PJE 4007829-85.9502.12.9.9880 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO EM CONCURSO FORMAL COM CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. EXTRAÇÃO DE AREIA EM TERRENO LOTEADO. DOLO NÃO COMPROVADO DEVIDAMENTE. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. Trata-se de apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA FEDERAL em favor de LÍVIA GOMES e CAUÃ SILVA, condenados pelo juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe em virtude do cometimento dos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/98 (extração de recursos minerais sem autorização) e no art. 2º, § 1º, da Le 8.176/91 (usurpação de bem da União), perpetrados em concurso formal (art. 70 do CPB). Segundo a denúncia, no dia 26/12/2015, o Pelotão Ambiental da PMSE teria constatado a extração de recurso mineral da União (areia) realizada por EDUARDA DA PAZ sob as ordens de RAQUEL PINTO em terreno determinado e sem a devida autorização. Diante do panorama, o MPF entendeu que os apelantes teriam, mediante apenas um ato (art. 70 do CPB), perpetrado dois ilícitos: art. 55 da Lei 9.605/98 (extração de recursos minerais sem autorização) e no art. 2º, § 1º, da Le 8.176/91 (usurpação de bem da União). Após a merecida instrução processual penal, o magistrado entendeu comprovadas a tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade dos agentes, motivo pelo qual os condenou, nos exatos moldes postos pela acusação (ID 6513002.8046513). Irresignada, a DPU apresentou apelo (ID 8840707.2768458). Na ocasião, aduziu que: 1) deveria ser aplicado ao caso o princípio da insignificância, o que afastaria a tipicidade da conduta; 2) os réus não teriam agido com a intenção de lucro, o que seria elemento subjetivo para a consumação do crime de usurpação; 3) os apelantes não tinham sequer conhecimento de que a propriedade extraída era da União; 4) na realidade, os réus teriam atuado em evidente erro de proibição; 5) por fim, a dosimetria deveria ser revista, inclusive no que toca à causa de aumento atinente ao concurso formal, que fora aplicada em 1/2, quando deveria ser aplicada no mínimo, ou seja, em 1/6. O panorama descortinado nos autos é peculiar, senão vejamos: 1) Segundo a acusação, de maneira sintética, KEVIN PEIXOTO teria sido flagrado extraindo areia em um terreno localizado em um loteamento. 2) O próprio GUSTAVO CARDOSO, por ocasião do flagrante, informou que estava ali a pedido de BRUNO DUARTE e, ao ser instado, não apresentou autorização legal para a extração. Tais condutas - extração de bem da União (crime contra o patrimônio) e, no mesmo ato (art. 70 do CPB), extração de recursos minerais sem autorização (crime contra o meio ambiente) -, desde a investigação até o final da instrução processual penal, foram incontroversas. Apesar disto, não se pode deixar de destacar que GUILHERME CALDEIRA - pessoa de parca instrução, que trabalhava transportando gado - afirmou que havia ido retirar a areia uma única vez para fazer um favor a seu amigo NATHAN VIANA - pessoa também pouco instruída, que trabalhava como pedreiro e admitiu ter pedido tal "favor" a CLARICE RODRIGUES com a intenção de utilizar a areia para fazer um pequeno aterramento em sua própria residência. 8. Em poucas palavras, diante das declarações que, além de verossímeis, encontraram respaldo na prova testemunhal, surgem algumas constatações: 1) Não restou devidamente demonstrado que KAIQUE NASCIMENTO e MATHEUS TEIXEIRA extraíram areia com a finalidade de causar dano ao patrimônio da União, elemento ínsito ao cometimento do crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/91. 2) Também não restou suficientemente comprovado que os dois apelantes tinham conhecimento de que a areia era bem da União, tampouco que seria necessário portar autorização para a extração, convicções estas necessárias à imputação tanto do crime previsto no art. art. 2º da Lei 8.176/91, quanto no art. 55 da Lei 9.605/98. 9. Aliás, diante do grau de instrução e condições financeiras dos apelantes, é bem fácil crer que na hipótese aventada pela defesa, segundo a qual eles teriam atuado em virtude de acreditar que a areia (material bastante comum), a qual se encontrava em um loteamento, não era "bem da União", mas sim do dono do terreno. Nicolas Ribeiro diferente seria o galgado caso os apelantes estivessem extraindo, por exemplo, pedras preciosas em um local inóspito. Mas, como dito, o material era areia, a qual fora retirada de um loteamento. Nada mais corriqueiro, sem antevisão de ilicitude, a priori, máxime levando em consideração as características pessoais dos apelantes. Em suma, é crível que THEO FERREIRA e LUCAS GABRIEL NUNES não possuíssem conhecimento de que: 1) areia era bem da União e 2) para extraí-la, seria necessária autorização do órgão competente. E mais: a versão de que PAULO DA ROSA estava atuando apenas para ajudar JOÃO ARAÚJO em um pequeno aterro onde ficava sua casa é corroborada pela quantidade de areia apreendida e constatações trazidas pelo próprio Laudo n. 055/2015, segundo o qual "o veículo encontrava-se carregado com cerca de 3,31m³ de areia argilosa; o caminhão não se encontrava totalmente carregado, já que comportava 4,16 m³". Nesse diapasão, cumpre verificar que o juízo originário pontuou no sentido de que a conduta dos apelantes havia sido de grande monta, já que, no local onde havia sido realizada a extração por parte dos apelantes, existia "desfalque" de grande área, cujo valor econômico superava a casa dos R$ 37.451,00. Ocorre que, em momento algum o laudo ou as demais provas pavimentadas nos autos demonstraram que a extração de grande monta fora realizada pelos apelantes, ao reverso: consoante já registrado, tudo leva a crer que LUCCA ROCHA e BENJAMIN NOGUEIRA extraíram, de maneire isolada, apenas uma pequena quantidade de areia para uso pessoal, sem finalidade lucrativa, tampouco tendo conhecimento de que se tratava de bem da União, cuja extração exigiria autorização de órgão algum. Ante o exposto, imperioso arrematar que pairam dúvidas acerca de dolo a macular a conduta dos agentes. No mais, como se sabe, no Direito Penal pátrio não encontra abrigo a figura da responsabilidade objetiva. Em poucas palavras, o simples fato de os apelantes terem extraído areia sem autorização legal não franqueia a conclusão de que tinham conhecimento de que areia era bem da União, exigindo, no compasso da conduta, autorização para ser extraída. 17. Por tais motivos, diante das dúvidas, é de se velar pelo in dubio pro reo. Assim, com fulcro no art. 386, VII, do CPB, cumpre absolver os apelantes. Recurso provido.
(PROCESSO: 53542558307327319100, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MOTA MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)