PROCESSO Nº: 9678610-40.5722.16.8.8616 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SEVERINO ARMANDO DA SILVA ADVOGADO: Gabriella Vasconcelos Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Pires - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4771053-97.3743.7.12.3181 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 632607/RS; AgRg no Ag 893354/MT; REsp 601365/RS). 2. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 3. In casu, o autor, SEVERINO ARMANDO DA SILVA, 48 anos, foi diagnosticado, desde novembro de 2016, com deslocamento de retina em ambos os olhos. Após exames e consultas, em maio de 2017, o Demandante passou por cirurgia para tratamento no olho esquerdo. Após o procedimento, o autor foi informado que necessitaria de uma nova cirurgia, após o período de 6 (seis) meses. 4. Na decisão agravada (Id. 2453310.0847323), o Juízo a quo determinou a adoção, pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, de providências quanto ao calendário de acompanhamento de consultas e eventuais intervenções cirúrgicas que se fizerem necessárias para o tratamento do autor. 5. É verdade que este Tribunal tem entendimento de que não é dado ao judiciário se imiscuir na alteração da lista de espera que é elaborada pelos setores competentes, mormente considerando-se o grau de urgência aferido por quem de direito, sob pena de implicar prejuízo ao direito de outros pacientes que igualmente estão na lista de espera e que podem apresentar quadros mais grave do o autor. 6. Todavia, em seu recurso, o Estado de Pernambuco apenas expõe, genericamente, que o autor estaria burlando a fila já existente no SUS, diante da impossibilidade do paciente realizar imediatamente procedimento com preterição de outros que aguardam vaga para a mesma intervenção cirúrgica. Em verdade, o Estado, agravante, nada diz sobre a adoção das providências solicitadas pelo juízo a quo, especificamente quanto ao calendário de acompanhamento de consultas e eventuais intervenções cirúrgicas que se fizerem necessárias. 7. O Estado de Pernambuco não tem razão, pois nada disse sobre o fundamento do juízo, que considerou a inércia na continuidade do tratamento oftalmológico. Com efeito, diante da constatação de descolamento de retina em ambos os olhos desde novembro de 2016 e realização de cirurgia apenas no olho esquerdo em maio de 2017, com implante de óleo de silicone, que deveria ser retirado por nova cirurgia após 6 (seis) meses, portanto, em novembro de 2017, evidencia-se a inércia da Administração. 8. Consta dos autos, ademais, que, realizada a cirurgia no olho esquerdo, em maio de 2017, com consulta de retorno em julho de 2017, deveria haver nova consulta em setembro de 2017, fato este que não se concretizou. 9. De resto, quanto ao olho direito, nada foi providenciado até então, de modo que o autor relata que mal consegue enxergar vultos e, mais que isso, há laudo oftalmológico de 01/11/2018 onde consta que, após cirurgia no olho esquerdo, o paciente aguarda consulta no ambulatório de retina cirúrgica para acompanhamento, apresentando prognóstico de cegueira em ambos os olhos (Dr. Pedro Miguel Carvalho, CRM 25501; ID 8283466.3712180). 10. Por essas razões, o Juízo de origem, em sede de ação ajuizada em junho de 2018, corretamente deferiu tutela de urgência determinando que fosse estabelecido calendário de consultas e eventuais intervenções cirúrgicas necessárias ao tratamento do autor. 11. Agravo de instrumento desprovido. AMS/MBR
(PROCESSO: 89589191359084652052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)