PROCESSO Nº: 1461096-68.5346.14.1.8375 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RIANE MATOSO JOÃO CUNHA ADVOGADO: Enzo Castro Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DAS SUAS BASES DE CÁLCULO. TEMA PACIFICADO EM REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Não há omissão no acórdão. É possível notar que, no que se refere à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 768.589/PR, o aresto reconhece, expressamente, o seguinte: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos, não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". 3. Ainda sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 598.358 AgR, Relator: Min. LUIZ FERNANDO PORTO, Primeira Turma, julgado em 20/05/2016). 4. O acórdão combatido também assentou que "irrelevante a alteração promovida pela Lei 12.973/2014 que, ao estender o conceito de receita, teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão." 5. Por derradeiro, no que toca à compensação, a sentença determinou que a contribuinte a promovesse no âmbito administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, o que se amolda ao entendimento jurisprudencial. Não há falar, assim, em omissão, quanto à aplicação do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007, inclusive, já revogado pela Lei nº 13.670/2018. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 81377426605094018838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)