PROCESSO Nº: 8812758-10.2431.29.7.6259 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARCELO BARBOSA NORBERTO ADVOGADO: Enzo Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Alves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA DESEMPENHADA PELA DEMANDANTE. PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba, considerando a não comprovação da qualidade de segurada especial da demandante, julgou improcedente o pedido. Entendeu o órgão julgador monocrático que, "no caso, apesar de haver menção à continuidade da atividade rural pelo esposo da demandante, é certo que, pelo menos desde o ano de 2006, houve ruptura do vínculo rural do grupo familiar, cujos membros (pai, mãe e quatro filhos) passaram a morar na cidade, tendo sido evidenciado que a atividade agrícola deixou de ser a principal forma de subsistência da família a partir da referida data. Com efeito, os demais documentos juntados com a inicial são contemporâneos ao requerimento administrativo, de modo que não se prestam à comprovação pretendida". 3. Apelação manifestada pela particular para a reforma da sentença. Alega que, "em diversas outras ocasiões o INSS já havia reconhecido a qualidade de segurada especial da Autora, notadamente quando lhe concedeu dois salários maternidades nos anos de 1999 e 2005". Menciona, ainda, que "inequivocamente trabalhava como agricultora e, nesse cenário de uma família em condições de miserabilidade, não é razoável, com todas as vênias, afirmar que o labor da Autora não seria essencial à sobrevivência de sua família". 4. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que este corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes, apenas se completam. 5. É de se prestigiar a prova oral colhida em audiência, considerando que é nesse momento que o julgador mantém contato pessoal com as partes, o que lhe possibilita dirimir eventuais controvérsias e averiguar, individual e detalhadamente, as condições peculiares de cada caso concreto. Na ocasião, são levados em conta, notadamente, a segurança das afirmações, a ausência de contradições, o conhecimento acerca da lida campesina e a aparência física. 6. Os documentos devem ser aptos para que possam funcionar como início de prova material e precisam ser corroborados pelos depoimentos da parte e das testemunhas. 7. A demandante acostou os seguintes documentos: Ficha de Matrícula Escolar, onde consta a profissão da parte autora, como "agricultora", e a do esposo, como "operador de máquina" (id. 1407499.5699978); Contrato de Comodato, que não apresenta a data em que foi firmado (id. 0498329.5050824); e Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pocinhos/PB (id. 9284081.2748154); 8. A prova oral não vale, por si só, como prova apta ao deferimento do benefício ora vindicado. 9. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "pelo que se colhe dos autos, há início de prova material de que a autora exerceu atividade rural pelo menos até meados do ano de 2005, quando recebeu o último salário-maternidade (id. n. 5718687.6089219). Registre-se que, de acordo com as informações prestadas em juízo pelo filho da demandante, a família mudou-se para a cidade no ano de 2006, quando a autora iniciou seu tratamento psicológico no CAPS. Também há que se observar que o esposo da demandante possui vínculos urbanos há mais de 20 anos, estando empregado como vigilante de um condomínio na cidade desde o ano de 1993, sem interrupções. É certo que a jurisprudência admite a existência de vínculos urbanos sazonais ou mesmo ininterruptos quando há comprovação de que a atividade rural ainda é a principal fonte de renda da família, e a atividade urbana presta-se à complementação da renda, o que não aconteceu no caso dos autos. No caso, apesar de haver menção à continuidade da atividade rural pelo esposo da demandante, é certo que, pelo menos desde o ano de 2006, houve ruptura do vínculo rural do grupo familiar, cujos membros (pai, mãe e quatro filhos) passaram a morar na cidade, tendo sido evidenciado que a atividade agrícola deixou de ser a principal forma de subsistência da família a partir da referida data. Com efeito, os demais documentos juntados com a inicial são contemporâneos ao requerimento administrativo, de modo que não se prestam à comprovação pretendida. Não restando preenchido o requisito da condição de segurado especial, resta prejudicada a análise das demais exigências legais." 10. Embora alegue o exercício de atividade rural, a prova material coligida aos autos pela demandante não foi corroborada pela prova oral. Conforme verificado na audiência de instrução, constatou-se que a família da demandante se mudou para a cidade no ano de 2006, quando a autora iniciou tratamento no CAPS. O esposo da autora possui vínculos urbanos há mais de 20 (vinte) anos. 11. Considerando as peças acostadas, verifica-se que a prova material é frágil e não foi corroborada pela prova oral. Não se trata, aqui, de desconsiderar a documentação juntada ao processo, nem os depoimentos testemunhais, atribuindo-lhes valor nenhum. É que, no caso concreto, nada disso apresenta verossimilhança com os fatos alegados na inicial. 12. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. 13. Apelação não provida.
(PROCESSO: 45297010348347529709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)