PROCESSO Nº: 2384798-03.6516.28.5.2713 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Vitor Hugo Campos e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Conceição - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JOÃO FELIPE CUNHA. TERMO FINAL. DATA DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, NOS TERMOS DO QUE FOI DECIDIDO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 434.667/RS. 1. Autos encaminhados pela Vice-Presidência para que, nos termos do art. 1.030, II, CPC, fosse realizado, caso necessário, o juízo de retratação, em decorrência da tese firmada pelo STF no RE nº 865.787/SE (em sede de repercussão geral - Tema 96), no sentido de que: "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". 2. Importante esclarecer que o Acórdão objeto do juízo de retratação, já tinha sido provido, em parte, para determinar que a correção monetária fosse realizada de acordo com o índices indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, no entanto, tinha negado provimento quanto ao termo final dos juros moratórios e em relação à determinação de compensação das parcelas recebidas administrativamente. 3. No que diz respeito ao termo final dos juros moratórios, o acórdão fixou que deve ser a data do trânsito em julgado dos embargos à execução. 4. A questão da incidência de Lívia Castro no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório, foi objeto de julgamento pelo STF, no RE 318.747/RS, em sede de repercussão geral, restando, assim, pacificado que: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 5. Estando o acórdão prolatado nos presentes autos em divergência com o RE 460.641/RS, há que se proceder juízo de retratação, para determinar o prosseguimento da execução, cuja conta deve observar que "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 6. Realização do juízo de retratação para dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, de forma a considerar que é devida a inclusão de Ana Laura Barbosa entre a data de liquidação da execução até a expedição de requisição de pagamento, mantendo acórdão reformado quanto aos demais pontos. cbc
(PROCESSO: 33803370527860157774, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)