PROCESSO Nº: 6829330-51.8285.24.8.7723 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDSON FLAVIO DINIZ GOMES FILHO ADVOGADO: Thales Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia da Luz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO ADIDO E POSTERIORMENTE REFORMADO. ILEGALIDADE DA ORGANIZAÇÃO MILITAR EM SUBMETER MILITAR ADIDO À REALIZAR ATIVIDADES MILITARES. PEDIDO DE REFORMA EM RAZÃO DA SEGUNDA CAUSA INCAPACITANTE. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO O ACIDENTE EM SERVIÇO, A INCAPACIDADE DEFINITIVA E TAMBÉM QUANTO À LESÃO SOFRIDA. OMISSÃO REFERENTE AO DIREITO DE REFORMA EM RAZÃO DA SEGUNDA CAUSA INCAPACITANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração. 2. Alega a parte autora, em resumo, que houve contradição no que diz respeito ao acidente em serviço, a incapacidade definitiva e também quanto à lesão sofrida. Ian Santos, ainda, que houve omissão quanto ao direito à reforma em razão do acidente sofrido em serviço qua lhe causou Condropatia. 3. No caso concreto, houve omissão/contradição na fundamentação do voto, ora impugnado. Assim, a título de esclarecimento, passo a analisar o recurso interposto pela embargante. Primeiramente, analisando a contradição referente à incapacidade definitiva em razão das lesões sofridas no joelho (condropatia), não caberia reformatio in pejus em recurso exclusivo da parte autora, informando que deve ser mantido no voto o seguinte trecho: "Assim, tendo conforme o acervo probatório juntados aos autos e produzidos pela própria União, em relação ao acidente sofrido pelo apelante, na condição de adido, deve-se reconhecer a incapacidade definitiva também em relação à lesão sofrida Condropatia, bem como a existência de relação de causa e efeito, tudo fundamentado nos termos da documentação produzida e reconhecida pela União. Também, em consequência, entendo que deve ser anulada a declaração da Ata de Inspeção de Saúde 3624/2017, de que inexistiria relação de causa e efeito entre a incapacidade advinda e o serviço no Exército." Assim, reconheço que ocorreu a incapacidade definitiva também em relação à lesão sofrida Condorpatia, bem como a existência de causa e efeito, nos termos da documentação produzida pela União. 4. Quanto à alegação de omissão, entendo que a mesma existe a partir do momento em que o voto condutor da apelação e dos embargos de declaração não se pronunciaram de forma clara, a respeito do pedido de reforma em decorrência da segunda causa incapacitante. Seguindo o entendimento do Desembargador Emanuel Ramos, no curso do julgamento: "...o Tribunal lhe assegurou a reforma e ele ficou adido ao serviço militar. Creio que já cabe execução provisória nesta ação, porque ele não transitou em julgado, mas, pelo despacho da Vice-Presidência, é para adaptar para a questão da correção monetária. Então, acredito que a matéria de fundo já esteja resolvida. O fato é que ela já poderia ter um cumprimento." Ademais, consta nos autos do primeiro processo, que garantiu a reforma do militar em razão da primeira causa incapacitante (surdez), pedido da parte autora para que a Vice-Presidência não acolhesse o recurso especial/extraordinário da União, tendo em vista que a Administração já havia reconhecido administrativamente o seu pleito de reforma por incapacidade. E em resposta, a União se pronunciou pela manutenção dos recursos no que se refere aos juros de mora e à correção monetária. "Despacho do Desembargador(a) Federal Vice-Presidente - Decisões/Diversas (M31) DESPACHOO Particular peticiona às fls. 1173/1174, informando que sua incapacidade definitiva para o serviço militar - matéria discutida nos presentes autos - fora reconhecida pela União, na seara administrativa, motivo pelo qual requer a extinção do processo.Sob o influxo de tais considerações, intime-se a União, para que se pronuncie sobre eventual permanência do interesse quanto ao Recurso Especial interposto, no prazo de 10 (dez) dias.Recife, 05 de novembro de 2017.Desembargador Federal ISAAC OLIVEIRA Vice-Presidente do TRF da 5ª Região" 5. Desta feita, entendo que conceder a reforma pela segunda causa incapacitante, neste momento processual, não se justificaria a partir do momento que a parte autora já se encontra reformada, inclusive, com reconhecimento administrativo no primeiro processo relativo à surdez. No entanto, restou claro nestes embargos de declaração que a autora encontra-se também incapacitada pela segunda causa Condorpatia. 6. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes ao julgado, para afastar a contradição apontada e reconhecer a incapacidade definitiva também em relação à lesão sofrida Condorpatia, bem como a existência de causa e efeito, nos termos da documentação produzida pela União. E para afastar a omissão apontada, sem efeitos infringentes ao julgado, para esclarecer que não se justifica conceder a reforma neste segundo processo tendo em vista que o militar já se encontra reformado, inclusive com reconhecimento administrativo, vale dizer, a omissão que ora se supre tem efeitos meramente declaratórios diante da impossibilidade de se proceder a nova reforma de militar já reformado.
(PROCESSO: 04575513852006690771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)