PROCESSO Nº: 7130001-83.3595.1.3.8579 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DILLY NORDESTE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: Valmor Luiz Gustavo Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Ferreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7138172-69.6923.2.11.7841 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO REINTEGRA. DECRETO Nº 9.393/2018. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. APLICAÇÃO A BENEFÍCIO FISCAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Inexistência de contradição à incidência do princípio da anterioridade ao caso em questão. O acórdão embargado, no tocante a este ponto, deixou claro o entendimento da Turma, ao dispor que "Com efeito, ao alterar a forma de extinção de crédito tributário e/ou de recolhimento do tributo, dificultando-o, os dispositivos legais provocaram um aumento indireto do tributo, o que, a toda evidência, revela uma redução de benefício fiscal vigente. Neste sentido, não há que se falar em reforma da decisão, vez que está em harmonia com o entendimento das Cortes Superiores." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5392190-27.3409.4.1.0371, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/07/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/FP
(PROCESSO: 34180083169850773965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)