PROCESSO Nº: 7958823-31.1056.4.3.9818 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro APELADO: RENAN CUNHA ADVOGADO: João Vita Fragoso De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Monteiro EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IDE HABITAÇÃO. CEF. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. O MUTUÁRIO INADIMPLENTE ESTÁ SUJEITO À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, SE HÁ PROVA DO DÉBITO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO DL 70/66. IMPOSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, decretando a nulidade da notificação do Autor via Correios, a notificação por edital, e os editais de leilões, bem como eventuais leilões que tenham sido realizados e os respectivos efeitos, e ainda todo o processo administrativo de liquidação extrajudicial do contrato em questão, e os seus respectivos efeitos, voltando as Partes à situação anterior ao início do processo administrativo ora anulado. A sentença condenou, ainda, as Requeridas, ora apelantes, pro rata, a indenizar o Autor pelos danos morais que sofreu, no valor de R$ 147.451,00(cem mil reais), atualizados (correção monetária e juros de mora) a partir da data da citação, pelos índices do manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal - CJF. 2. Verifico, desde logo, malgrado as colocações expostas na sentença, que a Caixa adotou todas as providências para realização da notificação pessoal dos autores, inclusive notificando o mutuário devedor no endereço do imóvel financiado, adotando, desse modo, o procedimento legal para a execução do contrato. É cediço que nos contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação, como no caso, há dispositivo na avença que obriga o adquirente a morar no imóvel financiado. Portanto, ainda que a mutuário tenha tido residência em endereço diverso, a tentativa de localizá-la no imóvel financiado é adequada e correta, daí porque, não sendo aí encontrado e sem notícia do seu paradeiro, válida é a citação por edital. Precedente do STJ. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 72004920724382635200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)