PJE 9250733-15.5393.14.8.4318 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS ATENDIDOS. DIREITO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. SÚMULA 111 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Apelação do INSS e remessa tida por interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a autarquia previdenciária a restabelecer o benefício de auxílio-doença com sua imediata conversão em aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à data imediatamente posterior à cessação administrativa (02/09/2015). 2. O magistrado fixou também: (a) a correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), até 12/06/2015, sendo, a partir de então, aplicável o IPCA-E; (b) os juros moratórios, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), segundo o percentual da caderneta de poupança, sendo 0,5% ao mês, caso a SELIC ao ano seja superior a 8,5%, e 70% da SELIC, mensalizada, nos demais casos; (c) os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC/2015, incidentes em faixas sucessivas (§ 5º do mesmo dispositivo) sobre o valor do julgado liquidado. 3. O INSS pugna pela reforma da sentença, inclusive com revogação da tutela antecipada concedida, sustentando, em síntese, que o autor não faz jus à aposentadoria por invalidez, por não possuir incapacidade laborativa total e irreversível. 4. Depreende-se do art. 42 da Lei 8.213/1991 que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, cumprindo o período de carência exigido (ressalvados os casos de isenção), estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 5. No caso sob análise, os requisitos da qualidade de segurado e da carência são incontroversos, pois não contestados pelo INSS, que se limitou a impugnar, em sede recursal, a incapacidade laborativa. De todo modo, deve-se registrar que, tendo em vista que o autor percebeu o benefício de auxílio-doença até março de 2015, o preenchimento de tais critérios foi reconhecido em âmbito administrativo. 6. A perícia judicial constatou que o autor é portador de cervicobraquialgia e hérnia de disco lombar (CID-10: M-54.2 e M-51.1), problemas que ocasionam sua incapacidade permanente para o desempenho da atividade habitual e de quaisquer outras. O perito concluiu que a referida incapacidade já existia desde a data de concessão do auxílio-doença, em 29/10/2014 (cessado em 29/12/2015). 7. Como bem entendeu o magistrado sentenciante, os fatores da idade do autor (hoje, com 60 anos), do baixo grau de instrução (semianalfabeto) e da ausência de outras experiências de trabalho (já que laborou como pedreiro durante toda a vida), somados à conclusão da perícia judicial (no sentido da incapacidade laborativa total e permanente), indicam a insuscetibilidade de reabilitação profissional. 8. Satisfeitos os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por invalidez, a sentença não merece ser reformada. 9. Com relação ao termo ad quem da base de cálculo dos honorários advocatícios, deve ser aplicado o disposto na Súmula 111 do STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença"). Desse modo, o percentual de honorários deverá incidir sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. 10. Apelação desprovida e remessa necessária tida por interposta provida em parte, apenas para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ quanto à condenação em honorários advocatícios. Honorários recursais fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 (vigente quando proferida a sentença).
(PROCESSO: 54595600159497510920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)