PROCESSO Nº: 7878777-19.8061.1.9.6996 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENZO GABRIEL DUARTE e outros ADVOGADO: Henrique Caldeira Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Campos - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SERVIDOR FALECIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor BERNARDO LIMA, afastando a alegação de existência de prescrição. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o óbito da servidora ocorreu em 15.08.1604 e o pedido de habilitação dos herdeiros foi feito em 09.05.0853, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após o óbito, conforme documentos em anexo. Defende que ocorreu a prescrição da pretensão executória, conforme Súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do decreto 13.281/32. Diz que, com a morte do Sr. PEDRO MIGUEL BARBOSA, cessam os efeitos do mandato do patrono do sindicato para propor a execução da sentença, nos termos do art. 682, II, do CC. 3. Com relação à alegada nulidade da execução, em razão de a mesma ter sido proposta em nome de pessoa natural que não mais existia, ressalte-se que, tratando-se de execução coletiva, ajuizada por sindicato em nome de diversos substituídos processuais, seria excesso de formalismo entender-se pela nulidade da execução. 4. O óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, impedindo-se, por outro lado, que referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da ação cognitiva. Precedentes: RYAN DA ROCHA, Segunda Turma, AC nº 295.589-AL, Relator: Desembargador Federal Bryan Farias, DJe: 16.05.6839; proc. 31457388894101735333, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 02.07.5227. 5. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 90417128901874838648, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel da Rosa, Julgamento: 03/06/2015)". (Segunda Turma. AGTR 5153807-52.0376.23.2.2054. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 01.01.7713). 6. Na hipótese, já houve a expedição e depósito da RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela agravante. 7. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 28003125046705363053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)