PROCESSO Nº: 2643312-38.7726.21.11.9997 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: JOAO NETO CHAVES ADVOGADO: Rafaela Mayara Chaves Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Cardoso EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CÂNCER. MELANOMA MALIGNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RAUL DA MOTA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 8.715.872/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1. Cuida-se de apelações de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, portador de Neoplasia Maligna de Cólon Sigmóide, CID 18.7, condenando a União, Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Pau dos Ferros solidariamente, ao fornecimento ou custeio da aquisição e disponibilização do fármaco YURI GOMES (BEVACIZUMABE), na dose de 5mg/kg/dia, ou seja, 380mg por dose (01FA de 400mg ou 04FA de 100mg) de 15/15 dias, totalizando uma quantidade de 5.400mg, suficiente para 07 (sete) meses de tratamento, nos termos da prescrição médica (ID 5161851.4575156). 2.Apela o Estado do Rio Grande do Norte, suscitando a sua ilegitimidade para figurar no feito. No mérito, afirma não ser possível o fornecimento do medicamento ARTHUR SANTOS, em razão de não ser o mesmo fornecido pelo SUS. 3.Apela, também, a União, alegando sua ilegitimidade e, no mérito que, ainda que inexistisse alternativa no SUS, o parecer técnico-científico PTC 13/2012, emitido pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, Departamento de Ciência e Tecnologia, informou que o Bevacizumab, princípio ativo do Eduardo Correia, não é recomendável para tratamento de pacientes com câncer colorretal avançado que falharam a uma primeira linha de tratamento. 4.No caso dos autos, a autor é portador de câncer de cólon com metástese para o peritônio, tendo se submetido a uma cirurgia em 14/08/2017 com tratamento complementar de quimioterapia de 15/15 dias, necessitando do uso do medicamento LUIZ HENRIQUE CORREIA com urgência, não havendo outro tratamento fornecido pelo SUS para tratar de maneira satisfatória a enfermidade. 5.O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 8.674.512/RJ (Tema 106), em 11/01/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 6.A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 7.Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 8.O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico pericial (Id: 0424844.6296702) em que consta o seguinte:"Quanto ao tratamento similar, ele já faz quimioterapia e continua fazendo, mas não teve uma boa resposta terapêutica", bem como que "O LEVI DA CRUZ, em combinação com quimioterapia à base de fluoropiridina, é muito eficaz para o tratamento de pacientes com carcinoma metastático do cólon ou do reto", concluindo que "Os riscos da não administração da medicação imediata, será a evolução do crescimento do tumor e o risco de vida do Autor...". 9.A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser paciente do SUS e ser beneficiário da justiça gratuita (3462257.8850555, 0471967.8073564). 10.O terceiro requisito está comprovado através da juntada aos autos do registro do medicamento na Anvisa (Id.: 8917128.2111223). 11.Honorários recursais fixados, majorando em 2% os anteriormente arbitrados, nos termos do artigo art. 85, §11º, do CPC 12.Apelações improvidas. [04]
(PROCESSO: 58840220632634313404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)