PROCESSO Nº: 8178234-09.2420.16.1.6442 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FERNANDO ALVES e outros ADVOGADO: Erick Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Caldeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9021115-67.2538.10.6.1904 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONDENOU OS AGRAVANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. REJEIÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação oposta ao pedido de cumprimento de sentença que condenou os agravantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em demanda contra a União (Fazenda Nacional). 2. Decidiu o MM. Juiz processante que a compensação dos honorários com o crédito dos exequentes em outra demanda, requerida na impugnação, já foi deferida e realizada no citado feito, não havendo óbice ao prosseguimento da execução, quanto ao saldo que remanesce em favor da credora. 3. Nas razões do agravo de instrumento, aduzem os recorrentes que a decisão agravada não pode prevalecer, porque desconsiderou que os honorários advocatícios objeto da execução em causa não são devidos, tendo em vista que, no reportado feito, foi negado o direito da exequente aos mesmos. 4. A alegação não procede, tendo em vista que, no processo onde ocorreu a compensação de valores, não foi decidido que não são devidos os honorários cujo saldo remanescente presentemente é executado. Nele, na verdade, foi rejeitada a resistência dos procuradores da Fazenda Nacional à compensação, a qual veio a ser efetivada. 5. Por sua vez, não se pode olvidar que, sendo o valor executado decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em sentença transitada em julgado, a sua desconstituição somente seria possível pela via da ação rescisória. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35810010941261833167, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)