PROCESSO Nº: 6691107-22.7294.3.7.0592 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DESIDERATO MOVEIS S/A ADVOGADO: Gustavo Lélis Moura De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Gonçalves EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO COM FEIÇÃO PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. A União, ora embargante, requer a omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade da matéria objeto de julgamento pelo STF no RE nº 505.770 ao caso dos autos e a necessidade de sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento, pelo STF, do RE 125.584/PR. 2. Segue aduzindo que o acórdão foi omisso, pois se discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e PIS, registrando, que, com o advento da Lei nº 12.973/2014 houve determinação legal da inclusão do valor dos tributos indiretos na receita bruta, bem como a necessidade de apresentação de fundamento para o tratamento diverso (distinguishing) para que se determine a extensão do julgado entre a questão defendida no RE 517127 e no RE 691.693. 3. Analisando os autos, verifica-se que a Fazenda Nacional e o particular pretendem rediscutir a matéria debatida no acórdão embargado quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo. O fato é que o julgamento no STF do RE n.º 909.801/PR, sob o regime de repercussão geral, acórdão publicado no DJe nº 53 (página 174) em 22/08/2017 (Doc. 01), consolidou o entendimento de que o ICMS não compõe a receita do contribuinte, tendo o julgamento ocorrido publicamente, sendo de conhecimento de todos. 4. Dessa forma, tendo sido configurado o caráter moratório da Fazenda Nacional, rejeito os embargos de declaração e determino a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1026, § 2º, NCPC, em face da interposição de embargos manifestamente protelatórios. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. Embargos de declaração improvidos. (PE)
(PROCESSO: 04840924593492774322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)