PROCESSO Nº: 5228065-55.0118.5.5.3600 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WARNEIDE DANTAS DE CARVALHO ADVOGADO: Luiz Miguel Duarte AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Larisse Salvador Bezerra De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Nunes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8146467-91.7989.9.7.4388 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face de decisão (id. 7142315.00411578) que, nos autos do processo nº 2100420-91.1095.23.1.8933, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal na hipótese dos autos, na qual se discute responsabilidade por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida. 3.No caso em epígrafe, a agravante alega que a CEF, na qualidade de representante judicial do FGHab, é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, assim como o Fundo Garantidor deve ser responsabilizado pelos vícios de construção do imóvel. 4. Todavia, não merece prosperar a tese da agravante. Compulsando os autos, observa-se que a agravante firmou Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em garantia e Outras Obrigações Apoio A Produção- Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Recurso FGTS Pessoa Física - Recurso FGTS, tendo a Caixa Econômica Federal figurado tão somente como credora fiduciária. 5. Referido contrato dispôs especificamente sobre a cobertura securitária pelo FGHab, prevendo em sua Cláusula Vigésima Primeira, as hipóteses de cobertura do saldo devedor da operação de financiamento, dentre as quais estão a morte do devedor e a invalidez permanente. 6. No parágrafo oitavo da supramencionada cláusula, há expressa exclusão da cobertura com relação às despesas de recuperação de danos oriundos de vícios de construção, bem como aquelas decorrentes de uso e desgaste verificados exclusivamente em razão do decurso do tempo. 7. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte tem-se posicionado no sentido de que a Caixa Econômica Federal não deve ser responsabilizada quando atua apenas como mero agente financeiro, ainda que se trate de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PROCESSO: 61962104605220581438, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROCHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/05/2019). 8. Igualmente, há que se afastar a sua responsabilidade quando há expressa previsão contratual excluindo a cobertura securitária por danos físicos no imóvel decorrentes de construção. Destaca-se, por oportuno, que "a existência do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHAB) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) é incapaz de gerar direito à cobertura, pois seu estatuto exclui da cobertura vícios de construção, os quais só devem ser suportados pelo construtor" (PROCESSO: 65821769178751131265, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/06/2019). 9. Precedentes: Processo nº 43274602771224183356, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal Gabriel da Conceição, 3ª Turma, Julgamento: 11/07/2017; Processo nº 70810446468172052589, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal Caio Azevedo (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 25/12/2019. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65938532325774081938, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)