PROCESSO Nº: 5583348-61.2067.3.11.1011 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DIEGO VIEIRA ADVOGADO: João Silveira Ferrao Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2222545-84.3006.16.7.5270 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARCELA CONTRATUAL DESCUMPRIDA PELA CEF. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Versam os autos acerca da possibilidade de que seja suspensa a exigibilidade das prestações e demais encargos financeiros decorrentes do contrato objeto da lide. 2. Apreciando controvérsia análoga, referente ao mesmo Condomínio Residencial, a Quarta Turma desta Corte, nos autos do agravo de instrumento nº 8861179-86.7008.15.6.4686, julgado em 21/10/2019, externou a compreensão de que restaram comprovadas anomalias estruturais nos imóveis que compõem o conjunto habitacional. 3. Ressalte-se que a CEF, enquanto representante do FAR, tem a responsabilidade pela entrega de apartamento com vícios ocultos, donde se infere que a empresa não cumpriu com sua obrigação contratual em entregar o imóvel de acordo com as normas exigidas. 4. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 85611840207676071828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)