PROCESSO Nº: 7568770-89.3174.13.6.7246 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO PINTO e outros ADVOGADO: Caio Silva e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9569788-65.5408.8.12.9800 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo Interno (CPC, art. 1.021) interposto contra decisão desta Relatoria que não conheceu do Agravo de Instrumento, considerando-o intempestivo. Além disso, a decisão ora agravada entendeu ser desnecessário o manejo do agravo e instrumento contra despacho que encaminha os autos à contadoria para elaboração dos cálculos de execução, tendo em vista que a decisão posterior que homologar tais cálculos poderão ser objeto de recurso próprio. 2. A parte agravante defende a reforma da decisão, de sorte a se permitir o trâmite do Agravo de Instrumento. Para tanto, defende a tempestividade do recurso, sustentando que "em 1º/8/2018 não houve ciência inequívoca da decisão recorrida de ED nº 9215580.1998016, mas acesso apenas e tão somente de trechos da decisão através do que transcrito pela Contadoria do Juízo no Parecer." Assevera que "o acesso pleno e irrestrito à motivação judicial das decisões é direito fundamental das partes, porquanto impossível impugnar decisão sem o seu respectivo acesso, razão pela qual a decisão agravada da forma em que proferida viola a um só tempo o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, o da ampla defesa e contraditório.". 3. "A parte que espontaneamente peticiona nos autos e por seu conteúdo revela sem sombra de dúvidas ter conhecimento do ato decisório prolatado, mas não publicado, tem ciência inequívoca para desde então interpor agravo de instrumento." (REsp 7966867/CE, Rel. Ministra MAYSA VIANA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/01/2019, DJe 04/10/2019). No mesmo sentido: REsp 5054290/AM, Rel. Ministra LUIZA JESUS, QUARTA TURMA, julgado em 19/12/2018, DJe 13/02/2018. 4. O agravo de instrumento é intempestivo, uma vez que os recorrentes tiveram ciência inequívoca da decisão agravada em 1º/8/2018, quando requereram ao juízo de primeiro grau sua intimação acerca da decisão, mencionando, nessa petição expressamente, seu conteúdo. Para ter acesso ao parecer da contadoria, a agravante necessariamente acessou os autos do processo, mostrando-se descabida a alegação de que não tomou ciência do inteiro teor da decisão que impugna agora. 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 64881556338771298695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)