TRIBUTÁRIO. PROCESSO. CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À MATÉRIA ABORDADA NO TEMA 163. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que determinou o sobrestamento dos recursos ao fundamento de que a matéria relativa à contribuição sobre o salário maternidade encontra-se afetada, pelo STF, para julgamento sob o rito de Repercussão Geral no RE 108.356/PR (Tema 72).
2. A recorrente sustenta que o tema em liça guardaria relação com o julgamento, em 08 de julho de 2018, do RE 110.111/SC (TEMA 163), cuja tese foi no sentido de que: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade".
3. Acórdão da Primeira Turma deste Eg. Tribunal negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, e deu parcial provimento à apelação da parte autora.
4. A controvérsia que ora se apresenta reside na alegada relação, ou não, entre as matérias debatidas no feito e o Tema 163 do STF (RE 203.923/SC), cuja tese foi no sentido de que: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade".
5. Do cotejo entre as matérias enfrentadas nos autos e o Tema 163 do STF, depreende-se que elas não guardam qualquer tipo de relação a recomendar a retratação da decisão da Vice-Presidência. Com efeito, o presente processo trata de matéria relativa à incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre diversas verbas. Por outro giro, o Tema 163, invocado pela recorrente, cuida sobre incidência de contribuição previdenciária sobre verba incorporável aos proventos de aposentadoria de servidor público. Vê-se às claras que os temas em exame abordam regimes jurídicos distintos, razão pela qual mereceram decisões distintas no Supremo Tribunal Federal.
6. Percebe-se, portanto, que, diferentemente do que deduziu o agravante, não se trata da mesma matéria. Não por outra razão, é importante notar que o art. 1.036 fala em idêntica questão de direito. Incabível, pois, invocar a ratio decidendi para devolver o processo ao órgão julgador com a finalidade de exercer juízo de adequação. O órgão julgador pode, sponte sua, alinhar-se à razão de decidir do precedente qualificado. Contudo, essa observância não é cogente, ao contrário do que sucede quando se verifica a identidade de questão de direito. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 92369848778345932557, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 19/03/2019, PUBLICAÇÃO: 25/01/2019)