Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro da Mata Nº: 7307376-35.6517.27.2.7045 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL DIAS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Silveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. 1. Pretende o autor o reconhecimento do período laborado em atividade especial, para conversão do tempo de serviço especial em comum, pelo fator 1.4, ensejando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição retroativamente à DER (23/07/2015). O pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Até 22/07/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 23/02/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. No intervalo de 08/11/1997 a 24/01/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. A partir de 22/12/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. No caso em tela, tem-se que, entre 15/12/1980 e 01/05/1984, o autor trabalhou na Empresa de Eletrificação da Paraíba, com exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos aromáticos, agentes patogênicos causadores de doença profissional, inseridos no Código 4.0.58, Anexo I, do Decreto nº 28.551/79, bem como no Código XIII, Anexo II, do Decreto nº 3.048/99. O Laudo Técnico apresentado informa que a utilização de EPI não se mostrava eficaz em eliminar a exposição a agentes nocivos. 7. Nos períodos de 25/01/1984 a 20/06/1988, de 23/03/1988 a 09/05/1989, de 26/04/1989 a 03/11/1989, e de 02/11/1991 a 27/01/2000, o autor trabalhou na Saelpa, exposto ao agente nocivo eletricidade, em intensidade superir a 250 volts. 8. Consta explicitado no PPP: "o empregado executa suas atividades em presença de equipamentos elétricos energizados, expondo-se a eletricidade e aos seus efeitos nocivos à integridade física do trabalhador, no campo, em caráter habitual e permanente, conforme disposto no inciso I, do art. 2°, do Decreto 00.012, de 09.90.64". 9. Verifica-se, a partir da informação contida no PPP e no laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, que os equipamentos de proteção fornecidos ao segurado não eram capazes de neutralizar a nocividade do risco causado pela eletricidade acima de 250 volts. 10. Restando, portanto, comprovado, através de suporte técnico (PPP e Laudo) que o requerente estava submetido a condições singulares de trabalho, deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial, devendo tal período ser considerado para a concessão do benefício de aposentadoria requestado, nos termos da legislação respectiva. 11. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Precedentes do STF (RE 887.421/SE) e do STJ (REsp 7124973/MG). Sentença mantida. 12. Apelação do INSS improvida. Condenação ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 77585714486507967085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)