PROCESSO Nº: 4961550-80.3156.25.12.3353 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: CAUÃ RAMOS. ADV/PROC: CAIO D’AMORE MELLO. ORIGEM: 1ª Vara Federal do CEARÁ. JUIZ: JOÃO PEDRO DIAS. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. REMESSA PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 182227/PR. ADAPTAÇÃO. 1. Adequação do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 948640/PR, que tem como questão controvertida a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa física para uso próprio. 2. Impõe-se a reapreciação do acórdão recorrido, à luz do entendimento adotado pelo STF no RE 586638/PR, a fim de reformar o resultado do julgamento anteriormente proferido por esta Turma, para se concluir que "incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio". 3. Adaptação do julgado ao RE 571289/PR. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas. Segurança denegada. PROCESSO Nº 8506686-33.3809.2.9.0476 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: DANILO LOPES. ADV/PROC: CAIO D’AMORE MELLO. ORIGEM: 1ª Vara Federal do CEARÁ. JUIZ: DAVI LUIZ CARDOSO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. REMESSA PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 492564/PR. ADAPTAÇÃO. 1. Adequação do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 463518/PR, que tem como questão controvertida a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa física para uso próprio. 2. Impõe-se a reapreciação do acórdão recorrido, à luz do entendimento adotado pelo STF no RE 445429/PR, a fim de reformar o resultado do julgamento anteriormente proferido por esta Turma, para se concluir que "incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio". 3. Adaptação do julgado ao RE 720019/PR. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas. Segurança denegada. PROCESSO Nº 2837344-84.7341.2.8.0722 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: MARCOS VINICIUS COSTELA. ADV/PROC: CAIO D’AMORE MELLO. ORIGEM: 1ª Vara Federal do CEARÁ. JUIZ: LEONARDO FREITAS. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. REMESSA PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 962338/PR. ADAPTAÇÃO. 1. Adequação do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 711225/PR, que tem como questão controvertida a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa física para uso próprio. 2. Impõe-se a reapreciação do acórdão recorrido, à luz do entendimento adotado pelo STF no RE 397809/PR, a fim de reformar o resultado do julgamento anteriormente proferido por esta Turma, para se concluir que "incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio". 3. Adaptação do julgado ao RE 061168/PR. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas. Segurança denegada.
(PROCESSO: 81016276879329983851, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)