PROCESSO Nº: 2370976-83.5547.10.1.6540 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Moreira e outro PROCURADOR CIVIL: PEDRO MIGUEL ROCHA ADVOGADO: Juan Monteiro e outro MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Nogueira PROCESSO ORIGINÁRIO: 3203604-70.6639.26.8.6348 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. VALOR SUPERIOR AO REQUERIDO PELOS EXEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. YAGO REZENDE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação da agravante e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria em valor superior ao apontado pelos exequentes. 2. Compulsando os autos, observa-se que: i) na petição inicial, os exequentes pleitearam a execução no valor de R$ 221.622,84 (duzentos e seis mil setenta reais e oitenta e quatro centavos); ii) apresentada impugnação pela executada e fixados os parâmetros de cálculo, foram remetidos os autos à Contadoria; iii) após fornecimento pelos exequentes dos documentos requeridos pela Contadoria, esta apresentou parecer informando que o valor total da execução seria de R$ 372.375,28 (trezentos e sessenta e dois mil, dois reais e vinte e oito centavos); iv) na decisão agravada, foi homologado o valor encontrado pela Contadoria. 3. Nesse contexto, embora haja julgados do STJ (AgRg no REsp 4879139/ES e AgRg no AREsp 659.440/SP) que corroborem com o entendimento da parte agravada, não é possível a execução de valores superiores ao montante requerido pelo exequente, sob pena de afronta ao princípio da congruência ou da adstrição ao pedido (arts. 141 e 492 do CPC/15), de modo que merece reforma a decisão de origem. 4. Precedentes: Processo: 82460750285979268160, Desembargador Federal Leandro Pires; Processo: 20823625995321557399, Desembargador Federal João Lucas Peixoto; Processo: 49884378305671898045, Desembargador Federal Rubens De Mendonça Canuto. 5. Agravo de instrumento provido, para limitar a execução ao valor requerido pelos exequentes.
(PROCESSO: 92890478263538332130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)