PROCESSO Nº: 2498961-54.5562.31.10.0955 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CHRISTIANO DE SOFIA NOGUEIRA CAMURCA ADVOGADO: Roberto Dutra De Amorim Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE TRINTA DIAS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. ART. 77 DA LEI Nº 8.112/1990. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo em data programada pelo impetrante, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, desde que inexista outro óbice que não o apontado no writ. II. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto às questões ventiladas no processo. Fundamentou o acórdão que "o recorrido tomou posse e entrou em exercício no cargo de Agente de Polícia Federal em 11/03/2005, tendo seu período aquisitivo entre 19/12/2005 a 28/01/2006. A partir de então, não haveria óbice legal à fruição das férias antes de completado outro ano de exercício". III. Esclareceu o acórdão que o autor, sendo servidor púbico federal (agente da polícia federal), será regido pela Lei nº 8.112/90, que regula o direito às férias em seu Título III, Capítulo III, intitulado Das Férias, dispondo em seu artigo 77, §1º que o servidor fará jus a trinta dias de férias, sendo que para o primeiro período aquisitivo serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. IV. Desde o seu ingresso no DPF as férias do recorrido sempre foram as referentes ao período aquisitivo imediatamente anterior ao do período em curso, nada impede que ele goze, num mesmo ano, as férias referentes a um e outro período. Ressalte-se apenas, que isto ocorrerá uma única vez, pois nos anos subsequentes haverá apenas as férias do período em aquisição. V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 65958443392088471796, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)