E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação nº 0968588-84.5746.18.5.1894, em curso na 8ª Vara Federal (RN), que fixou Multa Diária de R$1.000 (mil reais) em caso de descumprimento da Decisão que deferiu a Tutela de Urgência para, no prazo 24 horas, comprovar o agendamento de procedimento cirúrgico a ser realizado no filho Luiz Otávio Campos nascido da Autora, ora Agravada. Em sede recursal, a Agravante não apresentou elementos jurídicos e factuais que infirmem os Fundamentos da Decisão recorrida, porquanto o artigo 537 do CPC/2015 dispõe que a Multa poderá ser aplicada "desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito", sendo que "será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado." E o valor poderá ser modificado "caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva". Na hipótese, o Prazo de 24 horas fixado para a Ré, ora Agravante, adotar as providências necessária ao agendamento do Procedimento Cirúrgico revela-se razoável, mormente porque há Laudo Médico acenando pela Urgência na sua realização. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 00619911914814222111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)