PROCESSO Nº: 7390811-02.7735.6.3.1989 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENEL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Antônio Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel da Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. CULPA DO EMPREGADOR CONSTATADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento à Apelação do Particular, mantendo a sentença que condenou a Empresa-Ré ao ressarcimento dos gastos relativos à concessão e pagamento dos benefícios de auxílio-doença acidentário e auxílio-acidente ao INSS. 2. Aduz a Empresa Embargante a necessária integração do acórdão, eis que, incorreu em omissão, no que diz respeito à aplicabilidade do art. 313, V, "a", CPC, relativamente à pendência de julgamento de causa trabalhista; bem como, da existência de contradição quanto à ausência de culpa comprovada da embargante pelo acidente de trabalho e, consequentemente, da inexistência de obrigação de indenizar. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, fazendo composição com as provas carreadas aos autos, inclusive com as informações expressas pelo conjunto probatório, eis que os fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. 5. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cjo
(PROCESSO: 35992475274836157032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)