PJE 6640704-86.8124.25.2.6009 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Apelação do INSS e recurso adesivo de LUCILENE DOS SANTOS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pensão por morte de rurícola, para determinar a concessão do benefício em favor do autor PEDRO MIGUEL ARAGÃO, filho do falecido, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do indeferimento (07/01/2017), corrigidas monetariamente pelo IPCA e com juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicável à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009. O juízo indeferiu o pedido para a autora LUCILENE DOS SANTOS, em razão da não comprovação da condição de companheira. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, em desfavor do INSS. 2. Sustenta o INSS, em síntese, a falta de comprovação da qualidade de segurado especial do falecido, em razão da ausência de prova material. Subsidiariamente, pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na correção monetária. 3. O particular, em recurso adesivo, pugna pela reforma parcial da sentença, apenas para alterar o termo inicial do benefício concedido para a data do requerimento administrativo, em 10/02/2016. 4. In casu, verifica-se que o benefício foi indeferido administrativamente em razão da ausência da qualidade de segurado do falecido. 5. Na hipótese em exame, quanto à condição de segurado especial do pretenso instituidor, à época do óbito (julho de 2016), verifica-se que os postulantes não lograram êxito em comprová-la, ante a ausência de documentos que configurem início de prova material. Com efeito, foram apresentados: certidão de nascimento do autor, em 2007, na qual consta o falecido como lavrador; escritura de compra e venda e certificado de cadastro de imóvel rural em nome de terceiros estranhos ao processo; ficha de matrícula do autor, datada de maio 2016, constando a profissão do falecido como lavrador; certidão eleitoral, emitida após o óbito; contrato de comodato, com data posterior ao óbito; certidão de óbito, constando que o falecido residia em endereço urbano. Verifica-se, portanto, que os demandantes apenas acostaram aos autos documentos emitidos após o óbito, em nome de terceiros, ou em datas muito anteriores ao falecimento, não sendo a ficha de matrícula, por si só, documento apto a constituir um início de prova material. 6. Afigura-se insuficiente à concessão do benefício previdenciário vindicado a prova exclusivamente testemunhal, na esteira de entendimento sumulado nº 149 do STJ. 7. Apelação do INSS provida, para julgar improcedente o pedido. Recurso adesivo prejudicado. Honorários sucumbenciais, em desfavor dos demandantes, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$36.034,00), nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 44824400286072642242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)