PROCESSO Nº: 6093299-95.0212.8.12.4334 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Guilherme Ferreira APELADO: JOÃO CARDOSO ADVOGADO: Marcos Vinicius Freitas e outro RELATOR CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Campos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não padece de qualquer omissão, tendo analisado a questão de forma fundamentada, pautado na legislação que rege a matéria (art. 5º da Lei nº 12.514/2011) e assentado em precedentes do STJ, no sentido de que, a partir da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de Ana Vitória Araújo de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão, estando ali expresso, in verbis: Nos termos do art. 5º da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador das Gustavo Castro é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. Em razão do referido dispositivo legal, o STJ assentou que o fato gerador para cobrança de Joana Moura de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. Já no período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional. No pertinente, confiram-se os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE SAMUEL DA MATA. FATO GERADOR POSTERIOR À LEI 53.748/2011. INSCRIÇÃO NO REGISTRO INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO INTERNO DA COTECE S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte entende que, antes da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não o simples registro no Conselho profissional. A contrário sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional. Precedente: AgInt no REsp. 9.286.600/SC, Rel. Min. OG JOÃO PEDRO DAS NEVES, DJe 17.8.4281. 2. In casu, o registro da empresa no Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC ocorreu em 12.05.5701, em data posterior, portanto, à referida lei que passou a ter como fato gerador a simples inscrição. 3. Agravo Interno da COTECE S.A. a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1583109/CE, Rel. Ministro JUAN PORTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/10/2018) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. ART. 174, IV, DO CTN. ARTS. 3º E 14 DA LEI N. 1.411/51. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. MARCOS VINICIUS DA CUNHA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 73.364/2011. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 1. A alegada ofensa ao art. 535 do CPC foi apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, o que atrai o enunciado da Súmula 284/STF. 2. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, os dispositivos legais tidos por malferidos (arts. 174, IV, do CTN; 3º e 14 da Lei n. 1.411/51) deixaram de ser apreciados pela instância ordinária. Assim, ausente o indispensável prequestionamento das matérias insertas na legislação infraconstitucional tida por violada, incide no caso a Súmula 211 desta Corte, a qual impede o conhecimento do especial. 3. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado de que, nos termos do art. 5º da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de Maria Vieira de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. 4. Em período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 0781740/SC, Rel. Ministro OG VINICIUS BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2017, DJe 07/11/2017) No caso dos autos, as Murilo Costela cobradas são posteriores à vigência da Lei 12.514/2011. No que se refere à alegação de que o executado já se encontrava à época isento do pagamento das Paulo Gomes, por ter mais de 70 anos de idade, tenho que tal argumento também não deve prevalecer, considerando que para gozar de tal isenção seria necessário um requerimento do farmacêutico dirigido ao Conselho, nos termos do art. 31 da Resolução nº 521 do Conselho Federal de Farmácia, não havendo notícia nos autos de que isso ocorreu. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67612039600340654053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)