PROCESSO Nº: 1183942-18.9107.27.12.0891 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: IGOR DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Rocha EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO COMETIDO CONTRA AGÊNCIA DOS CORREIOS. (ART. 157, § 2º, I e II DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO RÉU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação Criminal interposta pela DPU, em face da sentença que julgou procedente a denúncia e condenou o réu à pena privativa de liberdade de 5 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além de 14 dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a ½ salário mínimo, pela prática do delito capitulado no art. 157, § 2º, incs. I e II do CPB, requerendo, apenas, a redução do valor do dia-multa fixado para 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. No que diz respeito à segunda fase da aplicação da pena pecuniária (valor dos dias-multa aplicados), a fração de metade do salário mínimo vigente mostra-se onerosa, uma vez que não há nos autos nada que indique uma favorável situação financeira do réu, que tem como profissão lícita a de agricultor. 3. Redução do valor do dia-multa de 1/2 para 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos, em razão da situação socioeconômica do recorrente. 4. Apelação parcialmente provida, para reduzir o valor do dia-multa.
(PROCESSO: 14045780658013761771, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)