PROCESSO Nº: 3466673-11.9699.9.5.6932 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN BARBOSA ADVOGADO: Thales Teixeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Paz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVEL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DAS ÁREAS DE SAÚDE, APOIO À SAÚDE, TÉCNICA, TÉCNICA-MAGISTÉRIO E DE ENGENHARIA, PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO (SMV) COMO OFICIAIS TEMPORÁRIOS DA MARINHA DO BRASIL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL COMO TEMPO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de procedimento comum de origem, indeferiu a tutela de urgência, que objetivava a declaração de nulidade do ato administrativo que reclassificou a autora/agravante na etapa de Verificação Documental e, consequentemente, a sua nomeação para a vaga destinada à área da Enfermagem. 2. A controvérsia restringe-se à possibilidade ou não de cômputo de tempo de residência para fins de comprovação de experiência profissional exigida no Aviso de Convocação nº 02/2018, que rege o Processo Seletivo para convocação de profissionais de nível superior para a prestação do SMV (Serviço Militar Voluntário) temporário como Oficial de 2ª Classe da Reserva da Marinha (RM2) na Área de Apoio a Saúde (Enfermagem). 3. O instrumento convocatório do certame em questão prevê no item 14.3, I, d, o valor de até 8 pontos de titulação para quem comprovar o "Exercício de atividade profissional de nível superior na Administração Pública ou na Iniciativa Privada, em empregos/cargos na profissão a que concorre com 2 (dois) pontos por ano, até o total de 4 (quatro) anos, sem sobreposição". Já o item 69.0.0. estabelece que "Não será computado como experiência profissional, o tempo de trainee, de estágio, de monitoria ou de bolsa de estudo." 4. Por sua vez, a Lei nº 11.129/2005, em seu art. 13, define a Residência em Área Profissional da Saúde como "modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu, voltada para a educação em serviço e destinada às categorias profissionais que integram a área de saúde, excetuada a médica". 5. O art. 3º da Resolução da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde CNRMS nº 02/2012 trouxe a mesma definição para a residência na área de saúde, não a enquadrando no conceito de exercício de atividade profissional nos moldes previstos no instrumento convocatório do certame em comento. 6. Depreende-se, portanto, da leitura dos dispositivos legais acima referenciados, que a Residência não se qualifica como experiência profissional, sendo o residente um profissional em formação que irá obter aprendizado prático-teórico, na modalidade de ensino de pós-graduação, para desenvolver atividades gerais e específicas da sua categoria profissional (ensino em serviço). 7. Esta Primeira Turma já decidiu, em situação semelhante, que "a residência médica não se caracteriza como uma atividade profissional, possuindo caráter educativo de aprendizagem, não houve ofensa às regras editalícias que adequadamente não atribuiu pontuação à residência médica. Frise-se que não cabe ao Poder Judiciário substituir à banca examinadora e realizar análise dos critérios de avaliação, interferindo no mérito administrativo" (AC/PB nº 2973606-74.4225.18.8.1677, Rel. Des. Fed. Daniel Freitas, Primeira Turma, Julgamento: 19/03/2019). 8. Ademais, acolher tal pretensão acarretaria violação ao princípio da isonomia, uma vez que os demais candidatos se submeteram às mesmas regras no processo seletivo. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28799290606424659123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)