PROCESSO Nº: 8724344-34.1849.5.10.8485 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ANDRÉ SOUZA ADVOGADO: Eliza Maria Eduarda Sales e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Freitas EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 7.347/85. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. CONDENAÇÃO AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Não se mostra cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor da ação nos autos de ação civil pública, salvo comprovada má-fé, sendo tal entendimento aplicável também às ações de improbidade administrativa (espécie de Ação Civil Pública). Neste tocante, cabe salientar que se deve interpretar tal previsão como uma proteção à tutela de interesses coletivos, independentemente de figurar uma autarquia na qualidade de autora da ação, como no caso dos autos. 2. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que "em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/85 deve ser interpretada também em favor do requerido em Ação Civil Pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na Ação Civil Pública" (RESP - RECURSO ESPECIAL - 5284459 8335.45.43507-1, JOÃO PEDRO MONTEIRO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/11/2018). 3. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 94291898104327204631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)