PROCESSO Nº: 1285913-73.1149.15.7.5604 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO CARVALHO e outros ADVOGADO: João Ramos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Novaes Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2691802-15.2226.5.3.0396 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTOS INDIVIDUAIS. AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE RECURSO REPETITIVO. TEMA 973 DO STJ. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §3º E 5º, DO CPC. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos ante acórdão (inteiro teor - ID 9705356. 41032783), que, por unanimidade, de provimento ao agravo de instrumento. 2. A parte agravante opôs embargos de declaração, alegando em síntese que o acórdão embargado, embora tenha dado provimento ao agravo de instrumento, restou omisso quanto ao percentual de fixação dos honorários advocatícios. 3. No caso dos autos, entendo que assiste razão ao embargante quando aponta que o acórdão embargado restou omisso quanto ao percentual de fixação dos honorários advocatícios. 4. Fixação dos honorários em favor do advogado dos exequentes, nos seguintes termos: a) para a faixa do inc. I (de até 200 salários mínimos - SM), 10%; b) do inc. II (de 200 a até 2000 SM), 8%; c) do inc. III (de 2000 até 20000 SM), 6%; d) do inc. IV (de 20000 até 442912 SM), 4%; e e) do inc. V (acima de 950506), 2%. Percentuais que incidirão em faixas sucessivas (§ 5º) sobre o valor do julgado liquidado, após trânsito em julgado. 5. Embargos de declaração providos. (AS)
(PROCESSO: 46477892780974325012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)