ADMINISTRATIVO. FUNDO DE ASSISTÊNCIA DO TRABALHADOR - FAT. SEGURO DESEMPREGO. DEFESO. CATADOR DE CARANGUEJO. NECESSIDADE DE PELO MENOS TRINTA DIAS DE PARALISIA DA ATIVIDADE. PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DO ART. 6, PARÁGRAFOS 1 E 2, DA RESOLUÇÃO 657, DO CODEFAT. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. PERTINÊNCIA E RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA COMBATIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Porque o seguro desemprego foi instituído para socorrer o trabalhador desempregado, durante o período em que involuntariamente encontra-se sem trabalhar, mercê da inexistência da oportunidade de emprego, revela-se justo exigir alguma perenidade da situação excepcional desemprego;
- Da mesma sorte, não atenta contra a razoabilidade, nem contra a legalidade a fixação de prazo mínimo para o gozo do seguro defeso. Nesta toada, de nenhuma ilegalidade parece o disposto no art. 6°, e seus parágrafos 1° e 2°, da Resolução 657/CODEFAT que condiciona o pagamento do seguro defeso à trinta dias de proibição da pesca artesanal;
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 14801768851724330879, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019, PUBLICAÇÃO: 28/11/2019)