EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. REFORMA EX JOÃO FELIPE DUARTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando a concessão de reforma militar, a contar do seu desligamento do serviço ativo. 2. No caso concreto, extrai-se do conjunto probatório constante dos autos e do laudo da perícia judicial que a moléstia que acometeu o demandante (Cegueira legal unilateral direita definitiva) não teve relação de causa e efeito com o serviço ativo, tornando-o incapaz apenas para as atividades castrenses, mas não totalmente para as atividades civis, conforme atestou o perito. 3. Consoante entendimento firmado pela Corte Especial do c. STJ, nos casos em que a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço, o militar sem estabilidade adquirida somente faz jus à reforma se estiver impossibilitado para exercer qualquer trabalho (invalidez total). Assim, se o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 29.432/1966. (EREsp 4190894/RS, Rel. Ministro OG KEVIN AZEVEDO, Rel. p/ Acórdão Ministro DIEGO CORREIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2018, DJe 06/09/2019.) 4. Nos termos disposto no art. 1º, IV, parágrafo 2º, da Lei nº 8.989/95, a visão monocular não significa afirmar ser o autor incapaz, pois pode desenvolver outros trabalhos, conforme o laudo do perito. Por outro lado, não restou demonstrado que o outro olho possui acuidade visual igual ou menor que 20/200 e/ou campo visual inferior a 20º (tabela snellen), a demonstrar sua deficiência para desenvolver atividade laborativa. 5. Reforma da sentença tendo em vista que o presente caso não se subsume à hipótese prevista no inc. VI do art. 108, c/c art. 111, inc. II, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), vez que o demandante, militar temporário, é portador de doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar que o incapacita apenas para as atividades castrenses, não sendo inválido. Possível, pois, a sua dispensa das fileiras do Exército sem que este tenha a obrigação de reformá-lo. 5. Apelação provida. alp
(PROCESSO: 49422073610224376392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MARTINS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)