PROCESSO Nº: 9257651-57.2082.23.8.1381 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NOAH DIAS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Heitor da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Registre-se que ficou consignado no voto que "Sobre a preliminar de ilegitimidade ativa, resta patente que dependentes de militar têm o direito de pleitear em nome próprio os seus respectivos direitos. Já a análise da dependência se confunde com o próprio mérito." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 20655965209796686203, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SOUZA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 06/06/2014). 4. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 93101518939531857612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)