PJE8620874-46.5388.11.3.2982 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que concedeu a segurança, declarando o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS e autorizando a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 anos anteriores ao ajuizamento do feito, após o trânsito em julgado. 2. A embargante alega ter havido julgamento ultra petita com reformatio in pejus, no tocante ao entendimento de ser possível a compensação do PIS/COFINS com os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996. Argumenta, ainda, a existência de omissão no julgado em relação: a) ao art. 66 da Lei 8.383/1991; b) à necessidade de que haja a exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago; c) à necessidade de prova pré-constituída; c) à pendência de modulação dos efeitos da decisão do RE 041.781; d) ao fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Não há que se falar em julgamento ultra petita com reformatio in pejus, vez que o acórdão manteve a sentença em todos os seus termos, tendo o juízo de origem sido silente a respeito da possibilidade ou impossibilidade de compensação do PIS/COFINS com outros tributos administrados pela RFB. 6. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 68465761526103137591, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)