EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE DE RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de sentença que, reconhecendo a ausência de interesse processual, julgou extinta, sem resolução do mérito, a presente execução fiscal proposta em desfavor de LORENA CAMPOS E SILVA.
2. Aduz o apelante, em síntese, em suas razões de recurso, que: a) o parcelamento administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, tendo o magistrado a quo, contudo, concluído pela ausência de interesse para a causa já que a empresa devedora estava cumprindo voluntariamente sua obrigação; b) O STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos repetitivos, decidiu que o parcelamento fiscal é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, sendo, pois, descabida a extinção da execução fiscal (REsp 363.706/RS), sendo esta também a jurisprudência pacífica do TRF da 5ª Região.
3. Requer, assim, o provimento do recurso a fim de afastar a extinção do processo e determinar que a execução fiscal permaneça tão-somente suspensa no Juízo de origem.
4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 249.254/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reafirmou o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da Execução Fiscal, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo, e não o de extingui-lo.
5. No presente caso, a execução fiscal fora proposta em 07/2009, e, depois de citado o executado, a Fazenda Nacional requereu a suspensão do feito diante da adesão do contribuinte a parcelamento, cuja consolidação se deu em 23/01/2014.
6. Antes da confirmação da suficiência do pagamento o débito ainda não está extinto, de modo que determinar a extinção do feito fiscal, neste momento, seria precipitado.
7. Ademais, no caso dos autos, os documentos anexados pela apelante demonstram que o parcelamento está em curso, permanecendo suspensa a exigibilidade do crédito tributário.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 21712088334326150532, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019, PUBLICAÇÃO: 04/03/2019)