PROCESSO Nº: 1407015-39.8954.27.5.9138 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: R DE EDUARDO DA COSTA - ME e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MATHEUS GOMES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração em que a embargante alega omissão, quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, em face do improvimento da apelação. 2. Conforme a jurisprudência firmada pelo C. STJ, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, segundo a dicção do § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário, entre outros requisitos, que a apelação tenha sido interposta contra sentença publicada na vigência do novo CPC, o que ocorreu na hipótese. 3. Dessa forma, suprindo-se a omissão, são os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pela sentença majorados em 2% (dois por cento). 4. Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 68956776507457079086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)