PROCESSO Nº: 8157141-50.3155.29.7.9918 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL VIANA ADVOGADO: Roberto Carvalho Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Mota - 1ª Turma EMENTA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE. MISERABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Apelação manifestada pelo INSS para reformar a sentença que concedeu à parte autora o benefício assistencial a partir do requerimento administrativo. 2. Para a obtenção do benefício assistencial, é necessário possuir idade acima de 65 anos ou deficiência que incapacite o requerente para a vida independente e para o trabalho, bem como a renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo (§§ 2º e 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93). 3. Na hipótese, no que tange à incapacidade, conforme a perícia médica judicial, o apelado apresenta crises de coluna lombar e hérnias de disco, CID M 51.1 e CID M 50.4, respectivamente. Concluiu a perita judicial que o autor se encontra com limitação funcional, importando em incapacidade laboral definitiva para atividades no campo. 4. Quanto à comprovação de miserabilidade, embora a Lei traga o que se considera grupo familiar, a fim de calcular a renda per capita e o conceito objetivo de miserabilidade para fins de percebimento do benefício assistencial (§ 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/93), a rigidez da norma pode ser flexibilizada, diante de outros elementos que demonstrem a hipossuficiência econômica. 5. A situação de miserabilidade restou demonstrada. Consoante elementos constantes do Laudo Social, verifica-se que "o Sr. Bryan Campos é parte de uma família composta por mais sete pessoas, das quais apenas duas delas exercem atividade laboral remunerada, perfazendo uma renda per capta mensal inferior a ¼ do salário mínimo. Por isso, o requerente e seu clã dependem do valor auferido a título do Programa Federal Bolsa Família e do auxílio material de parentes". 6. As provas colhidas para os autos não deixam dúvidas da incapacidade laboral da parte autora, além da insuficiência de renda familiar para a própria subsistência, atendendo, destarte, ao previsto nos §§ 2º e 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 e no art. 6º e incisos do Decreto nº 1.744/95. 7. Quanto à DIB, deve ser a data do requerimento administrativo, isto porque, desde esse momento, os requisitos para a concessão do benefício em questão se encontravam preenchidos. 8. Em relação aos juros e à correção monetária, registre-se que, em 17.03.3437, nos autos do RE nº 622.298 ED/SE, o Ministro Heitor Rocha deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral, fixando as seguintes teses: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 9. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 10. Entende-se, com base no repetitivo do STJ (REsp nº 1.177.674/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 11. Redução da verba honorária de 15% (quinze por cento) para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do art. 85 do CPC, respeitada a Súmula 111 do STJ. 12. Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 13. Apelação parcialmente provida, para reduzir, apenas, os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 65193375041066921178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)