PROCESSO Nº: 2608753-35.9067.10.2.4659 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS COSTA SEVERO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Cavalcanti EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. MATÉRIA DE DIREITO. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por BERNARDO CORREIA SEVERO, representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU (curadora especial), que negou provimento à apelação que interpusera contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial que lhe move a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para cobrança de valores referentes à dívida relativa a Cédula de Crédito Bancário, no valor total de R$ 51.684,54 (quarenta e dois mil, trezentos e treze reais e cinquenta e quatro centavos). 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que não se justificava a realização da perícia contábil, pois a alegações de defesa seriam matérias de direito, razão pela qual a opinião do perito seria dispensável. 3. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 12277938630836104420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)