Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Farias PJE-AGTR2397888-99.7852.20.12.6570 AGRAVANTE : União Federal AGRAVADO : Diogo Nascimento ADVOGADO : Pedro Miguel Peixoto PROCESSO ORIGINÁRIO : 3370369-32.5019.24.8.0337 - 3ª vara federal - SE RELATOR : DES. FEDERAL THALES PINTO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. JOÃO GUILHERME CARDOSO EMENTA Processo civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu pedido de tutela de urgência, determinando a manutenção ou, caso já tenha sido licenciado, a reintegração, imediata, do autor no Serviço Militar Temporário do Comando do 2º Distrito Naval da Marinha do Brasil, suspendendo os efeitos do artigo 2º da Portaria nº 133/Com2ºDN. 1. No caso dos autos, há registro do acidente sofrido pelo militar em pleno serviço, em 28 de dezembro de 2017, indicando que o agravado sofreu contusão no pé esquerdo, bem como atestado médico reforçando que a lesão ainda persistia em 17 de outubro de 2018, estando licenciado por cento e vinte dias a partir dessa data. 2. Para manutenção do autor no serviço ativo da Aeronáutica, seria necessário comprovar que a enfermidade tem relação de causa e efeito com o serviço militar, o que requer a produção de prova pericial médica não presente nos autos, de modo que a determinação para sua manutenção no serviço ativo da Aeronáutica é desarrazoada. Precedente da Segunda Turma: PJe_AGTR18223916698661140361-SE, des. Alexandre Freitas, julgado em 10 de maio de 2015. 3. Todavia, diante do histórico de dispensas médicas e do registro do incidente ocorrido no exercício de sua atividade castrense, além do quadro clínico do agravado, a indicar uma situação que requer cuidados médicos, inclusive pela sua dificuldade em deambular, conforme atestado juntado pelo recorrente, é necessário, no mínimo, assegurar o tratamento médico-hospitalar e o fornecimento dos medicamentos. 4. Parcial provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada apenas no ponto em que assegura ao militar a assistência médico hospitalar necessária ao seu tratamento.
(PROCESSO: 44743799492022012805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR CALEBE DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)