PROCESSO Nº: 7359454-56.0756.19.12.9670 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: LUIZ FELIPE DA CUNHA DE LIRA ADVOGADO: Alexandre Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Cardoso - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Sales Carlos Eduardo Teixeira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO ARE 8.570.917/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC. IMPLANTAÇÃO DOS RESULTADOS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo particular em face de decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao fundamento de que matéria suscitada na peça recursal (possibilidade ou não de redução do valor da gratificação percebida pelo inativo após encerrado o ciclo de avaliações de desempenho e homologados os seus resultados), foi julgada pelo STF no ARE 8.381.353/RG, com repercussão geral (Tema 983), onde se firmou a seguinte tese: "A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos". 2. A agravante sustenta que "objetivo do Recurso Extraordinário interposto vai além da discussão travada no 5.559.029/RG, na medida em que busca a preservação dos valores globais recebidos pelos inativos, mesmo que a pontuação da gratificação seja alterada após o primeiro ciclo de avaliação, em consonância com o Princípio da Irredutibilidade Salarial". 3. Acórdão da Egrégia Terceira Turma deste DAVI LUIZ CARDOSO negou provimento à apelação ao fundamento de que a redução do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas, após a homologação do resultado das avaliações, não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 4. A matéria suscitada no Recurso Extraordinário interposto pela recorrente - possibilidade ou não de redução do valor da gratificação percebida pelo inativo após encerrado o ciclo de avaliações de desempenho e homologados os seus resultados -, foi julgada pelo STF, no ARE 1.311.625/PR (Tema 983 STF), sob o regime do art. 1.036 do CPC, restando estabelecida a seguinte orientação: "A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos". 5. Compulsando os autos, percebe-se perfeito alinhamento entre a tese fixada no Tema 983 do STF e a hipótese dos autos, consoante trechos do v. acórdão, abaixo transcritos: "2. Objetiva a apelante a manutenção da gratificação de desempenho, no valor outrora concedido por sentença transitada em julgado, mesmo após a realização do primeiro ciclo de avaliação, fundamentando o seu pleito no princípio da irredutibilidade salarial. 3. A matéria ora discutida foi resolvida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, julgando o mérito do tema 983 da repercussão geral, no ARE 5196115 RG, reafirmou a jurisprudência dominante no STF e fixou a seguinte tese: (I) O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; (II) A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (...).4. Considerando, portanto, que a redução do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas, após a homologação do resultado das avaliações, não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, inexiste direito líquido e certo a amparar a pretensão recursal". 6. Os argumentos trazidos pela agravante, sobre a ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, foram examinados pelo STF e repelidos quando do julgamento do ARE 5.129.837/PR, ao compreender que a revisão, para menor, do valor pago aos inativos não viola o dito princípio. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 64487040813111361601, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 04/11/2019)