PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO HÁ INÍCIO DE PROVA MATERIAL. OS ÚNICOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DIZEM RESPEITO À APOSENTADORIA RURAL DO COMPANHEIRO DA APELANTE E AS CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS FILHOS. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM 10%, RESPEITANDO O ART. 85, PARÁGRAFO 2º DO CPC E O ART. 98, PARÁGRAFO 3º, QUE FIXA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE SUA EXIGIBILIDADE. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 26855504928931522616, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019, PUBLICAÇÃO: 11/06/2019)