EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS CONSTANTES NO PARÁGRAFO 3º DO ART. 85/CPC. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva no qual o magistrado a quo, no despacho inicial da execução, arbitrou a verba honorária em 5% do valor da condenação, dado o caráter repetitivo da demanda, elevado valor da causa e que o processo que originou a execução foi movido antes do CPC/2015. 2. A presente demanda (cumprimento de sentença) foi proposta sob a égide do CPC/2015, sujeitando-se às disposições normativas desse novo diploma processual. 3. A situação em análise não revela hipótese de fixação dos honorários por equidade, visto que o § 8º do art. 85 do CPC/2015 é norma de caráter excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 4. O art. 85 do CPC/15 estabelece parâmetros e percentuais que deverão ser observados pelo juiz ao fixar os honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública for parte. O valor da causa atribuído ao presente cumprimento de sentença é de R$ 202.169,68, que não supera 2.000 salários-mínimos, sendo aplicáveis os menores percentuais previstos no artigo 85, § 3°, I e II do CPC/2015. 5. Agravo provido para fixar a verba honorária nos menores percentuais previstos no artigo 85, parágrafo 3°, I e II do CPC/2015, considerando o valor da causa. drc
(PROCESSO: 38277503216874390586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)