PROCESSO Nº: 1583888-30.9597.7.4.8431 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Eduardo Nogueira ASSISTENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outro ADVOGADO: Vitor Hugo Gonçalves AGRAVADO: MARCOS VINICIUS CUNHA e outros ADVOGADO: Conceição Lima De Oliveira Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Vieira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2924012-79.4742.15.2.6502 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÕES ÀS MARGENS DE FERROVIA EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO-EDIFICÁVEL. LINHA FÉRREA DESATIVADA. INEXISTÊNCIA DE PLANO CONCRETO DE REATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. PRESERVAÇÃO DA MORADIA DOS PARTICULARES ATÉ O JULGAMENTO FINAL DE MÉRITO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O objeto desta ação cinge-se à desocupação e à demolição das construções existentes na área de trilhos e no seu entorno, situada entre o Km 54 + 100 da Linha Tronco Sul Recife, no Município de Escada/PE, que constituiria faixa de domínio e área não-edificável (afeta a limitação administrativa), na qual não se poderia construir por questões de interesse público. 2. A linha férrea em cuja proximidade foram erguidas as construções objeto destes fólios se encontra desativada há muitos anos, sem previsão de sua reativação no curto ou médio prazos. 3. Nesse contexto, a liminar pretendida, que tem por intento a imediata desocupação dos bens e a demolição das construções ali realizadas, constitui medida drástica e irreversível, sem suporte em urgência que a torne imprescindível, ostentando, ao contrário, periculum in mora inverso, eis que culminaria fatalmente na perda da moradia dos demandados. 4. Não caracterizado o periculum in mora, não há que se conceder a medida liminar pretendida, inexistindo óbice no aguardo da regular instrução processual para que se aprecie o pleito da agravante. 5. Esta Turma, em diversos precedentes, já reconheceu a ausência de urgência na imediata desocupação de áreas situadas em entorno de trilhos desativados. Precedentes. 6. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 88720208537576482414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)