PROCESSO Nº: 5111662-63.6878.16.1.6428 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS BARROS ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Monteiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Peixoto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC Nº 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA COM O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. A CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE 1.000 (UM MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA APLICAR O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA NOS JUROS DE MORA E NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA.
(PROCESSO: 27605588158550673758, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)