PROCESSO Nº: 3129145-41.5090.9.8.8618 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN CALDEIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Farias e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Silva - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. OTÁVIO DA CRUZ DEVOLVIDA PELOS CORREIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por VITOR GABRIEL DA CRUZ contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente apresenta as seguintes alegações de fato e de direito visando à antecipação da tutela recursal e à reforma da decisão agravada: a) Houve aplicação indevida da Súmula 345 do STJ, pois a mera devolução da carta de citação enviada pelos Correios não é capaz, por si só, de autorizar o redirecionamento da execução fiscal para os sócios da empresa executada. Para tanto, seria necessária prévia diligência de oficial de justiça no intuito de identificar onde está localizada a empresa devedora; b) Não é possível imputar qualquer responsabilidade ao agravante pelas dívidas da empresa executada, porquanto ele, além de ser sócio minoritário com apenas 1% (um por cento) do capital social, nunca teve poderes de administração na sociedade empresária tida como devedora original. 3. Nos termos do acórdão proclamado pela 1ª Seção do Egrégio STJ no julgamento do ERESP nº 777.830/RS, o redirecionamento da execução é possível acaso o exequente comprove que o sócio agiu com "excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (art. 135 do CTN) à época do fato gerador do débito executado, situação que sequer foi aventada pela exequente. 4. A outra possibilidade de redirecionamento da exação, ainda nos termos da jurisprudência daquela Corte Superior (REsp nº 5.263.935), pode-se dar na hipótese de dissolução irregular da sociedade, desde que o sócio tenha permanecido na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução. Essa condição também não se comprova nos autos. 5. Segundo entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a mera devolução da citação por Aviso de Recebimento - AR pelos correios não é indício suficiente para caracterizar a ilicitude ensejadora da responsabilidade pessoal do sócio" (AgReg no REsp nº 5.301.570/SP, DJe: 26.03.8986). 6. Necessária a certificação por Oficial de Justiça do não funcionamento da empresa executada no endereço constante em cadastros oficiais para que se presuma a dissolução irregular da sociedade (Precedente: LEONARDO SANTOS - AG642255/PE; DJe 14/09/2012). 7. Não havendo nos autos a tentativa frustrada de localização da empresa executada pelo Oficial de Justiça, não há que se falar em redirecionamento da execução fiscal, pois ausente o fundamento jurídico apto a confirmar a presunção da dissolução irregular. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 14440338852299524373, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)