PROCESSO Nº: 1619055-48.9459.26.9.0572 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO DA ROCHA GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: Augusto Peixoto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Gonçalves - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DENEGADA. RECURSO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO DEMONSTRADAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIANA CAMPOS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. contra decisão que, em mandado de segurança, denegou liminar requerida para afastar o ato coator, como foi caracterizada a negativa de recebimento e processamento de segundos embargos de declaração apresentados no processo administrativo nº 13075.804221/1179-95, deixando de remetê-los ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento. 2. A controvérsia administrativa que ensejou os embargos de declaração gira em torno da intempestividade reconhecida pelo CARF do recurso voluntário interposto pela agravante, não tendo sido julgado o seu pleito recursal. Em um primeiro momento, a agravante opôs embargos de declaração, alegando que a aparente intempestividade decorreria de informação falsa constante do aviso de recebimento da notificação que ensejaria o prazo recursal. Os referidos embargos foram apreciados em 23/05/2017 pelo CARF, que não reconheceu qualquer obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado que atestara a intempestividade. Por ocasião de produção antecipada de provas, no dia 09/04/2017, os Correios se manifestaram para informar a data da efetiva entrega, prova nova que lastrearia o pleito da agravante. 3. De posse da informação trazida pelos Correios, a agravante intentou apontar a existência de fato novo, depois de já julgados os embargos de declaração. Interpôs novos embargos, que não foram admitidos por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses recursais do Regulamento do CARF, pretendendo a parte apenas rediscutir o valor probatório das afirmações alegadas anteriormente em sede de embargos de declaração. É contra tal negativa que ora se insurge a agravada. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão recursal na esfera administrativa não se coaduna com as finalidades dos embargos de declaração. Não houve qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão do CARF. Quando foram decididos os primeiros embargos de declaração, não havia ainda a manifestação dos Correios, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão do CARF que atestara a intempestividade, confrontado com os embargos então apreciados (id. 8788952.80075314). 5. Os segundos embargos de declaração opostos contra o mesmo acórdão trouxeram a manifestação dos Correios, obtida depois do julgamento dos primeiros embargos, sem sequer intentar demonstrar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. A alegação de que o acórdão teria adotado premissa equivocada em virtude de fato novo não poderia se dar por meio de embargos de declaração. Não se caracteriza omissão, visto que não poderia ter sido confrontada prova que não fora juntada - que sequer inexistia quando da apreciação daquele recurso. 6. A negativa da apreciação dos segundos embargos de declaração, portanto, não tem por óbice a intempestividade ou não do recurso voluntário inicialmente ajuizado. Trata-se de uma questão de cabimento, vez que não se demonstra omissão, obscuridade ou contradição que possibilite a utilização deste recurso de fundamentação vinculada para apreciar provas novas. 7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 66275958556517785551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)