PROCESSO Nº: 1234626-84.5370.22.5.6028 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL ROCHA DE ENRICO CORREIA ADVOGADO: Diego da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Mota - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO FALECIDO. PAIS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AJUDA NÃO REGULAR EM CARÁTER COMPLEMENTAR. SUBSISTÊNCIA DA VIDA COTIDIANA E NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDA PELO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO CASAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, consistente na concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em desfavor do INSS, em razão do falecimento do instituidor, filho da Autora. 2. O benefício de pensão por morte aos pais é devido diante do preenchimento de três requisitos: óbito, qualidade de segurado daquele que faleceu e dependência econômica em relação ao segurado falecido. 3. A controvérsia cinge-se em torno da discussão acerca da demonstração da situação de dependência econômica da Autora em relação ao falecido filho, requisito necessário à concessão do benefício pleiteado de pensão por morte. 4. O art. 16, II da Lei nº 8.213/91 prevê que os requerentes, na condição de pais, têm direito à concessão do benefício. 5. Inexistência de documento, de considerável valor probante, que demonstre aporte financeiro concedido pelo filho falecido à mãe, de sorte a formar a convicção de que esses valores, de fato, configurem elemento imprescindível à manutenção básica do sustento da genitora. 6. Consignado em audiência que a requerente é titular de benefício de aposentadoria, o que reforça ainda mais a certeza de que o custeio familiar advém dessa renda e não da ajuda financeira complementar dada pelo filho. Depoimentos da prova testemunhal produzida em audiência em que se confirma envio de dinheiro para a mãe a título de ajuda e, em certo período, para compra de alguns bens, a exemplo de uma motocicleta. Declarações das testemunhas afirmaram que a inexistência da remessa daquele auxílio esporádico não implicaria período de necessidade dos pais, eis que tinham seu próprio sustento. 7. Cenário probatório demonstra que a referida ajuda restou configurada sob o ponto de vista complementar, por vezes em forma de presentes ou utensílios para seus pais, mas que não como elemento principal da subsistência da vida cotidiana e para suprir as necessidades básicas. Apelação improvida. cjo
(PROCESSO: 51640299275629602724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)