PJE 9606190-02.2764.6.9.6429 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO FISCAL. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÕES NA PESSOA DO ADVOGADO. COMUNICAÇÃO DIRIGIDA ELETRONICAMENTE AO CONTRIBUINTE. NULIDADE NA INTIMAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Apelação interposta pela SODINE SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DO NORDESTE LTDA. em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de declaração de nulidade da intimação quanto ao último julgamento proferido no Processo Administrativo Fiscal 42402.723305/8632-25, bem como dos atos subsequentes. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC/2015, incidentes sobre o valor da causa. 2. A apelante pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: (a) no processo administrativo, fez pedido explícito para que todas as comunicações processuais fossem dirigidas, mediante aviso de recebimento, ao endereço do seu procurador, Sr. Renan Nascimento (OAB/CE 49.447); (b) a intimação quanto à decisão administrativa que não acolheu a sua impugnação foi dirigida à empresa contribuinte, por via eletrônica; (c) o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já reconheceu a possibilidade de intimação na pessoa do advogado, quando este pedido é feito de forma expressa no curso do processo administrativo, como ocorreu no caso. 3. Esta Segunda Turma entende que "é necessária a intimação do advogado constituído no processo administrativo, se houver requerimento expresso neste sentido, em harmonia com o sistema de intimações adotado pelo Decreto 38.445/72, que regula o procedimento administrativo tributário na esfera federal" (PJE 0244281-24.4244.31.5.7789, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Aragão, j. 20/10/2016). No mesmo sentido: PJE 6929907-16.5262.29.12.0301, Rel. Des. Federal Anthony Silva, j. 12/01/2019. 4. No caso dos autos, todavia, verifica-se que a notificação eletrônica da empresa não lhe gerou qualquer prejuízo, pois a mensagem contendo o teor do Acórdão Administrativo 74-43.725, proferida no Processo Administrativo Fiscal 36860.594787/2088-00, foi enviada em 02/07/2018 e aberta em 13/06/2018. Logo, como a apelada teve plena ciência da referida decisão administrativa, a intimação cumpriu sua finalidade, não havendo que se falar em nulidade do ato. 5. Luiz Fernando Viana. Honorários recursais fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. pmsb
(PROCESSO: 83538398075103704872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019)