PROCESSO Nº: 4568399-33.1478.20.6.7541 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LUIZ MIGUEL CARDOSO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: BERENICE MARIA DE OLIVEIRA CARNEIRO e outros ADVOGADO: Anderson Barros Araujo De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Rezende - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INCRA em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. 2. Em suas razões, a recorrente argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto ao art. 196, 197 e 199 do Código Civil Brasileiro, art. 265, I, do CPC/73 e art. 313, I, e art. 485, II do CPC/2015, art. 1º, do Decreto 72.315/32 e em relação à negligência dos habilitandos. 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca da matéria ora arguida pela embargante, se posicionando no sentido de que não há que se falar em prescrição intercorrente da pretensão executória, eis que essa fase processual já encerrou com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos RPVs, sendo o caso apenas de simples habilitação para a percepção de créditos já depositados. Ademais, salientou que nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 4. Por meio da alegação de omissão, a parte agravante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 187887/01, Rel.: Desembargador Federal JOÃO GABRIEL BARBOSA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 13/07/2016, DJe: 03/03/2016). 5. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Isaac Melo, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 10/12/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14220871811581162293, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)