PROCESSO Nº: 2970902-40.9770.5.4.7969 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRUNO NUNES ADVOGADO: Laerson Lourival De Andrade Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Moura EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARCADOS POR QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. I. Cuida-se de apelação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, ante o reconhecimento administrativo do fisco de não cabimento da cobrança de IRPF, ano calendário/exercício 2013/2014, ao executado, com condenação, ao final, da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito executado, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC. II. Sustenta a recorrente que, ao condenar a Fazenda em verba de sucumbência, o Juízo a quo puniu o Estado pela fraude praticada por terceiros. Afirma que não se pode responsabilizar os órgãos fazendários, até porque, quando instada a se manifestar acerca da anulação do débito fiscal em análise, a Procuradoria da Fazenda Nacional não opôs resistência, bem como a Receita Federal do Brasil, que prontamente a efetivou. Argumenta que quem deu causa à cobrança do tributo e, em consequência, ao ajuizamento da ação, foi um terceiro, alheio ao processo. III. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 3.745.647/SP, min. Luiz Miguel Melo, julgado em 19 de março de 2009), fixou entendimento de que, na hipótese de extinção da execução fiscal, diante de cancelamento da CDA, após a citação do devedor, é necessário se perquirir quem deu causa à demanda a fim de se imputar o ônus pelo pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. IV. Na hipótese, foi proposta execução fiscal, cobrando-se valores de imposto de renda pessoa física ao ora apelado, pessoa que sequer é obrigada a declarar imposto de renda, na medida em que não aufere rendimentos para tanto. Por sua vez, a Fazenda reconheceu que a cobrança foi indevida, ao informar que foi realizado o cancelamento do débito fiscal na via administrativa, reconhecendo que houve fraude por parte de terceiro. No entanto, defende que não é cabível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. V. Como se verifica, a Procuradoria da Fazenda reconheceu que diante dos elementos constantes nos autos, o executado não se enquadra nas regras de obrigatoriedade da entrega da declaração de IRPF, pelo que realizou o cancelamento da declaração que foi apresentada indevidamente em nome do executado. Contudo, há de se considerar que o executado foi citado, recaindo sobre ele medidas de constrição sobre seu patrimônio, situação que levou a defesa judicial. VI. A execução apenas foi cancelada após a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. VII. A Fazenda deve arcar com a verba honorária, a qual foi fixada em 10% sobre o valor atualizado do débito (R$ 10.588,13), na forma do art. 85, §3º, I, do CPC. VIII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 59271453875216829247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)