EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERPOSTA POR SINDICATO EM FACE DE MUNICÍPIO. PRETENSÃO A REPASSE DE VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO PELA UNIÃO, ORIUNDOS DE CONDENAÇÃO JUDICIAL RELATIVA A DIFERENÇAS DO FUNDEF. TUTELA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos municipais de Juazeiro do Norte em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 2. Na hipótese, o Sindicato ingressou com a presente ação civil pública contra o Município de Juazeiro do Norte, no intuito de garantir a vinculação dos recursos oriundos do Processo Judicial nº 7571429-62.1727.7.6.8503 (Precatório PRC079438-CE), decorrente do cumprimento de condenação judicial da União ao pagamento de diferenças devidas ao FUNDEF, a título de complementação do VMNA, à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à valorização dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício do magistério, como determinado no art. 60 do ADCT e no art. 7º da Lei nº 9.424/96. 3. O conflito relativo à divisão do percentual de 60% do FUNDEF, se deve permanecer sob a gestão do Município ou se deve ser aplicado no magistério, não pertence à União. Portanto, como bem decidira o juízo a quo, não compete à justiça federal a tutela de interesses da municipalidade em comento. 4. Na verdade, os precedentes deste Tribunal são no sentido de que não cabe ao Estado-Juiz substituir o gestor municipal na gerência dos recursos do FUNDEF, bem assim que os recursos do fundo não se aplicam com exclusividade à remuneração de professores. 5. Davi Lucas Cardoso. cmal
(PROCESSO: 32541727013779353418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)