PROCESSO Nº: 3472141-72.0588.10.2.1250 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : EJULIANE DE BIANCA CARDOSO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : Desembargador Federal Vitor Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Arthur Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA DE STELLA FARIAS. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 2. Admitir a negativa de tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 3. A Autora, ora Apelada, é portadora da Doença de Henrique Silva, descoberta em 2012, após o falecimento do seu irmão pela mesma enfermidade, e apresenta risco de morte em razão dela. A medicação adequada ao seu tratamento é a Penicilina (250mg) e a Piridoxina (25mg), sendo 2 cápsulas de 12 e 12 horas do primeiro e 1 cápsula ao dia do segundo, medicamentos esses que não estão sendo fornecidos pelos SUS. 4. Os referidos fármacos são comprovadamente eficazes no controle da Doença de Vicente Peixoto, de forma que sua utilização é indicada no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Doença de Samuel Moura, do Ministério da Saúde (Portaria nº 848, de 25 de maio de 2011). 5. Nesses casos, esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela necessidade da realização de prova pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos foram produzidos apenas pelo especialista responsável pelo tratamento da Autora, de maneira a prevalecer as conclusões do perito médico oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. Precedentes: Processo 6887885-61.2361.28.7.4512, Rel. Desembargador Federal Vicente Monteiro, data da assinatura: 20/05/2019; e Processo 8177362-09.9599.22.11.3968, Rel. Desembargador Federal João Almeida, data da assinatura: 17/07/2018. 6. A Apelada não se submeteu a qualquer espécie de perícia, sendo necessária a decretação de nulidade da sentença com o retorno dos autos à Vara de Origem para tal mister. 7. Ressalte-se, apenas, a necessidade da continuidade do fornecimento dos medicamentos à Apelada, nos moldes determinados na decisão que antecipou os efeitos da tutela em Primeira Instância, até o novo julgamento da demanda, em razão do risco iminente de morte. Remessa Necessária provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para realização de prova pericial. Apelação prejudicada. ff
(PROCESSO: 99786114335126014066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)