PROCESSO Nº: 8085258-10.1952.6.3.2496 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FARMACIA SAO BRENO DA CUNHA e outros ADVOGADO: Emanoel Silva Antunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Santos - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. eXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-ADMINISTRADOR. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da SJ/PE, que rejeitou seus embargos de declaração, mantendo a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo corresponsável Raul Ribeiro, excluindo seu nome do polo passivo da presente execução fiscal, sob o argumento de que ele, de acordo com o contrato social, não era administrador da empresa executada, configurando apenas como sócio da mesma. 2. Ponderando os argumentos e provas apresentados pela agravante, sua irresignação merece acolhida. De acordo com a Alteração do Contrato Social da empresa executada (v. fls. 171/178, id. 5817440.91229988), o agravado Augusto Novaes também exercia administração da empresa FARMÁCIA SÃO NOAH CALDEIRA - ME nas faltas e impedimentos do outro sócio-administrador Nathan da Paz, sendo isso o bastante para concluir que o sócio Kaique Santos, de igual modo, geria e respondia pela empresa executada, ainda que esporadicamente. 3. A propósito, o próprio agravado assina a referida alteração contratual como "Sócio Administrador", consoante se vê da fl. 178 do mesmo Identificador. 4. Não fosse isso, os relatórios extraídos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS/BACEN (v. fls. 202/209, id. 0039228.58075718) evidenciam que o sócio Rafael Castro também detinha poderes para gerenciar as finanças da sociedade em questão. A propósito, esta Corte registra precedente no sentido de que "... A procuração que outorga poderes de movimentação de conta bancária da pessoa jurídica configura evidência do exercício de poderes de gerência ou administração por parte do agravante e ao considerar o mesmo, gerente da empresa executada, o ato de infração à lei, consistente na dissolução irregular da empresa, pode ser atribuído indiscriminadamente a todos os gerentes/administradores". (AGTR 4985389-62.1948.22.4.3255, Des. Enrico da Rosa, 4ª Turma). 5. No caso, a constatação da dissolução irregular da sociedade autoriza o redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores/gerentes/diretores da empresa executada, nos termos do art. 135 do CTN. Portanto, deve ser reformada a decisão de 1º Grau, determinando-se a reinclusão do sócio Yago Azevedo no polo passivo da execução fiscal. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 27693005039515130051, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)