PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVADA A INAPTIDÃO DO AUTOR PARA O EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE HABITUAL.CARACTERIZADA A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO POSTULANTE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.
1. O auxílio-doença é concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for tido como incapaz para o trabalho, pelo tempo que durar a inaptidão. Porém, se for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, fará jus à aposentadoria por invalidez, enquanto permanecer nesta situação.
2. Comprovada a inaptidão do requerente para a sua função habitual (servente de pedreiro), conforme perícia médica judicial, segundo a qual o paciente possui insuficiência cardíaca e miocardiopatia dilatada (CID10 I50), estando definitivamente incapacitado para o exercício de atividade que exija esforço físico intenso, levantamento e transporte de peso e trabalho em pé prolongado, restando evidente a sua incapacidade laborativa, tendo em vista que se trata de trabalhador braçal, sem preparo intelectual para o desenvolvimento de atividade compatível com sua situação de saúde.
3. O postulante recolheu mais de 120 (cento e vinte) contribuições para o RGPS, em períodos alternados, entre 2001 e 2012, de acordo com o 'Resumo do Benefício' elaborado pelo INSS, o que lhe assegurou a prorrogação do período de graça para 24 (vinte e quatro) meses, nos termos dos arts. 15, parágrafo 1º, e 102 da Lei nº 8.213/91, o qual se encerrou em 25/04/2016, uma vez que voltou a contribuir de 04/09/2013 a 08/03/2014, consoante anotação na sua CTPS.
4. Considerando, pois, que o requerente somente em 2017, após ter perdido a qualidade de segurado, foi acometido de doença incapacitante, não há como reconhecer o seu direito à concessão da aposentadoria por invalidez.
5. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 39777071652577502776, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019, PUBLICAÇÃO: 04/11/2019)