PROCESSO Nº: 5954986-49.3690.8.8.1804 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Gabriel da Mata APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe da Cunha E Cauê Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo advogado recorrente. 2. No caso em apreço, foi interposta apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, fixando os honorários advocatícios em 2,5% (dois e meio por cento) do valor atualizado da causa, para cada polo da relação processual. A pretensão recursal envolve interesse tanto da parte autora - que busca afastar a sucumbência recíproca -, quanto do advogado - que almeja a majoração dos honorários, mesmo que se reconheça a sucumbência recíproca. 3. Na decisão recorrida, ficou consignado que o Juízo de origem, ao prolatar a sentença, indeferiu o requerimento de gratuidade judiciária, por entender que a embargante, por se tratar de pessoa jurídica, deveria acostar ao feito a comprovação da impossibilidade de arcara com os encargos processuais, oportunidade em que o pedido poderia ser reanalisado. Foi observado, ainda, que, em relação à parte autora, não houve insurgência quanto ao indeferimento do benefício de justiça gratuita, e que, apesar disso, não foi juntado aos autos o comprovante de preparo, até porque a recorrente afirmou que o benefício havia sido deferido. No que tange ao advogado, entendeu-se como evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, motivo pelo qual foi indeferido o requerimento de assistência judiciária em seu favor. Diante disso, foi determinada a intimação da parte recorrente para juntar aos autos o comprovante do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. 4. Irresignado, o advogado apelante interpôs o presente Agravo Interno, insurgindo-se contra a parte da decisão que indeferiu o benefício por ele requerido. Além disso, a embargante peticionou nos autos, juntando o comprovante de pagamento das custas, o afirmando que o fazia com ressalvas para que se evitasse a preclusão lógica. Desse modo, a questão devolvida limita-se a analisar se o advogado faz jus à assistência judiciária gratuita. 5. De acordo com o art. 99, §5º, do CPC, o recurso que versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Percebe-se, portanto, que a legislação de regência exige que o advogado comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício em questão. 6. Assim, como dito na decisão recorrida, nesse caso, para a concessão do benefício não é suficiente a mera declaração de insuficiência acostada aos autos. Além disso, o documento relativo a registros de ocorrência no SPC é datado de 20/06/2016, enquanto que a apelação foi interposta em 20/05/2018, não sendo, portanto, contemporâneo aos fatos que pretende demonstrar. 7. Em seu recurso, o Agravante traz um novo argumento no sentido de ser portador de grave síncope neurocardiogênica, o que vem o afastando das suas atividades regulares por longos lapsos temporais, em média 60 (sessenta) dias após cada crise, acostando aos autos laudos médicos. A meu ver, tal situação também não é apta a demonstrar a insuficiência de recursos. Caberia ao interessado demonstrar, documentalmente, seus rendimentos e gastos atuais, o que não foi feito. 8. Nesse passo, considerando que os documentos apresentados não comprovam a insuficiência de recursos, tem-se que não merece prosperar a pretensão recursal, devendo ser mantido o indeferimento do requerimento de concessão da gratuidade. 9. Agravo interno improvido. Drq
(PROCESSO: 63941794850891461091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)