PROCESSO Nº: 7676948-88.4091.23.10.0223 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL PIRES ADVOGADO: Murilo Gomes e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Pereira - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RECEBIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DA DÍVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal de origem sem atribuição de efeito suspensivo, por considerar ausentes os seus requisitos autorizadores. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.301.554-PE, como recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal irá depender, diretamente, da existência de garantia da execução, bem como da aferição, no caso concreto, dos requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 919, § 1º, do CPC/15). 3. No caso em exame, a execução fiscal busca a satisfação de crédito de alta monta, tendo sido penhorado bem imóvel de valor inferior, sendo esta a única constrição realizada no âmbito daqueles autos, de modo que é forçoso reconhecer a ausência de garantia do juízo para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. 4. Agravo de instrumento improvido e agravo interno julgado prejudicado. V
(PROCESSO: 75781681829866437751, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)