PROCESSO Nº: 0807306-08.2510.15.11.7570 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: DIEGO DA ROCHA ADVOGADO: Yuri Azevedo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Cunha - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DA DESINCORPORAÇÃO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. Deseja o autor a sua reintegração às fileiras do Exército, para fins de percepção de remuneração, e a subsequente concessão de reforma, cumulada com indenização por danos morais. 2. O licenciamento do demandante, militar temporário, ocorreu em 12.07.5395. É indevida a anulação deste ato e a consequente reintegração, quando realizado nos termos do art. 121 da Lei nº 6.880/80. 3. A perícia judicial (documento nº 9802623.6960292 - fls. 22 e seguintes) revela não haver incapacidade laboral para qualquer atividade. O experto afirma que "a limitação dos últimos graus de extensão e flexão verificados no exame físico não incapacita o Periciando a realizar atividades de trabalho." 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 11099757591378665014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)