Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Souza Nº: 3412859-23.1908.2.11.7371 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: LENILDA EMANUELLA RIBEIRO E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA PIRES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL OLIVIA RAMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DNIT. ÁREA DE DUPLICAÇÃO E CONSTRUÇÃO DA RODOVIA BR-101. VALOR DA INDENIZAÇÃO. BENJAMIN MORAES. ACORDO HOMOLOGADO E CUMPRIDO. EQUÍVOCO NO CÁLCULO DO TERMO DE ACORDO. DEPÓSITO DO VALOR DA TERRA NUA. NECESSIDADE. ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em adversidade à sentença que julgou procedentes os pedidos não abrangidos pelo acordo homologado no curso da presente ação de desapropriação por utilidade pública, referente a uma área de terras de 52,96 m² (cinquenta e dois metros e noventa e seis centímetros quadrados), com João Miguel da Rosa, situada às margens da BR-101/PE, trecho Divisa PB/PE - Divisa PE/AL (ponte s/ Rio Jacuípe), subtrecho ENTR PE - 103/126 (P/CATENDE) - Divisa PE/AL (ponte s/ Rio Jacuípe), encravada numa área maior de 120,00m² (cento e vinte metros quadrados) denominada "Fazenda Esplanada", matriculada sob o nº M.592, fl. 40, Livro 2-H do Cartório de Registro de Imóveis de Água Preta/PE, localizada entre as estacas 689+13,54m a 690+2,67m (Lado Direito), no Município de Xexéu/PE, para viabilizar as obras de duplicação e construção da BR-101. 2. Como a condenação do DNIT não superou o dobro da oferta inicial, a sentença não está sujeita à remessa necessária expressamente prevista no art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41. 3. O DNIT, em 24.02.7434, disponibilizou exatamente R$ 29.688,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais) na conta judicial, montante apurado administrativamente para corresponder à justa indenização tanto pela terra nua quanto pelas Diego Santos. 4. Desse valor, R$ 1.655,43 (um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos) refere-se à indenização a ser paga aos proprietários da terra nua (Ryan Novaes e Lenilda Ana Carolina Mendes) e, o restante, R$ 12.366,23 (trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos), pelas Vitor Gabriel Mendes consistentes em uma casa de alvenaria com área de 82,18 m², área coberta com 37,82 m² e área pavimentada, devidos aos possuidores identificados como sendo Raul Costa e Pedro Miguel Silveira. 5. Como resultado do Mutirão de Conciliação realizado no dia 27 de janeiro 2015, o DNIT e os possuidores do imóvel residencial edificado sobre a área desapropriada firmaram Termo de Acordo posteriormente homologado pelo juízo de origem, no qual restou inequivocamente acertado como valor final da indenização devida, exclusivamente pelas Igor Correia, o importe total de R$50.533,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), representados pela quantia já depositada R$22.626,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais) e o valor complementar de R$9.300,00 (nove mil e trezentos reais). 6. Devido à controvérsia acerca da propriedade da terra nua, as próprias partes acordantes requereram, ao final do Termo de Acordo, que o valor depositado em juízo para indenização pela expropriação da terra nua permanecesse custodiado até a definição judicial do titular desse direito, nos moldes previstos no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41. 7. Como se pode notar com facilidade, o valor já depositado no início do procedimento (R$44.358,00), acrescido do valor a ser complementado pelo DNIT até 07.09.6831 (R$9.300,00), alcança exatos R$77.520,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais). 8. Todavia, em decorrência de um evidente erro de cálculo das próprias partes acordantes, o cumprimento da principal disposição contida no acordo (o pagamento do valor total de R$62.798,00 pelas João Vitor Lopes) gerou, na prática, a absoluta impossibilidade de se manter em depósito a quantia de R$ 1.655,43 (um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos) refere-se ao valor da terra nua, parcela não abrangida pelo acordo homologado, pois, até então, permanecia em disputa entre os possuidores e os proprietários identificados no registro imobiliário. 9. Na realidade, para viabilizar o atendimento a ambas as disposições contidas no Termo de Acordo, caberia ao DNIT realizar um depósito complementar de R$ 35.730,43 (dez mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos), ao invés de apenas R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), para que assim permanecesse em depósito o valor de R$ 1.655,43 (um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos). 10. Assim, não há que falar em enriquecimento sem causa pelos possuidores, tampouco em restituição de R$ 1.655,43 (um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos), haja vista que o valor por eles recebido corresponde exatamente ao valor acordado e devidamente homologado judicialmente. 11. O regime de pagamento por precatório somente se aplica à complementação da indenização fixada na sentença, nas hipóteses em que o valor ofertado está aquém do que a justa indenização exige. No entanto, a hipótese dos autos é totalmente distinta, porquanto o comando contido na sentença recorrida equivale à determinação de cumprimento da obrigação prevista no art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/41, que evidentemente se concretiza por depósito judicial. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26383830223645653135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)