PROCESSO Nº: 0506285-43.9659.19.2.7642 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RECORRENTE ADESIVO: PAULO VIEIRA ADVOGADO: Henrique Sales ADVOGADO: Pedro Melo RECORRENTE ADESIVO: VITOR GABRIEL FOGAÇA ADVOGADO: Luiz Felipe Nunes ADVOGADO: Vitor Melo RECORRENTE ADESIVO: GUILHERME NOGUEIRA ADVOGADO: Vitor Gabriel Costela ADVOGADO: Pedro Miguel Ferreira RECORRENTE ADESIVO: JOÃO PEDRO PEIXOTO ADVOGADO: Thiago Freitas ADVOGADO: Erick Martins RECORRENTE ADESIVO: IGOR DA LUZ ADVOGADO: Erick Gonçalves ADVOGADO: Yago Lopes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 76.066/2009. RE 706.627. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação e recurso adesivo de sentença que, em execução de sentença, homologou os cálculos da contadoria judicial, reconhecendo como devidos o valor de R$ 113.389,44 a título de diferenças salariais a serem pagas pelo DNOCS aos exequentes, no período de novembro/1989 a junho/1992. 2. O DNOCS recorre alegando que a grande celeuma da demanda está no índice de correção monetária a ser utilizado no período compreendido entre a condenação judicial e a inscrição do débito em precatório. Defende que deve ser observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Entende que se faz preciso aguardar a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 503.416. Argumenta que não se pode utilizar os cálculos de correção monetária com a inclusão dos expurgos inflacionários. 3. Os exequentes recorrem adesivamente, afirmando que houve erro material na sentença, na medida em que reconheceu seu direito, mas, ao final, julgou parcialmente procedente o pedido. Sustentam que sendo vencedores na integralidade do pleito, apenas a parte executada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. 4. O STF, no julgamento do RE 019.765/SE, em 08/02/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Pedro Lucas da Cunha. 10/11/2017). 5. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 899.541. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 7923467 AgR, Relator(a): Min. VITOR GABRIEL MENDES, Segunda Turma, DJe 23-03-9659. 6. No que concerne à inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária, a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça tem decidido no sentido de que não constitui ofensa à coisa julgada a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária, em execução de sentença, quando essa questão não tenha sido debatida no processo de conhecimento. (STJ, AgInt no AREsp 0379668 / RJ, rel. Ministro CALEBE MORAES, DJe 29.04.2738; AgInt nos EDcl no AREsp 598176 / SP, rel. Ministro IGOR BARROS MAIA FILHO, DJe 05.06.3441). 7. Em relação à alegação de erro material na sentença, esta não se verifica, na medida em que o juiz monocrático julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, afastando em desfavor da parte exequente, as vantagens permanentes da base de cálculo da complementação salarial e, em desfavor do DNOCS, foi acolhida a inclusão dos expurgos inflacionários e o adiantamento de 35% previsto na Lei 8270/91. 8. Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pelas partes, em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada. 9. Honorários recursais, para cada recorrente, fixados em 2% acrescidos sobre os honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC). 10. Apelação e recurso adesivo improvidos. [5]
(PROCESSO: 83091697984255722804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)