PROCESSO Nº: 3234873-56.4704.16.4.0483 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: ERICK NOVAES ADVOGADO: Marcelo Cardoso De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Jesus De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela CVM, em face do acordão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, mantendo a sentença de parcial procedência do pedido formulados em embargos à execução fiscal, com o reconhecimento da ilegitimidade do embargante para figurar no polo passivo da Execução Fiscal nº 1046772-17.7518.3.11.4311 e a condenação da embargada em honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. A embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão, não apreciando integralmente a apelação da CVM, tendo sido demonstrado que "o apelado possuía poderes de gestão e se encontrava na sociedade quando houve a dissolução irregular da empresa executada (fato ilícito), o que justifica o direcionamento do feito para o seu nome". 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. Não se divisa qualquer omissão no acórdão guerreado. O intuito da embargante é instaurar novo debate acerca do que já foi decidido pelo órgão julgador, a partir das premissas que entende exatas, o que não é possível através dos declaratórios, que são recurso com fundamentação vinculada. 5. Analisados os autos, o acórdão concluiu que: a) "A hipótese é de execução fiscal de dívida tributária, redirecionada aos sócios, em razão do reconhecimento judicial de dissolução irregular da executada, que é fato incontroverso"; b) "O mero inadimplemento de obrigações tributárias da empresa não conduz, de per si, ao reconhecimento da responsabilidade do sócio-gerente"; c) "O redirecionamento da execução fiscal ao sócio apenas é legítimo, quando ele atua com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto societário"; d) "Segundo o STJ, o redirecionamento ao sócio, decorrente da dissolução irregular da empresa, pressupõe que ele está na administração da sociedade no momento do encerramento empresarial, o que, no caso, não restou demonstrado, haja vista que o embargante ocupava, na empresa, naquele instante, o cargo de Presidente do Conselho de Administração"; c) "De acordo com o Estatuto Social juntado ao autos, enquanto a Diretoria é o órgão de execução e representação da sociedade, o Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada com função de controle interno, não tendo, portanto, esse último, função de gestão. Logo, o embargante não possui legitimidade para integrar o polo passivo". 6. Em síntese, o acórdão entendeu que a dissolução irregular se perfez em 2003, ocasião na qual o embargante não se encontrava à frente da gestão empresarial, de modo que não poderia ser responsabilizado. Se o embargante entende que a eventual administração da empresa pelo embargante, em momento outro, conduziria à sua responsabilização tributária, poderá defender essa posição nos recursos dirigidos às Instâncias Superiores, mas não forçar este órgão julgador a acolher a sua tese. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 64609200814239957711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)