PROCESSO Nº: 1027683-71.2648.21.9.4769 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO GONÇALVES ADVOGADO: Gustavo Cardoso: LORENZO CAMPOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Gonçalves Segundo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MAIOR INVÁLIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. DISPENSABILIDADE DE NOVO REQUERIMENTO. RE 521.614/MG. § 3º DO ART. 1.013 DO CPC. ANÁLISE DO MÉRITO. LAUDO TÉCNICO. INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE. PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação em que se pretende a reforma de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante a ausência de requerimento administrativo. 2. Em suas razões recursais, sustenta a ora recorrente que deve ser restabelecido o benefício de pensão por morte por ela percebido até 24/03/1995, cessado em razão do limite de idade, na medida em que detém a condição de filha maior inválida. 3. Quanto ao tema 'necessidade de novo requerimento administrativo para fins de restabelecimento do benefício de pensão por morte', o Supremo Tribunal Federal, em 05/06/2014, por sua composição plenária, decidiu, nos autos do RE 288.614/MG, submetido aos auspícios da repercussão geral, que, a ação judicial que versa sobre a concessão de benefício, deve ser precedida de requerimento ao INSS, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, pois, sem pedido administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito. No entanto, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração - uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento, ao menos tácito, da pretensão. Assim, no caso, tem-se por desnecessário novo requerimento administrativo. Preliminar afastada. 4. Adentrando ao mérito da demanda (§ 3º do art. 1.013 do CPC), identifica-se que a controvérsia está atrelada à possibilidade de restabelecimento do benefício de pensão por morte, ante a alegada condição de filha maior inválida. 5. Quanto a este tema, verifica-se que, por ocasião de exame pericial, o experto judicial concluiu que a ora apelante detém incapacidade de natureza total e temporária, pelo período de 02 (dois) anos. Assim é que, como se não bastasse a condição temporária da incapacidade que acomete a ora apelante (a obstar a configuração da invalidez), não restaram identificados elementos suficientes a permitirem a fixação do estado de incapacidade em data anterior à do óbito do pretenso instituidor. Neste contexto, também segundo o perito judicial, não há base médica suficiente para permitir a conclusão de que a ora apelante tenha ficado com alguma deficiência após o acidente automobilístico que sofreu, em 1987, o que infirma a essência da tese constante da inicial, bem como do presente apelo. Diversamente, segundo o experto judicial, a deficiência se deu após o referido acidente automobilístico. 6. Por fim, registre-se, também como elemento a infirmar a tese autoral, o de que a ora recorrente percebeu, a partir de 24/05/2004, benefício de salário maternidade, o que contraria a tese de que teria a condição de inválida desde o ano de 1987. 7. Parcial provimento do apelo para o fim de, afastada a preliminar de ausência de interesse de agir, anular a sentença e, prosseguindo no exame do mérito (§ 3º do art. 1.013 do CPC), julgar improcedente o pedido. Exceção legal ao princípio da reformatio in pejus.
(PROCESSO: 11117643944778399653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)