PROCESSO Nº: 9289580-39.0197.29.3.3142 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCAS VIANA ADVOGADO: Bruno Henrique Ferreira Férpa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Calebe Gomes PROCESSO ORIGINÁRIO: 6752402-44.2783.4.4.9980 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PUBLICO. FILHA MARIA LUIZA PORTO. LEI Nº 3.373/1958. PERDA DA CONDIÇÃO. UNIÃO ESTAVEL CONFIGURADA. 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do Mandado de Segurança nº 2958459-29.9366.13.1.6828, que deferiu pedido de liminar para suspender os efeitos da decisão administrativa constante do SEI/MF/PB nº 97232.521297/7713-85, determinando à autoridade impetrada que restabeleça imediatamente a pensão titularizada pela Impetrante, mantendo o pagamento do benefício até o julgamento final da lide. 2. O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 garantia o pagamento de pensão à filha Gabriela das Neves de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público permanente. 3. No caso dos autos, a existência de união estável restou comprovada, tendo o TCU identificado que a impetrante tem filhos em comum e compartilha o mesmo endereço com Jesse Benício Barbosa, informação confirmada pela própria agravada. 4. Ressalte-se que a união estável equipara-se, para todos os fins, ao casamento civil. Assim, o fato da recorrida ter constituído união estável, descaracteriza a sua condição de Davi Araújo, impedindo a continuidade do benefício. Precedente deste Tribunal: 1016357-18.7675.27.7.5720, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Pedro Miguel Barbosa (convocado), unânime. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 32251283946712389673, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)