PROCESSO Nº: 3839028-56.0200.25.3.1394 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NUBIA DAMASIO JOÃO PEDRO NUNES e outros ADVOGADO: Guilherme da Costa REPRESENTANTE(PAIS): RITA DOS REIS SANTOS e outro ADVOGADO: Emanuel da Conceição RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Viana - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9227193-37.3657.20.6.5525 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO COM ORDEM DE BLOQUEIO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi rejeitada a impugnação ofertada pela União, diante da informação prestada pela Contadoria de que a conta exequenda havia atendido aos critérios de cálculo definidos na anterior decisão, e ao final, determinada a expedição de requisitório de pagamento, com ordem de bloqueio, diante da pendência de recurso desprovido de efeito suspensivo. 2. Limita-se o agravante a defender aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, aos juros e correção monetária, e a não incidência de juros sobre PSS, de forma que não houve qualquer impugnação específica quanto ao conteúdo da decisão agravada, qual seja, o atendimento da conta aos parâmetros de cálculo, e a expedição de precatório com ordem de bloqueio. 3. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 15557037468123832566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)