PROCESSO Nº: 2544253-63.6030.1.5.9967 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: LUIZ EDUARDO FREIRE DA ROCHA FERRAZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Nunes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE INCLUIR O NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES ATRAVÉS DO SERASAJUD. INUTILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Agencia Nacional De Transportes Terrestres - ANTT contra decisão que, em sede de execução fiscal, autorizou a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, destacando, no entanto, que tal providência deve ser realizada pela própria exequente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão do nome do executado (devedor) no cadastro de inadimplentes, a requerimento da parte exequente e por ordem do Juízo, através do SERASAJUD. 3. No trato do tema, dispõe o § 3º, do art. 782, do CPC/15 que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." 4. Como se vê, é inconteste a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela parte exequente. No entanto, para o deferimento de tal pleito, faz-se necessária a demonstração da utilidade e necessidade do constrangimento para a efetividade do feito executivo. 5. No presente caso, não se vislumbra o preenchimento de tais requisitos, mormente diante da constatação de que se trata de execução fiscal na qual a exequente já efetivou diversas diligências que restaram frustradas (penhora on-line via BACENJUD e restrição de veículos via RENAJUD), sobejando infrutífera a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplência como meio de coerção. 6. Ademais, trata-se de uma execução fiscal que visa a cobrança de multa administrativa que remete ao valor originário de ínfimos R$ 644,85, de maneira que, apesar da execução ser conduzida no interesse do credor, devem ser ponderados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade, sendo demasiadamente prejudicial ao executado a medida que se requer (negativação do seu nome), frente à pretensão da exequente. 7. Eduardo Nunes banda, ainda que se considere, como visto, inútil e desproporcional a inclusão nos cadastros de inadimplentes, não é dado ao Tribunal reformar a decisão do juiz que já a autorizou, em face do princípio do non reformatio in pejus. 8. De resto, embora a providência da inscrição no SERASAJUD caiba ao magistrado, e o particular não tenha acesso às senhas necessárias, no caso de que se cuida descabe a pretensão pelos motivos já declinados. 9. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 92624823213096500951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)