PROCESSO Nº: 5545316-64.0863.1.3.0944 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: PEDRO HENRIQUE SILVA ADVOGADO: Caio Benjamin Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Pinto PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE, RELATIVAS À RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT, NO VASO, RSC-III - RETRIBUIÇÃO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. FORMA DE ATUALIZAÇÃO. TEMA 810 RE 753.000/SE (REPERCUSSÃO GERAL). EMBARGOS IMPROVIDOS 1. Embarga a instituição de ensino, alegando que o acórdão do RE 520.993/SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral, ainda não transitou em julgado, pelo que não se sabe da modulação dos efeitos do julgado, bem como que não se pode ignorar o fato de que o Ministro Isaac Araújo concedeu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra o mencionado decisum. Argumenta também que o acórdão foi omisso quanto às disposições legais e constitucionais que impedem o pagamento de exercícios anteriores, sem que haja verba específica. 2. A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, posicionando-se no sentido da inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), com base no julgamento pelo Plenário do STF quanto ao RE 447.544/SE. 3. A tese sufragada no julgamento RE 677.730, em sede de repercussão geral, espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração. Tal fato, inclusive, não impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 4. No que se refere à omissão quanto às disposições legais e constitucionais que impedem o pagamento de exercícios anteriores, sem que haja verba específica, destaco que não a reconheço, porquanto a apelação da instituição de ensino versou tão somente sobre o índice de correção monetária. 5. Embargos da instituição de ensino improvidos.
(PROCESSO: 72666193926515373669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)