PJE Nº 0966389-53.8775.9.4.7184 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo por instrumento interposto pela COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, na condição de terceiro interessado, contra a decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos do processo 1926340-80.2211.2.9.5469, deferiu o pedido de tutela de urgência cautelar requerido pela Fazenda Nacional, determinando: a) a penhora de todo o crédito pertinente ao contrato advindo da Licitação 0043/2019, celebrado entre a empresa executada e a ora agravante: b) que a CAERN considere suprida a prova da regularidade fiscal federal pertinente à parte executada. 2. Em que pese as alegações da recorrente, em consulta aos autos originários, PJE 1442806-50.8422.21.11.2085, verifica-se que o juízo a quo proferiu a seguinte decisão: "Tendo em vista a decisão proferida na Ação Cível de Procedimento Comum n. 6143895-20.7075.29.5.8282, que recebeu bem em garantia da dívida fiscal cobrada da executada, não mais subsiste o substrato fático que guiou a decisão liminar proferida neste feito (Id. 8289018.1363713), de modo que ela deve ser revogada." 3. Assim, tendo sido revogada a decisão recorrida, deu-se a perda do objeto do presente agravo de instrumento, de forma a restar prejudicada sua análise. 4. Agravo de instrumento prejudicado. acm
(PROCESSO: 01597190754922462347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CORREIA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019)