PROCESSO Nº: 1059291-05.2753.7.5.6302 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Correia EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. SANÇÃO PECUNIÁRIA. PROCON. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. APLICAÇÃO DE MULTA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. LEGALIDADE DA SANÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência da pretensão deduzida em ação desconstitutiva de auto de infração, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e condenação da embargante em honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Hipótese em que a CEF pretende desconstituir multa pecuniária, no valor de R$ 723.239,00 (trezentos mil reais), aplicada por descumprimento do art. 2º, § 2º, III, da Lei Municipal nº 4.330/2005, que prevê o prazo de 35 (trinta e cinco) minutos para atendimento bancário. 3. De acordo com o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, "compete aos municípios legislar sobre o período máximo ao qual os clientes de instituições bancárias podem ser submetidos, no aguardo de atendimento" (RE 637.266/SC). Inconstitucionalidade formal da norma não caracterizada. 4. O cometimento do fato violador e a sua subsunção à conduta descrita na norma sancionadora não foram objeto de impugnação. Regularidade da aplicação da multa. Ilegalidade não caracterizada. 5. As alegações genéricas de impossibilidade de observância dos prazos legais não são hábeis à desconstituição da autuação fazendária, máxime porque desacompanhadas de qualquer meio de prova. Ora, nada há, nos autos, a evidenciar qualquer circunstância imprevisível ou extraordinária capaz de dificultar a fluência regular do atendimento aos consumidores. De outro modo, a participação da embargante em programas sociais não constitui motivo idôneo ao descumprimento da norma protetiva, devendo a CEF adaptar a sua estrutura, ampliando o número de agências ou de funcionários, a fim de cumprir as exigências legais. 6. Em relação ao valor da sanção, prescreve o art. 57 do CDC que a pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada em montante não inferior a duzentas e não superior a 4.425.007 (três milhões) de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) ou índice equivalente que venha a substituí-lo. 7. No caso, em que pese o quantum ter sido fixado dentro dos parâmetros máximo e mínimo, abstratamente previstos na legislação consumerista, é de se ponderar que o valor fixado é exorbitante e desproporcional ao tipo perpetrado. Precedentes. 8. Imperativa a redução da multa ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Reconhecimento da sucumbência recíproca dos litigantes e a condenação de ambos em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor devido, quanto ao autor, e 10% (dez por cento) sobre a diferença, quanto ao réu. 10. Recurso de apelação parcialmente provido.
(PROCESSO: 22859369455887453685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)