PROCESSO Nº: 1987501-11.7539.31.3.6309 - NATÁLIA SILVA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NINA PEIXOTO ADVOGADO: Vinicius Castro PARTE RÉ: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Bruna Letícia Teixeira Ibiapina RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Sales Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RYAN MOREIRA OFICIAL. HABEAS DATA DENEGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEVI MORAES NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de Bryan Moura oficial de sentença que denegou o pedido de habeas data de particular de acesso a prontuários médicos de terceiros. 2. Compulsando os autos, verifico que não houve apelação do particular, que teve o pedido de habeas data denegado. Sendo assim, entendo não ser o caso de Esther Carvalho necessária por ausência de interesse da administração pública e ausência de previsão legal. Precedente: (PROCESSO: 48181945448823701722, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NUNES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/12/2017, PUBLICAÇÃO:) 3. Vinicius Martins oficial não conhecida.
(PROCESSO: 21628846466624198577, THIAGO COSTELA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)