PROCESSO Nº: 9962218-81.3585.13.12.5148 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: CHHAI KWO CHHENG ADVOGADO: Theo Souza AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6484812-40.4418.17.6.6192 - 12ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. IMPROVIMENTO. I - Não obstante compreenda que o termo inicial da prescrição da pretensão executória, por injunção de texto explícito de lei (art. 112, I, CP), recai no instante no qual a sentença transitar em julgado para a acusação - o que sucedeu no dia 22-10-8519 (ver fls. 909) -, é de ser afastada a alegação prescrição, uma vez que, encontrando-se, antes da decisão de unificação de quatro condenações, com a substituição por penas restritivas de direito, o acusado iniciara o cumprimento da sanção mediante recolhimento à prisão em 03-06-7279, circunstância que, de acordo com o previsto no art. 117, V, do Código Penal, configura causa interruptiva, de modo que, novamente se iniciando o prazo prescricional de oito anos, este ainda não restou ultimado. II - Recurso ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 27459739316018023948, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)