PROCESSO Nº: 6022760-58.1346.17.4.8394 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN FREITAS ADVOGADO: Diogo Gonçalves: ENZO RODRIGUES FELINTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia da Cruz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DEFICIENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelação do INSS e Remessa Oficial contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, e condenou a Autarquia Federal a implantar, em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas a partir da data de 24/02/2009 (óbito do instituidor do benefício), com DIP no trânsito em julgado, sobre as quais incidirão correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, na forma do que restou decidido pelo STF no RE 444.025/SE, aplicando-se, analogicamente e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários de sucumbência em desfavor do INSS no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Novo Código de Processo Civil. Deferiu o beneficio da assistência judiciária gratuita (04/05/2019 - id. 6708954.9248135). 2. O INSS, nas razões recursais, alega: a) que foi verificado em audiência que a demandante já se encontrava em gozo de amparo assistencial. Não dependia economicamente de sua mãe. Ocorreu a prescrição quinquenal entre o lapso temporal entre a data do óbito 01/03/2009 e o requerimento administrativo, em 29/11/2018. Acusa a autora de relativamente incapaz, e ressalta que o art. 198 do Código Civil afastou a prescrição quinquenal apenas das pessoas relativamente incapazes. No caso da autora, esta já era maior de 16 anos de idade, na data do requerimento administrativo e na data do ajuizamento da ação. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a incapacidade absoluta da autora está comprovada mediante laudo pericial constante nos autos, logo, não corre prescrição quinquenal contra a mesma. 4. No que toca a acumulação de benefício de pensão por morte com o benefício de prestação continuada (LOAS), este procedimento é vedado pela Lei nº 8.742/93 que prevê: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". "§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória." 5. Presentes os requisitos autorizadores à concessão do benefício de pensão por morte à autora, é este devido a partir da data do requerimento administrativo - DER (12/04/2018). Valores da parcelas vencidas corrigidas em conformidade com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente à data da publicação da sentença. Benefício de Prestação Continuada (LOAS) cessado a partir de 27/07/2018. Compensando-se os valores recebidos quando da apuração do saldo devedor. 6. Apelação do INSS e Remessa Necessária parcialmente provida, para determinar a concessão de pensão por morte a partir do requerimento administrativo (18/11/2018), sendo as parcelas vencidas corrigidas de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente à data da publicação da sentença. Benefício de Prestação Continuada (LOAS) cessado nessa mesma data, compensando-se os valores recebidos quando da apuração do saldo devedor. Afastada a prescrição quinquenal por se tratar de pessoa absolutamente incapaz comprovado nos autos. Honorários de sucumbência recursal em desfavor do INSS fixados em 2% somados à verba honorária fixada na respeitável sentença recorrida. [7]
(PROCESSO: 08720981821732229100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)