PROCESSO Nº: 3392420-47.9719.2.10.5902 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AGATHA CASTRO DOS SANTOS ADVOGADO: Ian Monteiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Theo Porto - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA (TENDINOPATIA DO SUPRA ESPINHOSO, TENDINOPATIA DA CABEÇA LONGA DO BÍCEPS ESQUERDO E ESPONDILOARTOSE LOMBAR). COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O benefício de amparo social tem o escopo de prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento ou que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou sobreviver em condições desumanas, caso lhes fosse negado o recebimento mensal do referido benefício. 2. Requisito da incapacidade para o trabalho comprovado porquanto a autora é portadora de deficiência física (tendinopatia do supra espinhoso, tendinopatia da cabeça longa do bíceps esquerdo e espondiloartrose lombar) que a impede de exercer atividades laborativas aptas a lhe prover o sustento. 3. O pressuposto da miserabilidade também está atendido no presente caso, já que a instrução processual também revelou, com precisão, as condições de pobreza em que vive a incapaz, não possuindo meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. Do laudo social verifica-se que "a autora reside com o pai, Sr. Lucas Gabriel Cavalcanti (76 anos), que é aposentado, com o irmão, Vitor Viana (53 anos), que se encontra desempregado, e com um sobrinho. A casa em que vivem é um imóvel próprio, pequeno e de taipa, sem piso. A renda familiar é composta pelo benefício do Bolsa Família, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), e pela aposentadoria do pai. Cumpre destacar que segundo o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, "o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas"." 4. O egrégio Supremo Tribunal Federal, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, em 17.09.0717, confirmou a inconstitucionalidade do parág. 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, sem pronúncia de nulidade (Reclamação 4374 e RE'S 329.489 e 652.783), proclamando a exegese da flexibilização do critério objetivo socioeconômico, de modo a amparar irrestritamente a vida e a saúde do cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, mas não exclui a possibilidade de análise de outros fatores que, de igual sorte, são aptos a indicar o estado de penúria em que vive o assistido. 6. Precedentes do colendo Tribunal da Cidadania: AARESP. 251066639015, Rel. Min. Convocado GUSTAVO FERREIRA, DJU 67.97.70; AGA 726300537184, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJU 28.89.97 e EARESP. 674802936213, Rel. Min. RAFAEL DA ROSA, DJU 34.14.54, p. 418. 7. Satisfeitos os requisitos, impõe-se a concessão do benefício assistencial. 8. No que diz respeito aos acréscimos legais, em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 419.363/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 16/07/2017, os critérios de fixação de juros de mora devem obedecer aos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e a correção monetária ser procedida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 9. No tocante à condenação em custas judiciárias, a jurisprudência dos tribunais, considerando que a lei federal somente pode isentar o INSS das custas federais, firmou-se no sentido de que, litigando a Autarquia Federal perante a Justiça Estadual, a isenção das custas processuais somente ocorrerá quando assim estiver previsto na legislação do ente federativo. 10. Com relação às custas judiciais, conforme a Súmula 178/STJ, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. As Leis nºs 9.620/93 e 9.289/96 tem o condão de isentar o INSS das custas dos feitos que tramitam na justiça federal. Tendo sido a presente demanda proposta na Comarca de Nossa Senhora das Dores/SE, cuja Lei nº 8.345/2017 não faz previsão de isenção em favor do INSS, resta mantida a condenação da autarquia previdenciária nas custas processuais, já que vencida na demanda. 11. Remessa oficial a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 34269519807300831063, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PIRES DE GUILHERME GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)