PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 111. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal.
2. Além da invalidez temporária ou definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais.
3. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, tem-se que restaram devidamente comprovadas, tendo em vista que o próprio INSS já concedeu, administrativamente, o benefício de auxílio-doença para a parte autora.
4. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial produzido em Juízo, a autora se amolda perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. De fato, restou verificado que a suplicante possui Transtorno Esquizoafetivo do tipo não especificado (CID 10: F.25.9), enfermidade que, segundo os termos expandidos no laudo pericial, a torna incapacitada total e definitivamente para o exercício de toda e qualquer profissão. O laudo pericial estabeleceu, ainda, que a enfermidade que acomete a autora é irreversível, e que, ao tempo da cessação do benefício de auxílio-doença, a requerente não estava recuperada para o trabalho, de modo que deve o benefício ser restabelecido desde a data da cessação indevida.
5. O laudo médico, apesar de não ter respondido de modo individualizado às perguntas formuladas pelo INSS, abordou os principais pontos de questionamento suscitados pela autarquia previdenciária e pelo Juízo (descrição da enfermidade, existência de incapacidade, grau e extensão da incapacidade, possibilidade de reabilitação, data de início da incapacidade).
6. O princípio do livre convencimento do juiz permite ao julgador determinar as provas que entende necessárias para formação de sua convicção. O laudo apresentado pelo perito designado em juízo, realizado por profissional imparcial, esclareceu as questões necessárias para a resolução do caso, sendo conclusivo e firme ao afirmar a incapacidade da pericianda. Desse modo, inexiste o alegado cerceamento de defesa apontado pelo INSS, não havendo que se falar em laudo incompleto.
7. Não há dúvidas de que a promovente não tem condições de exercer qualquer tipo de atividade profissional, devendo, portanto, ser reconhecido seu direito ao restabelecimento do auxílio-doença desde a data da cessação indevida, tendo em vista que, naquele momento, continuavam presentes os requisitos para a prorrogação do benefício. É devida, ademais, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, conforme restou definido na sentença atacada.
8. Com relação à data inicial da condenação, merece reforma a sentença atacada, haja vista que a autora percebeu o benefício de auxílio-doença até a data de 25/02/2015, conforme documentos acostados aos autos. O benefício de auxílio-doença deve ser restabelecido a partir do dia 26/03/2015, com a conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data de produção do laudo médico judicial (26/12/2018).
9. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária deve observar como índice o INPC, devendo ser mantida a sentença nesse ponto a fim de não incorrer em "reformatio in pejus".
10. Impõe-se a aplicação da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça à condenação em honorários advocatícios ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença").
11. Apelação do INSS parcialmente provida, para fixar a data de restabelecimento do benefício de auxílio-doença em 28/07/2015 e determinar a observância da Súmula 111/STJ quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 63198748399476561701, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019, PUBLICAÇÃO: 22/04/2019)