PROCESSO Nº: 1288697-83.5671.8.12.5257 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO DA CRUZ ADVOGADO: Luiz Henrique Pinto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Costa: ADMINISTRATIVO. CAIXA. CONTRATO DE CRÉDITO. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO PARTICULAR. repactuação dA DÍVIDA. não obrigatORIEDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pleito deduzido na presente ação monitória, reconhecendo o direito da Caixa Econômica Federal ao crédito indicado na inicial, a ser acrescido de correção monetária e juros. Quanto aos honorários, foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, devendo tal cobrança, contudo, permanecer sobrestada enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão do benefício da gratuidade judiciária. 2. A demandada firmou com a empresa pública, em 11 de setembro de 2016, o contrato de crédito para a aquisição de materiais de construção - construcard de nº 9765.415.0537000-11, tendo lhe sido disponibilizado o valor de R$ 41.999,61, montante este que, segundo a última atualização disponível nos autos, referente a 25 e setembro de 2017, se encontrava, como decorrência da inadimplência da particular, em R$ 83.636,50. 3. A recorrente afirmou que, já no curso desta ação, a CEF teria lhe informado que o débito poderia ser integralmente quitado pelo valor de R$ 75.725,92, desde que tal adimplemento fosse feito à vista, tendo a particular, por seu turno, proposto o pagamento de 30% de tal montante como entrada, com o saldo sendo dividido em 6 parcelas iguais, o que não teria sido aceito pela empresa pública. 4. Posteriormente, a Caixa colacionou aos autos uma nova proposta para a quitação da dívida, no valor de R$ 8.088,38, já inclusas as custas processuais e honorários advocatícios, momento no qual, mais uma vez, consignou que tal montante deveria ser pago à vista, tendo a parte executada, novamente, afirmado que só haveria possibilidade de pagar a quantia de forma parcelada. 5. Compulsando os autos, constata-se que há reconhecimento, por parte da recorrente, quanto à situação de inadimplência na qual se encontra, cabendo destacar, também, que em nenhum momento da apelação a particular se insurgiu contra qualquer cláusula do contrato que deu origem ao débito objeto deste feito. 6. Diante disso, destaca-se que esta corte possui entendimento consolidado no sentido de que eventuais dificuldades financeiras do particular não se caracterizam como fato extraordinário e imprevisível que obriga a instituição financeira a efetuar a revisão das cláusulas do contrato. Precedente: (PROCESSO: 82892237002427809437, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOGUEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/06/2018, PUBLICAÇÃO: ) 7. Nesse sentido, carece de razoabilidade a pretensão da apelante, de buscar impor à empresa pública o parcelamento previsto pelo art. 916 do novo CPC, mas aplicando-o não ao crédito original do exequente, mas sim ao montante oferecido pela CEF em uma proposta de acordo que já beneficia a particular com um vultoso desconto, desde que, conforme já exposto, o adimplemento seja feito à vista. 8. Assim, não tendo o recurso ora em análise indicado qualquer irregularidade no contrato de crédito, não pode a particular impor ao agente financeiro que efetue a repactuação da dívida, de modo a adequá-la à sua atual capacidade econômica. 9. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% do valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Joaquim Pereira
(PROCESSO: 96710690352676703823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)