PROCESSO Nº: 4891679-02.3075.1.9.9211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR BARROS ADVOGADO: João Felipe da Rocha Vidal Pessoa e outros APELADO: RAUL AZEVEDO e outro ADVOGADO: Pedro Julião Nogueira Prado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Azevedo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de companheira. 2. A embargante sustenta que: a) há erro de fato no acórdão embargado, por existirem nos autos diversas provas que comprovam cabalmente a relação duradoura entre a Embargante e o falecido até o último minuto de sua vida; b) tratando-se de erro de fato, é possível o alargamento do conceito de contradição para fins de embargos declaratórios; c) houve contradição quanto ao fato de ser afirmado em sede de sentença que a promovente não conseguiu demonstrar, através das provas juntas aos autos, que havia relação matrimonial, enquanto nos autos existe a uma sentença judicial transitada em julgado, que tramitou perante a justiça estadual, atestando situação diversa; d) não foram valoradas todas as provas apresentadas em Juízo; e) como não houve impugnação por parte da Embargada Sra. Lorenzo Gomes e da União, quanto aos depoimentos pessoais e à todas as provas acostadas aos autos, tornaram-se incontroversos, as alegações da Embargante Sra. Alice, verdadeiras, e assim devem ser consideradas. 3. Não se reconhecem os vícios apontados, tendo em vista que, ao alegar autos que há nos autos diversas provas que comprovam cabalmente a união estável, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Com efeito, o órgão julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para a discussão em conformidade com a vontade e dispositivos legais que as partes entenderem adequados à matéria. 4. Também representa nítida tentativa de rediscutira matéria o argumento de que houve contradição quanto ao fato de ter sido considerado a promovente não conseguiu demonstrar, através das provas juntadas aos autos, que havia relação matrimonial, enquanto nos autos existe a uma sentença judicial transitada em julgado, que tramitou perante a justiça estadual, atestando situação diversa. Tal questão foi devidamente ponderada no voto condutor, sendo ressaltado que "embora a referida sentença tenha transitado em julgado, seus efeitos não atingem terceiros que não participaram do processo, embora se trate de ação que versa sobre matéria atinente ao estado da pessoa. Apesar de não desconhecer entendimento jurisprudencial em sentido contrário, penso que a imutabilidade da coisa julgada não pode ser imposta a terceiro que não integrou a lide como parte e, por essa razão, não pôde exercer o contraditório e a ampla defesa". 5. A contradição que desafia embargos de declaração é apenas aquela em que há contraposição inconciliável de ideias, impossibilitando identificar, afinal, qual a conclusão pretendida, o que não verificou na espécie. 6. Observa-se, ainda, que o voto condutor fez menção expressa a todas as provas colacionadas aos autos, pontuando-se que os trechos dos depoimentos que foram destacados na peça recursal apenas indicam que a união estável teria perdurado até a morte do ex-servidor, não sendo capazes de infirmar o fundamento adotado na sentença no sentido de que "Em sede instrução, ocorreram as oitivas das testemunhas, que alegaram a existência de união estável com animus de constituir família entre a promovente e o de cujus até o dia do óbito, no entanto, tais alegações demonstraram-se frágeis, porquanto nenhuma delas soube, com exatidão, apontar algum evento próximo a data do falecimento que embase as suas respectivas afirmações, se limitando apenas aos dias de acompanhamento hospitalar - frise-se que algumas testemunhas sequer foram ao hospital-, ao sepultamento e a missa de 7º dia.". Além disso, foi asseverado que os documentos colacionados aos autos não são suficientes para demonstrar a existência de união estável entre a demandante e o instituidor da pensão à época do óbito deste, tendo em vista que, como ressaltado pelo juízo de origem, "a data de todas as provas, excluindo as referentes ao acompanhamento hospitalar, custas fúnebres e demais eventos post mortem, se limitam ao ano de 2011, prejudicando o caráter de continuidade da união estável. Vale ressaltar, outrossim, a precariedade do teor probatório de algumas provas juntas, como as fotos que - além de não conterem nenhuma data- não são capazes por si só de demonstrarem a união estável, bem como, o teor dos e-mails, uma vez que as conversas retradas não convencem acerca do vínculo familiar." 7. Nota-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, bem como acerca das provas colacionadas aos autos, inexistindo os vícios apontados pela Embargante. Tem-se, assim, que o órgão julgador entregou a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 8. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Improvimento. drq
(PROCESSO: 44606350327057102698, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)