PROCESSO Nº: 7841629-78.1610.19.9.0973 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR GONÇALVES ADVOGADO: Vinicius da Mata Cavalcante APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Joaquim da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel da Cruz EMENTA CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA PROMITENTE-VENDEDORA E A CEF. EFICÁCIA PERANTE O TERCEIRO ADQUIRENTE. ART. 22 DA LEI 4.864/1965. SÚMULA Nº 308 DO STJ. INAPLICABILIDADE AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS SEM A INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO E FORA DO SFH. CANCELAMENTO DO GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a pretensão, consistente na condenação das rés a providenciarem a baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel objeto dos autos, em razão da quitação integral do contrato de promessa de compra e venda. 2. O autor, ora apelante, em defesa de seu pretenso direito, assevera que deveria ser aplicado à hipótese em apreço o entendimento emanado da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel." 3. Contudo, no caso concreto, o demandante adquiriu o imóvel diretamente da construtora, sem a interveniência da CAIXA e fora do âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, contexto fático diverso daquele previsto no art. 22 da Lei 4.864/1965 e que foi analisado pelo STJ nos julgados que inspiraram a edição da Súmula 308/STJ. 4. Além disso, ao tempo das avenças firmadas pelos primeiros adquirentes com a construtora (15/05/2015) e por aqueles com a parte autora (01/04/2018), já era pública a hipoteca do imóvel em favor da CAIXA (registrada em cartório desde 01/12/2012), de modo que tal restrição deveria ter sido observada pelo ora apelante quando da aquisição do imóvel, não havendo que se falar, portanto, em ineficácia da hipoteca, porquanto não comprovada a boa-fé do autor como terceiro adquirente. 5. Precedentes da Quarta e da Segunda Turmas desta Corte: PJE 05890087162762659209, Rel. Des. Federal ANTÔNIO DA CRUZ [conv.], 4ª Turma, unânime, julgado em 17/12/2018; PJE 13224908559728904380, Rel. Des. Federal ENZO CARDOSO, 2ª Turma, unânime, julgado em 15/07/2018. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47349072960793601825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)