Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Porto Nº: 8837702-07.0315.11.8.6169 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPER GIRO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Yago Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Aragão EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RE 822.624/PR. EXCLUSÃO DO ICMS INDEVIDAMENTE COMPUTADO NA BASE DO PIS E COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1.Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que por unanimidade negou provimento à apelação fazendária, com base no RE 850.273/PR. 2.A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3.Considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 729.947/PR, o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. 4.No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15. 5.É necessário identificar a finalidade do mandado de segurança impetrado para compensação tributária, advindo daí consequências distintas quanto ao âmbito probatório (Resp 7.852.683-BA). Quando se pretende declarar simplesmente o direito à compensação, o direito líquido e certo resta caracterizado no fato de a autoridade coatora ser credora do impetrante, não necessitando maiores dilações probatórias, ex vi da Súmula 213 do STJ. 6.O que se requer nos autos é se ver assegurado o direito a compensar os créditos recolhidos em excesso. A responsabilidade pela compensação é exclusivamente da administração tributária, a qual deve fiscalizar todo o procedimento e observar a legislação que estiver vigente à época do encontro de contas. 7.Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 8.Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 26991408822235719901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)