PJE 7756406-17.1736.11.12.5071 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. CONTRADIÇÃO EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Caaporã e pela União em face de acórdão que deu provimento à Apelação desta, reformando decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal - PB, para indeferir a retenção de honorários contratuais sobre o total do valor do precatório a ser requisitado. 2. Aduz o Município que o decisum foi: (i) contraditório em relação ao que restou decidido no Agravo de Instrumento 7710058-84.3294.2.4.1423, julgado pela 4ª Turma deste Tribunal; (ii) omisso quanto à "determinação de que os valores discutidos devem ficar depositados à disposição da Vara de Execução até que ocorra o trânsito em julgado deste Agravo de Instrumento, sob pena da perda do próprio objeto deste recurso". 3. A União, por sua vez, aduz que apesar de o acórdão ter reformado integralmente a decisão agravada, constou do decisum que se deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento. 4. Os Embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Primeiramente, no tocante aos embargos de declaração do município, quanto à alegação de existência de contradição no acórdão, é de se ter em vista que "a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova" (STJ, 1ª T., EDcl no AREsp 923.396/SP, Rel. Ministro Nathan Barbosa, DJe: 26/04/2017). 6. Ademais, o acórdão atacado analisou devidamente a questão suscitada, tendo entendido, contudo, não ser possível a retenção de honorários advocatícios contratuais em crédito relativo ao FUNDEF concedido por via judicial, não se tratando de uma omissão a ausência de determinação de que os valores discutidos fiquem depositados. Assim, percebe-se que se trata, em verdade, de tentativa do município embargante de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os Aclaratórios o recurso cabível. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., Proc. 7688914-76.8966.29.11.0323/02, Rel. Des. Federal Antônio Gonçalves. em: 20/06/2018. 7. No que tange aos aclaratórios da União, tem-se que, de fato, ocorreu o julgado em erro material. Isso porque, apesar de ter acolhido o pleito recursal de liberação total do valor em favor do Município, sem o destaque dos honorários contratuais de seus advogados, constou do dispositivo do acórdão que se dava parcial provimento ao recurso. 8. Embargos de declaração do Município de Caaporã desprovidos. Aclaratórios da União providos, sanando-se erro material, apenas para que conste que se deu total provimento ao seu Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 94788350700598724404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)