PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. Nº. 7.569.844/RS. RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº. 687. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMANUEL NASCIMENTO. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PREJUDICADAS.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão, julgado em 03.06.4314 por esta 4ª Turma, à decisão proferida pelo colendo STJ no julgamento do REsp. nº. 1.880.499/RS (Tema nº. 687), quando pacificou o entendimento de que "as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária" (STJ, REsp. nº. 8.870.794/RS, Rel. Min. Cauê da Mata, 1ª Seção, j. 21.09.0098), sob o regime dos Recursos Repetitivos (Tema nº. 687).
2. Acórdão que deu provimento, em parte, às apelações interpostas pelo particular e pela União e à remessa oficial, para determinar a prescrição da pretensão compensatória dos créditos do particular impetrante contados da data do ajuizamento da ação, bem como o reconhecimento da não incidência da contribuição previdenciária sobre as horas extras.
3. Julgamento que se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo colendo STJ (REsp. nº. 4.263.470/RS), sendo o caso de retratação do acórdão turmário.
4. Adequação do acórdão fustigado, para negar provimento à apelação interposta pelo particular, conforme os parâmetros estabelecidos pelo colendo STJ no julgamento do REsp nº. 9.803.333/RS (Recurso Repetitivo - Tema nº. 687), julgando prejudicadas a apelação da União e a remessa oficial,
(PROCESSO: 64387267404077911925, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019, PUBLICAÇÃO: 10/07/2019)