PROCESSO Nº: 8413344-53.6451.22.7.9029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC MELO ADVOGADO: Glauber Francisco Jesus APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Vitor Gabriel Barbosa EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL JUNTO AO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. ART. 109, I, DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. 1. Cuida-se de apelações interpostas em face de sentença - em sede de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF e do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização para fins de reparação do imóvel adquirido, bem como o pagamento de danos morais no valor de R$ 15.114,00 (dez mil reais) - que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a CEF ao pagamento de indenização em favor da parte autora no valor de R$ 5.577,12, a título de danos materiais por vícios de construção do imóvel, com incidência de juros e atualização monetária computados pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, do CC, a contar da citação, deixando de condenar em honorários advocatícios, em vista da sucumbência recíproca. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que a construção teria sido erigida com infração às normas técnicas e ao CDC, além do que, os problemas existentes no imóvel, se teriam agravado, de modo que os valores reconhecidos pela perícia não seriam suficientes para sanar os vícios de construção existentes. Ademais, pondera que as obras sugeridas pelo perito implicariam a necessidade de desocupação da edificação, de sorte que o transtorno excederia os aborrecimentos do cotidiano, afetando a dignidade e o direito constitucional à moradia. Por fim, pugna pela condenação da empresa pública ao pagamento da verba sucumbencial. 3. Por sua vez, a CEF defende ser parte ilegítima para compor a lide, uma vez que a sua atuação teria se limitado à de mero agente financeiro, emprestando dinheiro para o fim de construção de imóvel por construtora livremente escolhida pela contraparte. Bem assim, ressalta que, nestes casos, o FGHAB não se responsabilizaria, em hipótese alguma, por danos oriundos de vícios de construção. 4. Do atento exame dos autos, observa-se haver a autora firmado, com a Caixa Econômica Federal, um contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida- PMCMV, com recursos do FGTS. 5. Nos termos da Lei nº 11.977/2009, com redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011, o PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais). 6. A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de que a CEF não é responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, "nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB)" (PROCESSO: 42466258369672984664, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL GOMES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/10/2018). 7. Portanto, a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, afigura-se ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar demanda que se refere aos vícios de construção e os danos materiais e morais decorrentes destes, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito. 8. A Segunda Turma do TRF 5ª Região pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E, nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. 9. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos arts. 20 e 28, do CPC/1973, porém suspensos em face da parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita. 10. Apelação da CEF provida, para reconhecer a sua ilegitimidade passiva 'ad causam' e, por consequência, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. Determinação de extração de cópia dos autos eletrônicos e remessa à Justiça Estadual. Apelação da autora prejudicada. [6]
(PROCESSO: 80260708663360928199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)