PROCESSO Nº: 2708276-68.6977.20.1.9724 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL TEIXEIRA DE LIRA ADVOGADO: Caio Fernandes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Rocha Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEI 00.205/2009. RESOLUÇÃO 428, DE 7 DE ABRIL DE 2005, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento de irregularidade na incidência da taxa referencial (TR) para atualização de valores depositados em conta judicial e de aplicação da taxa SELIC aos depósitos realizados nas contas nºs 0220.596.24792-1 e 7759.860.94019-9, com a consequente devolução das diferenças devidas, acrescidas de juros e correção monetária. Quanto aos honorários, foram fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973, com a aplicação do princípio da não surpresa, que veda a adoção de um regime de sucumbência processual mais gravoso a feitos que já estavam em tramitação antes da vigência do CPC/2015. 2. A parte autora respondeu a uma ação penal promovida pelo Ministério Público Eleitoral por suposta prática dos crimes de corrupção eleitoral e formação de quadrilha, tendo sido determinada a apreensão de quantia em espécie que totalizava R$ 528.054,00, depositada em contas bancárias mantidas pela Caixa Econômica Federal. 3. Posteriormente, a parte autora foi absolvida das acusações penais e por consequência, foram expedidos alvarás judiciais para levantamento das quantias bloqueadas, ocasião em que se verificou que o saldo havia sido atualizado com aplicação da TR, importando na quantia de R$ 463.266,32. 4. A Resolução 428, de 27 de janeiro de 2005, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre "a guarda de materiais apreendidos em procedimentos criminais no âmbito da Justiça Federal", já estabelecia, em seu art. 1º, III, que "o numerário em moeda nacional será recolhido à Caixa Econômica Federal, em depósito judicial remunerado, na forma do inciso I do art. 1º do Decreto-lei nº 1.737/79, com termo de depósito". 5. O referido Decreto-lei estabelece que os depósitos relacionados com feitos de competência da Justiça Federal, em dinheiro (art. 7º, I) será devolvido ao depositante ou transferido à conta da receita da União no Banco do Brasil S.A., monetariamente atualizado. E, ademais, (parágrafo único) que a atualização monetária correrá à conta da Caixa Econômica Federal e será feita da data em que houver sido efetuado o depósito, até a data da sua efetiva devolução ou transferência, segundo os índices de correção monetária estabelecidos para os débitos tributários. A mencionada Resolução 428, de 20 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal, que é anterior aos depósitos tratados nestes autos, que datam de 6 e 13 de fevereiro de 2006, já equiparava os numerários apreendidos em ações criminais aos depósitos tributários, para fins de remuneração, devendo, a partir de sua vigência, aplicar-se o mesmo tratamento a ambos os depósitos. 6. Quanto aos honorários de sucumbência, verifica-se, inicialmente, que a ação foi proposta em 24 de abril de 2016, portanto, ainda sob a vigência do CPC/73, de modo que, mesmo que a sentença tenha sido preferida sob os ditames do novo código processualista, deve ser aplicado o diploma anterior para o cálculo dos honorários advocatícios, visto que a norma que trata dos mesmos possui natureza de direito material, razão pela qual o seu arbitramento deve ser regido segundo os preceitos da lei que disciplinava a matéria por ocasião da propositura da demanda. 7. De acordo com o art. 20, §3º, do CPC/73, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação. Embora o § 4º do mesmo artigo autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para quando a causa for de valor pequeno ou valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, a aplicação destes parâmetros fixados pelo CPC/73 comporta temperamentos em casos excepcionais. 8. Nesse sentido, destaca-se que a razão da norma é evitar que o causídico seja remunerado desproporcionalmente ao exercício de sua atividade, gerando um desequilíbrio no processo, o que ocorre não apenas quando o advogado recebe honorários sucumbenciais de baixo valor à luz da complexidade da causa, mas também quando é remunerado pela outra parte de modo muito elevado em relação à quantidade e qualidade do trabalho realizado, tempo despendido com a causa, dificuldade desta, entre outras questões relacionadas. Precedente: (Processo: 74051579755587592616, Desembargador Federal Paulo Almeida, 3ª Turma, julgamento: 29/11/2018) 9. Assim, embora não seja possível precisar agora o valor exato do proveito econômico decorrente da condenação, visto que este dependerá de posterior liquidação, considerando o montante depositado e variação da taxa Selic no período entre 2009 e 2015, é certo que se tratará de quantia vultosa, de modo que a fixação dos honorários em 10% sobre tal montante resultaria em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo, razão pela qual se mostra pertinente a fixação dos honorários por equidade, levando-se em consideração que os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade permeiam todo direito. 10. Apelação provida, para determinar que os valores depositados nas contas judiciais sejam corrigidos pela SELIC. Honorários de sucumbência fixados, por equidade, em R$ 5.000,00. mc
(PROCESSO: 71438928873630559994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)