ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO-DESEMPREGO. PERCEPÇÃO POR SÓCIA DE EMPRESA INATIVA. POSSIBILIDADE.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, para determinar que a autoridade coatora proceda ao restabelecimento do benefício do seguro desemprego da impetrante. Em suas razões recursais, a União alega que inexiste qualquer ilegalidade cometida por ela, ou por seus agentes e delegatários, mas apenas a adoção de procedimento habitual para liberação de parcelas do seguro desemprego, que foi obstada, diante da constatação de que a impetrante constava como contribuinte individual do INSS, e titular de empresa jurídica, desde 01/2018. No caso em tela, a agravada requereu a concessão do benefício de seguro-desemprego em 30/03/2018 (Id.: 7583570.1984084), contudo, a Administração, com base nas informações constantes do CNIS/INSS, observou o recolhimento de contribuições previdenciária em período posterior ao seu desligamento, na categoria de contribuinte individual, nos meses de maio e junho de 2018. Analisando a legislação de regência, verifica-se que o seguro-desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa (art. 2º, I da Lei nº 7.998/90). Embora a inscrição MEI vinculada ao CPF da agravada conste que o período das atividades se deu em 29/04/2011 a 21/07/2018 (após a notificação em seu processo de habilitação ao seguro-desemprego) esta situação, por si só, não é capaz de elidir o seu direito à percepção do benefício. Verifica-se que a agravante juntou aos autos os extratos de suas contas bancárias, em que constam a ausência de qualquer crédito proveniente de relação de trabalho ou emprego capaz de prover o seu sustento ou de sua família (Id.: 5002986.6649517, 5327218.1516926). Ainda, também foram colacionados aos autos os relatórios mensais das receitas brutas da sociedade empresária em questão, referentes aos meses de janeiro a junho de 2018, os quais atestam a ausência de movimentação financeira neste período. Assim, a prova documental produzida afasta a presunção de que a agravada, simplesmente por fazer parte de sociedade empresária, possui renda própria suficiente à sua manutenção e de sua família. Importante registrar, por fim, recente precedente desta Corte em que restou decidido que a mera manutenção do registro de sociedade empresária não justifica, por si só, o indeferimento do pagamento do benefício (Processo: 16743601046451132462, APELREEX/PE, Desembargador Federal Francisco Almeida, 3ª Turma, Julgamento: 06/10/2018).Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39070307820853076840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)