PROCESSO Nº: 9184636-80.2960.24.7.2879 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : FUNDACAO RAUL PEIXOTO ADVOGADO: Nathan Farias e outros APELADO : FAZENDA NACIONAL RELATOR : Desembargador Federal Thiago Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Leonardo Resende Martins EMENTA TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. PAGAMENTO DE TRIBUTOS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO INERENTE AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 323/STF. 1. Apelação interposta pela Fundação de Direito Privado em face de sentença que concedeu a segurança para ratificar a liminar que garantiu o desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto da DI nº 14/9339746-8, mas determinou que os depósitos judiciais efetuados com o fito de suspender a exigibilidade dos tributos incidentes sobre a operação de importação, fossem transformados em pagamento definitivo em favor da União. 2. A sentença perfilhou o entendimento de que a exigência do pagamento dos tributos incidentes sobre a operação de importação integra o procedimento legal necessário à introdução regular de mercadorias no País. 3. A introdução de mercadorias estrangeiras no país deve submeter-se a controle aduaneiro consistente em um procedimento dividido em etapas, conforme previsão do Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6.759/2009, cuja conclusão é realizada através do Desembaraço Aduaneiro. 4. Segundo o art. 571, §1º, do referido Regulamento Aduaneiro, não será desembaraçada a mercadoria "cuja exigência de crédito tributário no curso da conferência aduaneira esteja pendente de atendimento, salvo nas hipóteses autorizadas pelo Ministro de Estado da Fazenda...". 5. Não se vislumbra ilegalidade no ato da Autoridade Aduaneira que não desembaraça a mercadoria que não tenha cumprido todas as etapas previstas no devido processo legal aduaneiro, dentre as quais o pagamento dos tributos relativos à importação da mercadoria. 6. Hipótese em que durante o procedimento aduaneiro a Impetrante pugnou pela dispensa dos tributos sob a alegação de ser Entidade Beneficente de Assistência Social, contudo, instada pela fiscalização, não comprovou a alegada condição na via administrativa. Inocorrência de retenção de mercadoria como meio coercitivo para o pagamento de tributo, o que configuraria sanção política, vedada pelas Súmulas 323 e 547, do STF 7. Acerca da imunidade tributária das Entidades Beneficentes de Assistência social, o STF debateu a questão no RE 493.316/RS, julgado sob o rito de Repercussão Geral (Tema 32), no qual foi fixada a seguinte tese: "os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar" (publicação do acórdão em 20/04/2017). Porém, em 11/12/2018, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI nº 1.802/DF, o Tribunal Pleno do STF perfilhou o entendimento de que os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tais como as referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, continuam passíveis de definição por lei ordinária. 8. Constata-se que a condição de Entidade Beneficente também não restou comprovada nesta via estreita do "mandamus", na qual a prova do direito líquido e certo tem de ser pré-constituída. Ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos previstos no art. 14, do CTN. Falta de qualquer certificado atual, expedida por autoridade competente, que lhe confira feição de Entidade Beneficente e, consequentemente, goze de imunidade tributária. A posse do certificado seria apenas uma evidência formal de que possui tal atributo. 9. Apelação improvida. Não é devida a condenação em honorários advocatícios, por se tratar de Mandado de Segurança, incidindo o art. 25, da Lei 12.016/09, o que também afasta o arbitramento de honorários recursais. mtrr
(PROCESSO: 20276795907122736757, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)