PROCESSO Nº: 6921576-65.7811.4.3.8520 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DM TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Pedro Miguel Peixoto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Carlos Eduardo Lopes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COM SENTENÇA PARCIALMENTE FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE, AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. PERIGO DA DEMORA. POSSIBILIDADE REAL DE LEILÃO DE BENS. EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL OBSTADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Controverte-se, em síntese, a exigibilidade dos créditos tributários que embasam o feito executivo fiscal originário, em face da existência decisões proferidas no Mandado de Segurança de nº 4092539-31.3284.24.8.2847, ainda não transitado em julgado, que ensejariam, em tese, a iliquidez das CDAs. 2. Em não restando comprovado que a totalidade dos valores perseguidos na execução fiscal de origem versam sobre tributos com a exigibilidade suspensa, descabida a pretensão de suspensão da execução, uma vez que a exclusão de algumas parcelas da base de cálculo tributária da contribuição previdenciária patronal não induz, só por só, a nulidade da CDA por iliquidez, sendo possível o prosseguimento da execução fiscal para a cobrança dos valores remanescentes. 3. A possibilidade iminente de realização de Hasta Pública, quando ainda controvertida em juízo a exigibilidade da dívida perseguida na CDA executada, é extremamente gravosa ao contribuinte, devendo, ad cautelam, ser obstada a possibilidade de expropriação patrimonial, mantidas as constrições realizadas. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 78105190989039255061, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)