PROCESSO Nº: 4145863-73.2687.25.2.0769 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: L & S SOLUCOES EM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME ADVOGADO: Caio Almeida Raul das Neves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Monteiro - 4ª Turma RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Bryan da Cruz ORIGINÁRIO: 9340377-43.6825.1.1.1049 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA Processual Civil. Depósito efetuado pela contratante com previsão de ser mantido por três meses. Extensão não justificada. Inexistência de pendências judiciais que autorizassem a manutenção da garantia. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 90213796014924215857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA PAZ VITOR GABRIEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)