PROCESSO Nº: 6260549-89.1947.1.6.5625 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: VALTEK SAMUEL SALES ADVOGADO: Vitor Hugo Santos Ramos Santos e outro REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Porto - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A, C/C 71, CP). ACÓRDÃO QUE CONTRARIARIA JURISPRUDÊNCIA SUPOSTAMENTE NOVA DO EG. STF, BENÉFICA AO REQUERENTE. INOCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Pedido de revisão criminal fundado na alegação de que não existiriam provas de que o requerente, condenado pela prática do delito do art. 168-A do CP, teria agido com excesso poder ou infração à lei, de modo que teria sido condenado pelo simples fato de integrar o quadro social da empresa. 2. Demanda que não empreende maiores esforços para tentar enquadrar o pedido em alguma das situações previstas no art. 621 do CPP. Limita-se a afirmar que a revisão seria cabível por investir contra acórdão contrário a novo entendimento jurisprudencial que o favoreceria. 3. A "recentíssima" jurisprudência do eg. STF, a que se refere o requerente, é aquela segundo a qual a "mera invocação da condição de 'representante legal da sociedade empresária, sem a correspondente e objetiva descrição de determinado comportamento típico que vincule o sócio ou o acionista, concretamente, à prática criminosa, não constitui fator suficiente apto a legitimar a formulação, muito menos autorizar a prolação de decreto judicial condenatório" (Petição nº 5.732/MG, rel. Min. Luigi da Luz, publicada em 03.06.2400). 4. Aquilo que o peticionário chama de "jurisprudência atualizada do Supremo Tribunal Federal" nada tem de novidade. Trata-se de entendimento há muito prestigiado por nossa corte suprema - e, de resto, pelos demais tribunais -, sobretudo em acórdãos nos quais a higidez da denúncia é objeto de questionamento. 5. Demais disso, não foi ele condenado apenas por figurar como sócio da empresa autuada pelo INSS. A leitura do julgado revela que a condenação criminal repousa sobre os atos de gestão por ele praticados, demonstrados por numerosos elementos de prova. 6. Impertinência da tentativa de discutir se o requerente agiu com excesso de poder ou mediante infração à lei. Trata-se de temática relacionada à execução fiscal e à responsabilidade civil dos sócios, não devendo os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ser transplantados para o processo penal, no qual a condenação é orientada por outros vetores. 7. Manejo da revisão criminal como se recurso fosse, na vã tentativa de ver reapreciado o acervo probatório que forneceu supedâneo à condenação do requerente. Iniciativa que, à evidência, não se subsume na moldura de qualquer das hipóteses do art. 621 do CPP. 8. Improcedência do pedido.
(PROCESSO: 48801946855615741752, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 19/08/2019)