PROCESSO Nº: 3020525-64.9051.4.12.9136 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE UMBAUBA/SE ADVOGADO: Yago Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. PRECEDÊNCIA DA RETENÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO - FPM. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NA LEI 57.963/2017. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Controverte-se nos autos se é correto o requisito imposto pela Receita Federal, segundo o qual a concessão de parcelamento simplificado ao Município-autor somente seria cabível após a tentativa de retenção do valor relativo às obrigações tributárias vencidas e não pagas nas contas vinculadas ao Fundo de Participação da aludida municipalidade. 2. No caso em apreço, o pleito formulado pela Municipalidade à época em que compareceu perante a DRF/AJU, em dezembro/2018, era de parcelar valores da obrigação corrente relativa ao mês de novembro/2018, sem, contudo, aguardar a União proceder ao que determina o art. 3º da Lei nº 13.485/2017, ao qual aderiu e que prevê expressamente a referida retenção. 3. Ao reverso do que assentado pelo magistrado sentenciante, inexiste malferimento por parte da União da Lei nº 10.522/2002, bem como à previsão encartada no art. 155-A do CTN, estando devidamente amparada na Lei 13.485/2017 a previsão de retenção. 4. Apelação da União provida, para fins de julgar improcedente o pleito deduzido pelo Município-autor
(PROCESSO: 41321379446730721953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)