EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. NICOLAS DA LUZ. DENÚNCIA POR USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE NA FORMA TENTADA E USO DE DOCUMENTO FALSO. DIOGO NUNES. DESNECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO QUE SE AFASTA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NEGATIVAÇÃO DO VETOR "CONDUTA SOCIAL". IMPOSSIBILIDADE. AJUSTE NAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA APLICADAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação da ré contra sentença que a condenou pela prática do crime tipificado no art. 304, do Código Penal, em concurso formal com o delito do art. 155, §4º, II, CP, na forma tentada (art. 14, II, CP), impondo-lhe a pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, e a penas de multa, respectivamente, em 100 dias dias-multa e 70 dias-multa, à razão de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. A ré foi denunciada pela prática dos crimes de uso de documento falso (art. 304, CP) combinado com o crime de falsificação de documento público (art. 297, CP) e falsificação de documento particular (art. 298, parágrafo único, CP) por haver sido presa em flagrante delito quando, passando-se por outra pessoa, dirigiu-se a uma agência da Caixa Econômica Federal portando cédula de identidade e cartão poupança em nome de outrem e os apresentou ao funcionário da agência bancária com o objetivo de cadastrar e obter a senha de uma conta poupança que havia aberto em data pretérita num correspondente bancário da CEF. 3. O magistrado singular, por entender haver a narração da tentativa de furto mediante fraude, e não dos crimes de falsificação de documento público e particular, promoveu a Elisa Farias para condenar a ré ao crime do art. 304, CP (uso de carteira de identidade falsa), em concurso formal (art. 70, CP) com o delito do art. 155, §4º, II, do CP( furto mediante fraude pelo uso de cartão de crédito de terceiro), na forma tentada (art. 14, II do CP). 4. A alteração na tipificação da conduta imputada à recorrente não produziu qualquer prejuízo à sua defesa, já que a hipótese é de Erick Azevedo e não, de mutatio Vicente Fernandes, não se tendo verificado, portanto, qualquer modificação na descrição fática estampada na peça acusatória, mas, apenas, uma nova definição jurídica do delito. 5. Conquanto possível a condenação da ré pelo crime de furto qualificado na sua forma tentada (art. 155, §4º c/c art. 14, II, do CP), é de se modificar a sentença para se considerar que o crime de uso de documento falso foi por ele absorvido, em razão do princípio da consunção. Mantida a condenação da ré unicamente pela prática do crime do art. 155, §4º, II do CP, em sua forma tentada. 6. Ajustando-se a dosimetria da pena imposta na sentença, acolhe-se a alegação do apelo, retirando-se a negativação do vetor conduta social, já que o fato de a identificação criminal ter sido "inconclusiva" não é motivação idônea a tanto. 7. Respeitadas as demais circunstâncias judiciais previstas na sentença e excluindo-se a conduta social como vetor desfavorável, a pena-base do crime de furto qualificado deve ser fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão. 8. Na segunda fase da dosimetria, mantendo-se a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP), a pena deve ser reduzida para 4 anos de reclusão. 9. Passando-se à terceira fase da dosimetria da pena, mantida a causa de diminuição pela tentativa, com a redução de 1/3 da pena aplicada - por haver a apelante percorrido a maior parte do iter criminis, tendo se aproximado bastante da consumação do delito - , resta fixada a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto (art. 33, §2º, "c", CP), diante da reincidência. 10. Redução proporcional da pena de multa de 70 dias-multa para 40 dias-multa, mantido o valor do dia-multa à razão de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 11. Deixa-se de substituir a pena por restritiva de direitos também pela reincidência em crime doloso (art. 44, II, CP). 12. Apelação parcialmente provida para manter a condenação da ré pelo crime de furto qualificado, em sua forma tentada, fixando-se a pena privativa de liberdade definitiva de 2 anos e 8 meses de reclusão. FMD
(PROCESSO: 50552283903800924126, JOÃO MIGUEL AZEVEDO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SANTOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)