PROCESSO Nº: 2009323-31.8625.12.5.2345 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: LEANDRO CARVALHO ADVOGADO: Kevin Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique da Rosa Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO. LICENÇA MATERNIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo IFAL contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu a segurança requestada para determinar às autoridades impetradas que promovam à inscrição da impetrante no Edital de Vagas nº 001/2017/DGP/IFAL, do Cadastro de Reserva do Edital nº 68/2015/DGP/IFAL. A impetrante foi impedida de se inscrever no concurso de remoção da autarquia educacional por estar em gozo de licença maternidade. A embargante sustenta que o acórdão embargado restou omisso e contraditório porque não observou os princípios da legalidade, da autonomia das universidades e da discricionariedade administrativa. Ressalta que não houve qualquer ilegalidade em seu ato, não cabendo a interferência do Poder Judiciário. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 08431633067723500043, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)