Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Fernandes Nº: 1040037-19.4547.8.11.7334 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN COSTA ADVOGADO: VITOR GABRIEL DAS NEVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA DA PAZ - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO. PARCELAS ANTERIORES A TRINTA ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA NO CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS. OMISSÃO EXISTENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão desta Terceira Turma, suscitando a existência de omissão no julgado quanto à incidência da prescrição sob parcelas das diferenças devidas à parte autora a título de taxa progressiva de juros em conta vinculada ao seu FGTS. 2. Ao afastar a condenação da CEF ao pagamento do valor arbitrado pelo Juízo de origem, condenando-a pagamento de valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença com base nos extratos anexados aos autos, o v. acórdão foi de fato omisso quanto à prescrição, matéria de ordem pública, possível de ser reconhecida de ofício em qualquer fase processual. 4. À teor do entendimento assente deste Tribunal, nas demandas onde se discute a aplicação de juros progressivos do FGTS, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas há mais de trinta anos, a contar da data da propositura da ação, em conformidade com as teses definidas nos Temas/Repetitivos nº. 109 e 110 do STJ (PROCESSO: 891200877908496, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PINTO, Pleno, JULGAMENTO: 23/05/2018, PUBLICAÇÃO: DJE:29/03/2018). 5. Embargos de declaração providos, para, suprindo a omissão suscitada, determinar a observância da prescrição das parcelas anteriores aos trinta anos do ajuizamento da ação quando da apuração do valor efetivamente devido a parte autora a título de juros progressivos.
(PROCESSO: 09262078860586936561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)