PROCESSO Nº: 9550651-89.9320.8.3.8676 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE CAROLINA MARTINS ADVOGADO: Diogo Ribeiro Suassuna De Medeiros e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DESPROVEU A APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. O acórdão embargado negou provimento à apelação interposta pela parte autora, mantendo in totum a sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou improcedente a pretensão inicial, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. O decisum, no entanto, não apreciou a questão disposta no art. 85, §11, do CPC, que determina a majoração pelo Tribunal, no julgamento do recurso, dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados. 3. Omissão reconhecida e sanada, majorando em 1% a verba honorária, na forma do citado dispositivo legal. 4. Embargos de Declaração providos. ccms
(PROCESSO: 46776793044392232898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)