Administrativo. Remessa necessária e apelação interposta pela União em face de sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, em Aracaju, a qual julgou procedente pedido de concessão de pensão por morte em favor de Henrique Fernandes, na condição de filha solteira do instituidor João Lucas Farias e sem remuneração decorrente de cargo efetivo.
1. No caso, apesar de incongruências havidas na petição inicial quanto aos limites e fundamentos da postulação (se a pensão decorria de fato relativo à dependência concernente à convivência marital ou se de filiação paterna), tais aspectos restaram devidamente corrigidos após a contestação da União e da réplica da demandante, restando certo que o pedido se fundamenta no fato de ser a autora solteira, não possuir remuneração de cargo público efetivo e, tendo o óbito de seu genitor ocorrido sob a égide da Lei n. 3.373/1958, fazer jus ao benefício estabelecido no art. 5º, inc. II, parágrafo único desse diploma legal.
2. São incontroversos os seguintes fatos: a) certidão de nascimento da requerente que não contém qualquer referência a ter contraído matrimônio, bem como a mesma premissa decorre da consulta realizada no CNIS; b) foram acostadas declarações, fls. 952-751, 307-266 e 512-294, de cujo teor decorre que a autora não detém qualquer vínculo a demonstrar que aufere remuneração decorrente de cargo público efetivo ou permanente. A União, tendo sido intimada de todos esses documentos juntados, não trouxe qualquer manifestação de que tais peças não corresponderiam à verdade dos fatos e nem de que a autora detinha qualquer vínculo de cargo público efetivo.
3. Assim, do exame da prova dos autos, deduz-se que a requerente mantém o estado civil de solteira e não possui remuneração decorrente de cargo público efetivo ou permanente, cumprindo, assim, as exigências do dispositivo do art. 5º, inc. II, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958, para efeito de pensionamento.
4. Descabe falar em prescrição de fundo de direito. Primeiro, porque não se trata o caso de denegação total do pedido administrativo, sendo que a autora ingressou em 5/2/2006 (fl. 137) com pedido de "atualização de pensão e cadastramento", não tendo havido indeferimento nessa data; segundo, é que, ainda que assim não fosse, inexiste prova nem de indeferimento expresso e nem de ciência da requerente acerca de eventual decisão nesse sentido. A União, sem perfazer qualquer aprofundamento, apenas sugere a data de instauração do procedimento administrativo, como se ela fosse o termo inicial para cálculo de lapso prescricional quinquenal.
5. No que se refere ao pedido para que haja abatimento dos valores que foram pagos pelo INSS, eventualmente, à irmã da demandante, quando o pensionamento lhe era devido e era pago por aquela autarquia, tem razão a União, para evitar a ocorrência de bis in idem. Na verdade, nesse ponto, quando da liquidação do julgado e considerando o prazo prescricional quinquenal para pagamento de diferenças em favor da autora, devem ser amortizadas as quantias que foram pagas pelo INSS, naquela condição.
6. No que se refere ao pleito da União para que sejam aplicados os comandos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, enquanto não modulados os efeitos do julgamento proferido pelo STF no RE n. 896.812-SE, não lhe assiste razão. É que o art. 1.040, do CPC, é expresso em sentido contrário ao quanto postulado pela recorrente, quando assinala que, para retomada do curso dos processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior, basta a publicação do acórdão paradigma, inexistindo, assim, qualquer exigência legal para que as instâncias ordinárias aguardem a definição pelo STF da modulação dos efeitos. Demais disso, não houve qualquer nova determinação daquela Corte Suprema, no sentido de renovar o sobrestamento das demandas nas quais seja discutida a aplicação dos comandos decorrentes do julgamento do RE n. 112.283-SE.
7. Por se tratar de sentença ilíquida, o arbitramento dos honorários advocatícios deve ser efetivado quando da liquidação do julgado, em observância ao dispositivo do art. 85, parágrafo 4º, inc. II, do CPC, atendendo ao pedido do apelo da união, nesse sentido. Nada obstante, resta sem alteração a sucumbência verificada na instância a quo, tanto porque o provimento em favor da União não altera qualquer direito devido à parte requerente, seja também porque a autora não postulou o recebimento em duplicidade de valores acaso pagos à sua irmã, no âmbito do INSS, a título do mesmo pensionamento a que faz jus.
8. Apelação parcialmente provida, sem inversão de sucumbência. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 37185888574314583648, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR BENÍCIO NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019, PUBLICAÇÃO: 14/06/2019)