PROCESSO Nº: 6484819-71.6005.22.11.6095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO CARDOSO SA COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA ADVOGADO: Nicolas Moreira Feitosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Silva EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRODUTO EXPORTADO. CASTANHA DE CAJU. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS. LEI Nº 9.363/96. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/CE, que julgou procedentes os pedidos para: 1) reconhecer o direito da autora ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, pleiteado nos processos administrativos 22119.768788/5391-77 e 03927.703490/9046-96 por ser a castanha de caju exportada sujeita a processo de industrialização e submetido a alíquota zero, nos termos da fundamentação; 2) determinar à Fazenda Nacional o regular processamento aos pedidos de ressarcimento e compensação referentes aos citados processos, cabendo porém ao Fisco a averiguação de outras questões jurídicas e processuais estranhas à presente fundamentação, conforme legislação aplicável; 3) condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, observando-se o quanto disposto no artigo 85, §§ 2º e 3º c/c §§, 4º, II, e 5º, do CPC. 2. Em suas razões de recurso, a apelante alega, em síntese, a inexistência de crédito presumido de IPI para a empresa autora, porque os produtos "NT" (Não Tributados), caso dos autos, estão fora do conceito de produtos industrializados estabelecidos pela legislação do IPI. Assim, quem os produz não são considerados estabelecimentos industriais produtores e exportadores para fins dessa legislação. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da "legalidade da limitação imposta pelas Instruções Normativas SRF nºs 313/2003 e 419/2004, de cômputo dos valores referentes a exportação de produtos não tributados na base de cálculo do crédito presumido do IPI, na medida em que, a própria Lei 9.363/96 admitiu a possibilidade de ampliação ou restrição do conceito de "receitas de exportação" por norma de hierarquia inferior". (AgRg no REsp 7245133/SC, Min. Fernando Souza, 1ª T., DJe 02/11/2012; REsp 908.220/PE, Min. Luigi Freitas, 2ª T., DJe 18/08/2011). 4. De acordo com a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016 (item 9271.3), a castanha de caju, seca e acondicionada em embalagem de apresentação, com casca ou sem casca, é classificada como produto não tributado. 5. Frise-se que o Regulamento do IPI (RIPI/98), em seu art. 2º, parágrafo único, vigente à época dos fatos geradores, dispunha que "o campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não tributado)". 6. Esta Corte registra precedentes no sentido de que "a exportação de produtos não tributados pelo IPI não enseja direito ao Crédito Presumido para ressarcimento da Contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, nos termos da Lei nº 9.363/1996". (33578646281121392543, Des. Fed. Juan Vieira, 2ª T., Lorenzo Santos; AMS 30.556, 2ª T., Des. Fed. Barros Dias, DJE 01/10/2009). 7. Apelação provida. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbenciais.
(PROCESSO: 64513518776588106306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)