PROCESSO Nº: 3676446-54.7912.15.7.2165 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Alexandre Costa AGRAVADO: THEO NOVAES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5340910-16.1907.26.12.3248 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FTL - Ferrovia Transnordestina Logistica S.A contra decisão que, em sede de ação de reintegração de posse, indeferiu pedido liminar de reintegração de posse e desocupação de área non aedificandi correspondente à linha férrea localizada entre o km 33 + 700 da Linha Tronco Sul Recife, na cidade do Cabo de Santo Agostinho. 2. No caso em epígrafe, o relatório de ocorrência - PE nº 032 de 21/08/14 indica que constatou existência de construção de imóveis em áreas não edificáveis, entretanto apenas em 19/09/18 a FTL interpôs ação de reintegração, de modo que é certo que a ocupação irregular ultrapassou o prazo de um ano e um dia. 3. Nesse contexto, a tutela de urgência deve ser analisada através do procedimento comum, a partir da demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. 4. In casu não se faz presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que a manutenção do estado das coisas até a instrução probatória e prolação da sentença de mérito não proporciona risco para a agravante ou para a população local, notadamente porque as fotos acostadas nos autos apontam para a inexistência de tráfego ferroviário no local, eis que os trilhos se encontram soterrados, conforme indica o relatório de ocorrência. Ademais, imediata demolição das construções caracteriza o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 5. Precedentes: Ag/Se, Desembargador Federal Marcelo Caldeira, 3ª Turma, Julgamento: 12/10/2018; 61758649524181926626, Ag/Se, Desembargador Federal Leonardo Campos, 3ª Turma, Julgamento: 10/01/2017; 33123186741145811976, Ag/Se, Desembargador Federal Arthur da Paz, 3ª Turma, Julgamento: 28/08/2017. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86535660400792670883, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)