Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Moura 9928883-98.4743.4.11.5077 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADA: SOFIA DA CUNHA ADVOGADO: MURILO ROCHA: JUIZ FEDERAL RICARDO CUNHA PORTO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO VITOR FERNANDES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Ceará - UFC em face de acórdão que, em ação de rito comum na qual se discute a observância do teto remuneratório constitucional, negou provimento à sua apelação e à remessa oficial. 2. Sustenta a embargante que a aplicação do RE 823.490/SE fere de morte a segurança jurídica e o que disciplinam os artigos 927, § 3º e 4º, 1.021, §6º e 1.035, § 5º, todos do CPC/2015. Afirma que, enquanto não modulados os efeitos do julgado, bem como não transitado em julgado o acórdão paradigma no qual foi reconhecida a repercussão geral, permanece em vigor o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, haja vista que se desconhece o marco temporal a ser fixado pelo STF para fins de modulação dos efeitos. Alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à alegação da possibilidade de modulação dos efeitos, requer a suspensão da tramitação do processo até o julgamento final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, ou que haja pronunciamento sobre os dispositivos legais questionados. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A matéria referente à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi expressamente abordada pelo acórdão, inclusive a questão relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 351.833 e o deferimento de efeito suspensivo aos embargos declaratórios opostos ao referido acórdão. 6. A embargante, alegando que houve omissões, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Quanto ao pedido, formulado pela embargada, de aplicação de multa, registre-se que, embora a pretensão de rediscutir a decisão através dos embargos de declaração não se mostre adequada, em razão da natureza integrativa do recurso, não ficou caracterizado, na hipótese, o caráter manifestamente protelatório dos embargos, porquanto não evidenciada a má-fé ou a intenção deliberada de retardar o andamento do processo com a finalidade de obter algum benefício decorrente da ação do tempo, razão pela qual se rejeita o pedido. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 93866777000894878909, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)