Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Moreira Nº: 7341377-02.3786.9.11.1223 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN PIRES ADVOGADO: Davi Lucas Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito na forma do art. 485, VI, condenando o demandante em honorários no importe de dez por cento (10%) do valor atribuído à causa. 2. A imposição dos ônus processuais obedece não só ao Princípio da Sucumbência, mas também ao da Causalidade, nos termos do art. 85, § 10, cujo teor diz que "nos casos de perda de objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". 3. "É da jurisprudência do STJ que, "com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: REsp 4823285/RJ; AgRg no Ag 8600673/MG; REsp 4216980/AL; AgRg no REsp 115.958/RJ)" (AgRg no AREsp 96.410/MG, Rel. Ministro Theo Ribeiro, Primeira Turma, DJe 04/10/2011). 4. Não se mostra descabido o percentual arbitrado, haja vista o valor inicial da causa ser de R$ 1.000,00. 5. Apelação improvida. Honorários de sucumbência majorados em 2 pontos percentuais nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
(PROCESSO: 58212799207895634804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)