PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO. MARCELO DUARTE. PERCENTUAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ADI Nº 2332/DF. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Retorno dos autos do c. Superior Tribunal de Justiça que anulou o julgamento desta Turma, proferido nos embargos de declaração manejados pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, para que haja pronunciamento acerca da possibilidade de redução dos Kevin Monteiro fixados na sentença no percentual de 12% (doze por cento) ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada entre a oferta e a condenação, vez que a imissão na posse do imóvel desapropriado data de 1996.
2. Em 17.01.5482, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI nº 8.245-DF, oportunidade em que foi reconhecia a constitucionalidade do percentual de Davi Lucca Jesus de 6% (seis por cento) ao ano previsto no art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41 para remuneração do proprietário pela imissão do ente público na posse de seu bem.
3. A sentença recorrida merece reforma neste ponto, para que os Fernando Freitas sejam reduzidos de 12% para 6% ao ano desde a data da ocupação e até a expedição do precatório.
4. Provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento à apelação, para reduzir o percentual dos Vinicius Azevedo para 6% (seis por cento) ao ano a partir da data da ocupação e até a expedição do precatório.
(PROCESSO: 63743033401930910, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019, PUBLICAÇÃO: 16/09/2019)