PROCESSO Nº: 6595471-86.8866.15.7.5203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ RAMOS ADVOGADO: Davi Lucca Costa e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Oliveira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos declaratórios opostos por particular que aponta omissão no julgado, uma vez que deixou de apreciar "[...] as questões atinentes à característica de esporadicidade dos vínculos empregatícios do autor (...), bem como quanto à possibilidade de serem intercalados períodos de contribuição mediante vínculo empregatício com a qualidade de segurado especial." 2. Vício indicado, em verdade, representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma. Confira-se: "[...] Os elementos de prova juntados aos autos pela parte autora são: (i) ITRs em nome do autor referente aos anos de 2013 e 2015; (ii) Declaração e Ficha de Inscrição no Sindicato de Trabalhadores Rurais apontando sua filiação em 07/09/2014; (iii) Ficha de Matrícula de filho, de 21/03/2015, indicando a profissão de agricultor do autor; (iv) Escritura de propriedade do imóvel; (v) CONTAG referente ao ano de 2015. Para além da ausência de documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural pelo período de carência, observa-se que esse exerceu atividade urbana no período compreendido entre os anos de 1976 e 2010, conforme telas do CNIS e cópias da CTPS acostadas aos autos. Tal fato denota que a atividade precípua para manutenção econômica da família, ainda que tenha existido, não era a agricultura." 3. Nítida a pretensão do embargante em provocar rejulgamento da causa, demonstrando o seu inconformismo com o teor da decisão, sem considerar que a discussão já foi exaurida no acórdão, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração não providos. fpt
(PROCESSO: 07490352259186154259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)