PROCESSO Nº: 1675784-98.8750.2.5.0137 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MARINALVA DE ANA JÚLIA CAVALCANTI ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Jesus - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9908160-49.5765.27.2.4228 - 4ª VARA FEDERAL - RN PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela FUNASA contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 7592305-30.8561.2.10.7554 (que acolheu os cálculos da Contadoria do Foro e decidiu que não ocorreu a prescrição, tendo em vista que o prazo prescricional da pretensão de executar obrigação de pagar somente se inicia após o cumprimento da obrigação de fazer), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a execução foi proposta após cinco anos do trânsito em julgado da sentença da ação coletiva, não tendo o agravado pleiteado cumprimento da obrigação de fazer ou de pagar de forma individual no prazo de cinco anos, tendo ocorrido a prescrição; 2) a decisão agravada, ao determinar a aplicação do IPCA-E, afastando a TR, ao fundamento na a existência de declaração de inconstitucionalidade, contraria a posição do STF no julgamento das ADI's 4357 e 4425, eis que houve manifestação explícita de que o índice de correção monetária seria fixado pela Corte Magna em momento superveniente, quando da análise da modulação dos efeitos. 2. In casu, trata-se de ação de cumprimento individual de título executivo judicial proveniente de ação coletiva (Ação Coletiva n.º 2695827-26.0566.12.6.5399), onde o exequente requer seja a demandada instada ao pagamento da GACEN, no mesmo valor e pago aos servidores em atividade, enquanto perdurar os termos do regime atual de sua concessão, bem como as diferenças entre o seu pagamento efetivamente devido e aquele que foi realizado, com atualização monetária e juros de mora. 3. Aduz a agravante que a pretensão executória está prescrita, porque a execução foi proposta mais de cinco anos após o trânsito em julgado da Ação Coletiva, reiterando a afirmação de que não houve pedido de execução da obrigação de fazer, de forma a gerar ato interruptivo ou suspensivo da execução. 4. Conforme o entendimento desta Corte Regional, a obrigação de pagar somente tem início após demonstração do cumprimento integral da obrigação de fazer, não havendo, contudo, como se obstar a fluência do prazo prescricional para a persecução dos créditos eventualmente devidos enquanto a parte exequente não ajuíza a execução relativa à obrigação de fazer. Precedente: TRF5, 2ª T., PJe 3482396-64.0574.5.7.7204, rel. Des. Federal Enzo Monteiro, j. 07/10/2019. 5. Nesse sentido: "Em casos que tais, a pretensão executória da obrigação de pagar teria início após o trânsito em julgado da decisão que demonstrasse o cumprimento integral da obrigação de fazer. Ou seja, o lustro prescricional para executar parcelas atrasadas da GACEN deveria ter início quando restasse demonstrado que a autarquia agravante cumprira integralmente a obrigação de implantar dito reajuste percentual na remuneração dos exequentes, pois tal ajuizamento teria o condão de sustar a contagem do prazo prescricional. Entretanto, percebe-se que, no caso em questão, a parte exequente não ajuizou a execução da obrigação de fazer, razão pela qual é de se reconhecer que o prazo prescricional continuou a correr normalmente, de forma a impedir a persecução atual dos créditos eventualmente devidos. Deste modo, considerando que a presente execução foi proposta em 1º de setembro de 2017 e que não fora ajuizada execução relativa à obrigação de fazer, é de se reconhecer a prescrição da pretensão executória para parcelas atrasadas da GACEN. " (PJE 66006005204305727202, Rel. Des. Federal Ryan Caldeira, 2ª Turma, j. em 23/05/2019). 6. No caso concreto, a parte autora não ajuizou, a tempo e modo, a execução da obrigação de fazer e nem se deu ex Enrico Caldeira a obrigação. Assim, levando-se em consideração que a Ação Coletiva transitou em julgado em 05/05/2012 e que somente em agosto de 2017 a parte autora requereu o cumprimento da obrigação de pagar, resta consumada a prescrição quinquenal da pretensão executória. 7. Agravo de instrumento provido para reconhecer a prescrição da pretensão executória.
(PROCESSO: 13558613319244062127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)