PROCESSO Nº: 9556950-48.5356.24.2.7277 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Noah Almeida Marcelo Gonçalves e outro APELADO: ALEXSANDRE BEZERRA CORDEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Cunha - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LORENZO NOVAES. LEI 77.122/2011. VALOR ATUALIZADO EQUIVALENTE A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Desde a entrada em vigor da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, não é mais possível o ajuizamento de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais para cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades. 2. O Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 627630/01 - CE, julgada em 28/07/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 3. Hipótese em que, embora a execução tenha sido ajuizada para a cobrança de três anuidades, o seu valor corrigido supera o equivalente a quatro vezes o valor cobrado anualmente do inscrito, de modo que a sentença de extinção há de ser anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do executivo fiscal. 4. Precedentes da Quarta Turma do TRF5: PROCESSO: 27594163721267026863, AC - Apelação Civel - 531.218, Rel. Des. Federal LEANDRO GOMES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/07/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 15/04/2018 - Página: 38 e PROCESSO: AC 00088560958756889392, Rel. Des. Marcelo Gonçalves, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/04/2019. 5. Apelação a que se dá provimento. DS
(PROCESSO: 86746526894223660470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)