PROCESSO Nº: 7781990-95.2792.26.12.7682 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARAGOGI ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3348167-12.3249.23.5.0664 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA PROCESSUAL. QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA PELO RECURSO. INDICAÇÃO DO VALOR REPUTADO COMO DEVIDO. APRESENTAÇÃO DE PARECER CONTÁBIL. REGULARIDADE. DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO. TERMO INICIAL. MANIFESTAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. ADEQUAÇÃO AO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, julgou improcedente a impugnação oferecida pela Caixa e parcialmente procedente a impugnação apresentada pela União, "fixando o valor exequendo no montante de R$ 579.936,55 (quinhentos e sessenta e sete mil, cento e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado até agosto de 2017". 2. Prescreve o art. 917, § 3º, do CPC que o embargante, quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, declarará, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. 3. A impugnação fazendária apresenta expressa referência ao parecer contábil por ela apresentado, permitindo a exata compreensão do valor reputado devido. Regularidade da peça. 4. Nos termos do parecer da Contadoria deste Tribunal, aquiescido por ambas as partes, o termo inicial utilizado pelo exequente, no cômputo dos Danilo Moraes moratórios, está em desacordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fixação de junho de 2010 como marco inicial. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 55104229945727039579, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)