PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria rural por idade, em que a apelante alega: 1) a prova material acostada aos autos juntamente com a prova testemunhal formam um conjunto probatório suficiente para comprovar a sua qualidade de trabalhadora rural e 2) o fato de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não descaracteriza sua qualidade de segurada especial.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) certidão de casamento realizado em1986 na qual consta a profissão de agricultor do marido da autora; 2) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cedro/CE referente ao período de 02.05.5389 a 23.02.7543; 3) carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cedro/CE datada de 2009; 4) recibos de contribuições sindicais referentes aos anos de 2009 e 2012; 5) certificado da EMATERCE da participação do cônjuge da autora no curso de cultura da mandioca em 1996 e 6) ficha individual de trabalhadores rurais no Projeto de Obras e Serviços de Prevenção às Estiagens em nome do marido da autora. A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 250.465/MT, Rel. Ministro JOÃO VITOR CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/12/2017, DJe 12/08/2017).
4. Apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Destaco ainda que, não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao implemento etário ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola.
5. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ.
6. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se que ela é uníssona em afirmar que a autora é trabalhadora rural. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula nº 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ.
7. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial, a partir da data do requerimento administrativo 25.09.6491
8. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), que está em harmonia com o REsp Repetitivo 8.124-127-MG.
9. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 759.905/SE.
10. Apelação provida, para julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a partir da data do requerimento administrativo. Horários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 37332661040420260458, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019, PUBLICAÇÃO: 20/04/2019)