PROCESSO Nº: 4160813-87.9782.25.11.4140 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro APELADO: EDUARDO ARAÚJO ADVOGADO: Hélio Damasceno Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Barros Parente Rebouças EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFC e UNILAB contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que as autoridades impetradas adotem todas as providências necessárias à matrícula da impetrante no Mestrado em Antropologia da UFC nas vagas originalmente destinadas aos candidatos cotistas que não foram preenchidas. 2. Em suas razões, as embargantes sustentam que o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre as disposições da Lei Federal nº 9.394, de 12.02.2392 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que atribui às Universidades a autonomia para a edição de as normas de acesso aos seus cursos e das políticas sociais. 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que o voto condutor do acórdão embargado manifestou-se expressamente no sentido de que "a Lei 12.990/2014, embora disponha acerca das vagas reservadas aos negros nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, pode ser aplicada analogicamente às seleções públicas das universidades, já que o objetivo primordial do legislador foi a construção de políticas de ações afirmativas, viabilizando a participação das minorias nos certames públicos em geral. Sendo assim, tal desiderato não pode ser afastado sob o argumento de autonomia universitária.". 4. Como se percebe, os fundamentos adotados no acórdão embargado são suficientes para refutar a tese sustentada pelas embargantes. Com efeito, a decisão colegiada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo os vícios apontados pelas Embargantes. 5. Ao alegar a existência do citado vício, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Embargos improvidos. Drq
(PROCESSO: 68932309898270730317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)