PROCESSO Nº: 3755092-50.0050.31.7.8444 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: Francisco Carvalho Fortes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Mendes PROCESSO ORIGINÁRIO: 4108906-96.5582.31.7.5246 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologando os cálculos de atualização elaborados pela parte exequente, os quais contemplam o IPCA-E como fator de correção monetária. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 623.849/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 6.927.977/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 422369/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 907.396, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (ED em AC/PB nº 9389493-31.4766.25.9.5483 Rel. Des. Fed. Lucas Moura, Primeira Turma, Julgamento: 31/08/2018). 4. Aplica-se, portanto, o IPCA-E como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do precatório, por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86234371499065039025, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019)