PROCESSO Nº: 3171864-16.6900.16.3.9548 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Lopes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7435935-03.5598.2.8.7097 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NIVOLUMABE. BLOQUEIO DE VALORES. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, para, com esteio nos artigos 499 c/c art. 536, § 1º do NCPC, determinar o imediato bloqueio, via BACENJUD, de R$ 84.929,48, nas contas do Estado de Pernambuco e da União, verba essa necessária à aquisição direta dos 16 frascos do medicamento OPDIVO® (Nivolumabe), suficientes ao início e manutenção do tratamento (melanoma metastático para fígado e pulmão - CID C43), por seis (6) meses, providência excepcional adotada, com vistas a dar efetividade à tutela antecipada, em razão da urgência no início do tratamento, e da não dispensação do referido medicamento pelo SUS. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que foi determinado o bloqueio das verbas públicas sem que houvesse a concessão de prazo para cumprimento do preceito nem, tampouco, descumprimento da liminar deferida, o que se mostra, de pronto, medida desprovida de razoabilidade. Ademais, sustenta que o acolhimento da pretensão autoral implicará em burla à regular dispensação de medicamentos pela Administração Pública, e, assim, indevida interferência do Poder Judiciário sobre competências dos Poderes Legislativo e Executivo, ensejando, de resto, ofensa aos princípios da legalidade, da seletividade, distributividade e universalidade de acesso às ações e serviços de saúde, o que em última análise implica vulneração ao princípio da isonomia. Ainda, aduz que a parte autora não comprova que o tratamento pretendido seja imprescindível, suficiente e eficaz para a manutenção de níveis adequados de higidez, nem que o medicamento em questão seja imprescindível e dotado de eficácia diferenciada suficiente a impor seu fornecimento. 3. No que se refere ao fornecimento do medicamento OPDIVO® (Nivolumabe), por ser a parte agravada portadora de melanoma metastático para fígado e pulmão - CID C43, a pretensão recursal encontra-se em contrariedade com o entendimento desta Turma Julgadora. (Precedente: MATHEUS RIBEIRO. Segunda Turma. AG/SE 20730514076886065483. Rel. Des. Fed. Enrico Lima. Julg. 30/06/2017). 4. Entretanto, entende-se que o bloqueio das verbas públicas sem que houvesse a concessão de prazo para cumprimento do preceito nem, tampouco, descumprimento da liminar deferida, se apresenta como medida desprovida de razoabilidade. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para suspender a realização de bloqueio, via BACENJUD, nas contas da parte agravante, contudo mantendo a obrigação de fornecimento da medicação nos moldes em que requerida pela agravada. [03]
(PROCESSO: 02273977699824679529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)