E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. II - A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. III - Na espécie, verifica-se a situação do Apelado, portadora da Amiotrofia Espinhal Progressiva (AME) tipo 1 (G12.0), confirmada por Laudo Médico, pleiteando o medicamento SPINRANZA (NUSINERSEN) 12mg,, conforme perícia judicial registrada no Id (nº id. nº 0344804.7745414). Os relatórios anexados dos médicos explicitam que o SUS não fornece o procedimento e que o medicamento está devidamente registrado na ANVISA. IV - Provimento da Apelação. Prejudicado o Agravo Interno.
(PROCESSO: 87705087176058640542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)