PJE 5543596-28.1800.2.6.7081 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR REGISTRADO NO MEC. MANUTENÇÃO DO REGISTRO. DIREITO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, anulando a decisão proferida no processo administrativo PS.PE.5449.11.32.490-E (Processo de Sindicância de n.º 907158-G/PE), no qual havia sido determinado o cancelamento do registro do impetrante no Conselho Regional de Educação Física da 12ª REGIÃO -CREF/PE. 2. Em suas razões, o Conselho argumenta, em síntese, que o aluno realizou um curso em Pernambuco, supostamente, de Educação Física (Licenciatura), recebendo um Diploma da Instituição de Ensino Superior Multiplos - IESM, tendo como sede a cidade Timon, Maranhão. Sustenta que o apelado não frequentou as aulas na referida localidade, mas em Ouricuri/PE, aduzindo que o curso em tela foi reconhecido para ser ministrado na forma presencial. Afirma que, conforme informação do Ministério da Educação, a Instituição de Ensino tem atuação exclusiva no Maranhão e as aulas devem ser presenciais, pondo-se em dúvida a validade do diploma apresentado pelo apelado. Alega, por fim, que o sistema CONFEF/CREF, através do CREF12/PE, não atuou de forma ilegal, ao cancelar registro do apelado, ainda mais quando tal ato não dependeria de manifestação do MEC. 3. Considerando-se que o impetrante dispõe de diploma reconhecido pelo MEC, expedido pela instituição de ensino superior, atestando a conclusão e a colação de grau no curso de Educação Física, resta plenamente satisfeita a exigência legal necessária ao registro profissional, configurando-se desarrazoada sua negativa. 4. Não compete aos Conselhos Profissionais a verificação acerca de eventuais irregularidades no Curso frequentado pelo profissional que busca sua inscrição, muito menos negar a aceitação do diploma expedido pelo MEC, por aspectos relacionados à formação acadêmica e/ou suposta irregularidade administrativa da instituição de ensino superior, notadamente quando a atribuição para verificar a efetiva regularidade do diploma pertence ao MEC. 5. No mesmo sentido, julgados da Segunda Turma deste Regional: PJE 0387254-71.0088.8.1.4278, Rel. Des. Fed. Luigi Lima, Data de Assinatura: 27/05/2018; PJE 3124237-37.7617.8.1.9487, Rel. Des. Fed. Yago Cardoso, Data de Assinatura: 27/01/2019. 6. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 76772859369483246846, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019)