PROCESSO Nº: 1150494-51.1487.7.9.1001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO DIAS ADVOGADO: Bartolomeu Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISCUSSÃO SOBRE A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo autor, para condenar a autarquia previdenciária a restabelecer o auxílio-doença, com efeitos retroativos à data da cessação administrativa, pagando os atrasados com correção monetária e juros de mora. 2. Em suas razões recursais, o apelante alegou, em suma, que o apelado perdeu a qualidade de segurado, bem como que o laudo pericial não se manifestou acerca da data de início da incapacidade alegada, devendo ser considerando, outrossim, que "todos os documentos médicos juntados aos autos pela parte recorrida remontam a períodos anteriores à concessão administrativa do benefício, não havendo nos autos nenhuma prova documental de que a incapacidade permaneceria após a cessação do auxílio-doença, em 19/03/2014". Asseverou que "a incapacidade superveniente só foi constatada após a perda da qualidade de segurado do apelado, motivo por que há que se reformar a sentença para, decretando a perda da qualidade de segurado, julgar improcedente o pedido [...]". Pugnou, com base na eventualidade, que seja modificada a data de início do benefício, fixando-a a partir da juntada do laudo pericial, pois não há prova de que a incapacidade remonte a período anterior. 3. Dizendo-se portador de cardiopatia e tendo postulado e obtido auxílio-doença (DIB 18.11.7039), o autor requereu judicialmente, em 05.11.0909, o restabelecimento do benefício previdenciário, ao fundamento de que foi indevidamente cessado (em 16.07.9694), ou a concessão de aposentadoria por invalidez. 4. Em sua contestação, o INSS sustentou a ocorrência de perda da qualidade de segurado e se opôs a pretensão também em razão da não comprovação da incapacidade que daria ensejo ao pagamento do benefício previdenciário postulado. 5. Realizada perícia médica, o Juízo sentenciante acolheu o pedido, afirmando que, "quanto ao requisito da qualidade de segurado e carência, observa-se que a autarquia previdenciária, além de não ter contestado de forma específica tais elementos na contestação, verifica-se que já reconheceu a presença dos ditos requisitos por ocasião da concessão anterior do auxílio-doença, então estes restam demonstrados [...] ". 6. Verifica-se, assim, que o Juízo a quo partiu de premissa equivocada, qual seja a de que o INSS não contestou, em específico, o requisito da qualidade de segurado. A leitura da contestação revela que essa foi uma das questões especificamente alegadas pela autarquia previdenciária, embora sobre ela não tenha havido a devida colheita probatória. 7. Sentença anulada. Determinação da necessária instrução dos autos, notadamente em relação à condição de segurado do autor. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 33883714046543800600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)