de responsável técnico no que tange ao período de 09/01/1988 a 08/05/2014, para a Empresa Casal, tal afirmação não merece guarida, da leitura do PPP, pag. 2/3, (ID 5843415.8770814), é possível observar a existência de responsável técnico "Tairo do Vale Fonseca", CREA/AL 5590 TPAL 760644199-2. 4. No que tange à irresignação à exposição ao ruído (critérios de aferição do ruído, no período de 20/04/1987 a 29/10/1988 para Lider Comércio E Serviços Ltda.), não há se falar em ineficácia com relação ao procedimento adotado eis que a técnica utilizada no PPP se valeu de levantamento baseado em dosimetria, para a aferição do agente nocivo ruído, cujo método consta no documento "Norma de Higiene Ocupacional" - NHO, no item 4.9.2.9, portanto, incabível afirmar que não houve indicação da NHO-1. 5. Quanto à arguição de suposta ausência de responsável técnico no que tange ao período de 25/10/1988 a 15/12/2014, para a Empresa Casal, tal afirmação não merece guarida, da leitura do PPP, pag. 2/3, (ID 0318447.0096937), é possível observar a existência de responsável técnico "Tairo do Vale Fonseca", CREA/AL 5590 TPAL 250012258-3. 6. No tocante à forma de atualização dos valores atrasados, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 323.009/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 7. O acórdão embargado, nada divergindo nesta questão, adotou o referido entendimento, quando deixou consignado, "a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.". 8. Acerca da possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 666.262/SE, tem-se que, a decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido naqueles autos, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma; não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. Embargos de Declaração providos, em parte, sem efeitos modificativos. cjo
(PROCESSO: 00464458078405123620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)