PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO. MULTA. JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO. ART. 161 DO CTN, PARÁGRAFO 1º DO CTN. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para reconhecer que a taxa Selic deve incidir sobre o valor principal da dívida, que inclui a multa punitiva, acolhendo-se os cálculos do contador desta Corte Regional.
2. Retornam os autos do eg. STJ, a fim de que o acórdão se pronuncie a respeito dos efeitos decorrentes do art. 161 do CTN, que, em tese, admitiria a forma de cálculo pretendida, que consiste na aplicação da Taxa Selic sobre as cotas de parcelamento do valor principal.
3. Sustentou a embargante que o acórdão ao fundamentar que houve anatocismo na forma de incidência da taxa Selic em conjunto com a incidência de juros de mora, foi omisso ao deixar de considerar a determinação expressa da lei, citando o art. 161 do CTN. Diz que sobre o parcelamento incide juros e multa.
4. No caso, faz-se necessário diferenciar dois institutos distintos, a saber, os juros incidentes sobre a totalidade da dívida e os juros aplicados à prestação devida pelo contribuinte no âmbito do parcelamento.
5. Os juros incidentes sobre a totalidade da dívida são cabíveis no caso de inadimplemento por parte do contribuinte até a época do pedido de adesão ao parcelamento, ao passo que os juros aplicados à prestação devida pelo contribuinte no âmbito do próprio parcelamento são devidos após o período da consolidação do débito.
6. A inexistência de cobrança dos juros moratórios no período posterior ao pedido de parcelamento violaria frontalmente o princípio da isonomia, tendo em vista que trataria de forma equivalente contribuintes inseridos em condições distintas, a saber, aqueles que quitam o seu débito de maneira integral perante o Fisco e os que optam por parcelar suas dívidas.
7. Os juros de mora à Taxa SELIC são acumulados mensalmente e não capitalizados. Os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do débito, ou seja, o principal e acessórios, entre eles a multa moratória tributária, não havendo óbice a essa cobrança, sendo tal aplicação decorrente do art. 161 do CTN e não gerando capitalização de juros, a incidência deles sobre a multa, por exemplo, decorre do fato de esta incidir sobre o valor principal com os acessórios, não havendo nova incidência destes sobre ela. (PROCESSO: 27714037764081650916, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SALES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/12/2017).
8. Embargos de declaração da Fazenda Nacional providos, com efeitos infringentes, para reconhecer que os juros incidem sobre a totalidade da dívida. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 05079945481330304, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019, PUBLICAÇÃO: 03/06/2019)