PROCESSO Nº: 5024825-94.8146.7.1.0336 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROBSON HOLANDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Danilo Souza e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Mendes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado por ele, interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender que o caso demandaria dilação probatória. 2. Nas suas razões recursais, aduz a parte Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido, tendo em vista que não foi apreciada a prova pré-constituída juntada aos autos (contrato social e aditivos da pessoa jurídica executada) que comprova que o ora embargante não pode ser responsabilizado por débitos de FGTS, cujos fatos geradores ocorreram depois do seu desligamento da sociedade executada, com exceção do débito que que se venceu dia 05/06/98 (competência 05/1998), quando ainda fazia parte da empresa. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado no sentido de que, no caso concreto, em que pese a alegação de não mais integrar a empresa executada durante a realização do fato gerador, evidencia-se a necessidade de comprovação de referida alegação que deve advir de instrução ampla não comportada em sede de exceção de pré-executividade. 5. Entendeu-se, outrossim, aplicando-se o entendimento vinculante decorrente do julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 2.583.505/SE, que é de se reconhecer que ao sócio incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Nicole Lopes, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 38275729271528504175, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)