PROCESSO Nº: 2424347-24.3388.21.8.5509 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS CAVALCANTI ADVOGADO: Luiz Otávio Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Rezende E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FIXAÇÃO DA DIB QUANDO DA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, RESSALVADAS AS PARCELAS JÁ PRESCRITAS. CÁLCULO DA RMI CONSIDERANDO A DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que deferiu a aposentadoria especial, considerando como DIB a data do ajuizamento da ação, em detrimento da DER, calculando a RMI com base na mesma data. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se já teria havido o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial quando do requerimento administrativo, sendo devido o benefício desde então, e, ainda, se a aquisição do direito remete à competência 10/2007, data a servir de base para a RMI. 3. Verifica-se que houve a comprovação do tempo especial por enquadramento profissional, com a apresentação da CTPS no primeiro requerimento administrativo, juntamente com PPP que demonstrou a incidência de eletricidade e ruído, conforme já reconheceu a sentença. Àquela altura, intentado o requerimento em 09/05/2012, já contava o particular com 32 anos, 1 mês e 26 dias de trabalho em condições especiais comprovadas, de sorte que a data deste primeiro requerimento administrativo deveria ser tomada como DIB. O novo PPP acostado, com comprovação de períodos posteriores, somente acresce tempo de contribuição, mas já se havia demonstrado ao INSS o preenchimento dos requisitos desde o primeiro requerimento. 4. Apesar de se reconhecer a DIB em 08/06/2012, quanto às parcelas atrasadas, imprescindível excluir aquelas cujo vencimento precede o quinquênio anterior ao ajuizamento do presente feito, porque encobertas pela prescrição 5. Merece acolhida o apelo do particular também no que tange ao cálculo da RMI, ao pugnar por seu cálculo levando em consideração a implementação dos requisitos em 10/2007, quando já havia trabalhado por 25 anos em condições especiais. Preenchidos os requisitos que oportunizam ao segurado o usufruto de determinado benefício, desde então deve-se considerar a forma de cálculo mais vantajosa, para preservar o direito adquirido, na linha do que entendeu o STF por ocasião do RE 081.192/RS. Não há que se falar em decadência para o exercício de tal pretensão, tomando por base a DIB estabelecida em 28/10/2012, aplicável ao caso concreto o prazo do art. 103 da Lei nº 8.213/1991. Precedente: PROCESSO Nº 9317967-45.1687.2.12.8839, Desembargador Federal Lorenzo Costela, Terceira Turma, julgado em 09/05/2018. 6. Remessa necessária improvida e apelação do particular provida para fixar a DIB na data do primeiro requerimento administrativo (08/05/2012, ressalvadas as parcelas atrasadas já prescritas, e o cálculo da RMI tomando por base a data de implementação dos requisitos (10/2007).
(PROCESSO: 82705270078139925924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)