EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 1506714-19.3638.15.4.0568 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: DAVI LUIZ ARAGÃO ADVOGADO: Bryan Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Gonçalves PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO DO TCU. NOVA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Em suas razões recursais, a parte embargante aduz, em resumo, que: a) há ilegitimidade passiva do impetrado e incompetência desta Corte para processar e julgar o feito, visto que a autoridade apontada como coatora, no caso, é mera executora de decisão advinda do Tribunal de Contas da União; b) não há irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade em o poder judiciário declarar a nulidade das decisões da Corte de Contas; c) em atenção à consulta feita pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o Tribunal de Contas da União prolatou o Acórdão 892/20-2, julgado que fixou os parâmetros a serem observados na concessão/manutenção da pensão em comento, o que resultou na Orientação Normativa nº 13, de 05 de dezembro de 2013 - MPGO e, com base no acórdão nº 2.780/2016, determinou-se à Administração Pública a cassação do benefício; d) a Corte de Contas exigiu, seguindo entendimento pacífico do STJ, a prova de dependência econômica do beneficiário, tanto para a concessão inicial da pensão como para sua manutenção e e) a necessidade de prequestionamento da matéria trazida aos autos. 3. As questões referentes à legitimidade passiva do impetrado e à incompetência deste Tribunal para processar e julgar o feito foram discutidas no voto impugnado. Do mesmo modo, não se considerou ilegal a possibilidade de o Judiciário não acatar posicionamento do Tribunal de Contas da União, em face do princípio de livre convencimento do juiz. Quanto à necessidade de observância à consulta de parâmetros fixados pelo TCU, em relação à pensão por morte em análise, referente à necessidade de comprovação de dependência econômica para manutenção do benefício, tais teses, na verdade, tratam-se de tentativas de rediscutir o mérito. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 71099521223481861361, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)