PROCESSO Nº: 0522930-25.3754.12.7.4903 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: NELY DANTAS DE JULIANA MOURA ADVOGADO: Enzo Silva Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VANTAGEM PREVISTA NO ART.184, II DA LEI 1.771/52. ERRO DE INTERPRETAÇÃO CONFIGURADO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER FORMA DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Hipótese em que a auditoria da Controladoria Geral da União detectou que servidor aposentado do Instituto Federal de Ensino de Sergipe recebera a maior, no período entre maio de 2005 a setembro de 2016, a vantagem decorrente do art.184, II, da Lei 1.711/52, em virtude da não observância das disposições contidas na Lei 11.091/2005 que reestruturou a carreira do cargo ocupado pelo impetrante. 2. A jurisprudência desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça tem se consubstanciado no sentido de não ser devida a devolução ao erário de valores de natureza alimentar, recebidos em virtude de erro de interpretação da própria Administração, porquanto se evidenciada a boa-fé do administrado. (REsp 9845139/PB, Rel. Ministro ANTHONY MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2012, DJe 05/03/2012). 3. No caso, houve erro da Administração na interpretação do art. 184, II, da Lei 1.711/52, no que se refere à base de cálculo para fins de atualização da rubrica "34-VANT. ART.INC II L.1711/52", em razão da alteração promovida pela Lei nº 11.091/2005. Logo, uma vez constatado que o pagamento a maior decorreu de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração e que não houve qualquer evidência de que o impetrante/apelado tenha agido de má-fé, incabível a restituição ao erário das diferenças pagas a maior. 4. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo decadencial para a Administração anular os atos que produzam efeitos patrimoniais contínuos inicia-se com o primeiro pagamento, nos termos contidos no art. 54, § 1º, da Lei n. 9.784/99. 5. Nesse passo, deve ser reconhecida na espécie a decadência do direito da Administração Pública de revisar o pagamento da rubrica em foco. Isso porque há prova de que a vantagem incorporada pelo art. 184, II, da Lei nº 1.711/52 estaria sendo paga ao impetrante em desacordo com a norma vigente (69.595/05) desde maio de 2005, mas somente em setembro de 2016 é que a Administração Pública revisou a sua interpretação sobre a base de cálculo da rubrica "34-VANT.ART.INC II L.1711/52" e fez as correções necessárias no contracheque do impetrante, quando, na verdade, não mais poderia fazê-lo, em razão dos efeitos deletérios da decadência administrativa (art. 54, §1º, da Lei nº 9.784/99). 6. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 52332930335165519559, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)