PROCESSO Nº: 5015453-67.6912.27.4.5566 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE VIANA ADVOGADO: João Felipe Silveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Nunes PROCESSO ORIGINÁRIO: 4517360-34.1541.23.4.8879 - 30ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que a questão referente às gorjetas se encontra em análise na ação originária, haja vista que a executada, após determinação naqueles autos, colacionou documentação que visa a comprovar os cálculos apresentados, a fim de que a Fazenda Nacional proceda à sua análise, a qual ainda está pendente. Ademais, entendeu-se, no tocante ao argumento de que foram alcançados os valores destinados ao pagamento da folha de salários, em princípio, que o agravante não logrou comprovar sua afirmação, haja vista ausência de documentos que a demonstrem. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, posto que o acórdão embargado manifestou-se de maneira exauriente acerca da matéria jurídica aplicável a lide. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 44947109290415547989, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)