PROCESSO Nº: 4731098-69.0774.17.1.1480 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: BRYAN AZEVEDO ADVOGADO: Miguel Rocha ADVOGADO: Luiz Henrique Lima ADVOGADO: Noah Rocha Formiga APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8372636-77.3109.6.1.6076 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Freitas EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELA REBECA DAS NEVES. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de apelações de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente, em razão de não ter sido demonstrada residência da parte autora no Distrito Federal na data do ajuizamento da ação de conhecimento, sendo-lhe, por isso, inexigível o título executivo judicial. Em suas razões recursais, o particular argumenta a amplitude da substituição processual, a qual é extensiva a toda categoria. Sustenta que a Associação dos Servidores Federais em Transportes - FERNANDA COSTELA, autora da Ação Coletiva nº 4485.65.29.373893-3, atuou na qualidade de substituta processual de toda categoria que representa, razão pela qual o título judicial formado naquele feito aproveita a toda categoria, não havendo qualquer obrigação de se observar eventual lista de substituídos. Alega que a sentença apelada contraria o entendimento firmado pelo STF, em sede repercussão geral, no RE nº 651.696/AL. Requer o afastamento da ilegitimidade ativa e a baixa dos autos para o normal prosseguimento do feito. Apela a União requerendo a fixação da verba honorária entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Argumenta que se trata de verba de natureza alimentar, assim reconhecida na Súmula Vinculante nº 47 do STF. O caso dos autos trata de cumprimento de sentença fundamentado em título judicial que conferiu aos substituídos da EMILLY GOMES o direito de perceber todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto no art. 3º da Lei nº 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do DNER, devendo ser observada a situação individual de cada um deles em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos, caso ainda estivessem em atividade quando da extinção do DNER. Registre-se que o autor é domiciliado em João Pessoa/PB. Urge apreciar a questão da legitimidade. Esse Regional já decidiu, inclusive em caso envolvendo a SARAH RODRIGUES que a sentença proferida em ação coletiva envolvendo entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos de seus associados, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, além de constar na lista de substituídos. Precedente: AC 92478133382911026902, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, unânime, Julgamento: 01/11/2019. No caso, vislumbra-se o nome do demandante LUIZ MIGUEL PINTO na lista de substituídos presente no documento de id: 6094360.9031003. Porém, não ficou comprovado pelo autor que possuía domicílio em Brasília na data de ajuizamento da ação de conhecimento, devendo ser mantidos os efeitos da sentença. Como se cuida de ação incidental de embargos à execução proposta pela União e que ocasionará a extinção da própria execução, entende-se que deve ser fixada verba honorária em seu favor. Honorários advocatícios em 10% do valor da causa dos embargos à execução, registrando-se que a cobrança ficará suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita. Apelação da União provida para fixar verba honorária em seu favor e apelação do particular improvida. [09]
(PROCESSO: 20307464723496401868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)