PROCESSO Nº: 7511582-95.3135.8.9.7092 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO MORAES ADVOGADO: Lucca Nogueira Lemos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Thiago Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ADMINISTRADOR NOS QUADROS DA AGU. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra Sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou procedentes os pedidos, condenando a União a nomear o Autor no cargo público de Administrador junto à AGU, em razão de aprovação no concurso regido pelo Edital número 01-AGU, de 18/11/2010, e a pagar, a título de reparação civil, os vencimentos do cargo público desde a competência julho/2012 até a competência imediatamente anterior à investidura decorrente da ordem judicial. 2. Compulsando os autos, verifico que o Edital do certame previu 49 (quarenta e nove) vagas disponíveis na especialidade do autor, que foram todas preenchidas. Além disso, as vagas que foram surgindo, foram preenchidas na ordem de classificação do concurso e durante sua validade, tendo sido nomeados, ao todo, 71 (setenta e um) servidores que a Administração entendia necessários e possíveis diante da previsão orçamentária e autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 3. Dessa forma, considerando que a colocação do autor é 89ª, tenho que, em nenhum momento, possuiu direito adquirido à nomeação, mas mera expectativa de direito. 4. Não há que se falar em preterição, uma vez que não foi realizado novo concurso quando ainda válido o prestado pelo Autor, nem tampouco houve nomeação de candidatos em detrimento do demandante. Diante disso, não cabe ao Poder Judiciário determinar o imediato preenchimento do cargo, pois isso configuraria ingerência indevida no mérito administrativo. 5. Por fim, o fato de o documento emitido pela Ouvidoria Geral da AGU atestar que a existência de 42 requisitados de diferentes órgãos exercendo a mesma função no quadro administrativo da Advocacia Geral da União, não justifica, por si só, a procedência do pedido formulado na inicial, considerando que, conforme ressaltado pelo Desembargador Federal Raul Ferreira, a opção pela requisição de servidores pode ser mais vantajosa para a Administração, não fazendo surgir o Direito do concursado à nomeação. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 24496600708975797799, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)