PJE 7943215-33.9855.4.5.0589 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL 1. Apelação de apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado contra a União, referente à restituição de valores ditos desfalcados (retirados e/ou não depositados) da conta individualizada do PASEP, e ao pagamento de indenização por dano material e moral. Condenação no pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa face à concessão da justiça gratuita. 2. Sustenta a parte apelante, em resumo, que a União é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que a administração do PASEP cabe tanto ao Banco do Brasil como à União, por meio do Conselho Diretor ligado ao Ministério da Fazenda, nos termos do art. 7º do Decreto 4.751/2003. 3. Cinge-se a controvérsia acerca da ação movida em face da União e do Banco do Brasil, tendo sido esse último excluído inicialmente da lide, objetivando diferenças do PASEP e pagamento de indenização por danos materiais e morais. 4. No caso, da documentação colacionada aos autos, notadamente os extratos da conta PASEP da parte autora/apelante, depreende-se que, ao contrário do que foi alegado na inicial, foram efetuados saques na referida conta a título de rendimentos do valor principal, a evidenciar a existência dos referidos depósitos devidos à época (até 1988) a cargo da União. 5. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 6. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 17661932970718708067, Rel. Des. Fed. Convocado Gabriel Nunes, julgado em 01/01/2018; PJE 62675015436728794861, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Martins, julgado em 07/01/2019; PJE 5570739-37.4806.17.10.9795, Rel. Des. Fed. Yuri Mendes, julgado em 22/02/2019. 7. Permanecendo no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015. 8. Reconhecimento, de ofício da incompetência da Justiça Federal. Apelação Prejudicada.
(PROCESSO: 33723030363646872430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)