PROCESSO Nº: 2497321-29.2275.2.8.5892 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VIACAO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Eduardo Ferrari Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANTT. MULTA. PODER REGULAMENTAR. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO 3075/2009. PROVIMENTO. 1. Recurso de apelação de sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, julgou extinta a execução fiscal e condenou a exequente em verba honorária de 10% sobre o valor da dívida. 2. O STJ possui entendimento consagrado no sentido de que "as sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas". (REsp 8.380.236/RN, Ministro Gurgel de Faria, DJe: 30/07/2018). 3. Na mesma linha, esta e. Primeira Turma vem assinalando que "a atuação da ANTT, ao editar a Resolução n.º 233/2001 se deu nos limites da moldura delineada pela Lei nº 10.233/01 (lei-quadro) que atribuiu a ANTT, na condição de agência reguladora do setor, a função de disciplinar, dentro de sua discricionariedade técnica, os pormenores e especificidades próprios do setor rodoviário, conferindo-lhe a tarefa de esmiuçar, por meio de especialistas que compõem o seu quadro funcional, as infrações previstas de forma genérica pelos arts. 78-A da Lei n.º 10.233/01 e Thales das Neves pelo art. 6º, parágrafos 1º e 2º, da Lei n.º 8.987/95." (Processo 21066328883368448057, Desembargador Federal Enzo Gabriel da Cruz, Data de Julgamento: 02/10/2017). 4. Inexistindo, portanto, violação ao princípio da legalidade na aplicação da multa por infração administrativa, com fundamento na Resolução ANTT nº 3.075/2009, é de ser reconhecida a higidez do título executivo e a necessidade de prosseguimento regular da execução fiscal. 5. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 13084245489934223521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)