PROCESSO Nº: 0108441-14.4008.24.5.3413 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: IGOR PIRES ADVOGADO: Luiz Fernando Dias e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Ribeiro EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. OCULTAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDA. 1. Apelação Criminal, interposta pelo Ministério Público Federal, em face de sentença que condenou o réu à pena privativa de liberdade de 12 anos de reclusão, pela prática, por quatro vezes, do delito capitulado no art. 1º, caput, da Lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro), c/c o art. 69 do CP, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. 2. Não há nos autos qualquer informação a partir da qual se possa realizar uma apreciação desfavorável da conduta social do agente. 3. Não merece guarida a valoração negativa das circunstâncias do crime ao fundamento de que o acusado, além de envolver nomes de outras pessoas na ocultação do produto do crime antecedente, articulando de forma cuidadosa a execução do delito, causando prejuízos vultosos, não se mostrou minimamente arrependido dos atos praticados. 4. Na culpabilidade não não se vislumbra um grau de reprovabilidade além da normal à espécie, devendo ser entendida como neutra. 5. Manutenção da pena-base fixada pelo juízo a quo em 3 (três) anos de reclusão, para cada crime, tendo-a como definitiva ante a inexistência de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como causa de aumento e diminuição. 6. Apelação do MPF não provida.
(PROCESSO: 56109686108389470825, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)