EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que, em Cumprimento de Sentença, rejeitou embargos de declaração manejados em face de decisum que indeferiu pedido de revogação da justiça gratuita concedida anteriormente à recorrida, uma vez que esta receberá valores através de precatórios a serem expedidos no feito. 2. Situação em que deve ser afastada a concessão do benefício da justiça gratuita que suspendeu a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em embargos à execução (R$ 6.316,01). A agravante, credora de honorários, demonstrou que deixou de existir a situação de insuficiência financeira que justificara a concessão da gratuidade em favor da parte agravada, mercê do recebimento de considerável quantia por meio de precatório (R$ 64.523,69), nos termos do art. 98, § 3º, última parte, do CPC-15. 3. Agravo de instrumento provido. LMABP
(PROCESSO: 76243038167774897827, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)