PROCESSO Nº: 8927541-18.6307.18.6.8277 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINDEMBERG MEDEIROS DE ISABELLY PORTO e outro ADVOGADO: Calebe Gomes e outro APELADO: LAVIOLETE PATRICIA DE LARISSA DA LUZ e outro ADVOGADO: Enrico Farias Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Viana Vidor EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PENHORA. IMÓVEL RURAL. INDIVISIBILIDADE. INTIMAÇÃO. CPC/73. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face de sentença que julgou improcedente a ação anulatória da arrematação, por considerar que a penhora fora realizada em respeito às disposições do CPC/73 quanto ao respeito à divisibilidade, copropriedade dos bens e nomeação dos coproprietários para exercício do direito de preferência. Honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensas essas obrigações pelo prazo e nos termos previstos nos art. 98, § 3º, CPC/2015, em face do benefício da gratuidade judiciária deferida. 2. A fração mínima de parcelamento é a menor divisão que um imóvel rural pode ter, cujas dimensões são definidas pelo INCRA. Na hipótese dos autos, do ponto de vista jurídico, o imóvel em questão é divisível, visto que possui área superior ao módulo fiscal que, para o Município de Picuí/PB, equivale a 30 hectares. Ademais, ainda que assim não o fosse, nos termos do art. 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recai sobre o produto da alienação do bem, sem obstar a arrematação. 3. Os autores não trouxeram a íntegra do processo executivo, de modo que, ainda que tenha havido, de fato, penhora de partes comuns, a ausência da cópia completa do processo de execução impede o juízo de averiguar quais foram as intimações efetuadas em seu bojo. 4. A constrição do bem foi realizada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, que previa a intimação acerca da penhora tão somente do cônjuge do executado, não fazendo qualquer menção a eventual condômino do bem divisível, especialmente quando o empenho recaiu apenas sobre a fração ideal que pertencia ao executado. 5. Em relação à ciência do dia e hora da arrematação, embora o novo CPC exija a cientificação do coproprietário, não há previsão de que esta seja de modo pessoal, de forma que a publicação do edital é suficiente para alcançar tal finalidade. 6. Apelação improvida. Honorários recursais acrescidos de 1% sobre o valor da causa, suspensos ante o deferimento do benefício da justiça gratuita. dfp
(PROCESSO: 38838278128849042821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)