PJE 6533134-61.2788.25.1.8350 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C em face de acórdão que negou provimento à sua Apelação, mantendo decisão, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal - AL, que indeferiu a retenção de honorários contratuais sobre o total do valor do precatório a ser requisitado. 2. Aduz o Embargante que o decisum foi omisso quanto à inexistência de desvio de finalidade ou violação legal ou constitucional, uma vez que o serviço prestado pelo escritório promoveu o direito à educação. Ademais, aduz que, ao contrário do que foi pontuado pelo acórdão vergastado, a matéria ainda pende de pacificação perante os Tribunais Superiores (SL 1.186/DF e Embargos de Declaração no REsp 5.342.264/PB). 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. O acórdão atacado analisou devidamente a questão suscitada, tendo entendido, contudo, não ser possível a retenção de honorários advocatícios contratuais em crédito relativo ao FUNDEF concedido por via judicial. Assim, percebe-se que se trata, em verdade, de tentativa do Embargante de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os Aclaratórios o recurso cabível. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., proc. 9644250-92.5028.8.2.9675/02, rel. des. Federal Matheus Carvalho, j. 11/05/2018. 5. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 82505978946198130992, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARROS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)