ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. COMPRAS REALIZADAS SEM O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO. DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO AO ERÁRIO.
1. Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, no Ceará, tendo a União como litisconsorte ativo contra Emanuelly Monteiro ( ex-prefeito de Senador Sá/CE) e Diego Rodrigues (ex-secretária de Educação do Município de Senador Sá/CE), realtivos a atos praticados com recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento e Educação - FNDE e do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
2. O MM. juiz "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu Leonardo da Rosa, nos termos do artigo 10, XI, e art. 11, caput e inciso VI, c/c art. 12, II e III a : multa civil no valor de R$ 127.267,00 (quinhentos mil reais); suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas da qual seja sócio, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Julgou improcedentes os pedido em relação a Nicole Campos.
3. Inconformados, apelam o Ministério Público Federal/CE e a União, requerendo a aplicação do artigo 12, II, da Lei 9429/92, defendendo o enquadramento do réu no artigo 10, caput, LUIGI GOMES, em relação à compra de materiais escolares sem o devido processo licitatório, em 2001 e gatos efetuados sem o devido processo de licitação, em 2004. Pedem ainda, o enquadramento do réu no artigo 10, caput, XI, da referida lei, em razão de ter efetuado despesas para fins estranhos à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, nos anos de 2001 e 2004.
4. Examinando os autos, observa-se que de fato houve compra de materiais escolares sem o devido processo licitatório, em 2001, gatos efetuados sem o devido processo de licitação, em 2004, além da realização de despesas para fins estranhos à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, nos anos de 2001 e 2004, com verbas oriundas do FNDE.
5. Entretanto, não há nos autos, com relação aos produtos comprados sem o devido processo licitatório, comprovação de que os objetos não foram adquiridos, nem que os preços foram superfaturados, não restando demonstrado o efetivo prejuízo ao erário.
6. Quanto aos pagamentos de honorários advocatícios, reforma de creches, diária de servidores, reforma de escola, festa municipal, despesas relativas a transporte escolar, com verbas que deveriam ser destinadas às despesas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental(FUNDEF), não importa necessariamente o reconhecimento de dano ao erário, pois a aplicação desses recursos em outros fins públicos reverte-se em favor da própria edilidade, sendo descabido o ressarcimento, bem como a responsabilização por improbidade administrativa. (AC - Apelação Civel - 376491, Relator: Desembargador Federal Yuri Gonçalves (Convocado). DJE - Data::13/11/2018).
7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 055748231790269, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019, PUBLICAÇÃO: 10/11/2019)