PROCESSO Nº: 2102053-44.8816.2.6.2805 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDITE PIETRO FERREIRA ARAUJO ADVOGADO: Davi Gomes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Viana - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. CRÉDITOS INFERIORES A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RPV. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edite Benjamin Pinto Araujo contra decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de RPV suplementar para pagamento de honorários advocatícios, bem como revogou o despacho de fl. 177 - que fixou honorários contra a Fazenda Pública, logo após a citação. 2. Em suas razões recursais, a agravante afirma que os honorários de sucumbência são devidos em ação de execução fundada em título judicial, independentemente da interposição ou não de embargos à execução. Defende que a decisão negou vigência ao disposto no art. 20, § 4° do CPC/73 , vigente à época, e a jurisprudência dominante. 3. O art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela MP nº 4.729-47/2001, prevê que "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas". 4. Apreciando a conformidade dessa regra com a CF/88, o STF concluiu por sua constitucionalidade, mediante interpretação conforme o Texto Constitucional, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (art. 730, do CPC/73), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (art. 100, parágrafo 3º, da CF/88). 5. Assim, apenas nos casos de execuções não embargadas, submetidas à sistemática dos precatórios, não cabe à condenação em honorários advocatícios. Por outro lado, são cabíveis honorários advocatícios se o valor exequendo for inferior a 60 salários mínimos, cujo pagamento será realizado via Requisição de Pequeno Valor ainda que não embargadas. Precedente: Processo: 37274734719934900747, Desembargador Federal Davi Lucas Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 12/08/2017, Publicação: 6. No caso concreto, não se cuida de expedição de precatório, mas sim, de RPV, uma vez que os honorários advocatícios correspondem ao montante de R$ 49.512,30 (vinte e cinco mil, oitenta reais e trinta centavos), conforme documento de id. 8914486.29549027, fls. 5/7. Deste modo, a ausência de impugnação à execução não isenta a executada do pagamento devido. 7. Agravo de instrumento provido para determinar a expedição de RPV suplementar no valor de R$ 2.644, 00 (dois mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), a título de honorários advocatícios. [16.3].
(PROCESSO: 61822655658356331181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)