PROCESSO Nº: 4955524-91.3824.12.4.4206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: FRANCISCO NUNES ADVOGADO: Igor Pereira Emerenciano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Dias EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. O embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão e contradição no julgado, considerando que não levou em conta que para que a empresa apelada deixasse de ser contribuinte da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, ela precisaria cancelar o seu registro na Comissão de Valores Mobiliários, desde que preenchesse os requisitos legais para tanto. Ocorre que, no período em que cobrada a Taxa de Fiscalização, a empresa estava devidamente registrada na CVM e, portanto, era contribuinte da referida Taxa. Ressaltou, nesse contexto, que não basta não haver recebido recursos advindos de incentivos fiscais para se exonerar do pagamento da taxa, mas sim comprovar a ausência de títulos mobiliários disseminados no mercado, pois é daí que decorre o poder regulamentar da CVM, vale dizer, da necessidade de proteção ao mercado de valores mobiliários e não apenas da fiscalização de quem recebeu incentivos fiscais. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Por sua vez, a contradição que autoriza a utilização do referido recurso se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 5. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual o fato gerador da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, consistente no exercício do poder de polícia pela CVM, apenas encontra razão de ser enquanto a empresa se mantiver na qualidade de beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais, eis que apenas essa circunstância impõe a continuidade do seu registro na autarquia. Ou seja, o exercício do poder de polícia pela CVM apenas se afigura bastante para fazer nascer a obrigação de pagamento da taxa de fiscalização em relação às empresas incentivadas enquanto essa qualificação for mantida. 6. Ademais, o acórdão recorrido teve como lastro o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a Taxa de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários, instituída pela Lei 7.940/89, tem "incidência enquanto perdurar os efeitos do benefício fiscal aventado, pois a fiscalização efetivada pela CVM decorre do poder de polícia em sindicar o cumprimento do acordo legal entabulado, sendo irrelevante o momento da concessão do benefício, mas sim se o benefício se prolonga no tempo, estando vigente no momento da fiscalização, o que afastaria o efeito retroativo da norma" (STJ, AgRg no REsp 9.448.491/RS, Rel. Ministro VITOR HUGO DA LUZ, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/10/2015) 7. Ainda sobre o tema, observa-se que o acórdão recorrido foi expresso ao consignar que "a própria apelante desenvolve argumentação que prejudica a sua tese de que a continuidade do registro impõe o exercício de poder de polícia, bem como a submissão ao pagamento da taxa, ao afirmar que aquelas "companhias incentivadas" que não tenham se registrado na CVM, mas estejam obrigadas a tal registro por força da legislação de regência, são enquadradas como contribuintes e devedores da taxa de fiscalização do MVM. Ora, se mesmo não registrada, apesar de obrigada, a empresa incentivada se sujeita ao pagamento da taxa, resta evidente que o registro em si não se afigura decisivo para a incidência da exação, constituindo-se como medida a ser implementada com o propósito de facilitar o exercício do poder de polícia pela CVM". 8. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração interpostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 9. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 10. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 11. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 12. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 09727395344920132377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)