EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO PELA UNIÃO DO VALOR BLOQUEADO DO ENTE ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra Decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 6377753-39.2108.9.02.0817S, em curso na 4ª Vara Federal (PB), que determinou expedição de RPV em desfavor da União para compensar o sequestro de valores da conta bancária do Estado da Paraíba. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 777.911/SE, Rel. Ministro Raul das Neves, julgado em 01.03.7333, DJe 31.07.4497). Logo, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da União em relação ao fornecimento do tratamento adequado, de maneira que ela tem legitimidade para se insurgir contra a ordem de ressarcimento do custo da medicação a ser fornecida pelo Estado da Paraíba. 3. Quanto à divisão administrativa, a Lei nº 8.080/90 serve como um paradigma da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, entretanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como um obstáculo à pretensão da população a ter seus direitos constitucionalmente garantidos, os quais podem ser exigidos de qualquer um deles de forma solidária quando as condições forem cumpridas. 4. No tocante ao ajuste de contas entre os réus, "não cabe ao Juízo se adiantar ao Estado-membro e ao Município - interessados no ressarcimento das despesas excedentes, que tiveram pelo não atingimento dos cofres públicos federais -, para determinar, de ofício, medida à UNIÃO, em compensação ao fato de somente aqueles demandados terem suportado, desde o início da marcha processual, os ônus financeiros" [JOÃO GABRIEL FARIAS - Processo nº 69483961053400076668 - AG - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Benício Caldeira - Data do julgamento: 04/09/2019]. 5. In casu, a obrigação já foi satisfeita com a realização de BACENJUD na conta do Estado da PB no importe de R$ 635.706,40, não podendo ser determinado, neste momento processual, que a União promova a imediata compensação da apontada quantia, sob o argumento de que a solidariedade deve ser observada. Na verdade, as regras atinentes à apontada responsabilidade autorizam que um ou alguns coobrigados cumpram integralmente a obrigação (caso dos autos), devendo eventual ressarcimento ocorrer, se for o caso, a posteriori. 6. Conforme destacado pelo Desembargador Federal Vicente Gonçalves, no julgamento do presente agravo: "não só a RPV não pode ser expedida antes do trânsito em julgado, como isso não se resolve dentro da mesma demanda. [...]Isso se resolve na esfera administrativa ou, então, que a parte demande contra a União em ação autônoma, como nós já temos decidido". 7. Diante do exposto, verifica-se que especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, identifica-se plausibilidade na tese recursal porque, conquanto reconheça a existência de responsabilidade solidária entre os legitimados passivos para promoverem o adimplemento da obrigação, eventual ressarcimento de valores entre os réus deverá ocorrer no tempo e modo oportunos, ou seja, nas vias administrativas ou, em última hipótese, ao final do processo. 8. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 31162254014816865772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)