CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. HIPÓTESE DE ACIDENTE DE TRABALHO, ART. 21, IV, "D" DA LEI Nº 8.213/1991. COMPETÊNCIA. PEDRO HENRIQUE PEREIRA.
1. A questão devolvida a esta Corte diz respeito, preliminarmente, ao pedido de i) anulação da sentença, sob os argumentos, em breve síntese, de cerceamento de defesa e carência de fundamentação adequada no decisum e, no mérito, ii) pedido de concessão da aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, restabelecimento de auxílio-doença, acumulado com o acolhimento do pleito de tutela de urgência.
2. Observa-se que em depoimento (mídia audiovisual), o apelante esclarece que sofreu acidente quando "vinha do roçado", isto é, no percurso do local de trabalho para a residência, equiparando-se, portanto, à hipótese de acidente de trabalho, nos termos do art. 21, IV, "d" da Lei nº 8.213/1991.
3. Com base nos arts. 108, II e 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar o feito é da Sofia Ribeiro. Súmulas 501 do STF e 15 do STJ.
4. Incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 86755094800977759762, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019, PUBLICAÇÃO: 13/07/2019)