PJE 4905800-51.0736.2.5.0439 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. VÍNCULOS NA CONDIÇÃO DE EMPREGADO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural ao autor, a contar do requerimento administrativo (julho/2018), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora, a contar da citação, conforme o artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre os valores devidos até a sentença, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. 2. O INSS, em seu recurso, argumenta que, como trabalhador rural empregado, o autor somente totalizou 129 meses de atividade rural e não atingiu os 180 meses exigidos pela Lei, bem como que inexiste início de prova material do labor agrícola, conforme previsto no §3º, do art. 55, da Lei 8.213/1991. Pugna para que: a) a correção e os juros sejam fixados de acordo com o artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009; b) os honorários sejam determinados em no máximo 5%; c) haja isenção das custas em seu favor. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. Hipótese em que, apesar de comprovado o requisito da idade, não restou demonstrado o exercício do labor campesino, face à inexistência de início de prova material. É que o demandante juntou aos autos sua CTPS em que constam vínculos, como empregado rural, em vários estabelecimentos rurícolas, com recebimento de salário - 1994 a 1999, 2002, 2003, 2004 a 2010, 2012 a 2014 e 2016 em diante, o que descaracteriza a atividade rural em regime de economia familiar. 5. Afigura-se insuficiente à concessão do benefício previdenciário vindicado a prova exclusivamente testemunhal, na esteira de entendimento sumulado 149 do STJ 6. A condição de empregado rurícola do autor igualmente não ficou comprovada, ante a inexistência de contribuições necessárias para tanto - 134 contribuições, conforme se vê no Documento para Cálculo de Tempo de Contribuição do INSS, quando se exige o mínimo de 180 contribuições. (art. 25, I, da Lei 8213/1991) 7. Assim, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser reformada a sentença de procedência. 8. Precedente: TRF5, 2ªT., AC250295, relator Desembargador Federal João Guilherme Sales, julgado em 26/02/2019. 9. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Act
(PROCESSO: 93056295525354808027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)