PJE 2065452-00.6395.26.12.0170 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelos particulares em face de acórdão que, em juízo de retratação, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, reconhecendo devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 2. Sustentam os embargantes a ocorrência de omissão no julgado, sob os seguintes argumentos: a) em que pese o julgado tenha dado provimento ao seu Agravo de Instrumento, não fixou o valor da condenação dos honorários advocatícios, nos termos do pedido recursal formulado; b) a pretensão foi formulada no sentido de que a União Federal fosse condenada a pagar os honorários com base nos critérios objetivos do NCPC, porquanto a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 7.330.106/PB, julgado sob o regime de recursos repetitivos, de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, estabelece que o regime jurídico dos honorários advocatícios sucumbenciais a ser aplicado é o vigente no momento da propositura da demanda; c) os honorários devem ser fixados nas menores alíquotas previstas do art. 85, §3, Incisos I a V, respeitando as faixas dos valores executados. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. Com efeito, ao contrário do alegado nas razões recursais dos embargos, o agravo de instrumento foi interposto pela União (e não pelos embargantes), em face de decisão que fixou honorários advocatícios em cumprimento de sentença não impugnado. Dessa forma, o único pedido realizado pela agravante foi o de reforma da decisão para determinar que não sejam fixados tais honorários. 6. O acórdão embargado, em juízo de retratação, negou provimento ao agravo de instrumento da União, permanecendo hígida a condenação estipulada pelo magistrado a quo, de forma que não há o que se fixar em sede recursal. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 09743939929923018493, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)