PROCESSO Nº: 7092625-61.7565.4.11.8724 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA c APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMAS CASTRO ADVOGADO: Pedro Miguel Nogueira Augusto Santos Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA ARBITRAL. SEGURO-DESEMPREGO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, mantendo a sentença que concedeu, em parte, a segurança, para determinar que a autoridade coatora, o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego na Paraíba, proceda à análise do requerimento de seguro-desemprego da impetrante, ainda que a homologação da rescisão contratual tenha sido efetivada por juízo arbitral. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 88.286/DF, Rel. Ministro GUSTAVO PEIXOTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/11/2016, DJe 16/12/2016), sendo descabida a exigência de prequestionamento numérico (STJ, REsp 7.740.888/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2016, DJe 11/05/2016). 4. No caso, não se divisa a omissão alegada, quanto às regras dos arts. 1º e 25 da Lei nº 9.307/96 e dos arts. 114, § 1º, e 37 da CF/88. 5. Primeiramente, o acórdão delimitou, com exatidão, a questão em litígio: "In casu, a impetrante pugna pela liberação do seguro-desemprego, em razão da homologação da rescisão do contrato de trabalho por meio de sentença arbitral, tendo juntado cópia da rescisão, na qual consta que a despedida ocorreu sem justa causa pelo empregador, bem como da homologação e do termo de audiência e sentença do juízo arbitral. Nesse último documento, restou consignado que a árbitra ali qualificada foi 'autorizada a liberar as parcelas do Seguro Desemprego em favor da Reclamante, perante o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme decisão judicial em Mandado de Segurança, concedido pela 21ª Vara Cível Federal, 1ª Região - DF, processo nº 2463929-18.2007.7.3.1395'. [...]". 6. O órgão julgador verificou, então, a situação do mandamus referenciado: "Consultando o 'writ' que tramitou na Justiça Federal da 1ª Região, lê-se que a sentença teve o seguinte dispositivo: 'Diante do exposto, com base nas razões de fato e de direito aqui mencionadas, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para, tão somente, determinar às autoridades impetradas, que reconheçam, para todos os efeitos e de forma definitiva. as atas e sentenças arbitrais ou homologatória de conciliação, subscritas pela impetrante, inclusive para fins de recebimento de seguro-desemprego e liberação do FGTS, nas hipóteses e forma previstas em lei, de empregado que tenha rescindido o contrato de trabalho, sem justa causa'. [...]". 7. Considerou, outrossim, o acórdão que, "embora não tenha ocorrido o trânsito em julgado dessa sentença, porque o recurso aguarda exame em segunda instância, o fato é que não consta qualquer revogação desse decisum, além do que, aqui, nada se alegou em relação à eventual existência de vícios que possam impedir a produção de efeitos da decisão arbitral". 8. Acentuou o decisum que "o cerne da questão é a interpretação restritiva dada pela autoridade administrativa aos ditames do art. 477 da CLT, o que a fez concluir pela incompetência do juízo arbitral da Lei nº 9.307/96, para homologar a rescisão do contrato de trabalho, indeferindo, em consequência, o pleito administrativo formulado pela autora". Assim, reportando-se ao reconhecimento, pelo STF, à luz da Lei nº 9.307/96, de que a sentença arbitral se equipara à judicial, o acórdão chancelou o entendimento esposado na sentença, no sentido de que "as normas previstas no art. 477 da CLT são previstas para proteger o trabalhador, garantindo que os direitos trabalhistas, que possuem natureza indisponível , sejam respeitados quando da rescisão do contrato de trabalho./10. Assim, não poderia esse dispositivo ser aplicado de forma a prejudicar o empregado, impedindo que ele usufrua diretos que lhe são garantidos em decorrência da rescisão do contrato de trabalho./11. Destaque-se, ainda, que, além de o art. 114, § 1º, da Constituição Federal prever a possibilidade de as questões decorrentes da relação de trabalho serem decididas por árbitros, a sentença arbitral, que, nos termos do art. 31 da Lei nº 9.307/96, possui os mesmos efeitos da sentença produzida pelos órgãos do Poder Judiciário, não pode ser um entrave ao exercício de um direito pelo trabalhador". 9. Portanto, a questão litigiosa foi resolvida através de fundamentação clara e suficiente, não se podendo acolher a pretensão de que seja novamente debatida, para fins de alcance de solução distinta, o que não se coaduna com a natureza do recurso manejado. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 44693952355060723073, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)