PROCESSO Nº: 5967809-00.3043.19.8.2928 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Dias Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Alves Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6945684-10.1798.13.5.6751 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DIASPARTATO DE PASIREOTIDA (UPELIOR), POR TEMPO INDETERMINADO, PARA TRATAMENTO DA DOENÇA DE CUSHING (CID10 E24.0). PACIENTE QUE SE SUBMETEU à TODOS OS TRATAMENTOS OFERTADO PELO SUS, BEM COMO A TRÊS CIRURGIAS SEM QUE OBTIVESSE MELHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão oriunda do juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, a qual deferiu o pedido antecipatório dos efeitos da tutela, determinando que a União e o Estado do Ceará fornecessem à autora, ora agravada, nos termos da prescrição médica, o medicamento DIASPARTATO DE PASIREOTIDA (UPELIOR), por tempo indeterminado, para tratamento da doença de Cushing (CID10 E24.0) que a acomete, devendo o fornecimento ser realizado no Hospital Universitário Walter Cantídio, onde a autora faz tratamento; bem como os insumos necessários para aplicação da ampola, para pelo menos 3 meses de tratamento, em razão de residir em município localizado a mais de 400 Km de Fortaleza, e não ter condições financeiras de deslocar-se frequentemente. 2. Em suas razões recursais, expôs a ora agravante, em sintese: que o medicamento postulado não constaria do RENAME - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do SUS; que, não obstante o fármaco ter sido aprovado pela ANVISA, não se poderia entender, com isso, que o medicamento foi padronizado para disponibilização gratuita e universal aos pacientes do SUS; que que a probabilidade do direito da autora deveria estar, necessariamente, sediada em elementos que evidenciassem a inefetividade do tratamento oferecido pelo SUS. 3. Especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, não se vislumbra plausibilidade na tese apresentada pela parte agravante. É que, a atenta leitura dos minuciosos laudos médicos juntados aos autos (ID 5597693.6112231 e 3215801.2260390 dos autos originários) revela que a doença endocrinológica que acomete a agravada é rara, "causada por um tumor na hipófise, que leva à produção endógena excessiva de cortisol", levando a paciente a um quadro de hipercortisoloismo, obesidade, diabetes, hipertensão, fraqueza muscular, fraturas ósseas e a um risco cardiovascular muito acentuado. Tanto é que a ora agravada, hoje com 24 anos, já busca a cura da doença há 4 anos, havendo apresentado um quadro de ganho de peso rápido e progressivo - aproximadamente 20kg em 1 ano -, além de cefaleia frontal em pontada, irregularidade menstrual, associada a aumento de pilificação, surgimento de estrias largas avermelhadas, fraqueza muscular proximal, que dificultavam a deambulação e subir escadas. 4. Ainda do exame do mencionado laudo médico, observa-se haver explicado, a médica que acompanha a ora recorrida, que a melhor conduta seria a neurocirurgia, mas, em muitos casos, tal cirurgia não é curativa, sendo que, no caso em tela, a agravada já se submeteu a 3 cirurgias transfenoidais, sem sucesso, tendo a última resultado em complicações: meningite e fístula liquórica. Dessa forma, também do exame do laudo médico, observa-se que a opção foi pelo tratamento medicamentoso, mas a paciente teria apresentado intolerância gástrica, de modo que a última ressonância nuclear magnética mostrou que o tumor está invadindo o seio cavernoso, o que impediria a possibilidade de cura cirúrgica caso novo tratamento cirúrgico fosse aventado, destacando que foram empregados todos os recursos disponíveis pelo SUS, inclusive 03 cirurgias, sem sucesso. 5. Agravo de instrumento improvido. (as)
(PROCESSO: 98946595312211941107, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)