Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Fernandes Nº: 4468426-82.5062.26.5.0957 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CRISTOVAO/SE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA CUNHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL STEPHANY OLIVEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR. REGISTRO CADASTRAL. FALHA. IDENTIFICAÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO VÁLIDA. YURI FERREIRA. RETENÇÃO DE VALORES. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NOS CONTRATOS. DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF em face do acórdão que negou provimento às apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de procedimento comum, para determinar que a Caixa Econômica Federal proceda à validação dos pagamentos das medições relativas às execuções das pavimentações do Contrato nº 447274/2014 - Processo 8126901, Contrato nº 099723/2014 - Processo nº 9743407, Contrato nº 909677 - Processo nº 4862247 e Contrato nº 491515 - Processo nº8261169, desde que o único óbice seja, de fato, a modalidade licitatória eleita e desde que tenham sido atendidas as exigências previstas nos respectivos contratos, cabendo à CEF avaliar, em cada caso concreto, o seu cumprimento. 2. Contrariamente ao alegado pela CEF em sede de preliminar, não há que falar em nulidade do julgamento das apelações interpostas por ela própria e pelo Município de São Cristóvão/SE, pois, embora os registros cadastrais do PJe constem apenas a municipalidade como apelante, a intimação de ambas as partes para a sessão de julgamento atingiu a sua finalidade, que era a de cientificá-las do julgamento atrelado ao presente processo nº 5362771-57.2834.6.7.5237. 3. Todos os demais dados da intimação estavam corretos (classe, número, identificação das partes, advogados habilitados), razão pela qual entendo perfeitamente possível a identificação do feito pela CEF. 4. Apesar da falha nos registros cadastrais do PJe, consistente em mencionar a CEF apenas como apelada, não houve falha na intimação, tampouco nulidade que macule o julgamento das apelações. 5. Inexistem as omissões apontadas, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 6. A definição da modalidade licitatória pra a contratação de obras de pavimentação não é objeto da demanda, o que torna insubsistentes as alegações de omissão quanto à incidência do art. 1º caput e parágrafo único da Lei nº 10.520/2002 e dos arts. 22 e 23, inciso I, alínea "c" da Lei nº 8.666/93, haja vista que as questões suscitadas não estão inseridas no dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º do CPC/2015. 7. Com efeito, restou expressamente decidido no acórdão recorrido que as obrigações da Caixa Econômica Federal estão descritas na Cláusula Segunda dos Contratos de Repasse, inexistindo ali qualquer previsão de verificação de conformidade da modalidade licitatória adotada com os respectivos objetos, tampouco hipótese que guarde correlação ou semelhança com a conduta por ela adotada, não lhe sendo permitido reter as transferências de valores com base em situações fáticas que não se subsumem às expressas disposições contratuais. 8. Consta ainda da fundamentação que a retenção dos valores não estava lastreada na circunstância prevista na Cláusula Quarta, consistente na execução do objeto antes da autorização da Contratante (CEF), o que reforça a ilegalidade da conduta da demandada, ora embargante. 9. Não restou configurada qualquer omissão, evidenciado que a embargante pretende, em realidade, a reanálise do recurso julgado sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos no acórdão embargado, para o que não se prestam os embargos de declaração. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 68254924891084310622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)