PROCESSO Nº: 3135930-65.3913.6.11.6539 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VULCABRAS AZALEIA - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A ADVOGADO: Rafaela Oliveira De Assis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPORTAÇÃO DE BENS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN/SRF Nº 327/2003. ILEGALIDADE. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da SJ/CE, que julgou procedente o pedido inicial, inclusive concedendo a tutela provisória de urgência requerida, para: 1) declarar a inexistência de relação jurídica a obrigar a parte autora a considerar, por ocasião da valorização aduaneira das mercadorias por ela importadas, que se constituiu a base de cálculo do Imposto de Importação, do IPI e do PIS/COFINS incidentes na importação, as despesas que suportar com a contratação de armazenagem, capatazia e outras que ocorrem somente após chegada delas ao território nacional; 2) declarar o direito da autora de compensar, após o trânsito em julgado da sentença e nos termos preconizados no art. 74 da Lei nº 9.430/96, os valores indevidamente recolhidos a esse título no prazo de 5 anos anteriores à proposição da ação, assim como o que tiver sido exigido a esse mesmo título no decorrer da presente ação, acrescidos da taxa SELIC, com outros tributos administrados pela SRFB, excetuados aqueles anteriormente administrados pela extinta Receita Previdenciária, ressalvando-se à União Federal a prerrogativa de aferir o montante dos créditos que se hão de compensar até à recíproca extinção, ou, ainda, acaso queira, requerer o respectivo ressarcimento pela via da requisição de pagamento (Precatório/RPV); 3) condenar a ré em honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, em percentual a ser fixado na fase de liquidação de sentença, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC. 2. A jurisprudência do STJ e desta Corte firmou entendimento no sentido de que o § 3º do art. 4º da Instrução Normativa 327/2003 da SRFB acabou por contrariar tanto os arts. 1º, 5º, 6º e 8º do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira), quanto o art. 77, I e II, do Regulamento Aduaneiro de 2009, na medida em que permitiu que as despesas relativas à descarga de mercadorias, ocorridas após a chegada no porto alfandegado ou local de importação, fossem consideradas na determinação da base de cálculo do Imposto de Importação. Precedentes: REsp 7.469.392/SC, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre Nascimento, DJe de 03/01/2017; AgInt no REsp 3.501.207/SC, Min.Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14/04/2016; AgRg no REsp 9.746.220/CE, Min. Carlos Eduardo Oliveira, Segunda Turma, DJe de 06/01/2015; 54224595130739303966, Des. Federal Cid Marconi, 3ª T., j. 06/11/2016; 22130754283140235318, Des. Federal Gustavo Henrique Moura, 3ª T., j. 23/05/2016; 39311917522074379571, Des. Federal João Pedro Lima (Convocado), 1º T., j. 24/04/2016. 3. Deveras, o Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), em observância ao Acordo de Valoração Aduaneira (AVA/GATT/94), dispõe, em seu art. 77, que integram o valor aduaneiro "o custo do transporte da mercadoria importada até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga", assim como os "gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos" (porto ou aeroporto alfandegado do país importador). Por sua vez, o art. 79 do referido regulamento é expresso ao estabelecer que não integram o valor aduaneiro os custos de transporte e seguro, bem como os gastos associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do art. 77. 4. Nesse cenário, o § 3º do art. 4º da IN/SRF 327/2003, ao determinar que "os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro", realmente ampliou, sem amparo legal, a base de cálculo do Imposto de Importação, em afronta ao princípio da legalidade tributária, extrapolando os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, na medida que incluiu despesas ocorridas após a chegada do navio ao porto ou aeroporto. 5. A ilegalidade da inclusão das despesas com capatazia na base de cálculo do valor aduaneiro faz surgir o direito da autora à compensação dos valores pagos indevidamente a esse título. No caso, a compensação se dará, consoante determinado na sentença, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 412.280/RS), resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar, ou, caso pretenda a autora, mediante requisição de pagamento (Precatório/RPV). 6. Remessa necessária e apelação improvidas. 7. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 15400570761690467450, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)