PROCESSO Nº: 6892974-99.8728.10.11.4996 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: CAUÊ COSTELA ADVOGADO: Guilherme Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7921557-51.0999.3.11.2463 - 22ª VARA FEDERAL - PE E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. FACULDADE DO JULGADOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de utilização do Sistema SERASAJUD, autorizando tão somente a exequente a incluir os dados do débito, objeto da referida execução fiscal, nos cadastros de inadimplentes, cabendo-lhe diligenciar o cancelamento da inscrição, imediatamente, se for efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 2. A jurisprudência da Terceira Turma desta Corte Regional já se firmou quanto ao entendimento de que o art. 782, § 3º, do CPC/2015, não estabelece um dever ao magistrado de incluir do nome dos devedores no referido cadastro e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso (Precedentes: PROCESSO: 32419889797605532781, AG385713/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 05/07/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 06/06/2017 - Página 55; PROCESSO: 89325169598436571494, AG189776/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CRUZ, Terceira Turma, JULGAMENTO: 23/04/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 25/02/2017 - Página 55). 3. A faculdade do juiz deve ser exercitada num contexto em que o exequente não tenha meios para realizar administrativamente o referido procedimento, o que, considerando os elementos colacionados pelo recorrente, não se verifica in casu, devendo ser mantida a decisão agravada 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03067060642622950949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)