PROCESSO Nº: 3493860-37.1837.21.12.6356 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA ANA VITÓRIA BARBOSA ADVOGADO: Achernar Sena De Souza e outros AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Carrá - 2ª Turma (Convocado) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CELEBRAÇÃO DE PARCELAMENTO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA SUSPENSA. LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO ONLINE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou o bem imóvel oferecido à penhora, considerando que é de difícil alienação e que houve recusa por parte da exequente. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que se trata de execução fiscal movida pela ANS - Agência Nacional de Saúde Complementar para a cobrança de multas administrativas pecuniárias, aplicadas pela Diretoria de Fiscalização, referente a 25 (vinte e cinco) inscrições, totalizando o valor de R$2.007.793,40 (três milhões trezentos e trinta e um mil duzentos e dois reais e quarenta centavos) decorrentes de suposto descumprimento da legislação de referência imposta pela aludida Agência. 3. Liminar deferida para suspender a determinação de bloqueio on line do valor da execução. 4. Ocorre que, no curso da referida demanda, a executada, aqui agravante, tempestiva e regularmente, ofereceu o imóvel localizado na Avenida Santos Dumont 949, de sua propriedade, descrito e caracterizado na matricula 41.010 do cartório de Registro de Imóveis de Fortaleza (CE) com fito de garantir a execução em epígrafe no prazo legal de 05 dias, conforme estatuído pelo Art. 9º da Lei de Execuções Fiscais - LEF. (petição de nomeação de bem a penhora em anexo). Ainda, alega que no imóvel oferecido à penhora funciona uma parte da administração da agravante, não havendo atendimento hospitalar. Assim, uma possível hasta pública do bem, não interferirá no normal atendimento da agravante, uma vez que possui outros bens imóveis. Todavia, aduz que a Procuradoria Federal (ANS), quando intimada a se manifestar acerca do bem oferecido a penhora, recusou-se de modo injustificado, isto é, sem realizar qualquer motivação capaz de tornar o bem ofertado em garantia como insuficiente ou imprestável para assegurar o processo de execução, alegando simplesmente o descumprimento (não observância) pela executada da ordem elencada pelo art. 11 da citada LEF, bem como a ausência de demonstração de inexistência de outros bens que pudessem garantir a penhora e por fim a iliquidez financeira do imóvel. Em consequência, o MM Juiz da 33ª Vara Federal do Ceará, deferiu o bloqueio on line do valor da execução, no valor de R$3.210.935,40 (três milhões, trezentos e trinta e um mil, duzentos e dois reais e quarenta centavos). 5. Defende que qualquer indisponibilidade do valor aqui já referido, na conta bancária da Cooperativa de numerário tão elevado, sem que haja o devido processo legal e apenas por "não seguir a ordem sugerida pelo art. 835 do CPC", não é justificativa para a sua realização, principalmente e quando o art. 805 do Novo Código de Processo Civil estabelece claramente que a execução deverá ocorrer de modo menos gravoso. Ainda mais quando o bem imóvel oferecido em garantia é muito superior ao valor da execução, não havendo assim razão nenhuma para ser recusado. Por fim, alega que restando comprovado o conflito de interesses públicos (ADIMPLEMENTO DE DÉBITO X MANUTENÇÃO SE SERVIÇOS DE SAÚDE) deve prevalecer o que venha a causar menor prejuízo para manutenção dos seus serviços. Impõe-se assim a suspensão da determinação de bloqueio do valor da execução, permitindo que continue a prestar seus serviços de forma satisfatória. 6. A exequente ANS atravessou petição, em agosto de 2019, junto com documentos comprobatórios, informando que o débito está parcelado. 7. O pedido recursal da UNIMED pretendia a substituição da penhora realizada pelo BACENJUD pelo bem ofertado em garantia da execução, avaliado em R$ 5.123.933,00 (oito milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil reais), enquanto que o valor do débito é de pouco mais de R$ 1.207.799,00 (três milhões de reais). 8. Com a informação trazida pela exequente ANS de que o débito está parcelado, deve o valor em pecúnia bloqueado ser imediatamente levantado, visto que este colegiado tem se posicionado no sentido de que, em sendo a realização de parcelamento hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, do CTN), resta vedada a prática de atos constritivos contra a parte executada, dentre os quais a penhora via Bacenjud. Precedente: TRF 5, 2ªT., PJE 7180460-05.8883.6.4.0418, rel. Des. Federal Luiz Gustavo Azevedo, data da assinatura: 12/05/2019. 9. Com efeito, entende-se que, ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior ao deferimento do referido bloqueio (quando se trata de BACENJUD), é nítida a dupla oneração que se configura em desfavor da executada com a manutenção de tal constrição. É certo que, preenchidos os requisitos e deferido o parcelamento, não se mostra razoável manter o contribuinte privado de recursos bloqueados em conta bancária, afinal, como dito, a exigibilidade do crédito está suspensa. Em razão da suspensão do débito fica inviabilizada até mesmo a realização de nova penhora, no caso, a substituição da penhora por imóvel. 10. Agravo de instrumento provido para suspender a determinação de bloqueio online do valor da execução. [09]
(PROCESSO: 02789038052875111874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)