Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Violação ao Plano de Equivalência Salarial constatada pela perícia judicial. Não há ilegalidade na utilização da Tabela Price, devendo apenas ser expurgada a capitalização de juros nos meses em que há amortização negativa, como no caso dos autos, haja vista a ausência de lei específica que autorize a capitalização de juros. Possibilidade de compensação dos valores pagos a maior, que é uma decorrência da solução judicial do conflito. Inocorrência de restituição em dobro. Correção do seguro habitacional pela equivalência salarial, visto que este está atrelado ao valor das prestações. Legalidade da repetição do indébito, com juros e correção. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81919163588423861158, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019, PUBLICAÇÃO: 28/01/2019)