PROCESSO Nº: 5213585-34.2876.25.4.2939 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMODAL (TEMOZOLOMIDA). PACIENTE PORTADORA DE GLIOBLASTOMA MULTIFORME. STF. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS PELA DPU. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por LUNA SILVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 4º Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido autoral, negando-lhe o medicamento TEMODAL (TEMOZOLOMIDA) para o tratamento da moléstia que a acomete. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; e 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 579.791/SE, Rel. Ministro Pedro Henrique Melo, julgado em 07.07.0990, DJe 11.08.4110). 3. Dessa forma, "descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)" [TRF5, 1T, Processo nº 86031140315821690002, AC/RN - Relator Desembargador Federal Henrique Cunha - Data do julgamento: 07/03/2018). 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 6. No caso dos autos, Ryan Teixeira, 41 anos, é portadora de Glioblastoma Multiforme (CID10: C71) De acordo com laudo médico subscrito pelo Dr. Leonardo da Cunha E Lucas das Neves (CRM 8528), oncologista clínico do Hospital Geral de Fortaleza, a paciente já se submeteu a tratamento cirúrgico (quatro vezes) e radioterapia, todavia houve recidiva da doença. Dessa maneira, solicitou o medicamento TEMODAL (TEMOZOLOMIDA) 250 mg/dia, durante 05 (cinco) dias a cada 04 (quatro) semanas, inicialmente para 12 (doze) ciclos, ressaltando que "não existe outra medicação que a substitua nesta linha de tratamento". O custo do tratamento pretendido é de R$ 24.635,60 (Setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), o qual não pode ser custeado pela recorrente, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 7. Diante do exposto, visto que a apelante já se submeteu a tratamento ofertado pelo SUS, sem apresentar melhora em seu quadro clínico, o Estado deve promover o fornecimento do medicamento pleiteado. Frise-se que o fármaco tem registro na ANVISA, não se tratando de terapia experimental, além de que a bula tem indicação expressa para a patologia que acomete a parte autora. Saliente-se ainda que a medicação vindicada possui versão genérica, registrada pela ANVISA, conforma Resolução nº 1398/2016, publicada no Diário Oficial da União nº 101, datado de 19/10/2016. Por fim, Nota Técnica nº 152/2018, oriunda do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus/SC, em caso semelhante ao destes autos, conclui que "a administração do medicamento pleiteado é uma opção terapêutica pertinente para o caso do autor", destacando que a temozolomida tem um perfil de segurança e tolerabilidade melhor do que as nitrosureias. 8. Todavia, conforme requerido pela União em contrarrazões, considerando o valor da medicação, bem como a necessidade de controlar os gastos públicos com o fornecimento de fármacos desta natureza, deve a parte autora apresentar relatório médico circunstanciado, mencionando as justificativas quanto à eficácia e à indispensabilidade da droga a cada 03 (três) meses, especialmente se há sucesso na utilização do fármaco, ou se ocorreu progressão da enfermidade ou toxicidade limitante durante a realização do tratamento, sob pena de revogação do fornecimento da medicação. Ademais, em caso de sobra/excedente do medicamento, por sustação ou finalização do tratamento, o autor fica obrigado a proceder à devolução à parte demandada. 9. No tocante ao pagamento de honorários, verifica-se que as demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. De forma que os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Assim, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o lugar da prestação do serviço, a baixa complexidade da causa, o número reduzido de atos e o tempo exigido para o seu serviço, condena-se os réus em honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, estando este montante dentro da razoabilidade. 10. Ressalte-se que o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]". Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público, devendo os recorridos arcar com os honorários sucumbenciais em prol da DPU. 11. Apelação provida para, reformando a sentença, determinar que os recorridos forneçam o medicamento vindicado, nos termos dos relatórios médicos trimestrais. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, com base no art. 85, § 8º, do CPC.
(PROCESSO: 45697441902199629722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)