PROCESSO Nº: 7574696-33.6904.25.7.1480 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HELENA PINTO ADVOGADO: Diana Eduarda Lopes PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE PRÉ-REQUISITOS. ALUNO CONCLUINTE. ÓBICE À MATRÍCULA POR EQUÍVOCO DA INSTITUIÇÃO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, confirmando a liminar, concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora proceda à matrícula do impetrante na disciplina de Estágio Supervisionado IV - PEC0142. 2. O impetrante atendeu todos os requisitos previstos no art. 40 da Resolução 171/2013 - CONSEPE para obter a flexibilização de pré-requisito, podendo cursar, simultaneamente, as disciplinas intituladas Estágio Supervisionado III (PEC0141) e Estágio Supervisionado IV (PEC0142), tendo sido, entretanto, prejudicado por um equívoco do Departamento de Práticas Educacionais e Currículo, que é responsável pela criação das turmas de estágio e criou as disciplinas com códigos diferentes daqueles que constavam na grade dos alunos concludentes. 3. Conforme consta do parecer elaborado pelo Coordenador do Curso de Letras da BRENDA CARVALHO (id. 7121121.9455867), o impetrante requereu a matrícula com flexibilização de pré-requisito dentro do período estipulado pela própria ISIS BARROS (18 a 25 de março de 2018), tendo havido, entretanto, a criação errônea pela instituição dos componentes de estágios com códigos PEC2053 e POEC2054, ao invés dos códigos PEC0141 e PEC0142. 4. Assim, considerando que a MARIA LUIZA DIAS não corrigiu o erro na criação das disciplinas com códigos equivocados em tempo razoável e que o impetrante em nada concorreu para o equívoco que impossibilitou a flexibilização de pré-requisito e matrícula simultânea nas disciplinas de Estágio Supervisionado III e IV, deve ser mantida a sentença em todos os seus termos. 5. No caso dos autos, a matrícula foi assegurada por força da decisão liminar, posteriormente ratificada pela sentença. Dessa forma, e tendo em vista que já decorreu o prazo para conclusão das disciplinas, deve ser reconhecida a consolidação da situação pelo decurso do tempo. Em caso semelhante ao dos autos, precedente desta Primeira Turma: PJE 4833657-62.2767.12.2.4547, Relator Desembargador Federal João Pedro Viana, unânime, j. out. 2017. 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 16666028381951973836, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019)