PROCESSO Nº: 5115141-03.7439.16.5.7391 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ARTHUR PEIXOTO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Sales - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9692882-57.7558.17.9.7296 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO DE TITULAÇÃO DE ÁREA DELIMITADA COMO TERRITÓRIO QUILOMBOLA. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA AGRÁRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Esta egrégia 4ª Turma firmou entendimento no sentido de que “Por ocasião do recurso de apelação, já julgado, a autarquia agrária não questionou a inclusão ou não da fase de atribuição da Presidência da República no prazo judicialmente concedido para término do procedimento de titulação das terras, sendo mantida, neste ponto, a sentença.” 3. A pretensão de reformar esse entendimento, pois, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Embargos improvidos. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO DE TITULAÇÃO DE ÁREA DELIMITADA COMO TERRITÓRIO QUILOMBOLA. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA AGRÁRIA. PRETENSÃO DE REDISUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Esta egrégia 4ª Turma firmou entendimento no sentido de que “Por ocasião do recurso de apelação, já julgado, a autarquia agrária não questionou a inclusão ou não da fase de atribuição da Presidência da República no prazo judicialmente concedido para término do procedimento de titulação das terras, sendo mantida, neste ponto, a sentença.” 3. A pretensão de reformar esse entendimento, pois, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 99933798805266880489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)