ANP. FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 334/96. LEI 9.847/99. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP em face de sentença que julgou procedentes os presentes embargos à execução fiscal, declarando nulo o auto de infração nº 314828, ao tempo em que extinguiu a execução fiscal nº 5812959-24.2421.21.6.2701, resolvendo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.
2. Entendeu o Juízo a quo que a multa fora aplicada tendo como fundamento a Portaria nº 334/96 e o Decreto nº 1.021/93, o qual, por sua vez, detinha base na revogação da Lei nº 2.004/53, operada pela promulgação da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997. Assim, entendeu que referida lei revogadora não trouxe, em seu bojo, qualquer previsão de penalidade ao descumprimento da Portaria nº 336/96, afugentando a possibilidade de aplicação de multa, diante da observância do princípio constitucional da legalidade, que exige lei em sentido formal para instituição de qualquer sanção, que constitui direito fundamental do contribuinte, não havendo suporte legal autorizativo para aplicação da medida punitiva imposta à executada.
3. A apelante alega, em síntese, que: a) a ANP tem sede constitucional e foi criada pela Lei 9.478/97; b) o art.238 da CF foi regulamentado pela Lei nº 9.847/99, cujo art.1º, parágrafo 1º, dispõe que o abastecimento nacional de combustíveis é de utilidade pública; c) se a CF determina que o Estado será agente normativo e regulador e, no caso da indústria do petróleo, prescreve que haverá órgão regulador com atribuições fixadas em lei e esta dispõe que compete a ANP autorizar a venda e revenda de combustíveis não há como se afastar a força normativa das portarias e resoluções da autarquia; d) a tese de que somente a lei em sentido formal poderia especificar as exigências técnicas não se compatibiliza com o Direito Regulatório, pois o caráter genérico, abstrato da lei, assim como a demora de todo o processo legislativo não permite uma regulação eficaz, e atinente com as necessidades sempre mutantes do mercado regulado; e) o Superior Tribunal de Justiça, através da Primeira e da Segunda Turma, entende que é competente a Agência Nacional do Petróleo, conforme preceitua a Lei 9.478/1997, para as atividades da regulação, contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis indústria do petróleo, com fundamento no art. 8º da Lei nº 9.478/97, reconhecendo, assim, o poder normativo da ANP; f) segundo a jurisprudência que se pacificou no STF, STJ e TRFs, o poder normativo da ANP é amplamente reconhecido.
4. Em obediência à Constituição Federal de 1988, a Lei n.º 9.478/97 criou um órgão regulador (ANP) e conferiu-lhe atribuição para fiscalizar, regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, bem como para proteger os interesses dos consumidores quanto à oferta de produtos.
5. A Portaria 334/96 foi editada por agente competente e trata de matéria prevista e prescrita em Lei que não se conflita com a Constituição Federal. Embora portaria não seja Lei efetivamente, tal portaria possui respaldo na Lei 9.847/99, que dispõe sobre a política energética nacional e atividades relativas ao monopólio do petróleo, e em nada excede o texto da Constituição Federal quanto a forma de comercialização e circulação dos derivados de petróleo.
6. A portaria de n.º 334/96, que deu base à autuação da empresa autora foi expedida dentro do poder regulamentador próprio da agência reguladora em questão - ANP -, a qual se encontra legitimada a representar o interesse de utilidade pública pertencente a toda a coletividade, em detrimento do interesse particular, podendo, dentro de sua atribuição fiscalizadora, editar normas, como é o caso das portarias, de modo a orientar o setor de abastecimento de combustíveis para o atendimento de seus fins sociais. Precedente desta Corte: TRF5, Primeira Turma, AC 723240. DJE 25/07/2011, p. 382. Desembargador Federal Luigi Silveira.
7. O auto de infração lavrado pela ANP contra a empresa autora, que resultou na aplicação da multa, está revestido de todas as formalidades legais. A infração constatada pela fiscalização foi corretamente capitulada, havendo adequação entre a descrição do comportamento da autuada e a infração praticada, e em consonância com o disposto na Lei nº 9.478/97. A presunção de legitimidade do ato administrativo é iuris tantum, admitindo prova em contrário. Não provada, satisfatoriamente, a ilegitimidade do ato, nada há que justifique sua anulação.
8. É válida a autuação baseada na Portaria 334/96, pois possui respaldo na Lei 9.847/99 e não contraria nenhum dispositivo da Constituição Federal, além do que é matéria de interesse público que seja assegurado ao adquirente de botijão de GLP, a proteção e a segurança adequada.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 942753590722527, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019, PUBLICAÇÃO: 20/11/2019)