EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DANILO PINTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS OU DE ÓBICE À PESQUISA PELO EXEQUENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de consulta por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD formulado em face da existência do Convênio da Receita Federal e AGU, assinado em 05/10/2000 (extrato publicado no DOU nº 36, de 07/09/2000), com termos aditivos firmados em 09/12/2007 e 30/07/2008, para disponibilização das informações fiscais sobre bens, direitos e rendas declarados pelo devedor e, se houver, sobre faturamento, para fins de execução. 2. O entendimento pacífico deste E. Tribunal é no sentido de que, para que seja autorizada a utilização do sistema INFOJUD, deve haver a exaustão de diligências para localização dos bens do devedor, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes: AGTR 918032/AL, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Gustavo Henrique da Mata, DJe 12/10/2014; AGTR 291651/AL, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Rafael Aragão, DJe 25/05/2014; AGTR 687092/AL, Quarta Turma, Relatora: Desembargadora Federal Daniela Oliveira, DJe 27/06/2013. 3. As consultas requeridas podem ser realizadas pelo próprio exequente e não restou comprovado impossibilidade de fazê-lo. Assim, na hipótese, deve ser mantida a decisão combatida, pois nada impede que a parte exequente promova as medidas pleiteadas, às suas expensas, até porque a exequente não evidenciou nenhum óbice. Logo, o judiciário não precisa arcar com esse ônus, diante de sua estrutura já assoberbada. 4. Ratificação do decisum a quo, que se pronunciou nos seguintes termos: "Indefiro, desde já, eventual pedido de consulta por meio do sistema RENAJUD, porquanto o exequente possui acesso a esse tipo de pesquisa, bem como pedido de consulta ao sistema INFOJUD, haja vista a existência do Convênio da Receita Federal e AGU, assinado em 25/05/2000 (extrato publicado no DOU nº 36, de 08/12/2000), com termos aditivos firmados em 12/09/2007 e 02/06/2008, cujos termos disponibilizam as informações fiscais sobre bens, direitos e rendas declarados pelo devedor e, se houver, sobre faturamento, para fins de execução. Ademais, lembro ser do credor o ônus de procura de bens aptos à satisfação de seu crédito, não havendo nos autos indicativos suficientes de que esgotou todas as diligências tendentes à procura de bens úteis à execução". 5. Esta Corte Regional já se pronunciou no sentido de que "Incumbe à Exequente a providência de consulta ao RENAJUD e INFOJUD, para efeito de localização de bens do Executado, a qual (Exequente) dispõe de acesso aos referidos Sistemas no âmbito de Convênio firmado com a Advocacia-Geral da União, razão pela qual compartilho da Fundamentação adotada no Despacho agravado. Dessa forma, a consulta por parte do Judiciário seria plausível se houvesse óbice à pesquisa pelo Exequente, de que não se cogita a hipótese. Desprovimento do Agravo de Instrumento". (TRF 5ª REGIÃO. Processo: 4270697-37.3578.13.12.5249. Relator: João Miguel Monteiro). 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 44499620326460010392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)