Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Castro Nº: 8781095-87.5063.29.9.1752 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DAVI LUCCA GONÇALVES DANTAS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): INACIA NEUZA DANTAS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Ferreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5010984-68.2527.28.5.5303 - 6ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTADORIA DO FORO. VALORES SUPERIORES AOS COBRADOS PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que manejara contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para fixar o valor do crédito exequendo em R$ 95.439,80, com a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais e com atualização até janeiro de 2018, nos termos dos cálculos adotados pela Contadoria do Juízo. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que o acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 000.474 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". 5. Estando a questão da atualização em conformidade com o entendimento firmado no REsp 9524035/MG, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL JESUS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/07/2018, DJe 12/09/2018, não há que se falar em observância de efeito suspensivo deferido pelo STF. 6. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 87003949741479111836, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)