PROCESSO Nº: 1072528-41.3379.23.10.0302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO CARDOSO ADVOGADO: Davi Lucas Moraes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução individual de sentença coletiva proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que garantira aos substituídos do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro o direito às diferenças vencimentais decorrentes do reconhecimento do caráter genérico da gratificação GDATA. 2. "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts.468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)." (REsp 7493536/PR, Rel. Ministro GUSTAVO DA CRUZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/08/2011, DJe 24/11/2011). 3. A sentença exequenda condenou a UNIÃO a restituir aos autores substituídos (no caso, os substituídos do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro) os valores relativos às diferenças vencimentais decorrentes do reconhecimento do caráter genérico da gratificação GDATA. Não haveria como se ampliar os beneficiados para incluir servidores de fora do Rio de Janeiro que não fossem filiados ao sindicato dos servidores daquele estado, devendo ser observados os limites impostos pelo próprio pedido e pela sentença transitada em julgado que o acolheu. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68268885961873989404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)