PROCESSO Nº: 2542482-85.3966.19.7.4745 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO FOGAÇA ADVOGADO: Davi Lucas da Conceição APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Bárbara Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGIME ESPECIAL DE DIREÇÃO FISCAL SEGUIDO DE INTERVENÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO CONSELHEIRO DELIBERATIVO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEGALIDADE. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta por A.C.B.L., em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS, a desafiar sentença oriunda do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido que visava à revogação do ato administrativo que tornou indisponíveis os seus bens em razão de ter figurado como membro do Conselho Deliberativo da SESEF, nos doze meses anteriores à decretação de liquidação extrajudicial da entidade. 2. Por ocasião da sentença ora recorrida, restou rejeitada a pretensão deduzida pelo ora apelante, ao argumento de que, a indisponibilidade de bens, se traduz em medida a atingir todos aqueles que exerceram a função de administração das operadoras de planos privados de assistência à saúde, incluídos aqueles que atuaram nas funções nos últimos doze meses anteriores à decretação da liquidação extrajudicial. Ainda de acordo com a sentença ora recorrida, diante da condição do ora apelante de presidente do Conselho Deliberativo da SESEF, haveria a incidência da norma inserta no art. 24-A, da Lei nº 9.656/98, independente do fato de ter havido contribuição para a crise financeira na entidade. 3. Em suas razões recursais, o ora apelante reitera os argumentos apresentados na inicial, no sentido de que: a) foi designado, no dia 23/05/14, por meio da Portaria nº 197 do Ministério dos Transportes, para compor o Conselho Deliberativo do Serviço Social das Estradas de Ferro - SESEF, na qualidade de representante da VALEC, sendo que, em 1º de dezembro do mesmo ano, encaminhou, ao Diretor Presidente da VALEC, ofício requerendo a sua exoneração do Conselho Deliberativo do SESEF, também dirigido ao Ministro dos Transportes; b) em 08/05/2015, foi decretado o regime de liquidação extrajudicial do SESEF e, no mesmo dia, a Coordenadoria de Indisponibilidade de Bens da ANS dirigiu correspondência eletrônica solicitando o envio do relatório de indisponibilidade, com os nomes das pessoas que exerceram cargos de administração dentro do período de 12 meses da decretação do regime de liquidação, nos termos do art. 24-A, da Lei nº 9.656/98; c) foi instaurado o processo administrativo nº 27181.308756/7833-72, no qual constou o seu nome; d) seria desarrazoada tal decisão, haja vista que, durante o período de 12 meses que antecedeu a decretação da medida, só participou de duas reuniões: nos dias 14/05 e 14/08 do ano de 2014; e) teria sido consignado, no processo administrativo, que os membros do Conselho Deliberativo não teriam praticado qualquer ato que contribuísse para a caótica situação financeira do SESEF. 4. De acordo com o disposto no § 1º do art. 24-A da Lei nº 9.656/98, a indisponibilidade de bens deve atingir a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções de administradores de planos privados de assistência à saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial, nos doze meses anteriores à deflagração da liquidação extrajudicial, até que sejam apuradas as responsabilidades. 5. A razão de ser de tal norma está ligada à relevância da área de atuação de tais entidades, as quais podem ser constituídas por diferentes formas jurídicas (cooperativas, sociedades empresárias, entidades de autogestão, etc) e são destinatárias de depósitos/recursos de terceiros. Ademais, cumpre destacar que, a excepcional medida de indisponibilidade, tem caráter temporário, sendo restrita ao período de apuração de responsabilidades, não havendo notícia, nestes autos, de que tenha havido excesso no prazo dentro do qual deve se dar a investigação administrativa. 6. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 50425757734092734490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)