PROCESSO Nº: 5386862-29.4302.2.4.8319 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NORDEN MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Yuri Novaes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em mandado de segurança, que indeferiu o pedido formulado na inicial, consubstanciado na declaração da inexigibilidade tributária do recolhimento da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o FGTS no caso de dispensa por justa causa prevista na LC nº 110/01. 2. Diferentemente do que defende a recorrente, a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Luiz Gustavo Aragão. Nos termos do art. 3º, §1º, parte final, da LC nº 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS". Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 4. A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. 5. O Plenário do STF, no julgamento das ADIns nº 2556/DF e nº 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre os quais os arts. 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padecem de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos citados dispositivos legais. 6. A sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e dos TRFs da 1ª, 2ª e 3ª Regiões no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições gerais e de intervenção no domínio econômico. Precedentes: TRF5: PROCESSO: 34594990290424390494, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GONÇALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/01/2019; PROCESSO: 20712423435490539448, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/10/2016; PROCESSO Nº: 2033481-38.2265.15.6.1739 - APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DAS NEVES - 2ª TURMA, 24/09/2018; PROCESSO: 12454456054063034123, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018; 63848665482951196355, DES. FED. PIETRO DA MATA, 3ª TURMA, ENZO GABRIEL FOGAÇA; PROCESSO Nº: 3550398-82.0429.17.6.8573, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CUNHA DE LARA FERNANDES, 4ª TURMA, 22/4/2018 E PROCESSO: 78105319107042671580, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018. TRF1: AMS 4214007-79.9417.1.5.0126, JUIZ FEDERAL JOÃO GABRIEL DA PAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, E-DJF1 09/03/2018; AC 5888774-81.5854.26.6.4657 / DF, REL. DESEMBARGADORA FEDERAL GIOVANNA MELO, OITAVA TURMA, E-DJF1 P.3853 DE 30/08/2015. TRF2: AC - APELAÇÃO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 0491571-69.7822.1.11.0441, MURILO JESUS, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA; APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 2018747-39.4968.29.6.5801, THIAGO JESUS, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA. TRF3: APCIV 8754512-85.6227.25.12.4280, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MOTA DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª TURMA, E - NINA CUNHA JUDICIAL 1 DATA: 17/06/2019, entre outros. 7. Ademais, examinando as ADIs nº 2.556/DF e nº 2.568/DF, já na vigência da EC nº 33/2001, que trouxe ao texto constitucional a norma do art. 149, § 2º, III, "a", o STF não manifestou entendimento referente à eventual incompatibilidade da contribuição com as disposições da EC nº 33/2001, o que seria possível em face da cognição ampla da causa de pedir que rege o processo objetivo. 8. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 38690035890344384405, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)