PROCESSO Nº: 4649087-30.1179.21.10.9648 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO DAS NEVES NAITO ADVOGADO: Leonidas Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Araújo EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. USUFRUTO DE DOIS PERÍODOS DENTRO DO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE. REMESSA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. O art. 77 da Lei 8.112/1990 prevê que para o usufruto do primeiro período aquisitivo de férias do servidor público federal, serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Todavia, advindo esse lapso temporal, inexiste previsão legal que impossibilite o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. Precedentes desta Corte. 2. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 58295604287528621141, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)