PROCESSO Nº: 3808932-52.1384.12.7.5136 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO(S): KARINE LUIZ HENRIQUE DIAS e outros ADVOGADO(S): FABIANO FALCÃO DE ANDRADE FILHO e outros EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MPF. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CPP NOS AUTOS DA ADC 43/STF. 1. Agravo em execução penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, no curso do Processo 2077150-37.2892.7.11.8180, indeferiu o pedido de execução provisória da pena restritiva de direitos imposta aos réus, ora agravados, formulado pelo MPF. 2. No recurso, o Parquet Federal sustenta, em síntese, que o Plenário do STF, no julgamento do HC 697.804/SP (fevereiro/2016), revigorou seu antigo entendimento para admitir a execução provisória das condenações confirmadas pela segunda instância da jurisdição, não tendo a mencionada decisão a abrangência restrita às penas privativas de liberdade. O MPF aduz, ainda, que tal entendimento restou reafirmado pela Corte Suprema quando do julgamento do ARE 851.896 (novembro/2016), e que, em acórdão publicado em 09/10/2017 - data de julgamento do acórdão do STJ alusivo ao HC 527.128/SP - a Corte Suprema, nos autos do Agravo Regimental no HC 137.284/SP, expressamente admitiu a possibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos. 3. Na sessão do último dia 28/06/2019, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 43, por maioria, assentou a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, o qual exige o trânsito em julgado para o início da execução da pena. 4. No mesmo sentido, o art. 147 da LEP pressupõe o trânsito em julgado da sentença que aplicou a pena restritiva de direitos para que só então se dê início à sua execução. Essa exigência também é feita pelo art. 105 do mesmo diploma, no tocante à pena privativa de liberdade. 5. No caso dos autos, ainda não se verificou o trânsito em julgado da sentença condenatória, uma vez que interposto recurso especial ainda pendente de julgamento (Resp 094.750/RN). 6. Impossibilidade de execução dos termos da sentença condenatória antes do trânsito em julgado. 7. Não provimento do agravo em execução penal. [aplf]
(PROCESSO: 20394486146148439410, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CORREIA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)