PROCESSO Nº: 7018289-09.1395.15.5.7599 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELENILDA STEPHANY COSTELA ADVOGADO: Caio Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Rocha - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL INCONSISTENTES. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente seu requerimento de salário-maternidade, por ausência de comprovação do exercício da atividade rurícola no período de carência anterior ao parto. A autora foi condenada ao pagamento de honorários no valor de R$ 600,00, com base no art. 85, §8º, CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa por 5 anos, nos termos do art. 98, §3º, CPC. 2. A parte autora necessitava comprovar atividade rurícola entre 01/04/2014 e 26/03/2015, data de nascimento de seu filho, referente ao período de carência de 10 meses anteriores ao parto, nos termos do no art. 93, §2º, do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 5.545/05. Ademais, de acordo com o art. 55, §3º, Lei 8.213/91, a comprovação da atividade rural far-se-á com base em início de prova material, não sendo permitido prova exclusivamente testemunhal. Neste mesmo sentido é a Súmula 149/STJ. 3. A autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Certidão de folha corrida, onde consta informação de sua profissão como lavradora, datada de 26 de outubro de 2016; b) Certidão de cartório eleitoral, onde consta sua ocupação como trabalhadora rural, datada de fevereiro de 2016; c) Declaração da Associação Comunitária do Povoado de Vivaldo, em Riachão do Dantas, de que é lavradora e que é associada desde 20/02/15, datada de 16 de junho de 2015; d) Declaração de Aptidão ao Pronaf em seu nome, datada de março de 2015. 4. Da análise da documentação apresentada, não é possível considerar a certidão de folha corrida e a certidão de cartório eleitoral, vez que são provas extemporâneas ao período de carência exigido, bem como por serem auto declaratórios, o que afasta seu valor probante. Os dois únicos documentos com data anterior ao parto são a Declaração da Associação Comunitária e a Declaração de aptidão do PRONAF, aquela com data muito próxima ao nascimento do filho da autora, o que leva a supor que foi produzida com o intuito de conseguir o benefício de salário maternidade. 5. No depoimento pessoal, a parte autora não mostrou firmeza em responder sobre aspectos da atividade rural, a exemplo de não saber o tipo de feijão que plantava ou as pragas que atingiam a plantação de milho. 6. Quanto à prova testemunhal, uma das testemunhas ouvidas em juízo não soube dizer ao certo se a autora trabalhou no campo meses antes do parto ou se esta começou a trabalhar após o nascimento do filho. A segunda testemunha, apesar de afirmar que a autora trabalha na terra que pertence ao sogro de ambas plantando milho, feijão e mandioca, não forneceu informações outras que pudessem corroborar com o pleito da autora. 7. Manutenção do entendimento do juízo de primeira instância para quem a autora não logrou comprovar sua condição de rurícola nos dez meses antecedentes ao do parto, diante da inconsistência do depoimento pessoal, das provas testemunhais e da ausência de robustez da prova material. 8. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, no valor de R$ 100,00, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, CPC.
(PROCESSO: 37024072934918138689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)