PROCESSO Nº: 8019162-15.8599.29.1.2032 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE FERREIRA ADVOGADO: Davi Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDODO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do pedido de benefício assistencial ao idoso (mora do INSS) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão da impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. Ressalte-se, ainda, que a tentativa de solução do conflito extrajudicialmente não tem o condão de afastar do Poder Judiciário o exame da questão. 3. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos Órgãos Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 4. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Analisando os autos, constata-se que a impetrante protocolizou o requerimento administrativo 05.12.9041, não constando dos autos, até a presente data, nenhuma informação quanto à apreciação. 6. Apelação provida, para conceder a segurança, determinando a apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento do benefício assistencial ao idoso.
(PROCESSO: 35706697971192494718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)