Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo da Paz 5332504-67.1201.6.9.1011 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADA: MARIA CECÍLIA MOURA LIRA ADVOGADA: ISABEL DA CONCEIÇÃO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL NICOLE RIBEIRO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA AO RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA NOS MOLDES DA LEI 22.893/12. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que condenou a ora embargante a avaliar a titulação e competência da demandante, professora aposentada, para fixar o nível da RSC, assim como procede em relação aos docentes da ativa, implantando o respectivo valor, bem como ao pagamento das diferenças devidas, de forma retroativa a 01/03/13, acrescidas de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão sobre os seguintes pontos capazes de infirmar a sentença de procedência: (a) não aplicação da paridade entre ativos e inativos, uma vez que o RSC carece de generalidade: (b) violação ao princípio da irretroatividade da lei que apenas se aplica aos fatos ocorridos após sua vigência; (c) da incorreta interpretação do § 1º do art. 117 da Lei nº 11.784/08. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A questão da paridade somente foi suscitada nos presentes embargos, constituindo inovação recursal, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. 6. Os demais pontos foram expressamente abordados pelo acórdão, nos seguintes termos: "3. A Lei nº 12.772/12 prevê expressamente, em seu art. 18, para fins de percepção da Retribuição por Titulação, a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Prevê, igualmente, o § 1º do art. 17 que a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 4. Tem-se, portanto, que a lei não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões, a única condição imposta é a de que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, de modo que a restrição feita pela Administração de conceder a equivalência da RT com o RSC apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 01/03/13 viola os princípios da legalidade e da isonomia. Precedentes." 7. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais/constitucionais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. A embargante, alegando que houve omissões, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 02752403056138522253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)