PROCESSO Nº: 9384425-91.4573.6.9.4327 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: K. M. F. D. O. ADVOGADO: Henrique Rodrigues Eduarda Gomes): ALCINEIDE DE FREITAS FERNANDES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face do acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do ente público federal demandado, apenas para afastar a multa de 1% (um por cento) pelo manejo de embargos de declaração, mantendo, no mais, a sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, para condenar a ré a lhe fornecer o medicamento GALSULFASE (NAGLAZYME), para o tratamento da moléstia de que padece (Mucopolissacaridose Tipo VI/Síndrome de Maroteaux Lamy). 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. 3. "Não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 6.922.408/RS, Rel. Ministro LEVI PORTO, julgado em 04/03/2019, DJe 20/06/2019). Com efeito, está pacificado no STJ que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (STJ, AgInt no AREsp 2.253.429/PR, Rel. Ministro PIETRO ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2019, DJe 27/01/2019). 4. O acórdão tratou dos pontos reputados como omitidos, inclusive dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes, quais sejam: a) divisão de atribuições no âmbito do SUS e à possibilidade de controle jurisdicional, no caso de pleitos de fornecimento de medicamento, o acórdão foi expresso; b) comprovação da eficácia do medicamento postulado e da insuficiência da política pública existente para a moléstia. A propósito, confiram-se os principais trechos do decisum pertinentes a esses aspectos: "É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade passiva ad causam da União, dos Estados-membros e dos Municípios, para casos como o presente, em que se postula o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, à luz do direito à saúde, constitucionalmente garantido. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. Isso não significa que a parte autora esteja obrigada a litigar com todos os entes federativos, podendo deduzir a sua pretensão contra todos ou apenas contra um ou alguns deles, haja vista que a solidariedade obrigacional não impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário. /Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (Pleno, RE nº 517.531/SE, Rel. Ministro Luiz Miguel Rezende, julgado em 14.08.5470, DJe 09.04.3820)./ Reforce-se que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. [...] No caso, a autora, hoje com 4 (quatro) anos de idade, hipossuficiente economicamente, é portadora de Mucopolissacaridose Tipo Luiz Felipe da Cruz de Maroteaux Lamy e a médica que a acompanha lhe prescreveu tratamento com o medicamento GALSULFASE (NAGLAZYME), que tem registro na ANVISA (não se tratando de fármaco experimental) e indicação em bula para o tratamento daquela enfermidade (não se cuidando de pretensão de uso off label)./ Além da documentação médica juntada aos autos pela parte autora, houve a realização de perícia médica determinada pelo Juízo a quo, tendo a Expert confirmado a doença e a adequação do tratamento prescrito e concluído que: a) '[...] o medicamento possui benefícios clínicos comprovados cientificamente: redução do volume do fígado e do baço, melhora da função pulmonar, melhora na mobilidade articular. Houve melhora na qualidade de vida relatada pelos estudos'; b) 'o SUS não fornece nenhum tipo de tratamento para a doença da autora'; c) 'o SUS não fornece tratamento eficaz para a mucopolissacaridose'./ Importa referenciar, outrossim, o relatório médico evolutivo expedido pelo Ambulatório de Genética Médica do Centro Especializado em Reabilitação da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, no qual se consignou a expressiva melhora que a autora passou a ostentar depois que passou a tomar a medicação: 'A finalidade deste relatório médico é descrever a evolução clínica da paciente, desde sua primeira consulta comigo em João Lucas Barbosa. À época, ainda não tendo iniciado a terapia de reposição enzimática (iniciada em 16/08/2017), a paciente apresentava irritabilidade extrema, certamente decorrente das dores osteoarticulares e da dificuldade respiratória associadas a seu quadro metabólico (todos os demais sinais clínicos observados durante aquela consulta estão descritos no relatório inicial anexo). /Atualmente, a paciente apresenta estado geral satisfatório, com interação social excelente, orientada, participativa e feliz, não sendo observada alteração respiratória, mesmo ao teste de esforço por caminhada, o qual realizou com tranquilidade na consulta do dia 06/07/2018, a qual compareceu trazendo exames radiográficos de mãos, coluna, bacia, coxas e joelhos (14.07.9803), nos quais se observam displasias mínimas e pouco relevantes, ultrassonografia abdominal (02.07.1609), com laudo de normal, ecodopplercardiograma (18.08.8196), descrevendo insuficiências valvares leves, e avaliação oftalmológica (18.01.5345), descrevendo apenas os graus para correção do defeito de refração que possui. Seus dismorfismos são discretos e pouco específicos, sendo pouco possível a um leigo identificá-la como uma criança portadora da síndrome de Maroteaux-Lamy./ Esses dados só servem para caracterizar de forma incontestável a importância do diagnóstico e tratamento precoce para essa condição que, de modo contrário, a levaria a uma morte prematura, após sofrimento intenso e sem solução com o uso apenas de paliativos'./Nessas provas demonstram que a autora faz jus ao fármaco que postula, não existindo no SUS alternativas terapêuticas e estando comprovada a eficiência do medicamento pretendido./ Acresça-se, por derradeiro, que descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)./ Além do mais, no que tange às limitações orçamentárias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida". 5. Quanto à alegação de omissão, em relação aos dispositivos relacionados à imposição de multa por descumprimento de decisão judicial (arts. 805 e 537 do CPC/ 2015 e 37, caput, da CF/88), cumpre referenciar que a sentença não tratou de sanção pecuniária por não eventual não fornecimento, de modo que o acórdão não poderia ter versado sobre esse ponto, inexistindo, assim, omissão. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 39189981666403813111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)