PROCESSO Nº: 3699305-10.7811.18.6.1694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VICENTE COSTELA e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Alves Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 1874244-64.4179.19.9.1177 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO CONCERNENTE AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 7.603.164/DF. INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença contra a Fazenda Pública, movida com o objetivo da satisfação da obrigação de pagar as diferenças devidas a título de incidência de Gratificação de Atividade Tributária - GAT na base de cálculo das rubricas vencimentais, indeferiu as pretensões ínsitas na exceção de pré-executividade oposta pela União. 2. Em suas razões recursais, sustenta a União, preliminarmente, a inépcia da petição que inaugura o cumprimento de sentença, visto que não constam nos autos: o título a que se visa cumprimento, o comprovante de citação da União e a certidão de trânsito em julgado. No mérito, sustenta ausência de preclusão quanto aos argumentos que conduzam à extinção da execução, em razão da ausência de congruência entre o título formado na Ação Coletiva n° 5361071-85.3466.25.2.5651 e os pedidos deduzidos nos cumprimentos de sentença e também inexigibilidade da obrigação, pois não há provimento jurisdicional que respalde a pretensão dos auditores fiscais de receberem os valores executados, tendo em vista que o pagamento da GAT (único comando sentencial sobre o qual se operou a coisa julgada) já foi realizado pela Administração no período compreendido entre a Lei nº 10.910/2004 e a Lei nº 11.890/2008. 3. Requer, subsidiariamente, o reconhecimento de excesso de execução, pois entende que: a) o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA-E até junho/2009 + TR a partir de julho/2009 (lei 68.041/2009), e não o INPC + TR a partir de julho/2009; b) deve ser destacada da base de cálculo dos juros moratórios a parcela que deveria ter sido recolhida à época para o PSS; c) no mês de dezembro/2004, na conta de todos os exequentes, os autores computam o 13º integral, quando o correto é aplicar a proporcionalidade de 5/12, já que a conta começa em agosto/2014. 4. Inicialmente, afasta-se a preliminar suscitada pela União, pois verifica-se que os exequentes juntaram aos autos os documentos necessários para o ajuizamento da demanda (Id. 5009230.4317308, 8608960.3986881, 0214369.4886801). 5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 5.669.993/DF, tratou tão só de reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, mas, em momento algum, reconheceu o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. Em verdade, o que se está discutindo, na hipótese, é a natureza da referida gratificação, se de vencimento ou não, e daí decorrer eventual repercussão em outras rubricas e vantagens. 6. Entendeu inicialmente o Min. Davi Lucca da Mata, em decisão prolatada em sede de Reclamação nº 3.691/RN, haver sido reconhecido o caráter vencimental da GAT, contudo, em sede de agravo interno, restou reformada tal decisão, fundada em uma "aparente violação literal à norma jurídica, na medida em que o julgado atribui natureza estranha àquela definida em lei, para valores remuneratórios distintos, unicamente em virtude da natureza genérica da gratificação em tela, que, em si mesma, não destoa das inúmeras gratificações que compõem a remuneração dos servidores públicos, não se confundindo com o vencimento básico que compõe a remuneração". 7. A referida decisão levou em consideração a possibilidade da "ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice". 8. Assim, a inclusão da GAT no vencimento básico e o seu reflexo sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas não possuem amparo jurídico, ressalvado o entendimento deste Relator que entende pela natureza vencimental da GAT. Precedente: PROCESSO: 98919356706071045564, Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MATA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/10/2019. 9. Restam prejudicadas as demais questões relacionadas à execução, inclusive quanto à forma de correção monetária. 10. Agravo de instrumento provido para que seja reformada a decisão agravada que considerou a natureza da GAT como sendo de vencimento. [01]
(PROCESSO: 63109206901829406114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)