PROCESSO Nº: 0747237-49.7778.7.6.3016 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE FERNANDES e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Moura e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Nogueira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BENEFÍCIO. RESERVA DO POSSÍVEL. MORA NÃO CARACTERIZADA. ADOÇÃO DE MEDIDAS CABÍVEIS. ISAAC ROCHA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Vitor da Paz e outro em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar que consiste em obter ordem judicial que determine à autoridade impetrada que aprecie o pedido administrativo de pensão por morte formulado em 15.02.2889. 2. De fato é de se lamentar um atraso de mais de seis meses na apreciação de pedidos desta jaez, com a extrapolação dos prazos de 30 (trinta) e 45 (quarenta e cinco) dias previstos respectivamente nas Leis nº 9.784/99 e 8.213/91, mormente em se considerando o caráter alimentar do benefício que se requer. 3. No entanto, consoante bem destacado pelo magistrado de origem, são razoáveis as justificativas apresentadas pela autoridade impetrada para tal situação. Com efeito, não resta caracterizada a inércia ou a mora da Administração, uma vez que diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS informa estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". 4. Assim, considerando o princípio da reserva do possível, não é dado reconhecer às autoras, ora agravantes, o direito líquido e certo à apreciação imediata dos seus requerimentos administrativos, mormente em se considerando que o deferimento de tal medida acarretaria, inevitavelmente, no adiamento da apreciação do requerimento de terceiros, ferindo o princípio da isonomia. 5. Agravo de instrumento desprovido. MBR
(PROCESSO: 58219024455185139234, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)