EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NO PERÍODO ANTERIOR A LEI Nº 9.032/95. POSSIBILIDADE. PPP- (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE AO AGENTE FÍSICO ELETRICIDADE. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA CITADA NORMA LEGAL. TEMPO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- Apelação de sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava o reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de concessão de aposentadoria especial, julgou procedente, em parte, o pedido para tão somente condenar o INSS a averbar como tempo especial o período anterior à vigência da Lei nº 9.032/05, a saber, de 09/07/1985 a 20/12/1995. 2- Hipótese em que o recorrente objetiva a reforma da sentença para ver reconhecido como tempo especial os demais períodos em que laborou em condições especiais, ou seja, de 21/10/1995 a 29/04/2015. 3- O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 26.04.3597, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Entre 08.07.7318 a 11.05.0020, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-4688. A partir de 09.04.8338, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. 4- O artigo 65, caput, do Decreto n. 3.048/99, define o trabalho permanente como aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. 5- Da análise, observa-se no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) que, não obstante o requerente tenha laborado sob sujeição ao agente eletricidade com tensão superior a 250 volts, não há informações de que a parte autora estaria submetida ao agente prejudicial à saúde (eletricidade) de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, requisitos essenciais para reconhecer a especialidade do serviço após a edição da Lei nº 9.032/95 6-Caso em que a parte autora não apresentou o laudo técnico de modo a suprir a ausência de informações no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) de que no desempenho de sua atividade laborativa a exposição aos agentes nocivos à saúde tenha ocorrido de forma habitual e permanente. 7- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 85553308884879481756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MATA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)