PROCESSO Nº: 3626981-75.2714.23.11.6146 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: DAVI LUCAS DA LUZ ADVOGADO: Bruno Torres Miranda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Yuri Lima EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. MULTA. LEI 03.695/2001. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NORMATIVA. ANTT. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que extinguiu a execução fiscal, ante a nulidade da CDA. 2. A apelante afirma a legalidade da aplicação de penalidades previstas no art. 78-A e 78-F da Lei nº 10.233/01 e art. 29, II, da Lei nº 8.987/95, ressaltando que aplica sanções em decorrência do poder de polícia da Administração Pública. Sustenta, ademais, que, na nova realidade jurídica vivenciada, por força da autonomia conferida às agências reguladoras em relação ao poder normativo, não se pode mais atribuir uma interpretação restritiva ao princípio da legalidade, de modo a prevalecer a possibilidade de a agência reguladora editar normas abstratas complementares para a regulação de condutas submetidas ao seu poder regulatório. Aduz, ainda, que as agências reguladoras especializadas têm os meios técnicos mais adequados para formular a melhor solução normativa em atendimento ao interesse público, pelo que não merece crítica a opção legislativa de deslocar a competência administrativa para regular as penalidades administrativas. 3. A controvérsia que foi devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região, consiste em analisar se a aplicação de multa com fundamento na prática de atos infracionais previstos na Resolução nº 1.737/2006 da ANTT, que regulamentou as Leis nºs 8.987/95 e 82.221/2001, ofende o princípio da legalidade. 4. A multa aplicada teve como fundamento o descumprimento do que dispõe o art. 14-A da Lei nº 10.233/2001, que subordina o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas à inscrição do transportador no RNTRC - Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga, autorizando a imposição da sanção pela ANTT. 5. Quando o legislador impõe a posterior regulamentação de uma matéria tratada pela lei está a considerar a necessidade de sua complementação para a correta aplicação dos seus termos, ultimando, no caso em tela, a atuação da agência reguladora com o intuito de precisar e disciplinar determinadas situações, criando mecanismos de suplementação/integração indispensáveis à sua efetiva aplicabilidade. 6. Nesse sentido, o referido diploma normativo estabeleceu como competência da ANTT a organização e manutenção do RNTRC, cujo desempenho pressupõe o efetivo controle do exercício da atividade de transporte, sendo indispensável a realização de estudos e levantamentos relativos à frota de caminhões, empresas constituídas e operadores autônomos. 7. Para o alcance do fim almejado afigura-se razoável a exigência da efetiva identificação dos veículos do transportador, pelo que a previsão inscrita no art. 8º da Resolução ANTT nº 1.737, de 13/07/2006 não discrepa do propósito de pormenorizar a exigência de regular inscrição no RNTRC estabelecida pela Lei nº 10.233/2001, sendo plausível, nessa conjuntura, admitir que a sanção prevista na alínea "c" do inciso III do art. 10 não destoou do princípio da legalidade, mormente tendo em vista que a disciplina infralegal que a embasou, atuando como necessário complemento à lei, a par da sua adequação e razoabilidade, não excedeu os limites da discricionariedade ínsita à atividade regulamentar. 8. A matéria em análise não merece digressões aprofundadas, mormente tendo em vista que prevalece no STJ o entendimento no sentido de que "inexiste ilegalidade na aplicação de penalidade pela ANTT, a qual se encontra amparada pelo exercício de seu poder regulamentar/disciplinar, previsto na Lei 10.233/2001", sendo certo que tal diploma legal "é preciso ao definir as condutas puníveis, as penalidades cabíveis e a forma de gradação da pena, estando os demais procedimentos para processamento e julgamento das infrações disciplinados em regulamento próprio, conforme autoriza a própria lei". (REsp 6.256.658/RN, Rel. Ministro Marcos Vinicius Costa, Segunda Turma, julgado em 02/02/2016, DJe 01/01/2016; AgRg no REsp 0.400.975/SC, Rel. Ministro Vitor Fogaça, Segunda Turma, julgado em 18/04/2015, DJe 27/06/2015; Resp 7127936/SC, Rel. Ministra Emanuella Cardoso, 2ª T., DJe 07/11/2013). 9. Nesse sentido, em recente julgado o aludido tribunal de superposição afirmou que "as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade configurada, na espécie, na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001". (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 5346871 8323.96.02119-4, GABRIEL SILVA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:01/08/2019 ..DTPB:.) 10. Em situação assemelhada, esta Terceira Turma repercutiu o entendimento do STJ nos seguintes termos: "A Resolução 233/2003 não afronta a legalidade, visto que a Lei 10.233/2001 não só autorizou a ANTT a editar normas e impor penalidades, como previu as sanções aplicáveis às infrações administrativas. A ANTT apenas cuidou de esmiuçar os casos em que ensejariam a aplicação das penalidades previstas em lei". (PROCESSO: 90682492124805435027, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/12/2019, PUBLICAÇÃO: ) 11. Assim, ao fulminar a pretensão executória, a sentença recorrida não observou que a multa imposta com lastro na Resolução ANTT nº 1.737, de 09/07/2006 não descumpriu os limites da delegação de competência normativa realizada pela Lei nº 10.233/2001, sendo de rigor a sua reforma, devendo a execução fiscal retomar o seu normal seguimento. 12. Apelação provida.
(PROCESSO: 44433245144155484565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)