PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (art. 25, III, da Lei 8.213/91).
2. A suplicante comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. As provas carreadas aos autos são suficientes para demonstrar a alegada condição de rurícola.
3. Constam nos autos: (I) Certidão de nascimento do filho Juan Souza, em 03/12/12 (fls. 30); (II) Certidão de Exercício de Atividade Rural, em nome da autora, emitida pela FUNAI em 14/08/2012, atestando o exercício de atividade rural no período de 01/11/2009 a 20/02/2012 (fls 13); (III) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pela liderança da Etnia Truká, atestando o labor rurícola da autora no período de 01/01/2011 a 06/01/2012 (fls. 14); (IV) Ficha-A, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde nos anos de 2011 e 2012, em que consta o endereço rural da autora, na Aldeia Jiboia, bem como a profissão de agricultora (fls. 22/25); (V)Ficha perinatal da autora, em que consta a ocupação como agricultora e o endereço na Aldeia Jiboia (fls. 26).
4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunha, que corrobora as informações contidas nos documentos apresentados, ao afirmar que a autora exerce labor rural nas terras do sogro, na Aldeia Jiboia.
5. Reconhecida a condição de rurícola da autora, deve-se deferir o presente pedido de salário-maternidade.
6. Analisando a questão estadual acerca das custas judiciais, com a leitura da legislação do Estado de Pernambuco, Lei Estadual nº 93.466/1996, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS), mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal. Dessa forma, mantém-se a condenação da autarquia previdenciária nas custas processuais.
7. Conforme julgados do STF (RE 926.083/SE) e do STJ (REsp 4380744/MG), a correção monetária deve observar como índice o INPC. Mantida a sentença, que estabeleceu a aplicação do IPCA-E, para não incorrer em reformatio in pejus.
8. Apelação do INSS improvida. Condenação ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 26438692816787153533, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019, PUBLICAÇÃO: 18/10/2019)