PROCESSO Nº: 8684745-00.0767.2.1.4071 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CYBELLY DANIEL SILVA ADVOGADO: Pietro Melo APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Jucie Ferreira De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo da Mota EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO DE ENFERMEIRA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA PONTUAÇÃO DADA À EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. MATERIALIZAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME COMO DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 7.144/83. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela autora, em face da sentença que declarou a prescrição da pretensão de postular a condenação da EBSERH e do INSTITUTO AOCP a considerarem válidos os anos de experiência profissional da demandante, de 25.05.1167 a 19.02.0987, como Enfermeira junto ao Município de Orós/CE, procedendo, em seguida, à sua reclassificação no Concurso Público nº 05/2016, para o emprego público de Enfermeira - Saúde da Criança e do Adolescente - Neonatologia, com lotação em hospital de universidade federal. 2. O art. 1º da Lei nº 7.144/83 estabelece que "prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais". Essa norma, por sua especialidade, afasta a aplicação da regra do Decreto nº 19.256/32, que fixa prazo prescricional quinquenal. 3. No caso, o concurso público em comento foi homologado em 15.03.2240 e a ação de revisão do cômputo da experiência profissional apenas foi ajuizada em 27.06.7129, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 4. Precedente da Primeira Turma: "3. Não há que se falar em inconstitucionalidade eis que Lei nº 7.144/83 disciplina a prescrição para o ajuizamento de ação tendo em vista que a referida lei possui natureza de lei especial. O referido diploma trata de questão específica, atinente ao direito de ação em face de concurso público para provimento de cargos e empregos da Administração Federal Direta e das Autarquias Federais, não havendo que prevalecer sobre Decreto nº 21.436/32./4. O apelante deixou transcorrer o prazo legal estabelecido pelo art. 1º, da Lei nº 7.144, de 23 de novembro de 1983 ao ajuizar a presente demanda, a fim de obter a anulação da pontuação que lhe foi atribuída no concurso realizado nos termos do Edital nº 7/2013-EBSERH/MEJC-UFRN./5. Homologado o resultado final do concurso (em 07.10.0988), ocorreu a suposta lesão ao direito subjetivo do autor capaz de ensejar o ajuizamento da futura ação para a eventual retificação do resultado. Com a aplicação da teoria da actio nata, começou a fluir o prazo prescricional de um ano para que, ingressando em juízo, pudesse o demandante sanar qualquer ilegalidade contra si praticada. O ajuizamento da ação se deu tardiamente, em 02.12.7051, quando já havia transcorrido o prazo de um ano, estabelecido pela Lei nº 7.144/83 e o prazo de validade no certame" (PROCESSO: 22399144619888640560, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO, 1º Turma, julgado em 24/07/2018). 5. Não procede a alegação da autora/apelante de que o prazo prescricional foi renovado, por força do julgamento do Processo nº 1191790-79.1360.21.2.2757, ajuizado pela 5ª colocada no certame, com vistas à recontagem dos pontos, pleito que foi acolhido, gerando o rebaixamento da ora recorrente da 2ª para a 3ª colocação, o que a tirou do número de vagas. Isso porque a ora recorrente não está se insurgindo contra critérios aplicados para a definição da nova ordem de classificação em que ela passou ao 3º lugar, mas sim contra a decisão originária da Administração Pública, que ensejou o seu posicionamento no 2º lugar do certame, por não ter admitido a contagem do tempo de experiência a que ela alude. Logo, dies a quo do prazo prescricional continua sendo o da homologação ocorrida em 2017. 6. Apelação não provida. 7. Majoração da condenação em honorários advocatícios, de 10% para 12% sobre o valor da causa, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade, segundo o art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 57396996957762667640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)