Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Castro Nº: 4772901-63.6674.31.10.5897 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PORTO CALVO ADVOGADO: João Pedro Oliveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Porto - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DO FUNDEF. PARCELA INCONTROVERSA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO EXISTENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Município de Porto Calvo ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que indeferiu pedido de liberação dos valores referentes ao Precatório PRC 664036/AL, mantendo o feito suspenso até o trânsito em julgado dos embargos à execução em que se discute a vinculação do precatório à educação. 2. O embargante requer que seja sanada omissão, pois entende que a decisão embargada deixou de analisar uma série de circunstâncias que revelam ter havido o TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL dos Embargos à Execução nº 0961708-56.6409.29.3.8239, uma vez que os dois únicos objetos dos recursos excepcionais interpostos pela União foram: aplicação da TR como índice de correção monetária e retenção de honorários advocatícios dos valores referentes à diferença de complementação do FUNDEF. 3. Quanto à possibilidade de execução antecipada dos valores incontroversos, assiste razão à agravante/embargante visto que, diante de valores contra os quais não reside qualquer controvérsia, não há justificativa razoável ou legal para impedir o cumprimento da obrigação de pagar, visto que, a reforma promovida no Código de Processo Civil, em seu art. 919 e §§ não impede expressamente a execução provisória contra a Fazenda Pública. Precedentes. 4. A decisão agravada indeferiu o pedido de liberação dos valores referentes ao Precatório PRC 759290/AL em razão da observância do que restou decidido no Agravo de Instrumento nº 4383238-32.0561.15.12.4391, que condicionou o pagamento ao trânsito em julgado dos embargos à execução - proc. nº 6994178-04.6294.14.1.5834. Ocorre que sobre os embargos à execução ainda pendem apreciação dos recursos especial e extraordinário. 5. Verifica-se que a União, em seus recursos extremos, buscou apenas a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, bem como impedir a retenção dos honorários advocatícios contratuais dos valores a serem pagos à municipalidade a título de diferenças da complementação do FUNDEF de modo que não há óbice à execução da parte incontroversa. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos, com atribuição de efeitos modificativos, para sanar o vício apontado, dando provimento ao agravo de instrumento para determinar o pagamento do Precatório PRC 818.952/AL.
(PROCESSO: 42198506405007048254, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)