AC Nº 2143581-11.6633.28.1.6406 APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SALES APELADO: VINICIUS CAMPOS ADVOGADO: PEDRO LUCAS PEREIRA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ OTÁVIO FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOURA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em Mandado de Segurança, julgou procedente o pedido para determinar que a Ré proceda à nomeação do Autor para emprego público de Analista Técnico - ANT (Engenheiro Eletrônico). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 384.154/PI (Tema 784) sob o regime de repercussão geral, que há direito subjetivo à nomeação dos aprovados em concurso público nas seguintes hipóteses: (a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 666.737); (b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); (c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 3. No caso dos autos, o Edital do certame (n.º 001/2014) previu seis vagas de ampla concorrência para o emprego público de Analista Técnico - ANT (Engenheiro Eletrônico) da Superintendência de Trens Urbanos do Recife (STU/REC) (Id. n.º 7984740.4688775). O Apelado obteve a 6º (sexta) colocação, conforme homologação do resultado final, portanto, dentro do limite de vagas previsto no edital, fazendo jus, portanto à sua nomeação. 4. No julgamento do Recurso Extraordinário 725.617/MS, na sistemática da repercussão geral, o STF fixou o entendimento de que em situações excepcionalíssimas, com a devida motivação e de acordo com o interesse público, pode haver recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas. 5. A mera alegação de restrições orçamentárias, por si só, não se mostra apta a elidir o direito subjetivo à nomeação, não atendendo às condições de imprevisibilidade, gravidade e extrema necessidade para justificar a negativa da Administração Pública em nomear candidato para cargo/emprego público que tenha se posicionado em colocação dentro do número de vagas previsto no edital do concurso, após expirado o prazo de validade do certame. 6. Na hipótese em tela, a Apelante não apresentou prova concreta de situação excepcional que impossibilite a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas. Assim, faz jus o Apelado à nomeação. 7. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais por se tratar de processo de mandado de segurança.
(PROCESSO: 32333221985898596249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)