PROCESSO Nº: 6744169-32.0080.2.10.4373 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN FREITAS ADVOGADO: Calebe Dias Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Ribeiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta Turma, que negou provimento à apelação interposta pelo INSS, mantendo a condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento de aposentadoria por tempo especial à parte autora. 2. Na hipótese, o embargante alegou omissão, quanto ao termo inicial do benefício. Insurgiu-se quanto à sua fixação na DER, por entender que a comprovação do tempo de serviço especial apenas ocorreu com o PPP e com o laudo técnico. 3. Da análise do acórdão, depreende-se que, de fato, não houve menção à DIB. 4. No caso, observa-se que a especialidade do trabalho exercido pelo demandante já restara demonstrada antes mesmo do deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição. Dessa forma, não há óbice para que o marco inicial do benefício seja a data do requerimento administrativo, quando já preenchidos os requisitos legais. 5. O embargante alegou omissão, quanto aos juros de mora e à correção monetária, pugnando pela fixação de ambos, segundo os índices de poupança. 6. Analisando o acórdão, não se observa qualquer omissão. Acerca dos juros de mora e da correção monetária, assim restou decidido: "Assim, entendo, inclusive, com base no repetitivo do STJ (REsp nº 6.510.010/MG), que, nessa hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/88". 7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar as omissões, apontadas, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 09674990596871830339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)