PROCESSO Nº: 4092768-70.7685.21.11.6963 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO DA MOTA ADVOGADO: Luiz Felipe Ribeiro De Ryan Jesus Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral para declarar indevida a cobrança pelo INSS dos valores recebidos pelo autor a título de aposentadoria por tempo de contribuição, condenando ainda a autarquia ré a restituir os valores pagos pelo promovente como prestações do parcelamento administrativo firmado para quitação do aludido débito. 2. No tocante à quaestio iuris envolvendo desconto ou repetição de verbas remuneratórias pagas por erro da Administração, a jurisprudência desta Corte Regional está, reiteradamente, inclinada de forma favorável ao administrado, nas hipóteses em que não restou demonstrado que o mesmo agiu desamparado da boa-fé. 3. Constata-se, da análise do processo administrativo de cobrança, que o INSS buscou a restituição de valores percebidos pelo autor a título de aposentadoria por tempo de contribuição, apontando irregularidades que consistiam em: alteração da data de cadastramento no PIS, de 15/07/1979 - ano de administração em 1992 para 06/05/1973 - data de administração em 1973; alterações no NIT 1769340944-8, com data de cadastramento em 23/01/1999 para 17/05/1973, com o ano de administração de 1999 para 1973; tais alterações permitiram que fossem efetuados os recolhimentos de 505 contribuições em atraso, referente ao período de 01/1974 a 12/1998, e complementação no período de 01/1999 a 02/2010, para atingirem o teto previdenciário; as contribuições em atraso foram recolhidas sem adoção das medidas administrativas legais, chegando a aproximadamente R$67.063,00, recolhidos entre 29/05/2010 e 28/10/2010. Assim, o INSS cessou o pagamento do benefício, cobrando do demandante o montante de R$ 27.469,49. 4. É fato que foram constatadas irregularidades na concessão do benefício, contudo, tais irregularidades decorreram de fraude cometida pelo próprio servidor do INSS, conforme apurado na ação penal nº 891974-25.9160.6.8.3510, que procedeu à alteração da data de cadastramento do NIT do beneficiário, sem que restasse comprovado o exercício de atividade remunerada pelo segurado no período acrescentado no sistema de dados (01/1973 a 03/1979), o que resultou nos recolhimentos em atraso no ano de 2010, com violação às normas do INSS, não tendo sido apontado qualquer indício de participação do beneficiário na ação fraudulenta ocorrida contra a Previdência. 5. Considerando que a boa-fé se presume e a má-fé deve ser comprovada, não há elementos que indiquem a interferência ou a participação do beneficiário na irregularidade do recebimento do benefício. Destaque-se que, em virtude dos princípios da legítima confiança, segurança jurídica e a certeza do direito, o beneficiário tem, em regra, a justa expectativa de que são legais os valores pagos pela Administração, porque jungida à legalidade estrita. 6. Assim, não há que se falar em restituição ao erário, uma vez que não se pode atribuir ao demandante, por absoluta falta de provas, qualquer responsabilidade ou má-fé na concessão do benefício, estando, ao contrário, evidenciada a boa-fé do beneficiário no recebimento dos valores pagos indevidamente, não merecendo retoques a sentença. Precedente deste Tribunal. 7. Demais disso, sobressai a natureza alimentar da verba perseguida e a sua irrepetibilidade, uma vez que se destina à sobrevivência daqueles que a recebem, não servindo de fonte de enriquecimento ilícito. Precedente do STJ. 8. Diante das razões expostas, não prospera o pedido subsidiário do apelante de compensar os valores pagos pelo demandante a título de contribuição previdenciária com os valores que recebeu a título do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 9. Apelação improvida. Honorários recursais fixados 10% do valor arbitrado na sentença a título de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 06464349522741485382, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)