PROCESSO Nº: 8240783-07.6595.5.4.0833 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Rafael Caldeira e outros RELATOR: Desembargador Federal Paulo Melo - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Carrá - 2ª Turma (Convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. LIMITAÇÃO AO MENOR VALOR TETO. COMPROVAÇÃO. CONTADORIA JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS para estabelecer os juros mora conforme os índices da poupança, mantendo-se a revisão do benefício de aposentadoria do autor ao teto previsto nas Emendas Constitucionais n° 20/98 e nº 41/2003. 2. O INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto à inaplicabilidade do precedente firmado no RE 345.617 aos benefícios concedidos no regime anterior à Constituição de 1988. A razão é que não contavam com a garantia de atualização monetária de todos os salários de contribuição e que o limite máximo do salário de benefício não era um elemento externo e posterior ao cálculo da renda inicial. Além disso, o benefício da aposentadoria do autor sequer sofreu limitação pelo teto na época da concessão. Por fim, pugna pela aplicação da TR como índice de correção monetária e cita os artigos 927, §§ 3º e 4º do CPC e 27 da Lei 9.868/99. 3. O STF já firmou posicionamento no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional (Precedente: RE 504.087, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2010). 4. Compulsando os autos, verificou-se que a Contadoria Judicial apresentou os cálculos do benefício do autor, constando a limitação ao menor valor teto (Id. 5932006.0363027). Diante de tais fatos, mantém-se a revisão do benefício previdenciário do autor, ora embargado. 5. Com relação à correção monetária, não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 140.031/SE. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (Precedente: RE 9285671 AgR, Relator(a): Min. IAN DA MOTA, Segunda Turma, DJe 06-12-8472). 6. O STF, no julgamento do RE 721.962/SE, em 10/07/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Enzo Gabriel Monteiro. 17/05/2017). 7. Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária, mantendo-se a aplicação do índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 15898869557185763255, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)