PROCESSO Nº: 4362698-12.5735.4.10.9531 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JONAS RIBEIRO COUTO e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Nogueira Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Freitas - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7922021-90.0141.2.1.3298 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme das Neves EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro para declarar a inexistência de fraude à execução fiscal quando da aquisição pelas partes embargantes do imóvel objeto de constrição na execução fiscal nº 7718984-12.5996.25.5.6477. 2. O acórdão embargado entendeu que, "in casu, o imóvel penhorado nos autos do executivo fiscal foi alienado aos embargantes em 21 de junho de 2014, enquanto que o crédito exequendo foi inscrito em dívida ativa em 21/03/14. Ocorre que, de acordo com o parágrafo único do art.185 do CTN, e em harmonia com o recurso representativo de controvérsia, a configuração da presunção de fraude à execução pressupõe a "alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito". Assim, é fato que, na data da alienação do bem penhorado (27/01/2014), o executado possuía em seu acervo outros bens imóveis, sendo estes no mesmo condomínio Residencial Terra Nova, que, por sua vez, como bem destacado pela juíza de primeiro grau, também foram vendidos em 22/12/2014, e objetos de embargos de terceiro, conforme processos de nº 4272540-70.3442.25.6.8828, nº 5444634-78.9444.12.2.9518 e 7337777-11.3263.8.10.8654. Dessa forma, observa-se que, com a venda do imóvel objeto destes embargos, o executado não ficou insolvente, o que afasta a alegação de fraude à execução". 3. Alega a embargante, em síntese, que o acórdão restou omisso quanto à jurisprudência do STJ, que afasta a aplicação da súmula n. 375 do STJ das execuções fiscais, o que implica em, necessariamente, discutir o afastamento do art. 185 do CTN e a contrariedade ao art. 97 da CF, pois, não foi afetado o julgamento ao Plenário do TRF, nem foi apresentado julgamento paradigma, do Pleno, onde se tenha reconhecido a inconstitucionalidade do art. 185 do CTN. 4. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 5. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 62721633874890975166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)