PROCESSO Nº: 5769531-24.3761.6.8.1350 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC CASTRO ADVOGADO: Yuri Jesus Quezado APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Barros EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO CONTRA DESEMBARGADOR NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO. ABUSO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. VAZAMENTO PARA A IMPRENSA DO TEOR DA REPRESENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. 1. Trata-se de apelações interpostas por IGOR BARROS e pelo BACEN em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente em parte o pedido, para condenar o BANCO CENTRAL DO BRASIL a pagar, ao Autor, indenização por danos morais no montante de R$ 96.439,00 (vinte mil reais), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do início do evento danoso (súmula 54/STJ), ocorrido em 07/05/2014, devidamente atualizados monetariamente, desde o arbitramento, pelo IPCA-E (súmula 362/STJ). Por fim, condenou o réu ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor atualizado da condenação. 2. Cinge-se a questão em verificar se é devida a indenização por dano moral ao autor pelas condutas imputadas ao Banco Central (consistentes na representação formulada contra ele perante o CNJ, no conteúdo dessa representação e no vazamento para a imprensa do teor da representação) e o quantum indenizatório a ser fixado. 3. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. 4. Para que seja imposta a obrigação de indenizar, exige-se a presença de determinados elementos, sendo eles: (a) o fato lesivo; (b) a causalidade material entre o eventus damnie o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade) e (c) o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante - culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso - a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 5. Desse modo, devem ser objeto de comprovação, não apenas o ato omissivo ou comissivo do agente público e o dano, mas também e especialmente, o nexo de causalidade que vincula a ação ao prejuízo, pois é justamente essa relação causal entre o comportamento e a lesão que vai ensejar o direito à indenização. 6. No que se refere à conduta apontada na inicial de formular uma representação contra o autor, Desembargador do Tribunal de Justiça, no CNJ, não se pode concluir que teria o condão, por si mesma, de causar danos morais, ensejando o direito à indenização. O direito de petição é garantido na Constituição Federal e, no caso dos autos, tratando-se de Procuradores do BACEN, há inclusive dever funcional de, diante de fatos que possam caracterizar ilegalidade, dar conhecimento à autoridade responsável por promover sua apuração. 7. No mais, a atividade do magistrado, que é ocupante de cargo público, por ser de natureza pública, está sujeita ao controle dos órgãos encarregados, verificando-se que no caso dos autos não restou demonstrado o exercício abusivo do direito de petição. 8. Da leitura do pedido de providências apresentado no CNJ, não se verifica o abuso de direito, tendo sido narrados os fatos atinentes aos processos referentes à falência e à liquidação extrajudicial das empresas do Grupo Oboé e à participação do ora autor que importaria supostamente violação a dispositivos do Código de Ética da Magistratura, requerendo ao final a instauração de procedimento de sindicância. 9. A imputação de condutas ilegais e as críticas à atividade desenvolvida pelo representado (quando, por exemplo, a petição faz referência à "participação anômala do Desembargador Felipe Vieira no AI nº 2295914-34.3406.27.4.8763 - violação da garantia constitucional do juiz natural", ou quando afirma que os fatos narrados indicam que o reclamado poderia ter interesses ilegítimos em relação ao resultado do recurso ou, ainda, quando afirma que "NADA se colocou como limite jurídico (ou mesmo ético) ao acolhimento, pelo Reclamado, das pretensões e expedientes dos obstinados ex-dirigentes e acionistas do Grupo Oboé, sob os quais pendem graves suspeitas de cometimento de crimes financeiros") são esperados diante da seriedade do caso, sendo necessárias para a construção do ônus argumentativo. 10. Quanto à alegação de que houve supressão, no teor da petição de representação apresentada pelo BACEN no CNJ, concernente a um trecho da decisão proferida pelo ora autor nos autos do processo judicial, verifica-se que a parte omitida (que se referia ao indeferimento do pedido dos controladores do Grupo Econômico Oboé para que fossem oficiadas as instituições financeiras a fim de autorizar movimento das contas) não tem o condão de mudar o seu conteúdo, uma vez que, na realidade, o pedido não foi denegado, tendo entendido o ora autor, apenas, que tais ofícios eram desnecessários, considerando que os controladores já tinham sido reconduzidos ao comando das empresas. 11. Em precedente recente, a Terceira Turma do STJ entendeu que o ato de representar qualquer magistrado ao CNJ não causa, por si próprio, a configuração de danos morais indenizáveis (REsp 8659832/MT, Rel. Ministra Rafaela Gonçalves, Terceira Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 11/06/2019). 12. O fato de ter sido arquivada a representação pelo TJCE e pelo CNJ (ambas sob os fundamentos de que o processo judicial não mais tramitava na Justiça Estadual, tendo sido remetido à Justiça Federal por conta do ingresso do Banco Central do Brasil, e pela inexistência de indícios de que o requerido tenha praticado atos violadores dos deveres previstos na Loman ou no Código de Ética da Magistratura), tampouco justifica a condenação do representante, no caso, o BACEN, a indenizar o representado por danos morais, não existindo nestes autos nenhuma prova de que a representação tenha sido manejada com o único propósito de atingir a honra do autor. 13. No que se refere à conduta consistente no vazamento para a imprensa do teor da representação, quebrando o sigilo das informações constantes do procedimento disciplinar, consta dos autos o teor da reportagem publicada em 06 de julho de 2014, no Consultor Jurídico, de autoria do jornalista Letícia Almeida. O texto faz referência à Reclamação do BACEN no CNJ, transcrevendo, inclusive, trechos da representação entre aspas. Da mesma forma, a reportagem do Valor Econômico, datada de 02 de outubro de 2014, noticia que a procuradoria do BACEN protocolou uma representação contra o Desembargador no CNJ dando ciência do ato ao Tribunal de Justiça do Ceará, Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará e Ministério Público do Ceará, ressaltando que o Procurador-Geral do Banco Central destacou que "a postura adotada pelo Desembargador, nas reiteradas e ilegais decisões favoráveis ao acionista controlador, não parece condizente com a necessária isenção e imparcialidade da função", fazendo referência também a trecho da representação. 14. Restou comprovado, portanto, o vazamento da informação, considerando que as notícias divulgadas na mídia, nos dias 3 e 16 de julho de 2014, fazem referência expressa à petição apresentada em 03.06.2010, pelo BACEN ao CNJ (transcrevendo, inclusive, alguns trechos da peça), quando sequer havia notificação do CNJ ao ora autor do Pedido de Providências, o que só ocorreu em 24.06.8201. 15. Ressalte-se que era do BACEN o dever de evitar a divulgação das informações sigilosas que estavam em seu poder, uma vez que juntamente com o dever de representação há também o ônus de dar o adequado tratamento a essas informações. O momento em que se deu a divulgação (em data muito próxima ao oferecimento da representação) evidencia que o vazamento partiu do BACEN, restando comprovado, portanto, o nexo causal. 16. Embora o BACEN se refira, em sua defesa, à decisão proferida pelo Min. Dias Toffoli nos autos do MS nº 88.361/DF, que seria no sentido de que as restrições à divulgação de informações sobre julgamentos administrativos cederia em razão do princípio da publicidade, verifico que a decisão foi proferida em caso distinto do dos autos, tratando-se, naquele processo, de atos que se referiam à forma de condução das audiências públicas e divulgação de procedimentos censórios contra os magistrados, enquanto nestes autos o reclamado não tinha sequer o conhecimento do pedido de providências. 17. Quanto ao envio de cópia da representação à OAB-CE, consta dos autos o teor do Ofício nº 12-AT-14 (26.03.7259), remetido ao ora autor pelo, à época, Vice-Presidente da OAB, em que informa que recebeu o Ofício 1427/2014-BCP/PGBC, enviado pelo Procurador-Geral do Banco Central, em 01.07.5221, referente à Reclamação protocolizada no CNJ, e que lhe causou estranheza o envio de cópia daquela peça à seccional, por não verificar menção alguma à atuação de algum advogado. Quanto a esse fato, entendo que a comunicação da representação pelo Banco Central à OAB-CE não visou dar publicidade aos fatos, considerando, inclusive, que de acordo com o depoimento do próprio autor, teria sido feito com pedido de guardar sigilo. Além disso, sustenta o BACEN que o envio da documentação tinha por fim permitir que a OAB desempenhasse uma de suas funções institucionais, qual seja, a defesa da Constituição e da ordem jurídica do Estado democrático de direito (art. 44, I, da Lei nº 8.906/94), o que demonstra um tratamento institucional da informação que não tem o condão de provocar dano a ensejar indenização. 18. Acrescente-se, ainda, que a OAB/CE não deu publicidade ao caso, limitando-se a comunicar o ocorrido à Presidência do TJCE, que já tinha ciência do assunto em razão de provocação do Banco Central e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, como esclarecido em juízo pelo Presidente da OAB à época dos fatos, se o Banco Central tivesse protocolizado a representação contra o Desembargador diretamente na OAB, antes da propositura perante o CNJ, a conduta da OAB seria a mesma, ou seja, encaminharia a documentação ao TJCE para apuração dos fatos. 19. A conduta consistente em "vazar" para a imprensa o conteúdo da representação é apta a configurar dano moral, inclusive in re ipsa, sendo possível, portanto, sua compensação independentemente da demonstração da dor. 20. Quanto à fixação do quantum da indenização pelo dano moral, deve ser assentada em vista da consideração conjunta, pelo Julgador, de vários critérios: a situação econômico-social das partes (ofensor e ofendido), o abalo físico/psíquico/social sofrido, o grau da agressão, a intensidade do dolo ou da culpa do agressor, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento, ou seja, quanto a este último, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas" (cf. STJ, REsp 402300/RJ, Rel. Min. Vicente Cunha, j. em 04.07.4916, publ. em DJ de 21.01.7335). 21. Dessa forma, no caso dos autos, devem ser levados em consideração o grau de exposição do autor pela divulgação das informações, a forma como ocorreu a divulgação (que evidencia o uso da imprensa como forma de intimidar), o resultado da representação (arquivamento), o cargo ocupado por ele (Desembargador) e o fato de a divulgação ter sido feita em sites especializados em direito e de abrangência nacional. 22. Assim, com essas considerações, entendo por majorar o quantum fixado na sentença para R$ 32.226,00 (cinqüenta mil reais), a título de dano moral, por atender aos critérios expostos e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 23. Conforme o entendimento deste Tribunal, a atualização monetária e os juros de mora nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária impostas à Fazenda Pública, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), acrescido de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. 24. Apelação do autor parcialmente provida, para majorar o valor da indenização por danos morais fixada na sentença para R$ 24.866,00. Apelação do BACEN parcialmente provida, para fixar os juros de mora em 6% ao ano.
(PROCESSO: 76036592773200579563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)