PROCESSO Nº: 7765292-92.7518.27.3.1016 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME MELO RAMOS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): INES EMANUEL GOMES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia da Luz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 319.995/SE. MODULAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento à Apelação do INSS, cujo pleito originário do Particular objetivava a condenação da Autarquia à concessão do benefício de prestação continuada, além do pagamento das prestações vencidas e vincendas desde a data do requerimento administrativo. 2. Omissões aduzidas pelo Ente Público: a) Nulidade do acórdão por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, entendendo pela obrigatoriedade de designação da audiência de instrução e julgamento para oitiva do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas; b) Ausência do enquadramento por parte da autora no requisito da miserabilidade para efeito do LOAS; c) Termo inicial do benefício deveria ser fixado da data em que o INSS tomou ciência do laudo social; d) Correção monetária nos termos do art. 5º da lei 04.171/09 (TR) - omissão quanto aos arts. 927, §§ 3.º e 4.º, CPC e 27 da Lei 9.868/99 - julgamento RE-937770 (pendência de modulação). 3. Alegação de nulidade da decisão por cerceamento de defesa, em face da inexistência de audiência para a oitiva de depoimentos pessoal e testemunhal não se coaduna com a processualística aplicada ao caso em tela, posto que constam nos autos todos os elementos aptos a formar a convicção do julgador. Para concessão de benefício assistencial, depoimentos testemunhais não alterariam o resultado da decisão, pois o deslinde da controvérsia finca-se na conclusão da prova técnica associada à prova documental. 4. Termo inicial para concessão do benefício como sendo a data do requerimento administrativo. Há entendimento pacificado pela jurisprudência que não seria apropriado estabelecer como parâmetro a discutida data de apresentação do laudo pericial para a fixação do termo inicial da incapacidade, eis que a data do laudo se presta apenas para comprovar sua existência. 5. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 247.653/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 6. O acórdão embargado, nada divergindo nesta questão, adotou o referido entendimento, não rechaçando o que fora prolatado na sentença quando deixou consignado, "devida atualização pelo INPC, nos termos da Lei n.º 10.741/2003, MP n.º 316/2006 e Lei n.º 11.430/2006; e juros de mora equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1.º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09.". 7. Acerca da possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 414.187/SE, tem-se que, a decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido naqueles autos, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma; não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. Embargos de Declaração providos, em parte, sem efeitos modificativos. cjo
(PROCESSO: 20880225451249417789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)