PROCESSO Nº: 4648142-45.7490.8.12.8455 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BRUNO DAS NEVES APARECIDO CALEBE DA COSTA ADVOGADO: João Guilherme da Rosa APELANTE: LEONARDO MENDES SILVA ADVOGADO: Otávio Jesus Pimentel De Nina Melo APELANTE: LEONARDO CALDEIRA ADVOGADO: Otávio Gomes Pimentel De Rafael Azevedo APELANTE: LEANDRO PIRES ADVOGADO: Marco Antonio De Maria Dias Bica Junior APELANTE: MURILO CARVALHO ADVOGADO: Eduardo da Luz APELANTE: PIETRO SOUZA ADVOGADO: Bryan Gonçalves APELANTE: DAVI DA ROSA ADVOGADO: Thales Teixeira Pimentel De Luana da Mata APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Farias. PROCESSUAL PENAL. ROUBO AGÊNCIAS BANCÁRIAS. CIDADE INTERIOR. UTILIZAÇÃO DE EXPLOSIVOS. ARMAMENTO GROSSO CALIBRE. DESTRUIÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS. CONCURSO PESSOAS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NULIDADE. TORTURA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. QUEBRA SIGILO SEM AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÁLIBIS AFASTADOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO PENA-BASE. PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. 1. Cuida-se de apelações criminais interpostas por BRUNO DA ROSA APARECIDO FELIPE CALDEIRA, CAUÃ FARIAS, KEVIN GONÇALVES, BRUNO MARTINS, MARCOS VINICIUS CARVALHO SILVA, LUIZ MIGUEL VIANA e LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI, em face de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para: I) absolver os acusados CARLOS EDUARDO COSTA e KEVIN CALDEIRA, com fulcro no art. 386, V do CPP; II) julgar extinta a punibilidade do acusado VITOR HUGO FREITAS, nos termos do art. 107, I do CP; e III) CONDENAR os demais réus nas penas dos arts. 157, § 2º, I e V do Código Penal e art. 288, parágrafo único, combinado com o art. 69, todos do Código Penal Brasileiro, nos seguintes termos: a) BRUNA CARVALHO: 15 (quinze) anos de reclusão e 450 dias-multa pela prática dos delitos previstos nos arts. 157, § 2º, I, e 288, ambos do Código Penal; b) CAUÊ RAMOS: 15 (quinze) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 420 dias-multa pela prática dos delitos previstos nos arts. 157, § 2º, I, e 288, ambos do Código Penal; c) CAIO CARVALHO: 15 (quinze) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 420 dias-multa pela prática dos delitos previstos nos arts. 157, § 2º, I, e 288, ambos do Código Penal; d) CAUÊ PORTO: 15 (quinze) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 420 dias-multa pela prática dos delitos previstos nos arts. 157, § 2º, I, e 288, ambos do Código Penal; e) ERICK SILVEIRA SILVA: 15 (quinze) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 420 dias-multa pela prática dos delitos previstos nos arts. 157, § 2º, I, e 288, ambos do Código Penal; f) ERICK DA MATA PARECIDO JOÃO PEDRO FOGAÇA: 15 (quinze) anos de reclusão e 450 dias-multa pela prática dos delitos previstos nos arts. 157, § 2º, I, e 288, ambos do Código Penal; g) JOÃO MIGUEL SALES: 15 (quinze) anos de reclusão e 450 dias-multa pela prática dos delitos previstos nos arts. 157, § 2º, I, e 288, ambos do Código Penal. 2. Em suas razões recursais, os réus VITOR DA CRUZ (fls. 644/666), OTÁVIO CAVALCANTI SILVA (fls. 681/705) e MURILO PEIXOTO (fls. 706/730) - apresentadas em peças subscritas pelo mesmo causídico - defenderam, em síntese, que as confissões de LORENA NUNES, bem como do corréu ANTÔNIO GONÇALVES, em sede policial, teria se dado mediante tortura, sendo, portanto, ilícitas, de modo que deveriam ser desentranhada dos autos, juntamente com as provas dela derivadas. Bem assim, defenderam não haver provas de autoria/participação nos crimes imputados, além do que, o depoimento dos policiais ouvidos durante a instrução, não seria suficiente para a prolação de juízo condenatório, na medida em que evasivos e desacompanhados de elementos minimamente concretos. Por sua vez, o corréu DAVI LUIZ AZEVEDO defendeu que, no dia do roubo, estava trabalhando no Estado de São Paulo, enquanto ERIVAN VERAS, por outro lado, alegou que, no dia do crime, estava em sua residência, tendo ido dormir por volta das 22h30min do dia 20 de março de 2016 e acordado às 5h para ordenhar o leite de suas vacas. Enquanto isso, o acusado OTÁVIO ALMEIDA argumentou que estava em sua casa no dia do crime, tendo realizado um juntar com convidados na noite do dia 30 de março de 2016, sendo que, no dia seguinte, acordou por volta das 05h da manhã. Quanto ao crime de associação criminosa, defenderam ausente a habitualidade necessária à sua configuração, questionando, ademais, a dosimetria da pena, ao argumento de que a pena-base teria sido aplicada de forma excessiva e sem fundamentação idônea, além do que, por ocasião da segunda fase, teria sido aplicada agravante decorrente do emprego de explosivos, quando tal circunstância já teria sido considerada anteriormente, o que configuraria bis in idem. Em seu recurso, ENRICO AZEVEDO (fls. 667/680) sustenta não haver prova suficiente para o reconhecimento de sua participação nos delitos imputados, de modo que as únicas provas que o ligariam à prática delitiva seriam nulas e contraditórias. Além disso, sustentou ter havido violação ilícita do seu domicílio, bem como violação da sua intimidade, vida privada e do sigilo de suas comunicações. Ademais, questionou a configuração do crime de associação criminosa, haja vista que não se haveria de falar em vínculo permanente e estável entre os corréus. Quanto a MARIA EDUARDA DA ROSA (fls. 754/782) alegou: a) ausência de individualização das condutas atribuídas a cada um dos corréus; b) não haveria provas de que tivesse concorrido para a prática dos crimes; c) o quantum da pena que lhe foi aplicada seria excessivo, devendo ser ajustado para o mínimo legal, com a absolvição em relação ao delito de Associação Criminosa. Já no que se refere aos corréus MARCELO MARTINS APARECIDO JUAN CORREIA e JOÃO MIGUEL PINTO (Identificador: 9540403.4885388), estes apelaram defendendo o que nominaram de 'manifesta e notória' deficiência probatória, a resultar em juízo absolutório. Subsidiariamente, defenderam fosse a pena-base aplicada no mínimo legal, além de haverem invocado violação ao princípio da individualização das penas. 3. De acordo com o relato constante da denúncia, os ora recorrentes, na madrugada de 07/03/2016, roubaram as agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal na cidade de Senador Enzo Gabriel da Luz/CE, mediante emprego de explosivos e armas de fogo de grosso calibre e alto impacto, trocando tiros com a polícia e fazendo alguns reféns quando da fuga. Ao final da instrução processual, os recorrentes foram condenados nas penas previstas para os arts. 157, § 2º, I e V do Código Penal e art. 288, parágrafo único, combinado com o art. 69, todos do Código Penal Brasileiro. 4. O primeiro ponto a ser analisado no apelo se relaciona a três fundamentos pelos quais deveria ser reconhecida a nulidade das provas colhidas nos autos: a) tortura para obtenção de confissões; b) invasão de domicílio por parte dos policiais; e c) quebra de sigilo das comunicações, sem autorização judicial. Relativamente ao primeiro fundamento, não se identifica qualquer evidência de que, a confissão dos ora apelantes na esfera policial, tenha sido resultante da prática de tortura. Neste tocante, cabe referir que, do atento exame do laudo pericial de fl. 91, não se vislumbra qualquer referência, pelo médico-perito, a lesões em João Gabriel Vieira. Da mesma forma, a tese de que o corréu RAUL SALES teria sido torturado ou espancado com saco plástico na cabeça, socos, chutes, choques elétricos, também não encontra respaldo em qualquer elemento de prova produzido nos autos. Quanto a este ponto, o exame pericial realizado no mencionado corréu não identificou qualquer sinal de tortura, tendo encontrado apenas algumas lesões que, segundo relatadas pelo próprio periciando, foram geradas em razão de uma queda de moto. No concernente à versão de que teria havido invasão do domicílio do acusado BRENO DA MATA, cabe salientar que, além de não haver qualquer indício de que de invasão se tratou - os policiais informaram que foram autorizados a entrar -, o próprio estado de flagrância seria suficiente para autorizar a entrada dos policiais, mesmo sem a autorização do morador. Quanto à alegada quebra do sigilo das comunicações de BENJAMIN PEREIRA, sem autorização judicial, tem-se que, os celulares do recorrente foram apreendidos em razão da prática delituosa e, em princípio, os dados que neles estavam inseridos poderiam ser verificados sem caracterizar a quebra de sigilo ou violação a intimidade. Além disso, com relação ao celular que estava bloqueado por senha, que segundo a defesa foi o único encontrado no domicílio do acusado, ainda mais frágil se mostra a alegação de nulidade, na medida em que, ou o recorrente, por ocasião da abordagem, forneceu a senha à autoridade policial, ou sequer poder-se-ia falar em violação de sigilo. Como se não bastasse, não se pode deixar de salientar a existência de aparelhos celulares que saem configurados de fábrica para mostrar a pré-visualização de mensagens de texto como notificação na tela inicial, ficando fácil sua visualização por qualquer pessoa, sem que haja a necessidade de desbloqueio do aparelho. No caso, conforme se verifica do relatório de análise de aparelhos celulares, o corréu Guilherme Nunes estava com dois celulares de marca Samsung, de cor branca (um deles, imei 226632958625497 estava bloqueado, enquanto no outro, imei 94029582653830465, não). Justamente neste desbloqueado foram encontrados diálogos indicando a participação do corréu em ataques a instituições financeiras, bem como fotografias de explosivos e apetrechos utilizados na conduta criminosa (fl. 337). No entanto, Alexandre Aragão se faz salientar que, as referidas mensagens, diante do vasto conjunto probatório apresentado, sequer serviram de embasamento para a condenação, conforme destacado pela própria defesa, sendo que eventual invalidade não se mostraria hábil a afastar a autoria imputada ao corréu. 5. Quanto à materialidade delitiva, além da notoriedade do evento, os gerentes das agências bancárias envolvidas confirmaram a subtração da quantia de R$ 27.663,51 do Banco do Brasil (IPL, fls. 355/356) e de R$ 240.023,00 da Caixa Econômica Federal (IPL, fls. 360/361), confirmando ainda a deterioração dos estabelecimentos bancários em razão da utilização de artefatos explosivos. 6. Por sua vez, no que se refere à autoria, esta foi minudentemente traçada na sentença, segundo a qual: "Abordado pela autoridade policial, IAN DA PAZ confessou a prática criminosa, indicando ainda a participação VITOR NOVAES, YURI ROCHA SILVA, MARCELO CORREIA e RODRIGO DA CRUZ ("Jonas"). Ademais, THEO DA COSTA indicou à autoridade policial o local onde tais indivíduos se encontravam, tendo conduzido os policiais a um imóvel onde se depararam com ANTÔNIO TEIXEIRA. No interior do imóvel, foram localizados dinheiro (R$ 775.616,09), sacola contendo cédulas picotadas com o mesmo padrão das abandonadas no local do crime, cédulas queimadas, um pedaço de cordel detonante, mala com emulsões de explosivos, munições e armas de diversos calibres. (...) o material explosivo encontrado no imóvel foi periciado, conforme laudo de fls. 352/353 do IPL, tendo o perito concluído que "o material em questão pode ser classificado como alto-explosivo secundário utilizado como carga principal de artefatos explosivos". Por sua vez, Vinicius Santos, em depoimento extrajudicial (IPL, fls. 24/26), confirmado em juízo (fl. 369), também confirmou ter participado das diligências policiais instauradas em razão da ocorrência criminosa objeto destes autos. A testemunha em questão confirmou que, em razão de diligências realizadas após a prática do crime, as autoridades policiais foram informadas de que um indivíduo participante do delito encontrava-se perambulando por residências na localidade conhecida por km27, em Senador Vitor Gabriel Pires. Encontrado, o indivíduo aparentava estar desnorteado e foi identificado como sendo o réu THALES ALMEIDA APARECIDO DAVI LUCAS FREITAS, vulgo Paulista. Abordado, THALES DIAS APARECIDO NATHAN DA MOTA confessou a sua participação no crime, tendo sido com ele encontrada uma cédula de R$ 100,00 (cem reais) levemente manchada e com um pequeno rasgo. Além disso, LUCAS GABRIEL VIEIRA APARECIDO CAIO DA ROCHA apontou à autoridade policial o local onde a quadrilha seria resgatada, tendo conduzido os policiais ao sítio de propriedade de Francisco Correia. No referido local, foram encontradas duas espingardas calibre 12 (Auto de apreensão, fl. 28, IPL). No referido sítio, além do proprietário, encontrava-se seu filho, Caio Silva Junior, os quais confirmaram que indivíduos fortemente armados chegaram ao local de madrugada e saíram ao amanhecer do dia. (...) Preso, ANTÔNIO FERREIRA confessou sua participação no crime, tendo ainda conduzido a equipe policial em questão para o mesmo sítio Areias, de propriedade de Heloísa Martins. Afirmou ainda a testemunha que, chegando no local apontado por LUIZ FERNANDO PINTO, os policiais se depararam com outra equipe policial do COTAR, a qual conduzia ALÍCIA MOURA APARECIDO DANILO BARROS. (...) Em acréscimo, Luiz Fernando Ribeiro e Gabriel Barros Junior, em sede de IPL (fls. 169/174 e 201/204), confirmaram que, por volta das 03:00hs da manhã do dia 08/02/2016, cerca de 9 homens armados chegaram ao imóvel rural de sua propriedade, tendo feito a família refém. Sob ameaças, exigiram guarida e silêncio por parte dos declarantes e seus familiares. Informaram ainda que o grupo saiu ao final do dia. Mostradas aos declarantes as fotografias dos suspeitos da prática criminosa, reconheceram eles com 100% de convicção as pessoas de ISAAC FOGAÇA APARECIDO LUIZ MIGUEL DA ROSA, PEDRO DA LUZ, ALEXANDRE NASCIMENTO SILVA, DIEGO DA CRUZ e WILCELINO como integrantes do bando que invadiu a propriedade familiar e os fizeram de reféns. Cabe ainda destacar o relatório da inteligência policial constante às fls. 280/282 do IPL que informa que o crime foi praticado por, aproximadamente, 20 (vinte) homens que chegaram a Senador Bruno Moura em vários veículos e sitiaram a cidade, promovendo vários disparos de arma de fogo e a explosão dos estabelecimentos bancários. O documento aponta ainda que BRYAN DA PAZ e ENRICO LOPES SILVA, residentes em Pedra Branca/CE, seriam os responsáveis pela manutenção e suporte logístico aos criminosos provenientes do Estado de São Paulo. Consta ainda no documento que, segundo informações de populares, os criminosos oriundos de São Paulo - CAMILA DA CRUZ APARECIDO CAUÃ SILVA e WILCELINO - teriam se reunido ainda no mês de julho/2016 em Pedra Branca/CE com THALES GOMES, EMANUEL DA CRUZ SILVA e PEDRO HENRIQUE DIAS, reunião essa que teria ocorrido em um posto de combustível da cidade.". 7. Relativamente às teses apresentadas pela defesa: a) o mero fato de o corréu KEVIN VIEIRA GONCALVES ALMEIDA ter sofrido um acidente de motocicleta alguns dias antes da data do delito, estando com a clavícula quebrada, não se mostra suficiente, de per si, para justificar a impossibilidade de ele ter participado da prática criminosa, haja vista que, a quebra de clavícula, não resulta em limitação a ponto de inviabilizar a capacidade de locomoção; b) inverossímil foi a versão de sustentada por AUGUSTO SILVEIRA, no sentido de que estaria trabalhando em São Paulo na data o crime. É que a sua participação foi confirmada em sede de confissão indireta de LUIZA SILVEIRA - relatada no depoimento de Eduardo Moura - tendo ele sido reconhecido pelas testemunhas BENJAMIN ALVES JUNIOR e JOÃO DA CRUZ. Registre-se, ademais, que tal alegação não veio acompanhada de qualquer documento capaz de comprovar sua veracidade, tais como passagens, carteira de trabalho, registro de ponto ou outro documento idôneo (não se trata esta de prova diabólica); c) quanto ao suposto álibi apresentado pela da defesa de ANDRÉ SILVEIRA SILVA, no sentido de que testemunhas o viram na noite anterior do crime, bem como logo pela manhã do dia seguinte, o fato é que o crime ocorreu na madrugada, não sendo incompatível a prática do crime com a versão apresentada pelas testemunhas. Registre-se que o réu sequer foi encontrado em sua residência, estando atualmente foragido; d) o suposto álibi do réu GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS não é incompatível a prática do crime, que ocorreu pela madrugada, não havendo testemunhos de pessoas que estavam com ele neste horário. Ressalte-se que, conforme consta dos autos, o réu confessou o crime, tendo inclusive delatado outros envolvidos, conduzindo a polícia até a casa de um dos réus. 8. Nos termos da jurisprudência do STJ, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório: (AgRg no AREsp 7217433/BA, Rel. Ministro PAULO RIBEIRO, julgado em 13/11/2017, DJe 28/03/2017); (AgRg no AREsp 1216951/MG, Rel. Ministro VITOR HUGO FOGAÇA, julgado em 18/09/2017, DJe 01/05/2017). Não bastasse isso, cabe mencionar que o decreto condenatório se baseou também no depoimento de testemunhas presenciais do acontecimento e estranhas aos quadros da polícia, no caso, EDUARDO PINTO JUNIOR e YAGO CORREIA, que depuseram, em sede policial, na presença de seus advogados, não havendo qualquer indício de que tenham sido forçados a tanto. 9. A figura típica da associação criminosa não se confunde com o mero concurso de agentes, sendo necessário o ânimo permanente e a perspectiva de estabilidade para a sua configuração. O dolo deve abranger, assim, a vontade livre e consciente de se associar para o fim específico de cometer crimes, o que também compreende a estabilidade ou permanência. Com efeito, não há nos autos nenhuma notícia de que estes envolvidos tenham se associado em outra oportunidade para cometer crimes, ou mesmo de algum planejamento crimes futuros. O que se verifica, na verdade, é apenas um ajuntamento efêmero de pessoas, para cometimento de um crime específico, não sendo suficiente para caracterização desta figura típica. Provimento das apelações dos réus quanto ao ponto. 10. No tocante à dosimetria, para os acusados PEDRO HENRIQUE ARAGÃO, FERNANDO VIANA, BRUNO PEREIRA, LUIZ FERNANDO GOMES SILVA, o juízo sentenciante, valorando negativamente a culpabilidade ("o condenado agiu com violência excessiva para consumar o crime pelo qual é condenado, chegando a restringir a liberdade de terceiros para alcançar seu intento criminoso. Cabe aqui registrar que, em que pese a restrição da liberdade de terceiros ser causa de aumento de pena, em razão da existência de outra circunstância majorante - o emprego de arma de fogo, referida causa será aqui aferida para fins de fixação da pena-base"), as circunstâncias ("o crime foi meticulosamente preparado e praticado na madrugada, tendo o grupo criminoso sitiado a cidade de Senador Carlos Eduardo da Rocha/CE e espalhado o terror entre os populares") e as consequências do crime ("o valor subtraído beira a importância de R$003.895,00 (fls. 355/359 e 360/361, do IPL), além de ter sido promovida a destruição parcial dos estabelecimentos bancários"), fixou a pena-base em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 160 dias-multa. 11. Quanto à alegação de bis in idem decorrente do emprego de armas de fogo e do uso de explosivo, esta não merece acolhimento, já que, o próprio juízo a quo, quando da fixação da pena-base, deixou claro que o emprego de arma de fogo seria considerado apenas na terceira fase da dosimetria da pena, tendo o magistrado, utilizado para agravar a culpabilidade do crime, entre outras, a restrição da liberdade de terceiros. O uso de explosivos, por outro lado, sequer foi mencionado nesta primeira fase, não podendo ser confundido com as consequências do crime, que considerou, além do valor total subtraído, a destruição parcial dos estabelecimentos. 12. Já em relação aos acusados VINICIUS NASCIMENTO, CAUÊ CARDOSO PARECIDO VITOR FOGAÇA, HEITOR NUNES, o juízo a quo, além das circunstancias judicias culpabilidade, circunstâncias e consequências, valorou negativamente a personalidade dos réus, fixando a pena base em 8 (oito) anos de reclusão e 200 dias-multa, com a seguinte fundamentação: "LEONARDO PINTO: compulsando os autos do IPL é possível identificar à fl. 69 que o acusado é investigado em outros dois Inquéritos Policiais, relacionados ao crime de receptação (art. 180, CP) e entorpecentes (Lei n. 11.343/06, art. 33), revelando situações concretas que o inclinam à prática criminosa, o que evidencia a necessidade de ser valorada negativamente a circunstância atinente à sua personalidade; LUIZ HENRIQUE REZENDE PARECIDO GUSTAVO HENRIQUE GOMES: o condenado se encontra foragido da Justiça, vez que evadiu-se do presídio em que se encontrava recolhido, revelando situação concreta que o inclina à prática criminosa, o que evidencia a necessidade de ser valorada negativamente a circunstância atinente à sua personalidade; RYAN FOGAÇA: compulsando os autos do IPL é possível identificar à fl. 154 que o condenado responde a dois inquéritos policiais, um deles alusivo a um crime de homicídio doloso e outro de porte ilegal de arma de fogo, revelando situações concretas que o inclinam à prática criminosa, o que evidencia a necessidade de ser valorada negativamente a circunstância atinente à personalidade do mesmo." 13. Acerca da consideração, como desfavorável, do elemento personalidade do agente, tem-se que merece reparo a sentença, na medida em que em flagrante contradição com o enunciado nº 444 da Súmula do STJ. Por seu turno, o aumento de pena em razão de o réu estar o réu foragido da justiça deve ser afastado, sobretudo não existindo nos autos elementos suficientemente hábeis a permitir conclusão no sentido de que o réu tem personalidade voltada para o crime. Portanto, restando apenas 3 circunstâncias desfavoráveis, deve a pena pena-base ficar em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 160 dias-multa, para todos os réus. 14. Considerada a presença de atenuantes e agravantes, o juízo a quo considerou, para todos os réus, a circunstância prevista no art. 61, II, "d" CP (prática do crime mediante utilização de explosivo), sendo que, para MARIA FERNANDA NUNES, RAFAEL MONTEIRO, EDUARDO DA LUZ, JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO SILVA, considerada a ausência de outras circunstâncias deve a pena intermediária deve ser fixada em 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 200 dias-multa. 15. Já em relação aos réus THIAGO FREITAS, YURI CARDOSO PARECIDO GUSTAVO DIAS, DIEGO PIRES, considerada a atenuante prevista no art. 65, III, "d", CP (confissão indireta do agente), tendo em vista que a referida confissão foi utilizada para embasar o decreto condenatório, em que pese tenha o douto magistrado sentenciante anulado ambas as circunstâncias (atenuante e agravante), mantendo-se a pena-base fixada, tem-se que, em verdade, a confissão espontânea retrata a personalidade do agente, devendo, nos termos do art. 67 do Código Penal, ser considerada como circunstância preponderante. Dessa forma, no confronto entre as duas circunstâncias, deve-se aproximar do limite indicado pela circunstância preponderante, razão pela qual cabível a redução das penas em 6 (seis) meses e 20 dias multa, fixando a pena intermediária dos corréus em 7 (sete) anos de reclusão e 140 dias-multa. 16. Na terceira fase, consideradas as causas de aumento (uso de arma de fogo e concurso de pessoas), deve ser mantido o aumento de ½ (metade), de modo a fixar as penas definitivas, para MARINA PINTO, VITOR HUGO AZEVEDO, LEONARDO CUNHA, CAIO CORREIA SILVA, em 12 (doze) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa; e em relação a MAITÊ DA MOTA, NATHAN OLIVEIRA PARECIDO FERNANDO MONTEIRO, LUIGI ARAGÃO, em 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 210 dias multa, tornando-as definitivas. 17. Parcial provimento às apelações dos réus.
(PROCESSO: 94797433124814513247, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)