EMENTA PROCESSO CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. RECONHECIMENTO EX ALEXANDRE MORAES PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação interposta pelo COREN/PB em adversidade à sentença que extinguiu o feito executivo sem resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da incompetência absoluta para seu julgamento. O Magistrado fundamentou sua decisão no fato de que a devedora não mais residia na cidade de Cuité-PB, o que inviabilizaria os atos processuais. 2. Embora a lei processual civil estabeleça que a execução fiscal será ajuizada no foro do domicílio do executado, tendo sido a execução aforada em local diverso (na 10ª Vara Federal da Subseção Judiciária da Paraíba) tal competência, por ser territorial, é de natureza relativa, e só pode ser arguida pela parte interessada, por meio da exceção - o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Ressalvado o posicionamento do relator, este Tribunal Regional, inclusive em sua composição plenária, mantém firme entendimento no sentido de que a competência territorial do foro do domicílio do executado na execução fiscal não é absoluta, mas relativa, de modo a ser inviável seu reconhecimento de ofício. 4. Dessa forma, não cabia ao juízo a quo, ex Luiz Henrique Souza, declarar-se incompetente e extinguir o processo sem resolução do mérito, sob a fundamentação de impossibilidade técnica de remetê-lo à Seção judiciária de suposta residência da devedora, a qual, a seu ver, seria a competente para processar o feito. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o regular andamento do feito executivo. JOÃO MIGUEL ALMEIDA
(PROCESSO: 29104138794858194745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)