PROCESSO Nº: 8847904-25.9123.5.1.2203 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: CAUÊ FARIAS ADVOGADO: Nathan Nascimento AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Costela Guimarães- Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca da Rosa EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEIS 31.441 E 39.185/2003. REAJUSTE DE 13,23%. PRECEDENTE DO STF QUE RECONHECEU AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO À MATÉRIA. ARE 677.285 RG. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Particular em face do capítulo da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário ao fundamento de que, "no que concerne ao mérito recursal (alegação de afronta ao art. 37, X, da CF/88, pela decisão que deixou de reconhecer o caráter de revisão geral da VPI instituída pela Lei nº 10.698/2003 e o consequente direito de servidor ao aumento salarial de 13,23%), impende registrar que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que não há repercussão geral na matéria. (ARE 426.294 RG, Relator: Min. Teori Zavascki, julgado: 27/04/2014, PJE DJe-080, publicação: 20-11-5910)". 2. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão que negou seguimento a seu recurso extraordinário teria se baseado em entendimento já superado. Logo, teria violado frontalmente tanto o art. 96, II, "a" quanto o art. 37, X, da CF/88. 3. Acórdão da Eg. Quarta Turma deste Tribunal deu provimento à apelação da União, para julgar improcedente o pedido de implantação do reajuste de 13,23% sobre as verbas de caráter vencimental que compõem a estrutura remuneratória da parte autora. 4. Tem-se que a agravante não se desincumbiu a contento de realizar o distinguishing, de molde a viabilizar o trânsito de seu Recurso Extraordinário, já que o STF compreendeu, por ocasião do julgamento do ARE 005.146 RG, ser desprovida de repercussão geral a matéria concernente à alegação de afronta ao art. 37, X, da CF/88, pela decisão que deixou de reconhecer o caráter de revisão geral da VPI instituída pela Lei nº 10.698/2003 e o consequente direito de servidor ao aumento salarial de 13,23%. 5. De fato, em relação à alegação de violação ao art. 96, II, "a", da CF/88, deflui-se que o dispositivo invocado veicula regra que atribui a Tribunais nela listados a possibilidade de propor ao Poder Legislativo a alteração do número de membros dos tribunais inferiores. Ora, não se vislumbra de que forma tal dispositivo poderia guardar qualquer tipo de relação com a matéria agitada nestes autos, tampouco a parte nada discorreu a respeito. 6. No que tange à alegação de ofensa ao art. 37, X, da CF/88, vê-se, conforme já registrado, que a decisão do Pretório Excelso foi justamente no sentido de que o argumento de afronta a esse dispositivo, pela decisão que deixou de reconhecer o caráter de revisão geral da VPI instituída pela Lei nº 10.698/2003 e o consequente direito de servidor ao aumento salarial de 13,23%, não ostenta repercussão geral. Por fim, a despeito de a parte recorrente haver articulado que a decisão impugnada se basearia em entendimento superado, não colacionou qualquer precedente que indique ter havido superação do precedente invocado (overruling). Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 93445320940770184132, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA JOÃO GABRIEL DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 13/08/2019)