PROCESSO Nº: 5882954-78.2270.2.12.8982 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: ALIANCA COMUNICACAO E CULTURA LTDA e outros ADVOGADO: Benício das Neves ADVOGADO: Bruno Novaes ADVOGADO: Nicolas Duarte ADVOGADO: Enzo Gabriel Gomes ADVOGADO: Diogo Ramos IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Souza. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DECRETOU MEDIDAS DE SEQUESTRO, ARRESTO E BLOQUEIO DE BENS E VALORES EM MONTANTE EXCESSIVO (ATÉ 400 MILHÕES DE REAIS). PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EMPRESA IMPETRANTE. NECESSIDADE DE SE COMPATIBILIZAR A BUSCA DE GARANTIAS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E O VETOR DA LIVRE INICIATIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A pretensão da ação mandamental é a concessão da ordem para que seja determinado o levantamento das medidas de sequestro e arresto de bens, bem como a retirada da restrição das empresas impetrante contratar com a Administração Pública. 2. O mandado de segurança, como típica ação de mandamento, traduz a ideia de imperatividade, na tutela de direito líquido e certo, não relacionado, no âmbito penal, à restrição da liberdade, para a qual a Constituição Federal assegura o habeas corpus. É verdade que o mandado de segurança não pode constituir-se em sucedâneo recursal e que, em hipóteses como esta, aponta-se a apelação como recurso com possível efeito suspensivo a ser utilizado para impugnar decisões de constrição de bens (STJ, AgRg no RMS 60927/SC). Entretanto, no caso concreto, chama a atenção o excesso da constrição que, se mantida da forma como está, inviabiliza o exercício da empresa. Sendo assim, excepcionalmente, em razão das particularidades deste caso, cabível o mandado de segurança. 3. Em casos tais, em que a atividade da empresa resulta obstaculizada em razão da constrição de bens e valores advindos de decisão judicial, mesmo diante da relevância de se buscar meios para garantir o ressarcimento ao erário de possíveis danos provenientes da prática de crimes, é preciso compatibilizar esse intento com a função social da propriedade e a livre iniciativa, presentes na nossa Constituição Federal dentre os princípios da ordem econômica, especialmente quando a constrição decorre de decisão tomada em juízo precário. 4. Concessão parcial da ordem para determinar que o juízo a quo reexamine o bloqueio e permita a liberação dos valores necessários ao funcionamento das empresas impetrantes.
(PROCESSO: 58095159586906249658, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)