TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. RESP 6.666.791/RS. DEFINIÇÃO DA SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM. NÃO CONSUMAÇÃO.
1. A sentença, proferida em 07/08/2018, extinguiu a execução fiscal declarando a prescrição intercorrente pelo decurso do prazo quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, deflagrado em 29/4/2013, um ano após a ciência da exequente sobre a inexistência de bens penhoráveis, em 13/12/2012.
2. A sistemática de contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980 foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.025.453/RS, da seguinte forma: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. TEMA 570: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
3. Há equívoco na sentença quando considera que o exequente teve ciência da inexistência de bens penhoráveis em 8/12/2012, pois nos autos até esta data apenas ocorreu a citação, um parcelamento da dívida que não foi consolidado, mas não há nenhuma certidão atestando a inexistência de bens penhoráveis. Na referida data a exequente inclusive protocolou pedido de penhora via BACENJUD que restou infrutífero, tendo sido intimada deste fato em 26/11/2015 e requerido a pesquisa de bens do devedor via RENAJUD e INFOJUD, pedido sequer apreciado antes da sentença extintiva.
4. Nesse contexto, pelos elementos trazidos aos autos, não restou consumada a prescrição intercorrente, porquanto entre a ciência da exequente do insucesso da penhora em 2/2/2015 e a sentença extintiva, proferida em 17/03/2018, não decorreu o prazo prescricional. Demais disso, não houve despacho determinando a suspensão do feito e tampouco a intimação prévia da Fazenda Pública para se pronunciar antes de a sentença declarar a prescrição, na forma do art. 40 da Lei 6.830/1980, providências cuja exigência foi ratificada pelo paradigma do Superior Tribunal de Justiça acima transcrito.
5. Provimento da apelação para afastar a prescrição acolhida pela sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que tenha regular processamento.
(PROCESSO: 59054667529863503156, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019, PUBLICAÇÃO: 15/07/2019)