Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Fernandes Nº: 1353698-78.6552.14.1.0411 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL LIMA ADVOGADO: Marcos Vinicius Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Enzo Gabriel Ribeiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, concedendo o benefício de auxílio-doença pelo prazo de 120(cento e vinte) dias a contar da DER (17/06/2014). Pugna a autora que o benefício seja concedido desde a DER até a sua efetiva recuperação ou reabilitação . 2. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez temporária, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais. 3. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, a parte autora é portadora das CID 10 - M75.1 (Síndrome do manguito rotador) e CID 10 - M75.5 (Bursite do ombro), enfermidades que a tornam parcial e temporariamente incapaz de exercer atividades laborais, por 120 dias. 4. Diante das informações apresentadas pelo expert, e restando também comprovada a qualidade de segurada da autora, o Juízo de origem concedeu o benefício de auxílio-doença pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da DER (01/05/2014). 5. Ainda que o juiz não esteja vinculado ao parecer emitido pelo perito, não há, no conjunto probatório dos autos, elementos capazes de elidir as conclusões do laudo. 6. A sentença recorrida encontra-se em conformidade com o artigo 2º da Recomendação Conjunta nº. 01, de 26.02.6870, do Conselho Nacional de Justiça, adotando a DCB estabelecida pelo perito judicial. 7. Havendo continuação da incapacidade da parte autora, impedindo o retorno ao trabalho, é possível que a qualquer momento seja feito novo requerimento administrativo para restabelecer o benefício já concedido, ou para concessão de outro benefício. Precedentes desta 3ª Turma: Processo 24250655231453677069, Desembargador Federal Enzo Fogaça, 3ª Turma, Julgamento: 13/02/2018. 8. Apelação da parte autora improvida. Sem condenação em honorários recursais,por não ter sido a apelante condenada pelo Juízo de 1º grau ao pagamento de honorários de sucumbência.
(PROCESSO: 01089025627731001033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)