PROCESSO Nº: 8778900-06.9621.25.10.3991 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NOAH GONÇALVES ADVOGADO: Diego Tobias De Castro Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Gonçalves: PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO DE SEGUNDO CICLO. ALTERAÇÃO NORMATIVA. SUPERVENIENTE IMPEDIMENTO. EXPECTATIVA DO ALUNO. PREJUÍZO À JORNADA DISCENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME ANTERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. O controle de legalidade do ato administrativo não se confunde com invasão em critérios de oportunidade ou conveniência do agente público (mérito administrativo), razão pela qual não há que se falar em mitigação da autonomia didático-científica da instituição de ensino superior. No caso, consoante explanado no acórdão recorrido, o ato de inadmissão do aluno em curso universitário (Bacharelado em Física), por meio de reingresso de segundo ciclo, com base em alteração normativa superveniente ao início do vínculo estudantil, além de frustrar uma expectativa legítima, desatende ao interesse público de concretização do direito social à educação, na medida em que a própria coordenação acadêmica da Universidade opina favoravelmente ao ingresso do aluno e inexiste prova de preterição de outros candidatos. O excesso de formalismo não constitui motivação idônea à manutenção de vaga ociosa no ensino superior. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 04.518/DF, Rel. Ministro RYAN MELO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/03/2017, DJe 08/11/2017). Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 35.608/DF, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2016, DJe 19/09/2016). É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 4.902.907/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 22/12/2016). "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 07.940/PI, Rel. Min. PEDRO LUCAS FREITAS, QUINTA TURMA, DJe 08/08/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 307.569/SC, Rel. Ministro THEO CAVALCANTI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2017, DJe 16/06/2017). Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42874914362316629255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)