PROCESSO Nº: 6670549-36.7549.15.5.4975 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: MARCONI ANTAO DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos Vinicius Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Azevedo (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). DOUTOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DOS VALORES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRETENSÃO ACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do IFPB contra acórdão que negou provimento à apelação. Entendeu o acórdão embargado por acolher a pretensão do autor/apelado de receber os valores reconhecidos administrativamente referentes à Retribuição por Titulação - RT de Doutor, desde 24.09.9748, sem a necessidade de prévia dotação orçamentária. Correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E), posto que de acordo com o RE 517.030/SE. Alega o embargante que o julgado recorrido foi omisso quanto ao argumento de que os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. Aduz que também houve omissão no que concerne a aplicação do critério de correção monetária previsto no art. 1ºF da lei 9.494/97 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 055.413/SE. Requer a discussão específica da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964 (art. 37), do Decreto n. 31.301, de 02 de março de 1986 (art. 22), da CF/88 (arts. 163 a 169) e do 1ºF da lei 9.494/97, desde logo prequestionados. Contrarrazões apresentadas. A decisão impugnada foi clara ao estabelecer que não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orçamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito e que a pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, e assim não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco afronta ao princípio a independência dos Três Poderes e que não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas assegurando o direito da Autora de receber uma quantia que, repita-se, foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob o regime de repercussão geral no RE 759.980/SE, ante a oposição de embargos de declaração, não obsta a aplicação imediata do ali decidido, visto que desde a publicação da ata de julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. Ademais, a oposição de aclaratórios tem apenas o condão de aperfeiçoar o julgado, mas não implica modificação do posicionamento quanto ao decidido. Ressalta-se, por fim, que não houve manifestação da Suprema Corte quanto a possível suspensão do acórdão do Recurso Extraordinário em comento, pelo que os efeitos da decisão colegiada possuem eficácia imediata nas demandas sobrestadas. Deve ser prestigiada, pois, a decisão agravada que fixou como critério para os juros de mora a poupança e para a correção monetária o IPCA-E Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 64295078999760207916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)