PROCESSO Nº: 3012643-15.7008.14.12.6140 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOÃO GABRIEL TEIXEIRA ADVOGADO: Diego Caldeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Viana EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. VISÃO MONOCULAR. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar que os proventos de aposentadoria percebidos pelo autor estão isentos do imposto sobre a renda, bem como condenar a União à restituição dos valores recolhidos indevidamente, devidamente corrigidos pela taxa SELIC (aplicação da LC n. 118/05), que já inclui juros de mora e correção monetária, desde 06.05.0973, data em que fora produzido o laudo pericial que constatou a patologia. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Em suas razões recursais, o demandante defende que faz jus à restituição do indébito tributário referente ao imposto de renda do período de agosto de 2012 a agosto de 2017 (data da propositura da ação), pois é portador de cegueira monocular desde 2003. Requer pela reforma do valor fixado a título de honorários advocatícios, em observação da margem de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), conforme preceitua o art. 85, do CPC/15. 3. A Fazenda Nacional, por sua vez, apela sustentando que a decisão vergastada decorre de evidente erro material, vez que nos itens 13, 14 e 15 da sentença estabelece como termo inicial o ano de 2015, entretanto, no item 17, refere-se ao ano 2003. Requer, assim, que o erro seja sanado para determinar o ano de 2015 como termo inicial. 4. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, não faz distinção entre cegueira binocular e monocular, para efeito de isenção de imposto sobre a renda. Consideradas definições médicas, a literalidade da norma em questão enseja a interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico "cegueira", não importando se atinge o comprometimento da visão nos dois olhos ou apenas em um. 5. O c. Superior Tribunal de Justiça, interpretando o sentido e o alcance da isenção prevista no art. 6º da Lei nº 7.713/88, à luz da literalidade da norma (ex vi do art. 111, II, do CTN), deixou assentado que a patologia exigida na lei abrange tanto o comprometimento da visão binocular quanto a monocular. (REsp 5359291/AL, Rel. Ministro LORENZO LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/01/2015, DJe 12/11/2015). Precedente deste TRF5. 26573066612069932173, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/03/2016. 6. A jurisprudência da Segunda Turma, acompanhando entendimento do STJ, tem posicionamento no sentido de que o aposentado portador de cegueira monocular é isento do imposto de renda sobre seus proventos. Precedente: PROCESSO: 78763168663117377342, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARROS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/09/2017. 7. No caso concreto, o laudo médico pericial (id. 0935073.8585496) chegou à conclusão de que "o periciado apresenta cegueira monocular do olho esquerdo, sendo considerado de deficiência visual, como base ma Classificação Internacional de Doenças e na Portaria do Ministério". Consta no documento, em resposta ao quesito 02 - "Há como informar com certeza a data de início da ocorrência da cegueira na parte autora?" - , formulado pela Fazenda Nacional, que a "Data início da cegueira monocular de acordo com documentos anexos ao processo foi em março de 2003". 8. É pacífica a jurisprudência do colendo STJ na esteira de que "o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Precedentes: REsp 562.275/SC, 1ª T., Min. João Pedro Freitas, DJ de 26.02.5097; REsp 896767/PB, 1ª T., Ministro Luiz Fernando Aragão, DJ de 07.09.2160; REsp 210.746/SC, 2ª T., Min. João Pedro Almeida, DJ de 09.07.7292)" (REsp 368786/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). 9. Da análise do conjunto probatório, observa-se que restou comprovado que o autor fez jus ao benefício legal de isenção do Imposto de Renda, desde março de 2003, de modo que é devida a restituição do indébito do período de agosto de 2012 a agosto de 2017 (data da propositura da ação). 10. Tratando-se de indébito tributário, a devolução das quantias recolhidas indevidamente será atualizada pela taxa SELIC, que já engloba simultaneamente juros e correção monetária, conforme REsp Nº 0.946.904 - SP, processo submetido ao regime de recurso repetitivo. 11. No que diz respeito à verba honorária, não merece prosperar a alegação do recorrente. No caso, demonstra-se adequado e razoável manter os honorários no mínimo legal, 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. 12. Apelação do particular parcialmente provida para reconhecer que o autor faz jus ao benefício legal de isenção do Imposto de Renda, desde março de 2003, sendo devida a restituição do indébito do período de agosto de 2012 a agosto de 2017 (data da propositura da ação). Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas. Ressalva do entendimento pessoal do desembargador Cauã Oliveira. [16.3]
(PROCESSO: 49886747689584610119, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)