Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Monteiro Nº: 3235296-05.3425.30.9.9969 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA CRISTAL LTDA ADVOGADO: Henrique Vieira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RE 206.652/PR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO. 1.Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão de questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento, ainda que opostos para fins de prequestionamento. Tampouco podem ser desafiados por mero inconformismo da parte embargante. 2.Há também que se observar que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 3.Considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 484.204/PR, o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. Neste sentido: PROCESSO: 65390729790328055241, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/03/2018. 4.No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15. 5.Quanto ao pedido, formulado pela impetrante, ora embargada, de aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC, não ficou caracterizado, na hipótese, o caráter manifestamente protelatório do embargo, porquanto não evidenciada a má-fé ou a intenção deliberada de retardar o andamento do processo com a finalidade de obter algum benefício decorrente da ação do tempo, razão pela qual se rejeita o pedido. 6.Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 88085567022669959764, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)