PROCESSO Nº: 7830394-89.7898.12.10.4950 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO CEARA ADVOGADO: Luiz Otávio Rodrigues AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Novaes EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 524, § 3º DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA E DO PERICULUM IN MORA. RESP nº 1.513.304/MS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará - SINDUSCON em face da decisão do juízo de primeira instância que indeferiu o pedido de execução em questão, sob o fundamento que "não existem quaisquer valores a liquidar ou executar decorrentes da sentença transitada em julgado no presente mandado de segurança coletivo". 2. Ainda que se reconheça o suposto equívoco da decisão do juízo de primeira instância ao indeferir o pedido, como se de execução se tratasse, certo é que o pedido formulado pela agravante requerendo que a União fosse intimada para fornecer a documentação necessária ao levantamento dos valores decorrentes de créditos de PIS não se relaciona com o objeto do mandamus e, portanto, se mostra descabido. 3. A sentença do mandado de segurança coletivo teria reconhecido, em favor das empresas substituídas, apenas o direito à compensação dos créditos do PIS, não havendo notícias nos autos de que essa sentença também tenha determinado à autoridade impetrada a apresentação da documentação necessária a que as empresas ingressassem com pedido de compensação na via administrativa. 4. A decisão agravada deixa claro que "não se analisaram ou foram juntados documentos referentes aos recolhimentos indevidos de cada substituído, nem aos montantes totais especificamente devidos para os substituídos a título de compensação". 5. Além disso, não houve a juntada pela recorrente de qualquer documento que efetivamente comprove a recusa da Administração em fornecer a documentação pleiteada, o que constitui, inclusive, impedimento à propositura de ação em que se pretenda a obtenção de documento relativo à relação jurídica estabelecida entre as partes. 6. Agravo de instrumento que se nega provimento.
(PROCESSO: 78421645802839690359, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)