Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Rocha Nº: 9121804-55.8636.28.2.9601 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CECÍLIA DA MOTA ADVOGADO: Antônio Porto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial contra a sentença que concedeu a segurança e deferiu a liminar pleiteada, para determinar que o INSS proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à análise do pedido de pensão por morte, protocolado pela impetrante em 24/12/2018, sob o nº 612804913. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A demora da Gerência da Agência Previdenciária de Fortaleza/CE em analisar o pedido do impetrante, protocolado em 24/07/2018, é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 09/08/2019. 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido de salário maternidade formulado pela impetrante. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 01315003883692684636, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)