PROCESSO Nº: 9935799-74.0640.7.5.7062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE PARTE AUTORA: ANA BEATRIZ OLIVEIRA ADVOGADO: José Gilberto Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Joaquim Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. omissão configurada somente em relação às regras orçamentárias. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que não se poderia pensar em limitar a retroatividade do pagamento de parcelas atrasadas ao servidor à data da publicação do Decreto nº 8.158/2013, quando o direito já existia desde a publicação da Lei nº 10.410/2000, por configurar malferimento aos princípios da razoabilidade, boa-fé e isonomia, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Há de se esclarecer que o reconhecimento do débito pela Administração, sem o adimplemento da dívida reconhecida, enseja a garantia do direito da autora ao recebimento das referidas verbas, inobstante a necessidade de observância do procedimento para pagamento de débitos relativos a exercícios anteriores, e das restrições orçamentárias do órgão pagador, bem como do procedimento previsto no artigo 100, §§ 5º e 6º, da CF/88, não sendo razoável que o efetivo pagamento fique sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 4. Embargos de declaração do ICMBIO parcialmente providos, sem efeitos infringentes, para esclarecer que não é razoável, já tendo a Administração reconhecido o direito, que o efetivo pagamento fique sujeito à discricionariedade do administrador.
(PROCESSO: 81540364323659114364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)