PROCESSO Nº: 5712738-39.9880.11.3.7221 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DA PAZ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. FORNECIMENTO DE ANOTAÇÕES ACERCA DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS REALIZADO PELA IMPETRANTE. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DECURSO DE MAIS DE DEZ DIAS SEM DECISÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. SÚMULA 271 DO STF. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. No caso em apreço, a empresa "DA PAZ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA" impetrou Habeas Data contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, buscando-se provimento judicial que determine à autoridade impetrada que forneça os demonstrativos das anotações mantidas no "Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - SINCOR" e "Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica-CONTACORPJ", ou ainda em qualquer um dos chamados "sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal" já utilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, acerca de pagamentos de tributos e contribuições federais pela contribuinte Impetrante, indicando eventuais créditos, porventura constantes neste sistema, relativamente ao período de 2013 até a data do efetivo fornecimento da documentação. Para tanto, alegou-se que o conhecimento de tais informações tem o propósito de vir a reivindicar judicial ou administrativamente eventual restituição ou compensação de créditos tributários que, porventura, detenha constantes de qualquer um dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal utilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Disse, ainda, que apresentou pedido administrativo de informações, tendo se esgotado o prazo previsto na legislação sem que o órgão administrativo fornecesse qualquer resposta. 2. O juízo de origem concedeu a ordem pleiteada. Irresignada, a Fazenda Nacional apresentou recurso, limitando-se a defender a ausência de interesse de agir, argumentando que não há pretensão resistida e que o Mandado de Segurança não é meio processual adequado para se postular a compensação de valores que teriam sido supostamente recolhidos de forma indevida em período anterior à impetração da ação, sendo inadequado para assegurar direito à repetição de indébito. 3. Em seu parecer, o MPF sustentou que não deve ser conhecida a apelação porque suas razões estão dissociadas da lide discutida nos autos. A esse respeito, verifica-se que, nas razões de apelação, a Fazenda Nacional relata fatos que não correspondem aos discutidos nos autos. No entanto, a alegação acerca da ausência de interesse de agir da impetrante é suficiente para ensejar a devolução dessa questão ao Tribunal. Preliminar rejeitada. 4. O interesse de agir da impetrante está configurado em razão do decurso de mais de dez dias do protocolo do pedido administrativo de informações, conforme previsão do art. 8º, Parágrafo Único, I, da Lei 9.507/97. 5. Além disso, como bem ressaltado na sentença, não se justifica "o reconhecimento da ausência de interesse processual, como quer o impetrado, pelo simples fato de serem disponibilizadas as informações por meio do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, o que, no entanto, dependeria de agendamento prévio". Acrescenta, ainda, que "não se afasta a garantia de impetração do habeas data em razão da disponibilização, pela entidade de caráter público, de meio mais dificultoso, demorado ou burocrático para o fornecimento de respostas ou informações a requerimentos aos quais a lei dá o prazo de 10 (dez) dias". 6. É inaplicável à hipótese dos autos o argumento sobre a Súmula 271 do STF, que trata dos efeitos patrimoniais pretéritos do mandado de segurança, já que esta não é a discussão tratada no caso concreto. 7. Improvimento. drq
(PROCESSO: 70822409933409985032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)