PROCESSO Nº: 1276286-20.3318.21.11.7554 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL ROCHA ADVOGADO: Bernardo Gomes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Castro. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.GERENTE DA APS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE EXCESSIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por MARCELA CARVALHO (identificador 1654743.55484892) em face de sentença (identificador 6820404.24894720), que denegou a segurança pleiteada, que objetivava provimento jurisdicional que determine que a autoridade coatora proceda a análise e resposta ao requerimento administrativo do protocolo nº 018.666.229-9, no qual se requereu a concessão de benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (espécie 46),haja vista ter implementado o período mínimo de 25 (vinte e cinco ) anos exposto ao agente nocivo insalubres, conforme Decreto nº 08.080/1964 em seu (código 2.5.4), Decreto 19.754/1979 em seu (código 6.2.30) e Decreto 3.049/1999 em seu Anexo IV, acrescentado pela NR 15 em seu (código 1.0.3 "d"). 2. A legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária6802230-38.9104.4.1.2314, QUINTA TURMA, REL. DES. LUIZ FERNANDO DA PAZ, Data da Decisão: 11/06/2019). 3. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). 4. A morosidade excessiva, viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), conforme os seguintes precedentes jurisprudenciais de Corte Federal (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7910520-02.2865.12.6.0121, URMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, REL. DES. FEDERAL AUGUSTO SILVA, Data da Decisão: 07/07/2018). 5. No caso dos autos, a demora injustificada na conclusão de processo administrativo para concessão de benefício, cujo requerimento foi protocolado em 28/08/2019, constitui mora excessiva, razão pela qual merece ser reforma da a sentença mandamental, para determinar a conclusão do processo administrativo. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 22713930190327529773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)