PROCESSO Nº: 4471892-48.4664.16.7.9151 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS ADVOGADO: Gabriel Teixeira Neto PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara da Luz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo da Paz Do Rego Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento ao reexame necessário, para manter a sentença que julgou improcedente o pedido, que consistia em determinar a liberação dos valores empenhados relativos a contrato de repasse, sob o reconhecimento de que ao tempo da assinatura do repasse o município encontrava-se em situação irregular junto ao VITOR AZEVEDO e SIOPS. União Federal alega que houve erro material no "Voto", onde consta "dou provimento à apelação". Apesar de a "Ementa" e o "Acórdão" estar em conformidade com o julgamento, de fato houve erro material na conclusão do Voto, no qual deve constar "nego provimento ao reexame necessário". Provimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material na conclusão do voto.  

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(PROCESSO: 61772271398613032297, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)