E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. VÍCIO NÃO SANADO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução de Mérito, com base nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do CPC/2015, em razão da inércia do Autor em cumprir a determinação de Emenda à Inicial. II - Nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015, ocorrerá o indeferimento da Petição Inicial, com a Extinção do Processo, se o Autor, devidamente intimado para emendá-la, não corrige a deficiência apontada pelo Juízo. III - Houve Intimação do Autor para emendar a Inicial, reapresentando os documentos que instruem os autos, por estarem em desacordo com o artigo 2º, alínea "d", da Portaria nº 182/2012, expedida pela Direção do Foro da Seção Judiciária de Pernambuco. O Autor teria sanado o Vício, e, logo após, foi determinada a Citação do Réu. Entretanto, não há nos autos, provas que demonstrem a efetiva Citação, capaz de concretizar a triangulação processual e, antes de concretizar a Citação, o Juízo determinou nova Intimação do Autor para emendar a Inicial, reapresentando os anexos à Petição Inicial, em cumprimento ao disposto no artigo 18, da Lei nº 11.419/2006 e no artigo 2º, alínea "c", da Portaria nº 182/2012. IV - Decorreu o prazo de dilação sem qualquer manifestação do Autor, ora Apelante (id. 8407265.2887079), a ensejar a prolação de Sentença, em razão do descumprimento da diligência determinada. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 16215000628313915286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)