PROCESSO Nº: 2806133-01.4079.27.12.8584 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THIAGO DA MATA ADVOGADO: Fernando Pinto e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Cavalcanti - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, § 3º C/C ART. 14, II, CP). DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA. UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. DISPENSA DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º; no art. 171, § 3º c/c art. 14, II; e art. 71, todos do CP, a 1 ano, 9 meses e 9 dias de reclusão e pena de multa de 50 dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 do salário mínimo vigente a data do fato delituoso, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos. 2. No caso, o réu se insurge contra o valor da multa, requerendo sua redução a fim de torna-la proporcional à pena privativa de liberdade, além da dispensa do pagamento da pena de prestação pecuniária fixada no valor de dez salários mínimos, em face de suas poucas condições econômicas. 3. Como a pena de multa varia de 10 a 360 dias-multa (art. 49, CP), mostra-se evidente que o valor correspondente a 50 dias-multa é proporcional à pena privativa de liberdade imposta, aproximando-se do mínimo legal. Por sua vez, o pedido de dispensa de obrigatoriedade pagamento da prestação pecuniária (art. 45 do CP), também não merece acolhimento, pois levando-se em conta o prejuízo causado à vítima (saque no valor de R$ 750.128,00), o valor fixado pelo juízo de dez salários mínimos não é desproporcional, cabendo ao réu comprovar perante o juízo da execução penal a eventual incapacidade financeira de arcar com o seu pagamento no momento de seu cumprimento. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 76763597276936048215, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)