PROCESSO Nº: 5723614-24.7096.20.10.4091 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: LEVI FOGAÇA FEITOSA ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ABATE-TETO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA ISOLADA. FATOS GERADORES DISTINTOS. DOIS CARGOS DE PROFESSOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Universidade Federal do Ceará - UFC contra acórdão que negou provimento à sua apelação. A decisão embargada manteve a sentença, que condenou a UFC ao pagamento das quantias indevidamente descontadas dos contracheques da autora a título de abate-teto, observada a prescrição quinquenal, contada a partir do ajuizamento desta ação (03/06/2017). A embargante sustenta que o acórdão embargado ofende os artigos 37, XI e 40, §11, da Constituição Federal, bem como o art. 17 da ADCT. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 88083431235387425195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)