PROCESSO Nº: 3001911-32.8619.3.7.2082 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIANE GOMES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Teixeira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA (EPILEPSIA). CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a referida autarquia a conceder benefício assistencial em favor de pessoa portadora de deficiência mental (epilepsia), a contar da data do requerimento administrativo, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com os [índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança. Condenou, ainda, ao pagamento de custas processuais, em vista do disposto na Súmula 178 do STJ, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observado o teor da Súmula 111 do STJ. 2. Apelo que se restringe à reanálise dos critérios de fixação da correção monetária e da condenação do INSS em custas processuais. 3. No que diz respeito aos acréscimos legais, em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 990.656/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 03/12/2017, os critérios de fixação de juros de mora devem obedecer aos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e a correção monetária ser procedida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. O Plenário do STF, em sessão realizada em 17.03.0428, ao concluir o julgamento dos embargos de declaração no RE 811.768/SE, não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, esclarecendo que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas aplica-se de junho de 2009 em diante. 5. Consoante orientação da Súmula 178/STJ, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual. 6. As Leis nºs 9.620/93 e 9.289/96 apenas tem o condão de isentar o INSS das custas dos feitos que tramitam na justiça federal. Proposta a presente demanda na Comarca de Orocó/PE e não prevendo a Lei nº 11.404/96, que instituiu o regimento de custas do Estado de Pernambuco, isenção em favor do INSS, resta mantida a condenação da autarquia previdenciária nas custas processuais, já que vencida na demanda, mesmo sendo a autora beneficiária da justiça gratuita. 7. Precedente do AUGUSTO SANTOS: AC 700.859, Des. Federal Henrique da Cunha, JULGAMENTO: 23/04/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 07/02/2017 - Página:118. 8. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 09083561807730378530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)