TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE IPI. ENTRADA DE INSUMOS, MATÉRIA PRIMA E MATERIAL DE EMBALAGEM ADQUIRIDOS JUNTO À ZONA FRANCA DE MANAUS SOB O REGIME DE ISENÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE 843.427/SP, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
1. Caso em que os autos retornam da vice-presidência desta Corte para a Turma, a fim de que seja procedido a novo exame, mercê da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE de nº 315.102/SP, submetido ao rito da repercussão geral.
2. O recurso paradigma (RE nº 719.235/SP), firmou o entendimento segundo o qual "há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção", dado que "o fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira.".
3. Na espécie, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca do tema em apreço, resta imperioso ajustar o julgado, para reconhecer, no caso concreto, o direito ao creditamento perquirido.
4. Por fim, tem razão o contribuinte quando pretende a declaração do direito à compensação dos últimos dez anos. Isso porque, antes do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, parágrafo 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante da inovação, o STF terminou por consolidar o entendimento, em sede repercussão geral, segundo o qual considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 02 de fevereiro de 2005. No caso, como a ação foi ajuizada antes da LC 118/2005, o prazo de prescrição a ser aplicado é, de fato, o decenal.
5. Apelação do particular provida. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas.
(PROCESSO: 425983321773695, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019, PUBLICAÇÃO: 04/10/2019)