PROCESSO Nº: 0092279-97.4457.10.1.6853 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL DA MATA ADVOGADO: Gustavo Henrique Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Costa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMOÇÃO DE OFÍCIO. CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. PLANOV. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A EXCLUSÃO DA REESTRUTURAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração, com pedido de efeito modificativo, opostos por Vitória Jesus em face de acórdão desta Turma que, em sua composição ampliada e por maioria, deu provimento à remessa oficial e à apelação da União para, reformando a sentença, julgar improcedente a pretensão do autor/embargante. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O erro material que autoriza a retificação do ato decisório é aquele em que há inexatidões ou erros de cálculo, expressando uma ideia que, em análise conjunta com outros elementos, não se apresenta como aquela pretendida pelo órgão jurisdicional. 4. No caso concreto, os aclaratórios se fundam na mera discordância do embargante com relação ao fundamento do pronunciamento jurisdicional apresentado pela Turma, o que não justifica o manejo do recurso. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 03602638436423953285, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)