PROCESSO Nº: 7656087-08.3993.8.3.7913 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: UMARIZAL PREFEITURA ADVOGADO: João Guilherme Cardoso Regalado PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Oliveira Maria Vitória Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara da Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO DO MUNICÍPIO NO CADASTRO DO CAUC. DÉBITO TRIBUTÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial ante sentença proferida pelo MM. Juíza Federal da 5ª Vara/PB, Dr. Pedro Lucas Pires, que julgou improcedente o pedido, mantendo o nome do Município nos cadastros do CAUC-SIAFI-CADIN, bem como a impossibilidade da expedição da certidão positiva com efeito de negativa de débitos fiscais. 2. A presente demanda cinge-se à existência de débito tributário oriundo da Câmara Municipal de Umarizal/RN e a inexistência de comprovação por parte do Município no sentido de ter resolvido tal pendência, limitando-se a insurgência do autor ao argumento de que não pode ser penalizado por dívida contraída pelo Poder Legislativo. 3. Dessa forma, não há como o Município de Umarizal/RN se eximir das dívidas contraídas pelo Poder Legislativo Municipal, impossibilitando a emissão da certidão negativa de débito em favor do ente municipal quando constatada a inadimplência de um dos seus órgãos. 4. Precedentes. Remessa oficial improvida. (PE)
(PROCESSO: 49508024533990618005, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS OLIVEIRA DIOGO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)