Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Martins 7879036-92.6356.8.9.6923 APELANTE: LEANDRO CAMPOS ADVOGADO: DANIEL VIANA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MAGNUS ANTHONY PORTO DELGADO EMBARGANTE: PEDRO MIGUEL REZENDE REL.: DES. FEDERAL LUIZ FELIPE SILVA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO JUDICIAL NA VARA NO DECURSO DO PRAZO RECURSAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que não conheceu de sua apelação, por intempestividade. 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em contradição, pois não considerou a realização de inspeção ordinária na 1ª Vara Federal da SJ/RN entre 21 e 25/05/18, período de suspensão dos prazos. Alega, ainda, que o próprio PJE indicava na Aba Expediente como prazo final o dia 14/06/18, data em que o recurso foi interposto, não podendo o embargante ser responsabilizado por confiar no Poder Judiciário. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. No caso, não se vislumbra contradição, mas a ocorrência de erro material, o que é passível de ser corrigido através de embargos declaratórios, na forma do caput do art. 1.022 do CPC, pois na contagem do prazo recursal o acórdão computou os dias em que o prazo se encontrava suspenso pela inspeção judicial. Corrigindo o erro, verifica-se que: tendo a contagem do prazo se iniciado em 17/05/18, subtraindo o dia 31/05/18 (feriado) e os dias 21 a 25/05/18 (inspeção judicial), o prazo final expirou em 14/06/18, data da interposição do recurso, assistindo razão ao recorrente quanto à tempestividade da apelação. 5. Por outro lado, considerando que o recurso envolve análise fática bastante aprofundada acerca das progressões funcionais do apelante, já revisadas várias vezes, mostra-se recomendado o julgamento da apelação em momento oportuno, de modo a viabilizar às partes a realização de sustentação oral, caso desejem fazê-la. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos para, corrigindo erro material, declarar a tempestividade da apelação e, atribuindo efeitos modificativos ao julgado, anular o acórdão que não conheceu da apelação por intempestividade, determinando a reinclusão do feito em pauta para o julgamento do mérito recursal.
(PROCESSO: 46153593918455505834, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)