PROCESUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 20.314/09. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDAÕ EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA APLICAR AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA.
(PROCESSO: 3072510495780883512182, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019, PUBLICAÇÃO: 25/10/2019)