EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 485, § 1º, DO NCPC. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, e § 1º, do CPC, por entender que houve inércia da exequente no impulsionamento do feito, que se encontra há mais de 30 (trinta) dias paralisado. 2. Recurso no qual se alega a preliminar de nulidade da sentença, com o regular prosseguimento da ação fiscal, uma vez que sobre esta devem ser aplicadas as disposições da Lei nº 6.830/80, e não o Estatuto Processual Civil. No mérito, sustenta-se que, pelas circunstâncias fáticas e processuais existentes no feito, não houve abandono do processo a justificar a sua extinção, uma vez que foram adotadas todas as medidas necessárias para satisfazer o seu crédito. 3. Não dispondo a Lei nº 6.830/80 de previsão específica sobre o tema, devem ser aplicadas à espécie as disposições do Estatuto Processual Civil, cuja incidência sobre a execução fiscal é subsidiária. 4. Hipótese em que, após a realização de dois bloqueios eletrônicos via BACENJUD (R$ 2.409,21, em 25/12/2017; e R$ 1.072,05, em 27/03/2017), foi a exequente intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentasse a respectiva GRU para a transformação em pagamento dos valores penhorados. Requereu o IBAMA a conversão dos valores bloqueados via sistema BACENJUD (29/12/2017), o que foi efetivado. 5. Intimada a exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a extinção da dívida (14/07/2018), pleiteou um prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que se confirme, no seu sistema de controle de débitos, a apropriação do valor objeto da conversão em renda (15/08/2018). 6. Em 03/04/2018, foi realizada nova intimação da exequente, para que se pronuncie, em 10 (dez) dias, sobre a extinção do feito, quedando-se silente o IBAMA. Por essa razão, foi ordenada a sua intimação pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionasse o feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC (26/09/2018). Transcorrido o prazo determinado, foi prolatada sentença em 30/03/2018. 7. Correção do procedimento adotado pelo Juízo a quo para a extinção do processo em razão da inércia da parte exequente, com fulcro no art. 485, do CPC, eis que observados os preceitos da legislação processual civil, devendo ser mantida na íntegra a sentença vergastada. 8. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 44535068888640578513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)