PROCESSO Nº: 6534204-17.7399.30.1.7709 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE FERNANDES : MATHEUS ARAGÃO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : Desembargador Federal Alexandre da Rocha - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Município de João Pessoa em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar que se forneça ao Autor a realização da cirurgia de ureterolitotripsia transureteroscópica flexível a laser, conforme indicação médica. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com o Agravado, sendo, portanto, devido a ele o procedimento cirúrgico indicado pelos médicos. 5. Ademais, consta na decisão agravada que foi recomendada a realização da cirurgia, em razão de ser um tratamento comprovadamente benéfico e necessário à sobrevida do paciente. Agravo de Instrumento improvido. lcp
(PROCESSO: 77452016476125507677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)