PJE 6715513-87.2419.12.2.8626 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UFRPE contra acórdão que, em juízo de retratação, negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que reconheceu a impossibilidade da devolução de valores recebidos indevidamente pela parte apelada, em razão de erro operacional da Administração Pública. 2. A embargante sustenta que o acórdão impugnado incorreu em omissão/contradição, pois, ao reconhecer a impossibilidade de devolução dos valores, afrontou a distinção efetuada em precedente vinculante do STJ (REsp 5.019.016-PB). 3. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade se limita ao aperfeiçoamento do julgado, sanados os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos que devem ser apontados de forma clara pela parte embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. 4. Não se vislumbram os vícios apontados pela embargante, uma vez que o acórdão foi claro ao considerar que o STJ, quando do julgamento do REsp 7.112.661/PB, firmou entendimento no sentido de que "(...) não há falar em repetição de verba remuneratória paga a maior por equívoco da Administração na interpretação de lei e recebida de boa-fé pelo servidor público, ainda que por erro administrativo operacional" (REsp 5956280/SP, Rel. Ministro Calebe da Luz, 2ª T., julgado em 25/11/2019). 5. Na verdade, a pretexto de ver supridos os alegados vícios (omissão e contradição), pretende a embargante, através deste recurso, a rediscussão do mérito da apelação por ela interposta, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 91202008807994439724, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)