PROCESSO Nº: 1501842-25.1213.11.7.6597 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. ADVOGADO: Felipe Mendes Cesário Breno Rezende ADVOGADO: Augusto Costela ADVOGADO: Davi Lucca da Rocha Da Mata Cavalcanti APELANTE: ANDRÉ MORAES E CARNEIRO ASSESSORIA JURÍDICA ADVOGADO: Yago da Luz Da Mata Cavalcanti APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. ADVOGADO: Augusto da Conceição Cesário Henrique Pereira ADVOGADO: Thomas Pires ADVOGADO: João Felipe Carvalho Da Mata Cavalcanti APELADO: BRYAN CUNHA E CARNEIRO ASSESSORIA JURÍDICA ADVOGADO: João Vitor Gonçalves Da Mata Cavalcanti APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Barros - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO FUNDEF. VALORES INCONTROVERSOS. INEXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO, e pelo MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES e GUILHERME GONÇALVES & PEDRO MIGUEL DA PAZ & CARNEIRO ASSESSORIA JURÍDICA contra sentença do MM. Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, em Embargos à Execução de Título Judicial contra a Fazenda Pública - em restou garantido o pagamento de diferenças relativas aos repasses do FUNDEF realizados a menor por terem sido desconsiderados os critérios do art. 6º, § 1º da Lei nº 9.424/1996 -, rejeitou em partes as preliminares suscitadas e resolveu o mérito, julgando parcialmente procedentes os pedidos, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo próprio embargado, "uma vez que o acolhimento dos cálculos da Contadoria acarretaria julgamento extra petita". 2. As discussões da UNIÃO a respeito do próprio mérito da existência de crédito em favor da municipalidade - decorrentes de diferenças dos repasses do FUNDEF - esbarram na coisa julgada. Como bem destacado no parecer do Ministério Público Federal, "o provimento da grande maioria dos argumentos trazidos pela União acarretaria em violação à coisa julgada, uma vez que são questões que não deveriam ser suscitadas em sede de embargos à execução e que, evidentemente, objetivam rediscutir o mérito do processo de conhecimento." a coisa julgada inviabiliza a apreciação das alegações relativas aos critérios de apuração do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, bem como à existência de fato consumado, considerando-se a substituição do FUNDEF pelo FUNDEB. 3. A interposição de apelação pela UNIÃO que questiona a totalidade da sentença dispensa a remessa necessária, segundo se depreende do § 1º, do art. 496 do CPC. 4. No que toca à correção monetária, no julgamento do REsp 8472557/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 5. "O fato de determinada obrigação pecuniária não ter sido cumprida espontaneamente, mas somente após decisão judicial com trânsito em julgado, não descaracteriza a sua natureza nem a da prestação correspondente. Assim, uma vez que os valores relacionados ao FUNDEF, hoje FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, é vedada a sua utilização em despesa diversa, tais como os honorários advocatícios contratuais." REsp 3801989/PE, Rel. Ministro OG CAIO ARAGÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2018, DJe 08/04/2019. No mesmo sentido: REsp 1502671/PB, Rel. Ministro CAUÃ ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2019, DJe 11/10/2019. 6. Afasta-se, pois, a pretensão de retenção dos honorários advocatícios contratuais, tendo em conta, também, que tal retenção não foi estabelecida na sentença exequenda. 7. Como a sentença foi proferida sob a vigência do novo CPC, devem ser aplicadas as regras do seu art. 85, relativas aos honorários advocatícios sucumbenciais. Vencidos, nesse particular, os desembargadores federais RAFAEL NOVAES e BRYAN FERREIRA. 8. Apelação da UNIÃO improvida. Apelações do particular e do município parcialmente providas para que, aos honorários sucumbenciais, seja aplicada a sistemática prevista no CPC de 2015.
(PROCESSO: 33825987978114477758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)