PJE Nº 1553057-90.5268.14.1.2479 - EDECAGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INCRA contra acórdão desta Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente para, reformando a decisão proferida em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 2. Alega o embargante que o acórdão, ao fixar a verba honorária, aplicou retroativamente o art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, incorrendo em omissão quanto ao disposto nos artigos 1º; 2º, §1º, e 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 535 do CPC/2015, bem como em relação ao entendimento firmado no REsp 8.999.743/PB. 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição, para suprir omissão e para corrigir erro material. 4. Na hipótese, ao aduzir que o acórdão embargado, deixando de observar a data em que fora proferida a sentença executada, incorreu em omissão quanto ao disposto nos dispositivos legais por ele apontados e à orientação firmada no REsp 9.541.641/PB, demonstra o embargante que não pretende o suprimento de qualquer vício, mas a rediscussão do julgado, o qual adotou o entendimento de que, "considerando que a decisão que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença foi proferida em 13/08/2019, já na vigência do CPC/2015, deve ser observada a sistemática contida nos incisos do art. 85, § 3º, da Norma Processual." 5. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 63476692099574091502, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)