PROCESSO Nº: 1149792-45.7216.22.7.9116 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO ARAGÃO e outro ADVOGADO: Henrique Silveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Esther Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES. RAFAEL CALDEIRA. IRREGULARIDADES NÃO CONSTATADAS. INADIMPLÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DE SUA APLICAÇÃO, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA OU COM QUALQUER OUTRO ENCARGO DE MORA. CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA TAXA DE RENTABILIDADE. LEGALIDADE 1. Apelação interposta pela Empresa e seu sócio, em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da CEF. Houve condenação em honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 2. Hipótese em que os títulos executivos extrajudiciais que fundamentam a execução embargada são os Contratos Particulares de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nºs 44.7257.597.7802456.42, 00.3741.606.7808160.78 e 81.9514.222.0712044.38, por meio dos quais as partes renegociaram dívidas anteriores, estando acompanhados da respectivas notas promissórias, em conformidade com o estabelecido no artigo 784, incisos I e III, do CPC. 3. Consoante a jurisprudência do C. STJ, reconhecida a ocorrência de novação, é desnecessária à execução "a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação, bem como do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito", não sendo cabível, por isso, a extinção do feito executivo, pois a Súmula 300/STJ esclarece que o instrumento de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial. Precedente: (AC nº 66599432392781482033/PE, Des. Fed. Benjamin Cardoso, Joaquim Pinto. em 24/10/2017) 4. Impossibilidade de os Apelantes discutirem a parcela da nova dívida que fora por eles confessada, sob pena de configuração de venire contra factum proprium, mas apenas os encargos que vierem a incidir sobre esta dívida (confessada), conforme previsto no "Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações". 5. Comprovação nos autos de que a CEF aplicou a comissão de permanência sem a cumulação com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade. 6. Ausência de ilegalidade na cumulação, no período da normalidade contratual, dos juros remuneratórios e da taxa de rentabilidade pois os primeiros, segundo os instrumentos contratuais, foram representados pela TR, índice legal para a correção monetária, enquanto a segunda foi fixada em 1,3% ao mês, de forma efetiva. 7. Apelação improvida. à Apelação. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC, a cargo dos Apelantes, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor da condenação, para 11% sobre a mesma base de cálculo. tcv
(PROCESSO: 50326671134956363726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)