PROCESSO Nº: 1258129-06.2040.7.2.6989 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO VITOR LOPES e outro ADVOGADO: Anthony Barbosa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Vieira - 1ª Turma RELATOR (CONVOCADO): Desembargador(a) Federal NATHAN COSTA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Barros Rego Vitor Hugo Duarte EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME DE ROUBO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ART. 157, §2º, INCISOS I, II E V, DO CP. PROVA TESTEMUNHAL, RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DOS ACUSADOS E EXAME DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA DA AGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CRIME. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO E CONCURSO FORMAL MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apelação criminal interposta em face de sentença que condenou os apelantes como incursos no art. 157, caput, §2°, incisos I, II e V, do CP, por meio da qual se espera a absolvição dos réus sob o argumento da insuficiência probatória, além do pedido subsidiário de redução da pena. 2. A tese absolutória de insuficiência probatória esbarra na prova testemunhal, no reconhecimento fotográfico dos acusados e na análise das imagens das câmeras existentes na agência, provas uníssonas em apontar os apelantes como sendo as duas pessoas que, em 09.04.3435, adentraram na agência dos Correios do Município de Touros/RN, e subtraíram mais de cem mil reais, além de dois relógios pertencentes a funcionários. Condenação mantida. 3. Transitadas em julgado sentenças criminais que condenaram os acusados em processos diversos, na decisão recorrida sopesou-se negativamente os vetores dos antecedentes, da conduta social e da personalidade. Contudo, em recente julgado, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso de Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (nº 9.692.195/MS), firmou o entendimento de que "Eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente" (grifo atual). Provido o apelo para redimensionar a pena-base ante o afastamento da avaliação negativa dos vetores da conduta social e da personalidade. 4. Nos termos da Súmula 443, "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". Neste caso, a exasperação em 2/5 (dois quintos) em face da presente do uso de arma de fogo, do concurso de agentes e da restrição à liberdade da vítima encontra-se devidamente fundamentada em particularidades do cometimento do crime. 5. Presentes para ambos os apelantes as circunstâncias negativas dos antecedentes, das consequências e circunstâncias do crime, fixa-se a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 180 (cento e oitenta dias-multa). Na segunda fase da dosimetria, presente a reincidência para ambos os réus, a pena será agravada em 1/6 (um sexto), tal como previsto na sentença, perfazendo a pena de 06 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, e 210 (duzentos e dez) dias-multa. Já na terceira fase, a pena passa a ser de 08 (oito) anos, 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, além de 294 (duzentos e noventa e quatro) dias-multa, após a incidência da fração de 2/5 (dois quintos). Por fim, como reconhecido o concurso formal entre os roubos perpetrados contra os correios e contra os funcionários da agência, mantido o patamar de aumento em 1/5 (um quinto), resulta a pena definitiva dos apelantes em 09 (nove) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, além de 352 (trezentos e cinquenta e dois) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 6. Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 27234323064518258908, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)