Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Gonçalves Nº: 7808626-95.3188.24.12.6102 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: YAGO DA CONCEIÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE PACUJA E OUTROS ADVOGADO: MARCELA LEOPOLDINA QUEZADO GURGEL E SILVA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA MELO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3758090-24.8894.15.7.4830 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICAS SEM LICITAÇÃO OU PROCESSO DE DISPENSA. CONVÊNIO E CONTRATOS SUSPENSOS. DECISÃO CLARA E INTELIGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PROCURADORIA PRÓPRIA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO. QUESTÕES INSUSCETÍVEIS DE INFIRMAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS. EXPRESSA MENÇÃO. ERICK DAS NEVES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu parcialmente do agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal e, nessa extensão, deu-lhe provimento para suspender os efeitos do Convênio de Cooperação Técnico-Financeira de Natureza Específica firmado entre o Município de Pacujá e a APECE e também do Contrato firmado entre a APRECE e SMART Consultoria e Representações Ltda. e Erick Viana Técnica Jurídica S/S Ltda. no que se refere à atuação em benefício do Município de Pacujá. 2. Os presentes embargos não se subsumem a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, uma vez que as questões relevantes suscitadas pelo embargante restaram frontalmente enfrentadas de forma clara e inteligível no acórdão recorrido. 3. O acórdão vergastado manifestou-se de maneira explícita e clara a respeito da suspensão dos efeitos tanto do Convênio de Cooperação Técnico-Financeira de Natureza Específica firmado entre o Município de Pacujá e a APECE, quanto do Contrato firmado entre a APRECE e SMART Consultoria e Representações Ltda. e Bruno da Conceição Técnica Jurídica S/S Ltda. no que se refere à atuação em benefício do Município de Pacujá. Não há margem para qualquer dúvida acerca da impossibilidade de atuação jurídica decorrente da celebração do aludido convênio em favor da edilidade demandada. 4. A leitura atenta do acórdão faz transparecer que o Ministério Público Federal conseguiu demonstrar fortes indícios de que o instrumento intitulado Convênio de Cooperação Técnico-Financeira de Natureza Específica Convênio firmado entre o Município de Pacujá e a APRECE serviu, na realidade, como um meio de evitar que o Município de Pacujá observasse as formalidades exigidas na Lei de Licitações para a contratação de atividades privativas de advocacia (consultoria e assessoria jurídicas e postulação em juízo) a serem remuneradas com os créditos do FUNDEF reconhecidos judicialmente. 5. A toda evidência, recai exclusivamente sobre o Município de Pacujá o ônus de realizar procedimento licitatório ou de dispensa e inexigibilidade nos moldes delineados pelo art. 26 da Lei nº 8.666/93, tanto é que o MPF somente requisitou cópias dos respectivos processos administrativos ao ente político, e que não foram disponibilizadas. 6. Relativamente à inexistência de procuradoria na estrutura administrativa do Município de Pacujá, esse argumento não tem o condão de infirmar o resultado do julgamento, uma vez que a expressão "assessoria jurídica da Administração" não remete, necessariamente, ao cargo de procurador municipal, razão pela qual não se insere no dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º do CPC. 7. O acórdão vergastado não suspendeu indiscriminadamente todo e qualquer contrato de prestação de serviços advocatícios por ventura firmados pelo Município de Pacujá, o que torna absolutamente inverossímil a alegada possibilidade de restar desassistido juridicamente nos feitos até então patrocinados pelos advogados que compõem a SMART Consultoria e Representações Ltda. e a Larissa das Neves Técnica Jurídica S/S Ltda. 8. O STJ tem sólido entendimento no sentido de que "o magistrado não está obrigado a explicitar, uma a uma, as legislações apontadas pelas partes, e muito menos a responder a verdadeiros questionários" (STJ - EDcl no AgRg no REsp nº 280352 / PB - Órgão Julgador: Quinta Turma - Relator: Ministro Diogo Lima - DJ de 29/01/2004 - Decisão: Unânime; STJ, EDcl no MS 77.816/DF, Rel. Ministra Larissa Teixeira - Desembargadora convocada TRF 3ª Região - Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 02/08/2016). O dever de fundamentação do julgador está adstrito às questões capazes de infirmar o resultado adotado na decisão recorrida, e não a responder a toda e qualquer questão suscitada pela parte. (STJ, EDcl no MS 10.330/DF, Rel. Ministra MIRELLA SOUZA (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/01/2016, DJe 07/10/2016). 9. A parte embargante deseja provocar o rejulgamento do feito, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 47031623736874679914, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)