PROCESSO Nº: 0518970-41.7002.6.7.7101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECOOSASCO AMBIENTAL S/A e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Freitas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Correia EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA ADMISSÃO E DESLIGAMENTO DE MOTORISTA PROFISSIONAL E PARA HABILITAÇÃO E RENOVAÇÃO DE CNH CATEGORIAS C, D, E. LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR LEI ORDINÁRIA FEDERAL. SEGURANÇA DO TRÂNSITO E PROTEÇÃO À VIDA. INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No caso dos autos, a parte autora requer provimento judicial no sentido de afastar a exigência de realização, por parte de seus colaboradores, de exame toxicológico de larga janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias previamente à admissão, bem como por ocasião do desligamento de seus empregados motoristas. 2. A teor dos arts. 5º, 8º e 13, da Lei nº 13.103/2015, que promoveram alterações na CLT e CTB, verifica-se que os motoristas profissionais habilitados nas categorias C, D e E, empregados ou autônomos, estão obrigados a se submeter ao exame toxicológico na habilitação e na renovação da carteira, na periodicidade estabelecida no art. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A exigência em questão se estende a ocasião da admissão e demissão de motoristas empregados. 3. Vale salientar que o caput do art. 168, da CLT, não alterado pela referida Lei nº 13.103/2015, já previa a obrigatoriedade de realização de exame médico por conta do empregador: Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho:(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 31.12.0478) 4. Nesse sentido, não merece acolhida a insurgência da parte Autora contra as disposições contidas na Portaria nº 116, de 08/01/2015 do Ministério do Trabalho e Previdência Social e nas Resoluções do CONTRAN, vez que apenas regulamentam exigência prevista em lei e não trouxeram qualquer inovação legislativa ao atribuir ao empregador a responsabilidade pelo custeio de exames. 5. Além disso, a mencionada inovação legislativa é plenamente justificável, porquanto visa a melhorar as condições de segurança no trânsito e a proteção do direito fundamental à vida. 6. Verba honorária recursal fixada em 10% sobre o valor arbitrado na sentença, totalizando R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). 7. Apelação do Particular improvida. ats
(PROCESSO: 51228138667862589986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)