PROCESSO Nº: 0061325-24.4163.15.9.1702 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PEDRO FOGAÇA e outros ADVOGADO: João Miguel Cunha Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna da Cruz - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 02.119/2009. ADI Nº 4357. RE 767.053/SE. REPERCUSSÃO GERAL, INEXISTÊNCIA E OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UFPE contra Maysa Alves que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão proferida, em sede de cumprimento de sentença, que determinou que os valores devidos fossem corrigidos pelo IPCA-E, afastando a aplicação da TR. 2. O embargante alega omissão do acórdão quanto à ausência de modulação dos efeitos da decisão no RE 248.238/SE, e, recente decisão do Ministro Vitor Azevedo deferindo efeito suspensivo aos embargos declaratórios. Requer o provimento dos embargos, para que seja aplicado o critério de correção monetária previsto no art. 1º-F da lei 9.494/97 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 267.740/SE, ou, ao menos, que seja determinado o sobrestamento do feito até a modulação dos efeitos. 3. A matéria discutida já tem firme decisão pelo STF, no julgamento do RE 797.760/SE, em 29/07/2017, em sede de repercussão geral, afastou o uso da taxa referencial - TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, nos seguintes termos: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Lucca da Rosa, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Arthur Viana, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Enzo Gabriel Nunes e Luiz Felipe Moura. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Heitor Cardoso, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Rebeca Martins. Plenário, 27.9.7595." 4. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 818840 AgR, Relator Min. LUIZ MIGUEL NASCIMENTO, Primeira Turma, julgado em 25/10/2016). 5. Ademais, os embargos de declaração contra a decisão que julgou o RE 287.388/SE, julgados, em 09.04.8951, pelo Ministro Isaac Sales deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. Mas, não impediu de o magistrado decidir a matéria, em seus julgamentos, em consonância com a primeira decisão proferida naquele recurso especial. 6. Por outro lado, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Ausentes os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração improvidos. [7]
(PROCESSO: 44227167743878936098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)