PROCESSO Nº: 6587798-41.1827.13.2.2871 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUPATECH - PERFURACAO E THIAGO DA LUZ ADVOGADO: Kevin Monteiro e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Leonardo Cardoso EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e pela LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA em face de acórdão que, após retorno dos autos do STJ determinando novo julgamento, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, reconhecendo-se a omissão quanto à ausência de indicação de prazo para impugnação administrativa na notificação tributária, dando-se provimento à apelação da executada, a fim de julgar procedente os embargos à execução fiscal para declarar a nulidade do título que embasou a execução fiscal embargada. 2. A LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA, em suas razões de embargos, alega, em síntese, que houve omissão quanto à condenação do IBAMA em honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. 3. O IBAMA, por sua vez, alega omissão no acórdão, posto que concluiu pela nulidade do título sem levar em consideração que o sujeito passivo, após a notificação, realizou a confissão e parcelamento do débito. 4. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 5. Com relação aos honorários, a imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 6. No caso dos autos, o acórdão embargado deu provimento à apelação da executada, julgando procedente os embargos à execução fiscal para declarar a nulidade do título que embasou a execução fiscal. Assim, devida a condenação em honorários advocatícios. 7. Pelo regramento adotado no CPC/15, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do parágrafo 2º do art. 85, e os percentuais indicados em seu parágrafo 3º. 8. Nas hipóteses em que não há condenação ou não seja possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários será fixada sobre o valor da causa. 9. Por sua vez, no que tange aos embargos de declaração do IBAMA, inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 10. O IBAMA pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 11. Embargos de declaração do IBAMA conhecidos e improvidos. Embargos de declaração da LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA conhecidos e providos para sanar a omissão e condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 58128861511745712923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)