PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA. INTERVENÇÃO COMO AMICUS CURIAE. LUIZ FELIPE OLIVEIRA. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão relativa à análise da não ocorrência da coisa julgada, bem como quanto ao pedido de intervenção de amicus curiae.
2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso ao constatar a ocorrência da coisa julgada, posto que a presente demanda não traz novo requerimento administrativo, e nem apresentação de novos documentos a justificar o ajuizamento de uma nova ação.
3. Diante da ocorrência da coisa julgada, o mérito da ação nem mesmo chegou a ser discutido, não havendo a necessidade de intervenção de terceiro para subsidiar a análise dos fatos e do direito requerido.
4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado.
5. Embargos de declaração do INSS improvidos.
(PROCESSO: 6945408570038531828064, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019, PUBLICAÇÃO: 15/06/2019)