PROCESSO Nº: 6026492-76.2230.16.6.5587 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO MORAES ADVOGADO: Leandro Rodrigues De Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Nunes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE E PERICULOSO. AGENTE BIOLÓGICO E FÍSICO. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria especial, ao argumento de que esteve exposto a agente nocivo; Comprovado tanto por presunção legal, de acordo com o anexo do Decreto de nº 51.568/64 (código 1.1.8, considerada até o advento da Lei nº 9.032/95), como através de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (contendo informação de que o EPI não fora eficaz), que o requerente exerceu as funções de técnico de instrumentação, assistente técnico e de técnico administrativo operacional, com exposição a agente insalubre -(biológico - microorganismos, vírus, parasitas infecciosos e fungos), bem assim agente físico - eletricidade, de forma habitual e permanente, no interstício de 23.10.8420 a 03.05.8222, na Companhia de Água e Esgoto do Ceará, é de se reconhecer o referido tempo de serviço como especial e, totalizando o respectivo período mais de 25 anos, é de se deferir a aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91; Atualização monetária e juros de mora pelos índices aplicados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 34586821802042810033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SANTOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)