PROCESSO Nº: 4046192-88.9818.27.10.8443 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: EMANUEL SOARES GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4920483-36.1871.3.4.1865 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. INCABIMENTO. I. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para fins de localização de bens do devedor passíveis de penhora. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a utilização do INFOJUD não implica violação ao sigilo fiscal do executado, já que em consonância com os arts. 10, da Lei de Execuções Fiscais, e 118, do Código Tributário Nacional, acrescentando que, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ser aplicado ao INFOJUD o mesmo entendimento que foi aplicado à utilização do sistema BACENJUD, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exigindo a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do referido sistema. III. A Segunda Turma julgadora do TRF 5ª Região, tem entendido que, no processo de execução, compete à parte interessada adotar as providências no sentido de indicar bens do devedor a serem penhorados, quando este não o fizer livremente, admitindo-se, em caráter excepcional e quando evidenciado que restaram frustradas todas as suas tentativas, o auxílio do Judiciário na localização desses bens. Precedente: TRF 5ª Região, Processo: 90181187182325824720, rel. Desembargador Federal Levi Fernandes. 24.4.0027. IV. No caso em exame não restaram exauridos todos os meios cabíveis para a localização de bens da parte executada, notadamente a ausência de busca de imóveis perante os cartórios de registro de imóveis, a qual deve ser diligenciada pela exequente. V. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 19765169157861056591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)