PROCESSO Nº: 5648846-41.1671.8.12.6346 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARMANDO JOÃO GABRIEL DA CUNHA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno da Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA OBTER A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO E LAUDO TÉCNICO. EVIDENCIADA A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REAL EFICÁCIA DOS EPI'S. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57, da Lei nº 8.213/91. 2. Recentemente, decidiu o Egrégio STF que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". (ARE 640414, Relator Min. Davi Cunha, Tribunal Pleno, julgado em 22/01/2014, acórdão eletrônico DJe-029 divulg 03-12-3839 public 13-06-2789). 3. A atividade laborativa exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis é considerada especial, até a edição do Decreto 2.171/1997. Posteriormente a essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis será considerado como prejudicial. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 30/05/2003, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No caso, verifica-se no Perfil Profissiofráfico Previdenciário-PPP e Laudo Técnico (Id. nºs 1771375.9028111) que a parte autora trabalhou na Usina Pumaty S/A,como empregado rural, exposto a calor excessivo (30ºC) nos períodos de 04/04/1975 a 29/07/1978, e no lapso temporal de 23/10/1979 a 09/10/1981 e 21/12/1985 a 08/01/1996 esteve exposto ao agente ruído no nível superior ao limite, ou seja a 92 dB. 5. É de se reconhecer como especial os mencionados períodos, que convertidos em comum e somados aos períodos anotados na CTPS/ CNIS (3867579.5321575) totaliza tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme demonstrativo da planilha realizada pela Contadoria do Juízo (id. nº 0178578.1001072). 6. Em 19.09.6980, nos autos do RE nº 229940 ED/SE, o Ministro Paulo da Rocha deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 7. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 0.157.060/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97, da CF/88. 8. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 84899141509656341193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL STEPHANY DA CONCEIÇÃO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)