PROCESSO Nº: 3062716-78.7038.7.1.1259 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Moura - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4084891-03.9005.23.11.4542 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 553.075/RS. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. LUIZ HENRIQUE FERNANDES APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL opõe embargos de declaração ante o acórdão desta egrégia Terceira Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento que a UNIÃO FEDERAL manejara em face de decisão que, em execução complementar do que fora a parcela controversa do crédito exigido, homologou os cálculos do sindicato exequente, no valor de R$ 3.142.041,41, deferindo: a) a inclusão dos juros de mora compreendidos no período entre a data da realização dos cálculos e a data da expedição de requisição ou do precatório correspondente, observando-se, em todo caso, eventual ocorrência de prescrição; b) o destaque dos honorários contratuais em favor da MARIA ALICE PEREIRA ADVOGADOS no CNPJ 84.986.059/7224-94, no percentual de 3% (três por cento) dos valores recebidos pelos exequentes, em conformidade com o contrato de prestação de serviço juntado aos autos; c) honorários advocatícios de sucumbência, relativos ao cumprimento de sentença, que fixo em 5% do valor devido, com base no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil de 1973, a incidir sobre a quantia exequenda. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi expresso ao fixar que a questão relativa aos juros de mora não poderia ser rediscutida sem contrariedade à preclusão, porquanto este Tribunal Regional Federal, quando do julgamento do AGTR nº 430388/AL (nº 7579437-05.4353.26.2.7684), entendeu pelo provimento do recurso, sendo expresso ao determinar o pagamento dos juros até o trânsito em julgado dos embargos à execução. Havendo decisão expressa acerca do termo final dos juros, não haveria que se afastar os efeitos da preclusão para se alterar o que restou estabelecido em acórdão anterior. 4. O sindicato embargante não recorreu da fixação dos honorários advocatícios de acordo com a regra do § 4º, do art. 20 do CPC/1973, pois o recurso é da UNIÃO. O acórdão, de fato, foi também claro ao aplicar tal regra para também reduzir o valor que fora estabelecido na decisão agravada. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 78744263615066118412, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)