PROCESSO Nº: 4182616-86.3754.24.2.2425 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO MOREIRA ADVOGADO: Pedro da Paz e outro APELADO: GUILHERME ARAÚJO e outros ADVOGADO: Yelva Sousa Almeida Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Lorenzo Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AJUIZADAS DEMANDAS IDÊNTICAS. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que a postulante deduziu os mesmos pedidos formulados à inicial em outro processo ajuizado em face dos mesmos réus perante a 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, em que se reconheceu a ilegitimidade da CEF e, por conseguinte, a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito. A ação julgada anteriormente fundamenta-se, ademais, na mesma causa de pedir ora declinada, a suposta existência de vícios de construção no imóvel descrito nos autos. 2. Havendo identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, resta configurada a coisa julgada, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38561348274389892732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)