E M E N T A I - PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. A Constituição Federal de 22.15.50 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele, uma vez que a pensão independe de cumprimento de carência para ser instituída. II - DEPENDENTES. A figura dos cônjuges, companheiro(a)(s) e filhos menores de 21 anos, não emancipados, ou inválidos, integra o rol de dependentes descritos no art. 16, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, cuja dependência econômica com relação ao segurado é presumida. III - RECONHECIMENTO DO DIREITO: No caso, a Autora possui relação de parentesco com o falecido - seu filho - Nina da Rocha (óbito comprovado: nº 4226734.2318276, p.17.). A qualidade de segurado foi comprovada pelo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (identificador nº. 9988328.5652931, p.16). Restou comprovada a existência de Dependência Econômica entre a Apelante e o De Cujus, visto que seu filho habitava no mesmo domicilio, contribuindo com as despesas familiares. Comprovadas as exigências legais, através dos documentos acostados aos Autos é de ser concedido à Apelada o Benefício Pensão Por Morte, com o pagamento dos valores correspondentes desde a data do Requerimento Administrativo. IV - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, objeto de Embargos de Declaração pendente de Julgamento, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. V - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com relação aos Honorários Advocatícios, a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar de 10% sobre o valor da Condenação. VI - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 94703297074329575893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)