PROCESSO Nº: 1738824-81.5665.1.6.5884 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO ARAGÃO ADVOGADO: Murilo Matos Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. EPI EFICAZ NÃO DESCARACTERIZA ESPECIALIDADE. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando a autarquia previdenciária a converter a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial e a compensar os valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 14/02/2013. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando a ausência de comprovação de exposição a agentes nocivos nos períodos de 02/05/1995 a 10/08/1995 e de 22/03/1998 a 27/07/2006. Sustenta ainda que a utilização de EPI neutraliza a insalubridade, afastando a nocividade do agente. 3. A aposentadoria especial está disciplinada no art. 57 da Lei nº 8.213/91. 4. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 6. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (60.56.44) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (96.88.52) até a Lei 9.711/98 (24.48.84), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. 7. Em relação aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer, antes de qualquer coisa, alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97, o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003, entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 8. Compulsando os autos, observa-se que os períodos controvertidos em relação ao exercício de atividade laboral com exposição a agentes nocivos foram os de 09/06/1995 a 01/05/1995 e de 26/06/1998 a 21/05/2006. 9. No que tange aos períodos supracitados, consta nos autos PPP (id nº 0644375.6882892 - p. 21/22) que informa que o demandante esteve exposto a agentes nocivos de maneira habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, qual seja, ruído de 91,5 dB(A), valor superior ao previsto nas legislações vigentes á época. 10. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 436698-SC, embora tenha decidido que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 11. Assim, é impositivo o reconhecimento da especialidade dos períodos supracitados, restando claro que o tempo de serviço do autor já se mostra suficiente para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, uma vez que ultrapassa vinte e cinco anos, pelo que deve ser mantida a sentença que determinou a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição já recebida pela parte autora em aposentadoria especial e a compensação dos valores desde o requerimento. 12. No que se diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 175.964/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII. Desse modo, devem incidir juros de mora e correção monetária conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. Honorários advocatícios recursais no valor de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal, observada a Súmula 111/STJ. 14. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 49163558898343795553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)