PROCESSO Nº: 8345425-95.5124.26.7.6192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JANETE MAIA DA MARIA FERNANDA RODRIGUES ADVOGADO: Pedro Lucas Moura e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Davi Lucas Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA. APRESENTAÇÃO DE PRAD. OBRIGAÇÃO DE REPARAR A ÁREA DEGRADADA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. ART. 248 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória de 1º grau que determinou a inclusão na lide de JANETE MAIA DA MAITÊ TEIXEIRA, na qualidade de sucessora do falecido Antero Deodato Oliveira Isabel Ribeiro, bem como para indicar herdeiros ou a existência de inventário. 2. Alega a agravante que não pode assumir o polo passivo da relação processual do falecido Antero Deodato, visto cuidar-se de obrigação de fazer de caráter personalíssimo. Argumenta também a nulidade absoluta do processo principal, ante a ausência de citação de litisconsortes passivos necessários, bem como da perda superveniente do objeto da demanda, considerando manifestação favorável do IBAMA nos autos principais. Pede: a) a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com o fito de suspender a decisão agravada, em relação à obrigação de fazer concernente na apresentação do Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD e sua execução, até o julgamento final; b) que seja reconhecida a nulidade pela inexistência de citação de litisconsorte passivo necessário JAR Construções Ltda., proprietária do imóvel desde 14/02/2007, ou seja, desde antes de efetivada acitação de Baleia Magik Park Empreendimentos Ltda.; c) reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante em virtude do caráter personalíssimo da obrigação; d) a inexistência de obrigação de recuperação ambiental da área, ante a perda superveniente do objeto da demanda, com a extinção do cumprimento de sentença e a condenação dos agravados ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. 3. Liminar indeferida, desafiada por agravo interno, requerendo a reconsideração do decisum. 4. O IBAMA apresentou contrarrazões, aduzindo, em preliminar, a ausência de requisito essencial para admissibilidade, eis que a agravante nomeou na petição do Agravo de Instrumento, equivocadamente, a AGU como representante da autarquia. Afirma que apesar de ter concordado com a desobrigação dos réus quanto à reparação do dano ambiental, não houve a perda superveniente do objeto, posto que ainda subsiste a obrigação de entrega do PRAD. 5. Após, a agravante atravessou petição (Id. 5292974.29268451) arguindo a existência de fato novo, qual seja, a expedição de licença de instalação pelo Conselho de Proteção Ambiental do Estado da Paraíba, datada de09/05/2018 (Licença de Instalação nº C3/2018), permitindo a construção de um estaleiro de reparo de navios sobre a íntegra da área objeto da presente ação (83,63 hectares, das propriedades Costinha de Santo Antonio e 13 de Maio1, com cerca de 66,86 hectares de terra firme e 23 hectares na faixa estuarina da Foz do Rio Paraíba), por parte da MCQ Internacional INC. Diante dos novos fatos alega que não há mais necessidade na elaboração e execução do PRAD, em vista da perda de objeto da ação. Requer, assim, que seja afastada a obrigação que lhe foi imposta. 6. Instado a se manifestar sobre a petição, o IBAMA informou que, de fato, foi concedida licença a outra empresa para a construção sobre a área em discussão de estaleiro para reparo de navios. Contudo, assevera que tal não afasta a obrigação de cumprir o determinado, pois ainda seria possível a execução de perdas e danos, tendo em vista a impossibilidade da obrigação de fazer imposta. 7. A agravante novamente junta petição sustentando a impossibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, posto que a inviabilidade de execução da prestação não decorreu de culpa sua. Por fim, requereu que fosse reconhecida a inexigibilidade da sentença, pela perda superveniente do objeto, dando provimento ao agravo, cassando em definitivo a decisão agravada, e via de consequência, decretando a extinção do cumprimento de sentença, com a condenação do IBAMA ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.. 8. Após, a Procuradoria Regional da República ofertou parecer, manifestando-se pelo parcial provimento do agravo de instrumento para excluir a obrigação de fazer estabelecida na sentença da Ação Civil Pública nº412417797.3806.7.11.6602, diante da perda de seu objeto. 9. A hipótese em análise submete à apreciação desta Turma decisão exarada no Cumprimento de Sentença proferida em Ação Civil Pública manejada em 23/06/2016, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em desfavor de Baleia Magik Park Empreendimentos Ltda. e Baleia Park Camarão Ltda. Com a extinção das personalidades jurídicas das empresas promovidas, a demanda foi redirecionada contra os sócios das empresas, Antero Deodato de Oliveira Lorena Ferreira, Gustavo Henrique Nascimento, Arthur Melo, Ian Azevedo e Lucas Moreira. 10. O título executivo transitado em julgado determinou que a parte demandada apresentasse um Plano de Recuperação de Área Degradada junto ao IBAMA, prestação contra qual se insurge a agravante, sucessora do falecido. 11. A petição de agravo fez a correta identificação da parte agravada, preenchendo os requisitos essenciais para admissibilidade do recurso, tanto que a autarquia devidamente intimada por meio da sua procuradoria. 12. A obrigação de fazer imposta no título judicial não tem caráter personalíssimo, portanto, a agravante na qualidade de sucessora do falecido é parte legítima para integrar o polo passivo da lide. 13. Embora a obrigação de fazer determinada em título judicial (recuperar a área degradada e elaborar PRAD) não seja personalíssima, no caso, ocorreu a perda superveniente do objeto da obrigação por fato alheio à esfera de ação da agravante, não podendo se imputar a esta a culpa pela impossibilidade do cumprimento da prestação. 14. O art. 499 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, quando não for possível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Contudo, o art. 248 do Código Civil estabelece expressamente que "Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos." 15. Também a jurisprudência da Corte Superior de Justiça é clara no sentido de que "a conversão em perdas e danos da obrigação de fazer não dispensa pronunciamento sobre a efetiva culpa pelo inadimplemento da prestação. São necessários para o deferimento do pedido a demonstração de descumprimento da obrigação por fato imputável ao devedor e o requerimento de conversão do credor. Inteligência do art. 461, caput e § 1º, do Código de Processo Civil de 1973." (EDcl no REsp 3696746/SP, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL GOMES CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2016, DJe 08/01/2016) 16. No caso, não há como se imputar a culpa pela impossibilidade à parte agravante, visto que o órgão ambiental estadual concedeu licença para construção de empreendimento justamente na área. 17. Como informa o parquet em sua manifestação, "foi juntado aos autos memorando emitido pela coordenadoria técnica da referida autarquia ambiental (Memorando nº 00154/2018/PROC/PFE-IBAMA-PB/PGF/AGU), salientando não se vislumbrar 'possibilidade/necessidade de prosseguir com a recuperação da área', haja vista o processo de licenciamento se dar por via única e, ainda, considerando a destinação que se vai dar à região. Dessa forma, tendo em vista a concessão de licença ambiental para a construção de empreendimento exatamente na área em discussão dos autos, por órgão estadual, resta evidente o fato novo, não havendo de se falar em necessidade de formulação e execução do PRAD, motivo pelo qual é inexigível tal obrigação de fazer." (id 5251212.04893178 ). 18. Logo, por evidente, houve a perda superveniente do objeto da obrigação de reparar e de apresentar projeto de recuperação, visto que foi concedida licença ambiental para construção na área em questão, não havendo que se falar em perdas e danos. 19. Descabe condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 18 da Lei 7.347/85. 20. Agravo de instrumento e interno parcialmente providos, para conhecer a legitimidade da agravante, porém afastar a obrigação de reparar e apresentar projeto de recuperação, em face da perda superveniente do objeto. (6)
(PROCESSO: 08448731780407868861, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)