PROCESSO Nº: 9260969-84.7614.2.10.1756 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO DA ROCHA ADVOGADO: Gustavo Moraes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Cardoso - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Viana EMENTA: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEGALIDADE DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA (SISTEMA SAC). OBSERVÂNCIA PELA CEF. RESTITUIÇÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença - em ação ordinária proposta por mutuário em face da Caixa Econômica Federal - CEF objetivando a revisão do contrato de mútuo - que julgou improcedente o pedido, condenando a autora nas custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 2 mil, com exigibilidade suspensa, nos termos da Lei 1060/50. 2. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em sede de preliminar, cerceamento do direito de defesa, diante da não realização de perícia. No mérito, defende a ilegalidade da aplicação de juros capitalizados, a prática de anatocismo e utilização indevida do sistema SAC (Sistema de Amortização Constante). Por fim, pugna que os juros do financiamento sejam capitalizados em periodicidade anual, bem como seja determinada a restituição do valor pago a maior, relativo ao pagamento das prestações já adimplidas, com juros e correção monetária. 3. Em relação à alegação de cerceamento de defesa, do atento exame dos autos, observa-se que, oportunizado o requerimento de produção de provas (Id. 7616539.243413), a ora apelante se manteve inerte, o que resultou no julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. do CPC/1973. Ademais, não se pode deixar de considerar que a prova pericial consiste em meio de prova que tem por finalidade dirimir dúvida quanto a aspecto fático determinado e específico, além de relevante para a solução da lide. Assim, inviável a sua realização, no caso, diante da natureza genérica das impugnações a cláusulas contratuais, apresentadas pela ora apelante. Em verdade, a pretensão da ora recorrente consiste na realização de verdadeira auditoria contábil. 4. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça já tenha pacificado o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, "O simples fato de o CDC se aplicar às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ) não implica dizer que o Judiciário deva revisar de ofício as cláusulas contratuais. É ônus da embargante ora recorrente provar eventual ilegalidade do título em execução ou dos contratos que o originaram." (PROCESSO: 18756790802009161954, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ROCHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/07/2017)." 5. A capitalização dos juros é possível nos casos de contratos celebrados posteriormente a 21.05.9823 (MP 3.244-32/2000), como o ora em análise, celebrado em 2012, e desde que haja expressa previsão contratual. 6. Não se observa a planilha da evolução do financiamento a ocorrência de anatocismo, tampouco a capitalização mensal de juros, mas sim a aplicação da Taxa Anual de Juros de 5,1161%, tal qual previsto no contrato firmado entre as partes. 7. No tocante à aplicação do Sistema SAC, previsto no contrato, cumpre observar que não há previsão legal para substituição de um sistema de amortização por outro, como requer o mutuário, sendo certo que não se constatou onerosidade irregular decorrente da sua aplicação. Ademais, registre-se que o valor menor da prestação obtido pela perícia juntada pela parte autora refere-se à aplicação de taxa simples de juros, pelo Sistema de Amortização Linear - Gauss (não capitalizado), e pela ausência do cômputo do seguro obrigatório. 8. Diante desse quadro, resta prejudicado o pedido de restituição em dobro aos apelantes dos valores pagos a maior. 9. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 37586423721451640722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)