PROCESSO Nº: 1396100-56.6532.30.3.1351 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: JOÃO GUILHERME MOURA ADVOGADO: Thiago Alcantara De Oliveira Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Fogaça Maia Maria Sophia Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. JULGAMENTO DO PROCESSO REPRESENTATIVO. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO AUTORIZA NOVA CONTRATAÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO REEXAME NECESSÁRIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança pleiteada para tornar definitivo o efeito da liminar, no sentido de deferir em favor do impetrante tutela mandamental para que se abstenha a autoridade coatora de lhe exigir o requisito previsto no art. 9º, inc. III, da Lei nº 8.745/93 (com a redação dada pela Lei nº 9.849/99), por ocasião da análise da contratação do cargo temporário de professor substituto do Instituto Federal de Alagoas - IFAL, em educação física. Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que o art. 9o, III da Lei 8.745/93 é constitucional, buscando-se assegurar o respeito aos limites do art. 37, IX, da CF, preservando a exigência geral do art. 37, II, do mesmo texto jurídico. Defende que o caso é peculiar, pois pretende o impetrante ser contratado para o mesmo cargo que ocupava. O processo foi julgado em sessão desta Turma em 09/09/2015, havendo-se negado provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator, sob o fundamento de que o inciso III do art. 9º da Lei 8.74593 afronta à observância dos princípios constitucionais da isonomia, da acessibilidade aos cargos públicos, da eficiência e da impessoalidade. Houve a interposição de recuso extraordinário, que foi admitido pela Presidência deste Tribunal, determinando o sobrestamento do feito até o julgamento do RE 673.712/CE, admitido sob o regime de repercussão geral. O Processo Representativo foi julgado e publicado no DJE em 08/09/2017, tendo por Relator o Ministro Matheus Jesus, havendo-se firmado a tese de que a restrição à recontratação de professor sem que se tenha obedecido ao interstício de 24 (vinte e quatro) meses é constitucional - art. 9º, inc. III, da Lei nº 8.745/93 -, não consistindo esta previsão legal em violação ao princípio da isonomia. Provimento da apelação e do reexame necessário, em juízo de retratação. [11]
(PROCESSO: 60802602517212825616, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)