E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE CLASSE. REGISTRO PROFISSIONAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - A Lei n.º 12.249/2010 alterou o art. 12 do Decreto-Lei 9.295/1946, restringindo o exercício da atividade de Contabilidade para os bacharéis em Ciências Contábeis e criou o Exame de Suficiência. Acrescentou, porém, o § 2º, prevendo, como regra de transição, um prazo (10/12/2015) para que os Técnicos de Contabilidade pudessem requerer a inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade. II - O profissional do ramo da contabilidade, formado antes do início da vigência da Lei nº 12.249/2010, não está obrigado a se submeter ao Exame de Suficiência nem ao limite temporal para inscrição no Conselho, no caso de Técnico em Contabilidade, sob pena de violação ao seu Direito Adquirido ao registro junto ao CRC, uma vez que já havia implementado todos os requisitos legais vigentes à época da conclusão do Curso. III - No caso, o Apelante concluiu o Curso Técnico em Contabilidade no ano de 1998, devendo ser reconhecido o seu direito à inscrição junto ao CRC/PB, sem a limitação temporal prevista no § 2º, do Artigo 12 do Decreto-Lei 9.295/1946, acrescido pela Lei 12.249/2010. IV - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 08372530661189712828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)