Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Fernandes Nº: 4842254-21.2107.15.7.3042 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR RODRIGUES ADVOGADO: Yuri das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto a não ocorrência da decadência, uma vez que a ação trata de revisão de benefício em decorrência de erro administrativo cometido pela autarquia. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.0.818 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de aplicar o artigo 103 da Lei nº 8.213/91 e acolher a prejudicial de decadência. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 49226021410933933286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)