PROCESSO Nº: 4381575-95.8732.3.1.5616 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO DA LUZ ADVOGADO: Mateus Silva Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE PARCIAL. COISA JULGADA. AUSENTES REQUESITOS LEGAIS PARA O DIREITO A LOAS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Apelação de sentença interposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a qual julgou procedente ação ordinária determinando o estabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao deficiente, a partir da data do requerimento administrativo, com o pagamento dos valores vencidos e vincendos, excluindo-se as parcelas prescritas. 2. O INSS arguiu preliminar de coisa julgada em relação ao processo nº 4336149-54.2382.4.10.0388, o qual tramitou perante a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe. No mérito, sustenta que o apelado não preenche os requisitos previstos na Lei nº 8.742/93 para a concessão do referido benefício, e, o termo inicial para a concessão do benefício deve ser a partir da data da juntada do segundo laudo pericial em Juízo e pede isenção de custas, em razão do disposto no art. 4º, da Lei nº 9.289/96 (id. 9039101.64388980). 3. A sentença julgou procedente o pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao deficiente, a partir da data do requerimento administrativo, com o pagamento dos valores vencidos e vincendos, excluindo-se as parcelas prescritas. 4. Para a configuração do fenômeno da coisa julgada ter-se-á presente ações idênticas, isto é, identidade de partes, causa de pedir e pedido, consoante o parágrafo 2º do artigo 337 do CPC. 5. Compulsando os autos, encontra-se à fl. 164 do processo nº 7086412-27.7572.22.12.3696 (anexo), que, em 29/11/2012, houve ciência do laudo pericial que concluiu pela incapacidade parcial do autor, que não gera direito ao LOAS. A sentença de procedência da LOAS foi proferida em 07/02/2012, contra esta foi interposto recurso perante a Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe, esse órgão julgador reformou a sentença e deu provimento ao recurso, por unanimidade, e julgou improcedente o pedido autoral, revogando a tutela antecipada antes concedida. Dito acórdão transitou em julgado em 27/09/2012 (fl. 156). Esse processo foi arquivado em 29/06/2012 (fl. 163). 6. O acórdão da Turma Recursal daquela Seção Judiciária registra que a perícia médica judicial (anexo 15 do referido processo), informa que o autor é portador de sequela de paralisia obstétrica no membro superior direito, desde o seu nascimento. Concluiu que o autor tem preservada a capacidade cognitiva e intelectual, bem como a mobilidade dos demais membros, apresentado restrições somente àquelas atividades que requeiram um grande esforço físico do membro superior. 7. Conforme se verifica, o pedido do autor já foi objeto de julgamento nos autos daquele processo. O referido feito possuiu as mesmas partes, pedido e causa de pedir da ação que ora se julga, a qual foi instruída com a decisão de indeferimento do requerimento administrativo prolatada pelo INSS, a qual instruiu o processo nº 5839131-97.1246.11.8.6115. Portanto, a presente demanda que se julga não foi instruída com um novo requerimento administrativo junto ao INSS. 8. Logo, é flagrante a presença do instituto da coisa julgada no âmbito desta. Desse modo, verifica-se que o autor não possui os requisitos previstos na Lei nº 8.742/93 para a concessão do referido benefício (LOAS). 9. Apelação do INSS Provida, para reformar a sentença, e julgar improcedente o pedido autoral. Condenação do autor em honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa (R$ 5.000,00), com fulcro no art. 85 do CPC. Ficando a cobrança desta sanção processual suspensa enquanto perdurarem os motivos para concessão da Justiça Gratuita antes deferida. [7]
(PROCESSO: 10069314236852311063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)