PROCESSO Nº: 4829769-43.7842.6.1.1283 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: CALEBE CAMPOS FILHO ADVOGADO: Danilo Barros e outros RELATOROLIVIA ALVES (CONVOCADA) YASMIN BARROS - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Rodrigues EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de Apelação interposta pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a ré a pagar à parte autora o valor equivalente à conversão em pecúnia de 2 (duas) licenças-prêmios não usufruídas e não contadas em dobro para fins de aposentadoria, equivalentes a 6 (seis) meses da última remuneração do autor recebida antes do direito à obtenção da aposentação. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o servidor que se aposenta voluntariamente sem gozar, por liberalidade, de licença prêmio a que fazia jus, teria direito à conversão desta em pecúnia. 3. Quanto à preliminar de prescrição, destaca-se que o STJ tem entendido que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. (REsp 3385149/PE, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/04/2012, DJe 29/02/2012). No caso dos autos, não se cogita da ocorrência de prescrição, tendo em vista que a aposentadoria do autor ocorreu em 26/06/2017, enquanto que a ação foi proposta em 03/06/2018. 4. Quanto à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, se trata de questão que se confunde com o próprio mérito da causa. 5. Em que pese as leis 8.112/90 e 9.527/97 terem estabelecido a possibilidade de conversão da licença prêmio em pecúnia apenas para os casos em que tiver ocorrido o falecimento do servidor, o STF e o STJ possuem entendimento pacificado de que o servidor tem direito à conversão em tela, desde que não tenha gozado a referida licença ou não a utilizado para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria. Precedentes: ARE-AgR 756465, PEDRO LUCAS MELO, STF e RESP 691811424030, THEO MORAES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:07/06/2016 ..DTPB:. 6.De igual modo, para o STJ é irrelevante para a conversão pleiteada que a licença prêmio não tenha sido usufruída por interesse da Administração ou por opção do servidor. Precedente: RESP 264551866030, ENZO FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:02/04/2007 PG:00554 ..DTPB:. 7.Compulsando os autos, verifica-se a existência de documento da própria apelante, assinado pelo Pró-Reitor de Gestão de Pessoas, atestando que o apelado possui "6 meses de licença prêmio não gozadas e não usadas para averbação de tempo de serviço". Desta forma, estando consignado nos autos que se trata de caso de servidor aposentado que não gozou, quando na ativa, de licença prêmio, nem, tampouco, contou em dobro o período para fins de aposentadoria, resta claro que faz jus o mesmo à conversão pleiteada. 8. Quanto ao pedido para que a conversão em pecúnia se dê apenas pelos meses de licença-prêmio efetivamente não gozada, sem que os mesmos sejam considerados em dobro, verifica-se que não há qualquer determinação nesse sentido no julgado combatido, o qual apenas consignou que seja feita a conversão de dois períodos distintos de licenças, os quais totalizam 6 meses. Deste modo, carece o recorrente de interesse de agir em relação a tal questão. 9. Quanto à correção dos valores a serem pagos, o STF, no julgamento do RE698584/SE-RG, realizado no dia 27/12/2017, por maioria, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 10. Seguindo o entendimento adotado pelo STF, o STJ firmou as seguintes teses: a) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza; b) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.(STJ. 1ª Seção. REsp 8.840.580-MG, Rel. Min. Diogo Gomes, julgado em 16/06/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)). 11. No mencionado julgado, o STJ ainda estabeleceu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 12. Embora, no momento, encontre-se pendente de apreciação, pelo Pretório Excelso, Embargos de Declaração com efeito suspensivo deferido pelo Relator, Ministro Igor Ramos, em decisão de 18/08/2018, não há qualquer impedimento a que os Magistrados continuem decidindo a questão segundo os referidos julgados do STF e do STJ, se este for o seu entendimento acerca da matéria. Precedente: (PROCESSO: 6474237089142123488315, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DUARTE, Terceira Turma, JULGAMENTO: 07/06/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::28/09/2018 - Página::51) 13.Apelação Improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Yago Ribeiro
(PROCESSO: 73372679260256868548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LUIZA BARBOSA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)