APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. DESPROVIMENTO.
I - Apelo de MARIA EDUARDA GOMES contra sentença que lhe foi desfavorável em uma contenda que sustém com o INSS buscando salário-maternidade. Entendeu o juiz que a RECORRENTE não fez prova da sua condição de rurícola, o que a habilitaria à percepção do benefício, notadamente porque os documentos acostados são de cunho declaratórios e "não guardam contemporaneidade com o período que se quer provar". Aduz a RECORRENTE que o início de prova deflui do contrato de comodato rural, de declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e da documentação do PRONAF.
II - Não se controverte, aqui, o temperamento que o judiciário tem emprestado aos rigores da Súmula 149 do STJ (A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário), notadamente pela dificuldade que pessoas humildes têm para arrecadar documentação desses fatos. Entretanto, considerando que muitas fontes podem ser acessadas para fazer esse tipo de prova (matrículas em cooperativas, anotações em estabelecimentos educacionais e de saúde na área rural onde é alegado labor, apenas para exemplificar...), não é razoável que seja trespassada a dicção da súmula em comento de forma graciosa. Imperioso, portanto, que pelo menos um razoável início de prova documental seja apresentado, o que não ocorreu no caso em apreciação.
III - Um julgado desta Primeira Turma assim diz: "5. Os documentos apresentados pela parte autora não são aptos a constituir início de prova material quanto à qualidade de segurada especial. Isso porque são, em sua maioria, meramente declaratórios, isto é, produzidos por declarações unilaterais, e extemporâneos, ou seja, produzidos após o fato gerador do benefício, qual seja, o nascimento do filho da parte autora. Possuem, portanto, força probante reduzida". (PROCESSO: 60873911862107813523, AC - Apelação Civel - 476298, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/11/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::05/06/2019 - Página::13).
IV - No caso presente, a maioria dos elementos documentais carreados aos autos são de cariz particular. E mesmo o que tem vínculo do PRONAF é tomado - assim como os demais - a partir de declarações expedidas pela própria interessada, é dizer, a ora RECORRENTE.
V - Quanto à fragilidade da prova testemunhal não foi esse tópico objeto da apelação, que acerca da instrução em audiência ocupou-se do pouco valor que foi dado pela sentença ao depoimento pessoal da ora APELANTE, quando é afirmado que a mesma "é uma pessoa analfabeta", por isso mesmo tendo se confundido com as perguntas feitas pelo juiz. Não é bem isso que se pode extrair da bem lançada assinatura da RECORRENTE nas peças de fls. 05 e 09, além do termo de audiência que repousa à fl. 51, ostentando boa e firme caligrafia.
VI - Ademais, ainda que não seja este um elemento conclusivo, impressiona contrariamente à condição de trabalhadora rural da RECORRENTE o fato de ela residir na área urbana e ter recebido "habite-se" de outra casa, também na área urbana, conforme está no documento de fl. 08.
VII - Apelo desprovido.
(PROCESSO: 71701472548360694768, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019, PUBLICAÇÃO: 01/09/2019)