Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Carvalho Nº: 6371134-71.1282.2.1.6388 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: CREUSA BRUNA VIEIRA ADVOGADO: Guilherme Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Moraes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FELIPE DA CONCEIÇÃO. TERMO INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Requer a autarquia previdenciária que seja sanada omissão quanto à modulação dos efeitos da decisão no RE 810.149/SE e quanto à atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra tal decisão, bem como requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.7.111 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a matéria de atualização monetária foi devidamente analisada nos fundamentos da decisão embargada, inclusive a questão relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 520.803. 4. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 482.353/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 20346225171374713568, Des. Federal YAGO PINTO, 1ª Turma, Paulo Gonçalves. em 09/12/2018; 58073211304971868141, Des. Federal LUIZ MIGUEL OLIVEIRA, 3ª Turma, Carlos Eduardo Aragão. em 11/03/2018; 47596190961449519842, Des. Federal RODRIGO CARDOSO, 4ª Turma, Ian Moreira. em 12/05/2018; 91184174949078755630, Des. Anthony Fogaça, 4ª Turma, João Pedro Melo. em 09/06/2018. 5. No caso concreto, decidiu esta Turma pela aplicação do INPC quanto à correção monetária, conforme determinado pelo STJ no RESP 6.982.760/MG. No entanto, uma vez que o apelo do INSS foi pela aplicação da TR, manteve-se a sentença do Juízo de origem, que determinou a aplicação do IPCA-E, de modo a não incorrer em reformatio in pejus. Não há de se falar em omissão no presente julgado. 6. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 89536215605059128163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)