PJE 6150820-10.7625.4.6.7575 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. REAJUSTES DAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu, em parte, a impugnação, determinando que a execução prossiga tomando como base o valor indicado pela Seção de Cálculos (R$ 77.266,51). 2. Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que: a) por força do pronunciamento do STF, quando do julgamento dos embargos declaratórios opostos nos autos das RMS 73.815-DF, na execução de sentença do índice 28,86%, devem ser compensados os acréscimos remuneratórios decorrentes dos reposicionamentos funcionais obtidos pelos servidores, com base nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993; b) além da ausência de compensação dos reposicionamentos e reajustes concedidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, foi desrespeitada a MP 1.704/1998, que estabelece limitação até junho/1998; c) nos termos do Parecer Técnico 1192/2018/NECAP/PU-PB-C, em anexo à impugnação, com cálculos elaborados em estrita observância ao que determina o título executivo judicial e legislação regente da matéria, não há qualquer valor a ser executado. Isto porque, no cumprimento da sentença, o índice de 28,86% deve ser compensado com os acréscimos remuneratórios decorrentes dos reposicionamentos funcionais obtidos pelos servidores, com base nas Leis e normas ali referidas; d) no que concerne aos critérios a serem utilizados para a aplicação da correção monetária e para a contagem dos juros moratórios, tem-se que são os previstos no art. 1º - F, da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, devendo-se ter em conta que a decisão proferida pelo STF, no RE 883.594, ainda é pendente de trânsito em julgado e de modulação dos efeitos em homenagem à segurança jurídica, uma vez que há recursos de embargos de declaração a serem julgados, com pedidos de atribuição de efeitos prospectivos à decisão final. 3. Na decisão agravada, o Juízo de origem consignou que "a sentença exequenda julgou procedente, em parte, o pedido para condenar a FUNASA a implantar nos vencimentos da exequente a diferença relativa ao percentual de 28,86%, observando-se a prescrição quinquenal e deduzindo-se as parcelas eventualmente pagas administrativamente". "Portanto, não há determinação no julgado exequendo, no sentido da compensação de eventuais percentuais implantados em razão de reestruturações de carreira das quais foram beneficiários os exequentes". Explicitando, ainda, que "são esses valores efetivamente pagos aos exequentes na esfera administrativa que devem ser objeto de compensação, para aferir-se como exatidão os valores da condenação". 4. A respeito do tema, prevalece o entendimento de que cabe a compensação do reajuste de 28,86% com os concedidos posteriormente aos servidores civis (compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, sob pena de ocorrer o vedado bis in idem). Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 5584154-54.8978.21.2.8778, Rel. Des. Fed. Samuel da Paz, Data de Assinatura: 12/03/2018. 5. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 703.928/SE (repercussão geral reconhecida), em 03/10/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88) repugna o disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 01/05/2019, o col. Tribunal Superior, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para garantir a compensação dos acréscimos remuneratórios decorrentes dos reposicionamentos funcionais obtidos pelos servidores, com base nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. NBS
(PROCESSO: 45910931026152623807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)