PROCESSO Nº: 5458590-93.4959.16.10.6360 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO GONÇALVES ADVOGADO: João Batista Melo Lima REPRESENTANTE(PAIS): TATIANE DE SOUSA SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MENOR INCAPAZ. PENSÃO POR MORTE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Registre-se que "No que se refere ao termo inicial do pagamento do benefício de pensão por morte, a Lei nº 9.528/97 introduziu alterações, estabelecendo que o deferimento contar-se-á do óbito, quando o benefício for requerido até trinta dias desse; do pedido, quando requerido após esse prazo; e da decisão judicial, no caso de morte presumida. Em caso de habilitação tardia, quando já deferida a pensão a outro dependente do de cujus, prevê o artigo 76 da Lei nº 8.213/91, que a concessão do benefício somente produzirá efeito a partir do respectivo requerimento administrativo. A decisão está clara ao determinar o marco inicial do pagamento dos atrasados do benefício de pensão por morte na data do requerimento administrativo, não havendo omissão. Apenas a título de esclarecimento, o acórdão embargado destacou, ainda, que "a circunstância de a postulante ser incapaz (menos de 16 anos) em nada altera o termo inicial da pensão, pois a hipótese é de habilitação tardia, não se confundindo com a norma que afasta a aplicação da prescrição contra incapazes". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2668360-76.4607.20.3.8903, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DAS NEVES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 04/07/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/EPV
(PROCESSO: 67011920120157909887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)