PROCESSO Nº: 4853949-23.9724.11.12.1833 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ICOPALETE INDUSTRIA E COMERCIO DE PALETES - EIRELI - EPP ADVOGADO: Ana Virginia Rio Lima Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste Regional analisou detidamente a demanda assentando - expressamente - que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 220.798, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Não merece prosperar a alegação fazendária de não enfrentamento da sua irresignação em se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do RE 715.394/PR, porquanto expressamente consignado que a decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 51273047252795605751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)