PROCESSO Nº: 7251030-53.0193.26.10.1637 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO MOREIRA ADVOGADO: Bruno Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Nunes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação de sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a ação proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se objetivou a concessão do benefício de auxilio doença acidentário ou amparo assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. 2. O MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará ao perceber que a autora já tivera rejeitado outro pedido de concessão do benefício do amparo social sem julgamento de mérito transitado em julgado, nos autos do processo n° 825239-92.9131.2.3.7419, intimou a autora para, no prazo de 20 dias, informar se essa decisão não a alcançara, devendo juntar ao feito o comprovante de pedido administrativo protocolado junto ao INSS para fins de concessão de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 3. A autora regularmente intimada, não cumpriu com a diligência, o que ensejou a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c o artigo 485, I, ambos do CPC/2015. 4. Nas razões recursais, a apelante limitou-se a alegar que embora tivesse requerido anteriormente, em sede administrativa e judicial, o benefício do amparo social, sempre pretendera obter, na realidade, o benefício do auxílio-doença acidentário, o qual só não lhe teria sido deferido pela autarquia demandada por culpa exclusiva de seus funcionários, que não a informaram sobre o direito a esse último benefício, e, pede a reforma da sentença com o acolhimento de um dos pleitos formulados ou, pelo menos, com a determinação de realização da instrução processual (id. 1635637.4795576). 5. Tais argumentos enseja o não conhecimento do apelo, pois há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do NCPC, o qual dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida." 6. Apelação não conhecida. [07]
(PROCESSO: 31606539337608494551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)