PROCESSO Nº: 4779304-71.2017.19.10.0698 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA ADVOGADO: Nicolas Duarte e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Viana - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL POR MUNICÍPIO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO OU DE JUSTIFICAÇÃO DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DOS ADVOGADOS QUE REPRESENTAM O EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Insurge-se o MUNICÍPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA/PB contra o acórdão que, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão que determinou a apresentação da "documentação comprobatória do procedimento de licitação ou de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação na contratação dos profissionais jurídicos constantes na procuração anexa, nos termos da Lei nº 8.666/93, sob pena de extinção do feito por vício na representação, conforme prevê o art. 76 do Código de Processo Civil". 2. O embargante alega, em suma, que o v. acórdão incorreu em omissão, uma vez que não há nenhum dispositivo normativo legal que exija a referida documentação, para a comprovação de regularidade de representação processual. Além disso, defende que a Justiça Federal não possui competência para sindicalizar os procedimentos licitatórios formalizados nos municípios (atos da administração pública municipal), quando em análise de representação judicial. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 4. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 5. A questão abordada pelo embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "tratando-se de contratação de natureza pública, a prestação dos serviços advocatícios contratados pelo Município com advogado particular e, portanto, a própria regularidade da representação processual estão condicionadas aos termos do contrato administrativo e da indispensável documentação pertinente ao procedimento de licitação (ou, se for o caso, de dispensa ou inexigibilidade de licitação), não bastando a simples juntada de procuração firmada pelo Prefeito. Não se trata, simplesmente, de sindicar a relação contratual entre a Administração Municipal e um particular, mas de resguardar a própria validade do processo, em atenção à regularidade da representação processual. Divisa-se a autorização para a exigência feita pelo Magistrado a quo na própria CF/88 (art. 37, XXI) e na Lei nº 8.666/93, não se sustentando, assim, a tese de que não haveria respaldo legal para essa imposição ". 6. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 0941054/AL. DJe: 11/09/2012. Rel: Ministra BRENDA DA ROSA. Arthur Fernandes. Decisão unânime). 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 68231160022037936387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)