PROCESSO Nº: 0028646-54.6871.13.2.6362 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO ANTHONY DA LUZ ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Teixeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO À RETIFICAÇÃO DE RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DA CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Caso em que o autor pretende a revisão de benefício de auxílio-doença (NB 349467825-2), com DIB em 07.07.8453, a fim de que sejam considerados no cálculo do salário-de-benefício, todos os salários de contribuição, que integraram o PBC, bem como a retificação da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 217434547), decorrente da conversão do aludido auxílio-doença. O juiz monocrático extinguiu o processo sem resolução do mérito, em relação ao pedido de revisão do primeiro benefício, em face a ocorrência de coisa julgada e julgou parcialmente procedente o pedido de revisão da respectiva aposentadoria por invalidez, tendo recorrido o INSS, exclusivamente, quanto ao critério de correção monetária aplicado sobre as parcelas devidas, sendo, ainda, caso de remessa oficial; 2. Constatando-se que, por ocasião da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, o INSS não considerou os novos valores dos proventos encontrados após a revisão do aludido auxílio, determinada na decisão proferida no processo anteriormente ajuizado, é de ser mantida a sentença, que reconheceu o direito à revisão ora pretendida; 3. Não se aplicam as atualizações introduzidas pela Lei nº 11.960/09, quanto ao critério de correção monetária das parcelas devidas, posto que consideradas inconstitucionais pelo STF, devendo, porém, ser fixados os juros em 0,5% ao mês, a contar da citação, os quais correspondem aos índices aplicados à caderneta de poupança (Lei nº 11.960/09); 4. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida, apenas para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, a contar da citação.
(PROCESSO: 21022998694921890725, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)