PJE 2773902-64.8852.14.5.9277 EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. VALOR ARBITRADO NO LAUDO CONFECCIONADO PELO PERITO OFICIAL. ACOLHIMENTO. 1. Apelação manejada contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido expropriatório por declaração de utilidade pública de área de 1.109,56 m², no Município de Horizonte, Estado do Ceará, tendo sido arbitrado o valor indenizatório em R$ 701.048,23, com base no laudo confeccionado pelo perito oficial. Juros compensatórios e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juros de mora, no percentual mensal de 0,5%, computados desde 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941), na hipótese de inadimplemento do requisitório. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre a diferença entre a oferta e o preço final da indenização (diferença: R$ 497.241,95), com fulcro no § 1º do art. 27 do Decreto- Lei 3.365/1941. 2. Em seu recurso, sustenta o DNIT que: a) deve prevalecer o laudo técnico de avaliação que instruiu a inicial expropriatória, o qual apurou um quantum indenizatório no montante de R$ 61.699,28, que se afigura consentâneo com a realidade constatada e com as características técnicas do imóvel; b) o juízo de primeiro grau limitou-se a invocar a superioridade da avaliação do Vistor Oficial sobre o laudo administrativo, sem, no entanto, explanar quais seriam os vícios, defeitos e incongruências que o levaram a rejeitar as conclusões do laudo apresentado pela autarquia; c) inexistem provas nos autos de que tenha havido investimento do expropriado na cobertura vegetal do imóvel, não sendo cabível a indenização; d) os juros compensatórios devem ser fixados em 6% a.a., nos termos do decidido pelo STF na ADIN 2.332/DF; e) deve ser afastada a correção monetária com base no Manual de Cálculos. 3. É consabido que a desapropriação impõe a necessária observância da recomposição patrimonial do particular desapossado de sua propriedade, mediante o pagamento de uma prévia e justa indenização em dinheiro (CF/1988, art. 5º, XXIV). 4. A temática da justa indenização enseja incontáveis disputas judiciais, revestindo-se, desse modo, o laudo oficial pericial de considerável importância para o deslinde da questão, porquanto expressa a convicção técnica do expert, o qual figura em posição equidistante das partes processuais, de modo que as conclusões constantes do laudo pericial apenas são passíveis de impugnação quando fundamentadamente impugnadas, circunstância essa não verificada na espécie. 5. Conforme consta da sentença, o laudo administrativo levou em consideração valores referentes a 2005, sendo o laudo do perito oficial elaborado com base em valores do ano de 2017, de modo que é mais consentâneo com a realidade atual do imóvel. 6. Afigura-se válido e escorreito o montante de R$ 504.852,23 (sendo R$ 40.004,80 para benfeitorias, R$ 2.442,76 para cobertura vegetal e R$ 95.964,77 relativos à terra nua), indicado no Laudo Oficial da indenização à parte desapropriada. Não há que se falar em irregularidades no laudo, tendo o perito apresentado, de modo devidamente fundamentado, os métodos utilizados para a sua elaboração. 7. No que se refere à indenização pela cobertura florestal, a Turma entende que, sendo a área passível de exploração econômica, é cabível a indenização. 8. A MP 7719-32/2000, na parte em que acrescentou o art. 15-A ao Decreto-Lei 3.365/1941, estava com sua eficácia suspensa, por força da ADIN 2.332/DF, com relação à expressão "de até seis por cento ao ano". O STF julgou, em 12/07/2018, o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.332 - DF, e decidiu que é constitucional o percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do DL 3.365/1941, declarando apenas a inconstitucionalidade do vocábulo "até" previsto no citado artigo. Nesse ponto, a sentença recorrida deve ser reformada para que os juros compensatórios sejam fixados em 6% ao ano, incidindo sobre a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, consoante preconiza o art. 15-A do Decreto-Lei 3365/1941. 9. Deve ser mantida a correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo o entendimento desta Turma no sentido de sua aplicabilidade em processos de desapropriação. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6151177-75.3800.19.8.4694, rel. Des. Federal Bruno Rocha, assinado em 25/01/2018). 10. Apelação parcialmente provida, para fixar os juros compensatórios em 6% ao ano. jrv
(PROCESSO: 79148064602614588703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)