PROCESSO Nº: 0153675-64.0873.7.5.7622 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISABELLA BARROS ADVOGADO: João Guilherme Carvalho Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Viana EMENTA: REMESSA OFICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PERDCOMP) PROTOCOLADO EM 2012. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À NORMA LEGAL PREVISTA NO ART. 24 DA LEI Nº. 88.312/2007. IMPROVIMENTO. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para declarar a ilegalidade do ato omissivo e determinar à autoridade impetrada que processe, analise e profira decisão administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, apenas sobre os pedidos de restituição (PER/DCOMP) indicados na petição inicial, prazo este que somente será contado a partir da inexistência de pendências de informações/documentações a cargo do contribuinte. Observa-se que o impetrante ingressou comandado de segurança requerendo que a autoridade impetrada analise seus pedidos administrativos eletrônicos de restituição (PER/DCOMP), protocolados no ano de 2012, bem como realize o seu pagamento e/ou compensação de oficio entre o valor do crédito que julgar devido e seus eventuais débitos vencidos que, por ventura, possam existir. A parte impetrada prestou informações alegando que parte da demora no processamento do requerimento administrativo decorre de conduta do próprio impetrante que, ao preencher inadequadamente o formulário para esse fim, em vez de após a escolha do tipo de crédito indicar a opção 1 (Contribuição acima do limite máximo), assinalou a opção 8 (Demais situações - a especificar) o que inviabilizou a análise eletrônica dos pedidos pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC), declinando para uma análise manual, bem mais demorada. Aduz também limitação de pessoal e excesso de requerimentos administrativos com o mesmo fim. Entende-se que para além das questões dos formulários existe transgressão à norma legal expressa no art. 24 da Lei nº. 11.457/2007, que determina: "É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". Assim, em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, do texto legal acima mencionado e ao princípio da eficiência, devem ser preservados os efeitos da sentença recorrida, no sentido de conceder 30 dias a Administração para analisar o requerimento, se não houver pendências por parte do impetrante, considerando que os elementos de prova trazidos comprovam que o requerimento foi realizado há muito tempo, em outubro de 2012. Remessa oficial improvida. [09]
(PROCESSO: 80708871351404094240, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)