PROCESSO Nº: 8149422-83.0716.1.1.5062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED DE SOBRAL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO JOÃO FELIPE RODRIGUES ADVOGADO: Anthony Santos ADVOGADO: Caio das Neves ADVOGADO: Lorenzo da Mata ADVOGADO: Bryan Gonçalves APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Benjamin da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. O aresto embargado foi claro e coerente ao adotar o entendimento fixado pela Segunda Turma desta Corte, por sua composição ampliada, nos autos do processo nº 2101934-32.2011.8.3.1457, no sentido de que a cobrança da taxa de saúde suplementar é legal, tendo em vista que "não se há de falar em desbordamento do poder regulamentar, ao argumento de que o regulamento (Resolução RDC/ANS nº 10/2000 e as que lhe sucederam) impusera ao contribuinte ônus mais gravoso do que a lei instituidora do tributo". 4. Hipótese em que, com o provimento da apelação interposta pela ANS para reputar válida a cobrança da taxa de saúde suplementar - TSS, e a consequente inversão da sucumbência, a matéria objeto de discussão (majoração dos honorários sucumbenciais) levantada pela UNIMEDE SOBRAL, encontra-se claramente prejudicada, não havendo, de conseguinte, interesse recursal para justificar o conhecimento da apelação. 5. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 60140729906602432604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)