PROCESSO Nº: 0170478-09.3754.26.8.2160 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS FARIAS ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Moura PROCESSO ORIGINÁRIO: 8097052-30.9298.15.9.5221 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM LEI 05.490/2009. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que rejeitou a alegação de malferimento da coisa julgada em decorrência da aplicação do IPCA-E com índice de atualização monetária. 2. Assiste razão à agravante quando afirma que acórdão transitou em julgado com a determinação de que a correção monetária seria feita nos termos do art. 5º da Lei n.º 11.960, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 3. A aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, no caso, ofende a coisa julgada, pois deixou de observar os parâmetros de execução expressamente estabelecidos no título executivo judicial. Precedente da Turma: PROCESSO: 03879439166058019182, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/10/2018. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 60993006644153617625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)