PROCESSO Nº: 8161906-12.9084.5.8.5033 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADVOGADO: Vinicius da Luz ADVOGADO: Carlos Eduardo Viana Francisco Aragão APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Felipe Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Moura EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA APLICADA COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 24/2000. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI INSTITUIDORA DA AGÊNCIA REGULADORA (LEI Nº 9.656/98). NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Apelação interposta pela LARISSA MARTINS, em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da ANS, por reconhecer a legalidade da multa aplicada com base no art. 25, da Lei nº 9.656/1998 e na Resolução ANS nº 24/2000. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). A sentença entendeu pela ilegalidade da recusa de contraprestação pela Recorrente. 2. "O artigo 25 da Lei n.º 9.656/98 define as infrações a seus dispositivos e aos atos normativos que a regulamentam, estabelecendo, dentre outras sanções, a multa pecuniária. Por sua vez, o artigo 27 da Lei n.º 9.656/98 define os quantitativos mínimo e máximo da multa a que se refere o artigo 25. Com efeito, a Resolução n.º 24/00 apenas definiu critérios objetivos para a dosimetria das multas, não havendo que se falar em cominação de sanção por ato infralegal. Na verdade, a multa foi cominada com base no art. 25, e seus limites fixados no art. 27, ambos da Lei n.º 9.656/98, sendo certo que a RDC n.º 24/00 apenas definiu o procedimento administrativo para fixação quantitativa da multa, encontrando fundamento de validade naqueles dispositivos legais." Precedente: (TRF2 - AC 549535641557076, Des. Fed. Pedro Henrique Gomes, DJ: 22/02/2010) 3. Hipótese em que a usuária de plano de saúde teve negada a cobertura de exame de ultrassonografia obstétrica para avaliação vital do feto, ao argumento de descumprimento da carência de 300 (trezentos) dias. 4. O referido prazo fora estabelecido pela Apelante mediante aditivo ao contrato celebrado entre as partes, na data de 02/07/2002, em patente afronta ao que determina a Lei nº 9.656/98, no seu artigo 12, inciso V, segundo o qual o prazo para realização de exames, inclusive os obstétricos, é de 180 dias. 5. Considerando que a operadora do plano de saúde não poderia fixar período de carência superior ao estabelecido em lei, correta a sentença que manteve a multa aplicada. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 44611258409526029894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)