PJE 6680004-04.9191.27.9.3173 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FORMULADO NO ANO DE 2017. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL. ART. 24 DA LEI 94.935/2007. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial da sentença que, confirmando liminar deferida, concedeu a ordem, no sentido de determinar à parte impetrada que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, fosse providenciado o julgamento dos Pedidos de Restituição Eletrônicos descritos na petição inicial, formulados pela parte impetrante, desde 15/10/2017. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1992884, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 3. Acertada a sentença ao determinar a apreciação, em um prazo de 15 (quinze) dias, dos pedidos de restituição das importâncias indevidamente recolhidas, formulados desde 2017, eis que há muito já foi ultrapassado o lapso de 360 dias, de que trata o art. 24 da Lei 11.457/2007. 4. Precedente as Segunda Turma deste Regional: PJE 06759479318757922832, Rel. Des. Fed. Joaquim Costela, Data de Assinatura: 19/01/2019. 5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 52433275060988232346, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)