EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO MENSAL DE RUBRICA DE 3,17% RECEBIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO INCOMPATÍVEL COM RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por entender que a competência para processar e julgar o feito seria dos Juizados Especiais. 2. De acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas que objetivam a "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". 3. Considerando que o pleito formulado na petição inicial objetiva a anulação de ato administrativo federal (ato da Chefia do Departamento de Administração de Pessoal da MARIA JULIA PEREIRA determinando que os valores recebidos a título de planos econômicos (3,17%), por força de decisão judicial, deixassem de ser pagos à recorrente), é competente para o julgamento da presente demanda a Justiça Federal Comum, ainda que o valor da causa esteja dentro da alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. 4. Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o processamento e julgamento do feito. medc
(PROCESSO: 90141202866210873692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DUARTE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)