PROCESSO Nº: 7297505-02.2274.7.1.3197 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL SALES HELOÍSA NOVAES ADVOGADO: Luiz Felipe Castro Maia e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Mata E M E N T A ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. MOTIVO DE SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DO THEO CASTRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEPRESSÃO DA SERVIDORA. NÃO CABIMENTO. DEFORMIDADE CONGÊNITA DOS FILHOS DA SERVIDORA. ABSOLUTA PRIORIDADE DA CRIANÇA. JUÍZO PERFUNCTÓRIO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. POSSIBILIDADE. 1. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a competência da 3ª Vara Federal da Paraíba e, consequentemente, do NICOLAS GONÇALVES para o julgamento do feito e, se superada esta preliminar, a plausibilidade da suspensão do processo administrativo que determinou o retorno da servidora, em virtude do processamento de pedido de remoção, e a gravidade do dano decorrente de o preenchimento dos pressupostos para a concessão de tutela cautelar antecedente, para aferir se caberá reforma da decisão agravada. 2. No que tange à competência, há que se observar que o pedido cautelar antecedente da agravante não supõe a veiculação do pedido principal através de mandado de segurança. A matéria exigirá dilação probatória, sobretudo quanto à condição de saúde dos filhos da recorrente, descabendo a utilização do mandado de segurança. Assim, resta afastada a aplicação das Leis 8.437/1992 e 9.494/1997, no que vedam a concessão pelo juízo de primeira instância de liminar contra ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. 3. Alega que desenvolveu a própria agravante quadro de depressão, o que reforçaria o dano decorrente do retorno a Amanda Porto. No entanto, no que tange a essa enfermidade, é notório que há tratamento adequado em Yuri Gomes, dado o desenvolvimento da cidade de destino. Ademais, não se trata apenas dos interesses do servidor e da Administração, envolvendo ainda os demais servidores, o que corrobora a impossibilidade de lastrear a concessão de medidas nesse sentido na conveniência do servidor. A remoção por motivo de doença só se dá quando impossível o tratamento no local ao que se determina a lotação do servidor, o que não se vê no presente caso, podendo em Henrique Araújo encontrar-se o tratamento para a doença. Precedente: PROCESSO nº 3504553-83.1763.14.7.3097, Desembargador Federal Enrico Peixoto, Segunda Turma, julgado em 08/08/2018 4. Quanto aos filhos da agravante, configura a situação periculum in mora suficiente para justificar a necessidade de suspensão do processo administrativo que determinou o retorno da agravante à Subseção Judiciária de Augusto Monteiro. Evidencia-se o dano pela necessidade de providenciar a mudança, a matrícula dos filhos em nova escola, com todos os gastos a ela inerentes (novo fardamento, material escolar e didático anual), aluguel em Enzo Gabriel Souza, aluguel do imóvel que deixará em João Pessoa/PB (recém adquirido por meio de financiamento junto à CAIXA), mudança dos bens moveis, da família, dos pertences pessoais, novo acompanhamento médico para seus filhos, ambos portadores de deformidade genética, rara e complexa denominada Pectus Excavatum, que causa depressão/afundamento da região torácica que exige a utilização ininterrupta de órtese (colete) sobre a roupa, em detrimento do acompanhamento médico obtido em João Pessoa/PB, desde 2015, com especialista renomado, e adaptação dos filhos ao uso das órteses em novo ambiente, estranho ao que já estão habituados. 5. Por outro lado, vislumbra-se a plausibilidade do direito apta a justificar a concessão do pedido cautelar antecedente em relação à suspensão da determinação de retorno em virtude do processamento de remoção da servidora agravante, baseado na saúde de seus filhos, com distinção importante em relação à pretensão de remover-se com base na depressão. A Constituição Federal, em seu art. 227, garante ampla proteção à criança, estabelecendo como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar os direitos a ela inerentes, com absoluta prioridade, dentre os quais o direito à saúde. O Estatuto da Criança e do Adolescente corrobora a necessidade de garantia do direito à vida e à saúde da criança, assegurando-lhe condições dignas de existência. Observa-se, em juízo perfunctório, que justifica a concessão da tutela cautelar antecedente, sem prejuízo de conclusão diversa após análise exauriente, que a condição dos filhos da agravante enseja a pretendida remoção, uma vez comprovadas a gravidade da doença dos dois filhos, sua posterioridade em relação ao ingresso da agravante no serviço público e a dificuldade acarretada pela deformidade congênita em idade escolar e a absoluta prioridade das crianças. Reúnem-se, pois, circunstâncias que justificam, em análise sumária, a plausibilidade do pedido de remoção. Diante do conflito entre o interesse da administração judiciária e o direito à saúde das crianças em questão, a Constituição resguarda a estas a absoluta prioridade, com precedência sobre normas infraconstitucionais e medidas administrativas que lhe subvertam. 6. Compulsando os autos, verifica-se que, com o subsídio de informações prestadas em laudo médico enviado pelo juízo de Lucas Gabriel das Neves sobre a possibilidade de tratamento naquela cidade (Id. 1488724.76138117), ainda assim a Junta Médica Oficial do Núcleo de Saúde do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, no dia 12/03/2019, entendeu pelo deferimento da mudança da lotação da servidora para o município de João pessoa/PB, vez que a dependente examinada ISADORA MARIA EDUARDA LOPES E SILVA é portadora de enfermidade que necessita de tratamento multidisciplinar especializado e regular e que pode ser agravada com a mudança de seu domicílio (Id. 4408004, autos originários), o que reforça a necessidade de provimento do agravo para suspensão do processo administrativo de remoção respectivo, o que também diferencia essa situação da depressão alegada pela agravante. Contudo, o juízo a que ora se procede é perfunctório, apto apenas para vislumbrar os requisitos da tutela cautelar antecedente, que poderão ou não ser confirmados em cognição exauriente na sentença, para atestar se o dano descrito é, de fato, existente e se interfere sobremaneira na vida das crianças, para superar a sumariedade da conclusão ora firmada. Precedente: PROCESSO 2160807-12.8502.8.1.1474, Desembargador Federal Emanuel Duarte, Terceira Turma, julgado em 07/04/2018 7. Não se questiona que inexiste razão para a manutenção da servidora no caráter de licença para acompanhar cônjuge, vez que seu companheiro se encontra aposentado, mas o que se suspende é determinação de seu retorno em 25 (vinte e cinco) dias, pendente apreciação de pedido de remoção por motivo de saúde de dependentes, cuja plausibilidade consubstancia fumaça do bom direito. 8. Agravo parcialmente provido para acolher pedido de suspensão do processo administrativo em que foi determinado o retorno da agravante à Subseção Judiciária de Yuri Cavalcanti até a análise do pedido de remoção na seara administrativa.
(PROCESSO: 83708090614072362884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)