PROCESSO Nº: 4776810-74.8118.15.8.2209 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS SILVA ADVOGADO: João Guilherme Peixoto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Castro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 9.876/99. PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da aposentadoria por idade. O apelante pede que não seja aplicada a regra de transição mencionada no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.876/99, que é prejudicial ao segurado. 2. O STJ assentou o entendimento de que, "para os segurados filiados ao RGPS até a vigência da Lei n. 9.876/99, que vieram a cumprir os requisitos para a obtenção da aposentadoria após esta data, incide a regra de transição prevista no art. 3º desse diploma, não sendo possível a inclusão, no período básico de cálculo - PBC, de todas as contribuições vertidas ao sistema, mas apenas daquelas posteriores a julho de 1994". (AgInt no REsp 8992196/RS, Rel. Ministra Joana Melo, Primeira Turma, julgado em 28/04/2018). 3. Está sedimentado na jurisprudência do STJ que "a concessão de benefício previdenciário deve obedecer a legislação em vigor ao tempo do fato gerador, em estrita aplicação do princípio tempus regit actum". (AR 4.179/SP, Rel. Ministro Igor Aragão, Terceira Seção, julgado em 01/03/2018). 4. No caso, o apelante ingressou no RGPS em data anterior às regras introduzidas pela Lei nº 9.876/99, mas reuniu os requisitos para a aposentação apenas na vigência da mencionada lei. 5. A renda mensal inicial da aposentadoria por idade (NB 384.533.977-1, DIB: 10/03/2015) deve ser apurada com base na regra de transição prevista na Lei nº 9.876/99, que dispõe que serão considerados, para o cálculo do salário de benefício, os salários de contribuição atinentes às competências posteriores a julho/1994 (art. 3º, caput). Precedentes da Primeira Turma. 6. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 61144613146220062016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)