PROCESSO Nº: 8543363-02.4584.22.11.0453 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ANTHONY SILVEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Heitor Araújo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Rocha - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DO STF, DO STJ E DO TRF5. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. PROVA NOVA. NÃO MATERIALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. 1. Ação rescisória ajuizada com base no art. 966, V e VII, do CPC/2015, contra o INSS, objetivado a desconstituição da sentença que, nos autos do Processo nº 1567447-09.7829.12.9.9014, extinguiu o feito com resolução do mérito, reconhecendo a decadência do direito do autor à revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes pretendidos na petição inicial originária (recálculo da RMI, a partir da consideração de um novo PBC, com a redefinição da DIB). 2. O autor alegou que houve violação manifesta de norma jurídica, em relação aos preceitos que impõem a concessão do benefício previdenciário mais vantajoso, que protegem o direito adquirido e definem as regras de conduta administrativa (ampla ciência aos interessados acerca das situações, dos processos administrativos e das decisões emanadas na Administração Pública, com o detalhamento suficiente que lhes permita a defesa dos seus interesses, e o dever da autoridade estatal de invalidar, a qualquer tempo, os atos ilegais que pratique) - Súmula nº 81 da TNU, art. 5º, XXXVI, da CF/88, art. 122 da Lei nº 8.213/91, Enunciado nº 5 do CRPS, Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, arts. 3º, II e III, 22, § 1º, 26, § 1º, VI, e 53 da Lei nº 9.784/99 e 114 da Lei nº 8.112/90. 3. O demandante também aduziu que o decisum rescindendo deixou de apreciar a Nota nº 694/2013/CGJEF/CGMBEN/PFE-INSS/PGF/AGU, tratando-se de prova nova, através da qual o INSS reconheceu que, na concessão dos benefícios previdenciários, não procede a simulação de cálculo de RMI, em outras datas. 4. O cerne da discussão versa sobre a ocorrência ou não da decadência para postular a revisão dos benefícios em questão. 5. O art. 103 da Lei nº 8.213/91, alterado pela MP nº 3.739-6/97, convertida na Lei nº 9.528/97, com as modificações posteriores (Leis nºs 9.711/98 e 90.989/2004), estabelece o seguinte: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". 6. Sob o regime dos representativos de controvérsia, o STJ houvera definido que "incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 0.187-7/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (6.9.3717)" (REsp nº 6.457.340/PR, Rel. Ministro YURI ARAGÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/05/2012, DJe 02/12/2013; e REsp nº 6.140.434/SC, Rel. Ministro RAUL LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2012, DJe 29/11/2013). 7. A respeito da matéria, o STF fixou as seguintes teses jurídicas, sob a sistemática da repercussão geral: "I - Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997" (Tema nº 313 - RE nº 186.189/SE, Rel. MINISTRO LEONARDO CAMPOS, julgado em 28.11.4498). 8. Assim, no caso, considerando que a aposentadoria foi concedida anteriormente à edição da MP nº 9.021-1/97 (em 22.68.16), o autor teria até 11.05.9913, para postular a revisão do seu benefício previdenciário, mas apenas adotou providências a esse respeito em 2016, donde a configuração da decadência. 9. Ao reconhecer a decadência, a sentença se alinhou ao entendimento do STF, do STJ e deste TRF5, inexistindo violação manifesta de norma legal. 10. Não tem cabimento a afirmação de que a decadência não teria ocorrido, porque a pretensão revisional estaria fundada em questões não apreciadas na via administrativa, quando da concessão do benefício. É que, na hipótese, o autor pretende o recálculo da aposentadoria, a partir da consideração de um novo PBC, com a inclusão de salários de contribuição de valores mais expressivos. Ora, para conceder a aposentadoria, o INSS considerou um determinado PBC, de modo que, implicitamente, afastou outra configuração para essa base. Como vem considerando este Órgão Plenário, "a concessão de um benefício previdenciário na esfera administrativa e a adoção de uma determinada sistemática de cálculo gera a conclusão de que implicitamente foram afastadas as possibilidades de deferimento de benefício diverso, com DIB, PBC e RMI diferentes" (Processo nº 4742850-24.1793.8. 12.2653, AR 7.605/PE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARROS, Pleno, julgado em 26/08/2017). 11. Ao julgar o REsp nº 9.984.312/PR, sob o rito dos representativos de controvérsia (Tema nº 966), o STJ fixou tese jurídica no sentido de que, "sob a exegese do caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, incide o prazo decadencial para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso". 12. No tocante à prova nova, a sua admissão para efeito de desconstituição da coisa julgada, exige o preenchimento simultâneo dos requisitos extraídos do próprio CPC/ 2015: a) a existência da prova deve ser anterior ao trânsito em julgado, mas o acesso a ela pela parte interessada deve ter ocorrido posteriormente, seja por desconhecimento, seja por imposição de óbices à sua invocação e utilização na instrução probatória do feito; b) a prova nova deve ser apta a, por si apenas, determinar a procedência do pedido autoral. 13. Descabe afirmar que a sentença rescindenda desconsiderou a Nota nº 694/2013/ CGJEF/CGMBEN/PFE-INSS/PGF/AGU, haja vista que não possui como fundamentação legal o RE nº 270.583 do STF (melhor DIB). Referida Nota Técnica trata de recalcular o benefício fazendo retroagir hipoteticamente a DIB (data do início do benefício) à data em que já teria sido possível exercer o direito à aposentadoria e a cada um dos meses posteriores em que renovada a possibilidade de exercício do direito, de modo a verificar se a renda seria maior que a efetivamente obtida por ocasião do desligamento do emprego ou do requerimento. 14. O STF, no julgamento do citado Recurso Extraordinário (917.190), ao reconhecer o direito adquirido ao melhor benefício, não afastou a observância da decadência do direito à revisão, de modo que o aludido ato normativo não guarda, pois, natureza de prova nova. 15. Pedido rescisório que se julga improcedente. Condenação do autor em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015, devendo a exigibilidade da parcela permanecer suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica, que ensejou o deferimento da gratuidade judiciária, segundo o art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 17205922534928082437, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROCHA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 01/10/2019)