PROCESSO Nº: 0710277-16.4184.18.4.9110 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VALDEREZ PINTO TORRES e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 59.230/2009. ADI Nº 4357. RE 922.923/SE. REPERCUSSÃO GERAL, INEXISTÊNCIA E OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão proferida, em sede de cumprimento de sentença, e determinou que os valores devidos fossem corrigidos pelo IPCA-E, afastando a aplicação da TR. 2. O embargante alega omissão do acórdão quanto à ausência de modulação dos efeitos da decisão no RE 367.790/SE, e, recente decisão do Ministro André Ribeiro deferindo efeito suspensivo aos embargos declaratórios. Requer o provimento dos embargos, para que seja aplicado o critério de correção monetária previsto no art. 1º-F da lei 9.494/97 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 867.487/SE, ou, ao menos, que seja determinado o sobrestamento do feito até a modulação dos efeitos. 3. A matéria discutida já tem firme decisão pelo STF, no julgamento do RE 168.408/SE, em 30/01/2017, em sede de repercussão geral, afastou o uso da taxa referencial - TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, nos seguintes termos: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Raul Cardoso, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Erick Correia, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Luiz Fernando Fernandes e Gustavo Henrique da Rocha. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Enzo Duarte, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Luana Farias. Plenário, 14.12.3098." 4. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 380539 AgR, Relator Min. YURI PIRES, Primeira Turma, julgado em 01/01/2016). 5. Ademais, os embargos de declaração contra a decisão que julgou o RE 517.558/SE, julgados, em 14.01.9318, pelo Ministro Pedro Lucas Farias deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. Mas, não impediu de o magistrado decidir a matéria, em seus julgamentos, em consonância com a primeira decisão proferida naquele recurso especial. 6. Por outro lado, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Ausentes os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração improvidos. [7]
(PROCESSO: 47177739308403522628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)