PROCESSO Nº: 7292151-90.8671.22.11.2447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE SERGIPE - CAU/SE ADVOGADO: Lucas Gabriel Cardoso APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CRISTOVAO/SE ADVOGADO: Diego Araujo Oliveira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE IDÉIAS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÕES. INTUITO DE VALORIZAR TRABALHOS ESTUDANTIS. APOIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. BANCA EXAMINADORA COMPOSTA POR DIVERSOS ORGANISMOS ESTATAIS. INEXISTÊNCIA DE RISCO À POPULAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de apelação de sentença, que denegou a segurança, sob o reconhecimento da possibilidade de abertura de concurso de ideias dirigido aos estudantes de graduação, sem a exigência de habilitação em curso de Arquitetura e Urbanismo com inscrição no Conselho correspondente, sob o fundamento de que o êxito no concurso não vincularia a Administração de executar o projeto nos mesmos parâmetros em que foram propostas as ideias vencedoras. CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE SERGIPE - CAU/SE alega que o edital faz convocação de alunos para elaborar projeto, sem qualquer responsável técnico, para elaborar parada de ônibus a ser executado pela Prefeitura de São Cristóvão, que a própria impetrada reconhece que a autoria do projeto pertenceria ao estudante, em flagrante e claro exercício ilegal de profissão, que o projeto pode expor a população em risco, o que ensejaria a aplicação da tese da responsabilidade objetiva do estado aplicada na teoria do risco administrativo. Suscita a Resolução 51/2013-CAU. Em análise ao edital do concurso, observa-se que é dirigido a estudantes graduandos, atribuindo-se prêmios para os três primeiros colocados, consignando-se, expressamente, que os direitos patrimoniais concernentes às ideias pertencem à edilidade, que se reserva no direito de adaptação, na hipótese de serem utilizadas efetivamente, fato que afasta a hipótese de risco à população, uma vez que os projetos obrigatoriamente passariam por revisão qualificada. Ressalte-se que participam do certame, inclusive da comissão julgadora, especialistas representantes de vários organismos estatais e privados, entre eles, a SMTT - Superintendência Municipal de Trânsito, o IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico e Universidade Federal de Sergipe, bem como com parceria do Banco do Estado de Sergipe - BANESE e apoio da Universidade Federal de Sergipe. Observa-se, assim, que o certame tem finalidade de prestigiar novas ideias e incentivar trabalhos estudantis da área de Arquitetura e Urbanismo da região. Considerando que o edital expressamente consigna a possibilidade de modificações, na hipótese de execução do projeto, afasta-se a ocorrência de risco, ainda que potencial, à população ou de existência de pretensão de elaboração de projeto divorciado das regras profissionais, uma vez que dele participam entidades envolvidas no ensino da técnica profissional a ser utilizada. Ademais, não há qualquer vinculação da edilidade para a efetiva realização do projeto, que sequer há de ser procedida. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 87262188101525309328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)