PROCESSO Nº: 9099984-78.1468.23.9.2004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ISAAC SANTOS ADVOGADO: Nivia Soares Da Silva Xaxa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Cardoso EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que fosse fornecido a agravada, OTÁVIO BARROS, portadora de Doença de Hodgkin, o medicamento ADCETRIS 250mg, devidamente registrado na ANVISA, ou depositado em juízo o valor necessário ao fármaco postulado. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 973447/RS; AgRg no Ag 281624/MT; REsp 415543/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, a autora, portadora de Doença de Hodgkin (CID 10 C81.2), necessitando do ADCETRIS 50mg para o tratamento da doença que a acomete, com aumento da sobrevida e da qualidade da mesma, conforme laudo do médico que a acompanha, Dr. João Guilherme Souza (CRM-RN 4015), in verbis: "A paciente acima é portadora de doença de Hodgkin (Luigi Rodrigues e imuno anexa), a mesma apresenta a doença desde abril/2016, foi realizado inicialmente ABVD 8 ciclos, porém, após 4 meses a doença recidivou e foi feito DHAP com preparação para transplante de medúla óssea, mas a doença foi refratária, diante disso fizemos um terceiro esquema com GIV, que apesar de ter tido resposta, mas foi parcial após 06 clicos tivemosque iniciar um quarto esquema com ENZO GABRIEL FREITAS, somente com intuito de segurar a doença e judicializar o ADCETRIS que se mostra muito superior a qualquer outro esquema de resgate, diante disso a necessidade de medicação com urgência, pois a doença está em atividade e com bastante sintomas" (doc. ID nº 7570362.5765742). 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 6. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em questão. 7. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 8. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 9. Agravo de instrumento desprovido. YOB
(PROCESSO: 49392725065236386944, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)