Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Vieira Nº: 2140515-34.9908.2.6.6322 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: THIAGO RAMOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Silvana Silva Bekouf RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Costela - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO. DECISÃO DO CONSELHO DE RECURSOS. GERENTE EXECUTIVO DO INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando à autoridade impetrada que conclua, no prazo legal, no prazo de 30 dias, a análise do recurso administrativo interposto pela parte impetrante, em 06/04/2015, contra decisão que indeferiu o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, apresentado pelo autor em 15/04/2014. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, uma vez que o processo administrativo encontra-se em fase recursal no Conselho de Recursos do Seguro Social, órgão integrante do Ministério da Economia e que, portanto, não pertence à estrutura do INSS, não tendo a autarquia previdenciária qualquer ingerência sobre esse órgão. 3. O artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público." 4. Para que a autoridade coatora apontada tenha legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança, deve ter poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado ilegal ou abusivo (Precedente: 19083764691131579149, AG - Agravo de Instrumento -, Desembargador Federal Benjamin da Luz, 2ª Turma, Julg: 27/01/2019). 5. O Gerente Executivo da APS em Paulista não possui ingerência sobre o julgamento dos recursos administrativos que tramitam no Conselho de Recursos do Seguro Social, não tendo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Precedente desta Corte Regional: 40031052143653467434, AC - Apelação Civel - , Des. Fed. Pietro Ramos, 1º Turma, Julg: 22/02/2019. 6. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. Remessa Oficial e Apelação do INSS providas, para denegar a segurança requerida.
(PROCESSO: 46161369610870696783, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)