PROCESSO Nº: 6283105-74.6515.14.7.1848 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO DA LUZ ADVOGADO: Enzo Gabriel da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Rezende Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA E CONSISTENTE DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CURTO PERÍODO DE ATIVIDADE URBANA (MENOS DE UM ANO) QUE NÃO É CAPAZ DE DESCARACTERIZAR A CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DA AUTORA. JUROS DE MORA COM O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO PROVIDO.
(PROCESSO: 96400062513830322620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)