PROCESSO Nº: 6576993-76.3422.2.7.2290 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE NOVAES SENA TELES e outro ADVOGADO: Emanuel Cavalcanti APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Costa EMENTA DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA. NÃO VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de embargos à execução opostos em face da pretensão executória da Caixa Econômica Federal objetivando a revisão do Contrato Particular de Consolidação e Renegociação de Dívida nº 87.8092.465.4852885-26 e dos contratos que o originaram, de nºs 46.4131.187.0079286-77; 19.6132.910.3012885.14; 59.3960.797.9724836-21; 28.3539.537.4409349.26; 72.5936.950.0027863-93 e 3752.486.73738610-4. 2. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quanto aos respectivos contratos, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 0.903-85, de 26.6.2518 (redação original na MP nº 7.427-80, de 14.01.8640) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. Precedentes do STJ. No caso em comento, infere-se dos autos que os contratos foram firmados entre as partes em data posterior à edição da Medida Provisória nº 9.551-17/2000 (exatamente entre 2014 e 2016) e, ante a previsão contratual que expressamente autorize a capitalização mensal dos juros, cabível a referida cobrança, não havendo que se falar, desta forma, em inexistência de mora do devedor, pela ilegalidade da cobrança. 3. Não cabe a limitação dos juros moratórios a 12%. Conforme entendimento já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, "A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar" (súmula 648, STF). Com efeito, no caso dos autos, não se verifica que as taxas cobradas de 16,92% e 18,29% superem em muito as normalmente utilizadas em operações ordinárias de natureza similar, de modo a resvalar na abusividade. 4. Demais disso, impende registrar o magistrado sentenciante reconheceu a cumulação indevida de comissão de permanência com taxa de rentabilidade, homologando a conta apresentada pela contadoria judicial que atualizou a dívida exequenda somente com a comissão de permanência, já que ela alberga juros, correção monetária e multa contratual, não havendo, por conseguinte, interesse recursal do apelante, neste particular. 5. Ademais, é cediço que "o fato de o contrato ser de adesão não significa que possua cláusula abusiva ou leonina" (TRF5, 1ª Turma, AC 299628, Rel. Des. Federal THOMAS DAS NEVES, DJ 19/06/1998, p. 147; TRF5, 3ª Turma, AC 75114, Rel. Des. Federal FELIPE JESUS, DJ 01/08/1997, p. 6015). 6. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 57719958442054321739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)