PROCESSO Nº: 4811005-34.1310.19.7.5935 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Alexandre Mendes e outros APELADO: LUCCA MENDES FURTADO DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO PELO ART. 8º, DA LEI 10.578/11. APLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO CEARÁ, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, por não vislumbrar preenchido o requisito estabelecido no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. Sem condenação em custas e honorários. 2. A parte apelante aduz, em síntese, que não há aplicabilidade da Lei nº 12.514/11 à Ordem dos Advogados do Brasil, visto que esta possui natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles. 3. O cerne da questão diz respeito à aplicabilidade ou não, ao presente caso, da norma prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a cobrança judicial das contribuições devidas aos conselhos profissionais. 4. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedentes: Proc. 3971820-88.2871.22.3.0463 e 9039551-90.2675.18.5.3118 - rel. Des. Federal Pedro Henrique Fernandes - julgamento em sua composição ampliada, julg. 17.10.6708. 5. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. 6. O STJ, também já vem entendendo que, "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 4938690/PE, Rel. Ministro ENZO GABRIEL DA LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/02/2016, DJe 29/09/2016; REsp 1697522/RS, Ministra SOFIA RIBEIRO, 19/11/2017 e REsp 6803063/MS, Ministro FRANCISCO CAVALCANTI DE FARIA, 25/11/2017). 7. No presente caso, observa-se que há cobrança de anuidades, referentes aos meses de abril, maio, junho e julho de 2015 e ao ano de 2016, no valor total de R$ 1.240,00 (mil duzentos e quarenta reais)- incluído correção monetária, multa e juros - que não supera o mínimo legal de quatro anuidades. 8. Assim, fica mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 9. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 86046785590277153102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)