PJE 7094460-55.7.11.5959 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PENA DE MULTA. VALOR DO DIA-MULTA. APELANTE PRESO. AUSÊNCIA DE FONTE DE RENDA COMPATÍVEL COM O VALOR ESTIPULADO. DIMINUIÇÃO. MARCELO SILVEIRA. RECURSO PROVIDO. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de JOÃO PINTO tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Paraíba, que cuidou de condenar o apelante pelo cometimento do crime previsto no art. 299, c/c art. 71 do CPB à pena privativa de liberdade de 01 ano e 08 meses de reclusão, além de pena de multa equivalente a 16 dias-multa no valor unitário de 1/2 do salário mínimo. Inconformada, a defesa alega que o apelante não tem condições financeiras de arcar com o valor da multa, máxime levando em conta o fato de estar preso, de sua esposa não exercer atividade lucrativa e de não contar com qualquer apoio financeiro de parentes (ID 6544834.54232185). 3. Com razão a douta PRR ao assim pontuar em sede de parecer: (...) 2.1 - Como é sabido, a fixação do dia-multa não pode ser inferior a 1/30 do salário mínimo e superior a 5 vezes essa grandeza de valor, nos termos do que estabelece o art. 49 do CP, sendo que a fixação do dia-multa deve levar em consideração a situação econômico-financeira do Réu. No caso concreto, se é verdade que na ocasião da sentença a situação financeira do Réu era estável, na medida em que mantinha um emprego público perante o INSS, o certo é que depois disso não somente foi demitido do serviço público, como está preso, em regime fechado, em razão de outra condenação. Como se vê, entre a condenação e o julgamento do Recurso de Apelação ora discutido, ocorreu uma alteração superveniente da maior significação, porque o sustentáculo do pagamento da pena de multa fixada desapareceu na sua integralidade. De consequência, pedindo todas as vênias ao colega que subscreveu as Contrarrazões, o certo é que a situação concretamente discutida exige seja essa alteração das condições financeiras do Réu considerada, de tal sorte a se fixar o novo valor de uma forma mais parcimoniosa.(...) 4. No compasso das constatações bem tecidas pela PRR, ora utilizadas como razão de decidir, cumpre a redução do valor do dia-multa para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Apelação provida.
(PROCESSO: 42616024064139031990, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)