PROCESSO Nº: 7567453-82.2662.25.2.2869 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SAMUEL COSTELA ADVOGADO: Francisco Moura APELANTE: LORENZO GONÇALVES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ENZO ROCHA DE MORAIS ADVOGADO: Emanuel da Cruz APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Gonçalves EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMULAÇÃO. APELOS PROVIDOS EM PARTE. Trata-se de recursos de apelação interpostos por SOPHIE JESUS, LUIZ HENRIQUE LIMA DE MORAIS e THALES RAMOS contra sentença do Juízo da 14ª Vara Federal do RN que os condenou pela prática de crime de associação criminosa armada (art. 288, parágrafo único, do Código Penal) e pela prática continuada de três crimes de roubo majorado (art. 157, caput e §2°, I e II, do Código Penal), às penas definitivas da seguinte maneira: MARIA SOPHIA SALES: 10 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão, além de 340 dias-multa, cada qual fixado no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente na época dos crimes; DANILO DIAS DE MORAIS: 10 anos, 7 meses e 27 dias de reclusão, além de 340 dias-multa, cada qual fixado no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente na época dos crimes; LUIZ FERNANDO DA ROSA: 10 anos, 4 meses e 12 dias de reclusão, além de 340 dias-multa, cada qual fixado no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente na época dos crimes. Quanto ao delito de associação criminosa - art. 288 do CP -, os apelantes se insurgem tão somente contra a materialidade do crime, especificamente os elementos normativos do tipo: estabilidade e permanência. Restaram comprovadas a estabilidade e a permanência da associação criminosa entre os réus, porque, do compartilhamento regular de provas oriundas da "Operação Clientela" (que, submetida ao contraditório ao longo da instrução criminal nestes autos, não foi impugnada pela defesa), tem-se que: i) a interceptação telefônica e a quebra do sigilo telefônico dos réus demonstraram a existência de vínculo entre eles, diante inúmeros contatos, e que essa ligação não era efêmera, tendo se protraído ao longo do tempo (estabilidade e permanência), com o claro intuito de praticar diversos delitos de roubo, de forma a se afastar a ocorrência de mero concurso de pessoas; ii) o grupo investigado participou dos roubos das seguintes agências dos Correios: Alecrim, em Natal/RN, no dia 10/06/2015; Ceará-Mirim/RN, em 17/05/2015; São José de Mipibu/RN, em 15/11/2015; Santa Cruz/RN, em 20/10/2015; Pitimbu, em Natal/RN, no dia 24/05/2016, quando parte dos integrantes foram presos em flagrantes antes de dar início à consecução do crime; iii) os acusados já estavam sendo monitorados pela Polícia Federal, em razão das diversas práticas delitivas perpetradas em detrimento da agência dos Correios; iv) a investigada Evelyn Porto Xixiu, companheira do acusado Luiz Fernando da Mota, ao ser presa em flagrante delito quando da iminência do assalto aos Correios de Pitimbu, em Natal/RN, foi interrogada pela Polícia Federal e revelou a participação dos denunciados nos assaltos aos Correios de Ceará-Mirim/RN e São José do Mipibu/RN, bem como contou que João Santos e Thales Santos participaram do roubo aos Correios de Alecrim, em Natal/RN, sendo Luiz Felipe Campos e Luigi Cardoso responsáveis por articular os crimes, passando as orientações aos demais (p. 17/18 do Id. 4349650); v) demonstraram-se a participação dos acusados e seus respectivos papéis dentro do grupo, inclusive com uso de armas de fogo regularmente. Assim, mantém-se a condenação dos apelantes pela prática do delito do art. 288, p. u., do CP. A fundamentação para valorar negativamente as consequências do crime é idônea, uma vez que embasa no prejuízo sofrido pela ECT da monta de R$ 395.375,57 (duzentos e trinta e um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), a qual se considera significativa e superior à espécie desses delitos contra a ECT. Igualmente idônea a valoração negativa da personalidade do apelante MIGUEL DA CONCEIÇÃO baseada no fato de que ele comandava o grupo, o assalto ora denunciado e que ficou encapuzado todo o período a fim de não ser identificado. Apesar de esses fatos poderem ser utilizados como agravante, o Juiz assim não procedeu e não há recurso da acusação, pelo que se mantém hígida a exasperação na primeira fase da dosimetria da pena. Carece de fundamentação idônea a valoração negativa dos antecedentes, por violação da Súmula 444 do STJ, uma vez que o Juízo a quo se valeu de execução provisória da pena no processo n° 659415-95.6068.15.6.0964 (isto é, ainda sem trânsito em julgado, e, atualmente, em afronta ao decido nas ADCs 43 e 44). Na primeira fase da dosimetria da pena, afastando-se apenas a valoração negativa dos antecedentes, reduz-se a pena base: a) pelo delito do art. 157, caput e § 2º, incisos I e II, do Código Penal (anteriormente fixada em 07 anos de reclusão para Rebeca Farias e 06 anos e 03 meses de reclusão para RAY e IAN OLIVEIRA), do réu Diego Moraes para 06 anos e 06 meses de reclusão e 100 dias-multa, e dos réus Ray e Leandro Pires para 06 anos de reclusão e 100 dias-multa; b) pelo crime do art. 288, p. u., do CP (anteriormente fixada em 01 ano e 06 meses de reclusão para Agatha Viana, e 01 ano e 03 meses de reclusão para RAY e BENJAMIN NUNES), do réu Benício Viana para 01 ano e 03 meses de reclusão e 15 dias-multa, e dos réus Ray e Pedro Miguel da Cunha para 01 ano de reclusão e 10 dias-multa. Como não houve impugnação defensiva ou da acusação quanto às demais fases da dosimetria da pena, mantêm-se todos os fundamentos da sentença, com a consequente adaptação em face da nova pena-base. No tocante ao apelante Renan Martins: a) quanto ao delito de roubo, na segunda fase, reduziu-se a pena em 01 ano, em razão da incidência da atenuante da menoridade relativa e da confissão espontânea, razão pela qual fixa-se a pena intermediária em 05 e 06 meses anos de reclusão e 90 dias-multa; na terceira fase, exasperou-se a pena em 1/3, pelo que a pena se torna de 6 anos e 10 meses de reclusão e 120 dias-multa, com o posterior acréscimo de 1/5 em razão da continuidade delitiva, tornando-se como definitiva para esse delito a pena de 8 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, mais 144 dias-multa, mantido o valor de 1/30 do salário mínimo à época dos fatos; b) Quanto ao delito de associação criminosa, na segunda fase, em razão da incidência da atenuante da menoridade relativa, reduz-se a pena para 01 ano de reclusão e 10 dias-multa; na terceira fase, exaspera-se a pena em 1/6 (art. 288, parágrafo único do Código Penal - associação armada), pelo que a pena se torna de 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantido o valor de 1/30 do salário mínimo à época dos fatos; c)Em face do concurso material de crimes, torna-se a pena concreta e definitiva do réu Calebe Nogueira em 09 anos, 04 meses e 12 dias de reclusão mais 155 dias-multa, mantido o valor de 1/30 do salário mínimo à época dos fatos. No tocante aos apelantes Guilherme Monteiro de Morais e Juan Jesus: d) Quanto ao delito de roubo, na segunda fase, reduziu-se a pena em 06 meses, em razão da incidência da atenuante confissão espontânea, razão pela qual se fixa a pena intermediária em 05 anos e 06 meses de reclusão e 90 dias-multa; na terceira fase, exasperou-se a pena em 1/3, pelo que a pena se torna de 6 anos e 10 meses de reclusão e 120 dias-multa, com o posterior acréscimo de 1/5 em razão da continuidade delitiva, tornando-se como definitiva para esse delito a pena de 8 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, mais 144 dias-multa, mantido o valor de 1/30 do salário mínimo à época dos fatos; e) Quanto ao delito de associação criminosa, na segunda fase, inexistem atenuantes ou agravantes; na terceira fase, exaspera-se a pena em 1/6 (art. 288, parágrafo único do Código Penal - associação armada), pelo que a pena se torna de 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantido o valor de 1/30 do salário mínimo à época dos fatos; f)Em face do concurso material de crimes, torna-se a pena concreta e definitiva dos réus Ian Nascimento de Morais e Guilherme Dias em 09 anos, 04 meses e 12 dias de reclusão mais 155 dias-multa, mantido o valor de 1/30 do salário mínimo à época dos fatos. Quanto à fixação do valor mínimo a título indenização (art. 387, IV, do CPP), o magistrado a quo incidiu em violação ao princípio da congruência (ou da adstrição ou da correlação entre acusação e sentença), uma vez que a denúncia do MPF não contém pedido (sequer implícito) dessa natureza, nem interviu a ECT como assistente de acusação pleiteando tais valores. Precedente do eg. STJ nesse sentido: (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 5370226 9228.64.68715-3, LAURITA VAZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:24/11/2019). Assim, exclui-se a fixação do valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP). Apelos providos em parte, para: a) reduzir a pena concreta e definitiva dos apelantes Thiago Fogaça, Ray e João Felipe Teixeira para 09 anos, 04 meses e 12 dias de reclusão mais 155 dias-multa; b) excluir a condenação do valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP).
(PROCESSO: 09384545712530783814, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)