PROCESSO Nº: 4391479-24.8523.31.12.2612 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: VITOR GABRIEL MARTINS - ME ADVOGADO: Andrey Stephano Silva De Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Aragão - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4518369-95.0365.19.1.1294 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA INFRUTÍFERA (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD). EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ibama contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de Mandado de Penhora, sob o argumento de que os bens encontrados habitualmente neste tipo de busca são de baixo valor comercial e de uso pessoal, assim como a penhora de bens da pessoa jurídica já foi frustrada. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que embora a maioria dos bens que guarnecem as residências são impenhoráveis (de baixo valor comercial e de uso pessoal), conforme o art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/90, existe a possibilidade de serem encontrados bens que se inserem na exceção prevista no art. 2º da mesma lei. Traz à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis à sua tese. Extrai-se dos autos que o Ibama move ação de execução fiscal contra Maria Vitória Silva - ME, com o intuito de cobrar dívida no valor de R$ 661.846 (cem mil, novecentos e catorze reais), constante em certidão de dívida ativa. O exequente, ora agravante, promoveu penhora on-line, através do sistema BACENJUD, penhora eletrônica de veículos automotores, com o uso do sistema RENAJUD, bem como realizou pesquisa de bens através do sistema INFOJUD. Todas as tentativas restaram infrutíferas (Id.: 4735623.8076003, 7020897.4396893 e 8700465.1935396). Restou demonstrado nos autos que o exequente/agravante já fez o que estava ao seu alcance para localizar o patrimônio do executado/agravado, de modo que parece plausível a expedição de mandado de penhora de bens que guarnecem a residência do devedor, sobretudo porque todos os meios eletrônicos de busca de bens para satisfazer o crédito foram frustrados. "Não pode o julgador presumir a inviabilidade da medida valendo-se de meras suposições de que restará infrutífera, mormente quando se sabe que, além de o pleito formulado encontrar guarida no art. 659, parágrafo 3º, do CPC, e bem assim no art. 7º, II, da LEF, é direito do credor ver satisfeita sua pretensão executiva". Precedente: PROCESSO: 24698300369607733382, AG - Agravo de Instrumento - 876145, DESEMBARGADOR FEDERAL Rafael Moura, JULGAMENTO: 08/07/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Mariana Melo - Página::198 Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 56998760238582468832, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)