PJE 8963329-08.3371.23.5.3738 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 345 DO STJ E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 6.553.051/RS. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara/PE, que arbitrou honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, em processo de execução individual de sentença proferida em ação coletiva. 2. A agravante alega, em síntese, que: a) a decisão proferida no julgamento do REsp 5.927.345/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, acerca da Súmula 345 do STJ e sua adequação ao Novo Código de Processo Civil, não cria uma modalidade sui generis de honorários advocatícios, apenas estabelecendo que os honorários da execução serão devidos em caso de não impugnação de cumprimentos de sentenças coletivas individualizadas; b) a lógica dos honorários fixados pela decisão agravada apenas é válida na hipótese de não apresentar impugnação ou de ter a sua impugnação rejeitada, e não pela mera promoção do cumprimento de sentença; c) a pretensão do Agravado carece de qualquer fundamento jurídico, à vista, sobretudo, da legalidade. 3. A Súmula 345 do STJ dispõe que "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 4. A respeito da compatibilidade da referida súmula com as regras trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, especialmente a do seu art. 85, § 7º, o STJ firmou o entendimento, no julgamento do REsp 8.013.615/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva traz consigo a discussão de nova relação jurídica, a partir da qual se examinarão a existência e a liquidez do direito como pressupostos para a sua satisfação. Nesse sentido: PJE 7987026-28.7626.23.7.7749, Rel. Des. Federal Francisco da Conceição, j. em 12/05/2019; PJE 2409810-07.0420.12.3.1815, Rel. Des. Federal Luiz Fernando da Costa, j. em 24/09/2019. 5. Em caso semelhante ao dos autos, esta eg. Segunda Turma firmou o entendimento de que a Súmula 345 do STJ é aplicável às execuções individuais de ações coletivas, ajuizadas por sindicato, como substituto processual, pois "é indispensável a contratação de advogado, tendo em vista que também é necessário promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, inclusive com a demonstração da titularidade do direito do exequente, resultando, pois, induvidoso, o alto conteúdo cognitivo da ação de execução" (PJE 0657150-38.7977.29.3.2358, Rel. Des. Federal Caio Cardoso, j. em 06/08/2019). 6. Mostra-se legítima, portanto, a fixação de honorários advocatícios em desfavor da Executada, nos termos previstos pela Súmula 345/STJ, uma vez que se cuida de cumprimento de sentença individual proferida em ação coletiva que reconheceu o direito dos substituídos, concernente à percepção das diferenças de remuneração da GDPTS. 7. Agravo de instrumento desprovido. BSF
(PROCESSO: 05274616508032994719, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)