EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS. JORNADA SEMANAL DE TRABALHO. LIMITAÇÃO. PARECER 145/AGU - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO À CUMULAÇÃO QUE DEVERÁ SER REALIZADA EM CADA HIPÓTESE ESPECÍFICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela EBSERH - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu medida liminar para determinar à recorrente a continuidade da contratação da autora, ora agravada, como Técnica em Enfermagem com lotação no Hospital Universitário Alcides Carneiro/UFCB, nos termos do Edital nº 03 - EBSERH - ÁREA ASSISTENCIAL, de 12 de agosto de 2016, desde que observado o preenchimento dos demais requisitos legais. 2. O colento STF - Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ilegitimidade da imposição de restrições à cumulação de cargos constitucionalmente acumuláveis, tais como o de profissionais da área de saúde (art. 37, XVI, "c" da CF88), levando em conta única e exclusivamente a carga horária de cada um deles, porque a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários, a ser verificada caso a caso pela Administração Pública. 3. Na espécie, embora a Administração aduza em suas razões recursais uma suposta ausência de compatibilidade de horários entre os cargos públicos que a recorrida almeja cumular, verifica-se que o ato administrativo que indeferiu a contratação da agravada cingiu-se a expor, como motivo determinante à denegação do pleito, que a carga horária semanal ultrapassava as 60h (sessenta horas) estabelecidas como limite no Parecer Normativo GQ-145/98 da AGU. 4. Ainda que possam ser eventualmente plausíveis as aduções da agravante acerca da incompatibilidade de horários, este debate não pode ser travado no presente feito, haja vista que a causa de pedir e o pedido da autora, ora recorrida, foram construídos em conformidade com as razões apresentadas no indeferimento administrativo de seu pleito pela EBSERH. 5. Pode a recorrente levantar a questão da incompatibilidade de horários no âmbito administrativo e, verificando a efetiva incompatibilidade, impedir a contratação da recorrida para o cargo em que logrou êxito. O que não se pode admitir é acolher neste feito a tese da incompatibilidade de jornada, quando não foi esse o motivo que obstou a contratação da agravada. 6. Precedente do egrégio STF. 7. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 71023194578704903499, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)