Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel da Costa Nº: 8900674-24.1166.1.8.0623 - MARIA VITÓRIA OLIVEIRA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCELO ALVES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADOS: os mesmos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: Juiz Federal Raul Moreira - 6ª Vara Federal/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Mendes - 3ª Turma EMENTA PENAL. ARTHUR JESUS. ESTELIONATO EM FACE DO INSS (CP, ART. 171, § 3°). OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO IDEOLOGICAMENTE FALSO. ART. 242 DO CP. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO OCORRÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CARACTERIZADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. BERNARDO GOMES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. DESVALOR PARA CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. ANÁLISE AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1-Apelações interpostas pela Acusação e Defesa contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba - Campina Grande (ID Nº 1778803.5808361), que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na denúncia para, promovendo a emendatio Vinicius das Neves, condenar a acusada pela prática do delito previsto no artigo 313-A, do Código Penal, aplicando a absorção do crime previsto no Artigo 242 do CP, por aquele, à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão substituída por restritivas de direitos e 20 dias-multa. 2-De acordo com a denúncia, em 12 de novembro de 2008, os réus LUIZ MIGUEL DA CRUZ e ENZO NOVAES registraram falsamente NAYARA CATARINA ARAGÃO (filha de BÁRBARA PEREIRA) como filha de CARLOS EDUARDO NOGUEIRA. Em 13 de julho de 2008, atuaram em conluio com AUGUSTO DIAS, servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para obter auxílio-reclusão em favor da menor, uma vez que LUIZ OTÁVIO LIMA C. DE OLIVEIRA seria segurado do Regime Geral de Previdência Social e estava preso. NICOLAS DUARTE foi acusada de praticar as condutas descritas nos arts. 242 e 171, § 3º, do CP, em concurso material. 3-Os presentes autos dizem respeito apenas à participação da acusada ANA BEATRIZ DIAS nos fatos delituosos noticiados na denúncia, vez que os autos foram desmembrados em relação aos demais corréus. 4-O juízo a quo entendeu, na sentença, em promover a emendatio Alexandre Silveira para enquadrar a acusada no crime previsto no Artigo 313-A, do Código Penal (inserção de dados falsos em sistemas de informações), aplicando a absorção do crime previsto no artigo 242 do CP pelo do Artigo 313-A, CP. 5-Acusação e defesa, nas suas razões recursais, afirmam ser descabida a alteração na tipificação, pois a conduta melhor se enquadra na prática do estelionato em detrimento da Previdência Social. I - DO CRIME DE ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CP, ART. 171, § 3º) E A ABSORÇÃO DO CRIME-MEIO (CP, ART. 242): 6-A inserção de dados falsos em sistemas de informatização da Previdência Social configura o delito tipificado no art. 313-A do Código Penal, cuja redação foi inserida no ordenamento penal com o advento da Lei nº 9.998/2000, a fim de assegurar maior proteção aos sistemas informatizados e banco de dados da Administração Pública, que antes se enquadravam como estelionato contra a Previdência Social. 7-Referido dispositivo busca tratar de forma autônoma a inserção de dados falsos, de modo que não há que se falar em concurso material entre tais crimes. 8-No caso concreto, o fim último da ação da acusada era obter o benefício de auxílio-reclusão da Autarquia Previdenciária, pois o corréu JOÃO GABRIEL DIAS, cujos autos foram desmembrados, apesar de não ter sido o mentor intelectual e organizador do meio pelo qual manteria o INSS em erro, concordou e colaborou na feitura do falso reconhecimento da paternidade e da falsa assinatura da carteira de trabalho, o que foi peça-chave para a atuação da acusada, ora apelante, RAUL NUNES, mãe da suposta filha ANA VITÓRIA DA ROCHA ao requerer o benefício perante a Autarquia. 9-Os autos demonstram que: I - EVELYN CALDEIRA CABRAL, presidiário, agiu aceitando a proposta do então também presidiário JOÃO VITOR CAMPOS (Ninão). Os dois se conheceram dentro do presídio e a obtenção do benefício, por sua vez, só foi possível, graças a atuação do servidor do quadro do INSS, KEVIN PIRES, que também integrava a associação criminosa concedendo benefícios previdenciários indevidos ao inserir dados falsos em sistema da autarquia. II - para a concessão do benefício também foi necessário provar que KAIQUE DA ROCHA NOAH NASCIMENTO havia sido preso ainda na qualidade de segurado do INSS. Para tanto, VICENTE PEIXOTO providenciou uma falsa assinatura na sua carteira de trabalho, munida da qual THOMAS CUNHA foi ao INSS e requereu o benefício ao servidor PAULO NASCIMENTO além de registrar falsamente NAYARA LARA RODRIGUES, como filha de ALEXANDRE PIRES, em seguida, entregou a certidão falsa e o resto da documentação ao INSS para fins de obtenção indevida do auxílio-reclusão (ID nº 76065637459207 - fls.53 do IPL). 10- A denúncia imputou o crime de inserção de dados falsos - CP, Art. 313-A tão somente à pessoa de BRUNO RIBEIRO, que na condição de servidor do INSS, teria inserido os dados falsos apresentados por PEDRO MIGUEL DA ROCHA com a finalidade de permitir pagamento indevido de auxílio-reclusão em favor de DAVI LUIZ COSTA, registrada falsamente como filha de CECÍLIA FERREIRA EMILLY FOGAÇA. 11-No que se refere ao crime previsto no Artigo 242 do Código Penal, não resta dúvida da prática do crime praticado pela acusada, pois confessou em juízo ter ido a cartório com finalidade de registrar sua filha em nome de outrem, DAVI LUCCA NOVAES, que confessou não ser pai de JOÃO VITOR DA CRUZ SOUZA SOPHIE ALMEIDA (fls.187/189 - Vol. I do IPL - id Nº 46423547605875). 12-Embora a Certidão de Nascimento Falsificada de AUGUSTO FARIAS SOUZA EVELYN DA CONCEIÇÃO apresente-se como documento público, tendo em vista que a inclusão de informação ideologicamente falsa no registro de nascimento da menor NAYARA, atingindo assim bem jurídico diverso (estado de filiação), não há prova nos autos de que tal documento tenha viabilizado a prática de outras condutas, vg., matrícula em escola, consultas médicas, etc., ou tenha sido utilizada para cometimento de outros crimes, evidenciando os autos que a sua potencialidade lesiva limitou-se viabilizar tão somente a percepção indevida do auxílio-reclusão, constituindo-se crime-meio para a concretização da fraude contra o INSS noticiada na denúncia (crime de estelionato - crime-fim). 13-Sentença mantida quanto à conclusão de que o crime de falsificação das certidões carcerária e de nascimento (art. 242, CP) constituíram crime meio para o de estelionato (CP, Art. 171), tendo se exaurido com a consumação deste, sem maior potencialidade lesiva, e, portanto, por ele absorvido - aplicação do princípio da consunção, autorizado pela Súmula nº 17 do STJ, in verbis: "quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido". 14-Não convence o suposto erro de proibição, alegado pela acusada. Mesmo afirmando ser uma pessoa de baixo conhecimento técnico, é perfeitamente possível esperar que tenha consciência da ilicitude de sua conduta, uma vez que atuou de maneira reprovável aos olhos da sociedade quando praticou a conduta em tela. 15-A Defesa não comprovou se a situação de dificuldade financeira vivenciada pela acusada era de tal sorte tamanha a ponto de justificar a conduta por ela praticada consistente na falsificação de um estado de filiação com vistas à obtenção indevida de auxílio-reclusão. A mera alegação de dificuldade financeira não justifica a prática delitiva. 16-Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Redefinição dos fatos na conduta prevista no Artigo 171, § 3º do CP, com absorção do crime-meio (CP, Art. 242). II - DOSIMETRIA DA PENA - VITÓRIA PIRES PARA O CRIME DE ESTELIONATO. 17-A sentença, ao promover a emendatio Theo Ferreira, enquadrando os fatos no artigo 313-A, do Código Penal (que prevê pena de 02 a 12 anos), aplicou a pena-base em 02 anos e 06 meses de reclusão, porquanto valorada negativamente uma única circunstância judicial - as consequências do crime, e ante a ausência de atenuantes e agravantes e causas de aumento e diminuição, foi fixada em definitivo em 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, e 20 dias-multa. A pena de reclusão foi substituída por restritivas de direitos. 18-Os fatos foram redefinidos nos moldes como requerido pela Acusação na denúncia, bem como nas razões de apelação do MPF e Defesa, ou seja, nas penas do Artigo 171, § 3º, do Código Penal, que prevê pena de 01 a 5 anos de reclusão e multa. 19-A dosimetria goza de certa discricionariedade judicial. Com fundamento no critério trifásico consagrado pelo artigo 68 do Código Penal, a sentença deve ser confirmada quanto à análise das circunstâncias judiciais, com valoração negativa unicamente das consequências do crime, que foram graves, pois causou dano aos cofres públicos no montante de R$ 57.540.21 (quarenta e dois mil e sessenta e cinco mil e doze centavos), conforme planilha de levantamento do INSS - fls.106/109 do IPL. 20-Guardada a proporcionalidade com a dosimetria aplicada na sentença quanto ao crime do Artigo 313-A, do CP (fixada no mínimo legal - 02 anos aumentada de 06 meses pela valoração negativa das consequências dos crimes), a pena-base deve ser redimensionada para o crime de estelionato em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, aumentada de 1/3 (um terço = 06 meses), pela qualificadora do Parágrafo 3º, do Artigo 171, do CP (crime em detrimento de entidade pública - Autarquia Previdenciária), passando para o patamar de 02 (dois) anos de reclusão e 15 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 21-Mantido o entendimento da sentença de que a confissão da acusada se prestou mais para negar os fatos, não implicando em reconhecimento da conduta delitiva e tampouco se prestaram à formação do convencimento do juízo quanto à autoria e materialidade delitivas, de forma que a confissão que serve de suporte para a condenação é que deverá ser utilizada como atenuante no momento da dosimetria da pena, nos termos da Súmula 545/STJ, o que não foi o caso concreto dos autos. 22-Não procede o argumento da defesa de que a pena deveria ser minorada em face da caracterização do estado de necessidade. Além de não ter ficado caracterizado o estado de necessidade, que, na hipótese de configuração, implicaria na própria exclusão da ilicitude do crime e não na diminuição da pena. 23-Quanto à diminuição da pena pela participação de menor importância (CP, Art. 29, § 1º), os autos não demonstram a sua caracterização. Embora o corréu VITOR GABRIEL RAMOS, cujos autos foram desmembrados, apesar de não ter sido o mentor intelectual e organizador do meio pelo qual manteria o INSS em erro, concordou e colaborou na feitura do falso reconhecimento da paternidade e da falsa assinatura da carteira de trabalho, o que foi peça-chave para a atuação da acusada, ora apelante, JOÃO ARAGÃO, mãe da suposta filha ANA JULIA TEIXEIRA ao requerer o benefício perante a Autarquia, oportunidade em que entregou a documentação e a sua declaração de que o corréu VITOR GABRIEL NOVAES seria pai de sua filha. Sem tais ações da acusada, não teria sido possível a concretização da fraude. 24-A acusada é penalmente imputável, com capacidade mental para entender o caráter ilícito das suas ações e de agir de acordo com esse entendimento, possuindo condições, à época dos fatos e inexistindo provas de que houvesse circunstâncias que impedissem ou tornassem inexigível um comportamento diverso do adotado pela denunciada. 25-Não estando presentes e caracterizadas circunstâncias atenuantes ou agravantes e causas de aumento e diminuição, a pena definitiva da acusada fica em 02 (dois) anos de reclusão e 15 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigentes à época dos fatos, mantido o regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direito, a serem definidas pelo juízo da execução penal. 26-Cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal. "Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócioeconômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família" (STJ, RESP nº 450.373/RS (2005/4950548-1, SEXTA TURMA, RELATORA MINISTRA MARIA JULIA MORAES DE AMANDA GONÇALVES, DJ 28/05/2009. 27-Apelações da Acusação e Defesa parcialmente providas.
(PROCESSO: 97063443463861979995, DIOGO ALMEIDA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)