PROCESSO Nº: 1859288-88.0310.24.4.6202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY PEREIRA ADVOGADO: Davi Lucca da Cunha Ramos Dos Santos e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Stephannie De Paula Turrioni RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RATEIO COM A VIÚVA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. 1.João Miguel Almeida ajuizou ação ordinária contra a União e Guilherme Fernandes, objetivando o recebimento de pensão por morte de servidor do TCU, atualmente recebida pela segunda ré, viúva do falecido, o servidor Pietro Pinto. Afirma a parte autora que conviveu em regime de união estável com o Sr. Vitor Gabriel Mendes, servidor aposentado do TCU, por aproximadamente treze anos (de 2001 a 2014). 2.Alega, ainda, que após o término do relacionamento, que se deu antes do falecimento do servidor (em 20.10.8190), mantiveram laço de afeto e amizade, de modo que o de Esther Barbosa continuou vertendo, periodicamente, valores à postulante," sendo, portanto cabível o pagamento de pensão por morte. 3.O Mm. juiz "a quo" julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não restou demonstrada a união estável, quando apelou a parte autora, reiterando o alegado na inicial. 4.O benefício de pensão por morte de servidor público federal é regulado nos termos do art. 217, II e III, da Lei nº 8.112/90. 5.A fim de comprovar a condição de companheira do de Isabelly da Mata, a demandante juntou os seguintes documentos aos autos, cópia do último contrato de aluguel firmado entre a autora e o Sr. João Lucas Costela (testemunha da parte autora), no qual consta como avalista o falecido Vitor Costa, mas quem assina como testemunha e fiador é o Sr. Heitor Cardoso; certidão de óbito do Sr. Davi Lucca da Rosa; fotos do de Marcos Vinicius Peixoto; e alguns comprovantes de depósito do falecido para a demandante. 6.Apesar dos documentos acostados aos autos, verifica-se, inclusive pelo depoimento da própria autora, que após o término do relacionamento em 2014, mantiveram laço de amizade, restando claro que o de Otávio da Rosa, falecido em 23.05.4202, não vivia mais com a autora, pelo menos desde 2014. 7.Embora o recente posicionamento firmado por maioria desta Segunda Turma Julgadora, em sua composição ampliada, na sessão realizada no dia 06/09/2019, durante o julgamento do Processo nº 5850508-43.1959.20.11.5248, tenha sido no sentido de que, restando demonstrada a dependência econômica da companheira é devido o rateio de pensão com a esposa., no caso dos autos, após o término do relacionamento com o falecido, a autora estava em outro relacionamento, com quem teve filhos. Não havendo que se falar em dependência econômica superveniente, ainda que o falecido tenha prestado alguma ajuda à mesma. 8.Finalmente, relevante salienta que, a certidão de óbito teve como declarante a Sra. Érica Maria Cecília da Cunha. Informou-se ainda que o de Raquel Viana teria mantido um relacionando com a mesma nos últimos dois anos. 9.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 28066379168942884531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)