PROCESSO Nº: 6879934-68.2217.9.3.5422 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI DA ROSA ADVOGADO: Murilo Cunha APELADO: COMPANHIA DE TRENS URBANO CBTU METROREC ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO DE TÉCNICO INDUSTRIAL - ELETRÔNICA. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO QUANTITATIVO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS PELO EDITAL. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DO RE 105.131. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS AFASTAM O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por DAVI COSTELA contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que denegou a segurança pleiteada, a qual visava à concessão da ordem para que fosse nomeado e empossado no cargo de Analista de Gestão (Ang - Contador), ficando na condição sub judice até o trânsito em julgado do presente mandamus, em igualdade de condições aos demais candidatos sem prejuízo da reserva de sua vaga, assegurando-lhe a convocação e nomeação tal qual o prazo de validade do certame, qual seja, 11.02.9870, sem prejuízo de verbas retroativas e perdas e danos. 2. No caso dos autos, Pedro Henrique Ferreira participou do Concurso Público para Preenchimento de vagas de servidores, bem como formação de Cadastro de Reserva, da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), para o cargo de Analista de Gestão (ANG -Contador), regido pelo Edital nº 001/2014, que disponibilizou 04 vagas para a função supracitada no polo de Recife. O autor informou que foi aprovado na 6º colocação, todavia em virtude da desistência do primeiro colocado e do desligamento do 3º aprovado, alcançou o número de vagas oferecidas no certame. Aduz ainda que o concurso foi prorrogado até 22/08/2018, mas não houve a nomeação do recorrente durante o prazo de validade, ressaltando que tem direito subjetivo à convocação, visto que se encontra dentro do número de vagas disponíveis do certame, ocorrendo flagrante violação à Súmula 15 do STF. Em sua defesa, a autoridade coatora informa que a partir do recebimento do Ofício Circular SEI nº 170/2015, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Administração Central da CBTU passou a realizar convocações e admissões de pessoal apenas para reposição de vaga, isto é, sem acréscimo ao quantitativo total de pessoal, esclarecendo que a situação se insere nas hipóteses excepcionais previstas no RE 009.802, destacando que diante da crise econômica e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 22, IV) houve a necessidade de restringir a contratação de aprovados no concurso público sob exame. 3. O cerne da questão reside em saber se o direito subjetivo de candidato aprovado dentro das vagas disponibilizadas em edital pode ser desconsiderado em face de situações excepcionais, sem configurar uma violação aos princípios que regem a Administração Pública. 4. No tocante à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas, o STF, no julgamento do RE 749.867/MS, com repercussão geral, estabeleceu a tese de que "o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação". Todavia, o Direito não admite decisão de cunho absoluto, e o RE supramencionado ponderou que em situações excepcionais, devidamente motivadas, há possibilidade de se afastar o entendimento acima. Os requisitos necessários para afastar a obrigatoriedade de nomeação de candidato aprovado dentro do quantitativo de vagas do certame são: 1) a superveniência, em que os fatos ensejadores da excepcionalidade são posteriores à publicação do edital; 2) a imprevisibilidade, caracterizada pelas circunstâncias extraordinárias; 3) a gravidade, que implica onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; e 4) a necessidade, que corresponde à impossibilidade de adoção de medidas menos gravosas para solucionar a questão. 5. Ao consultar os autos, observa-se que o edital foi publicado em 03/03/2014. O Ofício Circular SEI nº 170/2015 (Id. 5492653.6853840), oriundo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, datado de 06/07/2015, determinou expressamente que os presidentes das empresas estatais federais mantivessem o número de empregados efetivamente contratados até a data do recebimento deste Ofício como limite máximo do quadro de pessoal, ainda que a empresa não tenha atingido o quantitativo constante na Portaria/MP que fixou o limite do quadro. Dessa maneira, a CBTU, que é uma empresa pública federal, viu-se limitada a promover convocações e admissões de pessoal apenas para reposição de vagas, sem acréscimos no total de empregados. 6. Frise-se que a CBTU deve atender as normas da Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), não sendo admissível promover gastos que ultrapassem o limite prudencial. Registre-se ainda que é fato notório que a partir de 2015, severa crise econômica iniciou-se no Brasil, resultando em desemprego, queda de atividade econômica e recessão, situação ainda não plenamente superada. Por fim, em consulta ao sítio eletrônico da CBTU, que traz informações sobre as convocações do Concurso de 2014, observa-se que a última lista de convocados para o emprego de Analista de Gestão (ANG -Contador) no polo Recife, datada de 17/09/2018, não apresenta modificação em relação à listagem acostada pela parte autora, corroborando com as informações prestadas pela empresa estatal. Logo, a CBTU não tem condições de realizar a nomeação dos aprovados, uma vez que tem despesas acima do limite prudencial e máximo, sendo proibida a convocação dos candidatos até a regularização fiscal, conforme determina o art. 22 da LRF. 7. Diante do exposto, não há como prosperar a alegação do apelante de que teria direito subjetivo à nomeação, visto que demonstrado o cenário superveniente, imprevisível e grave, justifica-se a necessidade de não convocar os aprovados, ainda que dentro das vagas disponibilizadas, pois tal conduta assegura uma gestão pública financeiramente responsável. 8. Conforme ressaltado na sentença, "A CBTU, na qualidade de Empresa Pública, deve submissão à Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma que o gestor não poderá exceder seu limite prudencial, sob pena de responsabilização por culpa ou dolo. Assim, atingido o limite previsto pela LRF, as nomeações dos candidatos aprovados ficarão vedadas, nos termos do artigo 22 da lei, salvo a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. [...]. A Companhia tem autorização para gerenciar seu quadro de pessoal, em razão das necessidades operacionais atuais e futuras e das disponibilidades orçamentárias, obedecendo à Lei de Responsabilidade Fiscal. Em 30/01/2015, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do Ofício Circular SEI nº 170/2015-MP, determinou às empresas estatais federais a manterem o número de empregados efetivamente contratados até a data do recebimento do citado expediente como limite máximo do quadro de pessoal, ainda que a empresa não tenha atingindo o quantitativo constante na última Portaria/MP que fixou o limite do quadro." 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. [[1]] Art.22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoa exceder 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II - criação de cargo, emprego ou função; III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do §6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
(PROCESSO: 89458116778302066010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)