E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - A Lei 8.662/1993 que dispõe sobre a Profissão de Assistência Social estabelece como requisito que o profissional possua diploma em Curso de Graduação de Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de Ensino Superior existente no País, devidamente reconhecido pelo órgão competente. II - As atribuições dos Conselhos Regionais de Serviço Social estão previstas na Lei 8.662/1993, não estando contemplada a competência relativamente à verificação de regularidade quanto à emissão de Diplomas por Instituição de Ensino Superior, atribuição conferida ao Ministério da Educação. III - Embora não seja possível extrair do Diploma de Conclusão do Curso de Serviço Social (Id 2303203.5632099), conforme alega a Apelante, que o Curso tenha sido realizado à distância ou de forma presencial, a apresentação do Diploma emitido por Instituição de Ensino Superior atende ao requisito previsto no artigo 2º, I, da Lei 8.662/1993, para inscrição junto ao Conselho Regional de Serviço Social. IV - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 81528711801150151913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)