PJE 6855558-86.0849.17.2.6161 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA EM SELEÇÃO PÚBLICA PARA PÓS-GRADUAÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TÍTULO. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO ATO DE INSCRIÇÃO ENTREGUE EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DO EDITAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença que, concedendo a segurança pleiteada, determinou a anulação do ato administrativo que desclassificou a impetrante na primeira fase do certame, por entender satisfeita a exigência de prova de que ela estava em condições de concluir o ensino superior até a data da matrícula na pós-graduação, nos termos do Edital. 2. Recurso em que se sustenta, em síntese: a) ausência de direito líquido e certo, uma vez que a impetrante não era, à época, portadora de diploma de curso de graduação, conforme exigência legal (art. 44, inciso III, da Lei 9.394/1996) e editalícia (Edital 001/2018); b) ofensa à isonomia, por permitir avaliação distinta dos demais candidatos; c) interferência indevida no mérito administrativo por parte do Poder Judiciário. 3. Deve-se registrar, ab initio, que o Edital n. 001/2018, relativo ao Processo Seletivo para Mestrado Acadêmico no ano de 2018, do Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública e Cooperação Internacional (PGPCI), vinculado ao Centro de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA) da UFPB, prevê, em seu item 2.5, letra "d", a possibilidade de apresentar declaração ou certidão de colação de grau que comprove estar o candidato em condições de concluir o curso superior antes da matrícula institucional no programa de pós-graduação. A primeira fase da seleção, em que se deu a desclassificação da Impetrante, consistia na avaliação da adequação de formação, da experiência acadêmica de ensino e pesquisa e da experiência profissional não docente, com base no preenchimento dos formulários do Apêndice III do Edital e nos documentos apresentados no ato de inscrição. 4. A Impetrante apresentou, nos termos do item 2.5, d, do Edital, Declaração oficial emitida pela Instituição de Ensino a que estava vinculada (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB), datada de 10/11/2018, em que se asseverou que a estudante, matriculada no curso superior de Bacharelado em Administração no IFPB, "apresentou no dia 16/05/2018 o Trabalho de Conclusão de Curso - TCC, tendo sido Aprovada, e está aguardando os trâmites para a Colação de grau prevista para Maio/2018". Evidente, portanto, que a referida declaração prestou-se a comprovar estar a candidata em condições de concluir o curso (maio/2018) antes da matrícula institucional no programa, prevista para o período de 30/07 a 27/08/2018, segundo o cronograma do Edital, de modo que a desclassificação da candidata por ausência de comprovação do título vai de encontro às normas editalícias contidas no item 2.5, letra "d" e no item 6.2, no qual se prevê a apresentação de cópia do Diploma de Conclusão de Curso Superior ou da certidão/declaração de colação de grau. 5. Não há que se falar em ofensa à isonomia, uma vez que a sentença combatida apenas assegurou que a candidata recebesse tratamento previsto no Edital, submetendo-se à avaliação de acordo com os critérios nele contidos, o que, igualmente, não configura invasão do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, pois que a sua atuação, no caso, visa a assegurar, em seleção pública, a observância estrita das normas editalícias. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. BSF
(PROCESSO: 34192843106374662082, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)