PROCESSO Nº: 9965794-27.4192.17.2.5303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO DUARTE ADVOGADO: Kathleen Persivo Anthony Pinto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. IRREGULARIDADES CONSTADAS NA UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE EMPRESA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TOMADA DE CONTAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que autor/apelante objetiva obter provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade do débito fixado no Acórdão nº 1875/2017, proferido pelo Plenário do TCU na Tomada de Contas nº 971.177/7246-0, o qual lhe aplicou a multa no valor de R$ 12.370,25 (quarenta e seis mil seiscentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), em decorrência da prática de atos irregulares na renegociação de dívidas relativas a operações de crédito realizadas em favor da empresa Frutas do Nordeste do Brasil S/A (Frutan) com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). 2. A análise do material probatório acostado aos autos, em especial o inteiro teor do acórdão que fundamenta a cobrança extrajudicial ora combatida revela que, ao contrário do que fora afirmado pelo apelante, o procedimento do TCU, instaurado para apurar irregularidades na renegociação de dívidas relativas a operações de crédito realizadas em favor da empresa Frutas do Nordeste do Brasil S/A (Frutan) com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), não apresenta vício capaz de levar a desconstituição do título que fundamenta a execução em curso. 3. Isso porque, analisando a representação encaminhada pelo Presidente do Comitê de Auditoria do Banco do Brasil, versando sobre irregularidades em operações de crédito com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE em benefício da empresa Frutas Nordeste S.A, e, ainda, após analisar a farta instrução elaborada na Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará, lastreada em documentos e termos de audiência, bem como considerar as justificativas apresentadas pelos responsáveis, a Corte de Contas da União firmou a convicção de que deveria ser aplicada aos responsáveis pelas irregularidades constatadas na aludida renegociação da dívida, na medida da sua responsabilidade de cada um, isto é, aplicando a dosiometria das penas. 4. Dessa forma, aplicando as multas em valores distintos, arbitrou ao autor/apelante a multa no valor de 80% do valor máximo referencial, em razão de constatar que, à época dos fatos, ele integrava a Diretoria Executiva do BNB e, como tal, detinha o poder decisório sobre todas as questões que lhes eram submetidas e, mesmo assim, ratificou a renegociação das dívidas relativas a operações de crédito realizadas em favor da empresa Frutas do Nordeste do Brasil S/A (Frutan) com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), ao arrepio das normas da referida instituição bancária. 5. Ademais, à vista dos elementos constantes nos autos, de igual modo se constata que, ao contrário do alegado, foi dado ao apelante a oportunidade de se defender, de modo que não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 6. A teor do art. 71, parágrafo 3º, da Constituição Federal, c/c o art. 24 da Lei nº 8.443/92, a decisão definitiva do TCU, de que resulte imputação de débito ou multa, torna a dívida líquida e certa, apresentando eficácia de título executivo. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75585570935895330515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)