EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. RUBRICA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. RECEBIMENTO INDEVIDO. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. Apelação e remessa de sentença que julgou procedente a ação para determinar que a demandada se abstenha de realizar descontos no benefício de pensão da autora, relativos à rubrica "VPNI - IRRED.REM.ART.37-XV", bem como para que restitua os valores eventualmente já descontados, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Não há que falar em decadência, mas tão somente prescrição em relação às prestações pagas há mais de cinco anos da notificação da autora no processo administrativo (29/04/2015), haja vista que inexistiu ato positivo da administração reconhecendo expressamente o direito à rubrica "diferença de vencimentos" após as reestruturações da carreira. 3. O Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento do Mandado de Segurança n 59.889/DF, em 08/03/2007, relator o Ministro Eros Grau, tem entendido dispensável a reposição ao erário apenas quando configurados concomitantemente estes requisitos: "i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração". A mera existência de boa-fé do beneficiário não justifica o reconhecimento da irrepetibilidade. 4. Consoante se infere dos autos, a rubrica diferença de vencimentos (VPNI - IRRED.REM.ART.37-XV), implantada por força da Lei 11.355/2006 após a opção da autora pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, deveria ter sido gradativamente absorvida pelos aumentos posteriormente concedidos aos integrantes da citada carreira, nos termos do art. 147, § 1º, da mesma lei, até a sua completa absorção, em julho/2011, quando da implementação dos reajustes previstos na Lei 12.269/2009, o que não foi feito, em razão de erro operacional da administração no processamento da folha de pagamento, conforme Nota Técnica nº 93/2013 da FUNASA. 5. Destarte, ainda que a autora não tenha contribuído para a fruição da vantagem indevida, afigura-se cabível a restituição ao erário, com esteio no princípio que veda o enriquecimento sem causa e do interesse público, visto que o pagamento a maior não decorreu de errônea ou inadequada interpretação legal por parte da Administração, mas de mero erro material/operacional. 6. Apelação e remessa oficial providas. mjc
(PROCESSO: 21944314688917381356, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO TEIXEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)