PROCESSO Nº: 4699374-77.5619.6.3.6862 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: CONDOMINIO DO SHOPPING PATIO ARAPIRACA e outro ADVOGADO: Noah Fernandes e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Monteiro - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO. TEMA AFETADO EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 332.141/SC (TEMA 325). MATÉRIAS REMANESCENTES NÃO ABARCADAS NO TEMA. TRAMITAÇÃO FRAGMENTADA DO RECURSO (DUPLA TRAMITAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno manejado em face da decisão da Vice-Presidência que determinou o SOBRESTAMENTO do(s) recurso(s) interposto(s) ao fundamento de que uma das matérias suscitadas (indicação de bases econômicas para delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001) foi afetada, pelo STF, ao julgamento sob o rito do Recurso Representativo de Controvérsia, no RE 221.707/SC (Tema 325), cuja relatora atual é a Ministra Alana da Paz. 2. A parte recorrente sustenta que o mandado de segurança versaria sobre matérias que não se encontram afetadas a julgamento no RE 561.638/SC (Tema 325), que cuidaria apenas da "subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional n. 33/2001". Assim, defende que não haveria óbice ao prosseguimento do processo em relação às demais matérias. 3. Consoante se depreende das razões recursais, o agravante não ignora o fato de que parte de seu recurso também traz matéria afetada a julgamento no RE 933.769/SC (Tema 325). É dizer, o recorrente não se insurge contra o enlace (juízo de conformidade) propriamente dito entre a matéria objeto dos autos e a Repercussão Geral. A irresignação dá-se pelo não prosseguimento em relação às demais matérias não afetadas. 4. Não assiste razão à agravante. A sistemática inaugurada em razão da repercussão geral e dos recursos repetitivos, em busca de uma valorização dos precedentes, trouxe uma divisão de etapas a serem percorridas antes de eventual admissão do recurso extremo. Em um primeiro momento, far-se-á um juízo de conformidade, onde deve ser verificado se existe ou não idêntica questão de direito afetada a julgamento em Corte Superior. Sendo positiva a conclusão acerca da afetação, entremostram-se três possibilidades, a saber: (a) negar seguimento: quando há conformidade entre o julgamento fustigado e a decisão da Corte Superior ou reconhecida a inexistência de repercussão geral, por exemplo; (b) sobrestamento: para aguardar o julgamento ainda pendente; (c) devolução ao órgão julgador, no caso de ser constatado descompasso entre as decisões, para fins de eventual juízo de adequação. Superado o juízo de conformidade é que se passa ao juízo de admissibilidade propriamente dito, quando o recurso poderá ser admitido ou inadmitido. 5. Cumpre esclarecer que o e. STJ tem firmado entendimento no sentido de que "o Recurso Especial é único, não devendo ser apreciado de forma fragmentada ou fracionada, pelo STJ, a quem cabe o julgamento do recurso apenas quando esgotada a jurisdição do Tribunal de origem. Se há questão pendente de análise, por estar afetada ao rito dos recursos repetitivos, ainda há jurisdição a ser prestada, pelo Tribunal a quo, antes do exame do recurso, pelo STJ. Precedentes (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 0.171.564/PR, Rel. Ministro Og Luiz Fernando Caldeira, Segunda Turma, DJe de 20/08/2014)" (AgRg no REsp 3460664/PB, Rel. Ministro Paulo Souza, Rel. p/ Acórdão Ministra Ana Lívia Vieira, Segunda Turma, julgado em 07/06/2016, DJe 09/06/2017). 6. Essa "ratio" deve ser usada de igual forma para os casos em que há, também, nos autos, Recurso(s) Especial e/ou Extraordinário que não trata(m) de matéria afetada à sistemática de Recursos Repetitivos ou de Repercussão Geral, a fim de evitar a fragmentação do processo (dupla tramitação): REsp e/ou RE sobrestado na origem, por tratar de tema Repetitivo, e o(s) outro(s) REsp e/ou RE tramitando, de forma eletrônica, no STJ ou STF, por abordar assunto não sujeito a tal sistemática. 7. Logo, não há falar em prosseguimento do processo em relação às matérias não afetadas. Necessário, portanto, aguardar a definição da Corte Superior quanto à matéria afetada para só então exercer o juízo de admissibilidade propriamente dito no que toca à parte remanescente do recurso. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 87310427530812421040, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 22/10/2019)