PROCESSO Nº: 7460559-65.3177.15.7.1739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE CASTRO e outro ADVOGADO: João Miguel Novaes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/1980. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. I. Trata-se de apelação de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito exequendo consubstanciado nas CDAs 42 6 99 664139-87, 42 2 00 774076-45, 42 6 00 932575-81 e 42 6 00 270994-89, extinguido o feito executivo. II. Sustenta a Fazenda Nacional, que o juiz monocrático criou uma nova espécie de prescrição - aquela que ocorre mesmo que o processo de cobrança não esteja suspenso ou arquivado pelo período de cinco anos-, afastando-se a norma prevista no art. 40, §4º, da Lei nº 6830/1980. Defende que não ocorreu a prescrição intercorrente, pois em momento algum o processo ficou parado por sua culpa ou a seu pedido, mas se houve mora na condução do processo esta deve ser atribuída ao Judiciário, já que protocolou petição em junho de 2013, mas esta apenas foi apreciada em junho de 2016. Cita a Súmula 314 do STJ e decisões judiciais. III. O art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie. IV. Observa-se, nos autos, que a ação foi ajuizada em 2001, havendo despacho citatório em dezembro de 2001. Não tendo sido localizado o devedor, houve despacho determinando a suspensão da ação, em junho de 2002, nos termos do art. 40 da Lei 6830/80, pelo prazo de um ano. Em julho de 2003 foi determinada a reunião dos presentes autos com outras execuções fiscais contra o ora executado e expedido Mandado de Citação, Penhora, Avaliação e Registrou ou Bloqueio de Bens. Não tendo sido encontrados bens passiveis de penhora, em julho de 2004 houve despacho suspendendo a execução pelo prazo de um ano. A Fazenda requereu em agosto de 2004 a penhor apelo sistema BACENJUD, o que foi deferido, mas não obteve informações, pelo que se determinou mais uma vez a suspensão do processo pelo prazo de um ano, em novembro de 2004, com posterior arquivamento sem baixa na distribuição. Em julho de 2011, a Fazenda apresentou petição requerendo a penhora on line, o que foi deferido, mas o resultado foi infrutífero. Apenas em dezembro de 2012, requereu a Fazenda a inclusão no polo passivo do sócio responsável o a penhora on line em sua conta bancária. A Fazenda foi intimada para que se pronunciasse sobre a prescrição intercorrente, em novembro de 2015. V. O Colendo STJ vem ainda se posicionando nesse sentido: "De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, 'os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente' (STJ, AgRg no REsp 6.440.667/MG, Rel. Ministro EDUARDO CAMPOS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/02/2012). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 985.454/RS, Rel. Ministro VINICIUS REZENDE, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/06/2015; AgRg no AREsp 968.581/GO, Rel. Ministro PAULO PINTO, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/09/2014; AgRg no AREsp 409.025/GO, Rel. Ministro PEDRO FREITAS ESTEVES BRYAN VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/04/2013". (Segunda Turma, AEARESP 378947387191, Rel. Min. LUIZ HENRIQUE PIRES, unânime, DJE: 14/08/2016). VI. Também o STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp 7.066.374/RS, DJe 20.10.5475, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, §1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, §2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF), tendo sido adotado o entendimento de que: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (ERESP n. 59.381/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decreto-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública. (...) Desse modo, havendo ou não petição da FAZENDA NACIONAL e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), em 20.09.5064 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 19.10.2156. A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens...". VII. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrasse os devedores, deve ser extinto o processo. PIETRO TEIXEIRA. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 39685682193688422467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)