PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI Nº 8.213/91. NÃO COMPROVADO O DESEMPENHO DE LABOR RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO FAVORÁVEL À AUTORA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Para fazer jus ao benefício basta que a requerente comprove o exercício de labor rural nos últimos 12 meses, ainda que descontínuo (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que, a despeito das dificuldades do rurícola em obter documentos que provem sua atividade, não se admite sua comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, sendo necessário ao menos início de prova material (art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213 /91) devendo o juiz valorar tal início de prova, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
2. A postulante juntou aos autos documentos meramente declaratórios, acerca da alegada condição de rurícola, tais como declarações fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais e pelo proprietário da terra, onde alega exercer seu trabalho, as quais só obrigam os respectivos declarantes e só provam a declaração, e, não, os fatos declarados (art. 408 do CPC), e da Certidão emitida pela Justiça Eleitoral, que não serve como início de prova material da profissão informada pela própria parte interessada ao órgão expedidor do documento, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 363722/PB).
3. A ficha de sua inscrição junto à associação Comunitária do Engenho Velho comprova apenas a filiação nada indicando acerca do efetivo exercício de labor rural pela autora.
4. O documento referente à propriedade rural, na qual a postulante alega desenvolver a sua atividade, em nome de terceiro, constata tão somente a existência do imóvel e suas circunstancias, não sendo apto à demonstração do real exercício de trabalho agrícola da promovente.
5. As fichas de contribuição sindical agricultor familiar da CONTAG, com vencimentos em 07/03/2016 e 01/01/2017, são posteriores ao nascimento do filho da demandante, não se prestando à comprovação do alegado desempenho de labor rural no período anterior ao parto.
6. A prova testemunhal, também, não beneficiou a postulante, tendo em vista que, apesar de ser filha de um agricultor aposentado e ter alegado que sempre residiu na zona rural, não demonstrou ter bom conhecimento da lida campesina, além disso, a testemunha afirmou que a promovente, à época da gravidez, morou na localidade de Soares, no município de Marco/CE, restando evidente que a requerente não se dedicava à atividade campesina, no necessário tempo de carência, não havendo como lhe ser concedido o auxílio-maternidade pleiteado à exordial.
7. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 88618918896074871619, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019, PUBLICAÇÃO: 01/03/2019)