Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Lopes Nº: 3832153-72.0991.25.12.0561 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REFINARE REVESTIMENTOS COMERCIO LTDA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Pietra da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. RE 231.281/PR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional que aponta omissão quanto à suposta necessidade de que haja a exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS, apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago; possível modulação dos efeitos da decisão do RE 548.320 e o suposto fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão de questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento, ainda que opostos para fins de prequestionamento. Tampouco podem ser desafiados por mero inconformismo da parte embargante. 3. Há também que se observar que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 4. A solução do caso foi suficientemente enfrentada. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 83541255621902683327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)