PROCESSO Nº: 4480051-37.2675.9.5.3322 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Nicolas das Neves e outro APELADO: MARILIA DE LIMA MEDEIROS SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Daniel Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS. COBRANÇA DE ANUIDADES. SUBMISSÃO À LEI Nº 55.212/2011. ART. 8º. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF5. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 proíbe o ajuizamento de execuções fiscais de créditos inferiores ao valor de 04 (quatro) anuidades, impondo a extinção do processo. 2. Ainda que se considere a OAB como entidade sui generis, diferenciada das demais entidades que fiscalizam as profissões, não pode ser considerada diferente dos demais conselhos, eis que, nesse aspecto, exerce função de fiscalização profissional, submetendo-se, portanto, à Lei nº 12.514/2011. 3. Precedentes do colendo STJ e deste TRF5, dentre eles: REsp. 9861.389/PE, Rel. Ministro LUIGI LOPES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2016, DJe 25/08/2016; PROCESSO: 44575068421756748683, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/04/2018; e, PROCESSO: 20083607668784430121, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/01/2016. 4. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 95499419336365331686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)