CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PRÉVIA POSTULAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE. FEITO AJUIZADO ANTES DO JULGAMENTO DO RE 049.007/MG. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO FIXADAS NO DECISUM. FALECIMENTO DO PROMOVENTE NO CURSO DA DEMANDA, IMPOSSIBILIDADE DA FORMULAÇÃO DO REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A SER ASSEGURADO AOS HERDEIROS HABILITADOS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA.
1. A Corte Suprema pacificou jurisprudência, no RE 192.066/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral acerca da exigência do prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Poder Judiciário.
2. Considerando que o presente feito foi ajuizado em momento anterior ao julgamento do RE 628.459/MG e, ainda, que o Pretório Excelso decidiu também sobre as regras de transição a serem aplicadas aos processos ajuizados até a conclusão do julgamento (28/11/2014), sem a postulação administrativa, retornaram os autos ao juízo de origem para tal fim.
3. Constatou-se, então, que o promovente veio a falecer, durante o curso da demanda, mais precisamente em 12/05/2013, de forma a não ter mais como ser providenciada a formulação do requerimento administrativo do benefício, cuja atribuição caberia exclusivamente ao autor falecido.
4. Não se trata, assim, de direito notoriamente negado pelo INSS, visto que sequer ofereceu resistência ao pedido de mérito formulado pelo demandante para a concessão de benefício previdenciário, limitando-se a alegar carência de ação, ante a ausência de interesse de agir, à míngua de prévio requerimento no âmbito administrativo, não havendo qualquer direito a ser assegurado aos herdeiros, impondo-se a manutenção da extinção do feito, conforme decidiu o magistrado de primeiro grau.
5. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 06564159166077641425, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019, PUBLICAÇÃO: 01/09/2019)