PROCESSO Nº: 8285675-88.4721.28.8.8274 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO SANTOS ADVOGADO: ENZO GABRIEL MOREIRA AGRAVADOS: OS MESMOS EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MPF E PELO RÉU. DIREITO A CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME DISCIPLINAR RECONHECIDO PELO TRF EM SEDE DE HABEAS CORPUS. SÚMULA 192 STJ. INAPLICABILIDADE. RÉU NÃO RECOLHIDO A ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTES DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA DE MULTA. ERRO MATERIAL SANEADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. 1. Cuida-se de agravos em execução penal interpostos por MILENA REZENDE. e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (Fortaleza), o qual, com fundamento no art. 85 da Lei 5.010/66 e na Súmula 192 STJ, indeferiu o pedido de cumprimento da pena em regime domiciliar, ao tempo em que, declarando a incompetência da Justiça Federal, determinou a remessa dos autos ao Juízo das Execuções Penais do Estado do Ceará. 2. Os presentes agravos referem-se à execução penal (Processo 3722383-06.6514.29.4.4170) em desfavor de JOÃO OLIVEIRA., condenado à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, cumulada com a pena de multa, pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, c/c o art. 71, ambos do Código Penal (estelionato em continuidade delitiva). 3. O agravante LUIZ GUSTAVO GOMES. Leandro Teixeira, em apertada síntese: a) o cumprimento da pena em regime domiciliar; b) a autorização para a saída de casa a fim de que o agravante realize o transporte dos seus filhos (menores de idade) para a escola e tratamento médico, bem como para comparecer às audiências agendadas nos processos judiciais nos quais atua como advogado; c) alternativamente, a autorização para a saída diária do apenado para o trabalho, bem como para atender à demanda dos filhos, recolhendo-se o apenado à sua residência no período noturno; e d) a retificação do valor da pena de multa aplicada - de 90 para 30 dias-multa, fazendo prevalecer o valor informado por extenso no bojo da sentença. 4. De seu turno, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nas razões do agravo, sustenta, em síntese, que a decisão merece reforma de modo que o processamento da execução penal seja mantido na Justiça Federal uma vez que o condenado não se encontra recolhido a estabelecimento prisional estadual. Pugna, ainda, pelo deferimento do pedido de prisão domiciliar. I - DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME DOMICILIAR 5. Prejudicado o pleito recursal no ponto em que requerido o deferimento do cumprimento da pena em regime domiciliar, porquanto, como houve interposição, em paralelo, de pedido de Habeas corpus (processo PJE 2971774-72.2637.13.7.7508, Rel. Des. Fed. Pedro Cunha, j. 13/05/2019), já fora reconhecido o referido direito por esta 4ª Turma deste BENJAMIN PORTO. II - DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL 6. Os aludidos recursos fundamentam-se, em suma, na inaplicabilidade do teor da Súmula 192 do STJ ("Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual") uma vez que o réu ainda não havia sido recolhido a estabelecimento prisional sujeito à administração estadual, continuando o juízo federal competente para o processamento da execução penal. 7. Na sessão do dia 14/10/2019, a 4ª Turma deste THIAGO DUARTE concedeu a ordem a fim de que o réu cumpra a pena em regime domiciliar. 8. Após concedida a ordem autorizando o cumprimento da pena em regime domiciliar por esta Corte Regional, o Juízo da 12ª Vara Federal/CE, mais uma vez, declarou a incompetência sob o fundamento de que, em razão de o acompanhamento do monitoramento eletrônico ser realizado pela Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado do Ceará, a competência para a fiscalização da prisão domiciliar caberia à Justiça Estadual. 9. Não tendo sido o condenado recolhido a estabelecimento prisional estadual, caso dos autos, não há que se falar em competência do Juízo das Execuções Penais do Estado, sob pena de se ampliar - indevidamente - o alcance do entendimento sumulado pela Corte Superior de Justiça no seu enunciado 192. 10. Reconhecimento da competência da Justiça Federal para o processamento da execução da penal. 11. A apreciação do pedido de autorização para a saída de casa para a realização de atividades quotidianas junto à família e ao trabalho compete, originariamente, ao juízo da execução, sob pena de supressão de instância. Inteligência do art. 66 da Lei de Execução Penal. 12. Pedido de retificação do valor da pena de multa prejudicado. Erro material sanado de ofício pelo juízo a quo. 13. Provimento ao agravo em execução penal interposto pelo MPF e parcial provimento ao agravo do executado, ambos, no entanto, prejudicados no ponto em que pretendem a prisão domiciliar. [aplf]
(PROCESSO: 76452115473138309387, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)