PROCESSO Nº: 2915907-52.4866.16.4.6958 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: Thales Melo AGRAVADO: HEITOR CARVALHO ADVOGADO: Manoel Marcos Soares De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Rodrigues - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7391501-10.7524.6.2.0117 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FIES. TRANFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO E DE CURSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. DISCRICIONARIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Na hipótese vertente, não se vislumbra a probabilidade do direito pleiteado a justificar a antecipação de tutela deferida, considerando que, mesmo que se reconheça o direito do estudante beneficiário do FIES a permanecer com o referido financiamento nos casos de transferência da instituição de ensino superior, a instituição de ensino privado, em face da sua autonomia, não é obrigada a receber a transferência do aluno e do FIES, mormente, para curso distinto do que já cursava na IES de origem (enfermagem), inclusive com a mensalidade sabidamente maior para o curso de destino (medicina). Assim, não há direito subjetivo da impetrante, ora agravada, à transferência de curso e instituição de ensino, com auxílio de Financiamento Estudantil, quando regulamento interno da entidade prevê discricionariedade no aceite desta espécie de demanda." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5472194-15.7989.4.10.2143, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOURA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/12/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 48164334110892281748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)