PJE 6477726-90.9540.10.3.7323 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por PAULO FERREIRA em face de acórdão que negou provimento aos seus primeiros embargos de declaração, tendo em vista tratar-se de rediscussão da causa. 2. Sustenta o embargante, em síntese, a omissão do julgado quanto ao tempo trabalhado no NUTEC (03/09/1985 a 07/01/1990) e à manifesta divergência entre a decisão embargada e o entendimento do CARLOS EDUARDO PEREIRA em julgados rigorosamente idênticos. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos, quanto ao vínculo da FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. Com efeito, conforme consignado nos julgamentos da apelação e dos primeiros embargos de declaração, o referido tempo não foi considerado em razão de o PPP encontrar-se incompleto, não havendo informação quanto à intensidade do agente nocivo. 6. Repise-se que a existência de julgados desta Segunda Turma com conclusão diversa da aqui encampada não enseja qualquer vício, visto que "a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado. O descontentamento com as conclusões do julgado não enseja a contradição prevista no art. 1022, I, do NCPC" (STJ, 3ª T., REsp 6058293/SP, Rel. Ministro Luiz Fernando Alves, Samuel Ribeiro). 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 53756932209473699769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)