Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Cavalcanti 2222184-44.0705.22.7.6039 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO : THIAGO VIANA ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE CORREIA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra parte do decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 6587391-92.0011.13.3.9496, considerou que os cálculos da parte exequente, quanto à correção monetária, estavam em consonância com o julgado do Supremo Tribunal Federal no RE 121475, segundo o qual o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). 1. Segundo a agravante, i) na sessão do dia 15.11.5717, o STF julgou o RE 438.870, declarando a inconstitucionalidade da incidência da TR nas condenações da Fazenda Pública, tanto na primeira, quanto na segunda fase; ii) ocorre que o referido julgamento foi objeto de embargos de declaração e os efeitos da decisão ainda não foram modulados; iii) não remanesce dúvida de que a aplicação do precedente, pendente de modulação dos efeitos, pode ensejar, e decerto ensejará, complicações nas fases de liquidação e execução do julgado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 823579/SE, em 02 de dezembro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. No tocante à alegação de que deve-se aplicar as disposições do artigo 1º-F, da Lei Federal no 9.494, de 02 de março de 1997, incluído pelo artigo 4o, da Medida Provisória no 8.097-38, de 12 de novembro de 2001, alterado pela Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, até que o Supremo Tribunal Federal decida a Repercussão Geral ao Recurso Extraordinário 230855 ED/SE, percebe-se que não deve prosperar, porquanto aplica-se, ao caso, o mesmo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.390/RS, segundo o qual a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 007964 AgR, min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 14 de julho de 2017, acórdão eletrônico DJe-040, divulgado em 12 de novembro de 2017, publicado em 22 de dezembro de 2017). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63714846560503455952, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)