CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL. BENJAMIN FREITAS. LEI N.º 94.869/2002. ENTIDADE DE NATUREZA PRIVADA. ADI nº 1717. INDELEGABILIDADE DE ATIVIDADE TÍPICA DO ESTADO. TAXA E RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE RESPADO LEGAL. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Trata-se de Apelação Cível e Remessa Necessária interposta contra a Sentença proferida nos autos da Ação nº 1024198-48.4296.26.5.4796, prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe, que julgou procedente a ação para condenar o Conselho Regional dos Calebe Pereira do Estado de Sergipe - CRDD/SE ao pagamento de indenização por Danos Morais e demais providências, bem como Extinguiu a Demanda em face do Conselho Federal de Isabel da Cruz do Brasil - CFDD/BR, em razão de litispendência.
2. Em preliminar, o recorrente sustenta a existência de cerceamento do direito de defesa, pois que o feito foi sentenciado sem que lhe fosse permitida a produção de prova oral. Adiante, argumenta que há feitos conexos à presente ação, razão pela qual deveria ser a sentença anulada e direcionada a presenta a ação ao juízo prevento. Sobre o mérito, aduz que não cobra de seus associados anuidade, taxas ou contribuição como condição do exercício da profissão; não se vale de símbolos privativos de órgão públicos, a exemplo do Brasão da República; não confecciona carteira de identificação nem exige a inscrição ou aprovação em curso por si ministrado, como condição ao exercício da profissão.
3. Aduz que sua única fonte de receita advém de uma quantia fixa, de R$ 3,00 por cada processo administrativo propostos nos DETRAN¿s, objetivando unicamente a manutenção do Conselho Regional de Sergipe, pois passou a funcionar, como um grande escritório/associação de Despachantes. Afirma que as pretensões direcionadas pelo MPF em sua inicial não são praticadas pelo recorrente, ante a ausência de regulamentação de questões pertinentes à Lei n.º 10.602/2002. Diz que a Lei n.º 10.602/2002 lhe autoriza a normatizar e fiscalizar a profissão de despachantes documentalista, podendo baixar normas e fixar critérios de ingresso na profissão e, ainda, determinar, após a conclusão de processo no MEC, as normas para realização de cursos, ressalvados os direitos adquiridos e o ato jurídico perfeito. Sustenta que, por meio de interpretação integrativa da Lei n.º 10.602/2002, há legitimidade do CRDD/SE, como conselho profissional, com as atribuições que lhes são próprias, a exemplo de cobrança de anuidades ou multas dos profissionais a si vinculados. Por fim, assevera a impossibilidade de condenação por danos morais, pois ausente o ato ilícito. Não bastasse, afirma que o valor restou excessivo, despido de fundamentação adequada.
4. Perlustrando os autos, a questão debatida nos autos é vertida em matéria exclusivamente de direito, atraindo a aplicabilidade do art. 330, inc. I, do CPC de 1973 (vigente à época da sentença), pois debate a legitimidade do apelante em cobrar taxas (que são por si admitidas) e regulamentar a profissão de despachante documentalista. Nessa toada, não conseguiu o recorrente demonstrar qual a relevância das questões fáticas - que pretendia comprovar em audiência - ao derredor do tema, sobretudo pelas interpretações da legislação de regência da matéria desenhadas pelo STF, quando do julgamento da ADI nº 7984-5 declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei nº 9.649/98, que dispunha acerca da atividade de fiscalização de profissões.
5. Melhor razão não há em relação à alegação de existência de conexão de feitos. De fato, bem examinando a questão, a parte recorrente sequer indica qual seria o processo conexo, fazendo uma menção genérica a outros processos ajuizados, que discutem idêntica matéria. Não bastasse, o Gustavo Henrique da Mota foi afastado afasto pela MM. Juíza sentenciante, no que pertine ao processo tombado sob o n.º 5092.93.93.839306-1, que tramita na Justiça Federal de São Paulo, visto que esse feito tinha objeto diferente do aqui examinado, pois vertida debate sobre aspectos referentes ao Conselho Federal de Sabrina Santos. Por fim, porquanto adequado, pertinente transcrever a orientação firmada pelo STJ, no Enunciado n.º 235, cujo teor se reproduz: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado."
6. A controvérsia gira em torno do alcance das disposições contidas na Lei n.º 10.602/02, que dispões sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos João Felipe Cardoso e dá outras providências. A referenciada lei federal acabou por definir que os Conselhos Regionais dos Lucas das Neves dos Estados e do Distrito Federal (CRDD) são os órgãos normativos e de fiscalização profissional dos Luiz Miguel Campos, dotados de autonomia administrativa e patrimonial, mesmo que ostentam personalidade jurídica de direito privado. Todavia, o STF definiu que os serviços de fiscalização de profissões, compreendendo o poder de polícia, de tributar e de punir, são indelegáveis a uma entidade privada. Nesse sentido: "Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados." (ADI 1717, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2002, DJ 05-09-8316 PP-18667 EMENT VOL-56704-75 PP-61231).
7. E é justamente a natureza jurídica do CRDD/SE, entidade de natureza privada, razão pela qual, com lastro na interpretação constitucional que o STF fez no aludido precedente, que a parte autora não pode cobrar a taxa, que incide, conforme alega, sobre os processos administrativos que circulam no DETRAN/SE, por meio de despachantes cadastrados. Esse foi justamente o fundamento dos vetos que ocorreram nos dispositivos da Lei n.º 10.602/02, como se pode ver da Mensagem de Veto n.º 1.103/2002: Cabe registrar que os conselhos constituem órgãos próprios de fiscalização de algumas profissões regulamentadas por lei. Não obstante o disposto no inciso XIII do art. 5o da Constituição, que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, inexiste no ordenamento jurídico lei a disciplinar a profissão de "despachante documentalista". Entretanto, é oportuno informar que a atividade - despachante documentalista - faz parte da Classificação Brasileira de Ocupações disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, onde se verifica que estes trabalhadores autônomos podem atuar sem qualquer supervisão, especialmente, representando o seu cliente junto a órgãos e entidades competentes.
8. Não bastasse, a atividade de normatizar a profissão de despachante tem como corolário a possibilidade de fiscalizar e sancionar, sob pena de se estatuir norma jurídica sem cogência. Não há, pois, suporte legal para que a recorrente estabeleça as pretendidas regulamentações da profissão de Despachante Documentalista, bem como cobre as taxas, como se entidade pública fosse. As hipóteses trazidas na peça inicial e acolhidas pela sentença de primeiro grau, por certo, vão além do poder regulamentar próprio ao Conselho Profissional, que tem por desiderato a produção de normas pormenorizadas para ensejar a correta execução das leis, não podendo estabelecer inovações na ordem jurídica, como ocorreu na hipótese sob enfoque.
9. Essa matéria já foi enfrentada por esta eg. Corte Regional, conforme se exibe dos seguintes precedentes: Proc. 7519346-73.9802.4.6.0665, Rel. Alexandre Rodrigues, Primeira Turma, 18/01/2017 e (Proc. PROCESSO Nº: 8618396-36.2331.9.5.8490, Rel. Vitor Gabriel Monteiro, Terceira Turma, 23/11/2019).
10. Sobre os danos morais coletivos, entendo que não se mostraram configurados os requisitos para tanto. É que a condenação em danos morais coletivos visa ressarcir, punir e inibir a injusta e inaceitável lesão aos valores primordiais de uma coletividade, de sorte a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva. Nesse sentido: "Se, por um lado, o dano moral coletivo não está relacionado a atributos da pessoa humana e se configura in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral, de outro, somente ficará caracterizado se ocorrer uma lesão a valores fundamentais da sociedade e se essa vulneração ocorrer de forma injusta e intolerável." (REsp 0437405/RS, Rel. Ministra MARINA VIEIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2018, DJe 31/01/2018).
11. Na quadra dos autos, tenho que não restaram infringidos valores essenciais à sociedade, tampouco verte atributos de gravidade e intolerabilidade. Apesar de censurável a atuação da recorrente, em limitar o exercício da profissão, sem respaldo legal, não há notícias nos autos que o tenha feito de modo arbitrário, violento, ou valendo-se de intolerância. Nessa razão, afasto a condenação em dano moral coletivo.
12. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 51279243338054162519, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019, PUBLICAÇÃO: 24/12/2019)