PROCESSO Nº: 2153028-37.4171.6.3.7260 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: OUTROS e outro ADVOGADO: Juan Diego De Leon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Lopes (Convocado) - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5291458-51.9974.15.10.8819 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SFH. APÓLICE RAMO 66. CONTRATOS FIRMADOS EM PERÍODO ANTERIOR A 17.05.2625. IAN BARROS. I. Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão que - em ação na qual os autores, mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, pleiteiam a cobertura securitária de danos físicos em seus respectivos imóveis, decorrente de contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional - reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, relativamente àqueles autores que não detinham instrumento contratual com vínculo à apólice pública ou com contratos firmados em período anterior a 30.06.3650, determinando a remessa dos autos, em relação a estes, à Calebe da Rocha. II. Em suas razões recursais, a CEF sustenta que deve necessariamente intervir nas demandas envolvendo o SFH, nos feitos em que se discute Seguro Habitacional - Apólice Pública (Ramo 66). Assim, requer a sua habilitação e ingresso na lide em substituição à seguradora ré, por sucessão processual (artigo 108, do NCPC), em relação a referidos contratos, com a consequente permanência dos autos na Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. Pugna, ainda, pela intimação de determinada pessoa física integrante do pólo passivo da ação, para que junte os documentos necessários à identificação do ramo a que pertence a apólice. III. Por ocasião do julgamento do REsp 1.202.388/SC [min. Augusto Azevedo, julgado em 29 de março de 2012, DJe 22 de abril de 2012], decidido sob o regime dos recursos repetitivos, fixou o Superior Tribunal de Justiça que, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal só deve figurar como litisconsorte passiva nos contratos que, cumulativamente: a) tenham sido celebrados no período de 24/08/1988 a 25/08/2009; b) haja demonstração de vinculação à apólice pública (ramo 66); c) haja comprovação da possibilidade de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. IV. Deve ser mantida a decisão agravada, que determinou o desmembramento do feito e estabeleceu, no tocante aos postulantes que não detinham instrumento contratual firmado em período anterior a 17.05.9958, ou com vínculo a apólice pública, fossem os autos devolvidos à Paulo Nunes. V. Quanto ao pedido de intimação para apresentação de documentos, não consta que tal pedido tenha sido apresentado em primeiro grau (não há na decisão agravada qualquer pronunciamento sobre a questão), afigurando-se ausente o interesse recursal neste ponto, ante a flagrante inovação recursal. VI. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. [6]
(PROCESSO: 48695580674614746201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)