PROCESSO Nº: 9576374-69.0720.15.2.8743 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO ADVOGADO: Ryan Peixoto APELANTE: LUIZ HENRIQUE RIBEIRO LUIZ MIGUEL NOGUEIRA ADVOGADO: Luiz Otávio Ferreira APELANTE: IRAN NOGUEIRA VERAS ADVOGADO: Alexandre Farias APELANTE: ISAURA ESTER RENAN PIRES ADVOGADO: Gabriel Ribeiro APELANTE: CAIO CUNHA IGOR CAVALCANTI ADVOGADO: Benjamin Gonçalves APELANTE: KAIQUE DA MOTA ADVOGADO: Caio Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Felipe Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PERCENTUAIS DE 84,32%, 16,19% E 26,06%. TÍTULOS JUDICIAIS DA JUSTIÇA LABORAL. RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REMUNERAÇÃO NOVA. ABSORÇÃO. PROVA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAQUELAS RUBRICAS. PRECEDENTES. 1 - Apelações contra sentença (doc. 8167482) que julgou procedente o pedido de supressão integral nos contracheques dos réus Matheus Cardoso, Cauã Fernandes João Miguel Gonçalves, Iran Nogueira Veras, Isaura Ester Luiz Gustavo Monteiro, Verônica Baima de Yuri Pereira e Yuri Nunes, dos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, tendo em vista a completa absorção das referidas rubricas pelas políticas de reestruturação promovidas na carreira dos réus e pelos reajustes aplicados, condenando os réus no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da UFERSA, fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, por rata (art. 85, § 2º, do CPC); e indeferiu o pedido de justiça gratuita e de antecipação do efeitos da tutela. 2 - Objetiva a UFERSA a concessão da tutela de urgência, para suprimir as rubricas questionadas do contracheque da parte adversa, porque não favorece aos réus a fumaça do bom direito, e não há periculum in mora reverso para os réus, mas para si, já que pode nunca reaver os valores que vem pagando indevidamente aos demandados. 3 - Busca a parte ré, preliminarmente, i) seja reconhecida a incompetência do Juízo Comum Federal, porque o foco da ação é modificar decisão judicial da Justiça do Trabalho, que deferiu as vantagens que ora se quer suprimir; extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito, ou, alternativamente, sejam os autos remetidos para o Juízo da Primeira Vara do Trabalho de Mossoró, RN; ii) a suspensão do presente feito, até o julgamento do RE 866.550/CE, em observância ao disposto no art. 313, V, "a", do CPC, ou até que a repercussão geral do RE 898.174-2/RN seja decidida pelo STF; iii) a concessão da gratuidade judiciária, porque não têm condições de arcar com as despesas processuais sem que isso importe em prejuízos ao sustento próprio e de suas famílias, mormente diante de ação que visa reduzir as suas remunerações em mais de um terço do valor líquido. Outrossim, pretende iv) a anulação da sentença, determinando-se a reabertura da instrução processual, com a apresentação de Quadro Demonstrativo conforme detalhado no seu recurso, reclamando que houve cerceamento do direito de defesa e a inexistência de produção de prova pericial, já que, embora expressamente requerido, a UFERSA não instruiu a petição inicial com planilha demonstrativa da absorção pretendida, sendo imprestável o documento já apresentado; e ainda requer v) a reforma da sentença argumentando que a) a matéria já fora julgada e transitada em julgado nos processos nºs 287162-27.0109.9.12.6331 e 761668-84.9051.9.12.3326; b) o Julgador originário não fez qualquer limitação temporal, ou impôs qualquer condicionante ou ressalva à incorporação deferida, de modo que a sentença recorrida teria violado a coisa julgada; e, enfim, c) inexiste ato nulo a afastar a decadência para a Administração suprimir tais rubricas (arts. 53 e 54, da Lei 9.784/99). 4 - Analisa-se o recurso da parte ré. No referente ao item i) do recurso, relativo à competência para julgar processos desse jaez, adota-se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, considerando que se discute causa entre o Poder Público e seus servidores estatutários, firmou que a competência é da Justiça Comum. Precedente: Rcl-AgR - Ag.Reg. na Reclamação 21994, Min. Levi Nogueira, julgado em 13.11.6440. Destarte, rejeita-se a preliminar de incompetência levantada nesse item i). 5 - No tocante ao item ii), não tem razão a parte ré-apelante, porque o reconhecimento de repercussão geral (in casu, no RE 546066-CE) não obsta a apreciação do recurso apelatório; ademais, no RE 350.437-4/RN, o que se discute é a competência da Justiça do Trabalho para executar a decisão mesmo no período posterior ao advento do Regime Jurídico Único (Lei 8112/90), bem como o afastamento da aplicação dos arts. 884, § 5º, da CLT, e 741, parágrafo único, do CPC, o que é matéria diversa da posta nestes autos, que persegue o reconhecimento da absorção, por alteração de regime jurídico remuneratório, dos diversos percentuais reconhecidos por título judicial trabalhista à parte demandada-apelante, em relação estatutária com a parte adversa, motivo pelo qual não se aplica no caso em debate o art. 313, inc. V, do CPC. 6 - Quanto ao item iii), a jurisprudência desta Corte Regional considera afastada a presunção de hipossuficiência econômica apenas quando a parte percebe renda mensal superior a 10 (dez) salários mínimos. Precedente: Agravo de Instrumento n. 4786310-33.5820.10.10.2112, Desembargador(a) Federal Raul Souza, julgado em 08 de abril de 2018. No caso em debate, conforme dados das fichas financeiras de janeiro de 2018, anexadas aos autos, defere-se o pedido de justiça gratuita, apenas a Ana Julia Fogaça, Iran Nogueira Veras e Isaura Ester Enzo Gabriel Caldeira, cujo valor da remuneração encontra-se abaixo daquele limite. Indefere-se o benefício da gratuidade judiciária para os demais demandados-apelantes, cuja remuneração muito supera dez salários mínimos. 7 - Relativamente ao item iv), sem razão a parte apelante-demandada, pois que a demandante anexou à exordial fichas financeiras de 2003 a 2018, o despacho da Pró-Reitoria, que contém os critérios do cálculo efetuado, bem como planilha com o cálculo (de julho de 2003 a dezembro de 2017) da absorção das rubricas reclamadas, relativos a cada servidor/pensionista componente da parte demandada. Ademais, o juiz, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias (art. 355, inc. I, CPC). Precedentes: AINTARESP - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial - 7334904 9395.40.76154-2, Gustavo Henrique Viana (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), DJE data:06/07/2018; AC 621952 - 5950011-89.2753.26.7.1378, Desembargador Federal Edílson Nobre, DJE - data::29/02/2012. 8 - No referente ao item v) a, b, c, também sem razão a apelante-demandada, porquanto é firme a jurisprudência neste Tribunal, bem como nos Tribunais Superiores, no sentido de que o índice reconhecido judicialmente não tem, por sua própria natureza, força para coexistir com os novos vencimentos resultantes de reformulação no padrão remuneratório do servidor, notadamente quando esta é decorrente da mudança do regime celetista para o Regime Jurídico Único, mormente quando há prova da absorção do percentual concedido por título judicial pela nova remuneração. Precedentes: AR - Ação Rescisória - 6729 2903374-11.3262.19.4.6121, Desembargador Federal André Barros, DJE - data: 15/05/2013; AC 143975 - 5179871-48.3277.4.3.3930, Desembargador Federal Edílson Nobre, DJE - data:22/01/2012; Processo: AGTR 36354964846428207276, Desembargador Federal Paulo Oliveira, julgamento: 24/05/2018 9 - Está com a razão UFERSA-apelante. Conforme acima decidido, durante a análise do recurso da parte demandada, ficou evidenciado o direito de a Universidade suprimir as rubricas reclamadas, ainda que concedidas por título judicial, diante da prova da absorção dos referidos percentuais pela nova remuneração dos réus. Ademais, existe o perigo da demora retratado na continuidade do pagamento indevido das rubricas questionadas, destacando-se, com isso, o enriquecimento sem causa da parte demandada, a partir da indicada assimilação. 10 - Apelação da parte demandada improvida. Apelação da Universidade-demandante provida. 11 - Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. /afl
(PROCESSO: 89075535034922279705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)