PROCESSO Nº: 4538044-52.9129.20.5.9870 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAFAEL MOURA ADVOGADO: Lucas Gabriel Nascimento REPRESENTANTE: JOSENILZA RIBEIRO QUEIROZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Fogaça - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7622814-40.2474.2.6.1083 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Cunha EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUSEX. HOME CARE. ATENDIMENTO 24H. MUDANÇA PARA 12H, COM ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR. DIREITO SUBJETIVO À MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO 24H. AUSÊNCIA. PERIGO NA DEMORA REVERSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MUDANÇA FUNDADA EM PARECER DE PROFISSIONAL MÉDICO. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal de Sergipe que, em sede de ação ordinária, determinou ao Fundo de Saúde do Exército [FUSEX] que assegurasse tratamento domiciliar [home care], com assistência 24 horas, à ora agravada. 2. Em suas razões recursais, a agravante alega que o quadro de saúde que acomete a ora agravada não demandaria a necessidade de fornecimento do home care, bastando o atendimento domiciliar multiprofissional, conforme informações produzidas pela empresa especializada em serviço home care que a atende. Ademais, observou a recorrente que a parte adversa não teria logrado êxito em juntar aos autos acervo probatório apto a infirmar as conclusões obtidas pelo Exército, além do que, o relatório médico acostado à exordial, não esclareceria de modo preciso o motivo pelo qual a prestação do home care, pelo período de 24 horas diárias, seria indispensável ao tratamento de sua saúde. 3. Conquanto se compreenda as peculiaridades do caso - paciente com 83 anos de idade e interditada, por apresentar um quadro clínico de demência devido à doença de Alzheimer (CID 10-F00), além de relatório médico juntado aos autos que informa a ocorrência de diversos internamentos, necessidade contínua de oxigenoterapia e de alimentação gastroenteral, além de problemas pulmonares, infecção urinária, etc. - não resta configurado perigo de dano reverso. É que, consoante se observa do atento exame dos autos, a providência prevista pela FUSEX foi de, tão somente, reduzir o tempo de permanência dos profissionais de saúde na residência da ora agravada (mudando o atendimento de 24h para 12h, com atendimento multidisciplinar), situação que, de per si, não provoca perigo de dano irreparável, ou mesmo negativa de atendimento. 4. Ademais, nos termos do previsto no regulamento do mencionado Plano de Assistência Médico-hospitalar, o serviço de atendimento em home care será reavaliado mensalmente e prorrogado conforme a necessidade clínica do paciente (necessidade de cuidados específicos de profissionais habilitados), não se antevendo, dessa forma, qualquer ilegalidade na conduta ora combatida. 5. No caso, a mudança a ser efetivada pelo FUSEX pressupõe a necessária avaliação das condições de saúde da enferma, por profissionais médicos, medida que, a um só tempo, equilibra a necessidade de preservação dos cuidados com o bem-estar da usuária e de sanidade financeira do Plano. 6. Agravo provido.
(PROCESSO: 35475939065697493550, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)