PJE Nº 8845389-52.7776.24.8.1267 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo CREA/CE contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que não se manteve inerte, uma vez que promoveu os atos judiciais necessários, não podendo ser penalizado com a extinção do processo em razão de dificuldades causadas pelo próprio executado. 3. No exame do tema, o eg. STJ, ao julgamento do REsp 7.336.157/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que "não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal." 4. Na hipótese, não encontrados bens passíveis de penhora, o Juízo a quo determinou a suspensão da execução pelo prazo de um ano em 31/08/2010, ficando os autos sem qualquer movimentação até 23/04/2017, quando sobreveio a sentença que extinguiu o feito executivo. 5. Dessa forma, decorrido mais de 06 (seis) anos do arquivamento dos autos, sem que a Fazenda Pública, devidamente intimada, tenha suscitado qualquer causa suspensiva ou interruptiva, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 6. Apelação desprovida. acm
(PROCESSO: 68347488563902278935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)