PROCESSO Nº: 5507320-44.6551.9.3.4252 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALKIRIA CAVALCANTE PEREIRA e outros ADVOGADO: André Viana e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. GDPST. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.José Leandro Barros e outros ajuizaram ação ordinária contra a FUNASA, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 87, da Lei nº 13.324/2016, para afastar a sua aplicação ao presente caso, além da implantação, nos seus contracheques, do valor da GDPST no valor integral da média dos pontos da gratificação de desempenho devida aos servidores inativos mais modernos (art. 88, Lei 13.324/2016) e o pagamento dos valores atrasados, a contar de janeiro de 2017, com juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por fim, requereram a condenação da Funasa no pagamento de custas e honorários advocatícios. 2.O Mm juiz "a quo" julgou improcedente o pedido, condenando os autores em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa(R$ 941.341,00) , cujas verbas ficarão suspensas em razão do benefício da justiça gratuita que lhes foi deferido. 3.Apelam os autores, alegando que o parágrafo único do art. 87, da Lei 13.324/2016, cometeu clara inconstitucionalidade ao excluir da sua hipótese de incidência os servidores inativos que não tenham recebido, por, no mínimo 60 meses, antes da data da aposentadoria, a gratificação de desempenho. 4.Afirmam, ainda, que a ilegalidade consiste no fato de os servidores aposentados mais recentemente usufruírem da integralização da GDPST, nos moldes do art. 88 e incisos da Lei 13.324/16, em prejuízo dos autores (aposentados mais antigos), ignorando-se o fato de que, ao final da incorporação integral da gratificação, os novos aposentados também não poderão ser avaliados tal qual os ora apelantes. 5. O STF, quando do julgamento do ARE 6822970 RG / PR decidiu que a GDPST deve ser deferida aos inativos no percentual de 80% (oitenta por cento) até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. 6.Com a edição da Lei 13.324/2016, em seu artigo 87, parágrafo único, restou estabelecido que os servidores que se aposentaram sob a égide das EC 41/2003 e 45/2007, será permitida a opção pela incorporação gradativa da gratificação de desempenho, nos percentuais dispostos no artigo 88, da mesma lei. 7.O art. 88 dispôs que os servidores de que trata o art. 87 podem optar, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, a partir de 1º de janeiro de 2017: 67% (sessenta e sete por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade; a partir de 1º de janeiro de 2018: 84% (oitenta e quatro por cento) do valor referente à média dos pontos de gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade; e - a partir de 1º de janeiro de 2019: o valor integral da média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade. 8.Ocorre que a referida lei, em seu parágrafo único do artigo 87 e caput do artigo 89, estabeleceu algumas condições para que o aposentado possa se beneficiar, quais sejam, o seu requerimento até 09/09/2018 e que o aposentando tenha recebido. 9.Examinando os autos, observa-se que não existe violação ao princípio da isonomia, visto que, até mesmo os futuros inativos que não tenham cumprido os requisitos exigidos na lei, não poderão receber a gratificação. 10.Desse modo, verificado que os autores manifestaram opção pela incorporação da gratificação por meio de documento assinado nos termos do anexo XCVI da Lei nº 13.324/2016, nem satisfizeram o requisito de recebimento de gratificação de desempenho nos 60 meses anteriores à concessão de aposentadoria, não merece prosperar o pedido dos autores. 11.Fixados os honorários recursais, majorando em 2% os anteriormente arbitrados, nos termos do artigo 85,§ 11 do CPC, ficando suspensos em razão do benefício da justiça gratuita que lhes foi deferido. 12. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 44603297767572462720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)