E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso em tela, o Acórdão embargado explicitou, no que concerne à Responsabilidade dos Entes, que a orientação do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no seguinte sentido: a Responsabilidade é Solidária entre os Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, a teor do artigo 196 da CF/1988, razão pela qual não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 07849571616482376777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)