PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO ESPECIAL, FIRMADO SOB O REGIME DE JULGAMENTOS REPETITIVOS (RESP Nº 9.128.183/RS). AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA DO STJ (TEMAS 566 A 571). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Caso em que retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte à Quarta Turma, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do STJ (RESP nº 9.418.931/RS), decidido em sede de julgamentos repetitivos (Temas 566 a 571), no qual se adotou as seguintes teses: "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução" e "havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável".
2. Hipótese em que o acórdão proferido por esta Quarta Turma entendeu que, embora não tenha havido despacho de arquivamento de suspensão do processo, não houve prejuízo para o exequente, que permaneceu inerte durante quase toda a tramitação da execução fiscal.
3. Situação fática na qual, citada a parte executada e penhorado bem de sua propriedade, foi intimada a exequente (19/08/98) para manifestar-se sobre a constrição realizada. Petição da credora, informando concordar com o gravame efetivado e postulando que seja levado a leilão (25/02/1999), o que foi deferido pelo Juízo ( 25/04/1999). Os leilões restaram frustrados.
4. Requerida pela exequente, por sucessivas vezes, a suspensão do feito (10/06/2000, 28/08/2000 e 24/08/2001), tendo sido o pleito deferido pelo Juízo. Em razão de não ter adotado qualquer medida assecuratória do seu crédito, determinou-se o arquivamento do feito sem baixa na Distribuição (02/07/2002). Intimada a parte credora acerca do arquivamento do feito em 05/04/2008, o INMETRO requereu a realização da penhora eletrônica via BACENJUD e a realização de diligências por oficiais de justiça, para a localização de bens (03/11/2008, tendo sido deferido apenas o BACENJUD, que restou infrutífero.
5. Instada a exequente para requerer o que entender de direito (16/04/2009), pleiteou o redirecionamento da execução para sócio responsável (29/04/2009), o que restou indeferido (29/10/2009). Contra esta decisão foi manejado agravo de instrumento, o qual foi improvido. O Juízo manteve a decisão agravada e determinou o arquivamento sem baixa na Distribuição da execução (16/07/2009).
6. Em 28/10/2014, foi a parte exequente intimada para falar sobre eventual prescrição intercorrente. Manifestação apresentada (20/05/2014). Sentença extintiva da execução proferida em 17/03/2015.
7. Demonstração que o procedimento estabelecido no art. 40, da Lei nº 6.830/80 foi observado, com a intimação da exequente tanto do despacho que suspendeu a execução (21/11/2009), como da decisão que determinou sua manifestação sobre eventual prescrição intercorrente (30/07/2014), vindo a manifestar-se apenas em 26/03/2014, quando já transcorrido o prazo prescricional.
8. Inocorrência de divergência entre o julgado anteriormente proferido por esta e. Turma e o decidido no recurso paradigma sob exame. Descabimento do juízo de retratação previsto no art. 1039, NCPC.
9. Manutenção da decisão que negou provimento à apelação do INMETRO, com a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte.
(PROCESSO: 24449250559524781159, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAGÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019, PUBLICAÇÃO: 05/07/2019)