PROCESSO Nº: 9527215-94.3493.8.7.4172 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME SOUZA ADVOGADO: Luiz Gustavo Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Alves EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SEM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo particular contra a sentença prolatada em sede de cumprimento de sentença provisório pelo Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, reconhecendo a impossibilidade de promover o cumprimento provisório de sentença de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública sem o trânsito em julgado do processo de conhecimento e sem a existência de parcela incontroversa, extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Ao se contrapor à sentença, o apelante sustentou a possibilidade de execução provisória movida contra a Fazenda Pública, havendo valores que possam ser por ela reconhecidos como incontroversos (STJ, REsp 1960281/AM, 2a Turma, relator Ministro João Miguel Porto, DJe de 01/02/2017, acórdão unânime). Nesse sentido, requereu a convocação da ré (ora apelada) para que se pronunciasse sobre o cálculo apresentado, concordando ou apresentando aquele que entendesse devido, prosseguindo o feito executivo até a definição do valor devido, suspendendo-se o seu pagamento enquanto não transitada em julgado ação coletiva. 3. O STJ assentou entendimento, segundo o qual é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se trate de quantia incontroversa (AgRg no REsp 2546844/PR, Rel. Ministro LUCAS DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 24/02/2011). 4. Nesse contexto, não se cogita a existência de óbice ao processamento do cumprimento de sentença provisório contra a Fazenda Pública, ressalvando-se, no entanto, a impossibilidade de expedição de requisição de pagamento (RPV/precatório) antes da ocorrência efetiva do trânsito em julgado do título executivo, a par da expressa ressalva constante no art. 100, § 5º, da CF/88. 5. Por conseguinte, a única restrição que se deve fazer ao seguimento da execução provisória deve-se reportar tão somente à liberação de verbas pelo erário para pagamento da dívida, através da emissão de precatórios e/ou RPV. Nesse sentido, precedentes desta Corte: PROCESSO: 35456762564544714353, Desembargador Federal Ryan Gomes, 2ª Turma, j. 21/04/2018 e PROCESSO: 82976229586197699485, Desembargador Federal Isaac Freitas, 2ª Turma, Danilo Barros. 6. "(...) não há incompatibilidade entre o disposto no art. 100, parágrafos 1º e 3º da CF/88 e a execução provisória de sentença condenatória ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Pois, conforme determinado na decisão atacada, houve vedação expressa da expedição do precatório antes do trânsito em julgado, podendo a execução provisória ser processada até o instante anterior à expedição do precatório." (PROCESSO: 48757738472198463538, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOVAES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/11/2018, PUBLICAÇÃO: ) 7. Assim, a reforma da sentença afigura-se como medida de rigor, impondo-se o retorno dos autos ao Juízo originário, onde deverá ser promovido o regular processamento do cumprimento de sentença provisório, ressalvando-se, no entanto, que o precatório/RPV a ser expedido deve ter o seu efetivo pagamento condicionado ao trânsito em julgado. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 28756037999280755426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)