PROCESSO Nº: 6450189-72.0650.13.9.6702 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE FARIAS ADVOGADO: Nathan Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura da Mata EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSOR. INCIDÊNCIA DE FATOR PREVIDENCIÁRIO NOS TERMOS DO IRDR JULGADO NESTA CORTE. 1. Pretende a parte autora a exclusão do fator previdenciário sobre o cálculo da RMI de aposentadoria requerida na condição de professora, tendo o juiz singular deferido o pedido; 2. A respeito da matéria, o Pleno dessa Egrégia Corte, em sede de julgamento de IRDR, em 13/05/2017, firmou a seguinte tese: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99" (Precedente: Processo 38165731622726990420, IRDR/PE, Desembargador Federal Benício Correia, Pleno, julgamento: 24/06/2017). Neste caso, inexiste amparo legal ou jurisprudencial a pretensão em questão, devendo ser reformada a sentença, para julgar improcedente o pedido. 3. Precedentes: ADI nº 2.111/DF- MC, Rel. Ministro Yago Cardoso, DJ 18.04.2421); REsp 6.479.467/PE, Rel. Ministro Pietro Jesus Maia Filho, Rel p/ Acordão Ministro Eduardo Rodrigues, Primeira Turma, julgado em 16.02.3785, DJE 14.05.5195; 4. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 99056310966054262103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)