PROCESSO Nº: 9799673-95.1218.29.5.1741 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MIGUEL CARVALHO ADVOGADO: André Ribeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7910384-19.6470.9.8.6996 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por ANA CLARA RODRIGUES contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do INSS, reformando a decisão agravada, e determinou o prosseguimento da cobrança dos valores indevidamente pagos à autora a título de benefício de pensão por morte. 2. A embargante acusa o acórdão de contraditório com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria debatida, e, argui que a decisão viola os dispositivos constitucionais relacionados à dignidade da pessoa humana e o caráter alimentar do benefício previdenciário. Luiz Gustavo Pinto à matéria. 3. As razões veiculadas nos embargos não demonstram a presença dos pressupostos legais para apresentação deste recurso. O Órgão Turmário Julgador apenas caminhou em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. 4. Na verdade, a pretensão da embargante é reabrir a discussão acerca da temática de mérito da lide, o que é inviável pela via processual eleita. 5. Os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, ou corrigir-lhe erro material, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original. 6. Desse modo, o acórdão embargado não merece modificação, alteração ou integração no seu texto, por ausência de seus pressupostos legais. 7. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 32557779581599159746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019)