PROCESSO Nº: 3381604-29.3491.23.1.8197 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NINA PEREIRA ADVOGADO: Alexandre Freitas PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. LEI MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança requerida para determinar ao GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ou quem lhe substitua, que possibilite o levantamento dos valores depositados na conta fundiária da impetrante, referente ao vínculo então existente com o Município de Groaíras, em face da conversão do regime celetista para o estatutário, sem a exigência do decurso de 3 anos prevista no art. 20, inc. VIII, da Lei n.º 8.036/90. 2. No presente caso, a impetrante pretende o levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada de FGTS, tendo em vista que ela trabalhou para o Município Groaíras/CE sob a égide da CLT, sendo que o seu regime jurídico foi alterado de celetista para estatutário por intermédio de Lei Complementar Municipal. A autoridade impetrada, por sua vez, entende que essa condição não está prevista entre as hipóteses de saque da conta vinculada relacionadas no artigo 20 da Lei 8.036/90 e que o saque somente seria possível após o decurso de 3 (três) anos. 3. A respeito do assunto, cumpre destacar que é pacífico nos tribunais pátrios o entendimento de que a mudança de regime jurídico do servidor equivale à extinção do contrato de trabalho por ato unilateral do empregador, sem justa causa, motivo pelo qual mostra-se possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS porventura existente na conta fundiária do(a) trabalhador(a), sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990. Nesse sentido: PROCESSO: 03001621585050150960, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/11/2017; PROCESSO: 57834332603891131507, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/02/2018; PROCESSO: 87848922746097854903, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/06/2017. 4. Remessa necessária improvida. drq
(PROCESSO: 63704795757642193139, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)