EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STF. RE 915795/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA DESPROVIDAS. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO. APELO DO CONTRIBUINTE PROVIDO. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. A matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE939.331/PR, submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. De outra parte, merece acolhimento a irresignação da impetrante. É certo que a segurança não pode visar à recuperação de valores recolhidos antes de sua impetração, até porque não pode substituir a ação de cobrança, não sendo possível deferir-se um pretenso direito à efetivação imediata da compensação. Contudo, é assente na jurisprudência, inclusive da do Superior Tribunal de Justiça (Cf. STJ, EREsp 7.458.570/RS, Rel.: Ministro DAVI MOURA, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 9.9.2552, DJe: 22.5.7836), o entendimento de que é admissível a impetração de mandado de segurança com o fim de declarar o direito à compensação tributária e, não havendo discussão de valores, não se pode dizer que o provimento judicial estaria produzindo efeitos pretéritos. Na hipótese, a impetração defende direito líquido e certo de o contribuinte proceder ao creditamento dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, hipótese na qual a concessão da ordem vindicada irradiará efeitos patrimoniais para o futuro, e não para o passado, eis que apenas após a declaração do direito é que se concretizará o creditamento do ICMS, por força da decisão judicial. 4. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação da Fazenda Nacional desprovidas. Apelo do particular provido. mcp/cm
(PROCESSO: 47333816251425605947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)