PROCESSO Nº: 8662361-40.7842.11.3.4310 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOAH NOGUEIRA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Aragão - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4367385-63.8931.4.8.2592 - 4ª VARA FEDERAL - RN PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. VIOLAÇÃO Á COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RE Nº 462.865. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 0181478-53.3130.4.5.1846 (que definiu como correto a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária), alegando, em resumo, o seguinte: 1) houve violação á coisa julgada do processo de conhecimento, em razão de ter sido estabelecido que as parcelas atrasadas deveriam ser atualizadas de acordo com as prescrições constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que estbelece IPCA-E + TR; 2) ainda não ocorreu o trânsito em julgado do RE nº 430.157, tendo sido manejado recurso de embargos declaratórios naqueles autos para discutir a modulação dos efeitos da decisão. 2. Em relação à correção monetária, o egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 546.069/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Yuri Mendes. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu a seguinte tese sobre Correção monetária: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública, sendo este também o entendimento desta Corte Regional (PROCESSO: 58341504628305070923, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/07/2019). 3. No caso em exame, tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009. 4. Na sessão do último dia 3/7/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 027.194/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 5. Em relação a alegação de violação a coisa julgada, de acordo com a jurisprudência desta Corte Regional, a correção monetária, em se tratando de matérias administrativa, civil e amparo assistencial, se dará pelo IPCA-E e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do manual de cálculos da justiça federal (PROCESSO: 46085888974469106649, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOURA, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/06/2019). 6. Como a decisão transitada em julgado traz a previsão de que sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios e correção monetária, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, encontra-se correta a utilização do IPCA-E com índice de correção monetária, não havendo violação à coisa julgada. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03313059030074763290, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)