PROCESSO Nº: 8302648-75.5316.26.9.3219 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO PIRES DE MATOS ADVOGADO: Augusto da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Lima - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE AFASTADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação (identificador 6939995.18127081 - fls. 121/127) interposta por KAMILLY MARTINS DE MATOS, em face de sentença (identificador 3074865.97555050 - fls. 116/117), que julgou improcedente o seu pedido de concessão de auxílio-doença, destacando que o laudo médico pericial produzido nos autos concluiu que a parte autora não possui enfermidade incapacitante ou invalidez."; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença.; 3. O laudo do perito médico do juízo afastou incapacidade laboral temporária da apelada (identificador 8194835.75025220 - fls. 99/102); 4. Não verifica a presentes dos requisitos legais para a concessão do auxílio-doença, a apelação não merece provimento, restando mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença; 5. Apelação da parte particular improvida.
(PROCESSO: 18324220705825623881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)