PROCESSO Nº: 2792851-45.5546.10.4.6764 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL DA CUNHA e outro ADVOGADO: Bernardo Teixeira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Porto DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.514/1997. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela recursal, interposto por ENRICO NUNES e outro contra decisão proferida pelo douto juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do processo nº 3052721-40.9278.7.7.0175 (que indeferiu a tutela de urgência), pretendendo a retirada imediata dos imóveis de matrícula nº 7665 e nº 7667 do leilão extrajudicial, a não efetivação dos atos expropriatórios em relação ao bem objeto da matrícula nº 19.304, bem como o sobrestamento do feito por um ano ou até o julgamento do RE 778.578, alegando, em resumo, o seguinte: 1) firmaram com a CEF três contratos bancários com alienação fiduciária de bem imóvel, sendo o primeiro (CCB nº 167661921207) de empréstimo bancário, no qual foi dado em garantia fiduciária o imóvel de matrícula 7.667, registrado no Cartório Eunápio Torres, o segundo (CCB nº 9.1593.6793326-3) para aquisição de crédito para financiamento imobiliário, no qual foi dado em garantia fiduciária o imóvel de matrícula 7.665, registrado no Cartório Eunápio Torres e o terceiro (CCB nº 45.2040.121.5837405-12) para fins de garantia de alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 13.299, também registrado no Cartório Eunápio Torres; 2) diante do cenário econômico atual e da agravação da sua situação financeira, passaram a não ter mais condições de arcar com os pagamentos das obrigações contraídas perante a CEF, estando atualmente inadimplentes; 3) em razão do inadimplemento, foram notificados pelo cartório de registro de imóveis para purgar a mora, entretanto, por não terem efetuado tal pagamento, os imóveis de matrícula 7.667 e 7.665 foram levados a leilão extrajudicial; 4) o leilão previsto na Lei nº 9.514/1997 é inconstitucional, inclusive com Repercussão Geral reconhecida pelo STF e com parecer favorável pela inconstitucionalidade do leilão extrajudicial. 2. O magistrado a quo entendeu pela regularidade do procedimento efetuado pela CAIXA, conforme a Lei 9.514/97, ante o inadimplemento contratual e a regular intimação dos autores para purgarem a mora, indeferindo o pleito autoral. 3. Na modalidade contratual em questão, o fiduciante assume o risco de, em se tornando inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, observadas as formalidades do art. 26 da Lei n° 9.514/1997, sendo cabível a realização de leilão público na forma do art. 27 do mesmo diploma legal. Para purgar os efeitos da mora e evitar as medidas constritivas, tais como a realização do leilão e a consolidação da propriedade, é necessário que o mutuário proceda ao depósito dos valores relativos às parcelas vencidas e vincendas do financiamento, consoante estabelece o art. 50 da Lei nº 10.931/2004. 4. In casu, os próprios agravantes, em sua peça processual, informam que, por dificuldades financeiras, deixaram de quitar parcelas do contrato, não havendo depósito judicial para garantir o montante. A inadimplência contratual levou a parte ré a proceder a consolidação da propriedade fiduciária. 5. Também não há indícios de descumprimento do contrato pelo agente financeiro, de abusividade nas cláusulas pactuadas ou irregularidade no procedimento executivo extrajudicial. 6. A pretensão do agente fiduciário, de ser reintegrado na posse do imóvel alienado fiduciariamente, tem integral suporte, a teor do que dispõe o art. 30 da Lei nº 9.514/1997. E, ante a ausência de amparo legal, descabe falar-se em não efetivação dos atos expropriatórios em relação ao bem objeto da presente demanda. 7. Registre-se ainda que o pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de um ano, até o julgamento final do RE 528.074, também não merece guarida, uma vez que a decisão que reconheceu a repercussão geral da matéria debatida naquele processo não tem o condão de suspender a tramitação das execuções extrajudiciais em curso. 8. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 57268335436335796267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019)