PROCESSO Nº: 0064247-68.3022.12.10.1072 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE CORREIA ADVOGADO: Cauã Lopes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Campos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E JÁ NA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2015. FRAUDE A EXECUÇÃO PRESUMIDA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada, reconhecendo a existência de fraude à execução, deferiu o pedido formulado pela exequente no sentido de determinar a penhora do veículo identificado, devendo a diligência ser realizada no endereço do adquirente do bem citado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 9.485.410/PR, externou a compreensão de que: "'a natureza jurídica tributária do crédito conduz que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)". 3. É de ser mantida a decisão que reconheceu a existência de fraude à execução na alienação, em 07.10.7298, do bem litigioso, considerando, para tanto, a natureza tributária (IRPF) do crédito, bem como a restrição prévia de transferência, datada de 2015, o que torna despicienda a existência de boa-fé ou de má-fé do terceiro adquirente, ou mesmo a prova da existência do conluio, para caracterizar a fraude. 4. Opostos embargos de terceiro de nº 1579272-69.9776.2.5.4719 pela adquirente do veículo - meio processual adequado para a dedução do pedido -, foram julgados improcedentes por sentença não definitiva, o que corrobora o acerto da decisão impugnada. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 83542137265111175816, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)