PJE N° 9201354-32.2576.29.2.8553 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara/RN que, nos autos de ação ordinária objetivando provimento jurisdicional de indenização por danos materiais em decorrência de vícios de construção, inverteu o ônus da prova em favor da autora, ora agravada, com base no art. 6º, VIII, do CDC, e determinou à agravante o adiantamento dos honorários periciais para a elaboração de laudo técnico com vistas à identificação dos alegados vícios de construção. 2. A agravante sustenta, em síntese, que: a) o requerimento de realização de perícia foi feito pela própria parte agravada, razão pela qual a ela caberia o respectivo custeio; b) em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à agravada, seria cabível a aplicação do disposto no art. 95, § 3º, I e II, CPC/2015, que trata do custeio da prova pericial deferida à parte hipossuficiente. 3. Tem a Segunda Turma entendido que não é razoável que seja imposto o ônus do custeio dos honorários periciais à CEF, ora agravante, ainda que em rateio com a construtora, tendo em vista ser patente o seu atual desinteresse no que atine à realização da análise da situação dos imóveis por um expert. Nesse sentido: PJE 39619252364438985431, Rel. Des. Federal João Gabriel Rezende, 2ª Turma, Nathan Dias. em 29/11/2019; PJE 55756075933539151067, Rel. Des. Federal Rodrigo Jesus, 2ª Turma, Pedro Oliveira. em 1t/09/2019. 4. Agravo de instrumento provido para afastar o custeio da perícia pela agravante. acm
(PROCESSO: 23344101892746982347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LOPES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)