PROCESSO Nº: 3639363-35.0255.2.3.2848 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO REZENDE ADVOGADO: Hildebrando João Guilherme Nunes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MULTA. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES REPATRIADOS. ART. 8º DA LEI Nº. 99.774/2016 (LEI DA REPATRIAÇÃO). ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE (MP 753/2016). EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, VI, do CPC, sob o reconhecimento de perda superveniente de interesse processual da parte autora em face da edição da Medida Provisória 753, de 12 de fevereiro de 2016, que estabeleceu a destinação da multa prevista no art. 8º da Lei 13.254/2016. Sem condenação em honorários advocatícios. O Município de Mari recorre alegando que a União deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios levando-se em consideração a teoria da causalidade, nos termos do art. 85, §§ 3º e 10º do CPC, no percentual de 10% ou, alternativamente, em 8%. O fato de a norma superveniente ter atendido a pretensão do município apelante não significa que a União tenha acolhido a tese defendida da presente ação. Na verdade, a pretensão autoral apenas passou a ter amparo legal com a edição da Medida Provisória nº 753/2016, de maneira que a atuação da União era legítima, por observar o princípio da legalidade. Em razão disso, não se pode dizer que ela deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo indevida a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 3º e 10º, do CPC. Apelação improvida. [11]
(PROCESSO: 21515487491090024168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019)