PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (TETRAPLEGIA FLÁCIDA, CID 10;G82.3). COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O benefício de amparo social tem o escopo de prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento ou que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou sobreviver em condições desumanas, caso lhes fosse negado o recebimento mensal do referido benefício.
2. Requisito da incapacidade para o trabalho comprovado porquanto o apelado é portador de deficiência física e motora (TETRAPLEGIA FLÁCIDA, CID 10;G82.3), sendo totalmente dependente de terceiros para suas funções da vida diária, o que o levou, inclusive, a ser interditado pelo Juízo Estadual da Comarca de Massapê.
3. No que concerne à realidade socioeconômica do núcleo familiar, repousa nos autos resultado de perícia social atestando, com precisão, as condições de pobreza em que vive o ora apelado, juntamente com os seus avós (Sr. Felipe Duarte e Sra. Davi Lucas Pereira), ambos idosos, estando ele aposentado pelo INSS, auferindo uma renda mensal de um salário mínimo. Esse estudo deixa claro que: (i) o autor "não se alimenta bem devido ao dinheiro não dar para comprar"; (ii) "o avô tem labirintite e precisa tomar remédios"; (iii) a Sra. Ian Dias tem diabetes e toma remédios; (iv) "a renda não está dando para as despesas mensais da família, pois como já foi acima citado os membros da família possuem problemas de saúde".
4. O pressuposto da miserabilidade está atendido no presente caso, uma vez que o valor recebido pelo núcleo familiar do deficiente é de apenas um salário mínimo, mostrando-se insuficiente para cobrir as necessidades de sobrevivência da família.
5. O egrégio Supremo Tribunal Federal, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, em 13.08.7735, confirmou a inconstitucionalidade do parág. 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, sem pronúncia de nulidade (Reclamação 4374 e REs 313.455 e 632.306), proclamando a exegese da flexibilização do critério objetivo socioeconômico, de modo a amparar irrestritamente a vida e a saúde do cidadão social e economicamente vulnerável.
6. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, mas não exclui a possibilidade de análise de outros fatores que, de igual sorte, são aptos a indicar o estado de penúria em que vive o assistido.
7. Precedentes do colendo Tribunal da Cidadania: AARESP. 483077857587, Rel. Min. Convocado LEONARDO MORAES, DJU 71.15.33; AGA 056956427529, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJU 69.24.65 e EARESP. 352841187467, Rel. Min. RAUL ROCHA, DJU 59.85.62, p. 418.
8. Satisfeitos os requisitos, impõe-se a concessão do benefício assistencial.
9. Apelação do INSS a que se nega provimento.
(PROCESSO: 83921379618372769854, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019, PUBLICAÇÃO: 20/12/2019)