PJE 1635342-91.5284.3.6.1050 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. PORTADOR DE DIPLOMA. MATRÍCULA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO OFICIAL DO MEC DE RECONHECIMENTO DO CURSO DE ORIGEM. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA COM INDICAÇÃO DA PORTARIA AUTORIZADORA DO FUNCIONAMENTO DO CURSO. ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação da UFERSA interposta contra sentença proferida em 31/12/2015 que, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinou que providencie a matrícula da autora no curso de Ciências Contábeis, 0985.2, do Campus Mossoró/RN, salvo a existência de quaisquer outros motivos impeditivos contidos no Edital 004/2015 e na Resolução 003/2014 do CONSEPE/UFERSA e que não sejam objetos de questionamento nesta ação. Julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. 2. A UFERSA alega, em síntese, que: a) o único motivo para o indeferimento do pedido de ingresso da autora foi a ausência de envio da ''portaria de autorização/reconhecimento do curso de origem do candidato''; b) afigura-se plenamente legítimo o ato administrativo em questão (negativa de inscrição), notadamente quando o edital regulador do certame previu expressamente as regras (necessidade de apresentar ''Documento oficial do Ministério da Educação e Cultura (MEC) que comprove a autorização ou o reconhecimento do curso de origem''), restando preservados, na espécie, o princípio constitucional da publicidade, da autonomia universitária, bem como o da vinculação ao edital; c) tratando-se de questões inseridas na discricionariedade administrativa, a competência do Judiciário limita-se ao exame da legalidade do ato administrativo e sua legitimidade, além da verificação de obediência às formalidades essenciais e aos limites estabelecidos pelo Edital, que é ato vinculante para a Administração Pública, configurando-se em regras às quais os candidatos inscritos se submetem; d) a decisão recorrida violou o princípio da isonomia, pois outros concorrentes seguiram perfeitamente o que estava previsto no edital, tendo a parte autora sido aqui beneficiada com um tratamento diferenciado; e) existem relatos de montagens de diplomas, inclusive em nível de doutorado, a justificar a exigência do documento oficial em destaque. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a autora alega que: a) é portadora do diploma de graduação em nível superior no curso de Direito, expedido pela Universidade Potiguar, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura; b) resolveu submeter-se ao processo de Seleção para ingresso como Portador de Diploma na UFERSA, nos moldes do Edital 004/2015; c) após realizar sua inscrição e atender a todos os requisitos exigidos, foi eliminada do referido processo seletivo, sob o fundamento de que não teria apresentado documento comprobatório de reconhecimento do curso de origem; d) a UFERSA não observou o registro presente no verso do diploma apresentado, em que consta o reconhecimento do curso superior pelo MEC. 4. A demandante objetiva ter assegurada a sua matrícula no Curso de Ciências Contábeis, 6668.0, da Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA, através do Processo de Seleção para ingresso como Portador de Diploma na UFERSA, nos moldes do Edital 004/2015 e da Resolução 003/2014 do CONSEPE/UFERSA. 5. Apesar de o Edital de seleção para vagas de portador de diploma 004/2015, ponto 2.8, d, ter exigido documento oficial do MEC que comprove autorização ou o reconhecimento do curso de origem, há no verso do diploma referência à espécie normativa autorizadora do funcionamento do referido curso, qual seja, a Portaria 599 de 02/10/1995, restando, pois, atendida às exigências contidas no Edital 004/2015 e na Resolução 03/2014 CONSEPE/UFERSA quanto à documentação necessária para o ingresso em curso superior. 6. Em sua defesa, a promovida argumenta que o conteúdo constante no verso do diploma não é suficiente para comprovar a autorização ou o reconhecimento do curso de origem, pois não é possível saber se trata de uma montagem ou de um documento autêntico. 7. No entanto, a justificativa não convence, pois o diploma de conclusão de curso superior é um documento oficial, cujas informações nele constante são válidas. Por outro lado, a portaria do MEC que reconheceu o curso de origem foi publicada no Diário Oficial, a tornar fácil a pesquisa em torno da veracidade da informação mencionada. 8. Apelação e remessa desprovidas.
(PROCESSO: 88308613912067272542, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)