PROCESSO Nº: 4590909-14.2694.19.10.7660 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: LUIZ GUSTAVO FOGAÇA LINHARES EMANUEL ARAGÃO ADVOGADO: Antonio José De Sousa Maitê Ribeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Castro Turini EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RSC. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA DEMANDA. ACOLHIMENTO. EQUÍVOCO NO APONTAMENTO DO VALOR DA CAUSA. NÃO CARACTERIZADA MODIFICAÇÃO DE FATO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para condenar a parte ré a pagar ao autor as diferenças das parcelas retroativas referentes à Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-III) a partir de 03/2013, com termo final em 12/2013, tendo em vista o pagamento na via administrativa relativo ao ano de 2014. 2. Quanto à alegação de incompetência da Vara Federal para apreciar a matéria em razão do valor da causa, se trata de questão a ser aferida no momento da interposição da ação. 3. Nesse sentido, tendo o presente feito sido proposto em 28/11/2015, quando o valor do salário mínimo era de R$ 788,00, o valor atribuído à causa, de R$ 37.863,48, se mostra superior ao teto dos Juizados Especiais Federais à época, que era de R$ 95.420,00. 4. Ocorre que o IFCE apresentou documentos do quais constam que a quantia devida seria apenas de R$ 19.221,53, correspondente aos meses de março de 2013 a dezembro de 2013, pois os valores retroativos referentes a 2014 já teriam sido quitados em dezembro daquele mesmo ano, anteriormente, portanto, ao ajuizamento da presente ação. 5. Em seguida, houve o reconhecimento, pelo próprio autor, de que os atrasados relativos a este segundo ano já tinha sido, de fato, adimplidos, razão pela qual o mesmo pugnou pela remessa do feito para o JEF. 6. Segundo o art. 87 do CPC/73, vigente quando da propositura do feito, a competência se determina no momento da distribuição da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, tendo o Juízo sentenciante entendido que a reconhecimento da quitação das parcelas de 2014, feita pela Administração, se enquadraria à referida disposição normativa, se caracterizando como tal modificação posterior, razão pela qual declarou a competência da Vara Federal para apreciar a lide. 7. Tem-se, entretanto, que não houve uma modificação da situação de fato após a propositura da ação, mas sim um claro equívoco do autor ao apontar o valor da causa, visto que o adimplemento da referida parcela de 2014 foi feita, como já exposto, em momento anterior ao ajuizamento da ação, razão pela qual o valor correto da lide já era inferior ao teto dos Juizados desde o início do presente processo, fato este suscitado pela União em sua contestação. 8. Acolhimento da preliminar suscitada, para declarar, em razão do valor da demanda, a incompetência da Vara Federal Comum para apreciar a presente lide. Lucas Freitas
(PROCESSO: 25931108853890742861, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)