PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ATO COOPERATIVO. CONCEITO. LEI Nº 5.764/71. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS COOPERADOS A TERCEIROS. CARACTERIZAÇÃO DE ATO NÃO COOPERADO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARBITRAMENTO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de Apelação interposta à sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0455600-50.9064.19.2.0729, em curso na 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE, que julgou improcedente o pedido de anulação de débito fiscal. O MD. Juízo a quo compreendeu que os atos objetos do lançamento fiscal faziam referência a receitas advindas de atos reputados não cooperados, de modo que a cooperativa autora apresentou resultados positivos tributáveis decorrentes de prestação de serviços a não associados, tendo a promovente assumido atribuições típicas de uma empresa prestadora de serviços. Outrossim, não logrou êxito em segregar as receitas decorrentes de serviços prestados a associados e não associados.
2. Sustenta o recorrente que os valores movimentados pela cooperativa nos períodos investigados o foram no típico exercício de sua atividade, ou seja, em verdadeira colaboração para com os cooperados, principalmente através do fornecimento de serviços e material, uma vez que se trata de uma cooperativa de trabalho. Aduz que a perícia realizada nos autos corroborou que os serviços contratados pelas empresas eram prestados pelos cooperados, redundando, portanto, em ato cooperado. Outrossim, impugna a constituição do auto de infração, pois não teria observado o devido processo legal, ante o cerceamento do direito de defesa e do contraditório. Reputa irregular o arbitramento do IRPJ e CSLL, pois que, necessariamente, invadiu ato cooperado.
3. Não se vislumbra nulidade no auto de infração ora impugnado, pois que observou os requisitos legais de validade, ofertando o auditor fiscal prazo para o contribuinte exibir documentação necessária a sua defesa (7 dias úteis), não havendo o recorrente tido êxito em apontar o óbice ao acesso a recurso ou direito de petição na seara administrativa.
4. Segundo os termos do art. 79, da Lei das Cooperativas, "denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais", por seu turno, o parágrafo primeiro do referido artigo diz que "o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria". Os atos cooperativos, porquanto vinculados às finalidades sociais da cooperativa e praticados nos termos do art. 79 da Lei n.º 5.764/71, não estão sujeitos à tributação, pois o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.
5. Os serviços prestados pelos cooperados a terceiros, que não se caracterizam como atos cooperativos, na forma da lei, resultam em receitas auferidas pelas cooperativas de trabalho, passíveis de tributação, isso de acordo com os arts. 86 e 87 da Lei n.º 5.764/71.
6. No caso em exame, a União concluiu por meio de auditoria fiscal que entre os anos de 2001 e 2002 a autora praticou atos não cooperados consistente na prestação de serviços para a COELCE e para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Quixeramobim, de sorte que teve lucro operacional não declarado, encontrando-se inserta no fato gerador de alguns tributos, como o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. O auditor fiscal responsável entendeu que a cooperativa autora apresentou resultados positivos tributáveis decorrentes de prestação de serviços a não associados, tendo a recorrente assumido atribuições típicas de uma empresa prestadora de serviços.
7. Para apuração do tributo devido, reputou-se como ato não cooperado os serviços prestados a terceiros. Essas informações foram corroboradas pelo laudo pericial (fls. 817/819), quando o perito concluiu que foram lançados de ofício somente os tributos relativos aos contratos de prestação de serviço com o SAAE e COELCE. De fato, o Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral (RE n. 817.966, RE n. 845.962), na sessão do dia 30.09.4778, adotou o entendimento de que as sociedades cooperativas têm a sua receita bruta submetida às contribuições ao PIS e à COFINS, na forma da legislação em vigor, incidindo tais tributos sobre os atos praticados pelas cooperativas com terceiros tomadores de serviços dos cooperados por intermédio das cooperativas de serviços profissionais, respeitando-se as exceções legais previstas no art. 15, da Medida Provisória n. 4.773-04, de 2001.
8. Perlustrando os autos, compreende-se que os atos praticados pela cooperativa, em relação aos quais pretende ela se eximir do recolhimento dos tributos na hipótese, constituem, em verdade, atos não cooperativos, decorrentes de contratos de prestação de serviços firmados com terceiros, sujeitos à incidência dos tributos. Doutra banda, a recorrente, não faz prova no sentido de que a tributação incidiu sobre receitas consideradas indevidas, como o caso das operações propriamente cooperativas, ocorridas nas relações internas da entidade cooperativa, uma vez que, conforme apontado pela perícia, o arbitramento do tributo devido voltou-se, unicamente, em relação aos contratos de prestação de serviço com o SAAE e COELCE, o qual restou qualificado como ato não cooperado.
9. Recurso de apelação improvido.
(PROCESSO: 39016484078245561813, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019, PUBLICAÇÃO: 12/04/2019)