PROCESSO Nº: 5519845-03.8407.14.2.9210 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERICK BARROS e outros ADVOGADO: Andre Luis Queiroz De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSIONISTA DE MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que reconheceu o direito das autoras Kevin Ferreira e Pedro Miguel Barbosa à reintegração ao Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA na condição de beneficiárias da assistência médico-hospitalar complementar. II. Embarga a União, alegando que o acórdão foi omisso quanto aos arts. 142, 196, 198; e legais: art. 66 da Lei 4.328/1964; arts. 76 a 78 da Lei 5.787/1972; art. 77 da Lei 728/1969; Lei 8.237/1991; art. 50, §§ 2º e 4º da Lei 6.880/1980; art. 16, XI da Lei 4.506/1964. III. O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. O artigo 50, IV, "e" e § 2º, III da Lei 6880/80 assegura aos seus dependentes e ao militar assistência médico-hospitalar. IV.Ressalte-se, também, que não prospera a alegação de que a impetrante deixou de ser dependente, passando à condição de pensionista, pois para ser pensionista é necessário a comprovação da dependência. V.As apeladas já percebiam pensão, na condição de dependentes do militar, devendo, portanto, continuar com direito ao uso do Plano de Saúde SISAU. VI.As autoras já percebiam pensão alimentícia, na condição de dependentes do militar, devendo, portanto, continuar com direito ao uso do Plano de Saúde SISAU (Precedente: 71051556613409022580. Relator: Desembargador Federal Daniel Nascimento. Data do Julgamento: 30/10/2017). VII. Embargos declaratórios improvidos. [4]
(PROCESSO: 51772643919653916091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)