PJE 0749111-14.7310.25.4.4200- ACR EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. DOCUMENTO PÚBLICO. ATESTADO MÉDICO INAUTÊNTICO APRESENTADO POR ADVOGADA PRETENDENDO ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISAAC CUNHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. MIGUEL COSTELA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444 STJ. "BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Apelação criminal intentada pela defesa de SÂNZIA em face de sentença condenatória proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte. 2. Segundo a denúncia, a apelante, na qualidade de advogada, juntou documento público adulterado referente a atestado médico emitido por Hospital vinculado à Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte, com o fito de embasar requerimento para adiamento de audiência designada em ação previdenciária que tramitava perante Juízo da 7ª Vara da Justiça Federal em Natal/RN (processo 8422.15.95.883750-8). 3. Tal conduta, segundo o MPF, enquadrar-se-ia no tipo previsto no art. 304 c/c art. 297, caput, todos do CPB. Por tal motivo, convencido da existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, o parquet ofereceu a peça acusatória. 4. O juízo, após a merecida instrução processual penal, considerando presentes provas de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, condenou a apelante pelo cometimento do delito previsto no art. 297, caput, do CPB, sendo fixada como pena privativa de liberdade definitiva a de 3 anos e 6 meses de reclusão, além de multa. 5. Irresignada com o julgado, a defesa apresentou apelação, sustentando, resumidamente, que: 5.1) haveria atipicidade na conduta, em virtude de se tratar de fotocópia sem autenticação, além de se tratar de falsificação grosseira, inapta a iludir terceiros; 5.2) a pena imposta teria sido excessiva, pela valoração desfavorável de três circunstâncias em razão de um único fundamento, ocorrendo bis in idem; e 5.3) deveria haver a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por se tratar de direito subjetivo da ré. 6. Em virtude da concessão de prerrogativa para que o advogado possa fazer constar nos autos fotocópia de documento (art. 425, CPC), de modo a atribuir-lhe autenticidade, resta afastada a tese da defesa sobre a utilização do documento como se particular fosse. No presente caso, remete-se o documento, quanto à origem, ao Hospital Mons. Walfredo Gurgel, o qual é público, de tal modo a justificar o seu enquadramento como tal. Destarte, a mera juntada da certidão no processo, por ter partido de profissional com capacidade postulatória, revestiu-a de autenticidade. 7. Quanto à tese da inaptidão da certidão para enganar terceiros, tem-se que ela não merece prosperar. Isso porque houve, de fato, adiamento da audiência motivada pela apresentação de atestado médico inautêntico, responsável por justificar a ausência da causídica na oportunidade. Note-se que a certidão mostrava-se de tal modo similar à original, que foi necessária a realização de exame documentoscópico a fim de ser identificada a existência (ou não) de falsidade documental. 8. A recorrente fez o Judiciário incidir em erro ao adiar a realização da audiência com base em atestado médico inautêntico, violando, por conseguinte, o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora, qual seja, a fé pública. Assim, não há que se falar em baixa lesividade quando presente o dolo em ludibriar a justiça e em violar o bem jurídico tutelado. DA DOSIMETRIA 9. Para o crime de falsificação de documento público, o Código Penal estabelece, no seu art. 297, caput, a pena de reclusão de 02 a 06 anos e multa. No caso dos autos, a sentença, na sua parte dispositiva, estabeleceu: 1ª fase: pena-base de 03 anos e 06 meses de reclusão, após avaliar negativamente 04 das 08 circunstâncias judiciais (culpabilidade, Davi Luiz Aragão, motivos e circunstâncias); 2ª fase: ausentes agravantes e atenuantes; e 3ª fase: ausentes causas de aumento e de diminuição. Pena concreta e definitiva: 03 anos e 06 meses de reclusão, 150 dias-multa à razão de 1/30 (um trinta avos) no valor unitário do salário mínimo à época dos fatos (23/11/2004). 10. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que inquéritos policiais ou sentenças penais não transitadas em julgado não são aptos a caracterizar maus Rodrigo Silva na primeira fase da dosimetria, vez que suscetíveis de pronunciamento absolutório. Inteligência da Súmula 444, STJ ("É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base"). 11. De fato, incorreu em equívoco o magistrado a quo ao considerar, na primeira fase da dosimetria, a ação penal 7556.04.58.211408-2, cuja sentença ainda não havia transitado em julgado, para valorar negativamente os João Azevedo e elevar a pena-base. Desse modo, o decisum merece reforma para não considerar tal registro na primeira fase da dosimetria. 12. Ainda na primeira fase da dosimetria, a defesa alega que o juízo a quo teria o se valido de um único fato - qual seja, ser a acusada advogada e ter apresentado documento falso perante a Justiça Federal -, para valorar negativamente três circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos do crime e circunstâncias). 13. Ocorre que, ao analisar as circunstâncias judiciais quando da primeira fase da dosimetria, vê-se que o julgador agiu acertadamente atribuindo, a cada uma delas, diversa e adequada fundamentação. Quanto à culpabilidade, o magistrado considerou ser esta superior à normalidade, mormente por estar vinculado o delito perpetrado à profissão da agente. No que tange aos motivos do delito, estes se ampararam tão somente no desejo de reaprazamento da audiência. Quanto às circunstâncias do delito, diferentemente das precedentes motivações, aqui, o fato em comento circunscreve-se ao contexto fático em que se deu a perpetração delitiva, isto é, à utilização de documento falso perante a Justiça Federal. Carreou-se, portanto, o dolo em ludibriar a Justiça e atribuir-lhe descrédito. Neste ponto, a presente circunstância nada tem de relacionada àquelas previamente analisadas, pois que o magistrado não fundamentou a valoração negativa da presente circunstância com os mesmos argumentos utilizados anteriormente. Afastada a tese de ocorrência de bis in idem quando da fundamentação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. 14. Assim, levando em conta as considerações supra, bem como a razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se, após a exclusão dos Theo Melo na 1ª fase da dosimetria, a redução da pena-base de 03 anos e 06 meses de reclusão para 02 anos e 06 meses de reclusão, a qual resta fixada concreta e definitivamente em razão da ausência de agravantes/atenuantes e causas de aumento/diminuição. Regime de cumprimento de pena inicialmente aberto (art. 33, §2º, "c", CP). 15. Da mesma forma, impõe-se a redução da pena de multa proporcionalmente à redução da pena privativa de liberdade ora empreendida, estabelecendo-a à razão de 100 dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo à época dos fatos (16/01/2004). 16. Quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no presente caso, observa-se o cumprimento dos requisitos objetivos requeridos pela norma para a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, quais sejam: reprimenda inferior a 4 anos, cometimento do delito sem violência e a não reincidência da ré em crime doloso. Quanto aos requisitos subjetivos, tem-se que, no presente caso, a substituição mostra-se suficiente. Assim, perfazendo-se todas as demais circunstâncias judiciais favoráveis à recorrente, bem como, considerando a proporcionalidade do delito em comento à reprimenda imposta, razoável e suficiente a substituição da pena corporal por 02 penas restritivas de direitos. 17. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 40208909643070522289, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)