E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal que declarou a Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na Base de Cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS, por não constituir o Tributo Estadual Receita ou Faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica. Com relação à Compensação, aplicou os parâmetros delineados na AC nº 484.520/PE, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Ademais, no julgamento do RE n. 009.126, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de que o "ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS (Tema 69/STF). A existência de precedente firmado pelo Plenário daquela Corte "autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." - STF, Marcelo Melo, AgR/CE, Rel. Min. Pedro Henrique Pinto, 1ª Turma, DJe 29/06/2018. IV - A alegação fazendária sobre a possibilidade de modulação dos efeitos do RE 283.582 demonstra apenas seu propósito de protelar os efeitos do referido precedente vinculante. Ademais, compete exclusivamente ao STF decidir sobre suspensão dos processos em razão de eventual modulação dos efeitos do RE 030.330. V - Quanto às demais omissões alegadas pela Fazenda Nacional, não há nenhuma particularidade no caso em julgamento que permita realizar um juízo de distinção em relação ao referido precedente vinculante, razão pela qual ele deve ser aplicado em sua integralidade. VI - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 04217591823630950489, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019)