PROCESSO Nº: 8434682-49.2974.10.2.7589 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTHONY DA MATA ADVOGADO: Alexandre José Cassol RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel da Paz PROCESSO ORIGINÁRIO: 7114039-54.0232.9.4.3612 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL E PELO PARTICULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE LEONARDO TEIXEIRA. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS PLEITEADOS PELO PARTICULAR. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou no sentido não reconhecer a prescrição da pretensão de expedição de novo requisitório de pagamento, uma vez que o cancelamento da Clarice Farias se deu pelo advento da Lei nº13.463/2017, com a devolução dos valores em 01.02.8838, de modo que não houve o transcurso do prazo prescricional e com relação ao pleito do particular acerca da condenação da agravante em honorários advocatícios não é possível, pois na instância recursal apenas se permite a majoração dos honorários anteriormente fixados, a teor do art.85, §11 do CPC, o que não ocorreu no presente caso, não se inserindo assim em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 14957541281273421961, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)