Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Moraes Nº: 3697934-67.6646.24.8.2122 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE NUNES ADVOGADO: BERNARDO CARDOSO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA MELO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FABRICIO DE ELISA DA CUNHA EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE BURACOS NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do DNIT ao pagamento de indenização por danos sofridos em razão de acidente ocorrido em rodovia federal. 2. A responsabilidade do ente estatal só é objetiva pelos atos praticados por seus agentes, sendo subjetiva quando a omissão do Estado é condição para ocorrência do dano. 3. A situação trazida à apreciação consiste na existência de suposta omissão da Administração Pública, sendo, portanto, hipótese de responsabilidade subjetiva. Isso porque, nos moldes do narrado na petição inicial, o acidente que resultou na morte do filho do autor se deu em razão de buraco existente em rodovia federal, ou seja, de más condições da estrada. 4. Em que pese o Boletim de Acidente de Trânsito - BAT da Polícia Rodoviária Federal registre as más condições da rodovia, não faz correlação entre a saída do veículo da pista e suposta tentativa do condutor desviar dos buracos existentes na estrada, limitando-se a informar que o veículo "seguia fluxo no sentido decrescente, quando colidiu com o pedestre que empurrava sua bicicleta pelo acostamento direito no sentido decrescente." Sendo inconclusivo em relação à causa do acidente, não consiste em elemento idôneo à comprovação dos fatos alegados, mostrando-se inservível, de forma isolada, à pretensão autoral. 5. Não há relato nos autos acerca da existência de testemunhas presenciais do acidente, o que, aliado ao fato de o condutor do veículo ter se evadido do local, impossibilitando o exame de suas condições e das condições do veículo, evidenciam a impossibilidade dos agentes da PRF realizar uma perícia apurada do local do sinistro, de modo a aferir a verdadeira dinâmica e causa do evento lesivo. 6. Inexistindo, nos autos, elemento de prova que ateste, de forma segura e conclusiva, a causa determinante do acidente, não há como se imputar ao DNIT a responsabilidade pelos danos alegados, impondo-se, assim, a improcedência da ação. 7. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 22737712638159044035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)