PROCESSO Nº: 1026710-82.4576.29.3.7518 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO DIAS ADVOGADO: Francisco Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Rosa - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria rural por idade, em que o apelante alega que: 1) os documentos acostados aos autos comprovam o efetivo exercício da atividade rural e 2) a prova testemunhal confirmou o labor rural, ampliando a eficácia probatória. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) certidão de casamento realizado em 1979 na qual consta a profissão de lavrador do autor; 2) certidão de inteiro teor referente ao nascimento da filha do autor em 24.01.7355, constando a profissão de lavrador do requerente; 3) certidão da Justiça Eleitoral mencionando a ocupação de "trabalhador rural" do autor; 4) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nossa Senhora Aparecida/SE referente ao período de 29.07.6953 a 29.10.3025 e 5) contrato de comodato rural com período de vigência de 24.11.1474 a 04.06.7292. A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 765.171/MT, Rel. Ministro RENAN FERNANDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/05/2017, DJe 16/08/2017). 4. Quanto aos vínculos urbanos do autor, verifica-se que são curtos e esporádicos, além de anteriores ao período de carência que se pretende provar, não descaracterizando, portanto, a condição de segurado especial da parte autora, mormente quando há nos autos início de prova material acerca do labor agrícola. 5. No caso dos autos, afasta-se a assertiva de que os documentos não servem como início de prova material, porque equivalem à prova testemunhal, além de não serem contemporâneos aos fatos que se pretende provar. Apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultor terem sido obtidas com base em declarações prestadas pelo próprio autor, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Destaco ainda que, não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao implemento etário ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola. 6. No que diz respeito à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ. 7. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se que, apesar de em alguns momentos demonstrar insegurança em suas respostas, ela é firme e uníssona em confirmar que o autor é trabalhador rural. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ. 8. Restou provada, portanto, a condição de agricultor da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial, a partir da data do requerimento administrativo 02.11.0486. 9. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 5.677-274-MG. 10. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 210.397/SE. 11. Em relação às custas processuais, a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo, na hipótese em exame, despesas a serem ressarcidas pelo INSS (AC 92674760041096308542, Desembargador Federal Pedro Lucas Lopes, ANTHONY MONTEIRO - Primeira Turma, DJE 10/12/2014, p. 70). 12. Horários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. 13. Apelação provida para julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade.
(PROCESSO: 63542680977564550894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)