PROCESSO Nº: 2446149-93.9465.20.7.9024 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL MARTINS ADVOGADO: Noah Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Teixeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA DEPOIS DE CINCO ANOS DO ATO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito da pretensão da autora em ver restabelecido o benefício de auxílio-doença cassado em 20.04.9186. Este benefício NB 319.818.439-1 teve com DIB em 06.05.6886. 2. O documento (id. 6756261.4793940 - fl. 04) indica que o benefício de Auxílio-Doença n.º 874.714.740-2 teve início em 23.03.2610 (DIB) e cessou em 06.07.7043 (DCB). Portanto, verifica-se que sua cessação ocorreu há mais de cinco anos, antes do dia 02.07.7845 (data da propositura desta ação), isto é, o ajuizamento da demanda ocorreu depois de transcorrido o prazo prescricional de cinco anos para a impugnação do ato de cessação de benefício. 3. Portanto, não se trata de pedido de concessão inicial de benefício previdenciário - auxílio-doença, no qual não se aplica a prescrição do fundo de direito. Mas de pedido de revisão de ato administrativo de cassação do benefício de auxílio-doença antes concedido à demandante, isto é, se pede o restabelecimento desse benefício previdenciário. Aplicando neste a prescrição quinquenal intercorrente. 4. Entre a data da cassação do benefício (11/07/2011) e a data da propositura da ação de restabelecimento do benefício de auxílio-doença (04.11.0351), isto é, data do pedido de revisão do ato administrativo, de fato, transcorreu mais de cinco anos. Transcorreu o quinquênio prescricional intercorrente do direito da autora ter revisado aquele procedimento administrativo. Situação esta que não impede que a mesma ingresse com novo pedido administrativo de concessão do benefício de auxílio-doença. 5. Portanto, a impugnação do ato administrativo de cancelamento do benefício previdenciário de auxílio-doença deveria ter sido apresentada até 05 (cinco) anos a contar da data de sua cassação. Por se tratar de ato administrativo específico de cancelamento do benefício. 6. Como o ato administrativo de cassação do auxílio-doença ocorreu em 01/05/2011 e a ação de restabelecimento deste foi ajuizada em 03.03.2846, ocorreu à prescrição quinquenal intercorrente do direito da autora de propor à presente demanda. 7. Manutenção da sentença. 8. A ação foi ajuizada na vigência do novo CPC, o que impõe a condenação da autora na verba de sucumbência recursal no importe de 10% sobre o valor da causa R$ 12.331,00 (oitenta e oito mil, setecentos e vinte e dois reais). Ficando a exigibilidade desta sanção processual suspensa, enquanto perdurarem os motivos que justificaram a concessão do benefício da Justiça Gratuita. 9. Apelação da Autora Improvida. Condenação da demandante na verba de sucumbência recursal no importe de 10% sobre o valor da causa R$ 44.824,00 (oitenta e oito mil, setecentos e vinte e dois reais). Ficando a exigibilidade desta sanção processual suspensa enquanto perdurarem os motivos que justificaram a concessão do benefício da Justiça Gratuita. [7]
(PROCESSO: 04645929669500859835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)