E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN foi instituída para servidores que realizem atividades de combate e controle de endemias, em substituição à indenização de campo, não estando a Administração obrigada a pagar aos aposentados e pensionistas valores da referida gratificação idênticos aos percebidos pelos servidores em atividade, razão pela qual não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 20109124036744712567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)