PROCESSO Nº: 5825952-19.1667.16.8.8237 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO CORREIA DE MARIA EDUARDA ALMEIDA ADVOGADO: Levi Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Araújo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0153225-69.3402.26.1.2303 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ART. 3º DA LEI Nº 08.932/2017. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão, que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a expedição de RPV, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.463/ 2017. 2. In casu, constata-se que houve o cancelamento da requisição anterior em 02/12/2017 (em função do disposto no art. 2º da referida Lei) e o pedido para ser expedida a nova requisição de pagamento em 09/11/2019 (por força do mencionado art. 3º). 3. Considerando que a Lei, em nenhum momento, dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, não há que se falar em prescrição intercorrente na presente execução. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 17309447756397230336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)