PROCESSO Nº: 5946424-77.6672.26.9.9094 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: THOMAS CAVALCANTI ADVOGADO: Leandro Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9055318-39.7830.21.7.9357 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRIONAL A PARTIR DA DATA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESPECIÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO OU MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão que afastou a preliminar de prescrição da pretensão executória e rejeitou a alegada inexigibilidade do título, homologando o valor total das planilhas (Ids. 9554338.1795827 e 8440928.6808935), no montante de R$ 96.231,41 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos) em favor da referida exequente, correspondente aos 28,86% sobre os vencimentos e função da parte autora. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL alega que o julgado viola os arts. 1º, 8º e 9º do Decreto 20910/32 e o art. 3º do Decreto-Lei 4.597/42. Acrescenta que foi utilizado paradigma do STF, que ainda não transitou em julgado. O acórdão é claro no sentido de que a decisão que reputou cumprida a obrigação de fazer foi exarada em 31/05/2011 (ID 3187898.4966499) e que em análise dos contracheques dos exequentes, a perícia judicial atestou que a vantagem relativa aos 28,86% só veio a ser incorporada aos vencimentos dos servidores no exercício de maio de 2011 (ID 2168896.7584048). Considerando que a ação executiva foi ajuizada em 19/07/2016, deduz-se pela inocorrência da prescrição do direito, uma vez que o prazo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do cumprimento da obrigação de fazer. Este tribunal entende que as decisões dos tribunais superiores são aplicáveis imediatamente, dispensando o trânsito em julgado do processo ou modulação de seus efeitos. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 53875545838621454575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)