PROCESSO Nº: 6343749-86.3133.8.7.0288 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MOURA ADVOGADO: Ezio Guimaraes Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Nascimento - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO PEDIDO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios, com o fito explícito de reforma do aresto (pedido de aplicação de efeitos infringentes), é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há a possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 3. O INSS alega omissão no acórdão, ao argumento de que a matéria não foi apreciada corretamente, uma vez que o autor requereu aposentadoria por tempo de contribuição e este LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA manteve a sentença, concedendo a aposentadoria por idade, o que, no seu entender, importa em julgamento extra petita. Requer, ainda, a reapreciação da correção monetária, no que se refere à modulação dos efeitos do julgado. 4. In casu, não há qualquer omissão aventada, uma vez que a Primeira Turma assim decidiu: "4. No exame dos autos, verifica-se ser o caso de manter a sentença. Em matéria previdenciária, conforme entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, deve-se ter uma análise menos rígida, quanto ao benefício pleiteado, não se considerando extra petita decisão que defere benefício previdenciário diverso do pedido, quando, desde logo, restarem demonstrados os requisitos legais, sendo aplicável o princípio da fungibilidade. 5. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade no âmbito dos benefícios previdenciários, não se considerando extra petita decisão que, ante o conjunto probatório colacionado aos autos, defere benefício previdenciário diverso do pedido na exordial" (JOÃO GUILHERME ARAGÃO. APELREEX 19270. Relator: Desembargador Federal Diogo Cardoso (convocado). Quarta Turma. Data: 28/06/2012). 6. Hipótese em que o tempo de contribuição se apresenta insuficiente para a concessão da aposentadoria pleiteada, uma vez que o autor apenas demonstrou contar com 27 anos, 02 meses e 23 dias de contribuição, porquanto não há como reconhecer o período de 02//05/62 e 28/09/78, em que o demandante alega ter trabalhado no Município de Camocim, uma vez que, "além de extemporâneo e posterior à expedição da CTPS do Autor, ocorrida em 09/04/1969 (fl. 48), apresenta relevante incoerência quanto à idade em que este teria sido contratado como empregado na Prefeitura de Camocim/CE, pois, em 1962, ele teria apenas 13 (treze) anos de idade", conforme analisado pelo juízo de origem. 7. Observa-se que o autor preenche os requisitos para obter a aposentadoria por idade, pois, em 2014, já havia atingido a idade de 65 (sessenta e cinco) anos e cumprido o período de carência necessário para a concessão do referido benefício. 8. Conforme entendimento pacífico dos Tribunais, não importa em julgamento extra petita a decisão que concede benefício diverso, quando preenchidos os requisitos legais, como ocorre no caso dos autos". 5. Quanto aos juros e à correção monetária, esclarece-se que, em 28.05.6030, nos autos do RE nº 441.978 ED/SE, o Ministro Pedro Henrique Melo deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral, fixando as seguintes teses: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 6. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 7. Entende-se, com base no repetitivo do STJ (REsp nº 2.085.525/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 8. Embargos não providos.
(PROCESSO: 12773216502561485003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)