PJE 2423590-52.0406.20.8.3033 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pela parte autora contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, declarando o direito da parte autora ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo, bem como reconhecendo o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. A Fazenda Nacional alega ter havido omissão no julgado em relação: a) à pendência de modulação dos efeitos da decisão do RE 842.608; b) ao fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS. 3. Já a parte autora embargante argumenta que o acórdão embargado não especificou qual o ICMS deveria ser excluído, se aquele recolhido, apurado ou o destacado na nota fiscal, bem como não esclareceu qual será a base de cálculo dos honorários recursais. 4. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Registre-se que o ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operação, de modo que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída, sobre o qual os referidos tributos foram indevidamente calculados. A decisão paradigma proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário 654.329/PR, não fez qualquer distinção entre "ICMS a recolher" e "ICMS total". (TRF5, 1ª T., Processo 75282513094463159595, relator Desembargador Federal Leonardo Fogaça, julgamento: 20/3/2019) 7. Em relação a base de cálculo da verba honorária recursal, igualmente não há que se falar em omissão, tendo o acórdão embargado fixado os honorários recursais, majorando a verba sucumbencial de 5% para 6%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 24367466621219142812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)