EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. RETARDO MENTAL. INCAPAZ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, a contar da data da citação (10/06/15), bem como pagar as parcelas em atraso acrescidas correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, além de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor de condenação, com aplicação Súmula 111/STJ. 2- O particular recorre da sentença quanto ao termo inicial da condenação, aduzindo que esse deve ser a contar da data do requerimento. 3- Caso em que a incapacidade da parte autora restou comprovada por meio do processo de interdição judicial, bem como pelo laudo médico. A autora é portadora de transtorno neuropsiquiátrico (epilepsia), e transtorno mental e comportamental, devido a lesão cerebral, que ocasiona a sua incapacidade laborativa total e permanente, como também para os atos da vida civil. 4- Considerando que contra absolutamente incapaz não corre prescrição (art. 103 da Le nº 8.213/91),o termo inicial do benefício em questão deve ser a contar da data do requerimento do benefício (28/03/06). 5- Embora a Lei nº 13.146/2015, que alterou o art. 3º do Código Civil, tenha considerado, apenas, os menores de 16 anos como absolutamente incapaz, a mesma não se aplica no presente caso, porquanto há comprovação nos autos de que a incapacidade da autora vem de período anterior ao do requerimento do benefício (28/03/06), bem como da vigência da mencionada norma legal (janeiro/16). 6- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 09142952383084216566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)