EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FEDERAÇÃO. DEFESA DOS INTERESSES DOS FILIADOS DOS SINDICATOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pela FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO CEARÁ, em adversidade à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido reconhecendo a inexigibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária sobre verbas pagas aos empregados das empresas substituídas, apenas nas situações de auxílio-creche e auxílio-educação. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora, uma vez que Ryan da Paz não em defesa dos sindicatos que representa, mas no interesse de empresas filiadas a estes. 3. A Constituição Federal estabelece que apenas o sindicato está legitimado para a defesa dos direitos e interesses de seus filiados (art. 8º, inciso III). 4. A federação é entidade sindical de grau superior, tendo como finalidade representar vários sindicatos, não contando com legitimidade para postular judicialmente em nome dos associados dos sindicatos que representa. 5. O entendimento do STJ é no sentido de que cabe aos sindicatos a representação da categoria dentro da sua base territorial e às federações legitimidade apenas subsidiária, na ausência do sindicato representativo da categoria. Precedente: (STJ, AIRESP 367228005122, Min. João Felipe Cavalcanti, Segunda Turma, DJE: 04/02/2017). 6. No caso concreto, a Federação não detém a necessária legitimidade ativa, uma vez que o direito vindicado não se refere aos sindicatos representados por ela, mas de interesse individual de alguns filiados a estes, não sendo possível legitimidade ativa per saltum. 7. Acolhida preliminar suscitada pela União para reconhecer a ilegitimidade ativa da Federação do Comércio do Estado do Ceará e julgar extinto o processo sem exame do mérito. 8. Apelação da parte prejudicada. 9. Honorários recursais fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 3.000,00), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. EDUARDO SILVEIRA
(PROCESSO: 44783306245997537168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOVAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)