PROCESSO Nº: 4738152-20.4418.10.2.6379 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: PEDRO LUCAS MENDES e outros ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Almeida - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7736363-42.8050.9.9.9734 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO CONTADA DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNASA contra decisão que, em execução de sentença coletiva em que se assegurou o pagamento da indenização de campo prevista no art. 16 da Lei nº 8.216/91, rejeitou a prejudicial de prescrição da pretensão executória e determinou a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária da dívida. 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que restou demonstrado o cumprimento integral da obrigação de fazer. Precedente da Turma: PROCESSO: 21699767197546748024, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/11/2019. 3. No julgamento do REsp 6658840/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 4. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 3429091/MG, Rel. Ministro OTÁVIO FERREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2018, DJe 22/09/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20350305337838258087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)