PJE 9891653-43.4091.6.8.1923 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Recurso em que se controverte acerca de antecipação de tutela em que foi determinado o fornecimento de fármaco (HERCEPTIN/TRASTUZUMABE) para o tratamento de doença grave (CÂNCER DO ESTÔMAGO COM METÁSTASE HEPÁTICA). 2. Nos termos de entendimento jurisprudencial consolidado, é dever de todos os entes que compõem a Federação Brasileira a promoção da saúde, inclusive mediante o fornecimento de fármacos, quando demonstrada sua necessidade, de modo que se afasta a tese de ilegitimidade fundada na atuação da recorrente como mera gestora do SUS. 3. Hipótese em que se mostram presentes os requisitos necessários ao fornecimento de medicamento em sede de antecipação, já que: a) como antes asseverado, a promoção da saúde é dever do Estado, inserindo-se nela o fornecimento de medicamento a quem dele necessita e é hipossuficiente; b) o autor é portador de doença grave (CÂNCER DO ESTÔMAGO COM METÁSTASE HEPÁTICA), não podendo, por hipossuficiência, arcar por si mesmo com o custeio de tal fármaco; c) consoante prescrição médica, a droga em debate é indispensável ao tratamento; d) em razão do risco de agravamento da doença, é patente, ao contrário do que afirma a agravante, haver perigo em desfavor do autor; e) havendo explícita prescrição pelo médico que acompanha o recorrido e expressa menção à necessidade da droga em debate para preparação deste a nova rodada de quimioterapia, não socorre à agravante a tese de condicionamento da antecipação à demonstração da eficácia do medicamento em discussão (fármaco este já registrado junto à ANVISA), da inexistência de outra alternativa de tratamento disponível no SUS e de razoável relação custo x efetividade; f) em oposição ao que defende a agravante, diante do direito à vida, não há que se cogitar de absoluta prevalência de princípios regentes da Administração, nem da estrita consideração da Política Nacional de Assistência Oncológica, da estruturação conferida ao SUS e da dependência de parecer favorável da CONITEC; g) a concessão de efetividade a direito constitucional (direito à saúde e, em última instância, direito à vida) através de decisão judicial não implica indevida ingerência na Administração, nem ofensa aos Princípios regentes da Administração (Princípios da Tripartição dos Poderes, da Proporcionalidade, da Isonomia, da Prevalência do Interesse Público e da Reserva do Possível, especialmente); h) não se pode olvidar, para garantir a higidez econômico-financeira no SUS, que a Administração pode promover ajustes orçamentários, sendo insubsistente, assim, a argumentação de que, independentemente das condições de um dado caso concreto, devam, de forma absoluta, preponderar políticas públicas, sob pena de ofensa ao ordenamento jurídico. 4. Caso em que, ademais, não se mostra plausível a tese de que o fornecimento em debate deveria ser condicionado à expressa referência, em bula aprovada pela ANVISA, à utilidade da droga em discussão no tratamento do câncer de que é portador o autor, uma vez que o rol de doenças elencado em documentos de tal sorte é meramente exemplificativo, como já decidido pelo Eg. STJ (RESP nº 3.626.721). 5. Pertinente, pois, o entendimento firmado na decisão impugnada, ela deve ser mantida. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 09146969414838314019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)