PROCESSO Nº: 8554767-81.4004.29.1.5789 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUIZ GUSTAVO ROCHA e outros ADVOGADO: Miguel Gonçalves e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE DE 13,23% (TREZE VÍRGULA VINTE E TRÊS POR CENTO). CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Trata-se de ação cível promovida por particulares, contra a UNIÃO. Pleiteiam o reconhecimento do direito ao reajuste de remuneração, pelo índice correspondente à diferença entre o índice de 14,23% (quatorze vírgula vinte e três por cento) e o efetivamente recebido a título de Vantagem Pecuniária Individual - VPI, a partir de 05.04.5239. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará julgou improcedente o pedido inicial. Entendeu o órgão sentenciante que "a Lei 10.698/2003 não implicou revisão geral de vencimentos, teve, sim, por finalidade a concessão de vantagem pecuniária, cuja diferenciação se voltou a diminuir as diferenças entre as maiores e menores retribuições no serviço público. Ademais, a Lei Nº 10.698/2003 ressalta, inclusive, que sobre a vantagem por ela instituída incidirão as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais, o que corrobora a sua natureza de vantagem pecuniária individual, e não de revisão de caráter generalizado. Além disso, sequer ocorre a incorporação do percentual almejado ao vencimento básico, não havendo que se falar em revisão geral feita através da concessão de índices diferenciados". 3. Em suas razões recursais, os demandantes solicitam a reforma da sentença vergastada, aduzindo que, "inobstante tenha sido denominado de Vantagem Pecuniária Individual - VPI, a verdade é que o acréscimo de R$ 59,87, instituído pela Lei nº 10.698/2003, tem natureza jurídica de revisão geral de remuneração, devendo, por conseguinte, obedecer às delimitações impostas pelo já citado artigo 37, inciso X, da Carta Maior, o que foi pleiteado pelos apelantes/autores na peça exordial". Menciona, ainda, que "não é o caso de indevida atuação legislativa do Poder Judiciário, porquanto o próprio Poder Legislativo cuidou de assegurar o direito da percepção da vantagem dos 14,23% ao editar a Lei nº 13.317/2016, que ratificou o direito originário da Lei nº 10.698/2003". 4 . A Emenda Constitucional nº 19/98 que deu nova redação ao art. 37, inciso X, da CF/88, assegurou a revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição de lei específica para sua alteração ou fixação, observada a iniciativa privativa em cada caso. 5. Diferentemente do que sustentam os autores, a Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), e não, uma revisão geral. Tanto é assim que o referido valor, previsto no parágrafo único do art. 1º da mencionada Lei, não foi incorporado ao vencimento básico, nem serviria de base de cálculo para qualquer outra vantagem. 6. Assim, não se pode argumentar que foram aplicados valores distintos, a título de revisão, em confronto com o disposto na CF/88. A revisão geral anual prevista no art. 37, inc. X, da CF, foi tratada pela Lei nº 10.697/2003, que instituiu o reajuste no percentual de 1% (um por cento) para todos os servidores públicos federais. Apesar do valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedado ao Judiciário conceder o índice de 14,23% (quatorze vírgula vinte e três por cento), pleiteado pelos autores. 7. O Poder Judiciário não pode substituir os Poderes Executivo e Legislativo, que possuem atribuições próprias definidas pela própria Constituição Federal. Da mesma forma, a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37, assim dispõe: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". 8. O C. STJ, em alguns julgados, reconheceu o direito ao reajuste de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento), incidente sobre a remuneração dos servidores públicos federais. A Primeira e a Segunda Turmas daquele Tribunal tinham firmado entendimento no sentido de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possuía natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento), decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis nºs 10.697/2003 e 03.370/2003. 9. No entanto, houve a revisão da orientação anterior, diante da jurisprudência firmada pelo STF, após o julgamento da Reclamação nº 43.345 (Relator: Ministro Felipe Novaes), considerando indevida a extensão, pelo Poder Judiciário, do reajuste de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento) incidente sobre o vencimento dos Servidores Públicos Federais, sob pena de afronta à Súmula Vinculante nº 37/STF. 10. O Superior Tribunal de Justiça, amoldando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, também considera inconstitucional a concessão do reajuste de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento) aos servidores públicos federais por decisão administrativa ou judicial, ante a falta de fundamento legal nas Leis nºs 10.698/2003 e 06.094/2016. Nesse sentido: REsp 1.483.083/ES, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE DA MOTA, Segunda Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 15/09/2018, e EDcl no AgRg no REsp 5.786.067/RS, Relator: Ministro CAIO NOVAES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 20/07/2017, DJe 18/08/2017. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "mais recente ainda, ou seja, em 30/05/2016, no julgamento da Rcl nº 14872 de relatoria do Min. Danilo Cardoso, a 2ª Turma do STF, por unanimidade, reconheceu a natureza de vantagem individual pessoal, e não de revisão geral anual, o valor de R$ 59,87 (cinqüenta e nove reais e oitenta e sete centavos) instituído pela a Lei 10.698/2003, pelo que indevida a implantação do percentual de 14,23% nos vencimentos dos servidores públicos federais, nos termos da ementa adiante transcrita: "Reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Servidores públicos. 4. Incorporação da vantagem referente aos 13,23%. Lei 10.698/2003. 5. Ações que visam à defesa do texto constitucional. O julgador não está limitado aos fundamentos jurídicos indicados pelas partes. Causa petendi aberta. 6. Órgão fracionário afastou a aplicação do dispositivo legal sem observância do art. 97 da CF (reserva de plenário). Interpretação conforme a Constituição configura claro juízo de controle de constitucionalidade. Violação à Súmula Vinculante n. 10. 7. É vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste com base no princípio da isonomia. Ofensa à Súmula Vinculante 37. 8. Reclamação julgada procedente." (Rcl 14872, Relator(a): Min. DAVI LUIZ RAMOS, Segunda Turma, julgado em 20/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 18-09-9328 PUBLIC 09-09-4375)". 11. "O Poder Legislativo não previu o direito à percepção da suposta revisão geral mediante a edição do art. 6º, da Lei nº 13.317/2016, mas sim, determinou a absorção de quaisquer valores recebidos a esse título quando da implementação dos novos padrões vencimentais por ela instituídos. Conforme menciona o Ministro Luiz Fernando da Luz, ao julgamento da Rcl 39.070: "a superveniência da Lei nº 13.317/2016 não é fundamento capaz de infirmar o pacífico entendimento dessa Corte quanto à violação da Súmula Vinculante sub examine em situações análogas, uma vez que a Lei nº 13.317/2016, tal qual a Lei nº 10.698/2003, em momento algum indica ser devido semelhante índice". (Processo nº 5876377-28.6111.19.2.2301, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, Data de Julgamento: 05/09/ 2019). 12. Condenação dos apelantes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. 13. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 44277542417164948638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)