EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AJUIZAMENTO ANTERIOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RAFAEL NASCIMENTO. MÁ-FÉ DA EXEQUENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial por meio da qual a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF pretende a satisfação de dívida oriunda de contrato de crédito bancário. 2. Não é o caso de suspensão da presente execução, tampouco de reconhecimento de ausência de título executivo válido, em face do ajuizamento anterior da ação de revisão contratual nº 7778806-03.3729.26.1.0504, em que se discute os termos do contrato executado. É que o pedido apresentado naquela ação foi julgado improcedente, não havendo qualquer notícia de decisão proferida naqueles autos em favor do ora embargante. 3. Ademais, não restou caracterizada má-fé da CEF ao ajuizar a presente demanda, porquanto tal providência se deu muitos meses após a sentença de improcedência naquele feito, contra a qual foi interposto recurso de apelação, recebido, porém, sem efeitos suspensivos. Afastada, portanto, a alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. 4. É faculdade do executado solicitar que o valor depositado naqueles autos seja abatido do total da dívida aqui cobrada, sem prejuízo, todavia, do prosseguimento da demanda executória. Assim, à míngua de qualquer requerimento nesse sentido, não há que se falar em excesso de execução. 5. Quanto ao excesso de execução, o laudo emitido por perito judicial nos autos da ação revisional de contrato, anexado aos presentes autos pela parte embargante, demonstra que o cálculo da dívida observou o acordo firmado entre as partes. 6. Não restou demonstrada a ilegalidade da aplicação de juros capitalizados no contrato em questão, visto ter sido firmado, após o advento da MP 0.259-68, de 05/06/2000, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a matéria. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70391331581812530977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MORAES MAIA CAUÊ SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)