PROCESSO Nº: 4081040-38.6919.29.1.1500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS MELO ADVOGADO: Ester Rita Maria Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. GDPGPE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a União a pagar as diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte (GDPGPE), no valor equivalente a 80% (oitenta por cento), conforme pago aos servidores da ativa, respeitada a prescrição quinquenal, até 26/08/2013, data da publicação da Portaria 393/2013/Ministério da Justiça. Murilo Vieira, a partir da citação, com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E. Honorários advocatícios divididos e compensados entre as partes, haja vista a sucumbência recíproca (art. 21, CPC/1973). Apela a União alegando que a fixação da correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal fere os princípios legais vigentes. Requer a utilização da TR como critério de atualização monetária. Extrai-se dos autos que a postulante é aposentada pelo Ministério da Justiça e objetiva a condenação da União ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte (GDPGPE) nos mesmos valores percebidos pelos servidores da ativa (80 pontos), bem como o pagamento das diferenças das prestações vencidas e pagas a menor, desde sua criação pela Lei nº 11.357/2006. Isso porque ela recebe apenas 50% (cinquenta por cento) do valor da GDPGPE paga aos servidores ativos. A matéria já é pacífica no STF, no ARE 2782282 RG / PR - PARANÁ REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator(a): Min. PEDRO LUCAS CARDOSO Julgamento: 24/02/2018, no sentido de que a falta de regulamentação da avaliação de desempenho confere às gratificações uma natureza de generalidade. Assim, o termo inicial para o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo. Nesse sentido, a postulante faz jus ao pagamento da GDPGPE, na razão de 80 pontos até a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo. A partir daí inicia-se o pagamento diferenciado da verba entre os servidores ativos e inativos. Contudo, a sentença fixou o termo final na data da Portaria nº 393/2013, a qual disciplina os critérios e os procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional do Núcleo Central do Ministério da Justiça, antes, portanto, da sua efetiva aplicação. Assim, fim de evitar a reformatio in pejus, fica mantida a sentença. Quanto ao termo inicial do pagamento, este Regional tem o entendimento firmado que ele deve ser fixado na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da propositura da ação. No caso, ante a ausência de requerimento administrativo, o marco inicial do pagamento deve ser a data do ajuizamento da ação, respeitada a prescrição quinquenal. No que diz respeito à correção monetária, "O STF, no julgamento do RE 957.926/SE, em 28/09/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual 'o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'. (STF, Plenário, Rel. Min. Diego Gonçalves. 08/09/2017)". Antônio Oliveira a partir da citação, nos termos da do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, conforme também decidido pelo STF, no RE 546.432/SE. No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando-se que a sentença foi prolatada sob a égide do CPC/73, em 13/02/2015, mostra-se razoável a sua compensação entre as partes, haja vista a ocorrência da sucumbência recíproca (art. 21, CPC/1973). Apelação e remessa oficial improvidas. [12]
(PROCESSO: 37575806260517959207, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)