PROCESSO Nº: 7716336-85.5348.2.6.0840 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASTELO FONSECA ASSESSORIA INSTITUCIONAL LTDA - ME e outro ADVOGADO: Pedro Lucas Correia APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Silva EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REJEITADO PELA RECEITA FEDERAL. CONTRATAÇÃO POR MUNICÍPIO DE ADVOGADO SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À UNIÃO FEDERAL, MAS APENAS AO ENTE LOCAL. IMPROPRIEDADE DO EMPREGO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR O AJUIZAMENTO DE EXECUTIVO FISCAL. PROVIMENTO. I - No caso concreto, a sentença reconheceu, com fundamento, no art. 10, I, VI e VIII, da Lei 8.429/92, atos de improbidade administrativa em detrimento de ex-gestor municipal e escritórios de advocacia, bem como de representante legal deste, o qual teria se configurado mediante a contratação para fins de prestação de serviços jurídicos, sem licitação, para o fim de efetuar compensações de créditos tributários, as quais restaram denegadas pela Administração Tributária Federal. II - Procede a primeira alegação dos apelantes de que inexistiu prejuízo à Fazenda Nacional, mas, se for o caso, somente ao Município de Cristinapólis (SE), pois: a) a incorporação de verbas ou recursos públicos ao patrimônio particular (art. 10, I, LIA) recaiu no pagamento de honorários de advogado em face da prestação de serviços jurídico na área tributária, o que - nem de longe - afetou o erário federal, uma vez tais pagamentos decorrem dos cofres do ente local; b) além de despropositada a incidência do art. 10, VI, da LIA, pois requerimento de compensação de dívida tributária não se enquadra como operação financeira, eventual dano igualmente não repercutiu no patrimônio da União, tendo em vista que o lançamento procedido pela Receita Federal constituiu crédito líquido e exigível em seu favor, vindo a condição de devedor a ser ostentada pelo município; c) eventual dispensa ou inexigibilidade de licitação, para fins de contratação de serviço jurídico, sucedeu no interesse direto e peculiar do município, a qual, se indevida, provocou prejuízo ficto ou real à comuna e não à União. Ilegitimidade, portanto, do Ministério Público Federal. III - Ademais, observada a pretensão ministerial de forma autônoma se tem ainda que o ajuizamento da ação de improbidade, ao que parece, visou a suprir a finalidade própria, específica, da execução fiscal, cuja legitimidade para a sua propositura é da Fazenda Nacional, o que penso ser inadequado. IV - Apelação provida, com base no acolhimento do primeiro dos argumentos dos apelantes, a conduzir à extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), invalidada restando a sentença.
(PROCESSO: 21240550216669501610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)