PROCESSO Nº: 9714089-21.5785.22.5.2693 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO DA CRUZ DE MEDEIROS ADVOGADO: Nathan Novaes De Maria Fogaça e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão da embargante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da ausência de responsabilidade da União quanto à suposta má administração dos valores depositados na conta do PASEP da autora, haja vista a qualidade do Banco do Brasil de gestor de tais recursos, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07481311300384587926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)