PROCESSO Nº: 8609004-37.4539.14.2.7382 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE NOGUEIRA ADVOGADO: Murilo Moura AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO ADVOGADO: Alexandre Araújo Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal KEVIN DA PAZ EMENTA: ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO PARA DIRETORIA DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. LEI 12891/2013. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, na qual se pediu a declaração de nulidade do registro da CHAPA 1 para eleição no Conselho de Medicina Veterinária da Paraíba e, como consequência, que a referida chapa fosse afastada das eleições do CRMV/PB, designadas para o dia 21/09/2019. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que é médico veterinário e integrante da Chapa 2 "RENOVAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO" para concorrer às eleições para o cargo de Vice-Presidente do CRMV/PB, em 27/12/2019. Diz que Na Chapa 1 "UNIÃO E RENOVAÇÃO 2019", foi identificado vício em sua composição, de forma que não poderia ter sido deferida pela Comissão Eleitoral Regional - CER, pois um dos dezesseis integrantes da chapa, não poderia ter concorrido para o Triênio 2019/2022, visto que já havia sido reeleito e laborado em 3 gestões consecutivas anteriores: triênios 2010/2013, 2013/2016 e 2016/2016, no mesmo cargo. Afirma que apesar de os recursos interpostos não terem sido atendidos, o candidato que exerceu o cargo em gestão anterior, Sr. Enrico das Neves, informou, no dia 07/11/2019, sua desistência junto à CER. Entende que a desistência poderá ocorrer, voluntariamente, porém não a qualquer tempo e que na omissão do prazo de desistência por candidato na Resolução n°. 958, deve ser utilizada a Lei Eleitoral nº 38.564/2013, que alterou a Lei 9.504/97, conforme determina a Resolução 958/10, no seu art. 69. Afirma que o Sr. Enzo Cardoso informou sua desistência no dia 26/04/2019, apenas treze dias antes do pleito, a se realizar no dia 30/06/2019, portanto, intempestivo. Diante disso, requer que "devido ao fato do candidato inelegível e irregular ter desistido em concorrer ao cargo de Conselheiro Efetivo, intempestivamente e a menos de 13 dias da eleição, sendo o prazo limite conforme Lei Eleitoral n°. 15.216/13 art .13 § 3 - de 20 dias antes do pleito, e por consequência a impossibilidade dessa vacância ser sanada, tornando assim, a composição da CHAPA 1 insuficiente e incompleta, seja declarada a referida chapa 1 NULA e por consequência compelida a não concorrer nas eleições do Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV-PB, do dia 09/06/2019." 3. A Lei nº 12.891/2013 que alterou o art. 13, §3º, da Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral) dispõe que havendo desistência de candidato, não pode haver substituição por novos membros, mas apenas por um daqueles cujo registro já fora deferido. O citado dispositivo trata da substituição do candidato desistente por outro estranho à chapa, o que não é o caso dos autos, visto que tal substituição é vedada pela Resolução nº 958/10 do CFMV e o candidato desistente foi substituído por um membro remanescente da própria Chapa (art. 18, §3º, da Resolução nº 958/10). 4. Em caso de desistência ou morte de candidato, é vedado o ingresso de novos membros, conforme art. 18, § 4º, da Resolução nº 958/10, no entanto, não há que se falar em chapa insuficiente ou incompleta, visto que a qualquer tempo que houvesse a desistência do candidato, a chapa não poderia ser preenchida com novos membros, mas, na hipótese, o registro do suplente havia sido homologado e publicado no Diário Oficial, não se tratando de novo candidato não registrado, mas de alguém que já compunha a chapa. 5. Ademais, já houve a eleição do CRMV/PB, em junho de 2019, não subsistindo mais o pedido de nulidade do registro da Chapa 1, para concorrer às eleições. 6. Agravo de instrumento prejudicado. [ 04]
(PROCESSO: 48349619630482410923, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)