PJE 1518361-15.6661.29.4.1886 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Dois embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pela PLURAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo inalterada a sentença que afastou a incidência de contribuição previdenciária patronal, de contribuição para o SAT/RAT e de contribuições destinadas a terceiros sobre os valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente, reconhecendo também o direito à compensação dos valores recolhidos a esse título com tributos da mesma espécie, após o trânsito em julgado, com observância da taxa SELIC e da prescrição quinquenal. 2. Em síntese, a União sustenta que o acórdão foi omisso: (a) quanto à tese fixada pelo STF no julgamento do RE 232.100 ("A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à EC 20/1998"); (b) quanto ao procedimento do art. 97 da CF/1988, sob o fundamento de que teria deixado de aplicar normas federais (art. 22, I, c/c art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 e art. 60, § 3º, da Lei 8.213/1993), sem submeter a análise do processo ao Plenário; (c) quanto ao disposto em dispositivos constitucionais e legais, ao afastar da base de cálculo das contribuições para o SAT/RAT as verbas guerreadas nos autos; (d) quanto à hipótese de incidência da contribuição previdenciária, que seria a remuneração paga a qualquer título, abrangendo, assim, todas as verbas que possam ser classificadas como remuneratórias, dentre as quais aquela paga por afastamento em razão de doença. 3. A empresa, por sua vez, defende que o acórdão embargado incorreu em omissão, pois não se manifestou sobre os argumentos feitos em sua apelação, o que teria levado a uma conclusão equivocada do seu direito. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 5. Registre-se, de início, que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 6. O acórdão não apresenta os vícios apontados pelas partes. Em realidade, estas buscam, sob o fundamento de omissão, apenas a reapreciação da matéria, incabível em sede de embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 14933942060222975052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)