PJE 7591661-53.0768.28.3.1871 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela SUDENE, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/PE que, em sede de mandado de segurança, concedeu a liminar para determinar à autoridade coatora, ora agravante, que proceda à conclusão, no prazo de 30 dias, da fase de "pré-análise" e da fase de vistoria, referente ao projeto de modernização da infraestrutura da rede de distribuição de energia elétrica do Estado de Alagoas apresentado pela agravada (Processo Administrativo nº 95405.913882/3693-26), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Nas suas razões de agravo, a SUDENE defende, em síntese, que: a) inexiste morosidade na apreciação do pedido da agravada, sendo a demora justificável, uma vez que existe, perante o TCU, representação contra supostas irregularidades na concessão de incentivos tributários decorrentes da Lei 13.799/2019, tendo a Procuradoria Federal emitido parecer (anexado aos autos da ação originária) recomendando a paralisação das atividades até manifestação do Ministério do Desenvolvimento Regional sobre as medidas a serem adotadas até a manifestação final do TCU, que recomendou medidas de cautela até a deliberação do mérito pelo Plenário da Corte de Contas sobre a questão; b) a CEAL não sofrerá prejuízos caso tenha o seu pleito aprovado até o dia 18/07/2019, uma vez que, nos termos do art. 13, § 4º, da Portaria 283/2013, do Ministro da Integração Nacional, na hipótese de expedição de laudo constitutivo após o último dia útil do mês de março do ano calendário subsequente, a fruição do benefício de incentivo fiscal retroagirá ao primeiro dia do ano-calendário da sua expedição, logo, o benefício vindicado no caso concreto retroagirá a 03/07/2019. 3. Deferido o efeito suspensivo ao recurso, para suspender a decisão agravada, sobreveio comunicação do juízo de origem informando ter sido prolatada sentença de mérito no bojo dos autos originários, denegando a segurança, com a revogação da liminar concedida no primeiro grau. 4. Nesse contexto, é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 5. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Agravo de instrumento prejudicado. JRV
(PROCESSO: 42307064598011504230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)