E M E N T A ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DE SUBSÍDIOS E DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES ENTRE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO E PROCURADOR DA REPÚBLICA OU JUIZ FEDERAL TITULAR. APELAÇÃO. JOÃO PEDRO MENDES NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - A CF/88 especifica que o ingresso na carreira da magistratura federal se dá no cargo de juiz federal substituto, que começa vitaliciando, passa à condição de vitaliciado, alçando, posteriormente, o cargo de juiz federal titular. Trata-se, portanto, de dois cargos distintos de uma mesma carreira (juiz federal substituto e juiz federal). II - Esta 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região possui entendimento no sentido de que o juiz federal substituto não tem direito à remuneração de valor igual à do juiz federal titular. III - Desprovimento da Apelação e da Yasmin Moreira Necessária.
(PROCESSO: 25321593607933854541, APELAÇÃO / IGOR PEREIRA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)