PROCESSO Nº: 4607031-95.9146.16.8.4810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Moraes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5529322-21.4630.1.4.4218 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento aviado pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em desfavor da agravante, deferiu tutela de urgência, determinando que os réus da ação ordinária comum (União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de São Gonçalo do Amarante) fornecessem o medicamento OCRELIZUMABE (OCREVUS) 300mg ao autor, Eduardo da Rocha, portador de esclerose múltipla. 2. Considerou o juízo de origem, em resumo, que a probabilidade do direito não só existe, como no caso aqui aduzido, é constitucionalmente garantido, sendo dever da União, dos Estados-membros e dos municípios ofertar os serviços de saúde devidos à população. Quanto ao perigo da demora, afirma que há risco de resultados irreversíveis à parte autora, caso a demanda não seja atendida a tempo, uma vez que o medicamento solicitado é indispensável à sobrevida da paciente agravada. 3. A questão diz respeito à concessão do medicamento Ocrelizumab (OCREVUS) 300 mg, na dosagem inicial de 600mg administradas em duas perfusões intravenosas separadas, sendo a segunda perfusão após duas semanas da primeira, indicado ao tratamento de esclerose múltipla. 4. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 745828/RS; AgRg no Ag 280822/MT; REsp 348509/RS). 5. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 6. In casu, o Agravado é portador de esclerose múltipla na forma agressiva e necessita do Ocrelizumab (OCREVUS) 300mg, medicamento indispensável ao ganho de maior sobrevida e melhora da qualidade de vida. Ressalte-se também o fato de que a esclerose múltipla da qual padece o recorrido é extremamente agressiva, cujos surtos deixaram sequelas e incapacidades no paciente, mesmo este último fazendo uso do fármaco Natalizumabe. 7. Ademais, não colhe razão o argumento da União quanto à necessidade de perícia médica para comprovar a real necessidade de fornecimento do medicamento. Isso porque, compulsando-se os autos do processo, percebe-se que em razão da gravidade do caso, por opção da própria equipe médica, fora preciso pular etapas, a fim de que os surtos não deixassem maiores sequelas. Daí que o laudo médico (id. nº 3354466.7596723) requereu o fornecimento do medicamento Ocrelizumab (OCREVUS). 8. Nesse sentido, colaciona-se trecho da decisão agravada, o qual faz alusão à estratégia de tratamento escolhida pela equipe médica do paciente em questão: "O autor, na hipótese, já se submeteu aos mais avançados disponibilizados pelo SUS, quais sejam, Pulsoterapia com Kaique Aragão e, em seguida, com Natalizumabe, porém sem melhora significativa, em vista de que continuou piorando com novas lesões a RNM cerebral. Trata-se de paciente jovem, contando com apenas 22 (vinte e dois) anos de idade, portador de esclerose múltipla, na forma agressiva, com início em janeiro de 2016, tendo apresentado vários surtos, deixando, inclusive, sequelas e incapacidades, mesmo fazendo o uso do fármaco Natalizumabe, medicamento aprovado para formas agressivas. Conforme esclarecido pelo médico na ocasião da audiência, foi informado que se trata de uma doença de jovens, considerada rara, e autoimune. No caso, o paciente (autor), quando foi ao médico depoente, a doença já se achava na forma agressiva, de modo que o médico optou por pular etapas, sem fazer o tratamento escalonado, em razão da gravidade do caso, pois a cada surto que o acometia resultava uma sequela. Ainda assim, mesmo com uso do Natalizumabe (indicado para forma agressiva e fornecido pelo SUS), a doença evoluiu de forma considerada, aumentando os surtos, com menor intervalo, ou seja, não está mais funcionando no paciente. Esclareceu, o médico, por fim, que o Alentuzumabe, também não fornecido pelo SUS, embora possa servir para o caso do autor, é mais caro que o medicamento pleiteado nos autos e o perfil de efeitos adversos é bem pior. (grifos nossos) 9. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 10. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em questão. No caso em questão, é importante salientar ainda que a paciente, de 69 anos, já se submeteu a procedimento cirúrgico no ano de 2018 e que necessita do fármaco supracitado, a fim de que possa dar continuidade ao tratamento. 11. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal (Precedente: Processo nº 3052349-74.0238.19.3.9762/AL, Rel. Des. Miguel Pinto. 2ª Turma. Julgado em 03/01/2018). 12. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento (Precedente: Processo nº 63291773784579188249/AL, Rel. Des. Cauê Rezende. 2ª Turma. Julgado em 06/09/2018). 13. Agravo de instrumento desprovido. MMA/MBR
(PROCESSO: 23123122427596623563, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)