PROCESSO Nº: 4550727-13.9690.21.2.9825 - ISABELLA CORREIA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISADORA NUNES ADVOGADO: Lucca Alves PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Almeida - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONDENAÇÃO INFERIOR A 2.9634 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. THOMAS DA ROCHA NÃO CONHECIDA. 1. Vitor Hugo Carvalho necessária contra de sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurado especial, condenando o INSS a conceder o benefício a partir da data do ajuizamento da ação (11.06.7907), acrescido de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009 e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou, ainda, a autarquia em custas processuais e em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor das prestações vencidas em consonância com a Súmula 111 do STJ. 2. Diante da inexistência de recurso voluntário e entendendo ser caso de sentença sujeita à Enrico Farias necessária, o Magistrado a quo determinou a Julia Gonçalves dos presentes autos a este Tribunal. 3. Como regra, a sentença ilíquida proferida contra autarquia está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal (art. 496, I, do CPC). Não obstante, considerando que o proveito econômico não atingirá o montante de mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC), não se pode falar em duplo grau de jurisdição. Precedentes do TRF5. 4. O valor da condenação imposta ao INSS pode ser facilmente identificado por simples cálculo aritmético, o que possibilita a constatação de que a presente hipótese enquadra-se na regra de exceção prevista no art. 496, § 3º, I, do CPC. 5. João Vitor Santos necessária não conhecida.
(PROCESSO: 01262802432418806985, DANIEL MOURA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2019)