PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 3.596.897/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural.
2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício.
3. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 0.762.383/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal.
4. Marco cronológico satisfeito. Autora nasceu em 12/10/1935, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 03/04/2014, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data.
5. Documentos juntados, dentre outros: documentos de identificação pessoal, certidão de casamento, CTPS, certificado de dispensa de incorporação do cônjuge, extrato de pensionista.
6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros).
7. Alegações da Autora relativamente ao exercício do labor rural: "a prova de trabalhador rural do seu esposo foi produzida de forma precária, não podendo servir para acolher o pedido, porém, tão somente informação prestada. Ademais chamo a atenção que a autora informou que trabalhou como cortadora de cana, não se podendo presumir que fosse para manutenção da economia familiar, tal como exige a legislação. Mormente porque na região tais atividades são, essencialmente, exploradas pelas usinas que aqui atuam e não exploradas essencialmente pelos trabalhadores".
8. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ.
9. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, CPC). Verba honorária sucumbencial majorada de 15% para 16% do valor da causa. Suspensa sua exigibilidade (art. 98, parágrafo 3º, CPC).
(PROCESSO: 59931745461667496996, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019, PUBLICAÇÃO: 01/11/2019)