PROCESSO Nº: 4127871-77.4744.14.9.2948 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: YAGO FREITAS ADVOGADO: Malebranche Marcelo De Carvalho Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Silva - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5525402-24.1300.3.1.5039 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PAGAMENTO MENSAL A TÍTULO DE DESPESAS COM ALUGUEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 5431674-90.3442.3.8.8955 e 2025719-07.8809.3.6.2166. 2. A controvérsia em análise diz respeito à possibilidade da Construtora Cinkel e a Caixa Econômica Federal arcarem solidariamente com o pagamento de R$ 800,00, a título de aluguel, haja vista a necessidade de desocupação do imóvel objeto da demanda. 3. Dos documentos colacionados, pode-se inferir que "a área onde foram assentadas as 8 residências afetadas não pode ser destinada a recebê-las, por conta da camada atípica de argila silto-arenosa", havendo, ainda, a notícia de que as casas 10, 32 e 33 da quadra G teriam sido demolidas completamente. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 05232796388198569790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)