PROCESSO Nº: 0943088-22.3494.18.4.1030 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Stephany Nunes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2928198-36.5883.15.2.4184 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR ENTE PÚBLICO. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO. AUTONOMIA DA DPU. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, reconhecendo o excesso de execução, acolheu a impugnação ofertada pelo INSS para excluir a verba honorária fixada em favor da DPU, sob o fundamento de que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 2. Não obstante o STJ tenha firmado entendimento de que "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual Anthony Peixoto nº 421/2010), o Tribunal Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]" (STF, AR nº 1937 AgR/DF, Rel. Min. Luiz Miguel Aragão, Tribunal Pleno, Julgamento: 12/07/2017). 3. Conforme ressaltado no voto do Ministro Relator Diego Dias, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida (...)", não havendo mais que se falar em confusão entre credor e devedor. 4. A jurisprudência desta Corte Regional, seguindo a orientação do STF, é assente no sentido de que é plenamente possível a condenação de qualquer ente público ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. (AC/CE nº 6129089-83.7901.31.12.5137, Rel. Des. Fed. Augusto Dias, Primeira Turma, Julgamento: 15/12/2019; AC/RN nº 8956227-63.0830.7.12.1702, Rel. Des. Fed. Matheus Almeida, Terceira Turma, Julgamento: 04/09/2019; APELREEX/CE nº 2407980-44.9479.22.2.6145, Rel. Des. Fed. Leonardo Lopes, Segunda Turma, Julgamento: 12/01/2019; AC/SE nº 6010284-89.4250.11.2.7530, Rel. Des. Fed. Manoel de Oliveira Erhardt, Quarta Turma, Julgamento: 14/05/2019). 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 28895669936321058312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)