Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Ramos Nº: 4310651-75.0642.20.6.8183 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO PAIXAO DE DAVI LUCAS SANTOS ADVOGADO: Petronio Dantas Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Souza EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEPENDÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE NÃO DESCARACTERIZA A UNIÃO ESTÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente da autora e a condição de segurado do falecido. 3. A qualidade de segurada da falecida restou devidamente comprovada, face a percepção de aposentadoria por idade rural, recebids pela falecida a partir de 08/10/2000, cessado em razão do seu falecimento, em 16/12/2007. 4. O autor demonstrou ter vivido em união estável com a instituidora até a data do óbito, comprovando a condição de companheiro através da apresentação de provas documentais e depoimentos testemunhais. Constam nos autos: (I) Certidão de casamento religioso, celebrado em 29/11/1963; (II) Certidão de óbito, ocorrido em 18/01/2007, em que consta ser o autor companheiro da falecida; (III) Certidão de nascimento de filhos em comum, entre os anos de 1967 e 1980; (IV) Comprovantes de residência, em que se constata que, até abril de 2006, a falecida residia no mesmo endereço do autor, qual seja, na Rua Antonio Caetano, 20, na região central do município de Imaculada-PB. 5. Em relação à mudança de endereço da falecida, conforme consta em consulta ao seu CNIS, atualizado em 13/03/2007, verifica-se que tal fato, por si só, não tem o condão de descaracterizar a união estável estabelecida através de décadas entre o autor e a segurada. 6. Analisando os documentos apresentados, bem como os depoimentos colhidos em juízo, é possível concluir que a mudança de endereço da falecida para a casa da filha ocorreu em virtude da enfermidade que a acometia, não possuindo qualquer relação com um suposto fim da convivência marital. Conforme se depreende do conjunto fático-probatório dos autos, a autora viveu na mesma residência do requerente pelo menos até abril de 2006, como se depreende do comprovante de residência apresentado. 7. Tendo o falecimento da segurada ocorrido em 20/08/2007 e constando na certidão de óbito que o autor era companheiro da falecida, torna-se possível concluir que o depoimento apresentado é verossímil, mesmo porque não existem outros indícios que comprovem o fim da convivência marital. 8. Deve, portanto, ser reconhecido o direito do suplicante ao benefício de pensão por morte, nos termos da sentença do juízo a quo. 9. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária deve observar como índice o INPC. Sentença mantida em relação à correção monetária, a fim de não incorrer em reformatio in pejus. 10. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia-ré ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento).
(PROCESSO: 21384202626571800533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019)