PROCESSO Nº: 6708262-70.4922.9.5.4592 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÊ DIAS ADVOGADO: Isaubir De Menezes Lyra Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4484445-78.3353.14.11.9336 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPEITO À COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de ocorrência ou não de preclusão para impugnação ao índice de correção monetária, aplicável aos cálculos dos autos originários. 2. A insurgência recursal está alicerçada na alegação de que tanto o título judicial exequendo, quanto a decisão interlocutória, que definiu os critérios de cálculo, determinaram a TR como índice de correção monetária. 3. O título executivo estabeleceu que os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos do art.1º-F da Lei 9.494/97, modificado pelo art. 5º da Lei 11.960/09, circunstância que não pode ser alterada, haja vista o respeito à intangibilidade da coisa julgada em decorrência do trânsito em julgado da ação principal. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 71849715975282290169, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)