PROCESSO Nº: 2498342-95.4393.7.12.7180 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS JESUS ADVOGADO: Thomas Silveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE QUE NÃO SE ENCONTRA INSERIDO NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Conquanto a Constituição Federal estabeleça, em seu art. 8º, III, que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de toda a categoria, tratando-se, pois, de legitimação extraordinária, não se pode descurar do disposto no inciso II do mesmo dispositivo constitucional, segundo o qual " é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município". Assim, para se definir a categoria profissional representada pela unidade sindical, deve ser observada sua base territorial. 2. Hipótese em que a apelante, pensionista de servidor vinculado ao estado do Rio Grande do Norte, pretende executar ação coletiva proposta por sindicato com base territorial no Rio de Janeiro, sendo forçoso reconhecer que o título não a beneficia, por não se inserir na categoria representada pela unidade sindical. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49656321655113916103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)