PROCESSO Nº: 2277975-29.0365.21.2.2401 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: HEITOR REZENDE e outros ADVOGADO: Emanuel Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Freitas EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. RAMO 66. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SFH. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL. CONTRATOS FIRMADOS FORA DO INTERVALO PREVISTO NO PRECEDENTE VINCULANTE E NO IRDR. ILEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação na qual os autores, mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), pleiteiam a cobertura securitária de danos físicos em seus respectivos imóveis, decorrente de contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito e, em consequência, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, considerando que os contratos foram firmados antes de 12.09.4966. 2. A CEF sustenta que deve necessariamente intervir nas demandas envolvendo o SFH, na qualidade de administradora do FCVS, fundo esse responsável por tais obrigações, sendo, portanto, da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento desta demanda, a teor do art. 109, I, da CF/88. Defende que, com a publicação da Lei nº 13.000/2014, que incluiu o artigo 1º-A à Lei 12.409/2011, resta pacificada a discussão existente quanto à possibilidade do ingresso desta Instituição Financeira, nas ações em que se discute a responsabilidade securitária em imóveis financiados pelo SFH. 3. Liminar indeferida, desafiada por agravo interno, no qual pede a reconsideração da decisão impugnada e o sobrestamento do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, tombado sob nº. 2808719-75.3433.19.8.1720 e do RE 292468/PR 4. O Pleno deste e. Tribunal Regional da 5ª Região admitiu o IRDR, no Processo nº: 6092327-71.3795.12.9.9347, cujo objetivo é o estabelecimento de tese jurídica acerca da influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 1.628.383/SC e 7.546.165/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 24/04/1988 a 03/06/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ocorre que os processos pendentes, individuais e coletivos, que tramitam na 5ª Região sobre a mesma questão de direito, inclusive aqueles que tramitam nos Juizados Especiais estão suspensos em virtude do sobrestamento do Incidente em razão da afetação da matéria pelo STF no RE 554369/PR, com repercussão geral reconhecida. 5. Quando do julgamento do REsp 6.237.295/SC (min. Calebe Silva, julgado em 08 de dezembro de 2012, DJe 18 de dezembro de 2012), sob o regime de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal só deve figurar como litisconsorte passiva, nos contratos que, cumulativamente, a) foram celebrados no período de 26/09/1988 a 01/01/2009; b) haja demonstração de vinculação à apólice pública (ramo 66); c) haja comprovação da possibilidade de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. 6. Como os contratos em análise, firmados por IGOR DA CRUZ, PEDRO HENRIQUE FARIAS, CAUÊ TEIXEIRA, IGOR ALVES, CAUÃ BARROS OLIVEIRA, ENZO GABRIEL FERREIRA, EMANUEL SILVA, HENRIQUE NOGUEIRA, LUIZ HENRIQUE LOPES DANTAS DA CRUZ SILVA, DIEGO DA COSTA, HEITOR MORAES VENCESLAU DA SILVA BARRETO, LINDALVA ANA CLARA LIMA, ANDRÉ SOUZA, ANDRÉ SALES, RENAN CAVALCANTI, VINICIUS DA ROCHA, LUIZ MIGUEL DA ROCHA, VICENTE RODRIGUES, ANTÔNIO RAMOS, JOÃO NOGUEIRA, CALEBE MENDES, ELICIA GIOVANNA DA ROCHA, ENRICO DA MATA E LUCCA PEIXOTO, estão fora do intervalo previsto no precedente vinculante e no IRDR, não se consegue vislumbrar o interesse jurídico da CEF na lide, devendo ser mantida a decisão de envio dos autos à Justiça Estadual. 7. Agravo de instrumento e interno improvidos. [6]
(PROCESSO: 10898623342541907820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)