PROCESSO Nº: 9491635-34.9070.29.3.0925 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DAS BROTAS/SE ADVOGADO: Thomas Rocha RÉU: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Silva - Pleno EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 966, V, DO CPC. PARTICIPAÇÃO DOS ENTES FEDERADOS NO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL. MUNICÍPIO. ROYALTIES. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA AFASTADAS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO PETRÓLEO OU DO GÁS NATURAL. LEI Nº 7.990/89. PODER REGULAMENTAR DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP. ESTAÇÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PETRÓLEO/ GÁS NATURAL. ORIGEM TERRESTRE. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA NOS AUTOS DO FEITO ORIGINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DESTE REGIONAL ENVOLVENDO O MUNICÍPIO AUTOR DESFAVORÁVEL. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pela municipalidade contra a ANP, com fundamento no art. 966, V, do CPC (violar manifestamente norma jurídica), pretendendo desconstituir o acórdão da Quarta Turma proferido nos autos do proc. n. 8643737-30.8362.2.03.9262S (APELREEX 13923/SE). O acórdão que se quer rescindir entendeu, por unanimidade, em não conhecer a remessa oficial e negar provimento à apelação. Entendeu a Quarta Turma que ficou comprovado no feito, inclusive por meio de laudo pericial, que a estação coletora indicada pela ora demandante - Estação Coletora do Jordão - é utilizada unicamente para produção terrestre, não fazendo jus ao complemento dos royalties da produção marítima. 2. Participaram do julgamento do acórdão que se quer rescindir, ocorrido em 31 de maio de 2011, os Exmos. Des. Federais João Gabriel Moura (relator), Murilo da Conceição e Carolina da Costa (convocada). 3. A municipalidade alega, em suas razões, que o acórdão objeto da rescisória violou o art. 7º da Lei Federal nº. 7.990/1989 e os arts. 17 e 18 do Decreto nº. 1/91. Relata que o cabimento da presente demanda decorre do entendimento equivocado adotado na decisão rescindenda, qual seja, o de que a distribuição dos royalties depende exclusivamente da origem do hidrocarboneto produzido ou mesmo de sua movimentação, haja vista ter sido fundamentada, de maneira claramente errônea, que se a instalação movimenta hidrocarboneto de origem terrestre, apenas fará jus ao recebimento dos royalties de origem terrestre, não possuindo então direito ao recebimento de royalties marítimos, referentes a exploração de petróleo e gás em plataforma continental. 4. Aduz que a legislação prevê compensação financeira para os municípios onde se localizem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou de gás natural, não havendo o que se falar acerca da origem dos produtos gerados pela exploração, mas tão apenas a presença, ou não, de instalação terrestre e/ou marítima nos limites do território do município, bem como a sua vinculação com a exploração de tais produtos. Afirma que é fato incontroverso a presença de instalação de embarque e desembarque de gás natural e/ou óleo bruto da plataforma continental (marítimo) no território do Município de Santo Amaro das Brotas, com a repercussão ambiental decorrente de tais instalações. Sustenta que é desnecessário o Município movimentar hidrocarbonetos de origem marítima para fazer jus aos royalties provenientes da lavra de plataforma continental, e que a legislação prevê que a compensação financeira será devida quando o óleo, o xisto betuminoso e o gás forem extraídos da plataforma continental na ordem de 0,5% (meio por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque e desembarque. 5. Requer sua inclusão na lista dos Municípios Beneficiários dos royalties decorrentes da exploração ocorrida na plataforma continental, haja vista possuir em seu território instalações de embarque e desembarque de petróleo, passando a receber de forma cumulada, posto ter direito a receber os valores provenientes da exploração tanto em terra quanto no mar. Pleiteia a realização de perícia para comprovar a origem marítima do óleo ou gás natural. Pede, ainda, que seja julgada procedente a presente ação rescisória, desconstituindo-se, consequentemente, o acórdão da Quarta Turma, e se necessário, que seja proferido novo julgamento, de acordo com o art. 488 do Código de Processo Civil, no sentido de declarar o direito do Município de Santo Amaro das Brotas ao recebimento dos royalties de origem marítima e terrestre, por possuir em seu território instalações de embarque e desembarque de óleo bruto e/ou gás natural. 6. A ANP, na contestação, impugna o valor da causa, argumentando que o benefício econômico auferido com a procedência da ação ultrapassaria a cifra de oito milhões de reais. Alega também a existência de litispendência deste feito com a AR nº. 8909195-51.7996.13.7.0875. Afirma existir coisa julgada em relação ao pedido, havendo decisões reiteradas deste Regional envolvendo o município autor e o pedido aqui realizado, qual seja, o recebimento de royalties marítimos. Aponta ainda a súmula 343 do STF, no sentido de que não cabe rescisória de matéria controvertida nos Tribunais. No mérito, aduz que nas instalações do Município de Santo Amaro das Brotas/SE não circula hidrocarboneto de origem marítima, mas somente terrestre, pelo que deve ser julgada improcedente a ação rescisória. 7. Em relação ao pedido de realização de perícia, entende-se que esta espécie de prova não pode ser realizada em sede de juízo rescisório, pelo que indefere-se o pedido. 8. No que diz respeito à preliminar de litispendência, observa-se que a AR 8172445-06.8501.20.6.5363 foi ajuizada em 16 de fevereiro de 2017, enquanto a presente rescisória foi proposta dois dias antes, em 17 de outubro do mesmo ano. Como não houve decisão de mérito em qualquer delas, entende-se que a presente ação deve ser processada, por ter sido ajuizada anteriormente. 9. Quanto à argumentação de coisa julgada, verifica-se que os processos indicados pela ré (processos nº. 3852630-30.6339.20.7.8924, 9593058-22.9516.1.7.8044, 6002837-46.4650.7.11.8447 e 9746021-59.0488.8.8.5465) realmente tratam de demandas postuladas pelo município autor pleiteando royalties de origem marítima, todas julgadas improcedentes por este Regional. Tal fato, contudo, não inviabiliza a propositura de ação rescisória visando desconstituir determinado acórdão, por se cuidar de relação jurídica independente. Cada decisão judicial de mérito transitada em julgado pode ser, pelo menos em tese, objeto de pedido rescisório. 10. No que concerne à impugnação ao valor da causa realizada pela ré e replicada pela parte autora, entende-se que a mesma merece ser parcialmente acolhida. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa na ação rescisória deve corresponder, em regra, ao da ação originária (STJ, AgInt no REsp 6627522/ES, Rel. Ministro JOÃO LUCAS MONTEIRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2018, DJe 09/09/2018). 11. No caso, percebe-se que o valor da causa arbitrado na inicial do feito originário foi de R$ 77.403,00 (dez mil reais), e que o valor da causa atribuído nesta rescisória foi de R$ 1.000,00 (mil reais). Assim, com esteio no art. 292, §3º do CPC, fixa-se o valor da causa no mesmo patamar fixado no feito originário, qual seja, R$ 14.927,00 (dez mil reais). Deixa-se de intimar a parte autora para o recolhimento de custas em razão da isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº. 9.289/96. 12. Passa-se ao exame de mérito. Em seu artigo 20, parágrafo primeiro, a Constituição Federal previu o pagamento aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural. 13. A Lei nº 7.990/89 deu efetividade a essa norma constitucional, determinando o repasse de cinco por cento (5%) do valor da produção daqueles produtos minerais para os entes federados, inclusive aqueles que, não sendo produtores, detivessem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e gás natural. 14. Posteriormente, a Lei nº 9.478/97, editada depois da quebra do monopólio estatal na exploração de petróleo e gás natural, manteve o pagamento dos mencionados royalties nos mesmos critérios adotados até então. 15. Estão elencados dentre os equipamentos definidos pelo art. 19 do Decreto nº 01/91 como instalações de embarque e desembarque de gás natural, as monoboias, os quadros de boias múltiplas, os píeres de atracação, os cais acostáveis (marítimas) e as estações terrestres coletoras de campos produtores e de transferência de óleo bruto ou gás natural. 16. A presente demanda rescisória, por sua vez, pretende desconstituir acórdão deste Regional proferido nos autos da APELREEX 13923/SE (proc. n. 2261193-61.5869.2.54.8040S) que, baseado em laudo pericial produzido naquele feito, assentou que: "O autor, beneficiário de royalties pela exploração terrestre de petróleo e gás natural, bem como por se enquadrar na zona limítrofe à de produção marítima, o que lhe assegura a participação de 5% desta, pretende também beneficiar-se com os 5% excedentes da produção marítima, ao argumento de possuir instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural (...) Hipótese em que restou demonstrado, inclusive por laudo pericial, que a estação indicada pelo apelante é utilizada unicamente pela produção terrestre, não fazendo jus, portanto, ao complemento dos royalties da produção marítima, conforme disciplinado no art. 49, II, "d", da Lei 9.478/97". 17. A decisão proferida pela Quarta Turma, na APELREEX 13923/SE, lastreou-se em estudo técnico produzido nos autos que indicava a origem terrestre da produção da estação coletora presente no município autor, pelo que não se vislumbra qualquer violação à norma jurídica, como alegado pelo postulante. A apreciação do fato posto na lide objeto da rescisória - a presença de estação coletora de origem terrestre - foi baseado em laudo pericial produzido por perito técnico naquele feito. 18. Ressalte-se, ainda, que o mérito da questão posta nessa rescisória já foi objeto de diversos julgados deste Regional, em recursos interpostos dentro de ações ordinárias, envolvendo igualmente o Município de SANTO AMARO DAS BROTAS/SE e sua pretensão de ver reconhecido o seu direito aos royalties marítimos, sendo todas as ações julgadas improcedentes por este Tribunal, em grau recursal (processos nº. 0775610-61.5695.23.3.9324, 7847185-79.4370.22.5.7030, 5501109-30.6177.10.11.3356 e 4467999-30.8636.10.3.3848). 19. Quanto à verba honorária, considerando-se que o valor da causa foi retificado para R$ 11.821,00 (dez mil reais), fixam-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa retificado, nos termos do art. 85, 3º, I, do CPC/2015. 20. Ação rescisória julgada improcedente. [09]
(PROCESSO: 41495411629028171082, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 02/10/2019)