PROCESSO Nº: 1000135-29.5013.20.3.2700 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YURI DA MATA REGO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Nunes Erick Correia - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO COM VISTAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STF FIXADA NO RE Nº 212.853/SE, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Agravo Interno interposto pela União contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, por haver considerado que o acórdão combatido está em conformidade com o posicionamento adotado pelo STF no Recurso Extraordinário nº 148556/PE, julgado sob o regime da Repercussão Geral, no tocante à legitimidade da União para integrar o polo passivo de ação com vistas à obtenção de medicamentos não fornecidos pelo SUS. 2. Agravo advogando que o Acórdão do STF no RE n.º 441.337/PE não impediria a admissão do Recurso Extraordinário interposto nestes autos, porque a sua prolação se deu em sede de Plenário Virtual, alcançando unanimidade apenas quanto ao reconhecimento da existência da repercussão geral, estando passível de novo julgamento, tendo em vista a oposição pela União de embargos de declaração ainda não decididos. 3. O acórdão da Primeira Turma do Egrégio JUAN DA ROCHA negou provimento às apelações interpostas para, reconhecendo a responsabilidade solidária dos entes federados, confirmar a determinação de realização do exame de ressonância magnética da coluna lombar e da região pélvica, com contraste, de acordo com a prescrição médica contida nos 2 laudos para solicitação/autorização de procedimento ambulatorial do SUS, ambos datados de 03.08.9510. 4. Vê-se que o decisum procedeu à aplicação da orientação firmada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 258240-PE, segundo a qual "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". 5. Não prospera o argumento da agravante de que o acórdão paradigma não poderia ser aplicado porque a unanimidade fora alcançada em Plenário Virtual, referindo-se apenas ao reconhecimento da existência da repercussão geral, e não à reafirmação da jurisprudência do STF, sendo passível de modificação por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela União. 6. Nos termos do art. 1.040, I, do CPC, publicado o acórdão paradigma, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior. 7. A publicação do RE 011.781-PE ocorreu no DJE de 10/06/2015, ata nº 15/2015 - DJE nº 50, divulgado em 02/08/2015, não havendo qualquer empecilho, senão a imposição legal de aplicação do paradigma. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 85073408445128909161, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARBOSA PIETRO DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 03/06/2019)