PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECHAÇADA. LEGITIMIDADE DOS RÉUS APELANTES. CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANATOCISMO. JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDAIDE AO CASO VERTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES.
1. A CAIXA/EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS ajuizou a presente ação monitória em desfavor de ALEXANDRE MOREIRA, objetivando receber o saldo devedor referente ao Contrato de Compra e Venda, mútuo com obrigações e quitação parcial, nº 416072053931, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, no valor de R$ 112.923,60 (trezentos e oito mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta centavos), atualizado até o dia 30/07/2016.
2. O pedido foi julgado procedente, para condenar a parte ré ao pagamento do montante de R$ 528.346,60, atualizado até o dia 12/09/2016. Honorários fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973.
3. ENZO BARBOSA, na condição de terceiro interessado, apela, sustentando: a) sua legitimidade, eis que adquiriu a posse do imóvel objeto da lide, pelo valor de R$ 52.343,00, residindo com sua família desde 17/01/2010, sendo o mencionado o único imóvel a ser caracterizado como bem de família, nos termos do artigo 3º da Lei 8.009/1990; b) a prescrição para cobrança da dívida das parcelas vencidas desde o não pagamento da primeira parcela, em face do disposto na cláusula 25 do contrato firmado entre as partes que dispõe sobre a antecipação do vencimento da dívida. Por fim, vergasta a cobrança do valor do débito, questionando o saldo devedor indicado pela apelada.
4. Por sua vez, SAMUEL CAMPOS, em suas razões de apelo, sustenta: a exceção de incompetência relativa porque reside em Garanhuns; a ocorrência da prescrição; a sua exclusão do contrato desde 01/06/1993, pois repassou o imóvel para terceiros por meio de contrato de gaveta. Por fim, questiona a restrição do seu nome do CADIN, contestando o valor alcançado pela dívida.
5. Sem razão o apelante EMANUEL LOPES ao suscitar a incompetência territorial, sob o argumento de que residia em Garanhuns/PE e atualmente em Itapetim/PE, pugnando pela remessa dos autos para a 18ª Vara Federal de Serra Talhada na Seção Judiciária de Pernambuco, eis que o argumento para a exclusão da eleição do foro no contrato de adesão objeto da ação monitória é a hipossuficiência do consumidor e a existência de prejuízos à sua defesa, o que inocorreu no caso concreto, ante a apresentação de embargos pelo seu advogado constituído que acompanhou o processo em todas as fases, inclusive ao apresentar o recurso ora apreciado. O princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo francês pas de nullité sans grief e positivado nos arts. 249 e 250, ambos do CPC/1973 (arts. 282 e 283 do NCPC), impede a anulação de atos inquinados de invalidade quando deles não tenham decorrido prejuízos concretos.
6. Em relação à legitimidade dos réus, ora apelantes, cinge-se a controvérsia à legitimidade do cessionário de mútuo habitacional para propor ou responder demanda em face da CEF, referente a contrato de financiamento imobiliário.
7. A questão diz respeito, em síntese, à validade ou não da alienação de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro Habitacional, sem a anuência do credor hipotecário. Não há dúvida de que o contrato, objeto da lide, configura-se como um "contrato de gaveta", haja vista a celebração de um instrumento particular de compra e venda com cessão e transferência de imóvel, firmado entre o mutuário primitivo e o ocupante do imóvel, também ora apelante.
8. A esse respeito a jurisprudência já vem firmando entendimento, no sentido de reconhecer como válido o ato de vontade manifestado entre o mutuário originário e o terceiro. Assim, deve ser respeitado pelo credor hipotecário tal avença, mantendo a relação contratual com o cessionário nas mesmas condições anteriormente pactuadas com o mutuário original.
9. Por outro lado, a MP 5.968-24 de 22/03/2000, convertida na Lei 10.150 de 16/02/2000, em seu art. 20, previu a regularização desses contratos denominados "Contratos de Gaveta": "Art. 20. As transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei 8.692, de 28 de julho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 19 de dezembro de 1996, sem a interveniência da instituição financiadora poderão ser regularizadas nos termos desta Medida Provisória. Parágrafo único. A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 23 de novembro de 1996.".
10. A União, por meio da autorização prevista no artigo 7º da MP 2.155/2001, criou a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, que passou a ter responsabilidade pela gestão de uma série de créditos da administração pública federal, inclusive créditos relativos a contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação nos quais figurava como credora a Caixa Econômica Federal - CEF. Esta transferência de responsabilidade se deu por meio de cessão de crédito, que deve ser acompanhada da notificação ao devedor, nos termos do artigo 1.069 do Código Civil de 1916 e artigo 290 do Novo Código. A lei exige a notificação, e não a expressa concordância dos mutuários com a substituição da CEF pela EMGEA. No caso em tela, a EMGEA é representada pela CEF, não se cogitando de qualquer irregularidade no polo ativo da ação.
11. Os apelantes pugnam pelo reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança de dívida relativa ao imóvel objeto do contrato de financiamento habitacional firmado com a CEF sob o regime do Sistema Financeiro de Habitação.
12. Afirmam que, sendo o ano de 2007 o prazo final do contrato de financiamento, encontra-se prescrita a pretensão de cobrança da dívida respectiva.
13. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o vencimento antecipado da dívida devido ao não pagamento das parcelas pelo devedor não implica a antecipação do termo inicial da prescrição. O termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela.
14. No caso dos autos, mostra-se acertado o entendimento do Juízo de origem ao considerar que, a presente demanda foi ajuizada em 13/08/2008, para cobrança da dívida composta por prestações de trato sucessivo, cuja última parcela possui vencimento em agosto de 2007, sendo certo que a antecipação do vencimento da dívida em virtude de seu inadimplemento não possui o condão de alterar o cômputo do prazo prescricional, o qual se inicia na data do vencimento da última parcela.
15. O fato é que, permanecendo vigente o contrato, com dívida pendente de pagamento e a cargo do mutuário, não há que se falar em prescrição, já que sequer iniciado o curso do respectivo prazo.
16. A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira, sendo de todo regular a utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal, derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Tampouco se refere a juros compostos ou a sistemas de amortização que deles se utilizem. Como conceito jurídico "capitalização de juros" pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 19.369/1933), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF.
17. Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 8.201-70/2000, atual MP 0.079-68/2001, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Há na legislação especial do SFH autorização expressa para a capitalização mensal de juros desde a edição da Lei 11.977/2009 que incluiu o Artigo 15-A na Lei 4.380/1964. (REsp 192454/RS julgado pelo artigo 543-C do CPC).
18. A respeito do debate sobre impenhorabilidade de bem de família, anoto que o imóvel penhorado foi voluntariamente dado em garantia hipotecária, em razão do contrato executado, o que afasta a impenhorabilidade do mesmo.
19. Dessarte, não incide o princípio da proteção ao bem de família nos casos em que o devedor oferece como garantia hipotecária de dívida o imóvel junto ao agente mutuante, de acordo com previsão na própria lei que a instituiu.
20. A Lei 8.009/1990, que prevê a impenhorabilidade do imóvel residencial, em seu art. 3º, faz algumas ressalvas, como, por exemplo, quando a penhora é promovida (a) pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato e (b) para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, ambas as hipóteses aplicáveis ao caso concreto.
21. Do contexto fático-probatório, verifica-se que a parte ré, que não honrou as prestações tempestivamente, sempre demonstrou propósito de permanecer no imóvel sem nada pagar, procurando protelar essa situação por tempo indeterminado. Em nenhum momento, demonstrou boa-fé, pois nunca ajuizou ação de consignação em pagamento nem depositou em juízo as parcelas incontroversas ou requereu a redução das prestações com depósito do valor que entendia devido.
22. A título de honorários recursais, fixo-os, em desfavor de cada apelante, em R$ 500,00, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15, vigente ao tempo da prolação da sentença.
23. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 941733508904850, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019, PUBLICAÇÃO: 28/04/2019)