PJE 0737160-00.0931.11.12.0336 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. NEGATIVA DE INCLUSÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA. REGISTRO NO CADMUT. EXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO HABITACIONAL ANTERIOR. NEGATIVA DE NOVA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO HABITACIONAL.CABIMENTO. 1. Apelação interposta por MARINÍS DE OLIVEIRA em face de sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual a parte autora requer a condenação dos réus para permitir a sua a participação no Programa Minha Casa Minha Vida, autorizando a aquisição da unidade habitacional para qual foi sorteada ou uma semelhante. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) após ser sorteada para receber um imóvel decorrente de prévia inscrição no programa Minha Casa Minha Vida, financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, teve seu cadastro considerado incompatível, em razão de seu nome constar no CADMUT e no SIACI; b) de fato, está cadastrada como beneficiária de outro imóvel, cujo agente fora a COHAB. Contudo, tal bem fora vendido a terceiros há mais de 30 anos, conforme consta na matrícula do imóvel; c) impossibilitá-la de participar de uma política pública, pelo fato de ter sido beneficiada por outra, há mais de 3 décadas, sem possuir, por igual tempo, qualquer vínculo fático-jurídico com o imóvel, vai de encontro à própria essência e finalidade sociais do programa em questão; d) o Juízo a quo fundamenta tal vedação no fato de já ter "recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários", nos termos da Lei 11.977/2009. Contudo, tal ratio decidendi é baseada em diversas legislações supervenientes ao tempo em que fora, de fato, beneficiada pelo COHAB/CE e que, portanto, não pode prosperar. 3. Nos termos do art. 6-A, §8º, da Lei 11.977/2009, "é vedada a concessão de subvenções econômicas lastreadas nos recursos do FAR ou do FDS a beneficiário que tenha recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários da União". 4. Dessa forma, assiste razão ao Juízo de origem ao considerar que o fato de a autora já ter recebido anteriormente benefício habitacional obsta a pretensão de ser contemplada pelo Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. 5. No caso dos autos, a parte autora não nega que já foi beneficiária de benefício de natureza habitacional anterior. Contudo, afirma, que, o fato de haver vendido tal imóvel há mais de 30 anos afastaria a vedação legal. 6. O CADMUT, inicialmente criado para assegurar o disposto no art. 3º, da Lei 8.100/1990, consiste em um sistema de processamento de dados para registro das informações relativas aos contratos de financiamento firmados no âmbito do SFH, ativos e inativos, com o objetivo de identificar não apenas a multiplicidade de financiamentos por um mesmo mutuário, como de evitar a concessão de múltiplos subsídios nos programas habitacionais e sociais do governo federal, a exemplo do PMCMV, de modo que as informações do mutuário beneficiado no âmbito SFH devem permanecer no referido cadastro, independente da destinação conferida ao imóvel financiado. Precedente deste Tribunal: TRF5, 3ª T., PJE 5688317-91.0398.25.7.9892, rel. Des. Isaac da Cunha, julgado em 18/04/2018. 7. Sendo assim, não se sustenta a pretensão de se beneficiar do PMCMV em razão da transferência da propriedade do imóvel, haja vista que, à época, a autora já havia sido contemplada por benefício de natureza habitacional pela COHAB. 8. Além disso, não prospera a alegação de que, por se referir a benefício anterior à Lei 11.977/2009, inexiste impedimento para concessão do benefício habitacional perseguido. Com efeito, a demandante pretendeu beneficiar-se de novo financiamento de imóvel já na vigência da Lei 11.977/2009, como demonstra o cadastramento efetuado em 01/02/2014 (id. 8471121.1401033), pelo que devem ser aplicados os requisitos e vedações constantes no normativo, não havendo que se falar em retroatividade legal. 9. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 41442005986634409379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)