PROCESSO Nº: 4418943-02.6824.19.1.8022 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN MORAES ADVOGADO: Ian Alves e outros AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Gomes - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE UM ANO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 314 DO STJ. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por EMANUEL FERREIRA em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele oposta, sob o fundamento de que não decorreu o prazo prescricional intercorrente, uma vez que não houve inércia do exequente (IBAMA). 2. Em suas razões recursais, alega, em síntese, que a ação foi protocolada aos 15 de abril de 2006 e a citação do executado, ora recorrente, deu-se ainda aos 09 de setembro de 2006, ocasião na qual o Oficial de Justiça certificou a inexistência de bens penhoráveis no endereço do Agravante (fl. 08v). 3. Aduz que, após o BACENJUD restar negativo (fls. 43/44), a exequente, ora recorrida, requereu a penhora de 2 (duas) motos que se encontravam gravadas por alienação fiduciária (fls. 51/53). Porém, tais penhoras não puderam ser realizadas, quer pelo fato de existir saldo devedor superior ao somatório das parcelas pagas do financiamento (fls. 57/58), quer pela não localização dos bens móveis, cujos paradeiros são desconhecidos (fls. 82/83v). 4. Sustenta que, somente aos 23 de agosto de 2014 e, portanto, mais de 8 (oito) anos após a citação do executado, a agravada requereu a inserção de restrições perante o RENAJUD (fl. 86), o que foi deferido em 16 de fevereiro de 2014 (fl. 87) e cumprido no dia 16 de abril de 2014 (fl. 88). 5. Alega que até o presente momento, entretanto, passados 12 (doze) anos e 9 (nove) meses do ajuizamento da demanda executiva, é certo que nenhum bem foi efetivamente localizado e avaliado, para fins de efetividade da execução fiscal. 6. Assim, aduz estar-se diante de caso típico de prescrição intercorrente, podendo-se afirmar que a Fazenda Pública tomou ciência da inefetividade inicial do presente executivo fiscal imediatamente após a devolução do Mandado de Citação cumprido, ou seja, ainda no distante dia 13 de março de 2006 (fls. 09/11). 7. A prescrição tem como objetivo por fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 8. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva. (artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 9. Em sendo tal norma de natureza processual, possui aplicação imediata inclusive aos processos em curso. 10. A hipótese seria de suspensão e arquivamento do feito, considerando-se não terem sido localizados bens penhoráveis, consoante previsto no art. 40 da Lei 6.830/80. Aplica-se perfeitamente à situação dos autos a orientação traçada pela Súmula 314 do STJ, segundo a qual "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." 11. O feito não tramitou de acordo com a regra do art. 40 da LEF, pois não houve a suspensão e o arquivamento do feito pelo prazo de seis anos, condição legalmente prevista para o reconhecimento da prescrição intercorrente, desde que previamente ouvida a parte exequente. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55631478676190126457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)