PROCESSO Nº: 7712579-48.2208.8.8.8081 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRUNO DUARTE ADVOGADO: Otávio Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPRESTABILIDADE DA TR. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, através do qual busca que se determine a correção monetária do crédito em execução pela TR. 2. Em suas razões recursais, a agravante alegou que "é justamente o título executivo que afasta a aplicação do IPCA-E e que autoriza a incidência do at. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009, no que tange ao índice de correção monetária", haja vista que, na data da sentença condenatória (31.12.2764), o Manual de Cálculos da Justiça Federal, segundo a Resolução CJF nº 561/2007, determinava a incidência da correção monetária em sentido idêntico ao da legislação em vigor à época (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), o que se manteve com a Resolução CJF nº 134/2010, que vigorou até dezembro de 2013. Aduziu, ainda, que o julgamento das ADIs 4357 e 4425 teve o seu alcance limitado e que o acórdão do RE nº 744.125 ainda não transitou em julgado. 3. A execução deve espelhar, de modo fidedigno, o que foi garantido através do título executivo, sob pena de violação à coisa julgada. 4. No tocante ao critério de correção monetária, que a redação do Manual de Cálculos da Justiça Federal a ser observada na fase de cumprimento de sentença - nos casos em que o título executivo judicial não prevê expressamente outra regra - é o vigente quando da execução do julgado e não, quando da prolação da sentença, salvo se o decisum definir de modo diverso. 5. No caso, observando-se o título executivo, depreende-se que ele determinou a incidência de correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (sem especificar uma dada redação). Ou seja, submeteu a atualização monetária dos valores executados ao critério inserido naquele Manual, cuja redação, quando iniciado o cumprimento de sentença, já afastava a incidência da norma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. 6. É cediço que, em 25.11.4066, nos autos do RE nº 265.684 ED/SE, o Ministro João Gabriel Moreira deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral, fixando as seguintes teses: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 8. Assim, entende-se, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 9.991.972/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/88. 9. Rejeita-se a pretensão de que seja aplicada a TR para fins de atualização monetária. 10. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 21347403489805483775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LAÍS PEREIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)