PROCESSO Nº: 0735169-74.7141.7.2.0053 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: IAN DA COSTA ADVOGADO: Yago Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lara Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIO. CBTU. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR AINDA EM ATIVIDADE NA CBTU. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIÃO e o INSS, objetivando provimento jurisdicional que condene os requeridos ao pagamento da complementação da sua aposentadoria, para equipará-la ao salário dos ferroviários em atividade da CBTU, bem como que sejam observadas as alterações advindas dos Dissídios Coletivos e do PES 2010. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou parcialmente procedente o pedido autoral, determinando "aos réus que procedam à complementação da aposentadoria da autora (o INSS deve operacionalizar e a União deve custear), utilizando como parâmetro de cálculo a tabela salarial em vigor para os empregados da CBTU (Plano de Cargos e Empregos-PES-de 2010), incluindo-se as verbas correspondentes à gratificação anual, à VPNI-passivo trabalhista - dec. Jud. 13,5% e o auxílio -alimentação judicial, tudo em conformidade com a remuneração atribuída à ultima função da autora, nos termos da Ficha Financeira de id. 0291956 e 5425946". 3. A União interpôs recurso de apelação, alegando, inicialmente, que devem ser excluídas de eventual condenação as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura do feito. Menciona, ainda, ser indevido o benefício da justiça gratuita. Afirma que o "pedido de complementação de aposentadoria formulado pela autora deve ser indeferido em razão dela continuar em atividade na CBTU, conforme contracheque em anexo", bem como que "não existe previsão legal para que se adote a tabela dos empregados ativos da CBTU, no lugar da tabela da RFFSA, para fins de complementação de aposentadoria ferroviária, sob pena de se alterar o paradigma sem expressa previsão legal para tanto". Por fim, afirma que deve ser observada a Lei nº 11.960/2009, em relação à correção monetária e aos juros de mora, até que o STF module os efeitos do julgamento do RE nº 510.824/SE. 4. Apelação manifestada pelo INSS. Alega a autarquia previdenciária que a obrigação de fazer cabe conjuntamente ao INSS e à UNIÃO FEDERAL, ao passo que obrigação de pagar, inclusive os honorários de sucumbência, cabe unicamente à União Federal. Requer a reforma da sentença, para que seja delimitado que o pagamento dos atrasados e dos honorários sucumbenciais será de responsabilidade única e exclusiva da União Federal. 5. Conforme consta nos autos, o demandante permanece na ativa, vinculado à CBTU, ou seja, está aposentado pelo RGPS, mas encontra-se em atividade na CBTU (doc. Indexado nº 3031416.8022956). 6. Constata-se que a complementação é incompatível com a continuidade do vínculo empregatício, uma vez que não há que se falar em discrepância entre o valor que recebe da aposentadoria e o salário do cargo. 7. Ademais, se a finalidade da parcela da complementação é assegurar a permanente igualdade salarial entre os ferroviários da ativa e os que passaram para a inatividade, o autor não faz jus a tal complementação, considerando que a diferença entre a perda de rendimento por força da inativação será nenhuma, pois continua na ativa. 8. Desse modo, não caberia pleitear complementação/revisão de um benefício que sequer existe ainda. Por isto, não se visualiza utilidade no provimento judicial requestado. É importante destacar, inclusive, que não se sabe o valor que o benefício terá e se, quando vier a ser implantado, deixarão de ser observados a complementação e os adicionais que a parte autora postula no presente feito. 9. Sobre o benefício da justiça gratuita, percebe-se que, para a sua concessão, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. Ademais, quanto à contratação dos serviços de advogado particular, consta do novo CPC, norma expressa no sentido de que tal fato não impede a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º). 10. Assim, a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC, em razão do deferimento da justiça gratuita. 11. Recurso de apelação da UNIÃO parcialmente provido. Recurso do INSS prejudicado.
(PROCESSO: 54315038218904343179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)