PROCESSO Nº: 2785611-07.3468.24.4.1454 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: BERNARDO FARIAS e outros ADVOGADO: Helder Lima De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9980412-48.9935.1.5.5544 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DOS EXEQUENTES. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSICIONAMENTO DO STJ. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNOCS em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, homologou o pedido de habilitação de herdeiros dos exequentes, afastando a alegação de prescrição intercorrente. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação ao pedido de habilitação de herdeiros. 3. Na hipótese dos autos, observa-se que a execução do título judicial foi proposta em 04.04.2966, ou seja, muito antes do óbito dos exequentes, o que se deu em 29.01.1956 e 12.03.8799, conforme noticiado pelo agravante. 4. Com efeito, ocorrido o falecimento no curso da execução, esta fica suspensa por força do que dispõe o art. 921, II, do CPC, cabendo destacar que a jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, firmou-se no sentido que a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 5. Na esteira de tal entendimento, aquela Corte assentou que não corre a prescrição contra o sucessor enquanto não habilitado nos autos, de modo que não cabe invocar o art. 196 do CC/2002. 6. Precedentes: REsp 5993693/RS, Rel. Ministro Murilo Silva, Primeira Turma; Processo: 93937981702986040717, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Gabriel Cardoso, 3ª Turma; Processo: 82280200496847550986, Desembargador Federal Igor Nunes, 1º Turma. 7. Afastada, pois, a tese de prescrição. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50939340334015366529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)