PROCESSO Nº: 9863129-52.2098.19.3.6235 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: PIETRO CORREIA ADVOGADO: Lucas Gabriel Caldeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente da Mata EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, em face do acórdão desta egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação. 2. Menciona a parte embargante o seguinte: "Inicialmente, como já é de sabença comezinha, até um mediano estudante de direito sabe que o DAVI LUCCA PEIXOTO e o DNIT são pessoas jurídicas completamente distintas. A presente contenda tem em vistas o enquadramento do(a) instituidor(a) da pensão auferida pelo(a) autor(a), servidor(a) aposentado(a) do extinto JOAQUIM MOURA, no plano especial de cargos do DNIT, implantado pela Lei nº 11.171/2005, com a percepção das vantagens pecuniárias oriundas do referido plano". Afirma, ainda, que "a parte autora tem o direito líquido e certo à extensão da vantagem pecuniária decorrente da edição da Lei nº 11.171/2005, no que se refere ao padrão remuneratório concedido aos servidores oriundos do ERICK FOGAÇA que passaram a fazer parte do quadro específico do DNIT, nos moldes preconizados pelo art. 113 da Lei nº 10.233/2001". 3. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado assim restou decidido: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. LEI Nº 64.864/2005. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MURILO NOGUEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O THALES ROCHA. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIÃO, objetivando o enquadramento de seu genitor - instituidor do benefício de pensão por morte titularizado pela parte autora - no plano especial de cargos do DNIT, nos moldes do art. 3º da Lei nº 11.171/2005. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou improcedente o pedido inicial formulado contra a União, entendendo que, "in casu, o que se observa é que o instituidor do benefício de pensão por morte da parte autora - Sr. Davi Luiz Peixoto - jamais integrou os quadros do extinto IGOR DUARTE, sempre tendo feito parte do Ministério dos Transportes, ocupando o cargo de Agente de Vigilância, sendo enquadrado, de forma automática, no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei nº 11.357/06, a partir de julho de 2006." 3. Em suas razões recursais, alega a particular que "tem o direito líquido e certo à extensão da vantagem pecuniária decorrente da edição da Lei nº 11.171/2005, no que se refere ao padrão remuneratório concedido aos servidores oriundos do EMANUEL CASTRO que passaram a fazer parte do quadro específico do DNIT, nos moldes preconizados pelo art. 113 da Lei nº 10.233/2001." 4. A Lei nº 10.233/2001, ao extinguir o LEVI RIBEIRO, determinou, em seu bojo, fossem os servidores ativos da Autarquia extinta incorporados aos quadros funcionais do DNIT, da ANTT e da ANTAQ, ao passo que os aposentados e pensionistas passaram a receber seus proventos diretamente do Ministério dos Transportes. 5. No caso em foco, no entanto, em que pese o fato de a pensão da apelante estar vinculada ao Ministério dos Transportes, não há comprovação, nos autos, de que o instituidor da pensão foi servidor do CAIO CASTRO, para fazer jus, em nome do princípio da isonomia, aos reajustes e vantagens que beneficiem os servidores do DNIT em atividade. 6. Conforme informações prestadas pelo Ministério dos Transportes, "o Sr. Joaquim Novaes da Rocha, falecido em 03 de agosto de 1973, era servidor originário deste Ministério, ocupante do cargo de Agente de Vigilância (Grupo "481", Cargo "35"), Classe "C", Padrão "I", sendo automaticamente enquadrado no Plano Geral de Cargos do poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei 11.357/06 a partir de julho de 2006." (doc. indexado nº 5410289.4878690). 7. Menciona o órgão julgador monocrático que "o art. 3º, da Lei 11.171/ 2005, invocado pela parte autora como supedâneo legal do reenquadramento pleiteado preleciona que o plano especial de cargos do DNIT será composto pelos servidores pertencentes ao quadro de pessoal do DNIT ou que venham para ele serem redistribuídos. No entanto, ao revés do que afirma a parte autora, o de cujus não integrava os quadros do extinto LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA - em que parte dos servidores foram redistribuídos para o DNIT -, mas sim do Ministério dos Transportes, conforme se depreende dos documentos anexados pela própria parte autora (doc. 2266165. 2260541 e 2719192.0020809). Insta ressaltar que a sentença apresentada pela parte autora não é instrumento de prova idôneo a comprovação de que o instituidor da pensão, de fato, integrou os quadros de servidores do PIETRO MOREIRA. Sendo assim, tendo em vista que ausente requisito imprescindível para concessão do reenquadramento pretendido, a improcedência do pedido é medida que se impõe". 8. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser fixada em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 9. Recurso de apelação da parte autora não provido". 4. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 5. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 61100295284788443079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)