ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO DO PERITO JUDICIAL.
1. Cuida-se de agravo de instrumento que homologou liquidação de sentença, acolhendo o laudo pericial e, considerando o valor da avaliação do imóvel dos exequentes fixado em R$ 2.655.366,00 (seis milhões, cento e quinze mil reais), arbitrou o valor da execução em R$ 9.257.131,00 (três milhões, cinquenta e sete mil e quinhentos reais), correspondente a 50% do valor apurado pelo peito judicial, nos termos do título executivo transitado em julgado (fls 405/407 - Volume 02 dos apensos).
2. Em suas razões recursais, o Município de Petrolina vem impugnar o laudo pericial do juízo, alegando que é da competência do Auditor fiscal do Município a fixação de valor de mercado dos imóveis, conforme previsto na Constituição Federal, CLT e Código Tributário Nacional.
3. Afirma, ainda, que no caso em tela, o imóvel pertence à ZEA - Zona Especial Aero Portuária, o valor de mercado é abaixo da média, em razão de não poder ser loteada para construção de imóveis residenciais, por determinação da Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária).
4. Finalmente, alega que o valor de mercado que deverá ser atribuído ao imóvel é o que foi definido pelo Auditor fiscal do Município, arbitrado em R$ 2.147.539,00 (dois milhões seiscentos e quarenta e um mil e duzentos reais).
5. Em suas contrarrazões, a parte agravada requer, preliminarmente, o não conhecimento do agravo, em razão do descumprimento do artigo 1018 do CPC, além da violação ao princípio da unicidade recursal, em virtude de ter interposto apelação e agravo para impugnar a mesma decisão.
6. No mérito, pede o improvimento do recurso, sob o argumento de que o laudo pericial judicial se encontra bem mais completo que o laudo apresentado pelo agravante, considerando diversos fatores para a avaliação do imóvel, que se encontra em ZEA - Zona Especial Aero Portuária.
7. Inicialmente, vale ressaltar que não deve prosperar a preliminar de não conhecimento do agravo por descumprimento do artigo 1018 do CPC.
8. O artigo 1018 do CPC/15 dispõe que o agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação de documentos que instruíram o recurso, no prazo de 3 dias a contar da interposição do agravo. O parágrafo 3º do referido artigo dispõe que arguido e comprovado pelo agravado o descumprimento do seu parágrafo segundo, resulta em inadmissibilidade do agravo.
9. No entanto, no caso dos autos, o agravado não trouxe aos autos prova do descumprimento do disposto no artigo 1018 e seus parágrafos do CPC/15.
10. Também não procede a alegação de violação ao princípio da unicidade recursal. Embora tenha a agravante interposto recurso de apelação da decisão ora recorrida no presente agravo, o recurso de apelação não foi conhecido.
11. No mérito, não merece ser reformada a decisão agravada. No caso presente, cuida-se de execução de sentença que reconheceu o direito dos agravados à indenização, em razão de aprovação de plano de loteamento para fins residenciais em ZEA - Zona Especial Aero Portuária.
12. A decisão transitada em julgado determinou que a indenização devida aos exequentes, ora agravados, corresponde a 50% do valor de mercado da área de 943.646 m2 de propriedade dos mesmos.
13. A perícia judicial de fls 1052/ 1132 (volume 04 - Apenso) avaliou o imóvel em R$ 4.058.798,00 (seis milhões, cento e quinze mil reais), arbitrou o valor da execução em R$ 0.739.485,00 (três milhões, cinquenta e sete mil e quinhentos reais), equivalente a 50% do valor de mercado do imóvel.
14. O laudo pericial apresentado pelo agravante fixou o valor da execução em R$ 8.100.700,00 (dois milhões seiscentos e quarenta e um mil e duzentos reais) fls. 1145/1146 - Vol. 05- apenso.
15. Analisando o laudo realizado pelo perito nomeado pelo juízo, verifica-se que foi feito um estudo detalhado do imóvel, em que foi levada em consideração a localização do terreno, em área limítrofe ao aeroporto, serviços públicos disponíveis e o potencial de aproveitamento econômico, em razão da limitação decorrente da sua localização.
16. Ressalte-se, ainda, que o laudo apresentado pelo agravante apenas se limitou a indicar o que entende ser o valor do imóvel, através de simples cálculo aritmético, sem avaliar as condições em que se encontra o imóvel.
17. Essa Corte tem adotado entendimento de que a Contadoria, órgão auxiliar do juízo que se encontra inegavelmente equidistante das partes envolvidas no conflito, suas asserções devem ser sempre que possível prestigiadas, salvo, por óbvio, a existência nos autos de prova robusta que aponte a ocorrência de erro na elaboração do cálculo confeccionado, o que não se verificou na hipótese. (Precedente: Luiz Henrique Freitas 570370. Rel.: Desembargador Federal Francisco da Cunha. DJE: 19/08/20140)
18. Agravo improvido.
(PROCESSO: 96774869410713660739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019, PUBLICAÇÃO: 22/07/2019)