PROCESSO Nº: 0328241-06.5328.3.5.8741 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: DAVI LUIZ GONÇALVES FEITOSA NETO e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel Castro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Santos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Pinto PROCESSO ORIGINÁRIO: 6914192-39.8008.26.10.6608 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 92.191/2009. ADI Nº 4357. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNASA contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, determinado que a atualização monetária incidente nos valores devidos pela Fazenda Pública, no caso, deve se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). 2. A FUNASA sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que foi declarado constitucional pelo STF, em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. 3. Não há que se falar que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que foi declarado constitucional pelo STF, em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. 4. No que toca a modulação dos efeitos do RE 095.667/SE, foram opostos embargos de declaração contra essa decisão que julgou esse recurso extraordinário, e, em 24.10.9318, o Ministro Thales Fogaça deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. Mas, não impediu de o magistrado decidir a matéria, em seus julgamentos, em consonância com a primeira decisão proferida naquele recurso especial. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 07604765390694858558, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)