PROCESSO Nº: 2704671-55.2225.27.12.5975 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN SILVA FILHA ADVOGADO: Gabriel Sales REPRESENTANTE: EDILEUSA RAMOS BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Carlos Eduardo Nunes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL. INCAPACIDADE. MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. 1. Trata-se de ação cível, proposta por particular contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de benefício assistencial. 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará julgou procedente o pedido constante da inicial, determinando que o INSS restabeleça, em favor da parte autora, o benefício assistencial de n.º 353.455.093-6, e pague as parcelas vencidas e não pagas, decorrentes da concessão do amparo assistencial, desde a data de cessação do benefício (25/07/2005), devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora. 3. Apelação apresentada pela autarquia previdenciária. Aduz que, "como a comprovação da incapacidade só ocorreu com a realização da perícia judicial, o início do benefício deve ser fixado na data da perícia judicial". 4. O MPF, devidamente intimado, manifestou-se, entendendo que "a apelação do INSS não merece ser provida, tendo em vista que a sentença atacada está de acordo com a jurisprudência dominante dos tribunais, não merecendo reforma. Assim, a data de início do benefício, e, consequentemente, de pagamento das parcelas vencidas, deve ser considerada a de quando houve a cessação do benefício, em 01/04/2005". 5. Para a obtenção do benefício assistencial, necessário primeiro, idade acima de 65 anos ou que a deficiência incapacite o requerente para a vida independente e para o trabalho, bem como a renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo. (§2º e § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93). 6. Observa-se através da prova pericial que a requerente é portadora de Psicose não especificada CID 10 F29 e CID 10 F79 - Retardo Mental. Menciona o expert que "a Psicose acima é uma doença mental grave, pois afeta as emoções, o pensamento, as percepções e o comportamento associado a déficit cognitivo derivado do Retardo Mental. Logo, dado a gravidade do distúrbio mental , conclui-se pela INCAPACIDADE TOTAL PERMANENTE. (...) Patologia de longa data , não sendo possível determinar o início com exatidão". 7. No que concerne à comprovação da incapacidade, segundo mencionado pelo órgão julgador monocrático, "Sinalou o perito: [...] Periciando apresenta impressão diagnóstica de Psicose não especificada CID 10 F29 e CID 10 F79 -Retardo Mental, transtorno mental cronificada com frequência de surtos psicóticos e presença de alienação mental devido a comprometimento significativo dos juízos de valor e da realidade , bem como a capacidade de entendimento e autodeterminação , inclusive apresentando alterações comportamentais e da personalidade importantes , necessitando de vigilância permanente , principalmente devido a surtos de auto e heteroagressividade. A Psicose acima é uma doença mental grave, pois afeta as emoções, o pensamento, as percepções e o comportamento associado a déficit cognitivo derivado do Retardo Mental. Logo, dado a gravidade do distúrbio mental , conclui-se pela INCAPACIDADE TOTAL PERMANENTE. [...] Destarte, concluo que a autora é portadora de impedimento de longo prazo, na forma da legislação de regência. Logo, faz jus à parte autora ao restabelecimento do benefício assistencial n.º 413.427.877-3. Pelas razões declinadas no item 2.1. desta sentença, não há que se cogitar de prescrição in casu, pelo que os efeitos financeiros do benefício assistencial ora restabelecido retroagirão à data da sua cessação na esfera administrativa (09/11/2005).". 8. Quanto à comprovação da miserabilidade, embora a Lei traga o que se considera grupo familiar, a fim de calcular a renda per capita e o conceito objetivo de miserabilidade para fins de percebimento do benefício assistencial, (§ 1º, do art. 20, da Lei nº 8.742/1993), a rigidez da norma pode ser flexibilizada, diante de outros elementos que demonstrem a hipossuficiência econômica. Observe-se, inclusive, que a jurisprudência já vem flexibilizando a necessidade da renda familiar per capita ser inferior ¼ de salário-mínimo, para concessão do benefício, tendo em vista que o referido critério se encontra defasado. 9. Analisando os dados informados, a situação de miserabilidade restou demonstrada. Segundo as informações constantes no Auto de Constatação, confeccionado pelo Oficial de Justiça (id. 0793386.2437987), a autora reside com sua irmã, que também é sua curadora. No momento, a irmã está desempregada e nem a parte autora nem aquela recebem qualquer benefício. A descrição do imóvel e as fotos acostadas demonstram se tratar de núcleo familiar hipossuficiente. 10. Quanto à data de início do benefício, impõe-se manter a data da sua indevida cessação (07/04/2005), nos termos da sentença vergastada. É que a patologia que originou a concessão do amparo assistencial já concedido e cessado indevidamente em 2005, perdura até os dias atuais, conforme demonstram os atestados acostados (id. 8584138.5953235). Ademais, o perito judicial menciona no laudo médico que a patologia remonta desde longa data, verificando-se, ainda, que a prescrição não corre em relação a absolutamente incapaz. 11. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser fixada em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111, do STJ. 12. Remessa necessária e recurso de apelação do INSS não providos.
(PROCESSO: 27451199960846046544, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL LAÍS CAMPOS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)