PROCESSO Nº: 4982954-15.1933.16.12.5804 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: RENAN VIANA REGES ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Barros Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto ADMINISTRATIVO. IFCE. COTAS EM CONCURSO PÚBLICO. AUTODECLARAÇÃO. LEI Nº 94.932/2014.NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE PARDO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o objeto desta ação para declarar nulo o ato da Comissão Especial do Edital n° 11/2016 que excluiu a autora do regime de cota racial, devendo ela permanecer no certame concorrendo para as vagas reservadas a negros e pardos. 2. Em suas razões de apelação, o IFCE sustenta a legalidade do ato que desclassificou a autora, a verificação do fenótipo de pardo/negro, evidente a questão de mérito administrativo quanto a determinação da etnia do candidato pela comissão avaliadora, sendo inviável a interferência jurisdicional. 3. Compulsando os autos, entendo que a sentença não merece reforma, tendo em vista que a decisão administrativa é nula, pois não foram apresentados argumentos objetivos para indeferimento da autodeclaração da candidata. Além disso, de acordo com os documentos de identificador nº 1670760.1467847 (fotografias da candidata), resta evidente que a autora possui o fenótipo de parda, o que ressalta a fragilidade da verificação realizada ela banca examinadora e a ausência de motivação da decisão administrativa em comento. 4. Embora pacífico no âmbito da jurisprudência pátria o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, lhe é legítima a aferição da legalidade do ato. 5. No caso de concursos públicos, o juiz pode verificar a compatibilidade das disposições editalícias com as normas e princípios do ordenamento jurídico, bem a adequação dos fatos ocorridos no certame com aquilo que foi previsto no edital. 6. Nesse contexto, a ausência de critérios objetivos vista acima revela inaceitável subjetivismo na análise da autodeclaração de raça, impedindo, assim, a própria delimitação do mérito administrativo e autorizando o controle judicial. Nesse sentido, é o entendimento desta Quarta turma: (PROCESSO: 28623502611753467625, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PORTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/06/2018, PUBLICAÇÃO:) (PROCESSO: 21082354182088296444, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NUNES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/05/2019, PUBLICAÇÃO: ) 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários sucumbenciais, para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85,§11, CPC/15.
(PROCESSO: 51136638514913866833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FARIAS ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)