PJE 1165088-15.3641.22.9.3511 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto por FERNANDA PIRES contra decisão, proferida pelo Juízo Federal da 26ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, em sede de mandado de segurança, que indeferiu a liminar, por entender ausente o requisito da probabilidade do direito. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) protocolou pedido de pensão por morte em 27 de novembro de 2019, todavia, até a presente data, ou seja, passados quase 06 meses desde a DER, a Autarquia Previdenciária quedou-se inerte quanto à conclusão do processo administrativo instaurado; b) a concessão do pedido liminar não trará qualquer dano irreversível ao agravado, pois se trata de mera análise de documentação, a fim de que seja, ou não, deferido o benefício de pensão por morte pretendido; c) a probabilidade do direito, no caso em apreço, resta comprovada, uma vez que, de conformidade com a Lei 9.784/1999, em seus arts. 48 e 49, a autarquia previdenciária (administração) teria o prazo de até 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias, para a análise do requerimento que seja de sua competência, o que não fora observado pela gerência executiva, como no presente caso; d) a Agravante vive em situação de miserabilidade e necessita do benefício, pois dependia exclusivamente do seu ex-companheiro. 3. Em consulta aos autos originários, PJE 5075054-00.6171.6.8.3285, verifica-se que foi prolatada sentença, extinguindo o processo sem resolução de mérito, em razão da carência de ação. 4. Nesse contexto, é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 5. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 67633603809799553058, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)