PROCESSO Nº: 3468363-40.8489.6.2.6316 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO ANTHONY MOURA ADVOGADO: Diego Gomes Ramos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. BERNARDO DA CONCEIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado analisou a matéria relativa ao cerceamento de defesa, concluindo pela sua ocorrência, ali estando expresso, in verbis: "Restou configurado o cerceamento de defesa alegado pelo autor, uma vez que a lide foi julgada antecipadamente, sem oportunizar a produção das provas pleiteadas na inicial, tendo o Juiz concluído, mesmo assim, pela ausência de prova concreta da ocorrência do desvio de função". 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 68236209432547870743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)