PROCESSO Nº: 6952323-55.7047.5.1.8063 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DURAMETAL S/A ADVOGADO: Ailyn Joaquim Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. DECRETO 9.393/2018. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu o pedido em ação mandamental garantindo à impetrante não se submeter à redução do percentual do REINTEGRA em todo o ano-calendário de 2018, no montante fixado pelo Decreto 9.393/2018, invocando o princípio da anterioridade anual (art. 150, III, B, CF), além permitir à compensação, na via administrativa, dos valores que não foram creditados, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, atualizados pela taxa SELIC. 2. O REINTEGRA constitui-se em programa de incentivo fiscal à atividade dos exportadores (Lei n.º 12.546/11 c/c Lei n.º 13.043/14), como forma de incrementar a indústria de exportação, sendo pertinente à identificação do beneficiário do referido regime a constatação do preenchimento dos requisitos legais previstos na apontada norma de regência (Lei n.º 12.546/11). 3. A Lei nº 12.546/11, ao instituir o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, teve como objetivo precípuo reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas cadeias de produção das empresas beneficiadas (art. 1º) e, desse modo, reduzir o "Custo Brasil" em relação à atividade de exportação. 4. Na forma do art. 2º da citada Lei, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. 5. Ainda acerca do tema, a Lei nº 13.043/2014, no § 1º do art. 22, prescreve que o Poder Executivo estabelecerá o percentual utilizado para apurar crédito, fixando, não obstante, o intervalo de variação entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento). 6. Atuando conforme a diretiva acima aludida, o Decreto nº 8.415/2015 reduziu o percentual do crédito para 1% de 11.02.25 a 88.30.45; 2% de 08.77.67 a 80.34.97; e 3% de 89.40.85 a 33.58.60. Com a edição do Decreto nº 8.543/2015, os percentuais passaram a ser de: 1% de 86.86.67 a 41.83.85; 0,1% de 27.58.96 a 09.41.17; 2% de 02.60.89 a 90.35.78; e 3% entre 06.49.72 a 05.01.36. Na sequência, o Decreto nº 9.148/2017 alterou o percentual para 2% no período de 22.04.1737 a 07.09.5615. Por fim, o Decreto nº 9.393/2018 manteve o percentual de 2% apenas de 27.09.4703 a 10.12.7123, reduzindo-o para 0,1% a partir de 23.04.9165, sendo essa redução objeto do presente mandado de segurança. 7. Conforme se observa, a sobredita norma infralegal nada mais fez do que reduzir o percentual do crédito para 0,1% a partir de 25.04.3604, observando, dessa forma, o intervalo de variação estabelecido na Lei nº 13.043/2014, não avançando para além do núcleo essencial de liberdade de conformação que lhe foi atribuído. 8. Desponta evidente que, nada obstante não tenha havido criação/majoração de tributos, o que se deu foi um redimensionamento do percentual utilizado para apuração de crédito que findou por agravar a tributação em relação aos decretos anteriores. 9. Nesse contexto, o advento do Decreto nº 9.393/2018 impôs a redução abrupta e inesperada do percentual de crédito a serem auferidos pela beneficiária do REINTEGRA, de modo que a sua imediata aplicação no exercício financeiro configura evidente ofensa ao princípio da proteção da confiança, que se caracteriza por prestigiar a legítima expectativa do contribuinte, considerando que adequou o exercício da sua atividade empresarial com o fim específico de se adaptar à nova realidade instaurada com a criação do benefício durante o período fixado pelo Decreto nº 9.148/2017. 10. Assim, tendo em vista que a entidade federativa tributante frustrou a expectativa gerada pelo regime REINTEGRA, em face da edição do Decreto 9.393/2018, afigura-se de rigor a proteção da confiança gerada, de modo a resguardar o contribuinte dos efeitos deletérios do ato estatal no ano calendário em que foi editado, eis que a imediata revogação da eficácia jurídica do anterior ato normativo (Decreto 9.148/2017) representa descumprimento de compromisso público assumido com termo prefixo para sua vigência. 11. Essa linha de raciocínio vem sendo adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que tem entendido ocorrer aumento indireto de tributo, impondo-se a observância do princípio da anterioridade, nos seguintes termos: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser imperativa a observância do princípio da anterioridade, geral e nonagesimal (art. 150, III, b e c, da Constituição Federal), em face de aumento indireto de tributo decorrente da redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA). 2. Nesse sentido, o RE 130.981 AgR, desta 1ª Turma, Relator o Enrico Monteiro. VITOR FERNANDES, julgado em 19/12/2018; e o RE 6.441.842 AgR, 2ª Turma, Relator o Enzo Costa. DIAS TOFFOLI, DJe de 24/11/2018. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. (RE-AgR 1931972/RS, Relator Ministro Luiz Miguel Costela, DJe 29/11/2018) 12. Inaplicável, na situação posta, o que dispõe a Súmula 271 do STF, eis que a sentença declarou apenas o direito de o contribuinte se utilizar da via administrativa para compensar os valores recolhidos a maior, ressalvando expressamente o poder de revisão no âmbito da administração tributária. Ou seja, não se visa a alcançar efeitos patrimoniais em relação a períodos pretéritos, mas sim a declaração do direito de compensar indébitos. Ademais, o entendimento jurisprudencial de ser impossível a efetivação de efeitos pretéritos, através da propositura de mandado de segurança, não se aplica às questões de compensação tributária, conforme a Súmula 213 do STJ 13. Deve ser assegurado ao particular, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Aos valores a serem compensados/restituídos deve ser aplicada, nos termos da Lei 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.340.702/SP, de relatoria da Ministra Pietra da Cunha, julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73 14. Remessa oficial e apelação improvidas. ajcl
(PROCESSO: 00599123040288282574, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)