PROCESSO Nº: 0152000-12.2635.11.9.1220 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CALEBE PORTO ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. FÉRIAS. CONCESSÃO DO GOZO DE 02 (DOIS) PERÍODOS NO MESMO ANO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. 1. Trata-se de ação ordinária em que se busca a anulação do ato administrativo que negou o gozo das férias do servidor antes mesmo do término de novo período aquisitivo e, consequentemente, que conceda a União o gozo de suas férias, independentemente de importar na fruição de 02 (dois) períodos de férias no mesmo ano civil. 2. Dispõe o art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001 que é vedado ao Juizado Especial Federal o processamento e julgamento de causas tendentes à "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 3. Por versar sobre anulação de ato administrativo federal, enquadra-se a presente causa nas hipóteses de exceção da competência do Juizado Especial Federal de que trata o aludido dispositivo, sendo competente para o julgamento da presente demanda a Justiça Federal Comum, ainda que o valor da causa esteja dentro da alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. 4. Não há que se falar em prescrição do fundo do direito, porquanto o pleito do particular se refere à fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano; uma referente a período aquisitivo anterior e outra, período aquisitivo em curso. Não se trata o pleito de período específico de férias. 5. O art. 77, § 1º, da Lei nº 8.112/90 traz a exigência do exercício de 12 (doze) meses apenas para o primeiro período aquisitivo. 6. A matéria relativa ao gozo de férias por servidor ainda no período aquisitivo foi objeto de análise recente pelo Pleno desta Egrégia Corte quando do julgamento de Embargos Infringentes opostos na Apelreex/AL nº 4784000-28.9241.10.11.4627, tendo, como Relator, o Desembargador Federal Isaac Correia (Convocado), julgado em 24/08/2015, onde se concluiu o seguinte: (...) "Desarrazoada a negativa por parte da ora embargada em não conceder as férias ao ora embargante, porque não existe norma no estatuto do servidor público que o impeça de, a partir do 2º ano do período aquisitivo, requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso. Havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo, com base neles, indeferir o seu requerimento. Apenas não poderá negar ao único argumento de que o mesmo não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano ou mesmo de que não pode gozar as férias ainda no curso do respectivo período aquisitivo - vez que esta última exigência apenas existe, como cediço, quanto ao primeiro ano de serviço." 7. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 23638769261085271939, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)