EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. ÓBITO DA PESSOA NATURAL. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PESSOAL E ILIMITADA DO OUTRO SÓCIO. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA.
1. Recurso de apelação de sentença de extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em razão do falecimento do sócio-gerente da executada em momento anterior à propositura da ação.
2. A hipótese dos autos é de execução fiscal de dívida não tributária ajuizada, em 17/08/2012, em detrimento de H.C. Comércio de Derivados de Petróleo Ltda., para a cobrança de dívida no valor de R$ 23.786, 56 (trinta e cinco mil, trezentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos).
3. Presumida a dissolução irregular da empresa e determinado o redirecionamento da cobrança ao sócio-gerente, sobreveio a notícia do seu falecimento, o que justificou a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no verbete da Súmula 392, do STJ.
4. Ajuizada a execução fiscal em desfavor da sociedade empresária, o falecimento de qualquer dos sócios não autoriza a extinção da ação, em razão da autonomia da personalidade jurídica.
5. Havendo outro sócio vivo, a ele deve ser redirecionada a execução fiscal, em razão da responsabilidade pessoal e ilimitada da pessoa natural que conduz a atividade empresária no momento da dissolução irregular.
6. Recurso de apelação provido.
A C Ó R D Ã O
Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sua composição ampliada, por maioria, deu provimento ao recurso de apelação, vencido o Desembargador Federal Matheus Cunha (convocado), nos termos do voto condutor, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 17 de setembro de 2019
Desembargador Federal YAGO NUNES
RELATOR P/ACÓRDÃO

(PROCESSO: 48373957976410036972, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019, PUBLICAÇÃO: 17/05/2019)