PROCESSO Nº: 1479393-61.3395.21.4.4264 - ISABELLA DUARTE APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: KAIQUE DA PAZ ADVOGADO: Igor da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Lopes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DAVI LUCAS MOREIRA. RECUSA, RETARDAMENTO OU OMISSÃO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUANDO REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 10 DA LEI Nº 7.347/85. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. PARECER MINISTERIAL, NA FUNÇÃO DE "CUSTUS LEGIS", OPINANDO PELO PROVIMENTO DO APELO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NO MESMO SENTIDO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de Lívia Aragão interposta pelo Ministério Público Federal, ante sentença que julgou improcedente a pretensão acusatória, absolvendo o réu do delito previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/85 (recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público). 2. O Ministério Público Federal impugnou a sentença quanto à absolvição do acusado, alegando, em síntese, que, conforme conta na denúncia, o réu, ora apelado, se omitiu em atender sucessivos ofícios do MPF destinados a obter informações necessárias à instrução do Inquérito Civil 0.67.613.802706/5361-45, que investigava possíveis irregularidades na gestão municipal da pasta da saúde. 3. Afirma, ainda, que as informações requisitadas versavam acerca de quais critérios estariam sendo utilizados para a movimentação de servidores, tendo em vista a existência de denúncias relativas ao remanejamento de caráter punitivo, razão pela qual reafirma a imprescindibilidade das informações e o seu caráter técnico. 4. Conforme aduzido pela defesa, "em momento algum dos despachos e ofícios ministeriais do IC, bem assim da conclusão do PIC e, mais ainda, da própria denuncia, demonstra-se quais são os "dados técnicos indispensáveis" requisitados ao denunciado/recorrido e que foram recusados, retardados ou omitidos, e mais ainda, não faz prova da indispensabilidade, sendo certo que se cuide de ônus imposto ao órgão ministerial tais comprovações." 5. Ainda, a jurisprudência tem entendido que o elemento normativo "dados técnicos", refere-se, em regra, a "qualquer informação dependente de um conhecimento ou trabalho específico, que seja peculiar de determinado ofício ou profissão"(RHC 50.045/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU 30/04/2002; REsp 665.676/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJU de 48.26.39), não havendo como enquadrar as informações solicitadas pelo MPF em tal conceito, contribuindo a denúncia com essa conclusão ao não esclarecer quais seriam os dados técnicos omitidos pelo réu, ora apelado. 6. No caso em tela, o MPF objetivava averiguar as razões meritórias do remanejamento de enfermeiros. O Ofício n° 372/2015 -JASRC, de 27 de abril de 2015(fl. 74 - id. 0627924.4707666), que reitera Ofício 248/2015 (fl. 66 - id. 8782822.3141283) e o expediente que o renovou, n° 601/2015 - JASRC, 07 de junho de 2015, (fl. 134 - id. 0322221.8857505) buscavam, em verdade, imiscuir-se, sob qualificação de requisição de informações, no âmbito de conveniência e oportunidade do gestor público. 7. Com efeito, não havendo suficiência probatória para gerar uma segurança no magistrado sobre o delito previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/85, deve ser mantida a absolvição. Apelação improvida. nge
(PROCESSO: 46621713042103874158, DAVI LUCCA ALMEIDA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)