PROCESSO Nº: 3771610-89.9719.3.6.2055 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL DA LUZ ADVOGADO: Raul Caldeira e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação de sentença que julgou improcedente pedido de adicional por tempo de serviço com repercussão em anuênios, sob o fundamento de que o exercício de trabalho celetista não se ampara legalmente para esta finalidade. UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ alega que o acórdão restou omisso por não haver condenado a apelante em honorários recursais. Considerando que o feito desenvolveu-se e concluiu-se sob a égide do CPC/1973, que não previa honorários recursais, não há como se condenar a apelante nesta verba. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 28207022334954532526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)