PROCESSO Nº: 4106914-99.1135.8.9.4949 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO GOMES ADVOGADO: Paulo Freitas e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Rezende - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 37522619695458029523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)