Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Lima Nº 8877644-95.3417.27.5.7956 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO PEDRO VIEIRA E SILVA ADVOGADO: ENZO GOMES ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ YAGO DA ROCHA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FARIAS - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RÉPLICA DA APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento à Apelação contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a UNIÃO se abstenha em descontar, ou proceda à restituição, dos 20 (vinte) dias gozados de licença paternidade na folha de pagamento do servidor, a partir de 16/09/2017, dia em que foi registrado o nascimento de sua filha no Cartório. 2. Sustenta a Embargante a ausência de previsão legal para provimento da licença paternidade em decorrência do reconhecimento judicial de paternidade. Alega ainda que houve sucumbência recíproca em função provimento parcial da demanda, em que afasta a condenação da União em danos morais, requerendo a reforma da sentença em relação aos honorários advocatícios. 3. Os presentes embargos não se subsumem a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. Analisando detidamente as razões recursais, verifica-se que a União, na realidade, reproduziu os argumentos contidos na Apelação. A embargante sequer indicou o ponto em que o acórdão supostamente teria sido omisso. 5. A embargante não se desincumbiu do ônus de indicar objetivamente e de forma clara qual o erro material, obscuridade, contradição ou omissão contra a qual se insurgia, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, limitando-se a apresentar argumentos já trazidos na apelação. 6. Em consonância com o princípio da dialeticidade, cabe ao embargante, em suas razões, indicar os pontos ou questões que ensejam a interposição do recurso, de forma fundamentada. 7. A inobservância desse dever inviabiliza o conhecimento dos embargos de declaração pelo órgão julgador, conforme esclarece o Min. Juan Porto no julgamento do AgRg no AREsp 264.763/PE, ao consignar em seu voto que "o princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de o recurso ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo contra a decisão prolatada. A apresentação do recurso sem a devida fundamentação implica o não conhecimento da súplica.". 8. Ao replicar ipsis litteris o conteúdo da Apelação, fica evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cujo real intuito é o de provocar indevidamente a rediscussão de questões efetivamente apreciadas no julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 53335872306325176386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)