PROCESSO Nº: 0148513-29.4443.30.9.3386 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: ADERSON MAIA LUANA DA COSTA ADVOGADO: Ailio Clauber Fontes Lins AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Costela - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RE 809.882 (Tema 810). DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO RELATOR NO STF. ARTIGO 1.026, §1º, DO CPC. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO. Artigo 1.030, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno manejado em face da decisão da Vice-Presidência que determinou o SOBRESTAMENTO do(s) recurso(s) interposto(s) até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (Art. 1.030, III, do Código de Processo Civil), em virtude de decisão proferida, em 07/08/2018, pelo Relator do RE 353.895 (Tema 810), Ministro André Nunes, que deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, à luz do artigo 1.026, §1º, do CPC c/c o ar. 21, V, do RISTF. Ademais, a decisão vergastada considerou que ulterior decisão que venha a ser adotada no referido recurso (RE 877.468), por se tratar de matéria submetida ao rito da Repercussão Geral, poderá ser prejudicial ao REsp que trate da mesma matéria, a teor do REsp 3044592/PR, Rel. Ministro Juan Aragão, Primeira Turma, julgado em 15/09/2017, DJe 06/04/2017. 2. A parte recorrente sustenta que a Suprema Corte já decidiu no sentido de não ser o trânsito em julgado requisito necessário para que, após o julgamento do mérito do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, os recursos sobrestados sejam apreciados pelos Tribunais. Em relação à modulação, traz acórdão do Tema 905/SJ. 3. Consoante se depreende das razões recursais, a parte recorrente assenta sua irresignação no fato de que o STF já teria decidido no sentido de não ser o trânsito em julgado requisito necessário para que, após o julgamento do mérito do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, os recursos sobrestados sejam apreciados pelos Tribunais. 4. Observa-se que esta eg. Corte, alinhada ao STF, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 06/07/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. Logo, desnecessário aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. 5. Em verdade, o que ensejou a determinação de sobrestamento foi a decisão proferida, em 18/05/2018, pelo Relator do RE 934.649 (Tema 810), Ministro Benjamin das Neves, que deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, à luz do artigo 1.026, §1º, do CPC c/c o ar. 21, V, do RISTF. A prova da extensão dessa decisão pode ser colhida no Tema 905 do STJ, onde a Vice-Presidente da Corte, Ministra Luana Fogaça de Milena Rodrigues, consignou o seguinte: "E, estando suspensos os efeitos do acórdão prolatado nos autos do Recurso Extraordinário nº 644.065 por força da decisão proferida nos embargos de declaração opostos, impõe-se o sobrestamento também deste recurso até o julgamento dos aclaratórios. (...)Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, e, com fulcro no art. 1.029, § 5º, inciso III, do CPC, atribuo-lhe efeito suspensivo até a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração opostos no RE 240.754/SE (Tema 810/STF)". 6. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 37294606108916306088, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 07/08/2019)