PROCESSO Nº: 3089608-21.4464.30.4.4605 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Luiz Miguel Freitas e outros APELADO: JOSE MAURICIO DE LUCENA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Monteiro Do Rego Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS. COBRANÇA DE ANUIDADES. SUBMISSÃO À LEI Nº 61.185/2011. ART. 8º. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF5. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 proíbe o ajuizamento de execuções fiscais de créditos inferiores ao valor de 04 (quatro) anuidades, impondo a extinção do processo. 2. Ainda que se considere a OAB como entidade sui generis, diferenciada das demais entidades que fiscalizam as profissões, não pode ser considerada diferente dos demais conselhos, eis que, nesse aspecto, exerce função de fiscalização profissional, submetendo-se, portanto, à Lei nº 12.514/2011. 3. Precedentes do colendo STJ e deste TRF5, dentre eles: REsp. 2959.774/PE, Rel. Ministro VITOR ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2016, DJe 20/01/2016; PROCESSO: 59694136530762646609, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/03/2018; e, PROCESSO: 86838623835801075407, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA PAZ (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/10/2016. 4. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 37347121225423707657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)