Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Ribeiro Nº: 7056104-25.4952.13.10.6259 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DES. FEDERAL convocado VICENTE PIRES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1061062-26.4597.2.10.2458 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO. BENJAMIN BARBOSA ALEGADO. NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão do procedimento de execução extrajudicial de contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal até o julgamento final da ação. 2. Tratando-se de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes "elementos que evidenciem a Bianca Gonçalves e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). 3. Em sede de cognição sumária própria do agravo de instrumento, não está caracterizada a Emanuelly da Paz invocado, tendo em vista que, embora a agravante atribua o inadimplemento das prestações à perda de renda acarretada pela impossibilidade de desenvolver sua atividade produtiva no período em que esteve prestando assistência a seu pai e durante o tempo em que sofreu com queimaduras de segundo grau, a documentação acostada aos autos revela que as prestações em atraso se referem a outro período. 4. A autora/agravante juntou aos autos ficha de atendimento que comprova a internação de seu pai em 5/4/2014 e certidão de óbito que comprova o falecimento de seu genitor em 20/07/2016. O relatório médico que comprova o atendimento por conta de queimaduras de segundo grau, por sua vez, indica que o atendimento e a alta ocorreram no dia 29/6/2017. Já o demonstrativo de débitos anexados aos autos revela que as 26 (vinte e seis) prestações em atraso dizem respeito ao período de 01/2017 a 02/2019. Isso significa, à primeira vista, que a doença e morte do pai não tiveram influência no atraso nas prestações, até porque esses eventos são bem anteriores ao início da inadimplência, e que a cobertura do FGHAB só seria suficiente para quitar a(s) prestação(ões) do(s) mes(es) em que a autora esteve afastada de sua atividade produtiva, sendo que o período do suposto afastamento em razão do acidente não se encontra comprovado nos autos. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57373077262752513389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)