PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA QUANTO AOS DEMAIS PONTOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS.
1. Constatando-se que o acórdão, em ação que versa concessão de pensão rural por morte, embora tenha reconhecido no respectivo voto, que os efeitos financeiros da condenação retroagissem à data da cessação do benefício, ocorrido em 2014, restou por manter a sentença, que determinou que o início do benefício retroagisse à data do requerimento administrativo, configurando, assim, a contradição apontada, passível de supressão via declaratórios;
2. Tratando-se de restabelecimento de benefício, é da própria natureza do instituto que os efeitos financeiros da condenação retroajam à data da cessação, daí a necessidade de alteração da sentença neste aspecto, por ter sido nela fixado a data do requerimento administrativo;
3. No mais, é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão e reanálise da matéria de mérito;
4. Aplicação de entendimento consolidado em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos é imediata, não dependendo do respectivo trânsito em julgado (STJ, AgRG nos ADcl no AREsp nº 85367/PR);
5. Ademais, não é omisso o acórdão que não cuida de possível modulação dos efeitos de decisões das Cortes Superiores, dado que a modulação não houve, existindo, apenas, uma mera expectativa por parte do embargante;
6. Embargos de declaração parcialmente providos, para fixar o termo inicial do benefício da data da respectiva cessação, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos.
(PROCESSO: 7580710960153275893782, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019, PUBLICAÇÃO: 10/09/2019)