PROCESSO Nº: 3140734-36.6444.1.7.5924 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: LEONARDO PORTO e outros ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PSS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SABRINA MOURA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Desacolhidos os embargos à execução opostos em face de execução autônoma de sentença coletiva sob o nº 1103126-25.0818.10.5.3004 (referente à não incidência de contribuição previdenciária para o PSS sobre adicional de férias e horas extras), a FERNANDA LOPES apela da sentença de improcedência alegando sua ilegitimidade, a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos e a inexigibilidade da devolução dos valores referentes ao PSS. 2. Mantida a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos da sentença, tendo em vista que, a despeito do posterior repasse para a União dos valores descontados a título de contribuição previdenciária, sendo a PIETRA CARDOSO quem efetua todos os pagamentos e retenções relativos às remunerações dos seus servidores, também é ela responsável pelo ressarcimento do que foi indevidamente retido. 3. Em casos idênticos, a Primeira Turma deste ANTHONY DA MOTA também já decidiu ser a Universidade parte legitima para responder pela restituição dos valores, por ter competência para proceder aos comandos de pagamento de salários e benefícios previdenciários de seus servidores (59753230426383193571, Desembargador Federal Pedro Lucas Fernandes, Primeira Turma, DJE 21/10/2015; 67646405443344470525, Desembargador Federal Henrique Martins, 1º Turma, Julgamento: 19/07/2016). Ainda em caso idêntico ao dos autos, a Primeira Turma entendeu que, tendo a ação ordinária, na qual se formou o título judicial executado, sido ajuizada exclusivamente contra a apelante, sobrevindo o julgamento de procedência, deve esta responder pela condenação, por ter sido a única demandada vencida (71305557348588751403, Desembargador Federal Diego Cardoso, 1º Turma, Julgamento: 18/10/2016). 4. Ademais, ainda que, na sentença recorrida, o Juízo singular tenha apreciado a questão da ilegitimidade da KAMILLY COSTELA, somente suscitada na fase executória, há precedentes desta Corte Regional no sentido de que, tendo a ação originária sido proposta contra a HELENA CAMPOS e não havendo a referida Autarquia levantado, à época própria, a sua possível ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, descabida a sua arguição apenas na fase de execução (6735392-16.7469.13.12.1672, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 28/10/2018; 98107306260992753571, Desembargadora Federal Alícia Farias, 1º Turma, Julgamento: 10/04/2019). 5. Quanto à prescrição, consoante destacado na sentença, o ponto foi enfrentado de forma expressa no processo de conhecimento, que transitou em julgado no sentido de não acolher a novamente alegada prescrição quinquenal parcial dos créditos. Portanto, decidida a questão da prescrição na fase de conhecimento, não há como rediscuti-la em execução. Nesse sentido: 95495580053580943539, Desembargadora Federal Julia Silva, 1º Turma, Julgamento: 26/03/2019; 14552538860205259303, Desembargador Federal Ian da Rocha, 2ª Turma, Julgamento: 19/10/2017. 6. Por fim, a apelante sustenta a inexigibilidade da devolução de qualquer valor a titulo de PSS, uma vez que o título executivo assegurou aos substituídos do Sintufepe apenas o direito de não sofrer o desconto da contribuição previdenciária. No entanto, essa questão não foi mencionada na inicial dos embargos à execução, sendo suscitada apenas no apelo, não chegando a ser submetida ao Juízo singular. Constituindo inovação recursal, a matéria não pode, agora, ser examinada pelo Tribunal. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais)
(PROCESSO: 67998545733308406331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)