PROCESSO Nº: 2002354-81.9067.1.9.1498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: PIETRO CALDEIRA DOS JOÃO GUILHERME JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DA ISIS FARIAS EM HONORÁRIOS EM FACE DA DPU. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no voto que "Relativamente à condenação da ALANA GONÇALVES ao pagamento de verba honorária em favor da DPU, o Plenário do STF, no Ag R na AR 1.937/DF (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Davi Lucca Farias, julgado em 31/12/2017) reconheceu a perda da eficácia da súmula 421, do STJ, em face do alcance da autonomia institucional pela DPU através das EC's nº 74/2013 e 80/2014. Assim, ainda que a parte autora tenha sido patrocinada por Defensor Público da União, mostra-se correta a sentença que condenou a STELLA PINTO ao pagamento de verba honorária sucumbencial". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6628978-94.5938.30.11.2235, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/07/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/LNC
(PROCESSO: 65257931053408277487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019)