PROCESSO Nº: 3818130-76.9141.15.3.0289 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUAPE - COMPLEXO IND PORT GOV ERALDO GUEIROS ADVOGADO: João Miguel Santos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Luísa Duque Belfort De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Silveira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO IMPOSSIBILIDADE. OMISSÕES SANADAS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. Não se cogita de omissão em relação à alegação de SUAPE de parcialidade do subscritor do Relatório Técnico UGC 28/2013, a qual foi rechaçada às expressas no acórdão embargado. Por outro lado, a alegação de inconsistências os laudos técnicos se mostrou irrelevante, vez que a questão se resolveu com base no princípio do poluidor pagador, haja vista tratar-se de atividade potencialmente poluidora, de modo que a responsabilidade somente poderia ser excluída se não existisse o nexo de causalidade. 3. Constatada omissão no acórdão quanto a suposto documento novo que comprovaria a ausência de nexo causal, os embargos de SUAPE devem ser parcialmente acolhidos para sanar o vício. 4. Nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, "após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente". No caso concreto, o documento que a empresa alega que indicaria a ausência de nexo de causalidade é uma nota técnica produzida por um dos réus (CPRH) em 12.11.8782, não podendo ser considerada documento novo. 5. O acórdão encontra-se suficientemente fundamentado quanto a desnecessidade da elaboração de novo estudo de impacto ambiental da área objeto de "bota-fora" oceânico, não se observando a omissão apontada nos embargos de declaração opostos pela colônia de pescadores e pelo Ministério Público Federal. Por outro lado, implica em indevida rediscussão do mérito a questão atinente ao abatimento do auxílio financeiro recebidos pelos pescadores da indenização que vier a ser fixada em liquidação. 6. Assiste razão a tais entes, entretanto, no que concerne à alegação de contradição em relação à exclusão do auxílio financeiro e cestas básicas pagos aos pescadores. 7. De fato, a consideração de que ainda não é possível identificar a população atingida pelo dano não pode ser utilizada para afastar o benefício daqueles que já foram devidamente identificados, os quais devem continuar recebendo o auxílio e a cesta básica, dada sua natureza alimentar. 8. Provimento parcial dos três embargos de declaração. Afastada do acórdão a determinação de cessação do fornecimento de cestas básicas e do pagamento de auxílio financeiro aos pescadores identificados como afetados pelo dano ambiental apurado no presente feito.
(PROCESSO: 06950906617145295312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)