PJE 4568911-58.7617.8.10.5713 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 52.118/2001. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por PEDRO MIGUEL AZEVEDO PEDRO MIGUEL CARVALHO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal/PB que indeferiu o pedido liminar formulado em sede de ação mandamental para determinar que os impetrados se abstivessem de cobrar o valor do financiamento referente ao Programa de Financiamento Estudantil ao Estudante de Ensino Superior (FIES), até a conclusão da residência médica em Medicina da Família e Comunidade. 2. Recurso em que a Agravante sustenta, em síntese, que: a) é médica residente em Medicina da Família e Comunidade, especialidade prioritária para o Ministério da Saúde; b) tendo colado grau em dezembro de 2013, seria praticamente impossível conseguir ser aprovada em alguma residência médica dentro do prazo de carência previsto contratualmente, de forma que tomar a referida cláusula como fundamento para negar o seu pleito é sobrepor disposição contratual abusiva a um direito previsto em lei, configurando clara afronta à legalidade; c) nenhuma cláusula do contrato de financiamento delimita prazo mínimo ou máximo entre a colação de grau e a aprovação em residência médica. 3. Houve decisão desta Relatoria, em 23/08/2018, deferindo o pedido de liminar recursal, para autorizar a suspensão dos pagamentos do Financiamento Estudantil até o julgamento do presente recurso por esta Turma Julgadora. 4. Deve-se registrar, ab initio, que, no caso em análise, não se discute a dívida ou a responsabilidade pelo pagamento do financiamento estudantil obtido, mas apenas a possibilidade de suspensão da cobrança durante o curso de residência médica, quando o estudante lograr o ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, estendendo-se a carência por todo o período de duração da residência médica. 5. O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 (incluído pela Lei 12.202/2010) dispõe que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 6. Há de se registrar que não se afigura razoável a exigência de requisitos que extrapolem aqueles previstos na supramencionada Lei 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. Nesse sentido, têm decidido todas as Turmas desta eg. Corte Regional: PJE 2779912-31.3577.1.1.9113, 1ª T., Rel. Des. Federal Felipe da Paz, Fernando Barros. em: 12/06/2019; PJE 4104232-77.2114.1.12.8141, 2ª T., Rel. Des. Federal Davi Luiz Carvalho. em: 29/11/2018; PJE 6346744-73.8763.25.3.1235, 3ª T., Rel. Des. Davi Teixeira. em: 09/03/2019; PJE 4197696-05.8543.23.3.8793, 4ª T., Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, Murilo Almeida. em: 09/12/2019. 7. In casu, verificados os requisitos necessários à obtenção da prorrogação do período de carência para pagamento do Financiamento Estudantil (FIES), durante a residência médica, há de se reconhecer o direito à suspensão dos pagamentos relativos ao aludido financiamento. 8. Agravo de instrumento provido para determinar a suspensão dos pagamentos do Financiamento Estudantil até a conclusão da residência médica da Agravante em Medicina da Família e Comunidade. BSF
(PROCESSO: 07477951516176022889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)