PROCESSO Nº: 3576705-55.3449.5.8.0459 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO PIRES ADVOGADO: Davi da Mata APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA POR SINDICATO. EXEQUENTE QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE SUBSTITUÍDOS DA ENTIDADE SINDICAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL E TERRITORIAL À BASE DO ÓRGÃO DE CLASSE. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, por reconhecer configurada a ilegitimidade ativa do Exequente para propor execução individual de sentença coletiva. Houve condenação em honorários, ficando sobrestada a sua exigibilidade, de acordo com o art. 98, § 3º, CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. 2. Hipótese em que o Autor, ex-funcionário do Banco do Brasil S.A., ajuizou perante a 10ª Vara Federal de Pernambuco, execução individual utilizando-se de título executivo judicial coletivo, formado a partir de sentença proferida em Ação Coletiva proposta pelo Sindicato dos Bancários da Bahia, cujo trâmite se deu perante a 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF. 3. Ainda que a legitimidade universal dos sindicatos possibilite a execução das sentenças proferidas em ações coletivas por qualquer membro da respectiva categoria, independentemente de filiação, se o título executivo judicial expressamente restringir os seus efeitos a substituídos específicos, somente estes poderão executá-lo (ou o sindicato, coletivamente), em respeito à coisa julgada. 4. Esta eg. Yago Porto já decidiu que, tendo a sentença coletiva limitado expressamente os seus efeitos ao rol de substituídos elencados nos autos da ação ordinária, os seus benefícios não devem atingir a todos os servidores da respectiva categoria profissional, mas só àqueles expressamente mencionados. Precedente: (67424773681142350687, Des. Fed. Fernando Braga, julg. em 15/01/2018). 5. O C. STJ firmou entendimento no sentido de que, "A sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/97." Precedente: (REsp 3210181/PR, Rel. Ministro Vinicius Moraes, Segunda Turma, DJe 07/12/2018). 6. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) sobre o valor executado (R$ 00.187,29) para 11% (onze por cento) sobre o referido valor, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita concedida no Juízo "a quo". tcv
(PROCESSO: 04957093259629944244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)