PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CORRUPÇÃO. TEMA 221 PAVIMENTADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS NO STJ. NO CASO EM TELA, EM FACE DE SUA PECULIARIDADE, NÃO RESTOU CONFIGURADA HIPÓTESE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. LEANDRO DA LUZ e ISAC foram denunciados pelo cometimento de três delitos distintos: 1) roubo qualificado; 2) corrupção de menores; e 3) formação de quadrilha.
2. Assim entendeu o MPF em virtude dos seguintes fatos: 1) No dia 24/01/2014, teria ocorrido roubo à agência dos CORREIOS realizado, segundo as investigações, por 06 indivíduos: 03 não identificados; 01 menor de idade (Luiz Henrique Ribeiro), que teria servido de olheiro; ISAC (que também teria servido de olheiro) e DAVI GONÇALVES (que teria coordenado a ação, mediante uso de aparelho celular, dentro da cadeia onde se encontrava, sendo, na realidade, o autor intelectual do ilícito. 2) Diante de tais condutas, o MPF entendeu que BRUNO BARROS e ISAC deveriam responder pelo roubo em comento, bem como por corrupção de menores (na medida em que Pedro Araújo era menor de idade e participada do roubo) e associação criminosa.
3. Ocorreu que, por ocasião da sentença, o juízo terminou por: 1) Condenar RENAN DA CRUZ e ISAC pelo roubo qualificado; 2) Condenar THALES DA ROSA pelo delito de corrupção de menores; 3) Absolver ISAC pelo delito de corrupção de menores; 4) Absolver ambos pelo crime de organização criminosa.
4. Irresignado, o MPF apresentou apelo. Na ocasião, sustentou, resumidamente, que: 1) ISAC também deveria ser condenado pelo delito de corrupção de menores já que, por se tratar de delito formal, bastaria ter praticado o delito em coautoria com menor de idade para ser condenado, o que teria sido o caso, independentemente de ter efetivamente corrompido ou não Davi Luiz da Costa; 2) a dosimetria das penas de roubo qualificado deveria ser revista, considerando as circunstâncias do crime como desfavorável em relação a ambos os acusados.
5. Acórdão proferido por esta Turma, ocasião na qual entendeu que: 1) ISAC não deveria ser condenado por corrupção de menor, na medida em que, dos autos, teria restado comprovado que Luiz Fernando Cavalcanti fora corrompido tão somente por BENJAMIN BARBOSA; 2) quanto à dosimetria, pontuou que as circunstâncias do crime (art. 59 do CPB) também deveriam ser havidas como desfavoráveis em relação a ISAC, motivo pelo qual, mantendo as demais considerações do juízo de primeiro grau, aumentou a pena-base de ISAC em 04 meses, aplicando 1/5 em relação ao concurso formal, o que terminou por findá-la em 07 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão.
6. Inconformado com o julgado, o MPF apresentou recurso especial. Na ocasição oportinidade, destacou novamente que seria imperiosa a condenação de ISAC pelo crime de corrupção de menores já que, por se tratar de delito formal, bastaria a prova de que o aludido apelado teria perpetrado o crime em coautoria com menor de idade, o que teria sido o caso.
7. Mediante decisão, o STJ pontuou que a questão relativa ao crime de corrupção de menores já teria sido matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos pela Terceira Turma, nos autos do REsp 7.654.811/DF, vinculado ao Tema 221. Por tal motivo, determinou o retorno dos autos a este e. THOMAS LOPES para que observasse a sistemática prevista no art. 1.040 e art. 1.041 do CPC.
8. Recebidos os autos, foram encaminhados a esta Turma para que, caso assim entendesse, realizasse juízo de retratação, ante a decisão proferida no recurso especial, especificamente quanto ao recurso repetitivo - Tema 221 (crime de corrupção de menores).
9. Observa-se que o presente julgamento tem análise restrita: adaptar-se ou não ao Tema 221, julgado em sede de recurso repetitivo.
10. Portanto, não cabe, por ora, fazer juízo de reanálise acerca da dosimetria, tampouco de outras questões soerguidas no recurso da acusação, pois já foram objeto do acórdão proferido anteriormente.
11. Assim sendo, compete, doravante, dar enfoque ao pedido de condenação de ISAC pelo delito de corrupção de menores.
12. Para tanto, voltemos os olhos ao que fora decidido no Tema 221: "Questão submetida a julgamento: Questiona-se se o crime de corrupção de menores afigura-se formal: é que o resultado ínsito ao art. 1º da Lei 2.252/54 - a corrupção, a degradação moral do menor - evidencia-se da consumação ou mesmo da tentativa, do próprio ilícito perpetrado pelo agente ativo com a colaboração - de qualquer espécie - de pessoa com menos de 18 (dezoito) anos. Tese firmada: A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Anotações Nugep: Para a configuração do crime de corrupção de menores não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, basta para a sua configuração que o agente pratique ou induza o menor a praticar uma infração penal, sendo desnecessária a comprovação de que o adolescente foi efetivamente corrompido, ainda que o adolescente possua outros antecedentes infracionais. Súmula Originada do Tema: Súmula 500/STJ: A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
13. De fato, segundo o STJ, o crime de corrupção de menores é delito formal, o que, aqui, não se nega.
14. Ocorre que, após discussão fomentada na sessão de julgamento, passou-se a ter uma melhor e mais aprofundada reflexão sobre os fatos, de modo a se captar, no cenário da presente ação, relevos peculiares e especiais, dignos da maior atenção, senão vejamos: 1) na data do crime de roubo, ISAC tinha 18 anos e poucos dias, enquanto IAN CARDOSO (o menor, em tese, corrompido), tinha 17 anos, próximo dos 18 anos, portanto; 2) não bastasse a proximidade entre as idades de ISAC e LUIZ OTÁVIO DA MATA, ambos ocuparam a mesma função na empreitada ilícita, qual seja, a de servirem de "olheiros" para que o roubo se consumasse, isso por terem sido convocados por RYAN OLIVEIRA SILVA LIMA, irmão de CAIO ALVES; 3) na realidade, fora LAÍS NUNES (o menor) que, a pedido do irmão (NICOLAS CUNHA SILVA), entrara em contato com ISAC, convidando-o a participar do roubo.
15. Em suma, sem negar o entendimento consolidado pelo STJ, entende-se que, no caso em particular, este não se aplica, por não se antever, de fato, a corrupção de um menor.
16. Nesse sentido, ressalte-se: LUCAS GABRIEL PIRES - que hoje, não mais é menor -, desde a consumação do roubo, mostrou-se, isto sim, a pessoa que, após travar contato telefônico com o irmão mais velho, "chamou" ISAC para participar do crime e não o inverso.
17. Com tais fundamentos, deixa-se de proceder ao juízo de retratação, mantendo o julgado anterior da 2ª Turma na íntegra.
18. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55923543171475039613, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019, PUBLICAÇÃO: 15/12/2019)