PROCESSO Nº: 0138417-15.7956.7.1.8997 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENGETEC CONSTRUCOES E MONTAGENS SA ADVOGADO: Cauê Moura ADVOGADO: Yuri Nascimento APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Correia EMENTA: TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO OBJETOS DOS PAF INDICADOS NA INICIAL ENQUANTO PENDENTE A ANÁLISE DA DEFESA A SER APRESENTADA PELA AUTORA NA VIA ADMINISTRATIVA. DCOMPS. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de remessa necessária de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por ENGETEC CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/PE, cujo dispositivo restou assim redigido: "a) confirmo a tutela provisória de urgência e julgo procedentes os pedidos para declarar nula a notificação por edital da autora sobre o Despacho Decisório nº 195594430, proferido nos autos do processo administrativo nº 40627.552144/2569-34, bem como para declarar inexigíveis os créditos tributários objeto dos processos administrativos nºs 42825.225209/0446-53 e 09851.286920/0016-52, enquanto pendente a análise da defesa a ser apresentada pela autora na via administrativa; b) de outro lado, julgo improcedentes os pedidos quanto ao reconhecimento da homologação tácita das declarações de compensação formalizadas através das DCOMPs nºs 40899.44622.186896.4.3.10-0066 e 74358.55353.902104.5.18.11-2382, sob o argumento da decadência do direito do Fisco de questioná-las, bem como quanto ao reconhecimento da regularidade das declarações de compensação formalizadas através das DCOMPs nºs 64379.23756.502253.4.24.8-4175 e 07929.77436.217161.8.12.2-5322; 3) Em favor do advogado da parte autora, com base no § 8º do art. 85 e caput do art. 86 do CPC, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Em favor do(s) procurador(es) da União/Fazenda Nacional, com base no § 8º do art. 85 e caput do art. 86 do CPC, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. O STF firmou posicionamento, no sentido de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 805913 AgR, Min. Davi Luiz Moura, 2ª T., DJe 20/04/2019 e AI 659633 AgR, Min. Bernardo Moura, 1ª T., DJe 28/06/2012). Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença recorrida, que ora passam a incorporar o presente voto. 3. "Pretende a empresa autora: a) a declaração da nulidade absoluta da intimação por edital da autora sobre o Despacho Decisório nº 560223951, proferido nos autos do processo administrativo nº 87659.613480/6332-29; b) o reconhecimento da homologação tácita das declarações de compensação formalizadas através das DCOMPs nºs 41287.51152.142620.6.18.12-8474 e 14192.97594.525142.2.9.3-5639, em razão da decadência do direito do Fisco de questioná-las; c) o reconhecimento da regularidade das declarações de compensação formalizadas através das DCOMPs nºs 48489.63592.046385.0.7.6-7981 e 32142.29000.576147.8.28.1-7029; d) a anulação dos créditos tributários objeto dos processos administrativos nºs 94720.681487/3790-06 e 81824.348351/7956-70, por força da compensação. Inicialmente, importa consignar ter a autora juntado com a inicial cópia de AR na qual consta a data de 29/01/2017 como a de emissão da correspondência para notificação da decisão que indeferiu o pedido de compensação de créditos tributários (ID n.º 9127949.3086593), não prosperando a alegação de manipulação de documentos sugestionada pela demandada, pois tal documentação corrobora com as alegações da ré respaldadas pela cópia da tela do sistema - SCC - constante da página 172 do processo em PDF. Com efeito, da documentação juntada aos autos tem-se: a) a UNIÃO expediu notificação, na via postal, para a autora tomar ciência da decisão que indeferiu o pleito de compensação de créditos tributários, em 17/07/2017; b) o AR foi devolvido em 20/03/2017, com a informação "mudou-se"; c) a autora informou à Receita Federal a sua mudança de endereço em 19/01/2017 (ID n.º 9251888.0704760), o que já havia sido formalizado nas Juntas Comerciais - JUCESP e JUCEPE, em 07/07/2016 (IDs n.ºs 9971795.2486126 e 3893242.0056612); d) ter sido a notificação procedida por edital em 13/07/2017 (página 309 do processo baixado em PDF). Com esses elementos fáticos, este Juízo entende que a empresa autora informou à Receita Federal sobre a sua modificação de endereço a tempo de evitar a notificação por meio de edital, pois antes mesmo da devolução do AR com a informação "mudou-se", o registro do endereço da autora já estava atualizado no sistema fiscal. Não há, nessa linha de raciocínio, justificativa plausível para a Administração não ter diligenciado em seus próprios dados se a autora havia informado a alteração de endereço constatada pela via postal antes de proceder à notificação por edital. Ora, se os Correios informaram a mudança de endereço, caberia à Receita Federal observar em seus próprios registros se havia outro endereço possível para notificação antes de proceder à notificação por edital. A mera notícia de mudança de endereço não torna, ao ver deste Juízo, a notificação pela via postal improfícua, mormente quando existente nos apontamentos da Administração, quando da devolução do AR, endereço atualizado do contribuinte. Assim, reputa-se nula a notificação por edital procedida pela demandada, uma vez que a via editalícia, por sua natureza subsidiária, deve ser utilizada apenas quando improfícua a notificação pessoal ou por via postal - art. 23, § 1.º, do Decreto nº 48.003/72, não podendo a Administração dar causa ao resultado infrutífero da notificação pessoal ou postal, como ocorreu no caso em análise, sob pena de ofensa ao devido processo legal, à boa-fé objetiva, ao contraditório e à ampla defesa. Uma vez considerada nula a notificação da decisão que não homologou os pedidos de compensação formulados pela autora na via administrativa, resta saber se o direito à compensação estará consolidado, independentemente do prosseguimento do procedimento administrativo. Nesse sentido, a autora defende a tese de se operar o prazo decadencial em seu favor, uma vez que a Administração teria 5 anos para evitar a homologação tácita da compensação, nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96. Dessa forma, declarada nula a notificação, o prazo decadencial passaria a se impor, pois teria se decorrido 5 anos da entrega da declaração de compensação. Conforme preceitua o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, 'o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação'. No caso concreto, é incontroverso que as declarações de compensação ora discutidas - DCOMPs nºs 01693.54567.290208.9.25.12-3680 e 05107.25521.641159.5.23.6-9311 - foram transmitidas pela autora em 11/07/2012 e 14/08/2012, extinguindo-se o prazo para o não deferimento pela autoridade administrativa em 06/09/2017 e 21/08/2017, respectivamente. Entende-se, contudo, ter a Administração indeferido os pedidos de compensação formulados pela autora dentro do prazo de 5 anos conferido pela Lei. A nulidade reconhecida judicialmente é apenas quanto à notificação por edital da contribuinte, todavia, o prazo concedido pelo §5.º do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 se refere à própria análise do pedido pela Administração, o que, no caso dos autos, ocorreu dentro do prazo decadencial, não merecendo prosperar a tese autoral quanto à homologação tácita. Outrossim, não há como se desprezar a tentativa de notificação por via postal realizada pela Receita Federal, estando a nulidade ora reconhecida adstrita à notificação por edital após a atualização do endereço da autora nos sistemas da Receita Federal. Dessa forma, a nulidade ora reconhecida tem o condão de fulminar a notificação por edital procedida de forma irregular, preservando-se, todavia, a decisão que não autorizou a homologação das compensações requeridas, a qual fez cessar o prazo decadencial previsto no aludido dispositivo legal, ainda mais após tentativa de notificação pela via postal no endereço que estava disponível à Receita Federal na data de 13/05/2017. Reputa-se ilícita apenas a conduta posterior da Administração não buscar em seus registros o endereço atualizado da autora para nova notificação postal após o recebimento do AR com a informação de mudança de endereço, realizando, de logo, a notificação por edital, sem esgotar as suas possibilidades pela via postal. Todavia, os atos anteriores à notificação por edital são reputados válidos, impende frisar. Afasta-se, portanto, a ocorrência da homologação tácita da compensação dos créditos tributários. A autora requereu, ademais, o reconhecimento da regularidade das declarações de compensação formalizadas através das DCOMPs nºs 46140.65440.044659.4.10.4-2831 e 62578.52403.181025.4.21.8-9434. Não cumpre ao Judiciário, todavia, fazer as vezes da autoridade administrativa competente. A atuação do Judiciário deve se restringir à apreciação de posturas inconstitucionais e/ou ilegais verificadas no curso do procedimento administrativo. Constatada a ilegalidade e decorrente nulidade do ato administrativo, o processo administrativo deve retornar ao estágio em que foi maculado pela ilegalidade, prosseguindo a partir de então. Deve o Judiciário intervir dentro dos limites da ilegalidade constatada e, no caso dos autos, não houve qualquer ilegalidade na apreciação da defesa da autora administrativamente, simplesmente porque esta sequer chegou a ocorrer. Dessa forma, deverá a autoridade administrativa analisar a defesa da ora autora, para decidir se vai manter a decisão originária de indeferimento da homologação da compensação ou se vai aceitar os fundamentos da defesa, procedendo à compensação. No particular, impende frisar que o instituto da compensação é uma das formas de extinção do débito tributário, sendo de interesse do Fisco a sua efetivação. Apenas se, eventualmente, houver futura ilegalidade na decisão que apreciar a defesa administrativa apresentada pela autora, poderá o Poder Judiciário, se provocado, intervir nessa nova fase do procedimento por meio de outra demanda judicial. Tecidas essas considerações, conclui-se: a) houve nulidade da notificação por edital procedida pela Receita Federal; b) devem os pedidos de compensação tornarem ao momento da notificação postal da decisão administrativa que os indeferiu, sendo oportunizado o contraditório de forma regular, no endereço atualizado da autora; c) não são exigíveis os créditos tributários objeto dos processos administrativos nºs 71437.740671/0416-64 e 95095.780464/4188-51, por estar pendente a apreciação da defesa da autora e, por conseguinte, pendente o próprio pedido de compensação." 4. Remessa necessária e apelações improvidas.
(PROCESSO: 80356029326722374696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)