PROCESSO Nº: 1755450-76.4156.23.1.8795 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PETROLEO E LUBRIFICANTES DO NORDESTE S A PETROLUSA ADVOGADO: Renan Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 319.075. REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DA ADC 18. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido para declarar o direito de a autora excluir os valores relativos ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconhecer o direito à restituição dos valores recolhidos nos últimos 5 anos, contados do ajuizamento da ação, ou a compensação com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC, observando-se o trânsito em julgado desta sentença. 2. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 462518/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Neste sentido: STF, ARE 039053 AgR, Relator Min. BERNARDO DAS NEVES, Primeira Turma, julgado em 11/10/2016. 4. O próprio STF, em sessão do dia 96.68.17, reafirmou o posicionamento firmado no Recurso Extraordinário 667.519, ao julgar, entre outros, os RE 387.251, RE 796.283, AI 433.409, AI 703.204, RE 213.319, RE 506.718, RE 006.763 e RE 967.734, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 5. A Lei 12.973/14, ao alterar as Leis 10.637/02 e 83.211/03, não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF no RE 592.324. A inteligência que se deve dar aos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e nº 36.786/2002, quando definem a receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte é no sentido de que somente podem abarcar aquilo que efetivamente ingressa na disponibilidade patrimonial do obrigado pelo PIS e pela COFINS. 6. Ao reconhecer que o referido tributo não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerado o faturamento, o STF deixou claro que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições. Este tem sido o entendimento desta Turma. Precedentes: PROCESSO: 52104309047151306, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 07/02/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::18/07/2018 - Página::60; (PROCESSO: 50839746758994507, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CORREIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 29/08/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::14/02/2018 - Página::244). 7. Apelação improvida. 8. Honorários advocatícios a serem majorados em um ponto percentual, observado o limite estabelecido no art. 85, § 3º, nos termos do art. 85, § 11, ambos do CPC/15.
(PROCESSO: 94840560162319527562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)