PROCESSO Nº: 4398593-19.4251.13.11.3178 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARIA LUCIA MARQUES CASSIANO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Lorenzo Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DESTINADAS ÀS DESPESAS EFETUADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, § 1º, do CPC. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Hipótese em que o Exequente foi intimado, em 30/03/2018, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuasse o pagamento prévio das diligências do Oficial de Justiça necessárias ao cumprimento de carta precatória perante o Juízo Estadual, tendo, na oportunidade, requerido a dilação do prazo por 30 dias. 3. Novamente intimado para fazê-lo em 05 (cinco) dias, sob pena de abandono, limitou-se a requerer, mais uma vez, o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento devido. 4. A Súmula nº 190 do STJ consigna que, "Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça." 5. Por sua vez, o STJ, no julgamento do REsp 7.017.766/RS, julgado sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento segundo o qual, "a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais". 6. Diante da ausência de disciplina pelo TJPB acerca da Resolução nº 153 do CNJ e, via de consequência, da ausência de recursos específicos para o custeio das diligências dos oficiais de justiça da Justiça do Estado da Paraíba, não pode a Fazenda Pública se eximir da obrigação de pagar tais despesas. 7. A resolução CNJ nº 153/2012 não exonera os órgãos integrantes da Fazenda Pública do ônus de custear as diligências dos oficiais de justiça, mas apenas determina que os Tribunais devem instituir um sistema de recebimento antecipado, normalmente ocorrente através de instrumentos de parceria entre a Fazenda Pública exequente e o próprio Tribunal de Justiça, termo este inexistente, na espécie, tal como consignado na sentença. 8. Demonstrado nos autos o desinteresse da Exequente em dar prosseguimento ao feito, correta é a decisão que a extinguiu. 9. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em face da ausência de condenação em honorários na sentença combatida. tcv
(PROCESSO: 61305638773265555141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)