PROCESSO Nº: 2093502-55.9230.27.7.3667 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. LEI Nº 7.998/90. PERCEPÇÃO EM FACE DE DEMISSÃO. POSTERIOR FILIAÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PARA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO QUE NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O seguro desemprego, previsto na Lei n. 7.998/90, será pago ao trabalhador dispensado sem justa causa que comprove, dentre outras hipóteses, não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família (art. 3º, V). Tal regramento também determina as hipóteses que resultam na suspensão e no cancelamento do benefício. 2. Hipótese em que o requerimento de seguro-desemprego foi motivado pela demissão sem justa causa do autor, que trabalhava como porteiro de condomínio, ocorrida em 10.05.5125, sendo o benefício deferido e pagas as primeiras quatro parcelas. 3. A posterior filiação ao RGPS na condição de contribuinte individual, visando à manutenção da qualidade de segurado, não tem o condão de obstar a percepção da parcela remanescente do seguro-desemprego, uma vez que nenhuma alteração houve em relação ao fato que ensejou a percepção do benefício. 4. Não merece acolhida, entretanto, o pedido de pagamento de danos morais, haja vista o indeferimento administrativo de benefício previdenciário, ou sua suspensão, não ensejar, por si só, o reconhecimento de danos morais, uma vez que tal ato enseja ao autor mero aborrecimento de ajuizar processo na seara judicial. 5. Apelação do autor parcialmente provida para determinar a imediata liberação da última parcela referente ao benefício seguro-desemprego que se encontra bloqueada.
(PROCESSO: 66242055630564191489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)