PROCESSO Nº: 1500640-70.7764.3.1.4240 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: RENAN RODRIGUES CARLOS EDUARDO CAVALCANTI ADVOGADO: Ian Carvalho Nascimento Fiorezi APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DA RMI. ART. 29, I, DA LEI Nº 8.213/91. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. LEI Nº 9.876/99. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS, visando à revisão da RMI de benefício previdenciário, com a opção pelo cálculo da RMI pelos moldes da regra permanente constante do art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, por lhe ser mais benéfica, em detrimento da regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/99. 2. Apelação manifestada pelo particular, para a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício. Insurge-se o autor contra a limitação imposta ao universo contributivo a ser considerado, entendendo não haver razões para que sejam considerados os salários de contribuições somente a partir de julho de 1994, por se cuidar de regra de transição. 3. Nos termos do princípio do tempus regit actum, os benefícios previdenciários devem ser regulados pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador. No caso dos autos, verifica-se que o demandante ingressou no Regime Geral da Previdência Social em data anterior às regras introduzidas pela Lei nº 9.876/99, mas reuniu os requisitos para a aposentação na vigência da mencionada Lei, visto que o benefício da parte requerente tem DIB em 14 de julho de 2012, quando vigia a Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.876/99. Assim, a renda mensal inicial de sua aposentadoria por idade deve ser apurada com base na regra de transição prevista na Lei nº 9.876/99, que dispõe que serão considerados, para o cálculo do salário de benefício, os salários de contribuição referentes às competências posteriores a julho de 1994, conforme o seu art. 3º. 4. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 5.688-MC/DF, Rel. Min. Vinicius da Rocha, entendeu constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91, com redação dada pelo art. 2º da Lei 9.876/99. Precedente: RE-AgR 006977, Relator: Ministro RICARDO LEWANDOWSKI. 5. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 28084137466343533648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)