E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - A Correção Monetária e Juros de Mora estão de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, à mercê de Julgamento de Embargos de Declaração, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Quanto à Modulação dos Efeitos, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região considera prescindível aguardar-se o Trânsito em Julgado de Acórdão proferido em Recurso Representativo da Controvérsia para aplicação da Tese nele firmada, haja vista o disposto no artigo 1.040 do CPC/2015, que exige apenas a publicação do Acórdão paradigma para efeito de observância por parte dos demais Órgãos do Poder Judiciário. IV - No caso, em conformidade com o que foi decidido no AGTR 312.923 - PE, consta na referida planilha que o valor apurado para 07/2009 é R$ 4.518,86, superior, portanto, ao teto do salário de benefício neste período, R$ 3.218,83. V - Parcial Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 65081240420941217044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)