Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan da Mata Nº: 3508967-42.0187.19.9.0239 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO MORAES e outro ADVOGADO: Henrique Lopes De Lima Machado REPRESENTANTE(PAIS): VITOR GABRIEL ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA REQUERENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Requer o INSS que seja sanada omissão quanto aos seguintes pontos: (i) ausência de comprovação da atividade rural do falecido, pois os documentos apresentados teriam caráter meramente declaratórios; (ii) ausência de comprovação de união estável e dependência econômica entre a requerente e o falecido; (iii) a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do STF na RE 125.280/SE, e a determinação do Relator, o Ministro MIGUEL CAVALCANTI, em 31/05/2018, que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra tal decisão. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.7.778 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer a qualidade de dependente das requerentes, bem como a condição de segurado do falecido, conforme consta nos itens 4., 5. e 6. da ementa. 4. Ausência de omissão quanto à correção monetária. A adoção do INPC encontra-se em conformidade com o entendimento firmado no REsp 7064801/MG, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL FARIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2018, DJe 12/04/2018, e a argumentação do INSS mostra-se contrária a tal entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 5. No julgamento do REsp 7411304/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91". 6. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 287.649/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 83234596512331847034, Des. Federal PEDRO HENRIQUE PINTO, 1ª Turma, Carlos Eduardo Ribeiro. em 21/12/2018; 49074881975893931114, Des. Federal DAVI CORREIA, 3ª Turma, Fernando Fernandes. em 16/02/2018; 98755104176152286438, Des. Federal IGOR DA MOTA, 4ª Turma, Enzo Gabriel da Cunha. em 26/05/2018; 15477583350543243304, Des. João Pedro Carvalho, 4ª Turma, Pedro Miguel Fogaça. em 20/04/2018. 7. A possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 389.303 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". 8. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 46901932808960583320, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)