PROCESSO Nº: 5286372-00.6220.6.8.4662 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ZTT DO BRASIL GUILHERME ALMEIDA ADVOGADO: Fabio Jesus Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA SISCOMEX. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO NO PRAZO PARA RESPOSTA. LEI 00.696/02, ART. 19, § 1º, I. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS AFASTADA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que homologou o reconhecimento do pedido de redução do valor da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), nos termos do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.716/98 e a consequente restituição do montante indevidamente recolhido pela parte autora/contribuinte, bem como condenou o ente fazendário à restituição das custas pagas pela autora, bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurada em execução de sentença. 2. Na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, a Fazenda Nacional concordou expressamente com a pretensão autoral, fazendo incidir, pois, o disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/02, o qual prevê o afastamento da condenação em honorários advocatícios na hipótese em que, no prazo para resposta, se reconhece a procedência do pedido. 3. Este é posicionamento desta Corte Regional, que afastou a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a não apresentação de contestação, em conformidade com art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Precedentes: PROCESSO: 32480467465759501879, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/02/2019; PROCESSO: 45212744628316593529, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MORAES, Pleno, JULGAMENTO: 01/12/2019; PROCESSO: 16207737226322522796, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MENDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/07/2019; PROCESSO: 23894241828629338678, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ROCHA, Pleno, JULGAMENTO: 25/09/2018. 4. Sendo assim, merece reforma a sentença no capítulo em que condena o ente fazendário ao pagamento de verba honorária. 5. Remessa oficial parcialmente provida. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 48013198132544096446, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)