E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA. APELAÇÃO PROVIDA. I -. A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações decorrentes da relação trabalhista tem início com o vínculo laboral, de modo que a aplicação dos dispositivos legais e infralegais pela empresa pública realizadora do certame antes da contratação é matéria de direito administrativo, sendo, portanto, competência da Justiça Federal. II - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 59890103022874087693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)