PROCESSO Nº: 2203241-00.8194.20.5.3939 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATORA: Desembargadora Federal Joana da Rocha (Convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Vieira E Carlos Eduardo Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. RECUSA DE MATRÍCULA POR NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE RESERVISTA. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação movida por particular contra a UFPE, por meio da qual se pretende a condenação da demandada a realizar a matrícula do demandante no curso de Comunicação Social - Rádio e TV, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 29.420,00 (dez mil reais). 2. No caso em apreço, o autor afirma que é portador de cegueira em ambos os olhos e foi selecionado para o curso de Rádio e TV na UFPE pelo SISU, e que compareceu à UFPE para realizar a matrícula no dia 30/11/2018, dentro do prazo estipulado no cronograma. Diz que foi impedido de se matricular, por não apresentar certificado de reservista. Aduz que, ao informar que estava dispensado da comprovação, pois já tinha completado 45 anos de idade, foi ridicularizado pela funcionária encarregada da matrícula na frente de todas as outras pessoas presentes no recinto. 3. O Juízo de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender que "não há qualquer documento apto a comprovar que o demandante efetivamente esteve no local e dia designados para a realização da matrícula. A seu favor só paira a narrativa da inicial, havendo, inclusive, declaração da UFPE em sentido contrário ao alegado". Ao ser intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora pugnou pela realização de audiência de instrução para que fosse colhido o seu depoimento pessoal. Tal requerimento foi indeferido, sob o fundamento de que "o deslinde da controvérsia depende, preponderantemente, da prova documental. Tanto é assim que o autor, no pedido de audiência, requer apenas o seu depoimento pessoal, não apresentando testemunhas que possam corroborar com as alegações constantes na inicial". Considerando a ausência de interposição de recurso contra a referida decisão, foi proferida sentença, julgando-se improcedentes os pedidos contidos na exordial, por entender que "apesar das alegações declinadas na inicial, não há, nos autos, qualquer prova apta a demonstrar que o autor esteve presente no dia da matrícula e que, assim estando, houve recusa da ré na sua efetivação, sob o argumento de que o demandante não havia apresentado o certificado de reservista". Enfatizou-se, ainda, que a UFPE apresentou informação quando oficiada pela DPU, esclarecendo que não havia registros do comparecimento do demandante para entrega da documentação da pré-matrícula. 4. Compulsando os autos, vê-se que, de fato, não há provas das alegações contidas na inicial. Não merece prosperar a alegação de que o comparecimento à universidade na data informada estaria comprovado pela cópia do requerimento preenchido, datado e assinado na ocasião, documento este que supostamente só seria entregue no momento da matrícula. O referido documento se trata de declaração de ter cursado o ensino médio em escola pública, bem como a respeito da renda familiar bruta e da raça do candidato classificado. Não há qualquer registro de protocolo de recebimento deste documento, motivo pelo qual não é apto a demonstrar que o demandante, de fato, compareceu ao local, bem como de que houve a recusa em razão da não apresentação do certificado de reservista. 5. As normas constantes no Estatuto com Pessoa com Deficiência, que foram citadas pelo recorrente, não têm o condão de dispensar a comprovação do que foi alegado. 6. Desta forma, não tendo o autor se desincumbido do ônus da prova quanto à existência dos fatos constitutivos do seu direito (art.373, I, do CPC), conclui-se que não merece prosperar a pretensão recursal. 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. drq
(PROCESSO: 43510604235566529540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL RAFAELA LIMA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)