PROCESSO Nº: 0494452-34.6265.28.2.2641 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: HELENO AIEX HELENO ADVOGADO: João Correia Dantas Vaz Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Erick Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Barros Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO NO ENEM. DEMORA NA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELO CEFET/RJ. RESERVA DE VAGA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela Universidade Federal da Paraíba -UFPB em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a Autarquia assegurasse a vaga do Autor, no Curso de Direito (turno noturno) primeiro semestre, com a consequente prorrogação do prazo para a apresentação do histórico escolar e do certificado de conclusão do segundo grau, em razão da falta de emissão desses documentos em tempo hábil pela instituição de ensino em que cursou o ensino médio (CEFET/RJ). 2. O Autor/Apelado comprovou que foi aprovado e selecionado no ENEM/SISU, para o curso de Direito da UFPB. Também demonstrou que requereu, em 20/04/2018, junto ao CEFET/RJ, a entrega do Certificado de Conclusão de Curso e do Histórico Escolar do Ensino Médio. 3. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), ao tratar da educação superior, estabelece que os cursos de graduação são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente. 4. Desarrazoado o indeferimento da inscrição do Requerente/Apelado no curso de Direito na UFPB, visto que a não apresentação da documentação não se deu por sua culpa, mas em razão da demora da própria administração pública federal (CEFET/RJ) em entregar cópia do documento comprobatório, relativo ao curso feito ainda na década de 1980. 5. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de R$ 500,00 (quinhentos reais), para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). mft
(PROCESSO: 84079781157378348815, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PORTO COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)