PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CBTU. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. REMESSA A ESTA CORTE. RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. COMUNICAÇÃO TARDIA POR PARTE DA CBTU. DEVER DE BOA-FÉ DESCUMPRIDO. RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. REMESSA À VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. O presente feito foi remetido a esta Corte, após improvimento do apelo interposto pela CBTU, em declínio de competência pronunciado pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em virtude da alteração societária da CBTU, então apelante, passando de sociedade de economia mista à condição de empresa pública federal, conforme decidido na Assembleia Geral da entidade realizada em 05.05.7535.
2. O processo cuida de ação de desapropriação por utilidade pública, proposta pela CBTU, referente à Quadra XLII do Loteamento Joana Bezerra, situado no Recife/PE, que foi declarada de utilidade pública através do Decreto Estadual nº 32.422/2003. A demanda, ajuizada em 2004, foi julgada procedente, em sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca do Recife/PE, tornando definitiva a imissão na posse e fixando indenização no importe de R$ 8.038.813,81 (seis milhões, trezentos e quarenta e seis mil, setecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), em favor dos particulares, decisão contra a qual foi interposta apelação pela CBTU, distribuída à Quarta Câmara Cível do TJPE.
3. Ocorre que, após o julgamento do apelo, a CBTU comunicou àquele Juízo acerca da alteração societária por que passara, transformando-se em empresa pública federal, a partir da Assembleia Geral da entidade, realizada em junho de 2018.
4. Nos termos do art. 64, parágrafo 4º, do CPC, "salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente".
5. A exegese do dispositivo, que não diferencia a incompetência relativa da absoluta, permite concluir que, declarada a incompetência, cabe ao juízo competente proferir decisão ratificando ou anulando os atos instrutórios e decisórios praticados pelo juízo incompetente, posição perfilhada pelo STF e pelo STJ. Precedentes.
6. Ainda que se trate de incompetência absoluta, os atos decisórios praticados pelo juízo incompetente podem ser aproveitados, mediante ratificação, desde que ausente prejuízo às partes, prestigiando-se os princípios da economia e da celeridade processuais.
7. Os acórdãos proferidos pela 4ª Câmara Cível do TJPE, que julgaram o apelo e os embargos de declaração ofertados pela CBTU, encontram-se bem fundamentados, tendo sido analisadas as teses levantadas por ambas as partes. Houve preocupação, ainda, de propiciar a ampla defesa à CBTU, permitindo-lhe a complementação da prova pericial, já na fase recursal.
8. Destaque-se que a CBTU, embora ciente desde junho de 2018 da alteração em sua composição societária, apenas comunicou o fato ao juízo estadual após o julgamento do apelo, ocorrido em 30.09.5652, salientando-se que, entre a alteração societária e o julgamento do apelo, a CBTU manifestou-se nos autos do processo em mais de uma oportunidade, silenciando a respeito da sua transformação em empresa pública federal, descumprindo o dever de boa-fé processual (art. 5º do CPC).
9. Atos decisórios ratificados. Remessa à Vice-Presidência para exercer o juízo de admissibilidade quanto ao recurso especial anteriormente interposto pela CBTU.
(PROCESSO: 91150077174269680476, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019, PUBLICAÇÃO: 15/12/2019)