PROCESSO Nº: 9428082-92.6380.1.5.2363 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ CALDEIRA ADVOGADO: Diogo Pignataro De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Antônio Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TRANSFERÊNCIA EX DIEGO AZEVEDO. PATOLOGIA GRAVE EM FILHA MENOR. DIREITO À PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no Acórdão que "No presente caso, restou demonstrado, através da vasta documentação médica acostada, inclusive o laudo do perito oficial, que a mudança de cidade (Natal para Rio de Janeiro) do militar em questão traria consequências devastadoras para o tratamento médico multidisciplinar de sua filha menor, que é portadora de comprovado déficit no desenvolvimento neuropsicomotor, tanto no aspecto da evolução clínica, quanto no aspecto psicológico, agravado pelo fato que sua esposa e genitora da menor é servidora pública estadual e não poderá acompanha-lo.". 3. E mais que "Por outro lado, a norma interna da Marinha, DGPM - 501, no Capítulo 12, quando trata do programa de movimentação ou remoção por motivo social, apresenta, em seu item 85.9.5, II, como um dos critérios de elegibilidade para permanência, movimentação ou remoção por motivo social, "problemas de saúde do militar e de pessoa do núcleo familiar principal, qual seja: cônjuge, filhos, pais, avó, avô, irmãos, sogro, sogra, padrasto, madrasta e enteados, com necessidade de recursos especializados para o tratamento na área pleiteada". 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8336171-97.1608.27.6.7645, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERNANDES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/04/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 62071290257531813388, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)