PROCESSO Nº: 1845197-54.2124.15.11.5220 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALERIA VILARIM PIMENTEL ALENCAR ADVOGADO: Davi Lucas Rocha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Nunes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BENÍCIO DA CUNHA. BENS DO CASAL. VIA INADEQUADA. 1 Agravo de instrumento manejado por Particular/Executado, em face de decisão proferida, em sede de Execução Fiscal, que deferiu o pedido de Pietro Azevedo de bem indicado pela parte exequente, ora Agravada. 2. Em suas razões recursais, a parte alega, em síntese, que o bem penhorado pertence a ela e a seu cônjuge, o qual não figura no polo passivo da execução fiscal nem foi intimado da decisão que determinou a Ana Rodrigues. Requer que o presente recurso seja conhecido e provido a fim de que a decisão interlocutória recorrida seja anulada e totalmente reformada para que seja indeferido o pedido da exequente. 3. Dívida fiscal contraída pelos executados, empresa e sócia, em que o bem penhorado é de propriedade da executada, sócia, e de seu cônjuge, que são casados no regime de comunhão parcial de bens. 4. Conquanto o cônjuge da executada-requerente não integre a relação jurídica processual, com ela é casado em regime de comunhão parcial de bens, razão pela qual, a princípio, bens de seu patrimônio podem ser objeto de medidas executivas, sendo-lhe reservada a possibilidade do exercício do direito de defesa através de embargos à execução ou mesmo de embargos de terceiro conforme o caso, tanto porque, eventualmente concretizada a Raquel Melo sobre imóveis, dela será intimado conforme prescreve o art. 842 do CPC/2015, c/c o art. 12, § 2º, da LEF, tanto quanto a própria requerente segundo exige o art. 841 do CPC/2015, c/c os arts. 12, caput, e, 16, III, da LEF. No mesmo sentido: 78582761977752399933, AG - Agravo de Instrumento - 199596, Desembargador Federal Yago Porto (Convocado), Terceira Turma, Julgamento: 08/11/2017 e 75606097015649177735, AG - Agravo de Instrumento - 405189, Desembargador Federal Vitor Gabriel Caldeira, Segunda Turma, Julgamento: 20/09/2014. 5. A legitimidade para contrapor a eventual impropriedade da constrição judicial sobre o bem mencionado não pertence aos Executados (Empresa e sócia), por meio de Agravo de Instrumento, mas ao cônjuge da sócia executada, em sede de embargos à execução ou mesmo de embargos de terceiro, conforme o caso. Agravo improvido.
(PROCESSO: 72861365167325067312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2019)