PJE 6213056-21.0328.19.3.1513 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. VIVEIRO DE CARCINICULTURA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DETERMINAÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. CABIMENTO. DEMOLIÇÃO DOS MUROS DE CONTENÇÃO PELO RÉU. POSSIBILIDADE. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) e por DANILO ARAGÃO contra sentença que, em sede de ação civil pública, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo MPF, para determinar ao particular a abstenção da prática de qualquer ato que possa impedir a regeneração da vegetação afetada em razão da irregular construção de viveiro de carcinicultura objeto do Auto de Infração 274145-D, lavrado pelo IBAMA, e a demolição completa, no prazo de trinta dias, dos muros de contenção destinados à implantação da referida atividade, bem como a remoção de todo o material resultante da ação, dos equipamentos e materiais de utilização na execução do cultivo de camarão, além de garantir o isolamento do perímetro do viveiro. O Juízo sentenciante ressalvou, ainda, que a multa será arbitrada por ocasião do cumprimento da sentença. 2. Em seu recurso, sustenta o MPF a necessidade de condenação do réu à obrigação de recuperar as áreas degradadas, argumentando, em síntese, que: a) desde a fase de investigação (Inquérito Civil Público 4.97.350.044376/5938-50), restou amplamente demonstrada a ocorrência de danos ao meio ambiente (manguezal), em consequência da atividade de carcinicultura desenvolvida pelo Sr. Pedro Lucas da Luz, conforme atestam o Auto de Infração 375799-D e o Termo de Embargo 235693-C, ambos lavrados pelo IBAMA; b) o IBAMA elaborou a Nota Técnica 35458.266371/0819-69 SE/GABIN/IBAMA, indicando que a interrupção da atividade poluidora, associada ao cercamento do perímetro do viveiro seriam medidas, a princípio, recomendadas para a recuperação do meio ambiente degradado; c) o laudo pericial aponta a existência de danos à área de manguezal, permitindo uma ideia da extensão do dano causado, a ser quantificada em fase de liquidação; d) as normas aplicáveis ao caso vedam, de maneira expressa, a atividade de carcinicultura em áreas de manguezal. 3. Por sua vez, o particular defende, em seu apelo, a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais, aduzindo, em síntese, a necessidade de se observar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito ao trabalho, ressaltando que a atividade de carcinicultura é o meio pelo qual obtém o seu sustento. 4. Parecer da Procuradoria Regional da República opinando pelo não provimento da apelação interposta pelo particular e pelo provimento do apelo ministerial, reformando-se a sentença no que toca à recomposição do dano ambiental, nos termos formulados no pedido inicial. 5. No caso dos autos, verifica-se que o Relatório de Fiscalização lavrado pelo IBAMA dá conta de existência de dano de média gravidade, sem, no entanto, identificar o suposto dano ou indicar os elementos que embasaram tal conclusão. Nos termos da Nota Técnica 76219.331894/5258-57 SE/GABIN/IBAMA, elaborada pela Autarquia ambiental, verifica-se que a atividade de carcinicultura é tratada com generalidade, apontando-se um potencial danoso ao meio ambiente, sem apresentar análise específica do caso objeto do Inquérito Civil instaurado pelo Parquet Federal. 6. Consta da referida Nota Técnica que, "considerando que a atividade era desenvolvida em área de pequeno tamanho, a atividade associada ao cercamento do perímetro do viveiro, para evitar trânsito de pessoas e animais, e assim favorecer a rebrota da vegetação, são medidas, a princípio, recomendadas para a recuperação do ambiente". Vê-se, portanto, que a interrupção das atividades e a demolição dos muros de contenção amoldam-se às sugestões apresentadas pelo IBAMA, como ações aptas a ensejar a recuperação do ambiente. 7. Digno de registro que não há nos autos documentos que atestem a insuficiência das medidas determinadas na sentença vergastada à recuperação do ambiente, tampouco a necessidade de se adotarem outras medidas para a efetiva reparação do dano ambiental, que, repise-se, em momento algum restou especificado. 8. A esse respeito, é válido ressaltar que o laudo pericial indica a existência de mais 14 viveiros na região, cujas atividades também contribuem para os impactos no corpo hídrico local. Ressalta, ainda, a falta de saneamento básico na região, com a identificação de diversos focos de lançamento de efluentes domésticos no afluente do Rio Sal, onde estava localizado o viveiro de propriedade do Sr. Bryan Gonçalves. 9. Nota-se, da leitura do documento pericial, que, a despeito do potencial danoso da atividade de carcinicultura desenvolvida na região, não se mostra possível a identificação, qualificação e quantificação dos supostos danos provocados ao meio ambiente, haja vista a existência de inúmeros fatores que concorrem para a degradação ambiental do manguezal situado na região. A corroborar tal entendimento, colhe-se do laudo pericial a seguinte passagem: "Tendo as informações supracitadas em vista, é possível reconhecer que o viveiro do Sr. Fortuna, bem como as construções adjacentes, contribuem com impactos negativos, potencializando a degradação do manguezal local. É importante salientar que apenas a remoção do viveiro em questão não resolve o problema ambiental na área em função dos inúmeros viveiros na região, bem como o constante lançamento dos efluentes domésticos que são despejados no afluente do Rio Sal". 10. Há de se destacar, ainda, que, conforme consignado na sentença, não restou comprovada a manutenção de qualquer eventual situação degradante ao meio ambiente, até mesmo porque a perita, quando da elaboração de laudo, em 10/04/2015, afirmou que o viveiro não mais se encontrava em atividade. 11. Diante das razões acima expendidas, não há como se acolher a pretensão ministerial de condenar o réu à recuperação da área degradada, diante da impossibilidade de se verificar, com clareza, o nexo de causalidade entre a conduta do particular e os danos provocados ao meio ambiente. A esse respeito, já decidiu, analogamente, esta eg. 2ª Turma, consignando que, diante da ausência de nexo de causalidade entre o suposto dano ambiental e as atividades desenvolvidas, impõe-se afastar a responsabilidade civil (TRF5, 2ª T., PJE 6075252-54.1837.23.4.1229, Rel. Des. Federal Lucca Monteiro. em: 26/10/2019). 12. Quanto ao apelo do particular, não se verifica, na sentença combatida, qualquer ofensa aos princípios constitucionais indicados. A dignidade da pessoa humana e o direito ao trabalho, apesar de serem constitucionalmente previstos e assegurados, não podem ser invocados para justificar condutas ilícitas, como a dos autos. A atividade de carcinicultura em áreas de manguezal é expressamente vedada pela Resolução CONAMA 312/2002, em consonância com o disposto no art. 11-A, § 6º, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal), que protege os manguezais da referida atividade. 13. Apelações desprovidas. BSF
(PROCESSO: 71837288863862740977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LIMA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)