E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Contrato temporário ilegalmente rescindido em face do exercício de Greve pelo Servidor. O Direito de Greve no Setor Público está previsto no inciso VII, do artigo 37, da CF. Em outubro do ano de 2007, o STF, no Mandado de Injunção nº 670/712, declarou que enquanto não for disciplinada pelo Legislativo, a lei de greve do setor privado, ou seja, a Lei nº 7.783/1989 será aplicada ao serviço público. II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A Verba Honorária é orientada pelos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, no sentido de que devem ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo. No tocante aos Honorários Advocatícios, houve a Sucumbência Recíproca. III - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 328.400. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 04819323619696075406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)