PROCESSO Nº: 0972547-90.0487.26.4.4590 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL RODRIGUES LÍVIA CARVALHO ADVOGADO: Rafael Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RE 413.539/SE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REANÁLISE DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão no acórdão quanto à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao invés da TR, até que o STF promova o julgamento definitivo do RE 755.661/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. Aduz a necessidade de ser o processo sobrestado até o julgamento dos Embargos de Declaração, pelo STF, no RE 189.194, cuja eficácia está suspensa por decisão do próprio tribunal. 2. O acórdão deste Regional determinou a aplicação do RE nº 940.807 (Tema 810), decidido sob o regime da Repercussão Geral, aos presentes autos. Fê-lo assim porque tanto o STF quanto o STJ firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF, RE 2475849 AgR, Ministro Henrique das Neves, Segunda Turma, DJe 22/03/2017; e STJ, AIREEDARESP 9920161.4127.43.32223-0, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 13/06/2018). 3. Em qualquer caso, a questão da possibilidade de modulação dos efeitos do RE 949.048/SE restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 13/12/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Davi Araújo, Redator para o acórdão. 4. Tendo esta Turma Julgadora entendido pela aplicação imediata do RE 627.955 ao processo em comento, não se fazia necessária uma imersão na questão dos efeitos do julgamento dos Embargos de Declaração no mencionado Recurso Extraordinário. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 65164787201499189931, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)