PROCESSO Nº: 9093279-29.4108.30.7.4206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COM VAREJISTA MAQ FER E TINTAS DE PE ADVOGADO: Nicolas Azevedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Melo EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 83.732/2004. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO NATHAN MENDES E DO STJ. AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO DOS PRECEDENTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração, como pedido de efeitos infringentes, opostos pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MAQUINISMOS, FERRAGENS E TINTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINCOMFERPE. em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento ao apelo por ele manejado. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. Na própria ementa há o destaque para a possível alteração do entendimento do STJ quanto ao tema, contudo, por entender tratar-se de mera sinalização (signaling) de que a razão daquele precedente pode vir a ser superado, foi mantido o posicionamento atual daquela Corte Superior. 5. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 6. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 39594545645247892335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)