PROCESSO Nº: 5841685-94.7578.19.1.5400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE VIANA ADVOGADO: Luiz Felipe Correia APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOÃO MIGUEL RIBEIRO DE JOANA PEREIRA ADVOGADO: Samuel Gomes APELANTE: FELIX EDI MOURA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Thomas Campos APELANTE: VITOR GABRIEL MOREIRA ADVOGADO: Heitor Porto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos SENTENÇA: Juiz Federal Gustavo Alves RELATOR: Desembargador Federal Gabriel Caldeira EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. PRECEDENTES DA TURMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou extinta a execução individual de sentença de sentença coletiva, mas deixando de condenar os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios sob o fundamento que "extinta a execução com base em questão não alegada pela União em impugnação ao cumprimento", nos termos do art. 85, § 7º, do CPC. 2. Segundo restou estabelecido na decisão agravada, como no REsp 1.847.898-DF (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO), o sindicato defendeu que a GAT, embora denominada como gratificação ostentava natureza de vencimento básico, sendo cabível sua incorporação no vencimento básico e consequentes reflexos sobre as demais rubricas, o provimento do recurso teria acolhido tal pedido, a despeito de, na conclusão do julgado, o relator ter sido expresso no sentido de "reconhecer como devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008. 3. A decisão do STJ não foi expressa quanto ao acolhimento da pretensão de fazer incluir a GAT no vencimento básico dos servidores. O que se decidiu, em realidade, foi que tal gratificação deveria ser estendida a todos os servidores aposentados e aos pensionistas, por não guardar relação com funções ou atividades específicas dos servidores que foram inicialmente beneficiados. 4. Não há espaço, portanto, para a extensão da coisa julgada, de sorte a se interpretar que foi assegurada a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico que, reajustado, refletiria sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas. 5. Precedentes da Turma, cujos fundamentos aplicam-se à hipótese dos autos: (PROCESSO: 86734853512890061797, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SANTOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/10/2018; PROCESSO: 86124730082386478112, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/10/2018. 6. O STJ, em recentíssima decisão proferida na Ação Rescisória nº 6436/DF pelo eminente Ministro ARTHUR REZENDE, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela UNIÃO, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora em execução, até a apreciação colegiada pela egrégia 1ª Seção (decisão de 23/12/2019). O Relator identificou a plausibilidade da alegação da UNIÃO "de possível ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice." 7. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Precedente do STJ nesse sentido: REsp 5368532/DF, Rel. Ministro ENRICO DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2019, DJe 03/04/2019. 8. No caso, ao contrário do que estabelecido na sentença recorrida, a UNIÃO efetivamente defendeu a inexigibilidade do título, sendo tal alegação acolhida pela decisão que pôs fim à execução. A hipótese é, pois, de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um dos exequentes. 9. Apelação dos particulares improvida. Apelação da UNIÃO parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) a serem pagos por cada um dos exequentes.
(PROCESSO: 92296586358380950701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)