PJE 8686202-97.0112.24.7.8256 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa oficial, denegando a ordem pleiteada, referente à cobrança decorrente da emissão das certidões vintenárias e de ônus dos imóveis atingidos pelas obras de duplicação da BR-304/RN, localizados no Município de Macaíba/RN (Reta Tabajara). 2. O embargante aduz que o julgado é omisso/contraditório, ao distinguir as situações referentes à isenção concedida pelo Decreto 1537/1977 (artigos 1º e 2º). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que, "em que pese o disposto nos artigos 1º e 2º do DL 1537/77, referentes à isenção do pagamento de custas e emolumentos (alusivos a transcrições, inscrições, averbações, certidões) aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, aos Ofícios e Cartórios de Registros de Títulos e Documentos, e aos Cartórios de Notas, concedida à União (relativa a imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos), e a existência de entendimento jurisprudencial de que tal benesse seria extensiva às autarquias federais, a partir do disposto no artigo 236 da CF/88, que atribuiu caráter privado à prestação dos serviços notariais e de registro, por delegação do poder público, não cabe o reconhecimento da isenção pretendida pela autarquia impetrante/recorrida". E mais, que "na verdade, cuida-se de cobrança de preço pelos serviços exercidos em caráter privado, embora se trate de atividade desenvolvida por delegação do poder público, cuja remuneração decorre justamente do valor dos serviços prestados". 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 02398143213886768622, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GOMES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)