E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. A abstração anterior da ideia de Ir e Vir não suprime a Causa Jurídica dos limites ao exercício do Direito Subjetivo de Locomoção. A Ameaça concreta, atual ou iminente, sobre ser temporal, advém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. "Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". (Constituição Federal). "Sempre que alguém sofre ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir." (Código de Processo Penal). DICÇÃO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE. Extrai-se na dicção constitucional de que toda Coação ou Abuso de Poder, não conformando-se ao Controle da Legalidade, dá ensejo ao Habeas Corpus ou aos Recursos Legais. O que está fora dela ameaçando-a ou violando-a. No Habeas Corpus abrange o que a Lei não prevê expressamente e o que a Constituição protege. Na Legalidade, a previsão infraconstitucional. Habeas Corpus impetrado em favor de Réu, preso no âmbito da denominada Operação Recidiva, visando à extensão dos efeitos de Acórdão proferido pela 1ª Turma do TRF-5ª Região, no Habeas Corpus nº 4417800.33.5258.13.9.9224, ajuizado em defesa de outro Réu, com base no artigo 580 do Código de Processo Penal e alegando integral similitude fático-processual entre as condições de ambos os Acusados, condenados em Sentenças proferidas em Ações Criminais. Ausência dos pressupostos legais no tocante à similitude das condições pessoais e processuais que, do contrário, poderia viabilizar a extensão dos efeitos do Acórdão prolatado na Impetração, na qual fora deferida a substituição da Prisão Preventiva por Medidas Cautelares, a serem fixadas pelo Juízo de Origem. Denegação da Ordem.
(PROCESSO: 29946240087518743096, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)