PROCESSO Nº: 3775541-32.9716.28.6.8238 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR DA PAZ e outro ADVOGADO: Murilo Costela e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: João Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÕES DO BANCO DO BRASIL E DO PARTICULAR IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da União e, por consequência, extinguiu o processo em face da mesma (art. 485, IV, do CPC), bem como reconheceu a incompetência do juízo para o processo e julgamento do feito em face do Banco do Brasil, pelo que determinou o envio dos autos ao juízo cível da Comarca de Crateús (art. 64, §3º, e art. 46, caput e §1º, CPC). 2. Esta egrégia Corte, tem se posicionado pela ilegitimidade da União para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP. Consoante esse entendimento, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. 3. Apelações improvidas. LN
(PROCESSO: 54174439000337851066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)