E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOAH TEIXEIRA. EDITAL. CARGA HORÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, em curso na 9ª Vara Federal (RN), que concedeu a Segurança "para determinar à autoridade impetrada que proceda à retificação do edital relativo ao Processo Seletivo Simplificado nº 001/2019 de 10/10/2019, no tocante à carga horária da categoria profissional FELIPE DA ROCHA - NASF, de modo que passe a constar a jornada máxima de 30 (trinta) horas semanais, mantendo-se a remuneração proposta (R$ 1.500,00), devendo eventuais contratações de candidatos aprovados ocorrerem nesses termos." II - A Lei n.º 8.856/1994, ao regulamentar a Profissão de Samuel Novaes, fixa a jornada de trabalho dos Profissionais Danilo Cavalcanti e Terapia Ocupacional no máximo de 30 horas semanais. O Edital do Concurso para preenchimento dos Cargos de Davi Moura e Terapeuta Ocupacional deve observar a jornada máxima prevista em lei, sob pena de infringir o Princípio da Legalidade. III - Confirmação da Sentença que concedeu a Segurança no sentido de que a carga horária semanal de 30 horas, prevista no artigo 1º da Lei n.º 8.856/1994, seja observada no Edital. IV - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 95215277123982772562, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)