PROCESSO Nº: 3903430-66.8080.15.4.3428 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS PORTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Enzo Pereira APELANTE: OTÁVIO NASCIMENTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: BERNARDO RAMOS ADVOGADO: Breno Gonçalves APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Gabriel da Mata APELADO: DAVI LUIZ GONÇALVES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: HEITOR SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Castro De Rafael Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Ramos EMENTA REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ÁREA NÃO-EDIFICÁVEL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PROCEDÊNCIA DA POSSESSÓRIA. DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES. PRECEDENTES DESTA TURMA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DE FUNDAMENTO DA SENTENÇA (LARGURA DA FAIXA DE DOMÍNIO). DESINFLUÊNCIA NA QUESTÃO POSSESSÓRIA TRATADA NOS AUTOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDOS. NEGADO SEGUIMENTO AOS APELOS DO DNIT E DA FTL S/A. 1. O objeto desta ação cinge-se à desocupação e à demolição das construções existentes na área de trilhos e no seu entorno, situada situada no Km 216 + 500 da Linha Tronco Norte Recife, na cidade de Campina Grande/PB, que constituem faixa de domínio e área não-edificável (afeta a limitação administrativa), na qual não se poderia construir por questões de interesse público. 2. O art. 4º da Lei nº 6.766/79 reza que os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: [...] III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica (Redação dada pela Lei nº 10.932, de 2004). 3. A área non aedificandi corresponde, em regra, a um espaço de 15 (quinze) metros do limite da ferrovia, na qual não podem ser erguidas construções, consoante a regulamentação supra. Tal limitação tem como escopo resguardar tanto a segurança das pessoas como dos bens trafegáveis no entorno de ferrovias e rodovias, propiciando ao Poder Público, ou à concessionária do serviço respectivo, condições de realizar obras de conservação das vias. 4. A sentença recorrida entendeu pela procedência da ação, considerando que a ocupação é irregular e, portanto, caracterizado o esbulho de terras públicas, determinando a reintegração da posse e a demolição das benfeitorias realizadas pelos invasores. 5. Esta Turma sedimentou o entendimento de que, em se tratando de ocupação irregular de terreno público - faixa de domínio e área non aedificandi -, devem os particulares desocupá-lo, não sendo cabida a invocação do direito à moradia ou outros argumentos concernentes à falta de operação das vias férreas. 6. Verifica-se que a situação fática posta nos autos é bastante clara. De acordo com o laudo pericial constante dos autos, os imóveis em questão estão integralmente dentro da área non aedificandi, daí concluir-se pela necessária reintegração de posse do bem ao Poder Público, com a ressalva do entendimento pessoal divergente do Relator, que entendia pela prevalência do direito à moradia, porém ora se filia à tese consagrada no órgão colegiado. 7. Falta interesse recursal ao apelante que se limita a impugnar fundamento da sentença (largura da faixa de domínio) atinente a questão dominial que não tem influência no exame da posse discutida nos autos, haja vista que os bens, de qualquer forma (inseridos na faixa de domínio ou na área non aedificandi), não poderiam ser ocupados por particulares. 8. Apelação dos réus improvida. Apelos da Transnordestina Logística S/A e do DNIT a que se nega seguimento.
(PROCESSO: 09925274768466308622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO REZENDE DE DAVI LUCCA ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)