PJE 6455542-15.8982.28.7.3080 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo IF DO SERTÃO PERNAMBUCANO contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente em parte o pedido, para determinar a anulação do ato de subtração de pontos por excesso de tempo, concernente à correção da prova didática realizada pelo autor/embargado, no concurso público promovido pelo Instituto Federal para provimento de cargo de Professor de Ensino Básico. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso e teria incorrido em erro de fato ao não considerar que a sentença cautelar não faz coisa julgada material, de modo que a impossibilidade de apresentar a gravação da aula na ação cautelar não impede que os fatos documentados sejam discutidos no processo principal. Afirma, ainda, não ser possível a aplicação da confissão ficta contra a Fazenda Pública. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que, em face da decisão transitada em julgado na ação cautelar de exibição de documento 2824598-19.8183.21.6.9181, que antecedeu o feito, em que o magistrado considerou como verdadeira a afirmação do autor de que não teria ultrapassado o limite máximo de 50 minutos na realização da sua prova de desempenho didático, pois a administração não dispunha mais da sua gravação por deterioração da mídia, não caberia a rediscussão do tema na presente ação. 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/erro material, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de declaração desprovidos. JRV
(PROCESSO: 86851277924296168665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)