PJE 6364623-57.1348.5.10.5282 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTECT/RN, para que a UNIÃO se abstenha de suprimir da folha de pagamento do mês de março/2019, assim como dos meses subsequentes, o desconto das mensalidades dos substituídos em favor do sindicato, com o consequente repasse, ou, caso já haja procedido à supressão, que restabeleça imediatamente os descontos, mantendo-os nos mesmos moldes em que praticados na folha de pagamento de fevereiro/2019, até que ulterior decisão judicial venha a dispor em sentido contrário. 2. Pedido de liminar recursal indeferido em 19/11/2019. 3. Compulsando os autos originários, verifica-se que, em 30/03/2019, foi proferida sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão de perda superveniente de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC/2015). Isso porque a Medida Provisória 873/2019, combatida naqueles autos, perdeu sua eficácia em 01/01/2019, a teor do que prescreve o art. 62, § 3º, da CF/1988. 4. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento definitivo do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 5. Agravo de instrumento prejudicado. pmsb
(PROCESSO: 79745538744709965616, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)