PROCESSO Nº: 1476225-03.6717.17.12.7225 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GARDENHA DANTAS FREIRE - ME ADVOGADO: Joao Claudino De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. ICMS. ISS. PIS. COFINS. RE 586.039. LEI 09.296/2014. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), alegando que o acórdão foi omisso: 1) quanto a não publicação e a possível modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 234.575, devendo o recurso ficar sobrestado até o julgamento do pedido de modulação dos efeitos; 2) quanto à constitucionalidade da Lei nº 12.973/2014; 3) quanto à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento firmado pelo STJ no RESP 2.194.844/SP. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O acórdão não incorreu em omissão quanto à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 914.472, in verbis: "Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 654482 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 05-08-3509 PUBLIC 20-07-2710). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 312.738/PR.". 4. O acórdão também não incorreu em omissão quanto ao julgamento do RESP nº 3.319.117/SP pelo STJ: "Ademais, destaco não desconhecer o julgamento do RESP nº 7.592.878/SP pelo STJ que, em sede de recurso repetitivo, e anteriormente ao julgamento do STF no RE 972.725/PR, entendeu de forma diversa do presente voto. Todavia, considerando o cunho nitidamente constitucional do tema em apreço, entendo caber exclusivamente ao STF à palavra final sobre o assunto e, salvo eventual pronunciamento diverso daquela corte constitucional, permanecerei filiado aos fundamentos aqui expostos". 5. No respeitante à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, observa-se que a embargante está inovando nos embargos de declaração, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 6. Embargos de declaração da União (Fazenda Nacional) improvidos.
(PROCESSO: 97883358567874891871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)