PROCESSO Nº: 2588955-77.0262.30.1.7188 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: FERNANDO MENDES ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Lucca Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Castro Maia EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE APOSENTADO ANTES DE 1º/03/2013. ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA - RAQUEL ARAGÃO. LEI 24.450/2012. DIREITO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO IDENTIFICADA E SANADA DE OFÍCIO. EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFPB em face do acórdão que negou provimento à apelação e deu provimento, em parte, à Remessa Necessária, apenas para fixar os juros de mora segundo o índice da Caderneta de Poupança, mantendo a condenação da autarquia ré a avaliar a titulação e competência da demandante (RSC-II), para fins de cálculo da Retribuição por Titulação - RT, da mesma forma como vem procedendo em relação aos docentes da ativa. 2. Sustenta a UFPB que o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre: a) o disposto nos arts. 163 a 169 da CF, 37 da Lei 4.320/1964, e 22 do Decreto nº 38.977/1986, que dão suporte jurídico à tese recursal de impossibilidade de se compelir a autarquia ré ao imediato pagamento de despesas contraídas em exercícios anteriores, sem prévia dotação orçamentária e; b) a decisão proferida pelo Relator do RE 460.130-CE (com reconhecida repercussão geral da matéria) que, em 12/01/2018, deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos entes federativos estaduais, de forma a obstar a aplicação, pelos órgãos judicantes pátrios, até o julgamento em definitivo daqueles Aclaratórios, da tese firmada no Tema 810 das repercussões gerais. 3. Quanto à alegação de afronta às normas orçamentárias (arts. 163 a 169 da CF, 37 da Lei 4.320/1964, e 22 do Decreto nº 98.985/1986), além de não terem sido suscitadas na Apelação, as mesmas não podem ser apreciadas nem mesmo por força da Remessa Necessária, por trazer questão não discutida na lide. 4. Por óbvio, a alegação recursal de "impossibilidade de se compelir a Administração ao imediato pagamento das dívidas contraídas em exercícios anteriores, sem a prévia dotação orçamentária", não guarda congruência com os fundamentos da sentença. No caso concreto, a Administração não chegou a reconhecer a dívida, antes, recusou-se a considerar a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), no cálculo calcular da RT da demandante, na forma prevista no art. 17, § 1º, da Lei nº 12.772/2012, por ter sido a mesma aposentada anteriormente à 1º/03/2013. Inexistência da apontada omissão. 5. Sobre os juros e correção monetária incidentes sobre os atrasados, restou assentado no voto que: "Decidiu a Suprema Corte, no julgamento do RE 044.644-SE, com repercussão geral reconhecida, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Pontuou o aresto, ainda, que: "Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do referido RE 612.500/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser observado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante." 7. Inexistência dos vícios apontados. A parte Embargante, inconformada com a decisão desta Ana Sophia Lima, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória. 8. Não obstante a inexistência dos vícios apontados, observa-se que o aresto incorreu em contradição ao dar parcial provimento à Remessa Necessária, devendo o vício ser sanado de ofício. 9. Embora o acórdão tenha prestigiado a jurisprudência pacífica no STJ e no STF, segundo a qual, o índice previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (TR) é perfeitamente aplicável como critério de cálculo dos juros de moratórios das dívidas da Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária (no mesmo sentido da r. sentença que aplicou o Manual de Cálculos da Justiça Federal), o dispositivo do acórdão findou por: "dar parcial provimento à Remessa necessária para fixar os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança", em evidente contradição. 10. Sendo assim, cumpre sanar o vício identificado de ofício, para esclarecer que os critérios de cálculo da correção monetária dos valores atrasados são os previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na forma preconizada na sentença recorrida, e, de consequência, "negar provimento à Apelação e à Remessa Necessária." 11. "A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Logo, não há falar em reformatio in pejus." (AgInt no REsp 2864460/RS, Rel. Ministro Juan Costela, 2ª Turma, julgado em 02/11/2016, DJe 12/11/2016). 12. Embargos de Declaração improvidos. Contradição identificada e sanada de ofício para, atribuindo efeitos infringentes ao julgado, para negar provimento à Apelação e à Remessa Necessária. jes
(PROCESSO: 31165248145365027268, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)