PROCESSO Nº: 7017233-90.4748.14.3.8620 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: PEDRO HENRIQUE JESUS ADVOGADO: João Gabriel da Costa: JOSEFA BERNADETE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERNAMENTO INVOLUNTÁRIO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. POSTAL SAÚDE. ASSOCIAÇÃO CIVIL RESPONSÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ECT. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios a manter o tratamento de internação involuntária do autor e ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, afastando o pedido de indenização por danos morais. A ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS alega que é parte ilegítima para figurar na lide, que a partir de janeiro de 2014 toda a operação do Plano de Assistência Médico-Hospitalar.e Odontológica dos Correios passou a ser realizada pela Postal Saúde, que a Postal Saúde é a verdadeira responsável, que não tem como cumprir a decisão de fazer proferida na sentença. A condenação foi imposta à Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios, pessoa diversa da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que foi mantida na lide pelo juízo sentenciante tão somente como parte interessada, sob a justificativa de que, eventualmente, poderia haver repercussão financeira na relação contratual existente entre as duas pessoas jurídicas. A sentença consigna, ainda, que a Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios é associação civil dotada de autonomia administrativa e processual e contra a qual é direcionada a obrigação de fazer vinculada no pedido inicial. O pedido elencado na inicial refere-se a uma obrigação de fazer que não compete à ECT, razão pela qual não há motivos para que permaneça no polo passivo da presente demanda. Em sendo assim, sendo a Postal Saúde associação civil sem fins lucrativos, há de se reconhecer a incompetência do Juízo para a apreciação da lide. No entanto, mantém-se a tutela antecipada concedida, na qual se concedeu o direito do autor de ser internado para o tratamento de sua saúde, com pagamento a ser efetuado pelo plano de saúde em questão, considerando que se encontra internado desde 2014 para tratamento de dependentes químicos, havendo nos autos relatórios médicos solicitando sua internação e a respectiva prorrogação ainda em 2016, evitando-se a ausência de cobertura até que a Justiça Estadual decida sobre a questão. Apelação provida. De ofício, remetam-se os autos à Justiça Estadual. [11]
(PROCESSO: 82941738010277352913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)