PROCESSO Nº: 7600082-07.9302.26.3.5348 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE PALESTINA ADVOGADO: João Vitor Nunes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PUBLICIDADE. ACESSO A INFORMAÇÃO. LEI Nº 56.974/2011. RESISTÊNCIA DE ENTE FEDERATIVO EM IMPLEMENTAR "PORTAL DA TRANSPARÊNCIA". ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão que deu provimento à remessa necessária para, "extinguir o processo, em face da ilegitimidade do Ministério Público Federal, ficando prejudicada a Apelação". 2. O embargante alega omissão ao argumento de que o acórdão deixou de observar a legislação pertinente, a demonstrar que a União tem o dever legal de impor sanções pelo descumprimento das obrigações legais relativas ao Portal da Transparência, daí surgindo a legitimidade do MPF. 3. O acordão restou claro em sua fundamentação, a justificar a compreensão de que não se vislumbra interesse de qualquer das pessoas elencadas no artigo 109, I, da Lei Maior, a atrair a competência da Justiça Federal, relativamente aos feitos em que se pretende o cumprimento, pelos municípios, das disposições da Lei n° 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n° 131/2009 (Lei da Transparência). 4. Não há, portanto, no acórdão embargado, a omissão apontada nos embargos declaratórios, cujas razões demonstram, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 5. Por outro lado, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a viabilizar a interposição dos recursos extremos, sem a presença, no acórdão recorrido, de algum dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. Embargos de Declaração improvidos. mc
(PROCESSO: 18364741808455611047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019)