PROCESSO Nº: 7286326-03.1284.31.1.0365 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO TEIXEIRA ADVOGADO: Gabriel Fernandes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Vieira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. PAGAMENTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. ART. 1.007, § 5º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, em razão da não realização do preparo recursal em dobro após concedido o prazo legal para o pagamento. 2. No caso, a recorrente interpôs agravo de instrumento desacompanhado do comprovante de recolhimento das custas e, intimada para realizar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, conforme prescreve o § 4º do art. 1.007 do CPC, o pagamento se deu na forma simples. 3. Logo, impõe-se o reconhecimento da sua deserção, tendo em vista que, nos termos do § 5º do CPC, "é vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º". 4. Agravo interno improvido. Mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 27508044794843729140, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)