PROCESSO Nº: 2885821-83.0595.12.3.4478 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Benício Costa AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA LAJE e outro ADVOGADO: Rafael Nunes Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Martins - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO PRODUZIDO EM AÇÃO COLETIVA. FUNDEF. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ESCRITÓRIOS DIVERSOS. NÃO EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por Monteiro e Monteiro Advogados Associados contra a decisão proferida em 1º grau que indeferiu o pedido por ele formulado a fim de que fossem preservados os honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor exequendo, em respeito ao contrato firmado com a sociedade de advogados agravante e a AMA, bem como em observância à regra do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.960/94. 2. A decisão agravada foi proferida nos autos de Ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizada com o objetivo de executar os valores devidos a título de FUNDEF decorrentes do ajuizamento da ação ordinária pela Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, ação patrocinada pelo escritório de advocacia, ora agravante. 3. A edilidade ajuizou o feito de cumprimento do julgado individualmente, outorgando instrumento de mandato a outro escritório, Advocacia Letícia Dias. Tal fato originou a discussão acerca da titularidade dos honorários advocatícios contratuais, pretendendo o ora agravante que não seja expedido precatório quanto a estes. Há posicionamento expresso deste Tribunal acerca do tema, no sentido de que a contratação da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA não guarda qualquer relação com a contratação pelo Município de outro escritório para executar individualmente a sentença. 4. Nessa esteira e nos termos da decisão proferida em sede de tutela de urgência, tem-se que a medida pretendida, consistente em obstar a expedição do precatório, não se encontra na órbita de competência deste Juízo, consoante a decisão por mim proferida, quando da apreciação da tutela de urgência, no sentido de que "o litígio envolve disputa de honorários contratuais entre escritórios de advocacia e, por isso, escapa ao âmbito da execução de título judicial, que envolve interesses da União (parte devedora) e do ente municipal (parte credora)". Em reforço, veja-se que a União expressamente afirmou que não possui qualquer interesse no deslinde do presente recurso. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 99786513130848577514, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)