PROCESSO Nº: 3168004-64.2007.13.11.7172 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AGROPECUARIA GAIPIO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Caldeira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES AFASTADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Conforme ensina a Súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida a empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicar os órgãos competentes, fato que torna possível o redirecionamento da execução à pessoa do sócio administrador. 2. Na casuística, a citação da empresa executada ocorreu em 21/11/2002 e a certidão emitida por oficial justiça notificando a tentativa frustrada de penhora, vez que a empresa não mais exercia suas atividades no local, caracterizadora, em princípio, a dissolução irregular da empresa, é de 13/07/2007. 3. Tendo a Fazenda Nacional postulado o redirecionamento contra os sócios administradores em 25/09/2008, sendo o pleito acolhido em 03/08/2009, mostra-se, a princípio, plenamente tempestivo o pedido de redirecionamento da execução fiscal, descabido o reconhecimento incidental da prescrição. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 42214914223791561646, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)