E M E N T A CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANO MORAL. HONORÁRIOS. APELAÇÕES. PROVIMENTO. I - Apelações interpostas em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão para condenar a Caixa Econômica Federal - CAIXA: a) a proceder ao conserto ou a instalação de interfones nas residências dos Autores; b) ao pagamento de Danos Morais em favor de cada um dos Autores no valor de R$ 49.898,00 (quinze mil reais). II - A CAIXA, na condição de Gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, é a proprietária do Condomínio Residencial Francisco da Rocha, o qual integra o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, sendo responsável, portanto, tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, quanto pelas despesas extraordinárias relacionadas à estrutura integral ou habitabilidade da Edificação, até que os Particulares que firmaram Contratos de Arrendamento com opção de compra possam exercê-la ao término do Contrato. III - Estando evidenciados os vícios de construção, notadamente no sistema de esgoto, em obra financiada dentro do Programa de Arrendamento Residencial, exsurge a responsabilidade da CAIXA, sobretudo quanto à fiscalização da obra, na condição de Gestora do referido Programa. IV - "Analisando as provas dos autos e, sobretudo, pela não resistência da CEF em sua defesa quanto aos problemas existentes no referido condomínio residencial relativamente ao esgotamento e à ineficácia dos interfones lá instalados, é patente a má conservação da área externa do condomínio, principalmente em relação à estrutura da rede de esgoto sanitário, fatos que foram objeto de ações movidas por outros moradores que tramitaram perante os juízos da 2ª e da 3ª Varas Federais (Processos 1068525-25.6686.1.11.0037 e 0053429-09.2258.25.5.8667, respectivamente). Ainda, como se vê da documentação anexada, os problemas existem desde a entrega do condomínio em 2006, e as reclamações dos moradores à CEF, referentes ao entupimento na rede de esgotos, ocorrem desde março/2010 (id 996765), assim como em relação ao não uso dos interfones, tudo tendo sido ratificado na denúncia que promoveram junto ao Ministério Público Federal em setembro/2012 (id 813931)." (excerto da Sentença). V - Os problemas apresentados pelo empreendimento imobiliário causaram inegavelmente constrangimentos e dissabores graves aos Autores, de modo que apresenta-se plausível a Indenização por Danos Morais, cujo montante revela-se proporcional à extensão dos Danos. VI - No entanto, a CAIXA não pode ser responsabilizada por falhas encontradas no sistema de interfones, tendo em vista que a sua instalação ocorreu por meio de Empresa contratada diretamente pelo Condomínio, após deliberação dos Condôminos em Assembleia, não estando presente, ademais, no projeto original do empreendimento. VII - No tocante à Sucumbência, ela deve reverência ao artigo 20 do CPC/1973, vigente à época da prolação da Sentença e aos limites mínimo e máximo em termos percentuais nele previstos. VIII - Provimento da Apelação dos Autores e Provimento, em parte, da Apelação da Caixa Econômica Federal.
(PROCESSO: 76901728736975962913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)