PROCESSO Nº: 5168131-13.0253.24.9.7097 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN MONTEIRO ADVOGADO: Rafael Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. REDUÇÃO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação, para afastar a preliminar de coisa julgada e julgar improcedente a pretensão autoral de continuar percebendo a GDATEM em paridade com os servidores ativos, mesmo após a implantação dos resultados do primeiro ciclo de avaliação. 2. Aduz a Embargante que não foi devidamente enfrentada a matéria atinente à violação da irredutibilidade de vencimentos pelo ato administrativo que reduziu o valor da GDATEM, quando a vantagem já havia sido incorporada aos vencimentos da servidora. 3. No caso, inexistiu a omissão apontada. Ao contrário do que alega a embargante, este colegiado reformou a sentença para afastar a preliminar de coisa julgada material, e, já adentrando ao mérito, apreciou cabalmente a questão de fundo, com base em paradigma do STF, ARE 4.558.009/PR (Tema 983), aplicando a tese nela firmada: "A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos." 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Giovanna Lima, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 00845961816785984020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)