PROCESSO Nº: 5524011-36.1872.10.4.2691 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSE AMARO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/1980. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição intercorrente da execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º, da lei nº. 6.830/80 do art. 924, V do NCPC. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que o reconhecimento da prescrição intercorrente deve ser afastado, haja vista que o curso do prazo prescricional não se iniciou validamente, ante a ausência de suspensão do feito. 3. A prescrição tem como objetivo pôr fim a pretensão do titular da ação, que se quedou inerte em um determinado lapso de tempo, privilegiando assim, a segurança jurídica e a ordem social. 4. O STJ, em sede de recurso repetitivo, decidiu que: "No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão na forma do art. 40, caput, da LEF. Também indiferente o fato de que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege" (STJ, REsp 9.320.098/RS, Relator Ministro Pedro Lucas Caldeira, julgado em 12/03/2018). 5. Na hipótese, a execução foi proposta em maio de 2003 e em 05 de junho de 2009 foi constatada a ausência de bens pelo oficial de justiça, o qual certificou ter deixado de penhorar bens do executado, vez que na residência deste só encontrou "bens essenciais que guarnecem um lar humilde", conforme certidão id. 5740718.10964876 - p. 15. Em 21 de novembro de 2019, foi proferida sentença reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. 6. Assim, depreende-se dos autos que se passaram mais de cinco anos sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, restando caracterizada a inércia da Fazenda Nacional, visto que não foi realizada diligência útil para dar efetividade ao crédito exequendo. Deste modo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, extinguindo-se o processo nos termos do artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16675439634144664848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)