PROCESSO Nº: 2837626-46.5718.2.1.9247 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS SOUZA ADVOGADO: Elzilene Maria De Queiroz Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Pinto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTADORIA DO JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. STF - RE N º 114049-SE. REABERTURA DO EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença impugnada que acolheu os cálculos ofertados pela Contadoria do Fórum (Identificador: 4292667.0385287) que resultou no valor de R$ 64.642,70, corrigidos até 08/2017, e determinou o prosseguimento do cumprimento da decisão recorrida com base nos referidos valores apurados pela Contadoria com a expedição do respectivo requisitório. 2. A sentença apelada assegurou "... a conversão do tempo de serviço exercido pelo Autor em condições especiais junto à empresa Recamonde Artefatos de Valentina Pereira, nos períodos compreendidos entre 19.03.2386 a 13.05.6239, para tempo comum, utilizando para tanto o fator de conversão de 1,4 (um vírgula quatro), bem como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral a ser concedida "... logo que implementadas as regras de transição previstas na EC 20/98, consoante os parâmetros indicados na fundamentação do presente decisum." Consta, ainda, consta na coisa julgada que quando do requerimento administrativo (20.05.5775) "... o autor já havia cumprido 8 anos, 8 meses e 28 dias, restando apenas 2 meses e 13 dias para perfectibilização dos requisitos exigidos pela EC N° 20/98." 3. Foram apresentadas planilhas de cálculos pelas partes, e os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo. Esta por sua vez apresentou os cálculos id. 6115036.3682797 e 1372145.8782412 (04/02/2017), esclarecendo que neles foi considerada como data de início do benefício, 18/05/2005, bem como foram deduzidos os valores recebidos desde novembro/2009. 4. Os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, ou corrigir-lhe erro material, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 5. Em que pese os argumentos trazidos nesta sede de embargos de declaração, não se vislumbra a incidência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade. O embargante não se desincumbiu expressamente de aclarar o acórdão atacado, mas tão somente reabrir discussão de mérito já enfrentada, quando do julgamento da apelação. 6. A falta de pronunciamento acerca de todos os pontos alegados em matéria de defesa não compromete o livre poder de convicção sobre quais questões de direito serão adotadas pelo órgão julgador, o que ocorrera no acórdão impugnado. 7. Os embargos de declaração têm caráter excepcional, não sendo este o meio adequado para se reabrir uma discussão acerca da matéria de fato. 8. Embargos de declaração improvidos. [07]
(PROCESSO: 17333915515334495328, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)