Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Azevedo Nº: 7403260-72.9805.20.5.4853 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVONEIDE MEDEIROS DE CLARA SALES ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PRAZO DECENAL PARA REVISÃO. ART. 103-A, LEI 8.213/91. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. .APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Demanda interposta pelo particular, em sede de mandado de segurança, para restabelecimento de auxílio-doença suspenso administrativamente. A sentença do juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art.485, IV, do NCPC, por ausência de prova pré-constituída; desta sentença recorre a parte autora em sua apelação. 2. O mandado de segurança constitui remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofra violação de direito ou tenha justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme art. 1º da Lei 12.016/2009. Entende-se por direito líquido e certo aquele que pode ser comprovado de plano, ante prova pré-constituída, vez que o instrumento jurídico do mandado de segurança não comporta dilação probatória. 3. O procedimento de revisão do benefício de auxílio-doença está previsto no §10 do art. 59 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei n° 13.457/2017 haja vista o caráter temporário das condições que ensejaram a sua concessão ("O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei.") 4. Apesar de haver acostado aos autos o documento INFBEN, que atesta as datas de início e cessação do benefício, o impetrante não juntou o processo administrativo de revisão do benefício, de maneira que não há como se verificar qualquer irregularidade na decisão de cessação do benefício.Também não se mostra presumida a aplicabilidade do prazo decenal previsto no art. 103-A da Lei 8.213/91. 5. Infere-se que a pretensão do demandante é rediscutir o ato de cessação do benefício, o que não pode ser satisfeito pela via judicial ora adotada, tendo em vista a necessidade de incursão probatória. Precedentes desta Corte Regional. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13004434977221330671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)