PROCESSO Nº: 9255011-57.5383.12.11.9086 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: TEREZINHA CARNEIRO DE ANA LAURA TEIXEIRA ADVOGADO: Gabriel Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 92.944/DF, Rel. Ministro OTÁVIO DIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2016, DJe 30/06/2016). 3. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (STJ, REsp 0.850.141/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/01/2016, DJe 26/12/2016). 4. No caso, não há qualquer vício passível de correção através da via recursal eleita, mas simplesmente insatisfação da parte embargante com as conclusões a que chegou o órgão julgador, após detido exame dos autos. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 20897613162644564400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)