PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO. SÚMULA 260, DO EX-TFR. ART. 58, DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. TRANSITORIEDADE.
1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial - revisão de benefício previdenciário de aposentadoria especial, para que se proceda à complementação dos valores, relativamente às diferenças que entende havidas, preservando a equivalência dos 3 (três) salários mínimos vigentes, que outrora serviram de base para o pagamento de suas contribuições previdenciárias.
2. O critério do reajuste salarial atrelado ao salário mínimo, previsto no artigo 58, do ADCT, foi tão somente aplicado aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, e limitado ao período de abril/89 (sétimo mês subsequente à promulgação da Lei Fundamental) a dezembro/91 (regulamentação dos Planos de Custeio e Benefício - Lei nº 8.213/91).
3. Com relação à revisão preconizada no artigo 58, do ADCT/88, oportuno ressaltar que o INSS já revisou administrativamente todos os benefícios que faziam jus ao reajuste previsto pelo art. 58 do ADCT. Tratando-se de aposentadoria deferida antes do advento da Lei nº 8.213/91, impunha-se a dita revisão, até que passasse a ser adotado o critério de reajustamento dos proventos ali consignado.
4. É ponto pacificado na jurisprudência que tal dispositivo só teve aplicação no período de abril/89 até dezembro/91, quando adveio a Lei nº 8.213, que instituiu novo critério de reajustamento.
5. Apelação e Remessa Necessária providas. Condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, parágrafo 3º, CPC.
(PROCESSO: 23158629310057170444, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019, PUBLICAÇÃO: 24/07/2019)