PROCESSO Nº: 0713153-21.4008.9.7.7000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GRAFICA ANA LÍVIA FARIAS ADVOGADO: André Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Cardoso EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. ISS. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 690.013. APLICAÇÃO ANALÓGICA. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXIGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC. VALOR IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL. JULGAMENTO POR EQUIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MARCELO CARDOSO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos por GRÁFICA JB LTDA e Nathan Fogaça de Morais em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial e às apelações da Fazenda Pública e do particular. 2. Nas razões recursais, sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão: a) na apreciação de pedido do recurso de apelação quanto ao entendimento desta Corte em relação ao art. 85, §4º, III, CPC/2015 e à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp 3195954/RJ, ferindo, ainda, o art. 489, §1º, IV e VI, do CPC/2015; b) acerca da aplicação dos §§ 4º, III, e 6º do art. 85 do CPC ao caso concreto, mormente quando fundamentado que "trata-se de uma ação de cunho meramente declaratório, em que a apuração dos eventuais valores a se compensar ou restituir se dará tão somente no âmbito da administração tributária"; c) em relação ao art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, especificamente em relação à expressa previsão, naqueles parágrafos, de que os critérios atinentes à complexidade da causa servem apenas para fixar o percentual dos honorários dentro dos limites máximos e mínimos neles estabelecidos; d) em relação à majoração dos honorários em virtude da Larissa Carvalho da Fazenda Nacional, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC/2015. 3. Quanto aos itens "a", "b" e "c", tem-se que a embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar supostas omissões, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. Os aclaratórios não se prestam a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo da parte, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. Quanto a estes argumentos, inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. Nestes pontos, a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim. 7. Por outro lado, o acórdão embargado realmente foi omisso quanto à manifestação sobre os honorários advocatícios recursais, razão pela qual passo a apreciar a questão. 8. Aplica-se ao caso o sistema do isolamento dos atos processuais, segundo a qual a lei que disciplina o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Assim, considerando-se que, no caso, o recurso foi interposto em 2018 não há dúvida quanto à incidência do novo CPC e ao cabimento da fixação de honorários recursais, na forma do § 11, do art. 85 do CPC/15. 9. Na hipótese, a sentença apelada fixou os honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não tendo sido modificado, mesmo após a apreciação do apelo da ora embargante. Dito isso, constatada a Ana da Rosa da Fazenda Nacional, mostra-se justa e suficiente a sua majoração para R$ 6.000,00 (seis mil reais). 10. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos apenas para majorar os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 76575656958242205206, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)