PROCESSO Nº: 5439664-11.7153.5.5.2569 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS E OUTRO ADVOGADO: MIGUEL DA LUZ AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBARGANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS E OUTRO EMBARGANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE -FUNASA ORIGEM: 13ª VARA/AL JUIZ: DANILO ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 104 DO CDC. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. PERCEPÇÃO. TERMO FINAL. MARÇO/2008. INEXISTÊNCIA DE AGATHA SOUZA DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais a FUNASA alega: a) a existência de omissão no acórdão por ausência de manifestação sobre os arts. 502, 503, caput, 504, 505, 507 e 508 do CPC; b) impossibilidade de se atribuir ao ente público o ônus de comunicar ao substituído a existência de ação coletiva, ante a ausência de listagem em face do interesse do substituto e substituído., 2. O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de Alagoas também opôs embargos de declaração alegando que o acórdão incorreu em omissão, visto que a exceção oposta para reduzir o intervalo de aplicação da verba "indenização de campo" pelo título judicial seria anterior à fase de conhecimento e, por isso, deveria ser arguida e decidida naquele momento processual, sob pena de ofensa a coisa julgada. 3. O acórdão embargado analisou devidamente as questões apresentadas reconhecendo, com base em precedente desta egrégia Turma, que embora a FUNASA tenha figurado no polo passivo de ambos os processos (individual e coletivo), não atendeu ao disposto no art. 104 do CDC, já que não comprovou haver comunicado o agravante da existência da ação coletiva para que este pudesse agir, ônus este que lhe competia. 4. O julgador recorrido considerou ainda que a sentença proferida na ação individual foi julgada improcedente, não havendo assim que se falar em coisa julgada. 5. O acórdão atacado enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, considerando que a decisão agravada reconheceu que houve excesso de execução em relação a alguns dos exequentes, pelo fato de terem recebido a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, a partir de março de 2008, com a extinção da indenização de campo pela Medida Provisória nº. 431/2008, a qual se converteu na Lei nº. 11.784/2008, não fazendo jus desde então ao pagamento das diferenças a titulo de "indenização de campo", ainda que o título executivo tenha feito referência à edição da Lei nº. 11.784/08, pois esta sucedeu a Medida Provisória referida. 6. Inexistência de confronto entre a decisão recorrida e o entendimento adotado pelo colendo STJ, ao julgar o REsp nº. 4.997.981/AL, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado. Isto porque o título executivo judicial não determinou o pagamento das diferenças reconhecidas aos substituídos que já houvessem sido contemplados por aquela gratificação (GACEN), até porque tal gratificação foi instituída na verdade pela Medida Provisória nº. 431/2008, que se converteu na Lei nº. 11.784/2008. Além disso, o excesso de execução apurado em relação a alguns dos substituídos geraria pagamento em duplicidade, importando em enriquecimento sem causa em desfavor da Administração. 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração da FUNASA e do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Alagoas não providos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 104 DO CDC. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. PERCEPÇÃO. TERMO FINAL. MARÇO/2008. INEXISTÊNCIA DE VITOR GABRIEL CALDEIRA DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais a FUNASA alega: a) a existência de omissão no acórdão por ausência de manifestação sobre os arts. 502, 503, caput, 504, 505, 507 e 508 do CPC; b) impossibilidade de se atribuir ao ente público o ônus de comunicar ao substituído a existência de ação coletiva, ante a ausência de listagem em face do interesse do substituto e substituído., 2. O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de Alagoas também opôs embargos de declaração alegando que o acórdão incorreu em omissão, visto que a exceção oposta para reduzir o intervalo de aplicação da verba "indenização de campo" pelo título judicial seria anterior à fase de conhecimento e, por isso, deveria ser arguida e decidida naquele momento processual, sob pena de ofensa a coisa julgada. 3. O acórdão embargado analisou devidamente as questões apresentadas reconhecendo, com base em precedente desta egrégia Turma, que embora a FUNASA tenha figurado no polo passivo de ambos os processos (individual e coletivo), não atendeu ao disposto no art. 104 do CDC, já que não comprovou haver comunicado o agravante da existência da ação coletiva para que este pudesse agir, ônus este que lhe competia. 4. O julgador recorrido considerou ainda que a sentença proferida na ação individual foi julgada improcedente, não havendo assim que se falar em coisa julgada. 5. O acórdão atacado enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, considerando que a decisão agravada reconheceu que houve excesso de execução em relação a alguns dos exequentes, pelo fato de terem recebido a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, a partir de março de 2008, com a extinção da indenização de campo pela Medida Provisória nº. 431/2008, a qual se converteu na Lei nº. 11.784/2008, não fazendo jus desde então ao pagamento das diferenças a titulo de "indenização de campo", ainda que o título executivo tenha feito referência à edição da Lei nº. 11.784/08, pois esta sucedeu a Medida Provisória referida. 6. Inexistência de confronto entre a decisão recorrida e o entendimento adotado pelo colendo STJ, ao julgar o REsp nº. 4.498.812/AL, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado. Isto porque o título executivo judicial não determinou o pagamento das diferenças reconhecidas aos substituídos que já houvessem sido contemplados por aquela gratificação (GACEN), até porque tal gratificação foi instituída na verdade pela Medida Provisória nº. 431/2008, que se converteu na Lei nº. 11.784/2008. Além disso, o excesso de execução apurado em relação a alguns dos substituídos geraria pagamento em duplicidade, importando em enriquecimento sem causa em desfavor da Administração. 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração da FUNASA e do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Alagoas não providos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 104 DO CDC. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. PERCEPÇÃO. TERMO FINAL. MARÇO/2008. INEXISTÊNCIA DE BENJAMIN LOPES DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais a FUNASA alega: a) a existência de omissão no acórdão por ausência de manifestação sobre os arts. 502, 503, caput, 504, 505, 507 e 508 do CPC; b) impossibilidade de se atribuir ao ente público o ônus de comunicar ao substituído a existência de ação coletiva, ante a ausência de listagem em face do interesse do substituto e substituído., 2. O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de Alagoas também opôs embargos de declaração alegando que o acórdão incorreu em omissão, visto que a exceção oposta para reduzir o intervalo de aplicação da verba "indenização de campo" pelo título judicial seria anterior à fase de conhecimento e, por isso, deveria ser arguida e decidida naquele momento processual, sob pena de ofensa a coisa julgada. 3. O acórdão embargado analisou devidamente as questões apresentadas reconhecendo, com base em precedente desta egrégia Turma, que embora a FUNASA tenha figurado no polo passivo de ambos os processos (individual e coletivo), não atendeu ao disposto no art. 104 do CDC, já que não comprovou haver comunicado o agravante da existência da ação coletiva para que este pudesse agir, ônus este que lhe competia. 4. O julgador recorrido considerou ainda que a sentença proferida na ação individual foi julgada improcedente, não havendo assim que se falar em coisa julgada. 5. O acórdão atacado enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, considerando que a decisão agravada reconheceu que houve excesso de execução em relação a alguns dos exequentes, pelo fato de terem recebido a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, a partir de março de 2008, com a extinção da indenização de campo pela Medida Provisória nº. 431/2008, a qual se converteu na Lei nº. 11.784/2008, não fazendo jus desde então ao pagamento das diferenças a titulo de "indenização de campo", ainda que o título executivo tenha feito referência à edição da Lei nº. 11.784/08, pois esta sucedeu a Medida Provisória referida. 6. Inexistência de confronto entre a decisão recorrida e o entendimento adotado pelo colendo STJ, ao julgar o REsp nº. 1.827.260/AL, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado. Isto porque o título executivo judicial não determinou o pagamento das diferenças reconhecidas aos substituídos que já houvessem sido contemplados por aquela gratificação (GACEN), até porque tal gratificação foi instituída na verdade pela Medida Provisória nº. 431/2008, que se converteu na Lei nº. 11.784/2008. Além disso, o excesso de execução apurado em relação a alguns dos substituídos geraria pagamento em duplicidade, importando em enriquecimento sem causa em desfavor da Administração. 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração da FUNASA e do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Alagoas não providos.
(PROCESSO: 42773271234459376176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)