PROCESSO Nº: 8750513-19.0761.18.12.7243 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: BRUNO ARAGÃO COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel da Mota AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Costela - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AO SÓCIO-GERENTE NÃO APRECIADO PELO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO EG. STJ. PARCELAMENTO QUE SUSPENDE A PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de Juízo Federal que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade do particular por entender não caracterizada a prescrição intercorrente. 2. Nota-se, primeiramente, que as razões dos aclaratórios se confundem com o mérito do agravo de instrumento, razão pela qual restam os mesmos prejudicados, uma vez que será julgado este último recurso. 3. O cerne da controvérsia se cinge em analisar a eventual ocorrência de prescrição intercorrente no caso executivo em apreço. 4. Constata-se que a execução fiscal de origem é processo piloto em relação a outros feitos executivos a ele reunidos. De outra banda, ao se manifestar sobre a exceção, a Fazenda Nacional esclareceu que a exigibilidade do crédito esteve suspensa entre 03/12/2014 e 18/06/2018, em decorrência do parcelamento, de modo que deve ser afastada a alegação de prescrição intercorrente. 5. Destacou o Relator Convocado o seguinte: "Da análise da referida execução fiscal, verifica-se que, em 25/04/2007 (fl. 36), a exequente tomou ciência da não localização de bens penhoráveis, conforme despacho de fl. 35. Assim, o prazo de suspensão do presente feito iniciou-se automaticamente na referida data. Vale ressaltar que, no mesmo momento em que tomou ciência da não localização de bens passíveis de penhora no endereço informado, ou seja, em 8/3/2007, a Fazenda informou que o endereço da empresa continuava inalterado e requereu a citação do sócio-gerente, nos termos do art. 135, III, do CTN (fl. 36). No entanto, observa-se que o pedido da exequente não foi apreciado por este juízo, nem mesmo após despacho de inspeção que atentou à anão apreciação do pedido, em 24/4/2012 (fl. 41). Em 28/07/2012 (fl. 43), a exequente reiterou o pedido de citação do sócio-gerente, o qual mais uma vez deixou de ser apreciado por este Juízo". 6. Pelo que se extrai das peças anexadas aos autos eletrônicos, o ente credor diligenciou reiteradas vezes após a ciência, nos autos, da não localização da empresa, nem bens aptos à constrição judicial. Requereu o redirecionamento para sócio gerente, à época da dissolução irregular da pessoa jurídica, nos termos da norma de responsabilidade tributária (art. 135, III, do CTN). Também de se registrar que a empresa aderiu a parcelamento entre janeiro de 2014 e março de 2018 (fls. 57/ 59), o que provocou, inclusive, a suspensão do processo nesse interregno e, diga-se, a interrupção do lustro prescricional, conforme a regra do inciso IV do parágrafo único do art. 174 do CTN. 7. Também no que toca aos processos reunidos (em 08/03/2010), a douta magistrada, ao cotejo das provas contidas nos autos, esclareceu que, "apesar do tempo transcorrido durante as várias diligências requeridas pela exequente a fim de citar o executado, em momento algum, os processos ficaram paralisados por mais de 5 (cinco) anos". 8. É o caso, assim, de aplicação dos ditames da Súmula 106 do STJ, uma vez que a demora da citação do corresponsável não se deve à inércia do credor, mas ao aparelho judiciário. 9. Ademais, registre-se o julgado do Col. STJ que informa que o deferimento do redirecionamento da execução ao sócio-gerente tem o condão de suspender o prazo prescricional, demonstrando, assim, que a inércia do Judiciário em apreciar o pleito fazendário causou prejuízo ao Ente Público, situação que atrai o referido enunciado nº 106. Precedente do Eg. STJ: REsp. 4.897.901/RJ, Relator: Ministro IGOR MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2018, DJe 30/08/2018. 10. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 61189544128970381095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)