PROCESSO Nº: 0002451-00.3447.5.9.4029 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL SANTOS ADVOGADO: Luiz Fernando Martins ADVOGADO: Eduardo Almeida AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO REZENDE ADVOGADO: Bryan Mendes AGRAVANTE: JUAN ALMEIDA ADVOGADO: Enrico Almeida AGRAVANTE: DAVI LUIZ BARROS ADVOGADO: Leandro da Costa AGRAVANTE: IGOR PEREIRA EYRE TOSCANO CAVALCANTE ADVOGADO: Lucas Gabriel da Luz AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL TEIXEIRA DE BRENO FREITAS ADVOGADO: Cauã Jesus AGRAVANTE: HEITOR DA ROCHA ADVOGADO: Anthony Fogaça AGRAVANTE: ENRICO OLIVEIRA ADVOGADO: Luiz Miguel Sales AGRAVANTE: FELIPE RODRIGUES ADVOGADO: Vinicius Castro AGRAVANTE: FERNANDO NOGUEIRA DO CEARA ADVOGADO: Guilherme Jesus AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Rodrigo Cavalcanti - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNASA.JUSTIÇA GRATUITA. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.A decisão agravada indeferiu pedido de gratuidade judiciária, formulado por servidores da FUNASA/CE, determinando, ato contínuo, a intimação dos ora recorrentes para que, no prazo de 15 dias, comprovassem o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da exordial 2.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.No que concerne ao pleito da gratuidade judiciária, verifica-se a plausibilidade do direito invocado, considerando que, além da declaração da hipossuficiência econômica para arcar com as despesas processuais, a renda mensal bruta dos servidores públicos em questão entre R$ 37.323,00 (onze mil reais) e R$ 15,000,00 (quinze mil reais) subtraídas as despesas fixas mensais obrigatórias apresentadas, a exemplo da taxa de condomínio, do plano de saúde e da taxa de energia elétrica, não é suficiente para os demandantes custearem as despesas processuais, notadamente, os honorários advocatícios, em caso de sucumbência, sem prejuízo da sobrevivência deles. Precedente da Quarta Turma deste TRF5: 54345485561673277125, Relator Lázaro Guimarães, DJU: 18/07/2019. 4.Por outro lado, o risco está relacionado com o fato de que se forem condenados ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, mesmo que no montante mínimo (R$ 75.604,00, o equivalente a R$ 6.067,20 para cada servidor), o valor a ser pago já superará a renda líquida das partes requerentes, restando consubstanciado o efetivo prejuízo para a sobrevivência deles. 5.Agravo de instrumento provido para deferir o benefício da Justiça Gratuita invocado pelos demandantes. ats
(PROCESSO: 98448608939694423547, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)