PROCESSO Nº: 5754972-56.3801.26.9.2798 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TECNOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Juan Porto Carneiro Calaça Dias Monteiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Mendes PROCESSO ORIGINÁRIO: 1897927-57.6387.27.1.6741 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargada. 2. Em suas razões, a embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão quanto aos arts. 105, 277, 297, 301 e 854 do CPC/2015 e quanto à existência de recurso repetitivo julgado na forma do art. 543-C do CPC/73 sobre a matéria, qual seja, RESP 4904533/PA. 3. Inicialmente, deve-se ter em conta que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 4. Na hipótese dos autos, a questão acerca da possibilidade de penhora sobre o faturamento da agravante restou expressamente decidida. A Turma entendeu que não restaram cumpridos todos os requisitos previstos no art. 866 do CPC/2015, especificamente quanto a insuficiência de tentativa de localização de bens passíveis de penhora, sobretudo porque a devedora sequer foi citada para pagar ou garantir a execução. A citação válida, diga-se a que ocorreu no endereço indicado nos autos como sendo da executada, ocorreu apenas após a penhora sobre faturamento. 5. Nesse sentido, destacou-se que, não obstante o entendimento do STJ quanto à possibilidade de bloqueio de ativos, via Bacenjud, antes mesmo da citação, o poder geral de cautela, nos termos da jurisprudência da Corte Superior e desta Corte Regional, não prescinde da demonstração de que há risco de ineficácia do bloqueio caso realizado após a citação. Todavia, no caso vertente, não houve tal demonstração. 6. A penhora sobre faturamento, diferentemente do que alega a embargante, foi determinada de ofício pelo juízo executório, sobretudo porque a decisão agravada faz menção à petição na qual a Fazenda Pública requereu apenas a expedição de mandado de constatação no endereço indicado na inicial, sob o argumento de que a empresa devedora teria sido citada no domicílio dos seus representantes. 7. Como se vê, a alegação de omissão se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando STJ, DANILO MARTINS 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 18/11/2016, DJe: 01/01/2016). 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 99549730550122011120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)