PROCESSO Nº: 1609037-25.2690.9.3.4474 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS PORTO ADVOGADO: Lorenzo Melo e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Oliveira Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que reconheceu a incidência da prescrição, e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; em feito no qual o Autor objetivava o pagamento do valor da conversão em pecúnia de 2 (dois) períodos de licença especial não gozadas e não computadas para a inatividade, a contar da data da transferência para a reserva remunerada (10/01/2008). 2. O Particular sustenta que a sentença merece reforma, uma vez que a publicação da Portaria Normativa nº 31/GMMD, de 17 de dezembro de 2018, configura uma renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191, do Código Civil; e que o valor dos honorários deve ser reduzido. 3. A contagem da prescrição quinquenal do próprio fundo de direito relativo à conversão em pecúnia de licença especial não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor. O Autor/Apelante, servidor militar, ingressou na reserva remunerada em dezembro de 2008 e esta ação foi ajuizada em 14/12/18, ou seja, quando já havia transcorrido o prazo quinquenal estabelecido no Decreto nº 53.120/1932. 4. O art. 1º, da Portaria nº 31/GMMD estabelece que: "Esta Portaria Normativa estabelece a padronização do requerimento e dos procedimentos a serem adotados pelos Comandos das Forças Armadas para análise e pagamento aos militares que passarem à inatividade, aos militares inativos, aos ex-militares e aos seus sucessores de conversão em pecúnia, na forma de indenização, dos períodos de licença especial, adquiridos até 24 de abril de 2000, não gozados nem computados em dobro para efeitos de inatividade." 5. O art. 14, I, da referida portaria, por sua vez, determina que: "Considera-se prescrito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 13.964, de 18 de setembro de 1932, o direito à indenização, de que trata esta Portaria Normativa, se o requerimento for feito mais de cinco anos após a data: I - de transferência do militar para a inatividade. 6. Está clara, portanto, a intenção da Administração em não renunciar aos prazos prescricionais que já transcorreram, motivo pelo qual não há que se falar em renúncia da Administração ao prazo prescricional já consumado. Reconhecimento da incidência da prescrição, no caso em comento. 7. Manutenção do valor dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 17.111,40), por ser um montante consentâneo com o grau de dificuldade do feito e as suas peculiaridades. 8. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. mft
(PROCESSO: 71725359062047169954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)