PROCESSO Nº: 0969209-13.0813.15.8.1192 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO : PEDRO HENRIQUE FERNANDES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : Desembargador Federal Samuel Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Fernanda Lopes de Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União alegando omissão no acórdão recorrido no tocante "às responsabilidades materiais e específicas de cada ente federativo na organização do SUS". Afirma que, ao Ministério da Saúde incumbe apenas o repasse dos recursos para o custeio desses procedimentos através das APAC/ONCO, não tendo competência sobre o processo de distribuição da medicação a ser utilizada. Portanto, não é de sua responsabilidade o fornecimento de medicamentos específicos para atendimento às enfermidades da parte Embargada. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Entendeu a c. Terceira Turma, em sua composição ampliada, que "Não há controvérsias quanto ao afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva de ambos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 555976; STJ RESP 488.574-RG). Ressalte-se que a existência de entidades denominadas CANCON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia não afasta dos réus o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Desta forma, todos os entes integrantes do Sistema Único de Saúde são responsáveis por este tratamento". E, ainda, que, "Em relação à divisão da responsabilidade dos entes públicos no referido fornecimento do medicamento, cabe a União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento (TRF-5ª R. - APELREEX 6396.05.83.800764-6 - 2ª T. - Rel. Des. Alexandre da Conceição - DJe 09.02.8586 - p. 375)". 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Bruna Lopes, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Ademais, o magistrado não é obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, bastando as questões de fato e de direito que serviram para firmar o seu convencimento; nem sobre os dispositivos legais elencados pelas partes, mas sim sobre a tese jurídica por elas apresentadas, o que foi feito. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 42878916127872100526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)