PROCESSO Nº: 5130120-00.8097.2.1.0361 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALAMIS LUCENA FILIZZOLA ADVOGADO: Marcos Vinicius Peixoto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Mariana Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS PELAS PARTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado apreciou, de maneira expressa e clara, as questões postas em juízo pelas partes. 3. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso (erro, obscuridade, contradição ou omissão), o que não foi demonstrado. 4. Ademais, o julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 5. Embargos de Declaração improvidos. ccms
(PROCESSO: 95969910269841587924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)