PJE 3750204-96.7675.21.7.3406 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento às apelações, determinando a imediata reintegração de posse pleiteada, bem assim a demolição de toda e qualquer construção realizada na área "non edificandi". 2. A FTL, ora embargante, aduz, em síntese, que o julgado é omisso ao não considerar o disposto nos artigos 1º, §2º, do Decreto 7.929/2013 e 4º, III, da Lei 6.766/1979, que definem os conceitos e aplicação dos institutos faixa de domínio e área não edificável. Explicita que, no caso dos autos, a limitação de construção é de 30m (trinta metros) no total, para cada lado dos trilhos. Pugna que haja reforma, no sentido de considerar a extensão da faixa de domínio em, no mínimo, 15m (quinze metros) em conformidade com o disposto no art. 1º, §2º do Decreto 7.929/2013, determinando, portanto, a reintegração de posse da embargante na faixa de domínio e na área não edificável, situadas a 30 (trinta) metros das margens da ferrovia. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, vislumbra-se a existência de erro material a ser sanado. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que "hipótese em que, em razão do dispositivo supra e do exame dos documentos probatórios colacionados aos autos, notadamente o laudo pericial ofertado pelo expert designado pelo juízo, os imóveis dos particulares foram construídos dentro da área que se qualifica como bem público (o perito esclarece que os imóveis dos réus avançam sobre a faixa de domínio e a área não edificável nas seguintes proporções: 1,90 m da faixa de domínio e 1,05 m da área non aedificandi, sendo admissível, assim, a desocupação e demolição", assentando a "razoabilidade da realização da desocupação, considerando, inclusive, que a situação concreta, sob análise, já é objeto de celeuma desde, ao menos, 2014 (data da propositura da ação de reintegração de posse), porquanto a parte demandada, ora apelada, já dispôs de bastante tempo para a tomada das providências necessárias, notadamente para procura de outro local que proporcione as condições seguras de moradia". 6. Restaram deferidos os pleitos formulados pela parte autora/apelante, no sentido de reaver a posse da faixa de domínio da linha férrea, bem como de promover a demolição das construções que invadem a área non aedificandi (imóveis residenciais na extensão da linha férrea localizada no Km 446 + 600 da linha Tronco Sul Recife, na cidade de Palmeira dos Índios), de maneira que merece correção a parte dispositiva do acórdão embargado. 7. Embargos de declaração providos, apenas para retificar erro material existente, restando esclarecido que a reintegração da posse/demolição de toda e qualquer construção realizada ocorrerá na faixa de domínio e na área non edificandi.
(PROCESSO: 55492095864255891833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)