PROCESSO Nº: 6647518-65.3953.19.5.4328 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO MIGUEL BARBOSA CELESTINO DE SANTANA ADVOGADO: Paulo Lindiney Barbosa Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7033175-91.3248.19.8.4200 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União, em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou o prosseguimento da execução de acordo com os valores apurados pela Contadoria, entendendo que as preliminares impugnadas já haviam sido resolvidas na decisão de id. 3370554.4483008 e reputando correta a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Compulsando os autos, observa-se que: a) a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando inépcia da inicial, ilegitimidade ativa dos exequentes, cumprimento da obrigação exigida em virtude dos limites objetivos da coisa julgada e excesso de execução; b) em 08.12.5155, foi proferida decisão de id. 1309582.8592875, rejeitando as preliminares suscitadas pela União "com base nos argumentos aduzidos pela parte exequente na resposta à impugnação"; c) em 10.03.0576, a União foi intimada acerca do requisitório de pagamento expedido em favor da parte exequente, após o que impugnou sua expedição sob o fundamento de inexistência de valor incontroverso; d) novamente, a executada impugnou os cálculos da Contadoria, aduzindo que não foi intimada da decisão de id. 3736694.7044522 e pleiteando a apreciação das preliminares aduzidas na impugnação; e) foi proferida a decisão agravada. 3. No presente caso, embora a decisão combatida afirme que as preliminares suscitadas pela União já foram rejeitadas em decisão anterior, assiste razão à agravante ao aduzir que não foi intimada do teor da referida decisão, porquanto não se constata nos autos qualquer certidão neste sentido. Todavia, por razões de economia processual e considerando que não houve pagamento de qualquer quantia até o presente momento, passa-se à análise da matéria aduzida pela União na impugnação e rejeitada pelo juízo a quo, nos termos da decisão de id. 7257083.5216997. 4. O cerne do presente recurso consiste em perquirir a possibilidade de prosseguimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no qual se objetiva o pagamento dos reflexos da GAT sobre as demais verbas remuneratórias, sob o fundamento de que esta tem natureza jurídica de vencimento. 5. Compulsando os autos, observa-se que a inicial da ação coletiva, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, teve como pedido a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004". 6. O pedido foi julgado improcedente no 1º Grau, sendo confirmada a sentença, por meio de apelação do Sindicato. Apenas no Superior Tribunal de Justiça, através do AgInt no REsp nº 3.820.521 - DF, houve modificação do entendimento, sendo proferida decisão nos seguintes termos: "Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008". 7. Nesse sentido, o que restou deferido no acórdão exequendo é menos do que o que pretende executar a parte agravada. É que, ali, é reconhecida tão somente a natureza vencimental da GAT, justamente pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro "aumento do vencimento básico". 8. Ainda que se vá à fundamentação, como defendido pela recorrida, tem-se que, em nenhum momento, o acórdão dá a entender que se estaria acolhendo a tese do autor - de que a real intenção do legislador ao criar a GAT era de "incrementar" o vencimento básico - única forma de respaldar a "decisão" que respaldaria a execução impugnada: diferenças que decorreriam do cálculo de determinadas verbas, que foram calculadas e pagas com base no vencimento básico e não com base "vencimento básico acrescido a GAT". 9. Ademais, no tocante ao que restou decidido na Reclamação Constitucional nº 98.277/RN, colacionada pela parte agravada, destacou-se que seu âmbito estava adstrito apenas à parte que impetrou o recurso cuja decisão foi alvo da Reclamação, mais especificamente o AGTR nº 0143239-37.9498.6.12.4419, de modo que tal decisão não possui caráter vinculante. Assim, ante a ausência de caráter vinculante da supracitada reclamação, mantém-se o entendimento da Turma quanto ao excesso total da execução, tendo em vista que paira uma desconformidade entre o título judicial e a pretensão executiva, não sendo possível, em respeito à coisa julgada, no momento da execução, a alteração dos critérios fixados em decisão transitada em julgado, tampouco a ampliação dos mesmos. 10. Precedentes: Processo nº 52773346447854828673, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Antônio Costa, 3ª Turma; PROCESSO: 14227054151344069476, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal Caio Farias, 3ª Turma. 11. Diante do exposto, prejudicada a análise do índice de correção monetária a ser aplicado. 12. Agravo de instrumento provido, para reconhecer que o excesso de execução decorrente da consideração da GAT no cálculo das verbas que tem sua base de cálculo o vencimento básico.
(PROCESSO: 31768353260133296523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)