PROCESSO Nº: 2458733-67.6803.31.3.0828 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE FLORESTA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.717/98. DECRETO 3.788/01. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TRF5 E DO STF. RE 7661924. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE DECISÃO DO RELATOR PARA SUSPENDER O TRÂMITE DOS DEMAIS PROCESSOS. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido do Município de Floresta/PE e determinou que a apelante: a) abstenha-se de impor óbices ou sanções de qualquer natureza ou espécie, com fundamento no descumprimento do item 4.4., concernente ao CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária; b) proceda à exclusão definitiva do registro de irregularidade da situação cadastral da edilidade perante o CAUC/SIAFI, com a consequente expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária, salvo se existirem pendências outras além das que motivaram o ajuizamento da presente demanda, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 2. A sentença recorrida está em consonância com o entendimento deste Tribunal, no sentido de que não é cabível a inclusão do nome do município no SIAFI/CAUC, em relação à pendência envolvendo o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, tampouco a aplicação de sanção ao ente municipal em decorrência do descumprimento da Lei nº 9.717/98, do Decreto nº 3.788/01 e da Portaria MPS nº 204. Precedentes: PROCESSO: 84679464384956387633, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE AZEVEDO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/08/2017; PROCESSO: 52348867464487475323, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/02/2017; PROCESSO: 89163451645385636538, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/08/2017. 3. O Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, reafirmou o entendimento de que a União, ao editar a Lei 9.717/1998 e o Decreto 3.788/2001, extrapolou os limites de sua competência constitucional para legislar sobre normas gerais sobre previdência social, revelando-se a inclusão de ente municipal no CAUC/CADPREV por efeito da sanção prevista no art. 7º da Lei nº 9.717/1998. Neste sentido: RE 909956 AgR, Relator(a): Min. PEDRO HENRIQUE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 28-06-2530 PUBLIC 15-07-0974; RE 071333 AgR, Relator(a): Min. DANILO ARAGÃO, Primeira Turma, julgado em 06/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO Nathan Viana DIVULG 16-05-9578 PUBLIC 27-03-7890; RE 170625 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 12-05-2797 PUBLIC 29-08-6029. 4. Nada obstante a questão referente ao alcance da competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária, ainda que de natureza sancionatória, no que diz respeito ao descumprimento das normas da Lei 9.717/1998 pelos demais entes federados, ter sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 9176916/PE, tem-se que nem todas as decisões do STF que reconhecem a existência de repercussão geral contam com a determinação de suspensão de processos. Isso porque, o sobrestamento dos processos não representa consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral. Ausente a determinação expressa do relator para paralisação de todos os processos, não há óbice ao prosseguimento do processo. 5. Além disso, em que pese o poder persuasivo da manifestação apresentada pela Douta Procuradoria-Geral da República nos autos do RE 2358173/PE, o parecer exarado não possui carga vinculativa, de modo que o julgador não está obrigado a acolher os fundamentos ali apresentados. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 00466353926873728275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)