PROCESSO Nº: 9832271-75.8540.17.6.7664 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DANILO ROCHA ADVOGADO: Lauro Henrique Miranda Clementino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Monteiro EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ABATE-TETO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTO. INCIDÊNCIA ISOLADA. VERBAS DISTINTAS. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o "abate-teto" não incida sobre o somatório das verbas recebidas pela parte autora a título de aposentadorias, devendo o cálculo relativo à limitação constitucional referida incidir apenas de forma individual em relação a cada um dos benefícios. Determinou a restituição à parte autora dos valores indevidamente descontados a título da limitação de teto, nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros mora, contados da data da citação. Condenada a BÁRBARA GOMES no pagamento da verba honorária correspondente a R$ 88.889,00 (dez mil reais), enquanto que a parte autora, sucumbente em menor parte, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2.Inconformada, apela a CECÍLIA DIAS, alegando que devem ser incluídas no somatório, para aferição do limite máximo remuneratório, todas as parcelas de caráter remuneratório, de forma a alcançar as percepções cumulativas nos casos de acumulação legal de aposentadoria e salário. 3.Examinando os autos, observa-se que a sentença não merece ser reformada, pois, mesmo ultrapassado o teto constitucional, após a soma das próprias aposentadorias do apelado, não se verifica ofensa ao inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, bem como ao artigo 17 do ADCT. 4.A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a dicção do art. 37, XI, da CF/88, merece uma interpretação sistemática com outros dispositivos a demonstrar que, nas hipóteses em que a própria Constituição Federal autorizou a acumulação de percepção de cargos ou de proventos com cargos, os tetos devem ser observados, mas respeitando-se cada fonte de renda. 5.A regra constitucional em questão deve ser interpretada no sentido de que o teto remuneratório se aplica isoladamente a cada cargo nas hipóteses de acumulação lícita.Não deve incidir o teto constitucional sobre o montante resultante do somatório dos proventos percebidos pelo autor, pois têm fatos geradores no exercício de cargos públicos acumuláveis, para os quais foram a tempo e modo vertidas as necessárias contribuições pelo servidor que, tendo implementado os requisitos estabelecidos em lei para a inatividade, faz jus à percepção dos benefícios com incidência do limite remuneratório isoladamente para cada cargo (benefício). 6.O STF, nos autos do RE nº 753.333, publicado no DJE nº 29/11/2017, decidiu:" O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Leandro Freitas, apreciando o tema 384 da repercussão geral, negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". Presidiu o julgamento a Ministra Clara Farias. Plenário, 29.1.4502". 7.Devem ser devolvidas as parcelas descontadas indevidamente, com base no entendimento do STF, que em 22/09/2017, julgou o RE N º 621812-SE, determinando a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E (e não da TR). 8.Fixa-se os honorários recursais em 2% acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados. No entanto, fica suspensa sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, na forma do art. 98, §3º, do CPC, já que a parte embargada é beneficiária da Justiça Gratuita. 9.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 14183827720382271878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)