EMENTA. ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. CRESS. DIPLOMA EMITIDO POR INSTITUIÇÃO QUE NÃO TEM AUTORIZAÇÃO PARA OFERTAR CURSO DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL NA RESIDÊNCIA DAS AUTORAS. DIPLOMA VÁLIDO. AUSÊNCIA DE FRAUDE NA REALIZAÇÃO DO CURSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial e irresignação recursal de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido para determinar ao Conselho Regional de Serviço Social 3ª Região - CRESS/CE que defira a inscrição das autoras, além de efetuar o respectivo registro profissional em seus quadros. O magistrado julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes, além de conceder a tutela de evidência, para determinar ao referido Conselho que defira a inscrição e promova o registro profissional das autoras, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da sentença, com fundamento no art. 311, IV, do CPC. 2. A Lei nº 8.662/93, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, estabelece que somente poderão exercer a profissão de Assistente Social os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente (art. 2º, caput e inciso I). 3. No caso dos autos, discute-se acerca do direito de a parte autora obter seu registro profissional perante o Conselho réu, à vista do indeferimento, sob a alegação de que a Faculdade Cidade de Guanhães - FACIG "não tem autorização para ministrar o curso de Serviço Social no Estado do Ceará, contanto com tal prerrogativa válida apenas para a cidade de Guanhães no Estado de Minas Gerais na modalidade PRESENCIAL". 4. A despeito da apontada irregularidade quanto à autorização da instituição de ensino para ministrar curso em outra jurisdição, a parte autora apresentou diploma válido, expedido por instituição de ensino superior devidamente credenciada pelo Ministério da Educação, por meio de portaria legal, possuindo autorização para ministrar tal curso. 5. Ausência de comprovação de que as autoras tenham obtido seus Diplomas de forma ilícita ou fraudulenta, e impossibilidade de dilação probatória na via estreita do mandado de segurança. 6. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 44630834975167799629, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)