PROCESSO Nº: 5546826-66.1148.18.10.6538 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE PEIXOTO ADVOGADO: João Miguel Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Almeida Maysa Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DO EPI QUE NÃO AFASTA O RISCO DA ATIVIDADE PERIGOSA. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 25182432733939806244, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SANTOS MARCOS VINICIUS ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)