PROCESSO Nº: 6841769-44.3719.12.8.2289 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HELENA CARVALHO ADVOGADO: Pedro Henrique Moreira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINITRASTIVO PELO INSS. INJUSTIFICADA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. SAMUEL ROCHA impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do Gerente Executivo do INSS, pugnando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que aprecie, de imediato, o seu pedido de amparo social à pessoa idosa. Afirmou que em 09.08.0211 protocolou o pedido solicitando a concessão do benefício, entretanto, até o ajuizamento da ação o pedido não foi apreciado. 2. Logo, até a data do julgamento deste mandamus (04/11/2019) e até o presente momento, não consta nos autos nenhum pronunciamento do INSS a respeito do pleito administrativo em tela. 3. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tenha o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 2 (dois) meses. Assim, mantém-se a imposição para que o INSS conclua o processo administrativo. 7. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 45736211115067342876, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)