PROCESSO Nº: 0638889-43.9115.6.5.4070 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO NASCIMENTO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL TRAFEGANDO NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL EXIGIR DO ESTADO FISCALIZAÇÃO MAIS DO QUE OSTENSIVA EM RODOVIA EXTENSA E DIVERSIFICADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Nos termos da legislação que estabelecem as suas atribuições funcionais, constitui dever da União e do DNIT fiscalizar e zelar pela segurança nas rodovias federais. Precedentes. Legitimidade passiva ad causam da União e do DNIT reconhecidas. Preliminar rejeitada. 2. Para se caracterizar a responsabilidade estatal por ato omissivo, deve-se constatar a deficiência no funcionamento normal do serviço e as peculiaridades do caso concreto, como as circunstâncias de tempo e lugar. Assim, a culpa do serviço estatal possui um caráter relativo, de sorte que um mesmo fato, a depender das variáveis, poderá ser tido como culposo ou não. 3. Embora seja dever do Estado fiscalizar e vigiar as rodovias para impedir que animais soltos invadam a pista e causem acidentes, considerando a dimensão geográfica do Brasil e a extensão das estradas federais, não se mostra razoável exigir que essa fiscalização estatal seja feita de forma igual e intensa em todas as partes das rodovias existentes. Em tais situações, o correto seria a responsabilização do proprietário do animal - até porque, na realidade, foi a sua negligência a causa do acidente, havendo, nesse particular, evidente nexo de causalidade - afigurando-se impróprio transferir-se tal encargo à coletividade, embora essa solução possa parecer mais cômoda. 4. No caso concreto, considerando as circunstâncias fáticas em que ocorreu o acidente - choque de carro com animal solto na BR 423, KM 58,3, no Município de Lajedo/PE, perímetro rural, apresentando a pista bom estado de conservação, condições ambientais boas, salvo a própria ausência de iluminação, característica inerente ao período da madrugada em que ocorreu o acidente - entendo que não restou caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado por omissão, principalmente quando se constata que o Estado vem adotando medidas preventivas e repressivas na região onde ocorreu o sinistro, mediante operações de captura de animais que se encontrarem soltos nas proximidades das pistas de rolamento. 5. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 38572808598442800362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)