PJE 9963062-19.9160.11.9.0310 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Três apelações de sentença que, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União Federal, a excluiu da lide e, diante da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar pedido de condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de valores supostamente sacados de forma indevida de sua conta PASEP, julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se tratar de demanda repetitiva, nos termos do art. 85, § 8º,do CPC/2015, com suspensão da execução, por ser a parte autora beneficiária de justiça gratuita. 2. Em suas razões, a autora destaca que busca, através da presente demanda, indenização por danos materiais provenientes da conversão equivocada da moeda no período de 1988 e 1989, cumulada, ainda, com a restituição de saques indevidos perpetrados em sua conta vinculada e a diferença de correção monetária do saldo PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Defende que, em se tratando de direito consumerista, a responsabilidade pela prestação do serviço é solidária entre todos os envolvidos na prestação, não importando o grau de envolvimento de cada um, de maneira que não há que se falar em exclusão, ou ilegitimidade, de nenhuma das partes ora demandadas, já que são prestadoras de um único serviço. 3. Ao seu turno, a União insurge-se contra o montante fixado a título de honorários de sucumbência, argumentando que a verba honorária deveria ser fixada entre 10% e 20%, nos termos do §3º, inciso I, do artigo 85, do CPC/2015. 4. Sustenta o Banco do Brasil S/A, em seu recurso, que é parte ilegítima, sendo a União a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, a qual deve ser apreciada pela Justiça Federal. 5. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 6. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 06799610753827949429, Rel. Des. Fed. Convocado Vinicius Santos, julgado em 07/04/2018; PJE 8489310-30.7820.25.4.3081, Rel. Des. Fed. Davi Luiz Alves, data da assinatura: 06/02/2019. 7. Permanecendo no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual, consoante o disposto no art. 64, § 3º, do CPC/15, sendo, portanto, descabida a extinção do feito na forma determinada pela sentença. 8. Inexistindo a apreciação da questão de mérito (diante da ilegitimidade passiva ad causam da União e da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide residual, entre a parte autora e o Banco do Brasil S/A), e cuidando-se de demanda que trata de matéria sem grande complexidade, seguindo um mesmo padrão, idêntica a inúmeras outras em tramitação, afigura-se razoável estabelecer os honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ex vi do art. 85, §8º, do CPC/2015, conforme fixado pelo sentenciante. 9. De ofício, remessa dos autos à Justiça Estadual. 10. Apelações da União e do Banco do Brasil desprovidas, com condenação dos referidos apelantes no pagamento de honorários recursais, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), para cada uma das instituições, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. Apelação do particular não conhecida.
(PROCESSO: 49528477233223870736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)