PROCESSO Nº: 1732571-88.0960.9.11.6448 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HENRIQUE SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi das Neves. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AUTORIA DELITIVA. CONCESSÃO DE DUAS APOSENTADORIAS RURAIS INDEVIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA NAS PENAS DO ART. 313-A DO CP. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR O DEMÉRITO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 29, § 1º, DO CP. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Segundo a denúncia, a apelante, entre os anos de 2014 e 2015, de forma livre e consciente, concorreu, materialmente, mediante a cooptação de pessoas, para que servidor público inserisse dados falsos nos sistemas informatizados do INSS, com o fim de obter vantagem indevida decorrente da concessão fraudulenta de inúmeros benefícios previdenciários de Aposentadoria por Idade Rural. 2. A defesa pleiteia a absolvição da apelante do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP), a que a ré fora condenada nesta ação penal, sob o argumento de que os mesmos fatos, ora denunciados, foram anteriormente processados e julgados na Ação Penal nº 8233010-29.7193.31.10.9875. 3. No Processo nº 8077583-68.6621.20.4.4818, a ré fora condenada pela prática do delito previsto no art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013, por ter aderido, voluntariamente, à organização criminosa, ciente das fraudes perpetradas e, inclusive, inteirada do funcionamento do esquema arquitetado pelos corréus, entre os quais, um funcionário do INSS. Por sua vez, nos termos da presente denúncia, "durante os anos de 2014 e 2015, a denunciada, de forma livre e consciente, concorreu materialmente, mediante a cooptação de pessoas interessadas em obter aposentadoria, para que servidor público inserisse dados falsos nos sistemas informatizados do INSS, com o fim de obter vantagem indevida decorrente da concessão fraudulenta de inúmeros benefícios previdenciários de Aposentadoria por Idade Rural". 4. O delito de organização criminosa, disposto no art. 2º da Lei nº 12.850/ 2013, tem, como tipo objetivo, "promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa", cujo bem juridicamente protegido é a paz pública. Trata-se, portanto, de delito autônomo que, se praticado conjuntamente com outros crimes, configurará concurso material, tal como previsto, inclusive, no preceito secundário de referido dispositivo legal: a penalidade do crime de organização criminosa será aplicada "sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas". 5. Não há falar em bis in idem, vez que, não obstante os fatos narrados nas duas ações se reportem à atuação da ré em cooptar pessoas interessadas na concessão de aposentadoria rural, deles decorrem distintas condutas penalmente ilícitas, que tutelam bens jurídicos diversos, a configurar, em concurso material, os delitos previstos no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, e no art. 313-A do CP. 6. A inserção de dados falsos no sistema de informações do INSS teria sido possível através da atuação conjunta da apelante e de outros integrantes da organização criminosa. No modus operandi da organização criminosa, após o aliciamento de pessoas interessadas em obter aposentadoria e de posse de seus documentos pessoais, os integrantes realizavam empréstimos bancários em nome dos beneficiários, como contrapartida ao serviço prestado. Neste caso, restou devidamente comprovado, por meio de provas documental e testemunhal, além de interceptação telefônica, o envolvimento direto da ré na concessão de duas aposentadorias rurais indevidas, o que justifica a manutenção do decreto condenatório. 7. Agora, quanto à controvérsia acerca da subsunção da conduta, é sabido que o delito tipificado no art. 313-A do CP é modalidade especial do estelionato, pois exige que a fraude, para a obtenção da vantagem indevida, seja implementada mediante a inserção de dados falsos em sistema informatizado público e o autor seja servidor público autorizado para tanto. Embora o tipo cuide de crime próprio, é possível que os coautores respondam pelo mesmo delito, desde que tenham ciência da condição de servidor público daquele que atuará na fraude. No caso concreto, considerando que a apelante tinha ciência da atuação direta e precisa do servidor do INSS, para o sucesso das fraudes perpetradas pela organização criminosa, fica mantida a condenação nos termos do art. 313-A do CP. 8. Quanto à dosimetria, inexistentes elementos idôneos à manutenção do demérito das circunstâncias do crime, resulta a pena-base em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, além de 90 (noventa) dias-multa. Na segunda fase, mantida a atenuante da confissão, e presente, na terceira fase, o aumento pela continuidade delitiva, resulta a pena definitiva em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, no regime aberto, além de 87 (oitenta e sete) dias-multa, à razão de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Preenchidos os requisitos legais do art. 44 do CP, é o caso de substituição da pena privativa por duas restritivas, a serem estabelecidas pelo Juízo da execução penal. 9. Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 45832017996872950036, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)