PROCESSO Nº: 2648740-13.8539.10.8.6675 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NECY LAPENDA PESSOA DE LUIZ HENRIQUE COSTELA e outros ADVOGADO: Vicente Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MAGISTRATURA DO TRABALHO. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. SIMETRIA. LICENÇA-PRÊMIO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. 1. A sentença julgou improcedente pleito de reconhecimento do direito das autoras, juízas do Trabalho, à percepção de licença-prêmio e abono pecuniário de férias, bem como de anulação do ato administrativo de indeferimento do requerimento de concessão dos benefícios pleiteados. 2. Sobre a matéria, em caso assemelhado (93879640873419939978, AC, Desembargador Federal Isaac Araújo, 1º Turma, Julgamento: 21/02/2017), esta Primeira Turma decidiu ser devido a membro da Magistratura o pagamento das diferenças a título de licença-prêmio, abono de férias e diárias, no mesmo patamar do Ministério Público, em atenção ao artigo 129, § 4º, da CF e da Resolução nº 133, de 05.03.2693, que asseguram os mesmos direitos e vantagens aos membros das duas carreiras, observada a prescrição quinquenal. Segundo o aresto, a Constituição Federal prevê a necessária isonomia entre as duas carreiras, motivo pelo qual o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 133, reconhecendo a simetria entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público. Por outro lado, a despeito de a referida Resolução elencar algumas vantagens em seu art. 1º (auxílio-alimentação; licença não remunerada para o tratamento de assuntos particulares; licença para representação de classe; ajuda de custo para serviço fora da sede de exercício; licença remunerada para curso no exterior; indenização de férias não gozadas), não se trata de rol taxativo, porquanto tal interpretação ensejaria conduta anti-isonômica, contrariando justamente a inteligência do art. 129, parágrafo 4º, da CF e da Resolução nº 133 do CNJ. 3. Merece reforma a sentença, uma vez que destoa do entendimento firmado pela Turma acerca da matéria. 4. Apelação provida, para reconhecer o direito das autoras à percepção da licença-prêmio e do abono pecuniário de férias. Honorários advocatícios, em desfavor da ré, fixados em 10% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 26205823661951210227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)