PROCESSO Nº: 6303261-97.3078.23.12.2578 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NORONHA MOTOR LTDA., e outro ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Rodrigues - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. RESP REPETITIVO Nº 9112960/SP. REQUISITOS PRESENTES. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS. EFICÁCIA DA MEDIDA REQUERIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Retornam os autos do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, após o parcial provimento de Recurso Especial manejado pela Fazenda agravante, a fim de que seja reexaminado o pleito fazendário de indisponibilidade de bens com fulcro no art. 185-A do CTN, desta vez à luz do entendimento esposado pela Corte Cidadã no REsp nº 3.739.576/SP, em sede de Recurso Especial repetitivo. 2. A Corte Superior compreendeu que este Tribunal teria se limitado a indeferir a medida sob o fundamento de sua eventual inutilidade, não se manifestando objetivamente sobre o cumprimento dos requisitos previstos pelo STJ para a aplicação do art. 185-A do CTN. Tais requisitos, inclusive, teriam sido alvo de verbete sumular, de nº 560/STJ, in verbis: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran". 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp4206509/SP, Relator: Ministro OG FERNANDES), sedimentou o entendimento segundo o qual a indisponibilidade de bens e direitos, prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BACENJUD e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 4. In casu, todos os requisitos anteriormente indicados foram atendidos, porquanto (a) a empresa executada foi devidamente citada, todavia não pagou a dívida, nem apresentou bens à penhora no prazo legal; e (b) a pesquisa de bens e direitos pelos Sistemas BACENJUD e RENAJUD findaram infrutíferas, uma vez que não foram encontrados ativos financeiros e veículos em nome da executada, tampouco foram localizados bens imóveis, conforme se constata das inúmeras respostas negativas aos ofícios expedidos pelo Juízo de primeiro grau, requerendo eventuais informações sobre imóveis de propriedade da executada (identificadores nº 9802869 e 8541302). Como se vê, portanto, restaram esgotadas todas as diligências possíveis de localização de bens em nome da devedora, razão pela qual é medida que se impõe a decretação de indisponibilidade de bens. 5. Ressalte-se, por oportuno, que não há falar em ineficácia da medida requerida pela Fazenda, até porque a parte devedora responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil (CPC/2015), c/c o art. 1º da Lei nº 6.830/1980. 6. De resto, registre-se que a decretação de indisponibilidade de bens do devedor distingue-se da penhora de ativos financeiros do executado (BacenJud), prevista no art. 655-A do CPC/1973, introduzido pela Lei nº 11.382/2006, correspondendo ao atual art. 854, a qual prescinde da realização de quaisquer diligências pelo credor em razão da posição de preferência de que goza o dinheiro sobre outros bens para fins de garantia da execução (STJ, REsp nº 1.276.157/MA, Rel. Ministra Evelyn Rocha, Corte Especial, DJe de 15/10/2010, julgado em regime de repercussão geral). 7. Agravo de instrumento provido, para deferir a medida de indisponibilidade de bens, com esteio no art. 185-A do CTN. ID
(PROCESSO: 91023866783925943584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)