EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 1996 a 2009, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (23/05/2009), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (162 meses). 3- Da análise, observa-se que os contratos de parceria agrícola apresentados pela autora não servem como início de prova material, porquanto apresentam grosseira rasura na data de reconhecimento de firma que lhe retira a idoneidade. De igual modo, evidencia-se divergência na forma de preenchimento da ficha de matrícula escolar do filho, referente ao ano letivo de 2007, porquanto a profissão de 'agricultora' da requerente foi preenchida à maquina, enquanto as demais informações constantes no citado documento foram lançadas de forma manuscrita, o que leva a crer que a informação da profissão foi preenchida posteriormente no intuito de fazer prova junto ao INSS para obtenção do benefício em questão. 4- Registre-se que os documentos produzidos recentes - a certidão do cartório eleitoral, emitida com base nas informações prestadas pela própria requerente, a declaração da Emater, e a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, emitida após a data do requerimento-, não são suficientes para demonstrar o exercício da atividade rural da autora no período em que deveria comprovar. 5- Não preenchimento de todos os requisitos exigidos na legislação para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial. 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 82159756591040362506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO GOMES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)