PROCESSO Nº: 2529876-22.4496.20.2.3682 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL OLIVEIRA ADVOGADO: Thomas Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Martins - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PROVA DOCUMENTAL FRÁGIL. AUTODECLARATÓRIAS. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CORROBORA A PROVA MATERIAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral (concessão de benefício previdenciário de Salário Maternidade), declarando extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. 2. O "salário-maternidade" é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, consoante referência aos dispositivos da Lei nº 8.213/91, art. 39, parágrafo único, e do Decreto nº 3.048/99, art. 93, § 2º, com a redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005. 3. Qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (certidão de nascimento de filho, declaração de nascido vivo, certidão da Justiça Eleitoral, boletim de internação hospitalar, declarações particulares, dentre outros). 4. Os documentos que, eventualmente sejam apresentados, tais como, Imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, Escritura de compra e venda e Certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR , atestam a qualidade de proprietário daquele intitulado no documento, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 5. O contrato de comodato foi produzido e assinado aproximadamente 7 (sete) anos após o início de suas atividades assinaladas no inteiro teor desse documento. É dizer, o referido documento só foi produzido e assinado, aproximadamente, após 7 (sete) anos de contratado. Tal fato, a meu ver, prejudica a valoração probante da referida prova. 6. Destaque-se ainda que, mesmo que os depoimentos testemunhal e pessoal tomados em audiência, sejam considerados favoráveis, não superam o impedimento da concessão do benefício, em face da posição do Eg. Superior Tribunal de Justiça - STJ, Súmula nº 149. 7. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, §11, CPC). Verba honorária sucumbencial majorada de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), para R$ 1.144,80 (mil cento e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC. cjo
(PROCESSO: 27703576032085969358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)