PROCESSO Nº: 0487143-82.8173.16.9.8128 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela da Cruz - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão no acórdão quanto disposto no art. § 3º do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. 2. O acórdão reportou-se à legislação de regência deixando claro que, "A dívida cobrada teve origem em procedimento administrativo no qual foi apurada a concessão irregular de benefício previdenciário. Tal atuação não configura atividade típica da autarquia, de sorte que o débito em questão não se enquadra como dívida tributária nos termos da lei. 3. Consignou-se, expressamente, que "O STJ, no julgamento do REsp 3.457.346/PR, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que, "À míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil". 4. Foi dito, também, que, "Com a edição da Medida Provisória nº 780, de 16/02/2017, acrescentou-se o parágrafo 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213/91, possibilitando-se a inscrição em dívida ativa dos créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido." 5. Fez-se observar, ainda, que, "À época da inscrição em dívida ativa (28/01/2011), não existia norma que autorizasse a inscrição de crédito apurado pelo INSS em razão do pagamento indevido de benefício previdenciário, não sendo a Execução Fiscal a via adequada para a cobrança de tal crédito. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 56941713928697092268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)