EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 6221149-11.8338.27.3.9701 – APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EMBARGADO: FERNANDO DA ROCHA ADVOGADO: João Felipe da Mota ORIGEM: 4ª Vara da FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: EDUARDO MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROSA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão relativa à analise da prescrição para se proceder à revisão do ato de indeferimento do benefício previdenciário. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso ao afastar a prescrição do fundo de direito e considerar que apenas as parcelas que integram o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente ação (26.11.3021) encontram-se prescritas. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração do INSS improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 4293661-17.8875.11.8.4080 – APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EMBARGADO: GUSTAVO HENRIQUE SANTOS ADVOGADO: Emanuel Rezende ORIGEM: 4ª Vara da FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: OTÁVIO ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOGUEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão relativa à analise da prescrição da revisão do ato de indeferimento do benefício previdenciário. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso ao afastar a prescrição do fundo de direito e considerar que apenas as parcelas que integram o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente ação (02.06.7317) encontram-se prescritas. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração do INSS improvidos.
(PROCESSO: 09158952408301417770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)