PROCESSO Nº: 3680262-37.0322.29.1.0229 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELIEZER LORENZO FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Gomes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7906774-55.6353.9.9.8936 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial de origem, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, por considerar que não restou configurada a prescrição do crédito cobrado (anuidade da OAB). 2. A jurisprudência do STJ firmou-se "no sentido de que em relação às anuidades cobradas pela OAB, deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, uma vez que se trata de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida" (STJ, AgRg no REsp 0.357.463/SC, Rel. Min. Pedro Lucas Nogueira, Segunda Turma, DJe de 22/05/2015). Confiram-se, ainda: AgInt no REsp nº 8.553.589/SC, Rel. Min. Og Luigi Araújo, Segunda Turma, DJe de 06/02/2017; REsp nº 6.991.570/SC, Rel. Min. Enzo Vieira, Primeira Turma, DJe de 24/03/2016 3. Relativamente ao reconhecimento da prescrição intercorrente, a Primeira Seção daquela Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp nº 2.199.236/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que "deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento" (STJ, REsp nº 4.937.124/MG, Rel. Min. Davi Cardoso, Primeira Seção, DJe de 26/10/2009). 4. Verifica-se que, após o ajuizamento da ação, o credor não localizou bens penhoráveis do devedor, motivo pelo qual requereu e foi deferido em 06/07/2013, a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias. Escoado o prazo de suspensão em 03/10/2013, teve início à prescrição intercorrente do crédito exequendo, esgotando-se o prazo prescricional quinquenal em 10/01/2018. O exequente somente deu impulso ao feito em 18/09/2018, não tendo apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 5. Nesse contexto, tendo permanecido o processo arquivado, sem baixa na distribuição, por mais por mais de um lustro, e considerando o entendimento do STJ de que o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição do direito material vindicado, é de rigor a sua decretação. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 96857680713089385568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)