PROCESSO Nº: 2328135-04.3010.24.1.4234 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Cauã Aragão APELADO: MARCELO SOUZA DE LUNA ALVES e outros ADVOGADO: Lorenzo Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. SUSPENSÃO DO CONTRATO. DILAÇÃO. ADITAMENTO CONTRATUAL EXTEMPORÂNEO. EXPIRAÇÃO DO CONTRATO. ERRO DA ESTUDANTE. 1. Apelações e Remessa Necessária em face de sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" da CAIXA e, no mérito, ratificou os efeitos da decisão liminar e julgou procedente o pedido para declarar o direito da Demandante à dilatação e ao aditamento do seu contrato de FIES para os semestres 9384.4 e 6469.2. Não houve condenação em honorários sucumbenciais. 2. Alega a Postulante que firmou o contrato de FIES com o FNDE em janeiro de 2013 e, após cursar quatro semestres, pediu o trancamento de sua matrícula e a suspensão do aludido contrato, retornado apenas em 5266.2, tendo cursado normalmente a graduação, com o financiamento do FIES até 4725.2, quando deveria concluir seu curso se não o tivesse trancado. Ao tentar fazer o aditamento contratual para o período 6293.4, recebeu a notícia de que a dilatação do FIES deveria ter sido feita até 26/11/2018, em razão de seu contrato ter expirado. 3. Observando o contrato de financiamento assinado pela Autora, resta evidente que o prazo de utilização de tal financiamento estava adstrito a 10 semestres, podendo, uma única vez, ser ampliado em até 2 semestres letivos consecutivos, mediante solicitação do financiado e formalização de aditamento, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES (cláusula sexta e parágrafo primeiro). Essa solicitação de ampliação do prazo de utilização deve ser realizada pelo financiado no período de aditamento do contrato (parágrafo segundo da cláusula sexta). Além disso, o período em que o financiamento ficar suspenso será considerado como de efetiva utilização (parágrafo terceiro da cláusula sexta). 4. A Autora iniciou seu curso em 3506.1 e, após 4 semestres, trancou sua matrícula por mais 4 semestres, tendo retornado em 5907.7. Considerando que o prazo de suspensão do contrato do FIES conta como de efetiva utilização, ao voltar para a faculdade, a Postulante já teria usado 8 semestres do total de 10 que foi disponibilizado contratualmente para utilização do FIES. Destarte, a Requerente tinha apenas 2 semestres disponíveis pelo FIES para concluir seu curso, o que era insuficiente, uma vez que o curso de Direito exige, pelo menos, 10 semestres de curso para sua conclusão e, até aquele momento, ela tinha cursado apenas 4 semestres. Por tal motivo, o contrato de financiamento estudantil da Autora foi cancelado. 5. Mesmo que se acresça aos 10 semestres os 2 semestres que o contrato previu como possíveis para ampliação desse prazo máximo de utilização, ainda assim os dois 2 semestres que faltavam do prazo normal acrescidos dos 2 semestres de dilação desse prazo não seriam suficientes para a conclusão do curso pela Autora. 6. E não se diga que a Postulante não teve acesso às devidas informações, pois todos esses prazos e condições constam no aludido contrato. 7. Ademais, a autora tentou fazer o aditamento para o período 0855.9 quando seu contrato já havia sido encerrado em 1616.3. 8. Para que o estudante possa renovar o FIES, é necessário que o prazo de utilização do financiamento ainda esteja transcorrendo. Ou seja, não é possível que o aditamento semestral seja feito fora do referido prazo, do que se conclui que o estudante deve solicitar eventual dilação de prazo do financiamento no último semestre inicialmente previsto para o término do contrato. 9. As regras do financiamento estudantil são claras e delas decorrem direitos e deveres, bem como sanções, para todas as partes envolvidas. Portanto, seja o aluno concluinte ou não, suas obrigações, enquanto contratante do FIES, devem ser por ele adimplidas, sob pena de ruptura do contrato e cancelamento do financiamento. 10. Como, no caso em comento, quem deu causa à exclusão do financiamento foi a estudante, ora Autora, sem justificativa capaz de legitimar sua conduta, não há como se aplicar o princípio da razoabilidade e determinar a retomada do contrato do FIES. Apelação do FNDE e Remessa Necessária providas. Apelação da Autora prejudicada. Sem inversão do ônus da sucumbência, uma vez que não houve condenação na sentença. ff
(PROCESSO: 35399879903157881391, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)