PROCESSO Nº: 7795700-56.3619.7.9.9012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: VINICIUS SILVA ADVOGADO: Luigi Pires AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Viana - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7975163-88.2305.8.12.4130 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMOBILIÁRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. NÃO CONCESSÃO. REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") NÃO DEMONSTRADO. INADIMPLÊNCIA DA DÍVIDA CONFIGURADA. TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NO IMÓVEL FINANCIADO. INSUCESSO. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DO DEVEDOR DE PURGAR A MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial, indeferiu pedido de tutela de liminar que objetivava a suspensão dos efeitos de leilão extrajudicial de imóvel e, por consequência, da transferência da propriedade. 2. Tutela provisória de urgência cautelar (suspensão de leilão extrajudicial), prevista no art. 300 do CPC, que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"). 3. Requisito do "fumus boni iuris" não demonstrado no caso concreto. A magistrada singular esclareceu que o autor confessou a inadimplência das prestações contratadas, o que legitimaria a execução extrajudicial, além de haver prova de que "o oficial de registro tentou notificar, pelo menos 2 vezes, o demandante, constatando, nas duas ocasiões, que ele se encontrava em local incerto e não sabido (art. 26, § 1º da Lei nº 9.514/97), razão pela qual procedeu à intimação, via edital publicado por 3 vezes, em jornal de grande circulação, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo legal". Também foi ressaltado, na referida decisão, que as notificações cartorárias tinham sido enviadas para o endereço do imóvel constante do contrato de financiamento e, "nessa senda, considerando tratar-se de documento que goza de fé pública e, à míngua de prova em sentido contrário, é de se concluir que os elementos de convicção amealhados pela parte autora não possuem o condão de comprovar qualquer irregularidade no procedimento preparatório à consolidação da propriedade do imóvel". 4. Dessa forma, nota-se que foram, em tese, observados os requisitos legais prévios para a consolidação da propriedade do imóvel perante a instituição financeira, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97. 5. Por derradeiro, não há nenhuma prova, "a priori", que aponte que o particular buscou purgar a mora, recebendo, por seu turno, a negativa da instituição financeira, razão pela qual é inconteste a inadimplência da dívida. 6. Nessa ordem de ideias, em exame compatível com a medida postulada, percebe-se que a Recorrente não logrou demonstrar, nessa cognição sumária, a plausibilidade jurídica necessária à concessão da tutela de urgência. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 59219799575083107074, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)