PROCESSO Nº: 9608520-52.6716.11.10.2975 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ ADVOGADO: Henrique Pinto De Lara da Rosa APELANTE: MARCELO PIRES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DAVI MONTEIRO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO BENEFICIOU O MUNICÍPIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração interpostos pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN contra acórdão que, em demanda objetivando a complementação de verbas do FERNANDO DA COSTA, negou provimento à Apelação do Município e deu parcial provimento à Apelação da UNIÃO. 2. Inexiste o vício apontado pelo Município, porque, ainda que a prescrição seja matéria de ordem pública, a alegação agora trazida pelo recorrente, de interrupção da prescrição em razão do julgamento da Ação Civil Pública nº 084548-53.1912.21.6.1961, que tramitou na Seção Judiciária de São Paulo (ajuizada pelo MPF em 1999 e transitada em julgado em 2015), configura inovação recursal, não sendo viável a sua análise, porque imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre as questões ora suscitadas. Além disso, a Ação Civil Pública nº 950167-26.2023.10.7.5830 não se presta para interromper o prazo prescricional para o ajuizamento desta ação individual porque, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal, o MPF, naquela demanda, atuou em nome próprio, não como substituto processual dos municípios. 3. Também não assiste razão à UNIÃO, porque, quanto à condenação em honorários advocatícios, a decisão embargada expressamente entendeu que a fixação com base nos incisos no § 3º do art. 85 do CPC implicaria em honorários advocatícios manifestamente desproporcionais aos parâmetros estabelecidos nos § 2º do mesmo art. 85. Desse modo, reconheceu que o montante de R$ 21.881,00 (dez mil reais) seria suficiente para retribuir o trabalho do advogado, majorando-o para R$ 49.251,00 (doze mil reais), em razão do não provimento do apelo do Município. 4. O inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, porque o acórdão ora combatido não padece dos vícios apontados, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos ou impor o enfretamento de questões desimportantes para o deslinde da controvérsia. 5. Embargos de Declaração do MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN e da UNIÃO improvidos.
(PROCESSO: 71864522598688147500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)