PROCESSO Nº: 7630568-20.4391.31.5.3998 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY SILVA ADVOGADO: Fernando da Luz APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Silveira PROCESSUAL CIVIL. PASEP. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MENOR EFETUADO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 52.495/32. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em face da União e do Banco do Brasil, por recolhimentos a menor e ou movimentações/saques indevidos na conta individual do PASEP. 2. O Juízo de origem entendeu que i) não teria ocorrido a prescrição quinquenal, já que a ação foi proposta com menos de cinco anos da data dos procedimentos voltados à sua aposentadoria; ii) não merecem prosperar as alegações do autor de que houve desfalque em sua conta individual do PASEP, por operações de débitos realizados pelo Banco do Brasil ou pela União, já que diversos créditos foram efetuados em sua conta corrente e os rendimentos foram pagos diretamente através da folha de pagamento. 3. Embora não devolvida na apelação, deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão indenizatória em face da União, por irregularidade nos depósitos de valores relativos às contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, porquanto, como o autor não se enquadrava dentre os beneficiários do abono anual, previsto no art. 239, §3º, da CF, por perceber remuneração superior a dois salários mínimos, a União teria deixado de efetuar os depósitos relativos ao PASEP desde 1988, que seria o início da violação do direito. 4. Esta Terceira Turma tem adotado o entendimento de que i) se aplica o prazo prescricional previsto no art. 1º, do Decreto nº 11.148/32 no caso dos autos, contando-se o termo inicial da data do ato ou do fato do qual se originaram; e ii) o "dies a quo" é a data em que foi realizado o recolhimento a menor dos valores relativos ao PASEP, não se aplicando, portanto, a tese de que o termo inicial seria a data de sua passagem para a reserva remunerada. 5. Assim, como a União não mais efetuou qualquer depósito na conta PASEP do apelante, desde 1988, encontra-se prescrita a pretensão indenizatória, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 30.113/32, haja vista que a ação somente foi proposta em 2017, mantendo-se a extinção do processo com resolução do mérito em face da União, por fundamento diverso. 6. Quanto à pretensão indenizatória em face do Banco do Brasil, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal, para processar e julgar a referida lide, porquanto não é "(...) possível a acumulação de ação proposta contra a União e contra o Banco do Brasil num único processo, visto que os pedidos são independentes, tendo causas de pedir própria e exclusiva e sendo de competência de juízos distintos". 7. Precedentes: (Processo: 79588833265509535694, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal João Miguel Teixeira, 3ª Turma, Julgamento: 29/07/2019; Processo: 00545260833287639044, AC - Apelação Civel -, Desembargador Federal Isaac Correia, 3ª Turma, Julgamento: 16/03/2019; Processo: 71727490921243450229, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Anthony Carvalho, 3ª Turma, Julgamento: 22/04/2019; e PROCESSO: 81737500182898608460, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/08/2019). 8. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, no percentual de 10% sobre o valor da causa, não obstante seja beneficiária da gratuidade da justiça, ficando a execução suspensa enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos (art. 98, §3º, do CPC). 9. Reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão indenizatória em face da União e a incompetência da Justiça Federal, para processar e julgar a pretensão indenizatória contra o Banco do Brasil. Apelação da parte autora prejudicada.
(PROCESSO: 89893652390245379572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)