PROCESSO Nº: 7708705-17.3882.2.1.5222 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DANIEL ALVES ADVOGADO: Daniel Fernandes Tavares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Como espécie de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando presentes os requisitos do art. 535 do CPC, acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal. 2. Discorre o embargante que a omissão do acórdão consiste na ausência de enfrentamento quanto ao fato de que não houve intimação da parte apelada, ora embargante, para apresentar as contrarrazões, ocorrendo, portando, cerceamento de defesa. 3. Hipótese em que se constata, sem qualquer dificuldade, que a intimação do recorrente para apresentar a contradita, em relação à apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, encontra-se no id. 9917123.52116630, bem como a certidão de decurso de prazo que se vê no id. 2629144.03613367, não sendo o caso, a toda evidência, de omissão do julgado para justificar o manejo dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 05559570891727180467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)