PROCESSO Nº: 7606839-43.6126.16.9.7866 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO SANTOS JUSTINO ADVOGADO: Carolina Dantas Salgueiro Pontes Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo da Conceição PROCESSO ORIGINÁRIO: 4408406-53.6338.17.12.8872 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. CARCINOMA PAPILÍFERO RENAL. PEDRO SILVEIRA. MEDICAMENTO NÃO ANALISADO PELA CONITEC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Volvendo-se à situação concreta, verifica-se o caso de paciente de 45 anos de idade, que foi diagnosticada com Carcinoma papilífero Renal (CID-10 C-64), tendo se submetido a nefrectomia esquerda, porém apresentando recidiva em retroperitoeneo e fígado. Narra que iniciou tratamento paleativo com Sunitinib, mas a doença continuou progredindo e atualmente encontra-se em uma fase bastante sintomática. Por estas razões, ajuizou a ação original visando o fornecimento da medicação Luiz Otávio Fogaça. 2. O relatório médico explica que o fármaco pleiteado mostrou um aumento de sobrevida global e sobrevida livre de progressão, segundo o estudo VITOR GABRIEL DA CRUZ. Trata-se de paciente em quadro extremamente sintomático. 3. Os requisitos consagrados pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 106 foram devidamente preenchidos. 4. Até o momento não há manifestação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC-SUS em relação ao fármaco pleiteado para a doença que acomete a autora. 5. A agravante sustenta a relevância de se condicionar a entrega do medicamento mediante a entrega trimestral de relatório médico atualizado que demonstre que o tratamento continua eficaz. Tal ponto merece ser acolhido, por permitir à Administração Pública o controle no fornecimento do fármaco e a respectiva quantidade necessária ao tratamento da paciente. 6. Agravo de instrumento provido parcialmente apenas para determinar a obrigação da paciente anexar, a cada três meses, laudo médico atualizado que demonstre a eficácia do medicamento, ficando condicionado o fornecimento do fármaco à comprovação de evolução do tratamento e a necessidade de sua continuidade.
(PROCESSO: 90616845946203960862, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)