PROCESSO Nº: 4273588-16.0064.11.11.8647 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS DA CUNHA e outros ADVOGADO: Vicente Freitas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TERMO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO SINDICATO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por PEDRO CORREIA e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que extinguiu a execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CP, ante a ilegitimidade ativa dos exequentes. Sem honorários, visto que não foi regularizada a relação processual. 2. Defere-se o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99 do CPC. Registre-se que após análise dos documentos acostados aos autos (fichas financeiras), atesta-se que o apelante tem rendimentos inferiores aos dez salários mínimos, que, consoante jurisprudência desta Corte Regional, seria o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autorizaria a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça [PEDRO MIGUEL SILVEIRA - Processo nº 36225026163492971510 - IAJ (Pleno) - Relator Desembargador Federal: Luiz Fernando da Mata - Data do Julgamento: 20/08/2015]. 3. No caso dos autos, o recorrente promoveu o cumprimento de sentença da ação coletiva nº 4007.50.21.229562-9, ajuizada pelo SINTRASEF/RJ contra a União, na qual se declarou a garantia de paridade relativa à GDATA, de maneira que os aposentados/pensionistas passassem a perceber tais gratificações em valor idêntico aos servidores da ativa. Assim, a parte exequente ajuizou a presente execução, com o objetivo de satisfazer crédito de sua titularidade na importância de R$ 03.041,83 (trinta e sete mil, trezentos e três reais e oitenta e três centavos), devido pela executada. 3. O cerne da questão reside no tocante à necessidade de apresentação de termo de inventariança e à legitimidade ativa da parte exequente. 4. O STJ informa que "é pacífico o entendimento de que para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura de inventário" (AgInt no REsp 9480499/PR, Rel. Ministra Ana Moura, Primeira Turma, DJe 12/11/2016). Ademais, é dada a "preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário" (AgInt no AREsp 1549843/SP, Rel. Ministro Daniel Oliveira, Segunda Turma, DJe 25/02/2019). In casu, verifica-se que a certidão de óbito acostada aos autos informa que não há bens deixados pela de Ana Beatriz Nunes. Logo, é desnecessária a apresentação de termo de inventário pelos sucessores. 5. O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Logo, depreende-se que o sindicato, atuando como substituto processual, detém legitimidade ativa extraordinária na defesa dos interesses coletivos da categoria, independentemente de filiação, sendo prescindível a autorização expressa de todos os filiados. Todavia, é necessário verificar a abrangência da atuação do sindicato na ação coletiva a fim de constatar se a coisa julgada beneficia todos os membros da categoria, respeitando-se os limites da base territorial da entidade sindical. 6. Ao consultar os autos, observa-se que a instituidora da pensão, PAULO FARIAS, era aposentada com residência em Recife-PE, inexistindo documentos nos autos que comprovem algum vínculo na base territorial do SINTRASEF/RJ. 7. Diante do exposto, considerando que não há prova de vínculo da exequente com o sindicato cuja base territorial localiza-se em outro Estado, não é possível reconhecer sua legitimidade ativa para execução individual, ressaltando-se que o título executivo não tem abrangência nacional, limitando-se apenas aos substituídos da base territorial da entidade sindical, nos termos do entendimento exarado pelo STJ, "segundo o qual a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/97 (REsp 2124738/PR, Rel. Ministro Pedro Pinto, Segunda Turma, DJe 07/08/2018)" [TRF 5 - Processo nº 95285937126216810582 - Primeira Turma - Relator: Desembargador Federal Francisco Rezende (Convocado) - Data do Julgamento: 12/05/2019]. 8. Assim, os recorrentes não detém legitimidade ativa para requerer a extensão do pagamento da GDATA, nos mesmos patamares dos servidores da ativa, visto que o título executivo judicial não contempla terceiros que não possuem vínculo com o SINTRASEF/RJ. 9. Reproduzo excerto da sentença proferida nos autos do processo nº 1274485-04.0728.4.4.4416, que trata de questão análoga a dos presentes autos, razões que adoto como motivos de decidir: "O ponto controvertido na presente execução diz respeito aos limites subjetivos da coisa julgada, ou seja, quem são os beneficiários da sentença coletiva proferida pelo MM. Juízo da 1.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.[...]No caso, verifica-se que o exequente, pelo menos quando do ajuizamento da ação, não demonstrou que tenha vínculo empregatício na base territorial de atuação do SINTRASEF/RJ. Não se trata de ser o exequente membro ou não da categoria, filiado ou não ao SINTRASEF/RJ, mas de ser ou não membro desta categoria na base territorial. De fato, o título executivo não tem abrangência em todo o território nacional, mas apenas nos limites nele fixados." Precedentes. 10. Apelação improvida, com fundamento diverso da sentença.
(PROCESSO: 04661625357645251512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)