PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Apelações em face de Sentença que extinguiu a Execução Fiscal, face à ocorrência de Prescrição.
II - A juntada do processo administrativo fiscal é prescindível à execução fiscal, haja vista a CDA gozar de liquidez, certeza e exigibilidade amparados pela lei de execução fiscal, já tendo o STJ se manifestado a respeito. A simples menção ao processo administrativo originário da CDA (4399034-BA/1999) consubstancia a regularidade do presente executivo fiscal. Logo, merece ser reformada a sentença, quanto à prescrição do crédito, não se podendo decretá-la no bojo da exceção de pré-executividade, face à sua necessidade de dilação probatória.
III - Em relação à gratuidade da justiça, a presunção de hipossuficiência milita a favor apenas da pessoa física, restando à pessoa jurídica a necessidade de comprovação nos autos, não bastando, para tanto, a alegação de que a infrutífera diligência em se procurar bens penhoráveis já geraria a presunção de sua hipossuficiência.
IV - Provimento da Apelação do INMETRO e parcial Provimento da Apelação dos executados.
(PROCESSO: 149737467643460, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019, PUBLICAÇÃO: 06/04/2019)