PROCESSO Nº: 9614188-47.2080.29.6.0690 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DA BAHIA APELADO: HENRIQUE CALDEIRA ADVOGADO: Thomas Luiz Pierozan RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Dias Zagallo EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. CRÉDITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 47.357/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 913068/SE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Hipótese em que o autor postula o pagamento retroativo das diferenças salariais advindas da concessão do RSC, em seu Nível 03, objeto da Portaria nº 210, de 28 de outubro de 2016, mas não satisfeito na seara administrativa. 2. Já decidiu este Tribunal que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos". Precedentes. 3. Ademais, cumpre ressaltar que a própria Administração reconheceu sua condição de devedora, não havendo como se escusar sob a alegação de indisponibilidade orçamentária, uma vez que na seara judicial é assegurado o pagamento do valor devido através de precatório, conforme regra descrita no art.100 da Constituição Federal. 4. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 023926/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 5. Apelação parcialmente provida para fixar os juros com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 95314707869224497716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)