Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Moura Nº: 6089558-91.3776.24.8.9953 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Danilo Teixeira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Paz - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos oferecida pela ora agravante. 2. O embargante requer que seja sanada contradição, ao entendimento de que "Consoante se verifica do voto e da ementa, há contradição quando reconhece que o erro material não se sujeita a preclusão e, ao mesmo tempo, afasta a sua existência na hipótese dos autos, uma vez que não houve impugnação aos valores fixados na sentença, bem como aponta que são devidos os valores que compõem o mérito da mesma sentença, transitada em julgado, e pelas demais razões que se demonstram a seguir". 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a contradição apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "No caso, entretanto, não há erro material a ser retificado. Na realidade, saber se os cálculos elaborados pela Contadoria levaram ou não em consideração as rubricas efetivamente constantes nas fichas financeiras da exequente é questão que claramente compõe o mérito da sentença dos embargos à execução que se encontra transitada em julgado". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 78935810082423803548, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)