PROCESSO Nº: 8346169-23.8358.30.4.8547 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO DAS NEVES ADVOGADO: João Felipe Almeida Dos Cauê Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Barros - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0313403-54.9120.12.3.5402 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. NEOPLASIA DE MAMA. MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DA PACIENTE. COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MEDICAÇÃO SIMILAR FORNECIDA PELO SUS, PORÉM INSATISFATÓRIA, POIS CAUSA VÁRIOS EFEITOS COLATERAIS. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União no sentido de suspender a decisão que concedeu a tutela antecipatória requerida pela agravada, para que o ente público, por meio do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, forneça à autora a medicação de alto custo especificada na inicial, nos moldes previstos pela Portaria nº 139-DGP, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alegou que a medicação requerida custa, atualmente, por mês, em torno de R$ 5.500,00, em contrapartida ao valor da droga similar licitada de R$ 2.860,00/mês, e o valor da droga utilizada na autora daria, em tese, para atender a quase dois pacientes por mês, se fosse utilizada a droga adquirida em procedimento licitatório. Destacou que a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) assegura assistência médica aos militares, mas nas condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específica. 3. Da análise do laudo médico acostado aos autos, verifica-se que a autora/agravada é pessoa idosa que teve o diagnóstico de neoplasia de mama em 2007, que evoluiu com o surgimento de doença metastática óssea e hepática e que necessita do uso de FASLODEX (FULVESTRANTO) 500 mg, que é um medicamento de uso prolongado e custo elevado. O referido laudo menciona que deve ser administrada essa medicação e não a medicação similar, que causou vários efeitos colaterais à parte autora. 4. Há comprovação nos autos de que a parte agravada teria requerido administrativamente o fornecimento da medicação e o documento denominado "Declaração Médica", subscrito pelo médico oncologista do Hospital Militar do Recife, demonstra que o réu não dispõe da referida medicação, mas de apenas de medicamento similar. Caracterizada, assim, a negativa por parte do réu, pois apesar de informar que fornece medicamento similar para essa patologia, a alternativa por ele indicada não confere a mesma segurança para o caso específico da autora, restando assim evidenciada a probabilidade do direito. 5. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o não fornecimento da medicação específica pode findar gerando maiores complicações no quadro clínico da agravada, sendo certo que o direito à saúde não visa apenas resguardar a vida, mas também a dignidade da pessoa humana. Agravo de Instrumento improvido, restando prejudicado o Agravo Interno. pmm
(PROCESSO: 75747290782401612426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)