PROCESSO Nº: 3990849-74.5714.30.6.9120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: THALES FERNANDES ADVOGADO: Jefferson Martins De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Azevedo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7730334-50.0498.24.1.0373 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE QUE FOI CITADA EM NOME PRÓPRIO E COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA EXECUTADA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO. ALTERAÇÃO DA SOCIEDADE. REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. ATRIBUIÇÃO A TERCEIRO. COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução para excluir o embargante do polo passivo, até mesmo como representante legal, da ação de execução de nº 4713027-39.0221.21.2.4249. A exequente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Analisando-se os autos do processo nº 1957212-21.1010.27.11.1354, vê-se que a CAIXA propôs ação de execução de título extrajudicial contra uma pessoa jurídica e o co-devedor/avalista. Na inicial, o embargante foi indicado apenas como sendo o representante legal da pessoa jurídica executada. Posteriormente, ao ser intimada acerca das certidões anexadas aos autos, referentes ao não cumprimento dos mandados de citação, a exequente requereu a citação dos executados em novos endereços, listando entre eles o nome do embargante/apelado, o que ensejou a expedição de Mandados de Citação, Penhora e Avaliação. Desse modo, o embargante/apelado foi citado na condição de representante legal da empresa, bem como em seu nome próprio, como executado. Diante desse contexto, considerando a possibilidade de constrição judicial do patrimônio do embargante, é evidente a sua legitimidade para propor os presentes embargos à execução. 3. Além disso, é incontroverso que o embargante não deve figurar com executado, considerando que, na impugnação, a própria CAIXA afirma que ele não faria parte do polo passivo do processo de execução, mas que deveria integrar a lide apenas como representante judicial da empresa Executada. 4. Observa-se, ainda, que a execução foi ajuizada em 25/10/2013, e, de acordo com o documento de alteração da sociedade e certidão da JUCEAL, o embargante não é representante legal da empresa executada desde o dia 19/03/2008, tendo sido essa responsabilidade passada ao outro executado (co-devedor/avalista), conforme cláusula sétima da alteração da sociedade. 5. Tem-se, portanto, que o embargante não deve integrar a lide, inclusive como representante da empresa executada, não merecendo prosperar a pretensão recursal. 6. Apelação improvida. Majoração dos honorários em um ponto percentual, considerando o trabalho adicional em grau recursal, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. drq
(PROCESSO: 03651538108569804224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)