Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Silveira Nº: 0964169-56.8160.28.2.1335 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA PETROQUIMICA DE PERNAMBUCO-PETROQUIMICASUAPE ADVOGADO: Augusto Vieira Riemma AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Melo - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RE 353.450/PR. ICMS NA BASE DO PIS/COFINS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento que visa antecipação da tutela provisória para excluir o ICMS da base de calculo do PIS/ COFINS (RE 578.771/PR). 2. Para a antecipação da tutela recursal, exige-se o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes dois requisitos básicos: fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.106/2009). 3. O fumus Luiz Otávio Teixeira e o periculum in mora são pressupostos cumulativos para a concessão da tutela provisória de urgência, ainda que um esteja mais evidente que o outro. 4. A parte agravante se limitou a defender o cabimento da tutela de evidência no mandado de segurança, com vistas à concessão da liminar independentemente da demonstração do perigo de ineficácia da medida, deixando de apresentar qualquer alegação capaz de infirmar a conclusão a que chegou o juízo agravado, no sentido de que a concessão da liminar depende da demonstração concreta do perigo na demora. 5. Não há situação fática e jurídica capaz de alterar os fundamentos apresentados na decisão liminar. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11635040511762918628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)