CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO DESONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO GESTOR PÚBLICO POR MEIO DE DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. COMPROVAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. DOLO RECONHECIDO. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO. ARTIGOS 10, CAPUT E LEANDRO DAS NEVES E XI, E ART. 11, CAPUT C/C ART. 12, III, DA LEI 8.429/92. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. Prefeito Municipal efetuou pagamento de bens e serviços sem a devida dispensa ou demonstração de inexigibilidade de licitação, aplicando recursos recebidos através de convênio com a União, sem justificativa plausível, bem como suprimiu, de maneira espontânea e voluntariamente, documentos públicos. Dolo caracterizado.
2. Ausência de cerceamento de defesa.
3. Inexistência de licitação comprovada. Ausência de justificativas para dispensa ou inexigibilidade. Dolo caracterizado. Dano ao Erário percebido. Fatos reconhecidos na sentença não impugnados.
4. Não comprovação de qualquer fato que desobrigasse o apelante de suas obrigações constitucionais e legais. Impossibilidade de desoneração da responsabilidade para prestação de contas ante mera desconcentração administrativa aos Secretários Municipais. Legitimidade passiva.
5. Mácula aos artigos 70, parágrafo único do Constituição Federal e arts. 48 e 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
6. Caracterização de ato de improbidade administrativa previsto artigos 10, caput e Daniel da Costa e XI, e art. 11, caput da Lei 8429/92, com as sanções do art. 12, III da mesma lei. Proporcionalidade e adequação.
7. Apelação não provida. Sentença confirmada.
(PROCESSO: 47773627731650223314, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019, PUBLICAÇÃO: 15/06/2019)