PROCESSO Nº: 5221675-74.1060.18.2.9992 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE AZEVEDO ADVOGADO: Daniel Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5027846-37.7425.12.12.0122 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO INOCORRENTE. APLICAÇÃO DO CPC/1973. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO IMPROVIDO, 1. Agravo de instrumento interposto por LARISSA DAS NEVES contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco, que não acolheu os cálculos apresentados pelos exequentes, com os quais concordou expressamente a União, por entender que o STJ não fixou os honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, tendo apenas aquela Corte Superior majorado, em 20% (vinte por cento), os honorários anteriormente fixados. 2. O cerne da questão é saber se o acórdão do STJ, ao manter o acórdão deste FERNANDO MENDES - que negara provimento à apelação da UNIÃO e majorara os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) - alterou tal verba honorária sucumbencial para o correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do proveito econômico obtido pela parte vencedora. 3. Da leitura do excerto do voto da Ministra MARIA LUIZA COSTA, relatora do REsp 1.405.035/PE, depreende-se que a verba honorária não foi fixada, na decisão do STJ, em 20% (vinte por cento), pois nela apenas se majorou, em 20%(vinte por cento), a verba já fixada. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37376070255814820082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)