PROCESSO Nº: 4741431-50.0396.26.8.4958 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC NOGUEIRA ADVOGADO: Ana Claudia Carvalho Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Cauê Moraes - 4ª JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO E LAUDO TÉCNICO. AGENTES NOCIVOS A SAÚDE. RUÍDO. HIDROCARBONETO - TOLUENO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. DEMONSTRAÇÃO. TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. 1. A questão central que se apresenta para Isadora Jesus diz respeito ao direito da parte autora ao reconhecimento como especial dos períodos de 20/08/1989 a 25/11/1998 e 09/12/2000 a 28/10/2003 e, consequentemente, a concessão do benefício de aposentadoria especial. 2. Houve a apresentação do PPP e do Laudo Técnico referentes ao período em que o apelado trabalhou como ajudante de produção, formateiro de impressora e operador convencional da empresa Klabin Ponsa S/A. Os referidos documentos abrangem o período de 17/08/1989 a 11/12/1998, bem como demonstram que o autor esteve exposto a ruído de 93,3 dB(A), tendo EPI eficaz. 3. Ressalta-se que o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, no item 4 - Duração do trabalho do empregado exposto aos agentes nocivos - deixa claro que durante a jornada de 08 horas diárias o autor estava exposto a ruído de 93,3 dB(A) (Dosimetria) proveniente dos equipamentos existentes, configurando exposição de modo habitual e permanente. 4. Dito isso, com relação ao ruído, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 19/05/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. 5. Além disso, já decidiu o STF na tese 555 que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Precedente: STF, ARE 142.326, Relator Ministro Anthony Viana, publicado em 31/07/2015. 6. Vale ressaltar que, no tocante à contemporaneidade entre a análise pericial propriamente dita e o período em foi exercida a atividade, não se vislumbra qualquer prejuízo em seu valor probatório, uma vez que as informações são de teor meramente declarativo, não estando sujeitas a qualquer tipo de prescrição ou efeito negativo do desenrolar do tempo. Além do mais, as atividades em uma empresa tendem a ser exercidas de forma padronizada, divididas em operações repetitivas e semelhantes, de modo a otimizar a execução. Assim, é perfeitamente possível aferir-se, ainda que após um longo intervalo de tempo, se o trabalhador exercia atividades em condições especiais a sua saúde e integridade física. Tal entendimento é ratificado pela Súmula 68 da TNU, segundo a qual: "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado". 7. Assim, incabível a alegação da autarquia de que o período de 26/05/1989 a 13/02/1998 não merece ser reconhecido como especial. 8. No que se refere ao período laborado pelo demandante na empresa Retrograf Ind. e Com. e Serviços LTDA, o PPP atesta que no período de 27/01/2000 a 12/04/2003 o demandante exerceu a atividade de operador de máquina de prova, sujeito a fator de risco químico (Hidrocarbonetos - tolueno) sem registro de uso de EPI eficaz. Ainda com base no referido documento, mais precisamente o item 14.2 - Descrição das atividades, o demandante executava atividades de receber os cilindros já gravados e preparar as tintas para fazer a prova. Assim, constata-se que o apelado de fato se encontrava exposto a tintas à base de hidrocarbonetos, e, sendo a atividade descrita a única por ele desenvolvida, que se dava tal exposição de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 9. Deve-se destacar que a exposição ao agente insalubre "hidrocarboneto" autoriza o reconhecimento do tempo de trabalho especial, consoante previsão do código 2.4.55 do Decreto n. 52.708/64, 9.8.49 do Anexo I do Decreto n. 89.708/79, 13 do Anexo I do Dec. 2.172/97 e XIII do Anexo II do Dec. 3.048/99, combinada com o Anexo XIII da NR-15, sobretudo em razão da ausência de EPI eficaz. 10. Desse modo, ficou comprovado que o autor laborou sob condições especiais quando era operador de máquina de prova, devendo ser mantido como especial o período de 11/01/2000 a 06/05/2003. 11. Assim, procedendo-se ao cômputo de todo o período laborado sob condições especiais, é de se concluir que a parte autora contava com tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial, conforme estabelecido na sentença do Juízo a quo. 12. Considerando que o PPP, o qual foi levado em consideração para efeito de reconhecimento de determinado período como sujeito a condições especiais, não foi apresentado perante a autarquia ré quando do requerimento administrativo, constituindo, portanto, novo elemento de fato, a DIB do benefício deve ser fixada na data do ajuizamento da ação, conforme dispõe a sentença. 13. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 484.182/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 26.39.80, aplica-se os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº11.960/2009, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 14. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, em conformidade com o art. 85, § 3º, inc. I, do CPC e com a Súmula 111 do STJ. 15. Apelação do INSS improvida. lc
(PROCESSO: 90324117634947861346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)