PROCESSO Nº: 5879699-67.3839.4.7.0371 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: EMANUEL PEIXOTO ADVOGADO: Eduardo Rodrigues APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à apelação, para reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal - CEF, resultando na consolidação da propriedade do imóvel descrito na inicial. 2. Em suas razões recursais, a CAIXA, ora embargante, afirma que o acórdão incorreu em omissão e em erro de fato, haja vista a informação, expressa no próprio acórdão, de que a notificação para a purgação da mora foi realizada no endereço do imóvel objeto do financiamento. Alega que restou registrado pela autoridade cartorária que o devedor deixou de ser notificado por não residir no endereço indicado no verso e, de acordo com as informações colhidas no local, ela se encontrava em endereço incerto. Nesse sentido, inexiste nulidade do procedimento extrajudicial. Argumenta que foram cumpridas as disposições da Lei nº 9.514/97, ao promover a citação por edital do devedor. 3. O acórdão não incorreu nos vícios apontados 4. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 5. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 7.931.402/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/11/2016, DJe 20/09/2016). Além disso, segundo a compreensão do STJ, "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 52.932/PI, Rel. Min. CARLOS EDUARDO CASTRO, QUINTA TURMA, DJe 04/04/2012) [...]" (EDcl nos EAREsp 410.749/SC, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/05/2017, DJe 08/08/2017). 6. A embargante pretende, de fato, a rediscussão do julgado, o que não se admite nesta via. Inexistem os requisitos do art. 1022 do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 60362676571443913709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)