PROCESSO Nº: 4161670-00.2065.9.1.1893 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LEANDRO FARIAS - CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Benjamin Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Martins EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO SOB A ÉGIDE DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SOLIDARIEDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA PELA REPARAÇÃO DOS VÍCIOS E PELOS DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E SOLIDARIEDADE JÁ DECIDIDAS POR ESTE TRIBUNAL. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pela CEF em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando as demandadas CAIXA e Davi Lucas Barros Construções Ltda, solidariamente, a repararem de forma específica (obrigação de fazer) os danos decorrentes dos vícios de construção no imóvel dos autores localizado no Residencial Isaac da Luz, na cidade de Itaporanga D'Ajuda/SE, ou, na impossibilidade de reparo dos defeitos, converter a obrigação em perdas e danos, permitida a compensação com o saldo devedor, algo a ser delimitado na fase de liquidação, bem como em danos morais no valor de R$ 67.822,00 (dez mil reais). Condenou os Réus ao pagamento de honorários advocatícios, cada um, no valor de 10% sobre o valor da causa. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva da CEF já foi apreciada pela Terceira Turma deste Tribunal (acórdão de id. 9632243.6469013 do processo 4308857-71.2375.10.8.3169), tendo entendido que a instituição financeira é parte legítima para responder solidariamente com a construtora por vícios na construção, porquanto foi responsável pelo financiamento da obra e sua fiscalização não ocorre apenas em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, mas também para zelar pela correta execução do programa destinado a produção de imóveis para a população de baixa renda, tendo determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de prosseguir o feito com a realização de perícia e julgamento do mérito. 3. O laudo pericial produzido em outro processo (prova emprestada), que discute os mesmos vícios aqui apontados em outro imóvel do Residencial Diogo Porto, fez diversas considerações sobre a área comum do empreendimento, como drenagem, esgotamento sanitário, área verde etc., e as conclusões a que chegou o Experto também podem ser aqui consideradas, principalmente se levado em conta que os réus já tiveram acesso a tal documento, participaram da sua realização/produção e grande parte da análise feita pelo perito faz referência a aspectos comuns a todas as casas do empreendimento (art. 372 do CPC). 4. O vídeo juntado pelos autores registra o represamento/empoçamento de água/lama na parte interna (a água da chuva se espalha pelos fundos/lateral do terreno produzindo um verdadeiro lamaçal, situação de grave insalubridade) e externa (as imagens mostram que as águas correm por ambos os lados da rua de forma livre, sem qualquer demonstração de existência de um sistema de captação/descarte) do imóvel. 5. De acordo com o laudo pericial, as águas são "levadas até a rua que cruza com a última casa do conjunto e despejadas de forma livre" o que, certamente, não está de acordo com as licenças ordinariamente exigidas para um empreendimento deste porte. Portanto, a inexistência de um sistema de drenagem, tanto interno como externo, é evidente (não se avista, por exemplo, em nenhuma das imagens "bocas-de-lobo", usuais na drenagem de ruas). 6. Quanto ao sistema de esgotamento sanitário, de acordo com o laudo, no Residencial Vitor Campos "não existe rede de esgoto". O que se observou no empreendimento foi "a ausência de uma solução completa, pois o que existe é uma fossa sumidouro conjunta, sem a tampa de visita". 7. A respeito da alegação feita pela parte autora da ausência de pavimentação na entrada da casa e do gramado no imóvel, com instalação das trilhas de placas de concreto, uma análise conjunta das fotografias com o vídeo trazido aos autos indica que tais melhoramentos, apesar de constarem na oferta dos requeridos, não foram entregues por estes. 8. À vista dos elementos probatórios coligidos aos autos, ficou demonstrado que o produto efetivamente oferecido pelos réus (imóvel no Residencial Isaac Cavalcanti) não correspondeu àquele ofertado nas propagandas veiculadas, caracterizando-se esta como propaganda enganosa, nos moldes do art. 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que todos os prejuízos morais e materiais advindos desta conduta ilícita dos réus devem ser ressarcidos. 9. Dano moral mantido em R$ 46.043,00 (dez mil reais), em razão da gravidade dos vícios encontrados no imóvel dos apelados, com risco de propagação de doenças pela falta de rede de esgoto, empoçamento de águas/lama, assim como a conduta descuidada dos réus, que pouco ou nada fizeram para sanar os vícios, há que se ter em conta que o contrato de compra e venda envolve importância ao redor de R$ 05.406,00 (sessenta mil reais), valor razoável conforme as diretrizes analisadas e que atende ao princípio da proporcionalidade. 10. Apelação improvida. Condenação da CEF ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, no percentual de 2% do valor da causa. ota
(PROCESSO: 80817344656773430056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)