Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Freitas Nº: 7339502-91.1621.13.6.3941 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL GONÇALVES ADVOGADO: GUSTAVO FARIAS AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE DA COSTA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1353769-52.9535.30.8.0985 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO MUNICIPAL. PRESUNÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. OBJETO EXECUTADO. FUNCIONALIDADE DEMONSTRADA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FORTES INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE. REQUISITO DESATENDIDO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.429/92. MEDIDA ASSECURATÓRIA. INCLUSÃO DO VALOR DE POSSÍVEL MULTA CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE MEDIDA SANCIONADORA SEM VALOR CERTO E SEM QUALQUER CERTEZA DE FUTURA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto particular contra decisão que deferiu, em parte, pedido de liminar em ação de improbidade administrativa para determinar a indisponibilidade dos bens imóveis e automóveis dos demandados, bem como de cotas sociais das sociedades empresárias que possuem participação, até o valor que assegure o efetivo ressarcimento aos cofres públicos e o pagamento das multas previstas na Lei 8.429/92, apontado nos autos, no importe de R$ 5.604.627,33 (seis milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos), a fim de assegurar a efetividade de uma eventual condenação na presente ação. 2. A questão discutida nos autos recai sobre a presença dos requisitos autorizadores para a decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa. 3. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em desfavor de Fernando da Cruz (ex-prefeito do Município de Carpina-PE - mandatos 2005/2008, 2009/2012 e 2017/2020) e Yago Rodrigues (ex-prefeito do Município de Carpina-PE - mandato 2013/2016), imputando-lhes a prática de atos de improbidade administrativa consistentes em deixar de prestar contas relativas ao Convênio n° 547950/2009, o que teria ensejado lesão ao erário no montante correspondente ao valor do repasse de verbas previsto para a construção de uma escola no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil - PROINFÂNCIA, o que, de acordo com a petição inicial, se amolda às condutas previstas no art. 11, incisos II e VI, e no art. 10, incisos IX e XI, ambos da Lei n° 8.429/92. 4. A conduta imputada ao agravante (deixar de prestas contas quando esteja obrigado a fazê-lo) está tipificada no art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/91, configurando, em tese a prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, e o FNDE instruiu a petição inicial com documentos que servem de fortes indícios da prática do ato de improbidade. 5. Em consonância com a tese deduzida pelo FNDE na petição inicial, a ausência de prestação de contas, por si só, deveria conduzir a uma presunção de dano ao erário em valor equivalente à totalidade do repasse realizado para a execução do objeto do Convênio n° 978870/2009. 6. Entretanto, há posicionamento recente do STJ sentido de que a imposição de ressarcimento ao erário somente ocorre quando há comprovação do dano alegado, conforme se extrai do art. 21, inciso I da Lei nº 8.429/92, admitindo-se apenas em caráter excepcional a presunção de dano, como na hipótese de frustração ou dispensa irregular de processo licitatório, o que passa ao largo do caso concreto. Precedente: STJ, AgInt no REsp 5695313/CE, Rel. Ministra Nicole das Neves, Primeira Turma, julgado em 09/09/2018, DJe 11/10/2018. 7. Além disso, o Relatório de Fiscalização que instrui os autos do processo originário, embora especifique algumas incongruências entre o projeto e a obra realizada, aponta para a funcionalidade do objeto do Convênio nº 390445/2009, uma vez que as fotografias ali anexadas demonstram a presença de diversas crianças, educadores e materiais escolares em 03/09/2017, o que torna inverossímil a estimativa de dano ao erário em valor correspondente ao total do repasse de verbas federais realizado. 8. Não estão presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário, haja vista que o que o FNDE, aparentemente, pretende sustentar sua tese em uma mera presunção de malversação de verba pública. 9. Embora haja diversos precedentes do STJ admitindo a inclusão de possível multa civil como sanção autônoma no decreto de indisponibilidade de bens dos réus em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a matéria não está pacificada, inexistindo tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. 10. Os acórdãos invocados na decisão recorrida, por não estarem inseridos no rol do art. 927 do CPC/2015, não são dotados de eficácia vinculante/obrigatória, mas persuasiva, tornando perfeitamente possível a adoção de entendimento divergente. 11. O texto do art. 7º, parágrafo único da Lei nº 8.429/92 autoriza exclusivamente a prolação de uma medida assecuratória em desfavor do réu, ao passo que a constrição patrimonial do valor abstratamente previsto para a aplicação de multa civil consistiria na antecipação de medida sancionadora sem valor certo e sem qualquer certeza de futura aplicação, o que não se pode admitir. 12. Devem ser considerados insuperáveis os limites expressamente delineados no ordenamento jurídico, razão pela qual, nos exatos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 8.429/93, a indisponibilidade de bens (medida assecuratória), quando justificada, deve guardar correspondência com o prejuízo causado ou com o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito, sem inclusão de uma possível aplicação de multa civil (medida de caráter sancionatório). 13. Agravo de instrumento provido para revogar a determinação de indisponibilidade de bens do recorrente.
(PROCESSO: 53656925283538423687, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)