PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
1. Não se conhece do apelo quando as suas razões estiverem dissociadas do que a sentença decidiu, em face da ausência de motivação recursal e de ofensa ao princípio da congruência.
2. Caso em que a sentença julgou parcialmente procedente o pedido de auxílio-doença, fixando o termo inicial na data da confecção do laudo em 13.10.3666, à mingua de prova diversa e tendo em conta o grande lapso de tempo decorrido desde a cessação do último benefício por incapacidade. Entretanto, em seu recurso apelatório, o particular deduziu arrazoado com fundamento nos requisitos para concessão de benefício diverso, limitando-se apenas a sustentar que o benefício de prestação continuada é devido desde o requerimento administrativo em 16.10.2064.
3. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A supracitada lei, em seu artigo 62, prescreve ainda que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez.
4. Quanto à qualidade de segurado é questão incontroversa, tendo em vista que o próprio INSS reconheceu essa condição quando concedeu à requerente o benefício de auxílio-doença, em razão de a mesma encontrar-se incapacitada para o exercício de suas atividades laborais.
5. No que se refere ao requisito incapacidade laborativa, o perito médico, designado pelo Juízo, concluiu que a demandante é portadora de sequela de fratura do fêmur esquerdo, com encurtamento do membro e diminuição da força, apresentando marcha claudicante, com limitação de 75% da capacidade de funcionar, além de deformidade permanente do MIE, que a torna definitivamente incapacitada para atividades que exijam o uso pleno do membro. Ainda segundo o mesmo laudo, a incapacidade laboral da parte autora é para todo e qualquer trabalho.
6. Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, mantém-se a sentença em todos os seus termos.
7. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 326.461/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 22.03.2714, mantém-se os critérios de fixação de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
8. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
9. Remessa Oficial improvida. Apelação do particular não conhecida.
(PROCESSO: 96815876098401665472, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019, PUBLICAÇÃO: 03/08/2019)