PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS PELA ECT. APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. MULTA DO PROCON. LEGALIDADE.
1. Apelação interposta pela ECT contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face do Município de Cabedelo/PB, condenando o Apelante em honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 2.000,00, consideradas as circunstâncias do art. 20, parágrafo 4°, CPC/73.
2. O destinatário da postagem possui legitimidade para reclamar administrativamente, ou mesmo em juízo, na medida em que o art. 17 do CDC equipara a consumidores todas as vítimas do evento. Assim, resta comprovada nos autos a sua legitimidade, uma vez que faz parte do evento lesivo.
3. Conquanto o Manual de Comercialização e Atendimento disponha que na ausência da declaração do valor, o montante a ser pago ao usuário dos serviços dos correios corresponderá ao valor relativo a indenização constante da tarifa postal do serviço, vigente na data da solicitação de seu pagamento e aos preços postais e serviços adicionais pagos correspondentes à execução de serviços equivalente, tais disposições não têm o condão de isentar a ECT do pagamento de multa imposta pela falha do serviço, em face das disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto 2181/97.
4. Examinando-se o conjunto fático probatório nos autos do processo em epígrafe, é possível inferir que houve uma falha na prestação do serviço disponibilizado pela Empresa Brasileira de Telégrafos - ETC, tendo sido aplicada multa por falha do serviço, após regular trâmite do processo administrativo, instaurado por representação do consumidor lesado, não restando demonstrada de forma inequívoca a inexigibilidade do título executado. Alexandre Ribeiro.
(PROCESSO: 76990168092088264154, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019, PUBLICAÇÃO: 13/07/2019)