PROCESSO Nº: 7851070-12.9284.31.1.4151 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PETROLINA MEDICAMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Francisco Serpa Cossart RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Azevedo RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Igor Rodrigues PROCESSO ORIGINÁRIO: 3999830-34.2459.20.6.6572 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 335.042/PR. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. TESE DECIDIDA EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA DA 4ª TURMA DO FERNANDO MELO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União - Fazenda Nacional em face de decisão proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública de nº 1056506-00.2016.30.11.6363, a qual, rejeitando a impugnação ofertada pela Fazenda Nacional, determinou que, no cumprimento das obrigações de não fazer e de fazer constantes no dispositivo do julgado em execução, a Fazenda Nacional deve excluir o ICMS (destacado na nota fiscal de saída) da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 108.873-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. A 4ª Turma do TRF da 5ª Região, em sua composição ampliada, decidiu que o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída (Processo nº 0762282-42.3695.21.10.3013, Des. Fed. Convocado Luiz Gustavo Sales, 6/4/2019). Precedentes das demais Turmas (Processo: 18201989439097828020, Desembargador Federal Diogo Pinto, 1º Turma, Julgamento: 11/08/2019; Processo: 68995686325405331963, Desembargador Federal Thiago da Mota, 3ª Turma, Julgamento: 23/06/2018; Processo: 58594297645168364062, Desembargador Federal Pietro Dias, 2ª Turma, Julgamento: 29/08/2018). 4. É cabível a condenação em honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença mandamental, posto que a Lei 12.016/09 disciplina a fase cognitiva do writ, sendo certo que a fase executória reger-se-á pelo Código de Processo Civil, que em seu art. 85º, §1º dispõe serem devidos os honorários advocatícios no cumprimento de sentença. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26141971126447084795, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)