PROCESSO Nº: 3383909-56.3776.5.11.2720 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA JULIA CARVALHO FELICIA ADVOGADO: Raul das Neves PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Silveira EMENTA REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ARTS. 5º., LXXVIII, E, 37, CAPUT, DA CF/88. REMESSA IMPROVIDA. 1. A parte impetrante formulou seu requerimento administrativo com pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural em 05.03.0170. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, 22.09.6516, o aludido requerimento ainda não havia sido apreciado pelo INSS. 2. Não merece reproche a sentença que determinou a apreciação do requerimento administrativo formulado pela autora no prazo de 30 dias, em obediência ao princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), a que está submetida a Administração Pública, bem como ao direito constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). 3. Precedentes: APELREEX 88314063830843391460, Rel. Des. Federal SAMUEL ARAGÃO, 3ª Turma, data de julgamento: 14/12/2019); AG 38925920344104612149, Rel. Des. Federal THALES VIANA, 1º Turma, data de julgamento: 20/03/2019; e, APELREEX 37780082356665097695, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, data de julgamento: 08/03/2019. 4. Remessa oficial improvida. DS
(PROCESSO: 85462253376613529624, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)