PROCESSO Nº: 0514433-97.1462.3.11.6926 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ALICE PORTO E REFORMA AGRARIA APELADO: YAGO CARDOSO ADVOGADO: Heitor Cabral Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Farias EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. GDARA. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA PROLATADA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPROVIMENTO. I. Apelação do INCRA de sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução para determinar que a execução prossiga tomando como base o valor indicado pela Seção de Cálculos, correspondente a R$ 53.235,32 (trinta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos). Sucumbência recíproca decretada. Sem custas. II. Alega o apelante que o STF já entendeu que o termo final da paridade para recebimento integral da gratificação é até a implantação dos efeitos financeiros do primeiro ciclo avaliativo, a partir do qual se admite o pagamento diferenciado para ativos e inativos, pelo que requer que seja reconhecido o excesso de execução apontado a prevalecer o cálculo da AGU que contido no PARECER TÉCNICO N.º 5096-7336 - NECAP-AGU (id. 9304387.6877985). Argumenta que em relação à GDARA o primeiro ciclo foi divulgado pela Portaria INCRA/SA/161, de 28/04/06, publicada no Boletim de Serviço nº 18, de 02/05/06 e que apenas até dezembro de 2005, pode-se dizer que houve pagamento da GDARA, de forma não influenciada por efetivas avaliações de desempenho dos servidores, ou seja, como gratificação genérica e não efetivamente pro labore faciendo. Sustenta que a GDARA deve ser estendida aos aposentados e pensionistas da maneira como é percebida pelos servidores ativos até a homologação dos resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho pertinente à categoria, no caso vertente, 31/10/2006. Sem contrarrazões. III. Compulsando os autos, verifica-se que a Contadoria Judicial apurou como devida a quantia de R$ 33.930,32, no período de março/2005 a dezembro/2008, com aplicação do IPCA-E até junho/2009 e TR de julho/2009 a setembro/2015, bem como juros de mora de 0,5% ao mês, conforme estabelecido no Manual de Cálculo da Justiça Federal, cálculos esses aplicados pelo Juízo de origem. IV. Observa-se que os parâmetros adotados pela Contadoria foram aqueles fixados pelo magistrado de base, nos termos da sentença prolatada na fase de conhecimento, que já apreciou e julgou a matéria para determinar ao INCRA o pagamento ao autor das diferenças da GDARA, no período de março/2005 a dezembro/2008. Registre-se, ainda, que este Regional não modificou este entendimento em sede de apelação e remessa oficial. V. Entende-se que não se pode reabrir discussão sobre o mérito de demanda já julgada e acobertada pelo manto da coisa julgada, pelo que não procede a irresignação do apelante contra os cálculos da Contadoria, que tão só aplicou os parâmetros fixados no título executivo judicial. VI. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 06348604434504795297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)