PROCESSO Nº: 1851036-76.6943.22.1.0542 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC DA LUZ PRADO e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Almeida e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CF/88. SÚMULA VINCULANTE 43-STF. 1. Trata-se de apelação interposta pelos autores em face da sentença que concluiu por julgar improcedentes os pleitos autorais. Entendeu o órgão julgador monocrático que "somente é possível progressão e promoção dentro das classes e padrões de uma mesma carreira, não sendo possível a transposição de uma carreira para a outra, como pretende a parte autora. À passagem do servidor de uma carreira para a outra dá-se o nome de ascensão funcional, forma de provimento de cargos públicos definitivamente rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal". 2. Em suas razões recursais, alegam os demandantes que "o Douto Juízo a quo, inobstante seu inegável conhecimento jurídico, não demonstrou ter compreendido adequadamente os fundamentos e pedidos traçados na Petição Exordial". Aduz, ainda, que "o Juízo a quo findou por chancelar a ilegalidade que, há muito, vem sendo perpetrada pela Administração Pública, pois a União, à míngua de amparo legal, quedando-se inerte em proceder com a regular SOBREPOSIÇÃO DAS TABELAS REMUNERATÓRIAS constantes nos Anexos I e III, da Lei 9.421/96, obstou o direito de os Apelantes receberem as verdadeiras remunerações decorrentes das promoções a que fazem jus, assim, resta evidente que tal atitude, por ser contrária à Lei, deve ser imediatamente coibida por este TRF da 5ª Região". Requer, por fim, "a condenação da União no pagamento aos Apelantes da mesma remuneração paga ao Analista Judiciário, Classe "C", Padrão "13", na forma da Lei 9.421/96, e das Leis 10.475/2002; 72.262/06 e 64.000/2012, com a aplicação das progressões e promoções devidas na forma indicada anteriormente (interstício de 01 ano para cada promoção/progressão, resultados de avaliações de desempenho e participação em cursos de aperfeiçoamento), tudo conforme previsão de SOBREPOSIÇÃO DAS TABELAS REMUNERATÓRIAS inaugurada pela Lei 9.421/96 e mantida para todos os servidores que ingressaram nos quadros do Poder Judiciário antes do advento da Lei 9.421/92 e da Lei 10.475/2002 (obrigação de fazer)". 3. Inicialmente, não há que se falar em nulidade da sentença, sob a alegação de que o juízo monocrático não atentou para o pedido pleiteado na inicial, pois os apelantes afirmam que, "EM MOMENTO ALGUM, os Apelantes requereram ascensão funcional e/ou nomeação para o cargo de Analista Judiciário, nem tampouco reajuste salarial SEM previsão legal". No caso em apreço, os demandantes possuem recurso próprio para isso, qual seja, o recurso de embargos de declaração, que tem o fito expresso de esclarecer obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Além disso, se os autores são técnicos judiciários e almejam o pagamento da mesma remuneração paga ao analista judiciário (sobreposição de tabelas remuneratórias), com as progressões e promoções devidas, entende-se que, realmente, o pedido diz respeito à hipótese de ascensão funcional, uma vez que o servidor passará de uma carreira para outra. 4. Com o advento da CF/88, nos termos estabelecidos pelo art. 37, não há mais a possibilidade de o servidor passar de um cargo para outro, como acontecia com o instituto da ascensão funcional, sendo exigível o concurso público para qualquer forma de provimento em cargo público. A ascensão é a progressão funcional do servidor público entre cargos de carreiras distintas. O próprio STF já firmou entendimento sobre a inconstitucionalidade de qualquer modalidade de provimento em cargo público sem prévia aprovação em concurso público. Verifica-se que a matéria se encontra sumulada pelo C. STF: "Súmula Vinculante 43-STF: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido". 5. Ademais, malgrado os apelantes mencionarem que o juízo a quo "não demonstrou ter compreendido adequadamente os fundamentos e pedidos traçados na Petição Exordial", observa-se que, se os demandantes são técnicos judiciários e pleiteiam a condenação da União ao pagamento da mesma remuneração paga ao analista judiciário, é evidente que buscam vantagem remuneratória sem a observância dos preceitos legais, estabelecidos na CF/88 (arts. 37 e 39), ou seja, o pleito autoral encontra, de início, dois óbices legais: a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica e a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (arts. 37 e 39 da CF/88). 6. No caso em apreço, menciona o órgão julgador monocrático que, "com a Constituição Federal de 1988, passou-se a um novo regime jurídico para os servidores públicos, com base, principalmente, na previsão legal dos cargos públicos e respectivas remunerações, e na exclusividade do acesso através de concurso público. Vale inclusive frisar a decisão do STF, na ADI/MC nº 837, em 02/01/1993, que declarou inconstitucional o art. 8º, incisos III e IV, da Lei nº 8.112/1990, afastando-se a ascensão e a transferência como formas de provimento de cargos públicos. Dessa forma, restou firmada a regra constitucional de provimento de cargos públicos única e exclusivamente através de concurso. Por outro lado, não restam dúvidas de que o Poder Judiciário Federal possui três carreiras que, na conformidade do art. 39, §1, I, II e III da CF, possuem remunerações, atribuições e requisitos de investidura diferenciados, sendo elas Auxiliar Judiciário, Técnico Judiciário e Analista Judiciário. Prosseguindo, somente é possível progressão e promoção dentro das classes e padrões de uma mesma carreira, não sendo possível a transposição de uma carreira para a outra, como pretende a parte autora. À passagem do servidor de uma carreira para a outra dá-se o nome de ascensão funcional, forma de provimento de cargos públicos definitivamente rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal" 7. Condenação da parte apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento), sobre o valor da causa, que fica suspenso, nos termos do art. 98 do CPC. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 49376663916167952379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)