PROCESSO Nº: 1847150-58.0936.14.9.5676 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: LUIGI CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Moraes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8260951-23.5329.15.4.3571 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. EXISTENCIA DE ERRO MATERIAL. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que não conheceu do agravo sob o fundamento de que a decisão agravada foi o indeferimento de um pedido de reconsideração, em que não é cabível a interposição de agravo de instrumento. II.Embarga o FNDE, alegando que houve um erro material, pois a decisão agravada é a decisão (identificador nº "2627200.5588178") que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a regularização do financiamento estudantil do autor junto ao SIS-FIES, com a reabertura do prazo para aditamento contratual dos semestres letivos que se encontram em "aberto", além do repasse da verba correspondente à instituição de ensino superior para a efetivação de sua matrícula no curso de Engenharia Civil do UNIPÊ. III.Examinando os autos, observa-se que a decisão Id. nº 8541327.7737306, que deferiu a tutela de urgência, requerida pela parte autora/agravada foi proferida em 10/07/2018. O pedido de reconsideração foi indeferido em 26/12/2018. Interposto o agravo de instrumento pelo FNDE em 15/08/2018, deve ser conhecido o recurso, por se encontrar tempestivo, pelo que deve ser analisado o mérito do agravo. IV.O agravo foi interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a regularização do financiamento estudantil do autor junto ao SIS-FIES, com a reabertura do prazo para aditamento contratual dos semestres letivos que se encontram em "aberto", além do repasse da verba correspondente à instituição de ensino superior para a efetivação de sua matrícula no curso de Engenharia Civil do UNIPÊ. V.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que não há que se falar em reabertura do prazo para matricula/formalização do contrato do FIES, razão pela qual deve ser reformada a decisão a quo, uma vez demonstrada a inexistência de qualquer erro no sistema do FIES, não tendo o FNDE contribuído para a não finalização da renovação do contrato de financiamento estudantil. Diz que resta vedado ao Judiciário substituir o FNDE, em seu juízo de conveniência e oportunidade, substituindo critérios administrativos para o estabelecimento dos critérios de finalização dos contratos de FIES. Requer o efeito suspensivo previsto no art. 1.019, I, do CPC, suspendendo-se a decisão recorrida. VI. Conforme se verifica nos autos principais, especialmente (IDs. nº "5734359.9405516 e 5466007.4076930), o autor foi impedido de frequentar algumas disciplinas do curso de Engenharia Civil por cerca de 45 dias, sendo também impedido de realizar as respectivas provas por fato que não lhe pode ser imputado, sendo reconhecido na sentença prolatada no JEF, (Processo nº 344998727.7123.3.42.7515S), que condenou o FNDE, agente operador do FIES, a pagar indenização por danos morais ao agravado, concluindo no julgado que o aluno "teve dificuldades em renovar seu contrato de financiamento estudantil (n. 97.9714.763.400044290) para os semestres de 9154.7, 0329.4, 5115.0, 2744.1 e 4197.5, devido aos problemas operacionais verificados entre o sistema do agente financeiro (CEF) e o Sistema Informatizado do FIES - SisFIES. Por conta disso, ele utilizou recursos próprios para custear os semestres de 5226.8 e 9901.6, este último iniciado com atraso devido à falta de renovação do seu FIES, o que lhe resultou num aproveitamento acadêmico insatisfatório" (identificador nº "3691020.3546525")". VII.As alegações da recorrente não são suficientes para a reconsideração da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Isso porque restou demonstrada a plausibilidade jurídica do pedido, ante as provas trazidas aos autos que confirmam os empecilhos impostos ao autor para realizar a sua matrícula nas disciplinas acadêmicas no prazo estabelecido pelo calendário escolar, havendo o retardamento ao início das aulas do curso de Engenharia Civil nos semestres "8601.1" e "8395.6", resultando na sua exclusão da lista de frequência em pelo menos 6 (seis) disciplinas, fato que comprometeu seu rendimento escolar, o que foi decisivo para que ele tivesse sido impedido de realizar a matrícula no curso de Engenharia Civil do UNIPÊ, no período "5742.9" e nos semestres seguintes, com a manutenção do financiamento pelo SIS-FIES. VIII.Ressalte-se que não está o Judiciário interferindo nos critérios administrativos para o estabelecimento e finalização dos contratos de FIES, mas cabe-lhe analisar se seus atos foram praticados dento das normas legais e dos critérios norteadores do ordenamento jurídico. IX.Embargos declaratórios providos para sanar o erro material apontado e negar provimento ao agravo de instrumento. [04]
(PROCESSO: 34003963139793148565, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)