PROCESSO Nº: 9708881-68.3937.22.5.8283 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA ADVOGADO: Enrico Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Campos EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. A embargante indicou a ocorrência de omissões no julgado, por entender que não se pronunciou acerca de questões essenciais à apreciação da controvérsia, tais como: a) violação ao princípio da legalidade; b) o fato de que a Carta Republicana de 1988 previu expressa e taxativamente as hipóteses em que seria admitida a mitigação da estrita legalidade tributária, que não abarcam as contribuições ao PIS e à COFINS; c) a flagrante ofensa ao princípio da isonomia, bem como ao da não cumulatividade. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada aos termos legais por esta Terceira Turma do TRF da 5ª Região, que conduziu ao entendimento consagrado no acórdão atacado, pelo qual tanto a instituição da alíquota zero, nos primeiros decretos (Decreto nº 5.164/2004 e, posteriormente, o Decreto nº 5.442/2005), quanto o restabelecimento da alíquota original, no decreto superveniente, são decorrência da autorização legislativa prevista no art. 27, § 2º da Lei nº 10.865/2004, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade. 4. Nesse sentido, a decisão foi expressa em consignar a legalidade do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.685/2004, afastando, por decorrência, qualquer burla às hipóteses constitucionalmente estabelecidas em que seria admitida de forma taxativa a mitigação da estrita legalidade tributária. 5. No que concerne à não cumulatividade, ainda que não tenha havido expressa indicação dos artigos cogitados no recurso, a leitura atenta do acórdão recorrido é bastante para reconhecer que não houve a omissão suscitada, a teor do que expressa os seguintes parágrafos do voto condutor: "No que concerne à ofensa ao mecanismo de equalização concomitante do crédito e do débito instituído pelo caput e o § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/2004, enquanto critério para realização do regime de não-cumulatividade do PIS e da COFINS, causada pelo advento do Decreto nº 8.426/2015, destaco o entendimento consolidado na jurisprudência, segundo o qual se afirma que o tratamento diferenciado de regimes, em comparação com o daqueles referentes aos denominados "imposto sobre a produção e circulação" (IPI e ICMS), justifica a mais extensa gama de discricionariedade ao legislador infraconstitucional ao traçar as linhas diretivas da não-cumulatividade das contribuições citadas." "Nesse contexto, entendo que, a par da competência que lhe foi delegada, a entidade tributante não se encontra obrigada à manutenção de um pretenso mecanismo de equalização, mormente considerando a alteração das condições econômico-financeiras existentes por ocasião da sua criação, bem como o impacto fiscal e orçamentário da implementação do regime de não-cumulatividade em relação às contribuições (PIS/PASEP e COFINS) sobre a sustentatibilidade dos sistemas de benefícios sociais que a arrecadação dos tributos aludidos se presta a financiar". 6. Ademais, no contexto da demonstração de que o restabelecimento das alíquotas do PIS e da COFINS configurou-se como livre opção de política fiscal do ente tributante, o acórdão recorrido findou por afastar qualquer mácula ao princípio da isonomia. 7. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração interpostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 8. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 9. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 10. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 11. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 99686276424194040734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)