Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Ferreira 8378418-59.2048.25.10.2245 APELANTE: FRANCISCO NUNES RODRIGO PEIXOTO ADVOGADO: REBECA ALANA CARDOSO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SEGUNDO TENENTE. IMPOSSIBILIDADE. PUNIÇÃO DISCIPLINAR SOFRIDA EM 1998. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O DIREITO À PROMOÇÃO FOI SUPRIMIDO EM RAZÃO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NÃO AUTOMÁTICA. CRITÉRIOS E PADRÕES HIERÁRQUICOS DISPOSTOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ISAAC ALMEIDA NÃO ABSOLUTA QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS. MILITAR QUE NÃO OBTEVE PONTUAÇÃO SUFICIENTE À PROMOÇÃO. TRANSFERÊNCIA À RESERVA A PEDIDO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido veiculado na inicial, consistente em provimento jurisdicional que anule o ato administrativo que cominou ao autor punição disciplinar - prisão - por suposta inobservância da ampla defesa, com sua consequente promoção ao posto de Segundo Tenente e ressarcimento por preterição, bem como indenização por danos morais. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam contradição quanto às seguintes alegações: a) os demais documentos nos autos comprovam a inexistência de qualquer meio de Ana Lívia Nascimento de ampla defesa; b) estão colacionados nos autos requerimentos administrativos dos anos 2003, 2012 e 2013, aptos a comprovar a inexistência de PAD ou sindicância quando da aplicação da prisão. Apontam, ainda, omissão quanto à incidência dos art. 5º, LV, da CF/88, art. 35 do Regulamento Disciplinar do Exército e Súmula nº 473 do STF. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "Embora o apelante afirme que não houve o regular processo administrativo prévio à punição de prisão recebida em 1998, e que, portanto, o ato de punição disciplinar aplicada pela Administração estaria violando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, não há nos autos provas suficientes à decretação de nulidade do ato. Isto porque o único documento que poderia indicar a real ausência do processo administrativo informa apenas que este "não foi localizado", o que não significa que seja inexistente, ou que não houve oportunidade para apresentação de defesa por parte do militar". 5. E continua: "não há elementos suficientes a afirmar que o direito à promoção pleiteada pelo apelante foi suprimido em virtude da punição administrativa de dias de prisão em 1998. Na verdade, pela análise das informações disponíveis, é possível que o autor não tenha sido promovido por não ter obtido pontuação suficiente para ser enquadrado dentro do número de vagas que segue proporções delimitadas em Lei". 6. Os demais documentos apontados pelo embargante, igualmente, não comprovam que a punição teria sido aplicada sem o respeito ao devido processo legal. Fazem prova apenas dos requerimentos administrativos que o autor ingressou anos após a aplicação da punição, sem indícios de que à época teve reprimido o seu direito à ampla defesa. Ressalte-se, ainda, que conforme consta no voto, além de não haver André Pires absoluta à promoção, o embargante sofreu outras punições disciplinares ao longo da carreira, sendo certo que toda a ficha funcional apresentada influencia na pontuação apta, ou não, a possibilitar a promoção. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 54959363372585661776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)