PJE 5699545-07.2784.9.2.5159 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA. DESCABIMENTO. LITISPENDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE contra a decisão proferida pelo Juiz Federal da 8ª Vara /RN que, em sede de ação ordinária, concedeu a tutela de urgência pleiteada pelos ora agravados para suspender a exigibilidade das multas que lhes foram aplicadas pelo Plenário do Tribunal Administrativo do CADE (processo administrativo 76730.935757/1476-92), respectivamente no valor de R$ 2.747,754,53 e de R$ 83.875,00, em razão da prática de infrações à ordem econômica prevista na legislação antitruste. 2. Aduz o agravante, em apertada síntese, que: a) nos termos do art. 98, da Lei 12.599/2011, a propositura de ação autônoma não tem, por si só, o condão de suspender a exigibilidade de multa cominada no acórdão proferido pelo Plenário do Tribunal Administrativo do CADE, sendo necessária a prestação de caução idônea, consistente no depósito integral do valor da penalidade pecuniária; b) ao contrário do defendido pelos agravados, restou evidenciado no curso do procedimento administrativo que havia um movimento voluntário dos extratores, moageiros e refinadores para colaborar uns com os outros na fiscalização do cumprimento dos acertos e na garantia dos sucessos deles, inclusive quanto à combinação dos preços do sal grosso, situação que enseja, por si só, sua responsabilidade por infração à ordem econômica; c) também não merece crédito a alegada nulidade do acórdão condenatório, por terem sido indeferidos os pedidos de produção de prova testemunhal e pericial; d) a dosimetria da multa foi devidamente fundamentada, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se na valoração feita pelo julgador administrativo, sem invadir a margem de discricionariedade que foi conferida à Administração Pública; e) não merece acolhida a afirmativa de que a pretensão do CADE em punir as infrações à ordem econômica teria sido fulminada pela prescrição intercorrente, de que trata o § 3º, do art. 46, da Lei 12.529/2011. 3. Após o feito ter sido incluído em pauta, o agravante atravessou petição (em 03.12.8871) requerendo a redistribuição do presente agravo ao Desembargador Federal Luiz Henrique Peixoto (relator do AGTR 2140578-63.4506.1.5.4871, distribuído em 29/05/2018) ou ao Desembargador Federal Ryan Azevedo (relator do AGTR 2284738-91.9098.12.2.7091, distribuído em 18/09/2018). Aduz que, em razão de o Pleno deste Regional, ao julgamento do Conflito de Competência 8249325-56.4232.1.10.4097, ter reconhecido a existência de conexão entre as demandas nas quais foram proferidas as decisões impugnadas mediante os aludidos recursos, o presente agravo de instrumento (relativo à demanda em trâmite na 8ª Vara/RN, que será remetido à 10ª Vara/RN) deve ser redistribuído ao relator a quem foi distribuído o primeiro recurso interposto no processo conexo (em trâmite na 10ª Vara/RN), nos termos do art. 930, § único, do CPC/2015. 4. No caso dos autos, trata-se de decisão proferida em antecipação de tutela, em que se objetiva, unicamente, a suspensão da multa aplicada pelo CADE nos autos do processo administrativo 24544.003503/5666-67, até o julgamento final da ação, cuidando-se, pois, de provimento tipicamente cautelar que não guarda qualquer relação com o pedido ou a causa de pedir das ações principais (ocorrência de nulidades no processo administrativo, prescrição, declaração de nulidade da decisão final do CADE, redução das multas aplicadas), uma vez que, para apreciação do pleito deduzido, tem-se como foco apenas a existência ou não de garantia do juízo, como se verá adiante, não havendo, assim, o risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Ademais, o comando que emana do preceito legal apontado pelo agravante (art. 930, § único, do CPC/2015) diz respeito à necessidade de observância de eventual prevenção no momento da distribuição do recurso no tribunal, valendo salientar que, à época da distribuição dos agravos nesta Corte, ainda não havia sido reconhecida a conexão entre os feitos originários, não se mostrando pertinente, neste momento, o acolhimento da prevenção aventada pelo recorrente, mormente quando sequer se tem notícia de que os agravos distribuídos aos outros relatores veiculam a mesma pretensão trazida no presente recurso. Preliminar rejeitada. 5. Para a concessão da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, é necessária a comprovação da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sendo a tutela antecipada aquela voltada ao reconhecimento e imediato gozo do direito vindicado e a cautelar, a tendente apenas ao resguardo do direito tutelado (modalidade pleiteada pelos agravados). 6. No caso, a multa foi arbitrada pelo Plenário do Tribunal Administrativo do CADE, com base nos parâmetros estabelecidos na Lei 12.529/2011, tratando-se de ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade, o qual ostenta, inclusive, o caráter de título executivo extrajudicial (art. 93, da Lei 12.529), atributo que somente é afastado por prova irrefutável em sentido contrário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 7. A partir dos elementos trazidos aos autos, verifica-se que o processo originário ainda se encontra em fase instrutória, tendo, como acima visto, o Pleno deste Tribunal reconhecido a existência de conexão, ao entendimento de que "não se pode ignorar, na hipótese de um julgamento em separado das ações, a possibilidade de eventual necessidade de realização de várias perícias técnicas e diligências, ao passo que reunidas as ações, ter-se-ia, a princípio, apenas uma perícia, simplificando-se os procedimentos, o processamento e o julgamento das demandas. Tal circunstância obviamente não constitui justificativa para definir, no caso, o juízo competente, servindo apenas como auxílio para a economia e celeridade processuais." 8. Diante da complexidade da matéria, que exige, para sua solução, produção robusta de provas, incompatível com o rito do agravo de instrumento, mostra-se incabível neste momento a análise acerca de eventual vício na tramitação do processo administrativo ou a nulidade do acórdão proferido pelo CADE. 9. Por outro lado, deve-se reconhecer que as multas aplicadas aos agravantes (empresa salineira e seu diretor), respectivamente no valor de R$ 2.747,754,53 e de R$ 13.835,00, foram extremamente elevadas, podendo trazer graves dificuldades financeiras aos ora agravantes, conforme explica o juiz prolator da decisão agravada: "...em análise do documento de Id. 8884112 (demonstrativo do resultado do exercício em 11/08/2017), observa-se que o lucro líquido da empresa autora do exercício de 2017 (R$ 6.296.125,66) foi inferior ao valor da multa aplicada (R$ 4.160.870,53), o que aponta provável comprometimento da atividade empresarial da demandante, em caso de eventual execução da penalidade. Do mesmo modo, verifica-se que o coautor JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, que recebe em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de salário mensal, foi multado em R$ 23.895,00 (cinquenta e três mil e duzentos reais)." 10. Vê-se, pois, que a imposição da penalidade no montante imposto pode inviabilizar a própria existência da empresa, em consequência de uma decisão administrativa ainda não devidamente sindicada pelo Poder Judiciário. Assim, em que pese a presunção de legitimidade de que se reveste a multa imposta pelo Tribunal Administrativo do CADE, a dimensão do valor cobrado e a possibilidade de irreparabilidade do dano causado pela sua imediata cobrança, autorizam a suspensão da exigibilidade da multa imposta, mormente considerando que os agravados ofertaram como garantia bem imóvel avaliado em R$ 47.615.316,00 (vinte milhões de reais), aceita pelo juízo a quo como garantia do cumprimento da decisão final. 11. É bem verdade que o agravante alega que, nos termos do art. 98 Lei 12.529/2011, somente o depósito judicial do valor integral suspende a exigibilidade da multa aplicada pelo CADE. No entanto, não há óbice a que o julgador, em razão do poder geral de cautela, determine adoção das medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. 12. Registre-se que o eg. STJ, em recente julgado, após pontuar que, "embora a Lei 6.830/1980 seja instrumento processual hábil para cobranças das dívidas ativas da Fazenda Pública, a natureza jurídica sancionadora da multa administrativa deve direcionar o Julgador de modo a induzi-lo a utilizar técnicas interpretativas e integrativas vocacionadas à proteção do indivíduo contra o ímpeto simplesmente punitivo do poder estatal (ideologia garantista)", entendeu cabível "a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2o. do Código Fux e o art. 9o., § 3o. da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro." (REsp 1283820/PR, Rel. Ministro Arthur Silveira Maia Filho, DJe 28/12/2019) 13. Assim, é lícito ao magistrado, sopesando as circunstâncias do caso concreto e convencido da relevância da questão, admitir a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação de outros meios de garantia, que não o dinheiro. 14. Manutenção da decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 46541394419279010699, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)