PROCESSO Nº: 5467825-00.5087.3.1.2533 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIRAMIDE INFORMATICA E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Luiz Fernando Fernandes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Freitas - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9441069-65.2377.30.11.2081 - 4ª VARA FEDERAL - CE ADMINISTRATIVO. DESPACHO ADUANEIRO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIBERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PIRÂMIDE INFORMÁTICA E EQUIPAMENTO LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 7780222-35.2048.30.3.3511 (que indeferiu o pedido de imediato desembaraço/liberação das mercadorias sem a prévia exigência de pagamento de diferenças tributárias decorrentes de eventual reclassificação fiscal dos produtos e do pagamento das multas), alegando, em resumo, o seguinte: 1) teve as mercadorias importadas apreendidas ao adentrar no território nacional, para fins de compelir a cobrança de tributos; 2) trata-se de uma sanção política, sendo indevida a apreensão de mercadorias para compelir ao pagamento de tributos e multas fiscais; 3) se o Fisco entende ter havido algum equívoco na classificação tributária, deve efetivar a lavratura do respectivo Auto de Infração e proceder com a imediata liberação de bens apreendidos. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, a incorreta classificação, quando não resultante de má-fé do contribuinte, não autoriza a interrupção do despacho aduaneiro, sendo firme o entendimento jurisprudencial no sentido da inadmissibilidade da utilização de meios coercitivos indiretos para a satisfação de crédito de natureza fiscal: 1) "Não se exige garantia para liberação de mercadoria importada, retida por conta de pretensão fiscal de reclassificação tarifária, com consequente cobrança de multa e diferença de tributo" (AgRg no RESp 2.272.767/PR, Segunda Turma, Rel. Min. DAVI CUNHA, DJe 15/6/12); 2) Não é possível, nos termos da Súmula nº 323 do STF, proceder à retenção das mercadorias com o fim de exigir o pagamento de tributos, cabendo ao fisco pleitear o crédito tributário que entender devido através dos meios legais e adequados para esse fim (PROCESSO: 6338830-31.7269.5.7.8120, Desembargador Federal Miguel Santos, Segunda Turma, Julgamento: 23/07/2018). 3. Não poderia a agravada ter retido as mercadorias sob o entendimento de equívoco do contribuinte na classificação tributária, devendo proceder com a imediata liberação da mercadoria, restando ao fisco tomar as medidas que entender cabíveis para a cobrança de tributos e multas. 4. Agravo de instrumento provido para manter a liminar que determinou o desembaraço das mercadorias retidas, sem a prévia exigência de reclassificação fiscal dos produtos a cargo do contribuinte e do pagamento de diferença dos tributos e da multa prevista no art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro.
(PROCESSO: 74076898027350349773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)