EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 4986372-59.6688.4.11.4179 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: DAVI RIBEIRO DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: TIAGO FERNANDES BATISTA SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA PIRES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA FREITAS DANTAS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISABELLA RIBEIRO EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 85.347, DE 16 DE MARÇO DE 2015). 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS alega que o Acórdão embargado foi omisso, uma vez que não enfrentou a questão da acumulação de cargos em consonância com o que dispõe a legislação e a jurisprudência pátrias. Requer, ainda, o pronunciamento expresso desta Turma, quanto ao disposto no art. 37 XVI, c, da CF, art. 118, § 2º, da Lei nº 8.112/90 e arts. 39, § 3º e 7º, XIII e XV, da CF. 3. O Acórdão embargado enfrentou devidamente a matéria que lhe foi posta à apreciação, consignando que, no caso, não existem impeditivos à pretensa acumulação de cargos, tendo em vista que a justificativa do indeferimento da contratação do impetrante se fundou apenas na suposta acumulação indevida de cargos pela incompatibilidade de horários. Nesse sentido, adotou-se no decisum embargado o posicionamento de que a apreciação acerca da compatibilidade de horários deve ser realizada de acordo com a realidade fática, e não em abstrato, devendo ser levada em consideração a distância entre os locais de trabalho, regime de trabalho e períodos de descanso, em atenção aos princípios da razoabilidade e eficiência. Ademais, o acórdão foi claro ao pontuar que o Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não exceder a carga horária de 60 (sessenta), não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor ao comando previsto na alínea "b" do inciso XVI do art. 37, da Constituição Federal. 4. No caso dos autos, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 6. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 7. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 8. Embargos de declaração não providos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 43.094, DE 16 DE MARÇO DE 2015). 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS alega que o Acórdão embargado foi omisso, uma vez que não enfrentou a questão da acumulação de cargos em consonância com o que dispõe a legislação e a jurisprudência pátrias. Requer, ainda, o pronunciamento expresso desta Turma, quanto ao disposto no art. 37 XVI, c, da CF, art. 118, § 2º, da Lei nº 8.112/90 e arts. 39, § 3º e 7º, XIII e XV, da CF. 3. O Acórdão embargado enfrentou devidamente a matéria que lhe foi posta à apreciação, consignando que, no caso, não existem impeditivos à pretensa acumulação de cargos, tendo em vista que a justificativa do indeferimento da contratação do impetrante se fundou apenas na suposta acumulação indevida de cargos pela incompatibilidade de horários. Nesse sentido, adotou-se no decisum embargado o posicionamento de que a apreciação acerca da compatibilidade de horários deve ser realizada de acordo com a realidade fática, e não em abstrato, devendo ser levada em consideração a distância entre os locais de trabalho, regime de trabalho e períodos de descanso, em atenção aos princípios da razoabilidade e eficiência. Ademais, o acórdão foi claro ao pontuar que o Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não exceder a carga horária de 60 (sessenta), não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor ao comando previsto na alínea "b" do inciso XVI do art. 37, da Constituição Federal. 4. No caso dos autos, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 6. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 7. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 8. Embargos de declaração não providos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 98.640, DE 16 DE MARÇO DE 2015). 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS alega que o Acórdão embargado foi omisso, uma vez que não enfrentou a questão da acumulação de cargos em consonância com o que dispõe a legislação e a jurisprudência pátrias. Requer, ainda, o pronunciamento expresso desta Turma, quanto ao disposto no art. 37 XVI, c, da CF, art. 118, § 2º, da Lei nº 8.112/90 e arts. 39, § 3º e 7º, XIII e XV, da CF. 3. O Acórdão embargado enfrentou devidamente a matéria que lhe foi posta à apreciação, consignando que, no caso, não existem impeditivos à pretensa acumulação de cargos, tendo em vista que a justificativa do indeferimento da contratação do impetrante se fundou apenas na suposta acumulação indevida de cargos pela incompatibilidade de horários. Nesse sentido, adotou-se no decisum embargado o posicionamento de que a apreciação acerca da compatibilidade de horários deve ser realizada de acordo com a realidade fática, e não em abstrato, devendo ser levada em consideração a distância entre os locais de trabalho, regime de trabalho e períodos de descanso, em atenção aos princípios da razoabilidade e eficiência. Ademais, o acórdão foi claro ao pontuar que o Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não exceder a carga horária de 60 (sessenta), não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor ao comando previsto na alínea "b" do inciso XVI do art. 37, da Constituição Federal. 4. No caso dos autos, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 6. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 7. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 92797503438853575123, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)