PJE 6107051-58.9675.8.11.0047 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. EXCLUSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 21ª Vara Federal/PE, que determinou o fornecimento do medicamento TEMODAL (temozolamida), indicado para o tratamento de Glioblastoma, à parte autora. 2. Nas suas razões de agravo defende, resumidamente, que: a) não estaria demonstrado que o fármaco vindicado, que não integra a lista do SUS, seria a única opção para o tratamento da parte autora, mormente em face dos vários tratamentos disponibilizados no âmbito do SUS; b) deveria ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente; c) em face da necessidade de prazo razoável para a aquisição do medicamento, seria desarrazoada a fixação de multa. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a responsabilidade solidária dos entes da Federação no fornecimento de medicamentos, não sendo razoável permitir ao Estado que se exima de cumprir a obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros. 4. Conforme consta da decisão agravada, o laudo médico juntado aos autos comprova que o autor, portador de Glioblastoma, necessita de tratamento com o uso da medicação Temozolamida (TEMODAL), havendo a informação, no relatório médico, de que fármaco pleiteado apresenta eficácia superior, comprovando a imprescindibilidade do tratamento pleiteado. É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 5. Em relação à imposição da pena de multa diária, tem a Segunda Turma deste Regional adotado posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (APELREEX 29099/CE, rel. Des. Federal Erick Melo, j. em 08/03/2015, DJe 20/09/2015). 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar a aplicação de multa diária. jrv
(PROCESSO: 13311851740732819515, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)