DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRELIMINARES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LITISCONSORTE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MPF. PACIENTE PORTADOR DE LINFOMA DE HODGKIN NODULAR. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ADCETRIS (BRENTUXIMABE VEDOTIN). POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. Cuida a hipótese de apelações interpostas pela União e pelo Município de Fortaleza/CE em face da sentença que, nos autos da presente ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou procedente o pleito exordial, para condenar os réus para que forneçam ao particular o medicamento BRENTUXIMAB (ADCETRIS), na dose prescrita nos atestados médicos anexados.
2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente.
3. Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o Hospital das Clínicas de Pernambuco, pois os UNACON/CACON atuam substituindo o Estado, que credencia centros médicos e os pagam para realizar o tratamento de câncer. Não há qualquer relação jurídica entre a apelada e os UNACON/CACON, devendo a recorrida cobrar do Estado (União/Estado/Município) a prestação do seu direito constitucional à saúde.
4. Reconhecida a legitimidade do MPF para propositura de ação civil pública na defesa de direitos individuais indisponíveis. Arts 5º, 6º, 196 e 227, da Constituição Federal. (PROCESSO: 13923690709557046708, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/02/2018, PUBLICAÇÃO)
5. Preliminares rejeitadas.
6. Na espécie em deslinde, o autor é portador de LINFOMA DE HODGKIN ESCLOROSE NODULAR, a quem foi prescrito o uso da medicação ADCETRIS (BRENTUXIMABE VEDOTIN), justamente pelo fato de apresentar melhora na qualidade de vida e possível sobrevida livre de progressão da doença, conforme relatório médico anexado aos autos, vez que esgotou todos os procedimentos convencionais, inclusive com o transplante de medula óssea.
7. O relatório complementar pontuou que o medicamento, apesar de registrado na ANVISA, não se encontra na lista de dispensação regular ou especializada do SUS; que não existe tratamento similar fornecido pelo SUS que seja indicado para o tratamento do autor; e que a medicação prescrita "possui ampla comprovação científica de eficácia na situação em questão, ou seja, no tratamento do Linfoma de Hodgkin refratário a múltiplas abordagens terapêuticas como 'ponte' para um transplante autólogo de medula óssea".
8. Constatado que o fármaco ADCETRIS (BRENTUXIMABE VEDOTIN) está registrado na ANVISA e que possui ampla comprovação científica de eficácia na situação em questão; que o demandante já submeteu a vários tratamentos disponibilizados pelo SUS, sem resultado positivo, é de assegurar ao mesmo o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador.
9. Precedentes.
10. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 51487769458503921887, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019, PUBLICAÇÃO: 19/05/2019)