PROCESSO Nº: 0620483-76.1150.13.11.5323 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: D. L. D. D. S. ADVOGADO: Guilherme Souza REPRESENTANTE(PAIS): RYAN CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. DEMORA INJUSTIFICADA DA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LEANDRO DA MOTA. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, tornando definitiva a medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada concluísse o processo administrativo de concessão de benefício assistencial. Houve a suspensão do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar até a entrega da documentação pelo segurado, voltando a correr o prazo após a entrega. Sem condenação em honorários, a teor do art. 25 da Lei 12.016/09. 2. Em seu apelo, o INSS sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Afirma que o Gerente Executivo não pode figurar como autoridade coatora, visto que na Instrução Normativa INSS/PRES n° 77/2015, o processo administrativo previdenciário é ato da Presidência da autarquia. O apelante também argumenta que o mandado de segurança é a via inadequada para o pleito autoral, em razão da necessidade de dilação probatória. Alega a autarquia que a existência de eventuais entraves que pudessem criar obstáculos a uma regular tramitação do processo administrativo é matéria que demanda dilação probatória, sendo o mandado de segurança via imprópria para essa discussão. 3. Além disso, o INSS aduz que a demora na prestação de serviço previdenciário é decorrente do aumento da demanda de requerimentos de aposentadorias decorrentes da reforma da previdência, fato agravado pela carência do quantitativo de servidores. Um outro argumento trazido pelo apelante é que já estão sendo adotados procedimentos para diminuir o fluxo de processos administrativos, tais como o INSS digital e o gerenciador de tarefas (GET). Por fim, afirma que não houve ato abusivo e ilegal, o que impõe a denegação da segurança. 4. Inicialmente, com relação à suposta ilegitimidade passiva, na Instrução Normativa do INSS nº 77/2015, não consta, a partir do art. 658 que trata dos processos administrativos previdenciários, que a responsabilidade pela análise dos processos seja da Presidência do INSS. Desse modo, resta mantida a legitimidade passiva do Gerente Executivo da autarquia, que é a autoridade máxima regional no âmbito das agências e a autoridade coatora nesse caso. 5. In casu, o apelado requereu junto ao INSS, em 22/12/2019, o benefício de amparo assistencial ao deficiente em razão de ser portador de microcefalia (Id. 6767969.56726069). No entanto, até a impetração da segurança, a autarquia ainda não tinha exarado decisão sobre o deferimento ou indeferimento do benefício. 6. O magistrado concedeu a liminar para determinar que o impetrado concluísse a análise, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias, do pedido de concessão de benefício assistencial, sob pena de pagar multa mensal no valor de um salário mínimo (Id. 1610001.18831227). 7. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 8. Por sua vez, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 9. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 10. Incabível a alegação da autarquia de que o mandado de segurança seria uma via inadequada para atender ao requerimento do impetrante. Ficou caracterizada a omissão da autoridade coatora e não há a necessidade de dilação probatória a ponto de descaracterizar a via eleita. Assim, restou comprovada a demora injustificada para a análise do benefício e merece ser mantida a sentença que determinou a conclusão do processo administrativo a partir da entrega, pelo segurado, dos documentos necessários para a análise do requerimento. 11. Compulsando os autos, verifica-se que ainda não ocorreu a conclusão do requerimento administrativo. Assim, deve ser analisada a imposição das Luigi da Rosa ao INSS. 12. A Segunda Turma deste Egrégio Tribunal tem decidido no sentido de ser descabida a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial à Fazenda Pública, considerando inoportunas tais João Pedro Moura. Ressalvado o posicionamento do Relator que entende pela possibilidade de aplicação de Clarice Moraes em caso de resistência reiterada. Nesse sentido, deve ser afastada a imposição da multa arbitrada na sentença. 13. Apelação e remessa necessária parcialmente providas apenas para afastar a aplicação das Thales Silva. [01]
(PROCESSO: 58234454470817781702, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)