PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. BENEFÍCIO CESSASO EM 2013. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA A VIDA INDEPENDENTE A PARTIR DE 2016. PATOLOGIAS DISTINTAS. LEANDRO MOREIRA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, no sentido de condenar a mencionada autarquia a restabelecer o benefício de auxílio-doença pelo prazo de um ano, a partir do pedido administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.
2. Restou apurado, com base nos processo administrativo e na perícia judicial, que o laudo médico conclusivo da incapacidade temporária da autora, a partir de março/2016, apontou ser ela portadora de discopatias lombares e colapso de 1.2, diversamente do apontado no pedido realizado pela demandante, que requereu o restabelecimento do auxílio-doença cessado em 2013, concedido em razão de fratura do maléolo lateral, o que indica patologia incapacitante diversa da apresentada em 2016.
3. A autora percebeu benefício de auxílio-doença em período pretérito, por patologia diversa à identificada na perícia judicial. Nesse contexto, ainda que o expert afirme que a demandante encontrava-se incapaz para sua atividade laborativa e sinta dores que dificultam atividades diárias, ele foi categórico ao afirmar que a incapacidade é temporária, fixou prazo determinado de um ano para que a autora recuperasse sua capacidade laborativa e informou o início da incapacidade apenas em 2016, em razão de discopatias lombares e colapso de 1.2.
4. Comprovado que na data da suspensão do auxílio-doença, em 2013, a autora não permanecia incapacitada para suas atividades habituais, vindo a padecer de incapacidade temporária somente em 2016, em virtude de patologia distinta e não relacionada e decorrente do mesmo fato gerador, conclui-se, portanto, indevido o restabelecimento do benefício cessado.
5. Renan Lopes.
(PROCESSO: 93334485584334188953, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019, PUBLICAÇÃO: 22/07/2019)