PROCESSO Nº: 5648919-14.1931.6.12.5808 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR LOPES ADVOGADO: João Pedro Moura AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Lopes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Pinto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JULGAMENTO QUE CONSIDEROU ISOLADAMENTE, PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO, OS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELO AUTOR. CARGOS DE TÉCNICO E PROFESSOR. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO LEGÍTIMA DE CARGOS. ABATE-TETO. ART. 37, XVI, CF/88, C/C ART. 42 § ÚNICO DA LEI Nº 8.112/90. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela União, cujo pleito versa sobre dois vínculos remuneratórios percebidos pela parte recorrida para fins de aplicação do "abate teto" (art. 37, XI, da CF/88). 2. A agravada possui proventos provenientes de dois cargos legalmente acumuláveis (art. 37, XVI, "a" da CF/88, c/c art. 42, parágrafo único da Lei nº 8.112/90), quais sejam, auditora da Receita Federal e professora titular de autarquia, que ultrapassa o teto remuneratório constitucional do funcionalismo público. 3. A jurisprudência deste eg. TRF pacificou o entendimento de que, a limitação tratada no art. 37, XVI, "a" da CF/88, deve se dar de maneira isolada. Cumulação legítima de cargos. 4. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. A questão abordada pelo embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 6. Embargos de declaração improvidos. (SR)
(PROCESSO: 87609039781519275181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)