PROCESSO Nº: 7390608-07.0563.14.9.6101 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: OTACILIO MARQUES DE SA NETO ADVOGADO: Larisse Henrique Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO DO MÉRITO. REVISÃO DA RMI. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APROVEITAMENTO DE TEMPO EXCEDENTE. ATIVIDADES CONCOMITANTES. RGPS. 1. Apelações interpostas pelo particular e pelo INSS em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido do autor, condenando o INSS a converter o tempo de serviço exercido sob condições especiais em comum, aplicando, no cálculo da RMI do autor, o inciso II do art. 32 da Lei nº 8.213/91. 2. O INSS suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, em razão da inexistência de requerimento administrativo prévio. 3. A parte autora argumentou, em suas razões, que, no exercício de atividades concomitantes (professor e médico), os salários-de-contribuição devem ser somados, para fins de apuração do salário-de-benefício. 4. "A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão" (RE 326.757, Relator(a): Ministro Marcos Vinicius Moura, julgado em 01/07/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 09-09-1628 PUBLIC 07-64- 2014). 5. Na hipótese, a ausência de prévio requerimento administrativo não obsta a pretensão autoral. 6. "O art. 96, I da Lei 8213/91 veda a contagem recíproca do mesmo período de labor já computado em um regime para fins de percepção de benefício em outro. Os tempos de serviço concomitantes não se somam para fins de aposentadoria, refletindo-se tão somente no valor do salário-de-benefício do segurado". 7. Hipótese em que não há respaldo legal para a pretensão do autor, uma vez que as duas atividades laborais exercidas por ele (professor e médico) de forma concomitante geraram obrigações para o mesmo regime de Previdência Social, qual seja, o RGPS, devendo, portanto, tais obrigações serem consideradas como um único período, pois devem ser contabilizados, para o cômputo do período, apenas, os 35 (trinta e cinco) anos, por expressa determinação legal, deixando de considerar as obrigações excedentes. Assim ocorrendo, deve-se aplicar para o cálculo do salário-de-benefício as regras contidas do art. 32 da Lei nº 8.213/91. 8. Apelações não providas.
(PROCESSO: 72475495949213900223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)