PROCESSO Nº: 6815192-04.1178.10.2.7656 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: HENRIQUE ARAÚJO ADVOGADO: Davi Lucca Silva AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thales da Paz - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RE 932.043 (Tema 810). DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO RELATOR NO STF. ARTIGO 1.026, §1º, DO CPC. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO. Artigo 1.030, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno manejado em face da decisão da Vice-Presidência que determinou o SOBRESTAMENTO do(s) recurso(s) interposto(s) até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (Art. 1.030, III, do Código de Processo Civil), em virtude de decisão proferida, em 19/08/2018, pelo Relator do RE 578.236 (Tema 810), Ministro Luiz Gustavo Rocha, que deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, à luz do artigo 1.026, §1º, do CPC c/c o ar. 21, V, do RISTF. Ademais, a decisão vergastada considerou que ulterior decisão que venha a ser adotada no referido recurso (RE 884.502), por se tratar de matéria submetida ao rito da Repercussão Geral, poderá ser prejudicial ao REsp que trate da mesma matéria, a teor do REsp 6230748/PR, Rel. Ministro André da Conceição, Primeira Turma, julgado em 14/10/2017, DJe 29/10/2017. 2 A parte recorrente sustenta, em síntese, que penderia apenas a modulação dos efeitos de decisão já proferida pelo Pretório Excelso, de sorte que o feito deveria ter seu regular trâmite. 3. Observa-se que esta eg. Corte, alinhada ao STF, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 24/09/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. Logo, desnecessário aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. 4. Em verdade, o que ensejou a determinação de sobrestamento foi a decisão proferida, em 01/04/2018, pelo Relator do RE 340.931 (Tema 810), Ministro Marcos Vinicius Peixoto, que deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, à luz do artigo 1.026, §1º, do CPC c/c o ar. 21, V, do RISTF. A prova da extensão dessa decisão pode ser colhida no Tema 905 do STJ, onde a Vice-Presidente da Corte, Ministra Sarah Araújo de João Pedro Castro, consignou o seguinte: "E, estando suspensos os efeitos do acórdão prolatado nos autos do Recurso Extraordinário nº 860.567 por força da decisão proferida nos embargos de declaração opostos, impõe-se o sobrestamento também deste recurso até o julgamento dos aclaratórios. (...)Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, e, com fulcro no art. 1.029, § 5º, inciso III, do CPC, atribuo-lhe efeito suspensivo até a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração opostos no RE 300.982/SE (Tema 810/STF)". 5. Logo, diante da decisão proferida pela Corte Suprema, cabe ao Tribunal observá-la. Eventual irresignação deve ser combatida na Instância Superior. 6. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 12029657944611318611, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 25/04/2019)