PROCESSO Nº: 6410188-92.5170.6.10.7155 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN PIRES ADVOGADO: Carlos Eduardo Araújo e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR ESTABILIZADO. DEPENDENTE QUÍMICO. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. 1. O autor, militar estabilizado que foi excluído da Aeronáutica a bem da disciplina, ajuizou ação pleiteando a anulação do ato de exclusão e sua consequente reintegração, com direito aos salários não pagos e às promoções que deixaram de ser concedidas desde sua exclusão, procedendo-se à reforma na última graduação possível, nos termos da Lei 12.158/2009. Julgada improcedente a demanda, o apelo foi interposto, nos termos do pleito recursal, para que a apelada reintegre o apelante definitivamente aos quadros da Aeronáutica, de modo que lhe seja possibilitado todo tratamento de saúde na condição de agregado, somente após o que deverá ser proferido julgamento administrativo quanto à sua reforma pelo inciso IV do art. 108, da Lei nº 6.880/80 (sem relação de causa e efeito) ou manutenção nos quadros da Força, caso venha a se recuperar. 2. Em suas razões recursais, o apelante, dependente químico, alega que a Administração Militar, em vez do focar no problema de saúde, que é a sua dependência das drogas, desviou a atenção para as suas consequências, especialmente as faltas ao serviço, tratando, assim, as infrações disciplinares de forma descontextualizada de sua real causa, e punindo-o pelos seus efeitos, quando deveria ser tratado ou até mesmo reformado. Sustenta que, diferentemente do abordado na sentença, a questão jurídica, antes de se reportar à reforma militar, resume-se em saber se a Administração poderia excluí-lo a bem da disciplina, sendo ele estabilizado e não estando apto para o serviço militar por problema de saúde. 3. Com efeito, pelo que se depreende dos autos, é razoável supor que as infrações disciplinares e os atos incompatíveis com as atividades militares praticados pelo autor decorreram, em grande parte, de sua dependência química, a qual foi diagnosticada pelas inspeções médicas realizadas na Aeronáutica. 4. Por outro lado, segundo informações da União, foi fornecido/oferecido tratamento ao ex-militar, visando sua reabilitação, em clínicas especializadas em recuperação de dependentes químicos (Hospital Central da Aeronáutica, no Rio de Janeiro, e Clínica Santa Maria, em Natal), mas as opções foram recusadas, de modo que o autor teve diversas oportunidades para demonstrar sua real vontade em abandonar o vício, internar-se em clínicas especializadas e receber apoio médico, mas recusou as internações oferecidas e não completou nenhum tratamento. O próprio autor, na inicial, confirma os sucessivos internamentos na unidade de saúde da OM, o encaminhamento ao Hospital Central do Rio de Janeiro, o tratamento no Centro de Atenção Psicossocial Leste e o internamento no Centro de Recuperação Providência de Deus. 5. Nesse contexto, ainda que se considere que a maior parte das transgressões disciplinares que deram causa à exclusão tenham sido provocadas direta ou indiretamente pela dependência química do autor, a recusa ao tratamento também deve ser considerada para ponderar que não apenas a doença seja a causa da indisciplina do demandante, sendo ele próprio, ao menos em parte, responsável pelos seus atos. O perito oficial, inclusive, afirma que durante o efeito da droga ocorre uma ideação deturpada, que será recuperada após o efeito alucinógeno da substância. Ou seja: as alterações só ocorrem imediatamente após o uso do crack, sendo as capacidades cognitivas recuperadas quando do término dos efeitos da droga. 6. Com relação à alegada impossibilidade da exclusão de militar incapacitado para o serviço castrense, observa-se que, na última inspeção médica, realizada em dezembro de 2010, foi confirmada a síndrome de dependência pelo uso de múltiplas drogas, tendo, porém, o autor sido considerado apto com restrição para escalas de serviço por 180 dias, com recomendação para submeter-se a tratamento especializado. O Conselho Disciplinar foi instaurado em novembro de 2010 e o demandante tomou ciência da decisão de sua exclusão em janeiro de 2011, mas esta só foi formalizada e publicada em maio de 2011. Assim, em princípio, o apelante não estava inapto para o serviço militar, quando foi excluído da Aeronáutica, nem a perícia médica oficial dos autos concluiu pela sua incapacidade, tendo o experto consignado apenas que a dependência é passível de tratamento e a sonolência, os olhos vermelhos, as faltas ao serviço e outros fatos relatados advêm do uso da droga, não significando dizer que o autor está incapacitado para gerenciar sua vida. 7. Nos termos do invocado art. 82, I, da Lei 6.880/80, o militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento. No caso, o autor não foi considerado incapaz, mas apto com restrição, e a perícia oficial, como já mencionado, não concluiu pela sua incapacidade, não fazendo jus à reintegração pleiteada. 8. Ressalte-se, por fim, que, consoante informado pela União, em razão da exclusão do autor do serviço ativo, sua companheira se habilitou à pensão militar, obtendo o título definitivo de pensionista, de modo que a família do demandante (e ele próprio, indiretamente) não ficou totalmente desassistida. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 87102826864750877926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)