E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE PÚBLICA. APROVAÇÃO EM VAGA RESERVADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO. LEVI ARAÚJO NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - A Impetrante é portadora de Disacusia Mista Moderada no ouvido direito, com limiares auditivos acima de 41 decibéis, nas frequências de 250 á 3.000 Hertz, com CID nº H 90.6; e Disacusia Neurosensorial Profunda no ouvido esquerdo, com limiares de 110 e acima decibéis, nas frequências de 250 á 3.000 Hertz, sob CID nº 90.3. Porquanto, são patologias irreversíveis clinicamente, fazendo usos, inclusive, de Prótese Auditiva no ouvido Direito, tudo a apontar que a mesma preenche todos os requisitos da legislação para o ingresso, na condição de deficiente, no curso pretentido. II - Para ser considerada portadora de deficiência auditiva, a pessoa deve apresentar perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz. III - Levando em consideração que a Impetrante do Mandado de Segurança é portadora de deficiência auditiva, somando-se a isso o fato da mesma ser egressa de escola pública, onde as condições de ensino muitas vezes são precárias, é razoável a pretensão da mesma no sentido de manutenção da Sentença. (excerto do Parecer da Procuradoria Regional da República). IV - Desprovimento da Apelação e da Brenda da Mota Necessária.
(PROCESSO: 13336045877152758460, APELAÇÃO / LUIZ OTÁVIO MORAES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)