PROCESSO Nº: 1905726-63.4725.22.10.0985 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR RIBEIRO ADVOGADO: Vinicius da Mata Araújo Nóbrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA SATISFEITOS. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. INCLUSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO. IMPOSSIBILIDADE. RESP 5.014.567/SP. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos autorais, em face do INSS, que objetivava provimento jurisdicional para: (a) a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo INSS, (b) a condenação do INSS ao pagamento de danos morais e (c) o restabelecimento do benefício assistencial cessado. 2. Controvérsia cinge-se às questões trazidas pelo INSS quanto a não satisfação do requisito da hipossuficiência economico-financeira e, a observância do julgamento do RE 909.558/08, quanto aos critérios de atualização dos valores, especificamente à correção monetária e juros de mora. 3. Requisito miserabilidade satisfeito. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 6.481.586/SP, sob o regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC/1973, entendeu que: "Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/1993". 4. O plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 444.959/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 5. Corroborando tal entendimento, o STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 5.001.717-MG, Rel. Min. Enzo Costa, 10/08/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 6. Ademais, o item 3.2, do Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).". 7. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 66181475829436233027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)