PROCESSO Nº: 7515310-13.3996.7.8.8023 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Eloah Almeida. ADMINISTRATIVO. FGTS. ABONO ÚNICO FIXADO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. VERBA QUE NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO, PARA FINS DA LEI Nº 8.036/90. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal/PE que, integrada pelos embargos de declaração, julgou procedente o pedido, declarando a nulidade do débito fiscal, objeto da NFGC 458.551.385, referente a FGTS sobre os valores pagos a título abono decorrente de acordo ou convenção coletiva, em face da natureza indenizatória do pagamento, condenando a ré em honorários advocatícios de R$330.303,00 (duzentos mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Em suas razões de recurso, a apelante alega, em síntese, a legitimidade da incidência do FGTS sobre os abonos previstos em negociação coletiva, em face de sua natureza salarial, destacando o caráter habitual do pagamento da referida verba durante o período de novembro de 1997 a junho de 2003, todos os meses de forma contínua, não desprezando a habitualidade do pagamento anual. 2. Na dicção do art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90 (FGTS), não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º, e, item 7, do art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual dispõe que não integram o salário-de-contribuição, as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. 3. O STJ, interpretando a norma legal, adotou o critério da habitualidade do pagamento da verba, para fins da análise da vinculação ao salário e, consequente, da exclusão, ou não, da base de cálculo da contribuição fundiária, firmando entendimento, no sentido de que "a importância paga a título de abono único, prevista em norma coletiva (acordo ou convenção) não integra a remuneração para fins da Lei 8.036/90, não incidindo sobre ela o recolhimento do FGTS". Precedentes: STJ, AgRg no Ag 2102607/MG, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T., DJe 09/09/2016; STJ, REsp 3.682.620/RJ, Min. Vitor Oliveira Esteves Lima, DJe 15.8.2020; STJ, REsp. 356.361/BA, Min. Benício Cardoso, Rel. p/acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJe 8.10.0300; TRF5, 49817526914071683490, Des. Nicolas Nunes, 2ª Turma, Rafael Moraes; TRF5, 22093601396085723511, Des. Federal Luiz Fernando Souza, 3ª Turma, j. 17/11/2016. 4. No caso concreto, ainda que o abono conste das Cláusulas de Reajuste Salarial dos acordos coletivos de trabalho, não há vinculação salarial, porque tal verba não integra a remuneração para fins de incidência da contribuição fundiária, por expressa disposição legal e jurisprudencial, sendo certo que o seu pagamento se deu de forma eventual, em parcela única. 5. Como bem ponderado pelo juízo a quo: "observando-se o documento de id. 1665629, constata-se facilmente um único pagamento anual da ordem de um milhão a até quase 7 milhões, ao passo que os pagamentos mensais são ínfimos (alguns deles da ordem de R$ 64,00), os quais, quando somados, equivalem a percentuais que variam de 1% a 4% do valor pago a título de abono. À luz das considerações acima, não vislumbro habitualidade no pagamento do abono decorrente dos acordos coletivos colacionados aos autos, razão pela qual não se mostra devida a cobrança das exações descritas na exordial". 6. Desse modo, reconhecida a natureza indenizatória do abono, ante a eventualidade do pagamento, afigura-se ilegítima a incidência da contribuição fundiária sobre tal verba. 7. Apelação improvida. 8. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 80546825764307768081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)