PROCESSO Nº: 1224021-90.3825.6.12.0646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Luiz Gustavo Nogueira Wander De Almeida Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus da Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3745747-94.1203.6.7.5759 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. KAIQUE DA LUZ NO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ENTE PÚBLICO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que concedeu a liminar em mandado de segurança e determinou que a parte impetrada não restrinja o fornecimento de Certidão de Regularidade Fiscal (CPD/EN) ao impetrante, nem o inscreva no CADIN, ou cadastros congêneres, em razão dos débitos fiscais apurados nos autos do Processo Administrativo n. 34117-048.035/7909-49. 2. O fumus Yuri Moraes e o periculum in mora são pressupostos cumulativos para a concessão da tutela provisória de urgência. A ausência de um deles é suficiente para a denegação da tutela. 3. No caso concreto, o mérito do agravo se confunde com o próprio instrumento de antecipação provisória da tutela, seja em primeiro grau, seja em grau recursal. 4. "A jurisprudência do STJ (1.ª Turma, REsp n.º 197.267/RS, Rel. Ministro Levi Barros 16.06.8452) encontra-se pacificada no sentido de que tem o ente público municipal o direito à expedição de CPD-EM quando os débitos que lhe servem de óbice estão sendo executados em execução fiscal contra a qual foram opostos embargos à execução, independentemente de estar está ou não garantida, vez que os bens públicos a ele pertencentes são impenhoráveis, devendo ser dada interpretação adequada, nesse caso, ao art. 206 do CTN". Precedente: PROCESSO: 680793906649277, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PINTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/11/2009. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57548747642588216184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)