PROCESSUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MATHEUS DA MOTA. 1. Embargos de declaração nos quais a União alega a existência de omissão no acórdão recorrido e pugna pela fixação de honorários recursais. 2. Como a ação foi ajuizada após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser fixados honorários recursais. 3. Aclaratórios da União providos para condenar o Município apelante ao pagamento de honorários recursais.
(PROCESSO: 60307921880942687520, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)