PROCESSO Nº: 3720027-33.2806.27.1.8404 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: VICENTE CALDEIRA ADVOGADO: João Miguel Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCURSO PÚBLICO. NÍVEL SUPERIOR AO EXIGIDO NO EDITAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo IFCE contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança para que a impetrante fosse nomeada e investida no cargo de Técnico em Secretariado, possuindo o diploma de curso superior de Tecnologia em Secretariado. O IFCE sustenta que há omissão e contradição no acórdão embargado, porquanto houve violação ao princípio da isonomia quando o Órgão Julgador reiterou o entendimento de que o candidato com curso superior ao exigido no edital para o cargo não deve ser impedido de nele ser investido. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 05828252103135456436, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)