Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan da Mata nº: 1748221-01.5345.7.9.2714 - apelação cível APELANTE: LUIGI DA MOTA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA ROCHA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA CAROLINA NASCIMENTO EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO CONCEDIDO EM NOME DO AUTOR E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Persegue o particular/apelante a anulação da sentença que o condenou ao pagamento de R$ 84.271,11 (trinta e cinco mil e quatrocentos e quatro reais e onze centavos), a título de débito de contrato de cartão de crédito, sob o argumento de cerceamento do direito de defesa decorrente do indeferimento do pedido de produção de prova técnica contábil, ou, caso não acolhida a preliminar, a reforma da sentença, para que seja julgada improcedente a ação de cobrança pela falta de documento bilateral capaz de produzir a prova da dívida. Sustenta a pretensão recursal no principal argumento de inexistência, nos autos, do contrato assinado pelas partes, que, segundo alega, é imprescindível para a análise de eventual discussão acerca dos encargos contratuais e, sobretudo, sobre o valor efetivamente devido. 2. A parte ré/apelante não nega ter firmado o contrato de cartão de crédito em questão, não apresentando qualquer elemento, nem suscitando qualquer fato nesse sentido. Insurge-se, na verdade, contra a dívida que lhe está sendo imputada. Alega, na contestação, que os documentos apresentados pela Caixa são insuficientes para suprir a ausência do contrato, sendo impossível qualquer interpretação de abusividade quanto aos encargos contratuais e, sobretudo, quanto ao valor cobrado. 3. "A ausência do contrato firmado entre as partes não dá ensejo à extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que, no procedimento ordinário, vocacionado à ampla produção de provas, é possível alcançar-se o mérito da questão em face de outros elementos probatórios produzidos nos autos." (STJ. AgRg no Ag 004.520/MG, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO FARIAS, RODRIGO TEIXEIRA, julgado em 07/01/2005, DJ 27/07/2005). 4. A CEF instruiu a inicial com faturas e relatórios do cartão de crédito de titularidade do réu/apelante, que evidenciam as exações por meio das quais a dívida evoluiu e as movimentações atinentes aos valores disponibilizados pelo respectivo contrato, elementos que se mostram suficientes à comprovação da existência da dívida. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 697180286423029, AC - Apelação Civel - 500443, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA SOPHIA TEIXEIRA (CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 27/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE:16/12/2014; PROCESSO: 56776242095975471447, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/11/2017; PROCESSO: 659964885037291, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MOTA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 30/08/2016, PUBLICAÇÃO: DJE:08/12/2016). 5. Uma vez comprovada a efetiva utilização dos créditos pelo réu, assim como a inadimplência que gerou a presente ação de cobrança, restaria ao demandado impugnar o respectivo valor, suscitando e comprovando fundamentos fáticos e jurídicos aptos a afastar a pretensão de cobrança ou, ao menos, reduzir o valor da dívida, já que é seu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito perseguido, o que não se observa da análise dos autos. Como bem ressaltado na sentença, "a realização de perícia contábil com esse escopo ou de outras providências atinentes à dilação probatória voltada para fim semelhante não possui guarida no sistema processual pátrio, já que não existem aspectos específicos disputados quanto ao suposto excesso. Caberia à parte demandada indicar o valor que entende devido e acostar a respectiva planilha de cálculo, considerando as taxas de correção monetária e de juros, assim como o método de amortização, além de outros elementos de cálculo que reputasse aplicáveis ao caso." 6. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), para R$ 6.650,00(seis mil seiscentos e cinquenta reais).
(PROCESSO: 21168970722583145285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)