E M E N T A ADMINISTRATIVO. COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR. RAIO-X. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. JORNADA DE TRABALHO. 24 HORAS SEMANAIS. APELAÇÃO. LUIGI NUNES NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação/Otávio da Mota Necessária em face de Sentença que julgou Procedente o Pedido para "declarar o direito de o autor se submeter à jornada de 24 horas semanais, sem redução de vencimentos, com o pagamento das horas diárias excedentes a essa jornada como horas extras (sem limitação de duas horas diárias), observada a prescrição quinquenal. com o pagamento dos valores pretéritos onde "os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com redação da Lei n. 11.960 /09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período", proferindo-se, em consequência, julgamento com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil". I - O art. 1º, "a", da Lei nº 1.234/50 conferiu o regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho aos empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica que operem com Raios X e substâncias radioativas. II - Conforme exposto na sentença, "é de ser reconhecido o direito à jornada de 24 horas semanais sem redução de vencimentos, observada a prescrição quinquenal (ressalva já feita no pedido do autor). Em relação ao pagamento das verbas, a limitação a duas horas diárias, para fins de pagamento de horas extras, contida na Lei nº. 8.112/90, deve ser interpretada como sendo uma limitação direcionada à Administração, em resguardo da saúde do servidor, e não contra ele, a vedar indenização em caso de sobrejornada, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração, que usufruiu do respectivo trabalho adicional sem a correspondente contrapartida. E nem se argumente que da "ilegalidade" não se podem advir consequências favoráveis ao servidor. Tal entendimento se acha há muito superado na jurisprudência, quando admite, por exemplo, que o servidor que laborou em desvio de função, receba o correspondente à diferença entre o seu vencimento e aquele exercido de fato, exatamente para evitar o enriquecimento sem causa do Estado, que não pode se beneficiar da própria conduta ilegal." III - Restou comprovado o direito do Autor se submeter à Jornada de 24 horas semanais, considerando que percebe adicional em grau máxima devido exposição a raio-x e substâncias radioativas, inclusive realizando exames períodos para aferição de sua contaminação. IV - A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa, Civil e Amparo Assistencial, se dará pelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. V - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. VI - Desprovimento da Apelação e da Alice Correia Necessária.
(PROCESSO: 46141652964639660491, APELAÇÃO / JOÃO PEDRO NUNES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)