PJE 3852749-83.6554.10.7.5248 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. DUPLO PERÍODO NO MESMO ANO. FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação manejada contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para autorizar o gozo de férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente de implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa de R$ 99.391,13, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. 2. A União sustenta, em apertada síntese, que: a) é competente o Juizado Especial Federal para processar e julgar a causa; b) a concessão de duas férias de trinta dias no mesmo exercício infringe o art. 77 da Lei 8.112/1990. Preceitua, ainda, que eventuais distorções do período aquisitivo das primeiras férias do servidor são corrigidas quando da sua aposentadoria, mediante pagamento da indenização de férias, nos termos do art. 78, § 3º, da Lei 8.112/1990. 3. Não há que se falar em competência do JEF para processar e julgar a demanda, pois, nos termos da Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III, não se incluem na competência do Juizado Especial as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 4. Extrai-se do art. 77 da Lei 8.112/90 que apenas se exigem doze meses de exercício para o gozo do primeiro período de férias, donde se conclui que, daí em diante, é possível ao servidor público usufruir do descanso remunerado relativo a período aquisitivo ainda em curso. 5. Inexiste vedação legal ao gozo de 60 (sessenta) dias de férias no mesmo ano (2 períodos de 30 dias), sendo certo que mera orientação normativa não tem o condão de criar restrição não imposta legalmente. 6. Nesse sentido: TRF5, 2ª T.: PJE 8978036-10.2537.24.7.5174, rel. Des. Federal Eduardo Melo. em 20/02/2019; PJE 91240412747308723264, rel. Des. Federal Joaquim Nunes. em 20/05/2017. 7. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% sobre o valor da causa para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença.
(PROCESSO: 73819806383432389339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)