PROCESSO Nº: 8394378-07.9827.1.6.8493 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO ARAGÃO ANUNCIADA RAMOS FERREIRA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Caldeira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MURILO NUNES E GDPGTAS. DESCONTOS A TÍTULOS DE ANUÊNIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.707/09. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 391.595. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM TODO O PERÍODO EXECUTADO. 1. Discussão se nos cálculos da exequente houve dedução integral dos valores pagos administrativamente, referentes à vantagem decorrente do art. 184, I, da Lei n. 1.711/52, bem como qual o índice de correção monetária a ser aplicado. 2. Com relação à dedução dos valores pagos administrativamente, a Contadoria do Juízo, em manifestação, posterior à decisão ora agravada, expressamente afirma que: "Em relação ao quantum apurado pela exequente, constata-se, pois, que foram suprimidas indevidamente, nos proventos recebidos, as vantagens decorrentes do art. 184, I, da Lei n. 1.711/52". 3. Registre-se que deve ser afastado o excesso de execução reconhecido pela decisão agravada, haja vista que a agravante se limitar a aduzir que nos cálculos apresentados houve descontos a título de anuênios, GAE, GDATA, GDPGTAS, ao passo que a determinação judicial versa sobre as vantagens decorrentes do art. 184, I, da Lei n. 1.711/52, o qual dispõe que os proventos de aposentadoria corresponderão ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior. 4. É descabida a pretensão de aplicação da TR como índice de correção monetária, tendo em vista que o STF, no julgamento do RE 872987, em sede de repercussão geral, consolidou a tese que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional, mesmo no período anterior à expedição do precatório, sendo o IPCA-E o índice aplicável. 5. Considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, merece reforma a decisão agravada, devendo ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E) para fins de correção monetária em todo o período executado. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a aplicação do IPCA-E em todo o período executado.
(PROCESSO: 11317105021147088365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)