PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DECLARADA POR DECISÃO DO STJ. EXECUTADO NÃO RESIDENTE NO IMÓVEL GRAVADO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO. SÚMULA 486 DO STJ.
1. A decisão do Superior Tribunal de Justiça anulou por omissão o acórdão dos embargos de declaração e determinou que esta Turma se pronunciasse expressamente sobre a alegação da exequente de que o executado não reside no imóvel em questão.
2. No primeiro julgamento, o acórdão da Turma, integrado por embargos de declaração, deu provimento ao agravo de instrumento do particular para revogar a penhora sobre bem imóvel de sua propriedade, invocando a Lei 8.009/1990, por existir nos autos prova de que se trata do único imóvel do executado.
4. Extrai-se dos elementos contidos nos autos que de fato o executado não reside no imóvel objeto do gravame, posto que o próprio afirma residir na casa de sua filha. Todavia, o agravante comprovou, mediante cópia do contato de locação e recibos de locação que percebe o aluguel mensal de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) relativamente ao seu único imóvel, tendo recebido R$ 6.600 (seis mil e seiscentos reais) no ano de 2010. A constatação de que se trata do único imóvel é extraída por certidões cartorárias, sendo a renda auferida pela locação revertida para a subsistência do núcleo familiar.
5. Nesse contexto, correta a decisão que declarou a impenhorabilidade do imóvel em questão, impondo-se o levantamento da constrição, posto que satisfeitos os requisitos da Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família".
6. Embargos declaratórios providos, em parte, sem, contudo, atribuir efeito infringente.
(PROCESSO: 7099347617657859890240, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019, PUBLICAÇÃO: 20/09/2019)