EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE RECIFE. COBRANÇA DE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSE OU PROPRIEDADE DO IMÓVEL. NÃO COMPROVADA SITUAÇÃO DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. IMÓVEL PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE RECÍPROCA. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, para declarar a prescrição da cobrança de Taxa de Limpeza Pública - TLP, relativa aos anos de 2008, 2009 e 2010, prosseguindo-se quanto aos débitos remanescentes. 2. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que a parte executada é proprietária do imóvel, situação essa que encontra expressa previsão no art. 64 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 47.814/91). 3. A propriedade de bens imóveis se transfere através do registro no cartório de imóveis competente, na forma preconizada no art. 1.245 do Código Civil. A parte embargante se limitou "a comprovar a alienação do imóvel a particular com escritura pública de compra e venda registrada em cartório de notas. Como a própria parte embargante afirma, não houve o registro da alienação do imóvel no Cartório de Imóveis, de modo que não se procedeu à transferência da propriedade oponível a terceiros, mantendo-se essa com o INSS e, em consequência, a responsabilidade por tributos, já que não pode opor a alienação em relação ao embargado". 4. A parte embargante, embora tivesse o ônus, não logrou êxito de comprovar suas alegações em face da cobrança tributária, a qual goza de presunção de legalidade e legitimidade. 5. A taxa de limpeza pública pode ser cobrada tanto do proprietário quanto do possuidor do imóvel cuja geração de lixo coletável constitui o fato gerador da exação. 6. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto. Precedente: RE-AgR 395986, JOÃO LUCAS PORTO, STF. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 20450795341984310846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)