PROCESSO Nº: 7792441-43.2307.27.8.3946 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EXPEDITA VITÓRIA DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Freitas - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4238103-08.3719.13.11.0451 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FATO SUPERVENIENTE. OMISSÃO VERIFICADA E SUPRIDA. PERDA DE OBJETO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento ao Agravo de Instrumento manejado pelo particular. 2. Quanto ao que se afirma nos Embargos de Declaração, observa-se que, de fato, houve omissão no acórdão vergastado, porquanto esta c. Terceira Turma não se pronunciou sobre a ocorrência de fato superveniente (prolação da sentença) trazida aos autos após a interposição do Agravo pelo particular. 6. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o julgamento do recurso, aviado contra decisão interlocutória já substituída pela sentença, não mais produzirá repercussão no processo originário. 7. A sentença de mérito é proferida com base em cognição exauriente, de modo que sobrevém à regular instauração do contraditório e à possibilidade de ampla defesa, além de contar com o suporte probatório que se houver produzido no curso do processo. 8. Embargos de Declaração providos, com efeitos modificativos, para sanar a omissão e julgar prejudicado o Agravo de Instrumento, frente à constatação da perda de objeto. Embargos de Declaração providos. lcp
(PROCESSO: 82037961076720745126, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)