Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região ED AC 8789922-15.4904.12.5.5710 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTHONY PIRES ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE REZENDE e outro ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA PIETRA DA CRUZ EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. MARCELO FERREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido na exordial, declarando a nulidade do ato que licenciou o autor das fileiras do Exército e, via de consequência, determino a sua reintegração e reforma, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao mesmo grau hierárquico em que se encontrava na ativa, e efeitos financeiros retroativos à data do irregular licenciamento. Juros com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e correção monetária com base no IPCA-E. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à alegação de legalidade no licenciamento do autor, militar temporário e quanto ao fato da incapacidade do autor ser relativa e provisória para a vida civil, podendo obter cura mediante o tratamento adequado. Afirma que restou omissa a análise da legislação aplicável à espécie, a qual determina expressamente que, em hipóteses como a presente, o militar deve ser mantido em encostamento à Organização Militar de origem. Por fim, requer a aplicação da TR como índice de correção monetária. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "a jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. (...) o laudo pericial é conclusivo ao afirmar que existe incapacidade definitiva para prestar o serviço militar, adquirida durante o período de prestação da atividade castrense, pelo que o autor, ora apelado, não deveria ter sido licenciado ex Luiz Otávio Costa, mas sim reformado, fazendo jus à referida reforma, nos termos dos arts. 106, II c/c art. 108, IV, da Lei nº 6.880/80. Resta justificada a ilegalidade no ato de licenciamento do autor, apto a legitimar a intervenção do Poder Judiciário". 5. Com relação à correção monetária, não houve recurso da parte embargante no que tange a matéria, bem como não se trata de análise de remessa oficial, tratando-se de inovação recursal. Ainda assim, registre-se que o egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 939.417/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Heitor das Neves. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 6. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 21665564000285100111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)