Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Aragão Nº: 5352070-90.9539.24.7.3820 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSENEIDE FONTES PEREIRA DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Lopes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3446618-28.8899.26.5.2256 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. REVLIMIDE (LENALIDOMIDA) e VELCADE. MIELOMA MÚLTIPLO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DOS FÁRMACOS. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que "os réus, solidiariamente, forneçam à demandante os medicamentos REVLIMIDE (LENALIDOMIDA) 25 mg e VELCADE 3mg, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos moldes do receituário médico acostado aos autos, ou depositem em juízo, de forma solidária e sob pena de sequestro, o valor estimado de custeio do medicamento postulado pela parte autora". 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. O laudo médico acostado aos autos comprova que a agravada é portadora de mieloma múltiplo, e o questionário médico emitido pelo Dr. Matheus Moura (CRM 2986) atesta a inexistência de tratamento disponibilizado pelo SUS para esta doença, além dos que já foram prestados sem sucesso, como também a urgência do fornecimento do medicamento pleiteado, tendo em vista o risco de morte. 5. O medicamento requerido tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente. 6. Há julgados desta 3ª Turma reconhecendo a possibilidade de fornecimento dos medicamentos em questão: PROCESSO: 20551535948819420737, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2019, PUBLICAÇÃO:; PROCESSO: 52778548506734530348, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/01/2019, PUBLICAÇÃO: PROCESSO: 07196062797412061747, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GOMES, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/04/2019, PROCESSO: 65996559112362540134, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/11/2019 . 7. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 057934151382403, Desembargador Federal Anthony Cardoso, EDUARDO SANTOS - Quarta Turma, DJE - Data::02/01/2015 - Página::325; APELREEX 09752224375278296595, Desembargador Federal Luiz Miguel Teixeira, ANTHONY DIAS - Quarta Turma, DJE - Data::30/06/2015 - Página::92). 8. Agravo improvido.
(PROCESSO: 09696957516215694154, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)