PROCESSO Nº: 7055270-09.0115.4.9.2622 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL DE CONSTRUCAO 2001 LTDA ADVOGADO: Lucas Diniz Barros Braga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Laís Santos EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA PIS E CONFINS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR EVENTUAL MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE Nº 818.097-PR. DESCABIMENTO. VALOR A SER EXCLUÍDO DA BASE. ICMS DESTACADO NA NOTA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão da 4ª Turma do AUGUSTO PORTO que negou provimento à apelação interposta pela União para manter a sentença que julgou procedente o pedido autoral, no sentido de afastar a incidência do ICMS na apuração da base de cálculo da COFINS e do PIS 2. A recorrente não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma. Indica a ocorrência de omissão quanto à modulação dos efeitos no RE nº 953.280-PR e quanto ao valor de ICMS que deve ser considerado para exclusão da base de cálculo. Ocorre que a matéria não foi ventilada em sede de apelação, razão pela qual inexistiu omissão por parte da E. 4ª Turma. 3. Todavia, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas e primazia do julgamento de mérito, devem ser prestados esclarecimentos acerca dos temas só agora provocados, mas que dizem respeito ao que fora julgado pelo órgão colegiado. 4. Primeiro, deve ser esclarecido que não há razão ou determinação que justifique a espera de eventual modulação a ser determinada pelo STF no RE nº 013.217. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 826.530, ao julgar, entre outros, os RE 536.682, RE 178.376, AI 734.670, AI 830.537, RE 151.482, RE 297.187, RE 840.950 e RE 787.767, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 5. Em segundo, deve ser esclarecido que a E. 4ª Turma do TRF da 5ª Região, em sua composição ampliada (processo nº 9321023-13.9144.1.8.3358 e 5391481-07.8992.28.11.7740, Rel. Des. Fed. Davi Lucas Silva, 22/1/2019), firmou entendimento de que o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Apelação nº 6619689-63.7378.17.4.0394, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Rodrigo Rocha, data do julgamento: 10/3/2019; Processo: 42376704824316488729, Desembargador Federal Gabriel Silveira, 1º Turma, Julgamento: 20/10/2019; Processo: 05501320102147861269, Desembargador Federal Pedro Nunes, 3ª Turma, Julgamento: 09/01/2018; Processo: 04573493126268197341, Desembargador Federal Luigi Araújo, 2ª Turma, Julgamento: 21/05/2018). 6. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para esclarecer os termos do julgamento proferido, negando-lhes os efeitos infringentes pretendidos. FP
(PROCESSO: 63204891396871647336, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)