PROCESSO Nº: 3433273-87.0205.22.8.0276 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Otávio da Mota APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Mendes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Fogaça EMENTA: TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE A VALORES EM ATRASO DE TAXAS DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA. APROVAÇÃO E REGISTRO DE LOTEAMENTO. OBRIGAÇÃO DA SPU À COBRANÇA DAS RECEITAS PATRIMONIAIS INDIVIDUALIZADAS DE CADA UM DOS LOTES INTEGRANTES DO EMPREENDIMENTO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS RECEITAS PATRIMONIAIS DOS RIPS's OBJETO DA PRESENTE AÇÃO EXECUTIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Cuida-se de ação anulatória em face da Fazenda Nacional, na qual se pretende o reconhecimento de nulidade de algumas CDA's cobradas na Execução Fiscal n. 1032795-32.6537.20.8.3841, referentes a valores em atraso de taxas de ocupação de terrenos de marinha. 2 - Requer o apelante, em resumo, a reforma da sentença, pois a cobrança de taxas de ocupação incidiu sobre glebas de terra globalmente consideradas quando, de fato, o Loteamento, denominado Costa do Marlim, encontra-se registrado na Serventia Imobiliária competente, tendo a SPU sido cientificada da modificação da natureza do bem, desde de agosto de 1987 ( consoante o anexo ao processo administrativo do RIP 10269241768-24, VOL 1). 03 - Registre-se, ainda, que, conforme o requerimento datado de 30 de janeiro de 1987, referente ao processo administrativo RIP 24617238639-62, verifica-se que a SPU foi devidamente cientificada acerca do registro do loteamento denominado Costa do Marlim. 04 - Diante do exposto, resta evidente a ilegalidade da cobrança das receitas patrimoniais dos RIP's objeto da presente ação, pois a SPU não procedeu com a abertura dos novos registros patrimoniais para identificação individual de cada um dos lotes que estejam inseridos na linha de preamar de 1831 do Loteamento Costa do Marlim. 05 - Apelação provida. (PE)
(PROCESSO: 01608876893750745479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)