PJE Nº: 4859343-16.2729.10.3.0016 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO ARAGÃO ADVOGADO: Bernardo Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não merece conhecimento a apelação que não infirma os fundamentos da sentença, mercê do princípio da congruência recursal; 2. No caso, a sentença proferida em ação movida por particular em desfavor da CEF, objetivando o levantamento de FGTS, reconheceu a competência do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento do feito, em razão do valor da causa; 3. O apelante, por sua vez, pugna pela reforma do decisum ao fundamento de que seria da Justiça Federal, e não da Justiça do Trabalho, a competência para processar e julgar causas relativas a FGTS. Argumentos que não guardam consonância com o julgado recorrido; 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 61959691415227778680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)