PROCESSO Nº: 2845977-97.5231.9.11.1245 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DOMINGOS BRUSAMARELLO ADVOGADO: Marcelo Andreola RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Brenda Caldeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. ISENÇÃO DE IPI. PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOLÉSTIA GRAVE. LEI 8.989/1995. REQUERIMENTO. SISTEMA SISEN. BLOQUEIO. CHN DISCRIMINANDO A RESTRIÇÃO SUPORTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DIVERSO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança impetrado por DOMINGOS BRUSAMARELLO, julgou procedente o pedido para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, independentemente de averbação da deficiência física na CNH. Sem honorários de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ. 2. A FAZENDA NACIONAL, em suas razões de recurso, sustenta que, ao se adotar a interpretação literal da Lei n.º 8.989, de 1995, observa-se que a isenção do IPI para aquisição de veículos não é destinada a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista, nos estritos termos legais. 3. Acrescenta que o art. 8º, caput, II, da Resolução CONTRAN n. 425/2012 diz que, no exame de aptidão física e mental, o candidato será considerado pelo médico perito examinador de trânsito como "apto com restrições" quando houver necessidade de registro na CNH de qualquer restrição referente ao condutor ou adaptação veicular. 4. Assim, segundo defende, se o interessado não possui nenhum código em sua CNH, pode-se inferir que ele não se submeteu à perícia médica do DETRAN para avaliação da extensão de sua limitação ou que, se o fez, sua deficiência não gerou limitação para o desempenho de funções, não se enquadrando nas hipóteses previstas na Lei nº 8.989/1995. 5. Nos autos, a controvérsia reside tão somente na necessidade de Carteira Nacional de Habilitação com indicação de restrição compatível com a deficiência apontada para concessão da Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte de pessoas com deficiência física, não havendo quanto à deficiência do impetrante (portador de Camila Carvalho não especificada). 6. O Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF (SISNEN) é um sistema eletrônico onde, por meio de um requerimento on-line, o taxista ou a pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, poderá solicitar o benefício para adquirir veículo automotor. 7. A comprovação da situação de pessoa com deficiência ou portadora de moléstia que a capacite o indivíduo para o recebimento da isenção fiscal deve ser feita mediante juntada digitalizada de laudo de avaliação subscrito por prestador de serviço público ou privado de saúde, contratado ou conveniado, integrante do SUS - Sistema Único de Saúde, pelo DETRAN ou por suas clínicas credenciadas, ou por intermédio de serviço social autônomo, sem fins lucrativos, criado por lei, e desde que seja o requerente ou seu curador detentor de certificado digital válido. Inteligência do art. 1º da Lei 8.989/95 c/c arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/99. 8. Não se apresenta como requisito para a análise e concessão do benefício a anexação de cópia digital da CNH contendo informações sobre a limitação suportada pelo requerente. Precedentes. MIGUEL DA CRUZ. PROCESSO: 28040559454741813784. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MELO (CONVOCADO). 3ª Turma. JULGAMENTO: 16/04/2019; PROCESSO: 08489574442178642707. DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PORTO. 3ª Turma. JULGAMENTO: 08/07/2018. 9. O fato de a CNH da postulante à isenção não indicar expressamente a restrição, não afasta a possibilidade de sua comprovação por outros meios legais. 10. Na hipótese, a restrição compatível com a deficiência foi atestada pelo laudo pericial, que confirmou a deformidade e a deficiência do impetrante, relativamente aos membros inferiores, com comprometimento da função física e necessidade de auxílio de bengala. (Id. 80730534). 11. Ademais, infundado o argumento da apelante de que a Resolução do CONTRAN Nº 718, de 04 de junho de 2017, justifica o bloqueio ao requerimento eletrônico de isenção suportado pelo impetrante/apelado. Tal normativa regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências, em nada influindo no benefício fiscal pleiteado. 12. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 91337972220902300762, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)