PROCESSO Nº: 5374461-07.3823.24.3.1841 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE MOURA ADVOGADO: Igor Campos APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 8ª Vara/PB que, nos autos da Ação Demolitória, deixou de receber a apelação do réu em razão da intempestividade. 2. Como é cediço, tanto a publicação da imprensa como a intimação pessoal do recorrido, constitui-se marco inicial para a contagem do prazo recursal. Compulsando os autos do processo principal, verifica-se que o agravante foi intimado da sentença em 09/07/2015 (ID nº 3019008.687672). Entretanto, a apelação apenas foi interposta em 28/03/2015 (0204206.981736), sendo que o prazo havia terminado no dia anterior, em 22/08/2015. Percebe-se que o presente recurso, interposto em 11/06/2015, é manifestamente intempestivo. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 12118817934733746859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA VITÓRIA CAMPOS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)