PROCESSO Nº: 3969441-56.7509.5.4.2715 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PLASTSPUMA PERNAMBUCO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Freitas - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que conheceu, em parte, do Agravo de Instrumento, e nessa parte, negou provimento. 2. Aduz a parte Embargante que restou configurado o grupo econômico de fato, pois é flagrante a identidade entre as atividades empresariais desenvolvidas pelas empresas listadas. Além disso, alega que também fica evidenciada a existência de interligação familiar entre ditas empresas, uma vez que dirigidas por pais e filho. Sustenta que a interligação entre as empresas integrantes do grupo econômico representam uma unidade empresarial arquitetada com o único intuito de ocultar patrimônio e evitar a persecução pelos credores. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo manifestado que o exame dos elementos de cognição constantes nos autos não permite inferir a prática de atos fraudulentos ou, em outros termos, a Fazenda Nacional não logrou êxito em demonstrar, mediante prova documental, a existência de grupo econômico fraudulento do qual faça parte a ora executada. 4. Consignou-se ainda que a parte exequente não logrou êxito em demonstrar a dissolução irregular da sociedade empresária ou outra hipótese legal de responsabilização do sócio, pois executada fora devidamente citada em 12/2013 e, posteriormente, veio aos autos notícia de parcelamento fiscal firmado em 11/2013, com rescisão em 03/2014, e nova tentativa de parcelamento com fulcro na Lei 12.996/2014. E conforme histórico de atos arquivados perante a Junta Comercial ocorreu uma alteração contratual em 9/2016, presumindo-se que a empresa está ativa e em funcionamento. 5. Concluiu-se, por fim, que não se extrai dos autos a dissolução irregular da sociedade, como também, não há prova indicativa de que os sócios praticaram ato contrário à lei ou ao estatuto a justificar sua responsabilização pessoal pelo débito em cobrança. 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Sabrina Campos, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 69689956577251338468, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)