PROCESSO Nº: 9890008-53.5160.17.10.6169 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BONOR INDUSTRIA DE BOTOES DO NORDESTE SA ADVOGADO: Carlos Joilson Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Fernandes EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 56.345/2014. REINCLUSÃO. PREVALÊNCIA, NO CASO, DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que, ratificando a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, julgou procedente o pleito da inicial, para determinar à Fazenda Nacional que assegure à empresa autora o direito de efetuar o parcelamento da Lei 12.996/2014 no que tange aos débitos constantes dos DEBCADs de nºs 09.810.091-0 e 87.186.777-7, concedendo à demandante o prazo de 30 (trinta) dias para que seja recolhida a diferença de R$ 1.481,04 (um mil quatrocentos e oitenta e um reais e quatro centavos), assim como as parcelas vencidas até a data da reativação do parcelamento. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. II. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que o processo deve ser anulado desde o momento em que o Juízo a quo deveria ter ordenado ao autor aditar sua petição inicial para incluir no polo passivo da lide o Banco do Brasil, vez que os fatos litigiosos envolvem a citada instituição. No mérito, ressalta que a culpa pelo pagamento a menor deu-se por responsabilidade exclusiva da parte autora, a qual deve ter pleno controle sobre os pagamentos que faz e respectivos valores, não podendo delegar a terceiros tal tarefa. Entende que a parte autora teve oportunidade de complementar o valor pago a menor, mas ficou inerte, não sendo possível sua reinclusão no parcelamento ou obter, em tempo posterior ao da obrigação, a possibilidade de recolher as sucessivas parcelas vencidas e vincendas. Sustenta que não cabe sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, já que, como reconhecido na sentença, a culpa pelo pagamento a menor foi do Banco do Brasil. III. A parte autora tem por objetivo reativar o parcelamento da Lei 12.996/2014, além da concessão de prazo para recolher a diferença de R$ 1.481,04 (um mil quatrocentos e oitenta e um reais e quatro centavos), assim como das parcelas devidas até a data da reativação. Em sendo assim, não há necessidade do chamamento aos autos do Banco Bradesco (o qual a apelante equivocadamente chama de Banco do Brasil). IV. No caso, a autora, em novembro de 2014, formalizou pedido de parcelamento da Lei nº 12.996/14, dos débitos previdenciários constantes nos RAFAEL BARROS de nº 09.221.781-3 e nº 87.039.315-7, os quais totalizavam a quantia de R$ 619.125,08 (duzentos e oitenta e seis mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oito centavos) e, deduzido o montante correspondente as reduções dos encargos, teve o saldo devedor estimado em R$ 349.414,00 (duzentos e dez mil setecentos e cinquenta e sete reais). Os débitos seriam pagos mediante a antecipação de 5% (cinco por cento), e mais 179 parcelas, cuja parcela base equivaleria a R$ 1.186,51 (mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos). No entanto, argumenta que a parcela da antecipação foi paga a menor resultando na diferença de apenas R$ 1.481,04 (um mil quatrocentos e oitenta e um reais e quatro centavos), fato que apenas pode ser aferido por ocasião da consolidação realizada em 21 de setembro de 2016, onde se observa que o valor devido a título de antecipação é de R$ 06.438,21 (onze mil, cento e setenta e oito reais e vinte e um centavos) e não R$ 22.194,85 (dez mil quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos), como havia sido estimado. Após a conclusão dos procedimentos de consolidação, a autora diz que foi ao Banco Bradesco, em 31/07/2016, e efetuou o pagamento. Contudo, o Banco promoveu o pagamento de vários DARF's, deixando de efetivar justamente o DARF correspondente ao pagamento da diferença das parcelas objeto de consolidação, no importe de R$ 1.481,04 (id. 3803669.8748980), fato que motivou a rejeição do parcelamento. V. Observa-se nos autos, a existência de documentos que comprovam que a parte autora tentou efetuar os respectivos pagamentos, mas que, por um equívoco cometido na apuração do valor, seguido de erro de procedimento da instituição bancária, que não efetuou o pagamento da diferença a menor posteriormente detectada, ficou impedida de efetivar a consolidação do parcelamento. VI. Tratando-se de uma inexatidão formal que não pôde ser sanada em virtude de conduta alheia à demandante, somando-se a isso a inequívoca boa-fé demonstrada na realização dos depósitos exigidos, não se afigura razoável nem proporcional negar à parte autora a oportunidade de ter os seus débitos incluídos no parcelamento da Lei nº. 12.996/2014. VII. O caso reflete, inegavelmente, um devedor tributário que tem o interesse demonstrado de permanecer no parcelamento fiscal, o qual fez adesão no tempo e modo estabelecidos na lei, e, de outro lado, o interesse do fisco de receber seu crédito. Parece razoável o entendimento de que o equívoco, na fase de consolidação, não implicou em qualquer prejuízo à Administração, configurando-se em mero descumprimento de formalidade. VIII. Aplicam-se os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade para se determinar a manutenção do contribuinte no programa de parcelamento fiscal em questão. Ressalte-se que em momento algum se está dizendo serem inconstitucionais qualquer norma legal, apenas se está considerando que, na hipótese, prevalecem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, ainda, a boa-fé do contribuinte. IX. Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa (valor da causa - R$ 92.852,00), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, co CPC. X. Honorários recursais fixados em 2% acrescidos sobre os honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC). XI. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 61323620084562961414, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)