PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS EM SUA REMUNERAÇÃO. VPNI. EXECUÇÃO DOS VALORES ATRASADOS. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. A questão se cinge a verificar se é o caso de promover a adequação do acórdão da Turma Julgadora ao entendimento assentado pelo STF no RE 938.581/RS, que diz respeito à incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a da expedição do requisitório, julgado sob a sistemática da repercussão geral.
2. Tese firmada pelo STF nos seguintes termos: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório".
3. Tendo em vista que o acórdão proferido, negando provimento ao agravo de instrumento, encontra-se em desacordo com o entendimento da Suprema Corte, deve-se exercer o juízo de retratação.
4. Dessa forma, em reexame da questão, na forma do art. 1.040, II, do CPC, reconhece-se serem devidos os juros moratórios postulados pelo recorrente.
5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 04395894117812459045, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019, PUBLICAÇÃO: 16/10/2019)