PROCESSO Nº: 1144262-80.8253.29.8.3944 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO ALMEIDA ADVOGADO: Vitor da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INJUSTIFICADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo impetrante HENRIQUE CASTRO, contra sentença que denegou a ordem de Mandado de Segurança c/c Pedido de Liminar, impetrado em face dos atos praticados pelo GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA PREVIDENCIÁRIA DA ISIS FOGAÇA, tendo por pleito a concessão da segurança, para fins de impor o INSS à análise e decisão do seu requerimento administrativo de concessão de beneficio assistencial a pessoa com deficiência, protocolado em 10/12/2019. 2. O INSS até 07/02/2019, data do ajuizamento do presente mandado de segurança, não respondeu ao pedido do segurado. 3. O magistrado a quo não reconheceu omissa a conduta da autarquia federal pelo fato de não analisar e decidir o pleito administrativo no prazo legal, haja vista o número considerável de requerimentos administrativo/previdenciário protocolado no INSS e a carência de servidores no órgão, que já foi inclusive objeto de análise por parte do TCU (processo n. 379.527/4736-4), para atender a demanda. Ressaltou que a procedência do pedido acarretaria a quebra do princípio da isonomia e a ordem cronológica de atendimento. 4. Acontece que, o prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tenha o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 2 (dois) meses. Assim, mantém-se a imposição para que o INSS conclua o processo administrativo. 8. Deferida à Justiça Gratuita. 9. Apelação provida, para conceder a ordem de segurança, e determinar que o INSS analise o requerimento administrativo do impetrante, no prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão. [7]
(PROCESSO: 07984414488763922697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)