Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Oliveira Nº: 2627050-24.6135.11.3.3266 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO DA MOTA SARMENTO ADVOGADO: ROSANNA POLICARPO BASTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA DA ROSA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRUNA PEIXOTO MAIA MARIA CECÍLIA PORTO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, negando provimento à apelação, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal à substituição da TR, como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS, pelo INPC ou IPCA. 2. Suscita a CEF/embargante a existência de omissão no v. acórdão quanto à aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC, para que os honorários sucumbenciais sejam majorados. 3. Integração do julgado, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% do valor da causa. 4. Embargos providos.
(PROCESSO: 32170418684151813975, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)