PROCESSO Nº: 5690709-96.2497.17.7.6450 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EROS DE BARROS CORREIA e outros ADVOGADO: João Guilherme Jesus AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. GAT. INCIDÊNCIA SOBRE RUBRICAS REFERENTES A ABONO DE PERMANÊNCIA, DECISÕES TRANSITADAS E NÃO TRANSITADAS EM JULGADO, DEVOLUÇÃO DE PSS, GIFA, IRPF. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DESTA PRIMEIRA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu, em parte, a impugnação da UNIÃO para excluir, da base de cálculo, as verbas percebidas a título de Abono de Permanência, Decisões não Transitadas em Julgado e as Transitadas em Julgado, Devolução de PSS, GIFA e IRPF, por considerar que essas rubricas não devem sofrer os reflexos financeiros da GAT. 2. Acerca da composição da base de cálculo da GAT, esta Primeira Turma, no julgamento do AG/PE nº 1159101-71.6425.31.8.1874, na Sessão do dia 06/03/2019, Rel. Des. Fed. Vicente Peixoto, decidiu que: a) a GIFA correspondia a valor único pré-estabelecido (art. 4º da Lei nº 10.910/2004), sem repercussão em vencimento básico de forma individualizada; b) o abono de permanência está vinculado ao desconto do PSS, de modo que, se essa dedução se deu sobre o vencimento sem o acréscimo de valores relativos à GAT, não há o que pagar a esse título; c) não recolhido PSS dos valores de GAT, não há como incluir a parcela Devolução do PSS; d) não comprovado que as rubricas pertinente a Decisões não Transitadas em Julgador e Transitadas em Julgado estão atreladas ao vencimento básico, elas não devem ser computadas para os fins executivos pretendidos; e) em relação ao IRPF, não são devidos valores a título de reflexo de GAT, seja porque a incidência se dá segundo legalmente fixado, seja porque, não tendo havido pagamento a esse título, não houve desconto de tributo e, portanto, não há o que devolver. 3. Sendo assim, inexiste reparo a fazer na decisão ora agravada, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Turma sobre o tema. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21128906189230577021, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)