PROCESSO Nº: 0948645-42.0596.13.4.6636 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: RAUL ANTONIO OLIVEIRA BORJAS GARCIA ADVOGADO: Isaac da Cunha APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PÓS-GRADUAÇÃO. ALUNO MATRICULADO EM MESTRADO DE PESCA E AQUICULTURA DA UFRPE. APRESENTAÇÃO DAS VERSÕES FINAIS A DESTEMPO. DIPLOMA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por particular contra ato do Coordenador do Departamento de Pesca e Aquicultura - DEPAq da Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE, que lhe negou a entrega do diploma da conclusão do Mestrado em Pós-graduação em Recursos Pesqueiros e Aquicultura. 2. Sustenta o impetrante ter efetuado matrícula no Curso de Pós-Graduação, Mestrado, pela UFRPE, período de 2012/2014, sendo reintegrado, para defesa, em 23.09.7945, e se encontra adimplente com suas obrigações educacionais, salvo quanto à entrega da versão impressa, que ocorreu após o prazo estipulado. 3. A despeito de o Anexo da Resolução CEPE/UFRPE nº 16/2014, a qual estabelece Normas Gerais dos Programas de Pós-Graduação "Stricto Sensu", fixar, em seu art. 45 o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), a critério do Colegiado de Coordenação Didática (CCD), para serem apresentadas as versões finais, o impetrante encaminhou a versão final da dissertação um ano e meio após o fim do prazo. 4. Encaminhar a versão final da Dissertação dentro do prazo é um dos requisitos mínimos para obtenção do título de Mestre, nos termos do art. 47, V, do Anexo da Resolução CEPE/UFRPE nº 16/2014. 5. Não há, portanto que se falar em ilegalidade ou abuso de autoridade, motivo pelo qual está correta a sentença que denegou a segurança. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 69081834404913506406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)