PROCESSO Nº: 2276468-91.0778.13.11.2398 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI BARROS ADVOGADO: Vitor Santos APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. Trata-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando a conversão em pecúnia do período de férias não gozadas, acrescida do terço constitucional, com correção monetária utilizando o IPCA-E como indexador. Em face da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §4º, III do CPC, cabendo a cada uma das partes litigantes o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor apurado. Em suas razões recursais, a União apela contra o pagamento das férias não gozadas no período em que o autor prestou serviço militar obrigatório, em 1983. Alega que segundo a Lei nº 4.375/1964 (ainda em vigor), o militar não possui o direito a férias, nem o seu respectivo 1/3, referente ao interregno que prestou serviço militar obrigatório. Sustenta que o postulante não requereu na ativa o exercício de tal direito, esperando a inatividade para tanto. Argumenta a inexistência de qualquer registro de direito a férias no assentamento funcional do requerente. Acrescenta que a conduta da Administração foi pautada no princípio da Legalidade Estrita. Na eventualidade, requer a aplicação da Lei nº 11.960/09, no que tange à correção monetária. O particular interpôs recurso de apelação alegando que foi transferido para a reserva remunerada computando 33 anos, 10 meses e 14 dias de tempo de serviço, de modo que o cômputo em dobro dos 04 meses de licença especial foram inócuos, já que ele possuía mais de que os 30 (trinta) anos mínimos de efetivo serviço. Argumenta que não se beneficiou da licença especial através dos valores recebidos a título de adicional de tempo de serviço, a partir da inatividade (1% sobre o soldo). Sustenta que estes valores deverão ser compensados. O adicional por tempo de serviço e a licença especial são verbas que não se confundem. Extrai-se dos autos que o autor pretende a conversão em pecúnia de sua licença especial e férias não gozadas na atividade. Ele ingressou no Exército Brasileiro em 14/07/1983 e foi transferido para a reserva remunerada em 26/11/2017, quando foram computados 33 anos, 10 meses e 14 dias (Id.: 5598046.2645885). No que se refere à licença especial, do período 06 (seis) meses a que fazia jus, 02 (dois) meses foram gozados e 04 (quatro) foram computados em dobro (totalizando 08 meses) para fins de sua passagem para a reserva remunerada. Embora o militar tenha assinado o Termo de Opção (Id.: 0729429.5228657) escolhendo a contagem em dobro na passagem para a inatividade, verifica-se que mesmo sem o cômputo desse período, ele já havia completado o período mínimo para a reserva remunerada, sendo desnecessária a utilização da licença para esse fim. No entanto, observa-se que em razão do tempo excedente trabalhado, o autor passou a perceber adicional por tempo de serviço. Este Órgão Julgador, em julgamento ampliado de caso análogo, decidiu por maioria, em entendimento coadunado com o do STJ, que há de se reconhecer o direito do militar à conversão em pecúnia da licença especial não gozada nem computada para fins de tempo de inatividade, ainda que esta tenha sido considerada para fins de cálculo do adicional de tempo de serviço. Nessa hipótese, os valores indenizatórios devem ser compensados com o quantum pago a título do adicional. Precedente: PROCESSO: 72670204475492117664, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAMPOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/09/2019. Sobre as férias, na Solução de Sindicância acostada aos autos, tem-se o reconhecimento da Administração da existência do período de férias não usufruído, referente ao intervalo de 15/06/1983 a 03/04/1984, e a recomendação de seu cômputo em dobro quando da passagem para a inatividade, ante a ausência de previsão legal para a fruição ou para o pagamento em pecúnia naquela oportunidade (Id.: 4645861.1512746). Contudo, ao analisar a ficha de tempo de serviço do demandante, observa-se que não houve o cômputo das férias não gozadas para a inatividade (Id.: 1634584.7751006), de modo que deve ser aplicado o entendimento extraído do julgamento ARE 094.130-RG, sob a sistemática de repercussão geral, para reconhecer aos servidores públicos o direito à conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, fundado na vedação do enriquecimento sem causa da Administração (Rel. Min. DAVI NOGUEIRA, julgado em 01/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 10-11-4059 PUBLIC 25-12-8485 ). Ressalte-se que não há o que se falar em prescrição, porquanto o termo a quo inicia-se com a passagem do militar para reserva, tendo a própria assessoria jurídica do Exército manifestado esse entendimento através da Informação ASSE HEITOR DA PAZ JUR/10 nº 020/2018. Sobre a correção monetária, "O STF, no julgamento do RE 280.242/SE, em 09/03/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual 'o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'. (STF, Plenário, Rel. Min. Marcelo Martins. 10/10/2017)". Considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento) sobre o percentual dos honorários advocatícios já arbitrados pelo Juízo a quo, em desfavor da União. (Valor da causa: 60.236,09) Apelação da União improvida e apelação do particular provida. Ressalva do entendimento pessoal do desembargador Gabriel Costa. [12]
(PROCESSO: 64958217631962677366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)