PROCESSO Nº: 1453543-54.2172.16.2.1846 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VINICIUS RODRIGUES e outro ADVOGADO: Maria Lúcia Soares De Albuquerque Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Lima - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JOÃO PEDRO ALVES. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que, em embargos à execução de título executivo judicial, acolheu os cálculos da contadoria, estabelecendo o termo inicial dos Luiz Henrique Gomes como sendo a datada da citação na reclamação trabalhista (ação originária) cuja decisão foi substituída pela sentença proferida na rescisória que findou por julgar procedente o pedido. A sentença ainda fixou a sucumbência recíproca. 2. No que pertine ao termo inicial dos Yuri Moura, estes devem ser contados a partir da citação no feito originário, pois a mora existe desde o momento em que a parcela remuneratória deixou de ser paga indevidamente, segundo restou definido no acórdão proferido na Ação Rescisória (STJ, AR1091/PE). Do contrário, haveria enriquecimento indevido da UNIÃO, que, calcada em julgado totalmente substituído pelo acórdão da rescisória (juízo rescisório), se beneficiaria de julgamento identificado como contrário à ordem jurídica. Precedente: PROCESSO: 27901708214287182322, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/10/2017. 3. O acórdão da rescisória, que rescindiu o anterior que julgara desfavoravelmente aos servidores, fixou que tal verba deveria ser calculada no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o total da condenação. Não há como se executar os honorários com fundamento no dispositivo da sentença que fora prolatada no feito originário porquanto este foi substituído pelo acórdão da ação rescisória, que efetivamente rejulgou a causa para considerar procedente o pedido de pagamento do adicional por tempo de serviço na forma como requerida pelo sindicato 4. No julgamento do REsp 4754382/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: Paulo Fernandes: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: Erick Sales: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: Daniel Castro: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 5. No caso dos autos, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 7224328/MG, Rel. Ministro YURI DA PAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2018, DJe 09/07/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02723443683994648802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)