PROCESSO Nº: 3051354-07.0666.3.9.8519 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Juan Costa Bastos e outro APELADO: POLLYANNA SANTOS DE JOAQUIM DA MOTA e outros ADVOGADO: Nataniel Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO. RECLASSIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO. ISONOMIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento à apelação, para reconhecer a regularidade da reclassificação em concurso público, procedida em face de erro na apreciação da experiência profissional exigida no edital. RAFAEL LOPES E OUTROS alegam que atenderam rigorosamente a todas as exigências contidas no edital, que os atos administrativos possuem presunção de legalidade, que houve alteração da classificação dos candidatos após a homologação do resultado a convocação para nomeação e posse, que não foi observado o princípio da ponderação. Requer, por fim, a atribuição de efeitos infringentes, para manter a manutenção da primeira classificação obtida pelo Edital 37/2014. A pretensão da parte embargante é rediscutir o mérito do julgado, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Não há demonstração de omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a modificação do julgado, devendo a parte irresignada manejar recurso apropriado. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 18363898758511895780, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)