PROCESSO Nº: 0814230-29.4768.3.11.4357 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: JOÃO GABRIEL NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Heitor da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Nascimento EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO EP 400/2007 ENTRE A FUNASA E O MUNICÍPIO DE TAVARES/PB. APROVAÇÃO DE CONTAS PELA FUNASA À VISTA DA CONCLUSÃO DAS OBRAS. PROVA TESTEMUNHAL. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DAS OBRAS COMO MOEDA ELEITORAL NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO SEM AS FORMALIDADES LEGAIS. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA IMPROVIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária - sem recursos voluntários - dos autos de AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de CATARINA SILVEIRA, JOÃO FELIPE ALMEIDA FEITOSA e V. & A. CONSTRUTORA LTDA - ME. 2. De acordo com a exordial, os demandados teriam praticado atos de improbidade com recursos do Convênio EP 400/2007, celebrado entre FUNASA e município de Tavares/PB para a construção de cisternas para a população carente. Afirmava-se que algumas cisternas teriam sido construídas pelos próprios beneficiários, que a lista entregue à FUNASA seria diversa dos reais beneficiários e que as cisternas teriam sido utilizadas como moeda eleitoral. Pugnava-se pelo enquadramento nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. Após regular instrução, em alegações finais, o MPF pediu exclusivamente a condenação de CECÍLIA BARBOSA e V. & A. CONSTRUTORA LTDA - ME como incursos no art. 11 da LIA. 3. O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido, entendendo não ter existido improbidade administrativa no caso, eis que não comprovado o elemento volitivo dos agentes, registrando a insuficiência da irregularidade ou ilegalidade do ato. Transcreveu depoimentos na sentença, com base nos quais afirmou que a prova oral infirmava a imputação. Acrescentou que a própria FUNASA manifestou seu desinteresse no feito, tendo sido aprovadas as contas do Convênio. Por fim, afirmou que a imputação pretendida pelo MPF em alegações finais comportava fatos diversos dos que compunham a causa de pedir inicial e, assim, traduziam inovação não permitida na lide. Ademais, disse que mesmo assim a demanda seria improcedente porque o fato atribuído (alteração do plano de trabalho do convênio sem as formalidades legais) consistiria mera irregularidade, não havendo prova de dolo que autorizasse sem enquadramento como improbidade administrativa prevista no art. 11 da LIA. 4. Regularmente intimadas da sentença, as partes não apresentaram recurso voluntário, tendo o MPF renunciado expressamente ao recurso. Em seu parecer, o representante do MPF junto ao TRF da 5ª Região opinou pelo improvimento da remessa. 5. Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. Além da aprovação das contas pela FUNASA, a partir da confirmação de conclusão da obra e cumprimento do objeto conveniado, as testemunhas ouvidas em juízo negaram que se lhes tivesse sido feita qualquer exigência em troca do recebimento das cisternas. As afirmações sobre as irregularidades inicialmente registradas na exordial não se confirmaram, como não se comprovou dolo na conduta dos agentes, enriquecimento sem causa, dano ao erário ou violação dolosa de princípios da administração, inclusive em relação ao pedido contido nas alegações finais, sendo certo que mera irregularidade não se confunde com improbidade administrativa. 6. Em harmonia com o parecer ministerial, remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 72510407119147731348, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)