PROCESSO Nº: 1546823-68.3142.17.3.9094 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BENJAMIN COSTELA DO REGO BERNARDO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Felipe Lopes APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO ANALISOU A APELAÇÃO DOS PARTICULARES. INÍCIO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 204 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SINGELEZA DA CAUSA. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação e reexame necessário de sentença de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para determinar à Administração que pague ao autor os valores decorrentes das progressões funcionais adquiridas por meio dos processos administrativos 23562.918473/2177-54; 73691.706680/3717-19 e 15419.425360/3385-74, referentes ao período de novembro de 2007 a dezembro de 2012, abatendo-se os que, porventura, foram pagos administrativamente e os que vierem a ser pagos até a data do implemento da decisão judicial. RYAN CORREIA DO REGO JOÃO MOURA alega que o acórdão apreciou tão somente as razões da apelação da apelante e da remessa oficial, olvidando as razões de sua apelação. Assiste razão à embargante. O acórdão não fez menção a sua apelação, que suscita duas questões: 1) a data do início de incidência da correção monetária, a partir do momento em que passaram a ser devidas; 2) os honorários advocatícios, que foram arbitrados em R$ 2.000,00, valor que defende ser ínfimo, requerendo, assim, a sua fixação na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. A correção monetária é devida a partir de cada parcela devida, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 é valor que se entende razoável e proporcional por esta turma em inúmeros julgamentos semelhantes, não configurando valor ínfimo diante da singeleza da causa. Provimento dos embargos de declaração, para dar parcial provimento à apelação da parte autora, reconhecendo-se que a correção monetária é devida a partir de cada parcela vencida, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 39195872122706821118, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)