PROCESSO Nº: 0504346-52.3228.28.8.4178 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MOREIRA ADVOGADO: Clercimaria Laís Mendes APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Barros EMENTA CIVIL. BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À OCORRÊNCIA DE LUCROS CESSANTES E DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO À COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA. IMPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR DA AÇÃO. 1) Trata-se de ação proposta por JÚLIA FOGAÇA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). A sentença julgou os pedidos "procedentes" (parcialmente procedentes, a bem da verdade), fazendo-o - desde o reconhecimento de ter havido pagamento integral do financiamento imobiliário outrora celebrado - nos seguintes termos: "Julgo PROCEDENTE o pedido para declarar inexistente o débito discutido entre as partes e condenar a CEF a: a) a indenizar o autor em danos morais no montante de R$ 04.968,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária e juros nos moldes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a partir da prolação desta sentença; b) retirar o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, no prazo de 05 (cinco) dias, no tocante ao contrato objeto do presente processo" 2) irresignadas, ambas as partes interpuseram apelo, sendo que a CEF, posteriormente, desistiu de seu recurso (id. 3680221.8874241), o qual, assim, não pode ser conhecido; 3) Em suas razões recursais, BRYAN GOMES requer i) majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais; ii) ressarcimento em dobro dos valores que a CEF cobrou indevidamente; e iii) indenização por danos materiais e lucros cessantes, argumentando ter havido frustração da venda do imóvel (hoje, com a crise financeira que o país estaria enfrentando, os preços baixaram, de modo que ele não consegue encontrar comprador disposto a pagar pelo bem os, à época oferecidos, R$ 446.298,00); 4) É de ser mantido o valor da indenização por danos morais fixado em sentença, haja vista ter sido estabelecido (dez mil reais) de modo compatível com a baixíssima problematicidade gerada pelo equívoco da CEF; 5) Não há que se falar em condenação do "dobro dos valores cobrados pelo banco", uma vez que, embora tenha havido, de fato, cobrança indevida (depois da quitação do saldo devedor), não houve a demonstração de má-fé por parte da CEF (mas mero equívoco), conclusão a que se chega à luz da prova feita nos autos e de seu comportamento processual; 6) Quantos aos lucros cessantes, não há no caderno processual, como bem consignado pela sentença, qualquer prova capaz de demonstrar eventual prejuízo suportado pela parte autora (a tal venda que faria antes, em condições melhores, hoje tornada inviável ou desvantajosa); 7) Sucumbência recíproca ora reconhecida. Honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor do autor (nos termos do CPC, Art. 85, § 11) em 10% do valor atribuído à causa, sem prejuízo da gratuidade judiciária reconhecida em sentença; 8) Recurso da CEF não conhecido; apelação de CATARINA DA CONCEIÇÃO improvida.
(PROCESSO: 42595070469036754369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)