PROCESSO Nº: 2865271-58.2576.1.4.2008 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEYDE CELYMENNE DE EDUARDO ROCHA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benício Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela da Cruz EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. TETO DOS BENEFÍCIOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 e 41/03. LIMITAÇÃO AO TETO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido que objetivava a readequação da RMI de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 1335609159), iniciado em 08/09/1991, aos limites dos salários-de-contribuição previstos no art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e no art. 5º da Emenda Constitucional n.º 41/2003 e o pagamento das diferenças, devidamente corrigidas. 2. Autarquia insurgiu-se, afirmando a impossibilidade de ser deferida a revisão pleiteada, em razão da majoração dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/03. Requereu que se considere, quanto ao critério de correção monetária, relativamente ao julgamento do RE 397-202, pendente de publicação e modulação dos efeitos, a recente decisão concedendo efeito suspensivo aos embargos de declaração. E quanto ao termo inicial do pagamento dos atrasados, em razão da inexistência de pedido administrativo, deve ser considerada a constituição do devedor em mora, tão somente quando da sua citação válida. 3. Como devidamente consignado na fundamentação da decisão 'a quo': "constatamos que a RMI FOI LIMITADA AO TETO, e que a planilha de reajuste do benefício acostada pelo autor, se considerar que o teto deve ser afastado para aferir os efeitos das Emendas em comento, está correta. Em sendo assim, afastada a limitação do teto, evidenciam proveito econômico para o demandante quando comparado com os critérios adotados pelo INSS". 4. No que diz respeito ao termo inicial, "pagamento das diferenças a serem apuradas, a contar da data de início do benefício e respeitada a prescrição quinquenal". 5. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, tem-se que o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 402.682/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. A decisão, nada divergindo nesta questão, adotou o referido entendimento, quando deixou consignado, "devida atualização pelo INPC, nos termos da Lei n.º 10.741/2003, MP n.º 316/2006 e Lei n.º 11.430/2006; e juros de mora equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1.º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09.". No que tange à irresignação do INSS acerca da possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 690.559/SE, tem-se que, a decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 302.326/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 6. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC), a cargo da Apelante. Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12% do valor da causa. cjo
(PROCESSO: 04581092782602771854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)