PROCESSO Nº: 9058186-43.0299.12.1.0772 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: RAFAEL REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado de Pernambuco em face de sentença que condenou os Réus a fornecerem à Autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a medicação Pertuzumabe (Perjeta), na dosagem e forma prescritas pelo médico responsável pelo seu tratamento e pelo tempo que se fizer necessário. 2. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 684783/RG, em sede de Repercussão Geral. 3. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 4. A parte Autora é portadora de câncer de mama, estágio clínico IV (CID 10: C50 Neoplasia maligna da mama), com metástases pulmonares, perfil imuno-histoquímica positivo para HER 2 (3+) e negativo para RH. Segundo informa o laudo fornecido pelo médico que a acompanha, a medicação adequada ao seu tratamento é a Pertuzumabe (Perjeta) 840 mg (2 ampolas) EV dose fixa de ataque, seguido por 420 mg (1 ampola) EV, a cada 21 dias, o mesmo médico, ressaltou ainda que o valor de APAC repassado para o SUS não cobre o alto custo da referida medicação e que a não utilização pode acarretar em prejuízo à saúde da paciente. 5. Nos casos de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento que não estão elencados dentre aqueles de responsabilidade do SUS, essa e. Murilo Monteiro vem entendendo pela necessidade da realização de prova pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos foram produzidos apenas pelo especialista responsável pelo tratamento da Autora, de maneira que deve prevalecer as conclusões do perito médico oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. Precedentes desta Corte Regional: Processo 4387176-65.5181.3.1.0015, Bryan Cardoso, Rel. Desembargador Federal Otávio Teixeira, data da assinatura: 08/09/2019; e Processo 3420705-88.2493.1.1.9312, Nicolas Souza, Rel. Desembargador Federal Luiz Henrique Farias, data da assinatura: 22/08/2018. 6. A parte Autora não se submeteu a qualquer espécie de perícia, sendo necessária a decretação de nulidade da sentença com o retorno dos autos à Vara de Origem para tal mister. 7. Ressalte-se, apenas, a necessidade da continuidade do fornecimento do medicamento à parte Requerente, nos moldes determinados na decisão que antecipou os efeitos da tutela, até o novo julgamento da demanda, em razão da urgência que o caso requer, ante o risco de morte da paciente. Apelações e Remessa Necessária providas, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para realização de prova pericial. lcp
(PROCESSO: 75752133560126036872, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)