PROCESSO Nº: 2907883-25.2134.13.6.1750 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LIDIO INACIO DA SILVA ADVOGADO: Renato Azevedo De Miranda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS. AFASTADOS. RETENÇÃO DOS PROVENTOS RECONHECIDA COMO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reformar a sentença no que toca à indenização por dano moral em razão de suspensão do pagamento de aposentadoria. UNIÃO FEDERAL alega que em face do provimento parcial de sua apelação, caberia o ajustamento à nova situação dos honorários advocatícios. A condenação em danos morais é subsidiária. A retenção dos proventos é o pedido principal, que foi reconhecida como indevida. Apesar de os valores se assemelharem, não há razão para reconhecer sucumbência recíproca. Destarte, mantêm-se os honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 63520329947015607530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)