DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO CENTRAL DO ESTADO DO CEARÁ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FRAUDE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE PAPÉIS DO BANCO. ALTERAÇÃO DOS DADOS EXTRAÍDOS DO SITE DA ANDIMA. NÃO CONFIGURADA A PARTICIPAÇÃO DE DOIS APELANTES. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO ENTÃO CHEFE DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO DA INSTITUIÇÃO E DA MASSA FALIDA DE EURO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A. REDUÇÃO DA PENALIDADE DA MULTA APLICADA AO ENTÃO CHEFE DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO DA INSTITUIÇÃO.
1. Rejeitada a preliminar de incompetência da Justiça Federal, uma vez que à época dos fatos narrados da petição inicial (agosto de 2002 a abril de 2003) o Banco do Estado do Ceará ainda não havia sido privatizado e era uma instituição integrante da Administração Indireta da União. Além disso, a União manifestou expressamente o seu interesse na lide.
2. No âmbito do Direito Administrativo Sancionador, "quase penal", como é o caso dos autos, a condenação dos réus deve ser feita com base em provas sólidas, não sendo suficiente que o reconhecimento da prática dos atos ímprobos seja feita apenas com base em indícios ou em meras ilações.
3. No caso em apreço, vê-se que a condenação do réu baseou-se apenas no fato de que ele não havia citado o nome do de corréu como seu substituto durante o depoimento pessoal, bem como, por não ter declinado o nome da corretora TURFA como uma das que operavam com o Banco do Estado do Ceará, no período de apuração das irregularidades e por não ter mencionado um depósito de cinco mil reais em favor de outro réu no dia 28/10/2002, depósito esse que não fora objeto de discussão na petição inicial nem mencionado durante toda a instrução processual.
4. Além disso, a documentação constante dos autos comprova que o recorrente não foi responsável pela operação que resultou em prejuízo para o BEC em torno de R$ 084.992,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), por estar de férias no período em que a operação foi realizada.
5. Não consta na inspeção do BACEN, no Relatório da Presidência do BEC sobre a mesa de operações nem no julgamento das contas dos gestores pelo Tribunal de Contas da União imputações de operações irregulares atribuídas ao recorrente.
6. Ademais, o apelante não chegou a realizar operações com a Turfa no período em que esteve à frente da chefia do DEAFI, conforme reconhecido pela juíza sentenciante.
7. Considerando-se que o apelante não concorreu para a realização das operações reputadas fraudulentas Banco do Estado do Ceará, não há como condená-lo por atos de improbidade administrativa. Apelação desse apelante provida.
8. A caracterização do ato de improbidade administrativa, previsão legal na Lei nº 8.429/92, está condicionada à presença dos elementos subjetivos dolo ou culpa na conduta do sujeito ativo. Alguns atos de improbidade reclamam exclusivamente o dolo (arts. 9º e 11), enquanto outros admitem a tipicidade também na forma culposa (art. 10). O que a Lei de Improbidade não autoriza é imputar a prática de ato de improbidade administrativa a quem não agiu por dolo ou culpa, sob pena de se caracterizar verdadeira responsabilidade objetiva.
9. A jurisprudência do STJ rechaça a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/1992, exigindo a presença de dolo nos casos dos arts. 9º e 11 - que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente - e ao menos de culpa nos termos do art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário. (Resp 533.445/RO, 2ª Turma, rel. Min. Davi Luiz Farias, DJe 22/12/2010).
10. No caso dos autos, verifico que não restou comprovado nos autos que o réu agiu de forma culposa. A juíza sentenciante apenas presumiu a culpabilidade do réu em relação às fraudes descritas na petição inicial com base no fato de que o demandante ocupava o cargo de Presidente do Banco do Estado do Ceará.
11. No entanto, não restou comprovado de forma efetiva que o demandado, enquanto presidente do BEC, não estabeleceu nenhum mecanismo ou expediente para controlar as atividades desenvolvidas sob a sua subordinação.
12. Também não há provas de que a adoção de controles mais eficazes poderia, de fato, ter impedido ou dificultado a suposta fraude nas transações de compra e venda de títulos.
13. Considerando-se que a condenação por ato de improbidade administrativa requer prova sólida acerca da culpabilidade dos réus, não é possível presumir que a gestão do réu contribuiu de forma decisiva para a ocorrência das fraudes em questão. Apelação desse réu provida.
14. A empresa recorrente foi a beneficiária das fraudes ocorridas no Banco do Estado do Ceará, devendo ser aplicado, no caso, o art. 3º da Lei n.º 8.429/1992, que prevê que "as disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta."
15. Ademais, as sanções a ela aplicadas são condizentes com a sua condição de pessoa jurídica. Apelação da pessoa jurídica desprovida.
16. No que concerne ao dano, frise-se que restou constatado nos autos que o dano apurado consiste na redução do lucro da instituição financeira, que certamente teria sido maior, caso as fraudes não tivessem ocorrido.
17. No que diz respeito à participação do apelante na fraude apurada nos autos, observo que ela restou efetivamente comprovada nos autos.
18. Como se vê, os dados extraídos do site Andima, referentes ao PU de mercado, eram alterados ardilosamente antes de serem enviados para a Mesa de Operações do Banco, de modo que os funcionários daquela área eram levados a crer que as operações de compra e venda daqueles títulos não acarretariam qualquer prejuízo à Instituição Financeira.
19. Quanto ao elemento subjetivo (dolo), constato que ele está caracterizado nos autos, já que a conduta de alterar dados e, posteriormente, operar transações financeiras com esses dados alterados em benefício do particular (Turfa DTVM), mediante o recebimento de vantagens indevidas, só pode ter sido norteada pelo dolo, isto é, pela vontade conscientemente dirigida à realização do ato.
20. Diante disso, não merece reforma a sentença no tocante à condenação do apelante pela prática dos atos de improbidade administrativa.
21. Por outro lado, acompanhando o parecer do Ministério Público Federal e voto pela redução do valor da multa civil para 20% (vinte por cento) do valor do dano a ser apurado em liquidação da sentença e mantenho as demais sanções cominadas na sentença. Apelação desse réu parcialmente provida.
(PROCESSO: 003638499069378, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019, PUBLICAÇÃO: 27/08/2019)