PJE 5525523-14.4711.31.10.8649 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. BLOQUEIO DO NUMERÁRIO INDICADO NA CDA. COMPLEMENTO DOS VALORES A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal em face da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. 2. A ANTT sustenta, em síntese, que não houve a quitação integral do débito, tendo sido desconsideradas, após a conversão em renda do montante pago pelo executado, a atualização de valores e as taxas de juros legalmente previstas. Aduz que, entre a correção efetuada entre novembro/2016 e o depósito ocorrido em abril/2017, há um saldo devedor, razão pela qual o prosseguimento do feito executivo se impõe. 3. No caso, verifica-se: a) a execução foi ajuizada em 13/10/2015 para cobrança de R$ 1.466,75; b) em 12/07/2016, foi bloqueado o montante via BacenJud de R$ 666,08; c) em seguida, a exequente alegou a existência de débito remanescente e, em consequência, foram penhorados veículos em nome do executado; d) em 11/11/2017, o apelado efetuou o pagamento do valor de R$ 916,97 (valor informado pela própria credora), tendo o juízo a quo determinado a conversão em renda e o levantamento da constrição efetuada pelo Renajud; e) posteriormente, a autarquia pugnou pelo prosseguimento do feito para quitação do saldo remanescente. 4. "Entende-se que o valor do débito encartado na CDA foi integralmente satisfeito pelo devedor, quando houve o bloqueio nominal do numerário de sua conta. A questão da conversão em renda do valor bloqueado ou mesmo da atualização monetária da quantia é algo a cargo do exequente, mediante requerimento, e do agente financeiro, não podendo ser atribuído ao executado este encargo, mormente quando o valor da CDA já traz todos os consectários legais de atualização e penalização pelo não pagamento do débito". (TRF5, 2ª T., PJE 3692159-88.3644.6.2.3110, rel. Des. Federal Daniel Barros. em 26/12/2019). 5. Consoante destacado na sentença, "é possível verificar nos autos que, praticamente, em sequência ao deliberado por este Juízo, houve a disponibilização do crédito, nos exatos termos pugnados pela exequente, de modo que não há que se falar em valor remanescente, muito menos em juros moratórios". 6. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 63599635449964093903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CORREIA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)