PROCESSO Nº: 8791195-71.2651.1.4.1451 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DAGOBERTO UCHOA LOPES DE GABRIEL NASCIMENTO ADVOGADO: Dagoberto Costa Silva De Omena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thomas Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Rodrigues EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SOCIEDADE LIMITADA. DAVI LUCAS DA COSTA SEM PODERES DE GERÊNCIA OU DE ADMINISTRAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pela CEF em que alega que o questionamento acerca da presunção de certeza e liquidez da CDA somente poderia ser objeto de Embargos à Execução, e não por Exceção de Pré-Executividade. Assevera que o Agravado está cadastrado como um dos co-responsáveis pela dívida. Aduz, que o próprio agravado já afirmou ter laborado na empresa executada, de forma a comprovar que possuiu um vínculo com a instituição empresarial, afastando as alegações de completa inexistência de nexo entre ele e a empresa. Requer, ao final, o redirecionamento da execução fiscal. 2. A prova pré-constituída carreada junto com a Exceção é suficiente para demonstrar a veracidade das alegações do Recorrido, não se fazendo necessária abertura de dilação probatória. 3. A Exceção comprova que o Agravado apesar de Gustavo Ferreira, não exercera administração ou gerência da empresa, sendo este, portanto, o óbice para o redirecionamento da execução em seu desfavor. 4. Consta escritura pública registrada em cartório em 15.10.5885 revelando alteração no tipo societário, de sociedade anônima para sociedade limitada, com indicação dos sócios com cargos de gerência, dentre os quais não se encontra o Recorrido. 5. A certidão da Junta Comercial colacionada também faz prova de que o Agravado não consta no rol dos sócios gerentes e/ou administradores que a empresa possuiu. 6. O Superior Tribunal de Justiça possui remansosa jurisprudência acerca da impossibilidade de redirecionamento da execução para Ana Clara Azevedo quotista. Agravo de instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 13576595218188827079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)