PROCESSO Nº: 2048830-99.3626.9.5.4463 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH RIBEIRO ADVOGADO: Cleide Helena Marques Lousada AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MARCELO PEIXOTO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. THIAGO FARIAS. PRECLUSÃO INOCORRENTE. 1. Agravo de instrumento interposto por STELLA CALDEIRA contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que indeferiu o pedido de expedição de precatório complementar para pagamento de Bernardo Vieira no período compreendido entre a data da apresentação dos cálculos e a data da expedição do precatório.. 2. Não há que se falar em preclusão da possibilidade de se requerer o pagamento dos Lucas Gabriel Alves relativos ao período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e da expedição da respectiva expedição da requisição de pagamento, simplesmente porque não foi dada à exequente a oportunidade para tanto. De acordo com a sistemática de execução de sentença adotada nos autos, inexistindo impugnação aos cálculos de execução ou transitando em julgado a sentença dos embargos, foram expedidas as requisições de pagamento, sendo os valores atualizados pelo Tribunal no momento da inscrição. 3. O STF, no dia 27/10/2017, decidiu, nos autos do RE 722970, julgado de acordo com a sistemática da repercussão geral (Tema 96), que "Incidem os Marcelo das Neves no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=567535) 4. Precedentes deste TRF5: Processo: 36644867476435056303, AG228564/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERNANDES, Terceira Turma, julgamento: 10/01/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 14/09/2017 - Página 51; Processo: 04148023900020992410, AG027778/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOGUEIRA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/09/2017, publicação: DJE 01/10/2017 - Página 78. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 66370875426965810219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)