PROCESSO Nº: 0530199-12.0002.27.4.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILEIDE DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/97. PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. COMPROVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. REGULARIDADE DO COMPORTAMENTO DA CREDORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela apelante SILEIDE DOS SANTOS, em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente a pretensão identificada como anulatória de procedimento de consolidação da propriedade, por não pagamento das prestações de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH, condenando-a, ainda, por litigância de má-fé. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 8534559/RS, Rel. Ministro BENÍCIO CARVALHO, julgado em 10/08/2019, DJe 08/03/2019). Com efeito, está pacificado no STJ que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (STJ, AgInt no AREsp 7731598/PR, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2019, DJe 04/11/2019). 3. Não houve qualquer omissão no acórdão, que tratou da questão da litigância de má-fé de modo completo e detalhado, consoante se infere dos seguintes trechos: "[...] 'Somente se justifica a aplicação da pena por litigância de má-fé se houver o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade [...]' (REsp nº 663.342/MA, Rel. Ministro DAVI LUCAS FREITAS, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 08/08/2005, p. 439)./No caso, não se trata de presumir a atitude maliciosa da autora, porque ela está suficientemente demonstrada nos autos. O contrato foi assinado em março de 2010, iniciando-se a inadimplência contratual da autora em julho de 2014. Após o procedimento correspondente, no âmbito do qual a CEF comprovou que a autora foi notificada pessoalmente para a purgação da mora, a consolidação da propriedade se efetivou em outubro de 2015. A despeito disso, a autora continuou morando, graciosamente, no imóvel objeto do contrato de mútuo, ajuizando esta demanda apenas em março de 2017, ao se deparar com medidas de alienação do bem. Nesse contexto, ao ajuizar a demanda, pugnando pelo reconhecimento da nulidade do procedimento de consolidação da propriedade, ao inverídico argumento de que não fora notificada pessoalmente para purgar a mora, a autora agiu de descompasso com o seu dever de lealdade processual, justificando-se a aplicação da sanção pecuniária por litigância de má-fé. Sequer a autora se deu ao trabalho de, intimada a se manifestar sobre as provas carreadas pela ré, reconhecer e explicar as suas alegações acerca da irregularidade do procedimento discutido./Diante do valor existencial da moradia, segundo defendido pela própria autora, não é crível que ela, simplesmente, tenha 'esquecido' da notificação que recebeu ou que acredite ter o direito de permanecer em imóvel pelo qual sabe que não pagou. [...]". 4. A embargante pretende ver reexaminadas as provas anexadas aos autos, segundo a sua compreensão, de modo a forçar um novo entendimento do órgão julgador, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 31824163801532169929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)