PROCESSO Nº: 9040859-15.4194.6.1.7068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL NUNES S/A ADVOGADO: Renan da Rocha Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Porto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 36.687/2011. I. Por decisão da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento recurso interposto pela Fazenda, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 385.861/PR, em sede de repercussão geral, quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. II. A matéria tratada nos autos diz respeito à possibilidade de inclusão dos valores relativos ao ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (art. 8º da Lei n° 12.546/11), não sendo o caso previsto na decisão do STF, no RE 568.010, julgado em março de 2017, em sede de repercussão geral, no qual se tratou da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. III. Juízo de retratação não exercido. [5]
(PROCESSO: 50091367947813998497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019)