PROCESSO Nº: 9314835-58.8920.27.2.8046 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ABRAHAO OTOCH & CIA LTDA ADVOGADO: Vitor da Mota Modesto Chaves Lucena De Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego da Mota EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PARCELAMENTO. LEI Nº 88.848/2003. INCLUSÃO EX YURI FOGAÇA. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por YASMIN REZENDE. LTDA. contra sentença que, em ação anulatória de débito tributário, julgou improcedente o pedido por ela formulado. 2. Nos tributos cujo lançamento se dá por homologação, a simples entrega da declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco (Enunciado 436 da Súmula de Jurisprudência do STJ). No caso concreto, tendo havido a entrega das DCTFs, não se vislumbra a decadência. 3. Por sua vez, entende-se estar prescrita a pretensão para a cobrança do crédito tributário. 4. O crédito tributário em discussão diz respeito a fatos geradores pelo não recolhimento de tributos, de março/1997 a dezembro de 2001, tendo ocorrido a suspensão de sua exigibilidade por força de decisão judicial favorável ao contribuinte, circunstância que perdurou até 2007, quando se deu o trânsito em julgado de ação rescisória em que restou vencedora a União. 5. O contribuinte requereu adesão a programa de parcelamento instituído pela Lei nº 10.684/2003 e, apesar da intenção de não incluir o débito fiscal que ora se discute, o mesmo foi inserido, de ofício, pelo Fisco, sob o argumento de que a adesão ao parcelamento implica em inclusão automática de todos os débitos mantidos pelo contribuinte. 6. Ocorre que, a posição adotada pela Fazenda Nacional vai na contramão da jurisprudência do STJ, que entende que "a Lei 10.684/2003, ao instituir o GUILHERME PINTO, foi omissa quanto aos débitos que, obrigatoriamente, deveriam ser incluídos no aludido parcelamento, de modo que "a única interpretação a que se pode chegar é a de que não existe a necessidade de inclusão de todos os débitos do contribuinte para adesão ao JOÃO DA MATA, faculta-se a ele a escolha daqueles para os quais haja pertinência no parcelamento"". Precedentes: AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 8346223/AL, Rel. Ministro BERNARDO FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/01/2016, DJe 07/03/2016; STJ, AgRg no REsp 9.718.106/RJ, Rel. Ministro Og Eduardo Aragão, Segunda Turma, DJe de 2/1/2015. 7. No mesmo sentido decidiu a 2ª Turma desta Corte Regional: PROCESSO: 74888949269589392371, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CRUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/07/2018, PUBLICAÇÃO: ) 8. Apelação provida para reformar a sentença e reconhecer a prescrição das imputações objeto do PA 31517.378.136/3432-09. 9. Ônus de sucumbência invertido.
(PROCESSO: 04567999068593439099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)