PROCESSO Nº: 4389916-21.5946.25.1.3609 - EDUARDA CARDOSO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Ferreira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. VITOR HUGO DA MATA. GUARDA DE MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO TIPO PENAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO "IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO DO RÉU (ART. 386, VII, CPP). 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu o réu da acusação de prática do crime de guarda de moeda falsa, previsto no artigo 289, §1º do Código de Processo Penal, com fulcro no art. 386, VII do CPP. 2. Segundo a denúncia, no dia 23/03/2012, o Apelado foi detido na posse de duas cédulas com valor nominal de R$ 20,00 (vinte reais) com o mesmo número de série, verificando-se, portanto, sua inautenticidade. 3. Ao ser interrogado na audiência de instrução, o acusado alegou que recebeu as notas falsas de boa fé como troco de um pagamento de um serviço mecânico realizado em sua moto em um posto de gasolina, e apenas percebeu a falsidade depois de cerca de quinze dias porque as cédulas "perderam a cor", e, após tomar conhecimento da falsidade, recolheu as cédulas e guardou-as na intenção de reaver o valor da pessoa que teria lhe repassado as notas, intento que não se realizou devido ao curto espaço de tempo, quando foi surpreendido com os policiais em uma blitz na qual foi detido por dirigir a motocicleta sem habilitação. 4. Embora o núcleo 'guardar' componha o tipo penal previsto no art. 289, § 1º, do CP, em uma interprestação mais teleológica do tipo, é preciso considerar que, no caso, o recebimento de boa fé e a falta de intenção em recolocá-la em circulação por parte do Réu são fatores que devem ser levados em consideração para a verificação do dolo. 5. Inexistência de provas da intenção do réu em realizar a conduta descrita no § 1º, do art. 289 do CP. Sua conduta também não se amolda à hipótese prevista nesse tipo penal, tampouco no § 2º do referido artigo, que prevê a hipótese em que o autor do crime recebe de boa fé a nota falsa na intenção de restituir em circulação. A única certeza é que o Apelado, ciente da falsidade após o desbotamento das cédulas com o passar do tempo, manteve as notas, não havendo prova de que ele iria reintroduzi-las em circulação. 6. Ausência de elementos de prova capazes de comprovar cabalmente a intenção do Réu em praticar o delito, havendo dúvidas sobre o elemento subjetivo. Aplicação do princípio "in dubio pro reo", nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, mantendo-se a absolvição do Apelado. Apelação do MPF improvida. nge
(PROCESSO: 00278668674737529054, JOÃO SALES, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)