PROCESSO Nº: 6298849-02.0554.21.12.1827 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS NORDESTE LTDA ADVOGADO: Lucas Mendes APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Silva Bianca Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Nunes Dantas Rego EMENTA: Ação anulatória. Taxa de controle e fiscalização ambiental - TCFA. Constitucionalidade. Orientação do col. Stf (re 357.715). Jurisprudência firmada. IBAMA. Poder de polícia. Fato gerador. Atividade potencialmente poluidora. Enquadramento da empresa como de grande porte. Alteração realizada administrativamente devido a constatação de falsa declaração da empresa. Possibilidade. Presunção de veracidade do ato administrativo não elidido pelo particular. Ausência de comprovação de condição diversa da enquadrada pelo ibama. Constitucionalidade da cobrança da TCFA ratificada pelo próprio STF, em diversas oportunidades, com destaque para: RE 234327 AGR, RELATOR: MIN. ANTÔNIO DAS NEVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 18/04/2011; AI 874830 AGR, RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 24/10/2009; AI 472718 AGR, RELATOR: MIN. FRANCISCO BARROS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18/05/2008. Bitributação. Tese insubstente. A manutenção de uma estrutura estatal, voltada a evitar e reprimir acidentes ambientais, por si só, serve de justificativa para a instituição da taxa. Apelação improvida. CP
(PROCESSO: 74645492225500407049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA COSTA MARCELO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)