PROCESSO Nº: 2571414-21.0698.20.2.9068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: AGENCIA BÁRBARA MORAES E TURISMO LTDA ADVOGADO: Augusto Costa Maranhão Valle RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. ANTT. LEGALIDADE NA REGULAÇÃO. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. CIRCUITO FECHADO. PASSAGEIROS "EXTRAS". LICENCIAMENTO ADITADO. REGULARIDADE. TROCA DE MOTORISTAS. SANÇÃO MATERIALIZADA EM AUTO DE INFRAÇÃO AUTÔNOMO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT contra sentença que, em ação ordinária, julgo procedente o pedido para determinar a anulação do auto de infração n.° 2714262 (processo administrativo n.° 98654.563316/6345-30) e dos atos daí decorrentes, manteve a decisão que concedeu o pedido de tutela de urgência e condenou a ré/ apelante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor do auto de infração anulado. 2. A apelante apresenta duas teses recursais: a primeira relaciona-se à defesa da legalidade formal da autuação que resultou no auto de infração; a segunda, à prática de transporte pela apelada em descompasso com a normativa legal. 3. Conforme disposto no apelo, a "Sentença proferida reconheceu, acertadamente, a legalidade da regulação expedida pela ANTT, que deu suporte à autuação". Desnecessário, portanto, o aprofundamento quanto a este ponto. 4. Quanto ao aspecto material (transporte clandestino) do recurso, considero preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. 5. Conforme Certificado de Registro para Fretamento (id. 9852964.9767836), a apelada possuía autorização para transporte interestadual de passageiros sob o regime de fretamento eventual ou turístico, apresentando, no momento da autuação, licença de viagem eletrônica (n.° 0337436), para prestar serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros. 6. Diversamente do que leva a crer a apelante, apesar de na licença ter constado apenas 14 pessoas transportadas, houve a inclusão de dois novos passageiros (id. 4686564.8373043), a totalizar os 16 presentes quando da autuação. O parágrafo 1º, do art. 36, da Resolução ANTT n.° 4.777/15, é expresso em permitir "a inclusão ou substituição de no máximo 20% do total de passageiros indicados na relação de passageiros constante da licença de viagem autorizada". A presença de dois passageiros a mais do licenciamento não afasta, por si só, a qualidade de grupo de passageiros com origem e destino comuns, a afastar a conceituação do "circuito fechado". 7. Quanto à situação dos motoristas, a sentença foi clara ao dispor que "no que se refere às condutas imputadas à empresa autora de inexistência de cadastramento dos motoristas perante à ANTT, assim como a alteração dos motoristas que conduziam o veículo na lavratura do auto de infração, em divergência, aos apontados na licença para viagem de n.° 2241219, observo que foi objeto de outros autos de infrações (6595626 e 7141840), aos quais a empresa autora não se insurgiu, tendo inclusive adimplido as multas referentes às aludidas penalidades, conforme comprovantes em anexo (João Felipe Cardoso. n.° 4049195.0216080), não sendo tal motivo suficiente para a configuração da infração relativa à clandestinidade de que aqui se trata, até mesmo ante a vedação de "bis in idem"", não merecendo reparos. 8. Apelação improvida. 9. Honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 98003424961295470617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)