PROCESSO Nº: 4821836-23.8942.16.12.8249 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL SILVEIRA ADVOGADO: Gabriel da Conceição Lemos De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSSIBILIDADE DE CONTAR COMO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA COM APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 04944532955257971335, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)