PROCESSO Nº: 1837538-94.8205.18.4.6182 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: LEONARDO MORAES e outros ADVOGADO: Renan Martins Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONTADORIA JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO RE N º 051112-SE. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Apelação do DNOCS de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pela Contadoria do Foro, às fls. 190/198 do PJe, visto que o órgão auxiliar do Juízo observou, em relação ao índice de atualização monetária, o que preceitua o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual está em consonância com a orientação fixada pelo STF no julgamento do RE 431.894/SE, sob o regime de repercussão geral, Tema 810, devendo os cálculos por ela apresentados ser homologados. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, a incidirem sobre a divergência apurada entre o valor apresentado na inicial dos embargos e o valor ora homologado, na forma estabelecida pelo § 5º do art. 85 do CPC, em desfavor do DNOCS. Alega o apelante que deve ser determinada a imediata aplicabilidade do índice de correção fixado pelo art. 1º-F da Lei 9494/97 com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, argumentando que foram suspensos os efeitos do acórdão proferido no RE nº. 105.493/SE, de maneira que não subsiste mais qualquer dúvida acerca da aplicabilidade da TR até a modulação final dos efeitos da decisão pela Corte Suprema. Contrarrazões apresentadas. No que toca aos juros e à correção monetária, o STF, em 16/08/2017, julgou o RE N º 828802-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Murilo Jesus, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Thiago Costela, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Danilo Pires e Marcelo Pinto. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Davi Mendes, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Ana Vitória Correia. Plenário, 4.12.0051." Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 766.389 ou no RE 612.047. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 1097461 AgR, Relator(a): Min. LUIZ OTÁVIO MENDES, Segunda Turma, DJe 25-03-6537. Deve ser mantida a sentença que homologou os cálculos da Contadoria, fixando os juros de mora com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a correção monetária com esteio no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 55526425644970441024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)