PJE 8485909-44.4318.5.6.2616 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO QUANTUM EXEQUENDO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal/CE, que condicionou a expedição da certidão de regularidade fiscal à apresentação das matrículas atualizadas dos imóveis já penhorados e a penhorar, com a devida baixa das restrições delas constantes e a averbação da incorporação realizada pela Agravante em relação à empresa J MELO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EP. 2. Houve decisão do Relator, em 15/04/2019, indeferindo o pedido de antecipação da tutela recursal, no sentido de que fosse determinada a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal, para fins de obtenção de financiamento junto ao Banco do Nordeste do Brasil. Contra a referida decisão, opôs-se agravo interno, ao qual esta eg. 2ª Turma, na sessão de 24/11/2019, negou provimento. 3. Nas suas razões recursais, sustenta a Agravante, em síntese, que: a) as execuções fiscais que motivaram as constrições já estão extintas, com determinação de liberação das aludidas constrições; b) a averbação dos cancelamentos nas matrículas dos imóveis é mera formalidade, cuja demora não pode prejudicá-la; c) a Execução Fiscal 3504722-18.1680.28.4.3688 encontra-se satisfatoriamente garantida, com valores que excedem o quantum exequendo; d) a ausência de averbação da incorporação da empresa FERNANDA CUNHA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EP não pode constituir fato impeditivo à expedição da referida certidão, pois o art. 132 do CTN prevê a responsabilidade por sucessão da empresa resultante de incorporação. 4. Há de se destacar, ab initio, que, da análise dos autos da Execução Fiscal 7133042-00.2339.27.9.1121, a Agravante cumpriu com a exigência feita pelo Juízo a quo, no tocante à apresentação das matrículas atualizadas dos imóveis já penhorados e a penhorar, com a devida baixa das restrições delas constantes. 5. Verifica-se, ainda, que foi realizada a penhora do imóvel de matrícula 79.711, de modo que o feito executivo resta suficientemente garantido, haja vista a avaliação ter sido feita em R$ 2.129.868,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta reais), enquanto o valor atualizado do débito perquirido perfaz o montante de R$ 1.175.290,35 (dois milhões, vinte e seis mil, novecentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos). 6. Digno de registro, por fim, que, através de despacho datado de 08/08/2019, o Juízo Federal da 9ª Vara/CE deferiu o pedido da Executada/Agravante, determinando à Fazenda Nacional a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPDEN), excetuando a hipótese de haver outros débitos impeditivos. 7. Assim, tendo em vista que a medida a que se volta o presente recurso (expedição de Certidão de Regularidade Fiscal) já fora determinada pelo Juízo a quo, não mais subsiste interesse/utilidade no presente agravo instrumento. 8. Agravo de instrumento prejudicado. BSF
(PROCESSO: 15218410897436700973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)