EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. LORENZO MARTINS. AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA PROCEDENTE. PERÍODOS PARA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RENÚNCIA CARACTERIZADA. PRIMAZIA DA DEMANDA INDIVIDUAL EM FACE DA DEMANDA COLETIVA. ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que, julgou extinto o processo de execução, nos termos do art. 924, I, o CPC, tendo em vista a parte exequente haver ajuizado lide individual (Processo nº 6928016-95.7690.27.7.6633), com o mesmo objeto da Ação Coletiva nº 1646128-10.0687.24.6.6224, cujo título a recorrente pretende executar, que trata da percepção da MARIA ALICE GONÇALVES em valor idêntico aos percebidos pelos servidores da ativa, até o resultado da primeira avaliação individual e institucional de cada servidor. 2. De acordo com art. 104 do CPC, aplicável na espécie, "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva" (art. 104 do CDC). 3. O Juízo da ação coletiva reconheceu o direito dos substituídos à referida gratificação (BENJAMIN DA CONCEIÇÃO), nos termos postulado, cujo período de pagamento ora requerido é de 08/2008 a 04/2009. 4. Ocorre que a Autora, ora Apelante, após o ajuizamento da Ação Coletiva supracitada e antes do seu desfecho, ingressou, em 30/05/14, com a Ação Individual, com o mesmo pedido formulado pelo Sindicato, também julgada procedente, com a aplicação da prescrição quinquenal das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda, ou seja, todas parcelas anteriores a 07/10/2009, cujo trânsito em julgado ocorreu em 04/08/2014. 5. Na espécie, não obstante a qualidade de substituída ativa da demandante na Ação Coletiva julgada procedente, não pode ela beneficiar-se da coisa julgada formada na ação coletiva, tendo em vista o ajuizamento posterior da ação ordinária individual pela autora, julgada também procedente, versando sobre a mesma matéria, implicou renúncia ao resultado futuro proveniente da ação coletiva, posto que o julgado individual prevalece sobre o coletivo, cujas parcelas que se pretende execução encontram atingidas pela prescrição, vez que anteriores a 06/04/2009. 6. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 25251076844602155611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)