EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. 1. Agravo de instrumento manejado pelo particular/exequente contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, fixou os honorários de sucumbência em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, esclarecendo aquele magistrado que não estaria obrigado a fixar a sucumbência mínima em 10% (dez por cento), uma vez que tanto a sentença, como seu trânsito em julgado se verificaram antes do CPC de 2015, especialmente quando o valor da causa for altíssimo como na hipótese (R$ 607.556,25). 2. Pretensão recursal consubstanciada na concessão de édito judicial que lhe assegure a fixação dos honorários de sucumbência em favor dos seus patronos de forma gradativa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, ambos do CPC, haja vista que a verba honorária devida em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública tem regramento próprio. 3. O Colendo STJ, através do Enunciado Administrativo nº 03, estabeleceu critérios para a fixação dos honorários advocatícios consoante o direito intertemporal. "São possíveis, em princípio, quatro situações: a) que o processo tenha sentença, decisão em segundo grau e decisão em instância especial todos na vigência do CPC/1973: a.1) aplica-se integralmente o regime previsto no art. 20, do CPC/1973 para todo o processo, não havendo que se falar em honorários sucumbenciais recursais; b) que o processo tenha sentença e decisão em segundo grau na vigência do CPC/1973 e decisão em instância especial na vigência do CPC/2015: b.1) aplica-se o regime previsto no art. 20, do CPC/1973 para a fixação dos honorários na sentença, b.2) não há honorários sucumbenciais recursais no julgamento do recurso da sentença (v.g. no julgamento da apelação ou do agravo), b.3) não há honorários sucumbenciais recursais no julgamento do recurso da decisão de segundo grau (v.g. no julgamento do recurso especial); c) que o processo tenha sentença na vigência do CPC/1973 e acórdão em segundo grau e acórdão em instância especial na vigência do CPC/2015: c.1) aplica-se o regime previsto no art. 20, do CPC/1973 para a fixação dos honorários na sentença, c.2) não há honorários sucumbenciais recursais no julgamento do recurso da sentença (v.g. no julgamento da apelação ou do agravo), c.3) há honorários sucumbenciais recursais no julgamento do recurso da decisão de segundo grau (v.g. no julgamento do recurso especial); d) que o processo tenha sentença, acórdão em segundo grau e acórdão em instância especial na vigência do CPC/2015: d.1) aplica-se o regime previsto no art. 85, do CPC/2015 para a fixação dos honorários na sentença, d.2) há honorários sucumbenciais recursais no julgamento do recurso da sentença (v.g. no julgamento da apelação ou do agravo), d.3) há honorários sucumbenciais recursais no julgamento do recurso da decisão de segundo grau (v.g. no julgamento do recurso especial). Dito de outra forma, ocorre a aplicação integral do CPC/2015." (REsp 9987303/RS, Rel. Ministro LUIGI DA MATA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/07/2017, DJe 15/06/2017) 4. In casu, a sentença executada foi proferida sob a égide do CPC de 1973, verificando-se o trânsito em julgado em 15.07.4830, quando já em vigor as disposições do CPC de 2015. Consoante o entendimento do STJ, o regramento a ser aplicado para a fixação dos honorários de sucumbência é o previsto no art. 20, do CPC/73, que utiliza um critério objetivo para fixação da verba honorária. 5. Razoabilidade, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, da quantia fixada pelo Juízo de primeiro grau, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação (R$ 406.318,25). 6. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 18533398147235522324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)