PROCESSO Nº: 1630151-88.3956.5.4.6475 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL SOUZA ADVOGADO: Gustavo Mendes e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Pereira Isadora Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Rezende Medeiros De Camila Correia EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. THEO AZEVEDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VERIFICADA. HONORÁRIO ADVOCATÍCIO. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 Cuidam-se de novos embargos de declaração em face de acórdão que acolheu em parte os embargos do particular. 2. O particular, sustenta em seus embargos existência de omissão quanto ao pedido a.2 da apelação, para condenar a GABRIELLY ALVES no pagamento de custas e honorários advocatícios na forma do NCPC, bem assim no pagamento de parcelas remuneratórias que a Embargante deixou e ainda está deixando de receber mensalmente em razão do atraso no pagamento de férias e dos acréscimos remuneratórios advindos da Progressão por Capacitação Profissional, além dos valores vincendos que por ventura ainda deixe de receber em razão do ato administrativo ora combatido, com a aplicação da correção monetária e dos juros moratórios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Os embargos reiterados aduzem que o acórdão limitou-se a se pronunciar sobre a verba honorária de sucumbência (que foram rejeitados) e a reconhecer o direito ao pagamento das férias atrasadas pleiteadas, e que o acórdão persistiu em omissão quanto a análise da concessão dos acréscimos remuneratórios advindos da Progressão por Capacitação Profissional e quanto a aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Ante o exposto, determino o provimento, com efeitos modificativos, para conceder as parcelas remuneratórias que deixou de receber em razão do atraso no pagamento das férias e dos acréscimos remuneratórios advindos da Progressão por Capacitação Profissional, além dos valores vincendos que por ventura ainda deixe de receber em razão do ato administrativo ora combatido, com a aplicação da correção monetária e dos juros moratórios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Quanto aos honorários, entendo que não há que se falar em omissão, tendo em vista que se tratou de inversão do ônus recursal e os honorários em sentença foram arbitrados de acordo com o art. 85, §2º, CPC/15 em 10% do valor da causa. Assim, não há que se falar em omissão e não se afigura cabível a modificação do valor dos honorários pela estreita via dos embargos de declaração. 6. Embargos parcialmente providos, para conceder as parcelas remuneratórias que deixou de receber em razão do atraso no pagamento das férias e dos acréscimos remuneratórios advindos da Progressão por Capacitação Profissional, além dos valores vincendos que por ventura ainda deixe de receber em razão do ato administrativo ora combatido, com a aplicação da correção monetária e dos juros moratórios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 24857034125539976964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PIRES VICENTE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)