PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O INSS ALEGA A PRESENÇA DE OMISSÃO NO JULGADO EM RELAÇÃO À CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 E QUANTO AO ART. 927, PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CPC. A TURMA JULGADORA CUMPRIU SUA ATIVIDADE JURISDICIONAL AO REGISTRAR QUE A ORIENTAÇÃO DO EG. PLENÁRIO DESTA CORTE FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS TANTO À FAZENDA NACIONAL, QUANTO AOS PARTICULARES, EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, DEVEM SE DAR MEDIANTE A APLICAÇÃO DO INPC. A APLICAÇÃO DO INPC, COM BASE NO REPETITIVO DO STJ, NÃO FERE O QUE RESTOU DECIDIDO PELO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, PORQUE O CASO CONCRETO PARA QUAL O SUPREMO DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO IPCA-E, DIZ RESPEITO A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, O BPC (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA), REGIDO PELA LEI Nº 8.742/94, DIRIGINDO-SE O INPC À CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. O EMINENTE MINISTRO LUIZ MIGUEL SALES, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 8.813.935, EM 12/04/2017, ASSEVEROU QUE: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão". NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE AGUARDAR EVENTUAL MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF, PORQUE O PLENO DESTE TRIBUNAL, EM CASO ASSEMELHADO, ENTENDEU QUE A MERA POSSIBILIDADE DE, NO FUTURO, OCORRER ALGUMA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DAQUELE TRIBUNAL, NÃO SERIA CAPAZ DE IMPEDIR A PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS NO MOMENTO PRESENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.
(PROCESSO: 7652865161886692756111, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019, PUBLICAÇÃO: 25/12/2019)