PJE 6518149-22.5222.7.3.4284 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão impugnada, que, em sede de cumprimento de sentença, após petição de terceiro interessado e da sentença nos embargos de terceiros, desconstituiu a penhora do automóvel L200 Outdoor 2010, Vinicius Barros, chamando o feito à ordem para excluir os sócios-gerentes do polo passivo da demanda. 2. Sustenta a embargante, em síntese, a omissão do julgado sob os seguintes argumentos: a) o Magistrado de primeiro grau, ou mesmo este TRF5, não podem alterar o que restou decidido no acórdão que permaneceu irrecorrido simplesmente por achar que ocorreu um equívoco na decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1000560/PE), visto que qualquer modificação por outra decisão sobre a mesma lide constitui violação à coisa julgada, nos moldes do art. 505, do CPC, e em clara afronta ao princípio da hierarquia das decisões judiciais; b) é perfeitamente possível haver o redirecionamento do feito nos casos de cumprimento de sentença, tendo em vista que a dívida não-tributária cobrada surgiu bem antes da apontada dissolução irregular. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos, no que se refere à existência de coisa julgada, é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, o julgado impugnado já tratou do tema objeto deste recurso, realizando a devida distinção entre o caso ora analisado e o que restou decidido no REsp 6.584.799/PE: "Colhe-se dos autos que a Segunda Turma não exerceu o juízo de retratação no AGTR 611356-PE, julgado em 20 de março de 2014, tendo sido admitido o Recurso Especial, a fim de apreciar possível ou eventual violação ao art. 50, do Código Civil, e ajuste à decisão proferida no REsp 6.251.490/RS, que tem como questão controvertida a possibilidade de redirecionamento de execução fiscal de dívida não-tributária em virtude de dissolução irregular de pessoa jurídica, nos termos do art. 543-C, § 7º, inc. II, do Código de Processo Civil [então vigente]. A decisão ocorreu no REsp 2.392.571-PE, que aplicou ao caso o entendimento do mencionado REsp 2.023.252/RS, no sentido de que não há como compreender que o mesmo fato jurídico (dissolução irregular) seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário, dando provimento ao recurso especial a fim de autorizar o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, com trânsito em julgado em 10 de maio de 2015. Entretanto, como bem esclareceu o juízo a quo, não se trata de dívida cobrada através de execução fiscal, mas, em sede de cumprimento de sentença de embargos à execução, a executar honorários advocatícios, não se enquadrando, o caso, ao julgado do REsp 0.539.854/RS, o que não impede, de modo algum, o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica". 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 79246881814209044063, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)