Ac Nº 5113467-99.5005.11.5.7625 APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: AUGUSTO PORTO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ JOÃO VITOR CUNHA ZAGALLO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 15,8%. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou improcedente o pedido de implementação do reajuste de 15,8% na remuneração dos substituídos. 2. De acordo com o disposto no parágrafo 5º do art. 1.003 do CPC/2015, excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor recursos e responder-lhes é de 15 dias úteis. 3. A sentença foi proferida em 13/02/2018, julgando improcedente o pleito autoral de implementação do reajuste de 15,8% na remuneração dos substituídos. 4. O SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS foi intimado da sentença em 04/12/2018, conforme certidão de Id. nº 0644131.149656. Da referida certidão infere-se que a advogada (DAVI SALES) já estava cadastrada como patrona da parte. 5. O Sindicato apelante é autor do processo, tendo a advogada realizado seu próprio cadastro quando ingressou com a ação. 6. O fato de na sessão "Expedientes" do PJE constar na aba "Confirmado por" a informação "Sistema em 21/12/2018" no expediente referente à intimação da sentença significa que o representante da parte, apesar de ter recebido a intimação, não consultou a intimação, deixando transcorrer o prazo de 10 (dez) dias para início do prazo legal. 7. O prazo para interposição do recurso de Apelação pelo Sindicado findou 30/07/2018. Contudo, a presente Apelação foi interposta em 24/09/2018, sendo, portanto intempestiva. 8. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 75360130044425867974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)