PROCESSO Nº: 2415756-66.3882.10.11.8556 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE CARVALHO ADVOGADO: Davi Lucca da Conceição e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESP REPETITIVO Nº 7.538.962/SP. 1. Trata-se de apelação interposta por Maria Cecília Farias contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 1.005, localizado à Rua Quintino Bocaiuva, nº 158, Campina Grande/PB, condenando, ainda, o embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, CPC. 2. A sucumbência deve ter por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303 do STJ dispõe especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 3. No julgamento do REsp 8765409/SP, da Relatoria do Min. Lorenzo Nascimento (DJe 11/07/2016), submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 4. In casu, o apelante não promoveu o registro do imóvel no Cartório competente, o que ensejou a constrição patrimonial. Apesar disso, a Fazenda Nacional opôs resistência à pretensão, mesmo depois de comprovada a titularidade do bem, devendo, por isso, arcar com a verba honorária. 5. Apelação provida, para determinar a inversão dos ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 87126277602305722180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)