PROCESSO Nº: 5112842-99.2420.22.5.5825 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GUSTAVO LOPES e outros ADVOGADO: Erick Rocha De Medeiros Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia da Conceição PROCESSO ORIGINÁRIO: 0509733-38.6973.31.7.9195 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que declarou a prescrição da pretensão executória em relação aos créditos tributários inscritos nas CDAs nº 41 8 17 022461-08 e 41 8 17 265314-05. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que somente a partir da constituição definitiva dos créditos tributários, fato que teria ocorrido em 16/09/2016, se teria início o prazo prescricional, de modo que, havendo a execução fiscal sido ajuizada em 07/02/2018, não estaria configurada a prescrição. 3. No REsp nº 9.224.717/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/73, o Egrégio STJ sedimentou o entendimento de que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inc. I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela LC nº 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional (cinco anos contados da data da sua constituição definitiva - caput do art. 174 do CTN), sendo certo ainda que, na primeira hipótese, a retroatividade da citação à data de propositura da causa depende de que o ato citatório ocorra no prazo processual previsto em lei e de que eventual demora não possa ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário (artigo 240, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015). 4. Na hipótese em tela, o despacho inicial ocorreu em 24/11/2017, portanto, em data posterior à vigência da LC nº 118/2005, situação que contempla a aplicação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN na sua redação alterada pela LC nº 118/2005. Logo, deve ser considerado marco interruptivo da prescrição, o despacho inicial. 5. Considerando que a constituição dos créditos tributários inscritos nas CDAs nº 41 8 17 074496-22 e 41 8 17 946829-85 se deu mediante notificação (Correio/AR) em 07/07/2010, conclui-se que houve a prescrição da pretensão executória, a qual se consumou em 01/02/2015 (execução fiscal nº 7681768-45.3907.13.11.1354). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01786229065946783110, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)