PROCESSO Nº: 3412135-96.9704.4.9.4959 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: LEONARDO BARBOSA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA APÓS FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO FALECIDO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À CDA NA QUAL CONSTA CORRESPONSÁVEL. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que, em exceção de pré-executividade, em relação ao executado Espólio de Emanuella Azevedo, julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito. Já em relação à executada Natália Cavalcanti julgou extinto o feito sem resolução do mérito apenas em relação às CDAs n.ºs 43 6 09 364665-36 e 43 6 09 622709-62, mas determinou o prosseguimento da execução quanto à CDA nº 43 6 09 345544-05. II. O Espólio de Maria Vitória Cardoso e Breno Farias apresentaram exceção de pré-executividade contra a Fazenda Nacional, alegando que existem vícios na constituição da inscrição em dívida ativa em razão do falecimento de Benício Ribeiro. Alegaram, ainda, a ausência de requisitos legais nas CDAs n.ºs 46 6 09 246363-28 e 43 6 09 210477-34, bem como que não há corresponsabilidade da executada Emanuelly Ramos. III. A própria Fazenda Nacional, ouvida sobre a exceção de pré-executividade apresentada, reconheceu que a execução fiscal deveria ser extinta em relação ao Sr. Eduardo da Conceição, uma vez que falecido, mas defendeu que a cobrança deve permanecer quanto à Terezinha C Cedrim. No entanto, no que concerne à CDA 43 6 09 599829-12, a Fazenda requereu a extinção da execução, tendo em vista o cancelamento da inscrição em dívida ativa. IV. De acordo com o STJ, "o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva." (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 646734/MG, Rel. Min. Enzo Gabriel Araújo, DJE 03/01/2015)." V. A capacidade de ser parte termina com a morte da pessoa natural. Assim, havendo o óbito do executado ocorrido antes do ajuizamento da execução, cabível a extinção do feito, quando em face de pessoa física, por ausência de pressuposto processual. VI. No caso, consta no Id. 7108864.53670588, que o Sr. Leandro Ferreira faleceu em 25.10.7912, bem antes da constituição da inscrição do débito em dívida ativa que só se deu nos anos de 2005 e 2007 (Id. 4300551.80831452). Dessa forma, em relação ao Sr. Daniel Peixoto, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, sendo incabível o redirecionamento para o espólio. V. Com relação a Sra. Terezinha, observa-se que na CDA 43 6 09 565701-19, não consta seu nome como corresponsável, o que reconhece a Fazenda (Id. 7504802.07522217) e se verifica no documento de fl. 299 (Id. 1280039.88119465). Assim, faz-se incabível a continuidade da cobrança em relação à citada CDA. Contudo, no que concerne à CDA nº 43 6 09 126716-85, há de se manter a execução contra a Sra. Benício Pereira, uma vez que a mesma foi devidamente notificada (fl. 202), havendo a inscrição em dívida ativa de forma regular, obedecendo-se aos requisitos legais previstos no art. 2º, §5º, da Lei 6830/80. VI. Mantida a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor econômico constantes das CDAs n.º s 43 6 09 093687-70 e 43 6 09 200955-75, a serem apurado em liquidação de sentença, quando será determinado o percentual a ser aplicado. VIII. Remessa oficial improvida. [5]
(PROCESSO: 66365355950687651528, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019)