PJE 2854878-56.6416.15.3.0236 EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR ARBITRADO NO LAUDO CONFECCIONADO PELO PERITO OFICIAL. ACOLHIMENTO. 1. Apelação manejada pelo INCRA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, do imóvel denominado "Usina Tanques/Capoeira", no Município de Alagoa Nova/PB, tendo sido arbitrado, com base no laudo administrativo, o valor indenizatório de R$ 0.473.362,49 (dois milhões, cento e vinte e oito mil seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos), pela área de 816,4346 hectares, objeto da matrícula n. 2.878, e, com base no laudo pericial, R$ 609.813,83 (trezentos e três mil duzentos e dezoito reais e oitenta e três centavos), pela área de 27,25 hectares, objeto da matrícula n. 3.053. Correção monetária, juros compensatórios de 1% ao mês (Súmula nº 618, do STF) e moratórios de 6% ao ano. Honorários advocatícios de 5% do valor da diferença entre o valor ofertado e o valor da indenização fixada. 2. Há de se registrar que o magistrado a quo considerou o valor ofertado pelo INCRA, no que diz respeito à área do imóvel de 816,4346 hectares, objeto da matrícula n. 2.878, diante da ausência de contestação da parte expropriada. Diferentemente do que ocorreu em relação ao expropriado proprietário da área de 27,25 hectares, objeto da matrícula n. 5.685, tendo o juiz considerado o valor da perícia judicial. 3. Em seu recurso, sustenta o INCRA que: a) o valor encontrado pelo perito judicial, em relação à área de 27,25 hectares, objeto da matrícula n. 5.685, estaria equivocado, não sendo condizente com o valor de mercado do imóvel, e extemporâneo à avaliação administrativa, bem como que a metodologia usada pelo expert não seria a mais adequada; b) não caberia a condenação em juros compensatórios, ante a inexistência de diferenças entre o valor ofertado e o valor fixado na sentença. 4. Afigura-se válido e escorreito o montante indicado no laudo judicial da indenização à parte desapropriada, não havendo que se falar em irregularidades, tendo o perito apresentado, de modo devidamente fundamentado, os métodos utilizados para a sua elaboração, que estão de acordo com a Norma Brasileira de Avaliação de Bens (ABNT NBR 36530-0). 5. O art. 15-A do Decreto-Lei n.º 3.365/41, incluído pela Medida Provisória nº 1.375-32, de 2001, estabelece que, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada. 6. No caso concreto, houve a desapropriação de duas áreas do mesmo imóvel, pertencentes a proprietários diversos. Em relação à área de 816,4346 hectares, objeto da matrícula n. 2.878, a indenização foi fixada no valor ofertado pelo INCRA, devendo ser afastada a fixação de juros compensatórios. Quanto à área de 27,25 hectares, objeto da matrícula n. 5.685, a indenização foi fixada em valor superior ao ofertado, restando hígida a fixação dos juros compensatórios. 7. Apelação parcialmente provida, para, com relação à área de 27,25 hectares, reduzir os juros compensatórios para 6% ao ano e, quanto à área de 816,4346 hectares, afastar a incidência de juros compensatórios.
(PROCESSO: 11884385010262651025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)