PROCESSO Nº: 5703326-07.5404.11.4.6481 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Calebe da Mota e outro APELADO: JOÃO PEDRO PIRES ADVOGADO: Nelson José Andrade Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No acórdão embargado, restou assentado que a parte autora adunou aos autos o aviso de sinistro protocolado junto à empresa pública federal em 13.12.4783, demonstrando ter cumprido sua obrigação contratual. 3. Ademais, assinalou-se que, a partir de então, incumbiam à CEF as tratativas com a CAIXA SEGURADORA S/A, que podia solicitar outras documentações ao agente financeiro, caso houvesse necessidade. Todavia, nenhuma das rés comprovou ter solicitado tais elementos, permanecendo sem resposta o requerimento administrativo de pagamento da indenização securitária. 4. A pretensão de rediscutir esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 4678638/AL. DJe: 20/10/2012. Rel: Ministra LARISSA ROCHA. Antônio Silveira. Decisão unânime). 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 29441992681972051526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)