PROCESSO Nº: 2531395-26.6082.8.7.4201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Lunara Farias Lima APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Moraes Bastos Levi Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, própria do julgado, como seria o caso de fundamentação conflitante com o dispositivo. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão de que o termo verbal proferido pelo docente - apesar de ter sido infeliz e até certo ponto inapropriada - não é capaz de gerar o alegado dano à personalidade do autor, ao ponto de restar caracterizada a responsabilidade civil da UFC, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10038331395035500815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)