PROCESSO Nº: 2997054-99.3993.2.1.3619 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIOGO DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, mantendo a sentença que condenou o ente público federal, juntamente com o ESTADO DO CEARÁ, a fornecer ao autor o medicamento MESILATO DE IMATINIBE (GLIVEC), para o tratamento da doença de que padece (Tumor de Estroma Gastrointestinal em Intestino Delgado). 2. A embargante alegou que o acórdão "não analisou com profundidade a questão objetiva existente nos autos, no sentido de que o medicamento GLIVEC determinado pelo juízo de primeira instância já é fornecido normalmente pelo Sistema Único de Saúde, não havendo sequer necessidade de ajuizamento de demanda judicial para este fornecimento". Segundo a recorrente, "o autor afirma que houve desabastecimento, mas não indica a razão disso". Aduziu que "se faz necessário que esse Tribunal explicite e esclareça os motivos da não observância da questão acima exposta (perda superveniente de interesse processual da parte autora/apelada), com a consequente análise da PERDA DO OBJETO RECURSAL, sob pena de afronta aos arts. 5º, LIV e LV, e art. 93, IX, ambos da CF". 3. Não houve a omissão alegada pela embargante, tendo o acórdão explicitado o seguinte: "A apelação interposta pela UNIÃO se resume à afirmação de que o autor carece de interesse processual, porque o medicamento pretendido já foi incorporado ao SUS./Ocorre que a pretensão autoral não consiste no recebimento de medicamento não incorporado ao rol da rede pública de saúde. O que o autor pretende é receber o medicamento, que, por razões de desabastecimento, o SUS não lhe está fornecendo, o que caracteriza a deficiência do serviço público de saúde, autorizando a intervenção do Poder Judiciário para sanar essa situação. Em outros termos, o não acesso à fármaco previsto em protocolo do SUS, porque não disponível no dispensário público, revela a necessidade do ajuizamento da demanda./Está comprovado nos autos que o autor, hipossuficiente economicamente, sofre de GIST (Tumor do Estroma Gastrointestinal) em intestino delgado e necessita do medicamento, que tem registro na ANVISA e indicação em bula para o tratamento da moléstia, não se tratando de fármaco experimental, nem de pretensão de uso off label, além de já ter sido incorporado ao rol do SUS. Segundo o atestado médico juntado com a petição inicial, o autor: 'Recebeu tratamento neoadjuvante com Imatinib de Julho/2011 a Abril/2012./Foi submetido a Cirurgia de Whipple em Abril/12./Tratado com Imatinib adjuvante de Maio/2012 a Maio/2015, conforme guidelines./Apresentou recidiva em ossos, fígado e pelve em Dezembro/2016./Se encontra desde então em terapia novamente com Imatinib, sem previsão para conclusão'. Posteriormente, foi juntado relatório médico atualizado, no qual consta: 'Tumor irressecável ao diagnóstico./Recebeu tratamento com Imatinib de Julho/2011 a Abril/2012, com boa resposta./Cirurgia de Whipple realizada em Abril/2012. Tratamento adjuvante com Imatinib de Maio/2012 a Maio/2015./Apresentou recidiva em ossos, fígado e pelve em Dezembro/2013, iniciando na época re-tratamento com Imatinib associado agora a Zoledronato 4mg mensalmente./Apresenta bom controle de doença, com indicação para manutenção da terapia em curso, por tempo indeterminado'. Por conseguinte, diante do quadro probatório, a hipótese é de procedência da postulação [...]". 4. Não cabe ao autor informar o motivo do desabastecimento, em relação ao medicamento, até porque sequer teria essa informação, considerando que se trata de algo pertinente à administração e à organização do SUS. A UNIÃO é que deveria demonstrar que não houve falta do medicamento e que o fármaco estava acessível ao autor e, por razões apenas a ele imputáveis, não fruiu da assistência pública farmacológica, ônus do qual a ré não se desincumbiu. 5. Não são admissíveis embargos de declaração para a mera rediscussão do que já foi examinado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 65016721851050272919, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)