ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTO PREÇO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. REDUÇÃO.
1. Apelação interposta pelo INCRA em face da sentença que julgou procedente, em parte, a Ação de Desapropriação relativamente ao imóvel denominado "Fazenda Caioca", situado no Município de Miraíma/CE, fixando o valor da indenização em R$ 041.090,26 (cento e sessenta e três mil, novecentos e quarenta reais e vinte e seis centavos), sendo R$ 11.477,17 pelas benfeitorias, e R$ 02.898,09 relativos à terra nua.
2. A questão referente à desnecessidade de realização do laudo pericial, ao argumento de que a parte expropriada, mesmo tendo sido citada, não apresentou qualquer impugnação acerca do laudo administrativo, nos termos do art. 9º, parágrafo 1º, da LC 76/93, restou decidida por este Regional, quando do julgamento do AGTR 539797/CE, tendo a decisão transitada em julgado em 08/03/2017, consoante se infere da Certidão expedida pelo STJ.
3. Nada impede que o julgador tome por base, na fixação da justa indenização, o laudo elaborado pelo Perito Judicial, em detrimento do laudo elaborado pelo Expropriante, sendo livre para formar o seu convencimento por meio das provas constantes dos autos.
4. O art. 12, parágrafo 2º, da LC 76/1993, expressamente prevê que o valor da indenização do imóvel corresponderá ao montante apurado na data da perícia, e não ao preço de mercado do imóvel no momento da desapropriação.
5. Os valores encontrados pelo Vistor Oficial refletem melhor o valor de mercado do imóvel, sobretudo quando se observa que, para a sua elaboração, o "expert" utilizou os critérios da NBR 85.198-4, da Associação Brasileira das Normas Técnicas - ABNT, através do método comparativo direto de dados de mercado, com a utilização de tratamento por fatores atingindo no que diz respeito ao Grau de Fundamentação I e Precisão II, tendo levado em consideração o preço de reposição, com a aplicação dos "coeficientes de depreciação" e de "funcionalidade", em relação às benfeitorias - custo de reposição -, que é o apropriado para tal fim e, por isso mesmo, comumente é usado nas perícias realizadas nos procedimentos expropriatórios.
6. O laudo pericial apresentado mostrou-se bem fundamentado. O Perito esclareceu que coletou informações de preços de imóveis rurais com características semelhantes, no Município em que se localiza o imóvel expropriado e nas circunvizinhanças, junto a pessoas idôneas (instituições financeiras, escritórios de assistência técnica, proprietários de imóveis rurais e informações de terceiros).
7. Juros moratórios que foram corretamente fixados na sentença, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito até o efetivo pagamento.
8. Os juros compensatórios são devidos e têm por finalidade compensar o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada da área do imóvel e visam, enfim, a recompor o patrimônio perdido, não tendo qualquer relação com lucros cessantes ou com a reparação de perdas e danos comuns.
9. Quanto aos juros compensatórios, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 2332/DF em Sessão Plenária ocorrida em 25/01/2018, tendo alterado a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41.
10. Juros compensatórios que devem ser reduzidos para 6% (seis por cento) ao ano, contados desde a imissão provisória na posse e até a data da expedição de Precatório original.
11. Os juros compensatórios e os moratórios devem incidir somente sobre o montante que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, ou seja, devem ter por base de cálculo a diferença eventualmente apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo - percentual máximo passível de levantamento, devidamente atualizado, a teor do disposto no art. 33, parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 3.365/41 - e o valor da indenização fixado na sentença, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o Expropriado.
12. Os juros compensatórios e os moratórios incidem em períodos diversos. Os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de Precatório original, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o Precatório expedido não for pago no prazo constitucional (STJ - REsp 5.279.072/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 03/05/2010, DJe 05/08/2010).
13. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação provida, em parte (item 10).
(PROCESSO: 401818093287209, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019, PUBLICAÇÃO: 26/07/2019)