ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. APREENSÃO DE ESPÉCIES VEGETAIS DA FLORA NATIVA NACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE ATO ILÍCITO. HONORÁRIOS.
1. Apelação interposta pelo Particular e Recurso Adesivo interposto pelo IBAMA em face de sentença que julgou improcedente o pedido, em Ação ordinária movida contra a União e autarquia federal A recorrente, que tinha por fim obter indenização por danos morais e materiais em decorrência de abuso perpetrado por Policiais Federais e Agentes do IBAMA no cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão na residência da Autora e em razão da ampla divulgação dos aludidos fatos junto à imprensa, quebrando o sigilo necessário às investigações. A Postulante foi condenada em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, ficando, no entanto, a sua exigibilidade suspensa em razão de ser beneficiária da justiça gratuita.
2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 152684 AgR, Relator: Min. Noah Fogaça, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 01-12-3769 e AI 879607 AgR, Relator: Min. Leonardo Nogueira, Primeira Turma, julgado em 30/12/2012, Public 12-06-5378), adota-se como razões de decidir a sentença, que passo a transcrever:
3. "Assim, em síntese, seriam dois os fundamentos, utilizados como causa de pedir, do pedido de indenização requerido pela autora: a) o abuso perpetrado pelos policiais federais e agentes do IBAMA no cumprimento do mandado de busca e apreensão, que, em seu entendimento, teria lhe causado constrangimento perante sua família e a comunidade em que vive, e b) divulgação ampla dos fatos junto à imprensa, quebrando o sigilo necessário às investigações."
4. "Trata-se, pois, da atribuição da prática de ato ilícito por agentes públicos no exercício de suas funções, ensejando a responsabilização do Estado nos termos do art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal (...). (...) A análise dos autos demanda, portanto, nos termos acima delineados, a aferição dos requisitos para a reparação por dano moral são: a) ação ou omissão voluntária, caracterizada como ato ilícito; b) dano; c) nexo causal."
5. "O 'mandado de busca e apreensão' originou-se de uma decisão judicial, expedida no bojo do processo nº 2739.95.28.504271-8 (fl. 27-29 - Apenso VII), instaurado no curso do inquérito policial nº 32/2007, autuado nesta Justiça Federal sob o nº 2277.97.99.766126-1, em desfavor do estrangeiro João Pedro Gonçalves, preso em flagrante quando transportava espécies de vegetais da flora nativa nacional, resinas, pedras minerais. Em relação a autora da presente ação, foi instaurado, ato contínuo, o inquérito policial nº 6346.84.89.041875-6, para fins de apuração de sua participação nos mesmos fatos. Em casos como este, de modo a não configurar ato ilícito, a ação dos agentes que executam o mandado deve se pautar na observância fiel da lei (pois a Administração Pública vincula-se ao princípio da legalidade), mas também na mais estreita observância do que determina a ordem judicial da qual retira sua legitimidade para agir."
6. "Pela prova coligida aos autos, em especial a decisão que decretou as medidas cautelares (fl. 27-29, do Apenso VII ao processo n6800907-00.9360.5.563981) e o depoimento do Delegado de Polícia Federal JÚLIA RAMOS, ouvido nos autos como declarante, e que participou do cumprimento dos mandados de prisão e busca e apreensão (CD de fl. 522), constato que não houve ilicitude nos atos atacados. Com efeito, colhe-se dos documentos anexados (fl. 27-29, do Apenso VII ao processo n3366863-91.9309.0.076245, que a ordem de busca e apreensão foi precedida de decisão fundamentada pelo Juízo desta 16ª vara, que concluiu que, à época, a medida se mostrava legítima e imprescindível para as investigações, nos termos do art. 240, parágrafo 1º, alíneas "c" e "h", do CPP. Em juízo, JONAS VIANA DUARTE, que atuou como Delegado Policia Federal, declarou que as diligências ocorreram normalmente durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão (...)." Em relação especificamente a autora Almerinda, revelou: Após a prisão de Stefane foi realizada busca e apreensão autorizada por ordem judicial e após expedido ofício ao gerente executivo da agência do INSS em JN comunicando o fato e pedindo a apresentação da autora para depor, tudo nos termos do código penal, até para justificar a falta da servidora ao serviço. Nenhuma pessoa outra foi objeto de busca, somente na casa de Almerinda. Teve conhecimento de que Stefane frequentava constantemente a casa de Almerinda e que parte do material ainda se encontrava na casa da autora - em quantidade bem menor porém da mesma natureza - sendo esta a razão pela qual foi solicitado o mandado de busca e apreensão."
7. "As testemunhas de defesa, por sua vez, ouvidas em Juízo nada acrescentaram em defesa da tese defendida na inicial, limitando-se a relatarem fatos da vida diária do estrangeiro Gabriel Aragão Wieckowski e, quanto à autora, apenas confirmaram a existência de relação entre esta e referido francês."
8. "Outrossim, enfatizo que, por certo, o cumprimento de um mandado de busca e apreensão gera desconforto pessoal ao indivíduo, assim como também há incontornável exposição do investigado perante terceiros no momento da diligência. No entanto, não havendo ilegalidade na medida decretada, tampouco excesso por parte dos agentes da Polícia Federal no cumprimento do mandado, não há se falar em dever de indenizar."
9. "Conforme resta demonstrado a partir das peças do processo criminal, anexadas aos autos e as que compõem os 9 (nove) apensos do processo nº 2598784-66.8526.15.4.0198, constato que a medida foi necessária para o caso sob investigação e foi decretada e cumprida de acordo com os requisitos constitucionais e legais, não produzindo repercussão relevante o fato de o inquérito policial ter sido arquivado e o auto de infração nº 412926, lavrado pelo IBAMA (fl. 74), ter sido anulado ao final das investigações e após realização de perícias no material apreendido."
10. "Assim, não constato dano indenizável, porque não decorrente de ato ilícito, no cumprimento do mandado de busca e apreensão, pois foi lastreado em decisão judicial devidamente fundamentada, com o fito de obter provas materiais (espécimes da flora nacional e demais elementos ligados a suposta prática delitiva), indispensáveis para o deslinde da fase investigativa."
11. "(...) Contrariamente ao que sustenta a autora, a manutenção do sigilo no inquérito policial não tem caráter absoluto e deve ser afastado pelo órgão policial tão logo já tenham sido aclarados os fatos que envolvem a investigação que realiza, tornando transparente à sociedade as suas atividades."
12. "Não se olvida que a parte autora tenha sido submetida a constrangimentos decorrentes da publicidade dos fatos que envolveram as diligências já mencionadas. A notícia do ato de apreensão de produtos da flora nacional repercutiu de forma intensa e negativa sobre a imagem da autora, que exercia, até então, cargo público de distinção. Os danos foram, portanto, demonstrados. Contudo, no que tange ao terceiro elemento caracterizador da responsabilidade objetiva estatal - o nexo de causalidade - não vislumbro, também neste ponto, a sua ocorrência no caso em apreço. (...) as ilações acerca do fato foram supostamente criadas e divulgadas pelos meios de comunicação e não pelo órgão policial, que apenas reportou, de forma objetiva e sem qualquer valoração ou imputação, as diligências realizadas, dentre as quais, a apreensão das espécimes da flora nacional."
13. "Os desdobramentos e eventuais excessos cometidos a partir da divulgação de fatos, se existiram, seriam imputáveis aos veículos de comunicação da imprensa, e não ao Estado."
14. "Por fim, com relação à superveniência de arquivamento do inquérito policial e anulação do auto de infração nº 703060-D, lavrado pelo IBAMA, insta ressaltar que tais fatos não elidem a regularidade das atuações da Policia Federal e do IBAMA no curso das investigações lançadas acerca de possível cometimento de ilícito perpetrado com a participação da parte autora, notadamente, repise-se, quando não se constata qualquer irregularidade ou ilegalidade no curso das diligências. Com efeito, o que resta evidente nestes autos é que a requerente foi alvo de investigação, que culminou no mandado de busca e apreensão e indiciamento porque, à época, o contexto fático apontava indícios de que ela estaria, efetivamente, praticando conduta delitiva. Assim, não tem direito a ressarcimento por dano moral decorrente de tal circunstância, não obstante a difícil experiência de ter tido que responder a inquérito policial, que findou arquivado, porque mencionado instituto decorre do ordenamento jurídico."
15. Sem fundamento é a insatisfação da Autora, em sua Apelação, quando assevera que, durante o cumprimento da medida, na sua residência, já poderia ter sido facilmente constatado que se tratava apenas de pouca quantidade de cascas de plantas medicinais, inexistindo, portanto, a prática de qualquer crime. Os Policiais Federais que fizeram a Busca e Apreensão não detém o conhecimento técnico exigido para fazer tal juízo de valor, conhecimento este que se exige dos técnicos do IBAMA, os quais, mais tarde, após a realização da medida judicial, avaliaram os produtos e constataram se tratar de material constituído de pequenas quantidades de componentes de 13 espécies da flora nativa do Nordeste do Brasil, amplamente utilizadas pela população no tratamento de doenças, podendo ser adquiridas em feiras livres, mercados públicos e lojas especializadas em produtos fitoterápicos. Portanto, não tinha como os Policiais Federais saberem, no momento da apreensão, que se eram produtos vegetais que, mesmo provenientes da flora brasileira, eram legalmente permitidas, até porque a variedade de espécies era grande, num total de 17 (dezessete) (fl. 99).
16. Não procede a insatisfação do IBAMA quanto à fixação dos honorários advocatícios, eis que o disposto no art. 85, parágrafo 3º, do CPC somente tem cabimento quando há condenação ou proveito econômico, que não houve nos presentes autos. Sendo assim, em razão do elevado valor da causa, em contraponto à relativa simplicidade da questão ora apreciada, cabível a condenação da parte Autora em honorários advocatícios, não no patamar fixado na sentença, porquanto incompatível com o trabalho realizado pelo causídico, mas sim no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ficando, no entanto, a sua exigibilidade suspensa em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. Apelação da Parte Autora improvida. Recurso Adesivo do IBAMA provido em parte.
(PROCESSO: 25029927436188305276, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019, PUBLICAÇÃO: 06/08/2019)