PJE 2194532-08.4269.30.3.3021 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-CRECHE, SALÁRIO-FAMÍLIA E VALE-TRANSPORTE. 1. Agravo de instrumento interposto por AQUISERVT LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, CARGA E DESCARGA LTDA. - EPP contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos empregados a título dos 15 primeiros dias de afastamento anteriores ao auxílio-doença, do terço constitucional de férias e do aviso prévio indenizado, porém mantendo a incidência da referida contribuição sobre o auxílio-creche, o salário-família e o vale-transporte. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que as referidas verbas (auxílio-creche, salário-família e vale-transporte) também possuem natureza indenizatória, sendo, portanto, indevida a incidência da contribuição patronal sobre elas. Aduz ainda que, se eventualmente deixar de recolher tais valores, por considerá-los indevidos, ficaria sujeita a autuação do fisco e impossibilitada de adquirir certidões de regularidade fiscal. 3. O salário-família é benefício previdenciário (arts. 65 a 70 da Lei 8.213/1991), não possuindo natureza salarial, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (art. 22, § 2º, c/c art. 28, § 9º, "a", da Lei 8.212/1991). Nesse sentido: STJ, 1ª T, REsp 3.916.761/RN, Rel. Min. Gurgel de Farias, j. 30/1/2017; TRF5, 2ª T, PJE 6587311-52.3763.17.12.4966, Rel. Des. Federal Miguel Fogaça, João Guilherme Mendes; TRF5, 2ª T, PJE 9071710-92.7822.14.9.4258, Rel. Des. Federal Pedro Gonçalves, Renan Porto; TRF5, 2ª T, PJE 7557131-02.5066.12.2.6981, Rel. Des. Benício da Mota, j. 06/12/2018. 4. Segundo o disposto no art. 22, § 2º, da Lei 8.212/1991, as parcelas mencionadas no § 9º do art. 28 não integram a remuneração do empregado, presumindo-se sua natureza indenizatória. Assim, tais verbas não integram o salário de contribuição nem, consequentemente, sofrem incidência da contribuição previdenciária. Sendo assim, a cota patronal também não recai sobre o vale-transporte (art. 28, § 9º, "f", da Lei 8.212/1991). Precedentes desta Segunda Turma: PJE 2184484-38.5054.14.3.1946, Rel. Des. Federal Lucas Souza, Bernardo Mendes; PJE 5064646-28.1512.16.7.6794, Rel. Des. Federal Arthur Carvalho, Antônio da Cunha. 5. No tocante ao auxílio-creche, tanto o Superior Tribunal de Justiça como esta Corte Regional possuem entendimento consolidado no sentido de que o pagamento da referida verba funciona como indenização, não integrando, assim, o salário de contribuição para a Previdência. Precedentes: STJ, 1ª Seção, REsp 8191010/DF (recurso repetitivo), Rel. Min. Nathan Barros, Enzo Gabriel da Paz; TRF5, 2ª T, PJE 2611978-82.6414.20.5.8118, Rel. dês. Francisco Ferreira, j. 29/11/2019. 6. Assim, impõe-se reconhecer que também não há incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos empregados da agravante a título de salário-família, auxílio-creche e vale-transporte, devendo ser suspensa a exigibilidade do tributo sobre tais verbas. 7. Agravo de instrumento provido. pmsb
(PROCESSO: 84668327138910078482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)