EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUGUSTO PORTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO ART. 195, I, "B" DA CF. art. 927, III DO CPC. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão emanado por este Juízo, que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional, determinando a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - RAQUEL CARDOSO. 2. Pretensão recursal da embargante consubstanciada na alegação de omissão e contradição do acórdão quanto: a) violação ao art. 195, I, "b" da CF ante a inserção do valor do ICMS na base de cálculo, sustentando que o valor considerado não pode ser considerado como faturamento; b) enfrentamento da jurisprudência pátria e interpretações em sentido diverso; c) contradição em relação a não aplicação da decisão do STF - RE nº 523.568/PR - sobre o tema, incorrendo, a seu ver, em violação ao art. 927, III do CPC. 3. Inexistência de omissão ou contradição. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, demonstrando expressamente acerca da impossibilidade de aplicação da decisão da Corte Suprema (RE nº 939827/PR), uma vez que não houve manifestação específica sobre a presente questão - entendimento desta 4ª Turma reunida em composição ampliada, que decidiu não ser devida a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CAIO MONTEIRO). 4. Embargos de declaração rejeitados. FELIPE CAMPOS
(PROCESSO: 59607464323843332608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MENDES MAIA LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)