PROCESSO Nº: 3065646-35.6784.15.1.9233 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO GABRIEL SOUZA e outro ADVOGADO: Heitor Vieira De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Cardoso Leitão (convocado)- 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7435458-24.7231.8.3.2069 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PENSIONISTAS DE MILITAR DA AERONÁUTICA JÁ BENEFICIÁRIAS. LEGALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a UNIÃO restabeleça e mantenha a assistência médico-hospitalar das autoras, pensionistas de militar, na forma como era concedido anteriormente, com a respectiva contribuição ao FUNSA (Fundo de Assistência da Aeronáutica). 2. A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. No caso dos autos, a agravante alegou que a decisão recorrida contraria os regramentos dispostos nos arts. 1º e 2ºB da Lei nº 9.494/97, além do ato judicial combatido, a seu ver, esgotar todo o objeto da ação, sendo, pois, satisfativo, o que afrontaria a norma inserta nos arts. 1º, § 3º, e 3º, da Lei nº 8.437/92. Aduz, ainda, que a permanência das agravadas, na condição de beneficiárias do sistema de assistência médico-hospitalar afronta o art. 50, § 2º, III, da Lei nº 6.880/80. 4. As autoras, pensionistas de militar aposentado da Aeronáutica, teriam contribuído e usufruído da assistência médico-hospitalar prestada pela Aeronáutica desde o ano de 2004, sendo que em abril de 2018, teriam sido informadas da sua exclusão do referido plano. O GABRIEL DA MATA teria informado que todas as filhas pensionistas de militares tinham sido excluídas do plano de assistência médica da Aeronáutica por decisão do Comando Geral da Aeronáutica em razão da publicação da normativa: NSCA nº 160-5/2017, a qual passara a considerar pensão por morte (dentre outros) como remuneração, de forma que os dependentes pensionistas, antes considerados sem remuneração, perderiam o direito de ser beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). 5. A probabilidade do direito vindicado advém do próprio Estatuto dos Militares, Lei n° 6.880/80, considerando que no seu art.50, IV, e, assegura aos militares e a seus dependentes a assistência médico-hospitalar, não tendo o art. 50, § 2º, III do referido diploma legal o condão de afastar a assistência recebida, considerando a natureza previdenciária e não remuneratória do benefício de pensão percebido pelas beneficiárias em questão. Não pode o regramento contido no item 5.2.1 da NSCA 160-5/2017, aprovada pela Portaria COMGEP nº 643/3SC, de 05/11/2017, simplesmente cortar a prestação dos serviços de atendimento médico-hospitalar que vinha sendo fornecido até então às agravadas. 6. A postura da Administração militar, no caso concreto, afronta os princípios constitucionais da cidadania e da própria dignidade da pessoa humana. 7. O perigo da demora é patente, diante da gravidade da ausência da cobertura securitária de saúde, pela impossibilidade de as dependentes, ora agravadas, usufruírem do Sistema de Saúde Hospitalar da Aeronáutica de que eram beneficiárias. 8. O risco de irreversibilidade/satisfatividade do provimento vergastado não impede o seu deferimento quando se encontrarem presentes os requisitos . Considerando que nessas hipóteses o julgador está diante de verdadeira "irreversibilidade recíproca", sendo possível antecipar a tutela jurisdicional se, sopesados os interesses envolvidos no conflito, constatar-se que o seu indeferimento causará danos de maior monta à parte que a postula, tal qual ocorre no caso em apreço, em que se pleiteia o restabelecimento da assistência médico-hospitalar que até então era garantida às agravadas. 9. Agravo de Instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 16047708524654379664, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MONTEIRO DE JOAQUIM NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)