PROCESSO Nº: 3210792-49.0640.10.1.8907 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: DIOGO SANTOS ADVOGADO: João Gabriel Novaes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO COM BACIAS HIDROGRÁFICAS DO NORDESTE SETENTRIONAL. INCLUSÃO NO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA - PTT. DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO DOS BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REQUISTOS SATISFEITOS. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1. No âmbito do Programa de Reassentamento de Populações, uma das etapas do Programa de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, a Administração Pública adotou como um dos critérios de elegibilidade para ser beneficiário do Programa de Transferência Temporária - PTT que o valor da indenização devida às famílias residentes em área a ser desapropriada não deve ultrapassar o limite de R$ 25.830,00 (trinta mil reais). Caso contrário, caberá às famílias proceder ao "auto-reassentamento", tendo um prazo de 90 dias, após o pagamento total da indenização, para realizar a mudança. 2. Na espécie, restou comprovado nos autos, por prova material corroborada por prova testemunhal, que a autora, ora apelada, à época da expropriação, ocorrida em 2010, foi indenizada, juntamente com o seu esposo agricultor, pela desapropriação do imóvel no qual residiam com a família (lote ENTII- BV -038), em valor superior a trinta mil reais e, por tal razão, não foi possível a sua inclusão, assim como a do seu esposo, no Programa de Transferência Temporária - PTT. 3. De igual modo se constata do acervo fático-probatório que a apelada somente passou a ostentar a qualidade de beneficiária do aludido programa de reassentamento em 2016, diante da sua nova situação socioeconômica, vivenciada após o falecimento do seu esposo, ocorrido em setembro de 2015. Logo, não prospera a alegação da apelada de que, desde junho de 2010 já preenchia os requisitos/critérios para ser inscrita no programa de reassentamento em foco, tal como exigido pelas diretrizes normativas pertinentes. 4. Apelação da União provida para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso adesivo da parte autora julgado prejudicado. Inversão dos ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 83022550968630181649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)