EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. LEI 78.718/2012. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). EXTENSÃO AOS INATIVOS APOSENTADOS ANTES DE 10/03/2013. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. THEO MELO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação para condenar a promovida a proceder à avaliação dos títulos da autora para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituído pela Lei 12.772/2012, com o pagamento das diferenças devidas, corrigidas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Os professores aposentados pertencentes à carreira do Magistério Federal que passaram à inatividade anteriormente a vigência da Lei nº 12.772/2012 fazem jus ao Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), para fins de cálculo da Retribuição por Titulação - RT, porquanto referido diploma legal não fez qualquer restrição em relação à data da concessão da aposentadoria, exigindo, apenas, no seu art. 17, § 1º, que o certificado ou título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 3. Não se trata de nova gratificação ou vantagem, mas tão somente alteração da forma de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), vantagem esta que já é percebida por todos os aposentados, mostrando-se desarrazoada a interpretação conferida à norma pela Administração, ao limitar o RSC às aposentadorias concedidas a partir de 1º/03/2013, data dos efeitos financeiros da Lei 12.772/2012, quando a lei e a respectiva norma regulamentadora não fizeram esta restrição. 4. Precedentes deste eg. Tribunal: 61294179858131491991, AC/SE, Des. Fed. EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, j. 27/05/2018; 85322676783122128182, AC/PE, Des. Fed. ANTÔNIO SILVA, 2ª Turma, 14/06/2017; 4017987-49.5719.9.10.7242, AC/PE, Des. Fed. BENÍCIO NOGUEIRA, 4ª Turma, 26/01/2017. 5. Davi Luiz Alves. mjc
(PROCESSO: 31615122111162050719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SOUZA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)