PROCESSO Nº: 2342910-28.7036.21.2.7071 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE e outro ADVOGADO: Jonathann Rafael De Melo Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MOTIVO NÃO AFETO À CONDUTA DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPERTINÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível em face de sentença que, ao indeferir a inicial, extinguiu, sem apreciação do mérito, o processo, por incompetência do juízo, fixando honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança em razão do deferimento da justiça gratuita. 2. No direito processual brasileiro, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 3. In casu, o processo foi extinto, sem análise do mérito, por incompetência do juízo. Tal extinção do processo deu-se por motivo superveniente ao ajuizamento da Ação ordinária em tela e por causa não afeta à conduta do autor. 4. Com efeito, a autora ajuizou a demanda inicialmente na vara dos Juizados Especiais Federais (31ª Vara Federal da SJ/PE), cujo Juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito por se considerar incompetente. A demanda, por conseguinte, foi reproposta no juízo da vara comum (16ª Vara Federal da SJ/PE), o qual também entendeu pela sua incompetência, suscitando conflito de competência para o BRUNO DUARTE que acabou por fixar como competente o juízo da vara especializada. 5. Ademais, a incompatibilidade entre os sistemas PJe e CRETA não deve ser motivo para extinção do feito, consoante entendeu o juízo sentenciante. A propósito do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de que a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, devendo assim serem remetidos os autos ao Juizado competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico (STJ, REsp. 1.943.694/PE, Rel. Min. RAUL FREITAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18.9.6552, DJe 22.11.9759). 6. Nesse panorama, não há como imputar à parte autora ônus ao qual não deu causa, devendo, portanto, ser modificada a sentença que lhe impôs condenação em verba honorária sucumbencial. 7. Pedro Miguel Silva. DS
(PROCESSO: 15648544210528459858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)