PROCESSO Nº: 5018363-72.8762.9.10.1111 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL NUNES VERAS COSTA ADVOGADO: Fábia Clarice Vieira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Costela - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. PEDRO RIBEIRO opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que manejara contra decisão do Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que negara provimento aos seus embargos de declaração, mantendo a decisão que rejeitara a alegação de inexigibilidade do título judicial. 2. O acórdão foi expresso ao consignar que a condenação em honorários advocatícios se deveu à sucumbência da autora da ação anulatória, e foi fixada no percentual de 10% sobre o valor do débito que, à época, existia e estava sendo cobrado. A extinção posterior da dívida por decisão judicial transitada em julgado não tem reflexo sobre a condenação acobertada pela coisa julgada, sendo certo que o valor do débito fora utilizado apenas como parâmetro para a fixação da verba honorária sucumbencial. Além disso, o acórdão foi claro ao estabelecer que, por absoluta ausência de previsão legal, rejeita-se também a alegação de que o encargo de 20% (vinte por cento) 3. As alegações dos apelados demonstram que eles pretendem rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 47228719261541316278, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)