PROCESSO Nº: 6455449-54.7138.10.1.5757 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CICERO DE LUCENA FILHO ADVOGADO: Fabiola Marques Monteiro De Brito APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Novaes EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. CRIMES OCORRIDOS NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE ENTIDADES FEDERAIS E O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME DO ART. 89 DA LEI 8.666/93. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 92 DA MESMA LEI. AUSÊNCIA DE PROVA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ABSOLVIÇÃO. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 288, DO CP, ART. 1º, I, SEGUNDA PARTE, IV E VII, DO DECRETO-LEI 201/67. PROVIMENTO DO APELO DA DEFESA. APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDA. 1. Apelações do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e do réu interpostas contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de corrupção passiva (art. 317, CP), absolvendo-o quanto aos crimes de desvio de recursos públicos (at. 1º, I, DL 201/67) quadrilha (art. 288, CP) e de ausência de prestação de contas (art. 1º, VI, do DL 201/67). Houve, ainda, a desclassificação da imputação descrita no art. 89 para a prevista no art. 92, ambos da Lei 8.666/93, com decretação da extinção da punibilidade pela prescrição (art. 107, IV do CP). 2. A presente ação penal é resultado do desmembramento de feito em que foram denunciadas 37 (trinta e sete) pessoas, sendo que, nestes autos, foi mantido, apenas, o ex-prefeito, ora apelante. Segundo o relato constante da denúncia, o ex-Prefeito do Município de João Pessoa/PB, com o intuito de burlar a exigência de licitação, teria determinado a seus Secretários o aproveitamento de certames ocorridos nos anos de 1990 e 1991, para efeito de possibilitar a execução de convênios e contratos de repasse com a União, realizados anos depois. Na oportunidade, os antigos contratos seriam cedidos pelas empresas vencedoras das antigas concorrências em favor de empresas indicadas pelo então Prefeito, a fim de que executassem as obras. Ainda conforme a inicial acusatória, a execução do objeto do convênio ou contrato de repasse se dava com a celebração, pelos Secretários Municipais, juntamente com as empresas beneficiárias da cessão, de Termos Aditivos ao Termo de Cessão. Na ocasião, seriam realizados ajustes nos valores inicialmente previstos, com modificação do objeto contratual, superfaturamento dos valores dos serviços, das obras e dos materiais, sendo que cabia aos fiscais da Prefeitura realizar medições, atestando, falsamente, a realização de determinados serviços e obras, tudo com o fim de desviar os recursos federais repassados à Prefeitura. 5. O réu, em seu recurso, alega em síntese: (i) como preliminar, a extinção da punibilidade ante a ocorrência da prescrição retroativa, pois o marco consumativo do crime remontaria a setembro/2002; (ii) no mérito, a absolvição, pois a sua condenação apenas teria se baseado em provas indiciárias obtidas no inquérito policial, o que seria vedado, nos termos do art. 155 do CPP; (iii) fragilidade do acervo probatório para condenação do réu, aplicando-se o princípio do in dubio pro reu. 6. O MPF recorre requerendo a reforma da sentença com base nos seguintes fundamentos: (i) não comportaria a desclassificação do crime do art. 89 para o art. 92 da Lei das Licitações; (ii) no mérito, com base no conjunto probatório contido nos autos, requer a condenação do réu pela prática dos tipos penais descritos nos arts. 288 do CP; art. 1º, I, segunda parte, e incs. IV e VII, do Decreto-lei nº 201/67; arts. 89, 92 §único da Lei das Licitações c/c art. 69 do Código Penal. 7. Incabível a preliminar de prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime previsto no art. 317, do CP, pois o crime, em tese, teria perdurado a até 21.02.5792, data em que supostamente teria sido recebida a última parcela da alegada vantagem indevida. O dispositivo prescreve as condutas proibidas valendo-se de um tipo penal misto alternativo, ou seja, a regra penal incriminadora utiliza mais de uma conduta apta à realização do tipo objetivo, tratando-as como um crime único. 8. Embora seja um crime formal quanto à modalidade "solicitar", pois sua consumação independe da existência de um resultado naturalístico, a verificação posterior do "recebimento" altera a tipologia da corrupção "solicitar", passando para a forma "receber", sendo absolvido o primeiro comportamento, não havendo que se falar aqui em concurso de crimes, visto se referirem à mesma contrapartida ilícita. Este último ato não configura mero exaurimento do ato anterior de solicitação, visto que está expressamente previsto no tipo penal, o que não ocorre nas situações de exaurimento, em que o comportamento é descrito como mera intenção ou objetivo. Trata-se apenas uma forma distinta e progressiva da consumação do tipo penal. Também não se pode dizer que o crime se consumou com o recebimento apenas da primeira parcela, visto que, em princípio, a cada nova parcela recebida, ter-se-ia um novo momento consumativo, a partir do qual recomeça a contagem do prazo prescricional. 9. Com relação ao crime licitatório, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região caminha no sentido de que, o ilícito previsto no art. 89 da Lei 8666/93, somente é aplicável nos casos em que tenha sido instaurado procedimento formal e indevido de dispensa ou inexigibilidade de licitação, o que não ocorreu no caso. No caso, o que se teve foi o aproveitamento de certames ocorridos nos anos de 1990 e 1991, para efeito de viabilizar a execução de convênios e contratos de repasse com a União, realizados anos depois, por meio da cessão dos contratos pelas empresas vencedoras das antigas concorrências. Além disso, tratando-se de crime cometido pelo réu na condição de Prefeito Municipal, as condutas a ele imputadas melhor se amoldariam ao delito previsto no inciso XI do art. 1º do Decreto-lei201/67, em face do princípio da especialidade. Precedentes deste TRF5. 10. No concernente ao crime de corrupção passiva (art. 3317 do código penal), não se identifica acervo probatório suficiente para autorizar um decreto condenatório. Em verdade, o que se tem são apenas documentos colhidos em sede de inquérito policial, sem comprovação de quem os produziu, estando ausentes, ademais, quaisquer outros elementos de prova consistentes e aptos a confirmar o conteúdo das inscrições constantes da planilha objeto de medida de busca e apreensão. Não houve confirmação em sede de interrogatório ou nos depoimentos das testemunhas ouvidas, cabendo salientar que, os diálogos objeto de interceptação telefônica, não trazem qualquer menção sobre recebimento de valores ilícitos. Bem assim, cabe salientar que, a quebra do sigilo bancário, igualmente não confirmou qualquer pagamento que pudesse ser tido como vantagem indevida. 11. O crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67 não ficou evidenciado. Com efeito, não se verificou nenhuma prova de que o réu, no exercício de cargo de Prefeito, tivesse interferido na execução das obras, emitindo ordens para que houvesse artificial incremento de quantitativos de itens ou incremento de preços. A denúncia sequer faz alegação concreta e especifica de que o réu interferisse nas execuções das obras. 12. Por sua vez, o crime de associação criminosa também não se confirmou pelas provas produzidas nos autos. Nem mesmo as interceptações telefônicas se traduziram em elemento hábil a viabilizar um liame subjetivo entre o prefeito e os demais réus da ação originaria, com o mínimo de organização e estabilidade. 13. No concernente à ausência de prestação de contas, de acordo com a declaração da Fundação Nacional de Saúde, foram apresentadas as prestações de contas atinentes aos Convênios nº 359/2000 e 360/2000. No mesmo sentido, o Ministério da Integração Social informou, por meio de ofício, que foram apresentadas duas prestações de contas concernentes ao Convênio 1042/2000. Portanto, quanto a este, sequer se há de falar em materialidade típica. 14. O delito previsto no inciso IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam - não foi sequer descrito na denúncia, a qual somente faz referência a desvio de recursos e enriquecimento ilícito (os tipos são incompatíveis entre si). Em verdade, a configuração do delito previsto no mencionado inciso IV pressupõe que, sem enriquecimento ilícito, a autoridade municipal aplique as verbas do convênio em finalidade diversa da ajustada, o que não ficou evidenciado nos autos. Além disso, o tipo não dispensa do elemento subjetivo dolo. 15. Deprovimento da apelação do MFP. Provimento da apelação do réu.
(PROCESSO: 82484388536341090696, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)