E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. II - A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. III - Na espécie, verifica-se a situação da Apelada, portadora da neoplasia maligna de Neoplasia de Mama (CID 50) e VITOR GABRIEL MORAES (Câncer nos Ossos), pleiteando o medicamento TRASTUZUMABE (Herceptin), 8mg/kg da medicação na dose de ataque), seguida de manutenção na dose de 6mg/kg por via endovenosa, a cada 21 dias por período indeterminado. Com a dose de ataque e as seguidas doses de manutenção, conforme Relatório Médico firmado pela Dra Irwina Marina Alves ( Id nº 6117606.8678230) acostado a inicial. Os relatórios anexados dos médicos explicitam que o SUS não fornece o procedimento e que o medicamento está devidamente registrado na ANVISA. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 59755630024869867801, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)