PROCESSO Nº: 3399609-94.0329.15.1.0877 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN MELO APARECIDA MARIA CECÍLIA DA ROSA ADVOGADO: Thales da Conceição APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Rita De Emilly Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Amanda Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE CONTABILIDADE. PEDIDO DE REGISTRO POSTERIOR A JUNHO DE 2015. EXAME DE SUFICIÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação de sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança, através da qual a impetrante objetivava que o Conselho Regional de Contabilidade procedesse à sua inscrição, independentemente da submissão a exame de suficiência. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende que o profissional do ramo da contabilidade, formado antes do início da vigência da Lei nº 12.249/2010, não está obrigado a se submeter ao Exame de Suficiência, sob pena de violação ao seu direito adquirido ao registro junto ao CRC, uma vez que já havia implementado todos os requisitos legais vigentes à época da conclusão do curso. 3. Este Regional também já decidiu que havendo o requerente preenchido os requisitos necessários à inscrição no conselho, à época da conclusão do curso, não pode a lei retroagir para atingir direito adquirido do profissional habilitado. Precedente: AC/RN 3513469-64.5059.27.7.0602, Segunda Turma Ampliada, Rel. Des. Federal Convocado João Miguel Oliveira, por maioria, Julgamento: 04/11/2016. 4. No caso, verifica-se que a apelante concluiu o curso de técnico em contabilidade em 07 de janeiro de 2001 e requereu o registro em 2018. 5. Apelação provida para conceder a segurança e determinar ao Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco que proceda com o registro de Técnico em Contabilidade da apelante, sem a necessidade do exame de suficiência. [03]
(PROCESSO: 64616437973622964391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)