EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBIILIDADE. SÚMULA 345/STJ. RESP 5.552.927/STJ (REPETITIVO). TEMA 973. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra ato judicial proferido pelo Juízo da 2ª Vara Federal/PE que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a Súmula 345/STJ, entendendo que não seriam devidos honorários advocatícios. 2. O entendimento de que, no caso como dos autos, são devidos honorários estava pacificado desde a orientação firmada na Súmula nº 345 do STJ, afastando-se, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997. Todavia, a matéria restou novamente controvertida com a vigência do CPC de 2015, eis que estabeleceu, em seu art. 85, parágrafo 7º, a seguinte norma: "parágrafo 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." 3. A questão restou decidida pelo STJ, quando do julgamento dos REsp's 1.064.198/RS, 0.733.159/RS e 5.162.453/RS, Rel. Ministro Pedro Henrique da Cruz, Corte Especial, sob o regime do art. 1.036 do CPC, assentando-se a tese de que "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 4. Ainda que a Fazenda Pública deixe de impugnar o cumprimento de sentença ou de embargar as execuções individuais de títulos genéricos formados em ações coletivas, mesmo assim serão devidos honorários em tais procedimentos, mercê da amplitude das questões que ali serão resolvidas porque postergadas de fase precedente, havendo, portanto, nítida distinção para fins de arbitramento de nova verba honorária entre o cumprimento de sentença que seja mera decorrência lógica do processo cognitivo e o cumprimento de sentença genérica oriunda de ações coletivas, como na espécie. 5. Sobre o caso concreto, cotejando os autos, é possível visualizar que o entendimento firmado pela decisão agravada discrepa da tese estabelecida pelo STJ no Tema 973, na medida em que afastou a aplicação da referida Súmula. 6. Agravo provido para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor exequendo, a teor do julgamento proferido pelo STJ no repetitivo citado. ARC
(PROCESSO: 57064172542422319127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)