E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, que determinou a retificação do cumprimento da Obrigação de Fazer para ser aplicada ao benefício Pensional titularizado pela Exequente, ora Agravante, a paridade com o subsídio de Advogado da União categoria especial, com observância do limite estabelecido no artigo 40, § 7º, I, da CF/1988, ficando ressalvada a impossibilidade de restituição dos valores já pagos à Exequente sem a observância do citado limite. Adotando os fundamentos da Decisão Agravada, "os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC n° 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC n° 47/2005. Não têm, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". Em sede recursal, o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os fundamentos adotados na decisão recorrida, no tocante à ausência de ofensa à Coisa Julgada e à Decadência, porque se trata de correção de equívoco na implementação de obrigação de fazer fixada judicialmente, a teor do que decidido em repercussão geral. O erro consistiu na inclusão na base de cálculo do valor integral do subsídio, sem aplicar o redutor, em desacordo, portanto, com o artigo 40, § 7º, I, da CF/1988. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 32618155559679609421, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)