PROCESSO Nº: 2758540-48.4403.26.12.9974 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE:ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM:1ª VARA FEDERAL -PE JUIZ: OTÁVIO GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ROCHA:TERCEIRA ADMINISTRATIVO. ATUAÇÃO DO PROCON. AUSÊNCIA DE CHANCELA ELETRÔNICA. REGISTRO DE ENTRADA E SAIDA DE PESSOAS DOS CAIXAS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação de ação ordinária em que se buscou a anulação do Auto Infração nº. 1603/2009 e Auto de Constatação nº. 0381/2009, lavrado contra a Caixa Econômica Federal – Agência Conselheiro Aguiar, julgou parcialmente procedente o pedido para reduzir o valor da multa aplicada pelo PROCON, de R$ 44.049,00 para R$ 41.422,00. 2. Os atos administrativos que importem em aplicação de sanção, como os autos de infração, devem observar não apenas as normas legais e infralegais como também os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de sujeitarem-se à correção pelo Poder Judiciário. 3. Precedente deste Tribunal: Primeira Turma, APELREEX 53080274774258498851, Relator: Desembargador Federal João da Paz. 20/02/2015, decisão unânime. 4. Como se constata da leitura do auto de infração em discussão, o PROCON, no exercício do Poder de Policia, aplicou multa em desfavor da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 60.865,00, por descumprimento da Lei nº. 12.264/2002, do Estado de Pernambuco, que exige a chancela eletrônica para registrar o horário da entrada e saída dos clientes em atendimento nos caixas bancários, dentro do prazo nela fixado. 5. A multa não pode ser estipulada nem em valores ínfimos de modo a estimular a reiteração da conduta infratora, nem tão pouco em valores exorbitantes para não acarretar o enriquecimento sem causa do credor, conforme já decidido em reiterados julgados desta egrégia Corte. 6. Manutenção da sentença que determinou a redução da multa imposta à Caixa Econômica Federal. 7. Apelação improvida. ADMINISTRATIVO. ATUAÇÃO DO PROCON. AUSÊNCIA DE CHANCELA ELETRÔNICA. REGISTRO DE ENTRADA E SAIDA DE PESSOAS DOS CAIXAS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação de ação ordinária em que se buscou a anulação do Auto Infração nº. 1603/2009 e Auto de Constatação nº. 0381/2009, lavrado contra a Caixa Econômica Federal – Agência Conselheiro Aguiar, julgou parcialmente procedente o pedido para reduzir o valor da multa aplicada pelo PROCON, de R$ 25.267,00 para R$ 91.397,00. 2. Os atos administrativos que importem em aplicação de sanção, como os autos de infração, devem observar não apenas as normas legais e infralegais como também os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de sujeitarem-se à correção pelo Poder Judiciário. 3. Precedente deste Tribunal: Primeira Turma, APELREEX 36437512508795411949, Relator: Desembargador Federal Diego das Neves. 21/01/2015, decisão unânime. 4. Como se constata da leitura do auto de infração em discussão, o PROCON, no exercício do Poder de Policia, aplicou multa em desfavor da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 08.408,00, por descumprimento da Lei nº. 12.264/2002, do Estado de Pernambuco, que exige a chancela eletrônica para registrar o horário da entrada e saída dos clientes em atendimento nos caixas bancários, dentro do prazo nela fixado. 5. A multa não pode ser estipulada nem em valores ínfimos de modo a estimular a reiteração da conduta infratora, nem tão pouco em valores exorbitantes para não acarretar o enriquecimento sem causa do credor, conforme já decidido em reiterados julgados desta egrégia Corte. 6. Manutenção da sentença que determinou a redução da multa imposta à Caixa Econômica Federal. 7. Apelação improvida. ADMINISTRATIVO. ATUAÇÃO DO PROCON. AUSÊNCIA DE CHANCELA ELETRÔNICA. REGISTRO DE ENTRADA E SAIDA DE PESSOAS DOS CAIXAS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação de ação ordinária em que se buscou a anulação do Auto Infração nº. 1603/2009 e Auto de Constatação nº. 0381/2009, lavrado contra a Caixa Econômica Federal – Agência Conselheiro Aguiar, julgou parcialmente procedente o pedido para reduzir o valor da multa aplicada pelo PROCON, de R$ 40.750,00 para R$ 17.755,00. 2. Os atos administrativos que importem em aplicação de sanção, como os autos de infração, devem observar não apenas as normas legais e infralegais como também os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de sujeitarem-se à correção pelo Poder Judiciário. 3. Precedente deste Tribunal: Primeira Turma, APELREEX 76474094884963343002, Relator: Desembargador Federal Pedro Fogaça. 04/04/2015, decisão unânime. 4. Como se constata da leitura do auto de infração em discussão, o PROCON, no exercício do Poder de Policia, aplicou multa em desfavor da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 63.771,00, por descumprimento da Lei nº. 12.264/2002, do Estado de Pernambuco, que exige a chancela eletrônica para registrar o horário da entrada e saída dos clientes em atendimento nos caixas bancários, dentro do prazo nela fixado. 5. A multa não pode ser estipulada nem em valores ínfimos de modo a estimular a reiteração da conduta infratora, nem tão pouco em valores exorbitantes para não acarretar o enriquecimento sem causa do credor, conforme já decidido em reiterados julgados desta egrégia Corte. 6. Manutenção da sentença que determinou a redução da multa imposta à Caixa Econômica Federal. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75379473093335194516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)