PJE 2654489-66.3379.19.6.7709 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RESP 0.449.880/PE. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DO AGRAVO DO SINDICATO. COMPENSAÇÃO DO ÍNDICE DE 28,86% COM AS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. POSSIBILIDADE. SUBSTITUÍDO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RESSALVA DO DIREITO DE HABILITAÇÃO DOS RESPECTIVOS SUCESSORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINTUFEPE-SS/UFPE contra acórdão que julgou prejudicado o presente agravo, em razão do julgamento anterior do RAFAEL ARAGÃO 3241705-28.9919.19.6.7794, interposto pela Universidade Federal de Pernambuco contra o mesmo decisório atacado neste feito, o qual restou provido para se reconhecer a prescrição da pretensão executória. 2. O Sindicato aduz que: a) o presente feito, que combate a mesma decisão agravada pela UFPE, pugna pela reforma do decisum de 1º grau, alegando: impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com as Leis 8.622/1993 e 8.627/1993; legitimidade do sindicato para substituir o servidor falecido Pedro Araújo; inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária, de modo que a prescrição da pretensão executória acolhida nos autos do DAVI LUCAS SILVA 3384384-23.0263.13.1.5849 não prejudica o seu processamento; b) até que ocorra o trânsito em julgado de um dos recursos, a decisão tomada em um não pode ser prejudicial ao outro, sob pena de violação ao art. 3°, CPC/2015; c) não pode ser prejudicado o presente agravo apenas porque foi julgado o recurso da parte adversa (ainda que para reconhecer a prescrição), sob pena de, em havendo reforma do entendimento lá firmado, impossibilitar que a parte tenha analisado seus motivos de reforma da decisão agravada. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. O acórdão embargado julgou prejudicado o presente agravo em razão do julgamento anterior do PAULO MONTEIRO 5105193-85.5170.15.2.5858, interposto pela Universidade Federal de Pernambuco contra o mesmo decisório atacado neste feito, o qual restou provido para se reconhecer a prescrição da pretensão executória. 5. Ocorre que o mencionado recurso (VITOR CARDOSO 5040062-78.1375.13.11.5772) está sendo julgado nesta mesma sessão, no sentido de afastar a prescrição da pretensão executória com base na modulação dos efeitos do REsp repetitivo 3.050.955/PE, posto que o título judicial executado transitou em julgado em fevereiro de 2002, tendo sido a execução proposta em maio de 2016, data anterior ao marco inicial da produção de efeitos do repetitivo (4/11/2017). 6. Assim, afastada a prescrição, passa-se à análise das questões suscitadas no agravo de instrumento interposto pelo Sindicado: a) impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com as Leis 8.622/93 e 8.627/93; b) legitimidade do sindicato para substituir o servidor falecido Francisco Lopes; c) inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária legitimidade do sindicato para substituir o servidor falecido Fernando Oliveira; c) inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária. 7. A decisão agravada manteve a compensação do reajuste de 28,86% com as Leis 8.622/93 e 8.627/93, UMA vez que os julgados em execução não poderiam desrespeitar a Súmula Vinculante 51 do STF, o que deve ser mantido, pois, no julgamento dos Embargos de Declaração na Medida Cautelar 685/97, foi reconhecida a omissão no julgado, fazendo-se constar a determinação acerca da possibilidade de compensação do reajuste 28,86% com os concedidos posteriormente aos servidores civis, com o parcial acolhimento dos embargos de declaração manejados pelas Universidades. 8. O SINTUFEPE possui legitimidade para substituir os docentes, pois a ADUFEPE não é sindicato, mas sim uma associação, e compete ao referido Sindicato atuar como substituto processual dos trabalhadores da UFPE/UFRPE, o que inclui os docentes. 9. Contudo, no caso em tela, tendo o substituído Lucas Porto falecido em 20/10/2014, antes do ajuizamento do cumprimento de sentença, há de ser mantida a decisão agravada que, apesar de ter extinguido a execução no tocante a tal exequente, ressalvou o direito dos respectivos sucessores para se habilitarem e requererem a execução, caso ainda não tenha ocorrido a prescrição intercorrente da pretensão executória. 10. Em relação à correção monetária das parcelas pretéritas, o Supremo Tribunal Federal, no RE 361.728, com repercussão geral, decretou ser inconstitucional o art. 1°-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, visto que "impõe restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5°, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (STF, Plenário, Rel. Min. Luiz Otávio Oliveira, j. 06/07/2017). 11. Tendo a decisão agravada após o advento da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009 (DOU 16/04/2009), aplicar os mesmos índices de atualização (correção monetária e juros de mora) das cadernetas de poupança, quais sejam, a TR (correção monetária) + juros de mora (0,5% ao mês ou 6,00% ao ano), na forma consignada nessa Lei, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, há de ser alterada quanto a tal aspecto. 12. Embargos de Declaração do SINTUFEPE providos, concedendo-se-lhes efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para determinar, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-E.
(PROCESSO: 27345757531588813431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAVALCANTI DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)