PROCESSO Nº: 3273524-27.5095.27.8.2040 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DA BAHIA APELADO: CAUÊ LIMA ADVOGADO: Thomas Luiz Pierozan RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Araújo Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade de o servidor pleitear em juízo o pagamento de dívida reconhecida administrativamente não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. O art. 37 da Lei 4.320/64 aplica-se ao pagamento realizado na seara administrativa, estando a quitação de valores decorrente de decisão judicial sujeita ao art. 100 da Constituição. 4. Relativamente aos juros e correção monetária, não há omissão a ser sanada, porquanto esta Turma acompanhou entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 443744/SE. 5. Não tendo o ora embargante, em suas razões de apelação, alegado a sua ilegitimidade passiva na lide, não pode fazê-lo em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34540716470970330280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)