PROCESSO Nº: 7435209-02.8828.29.12.4613 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ÍRIO DANTAS DA NÓBREGA PACIENTE: MATHEUS CARDOSO ADVOGADO: Írio Dantas Da Nóbrega IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. COMPARECIMENTO EM JUÍZO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REGRA DO ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE, DEVIDAMENTE MOTIVADO, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA Á ACUSAÇÃO. DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, SEM INSURGÊNCIA DA DEFESA NO PRAZO ALI INDICADO. PRECLUSÃO. VÍCIO À ISONOMIA E À PARIDADE DE ARMAS. INOCORRÊNCIA. INAPLICAÇÃO DA APONTADA NORMA AO ÓRGÃO ACUSADOR, QUE TRATA DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL (ART. 41 DO CÓDIDO DE PROCESSO PENAL). INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE ILEGALIDADE OU DE NULIDADE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PEDRO LUCAS DUARTE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Stephany Correia, contra o qual foi oferecida denúncia por suposta prática do capitulado no art. 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, apontando sofrer constrangimento ilegal diante de decisão do juízo impetrado que indeferiu seu pedido de serem intimadas pessoalmente as testemunhas pelo mesmo arroladas em sua defesa para suas respectivas oitivas, inclusive aquelas para as quais foi determinada a expedição de carta precatória, situação essa não adotada quanto às arroladas pelo órgão acusador, em inobservância à isonomia e à paridade de armas. 2. Ainda que reste prejudicada a apreciação do agravo interno manejado contra a decisão que indeferiu o pedido liminar, diante do julgamento do mérito do mandamus, tem-se por necessário observar, quanto a ele, em que pese sua anterioridade à manifestação do Parquet, em um dia, que os autos já se encontravam disponibilizados à Procuradoria Regional da República da 5ª Região, apenas retornando a esta relatoria tão somente após proferido o parecer ministerial, sendo de se acrescentar, diante do fundamento ali trazido, no agravo, de que em 16 de setembro último foi o paciente intimado de haver sido designada a audiência para o dia 27 de novembro próximo, que tal situação não modifica o ânimo da decisão agravada,eis que ainda falta aproximadamente um mês para a sua realização e o mérito da impetração já se encontra sob apreciação, a demonstrar, de fato, a ausência do perigo da demora em sede de liminar. 3. A teor do art. 396-A do Código de Processo Penal, quando da resposta à acusação cabe à defesa arrolar suas testemunhas, qualificando-as e, tão somente quando necessário, requerer a intimação das mesmas, devendo para tanto ser o pedido fundamentado. 4. Ao se compulsar os presentes autos, divisa-se, da resposta à acusação, datada de 15 de março de 20103 (6462300.67399241), quando arroladas as testemunhas, não haver a defesa requerido a intimação pessoal das mesmas, constando sua insurgência tão somente diante do indeferimento de diligências ali formuladas, observando-se, ainda, que os demais documentos carreados - diversos embargos de declaração, recurso em sentido estrito e carta testemunhável - não trazem qualquer referência ao aludido requerimento, mas sim à negativa quanto às diligências requeridas, apenas vindo a se manifestar em petição carreada à ação penal tão somente após a audiência de instrução e julgamento, realizada em 10 de janeiro de 2015, sendo de se acrescentar que em decisão anterior, datada de 30 de novembro de 2015 (6355962.50802536), fora determinado o comparecimento das testemunhas independente de intimação, ali se firmando um prazo de 10 (dez) dias para a defesa justificar eventual necessidade de intimação pessoal, o que não veio a ocorrer por parte do ora paciente, pelo que se tem, desde já, preclusa a insurgência constante na impetração, além do que, quando enfim manifestada, restou enfrentada pelo juízo impetrado através de decisões fundamentadas, situação essa hábil a afastar vício de ilegalidade, ou mesmo de nulidade, por ausência de prejuízo à defesa, aplicável à hipótese a regra do art. 563 do Código de Processo Penal, do princípio pas de nullité sans grief. 5. No que diz respeito à alegada violação à isonomia e à paridade de armas, tendo em vista que as testemunhas arroladas na peça de acusação foram intimadas pessoalmente para comparecer à audiência, é certo, de logo, que a regra do art. 396-A do Código de Processo Penal a ele não se aplica, mas tão somente à defesa, sendo de se observar a regra trazida no art. 41 do mesmo diploma legal, onde não indica a mesmo hipótese, até mesmo porque não há qualquer relação entre elas, as testemunhas de acusação, com o órgão acusador, ao contrário da defesa. 6. Por fim, e esse tem sido o entendimento jurisprudencial, não há como entender em uma obrigatoriedade de intimação judicial, transformando em ato coercitivo, para o comparecimento daquelas testemunhas livremente chamadas pela defesa, sendo seu tal ônus. Neste sentido, da lavra do em. Des. Federal Calebe da Paz, hoje integrante deste col. 2ª Turma, acórdão na ACR-62165/PE, julgado em 1º de dezembro de 2016 pela col. 3ª Turma deste eg. Regional, e acórdão na ACR-13912/PB, da lavra do Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado por esta col. 2ª Turma, em 11 de março de 2016, todos em decisão unânime. 7. João Moreira. Agravo interno prejudicado. [15]
(PROCESSO: 50548665828532897262, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)