TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA.
1. A sentença asseverou que restou consumada a prescrição, pois a execução fiscal foi ajuizada em abril de 2001, quando decorridos mais de cinco anos do vencimento do crédito tributário objeto da certidão de dívida ativa.
2. A execução fiscal foi ajuizada em 9/5/2001 para cobrança de crédito tributário cujos fatos geradores ocorreram entre 20/3/1995 e 6/5/1996, constituído através de declaração entregue pelo contribuinte em 9/9/1996.
3. O termo a quo do prazo prescricional, na hipótese de tributo declarado e não pago, conta-se da data fixada como vencimento para o adimplemento da obrigação tributária, ou da data da entrega da respectiva declaração, quando esta for posterior ao vencimento da obrigação. Ilação que se extrai do entendimento firmado no julgamento do REsp 6.159.612/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973.
4. Desta forma, a data da deflagração do prazo prescricional foi a entrega da declaração pelo contribuinte, em 9/10/1996, porquanto os vencimentos das obrigações tributárias são anteriores a esta data. Nesse contexto, por ocasião da propositura da ação em 25/2/2001 não havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional.
5. Ressalte-se que não tendo sido constatada a inércia da exequente no impulso do feito, a interrupção da prescrição, quer pela citação válida ou pelo despacho que ordena a citação, retroage à data do ajuizamento da execução fiscal, conforme orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide a do parágrafo 1º do art. 219 do Código de Processo Civil/1973 (REsp 1.872.966/SP, Rel. Min. Vicente Peixoto, Primeira Seção, DJe 25/10/2010).
6. Demais disso, impõe-se a aplicação do enunciado da Súmula 106 do STJ, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".
7. Provimento da apelação para afastar a prescrição acolhida pela sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que tenha regular processamento.
(PROCESSO: 11486872381620186474, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019, PUBLICAÇÃO: 23/12/2019)