Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Santos Nº: 7470180-79.3770.5.6.3886 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL DA CRUZ NASCIMENTO ADVOGADO: Daniel Vieira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Ribeiro - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 16.35.34, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (180 meses). 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. 3. Constam nos autos os seguintes documentos: : (I) Certidão de casamento da autora com Gabriel Carvalho, realizado em 16/03/2001, em que a profissão da demandante consta como "costureira"; (II) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga, referente ao exercício de atividade rural no período de 06/09/1990 a 18/04/2006, no Sítio Barrocão, localizado no município de Itaporanga; (III)Ficha de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga, com data de filiação em 10/12/2010; (IV) Certidão de nascimento do filho da requerente, em 07/11/1992, na qual a profissão desta consta "costureira"; (V) Declaração emitida pelo Núcleo de Integração Rural da Comunidade Várzea do Boi, emitida em 09/03/2016, indicando que a autora é trabalhadora rural; (VI) Contrato de parceria agrícola, entre a requerente e Carlos Eduardo Barros, firmado em 07/06/2010, com vigência de 13/06/1990 a 13/01/2006, para labor rural no "Sítio Barrocão" ; (VII) Contrato de parceria agrícola, entre a requerente e Gustavo Henrique Dias, firmado em 08/07/2010, com vigência de 06/02/2006 a 05/02/2010; (VIII) Contrato Particular de Parceria agrícola, assinado entre a requerente e Davi Luiz Gonçalves, com vigência de 11/01/2006 a 09/03/2020, com data de assinatura em 16/08/2006; (IX) Ficha de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais de Itaporanga-PB, tendo como data de filiação 18/09/2010, porém apresentando comprovação de pagamento de mensalidades a partir do ano de 2006; (X) Ficha de associado à Associação dos produtores da comunidade "Lagoinha", com ano de filiação em 2005, onde consta que a autora trabalhava no "Sítio Lagoinha", para Ana Clara da Rosa 4. Da análise dos documentos colacionados aos autos, extraem-se informações contraditórias, não servindo como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural por todo o tempo de carência exigido (180 meses anteriores à DER). Por exemplo, conforme informações constantes nos Contratos de Parceria Agrícola, consta que, de 14/10/1990 a 25/01/2006, a autora laborou no Sítio Barrocão, e de 18/04/2006 a 09/07/2010 no Sítio Malhada Grande. No entanto, na ficha de Associação dos produtores da comunidade Lagoinha, consta que a autora laborou, desde 2005, no "Sítio Lagoinha". 5. Ademais, são contraditórias as informações acerca do local de residência da autora entre os anos de 2000 e 2010. Em depoimento colhido em Juízo, a requerente afirmou sempre ter residido no Município de Itaporanga, exceto nos anos de 2000 e 2001, quando residiu em Patos/PB. No entanto, em entrevista rural realizada junto ao INSS, a autora havia afirmado que residiu durante 6 anos no Município de Patos. Do mesmo modo, nos registros da autora junto à Justiça Eleitoral, consta a transferência do registro eleitoral para o município de Patos em 04/01/2004, sendo a transferência de volta para Itaporanga realizada apenas no ano de 2007. Quando questionadas acerca da questão da mudança de domicílio da requerente, as testemunhas arroladas em Juízo apresentaram informações inseguras e contraditórias. 6. Tanto na certidão de casamento quanto na certidão de nascimento do filho da requerente, a profissão desta consta como "costureira". Ressalte-se que a certidão de casamento foi emitida em 18/02/2001, posteriormente, portanto, ao início do período que a autora pretende comprovar como de exercício de atividade rural. 7. Não se pode deferir o pedido de aposentadoria por idade da suplicante, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.375.343/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 9. Apelação do INSS parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 13130169411342376121, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)