PROCESSO Nº: 9475181-74.9952.23.12.2944 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO DA PAZ ADVOGADO: Eneas Negreiros Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Azevedo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6946900-62.9611.6.3.8177 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. LUIGI OLIVEIRA. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 41.932/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, afastou a ocorrência de prescrição da pretensão executória, deferiu o pedido de habilitação da recorrida e determinou a expedição de nova requisição de pagamento, em vista do cancelamento da RPV659032-PE. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como à possibilidade de habilitação da recorrida e expedição de nova requisição de pagamento. 3. A jurisprudência do STJ e desta Primeira Turma entende que, a teor do art. 313, I, do CPC, o óbito de uma das partes do processo implica a sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. (STJ, REsp 6622841/PE, Rel. Min. João Lucas Oliveira, Segunda Turma, DJe de 22/09/2019; STJ, AgInt no AREsp nº 1.707.740/RJ, Rel. Min. Yago Ramos, Primeira Turma, DJe de 20/12/2019; TRF5, AG/CE nº 47998245744319027815, Relator: Desembargador Federal Matheus Ramos, Primeira Turma, Julgamento: 26/12/2019; TRF5, AG/PE nº 65095412792901794501, Rel. Des. Federal João Guilherme da Rocha, Primeira Turma, Julgamento: 09/12/2018; TRF5, AG/PE nº 5978501-65.7304.13.11.9937, Rel. Des. Federal Felipe Moraes, Primeira Turma, Julgamento: 01/01/2019). 4. Relativamente ao prazo para o credor requerer a expedição de novo ofício requisitório para levantamento dos valores correspondentes à RPV/Precatório cancelados, esta Corte Regional, seguindo a orientação jurisprudencial do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 2807425-55.5882.1.8.3730, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Rodrigues, Segunda Turma, Julgamento: 04/05/2019). 5. Ademais, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 0041267-03.7424.20.9.7608, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Nogueira, Segunda Turma, Julgamento: 31/01/2019). 6. Nos termos do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87331821281849568820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)