PROCESSO Nº: 4378257-43.3105.5.11.7182 - STELLA LOPES APELANTE: CALEBE CASTRO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Pinto EMENTA PENAL. LUIGI FOGAÇA. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CP, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 17.545/2018). USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES. DEMONSTRAÇÃO. INAFASTABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Apelação manejada por réus condenados pela prática do crime de roubo à agência dos Correios do Município de Jacaraú/PB, mediante uso de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição à liberdade da vítima (art. 157, § 2º, I, II e V, do CP, com redação anterior à Lei nº 13.654/2018). Denúncia de que um dos réus abordou o gerente da agência da ECT quando este saía de casa para o trabalho e o constrangeu a entrar em um veículo no qual se encontrava o outro acusado e um terceiro não identificado, após demonstrar à vítima que estava armado. Acusação de que, mantendo o gerente sob grave ameaça, dirigiram-se à agência, local no qual renderam 3 (três) outras pessoas, que ali chegaram durante o assalto. Na ocasião, foi o gerente obrigado a abrir o cofre, de onde foi subtraída a quantia de R$ 758.266,82 (duzentos e onze mil, novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos). Após, os agentes empreenderam fuga. Sentença que condenou um dos réus às penas de 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de multa; e o outro, às penas de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias, e multa. Irresignação dos apelantes, direcionada, apenas, à incidência das majorantes da pena, que não prospera. Com efeito, a hipótese dos autos é de efetivo uso de arma de fogo, e não mera simulação, confessado que foi por um dos réus e confirmado pelo depoimento, em juízo, de uma das testemunhas. Conforme assentado pela jurisprudência do col. STJ, é dispensável a apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante em questão, quando o uso se acha demonstrado por outros elementos de prova, tal qual sucede no caso em tela. De igual modo, há que ser mantida a majorante referente à restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, V, CP), diante da demonstração de que o gerente foi mantido sob o poder dos recorrentes, tendo sua liberdade restringida, uma vez que, além de ter sido forçado a entrar no veículo, ficou sob ameaça até a efetiva abertura do cofre. Não bastasse, também houve restrição à liberdade das outras pessoas que, no momento do assalto, chegaram à agência, tendo sido trancadas na sala da tesouraria, junto ao gerente, após os assaltantes deixarem o local. Não provimento do apelo.
(PROCESSO: 71590679867416532226, LUIZ GUSTAVO FOGAÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)