PROCESSO Nº: 4090631-71.9219.4.3.2572 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WISEMAN ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E IMPORTACAO S.A. ADVOGADO: Kaique Campos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Moreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2627282-19.9981.24.2.9072 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE BENS PENHORADOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão oriunda do juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, a qual indeferiu, em sede de cumprimento provisório de sentença, o pedido de liberação do bem imóvel de matrícula n.º 57.692, junto ao Cartório de 1º Ofício de Fortaleza/CE. 2. Hipótese em que o processo originário refere-se à cumprimento provisório de sentença, em que a ora agravante pretende obter a exclusão de restrição sobre imóvel de sua propriedade, que incidiu a partir dos autos da Ação Cautelar Fiscal n.º 4130213-14.6585.2.1.9433, tendo sido a lide julgada improcedente (com a exclusão da agravante) e o acórdão confirmado a sentença, excetuando algumas partes, que não dizem respeito à recorrente. 3. Cumprimento que decorre de acórdão prolatado por esta Corte, por ocasião do julgamento da AC 849566-CE, no qual foi determinada a exclusão da ora agravante do polo passivo da ação executiva, assim como, da decisão proferida na Ação Cautelar Fiscal n.º 1051721-87.4374.22.11.0944 (9ª Vara/CE), a qual determinou a "imediata liberação dos imóveis pertencentes aos embargantes e penhorados nestes autos" (Id. n. 1877242.28644997-fls. 3996 e 9584598.06702501- fl. 4010). Com efeito, a interposição do recurso especial n. REsp n.º 8.289.989/CE/STJ não tem o condão de conferir efeito suspensivo. 4. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 78482691971187182542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)