PROCESSO Nº: 6698722-77.2831.24.2.9297 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO FELIPE DA CRUZ ADVOGADO: Luigi Pires Felix RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO AUTOR DO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO: PROVEITO ECONÔMICO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelação da Fazenda Nacional em face da condenação em verba honorária, pugnando pela aplicação analógica do art. 19, § 1º, inc. I, segunda parte, da Lei 10.522/2002 e, alternativamente, requer a condenação com base no proveito econômico obtido pela parte. 2. Citada na ação anulatória, a Fazenda Nacional "apresentou manifestação reconhecendo ausência de notificação do promovente Davi Barbosa, nos autos do procedimento administrativo. Assim, reconheceu a procedência do pedido quanto à ilegitimidade do promovente para figurar na CDA. Requereu, ainda, a aplicação do disposto no art. 19, § 1º, inc. I, segunda parte, da Lei n. 10.522/02, para afastar a sua condenação em honorários advocatícios, assim como o prosseguimento da execução fiscal n. nº 3792152-88.2425.31.10.4245 em relação à pessoa jurídica (id: 7996490)". 3. A sentença afastou a aplicação do art. 19, § 1º, inc. I, segunda parte, da Lei 10.522/01, com amparo em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, para o qual "é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, devendo o mesmo raciocínio ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade" (AgInt no REsp 2383442/PR, Rel. Ministro PAULO RIBEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/07/2017, DJe 29/01/2017)". É evidente que a condenação da verba honorária, segundo essa interpretação da Corte uniformizadora, tem respaldo no princípio da causalidade. 4. Em relação à base de cálculo da condenação da Fazenda Nacional em honorários (10% sobre o valor da causa), a sentença merece reproche. Isso porque o autor atribuiu à causa o valor exorbitante de R$ 036.815,76, que não espelha o débito cobrado na execução fiscal correlata, de valor histórico de R$ 01.823,99, atualizado no ano de 2015, segundo consta na documentação coligida aos autos pelo próprio autor, em R$ 16.118,97. 5. O Plenário deste Tribunal tem realizado interpretação teleológica dos parágrafos do art. 85, do CPC, destacando o espírito do legislador ao garantir a justa remuneração do trabalho do advogado: "25. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Cabe, portanto, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não ser obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa".(realce atual) (Ação Rescisória 20451425602691061481, julgada em 22/07/2018) 6. A fixação dos honorários, segundo a regra inserta no § 2º do art. 85 do CPC, será entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa, (...)".(destaque atual) 7. No caso concreto, o proveito econômico do autor, que foi excluído do polo passivo da Execução Fiscal nº 9738689-24.6587, está limitado ao valor da dívida cobrada, ou seja, é o reflexo na esfera patrimonial da parte, que poderá ter seus bens constritos nesse patamar. Precedente do STJ (REsp 3991951/SC, Rel. Ministro OG ENZO ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2017, DJe 21/11/2017). 8. Condenação em verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da divida cobrada na Execução Fiscal nº 3053684-50.2651. 9. Apelação, em parte, provida.
(PROCESSO: 22894928207796531421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELA NUNES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)