PROCESSO Nº: 5807564-68.2375.20.10.6109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: BENÍCIO CARVALHO ADVOGADO: Diego Bruno Carneiro Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SUPOSTO ERRO TÉCNICO. MATRÍCULA EM DUAS DISCIPLINAS. FATO CONSUMADO. 1. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se a impetrante, aluna do curso de Arquitetura e Urbanismo da UFPE, faz jus à matrícula em duas disciplinas do curso, o que, segundo alega, teria sido obstado por erro técnico no Sistema Integrado de Gestão Acadêmica - SIGA; 2. Por força da decisão que concedeu a liminar e que restou ratificada pela sentença, a autora foi matriculada nas disciplinas em foco, e mais, cursou-as obtendo aprovação; 3. Diante da impossibilidade da reversão dos fatos ao estado anterior, posto que as aulas ministradas e o aprendizado correspondente são irretiráveis, é de se manter a decisão, reconhecido o fato consumado; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 49737576831012819652, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2019)