PJE 3872033-73.0632.29.10.4142 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO SOPESAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INERENTES À PRIMEIRA FASE. DESCABIMENTO. PLEITO NO SENTIDO DE CONSIDERAR OS DELITOS PERPETRADOS EM CADEIA QUE EXTRAPOLASSEM O NÚMERO DE SETE EM SEDE DE PRIMEIRA FASE. MEDIDA NÃO RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. TESES DEFENSIVAS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. ROL DE TESTEMUNHAS NÃO APRESENTADO EM MOMENTO OPORTUNO NEM EM MOMENTO POSTERIOR. INDEFERIMENTO. DECISÃO ESCORREITA. PEDIDO DE PERÍCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM FACE DA CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS ATESTANDO A FALSIDADE DA AVALIAÇÃO DAS JOIAS. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONFIGURAÇÃO DA TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE. CONDENAÇÃO IMPERIOSA. DECLARAÇÕES DO RÉU COMO SUBSIDIADORAS DA CONDENAÇÃO. ENQUADRAMENTO COMO CONFISSÃO. APLICAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PENA SUPERIOR A 04 ANOS. DESCABIMENTO. APELO DO MPF IMPROVIDO. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa de JOÃO LUCAS ALVES tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou de condenar NOAH MOREIRA pelo cometimento do crime previsto no art. 313-A, c/c art. 71, todos do CPB. Segundo a denúncia, Lucca Rocha, na condição de funcionário da Caixa Econômica Federal, em conluio com seu irmão CAUÊ OLIVEIRA, teria inserido dados falsos - valor de joias incondizentes com a verdade - no sistema informatizado da referida instituição financeira com o intuito de obter - como, de fato, ocorreu - empréstimos em contratos de penhor, nos termos do art. 313-A, c/c art. 71, todos do CPB Ao logo da instrução processual penal, Rodrigo Moreira veio a óbito, sendo declarada extinta a punibilidade em relação a ele. Concluída a etapa instrutória, o magistrado julgou de procedente a acusação, condenando YAGO LIMA pelo cometimento do crime de inserção de dados falsos no sistema informatizado (art. 313-A do CPB), por 29 vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CPB), com a fixação de pena privativa de liberdade de 05 anos e 10 meses de reclusão (materialmente corrigida em sede de embargos declaratórios), além de multa. Inconformado, o MPF apresentou apelo. Na ocasião, aduziu, resumidamente, que: 1) as circunstâncias de cometimento do crime deveriam ter sido valoradas negativamente, na medida em que ISAAC CARVALHO havia utilizado parentes como "laranjas" nos contratos forjados; 2) em virtude da quantidade de delitos perpetrados em cadeia - ao todo, 29 -, 07 deveriam ser considerados para aplicar a fração atinente à continuidade no patamar máximo de 2/3 e o restante, para valorar negativamente as consequências do crime. Com tais alterações (consideração das circunstâncias e consequências do crime como negativas), portanto, requereu que as penas fossem aumentadas. Também insatisfeita, a defesa apresentou apelação. Na peça, sustentou, em resumo, que: 1) o processo seria nulo em face de cerceamento ao direito de defesa consubstanciado no fato de não terem sido ouvidas testemunhas de defesa que seria arroladas por Vicente Melo (desconhecidas de YAGO GOMES), cuja oitiva mostrar-se-ia imprescindível ao deslinde do feito, pois demonstrariam que as joias não haviam sido superestimadas; 2) também teria ocorrido nulidade do feito em virtude de não ter sido realizado exame com a finalidade de atestar a falsidade dos contratos; 3) no caso, Gabriel Cavalcanti teria sofrido perseguições dentro da CAIXA, de modo que estas terminaram por redundar no apontamento de avaliações "superestimadas" que, em verdade, não ocorreram, tampouco tendo por participante a pessoa de LUCCA VIANA; 4) caso mantida a condenação, imperioso seria reduzir a fração relativa à continuidade delitiva já que, em apenas 11 empréstimos, constaria o nome de EDUARDO MENDES, não podendo, pois, responder por 29 crimes; 5) PIETRO ARAGÃO não teria praticado nenhum elemento do tipo penal que lhe fora imputado, motivo pelo qual deveria ser absolvido; 6) Gabriel Ferreira, por seu turno, teria agido em "exercício regular de um direito e no estrito cumprimento do dever legal", apenas cumprindo, sem ilicitude, o mister que lhe competia, daí falar-se em atipicidade da conduta; 7) o delito previsto no art. 313-A do CPB seria crime "próprio", ou seja, somente poderia ser perpetrado por funcionário público, qualidade esta não ostentada por ANA JÚLIA VIANA; 8) nos autos, não haveria prova suficiente para a condenação de LUIZA CAVALCANTI, motivo pelo qual deveria ser absolvido com base no princípio in dubio pro reo; 9) o juízo teria deixado de aplicar a atenuante genérica da confissão, apesar de ter considerado declarações de PEDRO HENRIQUE DUARTE para proferir a sentença condenatória, o que contrariaria os dizeres estampados na Súmula 545 do STJ; 10) o juízo teria deixado de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, apesar de isto ser possível em face de LUIZ FELIPE AZEVEDO preencher os requisitos legais para tal benesse. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO Da tese de que as circunstâncias de cometimento do crime deveriam ter sido valoradas negativamente, na medida em que BRYAN SILVA havia utilizado parentes como "laranjas" nos contratos forjados. As circunstâncias a que se refere o art. 59 do CPP são aquelas relacionadas ao cometimento do fato havido por delituoso, ou seja, são peculiaridades, particularidades, detalhes e/ou nuanças observadas ao derredor da conduta, que podem ser sopesadas ou não em desfavor daquele que age. Com esse destaque, voltando os olhos ao argumento do MPF, não entendemos que a utilização do nome de parentes seja peculiaridade, particularidade, detalhe e/ou nuança observada ao derredor da conduta que pudesse ser abarcado no esteio das circunstâncias, senão escolha - de índole, no mínimo, duvidosa - feita pelos agentes com a finalidade, talvez, de facilitar o delito, o que poderia ser sopesado no tocante à personalidade. Todavia, não tendo sido este o fundamento do MPF, não é possível adotar tal raciocínio para aumentar a penalidade. Assim sendo, é de se manter o juízo quanto às circunstâncias como neutro. Do argumento de que, em virtude da quantidade de delitos perpetrados em cadeia - ao todo, 29 -, 07 deveriam ser considerados para aplicar a fração atinente à continuidade no patamar máximo de 2/3 e o restante, para valorar negativamente as consequências do crime. Como claramente se infere da atual e vasta jurisprudência sobre o tema, a quantidade de crimes, no que toca à continuidade delitiva, é evento a ser considerado para fixar a fração atinente à causa de aumento de pena, não sendo razoável utilizá-la para aumentar ainda mais a penalidade, nem mesmo em outra fase. Verifica-se que a fração já fora fixada no patamar máximo de 2/3 e não seria nem legal, nem legítimo, tampouco proporcional considerar a quantidade de crimes para aumentar ainda mais a penalidade. Aliás, como se verifica das jurisprudências acima colacionadas, o aludido patamar é aplicado a 07 infrações ou mais, o que só vem a reforçar a improcedência da tese da acusação no sentido de que os delitos que superassem 07 deveriam ser utilizados para agravar a pena em outras fases. DO RECURSO DA DEFESA O processo seria nulo em face de cerceamento ao direito de defesa consubstanciado no fato de não terem sido ouvidas testemunhas de defesa que seria arroladas por Ana Luiza Costa (desconhecidas de RAUL CALDEIRA), cuja oitiva mostrar-se-ia imprescindível ao deslinde do feito, pois demonstrariam que as joias não haviam sido superestimadas. Como preliminar, a defesa assim fundamentou: Inicialmente, é importante frisar que, a decisão do Juízo que indeferiu a oitiva de testemunhas que seriam arroladas pela defesa (cuja existência não era conhecida pelo apelante THEO ALVES), constitui inequívoco cerceamento de defesa, direito reconhecidamente constitucional. É imperioso ressaltar que, as referidas testemunhas não foram arroladas junto com a defesa por motivos justificáveis de doença grave (câncer) que acometia o primeiro e principal denunciado, Sr. LUIGI TEIXEIRA, falecido aos 04/10/2017, conforme cópia da certidão de óbito anexa aos autos, APESAR DO PROTESTO PELA APRESENTAÇÃO DE TESTEMUNHAS EM MOMENTO OPORTUNO, qual seja, antes da instrução criminal. A oitiva das testemunhas era essencial ao deslinda da causa, uma vez que tratariam da inexistência da suposta superavaliação, influenciando demasiadamente no julgamento da lide. Dentre elas, citam-se as testemunhas e peritos (avaliadores) de São Danilo Fogaça/SP, que trabalharam e conheciam o profissional, LUCAS BARBOSA, indicando, de forma cabal, que tais avaliações foram realizadas dentro do parâmetro normativo, sem resquícios de ilícito. Destarte, merece ser reconhecido o cerceamento de defesa no presente caso, que demanda o reexame de outros depoimentos, refletindo no conjunto probatório e na decisão final da lide, essencial ao julgamento da ação penal e, por consequência, pela inocência do apelante em virtude de exercício regular da profissão do seu irmão falecido, consideradas para fundamentar a condenação, ora recorrida. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL em seu artigo 5º, inciso LV, é cristalina quando assegura a todo acusado o CONTRADITÓRIO e a AMPLA DEFESA, com todos os meios e os recursos inerentes. Assim, a recusa do magistrado em colher o depoimento de testemunhas fundamentais ao esclarecimento da causa, inclusive, quando se trata de caso específico e delicado, evidencia-se o cerceamento de defesa, em cristalino prejuízo da parte recorrente. Sendo, caracterizado um dos impedimentos do artigo 564 e seguintes do CPP, é de ser acolhida a nulidade suscitada. Conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, na súmula 523 "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu", como é o caso do apelante. Em primeiro passo, rememoremos que o momento adequado para arrolar testemunhas é o da resposta à acusação, consoante se infere do art. 396-A do CPP, adiante transcrito: Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Em segundo, voltando os olhos à resposta à acusação (, vê-se de logo que a defesa requereu simplesmente "a oitiva de testemunhas (que serão arroladas em momento oportuno (...)". Em outras palavras, a defesa não mencionou nomes, quantidade, quiçá declinou o paradeiro de quem desejava escutar, limitando-se a dizer que o faria em "momento oportuno". Na cadência do andar processual, a defesa quedou-se silente, ou seja, o "momento oportuno" simplesmente pareceu não ocorrer. Diante do panorama e da demonstração de ausência de interesse por parte da defesa, o juízo, quando da análise da resposta à acusação, pontuou no sentido de que, não tendo o réu arrolado as testemunhas no momento adequado, nos termos do art. 396-A, indeferia o pedido de juntada do rol em momento posterior. Em suma, do descortinado, viu-se que se operou, em desfavor da defesa e do pleito, a preclusão temporal e mesmo a ausência de interesse processual, eventos que, somados, demonstram a legalidade da atuação jurisdicional. No mais, como a defesa de DANIELA FARIAS indicaria testemunhas se a própria afirmou não conhecê-las? Aliás, como sustentar que a oitiva de tais testemunhas seria imprescindível se sequer conhecia as pessoas ao serem indicadas? Das omissões e incongruências que emergem, uma coisa é fato: não houve cerceamento ao direito de defesa, seja em face da preclusão, seja em face da omissão, seja mesmo em face da falta de razoabilidade da tese imprescindibilidade aventada pela defesa. Também teria ocorrido nulidade do feito em virtude de não ter sido realizado exame com a finalidade de atestar a falsidade dos contratos. O exame de corpo de delito, no caso em apreço, seria inócuo, de nenhuma valia. Como se sabe, os réus foram condenados pela inserção de dados falsos no sistema informatizado, sendo evidente que tal inserção restou demonstrada, máxime porque em momento algum fora negada. Em outra palavra, a inserção não dependeria de prova, quiçá pericial. No mais, o que se negou na peça técnica foi a "falsidade" das informações inseridas, que consistiria justamente na avaliação a maior das joias penhoradas. Ocorre que o próprio Diogo da Conceição - que era funcionário avaliador da CAIXA e comerciante no ramo de joias - declarou perante a Comissão de Sindicância da CAIXA que avaliou as "garantias" (ou seja, as joias) "um pouco acima" dos valores reais, evento que torna incontroversa a falsidade das informações, mas não apenas isto: diante da confissão do próprio acusado, falece, o pleito de perícia, de interesse jurídico a respaldá-lo. Pedro Henrique da Cunha teria sofrido perseguições dentro da CAIXA, de modo que estas terminaram por redundar no apontamento de avaliações "superestimadas" que, em verdade, não ocorreram, tampouco tendo por participante a pessoa de YURI REZENDE. Como se infere da sentença - a qual, inclusive, fora muito bem alinhavada nas provas dos autos e firmes em suas pontuações -, longe de Gustavo Henrique Fogaça ter sido alvo de perseguições e engodo, este sim, em parceria com o irmão, DAVI LUIZ DA PAZ, engendraram todo um esquema delituoso, senão vejamos (grifos nossos): (...) II. FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público Federal imputou a JULIANA BARBOSA a prática da conduta tipificada no art. 313-A do Código Penal, cuja redação é a seguinte: Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. O referido delito é crime próprio, demandando sujeito qualificado para seu cometimento, qual seja, o funcionário público autorizado, sendo ainda tipo formal, entendido como aquele que não exige, para sua consumação, ocorrência de resultado naturalístico, caracterizando-se, por fim, como crime informático puro, já que somente pode ser praticado em detrimento de dados informáticos e no ambiente informatizado. É possível que terceiro não funcionário público responda por crime funcional, como co-autor ou partícipe. O artigo 30 do Código Penal determina a comunicação das circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, a todas as pessoas que dele participarem. Então, a elementar do crime funcionário público comunica-se aos demais que não possuem essa qualidade, desde que tenham praticado o crime juntamente com funcionário público, e que tenham conhecimento de sua presença na figura do autor principal. O co-autor ou partícipe deve ter dolo, ou seja, vontade e consciência para agir com o funcionário público. Assim, não se sustenta a alegação do acusado Thiago Cardoso de que não poderia praticar tal delito, tendo em vista não ostentar a condição de funcionário público, uma vez que o corréu Davi Lucas Pinto era empregado da Caixa Econômica Federal (CEF), de forma que tal circunstância se comunica a todos que participarem do crime previsto no art. 313-A, imputado pelo Parquet federal. II.1. - Da Materialidade e da Autoria Inicialmente cabe destacar que em relação ao réu IAN DA CUNHA o crime está extinto, tendo em vista a ocorrência do óbito do mesmo. No que tange ao réu Eduardo Ramos, o Ministério Público Federal requer a condenação deste denunciado em 29 (vinte e nove) vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), por haver se associado ao seu irmão, ERICK SILVEIRA, com o fim de obter vantagem indevida para ambos mediante a inserção de dados falsos, por este último, nos sistemas informatizados da Caixa Econômica Federal, em 29 (vinte e nove) contratos de empréstimo garantidos pelo penhor de joias, inclusive celebrando-os em nome do primeiro e de outros dois parentes. No caso em apreço, passo à análise da materialidade e da autoria do refiro delito no mesmo tópico, tendo em vista que a análise de tais requisitos está intimamente ligada, especialmente porque, pelo tipo imputado ao acusado, é necessária a análise da autoria relativa ao servidor público Davi Lucca da Cruz capaz de inserir dados nos sistemas internos do órgão a ele vinculado, a fim de que os fatos se amoldem à previsão descrita no art. 313-A do Código Penal. Com relação à materialidade do delito, após o término de toda a instrução processual, percebo que se encontra sobejamente demonstrada. A materialidade encontra-se patente através dos depoimentos prestados no Inquérito Policial nº 0380/2014 e apensos e pelo Processo Administrativo instaurado pela CEF, que indicou a ocorrência das irregularidades apontadas na denúncia. Conforme ficou apurado durante a investigação e no processo, o Sr. Felipe Ferreira era avaliador de penhor da Caixa Econômica Federal, cuja atribuição era conceder empréstimos a clientes da referida instituição financeira, tomando como garantia joias de propriedade destes, sendo o valor do empréstimo equivalente, no máximo, ao valor que as joias alcançassem em criteriosa avaliação. Ocorre que, ficou apurado nos autos que Yuri Cardoso aproveitou-se da sua função de avaliador de penhor para locupletar-se indevidamente dos valores de 32 (trinta e dois) empréstimos que concedeu no período, sendo que 24 (vinte e quatro) deles em seu próprio favor e em favor do codenunciado João Felipe Moreira, 5 (cinco) em favor de um cliente da CEF, Pedro Lucas Nascimento, para que este lhe pagasse as jóias que lhe vendera no próprio balcão do banco; e 3 (três) em favor de outra cliente, Gustavo Henrique Oliveira Maia Potiguar, sem que tenha tido benefício direto; Destes 24 empréstimos, 11 (onze) foram no nome do acusado João Felipe Nascimento, 11 (onze) no nome de Maria Fernanda da Mata, ex-esposa de Laís da Rocha, e 2 (dois) no nome de Yasmin Ribeiro, mãe de ambos os denunciados. Em todos esses 32 (trinta e dois)) empréstimos verifica-se que houve benefício financeiro para o próprio Leonardo Moraes ou para terceiros e que ele, conscientemente, superavaliava as joias dadas em penhor e, muitas vezes, declarava que elas eram de qualidade ou quantidade superior à real, sempre de modo a que o valor do empréstimo fosse em montante maior do que o que deveria. Corrobora a materialidade delitiva o fato de que o denunciado Fernando Azevedo mantinha com o irmão, Ryan Araújo, um comércio informal de joias, posto que eles compravam e revendiam joias com a intenção de lucro. Além disso, os contratos de empréstimos celebrados em nome de Milena Araújo se prestaram a abastecê-los de recursos com os quais arrematavam joias em leilões realizados pela própria CEF, em agências espalhadas em São Luiz Henrique Melo/SP, Natal/RN, Fortaleza/CE e Recife/PE, fato este confirmado pelo próprio denunciado na audiência de instrução e julgamento (depoimentos gravados no sistema Aljava). O conluio entre os denunciados se deu da seguinte forma: primeiro o réu Levi Caldeira elaborava contratos de empréstimos em nome do acusado Samuel da Luz, apondo como garantia uma joia dada em penhor que valia muito menos do que o valor que recebia na avaliação por ele próprio realizada, inserindo tal dado incorreto no sistema informatizado da CEF; segundo, este buscava no mesmo banco de dados da CEF informações sobre joias de interesse comercial de ambos que iriam a leilão; de posse das informações e dos recursos financeiros, o denunciado Nathan Duarte finalmente, arrematava as joias nos leilões, as quais seriam revendidas por este ou pelo próprio Isaac Moreira em seu comércio informal. Cumpre frisar que, alguns contratos expedidos em nome do réu Davi da Rosa também se prestaram a pagar dívidas pessoais do réu Luigi Duarte, fato este confirmado pelo próprio acusado Pedro Miguel Araújo, em Juízo, a exemplo da compra de um apartamento no Aquerelle Condomínio Clube e de um pagamento de R$ 64.245,95 (noventa e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais) ao comerciante de Ana Lívia Souza. Outros, ainda, se prestaram a pagar empréstimos anteriores, isto é, os denunciados pagavam empréstimos pretéritos através da contratação de novos, com as mesmas jóias, o que equivale a uma rolagem das dívidas. Vale ressaltar que a inserção de dados falsos aconteceu em diversos contratos, a saber: 7996.381.57153574-8, 6202.860.52619721-2, 8447.667.00109003-9, 7897.433.27905236-5, 6650.557.10559481-6, 9755.3404.67368311-0, 8968.414.99832915-2, 7919.679.09464349-0, 2583.500.06612068-9, 4795.306.85611600-0 e 6232.553.75369887-2, todos estes contraídos em nome de acusado Marcos Vinicius Martins e com percentual de superavaliação de 33,7% a 1.082,1%; 7975.812.03764814-9, 0265.836.27032718-9, 1893.324.29143723-1, 8560.373.52570023-5, 9563.240.42237229-1, 8469.491.66191738-2, 4924.755.78376124-5, 8667.371.76967151-1, 9001.905.25428802-7, 0172.914.30708733-0, 6840.953.22801829-3, todos estes em nome de Daniel da Rocha e com percentual de superavaliação de 28,7% a 476,7%; 6209.806.02956058-9 e 8973.598.59738275-9, em nome de Lorenzo Ferreira e com superavaliação, respectivamente, de 32,6% e 88,7% (fls. 03/04 da denúncia -Id. 2556056- e na documentação que consta nos Apensos do IPL nº 0380/2014, que foram inseridas por meio do Sistema Aljava). Verifica-se, ainda, que o acusado Breno Rodrigues exerceu o comércio informal de joias, no interior da CEF e durante o expediente, em contratos celebrados com Ryan Castro de nº 2160.938.52502421-3, 1702.777.24299054-1, 9756.366.50838358-1, 3716.206.27081261-0 e 9999.433.18068381-1, com superavaliação das jóias de 23,3% a 51,6%. Nesse viés, referido acusado vendeu as jóias a este cliente e sugeriu que as desse em garantia em contratos de empréstimos celebrados nesse momento, utilizando-se dos recursos contraídos para pagar ao próprio Lucca Ferreira. Importante trazer à baila o depoimento prestado por Eloah Lima perante à Comissão de Sindicância da CEF que reforça a prática delituosa pelos acusados: "...Que o depoente confirma ainda que as joias apresentadas em garantia nos contratos com esses seus parentes, eram de propriedade do depoente e/ou de seus parentes, e que os recursos financeiros liberados não eram usados pelos seus parentes, mas pelo próprio depoente; Que o depoente usava os recursos para quitar dívidas de um apartamento que tinha em Natal; Que em 26 FEV 13 quando foi feito o contrato de penhor nº. 8597.008.56659565-0 para o irmão do depoente, ele reconhece que nesse dia foram feitos mais 08 contratos com seus irmão e sua ex-esposa também com as garantias um pouco avaliadas acima do valor devido, e que o valor de todos foi utilizado pelo depoente para fazer os 02 depósitos que somam R$ 51.813,95 para a conta 9102.785.678-0, do cliente Davi Lucas da Rocha, que é comerciante de joias em São Breno da Paz; Que esse valor enviado não se refere a comercialização de joias, mas a um empréstimo que o depoente tinha tomado do Yago Nascimento para a quitação de um apartamento,; Que no dia 31 MAR 13, quando fez o contrato de penhor nº. 5727.243.92759735-1 em nome de sua ex-esposa, nesse dia fez mais outros empréstimos em nome dela, da mesma forma avaliando as garantias um pouco acima do valor devido, e ao final, somando com um valor retirado da conta do depoente de R$ 59.129,00, ele fez o pagamento de boleto de R$ 512.800,00 junto à Construtora para amortização da dívida do seu apartamento; Que acredita que por volta do final do mês de LUIZ HENRIQUE ARAÚJO, o depoente quitou outro boleto em torno de R$ 53.897,00 ou R$ 27.939,00, não lembra o valor nem a data exata, mas que lembra que nesse dia também fez outros contratos de penhor em nome dos seus parentes para gerar recursos para esse pagamento; Que ocorreu por algumas vezes do depoente liquidar contratos em nome dos clientes seus parentes e no mesmo dia fazer novos contratos com as mesmas joias, para jogar um pouco pra frente o momento em que ele teria recursos para quitar totalmente essas dívidas; Que com relação à guia 6206.16541921.408393-7, no valor de R$ 95.303,00, autenticada pelo depoente no dia 24 MAI 13, referente a uma nota de arrematação de 26 contratos de um leilão na agência 0578, essa guia foi paga com recursos de um saque de R$ 29.211,00 autenticado pelo depoente em sua conta da Agência 0612, e ele, depoente, acredita que essa arrematação foi feita pelo seu irmão Luiz Miguel Farias Luigi Silveira, a que ele só fez repassar os recursos; Que o irmão do depoente arrematava joias em leilões de penhor na CAIXA, e que dessas joias, alguma coisa era pra consumo próprio, e o restante eram revendido, ou na forma da chamada reciclagem, quando ele revendia a outros comerciantes de joias, ou alguma coisa pequena que não interessava a comerciantes, o irmão dele poderia ocorrer de vender a particulares; Que o depoente se recorda de ter havido outros momentos em que gerou guias para arrematação de joias em leilões de penhor da CAIXA, as guias sempre em nome do seu irmão, mas que ele não sabe precisar datas nem valores; Que o irmão do depoente era quem efetuava os lances nesses leilões do penhor da CAIXA, e sempre participava arrematando em leilões no Ceará, como o caso da agência 0578, mas também em João Pessoa, Recife e até aqui em Natal mesmo, embora o depoente não saiba agora precisar em quais leilões ou agências o irmão dele tenha participado; Que normalmente ocorria de antes de efetuar os lances nos leilões, Henrique Costela Henrique Daniel Lopes, irmão do depoente, pedia ao depoente alguma orientação técnica ou mercadológica, tipo saber se o relógio era bom, se o preço estava razoável, e o depoente por ter muito conhecimento em relógios e também em diamantes, ajudava nessa orientação, mas não passava para o irmão informações sigilosas dos lotes, até porque isso já constava da página da CAIXA na internet; Que o depoente não se recorda de datas nem valores, mas pode ter ocorrido algumas vezes de terem sido feito empréstimos de penhor em nome do seu irmão ou seus parentes, com a finalidade de gerar recursos para ele, irmão do depoente, utilizar para quitar guias de nota de arrematação de joias em leilão que porventura ele tenha ofertado lances; Que todos os contratos em nome dos clientes seus parentes, o depoente fazia as liquidações das operações por entender que eram de sua responsabilidade e por isso ele queria honrar esses compromissos..." O acusado Yago Carvalho, em seu interrogatório perante a autoridade policial (fls. 15/17 do IPL nº 0380/2014), confirmou o teor dos seus depoimentos prestados na CEF e que simulou contrato de penhor em nome de seus parentes, objetivando quitar parcelas de um imóvel situado na Av. Abel Cabral, alegando que esses contratos simulados não teriam gerado prejuízo financeiro à CEF. Asseverou, ainda, que não teria havido superavaliação das jóias nos contratos investigados. Nesse sentido, o denunciado Pedro Lucas Moreira, em sua oitiva na Polícia Federal (fls. 26/27 IPL nº 0380/2014), afirmou que trabalhava com negociação de joias que adquiria em leilões da CEF e que emprestou algumas moedas de ouro e diamantes para que seu irmão João Felipe da Rocha penhorasse junto a CEF para obter recursos para aquisição de um apartamento. Diante dessas informações, importante mencionar que as testemunhas de acusação, na audiência de instrução e julgamento, também, confirmaram a inserção de dados falsos e a concessão de empréstimos pelo acusado Caio Ribeiro. A testemunha arrolada pela acusação, Luiz Felipe da Rosa Dantas Luigi Almeida, na sua oitiva na audiência de instrução e julgamento, noticiou que foi presidente da Comissão apuradora da CEF, em face de Manuela Silva. Confirmou, ainda, que houve superavaliação das joias e que há um limite de 10% (dez por cento) para que seja considerado um simples erro técnico. No entanto, no caso dos autos, foi constatado um limite de avaliação bem superior. O avaliador de penhor da CEF, Enzo Gabriel Moura, em Juízo, esclareceu que houve avaliação acima da tabela da CEF e que uma margem prevista em manuais nacionais não foi respeitada pelo acusado Cauê Lopes Leandro Martins. Lucas Gabriel Duarte, gerente da CEF de Paranamirim, em 2013, no seu depoimento judicial, relatou que Thales da Cunha assumiu que havia feito alguns contratos indevidamente para pessoas da família visando resolver problemas na compra de um imóvel. A testemunha Sophia Costa, em juízo, asseverou que Davi Luiz Farias Breno Pinto fez uma avaliação das suas joias muito acima do de costume. Disse que referido acusado vendia joias e, por isso, no seu contrato tinha joias suas e de Leandro Carvalho Henrique Santos. Interrogado na audiência de instrução e julgamento, o acusado Yago Sales afirmou que os empréstimos que ele fazia eram no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais) e que, em média, fazia apenas um empréstimo por mês. Entretanto, pelos documentos juntados no IPL 0380/2014 e apensos, observa-se que entre os meses de fevereiro a julho de 2013 foram realizados 11 (onze) empréstimos, sendo apenas 1 (um) deles no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), 2 (dois) no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), 1 (um) no valor de R$ 8.941,00 (oito mil, novecentos e quarenta e um reais), 1 (um) no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), 1 (um) no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), 1 (um) no valor de R$ 84.971,00 (quinze mil reais) e 1 (um) no valor de R$ 91.527,00 (dezesseis mil e quinhentos reais). Desta forma, resta comprovada a materialidade e autoria de Maria Fernanda Nascimento por haver se associado ao seu irmão Samuel Azevedo, com o fim de obter vantagem indevida para ambos, notadamente para abastecê-los de recursos com os quais arrematavam joias em leilões realizados em agências em São Vitor Gabriel Dias/SP, Natal/RN, João Pessoa/PB, Fortaleza/CE e Recife/PE, mediante a inserção de dados falsos, por este último, nos sistemas informatizados da Caixa Econômica Federal, em 29 (vinte e nove) contratos de empréstimos garantidos pelo penhor de jóias, inclusive celebrando-os em nome do primeiro e de outros parentes. II.2 Da análise estrutural do crime Na espécie, no tocante ao crime de inserção de dados falsos em sistemas de informações, a conduta do acusado é típica, no sentido formal, correspondendo perfeitamente ao tipo penal transcrito alhures, uma vez que o acusado Isaac Duarte, associado ao seu irmão João Pedro Alves Samuel Barbosa de Araújo, concorreram para a inserção de dados falsos no sistema da Caixa Econômica Federal, com intuito de obter empréstimos em contrato de penhor. O dolo (tipicidade subjetiva) está presente, uma vez que os elementos fático-probatórios deixam ver que as agentes possuíam consciência das condutas, assim como apontam que tinham vontade livre de realizá-las. Com efeito, o acusado Bruno Fernandes se associou a seu irmão Thiago Cunha, de forma livre e consciente, para obter vantagem indevida para ambos, através arrematação de joias em leilões realizados pela CEF, em agências de São Marcos Vinicius Santos/SP, Natal/RN, João Pessoa/PB, Fortaleza/CE e Recife/PE, mediante a inserção de dados falsos, por este último, nos sistemas informatizados da referida instituição financeira. Destarte, resta comprovada o dolo de inserção falsa nos sistemas visando conseguir empréstimos a valores superiores aos que efetivamente poderiam ser considerados já que as joias não tinham esse valor. Com isso, demonstrou-se que a finalidade específica era obter vantagem financeira indevida. A tipicidade, uma vez constatada, carrega, já, um indício de ilicitude. Essa ilicitude (ou antijuridicidade) deve ser entendida como a relação de contrariedade entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico, que se dá quando não concorrem quaisquer das causas de exclusão da ilicitude, sejam as legais do art. 23 do CP, sejam quaisquer outras causas que a doutrina chama de supralegais. No caso, não vislumbro a presença de qualquer dessas causas de justificação da conduta, de modo que se impõe caracterizá-las como antijurídicas, ou seja, criminosas. (...) Como se inferiu claramente: 1) ANTÔNIO BARBOSA e Antônio Novaes - irmão de DAVI LUCCA LIMA, que era funcionário da CAIXA e responsável pelos contratos de penhor - eram sócios em negócio voltado ao comercio informal de joias, comprando e vendendo joias em várias cidades. 2) Para "fomentar" tal comércio, os dois articularam esquema consistente em inserirem dados falsos no sistema da CAIXA - valores maiores do que as joias valiam - para, com base neles, gerarem contratos de penhora e ficarem, os próprios, com os valores dos empréstimos. 3) De posse de tais valores, JOÃO GABRIEL CUNHA e o irmão compravam mais joias que, por seu turno, eram inseridas no esquema, servindo de penhor para subsidiar novos contratos e, consequentemente, outros empréstimos. Foi o que se inferiu das provas documentais, das declarações das testemunhas, do depoimento do próprio Lorenzo Vieira - que admitiu ter se valido de tal estratagema, juntamente com BRUNO SILVEIRA, para quitar débitos seus e fomentar o comércio de joias mencionado - e do interrogatório do próprio THIAGO CALDEIRA, que chegou a admitir a feitura e recebimento de empréstimos nos moldes sinalados. Portanto, ao reverso do defendido, existem sim provas robustas - documentais, testemunhais e mesmo depoimento dos acusados - a tornarem induvidosa a autoria delitiva. Caso mantida a condenação, imperioso seria reduzir a fração relativa à continuidade delitiva já que, em apenas 11 empréstimos, constaria o nome de MELISSA SANTOS, não podendo, pois, responder por 29 crimes. Como se sabe, o Código Penal Brasileiro e a doutrina pátria, ao tratarem do chamado concurso de pessoas (art. 29 do CPB), consagrou a teoria monista, segundo a qual, estando os agentes em conluio - como foi o caso dos autos -, devem responder pelo mesmo delito. Rememorado tal "detalhe", é de ver-se que Miguel Fernandes e JOÃO GABRIEL RODRIGUES agiram de comum acordo durante todo o estratagema engendrado, "trabalhando" juntos para manter o comércio informal de joias e a feitura de contratos superestimados para obterem, eles próprios, os recursos. Assim sendo, em face do atuar conjunto, tem-se que MARCELO REZENDE responde por todos os delitos perpetrados em cadeia e não apenas por aqueles em que seu nome apareceu "formalmente" ao longo do percurso. É que, como se viu, independentemente de o empréstimo ter sido no nome d'um ou d'outro, o fato é que eram "sócios" e, como tal, partilharam de todos os recursos. Portanto, desmerece amparo a tese de que THOMAS MELO somente deveria responder por 11 ilícitos e não pelo todo. KEVIN FOGAÇA não teria praticado nenhum elemento do tipo penal que lhe fora imputado, motivo pelo qual deveria ser absolvido. Para refutar a tese, basta rememorar o que já fora visto acerca da teoria monista, especificamente o contido no art. 29 do CPB, que assim dispõe: Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Da simples leitura do dispositivo, verifica-se que responderá pelo delito qualquer pessoa que, para sua consumação, vier a concorrer, sendo, portanto, desnecessário que o agente - no caso, DAVI LUCCA VIANA - tenha realizado, por exemplo, todos os elementos do tipo, inclusive o núcleo, que, in casu, seria o verbo "inserir" (em sistema informatizado informação falsa). Em suma, como se viu, PEDRO MIGUEL SILVEIRA concorreu para o esquema delituoso engendrado e perpetrado com seu irmão - Luna Oliveira, que era funcionário da CAIXA -, restando, pois, evidente que deve responder pelos crimes em questão, ainda que não tenha realizado, ele próprio, todos os elementos, pelo delito, resguardados. Luiz Otávio Rodrigues, por seu turno, teria agido em "exercício regular de um direito e no estrito cumprimento do dever legal", apenas cumprindo, sem ilicitude, o mister que lhe competia, daí falar-se em atipicidade da conduta. O exercício regular de direito e o estrito cumprimento do dever legal são causas excludente de ilicitude trazidas pelo Código Penal no art. 23, III. Ao lado da legítima defesa e do estado de necessidade, o exercício regular de direito e o estrito cumprimento do dever legal são eventos que despem da tipicidade a conduta, na medida em que - linhas gerais -, dadas as peculiaridades e gravidade circunstanciais nas quais o agente resta emerso, o ordenamento jurídico lhe franqueia atuar "contra" determinado bem jurídico em prol de outro, ambos tutelados pelo Direito Penal. Feitas tais pontuações e voltando os olhos ao caso em concreto, salta à vista que: 1) Luiz Miguel Moura e, agora, OTÁVIO RODRIGUES, alegam que agiram dentro da legalidade, sem macularem qualquer bem jurídico, logo, sem perpetrarem qualquer crime. 2) Diante de tal panorama e acatando a tese como verdadeira, nem haveria espaço para defender a presença de exercício regular de direito e/ou estrito cumprimento do dever legal, institutos que, como visto, somente são invocados quando o agente macula bem jurídico, mas, dadas as circunstâncias e peculiaridades ao derredor da conduta, esta, apesar da mácula, é havida como atípica. 2) Inexiste, pois, lógica em invocar as referidas excludentes de ilicitude quando a tese de CAMILA DUARTE é no sentido de que sua conduta - e a de seu irmão Luiz Felipe Barros - não se adequaram naquela prevista pelo art. 313-A do CPB. 4) Ainda que assim não fosse, nada nos autos - nenhuma peculiaridade e/ou circunstância ao derredor dos agentes ou das condutas - autorizariam a atuação delituosa, nos moldes engendrados. 5) Em poucas palavras, não houve bem jurídico a se sobrepor àqueles que foram maculados. Logo, a conduta foi plenamente típica, antijurídica e culpável. O delito previsto no art. 313-A do CPB seria crime "próprio", ou seja, somente poderia ser perpetrado por funcionário público, qualidade esta não ostentada por IGOR NOGUEIRA. Sobre o tema, este voto já tratou ao discorrer sobre a teoria monista prevista no art. 29 do CPB. Entretanto, apenas a título de reforço e para afastar a tese, traremos o seguinte excerto da sentença combatida: (...) II. FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público Federal imputou a BIANCA NUNES a prática da conduta tipificada no art. 313-A do Código Penal, cuja redação é a seguinte: Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. O referido delito é crime próprio, demandando sujeito qualificado para seu cometimento, qual seja, o funcionário público autorizado, sendo ainda tipo formal, entendido como aquele que não exige, para sua consumação, ocorrência de resultado naturalístico, caracterizando-se, por fim, como crime informático puro, já que somente pode ser praticado em detrimento de dados informáticos e no ambiente informatizado. É possível que terceiro não funcionário público responda por crime funcional, como co-autor ou partícipe. O artigo 30 do Código Penal determina a comunicação das circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, a todas as pessoas que dele participarem. Então, a elementar do crime funcionário público comunica-se aos demais que não possuem essa qualidade, desde que tenham praticado o crime juntamente com funcionário público, e que tenham conhecimento de sua presença na figura do autor principal. O co-autor ou partícipe deve ter dolo, ou seja, vontade e consciência para agir com o funcionário público. Assim, não se sustenta a alegação do acusado Enrico Correia de que não poderia praticar tal delito, tendo em vista não ostentar a condição de funcionário público, uma vez que o corréu João Porto era empregado da Caixa Econômica Federal (CEF), de forma que tal circunstância se comunica a todos que participarem do crime previsto no art. 313-A, imputado pelo Parquet federal. (...) Nos autos, não haveria prova suficiente para a condenação de LAURA SANTOS, motivo pelo qual deveria ser absolvido com base no princípio in dubio pro reo. Como já visto em item anterior, as provas da autoria delitiva são evidentes, tendo natureza documental, testemunhal e mesmo respaldo no depoimento de Maria Alice Oliveira e interrogatório de THALES FERNANDES. O juízo teria deixado de aplicar a atenuante genérica da confissão, apesar de ter considerado declarações de ISIS RIBEIRO para proferir a sentença condenatória, o que contrariaria os dizeres estampados na Súmula 545 do STJ. Neste aspecto, assiste razão à defesa. Ainda que JOÃO MIGUEL BARBOSA não tenha confessado o crime em toda a integralidade, é certo que suas declarações - máxime no sentido de que, de fato, ele e o irmão contraíam empréstimos do viés comentado - foram sim utilizadas para subsidiar condenação. Por tal motivo, consoante comandos estampados na Súmula 545 do STJ, deve ser reconhecida a atenuante genérica da confissão, a qual abraçamos para reduzir a pena em 01 ano. Tem-se, portanto, que a pena privativa de liberdade final aplicada a SARAH DA COSTA é de 04 anos e 10 meses de reclusão. O juízo teria deixado de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, apesar de isto ser possível em face de NATÁLIA OLIVEIRA preencher os requisitos legais para tal benesse. Como se infere, mesmo após a redução em face do reconhecimento da prescrição, a pena privativa de liberdade superou o limite objetivo previsto de 04 anos no art. 44, I, do CPB, imposto para que haja substituição por penas restritivas de direitos. Assim sendo, não cumprido o requisito objetivo (inciso I), não há que se perquirir quanto ao cumprimento dos demais (incisos II e III), pois a benesse já de mostra inaplicável na medida em que os requisitos são cumulativos. Apelação da acusação improvida e apelação da defesa parcialmente provida.
(PROCESSO: 99768553672967730585, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CUNHA MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)