PROCESSO Nº: 4404358-46.1419.15.5.4943 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NOVAVIDA SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Pedro Lucas Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Barbosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 550.452/PR). LEI Nº 37.537/2014. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição e que, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, e demais legislação e jurisprudência referidas, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para: 1) declarar a ilegalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo das contribuições PIS/COFINS; 2) autorizar a autora a efetuar a compensação ou a restituição dos valores indevidamente recolhidos sobre parcelas do tributo estadual nos 5 [cinco] anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como daqueles pagos no curso da demanda, com débitos próprios, vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos federais ou contribuições administrados pela Secretária da Receita Federal do Brasil, devendo os valores ser acrescidos da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia - SELIC, a partir do mês subsequente ao pagamento indevido ou a maior, na forma do art. 89, § 4º, da Lei nº 8.212/1995, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, vedada a sua cumulação com quaisquer outros índices, seja de atualização monetária, seja de juros. 2. No RE 552.088/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 587305 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/07/2017, publ. em 25/04/2017). 4. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 5. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, assegurando o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observados a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Condena-se a Fazenda Nacional no pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, majorando a verba honorária sucumbencial em 20% (fixada em R$ 2.000,00). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50211164305509212603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)