PROCESSO Nº: 4064690-56.1574.14.4.0376 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN FOGAÇA ADVOGADO: Luiz Otávio Ramos ADVOGADO: Bernardo Correia RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Des. Federal Gustavo Henrique Aragão (convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Carvalho EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EQUIPARAÇÃO DE PENSÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM O PESSOAL DA ATIVA DO DNIT. LEI Nº 50.152/05. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por LUIZ GUSTAVO FERNANDES contra sentença que, em embargos à execução e em cumprimento à tutela antecipada proferida na Ação Rescisória nº 6351844-73.4876.10.6.3808, que tramitara no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, extinguiu a execução sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o título executivo se encontrava com a exigibilidade suspensa até que houvesse manifestação definitiva do STF acerca do mérito da questão - extensão, a todos os servidores substituídos pela associação exequente (Associação dos Servidores Federal em Transporte), das vantagens financeiras decorrente do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto no art. 3º da Lei nº 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do ENZO CARDOSO, observada a situação individual de cada um deles em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos caso ainda estivessem em atividade quando da extinção da mencionada autarquia. 3. Rejeitada a alegação de prescrição, pois a exequente estaria buscando dar efetividade a acórdão proferido na Ação Coletiva nº 0674.45.00.721444-2/DF (TRF1, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Thales Lopes. 09.12.7220, publ. 1.9.1969), cuja exigibilidade fora em razão de decisão proferida na Ação Rescisória nº 0833246-08.1087.24.10.5322, que tramitou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Somente quando afastado o obstáculo, com a manifestação expressa do STF confirmando o direito à isonomia com os servidores do DNIT, é que foi reaberto o prazo para execução, mostrando-se incabível alegar a prescrição da pretensão de executar a obrigação de pagar 4. O RE 67730/DF não apenas foi julgado, mas se encontra com acórdão transitado em julgado, tendo o STF fixado que servidores inativos e pensionistas do extinto RAFAEL SOUZA possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. (Plenário. Rel. Min. GILMAR MENDES. Julg. 27/07/2014. Publ. DJe 30/01/2014). 5. Apelação provida, para garantir o prosseguimento da liquidação do título executivo judicial.
(PROCESSO: 35878027186303895222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)