PROCESSO Nº: 7929498-26.2546.1.3.6195 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: FRANCISCO SILVA ADVOGADO: Bárbara Isabelly Melo Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Silva EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PROVA MATERIAL CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DO RE 288.332/SE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A proteção do Estado Brasileiro ao instituto da união estável - reconhecido pela Constituição Federal como entidade familiar (art. 226, §3º) - ganhou contornos legislativos bem definidos, especialmente no que diz respeito a seus efeitos jurídicos, conforme demonstram o teor da Lei nº 8.971/94 e da Lei nº 9.278/96. 2. A Lei nº 8.971/94, ao regular o direito a alimentos e à sucessão na união estável, prescreveu em seu artigo primeiro que, para a companheira se valer desse direito, necessita comprovar a convivência por mais de cinco anos com homem solteiro(a), separado(a) judicialmente, divorciado(a) ou viúvo(a), prevendo igual direito e mesmas condições ao companheiro de mulher. Já a Lei nº 9.278/1996, publicada para regulamentar o teor do aludido §3º, do art. 226, da Carta Magna, esclareceu que para a união estável ser reconhecida como entidade familiar a convivência tem que ser pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família (art. 1º), estatuindo, ainda, entre outros aspectos, os direitos e os deveres dos conviventes (art. 2º). O Código Civil em vigor, de igual modo, ao tratar especificamente da união estável, reafirma esses aspectos e condições para fins de caracterização desse tipo de convivência, conforme o disposto em seu artigo 1.723, §§ 1º e 2º. 3. O instituto da união estável, conforme delineado pela legislação pertinente, por constituir convivência entre homem e mulher destinada a retratar estado equivalente ao de casado, não admite a configuração de vínculos paralelos. 4. Na espécie, a prova material acostada ao feito - certidão de óbito e sentença declaratória de união estável proferida na Justiça Estadual -, aliada à prova testemunhal produzida nos autos, comprovam a notória e pública convivência da demandante, então solteira, com o instituidor da pensão, viúvo, desde a década de 1980 até a data do óbito do servidor, ocorrido em maio de 2004. 5. Dessa forma, uma vez comprovada a condição de companheira do falecido servidor, mediante prova material corroborada com a prova testemunhal sem contradita, há de ser concedida à autora a pensão por morte ora pleiteada, nos termos dos artigos 215 e 217 da Lei nº 8.112/90, com a redação em vigor à data do óbito (março de 2009). 6. Considerando a legislação em vigor ao tempo do óbito, constante do artigo 219 da Lei n. 8.112/90, que fixa o termo inicial do benefício como sendo a data do óbito, a autora faz jus aos atrasados desde esta data, estando, todavia, prescritas as prestações exigíveis há mais de cinco anos. 7. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 802333/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública, justamente como fixado na sentença. 8. Apelação da UFCG parcialmente provida apenas para determinar que os juros de mora sejam fixados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 34979053989682985643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)