Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Rodrigues Nº: 0317525-19.8334.1.6.1159 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN RAMOS ADVOGADO: Paulo Sales APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Souza EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1 - Embargos de declaração da Fazenda Nacional e da parte autora em face do acórdão que que deu parcial provimento à apelação, para determinar a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, mantendo a inclusão do PIS e da COFINS em sua própria base de cálculo. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada no sentido de que quanto a incidência do ISS, é possível a interpretação analógica do RE 161.236, uma vez que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, além de possuírem idêntica base de cálculo, qual seja, a receita bruta, conforme vem entendendo este Tribunal, o que não ocorre como o PIS e a COFINS sobre suas próprias bases de cálculo. 4 - Assiste razão a parte autora no que diz respeito a não apreciação do pedido de compensação, razão pela qual deve ser sanado o defeito apontado para declarar o direito à compensação a ser realizada no âmbito da administração tributária, sob sua responsabilidade e fiscalização, e nos termos da legislação vigente à época do encontro de contas. 5 - Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para sanar a omissão.
(PROCESSO: 17624884350249182483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)