E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E RAT SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO INCORPORÁVEIS À REMUNERAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária e Apelações em face de Sentença que concedeu, em parte, a Segurança para "determinar que não incida a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos empregados durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de invalidez ou doença, bem como sobre as verbas pagas a título de adicional de férias de 1/3 (um terço), aviso prévio indenizado, férias gozadas, férias indenizadas, abono decorrente da venda de férias, auxílio creche e auxílio transporte. Outrossim, em razão do caráter indenizatório destas verbas, elas não devem ser incluídas na base de cálculo ("total das remunerações") para fins de incidência das contribuições ao RAT - Risco Ambiental de Trabalho (antigo SAT). (b) assegurar a restituição dos valores indevidamente recolhidos, a partir do ajuizamento desta ação, nos termos do item "a" retromencionado, consoante fundamentação supra, devidamente corrigidos pela SELIC, nos moldes da Lei nº 9.250/95." II - Discute-se a incidência da Contribuição ao RAT/SAT, das Contribuições destinadas a Terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE, etc) e da Contribuição Previdenciária sobre: (a) os valores percebidos pelos empregados da Impetrante, nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem a obtenção do auxílio-doença ou auxílio-acidente; (b) o adicional de férias de 1/3 (um terço); (c) o aviso prévio indenizado; (d) as férias gozadas; (e) as férias indenizadas; (f) o abono por conversão de férias em pecúnia; (g) o salário-maternidade; (h) as horas extras; (i) os adicionais noturno, insalubridade e periculosidade; (j) o auxílio-creche; (l) o auxílio-transporte; (m) o décimo terceiro salário; e (n) os valores pagos quando da rescisão do contrato de trabalho sobre o saldo do FGTS e multa de 40% do FGTS. III - Aos Fundamentos adotados na Sentença, com os quais compartilho e que têm base na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais, no sentido, de um lado, da não incidência da Contribuição Previdenciária Patronal e da Contribuição ao RAT sobre verbas de natureza indenizatória e que não se incorporam à remuneração dos Empregados, e, de outro, da incidência sobre as demais verbas, acolho, igual e integralmente, o Julgado proferido nos Embargos de Declaração quanto aos limites da Repetição de Indébito e "para reconhecer tão-somente que a embargante tem direito à não-incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas no momento da rescisão do contrato de trabalho sobre o saldo do FGTS e respectiva multa de 40% do FGTS, em decorrência da natureza indenizatória das aludidas verbas. Destarte, tanto o reconhecimento do direito supramencionado, quanto os esclarecimentos acima prestados, passam a fazer parte integrante da sentença vergastada.", permanecendo hígida a Contribuição destinada a Terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE, etc), em razão de sua natureza jurídica. IV - Desprovimento da Remessa Necessária e Apelações.
(PROCESSO: 82058399994903948823, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)