PROCESSO Nº: 0226886-52.7375.19.7.6256 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS NOGUEIRA ADVOGADO: Anthony Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Pires - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL APOSENTADORIA POR IDADE. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. À DATA DA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA A AUTORA REUNIA AS CONDIÇÕES EXIGIDAS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DA DIB. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurge-se a parte autora tão somente contra a fixação da DIB a partir da citação do INSS (21/12/2015), pugnando seja estabelecida na data do requerimento administrativo formulado em 14/09/2011. 2. Com razão a promovente uma vez que, à época do requerimento administrativo, já reunia as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria pleiteada, pelo que a data de início do benefício há que ser a data do requerimento administrativo. 3. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 86152035358988137945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019)