E M E N T A CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO REPASSE DE PRESTAÇÃO DESCONTADA PELO EMPREGADOR AO BANCO. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO E ADVERTÊNCIA DE POSSÍVEL ANOTAÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". II - A simples notificação para pagamento de débito referente a valores descontados dos vencimentos do servidor e não repassados pela Prefeitura Municipal à instituição bancária, não caracteriza, por si só, mácula aos direitos da personalidade, não possibilitando indenização por Danos Morais. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 08590388331617558470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)