PROCESSO Nº: 0685709-34.2901.13.3.7081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Erick Fogaça e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina da Costa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Mendes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.SERVIDOR. ÍNDICE DE 13,23%. REABERTURA DE MÉRITO. LEVI MOURA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimento à apelação do autor, que objetiva a incorporação do percentual de 13,23% à remuneração dos servidores públicos federais ora substituídos e ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes dessa incorporação. 2.Afirma a parte autora/embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto art. 1º da Lei 10.697/03, art. 1º da Lei nº 10.698/2003 e art. 1º da Lei nº 10.331/2001, 08.385/2016. 3.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas pela parte autora. Apenas entendeu que o inciso X do artigo 37 da Carta Magna é norma de eficácia contida, necessitando, portanto, de regulamentação. Inexistindo lei que autorize o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário concedê-lo a fim de suprir omissão legislativa. 4.Embargos declaratórios da parte autora improvidos. [04]
(PROCESSO: 69404148421719813245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)