PROCESSO Nº: 2024366-86.1803.16.7.8909 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE ADVOGADO: Rodrigo Farias ADVOGADO: Luiz Gustavo Duarte APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Lima EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sob o argumento de ocorrência de omissões no julgado, eis que não observou que o tema referente à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias está abrangido pelo Tema 20 da repercussão geral, acerca do qual o STF vem aplicando os termos do julgamento do RE 769.432/SC. Afirmou, ainda, a omissão quanto à decisão da 2ª Turma do STF, no julgamento do ARE nº 7.409.536 AgR/SC, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, de relatoria do Min. DIAS TOFFOLI, que assentou de forma clara o caráter remuneratório e, por conseguinte, a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de adicional de férias. Defendeu, também, a omissão quanto ao julgamento desse TRF da 5ª Região, pelo seu Pleno, no Agravo Regimental nº 5615734-37.4414.27.9.3854, segundo o qual incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre adicional noturno, de insalubridade e periculosidade. Omitiu-se, ademais, acerca da ausência de quórum no STF para negativa de repercussão geral do Tema 482 atinente à "incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença". Afirmou, além disso, que o acórdão recorrido não observou o procedimento do art. 97 da CF/88 para a declaração de inconstitucionalidade. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. Não se cogita a ocorrência das omissões suscitadas, mormente no que concerne aos termos do pronunciamento do STF no RE 331.295/SC, eis que, nada obstante naquela assentada o referido tribunal de superposição tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 4. Nessa toada, a leitura atenta do voto condutor do acórdão recorrido é bastante para constatar que ele seguiu a interpretação consolidada acerca do tema pelo STJ, de modo a não subsistir razão fundante para provocar a integração do julgado. 5. Acerca do descumprimento do procedimento previsto no art. 97 da CF/88, observa-se que não houve a alegada declaração de inconstitucionalidade, apenas se perfazendo interpretação acerca do alcance dos dispositivos legais das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91, de modo a precisar a natureza jurídica das respectivas verbas, com vistas a identificar se elas são parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas oriundas da relação de trabalho, aptas a ensejar ou não a incidência tributária. 6. Além disso, o acórdão atacado se fundamentou em decisão proferida em sede de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla. 7. Assim, considerando a profundidade da análise que deve ser empreendida pelas cortes superiores por ocasião da apreciação de matérias constantes em recursos cujos julgamentos foram submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, bem como tendo em vista que a decisão recorrida se lastreou em acórdão do STJ proferido para pôr termo à crise jurídica proveniente de demandas seriais (técnica do caso-piloto), afigura-se despropositada a tese de omissão, mormente tendo em vista que o seu deslinde impõe a escolha criteriosa daqueles representativos da controvérsia, de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento. 8. No que concerne à omissão relativa à ausência de manifestação acerca do descumprimento do quórum no STF para negativa de repercussão geral do Tema 482 atinente à "incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença", cabe afirmar que essa questão ainda se encontra pendente de apreciação por aquela colenda Corte, conforme expressamente consignou a recorrente, razão pela qual denota-se a ausência de qualquer relevância no seu deslinde para alterar a diretiva consagrada no acórdão recorrido, mormente tendo em vista que compete precipuamente ao citado tribunal de superposição a sua apreciação, sendo de rigor, em vista disso, o reconhecimento da correção da postura adotada por esta Terceira Turma ao não tratar da matéria. 9. Melhor sorte não assiste ao recurso em relação à incidência da contribuição previdenciária sobre o salário percebido pelo empregado quando em férias, eis que esse tema não foi objeto de apreciação na sentença recorrida, que se limitou a analisar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, adicional de horas extras e os 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio doença/acidente, dado o caráter nitidamente indenizatório/compensatório de tais verbas, de modo a não se cogitar a ocorrência de omissão. 10. Quanto à ausência de manifestação acerca da necessidade de adequação ao decidido no REsp representativo de controvérsia nº 3.773.318/BA, que exige para a compensação a comprovação documental do direito de crédito, mais uma vez os aclaratórios não merecem acolhida, pois o acórdão foi expresso ao consignar que "a apresentação de documentos que atestem o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias incidindo sobre as rubricas apontadas como indevidas apenas se afigura indispensável, no âmbito do procedimento comum, por ocasião da liquidação da sentença". 11. Ademais, tratando-se de ação que almeja a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes que obrigue a parte autora a recolher contribuições previdenciárias sobre os valores pagos relativos a determinadas rubricas, dado o caráter nitidamente indenizatório/compensatório das respectivas verbas, não se cogita a realização de juízo específico acerca das parcelas a serem compensadas, sendo de rigor, em vista disso, tão somente a demonstração da condição de contribuinte dos tributos pelo demandante, circunstância que não foi objeto de controvérsia nos autos. 12. Por fim, em relação à ausência de manifestação acerca da Legislação Federal que trata da compensação, eis que não ressalvou as contribuições cuja titularidade foi transferida para a União pela Lei nº 11.457/2007, importa consignar que falece interesse à recorrente, eis que essa matéria foi devidamente analisada na sentença recorrida, acolhendo-se entendimento que lhe foi favorável, ao considerar "Inaplicável ao caso o disposto no art. 66 da Lei n° 8.383/91 e no art. 74 da Lei n° 9.430/96, em razão da vedação contida no artigo 26 da Lei n° 11.457/07 e da aplicação do princípio da especialidade (há norma própria tratando da compensação de contribuições de custeio da seguridade social)". 13. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 14. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 15. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 16. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 84731080743659041816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019)