PROCESSO Nº: 9810359-07.2888.4.3.0681 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BISPO FILHOS & CIA LTDA e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RETIFICAÇÃO DE CDAS. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS EM PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, APÓS REITERADAS PRORROGAÇÕES. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III e IV, do CPC/2015, tendo em vista que a parte exequente, tendo sido intimada, não apresentou novo valor da dívida, com base nos parâmetros definidos na decisão de id. 5563431.1940121/ 7524210.5361652, implicando ausência de liquidez do título exequendo. 2. A FAZENDA NACIONAL, em suas razões de recurso, sustenta que devolvera os autos ao juízo dias antes de encerrar o prazo que lhe fora concedido, atendendo solicitação da secretaria que necessitava dos autos para inspeção a ser realizada no período de 14 a 16 de novembro de 2019. Por petição juntada aos autos físicos, solicitou a exequente a devolução do feito após o término da inspeção. Após a devolução dos autos à secretaria, a União Federal somente foi intimada para ciência da digitalização da execução, o que o fez com a manifestação de Id 1238665.0607257. Assim, remanesceria prazo para exequente, ainda que exíguo, para realizar a diligência em questão. 3. Acrescenta que dificuldades operacionais obstaram a concretização da medida em tempo razoável, conforme o demonstram inúmeros despachos administrativos constantes do E-Proc 10510 720 014 9544-03, criado especificamente para esse fim (cumprimento da mencionada ordem judicial). Ainda, afirma que e as imputações determinadas pela decisão de Ids. 9989234.1901963 e 5143918.0977036 (num total de R$ 9.100,00, em 05/2014, sem considerar as datas de recolhimento), embora a exequente devesse tê-las realizados há muito tempo atrás, não correspondem sequer a 6% (seis por cento) do valor original da dívida, em 06/2005 (R$ 739.659,20) - Id 6907981.2828683. Por fim, aduz que o Tribunal Regional Federal 5ª Região já decidiu que alterações aritméticas na dívida, ainda que devam ser realizadas em período anterior à inscrição e ajuizamento da execução, não importam nulidade ou iliquidez da CDA. 4. Do compulsar dos autos, apreende-se que na decisão de id. 8843022.6661099/ 8472428.2249354, proferida em 17/08/2014, determinou-se que a exequente recalculasse a dívida inscrita na CDA nº 11.898.441-4, abatendo-se valores discriminados em uma tabela. 5. Após reiterados pedidos de prorrogação de prazo, foi concedido, em 22.10.4981, prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para cumprir a decisão de fls. 419/453, sob pena de extinção da execução em caso de descumprimento (id. 3366018.9079688). Referido prazo se ultimou em 08/06/2018, não tendo a parte apresentado o novo valor da dívida. 6. Assim, levando-se em consideração que a exequente foi intimada em 06.09.8737, tem-se que o prazo concedido esgotou-se em 08.09.3536. 7. No caso, sucede a necessidade de se considerar o contexto fático subjacente à demanda deduzida em juízo, perquirindo a respeito dos reais motivos que conduziram ao atraso na efetivação da correção dos valores constantes da CDA, avaliando-os se escusáveis ou não, visto que, se plausíveis as justificativas, não se trata de descumprimento. 8. Nesse diapasão, restou configurada desídia da parte exequente, ante a negligência revelada na promoção das diligências que lhe competiam, tendo em vista que a decisão, determinando o recálculo da dívida inscrita na CDA nº 13.721.302-4, abatendo-se valores discriminados em uma tabela, foi proferida, originalmente, em 10/06/2014 e, após subsequentes prorrogações de prazo (2722318.3498675, 1916508.1988686), a Fazenda não cumpriu o determinado. 9. Ademais, a inoperância dos trâmites burocráticos das repartições públicas não é oponível pela Fazenda Púbica ao cumprimento das determinações judiciais, inclusive porque o prazo concedido não se afigurou exíguo. 10. Por fim, observa-se que o prazo concedido se encerrou anteriormente ao início do período de inspeção na Justiça Federal. 11. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 61168697626297392287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)