PJE 3006948-17.5546.27.11.6694 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. Embargos de Declaração opostos pela CDA - CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO LUCAS CASTRO. contra acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial, para reconhecer a legalidade e a constitucionalidade da inclusão do PIS e do COFINS nas próprias bases de cálculo. 3. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado foi omisso quanto: a) ao disposto nos arts. 1195, § 4º, e 154, I, ambos da CRFB, além do art. 6º do CTN; b) quanto à ofensa ao princípio da capacidade contributiva; c) quanto ao art. 109 do CTN, eis que o STF, ao apreciar o RE 866.873, sacramentou o entendimento de que tributos não se enquadram no conceito de faturamento e receita bruta, de forma que, sendo essas grandezas institutos de direito privado, devem ser observados corretamente pelas normas tributárias, de modo a não desvirtuar seu conteúdo e alcance; d) ao fato de que Ministro Breno Cavalcanti, ao analisar o RE 9.910.254, que trata da questão afeta à inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), cuja discussão é idêntica à debatida neste feito (haja vista serem tributos que possuem a mesma base de cálculo), determinou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do tema relacionado à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Não se vislumbram os vícios apontados, uma vez que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento. 5. Na hipótese, verifica-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, incabível em sede de Embargos de Declaração. 6. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 51759711786800668335, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019)