PROCESSO Nº: 9582089-67.9270.7.10.0133 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO GONÇALVES ADVOGADO: Cauê Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se o autor, servidor público aposentado, faz jus ao pagamento em dobro de indenização de férias vencidas e não gozadas, relativas ao ano de 2013, acrescidas de 1/3; 2. No caso dos autos, além de haver recebido em pecúnia o período de duas férias não gozadas, que lhe é assegurado em hipótese de aposentadoria, o autor pretende o recebimento de mais um período de férias, qual seja, 2013; 3. O direito à indenização em pecúnia relativo a férias não gozadas por servidor público que se aposenta, surge apenas quando lhe é negado, pela Administração, o direito de gozá-las, substituindo, assim, a obrigação natural por um equivalente monetário; 4. No caso dos autos, à míngua de comprovação de que a Administração tenha impedido o autor de gozar do período de férias a que fazia jus, não há que se falar em direito subjetivo à pretendida indenização; 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 59056569424441257976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)