PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Trata-se de apelação do autor contra a sentença que reconheceu a coisa julgada.
2. Há coisa julgada quando se repete a ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (parágrafo 4º, do art. 337, do CPC/2015). A repetição se configura quando as ações apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (parágrafo 2º, do art. 337, do CPC/2015).
3. Em 2007, o autor ajuizou ação nº 5572.75.487281844, na JEF, 8ª Vara Federal de Sousa, contra o INSS, objetivando a condenação da autarquia a conceder-lhe aposentadoria por idade rural. O pedido foi julgado improcedente, segundo sentença lavrada em 2008, cuja cópia foi juntada aos autos, fls. 41/43. A leitura da aludida sentença, com resolução de mérito, permite inferir que o acervo probatório é contrário ao pleito autoral.
4. Verifica-se, portanto, que o objeto desta demanda já foi devidamente apreciado na Ação Ordinária, 1519.68.913845191, estando acobertado pelo manto da coisa julgada material, eis que as questões relativas à atividade rurícola do postulante foi debatida em juízo naquela ocasião.
5. Deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por reconhecer a coisa julgada material.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 90213920512352289812, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIANA NUNES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019, PUBLICAÇÃO: 30/03/2019)