CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE EM REGIME FALIMENTAR. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. ATO DE AUTORIDADE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, VIII, DA CF. PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Canindé/CE, a qual concedeu a segurança requerida nesta ação mandamental para determinar que o Delegado da Receita Federal em Fortaleza/CE designe outro Auditor Fiscal para a realização da diligência requerida pelo CARF no processo administrativo fiscal n. 62003.474501/5487-98.
2. Muito embora o magistrado sentenciante tenha invocado o art. 76, caput, da Lei 11.101/2005 para defender a sua competência, como Juízo falimentar, para processar e julgar o presente feito, em se tratando de mandado de segurança, tal dispositivo legal deve ser interpretado à luz do disposto no art. 109, VIII, da Constituição Federal, que atribui aos juízes federais a competência para processar e julgar o referido remédio constitucional impetrado contra auto de autoridade federal.
3. Na hipótese em apreço, o ato apontado como coator teria sido praticado pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza/CE, autoridade federal, a atrair, portanto, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, nos termos do art. 109, VIII, da Constituição Federal.
4. Ademais, a exceção prevista no art. 76, caput, da Lei 11.101/2005, no que se refere às causas fiscais, abrange, a esse respeito, as ações de natureza tributária, como é o caso de mandado de segurança impetrado contra ato perpetrado por agentes da Administração Tributária Federal.
5. Apelação provida, anulando-se a sentença e determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal no Ceará.
(PROCESSO: 25723391318646504924, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019, PUBLICAÇÃO: 13/08/2019)