Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Caldeira Nº: 7488556-66.3873.14.5.2861 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: FAREZ JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO PACIENTE: BRUNO PORTO ADVOGADO: Farez João Pedro da Conceição IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Pinto EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. PRESO ACOMETIDO DE CÂNCER DE INTESTINO, COM INDICAÇÃO DE PROSTECTOMIA. FALTA DE ESTRUTURA NA UNIDADE PRISIONAL PARA GARANTIR O TRATAMENTO ADEQUADO OU PROMOVER O TRANSPORTE DO PRESO PARA HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas corpus contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que indeferiu os pedidos de revogação da prisão preventiva, concessão de prisão domiciliar e conversão da prisão em medidas cautelares. 2. Caso em que o paciente, desde o dia 3/11/2018, encontra-se preso preventivamente, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, no Presídio Gabriel Barbosa, na cidade de Campos do Goytacazes-RJ, em cumprimento a mandado de prisão expedido pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos da Ação Penal nº 3930441-63.7250.9.1.3264, instaurada em seu desfavor para apuração do crime de furto de malote de dinheiro na agência da Caixa Econômica Federal (art. 155, § 4º, ii, do Código Penal). 3. Alegações de que o paciente está extremamente debilitado por motivo de doença grave, câncer de sigmoide (intestino), com lesão no prepúcio e indicação de prostectomia e colostomia, sem tratamento desde 04/01/2018, devido à falta de estrutura médica no sistema prisional, conforme declaração do presídio, laudos e documentos anexos. 4. De acordo com as informações prestadas pelo diretor do Presídio Eduardo Monteiro, o paciente está lúcido e goza de suas faculdades psicomotoras. Embora tais conclusões sejam fruto de mero exame visual realizado pelo diretor do presídio, já que o próprio diretor faz menção à inexistência de laudo médico atestando o real estado de saúde do paciente, não se pode deixar de considerar que essas impressões são, até prova em contrário, suficientes para reconhecer que o paciente não se encontra extremamente debilitado, como exige o art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal para fins de concessão de prisão domiciliar. 5. Atestados médicos acostados aos autos que não deixam dúvidas de que o paciente está acometido de doença grave (câncer de intestino, com lesão no prepúcio), com indicação de prostectomia, necessitando de dieta individualizada, sendo certo ainda que a unidade prisional na qual o paciente se encontra preso não goza de estrutura suficiente para oferecer os devidos cuidados ao preso nem mesmo para promover seu transporte para hospitais da rede pública ou privada a fim de assegurar-lhe o tratamento médico adequado, conforme declarado em ofícios expedidos pelo diretor e vice-diretor do presídio. 6. Não obstante a Turma já tenha decidido, no julgamento do Habeas Corpus nº 9026099-99.1505.6.8.5419, por manter a prisão preventiva do paciente e rejeitar a pretensão de substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, revela-se presente fato novo capaz de autorizar nova avaliação acerca da viabilidade de substituição da prisão por metidas cautelares alternativas. 7. Diante da gravidade da doença que acomete o paciente e da falta de estrutura da unidade prisional para garantir o devido tratamento do preso, ou até mesmo seu deslocamento para hospitais da rede pública ou privada, a fim de permitir que ele receba o adequado tratamento médico, a solução adequada e suficiente, dentro do juízo de proporcionalidade que o caso requer, deve ser a substituição da prisão preventiva por monitoramento eletrônico, comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividade e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização do juiz, nos termos do art. 319, incisos I, IV e IX, do Código de Processo Penal. 8. Ordem concedida para: i) deferir o pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (monitoramento eletrônico, comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividade e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização do juiz), nos termos do art. 319, incisos I, IV e IX, do Código de Processo Penal; ii) determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor da paciente, resguardados eventuais decretos de prisão cautelar e definitiva expedidos por outros juízos; e iii) delegar à autoridade impetrada o cumprimento deste acórdão, cabendo-lhe providenciar a expedição e o cumprimento de alvará de soltura, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 1º da Resolução nº 108/2010, do Conselho Nacional de Justiça, e comunicar, a este Tribunal, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, o efetivo cumprimento do alvará de soltura, nos termos do art. 2º da referida Resolução.
(PROCESSO: 41494801880367694063, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)