PROCESSO Nº: 2881137-16.6243.2.11.5561 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMARO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Alexandre Costa Neto CURADOR AD HOC: SANDRO BARBOSA DA PAZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Almeida PROCESSO ORIGINÁRIO: 4308161-15.7267.4.2.3926 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Viana Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de execução contra a Fazenda Pública, reconheceu legítima a utilização do IPCA-E como fator de correção monetária. 3. Alega a parte agravante que, "ao determinar a aplicação do IPCA-E como índice da correção monetária, a decisão ora impugnada ofendeu o título executivo judicial exequendo, cuja parte dispositiva foi clara ao dispor que as parcelas atrasadas deveriam ser atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos aprovado pela Resolução nº 134, de 17/02/2010, que previa o índice aplicável à poupança (Art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009)". 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 760.311/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 1.111.934/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 759166/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 195.250, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (ED em AC/PB nº 8786374-95.8014.28.5.0539 Rel. Des. Fed. Gustavo Costa, Primeira Turma, Julgamento: 12/01/2018). 4. Aplica-se, portanto, o IPCA-E como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do precatório, por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias. 5. Acresça-se que, diferentemente do alegado pela parte agravante, o título executivo silenciou quanto ao critério de correção monetária e, nesse caso, o índice a ser empregado na apuração do crédito deve ser o IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). Precedente: Processo nº 0852034-15.7270.5.8.2509, Rel. Des. Fed. Erick Silveira, Julgamento: 28/07/2018. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 99840158616306324086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)