PROCESSO Nº: 6068257-46.5204.13.4.4427 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(PAIS): JESSICA MARIA EDUARDA NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Davi Lucas Barbosa E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MORTE DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEFINIÇÃO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Mossoró/RN contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito o presente feito, no qual se pleiteava o fornecimento de medicamento, em virtude de óbito da parte autora, determinando à União, ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município ora apelante o pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a competência para aferir se o apelante deu causa ao feito e, se for o caso, analisar se a lista do RENAME, elaborada pela União, é óbice à responsabilização do município pela omissão do medicamento pleiteado, além de enfrentar ainda a possibilidade de fixação de honorários em favor da DPU. 3. Muito embora o STJ tenha feito a distinção entre o defensor público e o advogado público, tal entendimento foi firmado apenas para fins de atestar a desnecessidade de inscrição na OAB (REsp 0559194/CE), pelo reconhecimento de que a capacidade postulatória do defensor público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público, na forma do art. 4º, § 6º, da LC 80/1994. Saliente-se ainda que o mesmo diploma normativo estabelece, no mesmo artigo, o direito às verbas sucumbenciais decorrentes da atuação da Defensoria. 4. Atente-se para o fato de que a divisão de atividades do ponto de vista administrativo não é oponível ao particular. A responsabilidade dos entes públicos quanto à concretização do direito à saúde decorre do dever constitucional que lhes é determinado, de forma que a organização interna, em nome da conveniência da própria Administração, não afasta a solidariedade intrínseca à responsabilidade sobredita. Precedente: Apelação Civel - 26999884997074109669, Relator: Desembargador Federal Arthur Lima, 1º Turma, Data do Julgamento: 13/08/2018. 5. Apesar de entender pela responsabilidade solidária dos entes públicos, é necessário perquirir no caso concreto quem deu causa à instauração da demanda, conforme previsão do art. 85, §10, do CPC ("Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo."). 6. Analisando-se os autos, verifica-se que o Juízo sentenciante entendeu que a negativa dos réus quanto ao fornecimento do medicamento necessitado pelo demandante deu causa ao ajuizamento da ação. 7. A meu ver, os receituários médicos constante dos autos, produzidos por profissional ligado a parte autora e por perito médico da DPU, legitimam o deferimento da tutela de urgência apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, providência esta que seria imprescindível para a conclusão acerca da causalidade do ajuizamento da demanda. Ocorre que a referida prova não chegou a ser produzida na origem, tendo em vista que o óbito do autor inviabilizou o prosseguimento do feito com a devida instrução processual. 8. Diante desse contexto, tem-se que, pelos documentos constantes dos autos, não é possível definir quem deu causa à instauração da demanda, conclusão esta que não é infirmada pelo fato de ter sido deferido o pedido de tutela de urgência. Conclui-se, portanto, que é inaplicável o princípio da causalidade no caso concreto, motivo pelo qual deve ser afastada a condenação em honorários, inclusive em relação aos demais demandados que não recorreram, tendo em vista o disposto no art. 117 c/c 1.005, caput, do CPC (art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.; art. 8.754. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.). Precedente: PROCESSO Nº 4398778-08.0630.23.9.5378, Desembargador Federal Francisco Pinto, Terceira Turma, julgado em 03/02/2019. 9. Destarte, tendo em vista que não há o menor sentido em prosseguir com a marcha processual para determinar a realização de perícia complexa, voltada a solucionar uma "lide virtual" com o único propósito de saber se os entes públicos deram causa indevidamente ao ajuizamento do feito e, portanto, se deveriam ser condenados em sucumbência. 10. Apelação provida para afastar a condenação dos demandados em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 00045577542263741945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)