Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Teixeira Nº: 2001260-71.0603.20.1.6257 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS DA CRUZ-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: SAMUEL FERREIRA ADVOGADO: JARBAS YURI GONÇALVES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA MOREIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALÍCIA PORTO EMENTA ADMINISTRATIVO. ISAAC DA COSTA. OMISSÃO QUANTO À TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. TEMPESTIVA INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. CASSAÇÃO DA CNH. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - ELISA ARAGÃO em adversidade ao capítulo da sentença que o condenou a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.316,00 (doze mil reais) pela indevida cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação. 2. O apelante defende em suas razões recursais que o autor experimentou um mero dissabor ou aborrecimento, o que torna inviável qualquer responsabilização por parte do RAFAEL ARAGÃO. Subsidiariamente, caso haja entendimento contrário à reforma total do decisum no tocante ao dano moral, requer seja reduzido o valor da indenização fixado em R$44.109,00 (doze mil reais) para um patamar razoável e proporcional. 3. No caso dos autos, o autor foi autuado em 23.12.2417 por incorrer na infração de natureza gravíssima descrita no art. 218, inciso III do CTB, consistente em "Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento)". 4. Ocorre que, no curso da presente demanda, o próprio BRYAN FERNANDES reconheceu que o demandante apresentou o Formulário de Identificação do Condutor Infrator - FICI em 06.04.2349, no prazo concedido no Auto de Infração, devidamente assinado pelo condutor infrator. 5. Todavia, mesmo com a correta e tempestiva identificação do condutor infrator e com o pagamento da multa, o DETRAN/SE cassou a CNH do autor em 25.05.5282, como consequência do cancelamento de sua permissão para dirigir, justamente por conta da pontuação inerente à infração em tela, ocorrida no período em que o autor era meramente permissionário. 6. O erro administrativo cometido pelo CARLOS EDUARDO DA MATA ao deixar de promover a transferência da pontuação para a CNH do real infrator foi a única causa da indevida cassação da habilitação do autor. 7. Contrariamente ao alegado pelo EDUARDO CARDOSO, o autor não experimentou um mero aborrecimento com a impossibilidade de conduzir seu veículo, haja vista que teve um direito tolhido indevidamente, permanecendo impedido de realizar diversas atividades e compromissos do cotidiano com a praticidade e a liberdade que a habilitação permite. 8. Mesmo tendo sido realizada a transferência da pontuação para o condutor infrator em 16.03.3180, conforme consta do Relatório Resumido do Auto de Infração de Trânsito emitido pelo FELIPE BARROS em 03.04.5106, tal providência, por si só, não restitui o direito de conduzir veículos ao autor, pois o restabelecimento da validade da CNH depende de providências a serem adotadas pelo DETRAN após o devido cumprimento do item "d" do dispositivo da sentença pelo próprio RAUL CALDEIRA, o que não foi comprovado até o presente momento. 9. É preciso considerar que a privação suportada pelo autor persiste até o presente momento e, diante da relação direta de causalidade entre a conduta do LUCAS DA CONCEIÇÃO e o dano moral sofrido, deve ser fixado o valor da indenização correspondente. 10. Tratando-se de danos morais, o quantum indenizatório deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o sofrimento causado à parte lesada. Por outro lado, não pode se mostrar excessivo diante do dano efetivamente sofrido, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. 11. Diante das circunstâncias do caso concreto, o valor de R$ 86.473,00 (doze mil reais) fixado pelo magistrado sentenciante mostra-se excessivo à reparação dos danos imateriais efetivamente sofridos, pelo que se impõe minorar a indenização devida para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se revela mais razoável e proporcional à repercussão do evento danoso. 12. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir o valor dos danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 61902951106495801101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)