PROCESSO Nº: 1552434-23.3460.23.1.0707 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SOPHIE REZENDE E REFORMA AGRARIA APELADO: FAZENDA PARAISO S A ADVOGADO: Ricardo Do Rego Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. TERRA NUA. EXPEDIÇÃO DE PEDRO SALES. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 5º, PARÁGRAFO 8º, DA LEI Nº 8.629/93, INSERIDO PELA MP Nº 759/16. AFRONTA A COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% AO ANO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra sentença que julgou procedentes em parte os embargos à execução de sentença, para determinar o prosseguimento da execução com base na planilha de cálculos apresentada pela Contadoria do Foro, exceto no tocante aos juros compensatórios, que correspondem a 6% (seis por cento) durante todo o período, em conformidade com o título executivo. 2. A existência de eventual erro na fixação da indenização inicialmente realizada pelo INCRA não representa qualquer prejuízo para a autarquia, considerando-se que o valor pago será integralmente compensado com o total da execução estabelecido na sentença exequenda. 3. Embora se mostre razoável, em termos gerais, entender que as normas definidoras do regime de pagamentos efetuados pelo Poder Público possuem natureza procedimental, o pagamento da indenização complementar por meio de precatório, no caso concreto, determinar que a indenização complementar da terra nua seja paga através de precatório contraria o que ficou definido na sentença transitada em julgado antes mesmo do advento do art. 5º, parágrafo 8º, da Lei nº 8.629/93, inserido pela MP nº 759/16, importando violação à coisa julgada. Precedente: PROCESSO: 19005396712347376679, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/01/2018. 4. A sentença foi exata ao determinar que os juros compensatórios devem incidir no percentual de 6% a.a. durante todo o período da execução, exatamente para que se respeite a coisa julgada. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83948492926448324307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)