PROCESSO Nº: 7605423-62.5334.7.3.0601 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIA DE TORREFACAO E MOAGEM CAFE MARATA LTDA ADVOGADO: Diego Barbosa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Silva - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5625808-77.6858.26.6.9412 - 8ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PLANILHA DE CÁLCULOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão, porque a discussão acerca da planilha de cálculos apresentada pela agravada em relação a restituição do empréstimo compulsório, foi devidamente examinada, tendo o acordão adotado entendimento à luz da orientação firmada pelo STJ, no sentido de que à Eletrobrás compete manter o exato controle dos valores pagos e a serem devolvidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, ali estando expresso, in verbis: O STJ, em decisão proferida nos autos do REsp nº 6.825.045/SC, decidiu que, em fase de liquidação de sentença, pode o juiz ordenar, mesmo em ações que questionam valores antigos, (de 1987 a 1993), que a Eletrobrás exiba documento que se ache em seu poder, a fim de permitir que sejam efetuados corretamente os cálculos, em razão da necessidade de corrigir monetariamente os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório. Além disso, compete à Eletrobrás manter o exato controle dos valores pagos e a serem devolvidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, até porque é ela quem constitui os créditos escriturais em favor dos contribuintes, atualiza-os, sobre eles paga juros e, posteriormente, converte-os em ações. In casu, verifico que a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque a recorrente deixou escoar o prazo para apresentar a documentação necessária à liquidação, consistente nas contas de energia elétrica do período de 1987 a 1993, tendo sido advertida que a inércia implicaria no acolhimento dos cálculos da agravada. Ademais, compete à agravante manter as contas de energia elétrica no mencionado período. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34906395080237867381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019)