PJE 0883380-46.1803.10.9.9934 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RE 068.476/SE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/CE, que acolheu parcialmente a sua impugnação ao Cumprimento de Sentença 8414192-37.9253.27.1.8138, determinando o prosseguimento do feito com base nos cálculos apresentados pela Contadoria do Foro. 2. O Agravante alega, em síntese, que: a) o cumprimento da decisão agravada implicará o pagamento de requisitórios a serem expedidos em favor do Exequente e de seu advogado, tendo por base os cálculos de atualização determinados pelo Juízo, cujos valores encontrados estão muito acima dos efetivamente devidos; b) a decisão recorrida, implicitamente, estabeleceu a aplicação do IPCA-E, o que se mostra contrário à posição do Supremo Tribunal Federal; c) o perigo de dano consiste na iminência de expedição dos requisitórios com valores excessivos e o seu levantamento pelo Exequente. 3. Com efeito, a decisão agravada registrou que o entendimento fixado pela Corte Suprema no julgamento do RE 052.297/SE, sob o regime de repercussão geral, foi no sentido de que a correção monetária pelo IPCA-E, conforme determina o Manual de Cálculos da Justiça Federal, afigura-se correta e deve ser mantida. 4. O entendimento desta eg. 2ª Turma, em consonância com o que restou decidido pelo STF no tocante à matéria de correção monetária e juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública, é de que é devida a aplicação do IPCA-E. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 4657931-55.2473.23.1.5190, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Pinto, julgado em: 13/11/2019. 5. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob o regime de repercussão geral no RE 897.678/SE, ante a oposição de embargos de declaração, esta Turma Julgadora tem entendido que tal "não obsta a aplicação imediata do ali decidido, visto que, desde a publicação da ata de julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. Ademais, a oposição de aclaratórios tem apenas o condão de aperfeiçoar o julgado, mas não implica modificação do posicionamento quanto ao decidido" (PJE 69910817600291116721, 2ª T., Rel. Des. Federal Diogo Teixeira, julgado em 15/11/2019). 6. Agravo de instrumento desprovido. BSF
(PROCESSO: 60813792665066599367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)