PROCESSO Nº: 7161624-89.5756.30.6.7874 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE CABROBO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Alves Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7093787-39.7034.31.10.5433 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 9.717/98. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. EXCLUSÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, em sede de ação de rito ordinário, deferiu o pedido de antecipação de urgência apenas para determinar a suspensão restritiva anotada no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios/CAUC, bem como para que a União, ora agravante, se abstivesse de incluir o ora agravado no Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAF por exigência do Certificado de Irregularidade Previdenciária/CRP, salvo se existirem pendências outras além das que motivaram o ajuizamento da presente demanda. 2. Hipótese em que a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência firmada nesta Corte Regional, no sentido de que a União se obriga a emitir o CRP em favor de Município, acaso a recusa para tanto tenha se baseado exclusivamente nas sanções estabelecidas nos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717/98 e nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.788/2001. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ACO 830, da Relatoria do Ministro Davi Lucca Cardoso, em 13/12/2008, reconheceu que a União extrapolou de sua competência para legislar sobre o tema, ao estabelecer sanções por descumprimento da referida lei, impedindo ainda o repasse de transferências voluntárias. Assim, resulta ilegítima a aplicação de sanções em face do município agravado , se estas tiverem como fundamento a Lei n. 9.717/1998 (art. 7º). 4. Portanto, há de ser reconhecida da inconstitucionalidade da sanção aplicada ao Município agravado, sendo imprescindível a determinação da retirada do seu nome do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC e do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAF, além de determinar à União que se abstenha de negar a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, se incluído exclusivamente em razão das sanções previstas nos arts. 7º e 9º da Lei nº 9717/98 e dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.788/01. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26219467942911416487, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)