PROCESSO Nº: 7967928-68.6622.17.6.4164 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: FRANCISCO ARAGÃO JOANA FOGAÇA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva ADVOGADO: Karla Gabriela Sousa Leite ADVOGADO: João Pedro da Luz APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos ORIGEM: 11ª Vara Federal da Paraíba (Competente p/ Execuções Penais) JUIZ: Kevin Sales Pimentel De Oliveira Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Marcos Vinicius da Cunha Júnior TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENJAMIN ALVES. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 184.388. REsp nº 0.859.506/MG. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 828.836/SE (em sede de repercussão geral), e pelo STJ, no REsp nº 4.007.743/MG (recurso repetitivo), quanto aos Raul Teixeira e corrreção monetária nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 245150-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Vitor Hugo das Neves segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. O Acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte deu parcial provimento aos embargos de declaração do DNIT, para fixar Luiz Gustavo da Cruz de 1% ao mês a partir do ato ilícito (Súmula 54 do STJ) e atualizado monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), a serem calculados segundo os moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Há que se proceder juízo de retratação, dando-se parcial provimento à remessa oficial e à apelação, para determinar que os Enzo Moura devem ser aplicados segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e a correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Procede-se ao juízo de retratação, para dar parcial provimento aos embargos de declaração e, por consequência, para adequar o julgado ao entendimento firmado pelo STF e STJ e determinar a incidência dos Marcos Vinicius Oliveira segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e a correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. PROCESSO Nº: 5614173-13.0045.26.6.5625 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: MIGUEL DA MATA YASMIN OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva ADVOGADO: Karla Gabriela Sousa Leite ADVOGADO: Vinicius Jesus APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos ORIGEM: 11ª Vara Federal da Paraíba (Competente p/ Execuções Penais) JUIZ: Antônio Pinto Pimentel De Oliveira Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Benjamin da Costa Júnior TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LUIZ FELIPE NOGUEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 877.778. REsp nº 3.000.968/MG. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 993.631/SE (em sede de repercussão geral), e pelo STJ, no REsp nº 9.473.221/MG (recurso repetitivo), quanto aos João Miguel da Paz e corrreção monetária nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 437967-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Rodrigo Oliveira segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. O Acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte deu parcial provimento aos embargos de declaração do DNIT, para fixar Ryan Lopes de 1% ao mês a partir do ato ilícito (Súmula 54 do STJ) e atualizado monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), a ser em calculado s segundo os moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Há que se proceder juízo de retratação, dando-se devendo - se dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação, para determinar que os Theo Castro devem ser aplicados segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e a correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Procede-se ao juízo de retratação, para dar parcial provimento aos embargos de declaração e, por consequência, para adequar o julgado ao entendimento firmado pelo STF e STJ e determinar a incidência dos Yuri das Neves segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e a correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 22235725656752973413, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)