PROCESSO Nº: 9022727-68.0052.19.12.8505 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: EGILA VIDAL FERREIRA ADVOGADO: Luiz Otávio Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO POR OUTRO FUNDAMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ANÁLISE ESPONTÂNEA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELA AUTORIDADE IMPETRADA, ANTES DE QUALQUER DECISÃO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela impetrante, em face da sentença que extinguiu, in limine, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, o mandado de segurança ajuizado para que seja determinado à autoridade impetrada que examine o requerimento administrativo de pensão por morte urbana formulado pela ora recorrente. 2. O Juízo a quo entendeu que "a impetração individual de mandado de segurança, além de prejudicar a prestação do serviço jurisdicional, não soluciona adequadamente o problema sistêmico do INSS. A concessão de liminares em demandas singulares tem a potencialidade de contribuir para que a solução coletiva resulte inexitosa. De qualquer modo, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário, que seja pela via adequada, tutela coletiva de direito difuso - como já vem sendo feito, repita-se, na Ação Civil Pública nº 1326230-07.3457.14.10.3691, na qual já foi designada data para realização de audiência de conciliação - pois o direito à razoável duração do processo administrativo previdenciário se estende a todos os indivíduos". 3. Esta Primeira Turma vem esposando a compreensão de que o fato de ser mais recomendável, em casos como o presente, a resolução do problema mediante tutela coletiva de direito difuso não impede que o jurisdicionado acione o Poder Judiciário através de demanda individual. 4. O STJ entende que "o Código de Defesa do Consumidor dispõe, em seu art. 104, que as ações coletivas referentes a direitos e interesses difusos e direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais" (REsp 4.507.656/RJ, Relator: Ministro BRUNO JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2019, DJe 05/02/2019), ou seja, a existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento de ação individual pelo titular do direito. 5. No caso, contudo, a solução pela extinção do processo sem resolução do mérito se impõe por outro fundamento. É que, antes mesmo de qualquer decisão judicial impositiva, o INSS examinou o requerimento administrativo em comento, indeferindo- o, por falta da qualidade de dependente (companheira). Portanto, inexiste interesse processual. 6. Apelação não provida, por outro fundamento.
(PROCESSO: 21510390347515602018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)