EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 2001a 2016, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (09/06/16), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Da análise, observa-se que os documentos apresentados pela autora não são contemporâneos a época dos fatos alegados. A Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com filiação recente da requerente, bem como o contrato de parceria agrícola foram produzidos pouco tempo antes de Davi Lucas Pires o benefício junto ao INSS. 4- Registre-se que a declaração do proprietário do imóvel rural, emitida por terceiros, e o comprovante de participação da autora em frente produtiva de trabalho (ano 1998/1999) não demonstram o exercício da atividade rural no período de carência exigido na legislação. Por fim, a ficha de matrícula escolar do filho da requerente, por si só, não basta à comprovação da qualidade de segurada especial. 5- Não preenchimento de todos os requisitos exigidos na legislação para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial. 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 80378150093768456980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FOGAÇA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)