PROCESSO Nº: 7706276-22.0970.24.8.6463 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRYAN DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SOBRESTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARÁÇÃO IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à ilegitimidade passiva da União, à ofensa aos protocolos estabelecidos pelo SUS em função do fornecimento de tratamento individual requerido, violando o princípio da isonomia e ao descabimento de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em prol da DPU, ali estando expresso, in verbis: "2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 975.006/SE, Rel. Ministro Samuel Costela, julgado em 13.10.2191, DJe 09.11.8263). Dessa forma, "descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)" [TRF5, 1T, Processo nº 97433753072993829759, AC/RN - Relator Desembargador Federal Cauê da Rocha - Data do julgamento: 07/06/2018). [...] 5. No caso dos autos, Theo da Cunha, 63 anos, é portador de Neoplasia Renal de Células Claras EC IV, com metástases óssea e pulmonar (CID.10: C64). Informa que se submeteu à nefrectomia total direita e terapia antineoplásica. Segundo laudo médico subscrito pela Dra. Felipe Martins (CRM 4338), oncologista clínica do Hospital do Câncer do Ceará, era necessário que o paciente iniciasse o tratamento com o medicamento SUTENT (MALATO DE SUNITINIBE) 50mg, por tempo indeterminado, ressaltando que em caso de não fornecimento da medicação havia risco de progressão da doença e óbito. Registre-se que o custo anual do tratamento seria de R$ 798.667,35 (cento e oitenta e três mil e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos), não podendo ser arcado pelo recorrente, por se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. [...] 7. Diante do exposto, tem-se que o medicamento requerido era essencial para o tratamento do autor, devendo ser fornecido pelo Estado. Frise-se que o fármaco possui registro na ANVISA, não se tratando de terapia experimental, além de que a bula da medicação tem indicação expressa para o tratamento da patologia em questão. Destaque-se que a médica que assiste o recorrido informou que requereu junto ao laboratório fabricante a inclusão do paciente em programa de primeiro ciclo, em que há disponibilização gratuita do início do tratamento, salientando que "o ciclo de tratamento realizado foi positivo, tendo sido bem sucedido nos objetivos de interrupção na progressão da doença". Ademais, houve recentemente a incorporação do medicamento no SUS, após análise da Conitec, comprovando que a medicação vindicada atende os requisitos de eficácia, efetividade e custo-benefício, nos termos da Medicina baseada em Evidências. Logo, o autor fez jus ao fornecimento da medicação vindicada, ainda que, posteriormente, tenha ocorrido a suspensão do fármaco pela perda da eficácia. Não há como se falar em violação aos princípios da isonomia, impessoalidade ou universalidade na medida em que o recorrido demonstrou a excepcionalidade de sua situação. Trata-se, in casu, da concretização do direito constitucional à saúde, que é um dever do Estado. [...] 9. Ressalte-se que o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]".Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público, devendo os réus arcar com os honorários sucumbenciais em prol da DPU." 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 4. No que tange a possibilidade de sobrestamento do presente feito, saliente-se que a existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (1.901.559-RJ) não implica, necessariamente, o sobrestamento do feito. Ressalte-se que o julgado que reconheceu a repercussão geral sequer determinou o sobrestamento dos processos em tramitação. Assim, não se acolhe o pedido de suspensão proposto pela União. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 31576715242819122740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)