Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Rodrigues PJe-5360379-79.2200.19.11.0241 AGRAVANTE : LUIZ FERNANDO LOPES ADVOGADO : NICOLAS CORREIA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO DAS NEVES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. PEDRO LUCAS REZENDE EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel. 1. A discussão se refere à possibilidade de penhora do imóvel localizado na Rua Ribeirão Preto, nº 200, Cx Postal 5343, Aldeia, Camaragibe, diante da alegação do agravante de se tratar de bem de família, no qual residem sua ex-esposa e sua filha menor. 2. Quanto ao pedido de distribuição por dependência, esclareço que a questão foi exaustivamente tratada na decisão que julgou o pedido liminar, no sentido de que deve ser indeferido o pedido de distribuição deste agravo de instrumento por dependência à ação de embargos de terceiros, opostos por Verônica Nicole Moraes, ex-esposa do executado/agravante. A ação de embargos de terceiros é um processo de conhecimento autônomo, e a questão objeto daquela demanda - discussão sobre a propriedade do bem penhorado - já foi resolvida, restando esclarecido que o real proprietário é João Miguel Fogaça, ora agravante. 3. Não há dúvidas de que o agravante é proprietário do bem, uma vez que esta Corte já analisou a titularidade do domínio na ocasião do julgamento dos embargos de terceiro. 4. O bem de família é entendido como o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, protegido por previsões legais específicas, como a impenhorabilidade. Para sua configuração, é necessária a comprovação de que o imóvel possui natureza residencial para a moradia do executado e de sua família, bem como seja o único de propriedade do mesmo, ou seja registrado como de família. 5. Apesar de ser inequívoca a propriedade do agravante sobre o bem, não restou comprovado que o mesmo faz jus à pretensão, uma vez que sequer reside no imóvel em questão e, quem de fato reside, sua ex-esposa, é proprietária de outro apartamento. 6. A regulação do instituto do bem de família pela Lei 8.009/90 e pelo Código Civil busca resguardar o imóvel que abriga a entidade familiar, em observância à proteção jurídica do direito à moradia, e não facilitar ao devedor inadimplente que se exima do pagamento de dívidas. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57477713991753204163, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR ALEXANDRE DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)