EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECORRIDOS MAIS DE 5 ANOS DESDE O ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INÓCUAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo IBAMA contra a sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, pois passados mais de 5 (cinco) anos desde o arquivamento do processo sem baixa na distribuição. 2. No caso em tela, verifica-se que o início do prazo prescricional seu deu em 22/04/2010, quando a Fazenda tomou ciência do arquivamento provisório do feito, terminando em 24/02/2015, sem que houvesse qualquer diligência frutífera para satisfação do crédito. 3. O arquivamento sem baixa é decorrência automática do final do prazo de suspensão, retroagindo os seus efeitos prescricionais um ano após a determinação da suspensão do feito e sendo prescindível a intimação do credor. Assim, de acordo com a súmula 314 do STJ, o prazo prescricional se inicia após o prazo de um ano de suspensão do processo pela norma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 4. Apesar de o exequente alegar ter sido diligente durante todo o processo, não consta dos autos a solicitação de diligências úteis para a satisfação do crédito, conforme bem ressaltou o Juiz na sentença. A única diligência solicitada às fls. 58, em 17.12.7752, para que se determinasse o bloqueio de valores do executado via Bacenjud, restou infrutífera, demonstrando o único propósito de evitar a prescrição intercorrente. 5. Restando, portanto, inócua e sem qualquer propósito prático a providência solicitada, inexiste modificação a ser feita na sentença do juízo a quo, a qual reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. 6. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 93134050654478257867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA LUZ MAIA KAIQUE ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)