PROCESSO Nº: 7051530-46.2029.21.2.6291 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Yago Sales De Mendonca AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Enrico Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LAÍS NOGUEIRA E OUTROS contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 9486285-19.2176.9.3.1488 (que indeferiu o pedido de assistência dos agravantes, haja vista tratar-se de cumprimento provisório de sentença, não existindo, portanto, mais a possibilidade de se influenciar eventual decisão judicial), alegando, em resumo, o seguinte: 1) o interesse jurídico dos agravantes encontra-se latente, posto que a depender da forma como se dê a execução provisória, suas famílias podem perder o lar que passaram uma vida construindo, perder o direito ao próprio repouso, sem que sequer lhes sejam garantidos o direito de se manifestar nos autos de origem; 2) se o legislador quisesse restringir as hipóteses de assistência apenas para os casos do processo de conhecimento, teria feito. Todavia, o art. 50, parágrafo único do CPC/15 é cristalino ao afirmar que "a assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição". 2. Conforme a jurisprudência do STJ, descabe a intervenção de terceiros na modalidade de assistência em processo de execução, tendo em vista que a ação executiva não tende à obtenção de sentença, destinando-se apenas à realização de atos concretos para a realização coativa do título que lhe serve de lastro (REsp 9511790/SP, Rel. Ministra ESTHER CUNHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2018, DJe 23/12/2018). 3. In casu, os agravantes desejam ingressar como assistentes da parte autora (Ministério Público Federal). Como se trata de cumprimento provisório de sentença, descabe a intervenção de terceiro na modalidade de assistência. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12019721214808603824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)