PROCESSO Nº: 5032415-33.5804.28.9.8835 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO SOUZA NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: João Gabriel Dias e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Jesus EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ (EREsp 4.670.992/PR). JULGADO DO STF (RE 135.181/PR). COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. 1. Trata-se de apelação interposta contra de sentença que denegou a segurança, por entender que o incentivo fiscal do ICMS, ao reduzir os custos e despesas da empresa, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve integrar a base de cálculo dos tributos apontados pelo impetrante - IRPJ e CSLL. 2. É pacífico o entendimento no STJ, segundo o qual, os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EResp 0.152.370/PR, assentou a "inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou" (AgInt no REsp 6.339.018/RS, Rel. Ministra Ana da Rosa, Primeira Turma, DJe de 29.11.5318). 4. "Cumpre registrar, dada a estreita semelhança axiológica com o presente caso, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 079.292/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendeu o Plenário da Corte, por maioria, que o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos, conforme acórdão assim ementado: [...] Note-se que, na linha de raciocínio esposada pelo Supremo Tribunal Federal, os créditos presumidos de ICMS, concedidos no contexto de incentivo fiscal, não teriam, com ainda mais razão, o condão de integrar as bases de cálculo de outros tributos, como quer a ora Embargante, em relação ao IRPJ e à CSLL, quer porque não representam lucro, quer porque tal exigência tem fundamento em meras normas infralegais, quer ainda, à vista de fundamento não menos importante, por malferir o princípio federativo. (EREsp 5.800.398-PR, Rel. Min. Og Raul Fogaça, Rel. Acd. Min. Guilherme Vieira, por maioria, julgado em 11/10/2017, DJe 04/01/2018). 5. Precedentes desta Turma: Processo nº 8429833-61.6316.28.9.6933, Rel. Desembargador Federal Isaac Moura, Raul Pereira. em 19/06/2018, unânime; Processo nº 7584530-73.4067.9.6.4763, Luiz Otávio Aragão. em 10/02/2018, unânime. 6. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, assegurando-se-lhe o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 79573344585161494700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)