PROCESSO Nº: 1322188-60.8602.22.2.9362 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS FOGAÇA DE SA LEITE ADVOGADO: Lorenzo Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta por LARA MORAES DE GUSTAVO HENRIQUE CASTRO contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Pernambuco, que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão executória. 2. No que se refere à alegação da apelante de que a sentença seria nula por violação ao princípio da não surpresa, não lhe assiste razão. A prescrição foi alegada pela União na petição de id. 9259550.1031460, datada de 01.12.4024, tendo sido a parte intimada para se pronunciar sobre a matéria, o fazendo expressamente na petição de id. 5513064.8208468. Ressalte-se que na petição de id. 1468755.7083220, a União apenas reiterou a alegação de prescrição, que ainda não tinha sido objeto de apreciação. 3. A decisão transitada em julgado na ação coletiva nº 5590232-00.6847.27.7.0342, no dia 16/05/2010, deferiu a pretensão da ANA LÍVIA BARBOSA no sentido de conceder aos seus associados o direito de serem enquadrados no plano especial de cargos criado para os servidores na ativa que foram redistribuídos para o DNIT e para a ANTT. 4. Intimada a comprovar se já houve o cumprimento do disposto no título judicial, a União informou que, em face de determinação judicial na ação coletiva nº 994135017.6213.3.2.0609, a base de cálculo do benefício foi enquadrada no Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - PECDNIT, para a competência de agosto de 2011. 5. Vê-se, portanto, que a decisão exequenda transitou em julgado em julho de 2010, a obrigação de fazer foi cumprida desde agosto de 2011 (com o enquadramento da situação funcional do instituidor no plano de cargos do DNIT), e a execução da obrigação de pagar (aqui veiculada como ação de liquidação e execução autônoma de título executivo judicial) foi proposta em outubro de 2015. 6. Ademais, no específico caso dessa ação coletiva nº 9102182-66.9529.4.3.0866, foi ajuizada ação rescisória perante o TRF1 (processo nº 4242268-92.8152.7.12.8148), na qual foi deferida, em 09/04/2013, tutela antecipada para suspender a obrigação de pagar reconhecida no referido título judicial, até que houvesse manifestação definitiva do STF acerca da matéria, o que aconteceu em novembro/2014, quando o processo paradigma (RE 149018) transitou em julgado. 7. Embora haja decisões, inclusive na Primeira Turma deste PEDRO MIGUEL NOVAES, entendendo que a obrigação só seria novamente exigível a partir da revogação expressa da condição suspensiva na ação rescisória ou a partir do julgamento desta, o STJ se pronunciou (inclusive nestes autos quando do julgamento do recurso especial), no sentido de que a própria decisão de antecipação de tutela já estabeleceu condição resolutiva de sua eficácia, pois determinou a suspensão da obrigação de pagar "até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto de repercussão geral". Implementada a condição, com o julgamento pelo STF do RE 547.579, a decisão precária deixou automaticamente de produzir efeitos, sem necessidade de novo pronunciamento do órgão julgador" (REsp 1123232/PE, Rel. Ministro Heitor Monteiro, Segunda Turma, DJe 15/06/2017). 8. Também o Pleno deste JOÃO PEDRO DA PAZ decidiu que o recurso extraordinário referido já foi julgado, reconhecendo aos servidores públicos federais aposentados e pensionistas do extinto DNER, lotados no Ministério dos Transportes, a equiparação com base no plano especial de cargos do DNIT, afastando-se, portanto, o motivo da suspensão da exigibilidade do título executivo que embasa as execuções dos requerentes (44468474053868005899, Desembargador Federal Bernardo Barbosa, Pleno, Julgamento: 24/06/2017). 9. No caso dos autos, desconsiderado o período em que a obrigação de pagar ficou suspensa, a pretensão executória não está prescrita. Com efeito, contando-se o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da decisão na ação coletiva (julho de 2010), ou ainda a partir do cumprimento da obrigação de fazer (agosto de 2011), e descontando-se os 22 meses de suspensão da obrigação, a execução foi proposta menos de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão exequenda não extrapolando, portanto, o prazo quinquenal previsto no Decreto 10.365/32. 10. Por fim, mesmo que se aplique a orientação pela interrupção do prazo prescricional, voltando-se a correr pela metade (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42) a partir do julgamento do RE nº 575.443, a pretensão executiva também não teria sido atingida pela prescrição extintiva (37631140987230814443, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 31/12/2018). 11. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 34542595259343794468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)