Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Gomes Nº: 3147500-22.4017.5.1.5159 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE AZEVEDO ADVOGADO: MIRIÂNGELA ZEFERINO DO CARMO QUEIRÓS APELADO: GUILHERME MOURA E OUTRO ADVOGADO: ISMAR RIBEIRO UCHOA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROSA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FERNANDA LIMA ZAGALLO EMENTA PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO MARCÁRIO. JOÃO LUCAS DA MATA. NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. BANDAS DE MÚSICA. BANDA THRONUS (LIGADA AO MOVIMENTO EVANGÉLICO, DEDICADA AO GÊNERO ROCK RELIGIOSO), REGISTRADA EM 2011. BANDA MINISTÉRIO TRONOS (LIGADA À IGREJA CATÓLICA, DEDICADA AOS GÊNEROS SOUL E FUNK AMERICANO), REGISTRADA EM 2017. AMBAS COM ATUAÇÃO NA CIDADE DE MACEIÓ. EXPRESSÃO DE USO COMUM. MARCA EVOCATIVA OU MARCA "FRACA". EXCLUSIVIDADE MITIGADA. USO INDEVIDO POR TERCEIRO. VIOLAÇÃO DE MARCA. DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por Lucca das Neves em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos por ele formulados em desfavor do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - LARA COSTA e de Calebe Correia, objetivando o cancelamento do registro da marca denominada "Ministério Tronos", cuja natureza é de serviço de entretenimento - Banda Musical, e, em consequência, a suspensão dos efeitos do registro e do uso desta, além de condenação por danos morais. 2. A jurisprudência deste Tribunal vem se consolidando pela prescindibilidade de requerimento administrativo antecedente ao ingresso na via judicial quando a legislação de regência não exige expressamente a prévia postulação, como é o caso. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 3. O demandante sustenta que a indiscutível semelhança fonética entre as marcas "Thronus" e "Ministério Tronos" deveria ter sido sopesada como óbice ao registro desta última, por sua aptidão de gerar confusão no público para o qual sua banda vem se apresentando. Com efeito, o acolhimento da tese deduzida pelo autor, ora apelante, poderia, ao menos em tese, ensejar o cancelamento do registro da marca do réu, bem como a reparação pelo dano extrapatrimonial consistente na violação de sua marca. Preliminar de ilegitimidade passiva do LUCAS FERNANDES rejeitada. 4. É firme o entendimento do STJ no sentido de que a decisão sobre o indeferimento ou a revogação da gratuidade de justiça deve estar calcada na avaliação concreta acerca da situação econômica da parte interessada, de sorte que a utilização de critérios não previstos na legislação de regência (contratação de advogado particular, exercer a atividade de bancário, ser dono de marca de banda) importaria em violação ao disposto no art. 99, § 2º do CPC/2015. 5. Preliminar de revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor rejeitada. Deferimento do pedido deste mesmo benefício em favor de Yago Nunes. 6. O cerne da controvérsia dos autos gravita em torno da higidez do ato administrativo do RYAN DA MATA que concedeu ao réu, Nicolas da Rosa, em 2017, o registro da marca Ministério Tronos (registro nº 578.053.597), considerando possível semelhança e confusão com relação à marca Thronus, registrada em 2011 em favor do autor, Davi Nunes (registro nº 233.814.938). 7. É absolutamente incontroverso que o registro da marca Thronus é anterior ao da marca Ministério Tronos, sendo imperioso pontuar que ambas se dedicam à prestação de serviços de entretenimento como bandas de música religiosa, além de concentrarem sua atuação na mesma região do Estado de Alagoas. 8. De acordo com o apelante, a banda Ministério Tronos vem sendo frequentemente anunciada em encartes de shows apenas como Banda Tronos, o que confere exatamente a mesma sonoridade de sua banda Thronus, ensejando problemas de identificação tanto para o público quanto para os contratantes. 9. Por outro lado, o apelado, Enrico Moraes, defende que diversos traços distintivos respaldam o registro de sua marca "Ministério Tronos". Em primeiro lugar, esclarece que sua banda consiste em um ministério de música católica nos gêneros Soul e Funk Americano, ao passo que a banda Thronus professa a fé evangélica através do Rock, o que já seria suficiente para atingir públicos específicos. Em seguida, sustenta que a grafia das palavras conduz a significados diferentes, sendo "Tronos" um dos nove coros de anjos, ao passo que "Thronus", do latim, corresponde a um tipo específico de assento. Além disso, comparando a forma como as marcas são apresentadas publicamente, pode-se perceber que possuem fontes, cores e imagens totalmente distintas. 10. A Lei nº 9.279/96 contém previsão específica que impede o registro de marca quando se constar a ocorrência de "reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia" (art. 124, inciso XIX). 11. A proteção da marca alcança tanto os direitos individuais de seu proprietário, quanto os interesses coletivos do público consumidor, pois é capaz de garantir a confiabilidade do produto ou serviço ofertado, evitando aquisições lastreadas em erro. 12. No caso concreto, está correta a análise técnica realizada pelo LUIZ MIGUEL REZENDE que, embora tenha reconhecido a semelhança fonética entre os ternos Thronus e Tronos, ressaltou que a legalidade da coexistência dos registros das marcas em tela deve ser aferida com base nas solicitações constantes dos respectivos registros, e não com base em um possível mau uso da marca por seu titular. 13. A despeito da evidente proximidade fonética que se extrai de Thronus e Tronos, ao se considerar que as marcas são, efetivamente, Thronus e Ministério Tronos, não se pode concluir pela reprodução ou imitação de marca anterior, pois ao se comparar o aspecto gráfico, é possível observar que a segunda marca "Ministério Tronos" não se valeu da forma em latim utilizada pela primeira. 14. A circunstância mais relevante para o deslinde da controvérsia reside no baixo grau de distintividade da marca Thronus, justamente por se tratar de marca evocativa ou sugestiva, por se constituir a partir de expressão que remete a um conceito de uso comum do cristianismo. 15. As expressões Thronus (uma classe de anjos) e Tronos (assentos destinados aos soberanos), conquanto tenham significados distintos, em razão de sua sonoridade, remetem qualquer membro da comunidade cristã à um dos símbolos do cristianismo, independentemente de possíveis afinidades católicas ou com a fé evangélica. 16. De acordo com remansosa jurisprudência do STJ, "marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes". Precedentes. 17. Diante do fato de a denominação "Thronus" consistir em expressão evocativa/sugestiva de uso comum às religiões cristãs, deve o autor suportar o ônus da convivência com outras marcas semelhantes, como é o caso da marca "Ministério Tronos", ainda que sua marca tenha sido previamente registrada perante o JOÃO LUCAS DUARTE. 18. Ausente o pressuposto da conduta ilícita ou conduta lícita com abuso de direito (art. 927 do CCB), descabe falar em dever de indenizar pelo PEDRO LUCAS REZENDE devido à concessão de registro de marca evocativa. 19. O autor acostou aos autos prova documental de que o réu, Luiz Gustavo Nogueira, vem postando nas redes sociais de sua banda a divulgação de diversos eventos com designação distinta da marca registrada perante o LUIGI COSTELA, onde consta exclusivamente o vocábulo Tronos. 20. Assim, contrariamente ao entendimento a que chegou o juízo de primeiro grau, há sim evidências materiais de mau uso da marca "Ministério Tronos" por seu titular, o réu Gabriel Alves, que vem divulgando sua agenda de shows de forma inquestionavelmente capaz de induzir o homem médio a erro através da indevida associação de sua marca àquela preexistente e também dotada de proteção legal, qual seja, a Thronus. 21. Conquanto não tenha havido a reprodução gráfica em latim da marca Thronus nas divulgações em comento, a menção de shows da banda Tronos, ao invés de Ministério Tronos, revela que o particular demandado que atua no mesmo segmento mercadológico passou a adotar apenas a parcela de sua marca que não apenas se assemelha, mas se identifica foneticamente com a marca preexistente, denotando evidente risco de confusão ou associação indevida do público consumidor e também de potenciais contratantes. Destarte, está provada a captação de público mediante a indevida associação de marca com registro concedido pelo próprio THIAGO CASTRO. Precedente. 22. Quanto à fixação do montante a ser pago em favor do apelante a título de compensação pelo dano moral experimentado, destaca-se que ele próprio emendou a petição inicial para requerer o valor certo de R$1.000,00 (um mil reais), quantia módica considerada adequada pontualmente para o caso concreto, já que o próprio titular do direito se satisfaz com este patamar, mesmo havendo provas de que o réu publicou 04 (quatro) anúncios envolvendo diversos shows associando indevidamente sua marca à marca do autor. 23. Apelação parcialmente provida apenas para condenar Davi Luiz Correia a pagar ao autor o montante de R$1.000,00 (um mil reais) para reparação dos danos morais causados.
(PROCESSO: 04878184476299137566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)