PREVIDENCIÁRIO. SEGURADOS ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação objetivando a concessão de aposentadoria rural.
2. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo (11/11/2014).
3. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, o apelante juntou aos autos: a) declaração de atividade rural, proveniente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lavras da Mangabeira (CE), no período compreendido entre 02/03/1997 e 03/01/2014; b) declaração de trabalho rural, firmada pelo proprietário do imóvel rural onde o apelante laborou, referente ao período mencionado; c) comprovantes de pagamento de contribuições ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lavras da Mangabeira; d) cadastro de agricultor familiar.
4. O conjunto da prova, documental e testemunhal, mostra, à saciedade, a prestação de serviço rural, pelo período equivalente ao de carência legal, de modo que, associada à idade mínima exigida (60 anos, para homem), conferem o direito ao apelado de receber a aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo).
5. No caso em exame, apenas as parcelas que integram o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente ação (04/11/2015) encontram-se prescritas.
6. Os juros de mora devem ser fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
8. Apelação provida para reconhecer o direito à concessão do benefício previdenciário requerido.
(PROCESSO: 20593855480690645444, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019, PUBLICAÇÃO: 12/02/2019)