PROCESSO Nº: 2069234-15.4219.4.8.8920 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARM CONSULTORIA EM SEGURANÇA ADVOGADO: David Araújo Padilha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS COM DÉBITOS DISITINTOS DAQUELES INDICADOS NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Lei 9430/96. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido para determinar à autoridade coatora que mantenha liberado o sistema eletrônico para o recebimento e processamento de HEITOR DA CRUZ a partir dos créditos reconhecidos nos Processos Administrativos nº 01390.335089/0271-28 (Exercício 2010 - Ano Calendário 2009); 82150.062169/4069-54 (Exercício 2011 - Ano Calendário 2010); e 37913.719438/1566-85 (Exercício 2012 - Ano Calendário 2011), para quitação de quaisquer tributos administrados pela SRFB, ou admita o recebimento e processamento de compensação em formulário físico, na forma dos arts. 3º, §§1º e 2º e 113, §2º da IN SRF nº 1300/2012. 2. A FAZENDA NACIONAL sustenta que o acórdão não fez qualquer referência ao parágrafo primeiro 1º do art. 74 da Lei 9.430, que dispõe sobre a forma como deve ser exercido o direito à compensação. Requer, assim, a parte embargante que seja afastada a omissão apontada, esclarecendo-se se a Turma entende o referido dispositivo vigente e válido, bem como aplicável ao caso dos autos. 3. A Lei n.º 9430/96, quando trata da compensação de créditos tributários, exige que o contribuinte preste ao Fisco, mediante declaração, as informações relativas aos créditos utilizados e os respectivos débitos compensados (art. 74, §1º). 4. A teor do art. 74 da Lei 9430/96 "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão." 5. O acórdão esclareceu que a impetrante tem o direito à compensação dos créditos reconhecidos pela impetrada, a qual não pode ser vinculada a débitos que já se encontram em processo de quitação, haja vista que regularmente parcelados por meio do REFIS. 6. Sendo assim, os direitos creditórios pertencentes à impetrante seguem sem nenhuma utilização, uma vez que como reconhece a própria impetrada, continuam existindo, contudo vinculados aos débitos que se encontram em processo de quitação. 7. Não há que se falar na hipótese de se considerar que a impetrante esteja buscando junto ao Poder Judiciário uma nova oportunidade de vincular seus créditos a outros débitos, vez que pretende apenas dar uma utilidade a seus créditos, já reconhecidos pela Receita Federal do Brasil, e passar a vincular estes a outros débitos que não estejam parcelados. 8. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 9. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 10. Embargos de declaração improvidos. [10]
(PROCESSO: 51209252609426510133, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)