PROCESSO Nº: 9665236-80.7882.26.4.7507 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA CAVALCANTI ADVOGADO: Thomas Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Peixoto - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 46.342/32. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (que consistia no restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez), para determinar que o INSS efetue o pagamento do auxílio-doença a contar da data de sua cessação na esfera administrativa em 2012, convertendo tal benefício em auxílio-acidente a partir de 2014. 2. Argui o INSS, como prejudicial de mérito, a prescrição; no mérito, alega que a concessão do auxílio-acidente deve se dar a partir do laudo judicial, em 14.04.3569, eis que o apelado não fez requerimento nesse sentido e passou mais de 5 anos para ajuizar a presente ação. 3. A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico que não se renova mês a mês. 4. Aplica-se ao caso concreto o instituto da prescrição, posto que o demandante requer a revisão de ato do INSS que, em 2012, cancelou o benefício de auxílio-doença, enquanto a presente demanda apenas foi ajuizada em 2018, quando já transcorridos mais de 5 (cinco) anos da prática do ato administrativo ora impugnado, de modo que tal pretensão encontra-se atingida pela prescrição, com fulcro no art. 1º do Decreto 51.724/32. 5. A prescrição declarada no caso sub examine diz respeito tão somente à pretensão de reformar o ato administrativo que suspendeu o auxílio doença em 2012, podendo o interessado apresentar, na esfera administrativa, um novo pedido para obtenção do benefício, ainda que com base nos mesmos argumentos e fatos apresentados no pleito anterior fulminado pela prescrição, como, de fato, ocorreu no caso concreto, tendo a parte apresentado novo pedido administrativo de auxílio-doença em 07.07.1828. Assim, é possível a apreciação do mérito, com fulcro no art. 1.013, parágrafo 4º, do CPC. 6. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 7. O auxílio-acidente, por sua vez, será concedido, como indenização, ao segurado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91). 8. Na hipótese dos autos, vê-se que o autor é "portador de sequela de traumatismo craniano encefálico, causado por acidente com agressão física (trauma de foice na cabeça) ocorrido em 2011, quando ficou internado para tratamento, entubado, depois teve alta com repercussão física do lado direito, evoluindo com atrofia e claudicação, perda da força do braço direito", conforme consta do laudo pericial. 9. A despeito de ter sido diagnosticado com sequela de traumatismo craniano encefálico, enquadrando-o na cota de deficiente físico, o perito judicial não atestou a incapacidade do autor para o exercício de atividade laborativa, a ensejar a concessão do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 10. Por outro lado, o médico perito designado pelo Juízo foi claro ao afirmar que o autor apresenta limitação funcional decorrente do acidente sofrido, quando sua incapacidade deixou de ser total e passou a ser parcial e definitiva, restando atendidas as exigências do art. 86 da Lei nº 8.213/91. 11. É firme o posicionamento no STJ no sentido de que o juiz não está limitado ao pedido inicial nas ações previdenciárias, podendo conceder benefício diverso do pleiteado, o que não configura julgamento extra petita, em face do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários. (REsp 2157354/SP, Rel. Ministro LUCAS OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/07/2019, DJe 19/06/2019). 12. Comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente, devem os efeitos financeiros da condenação retroagir à data do novo requerimento administrativo em 15.03.1232. 13. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 878.225/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 10.08.4617, os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 14. Honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85 do CPC, sem incidência sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ). 15. Apelação do INSS parcialmente provida para: reconhecer a prescrição do ato impugnado (cancelamento do auxílio doença), com fulcro no art. 1º do Decreto 89.138/32; determinar a concessão do auxílio-acidente, a partir do novo requerimento administrativo em 06.10.5861; e fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85 do CPC, sem incidência sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ). EPV
(PROCESSO: 23307421850545955227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)