E M E N T A TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI 40.357/02. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 15/09. LIMITES DE VALORES. INAPLICABILIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a Lei 10.522/02, ao dispor sobre o parcelamento simplificado, não estipulou limites de valores, por conseguinte, não pode a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09 inovar em matéria onde a lei ordinária não tratou, sob pena de violação ao princípio da reserva legal. Precedentes: APELREEX nº 27309/SE, Rel. Des. Federal ALEXANDRE AZEVEDO, DJe 19/03/2013, p. 381; APELREEX nº 28376/PB, Rel. Des. Rodrigo Gonçalves, DJe 02/09/2013, p. 127; AC 502.142/PB, Rel. Des. Federal THIAGO DA ROCHA DE FARIA, DJE 17/02/2013, p. 80; e, APELREEX 80931261448708307837, Rel. Des. Federal ANA JÚLIA DA MOTA (CONVOCADA), JULGAMENTO: 25/08/2014. II - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 16591707651288042682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)