PROCESSO Nº: 9979163-73.5271.31.1.2190 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL BARBOSA ADVOGADO: Paulianne João Vitor Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sofia Pereira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o mandado de segurança impetrado para obter a conclusão de processo administrativo de benefício previdenciário em razão da ocorrência da decadência. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que não há que se falar em decadência, pois o prazo decadencial não flui em se tratando de ato omissivo, isto é, quando a autoridade coatora, devidamente provocada, não responde à solicitação do requerente, renovando-se a omissão enquanto não houver resposta à pretensão deduzida. Aduz que não há como se estabelecer um termo inicial da ciência da omissão da autoridade coatora e, consequentemente, não é cabível a alegação de decadência do direito. A apelante também argumenta que o exercício dos direitos relativos à saúde, previdência e assistência social não pode sofrer prejuízo, devendo a questão ser analisada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. A apelante requereu junto ao INSS o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência na data de 09/02/2019. No entanto, até a data da impetração da segurança em 06/07/2019, a autarquia ainda não tinha exarado nenhuma decisão. 4. A alegação de decadência não merece prosperar. O processo administrativo se encontrava tramitando há vários meses sem decisão. Nessa situação, não há como iniciar a contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte dias) dias, visto que a omissão vai se perpetuando no tempo e a violação a direito líquido e certo com ela vai seguindo. 5. Não estando a causa madura para julgamento, nos moldes do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, tendo em vista que sequer houve a citação da autoridade impetrada para apresentar informações, impõe-se a anulação da sentença para afastar a decadência. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo originário a fim de dar prosseguimento ao feito. [01]
(PROCESSO: 68364583852713922569, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)