PJE 0638633-78.5975.28.2.0066 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINCORPORAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO E TRATAMENTO MÉDICO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra a sentença que, liminarmente, extinguiu o feito sem resolução do mérito, por reconhecer a ocorrência de coisa julgada, em ação em que se objetiva a reincorporação de militar temporário, na condição de adido, às fileiras do 2º Comando da Força Aérea, com a respectiva remuneração, e o tratamento médico pela lesão de natureza ortopédica surgida durante a prestação do serviço militar. 2. O apelante sustenta, em síntese, que: a) é necessário que seja realizada perícia para atestar a sua incapacidade laborativa; b) deve ser reformada a sentença que reconheceu a ocorrência da coisa julgada, uma vez que esta ação tem como escopo a sua reintegração no serviço militar em face de surgimento de novos fatos. Por fim, pugna pela sua reintegração na condição de agregado, com o recebimento do soldo correspondente; pelo acesso ao serviço de saúde da aeronáutica; e por indenização por danos morais. 3. No caso, os pedidos de reincorporação e de acesso a tratamento médico pela lesão sofrida durante o serviço militar já foram submetidas ao crivo do poder judiciário, nos autos do Processo 1863684-95.5901.22.3.1048, transitado em julgado em 28/01/2014, tendo sido reconhecido ao autor apenas o direito ao tratamento médico na condição de adido, sem remuneração, com a improcedência do pleito de reintegração às fileiras da aeronáutica por falta de amparo legal. 4. Registra-se que o único argumento levantado pelo autor a justificar a reanálise do seu pedido nesta ação, sem qualquer suporte técnico-jurídico, é o de que permanece incapacitado para atividades laborativas em razão de dores, juntando aos autos apenas o relatório de alta médica do pós-operatório do procedimento cirúrgico (doc. 332877 - datado de 05/04/2014), que não faz prova de sua incapacidade, muito menos enseja o reconhecimento de fato novo. 5. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, observa-se que o juízo de origem limitou a extinção do processo apenas aos pedidos de reintegração e de tratamento médico, de modo que, quanto ao pleito de indenização por danos morais, o feito há de prosseguir. 6. Lucas Almeida. Remessa dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito em relação ao pedido de indenização por danos morais.
(PROCESSO: 85110921872834214209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019)