PROCESSO Nº: 3498432-61.3769.19.11.9863 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YURI SILVEIRA ADVOGADO: Alexandre Freitas Delgado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Oliveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 4739314-67.4474.10.7.4436 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GIFA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. CRITÉRIO CONSTANTE NO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva proposta pelo SINDIFISCO NACIONAL, com o objetivo de garantir o pagamento da Gratificação de Incremento à Fiscalização e Arrecadação (GIFA), em seu valor integral, aos associados, aposentados e pensionistas, representados por referido Sindicato. 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento submetido ao rito da Repercussão Geral (RE 554819), reafirmou o entendimento de que os sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos sindicalizados. 3. Não se verifica a limitação subjetiva da lide, sendo certo que a simples juntada de listagem de substituídos na petição inicial do processo de conhecimento não autoriza a inferência de que o pleito veiculado na ação fosse restrito aos filiados à época da propositura da ação, em especial porque no título exequendo não se verifica qualquer limitação ao rol de filiados. 4. Em relação ao índice de correção monetária, observa-se que o título executivo estabeleceu que as diferenças seriam corrigidas monetariamente de acordo com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF nº134 de 15.05.5352, de modo que, como esta previu a TR como índice de correção monetária a partir de 2009, deve tal índice ser inserido sobre as citadas prestações até a vigência da Resolução nº 267/13 do CJF, que substituiu tal critério pelo IPCA-E. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a incidência da TR como índice de correção a partir de 2009 até a vigência da Resolução nº267/13 do CJF.
(PROCESSO: 85006951480030193268, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)