PROCESSO Nº: 0357686-21.8137.13.3.8867 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EMPREENDIMENTOS GLOBO LTDA ADVOGADO: Juan da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo da Paz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1782190-63.2988.7.6.0974 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO PARTICULAR PARA PARTICIPAR DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSTERGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PARA NOTIFICAR A RECORRIDA PARA APRESENTAR DEFESA E ESCLARECIMENTO DOS FATOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos de ação sob o rito comum, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado na inicial "para determinar à parte ré que, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprove nestes autos que procedeu à notificação da autora para apresentar documentos e esclarecimentos sobre os fatos que ensejaram a suspensão preventiva abordada nesta lide, nos termos do art. 38, § 1º, Anexo LXXVII, da Portaria de Consolidação nº 05/2017". 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar se a suspensão cautelar da participação da agravada no Programa Farmácia Popular do Brasil em razão da investigação de possíveis irregularidades nas vendas dos medicamentos subsidiados poderá não se submeter a prazo específico para a instauração do procedimento administrativo. 3. Com efeito, é plenamente possível a suspensão cautelar, postergando o contraditório, para impedir a participação da agravada no programa em tela, tudo para se proteger o interesse público da regular utilização dos recursos financeiros. Ocorre que, não obstante tal permissividade, não poderá os princípios do contraditório e ampla defesa serem aniquilados com a outorga de prazo indefinido para a instauração do processo administrativo que venha a aferir se deve haver punição definitiva do particular. Deveras, não fixar prazo para que o Ente Público haja poderá acarretar a anulação da possibilidade de defesa do recorrido, na medida em que ficará ao alvedrio do Estado para que possa sequer apresentar sua defesa dos fatos, indo de encontro ao princípio do devido processo legal na sua forma substancial. 4. Ademais, a mera alegação de que não há prazo legal para a Administração Pública agir não deve prosperar, pois o Estado está adstrito aos princípios constitucionais, mormente o do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, devendo, assim, a regra legal ser interpretada e aplicada à luz da Carta Magna em observância à força normativa da Constituição. Em verdade, os princípios são tipos de normas jurídicas e não podem ser afastados pelo talante do Estado, o qual está a eles submetidos. 5. A Constituição Federal, em seu art. 5º, assegura aos acusados, em geral, o contraditório e a ampla defesa, bem como a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade da sua tramitação, no âmbito judicial e administrativo. Neste sentido, ainda que a defesa do interesse público possibilite o imediato descredenciamento do estabelecimento farmacêutico do PFPB, não é razoável defender que tal restrição possa se protrair no tempo, indefinidamente, sem ao menos facultar ao interessado a ciência dos fatos a si imputados e o exercício regular da sua defesa. 6. Ora, a Lei 9784/99 assegura aos administrados o direito à comunicação, apresentação de alegações finais, produção de provas e interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, impondo ao Poder Público não apenas o dever de impulsionar os seus feitos, mas também de decidir. É dizer, constatada eventual irregularidade na execução do programa, a Administração deve notificar o interessado, instruir o processo e depois decidir, fundamentadamente, sobre o seu descredenciamento, impondo, se for o caso, as penalidades pertinentes. O que não pode é impor uma medida cautelar, por até cinco anos, sem o devido processo legal, sob a alegação de complexidade dos fatos apurados, quando a própria pena de descredenciamento tem duração de apenas dois anos. E mais, se a hipótese é de crime, a Portaria de Consolidação nº 5 prevê o encaminhamento da investigação às autoridades competentes (art. 39) e não a manutenção ad eternum da auditoria perante o Ministério da Saúde. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 77392630138750787747, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)