PROCESSO Nº: 7046808-29.4739.7.2.0240 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ANDRÉ TEIXEIRA: DAVI LUCCA AZEVEDO ADVOGADO: Cauã Ferreira e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL/RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Lopes - 2ª Turma EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REGIME SEMIABERTO. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO E MANDADO DE PRISÃO. PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 7.210/84. EXAME DE PEDIDOS RELATIVOS A PRISÃO DOMICILIAR, USO DE TORNOZELEIRA OU MEDIDAS RESTRITIVAS DA LIBERDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Habeas corpus manejado em face de decisão exarada pelo Juízo da 14ª Vara da SJ/RN que, devido ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória em desfavor do ora paciente (quatro anos e dois meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do delito ínsito no Decreto-Lei Nº 201/67, art. 1º, I), determinou a expedição do respectivo mandado de prisão e a remessa de cópias dos autos ao Juízo da Execução Penal competente para decidir acerca dos pedidos de aplicação de prisão domiciliar, uso de tornozeleira ou medidas restritivas da liberdade formulados pela defesa; Sustenta a impetração, em síntese, que o decisum objurgado restou por agravar duplamente a situação do apenado, uma vez que lhe retirou a possibilidade de cumprir a pena em estabelecimento próprio e, ainda, porque (após cumprimento do mandado de prisão) será posto em regime inicialmente fechado até que o Juízo da execução penal aprecie o aludido pedido do ora paciente; Assevera, também, que o paciente i) é idoso com mais de 80 (oitenta) anos com problema de saúde inerentes à idade avançada (acosta relatório médico informando ser o paciente portador de doenças crónicas que necessitam de cuidados diários); ii) fora condenado por delito não violento; iii) mora no distrito da culpa, possui família numerosa e não oferece qualquer risco à sociedade ou à ordem pública, bem assim que as condutas objeto da ação em comento teriam sido praticadas entre os anos de 2002 a 2004 sem notícias acerca de cometimento de qualquer outra infração pelo apenado. Destaca, por fim, que inexiste, no Estado do Rio Grande do Norte, estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto, invocando a Súmula Vinculante 56, do egrégio STF; Requer, então, a suspensão da ordem de prisão para que o paciente aguarde em liberdade até que o Juízo da execução aprecie os pedidos formulados pela defesa (repita-se, quanto à prisão domiciliar ou uso de tornozeleira ou outras medidas restritivas de liberdade); Destaca-se, de início, que, com o trânsito em julgado, a expedição do mandado de prisão pelo juízo da condenação e a consequente expedição da guia de recolhimento são providências necessárias para que se dê início à execução (Arts. 105 e 107, caput, da Lei nº 7.210/84); Assim, o mero encaminhamento do condenado ao estabelecimento prisional para cumprimento da sanção que lhe foi imposta não implica dizer que ele irá cumprir sua pena em regime mais gravoso que o constante do decisum condenatório (semiaberto), pois é assegurado ao executado transferência à unidade penal adequada (Art. 2º, parágrafo 3º, da Resolução/CNJ: 113/2010); Outrossim, como bem asseverado pelo Parquet, tendo o Juízo sentenciante já exaurido sua função jurisdicional, cabe ao Juízo da execução penal apreciar a questão relativa aos pedidos de aplicação de prisão domiciliar, uso de tornozeleira ou medidas restritivas de direito; Ordem denegada.
(PROCESSO: 59956947236698538208, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)