PROCESSO Nº: 2217881-22.3590.24.6.0756 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEXNOR - TEXTIL DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Lorenzo Campos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: TEXNOR - TEXTIL DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Davi Luiz Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Cardoso - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 45294562483338123020, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)