PROCESSO Nº: 8098237-59.6459.26.7.1955 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE DAS NEVES e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Gonçalves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8905132-66.0557.2.12.5583 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento aviado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de prescrição e fixou que a correção monetária deve observar o disposto no art. 1º-F, lei 9.494/97, com a redação da lei 78.747/09. Quanto aos juros de mora, entendeu devidos no período compreendido entre a realização dos cálculos e a da requisição ou precatório, conforme tese fixada no RE 778.982/SE, determinando a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para conferência e eventual ajuste de valores. 2. Não merece acolhida a alegação de prescrição dado que o Tribunal, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 94507, já definiu que o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar só se deflagrou com o cumprimento da obrigação de fazer, in verbis: EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL: EXAURIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOCORRÊNCIA. PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO EM FAVOR DE TODOS OS SUBSTITUÍDOS NÃO APENAS DOS CONSTANTES NA LISTA JUNTADA AOS AUTOS POR SE TRATAR DE AÇÃO COLETIVA.PRECEDENTE DO STF. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR: ADVENTO DA LEI Nº. 8.460/82. 1.Hipótese de execução de sentença em que se definiu os critérios de cálculos que deverão orientar as ações a serem desmembradas. 2. A arguição de prescrição da ação executiva da obrigação de pagar não merece prosperar, tendo em vista que o prazo prescricional da ação de execução de obrigação de pagar, só viria a iniciar após o cumprimento da obrigação de fazer, cujo termo inicial é a data do trânsito em julgado do titulo executivo. 3. Em outros termos, na ação executiva da obrigação de pagar, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que restou demonstrado o cumprimento integral da obrigação de fazer. 4. Nesse caso, é condição sine qua non para o inicio da contagem de tal prazo, o cumprimento integral da obrigação de fazer, pois sem que reste cumprida tal obrigação não se tem como saber a partir de quando é devido o pagamento. 5. Ainda que se alegue que a obrigação de fazer tenha sido cumprida em 02 de abril de 2005, ou em novembro de 2007, pois, a prescrição da ação de execução da obrigação de pagar não se consumou considerando que não decorreram cinco anos, a contar de quaisquer desses períodos. 6. A execução da obrigação de pagar deve ser promovida em favor de todos os substituídos, ainda que não conste na lista juntada aos autos do processo originários, porquanto se o STF, já decidiu que, nas ações coletivas promovidas por sindicato em defesa dos interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, em que atua na qualidade de substituto processual é desnecessária a autorização dos substituídos, não há que se exigir que a execução seja promovida apenas, em favor dos substituídos que constem da lista. 7. O termo final da obrigação de pagar é o mês de agosto de 1992, nos termos da Lei nº 8.460/92. 8. Dou parcial provimento ao agravo de instrumento para confirmar a decisão que concedera parcialmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, julgando prejudicado os embargos de declaração. (PROCESSO: 737407351995125, AG - Agravo de Instrumento - 94507, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RODRIGUES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/12/2009, PUBLICAÇÃO: DJ - Data::06/07/2009 - Página::202 - Nº::113) (grifos nossos) 3. O próprio Tribunal, no acórdão, fixou que o cumprimento da obrigação de fazer teria se dado ou em 07/01/2005 ou em novembro/2007. Mais que isso, à oportunidade, o Tribunal disse, também, que a prescrição da obrigação de pagar não teria se consumado considerando que não teriam decorrido cinco anos, a contar de quaisquer desses períodos. 4. Logo, para o Tribunal, o prazo prescricional é de 5 anos, a contar do cumprimento da obrigação de fazer. Esse critério foi definido no AGTR94507, o qual só transitou em julgado no dia 28/06/2015 (ID 1882170.6941953). Dessa forma, só a partir dessa data é que pode ser contado o prazo prescricional da obrigação de pagar. Até o trânsito em julgado do acórdão, poderia ter havido modificação do critério. 5. Por conseguinte, até 27/11/2020, em tese, poderiam ter sido apresentados os cálculos. In casu, o cumprimento de sentença foi aviado em 06/11/2019. Pelo exposto, não há falar em prescrição. 6. Muito embora a União aluda à decisão do Juízo de 1º grau que teria feito referência a prazo prescricional de dois anos e meio a contar de março/2008, esse fundamento não prevaleceu devido ao efeito substitutivo dos recursos. 7. O que prevaleceu, portanto, foi o acórdão proferido pelo Tribunal quando do julgamento do AGTR94507, interposto contra essa decisão que fixou o prazo prescricional em dois anos e meio. 8. O prazo prescricional da obrigação de pagar, conforme fixado no acórdão, é de 5 anos, a contar do cumprimento da obrigação de fazer e esse acórdão, reitere-se só transitou em julgado em 22/10/2015, momento a partir do qual teve início à contagem do prazo prescricional. 9. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 9.152-79/2001. 10. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 11. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravante sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 12. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 13. Registre-se que o STF concluiu, em 26/08/2017, o julgamento do RE 826.144, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. Note-se, outrossim, que ainda que tenham sido interpostos Embargos de Declaração pela União àquele julgamento, aos quais, aliás, o Ministro Relator Cauã Aragão tenha atribuído efeito suspensivo, tal não impede o julgamento do presente agravo, afinal não fora determinado o sobrestamento em território nacional dos feitos pendentes e, ademais, a egrégia Segunda Turma desta Corte, como dito, vem considerando aplicável de imediato o entendimento já consagrado na corte suprema sobre a correção monetária. 14. Agravo de instrumento desprovido. MBR
(PROCESSO: 62887832328499144818, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)