PJE 2294777-85.0085.2.4.6181 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DE TAXAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. AUTARQUIA. COBRANÇA. EDUARDO TEIXEIRA. ARTIGO 236 DA CF/1988. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, determinando a emissão das certidões vintenárias e de ônus dos imóveis atingidos pelas obras de duplicação da BR-304/RN, localizados no Município de Macaíba/RN (Reta Tabajara), abstendo-se de cobrar ao DNIT por tais serviços. 2. Em que pese o disposto nos artigos 1º e 2º do DL 1537/77, referentes à isenção do pagamento de custas e emolumentos (alusivos a transcrições, inscrições, averbações, certidões) aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, aos Ofícios e Cartórios de Registros de Títulos e Documentos, e aos Cartórios de Notas, concedida à União (relativa a imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos), e a existência de entendimento jurisprudencial de que tal benesse seria extensiva às autarquias federais, a partir do disposto no artigo 236 da CF/88, que atribuiu caráter privado à prestação dos serviços notariais e de registro, por delegação do poder público, não cabe o reconhecimento da isenção pretendida pela autarquia impetrante/recorrida. 3. Na verdade, cuida-se de cobrança de preço pelos serviços exercidos em caráter privado, embora se trate de atividade desenvolvida por delegação do poder público, cuja remuneração decorre justamente do valor dos serviços prestados. 4. No mesmo sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 3062754-62.2676.11.2.1821, Rel. Des. Fed. Yago Almeida, Data da assinatura: 25/09/2017. 5. Remessa oficial provida. Ordem denegada.
(PROCESSO: 32666102421475192832, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)