PROCESSO Nº: 7567902-73.3640.16.1.2806 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Rafael da Cunha AGRAVADO: CALEBE DA CONCEIÇÃO CONCEICAO e outros ADVOGADO: Kevin da Paz Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Almeida - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4398901-19.3297.7.6.2393 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA. MP 0124-96/2001. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de ação ordinária, determinou o restabelecimento do pagamento, aos demandantes, do auxílio transporte decorrente dos deslocamentos nos dias de serviços entre a residência-trabalho-residência, independente da comprovação de bilhetes de passagens. 2. Inicialmente, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não se encontra evidenciado, uma vez que poderá a parte agravante requerer a devolução dos valores que porventura tenham sido recebidos indevidamente. 3. Ademais, não se encontra presente a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal, tendo em vista o que dispõe a MP nº 6344-17/2001 (art. 1º e 6º, § 1º). 4. No caso, a empresa agravante é a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES, estando os seus empregados incluídos entre aqueles que fazem jus ao auxílio transporte. 5. Agravo de instrumento desprovido. AMS/LPA
(PROCESSO: 74847696586686564745, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)