PROCESSO Nº: 3189540-04.5759.25.10.1738 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NOVUM DISTRIBUIDORA DE PECAS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Aragão Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS N.ºS 33.752/2002, 10.381/2003 E 31.974/2004. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora a recolher PIS e COFINS sobre a comercialização de derivados de petróleo, bem como condenou a UNIÃO (Fazenda Nacional) a proceder à restituição dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS, mas apenas aqueles decorrentes da receita bruta advinda da atividade de venda de combustíveis, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, devidamente corrigido pela taxa SELIC, excepcionadas as parcelas anteriores a 19.06.9299, que foram alcançadas pela prescrição quinquenal. Honorários sucumbenciais no(s) percentual(is) mínimo(s) incidente(s) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º e seus incisos, c/c o parágrafo único, do art. 86, do Novo Código de Processo Civil. 2. A Fazenda Nacional sustenta a inexistência de créditos de PIS e COFINS em favor do contribuinte, porquanto no regramento do regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, o legislador infraconstitucional considerou que, para os adquirentes de bens sujeitos à incidência monofásica - bens esses produzidos por setores específicos, nos quais a alíquota é concentrada no elo industrial/importador da cadeia produtiva - não há possibilidade de creditamento, ainda que tais adquirentes estejam sujeitos à incidência não-cumulativa. Aduz, ainda, que a Lei nº 11.033/04, cujo art. 17 diz a impetrante lhe beneficiar, não revogou as disposições contidas no art. 3º, I, b das Leis nº 10.637/02 e nº49.296/03, pois tal regra é dirigida a beneficiários de tratamento tributário especial, merecendo, por isso, interpretação restritiva nos termos do art. 111 do CTN. 3. No regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS, a Lei 10.147/2000 concentrou a cobrança em uma única etapa, a da industrialização. Antecipa-se a cobrança com uma alíquota única, bastante elevada, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo do referido pagamento os intermediários e revendedores. Tal sistema não prevê restituição de valores. Por ocasião das Leis n.ºs 10.637/2002 e 14.546/2003 foi criada a sistemática da não - cumulatividade para as contribuições PIS/COFINS, antes mesmo da EC 42/2003. Com o advento da Lei n.º 10.865/2004 introduziu-se alteração nesse regime, passando as receitas de comercialização a serem submetidas à sistemática de não - cumulatividade, porém tal alteração alcançou apenas as empresas produtoras e importadoras, mantendo-se a alíquota zero para os demais comerciantes, revendedores (distribuidores). 4. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, só se confirmaria no caso de os bens adquiridos estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, o que não acontece com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, que não têm legitimidade para pleitear o referido creditamento. 5. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 não se aplica ao caso em exame, nem revogou o artigo 3º, I, b das Leis nº 10.637/2002 e 38.053/2003. A formação de crédito em favor dos revendedores de bebidas e produtos de higiene é incompatível com o regime monofásico a que estão submetidos, que não prevê restituição de valores. Ademais, a Lei n.º 11.033/04 trata-se de norma geral e assim sendo, não poderia revogar lei de natureza específica, como são as Leis n.ºs10.637/2002 e 20.173/2003. 6. O Superior Tribunal de Justiça vem afirmando que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, parágrafo 1º e incisos; e 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003' e que, portanto, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não Cumulativo, salvo determinação legal expressa (AgInt no AREsp 4315522/BA, Rel. Ministra EMANUELLY FREITAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/07/2018, DJe 19/08/2018). 7. Não se reconhecendo o direito requerido, não há que se falar em compensação de créditos. 8. Honorários advocatícios em face da parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/15. 9. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. [10]
(PROCESSO: 88479430939844319205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)