TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
1. Trata-se de apelação, interposta pela Fazenda Nacional, em face de sentença que extinguiu a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, ao fundamento de que o devedor falecera antes do ajuizamento da demanda.
2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em suma, que a propositura da ação executiva em desfavor de pessoa já falecida ocorreu em razão de seus sucessores não promoveram a atualização dos dados cadastrais perante o ente fazendário, de modo que, nos moldes do art. 131, incs. II e III, do CTN, é possível o redirecionamento da execução fiscal.
3. A sentença recorrida está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Precedentes: Aglnt no REsp 9682359/PR. Rei. Ministra EDUARDA CARVALHO. PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/01/2017. DJe 30/12/2017; REsp 3918174/PR. Rei. Ministro RENAN CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017. DJe 12/04/2017.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93123791728903552481, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019, PUBLICAÇÃO: 02/07/2019)