PROCESSO Nº: 5801133-91.4815.23.2.5435 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: TINTAS HIDRACOR S/A. ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: Desembargador Federal Juan Barbosa. ÓRGÃO: 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENHORA ANTERIOR. QUITAÇÃO ANTECIPADA. BACENJUD. NOVA CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESBLOQUEIO. 1. Recurso contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu pedido de levantamento de bloqueio incidente sobre contas da executada, ora agravante, efetuado através de BACENJUD, tendo em vista quitação antecipada de parcelamento administrativo do crédito exequendo, bem como a existência de penhora anterior, suficiente à garantia do juízo. 2. O feito encontrava-se suspenso para aguardar análise administrativa de pedido de quitação antecipada do débito, por requerimento da própria Fazenda Nacional, do que se pode inferir que o pedido de bloqueio das contas da executada, desprovido de qualquer fundamentação, deu-se de forma equivocada. 3. Existindo nos autos penhora de bens suficientes à garantia do débito, e ausentes as exceções previstas no art. 851 do CPC, é defeso efetivar-se uma segunda constrição, mormente sem a intimação da parte executada para manifestação. 4. Inaplicável à hipótese o disposto no art. 11, I, da Lei 11.941/2009 – Lei do Parcelamento Fiscal, uma vez que a penhora dos aportes financeiros fora realizada quando já suspensa a exigibilidade do crédito tributário. 5. Agravo de Instrumento provido, para determinar o desbloqueio imediato das contas bancárias da agravante. PROCESSO Nº: 0424914-31.7878.24.4.7669 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: TINTAS HIDRACOR S/A. ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: Desembargador Federal Lucas Porto. ÓRGÃO: 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENHORA ANTERIOR. QUITAÇÃO ANTECIPADA. BACENJUD. NOVA CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESBLOQUEIO. 1. Recurso contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu pedido de levantamento de bloqueio incidente sobre contas da executada, ora agravante, efetuado através de BACENJUD, tendo em vista quitação antecipada de parcelamento administrativo do crédito exequendo, bem como a existência de penhora anterior, suficiente à garantia do juízo. 2. O feito encontrava-se suspenso para aguardar análise administrativa de pedido de quitação antecipada do débito, por requerimento da própria Fazenda Nacional, do que se pode inferir que o pedido de bloqueio das contas da executada, desprovido de qualquer fundamentação, deu-se de forma equivocada. 3. Existindo nos autos penhora de bens suficientes à garantia do débito, e ausentes as exceções previstas no art. 851 do CPC, é defeso efetivar-se uma segunda constrição, mormente sem a intimação da parte executada para manifestação. 4. Inaplicável à hipótese o disposto no art. 11, I, da Lei 11.941/2009 – Lei do Parcelamento Fiscal, uma vez que a penhora dos aportes financeiros fora realizada quando já suspensa a exigibilidade do crédito tributário. 5. Agravo de Instrumento provido, para determinar o desbloqueio imediato das contas bancárias da agravante.
(PROCESSO: 09223355180148728311, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)