PROCESSO Nº: 3280654-70.6880.18.1.9577 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCCA OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR. REINCLUSÃO NO FAMHS. Cauê Porto, Enzo Gabriel Souza e Alexandre Jesus ajuizaram ação ordinária contra a União, objetivando sua reintegração aos quadros de beneficiários da assistência médica hospitalar da Aeronáutica. II.Alegam que eram beneficiárias beneficiárias do plano de saúde da FAMHS - Fundo de Saúde da Aeronáutica, na condição de dependentes do pai, João Vitor Nascimento, Primeiro Tenente já falecido. Afirma que após o seu falecimento, em outubro de 2017, foram desligadas do citado plano de saúde sob o argumento de que o plano de saúde não ampara pensionistas de militar, conforme entendimento contido na Portaria COMGEP 643/2SC de 24 de dezembro de 2017. III.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido para declarar nulo o ato que excluiu as autoras do plano de saúde da FAMHS - Fundo de Saúde da Aeronáutica, ao tempo em que confirmou a tutela de urgência concedida que determinou a reinclusão das requerentes como beneficiárias da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica - FAMHS. IV.Apela a União alegando que a permanência das pensionistas na condição de beneficiária do sistema de assistência médico-hospitalar não encontra guarida conforme o estabelecido no art. 50, § 2, III, da Lei n. 6.880/80 - Estatuto dos Militares c/c com os itens 5.1, letra "i", 5.2, 5.2.1 e 5.5 da NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU), aprovada pela Portaria COMGEP n.0 643/2SC, de 09 de novembro de 2017. V. O artigo 50, IV, "e" e § 2º, III da Lei 6880/80 assegura aos seus dependentes e ao militar assistência médico-hospitalar. VI.Ressalte-se, também, que não prospera a alegação de que as autoras deixaram de ser dependentes, passando à condição de pensionistas, pois para ser pensionista é necessário a comprovação da dependência. VII..As autoras já percebiam pensão alimentícia, na condição de dependentes do militar, devendo, portanto, continuar com direito ao uso do Plano de Saúde FAMHS (Precedente: 83708325305220928108. Relator: Desembargador Federal Davi Lucas Vieira. Data do Julgamento: 22/07/2017). BRENO DA ROCHA. Apelação e remessa oficial improvidas. [4]
(PROCESSO: 82574142154927119235, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)