PJE 2946873-97.6887.22.7.5392 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCTE: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE RENAN LOPES SUSCDO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SOPHIE NOVAES PARTE A: MARIANA MARTINS E JOÃO GUILHERME FOGAÇA PARTE R: DESO-COMPANHIA DE SANEAMENTO DE VITOR HUGO BARBOSA, ESTADO DE PEDRO MIGUEL CALDEIRA, UNIÃO e DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES RELATOR: DES. FEDERAL DAVI RAMOS CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA E AÇÃO COLETIVA. LUIZ GUSTAVO DA ROSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Kaique Farias, tendo como suscitado o MM. Juízo Federal da 2ª Vara da mesma Seção Judiciária. 2. O processo no qual o Juízo suscitado (2ª Vara/SE) declarou-se incompetente refere-se à Ação Ordinária 5799671-73.6292.19.12.3507 ajuizada em 29/09/2017, por tramitar na 1ª Vara/SE a Ação Civil Pública 9020827-95.0749.13.1.5570 proposta em 10/12/2017, ambas as ações com a mesma causa de pedir, qual seja, a queda da ponte José Américo de Almeida em 08/06/2015, por onde passava a canalização da adutora do São Francisco, cuja consequência consistiu na falta de água em vários bairros da capital sergipana, aplicando ao caso o disposto nos arts. 55 e 58 do CPC/2015. 3. De seu turno, o Juízo suscitante (1ª Vara/SE) suscitou o presente conflito, aduzindo que a existência de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público pleiteando a reparação pela administração pública dos danos causados à população por aquele acidente não é óbice ao ajuizamento de demandas individuais, tampouco torna prevento o Juízo onde tramita a ACP, pois a relação formada entre parte autora e a parte ré enquadra-se no Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em reunião dos feitos. 4. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pela declaração do Juízo suscitado (2ª Vara/SE) como o competente para a ação ordinária, entendendo tratar-se de relação jurídica típica do direito do consumidor, devendo ser aplicado o CDC. 5. Em que pese o contido no art. 55 do CPC/2015, estabelecendo que "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir", não é aplicável à espécie, já que a Ação Ordinária em apreço configura típico caso de relação jurídica do direito do consumidor, apresentando, de um lado, uma parte consumidora e, de outro lado, o prestador de serviço, razão pela qual há de se observar a norma específica contida no Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 104, segundo o qual "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". 6. Da leitura do citado art. 104, trazendo-o para o caso concreto, vê-se que a existência da Ação Civil Pública 9616713-83.0086.14.6.9293 ajuizada pelo Ministério Público pleiteando a reparação pela administração pública dos danos causados à população pelo citado acidente não é óbice ao ajuizamento de demandas individuais. Além disso, consoante julgado do eg. STJ no AINTAREsp 953456 (4ª T., rel. Min. Levi Pires, DJ 19/08/2016), "A ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos". 7. Competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Leonardo Costela (suscitado).
(PROCESSO: 26100792879418202048, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIEIRA CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 28/11/2019)