PROCESSO Nº: 8708440-20.1528.10.4.8158 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel Cavalcanti AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Fogaça - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3529671-39.7716.8.9.7998 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE MARIA EDUARDA FERNANDES. EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou no sentido de houve apresentação de impugnação pela FUNASA ao cumprimento de sentença, na qual defendeu a aplicação da TR como índice de correção aplicável aos cálculos, bem como a exclusão dos meses posteriores a fevereiro de 2008, apontando como devida a quantia de R$ 97.406,62 (vinte e três mil, oitocentos e catorze reais e sessenta e dois centavos), sendo acolhida em parte tal pleito pela parte adversa. Sendo assim, restou determinado a aplicação do índice IPCA-E apenas no período posterior a 18/02/2015. Desta decisão ambas as partes interpuseram agravo de instrumento, os quais ainda não transitaram em julgado. Portanto, existe nos autos indicação de valor incontroverso, reconhecido pela parte executada como devido, não antevejo óbice à expedição da requisição de pagamento pretendida" . 3. Com relação ao pedido de retenção de honorários contratuais, conforme requerido na petição do agravo, assiste razão ao embargante, uma vez que não existe menção a esse tema, ao qual, entendo que o pagamento do valor incontroverso de R$ 84.482,62 (vinte e três mil, oitocentos e catorze reais e sessenta e dois centavos), indicado na impugnação, por meio de expedição de RPV, deve ser observada a retenção de honorários contratuais pelo juízo de origem. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios providos, porém, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 17336094122172317663, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)