PROCESSO Nº: 0038070-25.2091.26.2.1480 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAGNESIUM DO BRASIL S/A e outro ADVOGADO: Marcelo Ribeiro Cavini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Barbosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SENAC. SENAI. SENAT. SENAR. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO (REFLEXO NO 13º SALÁRIO). ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu em parte a segurança, para declarar a inexistência de relação jurídica a obrigar as impetrantes ao recolhimento das contribuições sociais indicadas na exordial, destinadas à previdência social e a terceiros, incidentes sobre as verbas pagas a seus empregados a título de aviso prévio indenizado e seu excedente, terço constitucional de férias, férias indenizadas (parcela de mesmo valor e acrescida à remuneração de férias não usufruídas no período concessivo por culpa do empregador), 13º salário indenizado, hora extra, adicionais noturno e de insalubridade, e durante os quinze dias que antecedem ao auxílio doença. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a abrangência da contribuição social de que trata o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, assim como aquelas destinadas a terceiros (SENAC, SENAI, SENAT e SENAR), em relação às seguintes rubricas: adicional de horas extras; terço constitucional de férias; quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença; aviso prévio indenizado (reflexo no 13º salário); adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade; e 13º salário. 3. As contribuições previdenciárias objeto do recurso incidem sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 4. Registre-se, acerca do tema, que, nada obstante o STF, no julgamento do RE 203.526/SC tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5. Ademais, o decidido no RE 373.684/SC não se presta a direcionar o julgamento da questão em debate, eis que ali se discute a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e gratificações temporárias componentes da remuneração de servidor público, não se examinando naquela assentada o alcance de tais exações no que concerne aos empregadores, cuja base de incidência, desde a EC nº 20 de 1998, afigura-se de abrangência mais ampla, mormente tendo em vista que, além do salário, recai sobre os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título (alínea "a" do inciso I do art. 195 da CRFB). 6. Nesses termos, a matéria não exige digressões aprofundadas, eis que a natureza das rubricas em análise já foi devidamente assentada por esta Corte Regional, bem como pelo STJ, conforme segue. 8. No julgamento do REsp 3.818.643/RS, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, bem como sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado. (Rel. Ministro OTÁVIO GOMES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/01/2014). 9. Ressalte-se, contudo, que as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária" (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 6.106.934/RS, Rel. Ministro Rodrigo Moraes, Segunda Turma, DJe de 12.6.9260). Em vista disso, deve-se retirar da abrangência do julgado essa parcela. 10. No julgamento do REsp 0.028.024/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, julgado em 07/11/2014, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade, e as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 11. Afirme-se, ainda, que o STJ já firmou o entendimento de que é devida a contribuição previdenciária sobre a integralidade dos valores recebidos a título de décimo terceiro salário, sendo irrelevante que a aquisição do direito à gratificação pelos empregados se dê ao longo do ano, a cada mês. 12. Os arestos do STJ trazidos à liça para o deslinde da demanda se afiguram com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que oriundos de julgamento submetidos à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 13. A referida Corte de superposição, nesse tipo de julgamento, realizado com o intuito de findar a crise jurídica proveniente de demandas seriais, deve promover a escolha criteriosa daqueles recursos representativos da controvérsia (técnica do caso-piloto), de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento, considerando a profundidade da análise a ser empreendida. Por conseguinte, os recursos selecionados devem conter abrangente argumentação e discussão acerca da questão a ser decidida, de modo que o procedimento de afetação sirva ao propósito de assegurar um contraditório mais amplo e a promoção de uma fundamentação adequada. 14. Registre-se, ademais, que a deferência prestada à tese firmada impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 15. Por fim, a compensação determinada na sentença recorrida deve prevalecer, eis que se ajusta ao entendimento consagrado pelo STJ, segundo o qual "o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não se lhe aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme disciplina constante do art. 26 da Lei 11.457/2007". 16. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 30267458009188894618, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)