PROCESSO Nº: 3708479-00.4420.11.6.0506 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS CARDOSO ADVOGADO: Remulo Barbosa Gonzaga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Ferreira Ana Luiza Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. NÃO CONFIGURADA A PARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO E A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO HÁ INFORMAÇÕES SOBRE OCORRÊNCIA DE REVISÕES PERIÓDICAS DO BENEFÍCIO, NAS QUAIS O APELADO TERIA OCULTADO INFORMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 81499845787547123772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARBOSA PAULO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)