PROCESSO Nº: 4358755-66.5942.30.9.7774 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Luiz Otávio Viana APELADO: CLAUDIO PAULA PESSOA DIAS JUNIOR ADVOGADO: Thais Silva Araujo De Amorim Coelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO INÍCIO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO. ESPECIALIDADE MÉDICA CONSIDERADA PRIORITÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA. APELAÇÃO DO JOÃO GABRIEL CARDOSO. 1. Apelações interpostas pelo Banco do Brasil e pelo FNDE em face de sentença que julgou procedente o pedido para, confirmando a antecipação de tutela, determinar aos Réus que suspendam as cobranças das parcelas mensais do contrato do FIES do Autor, de forma a estender a carência para o início do pagamento das parcelas de amortização para após a conclusão de sua residência médica. 2. A Apelação do FNDE é intempestiva. Mesmo considerando o disposto no art. 220, "caput", do CPC, que previu a suspensão do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive; bem como a regra contida no art. 183, "caput" e § 1º, também do CPC, de que as autarquias gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal que poderá ser realizada via meio eletrônico; mesmo assim o Recurso está intempestivo, uma vez o Fundo foi intimado da sentença em 24/08/2018 (ID 7257005.88437423), mas somente interpôs sua Apelação em 28/02/2019. Apelação não conhecida. 3. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira para a lide, esta Alana Melo já teve oportunidade de se pronunciar, em caso semelhante ao presente, rejeitando tal preliminar, uma vez que, na condição de gente financeiro, havendo o reconhecimento do direito vindicado nos autos, será o responsável pela concretização da suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES, operacionalizando tal conclusão (Processo: 80447964814730783257, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal Luiz Miguel Moura, 3ª Turma, julgamento: 23/06/2019). 4. No mérito, colhe-se julgado desta Ana Lívia Martins pela possibilidade de se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil durante o período de residência médica, desde que o estudante graduado em Medicina comprove o preenchimento dos seguintes requisitos: "i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10". (Processo: 02511106642078519621, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Renan Gonçalves, 3ª Turma, julgamento: 20/09/2019). 5. O Autor provou que está o Autor provou que está matriculado no Programa de Residência Médica da clínica de Ortopedia/Traumatologia do Hospital Geral de Fortaleza (HGF). Por sua vez, o art. 4º c/c o Anexo II, da Portaria Conjunta nº 3/2013, do Ministério da Saúde, considera prioritária a especialidade médica de Ortopedia e Traumatologia, de forma que o Postulante provou que preenche os requisitos exigidos para a prorrogação do prazo de carência do contrato do FIES. 6. Condenação dos Apelantes em honorários recursais, ficando majorado em R$ 200,00 (duzentos reais) o valor fixado na sentença (R$ 2.000,00 - dois mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a ser dividido igualmente entre eles. Apelação do Banco do Brasil improvida e Apelação do FNDE não conhecida. ff
(PROCESSO: 40880223176790099830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)