PJE 7136232-08.3830.4.11.9504 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL 1. A questão devolvida a esta Corte diz respeito a pedido formulado por Aurelinda de Oliveira Vieira em face da União, referente à suposta irregularidade na sua conta individualizada do PASEP e ao pagamento de indenização por dano material e moral. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa face à concessão da justiça gratuita. 2. Volvendo os autos, observa-se que a demandante argumenta que: a) é servidora pública aposentada dos quadros do Estado do Rio Grande do Norte, desde o ano de 2015; b) por motivo de doença, no ano de 2001, sacou os valores depositados na sua conta do PASEP; c) na ocasião, recebeu a quantia irrisória de R$ 556,93; d) quando se aposentou, procurou a agência do Banco do Brasil para sacar os valores restantes e se deparou com o fato de que nada tinha na conta; e) os valores depositados foram ilicitamente retirados da sua conta corrente, administrada pelo Banco do Brasil, haja vista que o montante que lhe foi entregue está flagrantemente incompatível com o longo período transcorrido; f) toda a situação feriu seu íntimo, gerando, portanto, dano material e moral. 3. Consta da sentença, ao julgar improcedente o pedido, que: a) como há comprovação nos autos de que a autora somente tomou conhecimento da situação de sua conta do PASEP em outubro de 2015 e o ajuizamento da ação ocorreu em julho de 2018, não se aperfeiçoou o lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto 09.007/1932; b) foram colacionados aos autos os extratos da conta do PASEP da postulante, verificando-se que, ao contrário do que foi alegado na inicial, a autora efetuou saques na referida conta a título de rendimentos do valor principal. 4. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 5. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 39725055878832252361, Rel. Des. Fed. Convocado Caio Barros, julgado em 14/11/2018; PJE 75047864016350870936, Rel. Des. Fed. João Pedro da Rosa, julgado em 12/08/2019; PJE 4356607-72.0107.1.1.9135, Rel. Des. Fed. Pietro Peixoto, julgado em 14/04/2019. 6. Permanecendo no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015. 7. Reconhecimento, de ofício da incompetência da Justiça Federal. Apelação Prejudicada.
(PROCESSO: 28603953099257883509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)