PROCESSO Nº: 8215375-11.0371.17.8.6234 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH DUARTE ADVOGADO: Heitor da Costa Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO EXPRESSA DOS EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO À LISTA DE SUBSTITUÍDOS. ILEGITIMIDADE DE EXEQUENTE QUE NÃO CONSTA DA RELAÇÃO. 1. A sentença extinguiu, por ilegitimidade ativa, execução individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato, porque o exequente não consta na lista de substituídos a que fez referência o título judicial. 2. A despeito de a legitimidade universal dos sindicatos possibilitar a execução das sentenças proferidas em ações coletivas por qualquer membro da respectiva categoria, independentemente de filiação, se o título executivo judicial expressamente restringir os seus efeitos a substituídos específicos, somente estes poderão executá-lo (ou o sindicato, coletivamente), em respeito à coisa julgada. 3. Nesse sentido, a Terceira Turma deste FRANCISCO DA CUNHA já decidiu que, tendo a sentença coletiva limitado expressamente os seus efeitos ao rol de substituídos elencados nos autos da ação ordinária, os seus benefícios não devem atingir a todos os servidores da respectiva categoria profissional, mas só àqueles expressamente mencionados (93742168690998905758, Desembargador Federal Lucca Freitas, 3ª Turma, Julgamento: 05/01/2018). 4. Do mesmo modo, o STJ entende que, em respeito à coisa julgada, havendo expressa limitação no título executivo quanto aos beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a referida listagem (REsp 7783530/SC, Rel. Ministro Arthur da Mata, Segunda Turma, julgado em 19/02/2017, DJe 12/08/2017). 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 52218374228713828912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)