PROCESSO Nº: 4038086-85.6907.31.8.5440 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA BOM JESUS SA ADVOGADO: Yuri Fogaça AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Martins - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora alicerçada em precedentes do mesmo órgão fracionário que obstaculizam a penhora em dinheiro de empresas em Recuperação Judicial, determinou a liberação dos valores constritos via BacenJud, no importe de R$ 8.475,96, destacando que " Isoladamente considerado, o valor constrito pode não ser relevante. Entretanto, o efeito multiplicador que normalmente ocasionam medidas desse jaez poderá implicar grave dano à empresa em Recuperação Judicial".. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, posto que o acórdão embargado manifestou-se de maneira exauriente acerca da matéria jurídica aplicável a lide. 4. Não se verifica violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF/88), pois não se declarou a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo legal, mas apenas realizou-se uma interpretação sistêmica dos preceitos legais neles contidos, com as disposições da Constituição Federal, não havendo, portanto, que se falar em ofensa à súmula vinculante n.º 10/STF 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 41205503655335166857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)