PROCESSO Nº: 8123545-50.2524.23.8.6874 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VITOR HUGO ROCHA EMPRESA SENHOR DO YURI DA COSTA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Viana EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, DA LEI Nº 6.830/80. INÍCIO DE PRAZO NÃO DEFLAGRADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA. 1. Apelação interposta pela ANTT, em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, pelo reconhecimento da inviabilidade de prosseguimento do feito executivo, em face do não-cumprimento pela credora da determinação judicial de citação da empresa executada por edital, apesar de devidamente intimada, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A sentença afastou a aplicação do disposto no art. 40, da Lei nº 6.830/80, ao argumento de que a ausência de localização do devedor não poderia ser invocada para o mero arquivamento dos autos, visto que implicaria em frontal contradição com o disposto nos arts. 7º, I e 8º, do referido comando legal. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 8.574.127/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou a seguinte tese: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Naquela assentada, também consignou-se que "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF." 3. O CPC se aplica subsidiariamente à Fazenda Pública quando ela deixa de implementar os atos de sua alçada. No entanto, na espécie, com base no princípio da especialidade da Lei de Execuções Fiscais, o disposto no art. 485, IV, do CPC, que prevê a extinção do processo pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não se aplica às execuções fiscais, em razão da existência de norma específica contida no artigo 40, da LEF. 4. No caso, em 02/11/2018, foi certificado nos autos a não localização do devedor no endereço fornecido. No entanto, a Exequente não foi intimada do resultado negativo da diligência efetuada pelo oficial de justiça. 5. De acordo com o paradigma supracitado, sequer foi deflagrado o prazo da prescrição intercorrente, pelo que descabe cogitar-se de inércia processual da Apelante. 6 Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular seguimento da Execução. tcv
(PROCESSO: 17938763163792713958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)