PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade quando satisfeito o requisito constitucional etário, art. 201, parágrafo 7º, II, 60 anos, homem e 55 anos, mulher e a prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditada, associada a início razoável de prova material, demonstrarem a atividade campesina.
2. Analisando os autos, constato que a autora preencheu o requisito da idade mínima (55 anos), conforme prova o documento de fl. 15, em que nasceu em 29/01/1948.
3. Hipótese em que para comprovar a qualidade de ruralista, a requerida apresentou: certidões de nascimento de filhos comuns com o seu companheiro, carteira do Sindicato dos Agricultores e Agricultoras na Agricultura Familiar - SINTRAF - AMARAJI-PE, constando a profissão de agricultora, fl. 21; cópias da CTPS de seu companheiro, na condição de agricultor, fls. 23/24. Tal documento é admissível, como início de prova material, pois, a profissão de agricultor do esposo é extensiva para outros membros da família.
4. Verifica-se a prova testemunhal uníssona, gravada em áudio, fl. 55, onde se afirma que a requerente sempre laboral na agricultura juntamente com seu esposo, sob o regime de economia familiar.
5. Ressaltou o magistrado singular que, "apesar de frágil a prova documental, observa-se que a prova testemunhal [...] apresenta-se coerente e segura, sendo uníssonas as testemunhas em afirmarem que a autora exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, juntamente com seu esposo e filhos há aproximadamente 20 (vinte) anos."
6. Os documentos acostados aos autos são considerados como início de prova material capaz de comprovar que a apelante exerceu a atividade rurícola pelo período de carência exigido, uma vez que estão amparados por convincente prova testemunhal. Por isso, faz jus a requerida ao benefício pleiteado.
7. Em 16.10.2890, nos autos do RE nº 320964 ED/SE, o Ministro Vitor Hugo Pinto deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria.
8. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 8.195.936/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97, da CF/88.
9. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 64199677385436265133, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ELISA DA CONCEIÇÃO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019, PUBLICAÇÃO: 10/09/2019)