E M E N T A TRIBUTÁRIO. VALORES DECORRENTES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IRPF. CSLL. PIS. CONFINS. NÃO INCIDENCIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação/Remessa Necessária em face da Sentença que declarou "exigibilidade do IRPJ, CSL, PIS e COFINS sobre os valores que a Autora recebe a título de indenização por danos materiais (danos emergentes) em razão da quebra / extravio / reparo dos equipamentos que compõe o seu ativo imobilizado". II - Os valores recebidos pela Autora, ora Apelada, a título de indenização por danos materiais em razão da quebra/extravio/reparo dos equipamentos que compõem o seu ativo imobilizado, não podem fazer parte da base de cálculo do IRPJ, PIS e COFINS, pois tais valores não representam acréscimo patrimonial, não são decorrentes de vendas de bens nem serviços, acrescendo, conforme a Sentença, que o "Valor de indenização também não pode sofrer incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, porque a apuração do respectivo valor tributável submete-se ao mesmo critéiro da apuração do valor tributável do Imposto de Renda." III - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. IV - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 34246955303575658087, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)