Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Gonçalves Nº: 3474214-19.5444.9.10.2931 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO SILVA e outros ADVOGADO: Kevin Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Costela EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. OMISSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. OCORRÊNCIA OMISSÃO QUANTO À LIMITAÇÃO TERRITORIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal e por Ryan Silva e outros ante o acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou extinta a execução individual de sentença coletiva proferida pelo Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que garantira aos substituídos do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro o direito às diferenças vencimentais decorrentes do reconhecimento do caráter genérico da gratificação GDATA. 2. Em suas razões recursais, a UNIÃO alega que o acórdão foi omisso em razão da ausência de arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. O particular, por sua vez, afirma que o acórdão foi omisso, pois não se manifestou expressamente sobre os arts. 16 da LACP, 93, II, e 103, III, do CDC. Entende que a abrangência do título exequendo possui o condão de gerar efeitos em todo o território nacional. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "Não haveria como se ampliar os beneficiados para incluir servidores de fora do Rio de Janeiro que não fossem filiados ao sindicato dos servidores daquele estado, devendo ser observados os limites impostos pelo próprio pedido e pela sentença transitada em julgado que o acolheu". Conclui-se que o particular embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. 5. A UNIÃO defendeu a ilegitimidade ativa do exequente, sendo tal alegação acolhida, pondo-se fim à execução. A hipótese é, pois, de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos acima expostos. Assim, diante da simplicidade do feito, fixa-se os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a serem pagos pelo exequente. 6. Embargos de declaração do particular conhecidos e improvidos. Embargos de declaração da União conhecidos e providos, com atribuição de efeitos modificativos, para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
(PROCESSO: 11968045147112648059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)