PROCESSO Nº: 6803221-15.8499.5.7.0824 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: NOAH ALVES ADVOGADO: Murilo Sales e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Vieira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Dias EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. LEI Nº 09.782/2008. DECRETO Nº 6.877/2009. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo em execução penal interposto contra sentença (5947490.4703913), proferida em 26 de agosto de 2019, que deferiu pedido de renovação da permanência do apenado, ora agravante, Pedro Henrique Pires na Penitenciária Federal de Mossoró/RN por um novo período de 360 (trezentos e sessenta dias), de 11 de outubro de 2019 a 13 de agosto de 2020, aduzindo que o apenado foi incluído no aludido sistema prisional em 02 de abril de 2016 por suposto exercício de liderança no Complexo Penitenciário do Gericinó/RJ e que por meio do ofício nº 0034/2019-SEPOL/GAB, a Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro solicitou, pelo 4º (quarto) ano consecutivo, a permanência da sua custódia no Sistema Penitenciário Federal, ressaltando que os pedidos de renovação oriundos do Estado do Rio de Janero têm como supedâneo situações ocorridas há anos atrás, algumas há 16 (dezesseis) anos, simplesmente invocadas indefinidas vezes como fundamento da necessidade de manutenção do encarceramento no sistema federal, sem qualquer comprovação de persistirem os motivos a justificar a renovação da medida. 2. A legislação sobre a matéria não prevê, para a renovação do período de permanência em presídio federal, a hipótese de ocorrência de fatos novos para autorizar tal excepcionalidade, pelo que não vislumbro tal necessidade, sendo de se acrescentar que, além das seríssimas acusações que pesam sobre o ora paciente, a exemplo de compor a mais alta cúpula da facção criminosa denominada Comando Vermelho, com atuação no tráfico de drogas das comunidades de Ladeira dos Tabajaras e Dona Marta, localizadas na zona sul/RJ, sendo a sua permanência no sistema penitenciário federal necessária em prol da segurança pública, especialmente para se evitar e impedir o fluxo de comunicações entre o apenado e demais comparsas, bem como possíveis articulações criminosas e a sua influência nas atividades ilícitas daquela organização criminosa, como apontou o pedido formulado pelo juízo de origem, apresentou ele, mesmo após incluso no sistema excepcional, comportamento indisciplinado e arrogante, chegando a gerar levante na carceragem, como expôs a sentença que deferiu o pedido, a concluir que, mesmo diante da disciplina do sistema penitenciário federal, não se sentiu intimidado, tentando impor sua vontade sobre a vontade estatal. 3. Cumpridos os requisitos estatuídos nos diplomas legais pertinentes, não se verifica qualquer ilegalidade que enseje a reforma da decisão guerreada. 4. Agravo improvido. [15]
(PROCESSO: 04876832869070155377, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)