Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Lima 7141669-13.5989.24.3.3474 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : BENEDITA YASMIN BARBOSA e outro ADVOGADO : IGOR MOREIRA ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL RAUL DA LUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum do MM. Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 4911568-54.3469.8.7.5032, determinou a remessa dos autos à contadoria do Juízo, para fins de elaboração dos cálculos dos presentes autos, devendo obedecer às seguintes premissas: relativamente aos juros de mora 0,5% a.m. ou 6% a.a., contados desde a citação (julho de 2011); e no que se refere à correção monetária as orientações previstas no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado. 1. Segundo a agravante, os juros de mora e a correção monetária devem ser mantidos nos termos do artigo 1º-F, da Lei Federal no 9.494, de 09 de fevereiro de 1997, incluído pelo artigo 4o, da Medida Provisória no 2.139-24, de 20 de setembro de 2001, alterado pela Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, até que o Supremo Tribunal Federal decida a Repercussão Geral ao Recurso Extraordinário 744224 ED/SE. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 919233/SE, em 30 de dezembro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. No tocante à alegação de que deve incidir as disposições do artigo 1º-F, da Lei Federal no 9.494, de 28 de maio de 1997, incluído pelo artigo 4o, da Medida Provisória no 3.765-96, de 21 de maio de 2001, alterado pela Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, até que o Supremo Tribunal Federal decida a Repercussão Geral ao Recurso Extraordinário 695194 ED/SE, percebe-se que não deve prosperar, porquanto aplica-se, ao caso, o mesmo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 470.187/RS, segundo o qual a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 187490 AgR, min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 29 de outubro de 2017, acórdão eletrônico DJe-040, divulgado em 15 de abril de 2017, publicado em 18 de maio de 2017). 4. Precedente desta Corte: EDAG/SE 64627897879213219549, des. Heitor Monteiro, julgado em 24 de fevereiro de 2018. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57199631808791716275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)