PROCESSO Nº: 0972494-42.2701.29.8.4915 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS ROCHA ADVOGADO: Alan Souza Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Silveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CTPS. EXTRATO PREVIDENCIÁRIO DO CNIS. PERÍODOS CONCOMITANTES. CONTRIBUIÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) ANOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A EC nº 20 de 11 de abril de 1998 extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço, dando lugar à aposentadoria por tempo de contribuição, que é devida a todos os segurados, exceto ao segurado especial que não contribua como contribuinte individual. Tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição o segurado que cumprir a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais e implementar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. 3. O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS ao pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição à demandante, com DIB na data de requerimento administrativo, isto é, em 03/10/2016. 4. O INSS, em sede de apelação, argumentou que a parte autora não possui o tempo de contribuição suficiente para o deferimento do benefício previdenciário requerido. 5. Da análise da CTPS, id. 2214070.1562416, verificam-se os seguintes vínculos: Empresa de Recursos Naturais do Estado de Alagoas - EDRN/AL, de 01/03/85 a 24/01/2007; Alagoas Diesel S.A., de 01/09/98 a 14/07/2001; ARADISA - Arapiraca Diesel Ltda., de 07/09/98 a 13/01/2007; e Alagoas Diesel S/A, de 20/04/2004 a 30/09/ 2006. 6. No Extrato Previdenciário do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, id. 9822328.7656002, consta que a demandante trabalhou na Empresa de Recursos Naturais do Estado de Alagoas - EDRN/AL, a partir de 01/03/85, mas sem referência à data de saída; na Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais, com início em 01/03/85, mas sem referência à data de saída; na Alagoas Diesel Ltda., de 01/09/98 a 25/03/2001; recolhimento, enquanto contribuinte individual, de 29/06/2001 a 04/09/2001; no Laboratório Carlos Chagas de Patologia Clínica Ltda. - ME, de 12/09/2003 a 16/01/2007; na ARADISA - Arapiraca Diesel Ltda., de 12/02/2004 a 24/09/2004; na Autoforte Veículos Ltda., de 26/03/2008 a 07/11/2009 e de 05/07/2010 a 29/11/2012; na ARADISA - Arapiraca Diesel Ltda., de 04/09/2010 a 09/11/2010 e de 26/09/2011 a 05/07/2014; na ARADISA - Arapiraca Diesel Ltda., de 26/08/2015 a 28/07/2014; e na Autoforte Veículos Ltda., de 10/11/2012 a 23/12/2017. Ressalte-se que, nos três primeiros vínculos, a filiação ocorreu como empregado e, nos demais, como contribuinte individual. 7. Da análise desses documentos, verifica-se a existência de diversos vínculos concomitantes e de contribuição para o mesmo regime de Previdência. Cumpre ressaltar que, nesses casos, apenas um dos vínculos será computado para fins de percepção de aposentadoria por tempo de contribuição. 8. Fixados tais delineamentos, na hipótese, serão computados para fins de percepção de aposentadoria por tempo de contribuição os vínculos na Empresa de Recursos Naturais do Estado de Alagoas - EDRN/AL, de 01/03/85 a 18/10/2007 (22 (vinte e dois) anos, 7 (sete) meses e 9 (nove) dias), como empregada; no Laboratório Carlos Chagas de Patologia Clínica Ltda. - ME, de 11/06/2003 a 18/11/2007 (4 (quatro) anos e 7 (sete) meses), como contribuinte individual; na Autoforte Veículos Ltda., de 31/07/2008 a 29/09/2009 (10 (dez) meses), como contribuinte individual, e de 01/10/ 2009 a 08/11/2012 (2 (dois) anos e 10 (dez) meses), como contribuinte individual; na ARADISA - Arapiraca Diesel Ltda., de 15/04/2012 a 23/07/2014 (1 (um) ano e 8 (oito) meses), como contribuinte individual; e na Autoforte Veículos Ltda., de 30/08/2014 a 03/08/2016, data do requerimento administrativo, Id. 3437859.9495634, (2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 2 (dois) dias). 9. Por conseguinte, na data do requerimento administrativo, a demandante possuía 34 (trinta e quatro) anos, 8 (oito) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição, motivo pelo qual faz jus ao benefício requerido. 10. Por fim, deve-se destacar que, consoante o art. 98 da Lei nº 8.213/91, a soma do tempo de serviço que ultrapassar 30 (trinta) anos, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos, se homem, não será considerada para qualquer efeito. 11. Com essas considerações, deve ser mantida a sentença , a fim de se reconhecer o tempo de contribuição da demandante superior a 30 (trinta) anos, fazendo jus à percepção de aposentadoria por tempo de contribuição. 12. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 658.725 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 13. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 15/12/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 052.649/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 14. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 15. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 38216159741777162730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)