PROCESSO Nº: 2514284-49.1591.11.10.1622 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUIZ FERNANDO FARIAS e outro ADVOGADO: Thomas Almeida De Macêdo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7170017-93.2911.26.3.2017 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face de acórdão que negou provimento ao agravo instrumento interposto pela embargante, mantendo a decisão agravada que deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade das prestações e demais encargos financeiros decorrentes do contrato de financiamento objeto da lide. 2. Em suas razões, a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto: i) ao argumento trazido no agravo interno em relação à suspensão do pagamento das prestações do contrato de compra e venda e demais encargos financeiros, o que acarreta prejuízo, não havendo provas que comprovem a necessidade da medida; ii) à inexistência de prova concreta e irrefutável da existência de vício construtivo. 3. Analisando o acórdão embargado, constata-se que não há qualquer omissão a ser sanada, restando expressamente consignado que "Melhor sorte não tem a agravante quanto à alegação de que o periculum in mora não restou evidenciado pelos autores/agravados. Isto porque, a decisão combatida levou em consideração o laudo elaborado por engenheiro civil e acostado aos autos pelos particulares. Diferentemente do que alegou a CEF, o laudo foi elaborado especificamente em relação ao imóvel objeto da lide." 4. Igualmente, a Terceira Turma pronunciou-se de forma expressa quanto à suspensão do pagamento de financiamento e o suposto risco de dano inverso que a decisão provocaria, asseverando que "a suspensão do contrato de financiamento durante o transcurso processual não é suficiente para provocar abalo de grande monta à instituição financeira, sendo certa a possibilidade de reversão de tal medida ao fim do processo". 5. Nesse contexto, as alegações da recorrente correspondem a mera tentativa de rediscussão de matéria aduzida no agravo de instrumento, o que não é possível pela via dos aclaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 06904513800021380748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)