EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 4º, DA LEI 8.112/90. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para reconhecer o direito do impetrante à licença remunerada para participação do curso de formação para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Estado de Sergipe. 2. A jurisprudência pátria vem consolidando o entendimento, em homenagem ao princípio constitucional da isonomia, no sentido de que o servidor público federal também tem direito de se afastar do exercício de seu cargo, com base no § 4º do art. 20 da Lei 8.112/90, optando pela remuneração respectiva, para participar de curso de formação para provimento de cargos da administração pública estadual ou municipal. 3. Precedentes deste eg. Tribunal: 71116535771731435698 - DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARBOSA, 1º Turma, 03/07/2018; 12379660468924225421 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MATA, 2ª Turma, 08/11/2019; 94651089381047667934 - DESEMBARGADOR DAVI LUCCA PINTO, 4ª Turma, 02/03/2017). 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 49478686572929587637, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FARIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019)