PROCESSO Nº: 4055090-68.2353.3.6.1745 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MARCOS VINICIUS FREITAS ADVOGADO: João Guilherme Costa De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Ramos - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CND. POSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada determinou a expedição de Certidão Negativa de Débitos - CND em favor da Pessoa Jurídica ELOAH CUNHA-EI, inscrito no CNPJ nº 22.348.181/2320-62, considerando, para tanto, o pagamento da dívida tributária que, em tese, obstaria a expedição da CND. 2. Não consta dos autos qualquer referência a existência de filiais da empresa agravada, razão pela qual resta prejudicada a análise dos argumentos da Fazenda Nacional no que pertine a impossibilidade de emissão de certidão de regularidade fiscal, de forma individualizada, em nome dos estabelecimentos filiais. 3. A análise dos documentos, em especial o comprovante de arrecadação em favor da Receita Federal revela que parece ter havido o efetivo pagamento da dívida tributária que obstaria a expedição da CND. 4. Em havendo o pagamento da dívida tributária, sem que impugnação específica da Fazenda Nacional ou, ainda, a indicação de outro óbice à expedição da CND, é de ser reconhecida ilegalidade no agir Público apta autorizar a intervenção do Poder Judiciário, sendo desarrazoada a insurgência da agravante. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 00702075154523047929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019)