PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PARCELAMENTO E PAGAMENTO DA DÍVIDA. CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSIÇÃO À EXECUTADA. INEXIGIBILIDADE. LEI 79.195/2014. ART. 38.
1. A sentença extinguiu a execução fiscal com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, em função do pagamento da dívida no curso da ação, condenando a executada no pagamento das custas processuais.
2. A apelante defende a impossibilidade de sua condenação nas custas, as quais sequer foram adiantadas pela exequente, que goza de isenção prevista no art. 39 da Lei 6.830/1980.
3. Colhe-se dos autos que, após a citação na execução fiscal, a executada apresentou documentos comprovando a adesão a programa de parcelamento fiscal previsto na Lei 12.996/2014 e a quitação da dívida. Devidamente intimada, a exequente requereu a extinção do feito reconhecendo o pagamento do crédito tributário.
4. Em se tratando de extinção do feito em função da adesão do contribuinte ao programa de parcelamento de débitos instituído pela Lei 11.941, o art. 38 da Lei 13.043/2014, resultado da conversão da MP 651, de 13/2/2014, isenta o contribuinte do pagamento de qualquer sucumbência.
5. Acrescente-se que não houve recolhimento das custas processuais pela Fazenda Nacional, o que coaduna inclusive com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5.169.760/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, no sentido de que a mesma está isenta do pagamento de custas processuais nas execuções fiscais ajuizadas perante a Justiça Estadual. Demais disso, o cálculo dos valores devidos, elaborado pelo contador do Juízo, não apresenta nenhuma despesa com transporte/condução/deslocamento de oficiais de justiça, mas apenas custas de processos cíveis e taxa judiciária.
6. Dessa forma, não há amparo legal para exigir da executada o pagamento das custas processuais impostas pela sentença.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 43592216631211723044, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019, PUBLICAÇÃO: 05/05/2019)