PROCESSO Nº: 3772003-84.1466.29.11.8670 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MOISES NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Vitor Hugo Dias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E MILITAR. APELAÇÃO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DA MARINHA BRASILEIRA. POSTULAÇÕES DE AUMENTO DO POSTO DE SEGUNDO-SARGENTO, POR RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE PROMOÇÕES TARDIAS; DE REFORMA COM SOLDO DE PRIMEIRO-TENENTE, EM RAZÃO DE AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE COM A CONFIGURAÇÃO DE INVALIDEZ ("MELHORIA DE REFORMA"); E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR PRETERIÇÃO NAS PROMOÇÕES E POR NÃO TER HAVIDO O DEVIDO TRATAMENTO DA DOENÇA QUE EVOLUIU AO QUADRO ATUAL, EXIGINDO-SE ESFORÇO FÍSICO SOBRECARREGADOR. DIREITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTERESSE DE AGIR MATERIALIZADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ALUSIVA ÀS PROMOÇÕES. PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA A PEDIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE. QUESTIONÁRIO DE SAÚDE RESPONDIDO PELO PRÓPRIO INTERESSADO NA OCASIÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM MENÇÃO APENAS A DORES NA COLUNA. INSPEÇÃO DE SAÚDE CONCLUINDO PELA EXISTÊNCIA DE "LUMBAGO COM CIÁTICA", SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL CONCLUINDO PELA EXISTÊNCIA DE "SEQUELAS DE TUBERCULOSE" E "TRANSTORNOS DE DISCOS INVERTEBRAIS", COM INCAPACIDADE DEFINITIVA E INVALIDEZ. DIREITO À REFORMA COM SOLDO DE PRIMEIRO-SARGENTO. ART. 110, § 1º, C/C O ART. 108, V, DA LEI Nº 6.880/80. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTAS ADMINISTRATIVAS AGRAVADORAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação interposta pelo autor, militar da reserva remunerada da Marinha brasileira, com 55 anos de idade, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação da UNIÃO a: a) proceder ao aumento do posto em que ele se encontra (de Segundo-Sargento); b) conceder-lhe a reforma com soldo de Primeiro-Tenente; e c) pagar indenização por danos morais. 2. Pede o aumento do posto, ao fundamento de que foi submetido a uma longa demora na efetivação das promoções, violando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, a promoção ocorrida de Cabo para Terceiro-Sargento, após o transcurso de mais de 20 anos e a realização de vários concursos de seleção. Erick Moura a sua reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior (Primeiro-Tenente), em razão do agravamento da sua condição de saúde, tornando-o inválido. Pretende indenização por danos morais decorrentes das preterições nas promoções e do não tratamento devido da doença que evoluiu ao quadro atual, tendo sido submetido a esforço físico sobrecarregador. 3. A UNIÃO não logrou demonstrar que o autor não necessita da gratuidade judiciária, mormente diante dos sérios problemas de saúde de que padece, segundo constatado em perícia médica oficial, e diante do valor do soldo que percebe (pouco menos de R$5.000,00). 4. O interesse processual está configurado, no caso, porque, a despeito de não ter havido prévio requerimento administrativo, a UNIÃO contestou a demanda no mérito, sustentando que a passagem à reserva remunerada se deu em consonância com a lei; ser descabida a reforma, por não ter o autor comprovado o preenchimento dos requisitos para tanto; e não estarem demonstrados os alegados danos morais. 5. Não estão prescritas as pretensões pertinentes à integração à reserva remunerada e à reforma, considerando que aquela ocorreu em 06.11.0602, ao passo que esta ação foi ajuizada em 14.08.3775, e, portanto, dentro do prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 99.578/32. 6. Não há, contudo, como deixar de reconhecer a ocorrência da prescrição, em relação ao pedido de mudança do posto ocupado, ao fundamento de que as promoções ocorreram tardiamente. A esse respeito, o autor se queixa de apenas ter saído do posto de Cabo para o de Terceiro-Sargento, após mais de 20 anos de exercício do primeiro e a despeito da participação, nesse interregno, em vários concursos de seleção para cursos de formação de Sargentos, demorando-se, assim, longamente, as promoções. Ocorre que a promoção de Cabo para Terceiro-Sargento ocorreu em 28.04.8066, e a promoção seguinte, para Segundo-Sargento, se verificou em 17.05.0735, razão pela qual se deve reconhecer a configuração da prescrição quinquenal, não tendo o autor se insurgido em tempo hábil, somente vindo a discutir a tardança com este processo ajuizado em 2017. Prescrita a possibilidade de discussão acerca da demora nas promoções, igualmente prescrita está a pretensão de receber indenização por danos morais vinculados a esse suposto retardamento. 7. Ainda que não tivesse havido a prescrição, não haveria como acolher o pedido de mudança de posto ou, alternativamente, de recebimento de indenização por danos materiais equivalentes à correspondente diferença de soldo, haja vista que o autor não comprovou ter sido aprovado, antes de dezembro de 2005, em qualquer curso de formação de Sargentos, sendo essa uma condição essencial para tanto, não bastando a simples passagem do tempo. Segundo os registros militares, o autor se inscreveu em pelo menos 9 concursos para o curso de formação de Sargentos, entre 1989 e 2000, em relação aos quais constam apenas reprovações e aprovações como reserva ou fora do número de vagas. Há, inclusive, um indeferimento expresso pela Administração Militar, em 08.06.7254, do seu requerimento de concessão e reavaliação da indicação para compor o Quadro Especial de Sargentos da Marinha - QUESM-2004, motivado no fato de não se "vislumbrar fatos novos que mereçam sua indicação, de acordo com o subitem 6.40.5, alínea a e nº cinco da subalinea II, do PCPM 5ª Revisão". Portanto, não cabe falar em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, igualmente não tendo o autor conseguido demonstrar ter sido preterido injustificadamente por outros militares, pelo que, de igual forma, descaberia qualquer condenação a pagar indenização por danos morais atrelados a esses fatos não provados. 8. Quanto à passagem à reserva remunerada, cumpre notar que se deu a pedido do próprio militar, após ter completado o tempo autorizativo dessa movimentação. Além disso, à época do seu requerimento administrativo, o autor preencheu um questionário de saúde, no qual apenas se queixou de dores na coluna, mencionando remota internação/operação (há mais de 10 anos) e afirmando não ter sofrido acidente. Ademais, realizada a inspeção de saúde, apontou-se apenas para "lumbago com ciática" (CID 10: M54.4), sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Dos seus registros militares, não se consegue inferir, no momento da integração à reserva remunerada, eventual incapacidade definitiva ou invalidez. É certo que se tratara, no serviço médico militar, durante 7 meses (de março a outubro de 1983), de tuberculose pulmonar, mas teve alta e foi julgado "apto" para o Serviço Ativo da Marinha (SAM). Há registro de que o autor compareceu em ambulatório para acompanhamento, em 24.02.2771, sendo relatado que se apresentava assintomático e em bom estado geral, suspendendo-se a medicação. Igualmente está documentado que, na década de noventa, apresentou Ian da Mota e de epidídimo, recebendo tratamento, inclusive cirúrgico, e recomendação de afastamento das atividades por um período e acompanhamento por urologista, até 1998. Em avaliações médicas posteriores, foi considerado apto para o SAM, o que leva a acreditar que eventuais sequelas da tuberculose ficaram assintomáticas. Há, ainda, em seu histórico médico, informação de que, em 2007, apresentou quadro de irritabilidade, queixando-se de cansaço físico e emocional, tendo sido medicado. A partir de 2009, passou a ser qualificado como apto com restrições (em razão de "lumbago com ciática", "espondilopatia não especificada" e "dor lombar baixa"), sendo isentado, então, de carregar peso, permanecer por muito tempo em pé, serviço armado, ordem unida, embarque, TFM e TAF (exceto natação e caminhada), recomendando-se manter o acompanhamento com ortopedista. Abrangendo esse período, os registros militares apontam que sobre a aptidão do autor para a carreira quase sempre foi avaliada como excelente ou muito boa, que ele recebeu medalha militar em 2002, que fez jus à "Prêmio Eficiência" em 2006 e 2010, que foram averbados agradecimentos pelos serviços prestados, que em 2009 foi designado membro de Comissão de Bem-Estar Social da Capitania dos Portos de Alagoas, de ter sido designado instrutor, enfim uma narrativa da qual não se enxerga vício na passagem à reserva remuneração ou na não concessão já naquele momento da refoma. 9. Ocorre que, quando já se encontrava na reserva remunerada, a sua condição de saúde se deteriorou. O autor relata, na petição inicial, que o seu quadro se agravou. Realizada perícia médica oficial por determinação deste Tribunal, constatou-se que o autor está sofrendo de "Sequela de Tuberculose" (CID 10: B90) - o que leva a crer, pelo contexto probatório antes narrado, que ele voltou a ficar sintomático em relação à referida enfermidade -, bem como que ele padece de "Transtornos de Discos Intervertebrais" (CID 10: M51), patologias que ela atribui a "fatores idiopáticos, traumas podem ter desencadeado [...]". A perita relata as dores de que o autor sofre (na coluna, na genitália, nas pernas e braços), com dificuldades para pegar peso, fazer esforço físico e se locomover, bem como que ele apresentou "crise de choro e tremores no momento do exame, com fraqueza geral e certo desequilíbrio ao andar", trazendo ao conhecimento que adquiriu 2 hérnias e fez 2 cirurgias e encontrando-se em uso de cinta lombar e de suspensório escrotal. E a perita médica conclui: "Encontra-se incapaz de exercer atividade labora em definitivo" (cf. resposta ao quesito 6); "existe incapacidade laboral definitiva", a partir de 2014 (cf. resposta o quesito 8). Nas considerações finais, a perícia reforça: há incapacidade definitiva para a atividade laboral declarada pelo autor e para o trabalho em geral. 10. Diante da prova pericial, é de se reconhecer o direito à reforma, com base no art. 110, § 1º, c/c o art. 108, V, da Lei nº 6.880/80, que rezam: a) "O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente" (caput do art. 110); b) "Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho" (§ 1º do art. 110); c) "A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:" (caput do art. 108); d) "tuberculose ativa" (doença arrolada no inciso V do art. 108). Sublinhe-se, contudo, que o soldo a ser considerado como base - do grau hierárquico superior - será o de Primeiro-Sargento, e não de Primeiro-Tenente, como postulado, bem como que os efeitos financeiros apenas podem ser considerados a partir do ajuizamento da ação, já que não houve requerimento administrativo, devendo as diferenças apuradas receberem juros de mora segundo a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal ante a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo, nessa parte, segundo reconhecido pelo próprio STF. 11. Para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, o autor teria que comprovar a existência de ação/omissão, prejuízo e nexo causal, segundo o art. 37, § 6º, da CF/88, o que não ocorreu no caso. Isso porque não restou demonstrado que ele tenha sido submetido a esforço físico excessivo, frente às suas condições de saúde. Muito ao contrário, segundo os registros militares, ele foi liberado do trabalho pesado e de todas as demais atividades incompatíveis com os achados em relação à sua situação de saúde. Igualmente, não há provas de que a tuberculose não foi devidamente tratada pelo serviço de saúde militar. A perícia não vincula os problemas de saúde do autor ao exercício do serviço militar, assim como não afirma que houve negligência ou imperícia no tratamento dado ao demandante, quando ele esteve doente na ativa, falando de causas idiopáticas, ou seja, surgidas espontaneamente ou de causas obscuras. 12. Apelação do autor parcialmente provida, para acolher apenas em parte o pedido por ele formulado. 13. Condenação da ré, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 3º, do CPC/2015. Condenação do autor em verba honorária sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, descontado o valor da condenação da UNIÃO, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015, ficando, em relação a ele, suspensa a exigibilidade da parcela, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 37918313580509014211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)