PJE 6587030-85.3458.11.1.7668 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à sua apelação, manejada contra sentença que julgou procedente o feito, por meio do qual se busca a concessão do medicamento SUNITINIB (SUTENT), indicado ao tratamento de tumor estromal do trato gastrointestinal avançado. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso, pois não se pronunciou sobre questões jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia. Aduz que não seria de sua responsabilidade o fornecimento de tratamentos específicos para atendimento da enfermidade da parte autora, bem como que o medicamento requerido não foi incorporado ao SUS, havendo outra alternativa terapêutica para o tratamento da enfermidade da requerente. Alega, ainda, que não seria possível sua condenação em honorários advocatícios em favor da DPU. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante. 5. Com efeito, o acórdão embargado afastou a alegação de incompetência da União com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes da Federação no fornecimento de medicamentos, não sendo razoável permitir ao Estado que se exima de cumprir a obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros. Restou, ainda, assentado que os laudos médicos juntados aos autos comprovam que a autora, portadora de tumor estromal do trato gastrointestinal avançado, necessita de tratamento com o uso da medicação SUNITINIB (SUTENT), havendo a informação, no relatório médico, de que a autora vinha submetendo-se ao tratamento oferecido pelo SUS, porém seu estado de saúde vinha se agravando, comprovando a imprescindibilidade do tratamento pleiteado. 6. Constou, ainda, no acórdão, que o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator Min. Rodrigo Ramos, julgado em 12/02/2017). Portanto, mostra-se legítima a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à DPU. 7. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a parte recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 8. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 93279606477061878557, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)