PROCESSO Nº: 2541039-69.1719.10.9.7829 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR NASCIMENTO PETRY ADVOGADO: Ana Claudia Oliveira Xavier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Nunes Maia Luiza da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. CONCESSÃO DO GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA METADE EM FACE DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 90, §4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que o Ente Público vinculasse as férias do Autor à data em que ele ingressou no serviço público e não ao ano civil, bem como que lhe concedesse o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo (data de ingresso/exercício), nos termos do art. 77, § 1º, da Lei nº 8.112/90. 2. O Autor protocolou requerimento administrativo, pleiteando o direito de gozar as férias relativas ao período aquisitivo ainda em curso, o qual fora negado, ao argumento de que é vedado ao servidor o gozo de dois períodos de férias (60 dias) no mesmo ano. 3. Desarrazoada a negativa por parte da União em não conceder as férias ao Requerente, seja porque a Lei nº 8.112/90 não veda a concessão do gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, seja porque a concessão das férias é, 'a priori', ato discricionário da Administração Pública, podendo esta perquirir acerca da conveniência e da oportunidade de concedê-la a seus servidores, de modo que não causando nenhum prejuízo à entidade, a qual está vinculado o servidor, o requerimento de férias deve ser concedido. 4. Não existe norma no estatuto do servidor público que o impeça de, a partir do 2º (segundo) ano do período aquisitivo, requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso. (Precedentes. 48478598135561750990, Desembargador Federal João Felipe Caldeira, 3ª Turma, Julgamento: 28/07/2019; 44042000146907868914, Desembargador Federal Vitor Gabriel Lima, 3ª Turma, Julgamento: 22/02/2019) 5. Havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo, com base neles, indeferir o seu requerimento. Apenas não poderá negar ao único argumento de que o mesmo não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano ou mesmo de que não pode gozar as férias ainda no curso do respectivo período aquisitivo - vez que esta última exigência apenas existe, como cediço, quanto ao primeiro ano de serviço. 6. O valor da causa, no presente caso, consiste no montante equivalente à parcela de uma remuneração mensal, além da indenização de um terço de férias constitucionalmente previsto. É que, diferente do argumento apresentado pela União, quando se pretende o gozo de férias, a remuneração do servidor público consiste no pagamento do valor mensal somado à indenização do terço, o que no caso concreto representa a quantia de R$ 92.232,21, considerando sua remuneração R$ 30.006,66, consoante documentação anexa aos autos. 7. Quanto à redução dos honorários, a determinação do CPC é clara no sentido de que a redução dos honorários apenas ocorrerá quando, além do reconhecimento da procedência do pedido, a ré cumprir totalmente a obrigação que reconheceu. No caso, a União, a despeito do reconhecimento, não comprovou nos autos o cumprimento da obrigação, não podendo se valer da benesse legal. 8. Apelação improvida. Condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de 10% (dez por cento), para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. mft
(PROCESSO: 53392418819824670836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)