PROCESSO Nº: 4484718-21.5984.5.9.1838 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: ERICK CARDOSO E OUTRO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROSA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 99.067/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração nos quais a SABRINA BARBOSA afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, requerendo que o cômputo dos juros de mora seja a partir da data da propositura da ação, bem como que seja aplicada a tese do Supremo Tribunal Federal firmada no RE 316.137-RS, determinando a incidência de juros de mora na conta até a expedição dos precatórios e/ou RPV. Pugna ainda pela impossibilidade de dedução da base de cálculo dos pagamentos administrativos, bem como pela incidência de honorários nas parcelas pagas administrativamente. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 456.727-SE; no entanto, foi verificado que a questão da incidência de juros de mora, no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório, foi objeto de julgamento pelo STF, no RE nº 557.467/RS, em sede de repercussão geral, restando, assim, pacificado que “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. 3. Estando o acórdão prolatado nos presentes autos em divergência com o RE nº 962.864/RS, é pertinente reforma-lo, a fim de determinar o prosseguimento da execução, cuja conta deve observar que “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 4. O Acórdão abordou os temas da dedução da base de cálculo dos pagamentos administrativos e da incidência de honorários nas parcelas pagas administrativamente e, portanto, não há o que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, quanto a essas questões. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, de forma a considerar que é devida a inclusão de juros de mora entre a data de liquidação da execução até a expedição de requisição de pagamento. PROCESSO Nº: 3402328-00.0584.2.12.6324 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: DAVI LUCAS ROCHA E OUTRO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOREIRA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 19.091/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração nos quais a ALANA FERNANDES afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, requerendo que o cômputo dos juros de mora seja a partir da data da propositura da ação, bem como que seja aplicada a tese do Supremo Tribunal Federal firmada no RE 504.805-RS, determinando a incidência de juros de mora na conta até a expedição dos precatórios e/ou RPV. Pugna ainda pela impossibilidade de dedução da base de cálculo dos pagamentos administrativos, bem como pela incidência de honorários nas parcelas pagas administrativamente. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 669.711-SE; no entanto, foi verificado que a questão da incidência de juros de mora, no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório, foi objeto de julgamento pelo STF, no RE nº 243.637/RS, em sede de repercussão geral, restando, assim, pacificado que “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. 3. Estando o acórdão prolatado nos presentes autos em divergência com o RE nº 145.416/RS, é pertinente reforma-lo, a fim de determinar o prosseguimento da execução, cuja conta deve observar que “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 4. O Acórdão abordou os temas da dedução da base de cálculo dos pagamentos administrativos e da incidência de honorários nas parcelas pagas administrativamente e, portanto, não há o que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, quanto a essas questões. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, de forma a considerar que é devida a inclusão de juros de mora entre a data de liquidação da execução até a expedição de requisição de pagamento. PROCESSO Nº: 2270518-10.2754.15.3.3107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: LEONARDO PORTO E OUTRO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CRUZ: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 46.209/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração nos quais a LORENA PINTO afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, requerendo que o cômputo dos juros de mora seja a partir da data da propositura da ação, bem como que seja aplicada a tese do Supremo Tribunal Federal firmada no RE 295.413-RS, determinando a incidência de juros de mora na conta até a expedição dos precatórios e/ou RPV. Pugna ainda pela impossibilidade de dedução da base de cálculo dos pagamentos administrativos, bem como pela incidência de honorários nas parcelas pagas administrativamente. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 054.524-SE; no entanto, foi verificado que a questão da incidência de juros de mora, no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório, foi objeto de julgamento pelo STF, no RE nº 188.263/RS, em sede de repercussão geral, restando, assim, pacificado que “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. 3. Estando o acórdão prolatado nos presentes autos em divergência com o RE nº 671.130/RS, é pertinente reforma-lo, a fim de determinar o prosseguimento da execução, cuja conta deve observar que “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 4. O Acórdão abordou os temas da dedução da base de cálculo dos pagamentos administrativos e da incidência de honorários nas parcelas pagas administrativamente e, portanto, não há o que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, quanto a essas questões. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, de forma a considerar que é devida a inclusão de juros de mora entre a data de liquidação da execução até a expedição de requisição de pagamento. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 05795338828675599894, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)