E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que conforme consignado na Decisão que deferiu a Antecipação da Tutela Recursal, a existência da Pessoa Natural termina com a morte (art. 6º do Código Civil), extinguindo-se, consequentemente, a sua personalidade civil, que é a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações, de modo que óbito do Sócio Administrador, ocorrido anteriormente à propositura da Execução Fiscal e aos indícios de dissolução irregular, acarreta a sua Ilegitimidade para figurar no Polo Passivo da Execução, e consequentemente, de seus Sucessores ou de seu Espólio, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 83646763159318374678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)