PROCESSO Nº: 2739903-92.6994.3.4.9006 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO CAMPOS ADVOGADO: Henrique Moura APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Guilherme Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DO EXTINTO DNER. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DNIT. AÇÃO COLETIVA. AUTORIZAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que a extinguiu a execução para dar efetividade a título judicial oriundo de ação coletiva patrocinada pela ASDNER para que seus filiados aposentados e pensionistas do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagens (DNER) passassem a receber as vantagens pecuniárias do Plano Especial de Cargos do DNIT, criado pela Lei nº 11.171/2005 (Ação Coletiva nº 3449.83.13.384554-2), Considerou-se que, tendo em vista tratar-se de título cuja exigibilidade resta suspensa por determinação exarada nos autos de Ação Rescisória, em tramitação na Justiça Federal do Distrito Federal, não há razoabilidade em se manter o processo suspenso até que se dê a revisão da decisão de sobrestamento, notadamente quando não está presente o requisito da eficácia do título. 2. A sentença recorrida negou efetividade ao acórdão proferido na Ação Coletiva nº 0129.50.34.954137-0/DF (TRF1, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Enrico Dias. 24.12.9053, publ. 25.6.8673), sob o fundamento de que o mesmo estaria com a exigibilidade suspensa em razão de decisão proferida na Ação Rescisória nº 4704199-59.3474.18.12.3220, que tramitou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 3. A decisão da rescisória foi no sentido de que a eficácia do acórdão proferido na Ação Coletiva nº 0858.77.32.296258-2/DF dependeria da realização do julgamento do RE nº 948.013/DF pelo STF, no qual fora reconhecida a repercussão geral da questão referente ao pedido de extensão, aos substituídos pela ASDNER, de todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. 3º da Lei n. 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do DNER. 4. O RE 030.819/DF não apenas foi julgado, mas se encontra com acórdão transitado em julgado, havendo sido afastado o obstáculo que, segundo estabelecido na AR 1365691-56.7116.28.10.5146 do TRF1, ou seja, havendo manifestação expressa do STF confirmando o direito à isonomia com os servidores do DNIT, mostra-se evidenciada a possibilidade de se promover a execução do acórdão proferido na Ação Coletiva nº 4803.70.43.568758-6/DF. 5. A questão relativa à legitimidade ativa do Apelante para promover a execução individual do acórdão proferido em ação coletiva não foi tratada pelo acórdão que ora se reconsidera. No entanto, sendo matéria de ordem pública, aprecia-se neste momento, para, com fundamento no decidido pelo STF no RE 903.528/PR, e considerando que o exequente não traz prova de que já constava na lista de substituídos que instruíra a inicial da ação coletiva, nem cujo ajuizamento fora expressamente autorizado por ele. Cuida-se, pois, de questão protegida pela coisa julgada, não havendo espaço para sua rediscussão à luz de julgamento do STF proferido anos depois do próprio trânsito em julgado da sentença exequenda. 6. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de condenação na sentença. dfp
(PROCESSO: 99930245784650480069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)