Processual Civil e Administrativo. Recurso do demandado, em ação civil pública por improbidade administrativa, por ter sacado numerário de contas de terceiros e depositado em sua própria conta, e, assim, sido condenado pela prática das condutas enfiadas no art. 9º, incs. XI e XII, da Lei 8.429, de 1992.
Há sentença que condena o demandado pela prática de conduta colocada no art. 9º, incs. XI e XII, da Lei 9.429, de 1992, f. 816-927, e, em contraponto, há recurso do réu na defesa, em preliminar, da carência da ação por falta de interesse de agir - inadequação da via eleita e da litispendência, f. 593, para, no mérito, alertar para o fato de a prova, que embasou a condenação, se limitar à auditoria interna do Banco do Nordeste do Brasil S. A., sem o crivo do contraditório, denunciando a violação ao preceituada no art. 93, inc. IX, da Constituição, e arts. 131, 165 e 458, do Código de Processo Civil (de 1973), defeito de fundamentação, visto que a produção de prova testemunhal produzida nos autos não permite chegar a conclusão da apropriação de valores por parte do recorrente, defendendo a falta de produção de prova relativa dos supostos ressarcimentos a clientes levados a efeito pelo Banco do Nordeste do Brasil, sendo a prova testemunhal vaga.
Pois bem.
Inicialmente, enfrenta-se a preliminar, que, desde logo se rejeita.
Não há carência de ação por falta de interesse, f. 593. O Banco do Nordeste do Brasil é sociedade de economia mista, com participação da União no seu capital, de modo que o saque de numerário de clientes, sendo explorado, via de ação civil pública por improbidade administrativa, se revela caminho perfeito, sobretudo porque é da responsabilidade da instituição bancária a guarda do numerário depositado, não sendo de se causar prejuízo ao cliente. Depois, o instrumento processual adequado é a ação civil de improbidade administrativa, não se constituindo em má-fé do Banco do Nordeste do Brasil o ingresse de demanda reparatória de indenização contra o réu, na Justiça Estadual, porque nessa aludida demanda se busca a devolução ao Banco do Brasil do quantum o Banco do Nordeste do Brasil gastou no ressarcimento dos depósitos de particulares. Enfim, não se indicou onde ocorre a litispendência.
No mérito, a r. sentença se enche de citações, entre as quais, uma do apelante, admitindo o fato, ou seja, ter feito depósito em sua conta de recursos de terceiros, sacados pelo próprio demandado, ora apelante, esclarecendo a sua conduta a propósito, sendo de se citar, da douta decisão, algumas importantes conclusões:
Com muita robustez, a prova testemunhal do autor comprovou a conduta ímproba do requerido, corroborando, assim, as conclusões da auditoria interna realizada pelo Banco [do Nordeste], no bojo do qual existe confissão do próprio acusado.
Na realidade, o requerido, abusando da condição de funcionário do banco, gozando de elevada estima e confiança dos colegas de trabalho, passou a utilizar de artifícios fraudulentos para se apropriar/desviar recurso de clientes do banco, conforme o modus operandi narrado pelo Ministério Público Federal na petição inicial, f. 563.
A outra conclusão na chegou o Tribunal de Contas da União, quando atribuiu responsabilidade ao requerido resultante de apropriação indébita, mediante saques fraudulentos em contas de programas e em contas correntes de clientes da Agência do Banco do Nordeste S/A em Quixadá/CE, conforme o Acórdão 396/97-TCU (fl. 17), f. 564.
Por outro lado, não ocorreu nenhuma violação a qualquer dispositivo da Constituição, nem do Código de Processo Civil (de 1973), alegação que se imiscui com o mérito, visto ter a prova documental e testemunhal, de mãos dadas, evidenciado a participação ativa do apelante nas condutas de sacar numerário de contas de amigos e depositar na sua, confissão já sacramentada com a palavra do próprio apelante.
Por outro lado, apesar de criticar o valor, indicado pelo Banco do Nordeste, como o valor sacado e enfiado em sua conta - R$ 97.256,78, f. 597 -, à míngua do respaldo de uma perícia, o apelante ainda dispõe de embargos do devedor, para o caso de execução desta, poder se utilizar.
Sem razão o apelante.
Não há outro argumento a ser examinado.
No entanto, a condenação do apelante na suspensão dos direitos políticos por oito anos e na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, etc. e etc., por dez anos, f. 566, por se revelar inadequado, sendo suficiente, apenas, o ressarcimento integral do prejuízo, estimado em R$ 01.492,78, devidamente atualizado, como determinado, f. 566, após o trânsito em julgado.
Parcial provimento, na forma acima explicitada.
(PROCESSO: 14869146160494207849, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019, PUBLICAÇÃO: 28/07/2019)