TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE JOANA PIRES. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O ARQUIVAMENTO SEM BAIXA DO PROCESSO. ART. 174 DO CTN. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de sentença que extinguiu a execução fiscal, com base no art. 269, IV, CPC c/c art. 40 da Lei nº 6.830/80, em face da ocorrência da prescrição intercorrente.
2. Alega o apelante, em resumo, o direito ao reconhecimento da nulidade da sentença, em face da inexistência da prescrição intercorrente, haja vista a inexistência da inércia do credor.
3.Segundo entendimento consolidado, o que se configura como imprescindível para caracterização da prescrição intercorrente é a inércia do feito por prazo superior a cinco anos, contados a partir de sua suspensão por um ano, independente de seu arquivamento. É o que se extrai do enunciado da súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Ademais, a Fazenda Nacional não apontou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do praz prescricional, contada do arquivamento sem baixa na distribuição. Dessa forma, transcorridos mais de cinco anos desde o arquivamento provisório da demanda, sem que o exequente localizasse o devedor e os bens passíveis de penhora, mantenho o entendimento do douto julgador no sentido de reconhecer a prescrição intercorrente.
5. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 652906492918156, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019, PUBLICAÇÃO: 26/11/2019)