PROCESSO Nº: 8075808-77.9357.7.3.6957 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR SANTOS/A ADVOGADO: Enzo Pinto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma RELATOR PARA ACÓRDÃO: DES. FED. BERNARDO MOREIRA ERHARDT MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Ribeiro Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Carvalho EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE. BASE DE CÁLCULO. ART. 149, PARÁGRAFO 2.º, DA CF/88, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. ROL NÃO TAXATIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos se restringe a saber se possível ou não a incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), como é o caso das contribuições destinadas ao sistema S, sobre a folha de salários, após a Emenda Constitucional nº 33/2001. A questão está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF, mas sem determinação de suspensão nacional dos processos correlatos (RE 220960 RG, Relator(a): Min. CARLOS EDUARDO FERREIRA, julgado em 14/03/2010, DJe-224 DIVULG 25-10-0343 PUBLIC 14-11-3329 EMENT VOL-44601-06 PP-17678; e RE 254598 RG, Relator(a): Min. AUGUSTO RIBEIRO, julgado em 17/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 23-03-5546 PUBLIC 18-01-5064). 2. Enquanto a Corte Suprema não define um posicionamento sobre o tema, deve prevalecer o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade das contribuições ao sistema S. 3. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas do TRF da 5ª Região, esta última em sua composição ampliada, bem como dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Regiões. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76998754661208450874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GOMES DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)