PROCESSO Nº: 6818180-12.0047.11.2.4053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS CARVALHO ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 971.992. TEMA 810. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO ESTABELECIDO NA SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Inexistência de omissão no tocante à correção monetária. Não há que se falar em violação ao art. 97 da CF/88 no caso em que esta Turma apenas reproduz entendimento consolidado na jurisprudência do STF. O acórdão embargado, no tocante a este ponto, foi embasado expressamente no entendimento fixado pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral, no RE nº 694.401/SE, afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo-se, assim, adotar como tal o IPCA-E. A existência de precedente firmado pelo STF autoriza o julgamento de imediato das causas que versem sobre o mesmo tema, inexistindo razão para sua não aplicação com base em possível modulação de efeitos. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4608010-78.7645.18.9.6288, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAÚJO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/12/2019). 3. Não houve quaisquer pedidos referentes à determinação do termo inicial da condenação em sede de apelação. Devido à limitação própria do efeito devolutivo horizontal, não há que se falar em omissões no acórdão quanto ao ponto suscitado. 4. O oferecimento das contrarrazões não se trata de ocasião adequada para formulação do pedido de majoração dos honorários advocatícios. Precedentes desta Turma. 5. Embargos de Declaração de ambas as partes improvidos. LRLF
(PROCESSO: 89962887754821650781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)