PROCESSO Nº: 1108319-40.3346.13.5.3047 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: GUILHERME DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 2. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 135776/RG, em sede de Repercussão Geral. 3. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 4. A parte Autora possui 70 anos de idade e foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna (MELANOMA CID 10 C43.5), tendo sido tratado, inicialmente, com cirurgia seguida de duas linhas de quimioterapia. No entanto, o autor evolui com franca progressão da doença. Segundo informa o laudo fornecido pelo médico que a acompanha, OPDIVO (NIVOLUMABE) com a posologia 240mg, a ser utilizada por via endovenosa a cada 15 (quinze) dias por período de uso indeterminado, medicamento esse que não é fornecido pelos SUS, mas possui registro na ANVISA. 5. Nos casos de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento que não estão elencados dentre aqueles de responsabilidade do SUS, essa e. Luiz Gustavo Pires vem entendendo pela necessidade da realização de prova pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos foram produzidos apenas pelo especialista responsável pelo tratamento da Autora, de maneira que deve prevalecer as conclusões do perito médico oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. Precedentes: 2221049-27.1676.16.2.8986, Rafael Carvalho, Relator: Desembargador Federal Pedro Farias, data da assinatura: 14/07/2019; e 0399313-72.2933.30.10.0741, Gabriel Moura, Relator: Desembargador Federal Matheus Fernandes, data da assinatura: 29/05/2018). 6. A parte Autora não se submeteu a qualquer espécie de perícia, sendo necessária a decretação de nulidade da sentença com o retorno dos autos à Vara de Origem para tal mister. 7. Ressalte-se, apenas, a necessidade da continuidade do fornecimento do medicamento à parte Requerente, nos moldes determinados na decisão que antecipou os efeitos da tutela, até o novo julgamento da demanda, em razão da urgência que o caso requer, ante o risco de morte da paciente. Sentença anulada. Prejudicados os recursos, devendo retornar os autos à Vara de Origem para realização de prova pericial. gms
(PROCESSO: 28689188645153505150, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)