PROCESSO Nº: 9673505-96.8585.5.6.2139 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ISAAC FERNANDES RIBEIRO VINHAS LOPES e outro ADVOGADO: Lorenzo Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna da Luz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. 1. Recurso de apelação interposto contra decisão homologatória dos cálculos da contadoria judicial, com fixação do valor remanescente em R$ 822.455,57 (duzentos e trinta e sete mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). 2. O parágrafo único do art. 1015 do CPC prescreve que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 3. A definição do "quantum debeatur" da dívida em execução não encerra qualquer das hipóteses do art. 924 do CPC e, assim, não pode ser compreendida como terminativa da relação processual ou impugnada por meio do recurso de apelação. A determinação da expedição de precatórios tampouco se confunde com a efetiva satisfação da obrigação, não se podendo falar em extinção da execução. 4. Ainda que superada a questão do cabimento do recurso de apelação, por força da aplicação do princípio da fungibilidade, a insurgência não merece conhecimento em razão da preclusão da matéria. 5. Os critérios de incidência dos juros moratórios e compensatórios foram definidos pelo juiz da execução, no pronunciamento constante à fl. 1945, contra o qual a parte, conquanto intimada, por meio da carga dos autos, em 08/08/2017, não se insurgiu. 6. Diversamente do que defende o recorrente, a diferença existente entre o valor que entende devido e aquele apontado pela Contadoria não é consequência de erro de cálculo aritmético, mas da definição dos termos inicial e final de cômputo dos juros compensatórios e moratórios. 7. Recurso não conhecido.
(PROCESSO: 19771438891455856375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)