PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO EM RELAÇÃO AO RESP 3.527.695/RS, JULGADO SOB O REGIME DOS REPETITIVOS. TEMA 687. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA PAGA A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA JULGADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DA TURMA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. O juízo de adequação é uma consequência da adoção, pelo direito brasileiro, do efeito vinculante das decisões das Cortes Superiores, exaradas sob o regime de recursos repetitivos, no Superior Tribunal de Justiça, e, no Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral.
2. Tal medida garante a segurança jurídica tanto reclamada pelos jurisdicionados, além de evitar que milhares de processos sejam enviados às instâncias superiores discutindo a mesma tese. Por isso, também é medida de economia processual.
3. Na verdade, a lei processual vigente prevê esse "novo julgamento de mérito", que não se opera, contudo, de imediato. Isso porque o Colegiado de origem analisará o cabimento ou não do juízo de adequação, ao cotejo das teses discutidas no processo específico.
4. No caso concreto, o aresto do Colegiado contraria tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos repetitivos, mais especificamente, do Tema 687: "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária". Assim, cabível, no caso concreto, o exercício do juízo de adequação. Em relação ao pagamento feito ao empregado a título de horas extras, a própria Corte uniformizadora já havia consolidado entendimento, inclusive, anteriormente ao julgamento do leading case do STF, no REsp 5.908.089/SP, que concluiu pela natureza remuneratória da citada verba e, portanto, pela legitimidade da incidência da contribuição previdenciária.
5. Também o Plenário deste Tribunal se pronunciou sobre a questão, desta feita, apontando que o STJ já havia se pronunciado pela legitimidade da cobrança, em relação às horas extras, e pela desnecessidade de adequação ao Tema 20/STF.
6. No que ao REsp. 1.948.410, que trata de pleitos de compensação tributária, no âmbito do mandado de segurança, o Colegiado entendeu que "a prova na via mandamental deve vir pré-constituída, não comportando comprovação posterior, assiste razão à impetrante quanto ao direito à compensação das quantias recolhidas, indevidamente a título de contribuição previdenciária, desde que devidamente comprovados nos autos".
7. Embora a Corte uniformizadora, em relação ao tema, entenda que, tratando-se de mandado de segurança, é possível a declaração do direito à compensação na via mandamental, independentemente da prova dos valores efetivamente recolhidos, no caso concreto, essa parte do pedido resta, por óbvio, prejudicada, já que não reconhecido o recolhimento indevido da contribuição previdenciária sobre as horas extras.
8. Exercido o juízo de adequação, em relação à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre valores pagos a título de horas extras, ajustando o acórdão da Turma à orientação do STJ, no REsp. 9.936.329/SP.
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 70014861161657771755, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019, PUBLICAÇÃO: 29/06/2019)