PROCESSO Nº: 0424678-09.9592.20.1.3761 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO PEDRO RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Nunes PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME DE ROUBO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL FUNDAMENTADAS NEGATIVAMENTE COM BASE EM CONDENAÇÕES ANTERIORES. AFASTAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, §2º, INCISO I, DO CP. PERÍCIA. LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI. MANTIDA A MAJORAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR A PENA-BASE. RECÁLCULO DA PENA DE MULTA. 1. A apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o apelante como incurso no art. 157, caput, §2°, incisos I e II, do CP, tendo por objeto tão somente a dosimetria da pena. 2. Neste caso, considerando a existência de quatro sentenças criminais condenatórias, já transitadas em julgado, o Juízo a quo sopesou negativamente os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, deixando uma das condenações a ser utilizada a título de agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP). Contudo, em recente julgado, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso de Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (nº 6.603.811/MS), firmou o entendimento de que "Eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente" (grifo atual). Aliás, também no que se refere às circunstâncias do crime, inexistente fundamentação idônea, deve ser afastada a valoração negativa. Provido o apelo para redimensionar a pena-base ante o afastamento desses vetores. 3. Para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, é desnecessária a apreensão da arma e a realização de perícia, desde que haja outros elementos a comprovar o efetivo uso do instrumento. Precedente do STJ. 4. Presente apenas os antecedentes como circunstância negativa, a pena-base passa a ser fixada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Após a incidência das demais causas modificadoras da pena, resulta a pena definitiva em 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 17 (dezessete) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. 5. Recálculo do número de dias-multa para 120 (cento e vinte) dias-multa para cada crime de roubo praticado, resultando na multa total de 300 (trezentos) dias-multa, com fulcro no art. 72, do CP. 6. Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 73011699352820295168, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)