EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA JULGADORA. NÃO CABIMENTO. ANTÔNIO DA MOTA GROSSEIRO. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo interno interposto pelos particulares contra acórdão prolatado por esta 4ª Turma que, nos autos do cumprimento de sentença, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que estabeleceu as diligências necessárias para a ordem de desintrusão de particulares da área indígena, objeto da demanda. 2. O art. 218 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal e o art. 1.021, do CPC/2015 estabelecem a possibilidade de interposição de agravo interno contra decisão de Relator ou de Presidente de Turma/Tribunal e não contra acórdão prolatado pela Turma julgadora. 3. Na espécie, os particulares interpuseram agravo interno em face de acórdão prolatado por órgão jurisdicional colegiado e não contra decisão monocrática. 4. A interposição de agravo interno contra acórdão constitui Luiz Felipe Jesus crasso que impõe a inadmissibilidade do mencionado recurso e enseja a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 5. Precedentes desta egrégia Corte. 6. Agravo interno não conhecido. drc
(PROCESSO: 82180190557305203948, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)