E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. FATOR PREVINDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. I - Apelação interposta em face de Sentença que Julgou procedente o pedido para determinar a Revisão da RMI do benefício de Aposentadoria da parte Autora com exclusão do Fator Previdenciário. II - O Pleno do TRF-5ª Região, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR/PE 37855847888060662583, firmou a seguinte tese jurídica: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". III - Considerando o Provimento da Apelação do INSS e da Remessa Necessária, com inversão do ônus da Sucumbência, fica prejudicada a Apelação do(a) Autor questionando os Honorários sucumbenciais e ressarcimento dos Honorários Periciais. IV - Provimento da Apelação do INSS e da Remessa Necessária. Apelação do(a) Autor(a) prejudicada.
(PROCESSO: 44470911020905884026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)