PJE 2714010-70.5657.8.9.4834 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PIETRO FARIAS : LUIZ MIGUEL COSTELA ADV/PROC : MATHEUS CARDOSO AGRDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN RELATOR :.DES. FEDERAL LUCAS CARDOSO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALTA PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONFIGURAÇÃO. PAPEL DE LIDERANÇA DENTRO DE FACÇÃO CRIMINOSA COM ATUAÇÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO AGRAVANTE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL POR MAIS 360 DIAS. NOVOS FATOS E EXAME DA CULPABILIDADE PARA JUSTIFICAR A RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. KEVIN MELO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de Agravo em Execução Penal interposto por HELENA TEIXEIRA contra sentença proferida pelo Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN, proferida em sede de Pedido de Renovação de Permanência em Estabelecimento Penal Federal (processo 6757936-44.8398.25.3.8858), que deferiu a renovação da permanência do agravante, por mais 360 dias, na Penitenciária Federal em Mossoró/RN. 2. O recorrente assevera, em síntese, que a renovação de sua permanência na Penitenciária Federal em Mossoró/RN "carece de comprovação fática, sem falar que colide com o preceito legal, além do parecer dissonante da Direção da PFMOS". Invoca, ainda, nulidade por ausência de Olivia Aragão e ampla defesa no processo em referência, além da precariedade do sistema penitenciário. Requer, ao final, o provimento do agravo autorizando retorno ao seu Estado de origem (Santa Catarina). 3. O recorrente se encontra encarcerado no Sistema Penitenciário Federal (atualmente, na Penitenciária Federal em Mossoró/RN), desde dezembro/2017, oriundo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal. 4. A despeito da boa conduta carcerária atestada pela Direção da Penitenciária Federal em Mossoró/RN e do opinativo expendido por esta última no sentido da inexistência de elementos que justifiquem a manutenção do apenado no Sistema Penitenciário Federal, como bem registrado na sentença recorrida, o Departamento Penitenciário Nacional manifestou-se favoravelmente à permanência do detento em presídio federal, tendo em vista o seu papel de liderança dentro da facção criminosa denominada "Primeiro Grupo Catarinense - PGC", liderança esta demonstrada nos autos do processo 8036844-25.9836.28.8.9627 por meio de inúmeros elementos probatórios (bilhetes, interceptações). Com efeito, da leitura dos autos, observa-se que, ao requerer a renovação do prazo de permanência do preso, a autoridade administrativa fez consignar que "(...) a participação e envolvimento do detento em tela nos ataques ocorridos no Estado de Santa Catarina são incontestáveis, seja de forma direta e/ou indireta, pois quando da operação que culminou na sua transferência para o Sistema Penitenciário Federal, a qual objetivava o término das ações de quebra de ordem pública promovida pelo "PGC" que aterrorizaram o Estado de Santa Catarina, o referido grupo ficou enfraquecido e desarticulado, cessando os ataques, e o seu retorno poderá comprometer novamente a segurança do Estado de Santa Catarina. Ademais, a comunicação entre os faccionados tem se mostrado um fator facilitador do crescimento do crime organizado do Estado. Neutralizar as lideranças negativas e adotar medidas preventivas às ações criminosas mostram-se formas eficazes de combate à criminalidade dentro e fora dos Estabelecimentos Penais (...)". 5. A manutenção de custodiado no Sistema Penitenciário Federal não fica condicionada à demonstração de novos atos praticados depois do seu ingresso, tampouco ao exame da culpabilidade do apenado quanto à prática de eventual delito. De fato, o §1º do art. 10 da Lei 11.671/2008 exige tão somente decisão motivada e observância dos requisitos dispostos no caput (excepcionalidade e temporariedade), de modo a ser possível prorrogar a permanência naquele sistema penitenciário mais rigoroso caso persistam as circunstâncias que autorizaram sua aplicação, o que é o caso dos autos. Precedente do STJ (RHC 45310 1053.81.07946-5, Rel. Min. FELIX FISCHER, 5ª Turma, DJE 11/09/2015). 6. Quanto à aventada nulidade por ausência de Levi da Mota e ampla defesa, melhor sorte não socorre ao recorrente, na medida em que houve manifestação da defesa tanto nos autos do processo de origem (2064359-91.2168.3.2.8201 - Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de São José/SC), quanto nos autos do Pedido de Renovação de Permanência em Estabelecimento Penal Federal 9110087-80.8942.6.2.4583, ora em foco. 7. A atual situação precária do sistema prisional nacional não constituiu fundamento essencial para a exclusão do apenado da custódia federal, ao revés, máxime diante das ponderações já expostas que fundamentaram e continuam a fundamentar a manutenção do preso no Sistema Penitenciário Federal (v.g., periculosidade, combate ao crime organizado, interesse da segurança pública, liderança exercida pelo apenado em facção criminosa com atuação no Estado de Santa Catarina, entre outras). 8. Em suma, as razões que justificaram a transferência originária do réu para o Sistema Penitenciário Federal permanecem inalteradas, de modo que o retorno ao Sistema Penitenciário do seu estado de origem (SC) colocaria em grave risco a segurança pública. 9. Agravo em execução penal improvido.
(PROCESSO: 68957449793122278858, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)