PROCESSO Nº: 6004427-63.1204.6.9.6609 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA DA MOTA ADVOGADO: João Cardoso Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/58. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. VICENTE MOURA DE INADEQUAÇÃO DA VIDA ELEITA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÕES. DAVI LUCCA REZENDE. LIDE QUE NÃO ABRANGE CONTROVÉRSIAS FÁTICAS. NÃO SE IMPUGNA DECISÃO DO TCU. AFASTADAS AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DEMAIS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REQUISITO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária mantendo incólume a decisão recorrida que concedeu a Segurança requestada para condenar a ré a se abster de cancelar a pensão por morte auferida pela impetrante. 2. Sustenta a União que o acórdão embargado foi omisso quanto: a) à inadequação da via eleita pela necessidade de dilação probatória; b) à ilegitimidade passiva da autoridade impetrada por ser mero executor de ordem do TCU (o que atrairia a competência do STF); d) à necessidade de comprovação da dependência econômica da filha solteira maior de 21 anos, nos termos do Acórdão nº 2780/2016 - TCU Plenário. 3. Quanto às preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e da inadequação da via eleita, de fato restou omisso o julgado, impondo-se, nessa quadra, a apreciação dos temas. 4. A averiguação da liquidez e da certeza do direito da impetrante à manutenção da sua pensão, nos termos postos na peça inaugural, não abrange controvérsia de ordem fática, tratando-se apenas de questões de interpretação jurídico-normativa, prescindindo, portanto, de dilação probatória. Afastada a preliminar de inadequação da via eleita. 5. O ato impugnado respaldado no Acórdão nº 2.780/2016/TCU determinou a supressão do benefício auferido pela impetrante, sob o fundamento de que a presunção de dependência econômica em relação ao instituidor teria sido ilida pela existência de vínculo empregatício. 6. Do processo administrativo constante dos autos ressai nítido que a supressão do pagamento do benefício auferido pela impetrante decorreu direta e imediatamente da decisão lavrada pela autoridade indicada na inicial, restando incontestável sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. 7. Como o ato administrativo atacado não foi emanado do Tribunal de Contas da União, não há que se falar em competência do STF para analisar o presente "mandamus". Afastada a preliminar de incompetência do juízo. Omissões supridas. 8. Quanto às demais omissões, não assiste razão à embargante. O aresto foi preciso ao consignar que o diploma legal que rege o direito à pensão por morte é o vigente à época do falecimento do instituidor do benefício, no caso, a Lei nº 3.373/1958, segundo o qual: "A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 9. O acórdão foi expresso nas razões do seu convencimento ao dizer que, o ato administrativo que suprimiu a pensão por morte da autora com base unicamente em entendimento firmado no Acórdão nº 2.780/2016 do TCU, porém, sem respaldo na legislação vigente à época do óbito do instituidor, incorreu em afronta ao princípio da legalidade, da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito. Embargos de Declaração providos, em parte, para que sejam supridas as omissões apontadas, sem a atribuição de efeitos infringentes. jes
(PROCESSO: 83571565419516882131, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)