PROCESSO Nº: 6015107-85.2561.23.2.8898 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ENRICO PORTO ADVOGADO: Bernardo Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Freitas - 2ª Turma EMENTA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. ENTREVISTA JORNALÍSTICA EM PENITENCIÁRIA FEDERAL. COMPROMETIMENTO DA FINALIDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE LIVRO. RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO. DECISÃO DE DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. Agravo em execução penal manejado pelo MPF em face da decisão com que o Juízo Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN autorizou a realização de entrevista de notório detento por canal de televisão. 2. Penitenciárias federais são, sabidamente, estabelecimentos de segurança máxima, para onde são encaminhados presos diferenciados, com elevado grau de periculosidade, cuja permanência em prisões estaduais representa risco de contaminação do ambiente prisional, bem como ameaça à ordem e à segurança públicas. 3. No intuito de se preservar a eficiência do sistema, há que ser rigidamente observada a sua finalidade de proteção do tecido social, mediante o afastamento das lideranças de organizações criminosas que seguem exercendo influência, mesmo no interior dos estabelecimentos prisionais. 4. Contexto no qual não devem ser autorizadas entrevistas jornalísticas com presos insertos no sistema penitenciário federal que não possuam indiscutível propósito ressocializador. 5. Evidenciado que a entrevista solicitada abordará assuntos relacionados ao livro escrito pelo detento, mostrando-se como elemento favorável à sua ressocialização, não há incompatibilidade com a finalidade do sistema penitenciário federal. Há que se ter em conta que a produção literária, como forma de estudo, merece o estímulo do sistema penitenciário, como forma de ressocialização, de modo que sua divulgação, por meio de entrevista, tende a prestigiar o trabalho desenvolvido pelo detento. 6. Agravo não provido.
(PROCESSO: 25732499060155865822, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)