PROCESSO Nº: 5884613-11.6980.2.3.1870 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES CUNHA ADVOGADO: Noah Jesus e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão da embargante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da correção dos repasses realizados pela União e da ausência de responsabilidade da União quanto à suposta má administração dos valores depositados na conta do PASEP da autora, haja vista a qualidade do Banco do Brasil de gestor de tais recursos, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 74581227343315352970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)