Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas da Paz Nº 7626109-45.7998.21.7.8544 APELANTE: CALEBE DA CRUZ E OUTROS ADVOGADO: FELIPE BARBOSA APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ MURILO ARAÚJO EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. DNOCS. GDPGPE E OTÁVIO FARIAS. PARCELAS VARIÁVEIS. LEI Nº 08.192/2012. ABSORÇÃO DA VPNI. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à Apelação para determinar que o DNOCS restabeleça o pagamento da rubrica "82836 VPNI - Art.14 Lei 12.716/12" dos promoventes nos valores anteriormente percebidos, devendo abster-se de descontar da referida rubrica quaisquer valores percebidos a título das variações de pontuação das gratificações de desempenho GDPGPE e/ou ALEXANDRE CUNHA, para mais ou para menos, referenciadas nas Leis nº 12.702/2012 e 02.053/2012. E condenou o DNOCS a ressarcir aos autores os valores indevidamente descontados da referida rubrica a título de variações de pontuação das gratificações de desempenho GDPGPE e/ou LEONARDO AZEVEDO. 2. Sustenta o Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto aos seguintes pontos: a) o art.14, da Lei 12.716/2012, parágrafo único, que prevê a gradativa absorção; b) os Apelantes são aposentados e pensionistas não podem ser avaliados, e portanto as gratificações recebidas - GDPGPE e a LORENA SOUZA não sofrem variação; c) o RE 901.237 está pendente de modulação de efeitos, de modo que seria temerária a aplicação do IPCA-E ao invés da TR. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem as omissões apontadas, não se subsumindo o objeto dos embargos a nenhuma das hipóteses previstas em lei. 5. Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que "As gratificações de desempenho como a MARIA CLARA CUNHA e a GDPGPE não podem ser entendidas como aumento remuneratório apto a gerar a absorção da VPNI (...). A absorção prevista na regra do parágrafo único do art. 14, da Lei nº 12.716/12, pressupõe a elevação de parcela remuneratória de natureza fixa, permanente, o que não é o caso daquela vinculada à pontuação das gratificações em tela, que possuem caráter variável. 6. Conforme destacado no acórdão embargado, "No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 958.524, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 020662 AgR, Relator Min. JOÃO PEDRO CALDEIRA, Primeira Turma, julgado em 01/07/2016). 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 37535828057249333087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)