PROCESSO Nº: 9722147-17.3937.2.8.8011 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MIRIAM LORENZO CORREIA ADVOGADO: Bryan Viana De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales da Rocha Sampaio Cunha EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que objetivava o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 2. Em suas razões, a recorrente argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à prescrição da pretensão executória, indicando violação aos arts. 1º, 5º e 9º do Decreto 61.224/32, 3º do Decreto-Lei 4.597/42, e arts. 2º e 924, V, do NCPC. 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca da matéria ora arguida pela embargante, se posicionando no sentido de que o pleito da parte recorrida não se trata de pedido autônomo de execução, até porque este já fora oportunamente realizado, mas sim de requerimento de reexpedição de RPVs, para fins de mero recebimento da quantia devida à parte agravada. Ademais, salientou que o cancelamento da RPV se deu em virtude do advento da Lei nº 13.463/2017, em cujo art. 3º está prevista a possibilidade de requerimento de expedição de novo ofício requisitório. Destacou, ainda, que não é possível reconhecer a ocorrência da prescrição neste particular, eis que esta deve ser considerada a partir da data em que ocorreu o cancelamento, qual seja, em 04/04/2017, conforme movimentação da RPV030294-PE anexada aos presentes autos. 4. Por meio da alegação de omissão, a parte agravante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 817161/01, Rel.: Desembargador Federal VITOR RIBEIRO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 13/05/2016, DJe: ) 5. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Caio Carvalho, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 28/11/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 23363059425312686971, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)