PROCESSO Nº: 4181875-34.6335.25.5.2296 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: EURIDES BRUNO NUNES ADVOGADO: Renan da Luz Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. 1.Trata-se de apelações de sentença que julgou procedente o pedido para anular o ato administrativo que culminou no cancelamento da pensão por morte recebida pela autora, com base na Lei nº 3.373/1958, e, por conseguinte, para condenar às rés, dentre de suas esferas de atribuição, procederem ao restabelecimento do benefício, bem como ao pagamento das parcelas devidas desde a cessação indevida até o efetivo restabelecimento do pagamento, acrescidas de correção monetária, mediante a utilização do IPCA-E (ante os efeitos da modulação havida nos autos das ADIs 4425 e 4357), e juros de mora, a partir da citação 2.Sustentam as recorrentes União e UFPE que não foram preenchidos os requisitos legais para a manutenção da pensão. Dizem que após determinação do TCU para a instauração de devido processo legal para cancelamento da pensão por morte, apresentou à parte autora a necessidade de cancelamento do benefício e que a auditoria do TCU constatou que a autora acumula pensão com benefício de aposentadoria do RGPS. 3.É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época da morte do instituidor. No caso em comento, o de cujos, ex-servidor público, faleceu na vigência da Lei nº 3.373/58, a qual, no seu art. 5º, parágrafo único, trata da manutenção do benefício à filha maior solteira. A citada lei apenas exigiu, para a concessão de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente. 4. Como restou demonstrado nos autos, a recorrida permaneceu com o estado civil de solteira e não ocupara cargo público permanente, insurgindo-se a recorrente apenas quanto à questão de que ela é beneficiária do RGPS. 5. Não há impeditivo legal quanto à acumulação da pensão temporária em comento e a percepção de aposentadoria na iniciativa privada, bastando o atendimento aos requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. 6. A eventual mudança de interpretação não pode alcançar o benefício da postulante, concedido há mais de 30 (trinta) anos, sob pena de violação ao direito adquirido, garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal em vigor. 7. Tal entendimento não fere os arts. 37, caput e 40, § 7º, da CF/88, nem viola os princípios constitucionais da separação de poderes (art. 2º) ou da competência privativa da iniciativa legislativa (art. 61, § 1º, II, a e c, e art. 84, III), nem há que se falar em realização de despesas não previstas no orçamento da União (art. 167, II), sem a correspondente fonte de custeio total (art. 40, § 12, c/c o art. 195, § 5º), pois se está apenas reconhecendo um direito da parte autora previsto em lei. 8. Honorários recursais fixados majorando em 2% os anteriormente fixados. 9. Apelação e remessa oficial improvidas. [4]
(PROCESSO: 56170807470429324856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)