PROCESSO Nº: 9762901-24.1896.21.8.6202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL AZEVEDO E SILVA LTDA - ME ADVOGADO: Samuel Ramos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Gustavo De Castro Villas Boas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CEF. EMPRÉSTIMO A PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. IMÓVEL OFERECIDO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DE MENOR VALOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA. PACTA SUNT SERVANDA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Corte Cidadã possui entendimento consolidado no sentido de que, nos contratos de mútuo bancário para aquisição de capital para pessoa jurídica, não se aplicam os dispositivos do CDC, eis que a empresa tomadora do empréstimo não se conforma ao conceito de consumidor, por não ser o destinatário final do produto, já que os empréstimos foram obtidos com a finalidade de fomento e consecução dos objetivos da pessoa jurídica. 2. Cinge-se a controvérsia ao suposto direito da sociedade empresária autora, ora apelante, de substituir o bem imóvel dado em garantia do contrato de renegociação nº 16.4026.441.6300703-38, celebrado com a CEF, por outro de menor valor, sob o argumento de que a maior parte da dívida já teria sido paga e haveria onerosidade excessiva. 3. A apuração do quantum da dívida por meio de perícia contábil não se mostra necessária para o julgamento da pretensão de substituição do imóvel dado em garantia de contrato com cláusula de alienação fiduciária, único pedido deduzido na inicial, razão pela qual o julgamento antecipado da demanda não configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Observa-se que a demandante aquiesceu livremente com a cláusula nona da avença de renegociação, que trata da manutenção da alienação à CAIXA, em caráter fiduciário, do imóvel dado em garantia do contrato primitivo. 5. Registre-se que o contrato constitui ato jurídico perfeito, celebrado em plena conformidade com os parâmetros legais existentes à época, no qual se demonstra o reconhecimento da autonomia da vontade, da qual é corolário o Princípio da Força Obrigatória (pacta sunt servanda). 6. Nesse contexto, ofende a boa-fé, princípio que rege as relações contratuais, o afastamento dos ajustes livremente celebrados quando, em razão das conveniências de quaisquer das partes contratantes, entenda-se desvantajoso o que já foi acordado e, exclusivamente por esse motivo, pretenda-se a sua revisão por meio de provimento jurisdicional. 7. Não restando comprovada qualquer ilegalidade no contrato sub judice que autorize a sua invalidação, não há que se falar na substituição do bem dado em garantia da dívida pela recorrente por outro de menor valor, sem a concordância da credora fiduciária. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85267773061903280032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)