PJE 9770125-01.3224.10.6.9965 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular contra acórdão que deu provimento ao seu agravo interno, para conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. 2. O embargante, em seu recurso, sustenta que houve omissão no decisum, posto que não verificou o que dispõe expressamente o art. 523 do Código de Processo Civil, bem como não apreciou o argumento de que a execução é definitiva, porquanto está pautada em parcela incontroversa do valor devido. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar na referida omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, tratando-se de rediscussão de demanda, inviável em embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 75389633183641077852, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)