E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DE 1º GRAU. REGRAS PROCESSUAIS RECURSAIS E REGIMENTAIS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ. ELEMENTOS. ARGUMENTOS EM TESE. COLISÃO ENTRE NORMAS. RAZÕES. COLISÃO ENTRE NORMAS. PONDERAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DE NORMAS. PREMISSAS FÁTICAS. ATINÊNCIA. Aplicam-se ao Agravo Interno as regras processuais recursais e regimentais atinentes à Decisão, no caso, proferida em Agravo de Instrumento. Agravo Interno em face da Decisão que deferiu Pedido de Tutela Antecipada formulado em Apelação interposta pela União, visando à implantação de pensão de ex-combatente, cujo direito ao benefício fora reconhecido na sentença prolatada nos autos da Ação Ordinária nº 0109750-00.1325.29.1.2820, em tramitação na 6ª Vara Federal (PE), ora em fase recursal. A condição de invalidez do Autor, ora Apelado, anterior ao óbito de seu genitor, Ex-Combatente da 2ª Guerra Mundial, está consignada na Sentença, com base em Laudo Pericial, que julgou procedente, em parte, a pretensão para "condenar a União na reversão, em favor do Autor, da pensão especial de ex-combatente, instituida por Davi Rezende Lima, no mesmo valor daquela percebida por sua viuva, Lindalva de Alexandre Cardoso, com efeitos financeiros a partir do óbito da ex-beneficiária, ocorrido 15/11/2012." Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300, para concessão da Tutela de Urgência, seja quanto à probabilidade do direito, nos termos da fundamentação exposta na Sentença, seja em relação ao perigo de dano, considerando, nesse aspecto, a idade avançada da parte, que possui, atualmente, 68 (sessenta e oito) anos de idade (nascimento em 13.08.4406). Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 33693267171719153939, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)