EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PARTICULAR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS À CONTA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CEF - Caixa Econômica Federal contra decisão que, nos autos de ação ordinária, determinou a realização de perícia, com o adiantamento dos honorários periciais a ser custeado, solidariamente, pela agravante e pela Construtora CAGEO. 2. De acordo com o caput e o § 3º do art. 95 do CPC/2015, bem como a Resolução nº. 305/14 do CJF, as despesas com os honorários periciais correrão à conta da Justiça Federal, quando a perícia for requerida pela parte autora beneficiária da assistência judiciária. 3. Na espécie, o fato de a parte autora, ora agravada, ser beneficiária da justiça gratuita não impõe a inversão do ônus da prova, não cabendo ao réu o adiantamento dos honorários, nos termos da legislação supracitada. 4. Precedente desta egrégia Corte; 5. Agravo de instrumento provido. rpms.
(PROCESSO: 97177631666357807404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DUARTE MAIA LUIZ FELIPE LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)