PROCESSO Nº: 0550605-70.3320.19.9.3381 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO CARDOSO ADVOGADO: Caio Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. PRECATÓRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE, PROVIMENTO. 1. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, por entender que os valores constantes do precatório do caso em questão não são impenhoráveis, vez que não se trata de verba salarial de cunho alimentar. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Sem honorários (Súmula 168, do TFR e REsp 7.412.171/RS). 2. Alega o apelante que o precatório em análise é fruto do adicional de gratificação de RAIO X, por desempenhar o Embargante, à época, função de odontólogo. Argumenta que se trata de crédito alimentar, devendo ser resguardada sua impenhorabilidade, aduz que o crédito penhorado de R$65.850,33 (onze mil, cinquenta e um reais e trinta e três centavos) encontra-se dentro das hipóteses previstas no inciso IV e § 2º do art. 833, do CPC. Requer a procedência dos Embargos à Execução, para determinar o levantamento da penhora relativa ao precatório de número 6548.40.61.225.432263, em razão de sua insubsistência. 3. O Código de Processo Civil estabelece que os bens impenhoráveis não estão sujeitos à execução (art. 832) e que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" (art. 833, inciso IV). 4. Verifica-se, assim, que a proteção dada pela CPC é bastante ampla e se destina às verbas que se prestam ao sustento do devedor e de sua família. 5. Extrai-se dos autos que o particular propôs os presentes embargos à execução fiscal, objetivando tão somente a liberação dos valores constritos na Execução Fiscal nº 5563299-43.6813.13.8.5999, sob o argumento de que se trata de verbas provenientes "de um crédito executado no valor de R$ 21.639,33 (onze mil, cinquenta e um reais e trinta e três centavos), em autos de n° 8533067-9 5.6466.6.5.2175, advindo de valores pagos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, a título de adicional de insalubridade, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre seus vencimentos." (id nº 6345730.4689474), sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. 6. A Fazenda Pública exequente, ora apelada, ajuizou execução fiscal em 26 de outubro de 2004, (id nº 0443699.9896040), com valor da causa, à época, de R$ 51.138,25 (trinta e três mil duzentos e nove reais e vinte e cinco centavos). 7. O juiz a quo entendeu que "os valores em questão, não pagos à época devida, deixaram de ostentar natureza salarial, pois não se destinam ao atendimento de suas necessidades básicas.". 8. Por outro lado, o fato de o valor da execução se referir a período pretérito não pode ser considerado legítimo para afastar a natureza salarial e alimentar do crédito, já que todo crédito pago judicialmente, pela via do precatório, refere-se a período anterior, de modo que persiste a natureza alimentar deste, porquanto conta o disposto no art. 100, parágrafo 1º, da CF/88: "Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.". 9. Frise-se que, no próprio Ofício Precatório (id nº 8604910.0980815), cujo valor é objeto de constrição no processo de execução fiscal acima referenciado, há descrição sobre a natureza alimentar do crédito. O adicional de insalubridade tem natureza de verba alimentar, como já reconheceu este Regional. Precedentes: PROCESSO: 02222766590210724598, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/11/2019,; PROCESSO: 92505765592821174952, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/10/2019. 10. Incabível a manutenção da penhora no rosto dos autos dos valores a serem futuramente pagos mediante precatório. 11. Apelação provida para garantir o levantamento da penhora do precatório objeto da lide (nº 5693.32.68.843.7699 49). [16.4]
(PROCESSO: 04253241446611036470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)