PROCESSO Nº: 3725017-82.5236.9.1.7034 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RYAN SOUZA ADVOGADO: Remulo Barbosa Gonzaga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Sales - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2272213-70.6895.17.7.8348 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Nogueira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SÓCIO CUJO NOME NÃO CONSTAVA NA CDA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO COMO MARCO LEGAL. NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR AO REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA. PROVIMENTO. 1. No que concerne à existência de fraude à execução, resta consolidado que, em matéria tributária, prevalece a presunção relativa da referida fraude quando alienados bens do patrimônio do devedor depois da sua citação (no caso de evento anterior à vigência da LC 118/2005) ou na inscrição em dívida ativa (desde que o fato tenha ocorrido após a entrada em vigor da nova redação do art. 185 do CTN). 2. Caso concreto em que o bem litigioso foi transferido em 04/10/2008 (para o Sr. Fernando Vieira) e em 20/01/2009 (para o embargante/apelado), depois, portanto, da entrada em vigor da LC 118/2005, o que, aprioristicamente, importaria na fixação como marco legal a data da inscrição em dívida ativa, qual seja, 1996. Contudo, o bem cuja alienação se reputa fictícia pertencia ao sócio da empresa executada, cujo nome não constava inicialmente na CDA que embasa o feito executivo. 3. Em casos que tais, o marco legal deve ser a data da decisão que deferiu o pedido de redirecionamento do executivo fiscal em face do sócio-administrador – momento a partir do qual surge a pretensão executória em face do sócio –, que, no presente caso, ocorreu em 23/11/2006, em momento anterior, inclusive, à primeira transferência do bem (07/08/2008), restando caracterizada, assim, a presunção de fraude à execução. 4. Apelação provida, julgando-se improcedente a pretensão deduzida nestes embargos de terceiro. Condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, suspendendo-se, porém, a sua cobrança, em razão da gratuidade judiciária concedida na primeira instância (art. 98, § 3º, do CPC). EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SÓCIO CUJO NOME NÃO CONSTAVA NA CDA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO COMO MARCO LEGAL. NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR AO REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA. PROVIMENTO. 1. No que concerne à existência de fraude à execução, resta consolidado que, em matéria tributária, prevalece a presunção relativa da referida fraude quando alienados bens do patrimônio do devedor depois da sua citação (no caso de evento anterior à vigência da LC 118/2005) ou na inscrição em dívida ativa (desde que o fato tenha ocorrido após a entrada em vigor da nova redação do art. 185 do CTN). 2. Caso concreto em que o bem litigioso foi transferido em 30/03/2008 (para o Sr. Yuri Castro) e em 10/05/2009 (para o embargante/apelado), depois, portanto, da entrada em vigor da LC 118/2005, o que, aprioristicamente, importaria na fixação como marco legal a data da inscrição em dívida ativa, qual seja, 1996. Contudo, o bem cuja alienação se reputa fictícia pertencia ao sócio da empresa executada, cujo nome não constava inicialmente na CDA que embasa o feito executivo. 3. Em casos que tais, o marco legal deve ser a data da decisão que deferiu o pedido de redirecionamento do executivo fiscal em face do sócio-administrador – momento a partir do qual surge a pretensão executória em face do sócio –, que, no presente caso, ocorreu em 24/02/2006, em momento anterior, inclusive, à primeira transferência do bem (28/09/2008), restando caracterizada, assim, a presunção de fraude à execução. 4. Apelação provida, julgando-se improcedente a pretensão deduzida nestes embargos de terceiro. Condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, suspendendo-se, porém, a sua cobrança, em razão da gratuidade judiciária concedida na primeira instância (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 76517292131073055717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)