E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão formulada em Embargos à Execução para declarar a Nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 41 1 15 129948-38, que instrui a Ação de Execução Fiscal nº 0365893-67.2063.2.11.0458, e condenou a Embargada ao pagamento de Honorários Advocatícios no percentual de 10% sobre a dívida executada, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC/2015. II - Os dados constantes nos autos são suficientes para afastar a Responsabilidade do Embargante, ora Apelado, em face da dívida executada alusiva a Imposto de Renda da Pessoa Física, sobretudo em razão da condição, inequívoca, de Hipossuficiência da Parte, que dispensa as Diligências requeridas pela Embargada. III - Em sede recursal, a Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os Fundamentos do Julgado, a teor do ônus probatório de que trata o artigo 373, II, do CPC/2015. IV - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 63160561585105580985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)