PROCESSO Nº: 9587186-78.2365.24.11.8799 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS e outro ADVOGADO: Arthur Azevedo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Fogaça Sophie Souza - 4ª Turma EMENTA Processual civil. Embargos de declaração em Agravo de instrumento, opostos parte agravante. FUNDEF. Aplicação de juros de mora. Período compreendido entre a data da homologação da conta e a requisição ou precatório. Inércia da parte que deixou a sentença transitar em julgado. Acórdão que analisou as questões suscitadas pelas partes. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 12808453815796894548, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVA KEVIN FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)