PJE 1909150-91.0890.31.10.8070 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação de sentença que, em sede de ação ordinária relativa à conta individualizada do PASEP (restituição dos valores e ressarcimento por danos sofridos, em razão da má gestão e de desfalques), decretou a prescrição da pretensão indenizatória em face da União, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pleito formulado frente ao Banco do Brasil, julgando extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (§8º do art. 85 do CPC/2015), condicionada ao disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta a parte apelante, em resumo, que, equivocadamente, o juízo aponta como questão nodal a controvérsia que consiste em saber "se o autor faz jus ao pagamento de complementação dos valores depositados em conta a título de PASEP", quando o objeto da ação não versa sobre a necessidade de complementação, mas, essencialmente, sobre a realização de desfalques na conta do apelante. Argumenta, ainda, que a União é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que a administração do PASEP cabe tanto ao Banco do Brasil como à União, por meio do Conselho Diretor ligado ao Ministério da Fazenda, nos termos do art. 7º do Decreto 4.751/2003. 3. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 4. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 39527209411255708836, Rel. Des. Fed. Convocado Lucca Fernandes, julgado em 04/05/2018; PJE 3178161-07.6831.18.2.3119, Rel. Desembargador Federal Miguel Cardoso, data da assinatura: 13/08/2019. 5. Permanecendo no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos deveriam ter sido remetidos à Justiça Estadual, consoante o disposto no art. 64, § 3º, do CPC/2015, sendo, portanto, descabida a extinção do feito na forma determinada pela sentença. 5. Incompetência da Justiça Federal para apreciar a demanda, em face da ilegitimidade da União. 6. Apelação parcialmente provida. Remessa dos autos à Justiça Estadual.
(PROCESSO: 24801415073082362308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)