PROCESSO Nº: 1096950-28.4781.13.2.2136 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA DAS FLORES/SE ADVOGADO: Cauã da Mota e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS CONFESSADOS. ENFRENTAMENTO DAS TESES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Ressalta-se, de início, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já julgada sob o pálio de omissão. 2. Ao contrário do alegado pela Fazenda Nacional, o Colegiado enfrentou as questões trazidas no apelo do ente público. 3. Em relação à existência do lançamento de débito confessado, "no tocante à alegação de decadência, deve ser afastada. O crédito referente às contribuições previdenciárias, cujos fatos geradores remontam a novembro de 1999, foi constituído em setembro de 2000 por LDC - Lançamento de Débito Confessado, ou seja, por declaração do próprio Município (Id. 2552564.9854134)". 4. O embargante alega omissão, em relação à regra do 142 do CTN, atinente à obrigatoriedade, segundo entende, do lançamento do débito confessado. Ora, é entendimento consolidado da Corte uniformizadora que a declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, porquanto se equipara a ato de lançamento, dispensando a autoridade administrativa de tal procedimento. Não há, portanto, qualquer omissão! 5. Em relação à prescrição, alega-se contradição, porque, no acórdão, é feita menção ao agravo de instrumento no qual não havia, ainda, a Fazenda Nacional, trazido aos autos a prova dos parcelamentos realizados - efetivamente - pelo município nos anos de 2002 e 2009. Restou claro, todavia, no voto condutor, por ocasião no julgamento do AGTR, que a alegação fazendária demandava cognição exauriente, o que se efetivou nestes autos principais: "Conforme dito no voto de minha relatoria, no recurso incidental, esclareci que o exame das provas relativas a outros parcelamentos mencionados pelo Fisco deveria ser realizado na instância exauriente, o que foi concretizado". 6. E mais: "Conforme comprovam os documentos em anexo, o Município postulou o parcelamento, em 2002, e, depois, migrou para outra modalidade de parcelamento, em 2009. Deste último, aderiu ao parcelamento da MP nº 589 de 2012, no ano de 2013, e, atualmente, o débito está parcelado pela sistemática do PREM, nos termos da Lei nº 13.485 de 2017. - Por oportuno, eis o despacho de encaminhamento proferido pela Receita Federal do Brasil capaz de atestar a higidez desses sucessivos parcelamentos: "Tendo em vista a solicitação da PGFN, informamos que conforme extrato do sistema SICOB, em anexo,o contribuinte protocolou em 26/08/2002 o pedido de parcelamento. Trata-se de um processo em papel. Em 17/06/2009 - conforme extrato do PARCWEB, bem como extrato do SICOB - o contribuinte protocolou o pedido de parcelamento especial com base na lei 11960/2009, desistindo,com base em documentos anexos ao processo 82578162858/6878-54, do parcelamento anterior. [...]". 7. Nessa toada, ao contrário do alegado nestes embargos, o acórdão abordou as questões postas na apelação e, se o entendimento ali preconizado não coincide com a pretensão do ente público, a discussão deve ser travada na seara dos recursos extremos. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 33622200008135533067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)