PROCESSO Nº: 0932452-22.9776.11.1.5348 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: EBS EMPRESA BRASILEIRA DE SAL LTDA ADVOGADO: Thiago Cardoso APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Guilherme da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAIO LOPES. EMPRESA DE FACHADA. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SESSÃO AMPLIADA. INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA PARA A PRIMEIRA SESSÃO SUBSEQUENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEI Nº 48.153/2013 (LEI ANTICORRUPÇÃO). INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.409/13. OMISSÃO. INFRAÇÃO PERMANENTE. ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela EBS EMPRESA BRASILEIRA DE SAL LTDA., em face de Acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte que, por maioria, negou provimento à apelação, considerando o cometimento de atos lesivos à Administração Pública, consoante o art. 5º, V, da Lei nº 12.846/2013. 2. O julgamento da apelação interposta pela empresa foi aprazado, inicialmente, para o dia 01/10/2018. Por ter ficado expressamente adiado, o processo foi levado, regularmente (art. 935, do CPC/2015), na primeira sessão seguinte, realizada no dia 09/02/2018, na qual, inclusive, houve sustentação oral, votando, na ocasião, dois dos Julgadores, no sentido do não provimento da apelação, ao passo que o terceiro Julgador pediu vista. Na sequência, considerando que no dia 12/03/2018 não houve sessão por ser feriado (Corpus Christi), o voto vista foi proferido na primeira sessão seguinte, qual seja a do dia 22/09/2018 (dentro do prazo máximo de 10 dias, segundo o art. 940, do CPC/2015). Formada a divergência nessa data, os autos ficaram submetidos à primeira sessão de Turma Ampliada seguinte, a ocorrer no dia 12/12/2018, de acordo com o cronograma previsto na Portaria Conjunta nº 5, de 28/06/2017, acerca da qual os advogados ficaram automaticamente intimados em sessão, o que atende ao regramento do art. 942, do CPC/2015. Destarte, diante da observância da dinâmica e dos prazos legalmente fixados, não cabe falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, cabendo ao advogado fazer esse acompanhamento. 3. Da análise dos autos, verifica-se que há uma decisão (id. 4361655.4628270), posterior ao despacho de id. 5276262.4209183 e anterior à sentença que concedeu à ora embargante o prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar acerca da prova documental que o MPF viesse a juntar aos autos; bem como apresentar outras provas que entendesse necessárias. Em resposta a essa decisão (id. 6779739.0379662), a recorrente ficou restrita ao argumento de extemporaneidade dos documentos trazidos pelo MPF e de ausência de provas, sem se manifestar acerca da necessidade de produção de prova pericial. Extrai-se, então, que não houve cerceamento de defesa, uma vez que foi propiciada às partes a faculdade de se manifestar sobre a necessidade de produção de prova. 4. Nota-se, então, que não houve cerceamento de defesa, uma vez que foi propiciada às partes a faculdade de se manifestar sobre a necessidade de produção de prova. 5. No que se refere ao argumento de inaplicabilidade da Lei nº 12.846/13 ao caso em tela, em virtude de sua vigência ser posterior aos fatos narrados na inicial, observa-se que esta tese não fora enfrentada no aresto, todavia, não merece ser acolhida. Tal infração é considerada como permanente, a qual se caracteriza pela sua consumação que se protrai no tempo por vontade do sujeito. Dito isso, a aplicação da Lei Anticorrupção estaria condicionada à prova da persistência da infração, quando da sua entrada em vigor, o que se percebe no caso em comento. 6. Da leitura da decisão embargada, constata-se que esta foi devidamente embasada em amplo lastro probatório, no qual se demonstra com clareza quais as condutas praticadas pela ora embargante, acostado ao Inquérito Civil nº 1.61.854.227994/ 1542-25 (Apenso XIX e Id nº 9424701.3366175), Depreende-se, portanto, que a análise do conjunto probatório foi adequadamente satisfatória. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir a única omissão reconhecida, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 30945618780825054355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLY CARDOSO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)