Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Rodrigues Nº: 0490022-13.7790.12.9.9189 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO GOMES e outros ADVOGADO: Davi Lucas Caldeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa da Mota - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. 1. A SINDIFISCO NACIONAL opõe embargos de declaração ante o acórdão desta Egrégia Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, que se insurgia contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença manejado pela UNIÃO, para acatar os índices de juros de mora por ela indicado - art. 1º - F da lei nº 9.494/97 c/c a Lei nº 12.703/12 (juros da poupança). 2. A Embargante alega que o acórdão ora recorrido incorreu em erro material na fixação honorários de sucumbência na ação de execução em prol dos particulares, haja vista terem decaído na parte mínima do pedido, consoante preleciona o art. 86, parágrafo único, c/c 85, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil vigente. 3. Extrai-se da ementa transcrita que o acórdão foi expresso ao considerar que "Tendo a decisão recorrida acolhido parcialmente a impugnação da União, acatando os índices de juros de mora por ela indicados e mantendo os índices de correção monetária apresentados pelo exequente, há que se observar os ditames do artigo 86 do Código de Processo Civil, que estabelece que "e cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". 4. Estabeleceu ainda que: "O balizamento dos honorários deve corresponder ao proveito econômico obtido pela parte. No caso da impugnação em cumprimento de sentença, a vantagem alcançada pelo impugnante deve equivaler à diferença entre o valor inicialmente executado e o que foi devidamente apurado pela Contadoria. Já a vantagem obtida pelo exequente corresponde à diferença entre o excesso apontado pelo impugnante e o que foi efetivamente confirmado pelo juízo". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 53637977228148689197, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)