PROCESSO Nº: 4532104-35.1503.8.6.0027 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL DA MOTA ADVOGADO: João Gabriel Caldeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0140924-05.3818.1.9.4814 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.644/09. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargada, para afastar a aplicação da TR como índice de correção monetária e, no seu lugar, aplicar o IPCA-E. 2. Em suas razões, a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto: i) à ausência de manifestação quanto à observância do art. 97 da CF referente à declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09; ii) ao STF ainda não ter concluído o julgamento do RE 718-363-SE, de modo que ainda não está definida a questão, especialmente para modular os efeitos da decisão. 3. Analisando o acórdão embargado, constata-se que não há omissão a ser sanada, notadamente porque restou expressamente consignado que "não se há de falar, in casu, em modulação de efeitos, como pretende a UNIÃO, em suas contrarrazões, até porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp6650474/MG, sob o regime previsto no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015), além de afastar a aplicação do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, já entendeu por descabida, nos casos em que não houve expedição ou pagamento de precatório (hipótese dos presentes autos), a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base na TR". 4. De mais a mais, recentemente, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 699.471, concluído no dia 08.01.4424, o STF afastou a modulação dos efeitos do referido julgado, razão pela qual não há qualquer impedimento quanto à aplicação da tese ali firmada. 5. Quanto à alegação de omissão no tocante ao procedimento fixado no art. 97 da CF, melhor sorte não tem a agravante. Isto porque, havendo entendimento firmado pela Corte Suprema em sede de julgamento de recurso repetitivo, não há que se submeter a matéria ao Plenário desta Corte Regional. 6. As alegações do recorrente correspondem a mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 50524885433233437551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)