PROCESSO Nº: 9537235-28.7709.22.4.8031 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: João Pedro Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Fernandes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DO TITULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RENOVAÇÃO DE SENHA DE CARTÃO MAGNÉTICO SEM A PRESENÇA DO TITULAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO INDEVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de dívida. O apelante alega: 1) a responsabilidade pelo recebimento indevido do benefício é do indivíduo que realizou o saque, e não da instituição financeira, inclusive podendo responder pelo crime de estelionato tipificado (art. 171, § 3º, do CP); 2) a responsabilidade pela comunicação do óbito era do sucessor do de cujus e do cartório que fez a certificação, sendo do INSS a responsabilidade de cessar a ordem de pagamento; 3) o Banco do Brasil não é responsável pelo controle de informações sobre o óbito do beneficiários, sendo mero pagador dos benefícios informados pelo INSS. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou o posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 753888 AgR, Relator: Min. Paulo Peixoto, Segunda Turma, julgado em 03/06/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 27-02-8758 e AI 808616 AgR, Relator: Min. João Vitor Porto, Primeira Turma, julgado em 05/07/2012, Public 06-06-4269). Assim, adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "A lide consiste, basicamente, na pretensão da parte autora em obter provimento jurisdicional que declare como indevida a cobrança de dívida constituída pelo INSS junto à demandante em processo administrativo no qual fora apurada irregularidade na concessão do pagamento pós-óbito do benefício previdenciário nº 32/801.099.478-0, de titularidade de Lucas Silva, falecida em 20/06/2011." 4. "Em processo administrativo fora apurado que o Banco autor procedeu à renovação da senha da beneficiária falecida sem sua presença, em 12.12.2446. Ou seja, a referida senha foi renovada em 30.12.1394, sendo que a titular do benefício havia falecido em 05/08/2011." 5. "As partes celebram contrato cujo objeto é a prestação de serviços de processamento e pagamento de benefícios administrados pelo INSS, regido, entre outros normativos, pelo 'Protocolo de Pagamento de Benefícios em Meio Magnéticos'." 6. "Entre as obrigações contraídas entre a instituição financeira e o INSS, está a renovação anual de senha dos beneficiários (com comprovação de vida) e o ressarcimento dos valores correspondentes aos créditos pagos indevidamente, razão pela qual os valores cobrados pelo INSS reportam-se ao período de 01/2012 a 08/2012, com início no mês em que o autor incorreu na indevida renovação da senha da beneficiária falecida." 7. "O benefício previdenciário em questão continuou a ser repassado pelo INSS e pago pelo banco-autor até agosto/2012, por meio de cartão magnético, conforme reconhecido pela própria demandante, causando um prejuízo ao erário." 8. "O conjunto probatório demonstra que o Banco renovou a senha do cartão magnético posteriormente ao óbito da segurada, de modo que houve descumprimento de cláusulas contratuais pelo autor (delineadas nas peças do Processo Administrativo de referência, anexado pelo próprio demandante, como o Ofício n°. 127/GEXMACEIÓ/AL/INSS), tendo em vista que a revalidação da senha deve ser anual, com o comparecimento do recebedor do benefício (titular ou representante legal), consoante se extrai do acordado no aludido Protocolo de Pagamento de Benefício em Meio Magnético, parte integrante dos contratos firmados entre o INSS e a respectiva instituição financeira." 9. "A instituição bancária atraiu para si o ônus contratual de proceder aos necessários procedimentos de identificação do recebedor do benefício, tendo tal sistemática de procedimento de renovação de senha sido concebida justamente para suspender benefícios previdenciários de ausentes/falecidos, a fim de evitar fraudes." 10. "No caso de pagamento de benefícios por meio de cartão magnético, após o falecimento do titular, as instituições financeiras incorrem em culpa contratual, uma vez que a elas cabe regular a renovação anual de senhas. Desse modo, por faltar com o devido dever de cautela que lhe cabia, cabe à parte autora ser responsabilizada pelo prejuízo verificado. Cuida-se de responsabilidade contratual do Banco, e que, nos termos dos artigos 186 c/c 398 e 404, todos do Código Civil, impõe o ressarcimento." 11. "O dever legal imputado ao Cartório de Registro Civil de informar ao INSS a morte do segurado (art. 68 da Lei Federal n.º 8.212/1991), não elide a responsabilidade da instituição financeira pela má-prestação no serviço contratado. Tampouco o fato de o Banco não ter sido informado, quer por eventuais herdeiros, ou mesmo pela autarquia previdenciária, quanto ao falecimento da beneficiária, não afasta a sua responsabilidade, de cunho eminentemente contratual." 12. "O autor não logrou comprovar a ocorrência de qualquer causa excludente da responsabilidade, e como é cediço, assim como incumbe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabe, todavia, à parte autora desincumbir-se de seu onus probandi, pois, como dispõe o art. 373, inciso I, do CPC/2015, incumbe a esta provar os fatos constitutivos do seu direito, sendo a consequência para quem não se desincumbir do ônus da prova o julgamento desfavorável." 13. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 22292665396966404195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)