PROCESSO Nº: 6252305-19.0161.9.11.2007 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: G. D. S. S. ADVOGADO: Rodrigo Nunes Da Costa REPRESENTANTE(PAIS): LUCICLEIDE ALZIRA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE PROCESSUAL. PROVIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. 1. Apelação interposta pelo impetrante em face da sentença que extinguiu, in limine, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, o mandado de segurança ajuizado para que seja determinado à autoridade impetrada que examine o requerimento administrativo de benefício assistencial a pessoa com deficiência por ele formulado. 2. Noticiando já estarem em andamento "tratativas para uma solução extrajudicial coletiva", entendeu o Julgador a quo que "a impetração individual de mandado de segurança, além de prejudicar a prestação do serviço jurisdicional, não soluciona adequadamente o problema sistêmico do INSS" e que, "sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário, que seja pela via adequada, tutela coletiva de direito difuso, pois o direito à razoável duração do processo administrativo previdenciário se estende a todos os indivíduos". 3. O fato de estarem em curso providências extrajudiciais para a solução da demora a que os administrados vêm se submetendo, no tocante aos serviços do INSS, bem como o de ser mais recomendável, em casos tais, a resolução do problema mediante tutela coletiva de direito difuso, essas circunstâncias não impedem que o jurisdicionado acione o Poder Judiciário através de demanda individual. 4. "[...] o Código de Defesa do Consumidor dispõe, em seu art. 104, que as ações coletivas referentes a direitos e interesses difusos e direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais [...]" (STJ, REsp 6.477.813/RJ, Relator: Ministro PAULO CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2019, DJe 09/01/2019), ou seja, a existência de ação coletiva - muito menos a promoção de medidas extrajudiciais de solução de litígios - não obsta o ajuizamento de ação individual pelo titular do direito. 5. Na hipótese, considerando o pedido deduzido, a prova pré-constituída se limita à questão da ausência de impulso do processo administrativo correspondente, e os documentos coligidos com a petição inicial mostram-se suficientes para o ajuizamento do mandamus. Nessa direção: "Caso em a impetrante ingressa com 'mandamus' pretendendo a apreciação de seu pedido de amparo social, formulado na seara administrativa em 15.12.0567, tendo o magistrado singular extinto o feito sem resolução do mérito, por reconhecer a inadequação da via eleita; Constatando-se que o pedido se restringe à apreciação do requerimento formulado na via administrativa e não quanto ao direito ao benefício em si, deve ser superada tal preliminar, uma vez que os documentos constantes nos autos - protocolo e data do requerimento administrativo - são suficientes para impetração da presente ação" (TRF5, 2T, Processo nº 54672461762026603789, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVA, julgado em 30/10/2019). 6. Não apenas o mandado de segurança se revela via adequada à postulação, mas também restou demonstrado o interesse processual na impetração. 7. Não estando a causa madura para julgamento, uma vez que sequer houve a intimação da autoridade coatora, não há como incidir a regra do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015. 8. Apelação provida, para reconhecer ser o mandado de segurança a via adequada e estar demonstrado o interesse processual. Determinação de devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento.
(PROCESSO: 16070548330696396433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)