Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Carvalho PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO - 4491985-51.4311.15.5.6232 - RN AGRAVANTE: SUPERMERCADO VITORIA LTDA ADVOGADO: Noah Ramos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 3268165-95.1226.29.11.0277 - 6ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR CARVALHO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o requerimento da executada, ora agravante, de substituição dos valores bloqueados em conta bancária, por bens que integram o seu ativo circulante, especificamente sobre mercadorias destinadas à venda que constam de suas prateleiras, encontradas na sede da empresa ou em suas sucursais. É cediço que a execução se opera em prol do exequente, com o objetivo de colocá-lo na situação que se encontrava antes do inadimplemento, devendo a substituição da penhora ou arresto respeitar a prerrogativa da Fazenda Pública em não aceitar a substituição se esta descumprir a ordem legal dos bens penhoráveis ou arrestados estatuída no art. 11, da Lei 6.830/1980, ou mediante a recusa justificada da parte exequente. No caso dos autos, a Fazenda Nacional alega que o bem ofertado para substituição do numerário bloqueado (parte do estoque - alimentos), além de perecível, não possui liquidez imediata - tampouco o agravante esclarece como seria feita a alienação de tais bens para pagamento da dívida tributária, não anuindo à substituição. Se é certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor, nos termos do art. 805, do Código de Processo Civil, também é certo que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 797, do mesmo código. Desprovimento.
(PROCESSO: 78674519167318836397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)