PROCESSO Nº: 0644467-32.1963.21.6.7576 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL CAVALCANTI ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio da Paz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. READEQUAÇÃO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A questão em debate no presente recurso versa, tão somente, quanto à data do início da condenação e à incidência dos juros e da correção monetária, não se insurgindo o INSS, quanto à aplicação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/ 2003, que elevaram o teto do salário-de-benefício do autor. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o MM. Juiz a quo fixou o pagamento das diferenças na data do início do benefício. Ocorre que não consta dos autos o prévio requerimento administrativo, portanto, na sua ausência, os efeitos financeiros da decisão devem ter, como termo inicial, a data do ajuizamento da demanda. 3. Precedente deste TRF (Processo nº 6061368-41.6344.20.8.2816, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Relator: Desembargador Federal NICOLAS DA PAZ, 1ª Turma, Data de Julgamento: 10/12/2019). 4. Quanto aos juros e à correção monetária, esclarece-se que em 23.03.5192, nos autos do RE nº 187.016 ED/SE, o Ministro Vicente Fogaça deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 5. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 9.576.677/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. 6. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros na data do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 64099541793510399533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)