PROCESSO Nº: 2305904-38.6656.9.10.2732 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS DA CUNHA RAMOS ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Rezende EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à revisão do benefício previdenciário, para fins de equiparação ao novo teto instituído pela EC nº 20/98 e pela EC nº 41/2003, bem como o pagamento das diferenças retroativas devidas. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a "revisar o salário-de-benefício da aposentadoria especial de nº 366.803.501-7, adequando-o aos novos tetos delimitados pelas Emendas Constitucionais de nºs 20/1998 e 41/2003, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ids. 1772756 e 6688949), devendo o valor da renda mensal corresponder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de- benefício". Condenou, ainda, ao pagamento das diferenças retroativas devidas, a partir de 13/12/2013 até a data da efetiva revisão do benefício. Tais valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, estes contados da citação 3. Apelação manifestada pelo INSS. Alega, preliminarmente, que o direito do particular se encontra fulminado pela decadência. Aduz, ainda, que "o Juízo a quo não decidiu corretamente a lide, pois está em contrariedade ao PARECER TÉCNICO CONTÁBIL da área técnica do INSS". Menciona que, "caso seja verificado que a renda mensal inicial do benefício tenha sido calculada sem redução do salário-de- benefício, nos termos do art. 29, § 2°, da Lei 8.213/91, não se configurará, em favor da parte autora, o direito subjetivo à revisão pleiteada, vez que os fatos não se subsumem à hipótese legal que dá ensejo ao surgimento do direito discutido em demandas como a presente". Sustenta que a recuperação do teto não pode prosperar a teor do determinado no art. 26 da Lei nº 8.870/94, já que esse dispositivo determina a aplicação da revisão ali estabelecida, apenas, para os benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 10/11/1993, excluindo expressamente os concedidos em período anterior, para os quais não havia qualquer previsão de aproveitamento de uma eventual diferença entre a média dos salários de contribuição corrigidos e o limite máximo do salário de contribuição. Por fim, solicita que os juros de mora e a correção monetária sejam fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 4. No tocante à decadência, como no caso em tela, o pedido do autor diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulada com o pagamento das diferenças atrasadas, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 5. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao apreciar o RE 074.150-SE, conforme publicado no DJU de 14.09.4468, que teve, como Relatora, a Ministra Natália Costela, firmou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 6. Menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: "Importante destacar, neste ponto, que os cálculos efetuados pelo INSS (id. 3659149) não evoluíram corretamente o salário-de-benefício do autor sem qualquer espécie de limitação, de modo a permitir verificar claramente a adequação ao teto previdenciário pretendida. Não bastasse isso, a planilha em comento não corrige o salário-de-benefício ou a renda mensal inicial entre a concessão (01/1990) e a competência 07/1990, sendo o índice utilizado (1,521123) alusivo tão somente ao INPC da competência 07/2192.01. Dessa forma, acolho os cálculos da Contadoria Judicial (ids. 3424361 e 5262732), ao tempo em que reconheço que o salário-de-benefício do autor, após aplicação dos novos tetos previdenciários, deveria corresponder, em janeiro/2018, a R$ 5.645,80 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos). Já a renda mensal inicial, por equivaler a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício, deveria ser de R$ 5.363,51 (cinco mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos). Sendo assim, merece ser acolhida a pretensão autoral, assegurando-se a adequação do salário-de-benefício da aposentadoria especial de nº 614.160.499-0 aos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em 29/03 e 15/12/2019 (ids. 6413418 e 0594936)". 7. No caso em apreço, restou evidenciado que a autarquia previdenciária evoluiu equivocadamente na Renda Mensal Inicial do autor, pois a evolução a ser feita, para se verificar a readequação aos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, deve ser com base no valor da média dos salários de contribuição (= valor do salário de benefício), e não, tomando como base o valor da RMI (renda mensal inicial), como fez o INSS no id. 5978337, pois a média dos salários corresponde ao valor que seria o benefício do autor, se não tivesse sofrido limitação ao teto da época da DIB. 8. Segundo informação emitida pela Seção de Contadoria, "não merece prosperar a alegação da parte ré no id 8154841, no que diz respeito a RMI encontrada em 01/2019 no valor de R$ 5.363,60, uma vez que a autarquia previdenciária evoluiu equivocadamente a Renda Mensal do autor. Portanto, resta esta Seção de Contadoria respaldar as suas informações constantes nos ids 8524834, 5444757 e 9217263, ressaltando que o valor da Renda Mensal Atual do autor em jan/2019 é de R$ 5.547,48" (id. 0000211.5939068 e id. 3138032.7251770). 9. Em 17.02.8362, nos autos do RE nº 427.039 ED/SE, o Ministro Paulo Barbosa deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 10. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 6.715.224/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 11. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 12. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 49339454305922102420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2019)