PROCESSO Nº: 2323710-15.4416.29.4.4398 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Y. K. M. C. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): JOSE LEANDRO MENDES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Caldeira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PERDA DO OBJETO. CIRURGIA JÁ REALIZADA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, confirmando liminar anteriormente deferida, julgou procedentes os pedidos de transferência para unidade de tratamento intensivo neonatal, bem como de realização da cirurgia correção cirúrgica de atresia pulmonar. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, parágrafos 2º, 8º e 10, do CPC, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, excluída a União da condenação, com fundamento na Súmula 461 do STJ. 2. Apela a União, alegando preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a necessidade de observância das regras sobre orçamento e igualdade e das regras sobre a repartição de competências do Sistema Único de Saúde (SUS). 4. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é a promoção de tratamento médico adequado aos necessitados, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 5. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde, sendo a responsabilidade solidária dos três entes da federação. 6. A apelada, nascida em 28/08/2018, é portadora de CARDIOPATIA CONGÊNITA - ATRESIA PULMONAR COM CIA (6mm) + PCA (2,5mm) e SÍNDROME GENÉTICA A/E, conforme consta no laudo médico (id. 6144835.7308738), preenchido pela médica pediatra, Dra. Lucas Gabriel Oliveira (CRM/RN 8228) e necessita realizar, com urgência, o procedimento de correção cirúrgica de Atresia Pulmonar, sob pena de evolução do quadro clínico para o óbito da paciente. 7. Entende esta Segunda Turma que os procedimentos cirúrgicos obedecem a uma "fila de espera", que deve ser respeitada pelo Judiciário, que não pode e nem tem competência técnica para estabelecer uma ordem de prioridades de uns pacientes em detrimento de outros. Precedente: AGTR 27276576561770501277, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Convocado João Lucas Alves, unânime, Julgamento: 22/09/2018. 8. Entretanto, no caso dos autos, verifica-se que, conforme petição de id. 4836868.4274940, o procedimento cirúrgico já foi realizado em agosto de 2018, tendo sido a autora, naquela data, transferida para a UTI até melhora do quadro clínico, com posterior transferência, em setembro de 2018 para estabelecimento de saúde de Natal. Pelo que se constata, houve a perda do objeto, considerando que os procedimentos já foram realizados e o fato consumado. 9. Apelação prejudicada. [03]
(PROCESSO: 20758068608067693237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)