PROCESSO Nº: 2647484-79.5424.25.6.9942 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS JESUS ADVOGADO: Marcos Vinicius da Paz Ponte AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Peixoto - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DA AVALIAÇÃO FEITA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E O VALOR DE MERCADO E APONTADO NOUTRA COBRANÇA JUDICIAL. DÚVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu pleito formulado pelo recorrente com o escopo de assegurar: 1) a anulação da reavaliação do imóvel constrito (área rural denominada Sítio Boqueirão) que imputou ao bem o valor de R$ 03.181,00; 2) o reconhecimento de excesso de execução no valor apontado pela Fazenda Nacional às fls. 372 (do feito de origem), no importe de R$ 571.062,52. 2. À vista da expressiva diferença entre o valor atribuído ao imóvel pelo oficial de justiça e o valor de mercado pelo corretor particular (três vezes superior ao laudo judicial), mas também da presunção de legitimidade que a avaliação do ente público, no caso, da Prefeitura, possui, tendo-se em conta a necessidade de resguardar os interesses de eventual arrematante e a observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor, merece acolhida a pretensão da parte agravante, para suspender o leilão do bem penhorado até que nova avaliação, desta vez, por perito, seja empreendida, nos termos do art. 873 do CPC. 3. A alegação de excesso de execução é matéria fática a ser verificada nos autos principais, pois não foi objeto da decisão atacada, portanto não pode ser apreciada nesta via, sob pena de supressão de instância. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. V
(PROCESSO: 63703931710604574354, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)