PROCESSO Nº: 6579000-44.4365.9.10.4560 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO SILVEIRA ADVOGADO: José Raimundo Souza Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Pires EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DESDE A CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez encontra-se vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91. 2. Extrai-se do laudo pericial que o autor é portador de discopatia degenerativa Coluna Lombossacra (CID: M54.5), Luigi Ramos (CID: M19.9), Espondilolistese L5-S1 grau II Coluna Lombossacra (CID M54.4), possuindo incapacidade total e permanente para exercer atividades laborais que exijam esforço físico, mas apto para as demais atividades. Esse documento, contudo, não aponta a data de início da incapacidade. 3. Compulsando os autos, observa-se que o INSS já havia concedido auxílio-doença ao autor, tendo esse benefício sido cessado à míngua de laudo pericial atestando a capacidade do autor. Assim sendo, a despeito de não haver precisão da data de início da incapacidade definitiva pelo perito, há de convir que, à época da cessação do benefício auxílio-doença o autor permanecia incapaz para exercer sua atividade habitual. Portanto, deve-se ter como marco inicial para o restabelecimento do mencionado benefício a data da cessação indevida, pois ficou evidenciado que desde aquela data persiste a incapacidade. 4. Por conseguinte, mantenho a data de cessação indevida do benefício como a data de início do benefício requerido, como delineado na sentença, corrigindo apenas a DCB do auxílio-doença, apontado na sentença como correspondente ao dia 26/01/2012, para o dia 22/02/2011, como evidenciado no comunicado de decisão do INSS, fl. 221. 5. Quanto aos juros e correção monetária, o Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE nº 961866, sob a sistemática da repercussão geral, em 22.02.7363, definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74960223088188819198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL RAFAELA DA MOTA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)