PJE 2049896-10.0381.28.11.1736 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SALGUEIRO/PE. FRAUDE. CONLUIO. MÁ-FÉ. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em função de benefício previdenciário obtido de forma fraudulenta (APS - Salgueiro), condenando o INSS em honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). 2. O INSS em seu recurso, defende, em síntese, a inexistência de boa-fé da parte apelada e a inocorrência da prescrição. 3. Restou constatado um esquema de fraudes montado na APS - Agência da Previdência Social de Salgueiro/PE, onde intermediário(s), em conluio com servidor (a)(es)(s) da referida APS -Salgueiro, cooptavam interessados em obter um benefício previdenciário. Em troca da obtenção do benefício perseguido, o(a)(s) interessado(a)(s) deveria (m) realizar um empréstimo consignado no valor máximo permitido, repassando o valor recebido ao(s) intermediário(s), que fazia a "distribuição" entre os componentes do esquema fraudulento. 4. Restando comprovada a má-fé do (a) (s) demandado (a) (s), apresenta-se cabível a devolução daquilo que foi percebido indevidamente. 5. De acordo com o julgamento proferido no RE 919.063/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 02/06/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 6. Nas hipóteses de recebimento indevido de benefício previdenciário mediante fraude ocorrida na APS - Salgueiro/PE, existem precedentes deste RODRIGO ALMEIDA pela imprescritibilidade. São eles, por exemplo: 3ª Turma, PJE 9068345-87.2096, Rel. Des. Fed. Fernando Braga, julg. em 05/07/2018; 4ª Turma, PJE 1534533-72.9297, Rel. Des. Fed. Ian da Cunha. em 07/03/2017. Ver, ainda: 2ª Turma, PJE 7776693-47.1805, Rel. Des. Fed. Breno Souza. em 27/05/2017. 7. Apelação provida, determinando o ressarcimento dos valores corrigidos e com juros, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios em desfavor da parte ré, fixados em 10 % (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença.
(PROCESSO: 64485953639065399440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)