Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Cardoso 4490221-32.6685.7.12.7228 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUIZA ARA CARITA MUNIZ DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA UNIÃO EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento às apelações interpostas em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do interesse de agir, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Houve a condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios, tendo a União sido excluída de tal ônus. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à alegação de ser indevido o pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, diante da notícia de que o autor não tem necessidade da medicação e ausência de sucumbência e de que não são devidos honorários em favor da DPU, em virtude da Súmula nº 421 do STJ. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. PEDRO HENRIQUE REZENDE, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 16-04-7527 PUBLIC 21-12-4831)". 5. Ressalte-se que a sentença anterior, apontada pela parte embargante, que acolheu os embargos da União e afastou o ente do pagamento da verba honorária, não se fundamentou na perda de objeto da ação, mas sim no fato de ter o Juízo de origem considerado que "a condenação da União no pagamento de honorários importaria a incidência do instituto da confusão". Nenhuma das partes apelantes interpôs recurso contra a fixação da verba em razão do princípio da causalidade, conforme consta na própria ementa do acórdão embargado. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 05313777020687507246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)