PROCESSO Nº: 6050927-05.4507.13.4.2357 PE - APELAÇÃO EMBARGANTE: USINA ESTRELIANA LTDA EMBARGADO: UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA MELO - 4ª TURMA EMENTA: RETORNO DOS AUTOS. STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. 1. Cuida-se de decisão advinda do Colendo Superior Tribunal de Justiça -STJ, a qual determinou a anulação do acórdão que julgou os Embargos de Declaração, ordenando o retorno dos autos a este Tribunal da 5ª Região, para que seja proferida nova decisão. 2. Ilegitimidade da União para cobrar a parcela relativa aos recursos da Conta do Açúcar e do Álcool, dada a determinação de cobrança pelo Banco do Brasil, nos votos do Conselho Monetário Nacional que ensejaram a formação do título executivo. Legitimação da União quanto às demais dívidas, dada a sucessão decorrente da Lei 8.029/90. 4. Juros limitados a 1% ao mês, sem capitalização, conforme previsto no instrumento de confissão de dívida. 5. Atualização monetária. Conflito entre o que determina a confissão da dívida (IGP-DI) e na escritura pública de contrato de abertura de crédito. Omissão da indicação da Atualização monetária na CDA indicada na sentença. Aplicação da cláusula contratual referente à atualização monetária com base no IGP-DI. 6. No tocante à multa prevista em cláusula contratual para a hipótese de descumprimento do pacto, a multa contratual de 10% tem natureza de cláusula penal. Se os encargos cobrados pela instituição financeira são abusivos, ao ponto de inviabilizar o pagamento do montante devido e a quitação da dívida, é indevida a cobrança da multa moratória contratual, que, para a hipótese de descumprimento do pacto, é de aplicar o limite de 2%, não havendo omissão no julgado. 7. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 18337621845138858962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAMPOS DIEGO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)