AC Nº 0632137-96.8926.10.7.2231 APELANTE: ALEXANDRINO COSTA SENA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL ARAÚJO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: ALEXANDRE CARDOSO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/SE - LUNA PIRES PIMENTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SALES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de atribuição de pontos aos títulos apresentados relativos à experiência profissional. 2. O edital é a lei do concurso, devendo o candidato observar as exigências nele contida. 3. Da simples leitura dos itens do edital, depreende-se que, na fase de apresentação de títulos, o candidato deve apresentar cópia autenticada do Termo de Posse juntamente com cópia autenticada da certidão de tempo de serviço OU cópia autenticada de declaração discriminando informações como: período trabalhado, a discriminação do serviço realizado, bem como a descrição das atividades desenvolvidas. 4. Na hipótese em tela, conforme se pode observar pela documentação apresentada, o Apelante enviou os títulos requerendo a pontuação por experiência profissional, contudo a declaração discriminando as atividades exercidas não estaria autenticada, de modo que o Apelante não cumpriu a exigência do item 10.14 "c" do Edital. 5. Não há qualquer ilegalidade na decisão da banca examinadora a ensejar a intervenção do Poder Judiciário, pois o ato administrativo, que desconsiderou a declaração apresentada pelo Apelante, para fins de pontuação, está pautado criteriosamente às regras previstas no edital do certame, das quais, inclusive, o Apelante estava - ou, ao menos, deveria estar - inteiramente ciente. 6. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita.
(PROCESSO: 92023276017273487378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)