PROCESSO Nº: 5335476-40.3683.31.12.9419 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: URBEMA EMPRESA MUNICIPAL URBANIZACAO DA BORBOREMA ADVOGADO: Vicente Nogueira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Alves PROCESSO ORIGINÁRIO: 9172165-72.7214.12.1.2773 - 4ª VARA FEDERAL - PB PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. NÃO-COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº. 481 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela URBEMA EMPRESA MUNICIPAL URBANIZACAO DA BORBOREMA contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do processo nº 2134965-76.6176.23.2.6841 (que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça), alegando, em resumo, o seguinte: 1) as declarações de IRPJ e de Inatividade, na forma da Instrução Normativa RFB 1.422/20132, já estão nos autos e comprovam que a empresa faz jus ao benefício pretendido; 2) a Receita Federal, diante da absoluta inexistência de movimentação financeira operacional da empresa - que há muito sobrevive de repasses da prefeitura campinense - cadastrou a agravante como órgão público do poder executivo municipal, o que a autoriza, na forma do inciso II do art. 1º. c/c art. 5º. da Instrução Normativa RFB 1.422/2013, a deixar de declarar imposto de renda ou mesmo prestar informações econômico-fiscais; 3) a declaração subscrita por contador possui presunção relativa de veracidade e só não se admite em processo penal; 4) no que diz respeito aos numerários bloqueados através do Bacenjud, também não se mostra razoável negar o benefício sob a premissa de que há movimentação financeira na empresa - que estaria, por isto, ativa. As quantias bloqueadas serviam para pagamento de folha e custeio e são, tão somente e na forma da lei, impenhoráveis. 2. A Súmula nº 481 do STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, não tendo a pessoa jurídica se desincumbido de demonstrar, mediante prova inequívoca, a ausência de condições econômicas para arcar com as despesas processuais, não há que ser deferido o benefício da assistência jurídica gratuita, porquanto a situação de pobreza não é presumida (PROCESSO: 98442752065165811246, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/06/2019). 4. As declarações de IRPJ e do cadastro da empresa como órgão público do Poder Executivo municipal não são suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, tendo em vista que não foram juntados aos autos dados sobre a movimentação financeira e quadro de funcionários e ativo permanente. 5. Em relação ao bloqueio pelo BACENJUD, a alegação de que se trata de verba impenhorável não foi comprovada pela recorrente. Assim, a existência de ativos financeiros bloqueados judicialmente via BACENJUD contraria a alegação de inatividade. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64618751011761402054, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)