PROCESSO Nº: 5749378-08.7832.17.1.0064 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LEANDRO FOGAÇA ADVOGADO: Davi Rocha APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO. MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO INTERESSADO. VIA POSTAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, a fim de que fosse reconhecida a nulidade do auto de infração e do processo administrativo que deram ensejo ao Processo nº 2008155-19.9257.3. 35.2376; que fosse condenado o réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e, via de consequência, que fosse suspenso o feito executivo em comento. 2. Pretende o apelante a declaração da decisão que manteve o auto de infração e condenou o particular ao pagamento de multa, na seara administrativa, ao argumento de que não foram respeitados o contraditório e a ampla defesa, haja vista a existência de procurador regularmente constituído no feito administrativo. 3. Não assiste razão ao apelante. A constituição de patrono para o acompanhamento de feito administrativo não se reveste do caráter de imprescindibilidade. Afirma o apelante que o seu patrono, regularmente constituído através de instrumento mandato, não foi intimado da decisão proferida no feito administrativo, em flagrante desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º inciso LV, da CF. 4. Inexiste o vício apontado. O autuado foi regularmente notificado da decisão impugnada, que julgou procedente o auto de infração e aplicou multa à apelante. A ausência de intimação do advogado regularmente constituído não induz à nulidade do ato, uma vez que o princípio do contraditório restou atendido, haja vista a intimação do próprio autuado pela via postal (id. nº 0845647.1413827). É clara a prescrição do art. 26 da Lei nº 9.784/99, no sentido de que a intimação se dará "por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado". 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25508050312172334322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)