EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSAGEM DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. LOCAL NÃO HABITADO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. 1. O fato de o agente, durante a prática de crime de furto, portar arma de fogo (espingarda calibre 12 mm) e trajar colete balístico, torna mais censurável a conduta criminosa, na medida em que aumenta drasticamente a periculosidade da ação criminosa e potencializa a ocorrência de um confronto violento. São merecedores de maior censura os furtos premeditados e calculados pelo agente, os quais, em regra, requerem maior grau de ousadia e engenhosidade, quando comparados aos chamados furtos de ocasião, quando o criminoso aproveita um descuido da vítima para subtrair-lhe o patrimônio. 2. Lucas Almeida o delito mediante concurso de duas ou mais pessoas, nada impede a utilização da qualificadora na primeira fase da dosimetria. Consideração, na fixação da pena-base, não apenas da existência de um concurso de pessoas, mas do número de integrantes do grupo criminoso. Hipótese em que o número de agentes envolvidos no furto possibilitou a subtração do numerário existente na agência, sem a necessidade de o cofre ser aberto/arrombado no local do crime. O grupo arrebentou uma parece de alvenaria e subtraiu o próprio cofre, com todo o numerário em seu interior, levando-o na carroceria de uma camionete. 3. Ainda que se entenda que o valor subtraído (R$ 826.381,27) não destoa do dano patrimonial inerente ao furto, há que se contabilizar, no caso concreto, os prejuízos decorrentes dos danos estruturais causados ao prédio da empresa vítima, que teve portas danificadas, parede de alvenaria arrebentada e câmeras de segurança destruídas. Hipótese, ademais, em que a população do Município de Lages Pintadas/RN, já carente de serviços públicos adequados, ficou temporariamente privada dos serviços prestados pela agência dos Correios local. 4. Redimensionamento da pena-base, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto e a pena prevista em abstrato para o crime tipificado no art. 155, § 4º, do Código Penal (dois a oito anos de reclusão), de 3 (três) anos e 6 (seis) meses para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 5. O col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 9.657.385/MT, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (recurso repetitivo), entendeu possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Sendo igualmente preponderantes a reincidência e a confissão espontânea, não há que se cogitar de aumento ou redução na pena-base, a qual deve permanecer inalterada. 6. A majorante descrita no § 1º do art. 155 do Código Penal não exige, para a sua incidência, que o furto seja realizado em local habitado, sendo suficiente a prática do delito no período noturno. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 6209064/PR, Rel. Min. Nefi Danilo Costela, DJe 24/11/2018; e AgRg no REsp 4337729/MG, Rel. Min. Noah da Paz, DJe 22/06/2016. Manutenção do aumento de um terço, por ter sido o furto praticado durante o período de repouso noturno. 7. Diante do redimensionamento da pena definitiva aplicada ao réu, a qual foi exasperada de 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão para 6 (seis) anos de reclusão, observa-se que a pena de multa restou estabelecida em patamar aquém do que seria considerado proporcional. Manutenção, em face da proibição da reformatio in pejus, da multa estabelecida em 161 dias-multa, no valor cada de um trinta avos do salário-mínimo vigente à época do crime. 8. Apelo do réu não provido e apelo do Ministério Público Federal parcialmente provido. [mcbp]
(PROCESSO: 61125539728915591646, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GONÇALVES MAIA THEO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)