PROCESSO Nº: 9531454-99.3774.8.5.3765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Novaes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DA SENTENÇA. ART. 85 DO CPC/2015. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, condenou a parte exequente, ora agravada, no pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor requisitado, a serem pagos ao ora agravante, em razão da sua indicação errônea para cumprimento da obrigação de pagar. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante aponta mostra-se irrrisória e descabida frente ao proveito econômico obtido com a impugnação ao cumprimento da sentença a fixação de honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, inclusive em descumprimento ao disposto no art. 85 do Código de Processo Civil, que dispõe o intervalo entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), a par dos critérios estabelecidos nos incisos I a IC do seu parágrafo 2º. 3. O entendimento desta Segunda Turma Julgadora, coadunado com o do Superior Tribunal de Justiça, acerca da aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 na fixação dos honorários advocatícios, é o de que a legislação processual tem aplicação imediata, de modo que a sucumbência é regida pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, devendo tal verba ser fixada de acordo com a legislação vigente à data da sentença. Precedentes: AgInt no AREsp 8947365/DF, Rel. Ministra Maria Julia Novaes, Quarta Turma, julgado em 12/05/2018, DJe 27/03/2018); EDcl no AgInt no REsp 5.859.027/SP, Rel. Min. Og Augusto Almeida, DJe 28/09/2017; AgInt no REsp 8.438.326/PE, Rel. Min. Vitor Gabriel Oliveira, Segunda Turma, DJe 07/04/2017. 4. No caso em tela, observa-se que a decisão que fixou os honorários advocatícios foi proferida em 18/09/2019, de modo que o arbitramento dos honorários sucumbenciais deve ser regido pelo CPC/2015. 5. Assim, considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85 do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, além do montante homologado no importe de R$ 13.869,31 para pagamento de valores cobrados indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre adicional de férias, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação. 6. Agravo de instrumento provido para fixar os honorários em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação. [03]
(PROCESSO: 01608341967842866869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)