PROCESSO Nº: 0682128-46.9073.10.7.9640 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ETELVINA DE OLIVEIRA BRANDAO ADVOGADO: Pedro Lucas Cunha e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela autora contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que julgou improcedente pleito para que a União se abstivesse de alterar o valor de sua pensão, permanecendo com o valor correspondente à remuneração de Segundo Tenente. 2. O acórdão não incorreu em omissão quanto à inexistência de vedação à aplicação concomitante de duas legislações (Lei nº 12.158/2009 e MP nº 0.203-20/01) e à vedação de aplicação retroativa de nova interpretação (art. 2º, XIII, da Lei 9.784/99), posicionando-se nos seguintes termos: 3. Em relação à decadência, tem-se que esta não ocorreu, porque, consoante bem observado pelo Juízo singular, desde 2012, com o processo administrativo n.º 63010.922242/0643-36, a União passou a verificar eventuais irregularidades decorrentes da aplicação da Lei nº 12.158/2009. Assim, antes de decorrido o lustro do prazo decadencial, a Administração passou a adotar medidas tendentes à verificação da validade dos atos praticados com fundamento naquela norma. 4. Quando passou para a reserva, na graduação de Taifeiro Mor, o instituidor da pensão da autora foi beneficiado com a remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, com base na ressalva feita pelo art. 34 da MP 1.945-61/2001, o qual assegurou tal vantagem aos militares que, até 28/10/2000, tinham completado os requisitos para a inatividade, passando, assim, a receber proventos de Terceiro Sargento. 5. A Lei nº 12.158/2009 assegurou o acesso às graduações superiores, limitado este à de Suboficial, aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, cujo ingresso no referido quadro se deu até 1992 e que tenham ingressado na inatividade após a publicação da Lei nº 3.953/1961 (arts. 1º e 4º). Com base nessa norma, o instituidor da pensão da demandante foi promovido à Suboficial e, por também se enquadrar no disposto no art. 34 da MP 4.988-73/2001, passou a receber proventos de Segundo Tenente, grau hierárquico imediatamente superior ao de Suboficial. 6. Ocorre que o objetivo do art. 34 da medida provisória era apenas de manter a vantagem da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior para aqueles militares que, em 03/08/2000, haviam completado os requisitos para se transferir para a inatividade, dando a estes o direito de perceber a remuneração do posto seguinte àquele em que estavam quando completaram os requisitos para a inativação. Assim, a ressalva do citado dispositivo, justamente por ser apenas uma ressalva, não deveria ser aplicada novamente se o militar fosse promovido na inatividade. 7. Corrobora essa conclusão o teor do art. 2º da Lei nº 12.158, que listou os requisitos que deveriam ser observados para "a promoção às graduações superiores, limitada à graduação de Suboficial, e aos proventos correspondentes". A nova legislação, portanto, deu aos taifeiros o direito à promoção às graduações superiores e aos proventos correspondentes aos postos para os quais forem promovidos com base nos critérios nela estabelecidos. 8. Constatado o erro, o ato foi devidamente revisto pela Administração, tendo a pensão passado a corresponder à remuneração de Suboficial, graduação para a qual o instituidor foi promovido com base na Lei nº 12.158/2009. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 39728833305508046309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)