PROCESSO Nº: 6667051-02.5414.21.2.0652 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Rezende Sampaio Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Pires EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. incontinência urinária total decorrente de neoplasia maligna na próstata. esfíncter urinário artificial AMS-800. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NÃO HÁ AFRONTA À ISONOMIA. PROTOCOLO DO SUS. NÃO OBRIGATORIEDADE. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. ATESTADA A IMPORTÂNCIA DO TRATAMENTO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA DE FATO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que deferiu o pedido de antecipação de tutela e julgou procedente o pedido formulado na inicial, para determinar que os réus custeiem integralmente, de forma solidária, a realização do procedimento cirúrgico para colocação no autor, que apresenta incontinência urinária total decorrente de neoplasia maligna na próstata, de esfíncter urinário artificial AMS-800, a ser realizado, preferencialmente, em hospital da rede pública. Quanto aos honorários de sucumbência, foram fixados em 10% do valor da causa, com o valor devendo ser dividido entre os entes federados, com exceção da União, em razão de a parte autora está sendo representada pela DPU. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 8997768, rel. Min. Erick Dias, Primeira Turma, DJe 62.96.14). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 998728 RG, Relator(a): Min. LORENZO DA ROCHA, julgado em 10/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 24-04-9346 PUBLIC 05-05-6825 ) 3. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 4. Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, tem-se que o fato de o tratamento em questão não fazer parte do protocolo do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 5. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 6. Adota-se o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 7. Compulsando os autos do processo, verifico que o Juízo a quo determinou a realização de perícia judicial, tendo nomeado Davi Lucas Castro, médico urologista, que afirmou que o tratamento médico ora requerido é o mais adequado para o autor. Que trata-se da "melhor evidência existente na literatura, até o momento, de benefício para esta enfermidade". Que o SUS não o disponibiliza. Que "provavelmente" não há possibilidade de a parte autora recuperar o controle urinário, sem o implante de aparelho, visto que "os tratamentos não invasivos disponíveis, medicamentos e fisioterapia, foram tentados ao longo de 8 anos, sem sucesso, pois trata-se de incontinência grave". Que a alternativa terapêutica, os slings, "são indicados em pacientes com incontinência leve-moderada, possivelmente, não seriam eficazes para o paciente em questão". 8. Ademais, compulsando os autos constata-se que o procedimento em questão, claramente essencial ao tratamento, conforme documentação médica, já foi efetivado, em cumprimento ao pedido liminar deferido pelo Juízo de Primeiro Grau, sendo inviável, por óbvio, o retorno ao status quo anterior, de modo que se tem, in casu, uma situação consolidada de fato. 12. Apelação improvida. Sem majoração dos honorários, como decorrência do recurso, visto que a única parte que apelou foi isentada pelo Magistrado a quo de pagar a verba de sucumbência. João Pedro Souza
(PROCESSO: 06005657151547801622, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)