PROCESSO Nº: 6153983-35.8666.22.4.7499 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: LUIZ HENRIQUE DA MOTA ADVOGADO: Luigi Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Almeida EMENTA: APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÚMULA 230 - TCU. NÃO PROVIMENTO. I - No caso concreto, o término do prazo para a prestação de contas - em face de prorrogação determinada pela Administração - expirou em 25 de março de 2013, instante no qual o apelado não mais exercia a gestão do Município de Mulungu (PB), de modo que, competia à sua sucessora fazê-lo, ainda mais quando, em representação criminal, esta afirmou que dispunha dos documentos necessários para tanto. Incidência da Súmula 230 - TCU. II - Apelo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 58911445882571900703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)