EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE NUMERARIOS VIA BACENJUD. CONVERSÃO EM RENDA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. DESCABIMENTO. 1. Hipótese na qual, houve a extinção da execução fiscal em razão da quitação do débito, após a conversão em renda do valor total bloqueado via bacenjud. Contudo, a exequente requer a continuidade do feito, ao argumento de que o bloqueio integral da consulta BACENJUD ou mesmo a conversão em renda não seriam causa de extinção do crédito tributário, existindo saldo remanescente referente à atualização monetária. 2. O depósito integral e em dinheiro fez cessar a responsabilidade do contribuinte pela atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/1980, cabendo à instituição financeira depositária a responsabilidade pela possível correção desses valores. Inteligência da Súmula 179 do STJ. 3. Demais disso, no caso concreto, o bloqueio de numerários e transferência para conta judicial via BACENJUD se deu na quantia total executada correspondente aos valores mais recentemente indicados pela exequente, não se justificando a continuidade da execução em relação a valores resultantes de atualização correspondente a esse período, sob pena de se protelar ad infinitum a satisfação creditícia. 4. Observe-se, por fim, que, a teor do que dispõe o art. 156, VI, do CTN, a conversão em renda extingue o crédito tributário, de modo a evidenciar, na hipótese, que a obrigação foi devidamente adimplida pelo devedor, não havendo razões para se dar prosseguimento ao feito executivo. 5. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 29184630047755505390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)