PROCESSO Nº: 9510057-36.7765.7.10.6124 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FERNANDA MENDES ADVOGADO: Anatildes Da Cruz Gouveia Neta e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly da Cunha E Pedro Henrique da Cunha EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento de benefício assistencial protocolado em 19.02.2704. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. No caso dos autos, o impetrante protocolizou o requerimento administrativo em setembro/2018, tendo sido o writ impetrado em novembro de 2019, quando ainda não havia sido apreciado o pedido. 5. Após a concessão da tutela antecipada, o INSS informou que o procedimento administrativo referente ao requerimento do impetrante foi concluído. 6. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à liminar. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 15009236746314263542, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)