PROCESSO Nº: 8943389-24.9489.11.10.2328 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO CARDOSO INVENTARIANTE: Luiz Otávio Cunha ADVOGADO: Bryan Pereira INVENTARIANTE: FERNANDO LIMA APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA JOSE DE ANDRADE ADVOGADO: Heitor Nogueira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Emanuelly Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESMEMBRAMENTO. COMUNICAÇÃO À SPU. DEVER DO ALIENANTE. DEMORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. DESMEMBRAMENTO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO IMÓVEL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Espólio em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma que negou provimento à Apelação. Aduz o Ente Federal ter havido omissão no acórdão recorrido, na medida em que não foi analisado o meio coercitivo ilegal utilizado pela Embargada para cobrança de crédito tributário, o que caracteriza sanção política. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Esta egrégia Turma Julgadora entendeu que "a letra da lei é clara ao condicionar a operação de transferência de titularidade do domínio útil e, consequentemente, o desmembramento do imóvel ao prévio pagamento dos valores devidos à SPU relativos ao imóvel objeto da transferência". Inclusive, trouxe a lume precedente firmado pelo e. STJ no seguinte sentido: "4. Por meio da interpretação teleológica, outra não deve ser a forma de observar que as demais obrigações junto ao Patrimônio da União, a que se refere a letra "b" do inciso I do § 2º do artigo 3º do Decreto Lei n. 2.398/1987, recaem sobre as obrigações que eventualmente estejam pendentes sobre o objeto da transferência (imóvel ou área de domínio da União). Obrigações outras do cedente-transmitente que não digam respeito ao imóvel objeto da transferência não devem obstar a emissão de documentos a cargo da SPU, sob pena de o normativo ser utilizado como meio de coação indireta, dificultando ou até mesmo impedindo a realização dos negócios jurídicos, o que não é a finalidade de norma. 5. A nova redação da letra "b" do inciso I do § 2º do artigo 3º do Decreto Lei n. 2.398/1987, dada pela Lei n. 13.139, de 2015, esclarece justamente a questão ao passar a prever que a quitação das obrigações junto à SPU deve recair sobre o imóvel objeto da transferência". (REsp 3.191.459/CE, Rel. Ministro Yuri Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 04/01/2017, DJe 23/05/2017). 5. Ainda foi devidamente esclarecido, no acórdão combatido, com base na jurisprudência firmada por esta c. Terceira Turma, que "(...) em se tratando de terreno de marinha, eventual transferência de direitos relativos à propriedade deve ser comunicada à Secretaria do Patrimônio da União para fins de averbação e transferência das obrigações ao adquirente. E até que ocorra a comunicação da transação e posterior registro perante a SPU, é o alienante, que consta no cadastro da Secretaria, que continua responsável pelo pagamento da taxa de ocupação/foro". Portanto, "(...) apesar da edificação do condomínio no imóvel em referência ter ocorrido em 1989, somente em 2016 é que o titular do domínio útil procurou a SPU para regularizar a situação e pleitear o desmembramento do imóvel, devendo ficar responsável pelo pagamento dos valores devidos à Secretaria do Patrimônio da União até o momento da comunicação àquele órgão". 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Nicole Silveira, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 38792898154530335681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)