PROCESSO Nº: 1322390-20.9572.9.11.1547 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH SOUZA - ME CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Conceição - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EXERCÍCIO DE CURADORIA ESPECIAL. VITOR PEREIRA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pelo Empresa, em curadoria da Defensoria Pública, em face de sentença que não conheceu dos Embargos à Execução opostos, ante a ausência de Maria Cecília da Rosa. Os Embargos aduziram nulidade da citação e do lançamento tributário efetuado pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS. Custas e honorários advocatícios fixados em R$ 788,00 (Setecentos e oitenta e oito reais), com exigibilidade suspensa, ante o reconhecimento do benefício da justiça gratuita. 2. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o recurso representativo de controvérsia, REsp 2.700.502/PB, admite a dispensa de oferecimento de garantia prévia do juízo, nos casos em que os embargos à execução fiscal são ajuizados pela Defensoria Pública no exercício de curadoria especial, sendo esta a hipótese dos autos. Precedente desta Corte: Processo: 10681579732645831580, AC - Apelação Civel - 962900, Desembargador Federal João Vitor Pereira (Convocado), Terceira Turma, Julgamento: 07/05/2018, Publicação: DJE - Data::24/12/2018 - Página::89 3. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à vara de origem, para regular processamento dos Embargos à Execução. dfp
(PROCESSO: 40508034504841603068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)