PROCESSO Nº: 8024049-12.8213.6.2.7427 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: IZABELA MANUELA DA ROCHA ADVOGADO: Clara Cardoso Machado Jaborandy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana da Conceição EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A autora, ora apelada, submeteu-se a concurso público para o cargo de professor adjunto, em área de titulação, matéria de ensino e disciplinas específicas. Alega que teria sido preterida por ter a UFS promovido outros dois certames, para o mesmo cargo, quando ainda vigente o concurso ao qual se submeteu; 2. Não tendo havido, durante a vigência do concurso de que participou a autora, nomeação para o mesmo cargo, matéria e disciplina, de pessoa com classificação inferior à sua, nem de pessoa aprovada nos certames seguintes, não há que se falar em preterição ou direito subjetivo à nomeação; 3. A vaga supostamente remanescente, embora seja da mesma área de atuação do cargo para o qual foi a autora aprovada, é relativa a matérias de ensino e disciplinas distintas. Por tal razão, a possibilidade de ser a autora nele aproveitada insere-se no âmbito da discricionariedade e autonomia administrativas da Universidade, no qual é vedada a interferência do Poder Judiciário; 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 66152474118108281701, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)