PROCESSO Nº: 2318545-38.8418.12.1.0196 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LOPRESE - LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS DE HELOÍSA CARDOSO e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Rezende Almeida Ana Julia Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso do INSS, ao reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, e determinou a remessa dos autos ao Juízo de origem, para a produção da prova oral. 2. Os embargados alegam que o acórdão incorreu em omissão e contradição, ao reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, acolhendo a prescrição das parcelas por se cuidar de obrigação de trato sucessivo, quando, na verdade, a hipótese é de prescrição do fundo de direito. 3. Não há qualquer vício a ser corrigido através de embargos de declaração. A pretensão do INSS contra o empregador, tendo por objetivo o ressarcimento de despesas com o pagamento de benefício acidentário, prescreve em 05 (cinco) anos. Como a presente ação foi ajuizada em 03/12/2016, a pretensão de restituição dos gastos suportados com o auxílio-doença foi fulminada apenas em relação às parcelas anteriores ao quinquênio legal. 4. A despeito de concedido o benefício em 17/05/09, o seu pagamento somente cessou em 08/01/13, de modo que, ao ser renovar mês a mês, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores a 24/04/11. 5. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38298839998618383203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)