PROCESSO Nº: 8048759-00.4278.30.1.3579 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CAUÃ DA MATA ADVOGADO: Rosemar Angelo Melo AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO BARROS ADVOGADO: Rosemar Angelo Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Moura - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RE 059.149 (Tema 810). DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO RELATOR NO STF. ARTIGO 1.026, §1º, DO CPC. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO. Artigo 1.030, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. SOBRESTAMENTO 1. Cuida-se de agravo interno manejado em face da decisão da Vice-Presidência que determinou o sobrestamento do(s) recurso(s) interposto(s) até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (Art. 1.030, III, do Código de Processo Civil), em virtude de decisão proferida, em 07/09/2018, pelo Relator do RE 436.179 (Tema 810), Ministro Eduardo Jesus, que deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, à luz do artigo 1.026, §1º, do CPC c/c o ar. 21, V, do RISTF. 2. A parte recorrente sustenta que, em razão da natureza alimentar da verba, o sobrestamento até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça prejudicaria sobremodo o recebimento de direito já reconhecido ao autor. Invocando decisão do Superior Tribunal de Justiça (AgResp 1749409/SC - Re. Min. Diego Cardoso - Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma - Unânime - Dje 09/08/2014), advoga que não seria necessário o sobrestamento. Aduz, pois, que o sobrestamento referir-se-ia a juros e correção monetária, o que poderia ser discutido em sede de cumprimento de sentença. Assim, busca reverter a decisão para iniciar a execução provisória da sentença. Subsidiariamente, busca a intimação do INSS para readequar o benefício previdenciário, com aplicação imediata das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. 3. À vista do deferimento de efeito suspensivo aos embargos de declaração pelo Eminente Relator no STF, não cabe a este órgão julgador exercer juízo acerca da conveniência de cumprir ou não o decisum, ou mesmo do momento adequado a fazê-lo (relegar à fase de cumprimento de sentença, como se pretende), sob pena de se instalar indesejável insegurança jurídica. 4. Em situações desse jaez, a possibilidade que se entremostra à parte inconformada consiste no exercício do direito à distinção, na forma do art. 1.037, §§9º e 10, do CPC. Nele, cabe à parte demonstrar fundamentadamente que seu caso versa sobre hipótese fática distinta ou questão jurídica não abrangida, a exigir solução jurídica diversa, o que não ocorreu in casu. 5. Em relação à pretensão de intimação do INSS para a readequação do benefício previdenciário, com aplicação imediata das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, depreende-se que o embargante pretende, por vias transversas, levar a efeito cumprimento de sentença provisório em sede de agravo interno, o que se mostra inadequado à luz do rito do agravo interno e da sistemática insculpida no artigo 520 do CPC. 6. Assim, sobre pleito que envolva o cumprimento provisório, o requesto deve ser direcionado ao juízo de origem, devendo o interessado instruí-lo com cópias das peças processuais necessárias para tanto. 7. Agravo interno improvido
(PROCESSO: 88530172758625865326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 22/04/2019)