PROCESSO Nº: 9720787-68.3247.19.5.7070 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE MONTEIRO e outros ADVOGADO: Daniel Ribeiro APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Cavalcanti E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. Lei 11.784/2008. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. VANTAGEM PAGA EM RAZÃO DA AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL E INDIVIDUAL DO SERVIDOR. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por MIRELLA CASTRO E OUTROS (identificador 8723068.6278070), em face de sentença (identificador 4196595.2488264), que julgou improcedente o pedido, objetivando o reconhecimento do direito à opção pela incorporação e cálculo da GDPGPE nos termos do art. 88 da Lei nº 13.324 de 29 de julho de 2016 e a condenação do réu no pagamento dos atrasados. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 4.423.113/PR, em sede de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "I - o termo inicial do pagamento diferenciado entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; e II - a redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos". 3. Ora, com a homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo, a GDPGPE deixa de ter feição genérica e assume o caráter pro labore faciendo, legitimando o pagamento diferenciado entre servidores ativos e inativos. 4. Destaque-se que os servidores inativos não mais exercem atividades a serem avaliadas e não contribuem para o alcance das metas organizacionais, ou seja, "a pontuação referente à avaliação institucional é a mesma para todos os servidores, porque diz respeito a um resultado relativo ao órgão no alcance das metas globais, para o qual os servidores da ativa contribuem diretamente, já que por meio de suas atividades podem influenciar na conceituação da instituição. Pode-se afirmar, assim, que o resultado da avaliação institucional decorre do rendimento do grupo de servidores ativos" (PROCESSO: 15402292062407086611, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/11/2017). 5. Precedentes: PROCESSO: 91541445344554420683, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/07/2018; PROCESSO: 29645492791232843892, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MORAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/07/2018; PROCESSO: 59921754446848346737, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/08/2017. 6. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em um ponto percentual, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ficando a execução suspensa enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos (art. 98, §3º, do CPC). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36365275372609157730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)