PROCESSO Nº: 2764814-80.0800.23.4.7590 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK SOUZA ADVOGADO: Pedro Jorge Clemente De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Campos Luiz Fernando Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isadora Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO VOTO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ENTRE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO 06/03/2009 E A AÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AJUIZADA EM 23/08/2009 E SEU TRÂNSITO EM JULGADO EM 28/05/2016. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO VOTO CONDUTOR. EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO PARA CONSIDERAR COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO 27/11/2009. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
(PROCESSO: 03622009589180895539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTA JOÃO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)