Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Santos PJe- EDEC REOAC 182295 - 6684456-38.6478.4.11.8873 EMBARGANTE : Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS) EMBARGADO : Espolio de Inacio Doca de Sousa REPRESENTANTE :, Samuel Cardoso ADVOGADO : Leonardo Melo ORIGEM : 6ª vara federal da Seção Judiciária do Ceará RELATOR :DES. FEDERAL OTÁVIO ARAGÃO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. ENZO GABRIEL FREITAS EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Trata-se de rejulgamento de embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial, em ação de desapropriação, mantendo a avaliação do laudo pericial oficial. 1. Retornam os presentes autos do Superior Tribunal de Justiça, para novo julgamento de acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, após julgamento do Recurso Especial nº 2.536.042, que entendeu restar configurada violação do art. 535, do Código de Processo Civil/1973, e declarou nulo o acórdão desta Corte, que apreciou os embargos declaratórios, determinando que o vício de omissão fosse sanado, com o pronunciamento sobre o laudo pericial de avaliação que embasou a ação de desapropriação, quanto à alegação de que a justa indenização deve compreender o preço de mercado à época da avaliação e expropriação do imóvel. 2. Deve ser suprida a omissão apontada, uma vez que o acórdão não examinou o fato de o laudo pericial ter sido formulado pelo expert com base no valor de mercado atual [da época] em que foi realizado o levantamento pelo perito], e não o da época em que foi determinada a expropriação do imóvel. 3. Pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do imóvel, tendo como parâmetro o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, sendo irrelevante a data da imissão da posse ou mesmo da avaliação administrativa, exceto nos casos em que há longo período de tramitação do processo e/ou valorização exagerada do bem, de forma a acarretar um evidente desequilíbrio no pagamento do que realmente é devido, o que não se verifica no caso vertente. Precedentes: REsp 3435841/PE, Rel. Ministro João Teixeira, Primeira Turma, julgado em 06/03/2018; REsp 1553495/MA, Rel. Ministro Gabriel da Paz, Primeira Turma, julgado em 13/05/2018. 4. Acolhimento dos aclaratórios, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 91057472487193917385, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR CAIO GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)