PROCESSO Nº: 9789603-36.0557.8.12.6574 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ARENA-COMERCIO DE TELEFONE E INFORMATICA LTDA - ME ADVOGADO: Daina Milena Teixeira PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Moura EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. OMISSÃO RECONHECIDA. INTEGRAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS PELO VITOR HUGO RODRIGUES. SIMPLES NACIONAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O REPARCELAMENTO. UM EVENTO POR ANO. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1508/2014. IMPOSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. INOVAÇÃO DE CRITÉRIOS NÃO CONTIDOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06, NEM NA RESOLUÇÃO Nº 94/11 DO CGSN. LIMITAÇÃO DO REPARCELAMENTO ÀS HIPÓTESES DE DESISTÊNCIA DO ANTERIOR E INDEFERIMENTO PARA AS RESCISÕES DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO CGSN Nº 94/2011. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DE CRITÉRIOS NÃO CONTIDOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ART. 151, VI, DO CTN. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido pela e. 4ª Turma do TRF que, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e confirmou a ordem de reparcelamento de dívida de empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL e a consequente expedição de certidão de regularidade fiscal. 2. A pretensão inicial foi julgada improcedente em primeiro grau e o julgamento confirmado por este DIEGO MONTEIRO sob o fundamento de que ao limitar o pedido de parcelamento a um evento por ano (art. 2º, § 2º), a Instrução Normativa RFB nº 1508/14 extrapolou o seu poder regulamentador, pois instituiu condição não previstas nem na Lei Complementar nº 123/06, nem na CGSN nº 94/2011. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. 3. Submetendo-se o tema ao C. STJ, aquela Corte Superior entendeu que houve omissão por parte da 4ª Turma do BENÍCIO FOGAÇA quanto ao art. 130-C da Resolução do CGSN nº 94/2011, com redação vigente à época, incluída pela Resolução do CGSN nº 116, de outubro de 2014, que permitia o reparcelamento no mesmo ano-calendário apenas na hipótese de desistência, e não de reparcelamento em decorrência de exclusão por falta de pagamento das parcelas, determinando, assim, o rejulgamento dos embargos de declaração por esta Corte Regional. 4. Com base no mesmo fundamento acolhido para afastar a aplicação da IN RFB nº 1508/14, conclui-se que a Resolução CGSN nº 94/11, no ponto tido por omisso, igualmente extrapolou o seu poder regulamentador, eis que não há previsão, na LC nº 123/2006, tampouco foi por ela autorizada, de limitação de reparcelamentos apenas para as hipóteses de desistência do contribuinte, excluindo-se a situação de rescisão por inadimplência. 5. A interpretação mais adequada para o art. 21, §18, da LC nº 123/2006, é aquela que autoriza o reparcelamento em relação ao prévio parcelamento que tenha sido rescindido, sem se especificar/limitar as causas desta rescisão (desistência ou inadimplemento ou outra qualquer), conferindo ao CGSN poderes apenas para regulamentar o que fora autorizado pelo legislador, sem criar ou, principalmente, restringir direitos dos contribuintes. 6. Deve ser afastado, portanto, o regramento administrativo trazido pela IN RFB nº 1508/14, que limitou o reparcelamento a um evento por ano, por inovar em relação à Lei Complementar nº 123/06 e à Resolução CGSN nº 94/2011, bem como deve ser afastado o regramento administrativo trazido pela própria Resolução CGSN nº 94/2011, no ponto que limitou a possibilidade de reparcelamento apenas para os casos de desistência e excluiu aqueles que foram rescindidos por inadimplemento, por igualmente inovar em relação à Lei Complementar nº 123/06. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos para, suprindo a omissão indicada, integrar o julgamento originário sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. FP
(PROCESSO: 45538962104441121384, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)