PROCESSO Nº: 1909596-56.9584.13.9.6630 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR SILVA DA ROCHA LIRA ADVOGADO: João Pedro da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REVLIMID (LENALIDOMIDA). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESTABILIDADE DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO SUS. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DA TERAPÊUTICA REQUERIDA. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Discute-se nos autos o direito de paciente, portador de mieloma de células plasmáticas (CID 10 C.90.0), já submetido à quimioterapia e ao transplante autólogo de medula óssea, a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do medicamento REVLIMID (LENALIDOMIDA) 25mg. 4. Hipótese em que o medicamento prescrito não tem registro na Anvisa para o quadro clínico do autor e que os documentos carreados aos autos não demonstram a eficácia do medicamento prescrito ou à quais medicamentos do SUS o paciente foi submetido a denunciar eventual omissão ou imprestabilidade das políticas públicas existentes para o tratamento do autor, de modo que deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS. 5. Ausência do reconhecimento de situação excepcional a ensejar, em prol de pessoa determinada, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS. 6. Apelação da União provida para julgar improcedente a pretensão.
(PROCESSO: 87304658798278205782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)