PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. ART. 485, V DO CPC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A hipótese é de recurso contra a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por entender que o objeto da presente ação foi definitivamente julgado na ação nº 0290224-68.1325.10.7.4769.
2. Observa-se que há identidade de parte, dos pedidos, assim como da causa de pedir em relação à ação nº 1981204-97.8860.29.6.8722, já transitada em julgado, ocorrendo ofensa à coisa julgada, impedindo o seguimento desta ação.
3. Entende-se que a questão foi bem equacionada pelo Juiz sentenciante, porquanto não há chance de que a controvérsia comporte outro entendimento senão aquele adotado pela sentença.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 93265791637251279270, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019, PUBLICAÇÃO: 17/11/2019)