PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - A Verba Honorária é orientada pelos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, no sentido de que devem ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo.
II - No que tange aos Honorários Advocatícios, sabe-se que, no Direito Brasileiro, a imposição dos ônus processuais obedece não só ao princípio da sucumbência, mas também ao da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
III - Conforme consignado na Sentença: "Apenas saliento que, de acordo com o art. 6º, parágrafo 1º da Lei nº 11.941/09, que trata da desistência de ações judiciais para fins de obtenção de acordo de parcelamento, não são devidos honorários advocatícios nas causas em que o sujeito passivo requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Tal não é a hipótese dos autos, conforme se depreende dos documentos de fls. 1.015/1.018, apresentados pelos próprios Embargantes, em que consta o pedido de parcelamento de "dívidas não parceladas anteriormente.".
IV - No caso, tendo em vista que somente após o ajuizamento da Ação e do posterior reconhecimento do direito pelo Juiz, que a Pretensão da Autora foi atendida, na medida em que houve confissão da dívida para fins de inclusão no REFIS, cabível os Honorários Sucumbenciais.
V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 98578480926340669373, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019, PUBLICAÇÃO: 30/09/2019)