Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Oliveira Nº: 5197800-33.0467.21.11.7807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR DA COSTA ADVOGADO: Antônio Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Rocha - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. 2. Além da invalidez temporária ou definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais. 3. Não há qualquer questionamento em relação à qualidade de segurada urbana da requerente, cingindo-se a controvérsia quanto à existência de incapacidade total ou parcial, temporária ou permanente, que enseje a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 4. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial realizado em 10/10/2017, a autora apresenta quadro de Transtornos Mentais e Comportamentais associados ao puerpério (F53 da CID-10), encontrando-se temporariamente incapacitada para o trabalho, estando em tratamento, sem previsão de alta. O perito fixou a data provável de início da incapacidade na última gestação, ocorrida um ano e oito meses antes da data do laudo. 5. O laudo apresentado pelo expert designado em juízo, realizado por profissional imparcial, esclareceu que a incapacidade se reveste de caráter temporário, podendo a pericianda retornar às atividades após o tratamento adequado do episódio que a acomete. 6. A apelada não preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício de aposentadoria por invalidez, tendo em vista o caráter temporário de sua incapacidade laboral. No entanto, cumpre a parte autora os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-doença. 7. Não havendo como conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, deve ser reformada a decisão de primeiro grau para que se conceda tão somente o auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo. 8. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, conforme entendimento do STJ no REsp 4666017/MG, Rel. Ministro EDUARDO DA MOTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/04/2018, DJe 12/02/2018. 9. Apelação do INSS parcialmente provida, a fim de tão somente conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora.
(PROCESSO: 52253235241153552513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)