Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Ramos 4012574-36.6200.1.6.9446 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DAVI LUCAS DAS NEVES ADVOGADO: ÉRIKA ANA CUNHA: CLARICE MENDES MAGNUS LORENZO DA LUZ DELGADO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO ANTÔNIO DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE PONTOS FACULTATIVOS DOS DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA NA COPA DO MUNDO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA NÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN em face de acórdão que não conheceu de sua apelação por considerá-la intempestiva. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão por ter deixado de contabilizar, na contagem do prazo recursal, os pontos facultativos dos dias 27/06/18 e 06/07/18, relativos aos jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo, conforme o calendário forense constante do sítio eletrônico da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, sendo induvidosa a tempestividade do recurso. Alega, ainda, omissão quanto ao exame da sentença pela remessa necessária, considerando que se trata de sentença incerta e ilíquida. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão considerou expressamente, na contagem do prazo, os jogos do Brasil dos dias 22/06 e 02/07. Quanto aos dias 27/06 e 06/07, conforme se observa do calendário forense constante do sítio eletrônico da JFRN, houve apenas redução do horário de expediente: 27/06 ("ponto facultativo após às 13h") e 02/07 ("ponto facultativo após às 12h"), situação que modifica apenas os prazos que se iniciam ou vencem nas referidas datas, protraindo-os para o primeiro dia útil seguinte, na forma do § 1º do art. 224 do CPC. 6. Registre-se, ainda, que não se trata de hipótese de remessa necessária, uma que o valor da condenação ou do proveito econômico é muito inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, § 3º, inc. I, do CPC) e que a apuração do referido valor depende apenas de cálculo aritmético, o que dispensa a liquidação propriamente dita (art. 509, § 2º, CPC). 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 58513173851539332890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)