E M E N T A PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: "Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão." (artigo 619 do Código de Processo Penal). A clareza, a síntese ou a concisão são as ferramentas úteis para extração dos Elementos na interposição de Recursos ou para elaboração de quaisquer Peças Jurídicas. A clareza é produto de uma Descrição sobre os Fatos e os Fundamentos da matéria de Fato e de Direito. Produz quase sempre uma Resposta Intuitiva. A Síntese é a sistematização da matéria e temas relevantes, atinentes e pertinentes. A Relevância é a matéria jurídica que encobre os Fatos. A Atinência é mais que mera alusão por sua integração à situação ao caso. A Pertinência é o que sobressai para construção da Decisão no Ordenamento Jurídico. A concisão significa Economia de esforço intelectual e até físico a contribuir para melhor desempenho e performance na elaboração de Peças Jurídicas. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que concedeu, em parte, a Ordem de Habeas Corpus, para afastar a suspensão do Passaporte do Paciente, e não conheceu da Impetração quanto à suspensão da Carteira Nacional da Habilitação. III - O Acórdão assentou, expressa e claramente, que a concessão, em parte, da Ordem de Habeas Corpus, afastando a suspensão do Passaporte do Paciente e não conhecendo da Impetração quanto à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, está em consonância com Precedente do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Ordinário em Habeas Corpus, mormente porque apenas a suspensão do Passaporte configura hipótese stricto sensu de restrição à Liberdade de Locomoção, inclusive na linha do Parecer da douta Procuradoria Regional da República, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 37334552150308135058, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)