PJE 0834780-64.6285.28.6.7821 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ALEXANDRE SILVA. OBRA/CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MANUTENÇÃO/INTERDIÇÃO/DEMOLIÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública, determinando ao ICMBIO - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade que, na gestão da área da RESEX - Reserva Extrativista Batoque, mantenha as sanções que foram impostas administrativamente e tome as providencias que lhe forem cabíveis em relação à obra embargada (obra irregular, construção sem a permissão do órgão competente, encravada no interior da Reserva Extrativista do Batoque, no Município de Aquiraz/CE), seja para mantê-la no estado em que se encontra, até a completa regularização fundiária da RESEX Batoque, ou para adotar outras providências como lhe compete, com base na Lei 11.516/2007 e/ou no Decreto 6514/2008. 2. Determinado na sentença que o julgado deve adequar-se ao decidido na Ação Civil Pública 7236394-68.8057.12.9.9816, com relação a qual a presente demanda foi distribuída por dependência, cabendo ao ICMBIO avaliar cada situação e, se for o caso, determinar a interdição da obra até a completa regularização fundiária ou, dependendo da gravidade da construção, como aquelas feitas em área de preservação permanente, inclusive determinar administrativamente sua demolição, no âmbito da autoexecutoriedade dos atos administrativos e do Poder de Polícia que o ICMBIO exerce nas unidades de conservação e reservas extrativistas, situação da RESEX do Batoque. 3. Consta que o objeto da referida ACP (Processo 7427771-20.3073.25.2.9961), relativa à Reserva Extrativista do Batoque (área litorânea da região metropolitana de Fortaleza/CE), que serviu de base para as determinações contidas no decisum ora sob análise, diz respeito à proteção dos interesses difusos ao meio ambiente equilibrado, à defesa do patrimônio público, à proteção das populações beneficiadas, à regularização fundiária da RESEX do Batoque e à demarcação física dos terrenos de marinha dentro da referida área. 4. Resta reportado nos autos que existem, além de edificações irregulares construídas dentro da referida área, outros problemas de ordem fundiária (grilagem, especulação imobiliária e divergências quanto à identificação dos terrenos de marinha encravados na referida unidade de conservação), impondo restrições ao uso e à ocupação da área pela população alvo (populações extrativistas tradicionais), quando essa Reserva Extrativista, encarada como unidade de conservação de uso sustentável, destina-se basicamente a servir à população que tem como subsistência o extrativismo aliado à agricultura de subsistência/criação de animais de pequeno porte, sempre assegurado o uso sustentável dos recursos naturais da unidade. 5. De acordo com o artigo 225 da CF/88, "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". 6. Ao seu turno, a Lei 6.938/1981, em seu artigo 9º, elenca os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, dentre eles a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas (inciso VI). 7. Nesse contexto, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO, criado pela Lei 11.516/2007, tem como finalidade, dentre outras, executar as políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis e ao apoio ao extrativismo e às populações tradicionais nas unidades de conservação de uso sustentável instituídas pela União, exercendo o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação instituídas pela União. 8. A utilização da reserva extrativista apresenta incompatibilidade com a existência de áreas particulares, de maneira que, no caso na RESEX Batoque, impõe-se a regularização fundiária, não só buscando extirpar a existência de área de uso particular diverso do legalmente fixado dentro da Reserva Extrativista, bem como fiscalizando a utilização da área pela população extrativista tradicional, a quem cabe usá-la tão somente para sua subsistência, mediante o extrativismo, a agricultura e a criação de animais de pequeno porte. Luiz Otávio Costa também se faz destacar a proibição da compra e venda de área incrustada na RESEX Batoque por quem não faça parte da comunidade beneficiária. 9. Nesse cenário, cabe ao ICMBIO abster-se da outorga de novas autorizações para qualquer obra ou atividade realizada na área da Reserva Extrativista incompatível com os usos legais da RESEX do Batoque, bem como abster-se de dar sequência a qualquer procedimento de autorização para licenciamento, devendo ser suspensos os efeitos das autorizações porventura já outorgadas na área para qualquer tipo de construção ou reforma incompatível com os usos legais da Reserva Extrativista do Batoque. 10. Conforme ressaltado na sentença sob exame, também cabe ao ICMBIO, durante o pedido ofertado para a regularização fundiária da RESEX do Batoque: manter os marcos e as placas delimitadoras da reserva do Batoque sempre em perfeito estado de conservação (substituindo-os quando necessário); expedir licença apenas mediante análise de compatibilidade e apresentação de prévia EIA-RIMA; não conceder autorização de licença para obra ou qualquer outro tipo de intervenção em toda a área da RESEX do Batoque que configure área de preservação permanente APP (principalmente dunas fixas e dunas vegetadas, mangues e mangues de recursos hídricos); dar autorização (expressa) para as pequenas obras de reforma e verificação de compatibilidade e jamais para benfeitorias desnecessárias ou voluptuárias, providenciando administrativamente as demolições de obras construídas ou ampliadas de forma irregular (art. 19 do Decreto 6514/2008). Nesse passo, cabe ao ICMBIO avaliar individualmente cada situação, determinando a interdição ou a demolição da obra. 11. "De fato, o legislador, ao impor ao Estado a responsabilidade solidária pelos danos de natureza ambiental, não o fez para beneficiar o particular que causou a degradação ambiental com sua ação, em detrimento da sociedade e, em última ratio, do próprio Erário. Muito ao contrário, pois ainda que venha a ser convocado para reparar o dano em casos que tais, terá sempre assegurado o exercício do seu direito de regresso contra o particular infrator". (TRF5, 2ª Turma, PJE 1149537-16.7233.11.8.6703, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Moraes, Data de Assinatura: 14/11/2019) 12. A partir da identificação das edificações existentes (natureza do título, tipo de utilização, tipo de atividade na área da RESEX Batoque), deve o ICMBIO proceder à fiscalização, estabelecendo controles e limitações administrativas, quer seja paralisando obras e atividades incompatíveis com o uso legal, quer seja procedendo à (s) demolição (ões) de obras construídas ou ampliadas de forma irregular que se fizer (em) necessária (s). 13. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 88601148360121061371, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)