PROCESSO Nº: 7885524-29.3267.1.12.9528 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VIACAO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Matheus da Conceição Verissimo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. MULTA APLICADA. RESOLUÇÕES ANTT. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI INSTITUIDORA DA AGÊNCIA REGULADORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Apelação de sentença que acolheu exceção de pré-executividade, para anular a CDA extinguir a execução, sob o fundamento de que o crédito executado é oriundo de multa não prevista em lei. AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT defende a legalidade da Resolução 233/2003, que funda a possibilidade de definir infrações regulamentares nos arts. 24 e 78-A da Lei 10.233/01. Este tribunal já apreciou a questão, posicionando-se no sentido de que a atuação da ANTT, ao editar a Resolução n.º 233/2001 se deu nos limites da moldura delineada pela Lei nº 10.233/01 (lei-quadro) que atribuiu a ANTT, na condição de agência reguladora do setor, a função de disciplinar, dentro de sua discricionariedade técnica, os pormenores e especificidades próprios do setor rodoviário, conferindo-lhe a tarefa de esmiuçar, por meio de especialistas que compõem o seu quadro funcional, as infrações previstas de forma genérica pelos arts. 78-A da Lei n.º 10.233/01 e Davi Lucas Ribeiro pelo art. 6º, parágrafos 1º e 2º, da Lei n.º 8.987/95. (AC 19888107386567560740, Des. Federal Vitor Gabriel Carvalho.: 16/09/2018). Provimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 55076163681205667830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)