PROCESSO Nº: 3967812-97.3432.22.4.5709 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Souza - 4ª Turma EMENTA: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MPF, DETERMINOU O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA, CONDENANDO A UNIÃO A IMPLANTAR O PORTAL DE TRANSPARÊNCIA, NO PRAZO DE 60 DIAS, COM VISTA A PERMITIR A FISCALIZAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS FEITAS PELOS ENTES PÚBLICOS, CONFORME PREVISTO NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (Lei nº 12.527/11) e da LEI DA TRANSPARÊNCIA (Lei Complementar nº 131/2009). INADEQUAÇÃO DO CASO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 311 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL RATIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(PROCESSO: 82341787332752712614, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)