PROCESSO Nº: 5211058-56.5626.9.10.4094 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN DA COSTA ADVOGADO: KAIQUE SANTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA DA MOTA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0622943-30.0503.9.2.0444 - 4ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GIOVANNA MOREIRA. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO PELO EMBARGANTE. EXCESSO DA EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que, em embargos à execução de título extrajudicial, julgou improcedente a pretensão do embargante, que objetivava a nulidade da execução de contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal, alegando o apelante (sócio e avalista da empresa executada) nulidade do executivo por ausência do regular demonstrativo do débito e ilegalidade na cobrança de comissão de permanência, encargos moratórios e taxa de rentabilidade. 2. O ordenamento processual civil então em vigor (art. 739-A, §5º, do CPC/1973) previa ser ônus do embargante declarar na petição inicial dos embargos à execução o valor que entende correto, bem como apresentar memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento dos mesmos; não tendo o recorrente se desincumbido de tal ônus, inclusive serquer na fase recursal. 3. Não há que se reconhecer excesso de execução quando a parte executada limita-se a impugnar, de forma genérica, os cálculos apresentados, sem a indicação específica de como se deu a ilegalidade alegada. 4. O contrato acostado aos autos do processo originário e o respectivo demonstrativo analítico de débito (com a evolução da dívida) são suficientes para instruir tal demanda executiva e propiciar o julgamento da lide, não havendo a necessidade de que a credora venha a detalhar a função de cada encargo cobrado e as razões de sua cobrança, já que devidamente contido no instrumento contratual. 5. As alegações de ilegalidade da cobrança de comissão de permanência, encargos moratórios e taxa de rentabilidade não foram sequer formuladas na inicial dos presentes embargos à execução, motivo pelo qual não foram apreciadas pela sentença recorrida; não sendo cabível a inovação da matéria impugnada na via recursal. Embora legítima a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, quando não cumulada com correção monetária, nem com acréscimos decorrentes da impontualidade, consoante as Súmulas nºs 30, 294, 296 do STJ, não houve comprovação, consoante demonstrativo de débito colacionado aos autos da execução, de que teria havido tal cumulação. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 35286761021779737151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)