PROCESSO Nº: 0695441-76.9589.9.3.2497 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 19 REGIAO CRA ADVOGADO: Marcos Vinicius Castro Filha e outros APELADO: BRASKEM S/A ADVOGADO: Dagoberto Pamponet Sampaio Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA QUÍMICA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL. ATIVIDADE PREDOMINANTEMENTE INDUSTRIAL. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO JUNTO AO CRA/AL. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração/AL em face de sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos pela Empresa, por considerar que a Apelante empreendeu tentativa de fiscalização sobre empresa sujeita ao registro perante Conselho de Classe diverso, qual seja o de Química, de modo que, ainda que tal fiscalização tenha sido obstruída pela Apelada, se configura como ilegítima, implicando na nulidade da autuação. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da causa. 2. Por aplicação do art. 1º, da Lei 6.839/80, a Apelada não se encontra sujeita ao registro perante o Conselho Regional de Administração (CRA), e sim perante o Conselho Regional de Química. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que "é a atividade básica desenvolvida na empresa que determina a qual conselho de fiscalização profissional essa deverá submeter-se" (AgRg no Ag 347.898/DF, Rel. Min. Pietro Teixeira, DJ 24.01.0605). 4. Não é apenas o ato de registrar-se perante determinada entidade de fiscalização de classe profissional que é definido pela atividade básica ou preponderante desenvolvida por determinada empresa, mas também o próprio poder de fiscalização que tais entidades exercem. Ou seja, no que toca às atividades desenvolvidas por empresas, o poder de polícia exercido pelos Conselhos de classe é limitado ao âmbito das empresas que, segundo a definição do art. 1º, da Lei 6.839/80, estão sujeitas ao registro perante o respectivo Conselho. Precedente desta Corte: Processo: 25324809259264907003, AC - Apelação Civel - 402171, Desembargador Federal Henrique Sales, Segunda Turma, Julgamento: 02/05/2017, Publicação: DJE - Data::19/07/2017 - Página::54. 5. Apelação improvida. Honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa. dfp
(PROCESSO: 49372288463422436767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)