PJE 8300891-50.3993.2.8.8736 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por DAVI LUCAS FERNANDES E ADMINISTRAÇÃO LTDA contra acórdão que negou provimento ao seu apelo, mantendo a sentença vergastada, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, em razão da ausência de interesse, por ter a Embargante aderido a parcelamento que incluía o crédito exequendo. 2. A Embargante aduz que o julgado é omisso, por não ter atentado para o fato de que o parcelamento refere-se a débitos anteriores, não coincidindo com aqueles discutidos nos presentes autos. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do vício apontado pela Embargante. Verifica-se, em verdade, que a Embargante suscita argumentos e fundamentos utilizados em seu recurso, que restaram suficientemente enfrentados no acórdão recorrido. 5. Com efeito, o acórdão embargado consignou que "ao formalizar o parcelamento do crédito exequendo, a embargante confessou o débito destes embargos, configurando a perda superveniente do interesse processual, revelada no fato de serem inconciliáveis as atitudes de, a um só tempo, pretender pagar a dívida e discuti-la, paralelamente, na via judicial". 6. Há de se destacar, ainda, que os documentos juntados aos autos com os aclaratórios não são capazes de infirmar a conclusão adotada por esta Turma Julgadora, quando da apreciação da apelação. 7. Verifica-se, portanto, que a Recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 8. Embargos de declaração desprovidos. BSF
(PROCESSO: 63433546424056283066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)