AC Nº 4260229-55.9052.9.4.1693 APELANTE: PRECIM - PREMOLDADOS DE CIMENTO LTDA - ME ADVOGADO: JERÔNIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/PE - HELENA FREITAS PRINCIPE CREDIDIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. LEI 91.777/2002. ART. 19, §1º, I. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal pela prescrição intercorrente, após o oferecimento da exceção de pré-executividade, sem condenação em honorários advocatícios. 2. Argumenta a apelante que o art. 19, § 1º da Lei nº 10.522/02, que dispensa a condenação em honorários advocatícios, não se aplica à execução fiscal e pugna pela fixação de honorários de sucumbência dentro dos parâmetros do art. 85, § 3º, CPC. 3. Mudança do entendimento do relator, externado no julgamento originário da Turma, para acompanhar a posição da Turma Ampliada que julgou, nesta mesma assentada a AC 4762807-72.8243.7.6.7066 (cujas notas taquigráficas integram este julgamento), de relatoria do Desembargador Federal Nathan das Neves, nos seguintes termos: "Oposta a exceção de pré-executividade, a Fazenda Nacional prontamente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente no escopo de evitar a perpetuação da lide, razão pela qual se impõe a aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, segundo o qual não haverá condenação em honorários quando a Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido ao apresentar resposta à exceção. Demais disso, a imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Não há dúvidas de que a executada deu causa à lide, porquanto deixou de pagar suas obrigações fiscais, o que levou a inscrição do débito na dívida ativa. A extinção do feito não se operou pela ilegalidade da dívida cobrada, mas simplesmente pelo decurso do lustro sem localização de bens do devedor. Por seu turno, é evidente que a exequente não deu causa indevidamente ao ajuizamento da ação, mormente tendo em vista que a razão fundante da dívida permaneceu incólume, pelo que não se pode impor condenação no pagamento de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública quando a sua pretensão executória, instrumentalizada em título executivo extrajudicial validamente constituído, é fulminada tão somente em decorrência da superveniência da prescrição intercorrente. Nesse sentido destaco acórdão do STJ asseverando que "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 0.808.801-SP, Rel. Min. Marcos Vinicius Gonçalves, por unanimidade, julgado em 22/02/2019, DJe 25/05/2019). No mesmo norte julgado deste Tribunal atestando que "a superveniência de causa extintiva da execução fiscal, qual seja a prescrição intercorrente, não enseja a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, uma vez que a exequente não deu causa ao ajuizamento da ação" (processo 24884473603871185597, Relator Edílson Nobre, 4ª Turma em 02/02/2018)". 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66023352707321128775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)