PROCESSO Nº: 1147922-51.7135.11.1.8919 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO NOVAES ARAUJO MENDONCA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Dias EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENTYVIO. DOENÇA DE ANA JÚLIA VIEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NÃO AFRONTA A SEPARAÇÃO DOS PODERES E A ISONOMIA. LISTA DO SUS. NÃO OBRIGATORIEDADE. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. LAUDO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL LIGADO À PARTE AUTORA. APTO APENAS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a liminar e julgou procedente o pedido autoral, para condenar às partes promovidas à continuidade do fornecimento à parte autora da medicação ENTYVIO na forma requerida pelo médico que assiste a parte promovente, no prazo considerado útil e necessário ao tratamento. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 1162130, rel. Min. Luiz Miguel Alves, Primeira Turma, DJe 57.95.38). Este também é o entendimento do STF. Precedente: RE 584708 RG, Relator (a): Min. BRYAN AZEVEDO, julgado em 23/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 29-02-0990 PUBLIC 17-06-1908. 3. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 4. Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 5. Também não merece prosperar a alegação de que a autora careceria de interesse de agir em razão de já existir um protocolo de tratamento disponibilizado pelo SUS, pois os fármacos fornecidos pela Administração são diversos daquele ora requisitado judicialmente. 6. Do Relatório Médico juntado aos autos, assinado pelo profissional que acompanha o autor, consta que o mesmo "é portador de doença de Raquel da Rosa grave (CID-K50 1). Que o fármaco pleiteado é indicado para os portadores da moléstia supramencionada "que apresentaram uma resposta inadequada, perda de resposta ou são intolerantes ao tratamento convencional ou a um biológico antagonista de fator de necrose tumoral alta (...)". Que os medicamentos previstos nos protocolos e diretrizes do SUS já foram utilizados. Que "não há indicação no protocolo de algum tratamento para casos refratários, como o do paciente em questão". Que "não existe medicamento com eficácia similar fornecido pelo SUS". Que "caso o paciente não faça uso do "Entyvio, há risco de vida (...)". Frise-se que, neste documento, o referido profissional reconhece que já foi palestrante em eventos científicos promovidos pelo laboratório que desenvolveu o medicamento requerido.Também foram juntados excertos de estudos científicos, em língua estrangeira, defendendo a eficácia da medicação pleiteada. 7. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 8. O laudo médico constante dos autos, produzido por profissional ligado ao autor, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 9. Assim, não tendo sido realizada a perícia judicial no primeiro grau, não se pode reputar perfeitamente instruída a demanda, sendo necessário, portanto, se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que aquela seja produzida. 10. Sentença anulada e recurso julgado prejudicado, devendo haver o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia judicial. Frise-se, entretanto, que, em razão da gravidade do estado de saúde do paciente, deve ser mantido, até o novo julgamento da lide, o fornecimento do medicamento nos termos determinados pelo Magistrado a quo. Davi Lucas Gomes
(PROCESSO: 37253570459344974123, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)