PROCESSO Nº: 7515771-85.6882.19.6.4514 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: GUSTAVO REZENDE ALANA RIBEIRO ADVOGADO: Diego Cabral Miranda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. ANDRÉ FERNANDES. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. 1. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu a pagar à demandante o débito reconhecido administrativamente a título de RT de Doutor, entre março/2013 e dezembro/2014, deduzindo eventual valor já adimplido pela Administração em relação ao mesmo período, com incidência de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, ambos pelos índices fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. 2. O interesse processual se consubstancia na necessidade e utilidade da ação enquanto meio hábil à obtenção do bem da vida, que se mostra inequívoco quando há lesão ou ameaça a direito. No caso, é inegável a lesão sofrida, porque a satisfação do direito, já reconhecido pela própria Administração, foi adiada sine die. Mantida a rejeição da preliminar de falta de interesse processual. 3. Afasta-se a prescrição bienal ou trienal do art. 206 do Código Civil, tendo em vista a firme jurisprudência do STJ no sentido de ser quinquenal o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 36.401/1932 (AgRg no AREsp 996.257/AP, Rel. Ministro Henrique Teixeira, Primeira Turma, DJe 08/05/2014). Tendo a ação de cobrança sido ajuizada em 2017, não há se falar em prescrição. Mantida a rejeição da preliminar de prescrição. 4. No mérito, não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou ter de aguardar dotação orçamentária por tempo indefinido. Tampouco a alegada ausência de previsão orçamentária constitui óbice à satisfação do crédito no âmbito judicial, sem que isso importe em violação ao princípio da separação dos poderes, porque o direito já fora reconhecido pela própria Administração, sendo que a quitação pela via judicial é efetuada através da sistemática dos precatórios. 5. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância, pela Administração, do princípio da legalidade, não pode o credor sujeitar-se eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público em solicitar verba orçamentária para o pagamento de suas dívidas, podendo a parte socorrer-se do Judiciário para recebimento do seu crédito. 6. O apelante não trouxe objeção de fundo quanto à legalidade do direito à gratificação por reconhecimento de saberes e competências (RAUL DA COSTA III), como também reconheceu a dívida no valor de R$044.083,25. 7. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 044.980/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 6434318/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 8. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 734602/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 821.027, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (4764697-32.4802.4.6.9071 Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Duarte, Primeira Turma, julgado. em 04.10.3155). 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no disposto no § 11 do art.
(PROCESSO: 25059589930860454459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)