PROCESSO Nº: 1688078-29.5821.30.10.8835 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: KEVIN MORAES PACIENTE: VINICIUS CUNHA e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Cavalcanti Armando Da Costa Junior e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA NO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Luz - 3ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. PEDRO HENRIQUE MENDES. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão do JUÍZO DA 11 ª VARA FEDERAL DO CEARÁ, que recebeu a peça acusatória oferecida pelo órgão do Ministério Público Federal (os Pacientes são acusados, na Ação Penal nº 3274462-28.1634.21.1.6152, da prática dos crimes de associação criminosa e de lavagem de dinheiro, previstos, respectivamente, no artigo 288 do Código Penal e no artigo 1 º, incisos V e VII da Lei nº 9.613/1998) com base em exclusiva prova ilícita (interceptações telefônicas decretadas por decisões sem fundamentação idônea). O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria (HC 129.259/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 26/10/2019), o que não ocorre na espécie. A investigação da Polícia Federal se iniciou a partir de denúncia de um vereador da edilidade de Luna Pires, que narrou inúmeros ilícitos perpetrados no âmbito da respectiva administração municipal. A partir disto, a investigação foi instaurada e se realizaram inúmeras diligências de forma a elucidar o que fora narrado, conforme consta da representação inicial da PF (fls. 5/27 dos autos de interceptação), como colheitas de diversos depoimentos e verificação da confiabilidade destes. Na decisão primeva que autorizou as interceptações, o magistrado a quo fez longo arrazoado sobre o cabimento das interceptações e, expressamente, afirmou que acolhia as argumentações apresentadas pela PF e pelo MPF e que as tinha como ali reproduzidas. Assim, a decisão é idônea, pois não há de forma absoluta impedimento para fundamentação per relationem. Mesmo a sucinta referência da decisão à representação policial e/ou ao requerimento do MPF demonstra utilização da fundamentação aliunde ou fundamentação per relationem - referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte à decisão - e constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação reportada como razão de decidir. Nesse sentido, recentes precedentes do eg. STJ: (HC 997.103/SP, Rel. Ministro DANIEL TEIXEIRA, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2019, DJe 04/09/2019); (RHC 02.387/RJ, Rel. Ministro NEFI HEITOR DUARTE, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/2016, DJe 30/09/2016). Quanto às alegações de nulidade das decisões de prorrogação, de maneira similar à decisão primeva, o magistrado a quo proferiu todas essas decisões com a utilização de fundamentação aliunde ou per relationem ao indicar que expressamente acolhia (e tinha como reproduzidos nas decisões) a narrativa trazida na representação policial e/ou o requerimento do MPF, as quais, por sua vez, demonstravam a necessidade e adequação da prorrogação. Não há só por isso nulidade em tal procedimento. Não há nulidade pelo fato de o Juízo a quo ter proferido diversas decisões de prorrogação das interceptações telefônicas sem a oitiva prévia do Ministério Público Federal. O art. 3º, I, da Lei 9296/96 expressamente autoriza o pedido realizado diretamente pela autoridade policial, restringindo-o ao curso da investigação criminal, que é o caso dos autos. Não há, nessa lei, nenhum dispositivo que obrigue, antes da prolação da decisão, a remessa da representação policial ao Ministério Público, tampouco que condicione o deferimento da medida à concordância do parquet. Nesse sentido, precedente do STJ: "A ausência de prévia oitiva do Ministério Público para as determinações de quebra de sigilo telefônico e de busca e apreensão não redunda em pecha, haja vista que as medidas podem ser decretadas de oficio pela autoridade judicial, consoante preceituam os artigos 3.º da Lei n.º 9.296/1996 e 242 do Código de Processo Penal, avultando-se, ademais, que o Parquet, tomando ciência das diligências, não apontou qualquer eiva no deferimento/execução das medidas cautelares." (HC 592.215/AC, Rel. Ministra LUNA CASTRO DE ISABELLA COSTELA, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2016, DJe 12/05/2016). A defesa alega a inexistência de necessidade de utilização da interceptação e de suas prorrogações, sem, contudo, indicar qualquer outro meio probatório adequado, necessário e mais proporcional que a medida adotada. Como já decidiu o eg. STJ, é ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/1996, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável (RHC 61207/PR, Rel. Ministro VITOR GABRIEL FOGAÇA, julgado em 09/07/2018, DJe 02/11/2018; AgRg no RMS 52818/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/01/2018, DJe 11/05/2018). Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 55581233707951800813, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)