PROCESSO Nº: 3856914-21.3245.26.1.8553 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: VITOR GABRIEL PINTO ADVOGADO: Luiz Gustavo Porto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Azevedo - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 4.759.819/RN. SOBRESTAMENTO DO FEITO. CABIMENTO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento aviado por PEDRO HENRIQUE PEIXOTO, representado por seu genitor, Pedro Moreira, contra decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação de restabelecimento de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência e desconstituição de débito, suspendeu a tramitação do feito até deliberação do Superior Tribunal Justiça, face à afetação do Recurso Especial Repetitivo nº 0.347.008/RN: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social (Tema nº 979). 2. Versa a lide, em resumo, sobre benefício de prestação continuada auferido pelo autor entre 07/09/1996 e 28/10/2017 e cessado ao argumento de renda per capita familiar superior ao limite do programa. Em tempo, o INSS iniciou procedimento administrativo contra o recorrente com vistas à cobrança do montante percebido, qual seja, R$ 96.163,82 (sessenta e dois mil, novecentos e dois reais e oitenta e dois centavos) ao argumento de que tal quantia foi recebida irregularmente. 3. O agravante considera que "o objeto da ação em que foi proferida a decisão de sobrestamento do feito não se adequa ao Tema 979, porquanto não restou comprovada pelo INSS a irregularidade do deferimento e a manutenção do benefício assistencial em debate". 4. No entanto, é evidente a subsunção do caso à hipótese de sobrestamento processual decorrente da afetação à sistemática dos repetitivos, pelo que se revela irreprochável a decisão vergastada. 5. Agravo de instrumento desprovido. MBR
(PROCESSO: 72617191527250052141, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)