PROCESSO Nº: 2451113-40.1011.24.8.8909 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO VIANA ADVOGADO: Brunno De Andrade Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. GOZO DE FÉRIAS RELATIVAS AO PERÍODO AQUISITIVO CONCLUÍDO E ÀQUELE AINDA EM CURSO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido inserto na inicial, para autorizar que a autora venha a gozar, quando assim requerido e preenchidos os demais requisitos legais, férias relativamente ao período aquisitivo ainda em curso, independentemente da circunstância de que, em um ano civil ou dentro do período de um ano, a autora venha a gozar dois períodos integrais de férias, um relativamente ao período aquisitivo encerrado e outro em decorrência do período aquisitivo em curso. 2. A norma do art. 77, §1º, da Lei nº 8.112/1990 restringe a necessidade de completo transcurso do período aquisitivo para o gozo de férias apenas nos primeiros 12 (doze) meses de exercício. Para os demais, inexiste essa restrição, sendo possível o gozo de dois períodos integrais de férias ao intervalo de um ano, sendo um relativo ao período aquisitivo anterior e outro referente ao período em curso. 3. Precedentes do TRF da 5ª Região. 4. Remessa necessária e apelação improvidas. LN
(PROCESSO: 54082690540525624568, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019)