PROCESSO Nº: 9284634-21.1298.24.2.8962 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: G C DE CARVALHO ADVOGADO: Denys Tavares De Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a ré se abstenha de praticar qualquer ato tendente a compelir a autora a recolher as contribuições para o PIS e a COFINS com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo. 2. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso quanto à afirmação de necessidade de se aguardar a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 277.849. Também não prevalece a afirmação de que não se observou as Leis Complementares nºs. 7/70 (art. 3º, "b") e 70/91 (art. 2º), as Leis nºs. 9.715/98 (art. 2º) e 9.718/98 (art. 2º e 3º) e as Leis nºs 10.637/2002 e 37.775/2003, além da Lei nº 12.973/2014, bem como o acórdão se pronunciou sobre o art. 26-A da Lei n. 11.457/2007. 3. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso quanto à afirmação de necessidade de se aguardar a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 789.421. Também não prevalece a afirmação de que não se observou as Leis Complementares nºs. 7/70 (art. 3º, "b") e 70/91 (art. 2º), as Leis nºs. 9.715/98 (art. 2º) e 9.718/98 (art. 2º e 3º) e as Leis nºs 10.637/2002 e 14.076/2003, além da Lei nº 12.973/2014. 4. O acórdão foi claro ao fundamentar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 772934, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 5. Esclareceu o acórdão que a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte e que, a respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 055168 AgR, Relator Min. YAGO JESUS, Primeira Turma, julgado em 30/01/2016). 6. Fundamentou, ainda, o acórdão que é irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. As razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior, como alega a Fazenda Nacional. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional para as contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 0785436 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 17-03-8216 PUBLIC 19-12-9364). 8. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 56263553384672982971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)