PROCESSO Nº: 8827589-41.5235.25.2.0643 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: MARIA FERNANDA FREITAS SOPHIA RODRIGUES ADVOGADO: Lucas Peixoto e outros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, ratificando a liminar anteriormente deferida, que determinou que a autoridade coatora promova o andamento do pedido de protocolo n° 3046645622, datado de 26/12/2019 (Id. 8905124.16646624), no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança tem por finalidade proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 3. Consoante se extrai dos autos, o impetrante requereu a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, em 03/06/2019, e até a propositura desta ação, em 15/09/2019, ainda não tinha sido realizada, administrativamente, a análise do pedido. 4. Conforme menciona o MM. Juiz Monocrático, "o Impetrante apresentou requerimento em 01/04/2019, perante a Impetrada, com pedido de aposentadoria por idade rural, protocolo de nº 2000397044, cuja análise, até a propositura desta ação, ainda não tinha sido realizada administrativamente. O INSS, em petição de Id. 2541423.18668221, em 11/08/2019, noticiou a análise do procedimento administrativo referente ao requerimento da parte Impetrante, tendo a autarquia previdenciária indeferido o benefício. Ocorreu, desta feita, o reconhecimento jurídico do pedido pela autoridade coatora, uma vez que o INSS promoveu o andamento do requerimento administrativo após a Impetrante ingressar em juízo. Portanto, houve atendimento do pedido do autor, com a análise do requerimento e indeferimento do benefício. De fato, considerando a observância do direito do impetrante somente após o ajuizamento da demanda, subsiste o interesse de agir nas razões que fundamentam a impetração e a utilidade do provimento judicial, configurando clara hipótese de reconhecimento do pedido". 5. Ressalte-se que o INSS só proferiu decisão administrativa após o impetrante ingressar em juízo. 6. Por conseguinte, considerando a inércia da Administração por mais de 3 (três) meses, observa-se que houve a extrapolação dos prazos legais, para a decisão do processo administrativo, de 30 (trinta) dias, bem como de realização do primeiro pagamento do benefício, de 45 (quarenta e cinco) dias. 7. No caso em apreço, a sentença deva ser mantida, pois, conforme documentos acostados aos autos, o INSS, de fato, excedeu o prazo razoável para a análise do pedido administrativo, sem justificativa plausível, desrespeitando o prazo legal estabelecido pelo art. 49 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, que assim estabelece: "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 8. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 27410146123994239177, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)