Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Teixeira Nº: 9248719-03.5799.11.4.3963 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO NASCIMENTO ADVOGADO: Mateus Silva Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Viana - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS COMPLEMENTADOS POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que condenou a Autarquia Previdenciária a conceder aposentadoria por idade à autora, na condição de segurada especial, a partir da data do ajuizamento da ação, com correção pelo IPCA-E, além dos juros aplicados à caderneta de poupança. 2. O art. 143, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 27/09/1995, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII, do art. 11, desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior à DER, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. 4. Foi demonstrada a atividade rurícola da Autora através da apresentação de início de prova material. Foram juntados os seguintes documentos: Contrato Particular de Comodato de Imóvel Rural, para exploração de área de 3 (três) tarefas no Povoado São Lourenço, no período de 02/11/2001 a 02/01/2017; Comprovantes, em nome do requerente, de compra de material agrícola, em 14/02/2015, 15/05/2011, 15/07/2006 e 21/08/2002; Ficha de matrícula do filho do requerente junto à Secretaria Estadual de Educação, em que a profissão deste último consta "lavrador". 5. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunha, a qual corrobora o início de prova material. 6. Deve ser reconhecida a qualidade de segurada especial do suplicante como trabalhador rural à época do requerimento administrativo, devendo a parte ré pagar os atrasados desde a data do referido requerimento, nos termos fixados na sentença. 7. No que concerne à correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, quando do julgamento do RESP 4.033.098/MG, sob o regime de recursos repetitivos, que: "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". REsp 9301218/MG, Rel. Ministro JOAQUIM MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/03/2018, DJe 24/08/2018. 8. Esta Turma adota o entendimento de que a correção monetária deve observar como índice o INPC. Ante a impossibilidade de dar provimento ao apelo do INSS pela adoção dos critérios de correção monetária aplicáveis à caderneta de poupança, mantém-se a sentença que determinou a adoção do IPCA-E, de modo a não incorrer em reformatio in pejus. 9. Improvimento à apelação do INSS. Condenação da autarquia recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2 (dois) pontos percentuais.
(PROCESSO: 85626361139206240713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)