PJE 9668869-86.9611.22.6.5340 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte rurícola à autora na qualidade de companheira de segurado falecido. Correção pelo IPCA e juros de mora de acordo com o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que não há nos autos início razoável de prova material da condição de segurado especial do falecido companheiro da demandante. 3. O benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. (art. 74 da Lei 8.213/1991) 4. O ponto controvertido limita-se, unicamente, à qualidade de segurado especial do de cujus, no momento do falecimento (2014). 5. Hipótese em que não restou demonstrado o exercício do labor campesino, face à inexistência de início de prova material. É que foi apresentado como início de prova material declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Milagres, atestando o labor agrícola no período de 2012 a 2014, emitido em 2015, após o óbito; ficha escolar da filha do falecido segurado, relativa ao ano de 2009, bem como comprovante de inscrição no mencionado sindicato no ano de 2003, bem anteriores ao falecimento. 6. Afigura-se insuficiente à concessão do benefício previdenciário vindicado a prova exclusivamente testemunhal, na esteira de entendimento sumulado nº 149 do STJ. 7. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §8º, CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença), observado o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 62334878089725945636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)