PJE 2995132-14.3698.24.11.9929 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que o condenou a conceder de forma definitiva a pensão especial, a teor do art. 1º, da Lei 7.070/1982 c/c art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.686/1993, e ao pagamento de indenização por danos morais, consoante art. 1º, da Lei 12.190/2010, em favor do Autor, no montante de R$ 20.308,00 (cinquenta mil reais). 2. Sustenta o embargante, em síntese, a ocorrência de omissão na decisão embargada, sob o argumento de que o acórdão não se pronunciou expressamente sobre a não comprovação da síndrome da Talidomida. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. A discussão aventada não é possível em sede de embargos de declaração. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos
(PROCESSO: 29469496477675726493, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)