PROCESSO Nº: 6222564-06.8814.1.4.1611 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: DANILO AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Fogaça - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7940191-74.1730.15.10.5733 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD. INFOJUD. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 . A Turma Julgadora firmou o entendimento de que conquanto o § 3º do art. 782, CPC preveja a possibilidade de o magistrado determinar a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, não há qualquer óbice para que tal diligência seja suportada pela parte. Assim sendo, segue que a razão de decidir do aresto embargado lastreou-se na possibilidade do exequente (IBAMA) incluir o devedor em cadastro de inadimplentes, e não na inexistência de convênio desta Corte com o SERASAJUD. Não há, portanto, omissão a ser suprida. 3. Não há omissão em relação aos artigos 198, §1º, I e 199, do CTN, pois também restou decidido que conquanto a decisão agravada tenha indeferido a consulta direita ao INFOJUD, deferiu a quebra de sigilo fiscal do executado, autorizando a busca de bens junto à Receita Federal, via ofícios, a serem expedidos diretamente pelo exequente. Assim sendo, restou atingida a finalidade perseguida pelo exequente, qual seja a pesquisa patrimonial do executado. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 42879175846864199269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)