PROCESSO Nº: 6805427-48.9619.8.11.8606 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA ARAÚJO ADVOGADO: Diogo Cavalcanti Nobre Neto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Almeida - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5413618-14.4204.7.5.2826 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 84,32%. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ABSORÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. ILEGALIDADE DA APOSENTADORIA. DECADÊNCIA AFASTADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DISPENSADA PELO ACÓRDÃO DO TCU. SUSPENSÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DETERMINA O RESSARCIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Verifica-se o caso de servidora pública federal aposentada que obteve judicialmente, enquanto ainda estava na ativa, vantagem decorrente do Plano Collor no percentual de 84,23%. Entretanto, o Tribunal de Contas da União, entendendo pela ilegalidade do ato de aposentadoria da parte autora, determinou a supressão da parcela correspondente ao pagamento em decorrência de decisão judicial (Acórdão nº 9.395/2017-TCU, mantido pelo Acórdão de nº 1.930/2019-TCU que apreciou pedido de reexame em aposentadoria). 2. Objetiva a concessão de édito judicial que determine a suspensão do ato administrativo que fez cessar o pagamento do percentual de 84,32%, bem como a suspensão da cobrança visando a devolução ao erário. 3. Na casuística, verifica-se que o processo administrativo de aposentadoria da servidora foi remetido ao TCU em data de 06/05/2014 (id. nº 9911877.4370020), vindo a ser julgado em data de 21/05/2017 (data do Acórdão 9395/8647-4ª Câmara), logo, o ato de aposentadoria foi julgado em menos de 5 anos após a entrada no TCU, não restando configurada a decadência. 4. A incorporação do mencionado percentual, ante a sua natureza de reposição salarial, não se reveste de natureza perpétua, de modo que uma vez verificada a absorção à remuneração dos servidores, não podem mais ser pagos por rubrica própria, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. O Acórdão 1.930/2019 - TCU, prolatado na Sessão de 22/01/2019, apreciando Pedido de reexame em Aposentadoria, referente ao Acórdão 9.395/2017-TCU, assim dispôs em seu item 9. Necessário, portanto, determinação ao órgão de origem para que cesse os pagamentos indevidos e emita novo ato livre da irregularidade, respeitando-se a dicção da Súmula TCU 106, dispensando a devolução dos valores recebidos em boa-fé. 6. Verifica-se dos autos notificações da Administração Pública informando que "adotou as medidas necessárias em relação à devolução dos valores apurados na planilha anexa, percebidos indevidamente após ciência da notificação enviada em 26 de junho de 2017", igualmente observa-se desconto no contracheque da agravante, referente ao mês de Maria Clara Lima, sob a rubrica de REP.ERARIO L.8112/79-84158/02. 7. Em tendo o acórdão do TCU expressamente afastado a obrigação de reposição ao erário, deverá ser suspensa a determinação de devolução ao erário, até ulterior deliberação judicial. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 75283589655691850703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)