PROCESSO Nº: 5783668-43.8156.27.8.6000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: RODRIGO PORTO e outros ADVOGADO: Enrico da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV JÁ EXPEDIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de execução de sentença, afastou o pleito de prescrição da pretensão executiva alegada pelo ente público. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto a ocorrência da prescrição executiva, nos termos das Súmulas 150 e 383 do STF, tendo em vista que entre a data de disponibilidade do dinheiro e o requerimento para expedição de novo ofício requisitório, apresentado em 22/12/2018, transcorreram mais de cinco anos. 3. O julgado da Segunda Turma foi claro e expresso ao estabelecer que o entendimento jurisprudencial do Colegiado é no sentido de que existindo RPV já expedida, deve ser afastada a prescrição, uma vez que a referida fase processual já se esgotou com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs. 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 27348053629874354877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)