PROCESSO Nº: 9660847-43.9117.7.11.2158 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Peixoto - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CARÊNCIA CUMPRIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 9913924.59867322 - fls. 21/37), em face de sentença (identificador 5647971.95709438 - fls. 13/17), que julgou procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a: a) implantar o pagamento do benefício de aposentadoria por idade rural para a parte requerente, à base de um (01) salário-mínimo vigente à época da prestação, nos moldes do art. 39, I da Lei 8.213/1991; b) pagar à parte requerente as prestações vencidas do benefício de aposentadoria por idade, fixando-se como termo inicial o dia 13/01/16,data do requerimento administrativo, (art. 49, inciso II, Lei 8.213/91), acrescidas de correção monetária de acordo com o IPCA-E, incidente a partir do vencimento de cada parcela, e juros moratórios operados segundo os índices da caderneta de poupança(art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), sem capitalização, em cuja vigência a presente ação foi proposta, devidos a partir da citação (STJ, Súmula nº 204); c) bem como honorários advocatícios, que arbitrados em 10% sobre o valor das prestações vencidas (STJ, 111); 2. O requisito da idade mínima exigido pela legislação para a concessão do benefício foi atendido, porquanto a apelante já contava com idade superior a 55 (cinquenta e cinco anos) na DER em 05/07/2016 (identificador - fl. 14), nascida em 14/11/1961 (identificador - fl. 11). Logo, resta comprovar sua condição de rurícola, ou seja, o efetivo labor rural pelo período de 180 (cento e oitenta meses) anteriores ao requerimento administrativo (27/08/2016), ou ao alcance da idade mínima, nos termos do arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; 3. Nos autos há várias provas que prestam como início de prova material: a) contrato de comodato de imóvel rural com firma reconhecida em cartório em 09/01/2009 (identificador 5174216.06170479 - fl. 27); b) contrato de comodato de imóvel rural com firma reconhecida em cartório em 21/01/2009 (identificador 5037316.41256031 - fl. 28); c) Certidão do Cartório de imóvel atestando a propriedade de imóvel rural em nome de comodante Pedro Novaes datada de 24/03/2014 (identificador 4933923.30084429 - fl. 19); d) certificado de cadastro de imóvel rural no INCRA de 2006/2007/2008/2009 em nome do comodante João Rodrigues (identificador 4892758.71427820 - fl. 17); e) certificado de cadastro de imóvel rural no INCRA de 2003/2004/2005 em nome do comodante Bruno Teixeira (identificador 6378067.56956514 - fl. 19); f)Declaração de exercício de atividade rural de 2016 (identificador 9143898.07583865 - fl. 30); 4. Além da prova matéria acima referida, foram colhidos em juízo o depoimento de duas testemunhas (Davi Viana e Aloísio de Olivia Rezende), que confirmaram a atividade campesina pela parte apelada; 5. O conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para comprovar o cumprimento da carência (180 meses) necessária para fins de concessão da aposentadoria por idade na condição de trabalhadora rural/segurada especial; 6. Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, como critério de cálculo da atualização monetária e dos juros de mora, restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema/Repetitivo nº 905; 7.Honorários advocatícios firmados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015.; 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48716635564939252869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)