PROCESSO Nº: 3653769-18.4674.1.11.4057 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS ADVOGADO: Antônio Sales APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Gomes Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DO FUNDEF ENTRE 2002 E 2006. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A pretensão deduzida em juízo em 2016 refere-se ao pagamento das diferenças de complementação do FUNDEF, decorrentes da suposta subestimação do valor mínimo nacional, que deve ser calculado conforme as disposições do art. 6º da Lei nº 9.424/96, referentes aos anos de 2002 a 2006. 2. Hipótese em que o juízo sentenciante extinguiu o feito ante o reconhecimento de litispendência. 3. Embora o CPC/2015 tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os consectários de sucumbência se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho realizado. 4. O mesmo critério utilizado para resguardar o direito ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º do Diploma Processual Civil, deve ser aplicado nas hipóteses contrárias. 5. Considerando as circunstâncias do caso concreto, em que foi imposto o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 459.528,00 (seiscentos e setenta mil reais) a pequeno município alagoano, com pouco mais de 7.800 habitantes, que não tem arrecadação própria, de modo que a execução satisfeita com recursos do Fundo de Participação repassado pela própria União, bem como tratar-se de demanda de simples solução (litispendência), deve a verba honorária ser reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Apelação provida para reduzir a condenação do autor em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 00446028443133013312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)