PJE 7145805-89.7292.31.8.7648 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA CONTÍNUA DE ENFERMAGEM E MONITORIZAÇÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 14, DA PORTARIA 825/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a presente ação de procedimento comum, por meio da qual o Autor busca o fornecimento de serviço de home care, na modalidade de internação domiciliar, em razão de Acidente Vascular Cerebral - AVC, ocorrido em 27 de dezembro de 2016. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado em face de qualquer deles: União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. 3. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento ou procedimento para o tratamento do paciente. 4. Hipótese em que a pretensão do Recorrente (fornecimento de serviço de home care) encontra entrave na Portaria 825/2016, do Ministério da Saúde, que estabelece serem inelegíveis para a Atenção Domiciliar os usuários que apresentarem necessidade de monitorização contínua ou necessidade de assistência contínua de enfermagem. 5. Apelações da União, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró providas. Apelo do autor prejudicado, que se limitava ao pedido de majoração da verba honorária. Honorários fixados, em desfavor do demandante, em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 24084410490974451863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)