PROCESSO Nº: 0300278-34.7349.1.5.4485 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MILFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: Noah Barbosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Ramos - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. RE 307.386. REPERCUSSÃO GERAL. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte Regional para que a Turma, se assim entender, proceda ao juízo de retratação, em virtude da Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 738.734/PR, sob o rito de repercussão geral (Tema 69). 2. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 835310/PR, cuja tese restou assim redigida: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Em que pese a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão referida, não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". 4. Ressalte-se, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal na orientação de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 984186 AgR, Relator Min. DAVI LUIZ CALDEIRA, Primeira Turma, julgado em 11/02/2016. 5. O próprio STF, em sessão do dia 83.87.37, reafirmou o posicionamento firmado no Recurso Extraordinário 952.904, ao julgar, entre outros, os RE 411.587, RE 109.795, AI 587.823, AI 379.488, RE 292.090, RE 868.388, RE 754.751 e RE 235.098, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 6. Ao reconhecer que o referido tributo não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerado o faturamento, o STF deixou claro que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições. 7. Ao concluir pela inclusão do ICMS sobre a base de cálculo do PIS/COFINS, o acórdão turmário se mostra em descompasso com o paradigma mencionado, merecendo ajuste. 8. Juízo de adequação exercido para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.
(PROCESSO: 63009082893714530226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)