PROCESSO Nº: 7184048-62.6396.12.8.9164 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: DAVI LUCCA ALVES GUERREIRO CHAVES ADVOGADO: Helder Lima De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Lima EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 96.592/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que determinou a aplicação do RE 045743/SE. 2.Embarga a União Federal alegando que o acórdão não enfrentou a matéria disciplinada pelos artigos 27 da Lei nº 9.868/99 e 927, §§ 3º e 4º, 1.026, §1º e 1.035, § 5º do CPC/2015., apesar de ter sido afastada a necessidade de aguardar a decisão final da modulação dos efeitos no RE 134595. Requer que em razão dos efeito suspensivo dado aos embargos declaratórios no RE 908202, seja determinado o sobrestamento do feito até a modulação dos efeitos ou que se pronuncie sobre os dispositivos legais questionados. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. Quanto aos juros e correção monetária, o STF, no julgamento do RE 439.977/SE, em 07/11/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Camila Porto. Plenário, 12.7.6806." 4.O Tribunal Supremo, no julgamento do RE 897.118/SE, em 04/04/2017, em sede de repercussão geral, afastou o uso da taxa referencial - TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. 5.Acontece que, em 06.01.2727, nos autos do RE nº 854617 ED/SE, o Ministro Vicente Silveira deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. 6.Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidir a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 7. É sabido que os embargos de declaração tem apenas o condão de aperfeiçoar o julgado, não impede de o Julgador caminhar em consonância com a primeira decisão proferida no RE 907.057/SE. 8. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 02762263640729587807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)