PROCESSO Nº: 0940116-59.0704.10.1.2553 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HERSA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Bernardo Moraes AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7880279-12.7235.14.9.2442 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) PERANTE O CREA-CE. COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA. THOMAS RAMOS. POSSIBILIDADE DE REGISTRO. PRECEDENTE DO CONFEA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Controverte-se, em síntese, se a maioria da composição da diretoria a que se refere o art. 5º da Lei nº 5.194/66[1] diz respeito ao número de sócios na direção da empresa ou ao número de cotas de participação. 2. O pedido de registro perante o CREA-CE foi negado sob a assertiva de que não foi observado o art. 5º da Lei nº 5.194/66 c/c art. 15 da Resolução 336, do CONFEA, os quais dispõem que se a empresa detém a palavra "Engenharia" em seu nome, a maioria dos sócios ou diretores deve ser composta por profissionais legalmente habilitados no Conselho de Engenharia e Arquitetura. 3. No caso, a empresa agravante é composta por 3 (três) sócios, sendo apenas um deles engenheiro, devidamente habilitado perante o CREA. 4. Extrai-se da Decisão Plenária nº PL-0741/2002 - CONFEA que: "quanto ao esclarecimento referente ao art. 5º da Lei nº 5.194, de 1966, fica claro que a finalidade que o legislador buscava era de a empresa possuir sócios que detêm poder de decisão, de uso e representação da sociedade e não maioria na direção quantificada apenas pelo número de pessoas". 5. Na casuística, em sendo o sócio engenheiro detentor de mais de 60% das cotas de participação, segue que possui o poder de gerência e o conhecimento técnico necessário à condução das atividades empresariais. 6. A existência de registro vigente da empresa agravante perante vários Conselhos Regionais de outros estados da federação corrobora a plausibilidade jurídica da tese encetada e enfraquece a suposta irregularidade apontada pelo Conselho Regional do Estado do Ceará. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 98341528193016957299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)