PROCESSO Nº: 2452243-79.0885.9.3.8804 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN BARROS DOS SANTOS CAETANO ADVOGADO: Katia Lucia Cunha Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Cardoso Sampaio Cunha PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 7.982.853/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 8148448.55073787 - fls. 207/229), em face de sentença (identificador 7131173.83775270 - fls. 200/203), que julgou procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de seu mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para declarar que a parte autora tem direito a aposentadoria rural por idade no valor de 01 (um) salário mínimo, bem como condenar a requerida ao pagamento das parcelas do benefício da aposentadoria rural, de forma retroativa a partir do requerimento administrativo (04.06.5978), com valores a serem definidos em liquidação, com incidência de correção monetária pelo IPCA a contar da data do pleito administrativo e de juros aplicáveis aos rendimentos da caderneta de poupança a partir da data da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 573848; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade à trabalhadora rural/segurado especial; 3. Compulsando os autos, verifico que o contrato de comodato celebrado entre o proprietário de imóvel rural (comodante) e a parte apelada (comodatária) em 19/05/2015 (identificador 8216526.53678987 - fl. 20), ou seja, poucos dias antes da DER (24/05/2015), portanto, é muito recente, não comprova o cumprimento da carência, razão pela qual deve ser desconsiderado. 4.Há ainda os documentos elaborados em nome de terceiro (ITR - identificador 4517401.64346606 - fl. 21/22), que são imprestáveis porque vinculados ao contrato recente de parceria agrícola acima referido. 5.Os demais documentos foram produzidos a partir de informação da parte recorrida (ficha de matrícula escolar fornecida pela Secretaria Municipal de Educação - identificador 3345978.48581537 - fl. 26); 6. Apesar da prova testemunhal constante dos autos, a ausência de início de prova material por si impede a concessão da aposentadoria por idade rural especial, em face da sua imprescindibilidade para concessão do benefício rural, nos termos da Súmula 149 do STJ; 7. O STJ no julgamento do REsp nº 5.324.222/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa". 8. Extinção do processo sem resolução do mérito. 9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 60135991566196131581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)