PROCESSO Nº: 4705773-47.6603.8.4.5807 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: ISAAC CORREIA ADVOGADO: Ciro Silva De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. COLMATAÇÃO DA LACUNA. PROVIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVASF, em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança, para assegurar ao impetrante o direito à transferência do curso de Medicina do campus de Paulo Afonso/BA, para o mesmo curso do campus de Petrolina/PE, ambos da mesma instituição de ensino superior, em razão da sua remoção ex Otávio Correia, no âmbito do serviço público estadual. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 4.587.721/RS, Relator: Ministro VICENTE JESUS, julgado em 16/12/2019, DJe 23/09/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 3.854.532/PR, Relator: Ministro ERICK CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 29/09/2019). 3. O acórdão incorreu em omissão relevante capaz de ensejar a modificação da conclusão a que chegou o órgão julgador, qual seja, a pertinente ao fato de que o impetrante não logrou qualquer tipo de aproveitamento no curso de Medicina, para o qual fora anteriormente transferido, tendo sido reprovado por faltas. 4. "A opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado" (STJ, AgInt no AgInt no MS 66.382/DF, Relatora: Ministra ELOAH CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2019, DJe 20/02/2019). 5. Cabia ao impetrante demonstrar, de pronto, que a Administração Pública agiu em desconformidade com a lei, violando o seu direito líquido e certo. No caso, a consideração dos fatos, como eles efetivamente se desenvolveram, diante dos comandos legais aos quais o Estado Administrador se encontra vinculado, permite concluir que não houve qualquer ilegalidade, mas sim, a atenta e devida ponderação administrativa, quanto às circunstâncias peculiares da movimentação do estudante. 6. Segundo consta dos autos, o impetrante cursava Enfermagem no campus de Petrolina/PE da UNIVASF, quando foi removido, de ofício, no serviço público estadual. Considerando que, no destino, não havia o curso de Enfermagem, pleiteou e obteve, administrativamente, a sua transferência para o curso de Medicina do campus de Paulo Afonso/BA, também da UNIVASF. Ocorre que, menos de um ano depois, o impetrante, afirmando nova remoção de ofício, no trabalho, postula voltar ao campus de Petrolina/PE da UNIVASF, mas para o curso de Medicina, e não, o seu originário, qual seja, o de Enfermagem. Examinando o pleito, a universidade não deixou de deferir o retorno do impetrante aos bancos universitários pernambucanos, ou seja, não negou a ele o seu direito à educação. Contudo, considerou que esse regresso deveria se dar para o curso do qual ele saíra, para o qual ele havia sido, originariamente, aprovado em processo seletivo. 7. O ato administrativo que assim definiu apontou para o fato de que, no curso de Enfermagem, o impetrante cursou, com êxito, 3 (três) semestres, ao passo que, no curso de Medicina foi reprovado, no primeiro e único semestre concluído, com 164 (cento e sessenta e quatro) faltas. Ademais, pontuou que a movimentação universitária pretendida "pode configurar em uma prerrogativa bastante nebulosa, uma vez que não pode haver qualquer dúvida que a intenção do procedimento de transferência ex Daniel Fogaça (assegurado por lei), é da não interrupção abrupta dos estudos por motivos alheios à sua vontade (transferência do por necessidade de serviço). E qualquer procedimento que indique a possibilidade de usurpar de prerrogativas que não são pautadas nos princípios da eficiência, impessoalidade, razoabilidade e da legalidade, deve ser coibido na Administração Pública". 8. Além de motivado devidamente, o ato administrativo se pautou na legalidade, mormente porque uma nova transferência nos moldes pretendidos pelo demandante, dadas as circunstâncias específicas do caso (o curto intervalo de tempo em que ele permaneceu removido e a reprovação, por falta, no curso para o qual foi transferido em decorrência dessa remoção), representaria burla ao processo seletivo para ingresso na universidade, haja vista que o impetrante obteria, por vias transversas, a passagem para curso notoriamente mais concorrido, sem se submeter às provas de acesso, com mácula aos princípios da isonomia e da impessoalidade. 9. O acórdão passou ao largo desses aspectos, razão pela qual impõe-se reconhecer a omissão e supri-la. 10. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para dar provimento à remessa oficial e à apelação da UNIVASF, denegando a segurança.
(PROCESSO: 35398022556514615225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)