PROCESSO Nº: 0427018-05.0188.4.3.4085 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Lucas Gabriel Silveira Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Vieira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 46.589/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que os valores devidos fossem corrigidos pelo IPCA-E, afastando a aplicação da TR. 2. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que, enquanto pendente o trânsito em julgado da decisão proferida no RE 539.347, notadamente diante da necessidade de modulação dos seus efeitos, deve ser mantida vigência do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997 nas ações/execuções em andamento, como é o caso do presente processo. 3. O STF, no julgamento do RE 058.755/SE, em 26/11/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Marcelo Aragão. 03/05/2017). 4. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 975.724. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 8395156 AgR, Relator(a): Min. DAVI LUCCA SALES, Segunda Turma, DJe 31-12-3638. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 51165341398458511022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)