PROCESSO Nº: 4203013-05.9623.6.5.7536 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO DIAS ADVOGADO: Thales Cardoso APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Rosa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão que manteve sentença de procedência em ação de cobrança movimentada pela CEF; Os declaratórios (opostos pela CEF) devem ser providos, mormente porque a Corte se omitiu quanto à necessidade de majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau (CPC/15, Art. 85, §11). Considerando, portanto, a sucumbência recursal do litigante vencido na origem, majoram-se os honorários fixados em primeiro grau, aumentando-os em 10% do valor antes estabelecido (exasperação compatível com a baixa complexidade da atuação profissional em sede recursal); Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 41799690539815020374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)