PJE 5836454-97.9897.24.6.2324 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FUNDEF. CONTRATO FIRMADO ENTRE ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O ESCRITÓRIO E O MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO NA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO 1. Agravo de instrumento interposto por Monteiro e Monteiro Advogados Associados contra decisão prolatada pela Juíza Federal da 2ª Vara/AL, que, em execução individual de sentença coletiva, indeferiu o seu pleito de ser destacado do crédito exequendo, a título de honorários advocatícios contratuais, 20% do valor devido ao Município agravado. 2. A Segunda Turma, na sessão de 04/05/2018, acolhendo questão de ordem, anulou o acórdão que havia negado provimento ao agravo, bem como os atos decisórios posteriores, em razão da participação no julgamento do Des. Federal João Almeida, que se encontrava impedido, determinando a reinclusão do feito em pauta. 3. Hipótese em que o agravante celebrou o negócio jurídico de prestação de serviços advocatícios tão somente com a Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, não havendo qualquer relação obrigacional entre ele e os associados (Municípios). 4. Conforme já decidiu esta Segunda Turma, "inexiste qualquer contrato ou documento conferindo aos advogados honorários contratuais incidentes sobre o êxito da demanda. O que se verifica é cláusula contratual conferindo honorários no patamar de 20%, vínculo esse estabelecido entre a associação e a sociedade de advogados. A avença não vincula os municípios, porque não está provado que o contrato em questão foi submetido a eles. O que se tem é um contrato em que os municípios não intervieram. Diante disso, a cláusula segunda do contrato de honorários, embora válida, só é eficaz em relação aos contraentes, mas não aos municípios." (PJE 4216348-27.7005.29.11.5651, Rel. Des. Federal Renan Campos, 2ª Turma, João Felipe Ribeiro. em 22/09/2018) 5. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 18001062328696492880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)