PROCESSO Nº: 8731554-28.1160.18.3.5641 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOÃO FELIPE ALMEIDA ADVOGADO: Pablo Forlan Oliveira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Castro - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou ao INSS, em sede de tutela antecipada, o restabelecimento do auxílio-doença (NB 543.837.102-3, DIB: 28/12/2013, DCB: 15/02/2018), até ulterior deliberação. A autarquia previdenciária alega: 1) a tutela antecipada não deve ser concedida, em face do risco de irreversibilidade do provimento; 2) os documentos apresentados pela autora não provam a sua incapacidade para o trabalho. 2. O auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei 8.213/1991). 3. Embora de natureza precária, a lei não delimita a duração máxima do auxílio-doença. Apenas condiciona o seu cancelamento à recuperação do segurado, à reabilitação para outra atividade ou se for caso de concessão de aposentadoria por invalidez. 4. Nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio-doença não cessará até que o segurado seja submetido a processo de reabilitação profissional, o que torna imprescindível a realização da perícia médica no âmbito administrativo. Precedentes da Primeira Turma. 5. Conforme decisão recorrida, "o laudo e exames médicos acostados com a exordial revelam, em cognição sumária, que a causa ensejadora do deferimento do auxílio-doença permanece, não sendo possível a supressão do benefício concedido judicialmente via alta programada". 6. Como se trata de verba de natureza alimentar, existe o perigo da demora inverso, sendo razoável o restabelecimento do auxílio-doença até o julgamento final do processo. Contudo, fica a parte agravada advertida de que, nos termos do acórdão proferido no REsp nº 6.358.383/MT, julgado sob a sistemática dos repetitivos (art. 1.036 do CPC), "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos". (STJ, REsp nº 9.965.940/MT, Rel. p/ Acórdão Min. Vitor Hugo Porto, Primeira Seção, DJe de 25/03/2015). 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 95590076853855207070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)