PROCESSO Nº: 5399599-59.2817.30.7.4865 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Henrique Oliveira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Martins - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA JUSTIFICADA DE BEM OFERTADO À PENHORA. POSSIBILIDADE. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos da execução fiscal que indeferiu pleito no sentido de ser efetivada a penhora no rosto dos autos da execução nº 1933788-89.3278.22.4.5659, onde foram penhorados direitos minerários. 2. Insurge-se a parte agravante contra decisão que indeferiu a indicação de bem à penhora e determinou o bloqueio online através do Bacenjud. 3. Nas suas razões, a agravante alega que deve ser observado o princípio da menor onerosidade ao executado, sendo possível a penhora dos direitos minerários, cujo valor avaliado judicialmente é suficiente para garantir a execução fiscal. 4. Ocorre que a ora agravante requereu a penhora no rosto dos autos do Processo nº 0563927.15.6547.17.9.8287, em face da Carbomil S/A Mineração, pertencente ao grupo econômico da recorrente, no qual foi deferida a penhora sobre minas de calcário avaliadas judicialmente em R$ 681.095.166,00 (duzentos e noventa e cinco milhões, dezenove mil, duzentos e noventa e quatro reais). 5. O oferecimento de bens em garantia, nos termos do art. 9º, IV, da Lei nº 6.830/1980, deve observar a gradação prevista no art. 11 da referida espécie legislativa. Cabe, ainda, avaliar se os bens oferecidos são suficientes para garantir a dívida, assim como se são de fácil alienação. 6. A Fazenda Pública, credora na execução fiscal, não está obrigada a aceitar incondicionalmente o bem ofertado em garantia pela devedora, executada, principalmente quando a oferta não obedece à ordem legal prevista nos dispositivos legais art. 11 da Lei de Execução Fiscal e do art. 835 do Código de Processo Civil e quando se trata de bem de difícil comercialização (baixa liquidez). 7. No caso vertente, tem-se a recusa justificada da Fazenda, ao contrário do que alega o recorrente. A agravada Ana Vitória Pires a negativa, dentre outros motivos, na falta de liquidez dos direitos minerários, eis que trata de bem avaliado em milhões de reais, havendo possibilidade de insucesso da execução, além de não observar a ordem de preferência prevista legalmente. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34095897844103548704, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)