PROCESSO Nº: 7592091-98.1396.19.10.2261 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELANTE: ARARA PREFEITURA ADVOGADO: Pietro Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado sobre o afastamento da suspensão dos efeitos da inscrição do nome do município embargado em cadastros de inadimplentes, ao argumento de que não foi observado o disposto no art. 37, §6º da Constituição Federal, no art. 26-A, §§ 7º e 8º da, Lei nº 10.522/2002, bem como na Instrução Normativa nº 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 36364302011151494311, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)