E M E N T A CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JUROS COMPENSATÓRIOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A 1ª Turma deste VITOR HUGO RODRIGUES possui entendimento no sentido de que, quanto aos Juros Compensatórios denominados "juros no pé", não é considerada abusiva Cláusula Contratual que preveja a cobrança de Juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do Consumidor, abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos. II - A Cláusula Sétima, II-A, do aludido Contrato, estabelece parâmetros mínimos de correção de forma que o ajuste, ao final, não seja financeiramente inviabilizado. III - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 22410942542909132246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)