PROCESSO Nº: 9770311-06.6027.28.5.9931 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NOAH CARDOSO DO JOÃO FELIPE MELO ADVOGADO: Welleson Da Palma Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Barbosa EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESPÓLIO DO DEVEDOR. ORDEM LEGAL DE RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. NÃO OBSERVÂNCIA. . 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença do Juízo da 2ª Vara Federal/SE que julgou procedentes os embargos à execução propostos por MARIANA BARROS DO CARLOS EDUARDO MONTEIRO com a finalidade de ver reconhecida a ilegitimidade dos herdeiros para responderem pela execução proposta em face do ESPÓLIO DE MAYSA DA CUNHA. 2. A sentença foi exata ao fixar que, "como não houve partilha ainda, os bens pessoais dos herdeiros não poderão responder pela alegada dívida, falecendo-lhes legitimidade passiva ad causam, cabendo, tão somente, ao espólio (representado pela inventariante) responder pelas dívidas do de cujus e integrar o polo passivo da ação de execução.". 3. A UNIÃO exigiu de pronto o valor total da dívida de forma solidária, sem sequer juntar aos autos prova de que inexiste espólio ou cônjuge/companheira sobrevivente. A execução foi proposta contra o espólio e dos três filhos do devedor falecido, o que apenas confirma que não observou a ordem estabelecida pelos dispositivos legais indicados. Inobservância dos arts. 1.792, 1.797 e 1.997 do Código Civil e do art. 796 do CPC. 4. Incabível a oportunização para a retificação do julgado, já que a própria UNIÃO afirma não haver errado ao indicar os filhos do falecido como responsáveis pela dívida. A parte embargante/apelada, por seu turno, efetivamente indicou que execução deveria ter sido ajuizada contra as pessoas que, de acordo com a legislação em vigor, podem representar o espólio. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13090854300275430611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)