Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio da Paz Nº: 4232285-67.0581.3.5.1058 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DALVACI PEDRO HENRIQUE DA CUNHA ADVOGADO: Murilo Silva França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Fernandes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2248860-22.2546.5.6.0073 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BRUNO JESUS. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal do Ceará, que rejeitou a alegação de prescrição suscitada pelo ente público agravante e determinou a reexpedição do requisitório cancelado nos termos da Lei nº 27.08/2017. 2. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior (PROCESSO: 51125933806745058781, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/03/2018; PROCESSO: 16038136361177857588, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/06/2018; PROCESSO: 42648662500158317881, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/03/2018). 3. Considerando-se que a RPV expedida em favor da agravada foi cancelada em 13/07/2017, conforme extrato de movimentação constante dos autos, de modo que, não tendo ainda transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar dessa data, não há como ser acolhida a alegação de prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10502208545565965316, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)