PROCESSO Nº: 7003202-47.3274.8.8.6880 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SANTA HELENA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Luiz Fernando Cardoso E Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Silva - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. 2. Conquanto alegue haver omissão no julgado, da leitura das razões da embargante, vê-se que, em verdade, ela busca rediscutir o julgado, insistindo na tese de que não são genéricas as alegações por ela trazidas nos Embargos à Execução, tal como entendera o magistrado singular na decisão agravada. 3. Os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de rediscussão da matéria e modificação do julgado. 4. Com o advento do NCPC, a simples oposição dos embargos declaratórios passa a gerar prequestionamento ficto, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no aresto, nos termos do art. 1.025 do CPC/15. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 25707943454366881273, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)