Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Campos Nº: 9650898-29.8057.1.10.7828 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOINHO MOTRISA SA ADVOGADO: Davi Lucas da Rocha e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Luiz Henrique Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Barros Pimentel Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MATÉRIA IMPUGNADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Devolução dos autos a esta Turma, por força de decisão do e. STJ no Recurso Especial nº 3.578.224-AL, proferida no sentido de anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios, a fim de que seja analisada a questão omissa. 2. Embargos de declaração opostos em face do acórdão da Turma que negou provimento às apelações, reconhecendo o direito da autarquia previdenciária a ser ressarcida dos valores despendidos à título de auxílio acidente, consoante pretendido na inicial. 3. Requer a Start Promoções que seja sanada omissão quanto à impugnação específica constante de suas insurgências (contestação e apelação), destacando que o colegiado não enfrentou a questão probatória, tendo simplesmente utilizado os mesmos fundamentos da sentença, persistindo no equívoco cometido pelo juízo de piso. Aduz, também, ter havido omissão quanto a possibilidade de ocorrência de bis in idem e o enriquecimento ilícito do INSS, uma vez que a empresa já contribui com o seguro SAT. 4. A Motrisa, por sua vez, alega ter havido omissão quanto à inexistência de obrigação de indenização em razão da contribuição para o SAT. 5. Assiste razão em parte aos embargos apresentados pela Start Promoções. Observa-se que nem a sentença e nem o acórdão embargado se manifestaram a respeito da questão probatória referente aos demonstrativos de pagamento apresentados pela autarquia federal, mesmo havendo oportuna impugnação a respeito, tendo sido considerado pela sentença, à época, matéria incontroversa. 6. Não tendo havido dilação probatória referente ao quantum devido, restando dúvidas a respeito dos demonstrativos de pagamento apresentados, os quais não traduzem com clareza se realmente o benefício foi pago, quanto foi pago e qual o período de pagamento já foi consumado, deve ser anulada sentença recorrida para que se oportunize a instrução processual a respeito da matéria impugnada. 7. Prejudicada a análise das demais insurgências recursais. 8. Embargos de declaração conhecidos e providos, com atribuição de efeitos modificativos, para integrar a decisão embargada, anulando a sentença e devolvendo os autos à instância ordinária para dar prosseguimento à instrução processual.
(PROCESSO: 07788064430082633034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)