PROCESSO Nº: 4017773-60.5029.27.9.7297 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Danilo Toscano Mouzinho Trocoli e outro PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 20, VIII, DA LEI Nº 8.036/90. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para garantir à impetrante o direito ao levantamento dos depósitos de FGTS realizados e favor pelo Município de Tarrafas/CE, independentemente do transcurso de três anos ininterruptos a contar do desligamento do regime celetista. 2. "A despeito da revogação do parágrafo 1º do art. 6º da Lei nº 8.162/91, que vedava o saque pela conversão de regimes, o levantamento pelo servidor continuou condicionado à permanência, por três anos ininterruptos, fora do regime do FGTS, a partir do mês do seu aniversário, em face do art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90" (PROCESSO: 98412269984471634997, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIANA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/03/2018). 3. Como a transmudação de regime ocorreu com a edição da Lei Complementar Municipal n° nº 17/2015, que transformou o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde de celetista para o Estatutário, eis que já decorridos mais de 3 (três) anos do evento. Portanto, a impetrante faz jus ao levantamento dos valores, posto que já decorrido o lapso temporal exigido pela legislação de regência. 4. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009, Súmulas 512/STF e 105/STJ. 5. Remessa oficial improvida. [6]
(PROCESSO: 64292694033636227482, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)