PROCESSO Nº: 1529675-43.6607.5.2.0650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA XV REGIAO ADVOGADO: Davi Lucas Rocha APELADO: M & M INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA - EPP ADVOGADO: Jose Carlos Machado Roessler RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Ribeiro EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. COMERCIALIZAÇÃO DE CARNE. ATIVIDADE FRIGORÍFICA. INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Consoante o art. 1º da Lei 6.839/80, a obrigação de se inscrever em conselho profissional é norteado pelo critério da atividade principal da empresa. 2. Hipótese em que a empresa tem por objeto social a atividade frigorífica e de comercialização de carnes, sem, contudo, realizar abate nas suas dependências físicas (cf. id. 8925623.8556233), sendo a química, in casu, meramente auxiliar no processo produtivo, inexistindo, portanto, a obrigação legal de registro no Conselho de Química, assim como a da manutenção de químico habilitado como responsável técnico. Precedente. 3. Ademais, vale registrar que a empresa apelada fez prova de que já é inscrita e tem sua atividade fiscalizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária (id. 3619105.7763135). 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 83956531665676984939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)