PROCESSO Nº: 5292165-12.6843.11.5.7399 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOBIAS BARRETO/SE e outro ADVOGADO: Leandro Oliveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Fogaça - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "a questão, no momento da manifestação contrária da União, já se encontrava, pois, preclusa, uma vez que não foi interposto o recurso cabível contra a determinação de destaque dos honorários". 3. A decisão proferida em 20.11.6408, pelo juízo de piso, determinou, em seu item 5, a expedição de precatório com destaque dos valores devidos a título de honorários advocatícios, tendo sido a União dela intimada em 23.09.9573, conforme certidão constante dos autos de origem, tanto que interpôs agravo de instrumento, porém sem suscitar a questão do destaque dos honorários, operando-se a preclusão. 4. De igual modo, no tocante ao alegado descabimento do destaque de honorários advocatícios contratuais sobre verbas do FUNDEF, o acórdão está bem fundamentado, consignando que "a relevância do tema, consubstanciada no fato de a vinculação das verbas do FUNDEF ter caráter constitucional, não faz superar a preclusão, instituto dirigido à estabilização da relação processual". 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando, sendo descabidas as alegações quanto à suposta falta de comprovação da ineficácia do tratamento dispensado pelo SUS. 6. Embargos de Declaração improvidos. ccms
(PROCESSO: 21592052669145175084, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)