PROCESSO Nº: 5293647-54.6494.1.1.8280 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCO VERDE/SE ADVOGADO: Augusto Correia APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Peixoto Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste Regional analisou detidamente a demanda, chancelando o entendimento adotado pelo magistrado sentenciante, o qual julgou improcedente o pleito do Município-autor, considerando inexistir qualquer violação aos limites legais efetuados pela União nos valores do Fundo de Participação do Município (FPM). 3. Embora tenha sido atribuído como valor da causa o montante de R$ 9.578.608,91 (dois milhões, setecentos e vinte e três reais, setecentos e oitenta e reais e noventa e um centavos), esta Corte Regional deu parcial provimento ao apelo do ente federado, procedendo à redução da verba honorária sucumbencial honorária a cargo da edilidade para R$ 2.000,00 (dois mil reais), porquanto no caso em apreço não houve valor de condenação (por se tratar de demanda cujo desiderato era uma obrigação de fazer), afigurando-se pertinente, assim, a aplicação do juízo de equidade, previsto no art. 85, §8º, do CPC/2015. 4. Pontuou-se, inclusive, que tal conclusão leva em consideração não apenas a singeleza da matéria envolvida, mas, sobretudo, as diretrizes assentadas no recente julgado emanado do Superior Tribunal de Justiça acerca da verba honorária (STJ, 2ª S., Resp 4728500/PR, Rel. Min. João Felipe Pereira, Rel. p/ Acórdão Ministro Levi Monteiro, j.: 19/01/2019). 5. A pretensão fazendária de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 30140602124569766490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)