Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Monteiro Nº: 6951301-91.2070.5.5.7255 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE NASCIMENTO MACENA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SENTENÇA: Juiz Federal Nathan Gomes - 4ª Vara/AL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Teixeira (Convocado) EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARMAZENAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DA IMAGEM DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO INFANTOJUVENIL. ARTIGOS 241-A, "CAPUT" e 241-B DA LEI Nº 8.069/90. ACUSAÇÃO AO RÉU DE DISPONIBILIZAÇÃO DA IMAGEM POR SER O TITULAR DO PERFIL DO "ORKUT" E DO "E-MAIL" DE ONDE FOI DISPONIBILIZADA A IMAGEM. MATERIALIDADE DELITIVA DO FATO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLIGIDOS QUE PROPICIAM DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA IDENTIDADE DO SUJEITO ATIVO CRIMINOSO. PARECER MINISTERIAL PELA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Apelação Criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (id. 1270063.0774112) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas (id. 7762090.9746503), que julgando improcedente a ação penal, absolveu o Réu DIEGO CARDOSO MACENA, ora Apelado, da imputação da prática dos delitos tipificados nos artigos 241-A e 241-B da Lei 8.069/90, com espeque no Artigo 386, V, do Código de Processo Penal - não haver prova de ter o réu concorrido para a infração penal. 2-Foram imputadas as práticas dos crimes dos artigos 241-A, caput, e 241-B, ambos da Lei nº 8.069/90, ao argumento de ter feito o armazenamento e disponibilização da imagem de conteúdo pornográfico infantojuvenil, posto ele ser o titular do perfil do Orkut e do e-mail de onde foi disponibilizada tal imagem. 3-Embora a materialidade do delito seja incontroversa, estando claramente evidenciada nos autos, notadamente pelo laudo nº 77/2016- SETEC/SR/DPF/AL (fls. 174, IPL), segundo o qual o material pornográfico visto a fls. 176 foi "armazenado e disponibilizado na internet pelo perfil de usuário em destaque, por intermédio da rede social ORKUT, quando a referida rede se encontrava em funcionamento", os elementos de convicção coligidos na instrução propiciam dúvida razoável acerca da identidade do sujeito ativo criminoso, fundamento, inclusive, adotado pelo Parquet Federal, no Parecer ofertado nesta Corte, opinando pela absolvição e consignando que: I - A pretensa autoria do delito foi baseada exclusivamente no fato de o Apelado ser o titular da conta na qual foi encontrada a imagem de pornografia infantil. II - É robusta a possibilidade de que outrem, que não o titular da conta nº 6199582193769146961, isto é, LUIGI TEIXEIRA MACENA, tenha efetivamente procedido à publicação do material pornográfico infantojuvenil, ainda mais quando se tem presente sua alegação de que sempre acessava o Orkut por meio de computadores públicos, por não possuir computador em sua residência. III - Tal alegação, longe de restar desprovida de fundamento, encontra suporte no relatório dos logs de acesso e emissão de mensagens da conta do Apelado (fls. 119/122), no qual se percebe a diversidade dos endereços de IP originários dos vários login e logout da conta , a indicar, por conseguinte, a utilização de uma miríade de aparelhos de informática. IV - Não bastasse isso, a operadora de telefonia OI S.A., a fls. 146 do IPL, informou a impossibilidade de fornecimento dos dados de IP relativos ao período no qual a imagem foi veiculada (00h40m49s do dia 13.mai.2012), porquanto tais informações não mais estavam armazenadas nos sistemas daquela concessionária, considerando que os dados cadastrais de usuário somente são armazenados pelo período de três anos, circunstância a impossibilitar, em absoluto, a identificação do usuário do IP 282.21.25.58, efetivo veiculador da imagem objeto do crime apurado nos presentes autos. V - Inexistência de qualquer indício, nos históricos e nas mensagens de sua conta no Orkut, de prévia alusão a compartilhamento ou armazenamento de imagens pornográficas envolvendo crianças e/ou adolescentes, conforme demonstra o relatório juntado a fls. 52/66. VI - Por mais que se sustente a demonstração da materialidade delitiva, a comprovação da autoria, nos presentes autos, tomou contornos de maior nebulosidade, requerendo, para sua superação, o exaurimento de quaisquer dúvidas razoavelmente erigidas a partir dos elementos de convicção juntados aos autos. Isso porque, se não há prova da efetiva invasão da conta virtual do Apelado, a confirmar sua versão de ter sido vítima de hackers , tampouco se pode concluir, com grau de certeza suficiente, ter sido ele efetivamente o autor da postagem, ainda mais quando se tem em vista todos os elementos de convicção juntados aos autos, os quais, de maneira uníssona, abonam o prévio proceder do Recorrido e desautorizam a conclusão de que seria pessoa voltada à divulgação de imagens dotadas de conteúdo pornográfico infantojuvenil. 4-Evidenciada a fragilidade da prova. Os alegados indícios trazidos no recurso de apelação não autorizam a condenação, pois em que pese a demonstração da materialidade, a persecução penal não gerou um juízo de certeza quanto à autoria delitiva. 5-O direito penal não comporta um decreto condenatório amparado em um juízo de probabilidade, quando os elementos de prova não encaminham à conclusão extreme de dúvidas quanto à responsabilidade do autor pelo fato a ele imputado. 6-Parecer Ministerial Acolhido. Sentença apelada e absolvição do réu mantidas. 7-Apelação do MPF improvida.
(PROCESSO: 28161711567575617456, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)