PROCESSO Nº: 2245363-59.5893.2.8.6067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE LUIZ MIGUEL CARVALHO ADVOGADO: Luiz Henrique Ribeiro REPRESENTANTE: HENRIQUE DA MOTA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Pinto EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALECIMENTO DA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 16 DA LEI 1.046/50. REVOGAÇÃO TÁCITA. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por ESPÓLIO DE ANTHONY RAMOS, representado por ENZO FERNANDES, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA e a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, objetivando a extinção dos contratos de empréstimo consignado celebrados pelo consignante de cujus, com a declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito. Fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). No entanto, em homenagem ao art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da Justiça Gratuita, condicionando qualquer medida executiva à apresentação de prova, pelo credor, da mudança de seu estado financeiro. II. O ESPÓLIO DE BRUNO CUNHA apela da sentença, alegando que o artigo 16 da Lei no. 1.046/50 determina que ocorrido o falecimento do consignante, ficara extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha. Entende, ademais, que lei n.º 67.068/03 relativa às consignações em folha de pagamento não versa sobre a hipótese de óbito do consignante, razão pela qual não foi revogada a matéria trazida na Lei n.º 1.046/50. III A morte da pessoa contratante de crédito consignado com desconto em folha de pagamento (consignante) não extingue a dívida por ela contraída, já que a Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento, não está mais em vigor, e a legislação vigente não tratou do tema. Dessa forma, há a obrigação de pagamento da dívida pelo espólio ou, caso já tenha sido realizada a partilha, pelos herdeiros, sempre nos limites da herança transmitida. IV. É certo que ocorreu a ab-rogação tácita ou indireta da Lei 1.046/50, na medida em que a Lei 8.112/90 tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando, em consequência, a sua vigência no ordenamento jurídico. E, não havendo na lei revogadora previsão semelhante à do art. 16 da Lei 1.046/50, não há falar, a partir da entrada em vigor da Lei 8.112/90, em extinção da dívida por morte do consignante. V. Diferentemente da Lei 1.046/50, a Lei 10.820/03 regula a consignação em folha de pagamento dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social. VI. Daí se extrai claramente que a Lei 10.820/03 não se aplica à consignação em folha de pagamento de servidores públicos civis, mesmo porque tal hipótese é integralmente regida pelo art. 45 da Lei 8.112/90. Assim como na Lei 8.112/90, não há na Lei 10.820/03 a previsão de que a morte do consignante extinga a dívida por ele contraída. STJ. REsp Nº 4.609.779 - PR. RELATORA : MINISTRA SARAH DA CONCEIÇÃO. ENRICO MELO. DJe: 30/09/2018. VII. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 34526540985236795899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)