PROCESSO Nº: 8845059-27.1263.31.7.5276 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANILA AUGUSTA ACCIOLY DIOGO PEIXOTO e outro ADVOGADO: Nelson Frederico Accioly Arthur Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/58. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. DIOGO PEREIRA DE INADEQUAÇÃO DA VIDA ELEITA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA DE OMISSÕES. LUIZ MIGUEL CALDEIRA. LIDE QUE NÃO ABRANGE CONTROVÉRSIAS FÁTICAS. NÃO SE IMPUGNA DECISÃO DO TCU. AFASTADAS AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DEMAIS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REQUISITO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária, mantendo incólume a sentença que concedeu a Segurança requestada para condenar a ré a se abster de cancelar a pensões estatutárias por morte auferidas pelas impetrantes, na qualidade de dependentes do seu falecido genitor, instituidor dos benefícios. 2. Sustenta a União que o acórdão embargado foi omisso quanto: a) à inadequação da via eleita pela necessidade de dilação probatória; b) à ilegitimidade passiva da autoridade impetrada e da consequente incompetência do Juízo de origem; d) à necessidade de comprovação da dependência econômica da filha solteira maior de 21 anos, nos termos do Acórdão nº 2780/2016 - TCU Plenário; d) à situação específica da Impetrante que ocuparia cargo público permanente como funcionária na autarquia estadual DATANORTE. 3. Quanto às preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e da inadequação da via eleita, de fato restou omisso o julgado, impondo-se, nessa quadra, a apreciação dos temas. 4. A averiguação da liquidez e da certeza do direito das impetrantes à manutenção da sua pensão, nos termos postos na peça inaugural, não abrange controvérsia de ordem fática, tratando-se apenas de questões de interpretação jurídico-normativa, prescindindo, portanto, de dilação probatória. Afastada a preliminar de inadequação da via eleita. 5. Dos processos administrativos constantes dos autos ressai nítido que a supressão do pagamento do benefício auferido pelas impetrantes decorreu direta e imediatamente da decisão lavrada pela autoridade indicada na inicial, restando incontestável sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. 6. Como o ato administrativo atacado não foi emanado do Tribunal de Contas da União, não há que se falar em competência do STF para analisar o presente "mandamus". Afastada a preliminar de incompetência do juízo. Omissões supridas. 7. Quanto às demais alegações da embargante, as mesmas desmerecem acolhida. O aresto consignou que o diploma legal que rege o direito à pensão por morte é o vigente à época do falecimento do instituidor do benefício, no caso, a Lei nº 3.373/1958, segundo o qual: "A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 8. A decisão embargada foi clara ao dizer que o ato administrativo que suprimiu a pensão por morte das impetrantes lastreou-se apenas no fato de Danila Augusta accioly Bruno Araújo perceber aposentadoria paga pelo RGPS e exercer atividade empresarial, e de que a sua irmã, Leonardo Silveira, ser funcionária da autarquia estadual Companhia de Processamento de Dados RN - DATANORTE. Frise-se que o vínculo empregatício desta última é regido pela CLT, não se tratando de cargo público efetivo. 9. Concluiu o julgado que o ato administrativo que suprimiu a pensão por morte das impetrantes com base unicamente em entendimento firmado no Acórdão nº 2.780/2016 do TCU incorreu em afronta ao princípio da legalidade e da segurança jurídica, por criar requisito restritivo de direito sem previsão na legislação vigente à época do óbito do instituidor. 10. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração providos, em parte, para suprir as omissões apontadas, sem a atribuição de efeitos infringentes. jes
(PROCESSO: 46956972331476855569, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)