PROCESSO Nº: 1988513-88.1124.24.7.0801 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATHAN COSTELA ADVOGADO: Nathan Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO TEMPORÁRIO. LIMITE ETÁRIO. 45 ANOS. ENCERRAMENTO DO VÍNCULO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO EM LEI. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a anulação do ato de licenciamento do autor do serviço ativo da Aeronáutica com base apenas no critério etário, bem como para que a União se abstenha de expedir outros atos administrativos com idêntico fundamento (critério etário de 45 anos), tendo sido imposta, ainda, a reintegração do demandante à mesma função. 2. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se é possível que o militar voluntário temporário continue prestando serviço às forças armadas após ter atingido 45 (quarenta e cinco) anos de idade. 3. Em que pese ser ato discricionário da Administração decidir acerca da renovação do vínculo do militar temporário, tendo o Poder Público fundamentado tal dispensa em uma determinada razão, fica a ela vinculada. Precedente: (PROCESSO: 53051287280202690236, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/01/2017, PUBLICAÇÃO: ) 4. Nesse sentido, por meio da Portaria DIRAP nº 4.221/2CM1, de 03 de fevereiro de 2016, que trata da prorrogação do tempo de serviço dos militares nela relacionados, foi informado que o autor terá o seu vínculo finalizado em 23 de junho de 2016, de acordo com o estabelecido no art. 31, parágrafo 1º, do Decreto 6.854/2009, art. 5º da Lei 4.375/64, e itens 4.06.9, letra a e 6.23.0, da ICA 36-14, aprovada pela portaria nº 44/GC3 de 04 de maio de 2010. 5. O artigo 142 da Constituição Federal, em seu §3º, inciso X, informa que os limites de idade para ingresso nas Forças Armadas serão dispostos em Lei. No julgamento do RE 037.947/RS o STF reconheceu, em sede de repercussão geral, a constitucionalidade deste artigo e reiterou que a previsão que a norma constitucional abre para legislação posterior regulamentar tal requisito deve ser entendido de forma restritiva, ou seja, limitando-se à Lei em sentido stricto sensu". Precedente: (RE 222806, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 12-04-9092 PUBLIC 09-07-5643 EMENT VOL-35245-70 PP-56128). 6. Ocorre que o Decreto-Lei nº 6.854/2009 não dispõe acerca do serviço voluntário, mas sim do obrigatório, não sendo aplicável, portanto, ao caso ora em análise. De igual modo, a Lei n° 4.375/64, em seu art. 5°, não versa sobre limitação de idade para os militares temporários, mas acerca da duração do serviço militar obrigatório. Precedente desta Corte: (PROCESSO: 73016471536108935715, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DAS NEVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/02/2018, PUBLICAÇÃO: ). 7. Assim, considerando que o limite etário em questão não encontra fundamento nas Leis informadas pela União no ato de dispensa, carece de embasamento o encerramento do vínculo do autor com as Forças Armadas, visto que a limitação ora em análise não pode ser imposta com base em mera portaria ou qualquer espécie normativa distinta de Lei em sentido estrito. 8. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Nathan da Cruz
(PROCESSO: 94371010195590193577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)