PROCESSO Nº: 8576792-24.3890.17.6.0956 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MARIA DA CONCEICAO YURI NASCIMENTO ADVOGADO: João Miguel Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Silveira EMENTA: PROCESSO CIVIL. MILITAR. CANCELAMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FILHA SOLTEIRA. PENSIONISTA. 1. Deseja a autora sua reinclusão no cadastro do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISSAU) e consequente restabelecimento da assistência médico-hospitalar e odontológica da Aeronáutica, mediante desconto de regular contribuição, cumulado com danos morais. 2. O art. 50 da Lei nº 6.880/80 prevê, entre os direitos dos militares, "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". Por outro lado, considera dependente a filha solteira, desde que não receba remuneração. 3. Uma vez que se trata de filha solteira dependente, portanto, pensionista (documento nº 1322360.6863392), a parte se enquadra no disposto no § 2°, III, do aludido art. 50, motivo pelo qual faz jus ao restabelecimento de assistência médico-hospitalar. 4. Incabível a condenação tangente à indenização por danos morais, porquanto não restou comprovado qualquer acontecimento ou circunstância de fato vexatória que possa ter causado ofensa à imagem ou à honra. 5. Apelação e recurso adesivo não providos.
(PROCESSO: 73988536306780030154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)