PROCESSO Nº: 5099149-68.3534.6.11.6857 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO TEIXEIRA ADVOGADO: Kevin Rodrigues De Caio Pinto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Campos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7252997-89.4299.9.7.3018 - 4ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CEF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos á Execução opostos em face da CEF, por considerar que não houve impugnação específica a cláusulas contratuais, tendo o Apelante se limitado a aduzir que não poderia ter previsto que sua situação financeira iria deteriorar a tal ponto, que não haveria possibilidade de saldar com as prestações oriundas do contrato objeto dessa ação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, dispensados ante o deferimento do benefício da justiça gratuita. 2. O Apelante interpôs os presentes embargos à execução requerendo genericamente a revisão do contrato exequendo, sem, no entanto, indicar na petição inicial quais cláusulas contratuais estaria impugnando, bem como os fundamentos de sua impugnação. Limitou-se a aduzir a impossibilidade de arcar com suas despesas pessoais e as prestações contratadas, bem como a onerosidade excessiva do contrato, discorrendo acerca da teoria da imprevisão provinda da cláusula "rebus sic estantibus". 3. Não houve qualquer impugnação específica do contrato. O Recorrente resumiu-se a fazer referências vagas a um suposto direito de revisão. É evidente que não se pode pugnar pela declaração de nulidade contratual tão somente fazendo alusões abstratas às ditas nulidades, sem sequer indicar os preceptivos legais infringidos ou identificar, no instrumento contratual, a cláusula de que se deseja ver declarada a nulidade. A anulação de qualquer cláusula decorre da demonstração inequívoca do vício porventura existente. Precedente: Processo: 14284949507795722914, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Vitor Hugo Duarte, 2ª Turma, Julgamento: 16/04/2019 4. A mera alegação de onerosidade do valor cobrado não autoriza a alterar o quantum devido. 5. Ao celebrar o contrato com a instituição financeira exeqüente, o Apelante assumiu a responsabilidade de pagar as prestações cobradas, em contrapartida ao financiamento recebido. A simples alegação de insuficiência de recursos, por si só, não desobriga a contratante ao pagamento do financiamento. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor atualizado da causa, dispensados em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. dfp
(PROCESSO: 54953225267066032402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)