PROCESSO Nº: 5913712-83.5048.25.9.7021 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL CUNHA ADVOGADO: Pedro Lucas Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por carência de ação. O impetrante pretendia a conclusão da análise de requerimento administrativo de benefício assistencial. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o impetrante, ora apelante, sustenta que a autarquia não concluiu o processo administrativo de seu benefício previdenciário há mais de nove meses, tendo sido extrapolado o prazo previsto na Lei 9.784/99. Aduz o apelante que o seu direito líquido e certo está sendo violado por ato ilegal do Gerente Executivo da APS de Palmares/PE. Por fim, requer o deferimento da tutela provisória para determinar a imediata análise do pedido administrativo e a concessão da segurança, confirmando a tutela de urgência. 3. O apelante requereu junto ao INSS o benefício de amparo assistencial ao idoso na data de 24/07/2018 (Id. 1123728.62474973). No entanto, até a data da impetração da segurança em 02/09/2019, a autarquia ainda não tinha exarado nenhuma decisão. 4. Constatou-se que o INSS extrapolou o prazo legal para a conclusão do processo administrativo (art. 5º, LXXVIII, da CF e artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99). Incabível, no presente caso, a extinção do processo por carência de ação, visto que está configurado o direito líquido e certo do impetrante à conclusão da análise de seu requerimento em razão da omissão por parte da autoridade coatora. 5. Não estando a causa madura para julgamento, nos moldes do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, tendo em vista que, na origem, sequer houve a citação da autoridade impetrada para apresentar informações, impõe-se a anulação da sentença. 6. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo originário a fim de dar prosseguimento ao feito. [01]
(PROCESSO: 45162297302913342420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)