PROCESSO Nº: 0473101-81.9248.13.8.2253 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NOAH DAS NEVES ADVOGADO: João Pedro Nascimento e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio das Neves - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. DISTINÇÃO ENTRE DOCUMENTO DIGITAL E SUPORTE FÍSICO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE ESPAÇO DE CONSERVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVA DA LICITUDE DA AQUISIÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM A INVESTIGAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação Criminal interposta pela defesa de Brenda Correia contra a decisão terminativa proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida (notebook Dell, modelo Inspiron, n/s 70185107609; celular da marca Apple, modelo Iphone 7, IMEI 197752882656339 e pen-drive da marca Kross Elegance - Auto de Apreensão n.º 271/2017). 2. O poder de ingerência no patrimônio do indivíduo não pode ser desproporcional, devendo ser ponderado com os demais direitos do investigado. A necessidade de utilização, pelo Estado, da busca e apreensão como instrumento de investigação e prova, esbarra nos direitos fundamentais do sujeito. 3. Quando a busca e apreensão recai sobre equipamentos de informática, é preciso distinguir o documento digital, isto é, o arquivo eletrônico caracterizado pela codificação em dígitos binários, do seu suporte físico, diga-se, qualquer dispositivo de armazenamento digital (computadores, smartphones, pen-drives, CDs, DVDs, etc). 4. É perfeitamente possível a apreensão de documentos digitais mediante simples cópia, sem a apreensão do suporte físico. 5. Extraídos os elementos de convicção, o suporte material mostra-se fungível, podendo o conteúdo ser armazenado em diversos equipamentos de informática, dispositivos computacionais ou de armazenamento que, inclusive, podem ser acessados remotamente. 6. Por outro lado, o desenvolvimento tecnológico das últimas décadas tem sido acompanhado de um aumento exponencial da capacidade de armazenamento dos dispositivos digitais. Nos dias atuais, é corriqueiro o encontro de dispositivos computacionais portáteis e de preço acessível a praticamente qualquer pessoa, cuja capacidade de armazenamento é feita em TB (terabytes ou 240 bytes), quando há pouco se falava KB (quilobytes ou 210 bytes). Desse modo, não se mostra razoável o indeferimento do pedido de restituição com base no argumento de que autoridade investigadora não dispõe de espaço de conservação dos dados. 7. Por sua vez, o estado de inocência impõe ao Poder Público a abstenção de quaisquer atos restritivos, pessoais e/ou patrimoniais, fundados unicamente na possibilidade de condenação, bem como que demonstração da materialidade e da autoria delitiva está sob o encargo do órgão acusador. 8. Não configurando os bens apreendidos instrumentos do crime, ou mesmo seu produto, a demonstração da (i)licitude de sua aquisição não é elemento imprescindível à investigação, não se mostrando apta a obstaculizar o retorno da coisa ao seu proprietário, cuja titularidade não se discute. 9. Apelação provida para determinar que a autoridade policial proceda à restituição dos objetos apreendidos (notebook Dell, modelo Inspiron, n/s 22360603191, Iphone 7, IMEI 802421033206491, e pen-drive Kross Elegance), no prazo de 10 (dez) dias úteis, ou no tempo necessário para que se proceda ao correto armazenamento das informações, o que ocorrer primeiro.
(PROCESSO: 59794780512486014032, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)