PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder aposentadoria rural por idade.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, deve ser atendido dois requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias.
3. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo (27/11/2016).
4. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, o apelado juntou aos autos: declaração do exercício de atividade rural; declaração de testemunhas que atestam o exercício de atividade rural pelo apelado; comprovante de contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; fichas de matrículas dos filhos, constando sua profissão como lavrador; certidão da Justiça Eleitoral, na qual consta sua profissão com lavrador; certidão de casamento onde consta sua profissão como agricultor; Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; contrato de comodato do imóvel rural onde o autor laborou.
5. O conjunto da prova, documental e testemunhal mostra, à saciedade, a prestação de serviço rural, pelo período equivalente ao de carência legal, de modo que, associada à idade mínima exigida (60 anos, para homem), conferem o direito ao apelado de receber a aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (15/12/2016).
6. A correção monetária se guiará pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora serão fixados conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19165638463173561075, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019, PUBLICAÇÃO: 04/03/2019)