PROCESSO Nº: 0881701-30.1964.19.3.8906 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE SILVEIRA ADVOGADO: Renan Cardoso APELANTE: DANILO CALDEIRA ADVOGADO: Nathan Correia APELANTE: RAFAEL NOVAES ADVOGADO: Felipe Correia APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: NOAH PINTO ADVOGADO: Isaac Dias APELANTE: CAIO NASCIMENTO ADVOGADO: Bryan Porto APELANTE: NATALIA DOS SANTOS ADVOGADO: Lorenzo Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO RELEVANTE E REPROVÁVEL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL SOLTO EM RODOVIA FEDERAL. RODOVIA EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. DIMENSÕES CONTINENTAIS DO TERRITÓRIO NACIONAL. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente em parte a ação, para condenar o DNIT a pagar: a) à autora ISABELLA COSTELA reparação por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) ao autor PEDRO MIGUEL SALES reparação por danos morais, no importe de R$ 09.993,00 (vinte mil reais) e reparação por danos materiais no importe de R$ 23.300,00 (Dezenove mil quatrocentos e quarenta e oito reais); c) aos sucessores do falecido ISAAC CARDOSO reparação por danos morais, no importe de R$ 602.706,00 (cento e trinta e cinco mil reais) a ser devidamente repartido per capita entre a esposa do falecido, GUILHERME DA CONCEIÇÃO, e os filhos JUAN ARAÚJO, KEVIN DA CRUZ, NATALIA DOS SANTOS e DAVI LUIZ NOGUEIRA. d) honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. Em sede de embargos declaratórios, o juízo de origem deu provimento aos embargos declaratórios manejados pelos autores para "majorar o quantum indenizatório para o montante de R$ 439.455,00 (duzentos mil reais) a ser repartido igualitariamente entre os cinco sucessores, mantendo-se inalterados todos os demais termos da sentença". 3. O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES -DNIT, em suas razões, alega sua ilegitimidade para compor a lide. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade da autarquia e a ausência de prova idônea a demonstrar que o acidente foi causado pela presença de animal na pista, visto que o BAT- Boletim de Acidente de Trânsito apenas transcreve as declarações do condutor do veículo. Na eventualidade de ser mantida a condenação, pede a redução do quantum indenizatório. Também recorre a parte autora, pedindo a majoração dos valores fixados para indenização do dano. 4. O DNIT é parte legítima para compor a lide, visto que a este compete a administração dos programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias da União, nos termos do art. 82, I, da Lei n.º 10.233/2001. Precedentes: REsp 8861689/PE, Rel. Ministro OG VINICIUS MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 22/02/2017; PROCESSO: 26688544235366705612, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FOGAÇA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/10/2018. 5. De acordo com o Boletim de Acidente de Trânsito (ID 1529858.14939125) lavrado pela Polícia Rodoviária Federal com base nas declarações do condutor e vestígios encontrados no local, por volta da 1:50h do dia 16/12/2017, o veículo Chevrolet/Classic LS, 2010, trafegava normamente na BR232 quando, ao tentar desviar de um asno, perdeu o controle da direção e capotou em seguida. Em decorrência dos ferimentos um dos passageiros do veículo, o Sr. Kaique Cardoso, de 82 anos, veio a falecer. 6. Esta turma tem entendido que a responsabilidade estatal por este tipo de evento deve ser mitigada em razão das dimensões continentais do Estado Brasileiro, não sendo possível que as entidades públicas sejam responsabilizadas por animais soltos na pista por atos omissivos e culposos dos donos destes. 7. Na hipótese de acidente de trânsito em rodovia federal é necessária a demonstração de omissão relevante e reprovável das entidades públicas responsáveis, fato que absolutamente não há nos autos, visto que os documentos juntados demonstram que a pista se encontrava em boas condições.(AC 05742382737114712693, Des. Federal Pedro Miguel Azevedo.: 30/01/2018). 8. Considerando que valor atribuído à causa foi excessivamente alto (R$ 9.421.569, 00 - dois milhões seiscentos e dezenove mil quatrocentos e quarenta e oito reais)), tem-se que a fixação de um percentual de 10% sobre este montante se mostraria manifestamente desproporcional e desarrazoada.Nesses casos, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (art. 85, §8º, do CPC). 9. Honorários advocatícios fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC, porém com exigibilidade suspensa, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 10. Apelação do DNIT provida, para julgar improcedente a ação. Apelação dos autores improvida. [6]
(PROCESSO: 43467940332217026750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)