Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Cardoso Nº: 7040184-63.5530.24.4.8137 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VICENTE SANTOS E OUTRO ADVOGADO: IGOR NASCIMENTO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO OLIVEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GABRIELA DA CUNHA EMENTA CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA PROMITENTE-VENDEDORA E A CEF. EFICÁCIA PERANTE OS TERCEIROS ADQUIRENTES. SÚMULA Nº 308 DO STJ. INAPLICABILIDADE AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS SEM A INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. PRECEDENTE DESTA CORTE. CANCELAMENTO DO GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar a ineficácia da hipoteca em relação ao imóvel adquirido pela parte autora, determinando o cancelamento do gravame hipotecário. 2. À teor da jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, "O terceiro que adquire o imóvel de boa-fé e cumpre o contrato de compra e venda, quitando o preço avençado, não pode ser prejudicado por outra relação jurídica estabelecida entre o financiador, credor hipotecário, e o construtor inadimplente. No caso, deve o financiador tomar todas as cautelas necessárias antes da celebração do contrato ou, em caso de não cumprimento da avença, buscar outros meios judiciais cabíveis para alcançar o adimplemento do negócio jurídico garantido pela hipoteca" (STJ, AgInt no REsp nº 4.977.293/SP, Rel. Ministro JOÃO VITOR RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2016, DJe 03/08/2016). Assim, impõe-se reconhecer a ineficácia da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, quando posterior à celebração da promessa de compra e venda e não existir prova suficiente do conhecimento do gravame sobre o bem pelo terceiro adquirente, presumindo-se sua boa-fé. 3. Hipótese em que os demandantes adquiriram, por meio de promessa de compra e venda, unidade imobiliária objeto de hipoteca firmada previamente entre a construtora promitente-vendedora e a CEF, devidamente registrada no cartório da matrícula do imóvel, de modo que, sendo pública a hipoteca, deveria a parte autora/apelada ter observado a existência de tal gravame quando da aquisição do bem, não havendo que falar em boa-fé objetiva do terceiro adquirente, a justificar o reconhecimento da ineficácia do gravame hipotecário perante o promitente comprador. Precedente deste Tribunal (PROCESSO: 32618102094251713837, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2017). 4. É certo que, tratando-se de imóvel adquirido por meio do SFH, o STJ sedimentou o entendimento (súmula nº 308) no sentido de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes das unidades habitacionais que compõem o prédio hipotecado. Ocorre que à teor da jurisprudência deste Tribunal, o enunciado sumular reportado somente é aplicável às hipóteses em que os bens hipotecados são adquiridos com recursos oriundos de financiamento habitacional, obtido juntamente à própria credora hipotecária, no âmbito do SFH, não sendo este o caso dos autos onde os demandantes adquiriram o imóvel por meio de contrato de promessa de compra e venda, sem a intermediação da Caixa (PROCESSO: 48961748601655059732, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GONÇALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/03/2018; PROCESSO: AR6667/AL, Rel. Des. Federal LUIGI OLIVEIRA, Pleno, DJE 26/04/2014). 5. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. Inversão dos ônus de sucumbência, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (art. 85 §§ 2º e 8º c/c art. 8º do CPC).
(PROCESSO: 26997129052731685295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)