PROCESSO Nº: 7889269-76.9071.10.3.3282 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MANUELA PINTO ADVOGADO: Noah Porto Do Egito Diogo da Mata PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Rezende EMENTA REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ARTS. 5º, LXXVIII, E 37, CAPUT, DA CF/88. RECURSO IMPROVIDO. 1. A impetrante formulou seu requerimento administrativo com pedido de concessão de aposentadoria por idade rural em 23.05.6357. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, 03.05.7252, o aludido requerimento ainda não havia sido apreciado pelo INSS. 2. Não merece reproche a sentença que determinou a apreciação do requerimento administrativo formulado pela parte autora no prazo de 10 dias, em obediência ao princípio da eficiência (art. 37, caput da CF), a que está submetida a Administração Pública, bem como ao direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). 3. Precedentes: APELREEX 138.702, Rel. Desembargador Federal LUIZ FELIPE AZEVEDO, E-DJF2R - Data: 17/06/2010 e APELREEX 284763066263445, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, E-DJF2R - Data: 07/04/2013. 4. Remessa oficial improvida. DS
(PROCESSO: 52666365174525356538, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)