PJE 9247217-21.4972.2.6.9991 - REMESSA OFICIAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA DIÁRIA. EXCLUSÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que o impetrado proceda à conclusão/apreciação do requerimento para emissão de certidão de tempo de contribuição do impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à apreciação, pelo INSS, de pedido formulado em processo administrativo relativo à emissão de certidão de tempo de contribuição do impetrante, sob pena de multa diária. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5591250, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. O artigo 48 da Lei 9.784/1999 dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 24/02/2018, tendo a parte autora protocolado a ação em 09/02/2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de emissão de certidão de tempo de contribuição do impetrante. 6. A respeito da pena de multa diária, ressalta-se que a Segunda Turma possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor à torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (TRF5, 2ªT., APELREEX 29099/CE. rel. Des. Federal Heitor Novaes. 07/01/2015, DJe 07/02/2015). 7. Remessa oficial parcialmente provida para excluir a aplicação de multa diária. Act
(PROCESSO: 49100094709292114330, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)