PROCESSO Nº: 4186761-60.9598.30.1.1102 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: VITOR FARIAS CAMINHA DE DAVI LUCCA DAS NEVES e outros ADVOGADO: Davi Lucas Correia De Maria Eduarda Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Farias EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO REQUERIDA PELA FAZENDA NACIONAL. ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 5 ANOS. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 314, DO STJ.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1- Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2- A Fazenda Nacional suscita omissão no v. acórdão. Alega que se deve discutir se houve inércia ou não do exequente, pois, fundamental para a caracterização da prescrição intercorrente a prevalência deste estado. Não havendo inércia, ao contrário, havendo movimentação constante no feito executivo por parte do credor antes da consumação do prazo prescricional, como no presente caso, impossível se reconhecer a superveniência da prescrição intercorrente ( Id.1821464.59416988). 3- No caso concreto, esta Turma considerou que o exequente manteve-se inerte, desde o despacho datado de 11.09.3099 ( fl. 315 dos autos originais ou 96-PDF) até a intimação para vistas dos autos para informar se houve alguma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, em 21.10.0685 ( fl. 115 do PDF ). Na verdade, os atos executórios restaram sobrestados por mais de cinco anos sem que ocorresse qualquer medida efetiva para buscar os bens do devedor. 4- Assim, analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se nitidamente a intenção de reapreciar questão já decidida, não configurando o recurso ora proposto nenhuma das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC/15. 5- Embargos de declaração improvidos. sc/
(PROCESSO: 07976356596695001074, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)