PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. INTERESSE EM AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação cível manejada pelo INSS, em contrariedade à sentença prolatada pelo MD. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Granja (CE), que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de prestação continuada, desde a data do ajuizamento da demanda.
2. Em suas razões recursais, o INSS defende a prejudicial de prescrição de fundo de direito, bem como as preliminares de ausência de prévio requerimento administrativo e de coisa julgada. Defende, outrossim, que lhe é indevido imputar o pagamento dos honorários periciais, pois a diligência foi requerida pela parte autora. Anota, por fim, que a Fazenda Pública goza da prerrogativa de arcar com eventuais despesas processuais de que não seja isenta ao final do processo, caso seja sucumbente.
3. Afasta-se a alegação de falta de interesse em agir, eis que há nos autos notícias de vários requerimentos administrativos prévios, sendo o último deles lançado em 15/10/2012 (fl. 44), o qual motiva a razão do indeferimento do pleito em função de perícia médica contrária. Igualmente, deve ser superada a alegação de prescrição de fundo de direito, visto que a ação foi ajuizada em 13/12/2013, de modo que o lapso se evidencia, em muito, inferior ao lustro prescricional defendido pelo recorrente.
4. Sobre a alegação de coisa julgada, reputa-se não caracterizada. De fato, o benefício de amparo social já foi debatido em juízo, em ação aforada na Justiça Federal em 24.08.9208, na 21.ª Vara Federal da SJCE (proc. n.º 5050828-14.7999.16.8.3314). A referenciada ação transitou em julgado em 3/8/2011, entendendo o MD. magistrado que a parte autora é portadora de deformidade irreversível, não progressiva, que a torna apta para realizar diversas atividades compatíveis com a sua limitação física e sua escolaridade, como, por exemplo, trabalhos manuais, capazes de manter a sua subsistência. A seu turno, o Juízo a quo, no presente feito, entendeu que houve agravamento do quadro incapacitante, fato esse identificado pela documentação médica (atestados médicos e exames) produzida após o trânsito em julgado da ação ajuizada na Justiça Federal.
5. Em vista da natureza jurídica mutável do amparo social, que se mantém devido enquanto presentes os requisitos (impedimento de longo prazo e miserabilidade), a coisa julgada que examina o direito ao aludido benefício também ostenta a cláusula "rebus sic stantibus", alterando-se de acordo com o quadro fático apresentado. Na hipótese dos autos, tem-se que a condição física limitante da parte autora evoluiu, com o decorrer dos anos, a um quadro incapacitante, total e permanente, como detalhado no laudo médico pericial de fls. 102/104, ocasião em que a perícia deduziu possuir a autora limitação física severa, que obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Outrossim, a limitação física deve ser conjugada com a perícia social (ausente no primeiro processo), que indica encontra-se a autora em grave estado de vulnerabilidade social (fls. 111/114).
6. Sobre o dever de o INSS arcar com os custos da perícia judicial, a parte autora é beneficiária do sistema de assistência judiciária gratuita. De mais a mais, o ente público recorrente restou sucumbente, razão pela qual deverá, ao fim do presente feito, arcar com os respectivos ônus, nos exatos termos do art. 91 do CPC.
7. Honorários advocatícios majorados para 12% (art. 85, parágrafo 11, do CPC), nos termos da Súmula 111 do STJ.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44170981627590211447, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019, PUBLICAÇÃO: 10/04/2019)