PROCESSO Nº: 9716919-01.3902.25.2.0399 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: TEREZINHA DE MIRELLA CALDEIRA ADVOGADO: Felipe Silveira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Fogaça - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente o pedido autoral, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte requerente, com Renda Mensal Inicial, no valor de um salário-mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir da data do requerimento administrativo, com aplicação de juros de mora e correção monetária. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido". 3. Verifica-se que o conjunto probatório é apto a demonstrar a qualidade de segurada especial da recorrida. Houve a juntada de documentos, tais como, certidões eleitorais, contrato de meeiro de imóvel rural, contrato de compra e venda da Fazenda denominada Cachorro, declaração de exercício de atividade rural; ficha da associação comunitária agrícola desde 2002 e Cadastro Individual do Sistema Único de Saúde - SUS. Em todos eles, consta a ocupação da parte autora como "trabalhador rural", além de outros documentos que foram anexados aos autos. 4. Tais informações foram corroboradas pelos testemunhos colhidos em Juízo, restando comprovado, assim, o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar pela demandante, durante o período necessário à concessão do benefício postulado. 5. Devidamente demonstrados a idade mínima necessária a obtenção do benefício, a qualidade de trabalhadora rural e o período de atividade desenvolvida, faz jus a demandante ao benefício pleiteado. 6. Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de entender por correta a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Em 20.07.7518, nos autos do RE nº 117.954 ED/SE, o Ministro Rodrigo Moreira deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 8. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 4.071.389/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. 9. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. 10. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 92912014913572225066, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)