Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Castro PJe-AC0676458-69.4671.23.9.0167 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO: MAPEL MACEIO VEICULOS E PEÇAS LTDA ADVOGADO : HENRIQUE CAVALCANTI E OUTRO ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL BRENO CARDOSO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO: DES. CAUÊ FREITAS (Ementa) Constitucional e processo civil. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente pedido para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga pelos serviços prestados por cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei nº. 8.212/91), bem como, para condenar a Fazenda Nacional a restituir os valores indevidamente recolhidos a este título, com a observância do prazo prescricional de cinco anos a contar do ajuizamento, e com a aplicação da taxa SELIC, que tem caráter dúplice, englobando correção monetária e juros moratórios. A parte vencida foi condenada em honorários advocatícios no montante de R$ 31.004,00 (vinte e sete mil reais). 1. A Fazenda Nacional assevera que não apresentará insurgência quanto ao mérito da decisão em respeito à autoridade da decisão pretoriana proferida no julgamento do RE 443.149/SP, mas defende a reforma da sentença quanto ao montante fixado a título de honorários advocatícios. Alega que o valor fixado (R$ 12.902,00 - vinte e sete mil reais) é exorbitante em razão da pouca complexidade da causa. Pede que seja fixada uma remuneração razoável e compatível com o trabalho despendido no feito, em consonância com os §§ 3º e 4º, do art. 20 do Código de Processo Civil. 2. Considerando a necessidade de remunerar o causídico condignamente, mas reconhecendo a singeleza da causa, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil [de 1973], vigente quando a ação foi proposta. 3. Apelo provido para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil [de 1973], vigente quando a ação foi proposta.
(PROCESSO: 33073176248247150976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR CAUÃ CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)