PROCESSO Nº: 7845072-08.0410.9.9.1182 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Noah Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: João Vitor Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Luna Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELA CAIXA. IRRESIGNAÇÃO DO PATRONO DA EXECUTADA QUANTO À SENTENÇA QUE NÃO CONDENOU A EXEQUENTE EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA PELA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR A CREDORA COMO CAUSADORA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O artigo 99 e §§, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural não está condicionada à prova documental de insuficiência financeira, sendo bastante a simples alegação da parte interessada, a qual se presume verdadeira, ressalvada, porém, a possibilidade da parte adversa impugná-la. 2. In casu, o causídico apelante coligiu aos autos sua DIRPF, exercício 2018, da qual se depreende ter percebido rendimentos médios mensais inferiores ao patamar de 10 (dez) salários mínimos, utilizado por esta Corte de Recursos como limite para a concessão da justiça gratuita. 3. Consoante o princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação responde pelos ônus da sucumbência, devendo arcar com as custas processuais e honorários de advogado. 4. Hipótese em que o patrono recorrente intenta a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor, sob o argumento de que a extinção do feito, sem resolução do mérito, pelo juízo singular decorreu da não indicação pela instituição bancaria, no prazo de suspensão, dos bens da executada passíveis de penhora. 4. A CAIXA esclareceu que, embora tenha realizado pesquisa nos seus sistemas no interstício de suspensão, não logrou êxito em encontrar bens penhoráveis da empresa executada. 5. É oportuno lembrar que a propositura de execução pelo credor está respaldada em um desfalque no seu patrimônio gerado pelo inadimplemento de obrigação líquida e certa, conduta antijurídica praticada pelo devedor. Descabe, portanto, apontar o credor insatisfeito como causador do ajuizamento da execução, punindo-o não apenas com a perda do seu patrimônio, mas também com o pagamento de honorários ao advogado do devedor. 6. É precisamente nesse sentido que caminha a jurisprudência do eg. STJ, restando assente o entendimento de que, em hipóteses como a presente, nas quais não se encontram bens para a penhora, o princípio da causalidade incide em desfavor da parte executada, uma vez que ela deu causa ao pedido executório ao não efetuar o pagamento ou não cumprir a obrigação de forma espontânea. Precedente: AgInt no REsp 1581205/PR, Rel. Ministra MILENA MARTINS, 4ª TURMA, Rodrigo da Costa. 7. Não restando dúvidas de que a conduta da executada foi decisiva para o ajuizamento da execução, em virtude da existência de dívida não paga, correta se mostra a sentença ao deixar de condenar a exequente em honorários de sucumbência, não merecendo qualquer reparo. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05406081735878907999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)