PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO SÓCIO. NOME PRESENTE NA CDA. ÔNUS PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESP 3.707.429/ES (TEMAS 103 e 104 DO STJ), JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Processo que retornou ao Eg. PEDRO PINTO, em 08/2019, para que o agravo de instrumento fosse convertido em agravo regimental, conforme determinação do Colendo STJ. Trata-se de agravo interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, porquanto haveria convergência entre a solução adotada pelo v. acórdão e o julgamento repetitivo firmado pelo STJ no REsp 1.915.220 - ES (Tema 103), onde se firmou a seguinte tese: "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto'".
2. O Agravo se insurge ao argumento de que a necessidade de correção da CDA emergiria da "simples análise do contrato e dos aditivos da pessoa jurídica executada, e ainda, mediante a constatação da ausência de processo administrativo próprio para responsabilizá-la".
3. O acórdão da Eg. Quarta Turma desta Corte negou provimento ao agravo regimental, interposto pelo particular, ao argumento de que não é viável a discussão sobre a ilegitimidade passiva do executado em sede de exceção de pré-executividade, visto que o nome do sócio figurou na CDA.
4. A decisão agravada da Vice-Presidência compreendeu que o v. acórdão afastou corretamente a possibilidade de alegação de ilegitimidade passiva do sócio, cujo nome consta da CDA, em sede de exceção de pré-executividade, haja vista a necessidade de dilação probatória, nos exatos termos da tese firmada no julgamento do REsp 8.049.341/ES (Temas 103 e 104), definido pela sistemática do julgamento repetitivo, quando afirmou que: "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'."
5. Sobre a possibilidade de exame da legitimidade passiva no bojo da exceção de pré-executividade, a discussão resta incluída no aludido repetitivo, na medida em que, apesar de ser matéria conhecível de ofício, demanda dilação probatória, eis que o nome do sócio executado consta da CDA.
6. Aliás, sendo inclusive mais específico, o STJ firmou no REsp 2.574.235 - SP (Tema 108) a tese de que "Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Trata-se de idêntica questão de direito àquela enfrentada nestes autos. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 032012811184860, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR PAULO SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 15/08/2019, PUBLICAÇÃO: 03/06/2019)