PROCESSO Nº: 2471237-68.7734.4.12.2448 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE PEREIRA ADVOGADO: Gabriel Alves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Duarte EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO DE SALDO DE CONTA DO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. 2. No caso em análise, foi ajuizada ação de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, em face da Caixa Econômica Federal, na qual a requerente pugna pelo cumprimento da obrigação de corrigir o saldo de sua conta de FGTS. 3. Na sentença recorrida, o Juízo de origem pontuou que o Superior Tribunal de Justiça, apreciando o tema 515 representativo de controvérsia (Recursos repetitivos), firmou a seguinte Tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". Com base nisso, reconheceu como prescrita a execução individual interposta pela parte autora, tendo em vista que o trânsito em julgado da ação coletiva se deu no dia 01/01/2004 e a presente ação foi interposta no ano de 2019, fora do prazo prescricional de 05 anos. 4. Como destacado na peça recursal, em 26/03/2014, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 02.854/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", haja vista violarem o disposto no art.7º, LUCAS LOPES, da Carta de 1988. No referido julgamento, o cerne da controvérsia consistia em saber qual o prazo prescricional aplicável para cobrança de valores não depositados no FGTS, se quinquenal ou trintenário. O STF revisou seu entendimento anterior para consignar que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal. Na ocasião, foram atribuídos efeitos prospectivos à decisão, de maneira que, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorresse após a data daquele julgamento, aplica-se o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional estivesse em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da decisão do STF. 5. Na apelação, a parte autora defende que o prazo prescricional para a execução individual seria de 30 anos, de acordo com o art. 23, §5º, da Lei 8.036/90, uma vez que a questão discutida nos autos diz respeito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, que tem tratamento específico. Argumenta que a decisão proferida pelo STF no RE 090.453/DF, que definiu o prazo prescricional de 5 anos, não se aplica ao processo em comento, em razão da modulação dos efeitos do referido julgamento. 6. Mesmo em casos relativos à correção do saldo de conta de FGTS, este Tribunal tem entendido que, por se tratar de execução individual proferida nos autos de Ação Civil Pública, o prazo para o seu ajuizamento é de cinco anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença prolatada, aplicando-se a regra estabelecida no art. 21 da Lei nº 4.717/65. 7. Além disso, "reputa-se descabida a alegação da recorrente de que o pleito é referente a parcelas de trato sucessivo, vez que, no caso em comento, a pretensão executória de atualização percentual da conta vinculada do FGTS é relativa a parcelas fixas do passado, que, portanto, restam vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Por não ser renovável, o pleito executório é atingido por completo, pois, pela prescrição quinquenal". (PROCESSO: 14449277394936352136, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NASCIMENTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/09/2015). 8. Precedentes: PROCESSO: 60564715916348455818, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/02/2019; PROCESSO: 66466171651415318794, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FARIAS MAIA FERNANDA DA MOTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/05/2018; PROCESSO: 92026230288201883296, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FREITAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/01/2018; PROCESSO: 99258797516687418055, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO, 1º Turma, JULGAMENTO: 28/03/2017; PROCESSO: 19880731821214297356, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN TEIXEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/12/2017. 9. Portanto, considerando que o ajuizamento da execução individual ocorreu em 28/02/19, quando decorridos mais de 14 anos da formação do título (18/08/2004), a prescrição quinquenal resta evidente, motivo pelo qual não merece prosperar a pretensão recursal. 10. Apelação improvida. Majoração dos honorários em um ponto percentual, considerando o trabalho adicional em grau recursal. drq
(PROCESSO: 31743463115518205243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)