PROCESSO Nº: 9289476-36.7092.6.6.3450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROGELANIA OLIVIA MOURA ADVOGADO: Enzo da Cunha APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Raul Correia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE CLASSE. NOME DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NO CADASTRO DO ÓRGÃO EMPREGADOR. FATO DECORRENTE DE CONDUTA ATRIBUÍDA À AUTORA OU AO SEU EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO CONSELHO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado por particular em face do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ. 2. No caso em análise, a autora, Técnica em Enfermagem, ajuizou a presente ação, objetivando a condenação do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COREN/CE ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 13.220,00 (Sessenta mil reais). Para tanto, alegou que: a) é técnica de enfermagem devidamente inscrita no Coren/CE, desde o ano de 2011/ b) o demandado notificou a Secretaria de Saúde do Município de Ereré, para que afastasse a autora de suas atividades profissionais, sob a alegação de que ela não era inscrita no COREN/CE; c) Tal notificação teve ampla repercussão em uma cidade que possui aproximadamente 6 mil habitantes, passando a ser tratada como uma falsa profissional. 3. Infere-se dos autos que: a) o nome de solteira da demandante era MARIA VITÓRIA CORREIA. Ao casar, o nome dela foi alterado para Mirella Gonçalves) no registro junto ao COREN, consta o nome de casada da autora, conforme carteira profissional, emitida em 18/10/2011, enquanto que o cadastro na Secretaria de Saúde do Município foi realizado com o nome de solteira dela; c) no relatório de profissionais por equipe fornecidos pela Edilidade ao COREN-CE constou o nome da autora como OTÁVIO DAS NEVES, tendo sido suprimido sobrenome QUEIROZ, provavelmente, por não caber na coluna "Nome do Profissional"; d) Na notificação expedida pelo COREN/CE à Secretaria de Saúde de Ereré, contendo o relatório de fiscalização, foi determinado o afastamento imediato de BRENDA MARTINS das atividades de enfermagem, por ter sido constatado que ela não era inscrita no referido Conselho de Classe. 4. Diante desse contexto, percebe-se que a autora não adotou as providências necessárias para atualizar seu nome nos registros do órgão empregador, ensejando, assim, que seu nome de solteira fosse informado pelo Município ao COREN, que não o encontrou em seu banco de dados. Desse modo, vê-se que o Conselho recorrido apenas cumpriu o seu dever de comunicar ao ente empregador sobre a inexistência de cadastro de profissional com aquele nome. 5. Observa-se, ainda, que na referida notificação, o COREN solicitou listagem completa do pessoal de Enfermagem, contendo nome e endereço completos, número de registro no COREN/CE e CPF (para excluir o risco de homônimos), tendo sido concedido o prazo de 30 (trinta) dias, com a possibilidade de ser requerida a sua dilação. Além disso, por meio de ofício, a Secretária Municipal de Saúde informou que, na época dos fatos, não foi oficializado o afastamento da demandante, tendo em vista que ela regularizou sua situação junto ao COREN-CE. 6. Sendo assim, mostra-se correto o entendimento do juízo sentenciante no sentido de que "não houve conduta ilícita praticada pelo COREN, na medida em que a responsabilidade pelo resultado somente pode ser atribuída à conduta da própria autora ou de seu empregador, que repassaram ao Conselho nome desatualizado e não incluído em seus registros.". Tal conclusão não é infirmada pela alegação de que as testemunhas comprovaram que, apesar da secretária de saúde do município de Ereré ter afirmado que o afastamento não oficializado, de fato ele aconteceu. Isso porque, mesmo que tenha ocorrido, tal fato se deu em decorrência de conduta da autora ou de seu empregador. 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários em um ponto percentual, considerando o trabalho adicional em grau recursal, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. drq
(PROCESSO: 08204482481548705838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)