PROCESSO Nº: 8935969-89.0333.28.3.2438 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NOROESTE SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Leonardo Vieira AGRAVADO: MARIA BRENDA DA MATA ADVOGADO: Paulo Moraes AGRAVADO: ARMANDO LUIZ FERNANDO AZEVEDO ADVOGADO: Heitor da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Pinto - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. DESCABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. A matéria controvertida consiste em verificar a possibilidade de realização de um novo leilão no curso da execução fiscal. 2. Diante de leilões negativos, pode o magistrado indeferir o pedido de realização de nova hasta pública, sob o fundamento de que o bem penhorado detém baixo interesse comercial. Ocorre que os fundamentos constantes da decisão agravada, em princípio, carecem de uma fundamentação plausível, razão pela qual deve ser anulada. 3. Do Laudo de Avaliação elaborado pelo perito, pode-se inferir que o imóvel é atrativo comercialmente, de fácil alienação, razão pela qual a realização de apenas uma hasta pública não implica, necessariamente, a inviabilidade de realização de novo praceamento. 4. Agravo provido para anular a decisão agravada e determinar a realização de novo leilão judicial.
(PROCESSO: 45578267939593040014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)