PROCESSO Nº: 8523852-70.8179.20.6.6002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: CAUÊ CARVALHO ADVOGADO: João Lucas Barros Enrico Pinto APELADO: GUSTAVO ALMEIDA ADVOGADO: Enzo Costa Vitor Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela União, para majorar os honorários advocatícios ao valor de R$ 2.000,00. UNIÃO FEDERAL alega que as regras do novo CPC são imediatamente aplicáveis e que deve ser levada em consideração, ao menos, a data em que o ato processual foi praticado. A sentença de mérito foi prolatada em 22/10/2016, quando ainda vigia o CPC/1973. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 50901471786018471564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)