PROCESSO Nº: 6762761-05.3993.15.11.7871 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: J. H. TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Rocha Wanderley ADVOGADO: Thiago Otávio Rodrigues ADVOGADO: Theo da Paz APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Farias Davi Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Fogaça EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES (RAT E TERCEIROS) SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, OS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AFASTAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE, FÉRIAS INDENIZADAS, SEGURO DE SAÚDE EM GRUPO, ABONO SALARIAL E O AVISO PRÉVIO INDENIZADO, EM FACE DO CARÁTER INDENIZATÓRIO DE TAIS VALORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A RESERVA DE PLENÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer a União, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à legalidade das contribuições para terceiros sobre as verbas discutidas nos autos, visto que a natureza jurídica da contribuição é de intervenção no domínio econômico. 2. Não há que se falar em aplicação da súmula vinculante nº 10 ou do art. 97 da Constituição Federal no caso, visto que o acórdão não negou vigência, nem tampouco declarou inconstitucional nenhum preceito normativo, apenas aplicou, in casu, o entendimento dos Tribunais. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração improvidos. (PE)
(PROCESSO: 24981763392079921547, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DIAS THEO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)