PROCESSO Nº: 0567364-76.7739.9.4.2595 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO DA MOTA ADVOGADO: Cauê Cardoso e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão da embargante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da correção dos repasses realizados pela União e da ausência de responsabilidade da União quanto à suposta má administração dos valores depositados na conta do PASEP da autora, haja vista a qualidade do Banco do Brasil de gestor de tais recursos, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 86051382271253492436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)