PROCESSO Nº: 0628051-92.8014.6.6.4538 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: EBERTH VIEIRA MARQUES DA SILVA e outros ADVOGADO: João Lucas das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Pinto Calebe Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7477617-05.4209.18.6.4665 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. 28,86%. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO ALEGADO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto ante decisão que após resolver questões relacionadas à execução do reajuste no percentual de 28,86%, rejeitou as alegações a autarquia referentes a ocorrência de prescrição 2. A pretensão à execução das parcelas retroativas, bem como a quantificação exata da obrigação de pagar, pelo conhecimento de seus termos inicial e final, se encontra inequivocadamente vinculada ao cumprimento integral da obrigação de fazer, vez que este constitui condição sine qua non para a aferição das parcelas a cujo pagamento a parte autora faz jus. No caso, observa-se que o trânsito em julgado da sentença executada se deu em 25/06/2015 (Identificador: 5869867. 9279168), e que o prazo para promover a execução findaria em 09/01/2020, tendo a execução ocorrida em 31 de outubro de 2018, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 3. Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 51597126893972808282, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARBOSA EMANUEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2019)