TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. REUNIÃO DE CDAS. POSSIBILIDADE. VALORES SUPERIORES AO MONTANTE MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO.
I - Os atos executórios foram estabelecidos pelo juiz singular em conformidade com as disposições normativas, notadamente com as disposições previstas no art. 185-A do CTN, que estabelece a diligência de restrição e indisponibilidade de bens por meio do "RENAJUD" em caso de resultado negativo ou insuficiência de bens para garantia da execução, c/c os arts. 7º, da Lei nº 6.830/80 e arts. 835 e 854, do CPC.
II - Não se desconhece o teor do art. 805, do CPC, que preconiza que "quando por quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor", porém, também não é menos verdade que o dinheiro se encontra no topo da ordem de preferência da execução (art. 11, I, da Lei nº 6.830/80 e art. 835 do CPC), de forma que inexiste incompatibilidade entre os mencionados dispositivos, ou mesmo gravidade na determinação do bloqueio eletrônico de valores.
III - É insubsistente a alegação de carência de ação por violação à MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, decorrente de suposta inobservância do valor mínimo para a propositura da execução fiscal. Isso porque inexiste impedimento legal de reunião de várias competências e/ou vários exercícios fiscais em um único título executivo, desde que devidamente individualizados os períodos como ocorreu na hipótese em tela. Assim, se a soma dos valores executados ultrapassa o limite estabelecido para a instauração do processo executório ou a ser considerado para fins de remissão de débitos, neste caso, de R$ 31.594,00 (dez mil reais), não há que se falar em ilegalidade ou carência de ação.
IV - Eventual reconhecimento de excesso não enseja nulidade da execução, mas apenas a devida adequação ao montante realmente devido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp. 5.267.054/SP, proferido sob o rito do art. sob o regime do art. 1.036, do CPC, que assegura o prosseguimento da execução fiscal pelo montante remanescente.
V - Inocorrência de excesso de execução, pois devidamente apurado o montante devido, tendo a exequente cumprido os requisitos necessários para a inscrição e cobrança do crédito, com a especificação do valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de cálculos, os juros de mora e demais encargos, sendo dispensável a planilha de cálculos ou demonstrativo de débito. Ademias, é suficiente para a instrução da execução fiscal a juntada da Certidão de Dívida Ativa da União - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez, conforme assentado na sentença recorrida (TRF 5ª Região, Primeira Turma, AC 43798211046305989825, Relator Desembargador Federal Convocado Vicente Lopes, DJ 08.07.6208).
VI - Apelação improvida.
(PROCESSO: 27658136374986867551, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019, PUBLICAÇÃO: 12/06/2019)