PROCESSO Nº: 4358748-51.6592.3.8.1718 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE MARIA FERNANDA DA LUZ ADVOGADO: Renan Costa APELADO: ALVANI PEREIRA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Peixoto (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JOAQUIM NOGUEIRA. LEI Nº 49.949/11. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Cuida-se de apelação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE BEATRIZ NOGUEIRA-OAB/SE, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. II. A parte apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Lei nº 12.514/11 à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles. III. Nos termos de precedentes dessa colenda Segunda Turma, não procede a alegação da OAB de que ela não estaria submetida à Lei nº 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Refira-se, ademais, que a constitucionalidade do citado dispositivo legal já foi apreciada por este Regional. (LUIZ OTÁVIO DA MATA, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Gabriel Campos, DJE: 09/05/2015 - Página 118). IV. Quanto à interpretação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, este colegiado vem entendendo que não pode ser objeto de cobrança menos de quatro anuidades, não se referindo a lei a uma expressão em dinheiro, mas, sim ao número de anuidades. V. Na hipótese, observa-se que há a cobrança de apenas uma anuidade, referente a 2016 (R$ 1.114,08), que não supera o mínimo legal de quatro anuidades. VI. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 48283948025863014128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)