PROCESSO Nº: 6296706-18.7747.28.9.6897 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ERICK FERNANDES MARIANO LAURINDO ADVOGADO: Augusto Nogueira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Jesus E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SUJEIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PPP GENÉRICO E SEM RESPONSÁVEL TÉCNICO. LAUDO APENAS DA RADIAÇÃO. ENQUADRAMENTO CATEGORIA PROFISSIONAL. ANALOGIA. BENJAMIN DA ROCHA. LAUDO EXTEMPORÂNEO. FORÇA PROBATÓRIA. PPP INCOMPLETO NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIB RETROATIVA À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Trata-se de apelações do INSS e do particular contra sentença que reconheceu como tempo especial laborado pelo particular apelante os lapsos de 27/12/1988 a 29/11/1989, 04/01/1990 a 09/03/1992 e de 06/04/1992 a 21/03/2015, limitando, contudo, a DIB à data de propositura da ação judicial, por entender que teria havido omissão do segurado na apresentação de documentos essenciais quando do requerimento administrativo. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de reconhecimento especial por categoria profissional no caso do ajudante ou auxiliar de enfermagem, além de verificar a necessidade de apresentação do formulário DSS-8030 e laudo para atestar submissão a agente nocivo. Necessário analisar ainda a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, a força probatória de laudos extemporâneos, o caráter permanente e habitual alegado das atividades e, por fim, a data inicial de benefício que merece acolhida. 3. Primeiramente, até 01/03/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Assim, o exercício da profissão de atendente de enfermagem e técnico de enfermagem, de que se tem notícia através da CTPS, nos períodos de 17/09/1988 a 11/11/1989 e 19/06/1990 a 22/06/1992, é admissível o reconhecimento do tempo especial por categoria profissional. Muito embora não estejam expressamente previstos, as atribuições desempenhadas pelo atendente ou auxiliar de enfermagem são muito semelhantes àquelas que incumbem ao enfermeiro (item 2.1.3 do Decreto nº 05.061/1964), sendo imperioso equiparar tais ocupações para fins de reconhecimento especial. Ambas as ocupações, conforme descrição da CBO (códigos 3222 e 2235, respectivamente) lidam com assistência ao paciente e organizam o ambiente de trabalho, sendo a descrição do auxiliar/técnico de enfermagem ainda mais próxima do paciente, vez que lhe incumbem a administração de medicamento, instrumentação cirúrgica e posicionamento do paciente. Precedente: PROCESSO Nº 3126538-26.5503.4.12.5043, Desembargador Federal Otávio Pires, Lorenzo Freitas, julgado em 20/08/2019 4. O reconhecimento do período de 16/07/1990 a 24/10/1992 como especial em virtude de submissão a agente nocivo não é indevido em razão da ausência do formulário DSS-8030 e laudo respectivo. Isso porque, a partir de 06/12/2004, passou-se a exigir o PPP do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. Precedente: PROCESSO Nº 7447273-77.6911.21.12.1777, Desembargadora Federal Evelyn da Conceição (convocada), Breno Rodrigues, julgado em 02/11/2019. 5. No entanto, descabe o reconhecimento por submissão a agente nocivo entre 18/09/1990 e 22/04/1992 porque não há, no PPP, indicação de responsável técnico pelas condições ambientais, nem especificação dos agentes a que foi submetido e o laudo apresentado somente diz respeito à atuação como técnico de raio X. Assim, para o período referido, é possível reconhecer o tempo especial, mas em virtude de enquadramento por categoria profissional. Destarte, descabe demonstrar a sujeição efetiva a agentes nocivos, que o INSS intenta invalidar. 6. Não ilide a força probatória do PPP acostado a sua extemporaneidade, tendo em vista, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. Tampouco o terá o laudo elaborado posteriormente, uma vez que persistem os riscos alegados na época trabalhada, não obstante os avanços da medicina e segurança do trabalho, o que somente corrobora a sujeição ao risco. Precedentes: PROCESSO Nº 1901385-92.8509.28.12.2284, Desembargador Federal Vitor Gabriel Rocha, Samuel da Cunha, julgado em 07/09/2019; PROCESSO Nº 8752354-62.3980.17.11.5002, Desembargador Federal Ryan Nogueira, Davi Lucas da Costa, julgado em 24/03/2018. 7. No que tange à data de início do benefício, não merece guarida o apelo do particular. Muito embora já tivesse preenchido os requisitos quando do requerimento administrativo, o PPP apresentado ao INSS não era suficiente para comprovar a especialidade do vínculo ora ratificado. Assim, a DIB deve ser fixada na data da citação válida. Precedente: PROCESSO Nº 6411305-53.1132.31.7.6147, Desembargador Federal Pietro Moreira, Juan Castro, julgado em 31/05/2019. 8. Diante do exposto, nego provimento à apelação do particular e dou parcial provimento à apelação do INSS, mantendo o reconhecimento especial levado a cabo na sentença, mas, no que tange ao período entre 10/04/1990 e 13/08/1992, reconhecê-lo com base em categoria profissional.
(PROCESSO: 31944639528149073481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)