PJE Nº 6965302-44.8001.14.5.9079 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da União, mantendo a sentença que havia afastado a alegação de prescrição para cobrança dos valores referentes à taxa de limpeza pública TLP do Município do Recife. 2. Alega a embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto à alegação de que a demora na citação da União não teria decorrido exclusivamente da morosidade do Poder Judiciário, mas da inércia da parte exequente. 3. No caso, ao contrário do que se alega, não houve omissão quanto ao ponto abordado, tendo constado expressamente do acórdão que: "Na hipótese, verifica-se que não ocorreu a alegada prescrição. No caso concreto, a ação executiva foi ajuizada em 22/03/2013 para cobrança da TLP referente aos exercícios de 2009 e 2010, enquanto o despacho ordenando a citação da executada foi proferido na Justiça Estadual em 21/10/2013. Assim, ainda que os autos tenham ficado sem movimentação até 24.02.5468, quando proferida a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, o que somente ocorreu em março de 2018, não há que se falar na ocorrência da prescrição, tendo em vista que a citação/intimação da União Federal ocorreu em 03.12.3707, antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado do ajuizamento da execução fiscal (15.10.5342), uma vez que, em razão do despacho citatório proferido na Justiça Estadual, ainda que por juiz incompetente, o prazo prescricional retroagiu à data da propositura da ação (art. 219, § 1º, CPC/73; art. 240, § 1º CPC/15)." 4. Assim, interposto o feito executivo dentro do prazo prescricional, não há que se falar em demora atribuível ao exequente, restando evidenciado que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Embargos declaratórios desprovidos. acm
(PROCESSO: 92366538596401031629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)