PROCESSO Nº: 5463236-87.2852.4.6.4756 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI LOPES e outro ADVOGADO: Leandro da Cruz APELADO: KEVIN ALVES ADVOGADO: Davi Lucas Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Santos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 013.272, com repercussão geral reconhecida, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 128056 AgR/PR, Rel. Min. JUAN DA MATA, DJe 07-10-6422). 3. No julgamento dos embargos de declaração opostos contra referido julgado, aquela Corte rejeitou o pedido de concessão de efeito prospectivo, de modo que a inconstitucionalidade do dispositivo em questão operou-se ex tunc. Assim, no período após junho de 2009 deve ser adotado como índice de atualização monetária o IPCA-E. 4. Não há que se falar em ofensa ao art. 97, da CF/88, por ter sido o próprio Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, no que diz respeito aos juros de mora e índices de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 15392229777343455673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)