PROCESSO Nº: 6097999-56.6820.12.10.9526 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VICENTE DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Viana EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA FALECIDA MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. ABSOLVIÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal, contra sentença que, julgando improcedente a pretensão acusatória, absolveu o réu da imputação relativa ao crime de estelionato previdenciário, previsto no art. 171, caput, e §3º, do Código Penal, por ter concluído que as provas produzidas nos autos não são suficientes para comprovar a autoria delitiva, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. No caso, a persecução penal não produziu prova suficiente quanto ao acesso do denunciado ao cartão magnético, após o óbito do segurado, o que seria o meio necessário para o saque dos benefícios previdenciários do falecido, não sendo possível concluir, de forma inequívoca, a autoria delitiva por parte do acusado. O fato de o apelado ter ficado responsável por registrar o óbito do segurado e cancelar o benefício não faz presumir a autoria dos saques indevidos e não inverte o ônus probatório, o qual continua sendo do órgão acusador. Ainda que não se possa afirmar, de forma inequívoca, a inocência do réu, a dúvida razoável sobre a prática da conduta delitiva implica em sua absolvição, em homenagem aos princípios do in dubio pro reo e presunção de inocência, não se admitindo prova indiciária. Apelação não provida, conclusão que está em sintonia com o parecer da Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 24196310611663755761, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)