Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno da Paz Nº: 5242538-86.2809.28.11.4786 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Lucas Gomes e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Fernandes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9273045-53.0928.7.8.0698 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA NOVA LEGISLAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face de decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, fixou os honorários sucumbenciais em 3% sobre o valor da execução, com base no CPC/1973, sob o fundamento de que "a regra de honorários é norma de direito material, e não processual, de modo que as partes não podem ser surpreendidas no curso do processo com regra nova, criando obrigação. Desse modo, no caso em debate deve ser aplicado o Código de Processo Civil vigente na data do início da execução, qual seja, o CPC/73". 2. Este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor. (Processo: 26799783831781799211, AC321976/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Renan das Neves, Julgamento: 05/11/2017, Publicação: DJE 23/05/2017 - Página 83). 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92314060117892996460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)