PROCESSO Nº: 2058668-71.0608.7.6.1105 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ADRINA MARIA PEDROSA DE CARVALHO e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra da Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 7981140-29.6059.3.4.5148 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Ressalta-se, de início, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já dissecada pelo Colegiado. Aliás, no caso em tela, as questões aduzidas nos embargos foram exaustivamente apreciadas no voto condutor de relatoria do desembargador titular. 2. Quanto à legitimidade ativa dos exequentes/agravados: "Inicialmente, reconheço a legitimidade dos agravados para a execução, tendo em vista que o Sindicato autor da Ação Coletiva em que foi constituído o título judicial tem legitimidade ampla pra representar em juízo toda a categoria profissional, e não, apenas, os filiados, até mesmo aqueles que não o eram na data da propositura da ação, conforme já decidiu o STF em interpretação do art. 8º, II, da CF, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 813.107-SP e 591.436-RS". Destarte, ao contrário do alegado pelo ente embargante, o Colegiado adotou a tese da legitimidade ampla do órgão sindical. 3. De outra banda, a questão (ilegitimidade ativa) sequer foi alvo da impugnação da União ao cumprimento de sentença, e, por isso, não apreciada na decisão agravada; a ilegitimidade ativa dos exequentes em face do julgado do STF no RE 565730/SC (TEMA 82), em sede de repercussão geral, não está inserida na devolutividade recursal. 4. Outro ponto: da incongruência entre o comando judicial (título executivo) e a pretensão de que a GAT deve compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias, o acórdão foi expresso em respaldar-se na decisão monocrática do Ministro relator no STJ, transitada em julgado, que reconhecera o direito à incorporação da GAT no vencimento dos servidores e aos consequentes reflexos sobre as demais rubricas remuneratórias. Nenhuma omissão, portanto. 5. Por último, em relação ao IPCA na atualização monetária da conta, o aresto assentou que "observa-se que a decisão recorrida não tratou do assunto, o qual foi resolvido por decisão anterior, que, inclusive, também foi impugnada por agravo de instrumento, já improvido por esta eg. Primeira Turma na sessão de 30/08/2017 - embargos declaratórios também improvidos na sessão de 05/05/2018 - (...)". 6. Destarte, o propósito da União não é suprir omissão, mas emprestar aos embargos de declaração verdadeiro efeito reformador, o que é, por óbvio, inadmissível. 7. Aclaratórios não providos.
(PROCESSO: 91085766731302358329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABEL DA CUNHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)