PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DECLARADA POR DECISÃO DO STJ. NOVO JULGAMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Os autos foram conclusos em razão de decisão do Superior Tribunal de Justiça que anulou, por omissão, o acórdão dos embargos de declaração e determinou que esta Turma se pronunciasse expressamente no tocante ao dispositivo legal utilizado para extinguir o processo, diante da confissão da dívida pelo contribuinte.
2. Destaco que no julgamento anterior, o acórdão da Turma, integrado por embargos de declaração, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, parágrafo 3º do Código de Processo Civil/1973, posto que o contribuinte havia incluído a dívida questionada em programa de parcelamento de débitos, restando prejudicada a apelação.
3. Suprindo a omissão apontada, importar consignar que a renúncia à pretensão formulada é ato unilateral, consubstanciado na disposição do direito material que a parte autora alegava ter, motivo pelo qual não depende da concordância da parte adversa.
4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 412.070/CE da relatoria da Min. Igor Porto, assentou que "a renúncia é ato privativo do autor, que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independente da anuência da parte contrária, ensejando a extinção do feito com julgamento do mérito."
5. Dessa forma, a renúncia rende ensejo ao reconhecimento de que a autora abdicou do direito material invocado como respaldo ao acolhimento da sua pretensão, razão pela constitui medida que impõe a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos prescritos no art. 269, V, do Código de Processo Civil/1973.
6. Embargos declaratórios providos a fim de suprir a omissão apontada, atribuindo-lhes efeitos infringentes para extinguir o feito com julgamento do mérito.
(PROCESSO: 95508182162370245, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019, PUBLICAÇÃO: 09/08/2019)