PJE 1241406-66.2142.5.8.6499 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT (ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO). DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença do Juízo da 2ª Vara - AL que julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade da contribuição sobre os riscos ambientais do trabalho - RAT em alíquota superior a 1% e o direito de o Município de Igreja Nova/AL compensar os créditos decorrentes do indébito com obrigações relacionadas a contribuição da mesma espécie. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença. 2. Sustenta a Fazenda Nacional, em resumo, que as normas constantes do Decreto 6.042/2007 coadunam-se perfeitamente com os termos do artigo 22, § 3º, da Lei 8.212/91. 3. Entende-se, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o enquadramento dos municípios no grau de periculosidade médio (2%), efetuado pelo Decreto 6.042/2007, reveste-se de legalidade. Precedentes: STJ, 2ª T, AgRg no REsp 0.856.818/PE, Rel. Min. Daniel Azevedo, j. 18/07/2015; TRF5, 2ª T, PJE 3289727-93.3585.5.8.3774, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Jesus, Nathan Nunes. 4. No mesmo sentido, o Pleno deste Regional, ao decidir sobre pretensão municipal de não recolher a contribuição para o RAT (antigo SAT) com a alíquota de 2%, determinada pelo Decreto 6.042/2007, entendeu que, "ainda que se tenha por certo que o poder de definir a classificação das atividades é discricionário, e não arbitrário, tem-se que o Judiciário não pode desconstituir o aludido ato administrativo sem uma demonstração objetiva de sua erronia" (TRF5, Pleno, EIAC 096621/03 - PE, Rel. Des. Marcela Silva (convocada), j. 04/04/2013). 5. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários fixados em R$ 5.000,00, a teor do disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença. laf/acs
(PROCESSO: 65035171482633044096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)