PROCESSO Nº: 5239781-35.6750.11.5.9704 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO VIANA - ME e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE INOCORRENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MARIA LUIZA LIMA - ME, representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU, contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial que lhe move a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para cobrança de valores referentes à dívida relativa a Cédula de Crédito Bancário, no valor total de R$ 33.879,48 (quarenta e quatro mil, trezentos e um reais e quarenta e oito centavos). 2. Rejeita-se a preliminar de ausência de pressuposto processual válido para o desenvolvimento regular da demanda, tendo em vista o entendimento jurisprudencial no sentido de que "o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual do devedor é suficiente para constituí-lo em mora decorrente do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária." (AgInt nos EDcl no AREsp 3298912/SC, Rel. Ministro JOÃO VITOR NOVAES, QUARTA TURMA, julgado em 25/12/2019, DJe 03/03/2019). 3. A execução foi proposta com base em ""cédula de crédito bancário -financiamento com recursos do fundo de amparo ao trabalhador (FAT), sob n° 03.8714.541.7793353-41, com garantia de alienação fiduciária.", na qual são enumeradas todas as condições do empréstimo, sendo certo que tal documento se encontra também acompanhado dos extratos do financiamento. 4. Na hipótese dos autos, segundo restou estabelecido na decisão agravada, a planilha que instrui a execução deixa evidenciado que "apesar de prevista contratualmente, o próprio exequente-embargado, diante da sedimentação da jurisprudência no sentido da nulidade de tais cláusulas, optou apenas pela cobrança dos juros convencionados, em detrimento da comissão de permanência." 5. A não cobrança da comissão de permanência, assim, não constitui ilegalidade, na medida em que os juros e demais encargos cobrados encontram-se expressamente previstos no contrato. Trata-se, pois, de liberalidade da credora, que não invalida a cobrança. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56346331346776492625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)