PROCESSO Nº: 5446938-89.2236.14.6.8337 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: GUSTAVO CARDOSO ADVOGADO: Davi Lucca Pires APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Novaes: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDCIAL. SERVIDOR APOSENTADO DO EXTINTO GABRIEL LIMA. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS DO DNIT. LEI Nº 05.053/2005. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FATO CONSTATADO PARCIALMENTE PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ACOLHIMENTOS DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos do devedor opostos à execução de título judicial coletivo que assegura aos aposentados e pensionistas do extinto VITOR GABRIEL MARTINS o direito ao recebimento das vantagens remuneratórias instituídas pela Lei nº 11.171/2005 para os servidores do DNIT. 2. Argumenta a embargante que o acórdão é omisso, porque não atentou para o fato de que a compensação de valores levada a efeito nos cálculos da Contadoria do Foro que foram homologados viola a coisa julgada. 3. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu que os cálculos homologados estão de acordo com o título judicial, não havendo que se falar em violação à coisa julgada, haja vista que nele está ressalvado o direito a paridade em relação aos servidores da ativa, tendo, como termo final, o pagamento dos servidores com base em efetiva avaliação de desempenho, quando deixou de ter caráter genérico, prevalecendo, a partir de então, o previsto no texto da lei para os inativos. Do mesmo modo, quanto às compensações de valores relativos a diferentes gratificações, essas ocorreram em face da acumulação ser vedada por lei e não há, no título judicial, disposição em sentido contrário. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não possibilita o reexame das matérias julgadas. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 39092364224082347945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)