PROCESSO Nº: 6200764-73.1680.9.10.7720 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MUNICIPIO DE CHORO ADVOGADO: Eudes Johnsons Tavares Pinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas da Costa Bastos Lucca Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Os fundamentos constantes no julgado estão claros e devidamente explicitados, não deixando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta egrégia Quarta Turma a entender da maneira ali consignada. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que inexiste "O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nos casos de inadimplência cometida por administração municipal anterior, o nome do município não deve ser inserido no CADIN ou no SIAFI, em situações em que o sucessor toma providências objetivando ressarcir o erário e regularizar a situação (REsp 7568036/DF, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2018, DJe 25/05/2018). No caso dos autos, percebe-se que embora não haja comprovação da instauração de Tomada de Contas Especial, o Município de Choró/CE trouxe aos autos documentos que demonstram a representação do ex-prefeito perante o Ministério Público, com o intuito de ressarcimento ao erário. Dessa forma, resta inequívoco que a atual gestão foi diligente ao adotar providências junto ao órgão competente". 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 3858276-38.5246.21.8.5210, DESEMBARGADOR FEDERAL Luigi da Conceição, JULGAMENTO 18.08.4454). 5. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 6. Embargos de Declaração improvidos. plv
(PROCESSO: 89358583251588252948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)