PROCESSO Nº: 6299861-19.9904.28.1.0133 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO : LUIZ FELIPE CUNHA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : Desembargador Federal Anthony Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Helena Caldeira de Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE DE CADA ENTE FEDERATIVO. PERÍCIA MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União alegando omissão no acórdão recorrido no tocante "às responsabilidades materiais e específicas de cada ente federativo na organização do SUS" e quanto à análise da necessidade de perícia médica; além de erro material no que tange aos honorários. 2. Não houve qualquer omissão no acórdão. Em relação ao primeiro ponto alegado omisso, a c. Terceira Turma entendeu que "2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no fornecimento do medicamento, cabe à União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento". No tocante ao segundo ponto sobre o qual a União suscita ter havido omissão em sua análise - necessidade de realização de perícia médica -, é importante ressaltar que tal perícia foi feita, nos presentes autos, na pessoa da Postulante e o acórdão embargado não passou ao largo de sua apreciação, tendo concluído que "4. A perícia médica judicial constatou que a autora é portadora de neoplasia de cólon em estágio metastático e necessita ser tratada com o medicamento postulado, pois a medicação é capaz de melhorar as condições de vida da paciente com controle da doença através de redução em número e/ou tamanho das metástases no fígado e/ou pulmões.5. Consta ainda do laudo pericial que todas as alternativas existentes pelo SUS já foram utilizadas e que 'O resultado obtido foi passageiro ou nenhum pois a paciente evoluiu com doença metastática pouco tempo depois da quimioterapia adjuvante (6 meses)'. 6. A medicação pleiteada possui registro na ANVISA e é evidente a necessidade urgente do uso do fármaco pleiteado, ante o risco de piora das condições de vida da parte autora e a gravidade da patologia que a acomete". 3. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial, de forma que a insurgência quanto a tais pontos não encontra guarida. 4. Houve erro material no acórdão quando condenou também a União em honorários recursais. 5. A sentença fixou condenação apenas ao Estado de Pernambuco em honorários sucumbenciais (10% sobre o valor da causa) e o Ente Federativo não apelou desse tema pedindo o rateio do ônus. Em sua Apelação, no quesito verba honorária, insurgiu-se apenas contra a sua condenação no pagamento em favor da Defensoria Pública da União, tendo em vista os Defensores Públicos não serem advogados. 6. O e. STJ decidiu que "a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta". (Informações Complementares à Ementa (ICE) no julgamento do AgInt no REsp 4.903.151/SC, Rel. Ministra Bruna Nogueira, Primeira Turma, julgado em 31/01/2019, DJe 15/06/2019). 7. O erro material se mostra mais evidente quando o Relator afirma, em seu voto, ratificado pela Turma Julgadora, que "Os honorários advocatícios foram corretamente fixados" na sentença. 8. Erro material corrigido para excluir a União da condenação em honorários recursais. Embargos de Declaração providos em parte. ff
(PROCESSO: 13787106260023377199, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)