E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Pretensão do Apelante consiste na reforma da Sentença no sentido de afastar a decretação da Prescrição do fundo de direito e conceder o Benefício auxílio-doença com conversão em Aposentadoria por invalidez ao Autor, com efeitos retroativos desde a Data de Entrada do Requerimento - DER. II - A impugnação do ato administrativo de indeferimento de benefício previdenciário deve ocorrer no prazo de até cinco anos após a sua prática, sob pena de Prescrição da pretensão. III - Considerando que entre a data do indeferimento do Requerimento na via Administrativa e a data do ajuizamento da Ação (27.02.8320) transcorreram mais de 05 (cinco) anos, resta Prescrito o direito de requerer o Benefício na via judicial, com base no pedido formulado na via Administrativa. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 89065956294663542305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)