PROCESSO Nº: 8348151-04.4426.18.7.3877 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: CUITE DE MAMANGUAPE PREFEITURA ADVOGADO: Clebson Do Nascimento Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. KEVIN BARROS. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Em consulta ao Portal de Transparência, verifico que o Convênio nº 940437 foi firmado entre o Município de Cuite de Mamanguape e a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), não merecendo acolhida, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sede de embargos de declaração. 3. O acórdão embargado analisou a matéria relativa à demonstração de que foram tomadas as medidas necessárias contra o ex-gestor, fundamentando-se em precedentes do STJ e deste Tribunal, ali estando expresso, in verbis: "No caso dos autos, restou comprovado que as irregularidades referentes ao Convênio 564984, celebrado com a FUNASA, que tinha por objeto melhorias sanitárias domiciliares, foram cometidas pelo gestor anterior e tendo em vista que já foi adotada medida legal cabível para a responsabilização e recuperação dos valores ao erário público consubstanciada no ajuizamento de ação de improbidade administrativa, deve ser mantida a sentença que determinou suspensão da inscrição da municipalidade dos cadastros do SIAFI e CAUC. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, conforme se dessume do precedente cuja ementa trago à colação: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ICATU/MA NO SIAFI. VITOR GABRIEL GONÇALVES. IRREGULARIDADES POR PARTE DO EX-PREFEITO. ADOÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO POSTERIOR, DAS MEDIDAS TENDENTES AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E À RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. LUCAS GABRIEL PEREIRA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Município de Icatu/MA contra a União, objetivando a exclusão de seu nome dos cadastros do SIAFI. O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência. III. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que, "em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes" (STJ, AgRg no AREsp 610.331/DF, Rel. Ministro ISAAC FARIAS, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2012). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 678.520/MA, Rel. Ministro PEDRO COSTA, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2017; AgRg no AREsp 497.047/DF, Rel. Ministra ANA CLARA NASCIMENTO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/08/2015; AgRg no AREsp 414.273/PB, Rel. Ministro KEVIN SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/06/2015. IV. Tendo o Tribunal de origem, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, reconhecido que o Município agravado tomou as medidas cabíveis para regularizar a inadimplência, a alteração de tal conclusão exigiria novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada, em sede de Recurso Especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, REsp 9.081.384/MA, Rel. Ministro JOÃO FELIPE BARBOSA, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2017; AgRg no AREsp 860.007/MG, Rel. Ministro BENJAMIN ALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/02/2015. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 0335733/MA, Rel. Ministra ANA DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2017, DJe 17/04/2017) Ainda quanto ao tema, os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 34280632503211224947, AG/SE, Desembargador Federal Benício Fernandes (Convocado), 4ª Turma, J. 16/09/2018; PROCESSO: 77431334912272976851, AG/SE, Desembargador Federal Yuri Martins, 3ª Turma, ENZO GABRIEL DA ROCHA. No que se refere ao argumento da apelante, de que deveria o Município haver informado regularmente o ajuizamento e a movimentação do processo de ressarcimento ao erário público promovido por ele próprio em face do ex-administrador, não sendo suficiente o ajuizamento de ação de improbidade administrativa, entendo que não merece acolhimento, sendo razoável entender que a atual gestão foi diligente. Quanto à necessidade de efetiva instauração de Tomada de Contas Especial, já se manifestou a Quarta Turma deste Tribunal no sentido de que "embora o art. 5º da Instrução Normativa nº. 01/97 da STN exija, ainda, a efetiva instauração da Tomada de Contas Especial, tal procedimento não compete ao gestor municipal, haja vista que ela é processada/instruída pelo órgão convenente e julgada pelo TCU - Tribunal de Contas da União, nos termos dos arts. 8º e 9º, da Lei nº. 8.443/92"[1], ressaltando ainda a mesma Turma em outro precedente que "quanto à matéria, o Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido da possibilidade de concessão de medida liminar para afastar a inscrição de entidade federada no Cadastro Único de Convênio - CAUC, em razão das prováveis consequências gravosas para os munícipes residentes na entidade demandante. Em tais precedentes, inclusive, a Corte Suprema sequer condiciona a retirada do nome do município inadimplente à adoção das medidas exigidas pelo parágrafo 2º do art. 5º da IN 1/97 pelo atual prefeito"[2]". 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 5. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37159051832835994597, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)