PJE 8146763-21.6116.24.10.8327 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor devido (R$ 52.069,68). 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar dispositivos legais (art. 85, § 2.º, III e IV, do CPC/2015) indispensáveis para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que "o entendimento adotado por esta Segunda Turma tem levado em consideração a data de prolação da sentença para fins de incidência da norma processual relativa aos honorários advocatícios", e que, "na hipótese, considerando que a decisão restou proferida na vigência do CPC/2015, os honorários advocatícios devem ser majorados para 10% (dez por cento) do valor devido (R$ 59.062,68), conforme art. 85, § 3º, inc. I, do referido Diploma Legal". 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 29912073071479166624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)