EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.112/90. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ELEMENTOS OBJETIVOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA. RENDA PRÓPRIA DECORRENTE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada objetivando a concessão de benefício de pensão por morte em favor de filho maior inválido. 2. A dependência econômica de que trata o art. 217, II, "a", da Lei nº 8.112/90 (filho inválido como beneficiário de pensão) é presumida. Entretanto, essa presunção é juris tantum e pode ser elidida por prova contrária. 3. O objetivo da pensão temporária prevista no art. 217, da Lei 8112/90 é o de prover o sustento daqueles filhos inválidos que não têm nenhuma fonte de renda. No entanto, essa situação não é a do agravante, eis que, antes do falecimento de sua mãe, já vinha percebendo renda própria em decorrência de aposentadoria por invalidez. 5. Tratando-se de dependência presumida, ao completar 21 anos o agravante perdeu essa qualidade, a teor do art. 222 da Lei 8.112/90, não se podendo concluir que a sua invalidez posterior, por si só, o tenha devolvido à condição de dependente da instituidora da pensão, mormente pelo fato de ser segurado do INSS e receber aposentadoria por invalidez. 6. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 40051397362474148091, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RODRIGUES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)