PROCESSO Nº: 0348809-69.1823.19.10.0734 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO:CLEANE MARIA RIBEIRO ADVOGADO:ENRICO SILVEIRA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSISTENTE: BENJAMIN SOUZA DE ANDRÉ RAMOS E OUTRO JUIZ: VICENTE CORREIA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO SILVEIRA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VITOR HUGO NOGUEIRA. ADOÇÃO DA TABELA DA CBTU. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão acerca da impossibilidade de utilização da tabela da CBTU – Companhia Brasileira de Trens Urbanos e quanto aos juros e correção monetária nos termos da Lei 11.960/09, omissão quanto ao art. 97 da CF/88. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso ao decidir que a apelada faz jus à complementação da pensão, tendo por base a aplicação dos valores constantes da tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da CBTU; e quanto aos juros de mora e correção monetária, o acórdão manteve os juros moratórios nos termos da Lei 11.960/2009, diante da proibição da reformatio in pejus, e a correção monetária foi fixada em conformidade com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração da União improvidos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LUIZ HENRIQUE NUNES. ADOÇÃO DA TABELA DA CBTU. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão acerca da impossibilidade de utilização da tabela da CBTU – Companhia Brasileira de Trens Urbanos e quanto aos juros e correção monetária nos termos da Lei 11.960/09, omissão quanto ao art. 97 da CF/88. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso ao decidir que a apelada faz jus à complementação da pensão, tendo por base a aplicação dos valores constantes da tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da CBTU; e quanto aos juros de mora e correção monetária, o acórdão manteve os juros moratórios nos termos da Lei 11.960/2009, diante da proibição da reformatio in pejus, e a correção monetária foi fixada em conformidade com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração da União improvidos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENZO SANTOS. ADOÇÃO DA TABELA DA CBTU. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão acerca da impossibilidade de utilização da tabela da CBTU – Companhia Brasileira de Trens Urbanos e quanto aos juros e correção monetária nos termos da Lei 11.960/09, omissão quanto ao art. 97 da CF/88. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso ao decidir que a apelada faz jus à complementação da pensão, tendo por base a aplicação dos valores constantes da tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da CBTU; e quanto aos juros de mora e correção monetária, o acórdão manteve os juros moratórios nos termos da Lei 11.960/2009, diante da proibição da reformatio in pejus, e a correção monetária foi fixada em conformidade com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração da União improvidos.
(PROCESSO: 75429106257422041344, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)