PROCESSO Nº: 0771688-53.4299.27.11.3499 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL: EMBARGANTE :FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : KAIQUE CARDOSO ADVOGADO: Anthony Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Silveira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Vicente da Mata EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA. AUTOR COM NACIONALIDADE ESPANHOLA. APLICÁVEL A CONVENÇÃO FIRMADA ENTRE O BRASIL E O REINO DA ESPANHA. DECRETO-LEGISLATIVO 62/75 C/C DECRETO N.º 60.299/76. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1- Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2- A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração argumentando que o simples fato, portanto, dele alegar que tais rendimentos foram de origem estrangeira, não elide sua obrigação de declará-los uma vez que ele se encontrava residindo no Brasil, e, assim, se sujeitando às normas brasileiras em matéria tributária. Argumentou ainda que a transferência essa que fora omitida de sua Declaração de Ajuste Anual, ano 2006. Tal informação se fazia necessário, uma vez que naquela data ele já se encontrava sob o pálio das leis brasileiras. Também, o referido contribuinte não explicou origem dos ganhos, ou se se tratava de rendimentos isentos ou não, ou mesmo, se fora tributado no país de origem (Espanha) ( Id. 8352434.42686920). 3- Esta Quarta Turma reconheceu, a partir da análise dos autos, que o de cujus não obteve lucro patrimonial no Brasil, capaz de lhe gerar renda suficiente para a aquisição dos imóveis arrolados no Termo de Fiscalização. Em verdade , como restou nos fundamentos da sentença, os imóveis comprados pelo falecido investidor se deram por meio de capital estrangeiro, o qual sempre ingressou no Brasil via Banco Central, capital oriundo de empresa espanhola ou de empréstimos firmados na Espanha e quando das transferências das quantias via Banco Central da Espanha para o Banco Central do Brasil, o Fisco espanhol já informado, tributava a operação. 4- Ademais, como restou provado mediante a vasta documentação, o falecido possuía renda financeira no Exterior, tendo sido demonstrada a origem dos recursos utilizados para aquisição de bens no Brasil, havendo esclarecimento quanto à natureza e `a fonte desses recursos , não havendo, desse modo, ambiente jurídico para a PGFN e a RFB sustentarem que o falecido infringira legislação brasileira ao não declarar acréscimo patrimonial. Ademais, como restou esclarecido no voto condutor, não se pode tributar em duplicidade , haja vista os termos do Decreto-Legislativo n.º 62/75, combinado com o Decreto n.º 48.479/76 , os quais visam evitar a dupla tributação e prevenir a evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre a Renda, firmada entre a República Federativa do Brasil e o Estado Espanhol. 5- Assim, analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se nitidamente a intenção de reapreciar questão já decidida, não configurando o recurso ora proposto nenhuma das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC/15. 6- Embargos de declaração improvidos. sc/
(PROCESSO: 61720219433310394528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIEIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)