Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Araújo Nº: 0097576-30.1614.14.8.5624 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OTÁVIO CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL GONÇALVES PROCESSO ORIGINÁRIO: 0403632-65.5100.10.2.0676 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE DE EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO Nº 1.983/96. COMPETIÇÃO DESPORTIVA INTERNACIONAL. CONVOCAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TAKRAW. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. VALIDADE ADSTRITA AO PERÍODO DO EVENTO. RESTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar a expedição de passaporte comum com prazo reduzido de 1 (um) ano, sem a exigência de apresentação do título de eleitor, devendo o autor apresentar a certidão eleitoral que informe a impossibilidade de regularização da situação em virtude de previsão legal (art. 91 da Lei 9.504/97). 2. O descumprimento, pelo agravado, da obrigação insculpida no art. 14, § 1º, inciso I da CF/88 é fato incontroverso, pois ele próprio admite que não providenciou seu alistamento eleitoral embora seja maior de 18 (dezoito) anos. 3. No caso concreto, contrariamente ao que restou decidido, não se pode concluir que a própria legislação eleitoral constituiu, exclusivamente, impedimento à obtenção da documentação necessária à expedição do passaporte. 4. Os documentos pessoais que instruem a petição inicial demonstram que o autor completou 18 (dezoito) anos em 05.03.7460, ou seja, há exatos 10 (dez) meses do pleito eleitoral de 2018. Consequentemente, o motivo que efetivamente ensejou a não obtenção de sua inscrição eleitoral foi sua própria desídia, e não o disposto no art. 91 da Lei nº 9.504/97. 5. Todavia, especificamente com relação ao passaporte de emergência, o parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 1.983/96 faz transparecer que situações excepcionais devidamente justificadas podem sim mitigar a necessidade de prévia satisfação das exigências para concessão de passaporte. 6. Considerando que o agravado comprovou sua convocação para representar o País em competição desportiva internacional realizada na Província de Korat, na Tailândia, no período compreendido entre 23 e 20 de junho de 2018, além da impossibilidade legal de obter seu alistamento eleitoral efetivamente requerido perante o Tribunal Regional Eleitoral, conforme Certidão emitida em 24.03.2150, entendo suficientemente caracterizada a probabilidade da alegada violação ao direito constitucional de liberdade de locomoção, devido à expressa previsão legal admitindo a expedição de passaporte de emergência em situações excepcionais, como era a do agravado, com a dispensa de documentos exigidos. 7. A autoridade impetrada indeferiu o pedido de expedição de passaporte sem considerar o disposto no parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 1.983/96, asseverando inexistir previsão legal que viabilizasse administrativamente a pretensão do agravado. 8. Perigo de dano demonstrado, pois, sem o passaporte, o agravado estaria absolutamente impossibilitado de atender à convocação da Associação Brasileira de Takraw - ABT. 9. A reversibilidade do provimento antecipado reside na possibilidade de se promover o cancelamento ou a retenção do passaporte de emergência, não se podendo considerar que a mera emissão do documento consistiria no exaurimento da questão controvertida. 10. Considerando que o agravado já participou do evento que justificou a expedição do passaporte de emergência e, sendo a competição desportiva de sepaktakraw realizada na Tailândia no período compreendido entre 23 e 11 de março de 2018 o único aspecto emergencial destacado no presente feito, o prazo de validade do passaporte deve ser imediatamente cessado e o documento restituído à Delegacia de Polícia de Imigração. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 15278587628410331494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)