PROCESSO Nº: 6544555-02.5006.18.1.1585 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Nogueira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BRUNO MONTEIRO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Conflito negativo de competência nos autos de ação ordinária movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Pernambuco em face da União, objetivando impedir a suspensão dos adicionais ocupacionais (insalubridade, periculosidade, radiação ionizante e gratificação por trabalhos com raio-x ou substâncias radioativas) pagos aos servidores. 2. O cerne da questão gira em torno da existência ou inexistência de Maysa da Rosa entre as ações e da necessidade de reunião dos feitos para decisão conjunta, objetivando evitar a prolação de decisões conflitantes. 3. Muito embora as ações detenham causa de pedir e pedidos semelhantes, por versarem sobre a suspensão dos adicionais ocupacionais (insalubridade, periculosidade, radiação ionizante e gratificação por trabalhos com raio-x ou substâncias radioativas) pagos aos servidores públicos federais, em virtude da edição do Memorando-Circular nº 24/2018 pelo Ministério da Saúde, o que indicaria, a princípio, a aplicação da regra do art. 55, §1º, do CPC/15, em verdade, as relações jurídicas que fundamentam as ações são distintas. 4. Com efeito, como bem pontuado pelo juízo suscitado, tanto os réus (União e FUNASA) quanto os reais detentores do direito material em debate nas ações (substituídos - servidores do Ministério da Saúde e da FUNASA) são distintos. 5. Assim, não é o caso de se reconhecer a Rafaela Barros entre as mencionadas ações. Não fosse esse o raciocínio, todas as ações com mesma causa de pedir - a exemplo dos casos envolvendo os planos econômicos ou o reajuste de 28,86% - deveriam ser julgados por uma única Vara dentro do mesmo foro competente, o que não seria razoável e violaria o princípio do juiz natural. 6. Competência do Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco, o suscitante. rnsmw
(PROCESSO: 13961192346464763733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 12/10/2019)