PROCESSO Nº: 4982611-68.5220.5.2.4495 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL PEIXOTO ADVOGADO: Ryan Oliveira APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo contradição no acórdão quanto ao redirecionamento da execução sem a tentativa de citação da pessoa jurídica por meio de oficial de justiça. 2. O acórdão deixou claro que, "Houve tentativa de citação da empresa executada, por carta, no endereço constante da petição inicial, tendo ela restado infrutífera." 3. Consignou-se, também, que, em razão de o contribuinte não ter se desincumbido de manter seu endereço atualizado junto aos órgãos competentes, informando qualquer alteração dele, se tornaria a inócua a citação por oficial de justiça. 4. Fez-se observar, ainda, que: "A mudança de endereço da empresa sem a regular comunicação aos órgãos competentes, aliada ao fato de a Embargante figurar como sócia da aludida empresa à época da dissolução irregular, constituem elementos suficientes para o redirecionamento da execução fiscal, fundado na dissolução irregular. " 5. Por fim, registrou-se que, "A partir da conjugação desses elementos, é possível reconhecer a dissolução irregular da sociedade empresária, autorizando, assim, o redirecionamento da cobrança para o seu corresponsável, tal como consignado na sentença." Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 36825082513877095009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)