PROCESSO Nº: 9022750-28.2259.14.12.2092 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO DA ROCHA ADVOGADO: Breno Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Monteiro - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento ao Agravo de Instrumento, que em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a correção do crédito objeto da execução de acordo com o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2. Aduz a parte Embargante que a decisão ora embargada violou expressamente o título judicial, que determinou a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, como critério de correção monetária, após a sua entrada em vigor. 3. Não houve qualquer omissão no acórdão combatido. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado no sentido de que quanto à forma de atualização dos valores atrasados, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 000.245/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 5. O acórdão embargado, nada divergindo nesta questão, adotou o referido entendimento e consignou que "Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 308322-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal." 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Giovanna Barbosa, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 7. Esclareça-se, por oportuno, que mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 15087948357698071825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)