EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de concessão da aposentadoria especial. 2- O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 10.07.5239, dia anterior à vigência da Lei n. 9.032/95. Entre 13.10.2275 a 09.10.2012, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-3606. A partir de 29.10.9087, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. 3- O rol das atividades elencadas como periculosas previstas nos Decretos 38.941/64 e 34.345/79 são meramente exemplificativas e não taxativas, segundo a jurisprudência. Assim, a função de vigilante pode ser equiparada à de guarda, por demandar contato permanente com arma de fogo, sendo forçoso reconhecer a sua natureza especial, por presunção legal até o advento da Lei nº 9.032/95 e, posteriormente, por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). 4- A Primeira Seção do colendo STJ, em 05/01/2019, quando do julgamento do Incidente de Uniformização nº 10679/RN (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho), firmou entendimento no sentido de que é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 31.10.8156, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. 5- Caso em que o Perfil Profissiográfico Previdenciário demonstra que o autor desempenhou a atividade de vigilante armado, portando arma de fogo, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 6- Computando-se todo o tempo de serviço laborado em condições especiais, verifica-se que a parte autora totalizou tempo de serviço superior a 25 (vinte e cinco) anos, suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento. 7- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 73648250334901792255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA LUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)