PROCESSO Nº: 6007871-42.9446.2.8.1862 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE MONTEIRO DE SA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Gonçalves De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDÍCIO DE IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO INDEVIDO. BOA FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 780/2017. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, c/c art. 803, I, ambos do CPC, e art. 1º da Lei 6.830/80), reconhecendo a nulidade do feito, em face de incerteza e iliquidez da CDA 91.267.241-7. 2. Na sentença recorrida, entendeu-se pela inadequação da via eleita, visto que o crédito em execução não resultou de receitas oriundas de atividades típicas do INSS, advindo, na verdade, de processo administrativo cujos efeitos devem se restringir ao âmbito da esfera administrativa e não se mostram suficientes para ensejar a inscrição direta em dívida ativa. 3. Apenas após a vigência da Medida Provisória nº 780/2017, de 04/06/2017, convertida na Lei 13.494/201,7 deu-se nova redação ao art. 115 da Lei nº 8.213/91, com a autorização de serem inscritos, em dívida ativa, créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente, viabilizando-se a execução fiscal. 4. Hipótese em que, considerando que o crédito exequendo foi inscrito em dívida ativa em 08/08/2010, anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 780/2017, é de se manter a decisão quanto à inadequação da via eleita, não merecendo reforma a sentença recorrida. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83246670448993596348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)