E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ HÁ MAIS DE 15 ANOS E COM MAIS DE 55 ANOS DE IDADE. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 3673998-26.4778.24.1.3456, em curso na 26ª Vara Federal (PE), que concedeu a Segurança para "determinar que o impetrado se abstenha de convocar o autor para a realização dos exames médicos tratados no art. 101 da Lei nº 8.213/91". II - Trata-se de Remessa Necessária ou de Ofício, segundo a tradição do Sistema Legal, atinente ao Processo Civil Brasileiro, a submeter ao Reexame nesta Turma, das matérias contidas na Sentença ou fora dela, quando revelam conformidade, ou não, com os Pressupostos Processuais, Condições da Ação e o Mérito. III - Como lê-se na Sentença, estão presentes no Juízo de Reexame, os Elementos referidos, com destaque para transcrição dos pontos cruciais para a Subsunção, Objeto da Interpretação e Aplicação Jurídica, à hipótese da lide e às Relações Jurídicas derivadas. Sejam material ou Processual, ainda que reabilitada a argumentação em sede de Recurso. IV - O cancelamento da convocação do Impetrante para o Programa de Revisão de Benefício por Incapacidade após a concessão da Liminar implica em cumprimento à Decisão Judicial, não se afigurando Perda Superveniente do Objeto. V - O Artigo 101 da Lei 8.213/1991, dispõe que "O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos". Exclui, porém, no Inciso I, § 1º do referido artigo "O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo: I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu", hipótese em que se enquadra o Impetrante. VI - Conforme consignado na Sentença, "observa-se que o impetrado reconheceu efetivamente que a convocação para a realização de perícia médica foi indevida. Dessa maneira, resta comprovado o direito líquido e certo.". VII - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 21457327231563692266, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)