PROCESSO Nº: 2718439-56.7850.26.11.6269 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SANTANA DO IPANEMA ADVOGADO: Erick da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Caldeira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação e à remessa necessária. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissões no julgado, considerando que não analisou a ausência de interesse de agir, a ocorrência de prescrição, tanto do fundo de direito quanto de trato sucessivo, bem como deixou de se manifestar sobre a não observância ao disposto no art. 97 da CF ("Cláusula de Reserva de Plenário"), em razão do STF ter limitado a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. Afastada qualquer consideração acerca da ausência de interesse de agir na situação posta, pois o seu reconhecimento demanda a produção de prova de fato novo em sede de embargos de declaração, o que denota, ao contrário do que pretendido, que não houve omissão no acórdão suprível por embargos de declaração, e sim da defesa. 6. "Não obstante a alegação de falta de interesse de agir seja, consoante o afirmado pelo embargante, matéria de ordem pública, o que enseja a possibilidade de apreciação ex Vicente Moraes, tenho para mim que a via dos embargos de declaração não se presta para a alegação da matéria. Penso que tal alegação não pode ser deduzida nesta via. Não houve qualquer omissão no acórdão, eis que tal matéria não restou deduzida no momento processual oportuno, qual seja a contestação ou o recurso de apelação" (PROCESSO: 8331214-19.1085.4.1.7862 - EDAC, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FOGAÇA, Primeira Turma Ampliada, JULGAMENTO: 23/05/2017). 7. Ademais, não se pode falar em omissão na análise da ausência de interesse de agir, tendo em conta que a possível inexistência de diferenças alegadas pela recorrente quanto ao exercício de 2010 será apurada em sede de execução. 8. Não há que se cogitar em ocorrência de prescrição, tendo em conta que o acórdão recorrido reconhece que o Município autor postula as diferenças devidas em relação aos exercícios de 2009 e 2010, e, considerando que a presente ação foi ajuizada em 30/01/2015, forçoso concluir que a pretensão para receber eventuais valores repassados a menor atinentes ao exercício de 2009 só teve início a partir de 14/02/2010 (e ao exercício de 2010, em 17/01/2011), razão por que não há que se falar em transcurso do prazo prescricional de cinco anos. 9. Por fim, acerca da suposta omissão pela não observância ao disposto no art. 97 da CF ("Cláusula de Reserva de Plenário"), em razão do STF ter limitado a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, apenas à atualização de valores de requisitórios, é desnecessário submeter a questão ao Pleno deste Tribunal, porque a própria Corte Suprema, ao apreciar o RE 324.755, julgado em regime de repercussão geral, já se pronunciou sobre o assunto, destacando, quanto à correção monetária, que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 10. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 83016179747354982713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)