PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS DO COLENDO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ. NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. PRONUNCIAMENTO ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE ACERCA DA VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DE ARRESTO PRÉVIO. RESP 8.740.760/BA E RESP 0.322.891/PA (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). EMBARGOS PROVIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. O Recurso Especial da Fazenda Nacional restou provido para anular o aresto proferido por esta Quarta Turma, nos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos a este Regional para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que seja sanada a omissão alegada quanto ao pronunciamento acerca da validade da citação editalícia realizada nos autos, e da possibilidade de decretação de ofício de arresto prévio, via Bacenjud, antes mesmo da citação da parte executada.
2. O acórdão impugnado deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos executados para declarar a nulidade da sua citação realizada por edital, e, por conseguinte, do bloqueio de seus ativos financeiros realizado pelo Bacenjud.
3. Cumprindo a determinação do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se reconhecer a existência de omissão, de modo a esclarecer a respeito da ausência de manifestação sobre a validade da citação editalícia realizada nos autos, nos termos do art. 8º, III, da LEF, e da possibilidade de decretação de ofício de arresto prévio, via Bacenjud, antes mesmo da citação da parte executada, conforme definido no REsp 5.219.137/PA (representativo de controvérsia).
4. O acórdão considerou que procede a alegação dos agravantes quanto à nulidade da citação editalícia, uma vez que esta se seguiu imediatamente à tentativa frustrada de citação pelos Correios com AR, suprimindo aquela que deveria ter sido realizada por oficial de justiça.
5. A despeito do entendimento firmado no REsp 3.279.281/BA, há no acórdão recorrido informação acerca da existência de certidão de oficial de justiça firmando que, tendo se dirigido ao endereço constante do mandado, lá não localizou a empresa executada, encontrando-se um imóvel residencial.
6. Quanto ao bloqueio eletrônico dos ativos financeiros via sistema Bacenjud antes da efetiva citação dos executados, registre-se, por primeiro, que os devedores compareceram em juízo, suprindo a ausência da sua citação. E ainda que restam preenchidos os requisitos necessários à possibilidade de decretação de ofício de arresto prévio, como medida eficaz, conforme entendimento assentado pelo Colendo STJ no sentido da possibilidade de arresto de bens do executado antes mesmo da sua citação, bastando para tanto, que estejam presentes os requisitos autorizadores da medida provisória, consoante os arts. 798 e 799 do CPC/1973 (REsp 6261513/PA - recurso representativo de controvérsia).
7. Reconhecimento da validade da citação dos agravantes por edital, e, por conseguinte, da possibilidade do bloqueio de seus ativos financeiros realizado pelo Bacenjud.
8. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a existência de omissão, emprestando-lhes efeitos modificativos, negando-se provimento ao agravo de instrumento, para que seja mantida a decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de declaração de nulidade do redirecionamento da execução e penhora dos ativos financeiros dos agravantes, e determinou o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 5689574391412092593677, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALMEIDA MAIA JOÃO MIGUEL RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019, PUBLICAÇÃO: 26/07/2019)