PROCESSO Nº: 0602413-16.5667.20.7.2801 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Luiz Henrique Peixoto ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ADVOGADO: Lucas Gabriel Pinto AGRAVADO: ALEXANDRE MORAES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Pinto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6212167-76.3667.21.2.3127 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse, indeferiu pedido de liminar que objetivava a demolição das edificações supostamente erguidas sobre área non edificandi (faixa de domínio ferroviário). 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC. 3. No caso, ao examinar as razões dos embargos, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do julgado, o que é vedado pela via processual eleita. Da simples leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, posicionando-se nos seguintes termos: "2. De fato, não se mostra prudente determinar a desocupação e demolição dos imóveis em juízo de cognição sumária, havendo de se ponderar os riscos envolvidos na questão: de um lado, o interesse público que emana da desocupação da área em que efetuadas as construções; e, de outro, o interesse social ínsito ao fato de que se trata de ocupantes hipossuficientes, que há anos habitam referidos imóveis, a quem deve ser conferido prévio direito de defesa (art. 5º, LV, da CF/88). 3. Ademais, como ressaltado pelo Juízo a quo, "à luz dos elementos de prova acostados aos autos, reputo não estar plenamente caracterizado até que ponto as construções guerreadas se situam dentro da faixa de domínio e da área de não edificação, mesmo porque não há registros fotográficos de todas as edificações ali construídas e não foi feita uma perícia detalhada para verificar se há uma ocupação totalmente irregular. Não há sequer detalhamento se as ocupações se encontram na faixa de domínio público ou em área não edificável". 4. Além disso, a antecipação da prestação jurisdicional, nos moldes em que postulado pela recorrente, assumiria feição satisfativa, cuja pretensão é vedada pelo art. 300, § 3º, do CPC. Precedentes deste TR5: AG/SE nº 72312700645483486403, Rel. Des. Fed. Diego Barbosa, Primeira Turma, Julgamento: 17/06/2017; AGTR nº 082302/PE, Rel. Des. Fed. Cauê Jesus, Segunda Turma, DJE de 23/11/2015 e AG/SE nº 42263908913609076486, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Mendes, Julgamento: 31/01/2016. 5. Carecendo a matéria de exame aprofundado, seria temerária a concessão da medida pretendida nesse momento processual, sem a fase de produção de prova no Juízo de primeiro grau". 4. Ademais, o art. 489 do CPC impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 23609152105503458006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)