PROCESSO Nº: 6171573-67.1727.4.10.5044 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Freitas - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9530445-15.0097.21.10.9977 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO PASEP. DESFALQUE DOS VALORES DEPOSITADOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DECISÃO NÃO ESTABILIZADA. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A questão versada nos autos de origem trata sobre uma ação de cobrança e reparação de danos ajuizada por servidor público aposentado contra a União e o Banco do Brasil, a qual tem como causa de pedir a existência de movimentações financeiras indevidas e a má administração dos depósitos na conta individual do PASEP. 2. Controverte-se no instrumental exclusivamente a prescrição da pretensão autoral. 3. A superveniente prolação de decisão reconhecendo a ilegitimidade passiva da União Federal, ora agravante, não prejudica o interesse recursal enquanto não estabilizada. 4. Não consta da inicial pretensão tendente à revisão de valores depositados pela União na conta PIS/PASEP, sendo desnecessária manifestação judicial acerca da prescrição da pretensão de revisão dos valores repassados pela União à Instituição Financeira. 5. No tocante ao termo a quo da prescrição da pretensão de discutir o valor existente na conta do PASEP, esta egrégia Corte Regional já se pronunciou reiteradas vezes no sentido de que "[...] a partir da ciência do montante existente em sua conta vinculada e do consequente saque, em razão de sua aposentadoria, passou-se a contar o prazo prescricional. Em havendo dúvidas, à época do saque, como consignado na exordial, caberia ao autor, respeitada a prescrição, questionar a 'quantia ínfima' percebida [...]" (PROCESSO: 74022185284114157963, Relator para o acórdão DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERREIRA, JULGAMENTO: 21/06/2019). 6. Considerando que o autor, ora agravado, tomou conhecimento da situação de sua conta PASEP em 04/06/2016, momento em que foi realizar o saque, o ajuizamento da ação em 09/07/2019, respeita, portanto, o prazo prescricional previsto no art. 1º do Dec. nº 05.982/32. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 17132461834401845685, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)