E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. AUTOTUTELA. LEI Nº 9.784/99. 05 ANOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação/Remessa Necessária interposta em face de Sentença que julgou procedente o Pedido "para RECONHECER a decadência do direito das rés de proceder com processo administrativo que vise a revisão do acúmulo de cargos da autora." II -Com base na Autotutela Administrativa, a Administração Pública possui o poder-dever de anular seus próprios atos quanto eivados de ilegalidade ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, nos termos Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. A Administração Pública federal dispõe de prazo de 05 (cinco) anos, contados da data em que o ato foi praticado, para anular um ato administrativo ilegal conforme o art. 54 da Lei nº 9.784/99. III - Considerando que a Autora, ora Apelada, acumula cargos junto ao Estado de Pernambuco e à Universidade Vale do São Francisco há mais de 26 anos, operou-se a Decadência de revisão do Ato Administrativo. III - Quanto aos HonoráriosRecursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 21834946245024594334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)