PROCESSO Nº: 9512892-46.7311.15.11.2637 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Kaline Michels Boteon APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Moraes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Carvalho PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O FGTS. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, "a" da CF/88, COM A REDAÇÃO DA EC 33/2001. ROL TAXATIVO DE BASE ECONÔMICA PARA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRECEDENTE RECENTE DESTA QUARTA TURMA. OBSERVÂNCIA AO RESP 5.994.063/BA, DO CSTJ.APELAÇÃO PROVIDA. 1- O artigo 1º, da LC 110/2001, instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. 2- A empresa alega que com a entrada em vigor da EC 33/01 estabeleceu-se uma limitação na materialidade das contribuições sociais gerais e de intervenção no domínio econômico, não havendo lastro constitucional para se exigir contribuição social geral sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho. 3- Pois bem, considerando as bases para as alíquotas ad valorem delineadas na alínea "a" do dispositivo reproduzido, reconhece-se que a contribuição do art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, que exige para a contribuição social a alíquota de 10 ( dez ) por cento devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS, não encontra qualquer suporte legal. 4- É esta a interpretação que se infere a partir da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33 ao artigo 149, § 2º, III, alínea "a", da Constituição Federal. Da leitura do referido dispositivo, conclui-se que houve a exclusão da possibilidade de exigência de contribuições sociais com alíquotas ad valorem senão as que tivessem, como base de cálculo, aquelas taxativamente indicadas na nova redação do referido preceito. 5- Desse modo, há de ser reformada a sentença para julgar procedente o pedido , considerando estas premissas :Eximir-se de recolher a contribuição social de 10% sobre os depósitos feitos nas contas vinculadas ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho, instituída pelo art. 1º da LC 110/01, tendo em vista a sua não recepção pela CF/88 a partir da EC 33/01; Seja reconhecido o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente mediante o critério da compensabilidade nos últimos 5 anos, após o trânsito em julgado( art.170-A do CTN), desde que demonstrados, de plano, que houve o recolhimento indevido ou a maior, observando-se como parâmetro o Representativo de Controvérsia, o REsp 0.560.553/BA, do CSTJ.Invertendo-se o ônus da sucumbência em favor do contribuinte, para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbencias, à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, fixados à época em R$ 02.320,00 ( dez mil reais ), tendo em conta os critérios fixados no art. 85, §2º do CPC (lugar de prestação do serviço, baixa complexidade da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço), com fundamento no citado art. 85, §4º, III, do CPC 6- Apelação provida. SC/
(PROCESSO: 31330614022835375036, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)