PROCESSO Nº: 3285829-53.4138.1.6.5608 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI AGRAVADO: CARLOS EDUARDO FOGAÇA ADVOGADO: Alexandre Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Almeida - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8213525-48.6457.25.6.3840 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNAI em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, mantendo a decisão que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, nos termos do atual Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em suas razões, a recorrente argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão no tocante aos arts. 102, § 2.º, da CF/88 e dos arts. 27, da Lei 9.868/99, 927, §§ 3.º e 4.º, 1.035, § 5º, e 1.036, § 1º, do CPC. Ademais, ressalta que o processo e também a questão da correção monetária estão suspensos, devendo aguardar o deslinde do RE 022.265/SE. 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca da matéria ora arguida pela embargante, se posicionando no sentido de que no julgamento do RE576031/SE-RG, realizado no dia 16/05/2017, por maioria, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. Ademais, salientou que o STF já firmou o posicionamento segundo o qual os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independentemente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma, o que também afasta a necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos do julgamento do RE465556/SE-RG, não havendo, portanto, ofensa ao art. 102, § 2º, da CF/1988, ao art. 27 da Lei nº 9.868/1999 e ao art. 927, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). 4. Por meio das alegações de omissão, contradição e obscuridade, e erro material, a parte agravante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 946786/01, Rel.: Desembargador Federal BENJAMIN DAS NEVES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 03/05/2016, DJe: 06/07/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Luiz Gustavo Monteiro, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 14/09/2017). 6. Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal - STF, em 06/09/2019, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, o que assevera que o pronunciamento da Turma Julgadora foi acertado. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 53321902644399205187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)