PROCESSO Nº: 9703206-84.6093.19.1.1644 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VIA TEXTIL JOÃO CASTRO ADVOGADO: Gustavo Henrique Cordeiro Galvão De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles João Guilherme Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DESTACADO NOTA FISCAL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. ADOÇÃO DO PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 551.134/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra a sentença que, confirmando a tutela anteriormente deferida, concedeu parcialmente a ordem, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC/2015), apenas para determinar a exclusão da parcela referente ao ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS, destacado da nota fiscal, por considerar inconstitucional a sua inclusão, bem como para declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, corrigidos com a Taxa SELIC, a contar do pagamento indevido, respeitado o prazo prescricional. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 325.634-PR, com repercussão geral reconhecida, firmou a Tese 69, no sentido de ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. Ao reverso do que defende a Fazenda Nacional, não é necessário aguardar o julgamento dos embargos de declaração no citado RE 158.221/PR, para a aplicação do entendimento de não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nem de inobservância dos arts, 195, I, "b", 155, II e §2º, 145, §1º, das Leis Complementares n.ºs 7/70 (art. 3º, "b") e 70/91 (art. 2º) e, bem como das Leis n.ºs 9.715/98 (art. 2º) e 9.718/98 (art. 2º e 3º) e das Leis n.ºs 10.637/2002 e 47.996/2003. Isso porque jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T., RE 3.336.032 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 04/01/2017). Acerca da pretensão deduzida pelo contribuinte - exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS e da COFINS -, revela-se pertinente aplicar a ratio decidendi do RE 660.123/PR, tendo em conta estar-se diante de situação análoga à discutida no aludido paradigma, tendo o provimento adversado adotado esse entendimento. Precedente desta egrégia 4ª Turma em sua composição ampliada (TRF5, 4ª T. ampliada, PJE9062346-63.8241.14.8.1476, Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique da Luz (conv.), j.: 27/09/2019). Ressalva do entendimento do Relator. Encontra-se pacificado o entendimento expresso na Súmula 213 do STJ, segundo o qual o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, não tendo a sentença discrepado quanto a isso. No tocante à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 0.060.240, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 13.11.9050). No mais, o direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Remessa necessária parcialmente provida para determinar que a declaração do direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas.
(PROCESSO: 64538380196143384329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)