PROCESSO Nº: 7793538-54.2007.12.3.6081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OG BATISTA DA SILVA ADVOGADO: João Lucas Sales Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Mota - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3198183-49.2495.29.5.9933 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo ter havido omissão no acórdão recorrido, quanto: 1) ao efeito suspensivo no RE 084.352/SE; 2) à observância do art. 97, da Constituição, relativamente à correção monetária, posto que, sem submeter a questão ao Pleno, rechaçou a aplicação do disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º, da Lei 11.960/09, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento da norma, nas ADI's 4357-DF e 4425-DF, ter efeitos limitados para após o dia 15 de janeiro de 2015; 3) à ofensa à coisa julgada. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O Acórdão embargado deixou claro que "Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 672.344/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 4. Ficou anotado que o STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 7.179.536/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). 5. O acórdão embargado, nada divergindo nesta questão, adotou o referido entendimento e consignou que "No tocante à atualização dos valores, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 021.638/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 6. Ficou esclarecido que "...os juros moratórios e a correção monetária são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de forma que o seu exame de ofício pelo juízo não implica nulidade da sentença, nem violação à coisa julgada." 7. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 206.402/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 12/2/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Paulo Rezende, Redator para o acórdão. 8. Não incidência da cláusula de reserva de plenário, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 9. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Lívia Nascimento, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 07856923975123986535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)