PROCESSO Nº: 8095272-47.6242.7.2.1968 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA SILVEIRA ADVOGADO: Emanuel Silveira Ian da Rocha AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Pires - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela Ana Lívia Pereira. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal, rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação do perito e determinou a designação de data para realização de hasta pública do bem penhorado (Fazenda Araticum). 2. A perícia apresentada contém todos os elementos de convicção necessários, bem como a descrição pormenorizada do imóvel em testilha. Os argumentos apresentados pela agravante não servem para afastar a higidez do laudo pericial. 3. Com efeito, do que consta dos autos, o imóvel avaliado pelo expert corresponde àquele penhorado no longínquo ano de 1994, uma vez que a descrição constante do laudo coincide com o descrito no auto de penhora. Não há falar, portanto, em avaliação de bem diverso do que se encontra penhorado. 4. Ademais, não colhe a alegação da agravante de que o laudo teria desconsiderado particularidades do imóvel, tendo o considerado como imóvel rural, a despeito da sua nítida vocação para realização de projeto de loteamento e de sua proximidade com a praia do Francês. Em verdade, o imóvel em debate é uma Fazenda, constando da sua escritura que se trata de imóvel rural, cadastrado no INCRA como tal. O simples potencial para se tornar um loteamento futuramente não faz com que o imóvel deva ser considerado como imóvel urbano, tampouco a sua proximidade com a praia do Francês, uma vez que para efeitos da Lei nº 8.629/93, o conceito de imóvel rural independe da sua localização. 5. Por fim, a agravante entende que o imóvel deveria ter sido avaliado em valor superior, por localizar-se à beira-mar, enquanto os demais imóveis que serviram como referência para a utilização do método comparativo situam-se do outro lado da rodovia. Ocorre que o laudo não desconsiderou tal particularidade, tendo o perito destacado que a despeito da vizinhança com o oceano atlântico, não há uso desta fonte de água para o desenvolvimento de imóveis rurais. Ademais, o perito trata do imóvel sempre de forma positiva, destacando as suas qualidades, tais como a localização em região de alta efervescência turística, dinamismo imobiliário e comercial, e a boa qualidade do solo, de maneira que a irresignação da agravante com o valor encontrado na perícia não merece prosperar. 6. Quanto às críticas da agravante à adoção do método comparativo no laudo, uma vez que não haveria nenhum imóvel na região com as mesmas características do bem penhorado, o perito destacou na resposta à impugnação apresentada que não é necessária a identidade dos dados amostrais com as características do imóvel avaliando, uma vez que consoante norma da ABNT, o uso do método comparativo comporta a utilização de fatores de homogeneização, os quais são coeficientes corretivos, visando obter um valor justo e compatível com o valor de mercado e amenizando a discrepância de valores da amostra. Note-se que não há qualquer mácula no laudo pericial homologado pelo Juiz a quo que possa torná-lo insubsistente. 7. Agravo de Instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. rnsmw
(PROCESSO: 49410020584227743718, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)