E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Conforme consta da Sentença, "uma vez plenamente eficaz, perante as partes o pactuaram, o ajuste de cessão gratuita do imóvel em causa, não se pode igualmente negar idêntica carga de eficácia perante essas mesmas partes, quando ocupam elas polos contrários em uma demanda judicial como a ora em apreço. Assim, e restando por elas expressamente acordado que caberia ao Município cessionário a "administração, uso, conservação e demais responsabilidades sobre as despesas oriundas da unidade que se destina à instalação do Centro de Atenção Psicossocial - Mirella Sales", refoge ao razoável sustentar-se a responsabilidade da UNIÃO, enquanto cedente do imóvel, de recolher, em favor do próprio cessionário, a taxa de lixo gerada pelo bem que se encontra sob uso e responsabilidade exclusiva deste.". II - A Verba Honorária é orientada pelos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, no sentido de que devem ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo. No caso, fixou-se a Verba Honorária no patamar de 10% sobre o Valor da Causa. III - No que tange aos Honorários Advocatícios, sabe-se que, no Direito Brasileiro, a imposição dos ônus processuais obedece não só ao princípio da sucumbência, mas também ao da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 41715420587914899590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)