PROCESSO Nº: 8690502-29.6336.14.2.2207 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Calebe Rodrigues Gordiano Renan Moraes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Viana EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO DECRETO 8.426/2015. ART. 27, PARÁGRAFO 2.º. LEI Nº. 78.084/04. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 150 E 195, § 12, DA CF/88, E AO ART. 97, DO CTN. 1. Apelação interposta por COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA contra sentença que, em mandado de segurança, julgou improcedente o pedido objetivando a declaração da inexistência de obrigação tributária quanto ao pagamento de PIS e COFINS, nos termos do Decreto nº 8.426/2015. 2. O entendimento assentado nesta Corte é no sentido da legalidade do Decreto nº 8.426/15, sobretudo porque obedecidos os percentuais previamente estabelecidos nas legislações instituidoras das referidas contribuições sociais. Precedentes: PROCESSO: 98064243458231044081, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MELO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/05/2019, PUBLICAÇÃO:; PROCESSO: 43351577654991738848, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA MATA, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/09/2019, PUBLICAÇÃO:; PROCESSO: 35900370485004561082, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/05/2019, PUBLICAÇÃO:; PROCESSO: 92271110801294564590, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/07/2019, PUBLICAÇÃO:. 3. O art. 27, parágrafo 2º, da Lei nº 10.865/04, autoriza o Poder Executivo a reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, até o limite de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) respectivamente. 4. Estabelecidos os patamares máximos, o efeito prático da autorização legislativa foi o de facultar a anulação parcial da tributação via Decreto, realizando-se, assim, a adoção de técnicas legislativas de ampliação controlada da autonomia do aplicador, permitindo, na seara tributária, o recolhimento parcial de 0,65% e 4%. Portanto, o reestabelecimento das alíquotas foi praticado dentro dos limites legais. Precedentes desta Corte e do STJ: PROCESSO: 96500880074287642801, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/08/2018; STJ - REsp: 8166868 RS 2016/3133361-4, Relator: Ministro JOÃO VITOR CUNHA, Data de Julgamento: 02/11/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2017. 5. Da mesma forma, a legitimidade da incidência das alíquotas do PIS e da COFINS previstas no Decreto 8.426/2015 sobre as receitas financeiras é matéria pacífica na jurisprudência do STJ, independentemente de terem ou não natureza operacional os rendimentos respectivos. (REsp 0437244/RS, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2017, DJe 13/09/2017). 6. Quanto ao creditamento de despesas financeiras, esta Corte Regional tem se posicionado no sentido de que as previsões legais atinentes a esse desconto (redação original dos arts. 3º, V, das Leis 10.637/2002 e 26.126/2003) foram revogadas pelo art. 37 da Lei 10.865/2004, não configurando ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes: PROCESSO: 41699714902678963832, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIANA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/03/2019, PUBLICAÇÃO:, TRF5, 2ª T, PJE 2853490-50.9955.13.12.2428, Rel. Des. Federal. Thales Santos, j. 18/08/2019. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34272605776644157772, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)