PROCESSO Nº: 6665295-40.8869.4.8.1623 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ ADVOGADO: Paulo Freitas AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 1425014-86.9271.29.4.4962 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em procedimento comum, indeferiu tutela antecipatória por meio da qual postulava a agravante a reintegração ao serviço público federal. 2. Processo administrativo no qual foi apurado que a agravante, na condição de servidora do INSS, atuava como defensora de interesses de segurados, cujos pedidos foram indeferidos pelo órgão, junto a escritório de advocacia. 3. A concessão da tutela antecipada de urgência pressupõe a conjugação dos requisitos da probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Análise empreendida em processo administrativo com a devida observância dos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, bem como da contagem do prazo prescricional de acordo com o art. 142, I, da Lei nº 8.112/90, sem olvidar a adequação entre as condutas apuradas e a aplicação de pena de demissão. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 67596158307894722114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)