EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. PEDRO CORREIA GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1- Agravo interno interposto pelo particular contra acórdão proferido por esta 4ª Turma que negou provimento à apelação, mantendo a r. sentença que julgou improcedente o seu pedido de readequação do valor da aposentadoria aos tetos previdenciários estabelecidos pelas EC nº 20/98 e EC nº 43/03. 2- O art. 218 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal e o art. 1.021, do CPC/2015 estabelecem a possibilidade de interposição de agravo interno contra decisão de Relator ou de Presidente de Turma/Tribunal e não contra acórdão prolatado pela Turma julgadora. 3- No caso, o particular interpôs agravo interno em face de acórdão prolatado pelo órgão jurisdicional colegiado, e não contra decisão monocrática. O manuseio do referido recurso constitui Yuri Araújo grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o seu conhecimento como embargos de declaração. 4- Agravo interno não conhecido. vmb
(PROCESSO: 67701054715719050414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SOUZA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)