E M E N T A ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. LICENÇA CONCEDIDA POR ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. ALEXANDRE GONÇALVES NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Luiz Gustavo Sales Necessária em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão e declarou a nulidade do Auto de Infração nº 552978 e do Termo de Apreensão e Embargo nº 167257 lavrados pelo IBAMA e da Multa por ele imposta no valor de R$ 39.611,00 (quinze mil reais). II - A Lei nº 6.938/1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, prevê, no artigo 10, que a implantação de Empreendimentos que envolvam a utilização de recursos naturais e que possam causar, de qualquer forma, a degradação do meio ambiente, dependerá de prévio Licenciamento do Órgão local competente e do IBAMA, em caráter supletivo. Contudo, reserva a competência da Autarquia Federal quando se tratar de Licenciamento de obras que envolvam significativo impacto ambiental, de âmbito regional ou nacional. III - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a competência para licenciar não se confunde com a de fiscalizar. "A atividade fiscalizatória das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado em área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado". (AgRg no REsp nº 5844488/CE, Relator Ministro Otávio da Cunha, 2ª Turma, julgado em 30/11/2013, DJe de 24/07/2013). IV - No caso, o impacto ambiental do Empreendimento (Serraria e Comércio de Madeira) é, exclusivamente, local, possuindo a Empresa, ora Apelada, Autorização Ambiental de Operação nº 470/09, com validade de 28/11/2009 a 25/05/2011, expedida pela SEMPMA, Órgão Municipal competente, não se mostrando necessária a atuação supletiva da Autarquia Federal, ou seja, a atividade desenvolvida não se reveste de caráter de ilegalidade passível de ensejar Autuação e aplicação de Penalidades. V - Em sendo local o impacto, não poderia o IBAMA considerar inválida a Licença concedida pelo Órgão Municipal responsável pelo Licenciamento Ambiental e, muito menos, aplicar Sanções, salvo se o Empreendimento não estivesse cumprindo com eventuais condicionantes do Licenciamento, ou, conforme ressaltou a Sentença, de modo mais abrangente: "As penalidades impostas pelo IBAMA só seriam legítimas se o empreendimento estivesse sendo desenvolvido sem qualquer licença, ou com licença manifestamente ilegal ou insuficiente, o que não foi o caso." VI - O Julgado, também, se revela pertinente ao assinalar que "se o IBAMA discordasse (do Licenciamento Municipal), deveria intimar os interessados (autor e Município de Maceió/Sempma) e dar início a procedimento administrativo para anulação da licença. De tal procedimento só poderia resultar, no máximo, a suspensão das atividades do autor; e isto apenas no caso de o IBAMA constatar que o administrado não atendia aos critérios do IBAMA para obtenção de licença federal. Jamais poderia o réu ter aplicado penalidades, nem diretamente, nem após aludido procedimento administrativo. É que, tendo o autor obtido prévia licença, e atuado nos termos dela e dentro de sua validade, não se pode falar propriamente em infração às normas ambientais. Se houve infração, foi do Município, que supostamente invadira a competência do IBAMA; mas o administrado agiu de boa-fé, fazendo o que estava ao seu alcance." VII - Desprovimento do Agravo Retido interposto da Decisão que deferiu a Tutela Antecipada, da Apelação e da Raquel Lopes Necessária.
(PROCESSO: 90615207660770518409, APELAÇÃO / LUCCA PEIXOTO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)