PROCESSO Nº: 8724380-02.7483.3.12.9786 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PIETRO PEIXOTO ADVOGADO: Pamela Joana Silva De Almeida Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. CONCESSÃO DO GOZO DE 2 (DOIS) PERÍODOS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. PERÍODO AQUISITIVO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA JULIA REZENDE em face de suposto ato ilegal praticado pelo SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL EM PERNAMBUCO, que denegou seu requerimento administrativo de gozo de férias durante o período aquisitivo, independente de importar no gozo de 2 (dois) períodos no mesmo ano. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou procedente o pedido inicial e concedeu a segurança, para "assegurar ao impetrante o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo em data programada pela Impetrante, independentemente de isso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, desde que inexista outro óbice que não o apontado no presente writ." 3. Apelação interposta pela UNIÃO. Alega, inicialmente, que "a descrição dos supostos fatos ou dos fundamentos jurídicos dos pedidos do autor é marcada, com a devida vênia, por ausência de informações e clareza". Menciona que a fruição das férias para o segundo período somente se dá a partir do 1º dia do ano civil imediatamente posterior ao ano da fruição do período aquisitivo. Afirma, ainda, que "o que pretende a parte autora é conferir interpretação totalmente deturpada ao parecer. O autor busca, ao que tudo indica, na presente ação judicial, 60 (sessenta) dias de férias, sendo 30 (trinta) referentes ao período aquisitivo de 12 (doze) meses, além de mais 30 (trinta) dias referentes ao mesmo ano civil (corrente)". 4. Nos termos do art. 77 da Lei nº 8.112/90, só são exigidos 12 (doze) meses de exercício para o primeiro período aquisitivo de férias do servidor, ou seja, após completado este período, as férias poderão ser gozadas ainda dentro de cada período aquisitivo, independentemente de coincidir com o ano civil. 5. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "como expresso pela norma, para o primeiro período aquisitivo de férias será exigido 12 (doze) meses de exercício. Não há qualquer interstício para os períodos subsequentes. Assim, não pode a Administração obstar a faculdade conferida ao servidor de gozar suas férias ao longo do período aquisitivo sem qualquer motivação idônea e consentânea com o interesse público. (...) Do exposto, denota-se que a negativa por parte da ré não encontra previsão legal. Vale ressaltar que havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo, com base neles, indeferir o seu requerimento". 6. É evidente que, havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo, com base neles, indeferir o requerimento. 7. "Não há norma legal que impeça o servidor de, a partir do segundo ano do período aquisitivo, requerer a fruição dos dois períodos de férias no mesmo ano; Se, diante do juízo de conveniência e oportunidade, a Administração entender que o servidor não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano, deve demonstrar, em decisão fundamentada, quais seriam os prejuízos decorrentes do seu afastamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos, onde a administração diz apenas não ser possível o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano" (PROCESSO: 4095752-17.3107.0. 64.5633, Apelação Cível, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEIXOTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/09/2019). 8. Remessa oficial e recurso de apelação não providos.
(PROCESSO: 85767223542330716111, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)