PROCESSO Nº: 7850819-26.7144.24.9.6444 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: HEITOR ARAGÃO ADVOGADO: Enzo Nascimento Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Duarte - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXPEDIÇÃO DO RPV. TESE DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO contra decisão que, em sede de execução de sentença, deferiu a habilitação da herdeira do ex-servidor Gabriel Duarte Justo dos Santos. 2. A parte agravante afirma que, em petição de fls. 760/761 dos autos originários, protocolada em 10/01/2018, a agravada requereu habilitação nos autos. Para tanto, alegou ser companheira do falecido exequente Augusto Costa Justo dos Santos, que veio a óbito em 15/05/2008. 3. No caso da herdeira do falecido Theo Dias Justo dos Santos, não há que se falar em prescrição, haja vista já se ter expedido o RPV 2.349.007-PE, se encontrando disponibilizados os valores para saque, conforme execução de sentença nº 3342390-69.9099.4.5.2018, constante nos autos. 4. Este Regional entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque "não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs". (Terceira Turma, AG/SE nº. 17044416270305308895, Rel. Des. Federal Anthony Rocha, Julgamento: 08/05/2015). Nesse sentido: KAIQUE MOREIRA. Segunda Turma. AGTR 2157801-88.5236.31.10.9739. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 20.01.8147. 5. Afasta-se a tese de prescrição suscitada pela parte agravante, manutenção da decisão agravada. 6. Agravo de Instrumento Improvido. [7]
(PROCESSO: 39168521594943936752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)