PROCESSO Nº: 9463285-92.3345.14.11.4443 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Samuel da Cruz e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Lopes PROCESSO ORIGINÁRIO: 3287206-28.7982.27.2.5695 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MP 873/2019. DESCONTO EM FOLHA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou o pedido liminar, por não vislumbrar violação às normas constitucionais relacionadas ao direito à livre associação, nem irregular intervenção estatal em questões associativas. 2. A Medida Provisória 873/2019, publicada em 1º de março de 2019 e com vigência prorrogada nos termos do art. 62, §7º, da Lei Maior, não foi apreciada pelo Congresso Nacional, perdendo, assim, a sua eficácia em data de 22/05/2019, por força do que dispõe o §3º, do art. 62, da CF/88. 3. A insubsistência do ato questionado prejudica a apreciação do pedido. 4. Agravo de instrumento não conhecido, por prejudicado.
(PROCESSO: 95049724676619522582, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)