CONSTITUCIONAL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. JOÃO PEDRO FREITAS. RECURSO ESPECIAL Nº 5.979.028/PR. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO.
I - No Julgamento do Recurso Especial nº 9.628.428/PR, o Superior Tribunal de Justiça assentou a tese de que, "nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade".
II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região ajusta-se a esta orientação, razão pela qual não se aplica o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015.
III - Manutenção do Acórdão, por seus Fundamentos.
(PROCESSO: 727728405939250, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019, PUBLICAÇÃO: 19/01/2019)