PROCESSO Nº: 3182058-84.3531.25.5.0976 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO OLIVEIRA ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Gonçalves - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO JUDICIAL. ENZO GABRIEL DAS NEVES. ISAAC NASCIMENTO INDEVIDO. PRECEDENTE.APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 0547322.26131671 - fls. 109/112), em face de sentença (identificador 5455771.12905623 - fls. 122/127), que julgou procedente o pedido de Calebe Costela, para determinar restabelecimento do pagamento do benefício previdenciário, em até 07 (sete) dias contados da intimação, de aposentadoria por invalidez, em favor da requerente, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a 30 dias-multa; 2. Cuida-se de benefício de aposentadoria por invalidez, concedido judicialmente no processo n.º 060970826930, que fora cancelado, arbitrariamente, pela autarquia previdenciária, antes mesmo do trânsito em julgado do processo; 3. Em situações deste jaez, a doutrina nacional tem rechaçado o cancelamento indevido do benefício: "Outra situação comum é o cancelamento do auxílio-doença pelo INSS antes do trânsito em julgado da decisão concessória, seja pelo transcurso do prazo de 120 dias de duração do benefício ou pela realização de nova perícia na via administrativa. Entendemos que esse cancelamento é indevido, pois, enquanto tramita o processo judicial de concessão, somente o juiz da causa pode autorizar a cessação. O INSS pode até realizar a perícia e comunicar o resultado em juízo, mas a decisão sobre o cancelamento deve ser do magistrado responsável pelo processo." (Luiz Fernando da Cunha e Nicolas da Conceição, Manual de Direito Previdenciário, ed. Forense, 2019.); 4.Nesta senda, o entendimento jurisprudencial pátrio tem reconhecido que o benefício previdenciário não pode ser cancelado enquanto a ação estiver Luiz Gustavo Rezende, pois se trata de benefício previdenciário concedido por decisão, conforme precedente do TRF da 4ª Região (ApelReex 4066552-93.4280.202.8532, de 18.8.3517); 5. Apelação improvida;
(PROCESSO: 85260314242863944470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)