PROCESSO Nº: 6632519-81.6133.3.9.0212 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: JOÃO NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES INTEGRANTES DA FEDERAÇÃO. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DO CEARÁ, em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo autor, para condenar os réus (os ora recorrentes e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA), a providenciem a internação do demandante em UTI na rede pública de saúde, inclusive as medidas necessárias à transferência do paciente até a unidade hospitalar e o fornecimento dos medicamentos indispensáveis à sua recuperação. 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE 200.135/SE, Rel. Ministro Calebe Moreira, julgado em 28.01.4560, DJe 10.06.5938). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Reconhecimento da legitimidade passiva da UNIÃO, do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE. 6. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), ao art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e aos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 7. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 8. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. À luz desses parâmetros, impõe-se concluir que o autor, com mais de 60 (sessenta) anos de idade e hipossuficiente economicamente, faz jus à providência que postula. 9. Os relatórios médicos assinados pelo Dr. Henrique Azevedo (CRM 11433) e pela Dra. Paulo Caldeira Avalos (CRM 16412), da UPA de Messejana, comprovam que o recorrido deu entrada na instituição com quadro de encefalopatia hipertensiva e suspeita de acidente vascular encefálico hemorrágico do tipo hematoma intraparenquimatoso, cuidando-se de "paciente grave, sonolento, sob risco de morte, em virtude do quadro clínico, da suspeita que motivou a internação e da medicação em uso (nitroprussiato), deve ser conduzido em unidade de terapia intensiva". 10. O autor foi categorizado, pela médica do hospital público, como prioridade 1, e, segundo a Resolução nº 2.156/2016 do Conselho Federal de Medicina, a admissão de um paciente em UTI, pública ou privada, deverá ser priorizada de acordo com uma escala de 1 a 5, em que, quanto menor o número, maior prioridade o paciente terá, considerando, notadamente, as suas chances de recuperação. 11. Importante frisar que o Juízo a quo, tanto na decisão acerca da tutela provisória quanto na sentença, deixou claro que a admissão do autor na UTI deveria observar a ordem de prioridade, não estando autorizado que ocorra às custas da retirada de outros pacientes internados em unidade de tratamento intensivo ou em situação mais periclitante que a sua, consoante se infere do seguinte trecho: "[...] Tenho decidido que, mesmo em hipóteses em que o quadro clínico do autor tenha indicação de prioridade 1, há de se levar em consideração a possibilidade de existência de pacientes que também já aguardam atendimento nessa condição e que tenham precedência em relação à parte autora, a qual deverá ser internada em UTI somente se não houver pacientes em estado mais grave que o seu. Tal controle deverá ser efetivamente realizado pelo CRIFOR, no cumprimento da presente decisão, sob pena de causar grande tumulto na prestação do serviço à saúde./Assim, compete ao CRIFOR (Central de Regulação de Internação de Fortaleza) analisar a oportunidade de internação do paciente, devidamente cadastrado no UNISUS sob o nº 66233932809, PRONTUÁRIO 032067, em procedimento administrativo prévio a presente decisão, a fim de evitar que o paciente seja internado antes de pessoas com doenças de maior gravidade. A decisão também não poderá embasar a retirada de pacientes em mesma condição da UTI. [...] Reitero que a presente decisão não obriga a que sejam retirados da UTI pacientes que lá já se encontrem [...]". 12. Nas contestações, nenhum dos réus colocou em dúvida a situação de saúde do autor, nem apresentou qualquer alternativa de tratamento, limitando-se a discorrer sobre a legitimidade para compor o polo passivo da lide e, genericamente, acerca da disponibilização da internação em UTI. 13. Quanto à fixação de honorários advocatícios em favor da DPU, primeiramente, impõe-se pontuar que não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que vem sendo invocados pela UNIÃO, no sentido de isentá-la do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do MATHEUS MONTEIRO vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. De fato, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1937 AgR, Relator: Min. FERNANDO MONTEIRO, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2017). Assim, é cabível a condenação da UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. No entanto, a sentença condenou apenas os demais réus nessa verba e a DPU não recorreu. 14. Considerando que a ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, são as normas do seu art. 85 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, ponderando-se acerca das circunstâncias do § 2º do mesmo artigo, vê-se que o valor fixado de R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata, está em consonância com a legislação de regência. 15. Remessa oficial e apelações não providas.
(PROCESSO: 80489705435277100569, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)