PROCESSO Nº: 5016140-65.0415.1.5.1670 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Luiz Otávio Costa Lemos Calaca APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS AUMENTOS DIFERENCIADOS DAS LEI 8622/93 E 8627/93. CONDENAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO SINDICATO. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS EXEQUENTES. AUSÊNCIA DE CAUSA COMUM (COLETIVA OU SOCIAL). ILEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REQUERER JUSTIÇA GRATUITA AOS EXEQUENTES. 1. Apelação contra sentença (doc. 1894144) que, inalterada pelo julgado dos aclaratórios (doc. 5000323), julgou procedentes os embargos à execução do título coletivo, considerando que é possível a compensação dos 28.86% com os reajustes concedidos pelas Leis 8622 e 8627, ambas de 1993, que, como a Contadoria Judicial concordou com os cálculos apresentados pela parte embargante, estes devem ser homologados, no valor de R$ 594.264,19, atualizados em fevereiro de 2015; e que a discussão sobre o índice da correção monetária está preclusa; condenando os exequentes ao pagamento da verba honorária sucumbencial fixada em 10% sobre o valor do excesso de execução (R$ 1.664.395,37). 2. Objetiva o sindicato-apelante, preliminarmente, seja aplicado o art. 1.009, § 1º, do CPC, no tocante ao índice de correção monetária, para se adotar o IPCA-E, conforme o entendimento do STF, no RE 491405-SE, em repercussão geral; no mérito, que seja afastada a compensação do reajuste geral de 28,86% com os aumentos oriundos das Leis 8622 e 8627, ambas de 1993, por falta de previsão no título judicial exequendo, à luz do posicionamento do STJ, no REsp 9179126- AL; o reconhecimento de que os substituídos são parte ilegítimas para suportarem os honorários advocatícios sucumbenciais ou, superado, seja concedido o benefício da gratuidade de justiça aos substituídos, nos termos do artigo 98 do CPC/2015, uma vez que não possuem condições de suportar as custas, despesas e honorários; e ainda, caso seja mantida a condenação arbitrada pelo juízo a quo, que seja determinada a observância ao artigo 85, §§ 3º a 5º do CPC/2015. 3. Segundo se observa da decisão (doc. 1873044) prolatada no dia 12 de novembro de 2016, no curso desses embargos à execução, foi rejeitada a exceção de prescrição e determinou-se a TR + juros de 0,5% ao mês, conforme a Lei 11.960/09, com base no julgamento do RE 677200-SE, contra o que o sindicato não agravou, embora devidamente intimado (doc. 3917141). Destarte, forçoso reconhecer a preclusão quanto à fixação do índice de correção monetária da conta exequenda, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 4. Quanto à compensação dos 28,86% com os reajustes diferenciados das Leis 8622 e 8627, ambas de 1993, a jurisprudência desta Turma, na execução individual de título judicial formado em ação ordinária coletiva, caso dos autos (AO 76.5781576-1, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco contra a Universidade Federal Rural de Pernambuco e a Universidade Federal de Pernambuco), ante o posicionamento do STJ, no REsp4607824/AL, em recurso repetitivo, aplica o distinguishing, uma vez que a Corte Superior não se manifestou, no paradigma indicado, acerca das particularidades da liquidação de sentença coletiva, nem sobre o maior alcance das teses de defesa do executado. É que a ausência de individualização de todos os beneficiários da causa, na fase de conhecimento, inviabilizaria a prova de que os exequentes já teriam recebidos os reajustes decorrentes daquelas leis, mostrando-se, assim, legítimo oportunizar, na fase executória, a verificação da diferença a ser paga a título de 28,86%. Precedente: AC382451-PB, relator para acórdão Desembargador Federal Pedro Miguel da Mata, julgado em 15/08/2018. Adoção das razões desse precedente, por tratar de caso semelhante ao dos autos. 5. No tocante à alegação de nulidade da sentença, quanto à condenação dos substituídos em honorários sucumbenciais e aos termos da fixação dessa verba, carece o sindicato-apelante de interesse recursal, seja porque o prejuízo não recaiu sobre si, seja porque o atendimento de tal pedido atentaria contra si, já que foi a parte sucumbente nos termos da sentença recorrida. Diante disso, não se conhece da apelação nesse ponto. Precedente: PROCESSO: 21081703248975003916, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Raul Melo, 3ª Turma, julgamento: 09/04/2018. 6. De acordo com o art. 98, do CPC, a insuficiência de recursos para pagar as custas é requisito para o direito à gratuidade da justiça, que é pessoal e, no caso de pessoa natural, presume-se verdadeira a sua alegação de insuficiência (art. 99, § 3º, do CPC). Tem-se que a insuficiência de recursos para pagar os honorários advocatícios sucumbenciais não se configura uma questão comum (coletiva ou social), motivo pelo qual não se insere no conceito de direito coletivo nem individual homogêneo a ser tutelado por demanda ajuizada por sindicato, que, nesse caso, portanto, não está autorizado por lei a pedir em nome próprio o direito alheio (dos beneficiários da execução do título coletivo exequendo), conforme se dessume do art. 18, da Lei Adjetiva Civil. Diante disso, não tem legitimidade o sindicato, quanto a esse ponto. 7. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, improvida. 8. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em um ponto percentual, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. /afl
(PROCESSO: 62547171859244954106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)