PROCESSO Nº: 9389268-37.3378.8.12.2416 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO LUCAS ROCHA e outro ADVOGADO: Benício Gonçalves e outro ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Alves - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO A AGÊNCIA DOS CORREIOS (ART. 157, § 2º, I e II, DO CP). RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E DE FILMAGEM NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. INDÍCIOS DA PARTIPAÇÃO DO CORRÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA (SÚMULA Nº 444 DO STJ). REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta por W.S.A. e J.P.S.F., em face de sentença que os condenou pela prática do crime de roubo (art. 157, § 2º, I e II, do CP), em razão de, em 31/10/2016, mediante grave ameaça, com uso de arma de fogo, terem, em comunhão de desígnios, subtraído dos caixas de atendimento da agência dos Correios Benfica, no Município de Fortaleza/CE, a importância de R$ 61.145,05. 2. O acervo probatório a embasar a condenação de J.P.S.F. inclui o reconhecimento fotográfico e de filmagem realizado na fase inquisitiva, não confirmado em juízo, bem como elementos que indicam que o réu praticava roubos a agências dos Correios em Fortaleza/CE, inclusive na companhia do corréu W.S.A.. 3. Em verdade, não se identifica juízo de certeza suficiente a lastrear o decreto condenatório. Todas as provas colhidas indicando a participação de J.P.S.F. em outros ilícitos, assim como um possível animus do acusado para praticar crimes, não se prestam para assegurar que ele era o comparsa de W.S.A. que ficou no hall de entrada da agência dos Correios no momento do roubo objeto desta ação penal. A acusação não trouxe aos autos o depoimento judicial, por exemplo, de qualquer testemunha que pudesse reconhecer o acusado. Ademais, o reconhecimento fotográfico e de filmagem realizado em sede policial, sem observâncias das regras do art. 226 do CPP, não foi repetido em juízo ou referendado por outras provas judiciais. 4. Assiste razão à defesa quanto à necessidade de valoração neutra da conduta social do acusado W.S.A., uma vez que o fundamento utilizado na sentença (inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base) viola o disposto na Súmula nº 444 do STJ. Por conseguinte, reduz-se a pena-base privativa de liberdade para 5 anos e 2 meses de reclusão. Quanto à segunda e à terceira fase da dosimetria, como não houve recurso da defesa, devem ser mantidos os critérios estabelecidos na sentença (redução em 1/3 em razão das atenuantes previstas no art. 65, I e III, "d", do CP, respeitado o disposto na Súmula nº 231 do STJ; aumento de 2/5 em razão do emprego de arma de fogo e concurso de pessoas). 5. Mantém-se o regime fechado para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade, porque, observados os critérios do art. 59 do CP (circunstâncias e consequências do crime desfavoráveis aos acusado), justifica-se o regime mais gravoso (art. 32, §§ 2º e 3º, do CP). Neste tocante, destaque-se que o modo de atuação do acusado, agindo com extrema violência contra o funcionário da agência dos Correios (W.S.A. bateu a arma de fogo na sua cabeça e colocou a ponta do artifício na sua testa) ultrapassa o patamar de violência/grave ameaça necessários à configuração do crime. 6. Apelação parcialmente provida, para: 1) absolver o réu J.P.S.F. (art. 386, V, do CPP); 2) deixar de valorar negativamente a conduta social do réu W.S.A., com a consequente redução da pena-base.
(PROCESSO: 39152295492897681491, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)