PROCESSO Nº: 3684629-58.6526.29.12.6725 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS CALDEIRA ADVOGADO: Marcelo Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Pires EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. RENDA MENSAL INFERIOR AO TETO QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 760.026, de relatoria da Ministra Júlia da Rocha, ao apreciar o tema acerca da aplicação do novo valor teto definido nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, entendeu ser devida a revisão para a adoção dos novos tetos apenas para os segurados que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais, ou seja, deverá ser observado se o salário de benefício resultou em valor superior ao teto da época e, por isso, sofreu limitação. 2. Da análise dos documentos colacionados aos autos, não consta que o benefício do autor, com DIB em 16/06/1989, sofrera limitação ao teto da época, não merecendo, portanto, nenhuma censura a decisão atacada. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 65494107867734501861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)