PROCESSO Nº: 4547886-23.2022.22.3.7049 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: João Guilherme da Paz APELADO: RYAN CUNHA RAIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Castro EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. CDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VÍCIO INSANÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA - COREN/PB em face de sentença que reconheceu a nulidade do título executivo, uma vez que embasado no art. 15, XI, da Lei n.º 5.905/73, não recepcionado pela Constituição Federal de 1998, e, por conseguinte, declarou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art.485, IV, do NCPC. 2. Requer o apelante, em síntese, a reforma da sentença a fim de franquear a possibilidade ao Conselho de efetuar a substituição da CDA destes autos, em razão da previsão legal de emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa, conforme estabelece o Art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/80, o que lhe foi tolhido em sede de primeiro grau, bem como a fim de determinar o regular seguimento do processo com a nova CDA. 3. As contribuições para os Conselhos de Fiscalização do exercício profissional são espécies do gênero tributo e, como tal, devem obediência ao princípio da estrita legalidade tributária. 4. Até a vigência da Lei nº 12.514/2011, devem ser respeitados os limites máximos constantes do art. 1º, da Lei nº 6.994/82, recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 5. O art. 58, parágrafo 4º, da Lei nº 9.649/98, que revogou a Lei nº 6.994/82, foi expressamente declarado inconstitucional pela Corte Magna quando do julgamento da ADIN 4.079-3. 6. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004, ao autorizar aos Conselhos a faculdade de fixar o valor das anuidades, incorreu em evidente afronta à garantia da legalidade tributária, razão pela qual foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade suscitada na AC 432.180-PE (Rel. Des. Federal Benjamin Moraes 22.08.9981). 7. A dívida exequenda se fundamentou apenas no art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73, norma legal que conferiu aos Conselhos Regionais de Enfermagem a prerrogativa de fixar as anuidades a eles devidas, portanto, não recepcionada pela Constituição Federal de 1988, por força do contido no art. 25 do ADCT. 8. A fundamentação legal equivocada na CDA configura vício insanável, não havendo como subsistir o título executivo, podendo o juízo extinguir a execução, pelo que não há que se falar em intimação da Fazenda para substituir a CDA. Precedente: STJ, REsp 7.396.550/RJ, Rel. Min. Davi Lucas Pires, Julgado: 02/06/2010, T2 - Segunda Turma. 9. Afastada a presunção de legalidade da CDA, pela ausência de requisito essencial a sua validade (equívoco na fundamentação legal da dívida exequenda), impõe-se a extinção do feito na forma prolatada na sentença. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20931075897829979493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)