PROCESSO Nº: 0514247-72.5716.14.2.8463 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Kevin Vieira Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Ferreira - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor João Gabriel Cardoso, afastando a alegação de existência de prescrição. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o óbito do servidor ocorreu em 25.09.6511 e o pedido de habilitação dos herdeiros foi feito em 05.05.7424, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após o óbito, conforme documentos em anexo. Defende que ocorreu a prescrição da pretensão executória, conforme Súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do decreto 20.590/32. Diz que, com a morte do Diego Correia Domingues Davi Luiz da Rocha cessam os efeitos do mandato do patrono do sindicato para propôs a execução da sentença, nos termos do art. 682, II, do CC. 3. Percebe-se, desde logo, que não foi trazido nenhum elemento de prova novo capaz de modificar o entendimento já firmado em sede de decisão monocrática. 4. Com relação à alegada nulidade da execução, em razão de a mesma ter sido proposta em nome de pessoa natural que não mais existia, ressalte-se que, tratando-se de execução coletiva, ajuizada por sindicato em nome de diversos substituídos processuais, seria excesso de formalismo entender-se pela nulidade da execução. 5. O óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, impedindo-se, por outro lado, que referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da ação cognitiva. Precedentes: ENRICO DA CUNHA, Segunda Turma, AC nº 343.728-AL, Relator: Desembargador Federal Luigi Moura, DJe: 04.08.6781; proc. 76636330612131901200, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 19.04.0685. 6. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 71237422093582800246, Rel. Des. Federal João Felipe Moraes, Julgamento: 27/07/2015)". (Segunda Turma. AGTR 3618491-27.3373.8.7.6209. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 10.08.8790). 7. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela parte agravante. 8. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 50184061758755181911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)