EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. COBRANÇA FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - Júlia Pereira sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob a justificativa de que a CDA que instruía a execução não indicava como fundamento do débito, "lei em sentido estrito hábil a embasar a cobrança das anuidades com fatos geradores até 2011". Restou consignado, ainda, que não seria possível a substituição da CDA, pois tal ato implicaria a revisão do próprio lançamento. 2. Natureza tributária das anuidades em questão, devendo sua criação ou majoração dar-se através de leis, em observância ao princípio da legalidade tributária. 3. As anuidades estão sendo cobradas sob o fundamento da Lei nº 5.905/73, que regulamenta a profissão de enfermeiro. Ocorre que nesse diploma normativo não é instituída a pretendida exação, que, para as competências referidas na CDA, está prevista no art. 1º, § 1º, I, da Lei nº 6.994/82. 4. Manutenção da sentença recorrida, com a extinção da execução fiscal. 5. Apelação improvida. PHPA-LMABP
(PROCESSO: 28635504368215477397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MENDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)