PROCESSO Nº: 2905971-19.3126.27.6.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH DA LUZ LTDA ADVOGADO: Francisco Rezende APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GUILHERME CUNHA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS. I. Trata-se de apelação em face de sentença que declarou extintos os embargos à execução fiscal, determinando a extinção do feito, sem resolução de mérito, tendo em vista que não foi prestada a Isabella Cardoso, nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80. II. Em suas razões de apelação, sustenta que não garantiu o juízo em decorrência de não dispor de qualquer condição financeira para tanto, sendo empresa que está em inatividade. Diz que impedir que ela apresente defesa em face da execução fiscal sob o fundamento da falta de segurança do juízo "constitui grave e desnecessária limitação ao direito de ação do devedor", importando assim na ofensa ao direito do contraditório, bem como na negativa de prestação jurisdicional, o que é totalmente vedado pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LV). III. Não se aplica o novo CPC quanto à dispensa de garantia como condição aos embargos à execução, uma vez que a Lei 6.830/80, norma de natureza especial, prevê, em seu art. 16, §1º, a exigência de garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. IV. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 9.507.642/PE, sob o regime de recurso repetitivo, sedimentou o entendimento no sentido de que, em atenção ao princípio da especialidade da LEF, o art. 736 do novo CPC/1973, que dispensa a garantia como condicionante dos embargos, não se aplica às execuções fiscais, diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, parágrafo 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. V. No presente caso, alega a recorrente a impossibilidade de prestação de qualquer Paulo Castro, em razão da hipossuficiência financeira. Acontece que, a garantia da ação executiva é condição de procedibilidade dos embargos do devedor, de acordo com as disposições do art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80. Em verdade, a justiça gratuita só exime o beneficiário do pagamento das despesas processuais, não ficando isento de assegurar o Juízo para a propositura de embargos do devedor, em razão do princípio da especialidade das leis. A recorrente não apresentou qualquer garantia. VI. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 41251487026203303565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)