PROCESSO Nº: 1762356-43.6948.1.6.7731 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THEO DIAS DO MONTE ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.186/1991. PARÂMETRO. EMPREGADOS CUJOS CONTRATOS DE TRABALHO FORAM TRANSFERIDOS PARA O QUADRO DE PESSOAL ESPECIAL DA VALEC. FERROVIÁRIO PARADIGMA APONTADO NA INICIAL SUBSTITUÍDO PELO INDICADO PELA UNIÃO. DIFERENÇA A SER INTEGRALIZADA. EXISTÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo "in totum" a sentença que julgou procedente, em parte, o pleito autoral, para condenar a União a reajustar a complementação de proventos percebida pelo autor, nos moldes previstos no art. 2º da Lei nº 8.186/91 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.478/02, tendo como parâmetro a remuneração do ferroviário paradigma, (utilizando-se apenas as parcelas brutas de: Salário - CLT, Anuênios/Quinq./Trienios/CLT, Passivo Trabalhista CLT e Passivo Trab. Sob. Vant. PCS), com direito às diferenças remuneratórias decorrentes da ausência de complementação, devidamente acrescidas dos juros de mora de 6% ao ano e correção monetária pelo IPCA-E, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Sustenta a União que o acórdão embargado foi omisso quanto: a) ao argumento recursal de que a complementação de aposentadoria do empregado ex-ferroviário deve ser reajustada de acordo com o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, sem que haja comunicação quer com o plano de cargos da Valec S/A, em respeito ao art. 17, §2º, da Lei nº 11.483/07, além da inaplicabilidade do paradigma indicado na inicial; b) à impossibilidade de aplicação imediata da tese firmada no RE 681.983/SE, que se encontraria com sua eficácia suspensa ante o efeito suspensivo conferido aos Embargos de Declaração em que se discute a modulação dos efeitos do julgado, devendo prevalecer o índice previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja eficácia não poderia ser afastada pelo Tribunal sem observância da Cláusula de Reserva de Plenário (art. 97 da CF/88). 3. Não foram identificados os vícios apontados. O aresto vergastado enfrentou todas as questões suscitadas no recurso, demonstrando claramente as razões do seu convencimento. 4. Sobre o mérito, o acórdão perfilhou o entendimento que: "[...] a paridade entre os inativos/pensionistas tem como referência os empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço, de acordo com o disposto no art. 17, I, a, da Lei nº 11.483/2007 c/c art. 118, §1º, da Lei nº 10.233/200. [...] A União acostou a documentação requerida e indicou um ferroviário na atividade que possui cargo (engenheiro), classe (A) e nível/ref/padrão (326) idênticos aos que o ex-ferroviário tinha no momento da aposentadoria (vide id. nº 7770415.0735970). Este será, portanto, o parâmetro de comparação, razão pela qual não serão considerados os valores das diferenças devidas (de complementação) apontadas na petição inicial." 5. Não assiste razão à embargante ao dizer que o paradigma indicado na inicial seria inadequado para a análise da paridade, visto que o mesmo fora afastado pelo Juízo "a quo" e substituído por aquele apontado pela própria União, o que resultou em uma diferença vencimental de R$ 44,46 (quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) a ser integralizada à complementação de proventos percebidos pelo autor. 6. Quanto ao tema referente aos índices de cálculo da correção monetária e dos juros de mora, também não há que se falar em omissão. Como a matéria não foi ventilada nas razões de Apelo, a sua invocação em sede de Embargos configura clara inovação recursal, o que obsta seu conhecimento. 7. Insubsistentes, portanto, as asserções do embargante, que inconformado com a decisão desta egrégia Terceira Turma pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 47008474675470018738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)