PJE Nº 7548902-91.2888.11.2.4902 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ARTIGO 27, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 25.802/2004. DECRETO 8.426/2015. ALTERAÇÃO DE COEFICIENTE DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, através da qual objetivava a impetrante não submeter suas receitas financeiras à incidência do PIS e da COFINS nos termos dos Decretos 8.426/2015 (com as alterações promovidas pelo Decreto 8.451/2015), mantendo-se sua sujeição ao regime anterior do Decreto 5.442/2005 (alíquota zero). 2. Em suas razões, a apelante pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: a) somente a lei em sentido estrito poderia promover alterações nas alíquotas de tributos, de modo que o Decreto 8.426/2015 seria ilegal e inconstitucional, por aos artigos 5º, II, 150, I, 84, IV, da Constituição e artigos 9º, I, e 97, II e IV, do CTN; b) ainda que venha a se considerar válida a delegação promovida pela Lei 10.865/2004, tal validade está atrelada à obrigatoriedade de o Poder Executivo prever também o desconto de créditos oriundos das despesas que contribuinte tem para a obtenção das receitas financeiras, nos termos do caput, do art. 27, da referida norma. 3. Inicialmente, há de se registrar que a Lei 10.637/2002 instituiu a alíquota de 1,65% para o PIS, enquanto a Lei 10.833/2003 estabeleceu a alíquota de 7,6% para a COFINS, ambas no regime da não-cumulatividade. Posteriormente, como medida extrafiscal, os Decretos 5.164/2004 e 5.442/2005 reduziram ambas as alíquotas para zero. Em 2015, por sua vez, o Decreto 8.426 promoveu a alteração das alíquotas, não para o mesmo percentual previstos originariamente nas leis instituidoras das contribuições, mas para índices menores, de 0,65% (PIS) e 4% (COFINS). 4. Ressalte-se que o § 2º do art. 27 da Lei 10.865/2004 dispõe que "o Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar". 5. A modificação de alíquotas promovida pelo Decreto 8.426/2015, portanto, não configurou majoração, e sim restabelecimento, dentro dos limites impostos pela lei (§ 2º do art. 27 da Lei 10.865/2004). Sendo assim, como já decidiu esta Segunda Turma, "não se tratando de criação ou aumento de tributo, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade do art. 27, § 2º, da Lei 10.865/2004 ou do Decreto 8.426/2015, sendo perfeitamente possível a alteração das alíquotas, na hipótese, e, consequentemente a cobrança das exações em questão". Nesse sentido: PJE 5168714-35.5681.28.4.7763, Rel. Des. Federal Pedro Miguel Porto, João Gabriel da Rocha; PJE 6871855-72.4124.9.7.2084, Rel. Des. Federal Henrique da Mota, j. 18/06/2019. 6. O Decreto 8.426/2015, ao restabelecer as alíquotas do PIS e COFINS, com base no § 2º, do art. 27, da Lei 10.865/2004, sem que tenha havido a concomitantemente regulamentação do desconto dos créditos, conforme previsto no caput do mesmo dispositivo ("O Poder Executivo poderá autorizar o desconto de crédito nos percentuais que estabelecer...") não incorreu em qualquer ilegalidade, uma vez que inexiste vinculação entre tais preceitos, os quais apenas atribuem ao Poder Executivo a faculdade de restabelecer a tributação do PIS e COFINS sobre as receitas financeiras (§ 2º) e/ou autorizar o descontos dos créditos sobre tais despesas (caput), tratando-se de questão afeta à política fiscal do ente tributante. 7. Apelação desprovida. acm
(PROCESSO: 80344412748519880120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)