PROCESSO Nº: 7727858-05.5973.1.8.5572 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUANA VIEIRA ADVOGADO: Luiz Miguel Azevedo PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Nogueira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 20, VIII, DA LEI Nº 8.036/90. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para garantir à impetrante o direito ao levantamento dos depósitos de FGTS realizados em seu favor pelo Município de Mataraca/PB, independentemente do transcurso de três anos ininterruptos a contar do desligamento do regime celetista.. 2. "A despeito da revogação do parágrafo 1º do art. 6º da Lei nº 8.162/91, que vedava o saque pela conversão de regimes, o levantamento pelo servidor continuou condicionado à permanência, por três anos ininterruptos, fora do regime do FGTS, a partir do mês do seu aniversário, em face do art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90" (PROCESSO: 45456379537556405134, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARROS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/08/2018). 3. Como a transmudação de regime só ocorreu com a Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 01/2017, quando o vínculo jurídico da impetrante passou a ter natureza estatutária, esta não faz jus ao levantamento dos valores, posto que ainda não decorrido o lapso temporal exigido pela legislação de regência. 4. A Segunda Turma possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. No caso, o comprovante de rendimentos coligido aos fólios informa que a impetrante percebe rendimentos no valor de 1.705,71 (um mil, setecentos e cinco reais e setenta e um centavos), fazendo jus ao benefício. 5. Sem honorários, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009, Súmulas 512/STF e 105/STJ. Custas invertidas, porém dispensadas, uma vez que a impetrante litiga sob o pálio da justiça gratuita. 6. Remessa oficial provida, para denegar a segurança. [6]
(PROCESSO: 96189904471533428668, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)