PROCESSO Nº: 4382547-90.1987.29.11.4051 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MIRIAM ESTELA GUERRERO MONTENEGRO e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Monteiro Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Costela - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor Pietro Rocha. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o óbito do servidor ocorreu em 17/02/2008 e o pedido de habilitação somente foi formulado em novembro de 2018, ou seja, mais de 10 (dez) anos após o falecimento do ex-servidor, do que se deduz que ocorreu a prescrição da pretensão executória, conforme súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do decreto 96.491/32. III. Percebe-se, desde logo, que não foi trazido nenhum elemento de prova novo capaz de modificar o entendimento já firmado em sede de decisão monocrática. IV. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 37798871584943847953, Rel. Des. Federal Davi Lucas Correia, Julgamento: 15/08/2015)". (Segunda Turma. AGTR 2500531-22.7171.22.9.5551. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 12.12.9919). V. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela parte agravante. VI. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 85524630404796018913, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)