PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. POSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pelo IBAMA, em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, por abandono de causa. A sentença fundamentou-se na inércia do Exequente, que, ao ser intimado por mais de 2 vezes para impulsionar o feito, não atendeu a referida determinação.
2. Hipótese em que o Exequente foi intimado em 18/11/2015, para se manifestar sobre o resultado infrutífero da penhora realizada via sistema BACENJUD, tendo se quedado silente.
3. Em 28/08/2015, após noticiado nos autos o falecimento do Executado, o Exequente foi intimado para requerer o que entendesse de direito, tendo, na oportunidade, requerido que fosse certificado nos autos a existência de processo de inventário aberto em nome do falecido, para fins de posterior penhora em seu rosto e consequente reserva de bens suficientes ao adimplemento do débito, acaso existente.
4. Certificado nos autos a inexistência de inventário, o Exequente foi intimado para que diligenciasse acerca da existência, ou não, de eventuais sucessores do "de cujus", bem como do processo de inventário, tendo requerido a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem que nada fosse apresentado.
5. O Exequente foi novamente intimado para dar andamento ao feito, promovendo a habilitação dos herdeiros do Executado falecido ou requerendo o que fosse pertinente, sob pena de extinção (art. 485, III, CPC), tendo requerido o prazo de 90 (noventa) dias para diligenciar acerca da existência de inventário do "de cujus", o que foi deferido em 18/01/2016.
6. Em 30/09/2017, após o Exequente ter sido intimado para dizer se ainda tinha interesse no prosseguimento do feito, limitou-se a requerer a conversão em renda dos valores outrora bloqueados via BACENJUD - 11/10/2008), e informou que ainda não havia sido aberto inventário.
7. Determinou-se, então, em 11/03/2018, a intimação pessoal do Exequente para que se manifestasse no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, sem que fosse cumprida tal exigência.
8. Demonstrado nos autos o desinteresse do Exequente em dar prosseguimento ao feito, correta é a decisão que a extinguiu.
9 Apelação improvida. Sem honorários recursais, em face da ausência de condenação em honorários na sentença combatida.
(PROCESSO: 51451967897416709436, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019, PUBLICAÇÃO: 29/01/2019)