PROCESSO Nº: 8445425-65.4969.12.5.8152 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: IGOR CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA LENICE FRANCISCA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PRÉ-MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR E O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO EM DATA POSTERIOR CONFORME TERMO DE RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTHONY PIRES. 1. Trata-se de apelação de sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, julgou procedente o pedido para determinar a realização da matrícula do autor no curso de Educação Física, Campus Arapiraca, licenciatura, matutino, na condição de cotista (demanda 4) para o qual foi aprovado. Honorários advocatícios fixados em favor da DPU, à luz da aplicação conjunta das EC's 45/2004, 74/2013 e 80/2014, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Em seu apelo, a Universidade Federal de Alagoas - VALENTINA DA ROCHA alega, em síntese, que cabia ao candidato comprovar o preenchimento dos requisitos para o enquadramento da política de cotas, no momento da realização da pré-matrícula, com a apresentação dos documentos comuns e específicos e que, de acordo com a Súmula 421 do STJ, não cabe condenação em honorários advocatícios nos processos judiciais movidos pela Defensoria Pública da União em face de autarquia ou fundação pública federal. 3. Analisando a questão, verifica-se que o autor foi aprovado em segundo lugar na primeira edição do processo seletivo do Sistema de Seleção Unificada (SISU) 2018, ao concorrer a uma das vagas do Curso de Educação Física (Licenciatura - Matutino) da Universidade Federal de Alagoas, Campus Arapiraca, na condição de cotista, demanda 4, referência ao edital PPI, independente de renda. 4. Examinando os autos, observa-se que o autor, no ato de sua pré-matrícula junto à KAIQUE COSTA, entregou a documentação necessária ao seu ingresso na IES, ficando pendente apenas o histórico escolar e o certificado de que cursou o ensino médio integralmente em escola pública, motivo pelo qual assinou Termo de Responsabilidade no qual se comprometeu a entregar o referido documento até o dia 31/01/2018, sob pena de ter a matrícula cancelada e perder o direito à vaga obtida (id. nº 5302762.1083041). 5. Ocorre que, em 13/04/2018, a Universidade publicou resultado preliminar da análise da documentação dos cotistas, indeferindo a pré-matrícula do autor pelos motivos de que "não comprovou ensino médio integral em escola pública e bem assim em qual(is) instituição(ões) estudou todos os anos do ensino médio" (id. nº 7870654.4675428). 6. Deste modo, verifica-se que andou bem o juízo a quo ao deferir o pleito autoral afirmando que "é ululante o pleno preenchimento por parte do autor de todas as condições exigidas pelo edital ao ingresso no Curso de Educação Física - Licenciatura, da Universidade Federal de Alagoas, a confusão aqui ocasionada foi proporcionada pela própria IES quando da elaboração dos editais, o que propiciou, no caso concreto, uma situação conflitante, acarretando em patente confusão e transtorno ao discente, que ora bate às portas do Poder Judiciário". 7. Em relação aos honorários advocatícios, o Plenário do STF, ao julgar, em 25/04/2017, o AgReg na AR 1937, Rel. Min. Arthur Porto decidiu que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária", ficando afastada a aplicação da Súmula nº. 421/STJ. Precedente: PROCESSO: 32633150620266569626, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/05/2019. 8. A título de honorários recursais, condena-se a MELISSA NOGUEIRA em 2% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 9. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 49556558316236581705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)