ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MILITAR. AÇÃO ORIGINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS AVIADORES. ATO DE CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. RAFAEL CAMPOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PAULO COSTA contra decisão proferida pelo douta juíza da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos do cumprimento de sentença nº 5502185-95.4096.31.3.6036 (que determinou a intimação do exequente para que se encaminhasse à Academia de Força Aérea, no prazo de 30 dias, a fim de permitir o cumprimento da obrigação de fazer - reintegração com todos os direitos previstos aos militares da patente em que se encontram seus antigos colegas de Eduarda Lopes), alegando, em resumo, o seguinte: 1) houve a determinação judicial para que ele se encaminhasse à Academia da Força Aérea, em 30 dias, sem que existisse previamente a publicação oficial da nomeação militar pretendida, bem assim sem a observância prévia pela Administração Militar de direitos consectários ao jugado, a exemplo de movimentação militar e transporte com mudança de residência; 2) ele não poderia ter cumprido a ordem judicial de comparecimento à AFA (Pirassununga-SP) em 30 dias, pois é ocupante do cargo da PRF (Maceió-AL), necessitando do ato de sua nomeação no novo cargo militar inacumulável para que possa exercer seu direito, não a exoneração sugerida, mas sim a vacância por posse em outro cargo inacumulável; 3) a União intenciona enquadrá-lo como praça especial (cadete), que é matriculado nos termos do art 134, parágrafo 1º, c, do Estatuto dos Militares, em afronta à coisa julgada no sentido da sua reintegração com direitos iguais aos oficiais que se formaram na Emanuelly Carvalho que ele participou, estes são nomeados; e 4) em face da decisão recente do juízo a quo, a obrigação de fazer perderá o seu objeto caso não seja dado provimento a este agravo.
2. A pretensão recursal está consubstanciada: a) na determinação à União de publicação no DOU de ato de nomeação do exequente, com a expedição da carta-patente, com os demais consectários legais, na mesma patente atualmente ocupada pelos egressos do 3º ano da EPCAR de 1998, consoante Vicente Fernandes reconhecida no dispositivo de sentença transitada em julgado; b) após a publicação, na sua convocação para apresentação na unidade da Aeronáutica mais próxima do juízo da execução (Maceió) para apresentar documentos pessoais, entrar em exercício e receber sua identidade funcional; e c) por fim, na oportunização da sua movimentação para o curso de aviadores, sob as mesmas condições de seus paradigmas.
3. O Comandante da Academia da Força Aérea por meio do Ofício colacionado aos autos, esclareceu que "o ingresso do autor dar-se-á pela matrícula regular no Curso de Formação de Oficiais Aviadores (CFOAV), ato este que deverá ser publicado no BCA do COMAER, bem como que o autor deverá comparecer à Academia da Força Aérea para a matrícula nessa Organização Militar de Ensino.".
4. Importa registrar que a decisão transitada em julgado, proferida pelo C. STJ, sob a relatoria do Min. João Miguel Lopes, acolheu parcialmente os pedidos autorais, determinando a reintegração do exequente ao curso de formação de oficinas da Aeronáutica, "na mesma patente e, sob as mesmas condições, para todos os efeitos legais, que seus colegas de João Lucas da Cunha", em razão da ilegalidade do ato de exclusão, ressaltando que "a concessão da patente não habilitará o recorrente ao exercício de atividades que exijam a formação em cursos operacionais, dentre as quais a condução de aeronaves, helicópteros, etc.", e que "portanto, se quiser exercer essas atividades, o recorrente deverá se submeter à completa formação".
5. Não se desconhece o teor dos efeitos do título judicial consolidado, sendo, porém, despiciendo apreciar cada direito ou vantagem já regularmente percebidos pelos ativos da Aeronáutica, como requerido pelo agravante, pois o acórdão transitado em julgado tratou de forma expressa, ao mencionar que o embargante deveria ser reintegrado "sob as mesmas condições, para todos os efeitos legais", ou seja, todos os pedidos já são consectário lógico de tal fragmento.
6. O agravante não se conforma, em síntese, com parte da decisão agravada que determina que ele se encaminhe à Academia de Força Aérea, no prazo de 30 dias, a fim de permitir o cumprimento da obrigação de fazer.
7. Assiste razão, em parte, ao agravante, uma vez que não se mostra adequada, trazendo insegurança jurídica, apenas a determinação de seu encaminhamento à Academia da Força Aérea de Pirassununga-SP, em 30 dias, para que fosse reintegrado. E que a partir daí faria jus a todos os direitos previstos a militar da patente em que se encontram seus antigos colegas de Maria Luiza Gomes. Precisaria de uma formalidade legal e não apenas um ato de comparecimento.
8. Faz-se necessário que a União, em 15 (quinze) dias, expeça um ato de convocação para que o agravante se matricule no CFOAV, com publicação no Diário Oficial, para a efetivação da decisão do STJ em hipóteses como essa, em que foi determinada a reintegração do militar ao referido curso, com a mesma patente da Gabrielly da Rosa originária paradigma, no caso, a do 3º Ano da EPCAR de 1998. Devem ser respeitados os limites da coisa julgada.
9. Agravo de instrumento parcialmente provido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 87429320945865595098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL REZENDE (CONVOCADO), 1ª BENÍCIO BARBOSA, JULGAMENTO: 24/04/2019, PUBLICAÇÃO: 30/06/2019)