PJE 0717106-25.7387.25.11.9703 EMENTA ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado por Benício Pinto em desfavor do Estado de Pernambuco e da União, para que seja disponibilizada a realização de procedimento cirúrgico para tratamento da lesão de ligamento cruzado do joelho esquerdo. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que a demora na marcação da cirurgia afronta o princípio da dignidade da pessoa humana. Afirma, em seguida, que, segundo o laudo pericial, tal demora pode ocasionar uma diminuição da sua capacidade laborativa, o que representa um efeito nefasto para sua família, já que é o único provedor da casa. Invoca, por fim, em prol da sua pretensão, o direito à saúde, sendo possível a intervenção do Judiciário para a sua concretização. 3. Entende a 2ª Turma desta Corte que "os procedimentos cirúrgicos obedecem a uma 'fila de espera', que deve ser respeitada pelo Judiciário, que não pode e nem tem competência técnica para estabelecer uma ordem de prioridades de uns pacientes em detrimento de outros" (PJE 2289551-26.4186.19.7.2530, Rel. Des. Federal Alexandre da Rosa, j. 14/01/2019). 4. Consoante destacado na sentença, "o art. 196 da Constituição Federal obriga o Poder Público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a promover, proteger e recuperar a saúde. No entanto, o acesso ao referido direito deve ser compatibilizado com o princípio da isonomia, de forma a não garantir privilégios àqueles que procuram o Judiciário em detrimento dos que aguardam por atendimento de acordo com a fila administrativamente estabelecida". 5. Raul Ferreira. Honorários recursais estabelecidos em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo em que prolatada a sentença), observado o disposto no art. 98, § 3º.
(PROCESSO: 84645584200008110808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)