PROCESSO Nº: 6385247-44.7007.16.1.0897 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ESTACIO VICENTE DA SILVA ADVOGADO: Lyon Fernandes Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Silva - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADA DA ESPOSA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. CONTRIBUINTE FACULTATIVA DE BAIXA RENDA. ART 21, II, §2º, "b", DA LEI Nº 8.212/91. RENDA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA. RENDA FAMILIAR ABAIXO DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO DO VIÚVO AO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. 1. Apelação desafiada pelo INSS em face da sentença que julgou procedente pedido de condenação da autarquia ré a conceder ao autor o benefício de pensão por morte, no valor de um salário-mínimo, tendo em vista a comprovação da condição de segurada facultativa de baixa renda da sua falecida esposa. 2. A sentença sob exame não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição por se enquadrar na hipótese de exceção prevista no art. 496, § 3º, I, do CPC. 3. Nos termos do art. 21, § 2º, II, "b", e § 4º, da Lei nº 8.212/91 (incluído pela Lei nº 12.470/2011), será considerado segurado facultativo individual aquele que, não possuindo renda própria, contribuir com a alíquota de 5% do salário-mínimo, desde que integre família de baixa renda, (renda mensal inferior a dois salários mínimos). 4. Restou comprovado nos autos que a autora preencheu os requisitos legais para ostentar a condição de segurada. Eis que a mesma contribuía desde julho/2011, na qualidade de contribuinte individual facultativa de baixa renda e que o rendimento mensal de R$ 300,00 (trezentos reais) apresentado no seu CadÚnico correspondeu à renda mensal familiar, e não à renda individual da instituidora, além de que não foi apontada nenhuma atividade remunerada desempenhada pela mesma nos seus últimos anos de vida. Por outro lado, a condição de dependente do autor também restou inconteste pela comprovação de que era casado com a segurada. 5. Diante do preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da condição de segurada da esposa do autor, na qualidade de contribuinte individual de baixa renda, há de ser-lhe reconhecido o direito à pensão por morte pleiteada, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. 6. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, como se tratam de consectários legais da condenação principal, constituindo matéria de ordem pública, reforma-se, de ofício, a sentença guerreada, para determinar que sobre os atrasados devem incidir juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; eis que os índices nele previstos estão em harmonia com as teses vinculantes firmadas nos paradigmas RE 987.180/SE e REsp 6.639.306/MG. 7. Apelação improvida. Sentença reformada de oficio, apenas para determinar que sobre as parcelas atrasadas deverão incidir os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor da condenação. jes
(PROCESSO: 42165890873002507406, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)