E M E N T A CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. APELAÇÕES. DESPROVIDAS. I - Em juízo é preciso que a parte autora prove a veracidade de suas alegações(art. 333, I, do antigo CPC), no caso, da sua insolvabilidade. Ademais, a inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, aplicável às relações bancárias, não é automática, devendo ser ela justificada e não apenas com base em mera alegação. II - "Na hipótese dos autos, a autora comprova a existência da relação bancária com a parte ré através de outras provas documentais juntados à exordial, tais quais o demonstrativo de débito e de evolução da dívida. Ora, não sendo o contrato essencial para o julgamento do mérito da presente demanda e tendo alegado a parte autora o extravio deste, não cabe exigir juntada do referido documento nos autos, mormente porque foram colacionados outros elementos indiciários da existência do crédito. Frise-se que a parte ré, ao ser instada a se pronunciar a respeito da questão, quedou-se inerte, fazendo-se presumir como verdadeiros os fatos alegados pela autora (efeito material da revelia), de modo que afigura-se legítima a cobrança dos valores." III - Nada impede que a apelante a qualquer momento proponha uma forma possível de pagamento com a qual a CEF concorde, seja na esfera administrativa, ou seja, diretamente com o banco, ou em juízo, para por fim à execução, ressaltando que já houve uma primeira tentativa de conciliação nestes autos, contudo a autora, embora intimada, não compareceu à audiência. IV -- Desprovimento das apelações.
(PROCESSO: 94628746458960008135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)