PROCESSO Nº: 8762592-18.2530.27.3.0528 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR SILVA ADVOGADO: Vitor Gabriel Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO PELO RGPS. REVISÃO DO VALOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CUMPRIMENTO IMEDIATO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PRETENSÃO. APELAÇÃO PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. IMPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração interposto contra acórdão que deu provimento à apelação para reconhecer o direito da apelante de ver cumprida a obrigação de fazer decorrente de decisão judicial que lhe reconhece o direito à revisão do valor da sua pensão pelo RGPS, embora pendentes recursos às instâncias excepcionais, sem efeito suspensivo. 2. Argumenta a apelante, nos presentes aclaratórios, que não houve pronunciamento sobre o pedido de antecipação de tutela formulado no apelo. 3. A alegação não procede, uma vez que, sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado, atento ao fato de que possível recurso que venha a ser manejado pelo INSS não terá efeito suspensivo, a teor do que dispõe o art. 995 do vigente CPC, a obrigação de fazer deve ser imediatamente cumprida, entendeu estar prejudicado o pedido de antecipação de tutela, ante a ausência superveniente de interesse e necessidade da parte requerente. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não possibilita o reexame das matérias julgadas. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 35611203636238504689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)