PROCESSO Nº: 1772720-53.4959.16.3.5595 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: VITOR NASCIMENTO ADVOGADO: Enzo Gabriel Gonçalves APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DIOGO ARAGÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Alega o particular que, apesar de ter sido nomeado para o cargo de "agente administrativo" perante o INCRA, ao ser redistribuído para a Receita Federal, por interesse da administração, na verdade, exercia funções de "Analista Tributário". Deseja, assim, o reconhecimento do desvio de função, para fins de pagamento das diferenças salariais. 2. Apesar de o autor solicitar a produção de prova testemunhal, a fim de comprovar o desvio de função, não lhe foi deferido tal pleito. Para evitar possível cerceamento de defesa, assim como para o deslinde da questão, imprescindível a oitiva de testemunhas. 3. Constatando-se a Maria Eduarda Azevedo de produção da prova testemunhal, pode o Tribunal converter o julgamento do recurso em diligência, para que ela seja realizada, permitindo-se, assim, o adequado deslinde da controvérsia. Precedente da Primeira Turma. 4. Conversão do julgamento do recurso de apelação em diligência. Retornem os autos ao Juízo de origem, para fins de realização da imprescindível prova testemunhal, voltando, após, ao TRF5, para exame do recurso.
(PROCESSO: 64675927626536031171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019)