PROCESSO Nº: 2296466-36.9301.12.6.1948 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : JONAS BERNARDINO DE SANTANA e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Martins APELADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Francisco Monteiro (Convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Paulo Barbosa EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABRANGÊNCIA DA REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. RE 015.845/AL 1. Apelação interposta pelos Particulares em face de sentença que extinguiu o pedido de cumprimento de sentença, ao argumento de que, embora o processo de conhecimento tenha sido ajuizado por entidade sindical, o acórdão e demais manifestações decisórias dos autos delimitaram expressamente os limites subjetivos do título aos associados/filiados do Sindicato autor, bem como que os exequentes não comprovaram filiação ao UNAFISCO no momento da propositura da Ação Coletiva, nem inclusão dos respectivos nomes nas listas constantes dos autos, não tendo legitimidade para promover a execução do título judicial. 2. A abrangência da representação sindical, prevista no art. 8º, III, da CF/88, restou devidamente esclarecida pelo STF por ocasião do julgamento do RE 103.151/AL, tendo-se firmado a tese no sentido de que os Sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos. 3. A simples referência a "conjunto de associados" na inicial da Ação Coletiva não pode ser interpretada como limitação subjetiva à eficácia da sentença futura, mas como sinal da compreensão imperfeita que se tinha, então, do poder de representação do Sindicato autor. 4. Reconhecer que o pronunciamento final favorável à pretensão coletiva beneficia toda a categoria profissional abrangida pelo Sindicato autor não configura ofensa à coisa julgada, mas, pelo contrário, efetivo cumprimento do comando judicial, mediante simples esclarecimento do seu alcance subjetivo (TRF5 - Processo 2302077-30.6827.14.8.4626, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 02/07/2019). 5. Precedente desta Corte Regional: Processo 1441677-78.7294.28.11.3969, Rel. Desembargador Federal Bruno Moreira, 2ª Turma, Julgamento: 28/03/2019. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento para o cumprimento da sentença proferida na Ação Coletiva. dfp
(PROCESSO: 65705836566379051949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)