PJE 4156907-36.6029.27.1.3651 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento movido por Norsa Refrigerantes LTDA, reformando decisão que, em Execução Fiscal, deferira o pedido da Exequente, instando a seguradora Chubb Seguros Brasil S/A a proceder ao depósito em juízo da quantia correspondente ao seguro-garantia, firmado pela Executada, no valor de R$ 0.585.445,86 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavo). 2. Entendeu esta egrégia Segunda Turma que, em virtude da impossibilidade de conversão do valor em pagamento definitivo até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei de Execução Fiscal, o depósito em juízo do valor do seguro-garantia seria mais prejudicial à Executada, que teria que arcar com o ônus do sinistro perante a seguradora, que benéfico à Exequente. 3. Aduz a Embargante, em apertada síntese, que o Acórdão foi omisso quanto às contrarrazões apresentadas, em que se esclarecia que: (i) houve o sinistro, nos termos da cláusula 7.2, I, das condições particulares da apólice, bem como do art. 10, I, a da Portaria PGFN nº 164/2014, eis que o sinistro pode restar caracterizado, independentemente do trânsito em julgado dos embargos, após o recebimento destes sem efeito suspensivo; (ii) a União requereu apenas o depósito em juízo do valor garantido, e não sua imediata transformação em pagamento definitivo; (iii) a apólice teria sua vigência apenas até o dia 05/08/2019. 4. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. O Acórdão tomou em consideração todos os argumentos elencados nas Contrarrazões da ora Embargante, tendo entendido, contudo, pela aplicação do princípio da menor onerosidade da execução, a ensejar a manutenção do seguro-garantia na forma em que se encontra. 6. Não se vislumbra qualquer vício no decisum vergastado, mas tentativa do Embargante de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os Aclaratórios o recurso cabível. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., proc. 4038175-42.9490.29.8.9432/02, rel. des. Federal Alexandre Silva, j. 24/01/2018. 7. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 76288111076916973389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)