PROCESSO Nº: 6935145-38.4514.29.9.9817 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRASA-BRASIL ASSISTENCIA E SERVICOS LOGISTICOS LTDA - ME ADVOGADO: João Felipe Pinto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, à luz do contexto fático-probatório existente nos autos, foi claro e coerente ao afirmar que embargante era responsável por realizar os devidos registros eletrônicos no SISCOMEX como contratada da transportadora, tendo assumido, assim, o papel de agente de cargas (ou agente desconsolidadora) nas referidas importações. 3. Igualmente, o aresto ora impugnado ressaltou que “os atos administrativos ostentam, dentre outros atributos, a presunção juris tantum de veracidade e legitimidade, a qual apenas pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário, o que não ocorreu, já que o autuado não logrou infirmar os esclarecimentos e conclusões contidas no auto de infração, o que faz legitimar a autuação”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, à luz do contexto fático-probatório existente nos autos, foi claro e coerente ao afirmar que embargante era responsável por realizar os devidos registros eletrônicos no SISCOMEX como contratada da transportadora, tendo assumido, assim, o papel de agente de cargas (ou agente desconsolidadora) nas referidas importações. 3. Igualmente, o aresto ora impugnado ressaltou que “os atos administrativos ostentam, dentre outros atributos, a presunção juris tantum de veracidade e legitimidade, a qual apenas pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário, o que não ocorreu, já que o autuado não logrou infirmar os esclarecimentos e conclusões contidas no auto de infração, o que faz legitimar a autuação”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 07522275990607999967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)