PROCESSO Nº: 0098254-81.9341.23.3.8334 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO DAS NEVES ADVOGADO: João Vitor Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Henrique Barros Lima Sa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA. SOBRESTAMENTO COM BASE NO ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CPC. PRETENSÃO DO EXECUTADO/APELANTE AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS PELO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra decisão que, no procedimento de cumprimento de sentença, em que são executados honorários advocatícios sucumbenciais, acolheu a impugnação apresentada para determinar o sobrestamento do feito, em face de ser o executado beneficiário da assistência judiciária, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do vigente CPC. 2, Sustenta o executado/apelante, que a decisão merece reforma no que deixou de estabelecer os honorários advocatícios sucumbenciais a seu favor, ante o acolhimento da impugnação, na qual foi defendida a inexigibilidade do título. 3. No caso, a decisão recorrida não deixou de reconhecer o direito da parte apelada aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na fase cognitiva da ação, apenas determinou o sobrestamento da cobrança, em face de ter sido deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao vencido. 4. A decisão recorrida está em conformidade com a orientação jurisprudencial sobre o tema, no sentido de que: "o beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei nº 1.060/1950." - STJ, EDcl na AR 4.297/CE. 5. Assim, não tendo havido a extinção da execução com base no art. 925 do vigente CPC, pela configuração de qualquer das hipóteses do art. 924 do mesmo diploma legal, não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios dessa fase processual. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32220151875526900346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)