PROCESSO Nº: 4089480-89.4949.29.9.4989 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Lucca Sales PROCURADOR CIVIL: VINICIUS PEIXOTO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: Vicente das Neves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RECEBIMENTOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PECULIARIDADE DE SE TRATAR DE EXECUÇÃO DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERSISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração sob a alegação de persistirem a contradição e a omissão suscitada em antecedentes aclaratórios, interpostos contra o acórdão que negou provimento à apelação, mantendo íntegra sentença que extinguiu a execução de título judicial coletivo que assegura a servidores públicos o direito ao recebimento da vantagem remuneratória denominada "adiantamento do PCCS", em face de, na liquidação do julgado, compensados os valores já pagos sob o mesmo título, por força de outra demanda judicial, na Justiça do Trabalho, apurar-se nada ser devido aos apelantes. 2. Aduzem os recorrentes que não foram examinados argumentos suscitados nos primeiros aclaratórios capazes de modificar o julgamento da apelação, consistentes em que, na fase cognitiva da ação, o Sindicato da categoria deixou claro que "os substituídos tiveram incorporados nos seus vencimentos o adiantamento do PCCS, através da Reclamação Trabalhista 1562/89, 5ª Vara do Trabalho, a partir de janeiro de 1997" e que a ré, na sua defesa, não fez "ressalva de qualquer compensação, apesar da União alegar pagamento em duplicidade, não foi requerido nada sobre a possibilidade de compensação". Assim, julgado procedente o pedido, reconhecendo o direito ao recebimento integral da vantagem remuneratória, não podem, na execução, ser realizadas compensações não previstas, sob pena de violação à coisa julgada. 3. O argumento não procede, uma vez que o julgamento dos antecedentes embargos declaratórios está devidamente motivado e fundamentado no sentido de que inexistem a contradição e omissão sustentadas, tendo em vista que, no acórdão que negou provimento à apelação, está devidamente consignado que o pagamento em duplicidade é que transbordaria os limites da coisa julgada e, aí sim, violaria a coisa julgada, uma vez que o título judicial somente assegura o direito ao recebimento do que efetivamente não fora pago a título da vantagem vencimental. Por oportuno, o seguinte excerto do julgado: "A não determinação de compensação resultará em enriquecimento injustificado da parte exequente, em razão de bis in idem, em prejuízo dos cofres públicos, sublinhando-se que, ao ajuizar a demanda, a parte autora não pretendia perceber duas vezes pelo mesmo fundamento, mas receber o que não lhe fora pago. Logo, o pagamento a ser realizado na execução deve compreender apenas os valores que, efetivamente, não foram recebidos pelos demandantes, sob pena, inclusive, de configuração de transbordamento, em relação ao que foi pedido na fase de conhecimento." 4. Ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC, o recurso não merece acolhimento. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78309023672539679159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)