PJE 7540997-18.5338.3.10.6712 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA/AL, para determinar a liberação dos valores incontroversos relativos às verbas de FUNDEF em favor da Municipalidade. 2. Sustenta a Embargante, em síntese, que o julgado foi omisso e obscuro por não reconhecer que: a) não há "parcela incontroversa" para fins de expedição de precatório; b) é necessário verificar a legitimidade ativa do Município para a "execução individual" de título judicial de "ação coletiva" promovida por associação privada; c) os débitos judiciais da Fazenda Pública só podem ser pagos após consolidada a decisão definitiva, mediante o "trânsito em julgado". 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, verifica-se que os presentes aclaratórios não foram opostos com a intenção de sanar qualquer vício no acórdão, mas, sim, em clara tentativa de reexame de matéria já julgada e que foi desfavorável à Embargante. 5. Necessário destacar, por fim, que o despacho proferido pelo Relator, em 04/02/2019, não teve conteúdo decisório, limitando-se a determinar a expedição de ofício ao Juízo de Origem (no qual tramita o feito executivo), para fins de informar o conteúdo do acórdão prolatado por esta eg. 2ª Turma na sessão de 29/06/2019. Por tal razão, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, que prevê que, "dos despachos não cabe recurso", deixa-se de conhecer do agravo interno interposto pela União. 6. Embargos de declaração desprovidos. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 85290454651581412244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)