PJE 1905198-34.6979.28.1.8691 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão desta eg. 2ª Turma que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, mantendo a decisão agravada, que não conheceu do seu pedido de extinção do Cumprimento de Sentença 6600504-42.2323.6.3.0148, sob o fundamento de que a matéria relativa à ilegitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos para a propositura da Ação Coletiva 9416363-22.9863.28.11.7458 está acobertada pelo manto da coisa julgada. 2. Aduz a União, em síntese, que o decisum está eivado de omissão e obscuridade, devendo esta Corte se pronunciar sobre a ilegitimidade ativa do Município para executar o título judicial da Ação Coletiva, pois fora proposta pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), entidade que não possui representação judicial dos Municípios e porque faltou autorização expressa do Município para ajuizamento da Ação Coletiva pela entidade. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Ao argumentar pela ilegitimidade ativa do Município para executar o título coletivo, pretende a União, em verdade, a rediscussão sobre a legitimidade da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) para substituir processualmente os municípios na Ação Coletiva e a existência de autorização do Município para tanto, matérias sobre as quais o julgado expressamente consignou estarem acobertadas pela coisa julgada. Percebe-se que se trata de tentativa da Embargante de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os aclaratórios o recurso cabível. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., Proc. 1906966-72.0177.21.4.0687/02, Rel. Des. Federal Alexandre Silva. em: 23/02/2018. 5. Embargos de declaração desprovidos. bsf
(PROCESSO: 26934803149636253306, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)