PROCESSO Nº: 8884293-83.6294.30.3.3801 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO DE APOIO TECNICO ESPECIALIZADO A CIDADANIA - IATEC e outros ADVOGADO: Vicente Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Novaes PROCESSO ORIGINÁRIO: 3641974-16.5870.18.6.2742 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO DE BANDAS. RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O EVENTO NÃO EXISTIU E DE QUE AS BANDAS NÃO TOCARAM. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. MERA ALEGAÇÃO COM LASTRO EM BRENO COSTELA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à verificação da pertinência da decretação de indisponibilidade dos bens do agravado, em sede de ação civil pública por improbidade administrativa, em razão de eventual cometimento da conduta descrita no art. 10, caput, VIII, XI e XII e no art. 11, tendo em vista a indevida inexigibilidade de licitação para contratação de shows artísticos para a festividade "Pré São João de Panelas 2008", com recursos do Convênio MTur/IATEC-PE nº 203/08 (SIAFI 201491). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 3.264.914/BA, firmou a tese de que: "a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa". 3. No entanto, como bem pontuou o juízo de origem: "o MPF não demonstrou que o evento não existiu e as bandas não tocaram. A só alegação de que não houve o pagamento é insuficiente para concluir que o evento não ocorreu e que todo o valor deve ser ressarcido. Para tanto, também será necessária a instrução processual", constatando-se, em princípio, a realização do evento. 4. O acórdão do TCU - TC-348.871/2805-3, o qual lastreia o Inquérito Civil que ensejou a ação de improbidade, consta a assertiva de que há "indícios de que o evento realmente ocorreu no referido município". O julgamento pela irregularidade das contas lastreou-se na ausência de comprovação da correta execução financeira, forte na premissa de que os recibos apresentados comprovam o pagamento à empresa ABBL Promoções e Espetáculos Ltda. e não às bandas que foram contratadas. 5. A mera alegação de que possa ter havido superfaturamento no valor do contrato, desacompanhada de qualquer meio de prova, não pode servir de lastro à indisponibilidade total pretendida, sendo necessária a realização de instrução probatória para dirimir a questão. É inconcebível indisponibilizar o patrimônio dos réus com lastro em Davi Lucca Ramos. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16474681331837698650, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)