E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. No caso, o Acórdão embargado consignou que o valor indicado pela Contadoria Judicial está conforme o que definido no Título Executivo, a se ver das três Informações que prestou nos autos do Cumprimento de Sentença, nas quais detalha os critérios dos cálculos, inclusive em face dos questionamentos feitos pela CAIXA, não tendo a Agravante apresentado elementos jurídicos e factuais que infirmem o Fundamento da(s) Decisão(ões) recorrida(s), limitando-se a reproduzir os questionamentos formulados no Cumprimento de Sentença, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 86946508723663663320, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)