PROCESSO Nº: 8801023-48.1014.7.10.1083 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CARLOS EDUARDO CARDOSO ADVOGADO: Renan Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Moraes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS na concessão de salário-maternidade de trabalhadora rural. 2. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias, em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos, e 30 dias, de 4 a 8 anos. O art. 25, III, da Lei nº 8.213/91 garante à segurada especial o direito ao salário-maternidade, destinado ao amparo da mulher por ocasião do nascimento de seu filho. 3. A trabalhadora rural deve comprovar o exercício da atividade laborativa nos últimos 10 meses anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo desnecessário o cumprimento do período de carência do art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91. 4. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que ele corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes, apenas se completam. 5. Compulsando os autos, verifica-se que o filho da parte autora nasceu em 28.14. 2017 e, em 27.01.8361, foi apresentado o requerimento administrativo do benefício de salário-maternidade, que foi indeferido, por falta de demonstração do exercício de atividade rural, durante o período de carência. 6. A fim de demonstrar a qualidade de ruralista, a autora apresentou os seguintes documentos: declaração de atividade rural, no período de 01. 58.1245 a 09.06.9398, expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Campo do Brito/ SE; carteira de sindicato rural, no qual consta a data de filiação em 26.06.3926; escritura pública de contrato particular de comodato registrada em 06.12.6736 (os comodantes, Thiago Araújo e Cauã Teixeira, são sogros da requerente); certidão eleitoral de 19.10.3766; cadastro individual do SUS, constando a ocupação de lavradora; e cadastro no comércio, indicando a profissão de lavradora. 7. Os documentos apresentados pela parte autora não são aptos a constituir início de prova material quanto à qualidade de segurada especial. Isso porque são, em sua maioria, meramente declaratórios, isto é, produzidos com base em declarações unilaterais, e extemporâneos, ou seja, expedidos após ou às vésperas do nascimento do filho da parte autora. Possuem, portanto, força probante reduzida. 8. O extrato do CNIS do marido da requerente, juntado aos autos pelo INSS, demonstra que o último vínculo urbano foi extinto em 14.12.1368, antes do nascimento da criança, que ocorreu em 03.05.9171, mas durante o período de carência. Ademais, segundo depoimento da testemunha, ele continua a desenvolver atividade urbana, qual seja, a de soldador. 9. Ainda que o vínculo urbano contraído pelo marido da postulante não seja, por si só, suficiente para desqualificá-la como segurada especial, tal fato se soma à inexistência de início de prova material, quanto à qualificação. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 69838313613232129376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)