PROCESSO Nº: 9233439-24.6596.23.7.2221 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DAS INSTITUICOES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SIESPE ADVOGADO: Luciana Pereira Gomes Browne RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Fernandes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOVAS REGRAS REFERENTES AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. PORTARIAS NORMATIVAS MEC NºS 21 E 23 DE 2014. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, na presente ação civil pública ajuizada pelo Sindicato das Instituições Particulares de Ensino Superior do Estado de Pernambuco - SIESPE, julgou parcialmente procedente a ação, apenas para reconhecer: 1) a impossibilidade de retroação da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 aos estudantes que tenham se submetido ao ENEM entre 2010 e 2014 e já dispunham de contratos celebrados com o FIES e pretendiam renová-los ou que já tivessem requerido inscrições no FIES até o início da vigência da referida Portaria; e 2) a impossibilidade de retroação da Portaria Normativa MEC nº 23/2014, de forma que esta não alcance os contratos de financiamento e seus aditivos formalizados pelos agentes financeiros do FIES até o início da vigência da portaria. Ademais, o MM Juízo se declarou ilegítimo para interferir nas ações de governos pertinentes à criação e à modificação de políticas públicas, como requereu o SIESPE. 2. A União, em sua apelação, almeja garantir a modificação do texto e o modo de aplicação das referidas Portarias (Portarias Normativas MEC nºs 21/2014 e 23/2014), sob a justificativa de manter a ordem financeira do Estado, sem ferir a segurança jurídica dos estudantes e das IES. 3. O Fundo de Financiamento Estudantil - FIES foi instituído pela Lei nº 10.260/2001 e tem como escopo conceder financiamento a estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva do MEC, já que também tem como preocupação a promoção de uma educação de qualidade, para que o estudante tenha capacidade de se inserir no mercado de trabalho. Para que sejam concedidos financiamentos aos estudantes regularmente matriculados em curso de graduação não gratuito e com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES oferecido por Instituição de Ensino Superior cuja mantenedora tenha efetuado adesão ao FIES, os alunos também têm que preencher as condições estabelecidas pelo MEC, conforme estabelece o art. 3º, § 3º, I, da Lei nº 10.260/2001. 4. No que tange, especificamente, à Portaria MEC nº 21/2014, que altera a redação do art. 19 da Portaria MEC nº 10/2010, o apelante alega não resultar em lesão a direito, mas, tão somente, visa incrementar os resultados práticos do programa de financiamento estudantil e elevar o nível qualitativo da educação superior. A mudança empreendida pela Portaria MEC nº 21/2014 não se mostra desarrazoada, pois busca, ao menos em princípio, aumentar as chances de inserção dos beneficiários no mercado de trabalho. Contudo, não é possível que tais modificações venham a retroagir, para atingir estudantes já beneficiados pelo financiamento, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, devendo-se repelir qualquer hipótese de retroação que signifique lesão ao direito individual correspondente ao direito subjetivo. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 341/DF, reconheceu expressamente a impossibilidade de aplicação retroativa das novas regras referentes ao FIES aos estudantes de ensino superior e definiu que estas novas regras só se aplicam aos estudantes que pleitearam financiamentos do FIES depois de 19/04/2015, data imediatamente anterior à de início da vigência do novel art. 19 da Portaria MEC nº 10/2010 (Tribunal Pleno, ADPF nº 341-DF, julgada em 01/08/2015, votação por maioria, Relator: Ministro Francisco Correia, DJE-156 de 28/04/2015). 6. A Portaria MEC nº 23/2014 alterou, por intermédio da modificação do art. 33, § 2º, da Portaria MEC nº 15/2011, o prazo de recompra realizado todo mês para 8 (oito) parcelas anuais. Não obstante a redução esteja balizada dentre os limites legais e seja de conhecimento geral a reformulação de política econômica pelo Governo, com o objetivo de conter as despesas públicas, a aplicação da Portaria é válida, mas sua aplicação não poderá retroagir para atingir os contratos que estão em vigor, sob pena de se atingir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 80053631088775378622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)