PROCESSO Nº: 0647780-13.4847.23.8.6639 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS GOMES e outro ADVOGADO: Washington Trindade Do Nascimento e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice da Conceição EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em sede de ação de consignação em pagamento ajuizada por EDUARDO MARTINS e MURILO GOMES em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, requerendo, em síntese, a revisão contratual das prestações do financiamento, com a exclusão dos juros capitalizados e correção monetária nos moldes da Tabela Price e a redução das taxas de seguros e o deferimento dos depósitos mensais no valor de R$ 558,83 (quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos). Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no mínimo legal, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. II. A parte autora, em suas razões de recurso, sustenta que todas as parcelas do contrato vêm sendo rigorosamente adimplidas, mas, ainda assim, a CEF vislumbra a existência de saldo devedor, o que ofende o art. 6º, V, do CDC e o artigo 51, IV, que dispõe ser "nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (...)". III. Acrescenta que houve prática de anatocismo, cobrança de juros capitalizados e excessivos, a ilegalidade da tabela PRICE, bem como a correção do saldo devedor anteriormente à amortização do pagamento da prestação. IV. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, acima transcrito, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. V. A matéria encontra-se sumulada no egrégio STJ, no sentido de ser aplicável o CDC às instituições financeiras (Súmula 297). Contudo, a inversão do ônus, prevista no inciso MATHEUS CASTRO do artigo 6.º da Lei n.º 8.078/90, não é automática, não implicando a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência. VI. Conforme reiterados estudos realizados pelas contadorias de foro das Seções Judiciárias vinculadas a este Regional, bem como pela contadoria deste Tribunal, a utilização da Tabela Price, por si só, não implica na capitalização de juros. VII. Com o advento da Medida Provisória n.º 0.287-24, de 07 de fevereiro de 2000, transformada na MP n.º 2.683-39 (editada anteriormente à EC n.º 32), possibilitou-se a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras, ainda que no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, desde que houvesse previsão contratual. VITOR HUGO ARAGÃO. Na hipótese vertente, percebe-se que, no contrato supramencionado, firmado após a edição da aludida MP, foi pactuada, expressamente, a capitalização mensal dos juros/encargos impugnada pelo autor. IX. Em verdade, os autores não comprovaram as alegadas práticas contratuais ilegais e abusivas, tampouco, em suas razões recursais, impugnaram as razões de decidir da sentença, limitando-se a sustentar alegações genéricas acerca da cobrança de juros excessivos. X. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 2% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15. XI. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 57455082026414081225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)