Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Almeida PJe-APELAÇÃO 6839858-29.9208.16.5.3760 APELANTE : DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ADV : JOÃO MIGUEL RAMOS APELADO : IAN ALVES ORIGEM : 1 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL CAIO DA CONCEIÇÃO (Ementa) Processual Civil e Civil. Recurso do ente autárquico ante sentença que o condena a pagar ao autor indenização por danos morais, no valor de R$ 87.748,00, em face da morte do seu irmão, em acidente de veículo, em rodovia federal, ocorrido no dia 10 de agosto de 2014, na BR 242, zona rural, em Lajedinho, Estado da Bahia, do qual resultou a morte de Maria Sophia Freitas, irmão do demandante. 1. Fundamentando o interesse jurídico do autor, a inicial assim o faz em dois curtos parágrafos: 1º] Frise-se que o autor era o único irmão da vítima que residia em Aracaju, razão pela qual o contato entre ambos era intenso, ou seja, em vários dias da semana e nos finais de semana sempre se encontravam. 2º] Fato é que o desastre descrito abalou por demais o autor, causando-lhe muita dor e sofrimento pela perda de um ente querido (irmão). 2. Adicione-se ao cenário o fato da viúva e os três filhos terem acionado o aparelho judicial com o mesmo propósito, demanda que tramitou na Justiça Federal de Sergipe, de modo favorável à pretensão, tendo o recurso do ora apelante sido julgado pela Terceira Turma, na sessão do dia 8 de novembro próximo passado, funcionando como relator o des. Antônio Vieira. 3. O problema inicial, embora não suscitado pelo apelante, se liga ao interesse jurídico do autor, ora apelado, irmão da vítima, justificado, como já destacado, pelo intenso contato semanal entre ambos e pela dor causada ante o evento morte. 4. É justamente por aí que se inicia o debate, no interesse jurídico que legitima a participação do demandante no polo ativo. A morte do irmão gerou uma ação de indenização por parte da esposa (cônjuge sobrevivente) e filhos (descendentes). O demandante, na linha de colateral, ocupa o último lugar em nível de sucessão legítima, a teor do art. 1.829, incs. I a IV, do Código Civil. A existência de demanda, tendo a morte de Gustavo Henrique Lima Mouro como centro, movida pelo cônjuge sobrevivente e pelos descendentes, exclui, da sucessão legítima, a figura dos colaterais, que, assim, não ganha espaço para qualquer pleito, em nível de herança, a ser tomada aqui por analogia. 5. Só o fato de já existir demanda intentada pelo cônjuge sobrevivente e pelos descendentes do finado já assinala um empeço que não se ultrapassa, porque o simples fato de manter contato permanente com o irmão ou a dor pelo óbito recolhido, como sustentado na inicial, não é suficiente para se perseguir, aqui, também, uma indenização decorrente do óbito em tela. Depois, os herdeiros necessários, a teor do art. 1.845, do Código Civil, são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge, de modo que os colaterais não figuram nesse rol, e, em nível de sucessão, só a título de exemplo, a exclusão do colateral se verifica apenas com o fato do testador dispor de seu patrimônio sem os contemplar, conforme o art. 1.850, idem. 6. Vasculhando a Lei 8.112, de 1990, verifica-se que o irmão não participa do rol dos dependentes do servidor publico, a teor do art. 217. Já a Lei 8.213, de, de 1991, entre os dependentes, inclui o irmão, desde que não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, a teor do art. 16, inc. III. Ou seja, não é o irmão qualquer, o irmão capaz. 7. Saindo desse campo, invocado apenas para mostrar o papel do irmão nas Leis 8.112 e 8.213, anote-se que, não há como legitimar a atuação do demandante no polo ativo da presente ação, à míngua de qualquer respaldo da norma, e, mesmo invocando, por analogia, o direito civil, observa-se que o ingresso de demanda por parte da viúva e de três filhos exclui completamente qualquer direito do ora demandante a indenização buscada. Da mesma forma que uma classe de herdeiros exclui as demais, que estão em grau inferior, para a sucessão, aqui, também, aplica-se a mesma norma de exclusão. 8. Provimento ao presente recurso, para julgar improcedente a presente ação, invertendo o ônus sucumbencial (art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil).
(PROCESSO: 96536607214551968682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019)