PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO NORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART.85, PARÁGRAFO 3º,I, CPC/2015. CABIMENTO.

1. Embargos de declaração interpostos pela Santa Casa De Misericórdia do Recife contra decisão que extinguiu os embargos à execução fiscal e o executivo fiscal correlato, Fixando a verba honorária em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

2. A embargante alega, em síntese, que houve omissão do decisum quanto ao disposto no art. 85, parágrafo 3°, I, do CPC/15.

3. Admite-se a aplicação do princípio da fungibilidade para
Recebimento como agravo regimental de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de relator. Nesse sentido: STJ, 1ª T., Edcl no AgRg no AREsp 823788/PE, rel.Min.Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 01/04 /2019.

4. Considerando que a sentença dos embargos à execução fiscal foi proferida sob a égide do CPC/2015, há de ser aplicada, em relação aos honorários advocatícios, a norma Inserta no seu art. 85, parágrafo 3º, I (10% sobre o valor da causa - R$ 73.227,05).

5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se dá provimento, fixando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I (10% sobre o valor da causa - R$ 94.694,05), do CPC/2015.
(PROCESSO: 13551834965825741037, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019, PUBLICAÇÃO: 08/02/2019)