PROCESSO Nº: 4948648-10.8351.23.7.0741 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCO FRIO LTDA - ME ADVOGADO: Antonio Elmo Gomes Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Peixoto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE APRECIA OS ASPECTOS QUE LEVARAM À ANULAÇÃO DO ATO DECISÓRIO PELO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu parcial provimento, sem efeito modificativo, aos aclaratórios por ela opostos em face do acórdão turmário que apreciou a apelação e a remessa oficial. 2. O argumento da Fazenda Nacional de que "é contraditória a negativa total da apelação fazendária, tendo em vista que as DCTF's entregues em 14/01/2003 e 30/09/2004 são originárias e foram evidentemente transmitidas na vigência da MP 135, de 2003, ou seja, após 28/01/2003, não sendo, portanto, atingidas pela decadência", não foi acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial por ela interposto contra a decisão turmária que negou provimento aos aclaratórios por ela opostos em face do acórdão que apreciou a apelação/remessa oficial. 3. Ao prover a impugnação do ente federal para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração originários, o Superior Tribunal deixou consignado que "o Tribunal de origem não se manifestou sobre as alegações da parte recorrente, formuladas em seus Embargos de Declaração, especialmente sobre a tese de que a v. sentença omitiu-se em considerar a informação da autoridade impetrada, REITERADA nas manifestações da Fazenda Nacional, de que os débitos em discussão foram declarados pela impetrante em DCTF s RETIFICADORAS apresentadas após 07/02/2003 (...) os débitos que a impetrante pretende anular foram declarados por DCTF s retificadoras apresentadas em 06/06/07 (fls. .5.537)" - grifado. 4. Ao reapreciar os aclaratórios, a Turma proferiu acórdão cuja ementa assim destaca: "Não merece acolhida o argumento do ente público no sentido de que as DCTF's retificadoras implicariam nova declaração, substituindo as anteriores. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou a respeito do regime aplicado as DCTF's retificadoras apresentadas de 25.05.5088 em diante, por ocasião do julgamento do REsp 4.599.567-SC, concluindo que, na forma do art. 18 da Medida Provisória nº7.400-04 de 2001, os efeitos serão os mesmos da declaração original. Neste sentido: PROCESSO: 93466331000753415860, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL Benjamin da Mata, JULGAMENTO: 01/08/2013, PUBLICAÇÃO:". 5. Considerando que os embargos de declaração dispõem de efeitos integrativos, de modo que a decisão neles proferida complementa o ato decisório em face do qual foram opostos, o que ali foi decidido se soma ao que fora decidido no acórdão originário para, juntos, formar um todo unitário. 6. Sendo assim, o acórdão proferido pela Turma quando do rejulgamento dos aclaratórios sanou as impropriedades expressamente consignadas pela Corte Superior, não havendo que se falar em qualquer omissão na prestação jurisdicional ofertada. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70644278890759372982, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019)