PROCESSO Nº: 1811953-68.8637.29.3.9177 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDILZA DOS RYAN RIBEIRO ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Dias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6330503-87.4219.7.12.5568 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO 'GDATA'. ÓBITO DO SERVIDOR. VALORES ATRASADOS. DIREITO DA PENSIONISTA AO RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração interposto contra acórdão desta Eg. Primeira Turma que negou provimento a agravo de instrumento aviado contra decisão que rejeitou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença que assegura à exequente, na condição de pensionista de ex-servidor, o direito ao recebimento de valores relativos à gratificação "GDATA", devidos a título de atrasados ao instituidor da pensão ainda quando em vida. 2. Alega a embargante que não houve manifestação acerca da inexistência do direito da exequente aos valores pretendidos, tendo em vista que o servidor instituidor da sua pensão não fazia jus aos proventos de aposentadoria em paridade com os ativos, uma vez que, no momento da aposentação, não preenchia os requisitos do art. 3º da EC nº 47/2005. Alega omissão, ainda, no que deixou de ser manifestar sobre a ocorrência de ofensa ao art. 97 da CF, tendo em vista que a correção monetária nos cálculos de apuração do "quantum debeatur" não observou os ditames da Lei nº 11.960/2009. 3. Os argumentos não procedem, haja vista que sobre os temas objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado, constatando que, diferentemente do que alega a recorrente, a aposentadoria do instituidor da pensão ocorreu em 20/10/86, bem antes, portanto, do advento da EC nº 41/2003, decidiu ser improcedente o argumento de que não faria ele jus aos proventos com paridade ao vencimento dos ativos, bem como que, consistindo o valor executado ao que lhe seria devido em vida, e não, a período posterior ao seu óbito, quando já instituída a pensão, manteve íntegra a decisão do Juízo "a quo", no que afastou a tese de ilegitimidade da exequente por inexistência de valores a lhe serem pagos. Quanto à correção monetária levada a efeito nos cálculos de liquidação, o acórdão decidiu que, declarada inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, a incidência do IPCA-E, como consta no vigente Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal, é legitima. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 27665595824138824025, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)