PROCESSO Nº: 6660519-63.8819.22.3.4263 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO:DANIEL FERREIRA ADVOGADO: DAVI LUCCA DA PAZ E OUTRO JUIZ:ARTHUR DA CONCEIÇÃO MEDEIROS DE MELISSA SALES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Gabriel Monteiro TURMA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO EM QUESTÃO. REPERCUSSÃO GERAL ILEGALIDADE VERIFICADA. QUESTÃO REFERENTE ÀS MARGENS DA PROVA DA CANDIDATA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Irresignação recursal e Remessa Necessária contra sentença que, em sede de ação ordinária, confirmando a tutela de urgência antes deferida, determinou aos réus que corrijam a nota do quesito 01 da prova P4 (dissertação) a que se submeteu a autora no 59º Concurso Público de Provas e Títulos, para Ingresso no Cargo de Advogado da União, majorando-a para 2,625 pontos, restando indeferidos os demais pedidos. 2. O acordo celebrado entre as partes implica em desistência do recurso (voluntário) de apelação interposto pela União, o qual fora homologado através de decisão monocrática prolatada em 28/06/2018. Contudo, tratam-se os autos de sentença proferida contra a União, submetendo-se ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, I do CPC, de forma que não é possível a aplicação da dispensa prevista no § 3º do CPC, por não tratar esta ação de direitos estritamente patrimoniais. Deve o processo prosseguir para julgamento da Remessa Necessária. 3. É assente o entendimento de que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de formulação de questões, correção e atribuição das notas utilizadas pela Administração, somente se admitindo o contrário diante de evidente ofensa aos princípios da legalidade e razoabilidade, em homenagem ao princípio da separação dos poderes. 4. A interferência do Poder Judiciário em questões ou respostas de concursos públicos somente se mostra admissível quando contiverem conteúdos com erros gritantes, teratológicos ou de evidente irregularidade e/ou ilegalidade. Essa não é, contudo, a hipótese dos autos, pois implica análise aprofundada dos conteúdos da questão e da resposta eleita pela Maria Alice da Mata Examinadora, com invasão de suas atribuições. 5. O C. STF pacificou o entendimento, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº RE870696, no sentido de que os critérios adotados por Carolina das Neves examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, a não ser nos casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade. 6. Na correção da prova escrita realizada pela candidata demandante a Maria Julia Fernandes Examinadora incorreu em equívoco, no que diz respeito a suposta inobservância do limite das margens da prova. Contudo, verifica-se da prova apresentada que a parte autora não extrapolou, em nenhuma das linhas, a margem direita. A presença de pequenos espaços no final de algumas linhas não poderá ser interpretada como desrespeito às margens, principalmente quando se refere à prova escrita. Ademais, conforme ressalvado, há espaços similares nas outras provas, em que a parte autora recebeu a nota máxima no quesito, de forma que a conduta do Ente Público mostra-se desarrazoada e ilegal. Tal circunstância fora inclusive reconhecida a posteriori, o que ensejou a formalização de acordo para desistência do recurso voluntário interposto pela União. 7. Configurado o erro de correção da prova, necessária sua retificação, para atribuir nota máxima à autora no quesito 01 da prova P4 (dissertação), como resultado da preservação da coerência dos critérios utilizados pelo réu na correção das outras provas da autora. 8. Remessa necessária não provida. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO EM QUESTÃO. REPERCUSSÃO GERAL ILEGALIDADE VERIFICADA. QUESTÃO REFERENTE ÀS MARGENS DA PROVA DA CANDIDATA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Irresignação recursal e Remessa Necessária contra sentença que, em sede de ação ordinária, confirmando a tutela de urgência antes deferida, determinou aos réus que corrijam a nota do quesito 01 da prova P4 (dissertação) a que se submeteu a autora no 59º Concurso Público de Provas e Títulos, para Ingresso no Cargo de Advogado da União, majorando-a para 2,625 pontos, restando indeferidos os demais pedidos. 2. O acordo celebrado entre as partes implica em desistência do recurso (voluntário) de apelação interposto pela União, o qual fora homologado através de decisão monocrática prolatada em 19/08/2018. Contudo, tratam-se os autos de sentença proferida contra a União, submetendo-se ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, I do CPC, de forma que não é possível a aplicação da dispensa prevista no § 3º do CPC, por não tratar esta ação de direitos estritamente patrimoniais. Deve o processo prosseguir para julgamento da Remessa Necessária. 3. É assente o entendimento de que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de formulação de questões, correção e atribuição das notas utilizadas pela Administração, somente se admitindo o contrário diante de evidente ofensa aos princípios da legalidade e razoabilidade, em homenagem ao princípio da separação dos poderes. 4. A interferência do Poder Judiciário em questões ou respostas de concursos públicos somente se mostra admissível quando contiverem conteúdos com erros gritantes, teratológicos ou de evidente irregularidade e/ou ilegalidade. Essa não é, contudo, a hipótese dos autos, pois implica análise aprofundada dos conteúdos da questão e da resposta eleita pela Emilly Porto Examinadora, com invasão de suas atribuições. 5. O C. STF pacificou o entendimento, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº RE857110, no sentido de que os critérios adotados por Antônio Peixoto examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, a não ser nos casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade. 6. Na correção da prova escrita realizada pela candidata demandante a Julia da Rocha Examinadora incorreu em equívoco, no que diz respeito a suposta inobservância do limite das margens da prova. Contudo, verifica-se da prova apresentada que a parte autora não extrapolou, em nenhuma das linhas, a margem direita. A presença de pequenos espaços no final de algumas linhas não poderá ser interpretada como desrespeito às margens, principalmente quando se refere à prova escrita. Ademais, conforme ressalvado, há espaços similares nas outras provas, em que a parte autora recebeu a nota máxima no quesito, de forma que a conduta do Ente Público mostra-se desarrazoada e ilegal. Tal circunstância fora inclusive reconhecida a posteriori, o que ensejou a formalização de acordo para desistência do recurso voluntário interposto pela União. 7. Configurado o erro de correção da prova, necessária sua retificação, para atribuir nota máxima à autora no quesito 01 da prova P4 (dissertação), como resultado da preservação da coerência dos critérios utilizados pelo réu na correção das outras provas da autora. 8. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 29945569486622359761, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)