PJE 4839464-97.8258.9.1.7199 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL ANTERIOR À DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. LEVANTAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por MASSA FALIDA DE OBOÉ CRÉDITO e OUTROS em face de decisão proferida pelo Juízo da 33ª Vara/CE, que, nos autos da execução fiscal, manteve a penhora do imóvel, ressalvando, contudo, a comunicação ao juízo falimentar do produto da alienação do bem, para fins de quitação de crédito trabalhista. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) no dia 16/04/2008 foi expedido auto de penhora, avaliação e intimação do imóvel inscrito na matrícula 4354 pelo Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE, estabelecido à Rua Maria Tomásia, 531, Aldeota; b) considerando a sua decretação de falência, em 03/05/2013, foi realizada a averbação AV-83-9287 na matrícula do referido imóvel por determinação do juízo falimentar, de forma a arrecadá-lo em prol da expropriação concursal do processo de falência 3624137-41.5419.7.12.3059; c) apesar de já terem transcorridos mais de 11 anos da efetivação da penhora, não houve sequer o início da fase de expropriação; d) é imprescindível a devida liberação do bem penhorado, de forma que o juízo falimentar possa dispor sobre este para posterior quitação de seus credores trabalhistas; e) em nenhum momento se esquivou de entender que a jurisprudência pátria possui entendimento firmado no sentido de a arrecadação de bem penhorado antes da decretação da falência deve, em regra, ocorrer perante o juízo da execução fiscal. Todavia, coloca-se em discussão a falta de efeito prático na adoção de tal medida. 3. Os efeitos da decretação de falência e da recuperação judicial não atingem os créditos fazendários inscritos em dívida ativa, em face do disposto no art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, arts. 5º e 29 da LEF e art. 187 do CTN. Dessa forma, a execução fiscal deve seguir normalmente, sendo possível, inclusive, a realização de atos de constrição, ressalvados aqueles que inviabilizem o plano de recuperação judicial. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 7311165-76.0605.12.4.9983, Des. Federal Relator João da Rosa, data de julgamento: 24/08/2017 e TRF5, 2ª T., PJE 5108868-69.7030.9.11.1165, rel Des Federal Theo Castro, data de julgamento: 09/10/2017. 4. O eg. Superior Tribunal de Justiça também entende pela possibilidade de manutenção da penhora anterior à decretação de falência, ressalvando, todavia, que o produto da arrematação realizada na execução fiscal deve ser colocado à disposição do juízo falimentar para garantir a quitação dos créditos trabalhistas, em razão de sua preferência ante ao crédito tributário. Precedente: STJ, 2ª T., AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 727176-0438.99.56530-3, Min. Relator Arthur Barbosa, DJE 29/07/2009. 5. Considerando que a execução fiscal com a respectiva penhora são anteriores à decretação de falência e a decisão impugnada ressalvou que, em caso de eventual alienação judicial do bem imóvel em apreço, o produto da arrematação será colocado à disposição do juízo falimentar para garantia e quitação dos créditos trabalhistas, em conformidade com o entendimento do STJ, não merece reparo o decisum. 6. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 37330629247624758224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)