PROCESSO Nº: 4484193-40.7035.30.11.0246 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LAISE FERNANDES BATISTA ADVOGADO: Lisiane Rosa Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Moraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6747575-46.1908.28.5.6000 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNSA. FILHA DE MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. FILHA ANA LÍVIA DA PAZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 6.880/80. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. AGRAVO PROVIDO. A presente controvérsia cinge-se em saber se a autora, ora agravada, tem direito a permanecer como beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA, para fins de continuidade de tratamento e de acompanhamento médico, na condição de filha de Segundo Sargento Reformado, falecido em 19/09/1997. No caso dos autos, a ora agravada foi excluída do Sistema de Saúde da Aeronáutica, sob o fundamento de que tal benefício não é devido aos dependentes pensionistas. Consta informação nos autos de que a pensionista é Luiz Gustavo Ramos, circunstância que leva à sua exclusão do rol de dependentes previsto no Estatuto dos Militares, levando consequentemente à perda do benefício de assistência à saúde, conforme se depreende da Lei 6.880/80, em seu art. 50, IV, e, combinado com o disposto no § 2°, III. É de se esclarecer que o benefício em comento é temporário e não vitalício, ou seja, existirá o direito enquanto atendidos os requisitos legais, podendo a Administração rever o ato de concessão, ou seja, não há que se falar em direito adquirido. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(PROCESSO: 91825649394737711974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)