PROCESSO Nº: 1996110-31.3072.11.6.6525 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: BOM JESUS PREFEITURA ADVOGADO: Fabricio Beltrao De Britto e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Farias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3880871-71.7998.2.1.5928 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 71.623/09. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BOM JESUS PREFEITURA contra decisão proferida pela 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de cumprimento de sentença, que pretendia a execução de multa processual no valor de R$ 308.595,18 (duzentos e dez mil trezentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos), determinou a suspensão do processo até que o STF decida sobre a modulação dos efeitos do RE 802337/SE, para que não haja uma possível insegurança jurídica. 2. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 0.846-31/2001. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 4. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório, nem existe a necessidade de suspender o andamento de um processo aguardando uma incerta modulação de efeitos. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravado sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 5. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 6. Registre-se que o STF concluiu, em 03/10/2017, o julgamento do RE 099.508, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. Note-se, outrossim, que ainda que tenham sido interpostos Embargos de Declaração pela União àquele julgamento, aos quais, aliás, o Ministro Relator Lucca Mendes tenha atribuído efeito suspensivo, tal não impede o julgamento do presente agravo, afinal não fora determinado o sobrestamento em território nacional dos feitos pendentes e, ademais, a egrégia Segunda Turma desta Corte, como dito, vem considerando aplicável de imediato o entendimento já consagrado na corte suprema sobre a correção monetária. 7. Note-se, de resto, que o juízo prolator da decisão recorrida não alude à determinação do STF para suspender o processamento das causas em território nacional, mas apenas à preocupação com a insegurança jurídica, o que é louvável. Entretanto, esta Corte tem considerado correta a aplicação do IPCA-E, nos termos do entendimento do STF, sem qualquer suspensão dos processos em tramitação, mesmo pendente eventual modulação de efeitos do julgado no RE 829.431, razão pela qual se impõe dar continuidade ao processamento do cumprimento de sentença na origem. 8. Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado. YO
(PROCESSO: 61627316795668775264, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)