PROCESSO Nº: 6306083-58.6218.23.11.8542 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINAPOLIS/SE ADVOGADO: Juan Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Rezende (Convocado) - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. ARTIGO 29 DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2009. LIMITAÇÃO DE VALORES ILEGAL. HIERARQUIA DAS NORMAS. ATO INFRALEGAL QUE INVADE SEARA DE LEI. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, determinou que a parte autora emendasse a inicial, apresentando o comprovante de solicitação do parcelamento, com a respectiva negativa do pedido, bem como a certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União. II. Em suas razões de recurso, a parte agravante alega haver ajuizado ação ordinária visando a que fosse determinado à Fazenda Nacional, por meio da Receita Federal do Brasil, que cumprisse o disposto nos arts. 10 e 14-C, da Lei Federal n.º 60.723/2002, sem a limitação prevista no art. 29, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 15/2009. Bem assim, argumenta que as provas carreadas aos autos seriam suficientes para caracterizar o interesse de agir, na modalidade interesse-necessidade, e, via de consequência, suficientes tanto para a apreciação do pedido de tutela como para o próprio deslinde da causa, já que, o art. 29, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 15/2009 seria ilegal, por violar os Princípios da Legalidade, da Hierarquia das Normas e da Separação de Poderes, sendo desnecessária a juntada aos autos do comprovante de solicitação do parcelamento, com a respectiva negativa do pedido, bem como da certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativas aos tributos federais e a dívida ativa da União. III. Em sede de contrarrazões ao agravo, argumenta a Fazenda Nacional que não se poderia tratar da questão de mérito, já que a decisão agravada apenas teria determinado que a parte autora emendasse a inicial. IV. Esta Corte já se posicionou no sentido de que deve ser observado o princípio da legalidade, bem como o da hierarquia das normas, não sendo possível restringir, por meio de ato infralegal, a possibilidade concedida por lei aos contribuintes, de pagarem seus débitos tributários por meio de parcelamento. Dessa forma, não poderia a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, inovar no ordenamento jurídico, estabelecendo limite máximo de valor para a concessão do parcelamento simplificado, uma vez que a lei assim não o fez. Precedentes: TRF 5ª Região, Ag 14431691578537356080, rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel Pires. 27.9.7390; AC 86167469255274648139, Rel. Des. Federal Bryan da Costa, Primeira Turma, Julgamento: 24/09/2016. V. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 35675779537400202954, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)