PROCESSO Nº: 8334560-56.1019.4.8.0864 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOÃO GABRIEL CORREIA CELESTINO DANTAS FILHO ADVOGADO: Pietro Barros E Diego Lopes APELANTE: ENRICO RODRIGUES ATAIDE DA SILVA ADVOGADO: Pedro Lucas da Luz E Luigi Monteiro APELANTE: RODRIGO MARTINS ADVOGADO: Erick Correia E Davi Fernandes APELANTE: BENJAMIN FERNANDES ADVOGADO: Lucca da Cruz E Lucas Gabriel Fogaça APELANTE: GUSTAVO COSTA ADVOGADO: Luiz Fernando Fernandes E Enrico Moura APELANTE: RENAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Costa E Murilo Nogueira APELANTE: PAULO CEZAR DE SOUSA ADVOGADO: Juan Cavalcanti E Danilo Campos APELANTE: NICOLAS DA COSTA ADVOGADO: Luigi Freitas E Augusto Pereira APELANTE: MARGARETH BEZERRA SILVA ADVOGADO: Rafael da Rocha E Francisco Alves APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB ADVOGADO: Leonardo Rezende E Otávio Pires APELANTE: MIRAFRAN TORRES DE ANDRADE ADVOGADO: Luiz Fernando Dias E Thomas Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 403.808/SE. IPCA-E. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO. RESIDÊNCIA NA CIRCUNSCRIÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA EXEQUENDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E PROVAS. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Sindicato em face de sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos, para homologar os cálculos tais como apresentados pelo Ente Público. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso de execução apurado, a cargo de cada substituído. 2. O Ente Público alega que alguns dos exequentes não podem ser beneficiados com a sentença exequenda, eis que não comprovaram residência no âmbito da competência territorial da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, conforme exigido pelo art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, bem como que os honorários advocatícios devem majorados e fixados na forma do art. 85 do CPC. Insurge-se contra a aplicação do IPCA-E a uma parte dos cálculos como índice de correção monetária ao invés da TR, até que o STF promova o julgamento definitivo do RE 671.993/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. Afirma que a aludida decisão da Corte Constitucional se referiu expressamente à correção monetária de débitos já inscritos em precatórios, salientando que, nestes autos, ainda não se chegou à fase da inscrição do débito para pagamento. Aduz, por fim, violação à coisa julgada, por ter sido determinado no acórdão embargado índice de correção monetária diverso daquele determinado na sentença exequenda, bem como que a própria Suprema Corte (RE 698.175, com repercussão geral) entende que a declaração de inconstitucionalidade não produz a automática reforma do julgado, não se podendo desconsiderar a coisa julgada. 3. O Sindicato alega que: (a) ao homologar os valores apresentados pela União, o juízo teria sido induzido a erro pela executada, pois a divergência entre o cálculo da contadoria e o do embargado não foi unicamente em razão do critério de correção monetária; (b) que analisando os cálculos da União, em comparação com a informação da Contadoria, verifica-se que há divergência no próprio valor originário do débito; (c) que, a título de exemplo, no caso da PRF PEDRO HENRIQUE CARDOSO, a UNIÃO considerou inexistentes valores nos meses de agosto a novembro/2004, apesar de a Contadoria haver apontado como crédito principal as parcelas de R$ 20,09, R$ 50,34, R$ 29,16 e R$ 51,04, tendo-se apontado outras falhas nos cálculos dos demais substituídos; (d) que a utilização do IPCA-E estava de acordo com a sentença exequenda, conforme informado pela Contadoria do Juízo. 3. Quanto às alegações da União de que alguns dos exequentes não residiam na circunscrição do juízo prolator da sentença exequenda, tem-se que não houve sequer indicação de quais seriam esses exequentes nem prova de tal alegação, motivo pelo qual o pedido não merece conhecimento. 4. No tocante à atualização dos valores, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 896.951/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 5. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 0.110.910/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). 6. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 008.663/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 7. Considerando-se, pois, que o IPCA-E é o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observa-se que há razão para acolhimento da irresignação do Sindicato. 8. É pacífico que o pronunciamento da seção contábil, no âmbito da Justiça Federal, goza da presunção de legitimidade e veracidade que somente pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do interessado, o que, repise-se, não aconteceu na espécie. Precedente: MIGUEL RODRIGUES - Processo 6825691-85.0507.16.4.6811, AC - Apelação Cível - 347261, Rel. Desembargador Federal Rafael Moreira, Thomas da Mata, Julgamento: 07/11/2019, Publicação: DJe 24/01/2019 - Página 18. 9. Prejudicados os pedidos relativos a erro no cálculo do adicional noturno de cada exequente, bem como de majoração da verba honorária. 10. Apelação do Sindicato provida, em parte, para determinar sejam acolhidos os cálculos da Contadoria Judicial. Apelação da União improvida. Diego Aragão o ônus da sucumbência. Honorários recursais a cargo do Ente Público, fixados em 1% sobre a diferença entre as contas apresentadas pela União e Contadoria. dfp
(PROCESSO: 95610592610244322023, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)