PROCESSO Nº: 3553788-35.8585.19.10.1971 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: Clairton Pereira Brito Duete RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTES NOCIVOS. PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face do acórdão desta egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação da autarquia previdenciária. 2. Aduz o embargante que "os períodos em discussão não devem ser reconhecidos como de tempo especial, tendo em vista que o autor exercia diversas atividades, em grande parte administrativas, não estando expostos a agentes nocivos de forma habitual, permanente e não intermitente". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou decidido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTES NOCIVOS. PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. 1. Trata-se de ação cível, proposta por particular em desfavor do INSS, visando à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O MM. Juiz federal da seção judiciária do Ceará julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com data de início do benefício - DIB em 18/12/2013 (data de entrada do requerimento - der), renda mensal inicial - RMI em valor a ser calculado na forma prevista no art. 53 da lei nº 8.213/91 e data de início de pagamento - DIP em 1º/02/2018. Entendeu o juízo a quo que "o período de contribuição total, com a devida conversão do intervalo de trabalho prestado em condições especiais em tempo comum, decorrente da aplicação do multiplicador de conversão 1,4 (um inteiro vírgula quatro décimos) e somado o tempo de aluno-aprendiz, equivale a 42 (quarenta e dois) anos, 4 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias. Esse somatório alcança o tempo necessário para obtenção do direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral na data de entrada do requerimento administrativo (DER: 14/03/2013; Id. 7638451.158889, fl. 04)." 3. Apelação manifestada pelo INSS, para reforma da sentença. Afirma que "a irresignação do INSS contra a sentença se limita ao reconhecimento do tempo de serviço prestado na condição de técnico agrícola como tempo especial com contagem privilegiada (fator 1,4), isto porque a atividade de técnico agrícola desenvolvida junto à BERNARDO ROCHA não expõe o autor de forma HABITUAL E PERMANENTE ao contato com agentes nocivos.". 4. Recentemente, decidiu o Egrégio STF que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". (ARE 974864, Relator Min. Luiz Otávio Santos, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2014, acórdão eletrônico DJe-029 divulg 29-07-7142 public 30-11-4274). 5. "O § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 está em plena vigência, possibilitando a conversão de todo tempo trabalhado em condições especiais, ao trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, em razão do direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 2. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (AGRESP 179472036762, OG DAVI LUCAS SOUZA, STJ - SEXTA TURMA, 27.42.19)". 6. Conforme mencionado na sentença vergastada, "o segurado estava efetivamente exposto aos agentes nocivos descritos no PPP, de forma habitual e permanente, com destaque para as atividades de vacinação e bloqueio de zoonoses e manuseio e aplicação de agrotóxicos. O PPP é documento hábil a, por si só, comprovar a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, devendo ser presumida a veracidade dos dados nele contidos, à míngua de demonstração inequívoca em sentido contrário. Assim, as meras afirmações do INSS de que o trabalhador não se enquadrava nas categorias profissionais elencadas nos normativos ou de que não esteve exposto de forma habitual e permanente não têm eficácia de contraprova. No caso concreto, ficou demonstrado, mediante o PPP (Id 0593007.327590, fl. 01/02), a exposição do autor a fatores de risco especializante do tempo de trabalho no intervalo entre 15/01/1984 a 03/01/ 2013". 7. Hipótese em que o autor faz jus ao reconhecimento dos períodos trabalhados de 10/05/1984 a 20/12/2013, na empresa ANA JULIA CARDOSO, na função de técnico agrícola, pois o PPP (id. nº 5341850.887368) ao descrever a atividade por ele exercida, na mencionada empresa, registra que o autor esteve exposto a fator de risco de fungicidas, herbicidas, fungos, zoonoses, dentre outros. Outrossim, consta do Laudo Técnico a informação de que o tempo de exposição do empregado aos agentes insalubres é habitual e permanente, indo do preparo, demonstração, aplicação e conferencia dos resultados com agrotóxicos, e com outras atividades (id. nº7079406.798915). 8. Dessa forma, restou comprovado que o autor exerceu, no período acima citado, sua atividade sob condições especiais, nos termos da legislação previdenciária. 9. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% (doze por cento), ante a fixação do pagamento dos honorários recursais, nos termos do §11, do art. 85 do CPC. 10. Apelação do INSS não provida. 5. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 6. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 37037702373050639283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)