PROCESSO Nº: 1504825-87.0689.28.9.3060 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DOIS IRMAOS COMERCIO E MURILO LIMA - EPP ADVOGADO: Kevin Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Alves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESA OFICIAL E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). AVISO PRÉVIO INDENIZADO E REMUNERAÇÃO DOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA. NATUREZA INDENIZATÓRIA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MATÉRIA QUE VEM SENDO DISCUTIDA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, APÓS O JULGAMENTO PELO STF NO RE Nº 837.804/SC, DECIDIDO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 20). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, omissão ou existência de erro material. 2. A recorrentes não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Sobre o ponto crucial dos embargos interpostos, é preciso registrar que Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE nº 123.276/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 4. Na assentada em que se firmou a tese adotada no recurso paradigma em comento, a Suprema Corte apreciou, em sede de controle difuso, arguição de inconstitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, que instituiu contribuição social patronal sobre "o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados", à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, inciso I, da Constituição da República do Brasil de 1988, tanto antes quanto após a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, que deu nova redação a esse dispositivo. 5. Naquele julgamento, contudo, deixou-se claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, tendo em vista se tratar de matéria infraconstitucional. A referência nos votos de alguns ministros a certas verbas, como sendo de natureza remuneratória, deu-se apenas exemplificativamente. 6. Assim, na esteira desse entendimento e alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional, o acórdão embargado expressamente concluiu que não deve haver incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas tratadas nos autos. 7. Não se configurando, pois, qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos de declaração. FP
(PROCESSO: 48335909409688771804, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)