PROCESSO Nº: 4552463-09.9040.2.3.3714 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICENTE MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Ribeiro Ryan Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORTEO (TERIPARATIDA). PACIENTE PORTADORA DE OSTEOPOROSE. STF. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 4º Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido inicial, ratificando a tutela de urgência deferida, para determinar que os réus forneçam o medicamento FORTEO (TERIPARATIDA), nos termos da prescrição médica. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 459.246/SE, Rel. Ministro Enrico Gomes, julgado em 24.05.4505, DJe 18.05.7103). 3. Quanto à divisão administrativa, a Lei nº 8.080/90 serve como um paradigma da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, entretanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como um obstáculo à pretensão da população a ter seus direitos constitucionalmente garantidos, os quais podem ser exigidos de qualquer um deles de forma solidária quando as condições forem cumpridas. 4. Dessa forma, "descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)" [TRF5, 1T, Processo nº 01483894493123589061, AC/RN - Relator Desembargador Federal Vitor Caldeira - Data do julgamento: 26/04/2018). 5. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 6. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 7. No caso dos autos, Alexandre Rodrigues, 68 anos, é portadora de Osteoporose, com provável fratura de vértebras, tendo sido diagnosticada em maio/2013 (CID-10 M80.0). De acordo com laudo médico da Dra. Guilherme Ramos (CRM 5381), reumatologista, a paciente necessita do fármaco FORTEO (TERAPARATIDA) 250mg, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. A especialista afirmou que a recorrida já se submeteu a diversos tratamentos oferecidos pelo SUS (alendronato de sódio, carbonato de cálcio, vitamina D), sem melhora do quadro clínico, visto que houve a manutenção do quadro de baixa densidade mineral óssea. Registra-se ainda que o custo do tratamento total é de R$ 55.955,50 (sessenta e nove mil, cento e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), que não pode ser arcado pela parte autora, por se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. 8. Diante do exposto, verifica-se que o medicamento vindicado é essencial para o tratamento da recorrida, devendo ser fornecido pelo Estado. Frisa-se que o fármaco tem registro na ANVISA, com indicação expressa para a patologia que acomete a autora, não se tratando de terapia experimental. Por fim, Nota Técnica nº 110/2018, oriunda do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus/SC, em caso semelhante ao destes autos, conclui que "com base nas plataformas que o Núcleo utiliza, os estudos de saúde baseada em evidências e as diretrizes internacionais e nacionais utilizadas ao longo desta nota técnica, sugerem que a teriparatida, agente formador de osso, seria uma opção terapêutica, dentre as várias disponíveis, para o tratamento da osteoporose em mulheres na pós-menopausa com falha terapêutica a outros medicamentos". Logo, a recorrida faz jus à medicação pleiteada, preenchendo os requisitos autorizadores da concessão da tutela. 9. Conforme ressaltado na sentença: "Os demandados, em suas defesas, alegaram que o SUS fornece tratamentos para a enfermidade da autora, não tendo sido demonstrada a superioridade do fármaco requerido em relação aos medicamentos disponíveis na rede pública. A argumentação dos réus, no entanto, não merece guarida, pois as provas constantes dos autos, sobretudo a produzida em audiência e os pareceres técnicos emitidos pelo NATJUS/RN em casos análogos (Processo n.º 6842781-52.4712.27.6.5569, em trâmite na 1.ª Vara Federal da SJRN; Processo n.º 5297077-98.8673.28.3.0509, em trâmite na 5.ª Vara Federal da SJRN; Processo n.º 8029600-71.5198.5.1.6586, em trâmite na 6.º Vara da Fazenda Pública de Natal; Processo n.º 9727943-52.3727.14.12.6781, em trâmite na 5.ª Vara do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal), dão conta da imprescindibilidade do uso do medicamento FORTEO (TERIPARATIDA) quando os tratamentos fornecidos pelo SUS não surtem efeito. De acordo com as referidas Notas Técnicas, quando o paciente já se utilizou das terapias fornecidas pelo SUS, como Bifosfonatos e suplementação de Cálcio e Vitamina D, o uso da TERIPARATIDA se apresenta como alternativa para o tratamento da Osteoporose. Ainda, com a oitiva da médica que acompanha a demandante (Dr.ª Roberta Xabregas Ferreira Bringel), foi esclarecido em audiência que: a) a demandante utilizou Bisfosfonato (Alendronato de Sódio), fornecido no âmbito do SUS, durante 5 (cinco) anos, período máximo para a utilização do referido fármaco; b) mesmo com o uso do Alendronato, associado ao Cálcio e à vitamina D, a autora teve significativa redução de altura e de densidade óssea; c) o medicamento FORTEO (TERIPARATIDA) é indicado para pacientes que possuem baixa densidade mineral óssea, caso da autora; d) apenas a reposição mineral e vitamínica não é suficiente para tratar a osteoporose da autora, considerada severa; e) já foram utilizados todos os tratamentos disponíveis no âmbito do SUS, sem a resposta desejada". 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 72561947016740467520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)