PROCESSO Nº: 9257774-83.7685.28.7.8130 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LILIANA LUCILENE FAMA ADVOGADO: Edilson Gonzaga De Souza Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Antônio Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA-E. ENTENDIMENTO ESPOSADO NO RE 761252/SE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do Recurso Extraordinário nº 080.378, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a correção monetária será aplicada consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 2. A recente decisão proferida pelo Ministro Paulo Lopes, no âmbito do referido RE 972.143, a qual atribuiu excepcional efeito suspensivo aos Embargos Declaratórios, não obsta a adoção do entendimento aqui esposado, devendo, outrossim, ser observada quando da interposição do Recurso Extraordinário pelo Ente Público, oportunidade em que ficarão os autos sobrestados, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. 3. Apelação da Evelyn das Neves.
(PROCESSO: 01488032525458660249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)