PROCESSO Nº: 7735336-22.0495.30.10.2167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JUAN MONTEIRO MAYSA BARROS ADVOGADO: Jose Adriano Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE PLACA CLONADA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS MULTAS. ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBORAM A VERSÃO AUTORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. Apelação do DNIT de sentença que julgou procedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015), para anular os autos de infração n. S454165033 e S940693819, lavrados pelo DNIT e determinar a imediata suspensão dos efeitos das multas aplicadas em desfavor da parte autora. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Alega o apelante que a afirmação da autora de que o veículo fotografado pelos redutores eletrônicos de velocidade não tem adesivos, rodas esportivas, frisos, ou outros assessórios, e que o da autora os tem não pode embasar a anulação da autuação, porque não há prova desta suposta diferença contemporânea às autuações, visto que estes assessórios podem ser postos e retirados a qualquer momento, sem maiores dificuldades. Afirma que são duas as notificações: a correspondente à autuação e outra à penalidade, e que este procedimento da "dupla notificação" foi devidamente observado no caso em tela, pelo que não há que se falar em nulidade do auto por ausência de dupla notificação ou por qualquer aspecto formal. Requer o provimento da apelação e a reforma da sentença para reputar plenamente válidas as autuações por infrações às leis de trânsito impostas à apelada. Contrarrazões apresentadas pelo DNIT. Observa-se que se cuida de ação anulatória proposta inicialmente contra o DNIT, DETRAN/PB, do DETRAN/PE e da GABRIELA SALES requerendo a anulação das infrações de trânsito e a mudança de placa do veículo, sob o argumento de clonagem da mesma. O DETRAN e a ISIS COSTELA foram excluídos da lide, bem como o objeto da mesma foi reduzido à questão da anulação das multas em relação à entidade federal. O cerne da argumentação da autora é de que não cometeu as infrações imputadas a si, tendo as mesmas sido praticadas por outro veículo com sua placa clonada. Já a tese central defendida pelo DNIT diz respeito à falta de contemporaneidade entre as fotos tiradas do veículo original da autora e o suposto veículo clonado, considerando que a característica destoante dos dois veículos é a presença de adesivos esportivos no carro da demandante. Enfatiza o DNIT que adesivos podem ser colocados e retirados a qualquer tempo e sem dificuldades. Compulsando os autos, verifica-se que as infrações cometidas em rodovias federais que contam no feito são as seguintes: transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% (média - 04 pontos), em Alhandra/PB (BR 101), no dia 28 de junho de 2019, à 01h52; transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50% (grave - 05 pontos), em Abreu e Lima/PE (BR 101), no dia 25 de julho de 2019, às 05h46. O veículo foi identificado como sendo um PALIO ATTRACTIVE, PLACA OGB 7814. Percebem-se, ainda, fotos do carro da demandante com a presença de adesivos esportivos da marca do carro, o nome "BRUNA" no para-choque traseiro, bem como a data de 08 de setembro de 2018 como dia da inserção desses adesivos. Consta ainda vistoria realizada pelo departamento estadual de trânsito da Paraíba, com a presença de fotos, pelas quais se observa a presença do adesivo da mala, no dia 06 de julho de 2019. Por fim, visualiza-se que o carro da postulante possui um aerofólio traseiro negro adquiro no Mercado Livre em 02 de maio de 2018. Também se vislumbra pelos elementos de prova trazidos nos autos que a parte demandante vem se defendendo das imputações desde a seara administrativa e que seu cônjuge está em contato, via aplicativo, com agentes da polícia civil na tentativa de localizar o veículo "clone". Entendo que os elementos trazidos comprovam a tese autoral da existência de uma placa clonada. Para a tese do DNIT ser verdadeira, a postulante teria que colocar os adesivos e o aerofólio em setembro de 2018, retirá-los para cometer a infração em janeiro de 2019, e voltar a pô-los quando da vistoria do veículo em fevereiro do mesmo ano, além de simular um BO e uma aproximação da polícia civil como o único intuito de "mascarar" as multas. Essa tese parece pouco verossímil, sendo muito mais razoável a versão sustentada pela autora de que existe um veículo clonado (placa clonada) circulando, com características semelhantes ao seu. Assim, mantido o entendimento esposado na sentença impugnada. Em relação aos honorários advocatícios, aplica-se o entendimento adotado pelo STJ, no sentido de ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais e o regime do CPC/2015, se a sentença foi prolatada na vigência do novo CPC, nos termos do Resp nº 6.093.347/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 08/12/2016, DJe 07.09.0499. Considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos parágrafos 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do percentual arbitrado pelo Juízo a quo, a título de honorários recursais. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 63127761655312227419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)