E M E N T A ADMINSTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APREENSÃO DE CONTAINER. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a Segurança "para determinar a desunitização das mercadorias constantes do interior das referidas unidades de carga (contêiners) e, consequentemente, a sua devolução à impetrante.". II - A liberação dos containers CAIU 981.052-8 E GESU 461.195-5, retidos no Porto de Suape, após a concessão da Segurança implica o cumprimento da Decisão Judicial, não a Perda do Objeto da Ação Mandamental. III - "Infere-se que a unidade de carga, porquanto seja tida como acessório do navio, não se confunde com a mercadoria que transporta, não podendo, portanto, submeter-se ao mesmo tratamento jurídico dado a tais bens. Assim, não cabe à autoridade aduaneira retê-lo juntamente com a mercadoria." (Excerto da Sentença). IV - A Sentença está conforme entendimento do STJ, nela citado, no sentido de que o container é objeto distinto da mercadoria nele transportada, de modo que não se confunde com embalagem das mercadorias abandonadas ou apreendidas, afigurando-se indevida a sua apreensão. V - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 78655792910507945954, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)