PROCESSO Nº: 4167194-16.6179.5.11.5887 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: P. L. A. A. ADVOGADO: Erick Jhonatan De Oliveira Marques REPRESENTANTE(PAIS): ESTER SALUSTINO AMANCIO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Heriberto Escolástico Bezerra Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Rosa - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO, FACE À PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL. PROLATADA A SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL, OPERA-SE A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE LIMINAR. LUIZ GUSTAVO DA CRUZ. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE DECISÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por BENÍCIO ARAGÃO contra a decisão proferida pelo Relator (que não conheceu do recurso, restando prejudicado o agravo de instrumento pela perda do objeto), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a prolação de sentença de mérito no feito originário não acarreta a automática perda de objeto do agravo de instrumento; 2) as Raul Silva não se encontram prejudicadas, tendo em vista que foram concedidos três prazos sucessivos para que se comprovasse a entrega do medicamento, o que não foi feito. 2. De acordo com jurisprudência do STJ, uma vez prolatada a sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda do objeto do agravo de instrumento contra deferimento ou indeferimento de liminar." (RESP 628472355619RESP - RECURSO ESPECIAL - 5481138, GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/11/2011). Dessa forma, como houve sentença de mérito na ação principal, ocorreu a perda do objeto do agravo de instrumento. 3. Em relação às Renan Cardoso, verifico que a União comprovou que se encontrava em curso o processo para compra do medicamento (id. 9359845.11185065), tendo em vista que o fármaco almejado não existia em estoque, podendo o pedido de compra levar mais de sessenta dias para ser efetuado. Dessa forma, como se demonstrou que houve esforço para o cumprimento da decisão judicial, são indevidas as Lucca Rocha. 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 75629160448292143381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)