PROCESSO Nº: 7901558-98.2090.17.12.4897 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: META CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Heitor da Rosa PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Theo Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 12.632/2007. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança para, confirmando a liminar deferida, determinar que o Impetrado conclua o processamento administrativo dos Pedidos de Restituição de Valores Previdenciários (nºs 30862.16932.392547.7.16.9-1923, 29552.13937.832344.7.18.8-3827, 15455.07174.489118.4.22.10-5227 e 82615.11676.880365.2.21.4-6364), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença. 2. Não há que falar em perda de objeto, uma vez que a satisfação da pretensão ocorreu apenas por força de liminar, cuja natureza precária demanda a confirmação por sentença. 3. A Lei nº 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, em seu art. 24, estabeleceu o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), a contar da data do protocolo da petição, defesa ou recurso administrativo do contribuinte, para que seja proferida decisão administrativa. No caso em comento, as petições com pedido de restituição de valores de natureza previdenciária foram protocoladas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil em 28/08/2016. No entanto, até a data do ajuizamento do presente Mandado de Segurança, em 10/06/2017, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 4. Deve ser confirmada a sentença que determinou a apreciação dos processos administrativos informados no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Precedentes desta egrégia Terceira Turma: 0731664-44.7185.21.6.5155, REO - Remessa Ex Offício, Rel. Desembargador Federal Lucca Ramos, 3ª Turma, julgamento: 07/06/2019 e 2236491-21.4891.23.3.3501, REO - Remessa Ex Offício, Rel. Desembargador Federal Igor da Rocha, 3ª Turma, julgamento: 10/05/2019. Remessa Necessária improvida. ff
(PROCESSO: 55327794497284999209, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)