Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur da Rocha Nº: 3370415-29.3920.23.7.3616 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS AZEVEDO ADVOGADO: Yuri Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Cunha Dantas RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Des. Federal Lorenzo Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL EM AUXÍLIO-DOENÇA. ERRO MATERIAL DO INSS NÃO VERIFICADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, ao entendimento de que o autor não faz jus ao restabelecimento requerido, haja vista que anteriormente percebia o Amparo Social à pessoa com deficiência. 2. O apelante sustentou que o INSS incorreu em erro ao cadastrar o benefício anteriormente recebido como Benefício à Pessoa com Deficiência, quando o correto seria Auxílio-doença. Alega nunca ter sido diagnosticado com deficiência, mas, sim, com tuberculose, doença constante do Anexo XLV da Instrução Normativa nº 77/2015, do INSS ("Relação de doenças que independem de carência para concessão de auxílio doença e aposentadoria por invalidez"). Demandou, por isso, que fosse reconhecido o erro material da autarquia previdenciária, de modo a garantir o seu direito à percepção do auxílio-doença desde a cessação indevida (26/08/2010), com conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. 4. Além da invalidez temporária ou definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais. 5. De acordo com o laudo médico produzido em Juízo, o autor foi acometido de tuberculose pulmonar em 09/2008, com recidiva da doença em 2015. Apesar de a tuberculose ativa constar da lista de doenças que independem de carência para concessão de Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, mostra-se imprescindível a ostentação da condição de segurado, o que não se observa no caso em tela. 6. Conforme informações constantes do CNIS e da CTPS, a última contribuição previdenciária do autor findou em 03/1997, mais de 10 (dez) anos antes do diagnóstico da enfermidade que o acomete. 7. De acordo com a inteligência do art. 15 da Lei n° 8.213/91, é possível a manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuição, por até 36 (trinta e seis) meses, desde que aplicadas as hipóteses de extensão do período de graça previstas nos §1º e §2º do referido artigo. 8. À época do diagnóstico da enfermidade que o acomete (2008), o autor não mais ostentava a condição de segurado, haja vista que estava há 125 meses sem verter contribuições à autarquia previdenciária. 9. Em 2008, quando o autor passou a receber o Amparo Social à Pessoa com Deficiência, não havia respaldo legal para que o benefício devido fosse de Auxílio-doença, ante a ausência da qualidade de segurado. 10. O autor não se desincumbiu de comprovar o suposto erro material cometido pelo INSS quando do cadastro do benefício de Amparo Social à Pessoa com Deficiência anteriormente percebido. 11. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL CAUÃ NOVAES - 3ª TURMA
(PROCESSO: 53334418490324818205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)