ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDRO MIGUEL AZEVEDO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO DEMARCATÓRIO EM ANDAMENTO. ANULAÇÃO DA INSCRIÇÃO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de apelação/remessa necessária oposta pela União em face de sentença que deu provimento em parte à demanda originária, nos seguintes termos: "a) declarar a ineficácia, para fins qualificação como de propriedade da União, da 'demarcação presumida' como terreno de marinha da área onde está construído o Edifício Tom Jobim, até a conclusão de procedimento de demarcação que observe o disposto no Decreto-Lei n.º 9.760/46; b) em consequência, determinar o cancelamento da averbação do imóvel como terreno de marinha no Registro de Imóveis (fls. 471/472) e da inscrição do regime de ocupação do imóvel da parte autora (fl. 466), inclusive no que se refere às cobranças relacionadas com esse regime (taxa de ocupação e laudêmio)".
2. O recurso da União trabalha as seguintes frentes: prescrição de fundo de direito; possibilidade de cobrança de taxa de ocupação em face de particulares que usam terrenos de marinha, no quais não houve, ainda, demarcação da LPM; inexistência de legislação que imponha à União obrigação de realizar estudos para confirmar a Ana Laura Ferreira, apresentada pelo particular, e ausência de provas a tornar nula a inscrição já realizada.
3. No que pertine à alegação de prescrição, é firme o entendimento do STJ de que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para a pretensão anulatória do processo de demarcação dos terrenos de marinha, conta-se a partir do momento da ciência da fixação da LPM. Considerando que a parte apelada apenas teve conhecimento da demarcação das terras no ano de 2011, somente nesta data é que se inicia a contagem do referido prazo, não havendo, no caso, ocorrência de prescrição. (STJ - REsp: 5812083 PB 2017/0473794-3, Relator: Ministra SOPHIE SALES, Data de Publicação: DJ 06/09/2017).
4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, no procedimento demarcatório regular de terreno da marinha, sendo certos os interessados, a notificação deverá ser feita pessoalmente, em observância à garantia do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade. AgRg no REsp 7407642/RS, Min. Luiz Fernando Azevedo, Rel. p/ Acórdão Min. Heitor Costa, 1ª T., DJe 01/11/2016.
5. Às fls. 461/463 dos autos, consta que a SPU/PB informou, por meio do Ofício nº 278/GAB/SPU/PB, que os procedimentos demarcatórios da área em que está situado o Edifício Tom Jobim "encontram-se em fase inicial de estudo e o rito específico não resta concluído. Por essa razão, ainda serão percorridos todos os procedimentos descritos na lei para a sua conclusão, inclusive a notificação pessoal dos interessados certos, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa, quando poderão apresentar elementos a fim de ilidir a dominialidade da União".
5. As cobranças inerentes à condição de "terreno de marinha" só poderiam ser feitas após a conclusão de procedimento de demarcação, que observe o disposto no Decreto-Lei nº 9.760/46, impondo-se, consequentemente, o cancelamento da averbação da demarcação no Registro de Imóveis e da inscrição do regime de ocupação do imóvel do apelado.
6. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 70037543187828418952, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019, PUBLICAÇÃO: 24/10/2019)