PROCESSO Nº: 0902939-19.7762.27.5.6601 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOÃO MIGUEL NOGUEIRA ADVOGADO: Kevin Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Jesus - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO IMÓVEL. VÍCIO DO TÍTULO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. RESISTÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. APELO PROVIDO. 1. No caso concreto, discute-se a condenação do ente público em honorários advocatícios. 2. No direito pátrio, a condenação em honorários advocatícios é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade (STJ, REsp 9.807.012/SP). O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência, mas o mitiga em ocasiões nas quais a aplicação pura e simples deste causaria uma situação de injustiça. Ora, no caso dos autos, a sucumbência do ente público ao pagamento dos honorários advocatícios não constitui uma injustiça. 3. A execução fiscal tem, como objeto, a cobrança de Taxa de Ocupação. Pelo que se depreende dos autos, tramitou em paralelo à execução fiscal a ação anulatória (Proc. 6611972-78.0379.7.349.1824), que determinou a anulação do procedimento demarcartório, em relação aos imóveis nela indicados, entre eles, o de propriedade do executado, Renan Silveira. O executado apresentou exceção de pré- executividade, alegando a existência de medida liminar no AGTR 314274243136207, que discutia a nulidade do procedimento demarcatório de todo o loteamento, requerendo, por isso, a extinção do executivo fiscal. Por sua vez, intimada, a União ofereceu resistência, impugnando a pretensão de extinção do executivo fiscal, por força da ação anulatória, que fora alvo de recurso de apelação e ainda não transitara em julgado. 4. De outra banda, o magistrado singular determinou a intimação da Fazenda Nacional para emendar ou substituir a CDA, para indicar qual o imóvel que deu ensejo ao surgimento da dívida, até porque a ação anulatória diz respeito a um loteamento, sendo um dos terrenos de propriedade do executado. A Fazenda Nacional, em resposta, requereu a intimação do executado para que informasse o endereço do imóvel de sua propriedade que está sendo taxado. Em razão disso, foi prolatada a sentença de extinção do feito, por falta de identificação do imóvel que deu ensejo à cobrança judicial. 5. O princípio da causalidade deve ser aplicado para a condenação da Fazenda Pública em verba honorária. A extinção do feito, dita prematura pela sentença, por vício formal das CDAs que a lastreiam, foi precedida de apresentação de exceção de pré-executividade que pretendia a extinção do feito já naquele momento, ao qual o ente público ofereceu resistência. 6. É cediço o entendimento no sentido de que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as verbas de sucumbência. Assim, se o ente público ajuizou a execução fiscal em desconformidade com a legislação em vigor deve arcar com o ônus sucumbencial. 7. Fixam-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos moldes dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 05663454769063750885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)