PROCESSO Nº: 8489619-42.3970.1.1.4420 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: RAUL CARVALHO ADVOGADO: Matheus Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. REGISTROS DA JUCEPE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DOCUMENTO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP contra sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução, para reconhecer a ilegitimidade passiva do embargante para a execução fiscal nº 4167216-14.3609.19.2.5685, e determinar o desfazimento das penhoras eventualmente incidentes sobre seus bens, condenando a embargada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor cobrado na execução fiscal. 2. A questão devolvida ao Tribunal diz respeito unicamente ao cabimento da condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Infere-se dos autos que: a) a ANP ajuizou execução fiscal em face de determinada pessoa jurídica, objetivando a cobrança de multa administrativa; b) a exequente requereu o redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa executada, apontados em contrato social, dentre eles o embargante, o que foi deferido pelo juízo de origem; c) o Juízo acolheu o pleito formulado pela exequente (fl. 190), determinando a penhora de bem imóvel de propriedade do ora embargante. 3. Nos embargos à execução, o embargante alegou que: a) não figura como sócio da empresa executada há 17 anos; b) após sua saída e o registro da alteração contratual na JUCEPE, o documento foi extraviado e substituído por uma falsa alteração contratual com falsificação de sua assinatura e de seus genitores, na qual seu nome ainda constava como sócio; c) registrou boletim de ocorrência na delegacia de repressão ao estelionato, e ficou constatada a fraude através de laudo pericial grafoscópico; d) ocorreu a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal; e) não se pode redirecionar execução fiscal de débito não tributário para sócio-gerente; f) não há provas da dissolução irregular da sociedade. 4. O Juízo de origem acolheu o argumento de ilegitimidade passiva, por entender que "Diante da prova de que o embargante averbou na JUCEPE sua retirada da sociedade em 4/10/2001 através da 4ª alteração contratual da FAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (ids. 1160237.1082461, 2881469.9453556, 7494178.2146026, 4752987.3851870 e 7674652.6021854), e de que a 4ª alteração contratual que consta dos registros da JUCEPE no lugar da registrada pelo embargante é um documento obtido mediante fraude (ids. 1735811.2601338, 7735672.3535423, 0986894.4978291, 0616170.2015809, 5609212.1469750, 4545899.1876603), reputo comprovada sua retirada da sociedade em 2001.". Pontuou, ainda, que "Considerando que o fato gerador da multa foi o auto de infração DF nº 793785, lavrado em 22/11/2003 (0530081.5856647, p. 2), tenho que o embargante já havia se retirado da sociedade à época de sua ocorrência (ids. 0521861.6743004, 7265079.4392071, 8326718.6522017, 9048636.8647384 e 3396735.4507412).". 5. Analisando-se os autos, vê-se que mesmo após o ajuizamento dos embargos e a produção das provas documentais, a ANP ainda alegou que o pedido de redirecionamento da execução baseou-se em documentos extraídos da Junta Comercial e que "O fato de o embargante ter sido vítima de fraude, conforme alega, não é suficiente, no momento, para afastar sua responsabilidade pelo débito, não se sabendo, por exemplo, se o embargante voltou a fazer parte da pessoa jurídica após a sua alegada retirada, que teria ocorrido com a 4a Alteração Contratual.". 6. Diante desse contexto, e, considerando que a parte embargante foi obrigada a arcar com o ônus de contratar advogado para ajuizar os presentes embargos, tendo a ANP oposto resistência à pretensão do embargante, tem-se como devida a condenação em honorários advocatícios. Assim, não merece prosperar a pretensão recursal. 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários em um ponto percentual, considerando o trabalho adicional em grau recursal, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. Drq
(PROCESSO: 32202639730259069376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)