PROCESSO Nº: 0722307-40.4904.4.1.4202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE VALDECI FERNANDES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, declarando a nulidade do procedimento fiscal prévio que embasou a execução fiscal, relativamente à invalidade da notificação do contribuinte para apresentação de defesa. Na hipótese em apreço, consoante bem pontuado pelo magistrado sentenciante, há vício insuperável no procedimento administrativo fiscal prévio, consubstanciado na invalidade da notificação postal dirigida ao contribuinte para apresentação de defesa. In casu, há divergências respeitantes à notificação do contribuinte via edital, após o insucesso de sua intimação via postal, sem maiores informações e com contradições de data, de sorte que se afigura acertado chancelar a sentença que acolheu a invalidade da comunicação do particular, que se destinava à apresentação de sua defesa. Apelação da União improvida. Condenação em honorários recursais sucumbenciais em 10% do valor a que vier ser apurado da verba honorária.
(PROCESSO: 41775293053384221325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)