PROCESSO Nº: 5530520-45.8466.20.1.7398 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Vicente Cardoso e outro APELADO: ALEXANDRE CARDOSO ADVOGADO: Wanyne Lucas Meira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. CONTRATAÇÃO PARA EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Apelação interposta pela EBSERH, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando a ora apelante a afastar a exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso técnico em enfermagem e contratar a promovente, que possui diploma de enfermeira, se não houver outro óbice à formação do vínculo (não acolhendo a pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais), impondo à ré, ainda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a sucumbência mínima da autora. 2. Quanto ao mérito da lide, impõe-se reconhecer que a sentença está afinada ao entendimento que vem sendo esposado pelo STJ e pelo TRF5, no sentido de que se considera atendido o requisito de escolaridade exigido para participação no concurso público e para a nomeação e a posse em cargo público ou para a contratação como empregado público, quando o candidato possui qualificação superior à exigida no edital do certame. 3. Esse entendimento não agride o outro, de que "o edital é a norma que vincula o concurso (...), tanto os candidatos como a administração devem respeito as normas ali dispostas" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 460.736/RJ, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2018, DJe 16/12/2018), de sorte que "escorreita é a decisão administrativa que exclui do certame o candidato que não satisfez os requisitos exigidos para habilitação" (STJ, AgRg no AgRg no RMS 78.401/ AC, Rel. Ministro THIAGO DA CRUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2017, DJe 10/10/2017). 4. Assim como acontece com a lei stricto sensu, as normas editalícias devem andar em compasso com as normas constitucionais e legais, sejam princípios ou regras, entre os primeiros se encontrando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por conseguinte, no mérito, a condenação imposta à EBSERH está lastreada na lei e no entendimento jurisprudencial acerca da matéria. 5. A autora ajuizou a ação, postulando a condenação da ré em obrigação de fazer (consistente em sua contratação, em razão do reconhecimento do preenchimento do requisito editalício) e em obrigações de pagar (referentes a indenizações por danos materiais e morais). Foi exitosa apenas em relação ao primeiro pleito, tendo sido rejeitada a postulação de condenação da demandada a pagar reparações. Por conseguinte, está demonstrada a existência de sucumbência recíproca, e não, de sucumbência mínima, aplicando-se a regra do art. 86 do CPC/2015. Destarte, deve ser mantida a condenação da EBSERH ao pagamento de honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Por outro lado, contudo, também a autora deve ser condenada a arcar com verba honorária sucumbencial, que fica arbitrada igualmente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica, que justificou o deferimento da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 52261020510199695295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)