PROCESSO Nº: 3502454-62.1467.1.3.3569 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Nicolas Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan da Cruz PROCESSO ORIGINÁRIO: 7058242-87.2319.17.5.5999 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Carvalho EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA EDILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. RECURSO DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. ARBITRAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora externou a compreensão de que "a legitimidade ativa da edilidade para a propositura da execução individual de sentença coletiva pressupõe a comprovação de que houve a outorga de autorização expressa à Associação para representação do Município na ação coletiva, seja individual ou por Ata em Assembleia Geral Extraordinária, as quais, entretanto, não constam da execução originária, nem do presente instrumental." 3. Uma releitura da Lei Adjetiva Civil conduz à conclusão de que o mesmo critério utilizado para resguardar o direito ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do Diploma Processual Civil, deve ser aplicado nas hipóteses contrárias nas quais o valor da causa revele-se deveras excessivo, tal qual o caso em análise, fixado na inicial em R$ 2.839.624,20 (hum milhão, dois mil, sessenta e três reais e vinte centavos). 4. A edilidade agravada, Município de Igreja Nova, é um pequeno município situado no interior de Alagoas, com pouco mais de 23 (vinte e três) mil habitantes e com receita anual na ordem de R$ 65.600,43 (sessenta e cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos, razão pela qual se fixa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que exsurge suficiente para a retribuição pelo trabalho desenvolvido pela Advocacia da União, mormente considerando-se a simplicidade da discussão travada nos autos e a situação econômica do demandante. 5. Embargos declaratórios da edilidade improvidos. Embargos declaratórios da União parcialmente providos para fixar os honorários sucumbenciais a partir de uma releitura do art. 85, §8º, do CPC.
(PROCESSO: 65481696546263511045, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)