EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NO PERÍODO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 9.88535/2001. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DECISÃO DO SUPREMO NO RE 572766-CE (MÉRITO E EMB. DECL.) EFEITOS FUTUROS DA COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECONHECIMENTO. MURILO MARTINS. 1. Apelação contra decisão proferida em sede que cumprimento de obrigação de fazer que declarou a inexigibilidade do título executivo, concernente ao direito do autor à incorporação de "quintos" decorrentes do exercício de função comissionada no período de 05.01.2034 a 02.03.2652. 2. Segundo a ratio decidendi da decisão do STF nos Emb. Decl. no RE 327428-CE, não há dúvidas de que a ressalva do entendimento acerca da indispensabilidade de ação rescisória (para desconstituir as sentenças já transitadas em julgado anteriores à decisão do STF sobre a declaração de inconstitucionalidade dos quintos) se aplica à execução dos efeitos futuros da coisa julgada inconstitucional. 3. A intenção do STF é impedir, imediatamente, apenas a produção dos efeitos futuros da coisa julgada inconstitucional (continuidade do pagamento dos quintos a partir da decisão no RE 524995), prescindindo de ação rescisória para tanto. Isto é, determinou-se a sustação, de logo, apenas da continuidade do pagamento dos quintos (efeitos futuros da coisa julgada inconstitucional), a contar da publicação da ata de julgamento, realizado pelo STF no RE 717.852CE, ou seja, a partir de 12/01/2015, inclusive. 4. No caso concreto, como os presentes autos tratam do cumprimento de obrigação de fazer relativa à incorporação de quintos (efeitos futuros), oriundo de sentença transitada em julgado antes da decisão do Supremo (11/05/2012), a inexigibilidade do título é incontestável, não merecendo reparos a decisão impugnada. 5. Enrico Aragão. medc
(PROCESSO: 50829802909786489310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019)