PROCESSO Nº: 5806202-12.5835.5.7.3870 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL VIANA ADVOGADO: Samuel Mendes REPRESENTANTE: VITOR HUGO FREITAS e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Barbosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Santos Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Registre-se que ficou consignado no acórdão que, "Em observância ao princípio da menor onerosidade da execução, não deve permanecer o bloqueio de valores pelo BACENJU, nesse sentido, transcrevo o seguinte precedente da colenda Quarta Turma acerca da questão. Além de, embora o agravante tenha impugnado a avaliação feita pelo oficial de justiça e o juízo da execução tenha designado perícia para reavaliá-los, a Lei nº 6.830/80 não atribui efeito suspensivo à impugnação referida (art. 13, § 1º), de modo que não havia nem há qualquer óbice ao reforço da penhora. Por outro lado, a mera apresentação de impugnação pela parte não tem o condão de desconstituir a presunção de legitimidade da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal, e substituí-la pela avaliação particular apresentada pela parte interessada". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3537020-63.7970.1.6.0892, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ROCHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/08/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/VR
(PROCESSO: 51869736994843990887, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)