PROCESSO Nº: 3325354-35.6346.21.2.5523 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: YAGO CARDOSO E TELEVISAO DO NORDESTE SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Almeida Sampaio Cunha EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EFICAZES PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM contra a sentença prolatada em sede de execução fiscal pelo Juiz Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. 2. O exequente se contrapõe à sentença, aduzindo a inocorrência da prescrição intercorrente, haja vista que não houve a determinação anterior de suspensão da execução, com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80, tendo o Juízo de Primeira Instância determinado o arquivamento direto do feito executivo, por entender que já estaria praticamente suspenso à época em que proferida a decisão de arquivamento. Sustentou, ainda, que, mesmo após a determinação de arquivamento do processo, não se eximiu de promover diligências voltadas à satisfação da dívida, não ocorrendo, assim, paralisação, de modo a não ter ocorrido a prescrição intercorrente. 3. A prescrição intercorrente corresponde à hipótese de extinção da pretensão executiva que se configura em decorrência da inércia endoprocessual. Ou seja, ajuizada a execução fiscal, o advento da prescrição intercorrente pressupõe a ausência de citação do devedor por qualquer meio válido e/ou a não localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, seguida da desídia do autor em promover medidas executivas potencialmente capazes de realizar o propósito de satisfação do crédito inadimplido no quinquênio legal. 4. Em recente julgamento, o STJ consolidou o entendimento segundo o qual "não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. (...). Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.". (REsp 3327266/RS, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL REZENDE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/03/2018, DJe 31/08/2018) 5. A leitura atenta dos autos denota que, determinada a imediata liberação da penhora realizada nos autos, o juiz então oficiante determinou o arquivamento sem baixa (art. 40, § 2º, da LEF), ressaltando que a partir dessa data (07/06/2013) fluiria a prescrição quinquenal. Por sua vez, no lapso temporal que decorreu da referida decisão até a prolação da sentença recorrida, a exequente, ora apelante, promoveu as seguintes diligências: a) RENAJUD, que restou indeferida; b) consulta ao INFOJUD, também indeferida; e c) expedição de mandado de citação e penhora em desfavor do representante legal da empresa executada, que foi indeferida, em face da prescrição da pretensão de redirecionar, motivo pelo qual a própria exequente requereu a suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF. 6. Em seguida, foi determinado que a exequente se manifestasse acerca da possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente (30/12/2018), o que ensejou resposta no sentido de não haver transcorrido o lapso temporal extintivo. 7. Do exposto, denota-se que, desde a decisão que determinou o arquivamento sem baixa (09/02/2013) até a intimação da exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, ocorrida em 23/12/2018, não houve a promoção de diligências que se afiguraram potencialmente eficazes para a satisfação da dívida, sendo de rigor registrar que essa omissão permaneceu até a data da prolação da sentença (31/12/2019), razão pela qual deve assumir o ônus processual (prescrição intercorrente) pela inutilidade das diligências para o objetivo almejado. 8. Nesse sentido, esta Terceira Turma já reconheceu que "É certo que, diante da impossibilidade de satisfação voluntária da dívida, o processo tenha que se estender no tempo. No entanto, tal prolongamento somente se justifica em virtude da prática de atos efetivamente úteis ao seu intento (a satisfação do crédito), sob pena de estar fadado ao insucesso." (PROCESSO: 00895638900718073539, AC051579/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SALES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 20/10/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 09/05/2018 - Página 75) 9. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 307.350/RS, Rel. Ministro Otávio Cavalcanti, Segunda Turma, julgado em 20/03/2015, DJe 28/06/2015). 10. Assim, ante o transcurso do lustro prescricional após a decisão que suspendeu a execução, cumulada com a ausência de promoção de diligências eficazes para a satisfação da dívida, a manutenção da sentença recorrida afigura-se como medida que se impõe. 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 91772988627841671882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)