EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural, desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora no percentual de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 e, após, pelos índices oficiais de juros relativos às cadernetas de poupança e correção monetária, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A questão envolve prestações de trato sucessivo em que incide a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, conforme Súmula 85 do STJ. 3. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. 4. Prova documental e testemunhal a demonstrar o exercício de atividade rurícola, pelo tempo necessário. Requisito etário preenchido. 5. Para demonstrar a prestação de serviço rural a parte autora juntou aos autos: a) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caucaia-CE; b) declaração do proprietário do imóvel em que a autora exercia sua atividade rural; c) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR; d) "Ficha A" da Secretaria de Gestão e Promoção à Saúde; e) ficha de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caucaia-CE; f) comprovantes de pagamento de contribuição sindical. 6. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador em obtê-las. 7. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 570436-SE) que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação parcialmente provida tão somente em relação à fixação dos juros de mora.
(PROCESSO: 77771388656803819075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)