PROCESSO Nº: 7552820-11.4266.16.6.7011 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO MENDES ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA CUJA EFICÁCIA NÃO APROVEITA À EXEQUENTE. 1. Caso em que pretende a embargada (particular) executar título judicial oriundo de ação movida pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - MARIA ALICE NASCIMENTO em face da União/embargante, em que se discutiu o direito dos servidores aposentados, vinculados ao antigo DNER, às vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto na Lei nº 11.171/2005; 2. A execução individual de título judicial oriundo de ação ordinária coletiva movida por associação, somente pode ser deflagrada por aquele que, constando da relação acostada à inicial, tenha expressamente concedido autorização para o processo de conhecimento (STF - RE 926186 - submetido à sistemática da repercussão geral); 3. Ademais, a jurisprudência se firmou no sentido de que a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51090056865880224634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)