PROCESSO Nº: 8658383-05.6343.5.6.9608 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL GOMES ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Correia Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Silva EMENTA Administrativo e Processual Civil. Apelação ante sentença que extinguiu a execução de sentença. Execução de título judicial decorrente de Ação Civil Pública que tramitou perante a 19ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo. Ação Civil Pública nº 3767896-85.4014.28.3650. Ressarcimento de valores do FUNDEF. Diferenças decorrentes do cálculo equivocado do VMAA - valor mínimo anual por aluno. Ilegitimidade do Município requerente. Multiplicidade de precedentes. Apelação improvida. (AS)
(PROCESSO: 08543231519656016416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)