PROCESSO Nº: 5437090-01.3135.6.10.6938 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL COSTA ADVOGADO: Benício Nogueira AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Martins - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO EDITAL DO LEILÃO Nº 01/2018 DA ANAC REFERENTE AO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RECIFE-GUARARAPES/IAN DA LUZ. LEGALIDADE DA ESCOLHA DO PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO POR BLOCOS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DO MUNICÍPIO DE RECIFE. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do Edital do Leilão nº 01/2018 - ANAC e de suspensão da licitação relativa ao Aeroporto Internacional do Recife-Guararapes/Rodrigo Fogaça. 2. "Ao longo das últimas décadas, o Estado brasileiro tem buscado a otimização da prestação dos serviços públicos, visando à melhoria de sua qualidade e, de outro lado, à redução da máquina pública em todas as esferas (federal, estadual e municipal), adotando, para tanto, os mecanismos previstos na Constituição da República - concessões e permissões - observando o disposto na Lei nº 8.987/1995, que regulamentou especificamente o artigo 175 da Lei Maior. Nesse processo de 'descentralização' da Administração, foi aprovada a Lei nº 9.491/1997, que redefiniu o Programa Nacional de Desestatização - PND, revogando a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990". 3. "Tem-se, portanto, que o arcabouço normativo constitucional e infraconstitucional autoriza à União Federal a desestatização dos serviços que a ela competem, dentre eles, a exploração dos serviços de infraestrutura aeroportuária, bastando, para tanto, observar a regulamentação das Leis nº 8.987/1995 e nº 9.491/1997". 4. "Nessa ordem de ideias, através do Decreto n° 9.180/2017, com fundamento no disposto no artigo 84, IV e VI, 'a', da Constituição Federal, buscando regulamentar a Lei nº 9.491/1997, o Governo Federal incluiu no Programa Nacional de Desestatização - PND diversos empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário, dentre eles, o Aeroporto Daniel Ferreira, localizado no Município de Recife, Estado de Pernambuco, registrando que os empreendimentos em questão poderiam ser concedidos 'individualmente ou em blocos, conforme decisão que será subsidiada pelos estudos de modelagem da desestatização'." 5. "Diante do contexto normativo descrito, observa-se ter sido o Decreto Federal nº 9.180/2017 expedido para execução da Lei nº 9.491/1997, nos exatos limites do art. 84 da Constituição Federal, NÃO se vislumbrando, na hipótese, necessidade de autorização do Congresso Nacional para a concessão, seja individual ou em bloco, dos aeroportos em questão, ante toda a disciplina constitucional e legal já existente, anteriormente destacada, não havendo, portanto, que se falar em inconstitucionalidade do referido Decreto". 6. "Ainda quanto à alegada existência de lesão ao patrimônio público, é de ver-se que, não obstante a concessão em bloco do Aeroporto Internacional do Recife tenha o objetivo de permitir a inclusão no programa de concessões de uma série de ativos que poderiam não alcançar viabilidade econômica para concessões individuais, trazendo investimentos privados e dinâmicos a aeroportos de menor porte, não há prejuízo ao Aeroporto do Recife ou aos seus usuários. Explica-se: além de a modelagem de concessão em bloco objetivar justamente trazer ao maior número de usuários a prestação de serviço público de infraestrutura aeroportuária adequado, que satisfaça às condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas estabelecidas no §1º, do art. 6º, da lei nº 4.94810; no caso específico do Aeroporto do Recife (o de maior porte do bloco) deve-se considerar, em verdade, os enormes ganhos a serem gerados ao referido terminal decorrentes da indução à formação e à consolidação do Aeroporto de Recife como um 'hub'. Assim, na realidade, a adoção da modelagem de concessão em blocos para o Aeroporto do Recife é EXTREMAMENTE BENÉFICA ao terminal pernambucano, uma vez que passará a receber um número maior de vôos e passageiros, incrementando, por conseguinte, suas receitas". 7. Não há que se falar em violação ao princípio da livre concorrência. Sob este aspecto, "o TCU, conforme se extrai do trecho do voto do Ministro Yago Azevedo Dantas anteriormente transcrito, foi enfático ao destacar que a resposta regulatória e de política pública submetida à Corte de Contas (modelagem de concessão por blocos) 'representa significativo avanço da metodologia e se calca em cases de sucesso no exterior, porém adequados ao cenário pátrio', asseverando que tais avanços traduzir-se-ão em credibilidade e fomentarão maior concorrência do setor aeroportuário brasileiro', atraindo, inclusive, novos investidores". 8. Pedido de tutela recursal indeferido.
(PROCESSO: 26021207262652326089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)