PROCESSO Nº: 0273215-79.4767.6.4.6343 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GUSTAVO LIMA ADVOGADO: Marcos Vinicius Pereira ADVOGADO: Marcos Vinicius Santos AGRAVADO: BENJAMIN FERREIRA ADVOGADO: Augusto Araújo ADVOGADO: Arícia De Lucas da Mata AGRAVADO: PARAISOS DO BRASIL CARAUBAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Fernando Farias ADVOGADO: Fernando Castro AGRAVADO: ANDRÉ RICARDO DE ALMEIDA NÓBREGA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7244321-51.0373.3.2.9514 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos por MARIA CLARA REZENDE em face de acórdão que negou provimento aos embargos de declaração manejados pela União contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, confirmando a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade manejada por BEATRIZ MELO e determinou a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal, já que ilegítimo para compor a lide, haja vista que não se tratava de sócio administrador da empresa, além de sequer ter havido a dissolução irregular da pessoa jurídica. Assim, afastou-se a alegação de culpa mútua das partes, e houve condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A embargante sustenta, em síntese, em suas razões de embargos, que a decisão atacada se deu em face de Embargos de Declaração apresentados pelo Executado Principal, a qual declarou o erro e insistência da Embargada (União) em requerer a inclusão no polo passivo de pessoas estranhas à Demanda (Identificador 4712553.2540553). Por tal motivo, o Douto Juízo de primeiro Grau entendeu pela condenação da União, ora Embargada, em Honorários Advocatícios de Sucumbência, "já que o engano criou atuação advocatícia com custo real para a parte executada, por insistência e culpa única da exequente", como pode ser observado na decisão citada. 3. Alega que a ora Embargante, Sra. VINICIUS MOURA, continuou sendo intimada sobre as decisões do Processo Principal e do presente Agravo de Instrumento, bem como a Embargada continuou requerendo a inclusão da Embargante no polo passivo da Demanda, para responder pela dívida apontada. 4. Aduz que, conforme decisão nos Autos do processo principal, que julgou Exceção de pré-executividade apresentada por LUCCA RIBEIRO, esta já deveria ter sido excluída do polo passivo e nem mesmo deveria compor o presente feito. A citada decisão foi juntada nestes Autos pela própria União Federal (identificador nº 9459577.85941989), no entanto a Embargada continuou a requerer o redirecionamento da Execução. 5. Assim, a Embargante apresentou manifestação aos Embargos de Declaração da União (identificador nº 8293617.04231608), requerendo, em síntese, a extensão da Condenação da União na multa do art. 1.026, §2º do CPC, bem como em litigância de má-fé, com a respectiva multa e honorários advocatícios de sucumbência em favor da Advogada da então embargada Nicole Gomes. No entanto, sustenta que a decisão embargada não trouxe qualquer manifestação sobre tais pedidos, o que caracteriza omissão do julgado. 6. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 7. Não devem ser conhecidas as alegações de omissão apontadas por ELISA VIANA, pois tais matérias não foram objeto de impugnação recursal e, pelo efeito devolutivo, o Tribunal está limitado a conhecer da matéria efetivamente impugnada. 8. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 02487246747669543263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)