PROCESSO Nº: 2966296-38.1688.7.4.5259 - JOANA CARDOSO NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GIOVANNA SOUZA ADVOGADO: Murilo Barros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Rodrigues Medeiros De Sousa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JOÃO FOGAÇA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INJUSTIFICADA. BERNARDO DA MOTA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Trata-se de Benício Costela necessária em sentença que concedeu a Segurança requerida por JOÃO FELIPE VIEIRA contra ato omissivo atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO DO INSS EM JOÃO PESSOA - PB, a qual ratificou a liminar que deferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou que o impetrado apreciasse, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o requerimento administrativo formulado pelo(a) impetrante. 2. A impetrante apresentou mandado de segurança objetivando a imediata análise do pedido administrativo de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC), que foi formulado em 1º/outubro/2018; também requereu a gratuidade judiciária, na forma da Lei nº 1.060/1950, c/c o CPC, art. 98. 3. Em face da decisão liminar, o INSS, em 12/07/2019, noticiou que cumpriu com a obrigação de fazer imposta, conforme documentação anexa, requerendo o prosseguimento do feito nos seus termos legais (id. 7020950.1760600). 4. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Por sua vez, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 2 (dois) meses. Assim, mantém-se a imposição para que o INSS conclua o processo administrativo. 8. Davi Luiz Cardoso Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 92062679546552524702, VITOR RAMOS NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)