PROCESSO Nº: 2333798-98.6322.27.2.8696 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Luiz Felipe Gonçalves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Azevedo Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. FUNDEF. PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO, E BLOQUEADO. A PRIMEIRA SEÇÃO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RESP Nº 7817917/PE, ENTENDEU SER INCABÍVEL A VINCULAÇÃO DE HONORÁRIOS NA SITUAÇÃO FÁTICA QUESTIONADA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DA LAVRA DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MINISTRO DIAS TOFFOLI, NOS AUTOS DO SL 6.813. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de decisão oriunda do juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, a qual considerou como incontroverso e pertencente ao município 80% do valor não discutido pela União, determinando a reserva de vinte por cento do montante total, na forma estatuída pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Crateús, sem que tivesse determinado a expedição de precatório para o pagamento desse valor. 2. Em suas razões recursais, expôs o ora agravante que, o magistrado da 2ª Vara da comarca de Crateús/CE, em nenhum momento entendeu que o precatório não poderia ser expedido até a resolução acerca da titularidade da verba, tendo determinado o bloqueio do valor a fim de resguardar os interesses patrimoniais do escritório até o deslinde da controvérsia. 3. A Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 3363504/PE, entendeu ser incabível a vinculação de honorários na situação fática questionada, tendo em vista que as verbas são afetadas constitucionalmente à educação, não podendo ter sua destinação alterada. 4. Expedição que pode ser mantida, com bloqueio dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais, tendo em vista a recente decisão da lavra do Ministro Dias Toffoli nos autos do SL 1.186, até ulterior decisão. 5. Agravo de instrumento provido, em parte. Agravo interno prejudicado. (AS)
(PROCESSO: 06238538467587688731, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)