PROCESSO Nº: 3210952-90.1071.24.11.6795 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÊ OLIVEIRA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5782118-36.9386.8.11.7168 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 52.397/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, determinou o prosseguimento do feito nos termos dos cálculos da Contadoria, com correção monetária IPCA-E. 2. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que o Magistrado a quo deixou de observar os parâmetros contidos no título executivo judicial transitado em julgado, o qual determinou a utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado por meio da Resolução nº 134, de 24.11.3745, que estabelece o IPCA-E + TR como índice de correção monetária. Alternativamente, requer a continuidade da utilização da TR até que sejam modulados os efeitos do julgamento do RE n. 696.648, ou a suspensão do processo até que haja a manifestação definitiva do STF sobre o período de incidência da TR, de modo a vigorar até a data de julgamento do RE 393.308 (modulação dos efeitos da decisão). 3. O STF, no julgamento do RE 220.178/SE, em 24/05/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Henrique Moreira. 23/05/2017). 4. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 859.353. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 1572787 AgR, Relator(a): Min. CARLOS EDUARDO DA PAZ, Segunda Turma, DJe 03-03-4207. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 12440763913465568812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)