PROCESSO Nº: 0386569-88.5539.21.6.7652 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: CENTAURO SOLUÇOES ADVOGADO: Davi Moraes e outro EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Melo - 4ª Turma RELATOR(A)CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Freitas EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1- Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2- Em síntese, o particular embarga de declaração ante acórdão nos que fixou os honorários advocatícios em R$ 91.167,00 . A empresa alega que houve carência de fundamentação quanto à arbitragem dos honorários advocatícios (6772821.03322395). 3- No caso concreto, a parte não identifica de forma objetiva onde reside a omissão/contradição apontada. A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, ao analisar o pedido ao aplicar o comando do art. 85, parágrafos 2º e 8º do CPC, ao condenar a Fazenda Nacional em verba advocatícia. O v. acórdão embargado ao fixar a verba em R$ 45.037,00 ( cinquenta mil reais) ponderou que se tratando de um processo cujo proveito econômico encontra-se no patamar de R$ 23.631.716,12 ( trinta e um milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, cento e cinquenta e um resais e doze centavos), correspondente ao valor atualizado da cobrança executiva (7684588.0655019), a incidência dos percentuais entre 1% e 3% (art. 85, § 3º , inciso V, do CPC) sobre o proveito econômico ensejaria um valor excessivo a título de verba honorária. Ademais, mesmo reconhecendo o trabalho profissional advocatício prestado, o processo judicial apresentou uma tramitação breve, tendo iniciado em 24.05.2704, portanto, a Quarta Turma , com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade reconhece que o valor fixado não comporta modificação , uma vez fixados em patamar razoável. 4- Embargos de declaração improvidos. sc/
(PROCESSO: 41261135254381396976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)