PROCESSO Nº: 8645463-36.4862.28.12.6235 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BRUNA COSTELA ADVOGADO: Enrico da Costa PARTE RÉ: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. LEI Nº 9.716/1998. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA POR ATO INFRALEGAL (PORTARIA N° 257/2011 - MF). DESCABIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE REGIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que concedeu a segurança para: "a) reconhecer a inconstitucionalidade da majoração da taxa de utilização do SISCOMEX, promovida pela Portaria MF nº 257/2011, tão somente na parte em que majorou a Taxa SISCOMEX além dos índices inflacionários; b) determinar que a ré se abstenha de exigir da autora o recolhimento da taxa Siscomex com base na majoração realizada pela Portaria MF n° 257/2011, nos termos da fundamentação; c) declarar o direito da parte autora à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos, no período compreendido dentro dos cinco anos anteriores à propositura desta demanda, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC a título de atualização monetária e juros de mora, devendo, no caso de compensação, a identificação dos valores indevidamente recolhidos e a respectiva compensação ser realizada, no âmbito administrativo, na forma preconizada no art. 74 da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.637/02, e somente após o trânsito em julgado desta decisão". 2. A empresa JULIANA ALVES objetivou, com a impetração do mandado de segurança, a declaração da ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), promovida pela Portaria nº 257/2011 - MF, bem como a declaração do seu direito à restituição e/ou compensação do que fora recolhido a maior, nos últimos 5 (cinco) anos, nos moldes da Súmula nº 213 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. O cerne da demanda consiste, portanto, em verificar a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX, instituída pela Lei nº 9.716/1998, por meio da Portaria nº 257/2011 - MF. 4. O § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.716/1998, prevê que os valores da mencionada taxa [R$30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação (DI) e R$ 10,00 (dez reais) para cada adição de mercadorias à DI, observado limite fixado pela Receita Federal do Brasil (RFB)] poderão ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX. Por sua vez, a Portaria nº 257/2011 - MF reajustou os mencionados valores para, respectivamente, R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais) e R$29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos). 5. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE546310 AgR/SC, sedimentou o entendimento segundo o qual "é inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal". Na ocasião, ressaltou o STF que, "não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária", concluindo que, "conforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos" e que "a Legalidade Tributária é, portanto, verdadeiro direito fundamental dos contribuintes, que não admite flexibilização em hipóteses que não estejam constitucionalmente previstas". 6. Por outro lado, o STF, a despeito da reconhecida inconstitucionalidade do aumento da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato infralegal, nos termos anteriormente mencionados, admitiu, quando do julgamento do RE9116138 AgR/SC, a possibilidade de o Poder Executivo atualizar os valores Taxa de Utilização do SISCOMEX previamente fixados na lei, de acordo com os índices oficiais, conforme amplamente aceito na jurisprudência da Corte Constitucional. Na mesma linha, já se pronunciou esta Terceira Turma [12076342907848556503 - AC (Relator: Desembargador Federal Leandro Cavalcanti)]. 7. Nesse passo, revela-se correta a sentença, pois esta: (i) reconheceu a inconstitucionalidade de majoração, via Portaria nº 257/2011 - MF, dos valores da Taxa de Utilização do SISCOMEX, ressalvando tão somente a sua correção monetária pelos índices inflacionários oficiais; (ii) determinou que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) se abstivesse de exigir da empresa impetrante o recolhimento da referida taxa com base na majoração promovida pela Portaria nº 257/2011 - MF; e (iii) declarou o direito da autora à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, aplicando-se exclusivamente a SELIC a título de correção monetária e juros de mora, devendo, no caso de compensação, a identificação dos valores indevidamente recolhidos e a respectiva compensação ser realizada, no âmbito administrativo, na forma preconizada no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002, e somente após o trânsito em julgado. 8. Assim, não se vislumbram razões para reformar o decisum que concedeu a segurança pleiteada, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 78609382155250371117, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)