PROCESSO Nº: 3846700-07.8307.5.12.3197 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI MENDES ADVOGADO: Pietro Dias AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Correia De João Felipe Moura Leitao PROCESSO ORIGINÁRIO: 5309755-18.9078.19.9.7164 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. VALOR INCONTROVERSO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PAGAMENTO. LEGALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, nos autos de ação monitória: 1) constituiu de pleno direito o título executivo judicial no valor reconhecido como incontroverso- R$ 85.216,45 -, acrescido de verba honorária de 5% arbitrada em ato judicial anterior e das custas; 2) determinou, ato contínuo, a intimação da recorrente para, no prazo de 15 dias, pagar o débito ou parcelá-lo na forma do art. 916 do NCPC; e 3) ordenou o desentranhamento da petição de embargos monitórios e dos documentos que os instruem para, após distribuição por dependência à monitória, serem a ela apensados para julgamento das asserções atinentes à verba controversa. 2. Entendeu o magistrado que, como a ré admite ser devedora de apenas R$ 95.017,45 e não dos R$ 05.441,88 cobrados na ação monitória, é de ser ter por incontroversa aquela verba, constituindo-se o título executivo para a sua execução nos autos da ação monitória, com a verba honorária e custas, conforme a situação prevista nos §§ 2º e 7º do art. 702 do NCPC. 3. Alega a agravante que é descabido se falar agora em parcela incontroversa, eis que ainda não analisada em juízo a alegação de incidência de juros de forma capitalizada, sendo, pois, inviável a constituição de título executivo judicial. Defende ser necessário o julgamento dos embargos monitórios para fins de apuração do quantum devido. 4. Nos embargos monitórios apresentados, a recorrente expressamente afirma, em diversas passagens, que o valor correto da dívida corresponde à quantia de R$ 40.838,45 e não R$ 06.917,88 como apontado pela CEF na inicial da ação originária. 5. Se a própria executada confirma dever R$ 30.954,45, é de se ter essa quantia como incontroversa, não havendo, pois, óbice a que o julgador monocrático determine a intimação da devedora para pagar essa parte da dívida no prazo de 15 dias, acrescido de custas, ou mesmo requerer o seu pagamento de forma parcelada, haja vista ser esta dicção das normas contidas nos arts. 523, 701, § 5,º e 916 do NCPC. 6. Agravo de instrumento não provido. V
(PROCESSO: 36607217040754090659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FREITAS DE JÚLIA FERNANDES LEITAO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)