Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick das Neves PJe-AGTR 9558552-04.5411.21.10.1295 AGRAVANTE : LEONARDO DA MATA ADVOGADO : LEANDRO COSTA SANGREMAN LIMA AGRAVADA : UNIÃO FEDERAL AGRAVADA : FUNDACAO LUIGI PEIXOTO ADVOGADO : DAVI LUCCA PORTO ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO NUNES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. ANTHONY FERNANDES EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, a buscar a inclusão do autor na lista de aprovados cotista (cota racial), no resultado do concurso realizado pelo Tribunal Regional da 5ª Região, cargo Analista Judiciário - Seção Judiciária de Alagoas. 1. A concessão da tutela recursal reclama a evidência da probabilidade do direito, cumulada com o risco de dano irreparável ou ao resultado útil do processo. Verifico que o Edital do certame expressamente previu a comprovação da autodeclaração racial. 2. A regra editalícia está em conformidade com a Lei 12.990/2014 e a Resolução 203/2015, do CNJ. 3. A Turma adota entendimento consolidado no sentido de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, exceto em casos de ilegalidade, o que não se demonstra no caso em apreço. Precedente: AGTR 1530011-89.6643.26.10.4141, des. Danilo Nascimento, julgado em 10 de fevereiro de 2018. 4. No que tange à conclusão da comissão examinadora, penso que deve ser aplicado o mesmo raciocínio, ou seja, a comprovação de evidente equívoco na avaliação do candidato, fato que reclama o avanço da instrução do feito de origem. 5. Nem mesmo o argumento de que fora anteriormente considerado negro ou pardo nos concursos do TRE-RJ e TRE-SP, também conduzidos pela Fundação Guilherme Peixoto, justificaria a concessão da tutela pretendida, uma vez que o fato de já haver sido concluído pela raça parda ou preta do agravante não vincula a União, ou mesmo a banca examinadora, em concursos futuros. 6. Não há perigo de dano irreparável ou ao resultado útil do processo, pois, caso o agravante obtenha êxito na demanda, será devidamente nomeado para o cargo. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30500904834894538976, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR VITOR NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)