PROCESSO Nº: 6142985-10.0733.30.9.8990 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS DA CUNHA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA CAROLINA NASCIMENTO, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI 3.373/58. DIREITO À PERCEPÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que ratificou a liminar deferida e julgou procedente o pedido, para determinar que a União se abstenha de efetuar o cancelamento da pensão da demandante ou restabeleça o benefício caso ele tenha sido cancelado. Quanto aos juros de mora e correção monetária, foi determinada a aplicação dos parâmetros estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A concessão do benefício de pensão por morte, conforme entendimento consolidado do STJ, rege-se pela legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Precedente: RESP 758255761721, LUIGI NOVAES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/05/2016 ..DTPB. 3. A União alega que a autora, em razão de desenvolver atividade empresarial, não mais teria dependência econômica em relação à pensão, entretanto, ainda que se reconheça o anacronismo de tal privilégio, verifica-se que a Lei 3.373/1958, normativo que rege a situação ora em análise não fez qualquer exigência nesse sentido. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 93535861042807965777, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GOMES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/05/2016, PUBLICAÇÃO e (PROCESSO: 99013041604249835815, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/10/2016, PUBLICAÇÃO. 4. Assim, é incabível a exigência contida no acórdão 2.780/2016 da Corte de Contas, assim como a decisão do Ministério da Saúde, baseada no julgado do TCU, no sentido de que a percepção de renda própria pela beneficiário de pensão temporária deve acarretar a extinção do benefício, pois não se pode admitir que o Estado crie administrativamente novas condições para manutenção de um direito já reconhecido por ele próprio, e que foi deferido em estrita obediência aos requisitos legais previstos ao tempo de sua concessão. 5. Ademais, e apenas a título de obiter dictum, ainda que se aplicasse o aludido entendimento da Corte de Contas, verifica-se que a apelante não trouxe os autos elemento que comprove cabalmente a ocorrência de tal situação em relação à autora, não sendo suficiente para tanto a simples alegação de que a mesma exerce atividade empresarial, cabendo frisar que a particular informou que, apesar de cadastrada como MEI, nunca praticou efetivamente tal atividade, já tendo, inclusive, dado baixa no referido cadastro desde novembro de 2016. 6. Quanto à atualização dos valores devidos, o STF, no julgamento do RE748572/SE-RG, realizado no dia 31/05/2017, por maioria, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 7. Seguindo o entendimento adotado pelo STF, o STJ firmou as seguintes teses: a) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza; b) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.(STJ. 1ª Seção. REsp 5.272.926-MG, Rel. Min. Thomas Moura, julgado em 05/12/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)). 8. No mencionado julgado, o STJ ainda estabeleceu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 9. Embora, no momento, encontre-se pendente de apreciação, pelo Pretório Excelso, Embargos de Declaração com efeito suspensivo deferido pelo Relator, Ministro Rodrigo Monteiro, em decisão de 29/07/2018, não há qualquer impedimento a que os Magistrados continuem decidindo a questão segundo os referidos julgados do STF e do STJ, se este for o seu entendimento acerca da matéria. Precedente: (PROCESSO: 7476934985770729961479, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SANTOS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 22/06/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::20/03/2018 - Página::51). 10. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. João Pedro Pinto
(PROCESSO: 92308143299333861025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)