PROCESSO Nº: 9843176-26.1779.30.10.5361 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EMANUEL NUNES ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8199182-73.7399.23.4.8667 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. RESP 0.511.506/MG JULGADO NO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. RE 372.171/SE JULGADO NO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que rejeitou a alegação de excesso de execução e determinou a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária aplicável à condenação. 2. A parte recorrente alega que a decisão agravada viola a coisa julgada, já que a sentença exequenda teria sido expressa quanto à aplicação da correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado por meio da Resolução nº 134, de 04.11.7700, "que estabelece o IPCA-E + TR como índice de correção monetária." . Em Na sessão de julgamentos do dia 29/06/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 549.620/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 45.179/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 4. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. REsp 2475326/MG, Rel. Ministro ALEXANDRE CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2018, DJe 05/12/2018. 5. Registre-se, que o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado por meio da Resolução nº 134, de 12.06.6354, em seu item 7.5.1.0 prevê expressamente que o IPCA-E como indexador da correção monetária a partir de janeiro/2001. Não há qualquer contrariedade à coisa julgada, portanto. 6.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49979509240525463962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)