PROCESSO Nº: 1247473-84.1383.19.7.8663 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CLEMENTE LUIZ FELIPE CARVALHO e outro ADVOGADO: Luiz Miguel da Rosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Conceição - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7940237-46.1946.3.1.3482 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PEDRO MIGUEL BARROS. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 23.082/2017. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UFPE contra decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 7256415-28.1407.29.9.4405 (que determinou a expedição de novo requisitório relativo à parcela devolvida com base na Lei nº 13.463/2017), alegando, em resumo, a ocorrência da prescrição da pretensão executória. 2. Esta Corte Regional, seguindo a jurisprudência do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 1010250-87.0133.20.10.2198, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Rocha, Segunda Turma, Julgamento: 27/11/2019). 3. Ademais, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 9719037-14.3501.8.1.7891, Rel. Des. Fed. Anthony Ferreira, Segunda Turma, Julgamento: 19/03/2019). 4. A teor do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11773251699727186049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)