PJE 2143698-14.7779.25.4.6820 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. EXISTÊNCIA. PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo por instrumento interposto por DISTRIBUIDORA ATRA LTDA - ME, nos autos de embargos à execução fiscal, contra decisão que determinou a intimação do agravante para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, no sentido de comprovar a garantia integral do juízo ou, no caso de insuficiência/incapacidade de efetivá-la na integralidade, apresentar os documentos comprobatórios da impossibilidade de fazê-la. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) os embargos à execução fiscal podem ser apreciados sem que haja a garantia do juízo em sua totalidade, podendo ser conhecidos apenas com a garantia parcial; b) a imposição de garantia para prosseguimento do feito originário viola o exercício do contraditório e da ampla defesa e merece ser rejeitada; c) a jurisprudência vem possibilitando, em situações como a presente, nas quais haja a garantia parcial e o devedor não possua outros bens para a garantia integral do juízo, o direito a ter os embargos à execução processados e julgados. 3. O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial 5.140.374/SP, submetido à sistemática de representativo da controvérsia, firmou a tese de que a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, devendo o magistrado conceder prazo para que o executado proceda ao reforço da penhora ou demonstre, inequivocamente, que não possui patrimônio suficiente para garantir integralmente o crédito exequendo. Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, REsp 6511691/SP, rel. Min. Felipe Alves, julgado em 03/07/2010, DJ 19/10/2010. 4. No caso, houve a penhora parcial da dívida no valor de R$ 3.781,68, mediante bloqueio via Bacen-Jud. Muito embora o débito corresponda ao montante de R$ 287.889,50, devem os embargos à execução prosseguir, não havendo que se falar em extinção, por ausência de garantia integral do juízo. No mesmo sentido: PJE 4909947-11.6465.25.1.2258, rel. Des. Federal Bruno Vieira, julgado em 25/11/2019; PJE 4544044-02.3335.19.9.8580, rel. Des. Federal Convocado João Souza, julgado em 29/07/2019. 5. Agravo de instrumento provido, para autorizar o processamento dos embargos à execução.
(PROCESSO: 90825383002732624586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)