PROCESSO Nº: 4589175-02.0685.30.5.5458 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: EBENEZER PARAISO VILELA e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Silva Ramos Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Mendes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. NOAH CARDOSO. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 19.776/2017. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 2. Esta Corte Regional, seguindo a jurisprudência do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 2251757-84.1576.31.10.1743, Rel. Des. Fed. Vicente Almeida, Segunda Turma, Julgamento: 19/04/2019). 3. Ademais, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 6457030-88.1233.26.11.7959, Rel. Des. Fed. Fernando Souza, Segunda Turma, Julgamento: 07/10/2019). 4. A teor do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 5. Por fim, cumpre destacar que, apesar da ausência de intimação para se manifestar sobre o pedido de nova requisição de pagamento, a parte executada/agravante tomou ciência de sua expedição, tendo, inclusive, dela se insurgido através do presente recurso, restando devidamente observado os princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88). Inexistindo prejuízo decorrente da irregularidade alegada não há nulidade a ser declarada. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46528058536994761121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)