PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIARIO. SEGURADO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. MULHER E FILHO. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONFIGURADA. COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS AUTOES E A QUALIDADE DE RURÍCOLA DO DE CUJUS. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA ORAL CONVINCENTE E HARMÔNICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 949.278 E RESP 7370308. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Demanda interposta depois do julgamento de ação ajuizada anteriormente (processo nº 9004387-7300.24.11.0430), em face de novo pedido na esfera administrativa, formulado em 21/05/2014, mediante a juntada de novas provas, de forma que foi trazida a esta demanda questão ainda não apreciada, não havendo que se falar em coisa julgada material.
2. Convém registrar, ainda, no que tange à ausência de elementos probatórios suficientes à comprovação do exercício do labor rural, o STJ, no julgamento do REsp 4524335/SP (Corte Especial. DJe: 07/02/2016. Rel: Ministro KEVIN RAMOS), sob o rito dos Recursos Repetitivos, consolidou a tese jurídica no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". Vencida, assim, a preliminar, passa-se ao mérito.
3. A Constituição Federal assegura a percepção de pensão ao cônjuge ou companheiro e dependentes do segurado que falecer (art. 201, inc. V).
4. Regula o benefício no plano infraconstitucional a Lei 8.213/91, a qual prescreve que são beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge / companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e que a dependência econômica dessas pessoas em relação ao segurado falecido é presumida.
5. Inconteste a dependência econômica do filho menor do instituidor do benefício, diante da Certidão de Nascimento que se encontra no processo.
6. Sua genitora também logrou comprovar a existência de convivência marital com o extinto, à época do óbito, embora o finado tenha sido sepultado na cidade de Natuba, onde residam seus pais, uma vez que o falecido segurado possuía o domicílio eleitoral em Aroeiras-PB, conforme consulta ao Cadastro Eleitoral, assim como forneceu o endereço da promovente (Sítio Chã da Barra, Aroeiras-PB) junto ao SUS, conforme Prontuário do Paciente com o histórico da sua situação de saúde, entre 26/07/2006 até o falecimento na Capital do Estado.
7. Consta dos autos razoável início de prova material da condição de agricultor do de cujus, à época do falecimento, consubstanciado na própria Certidão do Nascimento, ocorrido em 04/07/2007, e na Certidão de Óbito, que se deu em 01/03/2008, nas quais é qualificado como agricultor, bem como se levando em consideração que residia na zona rural e era filho de agricultor, conforme se infere da Certidão de Óbito do seu genitor acosta aos autos.
8. O início de prova material apresentado, corroborado pela prova oral, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e não contraditados, tendo as testemunhas demonstrado possuir bom conhecimento acerca da convivência marital da requerente com o extinto segurado, no Sítio Chã da Barra, onde desenvolviam a agricultura de subsistência, comprova a dependência econômica dos autores em relação ao de cujus, assim como a sua condição de trabalhador rural, de modo a fazerem jus os promoventes à pensão por morte.
9. Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, unicamente em relação aos juros de mora, haja vista a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo em relação à correção monetária, consoante posicionamento firmado pelas Cortes Superiores (RE 604.195/SE e REsp 9.435.016/MG)..
10. Apelação da parte autora provida para e condenar o INSS à concessão de pensão por morte aos postulantes, assim como ao pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (10/07/2014), com juros de mora e correção monetária nos termos do entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores (RE 356.683/SE e REsp 8.869.144/MG), além dos honorários advocatícios que, em face da singeleza da demanda e da norma do art. 85, parágrafo 3º, inc. I, do CPC, arbitro-os em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do julgamento, nos termos da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 68876926006245356050, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019, PUBLICAÇÃO: 10/09/2019)