PJE 1435903-95.0468.8.12.8594 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer como especiais os períodos de 26/06/1998 a 04/08/2001, de 16/07/2001 a 17/02/2003 e de 06/04/2003 a 07/07/2010 e determinar a conversão do atual benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que vem gozando a parte autora em aposentadoria especial, bem como ao pagamento dos valores retroativos resultantes da diferença entre o que foi efetivamente pago e o que lhe era devido, desde a data de entrada do requerimento, em 27/09/2010, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de mora, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios a serem definidos por ocasião da liquidação do julgado. 2. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 93.582/1964 e 80.188/1979. Para o período posterior a 30/11/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 15/10/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 -, a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. In casu, verifica-se que o INSS já reconheceu como tempo especial o período de 24/01/1980 a 29/11/1998, restando controvertido o período de 02/02/1998 a 19/02/2010. 4. Em se tratando de reconhecimento da insalubridade da atividade exercida com exposição a ruído, o tempo laborado é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando a exposição ocorrer nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 10.327/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 03 de abril de 1997, na vigência do Decreto 2172/1997; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto 4882, de 23 de dezembro de 2003. 5. Foi acostado aos autos PPP atestando o trabalho do autor na empresa PETROBRÁS, desde 25/11/1980, constando a submissão ao agente nocivo ruído em intensidade de 90,1 dB(A) no período de 25/04/1998 a 05/11/2001, e em intensidade de 85,4 dB(A) no período de 16/04/2003 a 11/07/2010. 6. Quanto ao período de 06/01/2001 a 27/05/2003, o juízo de primeiro grau determinou a realização de perícia, que resultou na elaboração de Laudo Técnico, concluindo pela especialidade de todo o período trabalhado na PETROBRÁS. Frisou o engenheiro de segurança do trabalho que o autor desenvolvia suas atividades com nível de ruído acima do limite de tolerância durante toda a jornada de trabalho e exposto a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono cancerígenos. Por fim, afirmou que o ambiente em que o autor exercia as atividades descritas no PPP estava submetido a agentes químicos e físicos, de forma permanente. 7. No tocante à utilização de EPI eficaz, o engenheiro de segurança do trabalho afirmou que "não foi evidenciado o controle de entrega de EPIs através de fichas, conforme preconizado pela NR 06", registrando o fato de que "a utilização de EPI não invalida a aposentadoria pleiteada, uma vez que, ainda que haja o fornecimento do mesmo, as ondas sonoras prejudicam também a estrutura óssea e os órgãos internos, dado o sutil impacto ocasionado, não existindo equipamento capaz de isentar o obreiro de tais malefícios". 8. Comprovada a exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância previstos na legislação de regência, deve o período em questão (28/05/1998 a 16/12/2010) ser computado como tempo especial, surgindo, por conseguinte, o direito à concessão da aposentadoria especial, não merecendo reparos a sentença. 9. Por fim, quanto à verba honorária imposta em desfavor do INSS, deve ser observada a Súmula 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.). 10. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar a aplicação da Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 21380371239586091226, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)