PROCESSO Nº: 4386951-69.1029.27.8.6166 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARARIPE TEXTIL S/A ARTESA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Marcelo da Luz AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO: Daniela Guiimaraes Fernandes Barroso De Mello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4449064-68.5654.23.8.1243 - 6ª VARA FEDERAL - PE E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ARARIPE TEXTIL S/A - ARTESA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra acórdão que julgou agravo de instrumento interposto pela embargante a que se negou provimento, mantendo decisão que acolhera a impugnação de cumprimento de sentença da ELETROBRÁS, ora embargada. 2. Alega a embargante que o voto vencedor desconsiderou a regularidade da propositura do cumprimento de sentença, afirmando que o título exequendo dependeria apenas de simples cálculos aritméticos. Aduziu ainda que não foi abordada a discussão com observância das etapas e prazos a que estava sujeita a executada, ora embargada e requer o provimento dos presentes embargos para consignar expressamente as datas referentes ao quadro fático da lide, para possibilitar sua análise nas cortes superiores. 3. A decisão atacada pronunciou-se expressamente sobre o fundamento da irresignação da embargante, que consiste em alegada preclusão para a embargada e ainda discriminou as datas levantadas pela embargante. 4. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, que consiste na preclusão, fundamentando o seu convencimento e manifestando-se quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo, portanto, os vícios apontados pela embargante. 5. Na verdade, a embargante pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. Ademais, os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Precedentes: PROCESSO Nº 3300102-81.7481.20.5.4107, Desembargador Federal João Guilherme Almeida, Terceira Turma, julgado em 09/05/2019; TRF 5, EDAG 190441/01, Rel.: Desembargador Federal FELIPE ALVES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 17/04/2016, DJe: 27/08/2016; TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Benício Pereira, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 28/04/2017. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 50863364104565249317, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)