E M E N T A ADMINISTRATIVO. FISCAL DE TRANSPORTE. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. APELAÇÃO. ENZO GABRIEL OLIVEIRA NECESSÁRIA. PROVIMENTO. I - A matéria encontra-se disciplinada pelo artigo 28, inciso V, da Lei nº 8.906/1994. É incompatível o exercício da Advocacia com a Atividade Policial de qualquer natureza. No caso, o Fiscal de Transporte detém Poder de Polícia, sendo, portanto, incompatível com o exercício da Advocacia. II - Provimento da Apelação e da Gabrielly Rocha Necessária.
(PROCESSO: 59062276850523401776, APELAÇÃO / ENZO ROCHA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)