Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Pereira Nº: 2174510-93.0136.13.6.4536 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITAILANE DIOGO FERREIRA ADVOGADO: JOÃO VIEIRA DE FARIA CERQUEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DES. FEDERAL convocado CAUÊ MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DAVI LUIZ CORREIA ZAGALLO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SFH. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar à Caixa Econômica Federal que adote as providências necessárias à substituição da Construtora Verga Engenharia nas obras do Condomínio Riviera da Lagoa, objeto da presente lide, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação desta sentença, afastando o pedido de condenação da CEF à restituição de indébito referente a pagamentos a título de "taxa de obra", uma vez que realizados pela construtora, assim como de reparação de danos morais e lucros cessantes. 2. Cinge-se a questão à análise acerca da existência de lucros cessantes e danos morais a serem compensados pelo atraso da entrega do imóvel financiado. 3. Nos termos da jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, a demora na entrega do imóvel, em regra, constitui mero inadimplemento contratual o que, por si só, não gera o dever de indenizar, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural (AgInt no REsp 1373489/SP, 3ª Turma., Rel. Min. Vinicius Ferreira, julgado em 29/05/2018). O entendimento desta Terceira Turma também segue no sentido de considerar que o atraso na entrega da obra não configura danos morais a serem compensados, sendo indispensável a comprovação, em cada caso, do prejuízo moral sofrido, o que não se observa no caso apresentado (PROCESSO: 23000710290793831713, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/12/2018). 4. É certo que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, que se presumem, pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora (AgInt nos EDcl no AREsp 5176404/DF, Rel. Ministro LEONARDO PIRES, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/07/2018, DJe 08/11/2018). Entretanto, consistindo em hipótese de atraso na entrega de imóvel financiado pelo Programa "Minha Casa Minha Vida", não se cogita o direito ao recebimento de lucros cessantes, visto se tratar de financiamento em que se veda destinação diversa da moradia própria ao imóvel, sendo, por isso, incabível a sua utilização com fim lucrativo (PROCESSO: 46262975378369284063, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MARTINS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/01/2019; PROCESSO: 96497071055124675987, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DUARTE, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/06/2019; PROCESSO: 90198646039334074677, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MOTA MAIA ISIS FREITAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/06/2019). Tanto é assim, que o próprio contrato de financiamento habitacional em questão prevê expressamente, como hipótese de vencimento antecipado da dívida, a transferência pelo mutuário originário a terceiros dos direitos e obrigações do contrato sem prévio e expresso consentimento da Caixa (Cláusula Vigésima Quinta, letra "b"). 5. Também não se encontram evidenciados danos emergentes a serem reparados, por não ter a parte autora logrado comprovar as alegadas despesas com aluguel, não se mostrando os contratos anexados aos autos, desacompanhados dos respectivos recibos de pagamentos, suficientes para tal fim. 6. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 76250438428480679396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)