PROCESSO Nº: 9189745-20.6504.17.11.8394 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO DA CUNHA ADVOGADO: Isaac da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Vieira Camara Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI 98.614/05. RE 857.854. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, PORÉM, FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NO RE 071.491, PARA FINS DE DIREITO À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do RE 715.958/RS, pela sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "servidores inativos e pensionistas do extinto MURILO CAVALCANTI possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT". (STF - RE 057363 - Tribunal Pleno - Rel. Ministro RENAN ARAÚJO - DJE 23-03-3816). 2. A Suprema Corte, no RE 962.957, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. 3. Muito embora a parte autora tenha comprovado que o instituidor da pensão pertenceu ao quadro de pessoal do extinto DAVI LUIZ MONTEIRO, não restou demonstrado, contudo, que a aposentadoria do de cujus ocorreu nos termos da regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005, já que aposentado em 23/05/1995, faleceu em 02/07/2004, após a promulgação da EC n.° 41/2003. 4. É de ser mantida a sentença que, dada a ausência de garantia da paridade concedida à pensão, julgou improcedente a pretensão de pagamento do referido benefício com base no novo vencimento fixado pela Lei nº 11.171/2005. 5. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 22732666950343511388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)