PROCESSO Nº: 6413111-33.0731.14.10.5254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI PINTO ADVOGADO: Arnaud Maia Dos Luiz Otávio Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DE VALORES APURADOS NO PRIMEIRO E SEGUNDO PARECER DA CONTADORIA DO JUÍZO EM PRIMEIRO GRAU, ESTA RELATORIA SOLICITOU PARECER A CONTADORIA DO TRIBUNAL QUE AFASTOU A DIVERGÊNCIA ENCONTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDO DE FORMA CORRETA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 69686012869065324535, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)