PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PORTADOR DE SURDO-MUDEZ. INCAPACIDADE. MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Trata-se de ação cível, proposta por particular contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício de amparo social.
2. O MM Juiz de Direito da Comarca de Brejo do Cruz- PB julgou procedente o pedido constante da inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de amparo social ao portador de deficiência, com efeitos retroativos a 12/02/2012, data do requerimento administrativo.
3. Apelação apresentada pela autarquia previdenciária. Aduz, de maneira genérica, que a sentença merece reforma, por haver contrariado a legislação aplicável à espécie, pois a renda mensal per capita familiar não é inferior a 1/4 do salário mínimo. Alega, ainda, que, com relação aos juros de mora e a correção monetária, deve ser utilizado o critério previsto no art.1º- F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
4. Para a obtenção do benefício assistencial, necessário, primeiro, idade acima de 65 anos ou que a deficiência incapacite o requerente para a vida independente e para o trabalho, bem como a renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo, (parágrafo 2º e parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93).
5. Observa-se, através da prova pericial, que a parte demandante apresenta surdo-mudez e está incapacitada para desempenhar atividade laborativa. A incapacidade é de caráter total e permanente. O exame de audiometria ocorreu no dia 29/10/09 (fl.89).
6. Quanto à comprovação da miserabilidade, embora a Lei traga o que se considera grupo familiar, a fim de calcular a renda per capita e o conceito objetivo de miserabilidade para fins de percebimento do benefício assistencial, (parágrafo 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993), a rigidez da norma pode ser flexibilizada, diante de outros elementos que demonstrem a hipossuficiência econômica.
7. Analisando os dados informados, a situação de miserabilidade restou demonstrada. Segundo as informações constantes no Relatório Psicossocial, a renda per capita da família não ultrapassa 1/4 do salário mínimo, estando em conformidade com os critérios adotados para ter acesso ao benefício pleiteado (fls.97/99).
8. Conforme verificado também pelo juízo monocrático, restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de amparo social.
9. Em 06.05.1940, nos autos do RE nº 474901 ED/SE, o Ministro Guilherme Correia deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria.
10. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 7.358.571/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/88.
11. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.
12. Recurso de apelação do INSS não provido.
(PROCESSO: 57127631699625988701, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019, PUBLICAÇÃO: 19/11/2019)