PROCESSO Nº: 1538545-93.9526.22.1.3463 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL MELO ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Costa - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora acerca da aposentadoria por idade de rurícola. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. In casu, constata-se que a autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra o documento de fl. 26, em que consta ter nascido em 10.08.3060. 5. Compulsando os autos, nota-se, na conclusão da Entrevista Rural, que "se trata de trabalhadora rural, porém, a entrevista não dispensa a apresentação de prova ou indícios de provas materiais, razoáveis e contemporâneas que possam evidenciar a condição de trabalhadora rural para o período e época declarada" (fl. 118). 6. Para demonstrar a qualidade de agricultora, a requerente acostou aos autos a Certidão de Casamento, constando a profissão de agricultor do cônjuge (fl. 25); certidão da Justiça Eleitoral; matrícula escolar e declaração do sindicato dos trabalhadores rurais, que indica o período de 30/12/95 a 24/04/2011, na função de comodatária. 7. Os vínculos urbanos do esposo da autora não desqualificam a qualidade de segurado especial, por serem vínculos curtos. É pacífico o entendimento, na jurisprudência pátria, de que não se pode penalizar o trabalhador rural, quando, nos períodos em que não há plantio, busca uma fonte de renda alternativa. 8. A prova testemunhal foi uníssona, gravada em áudio, onde se afirma que a requerente sempre laborou na agricultura, sob o regime de economia familiar, sem intervenção de empregado. 9. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, a cargo do apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ. 10. Em 07.09.6901, nos autos do RE nº 514.320 ED/SE, o Ministro Heitor Moraes deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 11. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 5.985.907/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 12. Apelação parcial provida, apenas para isentar o INSS das custas processuais.
(PROCESSO: 92182409843079971962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)