PROCESSO Nº: 4397094-92.4260.9.5.4475 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL ARAGÃO e outros ADVOGADO: Lucca da Cunha e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Rodrigues - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2796028-11.6476.7.2.0666 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/2015. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por BEATRIZ PEIXOTO e outros em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele manejado, mantendo decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, fixou os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da execução, com base no CPC/1973, sob o fundamento de que o regime jurídico dessa espécie de honorários seria o vigente no momento da propositura da execução. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais não pode ser considerado questão meramente processual, devendo-se observar a data do ajuizamento da ação para efeito de aplicação do novo CPC. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 66630983398824390382, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)