PROCESSO Nº: 6947218-18.7130.30.11.8009 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA JULIA SALES ADVOGADO: Benjamin Correia Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Rodrigues De Murilo Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Fogaça EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA ANÁLISE. LEI Nº 22.464/2007. 360 DIAS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Ceará que, nos autos do mandado de segurança nº 2557821-95.9931.31.5.6559, concedeu em parte a ordem pretendida para determinar que a autoridade coatora proceda à análise do pedido de restituição protocolizado pela impetrante no prazo máximo de 30 dias. 2. Nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/07, é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 3. Considerando o interregno de mais de 360 dias entre o protocolo dos requerimentos (dezembro/2013 e fevereiro/2014) e a ausência de decisão por parte do Fisco Federal em 26/9/2018 (data da impetração), sem qualquer justificativa razoável para tanto, deve ser mantida a sentença que concedeu a ordem para determinar o imediato julgamento do requerimento. 4. Remessa oficial improvida. FP
(PROCESSO: 17418888476156370280, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE JESUS DE GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)