PROCESSO Nº: 4562367-53.5366.21.9.0228 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PLUS VEICULOS LTDA ADVOGADO: Enrico da Paz APELANTE: LAGUNA VEICULOS LTDA ADVOGADO: Juan Porto APELANTE: GAMA IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Souza Maia Fernanda Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste Regional analisou detidamente a demanda assentando - expressamente - que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 350.270, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Assentou-se expressamente que relativamente ao ICMS-ST (ICMS - Substituição Tributária), revela-se pertinente aplicar a ratio decidendi do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 067.856/PR, no sentido de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, tendo em conta estar-se diante de situação análoga à discutida no aludido paradigma. 4. Não merece prosperar, outrossim, a alegação fazendária de não enfrentamento da sua irresignação em se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do RE 350.902/PR, porquanto A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 5. No tocante aos critérios de compensação, assentou que deve ser exercido após o trânsito em julgado, deve observar a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas, de sorte que inexiste lacuna a suprir. 6. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 7. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 28939669492112765576, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)