EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 035.272/SE (REPERCUSSÃO GERAL). JUAN OLIVEIRA. 1. A irresignação da apelante restringe-se à utilização do IPCA-E como índice de correção monetária das parcelas devidas à autora, relativas aos proventos de aposentadoria pagos a menor, reconhecidos administrativamente e ainda não adimplidos. 2. Não merece acolhimento a pretensão da recorrente de aplicação dos dispositivos da Lei 11.960/2009, no tocante à correção monetária, tendo em vista que o Supremo, no julgamento do RE 021.909/SE, sob o Regime da Repercussão Geral, decidiu que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. Oportuno frisar que o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 633.398 foi concluído em 12.11.7068, tendo sido rejeitado o pedido para modulação dos efeitos para a tese definida para o Tema n.º 810 da Repercussão Geral, não havendo óbice, pois, à aplicação do entendimento consagrado na Corte Suprema. 4. Breno Moreira. mjc
(PROCESSO: 08687733578399890560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)