TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. RESP. 5959.810-RS (REPETITIVO). AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte Regional, a bem de se lhe permitir ajustar o julgamento originário ao precedente firmado no âmbito dos recursos repetitivos quando do julgamento do REsp. 6.692.398-RS, no sentido de que "o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.".
2. O entendimento consagrado pelo STJ não discrepa daquele que foi acolhido no acórdão recorrido, dado que ambos reconhecem a ocorrência da prescrição com o transcurso do lustro após o prazo de um ano de suspensão, cujo início se deu automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, conforme tese firmada pela referida Corte Superior.
3. Tampouco o dever de o magistrado declarar a ocorrência da suspensão tem o condão de prejudicar a contagem automática do início do prazo, conforme decidido no mesmo julgado paradigma.
4. Inexiste divergência entre o julgamento anteriormente proferido por esta egrégia Quarta Turma e o decidido no recurso repetitivo, diante do efetivo transcurso do lustro após o prazo de suspensão no caso concreto.
5. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão conforme prolatado.
(PROCESSO: 340248746976742, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)