PROCESSO Nº: 2270213-30.8628.8.6.0167 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS REZENDE CAROLINA MORAES ADVOGADO: Vitor Hugo Sales AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Pinto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2678434-50.4757.11.1.0536 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DE VAGA EM CARGO DE ENFERMEIRO. RETIFICAÇÃO DE PONTUAÇÃO REFERENTE A EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PRECÁRIO DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O cerne da presente controvérsia está em saber se a agravante tem direito a ter sua pontuação de "Experiência Profissional" retificada, de forma a reposicioná-la na Lista de Classificação e garantir-lhe a imediata nomeação e posse face ao concurso público 05/2016 - EBSERH/HUJB - UFCG, que se destina à contratação do quadro de pessoal para preenchimento de vaga em cargo de Enfermeiro. 2. Em sendo as tutelas de urgência (cautelares ou antecipatórias) revestidas da característica da precariedade, revela-se temerária a determinação de nomeação de candidato para preencher cargo público amparado por uma decisão que ostenta tal natureza e sabidamente passível de modificação a qualquer momento. 3. A determinação de espera pelo trânsito em julgado - ou pelo menos do julgamento favorável em sede de apelação - reveste-se de caráter acautelatório, tendo em vista que, caso reste vencido o autor, com a consequente revisão de decisão liminar, a agravante seria afastada do cargo que assumiu precariamente, não havendo que se falar em fato consumado (RE 920465). 4. Ausência de urgência apta a garantir a antecipação da tutela, haja vista o lapso temporal observado entre a homologação do resultado do concurso e o ajuizamento da demanda, de aproximadamente 2 (dois) anos, o que infirma a tese da autora/agravante. 5. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 72519726271820163307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)