PROCESSO Nº: 5664526-84.7223.23.11.4795 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ANDRÉ DA PAZ ADVOGADO: Luiz Felipe Rezende ADVOGADO: João da Luz ADVOGADO: Eduardo da Luz APELADO: JOÃO LUCAS DA COSTA ADVOGADO: Vitor Hugo Mendes ADVOGADO: Gustavo Henrique da Paz APELADO: PIETRO DA ROSA ADVOGADO: Enzo Carvalho ADVOGADO: Calebe da Rosa APELADO: JOÃO VITOR CARVALHO ADVOGADO: Marcos Vinicius Pinto ADVOGADO: Igor Aragão ADVOGADO: João Gabriel Cunha APELADO: BERNARDO RODRIGUES ADVOGADO: Gabriel Cardoso ADVOGADO: Vicente da Paz ADVOGADO: Caio Pires APELADO: AUGUSTO COSTA ADVOGADO: Thales da Cunha ADVOGADO: João Felipe Silva ADVOGADO: Davi Lucas Nascimento APELADO: RAFAEL VIEIRA ADVOGADO: Guilherme Costela ADVOGADO: Noah Monteiro ADVOGADO: Thomas da Rosa APELADO: BENÍCIO FARIAS ADVOGADO: Pedro Miguel da Conceição ADVOGADO: Pietro Fernandes ADVOGADO: Daniel Silva APELADO: SAMUEL MOREIRA BEZERRA ADVOGADO: Bernardo Ferreira ADVOGADO: Anthony Barbosa 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APELADO: DAVI LUIZ VIEIRA ADVOGADO: Murilo Almeida ADVOGADO: Murilo da Mota ADVOGADO: Matheus da Mata APELADO: JOÃO MIGUEL DA MATA ADVOGADO: Pietro Vieira ADVOGADO: Danilo Rodrigues ADVOGADO: Leandro Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Ferreira - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL 70%. BASE DE CÁLCULO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de sentença ajuizados pelo DNOCS, ressalvando aos exequentes/embargados o direito ao impulsionamento da execução, com a apresentação de provas e cálculos nos autos principais, "atentando-se as partes para as orientações contidas no título executivo, conforme explicitado na fundamentação destes embargos". 2. A sentença foi clara ao consignar que "o título judicial determinou restabelecer os vencimentos - o vencimento compreende o somatório do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo - dos Embargados, nos moldes em que vinha sendo paga a complementação salarial." Além disso, a determinação de inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos atrasados também encontra previsão do título executivo judicial. 3. Não bastasse se cuidar de questão tornada imutável pela coisa julgada, verifica-se que a pretensão de fazer incluir, no vencimento básico e para efeito de base de cálculos da complementação salarial de 70%, a rubrica "ADIANT. ART. 2 LEI 8270" encontra fundamentado, também, na jurisprudência dominante sobre o tema. ( 4. "Dentre as disposições da Lei 8.270/91, trata-se de reajuste o adiantamento de 35% concedido aos servidores do DNOCS, pelo art. 2º, daquela lei, o qual, ainda que em rubrica separada, tem caráter vencimental. Tanto é assim que, posteriormente, foi integrado ao vencimento básico, pela Lei 8.460/92, art. 4º, inc. V, (...). Destarte, deve o aludido adiantamento ser incluído na base de cálculo do montante devido a título de complementação salarial conferida aos exequentes no título judicial, estando sem razão o apelante." PROCESSO: 53775932714360337540, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MORAES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/06/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::15/04/2017 - Página::84). 5. No que pertine à litispendência, o Juízo Federal de Primeiro Grau determinara, em decisão não recorrida, que o DNOCS apresentasse prova de sua ocorrência, mas a autarquia apenas requereu dilação do prazo para tanto, quando já dispusera de mais de 60 (sessenta) dias para adimplemento da obrigação. A alegação, portanto, merece ser rejeitada, exatamente porque, em primeira instância, já se fixou que a prova até o momento produzida seria insuficiente e o DNOCS sequer providenciou a documentação requerida, a despeito de todo o tempo decorrido desde que prolatada a sentença ora recorrida (2015). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57466897572797401532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)