PROCESSO Nº: 2673815-14.0930.2.9.2304 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HENRIQUE MOURA e outro ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Barros - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1107837-43.9018.7.4.3176 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Agravo de instrumento da União, em contrariedade à decisão do Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco, que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública nº 8280764-81.9543.2.4.5100, estabeleceu que devem os juros de mora incidir até 11.02.5538, data do trânsito em julgado dos embargos à execução. Ademais considerou cabível a correção monetária de acordo com o IPCA-E. 2. Em suas razões de agravo, sustenta a União que, ao opor embargos à execução e impugnar os cálculos da parte exequente, está apenas exercendo sua defesa, na forma autorizada pelo CPC, o mesmo ocorrendo quando interpõe os recursos pertinentes. Afirma que o simples fato de a União opor embargos à execução não conduz necessariamente ao pagamento de juros moratórios em relação ao período em que eles são opostos e o seu respectivo trânsito em julgado. 3. Não assiste razão à agravante. São devidos juros de mora entre a propositura da execução (com a apresentação dos cálculos de liquidação pelo exequente) e a homologação dos cálculos pelo Juízo, nos casos em que não há oposição de embargos da Fazenda (impugnação ao cumprimento). De outra banda, se os embargos forem opostos, como no caso em apreço, os juros são devidos até a data do trânsito em julgado da sentença que os apreciar. 4. Note-se, a propósito, que o eg. STF firmou recentemente, em regime de repercussão geral, entendimento no sentido de que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." (RE 900.382-RS. Relator: Min. Francisco Jesus, julgado em 31/08/2017). Entretanto, não é dado piorar a situação jurídica da agravante, em face do princípio da "non reformatio in pejus". 5. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 6.169-75/2001, consoante bem destacado na decisão agravada. 6. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 7. Se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravado sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 8. Não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 9. Registre-se, por derradeiro, que o STF concluiu, em 05/11/2017, o julgamento do RE 291.268, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento de que é correta a aplicação do IPCA-E em casos que tais. Note-se, outrossim, que os respectivos embargos de declaração também já foram julgados, em 01/06/2019, sem que tenha havido efeitos modificativos, tampouco modulação de efeitos. 10. Agravo de instrumento desprovido. LPA/rnsmw
(PROCESSO: 03905616585109605062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)