E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SITUAÇÕES. DECISÃO. DESPACHO. SENTENÇA. HIPÓTESE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Não receber a Denúncia. Não receber a Queixa. Concluir pela Incompetência do Juízo. Julgar Procedentes as Exceções, salvo a de Suspeição. Pronunciar o Réu. Conceder, negar, arbitrar, cassar, julgar inidônea a Fiança. Indeferir Requerimento de Prisão Preventiva. Revogar Prisão Preventiva. Conceder Liberdade Provisória. Relaxar a Prisão em Flagrante. Julgar quebrada a Fiança. Julgar perdido o valor da Fiança. Decretar a Prescrição. Julgar por outro modo extinta a Punibilidade. Indeferir o Pedido de reconhecimento da Prescrição. Indeferir o reconhecimento de outra causa extintiva da Punibilidade. Habeas Corpus. Concessão. Negação. Conceder a Suspensão Condicional da Pena. Negar a Suspensão Condicional da Pena. Revogar a Suspensão Condicional da Pena. Conceder Livramento Condicional. Negar Livramento Condicional. Revogar Livramento Condicional. Anula o Processo de Instrução Criminal, no todo ou em parte. Incluir Jurado na Lista Geral ou desta o excluir. Denegar a Apelação. Julgar a Apelação deserta. Ordenar a Suspensão do Processo, em virtude de questão prejudicial. Decidir sobre a Unificação de Penas. Decidir o Incidente de Falsidade. Decretar a Medida de Segurança, depois de transitar a Sentença em julgado. Impuser Medida de Segurança por transgressão de outra. Mantiver a Medida de Segurança, nos casos do art. 774. Substituir a Medida de Segurança, nos casos do art. 774. Revogar a Medida de Segurança. Deixar de revogar a Medida, nos casos em que a Lei admita a revogação. Converter a Multa em Detenção ou em Prisão Simples. HIPÓTESE. Recurso em Sentido Estrito interposto à Decisão que determinou a Suspensão Condicional do Processo por 02 (dois) anos, a teor do art. 89 da Lei nº 9.099/95, fixando condições ao Réu diversas da proposta apresentada pelo Ministério Público Federal. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. O § 2º do art. 89 da Lei n.º 9.099/95 faculta ao Magistrado especificar as condições adequadas ao caso concreto ("O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado"), ensejando a aplicação dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a hipótese. Insere-se nessa prerrogativa a Reparação do Dano, mormente quando o valor proposto pelo Ministério Público Federal, no montante de R$ 974.082,42, mostra-se excessivo, em razão da situação financeira do Réu e da inexistência de comprovação induvidosa sobre o valor do apontado Dano ao Erário. PROCLAMAÇÃO. Desprovimento do Recurso em Sentido Estrito.
(PROCESSO: 32941214281381810419, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2019)