PROCESSO Nº: 1933373-69.9915.13.1.8886 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ENZO GABRIEL CAMPOS E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ENRICO MELO ADVOGADO: Wagner Leandro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9766635-03.4868.20.5.7709 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCRA. ERRO OPERACIONAL NO SISTEMA DO SIAPE. CADASTRAMENTO EQUIVOCADO DA VANTAGEM. PAGAMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em face da decisão que, nos autos do processo de nº 9111874-13.3444.11.11.5618, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a agravante se abstivesse de realizar os descontos de ressarcimento ao erário objeto do Processo Administrativo n. º 36680.163599/1115-26. 2. O cerne da questão consiste em perquirir a possibilidade de reposição ao erário de valores recebidos de pela parte agravada, em decorrência de erro operacional da Administração Pública. 3. De início, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela agravante, haja vista o ato combatido nos presentes autos ter sido praticado pelo INCRA, autarquia federal dotada de personalidade jurídica, patrimônio próprio e autonomia financeira, mostrando-se descabida a inclusão da União no polo passivo. 4. Compulsando os autos, observa-se que, no caso em epígrafe, com base no parecer emitido pela Controladoria-Geral da União - CGU, a parte agravada foi demandada administrativamente pelo INCRA para ressarcimento ao erário, em razão de parametrização do sistema SIAPE, à época da implantação da rubrica 0034 - Vantagem art. 184, inciso II da Lei 1.711/54, o que culminou com a percepção de valores a maior em sua remuneração nos últimos 5 (cinco) anos, na quantia total de R$ 98.615,00 (quinze mil trezentos e setenta e dois reais). 5. De acordo com o documento que informa o detalhamento da inconsistência, infere-se que o sistema calculou o valor da vantagem a maior. Destaca-se que, na própria notificação emitida ao servidor, foi informado que (grifos acrescidos) "constatou que, V.Sa. recebera na rubrica 0034 - Vantagem art. 184, inciso II da Lei 1.711/54, o valor de R$ 655,34, quando deveria receber R$ 399,14, acarretando uma diferença de R$ 256,20, mensais, em virtude do sistema estar calculando os 20% sobre gratificação GDARA, quando deveria ser apenas sobre o Vencimento Básico e Vantagens. 6. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 0.832.780/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição dos valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, em face da natureza alimentar das prestações percebidas e em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. (REsp 7586932/PB, Rel. Ministro THIAGO DA ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/07/2012, DJe 12/04/2012) 7. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, em decorrência de erro operacional por parte da Administração, quando recebidos de boa-fé. (STJ, REsp 1536540/RS, Rel. Ministro HEITOR PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/12/2017, DJe 26/10/2017) 8. Embora não se desconheça precedente da 1ª Turma, pelo qual se entende que o erro operacional não se confunde com o equívoco de interpretação (Processo: 16766071881898411987, Desembargador Federal Lucas Gabriel Fernandes, 1º Turma), entende-se que não merece reforma a decisão agravada, eis que o recorrente não colacionou qualquer elemento comprobatório de que a vantagem foi recebida de má-fé ou mesmo que o servidor tenha contribuído de algum modo para a falha operacional. 9. Precedentes desta Corte: TRF 5ª Região, AC nº 32113793019287029339, Desembargador Federal Thales da Paz; TRF 5ª Região, 98989853021261342962, Desembargador Federal Luiz Henrique Castro. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70010397784158897338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)