PROCESSO Nº: 2997722-53.1674.2.1.3139 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ORLANDO PIETRO SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Ramos De Lavor Passos EMENTA: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde. medicamento. CETUXIMABE. Câncer de reto (CID. 10: C20). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE CACONS E UNACONS NÃO MINORA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE CACONS E UNACONS INTEGREM A LIDE. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. PROTOCOLO DO SUS. NÃO OBRIGATÓRIO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. ATESTADA A imprescindibilidade DO TRATAMENTO. REAVALIAÇÕES PERIÓDICAS. JÁ DETERMINADAS. honorários. DPU. ECS 45/04, 74/13 E 80/14. LC 80/94. POSSIBILIDADE. DEMANDA SEM PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. VERBA DE SUCUMBÊNCIA DEVE SER FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar os réus a fornecerem ao autor o medicamento CETUXIMABE, nos termos da prescrição médica, enquanto perdurar o tratamento, devendo ser apresentado relatório médico mensal, com a evolução da terapêutica. Quanto aos honorários advocatícios, houve a condenação apenas do estado de Pernambuco, em montante fixado em 10% do valor da causa, resultando numa verba de sucumbência de R$ 36.262,31. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 3574478, rel. Min. Diogo Oliveira, Primeira Turma, DJe 32.33.29). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 530462 RG, Relator(a): Min. CAIO CARVALHO, julgado em 31/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 25-10-5712 PUBLIC 29-12-2985 ) 3. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidade mantida pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedente: (APELREEX 18066724272426278903, Desembargador Federal Luigi Moreira, VITOR GABRIEL GOMES - Quarta Turma.) 4. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 5. Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 6. Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar em protocolo do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 7. O Relatório Médico juntado aos autos, assinado pelo profissional que acompanha o paciente, afirma que o mesmo tem diagnóstico de Câncer de reto (CID. 10: C20). Que está indicada a introdução do medicamento Cituximab. Que tal indicação encontra respaldo científico. Que não há genéricos nem similares. Que o uso da medicação implicará em maior taxa de sobrevida global, resposta total, qualidade de vida, controle de sintomas, controle da doença, e maior tempo livre de progressão. Que a dose inicial é de 400mg por m2 de superfície corporal, e as doses subsequentes são de 500mg por m2 de superfície corporal a cada 14 dias, até a progressão da doença ou toxicidade intolerável. 8. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 9. Esta Terceira Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 10. Nesse sentido, verifica-se que o Juízo a quo determinou a realização de perícia judicial, tendo o profissional respectivo confirmado o diagnóstico e afirmado que o paciente já foi submetido à cirurgia e quimioterapia (MARCOS VINICIUS CALDEIRA; BRUNO DA COSTA e 5FU/LV, Capecitabina, FOLFOX), sem sucesso. Que o mesmo está em rápida progressão da patologia, com risco de morte em caso de não introdução precoce do tratamento. Que o periciando já fez uso dos medicamentos do SUS, sem sucesso. Que o medicamento Cetuximabe é indicado e indispensável no combate da doença que acomete o autor. Que não existem outros esquemas quimioterápicos eficazes. Que o fármaco é aprovado pela ANVISA. 11. Diante de tais informações, restou evidenciada a imprescindibilidade do fármaco requerido para o tratamento da parte autora da presente ação. 12. Quanto à necessidade de reavaliações periódicas do paciente, com o fito de aferir a eficácia do tratamento, verifica-se que o Magistrado de Primeiro Grau já determinou que tais exames sejam realizados mensalmente, periodicidade que é, inclusive, inferior àquela requerida pela União na apelação. 13. Quanto aos honorários de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após ISAAC COSTELA." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. ENRICO CALDEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 18-06-3254 PUBLIC 15-09-2281). 14. No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. 15. Entretanto, destaca-se que nas demanda referente ao direito à saúde o proveito econômico é inestimável, de modo que a verba de sucumbência deve ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, parágrafo 8º do CPC/2015. 16. Apelação do estado de Pernambuco parcialmente provida, apenas para fixar a verba honorária, por apreciação equitativa, em R$ 3.000,00, devendo tal valor ser dividido entre os réus. Caio da Conceição
(PROCESSO: 18981734333914152771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)