PROCESSO Nº: 1370505-84.1464.7.4.7676 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: PNEUBRAS COMERCIO DE PNEUS LTDA ADVOGADO: Lucas Nogueira Antao De Vasconcelos e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Vieira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. ESTABILIDADE DA FORMA DE RECOLHIMENTO PELO CONTRIBUINTE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por PNEUBRAS COMERCIO DE PNEUS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que pretendia o aproveitamento de crédito de PIS e de COFINS relativos à aquisição de uma série de insumos. 2. O caso trata de ação declaratório de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito, proposta pela ora agravante, pessoa jurídica de direito privado pertencente a grupo empresarial cujo objetivo social é a exploração da atividade de distribuição, atacado e varejo de pneumáticos, bem assim a prestação de serviços de manutenção e reparos mecânicos de veículos, serviços de alinhamento e balanceamento. A recorrente vem recolhendo as contribuições sociais COFINS e PIS, obrigatoriamente, na forma não-cumulativa, posto que seria compelida ao recolhimento do IRPJ pelo lucro real, a teor do art. 14 da Lei nº 9.718/98 e do art. 1º da Lei nº 10.833/2003. 3. Ocorreu que o seu regime de apuração teria sido alterado a partir de 1º de dezembro de 2002 em relação ao PIS e a partir de 1º de dezembro de 2004 no que tange a COFINS, adotando-se o regime não-cumulativo das contribuições sobre o faturamento, que consagrara um método para concretização da não-cumulatividade consubstanciado na constituição de créditos tributários (a serem utilizados para fins de redução do PIS e da COFINS não-cumulativos devidos) derivados de determinadas despesas e custos. Nessa toada, e conforme o art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 94.068/03, o contribuinte poderia descontar créditos de PIS/COFINS sobre as aquisições de insumos empregados na fabricação de bens destinados à venda ou à prestação de serviços. 4. Para o Fisco, com a edição das Instruções Normativas SRF nº 358/03 e 404/04, ao definirem insumo em relação à apropriação de créditos de IPI, tão só se conferiria direito a crédito àquelas aquisições de insumos que se consomem ou se desgastam pelo contato com o produto em fabricação. No dizer da demandante, tal interpretação restritiva, sem analisar caso a caso, não atenderia ao interesse público, além de não observar as finalidades sociais de cada atividade individualmente. Com isso, em julgamento realizado no dia 11 de maio de 2018, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 4.950.429, definiu que, para fins de crédito de PIS e COFINS, as empresas contribuintes poderiam considerar como insumo tudo o que fosse essencial ou relevante para o "exercício estatutário da atividade econômica". Além disso, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já viria decidindo no sentido da ampliação, considerando que o conceito de insumo estaria atrelado a todo custo necessário, usual e normal na atividade empresarial. 5. Sendo assim, ajuizou-se a demanda em questão, com o fito de ser declarado o direito da agravante ao crédito quanto aos seguintes insumos: a) combustível utilizado em frota própria e em veículos utilitários pelos vendedores; b) frete sobre compra e venda, quando suportado pela empresa; c) frete sobre entrega de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa; e d) serviços de manutenção de máquinas e similares. O Juízo de origem, por seu turno, apreciando o pleito de tutela provisória de urgência, reputou ausente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, visto que, conforme a própria autora afirmara na inicial, estariam sujeitas ao atual regime de tributação desde "1º de dezembro de 2002 em relação ao PIS/PASEP e a partir de 1º de dezembro de 2004 em relação à COFINS". Portanto, como a sistemática atual já é praticada pela proponente há anos, não se vislumbrou a urgência apontada, podendo tal medida ser concedida, se o caso, após o contraditório, quando da prolação de sentença, razão pela qual indeferiu o pedido liminar. Daí o agravo da PNEUBRAS. 6. Consoante se colhe da exposição feita pela própria sociedade empresária ora agravante, a sua sistemática de recolhimento do PIS e da COFINS, de modo não-cumulativo, já existe há, pelo menos, mais de 10 (dez) anos, porquanto, conforme bem pontuado pelo Juízo a quo, assim vinha procedendo em relação ao PIS, desde dezembro de 2002, e no tocante à COFINS, desde dezembro de 2004. 7. Sob essa ótica, e como bem ressaltado na decisão agravada, resta ausente o perigo da demora da prestação jurisdicional, o que interdita a concessão da tutela provisória de urgência. 8. Registre-se, ademais, que a alegação do agravante no sentido de que haveria urgência por precisar "despender, injustamente, recursos expressivos para a quitação de tributos federais, o que compromete sua atividade-fim, bem como o atendimento de seus compromissos sociais, trabalhistas e até mesmos fiscais" não tem o condão de infirmar a conclusão da falta do perigo da demora, seja em face do tempo decorrido em que vigora a nova sistemática de recolhimento do PIS e da COFINS, seja diante da flagrante solvabilidade do Fisco. 9. De resto, é curial esclarecer que não se está negando aplicação ao julgamento proferido pelo Eg. STJ no bojo do REsp nº 9.406.743, uma vez que, no presente momento processual, não se mostra viável a ponderação quanto aos conceitos citados no julgado do Tribunal da Cidadania, quais sejam, a essencialidade ou a relevância dos insumos cuja utilização pretende a agravante contribuinte aproveitar a título de crédito de PIS e COFINS, sendo óbice a essa apreciação, primordialmente, a estável e vetusta forma de recolhimento dos tributos. 10. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 25732501952517775108, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)