PROCESSO Nº: 8171424-11.0512.10.2.2296 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN CARDOSO ADVOGADO: Emanuel Ramos APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Benjamin Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que a incompetência absoluta da Justiça Federal enseja a remessa dos autos em mídia digitalizada para o juízo competente para análise da questão meritória deduzida nos autos, inclusive a prejudicial de mérito da prescrição, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Os embargos de declaração não se prestam como via para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 06263009589013539859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)