PROCESSO Nº: 3868293-40.6961.14.7.8669 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO FERNANDES e outro ADVOGADO: João Vitor da Costa AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Ferreira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE. EDUARDO VIANA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 801.965/SE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. I. Embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e por Sarah Correia e outro contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para indeferir a impugnação ao cumprimento de sentença e determinar a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, para fins de correção monetária, afastando a aplicação da TR. II. O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas sustenta que o acórdão desta Egrégia Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos legais mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para fins de correção monetária. III. Os particulares sustentam que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, em sua fundamentação legal, por não se pronunciar acerca do quantum concernente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a omissão apontada quanto à condenação do DNOCS ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §1º do Código de Processo Civil. IV. Ao analisar os aclaratórios do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, observa-se que o DNOCS se restringe a repetir argumentação já veiculada nos autos. V. No tocante à fixação de juros moratórios e correção monetária conforme os índices da poupança, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que a correção monetária deve se dar de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1º -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e à correção, a aplicação dos índices da poupança. VI. O acórdão foi claro ao fundamentar que, no que diz respeito à correção monetária e aos Gustavo Henrique Pinto, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 839.335/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos Gustavo Henrique da Rocha. VII. Observa-se que a discussão acerca do assunto já foi assentada nos itens 5 e 6 da ementa, no sentido de determinar a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, no tocante à correção monetária. ARTHUR JESUS. Em relação aos embargos de declaração dos particulares, verifica-se que quanto ao pedido de condenação do DNOCS ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, §1º do CPC/2015, tendo sido proposta a ação na vigência do CPC/1973 e reformada a decisão agravada para indeferir a impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser observado o que dispõe a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal, no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. (Precedente: PROCESSO: 65106560906289710915, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/02/2018). IX. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. X. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Entretanto, nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. XI. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. XII. Embargos de declaração do DNOCS e dos particulares improvidos. [16.1] EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE. LUCCA TEIXEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 352.562/SE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. I. Embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e por Helena Pereira e outro contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para indeferir a impugnação ao cumprimento de sentença e determinar a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, para fins de correção monetária, afastando a aplicação da TR. II. O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas sustenta que o acórdão desta Egrégia Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos legais mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para fins de correção monetária. III. Os particulares sustentam que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, em sua fundamentação legal, por não se pronunciar acerca do quantum concernente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a omissão apontada quanto à condenação do DNOCS ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §1º do Código de Processo Civil. IV. Ao analisar os aclaratórios do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, observa-se que o DNOCS se restringe a repetir argumentação já veiculada nos autos. V. No tocante à fixação de juros moratórios e correção monetária conforme os índices da poupança, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que a correção monetária deve se dar de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1º –F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e à correção, a aplicação dos índices da poupança. VI. O acórdão foi claro ao fundamentar que, no que diz respeito à correção monetária e aos Calebe Castro, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 850.419/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos Eduardo Nunes. VII. Observa-se que a discussão acerca do assunto já foi assentada nos itens 5 e 6 da ementa, no sentido de determinar a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, no tocante à correção monetária. DAVI LUIZ SILVEIRA. Em relação aos embargos de declaração dos particulares, verifica-se que quanto ao pedido de condenação do DNOCS ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, §1º do CPC/2015, tendo sido proposta a ação na vigência do CPC/1973 e reformada a decisão agravada para indeferir a impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser observado o que dispõe a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal, no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. (Precedente: PROCESSO: 81773938533735138712, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/09/2018). IX. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. X. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Entretanto, nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. XI. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. XII. Embargos de declaração do DNOCS e dos particulares improvidos. [16.1] EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE. ENRICO DA CRUZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 750.267/SE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. I. Embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e por Fernanda Peixoto e outro contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para indeferir a impugnação ao cumprimento de sentença e determinar a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, para fins de correção monetária, afastando a aplicação da TR. II. O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas sustenta que o acórdão desta Egrégia Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos legais mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para fins de correção monetária. III. Os particulares sustentam que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, em sua fundamentação legal, por não se pronunciar acerca do quantum concernente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a omissão apontada quanto à condenação do DNOCS ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §1º do Código de Processo Civil. IV. Ao analisar os aclaratórios do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, observa-se que o DNOCS se restringe a repetir argumentação já veiculada nos autos. V. No tocante à fixação de juros moratórios e correção monetária conforme os índices da poupança, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que a correção monetária deve se dar de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1º -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e à correção, a aplicação dos índices da poupança. VI. O acórdão foi claro ao fundamentar que, no que diz respeito à correção monetária e aos Davi Luiz Azevedo, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 453.820/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos Pietro da Mata. VII. Observa-se que a discussão acerca do assunto já foi assentada nos itens 5 e 6 da ementa, no sentido de determinar a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, no tocante à correção monetária. ERICK ARAGÃO. Em relação aos embargos de declaração dos particulares, verifica-se que quanto ao pedido de condenação do DNOCS ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, §1º do CPC/2015, tendo sido proposta a ação na vigência do CPC/1973 e reformada a decisão agravada para indeferir a impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser observado o que dispõe a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal, no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. (Precedente: PROCESSO: 14910388690207725379, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/02/2018). IX. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. X. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Entretanto, nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. XI. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. XII. Embargos de declaração do DNOCS e dos particulares improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 58271894050489237165, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)