PROCESSO Nº: 6377995-62.8929.3.10.6346 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DANIEL DA MOTA PACIENTE : AUGUSTO NOGUEIRA ALMEIDA ADVOGADO : João Ferreira IMPETRADO : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE MACEIÓ/AL RELATOR : Desembargador Federal Henrique Mendes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV DA CF. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE ROUBO MAJORADO. CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE BUSCA E APREENSÃO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1. Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Gustavo Henrique Barros em favor do paciente ENRICO DA CRUZ, com vistas à desconstituição de prisão preventiva decretada pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Estado de Alagoas, nos autos da Representação Criminal nº 7491778-95.1325.4.12.9799. 2. Segundo a impetração, o paciente teria sido preso preventivamente em sua residência, em virtude da suposta prática dos crimes de roubo majorado (CP, art. 157, 2º-A), e organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013), ao fundamento de garantia da ordem pública. 3. O fato criminoso, que é objeto da investigação, foi descrito como a abordagem e roubo de um caminhão contendo bens de servidores da Polícia Federal, que estariam de mudança, e outros bens pertencentes à própria Polícia Federal (coletes balísticos, distintivos, carregadores de pistola Glock, dentre outros). 4. Não se sustenta a alegação de incompetência da Justiça Federal, na medida em que foram roubados bens de propriedade da Polícia Judiciária da União, incidindo a regra do art. 109, IV da Constituição, segundo a qual compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. 5. Presentes indícios que apontam para uma possível participação do paciente no delito investigado, notadamente o fato de ser sócio de Kamilly Barros, que possui histórico criminoso, já foi preso, e responde por receptação qualificada e associação criminosa na 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital de Alagoas (Processo 9221439-28.3694.15.6.1727). Milita em seu desfavor, ademais, o fato de responder a crime de latrocínio. 6. Entretanto, cumpridos os Mandados de Busca e Apreensão e colhidas as informações necessárias à instrução do feito, notadamente os dados dos terminais móveis, não mais se apresentam, concretamente, elementos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar do paciente para fins de conveniência da instrução criminal ou manutenção da ordem pública, impondo-se a sua substituição por alguma(s) da(s) medida(s) cautelar(es) prevista(s) no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de Primeiro Grau. Ordem de Habeas Corpus concedida. mc
(PROCESSO: 90865195186621528774, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)