RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RELAÇÃO À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS REFERENTES AO PERÍODO POSTERIOR A 04.05.9920. SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STF NO RE 019.291/CE E DO RE 239.559/RS (TEMAS 395 E 733 RESPECTIVAMENTE). EFEITOS FUTUROS DE SENTENÇAS PASSADAS EM JULGADO SOBRE RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO QUANDO O STF DECLARA INCONSTITUCIONAL OU CONSTITUCIONAL O DIREITO NELAS CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Agravo Interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, apontando a conformidade a acórdão recorrido com o paradigma do STF, firmado quando do julgamento do RE 814.172/CE (Tema 395), que discutiu a "incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/98 e a publicação da MP nº 8.242-30/2001", julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido da impossibilidade da incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei n.º 9.624/1998 e a MP 6.211-19/2001.
2. O agravante, para tanto, afirma a existência de distinção entre o que restou decidido quando do julgamento do RE 329.117/RS (Tema 733 da lista de Repercussão Geral do STF) e o mencionado RE 690.417/CE (Tema 395); naquele julgamento, continua o ora recorrente, a Suprema Corte considerou que a "a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio"; de conseguinte, como no caso específico haveria coisa julgada, a aplicação da tese fixada no referido RE 822.624/CE dependeria de pronunciamento judicial desconstitutivo próprio, vale dizer, de decisão em ação rescisória, o que não se evidenciou no presente caso.
3. Nesses termos, o particular reivindica a existência de distinção entre a situação genérica de mérito preceituada no RE 693.403/CE e a necessidade de, para que se venha a aplica-la naqueles casos onde existe coisa julgada, valer-se o interessado de prévia reversão, pelo meio processual adequado, ou seja, de recurso ou de ação rescisória, da sentença que se considera inconstitucional; nada obstante, não prospera o argumento ante a evidência de que, quando do próprio julgamento do RE 687.927/RS (Tema 733), o voto do relator, então Ministro Teori Zavascki, consignou que não se considerava abrangido nessa tese "execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado".
4. Nesse contexto, importa esclarecer que o STF, quando do julgamento dos Embargos de Declaração propostos em face do acórdão que julgou o RE 586.693/CE, dispôs, expressamente, que os efeitos da decisão têm o condão de cessar a ultratividade das incorporações em qualquer hipótese, seja decorrente de decisões administrativas ou de decisões judiciais transitadas em julgado com base precisamente no que fora decidido no RE 983.415/RS (Tema 733).
5. Tal situação corresponde exatamente ao caso em exame, onde, como consignou o acórdão da 4ª Turma desta e. Corte Regional: "os autos tratam do cumprimento de obrigação de fazer relativa à incorporação de quintos (efeitos futuros), oriundo de sentença transitada em julgado antes da decisão do Supremo (08/03/2012), a inexigibilidade do título é incontestável não merecendo reparos a decisão impugnada" (fl. 644).
6. Logo, não se trata nem mesmo de se falar em distinção e sim de aplicação tout court da própria tese fixada no Tema 733 que já excepcionava a hipótese dos efeitos futuros das sentenças passadas em julgado em relação a posterior declaração de inconstitucionalidade ou constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal sobre seu objeto.
7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 422715496391604, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR BRUNO FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 01/08/2019, PUBLICAÇÃO: 07/01/2019)