PROCESSO Nº: 1224913-17.3792.15.8.1618 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANISIO LUIGI ARAÚJO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Pedro Henrique das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nicole Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX MURILO OLIVEIRA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE (APENAS PARA ESFORÇOS FÍSICOS PESADOS). REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO. LEONARDO SILVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DE TRATAMENTO À ÉPOCA DO DESLIGAMENTO, ALIADA À POSSE SUPERVENIENTE EM CARGO PÚBLICO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, que objetivava a sua reintegração às fileiras do Exército, na situação de adido, até o seu restabelecimento, bem como indenização por danos morais. 2. Narra o Autor/Apelante que ingressou no Exército em 2011, como soldado e que, a partir do segundo semestre do mesmo ano, começou a sentir fortes dores na coluna devido ao carregamento de peso excessivo e que, em março de 2012, fora dispensado do Exército irregularmente, pois ainda precisava de tratamento médico. 3. Os Laudos Periciais (datados de abril e dezembro de 2015) concluíram que: a) O diagnóstico do Autor/Recorrente é de Escoliose leve (CID 10: M 41.9) e Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radioculopatia (CID: M 51.1); b) "As limitações são permanentes, porém parciais, não caracterizando invalidez."; c) "Ele necessitará de tratamento fisioterápico sempre que houver agudização do quadro de dor. "d) "Qualquer profissional, seja civil ou militar, terá as mesmas restrições ao maior esforço físico, em apresentando semelhante quadro clínico que o autor."; e) "Pelo seu quadro clínico, consideramos que ele não comprovou invalidez, mas sim incapacidade para as atividades de maior esforço físico." 4. Da análise das perícias, infere-se que o que o Autor não se encontra inválido, mas apenas incapacitado para as atividades de maior esforço físico, e que precisará de tratamento fisioterápico, sempre que houver agudização do quadro de dor, não havendo como comprovar que, à época do desligamento o Autor/Apelante ainda precisava de tratamento, uma vez que o seu quadro clínico é oscilante, depende muito mais do próprio Demandante/Recorrente, evitando fazer atividades de maior esforço físico. Ademais, o laudo do Exército, datado de 15/08/2012, considerou o Recorrente apto para o serviço do Exército (ID. 0204996.48290). 5. Foi concedida a tutela, em setembro de 2012, para que "a União promovesse a imediata reintegração do Autor ao Exército, na condição de 'adido', para fins de alimentação, alterações e vencimentos, devendo continuar se submetendo a tratamento médico, e exercendo atividades compatíveis com seu estado de saúde, sem prejuízo de submeter-se às inspeções de saúde periódicas e obediência aos demais regulamentos e normas castrenses, até final decisão". (ID. 681451919825). 6. O Autor/Apelante peticionou (abril/2015), requerendo desistência da ação com relação ao pedido de reintegração ao Exército, por motivos pessoais, pois pretendia tomar posse em um cargo público para o qual foi aprovado em concurso, esclarecendo que desejaria o prosseguimento do feito apenas com relação aos danos morais. 7. O referido pedido foi indeferido pela magistrada porque a União só aceitaria se o Demandante/Recorrente renunciasse ao direito sobre o qual fundada a ação, tendo ele discordado em renunciar tal direito. 8. A tutela foi revogada apenas em novembro de 2015, por entender a juíza que não mais havia o perigo da demora, diante do pedido de desistência do Autor/Apelante. 9. É de se ponderar, também, que o período em que o Recorrente retornou ao Exército, por força da tutela (setembro 2012 a novembro 2015), foi suficiente para um tratamento fisioterápico capaz de reduzir o quadro agudo das dores; caso tivesse ocorrido irregularidade no seu licenciamento. 10. Ademais, como muito bem destacado na sentença: "... a posse em cargo público, nesse caso, impossibilitaria a vinculação do Demandante ao Exército e do percebimento de qualquer valor decorrente desse vínculo, a partir do momento em que o Autor entra em exercício, pois estaria configurada acumulação de cargos públicos, não permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro." 11. Argumentos do Apelante que não prosperam, seja pela ausência de comprovação de que, à época do seu desligamento ainda precisava de tratamento, uma vez que o seu quadro clínico é oscilante, que depende muito dele mesmo, em evitar esforços físicos; seja porque o período que retornou ao Exército, por força da tutela, foi suficiente para um tratamento fisioterápico capaz de reduzir o quadro agudo das dores à época (tutela concedida em 2012 e revogada em novembro de 2015), caso tivesse ocorrido irregularidade no seu licenciamento 12. Danos morais descabidos, uma vez que não restou configurada a ilegalidade do ato de licenciamento. 13. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a execução dessas verbas, por ser o Autor/Recorrente beneficiário da assistência judiciária gratuita. mft
(PROCESSO: 27838344160155716686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)