PROCESSO Nº: 7763335-02.4192.3.2.0739 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9303438-11.6791.30.5.4203 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, fixou honorários sucumbenciais da fase executiva no percentual mínimo previsto para a faixa de valores aplicável, nos precisos termos do art. 85, §3º, do CPC/15, a incidir sobre o valor final da execução a ser pago pela parte executada, correspondente ao proveito econômico obtido na execução contra a Fazenda Pública (art. 85, §1º, CPC/15). Salientou que os honorários fixados apenas incidem sobre os créditos executados que se submetem a expedição de RPVs, com fulcro no art. 85, §7º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, a União afirma que não se discute que no recente julgamento do RESP 5.529.059-RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, o STJ firmou a tese no sentido de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Entretanto, entende que a decisão do STJ não vem criar uma modalidade sui generis de honorários advocatícios, mas apenas estabelece que os honorários da execução serão devidos em caso de não impugnação de cumprimentos de sentença coletivas individualizadas. Sustenta que os honorários já seriam devidos em percentual fixados com base no art. 85,§3°, em caso de impugnação improcedente da Fazenda Pública. Por outro lado, caso a impugnação da Fazenda Pública seja procedente, mesmo na hipótese de execução individual de ação coletiva, seriam os autores que teriam de pagar honorários. Entende que não é correto afirmar, como parece entender o MM. Juízo a quo, que a União sempre seria devedora, em execuções individuais de sentença coletivas, de um valor fixo de honorários. Defende, ainda, que em nenhum momento o STJ assegurou direito à "dupla" condenação em honorários, o que representaria verdadeiro bis in idem. Assim, havendo impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários devem ser arbitrados por ocasião do seu julgamento. 3. Na hipótese dos autos, além de se tratar cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, fundada em sentença proferida em ação na qual o Sindicato pleiteou o direito dos substituídos a receberem diferenças da GDPTS houve impugnação por parte da executada, que ainda será apreciada. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's 5.218.367/RS, 8.370.686/RS e 6.212.686/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 5. Sobre a possibilidade de cumulação de honorários sucumbenciais, o STJ, nos autos do REsp 7.412.962 - SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou controvérsia atinente à possibilidade de fixação de honorários nos embargos à execução, de maneira autônoma e independente da própria execução contra a Fazenda Pública. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese jurídica: "os embargos do devedor são ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do art. 20 do CPC/1973". 6. Em paralelo à linha de entendimento traçada pelo STJ no REsp 9.901.985 - SC é de se compreender que os honorários fixados pela rejeição ou acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem com os honorários fixados pelo ajuizamento da execução individual de sentença coletiva, cabendo, portanto, a condenação em honorários, de forma cumulativa, desde que as alíquotas não ultrapassem o limite máximo previsto no art. 85, parágrafo 3º, do CPC. Precedente: PROCESSO: 61609247484697166152, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/08/2019. 7. Assim, diante do pedido de cumprimento de sentença já na vigência do CPC/2015, a inteligência deste Órgão Julgador é pela aplicação do regime de honorários conforme os ditames deste diploma legal, observando-se o limite de 20%. 8. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 26934230281805677599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)