PROCESSO Nº: 8985306-46.4346.5.11.6762 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA ELISA CALDEIRA ADVOGADO: João Lucas Gomes De Renan Gomes APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Aragão EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA BIANCA FERREIRA em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, afastando a alegação de nulidade da CDA e prescrição quinquenal da pretensão executória da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. 2. Alega a apelante, em síntese, que, no caso de crédito não tributário a prescrição da ação de cobrança tem início com o vencimento do crédito sem pagamento e, portanto, o crédito estaria prescrito antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal. 3. Aduz que houve nulidade das CDAs em razão da suposta ausência de forma de calcular os juros moratórios e da suposta ausência de descrição da infração praticada, conforme art. 2º, §5º, II da LEF. 4. O termo a quo da prescrição se dá a partir da constituição do crédito com a notificação da decisão final. 5. Por sua vez, a constituição de créditos não tributários obedece ao devido processo administrativo, onde o interessado é notificado com oportunidade de defesa e o crédito é regulamente constituído. 6. Dessa forma, o vencimento do crédito ocorre depois que ele é definitivamente constituído com a notificação do devedor para pagamento e sua inércia e não com a aplicação da multa, momento em que ainda existe oportunidade de impugnação pelo autuado. 7. In casu, deve ser mantida a sentença, posto que, considerando as datas das decisões finais, após os seguidos recursos da autuada, e as suas intimações, nenhum dos créditos foi atingido por prescrição até o ajuizamento da execução fiscal. A constituição do crédito mais antigo é de 07/02/2016, tendo a execução fiscal sido ajuizada em 08/09/2017. 8. No que tange à nulidade das CDAs em razão da suposta ausência de forma de calcular os juros moratórios e da suposta ausência de descrição da infração praticada, tem-se que, nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, a Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 9. O artigo 2º, parágrafo 5º e parágrafo 6º da Lei nº 6.830/80 estabeleceu os requisitos do termo de inscrição de dívida ativa e do título executivo correspondente. 10. Na hipótese em tela, da simples leitura da CDA que embasa o feito executivo, é possível identificar o fundamento legal, a origem, o valor originário, juros e multa, não configurando qualquer ofensa à ampla defesa. 11. No que concerte mais precisamente aos juros, seu termo inicial e forma de calcular, estão claramente indicados nas CDAs, onde consta o valor dos juros moratórios, seu termo inicial e o fundamento legal. 12. No que diz respeito à descrição da infração praticada, consta expressamente demonstrada na CDA e no auto de infração, tendo a embargante, inclusive, apresentado defesa e recurso quanto à matéria. 13. Nota-se que a apelante se limita a prover alegações genéricas de invalidade da CDA, desprovidas de elementos probatórios, o que a torna incapaz de prosperar frente às CDA regularmente inscrita. 14. Vale salientar, ainda, que cabe a parte embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 204, parágrafo único, do CTN. 15. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13907687911205854170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)