PROCESSO Nº: 2619989-11.8187.21.6.4734 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROTEMAXI SEGURANCA PATRIMONIAL ARMADA LTDA - EPP ADVOGADO: João Felipe Melo e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Kaique Monteiro EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE PREVÊ FORTALEZA COMO FORO DE ELEIÇÃO. PRERROGATIVA LEGAL PREVISTA NA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS. PROCESSAMENTO DO FEITO. Apelação da empresa privada de sentença que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal e julgou extinto o presente feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, incisos I e IV do Diploma Processual Civil. Entendeu o magistrado de base que o mandado de segurança ajuizado contra ato do Juiz-Auditor da Auditoria da 10ª Circunscrição Judiciária Militar em Fortaleza-CE deve ser proposto na Justiça Militar (STM), e que a incompatibilidade dos sistemas virtuais inviabiliza o encaminhamento do feito. Alega a apelante que a Cláusula Décima Nona da avença elegeu a Seção Judiciária do Estado do Ceará para resolução das questões relativas ao Contrato nº. 21/2012, pelo que deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para processar o feito. Afirma que o STM possui jurisprudência no sentido de que quando a matéria questionada é atinente ao Direito Administrativo, tal competência foge à Justiça Militar. No mérito, argumenta que não se pode utilizar conta vinculada como ferramenta de garantia contratual e pela impossibilidade de a empresa ser responsabilizada por eventual passivo trabalhista. Compulsando os autos, verifica-se que se cuida de ação mandamental ajuizada em face do JUIZ-AUDITOR ORDENADOR DE DESPESAS DA AUDITORIA DA 10ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, referente a contrato de prestação de serviço terceirizado de vigilância armada, no período de 30/10/2012 a 11/05/2017, oriundo do Contrato nº. 21/2012, resultado do Pregão Eletrônico nº. 02/2012. Pleiteia o impetrante a anulação do ato administrativo que negou o levantamento dos encargos remanescentes retidos nas contas vinculadas ao Contrato nº. 21/2012, determinando a imediata liberação dos valores referentes aos serviços já devidamente prestados pela impetrante. Notificada para prestar informações, a autoridade coatora informou que à época da celebração do contrato estava vigente a Resolução 98/2009 do CNJ, que tratava de valores a serem depositados em conta vinculada, bloqueada para movimentação, com o fito de resguardar a Administração em casos de responsabilidade trabalhista subsidiária. Informa a autoridade coatora que, em janeiro de 2018, a impetrante pediu a liberação dos valores e que, como o Juízo coator é subordinado ao Superior Tribunal Militar, a autoridade coatora seguiu o parecer emitido pelo órgão superior (Parecer 14/2018 - ASJUR). Passa-se à análise da competência, visto que a demanda foi precocemente extinta. No caso, observa-se que o contrato administrativo celebrado traz foro de eleição em sua CLÁUSULA DÉCIMA NONA: "Fica eleito o Foro da cidade de Fortaleza, Seção Judiciária do Estado do Ceará, para dirimir qualquer dúvida oriunda da execução deste instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja". A partir do momento que as partes contratantes decidem assinar uma avença administrativa fazendo uso da prerrogativa constante no art. 55, §2º da Lei nº. 8666/93 (Lei de Licitações e Contratos), não cabe ao Judiciário intervir na vontade estipulada pelas partes, sendo competente o Juízo recorrido para processar o feito (Justiça Federal). Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos, a fim de que se dê seu regular processamento. [09]
(PROCESSO: 48657792984484915996, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)