PROCESSO Nº: 4831313-24.8356.29.1.1262 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSALIA MARIA DE FRANCA SANTOS ADVOGADO: Heitor Moura e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não foi omisso sobre a ocorrência da decadência, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: 2. O STJ consolidou o entendimento de que "a autora, somente com o falecimento do titular da aposentadoria, e, consequentemente, com a concessão da pensão por morte, adquiriu legitimidade para questionar o ato de concessão do benefício originário recebido pelo falecido marido, cujos reflexos financeiros afetam diretamente o cálculo da renda mensal inicial do benefício derivado - pensão por morte." Precedente citado: AgInt no REsp 6.833.125/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Min. Renan Moraes, Primeira Turma, DJe 02/12/2017. 3. No caso, a apelante é beneficiária da pensão por morte (NB 285.469.368-4, DIB: 20/09/2009) e pleiteia rever o seu benefício por intermédio da revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez (NB 200.563.679-1, DIB: 30/04/2001), que era percebida pelo de Vinicius Duarte. Não há que se falar em decadência, porque a presente ação foi ajuizada antes de decorridos 10 (dez) anos contados do ato de concessão do benefício derivado. Precedentes do TRF da 5ª Região e do STJ. 3. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93905601485954913324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)