PROCESSO Nº: 9944846-33.5182.19.12.3800 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S A e outros ADVOGADO: Benjamin Moraes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITOS RURAIS CEDIDOS À UNIÃO. MP 2.196/2001. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NA CDA E DE INCIDÊNCIA INDEVIDA DE ÍNDICES. QUITAÇÃO DO TÍTULO. PROVA PERICIAL REQUERIDA. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PROVIDO. 1. Controverte-se nos autos a correção da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução fiscal, mantendo-se hígida a inscrição da cobrança de crédito rural cedido pelo Banco do Brasil S/A. 2. Na hipótese, a sociedade empresária apelante celebrou com o Banco do Brasil S/A, em 25/03/1991, escritura pública de confissão de dívidas com garantia hipotecária e fidejussória, tendo sido o aludido acordo repactuado algumas vezes, originando nova escritura pública, lavrada em 29/01/1998, na qual consta o débito ora executado, oriundo de crédito rural cedido pelo Banco do Brasil à União. 3. Muito embora a parte tenha defendido na petição a quitação do débito, se expurgados os acréscimos supostamente indevidos e computados os pagamentos realizados pela apelante ao longo de sucessivas renegociações de débitos e amortizações, e requerido, em duas oportunidades, a produção de prova pericial, o juízo sentenciante indeferiu o pleito de prova técnica. 4. A questão posta nos autos desafia a realização de perícia contábil, necessária à comprovação da cobrança de índices ilegais e da quitação da dívida, não se revelando acertado, desse modo, o julgamento antecipado da lide sem a realização de tais diligências, sobretudo quando o fundamento da sentença de improcedência foi justamente a ausência de comprovação pela embargante dos fatos constitutivos do seu direito. Precedentes desta eg. 4ª Turma. 5. Apelação do particular provida, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para produção da prova pericial requerida.
(PROCESSO: 14992537188096160713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)