Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Costela PJe-AC 4759921-38.7598.11.9.2227 APTE : MÉRCIA CLARICE NOVAES : DANIEL AZEVEDO PATRIOTA APDO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL THEO SOUZA- 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. YAGO FOGAÇA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem requerida, id. 0114340.657179. 1. O mandado de segurança foi impetrado com a finalidade de inclusão da impetrante no rol de candidatos aprovados e não classificados para o cargo de Técnico em Contabilidade do IFPB, conforme preceituam o Decreto 6.944/09, por força do art. 16, § 3° e das regras do próprio Edital 275/13. 2. De acordo com a sentença denegatória, o aludido edital não contém exigência irrazoável ou desproporcional, estando de acordo com a regulamentação do Decreto 6.944/09, quanto a não reprovação de candidatos empatados, prevendo que, em caso de empate entre candidatos de mesma pontuação, a aplicação do subitem 9.51, e, de persistência da igualdade (pontos e critérios), não fossem considerados reprovados os candidatos empatados, critérios inseridos na esfera de discricionariedade da Administração Pública. 3. Alega a apelante que: foi considerada reprovada, mesmo obtendo 72,5 pontos, ficando classificada em sexto lugar, id. 392409, idêntica à pontuação do candidato classificado em quinta colocação, id. 857219; a regra do edital, em seu item 9.6 prevê que "nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados será considerado reprovado"; o resultado do certame não merece prosperar, tendo em vista o art. 16, § 3°, do Decreto 6.944, a garantir, por força da própria norma editalícia, a aprovação daquele que obtiver nota idêntica ao último candidato classificado, independente dos critérios para desempate, esses últimos apenas para o fim de ordem de classificação; outros candidatos, em situação idêntica foram aprovados quando empataram com último colocado ao cargo pretendido, a exemplo dos candidatos ao cargo de Assistente de Alunos, em que o 4°, 5° e 6° colocados tiveram a mesma pontuação - 67,5 pontos, e dos postulantes ao cargo de Assistente de Administração, constatados que o 4°, 5°, 6° e 7°, obtiveram 75 pontos, id. 529662. 4. A impetrante, ora apelante, manejou o presente writ, entendendo ter direito líquido e certo a ser declarada aprovada, tendo em vista que obteve 72,5 pontos, exatamente a pontuação auferida pelo quinto colocado, ids. 474959 e 584136. Entretanto, foi declarada reprovada id. 955374, em violação da regra editalícia hospedada no item 9.6, neste sentido: "nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados será considerado reprovado". 5. O resultado não respeita o comando art. 16, § 3°, do Decreto 6.944, a garantir, nos termos da própria norma editalícia, a aprovação daquele que obtiver nota idêntica ao último candidato classificado, independente dos critérios para desempate, esses últimos apenas para o fim de ordem de classificação, id. 907550. 6. A quebra da isonomia, segundo a apelante, transparece no resultado de outros cargos, a exemplo dos candidatos aprovados não classificados - ANP, para o cargo de Assistente de Alunos, Curso 91872, em que aparecem empatados os candidatos da 4ª, 5ª e 6ª colocação, todos com pontuação 67,5 e, também, no caso dos concorrentes aprovados não classificados - ANP, postulantes ao cargo de Assistente em Administração, Curso 91875, em que os candidatos da 6ª e 7ª posição estão empatados com 75 pontos cada, id. 155592. 7. Assiste razão à impetrante tendo em vista que em certames tais, em que o edital estabelece determinado número de classificados na primeira prova, havendo candidatos com notas idênticas na última colocação, todos devem ser considerados aprovados e não classificados para o cargo em tela, consoante a jurisprudência deste órgão fracionário. Precedente desta sessão de julgamento: PJe-6055613-19.8197.27.11.3054/PE, des. Benjamin Sales. 8. Portanto, outra não é a solução, senão reformar a sentença para conceder a segurança para determinar a inclusão da apelante no rol de candidatos aprovados e não classificados para o cargo de Técnico em Contabilidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, em harmonia com o art. 16, § 3°, do Decreto 6.944/09 e com as regras do próprio Edital 275/13. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 35803521723145243515, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR PAULO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)