PROCESSO Nº: 2498366-61.9239.3.5.1434 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M. S. M. ADVOGADO: Francisco Viana e outro REPRESENTANTE(PAIS): MARCOS VINICIUS MONTEIRO AGRAVADO: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO ADVOGADO: Levi Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Vieira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO OU EQUIVALENTE. ARTIGO 44, II, DA LEI 9.394/96. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado pela ora agravante, objetivando realizar a sua matrícula no curso de Fonoaudiologia do Centro Universitário de João Pessoa. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de a impetrante/agravante ser matriculada em curso de nível superior sem que tenha concluído o ensino médio ou equivalente. 3. Nos termos do art. 44, II ,da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o curso superior de graduação é destinado "a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo". 4. Com amparo no referido dispositivo, a jurisprudência desta Corte Regional firmou orientação no sentido de que a matrícula em curso superior de graduação está condicionada à conclusão do ensino médio ou equivalente, devendo ser comprovado, no ato de matrícula, com o certificado correspondente (APELREEX/PB nº 1587556-88.3283.25.2.1792, Rel. Des. Fed. João Pedro da Rosa, Julgamento: 07/12/2016; AG/SE nº 40037753657518930143, Rel. Des. Fed. Fernando Silva, Segunda Turma, Julgamento: 10/10/2018; AC/CE nº 81806131037743951411, Rel. Des. Fed. Bernardo Aragão, Terceira Turma, Julgamento: 13/09/2018). 5. Desse modo, a conclusão do ensino médio ou equivalente constitui requisito essencial para a matrícula em curso de graduação, afigurando-se legítima a sua cobrança pela Instituição de Ensino Superior. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38264259707093999086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)