PROCESSO Nº: 8045193-92.8915.8.7.2691 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUCOES LTDA ADVOGADO: Eduardo Melo Maia De Vicente Barbosa RECORRENTE ADESIVO: ARTHUR PEIXOTO ADVOGADO: Daniel da Conceição RECORRENTE ADESIVO: KEISSON CHRISTIANO JERONIMO DA SILVA ADVOGADO: João Miguel Carvalho APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio da Luz EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE CONTRATADA. DIREITO À RESCISÃO DOS CONTRATOS. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL À CONSTRUTORA ALIENANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS DAS RÉS. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA, SOBRETUDO DIANTE DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DESPROVIMENTO AO APELO ADESIVO. 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA apelaram da sentença que declarou rescindido o contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta, condenando a construtora a devolver todas as importâncias pagas pela parte autora em razão do referido contrato, enquanto a CAIXA ficou obrigada a lhe restituir os montantes adimplidos a título de taxas de evolução de obra. Os autores apresentaram recurso adesivo, no qual pretendem a reforma da sentença no ponto que afastou os lucros cessantes requeridos na inicial. 2. Diante do atraso na entrega de unidade imobiliária contratada, devem ser rescindidos os contratos de compra e venda e de financiamento habitacional firmados com a construtora e a CAIXA, com a consequentemente devolução do imóvel ao patrimônio da G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA. 3. Eventual descumprimento de obrigação estabelecida pelos réus em acordo por eles firmado sem a participação dos autores deve ser objeto de demanda própria, por se tratar de matéria estranha à lide. Isso porque a presente ação foi instaurada pelos adquirentes unicamente com a intenção de rescindir os contratos por eles firmados (compra e venda e financiamento habitacional). 4. Devem ser devolvidas aos autores todas as importâncias pagas para a aquisição do imóvel: sinal/entrada do valor do imóvel, taxa de corretagem (honorários de assessoria), custas cartoriais e imposto de transmissão inter vivos (ITIV), parcelas a cargo da construtora. A CAIXA responde apenas pela devolução dos valores efetivamente pagos pelos autores a título da taxa de evolução de obra. 5. Em decorrência da aplicação do princípio da actio nata, não se consumou a prescrição do pedido de ressarcimento da taxa de corretagem, por se tratar de pretensão fundada na rescisão contratual. Nesse caso, o prazo prescricional trienal é contado da data em que configurada a mora, ou seja, a data de conclusão da obra prevista no contrato. 6. Não restou demonstrado que houve, com o atraso na entrega do bem, qualquer gravame insuportável a direitos de personalidade dos autores, devendo as questões materiais dos contratos, assim, serem resolvidas no âmbito da própria materialidade que lhes é inerente. Exclui-se, portanto, a indenização por danos morais imposta na sentença. 7. Quanto aos lucros cessantes, em se tratando de rescisão contratual, estes não se mostram devidos, ainda que se trate de financiamento concedido fora do Programa PMCMV. É que a parte autora, ora recorrente adesiva, já está sendo plenamente ressarcida pelos valores pagos em decorrência do contrato descumprido. 8. Apelações dos réus parcialmente providas. Recurso adesivo improvido.
(PROCESSO: 87895901841790638480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)