PROCESSO Nº: 1701918-05.5224.11.8.8446 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESPÓLIO DE LAVÍNIA GONÇALVES ADVOGADO: Paulo Nunes INVENTARIANTE: DIOGO TEIXEIRA SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0910422-12.7435.13.8.8855 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PRAZO PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM, POR MEIO DE SEUS ASSISTENTES TÉCNICOS, SOBRE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRECLUSIVO. ART. 433, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União, no sentido de reformar a decisão que indeferiu o pedido de dilação do prazo para a apresentação em juízo da manifestação a respeito do laudo pericial judicial. 2. O pedido de dilação foi fundado na alegada dificuldade de atender a diligência no prazo assinalado (10 dias) em razão da complexidade dos levantamentos e do elevado número de demandas semelhantes decorrentes de outros processos judiciais de desapropriação em trâmite nas Subseções Judiciárias de Monteiro e Sousa e em outras Subseções Judiciárias no Estado de Pernambuco (Serra Talhada e Salgueiro), considerando o limite de tempo que restou ainda mais minimizado ante proximidade com o feriado de carnaval. 3. Segundo entendimento firmado pelo STJ, é preclusivo o prazo oportunizado às partes para que, por meio de seus assistentes técnicos, emitam parecer sobre prova pericial (AgRg no REsp 0765432 / SP, Relator Ministro Noah Castro, DJe 29/06/2013). 4. Embora o atual art. 139, VI, do CPC/2015, preveja a possibilidade de dilação dos prazos processuais quando houver a necessidade de sua adequação às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, a decisão agravada foi proferida ainda na vigência do CPC/73, quando não existia tal previsão legal. 5. Quanto ao pedido alternativo da Agravante de que seja a manifestação técnica do Ministério da Integração recebida como elemento de prova a ser considerado e apreciado pelo juízo a quo quando da prolação de sentença ou de outra decisão que entender cabível, não se conhece, tendo em vista que não foi ventilado pela União na Primeira Instância, razão pela qual não poderia ser discutido no presente Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância. 6. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. pmm
(PROCESSO: 21824679248390372532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2019)