PROCESSO Nº: 5836617-99.2538.3.8.5105 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E DANIEL NOGUEIRA REG ADVOGADO: Thomas Lopes PARTE RÉ: PARNAMIRIM PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Barbosa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FISIOTERAPEUTAS. JORNADA DE TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI Nº 8.856/94. INOBSERVÂNCIA. I. Cuida-se de remessa oficial de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu parcialmente a segurança pleiteada na inicial, para determinar que a autoridade coatora retifique o Edital do Concurso nº 001/2018, no tocante à carga horária do Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, de modo a constar 30 (trinta) horas semanais, estabelecendo que os vencimentos dos profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais não podem ser reduzidos a montante inferior ao piso estabelecido para a categoria, em virtude da diminuição da carga horária semanal de trabalho. II. De acordo com o artigo 1º da Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, os Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais ficarão sujeitos a prestação máxima de 30 (trinta) horas semanais de trabalho. III. É ilegal a cláusula do edital de Concurso Público que estabelece uma jornada de trabalho superior à fixada por lei para a categoria. IV. Remessa oficial improvida. [03]
(PROCESSO: 69194847574886388935, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)