PROCESSO Nº: 3868538-52.9006.23.9.4257 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR MONTEIRO ADVOGADO: Francisco Nascimento: PEDRO MIGUEL SILVA DA CONCEICAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PARTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, porque a autora não comprovou a existência de invalidez ao tempo do falecimento de seus genitores. A apelante alega que faz jus ao benefício, porque padece de transtorno mental e de desagregação social desde a infância. 2. Tratando-se de interesse de incapaz, torna-se obrigatória a intervenção do Ministério Público durante o processamento da causa (art. 178, II, do CPC), pois sua não participação pode importar em prejuízo para o impossibilitado. 3. A ausência de intimação do Ministério Público no primeiro grau, por si só, não gera nulidade, sendo necessária a comprovação da existência de prejuízo. Precedentes da Primeira Turma. 4. No caso, a autora é portadora de transtorno mental decorrente de dano cerebral e epilepsia, doenças que a impossibilitam de exercer qualquer trabalho, conforme laudo médico pericial. A intervenção do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, tem a finalidade de zelar para que a incapacidade não a prejudique na defesa dos seus direitos. 5. A manifestação do Ministério Público na segunda instância não supriu a ausência no primeiro grau. Segundo o Parquet regional, "somente em situações excepcionais, de completa ausência de prejuízo ao incapaz, poderia se admitir que a intervenção do Ministério Público, em 2º grau, suprisse a ausência do Parquet de 1º grau, não sendo este o caso dos autos, tendo em vista a sentença que julgou improcedente o pedido autoral. " 6. Anulação de todos atos praticados a partir do momento em que deveria ter havido a intervenção obrigatória do Ministério Público no Juízo a quo (art. 279 do CPC), determinando-se o retorno dos autos à vara de origem, para que seja suprida a omissão. 7. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 59808922174710293917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)