PROCESSO Nº: 7253413-61.6256.19.11.3286 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO SILVEIRA BASTOS e outros ADVOGADO: Caio Vieira APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado, a questão da validade dos atos praticados pelo advogado após a morte do seu constituinte, bem como o disposto nos artigos pré-questionados, foi devidamente analisada. Contudo, a conclusão, frise-se, devidamente fundamentada, foi diversa daquela pretendida pelo embargante, Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS. Confira-se: "5. No caso, o título executivo foi formado em ação coletiva e até o ajuizamento da presente execução, proposta de forma desmembrada por determinação do juízo da execução, foram praticados diversos atos processuais em defesa do servidor extinto e, com a habilitação dos herdeiros, os atos praticados anteriormente podem ser convalidados. 6. No tocante à ausência de legitimidade do sindicato e, consequentemente, à impossibilidade de iniciar a execução em decorrência do óbito do exequente ter sido anterior, sabe-se que é certo que o mandato conferindo poderes ao advogado para representar a parte em Juízo extingue-se com a morte do outorgante, nos termos do art. 1.316, II, do Código Civil, que foi reproduzido no art. 682, II, do Código Civil de 2002, restando inconteste que, por ocasião da proposição da execução, os poderes de representação (do advogado) já se encontravam extintos, considerando que o falecimento do mandatário faz cessar os efeitos do contrato de cunho personalíssimo, ante a extinção da própria personalidade do contratante. 7. Contudo, é de se registrar o entendimento firmado pela quarta turma no sentido de que: "à luz do art. 8º, III, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte do substituído nas ações movidas pela entidade" (PROCESSO: 46275114185533399803, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CUNHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/03/2018; e PROCESSO: 80054826407809301346, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/07/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::05/09/2018 - Página::49). 8. Outrossim, com base no expresso comando normativo contido no art. 689 do Código Civil de 2002, reputam-se válidos os atos praticados de boa-fé pelo advogado, ainda que posteriores à morte do mandante, enquanto ignorado o fato pelo mandatário. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 7232859/TO, Rel. Ministro ANTHONY CARDOSO, julgado em 25/04/2016, DJe 07/09/2016; Edcl nos Edcl no AREsp 882.447/SE, Rel. Ministro DAVI LUIZ CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/07/2015, Dje 25/05/2015; e AgRg no AREsp 033.251/SP, Rel. Ministro FELIPE DA MOTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2015, DJe 03/07/2015; AgInt no REsp 4105683/PE, Rel. Ministro FERNANDO FARIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/07/2018, DJe 19/05/2018. 9. A boa-fé do advogado deve ser presumida até prova em contrário, e, no caso, não tendo a parte agravante alegado má-fé do advogado, relativamente aos atos praticados após o óbito do mandante. 10. Ressalta-se que os herdeiros habilitaram-se nos autos, ratificando todos os atos até então praticados pelos advogados, o que afasta, a princípio, a pretensa ausência de capacidade processual." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 59940649174477360807, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA LUZ, Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/09/2014). 4. Embargos de Declaração não providos. BCF
(PROCESSO: 00018260288294617683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)