PROCESSO Nº: 7863627-90.9982.27.7.3461 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO ARAGÃO ADVOGADO: Enio Ponte Mourão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Nunes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EC'S 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COM REPERCUSSÃO GERAL. PROVA NOS AUTOS DA LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO FORA LIMITADO AO TETO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O INSS PROCEDA À REVISÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. APELO IMPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
(PROCESSO: 36152378758805896772, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)