PROCESSO Nº: 9269086-08.5506.17.6.6116 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ PEREIRA ADVOGADO: Anthony Vieira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Duarte - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada, por considerar não haver elementos suficientes para se concluir pela plausibilidade do direito, uma vez que não foram juntadas provas da prisão do segurado em regime semiaberto ou fechado, bem como elementos que atestem a sua qualidade de segurado no momento da reclusão. 2. A concessão do benefício de auxílio-reclusão depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a condição de segurado do detento ou recluso que não recebe remuneração de empresa, nem está em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço (artigo 80, caput, da Lei Federal nº 8.213/1991); b) recolhimento à prisão e manutenção da condição de recluso; c) dependência econômica em relação ao segurado detento ou recluso; e d) salário de contribuição compatível com a baixa renda. 3. Conquanto a carta de comunicação de prisão, subscrita por delegado de polícia, datada de 08 de maio de 2018, comprove ter sido preso o marido da agravante, tal documento não atesta a manutenção da condição de recluso, visto que emitido há mais de um ano. 4. Estando condicionada a concessão e a continuidade do gozo do benefício à permanência da prisão do segurado, não restou demonstrada a probabilidade do direito. 5. Percebe-se, ainda, que o indeferimento administrativo ocorreu em razão do último salário-de-contribuição do segurado estar acima do previsto na legislação. Do compulsar dos autos, depreende-se que não foram juntados documentos com condão de elidir a decisão do INSS. 6. Agravo de instrumento improvido. EPV
(PROCESSO: 75641170347545369315, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)