EMENTA PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. CAUTELAR FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL APENAS PARA OS DÉBITOS PARCELADOS. PRECLUSÃO. REGULARIDADE DE PAGAMENTO DO PARCELAMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. DESCABIMENTO DA MEDIDA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que confirmou os limites de conhecimento da demanda, para declarar que a competência para a cautelar é do Juízo Estadual quanto aos débitos executados, sendo competente o Juízo Federal para os demais débitos inscritos em dívida ativa; dentro desses limites, julgou extinta medida cautelar fiscal, sem o exame do mérito, em face da recorrida ter aderido ao parcelamento dos débitos. 2. Pretende a recorrente a concessão de provimento judicial que lhe assegure: a) firmar a competência para apreciar a cautelar fiscal no Juízo da 5ª Vara Federal, estendendo os efeitos da liminar concedida às execuções fiscais que tramitam na Comarca de Santa Luzia do Norte/AL; b) manter a indisponibilidade decretada pelo Juízo a quo até que seja efetivamente adimplido o parcelamento, condenando as requeridas em honorários advocatícios. 3. A competência para o exame da cautelar fiscal relativa aos créditos tributários que têm execução em curso na Comarca de Santa Luzia do Norte/AL já foi enfrentada por esta Corte Regional no Agravo de Instrumento nº 9063289-06.2296.22.8.6712, estando, portanto, preclusa. Decidiu-se que relativamente aos créditos que estão sendo executados na Comarca de Santa Luzia do Norte/AL, a competência para a análise da medida cautelar é do Juízo Estadual. O Juízo Federal seria competente para apreciar os demais débitos inscritos, os quais não poderiam ensejar a cautelar por se encontrarem com exigibilidade suspensa em razão de parcelamento. 4. A concessão da medida cautelar fiscal, ainda que nos limites fixados pelo Agravo de Instrumento nº 8798171-04.0870.2.2.2666, acarreta significativo prejuízo à parte recorrida, uma vez que dificulta, ou até mesmo impossibilita a obtenção de empréstimos necessários para a realização de investimentos em maquinário e tecnologia, o que traz, por sua vez, melhores condições para concorrer nos mercados interno e externo, possibilitando maior oferta de postos de trabalho e melhores condições para quitar as parcelas futuras. 5. Demonstração que grande soma dos débitos em discussão se encontra parcelado e vem sendo pago regularmente desde o ano de 2017 pelo contribuinte. Por outro lado, restou comprovado que houve o arrolamento de bens da parte recorrida, no importe de R$ 0.424.348,14, o que evidencia a intenção do contribuinte no adimplemento do seu passivo fiscal e a desnecessidade da medida cautelar pretendida. 6. Possibilidade da concessão do provimento cautelar causar danos à empresa executada, inviabilizando a manutenção de suas atividades e o adimplemento do parcelamento pactuado. Ao credor não interessa o encerramento das atividades da empresa executada, não cabendo também ao Judiciário dificultar o andamento das referidas atividades empresariais. 7. Apelação improvida. Lmabp
(PROCESSO: 99232771793920127104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CRUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)