PROCESSO Nº: 3825781-06.6554.7.5.9952 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ALEXANDRE SANTOS ADVOGADO: Diego Gomes De Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. PERDA DE PRAZO NÃO IMPUTÁVEL À ESTUDANTE. FORÇA MAIOR. DOENÇA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo FNDE em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma que negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária. Aduz o Embargante que o acórdão embargado deixou de se pronunciar sobre a autonomia universitária e o edital, que obriga o candidato a efetuar a matrícula, pessoalmente ou por procurador, sob pena de perda do curso. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo analisado e se pronunciado sobre todas as questões postas em discussão. 3. Esta Olivia Carvalho decidiu que "a Impetrante provou que iniciou o procedimento de aditamento do seu contrato de FIES, dentro do prazo legal, no entanto, deixou de comparecer ao banco, para a efetiva contratação do aditamento, por motivo de doença grave que levou à sua internação hospitalar". 4. Restou consignado, também, que "como o impedimento ao comparecimento da Impetrante à instituição bancária, para finalizar o procedimento de aditamento do FIES, ocorreu por motivo de força maior, alheio à vontade da Requerente, não se mostra razoável indeferir o seu pedido de aditamento, sob pena de malferir o direito de acesso à educação constitucionalmente previsto". Esse entendimento se baseou em precedentes deste Tribunal. 5. Concluiu-se que, a despeito da autonomia universitária, não seria razoável indeferir o pleito de aditamento de um aluno que não deu causa à extemporaneidade do pedido. 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Maria Clara Melo, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 47237967190476110903, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)