PJE 4316167-19.4311.1.11.3323 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento aos seus embargos de declaração, mantendo o julgamento de improcedência do pedido de pensão por mote, por entender não ser possível a concessão do benefício para o filho inválido, quando a invalidez se dá após os 21 anos. 2. Sustenta o embargante, em síntese: a) a aplicação do efeito suspensivo ao presente recurso, pois foi apresentado um IRDR (PJE 1904539-35.1320.27.12.7738) que determina, como primeira medida de consequência, a suspensão deste feito; b) a norma previdenciária não faz qualquer distinção ou limitação da condição de invalidez, razão pela qual é irrelevante que esta condição tenha surgido após a maioridade ou anterior a esta, exigindo-se apenas que ela seja anterior ao óbito do instituidor da pensão. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Inicialmente, verifica-se que os pedidos de recebimento do recurso com efeito suspensivo e de suspensão do feito não merecem prosperar, tendo em vista que o IRDR interposto pelo embargante sequer chegou a ser conhecido. 5. Com efeito, o embargante, após o provimento de recurso de apelação do INSS e desprovimento de seus primeiros embargos de declaração, ajuizou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, neste eg. Tribunal, buscando a fixação da tese jurídica pelo Plenário referente à concessão de benefício de pensão por morte pelo INSS a filhos com deficiência mental e maiores de 21 anos. Todavia, o então Relator, Desembargador Federal Convocado João Felipe Pereira, não conheceu do incidente, entendendo que o IRDR não é substitutivo de ação rescisória. Aduziu que, já havendo julgamento do presente processo, em sede de apelação e de embargos, o IRDR não seria meio hábil a reverter o julgamento. 6. Por sua vez, a discussão aventada aqui, nos autos de mais outros embargos de declaração interpostos pelo particular, não é possível. O presente recurso não é meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 7. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 03727820076104972607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)