PROCESSO Nº: 9622186-39.8514.5.4.1417 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALACA & ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Enrico Castro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Nunes Leitão (convocado)- 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7458358-45.8399.10.5.8822 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelos exequentes contra decisão que negou provimento aos seus embargos de declaração opostos sob o argumento de omissão em não apreciar o pedido de fixação dos honorários de execução, já que os honorários arbitrados seriam relativos à análise da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A parte agravante recorre para condenar a executada, aplicando o art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/15, ao pagamento de honorários de execução, bem como para majorar os honorários fixados em R$ 1.000,00 pela impugnação rejeitada, que considera irrisório. 3. A executada foi condenada a suportar o pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00. Esses honorários de sucumbência dizem respeito à impugnação. A conclusão é alcançada pela simples leitura da decisão embargada, que finaliza, inclusive, com a palavra "impugnante". 4. O novo Código de Processo Civil, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, no que tange aos honorários advocatícios de sucumbência, é aplicado às sentenças e decisões proferidas após a sua vigência. 5. Na hipótese em tela, como a decisão, que rejeitou a impugnação, foi proferida em 2018, aplicam-se as atuais regras processuais no tocante ao ônus da sucumbência. Precedentes desta Quarta Turma (AC nº 739.442-PE) e do STJ (AgInt no REsp nº 3.613.023-PE). 6. Observados os critérios previstos no art. 85, §§ 2ºe 3º, do NCPC, penso que o valor de R$ 1.000,00, fixados pelo juízo de primeiro grau, configura-se como irrisório, encontrando-se desproporcional a bem remunerar o causídico pelos serviços prestados, impondo-se, por conseguinte, a sua fixação em 10% do valor da execução, mais condizente com a realidade dos autos e com os princípios da razoabilidade e equidade. 7. Correta a decisão de primeiro grau, no sentido de que já houve a condenação da executada ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença (Inteligência do art. 85, § 7º, do NCPC), de forma que não há que se falar em condenação em honorários de execução, sob pena de bis in idem. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. Reforma da decisão agravada, apenas para elevar a verba honorária. V
(PROCESSO: 74330092760292132385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SALES DE GUILHERME MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)