PROCESSO Nº: 8921564-59.5162.28.7.7685 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: PEDRO MIGUEL VIANA ADVOGADO: Rafael Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE REMOÇÃO. ART. 36, III, b da Lei 8.112/90. DOENÇA DO FILHO. COMPROVAÇÃO. RELEVÂNCIA DA PRESENÇA DO PAI. UNIDADE FAMILIAR. JOÃO VITOR CARDOSO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido, para deferir a remoção do autor da Universidade Federal de Sergipe - UFS para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, em razão da patologia psiquiátrica que acometeu seu filho. 2.O artigo 36, inciso III, da Lei 8.112/90, prevê as hipóteses de remoção de servidor público a pedido, para outra localidade, independentemente da existência de vaga ou do interesse da Administração. 3.No caso dos autos, da análise da documentação apresentada pelo autor, ficou amplamente evidenciado o seu esforço junto à Administração a fim de poder garantir o pleno acompanhamento de seu filho, que têm Transtorno Esquizoafetivo, conforme atestado médico anexado, tendo sido inclusive internado em Hospital Psiquiátrico. 4.Ademais, o laudo pericial concluiu que o filho do requerente é portador de enfermidade cujo tratamento não pode ser realizado na localidade atual de exercício do servidor, sendo a presença do genitor imprescindível para uma melhor evolução do quadro mórbido. 5.Por outro lado, a dependência econômica pode ser facilmente constatada, considerando que se trata de um estudante universitário que reside com seus familiares. 6.Consoante o entendimento predominante no STJ para fins de aplicação do art. 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, não havendo, portanto, óbice à remoção pretendida, por motivo de saúde de seu dependente. Precedente da Quarta Turma do IGOR MOREIRA: 13089352209388851809, Relator Vitor Gabriel Castro. 7. Apelação da UFS e remessa necessária improvidas. ats
(PROCESSO: 72303585829216542080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)