PROCESSO Nº: 1669318-17.3058.6.10.0247 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA DA MATA ADVOGADO: LUCAS ARAÚJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ (1º GRAU): IAN FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEIXOTO: TERCEIRA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União e INSS, sob alegação de omissão e obscuridade na decisão colegiada. 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva tanto da União quanto do INSS para figurar no pólo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69 (TRF5, AC 419540/PE, Rel. Des. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 05/06/2011, DJe 01/03/2011 - Página: 676). 3. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, tendo sido constatado que o autor ingressou na RFFSA anteriormente a 22.05.8832 (07/12/1956) e aposentou-se em 09/03/1994, de modo que possui o direito à equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade e, consequentemente, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, nos termos do art. 118, § 1º da Lei da Lei nº 10.233/2001. 4. No tocante aos juros e à correção monetária, o acórdão foi expresso ao prestigiar o entendimento do STF, ao julgar o RE nº 745.715-SE, com repercussão geral reconhecida. 5. Denota-se inexistente qualquer vício, apresentando a parte embargante verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 0460825-62.2451.19.9.0024 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO FOGAÇA ADVOGADO: FELIPE TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ (1º GRAU): LEANDRO BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ARAÚJO: TERCEIRA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União e INSS, sob alegação de omissão e obscuridade na decisão colegiada. 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva tanto da União quanto do INSS para figurar no pólo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69 (TRF5, AC 529364/PE, Rel. Des. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 07/04/2011, DJe 10/04/2011 - Página: 676). 3. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, tendo sido constatado que o autor ingressou na RFFSA anteriormente a 21.06.3383 (25/12/1956) e aposentou-se em 23/09/1994, de modo que possui o direito à equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade e, consequentemente, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, nos termos do art. 118, § 1º da Lei da Lei nº 10.233/2001. 4. No tocante aos juros e à correção monetária, o acórdão foi expresso ao prestigiar o entendimento do STF, ao julgar o RE nº 482.047-SE, com repercussão geral reconhecida. 5. Denota-se inexistente qualquer vício, apresentando a parte embargante verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 49516586371591313334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)