PROCESSO Nº: 2026818-19.3146.16.11.9684 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A ADVOGADO: Luiz Henrique Lima e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Rezende Zagallo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 3º, I, "a", § 1º E 2º, DA LEI Nº 8.315/1991. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ESCLARECE OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM À SUA CONCLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta e manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos objetivando a declaração da inexistência de relação jurídica, que obrigue a autora, agroindústria, a recolher as contribuições ao SESI/SENAI/SEBRAE, e a consequente anulação da cobrança inserta na DEBCAD de nº 01.870.700-1 (Processo Administrativo nº 13286.841058/1372-01) a título de contribuições ao SESI/SENAI/SEBRAE e quaisquer outras identificadas no curso do processo ou em liquidação de julgado, além do direito do direito à compensação dos valores indevidamente pagos a tal título. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83647016220812842619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)