PROCESSO Nº: 3847753-78.3203.9.2.7574 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: João Miguel da Cunha Sena De Medeiros ADVOGADO: Lucca Campos Das Luiz Miguel Souza APELANTE: CEDIGE - CENTRO DIAGNOSTICO DE GASTROENTEROLOGIA LTDA - EPP ADVOGADO: Levi Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao tratar das questões postas em juízo, estabelecendo que "desnecessária a contratação de enfermeiro no presente caso. A clínica demandada desenvolve apenas exames e atendimentos médicos de natureza ambulatorial, ambos devidamente supervisionados por médicos, não havendo sequer atendimento de ocorrências de urgência e emergência, sendo os atendimentos graves, acaso verificados, encaminhados para os hospitais e unidades de saúde da rede pública e privada da capital do Estado do Rio Grande do Norte." 3. Ao contrário do que afirma a embargante, percebe-se que não houve contradição no julgado, tendo sido esclarecido que "desnecessária se faz a presença de tais profissionais e da respectiva anotação de responsabilidade técnica, nos casos de ambulatórios e clínicas especializadas na realização de exames, pois nesses estabelecimentos, dada a sua natureza, a supervisão respectiva é exercida pelo médico que realiza o exame" (voto do Relator, sob ID 0882912.53134368). 4. Quanto ao alegado não enfrentamento dos precedentes jurisprudenciais invocados, percebe-se que o embargante intenta, na verdade, rediscutir os fundamentos do decisum embargado, ao sustentar que a conclusão a que chegara a Turma não está em consonância com a disciplina legal. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando, sendo descabidas as alegações da parte embargante. 6. Embargos de Declaração improvidos. ccms
(PROCESSO: 28225601619045326015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)