PROCESSO Nº: 9994075-57.1620.3.11.8135 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VIANA ADVOGADO: Mateus Silva Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Lima - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. VÍNCULOS URBANOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. Embargos de declaração opostos por Isabella Silva contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial de aposentadoria rural por idade, por entender que o demandante não preencheu o período de carência exigido por lei para concessão do referido benefício previdenciário. II. O embargante sustenta que o acórdão desta Egrégia Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, o fato de que a atividade urbana intercalada ou concomitante com o labor campesino não é capaz de retirar a condição de segurado especial do trabalhador rural, tendo havido prova testemunhal favorável ao exercício de atividade rurícola pelo demandante. Requer, ainda, que seja suprida a falha pela discussão quanto à Súmula 577 do STJ e ao art. 48, §2º da Lei nº 8.213/91. III. Da análise dos embargos declaratórios, verifica-se que se repete argumentação já veiculada nos autos, bem como que o embargante trouxe à tona dispositivos legais no intuito de rediscutir a matéria. IV. No que diz respeito ao exercício de atividade urbana pelo autor durante o período de carência, o acórdão embargado foi claro ao fundamentar que os vínculos urbanos em questão descaracterizam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. V. Verifica-se que a discussão já foi assentada nos itens 5, 6, e 8 da ementa, in verbis: "5. No tocante à qualidade de segurado especial, compulsando os autos, verifica-se na Certidão de Casamento do demandante, documento de id nº 1773529.53185488 - p. 58, datada de 01/02/1978, a ocupação do demandante de motorista. Ademais, observa-se no CNIS da parte autora que o seu último vínculo empregatício, na Empresa Senhor do Bonfim LTDA, findou-se em 1999 e que durante o período de 1978 a 1999 ele teve diversos outros vínculos de trabalhos urbanos com a Construtora Kamilly Dias, com a Transportadora Sergipana Limitada, com a Viação Senhor do Bonfim LTDA e a Viação São Pedro LTDA. 6. Outrossim, na Entrevista Rural realizada em 11/02/2016, mesma data do requerimento administrativo, o demandante afirmou que trabalhava na roça apenas "há 5 ou 6 anos", não preenchendo o período de carência exigido por lei. 8. A prova testemunhal fica prejudicada na hipótese, visto que os elementos materiais indicam que o demandante teve inúmeros vínculos empregatícios, além de não comprovar o exercício da atividade rural no período de carência". VI. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. VII. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Entretanto, nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. LUCAS GOMES. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. Embargos de declaração improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 94108700271635612243, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)