PROCESSO Nº: 9790539-59.8762.29.6.0696 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: EDUARDO JESUS PACIENTE: VICENTE TEIXEIRA ADVOGADO: Arthur Castro IMPETRADO: JUIZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO CAMPINA GRANDE-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Dias - 3ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CUMPRIMENTO DE PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. REQUISITOS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO EM FACE DE ALEGADA PRECÁRIA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O ora Paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão pela prática dos crimes previstos nos artigos 20 da Lei nº 7.492/86 e 1º, I, da Lei nº 8.137/90, na Ação Penal 3852927-10.1091.29.10.0778, tendo sido fixado o regime semiaberto como inicial do cumprimento da pena. 2. Com o julgamento da Apelação Criminal 52.010/PB, o Paciente foi beneficiado com uma redução de sua pena, em face da declaração da extinção da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa com relação ao crime previsto no artigo 20, da Lei nº 7.492/86, de forma que sua pena definitiva, ora com trânsito em julgado, restou fixada em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, não tendo sido alterado o regime inicial de cumprimento de pena. 3. Insurge-se o paciente contra a expedição do mandado de prisão e o capítulo de sentença relativo ao regime de cumprimento de pena, fixado inicialmente no semiaberto, postulando a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, em face da quantidade da pena aplicada e de suas precárias condições de saúde. 4. Quanto ao pedido de revogação do mandado de prisão, informou a Autoridade apontada como Coatora que o mandado foi devidamente recolhido no dia 04/12/2019, não mais subsistindo interesse do Paciente neste ponto. 5. No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, deve-se observar que a escolha do regime inicial não se vincula, de forma absoluta, ao quantum da pena aplicada ao agente, devendo ser observadas as diretrizes do art. 33 e 59 do Código Penal, pois, os dados fáticos da conduta delitiva podem vir a justificar a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. Precedentes do STJ. 6. O capítulo da sentença que fixou o regime inicial de cumprimento de pena (não alterado pelo Tribunal) levou em consideração, na primeira fase da dosimetria da pena (CP, art. 59), os aspectos negativos do delito, consistentes na culpabilidade e as circunstâncias do crime, tendo em vista a atuação determinante do Paciente para a prática delitiva e o prejuízo causado ao Erário para justificar a adoção do regime inicial fechado a ser observado para o cumprimento da pena imposta. 7. Embora a quantidade da pena aplicada ao paciente possibilite, em tese, o seu cumprimento no regime inicial aberto, a sentença (ao fixar o regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena) e o Acórdão (ao não alterar o regime) deixaram evidenciada a necessidade de fixação do início do cumprimento da pena no regime inicialmente semiaberto, aparentemente mais gravoso ao Paciente. 8. Por fim, é de se acrescentar que cabe ao juízo da execução penal apreciar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou mesmo prisão domiciliar com base em laudos periciais atualizados onde se indique padecer o ora Paciente de quadro debilitante decorrente de doença grave em que não se mostre adequado o cumprimento da pena em estabelecimento prisional, não cabendo ao Tribunal antecipar-se àquele. "Habeas Corpus" denegado. nge
(PROCESSO: 53029133277663292960, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)