PROCESSO Nº: 1890908-40.8730.12.7.9637 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI GOMES ARMINDO DOMINGOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline da Mota EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. VISTO DE ESTUDANTE. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO ATÉ O TÉRMINO DO SEU CURSO. PREVISÃO DE TÉRMINO EM DEZEMBRO DE 2016. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. APELAÇÃO PREJUDICADA. Apelação do particular de sentença que julgou improcedente o pedido realizado por estudante estrangeiro oriundo de Angola que pretendia tornar sem efeito ato administrativo que negou prorrogação de sua permanência no Brasil, determinando sua deportação. Em suas razões recursais, o apelante alega que: a) é natural de Angola, tendo entrado regularmente no Brasil em 13/12/2014 com o visto temporário válido para 12 meses, para concluir sua formação acadêmica em uma Instituição de Ensino Superior; b) está matriculado na Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), sob o n° 1625718757, no curso de Humanidades, tendo previsão para término da graduação em dezembro de 2016; c) no dia 03/07/2015, foi ao Departamento da Polícia Federal visando a renovar seu visto de "temporário IV" e seu RNE, porém não obteve êxito, pois o visto já estava vencido (expirado em 15/10/2015); d) além de ter seu pedido negado, foram lavrados em seu desfavor dois autos de infração e notificação, ambos em anexo, para que ele deixe o País em até 8 (oito) dias, e pague multa no valor de R$ 488,37 (quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos), sob pena de deportação, pela prática de demorar-se no território nacional após esgotado o prazo legal. Defende que a atitude da Polícia Federal de negar a prorrogação de seu visto constitui ato desarrazoado, incompatível com os ditames prescritos pelo Estatuto do Estrangeiro. Traz à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis à sua tese. Requer que se conceda a tutela antecipada recursal, tendo em vista a existência da verossimilhança das alegações e o periculum in mora, para determinar a ordem judicial equivalente à de salvo-conduto que impossibilite a deportação do autor, e garanta a expedição de documento de identificação provisório até o final do julgamento desta ação ou conclusão final do seu curso superior Contrarrazões apresentadas pela União no sentido de que o agente público nem tem discricionariedade na hipótese, devendo aplicar a legislação que rege a matéria que prevê a deportação do estrangeiro na hipótese. Compulsando os autos, percebe-se que o apelante deixou para apresentar seu pedido de renovação do visto provisório em 30/12/2015, quase dois meses após o término do prazo inicial concedido, qual seja, 17/07/2015. Com este fundamento, a sentença julgou improcedente o pedido formulado no feito. No mesmo sentido foi a decisão monocrática proferida no AGTR 8332479-62.8005.23.4.5706, interposto de decisão que havia denegado o pedido de antecipação de tutela, havendo o agravo perdido o objeto em razão da prolação da sentença. No caso, observa-se que o demandante recebeu notificação da Polícia Federal para que deixasse o país em até 8 (oito) dias, não constando data no documento, além de aplicar-lhe uma multa de R$ 488,37. O requerimento final de mérito do autor é o seguinte: "a total procedência do pedido, procedendo-se à definitiva anulação do ato administrativo de deportação do autor, com anulação de todas as multas impostas com relação a sua suposta estada irregular e garantia de prorrogação de seu visto temporário de estudante até o final de seu curso superior". Consta no processo a informação de que o curso superior do postulante tem previsão de término para dezembro de 2016, na Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB). Entende-se que os elementos de prova constantes dos autos levam a crer que houve a perda superveniente do objeto do recurso, visto o término do curso do autor previsto para dezembro de 2016. Apelação prejudicada. [09]
(PROCESSO: 19806732241692273822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)