PROCESSO Nº: 3128620-59.2189.19.10.0966 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M & S DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Marcelo Vieira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Azevedo Brunetta EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INFLAÇÃO. LUCAS GABRIEL DIAS. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Ceará, que julgou improcedente o pleito autoral, consubstanciado na desconstituição de ato administrativo que impediu o pagamento das diferenças de valores decorrentes do deferimento inicial do reequilíbrio de preços, e o consequente pagamento dessas diferenças, no valor de R$ 43.721,98, em favor da recorrente. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se o ato administrativo que concedeu, em parte, o realinhamento de preço tem algum tipo de vício que o torne ilegal, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.717/65, e, portanto, passível de ser anulado pela própria Administração, com efeitos retroativos, o que foi feito em atendimento à recomendação do órgão de controle interno do Exército. 3. Analisando os autos, mostra-se patente a ilegalidade que vicia o ato de realinhamento do preço, precisamente no que concerne ao elemento "motivo", uma vez que fundamenta o resultado almejado em matéria de direito juridicamente inadequada à conjuntura em exame. 4. O presente caso não se amolda às hipóteses elencadas pelo art. 65, II, d, da Lei nº 8.666/93, não podendo ser considerada nem "fato imprevisível" e nem "fato previsível porém de consequências incalculáveis"; muito menos, "força maior", "caso fortuito" ou "fato do príncipe". 5. Plenamente desarrazoada a pretensão do apelante de aplicar a teoria da imprevisão para o caso em que a elevação do preço da carne se deu em virtude da inflação, tendo em vista que estamos lidando com agente que exerce profissionalmente a atividade econômica, sendo-lhe inerente a obrigação de estudar os riscos do mercado financeiro. 6. A situação em cotejo representa fator de reajustamento de preços, sujeito às regras fixadas no art. 40, XI, e art. 55, III, da Lei nº 8.666/93, que tem como ideia central a reposição da perda do poder aquisitivo da moeda por meio do emprego de índices de preços prefixados no contrato administrativo, de modo que manter a aplicação da teoria da imprevisão seria violar princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da igualdade entre os licitantes e da competitividade, que devem permear todo o procedimento licitatório. Nesse sentido, já decidiu o TCU que "(...) o reajuste e a recomposição possuem fundamentos distintos. O reajuste, previsto nos arts. 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei 8.666/1993, visa remediar os efeitos da inflação. A recomposição, prevista no art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/1993, tem como fim manter equilibrada a relação jurídica entre o particular e a Administração Pública quando houver desequilíbrio advindo de fato imprevisível ou previsível com consequências incalculáveis" (Acórdão TCU 1431/2017, Plenário, Relator Ministro Vital do Rêgo). 7. Comprovada a ilegalidade do deferimento inicial do reequilíbrio de preços, estamos diante de ato administrativo nulo, cuja retirada produz efeitos retroativos, conforme recomendado pelo órgão de controle interno do Exército, não havendo que se falar em boa-fé da apelante ou enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. 8. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §11º, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 70568305737695698806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)