PROCESSO Nº: 7787597-39.2286.13.1.2321 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: MARCOS VINICIUS REZENDE ADVOGADO: Eliz Rebeca Santos Balbino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2890591-02.4902.3.1.2780 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE URGÊNCIA DEFERIDO. VESTIBULAR. CANDIDATO EXCLUÍDO DA CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS À COTA SOCIAL. POSSIBILIDADE DE SER INCLUÍDO NA LISTA DE COTAS RELATIVA AOS ALUNOS QUE CURSARAM ENSINO MÉDIO INTEGRALMENTE EM ESCOLA PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisões da lavra de magistrado de primeiro grau que, nos autos de mandado de segurança, deferiu pedido de tutela liminar para determinar "que a autoridade impetrada efetive a matrícula do impetrante, conforme a pontuação obtida por este, em uma das vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado o ensino médio integralmente em escolas públicas, independentemente do grupo racial (identificado no certame como Demanda 3) no curso de graduação em Direito da UFAL, até o julgamento de mérito da presente ação". 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar a possibilidade de candidato que teve indeferida sua declaração para concorrer no grupo de cotas raciais ser reincluído na lista de candidatos que tenham cursado o ensino médio, integralmente, em escolas públicas, independentemente do grupo racial. A tese do ente público é, em suma, que o candidato que teve desconsiderada a sua autodeclaração de que era pardo pela comissão de heteroidentificação da universidade deve ser excluído do certame. Não deve ser acolhido este entendimento. 3. O magistrado singular, enfrentando o pedido, asseverou o seguinte: [...] "Com efeito, embora caiba ao administrador disciplinar e regulamentar a forma como deverão os candidatos participantes dos processos seletivos de admissão às instituições de ensino indicarem os seus respectivos enquadramentos nas inúmeras situações de tratamento especial previstas pelo legislador, não há previsão legal de eliminação do candidato (que seja considerado não enquadrado em algum dos grupos étnicos-raciais) de todo o certame. Pelo contrário: a lei prevê justamente que, se as vagas destinadas aos candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência não forem preenchidas, estas deverão ser destinadas aos demais estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Uma vez que a lei permite o preenchimento das vagas por candidatos que não satisfazem o critério específico que motivou a reserva (caso não haja número suficiente de candidatos enquadrados entre aqueles), é lógico, e até intuitivo, que não deve o candidato ser alijado definitivamente do certame apenas pelo fato de a autoridade não reconhecer-lhe o enquadramento em uma específica categoria pretendida. Até porque - e penso que isso é inquestionável - a avaliação/validação racial é um processo eminentemente subjetivo. Prova disso é que o próprio sistema de ensino público federal já admitiu o enquadramento do impetrante no sistema de cotas, tendo este comprovado haver cursado o ensino médio em escolas públicas, em vagas reservadas ao critério racial - o que demonstra o elevado grau de imprecisão e subjetividade das avaliações realizadas pelos Tribunais Raciais constituídos no âmbito destas instituições. Logo, foge a qualquer parâmetro de razoabilidade que o próprio direito do candidato à participação no certame seja deixado à mercê da subjetividade da avaliação da autoridade racial constituída. [...]. O ato impugnado encerra inclusive uma contradição em termos, pois parte do princípio de que a declaração do candidato (autodeclaração) por si só é insuficiente, e que o critério válido é o juízo da autoridade racial constituída; mas, no entanto, conclui que o enquadramento que esta autoridade faz só serve para eliminar, não serve para enquadrar o candidato na categoria a que ele efetivamente pertence - pois, neste caso, o que vale é a declaração feita pelo candidato (a categoria que este escolheu concorrer, segundo sua declaração)! Se a administração entende que a autodeclaração do candidato não é suficiente para o enquadramento deste nas vagas reservadas, devendo ser objeto de procedimento de verificação/validação da conformidade do fato declarado à "realidade", não há nenhuma justificativa para, uma vez realizado o procedimento de verificação, não se atribuir ao candidato o direito de concorrer na categoria em que este efetivamente se enquadra, segundo o juízo da autoridade. Aliás, não é preciso ir muito longe para encontrar a solução adequada. Nas reservas instituídas em lei para candidatos portadores de deficiência em concursos públicos para preenchimento de cargos, o candidato que não alcance êxito em confirmar, em avaliação médica, a condição de deficiência alegada, junta-se aos outros para concorrer às demais vagas destinadas ao público em geral. Assim, tendo a Administração reconhecido objetivamente o preenchimento de um critério (haver cursado o ensino médio em escolas públicas) e negado a autodeclaração (critério objetivo) racial do impetrante em seu Tribunal Racial (critério subjetivo), e havendo no edital outra classificação de cotas na qual o impetrante se insere, conforme reconhecimento da própria impetrada ao ensejo da pré-matrícula, é uma questão de justiça e de razoabilidade atar a Administração aos aspectos objetivos da situação". 4. Não é nova a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, obtendo o candidato pontuação suficiente para concorrer às vagas destinadas ao público em geral, deve ser ali enquadrado independentemente de ter sido desclassificado nas vagas de cotistas. No caso concreto, a própria entidade de ensino reconheceu, por ocasião da pré-matrícula, preencher o impetrante os requisitos para o ingresso como cotistas egressos de escola pública, por haver nela cursado nela todo o ensino médio. Precedente do TRF da 5ª Região (PROCESSO: 0486357-27.2601.27.8.9447, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MARTINS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/05/2015). 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 82217984282640240891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)