PROCESSO Nº: 2999443-58.5180.22.9.5742 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Monteiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Martins Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JOÃO FELIPE DA COSTA. ENTENDIMENTO DO STF NO RE Nº 943.118/SP, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DADA A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Aracaju contra sentença que extinguiu a execução fiscal, por entender que houve nulidade de título, diante da Lara da Mata que afasta o IPTU no caso em tela. Sem custas e honorários advocatícios em razão da não triangularização da relação processual. 2. Em síntese, a parte apelante pugna pela continuidade do sobrestamento da execução fiscal, pois o RE nº 110.359/SP ainda não transitou em julgado, haja vista a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do STF, o que ensejaria o prosseguimento do feito. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 492.280/SP, em 01.11.8994, submetido aos auspícios da repercussão geral, decidiu que "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal". 4. A apelação apenas sustenta a necessidade de se aguardar a publicação da decisão definitiva do paradigma, impondo-se reconhecer que a decisão combatida está em conformidade com a orientação do STF naquele precedente. 5. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. 6. Esse entendimento segue o norte daquele firmado no STF, segundo o qual "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 134176 AgR, Relator Min. CAUÊ COSTA, Primeira Turma, julgado em 31/05/2016). 7. No que tange os honorários recursais, não é possível fixá-los, tendo em vista que não houve condenação em honorários advocatícios na instância originária, considerando-se o disposto no art. 85, §11º, do CPC. 8. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 06752341815589690646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)