PROCESSO Nº: 9261280-10.4060.27.5.8631 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: BRYAN DA LUZ ADVOGADO: Nicolas Teixeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Correia - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DA DESINCORPORAÇÃO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. Deseja o autor a sua reintegração às fileiras do Exército, para fins de percepção de remuneração, e a subsequente concessão de reforma, cumulada com indenização por danos morais. 2. O licenciamento do demandante, militar temporário, ocorreu em 27.05.4669. É indevida a anulação deste ato e a consequente reintegração, quando realizado nos termos do art. 121 da Lei nº 6.880/80. 3. A perícia judicial (documento nº 6909783.8412442 - fls. 22 e seguintes) revela não haver incapacidade laboral para qualquer atividade. O experto afirma que "a limitação dos últimos graus de extensão e flexão verificados no exame físico não incapacita o Periciando a realizar atividades de trabalho." 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 55131318473448054767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)