PROCESSO Nº: 2578316-86.6628.8.10.0754 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE JOÃO LUCAS NOGUEIRA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ESPÓLIO DE STEPHANY RIBEIRO DE SAMPAYO ADVOGADO: Gustavo Henrique da Cunha INVENTARIANTE: DORANY DE SA BARRETO SAMPAIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Aragão - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO SOBRE JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPERTINÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, em contrariedade à decisão da Juíza da 7ª Vara Federal de Pernambuco, que, nos autos dos embargos à execução nº 5232453-80.8340.3.1.4788, de sentença que versou ação de desapropriação, definiu as seguintes questões: a) não assistir razão ao Espólio de Júlia Pereira de Sampaio, embargado, quanto à alegação de que a exordial não se fez acompanhar de cálculos discriminados dos valores que entende devidos; b) afastar o argumento de inexigibilidade do título executivo judicial, rejeitando a relativização da coisa julgada, permitida com fulcro no art. 535, § 5º, do CPC; c) reconhecer preclusa a questão concernente a não incidência de juros de mora no período de setembro de 2009 a março de 2010, haja vista a mora do próprio embargado em propor a execução; d) declarar a preclusão no tocante à atualização monetária dos Títulos da Dívida Agrária, porquanto já determinada a aplicação dos índices de correção próprios das João Lucas Farias depositados em Juízo; e) considerar que entre o valor da condenação e do depósito, por não se tratar de Laís Cardoso já expedidos, deve-se aplicar os coeficientes de atualização monetária da Justiça Federal. 2. Insurge-se o INCRA contra a decisão por meio do presente agravo, onde aduz: a) discordar do não reconhecimento da inexigibilidade do título executivo, com relação ao pagamento da cobertura vegetal, porque não observado a esse respeito o princípio da justa indenização; b) A pretensão do INCRA aviada por meio do presente agravo concerne, em síntese, à suposta inexequibilidade do título executivo, por meio da relativização da coisa julgada, prevista no art. 535, § 5º, do CPC, bem assim, à aplicação de juros compensatórios de 6% ao ano pela imissão provisória do ente público na posse do imóvel. 3. No tocante à primeira questão, sustenta a autarquia que a "decisão deixou de observar que a determinação para que o INCRA pague a cobertura vegetal em ação de desapropriação, por meio do interesse social, para fins de reforma agrária, vai contra o disposto no art. 12, caput e § 2º, da Lei nº8.629/93 e art. 184 da Constituição Federal, vez que a inclusão do valor referente à mata nativa faz com que o preço pago extrapole os limites da justa indenização". 4. Diz, ainda, que "havendo, pois, afronta a um princípio constitucional, é plausível a tese da relativização dos efeitos do trânsito em julgado do título executivo e, em consequência, proceder-se à correção dos cálculos, de modo que se atenda à norma constitucional que determina o pagamento do justo preço do imóvel ao expropriado". 5. O agravante não aponta qual a lei ou ato normativo tenha sido considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, como exige o art. 535, III, § 5º, do CPC, Todavia, apenas faz menção a entendimento dos Tribunais Superiores sobre a justa indenização, o que, no seu dizer, não incluiria a cobertura vegetal, mas não cuida de especificar quais precedentes seriam esses e nem mesmo qual o dispositivo utilizado pelo Juiz teria sido declarado inconstitucional. 6. Desse modo, andou bem a Juíza de primeiro grau ao firmar entendimento de que "o acórdão exequendo não se baseia em dispositivo ou interpretação específicos, que tenham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal". Destacando a Magistrada, outrossim, que, "para que se empreste o efeito rescisório aos embargos, é indispensável que a inconstitucionalidade tenha sido reconhecida em precedente do STF. O simples fato de consubstanciar entendimento diverso da orientação jurisprudencial do STF não é suficiente para enfraquecer a coisa julgada material". 7. No que toca ao argumento dos juros compensatórios, mostra-se incongruente essa alegação do INCRA, uma vez que a decisão ora agravada tratou tão só dos argumentos de inexigibilidade do título executivo e da ocorrência de mora creditoris do requerente, nada dispondo a esse respeito, razão pela qual não merece ser conhecido o recurso quanto a esse ponto. 8. Ademais, ainda que se fosse conhecer dos argumentos do INCRA, melhor sorte não teria, porquanto a determinação da expedição do precatório da parcela incontroversa considerou o valor apontado pelo próprio INCRA (cálculos de fls. 374/376, Parecer Técnico nº 1492 - C/2012 - NECAP/PRF/AGU) às fls. 400 e, mais que isso, a alegação da autarquia de que posteriormente, em recente decisão, o STF apreciando o mérito da ADIN 2.332/DF, reconheceu a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, não merece guarida, afinal tal não tem o condão de alterar a coisa julgada formada no título exequendo, porque, quando muito, apenas poderá dar ensejo a uma ação rescisória. 9. Agravo de instrumento desprovido. LPA/MN
(PROCESSO: 72364882295925859365, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)