PROCESSO Nº: 0952295-92.4492.6.8.7566 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROTA DO SOL GAS COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Leandro Correia APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO. ANP. REVENDEDORA DE GÁS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA E INTERDIÇÃO. LEI Nº. 9.847/99. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Cuidam os autos de ação ordinária ajuizada por ROTA DO SOL GÁS COMÉRCIO LTDA - ME, revendedora de gás GLP, em face da ANP, objetivando a nulidade do auto de infração e de interdição nº. 440.869.6015.87.226183 com a consequente extinção da multa que lhe foi imputada no valor de R$ 42.498,00 (vinte mil reais) por apresentar acesso (portão do imóvel no qual fica a empresa) inferior ao mínimo permitido, incorrendo na infração prevista no art. 3º, VIII, da Lei nº 9.847/99. 2. O juiz sentenciante ao entendimento de que, no caso dos autos, o julgamento de mérito não dependeria de produção de provas em audiência, julgou antecipadamente a lide, proferindo sentença de improcedência. 3. A apelante alega, em síntese: 1) cerceamento de defesa, porque o juiz indeferiu a produção das provas requestadas, bem como porque houve a interdição do seu estabelecimento sem que fosse dada oportunidade de produção de provas documental e testemunhal; 2) nulidade do auto de infração em virtude da demora na desinterdição do estabelecimento; 3) foi punido duas vezes (multa e interdição) pelo mesmo fato, restando caracterizado o bis in idem. 4. Deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa por ter o juiz indeferido a produção das provas requestadas pela ré. Isto porque não há controvérsia fática a ser dirimida por prova testemunhal ou documental. A questão posta nos autos diz respeito a qual medida deve ser levada em consideração: a medida da parte vazada no corpo do portão, que dá acesso ao interior da empresa e por onde as pessoas sairiam em caso de eventual emergência ou a medida de toda a estrutura do portão, movimentado sobre roldanas. Penso que o auto de infração considerou de forma acertada a medida da parte vazada do portão, porque é o acesso imediato para escape e evacuação das pessoas em casos emergenciais, sem apresentar maiores dificuldades de operacionalização. 5. Também não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa, porque houve a interdição do estabelecimento sem que fosse dada oportunidade de produção de provas documental e testemunhal, uma vez que o art. 5º, III, da Lei nº. 9.847/99 prevê, como medida cautelar, a possibilidade de no momento da fiscalização haver a interdição total ou parcial das instalações e equipamentos utilizados diretamente no exercício da atividade outorgada. 6. Eventual demora na desinterdição do estabelecimento não é o meio adequado a justificar a nulidade do auto de infração, o qual se encontra devidamente fundamentado no art. 3º, VIII, da Lei nº 9847/99, restando, ademais, expressamente assinalados os fatos ensejadores da aplicação da multa e das demais sanções administrativas. 7. Acrescenta-se também que não configura bis in idem a aplicação da multa (R$ 07.982,00) e a interdição da empresa por ter incorrido na infração prevista no art. 3º, VIII, da Lei nº 9.847/99, na medida em que o art. 5º da Lei nº. 9.847/99 estabelece que sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, a fiscalização poderá, como medida cautelar, interditar, total ou parcialmente, nos casos previstos nos incisos II, VI, VII, VIII, IX, XI e XIII do art. 3o desta Lei, as instalações e equipamentos utilizados diretamente no exercício da atividade outorgada. (Incluído pela Lei nº 11.097, de 2005). 8. Não houve insurgência da apelante em relação ao valor fixado a título de multa, motivo pelo qual a penalidade deve ser mantida em R$ 60.476,00 (vinte mil reais). 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 54743545231319540357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)