PROCESSO Nº: 5167656-95.9216.14.4.4447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE FOGAÇA: LUIGI FARIAS e outros ADVOGADO: Thiago Ivo Gonçalves De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel da Conceição Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Porto Medeiros De Sousa EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SFH. CEF. COOPERCASA. RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. MUNICÍPIO. EMBARGO DA OBRA E REVOGAÇÃO DA LICENÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal- CEF; Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais, Estaduais e Federais do Estado da Paraíba - COOPERCASA e do Município de João Pessoa (PB), objetivando a resolução do contrato de financiamento celebrado e reparação por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedente o pedido, para: a) declarar a rescisão do contrato de financiamento celebrado entre a autora e a CEF; b) condenar a CEF a restituir à autora os valores que esta pagou a título de contrapartida e prestações do mútuo, seguro e quarta parte da Taxa de Abertura de Crédito, devidamente atualizados; c) condenar a CEF a se abster de impedir a autora de pactuar novos financiamentos habitacionais promovidos com recursos públicos em razão do contrato de que trata esta demanda; d) condenar o Município de João PESSOA ao pagamento de indenização por danos materiais, equivalente às despesas cartorárias e com a manutenção da cooperativa, efetivamente comprovadas pela autora na fase de liquidação; e) condenar o Município de João Pessoa ao pagamento de danos morais no valor de R$ 23.440,00 (quinze mil reais). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Em suas razões, o Município suscitou as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência da Justiça Federal. Arguiu ainda a prejudicial de prescrição da pretensão indenizatória, ao argumento de que prescreve em 05 (cinco) anos do direito de ação em face da Fazenda Pública Municipal, contados da data do ato ou fato do qual se originarem e já passaram mais de 11 (onze) anos da anulação do alvará, que se deu em setembro de 2006. No mérito, sustenta a prevalência do interesse coletivo sobre os particulares e da ausência de responsabilidade do ente público, afirmando que a obra não foi finalizada por razões alheias à vontade do ente público. 3. A autora afirma, na exordial, que celebrou contrato com a COOPERCASA e a CEF, para aquisição de terreno e construção de uma unidade residencial mediante financiamento com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social ( Lei n.º 8.677/1993), no âmbito do Programa de Crédito Solidário. Esclarece que, após emitida a licença de construção (2006) e iniciada a obra, esta foi paralisada em virtude da constatação pelo ente municipal da existência de antigas redes de drenagem e de esgotamento sanitário e de que empreendimento estaria em área de preservação permanente, sob influência do Rio Jaguaribe. Alega que logo após, ainda em 2006, a prefeitura voltou atrás e emitiu novo alvará de construção liberando a obra. 4. Contudo, em 2008, conta que o Município novamente embargou a construção, sob o argumento de que a edificação estaria sendo realizada em via pública. Aduz que, há mais de 09 (nove) anos a obra está paralisada sem qualquer resposta das promovidas. Imputa à CEF responsabilidade, na qualidade de gestora do Programa Crédito Solidário e como responsável pela concessão e administração dos financiamentos destinados à aquisição do terreno e construção das unidades habitacionais, competindo a esta a fiscalização das atividades da COOPERCASA. 5. O Município é parte legítima para compor o polo passivo da lide, visto que a autora aponta este como corresponsável pelo atraso da obra, em virtude de haver liberado alvará de construção para a execução de obra em local no qual existiam antigas redes de drenagem e esgotamento sanitário, além de localizado em área de preservação permanente e sobre vias urbanas, circunstância que motivou diversos embargos. 6. A Justiça Federal é competente para processar e julgar lide em que se discute atraso na construção de unidade habitacional financiada pela CEF com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, criado pela Lei n.º 8.677/1993, destinado ao financiamento de projetos de investimento de interesse social nas áreas de habitação popular voltados para população de baixa renda, no âmbito do Programa de Crédito Solidário, não havendo que se falar em litisconsórcio facultativo. 7. Importa registrar que o valor de construção da moradia anotado no contrato juntado aos autos é de R$64.738,06, o que denota ser este destinado a pessoas de baixíssima renda. 8. Os atos praticados pela prefeitura remontam ao ano de 2006 , quando houve a primeira revogação do alvará, e de 2008, data em que foi novamente embargada a obra. 9. Logo, como o último embargo realizado pela prefeitura ocorreu em 2008 e a presente lide só foi ajuizada em 2017, quando já decorridos nove anos do ato danoso praticado pelo Município, eis que se encontra prescrita a pretensão em face do ente federal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 84.542/1932. 10. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 11. Apelação provida, para reconhecer a prescrição da pretensão em face do Município de João Pessoa, nos termos do art. 487, II do CPC/2015. [6]
(PROCESSO: 64443162276134846499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)