PROCESSO Nº: 8318452-16.6022.2.11.6643 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Breno Rezende AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thomas Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6492248-84.7556.3.4.6753 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO DESVINCULADA DO PEDIDO NO AGRAVO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento ao Agravo de instrumento. 2. Ocorrência de vício no acórdão combatido. 3. Deve ser anulada, parte da decisão agravada, que trata dos critérios para a fixação da verba honorária, uma vez que o Agravante/ora Embargante não se opôs quanto a tal ponto. 4. Pedido no Agravo para que os substituídos sejam considerados parte ilegítima para suportar o pagamento da verba honorária sucumbencial. 5. Esta Terceira Turma em caso semelhante já decidiu que podem os substituídos serem condenados ao pagamento dos honorários de sucumbência. 6. O proveito econômico obtido no feito em questão equivale ao valor que se definiu para o título exequendo, abatido do valor dos honorários devidos ao advogado da parte adversa pela sucumbência no próprio processo de execução/cumprimento de sentença. Do contrário, sempre que houvesse a sucumbência do exequente, ainda que parcial, haveria a necessidade de instauração de um novo processo, proposto pelo advogado do executado contra o exequente. Dessa forma, independentemente do exequente (de fato) não ostentar a condição de parte (em sentido formal), o valor auferido pelo mesmo suportará os encargos da sucumbência, posto que, do contrário, aproveitaria (do processo de execução/cumprimento de sentença) mais do que aquilo que o substituto logrou (ali) obter." 6. A figura da substituição processual, no caso dos autos, apresenta uma feição predominantemente formal, vez que os "substituídos", estão identificados, assim como identificadas todas as duas peculiaridades, tratando-se de apenas 08 (oito) substituídos, não havendo aí a rigor, uma defesa de interesses coletivos. 7. Viola a lógica da substituição processual a possibilidade da Entidade, que ostenta a condição de substituto processual, fazer pedido contra si mesma, ainda que agindo no interesse dos substituídos. Nesse ponto, o recurso foi interposto contra o interesse da própria entidade sindical, que, em outras palavras, se diz indevidamente beneficiada com a decisão recorrida (Processo: 88235156616952650698, Desembargador Federal João Miguel Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 17/10/2018). 8. Embargos de Declaração providos, para anular parte da decisão do Agravo de Instrumento que trata dos critérios para a fixação da verba honorária e acrescentar a fundamentação esposada, porém, mantendo-se o improvimento do Agravo. cbc
(PROCESSO: 79843826072190768442, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)