PROCESSO Nº: 9549131-24.2148.19.7.8799 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME ALVES ADVOGADO: Pedro da Cruz AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Novaes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1448957-33.4491.3.2.9306 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO DE CONTAS DO PASEP. UNIÃO APENAS EFETUA REPASSES. ILEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a legitimidade passiva da União Federal para figurar no feito, e, por consequência, a competência da Justiça Federal para julgar a demanda. 2. Por expressa determinação legal, no âmbito do PASEP, incumbe à União efetuar os repasses, as contribuições, mediante recolhimento mensal das parcelas ao Banco do Brasil, ao qual, por sua vez, nos termos do art. 5º da Lei Complementar 8/70, compete à administração financeira do aludido Programa. 3. Quanto à atualização monetária a ser creditada nas contas dos participantes do PASEP, de igual modo recai sobre o Banco do Brasil a responsabilidade sobre alguma incorreção ou falha, conforme se extrai do disposto no art. 10 do Decreto nº 4.751/19/10/2003. Logo, não sendo a União parte legítima para a causa, é de se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 17885020670634335050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)