PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE DIREITO.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por invalidez.
2. O apelante pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, que faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, ao de auxílio-doença, pois, além da sequela decorrente de fratura no punho, desenvolveu uma patologia incapacitante (artrose), que o impede de exercer suas atividades laborativas.
3. Depreende-se do art. 42 da Lei 8.213/1991 que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, cumprindo o período de carência exigido (ressalvados os casos de isenção), estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
4. Inexiste controvérsia quanto à qualidade de segurado do autor ou quanto ao período de carência exigido, limitando-se o cerne da questão à análise da incapacidade laborativa.
5. A perícia judicial constatou que o autor apresenta sequela de fratura no punho direito, a qual evoluiu para artrose, patologia que lhe provoca incapacidade permanente e parcial, apenas para atividades que necessitem de esforço físico, incluindo a de lavrador (sua função habitual), mas com possibilidade de reabilitação profissional, como para a atividade de porteiro.
6. A magistrada sentenciante entendeu que, de um lado, a ausência de incapacidade total impede o autor de perceber a aposentadoria por invalidez; de outro, o fato de a incapacidade ser permanente, em decorrência de sequela de acidente, também obsta a concessão de auxílio-doença, que exigiria a temporariedade da condição de invalidez. Nos termos da sentença, portanto, o caso enquadrar-se-ia apenas na hipótese de concessão de auxílio-acidente, segundo o art. 86 da Lei 8.213/1991, benefício já percebido pela parte autora, desde 2013 (NB 987.791.527-8).
7. A patologia adquirida pelo apelante (artrose) não equivale, em si, à sequela decorrente da fratura do punho, mas a seu agravamento, configurando doença nova, que, segundo a perícia judicial, é incapacitante, ao menos de forma parcial, já que existe a possibilidade de reabilitação profissional. Assim, nos termos do art. 59 c/c o art. 62, ambos da Lei 8.213/1991, resta atendido o critério da incapacidade, para fins de recebimento do benefício de auxílio-doença, mas não de aposentadoria por invalidez, já que a incapacidade não é total.
8. Há de ser reformada a sentença, para julgar parcialmente procedente o pedido autoral, determinando-se a concessão de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (24/04/2017), até a conclusão do processo de reabilitação profissional, no âmbito administrativo, após o qual o INSS prorrogará, cessará ou converterá o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.
9. Quanto à atualização monetária e aos juros de mora incidentes sobre as parcelas pretéritas, devem ser utilizados os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado.
10. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 71092559093327845919, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019, PUBLICAÇÃO: 13/03/2019)