PROCESSO Nº: 7534045-67.8921.1.6.3853 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: RYAN FARIAS APELANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Mendes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMPARTILHAMENTO DE IMAGENS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÕES SEXUAIS NA "INTERNET" VIA "ORKUT". ARTS. 241-A DA LEI 8.069/90. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59, DO CP. ALEGAÇÃO DA DEFESA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELO NÃO PROVIMENTO DO APELO DO RÉU, E PELO PROVIMENTO DO APELO DO MPF. APELAÇÃO DO RÉU, PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO MPF, IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelações criminais interpostas pelo réu e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ante sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu pelo crime do art. 241-A da Lei n.º 8.069/90 , fixando- lhe a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e multa no quantum de 60 dias-multa, no valor de 1/3 do salário-mínimo, vigente na época da consumação do crime. 2. Narra a denúncia que o réu teria publicado e divulgado, via INTERNET, em sua página pessoal do sítio de relacionamento denominado "ORKUT", vinculado à empresa GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, utilizando-se do perfil L.I.O.N. Ferrari (ID 99405490020147365550), imagens de conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, durante o período de setembro/2008 a julho/2009. 3. Em suas razões, o denunciado, ora apelante, pugnou pela sua absolvição, sob o argumento de que as provas dos autos são insuficientes para comprovar a autoria do crime, nos termos do art. 386, V e VII, do CPP. E, em caso de não absolvição, que pugna pela fixação da pena base no patamar mínimo legal. 4. O Ministério Público Federal também interpôs apelação, requerendo a majoração da pena, afirmando que as circunstâncias judiciais merecem maior censurabilidade do que a estabelecida pelo juiz, motivo pelo qual a pugnou pela elevação da pena-base próxima do máximo legal. 5. Parecer Ministerial, na função de custus legis, opinando pelo não provimento da apelação do denunciado, e pelo provimento da apelação do Ministério Público Federal. 6. Ao contrário do afirmado pelo denunciado, não resta dúvidas quanto à autoria e à materialidade do crime, devidamente comprovado, pela prova documental, pericial, e testemunhal, além do depoimento do próprio réu. 7. Após diversas diligências, o denunciado foi identificado como o dono dos e-mails leonferraridolar@gmail.com e henrico.25@hotmail.com, fornecidos para a criação Thiago Cardoso, tendo sido constatado que o perfil foi acessado pelo próprio nos dias 22/02/2009 (12:32:51 - UTC/GMT), 03/02/2009 (22:06:22 - UTC/GMT), 16/10/2009 (19:08:05 - UTC/GMT), e 30/03/2009 (19:53:12 - UTC/GMT), ocasiões nas quais foram divulgadas imagens de conteúdo erótico envolvendo crianças e adolescentes. 8. Quanto à dosimetria da pena, entendo que assiste razão, em parte, ao réu, ora apelante, e consequentemente, não assistindo razão o MPF, conforme se demonstrado abaixo. 9. Conforme suscitado pelo apelante, o magistrado a quo utilizou-se de outras ações penais em curso, valorando negativamente a personalidade e a conduta social, para aumentar a pena base do réu, o que é manifestamente vedado pelo ordenamento jurídico, conforme súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da súmula n.º 444, do STJ. 10. Desta forma, fixo a pena base em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, e cumulada com 30 (trinta) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a um 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (art. 49, § 2º, do Código Penal). 11. Por fim, considerando a caracterização do crime continuado, conforme descrito na r. sentença, fixo a pena definitiva para o delito do art. 241-A, da lei nº 8.069/1990, em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses. 12. Parcial provimento da apelação do réu. Não provimento da apelação do MPF. CMA
(PROCESSO: 18337667412347406546, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)