PROCESSO Nº: 0502930-52.8531.11.8.9626 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPOLIO DE FELIPE LIMA ADVOGADO: Benjamin Porto REPRESENTANTE: ANTONIO JOSE QUEIROZ DE ANDRADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Martins - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR FALECIDO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DO FEITO. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. É válido destacar, inicialmente, que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, quanto à interpretação sistemática dos arts. 284 do CPC e 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80, que autorizam o juiz a determinar a emenda à inicial para viabilizar a substituição do polo passivo da execução fiscal. 3. Não há qualquer omissão. Na verdade, o ente público pretende forçar o reexame da matéria, para o fim de obter efeito infringente, o que escapa a finalidade dos embargos de meramente integrar o ato decisório. 4. A matéria foi devidamente sopesada pela Turma, de forma clara e objetiva. Transcreve-se: "Nos ditames do art. 6º do Código Civil, "a existência da pessoa natural termina com a morte". Finda a personalidade da pessoa natural, também resta extinta sua capacidade de ser parte. Desse modo, quando o óbito ocorre no curso do processo, é caso de regularização do polo passivo, com a integração do espólio ou dos sucessores. Entretanto, quando o falecimento se dá antes da triangularização processual, não há legitimidade passiva, fato que impõe a extinção da demanda". 5. Destarte, a questão é muito simples: o falecimento da executada é anterior ao ajuizamento do executivo fiscal, o que inviabiliza a emenda à inicial para substituição do polo passivo pelo espólio como reitera, na via inadequada, a Fazenda Nacional. Esse é entendimento pacífico do STJ: "o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Precedentes: Aglnt no REsp 6114257/PR, Rei. Ministra LETÍCIA DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2017. DJe 20/02/2017; REsp 0113877/PR, Rei. Ministro LUIGI MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/05/2017, DJe 05/07/2017". 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 76856008071718424244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)