PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE.
1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos em desfavor da CEF, para declarar ilegal a cumulação da comissão de permanência com taxa de rentabilidade, juros e mora e/ou outros encargos e acréscimos, mantendo apenas a comissão de permanência nos períodos de inadimplência. Houve condenação em honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC/73.
2. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 2.073-15/2000 (atualmente reeditada sob o nº 6.522-24/2001), desde que expressamente pactuada. Contrato que foi firmado posteriormente à edição da medida provisória retro mencionada, havendo previsão expressa da aplicação das taxas de juros sendo 2,88% para a incidência mensal, e 40,59% para a anual.
3. O STJ, no julgamento do REsp 111.550, sob o regime do art. 1.036, do CPC, sufragou o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a capitalização dos juros, mesmo que não haja cláusula expressa neste sentido, sendo esta a hipótese dos autos.
4. Possibilidade de aplicação da Tabela Price aos contratos bancários, eis que o Sistema Francês de Amortização não implica, necessariamente, a prática de anatocismo.
5. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, para 11% (onze) por cento sobre a mesma base de cálculo.
(PROCESSO: 42965104991708978420, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019, PUBLICAÇÃO: 03/10/2019)