PROCESSO Nº: 7081400-12.2501.16.2.4241 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO CAVALCANTI ADVOGADO: Luiz Henrique Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA DE CARGA PESADA. ELETRICIDADE. NATHAN ARAGÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. PPP'S E LAUDO TÉCNICO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MODULAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o Antônio da Luz a converter a Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Autor em Aposentadoria Especial, e ao pagamento das parcelas vencidas, a partir de 30/10/2010 e até a data da implantação do benefício, atualizadas monetariamente e com juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal que estiver em vigor no momento do cumprimento desta Sentença. Antônio Rodrigues, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do total das parcelas vencidas e das 12(doze) primeiras parcelas vincendas decorrentes desta sentença (§ 9º do art. 85 do NCPC). 2. Nas razões da Apelação o INSS alegou, em síntese: a) que não seria mais possível o enquadramento, como especial, do tempo de serviço prestado após 08/06/1997, tendo em vista que a legislação previdenciária não prevê mais o reconhecimento de atividade especial por periculosidade; b) a aplicação integral dos critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 735.406, ou, ao menos, a determinação de sobrestamento do feito para até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos. 3. Reconhecimento do períodos de 15/02/1975 a 25/04/1977, trabalhado no cargo de Trabalhador de Campo junto à Empresa ANA JULIA OLIVEIRA, como especial, eis que o Autor esteve exposto a ruído superior a 80 dB, de forma habitual e permanente, conforme demonstrado no DSS - 8030 e Laudo Técnico Pericial Individual subscrito por Engenheiro), nível considerado superior ao definido como suportável pela Lei, ao tempo do exercício da referida atividade. 4. Prova do caráter especial das atividades de motorista de carro pesado, nos períodos de 01/10/86 até 30/09/90 e de 14/10/1990 a 22/07/1995, laborado na EDUARDA REZENDE, visto que se assemelha as exercidas por "Motoristas e Ajudantes de caminhão", que está em consonância com o Código 2.4.4 do Anexo do Decreto 61.047/64) ou "Motoristas de ônibus e de caminhões de carga", Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 46.241/79, bastando o enquadramento da categoria profissional a que pertence o trabalhador no rol constante dos anexos que os integravam, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 5. Na documentação apresentada pelo Autor, verifica-se que o PPP informa que entre o lapso temporal de 31/03/1995 a 17/12/2007, o Autor/Apelado continuou a exercer as atividades de Motorista de Carga Pesada, Auxiliar Técnico e Prof. Nível Fundamental na mesma empresa, de forma habitual e permanente, exposto a fatores de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), além da informação de que o EPI não é eficaz em relação ao agente agressivo eletricidade. 6. No PPP consta as atividades exercidas pelo Autor: "Dirigir veículos acima de 15 toneladas transportando materiais, equipamentos e outros tipos de cargas destinados à construção, montagem e manutenção das usinas, subestações e linhas de transmissão da KAMILLY AZEVEDO", exposto ao agente nocivo/fator de risco: eletricidade acima de 250V. 7. O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo, além de que houve a comprovação da efetiva exposição do Demandante a agentes nocivos, por meio do PPP e do Laudo Técnico. 8. Autor/Apelado que faz jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição da qual é titular em aposentadoria especial, eis que integralizou o tempo de 25 anos necessário à concessão do benefício, e ao pagamento das diferenças entre os benefícios, a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 9. O plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 129.539/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 2.213.183-MG, Rel. Min. Gabriel Nascimento, 21/03/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 10. Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).". 11. A decisão "a quo" não divergiu nesta questão, eis que deixou consignado que as diferenças devem ser atualizadas monetariamente e com juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal que estiver em vigor no momento do cumprimento da Sentença. 12. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 870.834/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 5/8/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro João Guilherme Barbosa, Redator para o acórdão. 13. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, restando majorados os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento). ota
(PROCESSO: 60003419242493963775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)