PROCESSO Nº: 1620353-11.3170.28.8.1131 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ARTHUR COSTELA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8916866-34.2883.13.12.3531 - 15ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PEDIDO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento da FUNASA contra decisão interlocutória de 1º grau que acolheu a impugnação da fundação e homologou os cálculos por ela apresentados, no valor de R$ 48.155,35, mas rejeitou a prejudicial de prescrição da pretensão executória. 2. Alega a agravante que a execução foi totalmente fulminada pela prescrição, não devendo nada ser pago à parte exequente. Argumenta que entre o trânsito em julgado da ação coletiva (19/08/2012) e a propositura da primeira ação executiva (15/06/2013) - causa de interrupção - passaram-se 14 meses, e que a prescrição voltou a correr pelo tempo que restava (3 anos e 10 mês) e a parte Exequente teria até 01/08/2017 para requerer o que entendesse de direito, mas que a parte Exequente ingressou com a presente ação de execução de saldo remanescente apenas em 16/04/2018 depois de transcorrido o prazo prescricional. Requer a imediata concessão de efeito suspensivo. Liminar recursal deferida. 3. A agravada, nas contrarrazões, afirma que, conforme de extrai das fichas financeiras contidas no id 1532739.4937470, a agravante não deu cumprimento à obrigação de fazer a qual foi condenada na demandada coletiva, embora tenha sido intimada naquele feito para que implantasse a diferença da GACEN nos contracheques dos beneficiários do título coletivo, não havendo que se falar em prescrição no caso presente mesmo no que se refere ao período anterior aos cinco anos que antecederam a propositura da presente execução. Argumenta que a obrigação de fazer constituída na sentença de conhecimento não foi implementada, razão pela qual não corre a prescrição, posto que apenas quando cumprida a obrigação de fazer, inicia-se o lustro prescricional. Requer o improvimento do recurso para que seja mantida a decisão recorrida. 4. Não foram trazidos novos elementos de prova capazes de mudar o entendimento firmado em sede de apreciação liminar. 5. Compulsando os autos, verifica-se que se cuida de pedido cumprimento de sentença proferida na Ação Coletiva nº 2420585-39.0061.20.2.0340, formulado por CALEBE AZEVEDO, através da qual requer o pagamento correspondente às diferenças dos 50% da GACEN, pelo período de julho/2013 a agosto/2018 (obrigação de fazer). 6. Observa-se ainda que houve um primeiro cumprimento da Sentença por meio do ajuizamento da ação nº 7074381-93.4314.17.1.1561, mas que tal demanda foi concernente à obrigação de pagar referente ao período de março/2008 a junho/2013, mês em que o cálculo foi elaborado. 7. Observa-se que a primeira execução de sentença se deu 28 de fevereiro de 2013, conforme se verifica pelo protocolo da inicial daquele cumprimento, juntado ao feito. Vislumbra-se a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, considerando que o prazo prescricional contra a Fazenda Pública se interrompe apenas uma vez e que, após a interrupção ficou superado o lustro quinquenal, posto que o presente feito teve início em 01 de março de 2018. 8. Quanto à alegação da agravada de que o prazo prescricional sequer iniciou-se, em razão do não cumprimento da obrigação de fazer pela FUNASA, percebe-se que esse Regional vem assentando que o prazo prescricional para o cumprimento da obrigação de pagar fica suspenso até a satisfação da obrigação de fazer. Contudo, a parte deve requerer judicialmente o cumprimento da obrigação de fazer quando descumprida voluntariamente pela executada, como na hipótese, conforme demonstra o despacho juntado pela agravada no qual o Juízo da demanda coletiva intima a FUNASA para dar cumprimento à obrigação de fazer e a autarquia descumpre o comando judicial, devendo a partir daí, do descumprimento voluntário da obrigação de fazer pela FUNASA, a parte exequente ter ingressado com o pedido judicial executório. Como não o fez dentro do lustro quinquenal, fica prescrita sua pretensão executória. 9. Esse Colegiado já decidiu, anteriormente, caso semelhante ao dos autos: "Em casos que tais, a pretensão executória da obrigação de pagar teria início após o trânsito em julgado da decisão que demonstrasse o cumprimento integral da obrigação de fazer. Ou seja, o lustro prescricional para executar parcelas atrasadas da GACEN deveria ter início quando restasse demonstrado que a autarquia agravante cumprira integralmente a obrigação de implantar dito reajuste percentual na remuneração dos exequentes, pois tal ajuizamento teria o condão de sustar a contagem do prazo prescricional (...) Entretanto, percebe-se que, no caso em questão, a parte exequente não ajuizou a execução da obrigação de fazer, razão pela qual é de se reconhecer que o prazo prescricional continuou a correr normalmente, de forma a impedir a persecução atual dos créditos eventualmente devidos. Deste modo, considerando que a presente execução foi proposta em 23 de junho de 2017 e que não fora ajuizada a execução relativa à obrigação de fazer, é de se reconhecer a prescrição da pretensão executória para parcelas atrasadas da GACEN". (Segunda Turma, AGTR 85436526594978228746, Rel. Des. Federal Benjamin Silveira, Julgamento: 04/11/2019). 10. Agravo de instrumento da FUNASA provido para reconhecer a prescrição da pretensão executória da obrigação de fazer. [09]
(PROCESSO: 44434465363305058938, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)