PROCESSO Nº: 1814768-67.4123.15.9.8022 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIOGO PINTO NOAH ARAGÃO ADVOGADO: Erick Sales Galindo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Alves - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS JÁ DEPOSITADOS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, segundo a agravante aduz, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente (para a habilitação de sucessores) e determinou a expedição de precatório. 2. O caso, em verdade, não é de análise de prescrição da pretensão executória ou da prescrição para a habilitação de sucessores, porquanto a prestação jurisdicional em sede de execução já findou, afinal o precatório respectivo (PRC 373955-PE) já fora expedido e depositado, restando apenas a habilitação dos sucessores para o levantamento dos valores, sobretudo no caso presente que, consoante consta das contrarrazões ao agravo, apresentadas antecipadamente, o autor originário (um dos litisconsortes) era LUANA NUNES RAFAEL ALMEIDA, que já foi sucedido por seus filhos, um dos quais, DANIEL SILVEIRA DIOGO PIRES NETO, viera a falecer, e a pretensão de habilitação cuida dos filhos deste último. 3. Enfim, diante de valores depositados, não é mais oportuna qualquer discussão sobre legitimidade dos exequentes (ou ausência de condição de desenvolvimento do processo), tampouco de prescrição da pretensão executória ou prescrição intercorrente. 4. Em verdade, a questão frequenta tão só a seara de inventário e partilha (se o caso). Dito de outra forma, não há falar em consumação de prazo prescricional para que os sucessores do falecido exerçam sua pretensão executória, de modo a perseguir a satisfação de seu direito consagrado em título judicial transitado em julgado. O caso, diferentemente, concerne à simples habilitação para a percepção de créditos já depositados, porquanto já ultimada a fase de execução (cumprimento de sentença, na dicção do legislador). 5. Agravo de instrumento desprovido. MN/MBR
(PROCESSO: 33039810148611383860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)