E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. A abstração anterior da ideia de Ir e Vir não suprime a Causa Jurídica dos limites ao exercício do Direito Subjetivo de Locomoção. A Ameaça concreta, atual ou iminente, sobre ser temporal, advém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. "Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". (Constituição Federal). "Sempre que alguém sofre ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir." (Código de Processo Penal). DICÇÃO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE. Extrai-se na dicção constitucional de que toda Coação ou Abuso de Poder, não conformando-se ao Controle da Legalidade, dá ensejo ao Habeas Corpus ou aos Recursos Legais. O que está fora dela ameaçando-a ou violando-a. No Habeas Corpus abrange o que a Lei não prevê expressamente e o que a Constituição protege. Na Legalidade, a previsão infraconstitucional. Habeas Corpus visando à revogação da Prisão Preventiva do Paciente. A Decisão que converteu a Prisão em Flagrante em Preventiva apresenta-se adequadamente fundamentada na Garantia da Ordem Pública (artigo 312 do Código de Processo Penal), em face de indícios da prática de Conduta Infracional envolvendo o Delito de Moeda Falsa, no decorrer do Cumprimento de Pena Privativa de Liberdade alusiva ao Crime de Roubo, quando o Paciente encontrava-se usufruindo o benefício legal da Saída Temporária, recentemente concedida, e a despeito do uso de Tornozeleira. Os elementos indiciários da reiteração delitiva autorizam, portanto, a Segregação Cautelar, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de Constrangimento Ilegal. Denegação da Ordem.
(PROCESSO: 80657947208562567243, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)