PROCESSO Nº: 6842220-61.0107.3.7.3834 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Vicente Cavalcanti APELADO: ABENILZA DOS SANTOS SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Barbosa EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO "EX PEDRO SOUZA". COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. NULIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA contra a sentença prolatada em sede de execução fiscal pela Juíza Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que extinguiu a execução, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 2. A sentença recorrida afirmou que o novo endereço constante no sistema INFOJUD não pode ser considerado mudança posterior de domicílio, mas sim de domicílio que já pertencia ao executado antes da propositura da demanda, ressaltando, ademais, o posicionamento atual da jurisprudência no sentido de que, nos feitos executivos fiscais, a competência territorial é absoluta, não estando sujeita ao enunciado da Súmula 33 do STJ (A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício), pelo que declarou de ofício a incompetência do Juízo. 3. O apelante, por outro lado, afirma que, uma vez comprovado que o endereço indicado na exordial foi fornecido pela executada no ato de sua inscrição, e não havendo qualquer alteração em seu cadastro, "a posterior mudança de domicílio não desloca a competência já fixada" (Súmula 58 do STJ). Defende, ainda, que não restou comprovado, sob nenhuma hipótese, que o endereço constante no sistema INFOJUD foi inserido antes ou depois do ajuizamento da ação. Breno Jesus, também, que, por se tratar de competência territorial, é vedada a sua declaração de ofício, a teor do que expressa a Súmula 33 do STJ. 4. A matéria não exige digressões aprofundadas, mormente tendo em vista que este TRF da 5ª Região consolidou entendimento no sentido de que a competência territorial do foro do domicílio do executado na execução fiscal não é absoluta, mas relativa, de modo a ser inviável seu reconhecimento de ofício. 5. Registre-se, por oportuno, que não existe nos autos elementos de convicção aptos a comprovar que o endereço da executada indicado na consulta ao sistema INFOJUD era preexistente à propositura da execução fiscal. 6. Os termos da certidão exarada pelo Oficial de Justiça por ocasião do cumprimento do primeiro mandado de citação informa que deixou de citar a executada em virtude de se encontrar "atualmente" em lugar incerto e não sabido, o que denota que ela já residiu no endereço indicado na petição inicial, circunstância que se compatibiliza com a informação cadastral fornecida pela executada no ato de sua inscrição, incidindo na situação posta o que expressa Súmula 58 do STJ, segundo a qual "a posterior mudança de domicílio não desloca a competência já fixada" (Súmula 58 do STJ) 7. Disso resulta a inaplicabilidade da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 0.291.151/SC, citada na sentença recorrida, eis que naquela assentada restou estabelecida a possibilidade de o juiz declinar da competência de ofício quando a execução fiscal não for proposta no foro do domicílio do devedor. É dizer, a hipótese que justifica a não aplicação do enunciado da Súmula nº 33 do STJ (A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício) remonta à propositura da execução fiscal em comarca diversa daquela do domicílio do devedor, o que não se deu no caso em tela. 8. Assim, considerando que a sentença recorrida não observou que a superveniente alteração do endereço da devedora no decorrer da execução fiscal não tem o condão de provocar o deslocamento da competência já fixada, impõe-se a sua anulação, devendo o processo retomar o seu normal rito. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 17376910352813904771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)