PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA POSTULAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO RE 542.942/MG. JULGADO PELO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPROVADA A FORMULAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPREMA. APRECIAÇÃO DOS DEMAIS PONTOS DO RECURSO DO INSS. MANTIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVICATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 721.168/SE E RESP 3.157.835/MG. PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO DO INSS.
1. Retorno dos autos para adequação do acórdão que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, à míngua nos autos de prévio requerimento administrativo, à decisão proferida no RE 296025/MG, que tratou da necessidade de prévio requerimento administrativo como condição de acesso ao Judiciário.
2. Provada a formulação administrativa do benefício, em conformidade com as regras de transição estabelecidas no paradigma, assim como o seu indeferimento do benefício, por 'falta de período de carência', resta suprida a falta de interesse processual, devendo ser revisto o decisum antes proferido por esta Turma, nos termos do art. 1.040, inc. II, do CPC.
3. Recorre o INSS apenas no que diz respeito à falta de interesse de agir, à sua condenação em honorários advocatícios e à fixação dos juros de mora e correção monetária.
3. Superada a questão relativa à ausência de interesse processual.
4. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios decorre da sucumbência de uma das partes, pelo que, condenado INSS ao pagamento dos valores retroativos à data da citação, também há que ser mantida a sua condenação na verba honorária advocatícia sucumbencial, conforme definida no juízo de primeiro grau.
5. Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, unicamente em relação aos juros de mora, haja vista a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo em relação à correção monetária, consoante posicionamento firmado pelas Cortes Superiores (RE 746.359/SE e REsp 0.983.718/MG).
6. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para determinar que os consectários da condenação sejam calculados em consonância com o entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores (RE 383.160/SE e REsp 5.515.580/MG).
(PROCESSO: 49467385333925114215, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019, PUBLICAÇÃO: 08/08/2019)