PROCESSO Nº: 2664475-04.6297.6.12.5682 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HEITOR MARTINS ADVOGADO: Francisco Marcio Da Silva Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Silveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 9952080-28.9455.8.7.4678 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPVs JÁ EXPEDIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, o requisitório foi depositado em 22/06/2008, havendo sido cancelado por força da Lei 13.464/2017. Em 2019, foi postulada a expedição de nova ordem de pagamento. Alega a parte agravante que os valores retornaram aos cofres públicos, diante do desinteresse do credor em realizar o levantamento da quantia por mais de dois anos. 2. Em sendo assim, a partir do momento em que o executado realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado numa instituição financeira, forçoso reconhecer que o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, conforme art. 3º, da Lei nº 13.463/2017, não havendo que se falar em prescrição. 3. A Lei em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito da RPV e a sua reexpedição. 4. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 12700533711254464394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)