PROCESSO Nº: 7019410-94.8751.25.4.1050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO SILVA ADVOGADO: João Felipe Caldeira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em razão de saques indevidos e/ou má gestão dos valores depositados no Banco do Brasil a título de PIS/PASEP, julgou improcedente a ação. Honorários fixados em 10%(dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão do benefício da gratuidade judiciária 2. Em suas razões recursais, o autor alega que, ao se aposentar, se enquadrou em uma das hipóteses legais conducentes ao recebimento do PASEP. Afirma que a União depositara valores em favor deste em conta corrente sob a responsabilidade do Banco do Brasil, mas que estes foram ilicitamente retirados da conta corrente administrada pelo banco. 3. Assim, busca a restituição dos saques indevidos perpetrados em sua conta vinculada, além dos danos morais que lhe foram causados. Aduz que a instituição financeira recorrida é pessoa jurídica de direito privado prestador de serviço público, aplicando-se a esta a responsabilidade civil objetiva prevista no art.37, § 6º, da CF/88, que somente seria elidida se comprovada a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do autor ou de terceiro, o que não se vislumbra nos presentes autos. Pede a inversão do ônus da prova. 4. A questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União, na conta do PASEP, visto que a própria apelante reconhece que os depósitos foram realizados, apenas questionando a gestão dos recursos e a correta aplicação dos índices de atualização. Portanto, a União é parte ilegítima para compor a presente lide. 5. Não há como prosperar a pretensão recursal, visto que, a teor do que estabelece o art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista). Assim, de ofício, declina-se da competência para a Justiça Estadual. Precedentes: AG/SE 09450762175713193235. Rel. Des. Fed. Levi Rodrigues (Convocado). Jul. 21/06/2016; AC/PE nº 86901480808647348766, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Bruno Cunha, j. em 12/01/2017; PROCESSO: 11768599069359786376, Yuri da CunhaFederal Frederico Dantas, 2ª Turma, Jul. 10/11/2018. 6. Em face da incompatibilidade de sistemas - PJE e o utilizado pela Justiça Estadual determina-se a cópia destes autos eletrônicos para remessa à Justiça Estadual. 7. Apelação prejudicada. De ofício, se reconhece a incompetência desta Justiça Federal, determinando-se a remessa dos autos para a Justiça Estadual. [6]
(PROCESSO: 83964848626615449829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)