PROCESSO Nº: 0563076-21.9869.19.12.7217 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Luiz Fernando da Luz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Silveira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL interpõe apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução de sentença propostos pela UNIÃO, acolhendo a alegação de inexistência de título executivo. 2. Numa interpretação conjunta do dispositivo que transitou em julgado nos Embargos à Execução nº 4257597-23.3404.25.3.5509, cumulado com o acórdão do REsp Paradigma nº 7.437.409/AL, são devidos ao apelante honorários advocatícios no percentual de 1% (um por cento) da diferença existente entre o laudo pericial e os valores indicados na exordial dos embargos à execução principal. Não há ofensa à coisa julgada. 3. Precedente: Processo 3621343-19.9233.17.4.3022. Diego Barbosa, Rel. Des. Federal Luiz Henrique Costela. 13/10/2017. 4. Diante da clareza da fixação da verba honorária sucumbencial pela decisão em execução, improcede a alegação de ausência de título executivo judicial a embasar a execução ora embargada. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 68410231362407837352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)