PROCESSO Nº: 6682322-49.8401.19.4.3424 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DANILO CARVALHO APELADO: JOÃO GUILHERME OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: PEDRO LUCAS MOURA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: ENRICO PORTO ADVOGADO: Cauã das Neves APELADO: OTÁVIO PINTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: BRYAN DA MOTA APELADO: DANIEL MOREIRA APELADO: JOÃO MIGUEL CASTRO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Gomes EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSERÇÃO, FACILITAÇÃO E CONCORRÊNCIA PARA INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA INFORMATIZADO DA RECEITA FEDERAL. EMISSÃO DE CPFS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTES NÃO COINCIDENTES. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão que, dando parcial provimento à apelação interposta pelo Parquet Federal para anular parcialmente a sentença, determinou o prosseguimento do feito em relação apenas aos réus VITOR DIAS, NOAH CALDEIRA EDUARDA SALES, JOAQUIM FREITAS, BRENO AZEVEDO, JUAN CARDOSO, RENAN FARIAS FILHO e FERNANDO RODRIGUES. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. A litispendência está prevista no art. 337, §§ 1º ao 4º, do CPC e ocorre quando se propõe ação processual ao mesmo tempo em que outra ação, idêntica, está em curso. Para que se aplique o instituto da litispendência, é preciso que haja identidade de ações, que se revela através de identidade entre as partes, os pedidos e as causas de pedir das duas ações. Em relação aos réus que somente constam da ação de improbidade em epígrafe, cabe, de pronto, negar a existência de litispendência, porque sequer se verifica o requisito da identidade de partes, já que não são réus na Ação de Improbidade nº 1007035-76.5297.9.4.2601. 4. Com relação aos réus que constam de ambas as ações de improbidade, não se evidencia também a litispendência. É bem verdade que os réus Gustavo Henrique da Cunha e Isaac da Costa figuram nas duas ações de improbidade administrativa, mas as causas de pedir são distintas, de forma que não há a plena identidade apta a consubstanciar a litispendência. O fato de ambos os réus figurarem nas duas ações de improbidade pela prática de inserção de dados falsos no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil gera uma preocupação acerca da possibilidade de estarem respondendo duas vezes pela mesma conduta. Ocorre que é essencial perceber que, no caso em comento, os réus Lucas das Neves e João Pedro Duarte não estão respondendo em dois processos pela mesma conduta ímproba. Na ação de improbidade em epígrafe, os referidos réus estão sendo processados pela emissão de CPFs ideologicamente falsos distintos dos CPFs em apuração na Ação de Improbidade nº 3467334-68.2906.19.10.1779, não havendo identidade entre as causas de pedir das duas ações de improbidade analisadas. 5. Embargos de declaração providos. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo, para o regular curso do processo, em relação aos réus LUCAS GABRIEL RAMOS GRAÇAS YAGO DA ROCHA, LEVI NOGUEIRA, LEONARDO DA ROCHA, JOÃO GUILHERME COSTELA, PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA, CALEBE NASCIMENTO, LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO e RODRIGO ALMEIDA.
(PROCESSO: 49076731972895010505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)