PROCESSO Nº: 5057900-43.1857.1.1.2840 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEROBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Luiz Otávio Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Conceição - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Novos Embargos de Declaração opostos pela Empresa aduzindo que, em razão de fato novo trazido aos autos, o acórdão dos primeiros embargos interpostos teria partido de premissa equivocada (erro de fato) no julgamento proferido. 2. "Tradicionalmente o STJ admite a interposição de embargos de declaração para a correção de 'erro de fato', quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se erigiu o acórdão impugnado. Precedentes." (EDcl no MS 69.261/DF, Rel. Ministro Henrique Silveira, Primeira Seção, julgado em 25/04/2016, DJe 17/09/2016. No mesmo sentido: REsp 7.675.863/AC, Rel. Ministro Og Bruno Barros, Segunda Turma, julgado em 17/09/2017, DJe 04/01/2017). 3. No caso, não há como se reconhecer a existência de qualquer erro no acórdão combatido. Os documentos trazidos por meio dos presentes Aclaratórios, além de não se relacionarem com a discussão jurídica enfrentada no acórdão dos primeiros embargos opostos, só foram apresentados após o julgamento dos mesmos. Dessa forma, resta claro que não poderia ter sido confrontada prova que sequer existia quando da apreciação do recurso interposto. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade a que alude o artigo 1.022, do CPC, quais sejam: a omissão, a obscuridade, contradição ou erro material; se isso não ocorre, não há como se acolher o recurso. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 76808797272512012230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)