PROCESSO Nº: 4237376-13.8661.29.10.8228 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: MURILO MOURA - ME ADVOGADO: Luis Eduardo Geribello Perrone Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Porto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4812226-24.7472.5.12.9385 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO (COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM). INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ DA DÍVIDA COBRADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - ISABELLY FOGAÇA contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de execução fiscal, deu provimento aos embargos de declaração opostos pelo PIETRO COSTA exequente, a fim de sanar a omissão e reconhecer a decadência dos créditos objeto do feito executivo fiscal que estivessem vencidos há mais de 5 (cinco) anos, a contar de 30/12/2018 (data da inscrição da CDA), determinando a retificação da CDA com a exclusão das dívidas atingidas pela decadência. 2. O caso trata de execução fiscal ajuizada pelo BRENO AZEVEDO ora agravante para cobrança de diferença a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, por ter verificado pagamento a menor com relação ao período de janeiro de 2008 a março de 2017, restando um saldo devedor consolidado no importe de R$ 84.466,80 (onze mil e cinquenta e três reais e oitenta centavos), pela venda de areia e cascalho. 3. O Juízo a quo compreendeu, em uma primeira decisão, que, os valores executados, por terem sido constituídos através de lançamento por homologação, têm sua prescrição iniciada a partir do vencimento da dívida, visto que, em tal modalidade de lançamento, o crédito é constituído pela própria declaração do sujeito passivo da exação. Portanto, entendeu estarem prescritas todas as dívidas constantes da CDA que venceram há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da execução fiscal, razão pela qual passou a intimar o GUILHERME CARDOSO exequente para que retificasse a CDA com a exclusão das dívidas eventualmente prescritas. 4. Foram opostos embargos de declaração contra tal decisum, por parte do DAVI LUCAS FERNANDES, alegando-se inexistir menção expressa quanto à higidez do crédito cobrado no presente feito executivo fiscal. O Juízo de origem, em nova decisão, entendendo assistir razão ao Departamento embargante, considerou que, conforme simples análise da CDA, embora a inscrição tenha ocorrido em 26/12/2018, foram objetos do referido lançamento diversos créditos vencidos há mais de 5 (cinco) anos dessa data, sendo imperioso o reconhecimento da decadência de tais valores. Por tal razão, deu provimento aos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada e a fim de reconhecer a decadência dos créditos vencidos há mais de 5 (cinco) anos a contar de 06/11/2018 (data da inscrição da CDA), intimando o PEDRO MIGUEL LOPES exequente para que procedesse à retificação da CDA, excluindo as dívidas atingidas pelo lustro. É dessa decisão que a autarquia agrava de instrumento. 5. Do compulsar das razões envidadas pela autarquia agravante, extraem-se argumentos capazes de infirmar a conclusão a que chegara a decisão ora agravada, no que diz respeito ao reconhecimento da decadência de créditos anteriores à inscrição em dívida ativa (de 23/01/2018 para trás). 6. Com efeito, o Departamento recorrente, ao afirmar a natureza não tributária dos valores cobrados a título de CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), trouxe a notícia da existência de prazos prescricional e decadencial diferenciados para os referidos créditos (conforme tabela bastante didática), com a previsão do prazo decadencial de 10 (dez) anos contados da data do vencimento da obrigação. 7. Sobre isso, aliás, gize-se que o prazo decadencial de cinco anos inicialmente previsto na Lei nº 9.636/98 (com a redação dada pela Lei nº 9.821/99) findou ampliado para dez anos com a Lei nº 10.852/2004, elastecimento este que foi referendado por esta Corte e pelo Egrégio STJ. Precedentes: PJe Apelação nº 2993491-89.1377.3.1.8220, TRF5, Segunda Turma, Des. Federal Relator GUSTAVO RAMOS, Data de julgamento: 16/02/2016; REsp - RECURSO ESPECIAL - 6101354 0964.30.87709-0, ANTÔNIO DA CUNHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/02/2018. 8. Portanto, levando em consideração como termo final a data em que efetuado o lançamento dos créditos cobrados a título de CFEM, qual seja, a data em que emitida a NFLDP nº 101 - MELISSA LOPES/SE, de 02/06/2017, regredindo-se os 10 (dez) anos do prazo decadencial mencionado somente alcançaria créditos com vencimento anterior a 15/04/2007. 9. No caso de que se cuida, entretanto, o crédito de CFEM mais vetusto possui vencimento que remonta a 23/02/2008 (consoante CDA juntada aos autos, identificador nº 9466435.0899169), não sendo atingido, pois, pelo prazo decadencial em discussão, razão pela qual nenhum dos créditos cobrados no presente executivo fiscal fora alcançado. 10. Sendo assim, merece reproche a decisão objurgada, para reconhecer a higidez dos créditos não tributários (CFEM) cobrados na execução fiscal de origem, à míngua de consumação do prazo decadencial. 11. Agravo de instrumento provido, a fim de reformar a decisão agravada no que reconheceu a consumação da decadência de créditos, porquanto reconhecida a higidez do quantum exequendo em sua integralidade. ID
(PROCESSO: 76785553035560834450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)