PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO PROCESSO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO.
1. Conforme decisão de fls. 508/510, o Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, entendeu que os honorários de sucumbência devem ter como base de cálculo o valor da causa atualizado, tendo sido afastada, portanto, nos presentes embargos de terceiro, a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC.
2. Nesse pórtico, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 357.325,91 (fl. 14), e considerando-se a natureza da causa e o trabalho realizado pelo procurador da parte vencedora, razoável a condenação da parte embargante ao pagamento de honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) daquele montante atualizado, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, I, do CPC/2015.
3. Arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o montante de R$ 005.707,91 os honorários de sucumbência devidos pela parte vencida, a ser atualizado, com base no art. 85, parágrafos 2º e 3º, I, do CPC/2015.
(PROCESSO: 14918998224005504093, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019, PUBLICAÇÃO: 28/02/2019)