PROCESSO Nº: 6919774-47.5686.27.5.3238 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO MELO ADVOGADO: Augusto Viana APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Daniel Novaes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Nunes EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). RETORNO DO STF. 1. Cuida-se de apelação de sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança, através da qual a impetrante objetivava a autorização para restabelecer seu vínculo no cargo de técnico de enfermagem junto ao Estado da Paraíba, mais precisamente no Hospital de Emergência e Trauma Senador Igor Ferreira, bem como que os impetrados se abstenham de exonerar/demitir ou tomar qualquer atitude que importe no seu desligamento do cargo de técnico de enfermagem do Hospital Universitário Lauro Wanderley - HULW-UFPB. 2. Retornam os autos do Supremo Tribunal Federal, a fim de que se analise o pedido, nos termos do ARE nº 617.221. 3. O art. 37, XVI da Constituição Federal e o art. 118 da Lei 8.112/1990, vedam a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no art. 37, XVI da Constituição Federal, dentre eles o de dois cargos públicos de professor, dois cargos de médico, dois cargos ou empregos de profissionais de saúde, ou ainda, um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. 4. O STF tem entendido pela impossibilidade da proibição da acumulação de cargos públicos cumuláveis exclusivamente em razão da carga horária de cada um deles, porque a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários, que deve ser analisada caso a caso pela Administração Pública. (ARE 997.902/RJ, Rel. : Min. Dias Toffoli, Publicação: 11/11/2015). 5. No caso dos autos, a carga horária da impetrada no Hospital de Emergência e Trauma Senador Noah Ramos seria de 30 (trinta) horas semanais (horas efetivamente trabalhadas) e, no emprego de Técnica em Enfermagem no Hospital Universitário Lauro Wanderley, é de 36 (trinta e seis) horas semanais. 6. Entretanto, considerando que não restou demonstrado pela autora a compatibilidade de horários, capaz de viabilizar o desempenho de suas atribuições, tendo em vista que apenas juntou as escalas do Hospital Universitário Lauro Wanderley referente ao mês de outubro 2015 e do Hospital de Emergência e Trauma Senador Vitor Hugo Carvalho do mês de setembro de 2015 (id. 9874481.483833), permanece impedimento a que acumule duas funções. 7. Ressalvada a desnecessidade de remessa dos autos ao juízo de origem. 8. Inexistência de juízo de retratação ao ser exercido. Mantido o improvimento da apelação. [03]
(PROCESSO: 25758015018850371765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)