PROCESSO Nº: 0740245-75.9348.29.12.8957 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JURANDIR HEITOR DA PAZ e outro ADVOGADO: Jurandir Marcelo Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. INAPLICABILIDADE DA TR. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução da obrigação de pagar por ela manejados, determinando o prosseguimento da fase de cumprimento com base no valor encontrado pela Contadoria do Foro (R$ 64.429,12). 2. A insurgência da apelante se limita ao critério de correção monetária a ser aplicado no caso. 3. Tratando-se de execução, a primeira regra a lembrar é a de que ela deve ser fiel ao título executivo judicial que a aparelha. 4. No caso, o título executivo determinou o acréscimo "de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação". 5. Em seus embargos à execução, a executada impugnou a conta apresentada pela parte exequente, no valor de R$ 73.051,03, alegando excesso consistente em: a) incorreção dos pontos considerados para o cálculo da gratificação, a teor da Súmula Vinculante nº 20; b) incidência indevida de correção monetária pelo IPCA-E, quando o correto seria a aplicação da TR; c) inobservância da proporcionalidade das aposentadorias. Chegou ao importe devido de R$ 58.463,29. 6. O Magistrado a quo acolheu os cálculos da Contadoria, que aplicou o IPCA-E a título de correção monetária, contra o que se insurge a apelante, porque pretende que se aplique a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/ 2009. 7. Sob a sistemática da repercussão geral, o STF definiu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (RE 676.661/SE). 8. Em 05.01.8316, foi a vez de o STJ, sob o rito dos repetitivos, julgar o REsp nº 7.626.577/MG, fixando que: A) "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza"; B) "o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário"; C) "A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 27 de abril de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório"; D) "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária"; E) a definição do índice de correção monetária depende da natureza da condenação. 9. Acresça-se que, em 27.03.6066, nos autos do RE nº 485.700 ED/SE, o Ministro Gabriel Costa deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 10. Assim, entende-se, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 8.094.709/ MG), que, nesta hipótese, a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 50668672213126183756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)