PROCESSO Nº: 4567559-30.7425.2.3.5910 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL DA ROSA ADVOGADO: Igor Lopes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Azevedo Caio Cardoso - 4ª Turma EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA.. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que excluiu a CEF do litisconsórcio passivo e, consequentemente, declinou da competência para julgar o feito. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, movida por LETÍCIA COSTA em desfavor da Caixa Econômica Federal e da Caixa Seguradora S.A, ora Agravadas. 3. A decisão que ora se impugna, entendeu ser a CEF parte ilegítima para figurar na causa, sob a justificativa desta não ter responsabilidade quanto ao contrato de seguro adjeto ao mútuo celebrado com o Autor. 4. A legitimidade da CEF é patente, tendo em vista que é a Caixa quem aplica as regras relativas às condições gerais e limites das taxas de seguro, bem como quem recebe os valores cobrados a tal título dos mutuários. Esta Instituição financeira figura, na lide com a Caixa Seguros S/A ante a sua condição de entidade responsável pela cobrança e atualização dos prêmios do seguro habitacional e seu posterior repasse à seguradora - com quem mantém vínculo obrigacional - devendo figurar conjuntamente na lide com a Caixa Seguros S/A. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 32120207290390819362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO BRENO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)