PROCESSO Nº: 4410083-84.0918.20.7.1984 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN JESUS ADVOGADO: Elvis Santana Da Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Fernandes - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO. I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de amparo social ao deficiente, a partir do requerimento administrativo, por entender que o demandante logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através das perícias realizadas e das provas colacionadas aos autos. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, a partir da citação, de acordo com o índice oficial de remuneração básica, aplicados à caderneta de poupança. Custas processuais. Honorários advocatícios a serem fixados após a liquidação da sentença, observada a Súmula nº 111 do STJ. II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Requer ainda que seja aplicado o art. 1º F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a fixação dos honorários advocatícios no percentual entre 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento), observada a Súmula nº 111 do STJ. III. Para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deve comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07. IV. No caso sub examine, foi produzido laudo médico pericial (id nº 2475081.96135141 - p. 126/131) conclusivo pela incapacidade laborativa, concluindo o perito responsável que "[...] o periciando apresenta obesidade e anquilose nos quadris, que causa incapacidade total e temporária para as atividades que necessitem esforço físico (inclusive a declarada), já que o tratamento cirúrgico de artroplastia do quadril além do tratamento da obesidade poderá trazer a melhora ao periciando [...]". V. Verifica-se que a hipótese não é caso de concessão do benefício de amparo social, tendo em vista que a incapacidade laborativa em questão é temporária para as atividades que necessitam esforço físico, mas para as que não exigem, não há incapacidade alguma. VI. Não havendo o preenchimento do primeiro requisito, fica prejudicado o segundo. VII. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação de surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação de honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 8.553.029/AL, de Relatoria do Ministro Luigi Farias, julg. Em 26/02/2016, DJe 18.12.7619. VIII. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do autor, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, tendo em vista que o processo foi digitalizado em 2018 mas a ação foi proposta em 2015, suspensos em virtude do deferimento da Justiça Gratuita. IX. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. [16.1]
(PROCESSO: 48786251161018788310, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019)