PROCESSO Nº: 6251847-09.2570.2.10.8198 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: C. T. COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA - ME ADVOGADO: Carlos Eduardo Barbosa Yuri das Neves ADVOGADO: João Felipe Vieira Nicolas Vieira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Peixoto EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR INSTITUIÇÕES ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO ÀS AUTORIDADES FISCAIS, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. QUEBRA DO SIGILO DE DADOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. HIGIDEZ DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 225). MULTA FISCAL QUALIFICADA (150%). LEI Nº 9.430/96, ART. 44, §1º C/C INCISO I. REDUÇÃO PARA 100%. POSSIBILIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES DO STF. 1. Apelação interposta pela Empresa e pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente apenas o pedido alternativo, constante de Ação Anulatória de Débito Fiscal, para determinar que a Receita Federal aplique a multa punitiva no patamar de 20%, ao entendimento de que o percentual de 150% se configura confiscatório. Nas razões recursais, a Fazenda Nacional suscita a razoabilidade na aplicação da multa de 150%, por ter sido imposta como sanção à omissão de rendimentos com o intuito de eximir-se ao pagamento de tributo. Por sua vez a Empresa insurge-se contra a parte da sentença que não acolheu a anulação do débito tributário, sob a alegação de que o procedimento fiscal encontra-se viciado tendo em vista que as informações foram obtidas pela Receita através da quebra do seu sigilo financeiro, sem autorização judicial. 2. Sentença que encontra-se em plena consonância com o julgamento da Suprema Corte, proferido em seara de Repercussão Geral, acerca da legalidade do lançamento tributário efetuado com base em informações das movimentações financeiras do contribuinte, nos termos previstos na Lei nº 10.174/01, inclusive quanto à possibilidade de o referido dispositivo legal retroagir para alcançar fatos pretéritos à sua entrada em vigor, em face de seu caráter instrumental, nos moldes preconizados pelo art. 144, §1º, do CTN (RE 741490, Relator: Min. Juan Rodrigues, Tribunal Pleno, Julgado em 15/10/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-198, Public. 05-05-8187 - Tema 225). 3. Quanto à redução da multa aplicada em decorrência da omissão de rendimentos, de 150% para 20%, cumpre atentar que se trata da multa de ofício (75%), que foi duplicada (150%), nos termos do art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/96, diante da subsunção da conduta da empresa contribuinte à hipótese de crime contra ordem tributária, o que acarretou, inclusive, representação penal. 4. A jurisprudência majoritária do Pretório Excelso acerca da multa fiscal qualificada é no sentido de que apenas o montante que ultrapassar o percentual de 100% do valor da obrigação principal ostenta caráter confiscatório, por contrariar a exegese do art. 150, IV, da Constituição Federal (Precedentes: ARE 2945344 AgR, Min. PEDRO RIBEIRO, Primeira Turma, PUBLIC 01-01-8242, ARE 556998 Agr, Min. Ryan Monteiro, Primeira Turma, Public 27-08-9320). Matéria que se encontra afetada ao julgamento sob o rito da Repercussão Geral, no RE 674.445/SC (Tema 863/STF). 5. A redução da multa para o percentual de 20% se mostrou excessiva e transbordou dos limites da atuação do Poder Judiciário, a quem compete apenas o controle da legalidade do ato administrativo. 6. Apelação da Empresa improvida. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária parcialmente providas, para determinar que a cobrança da multa fiscal qualificada permaneça no patamar de 100% sobre a base de cálculo legalmente prevista. mtrr
(PROCESSO: 78849871850061200652, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)