PROCESSO Nº: 4257296-70.5875.2.1.3828 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO DAS NEVES ADVOGADO: Felipe Sales APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL POSTERIORMENTE ANULADO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ALUGUÉIS. VALORIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. NATUREZA PECULIAR DO NEGÓCIO JURÍDICO. GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão autoral, objetivando que a CEF seja condenada no ressarcimento dos valores despendidos a título de aluguel, de diferença proveniente de eventual valorização do bem e em danos morais, em decorrência da anulação judicial de contrato de compra e venda de imóvel adquirido em leilão público, com fundamento na nulidade do procedimento de execução extrajudicial levado a efeito pela CEF. 2. No caso concreto, a autora arrematou um imóvel durante um leilão realizado pela CEF, no valor de R$ 104.739,00 e efetuou o pagamento das demais despesas pertinentes, com a consequente formalização do contrato, datado de 05/12/2012. Alega a demandante que se viu impedida de adentrar no referido imóvel, em razão de que os antigos proprietários se opuseram a sair amigavelmente, sob a alegação de ilegalidade no procedimento extrajudicial promovido pela CEF. Posteriormente, foi reconhecida judicialmente dita ilegalidade, tendo sido determinada, em consequência, a nulidade da alienação de Compra e Venda do imóvel em comento, promovida pela CEF à requerente, com trânsito em julgado. 3. A situação apresentada nos presentes autos versa acerca de um problema que ocorre frequentemente quando envolve leilão realizado pela CEF, em razão da consolidação da propriedade do imóvel por inadimplência do mutuário. Caso seja anulada a execução extrajudicial - e, consequentemente, todos os seus atos - a situação retorna ao seu status quo ante, ou seja, os mutuários reintegram-se no imóvel que fora arrematado e retomam o financiamento bancário. 4. Tendo em vista que a parte que adquiriu o imóvel no leilão não deu causa a sua anulação, é cabível a devolução de todos os valores pagos, para a realização do ajuste, com as atualizações devidas, pleito inclusive não rechaçado pela CEF e acolhido na sentença. 5. Todavia, não há que se falar em ressarcimento quanto aos valores relativos à suposta valorização do bem ou pagos a título de aluguéis, vez que quando a autora, ora apelante, realizou o negócio, já sabia que o bem se encontrava, ainda, na posse dos antigos mutuários, ou, no mínimo, intuía que sobre o bem pairava dito óbice, vez que os imóveis disponibilizados pela demandada, como é de amplo conhecimento, provém de contratos inadimplidos, não necessariamente desocupados. 6. Tal fato se reflete no valor do bem, que se mostra bem abaixo daqueles praticados no mercado, conforme documento colacionado aos autos, em que se verifica que a avaliação apurou o montante, à época, de R$ 603.899,00, como valor do bem, tendo este sido ofertado por R$ 102.247,00. Deste fato, conclui-se que a parte autora, ao realizar o negócio, deveria saber da provável impossibilidade de adentrar ao imóvel em tela, imediatamente, devendo se prevenir quanto a isso, não podendo, agora, invocar prejuízo em face da necessidade de contratar aluguel para sua moradia. 7. Com relação ao argumento de que o bem teria sido valorizado no decurso do tempo, também não prospera a tese autoral de possuir direito ao ressarcimento do montante relativo à diferença entre o valor atual e aquele verificado no contrato, tanto pelos motivos já explicitados, quanto pelo fato de que não comprovou a referida valorização. 8. Tampouco inexiste qualquer dano moral indenizável, uma vez que todo o impasse relatado consubstancia-se em fatos previsíveis e que, ao menos hipoteticamente, deveriam ter sido considerados pela parte autora quando da realização do ajuste. Precedente deste Tribunal na AC 73404960417055043318, Relator Desembargador Federal Kaique Pereira, 2ª Turma, data do julgamento 13/09/2019. 9. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade processual veiculado no bojo do recurso, defiro-o, vez que é pacífica a jurisprudência do colendo STJ no sentido de que, "Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. "(EDcl no AgInt no AREsp 7401229/PR, Rel. Min. Juan Dias. em 21/02/2019). 11. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, §3º do CPC, com a suspensão da exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 51631791589421502177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)