PROCESSO Nº: 0064243-42.8437.4.3.9831 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Vitor da Luz Cristino e outros APELADO: LUIZ FERNANDO ARAGÃO SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Melo EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATHAN MENDES. ART. 8º, DA LEI Nº 40.299/2011. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil/CE, em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado seria inferior ao limite mínimo estipulado pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. 2. O dispositivo legal supracitado dispõe que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a Mariana Souza inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 3. No caso, a OAB/CE ajuizou Execução de Título Extrajudicial, objetivando a cobrança de Raquel Barros, relativas aos anos de 2016 e 2017. 4. Sobre a matéria em discussão, esta eg. Terceira Turma tem entendido que, "Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar Pedro Henrique Gomes em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente e afastar o Estatuto da OAB a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional." (AC 9470931-17.2527.29.1.3097/PE, Rel. Des. Fed. Carlos Rebêlo Júnior, julg. em 10/08/2019). 5. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular seguimento da execução. tcv
(PROCESSO: 06711962486126018014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)