Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin das Neves Nº: 9206750-70.9801.3.10.6627 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: IAN CALDEIRA - ME ADVOGADO: FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME PEREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEXANDRE DA CUNHA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO LICITANTE. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. PREVISÃO LEGAL. ART. 7º DA LEI Nº 47.931/02. PREJUÍZO AO CERTAME. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará - UFC contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Maria Vitória Cavalcanti - ME para anular a decisão administrativa que aplicou a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 06 (seis) meses devido a não entrega de documentos exigidos no Edital do Luiz Miguel Caldeira nº 74/2016 após convocação do pregoeiro. 2. O art. 7º da Lei 10.520/02 impõe à Administração o dever de sancionar o licitante que, convocado pelo pregoeiro para apresentar os documentos de habilitação ou outros previstos no edital, deixa de fazê-lo dentro do prazo concedido. 3. A previsão de sanções administrativas para a ausência de documentos exigidos se justifica, pois os efeitos da conduta faltosa podem ultrapassar a esfera de interesses do infrator. 4. Devido à inversão das fases procedimentais, a documentação dos licitantes somente será conferida com base nas previsões do edital respectivo após o desenvolvimento de todas as atividades competitivas. Assim, caso não seja suprida alguma irregularidade após a convocação do pregoeiro, a Administração poderá experimentar o retardamento da contratação ou até mesmo a inutilização de seus esforços. 5. O processo administrativo nº 41519.378052/3586-14, instaurado com o objetivo de apurar a conduta faltosa atribuída à apelada faz transparecer que, embora a empresa tenha declarado que estava plenamente ciente e de acordo com as condições exigidas no Edital do Pedro Lucas Moraes nº 74/2016 e seus anexos, deixou de enviar sua proposta devidamente atualizada referente ao item 1 do Edital, assim como diversos documentos de habilitação expressamente previstos (comprovação de regularidade fiscal, certidão negativa de falência, atestado de capacidade técnica que atenda às exigências do subitem 9.6.1, contrato social atualizado), infringindo os itens 9.8 e 11.1 do instrumento convocatório. 6. Na hipótese, não restou comprovada qualquer indisponibilidade do sistema Comprasnet, tampouco autorização do pregoeiro para ensejar a incidência da hipótese excepcional de envio de documentos por e-mail ou fac-símile, conforme item 9.8 do Edital. 7. Não há que falar em impossibilidade de envio da documentação por culpa da Administração, tampouco se vislumbra, no caso dos autos, qualquer fundamento que tenha o condão de elidir a responsabilidade da licitante quanto a não entrega de documentação exigida na forma do Edital. 8. A conduta praticada pela apelada se amolda perfeitamente ao disposto no art. 7º da Lei nº 10.520/02, pois deixou de entregar documentação exigida para o certame, injustificadamente, considerando que os itens desatendidos dependiam exclusivamente da simples verificação de conformidade do disposto no Edital nº 74/2016 da Universidade Federal do Ceará com seus próprios registros e com as especificações técnicas do produto. 9. Na hipótese sob análise não houve o mero desatendimento de exigências contidas no edital por circunstâncias alheias à vontade da licitante ou por erro escusável. 10. O Informativo nº 237 do TCU traz o entendimento firmado no sentido de que "A aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, estados, Distrito Federal ou municípios, em face de irregularidade elencada no art. 7º da Lei 10.520/02, não depende da comprovação de dolo ou má-fé. Requer tão somente a evidenciação da prática injustificada de ato ilegal tipificado nesse dispositivo legal." 11. Ainda que o art. 55, § 7º da LC nº 123/06 estabeleça tratamento diferenciado às microempresas (como é o caso), a penalidade aplicada não pode ser reduzida, sob pena de tornar-se irrelevante e, assim, desatenderia o caráter pedagógico da sanção. 12. A penalidade aplicada está devidamente fundamentada em processo administrativo hígido, no qual todas as garantias processuais foram conferidas à empresa apelada que, injustificadamente, não apresentou a documentação exigida no Edital, ensejando a aplicação da penalidade administrativa de suspensão do direito de licitar e contratar com a União pelo período de 06 (seis) meses, o que está em perfeita sintonia com o instrumento convocatório e com o art. 7º da Lei nº 10.520/2002. 13. Apelação provida.
(PROCESSO: 70899345534522537392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)