Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Porto 3237149-87.4640.29.7.9935 APELANTE: ANTÔNIO COSTELA ADVOGADA: KAMILLY CARDOSO APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG SENTENÇA: ELISA LIMA EMBARGANTE: BERNARDO DA MATA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO THEO PIRES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. RECONHECIMENTO DE DIPLOMA DE DOUTORADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS EXPEDIDO PELA UNIVERSIDAD DEL MUSEO SOCIAL ARGENTINO (UMSA). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença, que denegou a segurança, pela qual buscava o ora embargante o reconhecimento do seu diploma de doutorado expedido pela Universidad Del Museo Social Argentino (UMSA), via tramitação simplificada, na forma prevista no art. 20, § 2º da Resolução CNE/CSE nº 03/2016. 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissões/obscuridades sobre os seguintes pontos: (a) não constou do julgado que a denominação do Programa da UFCG é "Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais"; (b) não constou se o nível do curso da UFCG é ou não equivalente ao curso da UMSA e se ambos os cursos são ou não na mesma área de conhecimento e, caso não sejam, que indique quais são as áreas de conhecimento dos dois cursos; (c) deve ficar explícito na decisão que a transformação do doutorado da UFCG para um curso menor ainda não ocorreu até este ano de 2019, que está em processo de transformação; (d) afronta aos princípios administrativos e constitucionais da isonomia, da impessoalidade, da legalidade e da moralidade pelo Sr. Pró-Reitor de Pós-Graduação da UFCG, ao afirmar que não é mais possível reconhecer os diplomas de doutorado em questão, e ter deferido o reconhecimento de um destes diplomas no ano de 2018, mesmo ano da impetração. Afirma que é indispensável que, sem exames de fatos e provas, as instâncias extraordinárias possam analisar a pertinência da questão federal ou constitucional a ser lá suscitada. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem os vícios apontados pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão adotou o claro entendimento de que o embargante não tem direito líquido e certo a ter reconhecido pela UFCG o seu diploma de doutorado em "Ciências Jurídicas e Sociais", outorgado pela Universidad Del Museo Social Argentino (UMSA), pois a UFCG não atende a exigência do art. 48, § 3º, da LDB e do art. 17 Resolução CNE/CSE-MEC nº 03/16, qual seja, a de a universidade avaliadora possuir "cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior". Ressaltou, ainda, que o fato de a UFCG já ter reconhecido diversos diplomas de Doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais emitidos pela UMSA, apesar de não ter curso de pós-graduação em Direito, não deve servir de fundamento para se aplicar o princípio da isonomia, como quer o apelante/embargante, porque fundado em situação de irregularidade. 6. As questões tidas por omissas ou obscuras, foram expressamente abordadas pelo acórdão, nos seguintes termos: "7. Não cuida a espécie de hipótese de não cumprimento do prazo previsto para análise do processo de reconhecimento do diploma, mediante tramitação simplificada, matéria já analisada por este Tribunal em diversas oportunidades. A UFCG indeferiu o pedido sob o fundamento de que não está mais habilitada a reconhecer títulos de doutor em Ciências Jurídicas e Sociais, pois o seu Curso de Doutorado em Ciências Sociais, por recomendação do Comitê Técnico de Área da CAPES, está em processo de reestruturação para se tornar Curso de Doutorado em Sociologia. 8. O que se observa, da análise acurada dos autos, é que a UFCG não possui nem mestrado, nem doutorado em Direito e que o reconhecimento de diplomas de Doutorado em Direito estava sendo realizado como inserido dentro da área de conhecimento do seu "Curso de Doutorado em Ciências Sociais", situação que não atende a exigência do art. 48, § 3º, da LDB e do art. 17 Resolução CNE/CSE-MEC nº 03/16, qual seja, a de a universidade avaliadora possuir "cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior". 9. Consoante registrou a sentença, "A CAPES elaborou tabela de classificação das áreas do conhecimento (in http://www.capes.gov.br/avaliacao/instrumentos-de-apoio/tabela-de-areas-do-conhecimento-avaliacao), na qual são áreas do conhecimento distintas as de Direito e Sociologia, inclusive pertencendo a grandes áreas também diferentes: ciências sociais aplicadas e ciências humanas, respectivamente. O Curso de Doutorado em Ciências Sociais da UFCG, tem como área básica a de Sociologia (72151799 - código usado pela CAPES para classificação das áreas de conhecimento), sendo possível concluir que o programa ofertado pela universidade argentina não se situa na mesma área de conhecimento do programa da UFCG, de modo que esta não estava autorizada a reconhecer os títulos de doutor em Ciências Jurídicas e Sociais da UMSA". (...)10. O fato de a UFCG já ter reconhecido diversos diplomas de Doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais emitidos pela UMSA, apesar de não ter curso de pós-graduação em Direito, não deve servir de fundamento para se aplicar o princípio da isonomia, como quer o apelante, porque fundado em situação de irregularidade." 7. O embargante, alegando que houve omissões/obscuridades, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 64619458090065978570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)