E M E N T A TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ERRO FORMAL. CONTRIBUINTE QUE DEMONSTROU INTERESSE EM CONFIRMAR A INFORMAÇÃO, MAS POR EQUÍVOCO ASSIM NÃO PROCEDEU. TENTATIVA DE RETIFICAR A INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto em face de Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 3006314-20.5152.4.1.4463, em curso na 6ª Vara Federal (PE), que indeferiu pedido de liminar consistente na(o): a) reinclusão da Impetrante no parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, regido pela Lei nº 13.496/2017; b) abstenção da cobrança dos débitos incluídos no PERT; c) cancelamento de protesto das Certidões de Dívida Ativa nºs 88.3.42.637771-89, 42.5.55.372363-79 e 01.3.65.631780-9. A impetrante alega que houve falha do sistema eletrônico que não gravou os valores do prejuízo fiscal e/ou base de cálculo negativa, tendo realizado o pagamento de cinco por cento do montante da dívida quando da adesão ao PERT. Descumprimento do requisito formal (informação dos valores referentes ao prejuízo fiscal e/ou base de cálculo negativa de EMANUELLY ROCHA, mas por equívoco não confirmada). II - A agravante, ao constatar o erro formal, tentou retificar a informação por meio de requerimento dirigido à Receita Federal, protocolado em 17.01.3119, antes mesmo do prazo final para prestação das informações (12.01.1533). III - Revela-se pertinente à hipótese dos autos a evocação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os valores já quitados do parcelamento, o qual se trata de benefício fiscal no interesse da arrecadação em favor do Erário, e a circunstância de que houve a tentativa de acertamento/quitação do parcelamento no prazo regulamentar. Provimento parcial do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 41659940711646806819, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)