Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Aragão Nº: 7209705-87.9186.10.4.9895 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLINICA ORTOPEDICA E TRAUMATOLOGICA DE NATAL LTDA ADVOGADO: Henrique Ribeiro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9513054-46.6819.9.9.2528 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO ACERCA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela CLÍNICA ORTOPÉDICA E TRAUMATOLÓGICA DE NATAL LTDA - HOSPITAL MEMORIAL ante acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que interpôs contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela empresa agravante, entendendo que os argumentos expendidos pela executada em sua impugnação não são passíveis de discussão por aquele meio, pois não se encontram previstas no rol taxativo do art. 525, § 1º, do CPC. 2. A embargante alega que é preciso que exista pronunciamento expresso sobre o aspecto de que os documentos não juntados pela EMBARGADA no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA "encontram-se presentes" nos autos da AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS, ou seja, jamais "tornaram dispensáveis". 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que "não haveria como se exigir a apresentação de documentos que, em razão da restauração dos autos, tornaram-se dispensáveis, já que nova decisão judicial foi proferida com base nos documentos e informações processuais que se encontravam disponíveis, considerados suficientes para a restauração e novo julgamento proferido por este Tribunal Regional Federal". 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 77068717586715262385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)