PROCESSO Nº: 0479026-22.1084.10.4.8184 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: PLANINFO CENTRO DE EDUCACAO TECNOLOGICA LTDA - ME ADVOGADO: VINICIUS REZENDE: FAZENDA NACIONAL E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEIXOTO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por particular, nos quais defende que a CDA anexada na execução fiscal não consigna a natureza do crédito, não menciona a disposição da lei em que seja fundado e nem indica a maneira de calcular os juros de mora acrescidos. 2. O Acórdão embargado considerou que no título executivo e nos anexos que o acompanham constam o valor do principal da dívida, dos juros e da correção monetária, acompanhados da legislação de regência, concluindo serem tais dados suficientes para instruir a ação executiva. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 27550443962599901459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)