TRIBUTÁRIO. PROCESSO. CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. HORAS EXTRAS. TEMA 908 DO STF (RE 562.706/RS). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À MATÉRIA ABORDADA NO TEMA 163. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo interno interposto pelo particular contra capítulo da decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, em razão do Tema 908 do STF (RE 471.567/RS), que compreendeu não existir repercussão geral na discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária do empregado sobre horas-extraordinárias recebidas.
2. A recorrente sustenta que o tema em liça guardaria relação com o julgamento, em 18 de setembro de 2018, do RE 920.895/SC (TEMA 163), cuja tese foi no sentido de que: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade".
3. Do cotejo entre as teses firmadas nos temas 908 e 163, depreende-se que elas não guardam qualquer tipo de relação a recomendar a retratação da decisão da Vice-Presidência no capítulo que negou seguimento ao recurso extraordinário.
4. O Tema 908 trata de matéria relativa à incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregado sobre horas extras. Por outro giro, o Tema 163, invocado pela recorrente, cuida sobre incidência de contribuição previdenciária sobre verba incorporável aos proventos de aposentadoria de servidor público. Vê-se às claras que os temas em exame abordam regimes jurídicos distintos, razão pela qual mereceram decisões distintas no Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 31914664512111889780, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 01/04/2019, PUBLICAÇÃO: 01/02/2019)