CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. DNIT. DUPLICAÇÃO DA RODOVIA BR-101/AL. LAUDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PROCEDIMENTAIS.
1. Apelação interposta pelos particulares contra sentença que julgou procedente a presente ação de desapropriação, para expedir mandado de imissão definitiva de posse da área de 0,28728 hectares, ou seja, inferior a um campo de futebol, extraída da Fazenda Bom Sucesso, em favor do expropriante (DNIT), fixando o valor da indenização em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), valor arbitrado pela Autarquia. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa em desfavor dos desapropriados.
2. Inicialmente, destaca-se o teor do art. 479 do CPC/2015, que visa a assegurar o livre convencimento motivado do magistrado e dispõe que "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito." Portanto, o laudo pericial não possui força vinculante, de forma que é perfeitamente possível ao magistrado discordar e decidir fundamentadamente em sentido contrário.
3. O laudo administrativo realizado pelo DNIT está mais completo quanto ao método comparativo aplicado, haja vista que foram empregados critérios comparativos do preço de mercado em áreas semelhantes, inclusive com os valores descritos em documentos do imóvel.
4. Não há como prestigiar o laudo pericial, mormente quando ele nenhum vício procedimental aponta na avaliação administrativa. Daí se conclui que o valor oferecido pelo expropriante atende satisfatoriamente à exigência constitucional da justa indenização (art. 5º, XXIV, da CF).
5. Apelação desprovida. Honorários majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, vigente ao tempo de prolação da sentença.
(PROCESSO: 25343261306169294690, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019, PUBLICAÇÃO: 28/07/2019)