Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Carvalho Nº: 9673074-50.1275.11.1.3991 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGARTO/SE ADVOGADO: BRUNO ROCHA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA FERNANDES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9301830-73.3570.17.10.5926 - 8ª VARA FEDERAL - SE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO JULGADO. OMISSÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pelo Município de Lagarto/SE em adversidade à decisão monocrática que, nos termos do art. 1.019, inciso I do CPC, deferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face da decisão do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Lucas Gabriel Cardoso, que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a União Federal (Fazenda Nacional), em 24h (vinte e quatro horas): a) suspenda o Município de Lagarto do CAUC, salvo exista outro motivo para a manutenção da restrição; b) forneça ao requerente certidão positiva de débito com efeito de negativa. 2. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado se refere exclusivamente à irresignação contida no agravo interno manejado contra a decisão monocrática desta relatoria que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ainda pendente de julgamento. 4. Absolutamente inviável mencionar o resultado do julgamento que sequer ocorreu. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 69475594366013268129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)