EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE INFIRMADA. RENDA MENSAL SUPERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pela autora, ora agravante. 2. Esta eg. Quarta Turma tem entendido ser de fato hipossuficiente aquele que aufere renda mensal inferior a 10 (dez) salários-mínimos, para fins de aferição da necessidade da gratuidade judiciária. Precedentes: 14528190947019573631, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CONCEIÇÃO, 07/05/2019; 36104577109336826228, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 19/10/2019. 3. Consoante se pode inferir dos contracheques colacionados aos autos, a agravante, na condição de professora universitária aposentada, aufere renda mensal de aproximadamente R$ 55.253,00 (vinte mil reais), fato este que, ao menos em tese, permite-lhes pagar as custas e os honorários, sem prejuízo do próprio sustento e da família, segundo o critério estabelecido por esta Turma, não fazendo jus, pois, à gratuidade requerida. 4. Agravo de instrumento improvido. mjc
(PROCESSO: 72369019837020775378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)