PROCESSO Nº: 7695241-73.9366.18.1.4482 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOVANEIDE NEVES DOS SANTOS BATISTA ADVOGADO: João Pedro Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, reconhecendo a condição de segurada especial da autora. O INSS alega: 1) a existência de vínculos urbanos do esposo da autora descaracteriza o regime de economia familiar; 2) os documentos anexados não são contemporâneos ao período correspondente à carência do benefício; 3) o juízo a quo se baseou apenas na prova testemunhal, contrariando a Súmula 149 do STJ; 4) os juros moratórios e a correção monetária devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ. 4. No caso, não se questiona o requisito etário, porque a autora preencheu o requisito da idade mínima (55 anos) ao tempo do requerimento administrativo (DER: 09/11/2016). Quanto à condição de rurícola, os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural (§ 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91) foram os seguintes: 1) Declaração de Exercício de Atividade Rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José do Sabugi/PB; 2) Termo de Homologação da Atividade Rural, emitido pelo INSS, reconhecendo a condição de segurada especial no período de 09/03/2001 a 26/04/2002. 5. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, é uníssona quanto à qualidade de trabalhadora rural da autora. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ. 6. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 929.195/SE. 7. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), que está em harmonia com o REsp Repetitivo 1.116-117-MG. 8. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, quanto aos juros moratórios e à correção monetária.
(PROCESSO: 76238751561712686301, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)