PROCESSO Nº: 9968444-48.5667.29.3.8398 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASSOCIACAO RECIFENSE DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO: Yago Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri da Mota - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. ENTIDADES BENEFICENTES. IMUNIDADE. REQUISITOS. LEI COMPLEMENTAR. RE 792.966. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 55, DA LEI 8212/91. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. THEO RIBEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que reconheceu a condição de entidade beneficente da Associação Recifense de Educação e Cultura para fins da imunidade prevista no art. 195, §7 da CF, apesar de não possuir o CEBAS. 2. O fumus Enzo Gabriel Moreira e o periculum in mora são pressupostos cumulativos para a concessão da tutela provisória de urgência. A ausência de um deles é suficiente para a denegação da tutela. No caso dos autos, o mérito do agravo se confunde com o próprio instrumento de antecipação provisória da tutela, seja em primeiro grau, seja em grau recursal. 3. No RE 520.755, o STF declarou a inconstitucionalidade formal do art. 55 da Lei 8.212/1991 e considerou que os requisitos para o gozo de imunidade devem estar previstos em lei complementar. Ao assim proceder, aquela Corte deixou assente que as entidades beneficentes que preenchiam os requisitos do art. 14 do CTN, mas que foram obstaculizadas em virtude das exigências mais rigorosas trazidas pela Lei nº 9.732/98, que alterou o art. 55 da Lei nº 8.212/91, teriam a possibilidade de reaver o valor que pagaram a título de contribuições para a seguridade social. 4. Os argumentos apresentados neste recurso não se mostram suficientes para desconstituir a decisão do Juízo de primeiro grau, uma vez que o agravante, em momento algum, questionou a classificação da Associação ora agravada como entidade beneficente de assistência social que goza de imunidade no que tange ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN, limitando-se a discutir apenas sobre a (in)constitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212/91 5. Por outro lado, não é o caso de submeter a temática ao plenário visto que o que ora se pretende é a aplicação do pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, o que afasta o incidente inconstitucionalidade, nos moldes como preconizado pelo art. 919, p.ú., do CPC/15. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63364831475681541106, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)