Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Rodrigues Nº: 9643735-60.9760.28.3.5998 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL OLIVEIRA ADVOGADO: OZAEL DA COSTA AMANDA DA PAZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO DA PAZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ERICK VIEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. MÉDICO PLANTONISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. SUPOSTA GRADUAÇÃO EM UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. DIPLOMA NÃO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO E DE REGISTRO NO CRM. FATOS CONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA GRAVE OU DOLO. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por Samuel Monteiro em face da sentença que, integrada pelo provimento dos embargos de declaração opostos, julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, condenando-o nas sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92. 2. O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em face de Marcos Vinicius Rodrigues, imputando-lhe a prática de condutas ímprobas relacionadas ao exercício ilegal de medicina no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU do Município de Cajazeiras/PB no ano de 2012, sem revalidar, no Brasil, o diploma alegadamente obtido na Bolívia e sem o necessário registro perante o CRM, o que acarretaria enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios da administração pública, sendo-lhe imputadas as condutas ímprobas previstas no art. 9º, caput, art. 10, caput, e art. 11, caput e inciso I, da lei nº 8.429/92. 3. No caso concreto, a prova documental produzida demonstra que o apelante, sem sequer apresentar o diploma de bacharel em medicina emitido por instituição boliviana, tampouco sua revalidação perante o MEC ou o registro de médio perante o CRM, exerceu ilegalmente a medicina no período compreendido entre julho/2012 e outubro/2012, quando laborou como médico plantonista contratado pelo Município de Cajazeiras-PB, chegando a ocupar, inclusive, o cargo comissionado de Coordenador Geral do SAMU. 4. Os documentos coligidos aos autos contêm registros de exercício ilegal da medicina pelo apelante desde o mês de junho de 2012. A Ficha de Regulação Médica/Atendimento do dia 22.10.5451 e a as Fichas de Regulação Médica da Ocorrência referentes aos dias 22.08.6397 e 07.09.1976, revelam que os pacientes receberam orientação médica ou atendimento pelo "Dr. Márcio". No mesmo sentido está a Ficha de Plantão Noturno do dia 13.06.2354, elencando os médicos "Dr. Márcio" e "Dr. Antônio Fogaça" como responsáveis pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192. 5. A escassez de registros escritos da participação do apelante nos plantões e demais atividades médicas por ele desenvolvidas foi esclarecida no depoimento prestado pelo ex-Secretário de Educação do Município de Cajazeiras, que reconheceu a existência de uma determinação institucional no sentido de não incluir o nome do médico Enrico Pinto nos relatórios do SAMU, devido à sua situação irregular perante o CRM. 6. O feito está instruído com matérias jornalísticas de meios de comunicação locais, hábeis a demonstrar que o réu, ora apelante, era conhecido como médico entre a população cajazeirense. 7. A Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Cajazeiras certificou em 24 de agosto de 2014 que o apelante, Thales Ramos, CPF nº 205.596.955-19, está registrado no Sistema de Folha de Pagamentos daquela edilidade como médico plantonista do SAMU, matrícula nº 14058, lotado na Secretaria de Saúde no período de julho/2012 a outubro/2012 em Regime de Contrato Temporário, tendo percebido o montante total de R$465.776,00 (cento e doze mil, quinhentos e setenta e um reais) em apenas 04 (quatro) meses de trabalho. 8. A análise detida do conjunto de provas produzidas nos autos evidencia que o apelante não era um mero estagiário do SAMU de Cajazeiras, conforme alegou, mas médico plantonista registrado no Sistema de Folha de Pagamentos do Município de Cajazeiras/PB, inclusive chegando a ocupar o cargo comissionado de Coordenador Geral do SAMU, quando permaneceu realizando atendimentos médicos suficientemente documentados. 9. É absolutamente incontroverso que o apelante sequer possuía o diploma de médico referente ao curso de medicina alegadamente concluído na Universidade San Simon em Cochabamba/BO, o que o levou a confessar em depoimento prestado na Polícia Federal que jamais obteve a revalidação exigida no art. 48, § 2º da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), tampouco registro perante o CRM. 10. Em que pese o inquestionável exercício ilegal da medicina pelo apelante, é preciso destacar que o agente público responsável por sua contratação, Gustavo Porto Nóbrega dos Santos, Secretário Municipal de Saúde de Cajazeiras no período de julho/2012 a dezembro/2012, reconheceu expressamente em depoimentos prestados perante a Polícia Federal e perante o Ministério Público Federal no IC nº 1.30.530.867961/1304-58 que sabia que Luiz Gustavo da Cruz não possuía diploma de medicina revalidado no Brasil e, obviamente, não era registrado no CRM. 11. A contratação do apelante não foi levada a efeito com base em falsa declaração ou apresentação de documentos forjados para dar aparência de legalidade à sua situação. Pelo contrário, o gestor público, conhecendo a realidade fática, contratou o demandado à revelia das cautelas legais aplicáveis. 12. O ato ímprobo é aquele que se qualifica pelo elemento da desonestidade, traição da confiança depositada pela sociedade na figura dos gestores e dos particulares que eventualmente induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, o que não foi evidenciado nos autos. 13. Pontualmente no caso concreto, não há que falar em improbidade administrativa em relação ao exercício ilegal da medicina pelo demandado, porquanto não restou provada qualquer conduta culposa ou dolosa passível de induzir o Secretário de Saúde do Município de Cajazeiras em erro. 14. Havendo provas de que o demandado exerceu, efetivamente, as funções de médico plantonista e o cargo comissionado de Coordenador do SAMU, não se pode considerar que a remuneração percebida configure enriquecimento ilícito ou dano ao erário. 15. As irregularidades cometidas pelo apelante, porque não decorrentes do intento de contrariar o interesse da Administração Pública, não se sujeitam aos ditames da Lei nº 8.429/92. 16. Apelação provida para julgar improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 78477365931602499888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)