PROCESSO Nº: 4588549-56.6178.21.4.8514 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: BRUNO AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME DE MOEDA FALSA. TENTATIVA DE INTRODUÇÃO EM CIRCULAÇÃO DE UMA ÚNICA CÉDULA DE R$ 100,00 (CEM REAIS). FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. LAUDO PERICIAL EM SENTIDO DIVERSO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL AFASTADA. TIPO PENAL QUE TUTELA A FÉ PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE REGIONAL. DOLO. ELEMENTOS QUE INDICAM A CIÊNCIA DA FALSIFICAÇÃO PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA NO ART. 289, § 1º, DO CP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o apelante às penas de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP), ao tentar repassar uma cédula no valor de R$ 100,00 (cem reais), no Clube do Vaqueiro, localizado em Euzébio/CE. 2. Neste caso, a prova testemunhal, o Auto de Prisão em Flagrante e o Auto de Apresentação e Apreensão comprovam que o apelante entregou uma cédula de R$ 100,00 (cem reais) falsa na tentativa de adquirir bebida no Clube do Vaqueiro. Submetidas as notas apreendidas a exame pericial, o Laudo nº 769/2014 concluiu que "a falsificação não é grosseira, podendo iludir pessoas. Isso se dá em razão das referidas cédulas terem sido reproduzidas com boa nitidez dos dizeres e das impressões macroscópicas e com simulações dos elementos de segurança constantes nas cédulas autenticas". Logo, não há falar em crime impossível, por ineficácia do meio. 3. Por se tratar de crime que atinge a fé pública, resulta modificada a perspectiva do reconhecimento da bagatela ainda que em hipótese como esta, em que houve a apreensão de uma única cédula falsa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. 4. A presença de elementos probatórios a indicar a aquisição pelo réu da cédula contrafeita confirma a tese acusatória de que o apelante tentou repassá-la, ciente de que se tratava de nota falsa, bem como afasta a subsunção da conduta à figura privilegiada do § 2º do art. 289 do CP, que depende da demonstração de que a moeda falsa fora recebida de boa fé pelo agente, o que é incompatível com a aquisição comercial de nota contrafeita. 5. Apelação criminal não provida.
(PROCESSO: 18302659348740315492, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)