PROCESSO Nº: 7253283-44.8146.24.8.7012 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARIA PINHEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Danilo Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo IBAMA, em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Não houve condenação em honorários advocatícios, em virtude da não formação da relação processual. A sentença entendeu que o Exequente não cumpriu a determinação de regularização da representação da parte, no prazo assinalado. 2. O art. 76, § 1º, I do CPC, dispõe que, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício e, se a providência couber ao autor, descumprida a determinação, o processo será extinto. 3. No caso, o Exequente foi intimado para promover a indicação do representante do espólio, sucessores ou herdeiros do falecido devedor, em razão do óbito do Executado, ocorrido no curso do processo (20.11.6409). Todavia não se desincumbiu do seu ônus processual. 4. Como bem ressaltado na sentença, "..., a Fazenda Pública tem legitimidade para requerer a abertura de inventário, nos termos do art. 616, VIII do CPC/2015, mas optou por não fazê-lo, dentro do prazo fixado para regularização do feito (60 dias)". 5. Demonstrado nos autos que não houve a referida habilitação no prazo estabelecido, correta é a decisão que extinguiu o feito. 6. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em face da ausência de formação da relação processual. tcv
(PROCESSO: 20324211561316312150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)