PROCESSO Nº: 5394829-66.6211.7.6.4468 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NATHAN BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Denilda Figueiredo De Barros Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Oliveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 1643485-48.2374.29.11.4120 - 10ª VARA FEDERAL - PE ADMINISTRATIVO. FILHA DE MILITAR. PENSIONISTA. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA MARINHA - FUSMA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO (identificador 4391274.47196740), em face de decisão (identificador 3497239.1286724), em sede de ação ordinária, que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a União proceda com a reintegração da parte autora nos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar da aeronáutica, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais); 2. Na hipótese em tela, a parte recorrida é pensionista de seu genitor, militar reformado da Aeronáutica falecido, e desde 2007 usufrui dos benefícios do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU); 3. O art. 50, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) assegura à assistência médico-hospitalar aos dependentes de militares; 4. A Norma de Serviço do Comando da Aeronáutica nº 160-5 (NSCA 106-5), aprovada pela PORTARIA COMGEP Nº 643/3SC, DE 12 DE ABRIL DE 2017, excluiu as pensionistas de militares do rol de dependentes legalmente previstos; 5. Todavia, quando o Estatuto dos Militares se refere aos dependentes de militar, não se refere a perda da condição de dependente, por ocasião da morte do instituidor, quando adquire a condição de pensionista, tampouco da perda do direito à assistência médico-hospitalar; 6. Assim, não poderia a norma infralegal excluir das pensionistas o direito à assistência médica, quando tal discrímen não tem amparo legal, segundo entendimento da jurisprudência desta Corte Federal (AC 4088877-91.4553.16.10.5058, REL. Desembargador Yago Ramos, PJE 10/08/2014); 7. Tutela de urgência mantida, recurso improvido; 8.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62264946880701598634, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)