E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Medida Cautelar Incidental de Busca e Apreensão nº 1855544-59.3044.9.10.2884, em curso na 18ª Vara Federal (CE), que deferiu a busca e apreensão de equipamentos de informática utilizados pelo Requerido, ora Agravante, localizados em seu endereço residencial, para que seja feita cópia forense pelo Ministério Público Federal e restituídos, em seguida, ao seu proprietário. A Decisão agravada apresenta-se adequadamente fundamentada no sentido de "viabilizar a exata identificação de suposto funcionamento irregular da atividade de ensino superior por parte do demandado e, em consequência, a apuração de eventual conduta delitiva, uma vez que há nos autos elementos de prova que demonstram, nesse instante, a probabilidade do direito invocado na exordial", assim como a via eleita (Cautelar Incidental) possui base processual, a teor do artigo 16, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, no âmbito civil e, em sede criminal, no artigo 240 e seguintes do Código de Processo Penal. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 72729308358407013472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)