EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DOSAGEM DA PENA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONTABILIZOU CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO E NÃO IMPUGNADA EM RECURSO MINISTERIAL. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Reconhecimento de erro material no acórdão, porquanto, ao reformar a pena imposta ao embargante, estabelecendo-a em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, deixou de aplicar, na terceira fase da dosimetria, a causa de diminuição de pena referente à tentativa, a qual fora reconhecida pelo juízo a quo e não impugnada em recurso do Ministério Público Federal. 2. Fixação da pena definitiva imposta ao embargante, em razão da prática tentada do crime tipificado no art. 2º, § 1º, da Lei 8.176/1991, em 1 (um) ano de detenção. Redução de um terço, nos termos da sentença condenatória. 3. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para sanar o erro material existente no acórdão e fixar a pena definitiva do embargante em 1 (um) ano de detenção. [mcbp]
(PROCESSO: 60148916815744436099, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)