PROCESSO Nº: 4361953-05.0187.18.10.0461 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FELIPE MORAES ADVOGADO: Augusto Carvalho e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Pires EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE SERVIÇO TRABALHADO COMO ESPECIAL E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO E LAUDO TÉCNICO. AGENTE NOCIVO À SAÚDE RUÍDO E PRODUTO QUÍMICO. DEMONSTRAÇÃO. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 2. Em se tratando do agente nocivo ruído, o STJ fixou o entendimento de que os valores mínimos devem ser os seguintes: até 07/10/1997, de 80 dB; de 22/12/1997 a 04/10/2003, de 90 dB e, a partir do dia 29/10/2003, de 85 dB. 3. Quanto à eficácia do EPI, o entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE nº 738.660-SC é no sentido de que, nos casos do agente ruído, não há como neutralizar a nocividade, mesmo com o uso do EPI. 4. A extemporaneidade de laudo pericial ou de PPP não compromete a sua validade probatória acerca da insalubridade da atividade desempenhada (Súmula nº 68 da TNU), uma vez que a atribuição da responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, recai sobre a empresa empregadora. 5. Na hipótese, o autor requer o reconhecimento de tempo especial do período de 17/02/92 a 29/03/2007, trabalhado no Moinho Motrisa, na função de analista Ana Laura Oliveira e Vitor Gabriel Lopes, bem como o período de 30/06/2007 até a DER (23/03/2018), na função de Luna Silveira e supervisor de controle de qualidade. 6. Compulsando os autos, observa-se, no Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP (id. nº 5231861.5105140), que, no período de 17/02/92 a 22/08/2004, o autor trabalhou no setor de Laboratório de Qualidade, no cargo de analista Agatha Vieira, cuja descrição das atividades consiste em "coleta de amostras de produtos finalizados nas áreas de moagem e produção; prepara solução clorada para limpeza de cadinhos de porcelana; operar o forno "mufla" para análise de produtos finalizados". Segundo o PPP, o autor esteve exposto ao fator de risco de ácido clorídrico e fosfeto de alumínio. 7. Em relação ao intervalo de 19/03/2004 a 09/07/2008, exerceu o cargo de Lucas Carvalho, no setor de moagem, coordenando as atividades de moagem de trigo e produção de farinhas. Em tal período, o fator de risco foi o ruído contínuo de 95,7 dB(A). 8. Quanto ao período de 15/05/2008 até a data do requerimento, o postulante trabalhou no setor de laboratório de qualidade e coordenou as atividades realizadas no setor, supervisionando as atividades de aplicação de produtos agrotóxicos para o controle de pragas nos grãos do trigo, tendo, como fator de risco, os agentes químicos ácido clorídrico e fosfeto de alumínio. 9. Extrai-se do Laudo Técnico de Insalubridade/Periculosidade (id. nº 2403964. 5601952), no campo da Análise de Função, que, no setor de moagem, cuja atribuição é a de supervisionar as atividades desenvolvidas no setor de pré-misturas de farinhas, há exposição ao agente nocivo ruído correspondente a 95,7 dB(A) e ao agente químico - poeiras vegetais de trigo a 0,505 mg/m2. A dita exposição foi habitual e permanente, com EPI não eficaz. 10. Na função de supervisor de controle de qualidade, consta a exposição ao agente físico ruído 72,2 dB (A) e aos agentes químicos - poeiras vegetais de trigo/ácido clorídrico 10% e fosfina, de forma habitual e permanente, com EPI não eficaz, tendo o grau de insalubridade chegado ao máximo de 40% de fosfina. 11. Registre-se que, da análise dos documentos PPP e Laudo Técnico, verifica-se que a parte autora, no desempenho de suas funções, esteve exposto, de forma habitual e permanente, aos agentes prejudiciais à saúde, ruído (acima do limite de tolerância) e químico (com grau de insalubridade máximo de 40% de fosfina). 12. Assim ocorrendo, entende-se que o autor fez prova de que, no exercício de suas funções, estava exposto ao agente nocivo à saúde, fazendo jus à pretensão requerida. 13. Em 30.09.5676, nos autos do RE nº 942.663 ED/SE, o Ministro Carlos Eduardo Oliveira deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 14. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 5.280.432/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. 15. Apelação provida.
(PROCESSO: 18139855893360450352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)