PROCESSO Nº: 0106597-35.3514.4.11.8059 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRENO SOUZA ADVOGADO: Lucas Gabriel da Costa Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REGULARIDADE. INCAPACIDADE À ÉPOCA DO LICENCIAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega o embargante, em síntese, haver omissão, por ausência de fundamento tangente ao afastamento da prova pericial. Ademais, deseja manifestação da Turma quanto ao direito à seguridade do militar acometido por doença temporária incapacitante. 3. Restou claro, na decisão, o seguinte (...) "O apelado foi submetido a Inspeção de Saúde tendo sido considerado apto para o serviço militar, com a observação de "Apto A", definido, nos termos do art. 52, do Decreto nº 54.882/66, ou seja, aplicado aos militares quando satisfizerem os requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez física. Podem apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o Serviço Na referida inspeção de saúde o apelado foi diagnosticado com ansiedade e Militar. reações ao stress, doenças entendidas como compatíveis com o serviço do Exército. Concedidas férias regulamentares a partir de 22/01/18, ao se reapresentar em 21/02/18 foi licenciado pelo decurso do tempo de serviço. Da análise do laudo pericial, o expert afirma que o autor é atualmente capaz. No entanto, reconhece ter havido incapacidade em abril de 2018, tomando por base os relatos do próprio apelado e os documentos médicos acostados (identificador nº 3555596.4090181), produzidos de forma unilateral pelo autor. (...) Tenho para mim que não restou comprovada a incapacidade do autor na data do licenciamento e que a perícia, realizada em outubro de 2018, levou em conta apenas os documentos produzidos pelo apelado até o mês de abril de 2018, reputo que o licenciamento do autor se deu em respeito aos requisitos legais, haja vista a higidez de saúde do apelante. Ressalto, ainda, que o fato que deu origem à doença (trauma psicológico, ao stress e ao quadro de ansiedade) que acometeu o apelado e o levou a ser afastado do serviço para tratamento da saúde (no mês de outubro, o afastamento da atividade militar por 30 dias, e em dezembro por mais 30 dias, apenas com afastamento de armas) deu origem à instauração de uma sindicância, julgada prejudicada pelo seu licenciamento." (...) 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 56678199915363814850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)