TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA. RESP 8.188.203/RS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA.
1. Autos encaminhados pela Vice-Presidência para que, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, fosse realizado, caso necessário, o juízo de retratação, em decorrência da tese firmada pelo STJ no REsp 1.048.456/RS (em sede de repetitivo), no sentido de que: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução."
2. No julgamento anterior, esta egrégia Terceira Turma concluiu por negar provimento à Apelação, mantendo a extinção do feito (art. 267, VI, do CPC/73), pelo reconhecimento da inviabilidade de prosseguimento do feito executivo, em face do não cumprimento pela Exequente da determinação judicial de indicação de novos bens passíveis de penhora, apesar de reiteradamente intimada. Consignou-se também que seria desnecessário, por analogia, o exame do disposto no art. 40, da Lei nº 6.830/80, visto que o Acórdão se baseou em legislação diversa da apontada pela Embargante, qual seja, as disposições do Código de Processo Civil.
3. O CPC se aplica subsidiariamente à Fazenda Pública quando ela deixa de implementar os atos de sua alçada. No entanto, na espécie, com base no princípio da especialidade da Lei de Execuções Fiscais, o disposto no art. 267, VI, do CPC/73, que prevê a extinção do processo por ausência de interesse processual, não se aplica às execuções fiscais, em razão da existência de norma específica contida no artigo 40, da LEF.
4. A contagem do prazo prescricional tem início a partir da data da ciência pela Exequente da inexistência de bens penhoráveis. Findo esse prazo, o processo será arquivado provisoriamente, até que sejam encontrados bens passíveis de constrição ou ocorra a prescrição intercorrente.
5. Hipótese em que, após a realização da penhora, via Sistema BACENJUD, sobre os ativos financeiros do Executado, a Exequente requereu a conversão em renda em seu favor, tendo, na oportunidade, informado que estava diligenciando junto aos cartórios imobiliários em buscas de bens para a satisfação integral do débito.
6. Em 24/05/2012, a credora tomou ciência da conversão dos valores em renda, em montante insuficiente para o adimplemento total da dívida, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF.
7. Considerando que a sentença extintiva foi prolatada em 11/10/2012, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente
8. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à Apelação, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular seguimento da presente Execução.
(PROCESSO: 003792559750798, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019, PUBLICAÇÃO: 06/08/2019)