PROCESSO Nº: 3311555-06.7576.12.12.8107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÊ FARIAS ADVOGADO: Augusto da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Alves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. 28,86%. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE INCORREÇÃO DO MONTANTE APURADO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEVE SER MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do cumprimento de sentença nº 2411107-02.4260.25.9.8692 (homologou como corretos os montantes apurados pelo perito judicial, diante da presunção de veracidade existente nas análises técnicas da Contadoria do Foro e da concordância da autora), pretendendo a reforma do decisum, alegando, em resumo, que: a) nada é devido na execução, consoante o entendimento consolidado do STF, dado o aumento que a exequente obteve com a Lei nº. 8.627/93 ser superior a 28,86%; b) caso não seja acatada essa tese, que os juros e correção monetária sejam modificados, com aplicação da TR; e c) em qualquer das hipóteses, requer o cancelamento do precatório expedido. 2. A agravada, em suas razões recursais, alega em síntese que em nenhum momento a União arguiu erro de cálculo, tentando apenas desfazer o mérito da segurança que foi reconhecida pelo STF. 3. Conforme se verifica dos autos, iniciada a fase de execução, tudo consistiu na confecção do cálculo da parcela que não foi paga. Confeccionado o cálculo pela Contadoria do Foro, foi apresentada impugnação, de natureza doutrinária. O Juízo Monocrático determinou manifestação da Contadoria. Esta afirmou que o cálculo se encontrava correto. Ato contínuo, o Juiz homologou aludido cálculo destacando que "...a Contadoria do Foro manifestou-se, categórica e detalhadamente, de forma técnica e, debruçando-se sobre a documentação acostada aos autos, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e com o disposto no título executivo.", e ainda que "Sendo a contadoria do Foro órgão oficial, de caráter imparcial, merecem suas conclusões presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte que divergir da sua informação o ônus da prova da irregularidade no seu procedimento, o que não foi o caso.". 4. De fato, consoante ficou registrado na decisão recorrida, os parâmetros adotados pela Contadoria para efetuar os cálculos da dívida em execução estão de acordo com a jurisprudência do STF, quando do julgamento das ADIs nºs. 4.357/DF e 4.425/DF, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº. 11.960/2009, que tinha dado nova redação ao art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997. 5. A parte não se desincumbiu do ônus de evidenciar, concretamente, a incorreção do montante apurado pela perícia judicial, capaz de ensejar a modificação do entendimento adotado pela instância a quo. Ausente está, portanto, o fumus boni iuris. 6. Deve ser mantida a decisão recorrida, em todos os seus termos. Agravo improvido.
(PROCESSO: 61247339697295602876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)