PROCESSO Nº: 2038713-10.1741.24.3.2878 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: CAUÃ CASTRO ADVOGADO: Thiago Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Monteiro EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DESFEITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. BAIXA DO BLOQUEIO DO VEÍCULO. MERO ATO FORMALIZADOR. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão do Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que, em cumprimento de sentença, determinou a baixa do bloqueio no Renajud em relação ao automóvel GM/S10 2.8, ano/modelo 2003/2003, Placa NDI-0167, alienado fiduciariamente à empresa OMNI S/A. 2. A baixa do bloqueio do bem no sistema Renajud é mera consequência da decisão anterior que determinou o desfazimento da arrematação - com base nos mesmos fatos suscitados neste agravo de instrumento (alienação fiduciária à empresa OMNI S/A CRÉDITOS, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS e existência de mandado de busca e apreensão expedido no Processo nº 971338-71.9344.2.11.2351 que tramita na Justiça Estadual) - contra a qual não se insurgiu a parte ora agravante. 3. Não se trata de acolher mera petição avulsa como substitutivo dos embargos de terceiro, pois o levantamento do bloqueio se deu como mero ato formalizador da decisão anterior que acolhera a alegação de inviabilidade da própria arrematação. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92830786242323246918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)