PROCESSO Nº: 5766666-19.1413.3.3.2252 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: LEONARDO SILVEIRA ADVOGADO: Pedro Henrique Ferreira Bruno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Ferreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8224001-30.3300.2.3.0676 - 6ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Santos ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA TOTAL ENTRE AÇÕES DE IMPROBIDADE. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), contra sentença, em sede de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, que extinguiu o processo sem resolução de mérito por entender configurada a litispendência com a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 4492113-54.0258.13.8.2045, ajuizada pelo Ministério Público Federal em 14/02/2014. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se restou configurada a litispendência total ou parcial entre o presente feito e a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 8314266-64.8196.1.00.14541. 3. Para tanto, faz-se necessário verificar se foram objeto da Ação proposta pelo MPF (i) a suposta conduta de recebimento de dinheiro pelo réu em troca de não autuar o agente econômico em que realizou a fiscalização irregular, bem como (ii) o suposto recebimento de quantia em dinheiro proveniente do dono do posto de gasolina de razão social F. Viana Comércio e Derivados de Petróleo Ltda. em razão do cargo de fiscal da ANP exercido pelo réu. 4. Dá analise da sentença prolatada na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 9951681-78.8394.12.7.6057 - através de consulta realizada no sítio eletrônico da Justiça Federal do Ceará, vez que o apelante não juntou aos autos sequer a inicial do referido processo, muito menos a sentença proferida - tem-se que os supracitados atos estavam insertos no fato analisado no referido processo. 5. Irrelevante o fato sustentado pela apelante quanto à imputação ao réu, na presente demanda, da conduta de auferir vantagem patrimonial indevida, para além da simples cobrança supramencionada, vez que tal argumento não é capaz de afastar a conclusão de litispendência, pois o que induz a litispendência é a busca pelo mesmo objeto, qual seja, a responsabilização do réu pela prática de determinado fato. Assim, eventual imprecisão/deficiência da imputação realizada na primeira ação não possibilita nova propositura quanto ao mesmo fato, ainda que com imputação mais ampla. 6. A mesma conclusão deve ser dada à alegação de que primeira ação não ter incluído as penas mais severas previstas no inciso I, do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. 7. Destarte, forçoso concluir a ocorrência de litispendência total entre esta demanda e a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 7043848-09.1567.11.9.6350, vez que os fatos investigados são os mesmos. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43161826576128401222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)