ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 23, III, DA LEI Nº 8.429/1992. TERMO INICIAL A PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL PELA ENTIDADE CONVENENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EQUIPARAÇÃO A AGENTE PÚBLICO. ART. 2º DA LEI Nº 8.429/1992. MUNUS PÚBLICO. RECURSOS PÚBLICOS REPASSADO POR FORÇA DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO PRIVADA E O MINISTÉRIO DO TURISMO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NOS TERMOS DO CONVÊNIO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APURAÇÃO QUE NÃO SE ADÉQUA AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou provimento aos embargos declaratórios, mantendo a decisão que recebeu a petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público Federal contra os ora agravantes, sob a acusação de que houve irregularidades na execução do Convênio nº 976203/2009, firmado pela Associação Desportiva e de Radiodifusão Comunitária dos Amigos de Otávio da Luz com o Ministério do Turismo, destinado à realização do evento denominado "Réveillon" na edilidade de Barro/CE.
2. Em suas razões recursais, os agravantes defendem que se esta tratando de uma sociedade civil e privada, bem como de seus dois associados, os quais agindo como simples cidadãos particulares, sem a participação conjunta de agente público no polo passivo da demanda, não podem ser equiparados a agentes públicos, aduzindo, também, que ainda não houve o julgamento de suas contas pelo Tribunal de Contas da União, de modo que, por via de consequência, não se pode falar em prejuízo ao erário, porque todas as despesas foram regularmente realizadas e pagas, como já comprovado perante a mencionada Corte de Contas, acrescentando que o dinheiro repassado à Associação, através de convênio com o Ministério do Turismo, foi devidamente aplicado em benefício da população.
3. Noticiam os autos o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa por supostas irregularidades na execução de convênio firmado entre o Ministério do Turismo e a Associação Desportiva e de Radiodifusão Comunitária dos Amigos de Breno da Cunha, com o objeto de se realizar o evento "Réveillon da Fazenda Riacho Seco" no Município de Barro/CE, no ano de 2009, ali se apontando a ausência de comprovação da execução de itens do projeto: (a) iluminação, no valor de R$ 7.600,00; (b) banheiros químicos, no valor de R$ 2.000,00; (c) segurança, no valor de R$ 3.000,00; (d) limpeza, no valor de R$ 1.550,00; e (e) recepção, no valor de R$ 2.000,00, além do que sua finalidade seria realizar promoção pessoal do ora agravante Marcelo Moura, inclusive por meio de faixas explícitas no local do evento, que veio a disputar o cargo de prefeito daquele município no posterior pleito, em 2012.
4. A insurgência manifestada pelos ora agravantes se fundamenta, em preliminar, pela ocorrência da prescrição das sanções de improbidade, tendo em vista que o aludido convênio foi celebrado em 08 de maio de 2009, vindo a ação a ser ajuizada em 21 de março de 2015, contudo, consoante disposição contida no art. 23, III, da Lei nº 8.429/1992, a ação pode ser proposta "até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei", pelo que não é de se contar o lapso a partir da celebração do convênio, mas sim da prestação de contas final.
5. Em consulta ao processo de origem (Proc. nº 2995060-93.8116.30.3.1006), migrado para o PJe, a prestação de contas apenas veio a ocorrer em 1º de junho de 2010, com efetiva entrega junto ao Ministério do Turismo no posterior dia 10 de junho, consoante protocolo de entrega nº 24465-023440/9975-53 (1915647.3981245, fl. 9 do arquivo em pdf), pelo que o termo final do lapso prescricional apenas viria a ocorrer em junho de 2015, em momento posterior ao ajuizamento da ação, em 16 de abril do mesmo ano, pelo que é de se rejeitar tal preliminar.
6. No que diz respeito à apontada inadequação da via eleita, por se tratar de uma associação civil privada, sem a participação conjunta de agente público no polo passivo da ação, igualmente é de se rejeitar a insurgência, eis que, à luz do art. 2º da Lei nº 8.429/1992, por terem recebido munus público em decorrência do convênio firmado com o Ministério do Turismo, com repasse de recursos públicos, reputam-se equiparados a agente público.
7. Em relação à ausência de justa causa por não se poder falar em prejuízo ao erário ao fundamento de que todas as despesas foram realizadas e pagas, com a aplicação de todo o montante dos recursos públicos repassados em prol da população, tal situação é de ser apurada no curso do processo, em sua fase de instrução, e não em mero juízo de admissibilidade, no qual é de se observar tão somente a presença de indícios de autoria e materialidade, os quais, em tese, se evidenciaram na perspectiva do juízo de origem por suposta malversação das verbas federais oriundas do convênio celebrado entre a associação ora agravante e o Ministério do Turismo.
8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21374450380093822828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019, PUBLICAÇÃO: 28/08/2019)