Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Barros Nº: 5199685-04.9186.1.12.2402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS NOGUEIRA DA ROCHA ADVOGADO: Nathaniel Da Silveira Britto Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Fábio Medeiros Ian Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO. NOVA PRETENSÃO RESISTIDA. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ALTERAÇÃO DA DIB. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pretende a requerente que seja concedida aposentadoria por idade rural retroativa à data do requerimento administrativo, em 06/05/2003, pleito que foi deferido pelo juízo sentenciante. O INSS apelou da sentença, alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal, tendo em vista que a ação foi ajuizada somente 22/05/2011, mais de cinco anos após o indeferimento administrativo. No mérito, alega que não restou comprovado o exercício, pela autora, de atividade rural pelo período de carência necessário. 2. Não se trata aqui de reconhecimento da prescrição do direito à obtenção do benefício em si, o qual se sabe que é imprescritível. Não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (indeferimento do benefício previdenciário), o qual não se renova mês a mês. O indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 20.341/32. 3. Não é aplicável ao presente caso o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, pois não se trata de revisão de ato de concessão de benefício previdenciário e das vantagens financeiras dele decorrentes. 4. Tendo sido indeferido o benefício em 03/05/2003 e ajuizada a ação somente em 13/04/2011, transcorridos mais de cinco anos, resta configurada a prescrição quanto ao direito da autora de questionar o ato de indeferimento do pedido formulado sob NB 2649979257. 5. Consta nos autos que, em 13/04/2009, a autora entrou com novo requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, registrado sob o NB 6927440346, indeferido pela autarquia previdenciária pela ausência de comprovação do exercício de atividade rural. 6. Uma vez que a autora teve nova pretensão resistida pelo INSS em 2009, e tendo ajuizado a presente ação em 2011, estar-se-ia indo contra os princípios norteadores do direito, em especial o princípio do máximo aproveitamento dos atos estatais e da celeridade processual, caso o processo fosse extinto para que a demandante apresentasse novo requerimento administrativo para que, uma vez denegado o benefício, pudesse ingressar com nova ação judicial. 7. Tem-se por prescrita a pretensão do direito de revisão do ato de indeferimento sob NB 7446494799. Reputa-se, entretanto, deduzida uma nova pretensão, surgida com o requerimento formulado em 02/04/2009 sob NB 9986410471. Somente a partir desta última data podem ser contados os efeitos financeiros do benefício requerido. 8. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 79.36.41, assegura ao trabalhador rural a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento junto ao INSS, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 9. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. 10. A parte autora comprovou sua condição de trabalhadora rural a partir da apresentação dos seguintes documentos: (i) Certidão de casamento com Davi Barros, em 1977, na qual a profissão do esposo consta "lavrador"; (ii) Carteira de sócio junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Granja/CE, com data de filiação em 31/01/1972; (iii) Declaração do proprietário do Sítio Timonha, atestando que a autora exerceu trabalho rural em suas terras de 29/08/1972 a 30/12/2003. 11. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a produção, em Juízo, de prova testemunhal, a qual corrobora o início de prova material, vez que os depoimentos foram harmoniosos ao destacar que a autora percebe seu sustento da atividade rural. 12. Em relação à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, segundo a multiplicidade de precedentes do Egrégio STJ, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado; devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, como ocorreu nestes autos. 13. No tocante às provas juntadas em nome do esposo da autora, é firme o entendimento segundo o qual é aceitável, como início de prova material, documentos em nome de um dos membros do núcleo familiar que o qualifiquem como trabalhador rural, havendo a extensão de tal qualidade ao outro. 14. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para reconhecer a prescrição do direito da autora de questionar o ato de indeferimento administrativo ocorrido em 28/04/2003, fixando, assim, a DIB em 23/11/2009, data do segundo requerimento administrativo apresentado pela autora junto ao INSS.
(PROCESSO: 10714359788115740160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)