PROCESSO Nº: 1387025-73.3243.24.8.4154 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO SOUZA VERAS ADVOGADO: Pedro Henrique da Rosa Frazao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO FORO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE FAMILIAR (FILHO). COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 36, III, "B" DA LEI 8112/90. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e irresignação recursal contra sentença que, confirmando a decisão que antecipou a tutela, julgou procedente o pedido para condenar a União a proceder à remoção da autora, servidora da Polícia Rodoviária Federal, lotada na Cidade de Macapá-AP, para a Cidade do Recife-PE, em face de doença (depressão) de seu filho. 2. “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal” (art. 109, §2º, da CF/88). Considerando a residência do filho da autora no Recife, inexiste óbice para a propositura da demanda na Justiça Federal de Pernambuco. Preambular de incompetência da Justiça Federal de Pernambuco para dirimir a lide rejeitada. 3. A Constituição Federal, em seu art. 227, garante ampla proteção à criança, prevendo ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar os direitos a ela inerentes, com absoluta prioridade (dentre os quais, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária), além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 4. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 7º, também garante o direito à vida e à saúde da criança, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. 5. Diante de conflitos de interesses de normas jurídicas, a Carta Magna assegura a absoluta prioridade ao direito da criança à vida, à saúde, à convivência familiar, com total precedência sobre normas infraconstitucionais e medidas administrativas que vão a contrário a tais princípios, visando o bom funcionamento do serviço público. 6. No caso, a autora reúne os requisitos exigidos por lei para a pretendida remoção, já que restou comprovada, e não contestada, a gravidade da doença do filho menor (depressão) - constatada depois do ingresso desta no serviço público – e a necessidade de acompanhamento periódico do mesmo por equipe médica, salientando-se que a Cidade do Recife-PE apresenta melhores condições para o tratamento da enfermidade, além de ser a residência dos demais familiares do menor. 7. Razoável, necessária e justa a pretensão da autora, servidora pública federal, na remoção pretendida, independentemente de vagas, para trabalhar em lugar que oportunize, de forma eficiente, cuidados médicos e familiares que possibilitem melhores condições de vida ao filho. 8. Apelação e remessa oficial improvidas. PROCESSO Nº: 3406231-55.0238.18.1.4873 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRO PINTO VERAS ADVOGADO: João Guilherme Costela Frazao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO FORO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE FAMILIAR (FILHO). COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 36, III, "B" DA LEI 8112/90. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e irresignação recursal contra sentença que, confirmando a decisão que antecipou a tutela, julgou procedente o pedido para condenar a União a proceder à remoção da autora, servidora da Polícia Rodoviária Federal, lotada na Cidade de Macapá-AP, para a Cidade do Recife-PE, em face de doença (depressão) de seu filho. 2. “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal” (art. 109, §2º, da CF/88). Considerando a residência do filho da autora no Recife, inexiste óbice para a propositura da demanda na Justiça Federal de Pernambuco. Preambular de incompetência da Justiça Federal de Pernambuco para dirimir a lide rejeitada. 3. A Constituição Federal, em seu art. 227, garante ampla proteção à criança, prevendo ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar os direitos a ela inerentes, com absoluta prioridade (dentre os quais, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária), além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 4. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 7º, também garante o direito à vida e à saúde da criança, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. 5. Diante de conflitos de interesses de normas jurídicas, a Carta Magna assegura a absoluta prioridade ao direito da criança à vida, à saúde, à convivência familiar, com total precedência sobre normas infraconstitucionais e medidas administrativas que vão a contrário a tais princípios, visando o bom funcionamento do serviço público. 6. No caso, a autora reúne os requisitos exigidos por lei para a pretendida remoção, já que restou comprovada, e não contestada, a gravidade da doença do filho menor (depressão) - constatada depois do ingresso desta no serviço público – e a necessidade de acompanhamento periódico do mesmo por equipe médica, salientando-se que a Cidade do Recife-PE apresenta melhores condições para o tratamento da enfermidade, além de ser a residência dos demais familiares do menor. 7. Razoável, necessária e justa a pretensão da autora, servidora pública federal, na remoção pretendida, independentemente de vagas, para trabalhar em lugar que oportunize, de forma eficiente, cuidados médicos e familiares que possibilitem melhores condições de vida ao filho. 8. Apelação e remessa oficial improvidas. PROCESSO Nº: 3605922-71.4281.23.6.5586 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI VERAS ADVOGADO: Leandro Castro Frazao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO FORO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE FAMILIAR (FILHO). COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 36, III, "B" DA LEI 8112/90. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e irresignação recursal contra sentença que, confirmando a decisão que antecipou a tutela, julgou procedente o pedido para condenar a União a proceder à remoção da autora, servidora da Polícia Rodoviária Federal, lotada na Cidade de Macapá-AP, para a Cidade do Recife-PE, em face de doença (depressão) de seu filho. 2. “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal” (art. 109, §2º, da CF/88). Considerando a residência do filho da autora no Recife, inexiste óbice para a propositura da demanda na Justiça Federal de Pernambuco. Preambular de incompetência da Justiça Federal de Pernambuco para dirimir a lide rejeitada. 3. A Constituição Federal, em seu art. 227, garante ampla proteção à criança, prevendo ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar os direitos a ela inerentes, com absoluta prioridade (dentre os quais, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária), além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 4. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 7º, também garante o direito à vida e à saúde da criança, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. 5. Diante de conflitos de interesses de normas jurídicas, a Carta Magna assegura a absoluta prioridade ao direito da criança à vida, à saúde, à convivência familiar, com total precedência sobre normas infraconstitucionais e medidas administrativas que vão a contrário a tais princípios, visando o bom funcionamento do serviço público. 6. No caso, a autora reúne os requisitos exigidos por lei para a pretendida remoção, já que restou comprovada, e não contestada, a gravidade da doença do filho menor (depressão) - constatada depois do ingresso desta no serviço público – e a necessidade de acompanhamento periódico do mesmo por equipe médica, salientando-se que a Cidade do Recife-PE apresenta melhores condições para o tratamento da enfermidade, além de ser a residência dos demais familiares do menor. 7. Razoável, necessária e justa a pretensão da autora, servidora pública federal, na remoção pretendida, independentemente de vagas, para trabalhar em lugar que oportunize, de forma eficiente, cuidados médicos e familiares que possibilitem melhores condições de vida ao filho. 8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 11477021622952065174, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)