PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LUCAS NASCIMENTO. QUALIDADE DE SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através das provas colacionadas aos autos. Juros de mora segundo a remuneração da caderneta poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e correção monetária segundo o índice do INPC. Sem custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC.
2. Em síntese, apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que não houve a efetiva comprovação da qualidade de segurado do falecido, pelo que resta ausente o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do beneficio previdenciário pleiteado. Requer, ainda, a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 no que tange à correção monetária, bem como, caso não haja reforma da sentença, a redução do percentual da verba honorária para 5% (cinco por cento).
3. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) Kevin Peixoto; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica do requerente em relação ao falecido.
4. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela Certidão de Daniel Silva, datada de 08/01/2007 (fl. 12v).
5. Em relação à qualidade de segurado do falecido, foram juntados documentos à inicial, dentre os quais se destacam: Certidão de Bárbara Ribeiro, na qual consta como profissão do falecido a de agricultor; Recibo de Entrega da Declaração do ITR, dos exercícios de 2012, 2013 e 2014, nos quais constam como contribuinte o genitor do instituidor, propriedade onde este trabalhava conforme alegado na inicial (fls. 19-20); Fichas de matrícula escolar de Leandro Nunes e Bruno Costela, nas quais consta o instituidor com a profissão de agricultor (fls. 22-26); Ficha de Sistema de Informação de Atenção Básica, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, na qual consta o instituidor e requerente como agricultores (fl. 27); Entrevista Rural, na qual a entrevistada foi a demandante, acerca da atividade rurícola exercida pelo instituidor, datada de 17/05/2015 (fls. 30v- 32); CNIS do instituidor, sem vínculos urbanos (fls. 33-36).
6. No que concerne aos dependentes, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 prevê o elenco dos beneficiários. Outrossim, de igual forma dispõe o Decreto 2.171, de 30 de abril de 1997, acerca da matéria.
7. Destarte, quanto à dependência econômica, a requerente juntou aos autos Certidão de Casamento realizado em 11/04/1991 entre o instituidor e a demandante (fl. 10); Certidão de Nascimento de Gustavo Jesus e Joaquim Porto, nas quais consta como genitores o falecido e a requerente (fls. 17-17v).
8. Quanto à oitiva das testemunhas Lucas da Costa e Vitor Pires (fls. 995-183), ambas afirmaram que o instituidor: "trabalhava na agricultura (...) nas terras do pai dele" e que "não tem conhecimento de que tenha trabalhado de carteira assinada em outro lugar". Ademais, a sentença relatou que "(...) as testemunhas ouvidas em audiência foram unânimes em afirmar que o extinto sempre trabalhou na agricultura (...). Destarte, o início de prova material apresentado corrobora o teor dos depoimentos testemunhais prestador em Juízo, coerentes a respeito da existência do trabalho rural alegado.".
9. Considerando que houve início de prova material complementada por prova testemunhal que corroborou o exercício da atividade rural pelo falecido (art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91), impõe-se o reconhecimento do direito ao benefício de pensão por morte de segurado especial, na condição de esposa do de cujus.
10. Desta forma, comprovado o Pedro Lucas das Neves, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica entre a demandante e o instituidor, deve ser mantida a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.
11. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 717.732/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos juros de mora. Desse modo, devem incidir juros de mora conforme o art. 1ºF da Lei n° 9.494/1997 e a título de correção monetária deve ser aplicado o índice concernente ao INPC, como estipulados na sentença.
12. No que tange ao pedido de redução da condenação de verba honorária para o percentual de 5%, este não deve ser acolhido, pois o valor arbitrado na sentença (fls. 383-242) se encontra dentro de um critério de razoabilidade, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC, devendo ser mantido no montante de 10% sobre o valor da condenação das parcelas vencidas.
13. Ademais, tendo em vista que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no valor de 2% sobre o valor já fixado pelo magistrado de base, nos termos do art. 85, parágrafo 11º, do referido diploma legal.
14. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50401568914438982089, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019, PUBLICAÇÃO: 29/01/2019)