PROCESSO Nº: 4904980-19.2389.15.1.4203 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO DA PAZ ADVOGADO: Igor Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Fogaça Pietra Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Monteiro EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos declaratórios ante acórdão de minha lavra, que deu parcial provimento à apelação da autora, apenas para determinar a incidência dos juros e correção monetária a partir da entrega das chaves. 2. A alegação de omissão acerca do pedido de restituição do valor que a apelante teve que gastar no imóvel para poder torná-lo habitável, mostra-se absolutamente insustentável já que nem sequer fez parte do elenco de pedidos finais da apelação, apenas constando como uma mera referência no bojo das razões do recurso. Ademais, tal pleito constante na exordial foi julgado procedente em sede de sentença terminando por condenar a Caixa e a Construtora Módulo ao pagamento solidário de danos materiais no valor total de R$ 6.532,90, montante que seguramente já incluiu os gastos da autora em face dos danos/vícios construtivos. 3. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 44.712-DF, Rel. Min. Carlos Eduardo Gomes (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 11/3/2016, DJe 5/3/2016 (Info 585 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 15222853646028031216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE REZENDE BRUNO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)