PROCESSO Nº: 4166445-44.1326.25.4.0515 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERICK DA CRUZ ADVOGADO: Emanuel da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Monteiro - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. (RPVs) JÁ EXPEDIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO OCORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, a RPV foi depositada em 28/12/2006, vindo a ser cancelada força do advento da Lei nº 13.463/2017. Em 2019, foi postulada a expedição de nova RPV. 2. Em sendo assim, a partir do momento em que o executado realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado numa instituição financeira, forçoso reconhecer que o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, conforme art. 3º, da Lei nº 13.463/2017. 3. A Lei em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito do precatório e a sua reexpedição. 4. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 46507227761153932050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)