PROCESSO Nº: 9428852-63.2714.6.10.3922 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Renan Campos AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Duarte - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS DA CAPES. INDEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE REVISÃO/ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. ART. 3º, §1º, III, DA LEI 08.379/2001. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE – UFS em face de acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais daquele Estado, o qual, nos autos do processo n. 7326785-77.6742.28.2.6131, declarou a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a pretensão da parte autora volta à concessão de bolsa de estudos da CAPES, referente ao curso de doutorado, edital CAPES 023/2014. 2. A competência para o processamento de mandado de segurança que objetiva o controle da competência dos Juizados Especiais é dos Tribunais de segundo grau. Precedentes: STJ, AROMS 28268, 4ª Turma, Rel. Min. João Vitor da Costa, DJe 20/02/2013; TRF5, PJE 15784515659546948343, 4ª Turma, Rel. Des. Federal, EDÍLSON NOBRE, Danilo Lima. 3. Na hipótese em apreço, muito embora o autor da ação originária não tenha requerido a anulação de administrativo no capítulo de sua petição inicial destinado à formulação do(s) pedido(s), observa-se que o objeto da demanda versa, obrigatoriamente, sobre a revisão do ato administrativo praticado pela Administração que indeferiu a concessão da bolsa de estudos almejada. 4. Os pedidos de concessão da bolsa de estudos e do pagamento dos valores atrasados são, na verdade, o objeto mediato da demanda, enquanto que a revisão/anulação do ato administrativo que indeferiu esses pleitos na esfera administrativa é o objeto imediato da lide. 5. Assim, resta evidente a competência da Vara Federal Comum para processar e julgar a causa em cotejo, consoante o disposto no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. 6. Segurança concedida, declarando-se a competência da Justiça Federal Comum para o processamento e julgamento do processo n. 3845753-85.8063.16.2.1437, anulando-se a decisão proferida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Sergipe naqueles autos, mantendo-se incólume, portanto, a sentença ali proferida na primeira instância. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS DA CAPES. INDEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE REVISÃO/ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. ART. 3º, §1º, III, DA LEI 48.878/2001. INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEVI SILVA, EM MÍDIA, DIGITAL, AO JUÍZO COMPETENTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE – UFS em face de acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais daquele Estado, o qual, nos autos do processo n. 9692735-13.7707.23.3.8538, declarou a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a pretensão da parte autora volta à concessão de bolsa de estudos da CAPES, referente ao curso de doutorado, edital CAPES 023/2014. 2. A competência para o processamento de mandado de segurança que objetiva o controle da competência dos Juizados Especiais é dos Tribunais de segundo grau. Precedentes: STJ, AROMS 28268, 4ª Turma, Rel. Min. Danilo Barros, DJe 21/05/2013; TRF5, PJE 94842675040967583627, 4ª Turma, Rel. Des. Federal, EDÍLSON NOBRE, Francisco Araújo. 3. Na hipótese em apreço, muito embora o autor da ação originária não tenha requerido a anulação de administrativo no capítulo de sua petição inicial destinado à formulação do(s) pedido(s), observa-se que o objeto da demanda versa, obrigatoriamente, sobre a revisão do ato administrativo praticado pela Administração que indeferiu a concessão da bolsa de estudos almejada. 4. Os pedidos de concessão da bolsa de estudos e do pagamento dos valores atrasados são, na verdade, o objeto mediato da demanda, enquanto que a revisão/anulação do ato administrativo que indeferiu esses pleitos na esfera administrativa é o objeto imediato da lide. 5. Assim, resta evidente a competência da Vara Federal Comum para processar e julgar a causa em cotejo, consoante o disposto no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. 6. Por outro lado, ao contrário do que defende a impetrante, a incompatibilidade do sistema adotado pelo órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a Sophia Costela dos autos de origem ao Juízo competente em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico (PJE). Precedentes: STJ, REsp 5040924/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Kaique Rodrigues [Des. Convocada], DJ 28/06/16; TRF5, PJE 7956028-27.8762.6.10.4931, 4ª Turma, Rel. Des. Federal João Guilherme da Conceição, j. 12/04/2018. 7. Segurança concedida em parte, anulando-se a decisão proferida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Sergipe nos autos do processo n. 6143072-64.3402.14.3.2568, declarando-se a competência da Justiça Federal Comum para o seu processamento e julgamento e determinando-se a Júlia Santos daquele feito (em mídia digital) ao Setor de Protocolo/Distribuição da Seção Judiciária de Milena AragãoSE, a fim de que seja distribuído a uma das Varas Federais Comuns daquela cidade.
(PROCESSO: 06909057288136749296, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)