PROCESSO Nº: 5349336-84.8290.24.11.5861 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PRONTOCLINICA DA CRIANCA LTDA ADVOGADO: Ian Oliveira Firmino Da Silva Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Duarte Fernando Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUINTE DE FATO. YURI DA CONCEIÇÃO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, concedeu a segurança pleiteada, ratificando a liminar anteriormente deferida, para determinar que a autoridade impetrada se abstivesse da prática de quaisquer atos tendentes à cobrança das parcelas não recolhidas a título de PIS e COFINS com a inclusão do ICMS nas bases de cálculo dessas contribuições, nos contratos de fornecimento de energia elétrica da empresa impetrante com a COSERN. 2. A parte autora ajuizou o presente feito pleiteando a declaração do direito de exclusão dos valores relativos ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS nas suas faturas de energia elétricas. 3. No caso dos autos, a impetrante figura como contribuinte de fato, usuário de serviço de energia elétrica. Como aduz a própria autora, na qualidade de prestadora de atendimento hospitalar é grande consumidora (final) de energia elétrica. Assim, como consumidora final de energia elétrica e, consequentemente, contribuinte de fato, a impetrante não possui legitimidade para discutir a incidência do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. O contribuinte de fato não integra a relação jurídica tributária, é apenas o destinatário final do ônus financeiro do tributo e não detém legitimidade para pleitear eventual restituição do tributo indevidamente pago. E, "(...) por se tratar, no caso, de PIS e COFINS, não sendo possível a aplicação do art. 166 do CTN, ainda que o ônus seja do contribuinte, por se admitir somente para tributos indiretos" (TRF5, 4T, Processo nº 1260707-87.3720.20.9.8726, Rel. Des. Federal Thales da Paz, julgado em 81.29. 2018). 5. Precedentes deste TRF: PROCESSO nº 8449663-01.9220.12.1.4812, Rel. Desembargador Federal Marcelo Lima - 1ª Turma, Cauê Nascimento. em 08/08/2018, unânime; PROCESSO nº: 9755212-40.9870.8.1.9360, Rel. Desembargador Federal Paulo Martins, 4ª Turma, Leandro da Mata. em 14/10/2019. 6. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 33164691014996038586, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)