EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que as questões relativas ao caráter precário da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, bem como à reposição ao erário dos valores recebidos indevidamente foram devidamente analisadas pelo acórdão embargado que deixou assente que "(...) a Administração não pode proceder aos descontos dos valores pagos por meio de decisão judicial de caráter precário, antes do trânsito em julgado das demandas manejadas pelo requerente (...)" que discutem o direito alegado e usufruído em decorrência da liminar, como também não pode a Administração "privar o servidor de parte de seus vencimentos/proventos unilateralmente sem o devido processo legal e sem a observância do limite máximo de desconto previsto no art. 46, da Lei nº. 8.112/90". 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pela embargante se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados rpms
(PROCESSO: 40313816049731083994, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)