PROCESSO Nº: 7586701-13.1778.29.11.0914 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Cauã Barros AGRAVADO: FP CONSTRUTORA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Rosa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MARCOS VINICIUS GONÇALVES. IMPOSSIBILIDADE. OBRA PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ESTADO DE ALAGOAS. NECESSIDADE DE ESPERA PELO JULGAMENTO FINAL. AGRAVO IMPROVIDO. Objetiva o agravante provimento jurisdicional que lhe assegure a reintegração de posse e imediata Ana Clara Lopes de obra pública erigida pelo Estado de Alagoas. A construção de obra pública pressupõe a existência de um interesse público, que inicialmente motivou a sua execução por parte da Administração, de modo que a concessão da liminar requerida, possibilitando a Carolina Araújo, sem as diligências necessárias, violaria frontalmente tal interesse. Não se pode determinar a paralisação e evacuação da área de construção de um viaduto e rodovia, sobretudo se observado que não consta nos autos a ocorrência da devida notificação administrativa ao Estado de Alagoas, mas apenas da construtora. Inexistência de prova no sentido de que a espera pelo julgamento final do processo originário, palco processual que possibilitará a oferta de ampla produção probatória teria o condão de configurar uma violação irreparável ao pretenso direito da parte agravante. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98305510594869543888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)