PROCESSO Nº: 8404155-11.7480.12.4.9288 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIGI BARROS ADVOGADO: Waneska Kramer Poletine Advincula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor da Cruz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Farias Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Eduarda Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE TRINTA DIAS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. ART. 77 DA LEI Nº 8.112/1990. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para a fim de assegurar ao autor o gozo de suas férias durante o respectivo período aquisitivo, ainda que isso implique o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, desde que inexista outro óbice que não o apontado na presente demanda. Honorários advocatícios fixados no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC). II. Sustenta a União, em síntese, que, apesar de ser possível a cumulação de 02 (dois) períodos de férias, tem-se entendido administrativamente que o segundo período de férias, a que o servidor público tem direito, pode ser usufruído no exercício correspondente ao ano civil, ou seja, pode ser gozado no ano em curso, independentemente do cumprimento de novo período aquisitivo, mas a partir de 1º de janeiro a 31 de dezembro. III. Nos termos do art. 77 da Lei nº 8.112/1990, o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. Apenas, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. IV. Não existe norma no estatuto do servidor público que o impeça de, a partir do 2º ano do período aquisitivo requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso. Contudo, em havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo com base neles negar seu requerimento. Mas, não poderá negar o requerimento de férias quando o único argumento seja de que não se pode usufruir dois períodos de férias no mesmo ano. (Precedente: Processo: 85085029323068049639. Relator: Desembargador Federal Murilo da Rocha. Data do Julgamento: 07/08/2017). V. A título de honorários recursais, fica majorado em 2% o valor aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. VI. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 40798311454898382285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)