PROCESSO Nº: 7235744-28.2500.14.5.7304 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Nathan da Cunha e outros APELADO: UENES DOS SANTOS LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Viana Da Fonte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RYAN DIAS. ANUIDADE. VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO PELO ART. 8º DA LEI Nº 45.066/2011. APELAÇÃO PROVIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. A Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 2. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. Vejamos: Art. 8º: Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Parágrafo único: O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional. 3. Pela leitura do texto legal, tem-se que o valor que servirá de parâmetro para fixação do limite mínimo à propositura da execução não é a quantidade de anuidades cobradas, mas a relação entre o valor executado e o valor da anuidade cobrado pelo conselho à data da propositura da ação. 4. Nesse diapasão, no caso em comento, deve ser considerado o valor da anuidade referente ao ano de 2019, tendo em vista a data de propositura da ação. 5. Verifica-se que, no referido ano, de acordo com a Resolução Normativa COFEN nº 589 de 04 de setembro de 2018 e a Decisão COREN-PB nº 154/2018, o valor cobrado a título de anuidade, na categoria anuidade de pessoa física - técnico em enfermagem, foi de R$ 170,97 (cento e setenta reais e noventa e sete centavos), ao passo que o valor perseguido na Execução Fiscal corresponde ao montante de R$ 1.092,35 (um mil e noventa e dois reais e trinta e cinco centavos), de modo que se encontra preenchida condição específica da ação, insculpida no art. 8º da Lei 12.514/ 2011. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 36467990268583866760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)