Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Lima Nº: 3647888-03.2363.12.5.2621 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRO BARBOSA ADVOGADO: ANTÔNIO SILVA: DANIEL DA CUNHA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. JOÃO GABRIEL PIRES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. PESSOA DESIGNADA. MENOR DE 21 ANOS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à apelação, reformando a sentença para julgar improcedente a ação, com a inversão do ônus da sucumbência. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência do art. 46, §§ 1, 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, e dos arts. 884 e 885 do Código Civil. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "no tocante a parcelas eventualmente pagas ao menor designado, estas foram recebidas de boa-fé, não tendo o apelado contribuído para o pagamento indevido, limitando-se a receber as remunerações, não restando evidenciado que, de algum modo, concorreu para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração. Assim, a hipótese se enquadra no entendimento fixado pelo STJ, no sentido de não ser devida a restituição de valores pagos de boa-fé (REsp 6481321/PB, Rel. Ministro KEVIN CASTRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2012, DJe 12/02/2012), pelo que não se pode pretender que o beneficiário responda pela devolução dos valores recebidos, mesmo porque se trata de verba de natureza alimentar". 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais/constitucionais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 30990200987861671442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)