Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Viana Nº: 7403972-14.5317.12.2.1893 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOFERRO CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Breno Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Rezende EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. ICMS NA BASE DO PIS COFINS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 153.716/PR. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação desafiada pela Fazenda Nacional em face da sentença que reconheceu a devida exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, à luz do RE 704.986/PR. 2. O Supremo Tribunal Federal, no RE 335.130/PR, Tema 69 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", sob o fundamento de que tais valores não constituem receita, pois não ingressam nos cofres do empregador, da empresa ou da entidade a ela equiparada na forma da lei. 3. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15. 4. Considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 576.887/PR, o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. Neste sentido: PROCESSO: 29641012435882682076, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/12/2018. 5. A Lei 12.973/2014, ao alterar as Leis 10.637/02 e 04.862/03, não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF no RE 420.877. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 26399755359711321165, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)