PROCESSO Nº: 8693308-74.0009.1.12.8125 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: BENJAMIN CARDOSO DA COSTA ADVOGADO: Joaquim da Rosa: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Teixeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3323176-99.2409.14.8.3387 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por Diego Moura da Costa em face de decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Ceará que, em sede de execução individual de sentença proferida em ação civil pública, entendeu haver conexão entre a execução e a ação civil pública nº 9660999-40.9625.23.2.8251, remetendo os autos à 1ª Vara Federal do Ceará. 2. O Plenário deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região vem entendendo cabível a livre distribuição das execuções individuais que tem por fulcro sentença prolatada em sede de ação coletiva, em face da desobrigação do ajuizamento da ação de execução no mesmo juízo em que tramitou a ação coletiva, consoante restou reconhecido no julgamento do REsp 5.598.519/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes do Plenário desta Corte (CC nº 2849-PE, Relator: Desembargador Federal João Lucas Costa, NICOLAS DA ROCHA - Pleno, pub. em 25.05.4071; CC nº. 2861-PE, Relator: Desembargador Federal Pietro Jesus, JUAN BARBOSA - Pleno, pub. em 31.10.0864). 3. Agravo de instrumento provido para determinar o prosseguimento do feito perante a 3ª Vara Federal do Ceará, Juízo para o qual a execução individual fora livremente distribuída. rnsmw
(PROCESSO: 56170422112952989815, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)