PROCESSO Nº: 4611396-33.5968.5.7.9976 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN COSTA e outro ADVOGADO: Paulo Costa Galhardo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Fernandes EMENTA: CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. CRISE FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. PERÍCIA ISABELLA REZENDE. PEDIDO GENÉRICO. INADIMPLEMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por CLARA DA LUZ e DAVI LUCAS FARIAS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (julgando o feito improcedente), alegando em suas razões: a) contrato em questão teria se tornado muito oneroso para a autora, devendo ser aplicado o art. 6º do CDC para restabelecimento do equilíbrio contratual; b) as condições de honrar as parcelas avençadas no contrato diminuíram, face à queda da renda dos autores; c) não conseguiram renegociar a dívida administrativamente junto à CEF; d) a função social da propriedade e protegida pelo art. 6º da CF; d) não foi efetuada perícia Ana Vitória Viana no contrato em questão. Requer a suspensão da realização de qualquer cobrança judicial ou extrajudicial relativa ao imóvel e a suspensão de qualquer tipo de consolidação da propriedade em nome da credora, devendo o imóvel ficar na posse dos apelantes. Pugna ainda pela autorização de depósitos judiciais mensais em consignação, no valor de R$ 684,88 (seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), que entendem devido. 2. Em sua exordial, narra a demandante: a) firmou com a CAIXA contrato de compra e venda de imóvel, no valor de R$ 651.219,00 (cento e noventa e oito mil reais), sendo a mensalidade fixada em R$ 2.204, 32 (dois mil duzentos e quatro reais e trinta e dois centavos); b) por motivo de doença da Sra. Luiz Felipe Ferreira e de demissão de emprego, houve impossibilidade de cumprimento das obrigações contratuais devido à redução da renda mensal; c) não conseguiu negociar com a credora, que se recusou a renegociar o débito, de forma que procura o judiciário para pleitear a revisão do contrato, visando adequá-lo à sua realidade econômica. 3. Ainda que aplicáveis à espécie as normas do CDC, a incidência de tal diploma legal não tem o condão de causar, automaticamente, a declaração de nulidade in genere de estipulações ou cláusulas. 4. A apelante não aponta qualquer irregularidade passível de ensejar a revisão contratual, não tendo a alegada dificuldade financeira o poder de propiciar a revisão unilateral das cláusulas contratuais, pois não se trata de evento imprevisível ou extraordinário. Assim, deve ser observado o princípio do "pacta sunt servanda." Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 0466724-77.5488.29.6.1578 - APELAÇÃO APELANTE: PIZZATO PRAIA HOTEL - EIRELI - EPP ADVOGADO: Eduardo Monteiro e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Caldeira Emanuelly Caldeira RELATÓRIO O Senhor Desembargador Federal Davi Lucas Pinto) 5. O contrato foi firmado em data posterior à edição da MP nº 5.354-90/00, nele estando prevista a capitalização de juros. Logo, admissível a capitalização mensal dos juros remuneratórios, consoante entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 0282456, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. 6. Não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, resulta que devem ser respeitados os índices previstos nos contratos celebrados entre as partes. 7. O pedido de perícia Clara Costa feito pelos demandantes carece de fundamentação, sendo genérico, não apontando, objetivamente, qualquer vício que pudesse justificá-lo. 8. A função social da propriedade, de fato, possui albergue constitucional, estando protegida no art. 6º da CF/88. Entretanto, tal proteção não pode servir para forçar o credor, no caso a CAIXA, a aceitar valores diferentes dos pactuados ou arcar com a inadimplência contratual dos mutuários. Não pode o Judiciário impedir o credor de buscar, dentro da legalidade, a cobrança de seus créditos legítimos ou os prejuízos decorrentes da ausência de pagamento, incluindo-se aí a inclusão dos autores em cadastro de proteção ao crédito, se for o caso. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89610411441437420766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)