PROCESSO Nº: 8669741-96.5255.7.2.2737 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Brunno De Andrade Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. GOZO DE FÉRIAS RELATIVAS AO PERÍODO AQUISITIVO CONCLUÍDO E ÀQUELE AINDA EM CURSO. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "A norma do art. 77, §1º, da Lei nº 8.112/1990 restringe a necessidade de completo transcurso do período aquisitivo para o gozo de férias apenas nos primeiros 12 (doze) meses de exercício. Para os demais, inexiste essa restrição, sendo possível o gozo de dois períodos integrais de férias ao intervalo de um ano, sendo um relativo ao período aquisitivo anterior e outro referente ao período em curso." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6300482-10.4473.21.1.1010, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DIAS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/06/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/LNC
(PROCESSO: 11000403866602546043, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019)