PROCESSO Nº: 1928793-98.9616.11.2.8495 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS ALVES ADVOGADO: Gustavo Henrique Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CABIMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Apelação interposta pelo contribuinte contra a sentença que julgou improcedente a sua pretensão de anulação do auto de infração fiscal, decorrente da omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários na conta do autor, sem comprovação da respectiva origem. No caso em apreço, foi instaurado o processo administrativo nº. 74234.235025/3338-23 objetivando a apuração de omissão de rendimentos do particular, o qual passou a ostentar, de rendimentos declarados no ano-calendário de 2010, de valor igual a zero, à vultosa quantia de R$ 86.977.556,14, no ano seguinte. A jurisprudência pátria consolidou entendimento acerca da legalidade do lançamento do imposto de renda com base na presunção relativa prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96, sendo dever do contribuinte - o qual não restou cumprido na hipótese - de infirmar essa presunção e apresentar os extratos solicitados pela fiscalização, utilizando-se de documentos que comprovem da origem dos depósitos em suas contas, conforme sistema de repartição do ônus probatório previsto no Decreto nº 07.084/1972 e no artigo 373, I, do CPC/2015. Insubsistentes as teses lançadas pelo recorrente, não se evidenciando na espécie qualquer mácula ao procedimento administrativo, de sorte que desponta como legítimo e válido o lançamento do auto de infração lavrado em 02/08/2015, relativamente aos fatos ocorridos no ano de 2010. Afigura-se devida, outrossim, a manutenção da multa de ofício aplicada no percentual de 150%, em vista da constatação de fraude no caso em tela, consubstanciada na ausência de comprovação da origem dos vultosos valores identificados na conta bancária do investigado, somado aos fatos destacados pelo julgador monocrático (utilização de mais de uma identificação da pessoa física a dificultar a fiscalização fazendária). Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 22862973307906465193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)