PROCESSO Nº: 6006155-76.4612.5.5.5835 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENAN CAMPOS ADVOGADO: Amadeus Franklin Ottoni Nogueira Brandao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Luz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6576457-37.4823.1.9.8418 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE EX-COMBATENTE. ART. 53 DA LEI Nº 9.784/99. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento ao agravo da União para reformar decisão interlocutória deferida nos autos de ação ordinária promovida por Paulo da Mota que determinou, em sede de tutela provisória de urgência, o restabelecimento de pagamento do benefício da autora nos moldes de como vinha sendo pago anteriormente, embasado no soldo de Segundo Tenente. II.Embarga a parte agravante, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto à não apreciação do desacato à decisão judicial que concedeu a liminar, da ausência de apreciação da boa-fé e do direito adquirido da embargante, da aplicação da Lei 9784. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas em sede da apelação cível nº 132721 - RN, esta interposta nos autos do processo nº 9421.55.24.010990-1, restou reconhecido o direito da agravada ao gozo de pensão de ex-combatente com proventos de Segundo-Sargento, conforme o disposto no art. 26 da Lei nº 3.765/60, decisão esta que teria transitado em julgado em 04/12/2007. IV.Consoante se depreende da análise da demanda, a Administração, por equívoco no cumprimento do acórdão, implantou em favor da agravada benefício mais vantajoso do que aquele determinado em feito já transitado em julgado. V.Entendeu que a hipótese dos autos não desafia a incidência do disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/96, uma vez que não há que se falar em revisão de ato administrativo. Com efeito, a implantação do benefício da agravada se deu em virtude de cumprimento de ordem judicial, e não de decisão administrativa propriamente dita, o que, por si só, já seria suficiente ao afastamento da norma em comento na hipótese em questão. VI.Nesse contexto, importa esclarecer que ato administrativo não se confunde com atos da administração, por ser o aquele espécie deste. Ato administrativo é, senão, toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados, ao passo que Atos da Administração são todos aqueles praticados pelos órgãos ou pessoas vinculadas à Administração, podendo ter natureza de ato normativo, ato político, ato de execução material, ato de juízo/opinião, ato sob regime jurídico de direito privado e, por fim, de ato administrativo propriamente dito. VII.No caso em questão, há que se reconhecer que a conduta da Administração em implantar o benefício da agravada em virtude de decisão transitada em julgado corresponde a mero ato da administração de execução material que em nada se confunde com um ato administrativo propriamente dito, razão pela qual não se justifica, na hipótese, a incidência do prazo quinquenal de decadência do ato de revisão administrativa. Admitir o contrário seria considerar a possibilidade de eternizar equívoco administrativo, de ordem material, correspondente a mera cumprimento de ordem judicial, desprovido de qualquer cunho decisório e/ou volitivo da Administração e, portanto, sem natureza de ato administrativo propriamente dito, em evidente desacordo com os efeitos materiais da coisa julgada proferida em processo judicial. VIII.Deveras, não se pode, ao mero argumento de causação de prejuízo financeiro a agravada, e com esteio nos princípios da razoabilidade, da estabilidade financeira e irredutibilidade de subsídios, se pretender manter situação que contraria diametralmente a autoridade da coisa julgada, esta de natureza indiscutível e imutável, sob pena de se desvirtuar por completo o sistema processual civil. IX. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 69512322944520682539, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)