PJE No 9308190-17.3047.24.8.6154 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LEONARDO CASTRO RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DES FEDERAL VITOR GONÇALVES CORDEIRO DECISÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. 1. Ação rescisória proposta contra a Caixa Econômica Federal, através da qual pleiteia, com base nos art. 966, V e VIII, do CPC/15 (manifesta violação de norma jurídica e erro de fato), a rescisão da sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara Federal/PB, que julgou improcedente o pedido formulado em sede de ação indenizatória, objetivando a condenação da CEF ao pagamento de danos materiais, no montante de R$ 73.570.653,34, além de danos morais em idêntico valor, correspondentes ao dobro do valor que, segundo se alega, teria sido indevidamente cobrado do demandante (R$ 70.118.545,17). 2. A parte autora alega, resumidamente, que: a) é titular da conta corrente mantida perante a CEF e, mesmo não possuindo qualquer serviço, uso de cheque especial ou outro produto vinculado à referida conta, foi surpreendido com uma cobrança no valor de R$ 31.154.205,17, sob a justificativa de que essa quantia seria oriunda de saldo devedor negativo; b) em que pese a demonstração da ocorrência de um dano indenizável, consistente na anotação indevida de um saldo devedor negativo, a sentença rescindenda julgou improcedente a demanda, incorrendo em manifesta violação ao disposto nos artigos 5º, inciso X, da CF/88, 291, 392, 940 e 942, do Código Civil; c) ao condenar o autor parte autora ao pagamento de multa, a título de litigância de má-fé, mesmo tendo deferido em favor daquela os benefícios da justiça gratuita, a sentença rescindenda também violou literalmente os artigos 5º, inciso LXXIV, da CF/88, 9º Lei 1.060/50 e 98 do CPC/2015, d) o juízo de origem teria incidido em erro de fato. Isso porque a fundamentação da sentença teria considerado que o extrato apresentado como prova da cobrança indevida, indicava a "existência de um saldo disponível e total de R$ 94.699.591,17", inobservado o sinal de negativo ao lado do valor, indicativo de débito e não de disponibilidade de crédito, incorrendo o julgado em erro de fato a que alude o art. 999, VIII, do CPC/2015. 3. A pretexto de que houve manifesta violação à norma jurídica, objetiva o demandante apenas a reapreciação da tese adotada na sentença, a qual, com base nos elementos fáticos trazidos aos autos, firmou a compreensão de que o equívoco administrativo cometido pela CEF, ao inserir no extrato da conta corrente do autor a vultuosa quantia de mais de 34 milhões de reais, não importou qualquer dano material ou material, passível de indenização, aplicando ao autor, em razão da caráter abusivo da demanda, as penas da litigância de má-fé. 4. Infere-se dos elementos trazidos aos autos que a parte autora, aproveitando-se só e tão-só do procedimento contábil praticado pela CEF, que fez constar no seu extrato de conta bancária um saldo negativo de mais de 34 milhões de reais, sem demonstrar, minimamente, qual o prejuízo material suportado (danos emergentes ou lucros cessantes) ou o abalo psicológico efetivamente sofrido, ingressou em juízo, objetivando a condenação da CEF em danos materiais e morais. 5. Para corroborar os fatos alegados na inicial, o autor se limitou a reproduzir, integralmente, a mesma prova documental juntada ao feito originário, o qual já fora devidamente apreciado por ocasião da prolação da sentença rescindenda, não se mostrando pertinente o reexame de tal acervo probatório, sob pena de a presente rescisória assumir, indevidamente, papel de recurso com prazo dilatado. 6. Nos expressos termos do art. 98, § 4º, do CPC/15, já em vigor à época da prolação da decisão rescindenda, a concessão da justiça gratuita não isenta a parte beneficiária de, ao final do processo, pagar a penalidade que lhe foi imposta em razão da litigância de má-fé, não havendo, portanto, que se falar em ofensa ao disposto nos artigos 9º, da Lei 1.060/50 e 5º, LXXIV, da Constituição vigente. 7. A rescisão fundada em erro de fato (inciso VIII, do artigo 966 do CPC/2015, equivalente ao 485, IX, do CPC/73) pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato sobre o qual se alega o erro, sendo indispensável, ainda, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado, que tenha ele influído decisivamente no resultado do julgamento rescindendo. 8. No caso, observa-se que os requisitos necessários à configuração do erro de fato não se mostram presentes, uma vez que a questão relativa aos supostos danos sofridos pelo autor, em razão de lhe estar sendo cobrada indevidamente a quantia de R$ 67.139.797,17, foi amplamente apreciada pela decisão rescindenda, não configurando erro de fato a simples menção à existência de um "saldo disponível", uma vez que tal referência, feita no bojo da sentença e de maneira isolada, não teve qualquer relevância ao deslinde da controvérsia, buscando a parte autora, também neste ponto, apenas a rediscussão da lide em processo já encerrado. 9. Embora a sentença haja mencionado que o extrato apresentado como prova da cobrança indevida, indicava a "existência de um saldo disponível e total de R$77.016.656,17", não é o caso de considerar que o juízo de origem incidiu em erro. Isso porque o próprio extrato faz uso da expressão "saldo disponível" para indicar o débito, de tal modo que o mero uso da mesma expressão na sentença atacada não é suficiente para deduzir que o juiz de primeira instância se equivocou na interpretação do extrato, principalmente quando se observa a sentença em sua inteireza. 10. Quanto à condenação em litigância de má-fé, não ha que se falar em manifesta violação à norma jurídica. O juízo de origem entendeu que a conduta de postular indenização milionária quando sabidamente ausentes quaisquer danos e/ou cobrança indevida, configuraria má-fé punível nos termos do Código de Processo. Não se trata, portanto, de medida ofensiva à norma legal, mas de interpretação razoável acerca de qual conduta poderia ser considerada como má-fé. 11. Ausentes os requisitos autorizadores, inexiste ensejo para a rescisão do julgado. 12. Improcedência do pedido.
(PROCESSO: 00510070682945439436, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAGÃO CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 16/10/2019)