EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. FIXAÇÃO DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. ATUALIZAÇÃO VALORES EM ATRASO. JUROS DE MORA. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a parte autora, facultando-lhe o direito de proceder a avaliação médica períodica, bem como submeter ao processo de reabilitação profissional. 2- O requisito da qualidade de segurada é incontroverso, porquanto o CNIS demonstra a qualidade de segurada obrigatória da requerente. 3- Requisito da incapacidade laborativa comprovada. Atestados médicos, bem como o laudo médico judicial atestam que a requerente é portadora de 'doença degenerativa da coluna vertebral difusa' que ocasiona a sua incapacidade laborativa parcial e permanente para as atividades laborativas que demandem esforços físicos, pegar peso, permanecer de pé ou sentada por muito tempo, bem como subir e descer escadas com frequência. Esclareceu o perito que a incapacidade da requerente remonta a abril de 2013, com agravamento da doença, e sem melhoras do quadro clínico até o momento da perícia. Por fim, informou que a autora pode desempenhar outras atividades laborativas que não exijam esforço físicos, e respeite as suas limitações. 4- Diante das conclusões do laudo médico, infere-se que restou preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença. 5- Descabida a pretensão da recorrente de fixar um prazo de vigência do benefício de auxílio-doença em 120 dias, com base no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.457/17, porquanto o requerimento administrativo para a renovação do benefício em questão deu-se anteriormente a vigência das mencionadas normas legais. Em período anterior a vigência da Medida Provisória n. 767/2017, convertida na Lei n. 13.457/2017, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é indevido o cancelamento do benefício de auxílio-doença com base no programa de cobertura previdenciária estimada, tendo em vista a falta de amparo legal e a necessidade de observar a ampla defesa e o contraditório. 6- Referida alteração no RPS foi considerada pela jurisprudência do STJ como contrária ao disposto no art. 62 da lei n. 8.213/91, artigo que determina que o benefício seja mantido até que o segurado esteja considerado reabilitado para o exercício da atividade laboral, o que deverá ocorrer mediante procedimento administrativo com contraditório. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 808.951/MG. Rel. Ministro Bryan Cavalcanti, Segunda Turma, julgado em 07/01/2017, Dje 22/01/2010; AgInt no Resp n. 4.681.042/MT, Rel. Ministro João Campos, Primeira Turma, julgado em 03/07/2017, Dje 07/05/2017; AgInt no AREsp n. 5.441.153/MT. Rel. Ministro Rodrigo Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 08/12/2017, Dje 12/11/2017. 7- Em todo caso, não há como extrair dos autos uma previsão de alta médica em 120 dias, mormente quando restou constatado pelo perito que a enfermidade da autora remonta a abril de 2013, e sem melhoria do quadro clínico. No entanto, fica facultado ao INSS proceder à avaliação médica periódica do quadro clínico da requerente a fim de verificar a efetiva recuperação da capacidade laborativa, bem como de submetê-la a um processo de reabilitação profissional. 8- Sobre os valores em atraso deverão incidir correção monetária com base no INPC, e juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação. 9- Apelação provida, em parte, quanto aos juros de mora e correção monetária. vmb
(PROCESSO: 20662509862002937944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAGÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)