PROCESSO Nº: 4327657-57.0900.17.2.5983 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMANUELLA PEIXOTO ADVOGADO: Arthur Rezende e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 10 dias, apresentasse resposta ao requerimento para obtenção da Certidão de Tempo de Contribuição da impetrante. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a autora realizou requerimento para concessão de certidão de tempo de contribuição com atendimento presencial em 02/04/2018 (id nº 7549756.55622131). Contudo, até a data do protocolamento da impetração do Mandado de Segurança (id nº 0827691.42731640), em 30/10/2019, o INSS ainda não havia apreciado seu requerimento. 4. Na hipótese, a autoridade coatora expediu ofício (id nº 4331065.99409135), datado de 07/11/2019, afirmando, em síntese, que o INSS não dispõe de recursos humanos suficientes para suprir a demanda que lhe é apresentada, requerendo que fosse "denegada a segurança, objetivando evitar seja 'FURADA A FILA' do INSS, em desrespeito aos demais administrados (...)". 5. In casu, o Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança (id nº 5486647.72921929), por entender que "é injustificável a demora na apreciação do requerimento da impetrante por motivos que não foram causados por ela". 6. Após a prolação da sentença, o INSS informou nos autos (id nº 1610850.85369099) que o procedimento administrativo em questão foi analisado, sendo concedida a certidão de tempo de contribuição. 7. Nessa esteira, a Lei 9.784/99 estabelece no seu art. 48 que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência. 8. No art. 49 da referida lei, consta o prazo de até 30 (trinta) dias para a Administração decidir, concluída a instrução do processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Contudo, não é esta a hipótese da presente lide. 9. No caso em questão, o INSS demorou muito para concluir o processo administrativo. Assim, não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 10. Remessa necessária improvida. [16.4]
(PROCESSO: 55702362378958036057, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)