PROCESSO Nº: 8542877-57.1291.1.10.6561 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: IVA PEREIRA DE LUIZ FELIPE MELO ADVOGADO: Enzo Aragão AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6251910-41.3315.30.3.8370 - 11ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO EM FAVOR DA UNIÃO (QUANDO DEVERIA SER DESTINADO À AGU). INTIMAÇÃO PARA PAGAR NOVAMENTE. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LARA AZEVEDO contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de cumprimento de sentença requerido pela FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, acerca de honorários de sucumbência arbitrados em sentença, e diante do depósito do executado equivocadamente feito em favor da UNIÃO (ao invés da AGU), compreendeu não estar extinta a obrigação contraída nos autos, ressalvado o direito de o autor reaver a quantia depositada por equívoco em ação autônoma, e determinou a intimação do executado (ora agravante) para, no prazo de 15 dias, pagar a quantia indicada. 2. O caso cuida de demanda judicial promovida pelo agravado em desfavor da FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, por meio da qual se buscou a equiparação no que tange ao recebimento do auxílio-alimentação previsto na Lei nº 8.460, de 14/11/1992, no mesmo valor percebido por outros segmentos do serviço público, a exemplo dos servidores lotados no Tribunal de Contas da União (TCU). Contudo, não lograra êxito o autor, ora agravante, restando seu pedido julgado improcedente, com a consequente condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da FUNASA (representada pela AGU), na quantia de R$ 2.438,68 (dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos). 3. Intimado nos autos do cumprimento de sentença para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, requerido pela FUNASA, o particular ora recorrente findou por realizar o depósito da importância executada no Banco do Brasil S/A. Entretanto, ao invés de efetuar o depósito em favor da Advocacia Geral da União - AGU, a parte o fizera em nome da União (Justiça Federal), acreditando que o valor findaria convertido para conta pertencente à AGU. 4. O Juízo de origem considerou, em resumo, que, nada obstante o esforço dispensado pela parte executada no sentido de adimplir o crédito constituído, entendeu que o comprovante de pagamento acostado aos autos não deve ser reputado válido, porquanto feito em favor de quem não tinha poderes para receber. Ademais, compreendeu inaplicável ao caso o art. 309 do Código Civil (que trata do pagamento feito de boa-fé ao credor putativo), uma vez que tal somente é válido quando o devedor tem a impressão de que pagou ao legítimo credor, sendo que, na hipótese, o executado depositara a quantia devida ciente de que o beneficiário era órgão diverso, crendo que o importe seria revertido à AGU, ao final. Além disso, apontou que, não tivesse logrado depositar a quantia no formato indicado pela exequente, a postura correta do devedor seria noticiar o sucedido nos autos ou até mesmo buscar resolução na seara administrativa, mas não lançar quantia em favor pessoa jurídica diversa. Portanto, findou por não reconhecer a extinção da obrigação contraída nos autos. Daí o agravo. 5. É que, com a efetivação de depósito do valor executado - ainda que em conta favorecendo a União e não especificamente a AGU -, não se revela razoável impelir o devedor, ora agravante, a realizar novo depósito. Ora, como bem destacado em suas razões recursais, é patente a boa-fé do executado, que se confundira quanto à destinação dos valores depositados, acreditando que a AGU seria beneficiada com a quantia ao final. 6. Ademais, não se vislumbra, no caso de que se cuida, qualquer prejuízo à União (e, consequentemente, à AGU) em se solucionar administrativamente o problema, tendo em vista a possibilidade de estorno/repasse entre as contas, passando a ser favorecida a conta pertencente ao órgão de representação judicial do ente público federal. 7. Em verdade, o prejuízo existirá se restar ordenado ao executado a, mais uma vez, desembolsar a quantia executada, dada a situação de hipossuficiência pela qual passa, consoante noticia o recorrente. 8. Sendo assim, é medida de rigor o acolhimento da pretensão do agravante, a fim de que não seja compelido a realizar novo depósito. É possível mesmo que a AGU, na figura da Procuradoria Federal (representante judicial da FUNASA agravada), resolva administrativamente, junto à União, o impasse do pagamento de seus honorários advocatícios sucumbenciais, caso não haja o imediato estorno dos valores. Por ora, a atribuição de efeito suspensivo à decisão que ordenou novo depósito é medida que se impõe. 9. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada que intimou o executado a efetuar novo depósito do quantum executado. ID
(PROCESSO: 10626348235337712327, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019)