EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO EM QUESTÃO. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DE ENZO GABRIEL ARAÚJO EXAMINADORA PARA ELABORAÇÃO E DEFINIÇÃO DO GABARITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que a interferência do Poder Judiciário em questões ou respostas de concursos públicos somente se mostra admissível quando contiverem conteúdos com erros gritantes, teratológicos ou de evidente irregularidade e/ou ilegalidade. Essa não é, contudo, a hipótese dos autos, pois implica análise aprofundada dos conteúdos da questão e da resposta eleita pela Caroline Porto Examinadora, com invasão de suas atribuições. 2. O acórdão atacado concluiu que os critérios adotados por Daniela Pereira examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário no caso em questão, haja vista que "o que sustenta o promovente é que as questões foram mal elaboradas, gerando dúvidas acerca da sua exata compreensão pelo candidato. Ora, o vício apontado é deveras subjetivo, tendo em consideração que a redação do enunciado e a compreensão que dele se tem é matéria sujeita a diversos ponto de vista". 3. A questão posta restou decidida expressamente e a embargante, em verdade, busca apenas apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 011289605298, Min. Stephany Vieira (Convocada), DJE: 07/01/2016). 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 71292446682188541820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)