PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS DE CONCESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA MÉDICA PRODUZIDA EM JUÍZO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez rural (segurado especial - regime de economia familiar), tendo em vista a ausência de comprovação de incapacidade laboral, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015, ficando suspensa a cobrança nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
2. Na espécie, verifica-se a existência de perícia realizada em juízo por médico oftalmologista, atestando que, apesar de a parte autora apresentar visão subnormal no olho direito (H54.5) decorrente de edema macular crônico (H35.3) e hipertensão ocular bilateral (H40.0), o seu olho esquerdo tem acuidade visual central normal, sendo relativamente saudável, não havendo incapacidade total e definitiva para o trabalho e para atividade habitual, nem a necessidade de acompanhamento permanente de outra pessoa.
3. De acordo com o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais colacionado aos autos pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, o recorrente, desde 23.01.7907, encontra-se trabalhando, o que contradiz a alegação de incapacidade laboral, sustentada pela parte autora na vestibular.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82719913130434384128, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019, PUBLICAÇÃO: 07/12/2019)