PROCESSO Nº: 7029245-62.2717.1.2.0047 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Cauê Carvalho RECORRENTE ADESIVO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: Anthony Araújo APELADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e outros ADVOGADO: Kaique Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONSTATAÇÃO DE BENEFÍCIO PAGO A MAIOR. EXISTÊNCIA DE OUTRA PENSIONISTA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA DEMANDANTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autora, do INSS e ao recurso adesivo da PETROS e deu parcial provimento à remessa oficial, apenas quanto à verba honorária. Entendeu o acórdão embargado ter sido correta a sentença ao determinar que o INSS se abstenha de descontar os valores recebidos pela autora, ante a ausência de qualquer indício de má-fé no recebimento da quantia integral do benefício da pensão por morte, quando existia outra pensionista, ocorrendo erro da Administração. Determinou-se a devolução os valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Alega o embargante que houve omissão do julgado da Segunda Turma quanto aos dispositivos legais que permitem a repetição dos valores recebidos de boa-fé. Requer a discussão específica dos arts. 115 da Lei 8.213/91 e 884 e 885 do Código Civil, desde logo prequestionados. Sem contrarrazões. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 02876140702380175980, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)