PJE Nº 9908327-28.9835.13.2.8092 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUÊ PIRES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 345/STJ E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 5.874.119/RS. 1. Agravo de instrumento interposto por ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros, nos autos de cumprimento de sentença, contra decisão que indeferiu a fixação da verba honorária, requerida com base na Súmula 345, por representar um bis in idem. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) não devemos confundir os honorários da sucumbência, estes derivados da sucumbência do cumprimento de sentença (decisão da impugnação), e os devidos honorários da Súmula 345/STJ, estes devidos de plano pela instauração do procedimento executório; b) da tese no firmada REsp 1.872.241 - RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, depreende-se que, contraditoriamente ao que sublinhado na decisão agravada, o §7º, do art. 85, do CPC/2015 não restringiu a Súmula 345/STJ. 3. Acerca do tema, o egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 345, que tem o seguinte enunciado: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." 4. O eg. STJ, quando do julgamento dos REsp's 7.992.473/RS, 8.640.858/RS e 5.648.708/RS, Rel. Ministro Antônio Nogueira, Corte Especial, julgados sob o regime do art. 1.036 do CPC, assentou a tese no sentido de que: "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 5. Agravo de instrumento provido para fixar em 10% do valor devido a cada exequente conforme planilha constante nos autos - art. 85, §§ 1º e 3º, inc. I, do CPC/2015.
(PROCESSO: 82011868450213095382, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2019)