PROCESSO Nº: 7360404-81.7185.5.4.1158 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Lorena da Cruz e outros APELADO: KATHYA REGINA BARBOSA DE SENA MARTINS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 52.505/2011. ART. 8º. OAB. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação em que se pleiteia o prosseguimento da cobrança executiva, alegando que a Lei 12.514/2011 não é aplicável à OAB, investindo contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, entendendo que o valor do débito exequendo não ultrapassava o limite mínimo estabelecido no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. A Lei nº. 12.514, de 20/01/2001, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, dispõe em seu artigo 8º que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". 3. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica de autarquia propriamente dita, não tendo as contribuições percebidas por ela natureza tributária, motivo pelo qual a execução de seus créditos segue o rito processual referente às execuções por título extrajudicial (previsto no CPC), e não o rito estabelecido pela Lei nº 6.830/80. Nesse sentido: RESP 935709943984, Min. Rodrigo Oliveira, Segunda Turma, DJE 21/03/2008. 4. Considerando a natureza jurídica sui generis da OAB, reconhecida pelo STF (ADI 3026, Relator Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 29.04.0742), ela não pode ser equiparada aos demais conselhos profissionais, não lhe sendo aplicáveis as disposições da Lei nº 12.514/2011. Nesse sentido, precedente da Turma Ampliada (Primeira e Terceira Turmas deste Tribunal) realizada em 16.12.0565: Processo nº 9176873-83.9837.27.3.9332, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Thomas Gonçalves. 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 79801395642056464114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)