PJE 5709070-00.0101.4.2.6619 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Juízo Federal da 4ª Vara/SE, que, nos autos da Execução Fiscal 5539165-94.3833.1.10.4702, determinou o encaminhamento dos autos ao setor próprio para execução das providências administrativas pertinentes relacionadas ao leilão do bem imóvel penhorado. 2. O Agravante alega, em síntese, que: a) o bem imóvel penhorado que será levado a leilão é bem de família e, portanto, impenhorável; b) a questão relativa ao bem de família, por ser de ordem pública, não se sujeita à preclusão e dispensa comprovação de ser o imóvel o único bem que a Executada (sua cônjuge) possui; c) não é sua obrigação fornecer provas contra si, indicando bens de sua titularidade, realizando consultas para contribuir com a atividade que incumbe à Exequente; d) de acordo com a jurisprudência do STJ, é possível que um mesmo agravo de instrumento discuta múltiplas decisões interlocutórias. 3. Há de se registrar, ab initio, que o ato judicial aqui atacado trata-se de despacho de impulsionamento do feito, que, a teor do disposto no art. 1.001 do CPC/2015, não é recorrível. O referido despacho apenas determinou a remessa dos autos ao setor competente para as providências administrativas relativas ao leilão do bem imóvel penhorado. No entanto, o tema de fundo discutido nos presentes autos é matéria de ordem pública, qual seja a impenhorabilidade de bem de família, o que autoriza o seu exame por este Órgão Colegiado. 4. É preciso pontuar que o bem em questão foi penhorado em 09/04/2015, tendo a Executada (cônjuge do Agravante) arguido a impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família através de petição protocolada em 24/06/2017. Referida petição foi apreciada pelo Juízo da 4ª Vara/SE, que, em 16/12/2017, proferiu despacho determinando que a Executada juntasse aos autos as certidões atualizadas dos Cartórios Imobiliários de Aracaju, relativos a si e ao seu cônjuge, para comprovar ser o referido imóvel bem de família. Tal determinação não foi cumprida, o que levou ao devido prosseguimento do feito. 5. Da análise dos autos, verifica-se que os documentos juntados não são suficientes para demonstrar que o Imóvel de matrícula n. 05.779, localizado à Rua Sônia Lopes, 2795, Coroa do Meio, Aracaju/SE, seja bem de família e, portanto, impenhorável. 6. Agravo de instrumento desprovido. BSF
(PROCESSO: 46461967389200014658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)