PROCESSO Nº: 4884412-83.2109.29.9.1954 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Lucca Lopes Fornellos AGRAVADO: BENJAMIN NASCIMENTO e outro ADVOGADO: João Vitor Lopes REPRESENTANTE: NATALIA SANTOS CAVALCANTI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Ribeiro - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SFH. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. COBERTURA PELO FCVS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, tendo em vista a ausência de interesse recursal da agravante, com fundamento no art. 932, III, do CPC. 2. Discute-se, no presente recurso, a legitimidade da seguradora para interpor recurso contra decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal do polo passivo de lide e determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual, no âmbito de ação ordinária que discute a cobertura de seguro habitacional. 3. Não há interesse recursal da seguradora, pois tratando-se de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal poderia recorrer de decisão que declinou da competência em razão da ausência de interesse processual desta instituição financeira. Precedentes: PROCESSO: 93840252980389691790, AG480195/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL Pedro Dias, JULGAMENTO: 08/08/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 09/09/2018 - Página 127; AG - Agravo de Instrumento - 426307 7946214-55.8221.17.6.0282, Desembargador Federal João Felipe Cardoso, LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI - Segunda Turma, DJE - Data: 16/07/2016 - Página: 93; AG - Agravo de Instrumento - 392983 8716013-58.9319.8.7.9175, Desembargador Federal Noah Ramos, PEDRO DA PAZ - Quarta Turma, DJE - Data: 18/02/2018 - Página: 75. 4. Agravo interno improvido. plv
(PROCESSO: 96103685802234720510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)