PROCESSO Nº: 6699915-03.3891.11.1.0590 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAJU DO BRASIL SA AGRO INDUSTRIA CAJUBRAZ e outro ADVOGADO: Antônio Silveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Silva - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITO A SER RECEBIDO EM PRECATÓRIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "a compensação amparada nas disposições dos § § 9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal de 1988 não é possível, haja vista a declaração de inconstitucionalidade dos citados parágrafos, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADI's nºs 4.425 e 2.485-DF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's nºs 4357 e 4425-DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 100, §§ 9º e 10, da CF, que previam a possibilidade de compensação de eventuais débitos existentes em nome do beneficiário do precatório e o montante a ele devido." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8092190-66.0111.11.12.9653, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA LUZ, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/06/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/VR
(PROCESSO: 22916440404987540357, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)