PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL/AMPARO SOCIAL. FALECIMENTO DO AUTOR/BENEFICÁRIO NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO DOS SUCESSORES DE RECEBER EVENTUAIS PARCELAS ATÉ A DATA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DE INCAPACIDADE E MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO. BRYAN PINTO E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOS TERMOS DA SENTENÇA. SÚMULA Nº 111/STJ. HONORÁRIOS AQDVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação do INSS contra sentença em que o Magistrado a quo entendeu pela concessão do benefício assistencial/LOAS, aos herdeiros habilitados do autor, desde a DER - 05/08/2007 até a data de seu óbito - 04/02/2016, respeitando a prescrição quinquenal.
2. Preliminares, defendendo a ilegitimidade das partes, em razão do falecimento do autor antes da prolação da sentença/trânsito em julgado, destacando a pessoalidade do benefício assistencial, bem como a ocorrência da prescrição do fundo de direito e prescrição quinquenal e, no mérito, alega o não cumprimento das exigências inerentes à concessão do benefício pretendido.
3. Não obstante o benefício assistencial ter caráter personalíssimo, reconhece-se a possibilidade dos herdeiros, devidamente habilitados na forma da lei civil, receberem as eventuais parcelas que seriam devidas ao autor/falecido no decurso da ação. Confira-se: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 2892933 1505.42.20097-0, LUCAS GABRIEL FREITAS - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/11/2019 ..DTPB:.)
4. Esta Turma entende que o direito à obtenção do benefício é imprescritível, consoante entendimento sumulado pelo STJ (Enunciado nº 85). (REsp 5930358/PE, Rel. Ministro ARTHUR COSTELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 03/02/2018), portanto, sendo a negativa do benefício em 12/12/2007 e o ajuizamento da ação em 10/08/2014, não há que falar em decadência, tampouco, prescrição do direito de rever o ato que indeferiu o benefício assistencial, cabendo, tão somente, a prescrição quinquenal, já observada na sentença recorrida.
5. Laudo médico pericial informa a incapacidade absoluta e permanentemente do apelado para desempenhar atividades que exigiam esforço físico, em razão de uma "Miocardiopatia isquêmica" - CID10 I25.5, doença crônica, isto é, cardiopatia grave pelos sintomas limitantes e pelo potencial de desencadear eventos cardíacos graves, bem como comprometer outros órgãos.
6. Laudo social declara que o requerente mora com a esposa em casa própria, bastante deteriorada, como também, que a renda da família resulta "de bicos" somada ao "apurado" de um carrinho de pipoca e uma banca de balas, destacando ainda que, devido a um infarto e por recomendações médicas está impossibilitado de continuar seu trabalho como pedreiro e, portanto, é desempregado.
7. Não merece reparo a decisão combatida, acerca do indexador aplicado aos juros e correção monetária, haja vista que se encontra em plena consonância ao novel entendimento do STF, isto é, de acordo com a tese fixada pela Corte Suprema, na Sessão de 15/04/2017, que estabeleceu a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) aos Diogo Barros e o IPCA-E à correção monetária.
8. Aplica-se o entendimento da Súmula nº 111/STJ aos honorários advocatícios.
9. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
10. Apelação parcialmente provida, apenas, para aplicar a Súmula nº 111/STJ.
(PROCESSO: 67336564784498418166, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019, PUBLICAÇÃO: 13/10/2019)