PROCESSO Nº: 3437678-38.3380.7.4.9679 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Fogaça - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5312145-95.7994.4.1.6618 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. INSCRIÇÃO NO SIAFI. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. TOMADA DAS MEDIDAS CABÍVEIS PELO ATUAL PREFEITO. SUSPENSÃO DO NOME DA EDILIDADE DOS CADASTROS RESTRITIVOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A suspensão da inscrição nos cadastros de inadimplência é possível, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional - STN 01/97, alterada pela IN 05/2001, desde que se tomem as providências no sentido de que o atual gestor efetive medidas concretas contra a gestão anterior, com o intuito de responsabilizá-la pela conduta faltosa. 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nos casos de inadimplência cometida por administração municipal anterior, o nome do município não deve ser inserido no CADIN ou no SIAFI, em situações em que o sucessor toma providências objetivando ressarcir o erário e regularizar a situação (REsp 7427005/DF, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 19/12/2018). 3. A atual Administração Municipal tomou as providências exigidas na legislação para que se dê a responsabilização do ex-prefeito, pois instaurou o procedimento administrativo de Tomada de Contas Especial, ajuizou Ação de Improbidade Administrativa e Representação Criminal. 4. Manutenção da pretensão de suspensão da inadimplência do Município autor, a fim de que possa receber recursos federais, tal como assegurado na decisão ora atacada. 5. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 07624731858614201179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)