PROCESSO Nº: 8215603-99.6630.18.10.2214 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GUSTAVO FERREIRA MEDEIROS GASTAO ADVOGADO: Isaac Rocha Dantas De Sofia Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7696278-67.7438.5.10.1354 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GDAMP. JUROS DE MORA. LEI 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, fixou os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano a partir da citação e estabeleceu a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que, à época da prolação da sentença (18/09/2010), já estava em vigor o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Desse modo, em se tratando de ação que versa sobre pagamento de verba de natureza não-tributária, não há dúvida que o dispositivo legal mencionado deve ser aplicado aos juros moratórios e à correção monetária até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 707.814, ou ao menos, a determinação de sobrestamento do pagamento até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos. 3. A Segunda Turma firmou o entendimento que os juros de mora são devidos a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, conforme previsto no julgamento do RE 615.803, em sede de repercussão geral. 4. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 429.861/SE. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (Precedente: RE 8628370 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FERNANDO ARAGÃO, Segunda Turma, DJe 11-12-7365). 5. O STF, no julgamento do RE 881.324/SE, em 06/10/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Bruno Carvalho. 09/05/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária. 6. Assim, mantém-se a correção monetária conforme o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros moratórios conforme fixados na sentença. 7. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 80662770809425667413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019)