PROCESSO Nº: 5598558-80.0602.14.5.3851 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE e outro ADVOGADO: Kevin Oliveira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Fogaça - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SERVIDOR FALECIDO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor Paulo da Cunha, afastando a alegação de existência de prescrição. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o servidor faleceu em 30/03/1963, 47 anos antes da execução de sentença ser proposta, o que só ocorreu no ano de 2010, sendo o pedido de habilitação feito em 22/08/2018, 55 anos após o óbito, de modo que inexiste o direito de seus sucessores. 3. O perigo do dano se encontra evidenciado, considerando que a manutenção da decisão agravada implica no pagamento de verba de natureza alimentar, de difícil restituição ao erário. 4. Da mesma forma, também se mostra presente a relevância da fundamentação, pois em harmonia com o entendimento da Segunda Turma sobre a matéria. Ao analisar o Agravo de Instrumento nº 5612363-28.6336, em 27/05/2018, a Segunda Turma, por maioria, deu provimento ao recurso da UFPE, em situação idêntica a aqui tratada, entendendo que "a capacidade de ser parte é um pressuposto de existência do processo. Como o servidor já havia falecido antes mesmo da propositura da ação, ele sequer poderia estar em juízo; daí por que o agravo da Universidade há de ser provido" (voto vencedor do Desembargador Federal Convocado Daniel Nunes). 5. No caso dos autos, o de cujus faleceu em 09/04/1963 e, conforme consulta ao sistema Tebas, a ação de conhecimento foi proposta no ano de 2000, isto é, 37 anos após o óbito do servidor. 6. Verifica-se que não existe sentença favorável nem nada a favor do servidor falecido Matheus da Costa, não podendo a Associação representar seus herdeiros. 7. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 04235249137247624151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019)