PROCESSO Nº: 4194666-39.3865.2.5.1852 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO SILVA ADVOGADO: Juan Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Moraes - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LUCAS FERNANDES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LOAS. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. FRAGILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL E PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por Paulo Freitas contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de pensão por morte, com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, por entender que o falecido percebia benefício assistencial de Amparo Social ao Idoso, o qual possui caráter personalíssimo, não podendo ser transferido aos dependentes em caso de Enrico Freitas, pois não gera o direito ao recebimento de pensão por morte, extinguindo-se com a morte do instituidor, não havendo a parte requerente logrado êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através das provas colacionadas aos autos. Condenação em custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §3º, I do CPC, suspensa em virtude da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 2. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que restou comprovado que o de cujus, apesar de receber amparo social ao idoso, era comprovadamente lavrador, bem como que houve comprovação da qualidade de dependente da requerente, conforme provas juntadas aos autos. 3. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) Luiz Fernando Castro; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica do requerente em relação ao falecido. 4. A demanda está estabilizada quanto ao primeiro requisito, visto que ficou comprovado o falecimento pela Certidão de João Vieira, datada de 26/03/2017 (id nº 9297643.65605412- p. 17). 5. Em relação à qualidade de segurado do falecido, apenas foram juntados à inicial (id nº 5161975.86107260) os seguintes documentos: Certidões de nascimento de Isabella Nunes, Luiz Felipe Melo e Pietro Santos, nas quais consta seu genitor, ora instituidor, como lavrador (pags. 24, 25 e 27), e Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Riachão do Dantas-SE, na qual consta a profissão do falecido como lavrador e sócio desde 22/02/2003 (p. 29); 6. Quanto à dependência econômica, para sua comprovação, a requerente juntou aos autos Certidão Matrimonial, datada de 08/12/2017, na qual consta que no dia 04/02/1963 a Requerente e o de cujus receberam-se em matrimônio (p. 16), Fotografia (p. 32), na qual consta a demandante e o falecido, Certidões de nascimento de Thales Peixoto, Lucas Monteiro, Rafael Fogaça, Marcos Vinicius Pinto e Benjamin Novaes, nas quais constam a requerente e o instituidor como genitores, Ficha de Inscrição de Plano Funeral e Assistencial, com data de adesão 02/06/2006, contendo a requerente como contratante e seu esposo falecido e filhos em comum como dependentes (p. 30). 7. Quanto à oitiva das testemunhas Arivaldo Ferminiano dos Santos e Enrico Pinto, consta na sentença (id. nº 5055260.19705901, pags. 126 a 128) o seguinte: "Como se vê, ao contrário do que alega a autora, por ocasião do Kevin da Cunha, o falecido não mais exercia a alegada atividade rural. Fato aliás corroborado pelas testemunhas ouvidas em juízo a qual foram unânimes em afirmar que o Sr. Kaique Campos já não exercícia atividade rural há mais de 10 anos, desde o início do recebimento do benefício.". 8. Destarte, ante a fragilidade da prova documental e testemunhal colacionada a fim de comprovar a qualidade de segurado especial do de cujus à época do início do recebimento de Amparo Social ao Idoso, datado de 06/07/2007 até 20/06/2017 (id nº 1520357.51470771, p. 58), bem como diante da natureza temporária do benefício recebido (art. 21, §1° da Lei 8.742/93), não há que se falar em concessão de benefício de pensão por morte aos seus dependentes. 9. Ademais, a prova produzida foi bastante precária no sentido de se comprovar que o falecido continuou trabalhando na roça durante recebimento do LOAS e do período de carência necessário à concessão de aposentadoria, sendo este fato, inclusive, corroborado pelas testemunhas, como consta na Laís Rocha. Assim, não se pode comprovar que houve equívoco na concessão do LOAS ao invés de outro benefício previdenciário, como a aposentadoria rural por idade, conforme alegado pela parte autora. 10. Desta forma, embora comprovado o Vitor Nunes, e a dependência econômica entre a demandante e o instituidor, verifica-se que os elementos revelam-se insuficientes em demonstrar a qualidade de segurado especial deste, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário. 11. Tendo sido a sentença prolatada na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal, ora fixados em 5% sobre o valor da causa, tendo em vista que este foi no valor de R$ 6.661,00 (seis mil seiscentos e sessenta e um reais). 12. Apelação da parte autora improvida. [16.4]
(PROCESSO: 24707698592715603266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019)