PROCESSO Nº: 6564836-80.0873.7.6.9149 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO CAMPOS ADVOGADO: Anthony Barbosa Xingo Daniel Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ASSISTENTE SOCIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ÁREA DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DESPROVIMENTO. 1. A Constituição Federal de 1988 instituiu como regra a inacumulatividade de cargos, empregos e funções na Administração Pública. Entretanto, o legislador constituinte, bem como a Lei n. 8.112/90, estipularam hipóteses de acumulação não abrangidas pela regra geral, possibilitando, assim, o exercício cumulado de dois empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, condicionando, ainda, o acúmulo dos cargos à observância do chamado "teto" remuneratório do funcionalismo público. 2. O cerne da questão a ser dirimida refere-se à possibilidade de se acumular dois cargos públicos de Assistente Social do Município de Maceió e Analista de Seguro Social no INSS. 3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores já se consolidou no sentido de que apenas é possível a acumulação de cargos de Assistente Social quando ocupar quadro de pessoal da área de saúde. Na hipótese, restou comprovado que a autora não desempenha suas atividades na área de saúde. 4. Havendo compatibilidade efetiva de horários, a ser analisada pela Administração, não se pode estabelecer limite à carga horária semanal, o que seria substituir-se ao papel do legislador. No caso, porém, está a parte autora a cumprir regime especial de 30 horas semanais no INSS, apesar do cargo de Analista de Seguro Social no INSS ter carga horária de 40 (quarenta) horas. Ademais, acresce-se à instabilidade da carga horária especial cumprida pela parte autora no INSS a distância entre os municípios em que desempenha suas funções, quais sejam União dos Palmares e Maceió, é de 80km (oitenta quilômetros), o que representa uma viagem em torno de uma hora e meia. Por essa razão, não há a demonstração irrefutável da compatibilidade de horários, posto que, em certos dias da semana, o intervalo entre o fim de um turno e início do outro é de apenas uma hora. 5. Diego Pereira.
(PROCESSO: 83665312532784068185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)