PROCESSO Nº: 5812764-82.0332.31.7.7348 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA ADVOGADO: Enrico Cardoso APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Silveira Calheiros Nobre EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CEF. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação anulatória de ato jurídico ajuizada por Ryan Lopes em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a nulidade do procedimento expropriatório, julgou improcedente o pedido da parte autora. Honorários advocatícios fixados no importe de 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC), sob condição suspensiva de exigibilidade. 2. Em seu apelo, a autora assevera que efetuou o pagamento das 3(três) prestações em atraso, pelo que o contrato voltou à situação de adimplência, e nada mais recebeu qualquer comunicação da parte apelada. Sustenta que haveria necessidade de nova notificação sobre o novo atraso, bem como da realização do leilão extrajudicial, do qual nem se cogitava no ano de 2016, tipificando-se, além da nulidade pela falta de comunicação do praceamento, a litigância de má-fé da apelada, com preterição de atos considerados essenciais à regularidade do procedimento. 3. A questão analisada versa sobre execução extrajudicial de contrato de mútuo, firmado no âmbito Sistema Financeiro de Habitação, com alienação fiduciária em garantia, aplicando-se ao caso, conforme termos contratuais, os ditames da Lei nº 9.514/97, a qual estabelece, em seu art. 26, que vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, desde que intimado pessoalmente ou por edital, quando em local incerto e não sabido para purgar a mora, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. 4. Da análise dos autos, não se encontram provas de qualquer abuso nos procedimentos adotados. A documentação acostada comprova que a apelante foi devidamente intimada em 10/04/2016, inclusive constando sua assinatura na notificação realizada (fls. 61/62 do pdf), nos termos art. 26 da lei 9.541/97. 5. Impende destacar, ainda, que embora alegue, em sede de apelação, o pagamento das três prestações atrasadas, a apelante sequer acostou aos autos o respectivo recibo. Além disso, registre-se que na exordial a autora defendeu a nulidade do procedimento com base na ausência de citação, inovando em sede recursal. 6. A CEF atuou nos ditames da Lei nº 9.513/97, não se verificando qualquer abuso ou irregularidade no procedimento de execução extrajudicial efetuado. 7. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 8. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 91156957046992089813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)