PROCESSO Nº: 1126381-33.9013.19.2.9293 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BRENO CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Moraes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Moreira EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ÓBITO DO CONSIGNANTE. HIPÓTESE DO ART. 16 DA LEI 1.046/50. EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. A Caixa Econômica Federal apela de sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial em face do espólio de Yasmin Moura, reconhecendo, ante o óbito do consignante, que a previsão contida no art. 16 da Lei nº 1.046/50 se aplica ao contrato discutido nos autos. 2. Sustenta a Caixa Econômica, em síntese, que a sentença é equivocada, visto que a disciplina de consignação em folha de pagamento disposta pela Lei nº 1.046/50 encontra-se revogada após a edição da Lei nº 8.112/90, no âmbito dos servidores sujeitos ao seu regime. Reporta-se a precedentes e requer o provimento da apelação para que seja reformada a sentença impugnada. 3. O empréstimo consignado em folha de pagamento de servidor é regulamentado pela Lei 1.046/50, a teor do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução ao Ordenamento Jurídico Brasileiro), razão pela qual, não havendo disposição contratual em sentido contrário, sobrevindo o óbito do consignante devedor, fica extinta a dívida, nos termos do seu artigo 16. 4. Caso que não incide na regra geral do art. 1792 do Código Civil, e sendo omissa a Lei 8112/90 quanto ao tema, não há que se falar que tenha ela derrogado o artigo 16 da Lei 1.046/50. 5. Apelação improvida. (FC)
(PROCESSO: 15811835533164909448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)