PROCESSO Nº: 3101308-77.6486.9.2.9279 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: LUIGI LIMA e outro ADVOGADO: Pedro Miguel Almeida Holanda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRA EM RODOVIA FEDERAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA JUDICIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DUPLICAÇÃO DA BR 101. DANOS EM IMÓVEIS SITUADOS À MARGEM DA RODOVIA. PERÍCIA JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DNIT contra sentença que revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido, rejeitou a impugnação à nomeação da perita judicial e rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva do DNIT, inépcia da inicial e de prescrição da pretensão. No mérito, julgou procedente o pedido inicial, condenando o DNIT ao pagamento de R$ 220.685,25 (trezentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos) a título de reparação por danos materiais, e R$ 85.008,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais, supostamente provocados por obras de duplicação da rodovia BR-101 nos imóveis dos autores. 2. Em suas razões recursais, o DNIT alega, em síntese: 1) inépcia da inicial em relação ao pedido de dano moral, porque não haveria indicação de forma clara sobre a dor experimentada pelos autores; 2) ilegitimidade passiva do DNIT; 3) incidência da prescrição trienal nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil; 4) a pretensa responsabilidade que o autor pretende imputar ao DNIT é subjetiva, porque se lastreia em eventual falha ou omissão do Poder Público e, em assim sendo, para configurá-la, imprescindível se faz a prova da culpa da Administração na ocorrência do evento danoso; 5) não há que se falar em "falta do serviço" ou omissão da autarquia, porque o DNIT vem fiscalizando a contento a execução dos serviços de duplicação; 6) para firmar a responsabilidade do DNIT deve estar claramente demonstrada a existência de nexo causal entre o dano e o ato do agente; 7) o fato de a perita ter optado por Regime de Dedicação Exclusiva perante a Universidade Federal de Pernambuco, a impossibilita de elaborar laudo judicial, além disso a mesma atua no Departamento de Engenharia Elétrica e Sistemas de Potência, ou seja, em área diversa daquela relacionada ao laudo ora impugnado. 3. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial em relação ao pedido de dano moral, porque, no caso em tela, o dano é in re ipsa, isto é, está inserido na própria situação vivenciada pelos autores, os quais tiveram a solidez dos seus imóveis comprometida. Precedente. 4. A preliminar de ilegitimidade passiva do DNIT também deve ser rejeitada, tendo em conta que, nos termos da Lei nº. 10.233/01, é de sua responsabilidade a fiscalização e execução de obras em rodovias federais. 5. Quanto à impugnação à nomeação da perita judicial, merece ser prestigiado o entendimento do juiz sentenciante, no sentido de que "as alegações da autarquia ré não merecem prosperar, visto que a perita nomeada neste processo tem em seu currículo, arquivado no banco de dados do AJG, a expertise necessária para atuar na área de engenharia de segurança, valendo salientar que esta já exerceu o munus em diversos processos em tramitação nesta Seção Judiciária, na mesma área". Além disso, o fato de a perita ser profissional em regime de dedicação exclusiva junto à UFPE não interferiu no encargo que desempenhou de maneira diligente nos presentes autos, como também observou o juiz a quo. Impugnação rejeitada. 6. Em relação à prescrição, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto do Decreto nº. 10.108/32 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, norma que não foi derrogada pelo CC/2002, em razão de sua especialidade (tese firmada em sede de recurso repetitivo-REsp 1030195/PR, DJe 04/03/2012). 7. Dado que não há como se precisar quando cessaram os supostos danos causados nos imóveis dos autores, deve ser considerada a data final da obra (pretenso fato gerador), 09 de fevereiro de 2012, como a data de início do prazo prescricional. Ocorre que o termo final do prazo prescricional quinquenal (09 de maio de 2017) caiu num domingo. Sendo assim, deve ser prorrogado até o primeiro dia útil subsequente, 01.01.5644, data do ajuizamento da presente ação. Preliminar de prescrição rejeitada. 8. Não se trata de responsabilidade subjetiva como alega o DNIT, porque os danos resultam de uma atuação do próprio Poder Público por intermédio de seus agentes. 9. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. 10. Para que seja imposta a obrigação de indenizar, exige-se a presença de determinados elementos, sendo eles: (a) o fato lesivo; (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade) e (c) o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante - culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso -, a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 11. Desse modo, devem ser objeto de comprovação, não apenas o ato omissivo ou comissivo do agente público e o dano, mas também e, especialmente, o nexo de causalidade que vincula a ação ao prejuízo, pois é justamente essa relação causal, entre o comportamento e a lesão, que vai ensejar o direito à indenização. 12. No caso dos autos, os autores pretendem a condenação do DNIT a ressarci-los pelos danos materiais e morais ocasionados em seus imóveis, durante a execução das obras de duplicação da BR 101 no Estado da Paraíba. 13. O laudo da perícia judicial afirmou em síntese: 1) não existem outros fatores que pudessem causar os danos que os imóveis sofreram, pois até o início da obra da duplicação da BR-101 estas casas não apresentavam qualquer sinal de problema estrutural, segundo informação dos proprietários e vizinhos, que também tiveram seus imóveis danificados pela obra de duplicação da BR-101; 2) os imóveis na região também apresentaram danos análogos em virtude da duplicação da BR 101 Mata Redonda/Alhandra/PB; 3) existe nexo causal entre o processo de degradação estrutural nos imóveis do autor e a obra de duplicação da BR 101 no Município de Alhandra, conforme constatado por esta perita em vistoria realizada em 2018; 4) a causa dos problemas de estrutura do imóvel dos promoventes, tais como trincas, rachaduras e recalque do solo foi o excesso de vibrações ocasionado diariamente pelo movimento de veículos pesados e maquinaria, quando da execução da duplicação da BR-101; 5) A estrutura do imóvel está completamente comprometida, apresentando enormes trincas e rachaduras em quase todos os cômodos, com afundamento de algum as partes do piso, com grande ameaça de desabamento, devido a recalques ocorridos, sendo que os seus moradores correm sério risco de morte; 6) o valor a ser gasto para realizar os reparos de cada imóvel, conforme tabela do Sinduscon-PB/dez 2017 são: R$ 863.398,00 (área da casa sede), R$ 38.120,25 (área da casa maior do morador) e R$ 33.236,00 (área da casa menor do morador), totalizando o valor de R$ 373.665,25 para a execução dos reparos nos imóveis. 14. Da análise cuidadosa dos elementos materiais acostados aos autos, especialmente do teor do laudo da perícia judicial, bem fundamentado e elucidativo, constata-se que os serviços realizados durante a execução da duplicação da BR 101 no Estado da Paraíba causaram vibrações e recalques que danificaram a estrutura dos imóveis dos autores, localizados às margens da BR 101. Frise-se que não há nos autos qualquer outro elemento probatório que infirme a conclusão a que chegou a perita judicial. 15. Restou caracterizada, portanto, na espécie, a responsabilidade civil do DNIT, tendo em vista o nexo causal entre os prejuízos causados nos imóveis e a execução das obras de reforma e ampliação de rodovia federal. 16. Em relação ao quantum fixado a título de indenização por danos materiais ocasionados nos três imóveis dos autores, mantenho-o no valor de R$ 260.810,25 (trezentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos) com base nas informações prestadas pela perita judicial em seu laudo. Ressalte-se que o DNIT apenas afirmou que o montante estimado pela perita era excessivo, sem, contudo, apresentar critérios capazes de refutar os dados apresentados no laudo pericial. 17. Quanto à fixação da indenização pelo dano moral, deve ser assentada em vista da consideração conjunta, pelo Julgador, de vários critérios: a situação econômico-social das partes (ofensor e ofendido), o abalo físico/psíquico/social sofrido, o grau da agressão, a intensidade do dolo ou da culpa do agressor, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento, ou seja, quanto a este último, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas" (cf. STJ, REsp 694612/RJ, Rel. Min. Pedro Miguel Nascimento, j. em 02.06.1633, publ. em DJ de 15.04.7372). 18. A indenização por dano moral é devida, porque o dano está inserido na própria situação vivenciada pelos autores, os quais tiveram a solidez dos seus imóveis comprometida, o que vai muito além do mero dissabor cotidiano que a jurisprudência pacificou como não indenizável. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido em R$ 27.775,00 (trinta mil reais), nos termos em que fixado na sentença. 19. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação até 200 salários mínimos e de 8% para 10% sobre o valor que exceder os 200 salários mínimos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 70422674861081748769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)