EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO QUE ENVOLVE SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH. DECISÃO QUE RECONHECE O INTERESSE JURÍDICO DA CEF E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MUTUÁRIO. APÓLICE DE SEGURO COM COBERTURA PELO FCVS. AFETAÇÃO DO FUNDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu o interesse da CEF em integrar, na forma do art. 119 do CPC/2015, o polo passivo da lide em face do ora recorrente, determinando, por consequência, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 2. Considerando que o col. STF afetou à sistemática da repercussão geral o RE 934.972/PR (Tema 1.011) - que envolve controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da CEF nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH e à consequente competência da Justiça Federal para processamento de ações dessa natureza -, sem, contudo, determinar a suspensão do andamento dos processos pendentes que versem sobre a matéria, não mais existe qualquer óbice à análise do recurso em referência, sobretudo porque a norma inserta no art. 976, § 4º, do NCPC, estabelece ser incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado para debater a questão (no caso, o IRDR nº 8561735-55.0236.23.8.2632). 3. Em que pese o entendimento formulado nos Recursos Especiais Repetitivos nº 6.013.368-SC e 5.391.802-SC, a demonstração do comprometimento do FCVS, mediante o exaurimento do FESA, constitui medida desnecessária. Isso porque, no caso de contrato acobertado pelo referido Fundo, o risco de afetação afigura-se inerente, ainda que de forma mínima, ao pagamento de eventual indenização securitária. Precedentes: AGTR's nº 6819486-75.1129.23.1.0851 e 35416915792477700263. 4. Na hipótese, é de se entender pela legitimidade passiva da CEF - e, por conseguinte, pela competência da Justiça Federal -, porquanto a vinculação do contrato à Apólice Pública (ramo 66) exprime condição hábil ao reconhecimento do interesse jurídico da Caixa em integrar o polo passivo da demanda. 5. Nos seguros habitacionais, devido à inexistência de relação jurídica entre o mutuário e a CEF, na qualidade de administradora do FCVS, tratar-se tão somente de caso de assistência simples. 6. Agravo de Instrumento improvido. JOÃO PEDRO MOURA
(PROCESSO: 76270236222191952120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)