PROCESSO Nº: 1262784-37.0732.4.8.4902 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC CALDEIRA ADVOGADO: Luiz Henrique Dias AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/1992. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECEBIMENTO DA INICIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que recebeu a inicial nos autos da Ação Civil Pública de improbidade administrativa nº 4048511-99.2188.21.3.1072. 2. Contrariamente ao alegado nas razões recursais, após longa narrativa dos fatos apontando nominalmente os agentes envolvidos e as consequências jurídicas das condutas a eles imputadas, o MPF apresentou a individualização das condutas dos demandados, tendo imputado ao agravante, "ex-presidente da Câmara e, por conseguinte, ordenador de despesas do Legislativo Municipal de Nossa Senhora das Dores/SE, a conduta de efetivar, em oportunidades diversas, compensações previdenciárias ilícitas, vez que respaldadas em declarações falsas insertas em GFIPs apresentadas ao INSS e desprovidas de qualquer "suporte fático", ocasionando considerável lesão ao erário". 3. No caso dos autos, há contundentes indícios do cometimento de irregularidades por parte do agravante, pois durante seu mandato de vereador do município de Nossa Senhora das Dores (6090-9642), e Presidente da Mesa Diretora da Casa Legislativa (2011/2012), foi responsável por ordenar as despesas do Legislativo do Município, sem a devida licitação, verificando-se que: a) no ano de 2009, houve a contratação, pela Casa Legislativa, do escritório de advocacia BIANCA DA COSTA, que prestava serviços de assessoria e consultoria jurídica para levantamento, compensação e restituição de créditos tributários perante a RFB e o INSS, sendo o contrato celebrado entre a Administração e o escritório do tipo contrato de risco impuro, porquanto a assessoria contratada recebia um percentual alto sobre os benefícios decorrentes da utilização dos créditos que efetivamente viessem a ocorrer, mesmo sem a homologação da compensação pela RFB; b) as compensações de contribuições previdenciárias feitas, no período de 02/2010 a 02/2012, pela Câmara Municipal, ocorreram de forma indevida, tratando-se de esquema descoberto pela Delegacia da Receita Federal em vários municípios brasileiros; c) há empenhos e pagamentos efetuados pela Câmara Municipal em favor do escritório PIETRO ROCHA, entre os anos de 2009 e 2012, cujos ordenadores eram os demandados RAIMUNDO e GERIVALDO. 4. A narrativa trazida pelo MPF atende ao disposto no art. 17, § 6º, da Lei nº 8.429/92, devendo a inicial ser recebida. 5. Ressalte-se que, por ocasião da decisão de recebimento ou rejeição da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o juízo a ser exercido não tem por fim promover uma cognição exauriente da matéria, mas somente verificar se presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e elementos suficientes para demonstrar indícios da existência de ato de improbidade, prevalecendo, nesse momento, o princípio do in dubio pro societate. 6. A alegação de nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação, não merece acolhida, mostrando-se a decisão suficientemente fundamentada, tendo analisado a conduta do agravante e enfrentado os argumentos suscitados na defesa preliminar. 7. Quanto às demais razões sustentadas pelo agravante (a inexistência de responsabilidade, a não obtenção de vantagem indevida, a inocorrência de enriquecimento ilícito, a regularidade da dispensa de licitação, bem como a ausência de dolo ou culpa) faz-se necessária instrução probatória, com observância do contraditório e da ampla defesa, de modo que não são suficientes para justificar a rejeição da inicial. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88917538221518766531, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)