PROCESSO Nº: 2148627-61.6151.31.12.8232 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI ARAÚJO ABDUL JOÃO DA CUNHA ADVOGADO: Vinicius Sales AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Rodrigues - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7128349-12.0080.16.2.0976 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50, DO CC/02. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ALÍCIA BARROS ABDUL JUAN PIRES contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica da empresa DANOL DISTRIBUIDORA DE ATACADO NACIONAL DE ÓLEO LTDA, determinando a inclusão dos sócios LUIZ FERNANDO CORREIA ABDUL BERNARDO SANTOS, IGOR MELO ABDUL RODRIGO VIEIRA, LUIZ OTÁVIO DUARTE e CAUÃ CALDEIRA no polo passivo dos autos de Cumprimento de Sentença nº 9302567-16.2892.15.6.4001. 2. Nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica será possível quando se verificar o seu abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3. O Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que "A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial" (REsp 3758194/SP, Rel. Ministro CAIO CARDOSO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2018, DJe 27/06/2018). 4. Incumbe ao Juiz o poder-dever de, em verificando o abuso de direito e a manipulação fraudulenta ou abusiva da autonomia patrimonial da entidade perpetradas pelos sócios com o objetivo de se esquivar da cobrança do débito, desconsiderar a personalidade jurídica da empresa fazendo recair a responsabilização da dívida no patrimônio daqueles que a utilizaram para fins ilícitos, a despeito de se tratar de execução de título judicial ou extrajudicial. 5. No caso concreto, os elementos colacionados pela agravada demonstram que a empresa, de fato, era conduzida por sócios ocultos, entre eles o agravante, os quais, através de instrumento público de mandato, detinham o poder de movimentar a única conta bancária de titularidade da empresa executada, em São Paulo, apesar de sediada em Campina Grande/PB e não ter filiais. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51309600415392960885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)