PROCESSO 6288885-51.6203.7.4.5056- ACR EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. CONTRABANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 83 DA LEI 9.430/1996 POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. Trata-se de apelação criminal intentada pela defesa de NINA CUNHA em face de sentença condenatória proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Segundo a denúncia, o apelante, no dia 23 de setembro de 2018, foi preso em flagrante delito ao manter em depósito, no exercício de atividade comercial, entre outros produtos, 881 pacotes e 09 carteiras de cigarros de origem paraguaia introduzidos de forma clandestina no Brasil e sem registro na ANVISA. Narra a denúncia, ainda, que, na ocasião, o denunciado confirmou serem os maços de cigarro de sua propriedade e que seriam comercializados. Tais mercadorias não apresentavam nota fiscal ou documentação legalmente exigida.Tal conduta, segundo o MPF, enquadrar-se-ia no tipo previsto no art. 334-A, §1º, inciso IV, do CPB (contrabando). Por tal motivo, convencido da existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, o parquet ofereceu a peça acusatória. O juízo, após a merecida instrução processual penal, condenou o imputado pelas condutas previstas no art. 334-A, § 1º, inciso IV, do CPB, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Irresignada com o julgado, a defesa apresentou apelação, pugnando pela absolvição em virtude da inexistência de provas acerca da importação das mercadorias por parte do apelante ou do inadimplemento tributário, requerendo, subsidiariamente a aplicação, por analogia, do art. 83 da Lei nº 9.430/1996. Autoria e materialidade demonstradas, conforme excerto da sentença: "A materialidade delitiva do crime de contrabando está comprovada pelos seguintes documentos contidos no Inquérito Policial n.º 0039/2018 DPF/CRU/PE (id. 4041407.6243483): auto de prisão em flagrante (fl. 2); auto de apreensão (fl. 7) e laudo pericial (fls. 45 a 61). Com efeito, o Laudo Pericial n.º 268/2018 - SETEC/SR/PF/PE, realizado no dia 11/07/2018, pelo Setor Técnico-Científico da Polícia Federal (fls. 46/62 do id. 7318482.3760204), apontou que os cigarros, com exceção da marca "Egipt", versão classic, tiveram origem estrangeira, especificamente no Paraguai (marcas: "Gift", versão azul; "Gift", versão Red; "Eight", versão vermelha; "51 Menthol" e "51 King Size"). Ademais, concluíram os peritos que considerando a ausência de selos de controle de cigarros, conforme estabelecido pela Receita Federal do Brasil, as carteiras de cigarros examinadas não são de comercialização permitida no Brasil. Portanto, dúvidas não há quanto à materialidade delitiva do crime de contrabando quanto aos produtos de origem estrangeira, com venda proibida no território nacional. A autoria do delito em comento também se encontra devidamente comprovada no feito, notadamente pelo auto de prisão em flagrante de fl. 02 do IPL, pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo, Ewerton Morais Domingos Barroso e Marcelo Castro, policiais civis que realizaram o flagrante e a apreensão, bem assim pelo próprio depoimento do réu perante a autoridade policial e em Juízo". Não há que se falar em ausência de lastro probatório mínimo apto a ensejar a condenação, visto que amplamente embasado em provas contundentes, especialmente o Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apreensão, Laudo Pericial e depoimentos testemunhais. Por outro lado, restou constatado durante o curso processual a origem estrangeira da mercadoria. Subsidiariamente, pugnou a defesa pela aplicação, por analogia, do art. 83 da Lei 9.430/96. Da mesma forma, não merece acolhida, por desprovido de embasamento legal, como bem anotado pela PRR em parecer: "quanto à aplicação analógica do art. 83. da Lei 9.430/90, é importante pontuar que não possui respaldo legal. Isso porque o referido artigo versa sobre a condição de procedibilidade (no tocante ao crédito tributário) dos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90, bem como aos crimes contra a Previdência Social, não tendo nenhuma relação com o crime de contrabando objeto deste processo, uma vez que não há crédito tributário a ser constituído". Apelação da defesa a que se nega provimento.
(PROCESSO: 76405775973794882617, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)