PROCESSO Nº: 8074376-49.2690.3.1.8446 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO SOUZA ADVOGADO: Isaac da Mata e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Pires - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. VALORES INCONTROVERSOS. VITOR MELO. PERÍODO CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 17. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão, em sede de execução contra a Fazenda Pública, indeferiu o pleito de expedição de requisições de pagamento complementares, sob o fundamento de que o valor da execução ainda se encontra em discussão nos Embargos à Execução nº 4487614-36.4812.5.12.5911. 2. Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que: a) os Particulares pleiteiam tão somente o efetivo cômputo dos juros moratórios sobre os valores incontroversos já pagos (Precatório nº 453.409-PB e RPV's nº 9.582.449 e 1.235.222), sobre os quais deixaram de incidir os juros moratórios entre a data da apresentação da conta pelos Agravantes (nov/2011) e o efetivo pagamento (jun/2017 e abril/2018); b) somente após o recebimento dos valores é possível auferir se houve ou não a aplicação dos juros moratórios entre a data da apresentação da conta e a data do efetivo pagamento; c) deve haver a incidência de Arthur Nogueira após o protocolo da execução até seu efetivo pagamento, ante a edição da EC nº 62/2009, da pendência de julgamento das Propostas de Súmulas Vinculantes (111 e 59) e do julgamento do RE 403.880-RS pela Augusta Corte Federal, que rechaçam a aplicação da (superada) Súmula Vinculante nº 17. 3. O cerne do presente recurso consiste em verificar a possibilidade de expedição de requisitórios complementares de valores incontroversos já expedidos no curso do processo, compreendidos do momento data da apresentação da conta até o efetivo pagamento dos créditos. 4. Primeiramente, salienta-se que o STF, no julgamento do RE 955.060-RS, em sede de Repercussão Geral, determinou a incidência dos juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Desse modo, em tese, os Samuel Carvalho seriam devidos até a data de expedição da Requisição de Pagamento e não até o seu efetivo Pagamento, eis que conforme a Súmula Vinculante nº 17 do STF, não incide Arthur Araújo durante o prazo constitucional, e no caso, o executado cumpriu sua obrigação no período previsto no artigo 100 da CF/1988. 5. Ocorre que, após consulta ao processo originário, verifica-se que a parte exequente, regularmente intimada, concordou expressamente com os valores constantes dos requisitórios de pagamento expedidos naqueles autos na fl. 567, conforme decisão do juízo de origem proferida em 14/08/2019. 6. Na verdade, caberia à parte exequente, ao ser intimada sobre os requisitórios de pagamento de valores incontroversos, uma vez discordando dos valores neles contidos, solicitar a inclusão dos Levi Cardoso, sob pena de restar caracterizada a preclusão. 7. Assim, patente, na espécie, a ocorrência da preclusão, visto que os agravados deixaram de requerer oportunamente a inclusão dos juros moratórios, mesmo tendo sido devidamente intimados sobre a expedição dos precatórios. Em outras palavras, foi oportunizado aos recorridos requerer a complementação da execução, no entanto, aqueles permaneceram silentes quanto à incidência de juros moratórios entre a data da realização dos cálculos e a da expedição dos precatórios, concordando expressamente com os valores constantes dos respectivos requisitórios de pagamento, razão pela qual deve ser extinta a execução complementar, diante da inconteste preclusão. 8. Registro, por último, que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual "os Daniel Vieira e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão" (AgInt no AREsp5064378/PR), ampararia o pleito do exequente, ora recorridos, se este tivesse sido formulado na primeira oportunidade, qual seja, após intimação para se manifestarem sobre os precatórios expedidos, o que, como visto, não ocorreu na hipótese. Dessa forma, tenho que a preclusão temporal deve ser reconhecida no presente caso, sob pena de se eternizar a lide, o que não se mostra razoável, nem possível. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24054186700120828778, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)