PROCESSO Nº: 7486066-43.6478.25.4.0376 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISIS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Yago Silva PARTE RÉ: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Lopes EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que julgou procedentes embargos de terceiro opostos por MARCOS VINICIUS BARROS PEQUENO, visando desconstituir a penhora efetuada no imóvel denominado Fazenda Carolina, propriedade de 34ha, localizada no município de Cuitegi/PB, nos autos da Execução Fiscal n.º 0638983-99.6825.22.8.2471, ajuizada em face de seu esposo, Sr. Fernando da Rosa. 2. Entendeu o Juízo a quo que, na pequena propriedade rural, existe a presunção relativa quanto à existência de exploração da terra pelo seu proprietário e sua família para garantia da sua subsistência. Portanto, o ônus para comprovar que não há exploração da pequena propriedade rural caberia à parte embargada. 3. Restou decidido que os elementos probatórios anexados aos autos convergem no sentido de que a Fazenda Carolina, situada no Município de Cuitegi/PB, imóvel penhorado na Ação de Execução Fiscal n.º 6515573-31.9454.8.7.1289, por se enquadrar na definição legal de pequena propriedade rural e de bem de família, trata-se de bem impenhorável. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 895717/SP, Rel. Min. BRUNO VIANA, QUARTA TURMA, DJe de 04/09/2014). 5. Ainda de acordo com o STJ, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. In casu, a FUNASA não se desincumbiu desse ônus. 8. Remessa necessária improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 07895587202604324641, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)