PJE 9787220-09.3634.27.10.8758 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em que se buscou a concessão de medicamento, em face da perda superveniente do interesse de agir. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015 em desfavor da União. 2. No seu apelo, a União defende resumidamente que não deveria ser condenada em honorários advocatícios, uma vez que não deu causa à ação. 3. O particular, por seu turno, defende a majoração dos honorários fixados na sentença. 4. No caso concreto, após o deferimento da liminar no primeiro grau, para que lhe fosse fornecida medicação de alto custo indicada ao tratamento de câncer de ovário seroso, a autora informou nos autos que teve rejeição à medicação, ficando impossibilitada de tomá-la por orientação médica. 5. Em caso semelhantes, esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que a condenação em honorários advocatícios deve ser mantida, em razão do princípio da causalidade (v. TRF5, 2ª Turma, PJE 99501311983884211968, Des. Federal Yuri Nunes, julgado em: 28/07/2018). 6. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 4093080-75.2889.20.12.6325, Rel. Des. Rodrigo Costela, Eduardo Oliveira), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (valor da causa de R$ 695.430,00), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, agiu corretamente o juízo de primeiro grau ao fixar o valor dos honorários com base na equidade, não havendo que se falar em majoração. 7. Apelações desprovidas. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 59321010604375106042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)