PROCESSO Nº: 4996158-86.9017.9.8.6027 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JARBAS AUGUSTO VIEIRA e outro ADVOGADO: Monica Caldas Andrade De Miranda Henriques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5396203-82.3693.27.10.4317 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERCENTUAIS RESIDUAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO A MENOR DO REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. INCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a expedição de requisições de pagamento. 2. No que toca à compensação, entendo que a pretensão recursal mostra-se claramente extemporânea, considerando-se que a obrigação de fazer - consistente na implantação dos percentuais residuais do reajuste de 28,86% - foi levada a efeito sem que a FUNASA tenha requerida tal compensação. 3. Aplica-se à hipótese, assim, o entendimento segundo o qual "Não se admite, em embargos à execução, a reabertura de fase processual anterior sobre a qual se operou a preclusão, tendo em vista que a FUNASA, quando do cumprimento da ordem judicial que determinara a incorporação da vantagem, não impugnou, a tempo e modo, o referido ato judicial mediante a demonstração de que houvera a absorção da rubrica pela reestruturação da carreira a qual pertencia o exequente embargado." PROCESSO: 07889487325959307542, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA LUZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2019).. 4. A respeito dos juros e diante do precedente do STF acima transcrito, o STJ definiu, em recurso repetitivo, que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (REsp 5061114/PR, Rel. Ministro THOMAS ALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/2018, DJe 26/04/2018) 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 02647632263566757436, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)