PROCESSO Nº: 0273069-73.6545.18.2.8375 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS RIBEIRO ADVOGADO: Henrique Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. IRREGULARIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento de sua aposentadoria, com o pagamento das prestações vencidas desde a indevida suspensão até a data do efetivo restabelecimento. Condenou a Autora em verba honorária fixada em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa sua exigibilidade, nos termos da Lei nº 1.060/50 c/c o art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. Alega a Apelante, em síntese, que apresentou os documentos hábeis e testemunhas que comprovaram os vínculos empregatícios, tanto na fase probatória do processo, assim como no processo administrativo, para ter direito a sua aposentadoria, não podendo depois de anos perder seu direito antes adquirido. Assevera que em nenhum momento a Autarquia Ré provou a falsidade das provas apresentadas ou da suposta ilicitude da concessão, baseando a suspensão apenas em mera suposição. 3. Cabe à parte autora a obrigação de provar os atos constitutivos de seu direito, conforme previsão do art. 373, I, do CPC. Demandante que instruiu a inicial com alguns documentos; entretanto, as informações apresentadas não são capazes de afastar as alegações vertidas pelo INSS. 4. A Autora não explicou a desordem temporal no registro dos seus vínculos empregatícios constates na Carteira de Trabalho, e não anexou aos autos documentos capazes de elidir os argumentos lançados pelo INSS (contracheque/folha de ponto), quedando-se inerte, embora oportunizado prazo para requerer a produção de provas ou anexar documentos. 5. Autora/Apelante que não faz jus ao restabelecimento da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, porque contava com menos de trinta e cinco anos de serviço, na data do requerimento administrativo. 6. Apelação improvida. Condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais, em 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC/2015). ota
(PROCESSO: 46293773011468654928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)