PROCESSO Nº: 7455557-00.2370.27.2.6057 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL ALVES e outros ADVOGADO: Davi Luiz Monteiro e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 14,23%. IMPOSSIBILIDADE. LEIS 80.661/2003 E 27.366/2016. ACLARATÓRIOS. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. Os aclaratórios apontam omissões no julgado atacado, quanto a 1) impossibilidade de o Chefe do Poder Executivo estender vantagem pecuniária individual, e de caráter genérico, para todos os servidores públicos federais dos 3 Poderes da União, sem levar em consideração a situação funcional dos servidores, que não seja na hipótese de revisão geral de vencimentos; 2) violação do art. 1º, da Lei nº 10.331/2001, e do art. 1º da Lei nº 10.698/2003; 3) existência de confirmação legislativa do direito pleiteado, na conformidade do art. 6º da Lei nº 13.317/2016, a partir do art. 1º da Lei nº 10.698/2003; ressaltando precedentes do STF, que reconhecem a natureza de revisão geral de remuneração da Vantagem Pecuniária Individual instituída pelas Leis 10.698/2003, art. 1º, e 41.792/2016, art. 6º. 2. O acórdão embargado deu parcial provimento à apelação, apenas para deferir a gratuidade judiciária requerida. 3. As omissões alegadas pela embargante são rejeitadas, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento da natureza da vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87 (da Lei 10.698/2003), a qual não representa revisão geral, sendo, ademais, defeso ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia; com apoio em precedentes do Tribunal. 4. Embargos de declaração improvidos. /afl
(PROCESSO: 71167559619629428073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)