PJE 7071782-41.4196.31.1.0611 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. PAGAMENTO DE ANUIDADES AO CONSELHO DE FARMÁCIA. INCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo CRF/RN contra sentença que julgou procedentes embargos à execução movida contra o Estado do Rio Grande do Norte, declarando a nulidade das Certidões de Dívida Ativa, anexadas à execução embargada (5839842-42.9484.19.10.6183), referente a débitos decorrentes de anuidades ditas devidas pelo Hemocentro Dalton Cunha - Laboratório HLA. Condenação do Conselho embargado no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. 2. Sustenta o apelante, em apertada síntese, que: a) a controvérsia em testilha gira em torno da necessidade de pagamento de anuidades por parte do Estado do Rio Grande do Norte, e não quanto à necessidade de farmacêuticos perante dispensários de medicamentos de responsabilidade do ente estatal, como constou nas razões de decidir do magistrado de piso; b) defende a legitimidade da cobrança de anuidades pelo Conselho e a imprescindibilidade da inscrição perante o CRF/RN, nos termos da Lei 6.839/1980, inexistindo ilegalidade praticada ao exigir do apelado o pagamento das anuidades respectivas. 3. Em seus embargos à execução, a parte executada questionou a origem da dívida, defendendo que não há previsão legal impondo-lhe a obrigação tributária de pagamento de anuidades ao CRF, dado que não se trata de empresa que explora serviços para os quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas. Ao seu turno, o sentenciante firmou o entendimento sobre o incabimento da referida cobrança de anuidades direcionada às empresas que exploram serviços para os quais não são necessárias atividades profissionais farmacêuticas, caso dos autos. 4. De acordo com a Lei 6.839/1980, o que norteia o registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. 5. "A finalidade dos hospitais, clínicas, casas de saúde e laboratórios de análises clínicas, não os credencia a ter inscrição no Conselho Regional de Farmácia, por não se colocar, em nível legislativo, como atividade-fim sujeita à fiscalização do dito Conselho, ou, melhor dizendo, por não se enquadrar como atividade peculiar à farmácia. A atividade básica do apelado não o faz submeter-se à inscrição no Conselho Regional de Farmácia, por não ser atividade-fim, desta forma, privativa de farmacêutico, consoante encastelado no art. 1º, da Lei 6.839/1980. O direito do apelado, de não ter em sua equipe do laboratório um farmacêutico e de não se inscrever no mencionado Conselho, é líquido e certo, transformando a exigência do apelante e da consequente multa executada, por infração ao art. 24, da Lei 3.820/1960, em ato ilegal e arbitrário." (TRF5, 2ª Turma, PJE 4211442-94.9605.26.8.4834, Rel. Des. Fed. Convocado Davi Lucas Caldeira, Data de Assinatura: 08/08/2018) 6. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença.
(PROCESSO: 32893087331699459100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)