CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA COM TAXA DE RENTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de depósito c/c medida liminar ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de NUTRIALHO COMERCIAL LTDA, que julgou procedente o pedido formulado para entregar o veículo dado em garantia Mercedes Benz, modelo 1998/1999, Gustavo Henrique Lopes, Renavam 8457324856, chassi 9BM680086WB183982, cor vermelha, cujo valor da dívida monta em R$ 248.590,46.
2. É pacífico o entendimento acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas operações efetuadas com instituições bancárias (STF, RCL 6318, Rel. Min. Eros Grau; STF, AI 057265 AGR/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Davi Luiz Carvalho, j. 01/11/2008).
3. Apesar de a devedora ter trazido alegações genéricas acerca da cobrança abusiva advinda da avença celebrada com a Caixa, verifica-se, pela leitura da Cláusula Oitava do Contrato em questão, ao tratar da impontualidade, a cumulação da comissão de permanência (CDI + Taxa de rentabilidade) com a taxa de rentabilidade, o que não é admissível, conforme jurisprudência uníssona do eg. STJ.
4. Com efeito, "A comissão de permanência deve ser composta exclusivamente pelo CDI - Certificado de Depósito Bancário, com a exclusão da taxa de rentabilidade, bem assim de quaisquer outros acréscimos decorrentes da impontualidade". Yuri Farias, 2ª T., PJE 2047966-38.1795.4.9.2675, rel. Des. Federal Otávio Ribeiro. em 30/03/2018.
5. Com relação à suposta abusividade dos juros, conforme entendimento deste egrégio Tribunal, a taxa média do mercado deve ser levada em consideração como um referencial, e não um limite que deva ser obrigatoriamente observado pelas instituições financeiras. Sendo assim, o fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira excedê-la não induz, por si só, à conclusão de abusividade. É preciso considerar as variáveis que interferem na fixação do percentual dos juros remuneratórios e a pactuação firmada por meio de contrato entre as partes.
6. O contrato em questão foi firmado em 25/06/2011, nos termos do qual foi pactuada a comissão de permanência por dia de atraso. Não existe nenhum tipo de ilegalidade na pactuação feita entra as partes, tendo em vista que foi facultado pelo Banco Central, por meio da Resolução 1.129/1986, a determinação de taxa fixa, desde que definida no contrato ou em acordo com a taxa de mercado por dia do pagamento. Ora, as partes tiveram total liberdade em fixar a referida taxa no contrato, sendo assim, não existe motivo para revisar o percentual da comissão em questão, já que a referida cobrança não é abusiva nem ilegítima.
7. Ainda no tocante à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.895.181/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP 7.481-43/2000 (reeditada sob o nº 5.668-74/2001), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato foi pactuado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Quanto aos juros, o STJ, com base na Súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/1964, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 01.960/1933, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. Precedente deste RODRIGO NUNES (PJE 5549195-21.7404.27.10.5476, 1ª T., Rel. Des. Federal Convocado Luigi Dias. em 05/04/2019).
8. Apelação parcialmente provida, para excluir dos cálculos da dívida a taxa de rentabilidade acumulada na comissão de permanência.
(PROCESSO: 80836743968499445864, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019, PUBLICAÇÃO: 18/10/2019)