PROCESSO Nº: 4246836-76.5287.25.12.0913 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE : BRENO ARAÚJO ADVOGADO: Arthur Pinto APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR : Desembargador Federal Enzo Gabriel Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Bruna da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.186/91. EQUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR APOSENTADO QUE CONTINUA EM ATIVIDADE. EMBARGOS DA UNIÃO PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS PREJUDICADOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União e pelo INSS em face do acórdão que negou provimento às Apelações e à Remessa Necessária, mantendo, de consequência, a sentença que acolheu o pedido autoral de complementação de aposentadoria com base na tabela remuneratória dos empregados da CBTU. 2. A União aponta as seguintes omissões: a) impossibilidade de utilização da tabela salarial da CBTU como referência para a complementação de aposentadoria auferida pelo autor; b) relevância jurídica do fato de o autor permanecer na ativa após a aposentação; c) deferimento, pelo STF, do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos entes federativos estaduais, nos autos do RE 184.090/SE, o que importaria em impossibilidade de aplicação do entendimento firmado no Tema 810 das Repercussões Gerais, além de contradição no julgado, no tocante ao termo inicial da obrigação. 3. O INSS alega que o acórdão embargado "olvidou-se de se pronunciar, expressamente, acerca da matéria relativa aos artigos 1º, 2º e 5º, da Lei nº 8.186/1991; os arts. 1º, 4º e 9º, da Lei nº 8.693/1993; e os arts. 17, 26 e 118 da Lei nº 11.483/2007, argüida pelo Instituto-apelante, providência fundamental para que se possa levar a matéria discutida às instâncias superiores, razão pela qual o INSS interpõe os presentes aclartatórios". [grifos do original] 4. Da análise dos autos, em cotejo com o teor da decisão embargada, infere-se que o voto condutor não analisou o argumento da Apelante de que o autor ainda permanece em atividade, fato este relevante para a aferição da plausibilidade do direito à complementação de aposentadoria com base no plano de salários dos empregados da CBTU, de forma a se impor a análise do tema. 5. Das cópias da CTPS e do Extrato Previdenciário (CNIS) do autor, além da declaração do Coordenador Operacional de Recursos Humanos da Superintendência de Trens Urbanos do Recife, infere-se que o autor, apesar de ter obtido o benefício de aposentadoria especial junto ao INSS, continua na ativa, desempenhando a profissão de ferroviário junto à CBTU/STU-REC. 6. A complementação de aposentadoria prevista na Lei nº 8.186/91 tem por finalidade evitar que o ex-ferroviário, ao passar para a inatividade, perceba proventos de valor abaixo daquele percebido pelo profissional da ativa, de sorte que se o aposentado continuar na ativa, inexiste diferença a ser compensada pela complementação em apreço. 7. Esta Corte Regional já decidiu que: "A complementação é incompatível com a continuidade do vínculo empregatício, uma vez que não há que se falar em discrepância entre o valor que recebe da aposentadoria e o salário do emprego. Ademais, se a finalidade da parcela da complementação é assegurar a permanente igualdade salarial entre os ferroviários da ativa e os que passaram para a inatividade, o autor não faz jus a tal complementação, considerando que a diferença entre a perda de rendimento por força da inativação será nenhuma, pois continua na ativa." (Processo 3109295-30.8720.6.10.5109, Rel. Desembargador Federal João Vitor Nascimento, 1ª Turma, julgamento: 25/12/2019). No mesmo sentido: 5312613-20.8636.11.6.6215, Rel. Desembargador Leonardo Cardoso, 3ª Turma, julgamento: 11/07/2019. 8. Merece, pois, acolhida, a asserção da União/Embargante de que a complementação prevista na Lei nº 8.186/91 somente é devida quando o aposentado encerra seu vínculo laboral, passando a receber um benefício inferior ao valor que receberia se estivesse na ativa, situação divergente da encontrada nos autos, impondo-se reconhecer a improcedência dos pedidos iniciais. 9. Embargos de Declaração da União providos, com a atribuição de efeitos infringentes, para, suprindo a omissão apontada, dar provimento às Apelações da União e do INSS e à Remessa Necessária e negar provimento à Apelação da parte autora, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais. Embargos de Declaração do INSS prejudicados. Honorários sucumbenciais a serem arcados pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, c/c o art. 85, § 4º, III, do CPC, suspensa a sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 89595525872416766361, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)