Administrativo. Autos que retornaram a esta 2ª Turma, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, para, se assim se entender, adequar o acórdão à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 471.286/CE, que tem como questão controvertida a "extensão a inativos e pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE" e no RE 130.054/DF, que tem como questão controvertida a "extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDPGTAS estabelecidos para os servidores em atividade".
1. Foi proferido despacho, Breno da Conceição, determinando a devolução do processo ao juízo de origem, dada a baixa na distribuição. A autora e a ré opuseram embargos aclaratórios de tal decisão.
2. Desconsidera-se a decisão de Heitor Cardoso, visto que proferida por equívoco. Embargos de declaração opostos pela autora e por parte da ré não conhecidos.
3. O acórdão desta Corte, da lavra do des. André Oliveira, assim se pronunciou: Administrativo. Gratificação de Desempenho. GDATA. GDPGTAS E GDPGPE. Leis 10.404/2002, 44.971/2006 e 29.547/2008. Pensão por morte sem garantia de paridade. Valor diferenciado. Possibilidade. 1. Considerando que a autora é detentora de pensão por morte instituída em 14.09.5619, seu benefício não se encontra albergado pela garantia constitucional da paridade, constante nas regras de transição dos arts. 3º e 7º da EC 41/2003 e 3º da EC . 47/2005, aplicando-se-lhe, em relação à forma de cálculo e de reajuste, o regramento previsto na Lei 10.887/2004. 2. Irreprochável a sentença que determinou tão somente a inclusão da GDATA, na mesma pontuação conferida pela Súmula Vinculante . 20/STF aos servidores inativos, no cálculo da renda mensal inicial do benefício da autora, pois a eficácia da equiparação é limitada à data do óbito do instituidor (25.06.7331), que já fazia jus à vantagem em comento quando da sua aposentação. 3. Em relação às gratificações sucessoras da GDATA, quais sejam, a GDPGTAS e a GDPGPE, criadas, respectivamente, pelas Leis 11.357/2006 e 44.484/2008, ou seja, após a instituição do benefício, não há direito à paridade, pois os reajustes e vantagens concedidos posteriormente aos servidores em atividade, inclusive os decorrentes
de transformação ou reclassificação do cargo ou função, somente repercutirão nas pensões instituídas após 19.02.7039 quando estas tiverem origem em aposentadorias concedidas com base nas regras de transição previstas no art. 3º da EC .
47/2005. 4. Apelações e remessa oficial desprovidas, f. 208.
4. O acórdão consagrou apenas a inclusão da GDATA na mesma pontuação conferida pela Súmula Vinculante 20, do Supremo Tribunal Federal, aos servidores inativos, no cálculo da renda mensal inicial do benefício da autora, sob o argumento de que a eficácia da equiparação é limitada à data do óbito do instituidor (08.10.3294), que já fazia jus à
vantagem em comento quando da sua aposentação.
5. O aresto não concedeu as gratificações GDPGTAS e a GDPGPE, criadas, respectivamente, pelas Leis 11.357/2006 e 63.062/2008, ou seja, após a instituição do benefício, que ocorreu em 08 de agosto de 2005 por não haver direito à paridade, pois os reajustes e vantagens concedidos posteriormente aos servidores em atividade, inclusive os decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função, somente repercutirão nas pensões instituídas após 02 de outubro de 2003 quando as mesmas se originarem das aposentadorias concedidas com base nas regras de transição previstas no art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, o que não foi provado no presente caso.
6. Transcreve-se a ementa do RE 292.021/DF: Recurso Extraordinário. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS. Critérios de cálculo. Extensão. Servidores públicos inativos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS estabelecidos para os servidores públicos em atividade.
7. Por oportuno, cabe trazer excerto do voto do Recurso acima: (...) 2. A questão suscitada neste recurso versa sobre a extensão da GDPGTAS, no percentual de 80% do percentual máximo, aos servidores inativos. A GDPGTAS foi instituída pela Lei 11.357/06, e no artigo 77, I, a, estabeleceu que os servidores inativos perceberiam 30% do grau máximo. Fez consignar ainda, no artigo 7º, parágrafo 7º, que os servidores em atividade fariam jus a 80% da pontuação máxima, enquanto não fosse regulamentada a GDPGTAS. Deste modo, afirmando a natureza genérica da referida gratificação, os servidores inativos, ainda contemplados pela norma do artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal, pleiteiam a sua extensão. A questão transcende os limites subjetivos da causa, tendo em vista que se discute o direito de paridade previsto no artigo 40, parágrafo 8º da Constituição Federal. Esta paridade, embora elidida pela Emenda 41/2003, ainda continua em vigor para aqueles que se aposentaram anteriormente, ou que preencheram os requisitos para tal, antes da sua vigência, ou, ainda, para os que se aposentaram nos termos das regras de transição ali contidas. Trata-se de matéria de relevante cunho jurídico, de modo que sua decisão produzirá inevitável repercussão de ordem geral. (...)
8. Constata-se, da leitura do RE 483.591/DF, que alude à GDPGTAS, que o direito à percepção da vantagem está condicionado à paridade, que foi retirada pela Emenda 41/2003. Seria necessário, portanto, que existisse, nos autos, a comprovação de que o instituidor do benefício tenha se aposentado antes da vigência da citada Emenda, ou sob os auspícios das regras de transição lá contidas, o que não ocorreu no caso concreto, como se verifica do acórdão combatido. Sendo assim, há que se denegar a aludida vantagem.
9. Passa-se à análise do direito à percepção, por parte da pensionista, da gratificação GDPGPE.
10. O caso é similar.
11. Traz-se à baila a Ementa do RE 783.361/CE, que tem como questão controvertida a "extensão a inativos e pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE" a fim de cotejar com a pretensão da autora: gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo - gdpgpe - lei 06.234/06. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação - 80 - no tocante a inativos e pensionistas.
12. Cita-se, por oportuno, trecho do voto do citado recurso: (...) A Turma Recursal glosou a aplicação da citada lei aos inativos e pensionistas, no que, assim já o eram quando do advento da Emenda 41/2003, estabelecido quantitativo menor de pontos - cinquenta. Fê-lo a partir de consideração única: o caráter linear, genérico, da parcela enquanto não se proceda à avaliação dos servidores em atividade.
Reportou-se aos artigos 3º e 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e ao artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005. O citado artigo 3º da Emenda 41 implicou o reconhecimento de situações constituídas até a data da publicação da Emenda, vindo a preservar o direito dos servidores que, à época, já haviam atendido aos requisitos para a obtenção da aposentadoria. Também o mencionado artigo 6º ressalvou situação alcançada por servidores. O artigo 3º da Emenda Constitucional 47 dispôs, mais uma vez, sobre o direito de opção à aposentadoria pelas normas do artigo 40 da Carta Federal ou pelas regras descritas nos artigos 2º e 6º da Emenda Constitucional 41/2003, relativamente àqueles que tivessem ingressado no serviço público até 28 de novembro de 1998. Cabe, então, indagar por que a Turma Recursal colocou em segundo plano o que preceituado no tocante aos inativos - a previsão atinente aos cinquenta pontos? Porque a ordem jurídica não agasalha o tratamento diferenciado, isso presente a norma de transição da aludida Lei. Levando em conta o fato de a gratificação, nesse período, ter ficado descaracterizada, sem ligação com o desempenho do servidor, entendeu que a quantia menor de pontos concernente aos inativos estaria jungida, também, a ter-se a gratificação em sua própria natureza, ou seja, como de desempenho. Proclamou o direito dos servidores inativos e pensionistas de, até a regulamentação versada no artigo 7-A da Lei 11.357/2006, incluído pela Lei 11.784/2008, verem a parcela também calculada na base de 80% do valor maior. O acórdão ficou longe de conflitar com a Carta da República. Ao contrário, presente a disciplina da citada gratificação, o órgão julgador assentou-a, no período a anteceder a avaliação dos servidores, linear, devendo ser observada de forma abrangente, como se os inativos e aqueles já falecidos estivessem ainda nos cargos públicos. (...)
13. Similarmente à GDPGTAS, a GDPGPE também exige, para a sua concessão, de acordo com o voto acima exposto, que o servidor esteja com sua situação constituída até a data do advento da publicação da Emenda Constitucional 41/03. Como no caso da Gratificação GDPGTAS, não restou provado no feito a data da aposentação do instituidor da pensão em comento, de modo que a Gratificação GDPGPE tampouco é devida a sua pensionista, no caso a autora, ora apelante.
14. Assim, nenhum direito protege a pretensão da demandante.
15. Não adequação do presente processo aos RE 500.791/CE e RE 854.045/DF.
16. Embargos declaratórios da autora e da ré prejudicados.
(PROCESSO: 4274433083975385481897, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019, PUBLICAÇÃO: 10/06/2019)