PROCESSO Nº: 4338363-56.6954.12.2.2163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN DIAS ADVOGADO: Enzo Ramos PROCURADOR CIVIL: JOÃO LUCAS ARAGÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Rodrigues EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA POR APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. DECADÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 865.040.03-1). A apelante alega: 1) o pleito trata de direito ao melhor benefício; 2) o de cujus contava com mais de 30 (trinta) anos de serviço no momento da concessão do seu benefício, o que lhe dava direito a uma aposentadoria com renda mensal superior a atual. 2. No julgamento do RE 552.867/RS, proferido sob os auspícios da repercussão geral, o STF garantiu ao segurado o direito ao melhor benefício, com a maior renda mensal inicial possível. Porém, restou determinado que o exercício de tal direito deveria respeitar a decadência. 3. Na espécie, a ação foi ajuizada em 19/06/2018, objetivando rever a pensão por morte deferida em 18/07/2012, mediante revisão da renda mensal inicial da aposentadoria que a originou, concedida em 23/03/1984. 4. Considerando que a aposentadoria do instituidor da pensão teve início antes da vigência da Medida Provisória nº 0.284-5, de 27/06/97, o termo a quo do prazo decadencial é o dia 28/06/97. Ajuizada a presente ação em 04/09/2018 incide, por força do art. 103, caput, da Lei 8.213/91, a decadência decenal do direito à revisão da renda mensal inicial da pretérita aposentadoria, ainda que haja repercussão financeira na pensão por morte dela derivada. (Precedente: Processo nº 48783891857208868262, AC - Apelação Civel - Desembargador Federal Pedro Henrique Duarte, 1º Turma, julgamento: 17/03/2017). 5. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 23916227512196808368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)