PROCESSO Nº: 2610537-34.2044.14.3.3857 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: YAGO NOVAES ADVOGADO: Wilani Gomes De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Moreira Malta JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. USO DE CAMILA FARIAS FALSO PERANTE POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. VEÍCULO ADQUIRIDO PELA GENITORA DO DENUNCIADO. DOLO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença que absolveu o réu, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. 2. Segundo a denúncia, no dia 05/09/2017, por volta das 15h40, o denunciado e sua genitora encontravam-se no interior do veículo FIAT Strada, cor branca, de placa visível PJJ-5528, Renavan 90978391008, chassi de nº 9BD57837SGB252850, de Vitória da Conquista/BA (posteriormente se apurou a falsidade de tais dados), parado no acostamento da rodovia federal BR-101, KM 199, no município de Cristinápolis/SE, quando foram abordados por Policias Rodoviários Federais. 3. Na oportunidade da abordagem, os policiais constataram que os dados do DANIEL PEIXOTO eram referentes ao veículo PJJ-8270-BA, mas o documento apresentava alguns elementos divergentes, como adulteração na UF do Detran de emissão, a abreviatura do tipo de carroceria e também o carimbo de emissão está grafado como sendo Vicente Cavalcanti, apesar de o documento ter sido supostamente emitido em Vitória da Conquista/BA. Por outro lado, ao checarem o chassi do carro, constataram que o chassi do piso e a numeração do motor referem-se ao veículo QKT-2178 que tem ocorrência de roubo e que o chassi do vidro e a placa são do carro clonado. 4. Quanto ao dolo, porém, caracterizado pela compreensão efetiva dos fatos e a vontade de realizar o comportamento descrito em lei, não há, de fato, comprovação nos autos de que o denunciado tinha ciência da falsidade da BRUNA MOREIRA. 5. O denunciado declarou que a sua mãe teria comprado o carro há uma semana, de uma pessoa desconhecida. Afirmou que não havia tido contato com o documento antes de fazer a sua entrega aos policiais e que não analisou os dados nele constantes. 6. O fato de o denunciado ter respondido a processo anterior por receptação de veículos não gera qualquer presunção de dolo, no presente caso, sendo nítido que a acusação não se desincumbiu do ônus de comprovar a vinculação entre o denunciado e as tratativas para aquisição do veículo tratado neste feito, devendo ser mantida a sentença. 7. Apelação criminal não provida.
(PROCESSO: 98345526207523804037, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLA DA COSTA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)