Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Silveira Nº: 9811336-81.6520.15.4.6156 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO ADVOGADO: AUGUSTO BARBOSA BASTOS DE ANDRADE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA FERNANDES PROCESSO ORIGINÁRIO: 8844568-06.6908.11.6.5919 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. MEDICINA DA FAMÍLIA E COMUNIDADE. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ATENDIMENTO. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum para estender o prazo de carência do financiamento estudantil da parte autora. 2. Nos termos do art. 300, caput e § 3º do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, a reversibilidade do provimento antecipado. 3. O cerne da questão versa sobre a possibilidade de suspensão da cobrança das parcelas do contrato de FIES até a conclusão da residência médica em Medicina da Família e Comunidade pela parte agravada. 4. A controvérsia trazida nos autos vem sendo enfrentada por esta Turma que, em recente julgamento, aplicou o entendimento segundo o qual, para obter a extensão do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante a residência médica, o estudante graduado em medicina deve comprovar os seguintes requisitos: i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10. Precedente: TRF5, Processo: 40752498597716617856, AC/RN, Desembargador Federal Pedro Lucas da Cruz, 3ª Turma, Julgamento: 06/01/2018. 5. Consta dos autos do processo de origem, que a agravada está devidamente matriculada como médica residente do Programa de Residência Médica da Faculdade de Medicina Nova Esperança - FAMENE, na especialidade Medicina da Família e Comunidade, classificada como prioritária, conforme consta no Anexo II da Portaria Conjunta Nº 3/2013 do Ministério da Saúde, sendo o programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica. 6. A parte agravada demonstrou a probabilidade do direito afirmado, por atendidos os requisitos necessários à obtenção da prorrogação do período de carência para pagamento do financiamento estudantil, nos termos pretendidos. 7. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação exsurge do comprometimento de R$ 2.422,60 (dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta centavos), a título de prestação mensal do contrato de FIES, já em fase de amortização, da bolsa percebida no valor de R$ 3.330,43 (três mil, trezentos e trinta reais e quarenta e três centavos), o que tem o condão de afetar substancialmente a própria manutenção da estudante durante o período de sua residência médica. 8. O provimento antecipado é nitidamente reversível, pois, cessada a eficácia da medida liminar em qualquer hipótese legalmente prevista, bastará à Caixa Econômica Federal retomar as cobranças das parcelas na forma contratualmente prevista. 9. Atendidos os requisitos legalmente exigidos para a concessão da medida liminar requerida, impõe-se manter a decisão recorrida. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24190384942300518856, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)