PROCESSO Nº: 1925867-89.0066.6.10.7317 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: JOÃO FELIPE MOURA ADVOGADO: José Lúcio Flávio Sobreira Correia Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Teixeira EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO. ESCASSEZ DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE FALHA NO SISFIES. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. 1. Caso em que se discute o direito do autor, ora apelado, aluno egresso de vestibular para o ano letivo de 2015, formalizar contrato de financiamento estudantil, uma vez que a sua inscrição no SisFIES teria sido obstada em face de aviso no SisFIES de que "o número de financiamentos autorizados para a instituição de ensino e/ou curso selecionado(s) está esgotado"; 2. A dificuldade em prosseguir com as etapas do Financiamento Estudantil não deriva de falha no sistema, hipótese que o Judiciário tem enfrentado em outras ações, mas o obstáculo se justifica pela ausência de recursos para financiar novos contratos; 3. O controle jurisdicional das políticas públicas tem por fim concretizar os direitos fundamentais de segunda e terceira gerações, estando tal concretização condicionada pelo princípio da reserva do possível, traduzido no binômio razoabilidade da pretensão deduzida e existência de disponibilidade financeira do Estado; 4. Deste modo, dado que não houve erro do sistema, e sim esgotamento da margem orçamentária destinada ao financiamento estudantil, não cabe a intervenção jurisdicional para viabilizar o cadastro do aluno no SisFIES; 5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 29657655594178835707, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)