PROCESSO Nº: 6391208-12.3242.24.3.8682 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO MENDES e outro PACIENTE: LEANDRO PEREIRA ADVOGADO: Felipe Carvalho IMPETRADO: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL DE LIMOEIRO DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Cunha Maia Mirella da Conceição EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO STJ. Trata-se de Habeas Corpus, impetrado por J.A.D.S. e R.F.D.S. em favor do paciente A.A.R.G. contra ato do Juiz da 15ª Vara Federal do Ceará, que indeferiu o início do cumprimento provisório da pena. Alega o impetrante, em síntese, o seguinte: 1) ao ser condenado ao cumprimento da pena de 02 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão, além do pagamento de 219 dias-multa, o paciente teve em seu favor a substituição da referida pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, nos termos do art. 44 do CP, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 67.791,00; 2) intimado da sentença, o MPF interpôs recurso de apelação, requerendo, dentre outros pontos, a majoração da pena-base e, por conseguinte, da pena definitiva imposta ao réu, haja vista ter discordado dos critérios adotados na dosimetria da pena; 3) o STF já sedimentou o entendimento de que os benefícios da execução podem ser aplicados ao preso cuja condenação ainda não tenha transitado em julgado (Súmulas nº 716 e 717); 4) o art. 20 da LEP estabelece que suas disposições igualmente se aplicam ao ''preso provisório''; 5) o recurso da acusação não representa obstáculo algum para a expedição da guia de recolhimento provisória e, consequentemente, para a obtenção de benefícios previstos na Lei de Execução Penal; 6) não recorreu da decisão porque precisa retornar ao seu país, não podendo ser privado do cumprimento provisório da pena que lhe foi imposta, sob pena de caracterizar constrangimento ilegal no seu direito de ir e vir; 7) o recurso de apelação não foi recebido no efeito suspensivo, sendo certo ainda que o Brasil possui tratado de reciprocidade com Portugal, circunstância que não afetará o cumprimento da pena em definitivo. Quando do julgamento, pelo STF, do HC 740.221/SP, bem como do ARE 653.009/SP (julgado sob a sistemática da repercussão geral), restou assentado que a execução provisória da decisão confirmada em segunda instância não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF). O novel posicionamento da Corte Constitucional foi essencialmente assentado no exaurimento da cognição da matéria fática. É verdade que o STF, em outra época (antes do julgamento do HC 18.300/MG, em 27/09/2009), admitiu a execução provisória da pena privativa de liberdade, sem, todavia, autorizar o cumprimento das sanções restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Nesse tocante, consigna o art. 147 da Lei nº 7.201/84 que apenas após "transitada em julgado a sentença" é que deverá o juízo executório promover a execução da pena restritiva de direitos. No caso, como o MPF apelou da sentença, não há que se falar em trânsito em julgado. Dessa maneira, entende o STJ que "considerando a ausência de manifestação expressa da Corte Suprema e o teor do art. 147 da LEP, não se afigura possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação" (Precedente: HC 875.008/RS, Rel. Ministro Benjamin Vieira (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma - STJ, julgado em 01/08/2019, DJe 22/04/2019). Esta Primeira Turma do TRF-5ª região tem se posicionado em teor semelhante (Precedente: PJe 8581216-19.0960.24.12.1578, Relator Desembargador Federal Otávio Nogueira (relator convocado), LORENZO BARBOSA - 1ª Turma, 24/10/2019). Desse modo, em respeito à jurisprudência do STJ e mantendo o entendimento Desta Primeira Turma, se mostra ilegal a Execução Penal Provisória da sanção restritiva de direito imposta ao paciente em razão da condenação nos autos da Ação Penal nº 9776976-25.9274.15.11.0555. Ordem denegada.
(PROCESSO: 26744659674956294866, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)