PROCESSO Nº: 9708771-31.1418.4.4.3959 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: ARTHUR JESUS ADVOGADO: Caio Dias Ponciano Augusto Silva: MARIA GORETTI DE ALMEIDA GONCALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RMI. REVISÃO. ANTHONY MONTEIRO. EC 20/98 E LUCAS GABRIEL AZEVEDO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido autoral, e determinou que o INSS revisasse o benefício de pensão por morte recebida pela parte autora, de modo a adequar os limites previstos nas EC 20/1998 e 41/2003. Com observância a prescrição quinquenal anterior à data do ajuizamento da presente ação. 2. A autora ajuizou ação objetivando revisar o benefício deixado pelo seu falecido esposo, Sr. REGINALDO GONÇALVES DA SILVA, NB: 9155193640, com DIB em 26/09/1983, percebido, agora, a título de pensão por morte. Pleiteou a correção do valor real do salário-de-benefício (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) do Sr. REGINALDO GONÇALVES DA SILVA, NB: 3749794073, com DIB em 24/08/1983, refletido, agora, no benefício de pensão por morte percebida pela Autora, limitando-se a renda mensal apenas para fins de pagamento aos novos tetos em vigor nas competências dos reajustes, recuperando-se os excedentes desprezados, tudo observando o art.58 do ADCT e artigos 33, 41 e 136, ambos da Lei 8.213/91 - nos exatos termos do RE 411.378, respeitando os novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. 3. Trata-se de pedido de readequação de benefício que já aufere a autora a título de pensão por morte, anteriormente à Constituição Federal, ao novo limite previsto pela EC 20/98 (R$ 1.200,00) e, posteriormente, ao da EC 41/03 (R$ 2.400,00), sob o fundamento de que o cálculo do salário-de-benefício resultou em valor superior ao teto da época, embora limitado a este para fins de pagamento. 4. Pretende-se tão-somente a aplicação dos novos limites previstos a partir do início de sua vigência, ao benefício previdenciário em manutenção fixado no teto que, por ocasião de seu cálculo, foi objeto de limitação pelo valor máximo do salário de contribuição então vigente. 5. A definição do valor da renda mensal depende do cálculo do salário de contribuição e da posterior definição do salário de benefício. Após tal apuração, aplica-se o teto do Regime Geral da Previdência Social como limitador do valor máximo da prestação. Em caso de modificação do teto, afigura-se plausível a revisão do benefício, de forma a afastar o antigo redutor e permitir a incidência do novo limitador. 6. No caso dos autos, vejo que a DIB da parte autora é de 02/07/83, e, conforme a sentença, a Contadoria esclareceu, em números, a sua limitação ao menor teto da época, razão pela qual o pleito autoral deve ser deferido. 7. A matéria já foi tratada pelo STF que firmou posicionamento no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o Benjamin Pinto constitucional (Precedente: RE 449.946, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030). 8. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão, o valor da RMI estivesse limitado ao teto. 9. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 96006704199491960168, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)