PROCESSO Nº: 7128072-61.0498.23.5.7829 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: IAN FERNANDES e outros ADVOGADO: Francisco Cid Lira Braga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Barros - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DNIT. EXPEDIÇÃO DE MANDADO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO. ÔNUS DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA TURMA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO CONDICIONADO À TRANSCRIÇÃO DA RESPECTIVA SENTENÇA NO COMPETENTE REGISTRO IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou o arquivamento dos autos, por entender que as diligências faltantes no processo de expropriação devem ser resolvidas diretamente entre o Poder Público e o cartório de imóveis. 2. Esta Turma já se pronunciou no sentido de que constitui ônus do Poder Judiciário a expedição do mandado de transcrição da sentença expropriatória junto ao Cartório de Registro de Imóveis (AGTR nº753792/CE, Rel. Des. Fed. Leonardo Peixoto, Primeira Turma, DJE de 02/02/2017; AGTR nº 618809/CE, Rel. Des. Fed. Pedro Henrique Azevedo, Primeira Turma, DJE de 09/10/2015). 3. Não se está discutindo o pagamento de emolumentos ao Cartório de Registro de Imóveis, mas, sim, de etapa anterior, que é a da expedição do mandado de transcrição da sentença, que deve ficar a cargo do Órgão Judicial, por ser decorrência do trânsito em julgado da sentença da ação de desapropriação. 4. Diante de sua imprescindibilidade (por conferir proteção jurídica a terceiros de boa-fé e evitar, com isso, fraudes), não se justifica o arquivamento do feito, sem que antes seja realmente cumprida tal providência. 5. Provimento ao agravo de instrumento para condicionar o arquivamento dos autos da ação de desapropriação à expedição de mandado para fins de transcrição da respectiva sentença, transitada em julgado, no competente registro imobiliário.
(PROCESSO: 68597098390610942663, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)