PROCESSO Nº: 9682247-61.3852.16.8.3629 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS SANTOS ADVOGADO: Nathan Teixeira e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. UFCG. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE. CAMPUS DE CAJAZEIRAS PARA O CAMPUS DE CAMPINA GRANDE. transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos (CID 10 - F33.2). LEI Nº 9.394/96. Resolução Interna nº 26/2007. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À INTEGRIDADE FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A TRANSFERÊNCIA É IMPRESCINDÍVEL PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a demanda, por meio da qual se buscava compelir a Universidade Federal de Campina Grande - UFCG a efetuar a transferência da parte autora, discente do curso de Medicina no Campus Cajazeiras desde 7491.7, para o Campus Campina Grande da mesma instituição de ensino. 2. A ora apelante solicitou administrativamente à Universidade a transferência entre os campi por meio do processo de nº 87354.049433/19-09, que foi indeferido por falta de amparo legal. 3. Foi juntado aos autos relatório da psicóloga que acompanha a parte autora, por meio do qual a profissional afirma que está confirmado o diagnóstico referente à CID F.33.2, "quadro esse caracterizado por ocorrência repetida de episódios depressivos, sendo o episódio atual grave, sem sintomas psicóticos, associado ao uso de substâncias psicoativas, automutilação e ideação suicida". Que "diante dos atendimentos realizados com a paciente, do diagnóstico confirmado e da percepção de que a cidade em que a paciente estuda atualmente tem contribuído para uma piora em seu quadro clínico e considerando a importância do apoio familiar na evolução mental da paciente, considero como essencial, que a paciente tenha seu curso acadêmico de Medicina transferido para a cidade em que sua família reside, Campina Grande-PB. Tal medida viabilizaria uma melhor adesão ao tratamento psiquiátrico e psicológico da paciente, e, consequentemente, melhora em seu quadro clínico". 4. Também foram colacionados atestados médicos que totalizam 231 (duzentos e trinta e um) dias de afastamento da apelante de suas atividades na Universidade, entre janeiro de 2018 e abril de 2019, bem como laudo médico, datado de 04 de abril do ano corrente, do qual consta que a autora "realiza tratamento médico psiquiátrico há 13 meses", e que "no momento apresentou recrudescencia do transtorno, estando incapaz para retornar às suas atividades". 5. Nos termos do art. 49 da Lei nº 9.394/1996, que estatui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, "as instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo". 6. Já nos termos do art. 53, inciso V, do mesmo normativo, no exercício de sua autonomia, é assegurado às universidades elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 7. Nesse sentido, a UFCG editou a Resolução Interna nº 26/2007, que homologa o Regulamento do Ensino de Graduação, e que prevê, em seu artigo 27, que a mudança entre cursos da mesma área se condiciona à existência de vaga, precedida de processo seletivo executado pela Pró-Reitoria de Ensino, o que não ocorreu in casu, não tendo apelante se submetido a qualquer procedimento desta espécie, de modo que o deferimento da medida pleiteada incorreria em violação aos princípios constitucionais da isonomia e da legalidade. 8. Quanto à Lei 9.536/97, que regulamentou o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394/ 1996, dispondo que a transferência ex Davi Lucas Gonçalves "será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta", não se aplica ao caso ora em análise, abarcando apenas a remoção de servidor público. 9. Ademais, apesar de a enfermidade que acomete a parte autora restar evidenciada pelos já referidos relatórios particulares juntados aos autos, em consulta realizada por meio da Internet, se verifica que a cidade de Cajazeiras dispõe de profissionais nas áreas de psicologia e psiquiatria, não restando comprovado, deste modo, que o tratamento a qual a autora se submete só poderia ser realizado em Campina Grande. 10. Aqui cabe destacar que a própria psicóloga que elaborou um dos já mencionados laudos afirmou que as consultas da parte autora são realizadas alternadamente, uma semana presencialmente, e uma semana à distância, por meio de sistemas de comunicação. 11. No mesmo sentido, a autora não justificou a razão pela qual o tratamento disponibilizado pelos Centros de Atenção Psicossocial - CAPs, que fornecem atendimento gratuito para pessoas com transtorno mental, não se encaixaria no perfil de sua doença. 12. De igual modo, embora seja absolutamente natural que o retorno à cidade natal, com a consequente proximidade do seu núcleo familiar, bem como com a maior oferta de serviços de saúde presente neste município, facilitaria o tratamento da autora, não se pode olvidar do fato de que foi a própria apelante que, no ato de sua inscrição, optou por cursar Medicina no Campus de Cajazeiras, tendo plena ciência de que tal escolha a obrigaria a mudar seu domicílio para uma cidade com menos estrutura e a se afastar dos seus familiares. 13. Assim, diante da ausência de previsão legal, e não tendo restado comprovado que a transferência para Campina Grande é absolutamente imprescindível para a continuidade do tratamento da parte autora, não se vislumbra qualquer irregularidade na negativa da Administração Pública ao pedido da discente, não restando caracterizada a alegada ofensa aos princípios do direito à saúde, à educação e à integração familiar, que foi quebrada, reitere-se, por uma escolha individual. 14. Este é o entendimento majoritário desta Corte. Precedentes: (PROCESSO: 91689916020578606608, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOURA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/10/2019, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 00753506524854003029, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/02/2019, PUBLICAÇÃO: ). 15. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em 1 ponto percentual, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência da parte autora, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015. acapf
(PROCESSO: 27196414003742484766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)