PROCESSO Nº: 5367894-63.2073.20.8.5429 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL NOVAES ADVOGADO: Davi Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Martins - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AGRICULTOR. SENTENÇA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. ART. 178, II, CPC/2015. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito arguida pelo INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, no qual se pretende a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do genitor. 2. Constatando-se a ausência de intimação e a consequente intervenção do Ministério Público, na primeira instância, contrariando o art. 178, II do CPC, e tendo o juiz sentenciante reconhecido a prescrição do fundo de direito, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, posto que configurado prejuízo ao incapaz, devendo o feito prosseguir regularmente, após a respectiva atuação do Parquet. 3. Sentença anulada, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, para que se processe a ação com a devida intimação do Ministério Público. Prejudicada a apelação. EPV
(PROCESSO: 08875091256049123919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)