PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU SIMULTANEAMENTE TRÊS AÇÕES PENAIS. TRÊS APELAÇÕES FORAM GERADAS EM AUTOS DISTINTOS. JULGAMENTO PROFERIDO NOS PRIMEIROS AUTOS ENGLOBADO AS TRÊS EM UM SÓ ACÓRDÃO. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO PROFERIDO EM MOMENTO ULTERIOR.
1. Trata-se de QUESTÃO DE ORDEM soerguida tendo por base análise detida feita nos autos da ACR 14721, da ACR 14749, e da ACR 31991.
2. Compulsando as aludidas apelações, verifica-se que as três tiveram por mesmo objeto uma única sentença, mediante a qual o juízo, a um só tempo, julgou simultaneamente três ações penais, quais sejam, processos 9250141-36.2420.29.5.1202, 1681099-02.6371.22.3.5553 e 8715287-15.0328.29.11.5204.
3. Explicando melhor: uma única sentença gerou três apelações distintas: a ACR 14721 (processo 2709242-92.6660.22.2.9624); a ACR 14749 (processo 1975712-92.3154.16.6.7840) e a ACR 14724 (processo 5192181-89.0491.30.5.1950).
4. Ocorre que, ao julgar a primeira apelação criminal (ACR 14721; processo 4469108-35.0651.14.3.8368), esta e. Noah Carvalho terminou proferindo acórdão mediante o qual, em compasso com a sentença, pronunciou-se e julgou, também simultaneamente, as demais apelações criminais (ACR 14749; processo 4104965-21.8245.12.2.9053, bem como a ACR 14724; processo 6780159-31.5879.16.12.4768).
5. Diante do panorama, resta evidente que esta e. João Felipe Duarte não poderia julgar novamente a ACR 14749 (processo 0966925-95.0113.12.12.8930), visto que, como claramente relatado, ao julgar a ACR 14721, as demais apelações (inclusive ACR 14749) foram julgadas.
6. Por tal motivo, endente esta e. Heitor da Costa que, já tendo havido julgamento relativo a ACR 14749, o último acórdão nela proferido deve ser anulado.
7. No compasso, deve ser juntada aos autos deste feito, cópia do acórdão proferido na apelação criminal que primeiro fora julgada (ACR 14721; processo 3423381-54.4979.19.3.4185).
8. Questão de ordem acolhida, para ter como anulado o último julgamento da ACR 20880.
(PROCESSO: 87736590525545175025, QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019, PUBLICAÇÃO: 06/01/2019)