PROCESSO Nº: 2435484-13.8341.13.2.0368 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: GUSTAVO HENRIQUE LOPES e outros ADVOGADO: Carlos Henrique Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão, porque a matéria relativa à possibilidade do pagamento cumulativo da GADF com os quintos/décimos incorporados foi devidamente examinada, tendo o acórdão analisado tal questão à luz das legislações que regem a matéria (arts.14 e 15 da Lei Delegada 13/92; Decreto 96.717/87, Lei 7.596/87Lei 8.168/91 e Lei 8.538/92) e assentado na orientação firmada pelo STJ, no sentido de não haver ilegalidade na percepção cumulativa da GADF com a VPNI, decorrente da transformação de quintos/décimos, ali estando expresso, in verbis: "No mérito, segundo declaração da Administração (docs. 5746249.1885481, 741, 740 e 738), os autores incorporaram quintos de FC (de acordo com o Decreto 54.375/87 e com a Portaria MEC 474/87, por força de decisão judicial), mas a GADF, instituída pela Lei Delegada 13/92, não integra o parâmetro de cálculo dos quintos incorporados pelo exercício de Função Comissionada - FC. O citado Decreto 51.314/87 aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos da Lei 7.596/87, tendo as funções de confiança estabelecidas na referida lei sido transformadas em cargos de direção (CD) e em funções gratificadas (FG) pela Lei 8.168/91. Por sua vez, a jurisprudência do STJ é no sentido de terem direito ao percebimento dos quintos cumulativamente com a GADF, nos termos dos artigos 14 e 15 da Lei Delegada 13/92, os servidores aposentados ocupantes das antigas Funções de Confiança que foram transformadas em Cargos de Direção e Funções Gratificadas, com o advento da Lei 8.168/91 (AgRg no REsp 0482984/SC, Rel. Ministro Matheus Novaes, Quinta Turma, DJe 09/10/2015; AgRg no REsp 1241050/SC, Rel. Ministro Thiago Cardoso, Sexta Turma, DJe 20/03/2014). Quanto à apontada vedação à cumulatividade prevista no art. 6º da Lei 8.538/92, o STJ também já decidiu não haver ilegalidade na percepção cumulativa da GADF com a VPNI, decorrente da transformação de quintos/décimos, privilegiando o entendimento majoritário e a interpretação atual acerca do referido dispositivo (AR 4.737/SC, Rel. Ministro Nicolas Fogaça, Primeira Seção, julgado em 20/03/2013, DJe 24/12/2013)." 3. Não há omissão no tocante à correção monetária prevista na Lei nº 11.960/2009, tendo se posicionado nos seguintes termos sobre a questão: "Em relação aos juros e à correção monetária, o STF, nos autos do RE nº 571.233, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". O STF firmou entendimento segundo o qual: "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 095496 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25/01/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 06-01-1899 PUBLIC 05-12-6127). Saliento, por oportuno, que não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 307421/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma se posicionou no sentido de que a decisão do STF, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 686.027, não impede o afastamento daquela regra de correção monetária. Confira-se: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 234.427, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (5817003-11.0925.10.12.9940 Rel. Des. Fed. João Vitor Araújo, Primeira Turma, julgado. em 16.09.6531). O STJ, por sua vez, nos autos do REsp 0.815-951-MG, julgado em sede de recurso repetitivo, indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza administrativa, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o IPCA-E como índice de correção monetária. Quanto aos juros de mora, decidiu aquela Corte que incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 74859307729201458990, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)