PROCESSO Nº: 0029393-42.7460.11.1.0971 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Viana - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5788464-68.4946.19.9.1193 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO VALOR. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.338 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora deu parcial provimento ao agravo, no sentido de majorar a verba honorária no percentual de 3%(três por cento) do valor da causa, uma vez que se trata de honorários fixados pelo reconhecimento da ilegitimidade do ente público demandado, o qual foi substituído na lide pela União, na forma do art.338, §único do CPC. 3. Incabível a aplicação do art.85 do CPC, por se tratar de honorários em favor do ente público substituído, cuja ilegitimidade passiva foi reconhecida, incidindo na hipótese descrita no §único do art.338 do CPC. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 96553448863223604584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)