PROCESSO Nº: 4844589-61.0430.16.1.3245 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - ANA SOPHIA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE EXU ADVOGADO: Nicolas Pinto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Carvalho E João Felipe Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONVÊNIOS. SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 25, § 3º, DA LC 101/2000. MANUTENÇÃO DO REGISTRO NO SIAFI OU CAUC. IMPROVIMENTO. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido exordial, confirmando a tutela provisória, para determinar ao réu que promova o repasse dos valores do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE ao município autor, porquanto tais verbas se enquadram nas exceções previstas no art. 25, IV, §3º, da Lei Complementar nº 101/2000 e no art. 26 da Lei nº 10.522/2002. Contudo, a inclusão do município no SIAFI ou CAUC deve ser mantida para fins de liberação de verbas que não sejam destinadas a ações sociais. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - EVELYN GOMES alega não ter sido comprovada a reposição dos recursos públicos. Requer a revogação da suspensão da inscrição do autor no SIAFI. Extrai-se dos autos que o YURI FERREIRA deixou de repassar ao município de Exu a verba mensal referente ao PNAE, em razão de débitos referentes ao exercício de 2004. No curso desta ação, os débitos questionados foram quitados, ocasião em que o magistrado de piso deferiu o pedido de antecipação de tutela. Contudo, através da Informação n° 3314 /2017- Sedie/Diade/Cgapc/Difin/KEVIN ROCHA (Id.: 5893608.2866163) anexada aos autos, o KAIQUE DA ROSA noticia a aprovação parcial das contas do referido município, restando ainda um saldo a pagar de R$ 2.107,01 (dois mil, cento e sete reais e um centavo). O objeto do programa em epígrafe se enquadra nas exceções legais previstas no art. 25, §3º, da LC 101/2000, relativas às ações de educação, saúde e assistência social, uma vez que se trata do Programa Nacional de Alimentação Escolar, por esta razão, o repasse da verba mensal deve ser mantido. Ademais, a jurisprudência desta Egrégia Corte é assente no sentido de que "o artigo 26 da Lei nº 10.522/02 exclui do alcance das restrições registradas no SIAFI as transferências de recursos financeiros federais para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados a execuções de ações sociais ou em área de fronteira". Precedentes: AG 38480816775764175337, Relator: Desembargador Federal Antônio Lima, Segunda Turma, 10/12/2010; e AG 47560884580435225145, Relator: Desembargador Federal Pedro Lucas Sales, Segunda Turma, 28/10/2011. No tocante à manutenção do município no SIAFI/CAUC, o entendimento deste Órgão Julgador coaduna-se com o da sentença, uma vez que configurada a inadimplência, a inclusão do município no cadastro de inadimplentes se trata de ato vinculado da Administração. Falta interesse de agir do apelante ao pedir a reforma da sentença neste ponto, pois a decisão é clara ao dispor "Não obstante o recolhimento do valor de R$ 3.307,09, o SAMUEL DA ROSA noticiou a existência de novo débito, no importe de R$ 2.107,01, em razão da aprovação parcial das contas públicas. Nesta circunstância, não pode o município obter a exclusão do seu nome do SIAFI ou do CAUC para celebrar novos convênios e/ou obter a liberação de verbas para outros fins que não os destinados a ações sociais". Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 06/11/2017 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo. Apelação e remessa oficial improvidas. [12]
(PROCESSO: 99342130572979450365, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)