PROCESSO Nº: 8314690-06.5212.29.12.5083 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Lucas Costela e outros APELADO: FRANCISCO HILTON DE OLIVEIRA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 00.903/2011. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO CEARA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara/SJCE que extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, III, do CPC/2015) por não vislumbrar preenchido o requisito estabelecido no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. Cinge-se a discussão trazida a esta corte em saber se à Ordem dos Advogados do Brasil aplica-se a Lei 12.514/11. 3. O art. 8º da Lei 12.514/11, consiste em obstar cobrança judicial de valores inferiores a 4 (quatro) anuidades, em virtude que esse tipo de cobrança ensejaria aos mecanismos da Justiça um dispêndio maior do que o montante da dívida. 4. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte vem se firmando no sentido de que a OAB deve se submeter ao disposto na Lei 12.514/11, de modo que não poderá executar judicialmente dívida relativa a anuidades cujo montante seja inferior ao quádruplo do valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 5. Precedentes: STJ, Primeira Turma, AINTARESP 3257486, Relator Ministro Bernardo Souza, DJE 27/06/2018; TRF5, 4ª Turma, PJE 7211740-35.4418.15.6.7560, Relator: Desembargador Federal João Gabriel da Cruz, Data do Julgamento: 25/08/2019. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59446505045331070017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)