PROCESSO Nº: 6295142-26.6017.19.10.7965 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA EMANUELLA DA PAZ ADVOGADO: Lucca Teixeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Porto - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CAMPESINA PELO DE CUJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte. 2. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I e II, da Lei nº 8.213/91. 3. Para obter o benefício da pensão por morte, faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurada da falecida. 4. Compulsando os autos, observa-se que o de cujus faleceu em 11.04.6928. 5. Na hipótese, o benefício foi indeferido, por não ter sido comprovada a qualidade de segurado especial do falecido. 6. No que concerne à demonstração da qualidade de segurado especial do de cujus, a parte autora acostou os seguintes documentos: certidão de óbito, em que consta a profissão de agrícola do falecido; ficha da Secretaria Municipal de Saúde, constando o exercício de atividade rural; ficha de atendimento ambulatorial; ficha individual do aluno pertencente ao filho do de cujus (id. nº 8206744.56754476). 7. Observa-se que os documentos apresentados pela autora são frágeis demais para constituir início de prova material, quanto à qualidade de segurado especial, por serem compostos de declarações unilaterais e extemporâneos, ou seja, produzidos às vésperas do requerimento administrativo, realizado em 2015. Possuem, portanto, força probante reduzida. 8. Registre-se que o magistrado a quo analisou que "a autora não trouxe aos autos quaisquer dos documentos elencados no rol do art. 106 da lei n. 8213/91, os quais, conforme já mencionado, fariam prova plena do exercício de atividade rural pelo falecido". 9. Dessa feita, concluiu o juízo de primeiro grau que "os demais documentos contidos nos autos não são suficientes para atestar o exercício do labor rural pela falecida, quer porque em nada relacionados à pessoa do de cujus, quer porque não são contemporâneos aos fatos que pretendem provar, a impedir o seu reconhecimento como indício de prova material". 10. Por sua vez, a prova testemunhal corroborou a tese autoral. Contudo, deve ser observado o entendimento da Súmula nº 149/STJ, segundo a qual "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 11. Não tendo a parte autora preenchido um dos requisitos legais para concessão do benefício pleiteado, qual seja, a qualidade de segurado especial do de cujus, não merece, portanto, a reforma da sentença vergastada. 12. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita. 13. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 94355839181378143632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)