PROCESSO Nº: 2854216-20.3604.20.9.8052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EMANUEL JESUS ADVOGADO: Francisco Augusto Melo De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Gomes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0949817-02.9588.20.1.0885 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DESCABIMENTO DE MULTA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em função de descumprimento de tutela provisória que impôs a obrigação para fornecer o medicamento Eculizumabe (Soliris), impôs a multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Trata-se originariamente de ação cível comum, na qual a parte autora, Luiz Fernando Santos, requereu o fornecimento do medicamento Eculizumabe (Soliris), indispensável ao tratamento da hemoglobinúria paroxítica noturna" (CID n.º 10:D59.5). Em decisão datada de 05/12/2018, o juízo a quo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Quanto à fixação de multa, não têm as astreintes o sentido punitivo, dado que este é alcançado pelos juros moratórios e pela multa comum. A incidência repetida e cumulativa das astreintes lhe denuncia a destinação. Também não guarda relação com eventual recomposição do patrimônio do devedor desfalcado com o atraso, objetivo de que cuidam os juros remuneratórios, as indenizações, a correção monetária e outros. 3. Definida a finalidade e a natureza das astreintes, fácil é de ver-se seu descabimento quando em jogo o cumprimento de obrigação pelo Estado, principalmente quando o cumprimento exige recursos financeiros nem sempre existentes. Houvesse, na hipótese, a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, pensar-se-ia defensável a tese da aplicação de multa ao desidioso. Mas disso não se cogita. 4. O cumprimento da obrigação reclama a atuação de vários servidores, inclusive depende da receita tributária do exercício e das forças do orçamento. O administrador tem seu agir integralmente balizado por dispositivos legais, mercê da natureza fechada do princípio da legalidade em direito administrativo. Assim, nem sempre basta o desejo do administrador para que se cumpra a obrigação. 5. A fixação da multa, sobre ser imprópria, eis que não está em jogo a influência psicológica no ânimo da administração, que de resto nem ânimo tem, é inútil, porquanto as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição. O que tem se verificado é a repercussão das multas em estranha e indevida transferência de recursos públicos para os particulares. 6. Efetivamente executadas ao final as multas, quando a administração venha a finalmente cumprir a obrigação, dar-se-á enriquecimento sem causa do exequente em detrimento da coletividade, posto que os recursos públicos são recursos de todos e de cada um. Os valores objeto da multa se retiram da receita tributária que financiaria serviços e obras públicas. 7. Logo, não é apropriado determinar-se o recaimento de multa diária sobre a Administração, dado que tal só será cabível diante de manifesta constatação de recalcitrância. Tal significa dizer que se impõe considerar que a Administração não possui a mesma agilidade de um particular, de modo que precisa, em homenagem ao princípio da legalidade, de tempo mínimo para adoção de providências necessárias ao cumprimento de seu mister. 8. Ademais, ressalte-se que no julgamento do agravo de instrumento nº 1911848-16.8686.26.9.4866, interposto pela parte ora agravada, esta Segunda Turma deu provimento parcial ao recurso, apenas para determinar o fornecimento da medicação Eculizumabe (Soliris). De outra banda, o acórdão foi enfático ao se pronunciar sobre o descabimento de multa diária em desfavor dos réus. 9. Agravo de instrumento provido, para afastar a aplicação da multa diária. MMA
(PROCESSO: 46041496000531543037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)