PROCESSO Nº: 8815307-68.0190.13.11.5853 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA c APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL PEIXOTO ADVOGADO: João Vitor da Rosa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEPENDENTE PORTADOR DE TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Deseja a União, embargante, em síntese, manifestação desta Turma acerca do art. 37, "caput", da CF (Princípio da Legalidade) e do art. 19 da Lei nº 8.112/90. 3. Clareza no julgado: (...) "1. Deseja a autora, servidora da Polícia Federal, a redução de sua carga horária, sem compensação, nem prejuízo salarial, em razão de ter filho em condição especial. 2. O documento nº 5546746.2890356, laudo médico pericial do Subsistema Integrado de Atenção a Saúde do Servidor - SIASS, revela, em sua conclusão, que a servidora precisa de horário especial, tendo em vista seu dependente ser portador de TEA - Transtorno do Espectro Autista, com indicação de "4 horas diárias ou 20 horas semanais". 3. O art. 98 da Lei nº 8.112/90, em seu § 3º, prevê o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, independentemente de compensação de horário. 4 Reconhecido o direito da servidora à carga horária de 4 (quatro) horas diárias, sem compensação, nem prejuízo salarial." (...) 4. O art. 19 da Lei nº 8.112/90 prevê o seguinte: "Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente." 5. O acórdão fustigado não desrespeitou o dispositivo acima transcrito, nem o Princípio da Legalidade, porquanto a redução da jornada concedida está prevista no art. 98, § 3º, da mesma Lei. Trata-se de situação especial, grave, em que o filho da servidora é portador de TEA - Transtorno do Espectro Autista, devidamente comprovado por junta médica oficial, resultando na necessidade de redução da jornada para 4 h (quatro horas) diárias ou 20 h (vinte horas) semanais. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que inexiste afronta ao Princípio da Legalidade, nem ao art. 19 da Lei nº 8.112/90.
(PROCESSO: 20171046348514215319, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)