PROCESSO Nº: 7605788-88.8937.23.5.5174 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SQUADRO INDUSTRIA METALURGICA E CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Gustavo Dias Passos Berford Guarana Vasconcellos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Moreira (Convocado) - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LUIZ OTÁVIO ARAGÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PREENCHIDOS. ART. 202 DA LEI Nº 6.830/80. CUMULAÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, afastando as alegações de: a) inobservância do disposto nos arts. 202, II e III do CTN e 2°, §§ 5° da LEF; b) impossibilidade de cumulação de juros moratórios e multa; c) caráter confiscatório da multa. II. Em suas razões recursais, sustenta a agravante não haverem sido preenchidos os requisitos do §5º, do art. 2º, do art. 202 do CTN, de modo que a CDA estaria eivada de vício, posto que não haveria indicação da forma de calcular os juros de mora. Assim, teria havido excesso na execução, uma vez que estariam sendo cobrados juros de mora e multa moratória, considerando que possuem a mesma natureza. Por fim alega que a multa cobrada teria caráter confiscatório. III. A matéria veiculada na peça de exceção de pré-executividade exige prova pré-constituída, não sendo cabível dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados. IV. Não se vislumbra, nos presentes autos, vício que possa levar a nulidade processual, já que a CDA preenche os requisitos exigidos pela legislação de regência. Quanto ao ponto, em que pese a alegação de ausência de indicação da maneira de calcular os juros de mora e os respectivos percentuais, tem-se ter havido respeito ao disposto no artigo 202 do CTN e 2º, §5º da Lei 6830/80, no sentido de que os critérios e mecanismos de cálculo sejam expostos em norma legal emanada da Administração Tributária, não sendo necessária a apresentação dos cálculos aritméticos. Bem assim, não se reputa necessária a qualificação de eventuais corresponsáveis e seus respectivos endereços, se estes não fizeram parte do processo administrativo. V. Por sua vez, a afirmação de que não consta a memória discriminada dos cálculos da dívida não merece guarida, pois está na CDA toda a legislação aplicada ao caso, não restando qualquer dúvida da aplicação destas normas. Ademais, conforme pacificado pelo STJ no REsp nº 5999647, submetido à sistemática do recurso repetitivo, "é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles." VI. Igualmente não se acolhe a assertiva de que a multa de mora seria inacumulável com os juros de mora, já que tais institutos possuem finalidades distintas: enquanto a multa visa a punir administrativamente o devedor pela demora no pagamento, os juros de mora se destinam a compensar o credor pelo atraso no recolhimento do tributo. VII. Na hipótese, considerando que a multa moratória aplicada observou o limite máximo de 20%, não há que se falar em sanção excessiva, não se configurando o alegado caráter confiscatório, tampouco maltrato aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente: ARE 768771 AgR, Relator(a): Min. DAVI LUCCA MONTEIRO, Primeira Turma, julgado em 05/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 10-02-2502 PUBLIC 27-01-9696. VIII. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 72769065671057370511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)