AC Nº 3300078-81.1090.27.12.5755 APELANTE: THEO CORREIA ADVOGADO: JOÃO LUCAS SALES SANTOS DA MOTA APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ CAUÊ NUNES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FARIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À LC Nº 118/2005. RESP Nº 8.213.964/PR. AQUISIÇÃO EM DATA POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Embargos de Terceiros, julgou improcedente o pedido. 2. O cerne da questão consiste na existência ou não de fraude à execução no que diz respeito à alienação de bem móvel (automóvel) penhorado nos autos de execução fiscal. 3. No tocante a fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 3441107-PR (art. 543-C do CPC), da relatoria do Min. Anthony Nunes, fixou os seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 12/03/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e b) se a alienação foi praticada a partir de 25/10/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude. 4. No caso em tela, o bem saiu da esfera patrimonial da executada após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, devendo-se assim fixar como marco legal para a presunção relativa de fraude à execução a data da inscrição em dívida ativa, que no caso se deu em 14/01/2017. 5. Na hipótese, a alienação do bem ocorreu em 08/02/2016, conforme contrato de financiamento bancário, enquanto a primeira inscrição em dívida ativa referente ao processo de execução fiscal nº 9130518-70.7986.19.4.2896 ocorreu em 23/04/2016, portanto a alienação do bem foi posterior à inscrição em dívida ativa, restando configurada a ocorrência de fraude à execução fiscal. 6. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa para 12% (doze por cento) sobre o referido valor, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita.
(PROCESSO: 97494456162805851122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)