PJE 1365104-90.8445.22.6.8897 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por J.C.L. e LORENZO CALDEIRA contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular embargante apenas para reduzir a multa imposta pelo ERICK FARIAS, fixando-a em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. O particular aduz que o julgado é omisso, pois teria deixado de se manifestar sobre os arts. 6º e 72 da Lei 9.605/1998, bem como o art. 4º do Decreto 6.514/2008, negando a possibilidade de conversão da pena de multa instituída em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. 3. O PIETRO FREITAS, por seu turno, alega omissão em relação ao fato de que a redução da multa é faculdade discricionária a ser apreciada e aplicada pela Administração. 4. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou decidido que, no caso dos autos, deve-se reconhecer a desproporcionalidade da multa imposta, considerando-se as condições socioeconômicas do Recorrente (art. 6º, III, da Lei 9.605/1998), que, conforme qualificação constante da exordial, é auxiliar de serviços gerais e litiga sob o pálio da justiça gratuita. Outrossim, não há nos autos notícia de antecedentes relativos ao descumprimento da legislação ambiental (art. 6º, II, da Lei 9.605/1998), de modo que se mostra razoável a redução do valor fixado de R$ 26.031,00 (dez mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto à conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, o entendimento já consolidado nesta 2ª Turma é de que tal previsão não implica direito subjetivo, cabendo à Administração a análise de sua conveniência e oportunidade. 7. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que os recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 8. Embargos de declaração desprovidos. BSF
(PROCESSO: 61030342429519385772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)