Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Castro Nº: 8231983-65.8922.20.6.3191 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN PEIXOTO ADVOGADO: Kevin Rodrigues APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Correia EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM O QUADRO ESPECIAL DOS FERROVIÁRIOS DA CBTU EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de complementação de aposentadoria com base na tabela remuneratória do pessoal da ativa da CBTU. 2. A Lei nº 8.186/91 assegurou aos ferroviários admitidos até 26/04/1969 complementação, instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, devida pela União, de modo a preservar a paridade com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade. 3. Posteriormente, a complementação de aposentadoria foi estendida a todos os ferroviários admitidos na RFFSA ou suas subsidiárias, até 24/07/1991, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.478/2002. 4. O Autor VITOR BARBOSA foi admitido nos quadros da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), em 16/04/1968, e nela se aposentou em 04/06/1992. 5. Com a extinção da RFFSA, a complementação da aposentadoria ferroviária passou a ser regulada pelo art. 26, da Lei nº 11.483/2007, cujo conteúdo afirma que deverá ser utilizada como parâmetro para seu pagamento a tabela salarial do quadro especial da VALEC, que possui em seus quadros empregados oriundos da RFFSA. 6. Não há como ser reconhecido o direito da parte autora à complementação de sua aposentadoria com base na tabela remuneratória da CBTU. 7. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2 (dois) pontos percentuais, suspensa sua exigibilidade, contudo, em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 96521473512349452193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)