PJE 6346029-90.9378.22.5.3640 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação, à apelação do Estado do Norte e do Município de Mossoró, mantendo sentença que julgou procedente o feito para condená-los à concessão do medicamento PERTUZUMABE, indicado ao tratamento de câncer de mama metastático. 2. A União, em seu recurso, sustenta que houve omissão do decisum quanto aos arts. 16, 17, 18, 19, todos da Lei 8.080/1990, art. 265 do Código Civil, no tocante à solidariedade estabelecida entre os réus, além dos arts. 2°, 5°, LV, e 198 da Constituição Federal. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar nos aludidos vícios, posto que as omissões ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 18953867222619734355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)