Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Cunha Nº: 6180475-70.6797.2.8.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CALEBE CARDOSO. TERMO INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. IMPROVIMENTO. 1. Requer a autarquia previdenciária que seja sanada omissão quanto ao termo inicial da condenação. Requer, ainda, que seja sanada omissão quanto ao critério de correção monetária, pois, apesar de a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ter sido declarada pelo STF (ADIs 4357 e 4425, e RE 239.198/SE - Tema 810), deve-se aguardar o seu trânsito em julgado, especialmente diante da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão. Requer, por fim, a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.4.466 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada concluiu pelo direito de revisão pretendido, readequando a RMI para aplicação dos novos tetos insertos nas ECs nº 20/98 e 41/03, reconhecendo apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. 4. Esta 3ª Turma tem entendido que é devido o pagamento dos valores atrasados correspondentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, mesmo nos casos de ausência de prévio requerimento administrativo, haja vista o procedimento reiterado do INSS em negar, administrativamente, a pretensão de adequação de benefícios previdenciários aos novos valores de Laura Carvalho estipulados pelas ECs 20/98 e 41/03. Nesse sentido, 16638322324821784363, Des. Federal ISAAC PEREIRA, 3ª Turma, Luiz Felipe Costela em 24/05/2018. Não há que se falar em omissão no presente julgado. 5. No que se refere à atualização monetária, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1219146/MG, Rel. Ministro JUAN VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/10/2018, DJe 28/08/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 6. No julgamento do REsp 9907276/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n.011.960/2009)". 7. A possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 421.524 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". 8. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 621.390/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 22253007797050578716, Des. Federal MIGUEL GOMES, 1ª Turma, Yago Cardoso. em 08/03/2018; 26835589401984537804, Des. Federal BENJAMIN DA COSTA, 3ª Turma, Theo da Costa. em 07/09/2018; 80574273324946405654, Des. Federal CAUÃ REZENDE, 4ª Turma, Luiz Fernando Aragão. em 24/02/2018; 42297188700693916909, Des. Vitor Gabriel Fernandes, 4ª Turma, Joaquim Pinto. em 09/10/2018. 9. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 10. Embora a pretensão de rediscutir a decisão através dos embargos de declaração não se mostre adequada, em razão da natureza integrativa do recurso, não ficou caracterizado, na hipótese, o caráter manifestamente protelatório dos embargos, porquanto não evidenciada a má-fé ou a intenção deliberada de retardar o andamento do processo com a finalidade de obter algum beneficio decorrente da ação do tempo. Rejeitado o pedido de aplicação de multa. 11. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 65672082785283516171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)