PROCESSO Nº: 3640760-40.8157.18.12.0842 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO : ESTADO DA PARAÍBA e outro ADVOGADO: Vitor Hugo Pereira RELATOR : Desembargador Federal Vitor Gabriel Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Autarquia Federal arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: intelecção conjugada entre os arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 1.537/77 e o art. 24-A da Lei 9.028/95; distinção entre custas e emolumentos; constitucionalidade das isenções de emolumentos cartorários instituídas pela União, reconhecida em controle concentrado por meio da ADI-MC 1790/DF. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento de que a isenção do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, estatuída pelos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.537/77, em benefício da União, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que tratando-se de tributo estadual (taxa estadual, em contraprestação a um serviço extrajudicial) é o Ente Político correspondente quem detém a competência para instituir a isenção fiscal, sendo vedada a isenção heterônoma, nos termos do art. 151, III, da Constituição Federal. 3. Não se vislumbra omissão no que concerne ao art. 24-A da Lei 9.028/95, tendo em vista que a questão posta nos autos tratou da isenção relativa às taxas cobradas pelos Cartórios de Registros de Imóveis, e o dispositivo legal em epígrafe é direcionado à isenção das taxas cobradas em processos administrativos ou judiciais, bem como quanto ao julgamento proferido na ADI-MC 1790/DF, que tratou sobre protesto cambial. Desnecessária também a análise, pelo Acórdão, acerca da distinção entre custas e emolumentos posto que ambas têm a mesma natureza jurídica de taxa e assim, recebem o mesmo tratamento tributário, 4. Atente-se que os Embargos de Declaração têm a finalidade de sanar possíveis omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, não se prestando a corrigir erros de julgamento. Inocorrência de ferimento ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 81161689269265411071, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)