PROCESSO Nº: 8257785-07.3162.24.9.9023 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MUCAMBO ADVOGADO: Carlos Eduardo Maciel Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelação interposta pela União, em que discute, apenas, o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios; 2. Pretendera o Município com a presente demanda, obter provimento jurisdicional que obstasse a dedução dos valores previstos na Portaria nº 565/2017 do Ministério da Educação, do montante a ser pelo mesmo recebido a título de NOAH ROCHA. O pedido fora julgado improcedente, em sentença que restara, por ele, irrecorrida; 3. Considerando ser inestimável para a União o proveito econômico da demanda, eis que os recursos do AUGUSTO DA COSTA, depois de distribuídos entre os Municípios, sequer retornariam aos seus cofres, devem os honorários ser arbitrados nos termos do art. 85, § 8º, do CPC; 4. Entretanto, considerando o disposto nos incisos do § 2º, o valor arbitrado na sentença (R$ 5.000,00) deve ser majorado para R$ 41.480,00; 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 25296086945389133665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)