EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N.º 9.514/97. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS. PURGAÇÃO DA MORA. DIREITO À MORADIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para reconhecer o direito à moradia dos autores e determinar a reativação do contrato de mútuo entre as partes, declarando nulo o procedimento de execução extrajudicial do imóvel e, como consequência, anular a consolidação da propriedade ou a adjudicação do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal. 2. A questão acerca da regularidade da execução extrajudicial do imóvel já foi analisada nos autos da ação ordinária nº 5152649-40.9626.9.1.3964, que tramitou perante a 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, tendo sido afastada a inconstitucionalidade bem como qualquer ilegalidade nos atos praticados pela CEF. 3. Como bem considerou o juiz sentenciante, a melhor solução para a compatibilização do direito à propriedade da CEF com o direito à moradia dos autores seria facultar a purgação da mora, com o pagamento de todo o saldo devedor e a restauração do financiamento, máxime se tendo por presente o fato de os autores terem promovido o depósito das últimas prestações vencidas (autorizado por liminar) e de o imóvel continuar em poder da instituição financeira apelante. 4. Precedente: PROCESSO: 79646574696753915443, AC782690/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA PAZ, Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 07/08/2013 - Página 114. 5. A Lei nº 9.514/97 promove o financiamento imobiliário, objetivando a consecução do direito social e constitucional à moradia, de modo que a interpretação que melhor reflete o espírito da norma é aquela que, sem impor prejuízo à satisfação do crédito do agente financeiro, maximiza as chances de o imóvel permanecer com o mutuário, que, apesar do desequilíbrio financeiro, se dispõe a quitar o débito gerado no período de inadimplência. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 94787922893254986118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)