PROCESSO Nº: 4770239-34.2124.22.11.6294 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIRNE PNEUS COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Joaquim Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO FUNCIONÁRIO DOENTE OU ACIDENTADO. SALÁRIO - FAMÍLIA. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR OU AUXÍLIO CRECHE. AUXÍLIO TRANSPORTE OU VALE TRANSPORTE. ABONO POR CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA (ABONO DE FÉRIAS). VALORES PAGOS DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO RELATIVOS AO SALDO DO FGTS E MULTA DO FGTS. FÉRIAS INDENIZADAS, ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INDENIZADAS. E SEGURO DE VIDA COLETIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra a sentença que concedeu a ordem para determinar a não incidência da contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei 8.212/91 sobre os valores pagos a título de o) auxílios creche e transporte, férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, abono de férias; i) 15(quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio doença ou do auxílio acidente; (ii) Salário - família; (iii) Adicional constitucional de 1/3 (um terço) de férias; (iv) Aviso prévio indenizado; (v) Férias proporcionais; (vi) Auxílio pré-escolar ou auxílio creche; (vii) Valores pagos da rescisão do contrato de trabalho relativos ao saldo do FGTS e multa do FGTS; e (vi) Seguro de vida coletivo. Não se submete à incidência de contribuição previdenciária as parcelas correspondentes ao aviso prévio indenizado, nos termos em que restou decidido no REsp 2.248.803/RS, admitido como representativo da controvérsia, encontrando-se a sentença fustiga por este recurso em conformidade com a orientação do eg. Superior Tribunal de Justiça, no mencionado precedente. Embora a matéria ainda não esteja sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo, os julgados da Corte Infraconstitucional não discrepam quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. O auxílio-creche não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, uma vez que se trata de indenização, que decorre da inexistência de creche no estabelecimento que labora o empregado. O auxílio alimentação, quando não pago em pecúnia, ostenta natureza indenizatória, não incidindo sobre tais verbas contribuição previdenciária, conforme sinaliza a jurisprudência desta Corte Regional (TRF5, 4ª T., PJE 96060647678176122336, Rel. Des. Fed. Gabriel Barros (convocado), j.: 21/03/2015). A parcela que se refere ao auxílio educação já está excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme se infere do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, não havendo razão para a União se insurgir neste particular. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de justiça está assentado no entendimento de que deve ser afastada a incidência de contribuição previdenciária, nos casos de seguro de vida em grupo, desde que seja oferecido a todos os empregados, ainda que inexista convenção ou acordo coletivo. O entendimento quanto à legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de 13º salário já se encontra pacificado no c. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito do Recurso Repetitivo (REsp 9.0600.926/SP). Vale ressaltar que esse precedente da Corte Infraconstitucional está em sintonia com a orientação sumular do Supremo Tribunal Federal (Súmula 688). Por fim, quanto ao seguro de vida contrato pelo empregador em favor de um grupo de empregados, inexistindo a individualização do montante que beneficia cada um deles, não há que se falar, nesse caso, em ganho do empregado como forma de retribuição à sua atividade laboral, razão pela qual não se aplica a tese firmada pelo STF no RE 149662, pois sequer pode ser cogitada, nesse particular, a incidência de contribuição previdenciária. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 20753185938055884583, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)