PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. OTÁVIO DAS NEVES E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOS TERMOS DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, PARÁGRAFO 2º/CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. INSS. ISENÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, condenou essa autarquia à conversão de benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.
2. Preliminar rejeitada, porquanto o julgado está devidamente fundamentado por laudo pericial que atendeu as necessidades do caso, mostrando-se bem elaborado e devidamente esclarecido por profissional competente, não havendo qualquer demonstração de erro ou imprecisão.
3. A controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade ou não da apelada para o seu trabalho habitual de rurícola, nos termos da Lei 8.213/91.
4. Laudo pericial médico assevera que a particular apresenta "sequela pós-cirúrgica em lado esquerdo", em razão de "neoplasia maligna da mama com lesão invasiva" - CID10 C50.8, impossibilitando-a de exercer sua atividade agrícola, haja vista ser o esforço físico, pertinente à atividade, causador de dores e, em consequência "crises álgicas", sendo conclusivo em afirmar que a incapacidade é permanente para sua atividade laboral habitual, desde a data da cirurgia - 04/07/2014.
5. Embora o laudo também declarar ser parcial a incapacidade, considerando as características (cultural e intelectual) do rurícola e o mercado de trabalho atual, aliados a idade da particular, é utópico acreditar que ela possa encontrar, independentemente de qualquer forma de tratamento a ser realizado ou capacitação em programa de reabilitação profissional, trabalho remunerado compatível com seu estado de saúde.
6. Devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.
7. Mantidos os termos fixados na sentença quanto à aplicação dos Leonardo Teixeira e correção monetária, haja vista decisão do STJ, no julgamento do REsp nº 9.280.764/MG, em sede de recursos repetitivos, que decidiu: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos Luiz Otávio Santos, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)."
8. A Lei nº 9.289/96 dispõe em seu art. 1º, parágrafo 1º, que "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". Como a demanda tramitou originalmente na Comarca de Orocó/PE, observa-se que, mesmo estando o juízo investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas.
9. Infere-se dos artigos 2º e 9º, caput e parágrafo único, V, da Lei do Estado de Pernambuco nº 98.219/96, que o INSS goza do privilégio de isenção do pagamento de custas processuais no presente caso, já que há previsão legal na esfera federal de isenção do INSS (art. 8º, caput, e parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93).
10. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015.
11. Apelação parcialmente provida, apenas, quanto à isenção das custas.
(PROCESSO: 70505185060904359513, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019, PUBLICAÇÃO: 13/12/2019)