Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Novaes Nº: 6122134-41.4950.6.2.6049 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI MENDES ADVOGADO: Yago Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Oliveira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL RESPECTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Requer o embargante que seja sanada omissão quanto ao pronunciamento acerca da incompetência absoluta do juízo federal para apreciar o feito, vez que o caso trata de benefício de natureza acidentária, sendo competente o juízo estadual. Requer, ainda, a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração só terão lugar quando houver na sentença ou acórdão erro material, obscuridade, contradição ou quando se tiver omitido algum ponto sobre que deveria levar em consideração, conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. O autor pretende o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário (por acidente do trabalho), cancelado em 08/08/2014 e negado novamente em 11/12/2015. 4. A jurisprudência das Cortes Federais cristalizou-se no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente do trabalho, quer se trate de concessão de benefício previdenciário, quer se refira a sua revisão ou reajuste, é da Justiça Estadual Comum, ante a orientação firmada pelo Plenário do colendo STF, nos termos do art. 109, I, da CF/88 e das Súmulas 501, do STF e 15 do STJ. Precedentes. 5. Tratando a demanda de causa previdenciária decorrente de matéria acidentária, resta claro que o Juízo estadual sergipano prolator da sentença não exercia jurisdição federal. É que, por força da exceção inserta no art. 109, I, da CF/88, são da competência da Justiça Estadual as causas acidentárias em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos, a fim de anular o acórdão embargado e declarar a incompetência da Justiça Federal para apreciar a presente demanda, pelo que determino a remessa dos autos Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
(PROCESSO: 50598650567954736181, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)