PJE 8863041-02.9866.28.7.5363 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. Apelação do Município de Lajedo contra sentença que, julgando procedentes os embargos à execução fiscal por ele ajuizados, extinguindo a Execução 0296580-17.3632.25.11.4658, fixou a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 do CPC/2015). 2. O ente municipal, em seu recurso, limita-se a impugnar os honorários da sucumbência fixados em seu favor, vez que totalizou o valor de R$ 286,25 (duzentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos). Pugna, ao final, pela majoração do montante para quantia a partir de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 3. Os honorários advocatícios não podem ser arbitrados em quantia irrisória, de forma a desprivilegiar a importância do feito e o trabalho realizado pelo profissional que atuou no processo, como se verifica no presente caso. 4. Diante da baixa complexidade da demanda (a necessidade ou não da presença de farmacêutico responsável tanto em hospitais e clínicas públicos quanto em privados de pequeno porte), mostra-se razoável a majoração da verba honorária para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença) 5. Apelação provida para fixar a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, CPC/2015. (vigente ao tempo da prolação da sentença) Act
(PROCESSO: 68879959055482640585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)