PENAL. CRIME DE PECULATO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO NA REFORMA AGRÁRIA (PRONERA) EM PROVEITO DO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA (MST). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a denúncia e, assim, absolveu Heitor Cardoso, Yago Nascimento Thales Melo e João Lucas Jesus da imputação nas penas do art. 312, c/c art. 29, art. 69 e art. 71, todos do Código Penal, a teor do art. 386, III e V, do Código de Processo Penal.
2. Noticia a denúncia que os primeiros acusados, entre os meses de julho de 2000 e setembro de 2001, nos municípios de Petrolina e Lagoa Grande, ambos em Pernambuco, desviaram recursos públicos federais repassados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), no âmbito do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA), dos quais tiveram posse em razão dos cargos por eles ocupados, em proveito do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), representado na ocasião pela última acusada, acrescentando que para o desenvolvimento do aludido programa foi firmado convênio em 1999 entre o INCRA e o Instituto de Apoio à Universidade (IAUPE), com a interveniência da Universidade do Estado de Pernambuco (UPE), com o objeto de capacitar 60 (sessenta) monitores, que por sua vez ficariam encarregados de alfabetizar 1.200 (mil e duzentas) pessoas residentes em projetos de assentamento em Petrolina, Lagoa Grande e outras cidades do sertão pernambucano, sendo o INCRA responsável pelo financiamento da execução do programa, a UPE pela coordenação pedagógica e o IAUPE pela execução financeira, verificando-se, no decorrer da execução do programa, que parcela dos recursos foi desviada em favor do MST, o qual, embora não figurasse como parte no convênio, desenvolveu intensa atividade, sendo o responsável pela indicação dos monitores, enquanto que, tendo em vista que o IAUPE não tinha sede em Petrolina, os recursos foram transferidos para a UPE/FFPP (Faculdade de Formação de Professores de Petrolina, da UPE), cujos servidores ficaram encarregados de efetuar os pagamentos.
3. Acrescenta a peça acusatória que, durante inspeção da execução do programa, verificou-se que parcela dos valores encaminhados para pagamento dos monitores estava sendo desviada em favor do MST, através de pagamento de pessoas que não residiam nos assentamentos e/ou nem mesmo exerciam a função de monitores, além de se efetuar descontos em favor do MST, em montante em torno de 15% (qquinze por cento) para financiamento de suas ações, e, ainda, que os pagamentos repassados para serem pagos pelos servidores da UPE/FFPP, ora acusados, e lotados na tesouraria e na diretoria financeira da universidade, foram entregues integralmente aos coordenadores do MST, entre eles a última acusada.
4. Em suas razões recursais, aduz o órgão acusador restar plenamente demonstrada materialidade e autoria delitiva, mediante conjunto probatório hábil à condenação dos acusados, ora apelados.
5. A prova colhida em sede judicial, e que de forma quase recorrente não ratificava os elementos produzidos na fase inquisitorial, não corroboram a peça acusatória, inclusive se mostrando que, antes de haver um obrigatório "pedágio", com o desconto compulsório de 15% (quinze por cento) da remuneração das bolsas dos monitores em favor do MST, havia, sim, contudo voluntário, para as atividades dos próprios assentamentos, além de desembolso com deslocamentos e manutenção.
6. A situação de se indicar a ocorrência de "monitores fantasmas", ou seja, de pessoas que constavam como monitores mas não exerciam tal atividade ou mesmo nem residiam nos respectivos assentamentos, restou afastada ao se demonstrar uma rotatividade dos integrantes nos diversos assentamentos coordenados pelo MST, de forma que, quando da inspeção realizada pelo INCRA, muitos daqueles que originalmente constavam nas listas como monitores, não mais ali se encontravam, mas sim em outros assentamentos, além da própria evasão decorrente de atrasos nos pagamentos das bolsas.
7. Como delineado na sentença absolutória, não se firmou um conjunto probatório robusto a convalidar a denúncia, mas, ao contrário, na instrução processual restaram firmemente justificadas e refutadas as alegações trazidas na peça de acusação.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53865357008846459445, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019, PUBLICAÇÃO: 11/06/2020)