PROCESSO Nº: 2079450-44.1792.15.1.8525 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS ADVOGADO: Drauzio Cortez Linhares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Freitas João Vitor Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Moraes Junior EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO. PERT (MP 766/2017 ) . EXCLUSÃO. ATRASO DE UMA PARCELA. DESCABIMBENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pela ASSOCIAÇÃO IGREJA ADVENTISTA MISSIONÁRIA - AIAMIS (mantenedora do Instituto Superior de Teologia Aplicada - INTA), em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOBRAL/CE, por meio do qual requer que a autoridade coatora mantenha a impetrante no parcelamento do Programa de Regularização Tributária - PRT instituído pela Medida Provisória nº 766/2017. 2-Em 27/06/2017, a empresa impetrante aderiu ao PRT instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, efetuando o parcelamento administrativo de créditos tributários oriundos dos PIETRO CALDEIRA s nºs 96.509.475-8; 97.133.337-9; 65.309.668-8; 39.204.403-1; 61.691.797-8 e 25.466.944-2, que perfazem o montante de R$ 11.902.733,28. No entanto, em 18/11/2018, ao acessar o Sistema de Financiamento Estudantil (SISFIES), obteve a informação de que estaria inadimplente perante o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. Segundo a Receita Federal do Brasil, a inadimplência teria decorrido do fato de que a parcela complementar do PRT com vencimento em dezembro de 2017, no valor de R$ 804.125,21, teria sido paga somente no dia 25/07/2018. 3-O douto julgador reconheceu no pedido da entidade apelada a fumaça do bom direito e do perigo na demora ( Id. 1031415.05621816). 4-A Fazenda Nacional ,por seu turno, entende que o impetrante foi inadimplente além de efetuar o pagamento a destempo, o que seria suficiente para a exclusão da entidade do Programa de Parcelamento Especial ( Id. 2014979.48800117 ) 5-Segundo apontam os autos, o impetrante aderiu ao parcelamento, condicionado ao pagamento da primeira prestação, obrigando-se ao recolhimento das demais parcelas até que fosse consolidado o débito e deferido o seu requerimento pela Fazenda Pública, a qual deveria em 90 (noventa ) dias pronunciar-se acerca do parcelamento, caso não, o parcelamento seria deferido, nos termos do art. 11 da Lei nº 13.496, de 2017 que converteu a MP n.º 783/2017. 6-Na ausência de pronunciamento acerca do deferimento por parte da Fazenda Nacional dentro do prazo de 90 ( noventa ) dias , conforme exarado no art. 12, inciso II da Lei n.º 10.522/2002, a entidade apelada considera-se inserida no Programa de Parcelamento que trata da MP n.º 783/2017 , convertida na Lei nº 13.496, de 2017. 7-Ocorre que, a Fazenda Nacional excluiu a apelada do Programa de Parcelamento, tendo em vista valores pagos a menor entre maio e outubro de 2017, bem como uma parcela paga em atraso. Nada obstante as alegações da apelante, o que se extrai da douta sentença, é que o pagamento a menor deveu-se a própria inexistência do débito consolidado pela Fazenda Pública, e quanto à parcela em atraso , cujo depósito foi efetuado em 11.04.4967, não configura hipótese de inadimplemento. O inadimplemento e a exclusão do contribuinte do benefício fiscal concedido pela Administração Pública apenas conclui-se quando o beneficiário encontrar-se com "a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas ", conforme o preceito do art. 9º , incisos I e II da Lei n.º 13.496, de 2017. 8-Observa-se que não houve falta de pagamento, houve atraso. Dos autos a impetrante demonstra que compareceu na sede da Receita Federal, em Sobral/CE, quando o órgão público informou a comunicação de exclusão do PRT, datado de 29.01.9554 , informação não disponibilizada para o contribuinte na caixa postal do E-CAC, encontrando-se somente no sistema interno ( fls. 169/170 pdf) Ora, a MP n.º 766/2017 sua exclusão. Encontrando-se somente no sistema interno ( fls. 169;170), sem oportunizar a empresa justificar-se do atraso do pagamento. 9-A verdade é que não há justificativa legal para a exclusão da apelada do Programa de Parcelamento , MP 766/2017 , apenas porque a empresa atrasou um pagamento, o qual já efetuou. 10-Ademais, conforme demonstrado pela apelada, caso seja excluída do programa, não poderá receber as verbas do FIES -Financiamento Estudantil- recursos estes que equivalem a 70% da Receita Operacional da empresa. 11-Dado importante é que a apelada demonstra que desde que aderiu ao programa em 05/2017, o desembolso para pagamento das parcelas giram em torno de R$ 317.586,00 conforme DARFs reunidos, valores consideráveis. Verifico que os recolhimentos encontram-se assim 05/2017 - R$ 857.403.,63 // 06/2017 -R$ 635.286,00 //07/2017- R$ 672.063,00// 08/2017-R$821.001,63// 09/2017-R$ 141.366,00//e outros DARF's reunidos ( fls. 201/229 pdf). 12-Desse modo, demonstrados no pedido contido pela impetrante os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora, correta, portanto, a sentença quando concluiu que o ato administrativo que excluiu a empresa do PERT, Programa de Regularização Tributária, seria prejudicial e confrontaria com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. 13- Apelação improvida. Sc/
(PROCESSO: 48657502112601109687, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR AZEVEDO BERNARDO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)