PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta em face da Sentença proferida nos autos de Embargos de Terceiro, que julgou Procedente o Pedido e determinou a desconstituição da Penhora realizada sobre Imóvel residencial.
II - O domínio do Imóvel, em sede de Usucapião, foi decidido pela Justiça Estadual em favor do Embargante, ora Apelado, operando-se o Trânsito em Julgado, razão pela qual resta preclusa a discussão a respeito da Titularidade do bem, a confirmar o Julgado quanto à desconstituição do gravame.
III - A Sucumbência em relação ao Embargado (INSS) decorre do Princípio da Causalidade, porquanto a constrição sobre o Imóvel decorreu de Requerimento por ele formulado nos autos da Ação de Execução.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 21170459786241700523, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019, PUBLICAÇÃO: 17/01/2019)