PROCESSO Nº: 0145156-47.2795.8.5.4406 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENZO GABRIEL ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Não há que se falar em omissão, pois ficou consignado no acórdão que "Após as ECs 74/2013 e 80/2014, como a Defensoria Pública da União passou a ter orçamento próprio e autonomia para geri-lo, restou superada a premissa da Súmula 421 do STJ de que se trataria de um órgão subordinado ao Poder Executivo Federal, sendo, portanto, descabido falar-se em confusão quando a União é condenada a pagar honorários em favor da DPU, mercê de os recursos desta última não se confundirem com os daquela pessoa jurídica de direito público. Esse, inclusive, é o recente posicionamento do Plenário do STF, quando do julgamento do Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 1937 (AR 1937 AgR, Rel. João Felipe Lima) realizado em 13.09.6854, isto é, pela possibilidade de condenação da União a pagar honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela DPU, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária oriunda das EC's 45/2004, 74/2013 e 80/2014". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0967400-58.8098.10.4.4696, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MENDES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/02/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/VR
(PROCESSO: 11219400708438016721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019)