PROCESSO Nº: 6142339-77.9935.3.12.6735 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: BRENO ARAGÃO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE ESPECIAL E CDC. INÉPCIA DA INICIAL. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Recurso de apelação de sentença que rejeitou os embargos monitórios, constituindo, de pleno direito, o débito no valor de R$ 08.655,61 (quarenta e um mil, trezentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos), bem como condenando a parte ré em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Em relação à cobrança de juros compostos, a Segunda Seção do STJ, ao julgar os Temas Repetitivos 246 e 247, consagrou as teses de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 6.3.2312, data da publicação da Medida Provisória n. 3.178-05/2000 (em vigor como MP 1.393- 36/2001), desde que expressamente pactuada", bem como que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 3. Na hipótese dos autos, o contrato de nº 0389562368084245, firmado em 27/04/ 2016, não traz, em seu bojo, qualquer informação sobre a capitalização mensal dos juros, assinalando apenas a percentagem relativa à taxa máxima mensal do Cheque Empresa Caixa (9,59%), o que torna inviável a sua cobrança. 4. Em razão da sucumbência recíproca dos litigantes, os honorários advocatícios deverão ser impostos à razão de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico por cada parte. 5. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 37109948145627507892, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)