AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO QUANDO AINDA VIGENTE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO LEGAL E ERRO DE FATO (ART. 485, V E IX, DO CPC DE 1973. ACÓRDÃO DESTE E. TRIBUNAL QUE DEIXOU DE CONHECER APELAÇÃO DA ORA AUTORA AO ARGUMENTO DE QUE TINHA RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA QUE ERA DESAFIADA. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA DA ALEGADA. MENÇÃO INCLUSIVE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO CONTEÚDO DO APELO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE OU MANIFESTA VIOLAÇÃO AO TEOR DE QUALQUER DOS DISPOSITIVOS VENTILADOS NA RESCISÓRIA. CASO QUE IGUALMENTE NÃO CONFIGURA ERRO DE FATO UMA VEZ QUE A QUESTÃO ORA DEDUZIDA RESTOU EXPRESSAMENTE DEBATIDA NAQUELA QUE TRANSITOU EM JULGADO (ART. 485, PARÁGRAFOS 1º E 2º DO CPC/1973). AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
1. ação rescisória movida por Indústria de Papel e Comércio de Papéis S/A - INCOPESA buscando rescindir acórdão da e. 3ª Turma deste Tribunal Regional que não conheceu, à época, de apelação interposta pela ora autora contra sentença que julgou improcedente embargos à execução por ela também opostos em face de execução fiscal ajuizada pela União Federal para cobrança dos valores que lhe foram repassados através do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR.
2. De conseguinte, a autora considera que o acórdão proferido pela Terceira Turma desse e. Regional, violou expressa disposição legal, a saber os artigos. 128, 131, 458, II, e 460 do então Código de Processo Civil de 1973, que se encontrava vigente à época da propositura da rescisória, bem como que o mesmo aresto se encontra fundado em erro de fato; deste modo, invocou o então art. 485, V e IX, do mencionado CPC como fundamento jurídico para a propositura da ação presente.
3. Não é a ação rescisória instrumento apto a promover um simples rejulgamento da causa já transitada em julgado, pena de se ferir a segurança jurídica, senão que mecanismo de, a bem da própria estabilidade do ordenamento, desconstituição de pronunciamentos jurisdicionais que se apresentem eivados de vícios particularmente graves consoante os tenha elegido o legislador; por isso, ainda que eventualmente até não se apresente como a melhor solução dada a um litígio, se a decisão fez coisa julgada e não violou tal núcleo específico de hipóteses, não se mostra possível o reconhecimento da pretensão rescisória.
4. É de se dizer que, no caso concreto, o que ocorre é precisamente tal situação, pois o que a parte autora vem a controverter é a existência de possível erro na apreciação no conhecimento de sua apelação por acórdão da 3ª Turma deste e. Tribunal, o qual entendeu estarem as razões do recurso dissociadas dos fundamentos invocados na sentença pronunciada pelo Juízo de 1º Grau e, nesses termos, não admitiu o recurso. O aresto ora impugnado asseverou, realmente, que enquanto a sentença pontuou que foi garantido ao então apelante todas as garantias de contraditório e devido processo legal, no apelo se altera o fundamento da argumentação até então formulada para se dizer única e tão somente que "a conclusão da equipe nomeada pela comissão Mista SUDENE/BNB não teria o condão de retroagir para passar por cima das reiteradas fiscalizações rotineiras que foram realizadas trimestralmente pela equipe técnica da SUDENE, no projeto da Embargante, para aferir a forma correta corno o projeto estava sendo implantado e para recomendar todas as liberações de recursos que foram regularmente feitas a favor do protelo da Embargante".
5. Contudo, embora adotando tal entendimento formal, o acórdão, ad argumentandum, ingressa no mérito, tratando do tema central da apelação tal como colocada pela empresa ora autora desta rescisória; o ponto foi, inclusive, objeto de explicitação em sede de embargos de declaração igualmente propostos pela empresa naquela oportunidade. Ao decidir os aclaratórios, o acórdão integrativo proferido pela mesma e. 3ª Turma disse o seguinte: "Note-se que o acórdão embargado assinalou que, apesar da impossibilidade de se conhecer do recurso, a título de argumentação, ressaltou que a exclusão da Apelante do sistema FINOR se deu após conclusão de regular processo administrativo, onde foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, e que o fato de ela haver sido beneficiada durante treze anos pelo sistema FINOR não lhe geraria direito adquirido de continuar sendo contemplada pelo mencionado incentivo, especialmente quando verificadas inúmeras irregularidades." (EDcl na AC 022759-CE).
6. Nesses termos, cai por terra todo o esforço argumentativo constante na petição inicial na medida em que, ante a evidência mencionada, não se pode dizer que não tenha este e. Tribunal se pronunciado sobre o conteúdo do recurso de apelação da empresa já que, de qualquer modo, a questão resultou examinada, nada obstante o órgão turmário tenha entendido que, como técnica de julgamento, o mais correto seria não o conhecer.
7. Não bastasse a demonstração que os fatos narrados na inicial não correspondem com precisão à realidade do que fora deliberado na AC 077182-CE, o que, por si somente, já seria suficiente para negar provimento à presente rescisória, é de se considerar que, do ponto de vista formal, a empresa autora também não logrou demonstrar qualquer violação à disposição expressa de lei; os dispositivos legais invocados tratam de matéria sem conexão com qualquer uma que possa se imaginar como adequada para servir como causa para uma possível incorreção do acórdão ora atacado; além disso, não se consegue perceber onde tenha existido uma flagrante dissonância entre o direito aplicado pelo acórdão e a exata e rigorosa expressão do texto normativo apontado como violado para que se tenha por presente a hipótese do art. 485, V, do CPC/1973.
8. Por fim, não pode se dizer que tenha o acórdão aqui desafiado se fundado em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa, tal como alegado na inicial nos termos do art. 485, IX, do CPC de 1973; no pertinente, é fácil perceber que não existe o erro de fato que autoriza a eventual desconstituição da coisa julgada ante o simples argumento de que, em consonância com a explicação quer era dada nos parágrafos 1º e 2º desse mesmo art. 485: "Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido"; ao que se agrega: "É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato."; na situação presente, o que ora se aponta como erro foi o que veio a ser objeto de efetivo pronunciamento judicial e, mais que isso, sua explicitação em sede de embargos de declaração (Precedente: PROCESSO: 25417722365421803143, AR - Ação Rescisoria - , DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA LUZ, Pleno, JULGAMENTO: 22/12/2019)
9. Ação rescisória julgada improcedente.
(PROCESSO: 03667955054777631619, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 18/02/2019, PUBLICAÇÃO: 24/08/2019)