PROCESSO Nº: 5623347-94.8674.21.5.9290 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Lisiane Rosa Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Peixoto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO DA CASERNA, INDEPENDENTEMENTE DE LIMITE ETÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido do Autor, determinando a anulação do ato administrativo que deferiu parcialmente a prorrogação do seu tempo de serviço e que o licenciou do serviço militar temporário da Aeronáutica, em 29.01.9154, data anterior à prevista, com base, exclusivamente, no limite de idade de 45 (quarenta e cinco) anos. 2. O Autor/Apelado fora aprovado e incorporado às fileiras da Força Aérea Brasileira (FAB), na condição de voluntário, como Aspirante a Oficial, da especialidade de Administração, por 12 meses, a contar de 13/08/2016, conforme a alteração do 1° semestre de 2016 emitida pela Base Aérea de Natal (BANT); tendo requerido a segunda prorrogação, para o período de 12/07/2017 a 02/04/2018, anexando ao processo administrativo o parecer favorável de seu Comandante. Contudo, o seu pedido foi deferido parcialmente, no sentido de prorrogar sua permanência apenas até 23.05.0286, e não até 25.08.8843, ao argumento, exclusivo do limite de idade de 45 (quarenta e cinco) anos 3. O licenciamento do militar temporário é ato discricionário da Administração Pública, que pode dispensá-lo a qualquer momento por critério de conveniência e oportunidade, o que impede, em princípio, o seu controle judicial. Contudo, a motivação do ato discricionário, quando exteriorizada, é suscetível de controle judicial sob o enfoque da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, consoante amplamente admitido na doutrina e jurisprudência pátria. 4. O Art. 142, parágrafo 3º, inciso X, da CF/88 estabelece que "a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade,a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra." 5. Verifica-se, assim, que a permanência do militar temporário no serviço ativo é matéria reservada à lei em sentido estrito, pois a norma constitucional mencionada é abrangente ao ponto de alcançar não só os requisitos de ingresso, mas também a estabilidade, as condições para a inatividade, os direitos e outras situações especiais dos militares, no que se aplica aos militares de carreira e aos temporários. 6. A Lei n.º 4.375/64, em seu art. 5º, "caput", estabelece limites etários quanto à obrigatoriedade do serviço militar, podendo haver a convocação do cidadão até a idade de 45 anos, não tratando tal dispositivo de limitação da idade para a permanência do militar temporário, que é o caso dos autos. 7. Em que pese a discricionariedade concedida à Administração para a concessão de prorrogação de tempo de permanência no serviço ativo a militares temporários, não se pode olvidar que o ato administrativo que negou o pleito do Autor/Apelado, nos moldes em que praticado e tendo em vista a motivação externada (limitação etária), afronta a Constituição Federal. (Precedentes:Processo: 76322906538593219559, AC/PE, Desembargador Federal João Vitor Caldeira, Primeira Turma, Julgamento: 17/09/2017; Processo: 09197557087128333914, AG/SE, Desembargador Federal Renan da Mata, Terceira Turma, Julgamento: 05/09/2017; Processo: 37003361684004727787, AC/RN, Desembargador Federal Bryan Santos, Primeira Turma, Julgamento: 24/03/2016; Processo: 65270989308562864350, AC- Apelação Civel-, Desembargador Federal Anthony Sales, 3ª Turma, Julgamento: 27/12/2019) 8. Apelação improvida. Condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). mft
(PROCESSO: 27722936769507276837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)