PROCESSO Nº: 9639032-09.2505.24.8.9699 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATALIE BELARMINO SOUSA ADVOGADO: Marcos Vinicius Moreira Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Campos EMENTA APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DITADA PELO DOMICÍLIO FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. A presente controvérsia cinge-se em saber se deve ser mantida a sentença que, em sede de mandado de segurança, declarou a incompetência do juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande, foro de domicílio da impetrante, reconhecendo a competência absoluta do juízo federal de Brasília/DF, sede funcional da autoridade coatora. 2. Nada obstante entendimentos jurisprudenciais recentes em tema de competência para conhecer de mandado de segurança, que admitem a impetração no domicílio do impetrante, esse Egrégio Tribunal, por seu Órgão Plenário, vem adotando o posicionamento de que, de fato, pela sistemática processual civil, a competência para apreciar e julgar o Mandado de Segurança é ditada pelo domicílio funcional da autoridade coatora. Precedentes: 7729782-15.2309.3.4.4292; 0318771-75.4447.9.5.7485; 9631283-72.1174.4.2.4074. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34892557535859770169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)