PROCESSO Nº: 1670412-20.7524.28.12.2800 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ MOURA ADVOGADO: Erick da Mota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Martins Murilo Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Bruno Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EC 20/98 E 41/2003. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 15761619142463715380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO TEIXEIRA RODRIGO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)