PROCESSO Nº: 9746036-98.4538.7.9.0957 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: BENJAMIN LOPES ADVOGADO: João Guilherme Pinto ADVOGADO: Joaquim Alves Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Leandro Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que é obrigação da parte contratante pagar à contratada a RT de acordo com a titulação apresentada pela professora no momento da contratação, sendo vedado o aumento da referida parcela salarial em razão de posteriores qualificações obtidas no curso do contrato, porque em atenção à Orientação Normativa n.º 05/2009 e ao Edital nº 041/2015, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Os embargos de declaração não se prestam como via para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 06941037234442625189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)