PROCESSO Nº: 4780910-86.2895.10.12.2091 - AMANDA CARDOSO APELANTE: MARCUS VENICIUS ROCHA SILVA ADVOGADO: Yuri Costela Do Nascimento ADVOGADO: Yago Aragão Maia APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Fernandes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4344208-86.4633.24.4.4304 - 12ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CALEBE SILVA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INCISO I, LEI Nº 8.137/90). OMISSÃO DE RECEITA E FATURAMENTO. ANO-CALENDÁRIO 2007. AUTORIA DELITIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 3 (três) anos, 3 (três) meses e 12 (doze) dias de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito, além de 80 (oitenta) dias-multa, pela prática do crime contra ordem tributária, previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. 2. A materialidade delitiva está suficientemente comprovada nos autos, destacando-se, nesse sentido, o relatório de inteligência do ESPEI da 3ª Região Fiscal (Escritório de Pesquisa e Investigação da Receita Federal constante nos autos nº 2127965-96.1074.17.12.6334, em apenso). 3. O fulcro da controvérsia trazida na apelação reside em saber quem de fato era o real proprietário da LAVÍNIA SALES, afirmando o apelante que o seu verdadeiro dono da era outra pessoa, a qual foi denunciada na justiça estadual pela prática do crime de sonegação de impostos estaduais e de quem teria requisitado uma procuração para poder receber a comissão das vendas efetuadas em favor da referida empresa, em virtude da sua atuação como representante comercial, já que também representaria várias empresas no ramo de confecções. 4. Com efeito, o conjunto de provas contido nos autos não conduzem a uma convicção segura de que o apelante era o real proprietário da empresa com poderes decisórios, havendo margem a fundadas dúvidas quanto à responsabilidade penal do recorrente quanto à pratica do crime imputado na denúncia. 5. Pelo exame das provas produzidas nos autos, não se chega a uma certeza, para além de uma dúvida razoável, acerca da responsabilidade penal do acusado pela prática do crime de sonegação fiscal objeto da denúncia, até porque nem todas as provas relevantes ao deslinde de tal controvérsia fática foram objeto de análise da sentença condenatória recorrida para se chegar a autoria delitiva. A robustecer tal conclusão, destaca-se a manifestação do órgão ministerial nas contrarrazões dos embargos de declaração interpostos pela defesa, ao reconhecer a circunstância de que a sentença foi omissa na análise de provas relevantes da autoria e que esta não ficou suficientemente elucidada (id. 4530299.2585706). 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 76729045573716255788, LUIZ FERNANDO SOUZA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)