PROCESSO Nº: 4361304-84.9972.24.7.1216 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL CORREIA ADVOGADO: Nathan Duarte e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Matheus Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Gomes PROCESSO ORIGINÁRIO: 3648829-31.0202.29.1.4141 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS ETAPAS GARANTIDA POR TUTELA DE URGÊNCIA. CARÁTER PRECÁRIO. DIREITO À NOMEAÇÃO E EMPOSSAMENTO CONDICIONADO AO JULGAMENTO FAVORÁVEL DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. IMPROVIMENTO. Caso de candidato a ingresso na Polícia Rodoviária Federal, que adquiriu em primeiro grau o direito de refazer o TAF (Teste de Aptidão Física) devido a condições adversas verificadas no dia da prova. O agravante pleiteia o direito a ser nomeado e empossado, caso aprovado nas etapas subsequentes do certame. As tutelas de urgência são revestidas da característica da precariedade, revelando-se temerária a determinação de nomeação de candidato para preencher cargo público amparado por uma decisão que ostenta tal natureza e sabidamente passível de modificação a qualquer momento. A determinação de espera pelo trânsito em julgado se reveste de caráter acautelatório, tendo em vista que, caso reste vencido o autor, com a consequente revisão de decisão liminar, o agravante seria afastado do cargo que assumiu precariamente, não havendo que se falar em fato consumado, como já restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 943868, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral. Ausente o perigo da demora, eis que o concurso ainda está em andamento e a aprovação do agravante em todas as fases é fato futuro e incerto. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 44200082820443490759, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)