PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 9.534.981/RS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.
1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no REsp 1.952.598/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral.
2. A sentença declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal asseverando que a exequente não apresentou os meios para efetivar a citação.
3. No julgamento anterior, o acórdão da Turma negou provimento à apelação e à remessa oficial, ressaltando que "é de ser reconhecida a prescrição, tendo em vista paralisação ocorrida por mais de cinco anos durante o curso do processo, perdidos em face de discussão entre os representantes da Administração Federal a respeito da legitimidade ativa para a propositura do presente executivo fiscal".
4. Com relação ao tema em debate, o julgado paradigma do Superior Tribunal de Justiça assim se reporta: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (...) 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafos 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
5. A execução foi proposta em 10/4/1997. Em 9/9/1998 foi certificado o insucesso da citação, tendo os autos permanecido sem o devido impulso processual pelo Judiciário até 17/12/1999, quando foi juntada petição da exequente, que só foi despachada em 10/1/2000. Após a juntada de nova petição da exequente em 23/1/2002, o feito ficou paralisado até 18/2/2006, quando o Juízo do primeiro grau intimou a exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, acolhida pela sentença em 28/4/2006.
6. Nesse contexto, pelos elementos trazidos aos autos, não restou consumada a prescrição intercorrente, porquanto não consta despacho intimando a exequente do insucesso da citação, de forma a deflagrar o prazo de suspensão do feito, que sequer foi declarada pelo Juízo do primeiro grau. Demais disso, o feito não ficou paralisado por mais de cinco anos por inércia da exequente.
7. Adequação do acórdão a tese firmada no julgamento do REsp 7.258.795/RS para dar provimento à remessa oficial e à apelação.
(PROCESSO: 663788670169986, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019, PUBLICAÇÃO: 03/08/2019)