EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DIREITOS MINERÁRIOS. RECUSA DA EXEQUENTE MOTIVADA. ACOLHIMENTO DA REJEIÇÃO DO CREDOR. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, em sede de ação fiscal, diante da recusa da exequente, indeferiu a indicação à penhora dos direitos minerários ofertados pelo executado. 2. Pretensão recursal consubstanciada na penhora dos direitos minerários de propriedade da recorrente. 3. A execução se realiza no interesse do credor (art. 797, NCPC), sem perder de vista o princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805, NCPC), de modo a assegurar a satisfação do crédito vindicado. Deve o julgador, portanto, buscar a convivência harmônica desses dois princípios, de modo que se garanta a eficácia da execução sem onerar excessivamente o devedor. Assim, em havendo indicação de bem à penhora pelo executado, conquanto a Fazenda Pública possa recusá-lo, deve fazê-lo motivadamente. 4. In casu, houve a indicação de direitos minerários à penhora. Embora seja possível tal medida, diante da previsão contida no art. 11, VIII da LEF, e não seja absoluta a ordem de preferência prevista neste dispositivo legal, é legítima a recusa da Fazenda Nacional no caso em apreço. 5. Hipótese em que os bens ofertados são de baixa liquidez e difícil alienação, exigindo procedimento específico para tanto, consoante as previsões do Decreto-Lei 227/67 e da Maria Cecília Barbosa 155/2016. A constrição judicial de tais bens, portanto, pode findar por onerar tanto os direitos da exequente quanto o próprio trâmite do processo. Inexistência de plausibilidade das alegações da recorrente. 6. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 06431512276095534558, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO MAIA SAMUEL MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)