PROCESSO Nº: 6334109-93.2169.22.11.3214 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS PINTO ADVOGADO: Nicolas Rocha APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Peixoto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DISTINTAS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, por entender que a pretensão do autor vai de encontro a entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 01.02.9417, nos autos do RE 616812, com repercussão geral reconhecida, manifestou-se pela constitucionalidade da "quarentena" de 24 meses, prevista na Lei nº 8.745/1993, para recontratação de servidores temporários no âmbito da Administração Pública Federal, fixando-se a tese de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 3. A vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 busca evitar a recontratação do servidor, pelo mesmo órgão, com o intuito de impedir a sua perpetuação na função pública em razão de um suposto tratamento privilegiado que lhe possa ser conferido pela Administração. 4. No caso concreto, entretanto, a parte apelada manteve um vínculo temporário com o UFERSA e pleiteia sua contratação junto ao UFRN, instituição de ensino diversa. Dessa forma, não há qualquer respaldo jurídico para a Administração negar-se à tal contratação. Precedente: AG/SE 57483990576346880706, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF 5 - 4ª Turma, Data do Julgamento: 06/09/2018. 5. Apelação provida. plv
(PROCESSO: 78426432200852850783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)