EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DAS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI 91.896/2005. STF (RE 114.976/RS). IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIDOR NÃO VINCULADO AO EXTINTO DANILO SALES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando o reposicionamento da pensão da autora na tabela remuneratória do pessoal ativo do DNIT, nos termos da Lei 11.171/2005. 2. O c. STF, no julgamento do RE 430247/RS (Min. CALEBE DA MOTA, Plenário, 06.12.9443), sob o regime de Repercussão Geral, reconheceu a incidência da cláusula constitucional da paridade remuneratória, nos moldes previstos pela EC 20/1998, declarando que os "servidores inativos e pensionistas do extinto JOAQUIM JESUS possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT". 3. Situação em que o instituidor da pensão, embora vinculado ao Ministério dos Transportes, nunca integrou os quadros do MURILO ROCHA, de forma que a demandante não faz jus ao enquadramento pleiteado, haja vista que a Lei 11.171/2005 só pode beneficiar os inativos e pensionistas do Ministério dos Transportes oriundos do extinto KEVIN MORAES, nos termos em que decidiu o STF. 4. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 54222751876579107071, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GOMES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)