Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Almeida Nº: 1751395-89.8832.23.9.2629 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL DA PAZ ADVOGADO: João Miguel Farias Neto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Oliveira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS. OMISSÃO INEXISTENTE. RECUSA DE FÉ A DOCUMENTO PÚBLICO. INÉRCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Emanuel Carvalho ante o acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução de sentença coletiva que o exequente promovera em face da FUNASA, através da qual pretendia que autarquia efetuasse o pagamento de quantia certa, referente à indenização de campo prevista no art. 16 da Lei nº 8.216/91, no valor de R$ 38.398,29 (onze mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos). 2. O embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois não refutou todos os pontos que, relacionados à prova em referência, utilizada para demonstração do exercício da atividade de campo pelo embargado, se acolhidos, seriam capazes de infirmar, em tese, as conclusões a que chegou o julgado (inciso IV do § 1º do art. 489 c/c o art. 1022, parágrafo único, inciso II, ambos do CPC), especialmente, o que se relaciona à fé que se atribui às declarações de servidor público (ofensa ao artigo 405 do CPC). 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "No caso do servidor, a declaração emitida pela Secretaria Municipal de Saúde de Taipu é no sentido de que o apelante "prestou serviço nesse município, como supervisor de campo no combate as endemias, no período de dezembro de 2005 a janeiro de 2009." Tal declaração não se encontra instruída com documentos outros que comprovem que o servidor, efetivamente e de forma permanente, executou trabalho de campo de controle de endemias. Não há escalas de trabalho, folha de ponto, descrição de atividades ou áreas percorridas pelo servidor". 5. No que tange à possível ofensa ao artigo 405 do CPC, tem-se que a embargante restou omissa ao não se pronunciar expressamente a respeito da sua inconformidade na apelação (recusa de fé à documentos públicos), cujo ônus lhe cabia, de forma que não pode se valer de sua própria inércia. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 02103036381658574461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)