PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. LAUDO FAVORÁVEL. ATIVIDADE RURAL. EXTENSÃO DE DOCUMENTOS DOS GENITORES. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.
1. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal.
2. Além da invalidez temporária ou definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais.
3. O laudo pericial realizado (fls. 119/120) atesta que o autor sofre de Retardo Mental Grave (CID F72), enfermidade que o incapacita total e permanentemente para o trabalho desde 2013.
4. Foram anexados aos autos documentos capazes de demonstrar o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Constam nos autos: (I) Certidão Justiça Eleitoral, expedida em 09/02/2013, em que consta ter o autor se declarado agricultor; (II) Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alagoa Nova, em que consta ter o autor se inscrito em 09/07/2013; (III) Ficha de Cadastro da Família na Secretaria Municipal de Saúde, em que consta serem o autor e seus familiares agricultores; (IV) Formulário de matrícula da Secretaria Municipal de Educação de Alagoa Nova, datada em 20/08/2002, em que consta serem os pais do autor agricultores; (V) Certidão de casamento dos pais do autor, ocorrido em 23/06/1978, em que consta ser o pai agricultor; (VI) Declaração de exercício da atividade rural, em que consta ter o autor se filiado ao sindicato em 01/03/2013 e ter exercido atividade rural no período de 24/03/2009 até a data do atestado médico.
5. Embora constem documentos expedidos em data próxima ao requerimento administrativo (24/02/2013), constam, nos autos, documentos em nome dos genitores do autor. Em relação a tais documentos, é firme o entendimento de que é possível sua extensão para o requerente, servindo como início de prova material para comprovar sua qualidade de rurícola.
6. Não há dúvidas de que o promovente não tem condições de exercer suas antigas atividades como trabalhador rural, devendo, portanto, ser reconhecido o seu direito ao auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, conforme restou definido na sentença.
7. Apelação improvida. Condenação da autarquia-ré ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 87588415853425254173, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019, PUBLICAÇÃO: 27/06/2019)