DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa de trânsito, com fundamento na insuficiência das provas a infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo.
2. O julgamento de improcedência do pedido por ausência de provas, cuja produção foi indeferida no curso do processo, não se coaduna com a garantia constitucional da ampla defesa, caracterizando cerceamento de defesa.
3. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 41412390241273447136, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019, PUBLICAÇÃO: 13/01/2019)