PROCESSO Nº: 5680896-21.4027.22.4.4591 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAIO CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4193177-69.4863.26.5.7543 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 08.561/09. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção judiciária da Paraíba que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da União agravante, determinando o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios fixados na sentença em cumprimento com base no valor indicado (R$ 2.403,48) pela exequente (Defensoria Pública da União) e que, por seu turno, utilizou o IPCA-E enquanto critério de correção monetária. 2. O que está sendo alegado pela agravante no caso em questão, é a presença de um enunciado de súmula, proferido pelo STJ, que consagra o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios de sucumbência à DPU quando esta última atuar contra a pessoa jurídica de direito público a qual pertença. 3. Entretanto, não há, no caso em comento, enquadramento nas hipóteses de inexigibilidade da obrigação ou inexequibilidade do título executivo judicial. Essas hipóteses, em rigor, são previstas como requisitos ao cumprimento de sentença e concernem a casos em que o STF proclame inconstitucionalidade em relação à norma que fundamentou a decisão exequenda, o que não é o caso. 4. É que, de acordo com a agravante, a pretensão executória baseia-se numa decisão que conflita com o entendimento do enunciado de Súmula. Mas esse conflito, que apenas explicita posicionamento do STJ frente a uma matéria, não é argumento suficiente a ensejar a inexequibilidade do título. 5. Ademais, caso almejasse a reforma da sentença que determinou o pagamento dos honorários sucumbenciais, o caminho mais apropriado à adoção pela condenada seria a tentativa de desconstituição do título, o qual não se logra através de impugnação em sede de cumprimento de sentença, mas sim do ajuizamento de ação rescisória. 6. No que tange à utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 8.071-72/2001. 7. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 8. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravante sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 9. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 10. Registre-se que o STF concluiu, em 15/08/2017, o julgamento do RE 816.479, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. Note-se, outrossim, que ainda que tenham sido interpostos Embargos de Declaração pela União àquele julgamento, aos quais, aliás, o Ministro Relator Ryan Duarte tenha atribuído efeito suspensivo, tal não impede o julgamento do presente agravo, afinal não fora determinado o sobrestamento em território nacional dos feitos pendentes e, ademais, a egrégia Segunda Turma desta Corte, como dito, vem considerando aplicável de imediato o entendimento já consagrado na corte suprema sobre a correção monetária. 11. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 74907113847881950769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)