PROCESSO Nº: 3408014-16.8770.6.6.4817 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MCP REFEICOES LTDA ADVOGADO: Guilherme Melo e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Campos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 801.251/PR). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela evidência, sob o entendimento de ser "legal e constitucional a cobrança de PIS e COFINS sobre o ICMS". 2. No julgamento do RE nº 654.222/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 3. Em situação similar à dos autos, a Primeira Turma desta Corte Regional concedeu liminarmente tutela de evidência (art. 311do CPC) ao particular, afastando "o entendimento de que inexiste, nesses casos, risco de dano. Ora, a questão não é puramente econômica - é evidente que a repercussão nas empresas é enorme - , mas de segurança jurídica, afinal, a Corte Suprema expurgou a tributação questionada por vício de inconstitucionalidade" (AGTR/PE nº 7555840-38.1037.18.5.4577, Rel. Des. Fed. Miguel Aragão, Julgamento: 27/11/2018). 4. Agravo de instrumento provido, para determinar que a União se abstenha de efetuar quaisquer medidas restritivas de crédito e de aplicação de penalidades ao autor/agravante em decorrência da não inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS nos moldes definidos pelo STF.
(PROCESSO: 53682447918733527929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)