PROCESSO Nº: 7180110-91.0481.2.1.2964 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO MELO ADVOGADO: Vitor Fogaça ADVOGADO: Augusto Lima AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Luiz Felipe Cardoso AGRAVANTE: VITOR HUGO SILVEIRA FEITOSA SANTOS ADVOGADO: Kevin Fernandes AGRAVANTE: RAIDALVA MOREIRA CRUZ ADVOGADO: Benício Azevedo AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO MOURA ADVOGADO: Theo Costela AGRAVANTE: DIOGO SILVA DE CARVALHO ADVOGADO: Bernardo Cardoso AGRAVANTE: GLORIA MAYSA BARROS ADVOGADO: Nicolas Santos AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Correia PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONJUGÊ. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BENJAMIN MARTINS E OUTROS contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos do processo nº 7565590-13.8432.25.5.2959 (que indeferiu o pedido para que a vantagem dos exequentes passe a constar com a nomenclatura de GDM-PST e o arbitramento de multa para a hipótese de descumprimento), alegando, em resumo, o seguinte: 1) houve violação a coisa julgada porque o pagamento deve ser realizado sob a nomenclatura GDM-PST; 2) há quase um ano a agravada vem protelando o efetivo cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta no acórdão, devendo ser aplicada a multa. 2. In casu, houve o trânsito em julgado do acórdão no Primeiro Grau, tendo sido dado início a execução da obrigação de fazer, consistindo na implantação da GDM-PST, tendo sido implantada a rubrica sob a nomenclatura de "DECISÃO JUD. TRANS. EM JULGADA", insurgindo-se a recorrente contra essa expressão. 3. A recorrida apresentou a seguinte justificativa, a qual foi acolhida pelo juízo a quo: "INFORMAMOS QUE O PAGAMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS OCORREM EM RUBRICA DISTINTA ADMINISTRATIVA, POIS POSSUEM CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DIVERSA EM RAZÃO DA NATUREZA ORÇAMENTÁRIA. AS RUBRICAS JUDICIAIS RECEBEM DENOMINAÇÃO GENÉRICA, ESTANDO ATRELADAS AOS OBJETOS QUE INFORMAM A QUE SE REFEREM A DECISÃO JUDICIAL. NESSE SENTIDO, NÃO É POSSIVEL ALTERAR A RUBRICA JUDICIAL PARA QUE TENHA A MESMA DENOMINAÇÃO DA ADMINISTRATIVA. SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR, EM REGRA COMPETE AO ÓRGÃO PROMOVER A CORREÇÃO DOS VALORES DENTRO DO AJ SEMPRE QUE HOUVER ALTERAÇÃO. (id. 7585019.1510073". 4. A decisão transitada em julgado determina a incorporação do valor da GDM-PST, não tendo mencionado qual nomenclatura que deveria ser dada na implantação da gratificação. Dessa forma, não houve violação a decisão judicial, cabendo a FUNASA providenciar a correção de valores quando cabíveis. 5. Em relação a implantação da multa pelo descumprimento da obrigação, a agravada peticionou em 22/12/2019 alegando o seguinte: "a Administração por força de lei e regulamentos está obrigada a seguir uma série de trâmites procedimentais até o cumprimento da decisão com a efetiva modificação da remuneração do autor. No âmbito da Administração Pública Federal, conforme determina a Portaria SGRT/MPDG nº 06, de 18 de novembro de 2016, a rotina de cumprimento de decisões judiciais no Módulo AJ-SIGEPE compreende atividades de cadastro, execução, autorização, homologação e confirmação judicial, exercidas por perfis diferenciados e de acordo com as respectivas competências, sendo que a atividade de cadastro é atribuição das Unidades Pagadoras (UPAGs); a execução do órgão setorial do SIPEC, que no âmbito do Ministério da Saúde se faz representar pela Coordenação de Legislação de Pessoal (COLEP); a autorização compete à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (CGESP); a homologação à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento (SPO); e a confirmação cadastral compete ao órgão Central do SIPEC. Registramos, ainda, que a implantação da rubrica com o valor da diferença da GDM-PST, atinente a 2ª jornada de trabalho, tal como determinou a decisão judicial, está sendo tratada nos autos do Processo Administrativo SEI nº 92861.552866/5783-96, de maneira que já foi providenciado o cadastramento da ação no Módulo AJ-SIGEPE e o encaminhamento para pré-autorização, de maneira que, no presente momento, os autos encontram-se no Serviço de Execução de Ações Judiciais da Coordenação de Legislação de Pessoal do Ministério da Saúde". 5. Diante das informações expostas, constata-se que não deve ser aplicada a multa requerida, em razão de somente ser cabível diante de manifesta constatação de recalcitrância, significando dizer que se deve considerar que a Administração não possui a mesma agilidade de um particular, de modo que precisa, em homenagem ao princípio da legalidade, de tempo mínimo para adoção de providências necessárias ao cumprimento de seu mister. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46927841540588981836, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)