PROCESSO Nº: 1804226-18.0158.13.7.7708 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS NUNES ISIS PORTO LAPA ADVOGADO: Joaquim Aragão Queiroz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius Luigi Costa Principe Credidio EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBAS PAGAS A PARLAMENTAR ESTADUAL. AJUDA DE CUSTO. COMPARECIMENTO A SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para extinguir o feito executivo e determinar o levantamento da penhora efetuada. 2. Em suas razões recursais, a parte embargante alega que o acórdão foi omisso em relação aos honorários advocatícios, bem como quanto à aplicação dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §3º, I c/c §11, do CPC. 3. A Segunda Turma julgadora do TRF 5ª Região deu provimento à apelação interposta pela ora embargante, extinguindo o feito executivo, bem como determinando o levantamento da penhora realizada na execução fiscal. Isso porque se considerou que não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas por parlamentares para comparecimento em sessões extraordinárias. 4. Tem razão a recorrente quando afirma que foi vencedora na lide, cabendo a condenação da recorrida na verba sucumbencial. Assim, entende-se que devem ser fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (R$ 12.784,51), a ser arcado pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 85, §2º e 3º, do CPC. 5. Quanto aos honorários recursais previstos no §11, do art. 85, do CPC, estes apenas são devidos pela parte que recorreu e seu recurso foi improvido, o que não é o caso dos autos. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para fixar o valor dos honorários advocatícios, em 10% sobre o valor cobrado pelo fisco à recorrente. [5]
(PROCESSO: 94499287550457090131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019)