PROCESSO Nº: 0891497-77.3920.31.8.3057 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: EUGENIA AMANDA CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6432044-86.7100.25.4.6948 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FEITA POR PESSOA NATURAL. DEFERIMENTO. CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO TÍTULO EXECUTIVO. QUESTÃO REFERENTE À VALIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO CONHECER "DE OFÍCIO". DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CDA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA ELEITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DO SUCUMBÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos de ação de ação de execução, indeferiu exceção de pré-executividade do particular, determinando a continuação do feito executivo. 2. Deferimento do gratuidade judiciária ao Agravante nessa seara recursal, ante a presunção de veracidade de declaração de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural, retirando-lhe o encargo do recolhimento das custas recursais. Com efeito, o Colendo STJ tem pacífico entendimento de que, para a concessão do benefício de justiça gratuita à pessoa física, é suficiente a declaração de hipossuficiência financeira do interessado, sendo ônus da parte contrária a demonstração de inexistência dessa situação ou o magistrado entender que tal situação vai de encontro aos elementos constantes nos autos. Precedente do STJ (AgInt no AREsp. 8.166.002/MS, Relator: Ministro ARTHUR LIMA, Quarta Turma, julgado em 17/04/2019, DJe 02/02/2019). 3. A exceção de pré-executividade, como forma de defesa do executado, somente é possível para arguir matérias de ordem pública, pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, que possam ser declarados ex Guilherme das Neves pelo Juiz. Nessa toada, plenamente cabível a presente exceção de pré-executividade que impugna a força executiva do título executivo extrajudicial, já que não depende de dilação probatória e se trata de requisito de validade da demanda executiva, cognoscível, portanto, de ofício pelo magistrado. 4. O escopo da execução fiscal é a cobrança de créditos da Fazenda Pública, materializada pela Certidão de Dívida Ativa (CDA), advindos de débitos de qualquer natureza, tributária e não tributária. Apesar de a dívida ora executada ser crédito da Fazenda Pública, na medida em que se reconhece o direito ao ressarcimento aos cofres públicos, na hipótese de concessão irregular de benefício previdenciário, tal dívida não é exigível na forma da Lei nº 6.830/80, porquanto o débito questionado não advém da atividade típica, mas decorrente de um suposto ato ilícito. Nesses casos, a cobrança deve se dar por meio de ação própria para a formação do título executivo. Precedente do TRF da 5ª Região (Processo nº 6941356-81.4111.5.5.1448, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal VICENTE DA ROSA, 2ª Turma, julgado em 19/03/2019) e do STJ (REsp. 2.659.727/PR, Relator: Ministro PEDRO DA PAZ, Primeira Seção, julgado em 06/09/2013, DJe 07/12/2013). 5. Patente, portanto, o vício processual intransponível da demanda executiva, devendo a mesma ser extinta sem resolução de mérito, em virtude de carência de força executiva no título. 6. Agravo de instrumento provido. Honorários de sucumbência fixados.
(PROCESSO: 56752253266977852881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)