PROCESSO Nº: 2927735-53.0176.19.5.9839 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI BARROS ADVOGADO: Pedro Miguel da Costa Dantas e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Constatando-se que o acórdão embargado, ao negar provimento à apelação da autora, deixou de condená-la em honorários advocatícios recursais em favor da ré, devem os mesmos ser fixados em 11% do valor da causa, decorrente da condenação então arbitrada na sentença (10% do valor da causa), acrescida de 1%, a título da verba honorária recursal; 2. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 50863855977271385909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)