PROCESSO Nº: 6361098-46.2126.13.2.7882 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Enzo Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Ramos Pedro Lucas Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Vieira EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.. REQUERIMENTO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA (RQA). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ERRO FORMAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO DEMANDANTE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. A União, ora embargante, postula o reconhecimento da omissão quanto ao não atendimento dos requisitos formais estabelecidos na lei pelo particular ao apresentar o Requerimento de Quitação Antecipada - RQA. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração improvidos. (PE)
(PROCESSO: 33453401280326651584, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEIXOTO LUIGI DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)