PROCESSO Nº: 1086182-20.1308.11.5.2307 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ENZO DA CUNHA e outro ADVOGADO: Marcelo Nogueira Estrela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Monteiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ART. 3º DA LEI Nº 56.484/2017. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se o INSS em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a expedição de RPV, nos termos do art. 3º, da Lei 13.463/2017. 2. In casu, constata-se que houve o cancelamento da requisição anterior em 04/10/ 2017 (em função do disposto no art. 2º da citada Lei) e o pedido para ser expedida a nova requisição de pagamento em 2019 (por força do aludido art. 3º). 3. Considerando que a Lei, em nenhum momento, dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, não há que se falar em prescrição intercorrente na presente execução. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 19539953889488657183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)