EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REVELIA. RÉU CITADO POR EDITAL. ENDEREÇOS NÃO ENCONTRADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso em sentido estrito manejado em face de decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público Federal, em desfavor do recorrido, denunciado pela prática do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal. 2. Frustradas as tentativas de citação e de localização do réu, o Parquet Federal requereu a sua prisão preventiva, ao fundamento de ser necessária a medida para assegurar a aplicação da lei penal. 3. A revelia não constitui causa bastante para justificar, por si só, a segregação cautelar do revel, sendo imperiosa a comprovação de que o réu pretende se evadir do distrito da culpa, como forma de obstar a persecução penal. 4. In casu, as informações contidas nos autos dão conta de que não houve a localização do réu nos endereços informados, mas não há elementos concretos que indiquem que ele se evadiu do distrito da culpa. 5. As demais alegações do recorrente, no sentido de que o denunciado estaria se dedicando, de forma habitual, à prática criminosa, também não se encontram devidamente comprovadas, já que os dados colacionados pelo Parquet federal não estão atualizados. 6. Recurso em sentido estrito não provido, nos termos do parecer da Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 45941416965385954732, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)