PROCESSO Nº: 5364762-77.6258.21.12.0379 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS APELANTE: MURILO CARDOSO e outro ADVOGADO: Davi Luiz da Paz e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Nunes EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS. IMÓVEL RESIDENCIAL NA PLANTA, FINANCIADO MEDIANTE RECURSOS DO FGTS, NA MODALIDADE DE FINANCIAMENTO SBPE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos declaratórios interpostos pela Caixa Econômica Federal ante acórdão em embargos anteriormente interpostos, da lavra do Desembargador Federal Luiz Henrique Farias, que deu provimento aos embargos dos autores para sanar a omissão/contradição apontada, condenando a Caixa Econômica, ao pagamento mensal de 0,5% (meio por cento) do valor do bem, assim considerado o valor previsto contratualmente, devidamente atualizado pelo IPCA-E, devido a partir da data fixada para conclusão da obra, até a data da entrega das chaves do imóvel, a título de lucros cessantes. 2. O acordão vergastado está em total consonância com as provas dos autos, uma vez que apreciou o pleito dos embargados de lucros cessantes com base na modalidade/programa de financiamento SBPE eis que o contrato em questão não tem nenhuma vinculação com o programa "Minha Casa Minha Vida" e por este motivo, não deve ser aplicada a Lei Nº 11.977/09 nem a jurisprudência relativa a este programa. 3. Apenas a título de esclarecimento, devo destacar que a matéria já está pacificada no STJ acerca da presunção em favor do consumidor quanto aos lucros cessantes em razão da indisponibilidade do bem imóvel e independentemente da comprovação expressa de locação da unidade. 4. Penso ser inadmissível o manejo de embargos de declaração com propósito de rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Baseou-se o acórdão recorrido na legislação e na jurisprudência atinente à matéria, pelo que não há o que se falar em omissão quanto à Lei 4.380/64. 6. Nego provimento aos presentes embargos declaratórios.
(PROCESSO: 92489565204486196158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)