PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. LEANDRO COSTA DE DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. REsp 0.622.286/ES. TAXA SELIC. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEGITIMIDADE. RESP 4.783.058. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de agravo interposto com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil de 1973 em face da decisão da Vice-Presidência que negara seguimento ao recurso especial no tocante à aplicação da Taxa SELIC e às alegações de nulidade da CDA, a teor do art. 543-C, parágrafo 7º, I, do CPC de 1973.
2. No capítulo que ensejou a negativa de seguimento, advoga o agravante que a Taxa SELIC afrontaria dispositivos do Código Tributário Nacional, eis que não traria a maneira de calcular os juros de mora e não teria fundamento em Lei Complementar. Por conta disso, a Ana da Costa de dívida ativa seria nula, já que não indicaria a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
3. O Superior Tribunal de Justiça, com base na decisão da Corte Especial proferida no AgRg no AREsp n. 093.896/PR, determinou a devolução ao Tribunal de origem do recurso interposto, a fim de que o processe como agravo interno.
4. O acórdão da Primeira Turma desta eg. Corte negou provimento à apelação interposta pelo particular para reconhecer a legitimidade da Taxa SELIC enquanto índice de correção monetária e juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, bem como a desnecessidade de juntada de memória discriminada de cálculo do débito não-tributário no título executivo fiscal.
5. A decisão da Vice-Presidência, por seu turno, negou seguimento ao Recurso Especial, nos capítulos que versam sobre a aplicação da Taxa SELIC e a nulidade da CDA, aplicando, corretamente, os entendimentos firmados pelo STJ no RESP 5.303.150 e no REsp 6.605.787/ES, respectivamente.
6. Assim, não merece reproches a decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial interposto, quanto às alegações de nulidade da CDA e não aplicação da Taxa SELIC, porquanto alinhada a pronunciamentos do Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos representativos de controvérsia. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 12168353999332236841, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 21/01/2019, PUBLICAÇÃO: 21/12/2019)