PROCESSO Nº: 0218860-28.1494.30.5.3153 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO DA PAZ e outro ADVOGADO: Noah Nogueira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Peixoto Vidor EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. IMPOSIÇÃO LEGAL. "VENDA CASADA". NÃO CONFIGURAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 52.592/2009. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA ÍNTEGRA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO A REPETIR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Analisando as questões deduzidas pelos autores, quais sejam, a suposta ilegalidade da incidência de capitalização de juros e da cobrança de taxa de administração e de prêmio de seguro, verifica-se que envolvem matéria unicamente de direito, razão pela qual o desate da controvérsia prescinde da realização de prova pericial. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Não há vedação legislativa à cobrança da Taxa de Administração, e a sua incidência, na presente hipótese, foi livremente estipulada pelas partes no pacto de mútuo imobiliário, em valor que não pode ser considerado exorbitante (vinte e cinco reais). Precedente desta Turma: PJe nº 90676087928461442499, Rel. Des. Emanuel Carvalho, 4ª Turma, Julg.: 22/09/2017. 3. É obrigatória a contratação de seguro no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, conforme expressa dicção do art. 20, d, do Decreto-Lei nº 73/1966. Assim, por decorrer de lei, a imposição ao mutuário da adesão a cobertura securitária nos contratos de financiamento habitacional, em princípio, não caracteriza "venda casada". 4. Situação distinta haveria se o agente financeiro não tivesse respeitado a liberdade de escolha, pelos autores, da empresa seguradora com a qual celebrariam o seguro habitacional. Todavia, não existem nos autos elementos concretos que embasem a alegação de "venda casada", sendo certo que os promoventes anuíram com a contratação securitária, inclusive, em instrumento apartado do pacto de financiamento habitacional. 5. É legítima a incidência de capitalização mensal de juros nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação, desde que celebradas a partir da vigência da Lei 11.977/2009. Analisando os elementos materiais constantes do feito, em especial a proposta de seguro, é possível inferir que o pacto de mútuo sub judice foi celebrado pelos autores já na vigência desse diploma legal. 6. A teor do art. 373, I, do CPC, incumbia aos requerentes o ônus de demonstrar que não consta do contrato de mútuo habitacional previsão expressa de incidência da capitalização de juros. Compulsando os autos, entretanto, constata-se que os recorrentes sequer cuidaram de apresentar o instrumento contratual na sua íntegra. 7. Não restando comprovada excessividade na cobrança dos encargos contratuais pela instituição financeira, tampouco há que se falar em direito à repetição de indébito. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45857077202012774536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)