PROCESSO Nº: 8490753-41.2322.22.11.7248 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J F CONSTRUCOES E SERVICOS DE TOPOGRAFIA - EIRELI - EPP ADVOGADO: Ian Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. ICMS. PIS. COFINS. RE 975.074. LEI 98.929/2014. COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), alegando que o acórdão foi omisso: 1) sobre a compensação de tributos de espécies diferentes, no termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91, consoante a ressalva do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007; 2) quanto a não publicação e a possível modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 874.942, devendo o recurso ficar sobrestado até o julgamento do pedido de modulação dos efeitos; 3) quanto ao fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS; 4) quanto à edição da Lei nº 12.973/2014; 5) acerca da semelhança entre o caso e a questão definida no RE 202.791 e RE 436.968. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O acórdão não incorreu em omissão quanto à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 821.484, in verbis: "Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 489690 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 10-04-6285 PUBLIC 22-07-4877). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 611.806/PR.". 4. O acórdão não incorreu em omissão quanto à compensação, pronunciando-se nos seguintes termos: "A compensação far-se-á com quaisquer tributos administrados pela SRFB, uma vez que as contribuições em apreço não estão abrangidas pela restrição contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, em sua redação anterior, que limitava a aplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 apenas às contribuições previdenciárias mencionadas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, nada dispondo sobre às contribuições incidentes sobre o faturamento e lucro (alínea d), caso do PIS e da COFINS.". 5. Quanto às alegadas omissões (sobre o fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS), a embargante pretende, em verdade, revisitar a matéria de mérito. 6. No respeitante à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014 e à semelhança entre o caso e a questão definida no RE 907.769 e RE 835.404, observa-se que a embargante está inovando nos embargos de declaração, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 7. Embargos de declaração da União (Fazenda Nacional) improvidos.
(PROCESSO: 07642019225257037065, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)