Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Martins PJe-EDEC-AGTR9891264-63.0791.8.4.1651 AGRAVANTE : INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO : LUIZ MIGUEL CUNHA ORIGEM : VARA ESTADUAL DE SUMÉ - PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL CUNHA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. BERNARDO BARBOSA EMENTA Embargos de declaração. Aclaratórios atacando acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 1. Aduz o embargante que o acórdão atacado incorreu em contradição, por não se encontrar em harmonia com o ordenamento jurídico pátrio. 2. Não se vislumbra o direito da embargante, porquanto não existe qualquer vício a ser sanado por este juízo. 3. O acórdão foi claro ao demonstrar o posicionamento da Turma, no sentido de que o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, se trata de uma faculdade do juízo, inclusive colacionando julgados em que se adotou o mesmo entendimento. 4. A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é a existente entre o fundamento da decisão e sua respectiva conclusão, o que não ocorreu no presente caso. 5. Busca a embargante a rediscussão da questão de mérito do agravo, o que se mostra impossível, já que os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada. 6. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 97504900694387340952, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LUIZ GUSTAVO SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)