PROCESSO Nº: 3542465-14.0570.9.8.5958 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL OLIVEIRA ADVOGADO: Vicente Rodrigues e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Lopes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 839.822/RN, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário ao fundamento de que o STF, ao apreciar a matéria relativa ao direito do servidor à diferença de remuneração em virtude de desvio de função (RE 456.308/RN - Tema 73), decidiu pela ausência de repercussão geral da questão. 2. O agravante sustenta que não se aplicaria ao caso em tela o Tema 73 em razão da alegação de violação ao art. 37, II, da Constituição Federal de 1988 (exigência de prévio concurso público para investidura em cargo público). Aduz que o dispositivo constitucional invocado não cuidaria do direito do servidor à diferença de remuneração, mas da necessária aprovação em concurso público para investidura em cargo público. 3. Acórdão da Eg. Segunda Turma deste Tribunal deu provimento à apelação e à remessa oficial, afastando a caracterização do desvio de função e, por conseguinte, a pretensão de recebimento das diferenças de remuneração entre o cargo de técnico de finanças e controle e analista de finanças e controle. 4. Não obstante a parte autora alegue violação ao art. 37, II, da CR/88, o que se tem, de fato, é que a demandante ajuizou a ação objetivando o reconhecimento por desvio de função com o pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre o seu cargo e o de analista de finanças e controle. 5. Eis os excertos do Acórdão que afastam, a meu sentir, qualquer dúvida a respeito do objeto do processo: "I.Cláudia Maria Jota da Silva ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando o pagamento de diferença de remuneração entre o cargo de nível médio de Técnico de Finanças e Controle e o de Analista de Finanças e Controle, relativo ao desvio de função. II.Alega que é servidora do Ministério da Fazenda , nomeada para o cargo de Técnico de Finanças e Controle, desempenhando, há vários anos, atividades e funções típicas do cargo de Analista de Finanças e Controle, sem receber a correta remuneração. III.O MM. Juiz "a quo" julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar à autora as diferenças remuneratórias havidas entre os cargos de Técnico de Finanças e Controle e o de Analista de Finanças e Controle. Honorários fixados em R$ 2.000,00". 6. Como se vê, a pretensão reside justamente no reconhecimento de desvio de função e no consequente pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre o cargo que ocupa e o de Analista de Finanças e Controle. Trata-se de idêntica questão de direito àquela enfrentada no RE 885.751/RN (Tema 73), onde o STF, ao apreciar a matéria relativa ao direito do servidor à diferença de remuneração em virtude de desvio de função, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão. A alegação de violação ao art. 37, II, da CR/88 não é apta a estabelecer o necessário distinguishing em relação ao precedente qualificado, sobretudo quando causa de pedir e pedido amoldam-se ao Tema enfrentado em Corte Superior. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 76675470783049140627, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO RAFAEL NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 07/08/2019)