PROCESSO Nº: 8263795-04.9725.12.10.6317 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NAC. DE METROL. NORM. E QUAL. INDUSTRIAL (INMETRO) AGRAVADA: BEATRIZ DA CRUZ ADVOGADO: João Paulo Pereira de Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821436-78.6832.21.8.7362 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 9755933-46.3120.4.11.2941, indeferiu pedido de consulta ao Sistema INFOJUD em nome da parte executada, sob o fundamento de que inúmeras diligências voltadas ao pagamento via constrição judicial já teriam sido realizadas sem obtenção de êxito, não tendo a parte credora, ora recorrente, demonstrado a alteração da situação econômica da devedora, ora recorrida. O Juízo a quo, por outro lado, deferiu previamente, em caso de pedido expresso da parte exequente, a realização da diligência de restrição cadastral, via SERASAJUD, nos termos do art. 782 do Código de Processo Civil (CPC/2015). 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recentes e reiterados precedentes, tem chancelado a pesquisa pelo Juízo, por meio do Sistema INFOJUD, independentemente da demonstração de exaurimento, por parte do(a) exequente, das diligências tendentes à procura de bens úteis à execução. 3. Na verdade, o STJ consolidou o entendimento segundo o qual a mesma tese aplicada ao BACENJUD, qual seja, desnecessidade de esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis (firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos), deve ser aplicada ao INFOJUD, uma vez que este também consubstancia um dos "meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados". 4. In casu, não se há de falar em necessidade de demonstração de alteração da situação econômica da devedora, ora recorrida, até porque, como visto, a utilização do Sistema INFOJUD prescinde do esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis. 5. O Sistema INFOJUD constitui, na prática, ferramenta eficaz na busca de bens penhoráveis da parte devedora, estando em plena consonância com o disposto nos arts. 789 e 797, ambos do CPC/2015. 6. Precedentes do STJ: REsp9441836/RJ (Relator: Ministro Raul Azevedo), REsp2496388/RJ (Relator: Ministro Og Augusto Cardoso) e REsp6900510/SP (Relator: Ministro Pedro Caldeira). 7. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 89972441688261212189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)