PJE 8538093-17.2146.5.9.6856 - REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR IDADE RECEBIDA DE BOA-FÉ POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inexistência de débito do autor perante o INSS, decorrente da percepção de boa-fé dos proventos da aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 30/06/2003 e cessada em 06/02/2007 e condenar o INSS a devolver os valores descontados indevidamente da atual aposentadoria do demandante (DIB: 22/06/2012), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, nos termos do art. 1°-F da Lei 9.494/1997. Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo da faixa correspondente ao valor da condenação, a ser definido na liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3° e 4°, do CPC/2015. 2. A parte autora teve deferido seu benefício de aposentadoria, no período de 23/02/2003 a 25/09/2007. Porém, tal benefício foi cessado, sob a alegação de fraude na concessão. 3. Comprovado que não houve envolvimento em qualquer ato ilícito contra a Administração, a parte autora ajuizou a Ação 1158692-99.8063.18.6.0669, pleiteando o restabelecimento do seu benefício, julgada improcedente por ausência de tempo de contribuição suficiente. 4. Posteriormente, novo pedido foi feito, em 2012, na Ação 4525532-74.2377.18.3.6093, cujo pedido foi julgado procedente, condenando a autarquia previdenciária a conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. 5. O INSS, no entanto, imputou ao autor um débito no valor de R$ 311.883,15, débito este que vem sendo descontado da sua atual aposentadoria, NB 217.170.194-0, com DIB em 18/06/2012. 6. In casu, não restou comprovada qualquer fraude ou indício de má-fé do autor no requerimento de seu benefício previdenciário. Houve, a bem da verdade, erro da Administração, na medida em que não fora aferido, devidamente, o preenchimento de todos os requisitos. 7. Dessa forma, não pode o demandante ser obrigado a restituir, a pretexto de má-fé não comprovada, verbas de natureza alimentar que lhe foram pagas pela Administração em razão de seu erro. 8. Remessa necessária desprovida.
(PROCESSO: 13943460090057881258, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)