PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PREFEITO E SÓCIOS DE EMPRESAS. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELAÇÂO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que absolveu os Réus da imputação dos Crimes previstos no artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967 e artigo 299 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.
II - CRIME DE RESPONSABILIDADE: O Convênio nº 681/2002 foi celebrado entre o Ministério da Integração Nacional e o Município de Mulungu/PB e tinha por Objeto a reconstrução de uma ponte sobre o Rio Mamanguape, cabendo à União a transferência da quantia de R$ 817.616,00 e à Edilidade a contrapartida de R$ 59.793,80.
III - O itinerário e as vicissitudes sobre a execução do Objeto do Convênio, retratados minudentemente na Sentença, cuja obra não foi plenamente integralizada, uma vez que houve alteração do Projeto inicial por outro apresentado pela Edilidade à Entidade Concedente, para adequação às exigências de Engenharia e cujos custos foram majorados para o montante global de R$ 604.661,52, convergem para a insuficiência probatória no tocante à ocorrência de apropriação ou desvio de recursos a que se refere o artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 2016/1967.
IV - Em sede recursal, o Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado, no tocante à Autoria e Materialidade do Crime de Responsabilidade, a considerar o ônus probatório de que trata o artigo 156 do Código de Processo Penal.
V - CRIME DE FALSIDADE: O apontado Delito de Falsidade Ideológica, consistente na emissão de Notas Fiscais e Recibos sobre medições da obra, havidos como inidôneos, constituiria Crime-Meio para o Crime-Fim (Crime de Responsabilidade), sendo por este absorvido, na linha do Parecer da douta Procuradoria Regional da República.
VI - PROCLAMAÇÃO: Desprovimento da Apelação do Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 563325565820290, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019, PUBLICAÇÃO: 10/09/2019)