PROCESSO Nº: 6565130-90.8308.8.2.6832 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: JOÃO PEDRO GOMES E OUTROS ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ARAGÃO E OUTRO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: LUIZ MIGUEL GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO SUSPENSA ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração nos quais a União aduziu, em síntese, que o v. acórdão incorreu em omissão por não haver se pronunciado sobre os arts. 110 e 485, II, do CPC e arts. 1º, do Decreto-Lei nº. 20.910/32 e 2º, do Decreto-Lei nº. 4.597/42, de modo que qualquer pretensão da agravada já se encontra prescrita. 2. O colegiado enfrentou devidamente a questão posta à apreciação, analisando o direito envolvido e decidindo não ter havido, no caso, prescrição da pretensão executória, pelo fato dos herdeiros do falecido exequente não terem sido intimados pessoalmente, ou mesmo por meio de advogado, para se habilitarem nos autos. Adotou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que "entre a data da suspensão do processo de execução, efetivado com a comunicação do óbito do exequente, e a data de habilitação dos seus sucessores, encontra-se suspensa a prescrição" (REsp 7511744/CE, Rel. Ministro JOÃO BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2016, DJe 05/12/2016). 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO SUSPENSA ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração nos quais a União aduziu, em síntese, que o v. acórdão incorreu em omissão por não haver se pronunciado sobre os arts. 110 e 485, II, do CPC e arts. 1º, do Decreto-Lei nº. 20.910/32 e 2º, do Decreto-Lei nº. 4.597/42, de modo que qualquer pretensão da agravada já se encontra prescrita. 2. O colegiado enfrentou devidamente a questão posta à apreciação, analisando o direito envolvido e decidindo não ter havido, no caso, prescrição da pretensão executória, pelo fato dos herdeiros do falecido exequente não terem sido intimados pessoalmente, ou mesmo por meio de advogado, para se habilitarem nos autos. Adotou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que "entre a data da suspensão do processo de execução, efetivado com a comunicação do óbito do exequente, e a data de habilitação dos seus sucessores, encontra-se suspensa a prescrição" (REsp 4368072/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2016, DJe 09/09/2016). 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO SUSPENSA ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração nos quais a União aduziu, em síntese, que o v. acórdão incorreu em omissão por não haver se pronunciado sobre os arts. 110 e 485, II, do CPC e arts. 1º, do Decreto-Lei nº. 20.910/32 e 2º, do Decreto-Lei nº. 4.597/42, de modo que qualquer pretensão da agravada já se encontra prescrita. 2. O colegiado enfrentou devidamente a questão posta à apreciação, analisando o direito envolvido e decidindo não ter havido, no caso, prescrição da pretensão executória, pelo fato dos herdeiros do falecido exequente não terem sido intimados pessoalmente, ou mesmo por meio de advogado, para se habilitarem nos autos. Adotou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que "entre a data da suspensão do processo de execução, efetivado com a comunicação do óbito do exequente, e a data de habilitação dos seus sucessores, encontra-se suspensa a prescrição" (REsp 1076705/CE, Rel. Ministro VITOR HUGO DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2016, DJe 23/05/2016). 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 74646995039624523388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)