PROCESSO Nº: 1496181-17.1743.10.7.7151 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: MURILO CARVALHO e outro PACIENTE: VITOR VIANA ADVOGADO: Lorenzo Freitas IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 15ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Lopes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO E CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de RAMP, objetivando o relaxamento da prisão em flagrante determinada pelo Juízo da 15ª Vara Federal do Ceará (Auto de Prisão em Flagrante nº 4955813-85.7783.2.6.3458), alegando, em síntese, excesso de prazo para homologação do flagrante. 2. Após o ajuizamento deste Habeas Corpus, a autoridade coatora, no Auto de Prisão em Flagrante nº 1757801-30.5387.12.12.8947, homologou a prisão em flagrante do paciente e decretou sua prisão preventiva, em razão da necessidade de garantir a ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal. Neste contexto, com a superveniente decisão do Juízo impetrado, fica superada a análise acerca da legalidade da custódia cautelar decorrente da flagrância. 3. "A homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superados os argumentos relativos a sua irregularidade, diante da produção de novo título a justificar a segregação" (STJ, RHC 97.907/SP, Rel. Ministro BERNARDO TEIXEIRA, julgado em 25/03/2018, DJe 18/08/2018). 4. Ordem de Habeas Corpus prejudicada.
(PROCESSO: 42620041571312297256, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)