PROCESSO Nº: 1367768-38.8092.13.5.6428 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA e outro ADVOGADO: Otávio Santos APELADO: PRONTO SOCORRO INFANTIL YAGO TEIXEIRA ADVOGADO: Kevin Moura Ideao Leite Procopio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Rodrigues EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. LEGITIMIDADE ATIVA. HOSPITAL. CARÊNCIA DE PESSOAL. CÁLCULO DE NÚMERO DE PROFISSIONAIS. RESOLUÇÕES DO CONSELHO. NÃO IMPOSITIVAS. Lei nº 7.498/86 e Decreto nº 22.111/87. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE ENFERMEIRO. REVELIA. IRREGULARIDADES ENCONTRADAS NA UNIDADE DE SAÚDE. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. SAE. PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo COREN/PB e pelo MPF em face de sentença que julgou improcedentes os pedido formulados na exordial, por meio da qual o Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB buscava que o Pronto Socorro Infantil Kevin Barbosa fosse condenado a manter o número suficiente de profissionais de enfermagem para atuar em todos os setores e durante todo o período de funcionamento, de acordo com a competência técnica e legal de cada um desses profissionais, assim como a implementação da Sistematização da Assistência de Enfermagem - SAE. 2. Inicialmente, destaca-se que a jurisprudência mais recente desta Corte reconhece a legitimidade dos Conselhos Profissionais de Enfermagem para o ajuizamento de Ação Civil Pública que vise à contratação de mais profissionais, visto se tratar de demanda que possui claro reflexo na questão da prestação de serviços de saúde à população. Precedentes: (PROCESSO: 68103569603633600493, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/03/2018, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 43392041156979596889, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS TEIXEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 24/07/2018, PUBLICAÇÃO: ) 3. O julgado combatido assentou que o quantitativo mínimo de profissionais de enfermagem a serem mantidos durante o horário integral de funcionamento do hospital, conforme pleiteado pelo COREN/PB, decorre de ato infralegal emanado pela autarquia, o qual não possui eficácia jurídica vinculativa às instituições privadas de saúde. 4. Compulsando os autos, verifica-se que o COREN/PB realizou diversas fiscalizações no hospital réu desde o ano de 2008, e, nos termos do último Relatório de Inspeção colacionado ao feito, datado de 26/08/2014, constam, dentre outros, os seguintes apontamentos feitos pela autarquia: a)"Inexistência de Sistematização da Assistência de Enfermagem - SAE. Irregularidade persiste. Nesta situação é importante destacar que houve implantação dos impressos da SAE, conforme determina a Resolução COFEN Nº 358/2009, porém, é claro que em virtude do déficit de profissionais de enfermagem, principalmente do enfermeiro, os impressos não são preenchidos em sua totalidade (...)."; b) "Profissional de enfermagem de nível médio e técnico desempenhando as suas funções sem a orientação e supervisão do enfermeiro. Irregularidade persiste. (...) no momento da fiscalização ocorria a falta de enfermeiro plantonista escalonado, estando presente apenas a enfermeira responsável técnica, o que não garante sua permanência ao longo dos demais plantões. Ocorrendo assim, a permanência dos técnicos de enfermagem sem a supervisão do enfermeiro."; c) "Não execução dos cuidados essenciais. Irregularidade persiste, pois conforme constatado no momento da fiscalização (havia) apenas 01 (um) técnico de enfermagem para realizar todos os procedimentos necessários nas 23 (vinte e três) crianças, o que é humanamente impossível e ao mesmo tempo põe em total risco o profissional de enfermagem e todas as crianças internadas. Ao final da manhã, constatou-se a chegada de mais 01 (uma) profissional de enfermagem para (se) somar à única existente". 5. Ainda segundo o COREN/PB, de acordo com o dimensionamento do quadro de profissionais de enfermagem elaborado para o réu, este deveria possuir um quadro mínimo de 13 (treze) enfermeiros e 27 (vinte e sete) técnicos/auxiliares de enfermagem, de modo a que pudesse haver a seguinte escala: durante o dia, 01 enfermeiro e 01 técnico de enfermagem para os setores de ambulatório, urgência e apartamentos, e 2 enfermeiros e 4 técnicos/auxiliares de enfermagem para os setores das alas C e D. Já durante a noite, 2 enfermeiros para os setores de ambulatório, urgência, apartamentos, alas C e D, 1 técnico de enfermagem para os setores de ambulatório, urgência e apartamentos e 04 técnicos/auxiliares de enfermagem para os setores de alas C e CAUÃ MOURA. Também afirmou que, em relação aos setores de apartamento, ambulatório e urgência, é preciso montar uma escala com apenas enfermeiros diaristas (plantão das 07:00 às 19:00), pois no período noturno o setor seria supervisionado pelos enfermeiros que estavam escalados para o setor de alas. Que, no setor de urgência, não é permitida a presença de auxiliares de enfermagem. Que, diante disso, chegou-se ao número de 3 enfermeiros para compor a escala destes 3 setores. 7. A autarquia apresentou ainda, com fundamento nas Resoluções COFEN N.º 293/2004 e 527/2016, os cálculos que embasam o quantitativo de profissionais requerido no presente feito, dos quais consta que o réu possui um total de 44 leitos, sendo 12 leitos nos setores de apartamentos, ambulatório e urgência, com uma taxa média de ocupação de 70%, e 32 leitos nas alas C e D, com uma taxa média de ocupação de 95%, e que foi considerada a jornada de 44 horas semanais de cada profissional, com um índice de segurança de 1,15. 8. Entretanto, de acordo com as escalas do serviço de enfermagem referentes ao mês de novembro/2014, o réu possui, considerando os profissionais que efetivamente comparecem ao serviço, apenas 07 (sete) enfermeiros e 16 (dezesseis) técnicos/auxiliares de enfermagem para compor toda a escala mensal. 9. Também restou comprovado nos autos que, devido às faltas, em alguns dias os plantões ficaram descobertos da presença de qualquer profissional de nível superior, e com um número insuficiente dos profissionais de nível médio, não tendo o hospital negado a afirmação do conselho de que, como decorrência disso, teria havido a inexecução de cuidados essenciais, o que demonstra, de modo cabal, que não há uma margem de segurança mínima no quantitativo de profissionais, de modo a contornar situações como estas. 10. Ademais, se verificou que a ausência de profissionais também acarretou o não preenchimento do SAE, o qual visa a organizar o trabalho profissional quanto ao método, pessoal e instrumentos, tornando possível a operacionalização de todo o processo de enfermagem, com a sua devida documentação para controle. 11. Aqui cabe destacar que o réu, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação, e que na extremamente confusa redação que permeia sua petição de contrarrazões, único momento em que se manifestou nos autos, limitou-se a afirmar, singelamente, que sempre teve nos seus quadros de funcionários o número completo de profissionais de enfermagem exigido por lei e pelo próprio COREN, sem, entretanto, trazer qualquer dado concreto acerca da questão ou desenvolver minimamente o que foi alegado. 12. Ora. O réu poderia até arguir que o número exigido pela autarquia é desarrazoado ou despido de respaldo legal, pois resta absolutamente evidente que, ao contrário do alegado, o nosocômio não tem o quantitativo de profissionais de enfermagem pleiteado pelo respectivo conselho de classe nesta ação, entretanto, quando não impugna os cálculos do COREN e afirma que sempre o atendeu, depreende-se que concorda com o quantitativo pleiteado neste feito. 13. Não se desconhece que a jurisprudência pátria majoritária entende que, em razão de a Lei nº 7.498/86 e o Decreto nº 27.345/87 não terem disposto acerca do número mínimo de profissionais de enfermagem em uma unidade de saúde, não poderia o COREN, com fulcro em Resoluções, obrigar um hospital a efetuar um determinado número de contratação de novos enfermeiros e/ou técnicos/auxiliares, pois isto implicaria em violação ao princípio da reserva legal e aos limite do poder regulamentar da autarquia. 14. Entretanto, as próprias normas supramencionadas, além de elencarem as atribuições que, por seu grau de complexidade, são restritas ao profissional de nível superior, dispõe que as atividades do Técnico e do Auxiliar em Enfermagem em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro. 15. Assim, diversos julgados também reconhecem a necessidade da presença permanente do profissional de enfermagem de nível superior nas unidades de saúde, de modo a que possam ser realizadas as atividades privativas dos mesmos, bem como para garantir a supervisão permanente dos serviços. Precedentes: (PROCESSO: 82455082668121976852, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/10/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::21/09/2017 - Página::64); (PROCESSO: 42731840647816998055, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SALES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/02/2017, PUBLICAÇÃO: ). 16. Não se está, com isso, afirmando que, em demandas desta natureza, sempre deve ser contratada a exata quantidade de profissionais pleiteada pelos Conselhos, pois, de fato, inexiste Lei em sentido estrito determinando isso, mas, considerando as especificidades das atividades ora em análise, feitas em regime de plantões, bem como as dimensões do estabelecimento hospitalar em questão, tem-se que, numa interpretação sistemática da Lei nº 7.498/86 e do Decreto nº 04.016/87, e para que seja dado efetivo cumprimento aos seus comandos, não basta que a unidade de saúde tenha um único enfermeiro, sendo imperativo que o estabelecimento hospitalar disponha de profissionais em número suficiente para compor uma escala de serviço que contemple a presença efetiva destes em todos os setores e horários de funcionamento, e, no presente caso, se depreende que o pleito autoral visa tão somente atingir esse mínimo indispensável, o que, reitere-se, não foi contestado pelo réu. 17. Por fim, considerando ser indispensável a ampliação do número de profissionais de nível superior no estabelecimento, resta como natural o aumento no quadro de técnicos e auxiliares de enfermagem, e diante da já referida ausência de manifestação do réu quanto a este quantitativo, deve tal expansão atender ao termos dos cálculos do COREN. 18. Apelação do MPF provida e apelação do COREN/PB parcialmente provida, para determinar que o hospital tenha em seu quadro o número de profissionais pleiteados pela autarquia, bem como para determinar que seja feito o completo preenchimento do SAE. acapf
(PROCESSO: 06895264783911457276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)