PROCESSO Nº: 5685804-28.8104.20.6.6781 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Costela - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Jesus Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 7724986-08.7891.22.2.4353 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por Ana Costela, representado pela Defensoria Pública da União, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em desfavor da agravante, indeferira o pedido de antecipação de tutela de urgência requerida pela parte ora agravada, portadora de MIELOMA MÚLTIPLO, (CID 90.0), para determinar à União, ao Estado da Paraíba e ao Município de Soledade o fornecimento do medicamento Dalinvi (Daratumumab), na posologia de 18 frascos de 400 mg, na proporção de 3 frascos por semana, cujo custo anual é de R$ 830.864,86. 2. Considerou o juízo de origem, em resumo, que a simples existência dos mencionados CACON e RAUL CAMPOS seriam empecilho à prestação jurisdicional, à medida que caberia ao Hospital da FAP, que realiza o seu tratamento, efetivar a dispensa do referido medicamento ao autor. 3. A parte agravante, por sua vez, afirma que "a previsão da mencionada Política de Assistência Oncológica não se aplica aos medicamentos de alto custo não listados na RENAME, que é justamente o caso do medicamento Dalinvi (daratumumabe)". Ademais, argumenta que, ao contrário do que afirmou o juízo a quo, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Segundo a agravante, o "fumus Davi Lucas Porto restou demonstrado através das prescrições médicas do autor, em que foi comprovado a necessidade de tratamento com Dalinvi (daratumumabe), 400mg, na dosagem de 3 frascos por semana, por tempo indeterminado". 4. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 378696/RS; AgRg no Ag 522830/MT; REsp 339280/RS). 5. In casu, o autor é portador de MIELOMA MÚLTIPLO, (CID 90.0), cujo tratamento indicado pelo laudo médico é feito com o medicamento Dalinvi (Daratumumab). De acordo com o que fora aduzido na petição inicial, o fornecimento imediato do medicamento é essencial, pois possibilita perspectiva de sobrevida do paciente. 6.Ademais, ressalte-se a existência, nos autos originários, de laudo médico emitido pelo Dr. Nicolas da Mota (CRM-PB 4913), sob o identificador nº 0613361.7249553). Segundo tal laudo, o paciente necessita do medicamento urgentemente, a fim de que possa dar continuidade ao tratamento, associada ao esquema de quimioterapia. Isso porque, nos dizeres do mesmo médico, o medicamento em questão não é disponibilizado pelo SUS. Todavia, oferece maiores e melhores taxas de respostas para este tipo específico de paciente, o qual não tem indicação em submeter-se a transplante de medula óssea. 7. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato de o enfermo receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate ao MIELOMA MÚLTIPLO, (CID 90.0). 8. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentaram resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 9. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 33088777188246215587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)