PROCESSO Nº: 5592325-89.8347.18.9.7424 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 2 REGIAO ADVOGADO: Paulo Caldeira: MURILO MONTEIRO e outro ADVOGADO: Raimundo Eufrasio Dos Santos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Mata - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA DA 2ª REGIÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Biomedicina - 2ª Região contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão de todo e qualquer ato no processo eleitoral do Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região, incluindo a homologação, a posse e o exercício do mandato, até ulterior decisão. 2. A análise das alegações apontadas pelos autores da ação ordinária, que, no entender destes, resultaria numa possível anulação do processo eleitoral do Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região, demanda dilação probatória, de maneira que, em rigor, não cabe o deferimento do pleito de suspensão dos efeitos da eleição em sede de decisão provisória. 3. Ressalte-se que a atividade administrativa do Conselho agravante é ininterrupta, estando tal autarquia sujeita ao princípio da continuidade do serviço público, conceituado por Davi Lucas Monteiro como sendo "a impossibilidade de sua interrupção e o pleno direito dos administrados a que não seja suspenso ou interrompido". 4. Assim, em razão do nítido risco de inoperância do Conselho Regional em face da ausência de posse dos novos membros eleitos, é razoável que se permita a continuidade do processo eleitoral, com a posse e o exercício do mandato pela chapa vencedora, até ulterior julgamento. 5. Destaque-se que o Conselho Federal de Biomedicina (CFBM), órgão responsável pela lisura e legitimidade do procedimento eleitoral em testilha, homologou a apuração e o resultado da eleição. 6. Agravo de instrumento provido. rnsmw
(PROCESSO: 96523829905621527384, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)