PROCESSO Nº: 8842334-14.1979.3.5.0701 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: HERBET BRYAN MENDES ADVOGADO: Pedro Henrique Araújo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael da Rocha EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIDA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTA DE FIANÇA SUPOSTAMENTE EMITIDA PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. EQUIPARAÇÃO A DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 304 C/C O ART. 297, § 2º, DO CP. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa em face de sentença que condenou o apelante nas penas do art. 304 c/c o art. 297, § 2º, do CP, diante da constatação de uso de documento falso, consistente em apresentação de Carta de Fiança, supostamente emitida pelo Banco do Nordeste do Brasil, em garantia ao Contrato Administrativo nº 089/2011, cujo objeto era a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas postais e objetos referentes aos programas do FNDE e afins, no âmbito do Estado do Ceará, por parte dos representantes legais da empresa EASY TRANSPORTES LTDA. 2. A aferição do início da contagem do prazo recursal da apelação se dá com a última intimação, seja esta a intimação pessoal do réu ou a do seu advogado, mesmo na hipótese, como a presente, em que desnecessária a intimação pessoal, por se tratar de réu solto. Portanto, o recurso está tempestivo. Precedentes do STJ: AgRg. no REsp. 0.401.966/RO e AgRg. no HC 974.423/SC. 3. Com base em prova documental e nas declarações prestadas pelos sócios da Easy Transporte Ltda e do próprio apelante, constata-se que ele, na qualidade de gestor da empresa, ofereceu, como garantia, a Carta de Fiança falsa, no intuito de viabilizar a participação da empresa em licitação promovida pelos Correios. Por outro lado, não há nada a comprovar a versão defensiva, para além da mera alegação de que a carta de fiança foi entregue ao réu por uma corretora, da qual sequer sabe o nome. 4. Neste caso em que se imputa ao apelante a conduta de usar Carta de Fiança supostamente emitida pelo Banco do Nordeste do Brasil, que é entidade paraestatal, a conduta se subsume ao art. 304 c/c o art. 297, §2º, do CP, já que se aplica à conduta comissiva de uso de documento falso a mesma pena cominada à falsificação ou à alteração. 5. Apelação criminal não provida.
(PROCESSO: 94419371021609371436, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)