PJE 3698629-99.1897.2.5.7620 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. OTÁVIO MONTEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a concessão de pensão por morte, a partir do requerimento administrativo. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I e §4º, inciso III, do CPC/2015, observado o art. 98, §3º, do mesmo diploma processual. 2. No seu apelo, a parte autora alega, resumidamente, que: a) conviveu com o instituidor da pensão, falecido em maio de 2016, desde o ano de 2010; b) foi trabalhar como cuidadora do de cujus, servidor público aposentado do Ministério da Saúde, em meados de 2009; c) conviveram maritalmente todos esses anos; d) possui vários documentos que comprovam sua condição de companheira, dentre os quais a Certidão de Registro de Ana Júlia Santos, que atesta o relacionamento com intuito de constituir família desde 2010; e) triste com a resistência por parte de alguns dos filhos do seu falecido companheiro, dirigiu-se ao cartório para requerer a dissolução da Laura Fernandes em outubro de 2013, com o intuito de provar seu desinteresse pelos bens do de cujus; f) entretanto, o relacionamento continuou inabalável, como demonstram os documentos anexados aos autos. 3. O Código Civil define a Kamilly Azevedo como entidade familiar, consoante disposto no artigo 1.723, in verbis: "É reconhecida como entidade familiar a Natália da Rocha entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". 4. No caso concreto, conforme verificado na sentença, não restou comprovado que a autora mantinha Raquel Teixeira com o instituidor da pensão, em face da ausência do caráter de publicidade, continuidade e objetivo de constituir família na relação entre a autora e o ex-servidor falecido. 5. Em seu depoimento, a autora afirmou que teria conhecido o falecido na igreja e que, após um ano de trabalho na casa dele como cuidadora, oficializou a união em cartório. Recebia em torno de R$ 1.000,00 por mês, a título de "ajuda", dormia na casa do finado e tinha folga aos domingos de 15 em 15 dias ou quando ele ia a Paulista visitar os filhos. Afirmou, ainda, que morava com o ex-servidor no IPSEP, mas não tinha a chave da casa e ainda mantinha uma casa em Barra de Jangada com os filhos de outro relacionamento. 6. Os depoimentos colhidos nos autos, oito, das nove testemunhas ouvidas, incluindo os filhos do de cujus, o taxista que trabalha na rua onde o falecido morava e a cuidadora que o acompanhou no hospital em seus últimos dias de vida, afirmaram não ter conhecimento da Sabrina Jesus entre o falecido e a autora. Apenas a testemunha da autora, que era funcionária da casa da mãe da demandante, afirmou que o finado teria apresentado esta última como sua esposa. 7. Os endereços residenciais divergentes, a ausência de publicidade da união, a convergência dos depoimentos no sentido de que a autora não dormia nos finais de semana na residência do autor e que recebia remuneração pelos serviços prestados como cuidadora, somados ao fato de não possuir a chave da residência do IPSEP, onde cuidava do ex-servidor, permitem concluir pela inexistência da Marina da Conceição. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015, observado o art. 98, §3º, do citado Código. jrv
(PROCESSO: 03755211238274933132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)