PROCESSO Nº: 5342403-48.4595.11.5.6049 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE DA CUNHA ADVOGADO: Danilo da Cruz APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. CONDIÇÕES ESPECIAIS INEXISTENTES. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. A autora insurge-se contra o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença (R$ 2.000,00). Por sua vez, o INSS alega que houve a utilização de EPI, o que neutralizou os riscos do agente nocivo. 2. O STF assentou a seguinte tese objetiva: "O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Precedente citado: ARE 188434, Relator: Min. Luiz Otávio Silveira, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2014, Repercussão Geral. 3. No caso, o LTCAT informa que o período de 03/10/1978 a 17/03/2009 (Companhia Energética do Ceará) foi laborado com exposição à eletricidade acima de 250 volts, mas com a utilização de Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva, o que obsta o reconhecimento das condições especiais (art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91). 4. Apelação do INSS provida, reformando-se integralmente a sentença. Apelação da autora prejudicada. 5. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 4º, III, do CPC), observada a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC, porque foi concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 97898036472635470560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)