PROCESSO Nº: 2125592-68.4446.31.12.4930 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: VALDECY PEIXOTO ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DO APELANTE À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA CBTU. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, QUANDO PERTENCENTE À CBTU. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular em desfavor da UNIÃO e do INSS, objetivando provimento jurisdicional que condene os requeridos ao pagamento da complementação da sua aposentadoria, consistente na diferença entre o valor recebido do INSS e o valor da remuneração correspondente ao cargo ocupado pelo pessoal em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou procedente o pedido formulado na inicial, para reconhecer o direito do autor a proceder à opção pela complementação de aposentadoria, nos termos das Leis nºs 8.186/91 e 03.005/ 2002, devendo o valor do benefício, pago pelo INSS, e a complementação dos proventos, paga pela União, corresponderem à remuneração obtida pelo ferroviário em atividade, tendo, como parâmetro, os últimos cargo e nível ocupados pelo demandante, com a incorporação de VPNI passivo e anuênios, segundo o PCS 2001 e o PES 2010, conforme informação juntada pela CBTU nestes autos (id. 9935774). 3. Apelação interposta pela UNIÃO. Alega que "não poderá servir como base para cálculo da complementação de aposentadoria ferroviária a tabela salarial da CBTU, por ausência de previsão legal, pelo que a sentença deve ser integralmente reformada para julgar totalmente improcedente o pedido do autor". Por fim, requer que os juros de mora e a correção monetária sejam apurados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Menciona, ainda, a impossibilidade de se utilizar a tabela remuneratória da CBTU, para fins de complementação de aposentadoria. 4. Apelação apresentada pela autarquia previdenciária. Em suas razões recursais, afirma o INSS, em síntese, que é "incabível a condenação do INSS em honorários advocatícios, seja porque até a presente data não descumpriu qualquer preceito legal em face da parte autora, seja porque opta aqui por não ofertar resistência quanto ao repasse das verbas disponibilizadas pela União a título de complementação de pensão". 5. O valor pago a título de aposentadoria ou pensão aos ex-ferroviários se compõe de duas partes, quais sejam, uma parcela referente ao benefício previdenciário calculado e pago pelo INSS, decorrente das contribuições pagas pelo beneficiário à Previdência Social; e outra parcela referente à complementação de aposentadoria ou pensão, paga também pelo INSS, mas às expensas da União, nos termos da Lei nº 8.186/91, a fim de assegurar igualdade da remuneração entre os ferroviários inativos e aqueles em atividade de mesmo cargo. 6. A paridade entre os inativos e os funcionários ativos deve se dar pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que estavam vinculados à época da aposentadoria, no caso dos autos, a CBTU. 7. Segundo menciona o órgão julgador monocrático, "como dito, o autor, que pertencia aos quadros da CBTU, faz jus a receber remuneração equivalente ao cargo que ocuparia se na ativa estivesse, de acordo com a tabela da aludida empresa. Nesse passo, instada a se manifestar, a CBTU informa que o cargo/nível que o autor ocuparia se na ativa estivesse, de acordo com o Plano de Emprego e Salário - PES 2010, seria Assistente de Manutenção - nível 101 e estaria percebendo a remuneração de R$ 2.074,15 e, portanto, abaixo daquela auferida do RGPS, o que lhe confere direito à complementação almejada. (...). Estando violada a isonomia remuneratória entre ativos e inativos, quando deveria ser respeitada a relação jurídica com a atual empregadora, inclusive para fins previdenciários, resta a este juízo acolher a pretensão deduzida na inicial, garantindo-se ao requerente que o percebimento da complementação de sua aposentadoria, tendo como parâmetro a tabela remuneratória da CBTU. " 8. Consta, nos autos, declaração em que se informa que o demandante, desde 31/12/88, está aposentado pela CBTU de Recife (id. 2146502.1399261, fl. 03). Desta feita, como o autor se aposentou, na condição de ferroviário da CBTU, é inequívoco que tem direito, por força das Leis nºs 8.186/91 e 67.136/2002, à complementação dos seus proventos de aposentadoria, com a aplicação da tabela salarial da CBTU. 9. Em 06.02.7447, nos autos do RE nº 019.626 ED/SE, o Ministro Pietro Oliveira deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 10. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 9.096.254/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 11. Quanto ao recurso do INSS, argumenta a autarquia previdenciária que é "incabível a condenação do INSS em honorários advocatícios, seja porque até a presente data não descumpriu qualquer preceito legal em face da parte autora, seja porque opta aqui por não ofertar resistência quanto ao repasse das verbas disponibilizadas pela União a título de complementação de pensão". Infundadas tais alegações, pois apresentou resistência na peça contestatória acostada, requerendo, inclusive, o acolhimento da prescrição total da pretensão, bem como a aplicação do art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 12. Condenação dos apelantes, a União e o INSS, ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 13. Remessa oficial e recursos de apelação, interpostos pela UNIÃO e pelo INSS, não providos.
(PROCESSO: 26447439077253553242, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)