Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João da Cunha Nº: 5485024-85.1963.27.4.2856 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ DA MOTA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCON. FISCALIZAÇÃO. CEF. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. DISPONIBILIZAÇÃO DO NÚMERO DE TELEFONE DO PROCON PARA DENÚNCIAS PELOS USUÁRIOS. MEDIDAS DE SEGURANÇA. INTERESSE LOCAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. REDUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do Auto de Infração nº 0080/2017 e de redução da multa imposta pelo Procon de Jaboatão dos Guararapes no valor de R$36.479,00 (cinquenta mil reais). 2. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que o PROCON é competente para fiscalização e aplicação de penalidades administrativas às instituições financeiras. 3. A CEF, mesmo sendo uma empresa pública federal, pode sofrer a fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, haja vista consistir em instituição financeira sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, conforme determinação contida no artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. 4. A imposição de multa pelo PROCON não invade a esfera de competência administrativa privativa do Banco Central do Brasil, posto que, embora esta entidade detenha competência para exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas na Lei nº. 4.595/64, tal fato não impede que os órgãos de proteção e defesa do consumidor exerçam, também, o seu papel fiscalizador, uma vez que cada entidade atua dentro da sua esfera de competência, sem que exista nenhum tipo de confronto ou cotejo entre as atribuições conferidas a cada uma. 5. Os documentos acostados aos autos demonstram que a CEF descumpriu o disposto nos arts. 2º e 5º da Lei Municipal nº 395/2010 e no art. 1º da Lei Municipal nº 1.309/2017 em virtude de não ter observado o tempo máximo de atendimento legalmente fixado para permanência dos clientes nas filas das agências bancárias, de não disponibilizar o número de telefone do Procon-Jaboatão em local visível pelos usuários interessados em fazer denúncias e, por fim, de não contar com local seguro no interior da instituição bancária onde os vigilantes possam se proteger em função de sinistro, contando ainda com botão de pânico e terminal telefônico para possível acionamento rápido policial. 6. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.309/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vigilância armada 24 horas nas agências bancárias do Município de Jaboatão dos Guararapes-PE, inclusive com local seguro contando ainda com botão de pânico e terminal telefônico, tem nítido escopo de conferir maior segurança a esses estabelecimentos e ao público em geral, ou seja, à própria proteção interna da instituição bancária, local de atendimento ao público, sem qualquer ingerência no que diz respeito ao funcionamento do Sistema Financeiro ou à segurança pública. 7. O Supremo Tribunal Federal tem sólido entendimento no sentido de que "os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30, I, da CF), tais como medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários. Precedentes: STF, ARE 106.730 AgR/MG, Primeira Turma, Rel. min. Dias Toffoli, j. em 26/06/2014; AI 675.010/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 21/07/2012; RE 810764 AgR, Relator(a): Min. Diego da Rocha, Primeira Turma, julgado em 26/10/2012. 8. A empresa pública não negou a ocorrência dos fatos que embasaram a aplicação da multa, limitando-se a apresentar justificativas, desprovidas de qualquer comprovação, e que não têm o condão de descaracterizar as irregularidades apontadas, restando necessária a aplicação da multa, na medida em que a conduta da CEF de não oferecer serviço e segurança adequados aos consumidores mostrou-se abusiva e ofensiva às disposições constantes no CDC. 9. Tendo em vista os parâmetros estabelecidos no art. 57, parágrafo único, do CDC, a multa fixada administrativamente no montante de R$ 12.264,00 (cinquenta mil reais), mostra-se, de fato, excessiva, devendo ser reduzida para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das infrações, este sim razoável e proporcional e em harmonia com o que vem sendo concedido por este Tribunal em casos semelhantes. Precedentes. 10. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir o valor da multa para R$67.917,00 (quinze mil reais).
(PROCESSO: 75522411066909883356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)