PROCESSO Nº: 6901249-77.5630.3.11.1039 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PORTAL CONSTRUCOES LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Kaique Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Freitas - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO. PERT - PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. EQUÍVOCO NO PAGAMENTO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DE PARCELAS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar à Fazenda que viabilize a emissão da Guia Complementar de Entrada - com a incidência dos juros, multa e correção devidos - e, após o pagamento por parte da pessoa jurídica ora agravante em tempo hábil, dê continuidade ao parcelamento firmado e, caso a exclusão do parcelamento já tenha sido efetivada, que proceda a reinclusão da recorrente no PERT. 2. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso quanto à perda do objeto do agravo de instrumento, posto que houve sentença anterior ao julgamento do recurso. Ultrapassado o argumento de perda de objeto, diz, ainda, que houve omissão no acórdão quanto ao fato de que, ao efetuar a adesão ao parcelamento, o contribuinte estava ciente da necessidade de atenção a todas as etapas posteriores para a formalização do parcelamento de seu interesse. 3. Ao consultar os autos principais (proc. 5758129-73.8822.5.7.3776), observa-se que foi proferida sentença na ação originária, concedendo a segurança, para determinar que a Fazenda Nacional viabilize a emissão da Guia Complementar de Entrada - com a incidência dos juros, multa e correção devidos - e, após o pagamento por parte da pessoa jurídica ora agravante, em tempo hábil, dê continuidade ao parcelamento firmado pela impetrante, fornecendo-lhe os documentos de arrecadação correspondentes aos recolhimentos futuros. 4. Observa-se que a sentença, proferida em março de 2019, está no mesmo sentido da liminar concedida pelo Relator do presente agravo de instrumento, com julgamento pela Segunda Turma em junho de 2019. 5. É pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. Precedente: 29593707917543358051, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Thiago Cardoso, 2ª Turma, julgamento: 23/06/2019. 6. Embargos de declaração providos, para julgar prejudicado o agravo de instrumento. [5]
(PROCESSO: 49358964005142720957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)