PJE Nº 0533198-65.5349.12.12.0731 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR DA PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINTEP/AL contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença (processo 8439535-33.0874.8.5.7030), indeferiu o pedido de expedição de RPVs para o recebimento de parcelas alegadamente incontroversas. 2. Argumenta o agravante, em resumo, que a parte executada (FUNASA), ora agravada, impugnou apenas o excesso na execução, apontando o valor que entende devido, caracterizando impugnação parcial, razão pela qual a parte não questionada pode ser objeto de cumprimento, conforme o § 4º, do art. 535, do CPC/2015. 3. A decisão agravada indeferiu o pedido de expedição dos RPVs ao fundamento de que, "para além da controvérsia acerca dos índices de correção dos valores exequendos (TR x IPCA-E), também não está pacificado, em relação a alguns credores, o período de incidência das vantagens referentes a 'indenização de campo' (especialmente no interregno de março a junho/2008), consoante já consignado em decisão anterior que, inclusive, foi objeto de interposição (pelos próprios exequentes) do agravo de instrumento cuja cópia está nestes autos, no aguardo de julgamento pelo TRF5." 4. Em relação ao tema, calha reconhecer que esta Segunda Turma, recentemente, firmou o entendimento de que a existência de agravo de instrumento, no qual se controverte a respeito de questões que possam influenciar diretamente na fixação da quantia exequenda, não obsta, por si só, a expedição de requisitório relativamente às parcelas incontroversas (PJE 4399243-91.0209.21.5.7422 - AGTR, Rel. Des. Federal Samuel Alves, j. em 03.09.0516) 5. No caso, a FUNASA na sua impugnação aduziu a existência de excesso de execução decorrente da inclusão de competências não devidas e do incorreto critério de correção monetária utilizado pelos exequentes, apontando como devida a quantia de R$ 85.984,97 (vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos), conforme o parecer técnico do NECAP. 6. Desse modo, ainda que tenha havido a interposição de agravo de instrumento (PJE 0608681-63.5792.12.12.1020) contra a parte da decisão que reconheceu o excesso apontado, o qual se encontra aguardando o julgamento dos embargos declaratórios opostos pela FUNASA contra o acórdão desta Segunda Turma que deu parcial provimento ao recurso, não há óbice à expedição de requisitório dos valores incontroversos, ressaltando, contudo, que o pedido relativo à retenção da verba honorária contratual, requerido no presente agravo, deve ser apreciado pelo Juízo da execução. 7. Agravo de instrumento provido em parte para determinar a expedição dos requisitórios relativos aos valores incontroversos. acm
(PROCESSO: 37020566879011716206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)