PROCESSO Nº: 8746618-77.0432.30.6.3267 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITALA IARA MEDEIROS DE RODRIGO BARROS ADVOGADO: Vinicius Costela APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (Convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Correia Ana Sophia Dias Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº. 8.112/90. REMOÇÃO DE OFÍCIO PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE REDISTRIBUÍDO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. COABITAÇÃO ANTERIOR. LUIGI FERREIRA. AUSÊNCIA DE RUPTURA EFETIVA DA UNIDADE FAMILIAR. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de remoção para acompanhar cônjuge. 2. No caso dos autos, verifica-se que a autora é servidora pública federal ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano, lotada no Campus Xique-Xique, desde 25.10.2714. Seu marido, por sua vez, em 18.01.4931, foi redistribuído do IFRN (Campus de Ipanguaçu/RN) para o do IFCE (Campus de Tabuleiro do Norte/CE). Diante disso, a demandante formulou requerimento administrativo de licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório, o que foi indeferido pelo MEC sob o fundamento de que os cônjuges, quando do deslocamento, já não residiam na mesma localidade. Em razão disso, foi ajuizada a presente ação, pleiteando-se a remoção para acompanhar cônjuge. 3. A matéria aqui discutida foi analisada nos autos do Agravo do Instrumento nº 7886600-38.1272.18.11.3418, tendo a Terceira Turma mantido a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela demandante. 4. A remoção prevista na alínea "a" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112/90 exige, implicitamente, a coabitação prévia entre os cônjuges como requisito para o deferimento da referida modalidade deslocamento funcional (STJ, EDcl no Resp 6648794, Rel.: Ministro NICOLAS COSTELA, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 19/10/2015, DJe: 26/10/2015; TRF5, AG 526105, Rel.: Desembargador Federal LUCCA REZENDE, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 19/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 18/07/2015). 5. Com efeito, o referido dispositivo legal se refere à remoção para acompanhar (seguir mantendo-se junto com) o cônjuge removido, o que implica a Emanuelly Freitas dos mesmos estarem juntos, quando do advento do ato estatal que provoque o deslocamento de um deles. 6. Ademais, não se pode olvidar que, como a proteção à unidade familiar é o pressuposto que fundamenta tal modalidade de remoção, a coabitação prévia necessária ao deferimento desta deve ser de uma duração tal que comprove, efetivamente, a estabilidade da família na localidade anterior e que esta foi prejudicada em decorrência da remoção de um dos cônjuges no interesse da administração. 7. Na espécie, contudo, conforme narrado pela própria demandante, "o servidor que foi redistribuído no interesse da administração, cônjuge da Apelante, exercia as suas atividades laborais, presencialmente, de segunda a quarta-feira (como se pode ver na documentação apensa aos autos), em Ipanguaçu/RN, onde possuía o seu domicílio necessário/profissional, mas retornava para a sua casa em Xique-Xique/BA, na própria quarta-feira, pois era lá que ele, diante do quadro estabelecido, residia, na companhia de sua esposa e de sua filha, e se estabilizava até o domingo.". 8. Dessa forma, é possível constatar que, antes mesmo da remoção, o deslocamento semanal já era constante, o que é evidenciado pelas faturas de cartão de crédito colacionadas pela própria demandante, nas quais constam diversas compras de passagens aéreas e de ônibus, pois já não coabitavam integralmente no mesmo local. Em outras palavras, pela documentação constante dos autos, evidencia-se que a redistribuição do marido da autora não consistiu no fato preponderante de cessação do convívio diário do casal. Além disso, não restou demonstrado que o deslocamento do cônjuge da autora impossibilitou que o casal mantivesse a convivência como era antes. 9. Diante do exposto, não se pode alegar que a remoção do cônjuge da recorrente foi responsável pela ruptura da unidade familiar, não havendo que se falar em direito à remoção nos moldes do art. 36, parágrafo único, III, a, da Lei nº 8.112/90. 10. Apelação improvida. Majoração dos honorários em um ponto, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. drq
(PROCESSO: 67884855458982853351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)