E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS. REPARAÇÃO DOS VÍCIOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedente para "condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BENJAMIN SILVA e FERNANDO DA ROCHA a custearem a reparação de todos os vícios do imóvel do autor apontados no laudo de vistoria acostado pela Caixa (excluídas as rachaduras das janelas e incluindo o reboco nas paredes acima do forro), a ser realizada pelo autor, a quem cabe escolher o profissional ou empresa para execução dos serviços e apresentar orçamento na fase de cumprimento de sentença, sendo a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL subsidiária à responsabilidade de CARLOS EDUARDO ARAGÃO e VITOR GABRIEL DA LUZ, que são solidariamente responsáveis" II - No Recurso Especial nº 0.124.955, em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça deliberou que, quando não houver vinculação ao FCVS em Contrato de Mútuo Habitacional, a CAIXA não possui Legitimidade para figurar no Polo Passivo em Ações versando sobre Indenização Securitária, sendo a Competência da Justiça Estadual. III - Na hipótese, o Contrato de Mútuo Habitacional não possui vinculação com o FCVS nem houve qualquer fiscalização da construção pela Caixa Econômica Federal, a qual apenas concedeu o financiamento e vistoriou o imóvel em seu próprio benefício, de modo que não possui Legitimidade Passiva e a Competência é da Justiça Estadual, conforme Precedente da 1ª Turma do Yuri Fogaça. IV - Provimento da Apelação para reconhecer a Ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, anulando a Sentença e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual competente.
(PROCESSO: 94459487428925364388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)