Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Nogueira - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5362549-40.7199.21.2.7134 - AL AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS AGRAVADO: BENJAMIN BARROS ORIGEM : 5943219-82.8970.9.22.636806 - 5ª Vara Federal - AL RELATOR : Desembargador(a) Federal Ana Vitória Nogueira - 2ª Turma (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado no Serasajud. 1. Observa-se que a exequente, ora agravante, requereu a inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes, com fulcro no § 3º, do art. 782, do Código de Processo Civil. 2. O § 3º dispõe que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não estando obrigado a determinar, caso não entenda necessário, a medida requerida. Além de que, no caso dos autos, não existe qualquer óbice por parte das instituições de cadastro de inadimplentes quanto à inclusão do nome do executado no SERASA. 3. O referido dispositivo tem a finalidade de possibilitar ao particular obter a inserção do executado no cadastro de inadimplentes, uma vez que o ente público possui instrumentos para fazê-lo. 4. Não se contesta que a exequente dispõe dos meios para incluir o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, razão pela qual descabe qualquer obrigação do juízo, nesse sentido, ante a faculdade inserta naquele dispositivo, especialmente quando a exequente não demonstra qualquer óbice por parte do SERASA. Julgados nesse sentido: PJe - AGTR 9015308-59.8105.23.2.7569, des. Juan Ribeiro, julgado em 04 de junho de 2018; PJe - AGTR 6390592-35.8547.7.1.1340, des. Anthony Dias, julgado em 28 de novembro de 2018; AGTR 05999922347913554518, des. Erick Lima, julgado em 26 de abril de 2017. 5. Desprovimento.
(PROCESSO: 22144265097693658189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)