PROCESSO Nº: 1943741-51.6105.11.6.8922 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: LUIZ MIGUEL COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Novaes Da Motta Nina Melo EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CÂNCER.. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 3.745.261/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tratam-se apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Estado de Pernambuco e a União ao fornecimento do medicamento ENZALUTAMIDA ao Hospital do Câncer de Pernambuco (GUSTAVO HENRIQUE CUNHA ao qual o autor está vinculado), na dosagem, forma e pelo tempo prescritos por seu médico, para o tratamento de doença que o acomete (neoplasia maligna da próstata metastática (CID 10: C61), devendo o autor, a cada 3 meses, dirigir-se à Secretaria de Saúde para apresentar àquele órgão atestado/laudo atualizado emitido pelo médico assistente. Condenou o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa (valor da causa - R$ 676.283,60). Deixou de condenar a União ao pagamento da verba honorária por ser a parte autora representada pela DPU. 2. Em suas razões recursais, a União impugna o valor da causa entendendo ser este exorbitante. Diz que não é possível mensurar o valor da condenação, tendo em vista que o objeto da ação é inestimável e incalculável. Alega ser parte ilegítima para compor a lide. Cita os arts. 196 e 198 da CF e os arts. 17 e 18 da Lei 8080/90. Aduz que inexiste prova de que o ENZALUTAMIDA (XTANDI®) 40MG detém eficácia superior que as alternativas do SUS no tratamento de câncer de mama. Defende a necessidade da UNACON/CANCON compor a lide, pois se é correto o entendimento jurisprudencial que os integrantes do SUS (União, Estados e Municípios) devem integrar a lide em que se pleiteia fornecimento de medicamentos, e se o Hospital é um agente do SUS na política de câncer, deve ele integrar a lide como litisconsorte passivo. Defende que a incorporação do medicamento/tratamento no SUS não prescinde da comparação entre as alternativas terapêuticas disponíveis, bem como avaliações sobre a efetividade (aplicação dos resultados de estudos na vida real), custo/benefício e segurança de longo prazo, citando a Lei 12.401/2011 e os arts. 19-M, 19-N, 19.-0, 19-P, 19.-Q, 19-R, 19-S, 19-T e 19-U, da Lei 8080/90. Ressalta a necessidade de se observar a contracautela, sendo estabelecidas medidas como: 1) informar imediatamente ao Juízo qualquer alteração no tratamento; e 2) devolver eventual medicamento remanescente, em caso de não utilização, tudo sob pena de fixação de multa por descumprimento de ordem judicial. Sustenta que a matéria relativa ao fornecimento de medicamento de alto custo está em repercussão geral - RE 284.756. 3. O Estado de Pernambuco apela afirmando que: a) o texto autoral está em desconformidade com dispositivos constitucionais e leis federais, citando os arts. 2º, 5º, 37, caput, XXI e 196 da CF e os arts. 19-M, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei 8080/90; b) o medicamento requerido deve ser fornecido pelos Centros de Alta Complexidade em Oncologia - CACONS ou Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACONs, cabendo ao Ministério da Saúde o repasse dos recursos para o custeio dos procedimentos; c) que o Estado de Pernambuco deixou de fornecer o medicamento pleiteado pela parte autora em atendimento ao princípio da legalidade, uma vez que a Lei nº 8.080, de 1990, permite a dispensação de medicamentos exclusivamente em duas hipóteses, a saber: com base nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDTs ou com base nas listagens de medicamentos instituída pelo SUS, ambos formulados pelo Ministério da Saúde (União); d) os honorários advocatícios não devem ser fixados sobre o valor da causa, pois é superior ao proveito econômico e que, caso assim não se compreenda, que sejam fixados na forma equitativa. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. 4. Inicialmente, quanto à impugnação ao valor da causa, observa-se que a pretensão da parte autora consiste em aquisição de medicamento de alto custo. Pelos documentos acostado aos autos, o custo total inicial com o tratamento é próximo, ao valor atribuído à causa, no montante de R$ 256.821,60 (cento e vinte e três mil, seiscentos e nove reais e sessenta centavos), o que afasta o argumento da parte impugnante de que o valor é exorbitante. De fato, não há como estimar no momento o valor efetivamente a ser desembolsado para a medicação, mas procurou-se apresentar uma quantia equivalente aos custos, em princípio previstos. 5. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 6. A existência de CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia não eximem os recorrentes do dever de garantirem o direito à saúde do cidadão. Os CACONs e UNACONs compõem o SUS, ainda que os hospitais credenciados sejam privados eles realizam o procedimento através do SUS, após cadastramento realizado pelos entes estatais, não se fazendo necessários que atuem no feito como litisconsortes passivos. 7. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 843.533, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 8. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 4.936.807/RJ (Tema 106), em 04/06/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 9. Analisando o caso dos autos, observa-se que o primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico fornecido por oncologista do Hospital de Câncer de Pernambuco - HCP, no qual se afirmou que "Solicito aquisição do medicamento ENZALUTAMIDA (XTANDI®) par ao paciente acima. O mesmo é portador de câncer de próstata, com lesões ósseas, CID-10;C61, acompanhado neste serviço desde 2012. O paciente foi submetido a bloqueio hormonal até dezembro de 2013, onde apresentou progressão de doença. Realizado orquiectomia em julho de 2015 e apresentou nova progressão de doença, senod exposto a quimioterapia com Thomas Novaes (agosto a dezembro de 2016). A quimioterapia foi suspensa por toxicidade limitante. Atualmente, vem em uso casodex, porém com PSA crescente, configurando nova progressão de doença. A recomendação da ENZALUTAMIDA se baseia em estudo de fase III AFFIRM, publicado no New England Journal of Medicine em 2012, e que evidencia benefício inegável em sobrevida global para pacientes com doença metástica e progressão após exposição a quimioterapia citotóxia." - Id. 9848264.9071065. Ainda no parecer médico emitido pelo perito da DPU, concluiu-se que "...assistido portador de câncer maligno de próstata metastático com lesões ósseas disseminadas, com evolução resistente à terapêutica padrão (bloqueio hormonal, orquiectomia, quimioterapia - casodex, docetaxel), cursando com aumento progressivo do PSA, possui como alternativa terapêutica viável o uso da medicação ENZALUTAMIDA como tentativa de aumentar a sobrevida e melhorar a qualidade de vida do assistido (...) Ressalta-se que a medicação pleiteada tem comprovada indicação em bula para o uso neste tipo de câncer e para o estágio atual da doença, assim como registro na ANVISA para tal fim, bem como há respaldo científico para uso de uma destas medicações no caso concreto (utilizado após falha ao docetaxel), bem como promovendo benefícios na sobrevida global, na redução do risco de morte e da progressão da doença". Id. 0120972.1546500. 10. A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser paciente do SUS, assistido pela defensoria pública. O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento ENZALUTAMIDA (XTANDI®), o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 11. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. 12. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 13. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. No caso, a autora atendeu a prerrogativas para a concessão do seu direito. 14. Também não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o procedimento médico de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os réus, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à saúde pública, como a aquisição de medicamentos essenciais ou procedimentos cirúrgicos, para propiciar aos que precisam deles, o direito à vida. 15. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 425.836-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 16. Não há que se falar em necessidade de que se determine à parte autora outra contracautela, além da que já foi prevista na sentença. O juiz monocrático já determinou que o autor, a cada 3 meses compareça à Secretaria de Saúde para apresentar àquele órgão atestado/laudo atualizado emitido pelo médico assistente, sendo esta medida suficiente no momento. 17. No que tange ao valor fixado a título de honorários advocatícios (10% do valor da causa), embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu. Assim, considerando o valor atribuído à presente causa (R$ 922.162,60), a fixação dos honorários em 10% sobre o referido montante resultaria em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo, razão pela qual se mostra pertinente a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, levando-se em consideração que os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade permeiam todo direito. 18. Levando-se em consideração o art. 85, §8º, do CPC e os critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo legal, faz-se razoável fixar os honorários arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 19. Apelação da União improvida. 20. Apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida, para reduzir o valor da verba honorária à quantia de R$ 3.000,00. [5]
(PROCESSO: 41361223592810012627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)