Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Carvalho Nº: 0617727-19.1911.20.2.0123 - MARIA SOPHIA RODRIGUES APELANTE: DAVI LUIZ PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Guilherme Azevedo - 14ª Vara/RN MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Novaes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. JOÃO GABRIEL RAMOS. ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, CP). PERCEPÇÃO FRAUDULENTA DE RECURSOS DO PROGRAMA BOLSA-FAMÍLIA. INFORMAÇÃO INVERÍDICA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE DEFESA POR ADVOGADO DATIVO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. SILÊNCIO INTENCIONAL. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Bruno Nascimento interposta pela Defensoria Pública da União em favor da acusada, contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (fls. 198/208, id. 2351677.5161085), que julgou procedente a denúncia para condená-la pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, c/c o art. 71, ambos do Código Penal - à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais multa, perfazendo um total de 10 (dez) dias-multa, correspondendo o valor do dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo em vigor na data do crime, substituindo, em seguida, a pena de prisão por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços e prestação pecuniária. 2-De acordo com a denúncia: 2.1- Consta na denúncia que a acusada Melissa Correia recebeu indevidamente, no período de dezembro de 2011 a junho de 2016, recursos do Programa Bolsa Família, mantendo em erro o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, ao informar no cadastro único do governo federal que sua entidade familiar era composta por quatro pessoas, entre elas um sobrinho, quando, na verdade, essa criança nunca teria feito parte de seu núcleo familiar, uma vez que desde o nascimento esteve sob os cuidados e na dependência da avó, Cauã Silveira, mãe da denunciada. Além disso, a acusada continuou recebendo o benefício de forma indevida, mediante omissão de informações relevantes quanto à mudança superveniente de sua composição familiar e de sua renda. 2.2- Descreve o Parquet federal que além de ter cadastrado seu sobrinho como sendo de seu núcleo familiar, sendo que ele não o era, depois do início do recebimento do benefício, a denunciada Luiza Costela rompeu o relacionamento com seu companheiro mas não informou tal fato ao órgão responsável para que aquele fosse excluído do cadastro, o que fez com que fosse mantido o registro de sua composição familiar de quatro pessoas, permitindo que ela recebesse o benefício do Bolsa Família com base em informação não condizente com a realidade. Some-se a isso que, após a separação de seu companheiro, a acusada passou a residir com a sua genitora, vivendo sob a dependência desta, que é titular de um benefício militar de pensão por morte no valor de R$ 3.789,06. 2.3 - Sendo assim, ao passar a residir com sua mãe, a denunciada teria deixado de fazer parte do grupo social a que se destina o Programa Bolsa Família mas, mesmo assim, não comunicou esse fato ao órgão municipal que cuida do programa, utilizando-se desse ardil para manter em erro o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário para fins de permanecer recebendo indevidamente o benefício do Bolsa Família. 3- PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA. 3.1-Alega a Defensoria Pública da União nulidade em razão da irregularidade quanto à nomeação de defensor dativo na oportunidade do procedimento inicial da ação penal quando da expedição de Carta Precatória para citação e intimação da acusada. 3.2-No processo penal, em sede de nulidades, exige-se a demonstração do prejuízo concreto causado ao réu, daí a conhecida expressão utilizada pela doutrina francesa: pas de nullité sans grief, princípio previsto no nosso ordenamento jurídico - CPP, Artigo 563. 3.3-Vê-se que a finalidade do expediente em questão era a "CITAÇÃO INTIMAÇÃO da acusada para que compareça perante esse juízo deprecado, em data a ser designada por Vossa Excelência, devidamente acompanhada de defensor, bem como munida de certidão de antecedentes criminais na comarca na qual mantém residência, a fim de se manifestar-se acerca de proposta de Suspensão Condicional do Processo, nos termos do art. 89, § 1º da Lei 9.099/95. Em sendo aceita a proposta, roga-se a imediata comunicação a este Juízo deprecante, retendo-se a Carta Precatória para o acompanhamento das condições fixadas, durante o período de prova. Na hipótese de não aceitação do benefício pela acusada ou seu defensor, seja então procedida a intimação para apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, consistente em: a) arguição de preliminares; b) alegações de tudo o que possa interessar à sua defesa; c) apresentação de documentos; d) requerimento de justificações, e) especificação de todas as provas pretendidas; f) arrolamento de testemunhas, as quais deverão comparecer à audiência de instrução e julgamento independente de intimação. Nesta última hipótese, a Carta deverá ficar retida até decorrer o prazo para apresentação da defesa escrita" 3.4-A sentença enfrentou referida questão argumentando que a nomeação do defensor dativo "estava dentro dos limites estabelecidos pela Carta Precatória expedida por este juízo, tal defensor foi o nomeado para acompanhar a ré na audiência preliminar, teve contato direto com a mesma e não havia nenhum defensor habilitado nos autos, nem mesmo a Defensoria Pública da União, que somente começou o patrocínio da defesa da acusada em momento posterior. Some-se a tudo isso que não foi demonstrado qualquer prejuízo pela defesa com o oferecimento de contestação pelo advogado dativo. Ademais, a DPU teve todo o curso processual para suscitar tal 'prejuízo', preferindo esperar chegar a fase de alegações finais para defender tal tese, sem qualquer tipo de comprovação". 3.5-Acrescente-se a tal fato, a circunstância de que no município onde residia a acusada, destino da referida Carta Precatória, qual seja - Canguaretama/RN, não há núcleo da Defensoria Pública da União - DPU, tendo o juízo de direito deprecado, com arrimo nos princípios do devido processo legal e da hipossuficiência da acusada, nomeado defensor dativo para patrocinar a defesa criminal da acusada, que foi devidamente apresentada por citado defensor dativo, que de forma consistente apresentou a negativa dos fatos deduzidos na denúncia em face da ré, conforme se vê do documento - ID nº47998150667728. 3.6-A jurisprudência do STF e do STJ admite a designação de advogado ad hoc para atuar no feito quando não há órgão de assistência judiciária na comarca ou subseção judiciária ou, ainda, se não houver unidade da Defensoria Pública devidamente organizada na localidade, havendo falta de proporção entre os assistidos e os respectivos defensores (STF. Recurso em Habeas Corpus n. 400.150/MG. Primeira Turma. Rel. Min. Leandro Caldeira. Data de publicação: DJe de 01/10/2013; STJ. Habeas Corpus n. 980.485/SC. Quinta Turma. Rel. Min. Thomas da Luz. Data de publicação: DJe de 01/06/2015). 3.7-Mesmo que se entendesse que a defesa apresentada pelo defensor dativo apresentou-se deficitária, a nulidade decorrente da deficiência de defesa atribui-se caráter relativo, na esteira do disposto na Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". 3.8-Além disso, observa-se ausência de comprovação de prejuízos efetivos à defesa da ré, não merecendo prosperar a tese de nulidade do feito, em consonância com a regra do artigo 593 do Código de Processo Penal. É pacífico no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do efetivo prejuízo" (in HC nº 445802, Relator Ministro Caio Farias, Segunda Turma, pub.06-06-9455). 3.9-Em arremate, não tendo sido demonstrado o eventual prejuízo concreto sofrido pela defesa, sendo inviável, pois, "o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do pas de Emanuelly Rezende". Nesse sentido, STJ, HC 927524783018, CAUÃ ARAGÃO DE LUNA BARROS, SEXTA TURMA, DJE:20/05/2014). 3.10 - Preliminar de nulidade processual rejeitada. 4- MÉRITO 4.1- Elementos de prova trazidos no Inquérito, corroborados na persecução penal, que demonstraram a materialidade e autoria do crime de estelionato. 4.2-As alegações trazidas na apelação, já que renovadas, pois já levantadas nas alegações finais, foram bem enfrentadas na sentença apelada, que bem demonstrou a narrativa da denúncia e a prova de autoria e materialidade delitivas. 4.3-O pleito da defesa de ausência de dolo é insubsistente, vez que a acusada recebeu indevidamente o benefício do Bolsa Família no período de três anos em que residiu com a sua genitora, já que a renda familiar per capta superava muito a prevista pela legislação que rege o referido Programa, e no período em que morou em residência diversa da de sua genitora, não fazia jus à cota parte referente ao sobrinho Leonardo Jesus. 4.4- Frise-se ainda que o comportamento descrito no tipo penal, a fim de conquistar ganho fácil em detrimento dos já combalidos recursos da Assistência Social, tornou-se de simples constatação no instante em que a acusada prestou informações sabidamente inverídicas ao servidor público responsável pelo cadastramento de cidadãos para o "Bolsa Família", bem como deixou de comunicar ao órgão responsável as mudanças de endereço por medo de suspensão ou mesmo cassação do benefício. 4.5-O dolo resta evidenciado, pois o silêncio intencional e de ma-fé constitui "meio fraudulento" para a prática do delito tipificado no art.171, caput, e parágrafo 3º, do Código Penal. Nesse sentido, já decidiu esta Corte Regional: (TRF-5ª REGIÃO PROCESSO: 898668563853886, ACR8162/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC TEIXEIRA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/12/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 11/06/2011 - Página 231). 4.6- Patente a presença do dolo, característico do estelionato, a manutenção da União em erro e a obtenção de vantagem indevida, sendo descabida a alegação de culpa por negligência ou mesmo de inércia dos serviços da União em não ter cessado os créditos do benefício. 5-Ante a inexistência de qualquer insurgência quanto à dosimetria da pena, confirma-se a sentença apelada em todos os seus termos. 6-Em harmonia com o Parecer ministerial, Apelação da ré conhecida e improvida.
(PROCESSO: 94016116244741570222, ALEXANDRE ALMEIDA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)