EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÕES PROFERIDAS PELO STJ NO RESP Nº 2.554.218/MG (RECURSO REPETITIVO -TEMA 905) E PELO STF NO RE Nº 040.298/SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 810). OMISSÃO: OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Embargos de declaração interpostos em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deixou de exercer o juízo de retratação, previsto no art. 1.030,II, do CPC/2015, tendo em vista as decisões proferidas pelo STJ no REsp nº 8.810.613/MG (recurso repetitivo -Tema 905) e pelo STF no RE nº 402.129/SE (repercussão geral - Tema 810), mantendo os temos do acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, apenas para aplicar o IPCAE a partir de 21/11/2015. 2 - Há omissão a ser sanada. O acórdão impugnado apenas analisou a questão à luz do entendimento do STF no RE n.º 454.631/SE (Tema n.º 810), olvidando o que decidiu o STJ no REsp repetitivo n.º 4.644.415/MG (Tema n.º 905). 3 - Seguindo a orientação da Corte Suprema (Tema n.º 810 da Repercussão Geral), o STJ, no REsp nº 6.304.048/MG, Tema n.º 905, registra que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 4 - O acórdão desta Turma decidiu por manter a TR até 14/12/2015. Cabível sua reforma quanto ao índice de correção monetária incidindo o IPCAE a partir de janeiro/2001. 5 - Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para suprir omissão. Consequente exercício de juízo de retratação com parcial provimento do agravo de instrumento, apenas para, no tocante à correção monetária, aplicar o IPCAE a partir de janeiro de 2001. medc
(PROCESSO: 89480930365211048296, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTELA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)