PROCESSO Nº: 3624038-67.4387.30.9.6881 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VINICIUS DA COSTA e outros ADVOGADO: Bruno Freitas e outros SUCEDIDO: ALICE FERREIRA DE BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Barbosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4605107-70.0634.8.4.6546 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, do CPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Publica, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte exequente e o pedido de habilitação de seus sucessores. 2. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 3. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 9.234.307/PE, Rel. Min. Rafael Campos, Primeira Turma, DJe de 11/12/2017 e REsp nº 1.927.002/MG, Rel. Min. Thomas Rezende, Segunda Turma, DJe de 01/02/2017); e desta Turma (AGTR nº 318425/PE, Rel. Des. Fed. Danilo Novaes, Primeira Turma, DJE de 12/08/2017 e AGTR nº 175453/PE, Rel. Des. Fed. Levi da Mota, Primeira Turma, DJE de 18/07/2016). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94108444127011946758, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)