PROCESSO Nº: 3403315-35.6151.19.11.4038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro APELADO: REED NATHAN RAMOS ADVOGADO: Amanda Alves Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. PROVAB. INTEGRALIZAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Universidade Federal do Ceará - UFC e pela União contra acórdão que negou provimento às suas apelações. A decisão embargada manteve a sentença para condenar a União e o Município de Coreaú a expedir a declaração de participação do autor no Programa de Valorização da Atenção Básica - PROVAB, e a UFC a atribuir a bonificação de 10% (dez por cento) na pontuação das provas da Seleção Unificada para os Programas de Residência Médica do Estado do Ceará - SURCE 2016, decorrentes da participação no PROVAB. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), pro rata, na forma do art. 20, §4º, do CPC/73. A UFC opôs embargos de declaração alegando que o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre a autonomia da instituição de ensino oficial para o estabelecimento de normas, bem como sobre os princípios da vinculação ao edital e da legalidade. A União sustenta que a decisão atacada restou omissa em relação aos princípios da legalidade e da pessoalidade, insculpidos no art. 37, da Constituição Federal. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 29780739734407267225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)