AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DE ACORDO COM O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. ART. 322, PARÁGRAFO 2º DO CPC. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Embora na parte final da petição formulada pela agravada (Fazenda Nacional) não conste o pedido expresso de redirecionamento em face da agravante, percebe-se dos longos fundamentos de tal postulação a alegação acerca da existência de sucessão empresarial nos moldes do art. 133, I do CTN, o que respalda a decisão retro de incluir a ré no polo passivo da execução fiscal em razão da forma como o pedido deve ser interpretado, levando em consideração o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé (parágrafo 2º do art. 322 do CPC).
2. À míngua da existência de provas de existência do grupo econômico na data das inscrições em dívida ativa defendida, inscrições essas ocorridas entre 1995/1998 (CDA¿s fls. 13/26), o termo inicial da prescrição deve ser considerado a partir do momento em que a fazenda cientificou-se de sua ocorrência, que no caso tem-se como a data do pedido de redirecionamento (08.11.3819 - fls. 160), que veio a ser julgado em 02.10.9954 (fls. 143).
3. A exceção de pré-executividade não se presta à discussão da temática alusiva ao redirecionamento ou sucessão empresarial, mormente diante da ausência de provas que infirmem de plano a pretensão fazendária, porquanto o contexto fático-probatório não prescinde de uma maior análise inclusive mediante produção de provas, o que é incompatível através da via eleita.
4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
(PROCESSO: 81768373750153038571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOREIRA MAIA JOÃO PEDRO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019, PUBLICAÇÃO: 15/03/2019)