PROCESSO Nº: 3507832-24.0732.6.7.2725 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : S.A DA SILVA E CIA LTDA e outro ADVOGADO: João Miguel Carvalho e outros RELATOR : Desembargador Federal Alexandre Rocha - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. BRUNO CUNHA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO 1. Agravo Interno interposto pelo Ministério Público Federal, com amparo no art. 1.021 do CPC, contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. A decisão da Vice-Presidência inadmitiu o Recurso Especial - que se voltava contra decisão que restringiu medida liminar conferida pelo juízo a quo, no sentido de que a indisponibilidade dos bens perseguida em ação civil pública restaria limitada ao efetivo valor do dano - ao argumento de que, na dicção da Súmula 279 do STF, não é viável o manejo do Apelo Extremo contra acórdão que defere medida liminar. 2. Contra a decisão, a parte manejou agravo interno, o qual não foi conhecido, pois cabível na hipótese o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, direcionado ao STJ. Valendo-se de novo agravo interno, o recorrente sustenta que não se trata de Ana Clara Lopes o manejo do agravo interno, no lugar do agravo do art. 1.042, do CPC, requerendo o trânsito normal do recurso. 3. Evidencia-se manifestamente incabível o conhecimento - em sede de Agravo Interno - de inconformidade que arrostou a inadmissibilidade do Recurso Especial, pois a irresignação deve ser dirigida ao STJ, por meio do agravo do art. 1.042, caput, do CPC, sob pena de indevida invasão da competência constitucional atribuída à Corte Superior. 4. Inaplicável o princípio da fungibilidade, pois com a sistemática delineada no CPC de 2015, deixou de haver dúvida objetiva sobre qual recurso cabível, constituindo, portanto, Cauã da Rosa a interposição de agravo interno contra decisão que inadmite Recursos Extraordinário e Especial. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 00756427804264320149, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 03/05/2019)