PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARTE AUTORA ACOMETIDA POR HIV. ANÁLISE DE CONTEXTO SOCIO-CULTURAL. VULNERABILIDADE FINANCEIRA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA. IGOR ARAÚJO PELO ART 1º-F DA LEI 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. PAGAMENTO DE CUSTAS PELO INSS. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 92298070209472189755, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019, PUBLICAÇÃO: 02/02/2019)