PJE 5276962-86.2616.23.5.7028 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO RELATIVO À DÍVIDA DISTINTA DAQUELA EXECUTADA. CRÉDITO EXEQUENDO. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Apelação da Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a Execução Fiscal a requerimento do Executado, ante a apresentação de comprovante de pagamento. Após ser intimada para se pronunciar sobre o pedido, a Exequente se manteve silente, pelo que o Juízo a quo extinguiu o processo (art. 924, II do CPC). 2. Aduz a Fazenda, em síntese, que o Apelado juntou documento comprobatório de quitação de outra dívida (referente à inscrição 51 1 14 665396-12), permanecendo o débito exequendo (referente à inscrição 51 1 12 532443-78) em aberto. 3. Posteriormente, o Apelado informou a este Juízo a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - demais débitos, instituído pela Lei 13.496/2017, informando, ainda, que abria mão "de quaisquer impugnações anteriormente suscitadas neste ou em qualquer outro processo judicial ou administrativo, prevalecendo somente esta adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - demais débitos". Intimada para se pronunciar sobre a manifestação do Apelado, a Fazenda Nacional informou que o crédito exequendo encontra-se parcelado, mas ainda não foi quitado, de forma que persiste seu interesse no provimento do presente apelo. 4. Da análise dos autos, percebe-se que o comprovante de quitação do débito colacionado refere-se à inscrição 51 1 14 514866-96, inscrição diversa daquela da qual decorre o crédito executado neste feito (51 1 12 089555-83). Digno de registro, ainda, o fato de que o valor pago (R$ 97.361,49 - oitenta e um mil seiscentos e sete reais e quarenta e nove centavos) é superior ao valor consolidado da dívida ora executada (R$ 78.971,10 - sessenta e dois mil, oitocentos e sessenta e nove e dez centavos), de modo que não se confundem. 5. Assim, verificado que o comprovante carreado aos autos é referente à dívida distinta da ora executada, não há como se extinguir o presente feito, acolhendo-se a alegação de quitação integral do débito. 6. Há de se destacar, no entanto, que, tendo em vista a adesão do Apelado ao Programa Especial de Regularização Tributária - demais débitos (PERT), parcelamento que engloba a dívida aqui discutida, o feito executivo deve ser suspenso, nos termos do art. 151, VI, do CTN, até o total adimplemento da dívida ou a exclusão do devedor do referido programa, conforme preceitua o art. 9º da Lei 13.496/2017. 7. Apelação provida, para anular a sentença, determinando, contudo, a suspensão do feito executivo até o total adimplemento da dívida ou a exclusão do devedor do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
(PROCESSO: 58811858247151949536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)