PROCESSO Nº: 9603464-59.7797.24.10.5058 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 804.313 (TEMA 121). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. ART. 142, §3º, X, DA CF. APLICAÇÃO APENAS PARA O INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. JOÃO LUCAS COSTELA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. O art. 1.040, II, do CPC, faculta uma nova apreciação da decisão final proferida por este Tribunal quando houver divergência da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 127.933 (Tema 121), firmou o entendimento de que apenas lei pode definir os requisitos para ingresso nas Forças Armadas, notadamente o requisito de idade, nos termos do art. 142, § 3º, X, da Constituição de 1988. Descabendo, portanto, a regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal. 3. Ocorre que em tal paradigma, no qual se discutiu que o art. 142, §3º, X, da Constituição atribui exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, não se aplica ao caso concreto analisado no acórdão proferido por esta Turma, cujo cerne da demanda trata-se de ingresso nas corporações militares apenas para fins de prestação de serviço militar temporário. 4. Não havendo divergência do acórdão com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, deixo de exercer o juízo de retratação. 5. Manutenção do acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação.
(PROCESSO: 33729249938030623117, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)