PROCESSO Nº: 4616432-62.2090.12.4.9041 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KRONA TUBOS E CONEXOES DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Noah Azevedo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Novaes EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NÃO CONCLUÍDO. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no mandado de segurança de origem, indeferiu o pedido liminar requerido, consubstanciado na expedição de certidão negativa de débitos tributários, negada em razão da existência de débitos pendentes na Receita Federal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o contribuinte tem direito à expedição de Certidão Negativa de Débito (CND) quando inexistir crédito tributário definitivamente constituído. Precedentes: REsp 0808158/MG, Rel. Ministro VICENTE PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 09/04/2010 e REsp 125838/MT, Rel. Ministra ISABEL GOMES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2006, DJ 18/04/2006, p. 192. 3. Os débitos declarados pelo contribuinte permanecem em aberto, até análise final da autoridade fiscal. Assim, até a conclusão do procedimento administrativo e apreciação definitiva das DCTFs retificadoras, é de se deferir à expedição de certidão de regularidade fiscal, caso não haja outras dívidas. 4. Agravo de instrumento provido. FP
(PROCESSO: 08666907562937969650, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)