PROCESSO Nº: 2825634-28.1968.15.8.4263 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Daniel Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Ferreira - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM RAZÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA COM O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS IMPROVIDOS E PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, COM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO, PARA DETERMINAR OS VALORES ATRASADOS A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
(PROCESSO: 94691668832216470071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)