PROCESSO Nº: 3767948-66.2231.1.6.0712 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELANTE: VINICIUS MORAES ADVOGADO: Samuel Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Lucas da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RUBRICA RECEBIDA POR DETERMINAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. REINCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 26,06% (URP) IMPOSSIBILIDADE. ABSORÇÃO PELOS REAJUSTES E REESTRUTURAÇÃO OCORRIDOS POSTERIORMENTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. O cerne da questão debatida neste recurso reside em decidir sobre a possibilidade de restituição, ao erário público, de valores recebidos por indevidamente, por servidor público aposentado, porém de boa-fé, referente a remuneração que teria recebido na condição de servidor ativo após a concessão da aposentadoria. 2. A Administração vinha pagando ao demandante, o percentual de 26,05%, em virtude da decisão judicial transitada em julgado proferida no bojo do RO 3492/90 do TRT da 10ª. Região. 3. O TCU passou a se manifestar no sentido de que a rubrica 26,05% estava incorporada aos vencimentos do autor, em razão da reestruturação da carreira, a qual implantou uma nova política salarial. Desse modo, a Administração comunicou ao demandante, que a rubrica relativa à "URP de fevereiro de 1989 - 26,05% poderá ser reduzida para zero, após concluídas as análises da sua manifestação do contraditório e da ampla defesa. 4. Uma vez que os valores foram percebidos pelo demandante em virtude de sentença trabalhista transitada em julgado, a qual era um ato jurídico perfeito, as referidas parcelas se integraram seu patrimônio jurídico, razão pela qual não está obrigado a devolver o que recebeu e se incorporou ao seu patrimônio de boa-fé. 5. Descabe a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos ao beneficiário, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário. 6. É incompatível com o instituto da repetição o caráter alimentar de que se revestem os salários e pensões, eis que se destinam ao consumo e sobrevivência dos que os recebem. 7. Precedentes desta Corte de Justiça: APELREEX 909592224977696, Desembargador Federal VICENTE GOMES, Segunda Turma, DJE 23/03/2011, p. 364; APELREEX 12986, Desembargador Federal JOÃO GUILHERME ALVES, Primeira Turma, DJE 01/02/2011, p. 169. 8. Acerca da possibilidade (ou não) de supressão pela Administração Pública do percentual de 26,06% relativo à URP de fevereiro/89, decorrente de sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 2129/91, o Pleno desta Corte Regional, alinhado com o posicionamento do STF, firmou o entendimento segundo o qual a suspensão dos pagamentos do percentual em questão não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada e nem configura descumprimento de decisão judicial, haja vista que, ainda que não dito expressamente, as sentenças que concederam as reposições salariais o fizeram até que, nas respectivas datas base, fosse corrigida a defasagem salarial gerada pela inflação, nos termos das normas à época vigentes (Embargos Infringentes na Apelação Civel - 921559/01, DJU 20.05.5561, Rel. Des. Federal JOÃO LUCAS DA MOTA). 9. Apelações e remessa necessária improvidas. LN
(PROCESSO: 56869509953340887209, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)