PROCESSO Nº: 6772268-76.5302.29.12.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ENZO GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: Juan da Paz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Nunes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E LAUDO SOCIAL. PROVIMENTO EM PARTE. APELAÇÃO DO PARTICULAR PREJUDICADA. I. Apelações interpostas por Carolina Castro e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada de amparo social ao deficiente, a partir da data da vigência da Lei nº 13.146/2015, com o pagamento das prestações vencidas, com juros moratórios e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Em face da sucumbência recíproca, honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em desfavor do INSS, observada a Súmula nº 111 do STJ, e do particular, suspensos em virtude do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando a prescrição do requerimento administrativo, bem como a ausência de perícia médica judicial e laudo social para fundamentar o pedido autoral. Requer ainda a incidência de correção monetária e juros nos moldes previstos no art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação formulada pela Lei n.º 11.960/09. III. A autora pugna pela reforma da sentença, alegando que faz jus à concessão do beneficio desde a data do requerimento administrativo, datado de 29/01/2010, tendo em vista que, nesta época, já estavam devidamente preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. IV. Contrarrazões do particular ao recurso de apelação do INSS apresentada (Id. nº 2349479.8921801). V. Parecer do Ministério Público favorável ao provimento da apelação interposta pelo INSS (Id. nº 3315307.89023978). VI. Preliminarmente, no que concerne à alegação de prescrição, tem-se que não assiste razão ao ente público. Nos termos do art. 198 do CC/02, não corre prescrição contra o absolutamente incapaz e, apesar de, conforme consta do art. 3º do Código Civil, serem assim considerados apenas os menores de 16 anos, tal alteração só foi positivada em 06/07/15. VII. Noutras palavras, até o advento da Lei 13.146/15, que modificou o art. 3º do CC/02, em virtude do acometimento da enfermidade, a apelada era considerada absolutamente incapaz à luz da legislação da época. Isso implica dizer que o marco inicial para a contagem da prescrição seria a entrada em vigor da Lei 13.146/15, logo não que se falar em prescrição do fundo de direito ou quinquenal. Precedente: PROCESSO: 25647122045783514540, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/11/2018. VIII. Assim, acertada a decisão do juízo a quo ao afastar a ocorrência de prescrição, pois, apesar de a ação ter sido ajuizada em 15/10/2018, o art. 198, I, do Código Civil afasta expressamente as prejudiciais de prescrição e decadência do direito quando se trata de interesses de pessoa absolutamente incapaz, como no caso em questão. IX. O benefício em questão foi introduzido em nosso ordenamento pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 203. X. A matéria foi regulamentada com a edição da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que assegura o benefício de prestação continuada aos deficientes e aos idosos, e do Decreto nº 1.744, de 04 de agosto de 1995, que, além de prever o direito à obtenção deste, regulamenta-o de maneira minuciosa, discriminando, inclusive, as exigências para sua concessão. XI. Compulsando os autos, observa-se que não consta a realização de perícia médica judicial, apenas a juntada de atestados médicos (Id. 1579028.6943803 - Págs. 1-22) à exordial. Dessa forma, não há como presumir pela incapacidade da apelada somente a partir de receituários médicos, haja vista ser imprescindível a realização de perícia para que resulte comprovado o preenchimento dos requisitos necessários. XII. Outrossim, no que se refere à condição de miserabilidade, não foi comprovada a situação de vulnerabilidade social da parte autora, pois o laudo social não chegou a ser produzido. THIAGO RODRIGUES. Prejudicada a análise dos parâmetros de juros e correção monetária. XIV. Apelação do INSS provida em parte para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Comarca de origem, para que seja realizada a perícia medica judicial e o laudo social. Apelação da parte autora prejudicada. [16.4]
(PROCESSO: 51594544690095298404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)