PROCESSO Nº: 7975763-63.4756.9.7.3418 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e outro AGRAVADO: ALEXANDRE RAMOS ADVOGADO: Telmo Fortes Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4298761-58.9639.19.11.8940 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acordão que manteve a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, estabeleceu que os valores devidos fossem corrigidos pelo IPCA-E 2.Embargam a ANP e a UFCGE alegando que o acórdão deixou de se pronunciar a respeito da determinação de aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando a TR ao fundamento da existência de declaração de inconstitucionalidade nessas ações, contraria não somente o art.1º-F, da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, mas também o os artigos 27 da Lei nº 9.868/99, 927, §§ 3.º e 4.º, 1.035, § 5º, e 1.036, § 1º, do CPC e ainda o art. 102, § 2º, da Constituição Federal. Afirma que o julgamento do RE 709242, não concluído implica em suspensão da tramitação de todos os feitos. 3.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Apenas entendeu que, na hipótese, não se vislumbra a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal.O STF, em 18/04/2017, julgou o RE N º 716851-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Lucca Campos, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marcelo Fernandes, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Gabriel Souza e Pietro Sales. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Nicolas da Cruz, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Evelyn Moraes. Plenário, 17.10.2568." 4.Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 404.383. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 3677012 AgR, Relator(a): Min. LUCAS DA COSTA, Segunda Turma, DJe 07-06-5670. 5.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 97056773447867161238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)