PROCESSO Nº: 3723663-10.8864.18.10.7340 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THALES DUARTE e outros ADVOGADO: Kaique Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Fernandes João Miguel Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3607047-41.3782.29.7.0220 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à correta aplicabilidade da Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária e aos juros de mora até que o STF module os efeitos do julgamento do RE nº 077.848/SE. Inocorrência de omissão. Acórdão recorrido que observou a tese fixada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 129.103/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral (TEMA 810). Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 17612024018170575602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERREIRA JOÃO MIGUEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)