E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - A Quarta Turma do STJ fixou o entendimento de que a Sentença é o marco temporal que separa a incidência do CPC/1973 do CPC/2015. Na hipótese, a Sentença foi prolatada em 26.04.4340, ocasião em que já vigia o CPC/2015. Daí o equívoco apontado pela Corte Superior, que deve ser corrigido. III - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação da Agência Nacional de Saúde, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. IV - Supre-se a Omissão para fixar os Honorários Advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico, majorando-os em 2% a Título de Honorários Recursais. V - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 29045673416736438528, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)