PROCESSO Nº: 9299193-90.7921.3.8.1789 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO CARDOSO ADVOGADO: Rafael Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Vinicius Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA. ART.1.603, §3º, DO CPC/2015. NÃO APLICAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, pela inadequação da via eleita de mandado de segurança individual. 2. Muito embora não se negue que a demora na análise dos requerimentos de benefícios revele um problema sistêmico do INSS, o que, de fato, também justificaria uma análise no âmbito coletivo, por outro lado, não se pode perder de vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. 3. Com efeito, o aspecto coletivo da presente controvérsia, além de não impedir a discussão individual do caso, não pode obstar o livre exercício do direito de ação do autor de obter provimento jurisdicional que lhe garanta celeridade no seu processo administrativo em curso no INSS. 4. Não estando a causa madura para julgamento, uma vez que sequer houve a intimação da autoridade coatora do INSS, impossível a aplicação do art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC/2015. 5. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, afastando o reconhecimento da inadequação do mandado de segurança individual e, por conseguinte, determinar o retorno os autos ao juízo de origem para regular processamento.
(PROCESSO: 39458232648591033111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)