PROCESSO Nº: 1170015-67.8564.2.5.5385 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CORDEIROS ADVOGADO: Theo Gomes João Oliveira AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA ADVOGADO: Landoaldo Falcão De Sousa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Lopes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9804991-46.8779.12.12.1966 - 11ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. CARGA HORÁRIA E PISO SALARIAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 3.999/61. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Município de São José dos Cordeiros/PB em face da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que o Agravante retifique o Edital do Concurso Público (Edital nº 001/2019), fixando a carga horária e piso salarial do cirurgião dentista nos termos da Lei nº 3.999/61. 2. A decisão agravada entendeu que o Edital estaria em confronto com a Lei nº 3.999/61, ante a inobservância da jornada máxima prevista, correspondente a 20h (vinte horas) semanais. 3. Em suas razões recursais, o Município alega que não há no edital do concurso público da cidade de São José dos Cordeiros - PB, vagas para cirurgião dentista, mas para odontólogo do Programa Saúde da Família, que prevê a obrigatoriedade de carga horária de 40 horas semanais. 4. Decisão liminar indeferida (6281011.46080634). 5. A questão controvertida, no caso, refere-se ao alcance da Lei nº 3.991/61, que fixa o piso salarial para as profissões de médico e cirurgião-dentista, estabelecendo o valor de 3 salários mínimos para uma jornada de 20 horas semanais. 6. Esta Terceira Turma vem decidido que o art. 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal estabelece que compete, privativamente, à União legislar sobre direito do trabalho e as condições para o exercício de profissões. Logo, a Lei n. 3.991/61, que fixa a jornada de trabalho para as profissões de médico e cirurgião-dentista, é norma geral e deve ser aplicada a todos os profissionais da área tanto do setor público quanto do privado. (JOAQUIM NOGUEIRA - Processo 5837730-95.3421.5.2.6893, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - , Rel. Desembargador Federal João Miguel Pires, 3ª Turma, Julgamento: 18/10/2018) 7. Correta a decisão que determinou a retificação do edital elaborado pela Prefeitura para provimento de cargos de odontólogos para adequar-se à Lei nº 3999/91. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 00189743838504600932, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)