PROCESSO Nº: 0387793-31.6652.30.7.8360 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN CASTRO GUSTAVO HENRIQUE PINTO ADVOGADO: Enrico Cardoso Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Gonçalves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OMISSÃO. PEDRO HENRIQUE ARAÚJO E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1.Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Em suas razões recursais, o embargante, em apertada síntese, alega a existência de omissão no acórdão no tocante ao critério de correção monetária a ser fixado, a partir da redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Registra o embargante que deve permanecer a Taxa Referencial (TR), enquanto não houver a publicação do acórdão do RE nº 800.005 e a modulação dos efeitos do julgado. 3. "In casu" não houve a omissão aventada, visto que a matéria foi devidamente apreciada e exauridas todas as questões referentes ao deslinde da controvérsia. Na verdade, o que se verifica é o inconformismo da parte embargante em relação à decisão proferida. 4. Em 28.11.7118, nos autos do RE nº 761.038 ED/SE, o Ministro Caio da Costa deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 5. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 1.838.981/ MG), que, nesta hipótese, os Diogo Costela incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. 6. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 34685520255822798225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)