PROCESSO Nº: 7989998-26.0644.17.2.4261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN BARBOSA CALADO ADVOGADO: Felipe da Rosa e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "o surgimento de novas vagas, durante o período de validade do concurso, por si só, não acarreta direito subjetivo de nomeação ao candidato aprovado fora do número de vagas do edital. A decisão ressalta que "ainda que tenha ocorrido a aposentadoria de servidor que provia o mesmo cargo preterido pela autora, não há nenhum ato que evidencie a referida preterição arbitrária de vagas por parte da administração". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6905767-92.7036.22.7.3343, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALMEIDA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/04/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 34932483068119875759, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)