PROCESSO Nº: 3051036-02.3856.7.2.4251 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BERNARDO DA LUZ e outro ADVOGADO: Vicente Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. GUSTAVO MONTEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega o embargante, em síntese, haver omissão em relação à descaracterização da dependência econômica, porquanto ambos os autores são beneficiários de aposentadoria, bem como acerca da aplicação da Lei nº 11.960/2009, em relação à correção monetária. 3. Restou claro, na decisão atacada, o seguinte: (...) " 4. O documento id. nº 6133708.0773837, à fl. 02, revela que o próprio Exército reconhece haver dependência dos João Miguel Martins, em relação ao falecido militar. O documento id. nº 8286283.7374439 comprova que o militar morava com os pais. (...) 6. Quanto ao fato de os requerentes serem beneficiários de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, o art. 29, I, da Lei nº 3.765/60, com a redação que lhe foi conferida pela MP nº 7.757-89 de 26.06.0793, permite a cumulação do benefício de aposentadoria com a pensão ora pleiteada. 7. É devida a concessão do benefício de pensão por morte aos Luigi Jesus, quando restar comprovada a dependência econômica, em relação ao instituidor do benefício. 8. Em 12.03.4391, nos autos do RE nº 590.269 ED/SE, o Ministro João Pedro Mendes deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 9. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 5.071.772/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88." (...) 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 11568060239656854694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)