PROCESSO Nº: 7543494-11.2777.21.12.0945 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO SILVEIRA PEDRO MIGUEL SOUZA e outros ADVOGADO: João Lucas Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Dias EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARCADOS POR QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, em embargos de terceiro julgados procedentes para determinar o levantamento de constrições em execução fiscal, condenou a parte embargante, em atenção ao princípio da causalidade, ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão não observou o pedido alternativo de redução do valor da verba honorária, posto que se reconheceu o cabimento da fixação dos honorários advocatícios, nos termos fixados na sentença. 3. Fundamentou o acórdão que "No julgamento do Resp 9.523.264/SP, da Relatoria do Min. VITOR HUGO BARROS (DJe 10/11/2016), submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 4. Conforme fundamentado no acórdão "a Fazenda Nacional não opôs resistência à pretensão, reconhecendo expressamente o pedido da embargante para desconstituição da penhora sobre o imóvel em questão, considerando que o negócio jurídico envolvendo o bem realizado pela embargante e a parte executada se deu muito antes da execução fiscal, em 1995 e o feito executivo foi proposto em 2001 (...) Impõe observar que é possível a averbação do contrato de promessa de compra e venda na matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, quando de sua celebração, o que inclusive tem implicações práticas, como o surgimento do direito real de compra do imóvel em favor do promissário comprador". 5. Esclareceu o acórdão que "A inércia da parte embargante em efetivar o registro imobiliário deu causa, ainda que indiretamente, ao manejo dos presentes embargos. Isso porque, se a promessa de compra e venda tivesse sido registrada no cartório de registro de imóveis pelo terceiro embargante, não constaria o nome da parte executada como proprietária do imóvel, evitando, assim, a realização do gravame (...) Embora a Fazenda seja a parte vencida dos embargos, não deu causa à constrição indevida, tendo em vista que só procedeu aos atos de indisponibilidade, em razão de não ter a parte apelada, promovido ao devido registro, omissão que induziu a Fazenda a equívoco". 6. O Juízo monocrático arbitrou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (R$ 99.835,86), que corresponderia a aproximadamente a quantia de R$ 4.268,48 (quatro mil, duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), o que atende aos requisitos previstos em lei, no que concerne a complexidade da demanda, o zelo profissional empreendido e o tempo exigido para sua conclusão da demanda. 7. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 64967000601500610970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)