PROCESSO Nº: 9240896-02.6596.19.3.3308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN ALVES ADVOGADO: Juan Oliveira APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO CELEBRADO PELO MUNICÍPIO COM A FUNASA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CONVÊNIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Por meio da presente demanda, a Autora buscou provimento jurisdicional consistente no acolhimento da prescrição, por se tratar de Tomada de Contas instaurada quase uma década após a celebração do Convênio nº 3.470/2001; ou, não sendo acolhida tal prejudicial, na declaração de nulidade da TCE nº 836.949/4631-8 ou, ainda, na declaração de nulidade da TC nº 885.745/7225-6, por ter sido deflagrada através de ato ilegal, vez que baseada em vistorias viciadas. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. 2. Argumenta a Autora que, na qualidade de engenheira civil e fiscal de obras, tinha o dever legal de acompanhar a execução e assinar o Termo de Aceitação Definitiva da Obra resultante do Convênio nº 3.470/2001, firmado entre a Prefeitura de Amontoada/CE e a FUNASA, para implantação do sistema de abastecimento de água nas comunidade de Lagoa Grande e Caetanos. A obra foi concluída e entregue, no entanto, em seguida, foi requerida, pela FUNASA, a instauração de processo administrativo perante o TCU (TCE nº 838.321/2526-1) para apurar suposto descumprimento do aludido Convênio, o qual se baseou em perícia duvidosa e findou por responsabilizá-la por dano ao erário. 3. A revisão das decisões do Tribunal de Contas da União pelo Poder Judiciário não pode ter caráter irrestrito, mas deve se liminar ao exame dos aspectos formais e da legalidade, sendo vedada a incursão no mérito dessas decisões. 4. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 167712 AgR, Relator: Min. André da Cruz, Segunda Turma, julgado em 10/10/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 14-04-3533 e AI 821730 AgR, Relator: Min. Thales Cunha, Primeira Turma, julgado em 01/03/2012, Public 30-12-7684), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 5. "6. No exercício de seu dever constitucional, o TCU, ao apreciar o processo de Tomada de Contas Especial (TC 382.775/0014-7), instaurado em razão do não cumprimento do objeto do Convênio n.º 3470/2001, celebrado entre a Funasa e o Município de Amontada/CE, decidiu, conforme Acórdão 2333/2014-TCU-Segunda Câmara, julgar irregulares as referidas contas, condenando a autora ao pagamento da quantia de R$ 848.174,19 (novecentos e sessenta mil, cem reais e dezenove centavos), solidariamente com os Sr. Kevin Mendes, Sr. Leandro Pinto, Arthur Mendes, Lokal Contruções e Serviços Ltda, Anthony Sales Bruno, PROSERVES Serviços Comércio e Representações Ltda. Sr. Davi Moreira, Sr. Marcelo Nunes e Sr. Theo das Neves Gabriela Peixoto. Valor este atualizado monetariamente e com juros de mora até 11/04/2014 (Ofício 1354/2014-TCU/SECEX-CE - id 3802040.947210- pg.825 do pdf)." 6. "7. No caso em tela, entretanto, verifico que a autora, apesar de regularmente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, nada requereu, não se desincumbindo do ônus processual de comprovar suas alegações. 8. O que se verifica, pela análise dos documentos anexos, especialmente peças do processo administrativo (TC 659.562/0323-4), é que foi realizada ampla instrução probatória, a autora foi devidamente citada e exerceu efetivamente seu direito de defesa, cujas alegações foram especificamente apreciadas no Relatório de proposta de decisão (id) e depois novamente apreciadas e rejeitadas no item 11 do Relatório Final (id 8345076) e acórdão id 1162672, do qual a autora foi devidamente notificada (notificação id 7992867 e AR recebido id 5721386)." 7. "9. Ressalte-se que as alegações formuladas em defesa administrativa pela autora foram devidamente apreciadas e refutadas pelo TCU, o que conduz à conclusão de que o procedimento instaurado foi realizado com observância ao devido processo legal, não havendo nos autos nenhuma prova que demonstre qualquer irregularidade capaz de macular o procedimento administrativo ou de infirmar sua presunção de legitimidade. 10. Portanto, não merece acolhida o pedido de anulação da TCE 801.424/9619-3." 8. "11. Quanto ao pedido subsidiário de declaração de nulidade da outra tomada de contas nº 968.634/9825-1, também não há como acolhê-lo, pois o referido procedimento já é objeto de discussão no processo nº 0150789-12.3252 que tramita na 5ª vara federal, e se refere à prestação de contas de outro Convênio, não discutido nesta demanda." 9. Como bem constatado pelo TCU, mesmo que se admita que as falhas tenham se originado do próprio projeto da obra, como tenta fazer crer a Apelante, a sua principal função, na qualidade de contratada da Convenente, repousa no assessoramento da Administração, orientando-a naquilo que entenda como melhor solução para o correto funcionamento da obra. Não é razoável pensar que a obrigação do engenheiro se restrinja ao acompanhamento da obra, sem observar as questões técnicas referentes ao seu adequado funcionamento, como fora planejada. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC/2015). ff
(PROCESSO: 60814966439698841512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)