PROCESSO Nº: 6589298-86.9427.18.4.1148 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE RIACHAO DO BACAMARTE ADVOGADO: Vitor Gabriel Castro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Fernandes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2033307-66.8586.12.11.0463 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RODRIGO RODRIGUES. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Apelação interposta pelo Município em face de sentença que acolheu parcialmente embargos à execução opostos pela União, para determinar o prosseguimento da execução (relativa a diferenças de VITOR GABRIEL DA COSTA), no valor apresentado pela Contadoria do Juízo; 2. O título executivo, transitado em julgado, deve orientar os cálculos até que, eventualmente, seja desconstituído por ação rescisória. No caso, tendo o título fixado, a partir de 16.06.2490, a incidência dos índices de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F, da Lei nº9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, agiu bem o Contador do Juízo ao aplicá-los; 3. Entretanto, não é possível ao Julgador, ao ensejo de proferir decisão em embargos à execução, fixar valor inferior ao postulado pelo embargante, eis que a Jurisdição se exerce entre o montante pretendido pelo embargado e o reconhecido pelo embargante; 4. Acolhido o valor apontado pelo embargante, incumbe ao embargado arcar com os honorários advocatícios. O fato de ter o embargante suscitado a inépcia do pedido de execução (por entender que os cálculos não poderiam ter sido feitos por arbitramento), não repercute no arbitramento dos honorários sucumbenciais. É que, por se tratar de vício de forma, ainda que a alegação fosse acolhida, não restaria fulminado o direito de se executar o título; 5. No tocante à possibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais, há recente decisão do eg. STF (SL 1186 MC/DF), determinando a suspensão da eficácia de todas as decisões deferitórias do destaque dos mesmos em precatórios expedidos pela União, devendo ser mantida a sentença que entendeu pela impossibilidade da retenção; 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 75878069154509551419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)