PROCESSO Nº: 7766827-86.3787.30.10.5563 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: HEITOR DA ROCHA ADVOGADO: Isaac Novaes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. CONCLUSÃO E DEFESA DE TESE. CURSO DE DOUTORADO. JUBILAMENTO ANULADO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Professora da Universidade Federal de Fortaleza - UFAL impetra Mandado de Segurança contra ato do pró-reitor de pesquisa e pós graduação da UFAL que a desligou do Curso de Doutorado em Educação. Deseja a prorrogação por 7 (sete) meses, a partir do deferimento, do prazo de conclusão e defesa de tese. 2. A professora não se afastou de suas atividades docentes, para cursar o Doutorado. 3. O documento id. nº 4159041.9504099 apresenta declaração da impetrante, no sentido de que, em acordo com seu professor-orientador, necessita de 7 (sete) meses para concluir e defender a tese de Doutorado. 4. O documento id. nº 3016336.3322972 traz certidão firmada pelo Coordenador do curso, atestando que VITOR AZEVEDO, aluna regular do Curso de Doutorado do Programa de Pós-graduação em Educação, cumpriu todos os créditos exigidos pelo Programa, tendo, inclusive, aprovação no Exame de Proficiência na Língua Inglesa, obtendo a nota 8 (oito), restando, apenas, Exame de Qualificação e Defesa. 5. Constata-se a ocorrência de diversas paralisações das atividades acadêmicas da UFAL, por motivo de greve, conforme os documentos id. nºs 8328347.5880639, 1881613.0319619, 4746379.5928815 e 6028835.6151994. 6. Em julho de 2017, reunião plenária deliberou pelo desligamento da impetrante do Curso de Doutorado (documento nº 9044217.7970565). 7. À fl. 02 do documento nº 1103453.2645411, o professor-orientador relata as dificuldades pelas quais sua orientanda passou, sobretudo com a greve de 2015. 8. O art. 207 da CF confere às Universidades autonomia didático-científica e administrativa. Por sua vez, o Regimento do Doutorado em Educação do Centro de Educação da UFAL estabelece o prazo de 48 (quarenta e oito) meses para a conclusão do Doutorado, podendo ser prorrogado por, no máximo, 6 (seis) meses, mediante solicitação comprovada do interessado, devidamente endossada pelo orientador, aprovada pelo Colegiado. 9. A despeito do Princípio da Legalidade que rege a administração pública, não deve ser desprezado o Princípio da Razoabilidade. 10. O conjunto probatório revela ser a impetrante professora universitária, no exercício de suas funções. Cursou todos os créditos exigidos, obtendo boa nota. No entanto sofreu as consequências de inúmeras greves que fizeram paralisar as atividades acadêmicas da UFAL. Tais dificuldades foram, inclusive, reconhecidas pelo orientador da doutoranda. 11. Deve ser reintegrada a impetrante ao Curso de Doutorado em Educação da Universidade Federal de Alagoas - FAU/UFAL, a fim de que possa concluir seus estudos. Tal medida, inclusive, beneficiará a Universidade impetrada, que, em breve, contará com os préstimos de docente portadora do título de doutor. 12. Apelação provida.
(PROCESSO: 86217467030698950519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)