PROCESSO Nº: 4756160-60.3608.23.11.8600 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Nunes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6946608-22.2544.25.7.4308 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO DO FEITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município do Recife contra decisão que acolheu a exceção pré-executividade apresentada pela União para alegar sua ilegitimidade passiva ad causam, determinando a retificação do polo passivo do feito executivo e condenando a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que não há que se falar em honorários advocatícios. Afirma que, após o ajuizamento da execução fiscal em 2009, houve a revisão da situação cadastral do imóvel, tendo sido averbado em nome do DNIT em 2017. Assim, a União peticionou nos autos da execução e alegou que o imóvel não lhe pertencia, visto que havia sido transferido da RFFSA para o DNIT. Alega a parte agravante que a União não apresentou nenhum documento capaz de comprovar a efetiva titularidade do bem, portanto, não demonstrou que não era proprietária do imóvel na época do lançamento. No entanto, a agravante argumenta que o objeto do agravo não é a legitimidade passiva do feito, mas somente o afastamento da condenação em honorários advocatícios. 3. Aduz a parte agravante que não pode ser prejudicada em razão do descumprimento, pelo executado/agravado, do dever de manter atualizado o cadastro imobiliário municipal. Por fim, pugna para que não seja condenada em honorários, em respeito ao princípio da boa-fé. 4. No Juízo a quo, houve o acolhimento da exceção de pré-executividade ajuizada pela União, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva com a consequente exclusão da lide. 5. Segundo entendimento do STJ: "a exceção de pré-executividade possui caráter contencioso, apta a ensejar a extinção da relação processual em face de um dos sujeitos da lide que, para invocá-la, empreende contratação de profissional. Então, é inequívoco o cabimento de verba honorária, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade". Precedente: STJ, REsp 7.639.517, Rel. Min. Thomas da Rocha, publicado em 23/01/2010. 6. Em relação ao valor dos honorários advocatícios, levando-se em consideração a causa e o valor a ela atribuído (R$ 924.507,42), não se faz elevada a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixada na sentença, a título da verba honorária. 7. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 85482115143550449861, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)