PROCESSO Nº: 8879778-18.8085.3.11.5852 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: UNIDADE SIMPLIFICADA DE LOTERIAS SAO JOSE LTDA - ME ADVOGADO: Walla Viana Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago da Conceição: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS DE CERTEZA E EXIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO DESCUMPRIDOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA EXECUÇÃO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos e julgou extinta a execução de título extrajudicial nº 0603602-57.1363.2.77.7754T, com fundamento no art. 485, I c/c 321, parágrafo único, do CPC/2015. Condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da embargante, arbitrados em R$ 08.970,22 (quarenta e um mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos), com fulcro no art. 85, §3º, III, do CPC/2015. II. A Caixa Econômica Federal, em suas razões de recurso, sustenta que a sentença proferida se encontra eivada do insanável vício da nulidade, por contradição irreparável, porquanto, segundo defende, se, de fato, houvesse descumprido os comandos que determinaram a juntada dos contratos exequendos, a hipótese seria de extinção da execução sem julgamento do mérito, com a consequente extinção dos embargos (também sem julgamento do mérito) por perda do objeto. III. Alega que merece reforma a sentença, pois o apelante juntou corretamente os documentos indicados [IDs 2938409 e 8987529], bem como que o juízo a quo não especificou o que haveria de incompleto, tampouco o prejuízo que a juntada supostamente incompleta ou desordenada causaria à instrução do feito. IV. Do compulsar dos autos, percebe-se que, na petição inicial dos embargos à execução e na decisão proferida em 19/07/2017, restou informado que a parte exequente Otávio Cardoso a sua pretensão citando os "Contratos de números: 3025281301553621 e 2725840381917952", no entanto, os mesmos não foram juntados ao processo de execução, nem os extratos das contas tipo 003 e 043. V. Após, embora a embargada tenha informado nos autos (Id. 1495611.2083824) que as cópias completas dos contratos citados na execução encontram-se nos autos da execução, o juízo entendeu que tais anexos se encontravam de forma desordenada, dificultando a análise processual, inclusive por este juízo, bem como o exercício do direito de defesa da executada. VI. A própria CEF reconheceu que houve um erro sistêmico, motivo pelo qual deixou de juntar os extratos referentes à conta 043, atravessando petição por meio da qual requereu nova dilação de prazo (id 1579147.3492570). VII. Assim, por três vezes foi dada à CEF oportunidade para juntar os referidos contratos (Id. 8890862. 0518056, 9834700.5805019 e 4529410.6648395), no entanto, os documentos continuaram sendo juntados de forma parcial, dificultando a análise processual pelo juízo, bem como o exercício do direito de defesa da executada. PAULO ALMEIDA. Desse modo, restaram ausentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, tendo em vista a ausência de juntada dos contratos primitivos assim como os extratos das contas. IX. Por fim, considerando que o pedido dos embargos à execução consistiu na extinção do processo executório em face da ausência da juntada de documentos indispensáveis à instrução do feito, não há que se falar em nulidade da sentença que julgou procedentes os embargos à Execução, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, julgando extinta a Execução de Título Extrajudicial nº 6024644-33.8704.8.87.4339T. X. A título de honorários advocatícios recursais, majora-se em 2% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. XI. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 52885397961831139042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)