PROCESSO Nº: 2591878-15.0866.11.4.3976 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE SOUZA GADELHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO ORIUNDO DE FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA PELA VIA DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ANTES DA EDIÇÃO DA MP Nº 780/2017, QUE ACRESCENTOU O § 3º DO ART. 115 DA LEI 8.231/91. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal/RN (que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, IV, do CPC), na qual o apelante alega, em síntese: 1) sempre houve autorização legal para o INSS promover a inscrição em dívida ativa dos valores pagos indevidamente pela autarquia a título de benefício previdenciário ou assistencial, consoante previsão do § 2º do art. 39 da Lei n.º 4.320/64; 2) com a edição da Medida Provisória nº 780/2017, a qual promoveu a inserção do § 3º no art. 115 da Lei n.º 8.213/91, restou consignada, de forma expressa, a possibilidade de se inscrever em dívida ativa créditos dessa natureza. 2. Examinando-se os autos, em especial a Certidão de Dívida Ativa nº 847750240 acostada aos autos (v. id. 4381561.0471652), verifica-se que crédito executado diz respeito à cobrança de valores descritos como "ressarcimento ao erário", decorrente do recebimento de benefício previdenciário de origem fraudulenta, referente ao período de 10/2004 a 07/2006. 3. No julgamento do REsp Repetitivo nº 3.934.315/PR (DJe de 06/12/2013), o STJ assentou que, "à mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil". No mesmo acórdão, também restou consignado que "o art. 154, §4º, II, do Decreto n. 3.048/99 que determina a inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário pago indevidamente não encontra amparo legal". 4. É certo que, com a edição da Medida Provisória nº 780 de 02/10/2017, acrescentou-se o § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213/91, possibilitando-se a inscrição em dívida ativa dos créditos constituídos pelo INSS, em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido. 5. Contudo, o Plenário desta Corte registra precedente, no sentido de que, "por se tratar de inovação normativa, não contemplada na legislação pretérita, a aplicação da Lei n.º 13.494/2017, de 28 de janeiro de 2017, direciona-se aos créditos constituídos pelo INSS a partir da sua entrada em vigor. Isso porque, no que tange à vigência de diploma legislativo, a retroatividade é exceção". (DAVI LUCAS MENDES, AGIVP 31032675053482951740, Desembargador Federal Vitor Gabriel Rodrigues, Pleno, Alexandre da Mata, DJE 31/08/2018). No mesmo sentido: CAIO MORAES, 21683002557936030226, Desembargador Federal Guilherme Pereira, 2ª Turma, j. 28/05/2019; THIAGO FARIAS, 63356122920864536781, Des. Fed. Convocado João Pedro Mendes, 2ª Turma, j. 30/10/2019. 6. Desse modo, não havendo amparo legal para a inscrição do débito em Dívida Ativa da União, carece a CDA em apreço dos requisitos de certeza e liquidez, não sendo a dívida exequível na forma disciplina pela Lei nº 6.830/80, razão pela qual deve ser declarada nula a referida inscrição (ressalte-se que, a princípio, o procedimento administrativo é válido, apenas o título é inexequível), sem prejuízo da Administração cobrar a dívida por meio de título executivo válido obtido por meio de ação própria de conhecimento (condenatória), na qual se apurará a responsabilidade civil e o enriquecimento ilícito. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20715123273458669195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)