PROCESSO Nº: 2026960-61.0022.18.4.9291 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THALES MORAES ADVOGADO: Pedro Henrique Aragão e outro REPRESENTANTE: FABIO ANDRE SCHNEIDER RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Cunha De Vitor Hugo Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXÉRCITO. PENSIONISTA. SEQUELAS NEUROLÓGICAS GRAVES DE INFECÇÃO HOSPITALAR COM COMPLICAÇÕES. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DOMICILIAR (HOME CARE) ÀS EXPENSAS DA UNIÃO (FUSEX). ENZO GABRIEL DAS NEVES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A presente demanda versa sobre a possibilidade da manutenção do tratamento médico-hospitalar domiciliar da autora, pensionista de militar do Exército, às expensas da UNIÃO (FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX) 2. A sentença apelada julgou procedente em parte o pedido e condenou a UNIÃO a fornecer o serviço "Home Care" 24h por dia conforme a necessidade da autora, pensionista de militar do Exército Brasileiro, portadora de sequelas neurológicas decorrente de infecção hospitalar contraída em razão de cirurgia realizada no crânio com múltiplas complicações. 3. O Decreto nº 45.477/86, que trata da assistência médico-hospitalar ao militar e a seus dependentes, estabeleceu, no art. 2.º, §2.º, que "os serviços médicos em residência serão prestados somente quando, a critério médico, houver impossibilidade ou inconveniência da remoção para uma organização de saúde". 4. No caso dos autos, a perícia médica realizada em juízo informou que a autora enquadra-se na "Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial - ABEMID" no grau de alta complexidade, tendo concluído que "pela cronicidade do quadro, alto risco de complicações e seqüelas neurológicas existentes, sugere-se assistência domiciliar em tempo integral". Por outro lado, no atendimento home care 24 horas devido à autora está incluso o fornecimento de recursos humanos (médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos), materiais, medicamentos e equipamentos necessários ao atendimento da paciente, ficando, contudo, excluídos, expressamente, os medicamentos orais de uso contínuo e fraldas, a teor do art. 25 da Norma Técnica Sobre Atenção Domiciliar do Exército Brasileiro. 5. A realização de futuro procedimento cirúrgico na autora, deverá ser efetivado, quando seu estado de saúde permitir, no hospital militar localizado na cidade de João Pessoa/PB ou, na sua impossibilidade, em estabelecimento médico militar de outra localidade, garantindo, neste segundo caso, o transporte adequado a sua condição, abrangendo a adoção de todas as medidas necessárias para o sucesso da cirurgia, inclusive naquilo que se relaciona com a definição dos materiais que deverão ser utilizados e das especialidades médicas que deverão compor a equipe, definição essa que, à evidência, é de responsabilidade da equipe médica que realizará a cirurgia, a qual dispõe do conhecimento médico necessário à definição dessas questões. 6. Precedente: (35533969965207032172, Primeira Turma, Relator João Pedro da Mata) 7. Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 54728415704724944434, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAMPOS DE THOMAS SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)