PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO ACERCA DE QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material.
2. Alegação de omissão no acórdão embargado acerca de matéria que não foi objeto de discussão no recurso de apelação interposto pelo INSS, nem tendo a decisão a quo sido submetida ao reexame necessário, restando inviabilizada a análise da questão de ofício por este juízo.
3. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 3255870933136606693696, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019, PUBLICAÇÃO: 05/04/2019)