PROCESSO Nº: 8601875-47.9921.2.2.2293 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PAULO JACINTO ADVOGADO: Ian Gonçalves E Dantas AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Duarte - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBAS RELATIVAS ÀS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF DE ACORDO COM A FÓRMULA DO VMAA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA AMA - ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DE ALAGOAS TRANSITADA EM JULGADO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO E DA AMA PARA EXECUTAR SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. GARANTIA DA COISA JULGADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que negou provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão que suspendeu o curso do feito executivo, sob o fundamento de que havia aclaratórios pendentes de julgamento na Ação Rescisória nº 3785091-96.7334.4.8.1451. Bem assim, considerou o douto juízo a quo não ter sido comunicado do julgamento de improcedência da ação rescisória. 2. Em suas razões recursais, alega o agravante que, julgada improcedente a rescisória, não haveria justificativa para que se negasse a eficácia de decisão colegiada por questões procedimentais, próprias da movimentação judiciária. Demais disso, defende que, em 26/06/2018, o Plenário deste Tribunal julgou improcedente, no mérito, a ação rescisória ajuizada pela União, revertendo, expressamente, a decisão liminar anteriormente concedida. Assim é que, inexistindo óbices quanto à liberação do percentual de 80% (oitenta por cento) devido ao Município ora agravante, este faria jus à liberação do montante. 3. Analisando a questão, verifica-se que, após o trânsito em julgado da Ação Coletiva nº 1219077-18.8623.16.3.1820, foi ajuizada a AR nº 3186452-84.3249.3.1.7759 em que se decidiu acerca da legitimidade da AMA, sendo julgada improcedente em 06/09/2018, revogando a liminar que impediu a obtenção por parte dos Municípios aos recursos financeiros, estando pendente de julgamento de embargos declaratórios opostos pela União. 4. Demonstrado que a discussão a respeito da legitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos e do Município, ora agravante, já foi decidida nos autos da Ação Coletiva nº 3304269-54.9718.22.5.1835, já transitada em julgado, além de ter sido julgada improcedente AR nº 4484405-71.5053.14.6.8179, não há qualquer impedimento à liberação dos valores pleiteados, tidos por incontroversos. (Precedente: MATHEUS COSTELA. Segunda Turma. 6890330-95.9605.22.8.5441. Rel. Des.Federal Paulo Cordeiro. Julg.: 14/04/2019). 5. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 07604510679165825396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)