PJE 9181808-14.9274.18.5.2132 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESCONTO EM FOLHA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS MANTIDOS. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/CE, que deferiu a tutela de urgência requerida pela Entidade Sindical, para que a Agravante se abstenha de suprimir da folha de pagamento dos servidores públicos substituídos o desconto das mensalidades em favor do Sindicato ou, na hipótese de já haver suprimido, proceder ao restabelecimento dos referidos descontos. 2. A Agravante alega, em síntese, que: a) a Medida Provisória Catarina Rocha foi editada em estrita observância aos pressupostos constitucionais previstos no art. 62 da Constituição Federal, cujos requisitos de relevância e urgência são de ordem discricionária e fática, cabendo à autoridade signatária do ato normativo a análise do seu atendimento, não havendo qualquer higidez na alegação de ocorrência de inconstitucionalidade formal da referida MP; b) o cumprimento da decisão agravada importará prejuízo irreparável consistente no ônus de arcar, enquanto perdurar a decisão, com os custos de operacionalização das consignações em folha de pagamento dos valores das mensalidades sindicais, valores que não terá como reaver a posteriori em caso de reforma da decisão. 3. A Medida Provisória Sarah Moraes, em seu art. 2º, alínea "b", revogou o disposto no art. 240, alínea "c", da Lei 8.112/1990, que elencava o desconto em folha do valor das mensalidades e contribuições, definidas em assembleia geral da categoria, como direito do servidor. O disposto no artigo 1º da MP 873, de 2019, por sua vez, disciplina a sistemática de cobrança e pagamento das mensalidades e contribuições de empregados vinculados à legislação trabalhista, não podendo essas modalidades ser impostas aos servidores públicos, que se submetem a regramento distinto. 4. Verifica-se, portanto, que, diferentemente do art. 1º da MP Isaac Dias, que alterou a CLT, estipulando que "o recolhimento da contribuição sindical será feito exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico", o seu art. 2º não proibiu os descontos em folha desses valores, limitando-se a retirar tal previsão do rol de direitos do servidor público. Dessa forma, apenas se revogou a obrigatoriedade do desconto em folha para a cobrança de contribuições sindicais, não sendo estabelecida, contudo, qualquer vedação no Estatuto dos Servidores Públicos Federais. Ressalte-se, ainda, que subsiste o art. 45 do referido diploma legal, que permite o desconto em folha em favor de terceiros, mediante autorização do servidor público. 5. O desconto em folha ainda possui respaldo na CF/88, quando dispõe no art. 8º, IV, que "a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei". Dessa forma, resta demonstrada a probabilidade do direito da parte agravada. 6. Por sua vez, o perigo de dano reside no fato de que a sistemática prevista no art. 240, "c", da Lei 8.112/1990 foi largamente utilizada, por quase três décadas. Dessa forma, suprimir o desconto em folha, sem estipular prazo de transição para a adaptação dos sindicatos à nova sistemática de cobrança traria prejuízos de difícil reparação aos sindicatos, que é entidade que se mantém com as contribuições e mensalidades de seus associados. 7. Não merece prosperar a alegação de que a tutela de urgência impugnada restringe a opção do servidor de realizar contribuições voluntárias no momento que entender conveniente, tendo em vista que não se retira o direito do servidor sindicalizado de cancelar a ordem de desconto em folha ou de desfiliar-se, quando entender conveniente. 8. Por fim, a vedação legal mencionada pela agravante (art. 1º, Lei 9.494/1997 c/c art. 1º, §1º da Lei 8.437/1992) não se aplica ao caso em tela, pois a tutela provisória concedida não esgota o objeto da ação principal, o qual é a manutenção, em definitivo, dos descontos das mensalidades dos substituídos em favor do Sindicato autor. A manutenção concedida é provisória, podendo ser suspensa no curso da ação. Além disso, a decisão agravada não compromete o resultado útil do processo, tampouco causa dano irreparável à agravada, que já suporta o ônus dos custos operacionais com a consignação das mensalidades sindicais nas folhas de pagamento dos servidores sindicalizados desde a vigência da Lei 8.112/1990. 9. De todo modo, há de se registrar que a MP Pedro Henrique Costela perdeu a validade. 10. Agravo de instrumento desprovido. BSF
(PROCESSO: 28459000613209046415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)