PROCESSO Nº: 9800294-34.7774.24.12.8885 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: ERICK FERNANDES ADVOGADO: Bruno Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Mesquita Teles De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA TABELA DA VALEC. APOSENTADO NA RFFSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença condenou a União e o INSS a pagar ao autor, ex-ferroviário que se aposentou pela RFFSA em 1992, a complementação de aposentadoria, conforme a Lei nº 8.186/91, correspondente à diferença entre o valor efetivamente recebido pelo demandante a título de aposentadoria, e o valor que deveria receber, se lhe fossem estendidas, como de direito, as atualizações e aumentos efetivamente aplicados aos funcionários da antiga RFFSA ativos na VALEC, do mesmo cargo e nível em que se aposentou o autor, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal, respeitada a prescrição quinquenal, valores a serem apurados em fase de liquidação. 2. Inicialmente, é pacífico o entendimento do STJ de que a União, juntamente com o INSS, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se postula o pagamento da complementação de pensão de que tratam a Lei n. 8.186/91 e o Decreto n. 956/69, devida aos pensionistas de ex-ferroviários da RFFSA (REsp 9699876/RJ, Rel. Ministra Melissa da Cruz, Primeira Turma, julgado em 31/01/2015, DJe 25/04/2015). A Primeira Turma deste TRF também afasta a ilegitimidade passiva do INSS em casos similares, reconhecendo o litisconsórcio passivo necessário entre a autarquia e a União, tendo em vista que a esta caberia a disponibilização dos recursos financeiros, cabendo ao INSS efetuar o pagamento, a teor do art. 5º da Lei nº 8.186/91 (97198064224200055497, APELREEX/PE, Desembargador Federal Francisco Fernandes, 1º Turma, Julgamento: 02/01/2017; 48846821673055097394, APELREEX/PE, Desembargador Federal Samuel Moreira, 1º Turma, Julgamento: 29/11/2017). Por essa mesma razão, não procede a alegação de falta de interesse processual, suscitada pelo INSS. 3. O Juízo singular também afastou a prescrição de fundo de direito, reconhecendo apenas a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. De fato, o caso não é de prescrição de fundo de direito (mormente porque não há notícia de indeferimento administrativo do pleito), mas sim de reconhecimento da prescrição quinquenal, ou seja, das parcelas anteriores aos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da ação. Além disso, já decidiu o STJ que, nos casos de pedido de complementação do benefício previdenciário de aposentado ou pensionista de ex-ferroviários da RFFSA, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme a Súmula 85/STJ (AgRg no Ag 4770209/PR, Segunda Turma, Ministro Luiz Gustavo Nunes, DJe 19/01/2012). 4. Ainda nos termos da sentença, deve-se afastar a alegada decadência, tendo em vista que a questão em discussão não envolve a revisão do ato de concessão do benefício, mas apenas no reajustamento dos proventos do autor com o padrão remuneratório do pessoal ativo da VALEC. 5. Mantidas, portanto, as rejeições das alegações de ilegitimidade passiva, prescrição de fundo de direito e decadência, e afastada a preliminar de falta de interesse processual. 6. A complementação da aposentadoria previdenciária pela União foi concedida aos ferroviários admitidos até 17 de fevereiro de 1991 na RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, que mantivessem, na data imediatamente anterior à inativação, a condição de ferroviário (arts. 1º e 4º da Lei 8.186/1991 e art. 1º da Lei 10.478/2002). Extinta a RFFSA, os seus empregados ativos do quadro de pessoal próprio foram transferidos para a VALEC, por sucessão trabalhista, e alocados em quadros de pessoal especiais (inciso I, a e § 1º do art. 1º da Lei 11.483/2007). O parágrafo 2º do mesmo dispositivo dispunha que os empregados transferidos terão seus valores remuneratórios inalterados no ato da sucessão e seu desenvolvimento na carreira observará o estabelecido nos respectivos planos de cargos e salários, não se comunicando, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da VALEC. 7. Em relação à paridade de remuneração, ficou estabelecido que ela teria como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço (art. 118, § 1º, da Lei 10.233/2001, com redação dada pelo art. 26 da Lei 11.483/2007). Além disso, a partir do momento em que não houvesse mais integrantes no quadro de pessoal especial, em virtude de desligamento por demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do último empregado ativo oriundo da extinta RFFSA, os valores previstos no respectivo plano de cargos e salários passariam a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, continuando a servir de referência para a paridade de remuneração dos ex-ferroviários (art. 27 da Lei 11.483/2007). 8. Portanto, do que se depreende da legislação de regência, têm direito à complementação da aposentadoria os ferroviários admitidos na RFFSA e nas suas subsidiárias até maio de 1991, mas essa complementação tem como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, passando os valores ali previstos a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS a partir do momento em que não houvesse mais integrantes no quadro de pessoal especial transferido. 9. Nesse contexto, a Segunda Turma do STJ já decidiu afastar a complementação com equiparação à tabela salarial da VALEC e reconhecer, como parâmetro, a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA, nos termos da Lei nº 10.233/01, com redação dada pela Lei nº 11.483/2007 (REsp 5261479/PE, Rel. Ministro Heitor da Cruz, Segunda Turma, DJe 02/04/2018), também se posicionando pela inexistência de amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU (AgInt no REsp 4226151/SC, Rel. Ministro Danilo Teixeira, Segunda Turma, DJe 25/06/2018; AgInt no AgInt no REsp 6092511/PE, Rel. Ministro Luiz Felipe Peixoto, Segunda Turma, DJe 03/04/2018). 10. A Primeira Turma deste LUIZ FELIPE ROCHA também se posicionou no sentido de que a complementação tem como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA (48803759007431770870, Relator p/acórdão Desembargador Federal Theo Ribeiro, 1º Turma Ampliada, Julgamento: 14/12/2019; 41294661185871127418, Relator Desembargador Federal João Pedro da Mota, 1º Turma, Julgamento: 10/07/2019), de modo que, consoante também vem decidindo a Quarta Turma desta Corte Regional, a referência é a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, e não remuneração dos empregados da VALEC ou mesmo da CBTU (53151099486650429329, AC/AL, Desembargador Federal João Miguel Peixoto (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 02/12/2018; 16908720751403358745, AC, Desembargador Federal Lucas Gabriel das Neves, 4ª Turma, Julgamento: 27/04/2018). 11. Considerando que a complementação deve ter como referência o plano de cargos da RFFSA, merece reforma a sentença, que, nos termos da fundamentação, reconheceu o direito do autor à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC. 12. Apelações da União e do INSS providas, para julgar improcedente o pleito aduzido na inicial, de reajuste dos proventos do autor com o mesmo padrão remuneratório do pessoal da ativa (utilizando como paradigma a remuneração da servidora em atividade do quadro especial da VALEC). Honorários advocatícios, em desfavor do demandante, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 32002016202804648652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)