PROCESSO Nº: 4720647-13.4018.7.6.4196 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE REZENDE ADVOGADO: Osni Da Silva Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Azevedo - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA PERSISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES INCAPACITANTES DO AUTOR. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO DA MULTA DIÁRIA APLICADA AO INSS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA AFASTAR A MULTA. 1. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A Lei 8.213/91 em seu artigo 62, prescreve que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. 2. A qualidade de Gabriel Nogueira autor é questão incontroversa, tendo em vista que o próprio INSS reconheceu essa condição quando concedeu ao apelado, em fevereiro de 2017, o benefício de auxílio-doença, em razão de incapacidade para o exercício de atividades laborais; ocorre que houve o cancelamento do referido benefício previdenciário, dado que a perícia médica teria constatado a capacidade para o trabalho. 3. O perito médico, designado pelo Juízo, concluiu que o demandante é portador de doença degenerativa na coluna lombar, com JOÃO GUILHERME ROCHA, que o torna parcial e definitivamente incapacitado para as atividades que exijam esforço físico. Ainda segundo o mesmo laudo, a doença é progressiva e incurável, tendo se iniciado em fevereiro de 2017, ou seja, quando lhe foi concedido o benefício de auxílio - doença. 4. Tratando-se de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e verificado que a incapacidade decorre da mesma doença que deu azo à concessão de benefício anterior, havendo laudos e exames posteriores ao cancelamento do benefício indicando a permanência da enfermidade, o marco do reinício do pagamento do benefício é a sua cessação indevida, e não a data da perícia judicial na qual se afirma o estado incapacitante do segurado (TNU, PEDILEF 9517817-41.5536.28.3.0969, julgado sob o rito dos recursosrepresentativos da controvérsia em 61.03.80). 5. Restando comprovado que a apelado apresenta o mesmo quadro clínico que motivou a concessão do auxílio-doença em fevereiro de 2017, deve ser mantida a sentença que determinou o seu restabelecimento desde a data do Requerimento Administrativo de prorrogação. 6. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 097.756/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 20.03.7536, mantém-se os critérios de fixação de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 7. Tendo o INSS cumprido em prazo razoável a decisão que determinou a implantação do benefício previdenciário ao autor, deve ser afastada a imposição da multa diária arbitrada na sentença. 8. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para afastar a imposição de multa diária. EPV
(PROCESSO: 07213931738499916351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)