PROCESSO Nº: 3853298-75.2247.9.3.3290 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDA DE MORAIS COSTA REPRESENTANTE: Luiz Felipe Oliveira ADVOGADO: Renan Rezende AGRAVADO: PEDRO MIGUEL CORREIA REPRESENTANTE: João Gabriel Barros ADVOGADO: Carlos Eduardo Barbosa CURADOR: LUIZ MIGUEL BARBOSA AGRAVADO: GUILHERME LOPES ADVOGADO: Gustavo da Rosa AGRAVADO: AUGUSTO AZEVEDO: Rodrigo Barbosa REPRESENTANTE: Francisco Farias ADVOGADO: Noah Castro AGRAVADO: DANILO SOUZA: Lorenzo Costa ADVOGADO: Enzo Gabriel Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Fernandes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5241168-22.2714.21.12.3394 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de execução do título judicial formado nos autos do processo de conhecimento nº 2862619-49.4808.20.3.6597, oriundo da 15ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, que reconheceu a Gratificação de Atividade Tributária - GAT como parcela vencimental devida aos Auditores da Receita Federal do Brasil, deferiu a expedição das ordens de pagamento dos valores incontroversos. 2. A decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 5.895.847/DF, tratou tão só de reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, mas, em momento algum, reconheceu o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. Em verdade, o que se está discutindo, na hipótese, é a natureza da referida gratificação, se de vencimento ou não, e daí decorrer eventual repercussão em outras rubricas e vantagens. 3. A União agravante argumenta inexistir congruência entre o título formado e o pedido deduzido na pretensão executória, visto que os limites objetivos trazidos no dispositivo do título determinam, unicamente, a obrigação de pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008. 4. Da análise dos autos observa-se que a inicial da ação coletiva, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, teve como pedido a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004". 5. O pedido foi julgado improcedente no primeiro grau, sendo confirmada a sentença, por meio de apelação do Sindicato. Apenas no Superior Tribunal de Justiça, através de decisão unipessoal do Min. Luiz Felipe Viana Maia no AgInt no REsp nº 0.095.674 - DF, houve modificação do entendimento, sendo proferida decisão nos seguintes termos: "Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008." 6. Nesse sentido, o que restou deferido na decisão exequenda é menos do que o que pretendem executar os agravados. É que, ali, é reconhecida tão somente a natureza vencimental da GAT, justamente pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro "aumento do vencimento básico". 7. Ainda que se vá à fundamentação, como defendido pelos agravados, tem-se que, em nenhum momento, a decisão dá a entender que se estaria acolhendo a tese do Sindicato autor, de que a real intenção do legislador, ao criar a GAT, era de "incrementar" o vencimento básico". 8. Não há espaço, portanto, para a extensão da coisa julgada, de sorte a se interpretar que foi assegurada a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico que, reajustado, refletiria sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas. 9. Assim, assiste razão à agravante ao afirmar que paira uma desconformidade entre o título judicial e a pretensão executiva, não sendo possível, em respeito à coisa julgada, no momento da execução, a alteração dos critérios fixados em decisão transitada em julgado, tampouco a ampliação dos mesmos (Precedente: AGTR39463828384277433478). 10. Desse modo, revela-se descabida, em princípio, a extensão da coisa julgada para assegurar a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico e, como corolário, refletir sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas. 11. Por fim, registre-se, por oportuno, que o STJ, em recentíssima decisão proferida na Ação Rescisória nº 6436/DF pelo eminente Ministro Levi Farias, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela União, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora em execução, até a apreciação colegiada pela Egrégia Primeira Seção (decisão de 26/02/2019). 12. O eminente relator da Rescisória identificou a plausibilidade da alegação da União "de possível ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice". 13. Agravo de instrumento provido e embargos de declaração prejudicados. MBR
(PROCESSO: 44617641832955338415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)