PROCESSO Nº: 9644967-38.6024.1.11.9507 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MULT POINT LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO DE BALAS E CHOCOLATES LTDA. ADVOGADO: Carlos Rodrigo Silva Braga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste Regional analisou, em juízo de retratação, a demanda remetida pela Vice-Presidência, para aplicar a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 818.702/PR (Tema 69), com repercussão geral, em que firmada a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. Não é necessário aguardar o julgamento dos embargos de declaração no citado RE 659.593/PR, para a aplicação do entendimento de não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, porquanto a decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 4. A pretensão fazendária de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 60636244163352091274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)