PROCESSO Nº: 1613743-40.3065.26.11.7140 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE FLEXEIRAS ADVOGADO: Leandro Farias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1872462-96.5774.21.4.1964 - 7ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RE 045.547/SE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRECATÓRIOS DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo pela União e pelo Município, aduzindo omissões no acórdão. 2. A União se insurge especialmente quanto à ilegitimidade ativa do Exequente, uma vez que o Município não ostenta a condição de "beneficiário" de título judicial de "ação coletiva", promovida por "Associação Privada", no caso, a AMA. Aduz ter havido violação à coisa julgada, por ter sido determinado no acórdão embargado índice de correção monetária diverso (Manual de Cálculos da Justiça Federal) daquele determinado na sentença exequenda (art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, a partir de sua vigência)., bem como a necessidade de ser o processo sobrestado até o julgamento dos Embargos de Declaração, pelo STF, no RE 054.513, cuja eficácia está suspensa por decisão do próprio tribunal. Afirma que a aludida decisão da Corte Constitucional se referiu expressamente à correção monetária de débitos já inscritos em precatórios, salientando que, nestes autos, ainda não se chegou à fase da inscrição do débito para pagamento. 3. O Município insiste na possibilidade de retenção dos honorários contratuais, com fulcro no art. 22 do Estatuto da OAB e na Lei nº 8.666/93, esclarecendo não haver desvio de finalidade. Invoca em seu favor o disposto nos arts. 133 e 205 da CF/88, bem como o art. 60 do ADCT. Classifica, por fim, de injusta a inversão do ônus sucumbencial determinado no acórdão, alegando não ter sucumbido em nenhum ponto. 4. Quanto à ilegitimidade da AMA, tem-se que a União não alegou tão fato na exordial, nem na Apelação, e sequer trouxe aos autos quaisquer documentos que comprovem tal afirmação, tornando-se impossível, portanto, a análise desta alegação neste momento processual. 5. Sobre forma de atualização de valores atrasados, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 289.839/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 6. O STJ, por sua vez, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 6.768.704/MG) corroborou a tese de que nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral impostas à Fazenda Pública, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas devidas (IPCA-E), e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 7. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE nº 256.553/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma; não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 8. Assim, os referidos valores devem ser acrescidos de correção monetária e com a incidência de juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. É bem verdade que a decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a Taxa Referencial - TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 10. Cumpre esclarecer que os juros moratórios e a correção monetária são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de forma que o seu exame de ofício pelo juízo não implica nulidade da sentença, nem violação à coisa julgada. 11. A questão da retenção dos honorários restou devidamente enfrentada no acórdão, tendo-se consignado que a recente jurisprudência do STJ é no sentido de que "os recursos do FUNDEF/FUNDEB encontram-se constitucional e legalmente vinculados a uma destinação específica, sendo vedada a sua utilização em despesa diversa da manutenção e desenvolvimento da educação básica, sendo inaplicável a regra do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, na hipótese." , bem como manifestação do STF, no sentido de que: "As verbas do FUNDEF não podem ser utilizadas para pagamento de despesas do Município com honorários advocatícios contratuais" (STF, ARE 9004561 AgR / PE, Rel. Min. Thiago Pires, DJe 13.08.5723). 12. Assiste razão ao Município quanto à inversão do ônus da sucumbência. De fato, a União decaiu da maior parte dos pedidos, tendo o Município negado apenas o direito de ver seus honorários retidos quando da expedição do precatório endereçado à edilidade. Não se justifica, portanto, a inversão do ônus sucumbencial, devendo os honorários advocatícios permanecerem como responsabilidade da União. 13. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. 14. Embargos de Declaração da União improvidos. Embargos de Declaração do Município providos, em parte, para anular a inversão do ônus sucumbencial determinado no acórdão, devendo os honorários advocatícios serem suportados pela União. dfp
(PROCESSO: 71477051207019385418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)