Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Rodrigues Nº: 5676318-01.8596.24.10.9084 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL GOMES AGRICOLA RN SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Fabiano Carvalho De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 73 DA LEI 9.430/1996, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 21.452/2013. 1. Apelação que visa a reforma da sentença quanto à legalidade da compensação de ofício "com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia", na forma preconizada pelo parágrafo único do artigo 73 da Lei n. 9.430/1996, consoante a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 12.844, de 19 de julho 2013. 2. Em sede de Recurso Repetitivo (Resp 1.227.177/PR), o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que "o art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolam o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeiro passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 161, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, JUAN PIRES, etc.)". 3. Todavia, com a edição da Lei nº 12.844, de 13/03/2013, que alterou o art. 73 da Lei nº 9.430/1996, está autorizada a compensação de ofício em caso de débitos não parcelados ou parcelados sem garantia. Esta hipótese é aplicável tão somente aos casos ocorridos a partir da sua vigência, o que é a situação dos autos, em homenagem ao princípio da irretroatividade gravosa. Precedentes: PROCESSO: 23661218691437138620, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/01/2019; PROCESSO: 26518819118915014845, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/05/2017. 4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 28816262480265478268, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)