PROCESSO Nº: 8462776-48.6521.15.1.9984 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO FARIAS ADVOGADO: Caio Vieira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Farias EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Cuida-se de embargos declaratórios contra o v. acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para reconhecer que o mandamus deveria ser extinto sem resolução do mérito. II. A parte embargante, BENÍCIO DA CONCEIÇÃO, sustenta que o r. acordão incorreu em erro material, porquanto os documentos acostados aos autos evidenciam, sim, o recolhimento do "salário-educação" pelo impetrante. Defende, assim, que a referida contribuição é uma das "contribuições devidas a terceiros entes" às quais se submete o produtor rural (especificamente, o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) - e o seu pagamento encontra-se incluso no "item 18 - Terceiros, Código 0003", dos "Mapas de Obrigações Sociais - Salários" anexos à inicial (Id. nº 0292936.198777 e Id. nº 3621368.041434). III. Acrescenta que o r. acórdão ainda mereceria integração, porque, ainda que os documentos acostados aos autos não evidenciassem o desembolso efetivo da contribuição "salário-educação" (o que não é verdade e se admite apenas em caráter hipotético), fato é que o impetrante comprovou que está sujeito, pelo entendimento mantido pela Receita Federal do Brasil, ao pagamento desta contribuição. Sustenta que o contribuinte não precisa necessariamente pagar o tributo indevido para ter o direito de obter declaração judicial no sentido de que não deve fazê-lo. O simples fato de que o contribuinte está submetido à exigência indevida da Receita Federal do Brasil (isto é, está sujeito à incidência de tributo indevido), ainda que não tenha sucumbido a esta (isto é, ainda que tenha resistido e deixado de pagar), é suficiente para habilitá-lo a postular a segurança, impedindo a concretização do ato coator. IV. O acórdão esclareceu que o mandado de segurança não se presta à cobrança de valores pretéritos, entretanto, o impetrante pleiteia a compensação do valor pago indevidamente, com débitos referentes a outros tributos. A súmula 213 do STJ assim dispõe: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária", ainda que os efeitos financeiros da compensação restrinjam-se ao período posterior à impetração. V. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.369.460/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que "será indispensável prova pré-constituída específica quando, à declaração de compensabilidade, a impetração agrega (a) pedido de juízo sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação). Nesse caso, o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado depende necessariamente da comprovação dos elementos concretos da operação realizada ou que o impetrante pretende realizar". Caso dos autos. VI. Não se verificou nos autos qualquer comprovação do recolhimento da contribuição social do salário-educação. Inclusive, como bem fundamentado na sentença, os mapas de obrigações sociais e os demais documentos juntados aos autos indicam que o impetrante não efetuou nenhum recolhimento de salário-educação, já que os campos de pagamento referentes à referida contribuição social encontram-se preenchidos com o valor "0,00". VII. Não demonstrando documentalmente e "de plano" as suas alegações, resta a parte recorrente a via da ação ordinária, com ampla produção probatória, nos termos do art. 19 da Lei n.º 12.016/2009 e da Súmula n.º 304 do STF. PEDRO MIGUEL SILVEIRA. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 11078673280663383431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)