PROCESSO Nº: 2404012-90.7395.16.12.6049 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO DA ROSA DE MATOS ADVOGADO: Joao Rafael Bezerra Felizola Torres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn da Cruz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta Turma, que negou provimento à apelação interposta pelo INSS, condenando-o à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria da parte autora. 2. O embargante alegou omissões no acórdão, quanto aos juros e à correção monetária e quanto ao início dos efeitos financeiros da revisão concedida. Argumentou que esses efeitos devem ser fixados na data de citação, momento em que o INSS foi constituído em mora. 3. Ao analisar o acórdão embargado, observa-se que a Primeira Turma, de fato, quedou silente, apenas, quanto à fixação do termo inicial do benefício. 4. Não prospera a alegação do embargante de que os efeitos financeiros da decisão devem ser fixados a partir da citação. Isso porque, diante da ausência de requerimento administrativo, deve-se ter, como termo inicial, a data do ajuizamento da demanda. 5. Precedente deste TRF5: Processo nº 9630279-37.5874.18.8.4602, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Bruno Ramos, Primeira Turma, Pietro Costela. em 26/10/ 2018. 6. Embargos de declaração acolhidos, sem contudo, conferir-lhes efeitos modificativos.
(PROCESSO: 28324754692575323234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)