PROCESSO Nº: 9518645-49.4375.8.6.1610 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL CURADOR: PEDRO NUNES LETÍCIA OLIVEIRA ADVOGADO: Rodrigo Alves APELANTE: ESMERALDA RAQUEL DE NINA FREITAS CARNEIRO ADVOGADO: Caio Sales ADVOGADO: Thales Sales ADVOGADO: Thiago Pires Formiga APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor da Conceição EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXIGILIDADE DO TÍTULO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA INDEVIDA. LISTA DE SUBSTITUÍDOS QUE INSTRUI A INICIAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente em parte o pedido deduzido por ela formulado nos embargos à execução de sentença, para determinar que a execução prossiga tomando como base o valor apresentado pela Seção de Cálculos do juízo, correspondente a R$ 151.748,86 (cento e onze mil, cento e cinquenta reais e oitenta e seis centavos). 2. O STF, julgando o RE nº 916714/PR, em sessão plenária realizada no dia 10/01/2017, apreciando o tema 499 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, desproveu o recurso extraordinário, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997. Em seguida, o Tribunal, nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". (http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4107245). 3. O exequente já constava na lista de substituídos que instruíra a inicial da ação coletiva, cujo ajuizamento fora expressamente autorizado por eles. Cuida-se, pois, de questão protegida pela coisa julgada, não havendo espaço para sua rediscussão à luz de julgamento do STF proferido anos depois do próprio trânsito em julgado da sentença exequenda. No mesmo sentido: Processo nº 9993204-71.5925.18.12.0527 - Apelação - BRENDA REZENDE. Luiz Gustavo Cunha - Rel. Des. Federal ROGÉRIO FIALHO. Bryan Azevedo. 28/3/2018. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83054464240271039480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)