PROCESSO Nº: 8319198-91.9269.20.4.7868 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Constatada a existência do erro material quanto à parte que interpôs a apelação, é de ser corrigido o julgado para registrar que o recurso apreciado foi da parte autora. 3. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, para esclarecer que o recurso apreciado foi interposto pela parte autora.
(PROCESSO: 47706945399949193792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)