PROCESSO Nº: 1339654-90.7771.2.4.6656 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL-CE. SUSCITADO: JUÍZO DA 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: Pleno. EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE FÉRIAS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos de Ação de Procedimento Comum Cível, na qual a parte demandante, servidora pública da Universidade Federal do Ceará - UFC, busca desconstituir ato que não homologou o gozo de período de férias. 2. A ação fora inicialmente distribuída para a 19ª Vara Federal do Ceará (Juizado Especial Federal), onde tramitou sob o nº 7395772-29.8671.2.6.4093, tendo aquele Juízo se declarado incompetente, razão pela qual extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ante o entendimento de que o art. 3º, 1º, III, da Lei nº. 10.2569/2001 veda a distribuição nos Juizados Especiais Federais de ação de anulação ou de cancelamento de ato administrativo. 3. A Lei nº. 10.259/01 (art. 3º, § 1º, III) prevê que os juizados especiais federais não têm competência para julgar as causas que envolvam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, como o do caso dos autos. 4. Hipótese em que se postula a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, qual seja, a decisão da UFC, que indeferiu a homologação das férias e, em consequencia, que não seja efetuado qualquer desconto nos vencimentos a servidora demandante, a título de faltas injustificadas. A competência para julgar o feito é do Juizo Federal comum, ainda que o valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, 1º, III, da Lei nº. 10.259/2001. 5. Precedentes desta Corte: (CC 22620866640834473497, Rel. Desembargador Federal João Miguel Moura, Pleno, Julgamento: 06/02/2017). 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 18ª Vara Federal do Ceará (competência comum). PROCESSO Nº: 3074569-95.0848.22.1.2396 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL-CE. SUSCITADO: JUÍZO DA 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: Pleno. EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE FÉRIAS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos de Ação de Procedimento Comum Cível, na qual a parte demandante, servidora pública da Universidade Federal do Ceará - UFC, busca desconstituir ato que não homologou o gozo de período de férias. 2. A ação fora inicialmente distribuída para a 19ª Vara Federal do Ceará (Juizado Especial Federal), onde tramitou sob o nº 1351884-78.1451.10.10.3328, tendo aquele Juízo se declarado incompetente, razão pela qual extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ante o entendimento de que o art. 3º, 1º, III, da Lei nº. 10.2569/2001 veda a distribuição nos Juizados Especiais Federais de ação de anulação ou de cancelamento de ato administrativo. 3. A Lei nº. 10.259/01 (art. 3º, § 1º, III) prevê que os juizados especiais federais não têm competência para julgar as causas que envolvam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, como o do caso dos autos. 4. Hipótese em que se postula a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, qual seja, a decisão da UFC, que indeferiu a homologação das férias e, em consequencia, que não seja efetuado qualquer desconto nos vencimentos a servidora demandante, a título de faltas injustificadas. A competência para julgar o feito é do Juizo Federal comum, ainda que o valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, 1º, III, da Lei nº. 10.259/2001. 5. Precedentes desta Corte: (CC 16920808814088595122, Rel. Desembargador Federal Yuri Azevedo, Pleno, Julgamento: 31/03/2017). 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 18ª Vara Federal do Ceará (competência comum).
(PROCESSO: 48464793588598211541, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 01/09/2019)