PROCESSO Nº: 7913518-35.7993.1.6.9886 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAELA DE VITOR JESUS e outro ADVOGADO: Nelisse De Luiza da Mata APELADO: MRS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Ramos: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE. ART. 109, I, DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando que a ré seja condenada realizar reparos e reformas no imóvel residencial adquirido mediante recursos do Programa de Habitação "Minha Casa, Minha Vida", reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a lide, extinguindo o processo sem resolução do mérito, dada a impossibilidade de remessa eletrônica do processo para a Justiça Estadual. 2. Em suas razões, a parte autora pugna para que seja reconhecida a legitimidade da CEF para integrar a presente lide. Afirma que o imóvel foi adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida e que apresenta diversos vícios construtivos. Sustenta a sentença não tratou da competência da Caixa Econômica Federal enquanto administradora, gestora e representante judicial e extrajudicial do FGHab. Afirma que é devida a cobertura, visto que o Sr. RYAN CALDEIRA se encontra desempregado, e em razão dos mencionados vícios construtivos. 3. Embora alegue ser devida a cobertura do FGHAB em razão do desemprego do Sr. NOAH FERREIRA, o fato é que a renda deste não foi considerada ao tempo da contratação do financiamento adquirido para compra do imóvel pronto. Conforme se observa na fl. 2 do contrato juntado aos autos (id. 6066187-60.5527.21.4.9135), apenas a renda da Sra. LUIZ GUSTAVO DIAS foi levada em conta. 4. De outro Norte, nos termos da Lei nº 11.977/2009, com redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011, o PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias de baixa renda. 5. No entanto, nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta colenda Segunda Turma, não pode ser atribuída à CEF responsabilidade quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, "nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB)" (PROCESSO: 82357538204271064305, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/09/2018), como no caso dos autos, em que a CEF atou apenas como agente financeiro emprestando o capital para aquisição do imóvel pronto. 6. Consideradas as especificidades do caso, conclui-se que, de fato, a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda na parte que se refere aos vícios de construção e os danos materiais e morais decorrentes destes, extingue-se o processo sem resolução do mérito. 7. Este Egrégio Tribunal tem decidido que o argumento da impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, em razão de supostas dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não constitui fundamento para extinção do processo. O art. 64, parágrafo 3º, do CPC/2015 dispõe que o acolhimento da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo atribuição do juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao juízo competente. Precedentes: PROCESSO: 78532739369372856698, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MONTEIRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 08/01/2015; PROCESSO: 66966702322674659107, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2019. 8. Apelação improvida. De ofício, determina-se a remessa dos autos à Justiça Estadual. [6]
(PROCESSO: 83637894247266698518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)