Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Almeida Nº: 4016875-09.8403.16.8.3202 AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: IGOR DA COSTA ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA ISABELLY GOMES EMBARGANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA LUZ - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pelo Embargante contra decisão que indeferiu o pedido de inscrição do devedor no SERASA diretamente pelo juízo. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão e contradição em razão da existência de convênio do SERASA com o MIGUEL AZEVEDO para utilização do sistema SERASAJUD. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Os presentes embargos não se subsumem a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, restou consignada no acórdão embargado que apesar do art. 782, §3º do CPC fixar a possibilidade de o juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, no caso dos autos, não se mostra medida necessária ante a inexistência de negativa por parte do SERASA. Assim, não há qualquer contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 38251570887970147775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)