PROCESSO Nº: 2426796-99.7140.22.4.5982 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO SOUZA DA CONCEICAO FILHO ADVOGADO: Anthony Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lorenzo da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do Acórdão que deu provimento, em parte, à sua Apelação, apenas para determinar a incidência de juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.497/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), mantendo a sentença na parte em que a condenou ao pagamento ao Autor de seis meses de licença especial, com base na última remuneração percebida pelo militar em atividade, excluída desta a repercussão da contagem em dobro, da licença especial não gozada, no adicional de permanência, no adicional por tempo de serviço e no incremento de seu soldo, em decorrência da promoção. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão violou o art. 33, da MP nº 0.669-92/2001. 3. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que: "... o autor completou um decênio em fevereiro de 1993 (antes da vigência da MP n° 0.038-57/2001) e o cômputo de tal período em dobro não fora relevante para fins de passagem para a reserva remunerada (já que possuía mais de 30 anos de serviço mesmo sem a contagem de tal período), tendo este, entretanto, lhe gerado benefícios no que diz respeito a adicionais de inatividade (adicional de tempo de serviço, adicional de permanência e promoção ao posto ou graduação superior), consoante Termo de Opção (Id. 9885116.423640), Ficha de Controle nº 53/2016 (Id. 2552838.454645) e Fichas Financeiras (Ids. 1719185.114506 e 8675772.700545) juntados aos autos." 4. Registrou-se que: "... diante da constatação da percepção de benefícios em decorrência da contagem em dobro do período de licença especial não gozada, a concessão da conversão em pecúnia apenas poderá se dar após a exclusão do tempo de serviço contabilizado e os respectivos acréscimos recebidos pelo autor a título de adicionais de inatividade, descontando-se os montantes já pagos ao militar a esse título do valor a receber pela conversão em pecúnia da licença especial." 5. Esclareceu-se que a sentença deveria ser mantida na parte em que condenou a União ao pagamento ao autor de seis meses de licença especial, com base na última remuneração percebida pelo militar em atividade, excluída desta a repercussão da contagem em dobro, da licença especial não gozada, no adicional de permanência, no adicional por tempo de serviço e no incremento de seu soldo, em decorrência da promoção. 6. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. 7. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 80798568496165527817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)