Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo da Cunha Nº: 4832274-22.4178.1.6.5412 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO CIFRA S.A. E OUTRO ADVOGADO: JOAQUIM ARAGÃO APELADO: LUIZ FELIPE GOMES ADVOGADO: BRYAN DA MOTA BASTOS DE ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA DA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE DO BANCO E DO INSS. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento às apelações, para afastar a condenação do INSS e do BANCO CIFRA S.A. ao pagamento em favor da parte autora de indenização por danos morais. 2. Não conhecidos os embargos interpostos pelo INSS, por não se referirem, as respectivas razões, às questões tratadas no acórdão embargado. 3. Suscita a parte autora, igualmente embargante, a existência de contradição e omissão no julgado, alegando, quanto a esta, a ausência de pronunciamento acerca do ressarcimento dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, uma vez que, nos termos da sentença, houve condenação das partes rés de forma solidária. 4. Existência de pronunciamento expresso no sentido de reconhecer o acerto da sentença quanto à condenação do Banco Cifra S.A a ressarcir ao demandante todos os valores descontados dos proventos de sua aposentadoria em decorrência dos contratos dos empréstimos consignados impugnados, mostrando-se igualmente devida a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC), por não haver como se afirmar a boa-fé do banco réu quanto às cobranças indevidas 5. Em que pese o acórdão não ter consignado a responsabilidade solidária do INSS quanto à obrigação de restituir ao autor os valores indevidamente descontados, trata-se de decorrência lógica da confirmação da sentença quanto ao reconhecimento da participação da autarquia previdenciária no evento lesivo, "tendo em vista a não observância do dever jurídico de, diante de reclamação acerca de empréstimo consignado de benefício previdenciário, indicar ao aposentado os meios hábeis à cessação do desconto em folha, solicitar os documentos à instituição consignatária e promover a suspensão ou cancelamento dos descontos, na ausência de resposta, nos termos do art. 8º da Instrução Normativa INSS/DC nº. 121/2005." Tanto é assim que a apelação do INSS foi parcialmente provida apenas para afastar sua condenação à compensação de danos morais, por não comprovados, mantendo-se a sentença quanto à condenação solidária da autarquia ré ao pagamento do valor devido a título de ressarcimento pelos descontos indevidos. 6. Quanto à alegação de contradição, a parte autora/embargante não esclarece em que exatamente consiste, suscitando questões de mérito apreciadas e decididas quando do julgamento das apelações, o que evidencia a pretensão de rediscussão do julgado, que não se admite em sede de embargos de declaração. 7. Embargos de declaração do INSS não conhecidos. Embargos de declaração da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 92050110445336212671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)