PROCESSO Nº: 0302389-55.1955.7.11.1823 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENRICO ALVES ADVOGADO: Renan Vieira Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE DO MINISTÉRIO DA FAZENDA COM CARGO DE PROFESSOR ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO REEXAME NECESSÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido de acumulação dos cargos de professor estadual e de Agente de Telecomunicações e Eletricidade do Ministério da Fazenda. 2. Em seus embargos, a União sustenta que houve um equívoco no acórdão ao dar provimento à apelação sem inverter o ônus da sucumbência. 3. Já o autor alega que houve contradição em relação aos precedentes invocados na decisão, assim como, a obscuridade no tocante a jurisprudência predominante no STJ e omissão no tocante a fundamentação, por não apresentar as razões para o afastamento (distinguishing) ou superação (overruling) do precedente, sob pena de nulidade nos termos do artigo 93, IX da CF/88 e artigo 11 do CPC/15. 4. Ao analisar os embargos declaratórios da parte autora, observo que se repete argumentação já veiculada nos autos. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "Ressalvado o ponto de vista do Relator, o cargo de Agente de Telecomunicações e Eletricidade do Ministério da Fazenda é de nível médio e, embora conste no edital do concurso para o referido cargo a exigência de certificado de conclusão de curso de nível médio com formação especializada em telecomunicações e eletricidade ou equivalente, tal requisito não o transforma no cargo técnico de que trata o artigo 37, XVI, "b" da CF/88". 5. Por outro lado, analisando os embargos opostos pela União, observo que existe, de fato, a omissão por ela suscitada, tendo em vista que o acórdão deu provimento à apelação e à remessa oficial, mas deixou de fixar honorários advocatícios de sucumbência. 6. Improvimento dos embargos de declaração da parte autora e provimento aos embargos de declaração da União, para determinar a inversão do ônus de sucumbência. [03]
(PROCESSO: 38268166995786211532, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)