PROCESSO Nº: 1425768-86.2351.27.10.6808 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO MENDES e outro ADVOGADO: Marcelo Rocha e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Caldeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS RETORNADOS DO STJ. NOVO JULGAMENTO. MOTIVAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS §§ 3º E 4º DO CPC/73. OMISSÃO. SANEAMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de novo exame dos embargos de declaração interpostos pelos particulares (ANDRÉ PEIXOTO e outro) nos autos da apelação cível em epígrafe contra acórdão da Primeira Turma que, por unanimidade e integrado por aclaratórios, deu provimento à apelação para excluir os sócios do polo passivo da execução fiscal proposta contra a empresa devedora, condenando a Fazenda Nacional em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20 do CPC/73. No julgamento do recurso especial, o STJ entendeu que este Tribunal arbitrou honorários com base no art. 20 do CPC/73, mas não apresentou a motivação quanto aos critérios estabelecidos nos §§ 3º e 4º do referido dispositivo legal, determinando o retorno dos autos para novo julgamento dos aclaratórios. 2. Ab initio, registre-se que, recentemente, esta Turma julgou, na sessão do dia 15/12/2019, o PJe nº 6633024-95.1587.29.1.3196, envolvendo as mesmas partes e discussão sobre a fixação do valor dos honorários advocatícios. Naquele processo, a sentença havia sido proferida na vigência do antigo CPC, mas, por força de decisão do STJ, foi proferida nova sentença, desta feita, na vigência do CPC/2015, razão pela qual a Turma aplicou as regras do novo Código Processual, majorando a verba sucumbencial. 3. Diferente é o caso da presente demanda, porque a sentença, proferida na vigência do CPC/73, em 22/07/2010 (v. id. 7659151.0527021), não foi anulada pelo STJ. Em sede de novo julgamento de embargos de declaração, esta Turma, apenas deu provimento à apelação dos particulares, fixando, em face de recurso integrativo, honorários advocatícios de R$5.000,00, a cargo da Fazenda Nacional. Agora, o processo retornou do STJ para, tão somente, sanar omissão quanto aos critérios utilizados para fixação da verba honorária, devendo-se a análise se restringir unicamente a essa questão. 4. Anote-se que a fixação dos honorários advocatícios se deu com base no juízo da apreciação equitativa, prevista no art. 20, § 4º, do CPC/73, o qual dispunha, à época de sua vigência, que "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz" e "sem nenhuma vinculação aos limites de 10% e 20% "sobre o valor da condenação" (AgRg no REsp 944.140/SP), considerados os critérios de grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, sendo certo que o valor da causa (in casu, R$91.239.756,89) não representava o único parâmetro para a fixação da verba honorária. 5. No caso, verifica-se que a matéria discutida não é complexa, não se exigindo alto grau de zelo do patrono dos embargantes, tampouco foi necessária realização de diligência e/ou perícias para o julgamento. Na esteira da orientação jurisprudencial adotada por esta Corte, na vigência do CPC/73, e em apreço aos preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade, entendia-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$5.000,00 (cinco mil reais), já considerados os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20, sem que tal valor importasse em aviltamento do labor profissional. Precedentes: EDAC 92291516620171409, Des. Federal Lucca Aragão, 1ª T., DJe 12/09/2014; APELREEX 95835143707284506577, Des. Fed. Juan Oliveira, 1ª T., DJE 29/12/2014; APELREEX 0115481088279738332256, Des. Fed.Geraldo Apoliano, 3ª T., DJE 21/07/2014. 6. Contudo, considerando o tempo exigido para o seu serviço (a ação já tramita há 13 anos), tenho que, excepcionalmente neste caso, os honorários devem ser majorados para R$ 49.189,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 7. Por fim, frise-se que não é caso de se falar em atualização do valor da causa, porque o valor indicado na inicial dos embargos não foi suprimido do patrimônio dos embargantes, espelhando apenas a cobrança que dera azo à execução fiscal de regência, sendo certo que tal valor será cobrado da empresa devedora (que continua ativa), em razão da exclusão dos sócios embargantes do polo passivo da execução. 8. Ademais, diga-se: mesmo que os embargantes não tivessem sido excluídos do polo passivo da execução, ainda assim, não responderiam, de imediato, pelos débitos exequendos, senão apenas subsidiariamente, porque a execução segue em face da devedora principal. 9. Embargos de declaração providos para, suprindo a omissão apontada, emprestar-lhes efeitos infringentes, majorando-se os honorários advocatícios de R$5.000,00 para R$37.274,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.
(PROCESSO: 36248535217106308842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)