PJE 266377-21.4321.14.10.8999.7428 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, condenando a parte ré a efetuar a avaliação da autora para fins de obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências, nos mesmos moldes dos professores da ativa. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar que com a publicação da Portaria de aposentadoria cessou o vínculo jurídico de empregado e empregador, a prestação de serviços, a subordinação, e também o pagamento de salário, iniciando-se uma nova relação jurídica, a de aposentado com o regime de previdência do servidor público federal. Destaca que a revisão da aposentadoria, por se tratar de um ato jurídico perfeito, somente pode ocorrer na hipótese de ocorrência de vícios, o que não é o caso presente, ressaltando o disposto nos seguintes dispositivos: artigos 5º, XXXVI, e 40, III, da CF/88; art. 6º, § 1º, do DL 4.657/192 c/c Lei 3.238/1957; art. 17, §§ 1º e 2º, da Lei 12.772/2012 e Lei 11.960/2009. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que, "segundo o entendimento da Turma, a Lei 12.772/12, que dispôs sobre a estrutura remuneratória do cargo de professor de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, não proibiu aos aposentados e pensionistas, amparados pela regra da paridade e nessa situação antes de 1º de março de 2013, o incremento na RT - Retribuição por Titulação, por meio do RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências, mormente por não se tratar de nova gratificação ou vantagem, mas de nova forma de cálculo do valor da RT. Precedente: PJe AC 24648218083141443161- PE, Des. Federal Paulo Pereira, julgado em 06 de setembro de 2017". Ficou assentado que, "no tocante à atualização monetária, o posicionamento da Turma é pela adoção dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, observando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 341.249, repercussão geral, que revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09". 6. Por outro lado, tem esta Turma decidido que: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob o regime de repercussão geral no RE 280.664/SE, ante a oposição de embargos de declaração, não obsta a aplicação imediata do ali decidido, visto que, desde a publicação da ata de julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. Ademais, a oposição de aclaratórios tem apenas o condão de aperfeiçoar o julgado, mas não implica modificação do posicionamento quanto ao decidido." (PJE 88885270172953900664, Rel. Des. Federal Yuri Santos, 2ª Turma, j. em 04/03/2019) 7. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 16786642299619814369, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)