E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir omissão, eliminar contradição e/ou desfazer obscuridade. É recurso supletivo ao julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da relação jurídica e suas diretrizes pelo órgão judicial. É recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do direito de ação. II - REVISÃO DE BENEFÍCIO: o Acórdão reconheceu o Direito à adequação do Benefício com base nos Tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, conforme Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 750.334/SE); afastou, expressamente, a alegação de Decadência, por tratar-se de Prescrição das Parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da Ação, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - O Acórdão assentou que a Correção Monetária e Juros de Mora estão de acordo com o entendimento do Recurso Extraordinário nº 811.349, julgado sob a forma de Repercussão Geral, à mercê de Julgamento de Embargos de Declaração, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 62996120849910343429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)