EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENZO GABRIEL PEREIRA (LUIZ OTÁVIO ALVES). PACIENTE PORTADORA DE MIELOFIBROSE PRIMÁRIA. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PERÍCIA JUDICIAL. LUCAS CAMPOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por MARIA CLARA NOGUEIRA SOLON contra decisão proferida pelo douto Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos do processo n.º 6200021-52.9354.8.9.4655, indeferiu o pedido de tutela de urgência o qual visava ao fornecimento do medicamento denominado Matheus Novaes (ou Vinicius Peixoto), para tratamento de Patologia (Mielofibrose Primária) que acomete à Autora. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 265.706/SE, Rel. Ministro Nathan da Paz, julgado em 30.01.4514, DJe 20.05.2067). Logo, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária dos réus em relação ao fornecimento do tratamento adequado. 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, a agravante, 47 anos, é portadora de Mielofibrose Primária (CID10: C94.5), apresentando anemia sintomática e esplenomegalia (baço aumentado). Laudo médico subscrito pela Dra. Luiz Gustavo Lima (CRM 8139), hematologista do Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC), prescreveu o medicamento PIETRO CORREIA (JOÃO GABRIEL FERNANDES) 20mg, por tempo indeterminado, com base em estudos clínicos que comprova os benefícios do fármaco, ressaltando que as medicações do SUS não se aplicam ao presente caso. Saliente-se que o tratamento vindicado é de alto custo, não podendo ser arcado pela parte autora, por se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. 6. Os réus argumentam, em suas contestações, que a agravante não demonstrou de forma cabal a ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS. Logo, ante a ausência de comprovação da probabilidade de direito, não seria possível conceder a antecipação de tutela. 7. Diante do exposto, verifica-se que, de fato, os laudos médicos acostados aos autos pela médica que assiste a autora carecem de informações que demonstrem a Joana Teixeira da medicação vindicada, visto que se limitam a solicitar o fármaco, sem esclarecer minimamente quais os tratamentos já realizados pela recorrente na rede pública e porque seriam ineficazes/inadequados. Dessa forma, impõe-se a realização de perícia médica judicial a fim de esclarecer a imprescindibilidade do medicamento almejado para o tratamento da agravante. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41463989544236654835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)