PROCESSO Nº: 8585170-85.0665.27.8.6476 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA ADVOGADO: Nathan da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2910455-48.7817.16.3.7659 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RESSARCIMENTO DE VALORES AO FUNDEF. DIFERENÇAS DECORRENTES DO CÁLCULO EQUIVOCADO DO VMAA - VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO REQUERENTE. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ENCARGO DO EXEQUENTE. FIXAÇÃO, COM BASE NO ART. 85, § 3º, DO CPC/ 2015, EM 5% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para extinguir a execução de título judicial coletivo que trata de diferenças de valores devidos ao FUNDEF, em face da ilegitimidade ativa do município exequente, condenando este ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da execução, com base no art. 85, § 3º, do CPC/2015. 2. Argumenta o embargante que o acórdão é contraditório e omisso, no que estabeleceu os honorários advocatícios a seu desfavor com base no § 3º do art. 85 do vigente CPC, tendo em vista que, extinta a execução sem resolução do mérito, em face do reconhecimento da ilegitimidade ativa do exequente, inexiste proveito econômico a servir de base dos honorários, devendo, assim, o seu estabelecimento ocorrer de forma equitativa, com base nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015. 3. A alegação não procede, uma vez que, sobre o tema objeto dos embargos de declaração, observa-se que o acórdão recorrido, ao arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais, levou em consideração o comando legal no sentido de que "os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução do mérito" (CPC/2015, art. 85, § 6º). Não procede, portanto, o argumento do embargante de que a extinção do feito sem exame do mérito justificaria a fixação da verba honorária com base no § 8º do citado dispositivo legal, por inexistir proveito econômico. O proveito econômico a ser observado, no caso, é o da parte executada. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não possibilita o reexame das matérias julgadas. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 19644089312786605959, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)