E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação. II - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 82488223661495987206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)