PJE 8077388-71.9174.11.11.3922 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FARMÁCIA PÚBLICA QUE ATENDE PEQUENA(S) UNIDADE(S) DE SAÚDE. PRESENÇA DE PROFISSIONAL DAVI LUCAS SILVA. DESNECESSIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedentes embargos à execução, declarando a inexigibilidade do crédito consubstanciado na CDA, decorrente de auto de infração em razão da ausência de responsável técnico e de profissional de farmácia na farmácia pública do Município de Água Preta/PE, determinando o cancelamento dos respectivos créditos tributários e extinguindo a execução fiscal (art. 925 do CPC/2015). Condenação da parte embargada no pagamento de honorários, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Sustenta o apelante, em apertada síntese, que, independentemente de ser privativa ou não de unidades hospitalares ou similares, o estabelecimento que atua como farmácia pública ou da família, promovendo a distribuição de medicamentos àqueles usuários contemplados pelos programas de assistência à saúde, está inserido no conceito amplo de farmácia, pelo que, nos termos preconizados na Lei 13.021/2014, está subordinado à exigência legal da presença e responsabilidade técnica do profissional Paulo Vieira. 3. De acordo com a Lei 6.839/1980, o que norteia o registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. No caso da(s) unidade (s) hospitalar (es) ou similar (es), a atividade básica é a prestação de serviços médico-hospitalares, e não relativa à farmácia, de maneira que o fato de possuir (irem) dispensário de medicamentos ou similar, por si só, não enseja a obrigatoriedade da presença de Yago Azevedo com registro no Conselho Regional de Farmácia e, consequentemente, não a (s) obriga ao recolhimento da respectiva anuidade, restando incabível a aplicação da multa de que trata o art. 24, parágrafo único, da Lei 3.820/1960. 4. O eg. STJ, em precedente submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 (1ª Seção, REsp 5343097, Rel. Min. Lucca Teixeira, DJE 02/12/2012), consagrou o entendimento no sentido de que: "o teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional Luiz Gustavo da Conceição - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente 'pequena unidade hospitalar ou equivalente' (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter Samuel Carvalho credenciado pelo Conselho Profissional". 5. In casu, o próprio CRF/PE define a unidade autuada como "farmácia pública", ciente de que não possui leitos, embora seguindo a linha de que há necessidade de atuação de Enzo Gabriel Monteiro. Na hipótese, não cabe exigir a presença de um profissional Guilherme Silveira no referido estabelecimento autuado, dado tratar-se de dispensário de medicamentos que atende pequena(s) unidade(s) hospitalar(es)/clínica(s) ou equivalente da rede municipal. 6. "A despeito do termo "Farmácia Pública", observa-se que o estabelecimento autuado se enquadra como dispensário de medicamentos em repartições municipais, não sendo exigível a presença de responsável técnico Pedro Henrique Pinto nas suas dependências. Tal como alegado pelo Município apelante, trata-se de estabelecimento no qual não há nenhum leito, nem distribuição ou venda de medicamentos ao público em geral." (PJE 1118093-90.5259.30.5.8373, Rel. Des. Fed. Davi Lucas Porto, Data da assinatura: 29/05/2019). 7. No mesmo sentido: STJ, Primeira Turma, Ag. Int. no REsp 0899393, Rel. Ministro Cauã Viana Maia Filho, DJE: 22/04/2017; STJ, Segunda Turma, Embargos de Declaração no Ag. Int. no REsp 3374469, Rel. Ministro Og Yago Cardoso Turma, PJE 7151730-99.2679.4.3.8391, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Lima, Data da assinatura: 09/12/2017. 8. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 600,00 (seiscentos reais), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença.
(PROCESSO: 83185883961674779992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)