Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Silva Nº: 6396879-89.8261.25.3.5207 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DIANA DIAS DE LUCENA e outro PACIENTE: BENJAMIN FARIAS CANDIDO ADVOGADO: Diana Dias De Lucena e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ, DA SUBSEÇÃO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Costela EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO PACIENTE. FALTA DE COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO IMPETRADO E NÃO INFORMAÇÃO ACERCA DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. PACIENTE NÃO LOCALIZADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA QUANTO A ATUAL RESIDÊNCIA DO PACIENTE. POSSIBILIDADE CONCRETA DE EVASÃO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1-Habeas corpus impetrado em favor de ISAAC RODRIGUES CANDIDO, sob a alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção por parte do Juízo da 15ª Vara Federal de Pernambuco, que, embora tenha reconhecido o equívoco na na prisão preventiva, decretou, no mesmo ato, a segregação cautelar do paciente por descumprimento das medidas cautelares impostas no Habeas Corpus nº 9608490-21.1822.23.12.6490. 2-Extrai-se dos autos que: I - o paciente foi preso no dia 6/3/2019, em cumprimento a mandado de prisão preventiva expedido nos autos da Ação Penal nº 9591785-63.7515.8.10.6288, encontrando-se, desde então, recolhido cautelarmente na Penitenciária Doutor Kaique Mendes, na cidade de Petrolina-PE. II- o paciente não figura como réu na Ação Penal nº 6575461-83.3589.17.10.7665, que versa sobre os crimes de furto na agência dos Correios de Aracati-CE (art. 155, § º, incisos I, II e III) e associação criminosa (art. 288 do CP), mas, sim, como réu na Ação Penal nº 9251247-33.2473.6.4.9747, que trata dos crimes de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 299 do CP), receptação (art. 180 do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP), situação que revela possível equívoco na expedição daquele mandado de prisão em desfavor do paciente, talvez em razão da semelhança entre os nomes dos réus (Gustavo da Mota e Marcelo Araújo Cândido). III - conforme noticiado pela própria autoridade impetrada, que, mesmo após a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares diversas, em cumprimento ao acórdão proferido por este Tribunal no Habeas Corpus nº 1140729-90.6121.14.11.6081, o nome do paciente continuou figurando no Banco Nacional de Mandados de Prisão, circunstância que também contribuiu para que viesse a ocorrer nova prisão cautelar do paciente no dia 23/4/2019. Apesar de reconhecer o equívoco dessa nova prisão cautelar, a autoridade impetrada deixou de relaxar a prisão, expedindo novo decreto de prisão preventiva com fundamento no art. 312, parágrafo único, c/c o art. 284, § 4º, ambos do Código Penal, ao constar que o paciente teria descumprido as medidas cautelares impostas ao paciente em razão do julgamento do Habeas Corpus nº 6583939-58.4153.23.2.9800. 3-Inexiste qualquer fato novo que enseje a modificação dos fundamentos postos na decisão que indeferiu o pedido de liminar. Ademais, a impetração não comprovou a alegação de que inexistiu descumprimento deliberado das condições impostas para manter HENRIQUE ALVES CÂNDIDO em liberdade mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, mormente a alegação de não ter sido encontrado no endereço residencial registrado na 15ª Vara da SJCE a equívocos de sua ex-companheira e de sua advogada anterior (que teria deixado de representá-lo sem prévia comunicação). 4-Parecer ofertado pela PRR-5ª Região, com registro de que: "mesmo que a versão dos fatos apresentada pelos impetrantes (equívoco da ex-esposa e desídia de ex-defensora constituída do paciente) fosse verdadeira: (a) o paciente contrariou frontalmente determinação judicial, ao não informar mudança de endereço até ser novamente encarcerado; (b) não há nestes autos prova documental segura de seu endereço residencial atual; e (c) existe nos autos cópia de decisão da 4a Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Petrolina (PE) (doc. 6219044.36808130), que revogou livramento condicional anteriormente concedido em seu favor, por causa de descumprimento de outras medidas cautelares impostas naquele processo - com destaque para a falta de comparecimento mensal em juízo e a falta de informação de mudança de endereço -, a recomendar manutenção de sua prisão." 5-Circunstâncias do caso concreto que autorizam a conclusão, como afirmado pelo juízo impetrado, de que "o réu parece adotar a reprovável postura de, uma vez posto em liberdade, deixar de cumprir as obrigações atreladas à sua liberdade provisória, empreendendo fuga para fugir da reprimenda decorrente do ilícito criminal de que está sendo acusado". 6-Quanto à matéria controvertida trazida nesta ação, é pacífico o entendimento de que o habeas corpus tem cognição sumária e não comporta dilações probatórias, sendo inviável, neste sítio, qualquer exame aprofundado do conjunto probatório dos autos, que exigiria para o reconhecimento do elemento subjetivo dos crimes, em tese, perpetrados. 7-A via eleita não pode se estender a ponto de antecipar hipotética absolvição sumária da paciente, importando em inequívoca supressão de instância. 8- O aprofundado debate das provas da possível culpabilidade do paciente não pode ser implementado por este Tribunal na via estreita do 'writ', sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (RHC nº 64960-SP, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJE 23/10/2009); ( HC nº 917455-DF, Quinta Turma, Relator Ministro Luigi Nascimento Maia Filho, DJE 04/08/2009); (RHC nº 6857/SP, dec. unânime da 6ª Turma, Rel. Ministro Arthur Caldeira, DJ 14/11/1998). 9-Em harmonia com o Parecer Ministerial, ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 67396432636240747451, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)