PROCESSO Nº: 7647210-63.0519.18.3.3921 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGROFLORESTAL CAMPINA LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Dias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1620202-23.0737.26.6.9369 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos por AGROFLORESTAL CAMPINA LTDA em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar à Fazenda Nacional que, somente após a comprovação do depósito em conta à ordem daquele juízo, no valor de R$ 35.872,00 (vinte e seis mil, duzentos e sessenta e dois reais), equivalente ao pedágio para ingresso no PERT, promova a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na CDA 40 6 00 330396-64, na forma do art. 151, V, do CTN, a fim de que a empresa possa obter certidão de regularidade fiscal. 2. Alega a embargante a existência de omissões e contradições no julgado, por entender que deve ser reconhecida a desnecessidade de prestação de caução, uma vez que, desde a sua adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), já realizou o pagamento de parcelas que totalizam, até o presente momento, um montante de R$ 95.262,75 (trinta e dois mil, cento e cinco reais e setenta e cinco centavos) em favor da Fazenda Pública Federal. Sustenta a embargante que referido valor pago, seria superior a caução de R$ 02.616,00 (vinte e seis mil, duzentos e sessenta e dois reais) a ser prestada, razão pela qual não haveria necessidade de se prestar a caução requerida. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, como consta no acórdão embargado (item 6 da ementa), o contribuinte aderiu apenas ao parcelamento PERT-RFB, logo, deve cumprir com as obrigações dos débitos no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, como determinou a decisão agravada, e apresentar o valor devido como pedágio da adesão do PERT - PGFN, uma vez que a adesão ao parcelamento da RFB abrange unicamente os débitos administrados por aquele órgão, não havendo sequer previsão legal ou possibilidade de operacionalizar uma eventual migração entre os parcelamentos acordados entre os distintos órgãos, caso seja confirmado erro do contribuinte e que sua intenção fosse, em verdade, incluir débitos da PGFN nesse parcelamento. 6. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 93080869033873240997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)