PROCESSO Nº: 3823978-79.0722.18.8.0698 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRO PIRES ADVOGADO: Júlia Araújo De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO. ACÕES DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA ENTREGA DO MEDICAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEVER DE INDENIZAR. DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de ausência do interesse de agir, uma vez que o fornecimento do medicamento, disponibilizado em 07/07/2019, vem sendo exercido por força de decisão liminar, de caráter precário, concedida em 17/12/2019, de forma que eventual revogação dessa medida acarretaria suspensão da referida obrigação de fazer, persistindo, portanto, o direito de ação do autor de buscar aquilo que a Administração não cumpre espontaneamente. 2. No campo da responsabilidade civil do Estado, Luiz Otávio Barros se conjuguem três elementos para que se configure o dever de indenizar: a conduta atribuída ao poder público (comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima), o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade entre o atuar do ofensor e o dano sofrido pela vítima. 3. Hipótese em que o prazo de 20 (vinte) dias entre a data da solicitação administrativa pelo autor do fornecimento do medicamento OSIMERTINIB (TAGRISSO) e a data da entrega do mesmo, o qual, de acordo com relatório médico, foi "recentemente aprovado pela ANVISA, como primeira linha de tratamento", não foi abusiva ou injustificada, não sendo, portanto, capaz de configurar um dano moral passível de reparação. 4. Com efeito, não se afigura razoável exigir da Administração, que já ostenta despesas crescentes e infinitas no ramo da saúde pública e está submetida aos entraves burocráticos para aquisição de medicamentos, o fornecimento imediato de fármaco não contemplado no Sistema de Saúde da Marinha (SSM). Além do que também não restou demonstrado que a referida inércia da Administração ocasionou piora do quadro clínico do autor a ensejar a pretendida indenização por danos morais. 5. Nesse passo, a par da situação fática acima delineada e devidamente comprovada, não restou caracterizada na espécie a responsabilidade civil da União. 6. Remessa necessária parcialmente provida para reduzir os honorários sucumbenciais para a quantia de R$ 1.000,00 (dois mil reais) e apelação da União provida para julgar improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais.
(PROCESSO: 44744882916176409261, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)