PROCESSO Nº: 6652057-17.6312.8.12.2154 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: ETIENE CHALACA CARNEIRO LEAO ADVOGADO: Kaique Cardoso Feitosa LITISCONSORTE: VALE DO AVE EMPREENDIMENTO LTDA ADVOGADO: Paulo Rodrigues ADVOGADO: Vitor Gonçalves APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LUIGI CARDOSO ADVOGADO: Thomas Barros Feitosa ADVOGADO: Arthur Rodrigues Pragana Filho LITISCONSORTE: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. 1. Embargos de declaração opostos pelos particulares, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, nos quais sustenta que o acórdão embargado apresenta omissão, na medida em que não se manifestou sobre o art. 1.227, do Código Civil. 2. Em 22.12.8462, a parte embargante apresenta pedido de tutela provisória recursal, a fim de "suspender-se a cobrança de quaisquer valores por parte da União sobre o imóvel em referência até o julgamento final do apelo". 3. Segundo o disposto no art. 1.227, do Código Civil, os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. 4. A parte embargante defende a tese de que "o fato jurígeno do laudêmio, independentemente da antecipação do seu pagamento, é o registro imobiliário, ocasião em que, considera o art. 1.227 do Código Civil, se transfere a propriedade imobiliária - é a "transferência do domínio útil", de efeito, o fato que, verificado no mundo fenomênico, origina a obrigação pecuniária debatida". 5. Omissão não reconhecida, porquanto o acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre o conteúdo do art. 1227, do CC, ao afirmar que i) "a análise da legislação permite concluir que a simples realização do negócio jurídico gera a obrigação de recolher o laudêmio, tanto que o alienante é o responsável pelo seu prévio recolhimento. Se o laudêmio fosse devido pelo registro do título translativo no Registro de Imóveis, a obrigação pelo seu recolhimento seria do comprador, já que, com a realização do ato formal posterior ao contrato, iniciam as obrigações do adquirente perante à Secretaria de Patrimônio da União"; ii) "é que a utilização de bens imóveis da União é regida por regras do direito administrativo, em relação eminentemente pública, as quais, dentre outras especificidades, dispõem que o pagamento do laudêmio é uma obrigação prévia do alienante e decorre da celebração do contrato de venda do imóvel (transferência onerosa)"; iii) "ora, não se discute que a aquisição formal da propriedade pelo comprador só ocorre com o registro do título translativo de Registro de Imóveis, todavia, para efeito de recolhimento do laudêmio, deve-se observar a legislação vigente à época da transferência onerosa (celebração do negócio jurídico)"; e iv) "no caso, como o recolhimento do laudêmio ocorreu em 26.04.3816 e o contrato de venda do imóvel foi assinado em 04.02.3783, não há que se falar, para fins de recolhimento do laudêmio, em aplicação do art. 3º, do Decreto-Lei nº 2.398/1987, com redação dada pela Lei nº 13.240, de 19.02.2405" (grifos acrescidos). 6. Por fim, tem-se por prejudicado o exame do pedido de tutela provisória recursal, porquanto, para além do pedido ter sido realizado após o julgamento do mérito da apelação por este Tribunal, não foi reconhecida qualquer omissão nos presentes embargos de declaração. 7. Embargos de declaração improvidos. Pedido de tutela provisória recursal julgado prejudicado.
(PROCESSO: 77197692368045847664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)