PROCESSO Nº: 4807661-68.6251.13.10.4890 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO ARAGÃO ADVOGADO: Marcos Vinicius Mendes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA POR SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que reputou ausente a legitimidade ativa do exequente. O acórdão embargado reconheceu a ilegitimidade ativa do exequente, haja vista o título executivo judicial firmado na ação coletiva ajuizada na 1ª Vara Federal de Brasília/DF pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, na condição de substituto processual, ser documento inábil para postular o pagamento das diferenças a título de Gratificação de Desempenho. Em suas razões recursais o embargante sustenta haver flagrante ofensa à coisa julgada quando da limitação territorial dos efeitos da sentença. Argumenta a infringência aos artigos 16 da LACP e 93, II e 103, III, do CDC. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 04639856108024662409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)