PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO ESPECIAL, FIRMADO SOB O REGIME DE JULGAMENTOS REPETITIVOS (RESP nº 5.602.130/RS). AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA DO STJ (TEMA 571). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Caso em que retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte à Quarta Turma, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do STJ (RESP nº 0.116.755/RS), decidido em sede de julgamentos repetitivos (Tema 571), no qual se adotou a seguinte tese: "A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição".
2. Hipótese em que o acórdão proferido por esta Quarta Turma entendeu que, embora não tenha havido despacho de arquivamento de suspensão do processo, não houve prejuízo para o exequente, que permaneceu inerte durante quase toda a tramitação da execução fiscal.
3. Situação fática na qual, em 10/04/2008 foi determinado o arquivamento do feito, sem baixa, até que o valor exequendo ultrapassasse o limite legal, nos termos do art. 20, da Lei nº 10.522/2002. A exequente foi intimada desta decisão em 22.09.3579, vindo, inclusive, a interpor Agravo de Instrumento, o qual teve seguimento denegado. Decorridos mais de 05 (cinco) anos, foram os autos desarquivados e intimada a exequente, em 14.07.9802, para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente (art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80). Pronunciamento da credora, aduzindo a inocorrência da prescrição intercorrente, e requerendo o redirecionamento da execução para sócia responsável, a realização de bloqueio BACENJUD e a indisponibilidade de bens. Sentença extintiva da execução proferida em 30.08.6169.
4. Demonstração que o procedimento estabelecido no art. 40, da Lei nº 6.830/80 foi observado, com a intimação da exequente tanto do despacho que suspendeu a execução (2008), como da decisão que determinou sua manifestação sobre eventual prescrição intercorrente (2014).
5. Inocorrência de divergência entre o julgado anteriormente proferido por esta e. Turma e o decidido no recurso paradigma sob exame. Descabimento do juízo de retratação previsto no art. 1039, NCPC.
6. Manutenção da decisão que negou provimento à apelação do IBAMA, com a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte.
(PROCESSO: 089957830588393, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019, PUBLICAÇÃO: 28/07/2019)