PROCESSO Nº: 9412024-75.7543.30.9.9310 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Renan Azevedo Dantas AGRAVADO: LUCAS PINTO ADVOGADO: Lucas Gabriel Santos e outros EMBARGANTE: PAULA BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Nogueira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8245124-13.1178.13.7.0419 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. YO
(PROCESSO: 39745959504852112605, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019)