PJE 4732007-32.1982.4.1.4972 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DOS JUROS SOBRE O PSS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. RE 858.147/SE. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara/PE que, ao fixar parâmetros para a execução, determinou que: a) a base de cálculo dos juros deve ser composta do valor atualizado total sem a dedução do PSS; b) deve ser utilizado o IPCA-E para o cálculo da correção monetária. 2. Nas suas razões de agravo, a UNIÃO defende, resumidamente, que deve ser excluído da base de cálculo dos juros e correção monetária o valor do PSS. Pugna, ainda, pela correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 3. No tocante à base de cálculo dos juros de mora, observa-se que o posicionamento desta Segunda Turma, é no sentido de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público. Precedentes: TRF5, 2ª T. PJE 88109491022782976787, rel. Des. Federal André Lima. em: 19/04/2019; TRF5, 2ª T. PJE 07943003514795602072, rel. Des. Federal Diego Novaes. em: 28/03/2019. 4. O STF, quando do julgamento do RE 386.211/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo certo que o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (STF, 2ª T., RE 7.688.638 AgR, rel. Min. Igor Nogueira, julgado em 22/03/2017). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a exclusão do valor do PSS da base de cálculo dos juros de mora. jrv
(PROCESSO: 40175905199453285534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)