PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE PENAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. ERRO MATERIAL NA PROCLAMAÇÃO DO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS.
1. Embargos de declaração interpostos em face do acórdão prolatado pelo Pleno desta Corte, que negou provimento aos embargos infringentes e de nulidade em matéria penal, mantendo a dosimetria da pena a que foram condenados por crime de responsabilidade previsto no art. 1º, I, no Decreto-Lei nº 201/67;
2. Hipótese em que, como apontado nos declaratórios, não consta dos autos o inteiro teor dos votos vencidos em sessão do dia 03/11/2018 do Pleno, indicados na certidão de julgamento. Sendo certo que fazem parte de um julgamento colegiado todas as explanações do voto do relator, como também aquelas oriundas eventualmente de voto condutor e de voto vencido, sem as quais incorre em omissão o acórdão que careça de alguma dessas peças, que o integram, devem vir aos autos os votos vencidos faltantes;
3. Reconhecida a existência de erro material na proclamação do acórdão, ora corrigida, fazendo-se constar que os embargos infringentes e de nulidade foram rejeitados por maioria, e não por unanimidade.
4. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 7051042093421206208453, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA ACR, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 26/12/2019, PUBLICAÇÃO: 15/03/2019)