PROCESSO Nº: 5553357-82.5839.23.12.9060 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALICE NASCIMENTO ADVOGADO: Luiz Fernando Araújo Nobre PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Fogaça EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE URBANA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 5º Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que concedeu a segurança, para, ratificando a liminar, assegurar o direito líquido e certo do impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício previdenciário, por haver transcorrido o prazo de conclusão previsto na legislação de regência. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. No caso dos autos, a impetrante protocolizou o requerimento administrativo em novembro/2018, tendo sido o writ impetrado em março de 2019, quando ainda não havia sido apreciado o pedido. 5. Após a concessão a tutela antecipada, o INSS informou que o procedimento administrativo referente ao requerimento do impetrante foi concluído, tendo a autarquia deferido o pedido. 6. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à liminar. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 58222677586559867964, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)