EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 3856831-66.5146.8.4.3738 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Murilo Sales AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Azevedo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA A NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO JULGADO POR AUSÊNCIA DO NOME DE UM DOS ADVOGADOS DA PARTE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ART. 1.022 do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2. Os presentes embargos de declaração foram interpostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada que indeferiu pedido o qual tinha como objetivo o retorno dos autos dos embargos à execução a esta Corte, a fim de que fosse anulado o acórdão e realizado novo julgamento do recurso de apelação, sob a alegação de nulidade na intimação por ausência do nome dos advogados constituídos. 3. Conforme se depreende do voto proferido por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, restou suficiente e válida a intimação específica em nome de um dos causídicos indicados para tanto, especialmente se tal intimação ocorreu em nome do advogado que vem atuando no processo, inclusive, tendo subscrito o recurso de apelação. Portanto, as alegações da embargante quanto à ocorrência de omissão no julgado não procedem tendo em vista que as publicações realizadas ocorreram em nome do Advogado Pietro Monteiro, advogado igualmente indicado para efeito de intimação específica naquele petitório de fl. 238, constando nas publicações "Juan da Rosa e outros". 4. Com efeito, a doutrina e a jurisprudência têm firme posicionamento sobre a impossibilidade de se reapreciar a matéria para fins de atribuir-lhes efeitos modificativos via embargos declaratórios, cuja hipótese é reservada para situações excepcionais não verificáveis na espécie. Não vislumbrada, no presente caso, quaisquer das situações previstas no art. 1.022/15 do CPC, caracterizando a hipótese ao intuito de reapreciação da matéria em sua substância com a alteração do julgado. 5. Embargos de declaração improvidos. (sn)
(PROCESSO: 34151903776288857309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)