PROCESSO Nº: 1670472-11.7734.6.8.0332 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS RODRIGUES e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Nascimento APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Lima Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Viana E Davi Lucca Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. SINDICATO. AÇÃO EXECUTIVA. REQUERIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. DEMORA NO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EDRESP 8143766/PE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento à apelação, para reformar a sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, sob o reconhecimento de prescrição no ajuizamento de demanda executória. UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO alega que o acórdão incorreu em contradição e em erro material ao considerar o julgamento do RESP 6.488.847/PE, mas concluir pelo provimento do apelo. SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO alega que foi analisada matéria estranha aos autos e requer a anulação do acórdão. Assiste razão em parte aos embargantes. Apesar de o acórdão merecer integração, o tema abordado é especificamente o suscitado na apelação do Sindicato. O acórdão cita precedente do STJ (REsp 9449853/PE), julgado em regime de repercussão geral, no qual se firma entendimento no sentido de que "não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal", e dá provimento ao acórdão em sentido contrário a esta fundamentação. Em sede de integração do acórdão, consigno que do julgamento acima foram opostos embargos de declaração do (EDREsp 9124899/PE), quando foi modulado os efeitos do acórdão paradigma, no sentido de que para as decisões transitadas em julgado até 08/03/2016, o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 15/10/2017, de modo que não há falar em prescrição da pretensão executória, dado que a decisão exequenda (28,86%) transitou em julgado em 2002, situação idêntica ao caso concreto. Provimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para integrar o acórdão. [11]
(PROCESSO: 63108060186699779352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)