PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ERRONIA NA ANÁLISE DAS PENAS. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUE SE VERIFICA APENAS QUANTO AO CRIME DE FALSO. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA SE DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA APENAS QUANTO AO CRIME DE FALSO, NOS TERMOS DO OPINATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
(PROCESSO: 7127708016880821367363, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019, PUBLICAÇÃO: 31/03/2019)