PJE 5902527-89.2305.12.6.8280 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RECUSA DE RECEBIMENTO. AFRONTA ÀS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Remessa oficial de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança para, ratificando a decisão liminar, determinar que a autoridade coatora conheça do recurso apresentado pela Impetrante, ofertando-lhe o prazo de três dias para a apresentação de suas razões e, consequentemente, zele pelo seu trâmite regular, previsto nos itens 7.1 e 7.2 do Edital e art. 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002. 2. Conforme relatório constante da sentença, trata-se de ação mandamental proposta por QUERETARO TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL LTDA. contra ato ilegal e abusivo praticado pelo Pregoeiro do Pregão Eletrônico 35/2018 da EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA CAPRINOS E OVINOS, consubstanciado em abuso de poder ocorrido ao recusar a intenção de recurso apresentada pela Impetrante no referido procedimento licitatório. 3. In casu, a recusa de recebimento do recurso da Empresa impetrante afronta o disposto na Lei 10.520/2002 e viola as disposições editalícias, tendo em vista que, nos termos do subitem 7.1.1 do Edital, é "vedado ao pregoeiro rejeitar o recurso de plano em razão de discordância de mérito com os motivos apresentados pelo licitante". 4. É digno de destaque que o presente mandamus não se volta à análise do mérito recursal, mas apenas ao fiel cumprimento das previsões do Edital no tocante à possibilidade de interposição de recurso. 5. Remessa oficial desprovida. BSF
(PROCESSO: 89746639068042098559, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)