Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel da Paz Nº: 8463945-65.7862.27.6.1004 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: BRYAN MONTEIRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM DA LUZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARCOS FELIPE VIANA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA. JUROS DA OBRA. RESTITUIÇÃO E SUSPENSÃO. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação onde se persegue a reparação de danos decorrentes do atraso na conclusão de empreendimento imobiliário e consequente entrega de unidade habitacional, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para apreciação e julgamento dos pedidos apresentados em face da Casanova Habitação e Construções LTDA e julgou improcedentes os pedidos formulados contra a Caixa Econômica Federal. 2. Mantida a sentença quanto ao reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para o julgamento da pretensão de declaração de nulidade do item "12.05" do contrato particular de promessa de compra e venda - que estabelece multa moratória por atraso injustificado na entrega da unidade habitacional -, com a consequente majoração do percentual nela previsto. Diversamente do que se observa quanto à reparação de prejuízos decorrentes da não observância do prazo de entrega do empreendimento imobiliário, previsto no contrato de financiamento habitacional, que, caso efetivamente comprovados, pode, de fato, configurar hipótese de responsabilidade solidária entre a CEF e a construtora, as pretensões anulatória e revisional reportadas se referem à avença firmada exclusivamente com a Casanova Habitação e Construções LTDA, não figurando a Caixa como parte. Precedentes (PROCESSO: 45647641537351592421, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/03/2018; PROCESSO: 89749645794586336380, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/05/2017). 3. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de reconhecer a inexistência de responsabilidade da Caixa Econômica Federal por danos relativos à execução da obra de imóvel objeto de financiamento habitacional, quando se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da edificação. Entretanto, reconhece a responsabilidade da CEF por danos decorrentes do atraso da obra e da consequente entrega de imóvel financiado, quando o contrato de financiamento habitacional imputa-lhe a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a construtora. 4. O contrato firmado entre as partes estabelece, na cláusula décima nona, a obrigação do devedor comprovar a contratação pela INTERVENIENTE CONSTRUTORA do Seguro de Garantia Construtor - que garante a conclusão das obras de construção do empreendimento -, até a data de liberação da primeira parcela de financiamento. Por outro lado, prevê, no parágrafo segundo da reportada cláusula, a obrigação da CEF acionar a seguradora para substituir a Construtora, no caso de atraso na obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias. O prazo ajustado de conclusão da obra, nos termos da cláusula quarta do contrato de financiamento, foi de 20 meses, não podendo ultrapassar o estatuído nos atos normativos do CCFGTS, do SFH e da CAIXA. Disso resulta que, havendo previsão, nas reportadas normas, de um prazo superior a 20 meses, este poderá ser prorrogado até o limite ali previsto. O prazo limite para a construção de empreendimentos habitacionais financiados com recurso dos FGTS, como é o caso, é de 24 meses, contado a partir da primeira assinatura do contrato, de modo que, tendo sido assinado o contrato em questão em 09/09/2013, desde 01/10/2015, a Construtora ré está em mora quanto à obrigação de conclusão do empreendimento, assim como a CEF quanto à obrigação de acionar a seguradora, no sentido de garantir a cobertura securitária de conclusão da obra. 5. Configurada a responsabilidade da Caixa Econômica Federal e da Casanova Habitação e Construções Ltda por prejuízos efetivamente sofridos pela parte autora em razão do atraso quanto à entrega do imóvel financiado. 6. Em que pese legítima a cobrança da taxa de evolução da obra durante a fase de construção do imóvel, sua exigibilidade somente se configura neste período, de modo que, uma vez expirado o prazo contratualmente previsto para a conclusão da obra, ainda que esta se encontre inacabada, inicia-se a fase de amortização, quando não mais é devido o reportado encargo. 7. Reconhecido o direito da parte autora à restituição dos valores efetivamente pagos a título dos chamados "juros de obra" após o término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel, assim como à suspensão de qualquer cobrança a este título, não se aplicando o instituto da restituição em dobro previsto no art. 42 do CDC, em face da ausência de má-fé da instituição financeira (PROCESSO: 9602450-57.0319.12.11.6588, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/04/2018). 8. Uma vez comprovada a impontualidade no cumprimento da entrega do imóvel e tendo em vista os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, impõe-se aplicar às rés as penalidades da cláusula décima quarta do contrato, previstas tão somente para a impontualidade do mutuário, com a incidência da multa moratória de 2% (dois por cento) e dos juros de mora de 0,033% (trinta e três milésimos por cento), por dia, sobre o valor da obrigação em atraso, ou seja, sobre o valor do imóvel (PROCESSO: 01038200338342505976, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA LUZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/06/2018). A sua aplicação em benefício da parte autora deverá observar os ditames contratuais, sem que se permita a majoração do percentual contratualmente previsto, e incidirá desde a data da mora até a efetiva data da entrega do imóvel. 9. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação, em sede de recurso repetitivo, de que, por apresentar a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, sendo, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, não se mostra devida a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes (RESPs nº. 7.459.971/SC e nº. 7.240.948/DF). Pretensão de condenação da parte ré ao pagamento de lucros cessantes afastada. 10. O entendimento desta Terceira Turma segue no sentido de considerar que o atraso na entrega da obra por si só não configura danos morais a serem compensados, sendo indispensável a comprovação, em cada caso, do prejuízo moral sofrido (PROCESSO: 36807822809010560829, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/11/2018). 11. A parte autora logrou comprovar a inclusão de seu nome em órgão de proteção ao crédito (SCPC) relacionada à dívida do contrato de financiamento objeto dos autos, configurando, assim, danos morais a serem compensados (STJ, AgInt no AREsp 120.063/PI, Rel. Ministro ENRICO DUARTE, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2018, DJe 17/06/2018). 12. Tratando-se de danos morais, o montante compensatório deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado ao autor lesado. Por outro lado, não pode se mostrar excessivo diante dos danos efetivamente sofridos, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional à repercussão do evento danoso, estando em consonância com o que vem sendo concedido por este Tribunal em casos semelhantes. (PROCESSO: 17019669915465955165, AC - APELAÇÃO CIVEL - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018; PROCESSO: 21730969716741534104, AC - APELAÇÃO CIVEL - , DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2017). Sobre o valor do montante compensatório deve incidir correção monetária e juros de mora a partir da data deste julgamento (súmula 362 STJ), não sendo o caso de aplicação da súmula 54 do STJ, visto que somente arbitrado nesta ocasião. 13. Não há que se acolher a pretensão de fixação de prazo para a finalização do empreendimento imobiliário, mormente quando o objeto da demanda é apenas uma unidade habitacional, além de se tratar o habite-se de providência, em parte, alheia à autuação da CEF e até mesmo da construtora. (PROCESSO: 57399506013699758111, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/02/2019). 14. Apelação parcialmente provida para: (a) condenar a CEF a restituir à parte autora os valores efetivamente pagos a título de "juros de obra" após o término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel, devidamente corrigidos, a partir do pagamento de cada prestação, assim como a suspender qualquer cobrança a este título; (b) condenar as rés solidariamente nas penalidades da Cláusula Décima Quarta do contrato de financiamento objeto dos autos; (c) condenar as rés a solidariamente pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação de danos morais. 15. Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais e a verba honorária serão proporcionalmente distribuídas e compensadas entre os litigantes (CPC, art. 86), com a majoração da parte que couber ao autor em um ponto percentual, a título de honorários recursais.
(PROCESSO: 92541482051977601255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)