PROCESSO Nº: 1196774-61.2409.29.4.8090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INVENTARIANTE: PAULO NUNES APELANTE: ADVANCE COMUNICACAO E MARKETING LTDA ADVOGADO: André Fogaça APELANTE: SLA PROPAGANDA LTDA ADVOGADO: Danilo Araújo APELANTE: IDEIA 3 COMUNICACAO & EXPANSAO DE ENZO GABRIEL JOÃO PEDRO MORAES ADVOGADO: Alexandre Moraes APELANTE: MOTA COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo Nogueira APELANTE: ITALO BIANCHI COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Isaac Silveira APELANTE: THIAGO RAMOS DE QUEIROZ INVENTARIANTE: Vitor Gabriel Correia ADVOGADO: João Lucas Fernandes APELANTE: KAIQUE FARIAS ADVOGADO: Nathan Farias APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE CARVALHO RAMOS ADVOGADO: Breno da Cruz Ramos APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: EVANGELINA LEONILDA ARAGAO MATOS APELADO: ANTÔNIO NASCIMENTO ADVOGADO: Caio Novaes ADVOGADO: João Felipe Gomes Feitosa Stella Caldeira ADVOGADO: Vitor Hugo Caldeira ADVOGADO: Gustavo Lopes ADVOGADO: Erick Ferreira Raquel Almeida ADVOGADO: Luiz Felipe Rocha ADVOGADO: João Guilherme Rocha ADVOGADO: Vinicius Nascimento ADVOGADO: Pedro Lucas Cunha Agatha Barros: DAVI LUCAS DAS NEVES ADVOGADO: João Vitor Teixeira ADVOGADO: Alexandre Santos Filho APELADO: YAGO SOUZA ADVOGADO: João Lucas Freitas ADVOGADO: Joaquim Alves Filho APELADO: MOTA COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Renan das Neves ADVOGADO: Cauã Ramos ADVOGADO: João Gabriel Azevedo APELADO: ITALO BIANCHI COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Thiago da Rosa ADVOGADO: Bruno Nogueira ADVOGADO: Igor Freitas APELADO: SLA PROPAGANDA LTDA ADVOGADO: Igor Souza ADVOGADO: Thiago Gomes ADVOGADO: Pedro Miguel Cunha ADVOGADO: Paulo Cardoso APELADO: ADVANCE COMUNICACAO E MARKETING LTDA ADVOGADO: Ian Teixeira ADVOGADO: Marcelo Rezende APELADO: AGIL PUBLICIDADE LTDA - ME ADVOGADO: Eduardo Jesus APELADO: IDEIA 3 COMUNICACAO & EXPANSAO DE MARIANE DA CUNHA ADVOGADO: Caio Nascimento ADVOGADO: João Vitor da Rosa APELADO: VITOR GABRIEL SANTOS ADVOGADO: Rafael Novaes ADVOGADO: Murilo Gonçalves ADVOGADO: Luiz Fernando Freitas ADVOGADO: Thomas Cardoso ADVOGADO: Yago Jesus ADVOGADO: Davi Lucca Barbosa Sombra Maria Sophia Moraes ADVOGADO: Yago das Neves Catarina das Neves: PIETRO NOGUEIRA DE QUEIROZ ADVOGADO: Isaac Campos Filho ADVOGADO: Eduardo Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Gomes - 4ª Turma EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração em apelação. Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa julgada procedente. Acórdão que deu provimento às apelações dos réus, para julgar improcedente a ação, revertendo o ônus da sucumbência. Embargos de declaração opostos pela União alegando que o acórdão embargado incorreu em erro ao reverter o ônus da sucumbência, contrariando o que dispõe o Art. 18 da Lei 7347/85. Erro reconhecido. Impossibilidade de condenação da União e do MPF ao pagamento de honorários sucumbenciais. Exclusão da condenação. Embargos de declaração providos. (AS)
(PROCESSO: 56854334031906959083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)