AC Nº 6086763-18.6356.29.4.3144 APELANTE: MUNICÍPIO DO RECIFE APELADO: UNIÃO FEDERAL - UNIÃO ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO BARROS BORGES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROSA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA. REDUÇÃO DOS JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO CTM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apenas para reduzir o valor dos juros de mora em 50%. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de redução dos juros de mora de débitos fiscais referentes à Taxa de Limpeza. 3. A Taxa de Limpeza Pública - TLP da Cidade do Recife é exigida pelos serviços de coleta e remoção do lixo (artigo 62 do CTM). 4. O artigo 170, §§ 2º e 3º, do CTM do Recife prevê as hipóteses de redução dos juros de mora. 5. No caso dos autos, o pagamento será realizado em sede de execução judicial de forma integral (à vista). Assim, deve incidir o desconto de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 170, §2º, I do CTM. 6. Não existe vedação legal para a concessão do desconto oferecido pelo § 2º do art. 170 do CTM para os débitos ajuizados. A única restrição é a concessão de desconto quando o débito está em fase de leilão judicial, ou seja, em etapa processual mais avançada, após, por exemplo, o julgamento dos embargos à execução. É certo que a restrição faz mais sentido em execuções contra particulares, pois os bens públicos não vão a leilão, evidentemente. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36123094108016250602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)