PROCESSO Nº: 4464306-20.7574.30.12.5383 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Matheus Monteiro e outro APELADO: DAVI ALVES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL INFERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido de acumulação de cargos e negar o pedido de justiça gratuita. II. Não prospera a alegação de que o acórdão não observou os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, do direito à saúde, da eficiência e da supremacia do interesse público, nem há que se falar, no caso, de impossibilidade de duplo vínculo ou violação ao art. 2º, §2º, da CLT. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que o art. 37, XVI da Constituição Federal e o art. 118 da Lei 8.112/1990, vedam a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no art. 37, XVI da Constituição Federal, dentre eles o de dois cargos ou empregos privativos de Profissionais de Saúde, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. IV. A Lei 8.112/1990, em seu art. 19, fixou para o Servidor Público a jornada de trabalho de, no máximo, 40 horas semanais, com a possibilidade de duas horas de trabalho extras por jornada. Tomando-se como base esse preceito legal, a Segunda Turma do TRF 5ª Região reconhece que o Acórdão TCU 2.133/2005 e o Parecer GQ 145/98, ao fixarem o limite de 60 horas semanais para que o servidor se submeta a dois ou mais regimes de trabalho, devem ser prestigiados, uma vez que atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente: PJE: 16847942327166887375, APELREEX/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FREITAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/09/2015. V. Esclareceu o acórdão que "no caso dos autos, conforme declarações juntadas aos autos (id. 7622497.959051 e id. 9835637.382817), os autores que são empregados públicos do Estado do Ceará, lotados no Hospital Geral de Fortaleza, onde exercem a profissão de Técnico em Enfermagem, em uma carga horária de 30 horas. Já a carga horária do emprego público de técnico de enfermagem junto ao Hospital Universitário Bruno Caldeira e/ou Maternidade Escola Esther Lopes - é de 36 (trinta e seis) horas semanais. Somados os dois vínculos, a carga horária semanal, resultante da soma dos horários dos dois empregos públicos em comento, ultrapassa o limite de jornada de trabalho estipulado pelo Parecer AGU-GQ-145/1998, que é de 60 (sessenta horas semanais)". VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 02328577495882597262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)