E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que a Legitimação Ativa da Associação-Autora da Ação Civil Pública tem base no artigo 5º, V, "a" e "b", da Lei nº 7.347/1985, cuja pertinência temática revela-se em face do Objeto Social da Entidade. Por outro lado, considero prescindível a autorização dos Associados para a propositura da referida Ação, uma vez que visa à proteção coletiva do Meio Ambiente, na linha da orientação do Superior Tribunal de Justiça referida na Decisão agravada. Com efeito, a CHESF possui responsabilidade quanto ao referido Plano, de forma conjunta com os demais Réus, por constituir Sociedade de Economia Mista que opera e administra as Usinas Hidroelétricas instaladas no Rio São Francisco, que vêm apresentando, nos últimos anos, vazões sucessivamente reduzidas a patamares abaixo do mínimo estabelecido em Licenciamento Ambiental, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 68450124783968408219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)