Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Silveira Nº: 3945737-30.9753.8.4.6573 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NOAH DAS NEVES ADVOGADO: Heitor Nogueira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juíza Federal Maria Sophia Rocha - 1ª Vara/SE RELATOR: Desembargador Federal Caio Farias - 3ª Turma EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO (CP, ART. 313-A). AGENTE INVESTIDA EM CARGO DE COMISSÃO E NA CONDIÇÃO DE GESTORA E COORDENADORA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/SE INSERIU DADOS FALSOS NO CADASTRO ÚNICO(CadÚNICO) DAQUELE PROGRAMA SOCIAL FEDERAL BENEFICIANDO INDEVIDAMENTE A SI E A SEUS PARENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL (SERVIDORES DA PREFEITURA). VALIDADE. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. HIGIDEZ. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. MANUTENÇÃO DA PENA. VALOR DO PREJUÍZO. ERRO MATERIAL NOTICIADO PELO MPF (NAS CONTRARRAZÕES E PARECER). CORREÇÃO DO QUANTUM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1-Apelação criminal interposta pela defesa da ré contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe (id. nº 6961556.3283111) que, julgando procedente o pedido formulado na denúncia condenou-a pelo crime tipificado no artigo 313-A c/ 71 e 327, § 2º, do Código Penal Brasileiro à pena de 4 (quatro) anos e 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 21 dias-multa. 2-Caso concreto em que a acusada, na condição de ocupante de Cargo em Comissão (CC-3) na Prefeitura de Riachuelo/SE, na área de gestão do Cadastro único - CaDúnico - Secretaria de Assistência Social -, alterou seus cadastros e dados referentes ao Programa Bolsa Família - PBF, o que lhe proporcionou obter vantagem indevida em prejuízo da UNIÃO. 3-Elementos de prova que confirmaram a Autoria e Materialidade delitivas: I - Materialidade - Contracheque (fls.07 - IPL), Decreto e Portaria (fls.54/55) e ficha financeira (fls.57), que comprovam que acusada, à época dos fatos, ocupava cargo em comissão na Prefeitura de Riachuelo/SE, na área de gestão do Cadastro único, ligado à Secretaria de Assistência Social, auferindo remuneração que extrapolava os limites do Programa do Bolsa Família; II - Resumos das Folhas do Cadastro único -CADÚNICO - (fls.11/13), que dão conta das sucessivas alterações (ampliações) do núcleo familiar da acusada, com o fim de autorizar a sua permanência no Programa do Bolsa Família; III - Extratos de transferência de recursos por favorecido (fls. 14/16 e 108/110), que revelam que a apelante, mesmo depois de se tornar servidora municipal com renda per capita incompatível com o Bolsa Família, continuou embolsando o benefício, em valores sequencialmente maiores; IV- Ofícios de fls. 49/51 e termos de declarações de fls. 05/06, 77/78 e 192, que revelam que a ré tinha ingerência sobre as inserções fraudulentas. V- Autoria evidenciada - a condição da acusada de servidora da Prefeitura, autorizada a fazer inserções e alterações no sistema de dados do PBF, conforme comprovam os documentos acima citados, mas também os juntados no Id. 8610922.3979380, que comprova que o CPF da acusada (nº 272.663.386- 20) está registrado como responsável pelas operações irregulares noticiadas na denúncia. 4-Prova testemunhal produzida, que de forma uníssona e harmoniosa confirmaram a narrativa da denúncia. Os servidores do Município de Riachuelo/SE, que conheciam a acusada e afirmaram em juízo que a mesma incluía pessoas que não eram efetivamente do seu núcleo familiar no Sistema do Programa do Bolsa Família, que detinha a gestão em face do seu cargo em comissão, alterando dados para reduzir a sua renda per capita com o fim de obter a vantagem indevida. 5-A acusada no seu interrogatório negou os fatos, atribuindo a um colega da Prefeitura (Paulo Lima) as alterações realizadas no sistema. Referido argumento naufraga diante do testemunho dessa pessoa, em juízo, e da comprovação pelos documentos juntados no Id. 2811032.0369741, de que o CPF da acusada (nº 402.728.275- 20) está registrado como responsável pelas operações irregulares noticiadas na denúncia. 6-As inserções indevidas, realizadas pela acusada, já no exercício do cargo de entrevistadora/cadastradora (nomeada ao cargo em comissão em fev/2013 - fls.55) estão comprovadas nos autos: I - Em 25/01/2014 (data da última entrevista), data em que houve a última alteração no cadastro da denunciada, segundo a testemunha Cecília, após a descoberta do recebimento indevido do bolsa família, restaram apenas três familiares: Theo da Luz, Fernando Teixeira e Ryan Fogaça (p. 11 do id 4852867). II - Em 09/03/2014 (data da entrevista) é possível observar que estavam cadastrados, além de Rebeca Castro e Anthony Aragão: Kamilly Cunha, Joaquim Melo, Noah Aragão de Paulo Costa, Joana Darc Marques Tavares, Yago da Mata, Benício Vieira, Bryan Rodrigues, Jislaine França Santana e Igor Fogaça Erick Pires (p. 12 e 13 do id 7682605). III - Também é possível observar na folha de consulta "Transferência de Recursos por Favorecido (Pessoas Físicas)" que, a partir de maio de 2013, a denunciada começou a receber valores maiores daqueles que recebia antes das alterações, que ocorreram logo após ter tomado posse no cargo comissionado, em 10/08/2013 (p. 14/16 do id 4035587). IV - Já o relatório do cadastro único relativo ao bolsa família da denunciada, anexado pela Prefeitura Municipal de Riachuelo (id 2087852 e p. 2 do id 6167148), conforme requerido pela defesa, comprovam que o Sr. Arthur Rodrigues, chegou a acessar o cadastro da denunciada no sistema. No entanto, não houve alteração do grupo familiar e o último acesso ocorreu no dia 19/05/2013, às 11:58:07. No dia posterior, às 18:18:53, a denunciada começou a acessar o seu cadastro no sistema. São inúmeros registros, dos quais as alterações da quantidade de pessoas da família, de 4 para 9 (no dia 04/03/2013, às 19:40:17; de 9 para 13 (no dia 29/04/2013, às 15:25:38); de 13 para 11 (no dia 08/08/2013, às 12:46:00); de 11 para 10 (no dia 15/04/2014, às 11:39:37); de 10 para 11 (no dia 07/01/2014, às 10:47:03); de 11 para 13 (no dia 30/08/2014, às 13:19:47); de 13 para 14 (no dia 25/11/2014, às 16:13:18); de 14 para 11 (no dia 24/06/2014, às 18:11:50), sendo que a última alteração do referido campo, do núcleo familiar, ocorreu em 17/02/2014, às 10:04:50, para 09 pessoas. Todas essas alterações, além de tantas outras, conforme se vê no relatório, foram realizadas pela própria acusada, pois se encontra no campo CPF do operador, o registro do seu CPF a saber, 340.930.247-12. 7- Dolo evidenciado. Pedido de absolvição improcedente. 8-Dosimetria que se confirma. A confissão que serve de suporte para a condenação deve ser utilizada como atenuante no momento da dosimetria da pena, nos termos da Súmula 545/STJ. O depoimento da acusada não foi utilizado para a formação do convencimento do julgador, até mesmo em virtude de ter a acusada, em juízo, negado os fatos narrados na denúncia. 9-Acolhe-se o pedido do MPF (nas contrarrazões e parecer). Correção do erro material na sentença no tocante ao prejuízo ao erário para constar o quantum de R$ 49.014,00 (dez mil e duzentos e vinte oito reais) e não o consignado na sentença - a quantia de R$ 94.431,00 (onze mil, quatrocentos e oito reais) , vez que as inserções de dados fraudulentas atinentes ao bolsa família ocorreram entre fevereiro de 2013 (quando a acusada assumiu o Cargo em Comissão na Prefeitura de Riachuelo/SE) e agosto de 2014 (data da última percepção, antes de ser descoberta a fraude e exonerada do cargo), mas não durante o ano de 2012, quando a Ré ainda não exercia o referido cargo. 10-Apelação da ré parcialmente provida.
(PROCESSO: 86748137003332924292, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)