Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Moura Nº: 3398392-88.2434.31.12.1267 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RERIVALDO DE OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BARROS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE OLIVEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRENO AZEVEDO EMENTA CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA PROMITENTE-VENDEDORA E A CEF. EFICÁCIA PERANTE OS TERCEIROS ADQUIRENTES. SÚMULA Nº 308 DO STJ. INAPLICABILIDADE AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS SEM A INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. PRECEDENTE DESTA CORTE. CANCELAMENTO DO GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar o cancelamento da hipoteca, registrada no imóvel constante da matrícula nº 07.013 (R.4-18.429) em favor da Caixa Econômica Federal. 2. À teor da jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, "O terceiro que adquire o imóvel de boa-fé e cumpre o contrato de compra e venda, quitando o preço avençado, não pode ser prejudicado por outra relação jurídica estabelecida entre o financiador, credor hipotecário, e o construtor inadimplente. No caso, deve o financiador tomar todas as cautelas necessárias antes da celebração do contrato ou, em caso de não cumprimento da avença, buscar outros meios judiciais cabíveis para alcançar o adimplemento do negócio jurídico garantido pela hipoteca" (STJ, AgInt no REsp nº 6.439.879/SP, Rel. Ministro IAN CARDOSO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2016, DJe 26/07/2016). Assim, impõe-se reconhecer a ineficácia da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, quando posterior à celebração da promessa de compra e venda e não existir prova suficiente do conhecimento do gravame sobre o bem pelo terceiro adquirente, presumindo-se sua boa-fé. 3. Hipótese em que os demandantes adquiriram, por meio de promessa de compra e venda, unidade imobiliária objeto de hipoteca firmada previamente entre a construtora promitente-vendedora e a CEF, devidamente registrada no cartório da matrícula do imóvel, de modo que, sendo pública a hipoteca, deveria a parte autora/apelada ter observado a existência de tal gravame quando da aquisição do bem, não havendo que falar em boa-fé objetiva do terceiro adquirente, a justificar o reconhecimento da ineficácia do gravame hipotecário perante o promitente comprador. Precedente deste Tribunal (PROCESSO: 07632798160655962255, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017). 4. É certo que o STJ sedimentou o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes das unidades habitacionais que compõem o prédio hipotecado (súmula nº 308). Ocorre que à teor da jurisprudência deste Tribunal, o enunciado sumular reportado somente é aplicável às hipóteses em que os bens hipotecados são adquiridos com recursos oriundos de financiamento habitacional, obtido juntamente à própria credora hipotecária, no âmbito do SFH, não sendo este o caso dos autos onde o demandante adquiriu o imóvel por meio de contrato de promessa de compra e venda, sem a intermediação da Caixa (PROCESSO: 69656448775481253463, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAMPOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/05/2018; PROCESSO: AR6667/AL, Rel. Des. Federal DIOGO DA ROSA, Pleno, DJE 26/09/2014). 5. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. Inversão dos ônus de sucumbência, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC).
(PROCESSO: 98346792869955995478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)