PROCESSO Nº: 7997072-59.6181.15.1.9776 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: NELMA RAGO SAMUEL SALES e outro ADVOGADO: Davi Lucas Moraes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Correia E Emanuel Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ART 26 DA LEI Nº 9.514/97. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO LEILÃO. INEXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE PURGAÇÃO DA MORA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da nulidade da execução extrajudicial. 2. Defendem os apelantes a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, eis que não restaram cumpridos os requisitos da Lei nº 9.514/97, consistentes na inobservância da necessidade de intimação pessoal, para a purgação da mora e das datas de realização dos leilões, ocorridos em 09/07/2018 e 29/12/2018 (art. 39, II, da Lei nº 9.514/97, alterada pela Lei nº 13.465/2017) e em face da não aceitação da purgação da mora até a carta de arrematação, o que malferiu os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. O rito da consolidação da propriedade está previsto no art. 26 da Lei nº 9.514/97, tratando esta do Sistema de Financiamento Imobiliário e instituindo a alienação fiduciária de coisa imóvel, entre outras providências. O referido artigo dispõe, em seus §§ 1º e 4º, que o fiduciante deverá ser intimado pessoalmente ou por edital, em caso de se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, para satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida. 4. Há, nos autos, certidão do Registro de Imóveis que atesta o seu comparecimento no endereço do imóvel, sem haver logrado êxito, quanto à localização dos devedores, restando cumpridos, portanto, os requisitos da Lei nº 9.514/97. Foi, então, regularmente expedido e publicado o edital de intimação, para a purgação da mora. 5. No que tange à alegada obrigatoriedade de intimação pessoal acerca das datas da designação dos leilões, deve ser salientado que o art. 27 da citada Lei dispõe que, "uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o parágrafo 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel", consignando o seu § 2º-A que, "para os fins do disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico". No caso em epígrafe, portanto, não merece prosperar o argumento de que a CEF não promoveu o correto procedimento de notificação da realização do leilão. A notificação pessoal, através de oficial do Registro de Imóveis, somente se exige para a purgação da mora, não sendo necessária para a cientificação da realização dos leilões, quando é suficiente a comunicação da data, por correspondência dirigida ao endereço constante do contrato. 6. Acrescente-se que não há, nos autos, qualquer documento comprobatório de providências tomadas pela apelante na tentativa de purgação da mora. Fica indeferido, com supedâneo na fundamentação expendida, o pedido de antecipação da tutela recursal. 7. Apelação improvida. 8. Improvido o recurso, majora-se a condenação em honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC/2015. Deve a cobrança ficar suspensa pelo prazo legal, por ser a apelante beneficiária da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 58011142037433244519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)