PROCESSO Nº: 1176382-28.4806.9.6.7354 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : TOTAL PEDRO DA MOTA ADVOGADO : Luiz Otávio Costa APELANTE : JONATAS ENRICO GONÇALVES ADVOGADO: Leonardo Lopes APELADO : Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR : Desembargador(a) Federal Cid Diego Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Eduardo Pereira EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA SOB A ÉGIDE DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA CONSTRUTORA. SOLIDARIEDADE. JUROS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE SOMENTE ATÉ A DATA FIXADA PARA A ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INCABIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TAXA DE CORRETAGEM. ACOLHIMENTO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. PAGAMENTO DE MULTA E DE JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pela Total Incorporações de Imóveis Ltda em face da sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão autoral, para declarar a legalidade da taxa de construção, anular as cláusulas contratuais que postergam a referida taxa para além do prazo contratual para conclusão da obra, condenando a Construtora: a) a restituir à parte autora a taxa de construção eventualmente adimplida após o prazo contratual fixado para o término da obra (03/11/2012) até a data em que se iniciou a amortização do financiamento; b) a recolher em favor do autor a indenização por lucros cessantes, correspondentes ao valor do aluguel calculado em R$ 600,00 por cada mês de atraso, contados a partir de 26/07/2012; c) à restituição da taxa de corretagem de R$ 3.460,00 cobrada do autor sob a forma de sinal, a ser paga em dobro nos termos do art. 42 do CDC, totalizando o valor de R$ 6.920,00. 2. Nas suas razões de apelo, sustenta o Particular, em síntese: a) a CEF é parte legítima para responder solidariamente com a construtora pelo atraso na entrega da obra, porquanto atuou não apenas como mero agente financiador, mas também como executor de políticas públicas do programa Minha Casa Minha Vida; b) é cabível a condenação solidária das demandadas ao pagamento de multa contratual de 2% sobre o valor do imóvel e de juros de 1% pelo atraso na entrega; c) deve haver condenação solidária das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 21.865,00, ante todo o sofrimento, angústia e violação ao direito à casa própria ocasionados pelas rés há mais de 33 meses; d) sabendo-se da existência de viabilidade técnica ao término das obras em 12 meses e levando-se em consideração o atraso de mais de 03 anos na entrega de empreendimento, requer-se, com fulcro no art. 558, parágrafo único, do CPC, seja concedida antecipação dos efeitos da tutela recursal, no sentido de ser fixado por este Tribunal o prazo de 12 meses para que a CEF adote todas as diligências necessárias à conclusão das obras e à expedição do "habite-se", sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, com esteio no art. 461 do CPC; e) requer a condenação solidária da restituição da taxa de obra após o término da fase de construção e o congelamento do saldo devedor apurado em outubro de 2012, no valor de R$ 95.218,92, de forma que a restituição das parcelas da referida taxa se dê sobre esse montante. 3. Na Apelação da construtora, a mesma alega, em suma: a) a sua ilegitimidade passiva, haja vista que a CEF recebeu todos os valores referentes ao pagamento da taxa de construção, só cabendo a ela a devolução de tal numerário; b) deve ser responsabilizada a CEF solidariamente pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto atuou não apenas como mero agente financiador, mas também como executor de políticas públicas do programa Minha Casa Minha Vida, inclusive, atualmente a instituição financeira é responsável pelo empreendimento em questão, já tendo, inclusive, contratado uma nova construtora para finalizar as obras; c) são indevidos os lucros cessantes, pois se cuida de imóvel na planta, passível de atrasos, sendo que o retardo da obra decorreu da falta de mão-de-obra e de produtos inerentes à construção, além do que existe um acordo firmado entre o autor e as Rés, onde restou firmado que a efetiva entrega do seu apartamento se daria em 27/10/2013, modificando, assim, o prazo inicialmente previsto para entrega do empreendimento; d) é legal o pagamento da "taxa de corretagem", já que efetuado diretamente aos corretores que intermediaram a venda; e) ilegalidade da devolução em dobro da taxa de corretagem. 4. Tanto a CEF quanto a construtora são partes legítimas para responder solidariamente pelo atraso na entrega da obra, a primeira porque atuou não apenas como mero agente financiador, mas também como executor de políticas públicas do programa "Minha Casa Minha Vida", a segunda, porque responsável pela construção do empreendimento. 5. Tratando-se de atraso na entrega de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, não se cogita o direito ao recebimento de lucros cessantes referentes aos alugueis não recebidos no período da mora na conclusão da obra, pois o citado financiamento veda que seja dada ao imóvel destinação diversa da moradia própria, sendo, por isso, incabível a sua utilização com fim lucrativo. 6. Conforme bem salientado pelo magistrado sentenciante, não possui o autor direito à condenação solidária das demandadas ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) pelo atraso na entrega do imóvel, nem juros de 1%, uma vez que o contrato celebrado pelas partes estipula apenas a multa pelo atraso do mutuário no pagamento da parcela do financiamento imobiliário. Por outro lado, a solução para a ausência de cláusula que puna a mora da construtora e da CEF, não pode ser o aproveitamento da estipulação formulada expressa e exclusivamente contra a mora do mutuário, porque isto implicaria dar ao Judiciário um poder negocial que ele, vigente a autonomia da vontade dos contratantes, jamais teve. 7. Também não faz jus o Particular à indenização por danos morais, vez que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 8. Quanto à cobrança da chamada taxa de construção, transcorrido o prazo para a finalização da obra, sem que ela tenha sido concluída, não podem ser cobradas do mutuário, durante o atraso, taxas próprias do período construtivo, porque não deve responder pelas consequências de demora para a qual não concorreu. No caso em análise, tanto a construtora quanto a CEF devem ser responsabilizadas solidariamente pelo pagamento da taxa de construção cobrada após o prazo original de conclusão da obra contratualmente - 21 (vinte e um) meses após a assinatura do contrato, com o pagamento da última parcela de taxa de construção em 22/09/2012. 9. Em relação ao pedido da construtora apelante de que os valores pagos pelo mutuário nesse período (após o atraso) e da taxa de corretagem devam ser redirecionados à amortização do saldo devedor do financiamento, defere-se, tendo em vista que o Particular, na sua apelação, concordou com tal abatimento do saldo devedor. 10. Deve ser mantida a sentença no tocante à condenação da construtora à devolução em dobro da taxa de corretagem paga em 2010, vez que, de fato, o recibo anexado aos autos demonstra que o autor pagou o valor a título de "sinal de reserva do apartamento 1704-TII do empreendimento GREEN PARK SATÉLITE, da Incorporadora Total", com a promessa de que a quantia paga seria compensada "após a assinatura do contrato de compra e venda do referido imóvel"; houve manifesta má-fé da construtora ao impor ao autor o pagamento do valor de R$ 3.460,00, mascarando-o sob a forma de arras que seriam abatidas do saldo devedor do imóvel, sem informar que se tratava, na verdade, de taxa de corretagem repassada à imobiliária que intermediou a venda do bem. Tendo em vista a violação ao dever de boa-fé e ao princípio da publicidade que deve nortear os negócios jurídicos, deve a construtora ressarcir ao autor a quantia cobrada de modo dissimulado, ficando imputada à ré, nesse caso, a responsabilidade pelo pagamento da taxa de corretagem, em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. 11. O valor tomado no início do financiamento é o mesmo valor a ser amortizado no final da obra e início da amortização, de modo que não se faz necessário o congelamento do saldo devedor, uma vez que a amortização da dívida só ocorrerá, de fato, a partir do término da obra. 12. Para a antecipação da tutela recursal, exige-se o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). 13. No caso, não vejo como fixar, por decisão antecipatória, prazo para a finalização de um empreendimento, notadamente quando o objeto da demanda é apenas uma unidade habitacional. Além disso, o habite-se se trata de providência, em parte, alheia à autuação da CEF e até mesmo da própria construtora. 14. No tocante aos ônus sucumbenciais, condena-se a Construtora e à CEF ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% do valor da condenação, tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido (art. 20, § 3º, e 21, parágrafo único, do CPC/73). Apelações providas em parte. pmm
(PROCESSO: 43186971281787092664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)