Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Rezende 0353076-83.6879.26.2.9970 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: CAIO PINTO ADVOGADO: PAULO DA MOTA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TARCÍSIO CORREA MONTE EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NUNES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que condenou o ora embargante a pagar ao embargado os valores de exercícios anteriores reconhecidos administrativamente, mas não quitados, referentes à rubrica Reconhecimento de Saberes e Competências. 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão sobre os seguintes pontos: (a) a ausência de modulação do RE 982.332/SE e a recente decisão do Ministro Erick Melo deferindo efeito suspensivo aos embargos declaratórios; (b) os dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores: art. 37 da Lei nº 4.320/64, art. 22 do Decreto nº 36.824/86; arts. 163 a 169 da CF, art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A matéria referente aos juros de mora e correção monetária, foi expressamente abordada pelo acórdão, inclusive a questão relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 621.988. 6. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 560.860/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 23801815624169444708, Des. Federal ENZO FARIAS, 1ª Turma, André Silveira. em 17/02/2018; 42522044336089281557, Des. Federal CAIO DA LUZ, 3ª Turma, Cauê Moraes. em 28/11/2018; 29885529250956097421, Des. Federal NOAH DA ROCHA, 4ª Turma, Ryan Lima. em 03/10/2018; 96412349385386558442, Des. Nicolas da Cunha, 4ª Turma, Rodrigo Rocha. em 26/03/2018. 7. Registre-se que, posteriormente ao julgamento do RE 085.052, o STJ, em sede de repetitivo, firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E" (Rel. Ministro LUIGI DA ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/11/2018, DJe 02/11/2018). 8. No que diz respeito às normas orçamentárias, adotou o julgado o entendimento de que "os entraves orçamentários alegados pela União Federal não repercutem no âmbito judicial, vez que os créditos devidos sujeitam-se ao regime dos precatórios previsto no art. 100, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988" (APELREEX27712/RN, 1ª Turma, rel. Des. Federal Manoel Erhardt, Pedro Lucas Cardoso. em 04/07/13). Registrou, ainda, que, este Tribunal já "pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do seu crédito" (AC 69532375851807281223, Des. Federal Diogo Barbosa, 1ª Turma, julgado em 07/04/17). Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais/constitucionais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 9. O embargante, alegando que houve omissões, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 50085077186122849725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)