EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF.
1. Apelação interposta contra sentença em que extinguiu execução fiscal, com base no art. 485, III, do CPC/2015, reconhecendo a inércia da exequente.
2. A ANATEL, em suas razões, aduz, em síntese, que não há fundamento legal para extinção da ação sem que antes seja intimada a se manifestar sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas, conforme o disposto no art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/1980 c/c Lei 11.051/2004.
3. No caso sub examine, verifica-se que, conforme certidão exarada pelo Oficial de Justiça, a citação foi efetivada. Entretanto, não foram encontrados bens suficientes passíveis de penhora.
4. Há de se aplicar o disposto no art. 40 da LEF (O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição), por se tratar de norma específica a respeito do tema, e não o art. art. 485, III, do CPC/2015.
5. Assim, com base no princípio da especialidade da Lei de Execuções Fiscais, o disposto no art. 485, III, do CPC/2015 não se aplica aos executivos fiscais na hipótese, em razão da existência de norma específica contida no art. 40 da LEF. (ver: TRF5, 2ª T., PJE 3868131-99.0983, rel. Des. Federal Vitor Hugo Lopes. em 17/06/2019)
6. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 41303432056309444362, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019, PUBLICAÇÃO: 04/06/2019)