PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVA MATERIAL FRÁGIL. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente pedido do autor a obtenção da aposentadoria por idade de rurícola.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher.
3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48).
4. Hipótese em que se verifica ter o autor demonstrado a atividade de pescador artesanal no período de 19/01/2004 a 03/03/2015, o qual foi homologado pelo INSS, conforme fl. 41.
5. O cerne da questão diz respeito à comprovação dos anos 2000 a 2004, em que o autor alega ter exercido atividade rural.
6. Compulsando os autos, observam-se registros, na CTPS e no CNIS, de vínculos empregatícios, no período de 23/03/2002 a 14/06/2004, em que consta ter o autor trabalhado na função de pedreiro, fl. 81.
6. Conforme entendimento jurisprudencial, "os registros de labor urbano por curto espaço de tempo pela parte autora não afastam, por si só, o direito à Aposentadoria por Idade Rural, uma vez que a lei exige o exercício de atividade rural em período integral ou descontínuo, ainda que concomitante ao labor urbano, conforme preceituam os arts. 48, parágrafos 1o. e 2o. da Lei 8.213/91." (STJ - AREsp: 097249 CE 2014/3471453-2, Relator: Ministro SAMUEL SALES, Data de Publicação: DJ 22/05/2018).
7. No caso, ao analisar o conjunto probatório, observa-se que o autor não demonstrou que, no período de 18/11/2001 a 10/01/2004, exerceu atividade de pescador artesanal. É que os documentos apresentados, tais como, declaração do exercício da atividade rural, fl. 26, e declaração da EMATER, são documentos recentes, expedidos próximo à data do requerimento administrativo, que ocorreu em 05/02/2015. Quanto aos demais, não servem para demonstrar o período de carência que se pretende, pois foram confeccionados nos anos de 1994, 1987 e 1999. Além disso, não é admissível a prova exclusivamente testemunhal.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25349654120561249456, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019, PUBLICAÇÃO: 19/01/2019)