PROCESSO Nº: 6878253-86.4690.8.3.6465 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS ALVES E REPRESENTACOES LTDA - ME e outro ADVOGADO: Nicolas Porto AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Silva - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Araújo Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 1030128-39.1617.1.7.4841 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA : CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CÍVEL DE PROCEDIMENTO COMUM PROMOVIDA POR TV DIAMANTE PRODUÇÕES LTDA (TV POTIGUAR) E JOÃO CUNHA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, que objetivava o depósito judicial dos valores que o agravante entende devido para quitação de empréstimos bancários realizados, bem como evitar a consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente em favor da demandada. 2. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de inocorrência da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris). 3. Com efeito, os agravantes defendem a incidência do Código de Defesa do Consumidor, à hipótese em debate. No entanto, a empresa que celebra contrato de mútuo com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC, conforme já assentou o Colendo Superior Tribunal de Justiça (Quarta Turma. AGAREsp 51696. Min. Arthur Pereira. DJE 81.13.99). 4. Do mesmo modo, a alegação de capitalização de juros não se apresenta consistente porquanto a decisão combatida tem respaldo em legislação específica (MP nº 7.876-04/2000), em que não prevalece a regra geral da impossibilidade de capitalização mensal, estatuída no Decreto nº 92.847/33, sobretudo no caso de contrato celebrado em momento posterior ao advento da citada Medida Provisória. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 37712814378528666530, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)