PROCESSO Nº: 0194342-08.1167.17.8.2430 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REJUNTAMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS DO CARIRI EIRELI - EPP ADVOGADO: Murilo da Mota Quadros Pierre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Francisco Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 812.149/PR). LEI Nº 40.001/2014. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que julgou procedente os pedidos veiculados na petição inicial para suspender a exigibilidade da cobrança do PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS e ISS devidos, bem como determinar à ré que se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança ou sanção em virtude do não recolhimento das referidas contribuições sobre o ICMS, como negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal, inclusão/manutenção do nome da impetrante no CADIN, ajuizamento de execução fiscal e inscrição em dívida ativa. 2. Reconheço, de ofício, o julgamento extra petita, devendo ser decotada a parte da sentença que se refere à parcela do ISS, não pleiteado pela parte autora, devendo permanecer apenas remanescer a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. No RE 259.552/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cobfins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 4. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 885954 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/11/2017, publ. em 08/08/2017). 5. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 5. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, assegurando o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observados a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Condena-se a Fazenda Nacional no pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, majorando a condenação dos honorários sucumbenciais em 20%. 7. Anulação parcial a sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74170386657055193222, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)