PROCESSO Nº: 4677549-64.7623.20.8.6915 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAFAEL DIAS ADVOGADO: Lucca Mendes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Barbosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 7805121-88.5518.8.8.7828 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AOS SUBSTITUÍDOS ELENCADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença afastando a preliminar de ilegitimidade ativa e a prejudicial de prescrição, determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e afastou a alegação de excesso. 2. Cumprimento de sentença no qual a agravada, na qualidade de pensionista de servidor público federal aposentado (falecido), busca o pagamento de diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPDTAS, reconhecido em acórdão proferido em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ. 3. Rejeita-se a impugnação ao deferimento da gratuidade judiciária, considerando a afirmação da agravada de não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua sobrevivência, além do fato de seus rendimentos mensais não ultrapassarem os 10 (dez) salários-mínimos estabelecidos como critério pela jurisprudência para o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. 4. Sobre o alcance da coisa julgada em sede de ação coletiva ajuizada por entidade sindical, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 554327, sob o rito dos recursos repetitivos, a regra é que os sindicatos atuem como substituto processual em defesa dos interesses de toda a categoria. 5. A ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender os direitos e interesses coletivos e individuais de determinada categoria, contudo, encontra barreira nas hipóteses nas quais a sentença coletiva restringe expressamente os seus limites subjetivos. 6. Nesse sentido, precedente do STJ: "... não tendo a sentença coletiva fixado delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todos os integrantes da categoria, que terão legitimidade para a propositura da execução individual de sentença. (REsp 8126479/RJ, Ministro Igor Porto, Segunda Turma, Data de julgamento: 28/10/2017). 7. A ação ordinária manejada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF, que deu origem ao título executivo, foi explícito quanto aos limites subjetivos da substituição processual, prevendo expressamente que "... atua na qualidade de substituto processual de seus filiados: servidores públicos federal inativos relacionados na lista em anexo, docs. Anexos (...)". 8. Hipótese em que a agravada não integra o rol de beneficiados acostados na ação originária, não devendo ser beneficiada pela sentença proferida na ação coletiva 7956.07.0405042-50, proposta no Distrito Federal pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ. 9. Precedentes da Quarta Turma desta Corte Regional: 2719172-35.8617.27.4.9073, Relator: Desembargador(a) Federal Ana Laura Azevedo Vitor Hugo Moraes, Magistrado convocado: Desembargador(a) Federal Fernando Farias, 4ª Turma, Data de assinatura: 04/07/2019; 18462736701984512254, Relator: Desembargador Federal Marcelo Silva, 4ª Turma, Julgamento: 21/10/2019; 5486547-68.5024.22.2.2820, RELATOR: Desembargador(a) Federal Brenda da Costa, 4ª Turma, Magistrado convocado: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Lívia Farias, Data de julgamento: 22/01/2019; 5739069-41.6875.4.9.9982, Relator: Desembargador Federal Lorenzo Peixoto, 4ª Turma, Julgamento: 19/11/2019. 10. Agravo de instrumento provido para reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente, ora agravada, e, por conseguinte, extinguir o cumprimento de sentença originário. MG
(PROCESSO: 19838996069987410393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)