PROCESSO Nº: 8249115-75.5276.23.3.3996 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE e outro ADVOGADO: Vinicius Cardoso Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Martins - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a ocorrência da prescrição da habilitação dos herdeiros. 2. Não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que analisou a questão da prescrição da habilitação dos herdeiros, sendo claro ao fundamentar que: "Ao analisar o Agravo de Instrumento nº 8080910-97.4594, em 24/05/2018, a Segunda Turma, por maioria, deu provimento ao recurso da UFPE, em situação idêntica a aqui tratada, entendendo que 'a capacidade de ser parte é um pressuposto de existência do processo. Como o servidor já havia falecido antes mesmo da propositura da ação, ele sequer poderia estar em juízo; daí por que o agravo da Universidade há de ser provido' (voto vencedor do Desembargador Federal Convocado Luiz Felipe Araújo)". 3. Esclareceu o acórdão que "No caso dos autos, o de cujus faleceu em 09/12/1963 e, conforme consulta ao sistema Tebas, a ação de conhecimento foi proposta no ano de 2000, isto é, 37 anos após o óbito do servidor.". 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 39799562070858953067, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)