ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONVÊNIO COM MINISTÉRIO DO TURISMO. REALIZAÇÃO DE EVENTO DE FIM DE ANO. CONTRATAÇÃO DIRETA. VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPETIÇÃO. EXCLUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO, NO BOJO DA INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESCLASSIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI N. º 8.429/92. DIMENSIONAMENTO DA PENA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação nº 6875902-95.7577.5.9.9786, em curso na 14ª Vara Federal de Patos - PB, que julgou procedente a ação "para condenar o réu FRANCISCO UMBERTO PEREIRA: a) Pagamento de multa civil no valor de R$ 77.518,00, a ser atualizado monetariamente, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal; b) Proibição de contratação com o Poder Público e a suspensão dos direitos políticos, ambos por 05 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 20 da LIA)."
2. O recorrente, ex-Prefeito do Município de Santana de Mangueira/PB, argumenta, em seu apelo, não comparecer elementos necessários à caracterização de ato de improbidade administrativa, pois ausente o elemento do dano ao erário ou enriquecimento ilício, fato esse pontualmente reconhecido na sentença. Diz, outrossim, que não restou demonstrado a culpa do recorrente. Argumenta, ainda, a desproporcionalidade das sanções aplicadas. Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Regional da República opinou pelo parcial provimento do apelo, apenas para reduzir o valor da multa.
3. Pleito por gratuidade de acesso à justiça indeferido, pois desacompanhado de qualquer elemento de prova sobre a atual situação financeira do apelante.
4. Cuida-se a hipótese de ação civil por ato de improbidade para a apuração de irregularidade na execução do Convênio nº 590/2006 (processo nº 47913.731036/9943-52) firmado entre o Município de Santana de Mangueira/PB e o Ministério do Turismo para a realização de festividades do final do ano de 2006 no citado município. Para tanto, foram disponibilizados para execução do programa a quantia de R$ 711.582,00, sendo o Ministério do Turismo responsável pela maior quantia, no valor de R$ 647.065,00 e, ao órgão convenente (Município de Santana de Mangueira/PB), à título de contrapartida, a importância de R$ 3.000,00.
5. A controvérsia gira em torno de alegado ato de improbidade, praticado pelo recorrente, relativo à contratação de empresa, responsável pela realização de atrações musicais, com o fornecimento de serviços de som, iluminação, ornamentação, show pirotécnico e gerador, valendo-se, para tanto, de inexigibilidade da licitação, ao argumento de que "os grupos musicais e artistas a serem contratados são todos de renome e consagrados pela crítica e opinião pública regional do alto sertão da Paraíba, bem como da crítica brasileira".
6. Não restou demonstrado o efetivo prejuízo ao erário advindo das condutas do apelante por meio da contratação direta da empresa para a realização dos shows, o que poderia ter sido facilmente caracterizado com a juntada de preços de serviços similares, tampouco ficou comprovada a prática de enriquecimento ilícito. A sentença, a seu turno, não passou em branco sobre essa discussão, na medida em que deixou de estabelecer a sanção de ressarcimento prevista no art. 12, inc. II, da Lei n. º 8.429/92, diante da não constatação de dano.
7. A hipótese de incidência da norma deduzida pela presente ação de improbidade não se adequa aos termos do art. 10 da LIA, que prevê a figura do dano, pois o dano em concreto foi afastado pela sentença, não havendo as partes impugnado essa questão.
8. A caracterização típica da improbidade, não obstante, está presente, pois não havia qualquer óbice para a realização de competição entre empresas para intermediar os shows dos artistas indicados, visto que não havia exclusividade da contratada, o que, por si só, demonstra a irregularidade do procedimento de inexigibilidade, justificando o enquadramento das condutas dos servidores como conduta ímproba por atentar aos princípios da Administração Pública, previstos no art. 11 da Lei n. º 8.429/92.
9. Dessa forma, o comando definido na sentença combatida deve ser reformado para adequar fielmente às condutas praticadas pelo apelante a fim de desclassificar a condenação por ato de improbidade com fundamento no art. 10 (dano ao erário) para o art. 11 da Lei n. 8.429/92, por violação aos princípios da administração pública. A aludida desclassificação não traz qualquer prejuízo à defesa, pois que já havia essa imputação desde a peça inicial, bem como o recurso de apelação se insurge, outrossim, sobre o tipo do art. 11 da Lei n. 8.429/92.
10. No caso em apreço, há elementos de prova suficientes a indicar tanto a atuação comissiva quanto omissão do ex-Prefeito. Não calha a pretensão de se escudar da responsabilidade do réu, a conta do parecer elaborado pela procuradoria do município (fls. 384/385 do ICP), porquanto o mesmo apresenta qualificações genéricas sobre a inexigibilidade da contratação de artistas, condicionando à apresentação de determinadas características, como a consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública. Sem o fundamento devido, no entanto, o réu assinou o termo de ratificação subscrito pelo Prefeito (fls. 145-097, ICP), sendo nesse expediente administrativo que, pela primeira vez, a empresa Xoxoteando Produções Artísticas LTDA aparece como escolhida, sem que fosse documentada a consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública, ou mesmo pesquisa de mercado ou prova de que a empresa detinha exclusividade sobre os artistas.
11. O contrato englobou outras particularidades, como prestação de serviços e de locação de equipamentos para a festa (acessório do contrato esse que não teve qualquer fundamento para a inexigibilidade do procedimento licitatório), levando-se, portanto, à conclusão tomada pelo Juízo a quo, de que "o fornecedor já estava escolhido anteriormente por quem estava recebendo a verba federal (o promovido), junto com o preço praticado e forjado o procedimento com intuito de mascarar a burla à exigência licitatória." Aliás, o próprio réu, além de ratificar a inexigibilidade da licitação (fl. 227), validou, alfim, o processo e contratou a empresa Xoxoteando (fls. 229 e 243/245), descabendo a pretendida atribuição de responsabilidade do réu para os servidores da Comissão Permanente da Licitação da municipalidade.
12. Encontra-se perfeitamente alinhado o cometimento de improbidade administrativa, havendo um evidente descompasso dos atos praticados pelo réu com os princípios da administração pública, gerindo, de forma desidiosa e sub-reptícia no trato da coisa pública. A contratação aqui examinada distorceu, com lastro em formalidade aparente, os conceitos e permissivos legais, que eximem do processo licitatório a escolha artistas consagrados pelo público ou opinião especializada.
13. A ilicitude no procedimento de contratação por inexigibilidade não deve ser classificada como conduta grave, diante da comprovação de realização do evento com a participação das bandas indicadas pela empresa sem qualquer indício de superfaturamento ou dano ao erário. Não obstante, a improbidade administrativa ocorreu, e deve ser justamente penalizada, sendo a pena de multa, de natureza pecuniária e desvinculada de eventual enriquecimento ilícito ou dano ao erário, a adequada ao sancionamento dos atos de improbidade violadores de princípio da Administração. Bem examinando os autos, entende ser devida a redução tanto o valor da multa civil, que aqui fixo em R$ 36.165,00, quanto as penas de contratação com o Poder Público e de suspensão dos direitos políticos, ambos estabelecidos em 3 anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença.
14. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 13172607225964440160, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019, PUBLICAÇÃO: 17/02/2019)