PROCESSO Nº: 4126219-64.4901.3.2.4450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINDALVA VITÓRIA VIANA e outros ADVOGADO: Edivana Maia Pessoa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno da Cunha Isadora Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REVERSÃO. ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. OITO LITISCONSORTES ATIVAS. FILHA INVÁLIDA QUE PERCEBE BPC. DECLARADO O DIREITO DE OPÇÃO DA FILHA INVÁLIDA. TERMO INICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS (OPÇÃO). HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que deu provimento em parte à Apelação para declarar o direito da litisconsorte Gisélia Lavínia Azevedo, filha inválida do "de cujus", a optar pelo benefício da pensão especial de ex-combatente equivalente ao soldo de segundo sargento, tendo em vista que percebe benefício assistencial do INSS. 2. Alega a embargante que o aresto impugnado foi omisso quanto aos temas atinentes ao termo inicial da obrigação e que foi contraditório ao declarar a sucumbência mínima da União. 3. Quanto ao termo inicial da obrigação do pagamento de pensão especial de ex-combatente, a decisão embargada carece de ser integrada, com vistas a esclarecer qualquer obscuridade. 4. A ação foi proposta por 8 (oito) litisconsortes, filhas do ex-combatente instituidor do benefício pleiteado. Foi consignado no voto que as partes não preencheram os requisitos do art. 30 da Lei nº 4.242/63. 5. Quanto à filha inválida, pro perceber benefício assistencial do INSS, foi declarado o seu direito de opção pelo benefício mais vantajoso, visto que, nos termos da legislação vigente à época do óbito do seu genitor, o direito à pensão especial de ex-combatente, dado o seu caráter assistencial, não pode ser acumulado com qualquer importância paga pelos cofres públicos (art. 30 da Lei nº 4.242/63). 6. Assim, cumpre esclarecer que, como o direito de opção pelo benefício mais vantajoso não foi pleiteado na via administrativa, nem tão pouco na via judicial (considerou-se apenas como um pedido implícito), o direito ao recebimento da pensão especial de ex-combatente nascerá a partir do preenchimento dos requisitos legais, que no caso é a opção pela pensão especial de ex-combatente referente ao soldo de segundo sargento. 7. Quanto aos honorários, não foram identificados os vícios mencionados. O acórdão foi claro ao expor as razões porque a parte ré sucumbiu na parte mínima. Como foram oito litisconsortes pleiteando o benefício e apenas em favor de uma foi dado o direito de optar, a sucumbência, de fato foi mínima, devendo a parte autora responder pelos honorários fixados na sentença (10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 65, § 3º, do CPC). 8. Nesse particular, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Maria Fernanda Vieira, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração providos, em parte, sem a atribuição de efeitos infringentes. jes
(PROCESSO: 30417157296151147710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)