PROCESSO Nº: 5876453-00.1673.17.11.1704 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENRICO COSTA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Ana Cecilia Da Silveira De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Nascimento - 2ª Turma (Convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar, em caráter definitivo, que a autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à reintegração da impetrante ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), na condição de beneficiária da Assistência Médico-Hospitalar, mediante contribuição mensal descontada em seu contracheque. 2. Apela a União alegando que a permanência das pensionistas na condição de beneficiária do sistema de assistência médico-hospitalar não encontra guarida conforme o estabelecido no art. 50, §2º, III, da Lei nº 6.880/80 - Estatuto dos Militares c/c com os itens 5.1, letra "i", 5.2, 5.2.1 e 5.5 da NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU), aprovada pela Portaria COMGEP nº 643/2SC, de 26 de dezembro de 2017. 3. O artigo 50, IV, "e" e §2º, III da Lei nº 6.880/80 assegura aos seus dependentes e ao militar assistência médico-hospitalar. 4. Ressalte-se, também, que não prospera a alegação de que a impetrante deixou de ser dependente, passando à condição de pensionista, pois para ser pensionista é necessária a comprovação da dependência. 5. A apelada já percebia pensão, na condição de dependente do militar, devendo, portanto, continuar com direito ao uso do Plano de Saúde SISAU. (Precedente: 19257785164273601800. Relator: Desembargador Federal João Vitor da Rocha. Data do Julgamento: 26/12/2017) 6. Apelação e remessa oficial improvidas. [03]
(PROCESSO: 59591911744432297784, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)