PROCESSO Nº: 4048949-57.2507.16.12.5966 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. embargos de declaração da União contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para fornecer o medicamento requerido. Entendeu o julgado da Segunda Turma que esse Regional já se posicionou pela concessão do medicamento AVASTIN (bevacizumabe) para o tratamento de adenocarcinoma de cólon, considerando a chance de uma resposta terapêutica com uma melhor sobrevida, bem como na melhoria da qualidade de vida. Precedente: Segunda Turma, AG/SE 01361731447197932716, Rel. Des. Federal João Miguel Mendes, Julgamento: 12/04/2018; Segunda Turma. AC/PB 17993176193730801997. Rel. Des. Fed. Thiago Aragão. Julg. 26/09/2015. Alega a embargante que a decisão recorrida foi omissa quanto a falta de vidências científicas sobre à eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento, além da avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas e que o SUS oferece medicamentos por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF. Requer a discussão específica dos arts. 6º, 17, 18 e 19 da Lei n.º 8.080/90, 265, do Código civil, 2º, 5º, inc. LV e 196, 198 DA CF/88, desde logo prequestionados. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 82721133040507705911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)