PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 259.962/RS. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por particulares contra decisão que indeferiu a pretensão de expedição de requisitório de pagamento complementar decorrente da não incidência de juros de mora, durante o período compreendido entre a data da apresentação da conta e a data da expedição do requisitório de pagamento. 2. O Juiz de primeiro grau entendeu que o direito de perceber os juros de mora sofreu preclusão a partir da expedição dos respectivos requisitórios de pagamento, momento em que a exequente concordou com os cálculos apresentados. Ante a preclusão, o juízo a quo determinou a extinção da execução, conforme o art. 924 do CPC. 3. A questão da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório, foi objeto de julgamento pelo STF, no RE nº 232.696/RS, em sede de repercussão geral, restando, assim, pacificado que "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. Precedentes." (STJ, AgInt no AREsp 9919577/PR). 5. Precedentes desta Corte: EDAC 8066036400860362010203, Desembargador Federal Vinicius Monteiro, CARLOS EDUARDO CARDOSO - Primeira Turma, DJE - Data::07/08/2018 - Página::34. 6. Apelação provida para afastar a preclusão e determinar a inclusão de juros de mora, nos moldes requeridos pelo exequente.
(PROCESSO: 45568693860066557077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)