PROCESSO Nº: 5215828-83.9358.21.9.9113 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: JARDIM SAO PAULO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: Noah Ferreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Correia - 2ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM OFERECIDO À PENHORA PARA VIABILIZAR EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento de JARDIM PAULO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, em contrariedade à decisão do Juízo da 27ª Vara Federal de Pernambuco, que, nos autos da execução fiscal nº 5021488-79.1473.5.4.2542, indeferiu pedido da executada (fl. 41), concernente à indicação à penhora de lote de terreno sob o nº 08, da quadra 06, do loteamento Jardim da Barra, em Barra de Jangada, em Jaboatão dos Guararapes - PE (área de 880 metros quadrados), em face das informações constantes às fls. 594-051, que cuida de petição de terceiros (24 famílias) requerendo o cancelamento definitivo de penhora realizada sobre o citado lote de terreno, com base em alegada posse de mais de 14 anos sobre o imóvel que, por sua vez, estaria abandonado há mais de 30 anos. 2. Daí o agravo em análise, em que o recorrente aduz que procedeu a nomeação de bens à penhora suficientes à garantia integral da execução, demonstrando a propriedade do imóvel, e diz, ainda, que, além de o bem ser o único disponível pela executada, a Fazenda Nacional não rejeitou o bem indicado, apenas requereu que a executada indicasse outro bem. 3. Merece reproche a decisão vergastada. 4. É certo que a execução se processa no interesse do credor e nesse sentido os atos de constrição de bens tem por escopo a satisfação do crédito, daí porque a penhora de bens deve Cauã Ramos àqueles cuja viabilidade de alienação de fato exista. Talvez por isso, preocupado com a efetividade dos atos da execução, o juízo de origem tenha considerado inviável a indicação de bem acerca do qual há notícia de posse vetusta, o que pode significar a possibilidade de litígios acerca de sua propriedade (por eventual usucapião, v.g.) e, pois, prejuízo à efetividade da própria execução. 5. Nada obstante, o imóvel de que se cuida foi oferecido como garantia do Juízo de modo a viabilizar os embargos à execução fiscal, inexistindo, a princípio, qualquer óbice ao oferecimento do bem, dado que tal imóvel, ao menos em uma análise perfunctória, é de propriedade do executado, ora agravante, bem assim não consta ter havido recusa expressa da exequente. 6. Com efeito, dado que a Lei da Execução Fiscal (6.830/80) exige a garantia do juízo para que o executado possa exercer seu direito de defesa (art. 16), resta demasiado deixar de acolher o bem nomeado à penhora pelo executado quando não há dúvida, por agora, sobre sua propriedade, bem assim sobre sua condição de estar apto à alienação e satisfação do crédito. Registre-se que, em princípio, não há prejuízo que daí advenha à exequente, ao tempo em que se garante a defesa do executado. 7. O oferecimento do bem como garantia é imprescindível para que o executado possa exercer o seu direito de defesa, sem prejuízo, é claro, em se verificando a inidoneidade do bem, de oportuna substituição do bem penhorado por outro, a requerimento da Fazenda ou por determinação do Juízo. 8. Agravo de instrumento provido. LPA
(PROCESSO: 72905993220565074442, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)