PROCESSO Nº: 2266695-19.2286.28.3.2730 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO ROCHA ADVOGADO: Rodrigo Almeida APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Rezende - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique da Conceição Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Fernandes EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. TAXA REFERENCIAL (TR). ÍNDICE APLICÁVEL. LEGALIDADE. RESP 5409416/SC, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária promovida em face da Caixa Econômica Federal - CEF objetivando que esta seja condenada a substituir a TR, como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS, por outro indexador, julgou liminarmente improcedente a ação, nos termos do art. 332, incisos II e III, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Justiça gratuita deferida. 2. A parte apelante sustenta que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de não reconhecer a TR como índice capaz de corrigir a variação inflacionária da moeda, não servindo, portanto, como índice de correção monetária. Requer a declaração de qual índice deve ser considerado para correção monetária das contas do FGTS, se o IPCA ou INPC, em substituição à TR, desde janeiro do ano de 1999, a partir de quando tal índice deixou de refletir a variação inflacionária da moeda. 3. "O Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial como fator de indexação, e sim a inconstitucionalidade do art. 18, caput. parágrafo 1º, parágrafo 4º, os arts. 20, 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos, e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/1991, apenas no que pertine a sua aplicação em substituição aos índices contratualmente previstos antes da entrada em vigor, dessa Lei" (PROCESSO: 66108273617380786779, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN REZENDE (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/08/2018) 4. O art. 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, que têm como remuneração básica a Taxa Referencial- TR relativa à respectiva data de aniversário, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.660/1993, sendo este o índice aplicável para correção do FGTS. 5. Não bastasse isso, ao julgar o REsp 9207736/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou tese no sentido de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". (Rel. Ministro JOÃO SILVA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/11/2018, DJe 02/11/2018) 6. Ausente a condenação de honorários na origem, descabe a fixação de honorários recursais. Intelecção do art. 85, §11º, do CPC. 7. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 50235739818959558687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)