E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação Ordinária, que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para determinar aos Réus "que incluam o autor NOAH FERREIRA na lista de classificação das vagas destinadas a candidatos negros (pretos ou pardos), e bem assim providenciem a reserva de uma vaga para o cargo de Técnico do MPU - Especialidade: Administração/DF e de Técnico do MPU - Especialidade: Administração (Edital nº 1/MPU, de 02 de agosto de 2018), até o julgamento definitivo do mérito desta ação.". Conforme assinalou a Decisão em que indeferiu o Pedido de Efeito Suspensivo, trata-se de determinação judicial que assegurou apenas a reserva de Vaga em favor do Autor, ora Agravado, "até o julgamento definitivo do mérito desta ação", na qual serão produzidos o Contraditório e a Instrução Processual para efeito de acertamento jurídico da questão. Assim, a controvérsia sobre a Fenotipia poderá ser objeto de Dilação Probatória, na Ação originária, à mercê, quiçá, de Perícia, a cargo do Juízo, considerando, inclusive o que deliberado pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41, no sentido de que "É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concurso públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.". Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 18607583252592167310, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)