PROCESSO Nº: 8934698-64.2910.31.7.5197 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUCIVALDO DE ESTHER DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Souza EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA CONCLUSÃO. DEMORA INJUSTIFICADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, para determinar que a autoridade impetrada, ou quem as suas vezes fizer, proceda ou faça proceder à prática dos atos necessários à apreciação dos Pedidos Administrativos Eletrônicos de Restituição (PERDCOMP), que foram protocolizados pela impetrante em 11.01.5255, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, consequentemente tornar nulo o ato administrativo, consubstanciado na recusa em prosseguimento e julgamento dos processos administrativos (95.90.54.59.90; 02.08.36.48.54; 76.05.09.37.36; 28.05.58.59.28; 58.76.37.62.85; 69.71.87.15.73; 5176.91.31.12; 57.18.62.76.51; 00.64.31.11.57; 06.64.61.19.13; 24.15.70.30.46; 93.45.47.88.38; 48.38.97.24.67; 52.06.92.88.15; 71.20.87.58.14; 80.64.07.99.16; 90.83.34.97.02; 95.31.86.93.62- ANEXO 3 a 9), que foram protocolado nas datas de 24/03/2014 a 23/03/2014. 2. No caso em apreço, foi ajuizado Mandado de Segurança, objetivando que fosse determinado à autoridade coatora que procedesse à análise de Pedidos Administrativo Eletrônico de Restituição (PERDCOMP), referentes a Contribuições Previdenciárias indevidamente recolhidas pelo impetrante. Argumentou-se que tais pedidos esperam por julgamento há mais de 3 (três) anos. 3. A respeito da questão em debate, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5.351.386, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), firmou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual tem-se por obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, conforme previsão do art. 24 da Lei nº 11.457/07. Ressalta-se, inclusive, que tal precedente foi utilizado pela União como fundamento para a sua manifestação de dispensa de recorrer. 4. Nesse passo, constata-se a presença de um ato abusivo e ilegal consistente na omissão injustificada por parte da Administração em responder em tempo razoável ao requerimento formulado pela parte autora, a qual incontestavelmente goza de direito líquido e certo à apreciação do mesmo. 5. Remessa necessária improvida. drq
(PROCESSO: 63904969390545124886, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019)