PROCESSO Nº: 0252570-15.8818.5.12.2538 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ANDRÉ CARDOSO NETO ADVOGADO: Augusto da Rosa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara da Mota Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 9430298-85.7987.2.10.0043 - 11ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Oliveira Neto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM REMUNERATÓRIA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SOBRE O EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JUSTIFICADORA DO PAGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Sobre os embargos opostos, onde se discute sobre cumprimento de sentença coletiva que assegura aos servidores do quadro funcional da autarquia, o direito ao recebimento da vantagem remuneratória denominada "indenização de campo", não merece reforma o julgado. 2. O exequente foi beneficiado por sentença judicial coletiva que lhe assegurou o recebimento da indenização de campo, prevista pelo art. 16 da Lei n. 8.216/91, que, de sua vez, deixou de ser paga pela executada em 2008. Desde então, não voltou a constar do seu contracheque, e, desde aquela data, no exercício de funções que rendem ensejo ao pagamento da indenização disciplinada pelo art. 16 da Lei nº 8.216/91. 3. O decidido está respaldado em declaração da Secretaria Municipal de Saúde do Município em questão, tendo sido apresentado documento pelo Setor de Administração de Pessoal da própria autarquia, comprovando os períodos de afastamento (férias e licenças) - Identificador: 3543157 - (autos de origem), restando devidamente provado que o exequente exerceu, efetivamente e ininterruptamente, trabalho de campo na condição de agente de endemias, junto à referida Secretaria, e, portanto, está respaldada em documento público cuja presunção de veracidade, não foi infirmada pela autarquia embargante. 4. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração improvidos. (SR)
(PROCESSO: 05309850239200292220, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)