PROCESSO Nº: 0495866-99.4572.24.8.8230 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: VITOR GABRIEL PORTO ADVOGADO: Vitor Heitor Jesus e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Lima Maia ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA 490 DO STJ. AUXILIAR DE ENSINO. CONTRATOS DE TRABALHO REGIDOS PELA CLT E POR PRAZO DETERMINADO. SUSPENSÃO DO CONTRATO NA ESCOLA DE ENGENHARIA, EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, NO INSTITUTO DE QUÍMICA. CONTAGEM DO PERÍODO DE SUSPENSÃO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará - UFC contra sentença que, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração, julgou procedentes os pedidos, para i) reconhecer o período de 26 anos e 09 meses devido à sua disposição, para fins de integrar aposentadoria da parte autora; ii) condenar a demandada ao pagamento da aposentadoria não concedida nos termos do item "i", retroativa à data 27/12/2014, que determinou sua aposentadoria compulsória no cargo da Escola de Engenharia; e iii) que o valor integral da sua aposentadoria a ser restituído, deve ser corrigido a partir da data da sua aposentadoria compulsória do contrato com a Escola de Engenharia em 15/01/2014, sendo os valores corrigidos monetariamente desde a época em que era devida, acrescidos de juros de mora contados a partir da citação inicial. 2. Aplicou-se ainda a Súmula 729 do STF, que determina que, nas tutelas de natureza previdenciária, pode ser declarada tutela antecipada na própria sentença, com o propósito de execução imediata da decisão. 3. O Juízo de origem entendeu que i) "(...) inexistiu hiato entre a aposentação do suplicante e o seu pedido de retorno às atividades funcionais de professor auxiliar de ensino da Escola de Engenharia, contrato suspenso por força de decisão administrativa da UFC, até que cessasse o motivo que o ensejou, no caso, sua aposentadoria do cargo de Professor Titular da UFC"; ii) "o requerente possui o direito de ver reconhecida a integração do seu tempo de serviço colocado à disposição da UFC para efeito de contagem do seu tempo de serviço como reconhecido pela própria Procuradoria da UFC (...)"; iii) "não houve acumulação de cargos, e portanto, a contagem por tempo de serviço deve ser duplicada, como anotado na carteira de trabalho do requerente, pois estava anotado como contrato suspenso e não foi levado em consideração na decisão do procurador no processo administrativo"; iv) "dúvidas não há quanto ao direito do requerente de se computar o período em que esteve à disposição, exercendo o magistério em regime de dedicação exclusiva em outro Centro Universitário (04/05/1970 a 08/07/1996, aposentando-se com proventos integrais"; v) "pela aplicação do princípio do tempus regit actum, totalmente incidente ao caso o art. 7º do Decreto-Lei nº 465/1969 (...)". 4. O apelado, em suas contrarrazões, sustenta a intempestividade da apelação. De fato, a intimação da UFC ocorreu no dia 24.12.7669, portanto, considerando que o dia 11 de agosto foi feriado relativo à criação dos Cursos Jurídicos (Lei Federal nº 5.010/66), o prazo de 30 dias úteis terminou no dia 29.05.9755. Assim, a apelação interposta em 19.03.4792 se mostra intempestiva. Ressalte-se que os prazos processuais são fixados por lei e não pela Secretaria ou pelo sistema PJE, de modo que, embora conste do sistema PJE como "prazo final sugerido" o dia 09.03.7026, tal informação não pode prevalecer sobre a previsão legal. Precedentes do TRF da 5ª Região: PROCESSO: 68098989057923976466, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/09/2017; e PROCESSO: 01692191620601399258, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RIBEIRO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/04/2015. 5. Não obstante a intempestividade do recurso enseje o seu não conhecimento, a matéria é devolvida ao Tribunal por força da remessa necessária, uma vez que se trata de sentença proferida em desfavor da fazenda pública, com condenação ilíquida. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 3651305/SP, Rel. Ministro EDUARDO ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 19/04/2019; e REsp 5867710/RS, Rel. Ministro BERNARDO REZENDE, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2018, DJe 11/01/2018. 6. O autor celebrou dois contratos de trabalho, por prazo determinado, com a Universidade Federal do Ceará, sendo ambos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. O primeiro, na condição de Auxiliar de Ensino do Instituto de Química, com vigência entre 32.82.08 a 35.64.69, no regime de tempo parcial (20h). O segundo, na condição de Auxiliar de Ensino da Escola de Engenharia, com vigência de 10.59.19 a 08.19.51, no regime de tempo parcial (20h). 7. Ocorre que, em 17.69.98, a Câmara de Administração da UFC determinou a suspensão do (segundo) contrato de trabalho, na Escola de Engenharia, em razão da proibição de acumulação de funções na mesma unidade universitária, bem como por ter o apelado passado a exercer função no Instituto de Química (primeiro contrato), em regime de dedicação exclusiva, nos seguintes termos: "Embora sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, aos interessados aplicam-se as normas legais relativas à acumulação, já que prestam serviços a uma entidade de direito público. Assim, estão êles proibidos de acumular funções na mesma unidade universitária, bem como não lhes é permitido o exercício cumulativo de uma função de docente em tempo integral com outra, mesmo que tem tempo normal e em outra unidade. Mas, como a sua relação jurídica com a Universidade, em ambas as funções que exercem cumulativamente, é disciplinada por normas de natureza trabalhista, nada impede que a Universidade concorde com a suspensão de um dos dois (2) contratos de trabalho, enquanto estiverem os docentes cumprindo tempo integral no exercício de outra função, assegurado o direito ao retôrno à função de que estiveram afastados, desde que cesse o motivo dêsse afastamento" (ipsis litteris). 8. Com a aposentadoria do cargo exercido no Instituto de Química, em 28.08.2681 (cargo proveniente do primeiro contrato), o apelado, por entender que cessaram as causas que motivaram a suspensão do segundo contrato, requereu o retorno à função de Auxiliar de Ensino, na Escola de Engenharia, o que foi deferido, a partir de 01.05.8827, no regime de dedicação exclusiva, submetido ao regime jurídico instituído pela Lei 8.112/90, conforme Processo Administrativo nº 15192/87-89. 9. Na Apelação Cível nº 437447 (processo nº 1018009-62.1765.3.7.6828), este Tribunal reconheceu a validade da restauração do vínculo empregatício que se encontrava suspenso (segundo contrato de trabalho), em razão da impossibilidade do exercício cumulativo dos dois cargos de professor, face à incompatibilidade de carga horária (regime de tempo integral), e da sua transformação em cargo público, nos termos do art. 243, da Lei 8.112/90, todavia considerou como indevido o pagamento de remuneração no período compreendido entre o ano da aposentadoria (1996) e o efetivo exercício, que se deu 08.12.6090, pois a remuneração constitui contraprestação decorrente do exercício do cargo. 10. Em face disso, não cabe aqui qualquer discussão acerca da legalidade da restauração do contrato de trabalho suspenso e sua transformação em cargo público, mas tão-somente se o apelado faz jus à contagem de tempo de serviço entre 13.11.2107 a 24.11.1082, período de suspensão do contrato de trabalho, uma vez que, na sua aposentadoria compulsória (proveniente do segundo contrato), com vencimentos proporcionais, considerou-se apenas o período de 22.04.1100 (data do efetivo retorno) a 15.07.7558. 11. Primeiramente, a suspensão do contrato de trabalho implica sustação ampla e bilateral de seus principais efeitos - não se presta serviço, não se paga salário, não se computa tempo de serviço, não se produzem recolhimentos vinculados ao contrato, entre outros -, mantendo-se, todavia, preservada a sua vigência. 12. Assim, como o contrato de trabalho na Escola de Engenharia encontrava-se suspenso por deliberação da Câmara de Administração, não se considera tempo de serviço para aposentadoria o período de 44.90.37 até 13.02.7138 - data anterior ao efetivo retorno às atividades de Auxiliar de Ensino. 13. Quanto a este ponto, a decisão administrativa considerou que o exercício, em regime de dedicação exclusiva, no Instituto de Química (primeiro contrato), impedia o exercício cumulativo de outro cargo. Ora, o art. 18, da Lei 5.539/68, estabelecia que "fica proibido ao docente em regime de dedicação exclusiva o exercício de qualquer outro cargo, ainda que de magistério, ou de qualquer função ou atividade remunerada", portanto, para além do apelado não ter exercido qualquer atividade no segundo contrato após a suspensão, o mesmo período não pode servir para duas aposentadorias, em regime de dedicação exclusiva. (STJ. AgRg no AREsp 725.744/PE, Rel. Ministro AUGUSTO DA PAZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2015, DJe 15/08/2015) 14. Acrescente-se que não há de se falar que o apelado esteve em situação funcional de disponibilidade, quando da suspensão do contrato de trabalho, pois não detinha estabilidade, não recebia remuneração proporcional ao tempo de serviço e não poderia ser aproveitado em outro cargo, em razão de sua submissão em outro contrato de trabalho ao regime de dedicação exclusiva. 15. Por fim, a norma inserta no art. 7º, do Decreto-Lei nº 465/69, se destina a situação de servidor público de outro órgão da administração que era posto à disposição de "universidade, federação de escolas ou estabelecimento isolado, mantidos pela União, para exercer o magistério em regime, de dedicação exclusiva, com direito apenas à contagem de tempo de serviço para aposentadoria", o que não é o caso dos autos, sendo inaplicável a referida disposição legal. 16. Apresenta-se correta, portanto, a concessão de aposentadoria compulsória, mediante o cômputo do tempo de serviço prestado de 16.08.1742 até 29.06.9116, período de efetivo exercício no cargo. 17. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da parte autora, ora apelada, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §6º, do CPC, não obstante seja beneficiária da gratuidade da justiça, ficando a execução suspensa enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos (art. 98, §3º, do CPC). 18. Apelação interposta pela UFC não conhecida. Reexame necessário provido, para, revogando a tutela provisória, julgar improcedentes os pedidos.
(PROCESSO: 97475489716587440070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)