PROCESSO Nº: 8925280-70.1523.19.2.5530 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO COSTA ADVOGADO: Lorenzo da Rocha Neto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 150 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O magistrado de primeiro grau houve por bem declarar extinta a execução, valendo-se do entendimento de que o direito ao recebimento dos valores exequendos estaria fulminado pela prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 62.017/32. 2. Narram os fólios processuais que o título judicial é oriundo de uma ação coletiva (Proc. nº 9719060-26.2732.24.12.4854) que reconheceu o direito aos inativos e pensionistas o pagamento da GACEN em paridade com os servidores ativos. 3. Hipótese em que o título judicial data de 30/09/2012 e o ajuizamento dos cumprimentos das obrigações de fazer e pagar ocorreu apenas em 25 de março de 2018 (id. 4715689.9442453). 4. Traçado tal panorama, constata-se que não merece retoque a fundamentação adotada no decisum impugnado, tendo em vista que a exequente deu início ao cumprimento de sentença após decorridos mais de 6 (seis) anos do trânsito em julgado, atraindo, de conseguinte, a incidência lustro prescricional. Relevante advertir que não há notícia de qualquer interrupção/suspensão do referido prazo. Aliás, não se pode perder de vista a orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula nº 150). 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 19701450127933439597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)