PROCESSO Nº: 7101557-77.5341.13.8.5613 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO DA MATA MAIA FILHO ADVOGADO: Theo Caldeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. MULTA DECORRENTE DE TOMADA DE CONTAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por EMANUEL MOREIRA MAIA FILHO contra sentença que ulgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução de título executivo extrajudicial constituído pelo Tribunal de Contas da União através do Acórdão 1847/9894-1ª Câmara, o qual impôs ao embargante, ora apelante, multa no valor de R$ 56.914,00 (R$ 68.879,50 - atualizado até 9/2015). 2. "Em virtude da lacuna legislativa, pois não há previsão legal de prazo para a atuação do Tribunal de Contas da União, deve ser-lhe aplicado o prazo quinquenal, por analogia aos arts. 1º do Decreto 24.283/32 e 1º da Lei 9.873/99. Em hipótese similar à presente, porquanto ausente prazo decadencial específico no que concerne ao exercício do poder de polícia pela Administração, antes do advento da Lei 9.873/99, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 5.944.766/RJ (Rel Min. Caio Nogueira, Primeira Seção, DJe 28/11/2011), sob o rito do art. 543-C do CPC, assentou ser ele de 5 anos, valendo-se da aplicação analógica do art. 1º do Decreto 50.757/32." (REsp 8274537/RS, Rel. Ministro BRYAN OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/01/2016, DJe 19/05/2016). 3. No caso dos autos, a Tomada de Contas Especial do convênio firmado em 2005 foi instaurada em 2009 (TC 389142/6396-1), tempestivamente, portanto. Demais disso, após a publicação do Acórdão 1847/2010 - 2ª Câmara, o apelante interpôs recurso de reconsideração perante o TCU, ao qual foi negado provimento por meio do Acórdão nº 8757/2012 -2ª Câmara, mantendo- se os exatos termos do Acórdão 1847/2010 - 2ª Câmara. Posteriormente, em face do referido Acórdão nº 8757/2012 -2ª Câmara, foram opostos embargos de declaração, os quais foram improvidos pelo Acórdão 1796/2013 - 2ª Câmara. Por fim, o recorente opôs novos embargos de declaração, os quais também foram improvidos pelo Acórdão 6046/2013 - 2ª Câmara, tornando-se definitiva, assim, em julgado, a condenação estabelecida no Acórdão 1847/2010 - 2ª Câmara. 4. Se ainda havia recurso da própria defesa sendo apreciados, não caberia se falar em início do prazo de prescricional para execução. Não há prescrição, portanto, já que a propositura da execução de título extrajudicial em 8/6/2015 ocorreu quando ainda não exaurido o prazo de prescrição quinquenal, que somente viria a se dar em 2017, ano em que se tornou definitivo o acórdão condenatório do TCU. 5. A alegação do recorrente de que a execução do contrato se deu por meio de empresa contratada pela entidade que presidia não é razão para se considerar indevida a aplicação da multa pelo TCU. A obrigação de prestar contas é do gestor das verbas públicas que firmou o convênio, não podendo ser por ele atribuída a terceiros que contratou para a execução do objeto respectivo. 6. A fixação da multa no percentual de 20% do valor do convênio não se mostra exagerada ou desarrazoada, já que tal percentual poderia ser de até 100% do valor do dano, de acordo com o que prevê o art. 57 da Lei nº 8.443/1992. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46139304395427381669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)