Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Novaes 5472301-09.8353.4.9.0037 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: VITOR HUGO FERNANDES ADVOGADO: ENRICO FERNANDES SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MIGUEL JESUS.: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. EXERCÍCIOS ANTERIORES. SALDO REMANESCENTE A PAGAR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ATRASADOS NA VIA JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido, para condená-lo a pagar ao autor as parcelas devidas de forma retroativa, a título de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, acrescidas de juros de mora e correção monetária, segundo os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, deduzido, se for o caso, o montante já pago administrativamente. Condenou, ainda, o IFPE ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. O autor, ora apelado, ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, ajuizou a ação objetivando o pagamento de valores reconhecidos administrativamente como devidos a título de Reconhecimento de Saberes e Competências, mas não quitados, referentes aos exercícios de 2013 e 2014. 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o IFPE goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com competência para cumprir as determinações do Ministério do Planejamento e Gestão Orçamentária e elaborar e gerenciar a folha de pagamento dos seus servidores. 4. Da análise dos autos, verifica-se que foi concedido ao apelado o Reconhecimento de Saberes e Competências III, com efeitos retroativos a 27/06/13 (Portaria 0209/2015-GR, de 05/02/15), e que remanesce pendente o pagamento das diferenças referentes aos exercícios anteriores (período de junho/2013 a dezembro/2014). 5. Considerando que o direito foi reconhecido no âmbito administrativo, não há óbices para que se pleiteie judicialmente, inclusive quando há a demora da Administração em satisfazer o crédito, o que se verifica no presente caso. 6. Este Tribunal já "pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do seu crédito" (AC 46914086272084173938, Des. Federal Renan Melo, 1ª Turma, julgado em 07/04/17). No mesmo sentido: APELREEX 60293113412298812634, Des. Antônio Costela, 2ª Turma, julgado em 06/12/16; AC 28681392012178090273, Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, julgado em 25/03/17; AC 30059914985507417334, Des. Davi Lucca Moreira (convocado), 4ª Turma, julgado em 30/03/17. 7. Decidiu, igualmente, que os entraves orçamentários alegados não repercutem no âmbito judicial, vez que os créditos devidos sujeitam-se ao regime dos precatórios previsto no art. 100, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988 (APELREEX27712/RN, 1ª Turma, rel. Des. Federal Manoel Erhardt, Benjamin Aragão. em 04/07/13). 8. O egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 168.733/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Daniel Viana. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu as seguintes teses sobre os juros moratórios e a correção monetária aplicáveis a condenações da Fazenda Pública: 1) Juros moratórios: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;" e 2) Correção monetária: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 9. No caso em exame, tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009. 10. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 321.461/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 65446826939523113362, Des. Federal Alexandre Duarte, 1ª Turma, Danilo Vieira. em 22/08/2018; 39252958230003685001, Des. Federal Pedro Miguel Alves, 3ª Turma, Davi das Neves. em 21/03/2018; 28051409698500068471, Des. Federal Samuel Barros, 4ª Turma, Noah da Mata. em 09/01/2018; 34563665467329258146, Des. Federal Pedro Silveira, 4ª Turma, Raul Sales. em 14/07/2018. 11. Registre-se que, posteriormente ao julgamento do RE 622.566, o STJ, em sede de repetitivo, firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E" (REsp 1201407/MG, Rel. Ministro João Miguel Lima, Primeira Seção, julgado em 16/04/2018, DJe 04/12/2018). 12. Vale ressaltar que a possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 894.902 não impede, igualmente, a imediata aplicação de entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, não havendo, portanto, mais espaço para a pretensão de fazer incidir a Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária da dívida. 13. Apelação improvida. Condenação do IFPE ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da condenação.
(PROCESSO: 90664632221178911673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)