PROCESSO Nº: 8702851-73.4381.11.6.9614 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO ADVOGADO: Diego Almeida e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Peixoto - 3ª Bernardo da Conceição EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA EM MOMENTO POSTERIOR. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração manejados pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão que, após retorno dos autos do Eg. Superior Tribunal de Justiça, deu provimento aos embargos de declaração para sanar omissões, porém sem efeitos infringentes. 2. O acórdão proferido por esta eg. Gustavo Henrique Castro havia confirmado a sentença que extinguiu a execução fiscal destinada a cobrar créditos da Seguridade Social, com fulcro no art.156, X, do CTN, sob o fundamento da existência de decisão transitada em julgado, em favor dos executados, Institutos Paraibanos de educação - Ipê, reconhecendo-lhe a imunidade do art.195, §7º, da CF/88. 3. Alega a embargante, em síntese, que o acórdão ora embargado possui contradição, nos seguintes termos: a) o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, de modo a determinar, a esta Corte, o rejulgamento dos Embargos de Declaração, com a expressa análise da alegação de que não teria havido trânsito em julgado da ação declaratória na época em que proferida a sentença (04.01.0535 - fls. 342 dos autos originários); b) O acórdão ora embargado confirma que, à época da sentença da execução (20.06.8253), como também, à época do acórdão (28.03.9767), ainda não havia se operado o trânsito em julgado, haja vista que, nas próprias palavras do Ilmo. Relator, o trânsito em julgado da Ação Declaratória nº 2226.43.50.965646-0 - AC850255-PB apenas operou-se na data de 24/09/2014; c) há evidente contradição, posto que toda a argumentação da União foi no sentido de que, tanto na data da sentença, quanto na data do julgamento da apelação, ainda não havia ocorrido o trânsito em julgado da Ação Declaratória nº 1631.95.23.806322-2 - AC129764-PB que apenas operou-se na data de 30/07/2014, portanto, era indevida a extinção da execução com fundamento na coisa julgada (art. 156, X do CTN) na data de 03.03.0496; d) tendo o acordão ora embargado reconhecido que o trânsito em julgado apenas ocorrera na data de 11.03.0311, deveria ter dado provimento aos declaratórios da União, com efeitos infringentes, posto que tinha razão o Ente Público. Desta feita, mesmo havendo o reconhecimento da coisa julgada, o fato é que a mesma apenas operou-se na data de 30.07.9917, portanto, a extinção da execução em data anterior foi prematura. 4. Por fim, alega que houve omissão quanto à inversão da sucumbência, pois por mais que se entenda que o reconhecimento do trânsito em julgado na data de 31.07.0579 não surtirá efeitos práticos na restauração da execução, posto que, apesar de tudo o trânsito em julgado realmente já se operou na data de 30.06.0093, o fato é que tal reconhecimento opera efeitos em relação aos honorários, haja vista que o reconhecimento do trânsito em julgado no ano de 2014 impõe que se reconheça que a União tinha razão em seus embargos de declaração àquela época, posto que inexistia trânsito em julgado tanto na data da sentença quanto na data do acórdão. 5. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 6. Com efeito, assiste razão à União no que tange à data do trânsito em julgado da ação declaratória (12/08/2014), a qual foi posterior à sentença (11/04/2006) que extinguiu a execução fiscal. 7. De fato, somente após o trânsito em julgado da ação declaratória é que poderia haver a extinção da execução fiscal, com fundamento na sentença anteriormente proferida, sendo, portanto, precipitada a extinção da execução fiscal. 8. Porém, no que tange aos efeitos práticos, não há que se falar em restauração da execução, posto que o trânsito em julgado já efetivamente se operou em 12/12/2014, sendo tal fato incontroverso. 9. No que tange, porém, à sucumbência, a União restou vencedora no sentido de que não havia o trânsito em julgado na época da sentença, sendo assim, o ônus da sucumbência deve ser invertido em favor da União. 10. Embargos de declaração providos. Omissão sanada. Efeitos infringentes.
(PROCESSO: 60484559562022511330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MELO, 3ª JOÃO PEDRO PIRES, JULGAMENTO: 07/08/2019)