PROCESSO Nº: 2711319-04.8133.1.4.6243 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: Erick Nogueira Galindo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Ferreira Calheiros Nobre EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Analisando o aresto atacado, nota-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. Sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 712.355 AgR, Relator Min. AUGUSTO NOGUEIRA, Primeira Turma, julgado em 12/11/2016). O acórdão também consignou que "irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. Ademais, as razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC 70/91), como alega a Fazenda Nacional. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional ao cotejo das contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual". No que tange à compensação, inaplicável o RESP 6.585.741/BA, invocado pela Fazenda Nacional. O recurso paradigma analisou os pleitos de compensação na via do mandado de segurança e o presente feito é uma ação ordinária, daí o aresto ter consignado que "não se faz exigível a prova pré-constituída dos recolhimentos a título de contribuição indevida, de modo que a referida comprovação pode ser realizada posteriormente, em sede de liquidação de sentença (PROCESSO: 94171189737636790396, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARROS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/10/2014)". Destarte, o ente embargante pretende, na verdade, provocar novo julgamento da matéria, o que não é possível na via processual eleita. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 15642480881946252215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)