EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. SARGENTO DA AERONÁUTICA. ESPECIALIDADE DE CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO. DESLIGAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. PARECER DA JUNTA DE SAÚDE. RESTRIÇÃO DEFINITIVA À ATIVIDADE DE CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO. MUDANÇA DE ESPECIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de liminar formulado em mandado de segurança no qual o impetrante, ora recorrente, objetiva a suspensão dos efeitos do ato administrativo que o excluiu do serviço ativo, bem assim que seja expedida ordem para submetê-lo a uma nova avaliação psicofísica, com vistas à mudança de especialidade e reintegração às fileiras da Aeronáutica. 2. O agravante foi aprovado no Curso de Formação de Sargentos para a Especialidade de Controle de Tráfego Aéreo (CFS-ME-BCT 2014), concluído em 18.01.1916, passando a integrar o Quadro de Suboficiais e Sargentos - QSS da Aeronáutica, na graduação de 3º Sargento. Todavia, em 15.10.1399, poucos meses depois de iniciar suas funções no Controle Área de Recife (ACC-RE), foi afastado das atividades de Controle de Tráfego Aéreo (CTA), após avaliação da Junta Especial de Saúde, passando, desde então, a exercer funções administrativas, tendo em vista a restrição a essa atividade, apontada nas reiteradas inspeções a que se submeteu (26.08.0075; 03.05.7219; 15.04.0435; 09.05.8838; 23.11.5639; 12.08.5999; 04.09.3105). 3. Após inspeção de saúde perante a Clínica Psiquiátrica do Hospital da Aeronáutica, na qual foi exarado o parecer "apto com restrição definitiva ao controle de tráfego aéreo" (CID10 - F60.6 (Personalidade Ansiosa - Esquiva), a Junta Superior de Saúde do Comando da Aeronáutica (JSS), em sessão realizada em 02.12.3495, exarou parecer definitivo, concluindo ser o impetrante "incapaz definitivamente para o serviço militar", o que levou à expedição da Portaria CINDACTA III nº 302/ARH, 03.12.0096, que o desincorporou e o desligou do serviço ativo, com base no art. 108, VI, da Lei 6.880/80 (doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço). 4. O agravante, desde o ingresso na Aeronáutica, praticamente não exerceu a especialidade para a qual fora aprovado no respectivo concurso, relacionadas ao Controle de Tráfego Aéreo (CTA), em razão das restrições constatadas nas sucessivas inspeções de saúde, pretendendo a permanência no serviço ativo mediante mudança da especialidade, com base no item 5.3.9.8 da ICA 160-1/2002. 5. Referido normativo, no entanto, confere à Administração o juízo de conveniência e oportunidade de aproveitar, ou não, aquele que for considerado incapaz definitivamente para a atividade de controle de tráfego aéreo. Dessa forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade a justificar a concessão do provimento liminar requestado, eis que inexiste direito subjetivo do militar à mudança de especialidade, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito da escolha feita pela Administração, mas apenas se ela está em conformidade com a lei, sob pena de violação ao postulado da Separação dos Poderes. 6. Em relação aos vícios formais e procedimentais apontados pelo recorrente, também não restaram demonstrados. O fato de a Junta Superior de Saúde (JSS) ter se baseado em análise documental (prontuários médicos) não se reveste de qualquer ilegalidade, dado o seu caráter eminentemente homologatório, consoante permissivo contido no item 3.3.3 da ICA 160-1/2002. Também não se mostra incompatível a aplicação do disposto no Decreto nº 83.073/67 e item 0.53.9 da NSCA 160-9/2017, no que diz respeito à necessidade de juízo prévio de admissibilidade para fins de processamento de recurso administrativo. 7. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 01592649289398513208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DAS NEVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)