PROCESSO Nº: 5060800-35.3334.18.10.9812 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: Breno Araújo e outro AGRAVADO: GLEILSON MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO: Luigi Mendes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO COMPARECIMENTO AO LOCAL DE REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. VIOLAÇÃO AO EDITAL DO CERTAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar às rés que disponibilizem nova data para realização dos testes psicológicos faltantes ao promovente, possibilitando sua continuação no certame da Polícia Rodoviária Federal (Edital 01/2018), a que deverá se submeter, sob pena de revogação desta decisão. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o agravado, devidamente aprovado nas provas objetivas e discursivas, bem como no exame de capacidade física, foi convocado por meio do Edital nº 24 - PRF - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, de 18 de setembro de 2019, para se submeter à avaliação psicológica, que ocorreria durante todo o período do dia. Todavia, afirma que o agravado foi considerado inapto na referida fase, eis que não compareceu ao local dos testes na parte da manhã, sendo considerado ausente, e consequentemente, eliminado do certame público, conforme subitem nº 3.4.5, anexo V do edital de abertura do certame. Argumenta que, ao aderir às normas do certame, o autor sujeitou-se às exigências do edital, não podendo, portanto, pretender tratamento diferenciado contra disposição expressa e pública da lei interna a que se obrigou. Cita o item 22.1 do edital: "22.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados". Entende que os princípios invocados pelo Juízo a quo, não podem servir de pressuposto para violar a legalidade, a isonomia entre os concorrentes e menos ainda, não pode servir de pressuposto para "flexibilizar" as regras editalícias para beneficiar um candidato em detrimento de outros milhares, o que acontecerá caso seja mantido a decisão liminar. Defende a soberania da banca examinadora e a impossibilidade do Poder Judiciário substituir a citada banca. Cita o RE 363.318. 3. Na hipótese, o perigo do dano se encontra evidenciado, considerando que a manutenção da decisão recorrida possibilitará a participação de candidato no certame supostamente em contrariedade às normas do edital, criando embaraços na condução das demais etapas do concurso. 4. Da mesma forma, também se mostra presente a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal. No caso, o próprio autor afirma que o motivo de não ter comparecido, no horário designado, para a realização do exame psicológico, decorre unicamente de conduta de terceiro, companhia aérea que cancelou o seu vôo de Fortaleza para Manaus. 5. Aceitar o pedido de participação do ora agravado no processo seletivo em questão terminaria por violar o princípio da isonomia, já que o edital previu expressamente a eliminação do candidato que não comparecerem à avaliação psicológica nas datas e horários estabelecidos. 6. Agravo provido. [03]
(PROCESSO: 15868955980760892812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)