PROCESSO Nº: 4170900-76.4522.16.4.0108 - APELAÇÃO / VINICIUS MOREIRA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO FELIPE DA CRUZ IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Celso Almeida Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Duarte EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ANTÔNIO FERNANDES NECESSÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 323 DO STF. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA EM CUMPRIMENTO A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO OBJETO AOS DEPÓSITOS DO FISCO. APELAÇÃO E BRENO SILVA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. A presente ação visa à obtenção de provimento jurisdicional, a fim de que seja liberada a mercadoria importada, a qual, segundo a impetrante, está retida pela autoridade coatora, por conta da necessidade de correção da classificação fiscal, o que ensejaria o recolhimento de diferença tributária e de multa. 2. É de se destacar a superação da Súmula 323 do STF, tendo em vista que esta teve seu enunciado elaborado a partir de conjuntura fática e legislativa inteiramente diversa da atual, na qual havia uma limitação integral da atividade empresária, de maneira que a restrição atingia a essência da liberdade de profissão, faltando-lhe razoabilidade necessária à sua harmonização com a Lei Maior. 3. No caso concreto, já houve a liberação da mercadoria em questão, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo magistrado de primeira instância, motivo pelo qual se operou situação consolidada, não sendo razoável a devolução dos objetos aos depósitos do Fisco, se considerado o fato de que a obrigação fiscal ainda persiste. 4. Apelação e Luigi Martins necessária desprovidas.
(PROCESSO: 30343830237758200652, APELAÇÃO / IGOR CARDOSO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)