PROCESSO Nº: 7610705-00.5233.28.8.9357 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: IGOR FOGAÇA ADVOGADO: Davi Lucca Ribeiro Davi Lucas Santos RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas da Mota EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CERTIFICAÇÃO, NA ORIGEM, DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE, A UM SÓ TEMPO, EXCEÇÕES DE SUSPEIÇÃO, INCOMPETÊNCIA E LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, PELO JUÍZO "A QUO", PORQUANTO INTEMPESTIVO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DE FALHA TÉCNICA NO SISTEMA PJE, QUANDO DA PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CORRESPONDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INTERPOSIÇÃO RECURSAL, HAVIDA COMO ATEMPADA PELA DEFESA, E O SOMENTE REFERENCIADO PROBLEMA DE FUNCIONALIDADE NO SISTEMA PJE. MANTIDA A CERTIFICAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE RECURSAL. IMPROVIDO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. Cuida-se, em suma, de julgamento de Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa, relacionado à Decisão proferida pelo juízo de origem, que não conheceu, por intempestivo, recurso de apelação relacionado à Sentença que julgou, a um só tempo, improcedentes os pedidos de Exceção de Suspeição, Incompetência e de Litispendência, referentes à Ação Penal nº 5247309-85.7441.18.6.6193, derivada da investigação policial denominada "Operação Lavat", em que o recorrente figura na condição de denunciado. 2. Pugna-se, em essência, pelo provimento do presente RSE, para o fim de ser considerado tempestivo o aludido apelo, oportunizando-se seu conhecimento e seu processamento junto à instância superior recursal. Marcos Vinicius da Cruz, em síntese, a defesa do recorrente, apoiada na linha cronológica do encaminhamento do apelo em questão, que restou patenteada a intenção de protocolar o recurso de apelação em comento, resultando, contudo, malogrado o desiderato recursal, exclusivamente, "por falha técnica do sistema eletrônico", que induziu ao erro a defesa, sendo de se considerar, a partir do detalhamento dos problemas técnicos do sistema PJE - reproduzidos na inaugural deste Recurso em Sentido Estrito -, inocorrente o trânsito em julgado, na forma em que certificado na origem. 3. A quaestio objeto do presente recurso não se afigura de molde a exigir maiores considerações impeditivas ao seu rápido desate. É que a hipótese em causa aponta, mesmo, para a ausência de comprovação, inconteste, pela parte recorrente, da somente alegada ocorrência de patente falha do sistema processual eletrônico - PJE -, inviabilizadora, ainda segundo a defesa, da interposição do recurso de apelo mencionado. Com efeito, longe de qualquer perfeição, levando-se em conta, inclusive, não se tratar de sistema tecnológico utilizado há muitos anos, fato é que tal ferramenta - PJE -, frise-se, vem sendo aperfeiçoada ao longo do tempo, ampliando-se o leque de suas variadas utilizações, corrigindo-se eventuais erros e falhas supervenientes e inerentes a qualquer modalidade de plataforma de serviços eletrônicos. 4. Assim, não se evidenciando, às escâncaras, o nexo causal entre o peticionamento eletrônico do recurso e a disfunção advinda de indubitável falha no sistema do PJE, permanecendo inteiramente controversa a narrativa trazida na inaugural deste Recurso em Sentido Estrito, não se vislumbra qualquer possibilidade de se infirmar os sólidos e plausíveis fundamentos, eminentemente técnicos, utilizados pelo juízo a quo, para negar o processamento recursal em tela, dada a intempestividade da interposição do apelo, não sendo outro o entendimento sustentado pelo "Custos Legis", em sede de Parecer, quanto à inexistência de prova suficientemente válida a comprovar a alegada falha no sistema eletrônico do PJE, quando da protocolização da peça recursal em comentário. 5. À míngua de comprovação técnica e efetiva da verificabilidade do nexo de causalidade entre a protocolização do recurso, que apenas se afirma corretamente estabelecida, e a falha atribuída ao sistema eletrônico do PJE, impõe-se negar provimento ao presente Recurso em Sentido Estrito, dada à insuficiência das demonstrações sustentadas pela defesa, incapazes, portanto, de infirmar a certificação do trânsito em julgado combatido nestes autos. 6. Improvido o Recurso em Sentido Estrito.
(PROCESSO: 46377127166709932729, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019)