PROCESSO Nº: 3139739-82.1897.12.10.6725 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: MUNICÍPIO DO RECIFE/PE RELATORA: Desembargadora Federal Isis Lima (Convocada) - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 6651140-72.2652.20.12.5163, a manteve no polo passivo do referido executivo fiscal, sob o fundamento de que não teria havido a comprovação de que, à época do débito, o imóvel não mais lhe pertencia. 2. As TLPs cobradas na execução fiscal originária dizem respeito ao ano de 2011. In casu, observa-se que a UNIÃO não demonstrou que a UFPE já era a proprietária do imóvel inscrito no CADIMO nº 4.4331.358.16.7202.7506-7 (Sequencial nº 7.39468-1) no ano em referência. 3. Na verdade, a Cota nº 286/2016 - SEFIN/UNTI/SAP/MC, acostada aos autos, aponta que o citado imóvel se encontrava averbado em nome do Ministério da Educação (MEC), evidenciando que a titularidade do imóvel, no ano de 2011, seria da UNIÃO. 4. Nessa linha, em que pese ser incontroverso que a titularidade atual do imóvel vinculado ao tributo cobrado é da UFPE, não há como afastar, no caso em apreço, a responsabilidade solidária da UNIÃO pelo pagamento das TLPs de 2011. É que somente em 09/04/2016 a UFPE cientificou o MUNICÍPIO DO RECIFE/PE de que seria proprietária do imóvel. Assim, constata-se o descumprimento da obrigação tributária acessória de comunicar qualquer mudança de titularidade do imóvel, prevista no art. 35, § 2º, III, do CTM/Recife (Lei Municipal nº 79.191/1991). 5. Em consequência, por força no disposto no § 1º, do art. 36, do CTM/Recife, c/c o art. 128 do CTN, surge a responsabilidade solidária da UNIÃO pelos créditos tributários do ano de 2011, relativos às TLPs, razão pela qual aquela deve ser mantida no polo passivo da execução fiscal. 6. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 78065993485480180503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA CUNHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)