PROCESSO Nº: 8402316-13.7832.12.10.4245 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. M. COMERCIO DE MALHAS LTDA e outros ADVOGADO: Enzo Monteiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No acórdão embargado, esta Turma firmou o entendimento de que a Caixa Econômica Federal cuidou de trazer aos autos os documentos necessários à propositura da ação monitória, notadamente os contratos firmados entre as partes, as planilhas de evolução contratual e os demonstrativos de débito contendo todos os encargos incidentes para se chegar ao quantum exequendo. 3. Acentuou-se que, à luz dos documentos acostados aos autos, não se vislumbra indício de ilegalidade na constituição dos créditos objeto de cobrança, não tendo a parte apelante, por seu turno, logrado êxito em afastar a higidez do contrato em discussão. 4. Restou assentado, ainda, que os embargantes não lograram êxito em comprovar ter quitado a dívida referente ao contrato nº 3936.841.05392420-0, carecendo tal assertiva de arrimo documental nos autos. A CAIXA, por seu turno, fez acompanhar a inicial o histórico de extratos com a movimentação da conta bancária da embargante durante toda a evolução contratual, nos quais se constata a inadimplência da empresa, iniciada em 06/09/2017. 5. Ressalte-se que não prospera a alegação de omissão quanto ao argumento, veiculado no recurso de apelação, de que não houve oportunidade de produção de prova pericial, uma vez que o decisum foi claro ao afirmar que "Sendo induvidosa a legitimidade da capitalização de juros na hipótese em apreço, tampouco merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de realização de perícia contábil, eis que fundado na suposta ilicitude da incidência desses mesmos juros capitalizados." 6. Ademais, não se afigura apta a autorizar a aplicação do art. 373, § 1º, do CPC a afirmação dos recorrentes de que não disporiam de acesso à conta-corrente de sua titularidade, feita somente em sede de embargos declaratórios. 7. A pretensão de rediscutir esses entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 8. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 38986756241465520703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)