Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique da Costa Nº: 2444978-33.8723.22.7.7987 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BENÍCIO DA MOTA E OUTRO ADVOGADO: KEVIN FERNANDES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO MENDES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAQUEL NASCIMENTO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA PROMITENTE-VENDEDORA E A CEF. EFICÁCIA PERANTE OS TERCEIROS ADQUIRENTES. SÚMULA Nº 308 DO STJ. INAPLICABILIDADE AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS SEM A INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. PRECEDENTE DESTA CORTE. CANCELAMENTO DO GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, para, reformando a sentença, julgar improcedente a ação onde se persegue o cancelamento da hipoteca registrada na unidade imobiliária adquirida pela parte autora, oferecida em garantia de contrato de financiamento de empreendimento imobiliário firmado entre a CEF e a construtora Brapor - Engenharia e Construção LTDA. 2. A parte autora/embargante alega a existência de omissão no julgado quanto aos argumentos suscitados nas contrarrazões da boa-fé contratual e da aplicabilidade do CDC. 3. A menção expressa aos argumentos suscitados não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão no sentido de considerar, com arrimo em jurisprudência desta Corte, que os demandantes adquiriram, por meio de promessa de compra e venda, unidade imobiliária objeto de hipoteca firmada previamente entre a construtora promitente-vendedora e a CEF, devidamente registrada no cartório da matrícula do imóvel, de modo que, sendo pública a hipoteca, deveria a parte autora ter observado a existência de tal gravame quando da aquisição do bem, não havendo que falar em boa-fé objetiva do terceiro adquirente, a justificar o reconhecimento da ineficácia do gravame hipotecário perante o promitente comprador. 4. Evidente a pretensão da parte embargante rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 69252674791513421166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)