PROCESSO Nº: 4335781-20.0667.17.6.5609 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAZEIRO AGROINDUSTRIAL LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Viana - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO REsp 7643094/RS. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 1565521/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF", sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, bem com o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 7325789/RS, Rel. Ministro CALEBE PINTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/09/2018, DJe 20/07/2018). 4. Na hipótese em apreço, o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início a partir de 09/09/2003, momento em que a Fazenda Pública foi intimada acerca do despacho que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, em vista da frustração de medidas voltadas à satisfação da dívida. 5. Muito embora a União tenha requerido, após a suspensão determinada pelo Juízo a quo, a constrição de bens da parte executada via INFOJUD, observa-se que essa diligência restou infrutífera, razão pela qual esse pedido do exequente feito em 31/05/2012 não teve o condão de interromper o prazo de suspensão que já havia se iniciado a partir de 02/03/2003. 6. Com efeito, no supracitado representativo de controvérsia (REsp 5315756/RS), o Superior Tribunal de Justiça afirmou que somente "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". 7. Tendo em vista o transcurso dos prazos de suspensão e de prescrição durante o período de 12/02/2003 a 11/01/2011, deve ser mantida a sentença recorrida, que está em conformidade o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 4018513/RS. 8. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 80313509563336668563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)