PROCESSO Nº: 5925766-72.5358.21.6.3752 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: ENRICO FERREIRA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4979319-16.1568.1.10.4636 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNIT em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada que objetivava reintegração de posse com a demolição de construções irregulares ou isolamento da área localizada na da faixa de domínio da ferrovia entre o Km 53 + 100 e Km 53 + 400, da Linha Tronco Sul Recife, no Município de Escada/PE. 2. No caso em epígrafe, o relatório de ocorrência PE 017 - 20/06/2017 indica que os agravados estariam construindo imóveis em distâncias que variam entre 5 e 8 metros da linha férrea. 3. Ocorre que, conforme as fotos acostadas nos autos, os trilhos se encontram em evidente desuso há muitos anos, estando parcialmente enterrados de forma aparentemente natural ou cobertos por vasta vegetação, o que infirma a alegação de que a ocupação ocorreu a menos de um ano e um dia. Desse modo, a tutela de urgência deve ser analisada através do procedimento comum, a partir da demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. 4. A decisão agravada não deve ser reformada, uma vez que não se faz presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que a manutenção do estado das coisas até a instrução probatória e prolação da sentença de mérito não proporciona qualquer risco para a agravante ou para a população local. Ademais, imediata demolição das construções caracteriza o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 5. Precedentes: Processo: 81066018822650811429, Ag/Se, Desembargador Federal João Guilherme da Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 20/06/2018; Processo: 65826038442057408925, Ag/Se, Desembargador Federal Eduardo Jesus, 3ª Turma, Julgamento: 28/06/2018; Processo: 51021742237588298994, Ag/Se, Desembargador Federal Leonardo Novaes, 3ª Turma, Julgamento: 14/07/2017. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60506154190979569907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)