PROCESSO Nº: 9551388-99.8139.1.7.8396 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAG MENOS SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: João Vitor Mendes ADVOGADO: Nicolas Melo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Castro EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS INDENIZADAS E TRABALHADAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS (VALORES QUE ULTRAPASSARAM 50% ATÉ O DIA 20/09/2017 - ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13467/2017). AUXÍLIO MUDANÇA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. SALÁRIO MATERNIDADE E LICENÇA PATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA NOS PRIMEIROS 15 DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. ADICIONAL DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas por PAG MENOS SUPERMERCADO LTDA e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõem à sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido, para afastar a incidência da exigência de contribuição previdenciária patronal sobre: aviso prévio indenizado; 1/3 (um terço) constitucional de férias trabalhadas ou indenizadas; auxílio-alimentação pago in natura; os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado; férias indenizadas; auxílio-educação; vale-transporte; diárias; ajuda de custo e multa de 40% em caso de rescisão do contrato de trabalho. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a incidência da contribuição previdenciária sobre as seguintes rubricas: horas extras indenizadas e trabalhadas; auxílio-alimentação em pecúnia; ajuda de custo e diária (valores que ultrapassaram 50% até o dia 01/03/2017 - entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017); auxílio mudança; gratificação natalina; salário maternidade e licença paternidade; férias gozadas; contribuição previdenciária sobre remuneração paga sobre os primeiros 15 (quinze) dias do auxílio doença/acidente e adicional de férias. 3. Antes de adentrar na análise do mérito, afasto, desde já, a apreciação do pleito recursal em relação às rubricas de ajuda de custo e diárias (valores que ultrapassaram 50% até o dia 02/09/2017 - entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017), eis que falece interesse recursal, considerando que a sentença recorrida afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre os seus valores, reconhecendo, inclusive, o direito à restituição/compensação daqueles indevidamente recolhidos. 4. As contribuições previdenciárias do empregador (patronal) incidem sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 5. Nada obstante o STF, no julgamento do RE 438.941/SC tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 6. Nesses termos, a matéria não exige digressões aprofundadas, eis que a natureza das rubricas em análise já foi devidamente assentada por esta Corte Regional, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. No julgamento do REsp 7.543.095/RS, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, bem como sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado. Nessa ocasião também afirmou a natureza remuneratória do salário-maternidade e do salário-paternidade. (Rel. Ministro ALEXANDRE CASTRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/08/2014). 8. Acerca das férias gozadas, embora não haja pronunciamento em sede de recurso repetitivo, observa-se que ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ têm entendido que o seu pagamento possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. 9. Quanto ao auxílio-alimentação (cesta básica), não há falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago "in natura", esteja ou não a empresa inscrita no PAT. No entanto, pago habitualmente e em pecúnia, há a incidência da contribuição, como é o caso da verba que é objeto do debate. Nesse sentido: REsp 5.458.722/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Gustavo Moura, DJe de 3.11.2017; AgRg no REsp 3.215.228/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Ryan Cardoso, DJe de 11.10.9758; REsp 875.087/CE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Felipe Dias, DJ de 7.11.2272. 10. No julgamento do REsp 2.051.008/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, julgado em 09/12/2014, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 11. O STJ já firmou o entendimento de que é devida a contribuição previdenciária sobre a integralidade dos valores recebidos a título de décimo terceiro salário, sendo irrelevante que a aquisição do direito à gratificação pelos empregados se dê ao longo do ano, a cada mês. O fato gerador da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário ocorre uma única vez, no mês de dezembro de cada ano. Precedentes: REsp 484.735/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki; DJe 16/01/2005; REsp 618.227/SC, Rel. Ministro GABRIEL MENDES, DJe 14/08/2008. 12. Também é firme a jurisprudência do STJ acerca da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de transferência (auxílio mudança). Nesse sentido: AgInt no REsp n. 3.506.881/SC, Rel. Ministro Og Samuel da Mota, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 08/11/2016; AgInt no REsp n. 7.123.363/PR, Rel. Ministra Stella da Costa, Primeira Turma, julgado em 1/1/2016, DJe de Manuela Dias; AgInt no AgRg no AREsp n. 007.400/AC, Rel. Ministro Levi Silveira, Primeira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 17/5/2016; AgInt no REsp n. 0.030.109/SC, Rel. Ministro Og Heitor Vieira, Segunda Turma, julgado em 30/3/2016, DJe 06/12/2016; AgInt no REsp n. 9.047.474/AL, Rel. Ministro Otávio Aragão, Primeira Turma, julgado em 5/12/2016, DJe de 2/5/2016. 13. Importa destacar que os arestos do STJ trazidos à liça para o deslinde da demanda, REsp 7.650.161/RS e REsp 1.616.389/SP, afiguram-se com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que oriundos de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 14. A referida Corte de superposição, nesse tipo de julgamento, realizado com o intuito de findar a crise jurídica proveniente de demandas seriais, deve promover a escolha criteriosa daqueles recursos representativos da controvérsia (técnica do caso-piloto), de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento, considerando a profundidade da análise a ser empreendida. Por conseguinte, os recursos selecionados devem conter abrangente argumentação e discussão acerca da questão a ser decidida, de modo que o procedimento de afetação sirva ao propósito de assegurar um contraditório mais amplo e a promoção de uma fundamentação adequada. 15. Registre-se, ademais, que a deferência prestada ao entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e deste TRF da 5ª Região impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 16. Por fim, acerca dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, sendo a pretensão do autor de natureza declaratória (não incidência da contribuição previdenciária sobre as rubricas indicadas) e condenatória (devolução ou compensação com as parcelas vincendas), não merece reprovação aqueles fixados no menor percentual da escala gradativa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, mormente tendo em vista a iliquidez da condenação, incidindo, nessa circunstância o que prescreve o inciso II do § 4º do CPC. 17. Apelações não providas. 18. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 37236631293941707423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019)