PROCESSO Nº: 3542836-22.4310.5.1.2282 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO ALVES DE MARIA CUNHA ADVOGADO: Carlos Eduardo Fernandes De Ryan da Paz Gomes e outro APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Pires EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. NEOPLASIA MALÍGNA DE CÓLON (CID C18), SUBTIPO HISTOLÓGICO ADENOCARCINOMA COM PRESENÇA DE MÚLTIPLAS METÁSTASES PERITONEAIS (ESTÁGIO IV). NOAH MARTINS (BEVACIZUMABE). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 4.289.234-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido exordial que objetivava o fornecimento integral do medicamento prescrito para o tratamento de saúde do autor, portador de NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON (CID C18), subtipo histológico adenocarcinoma com presença de múltiplas metástases peritoneais (estágio IV), com risco de morte por força da doença, conforme atesta o médico do Hospital Irmandade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza, Dr. Roberto E. R. Furlani, com prescrição médica para uso do medicamento de forma contínua e por prazo indeterminado do JUAN PINTO (BEVACIZUMABE), a ser administrada na dosagem de 5mg/kg por via endovenosa a cada 15 (quinze) dias por período indeterminado, como medicação auxiliar à quimioterapia. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 0.493.340-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento é imprescindível ao tratamento do apelaante e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. 5. Apelante portador de neoplasia maligna de cólon com metástases peritoneais, estágio IV, a quem foi prescrito o uso da medicação em questão para associação à quimioterapia convencional por não existir possibilidade de sua substituição por outra droga fornecida pelo SUS ou por outra similar disponível no mercado, haja vista a inexistência de fármaco com idêntica eficácia para o tratamento do paciente no cenário clínico em que se encontra. 6. Relatório médico afirma que além de existir estudo de fase III comprovando o aumento de sobrevida livre da doença e da sobrevida global para os pacientes que fizeram uso do fármaco em associação à quimioterapia padrão e alerta para o fato de que o paciente "já iniciou a quimioterapia convencional, mas com resultados inferiores ao esperado por conta da ausência da medicação solicitada", pontuando, ao final, que seu não fornecimento poderá acarretar progressão da doença e risco de morte do recorrente. 7. O fármaco solicitado, qual seja, JUAN LIMA (BEVACIZUMABE), possui registro na ANVISA. 8. Requisito da hipossuficiência evidenciado por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 33129545514656150926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)