EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO. OBEDIÊNCIA ESTRITA AO QUE DISPÕE O TÍTULO EM EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra ato judicial proferido pelo Juízo da 2ª Vara Federal/AL que, nos autos do cumprimento de sentença, manteve o Sindicato, ora agravante, como parte legítima para figurar no polo passivo da execução de honorários advocatícios. 2. Caso em que a União promoveu execução de honorários advocatícios sucumbenciais em razão de sentença proferida nos autos dos embargos à execução. Ao protocolar o cumprimento de sentença, a exequente inseriu no polo passivo da demanda executória somente o sindicato agravante, de modo que o processo foi autuado constando somente essa entidade na condição de executada. Instado a se manifestar sobre os valores da execução, o recorrente requereu o adimplemento da obrigação mediante desconto em folha na remuneração dos substituídos condenados no título exequendo, tendo o pedido sido indeferido pelo Juízo da execução, ao fundamento de que o agravante seria o legitimado passivo da demanda "já que atuou como como substituto processual dos servidores na ação em que fora constituído o título executivo". Determinou-se, então, o prosseguimento da execução em face do recorrente, mediante bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud e a respectiva conversão em renda. 3. Da análise dos autos, verifica-se que o agravado não figura na sentença ora executada, tendo em vista que a condenação em honorários expressamente recaiu sobre os substituídos. 4. É impossível a alteração do título executivo judicial na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Ao determinar que a execução atingisse bens patrimoniais do sindicato, o magistrado extrapolou os limites da condenação, desrespeitando os termos do título em execução. 5. Agravo provido, a fim de reformar a decisão agravada determinando-se a exclusão do SINDPREV/AL do polo passivo da execução, em estreita observância ao título exequendo. ARC
(PROCESSO: 57829821444353319906, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SALES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)