PROCESSO Nº: 0633742-88.4987.25.4.6306 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Bryan Correia e outro AGRAVADO: DIJANETE CABRAL DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9377651-42.6813.25.9.4103 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE DE 2012. LEI 26.637/2011. PRAZO NONAGESIMAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, deu prosseguimento ao executivo fiscal a fim de que o exequente pudesse perseguir o débito referente apenas com relação às anuidades de 2013, 2014 e 2015. O magistrado entendeu ser inexigível a cobrança da anuidade do ano de 2012 (Id. 9416948.9481943). 2. Em suas razões recursais, o exequente, ora agravante, sustenta que a decisão do Juízo a quo de retirar a possibilidade de cobrança da anuidade de 2012 em razão da inobservância do princípio da anterioridade não merece prosperar. O agravante alega, em síntese, que a Lei 12.514/2011 é plenamente aplicável à anuidade de 2012, uma vez que atende não só ao princípio da anterioridade do exercício, mas também à anterioridade nonagesimal, não havendo razão para afastar a incidência da mencionada lei em relação à anuidade de 2012. 3. Na origem, cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB, objetivando o recebimento das anuidades referentes aos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015. 4. A Lei 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais. A cobrança dessas contribuições parafiscais deve obedecer aos princípios da anterioridade do exercício e da anterioridade nonagesimal, a teor do art. 150, III, b e c, da Constituição Federal. Assim, a Lei 12.514/2011, como teve a data da publicação em 03/06/2011, somente pode ser aplicável às anuidades a partir do ano de 2013. 5. Respeitando o prazo nonagesimal, a Lei 12.514/2011 não pode ser aplicada em relação às anuidades de 2012, pois as referidas contribuições são devidas a partir do dia 04/07/2012. 6. Desse modo, mantém-se a decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução somente em relação às anuidades dos anos 2013, 2014 e 2015, excluindo a de 2012. 7. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 12442578759880617335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019)