PROCESSO Nº: 8743175-77.8017.15.6.1870 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: RAFAEL DA ROSA ADVOGADO: Enzo Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Freitas EMENTA: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde. medicamento. Yuri da Luz (Daratumumabe). Recidiva de Mieloma Múltiplo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE CACONS E UNACONS NÃO MINORA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE CACONS E UNACONS INTEGREM A LIDE. RESSARCIMENTO DOS VALORES ENTE OS ENTES DEVE SER DISCUTIDO ADMINISTRATIVAMENTE OU EM AÇÃO PRÓPRIA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. presença de interesse de agir. resistência à pretensão autoral caracterizada. marca do fármaco. ausência de opção com o mesmo princípio ativo. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. ATESTADA A imprescindibilidade DO TRATAMENTO. repercussão geral reconhecida. sobrestamento não obrigatório. honorários. DEMANDA SEM PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. VERBA DE SUCUMBÊNCIA DEVE SER FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União e o estado da Paraíba, solidária e continuamente, a fornecerem gratuitamente o medicamento Cauê Ribeiro (Daratumumabe) ao autor, obedecendo à dosagem prescrita no relatório médico (ciclos de 42 dias, total de 9 ciclos, na dose de 16mg/kg). Quanto aos honorários, foram fixados em 10% do valor da causa, o que resultaria numa verba de sucumbência de R$ 94.003,00. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 2089300, rel. Min. Nathan da Cunha, Primeira Turma, DJe 18.45.34). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 074625 RG, Relator(a): Min. JOÃO PIRES, julgado em 07/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 21-01-3790 PUBLIC 27-12-6547 ). 3. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidade mantida pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedente: (APELREEX 92643522424739629723, Desembargador Federal Joaquim Rezende, EMANUEL ARAÚJO - Quarta Turma.) 4. Quanto ao eventual ressarcimento, pelos outros entes federados, de parte dos valores a serem despendidos nesta ação, se trata de questão a ser resolvida administrativamente entre os integrantes do SUS, ou por meio de ação própria. 5. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 6. Também não merece prosperar a alegação de que o autor careceria de interesse de agir em razão de já existir um protocolo de tratamento disponibilizado pelo SUS, pois os fármacos fornecidos pela Administração são diversos daquele ora requisitado judicialmente. 7. Quanto à afirmação da União, de que não haveria prova de que o medicamento requestado teria sido negado à parte autora, basta simplesmente examinar a atuação do ente federado nesta demanda para que reste plenamente caracterizada a ocorrência de pretensão resistida em relação ao pleito do particular. 8. Já em relação ao pleito no sentido de que o fármaco não precise ser de uma marca específica, não há nos autos notícia da existência de outro medicamento com o mesmo princípio ativo. 9. Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 10. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 11. O laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 12. Em face da decisão do Magistrado a quo, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, foi interposto o agravo de instrumento de nº 7373575-35.9319.16.2.1189, tendo sido concedido em parte o pleito de efeito suspensivo, para determinar que fosse realizada perícia médica judicial. Ademais, em razão da gravidade do estado de saúde do paciente, foi determinado, até a ultimação de tal medida, o fornecimento do medicamento. 13. Aqui cabe destacar que, embora conste da ementa do acórdão e da certidão de julgamento que o referido agravo teria sido posteriormente improvido, da leitura das notas taquigráficas resta evidente que tal afirmação se tratou de nítido erro material, tendo o recurso, na verdade, sido provido, para manter a concessão do medicamento. 14. Do parecer produzido pelo expert nomeado pelo Juízo, consta que a parte autora apresenta Recidiva de Mieloma Múltiplo, de comportamento agressivo, com comprometimento extramedular, evoluindo com persistência de tumoração em dorso de hemitórax esquerdo. Que a doença é incurável. Que o fármaco pleiteado tem demonstrado aumento da sobrevida livre de doença e da sobrevida global. Que o paciente já realizou tratamento com medicamentos disponibilizados pelo SUS, como Ciclofosfamida, Bortezomib e Dexametasona, as quais apresentaram excelente resposta no início, porém, após um ano, houve recidiva. Que, em razão disso, foi submetido à radioterapia, tendo a resposta sido parcial, pois a tumoração da região dorsal não apresentou melhora. Que a talidomida é a única medicação disponibilizada pelo SUS que o paciente não fez uso, porém, que esta muitas vezes não é bem tolerada, principalmente por pacientes idosos, devido ao risco de neuropaia periférica irreversível e de trombose, de modo que a substituição do tratamento requerido por tal substância não é viável. 15. Assim, embora reste inconteste que a parte autora não se submeteu a um dos tratamentos disponibilizados pelo SUS, tendo o perito judicial informado que tal terapêutica "não é viável" para pacientes idosos, como o autor, que já tem 71 anos, resta evidenciada a imprescindibilidade do fármaco requerido para o tratamento objeto da presente ação. 16. Quanto à alegação do estado de Pernambuco, no sentido de que o processo deve ser sobrestado até o julgamento do RE 101.333/RN, com repercussão geral reconhecida, que trata da obrigatoriedade de o Estado fornecer medicamento de alto custo, cumpre destacar que o Pretório Excelso, em questão de ordem suscitada no RE 868.815, firmou o entendimento de que tal suspensão não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral, sendo da discricionariedade do relator do paradigma determiná-la, o que não ocorreu no referido feito. De igual modo, o STF também já decidiu que "em linha de princípio, o sobrestamento que decorre do reconhecimento da repercussão geral deve ficar restrito aos recursos extraordinários". (RCL 25.063, Rel. Min. Gustavo Henrique Cunha, Decisão Monocrática, DJE de 29/01/2013). 17. Quanto aos honorários, tratando-se de demanda referente ao direito à saúde, no qual é inestimável o proveito econômico, deve a verba de sucumbência ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, parágrafo 8º do CPC/2015. 18. Apelação da União parcialmente provida, apenas para fixar os honorários, por apreciação equitativa, em R$ 3.000,00, valor este a ser dividido entre os réus. João Gabriel Rocha
(PROCESSO: 21982004079626927815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)