Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Vieira 7255107-67.3230.24.7.4824 APELANTES: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN E UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADA: EMANUELLA DAS NEVES ADVOGADO: LUIGI COSTELA E OUTRO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL LAÍS PEREIRA.: DES. FEDERAL EMANUEL MOURA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DOIS EMPREGOS DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta, confirmando a sentença que concedeu parcialmente a segurança para "determinar às autoridades coatoras que não obstem e nem cancelem as contratações da impetrante como Professora Substituta de seus quadros, apenas em virtude de as cargas horárias dos vínculos ultrapassarem 60 (sessenta) horas semanais, devendo ser mantidas ambas as contratações enquanto houver compatibilidade de horários". 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre os seguintes pontos: (a) os dispositivos legais e constitucionais que regulam a cumulação de cargos públicos: arts. 37, XVI, alínea "c" e 39, §§ 3º e 7º, incisos XIII e XV, da CF e 118, § 2º, da Lei nº 8.112/90; (b) se há incompatibilidade de horários na acumulação dos cargos pretendidos; (c) a cumulação de dois cargos de professor. Alega, ainda, a existência de contradição, uma vez que a fundamentação garante, em tese, a análise do caso concreto para averiguar a possibilidade de compatibilidade de horários, mas o dispositivo não dá provimento ao apelo da universidade, permitindo a cumulação de cargos sem qualquer ressalva. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões e contradição apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão registrou que a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas, "a de dois cargos de professor" (art. 37, XVI, a). Adotou expressamente a orientação do col. STF sobre a matéria, que é de índole constitucional, segundo a qual a limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (no caso, o Parecer GQ 145/98-AGU) não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação, se houver compatibilidade de horários. E acrescentou que a incompatibilidade de horários sequer foi aferida no caso concreto, mas pautou-se na presunção de que a ora embargada não poderia cumprir jornada de trabalho superior a 60 (sessenta) horas semanais, sem afetar o seu rendimento ou a qualidade do serviço. 6. Destacou, ainda, o acórdão que, em julgado recente, o eg. Superior Tribunal de Justiça, adequando-se ao posicionamento consolidado pelo col. Supremo Tribunal Federal, adotou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública, o que não ocorreu no caso concreto. E registrou expressamente o julgado: "Cabe, portanto, à Administração Pública avaliar, durante o curso da prestação de serviços pela apelada em ambos os vínculos, se ela está prestando o serviço a contento". 7. Frise-se que a sentença concedera parcialmente a segurança para "determinar às autoridades coatoras que não obstem e nem cancelem as contratações da impetrante como Professora Substituta de seus quadros, apenas em virtude de as cargas horárias dos vínculos ultrapassarem 60 (sessenta) horas semanais, devendo ser mantidas ambas as contratações enquanto houver compatibilidade de horários". 8. No mais, a embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais e constitucionais, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 18581083744014109002, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)