PROCESSO Nº: 2850113-76.4987.15.7.5714 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOÃO GUILHERME CUNHA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila da Mota EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL.IBAMA. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.Trata-se de apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, considerando que o valor cobrado na execução promovida pelo IBAMA é irrisório. 2. Sustenta a recorrente, que a sentença não apenas contraria a jurisprudência majoritária, como súmula do Superior Tribunal de Justiça, especificamente o Enunciado 452, que dispõe expressamente que: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício." 3. Nos termos dos arts. 1º e 1º-A da Lei 9.469/97 (com as alterações da Lei nº 11.941/2009) compete ao Advogado-Geral da União, diretamente ou por delegação, autorizar o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos da União, e das Autarquias e Fundações Públicas. 4. O valor considerado irrisório da execução fiscal ajuizada por autarquia federal não pode servir de fundamento à sua extinção ex Luiz Gustavo Rezende pelo juiz, pois não é imperativa a aplicação do art. 1º, da Lei n.º 9.469/97, às execuções promovidas pelo ente supracitado, tratando-se apenas de mera faculdade. 5. Dispõe a Súmula n.º 452 do STJ: "Súmula n.º 452. A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada à autuação judicial de ofício." 6. Também a jurisprudência do STJ já decidiu também, no REsp nº. 6880951/MA, sob o regime do recurso repetitivo, que a possibilidade de arquivamento do feito em razão do valor irrisório da execução, nos termos do art. 20 da Lei n.10.522/2002, destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como Dívida Ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não podendo ser aplicado por analogia as execuções fiscais promovidas pelas autarquias federais. 7. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito executivo. [4]
(PROCESSO: 12426452183120374757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)