PROCESSO Nº: 7520825-81.6402.30.3.5266 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO DA CONCEIÇÃO MAIA MEDEIROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE TERCEIROS. USUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. DESCABIMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença de improcedência. 2. O embargante sustenta que o acórdão foi omisso guerreado ao não debater a aplicação da impenhorabilidade do bem de família e função social da propriedade ao caso, nos termos do art. 1° da Lei 8.009/90. Prequestiona a matéria. 3. O julgado impugnado expressamente consignou que a tese de que o imóvel é impenhorável por ser bem de família não foi veiculada na exordial, logo consiste em inovação recursal e desborda dos limites da lide. 4. Também foi explícito ao fundamentar que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido "O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível" (REsp 5.450.840/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi). 5. Não se observa violação aos os artigos 98, 1196, 1.200, 1204, 1208, 1238 e 1240 todos do Código Civil; art. 1 da Lei 8.009/90; art. 674, 677, 681 do Código de Processo Civil; e arts. 1º, III, 5º, XXII e XXIII, 6º, 183 e 173 da CF/88. 6. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 92530972890619435772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)