PROCESSO Nº: 5970397-43.2083.26.4.6865 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF/FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA EM AÇÕES DESTINADAS À MELHORIA DO ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE. CAUÊ LOPES DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória, ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Do Estado de Sergipe em face do Município de Frei Paulo/SE e da União da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB). 2. O MPF, em seu apelo, suscita a nulidade da sentença, pela violação ao princípios da não surpresa, encartado no art. 10, do CPC, visto que o juízo de primeiro grau decidiu com base em fundamento a respeito do qual não dera às partes oportunidade de se manifestar, e da cooperação, bem como pela ausência de audiência de conciliação. Por fim, alega a presença de interesse de agir do Parquet, sob o argumento de que se trata de tutela inibitória de interesse difuso. 3. Na peça atrial, o MPF e o MP/SE requereram "a concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa (antecipada) determinando-se: 4.1.1) à UNIÃO que: a) em relação a qualquer pagamento que venha a fazer em favor da municipalidade demandada (como decorrência de crédito devido por diferença do VMAA relacionado ao FUNDEF/FUNDEB), seja por determinação judicial, seja por eventual conciliação, o faça mediante depósito em conta corrente exclusiva que deve ser aberta para esse fim (vinculada a essa Ação Civil Pública), de modo a permitir a devida fiscalização e rastreabilidade pelos órgãos de controle (recursos a serem aplicados exclusivamente em educação, inclusive para cumprimento do "Pacto pela Educação Sergipana"); b) informe, no prazo de 30 (trinta) dias, eventuais pagamentos efetuados, ou a efetuar, em favor da municipalidade demandada (como decorrência de crédito devido por diferença do VMAA relacionado ao FUNDEF/FUNDEB), bem como sobre a existência de demanda judicial (especificando o Juízo Federal e o número dos autos respectivos) na qual a municipalidade esteja cobrando do ente federal o pagamento de valores relacionados ao caso em exame; 4.1.2) à MUNICIPALIDADE DEMANDADA que: a) uma vez recebidos recursos da União (como decorrência de crédito que lhe é devido por diferença do VMAA relacionado ao FUNDEF/FUNDEB), proceda ao depósito dos valores em conta corrente específica a ser aberta, no Banco do Brasil, para recebimento dessas quantias, passível de controle e devido acompanhamento por meio do convênio BB/RPG (Repasse de Recursos de Projeto de Governo); b) observe, em relação aos valores em exame, as regras estabelecidas no Decreto n.º 7.507/11 (movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios), ou norma que o substitua/complete, devendo a municipalidade efetivar o seguinte: b.1) manter os recursos recebidos a título de VMAA na conta específica citada, aberta no Banco do Brasil; b.2) movimentar todos os recursos desta conta exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados, salvo exceções previstas no Decreto nº 7.507/11; b.3) não transferir os recursos desta conta para outras contas de titularidade do ente municipal. c) submeta a esse Juízo Federal plano de aplicação dos recursos em tela, de forma a garantir o cumprimento do "Pacto pela Educação Sergipana", não devendo realizar qualquer aplicação dos valores sem a devida homologação no bojo desta Ação Civil Pública (remarcando- se que os valores decorrem de comando judicial e têm vinculação obrigatória em ações e serviços de educação), sendo vedados, também, quaisquer pagamentos de honorários advocatícios ou destinados ao magistério (natureza extraordinária dos créditos); d) informe, no prazo de 30 (trinta) dias, eventuais valores recebidos, ou a receber, da União (como decorrência de crédito devido por diferença do VMAA relacionado ao FUNDEF/FUNDEB), bem como sobre a existência de demanda judicial (especificando o Juízo Federal e o número dos autos respectivos) na qual esteja cobrando do ente federal o pagamento de quantias relacionadas ao caso em exame". 4. No que toca ao princípio da não surpresa, de fato, o juiz deveria ter notificado a parte a se pronunciar sobre a inépcia da inicial, visto que, a teor do que informa art. 10, do CPC, "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". 5. Todavia, o órgão ministerial já teve oportunidade de se pronunciar acerca da ausência de interesse processual na no bojo do recurso de apelação interposto, permitindo a esta Corte a apreciação da matéria, em respeito aos princípios da economia processual e da celeridade. 6. No caso o órgão ministerial busca garantir, de forma ampla e genérica, a aplicação adequada dos recursos provenientes das diferenças eventualmente reconhecidas judicialmente em relação ao VMAA do FUNDEF/FUNDEB, que podem vir a ser creditadas em favor da municipalidade, bem como a sua utilização estrita em ações destinadas à melhoria do ensino público no Município, sem indicar a presença concreta de indícios de atuação diversa do esperado por parte do ente federal. 7. Não se desconhece a possibilidade de ajuizamento de Ação Civil Pública para controle preventivo em sede de tutela inibitória, contudo, ainda nessas hipóteses é necessária a presença de indícios de irregularidades ou de potencial do desvio de finalidade que venha a prejudicar o interesse público, o que não é o caso. 8. Vale ressaltar que a verba do FUNDEF/ FUNDEB já tem, por determinação legal, destinação vinculada, não podendo ser utilizada pelo Município para outras destinações. A pretensão de abertura de uma conta exclusiva para a movimentação dos recursos em questão não se mostra razoável, visto que já existem mecanismos de controle e fiscalização que podem ser utilizados pelo Parquet para este fim. Além disso, não cabe ao órgão ministerial, nem ao Poder Judiciário, a gestão dos recursos recebidos pela municipalidade, sob pena de malferir o pacto federativo. 9. Descabe a movimentação do poder Judiciário para fazer com que a Administração Pública cumpra seus deveres constitucionais e legais, quando inexiste ilegalidade que justifique o interesse de agir. "Admitir o contrário seria o mesmo que autorizar o ajuizamento indiscriminado de ações civis públicas para determinar, genericamente, o cumprimento de todas as obrigações legais dos Prefeitos no exercício dos seus cargos". 10. Ausente o interesse de agir, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art.485, VI, do CPC/2015. 11. Remessa oficial e Apelação improvidas. [6]
(PROCESSO: 90521218108318280805, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)