PROCESSO Nº: 5186443-80.0491.26.3.6473 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR LIMA ADVOGADO: João Guilherme Cardoso APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL e outro ADVOGADO: Devair De Anthony Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXAME DA ORDEM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AFASTAMENTO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA O JULGAMENTO. PROVA SUBJETIVA. AUTOR PORTANDO MATERIAL PROIBIDO DURANTE A REALIZAÇÃO DO EXAME. ELIMINAÇÃO CONFORME PREVISÃO EM EDITAL. LEGALIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA PARA AFASTAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NO MÉRITO, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta por MAITÊ ARAGÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Paraíba que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão de incompetência territorial do Juízo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Preliminarmente, no tocante à preliminar de incompetência territorial do Juízo a quo, devendo o processo ser julgado na Seção Judiciária de Brasília-DF, não há como prosperar. O STF estabeleceu no julgamento do RE Nº 188.102/PR (Tema 258), com repercussão geral, que "compete a Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual" [STF - RE Nº 011.158/PR - Tribunal Pleno - Relator Ministro Thiago Fernandes - Data do Julgamento: 27/05/2016], reiterando-se o entendimento de que a OAB é "autarquia corporativista, o que atrai, a teor do art. 109, I, da Constituição, a competência da Justiça Federal". 3. Dessa maneira, ante a natureza de autarquia, de caráter sui generis, a competência territorial das ações em que a OAB seja parte devem observar a disposição do art. 109, § 2º, da CF, nos termos do estabelecido no RE 007720/DF (Tema 374),com repercussão geral, que fixou a seguinte tese: "A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constiuição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais" [STF - RE Nº 610.017/PR - Tribunal Pleno - Relator Ministro Diogo Freitas - Data do Julgamento: 13/07/2014]. Logo, assiste razão ao apelante no que tange à possibilidade de propor ação no foro em que tem domicilio, afastando-se a incompetência territorial e anulando-se a sentença. 4. Considerando que o processo encontra-se devidamente instruído, passa-se ao mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I. 5. No caso dos autos, o apelante participou do XXII Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil. Relatou que no dia da prova subjetiva, correspondente à segunda fase do certame, foi abordado pelos fiscais da prova, que o retiraram do local da prova para uma revista, sob alegação de que portava aparelho eletrônico. Durante a revista, foram encontradas anotações no bolso do autor, que foram recolhidas. Posteriormente, quando da publicação do resultado final, recebeu nota zero, justificando-se sua eliminação pelo flagrante de material proibido durante a realização das provas. O recorrente alegou que interpôs recurso, requerendo a anulação da decisão de eliminação e a garantia de sua aprovação, que foi indeferido. Narrou que prestou o XXIII Exame, e, mais uma vez, foi submetido a tratamento constrangedor pelos fiscais, durante a realização da prova objetiva (primeira fase) que o retiraram da sala de aula para revista, mas não encontraram nenhum material com o autor, ressaltando que tal fato o abalou, não logrando êxito no exame, ensejando a indenização por danos morais. Em virtude do ocorrido, apresentou Reclamação ao presidente da OAB-Seccional Paraíba, além de ter registrado a boletim de Ocorrência. 6. Verifica-se que a Ata de Aplicação do XXII Exame informa que o candidato "foi abordado por volta de 16h30, inicialmente, pelos fiscais de sala e, em seguida, pela Coordenação, utilizando material proibido, qual seja papéis impressos em tamanho reduzido, que seguem em anexo. Fico consignado, ainda, que o candidato alegou não ter feito uso do mencionado material", destacando-se que este documento foi assinado por dois fiscais, existindo aviso sobre a veracidade das informações prestadas no documento. 7. Saliente-se que o Edital do Exame traz expressamente no subitem 0.8.09.5 que "Durante a realização das provas, não será permitida a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, Iivros, anotações, réguas de cálculo, impressos, qualquer material de consulta que não for expressamente permitido, assim como quaisquer dos materiais relacionados no item 6.4.97. O examinando que, durante a aplicação das provas, estiver portando e/ou utilizando material proibido, ou se utilizar de qualquer expediente que vise burlar as regras deste edital, especialmente as concernentes aos materiais de consulta, terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do Exame". Logo, visto que o recorrente infringiu as regras do Exame, é cabível sua eliminação, inexistindo ilegalidade na conduta dos recorridos. 8. Com relação à alegação de que foi vítima de conduta inadequada dos fiscais durante a prova objetiva do XXIII Exame, verifica-se que a Ata de Aplicação não tem nenhum registro de fato anômalo. Saliente-se que o recorrente foi devidamente intimado para apresentar réplica as contestações dos recorridos, além de indicar as provas que pretendia produzir, sob pena de preclusão. Todavia, a parte autora quedou-se inerte. 9. Diante do exposto, considerando que o apelante foi surpreendido portando material proibido, é plenamente válida sua eliminação. Ademais, ele também teve a oportunidade para contra-argumentar as defesas dos réus e requisitar provas, mas não o fez, inexistindo prova de conduta ilícita dos recorridos que enseje indenização por danos morais. 10. Conforme ressaltado na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência: "Verifica-se, pelo espelho de correção da prova (fl. 26), que o motivo da eliminação do demandante foi a utilização de material proibido durante a prova. Aliás, esse fato é admitido pelo autor na inicial, ao dizer que "Ao contrário do que foi dito pela segunda parte Promovida, no momento da revista, a parte Promovente portava apenas alguns rascunhos e modelos de petição, os quais não foram utilizados na realização da prova." (fl. 16). No próprio recurso administrativo, o autor já reconhecia esse fato, declarando que "... o impresso posteriormente encontrado, referido no item 1.0.71.1, se tratavam apenas de modelos de contestação, onde estes não foram utilizados, já que estavam dobrados num dos bolsos de suas calças" (fl. 82). [...]No caso do Exame da OAB, essa regra está plasmada no edital, para que não existam dúvidas sobre a proibição. Para que se configure a infração ao edital, não há necessidade de flagrante do uso dos materiais. O fato de o candidato tê-los consigo já infringe a norma, o que é razoável dado o potencial de uso, sendo certo que é impossível para os fiscais de sala acompanharem a conduta de cada examinado durante todo o tempo da prova, garantindo que, mesmo portando anotações e rascunhos, o candidato não os utilize durante o exame. Assim, tendo o autor sido encontrado na posse de "alguns rascunhos e modelos de petição" durante o exame, correta a decisão que lhe conferiu nota zero nessa prova." 11. Apelação provida para afastar a preliminar de incompetência territorial, anulando-se a sentença e, prosseguindo-se no exame do mérito, julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.
(PROCESSO: 54809356416638704605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)