PROCESSO Nº: 9987271-94.4320.12.7.4070 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA SAO SIMEAO ACUCAR E ALCOOL LIMITADA ADVOGADO: Abdon Almeida Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Gonçalves - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ADOTOU ERICK CASTRO FÁTICA EQUIVOCADA. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA EM TEMPO HÁBIL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu esta execução fiscal após declarar a prescrição intercorrente. 2. A juíza sentenciante, ancorando-se na tese firmada pelo STJ no RESp 7.073.624/RS, partiu de Carlos Eduardo Costa fática equivocada, pois considerou como termo inicial do prazo prescricional a tentativa frustrada de citação da parte executada por oficial de justiça, em 04/01/1997. Assim, contou o prazo de suspensão de 03/08/1997 a 26/04/1998 e o prazo quinquenal de 18/02/1998 a 13/12/2003, reconhecendo, dessa forma, a prescrição intercorrente. 3. Contudo, conforme se observa à fl. 17 do processo (id. 2934070.36331665 – pág. 17), a tentativa frustrada de citação da empresa executada foi certificada pelo oficial de justiça em 25/05/1995. 4. Em resposta, a parte exequente, por meio de petição com data de 21/06/1997, requereu a citação por carta, com aviso de recebimento, dos representantes legais da pessoa jurídica (id. 8483492.39948530 – pág. 21), o que foi determinado pelo Juízo de origem. 5. Tal tentativa de citação obteve sucesso, pois em petição de 24/01/1997, a empresa executada manifestou-se nos autos indicando bem à penhora (id. 7195656.71655518 – pág. 27). 6. Vê-se, portanto, que contexto fático retratado pelo Juízo a quo na sentença para reconhecer a prescrição intercorrente não coincide com a realidade demonstrada nos documentos supracitados, pois a empresa executada foi citada em tempo hábil, não havendo que se falar, nesse ponto, em transcurso do prazo previsto no art. 40 da LEF. 7. Apelação provida, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o retorno da execução fiscal ao Juízo de origem, para o seu regular prosseguimento. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ADOTOU JOÃO FELIPE NASCIMENTO FÁTICA EQUIVOCADA. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA EM TEMPO HÁBIL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu esta execução fiscal após declarar a prescrição intercorrente. 2. A juíza sentenciante, ancorando-se na tese firmada pelo STJ no RESp 7.527.111/RS, partiu de Danilo Araújo fática equivocada, pois considerou como termo inicial do prazo prescricional a tentativa frustrada de citação da parte executada por oficial de justiça, em 18/10/1997. Assim, contou o prazo de suspensão de 02/02/1997 a 10/10/1998 e o prazo quinquenal de 21/08/1998 a 17/10/2003, reconhecendo, dessa forma, a prescrição intercorrente. 3. Contudo, conforme se observa à fl. 17 do processo (id. 6613644.33826921 – pág. 17), a tentativa frustrada de citação da empresa executada foi certificada pelo oficial de justiça em 11/02/1995. 4. Em resposta, a parte exequente, por meio de petição com data de 14/11/1997, requereu a citação por carta, com aviso de recebimento, dos representantes legais da pessoa jurídica (id. 0226600.56103365 – pág. 21), o que foi determinado pelo Juízo de origem. 5. Tal tentativa de citação obteve sucesso, pois em petição de 22/02/1997, a empresa executada manifestou-se nos autos indicando bem à penhora (id. 9146459.51294835 – pág. 27). 6. Vê-se, portanto, que contexto fático retratado pelo Juízo a quo na sentença para reconhecer a prescrição intercorrente não coincide com a realidade demonstrada nos documentos supracitados, pois a empresa executada foi citada em tempo hábil, não havendo que se falar, nesse ponto, em transcurso do prazo previsto no art. 40 da LEF. 7. Apelação provida, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o retorno da execução fiscal ao Juízo de origem, para o seu regular prosseguimento.
(PROCESSO: 72302245013027223474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)