E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança, que deferiu Pedido de Liminar para "determinar a autoridade apontada como coatora que assegure a habilitação do impetrante no processo seletivo de remoção docente regido pelo Edital n° 2/2019 GAB-PROGEP/PROGEP/REITORIA-IFCE.". Conforme assinalou a Decisão que indeferiu o Pedido de Efeito Suspensivo, trata-se de determinação judicial no sentido de assegurar a participação do Impetrante, ora Agravado, em Processo Seletivo de Remoção Interna de Docentes no âmbito da Instituição de Ensino (IFCE), sem que isto signifique que, ao final, o Candidato seja selecionado em face de outros que eventualmente possam vir também a concorrer. Por outro lado, a Decisão agravada assentou, com propriedade, que "Em que pese a graduação exigida do autor por ocasião da sua admissão no IFCE (engenharia química) não corresponder àquela exigida para o exercício na subárea de segurança do trabalho que é engenharia com exigência do art. 1° da Lei n° 7.410/85, observo, como já foi dito, que ele atende a tal requisito, vez que possui especialização em engenharia de segurança do trabalho, não sendo razoável a sua exclusão do certame, visto que preenche os requisitos técnicos para o exercício da função. Ademais, observo que ele já ministra no campus do Acaraú a disciplina Segurança do Trabalho, conforme Diário de Classe 0798.0 e 8534.6, sendo um contrassenso da Administração não admiti-lo no concurso de remoção para lecionar disciplinas na referida subárea no campus do IFCE em Fortaleza.". Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 56177790769966330831, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)