PJE 1016739-65.5931.27.7.9214 - EDECEDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RESP 1.516.952/PE. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DO AGRAVO DA UFPE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS E PARA SUBSTITUIR OS DOCENTES. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINTUFEPE contra acórdão que negou provimento aos seus embargos anteriores, mantendo acórdão que, ao sanar omissão alegada pela UFPE nos primeiros aclaratórios, com efeitos infringentes, reconheceu a prescrição da pretensão executória, extinguido a execução (referente ao reajuste de 28,86%), com base no entendimento firmado no REsp 5.831.784/PE, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 2. O Sindicato embargante alega omissão no tocante à modulação dos efeitos do REsp repetitivo 9.223.132/PE. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Quando do julgamento dos embargos de declaração da UFPE, seguiu-se o entendimento fixado pelo e. STJ no REsp 7.756.440/PE, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, pelo qual, "a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 5. Contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos ao paradigma, modularam-se os efeitos da decisão, no sentido de que, para as decisões transitadas em julgado até 10/02/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença se conta a partir de 17/01/2017. 6. Assim, já tendo sido modulados os efeitos do REsp 0.439.181/PE quando do julgamento dos anteriores embargos do Sindicato, foi omissa a decisão que sobre a modulação não se pronunciou. Sanando o vício, é de se conceder efeitos infringentes a estes Aclaratórios para afastar a prescrição, posto que o título judicial executado transitou em julgado em fevereiro de 2002, tendo sido a execução proposta em maio de 2016, data anterior ao marco inicial da produção de efeitos do repetitivo (24/05/2017). 7. Afastada a prescrição, passa-se à análise das outras questões suscitadas no agravo de instrumento interposto pela UFPE, quais sejam: a) da ausência de interrupção desse prazo pela Medida Cautelar 6508478-07.8615.5.9.4374; b) ilegitimidade do SINTUFEPE para promover a execução de honorários sucumbenciais; c) ilegitimidade do SINTUFEPE para substituir os docentes, que são representados pela ADUFEPE, sindicato com representação exclusiva destes profissionais. 8. Registra-se que, diante do entendimento firmado na modulação dos efeitos do REsp 1.457.404/PE, resta prejudicada a análise da ausência de interrupção do prazo prescricional pela Medida Cautelar 9179206-43.3324.23.6.9809. 9. A alegada ilegitimidade ativa do Sindicato para promover a execução dos honorários de sucumbência não será acolhida, pois, como a própria Universidade assevera, constou do contrato de repasse de processos judiciais entre o advogado Cauã Cardoso Arlindo e o Marcos Vinicius Porto Advogados Associados S/C, que subscreve o requerimento do cumprimento de sentença, cláusula expressa na qual o advogado autoriza o escritório a executar, juntamente com o crédito, o valor relativo aos seus honorários advocatícios. (GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA, 2ª T., AGTR 5435431-28.2305.6.11.0248, rel. Des. Federal Murilo Moura, j. 06/02/2018) 10. Também não há de prosperar a alegação da agravante de não possuir o SINTUFEPE legitimidade para substituir os docentes, sob o argumento de que seria a ADUFEPE o sindicato com representação exclusiva dos docentes da UFPE, pois a ADUFEPE não é sindicato, mas sim uma associação, e compete ao SINTUFEPE atuar como substituto processual dos trabalhadores da UFPE/UFRPE, o que inclui os docentes. (LEVI DA ROSA, 2ª T., AGTR 5017086-11.3524.19.4.2538, rel. Des. Federal Arthur da Cruz, j. 26/05/2018) 11. Embargos de Declaração do SINTUFEPE providos, concedendo-lhes efeitos infringentes para, afastando a preliminar de prescrição da pretensão executória, negar provimento ao agravo de instrumento da UFPE.
(PROCESSO: 91952694759766004252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)