Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Duarte 5286161-51.7769.11.7.2280 APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: JOÃO PEDRO DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ RICARDO CUNHA PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação da União, interposta contra sentença extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inc. IX, do CPC/2015, ante a ocorrência de morte da parte autora e de se tratar de direito intransmissível. Os réus foram condenados a suportarem o pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata, em favor da DPU, com base nos §§ 2º e 8º, do art. 85, do CPC/2015. A remessa oficial e a apelação interposta pelo Estado de Pernambuco foram parcialmente providas, apenas para fixar, por equidade, os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais) pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência da Súmula nº 421 do STJ e julgamentos nos REsp Repetitivos nº 7934297/RJ e 5719744/RJ, afirmando que não são devidos honorários advocatícios à DPU. Subsidiariamente, requereu o pagamento em caráter pro rata. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "o Plenário do STF já se manifestou no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Levi Barbosa, julgado em 19/09/2017)". 5. No que se refere à possibilidade de pagamento pro rata dos honorários advocatícios, esta restou consignada no voto, de modo que foi dado parcial provimento à apelação do Estado de Pernambuco, apenas para "fixar, por equidade, os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais) pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 60805314612226308981, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)