PROCESSO Nº: 1601325-35.1253.20.2.6182 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MURILO RIBEIRO FALCAO MOURA ADVOGADO: Cauê Oliveira Dantas De João Pedro Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Teixeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5925260-02.4378.8.8.8112 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 406.112. TEMA 810. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento individual de sentença coletiva, afastou a alegação de excesso total quanto à GDAPMP, bem como determinou a aplicação do índice IPCA-e para correção monetária. 2. O título executivo judicial que ampara o presente cumprimento de sentença foi expresso ao consignar que "a transformação da GDAMP em GDAPMP não desvirtuou a natureza da gratificação, que não representa vantagem pro laborem faciendo enquanto não for efetivamente editada a norma regulamentadora da avaliação individual de desempenho, constituindo-se, na prática, verdadeiro reajuste remuneratório, em face do seu caráter de generalidade." 3. Sendo assim, descabe, nesta fase processual, discutir o acerto ou desacerto do entendimento adotado no título executivo, eis que protegido pelo manto da coisa julgada, sendo devido o pagamento da GDAPMP até a efetiva implantação da avaliação dos servidores em atividade. 4. Quanto ao critério de atualização monetária, no julgamento do RE 557.525, em sede repercussão geral, consolidou-se a tese de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 5. A maioria dos ministros do STF seguiu o voto do relator e afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 6. A atribuição excepcional de efeito suspensivo aos Embargos Declaratórios opostos contra o acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 792.598 não obsta a adoção do entendimento no presente julgamento. 7. Com essas considerações, fica mantido o critério de fixação da correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 8. Agravo improvido. Decisão mantida. ccms
(PROCESSO: 81491265709570721420, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)