PROCESSO Nº: 8555778-79.2624.2.5.3120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL DA ROCHA ADVOGADO: João Felipe Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL JÁ RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autarquia apenas para afastar a especialidade do período de 20/01/2004 a 31/08/2017, mantendo o capítulo da sentença relativo a não concessão do benefício de aposentadoria especial. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, visto que a decisão precisa ser integrada para abranger a alegação de falta de interesse de agir quanto à conversão do período de 24/12/1989 a 11/04/1994, já reconhecido administrativamente pela autarquia. Aduz que o único pedido do autor que havia sido considerado procedente, ou seja, o período de 30/05/2004 a 24/10/2017, foi afastado no julgamento da apelação, não restando nenhum sucesso quanto aos pedidos do autor e nenhuma sucumbência do INSS. Consequentemente, o embargante requer a condenação da parte autora no ônus da sucumbência ou, ao menos, a exclusão da condenação do INSS em honorários advocatícios. 3. O acórdão recorrido analisou todos os pontos trazidos pela autarquia no recurso de apelação. In casu, o INSS não acostou aos autos nenhum documento que comprovasse o seu argumento de que o período de 11/11/1989 a 14/09/1994 já tinha sido reconhecido administrativamente. Ao contrário, o referido período só teve sua especialidade reconhecida pelo Juízo a quo. Diante de tais fatos, também é incabível a exclusão da condenação do embargante quanto ao pagamento de honorários. 4. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 99258683061253652688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)