PROCESSO Nº: 9899314-41.3200.18.8.0361 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. KAIQUE MOREIRA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA ÉGIDE DO CPC /15. ART. 85, §11, DO CPC. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos conforme formulados pela parte autora e determinou a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o terço constitucional de férias pago em favor dos servidores do município autor, comissionados e contratados, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. II. O Município de São José do Egito apresenta embargos declaratórios e aduz que houve omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários recursais, porquanto, segundo defende, a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. Requer o arbitramento dos honorários recursais, na linha preconizada pelo artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. III. Considerando que o presente feito fora ajuizado em 06/02/2017, após a entrada em vigência do CPC/15, são cabíveis honorários recursais, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma, de modo que os majoro em 2% sobre o percentual aplicado na sentença. IV. Embargos declaratórios providos, para condenar os apelantes ao pagamento de honorários recursais, correspondente à majoração do inicialmente fixado na sentença em 2%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. [10]
(PROCESSO: 80459262830925483855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)