PROCESSO Nº: 3723501-92.2867.6.10.6551 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Cauã da Luz AGRAVADO: PEDRO LUCAS COSTA ADVOGADO: Lorenzo da Cunha REPRESENTANTE: RUTH MARTINS DA ROCHA OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Fogaça - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC CUSTEIO DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PARA FORMULAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal em face de decisão que inverteu o ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, e determinou que a agravante e a Construtora Lívia Jesus. adiantassem os honorários periciais, sendo tal obrigação solidária. 2. Em suas razões, alega que: a) a decisão agravada vai de encontro ao disposto no art. 82, caput, do CPC, que versa sobre a incumbência das partes em prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final; b) o requerimento de realização da perícia foi feito pela parte autora, sendo contradição lógica e jurídica determinar o custeio por quem não a requereu e isentar a parte autora do ônus; c) há flagrante desrespeito e violação em relação ao art. 95 do CPC; d) caso a parte hipossuficiente, beneficiária da gratuidade judiciária, requeira a perícia e não tenha condições financeiras de arcar com sua realização, basta aplicar a regra do § 3º, do art. 95, do CPC; e) faz-se necessária a reforma do prazo fixado para as partes apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, pois, conforme entendimento do STJ, o prazo para tanto não é preclusivo, podendo ocorrer indicação dos assistentes técnicos e formulação de quesitos até o início dos trabalhos periciais. 3. O juízo a quo inverteu o ônus da prova com fundamento na vulnerabilidade técnica da parte autora, entendendo que caberia aos réus comprovarem a solidez do empreendimento. 4. Nos termos do que determina o art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é admissível quando hipossuficiente a parte. Considerando que, no presente caso, a ação originária discute a existência de vícios construtivos em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, tendo sido sorteados imóveis para população de baixa renda e firmados contratos de doação com encargo, inconteste a disparidade entre as partes litigantes, o que autoriza a referida inversão. 5. Todavia, compulsando os autos, observa-se que o pedido de designação de perícia técnica a ser realizada por expert com formação em Engenharia Civil foi formulado na petição inicial pela parte autora, não se vislumbrando a manifestação da recorrente neste sentido. 6. A decisão combatida não se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Regional, consubstanciada no sentido de que a "inversão do ônus probatório não acarreta à parte contrária a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova". (PROCESSO: 09594291848486671098, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CORREIA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/08/2019) 7. Conforme art. 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo. Ademais, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, a perícia será custeada de acordo com as disposições contidas no art. 95, § 3º, I e II, do CPC. 8. Nesse ponto, com razão a recorrente, merecendo ser reformada a decisão, para afastar o custeio da perícia pela mesma. 9. Por seu turno, quanto ao prazo concedido para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, não merece ser acolhido o pedido. Isto porque, compulsando os autos, pode-se observar que a Caixa Econômica Federal acostou petição neste sentido, de modo que não se colhe qualquer prejuízo com relação ao prazo, o que atrai a incidência do princípio pas de nullité sans grief, isto é, de que não há nulidade sem prejuízo. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão somente para afastar o custeio da prova pericial pela agravante.
(PROCESSO: 47423459277814257846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)