PJE 8900031-63.1667.3.11.6688 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 1. Apelação do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Sergipe em face de sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, ante a constatação de carência de interesse de agir, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. 2. Inicialmente, convém historiar os fatos ocorridos no presente feito: a) foi proposta Ação Civil Pública pelo Sindicato em face da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, objetivando a condenação da Demandada a publicar ou permitir a consulta, além da ordem de classificação, das notas e das avaliações dos candidatos agraciados com a progressão funcional apresentada na Portaria 144/2016, bem como a informar a disponibilidade orçamentária correspondente ao limite de 1% (um por cento) de que trata o caput do art. 7º da Norma Operacional 04. b) sustenta o Sindicato que, por meio da referida portaria, a EBSERH apresentou o resultado preliminar da classificação dos servidores que serão contemplados com a Progressão Horizontal por mérito e por antiguidade em 2016. Tais progressões são regulamentadas pela Norma Operacional 04, de 08 de setembro de 2015. Contudo, apesar de divulgada a ordem de classificação dos aprovados, não teriam sido apresentadas as notas obtidas pelos candidatos, o que argumenta dificultar a proposição de recursos para contestar o resultado e impedir que os empregados que objetivam a progressão horizontal por mérito tenham parâmetros para as avaliações futuras, visto que os itens da avaliação de desempenho têm caráter subjetivo. Aduz, ainda, que na Norma Operacional 04, Art. 7º, consta que o impacto financeiro para as progressões vertical e horizontal será limitado a 1% da folha salarial do ano corrente, montante que não teria se tornado público. c) em decisão interlocutória, entendeu o Juízo a quo tratar-se verdadeiramente de Ação Ordinária, e não de Ação Civil Pública, "uma vez que não se verificam os requisitos dispostos nos arts. 1º e 5º, inciso V, alínea b, da Lei 7.347/1985". Assim, determinou: a alteração da classe do processo pela secretaria para procedimento ordinário; o recolhimento de custas pelo Demandante; e sua intimação para que comprovasse o requerimento administrativo do objeto desta demanda. d) oferecida resposta pela parte autora e colhidas as custas, foi proferida sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir do Sindicato autor, uma vez que apresentou cópia de requerimento administrativo dirigido à Demandada, porém formulado em data posterior ao ajuizamento da ação. e) em seu Apelo, insurge-se o Demandante, inicialmente, contra a alteração da classe do processo para procedimento ordinário. Argumenta que se trata efetivamente de Ação Civil Pública, uma vez que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria (art. 8º, III, CF), entendendo os Tribunais Superiores por sua legitimidade para a propositura de ACP. Argumenta, ainda, que tem interesse de agir, seja porque constam dos autos provas de que sindicalizados solicitaram administrativamente as informações requeridas neste feito e tiveram seus pleitos negados, o que já supriria a necessidade de requerimento administrativo em nome do Sindicato, seja porque este, uma vez apresentado, não foi até o momento respondido. Requer liminar recursal para antecipar os efeitos da tutela final e pleiteia a concessão da Gratuidade da Justiça, argumentando que entidades sem fins lucrativos têm presunção de impossibilidade de arcar com custas e honorários. 3. De proêmio, há de se analisar a insurgência do Sindicato contra a decisão interlocutória não-agravável que modificou o procedimento de Ação Civil Pública para o procedimento comum. O Juízo a quo entendeu que a presente demanda não se enquadraria nas hipóteses de ACP, uma vez que a pretensão em análise não está expressamente disposta nos arts. 1º e 5º, V, b, da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985). 4. Contudo, perceba-se que o inciso IV do art. 1º do referido diploma legal estabelece que podem ser objeto de Ação Civil Pública as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, além dos especificamente pontuados. 5. Nessa toada, a jurisprudência vem dando interpretação bastante abrangente ao dispositivo, incluindo também a possibilidade da tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos por meio de ACP. 6. "É cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o art. 18 da Lei 7.347/1985, com a isenção de custas". (STJ, Corte Especial, EREsp 4991300/PR, Rel. Ministro Francisco Monteiro, j. 04/02/2015) 7. Dessarte, seja considerando o objeto da presente demanda enquanto direito coletivo, seja considerando como individual homogêneo, há de se reconhecer a legitimidade do Sindicato na propositura de Ação Civil Pública, tendo em vista que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (art. 8º, III, CF). Ademais, conforme supracitado precedente do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se as isenções do art. 18 da Lei 7.347/1985. 8. Quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, o posicionamento desta Segunda Turma é o de que não há que se falar em carência da ação pela ausência de requerimento na instância administrativa, pois este não constitui requisito para a propositura de ação judicial, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, CRFB/1988. Precedente: PJE 7319969-62.5582.21.10.8027, rel. Des. Federal Antônio Nascimento, j. 26/03/2019. Observe-se que a presente demanda não ostenta natureza previdenciária, o que justificaria a aplicação do decidido no RE 547.867/MG (STF, Pleno, j. 28/05/2014). 9. É de se notar, ainda, que há notícia de que a EBSERH vem indeferindo os pedidos formulados administrativamente nesse sentido por sindicalizados, o que reforça a desnecessidade de prévio requerimento administrativo, diante da notória negativa da Administração. 10. No que diz respeito aos demais pleitos aduzidos no Apelo, não devem ser conhecidos, pois não foram analisados pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 11. Apelação provida, na parte conhecida, para anular a sentença. mlc
(PROCESSO: 96695807161746873324, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)