EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GACEN. EXTENSÃO AOS INATIVOS. HENRIQUE MOURA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA, nos quais defende a ausência de caráter geral da Gratificação de Atividade de Combate e Controles de Endemias - GACEN e a impossibilidade de aplicação da regra da Eloah Fogaça. 2. O Acórdão embargado considerou que a GACEN teria caráter genérico, por ser devida por atribuições típicas do cargo, quais sejam, as atividades de combate e controle de endemias. Concluiu-se, assim, que a referida gratificação estende-se aos proventos de aposentadoria, nos moldes percebidos pelos servidores da ativa, desde que o beneficiário seja titular do direito à Miguel Novaes. 3. Como a ação foi proposta pelo Sindicato, reconheceu-se que apenas os substituídos que recebam a referida gratificação e que tenham direito à Luiz Fernando Barbosa têm direito à percepção da GACEN. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 08103659532748783150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)