Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Melo ED AGTR 8970438-52.1797.20.3.9755 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENZO GABRIEL DA ROCHA ADVOGADO: THOMAS BARBOSA JÚNIOR DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL AUGUSTO DA MATA JÚNIOR EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO CAIO PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de rito comum, deferiu o pedido de liminar e determinou a suspensão do ato administrativo que estabeleceu que o autor manifestasse opção por um dos cargos ocupados: assistente de laboratório ou professor da rede estadual de ensino do Estado de Pernambuco. 2. Sustenta a embargante, em suma, que o acórdão incorreu em omissão quanto à violação ao art. 37, XVI, b, da CF, uma vez que o cargo ocupado pela parte autora exige apenas nível fundamental completo, não sendo cargo técnico, para fins da acumulação de cargos pretendida. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. O acórdão, embora considerando existir plausibilidade do direito invocado pela UFPE, considerou que, no caso concreto, "o risco de lesão grave, de difícil ou impossível reparação milita, em maior grau, em favor da parte agravada (que possui 69 anos de idade), especialmente em virtude do caráter alimentar da verba, pelo que não se revela razoável a supressão imediata de uma de suas rendas, antes da cognição exauriente", oportunidade em que será aprofundada a questão se o cargo é técnico ou não, conforme ficou registrado nas notas taquigráficas (id. 2600580.21633752), parte integrante do acórdão. Ressaltou, ainda, que a alegada acumulação ilegal de cargos estaria ocorrendo desde o momento em que o agravado/embargado ingressou na UFPE, em janeiro/91, ou seja, há mais de 28 anos. 7. As alegações trazidas nos embargos, por sua vez, não infirmam a conclusão adotada no julgado. A embargante, alegando que houve omissão, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 84774584390790482229, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)