PROCESSO Nº: 3751828-11.0099.23.8.2922 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE APELADO: CICERO SOUZA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Costa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Nascimento Do Rego Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. CRF/CE. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO PARCIAL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI 87.153/2011. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação de sentença que - em sede de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia - CRF/CE, julgou improcedente o pedido no tocante a anuidades de 2008, 2009 e 2010, dada a configuração da prescrição e extinguiu sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, quanto ao ano de 2011, com fulcro no art. 485,IV, do CPC c/c art. 8º da Lei 12.514/2011. 2. Em suas razões de apelo, o CRF sustenta que não há que se falar em prescrição, visto que todas as CDA's ainda possuíam a possibilidade de serem ajuizadas em um processo executivo. 3. O crédito em tela refere-se a débito de natureza não-tributária (taxa de anuidades), que resultou na inscrição em dívida ativa. Os débitos de anuidade de 2008, 2009, 2010 e 2011 foram inscritos em dívida ativa em 03/04/2012 (CDA's 2470/2012, 2471/2012, 2472/2012, 2473/2012) e o feito executivo só foi ajuizado em 12/09/2016. Quando do ajuizamento da execução fiscal, em 2016, temos que as CDA's 2470/2012, 2471/2012 e 2472/2012, referentes às anuidades de 2008, 2009 e 2010 encontravam-se prescritas, visto que inscrição em dívida ativa não suspende o prazo prescricional. Quanto à CDA nº 2473/2012, referente à anuidade de 2011, não há que se falar em prescrição. Contudo, sujeita-se à imposição legal de não-cobrança de valores abaixo de 04 anuidades (art. 8° da Lei n° 12.514/11), o que não implica violação alguma à garantia constitucional do amplo acesso à justiça, já que o exercício do direito de ação não é absoluto, devendo, por outro lado, preencher certas condições e pressupostos estabelecidos na legislação de regência. 6. Ademais, a norma visa à economia para os cofres públicos, uma vez que o dispêndio com esse tipo de cobrança supera em muito o valor a ser arrecadado, que é ínfimo. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32681451635045712568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)