PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN.
1. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença, proferida em 21/3/2019, que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal asseverando ter decorrido o prazo quinquenal, desde o arquivamento do feito em 18/12/2013, sem que a exequente tenha apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.
2. A prescrição intercorrente se aperfeiçoa quando, decorrido o prazo de suspensão - consoante os termos do art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei 6.830/1980 -, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados do seu arquivamento, por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida a exequente, nos termos parágrafo 4º, do referido art. 40.
3. Devidamente intimada, antes da prolação da sentença extintiva, a exequente afirmou não ter se consumado a prescrição intercorrente porquanto o parcelamento da dívida interrompeu a fluência do prazo prescricional.
4. De fato, por força do previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional, a fluência do prazo prescricional é interrompida no momento em que o contribuinte confessa a dívida para aderir a programa de parcelamento fiscal e volta a fluir na data em que este é excluído do referido programa, conforme a Súmula 248, do extinto Tribunal Federal de Recursos. Consta dos autos informação de parcelamento pactuado no ano de 2009 e cancelado em 18/12/2014.
5. Dessa forma, o prazo de prescrição intercorrente não poderia ter sido deflagrado com o arquivamento do feito em 9/4/2013, pois nessa data a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa pelo parcelamento da dívida. Apenas com a exclusão do contribuinte do parcelamento, em 29/10/2014, recomeça a fluir o prazo prescricional quinquenal que não se consumou até a data da prolação da sentença em 13/4/2019. Impõe-se, portanto, afastar a prescrição declarada pela sentença.
6. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito
(PROCESSO: 21918225563420257257, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019, PUBLICAÇÃO: 05/05/2019)