PROCESSO Nº: 6389977-27.9685.28.3.4822 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN REZENDE ADVOGADO: Antonio Marcos Dionisio Tavares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Moura - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 1.912.850/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador 9217030.74679353 - fls. 7/13), em face de sentença (identificador 4971978.82936866 - fls. 27/40), que julgou procedente o pedido o pedido de concessão de aposentadoria rural, sob o fundamento de que foram apresentados documentos que comprovem a atividade rural em regime de economia familiar; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade à trabalhadora rural/segurado especial; 3. Compulsando os autos, verifico que contrato de comodato rural teve a firma reconhecida em 29/09/2016, ou seja, após a DER (14/02/2016), assim como a declaração do Sindicato Rural de atividade rural datado de 04/03/2016 (identificador 6260629.99966488 - fl. 89), portanto, não comprovam o cumprimento da carência, razão pela qual deve ser desconsiderado; 4.Há ainda os documentos elaborados em nome do terceiro JOÃO LUCAS FERREIRA (ITR - identificador 8570729.09483961 - fl. 93/99, que são imprestáveis porque vinculados ao contrato extemporâneo de parceria agrícola acima referido. 5.Os demais documentos foram produzidos a partir de informação da parte recorrida (certidão do TRE, identificador 2108322.88003417 - fl. 100); 6.Consta dos autos (identificador 0068652.65098144 - fl. 85), que a parte apelada manteve diversos vínculos empregatícios urbanos no período de 07/07/1980 a 25/08/2012; 7. Apesar da prova testemunhal constante dos autos, a ausência de início de prova material por si impede a concessão da aposentadoria por idade rural especial, em face da sua imprescindibilidade para concessão do benefício rural, nos termos da Súmula 149 do STJ; 8. O STJ no julgamento do REsp nº 6.358.249/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa"; 9. Extinção do processo sem resolução do mérito; 10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 72611942218105354762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)