PROCESSO Nº: 6380796-25.9627.11.1.7412 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO MARTINS ADVOGADO: Luiz Otávio Pinto Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Vieira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EC NºS 20/98 E 41/2003. NÃO DANIEL MOURA. BENEFÍCIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARECER DA CONTADORIA DO JUÍZO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. Nas razões dos embargos, a parte autora alega que houve contradição no acórdão, no que se refere ao reconhecimento do Menor Valor Teto, e se insurge quanto à "solução prática encontrada pela Contadoria Judicial para cumprir o julgado, cujos pedidos tenham sido no sentido de readequação do benefício". Pede que seja revista a matéria com o entendimento definido pelo STJ, com o provimento do recurso. 3. Verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 4. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 5. Destarte, se o acórdão não está eivado de vício ou de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser acolhidos. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 59685155585193206515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)