PROCESSO Nº: 8777290-95.4937.30.5.4886 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ MIGUEL COSTELA ADVOGADO: Carla De Albuquerque Camarão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Sales - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2078617-86.0267.26.5.1980 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO CIVIL ATÉ O DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União em face de decisão do Juízo da 9ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco, que concedeu antecipação da tutela para determinar o restabelecimento do benefício de pensão civil em favor da demandante, Antônio Nunes, até o deslinde do feito, ou, antes disso, se realizada perícia médica cujo resultado seja contrário à manutenção do benefício. 2. Na origem, a demandante, ora agravada assistida por sua curadora Rebeca Costa, requereu, inclusive em sede de tutela de urgência, o restabelecimento de pensão civil em seu favor, que lhe foi concedida administrativamente na qualidade de filha maior inválida da ex-servidora pública federal Ana Luiza Oliveira de Laura Cardoso, bem assim obter tutela declaratória que reconheça a necessidade de procedimento administrativo que anteceda a suspensão ou cancelamento do benefício. 3. Argumentou que: a) é filha de ex-servidora da SUDENE; b) desde tenra idade apresentou distúrbios de natureza psiquiátrica, que se agravaram acerca de 15 anos, passando a receber tratamento médico; c) antes do óbito de sua genitora se tornou viciada em drogas, inclusive "crak", se tornado incapaz de prover o próprio sustento; d) desde o óbito da sua genitora passou a ser mantida por sua família; e) como a causa de sua incapacidade precede o falecimento de sua mãe, requereu o pagamento de pensão por morte; d) o pedido administrativo, tombado sob o número 29709.7309521/7768-86, incluiu o pagamento de exercícios anteriores, e assim foi-lhe deferido; e) posteriormente sua curadora foi surpreendida com a cessação do benefício e, f) entende que o cancelamento do benefício, sem que a demandante tenha sido convocada para perícia que comprove o desaparecimento das causas de sua incapacidade, viola o que determina o art. 222 da Lei nº 8.112/90 (id. 8198487). 4. Em suas razões recursais, a União alega que não seria cabível a concessão da tutela antecipada, porque o pleito: (i) implica concessão de medida de caráter irreversível; (ii) não está amparado em prova inequívoca; (iii) baseia-se em alegação desprovida de verossimilhança; (iv) contraria a legalidade, por não estarem preenchidos os requisitos para permanência no gozo do benefício, consoante informações prestadas pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. 5. Em primeiro lugar, inexiste in casu o alegado risco de irreversibilidade jurídica, que constituiria óbice à concessão da tutela antecipada, na medida em que eventual cassação da tutela provisória obrigará a parte demandante a ressarcir todos os prejuízos decorrentes da concessão da medida, consoante entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. 6. Em segundo lugar, é infundada a alegação de descabimento da medida ante a ausência de prova inequívoca, dado que essa exigência legal se refere à matéria fática e, no caso dos autos, os fatos foram demonstrados mediante prova documental pré-constituída. Ademais, a União não deduziu impugnação específica às alegações de fato da parte agravada, limitando-se a sustentar que a pensionista estava ciente da necessidade de reavaliação, e que caberia a si o encargo de requerer a prorrogação do benefício. 7. Em terceiro e último lugar, cumpre reconhecer a plausibilidade da pretensão deduzida em juízo, pois o encargo de provocar a revisão da pensão temporária, concedida a pessoa com invalidez, é legalmente atribuído à Administração Pública e não ao beneficiário. Consoante se extrai da regra do Art. 222, § 1º, da Lei nº 8.112/90, cabe à Administração convocar o beneficiário avaliação das referidas condições, mostrando-se descabido procedimento de suspender o benefício concedido sem essa providência, mesmo porque a cessação do direito pressupõe a recuperação do estado de saúde, cuja apuração não prescinde da realização de perícia médica. 8. Agravo de instrumento desprovido. FWSD/LPA
(PROCESSO: 28406258252147758189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)