PROCESSO Nº: 3308697-78.2168.10.7.4690 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JACEL COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO: Rafael Melo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Souza EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ADESÃO AO PARCELAMENTO. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 5.636.695/RS (Tema 566) fixou a seguinte tese jurídica: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". 2. A decisão agravada afastou a prescrição intercorrente destacando que o entendimento esposado no Resp 9054317/RS deveria ser aplicado às execuções que ficaram paralisadas, por desídia da exequente, e sem que tenha sido determinada, de forma expressa, a suspensão pelo magistrado. 3. Defende o agravante que o recurso paradigma apregoa o início automático do prazo de suspensão, a partir da ciência do exequente. Assim conclui que "o marco inicial da suspensão deu-se automaticamente em 20/06/2009, com a ciência da Fazenda Pública, iniciando-se a prescrição em 30/01/2010, sendo o marco final ocorrido em 26/04/2015". 4. Na casuística, em 02/01/2014 houve a adesão ao parcelamento (informada nos autos pelo contribuinte, ora agravante), a qual constitui ato inequívoco de reconhecimento da dívida, a implicar a interrupção da prescrição, conforme inciso IV, do parágrafo único, do art. 174, do CTN. Com a exclusão do parcelamento em 18/01/2018, reiniciou-se a contagem do prazo prescricional, não havendo que se cogitar da prescrição intercorrente. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 26552289279886234908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)