Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Freitas Nº: 4806314-29.4826.1.4.1891 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RN E OUTRO ADVOGADO: KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS DA COSTA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4254198-87.9106.9.11.7237 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE REPASSES FINANCEIROS ASSUMIDOS EM ACORDO JUDICIAL. REITERADO DESCUMPRIMENTO. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS MÉDICOS. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. REGIME DE PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que determinou o bloqueio de R$ 3.584.067,77 (um milhão, oitocentos e doze mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos) nas contas do Estado do Rio Grande do Norte para pagamento dos serviços médicos realizados pela Rede Cegonha e pela RUE em razão do descumprimento do acordo judicial firmando. 2. No caso dos autos, o Estado do Rio Grande do Norte vem, de fato, descumprindo o acordo firmando na audiência realizada em 23.04.8910, oportunidade em que assumiu a obrigação de pagar os valores referentes aos serviços prestados por Rede Cegonha e RUE. 3. A recalcitrância do agravante constitui nítido risco à continuidade da prestação do serviço público de saúde e efetivação do mínimo existencial, haja vista que a assistência médica adequada às gestantes no âmbito da rede básica de saúde do Estado do Rio Grande do Norte está em situação comprovadamente frágil. 4. Em consonância com o art. 196 da Constituição Federal, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 5. Conforme vem decidindo o STJ, o Poder Judiciário pode atuar como garantidor da efetivação dos direitos sociais, como evidentemente é o caso do direito à saúde, sem que isso represente qualquer malferimento ao Princípio da Separação dos Poderes. Precedente: STJ, REsp 2072620/RJ, Rel. Ministro DAVI LUIZ DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/01/2017, DJe 03/01/2017. 6. Não há que falar, ainda, em obediência ao regime dos precatórios para a transferência desses recursos, o que equivaleria à um verdadeiro óbice ao acesso à justiça ante o enfraquecimento das medidas de urgência legalmente previstas. 7. Além disso, a decisão recorrida está em consonância com recente julgado desta Terceira Turma, no qual manteve o bloqueio de ativos financeiros nas contas do poder público para pagamento das prestações de serviço realizadas por SAMA, Lucas Gabriel das Neves e COOPERFISIO de janeiro e fevereiro. Precedente: TRF5, Processo: 33144528362503003848, Desembargador Federal Renan Melo, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/09/2019. 8. Além de o ente público agravante não ter demonstrado, concretamente, em que medida o bloqueio da quantia de R$ 1.812,321,77 (um milhão, oitocentos e doze mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos) poderá causar dano irreparável à economia pública, referido bloqueio, pelo que consta da decisão agravada, teria sido adotado como única saída para garantir que a população de Mossoró e cidades circunvizinhas recebam os indispensáveis e inadiáveis serviços de saúde, em razão do alegado descaso com os termos do acordo firmado no processo. 9. O direito à saúde prevalece sobre a regra da impenhorabilidade dos recursos públicos. Precedentes do STJ: REsp 3382962/RS, Rel. Ministro BENÍCIO NASCIMENTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/01/2013, DJe 05/12/2013; AgRg no REsp 062.033/RS, Rel. Ministro DAVI LUCCA NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2007, DJ 04/01/2007, p. 268. 10. A escassez de recursos públicos não pode ser utilizada como desculpa para negar ou postergar indevidamente o exercício de direitos fundamentais que integram o mínimo existencial, expressão máxima do princípio da dignidade da pessoa humana, a exemplo do direito à vida e à saúde. Precedentes. 11. Nego provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 81926710905500926683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)