Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Viana - EDEC na AC 7006273-81.6488.30.3.1046 - PE EMBTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBDA : VALENTINA ARAGÃO RELATOR : DES. FEDERAL CAIO OLIVEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO: DES. GUILHERME LIMA EMENTA Processual civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a decisão que obstou a suspensão ou cancelamento da pensão por morte para filha maior de 21 anos, no esteio do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958. 1. Os aclaratórios apontam no julgado a presença de omissão quanto à incidência do § 3º, do art. 485, e inc. VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva da União e da incompetência absoluta do juízo. 2. O acórdão ora embargado foi claro ao apontar que: analisando as arguições preliminares de incompetência absoluta do juízo e ilegitimidade da Universidade Federal de Pernambuco para figurar no polo passivo da demanda, observo que não assiste razão à recorrente, uma vez que a demanda se dirige contra a autarquia, que goza de autonomia jurídica, patrimonial, financeira e orçamentária, responsável pelo pagamento da pensão da agravada. Ou seja, cabe somente a ela responder pela questão de revisão da aposentadoria de seus servidores e pensionistas. O reconhecimento da legitimidade passiva do ente, por sua vez, afasta também a arguição de incompetência absoluta da Justiça Federal, uma vez que a esta compete o processamento e julgamento das causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. 3. Não ocorrendo às omissões apontadas, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo dos embargantes. 4. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 89681869312570208063, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR LUCAS JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)