PROCESSO Nº: 1527245-59.6651.2.7.0133 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO DA CUNHA DA CONCEICAO ADVOGADO: Theo Costela APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Moura Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, aduzindo omissão no acórdão quanto à ausência de pronunciamento acerca da impugnação à justiça gratuita. 2. No caso, a alegação trazida pelo Embargante não merece subsistir, visto que não houve pedido de revogação da assistência judiciária concedida à Embargada nos presentes autos. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 49380279146106694542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)