EMENTA PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANIMAIS SILVESTRES. AUTO DE INFRAÇÃO DO IBAMA. EXCESSO NA PENALIDADE. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA PARA CONCESSÃO DA TUTELA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência, de modo a determinar a imediata suspensão de todo e qualquer ato tendente à cobrança da multa a ser discutida nos autos da ação anulatória da multa imposta pelo instituto, até ulterior deliberação do juízo. 2. A antecipação da tutela recursal - técnica processual de vital importância a distribuir o ônus do tempo no processo, que sempre age de modo a prejudicar o recorrente que tem razão - demanda a demonstração da probabilidade o direito alegado, bem como o perigo de dano. 3. No presente caso concreto, não obstante a agravante afirme que os parâmetros utilizados na aplicação da multa seriam equivocados (estratosféricos, desproporcional, irrazoável), bem como que a decisão administrativa teria sido ilegal ao denegar o pedido de conversão de multa simples em prestação de serviços, frisa-se que tais atos estão dentro da esfera de discricionariedade da administração, e a desconstituição de sua presunção de legalidade demanda uma análise aprofundada - inclusive para aferição da real capacidade econômica do agravante infrator -, mostrando-se, portanto, inviável a análise de tais pressupostos no presente momento processual. 4. No tocante ao perigo na demora qualificado - pressuposto para a concessão de medida liminar em sede recursal - não haver sido comprovada a iminência da prática de atos restritivos ao patrimônio do ora agravante. 5. Em consulta ao processo de execução judicial de nº 5448236-49.7073.24.7.6085 referente à cobrança da penalidade imposta, verifica-se que não há qualquer ato de constrição no sentido de promover a quitação do débito. Por outro lado, o ora agravante, não obstante a citação no referido do processo executivo, nada requereu, encontrando-se o processo sem qualquer movimentação desde 04/07/2018. 6. Agravo de instrumento improvido. alp
(PROCESSO: 22622029235152918468, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)