PROCESSO Nº: 9400988-10.7891.27.11.8259 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: O MESTRE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e outro ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela das Neves EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 69). DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 213/STJ. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para declarar o direito da Impetrante à compensação dos valores pagos indevidamente, a partir da impetração do mandamus, após o trânsito em julgado, mediante a aplicação da taxa SELIC. 2. "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" - Tema 69/STF. 3. Sentença que se encontra em plena consonância com o entendimento perfilhado pelo STF, em sede de Repercussão Geral. 4. Sentença que se encontra alinhada à súmula nº 213 do STJ, segundo a qual "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação". Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 53784418955141161828, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)