PROCESSO Nº: 2183928-95.3993.5.4.0599 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: METALTECNICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Antonio Rafael De Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella da Conceição (Convocada)- 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0755551-27.6549.24.1.8710 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE PESSOA JURÍDICA INDEFERIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. MANDADO DE LIVRE PENHORA. PEDIDO GENÉRICO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DEVER DO CREDOR. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em sede execução fiscal, indeferiu o pedido da parte exequente, que objetivava a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre bens necessários à integral garantia da execução, sob o fundamento de que não foram especificados os bens de propriedade do executado passíveis de penhora. 2. Em suas razões, alega a União que a sobredita decisão merece ser reformada uma vez que a busca de bens constitui obrigação do Juízo, por intermédio do oficial de justiça, tal como se faz constar do mandado de penhora (art. 7º, Lei n. 6.830/80). 3. De início, rejeito o pedido de concessão da gratuidade da justiça feito pela empresa agravada, com fulcro na Súmula n° 481/STJ, tendo em vista que a empresa não acostou no presente feito qualquer comprovação de sua insuficiência. 4. Compulsando os autos originários, observa-se que, no caso em epígrafe: a) em 02/02/2017, determinou-se que o depósito referente ao valor presente nas contas, bloqueados via BACENJUD, fosse transformado em pagamento definitivo, e determinada a hasta pública dos veículos penhorados; b) subsistindo parte da dívida, em 07/07/2018, o juiz deferiu o pedido da União de bloqueio BACENJUD e determinou a intimação da Exequente para indicar bens de propriedade do executado passíveis de penhora, caso não fosse encontrados ativos financeiros; c) em 25/06/2018, restou-se frustrada a sobredita tentativa de penhora de valores através do BACENJUD; d) por fim, em 16/07/2018, o ente federal requereu mandado de livre penhora sob os bens da executada, sem especificá-los. 5. Segundo jurisprudência desta Corte Regional, é possível a expedição de mandado de penhora genérica quando ficar demonstrado que, após diversas tentativas por parte do credor, não for encontrado bens passíveis de penhora. Precedentes: 59021242130147105000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SALES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/08/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::09/06/2016 - Página::8; 0538644550862907516637, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CORREIA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 16/10/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::06/01/2015 - Página::126. 6. Ocorre que, in casu, após devidamente intimada para especificar os bens à penhora, não ficou demonstrada qualquer tentativa de busca de bens de propriedade do devedor por parte da União, de modo que acertada a decisão do Juízo a quo. 7. Registre-se que não deve prosperar o argumento de que a busca de bens constitui obrigação do Juízo, eis que demonstrado que, nesse momento, é dever do credor, diligenciar para apresentar os bens específicos que pretende que sejam penhorados. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21429194687085246730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MILENA BARBOSA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)