PROCESSO Nº: 9122232-52.0103.26.5.4441 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ONEIDE MARIA DOS SANTOS LEAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Souza - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. A despeito da alegação de omissão e deficiência de fundamentação do acórdão embargado, é de se reconhecer que o julgado é claro ao afirmar a inexistência de violação ao devido processo legal, ao fundamento de desnecessidade de renovação, no bojo da execução fiscal, da discussão acerca da prescrição tributária, travada em ação conexa (embargos à execução fiscal) e reconhecida pelo juízo, após exaustivo debate entre as partes. 3. A contradição sanável por meio de embargos de declaração é a intrínseca ao julgado impugnado, ou seja, aquela que se verifica entre as suas proposições, fundamentação e conclusão, e não, entre o acórdão recorrido e os parcos precedentes jurisprudenciais apresentados pela parte. 4. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 95.566/DF, Rel. Ministro MURILO DAS NEVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/08/2017, DJe 14/03/ 2017). 5. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 83.459/DF, Rel. Ministro VITOR PINTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/03/2016, DJe 09/11/2016). 6. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 8.701.722/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 08/03/2016). 7. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 20.026/PI, Rel. Min. VITOR ALMEIDA, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 939.069/SC, Rel. Ministro KEVIN DA MOTA, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/02/2017, DJe 09/06/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35568225708739985105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)