E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE DOUTORADO. PRAZO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, em curso na 4ª Vara Federal (PB), que concedeu a Segurança "para DETERMINAR à autoridade coatora que encerre, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a tramitação simplificada de reconhecimento de diploma, devendo a UFCG ater-se aos requisitos dispostos no art. 20, §§ 1º e 2º, da Resolução CNE/CSE nº 03/2016, para, assim, conceder ou não, conforme valoração administrativa, a revalidação pretendida." II - A Pretensão do Impetrante consiste em determinação à UFCG para que conclua, no prazo de 05 (dias) dias úteis, o processo de reconhecimento de Diploma obtido junto à Universidade Estrangeira. III - De acordo com a Resolução CNE/CSE nº 03/2016 do Ministério da Educação, o procedimento de Revalidação poderá seguir o rito ordinário ou simplificado. O artigo 20 da referida Resolução prevê que "Cursos de pós-graduação stricto sensu estrangeiros, cujos diplomas tenham sido objeto de reconhecimento nos últimos 10 (dez) anos, receberão, da universidade responsável pelo reconhecimento do diploma, tramitação simplificada", hipótese em que se enquadra a Imperante. IV - Para o sistema Simplificado de revalidação a previsão é de que o processo seja finalizado no prazo de 90 (noventa) dias, atendo-se ao exame da documentação comprobatório do diploma, prescindindo-se de análise aprofundada. V - No caso, a Impetrante obteve, em 22 de setembro de 2016, Diploma reconhecendo o título de Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino e requereu, em 19 de Dezembro de 2016, a Revalidação do seu Diploma junto à Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, não tendo obtido, até a data da Impetração (26.08.4344), resposta sobre o Processo de Validação, quando decorridos mais de 90 dias. VI - Desse modo, enquadrando-se a Impetrante no processo de Revalidação Simplificado e ultrapassados mais de 90 dias, conforme previsto no Artigo 20 Resolução CNE/CSE nº 03/2016 do Ministério da Educação, há de ser confirmada a Sentença que concedeu a Segurança para determinar à Autoridade apontada Coatora a conclusão, no prazo de 05 (cinco) dias, do Processo de Revalidação. VII - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 46260250509617033060, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)