EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS VINCULADOS AO FIES. VERBA DESTINADA À EDUCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento desafiado pela Fazenda Nacional em adversidade à decisão que indeferiu o pedido de penhora de Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E) emitidos em favor das entidades mantenedoras de instituições de ensino superior por conta dos contratos de financiamento formalizados pelos estudantes junto aos agentes financeiros do FIES. 2. O cerne da questão consiste na possibilidade de penhora de Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E) decorrentes do FIES. 3. O STJ, no julgamento do REsp 7963443/DF, Rel. Ministra EMANUELLA LOPES, firmou entendimento de que "O recebimento, pelas instituições de ensino superior, dos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E) - e mesmo do valor financeiro equivalente, no caso da sua recompra - está condicionado à efetiva prestação de serviços educacionais aos alunos beneficiados pelo financiamento estudantil, sendo, inclusive, vedada a sua negociação com outras pessoas jurídicas de direito privado (art. 10, parágrafo 1º, da Lei 10.260/01)." 4. São impenhoráveis os créditos vinculados ao programa Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, de modo que não merece reforma a decisão agravada que indeferiu o referido pleito. 5. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 36637335372758787781, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALMEIDA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)