PJE 1002031-68.5210.25.3.4613 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que deu parcial provimento ao apelo do particular, para julgar procedente o pedido de revisão da aposentadoria, pagando-se as diferenças devidas, observada a prescrição dos valores compreendidos no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Juros de mora fixados em meio por cento ao mês, a partir da citação, e correção monetária em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta o embargante, em síntese, a omissão do julgado sob a fundamentação da aplicabilidade do instituto da decadência (art. 103 da Lei 8.213/1991), tendo em vista que a revisão dos tetos não é revisão de reajustamento, não se podendo afastar a incidência do prazo decadencial sob esse pretexto. Aduz, ainda, que é infundado o argumento de que a prescrição e a decadência foram interrompidas face à transação havida na ACP 9214-17.7366.18.8.9730/SP, pois o acordo simplesmente não abrangeu os benefícios concedidos entre a Constituição de 1988 e a Lei 8.213/1991 ("buraco negro"). Ao final, quanto à questão da correção monetária, requer sua reapreciação no que se refere à modulação dos efeitos, pois o próprio STF, assim como o TRF5, editaram decisões recentes sobre o tema, determinando o sobrestamento do processo em razão da controvérsia relativa à modulação temporal dos efeitos do Acórdão proferido no julgamento do RE 808.788, objeto dos embargos de declaração pendentes de julgamento. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. A discussão aventada pelo INSS não é possível em sede de embargos de declaração. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos, no que se refere à decadência, é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, o julgado impugnado já tratou do tema objeto deste recurso nos seguintes termos: "A inicial busca a revisão de aposentadoria, deferida em maio de 1991, para fins de adequação ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20 e 41, na soleira de garantir-se a preservação do valor do benefício, princípio enclausurado na Carta Magna e afrontado pela autarquia. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 851.696/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal". 7. Quanto à interrupção da prescrição pela Ação Civil Pública, a Segunda Turma acompanhou o julgado proferido no Plenário desta Corte (AR 6752/SE), reconhecendo que, com o ajuizamento da Ação Civil Pública 5373308-49.5832.0.49, proposta sobre idêntico objeto jurídico, em 12 de fevereiro de 2011, ocorreu a interrupção da prescrição. Ressaltou que a autarquia previdenciária, ao editar a Resolução 151, de 19 de outubro de 2011, acolheu tal entendimento. No caso dos autos, como a ação foi proposta em 2017, o termo de contagem da prescrição será a data do ajuizamento da presente ação. 8. Não há que se falar em omissão no que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão no RE 197.194, sendo certo que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, 2ª T., RE 7611905, Rel. Min. Diogo Ferreira 23/09/2017. 9. Note-se, outrossim, que ainda que tenham sido interpostos Embargos de Declaração pela União àquele julgamento, aos quais, aliás, o Ministro Relator Yuri Pinto tenha atribuído efeito suspensivo, tal não impede o julgamento do presente agravo, afinal não fora determinado o sobrestamento em território nacional dos feitos pendentes e, ademais, essa Eg. Segunda Turma, como dito, vem considerando aplicável de imediato o entendimento já consagrado no STF sobre a correção monetária. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1227862-82.0319.13.4.5763, rel. Des. Federal Lucca Duarte, julgado em 07/03/2019. 10. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 11358446101602769641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)