PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 452/STJ.
1. Trata-se de apelação que pleiteia a reforma da sentença que extinguiu o processo por falta de interesse processual, em razão do valor irrisório.
2. No caso em apreço, a apelante se insurge contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, em razão do valor irrisório da execução e por entender que a Fazenda Nacional, ao requerer o arquivamento sem baixa na distribuição, teria manifestado seu desinteresse na continuidade jurisdicional.
3. O interesse/necessidade em mover a máquina judiciária pertence ao credor, que deverá aferir se terá (ou não) proveito em buscar valor que lhe é devido pela executada.
4. "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício" (Súmula nº 452 do STJ).
5. Precedentes: AC 234055062442220, Desembargador Federal Isaac Cunha, GUSTAVO HENRIQUE LIMA - Primeira Turma, DJE - 13/07/2016; AC 72223689759764243728, Desembargador Federal Lorenzo Nunes, RODRIGO FOGAÇA - Primeira Turma, DJE 17/11/2015.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 37532019917845904975, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019, PUBLICAÇÃO: 20/01/2019)