PROCESSO Nº: 8227262-24.5261.6.2.5640 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUILHERME DA CUNHA ADVOGADO: Hugo Victor Gomes Venancio Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Oliveira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por JOÃO GUILHERME RIBEIRO contra acórdão desta Terceira Turma, que deu provimento à apelação. 2. A embargante indica, em síntese, a ocorrência de contradição no julgado quanto à aplicação do entendimento firmado no REsp nº 3.702.653/BA, considerando a existência de prova nos autos de que presta serviço de natureza empresarial, mormente tendo em vista que a figura do sócio não é preponderante na consecução dos fins sociais. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 5. O recurso interposto representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a aplicação da alíquota reduzida do IRPJ pressupõe que a pessoa jurídica tenha sido organizada sob a forma de sociedade empresária, ou seja, enquanto pessoa jurídica que exerce atividade econômica de forma profissional e organizada para a produção ou circulação de bens e serviços. 6. Importa consignar, em desfavor da pretensão recursal, a existência de um elemento de distinção no acórdão recorrido e o precedente invocado pela recorrente, pois nesse último a análise se deteve na definição do alcance e sentido do termo "serviços hospitalares", não se manifestando acerca da necessidade de organização sob a forma de sociedade empresária para a aplicação da alíquota reduzida do IRPJ, conforme expresso na lei. 7. Advirta-se que a documentação indicada no recurso não se presta a infirmar a tese acolhida pelo acórdão recorrido, eis que a contratação da pessoa jurídica, e não diretamente dos médicos prestadores do serviço, constituiu-se como estratégia utilizada para o gozo do benefício fiscal alusivo à redução das alíquotas de IRPJ e CSLL, cujo propósito não foi realizado em face de não haver sido organizada sob a forma de sociedade empresária. 8. Ainda assim, a referida documentação não é bastante para afastar a pessoalidade no exercício da atividade, haja vista que sobressai evidente a prestação do serviço de anestesiologia, cujo desempenho denota o exercício de atividade profissional especializada. 9. Nesse sentido, a decisão atacada foi expressa ao consignar que "nada obstante as sociedades simples e as sociedades empresárias possam vir a se constituir para a prestação de serviços, configura-se como critério diferenciador primordial a circunstância de que o termo "serviços" para a primeira espécie societária corresponde à profissão exercida pelo sócio, sobressaindo daí a pessoalidade no exercício da atividade". 10. Assim, resta demonstrado que o acórdão abordou de forma detida toda a matéria relevante para o deslinde da controvérsia que lhe foi submetida para apreciação, pelo que não há falar na existência de vícios formais na fundamentação do julgado, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 11. Tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente interpôs o presente recurso com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 12. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 11. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 50183286387653569892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)