PROCESSO Nº: 8181613-20.0462.3.2.4596 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEVERINO YAGO COSTELA ADVOGADO: Amauri De Lima Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bernardo Fogaça - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO. EXCLUSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional (União), em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente. 2. O STJ, quando do julgamento do Resp nº 4.533.373/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou a seguinte tese: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Naquela assentada, também consignou-se que "4.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição." 3. O parcelamento, além de importar no reconhecimento do débito pelo devedor, interrompendo a prescrição, também suspende a exigibilidade dos créditos, os quais voltam a ser exequíveis se advier a inadimplência das prestações parceladas, momento em que ocorrerá o reinício do transcurso do prazo prescricional. Precedente: (Processo nº 67015045130565938573, Des. Fed. Yago Jesus. em 14/02/2019). Precedente: (Processo nº 437764611131132, Des. Fed. Vitor Gabriel Cardoso. em 06/11/2018). 4. No caso, o Executado foi citado em 12/11/92, via postal, tendo sido procedida a penhora dos direitos de uso das linhas telefônicas, que foram posteriormente desconstituídas. Em 22/08/95, efetivou-se a penhora em imóvel residencial do devedor, que também foi levantada pela procedência dos Embargos à Execução opostos, por meio do qual se reconheceu a impenhorabilidade do referido imóvel, por se tratar do único bem da família. 5. A Exequente tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis em 04/11/99, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF. 6. Em 07/01/2006, a Exequente foi intimada para se manifestar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Na oportunidade, trouxe a informação de que o Executado aderiu ao parcelamento fiscal em 01/07/2003 e fora excluído em 27/06/2006. 7. Da rescisão do parcelamento (30/05/2006) até a data do óbito do executado (02/10/2011) decorreram mais de cinco anos, sem que a Autarquia/Apelante produzisse prova de qualquer ato concreto para o prosseguimento da presente Execução. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 57774573048173801639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)