PROCESSO Nº: 3569582-08.5729.18.1.1562 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Rodrigo Moreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Farias EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. RECUSA JUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA REALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. ART. 797, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de serem aceitos os bens ofertados à penhora pela executada, in casu, os direitos minerários materializados na Portaria de Lavra nº 2033/79, de propriedade da empresa Carbomil Química S/A, do mesmo grupo econômico do qual faz parte a ora agravante. 2. Observa-se que, inicialmente a executada pugnou pela "indicação de direitos minerários à penhora", o que havia ensejado o anterior agravo de instrumento, e após sua rejeição, formula pedido de "penhora no rosto dos autos" de processo que teriam sido os direitos minerários aceitos como garantia, tratando-se, na realidade, de reiteração do mesmo pedido, veiculado com aparência diversa. 3.Registra-se, no entanto, que a exequente se manifestou no sentido de rejeitar a penhora dos referidos direitos, nos seguintes termos: conquanto os direitos minerários possam ser objeto de garantia, oferecem baixa liquidez, sendo de difícil alienação em leilão público, além de ofender a ordem de preferência prevista pelos arts. 11 da LEF e 835 do CPC. 4.Não obstante o feito executivo deva ser conduzido da forma menos gravosa para o devedor, não se pode perder de vista que a execução se opera no interesse do credor, de modo que, a princípio, a indicação da penhora pretendida pelo executado, não pode ensejar prejuízo ao exequente, inviabilizando a efetividade do processo. 5. Aplicação do precedente desta Turma envolvendo as mesmas partes: Proc. 38537283307355644641, julgado em 28.03.0029. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 90127630642877144945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019)