PROCESSO Nº: 4861732-32.9407.28.7.8916 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL DA PAZ ADVOGADO: João Pedro Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lavínia das Neves EMENTA: PROCESSO CIVIL. MILITAR. CANCELAMENTO ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. GENITORA E FILHA DE MILITAR. DANOS MORAIS. 1. Deseja o autor a nulidade do ato que excluiu, do cadastro do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISSAU), a sua genitora e a sua filha e o consequente restabelecimento da assistência médico-hospitalar e odontológica da Aeronáutica da filha, mediante desconto de regular contribuição, cumulado com indenização por danos morais. 2. Paralelamente, apresenta o autor pedido de efeito suspensivo à apelação (Processo nº 6099170-77.3634.15.8.8009), a fim de ver concedida a Tutela Provisória de Urgência, determinando seja a filha do militar reincluída no FUNSA. 3. Elenca o art. 50, § 1°, "e", da Lei nº 6.880/80, entre os direitos dos militares, "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". O § 2º, III, do aludido diploma normativo considera, como dependentes, "a filha solteira, desde que não receba remuneração", e "a mãe viúva, desde que não receba remuneração". 4. Por sua vez, eis o teor do § 4º do artigo mencionado acima: "Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial". 5. Quanto à mãe do militar, trata-se de dependente, fazendo jus à assistência médico-hospitalar, por se enquadrar no § 2°, V, do art. 50 da Lei nº 6.880/80. 6. O fato de ser beneficiária de pensão por morte não a impede de ser dependente de seu filho, nos termos do § 4º do art. 50 da Lei nº 6.880/80. Não é permitido a uma norma infralegal (itens 5.1, "e", 5.2.1 e 5.5 da NSCA 106-5/2017) contrariar diploma legal vigente. Nulo, portanto, é o ato que excluiu a genitora do autor do quadro de beneficiários do FUNSA, por desrespeitar o referido dispositivo legal. 7. Tangente à filha do autor, a despeito da ausência de remuneração, o próprio requerente informa que ela vive em união estável. Não se trata de dependente, por não satisfazer os requisitos previstos no art. 50 do Estatuto dos Militares. 8. Incabível o pleito de indenização por danos morais, porquanto não restou comprovado qualquer acontecimento ou circunstância de fato vexatória que possa ter causado ofensa à imagem ou à honra. 9. Tendo em vista o não provimento do recurso do particular, deve ser negado o pedido de concessão de Tutela Provisória de Urgência, para a reinclusão da filha do militar no FUNSA. 10. Apelação da União parcialmente provida, apenas para excluir a condenação referente à indenização por danos morais. Apelação do particular não provida. Incidente prejudicado.
(PROCESSO: 04974135434375543366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)