PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERVENÇÃO DO MPF. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL. DOMINIALIDADE DA UNIÃO SOBRE A ÁREA DISCUTIDA E TRADICIONALIDADE DA COMUNIDADE A QUE PERTENCE A OCUPANTE DO TERRENO. QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS PARA O DESLINDE DA CAUSA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO PLEITEADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO MANTIDA ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRATA DA MATÉRIA EM DISCUSSÃO. ART. 313, V, a, do CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela recursal, interposto pelo MPF contra decisão proferida pelo douto juízo da Comarca de Rio Tinto, nos autos do processo nº 0616322-63.5066.067.3994, em fase de cumprimento de sentença (que determinou o desentranhamento da petição ministerial dos autos e ordenou o cumprimento dos despachos que ordenaram a imissão da agravada na posse de terras atualmente ocupadas pela interessada), pretendendo a suspensão do ato combatido, e em sendo reconhecida a dominialidade da União e/ou a qualificação da Comunidade de Pietro Santos como Tradicional, a determinação da ineficácia do título executivo judicial, por ter sido prolatado por juízo incompetente, alegando, em resumo, o seguinte: 1) possui legitimidade para a demanda, invocando, para tanto, o seu dever institucional de proteção às minorias étnicas e ao patrimônio cultural brasileiro, além do dever de intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural, bem como nas causas em que há interesse público evidenciado pela qualidade da parte; 2) há indícios de que as terras vindicadas não pertençam a agravada, mas sim a União, por se tratar de terreno de marinha, além do fato de a interessada ser, em alta escala de probabilidade, pertencente a povos de comunidades tradicionais, que recebem proteção especial do Estado; 3) faz-se necessária a concessão da tutela recursal para se obstar quaisquer atos processuais na ação originária, mormente a desocupação da senhora Maria Cecília Azevedo e de seus familiares, até o esclarecimento da dominialidade da União sobre a área e também a conclusão dos trabalhos do perito antropológico.
2. Os autos retornaram do TJPB com a decisão de fls. 324/327, ocasião em que aquela Corte: 1) entendeu ser a Justiça Federal o órgão competente para processar e julgar o feito e 2) deferiu a liminar no sentido de que o juízo agravado suspenda a tramitação dos autos nº 5237848-99.8574.532.5945, de maneira especial a desocupação do terreno em que reside a senhora Milena Duarte e seus familiares, até a realização das perícias técnicas concernentes aos estudos antropológicos a fim de averiguar se a referida senhora é pertencente ao grupo de Povos e Comunidades Tradicionais, bem como por parte da Secretaria do Patrimônio da União, para análise patrimonial das terras reivindicadas.
3. Essa relatoria deferiu parcialmente o pedido de tutela recursal para suspender a tramitação do processo originário, notadamente a desocupação do terreno ocupado pela senhora Laura Martins e seus familiares, até o julgamento do mérito deste agravo de instrumento.
4. Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Consoante ficou claro no decisum de fls. 283/287, também da lavra do TJPB, "não me parece razoável permitir a condução da marcha processual deste cumprimento de Sentença, quando se há vários fatores que necessitam ser melhor dirimidos para que possamos permitir a expropriação da terra, visto que desde a competência jurisdicional, a real propriedade da terra, passando pelo fato da interessada estar inserida no grupo de povos e comunidades tradicionais, que recebem do Estado especial proteção, dentre elas o direito de permanecer na terra ocupada, são fatores que somados, permitem, em juízo de razoabilidade, o sobrestamento do feito, mormente porque, caso haja a reversibilidade desta decisão, ao final, nenhum prejuízo advirá ao agravado".
5. O periculum in mora, por sua vez, reside no fato de que se está diante de um "cumprimento de Sentença que trata da desocupação de um terreno, prestes a ocorrer, ocupado por uma pessoa idosa que não possui, prima facie, um lugar onde se abrigar, pelo menos de maneira imediata, por outro lado, não há qualquer dano, ou seu perigo, à concessão da presente medida por parte dos Agravados".
6. Alegações consistentes do MPF referentes à preocupação quanto à descontinuidade das práticas de subsistência da comunidade de Maria Cavalcanti e possível extinção da organização social e cultural diferenciada; e ao nexo de prejudicialidade no cumprimento da sentença, caso a sua tese se confirme, pois o título executivo judicial deixaria de ser exequível.
7. Conforme consulta realizada em 22.09.6754 no PJE, verifica-se que o reconhecimento ou não da qualificação da Comunidade de Lorena da Conceição como Tradicional, nos termos do Dec. 6.040/2007, está pendente de julgamento em Ação Civil Pública nº. 7466148-02.9142.28.3.0886, proposta pelo MPF após decisão liminar dessa relatoria, em dezembro de 2017, na 1º Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, em desfavor da agravada, da União e do INCRA, estando os autos para serem enviados a este tribunal para apreciação do recurso de apelação.
8. Importa registrar que foram juntados pelo MPF, entre outros documentos, na referida ACP, o Laudo da Perícia Técnica concernente aos estudos antropológicos a fim de identificar se a comunidade Igor Teixeira, ameaçada de despejo pela agravada, é pertencente ao grupo de Povos e Comunidades Tradicionais, com a seguinte conclusão: "(...) sob o ponto de vista antropológico, é de nosso parecer absolutamente contrário a remoção ou despejo de uma ou quaisquer famílias que compõe a comunidade tradicional do Juan Viana, sob o risco de danos irreparáveis a sua identidade sociocultural essencialmente construída no seu território de ocupação tradicional, bem como a sua sobrevivência física. (...)" - (ID 1336879.5249098); e o Cadastro das Comunidades Residentes na APA feito pelo ICMBio, constando a parte interessada do presente agravo, dentre outros, como posseira, responsável pelo terreno em Zona de Conservação dos Recursos Naturais, residente no local com sua família há 56 anos, praticando a agricultura familiar e pecuária (ID 0284262.3084701 - fls.08/09).
9. O juízo a quo, ao julgar a mencionada ACP, indeferiu os pedidos do MPF de condenação da União à expedição de certificado de Comunidade Tradicional à Comunidade do Daniel Costa e sua regularização fundiária, e do INCRA à regularização fundiária da área correspondente, através da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação da mesma área; e subsidiariamente de desapropriação conforme o CC, 1228, parágrafo 1º, "em relação aos 16,5 hectares de área que a Comunidade do João Miguel Moreira atualmente cultiva", sob o fundamento, em síntese, de que "o fato de a Comunidade do Danilo Caldeira existir em sítio determinado e viver em um regime alegadamente comunitário não são requisitos suficientes a se lhe atribuir a natureza de grupo culturalmente diferenciado, pois inexistem provas, quer técnicas quer históricas, da sua tradicionalidade; a vivência de pelo menos três gerações em um mesmo ecossistema, a reprodução histórica do seu modo de vida e a rigorosa dependência do meio natural para sua subsistência, bem como a utilização de recursos naturais locais de forma sustentável, seriam os elementos indispensáveis à conceituação de população tradicional.".
10. Contudo, em sede recursal, se constatada a tradicionalidade da comunidade, haverá questão prejudicial à pretensão buscada na reivindicatória. O reconhecimento em definitivo da condição de comunidade tradicional, nos termos do art. 3º, I, do Decreto nº. 6.040/2007, à comunidade da Praia de Yuri Martins, na qual se insere a senhora Valentina Aragão, resultará no direito coletivo de autorização de uso sustentável em áreas da União, podendo, inclusive, vim a ser convertido em concessão de direito real de uso, conforme o art. 10-A da Lei nº. 9.636/98, que dispõe sobre os bens imóveis de domínio da União.
11. Deve ser mantida, portanto, a determinação de suspensão da tramitação do processo originário nº 2380332-04.4540.368.2732, notadamente a desocupação do terreno ocupado pela senhora Evelyn Barros e seus familiares (mais ou menos de 1,00 hectare), até o julgamento final da ACP multicitada, porventura considerada prejudicial, na forma do art. 313, inciso V, alínea a, do CPC.
12. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 42877651887340884974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019, PUBLICAÇÃO: 03/01/2019)