EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO DECORRENTE DE CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 106 DO STJ. 1. Apelação interposta em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da Comarca de Petrolândia-PE que, nos autos da Execução Fiscal nº 257662-31.9499.7.5.4026, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 2. Embora se conte mais que 5 (cinco) anos entre a data do ajuizamento da ação executiva (22.05.7660), correspondente à CDA nº 379811471457, e o pedido de citação editalícia (fl. 65), não se deve falar em prescrição intercorrente. Não sendo justo computar, em desfavor da Exequente, o prazo em que o processo estava aguardando o despacho judicial ou alguma providência da secretaria do juízo. 3. Constatando-se que a demora na citação da devedora não ocorreu por inércia da Exequente, uma vez que esta ajuizou a ação dentro do prazo legal, é de se aplicar à espécie a Sumula nº 106 do STJ que assim estabelece: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 50431381673763590059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CALDEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)