Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Carvalho PJe-AGTR 4284883-81.9182.28.2.6415 AGRAVANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADA : RAFAELA PIRES ADVOGADA : BÁRBARA FREITAS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MARTINS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. LUIZ OTÁVIO RODRIGUES EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência, a buscar a correção do sistema eletrônico necessário ao aditamento do contrato do FIES referente ao período de 7302.2, cujo prazo se encerrou em 24 de maio 2018, bem como que a IES se abstenha de cobrar matrícula do semestre 9019.1 e exigir o pagamento do valor daquele não aditado (7783.5). 1. A autora/agravada mantém contrato de financiamento estudantil para o curso de medicina na Faculdade de Medicina Nova Esperança - FAMENE desde 2013, realizado no âmbito do FIES, tendo por fiadora a Caixa Econômica Federal. Ocorre que, devido a erros no sistema, não houve repasse dos valores referentes ao período de 2571.4 por parte do agente financeiro para a instituição de ensino, ficando a agravada impedida de finalizar o aditamento deste semestre, bem como efetuar a matrícula para 9936.6. 2. A determinação do juízo, em relação ao FNDE, tão somente foi no sentido de, após o envio dos arquivos pela Caixa Econômica Federal, proceder a correção do sistema eletrônico necessário ao aditamento do contrato do FIES da demandante referente ao período de 6231.3, cujo prazo se encerrou em 23/07/2018, concluindo a análise do ocorrido. 3. Não há determinação que esteja fora do escopo das atribuições do FNDE. 4. A estudante não deve ser lesada por problemas no sistema eletrônico aos quais não deu causa, considerando que não descumpriu quaisquer regras do FIES. Precedente: APELREEX 40920179190389971857, des. Thomas Cavalcanti, julgado em 16 de agosto de 2016. 5. A decisão não causa qualquer prejuízo ao agravante, a justificar a sua suspensão. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57025416877452674458, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR BENÍCIO ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)