PJE 8164023-77.5094.18.12.2493 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DESBLOQUEIO DO VALOR RETIDO. POSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÕES SOBRE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por ARTHUR LIMA em face de decisão que indeferiu os pleitos de liberação de valores bloqueados via BACENJUD e levantamento de gravame sobre veículo de sua propriedade, em razão de adesão a programa de parcelamento. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) a adesão ao programa de parcelamento é a causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; b) não há possibilidade de subsistirem penhoras sobre valores pelo argumento simplório de que o juízo necessita estar garantido, ocasionando ferimento ao princípio do não confisco, diante da dupla constrição ao patrimônio do contribuinte. 3. A realização de parcelamento administrativo é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme prevê o artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional. 4. Esta Segunda Turma do TRF 5ª Região tem se posicionado no sentido de que, em sendo a realização de parcelamento hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, do CTN), resta vedada a prática de atos constritivos contra a parte executada, dentre os quais a penhora via Bacenjud. Precedente: TRF 5, 2ªT., PJE 8081533-18.0061.18.5.6984, rel. Des. Federal Gustavo Henrique Dias, data da assinatura: 17/10/2019. 5. Com efeito, entende-se que, ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior ao deferimento do referido bloqueio (quando se trata de BACENJUD), é nítida a dupla oneração que se configura em desfavor da executada com a manutenção de tal constrição. 6. Dessa forma, é certo que, preenchidos os requisitos e deferido o parcelamento, não se mostra razoável manter o contribuinte privado de recursos bloqueados em conta bancária, afinal, como dito, a exigibilidade do crédito está suspensa. 7. Por outro lado, a Turma também entende que o advento do parcelamento da dívida pode ensejar a liberação de valores bloqueados em conta bancária, mas não elimina as constrições judiciais anteriormente existentes sobre bens móveis e imóveis. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2162209-73.4086.24.9.4371, rel. Des. Federal João Felipe Lopes, julgado em 09/02/2018. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a liberação dos valores bloqueados via BACENJUD, mantida a restrição sobre veículo de propriedade do agravante.
(PROCESSO: 89260281258053664808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)