PJE 3775930-83.2715.2.1.1327 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 10ª Vara da Paraíba, que deferiu o pedido de tutela provisória, determinando o fornecimento do medicamento Spinraza (Nusinersen), indicado para o tratamento de Atrofia Muscular Espinhal, na dosagem de 12mg/5ml, 6 ampolas ao ano, uso contínuo, por tempo indeterminado, devendo a entrega ser condicionada à apresentação de receita e relatórios médicos atualizados anualmente. 2. Em seu recurso, a UNIÃO argumenta, em síntese, que: a) a situação clínica do agravado (criança de 7 anos, traqueostomizada, gastrostomizada, em ventilação mecânica permanente, em internação na UTI há mais de 4 anos) não apresenta indicação de utilização do medicamento requerido, acrescentando que todas as crianças com qualquer necessidade de assistência respiratória foram excluídas dos estudos laboratoriais, uma vez que este grupo já perdeu a maior parte dos Neurônios Motores e o medicamento teria muito pouco efeito; b) seria imprescindível a realização de perícia médica, uma vez que se trata de tratamento de altíssimo custo sem evidências científicas de eficácia para o caso em análise; c) a entrega do medicamento à parte seja deferida de forma parcelada, condicionada à apresentação periódica de laudo médico atualizado, bem como a devolução de medicamentos ao órgão em que foram retirados, em caso de cessação da necessidade. 3. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 4. Conforme observado na decisão que indeferiu o efeito suspensivo no presente agravo, os laudos médicos juntados aos autos comprovam que o autor, portador de Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo 1, com diagnóstico desde 13 de dezembro de 2018, necessita de tratamento com o uso da medicação SPINRAZA (NUSINERSEN), havendo a informação nos autos de que o fármaco requerido, registrado na ANVISA, é a única droga disponível no mercado que consegue impedir a progressão da doença e reverter os danos por ela causados, não havendo substitutos igualmente eficazes no Sistema Público de Saúde. 5. Ademais, a decisão atacada já fixou a periodicidade da entrega do medicamento, condicionada à apresentação de receita e relatórios médicos atualizados anualmente. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 03384641820958374109, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)