APELAÇÃO. UNIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUANTO AOS VALORES RECEBIDOS DO FNDE, NO ANO DE 2005, À CONTA DO PROGRAMA DE APOIO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - PEJA. ART. 11, VI, DA LIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO O RÉU NAS SANÇÕES DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 3 ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU DE RECEBER BENEFÍCIOS POR 3 ANOS, E RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO AO FNDE, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. DOLO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ORDEM BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE APROFUNDAMENTO DA PROVA QUANTO AO DESTINO DA VERBA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOMENTE CABÍVEL COMO GARANTIA DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta por Enzo Cardoso em face de sentença que julgou procedente o pedido de condenação do ora apelante nas sanções do art. 12, III, da Lei n.º 8.429/92, consistentes em: suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos; pagamento de multa civil no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual o apelante seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos; ressarcimento integral do dano ao FNDE, no patamar de R$ 21.798,88 (vinte e sete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), devidamente atualizados, descontados os valores já devolvidos aos cofres públicos; ao tempo que manteve a decisão liminar que determinou a indisponibilidade dos bens do demandado; dispensando, por fim, a condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o entendimento exarado pelo STJ no julgado do REsp 384.371/DF.
2. Da análise minuciosa dos autos e seus anexos, verifica-se tratar-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Marina da Costa, na condição de ex-prefeito do município de Cumaru/PE, por alegadamente não haver prestado contas dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no ano de 2005, à conta do Programa de Apoio à Educação de Jovens e Adultos - PEJA, num total de R$ 84.494,00 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e cinco reais).
3. Reconhecida a nulidade de julgamento anterior da apelação, por maioria, por esta Egrégia 2ª Turma, no julgamento do agravo nº 471.534/PE (1210326-10.0174.9.9.6217), ante a ausência de intimação dos causídicos da parte ora recorrente, submete-se o exame do mencionado recurso, novamente, a este Órgão Julgador.
4. Negado provimento ao agravo retido de fls. 217/220, tendo em vista que não restou demonstrado qualquer prejuízo concreto à defesa pelo simples ingresso do FNDE na demanda na condição de assistente litisconsorcial, não merecendo prosperar a tese de que o prazo de defesa deveria ser devolvido, ou que deveria ter sido dada oportunidade de aditamento da defesa.
5. Rejeitada a preliminar de inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos prefeitos, tendo em vista o entendimento reiterado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os agentes políticos estão sujeitos a uma "dupla normatividade em matéria de improbidade, com objetivos distintos", qual seja, tanto aquela fundada na Lei nº 8.429/92, quanto a decorrente da Lei nº 1.079/50.
6. No mérito, tem-se que a prova produzida nos autos revela que as verbas públicas em questão, vinculadas ao PEJA, foram encaminhados à conta vinculada ao convênio em 04/02/2005 (fls. 46), para serem utilizados naquele ano, tendo se encerrado o prazo para prestação de contas (10/07/2006) no curso da gestão do ora apelante (6548-5201). Dessa forma, infundado o argumento utilizado pelo recorrente de que a responsabilidade de prestar contas recairia sobre o gestor que o sucedeu, uma vez que todos os fatos ocorreram durante a gestão municipal de 6444-4860. Ademais, verifica-se, dos extratos bancários contidos no processo administrativo, que o saldo referente ao PEJA foi transferido da conta vinculada alguns dias após a entrada dos valores. Não consta, entretanto, qual foi a destinação da verba.
7. No presente caso, o dolo quanto à não prestação de contas dos recursos federais é evidente e qualificado pela transferência dos valores referentes ao projeto objeto de convênio com o FNDE, inclusive com a consequente perda da natureza vinculada da referida verba, o que se mostra suficiente para se concluir pela ilicitude da conduta, a qual se subsume ao tipo descrito no art. 11, VI, LIA. Neste tocante, saliente-se que a não prestação de contas, quando ocorre de forma dolosa, acarreta violação ao princípio da publicidade, por impedir que a sociedade saiba como foram aplicados os recursos públicos, acarretando em um déficit de legitimidade das instituições estatais, contribuindo, por conseguinte, para a disseminação social da ideia de apropriação do Estado por interesses privados.
8. Ocorre que, em que pese ter havido a transferência de valores relativos ao convênio, a condenação constante da sentença foi com fundamento no inciso VI do art. 11 da Lei nº 8.429/91, não tendo havido uma quantificação do dano. Neste sentido, conquanto se reconheça ter existido a transferência dos valores relativos ao convênio, a instrução probatória não se aprofundou quanto ao destino dos montantes. Somente há prova de ter sido realizada uma ordem bancária, não havendo qualquer informação se os montantes foram destinados a uma conta particular, a uma conta do próprio município ou mesmo sacados na boca do caixa. E, neste contexto, a dúvida quanto à destinação do dinheiro (não foi descartada a transferência para conta pública) deve ser interpretada em favor do réu, de modo a desconfigurar o dever de ressarcimento.
9. No tocante à indisponibilidade dos bens, não tendo sido, no caso ora sob exame, reconhecido o dever de ressarcir, não se mostra possível a permanência da medida. Ademais, refira-se ser vedada a decretação de indisponibilidade de bens com vistas a garantir o pagamento de condenação diversa da de ressarcimento ao erário.
10. Por fim, quanto à fixação das sanções, considerado que o ato ímprobo reconhecido foi um dos previstos no art. 11 da Lei 8.429/92, nos termos de precedentes deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, inviável a fixação da pena de suspensão de direitos políticos. Além disso, igualmente de acordo com precedentes desta egrégia Corte, considerada a condição do réu de gestor público, resta inadequada a aplicação da pena de proibição de contratar, dirigida àquele condenado por ato de improbidade na condição de empresário. Cabível, portanto, tão somente a manutenção da pena de multa.
11. Por fim, nos termos do decidido por ocasião do julgamento do REsp 295.934/DF, aplica-se, quanto ao regime de honorários advocatícios em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, por analogia, o disposto no art. 18 da Lei n.º 7.347/85.
12. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 71194237079989749201, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019, PUBLICAÇÃO: 03/06/2019)