EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO CUMULATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COM BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, CC/02. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1- Apelação contra sentença extinguiu o feito, com resolução de mérito, com esteio no artigo 487, inciso II, do CPC, ante a ocorrência de prescrição de cobrança de valores de benefício previdenciário recebidos indevidamente. 2- É induvidoso que o Código Civil é vocacionado para regulamentar precipuamente as relações de direito privado, mas não é menos verdade que nele constam diversos vários que se referem especificamente à Fazenda Pública, a revelar sua aptidão para também regular as relações estatais com viés privado. Desde, evidentemente, que não exista norma específica noutro diploma legal. 3- O art. 206, § 3º, V, do Código Civil dispõe que a "pretensão de reparação civil" prescreve em três anos. Essa é exatamente a situação de que se trata, já que o ressarcimento que se busca decorre de um ilícito civil (recebimento indevido de valores de benefício de pensão após a maioridade da pensionista), e não de ilícito administrativo. 4- Inaplicabilidade do prazo quinquenal previsto no decreto nº 67.487/31, haja vista que o prazo aí previsto é aplicável apenas em hipóteses de ações intentadas por particulares contra o Estado (art. 1º). 5- Caso em que o processo administrativo para apuração de irregularidade- consubstanciado no pagamento indevido de benefício assistencial simultaneamente com benefício de pensão por morte, durante o período de 13/08/1999 a 02/08/2008-, deu início em 06/09/2007, e findou com a cobrança dos valores devidos à segurada em novembro/2008, para que a mesma ressarcisse os valores pagos no período de outubro/2003 a setembro/2008, referente aos últimos cinco anos a contar daquela data. 6- Considerando que o prazo prescricional voltou a correr em novembro de 2008, e a presente ação só foi interposta em 14/05/2017, observa-se que transcorreu o prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002. 7- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 64544281966759508500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)