PROCESSO Nº: 5093565-76.2392.7.2.9297 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS ADVOGADO: Pedro Henrique Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Dias PROCESSO ORIGINÁRIO: 8838513-33.0556.8.8.5352 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante. 2. Em suas razões, a embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão quanto à ocorrência de coisa julgada e de preclusão para requerer a aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 462.969. 3. Ocorre que, não hão como ser acolhida a alegação da embargante, eis que ao julgar o agravo de instrumento, a Turma pronunciou-se expressamente no sentido de que não merece prosperar a alegação de preclusão para inclusão dos juros moratórios até a expedição do precatório, conforme posicionamento firmado pelo STF no RE nº 612.800. No caso em epígrafe, entendeu-se que o exequente desincumbiu-se do seu ônus de pugnar pela inclusão dos juros no momento em que lhe cabia, qual seja, antes da expedição das requisições de pagamento, afastando-se a tese de preclusão. 4. Como se vê, a alegação de omissão se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando STJ, JOÃO MIGUEL PIRES 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 28/04/2016, DJe: 16/10/2016). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 85927749140328267812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019)