Processual Civil e Administrativo. Recursos do Ministério Público Federal e dos demandados Guilherme Freitas, Luiz Henrique Silveira, PR3 Comércio e Serviços Digitais Ltda. e Anthony Azevedo Luiz Miguel Aragão, ante a sentença proferida em ação civil pública por improbidade administrativa, o primeiro objetivando a condenando do pregoeiro Rafael Rocha, e os demais se insurgindo contra a decisão condenatória.
A Helena Peixoto, f. 1542-9195, condenou os demandados Matheus da Rocha (inc. IX, do art. 10, e inc. I, do art. 11, f. 3082), Cauã Rocha (inc. VIII, do art. 10, incs. I e IX, do art. 10, inc. I, do art. 11, Lucas Alves), Swot Serviços de Festas e Eventos Ltda. (incs. I, VIII e IX, do art. 10, inc. I, do art. 11, f. 3081) e, enfim, PR3 Comércio e Serviços Digitais Ltda. e Lucas da Mota Murilo Almeida (incs. I, VIII e IX, do art. 10, inc. I, do art. 11), pela prática de condutas desenhadas nos dispositivos já citados, todos da Lei 8.429, de 1992, as penas que a Bruna Silva declina, ou seja:
a) para o demandado e apelante Joaquim Santos: multa de R$ 78.179,00, e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, f. 3082;
b) para a demandada e apelante Alexandre da Costa: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, multa de R$ 82.278,00, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, f. 6886-5183;
c) para o demandado Swot Serviços de Festas e Eventos Ltda.: ressarcimento integral do dano causado, estimado em R$ 6.162.218,00, multa de R$ 914.713,00 e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, f. 3081;
d) para os demandados e apelantes PR3 Comércio e Serviços Digitais Ltda. e Vinicius Rodrigues Vinicius Lima: ressarcimento integral do dano causado, estimado em R$ 0.908.579,00, multa de R$ 070.158,00 e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, f. 3502-0138.
Por fim, julgou improcedente a presente ação contra Maria Alice Teixeira, Benício da Conceição.
A Agatha Martins ensejou recursos de quatro das partes, por ordem cronológica: 1) do Ministério Público Federal, f. 0744-9537; 2) Vitor Hugo Fogaça, f. 0381-8818; 3) Emanuel Aragão, f. 3931-0463; e, enfim, de 4) PR3 Comércio e Serviços Digitais Ltda. e Luiz Fernando Costela Vicente da Cruz, f. 6814-6669.
Só a empresa Swot Serviços de Festas e Eventos Ltda. não manejou recurso.
A inicial arrolou quatro fatos: I) Destinação e utilização dos recursos do Programa Federal PROUNI para a realização de eventos institucionais, f. 3047; II) Elaboração do Edital de Pregão Eletrônico 101/2011, f. 3049; III) Irregularidades na execução do contrato decorrente do Pregão Eletrônico 101/2011, f. 3064; e, enfim, IV) contratação indevida, ou subcontratação, da PR3 pela empresa Swot, Pedro Henrique Barros.
Inicialmente, se esclarece ter a Lavínia Rodrigues afastado a prática de ato ímprobo na aplicação dos recursos do REUNI na realização de eventos, f. 3049, aspecto que não mereceu inconformismo do Ministério Público Federal, e, daí, escapa a qualquer abordagem, de modo que todos os fatos se concentram no aludido Pregão Eletrônico 101, abarcando a sua elaboração e execução.
A douta decisão apelada, então, arrolou os fatos que integram as irregularidades no processo de elaboração do Pregão Eletrônico 101/2001, f. 3044, ou seja, (a) ausência de pesquisas de preços de mercado, com a apresentação de única cotação de preço para elaboração do termo de referência e ausência de qualquer fundamentação administrativa para os quantitativos estimados no mesmo para os serviços licitados; (b) ausência de previsão de critérios próprios de qualificação técnica para habilitação dos licitantes do lote 2; (c) exigência de comprovação de cadastro no Ministério da Justiça aos licitantes, com base no Decreto nº 5.406/2005, já revogado à época d licitação; (d) apresentação de certificado pela licitante Swot Serviços de Festas e Eventos, vencedora do certame, que não correspondia ao exigido no Edital; (...), f. 0974-2988.
Por seu turno, no item denominado de irregularidades na execução do contrato do Pregão Eletrônico nº 101/2011, a Heloísa Oliveira desdobrou-a em três partes: a) Autorização sumária e sem efetiva verificação dos orçamentos encaminhados pela empresa contratada (Swot) pela UFC, nos quais foram encontradas diversas falhas, como discrepância entre os orçamentos autorizados e os valores faturados nas notas fiscais, com divergências entre os valores orçados pela UFC e os apresentados pela Swot; b) Superfaturamento nos quantitativos e itens solicitados pelos Departamentos da UFC; e, enfim, c) locação indevida de ambientes pertencentes à própria UFC e pagamento a maior de algumas despesas, f. 3064.
O quadro, que se exibe, no que tange às ditas irregularidades na execução do contrato de Pregão Eletrônico 101/2011, evidencia ter a douta sentença recorrida, de modo exuberantemente didático, fatiado as condutas em partes distintas, e, neste sentido, aliando-se as condutas, os demandados e a norma, evocou a conduta desenhada no inc. VIII, do art. 10, no que tange à situação descrita na alínea a, Henrique da Paz, o mesmo fazendo, no que se refere à alínea b, f. 3060, tão só para a demandada-apelante, Marcelo Campos, não condenando nenhum dos demandados com relação à matéria exposta na alínea c, f. 3064.
Por seu turno, no que se relaciona as irregularidades na execução do contrato decorrente do Pregão Eletrônico nº 101/2001, f. 3064, condenou, pela prática de conduta alojada na alínea a, a demandada-apelante Cauã das Neves, enquadrando o fato nos incs. I e IX, do art. 10, f. 3070. Condenou, ainda, os demandados-apelantes Swot Soluções em Festas e Eventos Ltda., PR3 Comércio e Serviços Digitais Ltda. e Samuel da Rocha Davi Luiz Fernandes pela prática da conduta embrenhada na alínea b, f. 3078, embora não tivesse declinado, especificamente, em nenhum artigo ou inciso dos arts. 9º, 10 e 11. Finalmente, na conduta hospedada na alínea c, f. 3078, condenou os demandados Igor Silveira, Swot em Festas e Eventos Ltda., PR3 Comércio e Serviços Digitais Ltda. e Paulo Cardoso Augusto Dias, esta último por duas vezes, f. 3078, invocando, para aplicação, os incs. I e IX, do art. 10.
Por fim, com relação à conduta hospedada no item IV, enquadrou nas condutas do inc. VIII, do art. 10, e inc. I, do art. 11, Cauê Viana, os demandados-apelantes Bruno Cardoso, Swot Solução em Festas e Eventos Ltda., PR3 Comércio e Serviços Digitais Ltda. e Luiz Fernando Viana Emanuel Azevedo, f. 0826-9806, não tendo, de forma expressa, declinado o enquadramento, embora fizesse referência ao fato da inicial tê-lo feito no inc. VIII, do art. 10, e no inc. I, do art. 11.
Ao quadro, se soma o fato de que a Evelyn Gomes apenas duas vezes se utiliza do termo improbidade como característica do ato praticado pelos demandados.
A primeira, na condenação da demandada-apelante Luiz Fernando Monteiro, no caso da conduta residente na alínea a, da parte atinente à elaboração do Pregão Eletrônico 101/2011, André Fogaça, assim se manifestando: A errônea elaboração do termo de referência compromete o processo licitatório, em razão de criar balizamentos não compatíveis com a realidade do mercado, não se configurando como mera irregularidade ou vício formal, indo além para se caracterizar como ato de improbidade, nos moldes descritos no inciso VIII do artigo 10 da Lei de Improbidade, Thiago Azevedo.
A segunda, na parte de contratação indevida, ou subcontratação, da PR3 pela empresa Swot, Luiz Felipe da Rosa, quando assim assentou: Ora, a subcontratação de todo o contrato, como ocorreu na hipótese dos autos, é ofensiva aos princípios que regem as licitações públicas, tanto em razão de viciar o certame, como em razão da sua anti-economicidade, vez que a retribuição pelos serviços deve ser suficiente para remunerar a empresa contratada e subcontratada, elevando os preços do contrato. Na verdade, nem subcontratação ocorreu, porque não foi formalizada, mas apenas avisada à UFC, que anuiu com a irregularidade. Tratou-se, na verdade, de execução irregular do objeto do contrato. Assim, é flagrante a conduta irregular, que configura ato de improbidade, f. 3076.
Nas demais condenações, nenhuma menção à prática do ato de improbidade ocorreu.
No aspecto, algumas pedras estão localizadas na estrada, a merecer o enfoque devido.
A primeira delas diz respeito no ato de esfatiar uma conduta em partes distintas, quando, por exemplo, dividiu os fatos em duas categorias, enfiando na primeira os atos que dão início ao certame, como a elaboração do leilão via de uma única empresa convidada, categoria na qual se acomodam as apontadas irregularidades no processo de elaboração do Pregão Eletrônico nº 101/2011, f. 3049, como, v. g., a ausência de pesquisas de preços de mercado, com a apresentação de única cotação de preço para elaboração do termo de referência e ausência de qualquer fundamentação administrativa para os quantitativos estimados no mesmo para os serviços licitados, Samuel Caldeira.
À primeira vista, ainda com o pé no solo, sem descer as profundezas dos atos, isoladamente, não é suficiente para caracterizar a improbidade emoldurada no inc. VIII, do art. 10, ou seja, frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. É preciso muito mais do que dita conduta materializa, como, v. g., a demonstração da ocorrência de preços inferiores aos que foram expostos no mercado de então, o prejuízo que teria dado a Universidade Federal do Ceará na adoção dos preços ofertados pelo único concorrente, e, ademais, ser a omissão do servidor ocasionada pelo fato de ter ganho do vencedor alguma propina para justificar sua atitude. Iterativo que a desonestidade não se casa com a incapacidade para gerir um setor que tem como atividade a realização de um leilão, sem que, para tanto, domine a legislação específica, denotando a realidade aqui apurada o total despreparo da equipe administrativa que comandou tal leilão. Mas, a improbidade, no sentido de ter se adotado preço superior ao do mercado não foi, sequer, alegada, de modo que a configuração da conduta em improbidade administrativa não se verifica com a perfeição que o decreto condenatório exige. Por outro lado, o preço único não é suficiente para forrar a conduta da improbidade que a Lei 8.429 condena, se esse preço não se revela superior ao do mercado de então. Essa, ressalte-se, a análise que se faz quando o julgador pisa no solo onde o cenário de tudo está montado, sem se preocupar ainda em fazer qualquer perfuração para atingir o subsolo.
Ainda nas condutas da primeira fase, o mesmo se diga com relação à enfiada na alínea b, Vitor Gabriel Mendes, da parte que a Bárbara da Cruz denominou de irregularidades no processo de elaboração do Pregão Eletrônico nº 101/2011,f. 3049, apesar de, no particular, não ter a Nina Campos coberto dita conduta de qualquer cor de desonestidade por parte da demandada-apelante André Peixoto. A ausência de previsão de critérios próprios de qualificação técnica para a habilitação dos licitantes do lote 2, João Lucas da Costa, pelo que se extrai de todo o conjunto de provas colhidas no feito, revela, como se verificou com a conduta anterior, é fruto do mesmo despreparo da equipe funcional que a comandou, sem chegar a pisar no terreno da improbidade, pelos demandados, desorganização imperante à época na Universidade Federal do Ceará. Pode ter ocorrido, como, aliás, ocorreu, faltas administrativas, na má condução dos destinos da mencionada Universidade, mas, em circunstância nenhuma, até agora, qualquer ranço de desonestidade. Nesse sentido, adiante, a Isis Moreira assim se manifesta: A justificativa é plausível, diante do quadro de total desorganização que cercava a administração da UFC no período,..., f. 3068.
No entanto, quando se ingressa na segunda fase, ou seja, na que é palmilhada pelas irregularidades na execução do contrato decorrente do Pregão Eletrônico nº 101/2011, f. 3064, os túneis para ingresso no subsolo são abertos, via do relatório lavrado pela Controladoria-Geral da União, f. 0298-0482, atracando-se, enfim, num quadro dantesco de pura e absoluta irresponsabilidade a laçar as figuras dos demandados-apelantes Leonardo Costa e João Vitor Alves pelo total descaso com o bem público, alcançando as empresas PR3 Comércio e Serviços Digitais Ltda. e Swot Solução em Festas e Eventos Ltda., laço que, prendendo os quatro demandados nas cordas do Pregão Eletrônico 101/2011, se estendem por outros pregões e empresas, a sugar as tetas da Universidade Federal do Ceará, no período de 11 de junho de 2012 a 18 de fevereiro de 2013, devorando, ao todo, do orçamento da União, o valor de R$ 75.482.952,78, f. 2059, envolvendo outros pregões, como os pregões eletrônicos 001/12, 54/2011, 01/2012, 168/2010, 119/2011, f. 2060, 53/2010, 144/2012, f. 2066v., 03/2010, f. 2072, 226/2010, f. 2077v., além do Pregão Presencial 22/2010, citado várias vezes no dito relatório.
O relatório em pauta mostra o entrelaçamento entre as empresas PR3 Comércio e Serviços Digitais Ltda., com as empresas Audiosom Comércio e Kaique Azevedo Comércio, que não figuram nos fatos ligados ao Pregão Eletrônico 101/2011, destacando a participação dos demandados-apelantes Noah da Paz e Augusto Monteiro:
É de bom alvitre a citação, no particular, do Relatório mencionado, no item 4.2 Do modus operandi das irregularidades:
Basicamente, o modo de operação do grupo consistia na contratação de uma das seguintes empresas: PR3 Comércio, Audiosom Comércio e Yuri Nascimento Comércio, as quais tinham o mesmo contador e sócio-administrador. Inicialmente esta contratação se fez por meio de algumas dispensas de licitação por valor, até 8.000,00, depois, mediante favorecimento nas licitações, seja com a inserção de cláusulas restritivas, seja com julgamentos direcionados. Uma vez contratada, a então Diretora do Departamento de Administração [ou seja, Davi Lucas Castro] era nomeada pelo ex-Pró-Reitor de Administração [isto é, Thomas Peixoto] para exercer a função de fiscal dos contratos, tendo, portanto, o poder de fiscalizar e atestar os serviços prestados, além de determinar seu pagamento, já que acumulava com as funções de chefia imediata dos departamentos de administração e contabilidade da UFC, f. 2092v-3760.
E, prosseguindo, nas suas conclusões:
Também se evidenciou, na ação do grupo, uma subcontratação informal da empresa PR3 Comércio pelas empresas V3 Entretenimentos e Swot nos serviços de organização e operacionalização dos eventos da UFC. Destaca-se que havia um conhecimento generalizado nos departamentos da Universidade sobre a responsabilidade da empresa PR3 Comércio na realização da pesquisa de preço e elaboração dos editais de licitações, bem como a contratação da empresa e pela sua fiscalização. Observe-se que nos contratos analisados, estas funções eram todas exercidas pela mesma pessoa e que seus atos eram supervisionados pelo Pró-Reitor de Administração à época, que os ratificava, André Fogaça.
Então, surge a figura do pregoeiro, absolvido pela Melissa Castro:
No tocante à condução e julgamento das licitações, estas ficavam sob a responsabilidade sempre do mesmo pregoeiro. A sistemática utilizada por ele era concordar com as cláusulas restritivas contidas nos editais e, caso houvesse impugnação, rebatia-as desconsiderando os argumentos apresentados pelas concorrentes. No julgamento dos pregões, fazia convocação simultânea dos participantes melhores colocados até a posição de uma das empresas em foco, depois desclassificava as demais concorrentes com base nas cláusulas restritivas. Quando da análise da habilitação da empresa melhor cotada (pertencente ao grupo), aceitava documentos incompatíveis com o edital ou atestados emitidos pela própria UFC que também não eram compatíveis com o objeto licitado, Nathan Nogueira.
Retorna à lide os demandados-apelantes João Lucas das Neves e Paulo Almeida:
Todas essas ações ao final eram ratificadas e homologadas pelo ex-Pró-Reitor de Administração que exercia também a função de Ordenador de Despesas. Observa-se que a ação do ex-Pró-Reitor ia além das homologações dos atos, pois este tinha total controle das ações dos participantes, subordinados diretos seu. Além do mais, participava diretamente da execução dos atos administrativos da UFC, seja dirimindo dúvida quando à elaboração dos editais ou Termos de Referência, seja quanto ao julgamento dos recursos, Vitor Gabriel Rocha.
A referência ao momento então vivido na Universidade Federal do Ceará:
Vale destacar o deficiente ambiente de controle em que se encontrava a Universidade no período dos fatos como causa concorrente que facilitou a ação dos servidores e fornecedores envolvidos. Com efeito, este ambiente se gravou devido ao envolvimento da ex-Diretora do Departamento de Administração e do então Pró-Reitor de Administração, sendo este delegado direto do Magnífico Reitor e responsável pela implementação de ações corretivas e estruturantes de controle, e aquela como a principal responsável pela administração geral da UFC.
Esse deficiente ambiente de controle aponta como causa a falha na fiscalização e no acompanhamento por parte do Magnífico Reitor da UFC em relação aos atos de seu subordinado direto, o Pró-Reitor de Administração, principalmente pela sua manutenção no cargo, apesar do insucesso das medidas adotadas para o aperfeiçoamento dos controles administrativos da Entidade, concorrendo, deste modo, diretamente para os prejuízos aqui levantados, Lorenzo Barbosa.
No final, a conclusão de as empresas PR3 Comércio, Audiosom Comércio, Arthur Novaes Comercio, V3 Entretenimentos e Swot - Serviços de Festas e Eventos Ltda., no período de 2009 a 2012, terem recebido da Universidade Federal do Ceará a quantia de R$ 5.982.240,56, Antônio Rezende, ressaltando que as empresas Audiosom Comércio, Fernando Rocha Comércio e V3 Entretenimentos não participam do presente feito. A quantia de R$ 2.954.626,56 é bastante significativa.
Acrescente-se, ainda, outra revelação que o relatório carrega: a empresa PR3 Comércio e Serviços Digitais Ltda. foi constituída em 7/11/2009, ou seja, cerca de um mês antes da primeira contratação direta com a UFC, estando, portanto, há pouco tempo operando no mercado de Fortaleza, Luigi da Rosa. O relatório em pauta traz a data de 28 de junho de 2014, f. 2094.
Todo o arsenal de fatos foi adotado pelo Tribunal de Contas da União, que, somando os valores de cada pagamento efetuado, resumindo o quadro desenhado pela Controladoria-Geral da União, assim se expressou:
Segundo a CGU, a UFC, por meio do Pregão Eletrônico SRP 101/2011, contratou a empresa Swot para a execução dos serviços de organização de eventos, com fornecimento de espaço físico e serviços correlatos à área, compreendendo infraestrutura física, planejamento operacional, organização, execução e acompanhamento, na capital Fortaleza e em todo o interior do Estado do Ceará, no valor global de R$ 2.373.103,00, no período de 24/2/2011 a 26/12/2012, f. 2943.
Continuando, em análise ao citado contrato, a XGU detectou superfaturamento dos serviços executados, f. 2943v., destacando superfaturamento nos quantitativos e itens de serviços pagos à empresa Swot no valor de R$ 8.834.301,00, f. 2943v., evidenciando como tudo se realizava:
56.1 A CGU observou, inicialmente, que os serviços de organização dos eventos da UFC, objeto do referido contrato, eram realizados efetivamente por um terceiro, ou seja, pela empresa PR3 Comércio e Serviços, que já vinha prestado esses mesmos tipos de serviço, também de forma subcontratada, desde abril de 2011 na UFC, mas que, nos documentos acostados aos processos de pagamento destes serviços pela empresa Swot, contratada formalmente, não haveria referência a essa subcontratação nem instrumento formalizado nos autos sobre esse fato.
56.2 Com efeito, o fluxo processual do pagamento dos serviços realizados pela empresa Swot, mediante a subcontratação informal da PR 3 Comércio e Serviços, consistia na requisição dos serviços pelo departamento promotor do evento ao Departamento de Administração que, após a autorização do orçamento do evento elaborado pela empresa Swot, atestava a realização destes serviços e encaminhava a nota fiscal para o setor de pagamento.
56.3 A CGU ressaltou que a autorização e o atesto dos serviços do contrato em comento ficavam a cargo da ex-Diretora do Departamento de Administração, a qual acumulava a função de gestora e fiscal do contrato, além de ser superior hierárquica do setor de contabilidade responsável pelo pagamento dos serviços. Em outras palavras, a referida servidora detinha para si todo o fluxo processual de autorização, fiscalização e acompanhamento da prestação dos serviços prestados, bem como tinha ascensão sobre o respectivo pagamento.
56.4 Destacou que havia um conhecimento geral dos diretores e coordenadores dos demais departamentos da UFC sobre a prestação dos serviços de organização dos eventos pela empresa PR3 Comércio e Serviço, pois, em suas requisições endereçadas ao Departamento de Administração, constavam, na maioria dos casos, a menção direta da citada empresa como a prestadora dos serviços, e, quando ausente esta informação, a então Diretora do aludido departamento despachava no próprio documento determinando que a referida empresa realizasse os serviços solicitados.
56.5 A subcontratação da empresa PR3 Comércio e Serviços e o superfaturamento dos serviços só puderam ser conhecidos após o exame nos documentos encaminhados pelos departamentos da Universidade referentes aos serviços requisitados, programação, local de realização e relação de participantes dos eventos, posto que, nos processos de pagamento do contrato em destaque, constavam apenas a nota fiscal e a ordem de serviço emitidas pela empresa Swot.
56.6 Dos 57 eventos informados nas notas fiscais da empresa Swot, a UFC, em resposta à Solicitação de Auditoria 16894541/03, de 07/12/2012, encaminhou documentos comprobatórios de apenas 50 eventos, dos quais constatou-se um superfaturamento de 86,48% dos valores atestados e pagos pela ex-Diretora do Departamento de Administração, isto é, de R$ 6.581.753,00 pago, comprovou-se apenas R$ 920.665,00 dos serviços solicitados, apresentando um superfaturamento de R$ 4.455.505,00, f. 2943v.
Por aí se tem um quadro, e, repete-se, dantesco, de todos os fatos que a inicial imputa aos demandados, levando o douto julgador de primeiro grau a julgar procedente a) contra os demandados Bryan Campos, Guilherme Cavalcanti, Swot Solução em Festas e Eventos Ltda., PR3 Comércio e Serviços Digitais Ltda. e Francisco Rocha Pietro Azevedo, pela prática das condutas alojadas no inc. VIII, do art. 10, e incs. I e IX, do art. 11, e b) improcedente contra Emanuella Azevedo, o pregoeiro.
Pela frente, então, dois obstáculos a serem superados: o enquadramento das condutas e a prova colhida com relação a cada dos demandados.
O enquadramento deve colocar na mesa os fatos, traduzidos na confecção das normas do pregão eletrônico 101/2011, ao que se adita o superfaturamento, ou, em outras palavras, o pagamento indevido de serviços que não foram prestados. No caso, o primeiro apenas preparou o caminho para o segundo transitar livremente, levando os envolvidos a prática do pagamento, a maior, no total de R$ 7.448.881,00, f. 2943v. A primeira etapa se constitui apenas no elemento que a segunda etapa absorve, de modo que o encaixe deve ser efetuado no caput do art. 10, ou seja, na robusta presença de malbaratamento, entendido como o pagamento a maior, ou, numa linguagem mais contundente, no superfaturamento que a documentação analisada pela Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas da União, aclamou.
Afasta-se, assim, a invocação ao inc. VIII, do art. 10, bem como, por inadequado, também, os incs. I e IX, do art. 10, com todas as devidas vênias.
Analisa-se o papel de cada demandado em todas as ocorrências, mercê das alegações encartadas em suas razões de apelação, deixando o do demandante por último, apesar de ter sido o primeiro a aparecer no feito, f. 4124-4379.
Apelam os demandados Cauê Lima, f. 7137-1682, Luiz Miguel Lopes, f. 6707-5554, e, enfim, PR3 Comércio e Serviços Digitais Ltda. e João Gabriel Duarte Rafael Martins, f. 3554-5922.
Da leitura das três aludidas apelações, destaca-se, inicialmente, a inexistência de qualquer preliminar, e, no que se relaciona ao mérito, não há nelas matérias idênticas, circunstância que facilita o seu exame.
Na suma de cada apelo, no de Renan Nascimento de Figueiredo, se sobressaem as solicitações de preços a diversas empresas, só tendo uma atendida, tecla que a apelante se utiliza para evidenciar alguma afirmativa fora da realidade contida na Sofia Monteiro atacada. Rebela-se contra a prova emprestada de feito criminal, e, no que se relaciona ao fato, ergue a bandeira da precária condição de trabalho na Pró-Reitoria de Administração da UFC, na época dos fatos, f. 3100, justificando-se, com relação à execução do contrato decorrente do Pregão Eletrônico 101/2011: Tanto as solicitações de serviços quanto os encaminhamentos de pagamentos eram fiscalizados de maneira tópica pela apelante, conforme sempre declarado em depoimentos, ante a carência de pessoal suficiente para empreender uma fiscalização presente em todos os momentos da execução contratual. Com efeito, a confiança nas informações prestadas pelos setores solicitantes dos eventos e equipe de apoio embasou as autorizações, conforme declarado e comprovado nos autos, f. 3104, salientando, com relação ao papel desempenhado pela demandada e também apelante PR3 Comércio e Serviços Digitais Ltda. que, conforme alegado em depoimento, o conhecimento da ora apelante acerca da relação entre Swot e PR3 restringia-se à informação prestada pela empresa contratada de que "iria um representante seu executar o contrato, a empresa PR3 Comércio e Serviços Digitais Ltda., de propriedade do Diego Nogueira Alírio Pedro Henrique da Conceição, acrescendo que não houve qualquer outra comunicação mais formal, f. 3106.
Já o apelante Carlos Eduardo Souza joga a responsabilidade de tudo no colo da apelante João Miguel Ribeiro: Com efeito, como Pró-Reitor de Administração, o Apelante preocupava-se mais com o suprimento da demanda da Universidade e com a efetiva prestação do serviço do que com os detalhes técnicos relativos à execução do contrato, atos que eram de competência da Diretoria de Administração, f. 3115, invocando ter sido absolvido no feito penal por magistrado conhecido no mundo jurídico pelo rigor na condução de assuntos dessa natureza - Improbidade Administrativa, f. 3116, reiterando sua falta de participação ativa nos fatos: ... sua gestão sempre foi pautada pela visão macro da prestação dos serviços licitados e, sobretudo, na boa-fé, ficando para a Diretoria de Administração a obrigação de acompanhar tecnicamente a condução da licitação,bem como a execução do contrato. Exatamente o que ocorre na presente demanda!, f. 3118, firmando-se na bandeira de sua absoluta ausência de participação e conhecimento dos atos praticados por terceiros, Arthur Farias, fincando, de modo bem claro, que os serviços eram prestados pela empresa PR3 Comércio e Serviços Digitais Ltda., embora não soubesse que a empresa teria sido a promovida Swot Solução em Festas e Eventos Ltda., Felipe Melo.
Por último, o argumento chave do apelo da empresa PR3 Comércio e Serviços Digitais Ltda. e Yago Dias Lucas Santos se direciona para a verdade de restar claro a inexistência de dolo por parte do Sr. Marcelo Pereira que imaginou está [estar] simplesmente agindo no seu direito de livre trabalho e livre iniciativa, posto que tal subcontratação parcial era de sapiência do alto escalão da Universidade, logo presume-se que era permitida a subcontratação para realização de eventos, f. 3143v.
Tem-se, então, o quadro composto pelo elemento da confiança: a apelante Kevin Ramos confiava nas informações recebidas acerca da execução dos serviços, a cargo da empresa, encarregada por força da licitação, de assim fazer, como o apelante Thiago Moura confiava no trabalho da apelante Henrique Lima, que lhe era subordinada. Os apelantes PR3 Comércio e Serviços Digitais Ltda. e seu sócio Leonardo Oliveira Thomas Monteiro pensavam que agiam, na execução dos serviços, de acordo com a lei, confiando na contratação que lhe era feita pela demandada Swot Soluções em Festas e Eventos Ltda., ficando, por outro lado, bem assentado que a direção da Universidade Federal do Ceará tinha como legal a participação da apelante PR3 Comércio e Serviços Digitais Ltda. e de seu sócio Matheus da Costa Felipe Porto.
Nessa alegada confiança de um no outro, e assim sucessivamente, a Universidade Federal do Ceará teve um prejuízo de R$ 4.024.310,00, f. 2943v., ao qual nenhuma das três peças recursais fez a menor menção.
Contudo, a questão não repousa na confiança, mas na execução de um contrato de execução no qual os pagamentos são efetuados mercê da confiança, sem que ocorresse uma fiscalização séria e eficiente, e, ademais, são efetuadas por uma empresa - PR3 Comércio e Serviços Digitais Ltda. - sem que esta tivesse celebrado qualquer contrato com a Universidade Federal do Ceará, ou, mesmo, por mais absurda que seja a desculpa, que, ao menos, tivesse um contrato com a empresa Swot Soluções em Festas e Eventos Ltda., para justificar a alegada boa-fé.
Dentro da execução do contrato, evidentemente que a quantia aludida - R$ 0.503.213,00, f. 2943v. -, ficou sem as amarras de qualquer ato que justificasse o pagamento, a evidenciar que tudo corria solto, tendo no centro a apelante Levi das Neves, que, como foi destacado no Relatório da Controladoria-Geral da União, concentrava em suas mãos poderes ilimitados - tendo, portanto, o poder de fiscalizar e atestar os serviços prestados, além de determinar seu pagamento, já que acumulava com as funções de chefia imediata dos departamentos de administração e contabilidade da UFC, f. 2092v.-7592 -, circunstância que, aliada à omissão do apelante Yuri da Mata, favoreceu ao surgimento do superfaturamento da quantia já aludida.
Depois, não se explica que uma empresa - a Swot Soluções em Festas e Eventos Ltda. -, aclamada vencedora, passasse, sem o aval da Universidade Federal do Ceará, a execução do contrato para uma empresa estranha ao contrato celebrado - a PR3 Comércio e Serviços Digitais Ltda. -, e tudo continuasse cercado pelas cores da normalidade, sem que se percebesse que nem a subcontratação não era permitida, nem poderia uma empresa aterrissar na Universidade Federal do Ceará despojada de qualquer contrato. Realmente, o quadro apurado é deveras interessante, da qual a total omissão do apelante Luigi da Conceição é decisiva.
Não há, assim, como se possa dar guarida a nenhum dos apelos, porque a confiança alegada não exclui a omissão, que, por outro lado, simboliza o descaso do servidor que, ou age destemperadamente com as atividades do Poder Público, ou se tranca no gabinete na crença de que tudo está correto, quando, por via de atestos apressados, os recursos do Poder Público vão se evaporando, sem que os serviços contratados tenham sido, em sua integralidade, prestados.
Por outro lado, não se vislumbra pertinência alguma no recurso do demandante, na tentativa de trazer para o mesmo terreno a conduta do pregoeiro Vitor Gabriel Costa, levando em conta que a acusação que lhe recai se limita à realização do pregão eletrônico, não se esticando até a execução dos serviços licitados, momento, sim, em que vai ocorrer o dano ao erário público na quantia de R$ 5.553.598,00, f. 2943v.
Nesse sentido, a conduta chave, a concentrar em seus contornos toda a ação dolosa dos demandados, repousa no pagamento a maior, no pagamento de serviços que não foram executados, e aí a invocação se faz do caput do art. 10, da Lei 8.429, no malbaratamento dos recursos empregados, que os demandados condenados praticaram, não se tornando a confiança, sumamente alegada, em elemento suficiente para transformar em confete o pagamento a mais de R$ 0.845.044,00, f. 2943. E essa empreitada uniu as figuras dos demandados Enzo Fernandes, Nicolas Cavalcanti, PR3 Comércio e Serviços Digitais Ltda., cada um a seu modo.
O fato, pois, se enquadra no caput do art. 10, da Lei 8.429, e, nesse aspecto, à míngua de qualquer recurso do demandante com relação à aplicação das penas impostas aos demandados, não há como alterá-las para a aplicação de pena maior. No entanto, ante os recursos analisados, há condição para excluir, nas penas fixadas para os demandados Vinicius Fogaça e Kevin da Mota, as de proibição de contratar com o Poder Público, etc. e etc., por não se cuidar de réus comerciantes, como também de excluir a pena de suspensão dos direitos políticos, por não se tratar de réus políticos. Fica mantida a multa para cada um de R$ 80.803,00, única, aliás, a ser preservada. Já no que diz respeito a PR3 Comércio e Serviços Digitais Ltda. e ao demandado João Guilherme Gomes João Pedro Souza, diminui-se a multa de R$ 615.766,00, para R$ 39.314,00, levando em conta a necessidade de equiparação com o valor aplicado aos dois demandados servidores da Universidade Federal do Ceará, mantendo, no mais, a condenação no ressarcimento integral do dano na quantia de R$ 3.460.888,00, e, igualmente, a proibição de contratar com o Poder Público.
Parcial provimento aos apelos de Maria Alice Lopes, Antônio Pires, PR3 Comércio e Serviços Digitais Ltda. e Vitor Gabriel Correia Rafael da Cunha, na forma já explicitada, negando provimento ao apelo do demandante.
(PROCESSO: 97118117111373522554, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019, PUBLICAÇÃO: 02/09/2019)