Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Farias Nº: 9930668-80.1987.19.4.1840 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ABYS MODAS LTDA ADVOGADO: Erick Almeida De Lemos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Mendes EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 80.750/2002. ART. 14-C E 14-F. PORTARIA 15/2009 - ART. 29. LIMITAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Apelação que visa a reforma da sentença, sob o fundamento de que a legislação sobre parcelamento não se inclui entre os direitos públicos subjetivos do contribuinte, e sim, se constitui em uma faculdade da Administração, portanto, o artigo 14-F da lei n. 43.359/2002 estabeleceu que os atos necessários à execução do parcelamento tratado na Lei nº 10.522/2002 serão editados pela RFB e pela PGFN no âmbito de suas respectivas competências, razão pela qual foi expedida a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, a qual no seu art. 29 trouxe a limitação para a concessão do parcelamento. 2 - A Lei 10.522/2002 trata de parcelamento tributário e, em seu art. 14 e incisos, dispõe sobre as vedações à concessão de parcelamento, não determinando limites de valores a parcelar, todavia, determina, através do seu art. 14-C, a inaplicabilidade das proibições prevista no art. 14 ao parcelamento simplificado. 3 - O artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 instituiu o limite de R$ 0.518.117,00 (um milhão de reais) para adesão ao parcelamento simplificado, contrariando a Lei nº 10.522/02 que não estipulou qualquer limite para a aludida modalidade de parcelamento, nem tão pouco delegou tal poder para a Autoridade Administrativa. 4 - Importante registrar que o art. 14-F da Lei 10.522/2002, ao possibilitar que sejam estabelecidos, pela RFB e pela PGN, os atos necessários à "execução" do parcelamento, não legitima a Portaria da PGFN 15/2009 limitar o valor ser parcelado, quando a Lei não o fez. 5 - Portanto, o artigo 29 da Portaria PGFN/RFB nº 15/2009 extrapolou o comando legal previsto no artigo 14-C e 14-F da Lei nº 10.522/02, pois trouxe uma limitação não prevista em lei, afrontando, assim, o Princípio da Legalidade Estrita. 6 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 68340152956715928409, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)