PROCESSO Nº: 9292677-39.9130.12.5.8444 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: NATHAN MONTEIRO ADVOGADO: Carlos Eduardo Ferreira Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo UFCE, opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação da Universidade Federal do Ceará - UFCE, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente para condenar o apelado ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$3.100,00. 2. Em suas razões recursais, o embargante alegou que o acórdão foi omisso. 3. Na hipótese, não há qualquer vício a ser corrigido através de embargos de declaração. Observe-se que as alegações dos embargos limitam-se à tentativa de afastamento de negligência danosa, eis que ao efetuar o reparo no poste danificado pelo abalroamento a sua intenção era justamente minimiza a ocorrência de outros danos, da inexistência de ofensa ao princípio da boa fé eis que os valores pleiteados foram calculados com base nos valores efetivamente despendidos nos consertos. 4. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 5. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 76.722/DF, Rel. Ministro THOMAS DA PAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2016, DJe 23/02/2016). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 41361553388538967435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL STELLA DAS NEVES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)