PJE 4633749-79.2649.24.11.0453 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, com fundamento no art. 3º da Lei 13.463/2017, determinou a expedição de nova requisição de pagamento. 2. Luiz Fernando Ribeiro, ora agravante, em síntese, que estaria prescrito o direito a obter a reexpedição por já terem transcorridos mais de 5 (cinco) anos desde a data de expedição da RPV cancelada, tendo, inegavelmente, operado-se a prescrição. 3. No caso dos autos, verifica-se que a RPV foi devidamente expedida em 2014, tendo sido posteriormente cancelada em 2017, diante do não levantamento dos valores. Entretanto, a previsão da Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova requisição, sem limitação temporal em desfavor da parte (arts. 2º e 3º, da Lei 13.463/2017). 4. "Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente". (TRF5,2ª Turma, PJE 5300555-77.7920.5.11.0300, Rel. Des. Fed. Pedro Nascimento, Data de Assinatura: 18/02/2019) 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 78032147365644949283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)