PROCESSO Nº: 7884753-65.7952.18.12.9190 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Otávio Caldeira APELADO: GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA ADVOGADO: Maria De Lourdes Oliveira Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação proposta por KEVIN COSTA em desfavor da União e do Banco do Brasil, por meio da qual a autora almeja provimento jurisdicional para que os réus sejam condenados a restituir os valores desfalcados de sua conta do PASEP, no montante informado à inicial, devidamente atualizado. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa. 2. Em suas razões recursais, o Banco do Brasil sustenta sua ilegitimidade para compor o polo passivo da ação e a legitimidade da União para integrar a lide, ao argumento de que cabe ao ente federal realizar os depósitos e proceder com a devida estipulação da correção monetária, nos termos do art. 7°, Decreto n° 4.751/2003.Requer a reforma da sentença e que seja reconhecida a improcedência da ação. 3. A matéria submetida a esta Corte não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União na conta do PASEP, visto que a própria apelante reconhece que os depósitos foram realizados, apenas questionando a gestão dos recursos, diante da alegada existência de saques indevidos. Portanto, o ente federal é parte ilegítima para integrar a lide, visto que a responsabilidade desta resume-se no recolhimento mensal ao Banco do Brasil dos valores, nos termos do art. 2º, da LC nº 8/70, cabendo à instituição financeira a gestão dos recursos. 4. A teor do que estabelece o art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista). 5. Sem condenação em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC/15), visto que não foi fixada verba em desfavor do banco apelante na origem. 6. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 29270646439777887819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)