PROCESSO Nº: 8692147-28.6867.11.5.3344 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE APELADO: LEONARDO ALMEIDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JOÃO LUCAS CARVALHO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO ESTIPULADO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo CRMV/CE em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em face do descumprimento da determinação de recolhimento das custas iniciais. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da ausência de triangularização da relação processual. 2. Apelante que alegou haver efetivado o depósito do preparo, conforme guia de recolhimento juntada à petição do apelo, em tempo hábil, nos termos do art. 183, do CPC. 3. Extrai-se dos autos que a determinação para o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, ocorreu em 27/12/2019, tendo o Apelante sido intimado em 29/09/2019, conforme certificado pela secretaria da Vara, e o pagamento realizado em 18/11/2019. 4. Com efeito, os Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza jurídica de autarquias, gozando da prerrogativa de contagem em dobro dos prazos para todas as suas manifestações processuais, conforme previsão do art. 183 do CPC. Assim, contando-se o prazo de 15 dias úteis e em dobro, o Apelante teria até o dia 24/07/19 para fazer a juntada das referidas custas. Contudo, na data de 06/07/19 foi certificado pela secretaria da Vara o decurso de prazo. 5. Considerando que o Apelante cumpriu a determinação judicial, efetuando o recolhimento das custas de preparo no prazo legal, impõe-se a reforma da sentença combatida. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. tcv
(PROCESSO: 47099139579343187118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)