PROCESSO Nº: 6182097-10.6015.12.6.4797 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Ticiana Lobo Botelho Parente e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Lopes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0951807-59.3189.25.11.6208 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VALORES ATRASADOS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, CONFORME PREVISTO NO VIGENTE MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento de decisão que, no procedimento de cumprimento de sentença coletiva, determinou a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária nos cálculos de apuração dos valores atrasados devidos aos servidores favorecidos pelo título judicial. 2. Pretensão do agravante de ver incidir a TR como índice de atualização monetária nos cálculos de apuração do quantum debeatur que vai de encontro ao entendimento do Plenário deste eg. Tribunal, firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou na exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E nas dívidas da fazenda pública, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 21.08.6828, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes das declarações de inconstitucionalidade. 3. Por sua vez, em 05.03.5836, nos autos do RE nº 171546 ED/SE, o Ministro Gabriel da Luz deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 1.953.499/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, consistente no IPCA-E para as dívidas da Fazenda Pública, como a ora discutida, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/88. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25037438471230421029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)