PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ÍNDICE 28,86%. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO INSTITUIDOR DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 72.273/81. HABILITAÇÃO DAQUELES QUE CONSTAM NO ROL DE PENSIONISTAS. AGTR PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto por MARIANA PEIXOTO contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que, em sede de cumprimento de sentença para pagamento de atrasados do reajuste de 28,86%, deferiu os pedidos de habilitação formulados, de um lado, por Murilo da Cunha (viúva e pensionista) e, do outro, por Juan da Paz (filho do "de cujus" e de Fernando Martins), por Lara Mendes e Vitor Gabriel Rodrigues (filhos do "de cujus" e de Luiz Felipe Campos) e por Giovanna das Neves, Benjamin Moura Dantas Costa, Matheus Viana e Kevin da Luz (netos do "de cujus" e filho de Caroline Santos (falecido), que era filho do "de cujus" e de Carlos Eduardo Nunes).
2. A disciplina da matéria em análise, qual seja, pagamento de valores que deixaram de ser recebidos em vida pelos seus titulares, definindo quais os legitimados ao recebimento desses créditos, está prevista no art. 1º da Lei nº 6.858/80 e nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 46.064/81.
3. Os referidos artigos, estabelecem que os valores devidos em razão de cargo ou emprego pela Administração Pública aos seus servidores e não recebidos em vida serão pagos aos beneficiários da pensão por morte decorrente do óbito do empregado ou servidor. A finalidade é destes dispositivos é garantir que a destinação seja a mesma dos proventos do servidor em vida, qual seja, a subsistência de quem dependia dele diretamente. Ressalte-se que esse regramento é mais específico do que aquele previsto na lei civil e, apenas na falta de pessoa habilitada é que essa última seria observada.
4. Cumpre destacar, ainda, que o art. 1037 do CPC/73 (666 do NCPC) reforça a prevalência da Lei nº 6.858/80, regulada pelo Decreto nº 71.378/81. Assim, quem faz jus a receber os valores devidos em razão de cargo ou emprego pela Administração Pública aos seus servidores, e não recebidos em vida, são os beneficiários da pensão por morte decorrente do óbito do empregado ou servidor.
5. No caso, a agravante pretende a habilitação para receber valores referentes ao reajuste de 28,86% nos proventos do extinto servidor.
6. Sendo o crédito decorrente de relação estatutária que o extinto manteve com a União, bem como por ter sido a agravante a única habilitada à percepção de pensão por morte, deve ser procedida a sua habilitação para receber os créditos que seriam pagos a Laura Melo Filho na ação nº 7251307-62.7919.5.5.6448.
7. Agravo provido.
(PROCESSO: 07775850265127069308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019, PUBLICAÇÃO: 23/10/2019)