PROCESSO Nº: 6243583-34.7793.27.5.6388 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ DA CONCEIÇÃO E CIA LTDA - ME ADVOGADO: Bryan Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim da Cunha EMENTA: CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. PESSOA JURÍDICA. EMPRÉSTIMO APLICADO NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CONSTATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a revisão de contrato de empréstimo bancário e a compensação do valor pago a maior com o saldo devedor ainda existente, reconheceu a inépcia da inicial em relação ao pedido objetivando a exclusão da cobrança de taxas, serviços e multas previstos no contrato, extinguindo o processo sem resolução do mérito nessa parte, e julgou parcialmente procedente ação na parte remanescente para reconhecer a ilegalidade da incidência de comissão de permanência, acrescida de taxa de rentabilidade e de juros de mora de 1% a.m., consoante previsto na Cláusula Décima do Contrato n.º 91.6299.459.2615865-80 (id. 4701743), contudo, deixou de determinar o recálculo do saldo devedor, "tendo em vista que a planilha de evolução do financiamento já foi elaborada de acordo com o entendimento consignado nesta sentença, sem a incidência da comissão de permanência". Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. FELIPE BARBOSA E CIA LTDA - ME, em seu apelo, pugna pela anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para que a Contadoria Judicial analise a planilha do contrato mediante aplicação do CDC. Insurge-se contra a capitalização de juros e a incidência destes acima de 12 %; a cobrança da comissão de permanência; a cumulação de correção monetária com outros encargos e a indicação de quais são estes encargos; e anatocismo. 3. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça já tenha pacificado o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos, de uma forma geral, às disposições do Código de Defesa do Consumidor (STF, RCL n. 6318, Rel. Min. Eros Grau; STF, AI n. 774787 AGR/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Thiago Rocha, j. 25/01/2008), o ora apelante não está inserido no conceito legal de consumidor final, visto que o montante objeto do mútuo pactuado foi aplicado na atividade econômica da empresa apelante. 4. A capitalização de juros é lícita quando devidamente pactuada nos contratos posteriores à edição da Medida Provisória nº 6.658-92/ 2000, reeditada sob o nº 9.726-24/2001, conforme já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese vertente, o contrato de renegociação foi firmado em 05/10/2015), portanto após a edição da aludida MP, sendo pactuada na Cláusula Terceira, expressamente, a capitalização dos juros/encargos impugnada pelo autor, de modo que não há ilegalidade na espécie. 5. Observa-se que a Cláusula Décima do contrato renegociado prevê, em caso de inadimplemento a incidência de comissão de permanência, acrescida de taxa de rentabilidade e de juros de mora de 1% a.m., além de, na Cláusula Décima Terceira haver a previsão de pena convencional de 2% sobre o valor do débito, na hipótese de ser necessária a utilização de procedimento judicial ou extrajudicial para cobrança do crédito.O apelante deveria ter produzido prova de que os juros cobrados pela CEF excedem em muito aos praticados no mercado, mas não o fez, de modo que não se observa abusividade nos juros praticados. Também não se identifica na planilha amortização negativa, afastando-se a alegação de anatocismo. 6. O STJ, firmou o entendimento, com base na súmula 596 do STF, de que após a edição da Lei 4.595/64 as limitações fixadas pelo Decreto 62.920/33, de 12% ao ano, não se aplicam aos contratos celebrados com instituições do Sistema Financeiro Nacional. 7. A sentença corretamente afastou a incidência da comissão de permanência, seguindo o entendimento do STJ no sentido de que é legal a incidência da comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios e nem com multa contratual. 8. Contudo, analisando os autos, observo que a CEF juntou aos autos (fl. 126 do pdf) planilha de contrato diverso ao contrato em discussão, além de dois demonstrativos referentes ao contrato em análise (contrato n° 06.7223.523.9187438/25), ambos calculados na mesma data (25/09/2016), porém com valores diferentes. O demonstrativo coligido à fl. 116 informa para o valor do débito o montante de R$821.917,86, enquanto que o demonstrativo que descansa à fl. 124 registra o valor de R$005.989,16, para a mesma data. Assim, ao contrário do assentado na sentença, faz-se necessária a remessa à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos e apuração do valor correto a ser pago no cumprimento de sentença. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que a contadoria judicial calcule o valor devido com base nos parâmetros estabelecidos na sentença. [6]
(PROCESSO: 09219457090748428094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019)