Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Araújo Nº: 2024612-11.0003.20.5.3117 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANERCINA ROSA DE ANA SOPHIA PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Duarte Calebe Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INÉRCIA DO INSS. DEFENSORIA PÚBLICA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer o embargante sejam sanadas as omissões quanto à impossibilidade de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de Direito Público que integre a mesma Fazenda Pública, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.8.443 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em omissão, posto que a autarquia federal restou omissa ao não se pronunciar expressamente a respeito da sua inconformidade na apelação, cujo ônus lhe cabia, de forma que não pode se valer de sua própria inércia. 4. Ainda que houvesse o INSS suscitado a questão por ocasião do recurso apelatório, não mereceria o acórdão reforma neste ponto, tendo em vista que há posicionamento firmado neste Tribunal Regional Federal no sentido de considerar devidos os honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública em ação ajuizada contra a autarquia federal. Precedentes. 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 31094952755211116856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)