PROCESSO Nº: 8140097-70.0346.1.3.4030 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINERACAO REIS MAGOS LTDA - ME ADVOGADO: Kaique Viana Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina da Paz Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DO INSS DE SE RESSARCIR JUNTO À EMPRESA O BENEFÍCIO PAGO. DOLO OU CULPA DA EMPRESA NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Busca o INSS o ressarcimento dos valores relativos a pagamento de benefício de previdenciário, concedido aos dependentes do ex-segurado falecido, vítima de acidente de trabalho, tendo o magistrado singular deferido o pedido, ao argumento de que existira culpa da empresa empregadora; Dispõe o art. 120 da Lei nº. 8.213/91 que cabe ação regressiva se restar comprovado que os responsáveis incorreram em conduta culposa, deixando de observar as normas de segurança e higiene do trabalho. A responsabilidade subjetiva para se configurar, portanto, deve preencher os requisitos do ato culposo, do nexo causal e do dano; Na hipótese dos autos, constata-se que o acidente que vitimou o trabalhador não decorrera do descumprimento das normas de segurança do trabalho, mas de acidente comum, advindo, justamente, da falibilidade humana. Daí porque o ressarcimento pretendido somente poderia existir no caso de dolo comprovado, ou seja, se configurada a contribuição decisiva da empresa para a ocorrência do fato, o que não perfaz o caso em comento, não podendo se imputar à ré a responsabilidade pelo acidente; Apelação da empresa provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 45417053850357841900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)