PJE 5773858-77.9332.16.7.3465 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar o prosseguimento da ação executiva e dos embargos à execução, a ela correlatos, no âmbito da 8ª Vara Federal do Ceará. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não apreciar seu requerimento de gratuidade judiciária pleiteado em sede de contrarrazões ao agravo de instrumento, inobstante constar no voto vencido o deferimento da benesse. Aponta também contradição no julgado, decorrente do acolhimento da tese jurídica fixada em sede de recurso repetitivo (REsp. 9.285.295/MT e REsp. 0.841.041/MT), porém sem o reconhecimento da modulação dos efeitos dos julgamentos paradigmas (rol do art. 1.015 do CPC/2015 de natureza taxativa - não enquadramento da matéria incompetência absoluta). Além disso, aponta omissão em relação à ausência de competência dos juízes federais quanto à falência (Art. 109, inc. I, da CF/88) e da indivisibilidade e competência do Juízo da Falência para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido (Art. 76 da Lei Federal n. 29.995/2.005), e utilização de premissa jurídica equivocada, §1º, do Art. 49, da Lei 11.101/2.005, quando tal preceito legal é direcionado, apenas, à recuperação judicial. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, apenas há omissão quanto à análise do requerimento de gratuidade judiciária, pleiteado pela embargante em sede de contrarrazões ao agravo de instrumento, pelo que merece integração ao julgado o deferimento da benesse, considerando que os documentos acostados a aos autos, em especial a declaração de imposto de renda, demonstram que aufere renda inferior a cinco salários mínimos. No mesmo sentido, julgado da Segunda Turma deste Regional: PJE 6190456-01.6160.10.12.1533, Rel. Des. Fed. Kaique Rodrigues, Data de Assinatura: 17/12/2019. 5. Quanto às demais questões levantadas pela embargante, restou claro no acórdão embargado que: "no julgamento dos REsp's 3.629.257/MT e nº 6.743.053/MT, pelo rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, caso em que a apelação não seria meio eficaz para tutelar a pretensão recursal, pelo que se deve admitir a interposição do agravo de instrumento". Restou explicitado que, "conquanto seja de competência do Juízo da Recuperação verificar a extensão da responsabilidade dos sócios, decidindo inclusive pela desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação quando for o caso, não parece que essa competência alcance a garantia dada pelo avalista, mesmo que sócio, porquanto se trata de obrigação autônoma, que não é afetada pela recuperação judicial ou pela falência (RCDESP no CC 922.139/MG, Rel. Min. Marcos Vinicius Freitas)". 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento dos demais vícios apontados, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição/premissa equivocada, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para registrar o deferimento da concessão da justiça gratuita pleiteada.
(PROCESSO: 24192469363368625120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)