PROCESSO Nº: 7551189-65.6903.30.1.5297 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIVACI ANTÔNIO ARAÚJO: DIOGO LIMA INVENTARIANTE: LUCCA MONTEIRO: LUCCA ALMEIDA INVENTARIANTE: Augusto Azevedo INVENTARIANTE: CALEBE DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: EULENE MARIA FERRO DE SOUSA ADVOGADO: Perpetua Socorro Luiz Felipe Jesus INVENTARIANTE: Alexandre Teixeira AGRAVADO: KAIQUE ROCHA AGRAVADO: JOÃO GABRIEL SANTOS AGRAVADO: DANUBIO LORENZO RAMOS ADVOGADO: Gustavo Henrique Castro AGRAVADO: BRUNO MENDES ADVOGADO: Lucas Costela AGRAVADO: BERNARDO PORTO: Kaique Aragão ADVOGADO: Luiz Miguel Ramos AGRAVADO: EMANUEL CAMPOS: ISAAC LOPES TOMAS SOUZA OLIVEIRA DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yuri Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Martins EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ente Público que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a aplicação da TR como índice de correção monetária e determinou a aplicação do IPCA-E em relação ao montante devido. 2. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 432.441/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 3. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 9.320.562/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). 4. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 078.931/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, todavia, de decidirem a questão em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24041443595465719098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)