PJE 4449084-38.8671.25.4.0866 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR APOSENTADO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA DA TITULAÇÃO EXIGIDA COM O RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). LEI 11.835/2012. DIREITO. INCABIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a parte ré a avaliar os saberes e competências dos autores nos moldes da Lei n. 12.772/2012, da forma que vem procedendo com os docentes da ativa e para os aposentados após 24/03/2013, para fins de enquadramento em nível de RSC e pagamento da Retribuição por Titulação (RT), implantando de imediato o novo valor e pagando as diferenças devidas de forma retroativa a 1º de março de 2013. Valores devidos atualizados e com juros de mora, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, abatidos os valores que eventualmente tenham sido pagos administrativamente. Arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários advocatícios devidos pela ré. 2. Em suas razões, o IFPE destaca, de início, a impossibilidade da concessão da justiça gratuita, pois, considerando a renda da parte apelada, não é factível que o pagamento de tal verba prejudicará o sustento próprio ou de sua família. No mérito, argumenta, em síntese, que o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC (Lei 12.772/2012) somente pode ser concedido para servidores "ocupantes de cargos" da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, ou seja, somente para professores da ativa, defendendo a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando o IPCA e, ainda, que se impõe a suspensão do feito, até o julgamento definitivo do RE 036.654. 3. Com o advento da Lei 12.772/2012, a Retribuição por Titulação manteve-se inserida na remuneração dos docentes no Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, tendo o art. 18 do referido diploma apenas alterado os critérios para concessão e cálculo da RT mediante um processo de seleção por meio do qual são reconhecidos os conhecimentos e habilidades desenvolvidos a partir da experiência individual e profissional do docente, bem como no exercício das atividades realizadas no âmbito acadêmico, não tendo, em momento algum, excluído os inativos de tais inovações (§1º do art. 17 da Lei 12.772/2012). 4. A concessão da RT mediante o critério da equivalência do RSC foi regulamentada e concedida aos docentes ativos e aposentados por meio da Resolução 01, de 13/01/2014, sendo assegurada a retroatividade de seus efeitos a 03/07/2013, retroagindo igualmente a esta data para aqueles que já faziam jus à gratificação anteriormente a esta, a teor do disposto no art. 7º da referida Resolução, aí incluídos os aposentados, caso dos autos. 5. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 0224097-15.1428.22.11.8564, Rel. Des. Federal Raul Almeida, Data de Assinatura: 20/09/2018; PJE 2333166-66.8555.10.7.4053, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Peixoto, Data de Assinatura: 08/01/2019; PJE 9188657-08.5854.1.10.2891, Rel. Des. Federal Diego Fernandes, Data da assinatura: 03/12/2019. 6. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 940.815/SE (repercussão geral reconhecida), em 04/10/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88) repugna o disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 14/09/2019, o col. Tribunal Superior, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 7. O CPC/2015 preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei" (art. 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."(art. 99, § 3º). Esta Segunda Turma possui o entendimento de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a 5 (cinco) salários mínimos. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 5340274-24.1018.19.9.9149, rel. Des. Federal Enzo Gabriel Pires, julgado em 15/05/2018; PJE 10902633089472035507, Rel. Des. Federal Matheus Pinto, j. em 02/05/2019. In casu, diante da documentação acostada (contracheques que indicam o recebimento de mais de cinco salários mínimos) não fazem jus os autores/apelados à concessão da referida benesse. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a justiça gratuita concedida aos autores/apelados.
(PROCESSO: 40773591007457775344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)