PROCESSO Nº: 6185423-36.7334.21.3.0920 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: JOÃO FELIPE CARVALHO ADVOGADO: Luiz Otávio Cardoso Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4886655-13.1254.7.12.6097 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. INOCORRÊNCIA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. ART. 313, I, DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS contra decisão que afastou a ocorrência de prescrição para requerer a habilitação de herdeiros do exequente falecido e determinou a expedição de nova RPV. 2. A parte agravante alegou a ocorrência de prescrição, tendo em vista o transcurso de mais de cinco anos entre o óbito (25.01.8752) e o requerimento de habilitação (17.01.7598). Todavia, não merece prosperar tal argumento. 3. Na hipótese dos autos, trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e de reexpedição de requisitório de pagamento, tendo em vista o cancelamento da RPV 1537374-CE, por força da Lei nº 13.463/2017, que em seu art. 2º estabelece que "Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial". 4. Desse modo, o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento de quantia reconhecidamente devida ao exequente falecido, sendo direito do credor requerer a expedição de novo ofício requisitório, nos termos do seu art. 3º da Lei nº 13.463/2017. 5. O entendimento da Terceira Turma já se consolidou no sentido de que o prazo de prescrição para exercício de tal direito não poderia ser contado do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da data de disponibilização do primeiro requisitório, mas só poderia ser iniciado a partir do cancelamento da RPV, o que ocorreu apenas em 2018. 6. A morte de uma das partes suspende o curso da execução, consoante dispõe o art. 313, I e art. 921, II, ambos do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, firmou-se no sentido de que não há se falar em prescrição da pretensão executória até o momento de pedido de habilitação dos herdeiros, considerando a inexistência de previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores. Na esteira de tal entendimento, aquela Corte assentou que não corre a prescrição contra o sucessor enquanto não habilitado nos autos, de modo que não cabe invocar o art. 196 do CC/2002. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94184754686985181306, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)