PROCESSO Nº: 0451408-36.6969.29.9.5806 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FAUSTO QUEIROS DE SA ADVOGADO: Yuri Barbosa APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Nunes EMENTA: PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações criminais contra sentença que julgou procedente a acusação de que o réu, na condição de representante da empresa COPY CENTER COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA, fraudou licitação instaurada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Pernambuco) para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada, condenando-o a uma pena de 3 (três) anos de detenção, além de multa, pela prática do crime previsto no art. 96, inciso II, da Lei nº 8.666/93. 2. O recurso de apelação do réu pleiteia a reforma da sentença em razão de não haver dolo eventual, alega também a inexistência de dano a Fazenda Pública e a fragilidade da prova que foi produzida. Conforme consta da certidão de Id. 956195, o réu foi intimado da sentença condenatória em 13/06/2018, uma quinta-feira. Assim, iniciado o prazo no dia útil subsequente (03/02/2018), o prazo de 5 dias previsto no art. 593 do CPP se encerrou no dia 13/05/2018. O réu, todavia, só apresentou o recurso no dia 27/08/2018, um dia após o encerramento do prazo (Id. 781877). Resta, portanto, evidente a intempestividade da apelação, motivo pelo qual não deve ser conhecida. 3. O recurso de apelação do Ministério Público sustenta que houve equívoco na dosimetria da pena, pois todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP foram favoráveis ao réu, quando a conduta social do mesmo deveria ter sido utilizada para aumentar a pena-base. Para o Parquet restou identificado o desfavorável comportamento social de Fausto Queiros de Sá em âmbito profissional, vez que mesmo possuindo considerável experiência no ramo dos equipamentos e insumos de fotocopiadoras e impressoras, valia-se do fornecimento de empresas cujos produtos não eram de idoneidade confirmada 4. A valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, entre as quais a conduta social, deve ser fundamentada em elementos concretos que não constituem elementar do tipo. A alegação de que o réu valia-se de empresas inidôneas para vender mercadoria falsificada integra o tipo do art. 96, inciso II, da Lei nº 8.666/93, não servindo como elemento para aumento de pena. Ausente fundamentação idônea a valorar negativamente referido vetor, deve ser mantida na íntegra a sentença condenatória. 5. Apelação criminal da defesa não conhecida. Apelação criminal do Ministério Público a que se nega provimento.
(PROCESSO: 05473354501154074082, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)