PROCESSO Nº: 7062536-47.3703.13.6.2917 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: ANTHONY TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FALECIMENTO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constantando-se que o acórdão embargado, ao dar provimento aos apelos dos réus, julgando improcedente o pedido e invertendo os ônus da sucumbência, quedou-se silente quanto à questão de ser o autor beneficiário da gratuidade judiciária, é de se reconhecer a omissão apontada, passível de supressão via declatarórios; 2. Tendo em vista que o autor litigava sob os auspícios da Defensoria Pública, a execução da condenação em honorários fica suspensa pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, período durante o qual, desde que configurada a perda da condição de necessitado, torna-se exigível o pagamento dos honorários, em consonância com o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, c/c art. 98, § 3º, do CPC; 3. O falecimento do autor não tem o condão de alterar tal realidade, porquanto os herdeiros podem ser chamados a responder pelas obrigações econômicas do de cujus; 4. Não é omisso o acórdão que não se pronunciou sobre a alegada perda do objeto da demanda, provocada pelo falecimento do autor, uma vez que as questões cognoscíveis de ofício só devem ser apreciadas se for o caso de acolhê-las e, no caso, o óbito não tem o condão de eliminar a necessidade de disciplinamento dos serviços até então prestados, que restaram resolvidos através de acórdão já prolatado; 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 66984363417667867232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)