PROCESSO Nº: 2385355-99.8672.8.10.0481 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Enrico Moraes e outro AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO DA COSTA ADVOGADO: Yuri Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Pereira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO NÃO CONSTANTE DAS RAZÕES DO AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A matéria suscitada pela recorrente nestes embargos, atinente ao financiamento parcial, e não total, da semestralidade da embargada, não foi apreciada na decisão agravada e não constou das razões do agravo de instrumento, de modo que se mostra descabida a invocação de questão nova para modificar o julgado. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos de Declaração improvidos. ccms
(PROCESSO: 06005937555606949575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)