PROCESSO Nº: 7622330-62.3381.15.8.5833 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDNA GOIANA DIAS DE HENRIQUE VIANA ADVOGADO: Raul Fogaça e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah da Costa De Theo Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO DE FILHA SOLTEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO. INDÍCIOS DE CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto que indeferiu o pedido de tutela provisória formulado pela peticionária em que requer o restabelecimento da pensão por morte que fora cancelada por decisão administrativa do TCU. 2. A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Não se constata a probabilidade do direito vindicado, já que o benefício de pensão fora concedido, na condição de filha solteira, nos moldes do art. 5º da Lei nº 3.373/58 e, ao que tudo indica, a agravante constituiu união estável com o pai de seu filho, o Sr. Vicente Souza, inclusive coabitando com o mesmo, conforme se dessume dos documentos acostados aos autos, a exemplo do endereço fornecido na procuração outorgada pela própria recorrente ao seu patrono. 4. A união estável equipara-se, para todos os fins, ao casamento civil, não se podendo deferir - ao menos até que seja apurado, em regular instrução probatória, o real estado civil da postulante - o restabelecimento da pensão por morte em discussão, eis que não demonstrada, por ora, a manutenção dos requisitos previstos no art. 5º da Lei nº 3.373/58, de modo que não restou caracterizada a probabilidade do direito pleiteado. 5. Agravo de instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 06836785655349055813, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FOGAÇA DE NOAH COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)