PROCESSO Nº: 3515812-05.1112.24.6.3423 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DANILO FERNANDES ADVOGADO: Pedro Lucas Correia APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Caldeira - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APURAÇÃO UNILATERAL PELO INSS SEM RESPALDO LEGAL. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. DANO PRESUMIDO, DECORRENTE DA PRÓPRIA ILICITUDE DO FATO. PRECEDENTE DO STJ. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 09742356276218568261, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)