PROCESSO Nº: 3917332-32.2617.8.7.2404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN PEIXOTO ADVOGADO: Lucas da Cunha De Thales Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Luiz Felipe Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LAUDO DO PERITO DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada, porque não foi comprovada a hipossuficiência financeira. O autor alega: 1) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, porque não foi produzida a prova testemunhal, necessária à comprovação da miserabilidade, e porque não foi intimado para se manifestar sobre o estudo social; 2) a miserabilidade restou comprovada pela renda per capita familiar, que é pouco superior a ¼ do salário mínimo; 3) o benefício deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo (DER: 26/01/2006); 4) os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 2. Nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo. 3. No caso, a sentença indeferiu o amparo social com base nas conclusões do Oficial de Justiça, feitas em Mandado de Constatação, com respostas sobre a condição socioeconômica do autor, inclusive com apresentação de fotografias. 4. Restou configurada a ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, porque as partes não foram intimadas para se manifestar sobre as conclusões do perito judicial. 5. Apelação provida, para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, prosseguindo-se com a instrução processual.
(PROCESSO: 91054830801422951224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)