PROCESSO Nº: 8050444-11.2372.23.12.5435 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE JESUS ADVOGADO: Gustavo Henrique Caldeira Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Gomes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TRABALHO EM FRENTES DE LAVRA DE MINA SUBTERRÂNEA. PRESUNÇÃO LEGAL. RUÍDO E CALOR. DECRETO 76.401/64 E 2.172/97 e 3.048/03. PPP'S E LAUDO TÉCNICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MODULAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor, confirmando os efeitos da decisão de tutela de urgência, a partir da data do requerimento administrativo, e ao pagamento das prestações devidas, acrescidas de atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês. 2. Nas razões da Apelação o INSS requereu a concessão de efeito suspensivo, em razão da ausência dos pressupostos previstos no art. 300, do CPC para a concessão da tutela de urgência. Diz que há erro material na planilha e na parte dispositiva da sentença, no que se refere ao cômputo do período de 8/7/1995 a 22/05/1998, eis que o mesmo não foi considerado como especial. Alegou a impossibilidade de reconhecimento do tempo de serviço prestado pelo Autor, nas funções de Técnico e Supervisor em Mineração, como atividade especial, por não se encontrarem enquadradas nos quadros anexos aos Decretos 71.738/64 e 22.436/79, além da ausência de laudo técnico de condições ambientais do trabalho apto a comprovar o exercício de atividade especial. Por fim, subsidiariamente, pugna pela aplicação integral dos critérios de correção monetária previstos no art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. Prova do caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde), nos períodos de 01/12/1988 a 27/02/1990 e de 13/01/1990 a 30/04/1995, visto que as atividades de Técnico de Mina e Geologia Pleno estão em consonância com o item 2.3.1 do Decreto nº 77.821/79, como sendo de atividade especial de 15 anos, haja vista o trabalho realizado em frentes de lavra de mina subterrânea, bastando o enquadramento da categoria profissional a que pertence o trabalhador no rol constante dos anexos que os integravam, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 4. O PPP (ID 2226689.8929882) descreve as atividades desenvolvidas pelo Demandante, "in verbis": "27/06/1988 a 09/07/1990 - acompanhar desenvolvimento da mina; Inspecionar frente de serviço; orientar deslocamento de equipamentos; Traçar escala e revezamento de turno; Fiscalizar execução dos procedimentos de trabalho; "01/1980 a 12/07/1990 - O empregado laborava na Mina Subterrânea, exercendo as seguintes atividades: Acompanhar de modo habitual e permanente a verificação das condições de segurança nas frentes de trabalho o andamento da sondagem no subsolo. Fazia de modo habitual e permanente as alterações nos projetos de furação de sondagem e distribuía tarefas de sondagem no subsolo.; b) 04/08/1992 a 15/07/1993 - o empregado laborava na Mina Subterrânea, exercendo as seguintes atividades: Realizar mapeamento geotécnico de galerias para posterior classificação geomecânicas de maciços rochosos (sistemas RMR de Agatha da Costa e Q de Barton). Montar e monitorar estações de convergências no subsolo de modo habitual e permanente. Verificar os tipos de suportes (concreto projetado, ancoragens, telas metálicas, etc.) aplicados nas frentes de trabalhos no subsolo. Inspecionar de modo habitual e permanente as frentes de lavra vertical (realces aberto) para análise de abatimento (estabilidade do maciço) e quedas de blocos e/ou lajes de rocha.; c) 25/10/1993 a 08/07/1995 - o empregado laborava na Mina Subterrânea, exercendo as seguintes atividades: Supervisionar de modo habitual e permanente o acompanhamento das frentes de trabalhos, verificando o andamento e execução dos projetos de lavra vertical e horizontal no subsolo. Acompanhar de modo habitual e permanente a amostragem de canal, de Davi Lucas Costela e caminhão no subsolo. Realizar mapeamento preliminar nas frentes de trabalho das galerias de produção e distribuir tarefas para os amostradores no subsolo de modo habitual e permanente." 5. Entre 5/4/1990 a 21/05/1998, o Autor esteve submetido aos agentes físicos ruído de 86,5 dB(A) e calor, com intensidade de 28,6 IBUTG, de forma habitual e permanente, conforme demonstrado nos PPPs (Id 2790678.9331037 e 4353884.1680145), níveis considerados superiores aos definidos como suportáveis pela Lei, ao tempo do exercício da referida atividade, além da ausência de informação de que o EPI seria eficaz em relação aos agentes agressivos 6. Improcedência do erro material alegado pelo INSS na planilha e na parte dispositiva da sentença, no que se refere ao cômputo do período de 2/08/199 a 06/12/1998, eis que o mesmo foi considerado como especial, com tempo mínimo para a concessão de aposentadoria estabelecido em 25 (vinte e cinco) anos. 7. Autor/Apelado que faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que integralizou o tempo de 35 anos necessário à concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo. 8. O plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 263.322/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 2.779.992-MG, Rel. Min. Raul Nunes, 13/10/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 9. Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).". 10. A decisão "a quo", portanto, divergiu nesta questão, eis que deixou consignado que sobre as diferenças devem incidir juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês. Sobre esse montante deverá incidir juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 11. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 051.452/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 17/1/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Vitor Nogueira, Redator para o acórdão. Apelação provida, em parte (item 10). ota
(PROCESSO: 65487042457318155239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)