PROCESSO Nº: 9044097-65.3054.31.5.5442 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE CUNHA ADVOGADO: Luiz Henrique da Cunha Ramos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Caio Gomes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7727890-71.2665.1.12.8721 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Sophia da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. 1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da CEF, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos elaborados pela Embargada. Houve condenação em honorários, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC 2015), ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade em face do benefício da justiça gratuita. 2. A CEF é portadora da Cédula de Crédito Bancário - Crédito Especial CAIXA, firmado com a Empresa, tendo como um dos avalistas o Apelante, ora Embargante. 3. A teor do art. 28, da Lei nº 10.931/2004, "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente." 4. Hipótese em que a petição inicial foi devidamente instruída com o contrato de financiamento bancário, além dos demonstrativos de débito e de evolução contratual. 5. Apelante que assumiu a condição de codevedor (solidário) pela dívida contraída em favor da empresa executada, tal como expressamente previsto no item 14, do contrato discutido. 6. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC, a cargo dos Apelantes, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor atualizado da causa, para 11% sobre a mesma base de cálculo, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade em face do benefício da justiça gratuita. tcv
(PROCESSO: 38097096416899852227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)