PROCESSO Nº: 0010893-02.6892.22.9.2673 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PEDRO MIGUEL RAMOS ADVOGADO: Claudio Rangel De Souza Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CESSÃO DO CRÉDITO. LEGITIMIDADE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 06.940/2009. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que julgou extinta ação monitória, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI), fundamentando que o contrato de financiamento habitacional que instrui o feito foi celebrado com a CAIXA, razão pela qual a EMGEA não seria parte legítima para propor a ação. 2. No que toca à cessão do crédito, tem-se que o Código Civil estabelece que "O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento de obrigação." 3. Nos termos da Medida Provisória 9878-6 de 15/02/2001, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL cedeu o crédito para a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, sem qualquer alteração das condições das contratações originais com os mutuários. como bem registrado na sentença, "com a citação o devedor teve plena ciência acerca de quem era o novo credor, a quem devia pagar a dívida, não cabendo a alegação de nulidade em virtude da ausência de notificação acerca da cessão." Registre-se, ainda, que a cessão em questão é fato público e notório, prescindindo de comprovação. Nesse sentido: PROCESSO: 977638325267470, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERNANDES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/04/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Maria Fernanda Correia - Página::115. 4. Reconhecendo-se a legitimidade ativa ad causam da EMGEA, e considerando-se que se encontrar maduro o processo para julgamento, cabível apreciar o mérito dos embargos à ação monitória (CPC, art. 1.013, § 3º, I). 5. Este Tribunal, seguindo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, vem se posicionando no sentido de considerar que o início da fluência do prazo prescricional para cobrança de dívida decorrente de contrato de mútuo imobiliário corresponde ao termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela do financiamento. As parcelas não prescrevem mês a mês, sendo certo que o termo inicial do prazo prescricional é a data do término do prazo de amortização da dívida hipotecária. 4. O prazo prescricional não começa a correr enquanto não decorrido o prazo final da avença, independente do vencimento antecipado da dívida pela inadimplência do devedor, sob pena deste vir a ser beneficiado por sua própria conduta ilícita, ao não adimplir as prestações devidas. Precedentes. 6. No julgamento do REsp nº 1.023.561/PR, sob o regime do art. 543-C do CPC, o STJ sedimentou o entendimento de que, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a edição da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade, disso resultando não caber mais questionamentos acerca da ilegalidade da aplicação do sistema de amortização contratado quando ocasiona, na prática, a capitalização de juros, seja em razão da incidência de juros sobre a parte da prestação não paga e que passa a integrar o saldo devedor, havendo nova incidência de juros, seja quando da ocorrência de amortização negativa, a qual enseja a caracterização de anatocismo na evolução do financiamento. 7. No caso, a planilha de evolução do financiamento apresentada pela própria CAIXA evidencia a ocorrência da chamada "amortização negativa", eis que o valor pago pelos mutuários, a título de encargo mensal, não cobriu os juros cobrados no mês, que foram incorporados ao saldo devedor, pelo que se impõe o reconhecimento da pretensão da embargante/apelada, no sentido de determinar a não incidência de juros sobre o resíduo negativo não coberto pela prestação mensal do contrato. 8. Apelação provida, para anular a sentença e reconhecer a legitimidade ativa ad causam da EMGEA. Parcial procedência dos embargos à ação monitória, apenas para determinar a adoção de conta, em separado, para os juros não quitados, sujeita unicamente à correção monetária.
(PROCESSO: 21522208195394972673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)