PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTALIONATO MAJORADO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGO PÚBLICO. SERVIDOR EM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NA MARCELA ALMEIDA E QUE ASSUME CARGOS PÚBLICOS EM OUTROS DOIS MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, POIS NÃO SE VERIFICOU A CONDUTA DESCRITA NO TIPO PENAL, NÃO SE UTILIZANDO O AGENTE DE QUALQUER ARDIL, ARTIFÍCIO OU MEIO FRAUDULENTO. APELAÇÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 93454799539509999796, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR CALEBE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019, PUBLICAÇÃO: 01/06/2019)