PROCESSO Nº: 8362102-09.3684.31.5.4472 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: João Guilherme Farias e outro AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR : Desembargador Federal Felipe Cunha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, GARANTIU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, NOS TERMOS DO QUE FOI DECIDIDO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 017.628/RS. TERMO FINAL DOS JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFPB em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que procedeu ao juízo de retratação e adaptou o julgamento ao entendimento do STF no RE 149.990/RS, que tem como questão controvertida a "incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório", para dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento da ADUFPB. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Quanto ao termo final dos juros de mora, não houve julgamento "extra petita", tendo em vista que o Sindicato Agravante expressamente pleiteou que fosse aplicada a decisão do STF em repercussão geral quanto ao termo final dos juros de mora, no bojo dos Embargos de Declaração de ID 8298881.1798994, consoante dispõe o art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC. Embargos de Declaração desprovidos. pmm
(PROCESSO: 11915562125191488006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)