PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ABORDAGEM DA MATÉRIA NA EMENTA, PARTE INTEGRANTE DO ACÓRDÃO. ART. 943, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Autos que retornam do STJ para julgamento do agravo do art. 544, do CPC de 1973, como agravo interno, recurso esse que foi interposto pelo Particular contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, ao entendimento de que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ fixada nos REsp 1.607.332/RS e 4.310.451/RS, ambos admitidos como representativos de controvérsia.
2. A agravante alega em suas razões recursais que "omitiu-se o Ilustre Julgador a fazer constar na parte dispositiva do Acórdão a condenação relativa à incidência dos juros de mora, a partir da citação, no período anterior à incidência da taxa Emilly da Luz". E prossegue: "Vale destacar que consta no julgamento dos processos leading cases (REsp n. 0.610.558/RS e REsp n. 6.887.886/RS), firmando a orientação jurisprudencial do STJ que os juros de mora incidem desde a citação, a taxa de 6% ao ano até 03.09.4767, quando passa a incidir a própria YASMIN PORTO". Eis a razão que teria motivado a agravante a buscar a adequação do decisum.
3. Depreende-se que a recorrente se vale do agravo manejado para fazer as vezes de embargos de declaração, eis que a causa de pedir recursal não traz descrição de error in procedendo ou error in iudicando. É dizer, não busca a irresignação alcançar a invalidação ou a reforma da decisão, mas, sim, sua integração, causa de pedir típica do recurso de fundamentação vinculada.
4. E, nesse contexto, não merece prosperar o recurso, eis que a omissão ventilada, efetivamente, inexiste. Com efeito, por ocasião da devolução à eg. Matheus Carvalho, para fins de juízo de adequação, à luz do entendimento sufragado pelo eg. STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 7.984.354/RS e REsp nº 4.613.881/RS, a Eg. Caio Fogaça deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional.
5. A simples leitura do parágrafo segundo da ementa não deixa dúvidas de que o julgamento contemplou, na linha dos repetitivos do STJ, exatamente o tema cuja omissão ora se alega. Para não ter que recorrer à paráfrase, cumpre transcrevê-lo, ipsis litteris: "2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp nº 7.301.346-RS - DJE 03/01/2009), pacificou o entendimento de que, sobre os valores devidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, devem incidir, até o efetivo pagamento e a partir da citação, juros moratórios de 6% ao ano, até 16/02/2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil (arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916), e, a partir da vigência daquele diploma, a taxa LARA FREITAS, que já compreende juros e correção monetária". Em verdade, a omissão a que se refere o agravante estaria no voto, e não no Acórdão.
6. Não se desconhece que o dispositivo, e não a ementa, tem papel fundamental, porquanto é a última parte do julgado que se torna imutável, sofrendo mais propriamente os influxos do trânsito em julgado. Contudo, a despeito de seu papel auxiliar, verdadeira síntese da tese jurídica desenvolvida na fundamentação do acórdão e da conclusão de seu dispositivo, deve-se proceder a uma leitura conjugada de ambos, acórdão e ementa, para se extrair a conclusão do decisum, sobretudo quando não há contradição entre ambos.
7. Logo, tendo a matéria constado expressamente na ementa, não há que se falar em omissão. Apenas para corroborar à luz do direito positivo os argumentos já lançados, é importante anotar que se publica no Diário de Justiça Eletrônico a ementa dos acórdãos, na forma do art. 205, parágrafo 3º, do CPC. Ademais, constitui a ementa parte obrigatória do acórdão, consoante impõe o art. 943, parágrafo 1º, do CPC. Não por outra razão, é prática recorrente e alvissareira nos colegiados o julgamento em lista. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 236335677818975, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 30/07/2019, PUBLICAÇÃO: 24/03/2019)