EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO COM O FNDE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ESCOLARES. EXECUÇÃO SATISFATÓRIA DO CONVÊNIO. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. DESONESTIDADE OU MÁ-FÉ. AUSENTES. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Município de Tabira/PE, MPF e pelo FNDE em face da sentença proferida que, nos autos da presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que o objeto do convênio 873813/2010, SIAFI nº 114604/2010, celebrado com o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE restou devidamente cumprido, e as ausências de algumas informações na prestação de contas se configuram meras irregularidades. 2. A Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o gestor ou servidor tido como inábil, mas aquele desonesto, corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. Tem-se que atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a configuração de ato de improbidade administrativa contido na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das penas impostas a esse ato, nos termos do art. 37, parágrafo 4º, da Carta Política de 1988. 3. As ilegalidades apontadas pelo autor da ação são que o réu prestou contas do convênio de forma irregular, deixando de atender aos pedidos de informações e envio de documentos, bem como ter deixado de depositar a contrapartida do Município, no montante de R$ 6.080,00 (seis mil e oitenta reais). Outro fato imputado ao réu, para configuração de improbidade, se trata da diferença a ser paga ao FNDE decorrente do atraso na devolução dos valores não utilizados do convênio, que ocasionou a aplicação de juros e atualização monetária, gerando uma diferença de R$ 1.304,37 (um mil trezentos e quatro reais e trinta e sete centavos). 4. O não acatamento, em parte, da prestação de contas por parte do Ministério da Educação, diante de irregularidades apresentadas, não configura ato de improbidade. Fato é que não impediu a conclusão de que o objeto do convênio foi regularmente cumprido. 5. As sanções acerca da rejeição parcial da prestação de contas deverão observar aquelas previstas em regulamento próprio tendo em vista a independência das instâncias. 6. O fato de o município haver sido incluído no cadastro governamental de inadimplentes (CADIN/SIAFI), atualmente suspensa sua inclusão, não tem o condão de dar sustentação ao pedido para condenação por ato de improbidade, diante da não demonstração dos prejuízos causados ao Município-Autor, com a indicação de convênios que teriam deixado de ser realizados por conta da sua inscrição no cadastrado de inadimplentes. Até porque teria a sua disposição as vias judiciais para retirada de sua inscrição do referido cadastrado. 7. Não há nos autos qualquer indício de que a prestação de contas, apesar de ter sido apresentada com um pequeno atraso e com algumas impropriedades, tenha sido praticada com um daqueles elementos indispensáveis à caracterização do ato como sendo de improbidade, o que faz concluir pela improcedência da presente ação. 8. Apelos improvidos. alp
(PROCESSO: 82866418842593379950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ OLIVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)