Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Carvalho Nº: 1569786-65.2086.12.1.4684 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO NOVAES DE CLARICE NOVAES ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. REVISÃO NO "BURACO NEGRO". LIMITAÇÃO AO TETO. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 111. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Pretende o particular a readequação do seu benefício previdenciário, concedido em 17/07/1991, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. Pleito parcialmente deferido pelo Juízo de origem. 2. O STF ao julgar o RE 274.957/SE, com repercussão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 3. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação aos valores fixados pelas referidas Emendas. 4. Consoante os documentos apresentados nos autos, notadamente o parecer emitido pela Contadoria do órgão judicial, pode-se deduzir que, quando da revisão realizada em 09/1992, o salário de benefício calculado para a aposentadoria do requerente foi limitado ao teto vigente à época da concessão (Cr$ 989.088,99), resultando na RMI de 14.336,19, após a aplicação do coeficiente de 82%. Tal informação é ratificada pelo documento "Consulta de Revisão de Benefício" emitido pelo INSS, em que consta: "Salário base acima do teto, colocado no teto". Da mesma forma, o parecer emitido por Analista do Seguro Social do INSS ratifica tais informações. 5.A correção monetária deve observar como índice o INPC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RESP 2.826.808/MG. Ante a impossibilidade de se dar provimento ao apelo do INSS pela adoção dos critérios aplicáveis à caderneta de poupança, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a aplicação do IPCA-E, de modo a não incorrer em reformatio in pejus. 6. Quanto aos honorários advocatícios, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula 111/STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença"). 7. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para determinar a adoção do disposto na Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 89236835527393864510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)