PROCESSO Nº: 1662882-45.2648.20.2.4799 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOENGE SERVICOS E OBRAS LTDA - EPP e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela da Conceição PROCESSO ORIGINÁRIO: 7035430-85.9247.17.3.8772 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE A EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. IMÓVEIS VENDIDOS COM FINANCIAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. IMPROVIMENTO. 1. A questão devolvida a esta Corte Regional consiste em aferir a correção do provimento singular que afastou a alegação de fraude a execução fiscal. 2. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, o colendo STJ, no âmbito do REsp 0.298.272/PR firmou a seguinte tese jurídica: "Se o ato translativo foi praticado a partir de 20.10.9689, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude". 3. Os imóveis alienados faziam parte de empreendimento realizado mediante parcelamento de solo urbano, do tipo loteamento, com posterior edificação de casas oferecidas ao público consumidor em geral. O dito empreendimento, uma vez ofertado para aquisição de unidades pelo público em geral, com vendas ao longo da fase de construção, foi concluído com a entrega das unidades após a quitação à construtora (aqui executada), mediante financiamentos obtidos pelos adquirentes junto à Caixa Econômica Federal.. 4. Na casuística, ainda que o registro imobiliário da alienação tenha se dado após a inscrição em dívida, deve se atentar para a natureza das coisas. O compromisso de compra e venda sempre é celebrado antes, com pagamentos de parcelas diretamente à construtora durante a obra, somente se realizando o registro, por óbvio, quando da entrega do empreendimento. 5. Conquanto o registro da alienação apenas tenha ocorrido após a inscrição em dívida ativa, não se pode, aprioristicamente, reconhecer a alienação em fraude a execução. Dentro do plano da regra ordinária de experiência, é razoável presumir-se a existência de prévio Contrato de Promessa de Compra e Venda, em especial em face da noticia de que a compra dos imóveis ocorreu mediante financiamento da CEF, cuja aprovação, de regra, pressupõe uma ampla análise e profunda análise da situação dos imóveis, agindo os adquirentes de boa-fé. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 90882558527262769523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)