PROCESSO Nº: 9449891-73.9000.29.5.6279 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO FELIPE CAVALCANTI CALADO PEDRO MORAES ADVOGADO: Josymilson Batista De Moraes Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Alves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3604456-40.0000.30.10.3884 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE MAGISTÉRIO SUPERIOR NA UFPE. ÁREA DE NUTRIÇÃO. RECURSO MANEJADO POR TERCEIRO INTERESSADO. PROVA DE TÍTULOS. ESTABELECIMENTO DE LIMITE MÁXIMO DE PONTUAÇÃO (TETO) POR GRUPO. PRERROGATIVA DE CADA CENTRO ACADÊMICO. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 7479717-63.2003.1.3.4456 e 6084436-78.2688.30.10.9161. 2.A decisão agravada anulou a prova de títulos do concurso para provimento do cargo de Professor Adjunto na área de Nutrição, subárea Nutrição Clínica junto a UFPE e, consequentemente, o resultado final já homologado, determinando a correção do edital a fim de que sejam estabelecidos limites máximos de pontuação para cada grupo de títulos (teto). 3. Controverte-se a necessidade de estabelecimento de limites máximos de pontuação (teto) na pontuação dos diversos grupos de títulos no âmbito do concurso público em análise, assim como a legalidade da solução utilizada pela comissão examinadora para correção da pontuação final, que, ao final superou o máximo de 10 (dez) pontos previstos em edital. 4. Na casuística, o instrumento convocatório não impunha limite máximo de pontuação para cada um dos grupos na prova de títulos, cabendo a cada Centro Acadêmico a prerrogativa de aprovar a sua tabela de pontuação para a prova de títulos, nos termos do art. 19, da Resolução nº 02/2018 CEPE. 5. Nos termos do item 1.60.1 do edital, a nota máxima da prova de títulos é 10 (dez). Entretanto, a comissão examinadora - equivocadamente - adotou critério de cálculo que superou o limite de 10 pontos estabelecido em edital, o que levou a direção do CCS, com esteio no item 5.73.7 do edital - "a qualquer tempo, sendo constatada qualquer irregularidade no procedimento de contagem dos pontos na prova de títulos, a Comissão Examinadora deverá rever a nota atribuída aos candidatos, podendo ocasionar a publicação de um novo resultado" - a autorizar a banca examinadora que dividisse a pontuação máxima obtida por cada candidato por 1000. 6. A medida adotada não implicou qualquer modificação às regras do certame, bem como foi indistintamente aplicada a todos os candidatos, não havendo que se cogitar de ofensa aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia. Não houve a adoção de fator de discrimen, mas apenas a realização de cálculo aritmético objetivo. Noutro pórtico, a eventual modificação da tabela de pontuação num cenário em que os títulos já foram apresentados pelos candidatos revela-se medida temerária, podendo ensejar ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade. 7. Agravo de instrumento provido para determinar que seja mantida a forma de correção realizada pela banca examinadora do concurso nos termos do edital. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 07016425462079332127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)