PROCESSO Nº: 6650309-54.1168.4.5.7314 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CAJU DO BRASIL SA AGRO INDUSTRIA CAJUBRAZ ADVOGADO: Ernandes Nepomuceno De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Farias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7500819-69.9938.17.4.9867 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DESTAQUE DA VERBA. POSSIBILIDADE. CONTRATO JUNTADO ANTES DO MANDADO DE PENHORA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STJ. IMPROVIMENTO. 1. O presente recurso ataca decisão que deferiu o pedido da parte exequente, ora agravada, de exclusão dos valores referentes aos honorários contratuais de seus patronos do bloqueio efetuado em precatório já expedido, em razão de penhora realizada no rosto dos autos para garantir execução fiscal. 2. Pretende o agravante o bloqueio dos valores referentes a honorários contratuais alegando que a penhora dos precatórios expedidos visa satisfazer crédito público. 3. O Estatuto da OAB, em seu art. 22, §4º, confere a possibilidade de retenção dos valores devidos a título de honorários quando do levantamento ou requisição de precatório, desde que apresentado o contrato de honorários tempestivamente. 4. O Superior Tribunal de Justiça reforça o entendimento de que, para os casos de execução contra a Fazenda Pública, o marco temporal para que o advogado apresente o contrato de honorários e constitua o direito de destacá-lo do valor exequendo é a expedição de precatório. 5. Precedentes: AgRg no AREsp 446091/RS, Relator Ministro Nathan Costela, Segunda Turma, Data do Julgamento 24/12/2014; AgInt no REsp 4294500/RS, Relator(a) Ministra LORENA SANTOS, QUARTA TURMA, Data do Julgamento 10/11/2018. 6. No caso em tela, o contrato foi juntado aos autos em 22/04/2017, portanto, antes da penhora no rosto dos autos, que ocorreu em 13/12/2018, o que confere ao advogado o direito de receber diretamente os honorários contratuais. 7. Decisão que não merece reforma, pois está em conformidade com uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 8. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 69672823014742091228, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)