PROCESSO Nº: 5843474-23.0130.8.9.5133 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN DA COSTA ADVOGADO: Heitor da Rosa Dantas Cecchi APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CLONAGEM DE PLACA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DO AGENTE PÚBLICO. DANOS MORAIS. MUDANÇA DE PLACA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta por JULIANA PEREIRA em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [julgando o feito parcialmente procedente]. Em suas razões recursais, o ora apelante alega: a) ter sofrido situação de dano moral indenizável ante a clonagem da placa de seu veículo; b) a clonagem por si mesma já configura o referido dano; c) houve falha no serviço prestado quando o DETRAN permitiu que dois veículos circulassem com a mesma placa, sendo este o motivo pelo qual o apelante foi perseguido e abordado por viatura policial. Requer a procedência do feito nos termos exordiais, para que o DETRAN proceda com a alteração da placa do veículo do autor e que sejam fixados danos morais em favor deste. 2. Em sua exordial, narra o autor: a) possui o veículo TOYOTA HILUX SW4, 4X2, SR, misto, cor branca, placa QGE 5578/RN, código do RENAVAM 17404319465; b) no ano de 2016, foi abordado pela polícia e teve seu veículo inspecionado, afirmando os policiais que o veículo descrito teria servido em assalto ao Hiper Bompreço; c) na ocasião, foi conduzido à delegacia para esclarecimentos; c) as autoridades policiais informaram que na verdade o que ocorreu foi uma clonagem de placa, pois um veículo igual ao do demandante teria sido apreendido após um assalto a carro forte; d) passou a receber multas referentes a infrações cometidas pelo veículo clonado. 3. Em sua sentença, o magistrado a quo julgou indevidos os danos morais pleiteados, entendendo que a clonagem é ato praticado por terceiros, não havendo a concorrência do DETRAN ou do DNIT para a falsificação de documentos. Quanto ao pedido de modificação da placa, julgou pela falta de interesse processual, pois o demandante não apresentou esse requerimento perante a administração responsável, pleiteando diretamente ao judiciário. 4. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. Para que seja imposta a obrigação de indenizar, exige-se a presença de determinados elementos, sendo eles: a) o fato lesivo; b) a causalidade material entre o eventus damnie o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade); c) o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante - culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso - a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. Desse modo, devem ser objeto de comprovação não apenas o ato omissivo ou comissivo do agente público e o dano, mas também e especialmente, o nexo de causalidade que vincula a ação ao prejuízo, pois é justamente essa relação causal entre o comportamento e a lesão que vai ensejar o direito à indenização. 5. Depreende-se que, de fato, é indevida a indenização a título de danos morais. Isso porque não há qualquer prova nos autos de que agentes públicos tenham agido no sentido de falsificar documentos ou facilitar a referida fraude. O fato foi praticado por terceiros, sendo a Administração Pública, neste caso, também vítima da ação de criminosos. Assim, ausente o nexo de causalidade, descabe fala-se em indenização. Ademais, não resta configurado qualquer ato de arbitrariedade das autoridades policiais perante o demandante, pois estas agiram dentro do cumprimento de suas atribuições legais, retendo e verificando o veículo em questão, mas liberando-o em seguida, informando o autor dos motivos de tais medidas. 8. No tocante ao pedido de alteração da placa do veículo, verifica-se que tal pleito não foi levado à administração competente, sendo apresentado apenas diante do judiciário. Assim, ante a inexistência de negativa da administração pública em relação ao pedido, inexiste interesse de agir. Nesse sentido, colho o seguinte julgado do STJ: (REsp 4034621/CE, Rel. Ministro OG BRUNO CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2017, DJe 26/01/2017) 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57230896255283109083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)