EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 6157648-65.3963.29.10.3288 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OMEGA TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Glauber Daniel Duarte AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: OMEGA TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Almeida - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA A PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO EXEQUENDO MEDIANTE A ENTREGA DE DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS DO CONTRIBUINTE.TERMO INICIAL VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO REDISCUSSÃO DA MATÉRIA . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ART. 1.022 do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2. Os presentes embargos de declaração foram interpostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada a qual rejeitou os argumentos expostos na exceção de pré-executividade apresentada pela ora embargante, nos autos da execução fiscal originária, consistentes na incidência de prescrição para ajuizamento da presente execução fiscal. 3. Conforme se depreende do voto proferido por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, as declarações foram entregues pela parte ora agravante no interregno de 26/05/2000 a 05/07/2001 (fls. 111/205, dos autos originários), enquanto que a presente execução fiscal foi protocolada em 28/10/2005, portanto, dentro do prazo prescricional. 4. Hipótese em que as alegações da embargante quanto à ocorrência de omissão no julgado não procedem. No caso dos autos o agravante pleiteia a reforma da decisão recorrida e o reconhecimento da prescrição, sob o argumento de que a citação do executado apenas fora efetuada após o decurso do qüinqüênio legal. Contudo, suas alegações não merecem acolhimento tendo em vista que o termo inicial da contagem do prazo prescricional dá-se com a constituição definitiva do crédito tributário, em consonância com o disposto no artigo 142 do CTN, que só se reputa constituído o débito através do seu lançamento. 5. Não vislumbrada quaisquer das situações previstas no art. 1.022/15 do CPC, caracterizando a hipótese ao intuito de reapreciação da matéria em sua substância com a alteração do julgado. 6. Embargos de declaração improvidos. (sn)
(PROCESSO: 46633478906739212130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)