PROCESSO Nº: 6118083-32.3575.10.9.7898 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO CASTRO LIRA DE HENRIQUE PEIXOTO ADVOGADO: Rafael Porto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Cardoso Alfredo Guimaraes - 4ª Turma TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E REQUISITOS NECESSÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão oriunda da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, a qual indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução apresentados pela ora agravante, determinando o regular prosseguimento do feito executivo n. 4380996-06.0300.6.7.9435. 2. A agravante alega que o imóvel penhorado nos autos da execução fiscal encontra-se revestido pelo manto da impenhorabilidade, tendo em vista que o mesmo pertence ao seu irmão e que foi adquirido em 27/03/1992, consoante observa-se pela Certidão de Ônus do Imóvel, e que o mesmo reside no referido imóvel. 3. Conforme disposto no art. 1.245, §1º do Código Civil, o título de proprietário de bem imóvel é aquele cujo nome se encontra no registro do imóvel, uma vez que, enquanto não se registrar o título, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. No caso dos autos, o nome da agravante é que consta no registro de imóvel. 3. A matéria da impenhorabilidade do bem de família, por sua vez, encontra-se regulada pela Lei n. 8.009/90, a qual teve como objetivo eximir do pagamento de dívidas o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, desde que sejam débitos contraídos pelo cônjuge, pelos pais ou pelos filhos que sejam proprietários e neles residam. 4. Hipótese que não merece acolhida o argumento da agravante relativo à impenhorabilidade do referido bem. Conforme o que dispõe a Lei n. 8.009/90, para que o imóvel seja protegido pelo manto da impenhorabilidade, devem estar demonstrados dois requisitos, quais sejam: a) que o bem penhorado seja o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora o executado possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitua a moradia do executado e de sua família. No caso dos autos, verifica-se que a agravante não preenche os requisitos exigidos pela legislação para que possa ter direito à proteção do bem de família, tendo em vista que a mesma não reside no imóvel penhorado, nem logrou comprovar que o imóvel constrito seria o único bem imóvel da agravante. 5. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, destaco que, com a entrada em vigor do CPC/2015 deve incidir, com base no art. 1º da Lei de Execuções Fiscais, o caput do art. 919 do CPC/2015, que expressamente dispõe que os embargos à execução não detêm efeito suspensivo, a não ser que a parte embargante demonstre a presença dos requisitos indicados no parágrafo 1º do citado dispositivo: relevância dos fundamentos apresentados pelo embargante; possibilidade de grave dano ou incerta reparação ao executado; e a existência de garantia da demanda, mediante penhora, depósito ou caução suficientes. 6. Agravo de instrumento improvido. (sn)
(PROCESSO: 76228254745371374374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CONCEIÇÃO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)