PROCESSO Nº: 3544453-02.7831.13.3.5741 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS LOPES e outro ADVOGADO: Luiz Henrique Rezende e outro APELADO: CONSENSUS ANALISE DE CRÉDITO LTDA-ME e outro ADVOGADO: Cesar Augusto Medeiros Fernandes De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Porto Dantas EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR ACRESCIDO NO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. INSERÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por RAFAEL RIBEIRO e HEITOR FOGAÇA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [julgando parcialmente procedentes os pedidos], alegando em suas razões recursais: a) ocorrência de dano patrimonial correspondente ao dobro de todo o valor acrescido no contrato de compra e venda desde abril de 2013 até que seja realizado o financiamento do imóvel, visto os autores terem seus créditos aprovados em momento anterior à incidência de juros e correção; b) a demora dessa regularização por parte das rés teria gerado um acréscimo de R$ 16.219,00, de acordo com as fichas analíticas anexadas; c) ocorrência de dano moral, pois a segunda recorrente é sócia da empresa JVC Comercial LTDA, proprietária de uma rede de postos de combustíveis, tendo a inscrição indevida do nome da referida apelante em restrições cadastrais gerado atrasos nos pagamentos da parte da Petrobrás, fornecedora. No caso do primeiro recorrente, a inserção de seu nome em cadastro de proteção ao crédito teria impedido a aquisição de um veículo. 2. Em sua exordial, narram os demandantes: a) adquiriram um imóvel residencial, financiando o montante de R$ 390,000 junto à CEF; b) honraram com as cláusulas avençadas, apresentando a documentação requerida pelas rés para o financiamento do referido imóvel, isso em meados de 2012; c) a entrega do imóvel se daria em 2013, passando os autores a esperar a confirmação do financiamento para quitar o saldo remanescente junto à Construtora do imóvel; d) a segunda ré, terceirizada da primeira ré, passou a exigir várias vezes a mesma documentação; e) desde abril de 2013 o imóvel já estaria liberado para financiamento, porém não houve a expedição do contrato, sem motivos aparentes; f) em contato com as rés, descobriram os autores que o contrato tinha sido gerado apenas internamente pela CEF, mas estava cheio de erros, inclusive não incluindo a opção pelo uso do FGTS; g) receberam boletos de cobrança referentes ao contrato equivocado, tendo sido orientados a não quitá-los, pois um contrato novo estaria sendo confeccionado; h) em setembro de 2013, a empresa Consensus contactou os autores, dizendo que o novo contrato não foi emitido devido ao não pagamento dos referidos boletos relativos ao contrato anterior; i) apesar de tudo, um dos boletos gerados indevidamente foi inscrito no sistema do SPC/SERASA, fato que gerou danos morais para ambos os autores. 3. O magistrado a quo entendeu pela parcial procedência do pleito. Observou que não houve efetiva comprovação dos alegados danos materiais sofridos, de maneira a não ser devida indenização por eles. No tocante aos danos morais, julgou que a inscrição indevida do nome dos autores no SERASA, efetuada pela CEF, gerou prejuízos que encontram albergue nos arts. 927 e 14 do CPC e CDC, sendo a responsabilidade, neste caso, objetiva, arbitrando a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), isentando a empresa Consensus, pois o ato da inscrição foi de responsabilidade da CEF. 4. No que tange aos danos materiais, de fato, embora os demandantes aleguem a existência dos mesmos, apresentando uma planilha com valores, não trazem prova consistente do que afirmam, visto não ser comprovada a quitação indevida relativa a tal montante ou parte dele, ou qualquer outro tipo de prejuízo materialmente perceptível. 5. No tocante aos danos morais, deveras, restam configurados. Tiveram os autores seus nomes negativados em cadastro de proteção ao crédito de forma indevida pela CEF, que não teve o necessário zelo, cobrando boletos relativos a um contrato ainda inexistente. Sem dúvida os autores passaram por abalos e privações, como a negativa de crédito na compra de um veículo, o que não pode ser classificado como mero dissabor ou aborrecimento. Ademais, o STJ entende que a inscrição do nome no SERASA configura, por si só, o dano moral: (STJ - AgRg no AREsp 125124 / MS - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/7270698-5 - Relator: Ministro JOÃO LUCAS DIAS - TERCEIRA TURMA - DJe 18/03/2014). 6. Assim, fazem jus os apelantes à indenização pelos danos suportados. No particular, em razão dos argumentos expostos, entendo por bem fixar a indenização para ambos no montante de R$ 00.106,00 (dez mil reais), valor suficiente para compensar o prejuízo moral experimentado, sem que reste caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta desidiosa do infrator (função negativa-pedagógica). Assim já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO: 67808266741156533511, AC - Apelação Civel - 613104, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CORREIA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 29/09/2012, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::14/09/2012 - Página::126) 7. Apelação parcialmente provida, apenas no tocante ao pleito da majoração da indenização pelos danos morais.
(PROCESSO: 16299929075228416236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)