PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À COISA JULGADA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil.
2. O acórdão embargado incorreu em omissão em relação à coisa julgada, devendo a lacuna ser preenchida.
3. Não há que se falar em coisa julgada material no tocante à ação anteriormente julgada, porque, ali, o juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito. Ressalto, por oportuno, que o STJ estabeleceu o entendimento de que, na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito, na linha da orientação fixada no RESP 1.162.050/SP, Rel. Ministro Matheus da Costa, Corte Especial, DJe 10/1/2016 (recurso repetitivo).
4. Por outro lado, o acórdão embargado não foi omisso em relação à ausência de mídia audiovisual da audiência de instrução, posicionando-se nos seguintes termos:
Em relação aos depoimentos prestados em juízo, a sentença deixa claro que os mesmos foram uníssonos em afirmar que a autora é lavradora e desenvolve atividade rural em terras cedidas, onde cultiva milho e feijão. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, os depoimentos possuem, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ.
5. De mais a mais, a mídia audiovisual da audiência de instrução, posteriormente solicitada ao juízo a quo, ratifica os termos da sentença quanto à qualidade de trabalhadora rural da autora.
6. O acórdão embargado também não incorreu em omissão em relação ao início de prova documental, manifestando-se nos seguintes termos:
Os documentos coligidos ao processo (fls. 9/22), no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) declaração de atividade rural, no período de 27.11.3361 a 18.07.2120, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carira/SE, (fls. 10v/11); 2) contrato de comodato referente ao período de 29/01/2001 a 07/12/2017 (fl. 16).
Não deve prosperar a alegação do INSS, no sentido de que os documentos de sindicato ou de associação são meramente declaratórios e não servem como prova da qualidade de rurícola, porque apesar de as informações constantes acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural.
Ressalte-se que o vínculo urbano da autora, registrado na CTPS de fl. 92, não descaracteriza a condição de segurada especial da autora, visto que, da data do fim do vínculo empregatício (27.11.8870) até a data de requerimento do benefício (04.08.1275), decorreu um lapso temporal de 23 anos sem o exercício de qualquer outra atividade com vínculo empregatício.
7. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos.
8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC.
9. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 1074227428451907809687, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019, PUBLICAÇÃO: 20/09/2019)