PROCESSO Nº: 8422886-75.2681.29.9.5258 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) APELADO: G. N. D. S. J. ADVOGADA: Ingrid Paz Pedrosa de Moura REPRESENTANTE(PAIS): ANA PAULA MARIA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Rocha EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. PENSÃO POR MORTE URBANA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em decorrência de sentença que, no Processo nº 2050766-50.9005.20.8.3897 (mandado de segurança), confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança para determinar que o impetrado promova a apreciação, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de concessão de pensão por morte, formulado administrativamente pela impetrante. 2. Inicialmente, verifica-se que as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo da Agência do INSS e de inadequação da via eleita, suscitadas pelo apelante, confundem-se com o mérito, motivo pelo qual serão analisadas conjuntamente. 3. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato de Gerente Executivo da Agência do INSS, sob a alegação de demora excessiva para a conclusão de processo administrativo, no qual foi pleiteada, em 03/07/2018, a concessão do benefício pensão por morte urbana (Requerimento nº 524451248). 4. O art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 5. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 6. In casu, a parte autora, em 21/09/2018, requereu administrativamente ao INSS a concessão do benefício previdenciário em referência, no entanto, passados mais de 6 (seis) meses, não teria havido a apreciação de seu requerimento administrativo, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária federal no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pela parte apelante, na pessoa do Gerente Executivo da Agência do INSS, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si, ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo (arts. 5º, LXXVIII, e 37, ambos da CF/1988). 7. Descabe falar em ilegitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS, primeiro porque a Instrução Normativa - INSS nº 77/2015 não dispõe, a partir de seu art. 658, que diz respeito aos processos administrativos previdenciários, que a responsabilidade pela apreciação dos respectivos processos seja da Presidência do INSS; e segundo, porque, conforme prevê o art. 5º, inciso LXIX, da CF/1988, o mandado de segurança é cabível em situações em que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público", o que se observa no caso em tela, já que aquela é a autoridade regional no âmbito das agências previdenciárias. Desse modo, inexistindo a apreciação do requerimento da impetrante, nos termos da legislação de regência, caracterizada a prática de ato ilegal e abusivo pelo Gerente Executivo do INSS, motivo pelo qual este deve sim figurar no polo passivo da demanda. 8. Ademais, se a Administração submete a segurada a meses de espera para ver examinado seu pedido de benefício, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 9. Não há como acolher a alegação de ocorrência de força maior, suscitada pelo INSS, a fim de eximi-lo de obrigação legal, uma vez que formulada de forma genérica, sem apontar concretamente o real e efetivo impacto na sua Gerência Executiva, mais precisamente na agência da previdência social responsável, onde fora protocolado o requerimento administrativo. 10. A observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo, razão pela qual a demora de mais de 6 (seis) meses para a mera análise do pedido da impetrante justifica a concessão da segurança. 11. Também não há como prosperar a alegação de inadequação da via eleita, aduzida pelo INSS, pois, além de existir disposição legal explícita quanto ao dever de emitir decisão nos processos administrativos, no prazo de até 30 (trinta) dias (salvo prorrogação por igual período expressamente motivada), observa-se que a inicial foi devidamente instruída com documentação suficiente para demonstrar o direito invocado, assim como para evidenciar a mora administrativa. 12. Saliente-se ainda que, considerando a observância do direito da parte impetrante somente após o ajuizamento da demanda, subsiste o interesse de agir nas razões que fundamentam a impetração e a utilidade do provimento judicial, configurando clara hipótese de reconhecimento do pedido, o que enseja a necessária concessão da segurança. 13. Por fim, verifica-se que a sentença estabeleceu prazo para apreciação do requerimento da ora apelada e não prazo para conclusão do processo administrativo, como equivocadamente aduziu o apelante, razão pela qual o pedido subsidiário de alteração do termo inicial da fluência de prazo restou prejudicado. 14. Dessa maneira, deve ser mantida a sentença, até porque esta apreciou de modo escorreito a questão posta em Juízo, não se vislumbrando razões para reformá-la. 15. Precedentes desta Corte Regional: 07034886501342118668 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Augusto Sales), 57849230199930334551 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Raul Campos) e 07031745287603064255 - AG (Relator: Desembargador Federal Bernardo Ribeiro). 16. Remessa necessária e apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 98336891339571759605, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)