PROCESSO Nº: 2475591-32.5111.27.3.7137 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: JOÃO MIGUEL FARIAS ADVOGADO: Miguel da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Jesus Gustavo Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. APELO IMPROVIDO. 1. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Enquanto a dívida não estiver paga, é pleno o interesse de agir da parte autora. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o Réu (IFCE) a pagar ao autor as diferenças de Retribuição por Titulação, devidas no período março/2013 a julho/2014, descontando-se eventuais importâncias pagas na via administrativa durante a tramitação do feito, acrescidos de juros e correção monetária. 3. Reconhecimento do débito pela Administração. Dívida referente ao pagamento de exercícios anteriores. Ausência de previsão de pagamento, por parte da autarquia, em obediência às normas orçamentárias. O credor não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração para requerer a dotação orçamentária necessária à satisfação do seu crédito. Possibilidade de ajuizamento de ação para recebimento da quantia. Precedentes desta Quarta Turma. 4. Considerando que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.105/2015, cabível o arbitramento de honorários recursais (art.85, §11, do NCPC), devendo a verba honorária, a cargo do apelante, ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento)sobre o valor da condenação. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98927382987918000993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MARTINS THALES CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019)