Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Nogueira Nº: 7689379-84.5757.22.11.4591 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO CARDOSO ADVOGADO: Eduardo Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Moraes Maia Emanuella Viana EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. REVISÃO ADMINISTRATIVA. INOBRIGATORIEDADE DE PARALELISMO DAS FORMAS. EFEITOS RETROATIVOS DA CONDENAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra a sentença que condenou a Autarquia Previdenciária a revisar a RMI do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Cinge-se a controvérsia à data de início dos efeitos financeiros da revisão determinada. O MM. Juiz a quo entendeu que os reflexos patrimoniais devem retroagir à data de ajuizamento da ação, e não à data pretendida pela autora, qual seja, a DER do benefício (19/03/2017). 2. O benefício em discussão foi concedido por decisão judicial, com data de ínicio retroativa à DER (26/01/2017). Visando à revisão da RMI, a parte autora interpôs, em 02/03/2018, protocolo junto à autarquia previdenciária, apresentando documentação probatória do direito demandado. A autarquia previdenciária indeferiu o pedido de revisão, em razão de a "aposentadoria ter sido concedida por meio de sentença judicial, não sendo possível fazer qualquer alteração em seu benefício que não seja com o mesmo objetivo jurídico", ensejando o ajuizamento da presente ação. 3. A negativa administrativa da autarquia previdenciária, ocorrida sem análise da documentação apresentada pela parte autora, mostra-se indevida. O fato de o benefício ter sido concedido judicialmente não afasta a aplicabilidade do art. 103 da Lei nº 8.213/91, o qual estabelece o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. Esse entendimento é adotado pela própria sentença atacada, ao afastar a ocorrência de coisa julgada, sob a argumentação de que subsiste a pretensão do demandante em requerer a revisão pleiteada, uma vez que a cada mês sofre lesão em seu patrimônio em razão da quantia a menor paga pelo INSS. 4. O STJ, no julgamento do RESP 8936863, decidiu pela inexistência de obrigatoriedade de paralelismo das formas para que se promova o ato revisional de benefícios concedidos na via judicial. Ou seja, não se faz necessário que, concedido o benefício previdenciário por meio de decisão judicial, somente por outra decisão judicial seja possível à Autarquia Previdenciária revisar o benefício. 5. Os reflexos patrimoniais da revisão da RMI devem retroagir à data do pedido de revisão protocolado administrativamente pela parte autora junto ao INSS (27/09/2018), quando já restavam presentes os pressupostos para sua realização, ante a ausência de obrigatoriedade de que essa revisão ocorra exclusivamente pela via judicial. 6. Apelação interposta pela parte autora parcialmente provida, de modo a determinar que os efeitos financeiros da ação sejam retroativos a 27/01/2018, data do requerimento de revisão da RMI junto ao INSS.
(PROCESSO: 32892448904108734421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)