PROCESSO Nº: 3763006-00.3189.27.9.5525 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE BIANCA RIBEIRO APELADO: S. R. L. N. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ROBSON NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Moura EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. COTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. EXCLUSÃO DO CERTAME. GUILHERME VIEIRA. REMANEJAMENTO PARA A LISTA GERAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Julia Souza - IFS contra julgado que deu parcial provimento a sua apelação, para reconhecer a ausência do interesse de agir da autora, em razão da perda superveniente do objeto, mantendo, entretanto, a condenação da instituição de ensino em honorários, sob o fundamento de que ação foi proposta em razão da resistência do IFS em relação a uma pretensão já reconhecida da autora, de ser remanejada para a lista da ampla concorrência, e que no momento da propositura do feito tal remanejamento ainda poderia beneficiá-la. 2. Alega o embargante que o Acórdão atacado teria violado o artigo 41 da Lei 8666/93 (vinculação ao Edital) e artigos 3º I e 53 da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola e autonomia da IES) e artigos 2º, 5º caput , 37 caput , 206 I e 207, estes da Constituição Federal. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre as razões pelas quais foi indevida a resistência da instituição de ensino à pretensão autoral, o que justifica a condenação da primeira no ônus da sucumbência, como se observa dos seguintes trechos: "Em que pese a sujeição da apelada às regras estabelecidas no edital do certame, que veda ao candidato trocar de grupo após a inscrição, é absolutamente desarrazoada a exclusão sumária do particular que, concorrendo às vagas do sistema de cotas para egressos de escolas públicas, não demonstra o preenchimento de todos os requisitos previstos. Assim, uma vez reconhecido que a postulante não se enquadrava como cotista, deveria a banca examinadora remanejá-lo para lista dos candidatos da ampla concorrência e não proceder à sua exclusão, salvo demonstração inequívoca de má-fé, o que não restou caracterizado in casu, uma vez que autora admite, desde o início, o erro, não buscando na presente ação permanecer entre os cotistas, mas, tão somente, como já exposto, o remanejamento para a lista geral". 4. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento, inexistindo qualquer vício no julgado. 5. Também cabe destacar que, estando constatado que a atuação da Administração não está em consonância com a interpretação que melhor atende ao princípio da razoabilidade, é possível o controle pelo Poder Judiciário, sem que isso represente ofensa ao princípio da separação dos poderes. De igual modo, não há que se falar em violação à isonomia, tendo em vista que não se impediu que outros candidatos, em igual situação, buscassem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 6. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. 7. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos ordinários e constitucionais citados pelo ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 8. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. Precedente: (PROCESSO: 74567207620204504, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAMPOS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/12/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 04/01/2011 - Página 109). 9. Na verdade, o IFS pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 10. Embargos declaratórios improvidos. Marcelo Fernandes
(PROCESSO: 16745592540304724172, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)