PROCESSO Nº: 0129983-59.0797.8.10.3386 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO VITOR FREITAS e outros ADVOGADO: Vitor Hugo da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1124299-88.5960.6.5.4977 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. VALORES MAIORES DO QUE OS PROPOSTOS PELA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, determinando a expedição de precatório. 2. A orientação do STJ é no sentido de que "o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado" (REsp 9447161/RJ, Rel. Ministro HEITOR MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/01/2018, DJe 28/08/2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp 0293915/RS, Rel. Ministra JÚLIA PINTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2017, DJe 26/12/2017; AgRg no REsp 7270287/ES, Rel. Ministro HEITOR MONTEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/01/2016, DJe 24/02/2016. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34085618181944987455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)