PROCESSO Nº: 3496394-85.8272.18.2.0416 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO ALVES ADVOGADO: Erick Costela Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Correia Brunetta EMENTA: ADMINISTRATIVO. GDPST. ADEQUAÇÃO AO RE 860.316/CE. 1. Os autos retornaram para eventual realização do juízo de retratação, ante a decisão do STF (RE 064.832/CE - Tema 409), que assentou a seguinte tese, em sede de repercussão geral: "a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho - GDPST deve ser deferida aos inativos no montante correspondente a 80 pontos até a conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho". 2. O acórdão desta Primeira Turma deu provimento à apelação do autor, julgando procedente o pedido exordial e condenando a União a implantar em favor da autora a GDPST, no mesmo percentual atribuído aos servidores em atividade, exclusivamente no que concerne à parcela institucional, observando a regra da proporcionalidade, na hipótese de aposentadoria proporcional ou de pensão dela decorrente, bem como a respectiva cota-parte, bem como a pagar à demandante as parcelas vencidas, respeitadas a prescrição quinquenal e as regras acima referidas, assegurando-se ainda à União o direito de compensar/deduzir as parcelas já pagas à parte autora por igual título e reflexos, as diferenças da GDPST, obtidas entre a pontuação paga à requerente e a que percebida pelos servidores em atividade, exclusivamente no que concerne à avaliação institucional, a partir de seu pagamento aos servidores ativos. 3. Considerando que o aresto desta Corte Regional destoa, em parte, do entendimento do STF, deve ser realizado o juízo de retratação para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, dar parcial provimento à apelação do autor, limitando o pagamento da GDPST no montante correspondente a 80 pontos até a conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho.
(PROCESSO: 59568224102028205133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)