PROCESSO Nº: 8599547-15.8039.4.11.7269 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HOSPITAL MEMORIAL SAO JOSE LTDA ADVOGADO: Kaique Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4203025-17.5890.1.2.9838 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Alexia Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. CANCELAMENTO EM DECORRÊNCIA DE VALOR ÍNFIMO. ANTECIPAÇÃO E PARCELAS QUE VINHAM SENDO PAGAS REGULARMENTE. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação ajuizada para determinar a reinclusão da Empresa no Parcelamento Tributário (Lei no 12.996/14). 2. A Empresa/Autora aderiu ao parcelamento tributário previsto na Lei nº 12.966/14, contudo, teve o pedido cancelado em virtude de ter deixado de realizar o pagamento do saldo devedor dentro do prazo de estipulado na consolidação do débito, na importância de R$ 2.745,95. 3. Emerge dos autos que as condições substanciais exigidas para o ingresso no programa foram cumpridas e que desde a data da adesão as parcelas foram quitadas regularmente, tendo sido paga a antecipação na importância de R$ R$ 03.315,17, bem como 14 parcelas em valor que girou entre R$ 14 e 15 mil reais, até o ajuizamento da presente demanda, em fevereiro de 2016. 4. Exclusão do programa em razão de valor ínfimo que se revela medida desproporcional diante de todo o montante adimplido e afronta o Princípio da Razoabilidade, que deve nortear as atividades da Administração Tributária. 5. Há de se levar em conta, igualmente, que o objetivo maior do parcelamento tributário é a composição da dívida fiscal, pois a Fazenda Pública recebe o seu crédito e a contribuinte exonera-se da dívida. 6. Verifica-se, ainda, apenas houve o pequeno atraso no pagamento do referido saldo devedor, que foi quitado logo em seguida (após três dias), o que demonstra a boa-fé da contribuinte em permanecer no parcelamento, bem como revela a ausência de prejuízo ao erário. Correta, portanto, a sentença que determinou a reinclusão da contribuinte no parcelamento tributário em referência. 7. No que concerne ao art. 155-A, do CTN, alegado pela Fazenda Nacional, não se está aqui a declarar a sua inconstitucionalidade ou a afastar a sua aplicação por considerá-lo inconstitucional, mas apenas se conferindo interpretação à legislação federal em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme entendimento uníssono do STJ no mesmo sentido: REsp 1079177/CE, Rel. Ministro Henrique Moreira, Segunda Turma, DJe 24/09/2017; AgInt no REsp 2696014/RS, Rel. Ministra Ana Clara Moura, Primeira Turma, DJe 15/03/2017. 8. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Honorários Recursais a cargo da Fazenda Nacional, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 99625160037905335982, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)