PJE 9514060-54.6910.9.11.6480 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento à sua Apelação, mantendo a sentença de procedência do pedido autoral que condenou o INSS a reimplantar em favor do Autor o benefício assistencial ao deficiente (LOAS), desde o requerimento administrativo, ocorrido em 07/12/2008 (DIB), e com DIP em 11/03/2009 (data de cessação do benefício), com juros pela Lei 9.494/1997 e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Aduz o Embargante, em síntese, que: (i) o Autor passou mais de 8 anos sem requerer um novo benefício ou o restabelecimento do que foi cessado, o que demonstra a ausência de miserabilidade à época; (ii) o benefício em análise tem natureza transitória, de forma que pode ter havido mudança na condição fática do Autor da cessação do benefício à data de confecção do laudo pericial; (iii) o acórdão foi omisso quanto ao fato de que o INSS só tomou ciência da incapacidade e miserabilidade com o laudo judicial, de modo que nesta data deveria ter sido fixado o termo inicial do benefício; (iv) o julgado foi omisso quanto à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, pois, pendentes Embargos de Declaração em face do RE 977.486/SE, não se sabe da possível modulação dos efeitos do paradigma. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Inicialmente, argumenta o INSS que, dado o decurso de mais de 8 anos entre a cessação do benefício e o ajuizamento da ação, não se pode dizer que as condições atestadas pela perícia judicial e pela verificação do núcleo familiar por meio de oficial de justiça comprovem a condição em que se encontrava o Demandante à época. 5. A referida alegação constitui em rediscussão do mérito da demanda, não existindo omissão no acórdão, em que restou consignado que "não há que falar em prescrição, uma vez que, à época da cessação administrativa do benefício, ainda se aplicava o disposto no art. 198, I, do CC/2002, que impedia a fluência do prazo prescricional no que diz respeito aos deficientes mentais (caso da parte autora), considerados absolutamente incapazes até antes da alteração do art. 3º do CC/2002 pelo art. 114 da Lei 13.146/2015, que passou a tratar como tais apenas os menores de 16 anos". 6. Heitor Mendes, ainda, o Embargante que se omitiu o acórdão em observar a concessão de efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos ao RE 017.960 e posteriores decisões do STF e deste Tribunal determinando o sobrestamento de processos que versem sobre a mesma matéria. 7. Na hipótese, também não se verifica o vício alegado. É de se registrar que, em relação à correção monetária das parcelas pretéritas, o Supremo Tribunal Federal, no RE 111.293, com repercussão geral, decretou ser inconstitucional o art. 1°-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, visto que "impõe restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5°, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (STF, Plenário, Rel. Min. Vicente Almeida, Benjamin Novaes). Cumpre mencionar que, inclusive, em julgamento do dia 21/12/2019, o STF rejeitou todos os Embargos de Declaração opostos ao RE 990.415/SE, não tendo modulado os efeitos do decidido naquele precedente obrigatório. 8. Embargos de Declaração desprovidos. mlc
(PROCESSO: 88573264103800968275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)