PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA.
1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido da autora de concessão de aposentadoria rural por idade.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher.
3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48).
4. In casu, constato que a autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra documento de fl. 13, em que consta ter nascido em 21/09/1958.
5. A fim de demonstrar sua qualidade de segurada especial, a requerente acostou os seguintes documentos aos autos: Carteira do Sindicato, em que consta filiação em 2013, fl. 15; Declaração de Exercício de Atividade Rural, constando os períodos de 29/12/2010 a 14/12/2014 e 07/09/2014 a 06/01/2015, trabalhados no sítio Santo Antônio, na categoria de trabalhadora rural, fl. 16; Escritura Pública de Cessão de Herança, fl. 17; Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, fls. 18/21; Certidão emitida pela Justiça Eleitoral, de 2013, fl. 22; Declaração de Aptidão ao Pronaf, de 2015, fl. 23; Declaração emitida pela Associação Comunitária de Canudos, de 2015, fl. 24; Ficha do Sindicato, em que consta admissão em 2013, fl. 25; Folha Resumo Cadastro Único - V7, de 2014, fl. 26; Declaração de Produtor Rural, de 2015, fl. 28.
6. Da análise desses documentos, verifica-se que inexiste início de prova material quanto à qualidade de ruralista da parte autora. Isso porque o acervo probatório é composto, em sua grande maioria, por documentos declaratórios, isto é, formados por declarações unilaterais e próximos à data do requerimento administrativo, realizado em 07/01/2015. Possuem, portanto, força probante reduzida. Relevante pontuar que a declaração de exercício de atividade rural apenas indica o exercício de atividade rural a partir de 2010. Com efeito, ainda que esse acervo probatório fosse apto a demonstrar a qualidade de ruralista da parte autora, refere-se a intervalo inferior ao período de carência.
7. A prova testemunhal corroborou a tese autoral. Contudo, deve ser observado o entendimento da Súmula nº 149/STJ, segundo a qual "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".
8. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07913371960759862402, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019, PUBLICAÇÃO: 03/09/2019)