PROCESSO Nº: 3771778-03.6787.4.2.3531 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE OLIVEIRA ADVOGADO: Eduardo Melo AGRAVADO: CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Rezende - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES PENHORADOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto por RYAN DUARTE contra a decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, em sede de cumprimento de sentença nº. 9020556-35.4652.30.5.2261, deferiu, parcialmente, o pedido de desbloqueio de valores, pugnado pelo executado, para determinar a liberação do valor de R$ 303,13 (trezentos e três reais e treze centavos), da sua conta do Banco do Brasil S.A., de nº 950.369-1, agência 6904-1, e a permanência do bloqueio do valor remanescente, por entender que estes são oriundos de empréstimo bancário (CDC) e não de salário, como alegado pelo ora agravante, não sendo impenhoráveis. 2. Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que resta comprovado inequivocadamente que o bloqueio judicial atinge valores impenhoráveis, conforme dicção do inciso IV, do art. 833, do CPC, requerendo, por conseguinte, a liberação do valor integral que se encontra na conta bancária da parte ré, por ser de natureza alimentar. 3. Observa-se que, no cumprimento de sentença decorrente de empréstimo realizado pelo devedor perante a agravada Caixa de Construção de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha - CCCPM, houve bloqueio, através do sistema BACENJUD, do valor de R$ 4.003,37 (Quatro mil e três reais e trinta e sete centavos) para uma dívida total de R$ 79.209,82 (Quarenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos) perante a referida autarquia federal. 4. Verifica-se que resta incontroverso que a parte dos recursos penhorados na conta bancária do executado teria sido adquirida através da modalidade de empréstimo denominada Crédito Direto ao Consumidor (CDC). 5. No rol de bens que a lei considera absolutamente impenhoráveis, encontram-se, de forma taxativa, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações e proventos de aposentadoria (art. 833, IV do CPC), pois se destinam ao sustento do devedor e de sua família. Excetuando-se, porém, empréstimo contraído mediante consignação em folha pagamento, haja vista que tal montante será pago mediante desconto de parcela do salário do devedor, no próprio contracheque. O que não é o caso dos autos, que por se tratar de crédito oriundo de CDC, não pode ser amparado pelo dispositivo legal acima reportado. 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 81168451882677149989, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)