PROCESSO Nº: 4143282-79.3450.4.11.8960 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: POLLYANNA LAURA REZENDE e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Fernandes - 3ª Turma EMENTA PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. "HABEAS CORPUS". RETIRADA DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que concedeu a ordem de "Habeas Corpus" para estender ao Paciente a decisão proferida no HC 5704746-95.6030.3.7.3725, determinando a retirada do monitoramento eletrônico, medida cautelar imposta em face de investigações realizadas no Município de Agrestina/PE (Operações Pescaria I e II) 2. Embargante que aduz ter havido omissão no acórdão, que não teria examinado a necessidade e a adequação da medida cautelar de monitoração eletrônica imposta pelo juízo a quo, nos moldes dos artigos 282, I e II, e 319, IX, do CPP. 3. O acórdão expressamente salientou que "no que tange ao monitoramento eletrônico, esta e. Turma vem entendendo que a restrição de deslocamento só deve ser determinada em casos excepcionais, não se justificando a sua manutenção no caso em exame, em que os crimes supostamente praticados e os meios pelos quais se dariam já estão monitorados pelas instituições incumbidas de fazê-lo". 4. Ressalte-se que o próprio Ministério Público Federal, no HC 4073367-32.4896.3.12.6820, decisão que foi estendida ao Paciente, conquanto tenha se manifestado, por escrito, pelo incabimento do pedido e, no mérito, pela manutenção das medidas, veio a modificar, em Sessão de Julgamento, sua posição, passando a opinar pela concessão, em parte, da ordem, exatamente no que pertine à retirada da monitoração eletrônica. 5. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. nge
(PROCESSO: 65635319167978918023, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)