PROCESSO Nº: 9624999-93.4818.26.4.8445 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC RIBEIRO RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Kaique Costela AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Azevedo - 2ª Turma EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PELA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM FUNCIONAMENTO. CITAÇÃO FRUTÍFERA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A COMPROVAR A DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COOBRIGADO TRIBUTÁRIO. ART. 135 DO CTN. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, conheceu e acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante, apenas para determinar a correção das CDAs nº 66.3.55.696720-16 e 65.0.12.17160-66. 2. Entendeu o Magistrado de 1º grau que algumas competências não indicaram a fundamentação legal da cobrança, conforme estabelece o art. 2º, §5º, III e §6º da Lei nº 6830/80. Assim, determinou que a Fazenda Nacional, em 30 dias, retifique as CDAs mencionadas para excluir tais competências. 3. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, ocorrência de prescrição e nulidade do redirecionamento, porquanto, segundo a decisão recorrida, a dissolução irregular da pessoa jurídica teria ocorrido em 2008, mas os fatos geradores datariam de 2009 a 2011. 4. A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes. 5. Vale ressaltar, entretanto, que a matéria veiculada na peça de exceção não pode exigir dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados. Em outras palavras, não há espaço, em tais casos, para discussão a respeito de matéria de prova. 6. O STJ firmou entendimento no REsp 4.730.995/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O entendimento citado se baseia na aplicação do art. 135, III, do CTN, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes à obrigação tributária inadimplida. 7. Considerando que a empresa executada não apresentou qualquer declaração de rendimentos desde o exercício de 2008, requereu a exequente o redirecionamento da execução originária aos sócios-gerentes da referida empresa, em 27/09/2015 (fl. 270/271). 8. Em que pese o pedido da Fazenda de inclusão, inicialmente, de outros sócios, depois requereu expressamente a citação do corresponsável DAVI LUIZ MONTEIRO RAMOS DA SILVA (FL. 377), ora agravante. 9. À fl. 262, id 4982475.39818985, verifica-se que houve citação da empresa executada na Avenida Domingos Ferreira, 4023, sala 1303, Boa Viagem, Jaboatão dos Guararapes/PE - Brasil, CEP: 24686-51, ressaltando-se que os fatos geradores se referem a exercícios posteriores ao ano da ocorrência da alegada dissolução (período de 2009 a 2011), de modo a comprovar que a pessoa jurídica continuou em funcionamento, não havendo que se falar, portanto, em sua dissolução irregular. 10. A ausência de entrega declarações de rendimentos, sem a consideração de qualquer outro elemento hábil para a configuração da dissolução irregular da empresa devedora, é apta a configurar infração à legislação tributária, não ensejando, entretanto, o redirecionamento da execução fiscal aos sócios responsáveis pela pessoa jurídica, mormente considerada a falta de comprovação de que os mesmos agiram segundo alguns dos requisitos previstos no art. 135, do CTN. 11. Restam prejudicadas as demais matérias suscitadas no agravo de instrumento. 12. O Pleno desta Corte, em julgado (AR 9748751-51.8956.27.12.7736, Rel. Des. João Miguel Ribeiro, Rodrigo Silveira), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$3.735.120, 53), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 13. Honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 5.000,00, com fundamento no art. 85, parágrafo 8º, do CPC e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade12. 14. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante para figurar no polo passivo da execução fiscal, determinando sua exclusão do feito executivo. [10]
(PROCESSO: 60928013861907628538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)