PROCESSO Nº: 5079742-52.1581.16.6.4560 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ FARIAS ADVOGADO: Cauã Novaes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Diego Ribeiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 9696095-65.0617.3.1.6116 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. SERVIDOR DO INCRA (GDARA). EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que extinguiu o cumprimento provisório de sentença proposto em face do INCRA, por considerar que, ante a inexistência do trânsito em julgado do título judicial exequendo, tratava-se de execução provisória contra a Fazenda Pública que esbarra nas restrições previstas no art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Impossibilidade de se executar provisoriamente a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado da sentença, uma vez que os seus pagamentos obedecem ao regime de precatórios, que exige o trânsito em julgado da decisão. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, como ocorre no caso concreto, não sendo possível o prosseguimento da presente execução provisória. Nesse sentido: 2ª T., ARE 4598856 AgR, rel. Min. Davi Lucca Silva. em 29/11/2018; 1ª T., RE 046477 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, julg. em 17/03/2018; Pleno, RE 568799, rel. Min. Edson Fachin, julg. em 27/02/2017. Precedente: Processo: 21197264804537390952, AC - Apelação Civel - 847770, Desembargador Federal Marcelo da Cunha, Segunda Turma, Julgamento: 30/05/2019, Publicação: DJE - Data::07/08/2019 - Página::35 - Nº::102 4. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa. dfp
(PROCESSO: 40992509172529870289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)