PROCESSO Nº: 2929077-17.7894.18.11.5516 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: João Vitor Moura RELATORA: Desembargadora Federal Catarina Rodrigues (Convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA QUE SE DECLAROU PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. CONCLUSÃO DA PERÍCIA MÉDICA DO CERTAME PELA INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ ENQUADRAMENTO DA DEFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA AOS TERMOS DO DECRETO 5.296/2004. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação movida contra o INSS e CEBRASPE, objetivando a anulação do ato administrativo que declarou a autora como inapta para provimento de vaga reservada para pessoas portadoras de deficiência, com a consequente inclusão do seu nome na lista classificatória respectiva. 2. No caso em análise, a autora prestou o concurso público para provimento de vagas no cargo de técnico do seguro social, tendo realizado inscrição para as vagas destinadas a pessoas com deficiência. Ocorre que a perícia médica do certame, após avaliação da situação física da demandante, afastou a existência de deficiência, pontuando-se que havia uma "Leve limitação e leve hipotrofia da coxa esquerda. Alterações apresentadas não produzem dificuldade para o desempenho de função". Consignou-se, ainda, que "O candidato é portador de enfermidade crônica, com possibilidade de evolução e alteração do quadro clínico, no momento sem qualquer das condições ensejadoras do enquadramento como deficiente citadas no Decreto 3.298/99". 3. A recorrente aduz que foi diagnosticada com coxartrose - CID 10 M16.9, doença que exige sério acompanhamento médico, quiçá intervenções cirúrgicas, desenvolvendo-se progressivamente e gerando fortes limitações. Diz que também foi diagnosticada com osteonecrose - CID 10 M87.9 -, doença que se caracteriza pela morte literal de parte da ossatura do quadril; ao ser substituído por nova ossatura, no trabalho de recomposição natural por parte do organismo, a cabeça femoral achata-se, ocasionando artrose, bem como perda de sustentação da cartilagem. Argumenta que o seu caso se caracteriza como deficiência física, sob a modalidade de alteração parcial de segmento do corpo humano (no quadril e nas coxas), acarretando comprometimentos severos das funções físicas. 4. A demandante foi submetida à perícia judicial, tendo o perito designado pelo juízo afirmado que: a) a autora é portadora de "coxartrose consequente a lesão de epifisiolise, tratada cirurgicamente com sucesso"; b) a lesão é inevitavelmente progressiva, e futuramente acarretará em limitação de maior gravidade paulatinamente; c) a referida deficiência é de grau II, leve a moderada; d) trata-se de uma lesão permanente, tendo que aguardar até os 50 anos para ter uma indicação formal de artroplastia de quadril esquerdo; e) não há enquadramento da deficiência da parte autora aos termos do Decreto 5.296/2004; f) há limitação leve de deambulação e realização de exercício com carga axial; g) as queixas apresentadas pela autora são compatíveis com os achados radiográficos; h) a limitação é compatível com o exercício do cargo pleiteado; i) que a autora não necessita de auxílio para marcha. Ficou consignado, ainda, no laudo pericial que o exame físico direcionado demonstrou: não existir diminuição do volume muscular; deambula sem dificuldade ou auxilio; amplitude de movimento normal. Concluiu, ao final, que, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos, a demandante não possui deficiência compatível com o benefício. 5. De acordo com o art. 5º, §1º, I, "a", do Decreto 5.296/2004, considera-se deficiência física: "alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções". Como visto, o perito judicial foi incisivo em afirmar que não há enquadramento da deficiência da parte autora aos termos da legislação de regência e que a limitação é compatível com o exercício do cargo pleiteado. 6. Devem prevalecer as conclusões do perito judicial, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Sendo assim, tem-se que o ato administrativo atacado não padece de ilegalidade, motivo pelo qual não merece prosperar a pretensão recursal. 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários de R$ 500,00 para R$ 600,00, em favor dos advogados de cada uma das demandadas, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. drq
(PROCESSO: 91677459823716233644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA DA ROSA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)