PROCESSO Nº: 4681479-01.7024.21.6.5172 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUCCA MONTEIRO ADVOGADO: Pedro Miguel Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Pinto - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura a aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos, para o homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. In casu, constato que a autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra o documento de fl. 15, em que consta ter nascido em 13.09.94. 5. A fim de demonstrar sua qualidade de segurado especial, o requerente acostou os seguintes documentos aos autos: Certidão emitida pela Justiça Eleitoral de 2017, fl. 19; Instrumento Particular de Compra e Venda de 2000, fl. 20; e Contrato de Arrendamento de 2000, fls. 21/22. 6. Da análise desses documentos, verifica-se que existe início de prova material, quanto à qualidade de ruralista do requerente. Essa tese foi corroborada pela prova testemunhal, segundo a qual o demandante exerce atividade agrícola, plantando milho, mandioca e feijão, nas terras de sua mãe, que possui, no total, 4 (quatro) tarefas, sendo divididas igualmente entre o autor e o seu padrasto. 7. Por conseguinte, o autor faz jus ao recebimento de aposentadoria rural por idade. 8. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante, sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 216.107 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 9. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 15/06/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 754.872/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 10. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. 11. Apelação provida.
(PROCESSO: 07227362208941297374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)