PJE 2270294-34.6436.15.9.8012 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando-a a pagar à autora os valores mensais da função comissionada que exercia (FC5 - Assistente de Diretor), vencidas no período de 1.º de setembro de 2011 a 17 de fevereiro de 2012, quando estava amparada pela estabilidade vencimental. Juros de mora e correção monetária fixados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado não se pronunciou acerca da aplicabilidade dos arts. 7º, I e XVIII, 39, § 3º, da Constituição Federal, c/c o art. 10, II, b, do ADCT, incorrendo em omissão sobre a natureza ad nutum do cargo comissionado. Subsidiariamente, alega a ausência de manifestação quanto à observância do art. 97 da CF, relativamente aos juros e à correção monetária, devendo ser reconhecida a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não sendo possível a aplicação do RE 995.417/SE, tendo em vista que esse está com sua eficácia suspensa. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos, no que se refere à estabilidade provisória de servidora comissionada, é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, o julgado impugnado já tratou do tema objeto deste recurso nos seguintes termos: "Segundo a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, as servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, sendo-lhes assegurada indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade, em caso de inobservância do preceito. (...) Enfim, tendo em vista que a Portaria 491/2011, de 08/03/2011, destituiu a autora, com efeitos financeiros a contar de 22/02/2011, da função de Assistente de Diretor (FC5) que exercia desde 24/07/2011, exoneração que se deu no período em que a demandante estava gestante, a autora faz jus ao pagamento da indenização correspondente à função comissionada que exercia de 1º de setembro de 2011 até cinco meses após o parto". 7. Não há que se falar em omissão no que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão no RE 452.531, sendo certo que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, 2ª T., RE 9375288, Rel. Min. Miguel da Rocha 28/08/2017. 8. Note-se, outrossim, que ainda que tenham sido interpostos Embargos de Declaração pela União àquele julgamento, aos quais, aliás, o Ministro Relator Marcos Vinicius Correia tenha atribuído efeito suspensivo, tal não impede o julgamento do presente agravo, afinal não fora determinado o sobrestamento em território nacional dos feitos pendentes e, ademais, esta Eg. Segunda Turma, como dito, vem considerando aplicável de imediato o entendimento já consagrado no STF sobre a correção monetária. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7532936-75.5226.4.3.2386, rel. Des. Federal Henrique Cardoso, julgado em 10/04/2019. 9. Por fim, no que se refere ao argumento de que seria necessário que se observasse o art. 97 da CF/88 (cláusula de reserva de plenário), relativamente à correção monetária, ao afastar a aplicação da TR, cumpre registrar que descabe falar em aplicação da cláusula de reserva de plenário quando se aplica o entendimento da Suprema Corte, que reconheceu, nas ADI's nº 4357 e 4425/DF, a inconstitucionalidade da última redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, que previa como índice de correção monetária a TR. Nesse sentido, é o precedente desta Turma: TRF5, 2ª T., PJE: 40855367561842233464, rel. Des. Federal Marcos Vinicius Freitas, julgado em 23/09/2019. 10. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 67654333524216671510, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)