PROCESSO Nº: 9359534-78.7224.5.11.0053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO ALMEIDA ADVOGADO: Danilo Fernandes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR QUE SE APOSENTATOU PELA CBTU SOB O REGIME TRABALHISTA. EXTENSÃO DA VANTAGEM PARA CELETISTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. EMANUEL NUNES. COBRANÇA SUSPENSA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Trata-se de apelação de sentença, que julgou improcedente pedido formulado por servidor aposentado pela CBTU para ter reconhecido o direito de paridade com os servidores ativos da mesma companhia, sob o fundamento de que a paridade é reconhecida tão somente aos empregados da extinta RFFSA e às suas subsidiárias. LEONARDO SALES alega que a categoria ferroviária é caracterizada pelo transporte sobre trilhos, seja de carga, seja de passageiros, de dimensão nacional, regional ou metropolitana, de sorte que várias empresas integravam o sistema ferroviário, dentre as quais a RFFSA, a CBTU, a REPASA, dentre outras, que a Lei 11.483/07 apenas transferiu a gestão da complementação para o Ministério do Planejamento, que a CBTU deixou de ser subsidiária em 1993 e que o direito à complementação foi estabelecido em 1991, que o STJ torna evidente que não faz sentido o aposentado pela CBTU ter o valor do benefício complementado por outra referência que não seja a tabela da CBTU, que a autora não quer se beneficiar do plano PES 2010, mas que a complementação seja embasada neste. Consta dos autos a CTPS da parte autora, onde se registra o seu ingresso na CBTU em 19 de fevereiro de 1986 e a sua saída em 22 de setembro de 2005. Após o que, noticia-se que se aposentou por invalidez. Tem-se, assim, que a parte autora não é ferroviário no sentido conferido pelo Decreto-lei 8.186/91, ou seja, servidores públicos, autárquicos ou em regime especial, não havendo previsão legal de extensão aos ex-servidores que prestaram serviços sob o regime celetista, salvo se eram estatutários e optaram pelo regime celetista até 01 de setembro de 1980, hipótese que, também, não se aplica ao caso concreto, no qual o requerente sempre foi regido pela CLT. (AC 12033822197350756300, Des. Federal Yuri Costela.: 05/01/2018). Neste norte, se sequer a complementação da aposentadoria seria devida à parte autora, não há que se entender que o fruto de um erro administrativo possa ser reajustado por Plano de Cargos e Salários superveniente. A jurisprudência, também, não admite que os índices correspondentes ao PES/2010 sejam estendidos aos servidores aposentados, porquanto não há previsão legal de paridade entre celetistas aposentados e celetistas em atividade. Condena-se a apelante ao pagamento de honorários recursais, arbitrados em 2% sobre o valor da causa, na forma do § 11 do art. 85 do CPC, que serão acrescidos à condenação em honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (R$ 87.028,00), cuja cobrança fixa suspensa em face da gratuidade judiciária anteriormente concedida. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 28132002276679105577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)