PROCESSO Nº: 2365600-21.7066.19.9.2176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TELEVISAO PARAIBA LTDA ADVOGADO: Isis Petrusinas e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese em apreço, a parte impetrante não demonstrou a ocorrência da prescrição intercorrente em relação aos créditos cobrados nos processos administrativos 78477.077051/5663-75 e 76999.780417/0609-31, tendo em vista que afirmou que, devidamente notificado dos autos de infração, apresentou impugnação administrativa em 14/04/2012, as quais foram julgadas improcedentes em 04/03/2016, não tendo sido interposto recurso ao CARF, optando por incluir os débitos em pedido de parcelamento. 3. Com efeito, durante o lapso temporal que permeia o lançamento e a apreciação de recurso administrativo, não corre nem prazo prescricional ou decadencial em desfavor do Fisco, ficando a exigibilidade do crédito suspensa, na forma do art. 151, III, do CTN. 4. Embargos de declaração providos, suprindo-se a omissão apontada no tocante à alegação de prescrição intercorrente, sem atribuição de efeitos infringentes. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese em apreço, a parte impetrante não demonstrou a ocorrência da prescrição intercorrente em relação aos créditos cobrados nos processos administrativos 56191.333848/3334-37 e 19188.579740/3482-00, tendo em vista que afirmou que, devidamente notificado dos autos de infração, apresentou impugnação administrativa em 21/09/2012, as quais foram julgadas improcedentes em 08/01/2016, não tendo sido interposto recurso ao CARF, optando por incluir os débitos em pedido de parcelamento. 3. Com efeito, durante o lapso temporal que permeia o lançamento e a apreciação de recurso administrativo, não corre nem prazo prescricional ou decadencial em desfavor do Fisco, ficando a exigibilidade do crédito suspensa, na forma do art. 151, III, do CTN. 4. Embargos de declaração providos, suprindo-se a omissão apontada no tocante à alegação de prescrição intercorrente, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 81486553115761279815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019)