PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRECRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO. MOTIVOS INERENTES À MÁQUINA JUDICIÁRIA. SÚMULA Nº 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Luiz Otávio da CruzPE que, reconhecendo a prescrição do crédito tributário, em razão da ausência de citação da parte executada, extinguiu a execução fiscal), na qual a apelante alega, em síntese: 1) ausência de intimação prévia da Fazenda Nacional; 2) ausência de prescrição; 3) demora imputável ao Judiciário, a teor da Súmula 106 do STJ.
2. O STJ firmou entendimento no sentido de que o termo inicial para fins de contagem do lustro prescricional, nos casos de tributo declarado e não pago, é a data do vencimento da obrigação, uma vez que entre a data da entrega da declaração e a do seu vencimento o Fisco não poderá cobrar o tributo declarado e, portanto, não deve fluir o prazo da prescrição, salvo nos casos em que a data de entrega da declaração for posterior ao do vencimento, hipótese em que, só a partir daí, será iniciada a contagem da prescrição. (AgRg no REsp 4357472/MG, Ministro Og Caio Pereira, 2ª T., DJe 02/11/2014).
3. No presente caso, deve prevalecer a data da entrega da declaração como termo inicial da prescrição, por ser posterior à do vencimento da obrigação. Considerando que as DCTF'S foram entregues no período entre 27/06/2000 e 04/04/2002 (cf. documentos anexados aos autos, fls. 250 e seguintes), a Fazenda Nacional teria, pelo menos, até o dia 26/02/2005 para ajuizar a execução fiscal, que, no caso, foi proposta em 29/03/2005, portanto, dentro do prazo legal.
4. Mesmo que se considere a citação válida como marco interruptivo da prescrição, esta quando ocorrer retroagirá à data da propositura da ação. A propósito, no julgamento do REsp Repetitivo nº 6884526/SP, o STJ assentou que "O exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). O Codex Processual, no parágrafo 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional". Depreende-se, portanto, que o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição, de modo que tendo a Fazenda Nacional ajuizado a execução fiscal antes de escoado o lapso quinquenal, preveniu a prescrição.
5. Demais disso, a demora no cumprimento do mandado citatório não é fato imputável ao credor exequente, quando este tenha ajuizado a execução fiscal em tempo hábil, sendo cabível a aplicação da Súmula nº 106 do STJ, segundo a qual: "a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".
6. No caso, constata-se que, após o resultado infrutífero da citação em 17/09/2005, foram conclusos os autos em 05/08/2005, ficando, no entanto, paralisados até 05/01/2009 (fls. 103/105), quando o juízo determinou a intimação do credor. Com vistas dos autos, a Fazenda Nacional requereu a citação em novo endereço, em 26/02/2009, tendo sido deferido o pedido em 02/02/2011, sendo a carta precatória expedida apenas em 04/11/2014 (fls. 115/116). Devolvida a carta precatória, a Fazenda Nacional requereu e teve deferido o pedido de citação em novo endereço, no entanto, o despacho de expedição do mandado citatório, proferido em 13/11/2015, jamais foi cumprido (fls. 123-v, 228 e 239). Portanto, consoante se observa da sequência dos atos processuais realizados, a demora na citação não pode ser imputada ao exequente, que se mostrou diligente no exercício de sua pretensão executória.
7. Apelação provida para, reformando a sentença, determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 14654728481962032585, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019, PUBLICAÇÃO: 14/04/2020)