PROCESSO Nº: 7295701-66.3997.31.1.4932 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ARTHUR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Daniel da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBIRIDADE. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE RAIOS-X. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. INCABIMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que exerceu o juízo de retratação para dar provimento, em parte, à Apelação, para afastar a preliminar de decadência administrativa e determinar que os juros de mora sejam calculados nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. 2. Sustenta a EDUARDA DA CUNHA que o acórdão embargado foi omisso quanto à impossibilidade de cumulação da gratificação de raios-X com o adicional de insalubridade, ao argumento de que as verbas detêm natureza idêntica, sendo vedada a cumulação pelo art. 50 da Lei nº 8.112/90. 3. Não assiste razão à embargante. O aresto vergastado enfrentou cabalmente as questões suscitadas no recurso, demonstrando as razões porque a demandante tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade, independentemente de já perceber a gratificação de raios-x. 4. Restou consignado no voto impugnado que: "Na espécie, a servidora comprovou que exerce suas atividades laborais na Clínica Infantil do Departamento de Odontologia da HELENA FERNANDES, e que está em contato permanente e habitual com substâncias de origem hematológicas, salivares e outras secreções (Portaria nº 45/2013-DOD, de 16 de setembro de 2013 - Identificador nº 9769650.8678115); além de que, nos termos do Laudo de Avaliação Ambiental Nº 23/2012, lavrado pelo perito em segurança do trabalho e vigilância ambiental da própria NICOLE LIMA, a Clínica Infantil constitui ambiente de trabalho sujeito agentes nocivos físicos (raio-x) e bilógico (contato com fluídos orgânicos e objetos de uso de pacientes não previamente esterilizados, nos termos da NR 15- Anexo 14)." 5. Foi dito, inclusive, que: "Inexiste óbice legal à acumulação do adicional de insalubridade com a gratificação de raios-X (Lei nº 1.234/50) já auferida pela servidora. Os precedentes desta Corte perfilham o entendimento de que a proibição prevista no artigo 68, § 1º, a lei 8112/90 restringe-se à acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, não estabelecendo qualquer vedação acerca da impossibilidade de se cumular adicionais com gratificações. (TRF5: 44558103195348157022, AC - Apelação Civel - Desembargador Federal Vicente Costa, 2ª Turma, julgamento: 01/08/2018)." 6. Insubsistentes, portanto, as asserções da embargante que, inconformada com a decisão desta Lorena Porto, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 39510907730966541372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)