PROCESSO Nº: 2948084-84.2653.27.6.1666 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: YAGO DA CRUZ ADVOGADO: Caio Correia ADVOGADO: Luiz Fernando Costa Medeiros Dias ADVOGADO: Danilo Gonçalves APELANTE: PEDRO LUCAS DA MATA ADVOGADO: Theo Novaes ADVOGADO: Breno Aragão Medeiros Dias ADVOGADO: Luiz Henrique da Mota APELANTE: YAGO ARAÚJO ADVOGADO: Vinicius Ramos ADVOGADO: João Fernandes Medeiros Dias ADVOGADO: Kaique Costela APELANTE: BRYAN NOGUEIRA ADVOGADO: Diego Lima ADVOGADO: Nicolas da Cunha Medeiros Dias ADVOGADO: Thomas Oliveira APELANTE: BRYAN DA CRUZ NAZARE FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: Thomas da Cunha ADVOGADO: Murilo da Costa Medeiros Dias ADVOGADO: Thales Campos APELANTE: BENÍCIO FERREIRA KEVIN DA COSTA ADVOGADO: Bruno da Luz ADVOGADO: Heitor Rodrigues Medeiros Dias ADVOGADO: Joaquim Teixeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de contradição ou omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso e sobejamente claro ao tratar das questões postas em juízo, estabelecendo que "porque a discussão a ser travada é exclusivamente de direito, não se faz necessária a elaboração de laudo por Nicolas da Luz, não se vislumbrando, pois, o alegado cerceamento de direito". 3. Também não houve omissão quanto ao alegado sobrestamento do feito em virtude do reconhecimento da repercussão geral da matéria nos autos do RE nº 159.962/CE, haja vista que não houve determinação do relator do citado feito nesse sentido, tendo o STF decidido, em questão de ordem julgada nos autos do RE nº 748.955, que a suspensão processual prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é automática, competindo ao relator, discricionariamente, decidir a respeito. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando, sendo descabidas as alegações da parte embargante. 5. Embargos de Declaração improvidos. ccms
(PROCESSO: 80107050780236136969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)