PROCESSO Nº: 7162379-61.4979.21.1.7953 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THEO DAS NEVES E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Lucas Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca das Neves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício da Mota EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO ANTERIORES À LEI Nº 38.610/03. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDOS. 1.Requer a União, ora embargante, o reconhecimento da omissão, pois não transcorreu o prazo decadencial, haja vista a vigência da decisão que determinou a concretização da compensação, não havia qualquer viabilidade de lançamento do crédito tributário, afastando, dessa forma, o transcurso do prazo decadencial. 2. Pietro Costa o particular, ainda, pela existência de ponto omisso no acórdão embargado referente aos pedidos de compensação protocolados nos anos de 2001 e 2002, os quais são anteriores à vigência do § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, torna-se imperioso concluir pela decadência em decorrência da necessidade de lançamento de ofício e, em consequência, o direito à obtenção de regularidade fiscal quanto aos débitos vinculados a tais processos administrativos. 3. Reconheço a impontualidade levantada pelo particular quanto à omissão no v. acórdão em razão da decadência dos débitos fiscais objetos de pedidos de compensação protocolados nos anos de 2001 e 2002 remetidos para cobrança sem o devido lançamento de ofício. 4. Nas compensações realizadas antes da vigência da MP 135/03, até 02/05/2003, a jurisprudência dominante desta e. Corte é no sentido da necessidade do lançamento de ofício, pois a natureza de confissão de dívida da compensação só foi instituída em lei após a mencionada data, com a criação do § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pela Lei nº 10.833/2003. 5. Dessa forma, a omissão foi suprida com o reconhecimento da decadência do crédito tributário, vez que não ocorreu o lançamento de ofício das importâncias compensadas indevidamente nos anos de 2001 e 2002 . 6. Referente ao pedido da União, tem-se que o acórdão apreciou corretamente todos os pontos da causa. Não há, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida. Ademais, a faculdade de embargar não é meio processual adequado para rediscutir matéria já apreciada pelo Tribunal. 7. Embargos de declaração do particular providos, com efeitos infringentes e embargos declaratórios da Fazenda Nacional improvidos. (PE)
(PROCESSO: 60736292969518169360, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)