PROCESSO Nº: 3634313-34.3602.15.9.6628 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: NICOLAS AZEVEDO ADVOGADO: Matheus Moraes Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Ferreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. CANCELAMENTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, POR DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. CONDENAÇÃO NOS MOLDES DO CPC REVOGADO. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. No caso em tela, o aresto apreciou a apelação da executada, na qual se pretendia a aplicação da novel sistemática processual, acerca da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. É que a sentença aplicara a regra do art. 20, § 4º, do CPC/73, que não mais vigia por ocasião da prolação da sentença extintiva da execução. 2. Por outro lado, a Fazenda Pública pretende discutir, nesta via estreita, o critério de condenação da verba honorária adotado pelo Colegiado, o que, por evidente, não é possível. 3. Em relação ao trabalho do causídico, a parte buscou a assistência jurídica particular, para impugnar o título executivo. A execução foi ajuizada no ano de 2014 para cobrança de débito de Taxa de Ocupação, no valor de R$ 442.146,58. Realizada a penhora de bem imóvel da agravante, no ano de 2017, foi apresentada exceção de pré-executividade, impugnada pela Fazenda Nacional. Em seguida, o ente credor atravessou petição, informando o cancelamento das CDAs, por prescrição e decadência, sendo o feito sentenciado e extinta a execução. Em face da condenação em honorários, nos moldes do CPC revogado, a parte opôs embargos de declaração, que não foram providos e, ao final, interpôs recurso de apelação. 4. A sistemática atual, no que toca à condenação em honorários advocatícios, busca a remuneração justa, sendo vedada a fixação da verba em valores irrisórios, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa. O percentual de 8% (art. 85, § 3º, II, do CPC) sobre o valor atualizado da dívida não colide com essa sistemática. 5. O propósito de prequestionamento não pode servir para, via embargos de devedor, desvirtuar a finalidade meramente integrativa desse remédio processual. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 47258459730780910058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)