PROCESSO Nº: 0242862-16.8379.29.11.9475 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO DA ROSA ADVOGADO: Pedro Miguel Castro APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e outros ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS e pela União contra acórdão desta Primeira Turma, da relatoria do Exmo. Desembargador Federal Luiz Otávio Novaes, que deu parcial provimento à apelação do autor, para condenar os dois entes públicos a lhe pagar a complementação de aposentadoria, nos termos da Lei 8.186/91, com base nos padrões da CBTU, utilizando como paradigma o próprio emprego ocupado pelo apelante, respeitada a prescrição quinquenal; valor a ser estimado em fase de liquidação. 2. Embargos de declaração do INSS. 2.1. O acórdão incorreu em omissão relativamente à necessidade de limitar a condenação do INSS apenas ao cumprimento da obrigação de fazer, não havendo pagamento de parcelas atrasadas a cargo da autarquia. 2.2. Suprindo o vício, diga-se que autarquia embargante é responsável pelo repasse mensal da complementação ao beneficiário respectivo, cabendo à União desembolsar os valores para o pagamento da complementação, de modo que a obrigação de pagar os atrasados é desta. 2.3. Verificada também omissão quanto ao termo inicial da condenação, diga-se que, à míngua de requerimento administrativo revisional, o termo inicial da condenação é a data do ajuizamento da ação (16654880992495862470, AC, Desembargador Federal Vinicius da Conceição, 1º Turma, Julgamento: 22/11/2018; 81019359142747978535, AC/AL, Desembargador Federal Davi Lucca Rodrigues, Primeira Turma, Julgamento: 03/01/2014; 93175653791685743539, APELREEX/PE, Desembargador Federal Vitor Hugo Martins, 3ª Turma, Julgamento: 23/07/2016; 94645001168041368917, EDAC/PE, Desembargador Federal Pedro Henrique Peixoto (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 18/12/2014). 2.4. O aresto, no entanto, não incorreu em omissão quanto à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI'S 4357 e 4425 restrita aos precatórios, posicionando-se nos seguintes termos: 9. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 6/8/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 3. Embargos de declaração da União. 3.1. O acórdão não incorreu em omissão quanto à necessidade de esclarecimento quanto ao parâmetro para o pagamento da complementação de aposentadoria, posicionando-se nos seguintes termos: 7. A concessão do benefício de complementação ao aposentado que continua trabalhando não desvirtua sua finalidade, pois o parâmetro a ser observado é a soma dos proventos do Regime Geral e do benefício de complementação, montante que deve estar em paridade com a remuneração do empregado em atividade. A remuneração que percebe com o vínculo empregatício posterior à aposentadoria, no caso daquele que opta por continuar trabalhando, funciona como um plus à remuneração do trabalhador, sem vínculo com o parâmetro referente à complementação de aposentadoria. 8. Apelação parcialmente provida para condenar a União e o INSS a pagar à parte autora a complementação de aposentadoria, nos termos da Lei 8.186/91, com base nos padrões da CBTU, utilizando como paradigma o próprio emprego ocupado pelo apelante, respeitada a prescrição quinquenal; valor a ser estimado em fase de liquidação. 3.2. O aresto, no entanto, incorreu em omissão quanto à observância do art. 97 da CF/88 relativamente aos juros e à correção monetária. 3.3. Sanando a omissão, diga-se: condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 593.421/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 8126397/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3.4. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 510201/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 635.380, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (9783077-60.8469.19.9.2550 Rel. Des. Fed. Joaquim Cardoso, Primeira Turma, julgado. em 29.05.3955). 3.5. Portanto, em se tratando de orientação firmada pelo STF em regime de repercussão geral, descabe falar-se em violação à cláusula de reserva de plenário. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar as omissões, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 79444542828911658795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)