PROCESSO Nº: 7612006-42.8845.1.7.7296 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: DISTRIBUIDORA DE PETROLEO IPUTINGA LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Alves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Martins EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM MANDADO EXECUTIVO. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A conversão da fase cognitiva para a executiva, em razão da inércia da parte em oferecer embargos à ação monitória, é automática e independe de provimento jurisdicional, não cabendo a interposição de apelação contra o ato judicial que convola o mandado de pagamento em executivo. 2. "O ato judicial que determina a conversão do mandado de pagamento em executivo é mero despacho, desprovido de qualquer conteúdo decisório, cabendo ao devedor, depois de constituído, ope legis, o título executivo judicial, impugná-lo, eventualmente, no cumprimento de sentença." (STJ, Terceira Turma, REsp. 9.678.139/SP, Relatora: Ministra EMILLY FERREIRA, TERCEIRA TURMA, DJe 30/09/2017) 3. "A análise de matérias de mérito, ainda que conhecíveis de ofício, é obstada nas hipóteses de inércia do devedor no procedimento monitório. Isso porque a ausência de abertura do processo de conhecimento impossibilita a produção de contraprovas pelo autor monitório, essenciais ao exercício do direito fundamental de defesa, inviabilizando o aprofundamento do conhecimento da causa pelo Poder Judiciário." (REsp. 2.205.774/ES, Relator: Ministro PEDRO AZEVEDO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/05/2015, DJe 30/07/2015) 4. Recurso de apelação não conhecido.
(PROCESSO: 75017750036313911517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)