PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ENRICO PORTO. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA DA COMPANHEIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RATEIO DA PENSÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta por Ana Carolina Fernandes contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de reconhecimento de união estável e concessão de pensão por morte, nos termos do art. 269, I, do CPC/73, por entender que, embora a autora tenha demonstrado seu vínculo afetivo com o falecido Lucas Lopes, há impedimento consubstanciado no art. 1.521, VI, do Código Civil, o qual impede a constituição e o reconhecimento da união estável. Sem custas e honorários advocatícios.
2. Apela a parte autora pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que o falecido era solteiro, bem como que viveu com este por mais de 24 anos. Em suma, afirma que restou comprovada sua união estável conforme provas documentais e testemunhais contidas nos autos, fazendo jus ao seu reconhecimento e ao rateio da pensão por morte a contar da data do requerimento administrativo. Por fim, requer a condenação do INSS nas custas processuais e honorários advocatícios no montante de 20% do valor da causa.
3. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação pelo INSS e por Sarah Cardoso na figura de terceiro interessado (fls. 229 e 439-645).
4. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) Davi Pinto; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica do requerente em relação ao falecido.
5. O Juízo de primeiro grau em sua sentença (fls. 417-814) pontua que: "Não passa despercebido a este magistrado a controvérsia sobre o tema, inclusive já com declarada pelo STF a Repercussão Geral acerca do Tema nº526: 'Possibilidade de Concubinato de Longa duração para Efeitos Previdenciários'. Entretanto, não é esse ainda o entendimento jurisprudencial dominante, nem mesmo aquele que adoto como razão de decidir para o caso em tela.".
6. Posto isso, o cerne da controvérsia gira em torno da comprovação da qualidade de companheira da autora e do rateio de pensão por morte, visto que a qualidade de segurado do instituidor do benefício é ponto inconteste.
7. A requerente juntou à inicial documentos e fotografias (fls. 30-37) que comprovam a convivência com o falecido. Ademais, quanto à oitiva das testemunhas: Levi Cunha afirma que conhece a parte autora desde a década de 80, que ela e o Sr. Alexandre Pereira eram companheiros até seu Erick da Paz e que ela sempre o ajudava em suas campanhas eleitorais, pois era vereador; Elenice Mesquita Braga de Brito alega que conhece a requerente desde 1998, e que ela e Domingos eram conhecidos na cidade como marido e mulher, que as campanhas políticas eram realizadas na casa da autora e que não sabia da existência de Isabelly Cardoso; Enzo Carvalho, prima de Sr. Vinicius Souza afirmou que tanto a demandante quanto Davi Caldeira eram conhecidas pela família e que conhece a autora Arlândia como companheira do falecido há mais de 20 anos; Lorenzo Barros sustenta que a apelante e o instituidor eram companheiros até seu falecimento, que as campanhas eram na residência da mesma. Em suma, as testemunhas foram unânimes quanto ao relacionamento entre parte autora e o falecido.
8. Dessa forma, depreende-se à luz das provas documental e testemunhal produzidas em Juízo, que o falecido constituiu união estável com a autora Daniela Costa e a sra. Danilo Vieira, convivendo maritalmente com ambas. Destarte, verifica-se que nos autos constam duas certidões de Marina Novaes do instituidor, uma com seu estado civil de solteiro (fls. 13), e outra como "casado eclesiasticamente" (fls. 62), assim, não há que se falar em impedimento para se casar por parte de um dos companheiros.
9. A Constituição Federal de 1988 reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar e assegura o direito da companheira à percepção de pensão (art. 226, parágrafo 3º e art. 201, V).
10. Comprovada a união estável e a presumida dependência econômica entre a parte autora e o instituidor da pensão, conforme as provas que instruem os autos, é de se reconhecer a pretensão requerida.
11. Esta Corte Regional tem posicionamento firmado acerca da possibilidade de partilha de pensão entre a viúva e a concubina, desde que comprovada a união estável entre o falecido e a companheira, como no caso dos autos. Precedentes: Processo: 87638095023381074578, AC - Apelação Civel - 461555, Desembargador Federal Cauê Costa, Segunda Turma, Julgamento: 27/05/2017, Publicação: DJE - Data::08/07/2017 - Página::51); (PROCESSO: 45537526852840909, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 9729/01, Desembargador Federal Joaquim da Paz (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 25/03/2015, Publicação: DJE - Data::31/03/2015 - Página::42).
12. Dessa forma, comprovada a união estável da requerente com o instituidor Sr. Ryan Rocha, conforme documentos acostados aos autos, bem como por prova testemunhal convincente, é de se reconhecer a condição de companheira da autora, cuja dependência é presumida, para fins de concessão de pensão por morte.
13. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser fixado na liquidação da sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 3º I, do CPC.
14. Apelação provida para reconhecer a união estável entre Arlândia Melissa Costa e Cauê Campos, e determinar o rateio da pensão por morte.
(PROCESSO: 87469394272349488536, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019, PUBLICAÇÃO: 26/11/2019)