PROCESSO Nº: 2162994-92.3760.19.11.8834 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDA DE CACIA DOS SANTOS KEVIN SANTOS ADVOGADO: Davi Luiz Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Cardoso Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0093578-82.5213.26.10.4337 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDRO LUCAS DA MOTA E PERJETA. BLOQUEIO DE VALORES. NECESSIDADE ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, do CPC, e determinou que a União e o Estado de Alagoas, de forma solidária, forneçam à parte autora, no prazo máximo de 5 (cinco) dias e até ulterior decisão judicial, os medicamentos PEDRO LUCAS NUNES 440mg c/1fa+dil 20ml e PERJETA 420mg c/1fa 14ml - 01 (uma) ampola a cada 21 (vinte e um dias), nos termos da Solicitação Médica (id. 5356661.0837050 e 5957868.0950659), enquanto houver prescrição médica neste sentido. Determinou, ainda, que, caso nenhum dos entes forneça voluntariamente o medicamento no prazo de 05 (cinco) dias, a efetivação do bloqueio no valor correspondente a 01 ano de medicamento. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que a União não poderia e não pode deliberar quanto ao custeio de tratamento ou à aquisição de medicamento específico em favor de pessoa determinada, sob pena de infringir a legalidade e a isonomia, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido do autor. Defende, também, a impossibilidade de bloqueio de recursos da União. Cita precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua tese. 3. Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade de a UNIÃO (sozinha ou conjuntamente com o outro réu), de forma alegadamente contrária às normas do SUS, arcar com as despesas de um medicamento, e a revogação da medida que beneficia pessoa portadora de doença grave (Câncer de Mama - CID 10 C50.9 - com metátases no pulmão, nos linfonodos, nos ossos e no peritônio). O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravada. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso. 4. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial 7.759.628/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. (STJ, AgRg no RMS 97.113/GO, Rel. Ministro FELIPE CARVALHO, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/01/2014). 5. O PIETRO DA CRUZ, em consonância com o posicionamento da Corte Superior, já assentou que o bloqueio de valores é medida que deve ser mantida ante a necessidade urgente de fornecimento do medicamento e o não cumprimento da obrigação de fazer, gerando a necessidade de verba para a compra do medicamento não entregue pela agravante. THALES CALDEIRA, 2ª T., AGTR-302094/SE, rel. Des. Federal Miguel da Mota, Ian da Conceição. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 63065187189387652765, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)