PROCESSO Nº: 8482252-82.1796.9.7.6876 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUPATECH - PERFURACAO E CALEBE FREITAS ADVOGADO: Vitor da Cruz e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Luiz Miguel Farias EMENTA RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. JOÃO GUILHERME DA LUZ. NOTIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça após julgamento que deu parcial provimento ao Recurso Especial interposto pela LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA, de modo a determinar o rejulgamento, em parte, dos embargos de declaração, opostos pela recorrente, com o expresso enfrentamento da alegação de que, no caso, a notificação tributária seria nula, em razão da falta de informação, na referida notificação, do prazo para a impugnação administrativa. 2. Entendeu o STJ que, no concernente à aludida nulidade da notificação tributária, deve ser reconhecida a apontada omissão. Destacou que, embora este Tribunal tenha sido expressamente instado a examinar, inclusive mediante embargos de declaração, a alegação de que, no caso, haveria nulidade na notificação tributária, uma vez que, da referida notificação, não constaria o prazo para apresentar impugnação administrativa, quedou-se silente. 3. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, não consta na Notificação Administrativa (fl.323 dos autos virtuais) o prazo para impugnação. 4. A jurisprudência do STJ considera nula a notificação tributária na qual não conste o prazo para eventual impugnação administrativa (STJ, AgRg no REsp 1.582.736/PR, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/01/2013). 5. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, reconhecendo-se a omissão quanto à ausência de indicação de prazo para impugnação administrativa na notificação tributária, dando-se provimento à apelação da executada, a fim de julgar procedente os embargos à execução fiscal para declarar a nulidade do título que embasou a execução fiscal embargada.
(PROCESSO: 40246694035914555974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)