PROCESSO Nº: 3856429-82.6892.21.8.6356 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO PORTO ADVOGADO: Thales Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. GDPGPE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que extinguiu o feito sob o fundamento de ocorrência de coisa julgada, em ação em que se pleiteia a manutenção/implantação do valor recebido como diferença de pontos, entre ativos e inativos, relativo ao pagamento de gratificação de desempenho, ainda que na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI. II. Embarga a parte autora, alegando que o acórdão foi omisso quanto o princípio constitucional da irredutibilidade salarial, previsto nos artigos 7º, inciso VI, e 37, inciso XV, ambos da CF. III. O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. No processo nº 3628743-26.0049.22.4.7169 a parte autora, ora recorrente, pleiteou o pagamento de diferenças oriundas de extensão aos inativos/pensionistas do valor pago a título de Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) aos servidores em atividade, tendo a sentença transitada em julgado concedendo tal pleito e limitando essa implantação até a efetiva avaliação de desempenho dos servidores em atividade. Dessa forma, restou configurada a coisa julgada. IV. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 65826632842620250686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)