APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE, APESAR DE INSTADA A OFERECER ELEMENTOS ESSENCIAIS DA INICIAL. DESPROVIMENTO.
I - Apelação do INSS, voltada à decisão que extinguiu os embargos à execução que a autarquia apresentou em cumprimento de sentença, tendo o juiz entendido pela essencialidade da declaração do valor da causa no corpo da inicial, o que não foi feito pela autarquia, tendo sido aplicada as regras do art. 267, I e IV e art. 295 do CPC vigente à época.
II - Não prevalece o argumento do APELANTE, de que não atendeu ao chamamento para emendar a inicial dentro do prazo legal previsto, mas o prazo do art. 284 do extinto CPC tinha cariz dilatório, não sendo cabível a extinção do feito por prática extemporânea do ato.
III - Bem agiu o juiz ao extinguir os embargos executórios, pois a inércia demonstrada pelo APELANTE - que por sinal deveria ter apresentado a petição inteira logo no primeiro instante - há que ser entendido como falta de interesse, advindo a finalização do processo.
IV - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 64373495491173722447, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019, PUBLICAÇÃO: 28/06/2019)