PROCESSO Nº: 8244782-87.9717.4.3.3883 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANILDE PORTELLA DOS SANTOS ADVOGADO: Francisco Cunha Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS PREVISTOS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO TETO. INEXISTÊNCIA DE ERRO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário conforme os tetos previstos nas Emendas Constitucionais n° 20/98 e 41/2003. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma incorreu em erro, colocando-se à margem da jurisprudência do STJ. Afirma que trouxe elementos suficientes para demonstrar a ocorrência de limitação ao teto da época. A parte embargante argumenta que o STF admite que a revisão baseada nos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n° 20/98 e 41/2003 se aplica também aos benefícios concedidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988. Citou vários julgados, tais como o RE 892.929, RE 818.905/SP e RE 794.080/SC. 3. Não houve erro no acórdão recorrido, visto que a negativa da concessão da revisão pretendida foi baseada nos elementos trazidos aos autos. 4. In casu, não ficou demonstrado que o benefício da embargante foi limitado ao teto. O valor do teto em novembro de 1985 (data da concessão) era de Cr$ 4.375.248,00, valor superior ao salário de benefício, que na época era de Cr$ 4.684.028,00 (Id. 1806779.5962440). 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 35405530037898819690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)