PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. LEI Nº 00.485/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais o Sindicato defende que a taxa de juros moratórios deve ser de 1% ao mês, nos termos do Tema 905 do STJ. Em seus aclaratórios, a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE aponta a existência de suposta omissão quanto à prescrição da pretensão executória. 2. O acórdão afastou a ocorrência da prescrição, tendo em vista a existência de decisão proferida em agravo de instrumento reconhecendo como termo inicial do prazo prescricional o dia 02 de janeiro de 2009, e considerando a interrupção de tal prazo pelo ajuizamento de cautelar de protesto. 3. O acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência de juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09) e de correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 504.759-SE. 4. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 994.772/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração do Sindicato e da UFPE não providos.
(PROCESSO: 89094528559142724648, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)