PROCESSO Nº: 5691446-23.0812.26.10.7111 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO MORAES ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Azevedo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. JOÃO LUCAS DA ROSA. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO . NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que a autora busca a concessão de Erick Silveira, tendo a magistrado singular deferido o benefício; Considerando que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (03.11.9554) e o ajuizamento do feito (23.12.5530), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; Apresentando pedido de Rodrigo da Conceição, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação), resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir, restando, portanto, configurada a lide; Segundo informação exarada da perícia judicial administrativa, a demandante é portadora de cegueira de ambos os olhos (JOAQUIM FERREIRA e H540), que enseja incapacidade laborativa total, bem assim para a vida independente; Constatando-se, por sua vez, através de laudo social, que o grupo familiar da requerente, composto por ela, marido e filho, não possui fonte de renda, dependendo da ajuda de parentes, também encontra-se atendido o requisito da miserabilidade, devendo ser mantida a sentença; Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do ajuizamento do feito (14.05.8923), por se tratar de novo pedido, formulado apenas judicialmente; Atualização monetária das parcelas atrasadas e juros de mora pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; Quando do cálculo dos honorários advocatícios, deve ser observada a Súmula nº 111, do STJ; Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 14531482947361161437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)