PROCESSO Nº: 3810747-58.7985.20.8.4208 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE MORAES ADVOGADO: Danilo Correia De Lara da Cruz e outro AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR : Desembargador Federal João Guilherme Farias - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. REVISÃO. ALEGAÇÃO DE PERDA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, que objetivava o depósito judicial das parcelas do financiamento habitacional, suspendendo-se, em contrapartida, a execução extrajudicial e a negativação do nome da Agravante nos cadastros restritivos de créditos. 2. O simples ajuizamento de ação revisional não se apresenta suficiente a fundamentar o pedido de suspensão para que o agente financeiro deixe de praticar qualquer ato de execução extrajudicial por atraso nas prestações, não constituindo igualmente obstáculo para a inscrição do inadimplente nos serviços de proteção ao crédito. 3. Aduz a Agravante que objetiva a revisão contratual para adequá-la à sua capacidade financeira, considerando a perda de renda em virtude de grave crise financeira. No entanto, tais alegações não são suficientes para que se verifique a probabilidade do direito, consoante jurisprudência desta Corte Regional (AG 0384730-53.641.24.07.9434, Rel. Desembargador Federal Davi Lucca Ribeiro, data de julgamento 24/12/2018; AG/SE 3407929-91.2884.24.5.7031, Rel. Desembargador Federal Nicolas Lopes, data de julgamento 12/01/2018). 4. Mesmo que se considere presente o perigo de dano para a Agravante, consistente na possível perda da moradia, a legislação processual não autoriza a concessão da antecipação dos efeitos da tutela na situação em foco, ante a ausência de prova inequívoca do direito alegado, necessária a demonstrar a verossimilhança das alegações perpetradas. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 46473042238443506734, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019)