PROCESSO Nº: 8473527-41.6744.1.11.5920 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Alves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7530445-07.1106.15.4.8046 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE DE MILITAR FALECIDO. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, através da qual pretendia a autora, ora agravante, a suspensão dos efeitos do ato administrativo que resultou na sua exclusão do FuSEx, e consequentemente, a sua reinserção no referido Fundo de Saúde. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, segundo o art. 50, IV, "e", da Lei 6.880/80, considera-se um direito dos militares "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes". Ademais, o art. 50, §2°, III, do referido diploma legal prevê como dependente do militar "a filha solteira, desde que não receba remuneração". Noah da Mata, ainda, que, de acordo com o art. 50, §4° do Estatuto dos Militares, "para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial". Outrossim, aduz que, ainda que fosse considerado remuneração, o benefício previdenciário percebido (auxílio-doença), consoante documentação de id. 0033809.9434790, não atinge o valor do soldo do soldado engajado - vide art. 6°, I, "a" da Portaria 653/05 - o qual, quando do indeferimento administrativo, em 2018, equivalia a R$ 1.254,00 (hum mil duzentos e cinquenta e quatro reais). 3. Na hipótese, o perigo de dano se encontra evidenciado, considerando que a autora se encontra privada de assistência à sua saúde. 4. Também se encontra presente a fumaça do bom direito. O artigo 50, IV, "e", da Lei 6880/80 assegura aos seus dependentes e ao militar assistência médico-hospitalar. 5. Verifica-se que a postulante se declara como filha solteira do de cujus e o fato de perceber auxílio-doença do INSS não descaracteriza a sua condição de dependente do militar falecido. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar a suspensão dos efeitos do ato administrativo que resultou na exclusão da parte agravante do FuSEx, bem como a sua reinserção no referido Fundo de Saúde. [03]
(PROCESSO: 69132190621010098127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)