PROCESSO Nº: 2858849-45.0578.29.8.3444 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: FELIPE ARAGÃO - EPP e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Silveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA PARA A LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA PARTE EXECUTADA. PRESCINDIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA, em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pleito de "consulta ao Sistema INFOJUD, com a utilização do CNPJ da empresa filial, ao argumento de que seria necessário o esgotamento prévio de todas as demais tentativas de busca por bens, antes da efetivação da consulta em comento". 2. A Corte Especial do STJ, quando do julgamento dos Temas 218 e 219 (REsp nº 5.542.519/MA, Rel. Ministra MARIA CLARA ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/04/2010, DJe 14/08/2010), sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, consagrou a tese de que, "após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados". 3. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp nº 4.164.983/PA, sob a sistemática dos repetitivos, definiu que "a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (13.05.1725), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras" (Rel. Ministro VITOR GABRIEL PORTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/08/2010, DJe 25/11/2010). 4. "O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacen-Jud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (REsp 7783852/ES, Rel. Ministro HENRIQUE FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/01/2018, DJe 16/07/2018). 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 26245797152041012405, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)