E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o Redirecionamento da Ação de Execução Fiscal concerne ao Sócio-Gerente da Empresa executada quando, nesta condição, cumulativamente, ocorrem o vencimento sem recolhimento do Tributo e a dissolução irregular da Pessoa Jurídica, uma vez que estes eventos, sob a mesma Gerência, implicam a Responsabilização Solidária, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 41152203489652804584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)