PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA E A REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 457.639/RS. TEMA Nº. 96. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DA CORTE MAIOR. AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO TURMÁRIO MANTIDO.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 23.01.1966 por esta 4ª Turma à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, quando pacificou o entendimento de que "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório", através do julgamento proferido no RE nº. 897.185/RS (Rel. Min. Fernando Silva, j. 23.07.1573), sob o regime de Repercussão Geral (Tema nº. 96).
2. Acórdão que negou provimento ao agravo inominado, mantendo a decisão agravada que determinou a inclusão dos juros de mora até a data do trânsito em julgado do embargos à execução.
3. Apesar de o julgamento se encontrar em dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no RE nº. 622.057/RS (Tema nº. 96), não se afigura possível a retratação do acórdão turmário, ante a proibição da reformatio in pejus.
4. Manutenção do posicionamento firmado no acórdão julgado em 22.01.4442 por esta 4ª Turma que negou provimento ao agravo inominado manejado pela União.
(PROCESSO: 3494843202255727005900, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2015, PUBLICAÇÃO: 10/06/2019)