PROCESSO Nº: 7333798-03.7028.2.4.3261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TELMA CASSIANO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO PARTE EXECUTADA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, por ausência de pressuposto processual (art. 485, VI, do CPC/2015). A FAZENDA NACIONAL ajuizou em 15/04/2015 execução fiscal contra o particular, em razão do não pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, sobrevindo o falecimento da parte no curso da demanda (em 02/04/2015), o que ensejou a extinção do feito. O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão firme de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ser devidamente citado nos autos da execução fiscal (Precedentes: REsp 8.255.597/SE, Rel. Min. LUCCA GOMES, Segunda Turma, DJe 30/07/2013; AgRg no AREsp 831.487/RS, Rel. Min. CAUÃ MORAES, Primeira Turma, DJe 07/04/2013; AgRg no AREsp 670.832/PB, Rel. Min. LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA, Primeira Turma, DJe 02/12/2013; REsp 5.183.268/RS, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 05/11/2011). Na hipótese, consoante bem pontuado pela magistrada sentenciante, não houve citação válida da executada, tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação pessoal através de carta com aviso de recebimento e mandado de citação cumprimento por Oficial de Justiça em razão do falecimento da executada. De igual modo, a citação editalícia foi determinada apenas em fevereiro de 2016, ou seja, após o falecimento da executada, de sorte que não há ensejo à alteração da sentença extintiva. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 88053773131975866379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)