PROCESSO Nº: 3629148-05.9823.14.5.8646 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISABELLY PINTO TOMAZ ADVOGADO: Daniel Souza e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRASTIVO PELO INSS. INJUSTIFICADA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Mandado de Segurança impetrado por JOÃO MIGUEL NUNES TOMAZ contra ato atribuído ao CHEFE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando o provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que proceda à imediata apreciação do pedido administrativo protocolizado pelo impetrante, em 15/08/2018, referente ao pleito de concessão de Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência, haja vista esta Autarquia não ter observado o prazo legal previsto na Lei nº 9.784/99. 2. O pedido administrativo foi protocolizado pelo impetrante em 10/04/2018; o presente writ foi impetrado em 15/10/2019 (id. 0284838.7383711), e, a sentença foi prolatada em 25/06/2019 (id. 6515083.5617322). Portanto, a Autarquia Previdenciária não observou o prazo legal para à apreciação do processo administrativo. 3. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tenha o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 2 (dois) meses. Assim, mantém-se a imposição para que o INSS conclua o processo administrativo. 7. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 25569371025375304875, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)