PROCESSO Nº: 7778222-15.9840.5.2.0550 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOAQUIM OLIVEIRA - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS EOLICOS LTDA ADVOGADO: Igor Freitas APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Lima E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DO DIA SEGUINTE AO ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART. 24 DA LEI Nº 16.686/2007. SUSPENSÃO NA SECRETARIA. 1. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 2. Verifica-se que esta Terceira Turma, em 08.01.9724, negou à empresa o direito de ter seus pedidos administrativos analisados e corrigidos a partir da data do protocolo, pela aplicação do entendimento que restara pacificado nos autos dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.685.891/SC, nos quais a Primeira Seção do STJ, em julgamento por maioria, uniformizou o dissídio para fazer prevalecer a orientação de que a correção monetária comente incide após o encerramento do prazo legal (trezentos e sessenta dias, contados da data do protocolo) concedido para a autoridade fiscal analisar o pedido administrativo de ressarcimento. 3. Contudo, observa-se que restou omissa quanto ao entendimento do STJ exarado em 03/04/2018, em acórdão publicado em 27/02/2018, no qual foi afetado como representativo de controvérsia o REsp 2.042.869/SC, tendo aquela Corte delimitado a seguinte tese controvertida: "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007". Ademais, determinou a suspensão da tramitação, em todo o território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão afetada. Assim, impõe-se a este Tribunal a suspensão de recursos interpostos por idêntica questão de direito até julgamento definitivo da controvérsia. 4. Portanto, tendo em vista a determinação do STJ anterior ao julgamento dos presentes recursos, na forma do art. 1.037, II, do CPC/2015, relativamente ao Tema 1003, de Relatoria do Ministro João Pedro Porto, embargos de declaração providos para determinar a suspensão deste processo na Secretaria até o pronunciamento definitivo do STJ, nos termos do art. 1.036, CPC.
(PROCESSO: 47566289819927257299, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)