PROCESSO Nº: 0978877-10.7907.21.10.0799 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) AGRAVADO: ANTONIO GABRIEL FERREIRA ADVOGADOS: Pedro Castro e outro RELATORA: Desembargadora Federal Rafaela Freitas (Convocada) - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE REEXPEDIÇÃO DE ERICK CAVALCANTI. ART. 3º DA LEI Nº 23.962/2017. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 5355203-30.7872.12.3.7371 (cumprimento de sentença), deferiu pedido de expedição de novo requisitório, com base no art. 3º da Lei nº 13.463/2017, afastando a tese de prescrição da pretensão executiva, uma vez que o cancelamento do requisitório ocorreu em 2017. 2. A partir de consulta eletrônica ao site da Justiça Federal em Pernambuco (Sistema Processual Tebas) e ao Sistema Esparta desta Corte Regional, verifica-se que, in casu, a execução foi promovida em março/2009, ou seja, no lustro prescricional aplicável, uma vez que o respectivo título judicial transitou em julgado no início de 2009. 3. A requisição de pequeno valor (RPV) foi expedida em 08/06/2010, tendo sido o valor depositado em 30/08/2010, conforme se pode inferir da consulta eletrônica do(a) andamento/movimentação da RPV926378-PE. 4. Logo se observa que o pleito da parte recorrida não se trata de pedido autônomo de execução, até porque este já fora realizado anteriormente no prazo prescricional aplicável, mas sim de requerimento de reexpedição de RPV, com base no art. 3º da Lei nº 13.463/2017, formulado em setembro/2018, para fins de mero recebimento da quantia devida à parte agravada. 5. Assim, não se há de falar em prescrição da pretensão executiva, uma vez que esta já fora exercida oportunamente. Ademais, o cancelamento da RPV se deu em virtude do advento da Lei nº 13.463/2017, em cujo art. 3º está prevista a possibilidade de requerimento de expedição de novo ofício requisitório. Igualmente, não é possível reconhecer a ocorrência da prescrição neste particular, eis que esta deve ser considerada a partir da data em que ocorreu o cancelamento, qual seja, em 30/01/2017, conforme movimentação da RPV415150-PE anteriormente mencionada. 6. Precedente desta Corte Regional: 53323936947086243971 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Cauê Gonçalves). 7. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 26169737279425436693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL YASMIN SILVEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)