PJE 7707071-20.9592.13.7.7123 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS FALSOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais de: (a) restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 590.762.415-1), cessado em 06/11/2015; (b) impedimento de inscrição em Dívida Ativa do débito de R$ 487.104,87, correspondente aos valores percebidos a título de auxílio-doença (NB 798.019.885-5, concedido de 22.11.6504 a 21.04.7473) e aposentadoria por invalidez (NB 136.572.638-5, concedida de 24.06.0589 a 03.07.3865); (c) impedimento de inscrição no LUIZ FELIPE CUNHA, por parte do INSS, do nome do autor. Não houve condenação em custas nem em honorários advocatícios, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. 2. No presente caso, o autor usufruiu de benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez), de junho de 2008 a janeiro de 2015, com fundamento em doenças psiquiátricas (CID 10: F-29 e F-21). O INSS suspendeu sua aposentadoria, por concluir ser falso o vínculo empregatício firmado com a empresa Mendonça & Oliveira Ltda., com base em fatos constatados na "Operação CID-F", deflagrada pela Polícia Federal, através da qual se apurou a atuação de quadrilha especializada em fraudes contra o INSS, mediante a concessão de benefícios por incapacidade embasados em diagnóstico psiquiátrico. A quadrilha forjava relações de trabalho, inserindo-as na CTPS e no CNIS, produzia atestados médicos inautênticos ou obtinha atestados ideologicamente falsos, com possível auxílio de servidores e peritos do INSS. 3. Em suas razões, o apelante sustenta que: (a) houve cerceamento de defesa, pois o magistrado entendeu pela inexistência de prova da manutenção do vínculo empregatício supostamente falso, mas não determinou a realização de audiência de instrução e julgamento, mesmo o autor tendo arrolado testemunhas na petição inicial; (b) o processo administrativo previdenciário utilizou-se de diligências inconclusivas, não podendo ter sido suspensa sua aposentadoria por invalidez, sem que ficasse cabalmente demonstrada a ocorrência de fraude, sobretudo porque os documentos por ele apresentados possuíam presunção relativa de veracidade (a exemplo da Carteira de Trabalho e Previdência Social e do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho com a empresa Mendonça & Oliveira Ltda.); (c) não obstante a conclusão desfavorável da perícia judicial, foram acostadas aos autos provas suficientes da sua incapacidade laborativa; (d) é indevida a restituição dos valores recebidos a título do benefício previdenciário suspenso, por tratar-se de parcela alimentar percebida de boa-fé. 4. Inicialmente, não há que se falar em cerceamento de defesa. O magistrado, à luz do princípio do livre convencimento motivado, não está obrigado a deferir todas as provas postuladas pelas partes, podendo deferir as que entender necessárias ao deslinde da demanda, bem como indeferir as que reputar inúteis ou protelatórias. No caso, embora tenham sido arroladas testemunhas na petição inicial, o juiz sentenciante foi claro ao fundamentar seu convencimento, indicando de forma específica as diversas provas que embasaram sua conclusão. 5. Embora os documentos apontados pelo apelante (CTPS e TRCT) gozem, de fato, de presunção de veracidade, esta tem natureza relativa, podendo ser ilidida por provas em sentido contrário. No caso sob análise, diversas foram as evidências hábeis a tal fim: (a) a investigação policial e administrativa apurou que a Mendonça & Oliveira Ltda., empresa com a qual o autor supostamente manteve vínculo empregatício (e que, ressalte-se, fundamentou a concessão dos benefícios), não apresentava mais qualquer atividade e tinha o nome utilizado por contadores integrantes da quadrilha para produzir diversos documentos relativos a falsos vínculos; (b) pesquisas de campo realizadas pelo INSS também demonstraram a inexistência do referido vínculo; (c) apesar da concessão ininterrupta, de 2008 a 2015, de benefícios por incapacidade, o autor trabalhou no Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, entre 11/2011 e 03/2012; (d) o processo administrativo previdenciário observou o devido processo legal, havendo o autor sido intimado em diversas oportunidades: para apresentar os documentos de que dispusesse; para tomar ciência da decisão administrativa, para fins de recurso; para ficar ciente da conclusão definitiva e pagar o débito de R$ 671.216,87, sob pena de inscrição no ANTHONY FERREIRA e em Dívida Ativa. 6. Além do mais, foi realizada perícia judicial, não havendo o médico perito identificado no autor qualquer limitação incapacitante para o trabalho e para a vida independente, o que corrobora a regularidade do ato de cessação do benefício previdenciário. 7. De acordo com o julgamento proferido no RE 378.837/MG pelo Pleno do STF, em sede de repercussão geral (Rel. Ministro Teori Zavascki, DJ 05/12/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/1988, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. Nas hipóteses de recebimento indevido de benefício previdenciário mediante fraude, existem precedentes deste EDUARDO REZENDE pela imprescritibilidade. Gustavo das Neves mutandis: 3ª Turma, PJE 8715660-15.5408, Rel. Des. Federal João Guilherme das Neves, Anthony Araújo; 4ª Turma, PJE 2518258-35.9631, Rel. Des. Federal Cauê Nascimento, j. 24/06/2017; 2ª Turma, PJE 8922178-02.3791, Rel. Des. Federal Danilo Costa, Luiz Gustavo Barbosa. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 75374415075929802810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2019)