PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO EM PARTE.
1. Trata-se de apelações interpostas pelos réus em face da sentença proferida que, nos autos da presente ação civil pública de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedente, condenando-os pela prática das condutas descritas nos artigos 10, I, c/c o 11, caput, da LIA, com aplicação das penalidades previstas no artigo 12, incisos I e II, do mesmo diploma legal
2. A Justiça Federal é absolutamente competente quando se está em discussão recursos federais sujeitos à prestação de contas perante órgão federal, seja o Tribunal de Contas da União, seja o ente que os repassou. Nesse contexto, se apresenta a legitimidade ativa do Ministério Público Federal em promover a ação de improbidade quando se refere a possível ilegalidade no uso de tal verba. Ademais, a presença do MPF no polo ativo da demanda é suficiente para determinar a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88. Preliminar rejeitada.
3. Também merece ser rejeitada a presente preliminar de prescrição do fundo de direito, por se tratar de atos praticados nos exercícios de 1997 e 1999, e tendo sido a presente ação ajuizada em outubro de 2001, não há como ter ultrapassado o lustro para sua configuração.
4. É de curial sabença que cabe ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução do feito, podendo indeferir as inúteis ou protelatórias.
5. A ação de improbidade não tem cunho penal, mas detém uma natureza penaliforme, um conteúdo eminentemente sancionatório, pois é uma lei punitiva. Justamente pelo fato de se tratar de uma lei sancionatória é que se tem aplicado tantos princípios do direito penal às ações de improbidade administrativa, entre eles o da ampla defesa e o devido processo legal.
6. No caso concreto, não obstante se tratar de irregularidades cometidas em contratação de serviços pelo SENAR e de que não teriam sido efetivamente prestados, cujos atos encontram-se devidamente registrados, o recorrente requereu a produção de prova testemunhal, com a remarcação de audiência, diante da ausência de intimação das partes para sua realização, com o escopo de demonstrar que houve a execução dos objetos contratados, sem que tenha havido qualquer favorecimento de empresa ou de pessoas, que deu causa a presente ação de improbidade.
7. Possível com a oitiva de testemunhas e a prestação de esclarecimentos, por parte daqueles que fizeram parte do procedimento de contratação, demonstrar se houve ou não a participação à época na prática de alguma irregularidade apontada pelo autor.
8. A não realização de audiência de instrução, oportunidade em que o depoimento do réu e a oitiva das testemunhas por ele arroladas podem esclarecer sobre os fatos narrados nos autos, influenciando diretamente no julgamento final do litígio, cujo indeferimento configura manifesto cerceamento de direito de defesa da parte ré.
9. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida, para anular o feito, com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para seu regular prosseguimento com a realização da audiência de instrução e oitiva das testemunhas.
10. Precedentes: (PROCESSO: 793968104812113, DESEMBARGADOR FEDERAL Fernando Oliveira, JULGAMENTO: 12/03/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::25/08/2018 - Página::105); (PROCESSO: 07629087045584888156, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/03/2018, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 408125297789507, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DUARTE, Terceira Turma, JULGAMENTO: 14/12/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::27/06/2016 - Página::106)
11. Apelo provido em parte.
(PROCESSO: 287374106789464, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PIRES MAIA LORENZO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019, PUBLICAÇÃO: 26/12/2019)