PROCESSO Nº: 4756521-71.0772.6.6.1084 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI DA MATA ADVOGADO: Jane Tereza Vieira Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMPRESA NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. CARGO DE CONFERENTE. AMBIENTE LABORAL COM EXPOSIÇÃO A RUÍDO, RISCOS DE INCÊNDIOS E EXPLOSÕES. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de benefício de aposentadoria especial por tempo de serviço, com DIB em 09/09/2016, referente ao período trabalhado de 27/09/1992 a 18/12/2016 na empresa NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. 2. A presente ação foi ajuizada em 10/09/2017 e deu-se à causa o valor de R$ 98.600,05 (sessenta e nove mil e setecentos e setenta e dois reais e cinco centavos). 3. Na sentença o Magistrado de 1º grau julgou procedente a ação e reconheceu a prescrição das parcelas mensais vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento desta ação (Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). No mérito, considerou como especial o período de 18/11/1992 a 02/12/2016 trabalhado pelo autor na empresa Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda, nos termos da fundamentação supra. Reconheceu que o autor contava 27 (vinte e sete) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de atividades especiais, na data do requerimento administrativo (DER = 31/07/2016), e como data de início do pagamento DIP = 19/01/2018. Assim, acolheu o pedido de concessão de Aposentadoria Especial para condenar o réu a implantar, de modo definitivo, o benefício devido à parte autora; e julgou procedente a demanda. 4. A decisão recorrida pronunciou quanto ao pagamento das parcelas devidas do benefício desde a DIB até o dia anterior à DIP, acrescidas de correção monetária, incidente desde o vencimento de cada uma delas, e juros de mora desde a citação, sendo que a correção monetária e os juros de mora devem respeitar as seguintes diretrizes [STF, RE n. 321.500/SE - RG (repercussão geral]: 1) até junho/2009, regramento previsto para correção monetária e juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; 2) de julho/2009 e até junho/2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e 3) a partir de julho/2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e a taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterada pela Lei n. 11.960/2009 e Lei n. 12.703/2012). 5. O caso em análise é regulado pelo art. 57 da Lei nº 8.213/91, Decretos n°s 70.180/64 e 46.611/79, Lei nº 9.032/95, Decreto nº 57.422/64, item 0.2.4. do Quadro Anexo, no Decreto nº 18.843/79, item 2.5.0. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 0.2.3. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 1.4.4. do Anexo IV, e o Decreto nº 4.882/03. 6. No que diz respeito a trabalho com exposição a ruído, este é tratado no Decreto nº 60.465/64, item 1.1.6, do Quadro Anexo, no Decreto nº 59.128/79, item 1.1.5, do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 2.0.1 do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 7.6.4. do Anexo IV, que estabelecem que a atividade se torne especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 62.546/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. 7. No tocante as provas técnicas sobre o labor do autor, o INSS (ID n. 3197165.1508947, fl. 27), reconheceu a natureza especial da atividade relativa ao período de 16/10/1989 a 24/06/1992 laborado na empresa Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda, em razão de exposição ao ruído e ao GLP (risco de incêndio e explosão). 8. Consta na CTPS do autor que naquele período (23/06/1989 a 24/11/1992), o mesmo laborou no cargo de "Conferente" (ID n. 1175865.7436188, fl. 8/8), porém esta profissão não se encontra descrita como de natureza especial nos decretos que regulamentam as atividades perigosas e insalubres. 9. Mas, o PPP constante do procedimento administrativo (ID n. 3372903.9621597, fls. 21/22), registra que o autor exerceu o cargo de CONFERENTE, no setor de Conferência, realizando atividades com sujeição a fatores de risco físico do tipo ruído, com nível de intensidade de Amanda Teixeira e acidente do tipo incêndio/explosão. 10. O STJ considera especial à atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/97; após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis; e a partir do Decreto nº 4.882, de 20.02.5114, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste, uma vez que o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente for prestado o labor. 11. O Laudo Pericial, produzido judicialmente (id. 4154831.7329338), demonstra que o perito analisou especificamente a atividade do demandante, e concluiu que, no período de 19/12/1992 a 07/01/2016, trabalhado na NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA, a atividade desempenhada pelo autor, COMO CONFERENTE, estava exposta a condições de periculosidade, devendo ser considerada como tempo especial. 12. Frisou a perícia que: a) no período controvertido, o autor tem como principais atividades a conferência de estoque dos botijões (em média, 15 caminhões por dia), a visita à plataforma de produção e o preparo de notas fiscais; b) o demandante recebe adicional de periculosidade; c) em que pese o uso adequado dos EPIs neutralize os agentes nocivos físicos (ruído e calor), a periculosidade é presente nas atividades rotineiras do autor conforme a natureza dessa atividade de acordo com a NR 6 e comprovado em perícia; d) ainda que o autor tenha como posto fixo de trabalho a portaria, onde executa os processos administrativos exigentes do seu cargo, como emissão de notas fiscais, também faz parte da sua rotina à conferência do estoque dos botijões na entrada e saída de caminhões da empresa e de caminhões terceirizados, assim como na plataforma de produção, para conferir se estão em conformidade, quais os botijões com defeitos e verificar os novos botijões recebidos, entre outros. 13. Ressalte-se que, no que diz respeito ao fator de periculosidade (incêndio/explosão), o PPP acostado aos autos indica EPI não eficaz, enquanto que o laudo pericial, realizado pelo juízo, indica a utilização de EPI eficaz apenas com relação aos agentes nocivos ruído e calor. 14. No PPP ficou demonstrado que, durante todo o período referido, o demandante esteve exposto a riscos de incêndios e explosões (ID n. 7257343.4438341, fls. 21/22). Assim, há de se considerar como especial a atividade desenvolvida no período compreendido entre 06/09/1992 a 23/01/2016, na empresa Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda. 15. Portanto, se encontra comprovada a exposição do autor, no exercício de suas atividades funcionais, a riscos de incêndios e explosões, devendo o período em análise (19/04/1992 a 05/03/2016) ser computado como tempo especial, para a concessão da aposentadoria especial. 16. Desse modo, tem o autor direito à aposentadoria especial, após procedida à soma dos períodos trabalhados em condições especiais já analisados e aquele que fora reconhecido pelo INSS, que chega ao cômputo de 27 (vinte e sete) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias, fazendo jus à percepção da aposentadoria especial. 17. Tratando-se de labor de natureza especial, nos períodos indicados, é devida a concessão da aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, haja vista naquela data o autor já possuir os requisitos necessários para seu deferimento. 18. Precedente: TRF 5, 1ª T., PJE: 41960795218616337426, rel. Des. Federal Daniel Mendes, julgamento: 12/11/2019). 19. Quanto à atualização monetária, a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 314.309/SE, com repercussão geral, decretou ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 20. Honorários Recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), em desfavor do INSS, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença - 19/01/2018). 21. Apelação do INSS Improvida. [7]
(PROCESSO: 38596567124807146677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)