PROCESSO Nº: 1768695-94.2527.25.8.9413 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Alexandre Pires AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9025848-80.7082.10.4.4709 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença movida pela UFPE, homologou os cálculos da Contadoria do Juízo, excluiu do feito seis exequentes em razão de não haverem créditos em benefício dos mesmos e condenou o impugnado em honorários de sucumbência do percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação (valor da condenação: R$ 646.038,74). 2. Em suas razões recursais, o Sindicato sustenta que não houve qualquer fundamentação na decisão agravada quanto à compensação dos valores exequendos com os deferidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93. O agravante afirma que a Contadoria do Juízo não detém capacidade de decidir o mérito da demanda, mas o Juízo a quo não observou a coisa jugada, fato que veda a compensação dos valores em execução com os reajustes advindos das mencionadas leis. Desse modo, o Sindicato requer que os substituídos Blancard Santos Torres, Carine Delgado de Sabrina Cardoso, João Miguel Cunha, Carlos Eduardo Campos, Anthony Cunha e Vitor Hugo Ramos sejam novamente incluídos na execução. Por fim, também requer a fixação de honorários de execução entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico. 3. Compulsando os autos originários, a Contadoria Judicial (Id. 5216651.4932141 e 8740253.5911426) trouxe a informação de que os servidores Blancard Santos Torres, Carine Delgado de Maria Fernanda Costela, Benjamin Carvalho, Thiago da Rocha, João Lucas Fernandes e Paulo Silveira foram contemplados com o reajuste advindo da Lei 8.627/93 em março de 1993, retroativo a janeiro de 1993. 4. Deve ser admitida a compensação, já que os servidores foram beneficiários dos reposicionamentos previstos na Lei 8.627/93 e para que não ocorra um acréscimo ao patrimônio dos servidores sem justa causa. Assim, mantém-se a exclusão do feito dos referidos exequentes. 5. Com relação aos honorários a serem fixados em razão da promoção de execução contra a Fazenda Pública, o agravante afirma que o Juízo a quo foi omisso com relação a esse pedido realizado na resposta à impugnação ao cumprimento de sentença. 6. O Sindicato foi sucumbente na origem, já que o magistrado acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença da UFPE. Não é cabível a fixação de honorários em favor do agravante. 7. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 50709079462891421729, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)