PROCESSO Nº: 8214969-48.4136.15.7.4073 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MURILO FREITAS ADVOGADO: Kevin Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Rodrigues - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4697928-51.0081.30.1.5298 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VPNI. INCORPORAÇÃO. ABSORÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 17.360/2006. DECESSO REMUNERATÓRIO NO PERÍDO DE MARÇO/2002 A JUNHO/2008. ATUALIZAÇÃO. IPCA-E. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Na situação em exame, discute-se possível excesso de execução consubstanciado na ausência de limitação dos cálculos exequendos no que diz respeito à reestruturação de cargo posterior, notadamente a forma de remuneração exclusiva por subsídio, nos termos previstos na Lei nº 11.358/2006. 2. In casu, a União pretende limitar a apuração das diferenças devidas ao período de março/2002 a junho/2002. 3. Importa destacar que não foi assegurado ao autor o direito ao recebimento dos vencimentos com os acréscimos advindos da MP 43/2002 sem a possibilidade de eventual absorção da remuneração através de novo regime jurídico, até mesmo porque, como cediço, não há direito adquirido a regime jurídico, de modo que a reestruturação de carreira que venha a incorporar, ao vencimento base, reajuste concedido, desde que preservada a garantia da irredutibilidade dos vencimentos dos ocupantes de cargos públicos, não estará violando os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. 4. Nesse toar, com base nas fichas financeiras e demais documentos contidos nos autos, a Contadoria Judicial informou que o apelado teria sofrido decesso remuneratório em virtude da reestruturação advinda com a Lei nº 11.358/2006, que teria conferido nova roupagem à forma de cálculo em relação aos vencimentos recebidos pelos Procuradores da Fazenda Nacional, corroborando com os cálculos confeccionados pelo Setor Contábil do juízo a quo. 5. Hipótese em que restou constatado pelo contador judicial que as diferenças abrangem o período de mar/2002 a jun/2008, à medida que houve neste interregno pagamento a menor, de modo que não merece qualquer censura a sentença recorrida. 6. Assim, não havendo elementos concretos que venham infirmar a fundamentação constante no laudo, devem prevalecer as conclusões expostas pela Contadoria Judicial, visto ser um órgão auxiliar da Justiça Federal, que se encontra equidistante dos interesses das partes e, portanto, merece fé em suas afirmativas. 7. Noutro passo, importa registrar que o juízo da execução, não tendo o acórdão transitado em julgado fixado o parâmetro a ser adotado na apuração da correção monetária, adotou o IPCA-E como índice para tal circunstância, em sintonia, inclusive, com o recente entendimento do c. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 452505/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93912054385110069790, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019)