Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Rezende Nº: 1030898-25.4375.4.5.6071 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RAFAEL SALES ADVOGADO: João Guilherme Cardoso De Andrade Lima Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL DA PAZ PROCESSO ORIGINÁRIO: 6897851-87.0156.10.9.6604 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPROVIMENTO. 1. Requer a autarquia embargante que seja sanada omissão quanto à análise de ocorrência de coisa julgada em relação à pretensão de reconhecimento de tempo especial nos autos do processo n. 0568853-49.3138.17.11.7286, no qual foi proferida sentença de improcedência no Juizado Especial Federal. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.4.064 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer que não se encontrava configurada a urgência necessária ao deferimento do pedido de efeito suspensivo. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 66827478630262159843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019)