PROCESSO Nº: 2071581-19.5850.1.11.5285 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: SUPERMERCADOS MJ DE GOIS LTDA ADVOGADO: Leonardo Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Peixoto: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.. 1. A afetação da tese jurídica à sistemática da repercussão geral não impõe o sobrestamento dos processos nas instâncias ordinárias, salvo determinação expressa em sentido contrário, advinda da superior instância. A norma processual impõe o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário em razão da afetação, o que não é o caso das apelações e demais recursos manejados na via ordinária. Preliminar rejeitada. 2. A matéria aqui discutida foi enfrentada pela Corte uniformizadora, em sede de recursos repetitivos. Na ocasião, o Colegiado firmou entendimento no sentido de que "a contribuição devida ao INCRA, destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, tem natureza de intervenção no domínio econômico e permanece plenamente exigível, tendo em vista não ter sido extinta pelas Leis nº 7.787/89 e nº 8.213/91" (REsp nº 383.112/RS, Relator: Ministro BERNARDO ALMEIDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado, sob o rito do art. 543-C do CPC, em 11/04/2008, DJe 29/01/2008). 3. Alega a contribuinte que a contribuição para o INCRA deixou de ter seu suporte de validade constitucional com o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, o que foi, como dito, afastado pelo Superior Tribunal de Justiça. O entendimento é o de que a alteração do art. 149 da CF/88 não criou rol taxativo, quanto à base de cálculo da contribuição ao INCRA, que é o defendido pelos contribuintes, ao pretenderem que se afastasse a sua incidência sobre a folha de salários. 4. Súmula nº 516 do STJ: "A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS". 5. Também não prospera a alegação do contribuinte de que, por se tratar de uma empresa urbana, não são exigíveis as contribuições. Isso porque a lei, ao instituir a contribuição para FUNRURAL, não condicionou a vinculação da empresa às atividades rurais, de modo que as empresas urbanas, mesmo não exercendo qualquer atividade rural, por força do princípio da solidarização da seguridade social, adotado pela CF/88, são sujeitas às contribuições para o FUNRURAL e para o INCRA. 6. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 45374475428898788346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)