PROCESSO Nº: 1799831-83.6670.3.5.8312 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO RAMOS ADVOGADO: Yago Souza CURADOR À LIDE: MARIA LAURINDA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Aragão - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4108173-20.8613.6.10.6173 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE. ART. 50, IV, "E", DA LEI Nº 6.880/1980. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária originária, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a Organização Militar reintegre o autor/agravado, no prazo de 15 dias, enquadrando-o na condição de adido, com adequado tratamento médico e com remuneração na mesma graduação que ocupava, até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Consta dos autos que o autor/agravado ingressou, em 01/08/2015, no Exército Brasileiro para prestar o serviço militar obrigatório no 28º Batalhão de Caçadores, localizado na cidade de Aracaju/SE, tendo sido licenciado em 24/06/2018, ocasião em que foi considerado "Apto A", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 18255/2018, realizada em 21/08/2018. 3. A própria Administração Militar reconheceu ser o autor/agravado portador de transtornos psicóticos desde a inspeção de saúde nº 1057/2015, na qual consta o diagnóstico F23 (Transtornos Psicóticos agudos e transitórios), com informação de início do tratamento em 12/08/2015, considerando-o Incapaz B1, com afastamento total do serviço e instrução por 60 dias. Depois disso, foi submetido a outras inspeções de saúde de nºs 1277/2016, 1355/2016, 1398/2016, 1408/2016, 1449/2016, 15/2017, 46/2017, 66/2017, 104/2017, 157/2017, 190/2017, 235/2017, 290/2018, 329/2018 e 18183/2018, nas quais constam, a partir da inspeção 1355/2016, o diagnóstico de Esquizofrenia e incapacidade temporária B1, sendo que na última inspeção (nº 18183/2018), houve a alteração para incapacidade B2, com a necessidade afastamento por 90 dias, a contar de 30/07/2018. 4. Ocorre que, como bem pontuou o Juízo a quo, "mesmo diante do quadro de saúde do autor, o Exército promoveu o seu licenciamento com fulcro na Ata de Inspeção de Saúde nº 18255/2018, realizada em 30/11/2018, que o considerou "Apto A" diante do diagnóstico Z76.5 - Pessoa fingindo ser doente (simulação consciente), conforme documentos constantes nas páginas 6 do id 4168559 e 3 do id 9184846). Ou seja, 04 meses antes do licenciamento, o autor foi considerado Incapaz B2 para as atividades do Exército, considerando que a sua recuperação exigiria um prazo mais longo, de mais de um ano, e, em apenas 120 dias, o autor recuperou-se de uma doença mental crônica, a Esquizofrenia, fingindo ser doente, estando apto para exercer quaisquer atividades, inclusive a militar". 5. Ressalte-se que o autor/agravado se encontra interditado desde 28/02/2017, conforme Termo de Compromisso de Curador expedido pelo Juízo da 24ª Vara Cível de Aracaju/SE, no qual restou constatado, por meio de perícia judicial, sua incapacidade "de reger-se e exercer atividade civil e laboral (CID F20.0 - Esquizofrenia paranoide)", fato esse também corroborado pelos relatórios médicos emitidos por profissionais psiquiatras, entre 02/06/2016 e 18/08/2018, que instruíram a inicial da ação principal. 6. Conforme jurisprudência desta Primeira Turma, o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado; se o for, deverá ser reintegrado na condição de adido, para receber tratamento médico-hospitalar, mercê do disposto no art. 50, IV, e, da Lei nº 6.880/1980 , fazendo jus inclusive ao recebimento dos valores não recebidos entre a data da dispensa e a da reintegração (AG/PE nº 5235441-02.4187.12.2.4348, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Pereira, Primeira Turma, Julgamento: 28/05/2019; AG/PB nº 6651982-09.0028.2.2.2294, Rel. Des. Fed. Augusto Teixeira, Primeira Turma, Julgamento: 04/03/2019). 7. Também incide, no caso, a Portaria 816-Cmt Ex, de 21/02/2003, que aprovou o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (RISG) R-1, a qual, em seu art. 431, dispõe que "o militar não estabilizado que, ao término do tempo de serviço militar a que se obrigou ou na data do licenciamento da última turma de sua classe, for considerado incapaz temporariamente para o serviço do Exército, em inspeção de saúde, passa à situação de adido à sua unidade, para fins de alimentação, alterações e vencimentos, até que seja emitido um parecer definitivo, quando será licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso." 8. De se consignar que a antecipação de tutela que garantiu ao autor/agravado sua reintegração às fileiras do Exército Brasileiro, na condição de adido, não se enquadra nas vedações contidas na Lei nº 9.494/1997, uma vez que não inovou nem acresceu vantagem remuneratória, mas apenas manteve vínculo jurídico anteriormente firmado com a Administração Militar. Precedentes do STJ: AgRg no Ag nº 9.891.849/RS, Rel. Min. Enzo Gabriel Porto, Primeira Turma, DJe de 11/12/2011 e AgRg no REsp nº 5.122.894/PI, Rel. Min. Bryan Teixeira, Segunda Turma, DJe de 05/02/2014. 9. Ademais, sendo a relação jurídica de trato sucessivo, o provimento antecipado não esgota o objeto da demanda, não havendo risco de irreversibilidade da medida. 10. Deve ser mantida a tutela de urgência, vez que inequívoca a existência da probabilidade do direito aliada ao fundado receio de dano (art. 300 do CPC), por se tratar de verba de caráter alimentar, destinada à subsistência do autor/agravado. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36309373715999855338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)