PROCESSO Nº: 5526558-38.0501.16.8.7285 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MATHEUS REZENDE ADVOGADO: Dagoberto Costa Silva De Omena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Cunha. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE ILEGALIDADES/IRREGULARIDADES NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DE ENTE MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa (art. 11, II e IV, da Lei 8.429/92) ajuizada em face do prefeito do município de Estrela de Alagoas/AL, rejeitou a ação, nos termos do art. 17, §8º, da Lei 8.429/92, por manifesta improcedência do pedido de condenação nas sanções do art. 12, III, da Lei 8.429/92, e no pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 169.510,00 (duzentos mil reais). 2. O Juízo de origem entendeu que i) "não identifico da narrativa do Ministério Público Federal no sentido de aduzir, por exemplo, o evidente intento do gestor municipal demandado, em ocultar a forma como são despendidas as receitas públicas auferidas pelo Município de Estrela de Alagoas/AL, o que afasta a pretensão da existência de ato ímprobo"; ii) "(...) incumbe ao órgão acusador aparelhar a demanda com indícios de que a recusa do gestor público em promover o acesso às informações se revista do claro intento de acobertamento de ilícitos no âmbito da Administração Pública"; iii) "daí que a omissão do gestor em atender ao TAC proposto pelo autor seria o ponto de partida das investigações, insuficiente para o processamento da lide vocacionada à tutela dos valores mais elevados da Constituição Federal"; iv) "o Município de Estrela de Alagoas, já implantou o Portal da Transparência - (...), evidencia a afastar a alegação de má-fé da gestora, sendo que eventuais lacunas podem e dever ser resolvidas administrativamente em atitude construtiva das partes ou por meio de instrumento de tutela coletiva competente, mas nunca em sede de responsabilização pessoal do gestor público"; v) "correta implantação do portal da transparência, em que pese obrigação legal a ser cumprida por todos os órgãos públicos, encontra dificuldades operacionais, sobretudo nos municípios de pequeno porte, em que o quantitativo de servidores públicos é, sabidamente, diminuto"; vi) "assim, muito embora devam os gestores empreender esforços para implementar o portal da transparência, considerar que a demora na consecução de tal ato por si só configura ato passível de sanção por improbidade administrativa mostra-se intervenção excessivamente gravosa. O simples manejo de ação civil pública com proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta apresenta-se como via necessária e adequada. No ponto, registro a existência de diversas ações civis públicas com o propósito de condenar municípios alagoanos a implantar referido portal, nas quais houve êxito na celebração de TAC". 3. Esta Terceira Turma já se manifestou no sentido da ausência de interesse federal, nas ações em que se discute ilegalidades/irregularidades no Portal de Transparência de ente municipal, portanto não há como reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público Federal. 4. É que i) "nos moldes traçados no art. 59 da LC nº 101/2000, a fiscalização do cumprimento das normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal é acometida de forma expressa ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do respectivo estado da federação"; e ii) o interesse restringe-se à comunidade local ou, no máximo, ao âmbito estadual. 5. Precedentes: PROCESSO: 51549249795451552492, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/11/2018; e PROCESSO: 17776606716911062329, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/11/2019. 6. Por fim, não há que se falar em violação ao art. 10, do CPC, porquanto o Ministério Público Federal tinha se manifestado previamente sobre a existência interesse federal e sua legitimidade ativa, conforme podemos verificar em sua petição inicial. 7. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal. Apelação prejudicada. Extinção do processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 69326394392645387695, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)