PROCESSO Nº: 4652785-12.4433.2.7.7525 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: B. M. N. O. D. S. ADVOGADO: Gustavo Duarte REPRESENTANTE(PAIS): DAVI LUCAS RIBEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0858423-11.3488.19.7.4965 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Pernambuco aduzindo contradição e omissão no acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. O Embargante alega existir contradição entre o acórdão recorrido e a tese de julgamento de recurso proferido pelo STF, por considerar que "compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 3. O pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que a contradição que autoriza a oposição do recurso de Embargos de Declaração é aquela existente entre trechos da decisão embargada, ou entre a fundamentação e a conclusão adotada no acórdão. 4. Ressalte-se que esta c. Terceira Turma tem jurisprudência com fundamentação de tese de julgamento de recurso repetitivo do STF que estabelece a responsabilidade solidária de todos os entes federativos para garantir o direito à saúde, sendo as atribuições previstas na Lei 8.080/90 referentes, apenas, a repartição do ônus financeiro dessa atuação, que deverá ser resolvido pelos entes federativos por via administrativa ou por ação judicial própria para tal finalidade. Precedente: (Processo: AC 9110191-43.5355.3.32.348, Terceira Turma, Relator (Convocado): Desembargador Federal Pedro Henrique Dias, data da assinatura: 01/06/2019). 5. Constata-se omissão no tocante à necessidade de condicionar a entrega do medicamento à apresentação trimestral de relatório e receita médica atualizada. Ocorre que, esta e. Terceira Turma possui entendimento de determinar o fornecimento de medicamento pelos Entes Públicos, conforme a prescrição médica e condicionar tal prestação à apresentação de relatório médico atualizado a cada três meses. Precedente: (Processo: 8202609-83.0999.19.10.6112, Terceira Turma, Relator (Convocado): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Viana, data da assinatura: 18/11/2019). 6. Embargos de Declaração providos em parte, apenas para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes. csr
(PROCESSO: 89724974667534694308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)