PROCESSO Nº: 0585399-67.8379.16.10.9088 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GERMANA MARA AMORIM SOARES ADVOGADO: Matheus Oliveira e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Raul Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Viana EMENTA REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ARTS. 5º. LXXVIII, E 37, CAPUT, DA CF/88. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte impetrante formulou seu requerimento administrativo com pedido de concessão do benefício de salário-maternidade em 03.09.3335. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, 02.12.6773, o aludido requerimento ainda não havia sido apreciado pelo INSS. 2. Não merece reproche a sentença que determinou a apreciação do requerimento administrativo formulado pela autora no prazo de 30 dias, em obediência ao princípio da eficiência (art. 37, caput da CF), a que está submetida a Administração Pública, bem como ao direito constitucional da razoável duração do processo (art. 5º., LXXVIII, CF). 3. Precedentes: APELREEX 54737672667076000388, Rel. Des. Federal LEONARDO SILVA, 3ª Turma, data de julgamento: 14/07/2019); AG 89623579097292580023, Rel. Des. Federal JOÃO PEDRO RODRIGUES, 1º Turma, data de julgamento: 04/11/2019; e, APELREEX 31857798032048000420, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, data de julgamento: 08/07/2019. 4. Remessa oficial improvida. DS
(PROCESSO: 65499808774135924468, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)