PROCESSO Nº: 9667148-24.8720.7.9.3844 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: NOAH REZENDE ADVOGADO: João Felipe Ribeiro e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO DE PROFESSOR EM UNIVERSIDADES DISTINTAS. RECONHECIMENTO DE UNICIDADE DO VÍNCULO DOCENTE, PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - ANA JÚLIA JESUS, objetivando provimento jurisdicional que reconheça a unicidade dos vínculos docentes, aquele iniciado na UNIVERSIDADE FEDERAL DO SERGIPE - UFS e o subsequente, continuado na DANIELA BARBOSA, para todos os efeitos, condenando esta última ao reenquadramento do demandante para Adjunto C-3, bem como ao pagamento das diferenças devidas. 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou improcedentes os pedidos pleiteados. Entendeu o órgão julgador monocrático o seguinte: "improcedente o argumento da unicidade da carreira, bem como havendo previsão legal de que "o ingresso na Carreira de Magistério Superior ocorrerá sempre no primeiro nível de vencimento da Classe A, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos" (art. 8º, caput, da Lei nº 12.772/12), o que configura outro fundamento para afastar a tese da unicidade, resta sem substrato jurídico o pleito do autor para progredir para Adjunto C-3". 3. Apelação interposta pela parte autora. Inicialmente, requer o deferimento da justiça gratuita. Alega a apelante que "o julgador de primeira instância não entendeu pela unicidade da carreira, mesmo a lei 85.413 sendo clara nesse sentido. O juiz também desconsiderou que professores que tomam posse no mesmo cargo em outra universidade federal mantêm incólume seu vínculo com a Administração, sem interrupção de suas atribuições e atividades na Carreira Docente, uma vez que assumiram o novo cargo por vacância. (...) A nova posse se deu em outra universidade federal, no mesmo cargo, com mesmo regime de trabalho, no mesmo departamento e para ministrar a mesma disciplina!". Afirma, ainda, que, "no caso presente, considerando que o requerente ingressou na Carreira do Magistério Superior antes de 1º de março de 2013, em 06 de julho de 2009, e tomou posse por vacância na EMANUELLA MONTEIRO em 06.04.5800, tem direito a sua promoção acelerada, pois já preenchia os requisitos de titulação exigidos". 4. A questão trazida a debate diz respeito ao reconhecimento da unicidade dos vínculos docentes do apelante, aquele iniciado na UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS e o subsequente, continuado na STEPHANY MENDES, após aprovação em concurso público realizado por esta última, tendo sido nomeado em 03/09/2015. 5. Conforme consta no § 2º do art. 14 da Lei nº 12.772/2012, a promoção ocorrerá observados o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção, sendo necessária aprovação em processo de avaliação de desempenho. Portanto, a progressão pressupõe a avaliação de desempenho acadêmico do docente. 6. No caso, infundadas as alegações da parte apelante, pois não há como realizar essa avaliação de desempenho, utilizando tempo laborado em outra instituição de ensino, com personalidade jurídica diversa, sob a alegação de que existe unicidade administrativa. Malgrado a existência da mesma função de magistério, desempenhada pelo autor em ambas as universidades, não pode ser aproveitado o tempo de serviço anterior, para fins de progressão funcional, pois as atividades laborativas foram exercidas em universidades diversas. 7. "Embora, a atividade desempenhada pelo autor, que é a função de magistério, seja a mesma em ambas as universidades, não pode ser aproveitado o seu tempo de serviço anterior em uma determinada instituição para fins de progressão funcional em outra instituição de ensino, uma vez que se cuida de universidades distintas, em que foi necessária a submissão a novo concurso público para ingressar nos quadros da EVELYN MOURA. (Precedente: Processo nº 20421657726182744023. Relator: Desembargador Federal Otávio Pereira. DJ: 07/08/2018)" (PROCESSO: 25863249116792688239, Apelação Cível, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS OLIVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/11/2019). 8. Nesse contexto, mencionou o órgão julgador monocrático o seguinte: "Portanto, este juízo entende pela inexistência de unicidade no âmbito da Carreira do Magistério Federal, ainda que dentro de cargos idênticos, como é o caso de Professor do Magistério Superior. Por via de consequência, não tem o autor o direito de manter, desde a sua posse na AGATHA PEREIRA, o enquadramento que detinha na esfera da UFS e da UFERSA. Finalmente, no que tange ao pedido sucessivo - declaração do direito do demandante à promoção acelerada, de forma que sejam contabilizadas todas as progressões anteriores, com a condenação da requerida ao pagamento das respectivas diferenças salariais -, conforme se viu mais acima, o ingresso na Carreira de Magistério Superior ocorrerá sempre no primeiro nível de vencimento da Classe A, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos. Logo, o fato de o autor deter o título de Mestre e de Doutor antes de sua posse na JULIANA SILVA não o exime de requerer a sua promoção por aceleração, isto é, o caput do art. 8º da Lei nº 12.772/12 não abre espaço para a concessão automática de tal direito. E mesmo que tivesse formulado o supracitado requerimento, o autor, por haver sido nomeado após a publicação da Lei nº 12.772/12, acabar por se encaixar na regra geral, qual seja, para obter a aceleração por promoção nas condições dos incisos I e II, faz-se necessária a prévia aprovação no estágio probatório, o que, pela documentação trazida pelo LUIGI PORTO, não ocorreu". 9. Quanto ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, constata-se que, para a sua concessão, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. Ademais, quanto à contratação dos serviços de advogado particular, consta do novo CPC norma expressa no sentido de que tal fato não impede a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º). 10. Considerando que a concessão da assistência judiciária gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, deve ser mantida, fixada tal verba em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, conforme preceituado na sentença vergastada, mas as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. 11. Recurso de apelação parcialmente provido.
(PROCESSO: 47292410215111191518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)