PROCESSO Nº: 3003959-68.2755.25.10.6321 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THEO ARAÚJO ADVOGADO: Lorenzo da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido (art. 487, I, CPC) para condenar os réus a pagar a complementação da pensão cujo valor deve corresponder ao valor da remuneração do pessoal da ativa da RFFSA ocupantes do cargo e nível do instituidor da pensão, com a respectiva gratificação por tempo de serviço. 2. Preliminarmente, a União defende a ocorrência da prescrição do fundo de direito. No mérito, alega que não há qualquer valor a ser pago à parte autora referente à complementação do benefício pela União, uma vez que o valor da referida complementação ao qual faz jus, já vem sendo pago regularmente conforme demonstrado nos documentos acostados aos autos. Alternativamente, requer que a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conforme o disposto no art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. 3. Em se tratando de obrigação de natureza sucessiva, aplica-se à hipótese o enunciado nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 4. A complementação de aposentadoria foi assegurada para garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, sendo os proventos da categoria compostos por duas parcelas: o benefício previdenciário, calculado e pago pelo INSS, e a complementação de aposentadoria ou pensão paga também pelo INSS, mas às expensas da União, a fim de assegurar igualdade da remuneração entre os ferroviários inativos e os em atividade de mesmo cargo. 5. A RFFSA foi extinta em 10 de setembro de 2007 pela Lei nº 11.483/2007. A partir de então, a União sucedeu a Rede Ferroviária nos direitos, obrigações e ações judiciais (art. 2º) e os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA e de suas subsidiárias integrantes do quadro de pessoal próprio foram transferidos para a VALEC, sendo alocados em quadros de pessoal especiais, preservando-se a condição de ferroviário e os direitos assegurados pelas Leis nº 8.186/91 e nº 99.989/2002. 6. Em razão da sucessão trabalhista e a fim de manter uma sistematização normativa, a Lei nº 11.483/2007 deu nova redação ao artigo 118 da Lei nº 10.233/2001 para determinar que a paridade de remuneração prevista para os ex-ferroviários tenha como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados transferidos para a VALEC. 7. O instituidor da pensão se aposentou pela RFFSA, sendo que a autora já percebe a complementação da pensão correspondente à remuneração do instituidor como se na ativa estivesse. 8.Examinando o documento Id: 8625202.3319244, verifica-se que a União ao informar que a autora recebe de seus cofres 60% da pensão, esclarece que o restante é composto por anuênio e a parcela paga pelo INSS, totalizando R$ 1990,35 bruto. Tanto que a última remuneração informada na ficha cadastral, relativa a 03/2017, importa na referida quantia. 9.Portanto, não há como reconhecer o direito da autora à complementação de pensão de que trata a Lei nº 8.186/91, uma vez que não se desincumbiu do ônus de provar que estaria recebendo proventos de pensão previdenciária em valor inferior ao previsto no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA e alocados em quadros de pessoal especial da VALEC. 10. Inversão do ônus da sucumbência, com aplicação do artigo 98,§ 3º, do CPC/15. 11. Remessa oficial e apelação providas. [04]
(PROCESSO: 38814376697910142028, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)