PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM VALOR SUPERIOR AO CONSTANTE DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. DEFICIÊNCIA PROCEDIMENTAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO AUTÔNOMA.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LAURA MONTEIRO contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente a impugnação, condenando a executada, ora agravante, em honorários sucumbenciais de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação.
2. Após procedimento administrativo, foi apurado irregularidades no pagamento do precatório nº 16.735/CE, ocorrido em 04/03/1999, que foi expedido em valor superior ao apurado na conta homologada pelo Juízo da execução, que se deu em 06/11/1999.
3. A apuração unilateral, em processo administrativo, seguida da iniciativa de executar, nos autos do processo findo, tais valores, afigura-se descabida e precária, não oferecendo os meios processuais necessários para assegurar a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, mostrando-se mais consentânea com tais princípios a instauração de processo autônomo, com vistas à constituição de título executivo apto a subsidiar a pretendida execução. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 99155336443587902507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)