PROCESSO Nº: 7475610-23.6226.15.5.3873 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: INDUSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: Bruno da Conceição e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Lima - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HASTA PÚBLICA. VEÍCULOS AUTOMOTORES. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO. SUSTAÇÃO DO LEILÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento no qual se pleiteia a sustação de hasta pública quando obtido o parcelamento do débito exequendo perante a autoridade administrativa. 2. Nos termos do art. 151, V, do CTN, o parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, enseja a suspensão da cobrança judicial. 3. A despeito da penhora efetivada em 2 (dois) veículos automotores, não se desconsidera que a realização do leilão poderá resultar em malogro da pretensão executiva, bastando, para tanto, que os itens leiloados alcancem valores abaixo da avaliação. 4. O cumprimento do parcelamento pelo executado representará, para o Fisco, a quitação integral da divida e, em caso de descumprimento, ensejará a retomada do curso normal da execução, inclusive com a adoção de medidas expropriatórias devidas. 5. Finalmente, não há falar em indeferimento do pedido de parcelamento na Receita Federal do Brasil quando a autoridade responsável apenas afirmou que o parcelamento não atendeu aos requisitos da Portaria nº 01/2012/PSFN/PLA/PE, porque já "iniciado o procedimento de alienação judicial", o que, em princípio, configura restrição não contida em lei em sentido estrito. 6. Sustação do leilão mediante a manutenção das garantias ofertadas até a quitação do parcelamento da dívida. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 15218736814217351062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)