PROCESSO Nº: 0747047-72.2841.18.1.9958 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: JOÃO LUCAS MARTINS COM E BENEFICIAMENTO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA ADVOGADO: Luigi Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Ramos - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR IMÓVEL SOBRE O QUAL JÁ PENDE DIVERSOS GRAVAMES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALÍCIA RODRIGUES COM E BENEFICIAMENTO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 34º Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede da execução fiscal nº 9260952-05.6193.9.6.8341, movida pela União, indeferiu os pedidos de desbloqueio de valores da empresa executada e da substituição da penhora por imóvel de propriedade da agravante, onde funciona a sede da empresa. 2. Em princípio, é autorizado ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência do credor, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária, sendo lícito ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora de outros bens, ou a substituição por outras medidas constritivas, pois a execução é feita no interesse do exequente e não do executado (art. 797 do CPC/15). 3. No caso em análise, já existe penhora on line, é dizer, penhora de dinheiro, sendo descabida a pretendida liberação de valores e a substituição por penhora sobre imóvel sobre o qual já pende diversos gravames. A propósito, como destacado na decisão agravada, não houve comprovação nos autos de que o valor bloqueado é essencial à continuidade das atividades empresariais, mas mera afirmação. 4. É certo que existindo mais de uma maneira eficaz de se adimplir os débitos, não se mostraria razoável permitir que o processo se dê de forma mais gravosa ao executado. Todavia, no presente caso, mostra-se temerário determinar a substituição de uma penhora on line já efetivada por outra que é dotada de incerteza, mormente porque necessária a análise da situação financeira da empresa, além do devido preenchimento dos requisitos exigidos para tal medida gravosa. 5. Desse modo, deve prevalecer o entendimento do Juízo de primeiro grau de que é elevado o risco da ausência de eficácia e liquidez de substituição da penhora sobre ativos financeiros da empresa, por bem imóvel em que a empresa exerce suas atividades, e sobre o qual já pendem cerca de sete gravames reais, além de três outras penhoras. 6. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 69397194130111568907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)