PJE 2878111-87.9810.6.7.2646 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para garantir à parte impetrante o direito à apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento de benefício assistencial a pessoa com deficiência (protocolo de requerimento 1097062171) formulado perante o INSS. 2. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à apreciação pelo INSS de pedido formulado em processo administrativo relativo à concessão de benefício. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 0.848.826/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. O art. 48 da Lei 9.784/1999 dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sub examine, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 24/03/2018, tendo a parte autora protocolado a ação em 17/10/2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento do benefício, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 6. Precedentes desta eg. Segunda Turma: PJE 2207962-37.5247.3.2.5081, Rel. Des. Federal Pedro Henrique Cavalcanti. em: 28/06/2019; PJE 1476538-20.2080.16.10.3747, Rel. Des. Federal Luigi Nogueira, julg; em: 16/08/2019. 7. Remessa oficial desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 31117280342396340773, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)