PROCESSO Nº: 1907225-72.0326.11.3.0136 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: THIAGO MOURA ADVOGADO: VITOR LUIGI MELO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DUARTE: TERCEIRA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL IAN FOGAÇA EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - ISADORA MARTINS. PAGAMENTO DE ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 953.812-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto às disposições previstas nos arts. 167 e 169 da Constituição Federal/88, bem como o art. 37 da Lei nº 4.320/64 c/c Decreto 11.902/86. O recorrente afirma ainda que o acórdão embargado incorreu em omissão no tocante à ilegitimidade passiva do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE). No tocante ao índice de correção monetária e aos juros moratórios a serem aplicados, a embargante defende a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, bem como necessidade de enfrentamento do art. 102, § 2º da Constituição Federal e art. 27 da Lei 9.868/99, arts. 927 e 1.035 do CPC, bem como quanto ao teor do julgamento RE 310.661, ainda não concluído. 2. O acórdão atacado ressaltou que "não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orçamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito". Ademais, a pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, e neste caso não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da Constituição Federal. 3. As normas invocadas pela demandada como constituidoras de óbices à realização do pagamento são todas dirigidas ao pagamento pela via administrativa, mas não se aplicam ao caso do reconhecimento judicial e pagamento via precatório ou RPV do respectivo débito. 4. Com relação à alegação de omissão quanto à suposta ilegitimidade passiva do Embargante, não há propriamente uma omissão, pois a parte demandada é uma autarquia federal, goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, dotada de personalidade jurídica e responsável pelo pagamento da rubrica vindicada, de modo que não há que se cogitar de ilegitimidade passiva ad causam. 5. No tocante à correção monetária, a questão posta nos autos foi decidida em consonância com a Repercussão Geral reconhecida pelo STF, de vinculação obrigatória, consoante art. 927, III do CPC. 6. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 788238/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/2015, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 7. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 67.265/CE e REsp nº 47.762-1/SP. 8. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 53481157664722865957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)