PJE 7426109-60.3381.15.6.0475 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DE ATIVIDADE. PODER DE POLÍCIA. DESNECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação de sentença que julgou extinta ação ordinária (que visa à obtenção de provimento jurisdicional que determine o imediato registro da empresa ré e do responsável técnico, sob pena de cominação de multa diária), sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual de agir. Sem honorários. 2. Em suas razões, o Conselho argumenta, em síntese, que: a) a Lei 4.886/1965, atualizada pela Lei 8.420/1992 e também pela Lei 12.246/2010, ao regulamentar as atividades dos representantes comerciais, estabelece que a pessoa jurídica ou física, sem relação de emprego e em caráter não eventual, ainda que não pratique atos relacionados com a execução dos negócios mercantis, será tida como representante comercial; b) estando a empresa apelada ativa, a sua inscrição é obrigatória, sob pena de incorrer no exercício ilegal da profissão, sujeitando-se à penalidade pertinente; c) apesar do exercido do poder de polícia, não restou atendida a ordem administrativa de inscrição, de forma que outra alternativa não houve, se não o ajuizamento da competente ação ordinária de obrigação de fazer; d) considerando a inafastabilidade da prestação jurisdicional como garantia fundamental petrificada no artigo 5º, XXXV, da CF/88, resta patente a presença do interesse e da legitimidade para demandar em juízo. 3. Havendo descumprimento das normas que disciplinam o exercício da profissão, compete ao Conselho Profissional, no exercício do seu Poder de Polícia, aplicar as penalidades cabíveis, não cabendo a intervenção do Judiciário na situação exposta. 4. Ausente o interesse de agir do Conselho (art. 485, VI, do CPC/2015), pois, tendo já exercido o seu poder de polícia, resta-lhe consolidar débitos havidos e, eventualmente, promover os meios executivos judiciais pertinentes. 5. "Daí porque a parte demandante pode/deve invocar o seu poder de polícia para coibir as atividades da empresa demandada, adotando as medidas administrativas previstas em lei, sendo totalmente desnecessária a atuação do Poder Judiciário no caso." (TRF5, 2ª Turma, PJE 5840369-83.8573.14.3.5574, Rel. Des. Fed. Convocado Cauê Araújo, Data da assinatura: 27/06/2019) 6. Outro Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 34544484968860858448, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo da Cunha, Data de Julgamento: 20/04/2019. 7. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 84887217806817231056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)