Tributário e Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o processo, com julgamento do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, inc. II, do Código de Processo Civil, combinado com 156, inc. V, do Código Tributário Nacional, e 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80.
1. O apelante entende, em síntese, que não houve nos autos despacho de suspensão ou de arquivamento, de acordo com o art. 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830, f. 79-33.
2. Os autos da presente execução fiscal mostram que, tramitando desde junho de 2006, f. 06, até 17 de fevereiro de 2016, f. 29v, nada de concreto foi trazido aos autos que lograsse encontrar o devedor ou bens penhoráveis, apesar de deferidas diligências que se revelaram infrutíferas, como a constrição monetária BacenJud, f. 86-06.
3. O caso é de prescrição intercorrente, vaticinada no art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80, que se verifica quando os autos da execução fiscal ficam por mais de dez anos, sem caminhar em direção ao ponto da citação e da penhora, sem que o credor aponte o paradeiro do devedor, nem traga informações ao feito fundamentais para o deslinde da questão.
4. Não se cuida de negativa de jurisdição, mas sim de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil, a ocupar espaço nas estantes do foro, sem que se possa dar um passo prático a frente, face, mais de sete anos de intentada, não se ter o endereço do devedor.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27216762345620770310, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR LORENZO NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019, PUBLICAÇÃO: 22/05/2019)