PROCESSO Nº: 5235944-90.9469.4.2.7995 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: IAN VIANA e outros ADVOGADO: Cauã Ferreira AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Nicolas Melo Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Pires - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0394854-63.7062.17.1.5069 - 34ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. RESP 0.253.308-SC. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. CONTRATOS ANTERIORES A 16/02/1988. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GIOVANNA SOUZA e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de ação ordinária, determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 872.553/PR (Tema 1.011). 2. O Juízo de origem compreendeu, em resumo, que o Supremo Tribunal Federal, através de seu Plenário Virtual, teria reconhecido a repercussão geral da questão, qual seja, a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte nas ações envolvendo seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, examinando, por consequência, a competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas dessa natureza, isso tudo por intermédio do RE nº 103.356/PR. Nada obstante o STF, na decisão de afetação do mencionado RE, não tenha determinado a suspensão do curso dos processos pendentes que versem a mesma matéria, a fim de evitar decisões conflitantes, entendeu por bem que os processos que tratam da controvérsia aguardassem a solução do recurso paradigma. Além disso, considerou que o Relator do IRDR nº 0887869-87.2950.11.6.2871, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, proferiu decisão, em 22/06/2018, determinando a suspensão do incidente até o julgamento definitivo do RE nº 072.035/PR, aludido acima. Por tais razões, findou por sobrestar o feito de origem. Daí o agravo dos mutuários. 3. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 0.301.511-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, foi explícito ao fixar os limites à intervenção da Caixa Econômica Federal nos processos relacionados ao seguro habitacional, a partir da definição de três requisitos aptos a justificar o interesse processual da empresa. 4. Neste sentido, para o STJ, deve a CEF comprovar, de forma cumulativa, que os contratos foram celebrados no período compreendido entre 28/11/1988 e 11/02/2009; que tais contratos possuem cláusula que vincula o pagamento do saldo devedor ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas - ramo 66); e que, com o pagamento das indenizações securitárias, há efetivo comprometimento do FCVS. 5. No entanto, no caso de que se cuida, cumpre salientar que a CEF não logrou êxito em preencher as exigências elencadas, posto que, da análise dos autos, verifica-se que as assinaturas dos contratos remetem à data anterior ao período compreendido entre as edições da Lei nº. 7.682/1988 (17/03/1988) e da MP nº. 478/2009 (11/07/2009), a que se refere o STJ no recurso repetitivo já mencionado. 6. Assim, uma vez que não restou demonstrado o interesse da CEF na causa, dado que se trata de litígio entre particulares, de modo que cumpre à seguradora, em princípio, responder por eventuais indenizações decorrentes de vícios de construção, compete à Justiça Estadual o julgamento da lide. 7. Por derradeiro, vale ressaltar que o agravo interno, manejado contra a decisão de recebimento do agravo de instrumento, resta prejudicado, afinal, o próprio agravo de instrumento agora está sendo julgado e provido. 8. Agravo de Instrumento provido, para dar regular processamento ao feito, à míngua de motivo para seu sobrestamento, e, assim, afastar a intervenção da CEF no caso de que se cuida, remetendo os autos à Justiça Estadual. ID
(PROCESSO: 92678548778136664964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)