PJE 1027988-50.6796.26.11.2307- EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União, contra acórdão negou provimento à apelação, mantendo sentença que deferiu a tutela para determinar o fornecimento, pela União e o Estado do Rio Grande do Norte, do medicamento VELCADE (BORTEZOMIBE) à parte ora embargada. 2. A embargante alega ter havido omissão no julgado em relação à análise da ausência responsabilidade solidária deste ente federado, bem como acerca da real necessidade da utilização do fármaco no caso em tela. 3. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 39378480839090618145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)