Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 8504441-55.1998.2.5.6613 APELANTE: DANIEL DA CUNHA ADVOGADO: Antônio Duarte Espinola De Carvalho ADVOGADO: Raul da Mata ADVOGADO: João Lucas Fogaça APELANTE: DANILO SILVEIRA ADVOGADO: Bruno Rezende ADVOGADO: Daniel Santos Espinola De Carvalho ADVOGADO: Thiago Nascimento APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: EMANUEL MENDES ADVOGADO: Guilherme da Rocha e outro ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB - LAVÍNIA JESUS VITOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. ARTHUR VIEIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DAS NEVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. FILHO INVÁLIDO BENEFICIÁRIO. CONFLITO DE INTERESSES. CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA. FELIPE TEIXEIRA PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. JOAQUIM MOURA. REDISCUSSÃO QUANTO À MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PROIBIÇÃO PARCIAL. VALIDADE DOS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE NOS TERMOS JÁ DEFERIDOS EM SENTENÇA. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR PROMOVIDO PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO DA UFCG IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelos particulares, em face do acórdão que deu provimento à apelação do particular promovido, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a citação do incapaz, devidamente representado, para compor o polo passivo da demanda. A apelação da UFCG foi julgada prejudicada. 2. Após a oposição dos embargos de declaração, a autora ingressou com pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, alegando que, com a publicação do acórdão embargado, a UFCG suspendeu o benefício de pensão por morte que lhe vinha sendo pago por força da antecipação da tutela concedida na sentença. O pedido foi deferido, para determinar o imediato restabelecimento do benefício. Em face da decisão acima mencionada, foram interpostos agravos internos. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Embargos da autora. Inexistem omissões. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "É bem verdade que há nos autos termo de compromisso legal prestado pela autora, datado do ano de 2016, no sentido de assumir a curatela definitiva do filho incapaz, ora apelante. Entretanto, no presente ano, o seu irmão, Noah Mendes, assumiu a sua curatela provisória, por decisão judicial, sendo o atual representante legal de seus interesses". E continua: "Verifica-se, assim, a nítida presença de conflito de interesses entre curador e curatelado. E, nos termos do art. 72, I, do CPC/2015, em casos como o dos autos, em que os interesses do incapaz colidem com os de seu representante legal, ao juiz cabe nomear curador especial, o que, na hipótese, não ocorreu". 5. Ademais, ao contrário do que afirma a parte autora, o documento referente ao termo de compromisso de curatela provisória apresentado pelo Sr. Enrico Moreira, embora não conte com assinatura física, trata-se de documento eletrônico, e encontra-se assinado eletronicamente, inclusive, pelo magistrado responsável, que ratifica ter o Sr. Emanuel Novaes comparecido na Unidade Judiciária, no dia 09/06/2018, para prestar o compromisso como curador provisório de seu irmão, Sr. Bryan Porto. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração opostos por Paulo Costa, representado por seu atual curador, Fernando da Mata. Omissão. Apesar de haver nos autos provas no sentido que o advogado da parte autora é servidor ativo do Banco do Brasil, a hipótese não é de incompatibilidade, mas sim de impedimento. Isto é, por ser servidor da administração indireta, é impedido de exercer a advocacia, o que lhe gera uma proibição parcial, ao contrário da incompatibilidade, que determina a proibição total (arts. 27 e 30, I, da Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da OAB). A representação processual por advogado impedido, sem demonstração de prejuízo, não gera nulidade processual e que, no caso concreto, a substituição ou constituição de outro advogado supre a necessidade de representação judicial livre de impedimento. Eventual repercussão do exercício da advocacia pelo profissional impedido deverá ter lugar perante os órgãos de controle respectivos (junto à entidade pública empregadora e à OAB), o que poderá ser buscado pelo interessado. No presente processo, o pedido se limitou à declaração de nulidade processual, o que não é o caso. 8. Agravos internos. Embora o Juízo de origem, inicialmente, quando do ajuizamento da ação, tenha indeferido a tutela de urgência, a concedeu na própria sentença, pela presença da probabilidade do direito (o que se verificou, numa primeira análise, dos elementos constantes nos autos), bem como do perigo de dano, até mesmo por se tratar de prestação de natureza alimentar. 9. A teor do que restou consignado na decisão agravada, "a anulação da sentença, por si só, apenas par que seja assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa, não implica automaticamente a revogação da tutela de urgência deferida por ocasião da sentença, seja porque não se exige o prévio contraditório para sua concessão, seja porque o deferimento da tutela de urgência não requer cognição exauriente. Para tanto, basta, apenas, que o magistrado reconheça a existência de 'elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo' e ausência do 'perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão' (art. 300, caput e § 3º, do CPC)". 10. Registre-se que nada impede que, após nova instrução probatória, ou reexaminando os fatos, o Juízo de Origem revogue a tutela de urgência já concedida, se considerar que os requisitos para sua concessão não mais restam preenchidos. 11. Embargos de declaração da autora conhecidos e improvidos. 12. Embargos de declaração de Isadora Lopes, representado por Nicolas Cunha, providos, apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos. 13. Agravo interno interposto por Maria Fernanda da Rosa, representado por Fernanda Dias, conhecido apenas no que se refere à alegação de ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, e improvido. Agravo interno da UFCG improvido.
(PROCESSO: 12838909346770432290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)