PROCESSO Nº: 6549089-60.3815.28.4.8150 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MIRIAM GUSTAVO PEREIRA ADVOGADO: Otávio Nunes De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Correia - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. BRUNO COSTELA. LEI Nº 94.333/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 9313613-45.8326.12.2.8857, afastou a alegação de prescrição aduzida pela ora agravante e determinou a expedição de novo ofício requisitório. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 3. Em suas razões, a recorrente afirma que se operou a prescrição da pretensão executória, nos termos das Súmulas nº 150 e 383 do STF, pois entre a disponibilidade dos valores executados (15/10/2013) e o requerimento de nova requisição (31/05/2018) transcorreram mais de cinco anos. 4. Ocorre que o precatório foi cancelado após o advento da Lei nº 13.463/2017, por determinação contida em seu art. 2º, pela qual ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira. Ainda, consoante redação do art. 3º da mesma norma, após o cancelamento do precatório/RPV, é assegurado ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório. 5. Nesse contexto, verifica-se que o prazo de prescrição não pode ser contado do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da sentença de extinção da execução, mas só poderia ser iniciado a partir do cancelamento dos requisitórios (25/01/2017), razão pela qual deve ser afastada a alegação de prescrição. 6. Com efeito, o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida à parte recorrida, ou seja, não se trata de um pedido autônomo de execução do julgado, o qual já foi formulado tempestivamente. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07197728496573092976, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)