PROCESSO Nº: 6336516-14.4314.27.1.5606 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO SANTOS APELADO: AUGUSTO MENDES ADVOGADO: Ilo Feijó Nepomuceno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Viana Do Rego Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM MOMENTO ANTERIOR. QUEIXA POLICIAL. ESTELIONATO. AUTUAÇÕES EM DATAS ANTERIORES. REGULARIDADE DA CONDUTA DA PARTE AUTORA. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de apelação de sentença, que julgou procedente o pedido autoral, para declarar a inexigibilidade das multas de trânsito lavradas pela Polícia Rodoviária Federal, sob o fundamento de que ao tempo das autuações o veículo não estava mais sob sua posse, condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. BENJAMIN DA MATA alega que o autor não promoveu o bloqueio do carro em questão, sendo, assim, responsável pelo pagamento das multas advindas dos autos de infração. Consta dos autos Boletim de Ocorrência 6379-93º Departamento de Polícia Osasco, lavrado em 29/07/2012 (ID 2609966.3042644), no qual se denuncia fraude ocorrida na compra e venda em nome de Orlando Vitor Martins, mediante financiamento do Banco Itaú, uma vez que houve informação em 03/08/2012 do agente financeiro no sentido de que a parte autora havia sido vítima de estelionato, uma vez que se constatou que o verdadeiro Orlando Calebe Moreira não havia autorizado a aquisição do automóvel GM/Agile/placa ASJ 2937/SP. Consta deste documento, que a autoridade policial determinou a expedição de mensagem para a efetivação de bloqueio do veículo. Consta, ainda, registro do bloqueio efetuado sobre o veículo acima descrito no site do DETRAN/SP, onde consta informação de que o bem foi licenciado em 2012. Por outro lado, verifica-se que as multas foram aplicadas em 24/11/2012 e 11/07/2015, em datas posteriores, portanto, à alienação do veículo e do registro da queixa policial, razão pela qual se entende haver se demonstrado a regularidade da conduta da parte autora e a sua ilegitimidade para figurar na qualidade de devedor das multas decorrentes das autuações, a última, inclusive, de apreensão do veículo em razão de falta de licenciamento, ocasião em que era conduzido por outra pessoa - Clarice da Rocha. No que toca ao licenciamento, há nos autos decisão da Justiça Estadual do Estado de São Paulo no sentido de reconhecer a ilegitimidade da parte autora, para o pagamento dos licenciamentos do veículo a partir de julho de 2012. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 99910569516822047413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)