PROCESSO Nº: 4459037-41.5517.14.1.9741 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FOCUSLOG LOGISTICA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Luiz Miguel Correia APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 54.239/2011. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774/2017. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 794/2017. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela impetrante contra a sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 3ª Vara/PE, que denegou a segurança. 2. O cerne da presente apelação consiste em perquirir se o exercício da opção irretratável na Lei nº 12.546/2011 pelo contribuinte é bastante para garantir a produção de seus efeitos durante todo o ano-calendário de 2017, não obstante a exclusão do regime de desoneração da folha de pagamento a partir de julho de 2017, determinada pela MP nº 774/2017. 3. A Lei 12.546/2011, alterada por sucessiva legislação, instituiu para determinadas empresas discriminadas na referida norma contribuição incidente sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91. 4. Não se controverte nos autos acerca de o contribuinte, ora apelante, haver optado pelo regime da desoneração no início do ano de 2017 - antes, portanto, da edição da MP nº 774/2017, cumprindo, nessa oportunidade, todos os requisitos exigidos na Lei nº 12.546/2011 para o seu gozo e fruição, mediante a entrega da DCTF, com a apuração da CPRB e o pagamento do respectivo tributo mediante PER/DCOMP. 5. Nesses termos, o advento da MP nº 774/2017 impôs a revogação abrupta e inesperada do regime de desoneração acima aludido, de modo que a sua imediata aplicação no exercício financeiro em que já exercida a opção irretratável pelo contribuinte configura evidente ofensa ao princípio da proteção da confiança, que se caracteriza por prestigiar a legítima expectativa do contribuinte, considerando que adequou o exercício da sua atividade empresarial com o fim específico de se adaptar à nova realidade instaurada com a criação do benefício durante o período fixado. 6. Ora, tendo em vista que a entidade federativa tributante frustrou a expectativa gerada pelo regime de desoneração, em face da edição da Medida Provisória nº 774/2017, afigura-se de rigor a proteção da confiança gerada, de modo a resguardar o contribuinte dos efeitos deletérios do ato estatal no ano calendário em que já foi feita a opção irretratável, eis que a imediata revogação representa descumprimento de compromisso público assumido com termo prefixo para sua vigência. 7. "[A] irretratabilidade da opção pela CPRB para todo o ano calendário foi proclamada, inclusive, pela própria Receita Federal, quando da regulamentação do regime, a teor das alterações promovidas pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.597/2015, que deu nova redação ao art. 1º, parágrafo 6º, da IN RFB nº 1.436/2013. Desse modo, uma alteração abrupta da forma de recolhimento da contribuição previdenciária, representaria ofensa à segurança jurídica e à boa-fé objetiva do contribuinte, assim como, violaria ao ato jurídico perfeito." (PROCESSO: 79389173091244688339, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN TEIXEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/07/2019, PUBLICAÇÃO: ) 8. Ademais, a revogação imposta pela MP 774/2017 do regime tributário que autorizou a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta - CPRB de que tratam os arts. 7º, 7º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para alguns setores da economia, não mais remanesce possível, haja vista a posterior revogação do mencionado diploma normativo, estabelecida pela MP nº 794/2017. 9. Registre-se que, ainda que se constate a perda de vigência da MP nº 794/2017, a ausência de decreto legislativo disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes impõe a manutenção da sua eficácia desconstitutiva, impedindo, por conseguinte, a revogação da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta - CPRB. 10. "Observando-se que a MP revogada não produziu quaisquer efeitos, nem mesmo durante o período de sua vigência, manteve-se preservado o direito da agravante, em relação à opção tributária substitutiva, prevista na Lei nº 12.546/2011, de forma irretratável, para todo o ano calendário." (PROCESSO: 82165083369332334039, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/10/2018, PUBLICAÇÃO: ) 11. Assim, afigura-se autoevidente que não subsiste óbice à retomada do regime da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta - CPRB, mormente tendo em vista o que dispõe a MP nº 794/2017, de modo a não mais remanescer base jurídica a justificar a obstrução imposta pela autoridade coatora, sendo de rigor, em vista disso, a reforma da sentença. 12. Apelação provida. afr
(PROCESSO: 38663700071135777259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)