PROCESSO Nº: 8018120-24.6511.23.1.2634 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: GUSTAVO HENRIQUE NOVAES ADVOGADO: Eduardo Souza Vasconcellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR SEM LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO EMITIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. MULTA. EMBARGO À ATIVIDADE. DEMOLIÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra sentença que, confirmando a liminar concedida, concedeu a segurança para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 3241079 Série E, que aplicou sanções de multa, embargo de atividade e demolição de obra ao impetrante. 2. No caso dos autos, não foi respeitado o devido processo legal, nem atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. O IBAMA estabeleceu o prazo de 20 (vinte) dias para adequação das atividades às normas ambientais, o que se mostra diminuto e insuficiente para que o restaurante obtenha a licença ambiental obrigatória, tornando o ato nulo de pleno direito. O impetrante solicitou a prorrogação do prazo fixado, mas não houve retorno por parte do IBAMA, violando o direito daquele à resposta. 4. A conduta imputada ao autor encontra-se descrita no art. 70 c/c art. 72, II, da Lei nº 9.605/98 e no art. 66, § 1º, III, do Decreto nº 6.514/2008. Para a fixação do valor da multa, devem ser considerados os parâmetros descritos no art. 6º da Lei nº 9.605/98. 5. A multa foi fixada no valor de R$ 70.777,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), sem que considerados os critérios de imposição e gradação de penalidade previstos no art. 6º da Lei nº 9.605/98, além de embargo de atividade e demolição. Dessa forma, não é razoável a fixação de multa em patamar tão elevado, sem ter sido analisada, por exemplo, a capacidade econômica do infrator. 6. No tocante à demolição do imóvel, também se considera a sanção descomedida. Constata-se que tal punição é ato gravoso e irreversível, o que prejudicaria o impetrante caso a licença ambiental fosse, ao final, concedida. Afora isso, os possíveis danos ambientais provocados pelo estabelecimento, são passíveis de correção, sem que seja necessária a demolição, pois segundo o Estudo Ambiental Simplificado - EAS, acostado aos autos (id 2598693.0482030), o empreendimento objeto deste mandamus tem "elevado grau de antropização, e que seus impactos negativos são de pouca expressão e devidamente mitigados, é possível atestar que a pousada Porta de Maragogi é viável técnica e ambientalmente". E ainda, que "o empreendimento busca ações ambientalmente corretas como o sistema de geração de energia solar, que está em fase de projeto". 7. A Pousada do apelado funciona há 15 anos, não se revelando razoável que, depois de tanto tempo em funcionamento (com licença ambiental do Município e alvará de funcionamento) - sem que o apelante tivesse se manifestado, fosse para orientar ou coibir a atividade, o empreendimento seja completamente inativado, provocando desemprego dos funcionários e aniquilação da forma de obtenção de renda do proprietário, comprometendo a subsistência de diversas famílias. É certo - e desejável, que o meio ambiente deve ser preservado e bem cuidado, até porque é nele que o homem vive e este deve ser o primeiro interessado em manter as condições de vida saudável na Terra; entretanto não se pode tê-lo como um fim em se mesmo. Nesse sentido já se manifestou a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos Embargos Infringentes EINFAC 938165/CE, julgados em 15/11/2017, Relator Desembargador Federal Antônio Pereira, segundo o qual "(...) propósito tão nobre como o de devolver espaço público à população não pode desvirtuar-se como instrumento de ruína de quem quer que seja. Não é senão para impedir esse efeito indesejado, que se deve fixar um prazo razoável, que permita aos réus encerrarem suas atividades sem atropelos e em condições de cumprir com todas as suas obrigações". 8. Ademais, o IBAMA não trouxe qualquer argumento apto a justificar as sanções, limitando-se a afirmar que "a sanção pecuniária foi aplicada dentro dos limites previstos no referido decreto" (Decreto Federal nº 6.514/05). 9. A discricionariedade do administrador não impede o exame, pelo Poder Judiciário, do atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. Reconhecimento da nulidade do Auto de Infração nº 5685035 Série E, que aplicou sanções de multa, embargo de atividade e demolição de obra ao apelado. 11. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 60478093123734175113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019)