PROCESSO Nº: 6128260-35.9878.16.2.9797 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Otávio Alves RECORRENTE ADESIVO: PEDRO FARIAS ADVOGADO: Kevin Caldeira APELADO: YAGO CALDEIRA e outro ADVOGADO: Guilherme Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Mata - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DOS NÍVEIS DE RUÍDO NO AMBIENTE LABORAL. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO STJ PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. Retornam os autos a esta eg. Segunda Turma para possível exercício de retratação, nos termos do art. 1.030, II do CPC; Caso em que o acórdão deste eg. Tribunal Regional, em ação relativa a reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais (exposição ao agente físico ruído), para fins de concessão de aposentadoria especial, restou por dar provimento à apelação do particular, reconhecendo os períodos de 11.12.0542 a 09.08.5859 e de 19.07.1932 a 05.12.3548, além de deferir a aposentadoria requerida. Embargou o INSS, alegando que não poderia ser reconhecido o tempo de serviço em questão, uma vez que, segundo o PPP, a exposição ao agente ruído era de 81 dB, inferior à exigida na legislação vigente à época, bem assim que a utilização de EPI afastaria a especialidade da atividade. Os embargos restaram desprovidos, daí a interposição de recursos Especial e Extraordinário; Constatando-se, através de Perfil Profissiográfico Previdenciário, que o autor, no lapso temporal de 24.02.1513 a 25.12.0740, estava exposto ao agente físico ruído de 81 dB, ou seja, abaixo do limite exigido na legislação em cada época devida (90 dB - até 18.07.0510 e 85 dB, a partir de 01.01.0790 até os dias atuais), é descabido o reconhecimento do aludido tempo, como exercido sob condições especiais, estando, portanto, em descompasso com o atual entendimento do STJ a respeito, nos termos do julgamento do REsp nº 6.670.647/RS, impondo-se a adequação do julgado neste ponto; Considerando que a soma dos períodos exercidos sob condições especiais não perfazem o tempo mínimo para a concessão da aposentadoria especial (deferida no acórdão originário), mas, por outro lado, perfazem tempo suficiente para o deferimento de aposentadoria integral por tempo de contribuição ao somá-los ao tempo comum (totalizando 37 anos e 08 meses), é devida a concessão desta última aposentadoria, ensejando a reforma do julgado também neste aspecto; No tocante à eficácia do EPI, não há o que ser modificado no acórdão, considerando que o único período que fora consignado a respectiva eficácia se refere ao mesmo lapso temporal em que os limites dos decibéis foram inferiores ao previsto na legislação, os quais já foram excluídos do cômputo especial da aposentadoria em questão. Ademais, conforme entendimento proferido no ARE 366.797, o STF já definiu que a eficácia do EPI nos casos do agente ruído não retira o caráter insalubre da atividade, restando, portanto, irrelevante tal condição; Juízo de retratação exercido, para reformar parcialmente o acórdão originário, no sentido de dar parcial provimento às apelações, a fim de excluir da condenação o reconhecimento sob condições especiais do período de 28.07.5865 a 08.01.4317 e deferir a aposentadoria integral por tempo de contribuição.
(PROCESSO: 69077557655040251684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)