Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Aragão Nº: 3738616-51.2409.26.5.4389 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO FOGAÇA ADVOGADO: Luigi das Neves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Nogueira EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RE 823.886/PR. ISS. APLICAÇÃO ANALÓGICA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO PIS/CONFINS NA BASE DE CÁLCULO DO PRÓPRIO PIS/COFINS. DISTINGUISHING. EXCLUSÃO NÃO PREVISTA EM LEI. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação em face da sentença em ação mandamental, denegou a segurança indeferindo o pedido de declaração de ilegalidade da inclusão do ISS e das próprias contribuições para o PIS e a COFINS na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 2. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 550289/PR, firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", em regime de repercussão geral. 3. No que tange a incidência do ISS, é possível a interpretação analógica do RE 926.739, uma vez que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, além de possuírem idêntica base de cálculo, qual seja, a receita bruta. É como vem decidindo este Tribunal. 4. No entanto, a respeito da possibilidade da exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, resta configurada a distinção (distinguishing) entre o que decidido pelo STF quando do julgamento do RE 193.748 e o caso presente. 5. Enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do PIS e da COFINS pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. 6. A Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, não desautoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta. 7. Além disso, afora suas bases de cálculo serem formadas pelo somatório de todas as receitas auferidas, a incidência sobre si mesmas não corresponde a quaisquer das exceções e/ou exclusões previstas em lei. Esse tem sido o entendimento adota por esta Turma: PROCESSO: 54505922749061998690, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/08/2019; PROCESSO: 10228837762499938634, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/12/2019. 8. Apelação parcialmente provida tão somente para declarar indevida a inclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
(PROCESSO: 75910020460404275725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)