PROCESSO Nº: 2378475-56.8181.7.9.5540 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ENRICO BARBOSA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor das Neves: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). REDUÇÃO DE PERCENTUAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVISAR OS PRÓPRIOS ATOS. INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UFRN em face do acórdão desta Egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação. 2. Aduz que, "constatado erro na manutenção do pagamento de vantagens, vencimentos ou proventos de seus servidores, a Administração tem o poder-dever de corrigir sua conduta. (...) O legislador não impôs muitas formalidades na revisão de atos eivados de vícios, como ocorre no presente caso, posto que a revisão é uma consequência lógica e inafastável de sua formação ilegítima, até porque qualquer relação estabelecida somente é válida se for lícita, e quando for concretizada em consonância com as normas vigentes". Menciona, ainda, que, "em relação à correção monetária e juros relativos às verbas pretéritas, vale dizer, anteriores à data da requisição de precatório, permanece plenamente válida a utilização da TR + 0,5% ao mês, ou seja, a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 3. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios, com o fito explícito (pedido de aplicação de efeitos infringentes) de reforma do aresto, é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há a possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido, inclusive, quando dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado assim restou decidido: "Inicialmente, verifico a comunicação à servidora de redução do adicional por tempo de serviço (anuênios), de 11% (onze por cento) para 10% (dez por cento), em 94.68. 2018, conforme se constata no documento nº 5489935.7562660. Por sua vez, o documento nº 8317785.6607376 revela o pagamento do referido anuênio desde 2001. Dispõe o art. 54, caput e § 1º, da Lei nº 9.784/99 que o direito da Administração de anular seus atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, decai em 5 (cinco) anos, contados a partir da percepção do primeiro pagamento. Assim, tenho que já se havia operado a decadência do direito. Ressalto, assim, conforme o entendimento dominante, que, se já prescreveu o prazo para a propositura da ação na esfera judicial, não pode mais a Administração Pública rever seus próprios atos, sob pena de infringir o interesse público na estabilidade das relações jurídicas. Nesse sentido, já se posicionou esta Turma, em autos de minha relatoria, conforme se observa no julgado abaixo transcrito: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVISAR OS PRÓPRIOS ATOS. INCIDÊNCIA DO ART. 54, DA LEI Nº 9.784/ 1999. PRECEDENTES. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - LUANA DA CRUZ, objetivando a cessação dos descontos dos valores pagos a título de anuênio, no período de maio de 2011 a abril de 2016, a título de reposição ao erário. 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas julgou procedente a ação, para "que a MARIA LUIZA CARDOSO se abstenha de promover a redução do percentual de 18% (dezoito por cento) relativo ao anuênio adquirido pela parte autora, em face do escoamento do prazo decadencial, devendo, se for o caso, restabelecê-lo imediatamente ao percentual de 18% (dezoito por cento) concedido em julho de 2001, sob pena de fixação de multa diária", bem como para declarar a inexistência de débito da autora com a BIANCA MARTINS, em razão da legalidade da percepção, de boa-fé, de valores em seu favor. 3. Apelação manifestada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - BÁRBARA BARBOSA, para a reforma da sentença. Alega, inicialmente, que não há barreira temporal a impedir o exercício da autotutela administrativa, consubstanciada na revisão do valor de seus proventos. Aduz que, "acaso não se promovesse a correção do valor recebido a maior pela parte demandante, certamente estaríamos diante de uma situação flagrante de enriquecimento sem causa.". Por fim, requer a correta aplicação da atualização monetária e dos juros de mora, em consonância com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 4. Infere-se dos autos que a Administração, apenas em 2016, identificou que o particular estaria recebendo valores de anuênios em percentual maior, pois o valor devido era de 15% (quinze por cento) sobre o valor do vencimento básico, mas foram calculados em 18% (dezoito por cento). 5. Somente em março de 2017, o autor teve conhecimento, através da Notificação nº 277 (id. 8945192.3446544, fl. 42), que ocorreria a diminuição do valor mensalmente pago a título de anuênio, bem como que aconteceria a restituição ao erário das diferenças recebidas de boa-fé, no valor de R$ 7.217,71 (sete mil, duzentos e dezessete reais e setenta e um centavos), correspondente à diferença percebida a maior no período de 06/07/2011 a 25/11/2016. 6. Conforme menciona o juízo a quo, "de acordo com o despacho de ID nº 0976881.0769197, a NICOLE GOMES foi intimada para apresentar documento informando a data de implantação do anuênio do autor, no percentual de 18% (dezoito por cento), de modo a possibilitar a correta apreciação da demanda. Em atendimento, observo que a SARAH DA ROSA, através da petição e documentos de IDS nºs 2470570. 2294931, 9763046. 2159346, 5140006. 7099082 e 5702220.2437029, informou que o autor começou a receber o percentual de 18% de anuênios em julho de 2001, sendo tal percentual reduzido para 16% em maio de 2016. Com efeito, de acordo com os argumentos lançados na inicial, observo que o autor suscitou a impossibilidade da revisão realizada, uma vez que já estaria verificada a decadência do direito da ALÍCIA ALVES para promover a revisão administrativa questionada, nos termos do o art. 54, caput, e § 1°, da Lei 9.784/99, alegando receber os anuênios na proporção de 18% (dezoito por cento) há mais de 10 (dez) anos da data em que realizada a revisão, ocorrida em maio/2016. A AMANDA PORTO, por sua vez, em sede de contestação, sustentou a observância dos prazos de prescrição e decadência previstos em lei. (...) Em que pese a constatação pela EMANUELLY DIAS de ser indevido o percentual de 18% (dezoito por cento), quando o correto seria 15% (dezessete por cento) de anuênio, a situação da vantagem pecuniária em comento já estava consolidada muito antes disso, ou seja, o lustro legal previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99". 7. Dispõe o art. 54, caput, da Lei nº 9.784/99 que o direito da Administração de anular seus atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, decai em 5 (cinco) anos. Assim, não se verificando a má-fé do autor, deve ser afastado o dever de devolução de valores recebidos, considerados como pagos de forma legítima. De fato, o pagamento - como restou comprovado - foi efetuado em virtude de erro da Administração, sem a concorrência do servidor. Por fim, éde se reconhecer configurada a decadência e a inexistência de má-fé na percepção dos anuênios, que perdurou, nos moldes em discussão, de 2001 até 2016. 8. Não se discute o poder-dever da Administração Pública de rever os seus próprios atos, para invalidar os que afrontam a legalidade e para revogar os inconvenientes e inoportunos à realização do interesse público. No entanto, desde a Lei nº 9.784/99, essa possibilidade-obrigação está condicionada à sua implementação dentro de um determinado prazo, sob pena de consolidação dos seus efeitos. De fato, reza o art. 54 da Lei nº 9.784/99 que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". 9. Precedente da Primeira Turma: "A parte agravada é servidora pública federal aposentada dos quadros da antiga Escola Técnica Federal da Paraíba. À época de sua aposentação, passou a receber a vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52. No entanto, no dia 31/08/2016, a impetrante recebeu a notificação de que os valores atinentes à referida vantagem seriam reduzidos em virtude das disposições da Lei nº 11.091/ 2005./ Cabe destacar a aplicação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos e proventos. Esse princípio é uma garantia constitucional que se aplica a todos os servidores públicos, gerando direito adquirido. Dessa forma, modificar os proventos dos servidores já aposentados seria uma afronta à Lei Maior./Os proventos conferidos pela legislação da época não podem ser modificados em virtude de lei posterior. Os fatos ocorridos devem ser regidos pela lei em vigor na época de sua ocorrência (tempus regit actum), sendo vedada a retroatividade./De outra banda, ainda que tenha ocorrido um indevido acréscimo nos valores relativos a essa rubrica - vantagem incorporada aos proventos da ex-servidora -, tal decorreu de erro de interpretação da autoridade administrativa, que não gera direito à restituição e está sujeito ao prazo decadencial (Lei nº 9.784/99)" (Processo nº 88150976660212916421, AG/ SE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAMPOS, 1ª Turma, julgado em 03/04/2017). 10. Em 25.03.4419, nos autos do RE nº 957271 ED/SE, o Ministro Luiz Henrique Silveira deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 11. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 4.350.295/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 12. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 13. Apelação não provida. Sentença mantida." (PROCESSO: 7988646-70.0699.30.1.7620, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTA, 1ª Turma, JULGAMENTO: 20/11/2019) Razão, pois, assiste à sentença ao acolher a postulação, em virtude do reconhecimento da decadência do direito à autotutela da administração pública. Considerando o lapso temporal transcorrido entre a data do ato e o exercício da pretensão de revisão, a única hipótese em que a pretensão da administração não teria sido fulminada pela decadência seria se restasse demonstrado por esta que o pagamento indevido foi provocado por má-fé da parte autora. Porém, não há indicação de qualquer conduta praticada pela servidora que tenha induzido ou levado a Administração a erro. Não se discute o poder-dever da Administração Pública de rever os seus próprios atos, para invalidar os que afrontam a legalidade e para revogar os inconvenientes e inoportunos à realização do interesse público. No entanto, desde a Lei nº 9.784/99, essa possibilidade-obrigação está condicionada à sua implementação, dentro de um determinado prazo, sob pena de consolidação dos seus efeitos. De fato, reza o art. 54 da Lei nº 9.784/99 que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé"". 6. A título de esclarecimento, acrescente-se que, em 21.04.5137, nos autos do RE nº 443.460 ED/SE, o Ministro Vicente Souza deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 7. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 9.802.858/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 37162769201032861214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)