PROCESSO Nº: 1805944-77.6253.7.4.4992 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: COLONIA DE PESCADORES Z-63 MENINO DEUS ADVOGADO: Yago Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vitor Hugo Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação para manter a sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer como devido o benefício de seguro-defeso, no valor de um salário-mínimo, no período de 27/02/2015 a 25/10/2016, ampliando o seu prazo para 30 (trinta) dias, determinando que o INSS Otávio da Costa e processe o requerimento dos autores, a fim de que seja concedido o seu pleito, desde que comprovado, na esfera administrativa, o cumprimento dos requisitos legais. 2. Em suas razões recursais, alega o embargante, INSS, que a concessão do seguro defeso foi deferido, sem a observância dos requisitos legais, eis que os pescadores artesanais somente ficaram impedidos de pescar entre 05/06/2015 e 19/09/2016, por 28 (vinte e oito) dias; e que o acórdão foi omisso, quanto aos princípios da separação dos poderes (art. 2º da CF), da legalidade (art. 5º, inciso II, da CF) e da isonomia (art. 5º da CF). 3. Inexistem as omissões apontadas. Ao alegar o embargante que a concessão do seguro defeso foi deferido, sem a observância dos requisitos legais (arts. 2º, 3º e 6º da Lei nº 11.959/2009 e, ainda, art. 26, § 6º, I, da Lei nº 10.683/2003), tendo em vista que no estado da Paraíba, no biênio 2015/2016, os pescadores artesanais somente ficaram impedidos de pescar entre 12/10/2015 e 11/08/2016, por 28 (vinte e oito) dias, o embargante tenta nitidamente obter a rediscussão do julgado, o que não se admite nesta via. 4. No que tange à alegação de que o acórdão foi omisso, quanto aos princípios da separação dos poderes (art. 2º da CF), da legalidade (art. 5º, inciso II, da CF) e da isonomia (art. 5º da CF), afirma-se que é descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 0.496.309/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2016, DJe 12/04/2016). 5. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 17217849463971894452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)