PJE 9983413-52.5100.4.8.7990 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento aos seus embargos de declaração, "para que conste no resultado do julgamento a expressão: Apelações desprovidas. Honorários majorados, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, de R$ 3.000,00 para R$ 3.100,00, e fixados em desfavor da União em R$ 100,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença ''. 2. A União sustenta omissão quanto à Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar na referida omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, tratando-se de rediscussão de demanda, inviável em embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Luiz Henrique Moraes
(PROCESSO: 47436977277751929395, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)