PROCESSO Nº: 6124622-73.4132.14.4.9332 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH NUNES - ME ADVOGADO: Cauê Cavalcanti Sougey AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Dias PROCESSO ORIGINÁRIO: 7762389-99.8029.12.6.6024 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE CDA. 1. Agravo de instrumento manejado pela Empresa em face da decisão que indeferiu a Exceção de Pré-Executividade em que se requereu a extinção da execução fiscal 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, REsp 9779294/PE, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal." (Tema/Repetitivo nº 690). 3. A simples menção nos títulos executivos de dispositivo declarado inconstitucional não é suficiente a determinar a incerteza e iliquidez dos títulos, de sorte que o acolhimento dos pedidos dependeria de prova pericial de produção incompatível com instrumento utilizado pela executada (Súmula 393 do STJ). Agravo de instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 05808803599075356580, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)