PROCESSO Nº: 7996166-83.4052.11.5.1633 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NAIR JALES DE MEDEIROS ADVOGADO: Alexandre Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Lopes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ART.1º-F DA LEI 9.494/97. CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. 1. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que, em relação à correção monetária, determinou a aplicação dos parâmetros constantes no art.1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, em respeito à coisa julgada. 2. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65689159294926705947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)