PROCESSO Nº: 9067779-39.5989.12.9.6011 - ANA JÚLIA ALMEIDA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA CECÍLIA PORTO ADVOGADO: Diogo Cardoso PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor da Cruz: PREVIDENCIÁRIO. JOÃO GABRIEL FREITAS NECESSÁRIA. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Thiago Carvalho necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar que a parte impetrada concluísse, no prazo de trinta dias, o processo administrativo de benefício previdenciário. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. A impetrante requereu junto ao INSS o benefício de amparo assistencial ao deficiente em 24/02/2019 (Id. 2982901.2093128). No entanto, até a impetração da segurança em 27/05/2019, a autarquia ainda não tinha exarado decisão sobre a concessão ou indeferimento do benefício. 3. Após a prolação da sentença, o INSS comunicou a conclusão do processo administrativo. O benefício foi indeferido (Id. 3484684.0343782 - p. 39). 4. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 5. Por sua vez, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 6 (seis) meses. Assim, mantém-se a imposição para que o INSS conclua o processo administrativo, considerando que a análise do pedido administrativo se deu por imposição judicial e não há que falar em perda de objeto da ação. 8. Luiz Henrique da Cruz necessária improvida. [01]
(PROCESSO: 12568911996608302464, RAUL DA CONCEIÇÃO NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)