PROCESSO Nº: 4220001-23.9184.6.11.0077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO COSTELA ADVOGADO: João Miguel Mendes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Pires EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LC Nº 118/2005. NOVA REDAÇÃO DO ART. 185 DO CTN. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo embargante, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de embargos de terceiro pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Maria Fernanda Costa, que julgou improcedente o pedido. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a ocorrência de fraude à execução por ocasião da alienação de veículo automotor penhorado, considerando a existência de débito inscrito em dívida ativa em desfavor da alienante. 3. Afasta-se, desde já, a alegação do recorrente acerca da ocorrência de fato novo a ensejar a reforma da sentença, eis que, em verdade, trata-se de indevida inovação da causa de pedir, haja vista que as circunstâncias fáticas descritas eram de seu efetivo conhecimento antes mesmo da propositura da ação, conforme se observa pelos próprios documentos por ele colacionados aos autos (propostas de seguro), razão pela qual não podem ser consideradas por este Juízo nesta fase recursal. 4. Ademais, não se deve cogitar o acolhimento da tese de ocorrência de boa-fé com base em conduta que indica eventual aplicação em finalidade diversa de recursos provenientes de instituição financeira oficial, conforme se depreende ao considerar que a aquisição do veículo pela UNICLINICA se deu em favor de terceiro, nada obstante a verba utilizada fosse originária de linha de crédito do BNDES voltado especificamente para fomentar a atividade econômica desempenhada pela empresa. 5. Acerca do mérito propriamente dito, tem-se que, com o advento da Lei Complementar nº 118/2005, o art. 185 do CTN sofreu uma alteração em sua redação, passando a determinar que a mera alienação de bens do devedor que tenha contra si débito inscrito em dívida ativa, sem a reserva patrimonial que indica o parágrafo único da disposição normativa acima destacada, configura a existência de fraude à execução. 6. Desponta de tal enunciado normativo o reconhecimento de que, para a configuração de fraude à execução fiscal basta que a alienação da coisa se dê após a inscrição da dívida, não sendo mais indispensável que a execução fiscal já tenha sido iniciada, conforme se entendia na vigência da anterior redação do referido dispositivo legal, sendo os atos de alienação ineficazes perante a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 7. A temática acerca da fraude à execução no âmbito fiscal foi deslindada no REsp 9781403/PR, Rel. Min. LUCAS TEIXEIRA, Primeira Seção, DJe 04/03/2010, de acordo com os seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 19/04/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e b) se a alienação foi praticada a partir de 15/10/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude. Na mesma assentada, também restou consolidado o entendimento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. 8. Disso resulta o reconhecimento de que, para as execuções fiscais, é dispensada a análise acerca da existência de boa-fé do terceiro adquirente, passando a ser relevante apenas o momento em que ocorreu a transferência do bem. 9. Assim, considerando que o negócio jurídico translativo da propriedade do automóvel foi realizado em 05/07/2017 (ATPV), ou seja, em data posterior à inscrição na dívida ativa, que se deu em 12/01/2014, bem como à da entrada em vigor da LC nº 11/2005, é medida que se impõe o reconhecimento da ocorrência de fraude à execução. 10. "Com o advento da Lei Complementar n. 118/2005, que conferiu nova redação ao art. 185 do Código Tributário Nacional, convencionou-se que a mera alienação de bens pelo sujeito passivo com débitos inscritos na dívida ativa, sem a reserva de meios para a satisfação dos referidos débitos, pressupõe a existência de fraude à execução ante a primazia do interesse público na arrecadação dos recursos para o uso da coletividade". ..EMEN: (AIRESP 809027411713, OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/10/2017 ..DTPB:.) 11. Registre-se que o legislador, conforme acima observado, ressalvou a possibilidade de ser afastada a aplicação da norma ora em comento acaso restasse comprovado nos autos a existência de reserva de meios para a satisfação dos referidos débitos, circunstância que em nenhum momento foi objeto de consideração nas razões do apelante. 12. Apelação não provida. 13. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvando-se, não obstante, a observância da condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no § 3º do art. 98 do CPC.
(PROCESSO: 80753983404792582136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)