Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Melo Nº: 2198617-87.0788.5.1.2150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO ARAÚJO ADVOGADO: Hugo Leonardo Campos Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. DOCUMENTOS RECENTES E DE CARÁTER DECLARATÓRIO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em oposição à sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ao entendimento de que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 12.17.96, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. A autora não demonstrou sua condição de trabalhadora rural durante todo o período de carência exigido. Foram apresentados: I) Certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 19/10/2017, em que a autora se declara trabalhadora rural; II) Ficha de matrícula escolar dos filhos Enzo Gabriel Farias) Recibo de compra e venda que menciona a requerente como compradora de imóvel rural no município de Indiaroba/SE, datado de 08/05/2016, com firma reconhecida; IV) Documento de informação e atualização cadastral do ITR, exercício do ano de 2016; V) Recibo de entrega da declaração do ITR datado de 15/03/2016. 4. Os documentos colacionados aos autos são, em sua maioria, de caráter declaratório e, os datados, apresentam datas muito próximas à data do requerimento administrativo, ocorrido em 09/02/2017, não servindo como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural por todo o tempo de carência exigido pela Lei nº 8.213/91. 5. Não se pode deferir o pedido de aposentadoria por idade do suplicante, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.952.479/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 7. Apelação do INSS parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2, CPC/2015, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 99680938000184751419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)