PROCESSO Nº: 7850297-88.7461.16.8.4849 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ITABAIANA PREFEITURA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Freitas - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7217796-64.7144.2.11.3665 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFERIÇÃO DA APLICAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM ÁREAS DE RISCO. REPASSE DE VERBAS PELA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PLANEJAMENTO DE AÇÕES PELO MUNICÍPIO PREVISTAS EM LEI. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A controvérsia analisada versa acerca de aferir se o Município demandado e a União Federal estão procedendo à tomada de medidas tendentes a elaborar planos de trabalho em apoio a áreas de risco. 2. É lícito ao Poder Judiciário adotar medidas tendentes a tornar efetiva a implantação de políticas públicas desde que haja situação que configure omissão estatal injustificada. 3. No caso concreto, a transferência de verbas cabível - da União para o Município - seria a voluntária, a qual, estando condicionada à celebração de Convênio entre os entes envolvidos, não pode ser realizada de forma automática, sem a prévia manifestação, ajuste e acordo de ambas as partes envolvidas. 4. A gestão das situações de risco no Brasil é regulamentada, principalmente, pelas Leis nº 12.340/10 e nº 18.828/2012, as quais versam sobre diversos temas como urbanização, proteção do meio ambiente natural, medidas de prevenção e resposta a desastres, meios de participação popular, obrigações dos entes federados na execução da gestão de desastres naturais, entre outras. 5. Dentre os entes federativos, os Municípios foram os dotados de maiores atribuições com relação às áreas de risco, sendo a eles delegadas as tarefas de identificar e mapear as áreas mais suscetíveis a desastres; promover a fiscalização dessas áreas, vedando novas ocupações e vistoriando possíveis edificações, procedendo, se necessário à intervenção preventiva e evacuação da população nas áreas vulneráveis; manter a população informada sobre incidentes naturais e ocorrência de eventos extremos. 6. A elaboração, pelo Município, de planos de ação em relação às áreas de risco apontadas pelo CPRM está prevista nas Leis nº 12.340/10 e nº 91.070/12, não havendo, em princípio, razão que justifique sua não realização. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 88291167008457664094, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)