Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Teixeira Nº: 7731001-34.2732.15.7.4274 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN DA COSTA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5983145-43.7856.25.12.9050 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PERDA DE OBJETO. AUTO DE INFRAÇÃO. SPU. MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA IDÔNEA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DESATENDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Município de Aracajú contra decisão que, não obstante reconhecendo que os autos de infração que originaram a lide (AI 001/2019 e 005/2019) não mais existem por cancelamento administrativo, condicionou o acolhimento do pedido de aditamento da petição inicial ao consentimento da União, mantendo o indeferimento do pedido de tutela de urgência. 2. Após a interposição do recurso, o juízo de origem prolatou nova decisão deferindo o pedido de aditamento pretendido pelo Município de Aracajú, mesmo com a expressa discordância da União. Nessa situação, aplica-se o entendimento segundo o qual ocorre a perda do objeto do agravo de instrumento especificamente com relação ao pedido de deferimento do aditamento da inicial formulado em razão da ausência de interesse recursal. 3. No caso dos autos, não se encontra presente o periculum in mora exigido para o deferimento do pedido de tutela de urgência, tendo em vista que a mera lavratura de auto de infração pela Secretaria de Patrimônio da União em desfavor do Município de Aracajú não acarreta imediatamente efeitos concretos, sendo necessária ainda a adoção de uma série de procedimentos para que se promova a inscrição em cadastros de inadimplência e se dê início à cobrança da dívida na via judicial, sem que, como se sabe, os bens públicos estejam sujeitos à penhora. 4. No que tange à inscrição no JOAQUIM DA MATA, caberia ao ente municipal demonstrar, concretamente, que a adoção dessa medida poderia causar imediato prejuízo à municipalidade. Não basta à configuração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo a simples possibilidade de inscrição do nome do município nos cadastros de inadimplência. Mais que isso, deveria o ente municipal demonstrar que a inscrição no LEVI DA ROSA o impedirá, no curto espaço de tempo até o julgamento deste recurso, de realizar alguma atividade urgente e relevante. 5. O Município de Aracajú não ofereceu qualquer garantia idônea para obter a suspensão da exigibilidade da multa sofrida no Auto de Infração nº 006/2019, conforme preceitua o art. 7º, inciso I da Lei nº 10.522/02. 6. Despiciendo perquirir acerca dos demais pressupostos legalmente exigidos, cujo cumulativo atendimento é condição sine qua non para a concessão da tutela de urgência requerida. 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 75150936293355081012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)