Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Rezende 4870646-64.3792.27.10.4775 APELANTE: MARINA LIRA DE LEVI DA PAZ ADVOGADO: JOÃO PEDRO BARROS THIAGO FOGAÇA APELADA: ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO - ASCES ADVOGADO: LEONARDO MENDES SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIZ FERNANDO DA COSTA.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNA GRÁVIDA. REPROVAÇÃO POR FALTA NO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE. NULIDADE DO ATO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL APÓS O TÉRMINO DA LICENÇA E DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao Diretor da Associação Caruaruense de Ensino Superior e Técnico (ASCES/UNITA), julgou "parcialmente procedente o pleito para anular ato de reprovação, para efeitos de registro curricular, exclusivamente quanto ao semestre 4770.7 da disciplina Imunologia Clínica, não sendo o regime especial extensível ao semestre 9344.3 da mesma, denegando a segurança quanto aos demais efeitos pleiteados". 2. A apelante, aluna do 6º período do Curso de Farmácia da ASCES/UNITA, impetrou o mandado de segurança objetivando a anulação de sua reprovação na disciplina "Imunologia Clínica" em 7124.5, argumentando que lhe fora negado o tratamento especial para alunas gestantes, em violação a direito líquido e certo previsto no Decreto-Lei nº 1.044/1969 e Lei n° 6.202/1975. Requereu, ainda, a possibilidade de realizar os trabalhos relativos à referida disciplina no período 3349.9, sem necessidade de comparecimento às aulas práticas, como se em regime especial estivesse. 3. A sentença, analisando a situação fático-jurídica posta nos autos, entendeu que, embora a Instituição de Ensino tenha alegado que a disciplina de Imunologia Clínica, sobretudo pela existência de aulas práticas, não poderia ser cursada em regime especial, caberia a ela, diante da legislação que rege a matéria (Decreto-Lei nº 1.044/69 e Lei nº 6.202/75), atribuir à estudante, como compensação da ausência às aulas, exercício domiciliares com acompanhamento da escola ou, caso comprovada impossibilidade, postergação das aulas práticas e exames até o fim da licença maternidade, de modo que deve ser declarada a nulidade da reprovação por falta na referida disciplina no semestre 1791.3. Por outro lado, registrou a sentença que, apesar de a Instituição de Ensino ter reprovado indevidamente a impetrante, permitiu o seu reingresso na disciplina, sem qualquer custo adicional no semestre 8153.6, o que para todos os efeitos resultou na continuidade da disciplina, interrompida devido a gravidez. Quanto ao pedido de aplicação do regime especial no período 7095.6 entendeu não ser cabível, considerando que, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.202/75, "O início e o fim do período em que é permitido o afastamento serão determinados por atestado médico a ser apresentado à direção da escola". 4. Da análise dos autos verifica-se que foi deferido tratamento excepcional à apelante no período de 16/04/18 a 16/07/18, ressalvando-se, no entanto, que de acordo com item 2.4 o Manual do Estudante não seria concedido o tratamento excepcional para as disciplinas com atividades práticas essenciais (Laboratórios e práticas clínicas supervisionadas), no caso, a de "Imunologia Clínica". 5. A sentença não merece reforma, devendo ser confirmada por seus próprios fundamentos. Embora sendo certo que a instituição de ensino não poderia ter reprovado por falta a apelante na referida disciplina em 5391.7, quando ela se encontrava em licença, o que foi devidamente reparado com a nulidade da reprovação, não há amparo legal para atribuir-lhe o regime especial no semestre 2611.4, após o término da licença e da própria gravidez, tão somente porque não lhe fora fornecido na época devida. Tendo a impetrada permitido o reingresso da apelante na disciplina prática questionada, sem qualquer custo adicional no semestre seguinte, o que resultou na continuidade da disciplina interrompida pela licença maternidade, não se vislumbra violação a direito líquido e certo. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83514067142785765671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)