PROCESSO Nº: 8234905-78.5827.29.11.8938 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ ADVOGADO: Igor da Conceição Segundo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Silva EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO PREFEITO. EMANUEL RIBEIRO. VALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, c/c o inciso I do § 1º do art. 76 do CPC. 2. Requer a reforma da sentença, ao argumento de que a única exigência do CPC para a representação processual é a procuração devidamente assinada pela parte, outorgando poderes aos constituídos. Cita inúmeros precedentes. 3. A matéria posta em discussão se cinge ao exame da regularidade da outorga do instrumento de mandato, que, in casu, foi conferido pela autoridade competente, o Prefeito do Município, consoante o documento que demonstra a sua Diplomação e o termo de posse no cargo de Prefeito, acostados aos autos. 4. A esse respeito deve ser levada em conta a presunção de legitimidade dos atos administrativos, que possui o atributo juris tantum de veracidade, ou seja, somente pode ser elidido mediante prova em contrário, o que não se deu na hipótese. 5. Encontra-se pendente, no Supremo Tribunal Federal, julgamento acerca da contratação de escritório de advocacia sem prévio procedimento licitatório: RE 717.720/SP. Enquanto a questão não é efetivamente enfrentada pela Corte Superior, deve prevalecer o posicionamento da jurisprudência dominante desta Corte, que entende ser regular a representação processual do ente municipal, se o outorgante dos poderes consignados no instrumento de procuração for o Chefe do Poder Executivo local, investido por ato público. 6. O feito não se encontra maduro para julgamento, consoante os termos dispostos no art. 1.013 do CPC, não tendo havido a citação da promovida. Nem mesmo lhe foi oportunizada a manifestação acerca da eventual necessidade de instrução probatória. Deve, portanto, ser anulada a sentença e determinada a baixa do feito para o seu regular processamento. 7. Apelação provida, com a determinação de remessa dos autos à instância de origem para dar regular processamento ao feito.
(PROCESSO: 43056994141400761248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)