PROCESSO Nº: 1804862-47.9563.21.11.7526 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DANIEL COSTA ADVOGADO: Otávio Moreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSIONISTA. APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR ANTERIOR À EC Nº 42/2003. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. GDPGTAS E GDPGPE. DIREITO À PARIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO PLENO. PROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu a execução, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, por reputar a parte exequente ilegítima para requerer a execução do título executivo judicial (Ação Civil Pública n° 4326145-57.6427.15.7.4649) que reconhece o direito à paridade remuneratória aos aposentados e pensionistas vinculados ao Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte - SINDAP/RN, "cujo benefício tenha sido outorgado antes do advento da EC nº 41/2003 ou com base nas regras de transição ali previstas". Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, cuja exigibilidade permanecerá suspensa na forma e no prazo previsto no §3º do art. 98, CPC2015. Em suas razões recursais, recorre a exequente alegando ser parte legítima para pleitear as diferenças relativas às gratificações GDPGPE e GDPGTAS, porquanto é pensionista de ex-servidor aposentado em 18/09/1993, tendo direito à paridade. Argumenta que embora tenha se tornado pensionista em 14/09/2007, enquadra-se nas regras contidas no art. 3º da EC nº 47/2005 e no art. 7º da EC nº 41/2003. Sustenta que a sentença recorrida ofende a coisa julgada material formada no título executivo. O caso dos autos cuida de cumprimento de sentença proferida na Ação Civil Pública de nº 9195735-56.4854.26.5.8663, na qual a exequente aponta como devida a quantia de R$ 43.913,00 (cinquenta e três mil reais), referente às diferenças da GDPGTAS e da GDPGPE, não recebidas em vida pelo instituidor da pensão, conforme planilha de cálculos. Da análise dos documentos acostados, verifica-se que o instituidor da pensão ALEXANDRE MENDES se aposentou em 12/08/1993 (Id.: 0294351.5615812), ou seja, antes da EC nº 41/2003, vindo a falecer em 26/01/2007, quando foi concedida a pensão por morte à exequente. O Pleno deste Regional já assentou o entendimento de que o benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor, mas que "às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade" (RE 829992, Relator(a): Min. Caio Mendes, julgado em 17/01/2015, REPERCUSSÃO GERAL). Aplica-se ao caso concreto a exceção veiculada no referido julgamento. Mesmo com o direito à paridade da demandante/pensionista, já ficou decidido por este Regional que em relação ao período de 1º de março de 2008 (data a partir da qual é devida a vantagem), até a homologação do primeiro ciclo de avaliações dos servidores ativos, a gratificação de desempenho deve ser paga no mesmo percentual fixado para estes últimos. Precedente: Segunda Turma, APELREEX/PB 04160650262864424156, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho, unânime, Julgamento: 20/10/2015.Com a realização do primeiro ciclo, a gratificação assume sua natureza pro labore faciendo, não havendo que se falar em paridade a partir de então. Assim, o direito da exequente à paridade está presente e, em consequência, sua legitimidade ativa para pleitear as verbas acima descritas. Determina-se a baixa dos autos para o prosseguimento da execução. Apelação provida. [12]
(PROCESSO: 56503826651860579443, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)