PROCESSO Nº: 7416634-71.5657.22.10.2537 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO PRINCIPAL REMETIDA AO TRIBUNAL E SOBRESTADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. CABÍVEL. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI c/c o §3º do CPC, por entender que inexiste interesse processual no presente feito executivo, vez que a providência a ser tomada seria o mero requerimento nos autos do processo original. 2. Posteriormente, a parte autora apresentou pedido de tutela de urgência, tendo este Juízo determinado a intimação dos réus para que comprovassem o fornecimento do fármaco determinado nos autos originários. Em resposta, a União afirmou que o cumprimento da decisão deve ser requerido nos autos da ação principal, e não na presente execução. Ainda assim, informou já ter solicitado o cumprimento da tutela. 3. Inicialmente, em relação ao benefício da justiça gratuita, verifica-se que o mesmo já foi deferido pelo Magistrado a quo, não havendo, portanto, interesse de agir da parte recorrente em relação a esta questão. 4. Foi proposta Execução Provisória de Sentença em desfavor da União e do Estado de Pernambuco, com o objetivo de executar o julgado proferido no feito de nº 1934739-78.2656.12.7.0347, que determinou o fornecimento do medicamento NIVOLUMABE (OPDIVO), pleiteando a executante que os entes federados forneçam a terceira dose, alusiva a julho de 2018, do ciclo de três meses do aludido fármaco. 5. De acordo com os termos do art. 516, II, do CPC, "o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição". 6. O Magistrado a quo, conforme já exposto, entendeu ser desnecessário o ajuizamento de execução autônoma para tal finalidade, afirmando que o pedido de providência deveria ser feito por meio de simples requerimento nos autos do processo originário. 7. Ocorre que, em virtude da interposição de recursos pelos réus, o referido processo foi remetido a este egrégio Tribunal, tendo sido improvida a apelação da União e dado parcial provimento à do Estado de Pernambuco, apenas para fixar os honorários de sucumbência, por equidade, em R$ 3.000,00. Ainda foi negado provimento aos aclaratórios interpostos pelos dois entes federativos. 8. Em seguida os dois réus interpuseram Recurso Especial e Recurso Extraordinário, tendo a Vice-Presidência desta Corte determinado o sobrestamento dos quatro recursos até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.218/RN, com repercussão geral reconhecida, que trata do dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. 9. Embora o cumprimento de sentença deva ser dirigido ao Juízo de Primeiro Grau, resta claro que não seria possível que a parte autora, com o fito de demandar os entes federados a observar o que foi determinado no julgado, efetuasse requerimento nos autos do processo originário, visto que este foi remetido a este egrégio Tribunal, onde se encontra sobrestado por decisão da Vice-Presidência da Corte, restando ao particular, portanto, interpor a referida execução provisória perante o Magistrado a quo, razão pela qual resta evidente o seu interesse de agir. Precedente desta Corte: (PROCESSO: 93185072372074858191, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOVAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 21/09/2016, PUBLICAÇÃO: ). 10. Ademais, embora a União, conforme já exposto, tenha afirmado já ter solicitado o cumprimento da tutela, não há nos autos, seja deste feito, seja da ação principal, qualquer notícia de que a última dose do medicamento tenha sido efetivamente entregue. 11. Quanto à alegada irreversibilidade da decisão que se busca executar, concedida pelo Juízo a quo, destaca-se que esta deve ser temperada com o risco de vida do paciente, de modo que, in casu, vislumbra-se maior gravidade no perigo de dano inverso. 12. Apelação provida, devendo haver o retorno dos autos ao Juízo de origem, para instauração da execução provisória. Rafael Ramos
(PROCESSO: 05420319961986577589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)