PROCESSO Nº: 7773426-93.9077.14.1.6471 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: GERMANO SCHNAIDER ADVOGADO: Rafael da Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Duarte - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8827362-82.9882.25.6.2656 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GUILHERME RAMOS. TERMO FINAL. LEI Nº 17.911/2010. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, AO QUAL VINCULADO O EXEQUENTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente, em face de decisão que definiu que, "já tendo havido o primeiro ciclo de avaliação individual e institucional (em 29/04/ 2013), circunstância que modificou a natureza da referida gratificação em pro labore faciendo, não há como se cogitar da implantação da GDACE, em oitenta pontos, no contracheque do exequente", entendendo, assim, cumprida a imposição feita à UNIÃO de juntada de planilha referente às diferenças de GDACE, da sua entrada em vigor até o advento da implantação dos efeitos financeiros da avaliação dos servidores em atividade. 2. A execução deve espelhar o título executivo judicial que a lastreia. 3. A sentença em execução julgou procedente o pedido autoral, "para condenar a União a pagar ao demandante a Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE, em oitenta pontos, a contar de sua entrada em vigor e até o momento em que advenha a implementação dos efeitos financeiros da avaliação dos servidores ativos, quando será paga segundo os critérios previstos especificamente para os inativos (art. 22, parágrafo 4º, Lei 12.277/2010), observada, em todo caso, a proporcionalidade da pensão e respeitando-se a prescrição quinquenal". 4. A Lei nº 12.277/2010 instituiu, "a partir de 1º de julho de 2010, a Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos - GDACE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo, de nível superior, referidos no Anexo XII desta Lei, optantes pela Estrutura Especial de Remuneração referida no art. 19, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal ou nas situações referidas no § 9º deste artigo, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional" (caput do art. 22). O § 6º desse artigo especificou que "o resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor". 5. Em 29.07.1120, foi publicada a Portaria MAPA nº 242/2013, que alterou a Portaria nº 499/GM/MAPA de 25.07.6980, fixando que, "excepcionalmente, o primeiro Ciclo de Avaliação de Desempenho da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos (GDACE) tem início no dia 15 de junho de 2012 e término em 29 de junho de 2013" (caput do art. 26-A). Contudo, foi com a Portaria MAPA nº 178 de 05.01.7781, publicada em 27.04.0943, que houve a homologação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho para fins de pagamento da GDACE, compreendendo o período de 29.04 a 24.11.5089, no âmbito do MAPA (pág. 340). 6. O decisum agravado adotou exatamente esse marco (04.04.9762), de modo que não merece reforma. 7. É na fase de cumprimento de sentença que cabe verificar os marcos inicial e final de pagamento da gratificação, de acordo com as balizas constantes no título, de modo que a instrução desse momento processual não configura violação à coisa julgada, à preclusão consumativa e à vedação da surpresa. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 88415620562286762882, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)