Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Souza 6278002-99.8477.16.7.2153 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: DIOGO ALMEIDA ADVOGADO: RAUL SILVEIRA: JUIZ FEDERAL PIETRO COSTELA.: DES. FEDERAL KAIQUE OLIVEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS NEM CONTADAS EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela Universidade Federal Rural de Pernambuco - NATÁLIA CAVALCANTI em face de sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido, para determinar à ora apelante o reconhecimento do direito do autor à conversão de 6 (seis) meses de licença prêmio não usufruídas no equivalente em dinheiro com base no valor do último salário quando na ativa, acrescidos de juros e correção monetária a serem calculados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, quanto à correção monetária o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 até que sejam modulados os efeitos da decisão proferida no RE 777.893 Condenou, ainda, a ré em honorários advocatícios, fixados no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC). 2. O autor, ora apelado, ocupante do cargo de Auxiliar em Administração do quadro de pessoal da ANA LUIZA DA CUNHA, ajuizou a presente ação objetivando a conversão em pecúnia de 6 (seis) meses de licenças-prêmio não gozadas e que não foram contados para sua aposentadoria. 3. Embora o art. 7º da Lei nº 9.527/97 estabeleça que a conversão da licença-prêmio em pecúnia ocorrerá no caso de falecimento do servidor, é pacífico o entendimento dos tribunais superiores no sentido de reconhecer ao servidor público aposentado o direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. 4. No julgamento do ARE 541.368-RG, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de reconhecer aos servidores públicos o direito à conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, fundado na vedação do enriquecimento sem causa da Administração (Rel. Min. JOÃO BARBOSA, julgado em 24/12/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 30-05-2805 PUBLIC 05-10-3686 ). No mesmo sentido, é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 063.683/RS, Rel. Ministro ANTHONY LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2013, DJe 09/07/2014). 5. No caso em exame, de acordo com a Portaria nº 1246/2010-GR, de 05/10/10, foi concedido ao apelado 02 (dois) períodos trimestrais de Licença Prêmio por Assiduidade, referentes aos interstícios de 17/06/85 a 15/06/90 e 16/06/90 a 14/06/95, que não foram usufruídos ou considerados na contagem de sua aposentadoria, ocorrida em 28/11/18, de modo que não há óbice à conversão do benefício em pecúnia. 6. Frise-se que é "desnecessária a comprovação de que as férias e a licença-prêmio não foram gozadas por necessidade do serviço já que o não-afastamento do empregado, abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção a seu favor" (REsp 012.150/PB, Rel. Ministro BRENO CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2007, DJ 21/08/2007, p. 554). 7. Registre-se, ainda, que a Súmula 136 do STJ dispõe que o valor em pecúnia da licença-prêmio não está sujeito à incidência de imposto de renda. Do mesmo modo, é firme a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça quanto à natureza indenizatória da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, a afastar a incidência da contribuição previdenciária. Neste sentido: REsp Nº 9.318.091 - RS, rel. Min. Pedro Henrique da Rosa. em 13/06/18; AgRg no REsp 7654673/RS, Rel. Min. THIAGO CASTRO, 2ª Turma, João Gabriel Lima. em 18/12/14, DJe 03/02/15; AgRg no AREsp 182.616/SC, Rel. Min. AUGUSTO DA COSTA, 2ª Turma, Luiz Felipe Rodrigues. em 06/05/14, DJe 18/06/14; AgRg no Ag 0263166/MA, Rel. Min. VITOR GABRIEL DA PAZ, 2ª Turma, Luigi Ribeiro. em 17/08/10, DJe 26/08/10. 8. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 74558847963056785048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)