PREVIDENCIÁRIO. PEDRO MIGUEL DA ROSA. RETORNO DOS AUTOS. RESP. 3.757.422/SC (Tema 563). REGIME DO ART. 1.036 DO CPC. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. Em juízo de retratação (CPC, art. 1.040), a Primeira Seção do STJ decidiu que a "tese firmada pelo STJ no Tema 563/STJ deve ser alterada para os exatos termos do estipulado pela Corte Suprema sob o regime vinculativo da Repercussão Geral (Acórdão publicado no DJe de 3/12/2019):
"No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Luiz Henrique Cavalcanti', sendo constitucional a regra do art. 18, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91".
2. No caos, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região ajusta-se à orientação do REsp. 9.486.684/SC (Tema 563), razão pela qual não se aplica o juízo de retratação.
3. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão conforme prolatado.
(PROCESSO: 846956717895331, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019, PUBLICAÇÃO: 24/09/2019)