PROCESSO Nº: 0481921-69.8043.2.9.1862 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO ROCHA FURTADO ADVOGADO: Luigi Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR (Convocado): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Ribeiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. READEQUAÇÃO AOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral. O apelante alega 1) postula a revisão do benefício para que sejam aplicados os tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003; 2) os benefícios concedidos antes de 1988 têm direito à revisão em debate; 3) o processo administrativo anexado aos autos comprova que o salário de benefício foi limitado ao menor valor teto; 4) os honorários advocatícios não devem sofrer a limitação imposta pela Súmula 111 do STJ. 2. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes do TRF da 5ª Região e do STJ. 3. Sobre o pagamento dos valores atrasados, deve ser aplicado o entendimento do STJ, no sentido de que "a citação válida no processo coletivo interrompe o prazo prescricional para propositura da ação individual. Ademais, a presente Ação Individual é autônoma e independente da Ação Coletiva, sobretudo porque, in casu, não se tem notícia de que houve o pedido de suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da Ação Coletiva, conforme dispõe o artigo 104 do CDC. Assim, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da presente Ação Individual, nos termos da Súmula 85/STJ".(RESP - RECURSO ESPECIAL - 8.045.341 3240.96.28630-9, DAVI LUIZ ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 25/04/2017) 4. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. Não foi imposto nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas. Assim, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88. Precedentes do STF. 5. No caso, os autos foram remetidos à Contadoria desta Corte, órgão oficial e equidistante dos interesses das partes, que esclareceu: "O salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 87.715.966-2) sofreu limitação ao menor valor teto no cálculo da parcela adicional de sua RMI, conforme previsto na legislação". 6. Nas causas de natureza previdenciária, a Turma tem fixado os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ. (Processo nº 23031108341687782954, Desembargador Federal Pedro Henrique Freitas, Primeira Turma, julgamento: 12/02/2018). 7. Apelação parcialmente provida para condenar o INSS a: condenar o INSS a: 1) readequar a renda mensal da aposentadoria do autor aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003; 2) pagar os valores em atraso, correspondentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), com juros moratórios (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária (INPC). 8. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), não incidentes sobre as prestações vencidas após a sentença.
(PROCESSO: 93815312146402248824, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)