PJE 2612244-55.1518.27.4.5584 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. Embargos de Declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e declarando o direito do autor ao recolhimento dos referidos tributos sem a inclusão do imposto estadual. 3. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado foi omisso: a) em relação ao valor do ICMS integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementar a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS; b) ao desconsiderar que o legislador ordinário estabeleceu como base de cálculo do PIS e da COFINS a receita bruta e não a receita líquida, ou algo que ficasse no meio do caminho entre esses dois conceitos; c) por não analisar a questão levantada pela Fazenda Nacional de que não há como se determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS sem sequer identificar de qual ICMS se está a falar. 4. Não se vislumbram as omissões apontadas, uma vez que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento. 5. Na hipótese, verifica-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, incabível em sede de Embargos de Declaração. 6. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 01344705181228705010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MONTEIRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)