PROCESSO Nº: 0170296-20.8122.22.9.0172 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: LUIZ HENRIQUE FOGAÇA ADVOGADO: Kevin Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Monteiro EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o autor almeja o reconhecimento da legalidade da acumulação do cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (com regime de 40 horas semanais) com o de Auditor de Controle Externo do TCE (com regime de 30 horas semanais), ao argumento de que haveria compatibilidade entre as respectivas jornadas; 2. É requisito essencial para a acumulação a demonstração da compatibilidade de horários entre as duas relações de emprego, o que não ocorreu no presente caso. Não é crível que o impetrante, em relação ao cargo de Professor, disponha de tempo livre para completar as 40 horas semanais, além das alegadas tão somente 16 presenciais, porquanto é de rigor o cumprimento de obrigações que extrapolem a sala de aula, a exemplo da preparação das aulas, da confecção e correção de provas, etc. 4. A pretensão de viabilizar a acumulação de cargos com carga horária excessiva revela um intento de constranger a Administração a aceitar as conveniências da rotina do administrado, fazendo prevalecer o seu interesse em detrimento do interesse público, o que é nitidamente descabido; 5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 01861121476499756753, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)