PROCESSO Nº: 7551251-57.4039.14.3.8742 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL CORREIA LTDA ADVOGADO: Erick Martins e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Rocha - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PENHORADO. AVALIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. LAUDOS PARTICULARES. DIVERGÊNCIA IMPORTANTE DOS VALORES APRESENTADOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ABRANGÊNCIA DA PERÍCIA TÉCNICA SOBRE A ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL. 1. Trata-se de apelação interposta por LEONARDO GONÇALVES (contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou improcedentes os presentes embargos à execução fiscal, fundados em suposta irregularidade da penhora, fixando, com base no laudo pericial, o valor do imóvel constrito na execução fiscal em R$126.360,19), na qual a apelante requer, preliminarmente, o sobrestamento do feito executivo, em face da pendência do julgamento do RE nº 555.710/PR. No mérito, alega, em síntese: 1) vícios existentes no Laudo de avaliação do imóvel penhorado; 2) falta de atendimento às normas técnicas de avaliação discrepante com as avaliações já realizadas; 3) cerceamento de defesa fundada na insuficiência das respostas aos quesitos formulados. 2. O pedido de sobrestamento do feito executivo resta prejudicado, porque o mérito do RE nº 343.005/PR já foi julgado pelo STF, sendo certo que a questão relativa a impugnações lançadas contra o crédito exequendo já foi objeto dos Embargos à Execução nº 7741423-76.9810.15.5.4757, com interposição de recurso extraordinário em face de acórdão desta Corte, cingindo-se a controvérsia posta nesses autos unicamente acerca da regularidade da avaliação do imóvel penhorado na execução fiscal correlata. 3. A apelante alega que o imóvel penhorado foi avaliado em valor inferior ao preço praticado no mercado imobiliário. Examinando-se os autos, verifica-se uma grande divergência entre os valores de avaliação apresentados para o mesmo imóvel. Os particulares contratados pela embargante avaliaram o bem em R$8.698.778,14 e, posteriormente, em R$1.651.540,32. O meirinho atribuiu-lhe o valor de R$750.598,00 e o Perito o avaliou em R$514.073,19. É evidente, portanto, que as avaliações apresentadas pela embargante divergem em muito dos avaliações realizadas perante o juízo. 4. Some-se a isso, o fato de o juízo a quo, ao deferir a produção da prova pericial, consignou que a avaliação do imóvel realizada pelo Oficial de Justiça restou prejudicada, porque este teria certificado que "a penhora e Avaliação foram feitas mediante o documento do Registro de Imóveis e Hipotecas, não sendo possível inspecionar toda a área, em razão deste Oficial de Justiça não disponibilizar dos equipamentos necessários para tal e tampouco competência profissional para o labor, assim, procedendo apenas onde havia benfeitorias como consta no Auto de Penhora e Avaliação". (fl. 341 da Execução Fiscal, em anexo). 5. De outra parte, existe controvérsia acerca da abrangência da perícia técnica sobre a área total do imóvel, mediante a técnica do georrefereciamento, e sobre suas benfeitorias, o que sugere possíveis deficiências do laudo pericial. 6. Desse modo, parece mais razoável e prudente acolher, em parte, a apelação para determinar que uma nova perícia seja realizada, com a participação de perito e assistente técnico, inclusive com a avaliação de todo o bem georreferenciado, com eventuais benfeitorias, ali acaso existentes, e que, se porventura não houver uma convergência entre perito e assistente, que o perito possa sim elaborar o seu laudo e que, no momento oportuno, quando da fase de impugnação, o assistente técnico possa, em divergindo, oferecer um parecer técnico, e que o juiz depois, ponderando tudo isso, possa julgar a demanda. 7. Apelação parcialmente provida para determinar a realização de uma nova perícia nos termos da fundamentação.
(PROCESSO: 17411604474270404820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)