PROCESSO Nº: 0583377-83.6461.6.11.9852 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: S. K. D. F. ADVOGADO: Rosangela Maria Wolff De Quadros Moro REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA VIEIRA DUARTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Costela - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4412991-45.3419.22.7.3316 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADORA DE SAMUEL DA ROSA TIPO C (CID E75.2). FORNECIMENTO DO FÁRMACO MIGLUSTAT (ZAVESCA). EFICÁCIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DISPONÍVEL NO SUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se o Estado de Pernambuco em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela provisória de urgência, para que "o ESTADO DE PERNAMBUCO (por meio da Secretaria Estadual de Saúde) forneça ao INSTITUTO MATERNO INFANTIL DE PERNAMBUCO - IMIP, no prazo de 15 (quinze) dias, o medicamento MIGLUSTAT (Zavesca) 100mg, para tratamento da autora, conforme prescrição médica de Id. 7226425, por um período inicial de 3 (três) meses". 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que importa não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA n. 174, que teve, como Relator, o Min. Enrico Campos, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, a autora é portadora da doença JÚLIA NOVAES TIPO C (CID E75.2), sendo-lhe indicado o fármaco MIGLUSTAT - ZAVESCA, registrado na ANVISA, na dose de 200 mg (vinte miligramas), 3 (três) vezes ao dia, como a única terapia oral aprovada para o tratamento de pacientes com a doença. A autora tentou obter, sem êxito, o medicamento através da rede pública de saúde, assim como foi informada de que não havia, pelo SUS, protocolo de tratamento para a doença de Stephany Carvalho tipo C. 5. No mais, as evidências científicas da eficácia da medicação e de sua imprescindibilidade para o tratamento da autora restaram demonstradas a partir do relatório firmado por médica do IMIP, que acompanha a autora (Ids. 4722412 e 8327990). 6. Por fim, restou comprovada a incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito. 7. Destarte, verifica-se que houve a juntada do laudo médico circunstanciado e subscrito por médico especialista, indicando o medicamento, e a comprovação da ineficácia de fármacos fornecidos pelo SUS, da hipossuficiência da parte autora e do registro do medicamento solicitado pela ANVISA, de modo que restam atendidos os requisitos estabelecidos pela Corte Superior. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 06204244450040493133, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)