PROCESSO Nº: 6877909-24.7294.8.2.0260 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGROINDUSTRIAL RENAN MARTINS ADVOGADO: Vitor Melo ADVOGADO: Isaac Rodrigues APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Mendes Maia Kamilly Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO DE DIREITO À COMPENSAÇÃO DE VALORES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, para restringir a compensação de valores apenas entre tributos da mesma espécie. AGROINDUSTRIAL MARCELO DA ROSA alega que o acórdão não se referiu ao prazo prescricional, ressalvando apenas a compensação dos valores pagos indevidamente a partir do ajuizamento da ação mandamental. Há menção expressa de que "a sentença declarou o direito à compensação, ressalvando apenas a prescrição quinquenal". O parcial provimento da apelação da Fazenda Nacional referiu-se unicamente à restrição de compensação de valores entre tributos da mesma espécie, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida em todos os seus capítulos. A parte embargante/autora interpôs apelação da sentença, sob o fundamento de que "o juiz singular decidiu pelo não conhecimento da declaração da compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos antes da propositura da ação". Equivoca-se, assim, a parte apelante, ora embargante, porquanto a sentença é clara no sentido de declarar o direito à compensação, inclusive repetindo a fundamentação do precedente invocado pela recorrente no sentido de que tal providência - compensação - não implica em concessão de efeitos pretéritos à impetração. Veja-se: "10. Com efeito, a via do mandado de segurança somente se mostra adequada à declaração do direito à compensação tributária (Súmula nº 213/STJ[3]), que constitui direito potestativo autônomo e que não se confunde com o crédito a ser compensado, no sentido de afastar qualquer restrição ilicitamente imposta ao encontro de crédito e débito voltado à extinção recíproca. Esse direito - à compensação - independe da especificação de eventuais valores que compõem o referido crédito a ser compensado, daí por que fica resguardado à Administração o direito de fiscalizar a liquidez e certeza dos créditos compensáveis". Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 29080618776801135213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)