PROCESSO Nº: 6458724-15.8650.26.2.1874 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: GUSTAVO DA MOTA ADVOGADO: Thiago Pires Galvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Oliveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3989313-33.8298.31.1.4608 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, para suspender os efeitos do ato administrativo que determinou o cancelamento da pensão por morte estatutária, assegurando à impetrante a manutenção do benefício ou seu restabelecimento, caso já tenha sido cessado o pagamento. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso em relação a ilegitimidade da autoridade coatora. 3. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, tendo em vista que, no caso concreto, o TCU não é responsável por qualquer comando concreto e individualizado que conduza à anulação do benefício. O ato impugnado foi emanado pela impetrada, pelo que é legítima para figurar no polo passivo do presente Mandado de Segurança. 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 85635737243291166765, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)