PROCESSO Nº: 3848650-17.0734.28.10.8208 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO e outros ADVOGADO: Thomas Barros AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outros ADVOGADO: Benjamin Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Novaes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9317466-95.2073.20.2.1625 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão singular que, nos autos da ação ordinária indenizatória de seguro habitacional, reconheceu o interesse da Caixa Econômica Federal na lide e, por consequência, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa. 2. Ao examinar o REsp nº 0.183.878/SC, sob a sistemática dos representativos de controvérsia (REsp 6792467/SC, Rel. Ministro THEO DUARTE (Convocado), Segunda Seção, julgado em 31.08.3731), o STJ firmou tese, no sentido de que, "nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 14.10.2496 a 26.12.2500 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide". No entendimento cristalizado, ficou consignado, ainda, que "o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (negritos acrescidos). 3. Ocorre que a matéria tem que ser examinada à luz do advento da Lei nº 13.000/2014, que prevê a legitimidade da Caixa para atuar nas demandas nas quais se discute a cobertura securitária de imóveis segurados por apólices públicas (vinculados ao FCVS), independentemente da demonstração, caso a caso, do comprometimento do FCVS e sem limitação em relação à data em que os contratos de mútuo habitacional foram celebrados, deslocando, assim, nesses casos, a competência para a Justiça Federal. 4. Assim, mesmo em relação aos contratos firmados antes da Lei nº 7.682/88, a CEF, na qualidade de administradora do FCVS, assumiu as obrigações do seguro habitacional nas hipóteses de condenação da seguradora em relação às apólices públicas. 5. Com efeito, a interpretação conjunta das Leis nº 7.682/88 e nº 10.462/2014 não deixa margem para que haja dúvidas sobre a CEF ter legitimidade para ingressar nos feitos, em face de seu flagrante interesse jurídico: risco/impacto jurídico-econômico ao FCVS ou às suas subcontas. 6. Precedentes: PROCESSO: 08993038885303065468, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CUNHA MAIA MARCELA SILVEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/02/2019; PROCESSO: 95257824554246220201, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/11/2018; PROCESSO: 62966675783163153419, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/02/2018. 7. É certo que tramita junto ao Pleno deste TRF5, o IRDR nº 0343086-56.4520.5.2.6422, com o escopo de fixar tese jurídica acerca da "influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 6.976.034/SC e 7.855.539/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 30/11/1988 a 03/10/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66)". Ainda a propósito do referido IRDR, foram desprovidos os embargos de declaração opostos com vistas ao alargamento do intervalo temporal abarcado pelo incidente. No entanto, o IRDR aludido teve a tramitação suspensa, até o julgamento de mérito do RE nº 655.245/PR (Tema 1.011), em decisão monocrática exarada pelo Relator. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 48708548984045423496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)