AC Nº 9286960-49.9608.17.10.2658 APELANTE: MARCOS VINICIUS PEIXOTO ADVOGADO: LORENZO DA LUZ SPENCER APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: JOÃO MIGUEL VIEIRA ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ARA VITÓRIA GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA PAZ - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ASSESSOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em Mandado de Segurança, julgou improcedente o pedido de inscrição no quadro de advogados da Seccional Pernambuco. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade do Autor, ora Apelante, servidor público estadual do TCE/PE, poder ou não exercer a advocacia. 3. Os Assessores do TCE/PE não podem ser considerados Membro de Tribunal de Contas, de que trata o inciso II, do art. 28, da Lei nº 8.906/1994, uma vez que não possuem poder decisório e não exercem função de julgamento, já que compõem a Estrutura dos Órgãos Auxiliares, competindo-lhes atividades administrativas de apoio. 4. O Apelante é servidor do Tribunal de Contas, uma vez que o Ministério Público de Contas não possui independência administrativa, orçamentária e financeira e não se submete ao controle do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, sendo, na verdade, órgão vinculado ao Tribunal de Contas. De modo que, no caso dos autos, não que se falar na aplicação da Lei Orgânica do Ministério Público. 5. Nos termos da lei da advocacia, assiste razão ao Apelante, pois a sua negativa para o exercício da advocacia, por incompatibilidade, não encontra previsão na Lei 8.906/94, restando definido apenas o impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunere. 6. O Apelante deve ser inscrito nos quadros da OAB/PE, pois não exerce atividade incompatível com a advocacia, havendo a possibilidade da prática de ato privativo de advogado, com a ressalva legal de ser impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunere. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 91358680946017831607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)