PROCESSO Nº: 7669543-92.0566.28.5.6126 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Monteiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Souza Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. RÉU REVEL. CURADORIA EXERCIDA PELA DENFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CPC/15 EXIGE AO MENOS AUTODECLARAÇÃO DE POBREZA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. Cuida-se de embargos declaratórios contra o v. acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular, para suspender a cobrança dos honorários advocatícios, em razão de a parte ré estar assistida pela DPU, na qualidade de curadora especial. II. A CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sustenta que o acórdão quedou em erro de fato ao aplicar o benefício da justiça gratuita ao apelado citado por edital. Defende que a atuação da Defensoria Pública da União no presente caso se deu pela forma de Curadora Especial, por estar o réu da ação monitoria foragido/desaparecido da justiça, o que impossibilitou a sua citação/intimação real para cumprir com sua dívida ou, apresentar seus embargos à monitoria ajuizada pela Caixa por advogado próprio. III. Tendo em vista a forma de atuação da DPU no presente processo, faz-se compreensível que esta não seja condenada ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, porém, nada se sabe sobre o réu foragido, não sendo, portanto, razoável conceder-lhe a gratuidade da justiça. Afirma que ao se realizar a leitura do art. 98, §3 do CPC/15, usado como fundamento no voto do acórdão, fica claro que em momento algum houve a comprovação da efetiva hipossuficiência do réu, para que seja possível lhe conceder o beneficio da justiça gratuita. IV. Conforme a previsão constitucional (art. 5°, LXXIV), a assistência judiciária integral e gratuita será prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, §3 do CPC/15 exige ao menos a declaração de hipossuficiente. V. Nem a situação de estar em local incerto e não sabido, nem o fato de estar assistido pela Defensoria Pública da União, na condição de curadora especial, por si sós, autorizam o benefício. VI. Como a DPU encontra-se agindo nos autos na condição de curadora especial do réu revel, não seria exatamente o caso de se considerar que o mesmo faz jus aos benefícios da justiça gratuita, na medida em que se encontra em lugar incerto e não sabido para efeitos processuais. VII. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, assim, é de ser mantida, sem prejuízo de, em execução, constatando-se a ausência das condições materiais de adimplemento, reconhecer-se que este não será realizado. VIII. Condenação do particular ao pagamento de verba honorária, no percentual de 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). IX. Embargos declaratórios providos, para manter a condenação do particular ao pagamento de verba honorária, fixada, na sentença, no percentual de 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). [10]
(PROCESSO: 71634588763028179320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)