TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO VERIFICAÇÃO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os presentes embargos à execução, para afastar a incidência de IPTU sobre imóvel de propriedade da embargante, mantendo incólume a cobrança da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos (TCTDRSDU).
2. Recurso em que se sustenta, em síntese, que: a) o Apelado reconheceu a imunidade tributária da OAB quanto ao IPTU e, mesmo assim, procedeu à sua cobrança através de execução fiscal; b) a cobrança de IPTU indevido em conjunto com a Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos (TCTDRSDU) retira a certeza e a liquidez da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal.
3. Em sede de contrarrazões, a Municipalidade sustenta a ausência de interesse recursal, tendo em vista o pagamento da dívida cobrada na execução fiscal. Em despacho de 21/02/2018, o então Relator, Des. Federal Isaac Jesus, determinou a intimação do Município, para que trouxesse aos autos o demonstrativo financeiro atinente ao pagamento informado, e da OAB-AL, para que se manifestasse acerca da alegação de pagamento e da persistência do interesse recursal. Sem que tivesse havido manifestação de quaisquer das partes nos autos, renovou-se a determinação de intimação das partes que, novamente, quedaram-se silentes.
4. Inexistindo prova nos autos de que o pagamento do débito foi realizado, satisfazendo-se a execução fiscal, não há como se acolher a alegação de pagamento e reconhecer, via de consequência, a ausência de interesse recursal.
5. Cinge-se o mérito recursal à alegação de ausência de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal ajuizada em face da Apelante, tendo em vista a cobrança de IPTU indevido em conjunto com a Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos (TCTDRSDU).
6. Da análise da referida CDA, verifica-se que os valores dos referidos tributos estão individualizados, de modo que é plenamente possível retirar o valor não devido (IPTU) do título mediante simples cálculo aritmético. Precedente do STJ (REsp 5476368/PR, 2ª T., Rel. Ministro Noah Barbosa, DJe 14/04/2018). Assim, não há que se falar em ausência de liquidez e certeza da execução fiscal, que deve prosseguir quanto à taxa em questão.
7. Yago da Conceição. Sem honorários recursais, tendo em vista que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/1973.
(PROCESSO: 71965810080631815383, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019, PUBLICAÇÃO: 16/12/2019)