PROCESSO Nº: 3432725-88.4000.13.4.4736 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO SAO PAULO e outro ADVOGADO: Leandro Pereira De Araujo Souza Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSCRIÇÃO BOLSA INTEGRAL PROUNI. LAPSOS DE OSCILAÇÃO NO SISTEMA. TENTATIVAS FRUSTRADAS POR INÚMEROS ESTUDANTES. MATRÍCULA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, objetivando a sua inscrição na bolsa integral do PROUNI, para o Curso de Medicina na PUC-SP, campus Sorocaba, garantindo, assim, a sua matrícula no referido curso. 2. Relata a Autora que finalizou seu cadastro no dia 04.12.8664 para concorrer às vagas para bolsas remanescentes a serem ofertadas pelo Programa Universidade para Todos - PROUNI; e que após várias tentativas, não conseguiu realizar a inscrição para bolsa integral no curso de Medicina da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC, unidade de Sorocaba, em razão de erro no SisProuni, o qual, a despeito de indicar a existência de 05 vagas para o mencionado curso, avisava a inexistência de vagas sempre que se alcançava o último passo para concluir a inscrição 3. Registre-se que, enquanto existente a falha do sistema, as bolsas permaneceram indisponíveis a todos os candidatos, o que afasta a alegação da Demandante/Recorrente de que o erro operacional no SisProuni impossibilitou sua inscrição, especialmente quando a própria promovente afirma que o processo de atribuição de bolsas remanescentes do PROUNI obedece a um critério exclusivamente cronológico, de modo que a vaga é atribuída a quem primeiro obtiver a inscrição no sistema. 4. Na verdade, ocorreu que a Autora/Apelante não logrou êxito em alcançar a vinculação de sua inscrição à bolsa almejada antes de outros candidatos, nos momentos em que o sistema não apresentava a falha descrita. Assim como ela, outros inumeráveis estudantes ficaram de fora da vaga por não realizar a tentativa de vinculação na exata hora em que o sistema funcionava de forma correta e ainda havia disponibilidade de vagas. 5. É lamentável que o governo não consiga manter o regular funcionamento do sistema eletrônico do PROUNI durante o curto período de inscrição disponibilizado, o que certamente prejudica diversos estudantes que não podem estar vinte quatro horas ligados ao computador para ser o primeiro a vincular sua inscrição para uma das bolsas ofertadas. Contudo, tal circunstância não autoriza a vinculação judicial da Recorrente a uma das bolsas, em preferência a outras pessoas na mesma situação, apenas pelo fato de ela ter sido diligente, como todos os demais candidatos, ao realizar diversas tentativas no SisProuni, ou por apresentar reclamações administrativas referentes ao erro observado no sistema eletrônico. 6. A atribuição da bolsa almejada à Apelante, administrativamente ou judicialmente, desvinculada da inscrição no sistema eletrônico, findaria por lhe conferir privilégio, ferindo diretamente o princípio da isonomia, que norteia a seleção em comento. 7. Apelação improvida. Condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. mft
(PROCESSO: 17275870296682804181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)