PROCESSO Nº: 5536952-45.3732.8.6.6979 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO CAMPOS ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Barros EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE THIAGO DA ROCHA. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE ANA LUIZA MONTEIRO SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. GUSTAVO MOURA NÃO LIMITADO AO MAIOR VALOR TETO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 359.505, reconheceu aos segurados do Regime Geral da Previdência Social o direito de revisão da renda mensal dos benefícios, para que seja observado em relação aos benefícios concedidos antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e que sofreram a limitação do teto vigente à época da concessão, a aplicação dos novos tetos, definidos nas citadas emendas (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente). Na ocasião, o Pretório Excelso afastou a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis. 2. Para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão, deve ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei 8.870/94 e do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de Gabriel Costela inferior à média dos 36 últimos salários de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei 8.213/91. 3. Hipótese em que o Noah Moreira da parte autora foi concedido anteriormente à Constituição Federal de 1988 (DIB em 04/09/1980), com RMI no montante de Cr$ 80.011,00, inferior ao maior valor teto. O próprio demandante alega à inicial que seu Felipe Caldeira estaria limitado ao "menor valor teto", sendo entendimento desta Quarta Turma, de que não teria direito à revisão em debate. Precedente. 4. Remessa oficial não conhecida. Apelação provida.
(PROCESSO: 43058296848743277914, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)