Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas da Conceição Nº: 4927667-84.5778.19.2.9670 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: S B COMERCIO DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Lorenzo Silveira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por S B Comercio de Petróleo LTDA em face do acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, no sentido de reconhecer legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade; salário-paternidade; Horas-extras; Adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno; 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão de questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento, ainda que opostos para fins de prequestionamento. Tampouco podem ser desafiados por mero inconformismo da parte embargante. 3. Há também que se observar que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 4. A solução do caso foi suficientemente enfrentada. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 77370179584536385117, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)