PROCESSO Nº: 9422387-29.1566.23.10.0206 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DISPERTAR-DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA ADVOGADO: Felix Fausto Furtado De Laís da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Aragão - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos declaratórios manejados pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios administradores da empresa executada. 2. O acórdão embargado entendeu que o recebimento da carta de citação no endereço cadastral da empresa executada em 22/11/2016, data posterior à alegada queda abrupta da receita bruta da empresa (2014 a 2016), apresentação de DIMOF (mês de março de 2015, chegando a R$ 0,00 em 2016), e apresentação de DARF considerado irrisório pela exequente (ano de 2016), constitui-se em indício no sentido do funcionamento da empresa, afastando, dessa forma, a presunção juris tantum de dissolução irregular. 3. Ademais, destacou que a empresa vem declarando imposto de renda na modalidade lucro presumido, estando como "Registro Ativo" no seu comprovante de inscrição e situação cadastral do Ministério da Fazenda. 4. Por fim, ressaltou que a exequente não comprovou ter o sócio agido com "excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos", bem como afastou a incidência da súmula nº 435 do STJ ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente"), posto que não conjugada essa circunstância com outros elementos, que, neste caso concreto, são inexistentes, inclusive por que houve citação da empresa em seu domicílio fiscal. 5. Aponta que foi omisso o acórdão embargado, no tocante à existência de fortes indícios de dissolução irregular da sociedade empresária. Além disso, aduz que não há dúvida de que os corresponsáveis contribuíram para a dissolução irregular da empresa executada. 6. Alega que houve queda abrupta da receita bruta da empresa entre os anos de 2014 e 2016, destacando que em 2014 a receita bruta da empresa foi de R$ 786.424,16; em 2015, foi de R$ 2.693,33; em 2016, R$ 0,00. Assim, sustenta que uma pessoa jurídica empresária cuja receita bruta anual foi igual a ZERO não pode estar em funcionamento. 7. Ademais, aduz que a empresa se encontra baixada perante a Receita Estadual, conforme extrato do SINTEGRA. Assim, nessa situação, fica impedida de emitir nota fiscal, o que inviabiliza suas atividades comerciais. 8. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 9. Inexiste a omissão/contradição apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 10. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 11. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 12262992845036283148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)