Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Sales Nº: 8345003-13.1056.22.12.0488 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN MARTINS ADVOGADO: Marcos Vinicius Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Conceição - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. SUSPENSÃO INDEVIDA. PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A controvérsia cinge-se apenas ao início da incidência da correção monetária quanto às parcelas em atraso. O MM. Juiz a quo determinou a incidência de correção monetária, sobre as parcelas devidas, a partir da citação. Contra isso insurge-se a parte autora, demandando que a atualização de valores seja calculada a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 9.359/SP, assim definiu: "A correção monetária representa apenas a recomposição do poder aquisitivo original do débito. É mero fator de atualização da moeda aviltada pela inflação e, por isso, constitui justa solução para todas as relações jurídicas, como forma de evitar o enriquecimento ilícito do devedor". 3. Destinando-se a correção monetária à manutenção do poder aquisitivo do montante a ser pago, sua incidência é devida a partir do momento em que cada uma das parcelas deveria ter sido paga, e não apenas a partir da citação. 4. Apelação da parte autora provida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários de sucumbência majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 70111090110183986314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)