PROCESSO Nº: 3895213-70.3397.21.7.8647 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN ARAGÃO FABRICIO VIEIRA GERMANO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DE MATHEUS COSTA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Oliveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5180210-81.0529.12.10.1083 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CF/88 E ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993. INCAPACIDADE DO REQUERENTE COMPROVADA. DEFICIÊNCIA MENTAL E RETARDO FISICOMOTOR. HIPOSSUFICIÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO LEGAL OBJETIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MISERABILIDADE DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que tinha por objeto impedir a cobrança, na via administrativa ou judicial, dos valores recebidos a título de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, com base na Lei nº 8.742/1993, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, e reativar o benefício, que foi cancelado pelo INSS em setembro/2018. 2. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Lei Maior, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso que comprovar sua incapacidade para prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Regula o benefício no plano infraconstitucional o art. 20 da Lei nº 8.742/93. 3. A incapacidade do postulante é fato incontroverso, conforme se denota do laudo pericial acostado aos autos, tendo a decisão administrativa combatida se fundamentado exclusivamente na violação do critério legal objetivo de aferição da miserabilidade. 4. Quanto à hipossuficiência financeira, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 963.979/MT e 485.885/PR, no que tange ao critério de avaliação da miserabilidade, reviu seu posicionamento quanto à aferição do requisito financeiro para a concessão do benefício assistencial pleiteado, consistente em renda mensal per capita de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, pois, à vista da edição de leis que fixaram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. 5. No caso sob análise, muito embora a renda per capita familiar supere, em pouca monta, o limite legal de um quarto do salário mínimo, há provas suficientes da situação de miserabilidade do agravante e de seu núcleo familiar, pois sua genitora percebe rendimentos mensais de R$ 1.144,00 (mil, cento e quarenta e quatro reais), provenientes de vínculo celetista, enquanto seu pai não possui vínculo empregatício, auferindo renda média mensal em torno de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), realizando serviços gerais. 6. Além disso, os componentes do núcleo familiar apresentam déficit em sua formação educacional, tendo os genitores tão somente concluído o ensino fundamental, enquanto o agravante ainda o cursa. Hipossuficiência comprovada. 7. Agravo provido, para determinar o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada em favor do agravante, bem como a sustação da cobrança, na via administrativa ou judicial, dos valores percebidos desde 16/08/2012. ccms
(PROCESSO: 55045217313235022958, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)