PROCESSO Nº: 3417042-65.9872.16.5.5930 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR CUNHA ESTEVAM e outro ADVOGADO: Osvir Guimaraes Thomaz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lorena Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUNSA. FILHAS MAIORES CAPAZES. BENEFICIÁRIAS DE PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, SEGUNDO O ESTATUTO DOS MILITARES. NÃO COMPROVAÇÃO. REINCLUSÃO NO CADASTRO DE BENEFICIÁRIOS DA "ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR COMPLEMENTAR - AMHC" INDEVIDA. 1. Desejam as autoras a reinclusão no Cadastro de Beneficiários da "Assistência Médico-Hospitalar Complementar - AMHC" - Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA, ao argumento de serem dependentes de seu falecido pai, segundo o Estatuto dos Militares. 2. As autoras são beneficiárias de pensão por morte de militar, seu genitor, LUIZ HENRIQUE ALMEIDA, falecido em 04.06.1462, conforme os documentos nºs 1124024.9662947 e 2804598.8713128. 3. A FUNSA é o fundo de atendimento médico-hospitalar dos militares (ativos e inativos) e de seus beneficiários, destinado a complementar o custeio da assistência médico-hospitalar. 4. O art. 50, § 2º, III, da Lei nº 6.880/80 considera, como dependente do militar, a filha solteira, desde que não receba remuneração. 5. Os documentos nºs 6081616.0352026 e 9138470.7940713 revelam o estado civil das requerentes, que são casadas, motivo pelo qual não se enquadram na condição de dependente prevista no § 2º acima mencionado. 6. Ressalte-se que não é a qualidade de pensionista que autoriza a prestação de assistência médico-hospitalar gratuita, mas sim, a comprovação da condição de dependente, segundo o Estatuto dos Militares. Os direitos derivam de diplomas legais distintos. A dependência está prevista na Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) e a pensão militar, na Lei nº 3.765/60. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 38825963030649861976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)