EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA FCVS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE INTEGRAR A LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, em sede de ação ordinária ajuizada por particulares contra a Sul América Companhia Nacional de Seguros, visando o pagamento de indenização securitária em decorrência de vícios de construção em imóveis adquiridos através do Sistema Financeiro de Habitação, reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e a consequente incompetência absoluta da Justiça Federal, determinando o retorno dos autos à Justiça Estadual. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 3243128/SC), o entendimento de que, para que a CEF integre a lide nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH, são necessários os seguintes requisitos cumulativos: a) contrato celebrado entre 14/03/1988 e 08/12/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS; e c) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 3. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 6770980-58.7584.13.8.5240 (Tema 6) tem o seguinte objeto: "Fixação da tese jurídica acerca da influência da lei nº. 26.654/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 0.124.668/SC e 1.740.911/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso o seu interesse nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 20/10/1988 a 29/02/2009 e vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66)". 4. Não estando a data da celebração dos contratos ora discutidos dentro do período de que trata O REsp 1122326/SC, não se justifica a suspensão do feito, uma vez que a decisão a ser tomada no IRDR nº 3766554-45.0003.15.3.4458 a eles não se aplicará. 5. A alteração trazida pela Lei nº 13.000/14 na redação da Lei nº 12.409/11 tem como único objetivo "autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS", obviamente, apenas "nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS" (AgRg no REsp nº 2.824.303/MG, Terceira Turma, Min. Antônio Mendes, DJe 25/8/14; AgRg nos EDcl no AREsp nº 896.895/PR, Quarta Turma, Min. João Lucas Silva, DJe 5/9/14). 6. Como os contratos de financiamento não foram celebrados no período compreendido entre 25/05/1988 e 29/05/2009, não merece reforma a decisão que determinou a remessa dos autos, em relação a parte dos autores, à Justiça Estadual 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92905058730781338573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)