PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INDENTIFICADA PELO STJ. RETORNO DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. INOCORRÊNCIA. JOÃO FELIPE RIBEIRO DEFERIDA PELO ATO DE APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO NÃO APERFEIÇOADO PELO TCU. PRECEDENTES. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM SETEMBRO/1989. "OPÇÃO DE FUNÇÃO 55% DA DAS 101.1". ART. 3º, PARÁGRAFO 2º, DO DECRETO-LEI 1.445/1976 (ATUAL ART. 2º DA LEI Nº 8.911/94). ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TCU À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO. DECISÃO TCU 481/97. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE. DECISÃO TCU Nº 844/2001. REQUISITOS DO ART. 180 DA LEI Nº 1.744/52. INEXIGIBILIDADE. RESSALVA FEITA PELO ACÓRDÃO TCU Nº 2.076/2005, ITEM 6.5.7. MODIFICAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA BENEFÍCIOS ANTERIORES. EMBARGOS PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO SUPRIDA. PROCEDÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.
1. Autos que retornaram do STJ que, em sede de Recurso Especial, anulou acórdão proferido por esta egrégia Turma e determinou a realização de novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União, para fins de que seja suprida a omissão no julgado quanto à tese recursal de impossibilidade de início de contagem do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, quanto à pretensão da Administração de revisar ato de concessão de aposentadoria, enquanto não aperfeiçoado o ato pelo julgamento do Tribunal de Contas da União.
2. A rubrica "55% da Opção de Função DAS - 101.1" foi incorporada aos proventos do servidor quando da concessão de sua aposentadoria, ocorrida através da Portaria Nº INAMPS/DRRH/CE-3.195, de 26 de dezembro de 1989 (fl. 22), e que a notificação do intento da Administração suprimir a Amanda Cavalcanti ocorreu em setembro/2005 (fl. 36).
3. Embora a modificação do ato se tenha dado após os cinco anos da vigência da Lei nº 9.678/99, não há que se falar em decadência, uma vez a jurisprudência do STF já pacificou que, enquanto não registrado o ato de aposentadoria no TCU, não corre o prazo previsto no art. 54 do referido diploma.
4. Dos que há nos autos, infere-se que o servidor aposentou-se com direito à incorporação de "55% (cinquenta e cinco por cento) da Função de Confiança de Chefe de Núcleo Regional de controle Orçamentário e Financeiro LT-DAS-598.6", (rubrica "OPÇÃO DAS 55% INATIVO"), além dos proventos correspondestes ao vencimento do cargo efetivo, dentre outras vantagens (fl. 27).
5. Em 23/01/2005, o Ministério da Saúde - Núcleo Estadual do Ceará expediu notificação ao demandante comunicando que, em consequência da diligência nº 183/2005/CGU/APA, por parte da Controladoria Geral da União, seria efetuada, dentro de 30 (trinta) dias, a supressão da rubrica e a devolução ao erário dos valores indevidamente pagos, no período de junho/2000 a maio/2005.
6. A autoridade impetrada, ao prestar informações (fls. 46/47), aduziu que, em função dos trabalhos de auditoria de acompanhamento realizado no Núcleo de Ministérios da Saúde no Ceará, pela Gerência Regional de Controle Interno/Secretaria Federal de Controle Interno, foi detectada irregularidade no pagamento da vantagem "Opção de Função" ao impetrante.
7. Assevera a União que, com base no período em que o servidor ocupou as funções gratificadas, não haveria fundamento legal para lhe deferir a incorporação da DAS 101.1, uma vez que não preenchera os requisitos do art. 180 da Lei nº 1.711/52 ou do art. 193 da Lei nº 8.112/90, conforme entendimento do Plenário do TCU, externado na Decisão nº 844/2001, em que a Corte de Contas anulou da Decisão nº 481/97, daquele órgão.
8. Sobre o tema, esta Corte, em outras assentadas, já perfilhou o entendimento de impossibilidade de supressão da vantagem "opção de função" concedida em ato inicial de aposentadoria firmado em entendimento predominante na Corte de Contas (TCU/Plenário - Decisão nº 481/97) embora posteriormente revogado por aquela Corte pela Decisão nº 811/2001, modificada pelo Acórdão TCU nº 2.076/2005, que resguardou os benefícios concedidos por atos editados antes da publicação da Decisão TCU nº 844/2001. (VITOR GABRIEL LOPES - 35588257143677208301 - Agravo de Instrumento -, Desembargador Federal Breno Pires, 3ª Turma, julgamento: 07/02/2017).
9. No caso, observa-se que no momento da concessão da aposentadoria do impetrante (setembro/1989), a Administração seguia a orientação firmada pelo Tribunal de Contas da União, que proferiu a Decisão 481/97 - Plenário, na qual, dentre diversas outras questões, firmou o entendimento acerca da possibilidade de a denominada "opção" integrar os proventos de aposentadoria, desde que o servidor tivesse incorporado ao menos um quinto ou um décimo da função ou cargo.
10. Entretanto, aquele entendimento foi superado pela Decisão nº 844/2001, posteriormente modificada pelo Acórdão TCU nº 2.076/2005 - Plenário, tendo a Corte de Contas estabelecido que a opção referida no art. 2º da Lei nº 8.911/94 (à época da aposentação vigia o art. 3º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 1.445/76) somente passaria a integrar os proventos de aposentadoria se o servidor reunisse, até 09/03/1995, os requisitos art. 193 da Lei 8.112/90 (no caso presente, o art. 180 da Lei nº 1.711/52, vigente à época).
11. Não obstante o novel entendimento do TCU, a situação do servidor cuja aposentadoria fora concedida com base na Decisão 481/97, restou expressamente ressalvada, conforme no subitem 9.3.2 do Acórdão nº 2.076/2005-Plenário transcrito a seguir: "verbis": "Em atenção aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da isonomia, a determinação constante do item 8.5 da Decisão nº 844/2001 - Plenário - TCU, com a redação dada por este Acórdão, não se aplica aos atos de aposentadoria expedidos com base no entendimento decorrente das Decisões nº s 481/1997 - Plenário e 565/1997 - Plenário, e já publicados no órgão de imprensa oficial até a data da publicação da Decisão nº 844/2001 - Plenário (DOU de 21/10/2001)."
12. Desse modo, a vantagem do servidor era reconhecida pelo entendimento vigente do TCU (Decisão nº 481/1997), e que embora essa interpretação tenha sido revista (Decisão nº 844/2001), foi expressamente mantida para as situações anteriores à revisão (Acórdão nº 2.076/2005).
13. Como o ato inicial de aposentadoria do impetrante foi publicado antes de 11.08.5346, data de publicação do Acórdão 844/2001 do TCU, a aplicação do entendimento atual não alcança a situação do apelante por expressa ressalva realizada pelo Acórdão nº 2.076/2005.
14. Embargos de Declaração providos, com a atribuição de efeitos modificativos para, suprindo a omissão apontada, afastar a preliminar de decadência e, quanto ao mérito, julgar procedente o Mandado de Segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de suprimir a vantagem denominada "55% OPÇÃO FUNÇÃO DAS 101.1" do contracheque do Impetrante e a devolvê-lo as parcelas suprimidas e os valores descontados a título de reposição ao erário, porventura efetuados após a impetração do presente "Mandamus", devidamente corrigidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 32536122714978227, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019, PUBLICAÇÃO: 07/08/2019)