PROCESSO Nº: 5117886-08.3613.28.10.8878 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAMILA LIMA ADVOGADO: Carlos Eduardo da Costa e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. PRETENSÃO SATISFEITA APÓS O DEFERIMENTO DE LIMINAR. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora promova o andamento do pedido administrativo (NB 150.016.916-0, Id. 5193079.76801914), no prazo de 30 (trinta) dias. 2. No caso em análise, foi impetrado Mandado de Segurança contra o Gerente Executivo da Previdência Social em Caruaru, sob a alegação de demora excessiva para a conclusão de processo administrativo, no qual foi pleiteada a concessão do benefício de pensão por morte. 3. Após o deferimento do pedido liminar, o INSS informou que o procedimento administrativo referente ao requerimento do Impetrante foi analisado, tendo sido indeferido o pedido. 4. Não ocorreu a perda de objeto, tendo em vista que a satisfação da pretensão somente ocorreu por força da ordem judicial liminar, sendo necessária sua confirmação por sentença. 5. Nesse passo, mostra-se correto o entendimento do juízo de origem no sentido de que ocorreu o reconhecimento jurídico do pedido pela autoridade coatora, uma vez que o INSS promoveu o andamento do requerimento administrativo após a Impetrante ingressar em juízo, o que enseja a necessária concessão da segurança. 6. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 62405460368607046052, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)