PROCESSO Nº: 8307456-36.3843.27.12.9933 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: LUIZ FERNANDO ROCHA ADVOGADO: Bernardo Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Moraes EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LEI Nº 51.146/2009. 1. A impetração do mandado de segurança pressupõe a violação ou ameaça de violação a direito líquido e certo, entendido como tal aquele que é comprovado de plano. 2. Pretende o impetrante a redução da carga horária de servidor, em face de sua deficiência física, nos termos do art. 98, § 2º, da Lei nº 8.112/90. 3. Alega o impetrante exercer carga horária de 30 (trinta) horas por semana. Requer a redução da referida jornada para 20 (vinte) horas semanais, tendo em vista seu estado de saúde. 4. Inexistem dúvidas acerca do fato de o particular ser realmente portador de deficiência física. 5. A autarquia impetrada sustenta já ser reduzida a jornada do servidor, porquanto labora 30 (trinta) horas semanais, e não, 40 (quarenta), como previsto no art. 19 da Lei nº 8.112/90. 6. Necessária a real comprovação de que o estado de saúde do apelante não lhe permite laborar por mais de 4 (quatro) horas diárias, o que não é cabível nesta via processual. 7. Se, por um lado, é imprescindível a realização de perícia judicial para deslinde da questão, por outro, é incabível dilação probatória em Mandado de Segurança. 8. Extinção do feito sem apreciação do mérito, tendo em vista a inadequação da via eleita. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 87348166566700371536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)