PROCESSO Nº: 0867199-15.4524.10.12.7132 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: LUCCA JESUS ADVOGADO: Denison Germano Pimentel De Lyra ADVOGADO: Efrem Alexandre Pereira ADVOGADO: João Pedro Cardoso RECORRIDO: JOÃO FELIPE SILVEIRA ADVOGADO: Luiz Henrique da Paz RECORRIDO: NATHAN CASTRO ADVOGADO: Theo Silva ADVOGADO: Kaique Santos Chagas RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE NUNES MERO ADVOGADO: Orlando De Moura Cavalcante Neto ADVOGADO: Lorenzo Araújo Mero RECORRIDO: DAVI SILVEIRA ADVOGADO: Gabriel Mendes Mero RECORRIDO: JOÃO PEDRO CUNHA ADVOGADO: Rafael Silveira ADVOGADO: Henrique da Cunha Filho RECORRIDO: TEOGENES MOURA CAFE RECORRIDO: JOÃO MIGUEL DA LUZ ADVOGADO: Lucca Gonçalves Filho RECORRIDO: GUILHERME CUNHA ADVOGADO: Matheus Duarte RECORRIDO: ROGERIO AUTO TEOFILO ADVOGADO: Denison Germano Pimentel De Lyra ADVOGADO: Efrem Renan Freitas ADVOGADO: Davi Lucas Barbosa RECORRIDO: LEVI DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Denison Germano Pimentel De Lyra ADVOGADO: Efrem João Vitor Pinto ADVOGADO: Theo Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Novaes - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA. CRIMES DO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993 (DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS PREVISÕES LEGAIS) E DO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL (PECULATO, POR DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS). AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES. DISPENSA DE LICITAÇÃO PELA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. VIGÊNCIA PRORROGADA. ART. 4º, § 2º, DO DECRETO Nº 3.931/2000. AUSÊCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. POSSÍVEL IRREGULARIDADE A SER OBJETO DE DEMANDA NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA OU CIVIL, MAS NÃO CRIMINAL. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO TRAZ, DE FORMA CIRCUNSTANCIADA, A PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS ACUSADOS, MAS TÃO SOMENTE ELENCA TODOS AQUELES QUE, POR FATO BUROCRÁTICO, PARTICIPARAM DA CADEIA ADMINISTRATIVA NECESSÁRIA À AQUISIÇÃO DO MATERIAL, CUJA COMPRA DIRETA FOI BASEADA EM PARECER DE NATUREZA OPINATIVA DIANTE DA VIGÊNCIA PRORROGADA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. DENÚNCIA QUE, AINDA QUE PRESENTE ALGUM INDÍCIO DE MATERIALIDADE DELITIVA QUANTO AO CRIME DE PECULATO, SE MOSTRA INÉPTA DIANTE DE UMA EXPOSIÇÃO ABSTRATA DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de Luiz Miguel Rodrigues, Felipe Aragão, Diogo Rezende, Thales Silveira Luiz Fernando Rocha, Mônica Pessoa Dias Lucca Ferreira, João Lucas Santos, Rodrigo Moraes, Igor Monteiro, Davi da Cunha, Breno Azevedo, Cauê Lima, Luiz Fernando das Neves, Yuri Fogaça, Lucca Moraes, João Miguel Lopes Méro, Pedro Miguel da Luz e Otávio Dias, aos quais é imputada a prática dos crimes do art. 89 da Lei nº 8.666/1993 e do art. 312 do Código Penal. 2. Noticia a denúncia que no exercício de 2011, os três primeiros acusados, respectivamente na qualidade de governador, vice-governador e secretário de Educação do Estado de Alagoas, dispensaram licitação fora das hipóteses previstas em lei para contratação com verba do FUNDEB, em favor da empresa WEJ - Livraria e Papelaria Ltda., embasados em parecer favorável à adesão à Ata de Registro de Preços nº 01/2010 do Município do Recife/PE, proferidos por Giovanna Cunha Méro e Enzo Gabriel Novaes, respectivamente coordenador da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios e procurador-geral do Estado de Alagoas, concorrendo para a consumação da prática do crime do art. 89 da Lei nº 8.666/1993, ainda, Mônica Pessoa Dias Levi Ferreira e Noah Silveira, respectivamente sócia-diretora e representante outorgado da empresa WEJ - Livraria e Papelaria Ltda, acrescentando que os mesmos acusados teriam, ainda, após adesão à aludida Ata de Registro de Preços nº 01/2010 e com a formalização de seis contratos firmados entre a Secretaria Estadual de Educação de Alagoas e a empresa WEJ - Livraria e Papelaria Ltda., e diante de apontado sobrepreço, desviaram verba do FUNDEB, havendo concorrido, ainda, para a prática do crime do art. 312 do Código Penal, os acusados João Araújo e Lucas Gabriel Martins, servidores do Setor de Compras da Secretaria Estadual de Educação de Alagoas, Lorenzo da Costa, chefe do Nucaq/SEE/AL, Carlos Eduardo da Cruz, coordenador especial de Gestão Administrativa, Paulo Campos e Noah Monteiro, servidores do setor de compras, Kevin Alves, membro da Comissão Permanente de Licitação, Caio Mendes, secretária-adjunta de Educação do Estado de Alagoas, e João Vitor Castro, superintendente da Gestão da Rede Estadual de Ensino, e, neste segundo agrupamento se apresentam, ainda, os acusados Pedro Ramos e Davi Campos, respectivamente governador e vice-governador do Estado de Alagoas, que teriam autorizado a celebração de contrato baseado na já referida Ata de Registro de Preços, com apontado sobrepreço, Davi Lucca Melo e Emanuel Costa Bernardo Gonçalves, secretários de Educação do Estado de Alagoas, que nas respectivas gestões assinaram os contratos com sobrepreço, e, ainda, Mônica Pessoa Dias Vinicius Cavalcanti e Yago Sales, respectivamente sócia-diretora e representante outorgado da empresa WEJ - Livraria e Papelaria Ltda., responsável pelo fornecimento do objeto dos contratos aos quais se aduz o desvio da verba pública, e incorporada àquela empresa. 2. Em suas razões de recurso, aduz o Ministério Público Federal que a denúncia, atendendo ao previsto na lei processual penal, descreveu as condutas dos acusados, evidenciando o liame entre as condutas e os crimes, não se tratando de mera abstração, demonstrando os indícios necessários ao recebimento da peça de acusação, de forma a, no curso do processo, observar-se, em sua integralidade, materialidade, autoria e dolo. 3. De logo é de se afastar a hipótese de ocorrência da prescrição, diante do cometimento dos fatos apontados na denúncia serem posteriores à vigência da Lei nº 12.234/2010, que trouxe alterações sobre a matéria no Código Penal, mostrando-se o marco inicial o recebimento da denúncia, e não mais a data dos fatos. 4. Para o seu recebimento, exige-se que a peça de acusação traga a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação do crime, de forma a viabilizar a plena defesa. 5. No caso concreto, ainda que se possa entender a incidência da tese de que o direito penal não alberga a responsabilidade objetiva, fazem-se presentes indícios de responsabilidade subjetiva (autoria), contudo, no que diz respeito à presença da materialidade ou mesmo do dolo, ainda que a esse último seja em sede do processo penal sua percepção, aponta a peça acusatória, a embasar o ilícito do art. 89 da Lei nº 8.666/1993, basear-se a dispensa da licitação em ata cuja validade restaria superada, por ultrapassado o lapso de um ano previsto no art. 15, § 3º, III, da Lei nº 8.666/1993, o decreto que regulamentou o sistema de registro de preços (Decreto nº 3.931/2001), vigente à época das aludidas contratações, prevê, em seu art. 4º, § 2º, sua prorrogação por mais um ano, razão pela qual não se pode entender a presença da materialidade delitiva, a incidir uma responsabilização na esfera criminal, ainda que possa ser pertinente a hipótese em sede administrativa ou civil. 6. Em relação ao crime do art. 312 do Código Penal, de peculato, no entanto, diante de um noticiado sobrepreço, bem como subcontratação dos materiais integrantes dos kits escolares ou mesmo haver empresas, sediadas em Alagoas, cujos preços se mostrariam mais vantajosos para a Administração Pública, fazem-se presentes indícios de materialidade delitiva, contudo, pelo descrito na peça acusatória, não se mostra concreta a autoria ao se elencar todos os possíveis gestores que, seja por motivação ou mera formalidade, tomaram decisão ao longo da cadeia administrativa necessária, desde a solicitação para adquirir-se o material escolar até a autorização pelo governo estadual (governador e vice-governador) ou sua contratação (secretários estaduais). 7. Como se vê, e nesse ponto se mostra acertada a decisão recorrida, não há como entender que o fato criminoso se encontre demonstrado de forma circunstanciada, mas tão somente abstratamente, coligindo como acusados todos aqueles que, voluntaria ou por força do cargo, tenham assinado algum ato pertinente à cadeia burocrática para a compra dos kits escolares, sem detalhar o grau de voluntariedade, que se aponta da denúncia, de cada um dos acusados, ou mesmo, em havendo a intenção, os reais beneficiários do suposto desvio. 8. Ademais, quanto aos pareceres sobre os quais se fundariam a apontada dispensa de licitação e, assim, o desvio dos recursos públicos, sobre a questão, em relação aos seus subscritores, e consoante mais recente jurisprudência, não há que se falar em justa causa para o recebimento da denúncia baseada na emissão de parecer jurídico de natureza meramente opinativa, sem poder de vinculação da autoridade administrativa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: MS-73628/DF, rel. Min. Davi Lucas Silveira, j. 07.07.0491; MS-AgR-88495/DF, rel. Min. Dias Toffoli, j. 23.02.8563). Precedentes deste eg. Regional: HC-5295/RN, 4ªT., rel. Des. Federal Anthony Alves, 4ªT., j. 01.01.7337; HC-0805386-01.8413.3.11.9969, rel. Des. Federal Vinicius Nunes, 3ªT., j. 16.06.9945; e HC-9714115-90.7151.5.3.5902, rel. Des. Federal Juan Monteiro, 2ªT., j. 03.06.3481. 9. Recurso em sentido estrito improvido. [15]
(PROCESSO: 44338177683061527573, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)