PROCESSO Nº: 5565303-57.7778.22.4.4852 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Bernardo Rodrigues RECORRENTE ADESIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: MATHEUS SANTOS e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Omissão configurada no tocante ao decidido no Resp 2.563.290-MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Tema 905; ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita; e aos honorários advocatícios; 2. Sobre as diferenças devidas a título de 28,86% incide juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples), até julho/2011. A partir de então, aplica-se a este título 0,5% ao mês, nos termos do decidido pelo Eg. STJ; 3. Indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pelo SINTUFEPE, uma vez que tal deferimento a pessoas jurídicas é de todo excepcional, dependendo de demonstração de insuficiência de caixa, o que não ocorreu na hipótese vertente. O balancete apenas indica receitas e despesas, mas não demonstra a impossibilidade de pagamento das despesas judiciárias; 4. Sucumbência recíproca reconhecida, nos termos do art. 21, do CPC/1973, vigente quando da prolação da sentença; 5. É de ser corrigido erro material, para que, no relatório e na parte dispositiva do voto, onde se lê "União", leia-se "UFPE"; 6. No mais, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 7. Embargos de declaração da UFPE improvidos. Embargos de declaração do Sindicato parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 09112160874309184545, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)