PROCESSO Nº: 8201906-12.3631.3.1.0690 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENJAMIN DA ROCHA ADVOGADO: Alexandre Moreira Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gabriel Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Pinto EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PESSOA DESIGNADA MAIOR DE 60 ANOS. ART. 217 DA LEI Nº 8.112/90. BENEFÍCIO NÃO DERROGADO PELO ART. 5º DA LEI Nº 9.717/98. PENSÃO CONCEDIDA EM 2005. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO ILIDIDA. DIRETO LÍQUIDO E CERTO. 1. Apelação desafiada pela União em face da sentença que concedeu a Segurança para determinar à autoridade coatora que determinar à autoridade impetrada que restabeleça o benefício de pensão estatutária percebido pela impetrante na condição de dependente designada maior de 60 anos. 2. A impetrante percebia pensão vitalícia de seu pai, fiscal agropecuário, falecido em 15/02/2005. A situação de dependência econômica da impetrante em face de seu pai passou pelo crivo da administração pública federal quando de sua designação e por meio da concessão de pensão. Portanto, a impetrante já era pessoa designada desde 2003, teve comprovada a relação de dependência econômica e sua pensão legalmente concedida em 2005. 3. O artigo 217 da Lei nº 8.112/90, que identificava os beneficiários de pensões, não restou derrogado pelo art. 5º da Lei n.º 9.717/98, sendo que o comando referido no se "caput" ("os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social"), é válido para benefícios que venham a ser criados posteriormente a este último diploma legal. 4. O artigo 217 da Lei nº 8.112/90, que identificava os beneficiários de pensões, não restou derrogado pelo art. 5º da Lei n.º 9.717/98. A vedação ali veiculada refere-se à concessão, pelos regimes próprios de previdência, de benefícios diversos daqueles previstos no RGPS, não se referindo ao rol de beneficiários 5. O benefício, no presente caso, é de pensão por morte, que continua previsto tanto pela Lei n.º 8.213/91 como na Lei nº 8.112/90. A diferença reside no rol dos beneficiários do aludido benefício, que não foi alcançado pela vedação prevista no art. 5º da Lei n.º 9.717/98, fundamento utilizado pela Administração para cancelar o benefício da impetrante. 6. A alteração promovida pela Lei n.º 13.135/2015 não tem o condão de afastar o direito da beneficiária, uma vez que a lei que rege a concessão de benefícios previdenciários, inclusive o de pensão por morte de servidor público, é a vigente ao tempo em que implementados os requisitos para a concessão do benefício (princípio tempus regit actum), que no caso da impetrante remonta ao ano de 2005. Apelação e Remessa Necessária improvidas. jes
(PROCESSO: 80941083715176049348, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)