PROCESSO Nº: 0414341-48.6091.12.2.3881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSE AILTON DA SILVA ADVOGADO: Pedro Lucas Lopes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Duarte EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. USO DE ARMA DE FOGO. ESPECIALIDADE MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO DO INSS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial. O magistrado negou o pedido de indenização por danos morais. Pagamento das diferenças a serem apuradas a contar da citação da autarquia (08/05/2018), respeitada a prescrição, devendo ser atualizadas monetariamente na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e com incidência de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios nas menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, do CPC sobre o valor da condenação, observando-se os termos da Súmula 111 do STJ. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que os períodos de 07/06/04 a 01/10/07 e de 01/10/07 a 30/11/08, laborados pelo autor como vigilante, foram computados como atividade especial apenas com base em prova testemunhal, o que é vedado pelo art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Além disso, a autarquia aduz que a atividade de vigilante não pode ser enquadrada por agente nocivo após 05/03/97, visto que a mencionada atividade é perigosa e não insalubre. Por fim, requer a condenação do apelado em honorários advocatícios e que haja a incidência da TR à correção monetária. 3. O autor, ora apelante, requer que o termo inicial da condenação seja a data da entrada do requerimento administrativo, visto que já perfazia o tempo necessário para a obtenção da aposentadoria especial. O apelante argumenta que seria função do INSS, durante o processo administrativo, diligenciar junto às empresas para conferir se as atividades foram desenvolvidas sob condições especiais. Assim, em sede de processo judicial, a autarquia não poderia deixar de pagar os valores desde a DER. 4. Na origem, cuida-se de ação de concessão de aposentadoria especial com pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com a conversão de tempo especial em tempo comum. 5. No período de 07/06/04 a 01/10/07, o autor trabalhou como vigilante na empresa Guardiões Vigilância EMANUELLY DA CRUZ. O PPP apresentado atesta a exposição habitual e permanente a risco de vida, agressão física e acidentes com armas de fogo (Id. 8550557.7220843 - p. 13). O LTCAT traz a informação sobre a utilização de arma de fogo, revólver calibre 38 (Id. 8032448.8200946 - p. 4). 6. Com relação ao período de 01/10/2007 a 29/05/2008, laborado pelo autor como vigilante na empresa ASERTE Vigilância GABRIELA RAMOS, o PPP acostado aos autos atesta que houve exposição a risco de vida, agressão física e acidentes com armas de fogo. A exposição foi habitual e permanente (Id. 0443286.0004051 - p. 13/14). No LTCAT consta que o autor utilizava em serviço arma de fogo, revólver calibre 38 (Id. 1339071.8064049 - p. 4). 7. Com relação à prova testemunhal, consta na sentença que as testemunhas Gilberto Tenório e Pedro Lucas Cunha afirmaram que o autor usava arma de fogo quando trabalhava na empresa ASERTE (Id. 9823822.00193837). 8. É importante ressaltar que o uso da arma de fogo, no trabalho de vigilante, é decisivo para fins de configuração de nocividade. Precedente: TNU, PEDILEF 9160.96.21.02.2727-8. O STJ entende que se caracteriza o tempo de serviço especial, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, na hipótese em que o segurado se utiliza de arma de fogo na atividade de vigilante. Precedente: STJ, REsp 1955973/PE, Rel. Min. Enzo Gabriel Pinto, Segunda Turma, DJe 21/08/2018. 9. Dessa maneira, não merecem prosperar as alegações do INSS, mantendo-se a especialidade dos períodos de 07/06/04 a 01/10/07 e de 22/06/2007 a 30/03/2008. 10. Com relação à correção monetária, não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 764.395/SE. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (Precedente: STF, RE 3279385, Rel. Min. Enzo Gabriel Sales, Segunda Turma, DJe 17/03/2017). 11. O STF, no julgamento do RE 317.544/SE, em 09/01/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Davi Pereira, julgamento em 30/10/2017). 12. Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária, mantendo-se a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. Cabe analisar o termo inicial da condenação. O autor requereu a aposentadoria junto ao INSS em 15/04/2017 (Id. 0720452.8589076 - p. 2). Compulsando os autos, no processo administrativo do benefício apresentado aos autos pelo INSS, não houve a juntada, pelo autor, de todos os documentos aptos a comprovar a atividade especial na totalidade do período (Id. 7615019.5301042, 8742221.2207902, 3650870.3384523). Assim, mantém-se o termo inicial na data da citação da autarquia (20/11/2018). 14. Honorários recursais fixados no percentual de 2% (dois por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 15. Apelações do autor e do INSS improvidas. [01]
(PROCESSO: 97460840124053995412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)