PENAL. CRIMES DE CONTRABANDO (ART. 334-A DO CÓDIGO PENAL), DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CÓDIGO PENAL) E DE PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº 75.027/2003). FLAGANTRE FORJADO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE PROVA DO OFERECIMENTO VOLUNTÁRIO DOS VALORES PELO RÉU AOS POLICIAIS MILITARES. GRAVAÇÃO EM VÍDEO E ÁUDIO. CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AFERIÇÃO DE PERSONALIDADE A PAR DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. DISSOCIAÇÃO. CONCEITO PSICOANTROPOLÓGICO. CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DO RÉU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS EM QUE SE DEMONSTRE NA AÇÃO DELITIVA, A EXEMPLO, UM AGIR AGRESSIVO, COM FRIEZA OU INSENSIBILIDADE ACENTUADAS. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE À PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar Jonas Pedro de Moura, pelo capitulado no art. 334-A, parágrafo 1º, IV e no art. 333, ambos do Código Penal, e no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, respectivamente, às penas de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa, e 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e de 21 (vinte e um) dias-multa, concluindo, dado o concurso material, nas penas, por concreta e definitiva, em 8 (oito) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e em 49 (quarenta e nove) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
2. Noticia a denúncia que o acusado, no dia 14 de novembro de 2015, foi preso em flagrante por policiais militares ao transportar várias caixas de cigarro de origem estrangeira, sendo encontrado no veículo pelo mesmo conduzido um revólver calibre .38, municiado com 6 (seis) cartuchos, havendo ele, ainda, oferecido a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para ser liberado da autuação pelos policiais, os quais, objetivando a materialização do crime de corrupção, foram até a sua residência, onde ocorreu a entrega do dinheiro, ali encontrando, ainda, uma espingarda e farta quantidade de caixas de cigarro de origem estrangeira, acrescentando que, perante a autoridade policial, confessou a autoria dos delitos de porte e posse ilegal de arma de fogo e de contrabando, negando, contudo, ter ofertado a apontada vantagem indevida aos policiais militares, mas sim haver entregue a pedido destes.
3. Alega a defesa, em relação ao crime de corrupção ativa, que na verdade teriam sido os policiais que teriam solicitado a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para liberar o acusado, ora apelante e, não portando consigo tal valor, foi a sua residência buscar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para atender à solicitação dos policiais, acrescentando que a atitude dos mesmos seria reflexo de anterior situação, em que policiais militares integrantes do GOE (Grupo de Operações Especiais) da cidade de Mossoró/RN foram presos e indiciados em processo disciplinar sob a acusação de terem extorquido dinheiro do ora apelante.
4. Tal assertiva, no entanto, não merece acolhimento, não pelo valor probatório dos agentes policiais em si, mas pelo constante em arquivo de mídia (arquivo IMG_3133, na mídia de fls. 24 do IPL em apenso), onde imagens e áudios demonstra exatamente o declarado pelos condutores do flagranteado, não havendo qualquer passagem em que se mencione em o valor oferecido seria, na realidade, o pedido pelos policiais, mas, ao contrário, partir dele, o acusado, a oferta da vantagem.
5. No que diz respeito a aplicar-se o princípio da insignificância, para o crime de contrabando, de igual sorte não se socorre, a teor de jurisprudência desta col. 2ª Turma, destacando-se julgado em que o acusado também figurava como apelante: ACR-45274/RN, rel. Des. Federal Joaquim Almeida, j. 30.11.5522, DJe 28.07.1005.
6. No que concerne à dosimetria, observa-se que para cada uma das três condutas em apreciação foi considerada em desfavor do réu sua personalidade, ao fundamento de haver nos autos elementos que permitem aferi-la tendenciosa à prática de crimes.
7. É certo que a jurisprudência dos tribunais superiores não se mostra pacificada, quanto à ponderação em desfavor do réu que ostente várias condenações transitadas em julgado, das circunstâncias judiciais dos antecedentes, da conduta social e da personalidade, fazendo-se presentes entendimentos diametralmente opostos, contudo é de se entender que a personalidade não é um conceito jurídico, mas psicoantropológico, em que se analisa características pessoais do réu, não se podendo desvalorá-la como decorrência lógica da presença de antecedentes em desfavor do réu, pois ausentes elementos que demonstrem, a exemplo, um agir agressivo, com frieza ou insensibilidade acentuada, pelo que, ausente qualquer elemento outro nos autos que seus antecedentes, não há como concluir por uma personalidade negativamente valorada. Desta forma, adotando-se critérios objetivos (aritméticos) e subjetivos, mostra-se pertinente a fixação da pena-base, para os crimes de contrabando e de porte e posse ilegal de arma de fogo, por ausentes quaisquer das circunstâncias judiciais valoradas em desfavor do réu, no patamar mínimo cominado para eles, no caso em 2 (dois) anos de reclusão.
8. Em relação ao crime de corrupção ativa, aponta a sentença, ainda, em desfavor do réu, as circunstâncias do crime, "pois ofereceu aos policiais militares numerário considerável na cifra de R$ 2.000,00 (dois mil reais)", o que, mesmo inerente ao tipo penal, é de se acolher o fundamento da sentença por extrapolar uma situação dita normal, em razão do que é de se dissociar a pena-base do mínimo legal, de 2 (dois) anos, sendo contudo, por critérios objetivos e subjetivos, pertinente aquela exasperação já aplicada na sentença, em 6 (seis) meses, de forma a atingir 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
9. Presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), pela prática de novo crime antes de decorridos cinco anos do trânsito em julgado da sentença que extinguiu a pena proferida nos autos da Ação Penal nº 6896647-60.5615.12.3.1921, eleva-se a pena-base de cada um dos crimes em 1/6 (um sexto), como firmado na sentença, de forma a atingir, para os crimes de contrabando e de porte e posse ilegal de arma de fogo 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e, para o crime de corrupção ativa, 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, que se mantêm por ausentes causas especiais de aumento ou de diminuição para a terceira fase da dosimetria.
10. A pena de multa, para o crime de porte e posse ilegal de arma de fogo, para guardar proporcionalidade à privativa de liberdade, é de ser conduzida a 10 (dez) dias-multa, mantendo-se o quantum fixado na sentença, em relação ao crime de corrupção ativa por já guardar a proporcionalidade.
11. Dado o concurso material de crimes, tem-se, ao final, por concreta e definitiva, as penas em 7 (sete) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, não possibilitada a substituição por não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, e em 41 (quarenta e um) dias-multa, mantida a valoração unitária indicada na sentença, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução.
12. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 73296258201378144350, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019, PUBLICAÇÃO: 15/06/2019)