PROCESSO Nº: 5882995-32.4055.21.11.6764 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DA CONCEICAO DORNELAS DA SILVA ADVOGADO: Antônio Azevedo REPRESENTANTE: MARIA DAS GRACAS DORNELAS ALVES PEDROSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. DETERMINAÇÃO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIME JURÍDICO PROCESSUAL VIGENTE NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 85 DO CPC/15. INCIDÊNCIA. 1.Retornam os autos do STJ para fixação dos honorários advocatícios em conformidade com o disposto no art. 85 do CPC/2015, uma vez que, segundo entendimento daquela egrégia Corte Superior,"a sentença é o marco temporal para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios. Assim, indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos correspondentes, a lei aplicável para a fixação da verba honorárias é aquela vigente na data da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que trata da verba honorária, caso seja acórdão)." 2.Segundo determinado pelo STJ, como a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, com a intimação da União em 19.2.5919 (fl. 463, e-STJ), este deverá ser observado. No caso concreto, levando em consideração os aspectos singulares da demanda, fixo a verba honorária sucumbencial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do art.85, §8º, do CPC/15, considerando que os honorários advocatícios aplicados com base nos percentuais mínimos escalonados nos termos do parágrafo 5º do art. 85 do CPC sobre o valor dado à causa, revelam-se exorbitantes, haja vista corresponder a cerca de R$ 85.403,00 (cinquenta mil reais). 3.A reiterada jurisprudência do STJ entende que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva. Precedente no REsp 4.692.628-DF, julgado em 24/03/2019. 4.Embargos declaratórios rejulgados e providos. ats
(PROCESSO: 64261033968921189039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)