PROCESSO Nº: 7144978-41.7561.3.1.5026 - HABEAS CORPUS C IMPETRANTE: JUAN SILVA PACIENTE: LUIZ FERNANDO DA MATA ADVOGADO: Luiz Henrique Vieira IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRNADE DO NORT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Fernandes - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA QUANTO À OITIVA DE TESTEMUNHAS DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LITERALIDADE DO ART. 209 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFERIDA, NA ORIGEM, A SUBSTITUIÇÃO, REQUERIDA PELO PARQUET, DE DUAS TESTEMUNHAS NÃO CONSTANTES NO ROL QUE ACOMPANHOU A DENÚNCIA. BUSCA DA VERDADE REAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ATUAL, IMINENTE OU REMOTO À DEFESA, CONFIRMADA EM RAZÃO, TAMBÉM, DE UMA DAS TESTEMUNHAS SUBSTITUÍDAS JÁ TER SIDO INQUIRIDA. "OPERAÇÃO LAVAT", DESDOBRAMENTO DAS OPERAÇÕES "LAVA JATO" E "MANUS". ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus impetrado em prol de denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 317, do Código Penal, bem como pela conduta típica inserta no art. 1º, I, § 4º, da Lei nº 9.613/98, nos autos da Ação Penal nº 7213573-17.5489.5.91. 8400, em trâmite no juízo impetrado. Insurge-se a impetração, essencialmente, contra ato consistente na determinação de oitiva de testemunha, aprazada para ter lugar em 03.08.1506, que não integrou o rol oferecido pelo órgão acusatório, quando do oferecimento da Denúncia, nos autos antes referenciados. Alega-se que, em momento processual posterior à apresentação das respostas à acusação, o Ministério Público Federal requereu a substituição de algumas testemunhas, por duas outras, sendo tal pleito deferido pelo juízo processante, debalde requerimentos da defesa formulados em sentido contrário, já tendo sido, inclusive, inquirida uma das aludidas testemunhas, remanescendo, pois, a solenidade processual antes mencionada, para a inquirição da outra. 2. Visto entender caracterizado constrangimento ilegal, em face da extemporaneidade da indicação de tais testemunhas, importando em malferimento - segundo a defesa - aos dispositivos legais indicados na vestibular deste habeas corpus, em prejuízo à regularidade processual, mormente quanto ao direito de defesa, pugna a impetração pela concessão de medida liminar, "a fim de sustar a oitiva da citada testemunha extranumerária arrolada pelo Ministério Público", com posterior confirmação, quando do julgamento do mérito da proposição estampada nestes autos, ocasião em que, sustenta, deverá ser indeferido o requerimento ministerial. 3. Tem-se que a narrativa impetrante veio descolada de comprovação minimamente aceitável da ocorrência atual ou iminente de abuso de direito ou de indevida condução do iter da noticiada persecução penal, a cargo do juízo processante, ora demandado, pelo fato de haver deferido a substituição, reclamada pelo dominus littis, de algumas das testemunhas arroladas na peça acusatória. Diga-se, inclusive, que a impetração não se desincumbiu do seu exclusivo ônus de comprovar, de plano, como exigível em sede de Habeas Corpus, o prejuízo atual ou iminente porventura derivado da oitiva desta novel testemunha, que, registre-se, não se deve considerar como "extranumerária", mas sim, substituída. 4. Aliás, sequer foi comprovado, igualmente, prejuízo à defesa, atual ou iminente, derivado da oitiva já efetuada da outra testemunha substituída pelo juízo a quo, de forma que se solidifica a controvérsia acerca do pretenso direito ora invocado de não realização da audiência de inquirição da testemunha remanescente, que aqui se combate. É de se ver, então, que o decisum aqui combatido, com excertos transcritos pela parte impetrante (fls. 3 e 4, Id. 6440541.81044007), resultou de razoável fundamentação, com adequada remissão à legislação de regência, concebido à luz de razões jurídicas que não espelham, de plano, qualquer atecnia ou absurdidade jurídica, no deferimento da substituição das testemunhas ministeriais, proferido que foi com suporte, principalmente, no caput do art. 209 do Código de Processo Penal. 5. Para além da ausência de qualquer ilegalidade porventura atribuível ao juízo processante, no tópico pertinente à insurgência veiculada neste writ, o Ministério Público Federal - Custos Legis -, também aponta, corretamente, em sede de Parecer, para a inexistência do caráter de urgência próprio das ações mandamentais, dado que o decisum ora combatido foi proferido em 17/06/2018, sendo reafirmado em sede de audiência ocorrida em 24/12/2018, ao passo que este mandamus foi impetrado somente em 29/09/2019, verificando-se, portanto, elástico lapso temporal; além do que, como informado pelo juízo a quo, houve manifesta preclusão da matéria - impugnação das testemunhas do juízo -, por não ter sido objeto do recurso correspondente, daí a extemporaneidade, também, da questão de ordem suscitada em sede de audiência. 6. Tem-se, por fim, que o decisório atacado, ao contrário da proposição impetrante, está em franco alinhamento ao princípio, entre outros, da busca da verdade real, servível, quando da prolação do veredicto, ao livre convencimento motivado e à persuasão racional dos elementos de prova que deverão ser justificadamente valorados. Vê-se, pois, que não resultou minimamente comprovado malferimento à legislação adjetiva penal, especificamente, ao disposto no art. 209 do Código de Processo Penal, bem como qualquer ilegalidade porventura decorrente da condução, na origem, do iter da Ação Penal indicada na inaugural, mormente entre aquelas previstas nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. 7. Denegada a ordem de Habeas Corpus.
(PROCESSO: 90548988823095852650, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)