PROCESSO Nº: 6434631-72.1684.25.1.4970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO FOGAÇA ADVOGADO: Augusto Peixoto Elyote Dos Santos e outro APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 36, III, "B" DA LEI 8.112/90. 1. Apela a impetrante, ocupante do cargo de Técnico Administrativo da Universidade Federal de Sergipe, lotada em campus localizado na cidade de Largarto, de sentença que denegou a segurança por ela postulada, com objetivo de ver assegurado o direito de ser removida para a Universidade Federal da Bahia ou para a Universidade Federal do Recôncavo Baiano, por alegado motivo de saúde (decorrente de endometriose); 2. Como é sabido, a remoção exige o preenchimento dos requisitos do art. 36, Lei nº 8.112/90, sendo o principal dentre o de que seja para o mesmo quadro funcional. No caso, as universidades federais têm quadros funcionais distintos, com sua autonomia administrativa e financeira consagrada na Constituição Federal de 1988. São pessoas jurídicas distintas, que fazem concursos próprios para seus respectivos quadros de pessoal. Logo, é impossível a remoção pleiteada; 3. Ademais, ainda que fosse superado esse óbice, em princípio intransponível, a remoção de servidor por motivo de doença somente se dá quando impossível o tratamento no local de origem, e compatível com o local de destino, o que não é o caso dos autos; 4. Em casos de doença, a legislação confere ao servidor o direito a licença para tratamento de saúde e a aposentaria por invalidez. Não é dado a ele, contudo, o direito de escolher a localidade onde mais confortavelmente poderia se tratar, em virtude de, por exemplo, proximidade dos seus familiares; 5. Registre-se que, apesar de trazido como pedido autônomo na exordial, o relativo à anulação da perícia realizada na esfera administrativa é instrumental. Desse modo, ante a ausência de direito à remoção, sua apreciação torna-se desprovida de utilidade; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59850404836749582726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)