PJE 2309512-62.5762.13.2.2112 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento dos valores recebidos indevidamente (pelo cônjuge após o óbito da titular do benefício previdenciário), condenando a parte ré a ressarcir os valores recebidos (12/2006 a 02/2010). 2. O embargante aduz que o julgado é manifestamente extra petita e incidiu em reformatio in pejus, pois agravou a situação do INSS, ao reconhecer a ocorrência da prescrição das parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, quando, em seu recurso de apelação, o INSS apenas impugnou os índices de atualização monetária do débito. Diego Vieira, ainda, que o julgado é omisso ao não considerar a imprescritibilidade das ações de ressarcimento de dano ao erário decorrente de ato ilícito (prequestiona o artigo 37, § 5º, da CF/88 e o art. 4º do Decreto 19.967/32). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Não há que se falar em julgamento extra petita e nem em reformatio in pejus, dado que cabível a apreciação da prescrição, independente de qualquer provocação das partes, posto tratar-se de matéria de ordem pública. 6. Com efeito, consta no voto que, "de acordo com o julgamento proferido no RE 745.829/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 14/05/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais". E que, "assim, estão prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação (ocorrido em 10/12/2014)". Destacou-se, especificamente que, "in casu, a última prestação considerada indevida refere-se a 02/2010, de maneira que, apenas parte das parcelas restaram fulminadas pela prescrição". 7. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 51744235581289427619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARBOSA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)