PROCESSUAL PENAL. LUCAS VIANA. ESTELIONATO. DOSAGEM DA PENA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. ENTREGA DOS AUTOS NA REPARTIÇÃO ADMINSITRATIVA. NÃO CONHECIMENTO.
1. A jurisprudência consolidou a orientação de que "o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado". Entendimento confirmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.671.728/SE, decidido conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos.
2. Caso concreto em que, proferida a sentença condenatória, os autos foram recebidos na Procuradoria da República no Estado de Alagoas em 15 de setembro de 2017 (quarta-feira), tendo sido protocolado o recurso de apelação em 08 de março de 2017, após o término do prazo recursal.
3. Embora o Procurador da República subscritor do recurso de apelação tenha tomado ciência da sentença apenas no primeiro dia do mês de setembro de 2017 (sexta-feira), certo é que a contagem do prazo recursal já se iniciara no dia seguinte ao da chegada dos autos na repartição administrativa, tendo se estendido até o dia 14 de abril de 2017 (segunda-feira).
4. Apelação do Ministério Público Federal não conhecida.
(PROCESSO: 82190375129762820709, LUIZ MIGUEL DA ROCHA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019, PUBLICAÇÃO: 20/02/2019)