Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Pereira Nº: 6518466-22.9211.14.5.9004 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: EMVIPOL - EMPRESA DE VIGILANCIA POTIGUAR LTDA ADVOGADO: Daniel da Cruz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Silveira EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda que aponta omissões no acórdão que deu provimento à apelação do particular e negou provimento ao apelo do ente público no sentido de concluir pela aplicabilidade analógica da decisão do STF acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS à tese da exclusão do ISS da base de cálculo dos referidos tributos. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão de questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento, ainda que opostos para fins de prequestionamento. Tampouco podem ser desafiados por mero inconformismo da parte embargante. 3. Há também que se observar que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 4. A solução do caso foi suficientemente enfrentada. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 74967786474267995328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)