PROCESSO Nº: 9645411-64.8182.22.2.6784 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO PINTO ADVOGADO: Nicolas Ferreira Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Vitória Correia EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO - ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS-PESSOA FÍSICA (CHEQUE ESPECIAL E DE CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC). INADIMPLEMENTO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA 6.805-15/2000 E MP 2.170/2000. POSSIBILIDADE. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596-STF. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou o pedido formulado em sede de Ação Monitória, para condenar a parte ré a pagar à CAIXA o valor de R$ 19.654,01, a ser atualizada monetariamente nos termos do Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. A Ré foi condenada em honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. A Súmula 247 do STJ prevê que: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". A CEF juntou o "Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física (Cheque Especial e de Crédito Direito CAIXA - CDC), bem como os demonstrativos de débito, planilha de evolução da dívida e extratos bancários. Portanto, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida estão presentes. Preliminar de carência de ação desacolhida. 3. Nos termos da jurisprudência predominante do STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Ademais, o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 4. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, no entanto, o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes sujeitarem-se à disciplina do CDC não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante, e a dispensa, em absoluto, da produção de provas a respeito do alegado direito, como bem observado pelo MM. Juiz sentenciante. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 2.518-98/2000 (atualmente reeditada sob o nº 9.942-87/2001), desde que expressamente pactuada. 5. Contratos firmados em 25/04/2013, sob a égide da referida Medida Provisória, que permite a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. 6. O col. STJ, no julgamento do REsp 064.847, de relatoria do Ministro Rafael Melo, julgado em 03 de dezembro de 2012, sob o regime dos recursos repetitivos, sufragou o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a capitalização dos juros, mesmo que não haja cláusula expressa neste sentido, sendo esta a hipótese dos autos. 7. Inexistência de abusividade quanto à cobrança de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento), uma vez que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Dec. 37.999/1933), tal como já dispôs a Súmula nº 596, do egrégio STF. Nesse mesmo sentido, também já decidiu o col. STJ, em sede de Recursos Repetitivos representativos de controvérsia - art. 543, do CPC/1973 - REsp 3.168.700/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julg. em 02/10/2008). 8. Apelação improvida. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, no percentual de 1% do valor da condenação. ota
(PROCESSO: 47737378050525667060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)