PROCESSO Nº: 8869720-91.3281.28.9.8435 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SINDSPREV SIND TRAB FEDERAIS EM SAUDE E PREV DO EST PB ADVOGADO: Rafael Almeida APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. GDPST/GDM-PST/GDM-SOCIAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Apelações de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de condenação da União a reconhecer o direito de pagar a gratificação GDPST na pontuação mínima concedida aos servidores ativos (80 pontos), mesmo após a realização da avaliação institucional de desempenho, bem como a pagar as parcelas retroativas devidas desde janeiro/2011. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. Em suas razões recursais, apela o SINDSPREV/PB alegando o princípio constitucional da isonomia, assim como a paridade salarial entre ativos e inativos que tenham adquirido esse direito até a edição da EC n° 41/2003. Aduz ter o direito à percepção de parcela mínima, fixa e imutável de 80 pontos consignados com avaliação institucional, no que se refere à GDPST. Apela a União requerendo a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar estabelecido no art. 85, § 3º, I a V, CPC/2015, o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. O caso dos autos trata de ação ordinária através da qual o SINDSPREV/PB busca compelir a União a pagar aos servidores o mesmo valor que paga aos ativos como Gratificação de Desempenho da Previdência, Saúde e Trabalho - GDPST, sob o fundamento do Princípio Constitucional da Isonomia - Constituição Federal, art. 5º c/c art. 40, §§ 7º e 8º, mesmo após a realização da avaliação institucional de desempenho. A Matéria já é pacífica no STF, no ARE 5216553 RG / PR - PARANÁ REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator(a): Min. LORENZO PORTO Julgamento: 09/04/2018, no sentido de que a falta de regulamentação da avaliação de desempenho confere às gratificações uma natureza de generalidade. Assim, o termo inicial para o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo. No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que a sentença foi prolatada em 06/03/2016 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85 do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação. Valor da causa: R$ 44.907,00 (cinquenta mil reais). Mostra-se razoável, ainda, a fixação dos honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento) sobre o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º a 6º e § 11, do CPC/2015. Apelação do particular improvida e apelação da União provida. [12]
(PROCESSO: 21421701198576421959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)