PJE 8050161-82.6226.11.9.2431 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE JARAMATAIA/AL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara/AL, que, nos autos do Cumprimento de Sentença 6280836-99.4173.28.12.7888 (voltado ao pagamento de R$ 7.666.094,67), indeferiu o pedido de envio imediato do requisitório de pagamento, autorizando, entretanto, a sua remessa ao LUIGI FERNANDES, desde que a União, depois de cientificada nos autos, não apresentasse oposição aos valores para confecção da peça requisitória. 2. O Agravante alega, em síntese: a) a inexistência de motivo para expedição do requisitório com restrição/bloqueio de valores; b) a inexistência de prejuízo à União em postergar sua manifestação após o envio do requisitório ao LEANDRO DA CONCEIÇÃO. 3. Há de destacar, de proêmio, que, em face do trânsito em julgado da Ação Coletiva 0463503-98.1375.16.2.0777, a União ajuizou a Ação Rescisória 2624624-58.5412.4.3.4253, em que discutida a ilegitimidade ativa da AMA, cujo pedido foi julgado improcedente em 23/08/2018, com revogação da liminar que obstaculizou o acesso dos Municípios substituídos aos recursos financeiros questionados, estando atualmente pendentes de apreciação embargos de declaração opostos pela União. 4. Vê-se que a questão referente à legitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos e do Município exequente já foi amplamente discutida nos autos da Ação Coletiva 2973487-46.1885.24.1.5093 transitada em julgado, encontrando-se acobertada pelo manto da coisa julgada, a qual não foi desconstituída por este YAGO BARROS quando do julgamento da Ação Rescisória 5371380-83.0760.30.7.8544. 5. Digno de registro que esta eg. Segunda Turma, na Sessão ocorrida no dia 13/05/2019, firmou entendimento no sentido de que não há óbice à liberação dos valores incontroversos respeitantes ao título judicial em comento, diante das razões acima expendidas. 6. Importante registrar, por fim, que, da análise dos autos do feito executivo (Processo 6869144-16.3411.2.12.2833), verifica-se que houve decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal/AL em 07/07/2019, reconhecendo como incontroversos os valores relativos aos Requisitórios 5844.54.07.154.275532 e 4114.79.07.407.449416. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar a liberação dos valores incontroversos em favor do Município Exequente. BSF
(PROCESSO: 63508354617685145142, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)