EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que deferiu o pedido de desistência formulado pela União, ora recorrida, e extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, VIII, do NCPC), sem condenação das partes em custas e honorários. 2. Na origem, trata-se de ação de ressarcimento ao erário movida pela União em face do particular recorrente objetivando sua condenação na devolução de montante que, em tese, recebeu de forma indevida. No curso da ação, a União apresentou acordo extrajudicial celebrado entre as partes, requerendo sua homologação e a extinção do feito. Houve então sua extinção sem resolução do mérito, fundada em desistência da União. 3. Ambas as partes concordam expressamente (em apelação e contrarrazões) com a necessidade de homologação do acordo extrajudicial firmado entre elas. 4. Apelação provida para homologar o acordo firmado entre as partes, a fim de que surta todos os seus efeitos. Consequente extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC, conforme o teor do termo de acordo firmado entre as partes. medc
(PROCESSO: 73481137741044064449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)