PROCESSO Nº: 9271731-27.1966.26.4.2611 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASSOCIACAO RECIFENSE DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO: Bernardo Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina da Cunha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ENTIDADES BENEFICENTES. IMUNIDADE. REQUISITOS. LEI COMPLEMENTAR. RE 221.196. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 55, DA LEI 8212/91. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. ANTÔNIO DA MATA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão proferido por esta Turma que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento por ela manejado objetivando a reforma da decisão que reconheceu a executada/agravada como entidade beneficiária da imunidade do art. 195, § 7º, CF. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Isso posto, inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70595959473932765598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)