EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPI. TABELA DE CLASSIFICAÇÃO. FATOS GERADORES. MATRIZ CONSTITUCIONAL. ALÍQUOTAS. DIFERENÇA DE CLASSIFICAÇÃO. TUBOS DE PLÁSTICO. EXTRAFISCALIDADE. 1. A matriz constitucional do IPI não é o processo industrial, mas a existência do produto industrializado, cujo conceito está insculpido no parágrafo único do art. 46 do CTN, o qual pressupõe uma operação com o produto, de modo que o fato gerador da exação é a saída das mercadorias dos estabelecimentos comerciais, mediante o seu repasse através das vendas das mercadorias; desembaraço aduaneiro, quando destinadas à exportação; ou a arrematação, quando levadas à hasta pública, e não o processo de industrialização. 2. A tabela do IPI é uma lista de produtos tributáveis pela referida exação, com suas respectivas alíquotas, a qual tem por base a nomenclatura comum do Mercosul - NMC. No caso concreto, o contribuinte pretende classificar os produtos "eletroduto corrugado flexível" e "eletroduto corrugado flexível reforçado", que devem se submeter à alíquota de 5% (cinco por cento), conforme a TIPI, na NMC 2985.51.06, a qual se refere aos tubos rígidos e é submetida atualmente à alíquota zero, pretendendo equiparar ambos os produtos sob o argumento de que possuem a mesma composição de materiais. 3. Não obstante, no que pertine à tributação, o que se analisa não é a composição do produto, mas a sua propriedade dentro do uso que se faz dele na engenharia e considerando os seus fins comerciais. Na hipótese, a propriedade de ser flexível, como a do eletroduto corrugado, faz com que esse produto, não por um acaso, seja chamado e identificado, no comércio, de flexível. E não poderia ser diferente, pois, a sua capacidade de se curvar, amoldando a sua forma ao espaço em que é posto, efetivamente o caracteriza como flexível e o diferencia do tubo rígido. Não se deve deslembrar que a classificação da tabela do IPI obedece a critérios de linguagem e descrição inerentes à atividade do comerciante ou do industrial, contribuintes do IPI, dado que a padronização de mercadorias por meio de códigos, qual seja, o sistema harmonizado de designação e codificação de mercadorias, adotado pelo Mercosul na nomenclatura comum (NMC), foi criada exatamente para facilitar e promover o desenvolvimento das relações comerciais. E, nesse jargão que lhe é próprio, os tubos corrugados são chamados flexíveis pela propriedade que os distingue daqueles rígidos, pouco importando se possuem a mesma composição. 4. A definição de alíquotas do IPI é feita com base em critérios extrafiscais, jungida ao princípio da legalidade a que se submete a relação jurídico-tributária, não se podendo reclassificar um produto para nomenclatura diversa. No caso, o tudo flexível na mesma classificação fiscal atribuída ao tubo rígido, dado que o critério utilizado para tanto não se baseia em sua composição ou em seu processo industrial, mas na extrafiscalidade e seletividade inerentes a este tipo de tributo, segundo a função comercial da mercadoria posta em circulação. 5. Inexiste ilegalidade da intervenção estatal na ordem econômica através da extrafiscalidade, que atua para corrigir falhas de mercado, bem como para promover o desenvolvimento, na forma de incentivos fiscais. Ausente qualquer ofensa ao permissivo constitucional, sendo admitido que o IPI, diante de seu caráter extrafiscal, possa ser utilizado como instrumento para implementação dessa política de intervenção estatal na economia, por força da competência tributária constitucionalmente atribuída à União. 6. De outra parte, merece acolhida a apelação da Fazenda Nacional, pois, ao fixar os honorários advocatícios nos moldes do art. 20 do CPC/73, distancia a sentença da jurisprudência da Corte Superior de Justiça, que se firmou no sentido de que a verba honorária deve ser fixada em conformidade com o CPC/2015 se sob sua vigência foi publicada a sentença. Caso dos autos. Impõe-se, assim, reformar a sentença nesse particular, para que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios seja feita em conformidade com o prescrito pelo art. 85, §3.º, do vigente CPC. 7. Apelação do particular improvida. Apelação da Fazenda Nacional provida.
(PROCESSO: 43761402871475333670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)