PROCESSO Nº: 4597842-64.0902.24.8.3562 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR FERNANDES e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Nascimento AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Nascimento - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes. 2. Em suas razões, a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto aos seguintes aspectos: i) ao fato de que o pedido formulado pelo Sindifisco Nacional, na petição inicial da ação coletiva originária não restringiu o provimento jurisdicional postulado aos seus filiados; ii) considerando o comando contido no art. 8º da CF e no art. 3º da Lei nº 8.073/90, é conferido aos sindicatos o ônus de defesa dos interesses de toda a categoria profissional que representa e não apenas dos seus filiados; iii) ainda que em determinado momento, na petição inicial da ação coletiva, o patrono do Sindifisco Nacional tenha mencionado que o "Sindicato Autor substitui em juízo um conjunto de associados", isso não significa, de modo algum, que o sindicato também não estava a substituir processualmente toda a categoria profissional que constitucionalmente representa. 3. No caso vertente, não deve prosperar a alegação dos embargantes quanto à existência de omissão no acórdão recorrido, eis que a decisão embargada tratou expressamente da questão trazida aos autos. 4. Entendeu-se que, na hipótese dos autos, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, autor da ação coletiva originária, na qual se formou o título exequendo, delimitou os efeitos subjetivos da coisa julgada, a partir do momento em que ajuizou ação em nome de associados relacionados em lista acostada aos autos, conforme ressaltado na sentença. Nesse contexto, não se trata de mero formalismo ou vício ortográfico, mas de indicação dos beneficiários da decisão ali formada. 5. A alegação de omissão se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. O magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 94198496994134764389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)