PROCESSO Nº: 7074683-53.0512.1.7.2179 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZIANY PONTES RIOS OSTERNE ADVOGADO: Adryu Regis Nicolas Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não foi obscuro quanto à aplicabilidade do art. 147, I, § 1º, da Lei nº 6.880/80 ao caso dos autos, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: 5. Com efeito, o Estatuto dos Militares estabelece que o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelo militar anteriormente à sua incorporação será computado somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e para esse fim (art. 147, I, § 1º, da Lei nº 6.880/80). Portanto, se, por expressa previsão legal, o tempo de serviço civil dos militares só deve ser computado para fins de inatividade, não pode o regulamento dispor que a prestação de serviço em outros órgãos públicos seja computado no cálculo do tempo máximo do contrato temporário da autora. Ressalte-se que, mesmo nos casos de prestação de serviço militar voluntário, uma vez incorporado, o profissional de saúde submete-se às normas aplicáveis a todo militar (20049347768115127564, Desembargador Federal Calebe Nogueira, 1º Turma, Julgamento: 17/09/2017). Assim, o Estatuto dos Militares é aplicável ao caso dos autos. 6. Nesse contexto, tanto a Portaria 46 quanto o Decreto 4.502 exorbitaram do seu poder regulamentar ao incluir, no cálculo dos oito anos de tempo máximo de serviço prestado às Forças Armadas pelos militares temporários, o tempo de serviço prestado anteriormente no âmbito civil aos órgãos da administração pública das três esferas de Poder. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49553437093586569951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)