PROCESSO Nº: 5962539-99.6626.6.7.9833 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Lucas Gabriel Correia Emerenciano APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 31.385/32, ART. 1º. RECURSO REPETITIVO DO STJ. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que pronunciou a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de anulação das CDA's nos 45.4.24.973503-14 e 87.3.17 788928-87 e extinguiu a Ação Anulatória de Débito Fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e II, do CPC. 2. A sentença encontra-se em perfeita consonância com o entendimento do colendo STJ, firmado em seara de Recurso Repetitivo, no sentido que a Ação Declaratória de Nulidade de Lançamento Tributário submete-se à incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 81.116/32, cujo termo "a quo" é a notificação fiscal do lançamento (REsp 993.222/RJ, Rel. Min. Lucas Silva, DJe 14/11/2010-Tema 229). 3. Caso em que a notificação ao contribuinte acerca do lançamento tributário perfez-se em 28/02/2007, ele teria até a data de 01/12/2012 para ingressar em juízo insurgindo-se contra o lançamento fiscal, o que apenas foi efetuado em 06/12/2017, serodiamente, portanto. 4. Não merece guarida a alegação do Particular no sentido de que não poderia ter sido decretada a prescrição na hipótese posto que as demandas de natureza declaratória devem ser consideradas imprescritíveis. As ações imprescritíveis são aquelas meramente declaratórias, que visam apenas eliminar a dúvida com relação à existência ou inexistência de determinada relação jurídica no mundo dos fatos, conforme remansosa jurisprudência do STJ. Precedentes: REsp 2772778/SP, Rel. Ministra Maysa Santos, Terceira Turma, julgado em 04/11/2014, DJe 08/07/2014, AgRg no REsp 5771797/MG, Rel. Ministro Bruno Fernandes, Segunda Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 06/11/2014. 5. Na hipótese dos autos a declaração pretendida tem o condão de acarretar a constituição, modificação ou extinção de direitos, inclusive com repercussão monetária, haja vista que implica a anulação de créditos tributários regularmente constituídos, bem como a extinção da Execução Fiscal correspondente, nesse passo, não há como se lhe conferir o caráter da imprescritibilidade. 6. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC (sentença proferida sob a égide do novo CPC). mtrr
(PROCESSO: 67398430809742667762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)