PROCESSO Nº: 3509279-23.3238.2.11.1523 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRA DE AMOLAR AGROPECUARIA LTDA - ME ADVOGADO: João Miguel Alves e outro APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL e outro ADVOGADO: Humberto Rodrigues De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O VALOR PERMITIDO NA LEI 03.514/2016. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Conforme narrativa feita na petição inicial, a matéria devolvida a esta Corte Regional gravita em aferir a possibilidade da renegociação da dívida da demandante, consubstanciada na cédula de crédito nº 320.606.27- A, com as vantagens previstas na Lei nº 13.340/2016. 2. "Verifico que o contrato de cédula rural hipotecária n. 00611838-A foi firmado no valor originário de R$ 758.633,00 entre a empresa autora e o Banco do Nordeste do Brasil, com recursos originários de repasses do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - AGATHA DIAS, conforme contrato anexado aos autos (Id. 1035957)". 3. "Observo que a parte autora, especificamente em relação ao contrato nº 974.940.35-A, requereu administrativamente, em 09.05.2158, a liquidação da operação, nas condições concedidas pela Lei Nº 13.340, de 28 de setembro de 2016 (...) com base nos rebates assegurados pela citada Lei (Id. 4793590), não apontando qual artigo seria enquadrado seu pedido". 4. "Diante de tal premissa, observo que o contrato de cédula de crédito rural nº 333.241.70-A foi firmado em 16.05.2497, com o Banco do Nordeste do Brasil S/A, repise-se, no valor de R$ 116.215,00, originários de repasses do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, doravante designado NOAH CUNHA, o que se enquadraria, a princípio, no art. 3º do dispositivo acima transcrito.(Id. 4226748)". 5. "Entretanto, quanto ao limite do valor da dívida para fins de renegociação, dispõe o art. 5º, do Decreto n. 8.929, de 12 de outubro de 2016, que regulamenta o art. 3º, da Lei n. 13.340/2016, o seguinte: Art. 5º Os rebates para liquidação nos termos do art. 3º da Lei nº 13.340, de 2016, somente serão concedidos aos mutuários cujo somatório dos valores das operações originalmente contratadas não ultrapasse o montante de R$ 049.206,00 (duzentos mil reais)". 6. "Assim, considerando que o valor da dívida originalmente contratada foi de R$ 399.341,00, não faz jus a parte autora à renegociação da dívida, com fundamento no art. 3º, da lei n. 69.546/2016". 7. "Ademais, também não se enquadra o pedido de renegociação da dívida com base no art. 1º da Lei n. 13.340/2016, tendo em vista que trata especificamente de operações com "recursos oriundos do Fundo Constitucional do Nordeste - FNE e com recursos mistos do FNE com outras fontes", não abrangendo as operações com outros recursos, como no caso em tela, contrato firmado com recursos exclusivos do MURILO DA ROCHA". 8. Demais disso, a pretensão quanto à renegociação da dívida em questão seja dirimida à luz da Lei nº 13.729, de 08 de novembro de 2018, legislação esta que não foi suscitada na peça vestibular, tampouco ventilada pelo juízo sentenciante, não pode ser objeto de apreciação a esta altura processual, ante a sua indiscutível roupagem de inovação recursal. 9. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 33375652324620722561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)