PROCESSO Nº: 7582574-78.9641.26.12.9717 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUCIA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Jesus EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DA MP 780/2017. POSSIBILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS SUA VIGÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que, extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, em razão da inadequação da via processual escolhida para cobrança dos créditos decorrente de benefício previdenciário supostamente obtido de forma fraudulenta. 2. O artigo 2º da Lei 6.830/80 prevê a possibilidade de inclusão das dívidas não tributárias, assim definidas nos termos da Lei nº 4.320/64, no conceito de Dívida Ativa da Fazenda Pública. Contudo, não é todo e qualquer crédito de titularidade da Fazenda abrangido pela definição de dívida não tributária. 3. Na hipótese dos autos, a dívida cobrada teve origem em procedimento administrativo no qual foi apurada a concessão irregular de benefício previdenciário. Tal atuação não configura atividade típica da autarquia, de modo que o débito em questão não se enquadra como dívida tributária nos termos da lei. 4. Nesse aspecto, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, com efeito vinculante, ao julgar o REsp n.º 4786926/PR, DJe 26/09/2012, pacificou o entendimento no sentido de que," à mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil." 5. Entretanto, in casu, considerando que a inscrição em dívida ativa se deu em 28/11/2018, há de se aplicar a medida provisória nº 780, de 02 de abril de 2017, que foi convertida na Lei 13.494/2017, alterando o § 3º da Lei nº 8.213, possibilitando o INSS inscrever em Dívida Ativa créditos como o exequendo, uma vez que aplicável a referida inovação legislativa aos créditos constituídos a partir de sua vigência. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 85457349238736360920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)