PROCESSO Nº: 5264757-60.3278.17.3.5113 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Marcos Vinicius Rodrigues De Alice Jesus APELADO: FABIO NUNES BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Cunha Da Fonte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES POSTERIORES A 2011. VALOR EXECUTADO INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 50.063/11. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Davi Lucca Moura sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal/PB que extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso IV, do CPC), por ausência de pressuposto processual previsto no art. 8ª da Lei nº 12.514/11. 2. É certo que, a partir da vigência da Lei nº 12.514/2011 (2012) é inaplicável a via executiva judicial, pelos Conselhos de fiscalização profissional, para cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades. 3. O Pleno deste Tribunal, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 404610/01 - CE[1], reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, asseverando que referido dispositivo nada mais fez que expressamente consignar o valor mínimo do crédito capaz de justificar o interesse processual do Conselho Profissional na busca do adimplemento da dívida através do Poder Judiciário (art. 267, VI, do CPC), não tendo afastado dos Conselhos Profissionais a possibilidade de recorrerem ao Poder Judiciário, mas apenas estabelecendo uma espécie de "freio" a essa via de cobrança, que não foge da razoabilidade em tempos em que os conflitos, especialmente de massa, multiplicam-se cada vez mais, exigindo da Justiça uma resposta continuamente mais rápida e eficiente (princípio da razoável duração do processo). 4. No caso do autos, o Conselho exequente cobra as anuidades dos exercícios de 2013, 2014 e 2015. Considerando que não foi atendido o limite mínimo de quatro anuidades previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, não deve prosseguir a execução. 5. Apelação improvida. [1] INAC610772/01/CE, Relator p/ Acórdão Desembargador Federal Levi da Cruz (Convocado), Pleno, J. 10/12/2013, DJE 30/10/2013, p. 57.
(PROCESSO: 27933704116090767580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)