PROCESSO Nº: 8503489-72.7724.11.7.1761 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME CUNHA e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Caldeira Firmino De Luna Novaes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Rezende Maia Valentina da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Ramos EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CDA. REQUISITOS. ART. 204 DO CTN C/C ART. 3º DA LEI Nº 6.830/1980. OBSERVÂNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ISAAC CARDOSO E CERTEZA DO TÍTULO. 1. Trata-se de apelação interposta por VICENTE COSTA e OUTRO (contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal/PB, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos presentes embargos à execução fiscal nº 5498873-57.4973.12.8.1211), na qual os apelantes alegam, em síntese: 1) a ausência de Nathan Almeida, certeza e exigibilidade do título executado, por ausência de indicação da forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos, e da base de cálculo do encargo; 2) ausência no processo administrativo e na CDA da indicação do rol de empregados ou folha de pagamento sobre a qual incidiu o tributo; 3) divergência entre o valor da execução e o valor da CDA. Ao final, requer o reconhecimento da nulidade da CDA executada, com a consequente extinção da execução. 2. A análise dos autos revela que o título executivo impugnado (CDA nº 77.186.309-9) preenche os requisitos exigidos pelo art. 202 do CNT e art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 (LEF), porque contempla os valores devidos e o embasamento legal da cobrança, sendo certo que os termos iniciais e a forma de cálculo dos acréscimos (correção, juros, etc.) se encontram discriminados no próprio título, de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada, não havendo que se falar em qualquer irregularidade que possa ensejar a nulidade do título executivo. Ademais, a Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Nacional segue um modelo padrão que há muito vem sendo utilizado e bem aceito pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. Nesse sentido: TRF5, 11554623746230765338, Desembargador Federal Eduardo Ferreira (Convocado), 1º T., j. 25/02/2019. 3. De igual modo, inexiste, na Lei nº 6.830/80, qualquer previsão quanto à obrigatoriedade de a CDA vir instruída, no caso de débitos para com o FGTS, com a relação nominal dos empregados beneficiários das contribuições (AC980356/PE, Des. Fed. Gustavo Henrique Aragão, 1ª T., DJe 03/06/2014). 4. Inacolhível a alegação de divergência entre o valor da execução e o valor da CDA. Com efeito, observa-se que CDA possuía inicialmente o valor do débito equivalente a R$ 64.852,82 (calculados para a data de 20/07/2018, composto pelo valor principal: 12.905,64; juros: 6002,83; multa: 4.009,35, conforme fl. 06, id. 2946641. Posteriormente, quando do ajuizamento da execução, indicou-se o valor executado como sendo R$92.300,58, equivalente ao valor total do débito, acrescido de 20% a título de encargo legal (v. fl. 06, pdf crescente, id. 2103580.95379243). Em sequência, o que se verifica é que a Fazenda Nacional, ao longo do trâmite processual, apresentou valores atualizados da dívida executada: 1) valor de R$03.503,82, atualizados para 09/2018 (v. fl. 28, pdf crescente, id. 9189078.64148369); 2) valor de R$37.511,42, atualizados para 04/2019 (v. fl. 104, pdf crescente, id. 3377141.82558055). Em resumo: o valor do crédito cobrado inclui multa, juros e outros encargos legais, não se podendo amparar nesses fatores de composição da dívida o alegado excesso de execução. 5. Não se perca de vista que a presunção de certeza e Luiz Fernando Araújo de que se reveste a Dívida Ativa somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do interessado, o que não ocorreu no presente caso. 6. Apelação improvida. EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CDA. REQUISITOS. ART. 204 DO CTN C/C ART. 3º DA LEI Nº 6.830/1980. OBSERVÂNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. JOÃO VITOR SOUZA E CERTEZA DO TÍTULO. 1. Trata-se de apelação interposta por ISADORA CASTRO e OUTRO (contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal/PB, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos presentes embargos à execução fiscal nº 6292747-88.9080.22.6.0522), na qual os apelantes alegam, em síntese: 1) a ausência de Francisco da Cunha, certeza e exigibilidade do título executado, por ausência de indicação da forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos, e da base de cálculo do encargo; 2) ausência no processo administrativo e na CDA da indicação do rol de empregados ou folha de pagamento sobre a qual incidiu o tributo; 3) divergência entre o valor da execução e o valor da CDA. Ao final, requer o reconhecimento da nulidade da CDA executada, com a consequente extinção da execução. 2. A análise dos autos revela que o título executivo impugnado (CDA nº 56.983.511-0) preenche os requisitos exigidos pelo art. 202 do CNT e art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 (LEF), porque contempla os valores devidos e o embasamento legal da cobrança, sendo certo que os termos iniciais e a forma de cálculo dos acréscimos (correção, juros, etc.) se encontram discriminados no próprio título, de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada, não havendo que se falar em qualquer irregularidade que possa ensejar a nulidade do título executivo. Ademais, a Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Nacional segue um modelo padrão que há muito vem sendo utilizado e bem aceito pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. Nesse sentido: TRF5, 04905394110991530213, Desembargador Federal Luiz Miguel Azevedo (Convocado), 1º T., j. 01/06/2019. 3. De igual modo, inexiste, na Lei nº 6.830/80, qualquer previsão quanto à obrigatoriedade de a CDA vir instruída, no caso de débitos para com o FGTS, com a relação nominal dos empregados beneficiários das contribuições (AC579331/PE, Des. Fed. Thiago Mendes, 1ª T., DJe 28/05/2014). 4. Inacolhível a alegação de divergência entre o valor da execução e o valor da CDA. Com efeito, observa-se que CDA possuía inicialmente o valor do débito equivalente a R$ 81.126,82 (calculados para a data de 13/02/2018, composto pelo valor principal: 32.001,64; juros: 6002,83; multa: 4.009,35, conforme fl. 06, id. 9940916. Posteriormente, quando do ajuizamento da execução, indicou-se o valor executado como sendo R$86.872,58, equivalente ao valor total do débito, acrescido de 20% a título de encargo legal (v. fl. 06, pdf crescente, id. 4839794.99519437). Em sequência, o que se verifica é que a Fazenda Nacional, ao longo do trâmite processual, apresentou valores atualizados da dívida executada: 1) valor de R$75.962,82, atualizados para 09/2018 (v. fl. 28, pdf crescente, id. 3083940.62280045); 2) valor de R$59.326,42, atualizados para 04/2019 (v. fl. 104, pdf crescente, id. 8223616.33014281). Em resumo: o valor do crédito cobrado inclui multa, juros e outros encargos legais, não se podendo amparar nesses fatores de composição da dívida o alegado excesso de execução. 5. Não se perca de vista que a  presunção de certeza e Leonardo Lopes de que se reveste a Dívida Ativa somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do interessado, o que não ocorreu no presente caso. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14808449671734013809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2019)