PJE 4460399-81.8551.24.1.7667 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ICMS. NÃO INCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação, em ação ordinária, contra sentença que julgou procedente o pedido, declarando o direito da parte autora ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo, bem como reconheceu o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, com débitos da mesma espécie, após o trânsito em julgado, mediante aplicação da taxa SELIC. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, § 5º, do CPC. 2. A Fazenda Nacional defende, em apertada síntese: a) impossibilidade de aplicação dos motivos determinantes do julgamento do RE 323.400/PR ante a pendência da modulação; b) ser legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. 3. Não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 557.518/PR, pois "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 514137 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 31/07/2017, publ. em 07/07/2017). 4. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 877815/RS, em 13/05/2011, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 22/01/2005, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 0886192/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 16/04/2012). 5. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação (12/04/2018), conforme já observado na sentença. 6. O STF, em sede de repercussão geral (RE 079.807-PR, Relatora Ministra Sophia da Rocha, Plenário, 17/11/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." 7. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 8. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.529.183/SP, sob a relatoria do Ministro Pedro Souza e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/1995 (DJe 02/09/2009)". 9. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados, em desfavor da parte ré, de 10% para 11%, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença.
(PROCESSO: 88353068340059055377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)