EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL (ART. 25, LEI 8.212/91). LEIS 8.540/92, 9.528/97 E LEI 46.620/2001. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DA contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 971.318/RS). AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA DO STF (TEMA 699). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte à Quarta Turma, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do STF (RE nº 750.911/RS), decidido em sede de repercussão geral (Tema 699), no qual se adotou a seguinte tese: "Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001". 2. Hipótese em que o acórdão proferido por esta Quarta Turma decidiu que a cobrança da contribuição pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, somente terá fundamento legal válido a partir do decurso do prazo nonagesimal de vigência da Lei 10.256/91. 3. Inocorrência de divergência entre o julgado anteriormente proferido por esta e. Turma e o decidido no recurso paradigma sob exame. Descabimento do juízo de retratação previsto no art. 1039, NCPC. 4. Manutenção da decisão que deu parcial provimento à apelação, com a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte. LMABP
(PROCESSO: 80094518487863772030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)