PROCESSO Nº: 5255379-36.6757.16.3.3523 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM S PREV SEG SOC EST SE ADVOGADO: Vicente Castro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Pires EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA GDASUS. LEI Nº 20.271/12. REAJUSTE DE CARÁTER GERAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL JÁ INCORPORADO PELO AUMENTO DA PONTUAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. 1. Apelação interposta pelo SINDPREV/SE em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da natureza de revisão geral anual (art. 37, X, da CF) do reajuste concedido pela Lei nº 12.778/2012, o qual incidiu apenas sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria - GDASUS, e, consequentemente, da extensão do mesmo percentual às demais parcelas remuneratórias/vencimentais percebidas pelos substituídos da parte autora. 2. A revisão geral anual dos salários e subsídios dos servidores públicos federais, sem distinção de índices e sempre na mesma data, encontra-se prevista do art. 37, X, da CF, exigindo-se para a sua concessão que o índice aplicável seja definido por lei específica. 3. O reajuste promovido pela Lei nº 12.778/2012 não se revestiu de caráter de revisão geral anual. Em momento algum há que se falar em recomposição de perdas de vencimentos ou atualização do poder aquisitivo da moeda, mas trata-se de simples reajuste, de natureza eventual, que importou em aumento real da remuneração do servidor relativamente à gratificação percebida. 4. A Lei nº 12.778/12 foi expressa ao especificar que a alteração promovida restou afeta tão somente à Gratificação de Desempenho, no caso, GDASUS. Conforme o anexo VIII da referida lei, houve a fixação de novos valores do ponto da gratificação de desempenho mencionada, a serem implementados de forma escalonada e de acordo com o nível a que o servidor estivesse vinculado - superior, intermediário ou auxiliar. 5. O aumento restou vinculado ao valor do ponto que será calculado para fins de fixação do valor da gratificação, ou seja, não se trata de valor fixo, mas variável, em consonância com o desempenho do servidor a ser avaliado (ciclo de avaliação). Trata-se, pois, de gratificação "pro labore faciendo", não caracterizando revisão geral de remuneração. 6. De outro lado, a teor da Súmula 339 do STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos públicos sob o fundamento de isonomia. 7. Os servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS, como é o caso dos substituídos da parte autora, já tiveram incorporado o referido índice à remuneração, por ocasião do reajuste do GDASUS, resultante da reestruturação da carreira promovida pela Lei nº 12.778/2012, descabendo-se falar em incidência de igual percentual sobre as demais parcelas remuneratórias. (JOÃO GABRIEL COSTELA - 41762166985347667980, Des. Federal Enzo da Costa, 1º Turma, julgamento: 09/12/2017). 8. Apelação improvida. Para fins do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoram-se os Honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. jes
(PROCESSO: 75426757723542698057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)