PROCESSO Nº: 6945357-99.8792.9.3.1937 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL LOPES ADVOGADO: Kevin Rocha AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Freitas - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1150490-73.5127.14.12.0837 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos declaratórios manejados por MATHEUS RAMOS em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão do Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que recebeu embargos à execução fiscal sem atribuição de efeito suspensivo. 2. Aponta que foi omisso o acórdão embargado, no tocante à impenhorabilidade dos automóveis do embargante, eis que utilizados para sua subsistência, sob pena, aliás, de, em não sendo apreciado tal ponto, restar afrontado o inciso IV, do § 1º do artigo 489 do CPC/2015. 3. Ressalta que deve ser, ao menos, liberado um dos automóveis bloqueados ao Embargante, de modo a lhe tornar possível exercer sua profissão de produtor rural em sua plenitude, sem os percalços ensejados pelos gravames lançados. 4. Alega omissão quanto ao excesso de penhora constatado mediante simples cálculo aritmético, e, por conseguinte, tão logo seja enfrentado tal ponto, seja sanado tal vilipêndio causado ao patrimônio do Embargante, de modo a liberar algum dos veículos ao embargante. 5. Por fim, requer seja sanada a contradição atinente à suposta preclusão da matéria relacionada a indevida inclusão do embargante no feito, considerando que os embargos à execução foram opostos tempestivamente e, sobretudo, que se faz necessário à parte demonstrar a probabilidade do direito que postula para a obtenção da medida liminar perseguida. 6. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 7. Inexiste a omissão/contradição apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 8. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 71931432024063008615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2019)