PROCESSO Nº: 2656485-35.0498.11.8.2013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: J C C LINS - ME ADVOGADO: Enzo Gabriel Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Teixeira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por REBECA DA COSTA - AUTO POSTO ESPERANÇA para extinguir a execução fiscal pela prescrição. 2. Entendeu o juízo a quo que a notificação acerca do auto de infração ocorreu quase oito anos após a sua lavratura, ocorrendo a prescrição prevista no art.13, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.847/1999. 3. Alega a apelante, em síntese, que a sentença, de forma equivocada, concluiu que houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a prática da infração e a notificação, ao considerar como data da notificação inicial para defesa 20/05/2009, quando em verdade tal data se refere ao julgamento de segundo grau na esfera administrativa. 4. Aduz que a sentença deixou de considerar que houvera interrupção da prescrição da pretensão em 18/01/2005 (pela notificação para defesa), e ainda, em 30/06/2009, pela decisão recorrível. 5. Sustenta que não houve consumação do prazo de prescrição para constituição da multa punitiva, tendo o lapso temporal decorrido derivado do devido processo legal e da ampla defesa que foram respeitados no curso do processo administrativo. 6. As multas administrativas não possuem natureza tributária, de modo que não se sujeitam às regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e nem tampouco às disposições contidas no Código Civil, por se tratar de relação de direito público decorrente do exercício do poder de polícia. 7. Com o advento da Lei nº 9.873/99, que versa sobre o exercício de ação punitiva pela Administração Pública, o prazo prescricional das multas administrativas restou assim estabelecido: "Art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado". 8. Por sua vez, o art.13 da Lei nº 9.847/99, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, reza que: "Art. 13. As infrações serão apuradas em processo administrativo, que deverá conter os elementos suficientes para determinar a natureza da infração, a individualização e a gradação da penalidade, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório. § 1o Prescrevem no prazo de cinco anos, contado da data do cometimento da infração, as sanções administrativas previstas nesta Lei. § 2o A prescrição se interrompe pela notificação do infrator ou por qualquer ato inequívoco que importe apuração da irregularidade." 9. In casu, o auto de infração foi lavrado em 25 de março de 2001, sendo a empresa autuada intimada para apresentar defesa administrativa em 12/11/2005 (notificação para defesa), causa de interrupção da prescrição, nos termos do art.2º, I, da Lei nº 9.873/99. Por sua vez, de acordo com o art.2º, III, da Lei 9.873/99, houve nova causa de interrupção da prescrição em 15/11/2009, quando da decisão de 1º grau na esfera administrativa. 10. Assim, considerando que a inscrição em dívida ativa se deu em 15/12/2011, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva. 11. No que se refere ao prazo para o ajuizamento da execução fiscal decorrente de penalidade pecuniária em razão de infração administrativa, dispõe o art. 1º-A da Lei nº 9.873/99: "Art. 1o-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor". 12. Dessa forma, no que interessa à prescrição propriamente dita (ação de execução), mencionada no art. 1º-A da Lei nº 9.873/1999, o STJ, no julgamento do REsp nº 8.847.529/RJ e do REsp nº 6.428.455/SP, igualmente submetidos ao regime do art. 543-C do CPC, deliberou que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa é de cinco anos (inclusive se aplicando por simetria o art. 1º do Decreto nº 43.049/1932 na hipótese de falta de previsão legal específica), cujo termo inicial se dá a partir do dia imediato ao vencimento do crédito sem pagamento, quando, então, torna-se inadimplente o administrado infrator, haja vista que, "Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado". 13. A execução fora ajuizada em 25/10/2011, quando ainda não havia decorrido o prazo do art. 1º-A da mesma lei, qual seja, de 05 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito. Logo, não se encontra a presente dívida fulminada pela prescrição, ainda mais que incidente, à hipótese, a suspensão do prazo prescricional, por 180 (cento e oitenta) dias, em virtude da inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 2º, parágrafo 3º, da LEF. 14. Apelação provida.
(PROCESSO: 40415219322868975149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)