PROCESSO Nº: 3838511-99.0807.5.12.5371 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: L AUTO CARGO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: Thiago Tavares De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARAMENTO DE PARTE DO ACÓRDÃO. 1. Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma aplicado- RE 080.731 (Tema 69/STF), devendo o processo permanecer sobrestado até o pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo Pretório Excelso; que com a entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014 passou a ser legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; necessidade de restringir a restituição do indébito aos valores do ICMS efetivamente pagos. No que concerne à compensação, a Fazenda aduz omissão quanto à inovação trazida pela Lei nº 13.670/2018 e art. 66, da Lei nº 8.383/91. 2. As questões acerca da legislação que deve nortear a compensação, da modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 038.597 (Tema 69), pleiteada através de Embargos de Declaração, bem como da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, foram analisadas de maneira clara e suficiente, encontrando-se devidamente fundamentadas. 3. No que tange à arguição Fazendária de que "apenas deve ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores do ICMS efetivamente pagos", essa Terceira Turma vem adotando o entendimento de que a restituição deve ser realizada com base no ICMS destacado na nota fiscal. Nesse sentido: Rel. Desembargador Federal André Ramos, Processo 6815659-83.7979.25.10.6878, Embargos de Declaração julgado em 12/07/2019; Rel. Desembargador Federal Arthur Teixeira, Processo 6491717-71.1491.15.2.9882, Apelação Cível julgada em 07/05/2019. Como elucidou a Exma. Ministra Mariane Cardoso em seu voto, Relatora do RE 483.216 (Tema 69/STF), o destinatário fiscal de todo o ICMS destacado é a Fazenda Pública, ainda que não exatamente no mesmo momento. 4. Embargos de Declaração providos em parte, apenas para aclarar parte do acórdão, sem efeitos infringentes. lcp
(PROCESSO: 06301293388901041756, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)