PROCESSO Nº: 1881189-07.5521.5.12.1490 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Barbosa EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CAUÃ BARBOSA (ART. 342, CAPUT, 1º, CP). PRESTAÇÃO DE DEPOIMENTO EM AUDIÊNCIA NA JUSTIÇA FEDERAL. DOLO DO AGENTE. DÚVIDA RAZOÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Apelação do MPF em face de sentença que absolveu o apelado da prática delitiva prevista no art. 342, caput e § 1º, do CP, à consideração de que não haveria certeza quanto ao elemento subjetivo da conduta (art. 386, VII, do CPP). Réu que figura como acusado de João Gabriel Porto porque, ao ser inquirido pelo Juízo da 7ª Vara Federal/RN, nos autos de processo em que se buscava o implemento de aposentadoria de rurícula, afirmou que o demandante não realizava nenhuma outra atividade além da agricultura, embora soubesse que ele trabalhava esporadicamente como mecânico, sendo até proprietário de uma pequena oficina, próxima à residência do apelado. Como salientado pela sentença, fica evidente que o acusado é pessoa de baixo grau de instrução, sendo perceptível, pelo seu interrogatório, que tem dificuldade de entender as perguntas, assim como de se expressar, além de não saber ler nem escrever, sabendo apenas assinar o nome. Além disso, ficou evidente que ele não tinha noção de que, com as respostas ao juízo, estaria faltando com a verdade. Tal qual pondera o parecer da douta Procuradoria Regional da República, a pergunta mais adequada que poderia ter sido dirigida ao apelado seria se ele tinha conhecimento de que o demandante possuía uma oficina mecânica e nela às vezes trabalhava, além da atividade na agricultura. A doutrina leciona que o dolo do crime previsto no art. 342 do Código Penal é a vontade de prestar depoimento em desacordo com o que o agente tem ciência. Exige-se, pois, a consciência de estar cometendo uma falsidade, algo que, no caso dos autos, permanece duvidoso. Apelo não provido.
(PROCESSO: 50885299389160505239, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)