PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL VÁLIDA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO.
1. Remessa oficial e apelação do particular em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, com efeito retroativo à data do laudo pericial em juízo (02/09/2016), acrescidos de correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009. Honorários fixados, em desfavor do INSS, em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ.
2. Requer o apelante, preliminarmente, a intervenção no feito do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, na qualidade de amicus curiae, e a nulidade da sentença, para realização de nova perícia. No mérito, o apelante sustenta o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, sob a argumentação de que é portador de incapacidade total, permanente e irreversível, sendo o benefício de aposentadoria por invalidez devido desde a data do requerimento administrativo (11/04/2012).
3. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
4. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (art. 42, da Lei 8.213/1993)
5. Inicialmente, cumpre afastar o pedido de intervenção de amicus curiae, tendo em vista que a matéria dos autos diz respeito apenas a questões de fato, não havendo qualquer relevância de direito que justifique a presença do IBDP no processo.
6. Também não merece prosperar a alegação de nulidade da sentença por deficiência da perícia, posto que a prova pericial foi devidamente produzida nos autos, por especialista em ortopedia, tendo o perito respondido todas as questões necessárias ao deslinde do feito.
7. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se à análise da incapacidade do autor, tendo em vista que a qualidade de segurado foi reconhecida pelo INSS em contestação.
8. A perícia médica judicial constatou que o autor é portador de fortes dores lombares (CID M 51.1), possuindo incapacidade temporária e parcial para o exercício de atividades laborativas. Frisou o perito que o demandante não pode exercer atividades com peso ou ficar muito tempo em pé, estando, contudo, apto a submeter-se a tratamento e reabilitação. Informou, ainda, que a sintomatologia pode ser amenizada com uso de medicação ou até procedimento cirúrgico.
9. No tocante à data de início da incapacidade, o perito respondeu que a incapacidade remonta à época dos exames de tomografia computadorizada em 1996 e 1998.
10. Assim, devidamente comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade para o exercício de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, faz o demandante jus à concessão do auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, em 21/07/2012.
11. Remessa oficial desprovida. Apelação do autor parcialmente provida, apenas para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 98206824621509267539, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019, PUBLICAÇÃO: 05/12/2019)