PROCESSO Nº: 8678894-14.6631.27.7.3837 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Pereira - Pleno RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Luana Nunes Sampaio Cunha (Convocado) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PROCESSAMENTO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO TURMA RECURSAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL A ELA VINCULADO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. PREVALÊNCIA DA ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELA TURMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 7ª Vara do Juizado Especial Federal do Rio Grande do Norte e a Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio Grande do Norte, para o processamento de cumprimento provisório de sentença. 2. Em relação à questão em debate, é oportuno pontuar que quando se trata de discussão envolvendo tribunal e juiz a ele vinculado, não há que se falar em conflito de competência, devendo prevalecer a orientação assentada pelo mesmo tribunal. Nesse sentido: STJ, CC 15.196/SP, Rel. Ministro PAULO MEDINA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2004, DJ 07/02/2004, p. 131. 3. Não obstante a Turma Recursal seja composta por Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, não há dúvida de que se trata do órgão que exerce competência recursal no âmbito dos juizados especiais federais, além de ser competente para dirimir os conflitos de competência entre Juízes Federais dos Juizados Especiais Federais a ela vinculados. 4. Nesse passo, diante desse liame hierárquico, tenho que inexiste conflito negativo de competência entre Turma Recursal e Juiz Federal dos Juizados Especiais Federais a ela vinculado. Nesse sentido: PROCESSO: 2126087-12.6007.23.12.4322, CC - Conflito de Competência -, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CRUZ (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 06/11/2019. 5. Não conhecimento do conflito negativo de competência. drq
(PROCESSO: 80330390560034168968, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN OLIVEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 24/09/2019)