PROCESSO Nº: 3165541-43.0826.7.6.9522 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISABELLA COSTELA ADVOGADO: Evandson Domingos Luiz Fernando Freitas PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana da Costa EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 30 dias, do requerimento administrativo de benefício de aposentadoria rural por idade protocolado em 30.08.7021. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. No caso dos autos, a impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 19.12.6155, tendo sido o writ impetrado em 19.09.0061, quando ainda não havia sido apreciado o pedido. 5. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 24831387624038857201, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)