PROCESSO Nº: 4217782-45.9068.24.1.0959 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MURILO FREITAS ADVOGADO: Miguel Eduardo Britto Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Castro - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (2064571-60.9226.15.6.6269, DESEMBARGADOR FEDERAL Vinicius Barros, JULGAMENTO 26.05.9122). 3. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, fica o órgão prolator impossibilitado de rever o julgamento através de embargos de declaração. 4. Embargos de Declaração improvidos. MG
(PROCESSO: 57726281548812626071, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)