EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OTÁVIO ALMEIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda, tendo inviabilizado a Caroline da Costa do bem imóvel indicado na demanda em razão do seu reconhecimento como terreno de marinha em regime de ocupação. 2. A sentença atacada classificou os bens discutidos na demanda como terreno de marinha baseada unicamente no Ofício n.º 2955/2013, expedido pela Secretaria de Patrimônio da União. 3. Existência de outros indícios de que os imóveis apontados nos autos podem não ser cadastrados como terreno de marinha, consoante disposto em certidões negativas emitidas pela Secretaria do Patrimônio da União e certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Itamaracá/PE, na qual indica o suposto construtor dos imóveis como proprietário dos referidos bens. 4. Conclusão revelada na sentença combatida revela não se mostra suficiente para a configuração dos imóveis como terreno de marinha, sobretudo porque o título foi proferido sem a elucidação precisa da natureza jurídica dos bens, embora o próprio autor, ora apelante, tenha requerido a produção de prova pericial para essa finalidade. 5. Apelo provido para anular a sentença proferida nos autos, devendo ser restaurada a instrução processual do feito para a realização da prova pericial com a finalidade de averiguar se os lotes descritos na inicial estão ou não inseridos em bem público. drc
(PROCESSO: 02549702868346657229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)