PROCESSO Nº: 0640591-00.6142.26.10.6586 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: VICENTE PORTO e outro ADVOGADO: Davi Luiz Rezende APELADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Laís da Rosa. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à apelação, a fim de reformar a sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, e determinou o retorno dos autos à Instância de origem. 2. O acórdão embargado acolheu de forma parcial o recurso interposto pela parte autora eis que apenas decretou a nulidade da sentença e determinou o retorno dos autos à Instância de origem, a fim de que fosse dado prosseguimento ao feito. 3. O pleito formulado pela apelante consistiu na reforma da sentença, objetivando o reconhecimento da nulidade do ato administrativo, mediante a comprovação da ilegalidade da apreensão dos veículos. O recurso de apelo apenas anulou a sentença e determinou a remessa do autos ao Juízo a quo, acolhendo, de forma parcial, o pleito da apelante. 4. Embargos providos.
(PROCESSO: 76782551863860878395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)