Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Campos Nº: 0898941-17.7929.9.5.0268 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ CARDOSO ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Almeida Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. REVISÃO NO "BURACO NEGRO". LIMITAÇÃO AO TETO. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 111. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Pretende o particular a readequação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 5702388685, DIB 06/11/1990) do instituidor da pensão por morte por ela recebida, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 (art. 14) e 41/2003 (art. 5). Pleito deferido pelo Juízo de origem. 2. O STF ao julgar o RE 756.362/SE, com repercussão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, a readequação de valores. 3. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação aos valores fixados pelas referidas Emendas. 4. Consoante os documentos apresentados nos autos, notadamente o parecer emitido pelo Perito Contador nomeado nos autos, pode-se deduzir que, quando da revisão realizada em 09/1992, o salário de benefício calculado para a aposentadoria do requerente foi limitado ao teto vigente à época da concessão (Cr$ 72.567,78), resultando na RMI de Cr$ 02.401,04, após a aplicação do coeficiente de 70%. Tal informação é ratificada pelo documento "Consulta de Revisão de Benefício" emitido pelo INSS, em que consta: "Salário base acima do teto, colocado no teto. 5.A correção monetária deve observar como índice o INPC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RESP 9.249.489/MG. Ante a impossibilidade de se dar provimento ao apelo do INSS pela adoção dos critérios aplicáveis à caderneta de poupança, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a aplicação do IPCA-E, de modo a não incorrer em reformatio in pejus. 6. Quanto aos honorários advocatícios, o percentual fixado na sentença já se encontra conforme as faixas estabelecidas no §3º do art. 85 do CPC/2015, de modo que inexiste interesse recursal da autarquia previdenciária quanto a este ponto. De outra sorte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula 111/STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença"), conforme demandado pelo INSS. 7. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para determinar a adoção do disposto na Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 38781514214407413340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)