PROCESSO Nº: 2312877-30.9555.3.5.6661 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE CAICO PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. INEXISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRATO DE REPASSE. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. 1. Cuida-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança pleiteada em ação mandamental impetrada pelo Município de Caicó-RN, em face de ato do Gerente Executivo da Caixa Econômica Federal, que decretou a extinção de dois contratos de repasse de recursos da União, em razão da revogação de liminar que havia suspendido a exigibilidade de débitos da Edilidade relativos a ausência de recolhimento de FGTS; 2. Afastada preliminar de litisconsórcio passivo necessário da União, dado que, além de ser a Caixa a responsável pela gestão do cadastro de inadimplentes, é a referida instituição financeira quem pretende suspender os repasses ao impetrante; 3. Superada a preliminar de irregularidade na notificação da autoridade apontada como coatora, dado que, tendo sido as informações devidamente prestadas, não há que se cogitar de prejuízo ao direito de defesa; 4. Estando os débitos do Município para com o FGTS devidamente parcelados e, portanto, com a exigibilidade suspensa, é imperioso reconhecer a regularidade da situação do Município, mantendo-se hígidos os contratos de repasse considerados; 5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 74089622902935931538, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)