PROCESSO Nº: 1923203-83.8102.25.6.5449 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA APELADO: INES DE ANDRADE SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. ART. 8º DA LEI Nº 46.364/11. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. O art. 8º da Lei nº 12.514/11 proíbe o ajuizamento de execuções fiscais de créditos inferiores ao valor de 04 (quatro) anuidades, impondo a extinção do processo. 3. Tal dispositivo reveste-se de natureza processual e deve ser aplicado a partir da sua entrada em vigor (31/10/11), mas não atinge os já atos praticados. Entendimento do STJ firmado em sede de recurso repetitivo (REsp nº 7.128.001-SP). 4. No caso concreto, a ação executiva foi proposta em 28/12/12, ou seja, após a vigência da Lei nº 12.514/11. 5. Apelação não provida. V
(PROCESSO: 26759794752770510055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)