PROCESSO Nº: 2774293-29.7440.18.2.3424 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ODILA DE NADAL ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Mota - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2806230-34.3628.6.6.7007 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MARCOS VINICIUS BARROS. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que rejeitou a alegação de prescrição suscitada pela União, determinando a expedição de nova requisição de pagamento com fundamento no art. 3.º da Lei n.º 13.463/2017. 2. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior (PROCESSO: 23670294761344004114, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/01/2018; PROCESSO: 43605885387817520324, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/06/2018; PROCESSO: 33855280995515638606, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/11/2018). 3. Considerando-se que a RPV expedida em favor da agravada foi cancelada em 28/02/2017, conforme extrato de movimentação constante dos autos originários (id 5033892), de modo que, não tendo ainda transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar dessa data, não há como ser acolhida a alegação de prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58980780197966217099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)