PROCESSO Nº: 4748525-06.3887.4.3.9411 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THALES REZENDE ADVOGADO: Miguel da Cunha REPRESENTANTE: Enzo Gabriel da Mota AGRAVADO: MARIA CRISTINA CARNEIRO LEAO LINS E SILVA ADVOGADO: Noah da Cruz AGRAVADO: DAVI LUCAS TEIXEIRA ADVOGADO: Lorenzo Santos AGRAVADO: EDUARDO LOPES ADVOGADO: Luigi da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Freitas - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1722122-79.7615.17.9.1447 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PSS. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. RETIRADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora deu parcial provimento ao agravo de instrumento da União, rejeitando as alegações de ilegitimidade ativa e incongruência entre o título judicial e a pretensão executória, e deferindo apenas o pleito de exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora. 3. Ressalte-se que não há qualquer contradição ou infringência ao art.16-A da Lei 10.887/2004, uma vez que não se autorizou no presente caso a retenção antecipada da rubrica PSS, mas apenas sua retirada do valor-base para efeito de se calcular os juros de mora. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios não acolhidos.
(PROCESSO: 40714082542632370481, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)