PROCESSO Nº: 5093222-66.2666.17.2.4012 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS MARTINS ADVOGADO: Arthur Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado em 25.10.7002. 2. A alegação de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, porque tendo a revisão de benefício previdenciário sido requerida administrativamente na Agência da Previdência Social Recife - Mário Melo, é de competência do gerente da aludida agência a análise e conclusão do processo administrativo. Precedente deste Tribunal: PJE 1105263-66.3226.23.7.6817, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Otávio Ramos, j. jun.6629. 3. Quanto à alegação de inadequação da via eleita, tampouco merece prosperar, uma vez que há nos autos prova pré-constituída da demora no exame do pedido de revisão de benefício previdenciário. 4. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 5. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. No caso dos autos, o impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 22.04.7237, tendo sido o writ impetrado em 08.11.7492, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 7. A fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Ainda que se considere a demanda excessiva nas agências do INSS, não pode o impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. 8. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 4.161.015/SP, Rel. Min. Og Lucas Correia, Segunda Turma, DJe de 15/09/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 244090/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 06/01/2017; TRF5, AC981594/RN, Rel. Des. Fed. Luiz Felipe da Mota, Terceira Turma, DJE de 22/02/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Freitas, Primeira Turma, DJE de 03/08/2017. No caso dos autos, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser mantidas as astreintes, fixadas na sentença em R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês. 9. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 23298350710744288936, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)