PROCESSO Nº: 0087744-97.7049.3.12.5141 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: VINICIUS JESUS ADVOGADO: Vitor Hugo Alves De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Ferreira EMENTA: DIREITO CIVIL. OBRA. ATRASO NA ENTREGA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. LUCROS CESSANTES. ESPELHAMENTO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. APLICAÇÃO. COBRANÇA DE "TAXA DE OBRA" APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO PARA A CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS VALORES PAGOS ENTRE O INÍCIO DO ATRASO E A ENTREGA DO IMÓVEL AO MUTUÁRIO, PARA A AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da VERGA ENGENHARIA LTDA., visando à indenização por danos morais e materiais, c/c obrigação de fazer pelo atraso na obra do Edifício Nice, Condomínio Residencial Riviera da Lagoa, situado na Av. Jorge Barros, nº 3051, Santa Amélia, Maceió-AL, bem como pelos danos ocasionados. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas julgou improcedente o pedido, tendo em vista o fato da CEF ter atuado apenas como mero gestor financeiro, e não, executor da obra. Quanto ao pleito de fixação de cronograma para conclusão da obra, extinguiu o processo sem apreciação do mérito, em face da ilegitimidade da CEF e, consequentemente, reconheceu a incompetência da Justiça Federal, para apreciar a pretensão, quanto ao réu remanescente. Condenou o particular ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, tendo em vista a justiça gratuita deferida. 3. Apelação manifestada pela parte autora, para a reforma da sentença. Inicialmente, sustenta a responsabilidade da CEF, tendo em vista o descumprimento do contrato. Deseja a substituição da Verga Engenharia Ltda., pois tal previsão consta no contrato firmado entre a CEF e o apelante. Requer a devolução dos valores pagos a título de taxa de obra, após a data prevista para a entrega do imóvel, 24.09.1833. Pleiteia lucros cessantes de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da propriedade adquirida ou, sucessivamente, o pagamento de locação de imóvel, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Por fim, postula indenização por danos morais no valor de R$ 07.026,00 (vinte mil reais). Pede que sejam fixados os honorários advocatícios em valores superiores a 10% (dez por cento) e até o limite de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa. 4. Não deve ser afastada a responsabilidade da Caixa, quanto à contratação da nova Construtora, a fim de dar andamento ao empreendimento por ela financiado. O contrato de mútuo celebrado entre as partes trata expressamente da Substituição da Construtora, nas hipóteses de não conclusão da obra dentro do prazo contratual. 5. A aquisição do imóvel objeto destes autos foi financiada pelo programa "Minha Casa Minha Vida" cuja finalidade precípua é garantir a moradia própria ou da família, não podendo ser utilizado para locação. Indevido, pois, o pagamento de lucros cessantes. 6. No caso dos autos, não houve a juntada de contrato de locação de imóvel residencial. Portanto, a parte autora não faz jus ao pagamento de tal verba. 7. Tangente à "taxa de obra", uma vez transcorrido o prazo para a finalização do empreendimento, sem que ele tenha sido concluído, não podem ser cobradas do mutuário, durante o atraso, taxas próprias do período construtivo, porque ele não deve responder pelas consequências de demora para a qual não concorreu. 8. Não é devida ao autor, no entanto, a restituição dos valores pagos nesse período. O numerário pago indevidamente a título de "taxa de obra" deve ser redirecionado à amortização do saldo devedor do financiamento. 9. Sobre o espelhamento da cláusula penal, em tendo ocorrido a inexecução do contrato, dada à ausência de entrega do imóvel na data acordada, cabe a indenização correspondente à cláusula penal moratória, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. A multa moratória de 2% (dois por cento) e os juros de mora correspondentes a 1% (um por cento) ao mês devem incidir sobre o valor do imóvel, nos termos da cláusula contratual de regência, até a data da entrega efetiva do empreendimento, em relação à Caixa, eis que, a despeito da substituição da construtora para que seja dada continuidade à obra, esta somente deixará de incidir em mora com a entrega efetiva do bem. 10. No que tange à indenização por danos morais decorrentes da demora da entrega do imóvel, igualmente é devida, considerando que a parte autora adquiriu o imóvel, através do contrato de compra e venda celebrado em 21.02.7419, com prazo de entrega de 24 (vinte e quatro) meses, e ainda não havia sido entregue o objeto contratado. Tal período não pode ser interpretado como mero aborrecimento, fazendo jus, portanto, à indenização pelos danos suportados. Entretanto, este montante não deve ser exorbitante, de modo que se revela suficiente a importância de R$ 44.091,00 (dez mil reais). 11. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte será responsável pelos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 12. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 10252692500807652841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)