PROCESSO Nº: 5227747-64.3253.23.10.8753 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: BRYAN JESUS FEITOSA ADVOGADO: Anthony da Costa ADVOGADO: Bernardo Ferreira REPRESENTANTE: Rafael Carvalho Feitosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Correia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA INCAPACIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo autor e pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para condenar a autarquia a conceder o benefício assistencial desde a data da incapacidade (fixada em março de 2010). Correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada polo. 2. Em suas razões recursais, o autor, ora apelante, requer a reforma da sentença no tocante à data de início do benefício. Aduz que, para a concessão do benefício assistencial, não é necessário a comprovação da incapacidade para o desempenho de atividade laboral, mas sim a existência de deficiência, que já existia antes do pedido junto ao INSS. Assim, sustenta que faz jus ao benefício desde a data do requerimento administrativo e sem a aplicação da prescrição quinquenal em razão da sua incapacidade absoluta para os atos da vida civil. Por fim, requer o afastamento da sucumbência recíproca. 3. Já o INSS, em suas razões recursais, requer que o termo inicial da condenação seja fixado na data da realização da perícia judicial, visto que a suposta incapacidade do autor não foi submetida à análise da perícia médica do INSS quando do requerimento administrativo do benefício. 4. Apelam o INSS e o autor quanto ao termo inicial do benefício de amparo assistencial ao deficiente. O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, estabelece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. No laudo pericial judicial consta a informação de que o autor é portador de esquizofrenia não especificada (CID 10 F20.9), sendo a incapacidade total e permanente. O perito concluiu que: "o autor apresenta provas periciais que apontam o início do tratamento médico apenas em 1999, aos 36 anos de idade, e com a incapacidade laboral com início em março de 2010, sendo posterior à época do requerimento administrativo que data de 22/04/2006" (Id. 3870115.8234064). 6. Apesar das alegações da autarquia e do autor, conclui-se, com base no laudo pericial, que a incapacidade total teve início em março de 2010 e não há elementos nos autos que demonstrem que o autor não possuía meios de prover a sua manutenção, ou de tê-la provida por sua família, em data anterior ao requerimento administrativo (20/08/2006). Diante de tais fatos, mantém-se o termo inicial em março de 2010. 7. Com relação aos honorários advocatícios, assiste razão ao autor, pois somente decaiu do termo inicial do benefício. Conforme o parágrafo único do art. 86 do CPC, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelos honorários. Assim, fixam-se os honorários advocatícios, em favor do patrono do autor, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Honorários recursais fixados no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 8. Apelação do INSS improvida e apelação do autor parcialmente provida para afastar a sucumbência recíproca. [01]
(PROCESSO: 83959366338097317794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)