PROCESSO Nº: 7903896-51.7623.19.11.7429 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: BERNARDO JESUS ADVOGADO: Breno Freitas AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor da Rocha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO AO EXÉRCITO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular, em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que objetivava determinação para imediata reintegração do autor ao Serviço Ativo da Aeronáutica, na condição de adido, sem prejuízo da remuneração, para o fim de concluir tratamento médico até o completo restabelecimento. 2. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/15). 3. In casu, o autor permanece realizando tratamento médico junto ao serviço de saúde da Aeronáutica, que incluiu 2 (duas) intervenções cirúrgicas, o que afasta a situação de urgência, já que o ato de licenciamento foi considerado legal pelo Poder Judiciário. 4. Demais disso, a reintegração como adido equivale ao pedido de reforma, o que não se compadece com a tutela de urgência, dada a necessidade da dilação probatória, essencial à formação de um juízo de certeza, inclusive recorrendo-se à produção de prova pericial médica que confirme a questão da incapacidade permanente e a relação com o serviço militar. 5. Destarte, diante da ausência dos requisitos autorizadores, não se mostra possível, em sede de cognição sumária, a concessão da pretendida antecipação da tutela. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 70195335702156166040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)