PROCESSO Nº: 1678953-25.8138.1.6.5729 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ BARBOSA ADVOGADO: Yuri Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Teixeira (Convocada)- 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES CONFIGURADAS. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOME DO SÓCIO QUE CONSTA NA CDA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. TENTATIVA DE BLOQUEIO DE BENS DO DEVEDOR VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CIENTIFICAR O EXECUTADO DA SITUAÇÃO GRAVOSA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargante. 2. Em suas razões, a recorrente sustenta que o acórdão incorreu em omissão no tocante à ilegalidade quanto à inclusão do nome da Agravante/Embargante na CDA com base em artigo de Lei declarado inconstitucional (RE nº 614.952-PR) - Revogação do art. 13 da Lei 8.620/93, revogado pelo art. 79, VII, da Lei 11.941/09. Ademais, indica também a omissão/contradição ante a inexistência de regular citação pessoal da embargante para compor o polo passivo, antes de constrição judicial. 3. Primeiramente, compulsando os autos, observa-se que a embargante suscitou corretamente a omissão no acórdão agravado em relação à análise da inclusão da recorrente através do art. 13 da Lei 8.620/93, o qual foi posteriormente considerado inconstitucional. 4. Ocorre que, no caso nos autos, não se verifica na Certidão de Dívida Ativa a indicação do fundamento legal indicado pela sócia excipiente, sendo certa a existência de outros dispositivos legais diversos e que fundamentam a cobrança de outras verbas, a exemplo do FGTS (como se extrai da GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), de modo que necessária a dilação probatória, ante a ausência de prova cabal. Assim, deve permanecer o entendimento de que descabido o manejo de exceção de pré-executividade para discutir a sua legitimidade como sócia. (71086793400099482339, Desembargador Federal Lucca da Costa, 2ª Turma, Julgamento: 12/09/2019). 5. Ademais, embora o acórdão proferido pela Terceira Turma tenha se pronunciado no tocante ao argumento de que houve constrição de bens sem a citação das corresponsáveis, é de se reconhecer, de ofício, a omissão desta Turma em relação ao art. 1.017, § 3o do NCPC, que privilegia os princípios da primazia do mérito e da não surpresa. Isto porque, ao verificar que não ficou comprovada a não citação da embargante em razão da "ausência das fls. 130 e 131, e verso de outras folhas" da execução fiscal, era necessário que o Relator concedesse prazo para a parte complementar a sobredita documentação. 6. Tendo em vista que, nos embargos de declaração, a parte acostou nos autos a execução fiscal completa, faz-se necessária nova análise dos autos para corrigir anterior omissão. 7. É certo que a excipiente consta como corresponsável na CDA da execução fiscal, entretanto ao receber a petição inicial foi requerida apenas a citação da empresa executada, IGOR FOGAÇA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, tendo sido incluído apenas o nome da empresa no polo passivo da execução fiscal. Nesse diapasão, verifica-se que desde às fls. 02 até o momento da tentativa de penhora BACENJUD realizada pelo juízo (fls. 134) não houve citação nem inclusão da ora embargante no polo passivo do processo. 8. Embora o juízo de primeiro grau havia entendido, na decisão agravada, que a excipiente não teve bens bloqueados na execução, sendo que o BACENJUD atingiu apenas a pessoa jurídica, de modo que a ora recorrente não teria legitimidade para ajuizar exceção de pré-executividade com base em constrição de bens, quando este não ocorreu, consta nos autos a tentativa de constrição, não concretizada apenas em razão da ausência de saldo da corresponsável. 9. Não é razoável o bloqueio de valores da conta corrente da parte executada sem ao menos cientificá-la de forma válida da distribuição da execução fiscal, eis que fere diretamente contra os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos na Constituição Federal de 1988. (23426197544584689463, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOURA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/10/2018). 10. Saliente-se, por oportuno, que, nesse momento processual, não há necessidade de citação da corresponsável no juízo de origem, eis que esta já se apresentou nos autos espontaneamente. 11. Por fim, tendo em vista que, in casu, não ocorreu constrição efetiva, determina-se apenas a intimação da parte executada para ofertar bens a penhora. 12. Embargos de declaração providos, para suprir as omissões apontadas e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar provimento parcial ao agravo de instrumento, apenas para reconhecer a irregularidade na tentativa de bloqueio via BACENJUD e determinar prazo para a ora embargante ofertar bens a penhora.
(PROCESSO: 61595359540464719854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MIRELLA NOGUEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)