PROCESSO Nº: 7421051-09.6584.26.6.2599 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO COSTA ADVOGADO: Cauã Novaes APELADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Francisca Martir Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Moreira Bastos Eduardo Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. CURSO DE ENSINO SUPERIOR. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. DISCIPLINAS CURSADAS EM INSTITUIÇÃO QUE NÃO TEM AUTORIZAÇÃO PARA OFERTAR CURSO DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença proferida pelo juízo da 23ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente pedido que objetivava a inscrição no quadro do Conselho Profissional. 2. No caso em exame, o pedido de registro profissional da autora não foi acolhido pelo fato de a instituição de ensino superior onde ela cursou 6 semestres do curso (FACIG), ter ofertado o curso na modalidade de educação à distância, quando só possuía reconhecimento do MEC para oferta de graduação na modalidade presencial, conforme consta na Portaria nº 36/2012. 3. Apesar de tal irregularidade, já decidiu essa Corte Regional, com base em precedente do STJ (Primeira Turma, REsp nº 6.857.336-RS, Ministro Kevin Correia Maia Filho, DJe 06/04/2014), que a formação acadêmica do aluno ou o regular funcionamento da instituição de ensino refogem ao âmbito de fiscalização do CRESS, limitando-se a atuação do conselho, em tais situações a exigir a apresentação de diploma oficialmente reconhecido como válido. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Processo nº 2542517-07.2033.6.9.7313, Relator Desembargador Federal Luiz Henrique Pereira (Convocado), unânime, j. 14.12.2569; Processo nº 9900260-30.6205.31.8.1485, Relatora Desembargadora Federal Rebeca Castro (Convocada), unânime, Bryan Oliveira. 2019; Processo nº 0715775-95.7851.7.11.8011, Relator Desembargador Federal Levi Costa, 4ª Turma, unânime, j. dez. 2018. 5. Dessa forma, considerando que a autora possui diploma válido, expedido por instituição de ensino superior devidamente credenciada pelo Ministério da Educação, não cabe ao CRESS, por exorbitar suas atribuições legais, indeferir o pedido de registro profissional por vislumbrar irregularidades do curso. 6. Apelação provida, para julgar procedente o pedido, determinando o registro da autora como assistente social no Conselho Regional de Serviço Social da 13ª Região, salvo se outro motivo houver para o indeferimento.
(PROCESSO: 47111686875615137614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)