PROCESSO Nº: 8403405-75.9480.1.8.8895 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: DAVI LUIZ DA CUNHA ADVOGADO: Gustavo da Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. OMISSÃO. SANEAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. I. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia previdenciária e deu provimento à apelação do particular, no sentido de concessão da aposentadoria especial, por entender que o demandante logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através das provas colacionadas aos autos. II. Sustenta o INSS que o acórdão desta Egrégia Segunda Turma restou omisso por não se pronunciar, em sua fundamentação legal, quanto ao art. 58, §1º da Lei nº 8213/91 e quanto ao art. 280 IN/INSS/PRES - N. 77/2015, que versam acerca da comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos e da aferição dos níveis de exposição ao ruído. Requer, ainda, a alteração do termo inicial da condenação para a data da citação, sob a alegação de que este não poderia ter sido fixado na data do requerimento administrativo, uma vez que os documentos tomados como fundamento para decidir somente foram emitidos em data posterior ao requerimento. Ademais, alega haver omissão no r. acórdão no que tange à correção monetária. Em linhas gerais, requer que sejam supridas as omissões apontadas. III. Compulsando os autos, verifica-se que não deve prosperar a alegação do INSS de omissão no r. acórdão quanto à aplicação dos dispositivos legais mencionados (art. 58, §1º da Lei nº 8213/91 e art. 280 IN/INSS/PRES - N. 77/2015). Nesse ponto, verifica-se que o embargante trouxe à tona dispositivos legais no intuito de rediscutir a matéria já veiculada nos autos. IV. Quanto a especialidade das atividades exercidas pelo autor, o r. acórdão embargado já se pronunciou nos itens XII, XVII e XVIII da ementa, no sentido de que quanto ao período de 02/11/1997 a 08/10/2013, constam dos autos PPP e Laudo Técnico (id nº 9616986.6948510) que comprovam a profissão do demandante de destilador, bem como o exercício de atividade em condições especiais, já que além da exposição a ruído de 91,33 dB (A), o autor encontrava-se exposto à soda cáustica, hidróxido de Julia Cardoso e ácidos de forma habitual e permanente. E que quanto ao período de 26/07/1994 a 21/09/1995 consta dos autos Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (id nº 5301534.0226922) comprovando que o demandante trabalhou na Empresa Miriri Alimentos e Bioenergia como destilador, expondo-se nocivamente a ruído de 95 Db(A), sendo tal documento suficiente para demonstrar que o autor encontrava-se exposto a agentes nocivos prejudiciais a saúde do trabalhador durante a execução de suas atividades, pelo que é impositivo o reconhecimento da especialidade dos períodos mencionados. V. No que tange a correção monetária, verifica-se que a discussão já foi assentada no item XXI da ementa, in verbis: "XXI. No que se diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 034.734/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos juros de mora. Desse modo, devem incidir juros de mora conforme o art. 1ºF da Lei n° 9.494/1997 e a título de correção monetária deve ser aplicado o índice concernente ao IPCA-E". VI. Assim, quanto aos pontos supracitados, observa-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. VII. Acerca do termo inicial da condenação, é possível observar que este foi fixado pelo acórdão embargado na data do requerimento administrativo (14/03/2013). Contudo, os documentos que embasaram o pedido judicial relativo à concessão do benefício previdenciário são datados de 02/10/2017. VIII. Constata-se, portanto, que os documentos colacionados aos autos (Perfis Profissiográficos Previdenciários) foram emitidos em data posterior ao requerimento administrativo da aposentadoria pleiteada, pelo que deve ser alterada a data do termo inicial de concessão do benefício para a data do ajuizamento da ação (02/09/2017). IX. Embargos de declaração parcialmente providos, para sanar a omissão apontada quanto ao termo inicial da condenação e fixá-lo na data do ajuizamento da ação. [16.1]
(PROCESSO: 15664769759827155421, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)