PROCESSO Nº: 9867125-63.7702.6.10.3384 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CASA LUX OTICA SOCIEDADE COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Renan Pereira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe da Luz EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE PENHORAS FRUTÍFERAS. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRITIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 3.968.881/RS (Tema 566) fixou a seguinte tese jurídica: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". 2. A decisão agravada afastou a prescrição intercorrente destacando que o entendimento esposado no Resp 6996981/RS deveria ser aplicado às execuções que ficaram paralisadas, por desídia da exequente, e sem que tenha sido determinada, de forma expressa, a suspensão pelo magistrado. 3. Defende o agravante que o recurso paradigma apregoa o início automático do prazo de suspensão, a partir da ciência do exequente da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Assim conclui que no caso concreto "o marco inicial da suspensão deu-se automaticamente em 12/06/2002, com a ciência da Fazenda Pública sobre a penhora infrutífera, iniciando-se a prescrição em 22/04/2003, sendo o marco final ocorrido em 05/07/2008". (grifos acrescidos) 4. Ao contrário do que apregoa a executada, consta dos autos a notícia de existência de penhoras frutíferas, sobrevindo a ciência da exequente, acerca da constrição mais recente, em data de 30/06/2007. Nos termos do que restou decidido no citado paradigma vinculante, a existência de efetiva constrição patrimonial interrompe a fluência do lustro prescritivo, não verificado na situação concreta. 5. Registre-se, em reforço argumentativo, a superveniência de sentença declarando a prescrição e posterior recurso de apelação, julgado em 25/02/2011, que reconhecendo a inexistência de transcurso do prazo prescricional, determinou o prosseguimento do feito executivo (AC 630940/PE). 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 03189156971823082964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)