Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Novaes Nº: 1278354-84.9552.14.2.0779 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Farias APELADO: ENZO GABRIEL CUNHA e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA CASTRO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Paz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PLURALIDADE DE PENSIONISTAS. CONDIÇÃO DE SEGURADO RECONHECIDA. FILHAS MAIORES DE 21 ANOS. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÕES DO INSS E DA PARTE AUTORA IMPROVIDAS. 1. Apelação do INSS e apelação da parte autora contra sentença que determinou o pagamento de valores decorrentes de pensão por morte a RAQUEL DA MATA, desde a DER (27/04/2009), respeitada a prescrição quinquenal, e a GLICIANE DA MIRELLA COSTA, desde o óbito do instituidor (02/11/2008) até que complete 21 anos de idade. O juiz a quo estabeleceu que, no pagamento das parcelas atrasadas, devem ser abatidas as quotas atinentes às demais filhas do instituidor, até a data em que cada uma delas completou 21 anos. 2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente do requerente e a condição de segurado do falecido. 3. As demandantes comprovaram ser, respectivamente, cônjuge e filha menor de 21 anos do falecido. Nesses casos, a qualidade de dependente é presumida, conforme art. 16, § 1°, da Lei n° 8.213/91. 4. O último vínculo trabalhista do falecido extinguiu-se em 15/09/2004, tendo o mesmo recebido seguro-desemprego até 06/08/2005. A data do óbito foi 14/03/2008. O de Ana Luiza Gonçalves era incapacitado para o trabalho, tendo sido interditado em 05/02/2006. Conforme laudo pericial judicial acostado aos autos, o de Emanuel Melo era absolutamente incapaz, não tendo compreensão para a prática dos atos da vida civil. 5. O Eg. STJ consolidou seu entendimento no sentido de que o trabalhador que deixa de contribuir para a Previdência Social em razão de estar incapacitado para o trabalho não perde a qualidade de segurado (AgRg no REsp 769105 / RS). 6. Validade de laudo médico produzido no âmbito de outra ação judicial. Conforme disposto no art. 372 do CPC "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". Ademais, o laudo pericial foi reforçado por provas testemunhais colhidas em audiência. 7. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Sentença mantida quanto a esse ponto. 8. Os documentos colacionados aos autos comprovam a condição de dependência, à data do óbito, das outras três filhas do autor, não participantes da presente demanda judicial. Mantida a decisão do magistrado a quo de resguardar a quota-parte das demais dependentes, desde a data do óbito até as datas em que cada uma delas completou 21 anos, possibilitando que as mesmas possam demandar judicialmente o direito aos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal. Caso contrário, impor-se-ia à Fazenda Pública o risco de pagamento em duplicidade do benefício de pensão por morte. 9. Não cabe o remanejamento da quota-parte das parcelas prescritas, no que se refere às três dependentes não participantes da ação, uma vez que a prescrição não altera a titularidade do direito, atingindo apenas o direito de ação. O remanejamento da quota-parte é cabível apenas na data em que cada uma delas completou 21 anos, marco etário para extinção do direito ao benefício de pensão por morte. 10. Apelações do INSS e da parte autora improvidas. Condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1 (um) ponto percentual.
(PROCESSO: 73727178551261358518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019)