PJE 4860292-42.3905.27.5.1178 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que determinou que a autoridade coatora abstenha-se de incluir o valor apurado a título de ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, autorizando a compensação do PIS e da COFINS (em razão da incidência do ICMS na base de cálculo dessas contribuições), dos valores recolhidos a maior, após o trânsito em julgado, observadas a legislação vigente na data do encontro de contas, a prescrição quinquenal e a SELIC. 2. A embargante alega que ter havido omissão no julgado em relação: a) à pendência de modulação dos efeitos da decisão do RE 291.601; b) ao fato de que o valor do ICMS/ISS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS; c) ao art. 66 da lei nº 8.383/91, que apenas permite compensações entre contribuições previdenciárias da mesma espécie; d) à necessidade de existência de prova pré-constituída. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no aresto atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 30240949546598269269, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)