EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CITAÇÃO DOS PARTICULARES TITULARES DE DIREITO SOBRE O IMÓVEL. TERRENO DE MARINHA. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. REGIME DE AFORAMENTO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO. INEXIGIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interpostas pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a aquisição do domínio útil do imóvel, objeto da ação, em favor da demandante, bem como para condenar ambos litigantes em honorários advocatícios, no importe de R$ 1.250,00, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015. 2. Ausência de modificação do pedido durante o curso da demanda, visto que, ainda que tivesse sido postulado na inicial o usucapião da propriedade plena do imóvel, o deferimento da prescrição aquisitiva apenas sobre o domínio útil não constitui julgamento extra petita, tampouco alteração do pedido perseguido na lide, uma vez que restou deferido menos do que foi pedido. Precedente da Corte. 3. De acordo com o disposto no artigo 942 do CPC/73, vigente à época da propositura da ação, a demanda foi efetivamente direcionada às pessoas em que cujos nomes constam registrados como titulares dos lotes que integram o imóvel usucapiendo, sendo descabida a alegação de necessária citação da empresa para integrar a lide. 4. A aquisição por usucapião do domínio útil de terrenos de marinha em regime de aforamento não viola a regra de inalienabilidade dos bens públicos, em conformidade com a Súmula n.º 17 deste Tribunal. 5. Comprovação por meio de recibo de compra e venda, datado de julho de 1999, e depoimentos testemunhais que a demandante adquiriu a posse do bem objeto desta ação de usucapião. Exercício da posse de forma pacífica, contínua e com animus domini, perfazendo o lapso temporal decenal exigido. 6. Ausência de qualquer das hipóteses de extinção do regime de aforamento em que se encontra o imóvel da lide previstas no art. 103 do Decreto-lei n.º 9.760/1946. 7. O laudêmio é espécie de ingresso patrimonial a que faz jus a União pelo uso de seus bens dominicais, quando a aquisição é derivada; ou seja, se houver obtenção onerosa, decorrente do relacionamento entre pessoas. Sendo o usucapião modalidade originária de aquisição da propriedade pela posse prolongada e demais requisitos legais, não se exige o pagamento de laudêmio nesta espécie de aquisição de domínio útil de imóvel situado em terreno de marinha, porquanto não se trata de operação onerosa. Precedente da Quarta Turma. 8. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 10% sobre o montante definido na sentença combatida, totalizando R$ 1.375,00 em desfavor da União, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 9. Remessa necessária e apelação improvidas. drc
(PROCESSO: 84326965842414252803, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTELA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)