PROCESSO Nº: 2914144-48.8053.14.5.7881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THARCIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: Davi Lucas Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. 1. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a União a: 1) reintegrar o demandante às fileiras do Exército, na condição de adido, até a conclusão do tratamento médico que lhe garanta a recuperação da capacidade laboral ou, no caso de incapacidade definitiva, a reforma; 2) pagar o soldo devido, correspondente ao posto que o autor ocupava quando do ato de desligamento, em 02/2018, devendo o pagamento das parcelas vencidas ocorrer com correção monetária desde quando se tornaram devidas, e juros de mora desde a citação, segundo índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se eventuais pagamentos já realizados na via administrativa ou em razão da concessão da tutela de urgência recursal no AGTR nº 1534065-67.9482.16.7.7268. 2. No caso dos autos, a perícia judicial concluiu que o autor é portador de instabilidade crônica do joelho (M23.5) e transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga (M23.2), decorrentes de acidente em serviço (devidamente constatado em sindicância administrativa e por inspeção médica oficial do Exército). E embora, conforme alegado pela União, haja incongruências no laudo pericial acerca da incapacidade para as atividades civis, a perícia não deixa úvidas quanto à incapacidade parcial temporária para as atividades militares, afirmando que, no momento, o periciando apresenta incapacidade para as atividades militares que exigem treinamentos, testes ou exercícios físicos. 3. Em relação ao ato de desligamento, o STJ (EREsp 6908920/RS, Rel. Ministro Og Benício Farias, Rel. p/ Acórdão Ministro João Vitor Dias, Corte Especial, DJe 14/02/2019) firmou entendimento de que o licenciamento de militar temporário é um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 4. Além disso, a jurisprudência daquela Corte e da Primeira Turma deste FERNANDO MOREIRA é no sentido de que o militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, bem como à percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AgInt no AREsp 3728876/RJ, Rel. Ministro Pedro Alves, Primeira Turma, julgado em 01/04/2019, DJe 27/08/2019; AgRg no AREsp 586.319/SC, Rel. Ministro Og Vitor Melo, Segunda Turma, julgado em 30/06/2019, DJe 29/11/2019; 95375740455428160115, AG, Desembargador Federal Pedro Barros, 1º Turma, Julgamento: 20/04/2018). 5. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 118.249/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 5286690/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 6. Na sessão do dia 25/03/2019, o Plenário do STF rejeitou os Embargos de Declaração no RE nº 262.815/SE, decidindo por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em 20% sobre o percentual fixado na sentença (honorários recursais).
(PROCESSO: 23279365338066763626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)