PROCESSO Nº: 2601858-43.4880.9.9.6057 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Luigi Teixeira e outro AGRAVADO: GUILHERME DA ROCHA ADVOGADO: Luiz Fernando Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Silveira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DO CONTRATO POR FALHA OPERACIONAL NO SISFIES. DIREITO À MATRÍCULA. EXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a intimação da UNICAP para que se abstenha de impedir a matrícula da autora no semestre letivo 4973.4, no curso de graduação a que está vinculada (bacharelado em Direito), por motivo de inadimplência. 2. O cerne da controvérsia, a ser dirimida com o regular processamento do feito, está em saber os motivos que impediram a autora de firmar o contrato de financiamento estudantil, a repercussão perante a instituição de ensino superior e os consequentes desdobramentos acadêmicos. 3. Os elementos constantes do processo até o presente momento mostram que a contratação para o primeiro semestre de 2018 não foi efetuada por inconsistência no sistema SisFIES e/ ou falha do agente financeiro. Em situações como essa, o estudante não deve ser prejudicado pela referida falha, devendo-se adotar as providências necessárias à efetivação do contrato de financiamento e, consequentemente, para regularização da situação acadêmica. Precedentes. 4. Nesses casos, em que a inadimplência, à toda evidência, não pode ser imputada ao discente, negar-se a rematrícula representaria dupla punição ao estudante, cujo financiamento estudantil lhe fora subtraído por falha operacional no SisFIES, e está sendo impedido de prosseguir nos estudos. 5. Agravo improvido. CCMS
(PROCESSO: 00197182668128651833, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)