PJE 7151152-18.3981.15.6.8744 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90 - OMISSÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS). PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA AÇÃO PENAL POR SUPOSTA TARDIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO QUESTIONADA. AUTORIA DEMONSTRADA PARA UM DOS DELITOS. ABSOLVIÇÃO PARA O CRIME RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2001 E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NO TOCANTE AO DELITO ATINENTE AO EXERCÍCIO DE 2002. INTEGRAL REVISÃO DA DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA DEFESA. 1. Cuida-se de apelação criminal intentada pela defesa de PIETRA SOUZA em face de sentença condenatória, prolatada no juízo da 11ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Ceará. 2. Segundo a denúncia, o réu, de modo consciente e voluntário, como administrador de fato da empresa MERIDIANO CONSTRUÇÕES LTDA., com foco na sonegação tributária, relativamente aos exercícios financeiros de 2001 e 2002, omitiu dados quando da prestação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) e prestou falsas informações quando da apresentação da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), já que não declarou operações realizadas pela aludida empresa, consignando, ainda, que não teria havido atividade empresarial nos aludidos anos. 3. Tal conduta, segundo o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), enquadrar-se-ia no tipo penal disciplinado no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 (omissão ou prestação de informações falsas) em combinação com o artigo 71 do Código Penal (continuidade delitiva), de modo que, existentes provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, foi oferecida a peça acusatória. 4. O magistrado de 1º grau, considerando haver provas da materialidade e da autoria delitivas, prolatou, em 02.03.9694, sentença em que: a) pelo cometimento do mencionado delito, o réu foi condenado à pena de 4 (quatro) anos (regime aberto de cumprimento inicial) e à pena de multa no montante de 100 (cem) dias-multa, com o valor do dia-multa correspondendo a 1/2 meio salário-mínimo; b) a referida pena privativa de liberdade foi substituída por 1 (uma) pena de prestação de serviços e por 1 (uma) pena de prestação pecuniária no valor de 200 (duzentos) salários-mínimos. 5. A defesa, em sua apelação, sustentou, preliminarmente, que: a) se o próprio Arthur Fernandes, na peça acusatória, que a constituição do crédito tributário em debate teria ocorrido em 14.08.4513, seria patente a consumação da decadência, já que, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito decairia em 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; b) tendo a Fazenda Pública decaído do direito de constituir o crédito em comento, não sendo possível, sob pena de enriquecimento ilícito, a exação de crédito não constituído e sendo adotado, no Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), o entendimento segundo o qual, para os delitos tipificados no artigo 1º, inciso I, da referida Lei nº 8.137/90, o lapso prescricional penal haveria de ser computado da constituição definitiva do crédito, não poderia a pretensão punitiva ser exercida, de modo que a ação penal mereceria extinção, nos termos do artigo 61 do Código Processual Penal; c) seria ilógico, em um contexto como o exposto de impossibilidade, pela decadência, de cobrança de suposto crédito tributário, que o réu pudesse vir a ser penalmente condenado pela hipotética prática de crime contra a ordem tributária, impondo-se, assim, em atenção a princípios constitucionais (princípio da legalidade e da segurança jurídica, especialmente), o reconhecimento da existência de causa impeditiva da promoção da persecução criminal. 6. No mérito, a defesa asseverou, em síntese, que não haveria acervo probatório suficiente à condenação do réu, já que: a) em verdade, consoante as peças produzidas nos autos, seria patente que o réu, à época dos fatos, não teria atuado como gestor da sociedade empresária, sendo evidente que apenas por um breve interregno teria tido ele poderes obtidos através de procuração; b) em realidade, a empresa referida teria sido criada por ELOAH LIMA, valendo-se este, para tal finalidade, como se depreenderia do próprio testemunho de sua filha ALÍCIA MELO perante o juízo, a Fazenda Pública e a autoridade policial, de pessoas interpostas: sua filha mencionada e pessoa identificada como SANDRA; c) o descabimento da imputação de responsabilidade penal em desfavor do réu seria, também, corroborado pelo próprio entendimento fazendário, já que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), ao expedir representação fiscal para fins penais, teria apontado como sujeitos do delito DAVI OLIVEIRA e DAVI LUCAS NASCIMENTO, indivíduo que assumiu a condição de um dos proprietários da empresa em debate após a saída de CAROLINA DIAS de seu quadro societário; d) o aludido depoimento de ANA CLARA DA CONCEIÇÃO não poderia, em razão de suas inúmeras imprecisões, contradições e variações, servir ao equivocado reconhecimento de que o réu teria sido administrador da sociedade empresária; e) as declarações prestadas por CAUÊ NOVAES também não se prestariam à demonstração da participação do réu na direção da empresa em discussão, dado que BRYAN DA PAZ, tendo passado a fazer parte da empresa após a ocorrência dos fatos em exame, não teria como saber o que, de fato, ocorreria antes; f) a verossimilhança também se afastaria das declarações de DANIEL REZENDE em virtude de não ser crível que ele, por mera gentileza ao réu, passasse a figurar como sócio da empresa, mormente quando observado que ele também atuava em licitações no setor da Construção Civil; g) a credibilidade de DANIEL CASTRO como testemunha também teria restado afastada em razão de ter sido identificada contradição em suas afirmações após a apresentação de instrumento de mandado relativo a outra sociedade empresária; h) as declarações firmadas por THEO RIBEIRO SÉRVULO não acrescentariam nada ao caso, uma vez que o simples fato de o réu ter realizado o pagamento dos honorários pela constituição da sociedade empresária não demonstraria sua participação na gestão e no comando dela. 7. Ao fim, a defesa pugnou pelo acatamento da preambular e, subsidiariamente, no mérito, pela absolvição por ausência de provas. 8. Ao contrarrazoar o recurso, a acusação, no tocante à questão prefacial, consignou que, ao contrário do assinalado pela defesa, a constituição do crédito tributário não afastaria a justa causa para a promoção da ação penal, sendo, por conseguinte, desprovido de fundamentos o pleito de extinção da persecução criminal com fulcro no artigo 61 do Estatuto Processual Penal, porquanto: a) o prazo previsto no artigo 174 do CTN se referiria, exclusivamente, à possibilidade de cobrança do crédito e não à prescrição penal, a qual seria regida pelas disposições constantes do artigo 109 do Código Penal; b) a definitiva constituição do crédito tributário serviria tão somente de marco inicial para o transcurso da prescrição, a qual seria disciplinada pelo já citado artigo 109 do Estatuto Repressor; c) da leitura dos autos, restaria claro que a fluência da prescrição não teria se iniciado na data apontada pelo réu, mas, sim, da referida constituição do crédito tributário, de modo que, no caso em apreço, somente em 2022 seria possível de cogitar da prescrição pela pena em abstrato Quanto ao mérito, o MPF registrou a plena suficiência do conjunto probatório à demonstração da autoria delitiva, requerendo a manutenção da condenação, já que: a) diante das provas testemunhais, não seria digna de acolhida a improvável tese de que o réu diligenciasse pela constituição da empresa e pela redação dos aditivos, se não atuasse na administração da sociedade; b) haveria recibos firmados pelo próprio réu, na condição de gerente/diretor administrativo, em nome da empresa MERIDIANO CONSTRUÇÕES LTDA.; c) não seria plausível o argumento de que tivesse havido assinatura de recibo em branco; d) ainda que em período ulterior ao debatido nos autos, teria sido conferida, por ENRICO CAMPOS, procuração pública com extensos poderes ao réu. 9. Parecer da PRR anuindo integralmente com a manifestação da acusação. 10. Traçados os principais pontos questionados no apelo, passa-se a analisar se assiste, ou não, razão ao recorrente. 11. Ab initio, há de se examinar a preliminar de necessidade de extinção da ação penal com fulcro no artigo 61 do Código Processual Penal, cabendo registrar, em oposição ao sustentado pela defesa, que: a) a prescrição penal não se confunde com a prescrição do próprio crédito tributário, sendo a disciplina destes institutos feita com base em diplomas próprios: o Estatuto Repressor, no primeiro caso, e o CTN, no segundo; b) na hipótese em análise, tal como assinalado pelo magistrado de 1º grau, o transcurso da prescrição penal, nos termos da Súmula Vinculante nº 24 do Col. STF, iniciou-se no momento em que constituído definitivamente o crédito tributário; c) o crédito em comento não foi constituído quando da realização de lançamento em virtude da lavratura de auto de infração em 2005, mas, sim, quando este lançamento se tornou definitivo, o que apenas ocorreu 30 (trinta) dias após o julgamento de impugnação administrativa oferecida pelo sujeito passivo (julgamento operado em 13.01.1954), já que não protocolizado recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, como se depreende do exame do procedimento investigatório criminal (PIC-MP nº 9072171-83.1582.11.9.7313); d) considerados o marco da legítima definitiva constituição do crédito tributário e a data de recebimento da denúncia, não se consumou a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 109, inciso III, do Estatuto Repressor; e) não prescrita a pretensão punitiva, é descabido o pleito de extinção da ação penal com amparo no citado artigo 61 do Código Processual Penal. 12. Ultrapassada a prefacial e não questionada a materialidade do ilícito, volta-se o foco à avaliação da suficiência do acervo probatório para a demonstração da autoria delitiva. Analisando tal tema, é de se ver que, a partir das peças reproduzidas nos autos, não é possível afastar integralmente a responsabilidade penal do réu pelo delito em debate porquanto: a) a responsabilidade penal, ao contrário do que afirma a defesa, não é determinada pelas conclusões fazendárias quando da expedição de representação fiscal para fins penais, servindo este documento apenas para a comunicação ao MPF da possível ocorrência de crime e o início da promoção da persecução criminal; b) embora haja certas contradições nas declarações das testemunhas e não se possa, pela mera realização de pagamento de honorários a contador e pelo recebimento de poderes em mandato firmado em 2003, presumir atuação como diretor/gerente em 2001 e 2002, há, ao menos para o ano de 2002, elementos que indicam a participação do réu na gestão/administração empresarial; c) entre os elementos mencionados, destacam-se diversos recibos firmados pelo réu na condição de gerente/diretor administrativo da MERIDIANO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. no citado ano, os quais noticiam a quitação de serviços diversos prestados a PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJOTA - CE; d) existentes, assim, elementos que indicam que, em 2002, o réu atuou como gestor/administrador da MERIDIANO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. e não verossímil, a partir das peças constantes dos autos, o argumento de que os mencionados recibos tenham sido subscritos em branco, é insubsistente o pleito de integral absolvição, devendo, contudo, afastar-se a autoria para o crime praticado relativamente ao exercício de 2001. 13. Rechaçado, em função das peças colacionadas aos autos, o cometimento do delito relativo ao exercício de 2001, impõem-se o afastamento da continuidade delitiva e a necessária revisão da dosimetria, o que se passa a fazer agora de forma integral, já que, obviamente, se a defesa pugna pela absolvição também é do seu interesse a redução da pena, ainda que ausente pleito expresso nesse sentido. 14. Como se sabe, o juízo possui discricionariedade, obviamente amparada na razoabilidade e na proporcionalidade, para, partindo-se da pena mínima prevista no tipo penal, dosar o quantum a ser aumentado em face de cada uma das 8 (oito) circunstancias judiciais desfavoráveis ao acusado previstas no art. 59 do Código Penal. Em que pese ser franqueada tal liberdade, esta Turma entende mais prudente e mesmo equânime adotar critério revestido de certa objetividade, sempre, claro, tida a Justiça como alvo. Com esse intento, verifica-se que, entre a pena mínima em abstrato (2 - dois - anos) e a pena máxima em abstrato (5 - cinco - anos) estipuladas para o delito em comento, existe lapso de 3 (três) anos. Ora, sendo 8 (oito) as circunstâncias judiciais em seu total, consoante o já referido artigo 59 do Código Penal, apresenta-se como proporcional e razoável dividir o lapso de 3 (três) anos por 8 (oito), de sorte que cada circunstância sopesada como desfavorável equivalha a 1/8 (um oitavo) do aludido lapso. Feita tal operação, é de ver-se que 1/8 (um oitavo) de 3 (três) anos corresponde a aproximadamente 4 (quatro) meses. 15. No presente caso, ao contrário do assinalado pelo magistrado de 1º grau, não se evidenciam circunstâncias desfavoráveis ao réu, já que a culpabilidade e as consequências do delito são inerentes ao tipo penal, de modo que a pena-base há de ser fixada no mínimo legal, ou seja, 2 (dois) anos de reclusão, por questão de equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 16. Redefinida a pena-base e ausentes circunstâncias agravantes/atenuantes, mormente quando observado que não incidentes as disposições constantes do artigo 12 da Lei nº 8.137/90, passa-se diretamente à última etapa da dosimetria, constatando-se, ausente continuidade delitiva ou outra causa que enseje o aumento da sanção, que a pena definitiva há de ser fixada em 2 (dois) anos de reclusão, no regime aberto de cumprimento inicial. 17. Considerada a nova pena final privativa de liberdade apurada, observa-se ser possível sua substituição, nos termos do artigo 44 e §2º do Código Penal, razão pela qual esta Turma a substitui por 2 (duas) penas restritivas de direitos, a serem cumpridas individualmente. 18. A primeira pena consiste na prestação de serviços a entidade pública (artigo 43, inciso IV, do Código Penal), devendo ser cumprida à razão de uma hora por dia de condenação (artigo 46, §3º, do Código Penal), consoante vier a ser fixado pelo Juízo da Execução, de modo que esta pena restritiva de direito tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (artigo 55, do Código Penal). 19. A título de segunda pena substitutiva, de prestação pecuniária, fixa-se, nos termos do artigo 45, §1º, do Código Penal, a obrigação de o réu entregar, mensalmente, durante todo o período de pena substituído, o valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo à instituição pública/privada de destinação social a ser definida no Juízo de Execuções, podendo este mesmo Juízo, caso a situação fática recomende, operar a substituição dessa segunda pena restritiva por outra mais conveniente. 20. Redefinida a pena privativa de liberdade, há, ainda, de se fazer nova delimitação para a pena de multa, verificando-se, apesar de não existir vinculação entre estas duas espécies de pena, ser apropriada, em face da redução da primeira, a redefinição da segunda, que ora se fixa em 50 (cinquenta) dias-multa. No mais, o valor do dia-multa fixado no juízo a quo não se mostra vultoso/excessivo, uma vez que o apelante, quando do oferecimento de sua insurgência, não invocou difícil situação financeira. 21. Apelação criminal da defesa parcialmente provida, para absolver o réu pelo delito relativo ao exercício de 2001 e, no tocante ao crime atinente ao exercício de 2002, redefinir as sanções, impondo: a) a fixação da pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos de reclusão, no regime aberto de cumprimento inicial; b) a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes, a primeira, na prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, e, a segunda, em prestação pecuniária no valor mensal de 01 (um) salário-mínimo, pelo mesmo prazo da pena substituída; c) redefinição da pena de multa, fixando-se o montante desta em 50 (cinquenta) dias-multa, mantido, contudo, o valor do dia-multa estabelecido no juízo de 1º grau. F.
(PROCESSO: 64534457304181958372, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)