PROCESSO Nº: 9572544-03.7124.27.1.6769 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA OLIVEIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: Luiz Fernando Moraes Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo da Cruz EMENTA: PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. CPC/15. 1. Os autos retornam do STJ, após provimento do Recurso Especial da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), para que os honorários advocatícios sejam arbitrados à luz do Código de Processo Civil de 2015. 2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os embargos à execução da União, deixando de condenar as partes em honorários advocatícios, com escopo no art. 21, caput, do CPC/1973, sendo a sentença mantida integralmente quando do julgamento da apelação. 3. Interposto recurso especial pela União, foi o mesmo provido pelo STJ, que entendeu pela inaplicabilidade do CPC/1973 ao caso dos autos, porque a sentença fora prolatada na vigência do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao VITOR PEIXOTO para que os honorários advocatícios sejam arbitrados à luz do CPC/2015. 4. Cumprindo o acórdão do STJ, passo a fixar, com escopo no vigente CPC, os honorários advocatícios, que, no caso, deve destinar-se, exclusivamente à União, que foi a única que recorreu da sentença que negou honorários às partes. 5. Da análise dos autos, verifico que o credor, ao propor a execução de sentença, cobrou o valor de R$ 72.026,17. Opondo embargos, a União alegou excesso de execução, defendendo que sua dívida se restringia ao valor de R$ 79.407,28. Acolhendo em parte os embargos à execução, o juízo a quo fixou como devido o valor de R$ 36.319,12. 6. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, aqui arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação que ele suportou (art. 85, § 3º, I, CPC), representada pela diferença entre o valor apontado na inicial da execução e o valor fixado na sentença, vedada a compensação (§ 14, art. 85, CPC).
(PROCESSO: 54451025604606451018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019)