E M E N T A CIVIL. INSERÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA NA CONDIÇÃO FICTÍCIA DE SÓCIO EM ATO SOCIETÁRIO ARQUIVADO NA JUNTA COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO DA AUTORA. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelações em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão para "mantendo integralmente os termos da antecipação da tutela para: a) declarar nulos todos os atos de registro público, assim como o contrato social existente em nome da autora, que seja relacionado à empresa BÁRBARA ARAÚJO (CNPJ nº. 47.737.476/6341-19), bem como possíveis assentamentos comerciais, arquivados pela JUCERN, além da devida baixa na Secretaria da Receita Federal; b) declarar nulo qualquer débito imputado à autora, que seja concernente à referida empresa; c) condenar a JUCERN ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos fundamentos acima declinados. 25. Condeno ainda os réus no pagamento de honorários no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) às expensas de cada ente demandado." II - Ainda que o CPF da Autora esteja regular, conforme alega a Apelação da União (Fazenda Nacional), a Pretensão por ela formulada com relação ao Ente Federal fora acolhida pela Sentença. Inexiste reparo a fazer neste aspecto, mantendo-se o Julgado incólume, inclusive quanto à Sucumbência, fixada em valores consentâneos com o regramento do artigo 20 do CPC/1973. III - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas" (cf. REsp nº 004025/RJ, Relatora Ministra Maria Vitória Santos, STJ, julgado em 12.09.7681). IV - A teor dos lindes do Código Civil de 2002 (artigo 944 e seguintes), a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral revela-se desproporcional, no caso, em face dos constrangimentos, referidos na Sentença, oriundos da inserção fraudulenta da Autora na condição, fictícia, de Sócio de Empresa. V - Desprovimento da Apelação da União (Fazenda Nacional) e Provimento, em parte, da Apelação da Autora.
(PROCESSO: 75486975973592265523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)