E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. APELAÇÃO. DANILO DA MOTA NECESSÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. A Constituição Federal de 16.71.41 (art. 201, § 7º, II) prevê a Aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à Mulher e ao Homem, na condição de Trabalhador (a) Rural ou quando exerça Atividade Rural em regime de economia familiar. O Autor, Rurícola, comprovou o Requisito Etário, ou seja, 60 (sessenta) anos antes da Entrada do Requerimento na Via Administrativa e pretende a Concessão de Aposentadoria Rural por Idade. Foram trazidos aos autos os seguintes documentos: "certidão do cartório do registro civil de pessoas naturais de Santa Luzia - PB, confirmando que nos assentamentos de registros civis dos filhos nos anos de 1975 e 1976, consta a profissão do autor como sendo AGRICULTOR; certidão de casamento do promovente, também, constando sua profissão como sendo agricultor; Contrato de Cessão de Uso celebrado com o DNOCS, tendo como objeto uma área de terra localizado açude público no Município de Santa Luzia /PB; Recibo de pagamento ao DNOCS para utilização da área como vazante; Carteira de identificação como rendeiro do DNOCS; comprovantes de pagamento ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do período de janeiro de 1978 a julho de 2012; Carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Santa Luzia - PB, desde 04 de agosto de 1978; Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - Diac; Ficha de cadastro da família no sistema de informação de atenção básica da Secretaria da Saúde do Município de Santa Luzia - PB que, também, consta a profissão do promovente como sendo agricultor; ficha individual escolar da filha, também, constando a profissão e agricultor referente ao autor". Comprovada a condição de Agricultor do Autor com o respectivo Período de Carência e, ainda, Requisito Etário, através dos documentos acostados aos Autos, bem como da Prova Testemunhal colhida em Juízo, é de ser-lhe Concedido o Benefício de Aposentadoria Rural por Idade. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. Fixa-se a DIB na data do Requerimento Administrativo, com Juros e Correção Monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, objeto de Embargos de Declaração pendente de Julgamento, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. Provimento parcial da Apelação e da Nina Nunes Necessária.
(PROCESSO: 86140419055514746932, APELAÇÃO / LUIGI FERNANDES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)