PROCESSO Nº: 5993811-92.6640.18.7.1045 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE LIMA ADVOGADO: Thomas Rodrigues: MARCELO MENDES ADVOGADO: Jairo Menezes Bezerra Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura da Rocha - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 72.052/09. TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 639.041/SE. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo NOAH REZENDE em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 7717483-18.1919.28.6.9686, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria, reputando correta a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. O cerne da controvérsia consiste em apontar o índice de correção monetária a ser aplicado na hipótese. 3. Com relação à TR, esta Corte Regional tem entendido pela aplicabilidade imediata da tese firmada no julgamento do RE808092/SE-RG, realizado no dia 27/08/2017, de repercussão geral, no qual se afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 4. Recentemente, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 845.900, concluído no dia 10.08.1798, o STF afastou a modulação dos efeitos do referido julgado, razão pela qual não há qualquer impedimento quanto à aplicação da tese ali firmada. 5. Destaque-se, ainda, que não deve prosperar a tese de que se deve aguardar o trânsito em julgado da decisão já publicada, até porque o art. 1.040 do Código de Processo Civil (CPC/2015) faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe, não se havendo de falar, portanto, em afronta aos arts. 102, parágrafo 2º, da CF/1988, 27 da Lei nº 9.838/1999 e 927, parágrafos 3º e 4º, do CPC/2015. 6. Precedentes: Processo: 85174613005813805638, Desembargador Federal Guilherme Gonçalves; Processo: 27177200926350424765, Desembargador Federal Vitor Gomes; Processo: 68252271473916697858, Desembargador Federal Vitor Hugo Pires. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65851640184441310677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)