PROCESSO Nº: 8196476-89.6051.23.3.3105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI CARVALHO ADVOGADO: Thales Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Rezende - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TERMO INICIAL. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Marina Teixeira contra sentença que julgou procedente a demanda, condenando o INSS a conceder o benefício de , aposentadoria por invalidez, a partir da juntada do laudo pericial, por entender que houve comprovação da qualidade de segurado especial do demandante, bem como que a patologia apresentada o incapacita para todas as atividades laborais. Antecipação dos efeitos da tutela deferida. Correção monetária segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros de mora aplicados à caderneta de poupança. Custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apela o demandante pugnando pela reforma da sentença no tocante ao termo inicial do benefício concedido, alegando que este deve ser fixado na data do requerimento administrativo. No tocante ao termo inicial, esta Segunda Turma entende que este deve ser fixado a partir da data de realização da perícia médica judicial. Mas na hipótese considera-se razoável o termo inicial fixado pelo Juízo a quo. Dessa forma, deve ser mantida a sentença. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 01082637211021424040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)