EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A tempestividade é requisito específico de admissibilidade recursal, de maneira que a sua inobservância conduz ao não conhecimento do recurso interposto. 2. O art. 1.003, § 5.º, do CPC, dispõe que o prazo para interposição dos recursos é de quinze dias. Demais disso, nos termos do art. 219, parágrafo único, do mesmo diploma legal, na contagem dos prazos processuais, computar-se-ão somente os dias úteis. 3. No caso concreto, não há dúvidas acerca da intempestividade da apelação, tendo em vista que a intimação da sentença efetivou-se em 01/03/2019 e o recurso somente foi interposto no dia 18/12/2019, após ultrapassado o prazo de quinze dias úteis prescrito pela legislação de regência, o que inviabiliza a análise do mérito, sendo forçoso o seu não conhecimento. 4. Apelação não conhecida. cmal
(PROCESSO: 23961541230501533599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)