PROCESSO Nº: 9609849-56.6194.22.7.5127 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRIME - IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Rafael Costela AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Sales - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO TOTAL DO PARCELAMENTO.RECÁLCULO DO VALOR DAS PARCELAS DO PERT PARA CONTEMPLAR O EXPURGOS DOS DÉBITOS REFERENTES A PIS/COFINS SOBRE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento do contribuinte para, ratificando a liminar, determinar que a demandada/embargante reinclua, no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), os débitos constantes nos processos administrativos nº 73527.572623/4027-37, 97967.228244/7062-15, 10591.478819/4129-70, 22506.188974/8596-67 e 95224.524812/5495-07, ficando, por conseguinte, suspensa a exigibilidade de tais débitos. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 74296225902390644400, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)