PROCESSO Nº: 1306667-98.4186.19.3.3896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JANIRA MARINHO LOBO ADVOGADO: Vinicius Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Nogueira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. ILEGITIMIDADE ATIVA E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. ACESSÓRIOS. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 78.31.42, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e FRANCISCO PIRES, respectivamente; Afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa, pois não se trata de pleitear direito alheio, mas o direito de perceber, com a morte do instituidor, os valores devidos a esse último, cujos direitos patrimoniais passam aos respectivos dependentes, como, no presente caso, a esposa; Não se há falar de prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91 e/ou prescrição do fundo de direito, pois não se pretende atacar ato "in concreto" praticado administrativamente, mas a majoração do valor do salário de benefício em conformidade com as alterações trazidas pela nova legislação; O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; Constatando-se nos autos que a RMI da aposentadoria em questão restou por ser limitada ao teto vigente à época da concessão do benefício, conforme documentação constante nos autos, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 91896402084258351621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)