PROCESSO Nº: 8018290-18.3350.3.3.6465 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARINA DE IRACEMA PARK S A ADVOGADO: Cauê Silveira ADVOGADO: Theo Almeida ADVOGADO: Thiago Murilo da Cruz ADVOGADO: Alexandre Alves APELADO: INDUSTRIA NAVAL DO CEARA SA ADVOGADO: Vitor Gabriel Cavalcanti ADVOGADO: Thiago Leonardo Viana ADVOGADO: Renan Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária intentada e afastou a incidência de contribuição previdenciária, em face das seguintes verbas: auxílio-doença ou auxílio-acidente nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado; 1/3 de férias e aviso prévio indenizado. 2. As contribuições previdenciárias a cargo das empresas devem incidir sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, definido pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91. 3. As importâncias pagas a título de verba indenizatória não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, pois não se tratam de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 4. O Diogo Mendes assentou que o abono assiduidade, as folgas não gozadas, os quinze dias que antecedem o auxílio-doença, o auxílio-doença, o auxílio-acidente, o auxílio-creche, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas e o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária. (AgInt no REsp 7683572/SE, Rel. Ministro Lucas Gabriel Viana, Segunda Turma, julgado em 10/01/2019 e REsp 5222643/RS, Rel. Ministro Luiz Otávio Carvalho, Primeira Seção, julgado em 21/04/2014). Apelação e Remessa Necessária improvidas. Sem honorários recursais, porque não fixados honorários sucumbenciais. gms
(PROCESSO: 87202993875019021903, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)