PROCESSO Nº: 5162064-15.0736.14.9.4564 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WALT SILVA SOBRINHO ADVOGADO: João Martins AGRAVADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Almeida - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8530095-69.6682.12.10.0014 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de benefício de justiça gratuita. 2. O agravante, em fase de cumprimento de sentença, requereu benefício da justiça gratuita, visando suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios enquanto perdurar a situação que originou o pedido de deferimento do benefício. O juízo a quo negou o pleito ao entendimento de que a decisão proferida na fase de cumprimento de sentença já transitou em julgado, de maneira que não há como ser deferida a gratuidade da justiça com efeitos retroativos que desconstituam a coisa julgada. 3. Não se desconhece a jurisprudência do STJ no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerido a qualquer tempo. (AgInt no AREsp 853.323/SP, Rel. Ministro THIAGO FERREIRA, julgado em 29/01/2016, DJe 15/01/2016). Todavia, os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados em fase processual, na qual a parte litigou sem o benefício da justiça gratuita (PROCESSO: 81014426888082992539, Des. Fed. VINICIUS SANTOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/02/2017). 4. Diante da existência de coisa julgada, o autor não poderia se valer de agravo de instrumento para rediscutir matéria já definida. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71488431003457442532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)