EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INCAPAZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Nas razões de seu recurso, o embargante alegou, em resumo, que: a) considerando que a Orientação Normativa SEGEPlMPOG n°. 09/2010 prevê em seu art. 4º um rol de documentos para fins de comprovação de dependência econômica àqueles que desejam se habilitar como beneficiários de pensão, requerendo-se que o interessado apresente pelo menos 3 (três) vínculos, não restou comprovada a condição de dependência econômica da autora; b) caso este juízo julgue procedente o pedido de pensão por morte, deve ser reconhecida a inexistência de direito da autora a qualquer pagamento das parcelas já vencidas; c) não houve manifestação quanto à observância do art. 97 da Constituição Federal, no tocante à correção monetária - Lei 11.960/2009 para as condenações contra a Fazenda Pública até a expedição do requisitório e d) a atribuição de efeito suspensivo no RE 821.655/SE e no RESP 7.618.321/PR, uma vez que caberá ao STF estipular o termo final da utilização da Taxa Referencial - TR, a partir do qual os débitos judiciais de natureza administrativa da Fazenda Pública passarão a ser atualizados pelo IPCA-E. 3. O acórdão atacado adotou posicionamento claro e expresso quanto ao reconhecimento da incapacidade da parte autora para o deferimento da pensão por morte, como também no tocante aos índices utilizados para a correção monetária. Mediante o presente recurso, pretende-se, na verdade, rediscutir o mérito da demanda, postulando-se, também, que não seja reconhecido o direito de a parte autora receber as parcelas atrasadas a título de pensão por morte. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos Declaratórios improvidos
(PROCESSO: 78843557466749652732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)