PJE 7643277-42.8280.9.6.5664 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA POR PESSOA NATURAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE INTEGRAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária em que se busca a concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença), acolheu, em parte, o pedido de assistência jurídica gratuita do agravante, concedendo a gratuidade da justiça em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º, CPC/2015, exceto quanto ao pagamento das custas judiciais, estas reduzidas ao percentual de 20% (vinte por cento) do valor original. 2. Nas suas razões, o agravante argumenta, em síntese, que: a) o deferimento parcial do benefício da Assistência Judiciária Gratuita está ferindo o princípio da isonomia e da razoabilidade; b) a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento (art. 98, do CPC), com presunção de ser verdadeira a insuficiência declarada por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC/2015); c) encontra-se enfermo, vivendo no sertão, área mais humilde do Estado da Paraíba, e não possui recursos para fazer frente ao pagamento das despesas processuais, mesmo na modalidade reduzida, pois acarretaria prejuízo para manutenção da sua família, necessitando assim da concessão integral do benefício da Assistência Judiciária Gratuita; d) caberia ao juízo a quo, antes do deferimento parcial da AJG com redução das custas judiciais, acaso evidenciasse a falta dos pressupostos legais para a concessão da AJG em sua modalidade integral, a sua intimação para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (art. 99, § 2º, do CPC/2015), o que não ocorreu no caso dos autos; e) o deferimento parcial da AJG significa dizer que não poderá usufruir do direito de acesso à justiça, restando assim impedido de exercer sua cidadania em plenitude. 3. Nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 4. Considerando a inexistência nos autos de qualquer elemento que demonstre a falta de pressuposto legal para concessão da gratuidade, há de se presumir verdadeira a hipossuficiência alegada. 5. In casu, o feito principal trata-se de demanda previdenciária ajuizada por eletricista que se encontra enfermo e vivendo no sertão, onde, de acordo com a experiência comum, tem em seu favor a presunção de ser desprovido de condições financeiras para arcar com os custos do processo sem que prejudique o seu próprio Lucas Gabriel Pinto. Há nos autos documentação suficiente para reforçar a alegada condição da parte requerente (atestado médico sobre sua atual incapacidade para seu ofício e conta de água de baixo valor), o que evidencia o seu estado de saúde e a necessidade da obtenção da gratuidade judiciária integral. 6. Não é necessário que a parte encontre-se em estado de penúria ou miserabilidade, bastando o impacto prejudicial ao Leonardo Nunes próprio ou de sua família. No caso, mesmo tendo sido deferida a gratuidade da justiça em relação ao pagamento das verbas do art. 98, §1º, CPC/2015, restou imputado à parte o pagamento das custas judiciais (embora com redução de valor), de maneira que a concessão apenas parcial da benesse da justiça gratuita enseja onerosidade limitadora ao usufruto do direito de acesso à justiça, afrontando a gratuidade da justiça legalmente albergada (artigo 98, caput, do CPC/2015). 7. Agravo de instrumento provido, de modo a conceder, na integralidade, o benefício da gratuidade judiciária à parte recorrente no bojo da demanda de origem.
(PROCESSO: 48919136357335337018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)