PROCESSO Nº: 8959026-99.7060.16.5.2532 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Enzo Oliveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Pereira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2627009-84.4694.11.5.3269 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 345 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA MP Nº 9.497-04/2001. PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, para, reformando a decisão agravada, reconhecer o direito do agravante ao recebimento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, arbitrando os mesmos, equitativamente, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Aduzem os embargantes que o acórdão olvidou que a decisão agravada foi exarada já na vigência do CPC/2015, razão pela qual a verba honorária em causa deve ser fixada com base no art. 85, § 3º, do novo Código. 3. Procedente a alegação dos embargantes, tendo em vista que a decisão do Juízo a quo, indeferitória dos honorários da fase de cumprimento de sentença, impugnada pelo agravo de instrumento, data de 26/05/2016, tendo as partes sido intimadas na mesma data. Na ocasião, já estava em vigor o CPC/2015, devendo prevalecer as suas disposições no arbitramento dos honorários, conforme a tranquila jurisprudência sobre o tema, inclusive do C. STJ, soberano na aplicação do direito federal. 4. "Nos termos do art. 927, V, do CPC/2015, é vinculante o entendimento da Corte Especial do STJ no sentido de que 'o marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença', não existindo 'direito adquirido ao regime jurídico vigente quando do ajuizamento da demanda ou quando da manifestação de resistência à pretensão. Existência, apenas, de um lado, de expectativa de direito daqueles que podem vir a ser reconhecidos como credores e, de outro, de expectativa de obrigação daqueles que podem vir a ser afirmados devedores' (EDcl na MC 75.406/DF, Rel. Ministro Felipe Santos, Corte Especial, julgado em 02/01/2017, DJe 05/12/2017)" - STJ, AgInt no AREsp 1.414.222/DF, julgado em 23/10/2018, DJe 25/11/2018. 5. Provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para se estabelecer os honorários advocatícios devidos aos agravantes, ora embargantes, no percentual mínimo de 10% (dez por cento), previsto no art. 85, § 3º, do vigente CPC, sobre o valor da execução.
(PROCESSO: 46180037978926803929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)