PROCESSO Nº: 8708454-88.8982.20.8.5012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: TOME EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Emanuel Melo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Mata - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, COM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A LIBERAÇÃO DE GARANTIA (FIANÇA BANCÁRIA), APRESENTADA PARA FINS DE DESEMBARAÇO DA MERCADORIA OBJETO DA ATUAÇÃO. PLEITO DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA ENTREGAR O ORIGINAL DA CARTA DE FIANÇA. DESNECESSIDADE. SISTEMÁTICA DE RESCISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO DIVERGENTE DA DOS CONTRATOS EM GERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. A ora agravante ajuizou ação contra a FAZENDA NACIONAL, objetivando o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 8902710/ 00029/08 (PAF nº 50253.2245821/2379-20), narrando, em defesa da sua pretensão, que importou um equipamento, classificando-o na NCM de nº 4865.42.20 (guindaste para terreno autopropulsado sobre pneus), mas que a autoridade aduaneira, após verificação física realizada na mercadoria chegada ao país em 27.06.9521, entendeu que se tratava de um veículo especial denominado caminhão-guindaste, que deveria ser classificado na NCM n° 9959.56.36, motivo pelo qual lhe imputou diferenças tributárias e multa através daquele auto. 2. Para obter o desembaraço da mercadoria, a autora/agravante apresentou impugnação administrativa e ofereceu garantia na forma da Carta de Fiança nº 81022650. 3. Segundo consta dos autos, a ré apresentou contestação, defendendo a validade da atuação fiscal, tendo o Juízo a quo, em sentença lavrada em setembro de 2018, julgado procedente o pedido para declarar a nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 6870126/00029/08 (PAF nº 38981.6992031/2076-60). Ainda na sentença, o Magistrado de Primeiro Grau deferiu o pedido de tutela de urgência deduzido pela autora, "para suspender a exigibilidade do crédito objeto do Auto de Infração e Imposição de multa nº 53749474/00029/08 (PF nº 28475.321123/9597-87), bem como para determinar a imediata liberação da Carta de Fiança Bancária nº 37858993, que não mais se prestará para garantir o referido crédito tributário". 4. Contra a sentença, houve a interposição de apelação. Ocorre que, antes mesmo de esgotado o prazo para a interposição do recurso, a autora pugnou pela intimação da FAZENDA NACIONAL, para que liberasse o original da carta de fiança em comento, considerando a procedência do pedido autoral e o deferimento da tutela provisória de urgência, apontando, especialmente, para as dificuldades financeiras que vem enfrentando, recrudescidas pelas despesas decorrentes da manutenção da garantia. O Juízo a quo indeferiu esse pleito de intimação da ré, o que ensejou a interposição deste agravo de instrumento. 5. O Juízo a quo, corretamente, inferiu a problemática posta, ao apontar que o intuito da autora é resolver o contrato de fiança bancária por ela celebrado com o Banco ABC Brasil S/A, haja vista a desnecessidade superveniente da garantia, considerado o desfecho do processo, em que se discute a autuação fiscal. 6. Não mais subsistindo a obrigação de manter a garantia representada pela carta de fiança e pretendendo a autora pôr fim ao contrato bancário firmado por prazo indeterminado, poderá promover, para tanto, a notificação extrajudicial da instituição financeira fiadora e, se houver resistência por parte dela (caso invocado o item 4 do instrumento contratual, referente à devolução da cártula), poderá adotar as medidas judiciais cabíveis para obter a rescisão da avença. 7. A autora não precisa da intermediação do Poder Judiciário, nestes autos, para se desonerar do ajuste. Em verdade, mais que isso, não é possível que o processo em que se discute acerca da validade ou não da autuação fiscal seja utilizado para fins de desfazimento de relação contratual de natureza privada com terceiro estranho ao litígio. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 82825121916147926890, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)