E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Os Embargos de Terceiro são cabíveis para afastar Constrição Judicial, ilegitimamente imposta, visando tutelar bem ou direito de terceiro - possuidor ou proprietário - não integrante da relação jurídico-processual, constituída em ação executiva. II - Os presentes embargos de terceiros foram ajuizados por Emanuelly Barros em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).em face da União e do Espólio de Ana Sophia Oliveira, por meio dos quais requerem a desconstituição da penhora incidente sobre imóvel penhorado em questão, evitando-se, assim, que o referido bem seja posteriormente levado ao leilão. III - "verifica-se que a embargante juntou aos autos contrato de sublocação do imóvel questionado (Id.0415437) assinado pelo próprio na condição de locador. A proprietária do bem é a CELT - Construções Elétricas Ltda., parte executada na demanda associada a este feito. E mais: o embargante já foi seu sócio administrador. A situação de fato aí posta se não estampa de forma inquestionável a ocorrência de fraude ou abuso de personalidade jurídica, no mínimo fornece forte indício de sua ocorrência. Nesse sentido, o documento que ofertou para a corroboração do quanto alegou, a meu ver, nada traz de relevante. Creio, na verdade, desfavorecer a versão da inicial. Cumpre observar que sequer foi juntado o multirreferido contrato de locação entre a proprietária e o embargante, o que mais uma vez cursa com a hipótese de confusão patrimonial entre ambos." (Excerto da Sentença) IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 55330884241125323070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)