PROCESSO Nº: 2898299-52.5188.22.12.3035 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marcos Vinicius Souza e outros APELADO: GUILHERME COSTELA ADVOGADO: Luiz Henrique da Paz Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Almeida EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS E/OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL À CARGA HORÁRIA MÁXIMA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH contra sentença que confirmou a medida liminar deferida e concedeu a segurança, "nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando às autoridades impetradas que deem posse e exercício à impetrante no cargo em que foi aprovada no concurso público da EBSERH, observando-se, apenas, a compatibilidade de horário entre os cargos ocupados e exercidos". 2. Em suas razões recursais, insurge-se a apelante, alegando, em síntese, que a soma da carga horária dos 2 (dois) empregos que a autora pretende acumular ultrapassa o limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais, fixado no Parecer GQ nº 145 da AGU e na jurisprudência do STJ. Felipe Ribeiro, ainda, que, considerando "seus recursos oriundos unicamente de dotações e transferências diretamente dos Ministérios da Educação e da Saúde, diferentemente das demais. empresas públicas federais, que têm orçamento e receita próprios, à EBSERH deve ser estendido as prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública em juízo". 3. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "no caso em comento, verifica-se que a autora, ao acumular os cargos acima referenciados, não violou nenhum dos dispositivos legais supracitados, uma vez que observou a compatibilidade de horários. Exigir limitação da jornada de trabalho, sob o argumento de que a carga horária supera as 60 (sessenta) horas semanais, é criar outro requisito para a acumulação de cargos não previsto na Constituição Federal". 4. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, no RE 909.199/RJ, da relatoria da Ministra Isabel da Cruz, onde teve a oportunidade de deixar consignado que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma. 5. Esta Egrégia Corte já se pronunciou no sentido de que o Parecer GQ nº 145 da AGU - que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais - não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. 6. "In casu, a decisão recorrida encontra-se em dissonância com a apontada jurisprudência, porque o fato de o somatório das cargas horárias ultrapassar sessenta horas semanais não impossibilita o acúmulo do cargo público com o emprego público. Não se pode, por mera presunção de que haverá comprometimento da qualidade do serviço a ser prestado, impedir a posse da agravada no segundo cargo privativo de profissional de saúde, "sob pena de restar caracterizada indevida restrição de uma garantia expressamente proclamada pela Lei Maior e de ser implementada nova condição para a cumulação sem arrimo em qualquer diploma legal" (TRF2, APELREEX/RJ nº 31543910952115492546, Rel. Des. Fed. Leandro Cunha, Sétima Turma Especializada, Data da Publicação: 08/06/2018)." (PROCESSO: 4772405-10. 8280.24.1.8336, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEIXOTO, 1ª Turma, JULGAMENTO: 04/09/2019). 7. No que tange ao pedido de isenção de custas, verifica-se que a EBSERH possui personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, não sendo, portanto, beneficiária de assistência judiciária gratuita. "Conforme consta no art. 1º da Lei n. 12.550, de 2011, c/c o inciso II do art. 5º do Decreto-Lei n. 200/67, e art. 5º do Decreto-Lei n. 900/69, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública, razão pela qual não goza do benefício de isenção das custas processuais de que trata o art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido são os seguintes julgamentos monocráticos: REsp n. 5.694.084/ PE (2017/4738911-9), Relator: Ministro Luiz Gustavo da Mota; REsp n. 4.747.350/ RS (2017/4968113-5), Relatora: Ministra Rafaela Farias, Presidente do STJ. VI - Agravo interno improvido." (AIEDRESP 200477169283, SAMUEL CARDOSO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 14/06/2017). 8. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 91274746031009243365, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)