PJE 2393244-62.7132.28.3.2135 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular contra acórdão que deu provimento ao seu agravo de instrumento, para atribuir efeito suspensivo aos embargos de terceiro. 2. O particular, em seu recurso, sustenta, em síntese, que o decisum restou eivado de omissão, na medida em que deixou de apreciar alegação de cancelamento das restrições que incidem sobre os seus bens. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, em que restou consignado que "Não se afigura possível a constrição de bens da embargada nos autos da Execução Fiscal 4446055-51.4681.22.8.9995, uma vez que não é parte do processo, tampouco corresponsável tributária, restando comprovado nos autos que à época da inscrição em dívida ativa do débito o regime matrimonial entre a autora e o executado já era o de separação de bens". 5. Embargos de declaração desprovidos. Pietro da Rocha
(PROCESSO: 62802660840377639519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)