PROCESSO Nº: 9810729-32.9168.25.2.8513 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: João Guilherme da Cunha AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANHARO ADVOGADO: Gersyane Guimaraes Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Azevedo Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 3324643-40.8981.14.11.4021 - 16ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EM ÁREA NON AEDIFICANDI. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção judiciária de Pernambuco que, em sede de ação de reintegração de posse, em face do MUNICÍPIO DE SANHARÓ, indeferiu o pedido de liminar. 2. A União Federal, por meio de decreto presidencial, concedeu, em caráter de exclusividade, à empresa COMPANHIA FERROVIÁRIA DO NORDESTE - CFN, atual TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A, o direito de exploração do Transporte Ferroviário da Malha Nordeste. Posteriormente, foi celebrado entre a REDE FERRROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA e a ora agravante um contrato de arrendamento de bens vinculados à prestação de serviço Público de Transporte Ferroviário, tendo como objeto a transferência de posse de bens operacionais, móveis e imóveis, a fim de que pudessem ser utilizados na prestação do serviço de Transporte Ferroviário. 3. É aplicável a norma prevista no art. 4º, inc. III, da Lei nº. 6.766/79, quanto à obrigatoriedade da faixa de segurança de 15m (quinze metros) ao longo das ferrovias e, no caso dos autos, a área edificada pelos agravados efetivamente está dentro da faixa de domínio, a poucos metros dos trilhos. Trata-se de invasão de área pública, e a existência de edificações na faixa de segurança põe em perigo a população. 4. Comprovada a posse e o esbulho, e sendo irrelevante a data deste por se tratar de bem de natureza pública, tem a agravante o direito de ser reintegrada na posse da área, nos termos dos arts. 555, 561 e 562, todos do Código de Processo Civil/15. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar a reintegração de posse pleiteada, bem como a demolição de toda e qualquer edificação erguida na área "non edificandi". YOB
(PROCESSO: 60800890802608757955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)