PROCESSO Nº: 3439152-93.9123.12.1.0385 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSILENE CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO: Anderson Macohin RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Valentina Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou "procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar o benefício, na forma acima descrita, estabelecendo a Renda Mensal no valor fixado na revisão para o salário de benefício, a partir e no limite da elevação do teto no período posterior à DIB, bem como a pagar as diferenças daí resultantes, a partir da citação, pois que inexistente requerimento administrativo". 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. 3. "Não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 4801449/RS, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO, julgado em 05/05/2019, DJe 01/02/2019). Com efeito, está pacificado no STJ que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (STJ, AgInt no AREsp 3.360.012/PR, Rel. Ministro YAGO DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/01/2019, DJe 29/04/2019). 4. Inexiste a omissão alegada, porque o acórdão foi expresso ao se manifestar sobre a correção monetária, inclusive sobre as decisões exaradas no âmbito do RE nº 158.091/SE: "Em 08.07.7829, nos autos do RE nº 002.848 ED/SE, o Ministro Theo da Rosa deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral, fixando as seguintes teses: A) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009' e B) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'./Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria./Assim, entendo, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 6.068.002/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88". 5. Se o embargante não concorda com essa conclusão, poderá aviar os recursos cabíveis, dirigidos às Instâncias Superiores, mas não ver rediscutidas as questões já examinadas, porque isso não se ajusta aos limites próprios dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 25948931011396543455, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)