PROCESSO Nº: 4712451-66.7006.2.7.3597 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GAZETA DE EMANUELLA DA LUZ ADVOGADO: Vitor Gabriel da Mata Dantas Brandão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Cardoso - 4ª Turma EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BENS OU ATIVOS. CONCLUSÃO DO PROCESSO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer a União, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à extinção da execução fiscal, quando deve ser aplicada ao feito executivo a suspensão, em face do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração improvidos. (PE)
(PROCESSO: 95147552682014306645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)