Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Fernandes Nº: 2609099-22.9215.29.3.6714 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE KAMILLY ARAGÃO ADVOGADO: André Moreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Pinto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE. MUDANÇA DE MANDATÁRIO DE MUNICÍPIO. IRRELEVÂNCIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA NA FASE DE CONHECIMENTO É EFICAZ EM TODAS AS DEMAIS FASES PROCESSUAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que deu provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 76, caput e §1º, inciso I e 485, inciso IV, do CPC, por ausência de pressuposto processual de validade, ante a ausência de apresentação de nova procuração pelo representante processual do Município de Luís Gomes/PE na fase executória. 2. Em suas razões recursais, o embargante requer que seja sanada omissão pois o acórdão não se pronunciou sobre questões jurídicas essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente a afronta ao artigo 76, caput e §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o embargado não cumpriu a determinação de regularização processual. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "Os atos praticados pelo prefeito são atos do próprio órgão, assim, os atos do representante são atos do próprio ente representado. Dessa forma, têm-se que a procuração outorgada pelo então prefeito para ajuizamento da ação de conhecimento da qual este cumprimento de sentença se origina está totalmente acobertado pela regularidade de sua forma. Ausente qualquer necessidade de sua atualização". E que "Estando o procurador devidamente habilitado para o ajuizamento da ação, também está para executar o julgado, nos termos do ordenamento processual vigente, artigo 105, §4º do CPC". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 61137387522281903737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)