PROCESSO Nº: 0101661-89.8109.13.9.0176 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BENJAMIN PEREIRA E SA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo da Costa EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. ART. 155 DO CP. INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTERROGATÓRIO E TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. PRECEDENTES DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO RECONHECIDA (ART. 71, CP). DIFERENTES CONDIÇÕES DE LOCAL E TEMPO APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de furto, em concurso material, tipificado no art. 155 c/c o art. 69, ambos do CP, a 2 (dois) anos 3 (três) meses e 14 (catorze) dias de reclusão e 22 (vinte e dois) dias multa. 2. Para que haja a instauração do incidente de insanidade mental não basta a mera alegação de sua necessidade, sendo necessária a existência de dúvida razoável sobre a integridade mental do réu. In casu, o magistrado decidiu de maneira fundamentada ao negar a instauração do dito incidente, não verificando dúvida razoável quanto à saúde mental do apelante. Precedentes do STJ. 3. O reconhecimento da atipicidade material do crime impõe a presença de quatro requisitos: I - a ofensividade da conduta do agente seja mínima; II - não haja periculosidade social na ação; III - o comportamento seja reprovável de maneira muito reduzida; IV - que a lesão jurídica provocada seja inexpressiva (HC 84412/SP, Rel. Min. Diogo Pereira, j. 05/05/2004). No caso concreto, demais do furto e a posterior venda dos dois objetos furtados não ter sido para fins de subsistência, o valor adquirido é superior a 10% do salário mínimo vigente a data do delito, referência utilizada pelo STJ para verificar a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Não é aplicável ao caso a continuidade delitiva (art. 71, CP), tendo em vista o lapso temporal de dois meses entre as duas condutas e o fato de terem sido praticadas em locais diversos, a saber, no Conselho Regional de Farmácia e outro na Agência da Previdência Social, localizados em Maceió/AL, incidindo a regra do concurso material prevista no art. 69 do CP. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 28327074208285866755, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)