PROCESSO Nº: 6122301-22.0452.8.4.5227 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Lopes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0531020-30.9503.7.1.1494 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO JEVTANA (CABAZITAXEL). PACIENTE PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA METASTÁTICO. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o Estado de Pernambuco forneça ao autor o medicamento JEVTANA (CABAZITAXEL), nos termos da prescrição médica. 2. Verifica-se que a demanda foi proposta contra a União e o Estado de Pernambuco. Considerando que o STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 047.861/SE, Rel. Ministro Daniel Oliveira, julgado em 22.04.9200, DJe 21.07.3162). Logo, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da União em relação ao fornecimento do tratamento adequado, de maneira que ela tem legitimidade para se insurgir contra a ordem de fornecimento da medicação, uma vez que o Juízo a quo reconheceu expressamente a responsabilidade solidária, nada impedindo que em momento posterior haja redirecionamento da determinação contra a União ou mesmo ressarcimento do custo da medicação a ser fornecida pelo Estado. 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, Luiz Otávio da Rocha, 69 anos, é portador de Adenocarcinoma de Próstata (LLC) (CID.10: C61), com metástases ósseas, diagnosticada em 2017. Laudo médico subscrito pela Dra. Caio Peixoto (CRM 13125), do Hospital de Câncer de Pernambuco (HCP), informa que o paciente realizou quimioterapia com docetaxel. Todavia, houve progressão da doença. A especialista indicou o tratamento com o medicamento JEVTANA (CABAZITAXEL) 35mg, a cada 21 (vinte e um) dias, por tempo indeterminado, até progressão da doença ou toxicidade limitante. Parecer médico realizado pela Dra. Enrico Ramos do Ryan Peixoto, perita da DPU, conclui que o uso do fármaco vindicado consiste em "opção terapêutica adequada para o caso do assistido, como tentativa de aumentar a sobrevida e melhorar a qualidade de vida". Registre-se que o custo do tratamento anual é de R$ 463.925,44 (cento e trinta e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e quaro centavos), não podendo ser arcado pelo agravado, por ser pessoa hipossuficiente economicamente. 6. Diante do exposto, verifica-se que: 1) o recorrido já se submeteu a tratamento disponibilizado pelo SUS, sem obter sucesso; 2) o medicamento vindicado possui registro na ANVISA, com indicação expressa para a patologia que acomete o autor, não se tratando de terapia experimental. Logo, ele faz jus à medicação pleiteada, preenchendo os requisitos autorizadores da concessão da tutela. 7. Registre-se que esta Corte Regional, em situações semelhantes, tem julgados que concederam esse mesmo medicamento à parte interessada. Precedente: APELREEX nº 16054760528564555404, Rel. Des. Fed. João Guilherme Silva, Primeira Turma, Julgamento: 31/01/2017. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38302210752848876314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)