PROCESSO Nº: 3930210-09.9784.7.9.5203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO NOVAES ADVOGADO: Erick Aragão APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9567991-35.3824.27.1.5134 - 1ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FATO CONSUMADO. OCORRÊNCIA. 1. Caso em que o autor, ora apelante, almeja o reconhecimento de que seja determinado à UFPE que: a) seja a nota da disciplina CB431 - Cirurgia e traumatologia Buco-Maxilo Facial calculada de acordo com o plano de ensino; (b) declare sua aprovação por média na referida disciplina, que é a única faltante à conclusão do curso; (d) declare a conclusão do curso de Odontologia; (c) autorize a colação de grau de forma retroativa; e (d) emita o diploma de conclusão de curso; 2. Em face do deferimento da liminar, o autor prosseguiu no curso, colou grau, inscreveu-se no Conselho Regional de Odontologia e já está exercendo a profissão. Em vista disso, a aplicação da teoria do fato consumado no presente caso é medida que se impõe; 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 30297814720186435016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)