Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Melo Nº: 8750487-17.8061.15.3.2937 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO DA LUZ ADVOGADO: Joaquim Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. DOCUMENTOS RECENTES. DATAS PRÓXIMAS À DER. EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 87.54.33, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. 3. A parte autora não demonstrou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material. Embora constem nos autos: (I) Ficha escolar do filho da requerente, em que consta ser a autora doméstica e o cônjuge, agricultor; (II) Carteira de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais de Pacatuba, com filiação em 27/02/2015; (III) Certidão de casamento, ocorrido em 19/07/1977, em que consta ser a autora do lar e o cônjuge lavrador; (IV) Declaração de Exercício de Atividade Rural, do período de 14/06/1990 a 12/02/2016 e (V) Certidão Eleitoral, emitida em 23/05/2015, em que a autora se declarou trabalhadora rural, verifica-se que a autora não demonstrou ter conhecimento da lide campesina no período que antecedeu ao requerimento administrativo. 4. A respeito do trabalho no campo, não soube responder com clareza, na entrevista rural, quais as atividades que realizava durante o verão, assim como, declarou que laborava das 7:00 as 16:30h de segunda à sexta e que levava mais de três horas para chegar ao local de trabalho. Declarou, ainda, que plantava no inverno, em junho, e levava um ano para colher a mandioca. 5. Embora haja Contribuições Sindicais Agricultor Familiar da autora, dos anos de 2012 a 2016, os referidos pagamentos foram todos efetuados no ano de 2016. Assim, os documentos são, em sua maioria, de caráter declaratório, e fazem referência a períodos recentes, com datas muito próximas à data do requerimento administrativo, não servindo como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido. 6. Não se pode reconhecer a condição de rurícola da suplicante, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.408.728/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 8. Apelação do INSS parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2, CPC/2015, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 78058693558272012490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)