PROCESSO Nº: 7094151-18.1309.6.5.8808 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO DE VITOR GABRIEL FERREIRA ADVOGADO: Kaique Mendes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Fogaça Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Nascimento Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO, COM OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, COMPROVADO FALTAS FUNCIONAIS GRAVES. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA JÁ APRECIADA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 5453591-50.4371.27.3.3789. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido da exordial no qual o autor objetivava a anulação da portaria de sua exoneração e o respectivo procedimento administrativo de avaliação de estágio probatório, em vista dos diversos vícios apontados e sobretudo por força do excesso de prazo verificado, bem como a sua reintegração em definitivo, no cargo público de que foi ilegalmente exonerado, com todos os efeitos jurídicos decorrentes. 2. O autor interpôs recurso de apelação, alegando em síntese: a sua estabilidade do pelo decurso de tempo muito superior a três anos no exercício do cargo; utilização de pareceres emitidos por superiora hierárquica já tida como não isenta para respaldar a reprovação na nova avaliação de estágio probatório; vícios no novo processo administrativo referente ao estágio probatório; ausência de motivação da decisão do relatório final da comissão de estágio probatório; vício de incompetência no procedimento de exoneração; vulneração aos princípios do contraditório e da ampla defesa; que em momento algum teve conduta incompatível com o exercício do cargo. 3. Oportuno salientar que esta Quarta Turma, ao apreciar o Agravo de Instrumento nº 9466483-87.1947.31.7.6424, entendeu que, à época, o apelante não fazia jus à antecipação de tutela que objetivava a sua reintegração no cargo de Advogado da União. 4. Ao contrário do alegado pelo apelante, a sua exoneração não teve por base análise de estágio probatório da qual teria participado sua antiga chefe, mas de repetidas avaliações que percorreram diversos estágios, nos quais, com observância da ampla defesa e do contraditório, ficaram comprovados faltas funcionais graves. 5. O apelante recorreu de todas as avaliações, submetendo-se a análise da Procuradora Federal titular da Coordenação-Geral de Pessoal da Procuradoria-Geral Federal, por meio da Informação n° 273/CGPES/PGF/AGU (fls. 44/54 da sequencial 6, ata 1 do Processo n° 32745.531356/1585-71). 6. A r. sentença guerreada, da lavra da MM. Juíza da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, Dra. Gustavo Henrique Almeida, analisou detidamente os fatos narrados na exordial, combatendo ponto a ponto cada fundamento, e no mesmo sentido do que restou decidido por esta Quarta Turma. 7. Majoração dos honorários advocatícios, nos temos do art. 85, §11º, do CPC/2015, para 11% sobre o valor da causa (R$ R$ 609.560,42), devendo a cobrança permanecer sobrestada enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão do benefício (art. 98, § 3.º). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22917464064880841832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)