Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Farias Nº: 0906564-07.0934.16.6.9599 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GUSTAVO MENDES LIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ENZO DA COSTA DE MARIA LUIZA BARBOSA ADVOGADO: Levi Martins APELANTE: CAUÊ TEIXEIRA ADVOGADO: Luiz Felipe Campos APELANTE: JOSIVALDA GABRIELLY FREITAS ADVOGADO: Guilherme Fogaça APELANTE: JUAN JESUS ADVOGADO: Arthur Mendes APELANTE: KEVIN DA MATA MEDEIROS DE GABRIEL PORTO ADVOGADO: Luiz Otávio Moura Nobre Neto ADVOGADO: Pedro Lucas Rocha ADVOGADO: Guilherme Nunes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Benício Ramos - 12ª Vara/PB (Guarabira) MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Costela EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DL 201/67, ART. 1º, I. LEI 8.666/93, ARTS. 89 E 90. CRIMES LICITATÓRIOS. LICITAÇÕES NÃO EXISTENTES. AUTOS 'MONTADOS'. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. APLICAÇÃO IRREGULAR. CONVÊNIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR CONVOCADO. DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 89 DA LEI 8.666/93 PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º, INCISO XI, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. AUTORIA, MATERIALIDADE, DOLO E TIPICIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A PARTE DOS RÉUS. CONCURSO DE CRIMES. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DA DOSIMETRIA. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. RETIFICAÇÃO DA PENA. 1. Tratam os presentes autos de apelações criminais de NOAH DA CRUZ, THALES TEIXEIRA, JOSIVALDA CATARINA PEIXOTO, VINICIUS NOGUEIRA, LUIGI GONÇALVES MEDEIROS DE THEO ALMEIDA e LUIZ HENRIQUE RAMOS contra sentença que, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou os acusados como incursos no art. 1º, I, do DL 201/67 e art. 89 da Lei n. 8.666/93. 2. Consta da denúncia que JOSIVALDA MARINA RODRIGUES (prefeita), JOSÉ AGRICIO DE GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO (secretário municipal, posição que se revelou inexistente depois) e DAVI LUCCA GONÇALVES (assessor jurídico municipal), entre 2005 e 2007, na execução dos Convênios 377/2003, 1382/2005 e 689/2005, em conjunto com os demais acusados, frustraram o caráter competitivo de licitações. Os acusados teriam aplicado recursos em finalidade diversa da conveniado, efetuado pagamentos antecipados com recursos do convênio (em violação a normas financeiras sobre liquidação de despesas), dispensado indevidamente licitações e desviado parte dos recursos públicos em benefício próprio e de terceiros. A denúncia descreve pormenorizadamente a conduta e o papel de cada acusado. 3. A Controladoria-Geral da União auditou os convênios e licitações celebrados com e pela Prefeitura Municipal de Pirpirituba/PB, pormenorizadamente descritos na denúncia. Registra, em seus relatórios, que os autores encontraram diversas evidências de irregularidades na realização dos procedimentos que apontam para a prática de fraudes na realização dos certames e na aplicação dos recursos. 4. Como irregularidades indicativas de fraude, registradas pela CGU, digno de nota: a) Ausência de assinatura das peças dos certames licitatórios pelos participantes, mas apenas pelos membros da CPL. Trata-se de traço comumente encontrado nos casos em que os autos (como a própria licitação) foram 'montados' para simular um procedimento regular, sem que tenha havido reunião de abertura de envelopes, documentos de habilitação, propostas de preços, mapas etc. A inexistência das sessões de abertura de envelopes ficou caracterizada nos autos, pois os licitantes participantes simplesmente negaram que tivessem comparecido a qualquer sessão. b) Presença de certidões negativas de débito emitidas em nome de licitante com data posterior à 'suposta' realização da sessão de abertura de envelopes. Se o documento estivesse em um envelope que fosse aberto na sessão, logicamente teria que ser datado, no máximo, até a data da sessão. A existência de documento pós-datado aponta para o fato de que tenha sido acrescentado posteriormente, sendo outro indicativo de 'montagem'. c) Participação de empresas com denominação bastante similar e mesma administradora, sugerindo façam parte de um mesmo grupo, o que deprecia o caráter competitivo o certame objetivado pela Administração. d) Ausência de certidões negativas de débito e certidões de regularidade fiscal em nome de licitante vencedor, indicando não ter havido uma sessão de abertura de proposta com licitantes concorrentes. Houve também a detecção de certidões com prazo expirado. Em casos assim, os concorrentes impugnam a participação da licitante que não tenha traduzido os documentos necessários e assinam todos os documentos apresentados no momento, a fim de evitar que documento seja acrescentado posteriormente. e) Ausência de publicação da Tomada de Preços do DOU (fora apenas em jornal local e no DOE), com restrição a seu caráter competitivo, bem como a inexistência das assinaturas os concorrentes nos documentos que compunham o procedimento, sinalizando que tenha sido 'montada' para simular procedimento regular. 5. Membros da Comissões Permanentes de Licitação afirmaram que, malgrado integrantes da CPL, nunca participaram de reuniões de abertura de envelopes para habilitação de empresas ou classificação de propostas. Afirmam que sempre recebiam de LAURA CAMPOS a documentação completa, inclusive com indicação dos vencedores, apenas para assinatura nos lugares indicados. 6. Algumas das empresas participantes dos certames a exemplo da América e Mavil figuraram no contexto da Operação I-Licitação como empresas 'de fachada', constituídas unicamente para vencer e favorecer a participação e vitória de outras empresas em licitações, sobretudo cartas-convite, mediante a restrição ao caráter competitivo dos certames. Especialmente as empresas de ALEXIA MELO se enquadram nessa moldura. 7. Os documentos, pareceres técnicos e relatórios de auditoria registram que várias das obras relativas aos convênios em questão restaram inacabadas, inclusive com potencial de aproveitamento à finalidade pública prevista de 0,00% (zero por cento). Outrossim, comprovou-se que parcela significativa dos recursos transferidos via convênio ao município sequer chegou aos empreiteiros, nem tampouco fora devolvida ao órgão convenente. 8. O juízo sentenciante deu aos fatos articulados na denúncia nova definição jurídica (CPP, 383), desclassificando as 'fraudes licitatórias' do art. 90 para o art. 89 da Lei n. 8.666/93 ("Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade"). No que diz respeito a esses fatos, reconheceu tipicidade, materialidade e autoria em relação a JOSIVALDA, RAFAEL MELO, DAVI LUIZ DUARTE e LEANDRO DA ROSA. 9. Ao final, a sentença condenou os réus da seguinte forma (omitindo-se os demandados absolvidos, sem recurso do MPF): a) JOSE AGRÍCIO DE VINICIUS PEIXOTO e JOSIVALDA CATARINA OLIVEIRA como incursos no art. 89 da Lei n. 8.666/93 (cinco vezes) c/c CP, art. 69 (concurso material) e art. 1º, I, do DL 201/67 (três vezes) c/c CP, art. 69 (concurso material), tudo c/c o CP, o art. 69 (concurso material). b) ARTHUR SILVEIRA como incurso no art. 89 da Lei n. 8.666/93 (três vezes) c/c o CP, art. 69 (concurso material). c) LEVI CARVALHO como incurso no art. 89 da Lei n. 8.666/93 (quatro vezes) c/c o CP, art. 69 (concurso material). d) CAIO TEIXEIRA, JOÃO VITOR ALMEIDA MEDEIROS DE LUCCA CASTRO e JOÃO LUCAS RODRIGUES como incursos no art. 1º, I, do DL 201/67. 10. Ainda, a sentença lhes aplicou as seguintes penas privativas de liberdade totais (além de multa esquematicamente descrita na sentença e perda dos cargos eventualmente ocupados): a) MARIA ALICE NASCIMENTO: 23 anos e 4 meses de detenção e 7 anos de reclusão, negados a substituição e o sursis. b) JOSE AGRÍCIO DE PIETRA MOREIRA: 17 anos e 6 meses de detenção e 7 anos de reclusão, negados a substituição e o sursis. c) DANIEL CORREIA: 12 anos de detenção, negados a substituição e o sursis. d) NICOLAS DUARTE: 7 anos e 6 meses de detenção e 1 ano e 8 meses de reclusão, negados a substituição e o sursis. e) KEVIN CAVALCANTI MEDEIROS DE STEPHANY RODRIGUES: 2 anos de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. f) PIETRO CARDOSO: 2 anos e 4 meses de reclusão, negados a substituição e o sursis. 11. Todos os demandados apelaram voluntariamente. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR CONVOCADO E EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS. 12- Com a ressalva do entendimento pessoal do Relator Convocado, o tipo penal previsto no Artigo XI, I, do Decreto-Lei nº 201/67, único ao qual se subsume com perfeição a conduta, contém norma penal dirigida especificamente aos gestores municipais, o que, ante o princípio da especialidade, afastaria a incidência das regras penais gerais previstas nos artigos 89 e 90 da Lei de licitações, ainda que houvesse conflito aparente de normas. 13-Conceder habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta descrita na denúncia quanto ao Artigo 89 da Lei de Licitações para a prevista no art. 1º, inciso XI, do Decreto-lei nº 201/67 e declarar a absorção destes nos casos em que serviram de meio à prática do crime do Artigo 1º, inciso I, do DL 201/67, mantendo-se o concurso material (CP, Art. 69), afastada a causa de aumento em face do crime continuado. 14- AJUSTES DA DOSIMETRIA PENA. JOSIVALDA CATARINA COSTELA 14.1- A apelante foi condenada por cinco vezes a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de detenção pelo art. 89 da Lei n. 8.666/93 e por três vezes a 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão pelo art. 1º, I, do DL 201/67. Absorvidos 3 crimes (do Artigo 89 da LL ora desclassificado para o inciso XI, do Art.1º, do DL), tem-se que remanescem dois crimes em face do Artigo 1º, inciso XI e 3 crimes em relação ao Art. 1º, inciso I, do DL. Mantidas as penas- bases impostas na sentença (pena-mínima), afastada a continuidade delitiva, redefine-se a pena final para 06 meses (em relação ao inciso XI, do Artigo 1º, do DL - que prevê pena mínima 03 meses) e para 06 anos (em relação ao crime do Artigo 1º, inciso I, do DL - que prevê pena mínima de 02 anos de reclusão). Mantido o concurso material de crimes, a pena final redefinida é fixada em 06 anos e 06 meses de reclusão, em regime semi-aberto. A teor do art. 72 do CP, ficam mantidas as penas de multa da forma como definidas na sentença. FELIPE BARBOSA 14.2- O apelante foi condenada por três vezes pelo art. 89 da Lei n. 8.666/93 ( a 7 anos e 6 meses de detenção) e por três vezes a 1 (ano) ano e 8 (oito) meses de reclusão pelo art. 1º, I, do DL 201/67. Absorvidos 3 crimes (do Artigo 89 da LL ora desclassificado para o inciso XI, do Art.1º, do DL), tem-se que remanescem apenas os crimes em relação ao Art. 1º, inciso I, do DL, cuja pena deve ser mantida, no patamar de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, vez que a delação premiada de que participou o acusado foi devidamente considerada pelo juízo sentenciante na dosimetria da pena, repercutindo em relação a todos os delitos pelos quais fora condenado. Ajustada a pena, deverá o juízo da execução penal definir os moldes da substituição da pena privativa por restritivas de direito. PIETRO FERNANDES 14.3 -Violação ao princípio da correlação (abordado acima). 14.4 - Atipicidade do fato em face do art. 89 da Lei n. 8.666/93 (abordado acima). 14.5 A alegação de nulidade dos depoimentos de Juan Silveira e Kevin Dias prestados na procuradoria da República e utilizados no processo alegadamente sem o devido processo legal não se sustenta. Não há nulidade na incorporação aos autos, na qualidade de prova documental, de depoimentos prestados em outros processos, inclusive inquéritos policiais e procedimentos administrativos junto ao MPF, até porque ditos documentos podem ser objeto de contraprova e questionamento em contraditório nos autos, como no presente caso. Além disso, o autor não alega um só fator de prejuízo que tornasse idônea sua genérica afirmação de nulidade. 14.6 O recorrente foi denunciado no presente processo exclusivamente por ter, como assessor jurídico do município de Pirpirituba/PB, emitido pareceres nos autos de supostos procedimentos licitatórios. Tal hipótese já no no âmbito da tipicidade e, portanto, levando em conta a descrição genérica da situação típica foi examinada em outra oportunidade por este E. TRF 5a Região, 3a Turma, entendendo-se pela atipicidade da conduta do assessor jurídico que emite parecer sobre a regularidade de licitação ou contrato administrativo em processo criminal por suposto crime licitatório. Veja-se o recente precedente abaixo transcrito: "CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO MATA NORTE". DENÚNCIA. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE ASSESSOR JURÍDICO. ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONDUTA ATÍPICA. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Falta justa causa à ação penal que tem como causa de pedir a narração de conduta do Paciente consistente na elaboração de parecer, na condição de assessor jurídico que, no estrito desempenho de sua função/munus, emite opinião jurídica sobre a regularidade de procedimento licitatório e contrato administrativo. 2. A falta de justa causa para a ação penal pode ser conhecida em sede de habeas corpus, determinando-se o trancamento da ação penal.3. A alegada necessidade de dilação probatória em face do Paciente, formulada pela PRR-5ª Região, esbarra na atipicidade da conduta narrada, aspecto apreensível diretamente da narração contida na denúncia. 4. Trancamento da ação penal nº 1171752-80.2554.27.5.9850 no tocante ao paciente ANTÔNIO MENDES, em trâmite perante o Juízo Federal da 13ª Vara/PE. 5. Ordem de Habeas Corpus concedida. (PROCESSO: 29404544409115868740, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/06/2019)" (grifado). 14.7 Na linha do precedente acima, deve ser conhecido e provido o recurso para julgar-se improcedente a denúncia (CPP, art. 386, III). VITOR PEIXOTO MEDEIROS DE MARIA VITÓRIA AZEVEDO 14.8. O recorrente argumenta que jamais participou de qualquer fraude licitatória e que fora o engenheiro Djaci quem representou sua empresa (Recovias) na Carta Convite 35/2006. Afirma ainda que fora denunciado pelo tipo do art. 90 da Lei n. 8.666/93. De acordo com a sentença, o MPF aditou a denúncia para incluir HENRIQUE LIMA MEDEIROS DE MARIA CECÍLIA MARTINS na imputação pelo desvio de recursos (DL, art. 1º, I) relativo ao Convênio n. 1382/2005. Os fatos narrados em relação ao acusado a isso conduziam, de modo que correta a sentença que os examinou a partir do aditamento e da nova definição jurídica dos fatos. 14.9 O recorrente afirma que participou apenas de uma licitação, tendo sido contratado para uma obra. Embora orçada em mais de R$104mil, apenas R$50mil lhe foram repassados (parcelas de R$40mil e R$10mil). A obra teria sido paralisada em razão da falta dos repasses seguintes, chegando a 49,67% de conclusão. A licitação de que afirma ter participado, contudo, não existiu. Examinados os documentos, constatou-se que não há assinatura de licitantes nos documentos e propostas, mas apenas dos membros da CPL. Esses mesmos membros depuseram dizendo que nunca participaram de qualquer reunião, recebendo das mãos de LARA ALVES toda a documentação dos autos de 'licitação', inclusive com os vencedores, apenas para assinarem nos lugares indicados. 14.10 Por outro lado, a sentença registra que a Recovias recebeu o valor de R$72mil do município, sendo que R$50mil foram recebidos em dois cheques (R$ 40mil e R$10mil, o primeiro em manifesto pagamento adiantado, violando as regras financeiras sobre liquidação de despesas), despesa comprovada por empenhos, notas fiscais e extratos bancários. Quanto aos demais R$22mil, segundo a sentença, estariam provados pela inclusão no sistema SAGRES/TCE/PB e por comprovação bancária de saque, sem quaisquer outros documentos. 14.11 Ocorre que os elementos apontados na sentença não comprovam, livre de dúvida, que tal dinheiro tenha mesmo sido recebido (e desviado) pela empresa, até porque verificou-se nesse mesmo processo que algumas empresas ficaram sem receber a integralidade dos valores contratados, sendo tal admitido na sentença. O recebimento de R$50mil reais, devidamente documentado, foi admitido pelo réu, o qual afirmou que paralisou as obras justamente por não receber o restante, deixando executados mais de 49,67% do objeto. No conjunto, a versão que se encaixa no contexto geral dos fatos, na prova documental e mesmo na prova técnica é a do recorrente. Tendo recebido R$50mil de uma obra orçada em R$155.824,55 e deixado 49,67% (quarenta e nove por cento) executada, não se pode concluir que tenha havido desvio de recursos. 14.12 Em síntese, afastado o desvio de recursos públicos, não poderá o acusado responder com base no art. 1º, I, do DL 201/67. Considerando, ainda, que a sentença o absolveu dos tipos previstos na Lei n. 8.666/93 (excluindo a possibilidade de enquadramento subsidiário), deve o recurso ser conhecido e provido para julgar-se improcedente a denúncia (CPP, art. 386, II). LUIZ FELIPE DA ROCHA 16.31-A questão da competência da justiça federal restou bem decidida no primeiro grau de jurisdição, assentando-se que se tratavam de recursos de convênio celebrado entre o município e a FUNASA, com recursos da União e a necessidade de prestação de contas perante órgãos de controle federais. O creditamento dos valores na conta do município não traduz incorporação ao orçamento ordinário municipal. Nesse sentido: "Há interesse da União na apuração dos ilícitos descritos na denúncia, na medida em que houve a transferência de verbas federais para a execução de obras no Município em questão, sendo certo que o emprego dos mencionados recursos estava sujeito à fiscalização da Controladoria-Geral da União, o que justifica a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Precedente: (STJ, RHC 252017068227, Min. Jorge Mussi - Quinta Turma, DJE: 12/06/2014)" (VITOR GABRIEL PEIXOTO - 3a Turma - ACR 11431). 14.14 - Ao contrário do que afirma o recorrente, a sentença examinou, de forma detalhada e exauriente, todos os fatos alegados na denúncia, os documentos, relatórios e pareceres técnicos constantes do processo e a prova oral produzida. Além disso, examinou individualizadamente os requisitos de autoria, materialidade e tipicidade, crime por crime, acusado por acusado. No caso particular do recorrente, autoria, materialidade, dolo e tipicidade foram devidamente reconhecidos e fundamentados na sentença. 14.15 - Alega ausência de vínculo subjetivo com a Construtora Mavil, o que não seria, no caso, necessário para que dela se utilizasse tratando-se de uma das empresas de EMANUELLY COSTA propositadamente constituída para fraudar licitações e contratos administrativos a fim de obter a contratação entabulada com o município de Pirpirituba, recebendo os valores do convênio. Por outro lado, consta dos autos que o recorrente obteve o objeto do contrato via contratação direta, recebendo os valores por intermédio de suas empresas (Fio Terra e Concrenor) e executando fases da obra por conta própria. 14.16 Seus argumentos contra aspectos da prova (contradições, debilidades e invalidade da ata da CPL) não se fazem acompanhar de remissão mais sólida às provas dos autos, sendo certo que o conjunto probatório aponta em sentido diverso: para o preenchimento dos requisitos do crime, na forma como descrita na sentença. 14.17 - No contexto da pretensa execução contratual a cargo do recorrente, os documentos e pareceres técnicos atestaram o desvio de recursos do convênio, inclusive por meio de sua destinação a pessoas físicas e jurídicas completamente alheias às relações contratuais estabelecidas com o município (Antiógenes Santos da Costa, Fio Terra Engenharia, Construtora Concreto do Nordeste e Plastnog). Conquanto os respectivos cheques estivessem em nome da Construtora Mavil Ltda. (vencedora do certame simulado), foram endossados a terceiros. 14.18 - Alega que houve confissão de autoria por parte do recorrente e que, por isso, deve-se aplicar-lhe a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, 'd'). No entanto, embora se veja que o acusado admitiu a realização das obras mediante subempreitada, negou a participação na fraude licitatória e na irregular forma de obtenção do contrato. Na verdade, ele apresenta uma versão dos fatos favorável a sua defesa, o que não se identifica com o conceito de confissão processual (admissão de fato contrário a seu interesse processual). 14.19 - A DPU requer a condenação do recorrente no pagamento de honorários advocatícios em seu favor, eis que não se trata de pessoa hipossuficiente. Com razão a DPU. Considerando que fora designada para atuar no presente feito em razão de inércia do recorrente, bem como que ele já contava antes com advogado constituído, tem-se como devida a fixação de verba honorária em favor da DPU, a ser paga pelo recorrente, ora estabelecida em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 60.15- Em suma, deve seu recurso ser conhecido e improvido.. Manutenção da pena em 02 anos e 04 meses em face da condenação pelo crime do Artigo 1º, inciso I, do DL, em regime aberto. Cabe ao Juízo da Execução Penal definir quanto à substituição da pena por restritivas de direito. JOSE AGRÍCIO DE VINICIUS MONTEIRO 77.55- tem-se que fora condenado cinco vezes a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de detenção pelo art. 89 da Lei n. 8.666/93 e três vezes a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão pelo art. 1º, I, do DL 201/67. Absorvidos 3 crimes (do Artigo 89 da LL ora desclassificado para o inciso XI, do Art.1º, do DL), tem-se que remanescem dois crimes em face do Artigo 1º, inciso XI e 3 crimes em relação ao Art. 1º, inciso I, do DL. Mantidas as penas- bases impostas na sentença (pena-mínima), afastada a continuidade delitiva, redefine-se a pena final para 06 meses (em relação ao Artigo XI, do Artigo 1º, do DL - que prevê pena mínima 03 meses) e para 06 anos (em relação ao crime do Artigo 1º, inciso I, do DL - que prevê pena mínima de 02 anos de reclusão). Mantido o concurso material de crimes, a pena final redefinida é fixada em 06 anos e 06 meses de reclusão, em regime semi-aberto. A teor do art. 72 do CP, ficam mantidas as penas de multa da forma como definidas na sentença. CONCLUSÃO 15- Apelações improvidas. 16- De ofício, conceder habeas corpus de oficio para reenquadrar os fatos tipificados no artigo 89 da Lei nº 8.666/93 no artigo 1º, inciso XI, do Decreto-Lei nº 201/67 e declarar a absorção destes nos casos em que serviram de meio à prática do crime do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, mantendo o concurso material de delitos e redimensionando as penas a partir do novo enquadramento. 17-Não se decretar de logo a prescrição, vez que como a reforma é sobre reenquadramento típico, passível insurgência da acusação em sede de Recurso Especial, inexistindo neste momento processual trânsito em julgado para a acusação a ensejar o reconhecimento da prescrição dos delitos ora desclassificados.
(PROCESSO: 03455712395349488586, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019)