PROCESSO Nº: 3108749-78.7779.6.8.6501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANGATI BERGA SA ADVOGADO: Yago Caldeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Silveira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que denegou a segurança requerida para determinar a exclusão da incidência do RAT/SAT e das Contribuições para Terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, e Salário Educação) sobre o pagamento do terço constitucional de férias, bem como nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalhador doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio doença ou do auxílio-acidente), e aviso prévio indenizado e respectivo décimo terceiro salário proporcional. 2. As contribuições especiais representam gênero do qual são espécies: (a) as contribuições sociais, (b) de intervenção no domínio econômico e (c) de interesse das categorias profissionais ou econômicas. As contribuições sociais dividem-se em: (I) contribuições sociais gerais [a contribuição do salário-educação (art. 212, §5º, CF) e as contribuições do Sistema "S", também conhecidas por "contribuições de terceiros" (art. 240, CF)]; (II) contribuições de seguridade social ou contribuições social-previdenciárias [as chamadas contribuições nominadas (art. 195, I ao IV, CF)] e (III) outras contribuições sociais, as chamadas "contribuições residuais" (art. 195, §4º, CF). 3. Esta Corte Regional possui entendimento consolidado, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não deve haver incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT nem das contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE etc.) sobre verbas de caráter indenizatório. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado reconhecendo a natureza remuneratória do 13° (décimo terceiro) salário proporcional ao aviso prévio indenizado, razão pela qual devem incidir sobre os valores pagos a tal título as contribuições sociais. (Precedentes do STJ: REsp 7.322.582/DF, Rel. Ministro Kevin Freitas, Segunda Turma, julgado em 30/09/2019 e REsp 8.276.160/SP, Rel. Ministro Luiz Fernando Sales, Segunda Turma, julgado em 02/03/2019). 5. Assiste razão à Apelante no que diz respeito à não incidência das contribuições sociais sobre os valores pagos a título de: 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalhador doente ou acidentado, aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias, dada a natureza evidentemente indenizatória dessas verbas. (Precedentes do STJ: AgInt no REsp 6.340.651/SE, Rel. Ministro João Pedro Araújo, Segunda Turma, julgado em 15/01/2019 e REsp 0.647.490/RS, Rel. Ministro Joaquim Moraes, Primeira Seção, julgado em 16/05/2014). 6. Poderá a parte Apelante compensar administrativamente os valores indevidamente recolhidos sob tais títulos após o trânsito em julgado desta sentença, salvo aqueles que foram atingidos pela prescrição. A compensação autorizada só poderá ser efetivada com tributos da mesma espécie (art. 26 da Lei nº 11.457/2007), devendo incidir sobre os respectivos quantitativos unicamente a Taxa SELIC. Apelação parcialmente provida. gms
(PROCESSO: 71112594091657400663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)