OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. DIMINUIÇÃO DE PENA. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. EFEITOS INFRIGENTES NOD EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO A PRESCRIÇÃO PUNITIVA. JOÃO MIGUEL CAVALCANTI.
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo MPF e também por ANA SOPHIA PEREIRA contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial Miguel Campos à apelação do réu, reduzindo a pena para 2 (dois) anos de reclusão, mantido o regime de cumprimento de pena, reduzir também a pena pecuniária para 54 (cinquenta e quatro) dias-multa (fls. 209/214).
2. Em suas razões, o MPF sustenta: 1) obscuridade e contradição quando da análise do acórdão pela diminuição do quantum de aumento aplicado na primeira fase da pena, pela qual a mera falta de justificativa do magistrado de primeiro grau - para aumento fora da margem aritmética de 1/8 da circunstância judicial da culpabilidade (art. 59 do CP) -, não autorizaria a reforma da sentença pelo Juízo ad quem; 2) concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios, para que se reforme o ponto do acórdão em que se constata da obscuridade/contradição, reformando a dosimetria (fls. 224/228v).
3. Já ENRICO CORREIA defende, em suas razões, a ocorrência de omissão no acórdão, que não se manifestou sobre a ocorrência da prescrição punitiva entre a data do recebimento da denúncia e do trânsito em julgado da sentença, já que se trata de matéria de ordem pública aferível ex oficio pelo tribunal ad quem, tendo em vista o transcurso de mais de 08 (oito) anos entre os marcos temporais supramencionados, conforme o art. 109, IV, do CP, seguindo a pena privativa de liberdade cominada pelo acórdão [2 (dois) anos de reclusão] (230/230v).
4. De início, analisando o recurso interposto pelo MPF, verifico que não lhe assiste razão quanto à obscuridade e contradição alegadas (quando da análise do acórdão pela diminuição do quantum de aumento aplicado na primeira fase da pena na sentença), porque o acórdão ora embargado se posicionou nos seguintes termos sobre a questão: "Todavia, inobstante o entendimento supramencionado, tenho comigo que o órgão julgador não pode se desincumbir do ônus de fundamentar acerca do critério utilizado para estabelecer a pena-base acima de um patamar razoavelmente esperado, porque, apenas dessa forma, torna-se possível assegurar o respeito a princípios extremamente caros ao processo penal e à ordem constitucional, como o da proporcionalidade, da discricionariedade vinculada e o princípio da individualização da pena. Portanto, com a devida vênia aos posicionamentos contrários, tenho comigo que a menção expressa ao critério utilizado para exasperar a pena acima do padrão ideal, de 1/8 (um oitavo), é imprescindível, não bastando, para tanto, a mera valoração negativa da circunstância judicial.".
5. É dizer: o acórdão tratou do assunto de forma clara e coerente, não padecendo de obscuridade ou contradição. Ao questionar a reforma da dosimetria exercida na decisão, o embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante, em face de sua natureza meramente integrativa, não é passível de impugnação na estreita via dos Embargos de Declaração (precedente: ED-RHC 13.353/RJ).
6. Adiante, em relação aos embargos do réu LUIZ HENRIQUE PIRES, a omissão alegada [carência de análise da prescrição punitiva na modalidade intercorrente, de modo que, entre a data do recebimento da denúncia e da sentença transitada em julgado, transcorreu-se o prazo de 08 (oito) anos (art. 109, IV, do CP)], estou em que não assiste razão ao embargante. Com efeito, ainda que se possa reconhecer o transcurso de prazo superior ao previsto no art. 109, IV, do CP, entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença, com base na pena concretamente aplicada, não houve o trânsito em julgado do acórdão para acusação, com fulcro no art. 110, parágrafo 1º do CP. Dessa maneira, não há que se falar, por ora, em cálculo da prescrição intercorrente com base na pena sancionada no acórdão Desta Primeira Turma (fls. 219/222), porque o MPF tem a faculdade de, aguardando o exaurimento da questão nesta instância recursal a partir do julgamento dos presentes Embargos, interpor Recurso Especial justamente contra o capítulo da decisão que reduziu a pena privativa de liberdade para 02 (dois) anos de reclusão.
7. Assim, nego Thomas da Conceição aos embargos de declaração do MPF e do réu LUIZ FERNANDO JESUS.
(PROCESSO: 87995640607802439, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019, PUBLICAÇÃO: 11/01/2019)