Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Lopes PJe-AGTR 9059349-83.7645.10.1.9551 AGRAVANTE : LUIZ FELIPE ALVES ADVOGADO : YURI ARAÚJO AGRAVADO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESPIRITO SANTO ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. OTÁVIO PIRES EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela a buscar determinação judicial para assegurar à autora, ora agravante, a sua imediata licença com exercício provisório no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará [IFCE], localizado em Fortaleza. 1. O juízo a quo apreciou a questão trazida pela recorrente à luz dos dispositivos legais aplicáveis à situação fática, qual seja o exercício provisório para acompanhar cônjuge, disciplinados no art. 84, § 2º, da Lei 8.112/90. 2. As alegações de que o termo poderá contido no caput do art. 84, da Lei 8.112, se traduz em poder discricionário da administração no atendimento do pleito, não encontra ressonância nesta Corte. 3. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, assentou posição no sentido de que o art. 84, do Estatuto do Servidor Público Federal, tem caráter de direito subjetivo. 4. Na dicção do min. Og Joaquim Novaes, o art. 84 da Lei n. 8.112/90 admite duas hipóteses em que o servidor pode afastar-se de seu cargo efetivo. A licença prevista no caput do referido artigo constitui direito subjetivo do interessado, não importando o motivo do deslocamento de seu cônjuge, que sequer precisa ser servidor público. Nestes casos, o servidor público federal fica afastado do seu órgão, por prazo indeterminado em sem remuneração (§ 1º) [AgRg nos EDcl no REsp 0819803-RS, julgado em 11 de março de 2013]. 5. O deslocamento do cônjuge da autora não foi realizado de forma transitória, vez que sua remoção ocorreu em caráter definitivo. 6. A requerente e seu cônjuge já residiam em Estados diferentes à época em que celebraram o matrimônio, eis que a autora mantinha vínculo com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo no campus Santa Teresa e seu cônjuge com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará no campus Quixadá. No mês seguinte ao casamento, o cônjuge da autora obteve remoção a pedido para o campus Fortaleza, onde ainda permanece. 7. Não existe obrigação legal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, ou de qualquer outro órgão público, em aceitar a servidora licenciada para exercício provisório de suas atividades, diante da ausência de previsão legal que assegure tal direito à recorrente. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19648962683884333193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR HENRIQUE MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)