EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. CONVERSÃO EM RENDA DETERMINADA. DILIGÊNCIA BUROCRÁTICA A CARGO DA EXEQUENTE. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu a execução fiscal pela quitação do débito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. 2. Caso em que a parte exequente requer a continuidade da execução fiscal, ao argumento de que os valores bloqueados e depositados não foram convertidos em renda, ou seja, não foram arrecadados pela entidade ora apelante. Daí entender que o crédito não restou satisfeito. 3. Com efeito, a teor do art. 156, VI, do Código Tributário Nacional, a conversão do depósito em renda é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. E disso não desvirtua a sentença, dado que expressamente determinou que a exequente apresente a competente GRU para fins de conversão em pagamento do valor constrito. Portanto, no caso concreto, a conversão já foi determinada, restando, pois, tão somente que a própria exequente cumpra a medida burocrática e operacional determinada, perante o juízo de primeiro grau, a fim de que aquela efetivamente se conclua. 4. Otávio Porto. mcp
(PROCESSO: 13839896300120853363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019)