PROCESSO Nº: 0742644-86.3307.17.7.1391 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Danilo Lopes AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Sales - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7664093-89.2259.13.1.9081 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARTE INCONTROVERSA. VALOR APRESENTADO PELO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE RPV. PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito de expedição de RPV para pagamento da verba incontroversa. 2. Demanda que versa sobre a possibilidade de dar prosseguimento ao cumprimento de sentença de parte incontroversa, para expedição de RPV. 3. Hipótese na qual a agravada impugnou o cumprimento de sentença, alegando excesso de execução em razão da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e apontando o valor do crédito de R$ 39.638,99 (trinta e dois mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos), conforme Parecer Técnico nº 1302/2017 do ESCAP/NECAP/AGU. 4. Não há qualquer óbice ao pagamento dos valores incontroversos, cujo montante foi reconhecido pela própria agravante em sua impugnação. Hipótese na qual deve prosseguir o feito quanto ao restante do valor sobre o qual pende controvérsia na apuração. 5. É de se aplicar o disposto no art. 535, § 4º, do CPC, que, cuidando de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, estabelece que "tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento". 6. Precedentes do STJ anteriores ao CPC/15, nos quais já permitia o cumprimento de parcela não questionada: AgRg nos EDcl no REsp 3449230/PR, Rel. Ministro PAULO DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2015, DJe 17/12/2015; AgRg no REsp 4158602/PR, Rel. Ministro BERNARDO DA ROSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2012, DJe 01/02/2012. 7. Decisão agravada há de ser reformada, devendo o feito prosseguir com o cumprimento de sentença e a consequente expedição de RPV referente à parte não questionada pela executada. 8. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 47692595210016796428, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)