E M E N T A DMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. APELAÇÃO. RENAN DA LUZ NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Inicialmente, é o caso de não conhecimento da Apelação do Impetrante conforme assentado no Parecer da douta Procuradoria Regional da República no sentido de que "quanto ao apelo do impetrante, verifica-se que foi interposto por equívoco, pois certamente não se apercebeu o causídico que a sentença vergastada lhe foi favorável, faltando-lhe interesse recursal para pleitear a reforma. Não deve ser conhecido o recurso". II - A Constituição Federal de 1988 estabelece a Vedação de Acumulação Remunerada de Cargos Públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, no caso de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. III - APrimeira Turma Julgadora deste e. Tribunal Regional da 5ª Região tem se posicionado no sentido segundo o qual o Parecer GQ nº 145 da AGU - que estabelece somente ser compatível ajornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de sessenta horas semanais - não possui caráter normativo. IV - Desprovimento da Apelação da União e da Júlia das Neves Necessária. Não conhecimento da Apelação do Impetrante.
(PROCESSO: 67689039571307675072, APELAÇÃO / RYAN NOGUEIRA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)