E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para determinar a união, através do conselho nacional do ministério público o seguinte: (a) que se abstenha de instaurar Reclamação Disciplinar ou qualquer outro procedimento disciplinar ou administrativo contra o demandante, e/ou de representar pela instauração em outro Órgão, ao argumento de descumprimento, direto ou indireto, a Resolução DIEGO DA PAZ nº 181/2017; (b) "caso já se encontre instaurada eventual Reclamação Disciplinar ou qualquer outro procedimento disciplinar ou administrativo no Conselho Nacional do Ministério Público em desfavor do demandante ou tenha sido expedida representação pela instauração em outro Órgão, ao argumento de ter ele deixado de aplicar, direta ou indiretamente, o art. 18 da Resolução ENZO GABRIEL DA CUNHA nº 181/2017 (ou do seu correspondente local, o art. 18 da Resolução CPJ/MPPE nº. 002/2018), a imediata suspensão da medida enquanto não julgado o mérito do presente processo;" (c) e na hipótese da alínea anterior, "que a parte demandada se abstenha ainda de informar ao público em geral, através de seu site ou qualquer outro meio de divulgação, a existência da mencionada Reclamação Disciplinar ou qualquer outro procedimento disciplinar ou administrativo já eventualmente em tramitação no YAGO ROCHA em desfavor do demandante, pelo motivo sustentado nesta peça, como forma de resguardar a sua integridade moral. Trata-se de determinação judicial para obstar, temporariamente, a instauração ou os efeitos de Reclamação Disciplinar já instaurada em face de Membro do Ministério Público, cujo Julgamento final poderá, ou não, confirmar a Tutela de Urgência em face da qual é interposto o presente Recurso, em que se discute a instituição de Acordo de não persecução penal previsto em Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público, objeto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 69319608043334810985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)