PROCESSO Nº: 8052381-86.8394.30.4.8956 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL CALDEIRA ADVOGADOS ADVOGADO: Davi Jesus e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Gonçalves - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DIFERENÇAS DO FUNDEF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. SL Nº 9.184-DF. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "8. No entanto, como se depreende da referida decisão, nela não há determinação aos Tribunais que ordenem a retenção e a posterior liberação do pagamento dos honorários advocatícios contratuais, mas, apenas, faz esclarecimentos do alcance da decisão anterior do STF, não existindo qualquer óbice a impedir que este Colegiado forme o seu livre convencimento, para aplicar o entendimento consolidado pelo STJ pela impossibilidade de destaque das verbas honorárias contratuais, tendo em vista a vinculação legal e constitucional do crédito destinado exclusivamente à complementação dos valores relativos à educação do Município exequente." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1314811-36.4585.21.3.5489, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MONTEIRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/08/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/VR
(PROCESSO: 06956011828429534804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)