PJE 5146489-31.8195.10.12.9846 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MORTE PRESUMIDA. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a morte presumida de segurado desaparecido, apenas para os fins previstos no RGPS, nos moldes do art. 78 da Lei 8213/1991. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) inexiste início de prova material a ensejar a concessão do benefício, vez que não consta nos autos o boletim de ocorrência policial relatando o desaparecimento, conforme previsto no art. 283 da IN INSS/PRE 20/2008; b) houve perda da qualidade de segurado em 30/06/2010, pois, tendo a sentença estipulado a data do desaparecimento em 24/06/2010 e o último vínculo do segurado sido rescindido em 03/12/2009, ultrapassaram mais de 12 meses sem qualquer exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social; c) pelo princípio da eventualidade, a data de início de benefício deve ser a data do julgamento no Tribunal, conforme determina o art. 74, III, da Lei 8213/1991 c/c art. 1008 do CPC/2015. 3. O MPF, em seu parecer, opina pelo desprovimento do recurso. 4. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. (art. 16, Lei 8.213/1991). 5. O benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou, em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; do requerimento, quando requerida após os referidos prazos; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. (art. 74, Lei 8.213/1991). 6. O artigo 78 da Lei 8.213/1991 estabelece que por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção. 7. O conjunto de provas produzido demonstra o desaparecimento do pai do autor desde o dia 20/05/2010, quando teria saído para ir ao DETRAN para realizar a transferência de titularidade de uma moto. 8. Foram solicitadas informações a vários órgãos oficiais, instituições bancárias e empresas privadas, as quais evidenciam a ausência de qualquer movimentação ou ato praticado pelo genitor do demandante: a Polícia Civil do Rio Grande do Norte informa que, até o ano de 2015, não tinha conseguido encontrá-lo; a Caixa Econômica Federal, instituição em que Samuel Araújo possuía conta bancária, certifica que a última movimentação da conta foi realizada em 04/06/2010; outros bancos informaram a ausência de qualquer movimentação financeira pelo pai do demandante; no TRE não foi constatado registro em nome do segurado desaparecido. 9. Há Boletim de Ocorrência Policial, datado de 10/02/2010, relatando o desaparecimento alguns dias antes, o que foi corroborado através da prova testemunhal. 10. Não houve perda da qualidade de segurado, pois, segundo consta nos autos, o desaparecido trabalhava para a empresa Guararapes e seu contrato foi rescindido no dia 14/01/2009, levando a crer que o encerramento se deu por força da sua prisão em flagrante no dia 28/10/2009. Tendo sido colocado em liberdade em 03/03/2009, manteria a qualidade de segurado até 06/01/2010, nos termos do art. 15, IV, da Lei 8213/1991, o qual prevê "mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.". Conclui-se, pois, que, na data do seu desaparecimento (20/03/2010), ainda detinha essa qualidade. 11. Quanto ao termo inicial do benefício, este Tribunal entende que, em caso como o dos autos, os efeitos financeiros deverão ocorrer a partir da data da sentença que declarou, para fins previdenciários, a morte presumida do instituidor do benefício. (2ª T., Processo 84658671716899546386, relator Desembargador Federal João Lucas Cardoso, julgamento: 20/08/2019). Hipótese em que a sentença foi prolatada em 01/08/2017. 12. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados, em desfavor da parte ré, de R$ 2.000,00 para R$ 2.100,00, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença.
(PROCESSO: 65577119306103299412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)