PROCESSO Nº: 0468570-81.6146.26.7.1050 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COOPERATIVA DE COLONIZACAO AGROPECUARIA E INDUSTRIAL PINDORAMA LTDA ADVOGADO: Niecio De Nicolas Rezende e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Fernandes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. ALGUNS DÉBITOS EXEQUENDOS SE ENCONTRAM INCLUÍDOS EM PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO (PERT). DEMAIS DÍVIDAS EXECUTADAS ESTÃO GARANTIDAS POR PENHORA DE BENS. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGOS DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao assim decidir: "Cuida-se de execução fiscal lastreada em 18 (dezoito) certidões de dívida ativa, no valor total de R$ 51.691.845,46 (vinte milhões, cento e dezoito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos). Ocorre que os débitos relativos a 9 (nove) CDA's estão com a exigibilidade suspensa em razão de adesão ao parcelamento PERT - PREVIDENCIÁRIO, de que trata a Lei nº 13.496/2017. Assim, a alegação da Fazenda Nacional de ausência de garantia integral do juízo cai por terra. Isso porque a parte do débito não alcançada pelo parcelamento PERT está garantida por penhora de bens avaliados em R$ 53.514.330,00 (dezesseis milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta reais). Inclusive, a própria Fazenda Nacional reconhece a inexigibilidade das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, o que afastaria a liquidez e a certeza de parte da dívida não parcelada. Ademais, é entendimento assente neste Tribunal, com esteio no julgado paradigma do STJ, que as verbas referentes ao terço constitucional e aos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado, em razão do gozo de auxílio doença e auxílio acidente, têm natureza indenizatória e, portanto, não podem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Encontram-se presentes os pressupostos legais à concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução: (I) a garantia integral do juízo; e (II) a plausibilidade do direito invocado". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg. no REsp. 8.018.050/AL. DJe: 29/10/2012. Rel: Ministra LETÍCIA ALMEIDA. Pedro Lucas da Paz. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 49363347657239656083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)