PROCESSO Nº: 6137565-22.0798.5.11.8244 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO ARAÚJO e outros ADVOGADO: João Guilherme da Luz REPRESENTANTE: HEITOR CARDOSO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO SINDICATO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ALICE COSTELA e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que extinguiu a execução, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 783, ambos do CP, ante a ausência de título executivo. Sem honorários, visto que não foi regularizada a relação processual. 2. No caso dos autos, a recorrente promoveu o cumprimento de sentença da ação coletiva nº 0119.54.47.434703-8, ajuizada pelo SINTRASEF/RJ contra a União, na qual se declarou a garantia de paridade relativa à GDATA, de maneira que os aposentados/pensionistas passassem a perceber tais gratificações em valor idêntico aos servidores da ativa. Assim, a parte exequente ajuizou a presente execução, com o objetivo de satisfazer crédito de sua titularidade na importância de R$ 2.145, 40 (dois mil, cento e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), devido pela executada. 3. O cerne da questão reside no tocante aos limites subjetivos da coisa julgada e à legitimidade ativa da parte exequente. 4. O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Logo, depreende-se que o sindicato, atuando como substituto processual, detém legitimidade ativa extraordinária na defesa dos interesses coletivos da categoria, independentemente de filiação, sendo prescindível a autorização expressa de todos os filiados. Todavia, é necessário verificar a abrangência da atuação do sindicato na ação coletiva a fim de constatar se a coisa julgada beneficia todos os membros da categoria, respeitando-se os limites da base territorial da entidade sindical. 5. Observa-se que o instituidor da pensão era aposentado com residência em Maracanaú-CE, inexistindo documentos que comprovem algum vínculo na base territorial do SINTRASEF/RJ. 6. Diante do exposto, considerando que não há prova de vínculo da exequente com o sindicato cuja base territorial localiza-se em outro Estado, não é possível reconhecer sua legitimidade ativa para execução individual, ressaltando-se que o título executivo não tem abrangência nacional, limitando-se apenas aos substituídos da base territorial da entidade sindical, nos termos do entendimento exarado pelo STJ, "segundo o qual a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/97 (REsp 4134626/PR, Rel. Ministro Lorenzo Carvalho, Segunda Turma, DJe 27/11/2018)" [TRF 5 - Processo nº 49217741449431395027 - Primeira Turma - Relator: Desembargador Federal João Guilherme Almeida (Convocado) - Data do Julgamento: 06/01/2019]. 7. Conforme ressaltado na sentença: "Ou seja, se o acórdão com força de coisa julgada delimitou em favor de quem suas determinações se aplicam, não se há de alterá-lo em fase de cumprimento de sentença. Assim sendo, a questão deve ser resolvida pelo alcance da coisa julgada, uma vez que o acórdão proferido naquele feito limitou a procedência da pretensão aos associados relacionados na lista anexada à inicial, conforme evidencia do cotejo entre a exordial e a sentença, conforme trechos destacados a seguir, respectivamente (grifos nossos): "O Autor atua na qualidade de substituto processual de seus filiados: servidores públicos federais inativos relacionados na lista em anexo, docs. anexos (...); "Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 269 do CPC, para declarar o direito dos servidores aposentados e pensionistas, ora substituídos pelo autor (...)" Assim, ainda que a legitimidade dos sindicatos, seja ampla, nos termos do art. 8º, inciso III da Constituição Federal, extrai-se do acórdão exequendo a limitação subjetiva dos efeitos da coisa julgada ali formada. Afinal, afirmou, expressamente, que foi concedida a segurança pleiteada apenas aos substituídos indicados na inicial: os filiados ao sindicato. Assim, o acórdão limitou subjetivamente os efeitos da coisa julgada positiva, gerando óbice instransponível para que outros servidores, no caso, os que não fossem associados ao sindicato quando do ajuizamento da demanda de origem, também buscassem a satisfação do julgado.[...] De fato, embora hipótese de substituição processual, o acórdão que decidiu o processo de conhecimento limitou os efeitos da coisa julgada aos substituídos indicados na inicial (filiados), não podendo, desta forma, tal entendimento ser modificado, para se estender à parte autora, que não comprovou o seu enquadramento na previsão albergada pelo título judicial. O título executivo judicial em debate restringe-se, portanto, aos filiados ao Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, ou seus legais sucessores/dependentes, não alcançando terceiros." 9. Reproduzo excerto da sentença proferida nos autos do processo nº 7426569-22.2566.24.7.7038, que trata de questão análoga a dos presentes autos, razões que adoto como motivos de decidir: "O ponto controvertido na presente execução diz respeito aos limites subjetivos da coisa julgada, ou seja, quem são os beneficiários da sentença coletiva proferida pelo MM. Juízo da 1.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.[...]No caso, verifica-se que o exequente, pelo menos quando do ajuizamento da ação, não demonstrou que tenha vínculo empregatício na base territorial de atuação do SINTRASEF/RJ. Não se trata de ser o exequente membro ou não da categoria, filiado ou não ao SINTRASEF/RJ, mas de ser ou não membro desta categoria na base territorial. De fato, o título executivo não tem abrangência em todo o território nacional, mas apenas nos limites nele fixados." Precedentes. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17481512517354924316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)