PROCESSO Nº: 9813216-45.4895.15.2.6399 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ CAVALCANTI JOÃO LUCAS NUNES e outros ADVOGADO: Renan da Mota AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Oliveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0140976-30.2175.3.5.3518 - 7ª VARA FEDERAL - PE PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SE SENTENÇA COLETIVA. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JÚLIA SALES ANA LÍVIA PIRES E OUTROS contra a decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 5716196-94.8955.22.3.6607 (que indeferiu a fixação dos honorários advocatícios pela instauração do procedimento executório, sob o fundamento de que os honorários fixados na decisão da impugnação se mostra suficiente para remunerar o trabalho do advogado), alegando, em resumo, que não se deve confundir os honorários da sucumbência "estes derivados da sucumbência do cumprimento de sentença) e os devidos honorários da súmula 345/STJ (estes devidos de plano pela instauração do procedimento executório). 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, parágrafo 7º, dispõe que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". Em 21 de agosto de 2018, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 1.039.326-RS firmou a seguinte tese "O art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Regional, rejeita-se a alegação de que, por estar sendo proposta pelo Sindicato em nome dos substituídos, não se trataria de execução individual de sentença que justificasse a inauguração de nova relação. Na execução, os exequentes têm de demonstrar que são beneficiários da sentença coletiva, abrindo-se espaço para que a Fazenda Pública impugne a legitimidade da parte, a adequação dos cálculos e a própria exigibilidade do título. Em relação aos substituídos, assim, cuida-se de nova etapa do processo, nova relação jurídica, o que justifica a fixação de honorários de sucumbência (PROCESSO: 11059239637522881551, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/02/2018). 4. In casu, houve a fixação dos honorários advocatícios no que diz respeito à sucumbência da impugnação ao cumprimento de sentença. Contudo, os agravantes pleiteiam os honorários referentes à instauração do procedimento executório do título executivo, conforme o entendimento exposto na súmula nº 345 do STJ, sendo legítimo o pleito. Ademais, cuida-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato da categoria, sendo legítima a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Agravo de instrumento provido para afastar a aplicação do art. 85, § 7.º do NCPC, para que sejam fixados os honorários pela promoção do procedimento de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, com fulcro na Súmula 345/STJ, sobre o valor da condenação/proveito econômico, nas alíquotas previstas no art. 85, § 3º do CPC, e na forma do art. 85, §5º do referido diploma.
(PROCESSO: 23443483566150155629, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)