PROCESSO Nº: 2407619-95.4784.16.4.2741 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUNA ARAGÃO e outros ADVOGADO: Guilherme Silva NASCIMENTO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. PRETENSÃO SATISFEITA APÓS O DEFERIMENTO DE LIMINAR. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que manteve a segurança concedida em sede de liminar, determinando à autoridade coatora a apreciação do requerimento administrativo para concessão de pensão por morte urbana. 2. No caso em análise, foi impetrado Mandado de Segurança contra o Gerente Executivo da Agência do INSS em Caruaru, sob a alegação de demora excessiva para a conclusão de processo administrativo, no qual foi pleiteada a concessão do benefício de pensão por morte urbana. 3. Após o deferimento do pedido liminar, o INSS informou que o procedimento administrativo referente ao requerimento do Impetrante foi concluído, com o deferimento do benefício postulado. 4. Não ocorreu a perda de objeto, tendo em vista que a satisfação da pretensão somente ocorreu por força da ordem judicial liminar, sendo necessária sua confirmação por sentença. 5. Mostra-se correto o entendimento do juízo de origem no sentido de que "ao analisar o requerimento administrativo em razão da decisão judicial provisória, retirando o processo do estado da inércia em que se encontrava e o julgando, a autoridade coatora reconheceu o pedido da impetrante, tornando-se medida de rigor a extinção do processo com resolução do mérito". 6. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 7. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 31780317444277796312, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)