EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UFPE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LEI Nº. 8.880/94. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. IPCA-E. DECISÕES PROFERIDAS PELOS EGRÉGIOS STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RE Nº. 874.730/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº. 810). RESP. Nº. 9.329.847/MG. RECURSO REPETITIVO. (TEMA Nº. 905). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO STF E STJ. AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LUIZ OTÁVIO ALMEIDA. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato contra acórdão que deixou de exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.040, do CPC/2015, mantendo os termos do acórdão turmário anterior que rejeitou os embargos de declaração opostos pela UFPE, para ratificar o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Universidade, determinando a incidência do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, no que concerne à aplicação da correção monetária. 2. Sustenta o Sindicato embargante que agravo de instrumento foi interposto pela UFPE e o acórdão julgado em 04.04.6058 deu provimento ao supracitado recurso, para determinar a incidência do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009. Argumenta que houve erro material, pois o juízo de retratação deveria ter sido exercido, para negar provimento ao agravo de instrumento da Universidade, ante a aplicabilidade dos Temas nºs. 810/STF e 905/STJ 3. Acórdão, proferido em 29.08.3037, que deixou de exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, para manter o acórdão turmário, julgado em 17.01.7618, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela UFPE, para determinar a incidência do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, no que concerne à aplicação da correção monetária. 4. Julgamento que se encontra em dissonância com as decisões proferidas pelo egrégio STF no RE nº. 027.295/SE e pelo colendo STJ no REsp. nº. 7.182.192/MG, sendo o caso de retratação do acórdão turmário julgado em 14.04.4196. 5. Adequação do acórdão prolatado em 27.05.9360, para exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015 e determinar que a correção monetária observe os parâmetros estabelecidos pelo egrégio STF no julgamento do RE nº. 643.700/SE e pelo colendo STJ no julgamento do REsp. nº. 6.811.857/MG, negando provimento ao agravo de instrumento interposto pela UFPE. Erro material corrigido. Vício Sanado. 6. Embargos de declaração oposto pelo Sindicato acolhidos, com efeitos infringentes, para exercer o juízo de retratação, negando provimento ao agravo de instrumento da UFPE. rpms
(PROCESSO: 19753146159810873614, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)