PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE OU JULGAMENTOEXTRA PETITANÃO CONFIGURADOS. SANÇÕES. DESPROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 12 DA LEI 8.429/92. REVISÃO DA DOSIMETRIA. MULTA CIVIL. REDUÇÃO. PENALIDADE SUFICIENTE PARA A PUNIÇÃO DO AGENTE FALTOSO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1. Ação rescisória promovida por LUANA PINTO, com base no art. 966, V, do CPC, em que se pretende rescindir sentença proferida nos autos da ação de improbidade administrativa n. 6654016-76.7262.26.11.8111, na qual o ora demandante foi condenado às sanções do art. 12 da Lei 8.429/92, pela prática de ato ímprobo enquadrado nos arts. 10, VIII e XI, e 11, I, todos do mesmo diploma legal.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 777238 QO-RG/PE (Rel. Min. CAIO DA LUZ, Vitor Hugo Alves, DJe 22/04/2010), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
3. No caso concreto, não há que se falar em ausência ou deficiência na fundamentação dodecisumora combatido, pois, embora sucinto, analisou de forma suficiente as condutas imputadas ao ex-prefeito, com a subsunção destas ao tipo previsto (art. 10) na Lei de Improbidade Administrativa.
4. Por outro lado, os fatos apurados no feito originário e as circunstâncias do caso concreto permitem a conclusão de que as sanções aplicadas na sentença, demais de não encontrarem razões na sua imposição ao agente faltoso, estão em desconformidade com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo suficiente para a revisão da dosimetria em sede de juízo rescisório, com base no art. 966, V, do CPC, por ofensa direta ao art. 12 da Lei 8.429/92.
5. A despeito de ter sido indicado pelo MPF na petição inicial da ação de improbidade a ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, constata-se na vasta documentação acostada ao inquérito civil n. 9.27.266.393901/4918-08 que o réu daquela demanda, aqui autor, apresentou várias notas de empenho, notas fiscais e recibos para comprovar que os produtos comprados e os serviços contratados, a despeito da falta de procedimento licitatório, foram fornecidos/prestados.
6. Ressalte-se que a própria sentença rescindenda, na aplicação das sanções, reconheceu ter sido evidenciado nos autos que "houve a entrega dos bens adquiridos e a prestação do serviço".
7. Assim, mostra-se incabível,in casu, a condenação do agente faltoso ao ressarcimento ao erário, por não haver nos autos do processo originário elementos que permitam uma quantificação exata do prejuízo causado aos cofres públicos.
8. E nem se diga que seria possível considerar o aludido dano presumido como sendo o valor total das aquisições e serviços contratados sem prévia licitação ou o montante das despesas cobertas com recursos do FUNDEB, sob pena de haver, em prol da Administração, enriquecimento sem causa, tendo em vista a inexistência, repita-se, de provas de que as aquisições/serviços contratados sem prévia licitação não foram realizadas/prestados, ou de que as despesas custeadas com recursos do FUNDEB não tiveram sua contrapartida.
9. No tocante à sanção de multa civil, em razão da não quantificação exata do reconhecido dano presumido, considerando, ainda, as circunstâncias do caso concreto, bem como a natureza, a quantidade, mas pouca expressividade dos atos ímprobos praticados, tem-se como razoável e proporcional a aplicação da citada sanção no montante correspondente a R$ 29.591,00 (vinte e cinco mil reais), com base no art. 12, II, da Lei 8.429/92.
10. No que se refere à suspensão dos direitos políticos, deve ser afastada essa sanção, porquanto a multa civil, diante das peculiaridades retratadas acima, constitui-se em penalidade suficiente para a reprimenda do agente considerado ímprobo.
11. Por fim, não só em atenção aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, também não deve ser imposta ao demandado no feito originário, ora autor, a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, tendo em vista que a aplicação dessa penalidade é somente adequada para pessoas físicas ou jurídicas que firmaram contrato com o Poder Público, participando ou se beneficiando dos atos de improbidade, não sendo esse o caso do agente público faltoso, cuja conduta ilícita foi praticada no exercício do cargo ou função pública. Precedentes desta Corte: 33729493825897180117, Rel. Des. Federal RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Quarta Turma, Isaac Caldeira, DJE 28/07/2018, p. 220.
12. Procedência parcial do pedido inicial, realizando-se, em sede de juízo rescisório, nova dosimetria das sanções aplicadas ao ora autor no processo n. 3001490-57.2277.14.8.3167, mantendo-se, assim, apenas a multa civil que lhe foi imposta, mas no valor de R$ 86.446,00 (vinte e cinco mil reais), afastando-se as demais penalidades. Sem condenação em honorários.
(PROCESSO: 64808160094623935254, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MENDES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 25/01/2019)