PROCESSO Nº: 4768755-49.1738.19.11.0627 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: DAVI LUIZ ALVES ADVOGADO: Nadieje Wanderley De Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO. ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO. DOCENTE APOSENTADO ANTES DE 1º DE MARÇO DE 2003. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). EQUIVALÊNCIA DAS TITULAÇÕES OBTIDAS ANTES DA INATIVAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA (RSC). ART. 18 DA LEI Nº 76.420/2012. DIREITO. RESTRIÇÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 59.254/2012. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. 1. Apelação desafiada pelo IFPE em face da sentença que julgou procedente o pedido de condenação da autarquia ré a: a) avaliar a titulação e competência da autora, professora aposentada, tal como procede em relação aos docentes da ativa, para fixar o nível do RSC em que se enquadra o demandante, com base na titulação obtida até o momento da inatividade; b) a proceder ao pagamento da Retribuição por Titulação - RT, com base no nível RSC encontrado, implantando, de imediato, o respectivo valor; e c) efetuar o pagamento das diferenças devidas de forma retroativa à data 1º de março de 2013, quando foi regulamentada a RSC instituída pela Lei nº 12.772/2012, acrescidas de juros pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e correção monetária calculada pelo IPCA-E. 2. A relação jurídica é de trato sucessivo, devendo incidir o disposto na Súmula 85 do STJ, de forma que se encontram prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio legal que antecedem ao ajuizamento do feito. Sentença reformada nessa parte. 3. A pretensão da União de ver reformada a decisão que concedeu a gratuidade judiciária à autora encontra-se preclusa. Como o benefício fora concedido em decisão interlocutória, não recorrida, impossível se revolver a questão apenas na fase de Apelação Cível. Neste sentido: TRF5: 44381511002111121414, Apelação/Reexame Necessário - Desembargador Federal João Miguel Viana, 3ª Turma, julgamento: 06/04/2018; 36466417642848663945, AC - Apelação Civel - Desembargador Federal Augusto Ribeiro (Convocado), 2ª Turma, julgamento: 09/07/2019. 4. A estrutura dos servidores ocupantes da carreira do Ensino Básico Técnico e Tecnológico é composta do vencimento básico e da retribuição por titulação (RT), a qual foi criada pela Lei nº 11.784/2008, sendo estabelecida em valores fixos, sendo que a própria autora, aposentada em 28/11/1999, recebe a verba, conforme se verifica nas fichas financeiras anexadas. 5. O art. 18 da Lei nº. 12.772/12, ao instituir a Retribuição por Saberes e Competência (RSC), alterou o critério de fixação dos valores da RT ao consignar que para fins de percepção da RT deve-se considerar a equivalência da titulação exigida com o RSC, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. 6. A lei estatuiu a extensão da referida vantagem aos aposentados e pensionistas, desde que o certificado ou título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. Não estabeleceu, portanto, qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões. Assim, a restrição feita pela Administração de conceder a RT, mediante o critério da equivalência da titulação exigida com o RSC, apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 26/11/2013 viola os princípios da isonomia e da legalidade, por extrapolar os limites legais. 7. Na espécie, considerando que a autora já tinha titulação antes de se aposentar, haja vista que já percebe a rubrica denominada RT - Retribuição por Titulação, conforme se verifica no contracheque apresentado, impõe-se que lhe seja assegurado o direito de ter a RT calculada com base no art. 18 da Lei nº. 12.772/12 retroativo a 1º de março de 2013, bem como ao pagamento do valor da Retribuição da Titulação por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), a partir de 22.8.8474 até a efetiva implantação, com incidência de juros de mora e atualização monetária, respeitada a prescrição quinquenal. 8. O Pleno do STF fixou, em sede de repercussão geral (RE 634560/SE - Tema 810), que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, decidiu ser inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR para fins de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, oriunda de relação jurídica não tributária, ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 9. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao julgar o Recurso Especial 0.853.131 MG (Tema 905), sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu que, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, a correção monetária sujeita-se, a partir de julho/2009 ao IPCA-E, índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal (STJ, REsp 2.642.144-MG, Primeira Seção, Relator Ministro Joaquim Barros, julgado em 5.1.1290). 10. As Cortes Superiores firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF, RE 6496117 AgR, Ministro Daniel Cunha, Segunda Turma, DJe 21/09/2017; e STJ, AIREEDARESP 2614664.3691.44.80870-2, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 04/12/2018). 11. Este Tribunal também tem entendido que a decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 572.116/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 12. Apelação provida, em parte, apenas para declarar prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do feito. jes
(PROCESSO: 57916135618120827381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)