E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DE 1º GRAU. REGRAS PROCESSUAIS RECURSAIS E REGIMENTAIS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ. ELEMENTOS. ARGUMENTOS EM TESE. COLISÃO ENTRE NORMAS. RAZÕES. COLISÃO ENTRE NORMAS. PONDERAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DE NORMAS. PREMISSAS FÁTICAS. ATINÊNCIA. Agravo Interno em face da Decisão que negou Provimento à Apelação e à Remessa Necessária à Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5417108-57.7870.7.9.7394, em curso na 10ª Vara Federal (RN), que concedeu a Segurança para "1) Reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, e determinar, por conseguinte, a exclusão dos valores de ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, tomando como parâmetro o faturamento e/ou a receita bruta; 2) Determinar que o impetrado se abstenha de exigir o referido imposto (ICMS) incidente sobre as citadas contribuições, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, imposição de multa e penalidades, bem como inscrições em órgão de controle. 3) Reconhecer o direito do impetrante a compensação do PIS e COFINS recolhidos eventualmente à maior (em razão da incidência do ICMS em suas respectivas base de cálculo dessas contribuições) com obrigações vencidas e vincendas destes ou de qualquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, referentes aos 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação, corrigidos pela taxa SELIC, por meio de processo administrativo, após o trânsito em julgado desta sentença. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n° 12.016/2009). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal, contada em dobro para a Fazenda Pública. Em seguida, remetam-se os autos ao TRF-5. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009). Conforme explicitado em sede de Decisão que negou Provimento à Apelação e à Remessa Necessária, na hipótese, o Supremo Tribunal Federal, em Julgamento que ocorreu no dia 10.12.6473, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 958.867, da Relatoria do Enzo Gabriel Ferreira Ministro Benício Gomes, considerou Inconstitucional a inclusão do ICMS na Base de Cálculo da Contribuição da COFINS, por não constituir o Tributo Estadual Receita ou Faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica. Quanto à Modulação dos Efeitos, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região considera prescindível aguardar-se o Trânsito em Julgado de Acórdão proferido em Recurso Representativo da Controvérsia para aplicação da Tese nele firmada, haja vista o disposto no artigo 1.040 do CPC/2015, que exige apenas a publicação do Acórdão paradigma para efeito de observância por parte dos demais Órgãos do Poder Judiciário. Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 59430608555299789068, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)