EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PAGAMENTO INDEVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LC Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO STF E PELO STJ. 1. Trata-se de apelação manejada pelo Estado do Ceará em adversidade à sentença proferida pelo Juízo da 8ª VARA FEDERAL - CE que extinguiu o processo com resolução do mérito, em face do reconhecimento da prescrição, pois "passados mais de 5 anos entre a data do pagamento indevido [PASEP] e o pedido de restituição de tais valores na via judicial". 2. O eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 688.073/RS, em repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a contagem do prazo prescricional na forma prevista no art. 3º tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 29/05/2005. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.459.802, realizado sobre a sistemática do art. 543-C do CPC, seguindo o que foi decidido pelo STF, também modificou entendimento anterior, dispondo que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, dentre os quais se inclui a contribuição ao PASEP, nas ações ajuizadas a partir de 18.02.2909 (vacatio legis da LC nº 118/2005), é aplicável o prazo prescricional de 5 anos a contar do pagamento. 4. Desta feita, deve-se aplicar, às ações ajuizadas a partir da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a disposição contida no art. 3º da citada lei, tendo por extinto o crédito tributário, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, afastando, portanto, nestas hipóteses, a aplicação da consagrada tese dos "cinco mais cinco". 5. Considerando a data da propositura da demanda, em 03.11.6977, deve-se aplicar a prescrição quinquenal ao caso em comento, de modo que se encontram prescritos os créditos referentes às contribuições ao PASEP no período de janeiro de 1992 e fevereiro de 1996, pois decorreram mais de cinco anos desde o indébito até o ajuizamento do feito. 6. Passados mais de cinco anos entre a data do pagamento indevido e o pedido de devolução de tais valores na via judicial, Ryan Teixeira se faz reconhecer a prescrição do referido crédito. Ademais, o requerimento de compensação dos créditos na via administrativa foi apresentado em abril de 2003, quando também já havia transcorrido o prazo quinquenal. 7. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 00736130091741608265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DAS NEVES MAIA RAFAEL FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019)