PROCESSO Nº: 1767259-82.6185.12.9.4412 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL PEIXOTO ADVOGADO: Caio Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Sales EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE. IMPROVIMENTO. I. Apelação interposta por Calebe Oliveira contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de aposentadoria por tempo de contribuição, por entender o magistrado pela ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. II. Apela o demandante, pugnando pela anulação da sentença, alegando que deve ser afastada a prescrição da pretensão de impugnar o ato administrativo, aplicando-se a regra prevista no art. 103, inciso II e parágrafo único, da Lei n°. 8.213/91, já que a pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Ademais, requer que seja condenado o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada desde a data do requerimento administrativo. III. Inicialmente, no que tange à prescrição, o Enunciado nº. 85 da Súmula do STJ dispõe que: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". IV. A inteligência do enunciado do STJ estabelece que a prescrição de fundo de direito ocorre nas hipóteses em que houver sido denegado o próprio direito reclamado na via administrativa, e tendo transcorrido cinco anos do ato denegatório. Caso contrário, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. V. A prescrição de fundo de direito deve ser afastada no caso em tela, pois, não decorreu mais de cinco anos entre a data do indeferimento administrativo (10/06/2013) e o ajuizamento da ação (06/03/2018). Além disso o INSS ingressou no mérito em sua contestação, resistindo à pretensão da autora. VI. Em razão do art. 1.013, §4º do CPC/2015, passa-se a análise do mérito da questão. VII. Para concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, a legislação exige para homens o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e para mulheres, 30 (trinta) anos contribuição. FRANCISCO REZENDE. Compulsando os autos, verifica-se que consta da CTPS do demandante (id nº 2873558.8763898) vínculo empregatício exercido na Fazenda Estivas, tendo como empregador Pedro Henrique Nunes, de 12/11/1977 até 08/01/1984, bem como vínculo com início em 10/10/1984, não apresentando termo final. IX. Já no CNIS do demandante (id nº 6583452.9418640 - p. 5), com o mesmo empregador Luiz Fernando Ferreira, consta vínculo empregatício de 07/08/1976 a 15/06/1984 e de 13/08/1984 com termo final em dezembro de 1995; vínculo de 12/02/1984 a dezembro de 1986, tendo como empregadora Letícia Jesus; contribuição individual de 10/04/2006 a 08/03/2006 e de 22/12/2007 a 29/08/2007 e, por fim, consta que o demandante laborou no Município de Tamandaré entre 15/10/2007 e 25/01/2008. X. Da análise conjunta das provas apresentadas, verifica-se que este soma 21 anos, 2 meses e 23 dias de contribuição, não sendo suficiente para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pleiteado. XI. Na sentença não houve condenação da parte autora em honorários sucumbenciais, por ser a mesma beneficiária da justiça gratuita. Assim, inexiste base de cálculo para a aplicação dos honorários recursais nesse momento. XII. Apelação do particular improvida. [16.1]
(PROCESSO: 96950326765325934015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)