PJE 1549800-75.9962.10.3.5705 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança, determinando que a UFCG providenciasse a inserção das notas das disciplinas Estágio Curricular em Ginecologia e Obstetrícia (código 5672025) e Trabalho de Conclusão de Curso (código 0936357) nos históricos acadêmicos dos impetrantes, bem como adotasse as providências necessárias a que fosse apreciado o pedido de antecipação de colação de grau. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não apreciar questões cruciais à solução do presente litígio. Argumenta a recorrente que o acórdão violou os princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e o da autonomia didático - científica da Universidade e, mais precisamente, o artigo 41 da Lei 8666/93 (vinculação ao Edital) e artigos 3º, I, e 53 da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola e autonomia da IES), além dos artigos 2º, 5º, caput, 37, caput, 206, I, e 207, estes da CF/88. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que, restando evidenciado nos autos que ocorreu, por parte dos impetrantes, a efetiva observância aos requisitos materiais (atendimento ao cronograma e realização de todas as atividades pertinentes, inclusive avaliações), alusivos ao cumprimento da disciplina Estágio Curricular em Ginecologia e Obstetrícia e à realização do Trabalho de Conclusão de Curso, não cabe acatar a recusa do respectivo registro pela Universidade, quando a documentação apresentada/impugnada foi produzida sob a supervisão dos docentes e coordenadores do curso de Medicina da própria UFCG, sendo de rigor o reconhecimento do direito líquido e certo dos mesmos, apresentando-se irrelevante a discussão acerca do acerto ou erro na definição de um calendário especial, ainda mais em se tratando de aluno(a)(s) concluinte(s), sem que isso enseje a ingerência do Judiciário na autonomia administrativa da Universidade, posto que apenas resultante do controle judicial do conteúdo material do ato administrativo. 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Por outro lado, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 67294910440390726570, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)