PJE 3618262-19.5035.5.7.6671 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. ATUAÇÃO DE ADVOGADO NO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que, diante da informação do cancelamento do débito, extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 26 da LEF c/c os arts. 924, III, e 925, do CPC/2015. 2. O apelante sustenta, em síntese, que, embora tenha sido reconhecida a nulidade da execução pela própria Fazenda Pública, viu-se compelido a contratar advogado para sua defesa, sendo cabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de sucumbência. 3. Esta Turma vem analisando a questão à luz do entendimento da 1ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no REsp 7.484.558-SP, fixado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, no sentido de que extinta a Execução Fiscal, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 4. Na hipótese dos autos, após o redirecionamento da execução, foi determinado o bloqueio de valores na conta do apelante, tendo o seu advogado atuado nos autos para desconstitui-lo em face de ter sido realizado em conta poupança. 5. A Fazenda Nacional requereu a extinção do feito em razão do cancelamento da inscrição em 17/04/2018, mais de dez anos após o ajuizamento da ação (04/01/2007), tendo o juízo a quo declarado extinto o processo, sem condenação em honorários advocatícios, basicamente ao entendimento de que o executado não atuou para desconstituir a dívida, tendo a extinção do feito sido requerida pela exequente. 6. Não obstante os fundamentos adotados na sentença, resta evidenciado que a Fazenda Nacional deu causa à demanda, ao propor a execução fiscal com base em inscrição em dívida ativa que, em momento posterior, foi cancelada administrativamente, obrigando o executado a vir a juízo defender-se mediante a contratação de advogado, o que impõe a condenação da ora apelada no pagamento da verba honorária, nos termos do consolidado entendimento jurisprudencial. 7. Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser fixados em 10% sobre o valor da execução (execução no valor de R$ 24.991,72), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, vigente à época da prolação da sentença. 8. Apelação provida, para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. JRV
(PROCESSO: 81441516625195528725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)