PROCESSO Nº: 9644141-45.7190.22.10.9509 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS PEREIRA - EPP ADVOGADO: Anthony Cunha Galindo De Fernanda Moura APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lucca Monteiro EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS. ALEGAÇÕES ALHEIAS À IMPUGNAÇÃO DA DÍVIDA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em embargos à execução de título executivo extrajudicial, consubstanciado em contrato de financiamento bancário inadimplido. A sentença também indeferiu o pedido de justiça gratuita e deixou de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por não ter havido a triangulação processual, considerando-se a revelia da CAIXA. 2. Acolhe-se a pretensão de reformar a sentença na parte que indeferiu o pedido de justiça gratuita, pois realmente não foi oportunizada à apelante a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a obtenção do benefício (CPC, art. 99, § 2º), o que evidencia a necessidade de reforma da decisão neste particular. 3. O argumento principal da embargante era que a dívida em execução seria inexigível exatamente porque teria sido objeto de negociação extrajudicial, o que se mostrou contraditório e inverossímil à luz das provas documentais, já que não havia negociação válida em andamento. Impõe-se, pois, afastar os efeitos da revelia, a teor do que dispõe o art. 345, VI, do CPC. 4. Apelação parcialmente provida, apenas para deferir os benefícios da justiça gratuita à apelante.
(PROCESSO: 53808748837235247582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)