PROCESSO Nº: 0770904-94.0123.26.12.9182 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBA PEREIRA DA CAMARA e outros ADVOGADO: Paulo Mendes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que extinguiu o feito sob o fundamento de ocorrência de coisa julgada, em ação em que se pleiteia a manutenção/implantação do valor recebido como diferença de pontos, entre ativos e inativos, relativo ao pagamento de gratificação de desempenho, ainda que na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI. II. Embarga a parte autora, alegando que o acórdão foi omisso quanto os artigos 7º, inciso VI, e 37, inciso XV, ambos da CF. III. O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. No processo nº 7867538-51.8197.1.21.7285S a parte autora, ora recorrente, pleiteou o reconhecimento do direito dos servidores públicos civis aposentados e pensionistas à percepção das gratificações de desempenho, nos mesmos valores concedidos aos servidores da ativa, tendo a sentença transitada em julgado concedendo tal pleito e limitando essa implantação até a efetiva avaliação de desempenho dos servidores em atividade. Dessa forma, restou configurada a coisa julgada. IV. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 27630343611813075798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)