PROCESSO Nº: 6015437-36.0795.30.7.1047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IONEIDE ALBUQUERQUE COSTA E SILVA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação e à apelação do autor, apenas para determinar a aplicação da Súmula 111/STJ e o pagamento dos valores atrasados correspondentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 3. O julgado embargado expressamente afastou a ocorrência de decadência, por se tratar não de revisão de ato de concessão, mas de readequação da RMI aos novos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03. 4. Quanto ao cabimento da readequação da RMI aos novos tetos das EC 20/98 e PEDRO HENRIQUE FERREIRA, o Relator fez a seguinte afirmação: "No caso concreto, de acordo com as informações colhidas no Sistema MARIA ALICE DA CONCEIÇÃO e juntadas pelo demandante com a inicial (página 11 do INFBEN - Identificador: 4736253.8620333) o próprio INSS afirma que o salário de contribuição foi limitado ao teto. Inclusive consta no referido documento a informação de que a aposentadoria do instituidor do benefício de pensão por morte da autora foi revisto no período chamado de "buraco negro", motivo pelo qual descabe o argumento que a revisão só seria cabível aos benefícios concedidos após 12 de fevereiro de 1991, por não haver legislação disciplinando a recuperação do valor excedente ao teto, já que a aposentadoria especial do autor foi revista com base no art. 144 da Lei nº 8.213/91." 5. Quanto à correção monetária, tampouco há omissão no julgado embargado que expressamente afastou o uso da taxa referencial (TR), com base no julgado proferido pelo STF no RE 832.323. Ademais, não procede o pedido do INSS de manter a correção monetária com base no art. 5º da Lei 11.960/09 até o julgamento dos embargos declaratórios no RE 177.081, pois não há qualquer justificativa legal para o sobrestamento, já que o art. art. 1.040, III determina que, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.". 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 59072686627925407011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)