PROCESSO Nº: 0511162-32.1096.26.2.4407 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUIZA SOUZA ADVOGADO: Yuri Caldeira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Moraes EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, do requerimento de aposentadoria rural por idade protocolado em 27.12.2046. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. No caso dos autos, o impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 25.12.9306, tendo sido o writ impetrado em 17.03.2104, quando ainda não havia sido apreciado o pedido. 5. Após a sentença que concedeu a segurança, o INSS informou que o procedimento administrativo referente ao requerimento do impetrante foi concluído, tendo a autarquia deferido o pedido (id. 0523378.27688966). 6. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 86126283138025384737, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)