PROCESSO Nº: 9958260-90.7507.3.2.1620 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Pedro Miguel Mendes e outro APELADO: JOÃO PEDRO CARDOSO CALHEIROS RIOS DA ROSA ADVOGADO: Walter Sammyr Veloso De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO AOCP. EDITAL. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE POSSE. RAZOABILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de apelação de sentença que, ratificando liminar concedida, julgou procedente o pedido para condenar a EBSERH no acolhimento da declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Aracaju/SE, devidamente apresentada pelo autor, para fins de majoração dos pontos inerentes ao certame debatido, com subsequente alteração do posicionamento do candidato no concurso, relativo ao cargo de Médico - Cirurgião Plástico. 2. A EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH requer, preliminarmente, que o INSTITUTO AOCP seja considerado parte legítima para compor o polo passivo da lide e a isenção de pagamento das despesas processuais em face de sua natureza jurídica de empresa pública vinculada ao Ministério da Educação, que se equipara à Fazenda Pública. No mérito, afirma que, conforme se pode depreender pela análise do item 10.13, alínea "c" do edital que rege o certame, para que os anos laborados pelo agravado fossem contabilizados para fins de experiência profissional, por ter sido exercida pelo mesmo enquanto funcionário público, deveria ter sido apresentado, juntamente com a declaração da prefeitura de Aracajú, o termo de posse. Sustenta que as regras postas no Edital funcionam como lei estabelecida entre as partes, devendo ser estritamente cumpridas tanto por parte da banca examinadora, como por parte dos candidatos que concorrem a vagas do certame, se assim não for, não se pode garantir a lisura no processo seletivo, nem tão pouco garantir a isonomia entre todos os candidatos que devem ser avaliados em igualdade de condições. Dessa forma, entende que se for garantido ao ora apelado o direito de ter pontuada a experiência profissional, o mesmo estará sendo avaliado de forma distinta em relação aos demais candidatos. 3. Convém destacar que a equiparação com a Fazenda Pública pretendida pela EBSERH, para fins de isenção de custas processuais e contagem em dobro dos prazos, somente pode ser reconhecida se houver previsão legal nesse sentido. Logo, inexistindo lei que expressamente isente a aludida empresa do recolhimento das custas judiciais e lhe conceda prazo processuais em dobro, não é possível reconhecer tal equiparação com os entes que integram o conceito de Fazenda Pública, não bastando, para tanto, analisar a sua finalidade e natureza jurídica. 4. Assiste razão a apelante quanto à alegação de legitimidade passiva do instituto AOCP. Ora, uma vez que o referido instituto é o organizador e executor do certame objeto da presente lide, do qual uma das fases está sendo impugnada, resta evidente que o AOCP é parte legítima para figurar no polo passivo da presente lide. 5. Da análise dos autos, depreende-se que o apelado se inscreveu no processo seletivo público, promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH - área assistencial, regido pelo Edital nº 02/2016, para provimento de vagas destinadas ao cargo de Médico Cirurgião com lotação no município de Campina Grande. A fim de comprovar a experiência profissional no setor público, apresentou apenas declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Aracaju/SE, sem apresentar, contudo, o termo de posse exigido no edital. 6. Embora o item 10.13 alínea "c" do edital exija claramente "cópia autenticada do Termo de Posse acompanhada de cópia autenticada da certidão de tempo de serviço ou cópia autenticada de declaração, que informe o período (com início e fim) e a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, no caso de Servidor Público", a Segunda Turma Julgadora firmou o entendimento de que nestes casos a decisão deve ser pautada no princípio da razoabilidade, já que a parte agravada logrou êxito em comprovar a experiência profissional com a apresentação das declarações de tempo de serviço. Ainda, a exigência do termo de posse configura mero formalismo, uma vez que o exercício da função pública comprovada é decorrência lógica da investidura do agente público no cargo. 7. Não é o caso da mitigação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, mas de racionalizar os atos e procedimentos administrativos, através da simplificação de formalidades, de forma que o título apresentado merece ser aproveitado. 8. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a legitimidade passiva do Instituto AOCP. [03]
(PROCESSO: 96560367893019678900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)