PROCESSO Nº: 0402885-30.1041.18.1.7348 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LARISSA MONTEIRO ADVOGADO: Felipe Ribeiro PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, para condenar a CAIXA a liberar os valores depositados na conta vinculada ao FGTS da impetrante. 2. A questão discutida nos autos diz respeito à possibilidade de levantamento dos depósitos de FGTS, em caso de mudança de regime jurídico, passando o impetrante de celetista para estatutário, por força de Lei Complementar Municipal. 3. O STJ tem entendimento pacífico no sentido de ser possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS na hipótese de alteração, em decorrência de lei, do regime jurídico celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990 (REsp 2725963/RS, Rel. Ministro Theo Castro, Segunda Turma, julgado em 20/09/2010, DJe 02/06/2011). 4. O impetrante é servidor público municipal, ocupando o cargo de fiscal de tributos do município de Mataraca/PB, admitido por meio de concurso público no regime de trabalho celetista no ano de 2002. Por meio de emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2017, os servidores públicos concursados do referido Município passaram a ser submetidos ao regime jurídico único estatutário, tendo direito ao direito ao levantamento dos depósitos de FGTS descontados pela municipalidade e depositados em seu favor, independentemente do transcurso de três anos ininterruptos a contar do desligamento do regime celetista. 5. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 97053928844489518300, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019)