PROCESSO Nº: 5506391-12.7332.7.10.1622 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS MONTEIRO ADVOGADO: Vicente Teixeira e outro APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA e outros ADVOGADO: Miguel Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. FINANCIAMENTO. FIES. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão versada nos autos diz respeito à suposta propaganda enganosa quanto à política de ofertas de vagas do FIES, em relação ao curso de Medicina da UNIT - Campus Farolândia, que teria criado falsas expectativas no autor, ora apelante, acerca do ingresso no referido curso, ensejando um dano moral passível de indenização. 2. "Cumpre notar que a causa de pedir apresentada na inicial refere-se à chamada publicidade enganosa, questão prevista no CDC, sobretudo no seu art. 37, que a proíbe se enganosa ou abusiva; também à questão da política de oferta de vagas do FIES, inerente ao aludido sistema de política pública educacional, razão pela qual, neste ponto, ficam afastados os aludidos preceitos consumeristas em face da União e do FNDE. 3. "Como as próprias normas do Sistema esclarecem, a contratação final não depende apenas da vontade e da aprovação do candidato, pois além da análise da pré-seleção, cujo cadastro no Sisfies deve ser efetivado pelo interessado no financiamento, há necessidade de estarem disponibilizadas vagas para o curso pretendido." 4. "A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, recentemente alterada pela MP nº 787, de 01/04/2017, e que entrou em vigor na data de sua publicação, 12/03/2017, é expressa quanto à necessidade de o Ministério da Educação, como formulador da política de oferta de vagas, ao disponibilizá-las no âmbito do Fies, observar a disponibilidade financeira e orçamentária, bem assim a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias (art. 3º, caput, I, "a" e § 6º)." 5. "Outrossim, conforme se vê nos autos, a parte autora trouxe informação extraída do Portal da Unit de que foram oferecidas 359 vagas disponíveis para o financiamento referente ao 2º semestre/2017. No teor da notícia, verifico que o Ministério da Educação não disponibilizou vagas para o curso de Medicina." 6. "Pois bem, de acordo com as normas que definem a oferta de vagas para 5893.5 (Portaria Normativa MEC 12/2017), a UNIT optou por não disponibilizar vagas para o curso de Medicina decorrente do processo seletivo do Fies, razão pela qual, de acordo com a União, o autor foi impedido de se inscrever. Diante disso, ele se inscreveu no processo seletivo do Fies para concorrer à vaga na Instituição de Ensino Centro Universitário CESMAC (id 1773832, p. 83)." 7. "Registro o depoimento da preposta da UNIT, Davi Pereira, a qual afirmou que houve menção ao Fies apenas no Manual do Aluno de Medicina e que não houve oferta de vagas pela UNIT, no ano de 1427.4, apenas oferta do FIEF, um financiamento privado, e ampliação de bolsas do PROUNI. A testemunha Agatha da Cruz disse que sempre via propagandas da UNIT se reportando ao FIES, porém não sabia informar o grau de vinculação, nem sabia se efetivamente houve oferta de vagas da instituição por meio do FIES. A testemunha seguinte, João Vitor Silva, disse que tomou ciência, por propaganda e pela própria UNIT, de que haveria oferta do FIES para os alunos da instituição, inclusive quanto ao curso de Medicina, em 2017, sem precisar, no entanto, a que semestre se referia. Afirmou que não houve oferta de vagas vinculadas ao aludido financiamento em 6960.9. Também não soube informar qual o modo de acesso ao Fies. A última testemunha, Ivanilde Vieira de Matos, disse ter visto propaganda sobre o FIES para os alunos nas dependências da UNIT, lembrando especificamente quanto a 4672.0, referindo-se ainda à informação de alunos, outdoors e a rede sociais. Não soube informar se houve disponibilidade do Fies para os alunos de Medicina no semestre em questão. Informou desconhecer a forma de acesso ao FIES e também não ter conhecimento sobre o FIEF." 8. "Embora seja fato público e notório a propaganda institucional sobre a existência de vagas por meio do FIES, até porque a instituição ainda mantém o programa para outros cursos, os depoimentos das testemunhas desconhecem informações sobre o oferecimento de vagas pelo FIES na semestralidade em questão para o curso de Medicina, registrando apenas que Universidade fazia ampla propaganda da sua participação no FIES." 9. "Desse modo, improcede a pretensão da parte autora, de ser incluída no FIES para o curso de Medicina da Unit - Campus Farolândia, assim como a de ser admitida como aluna da UNIT, às expensas da instituição, independentemente de FIES. A instituição é livre para manter a cobrança referente ao curso oferecido." 10. "Inexistindo, portanto, qualquer ilicitude por parte dos réus, o pleito indenizatório há de ser rechaçado." 11. 4. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 12. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 00544524405823950590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)