PROCESSO Nº: 0409219-65.9652.17.7.4852 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação interposta pelo DNIT, em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal promovidos em desfavor do Município do Recife, mantendo hígida a exigência da Taxa de Limpeza Pública (TLP). Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor do débito, com fulcro no art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Hipótese em que a Execução Fiscal visa a cobrança do crédito tributário referente à TLP da competência de 2015, consubstanciado na CDA nº 6.71.754684-3. 3. O cerne da questão consiste em se definir se o bem tributado pelo Município de Recife pertence, ou não, ao acervo do DNIT. 4. A Lei nº 11.483/2007 transferiu a titularidade dos bens móveis e imóveis tidos por "operacionais" da extinta RFFSA para o DNIT, devendo a aludida autarquia responder pelas dívidas tributárias advindas do seu acervo patrimonial. 5. No caso, a Apelante não trouxe aos autos elementos de convicção idôneos para comprovar que o imóvel sobre o qual recaiu os tributos cobrados não seriam de sua propriedade. 6. A Certidão da Dívida Ativa reveste-se da presunção de liquidez e certeza, a teor do disposto no art. 3º, da Lei 6.830/80, e no art. 204, do Código de Processo Civil. Tal presunção legal só poderia ser afastada mediante prova cabal, capaz de descaracterizá-la, o que não ocorreu no caso em tela. 7. A taxa de limpeza pública cobrada pelo Município do Recife, com fulcro no art. 62, da Lei Municipal nº 85.037/91, com a nova redação dada pela Lei nº 16.126/95, tem como fato gerador a prestação de serviço de coleta e remoção de lixo, portanto, específico e divisível podendo ser objeto de contraprestação mediante a cobrança de taxas. 8. "O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública quando vinculada a serviços de caráter universal e indivisíveis a exemplo da varrição das vias públicas, da limpeza dos logradouros públicos e das galerias pluviais. Todavia, quando instituída em decorrência de atuação estatal específica e divisível, é constitucional, conforme entendimento assentado na Súmula vinculante 19, nos seguintes termos: "A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal." Precedente: (Processo nº 14317229294730700659, Des. Fed. Fernando Braga, Julg. em 24/10/2017). 9. Apelação improvida. Honorários Recursais a cargo do Apelante, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 64648177657710007232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)