PROCESSO Nº: 6644404-27.7779.12.3.2526 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS NASCIMENTO ADVOGADO: Diogo Ribeiro RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Campos EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER SUPORTADOS PELA EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. ART. 98, §3º DO CPC. APELAÇÃO DO PARTICULAR DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação de Amorim Advogados e de apelação adesiva da União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou extinto o feito com resolução do mérito, mas deixou de condenar a parte embargante em honorários advocatícios, pelo fato de ser esta beneficiária da justiça gratuita. 2. São aplicáveis ao caso concreto o enunciado da Súmula 303 do STJ e a tese firmada no julgamento do REsp 3436997/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 3. A constrição do bem imóvel deu-se em 2018 pelo fato de a embargante não ter promovido a transferência do imóvel, de forma que os honorários advocatícios devem ser suportados por ela. 4. O juízo a quo, incorretamente, deixou de condenar a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que esta seria beneficiária da justiça gratuita. 5. Deveria ter sido a embargante condenada ao pagamento de honorários, ficando, entretanto, tal obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. 6. Apelação do particular desprovida. Apelação adesiva da União provida em parte, a fim de condenar a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, ficando tal obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.
(PROCESSO: 52697018681003105667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)