PROCESSO Nº: 0381307-48.9419.8.5.7558 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARCELO TEIXEIRA ADVOGADO: Lucca da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Mendes Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6855851-76.2618.22.5.6601 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. O INSS NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA NA QUAL SE REQUER A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE VALORES RECOLHIDOS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS A MAIOR PERTENCENTE À UNIÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
(PROCESSO: 81744428885447479603, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)