Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Fogaça 0134366-68.1326.7.11.6934 APELANTE: BERNARDO FERREIRA ADVOGADO: NATHAN MOURA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADA: MIRELLA PEIXOTO: JUIZ FEDERAL SAMUEL NUNES DO REGO MARCELO FREITAS.: DES. FEDERAL DAVI MORAES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL EM CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. EXIGÊNCIA LEGAL DE DIPLOMA EM CURSO DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL, OFICIALMENTE RECONHECIDO, EXPEDIDO POR ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR DEVIDAMENTE REGISTRADO. DIPLOMA EMITIDO POR INSTITUIÇÃO QUE NÃO TEM AUTORIZAÇÃO PARA OFERTAR CURSO DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, MAS APENAS PRESENCIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de rito comum pela qual objetivava a autora o seu registro profissional no Conselho Regional de Serviço Social da 3ª Região - CRESS/CE, julgou improcedente o pedido, condenando-a em honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor da causa, mantidos sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade judicial (CPC, art. 85 c/c art. 98, § 3º). 2. A sentença julgou improcedente o pedido, ao entendimento de que o diploma, com o qual a autora, ora apelante, objetiva se registrar no Conselho Regional de Serviço Social da 3ª Região - CRESS/CE, foi emitido por instituição de ensino que não tem autorização para ofertar curso de graduação em Serviço Social fora de sua sede. 3. Da análise dos autos, verifica-se que o indeferimento do pedido de registro profissional se ancorou em duas razões: a primeira, no fato de que a instituição que outorgou o diploma não tem autorização para ofertar curso de Serviço Social fora de sua sede (Mantena-MG); e, a segunda, no fato de que não poderia haver outorga de diploma com aproveitamento de curso de extensão. 4. Nos termos do inciso II do art. 10 da Lei nº 8.662/93, compete ao CRESS "fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região". Como bem ressaltou a sentença, a verificação da regularidade da expedição do diploma não está dissociada da fiscalização do regular exercício profissional. 5. No caso, a Faculdade de Mantena (FAMA), sediada em Minas Gerais, credenciada pela Portaria nº 2.932, de 07/11/01-MEC, tem autorização do MEC para oferecer curso de Serviço Social apenas na modalidade PRESENCIAL no município de Mantena. Para oferecer cursos fora desta sede necessitaria de credenciamento próprio e autorização específica do curso, na forma prevista no Decreto nº 5.773/2006 (art. 24), que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino. 6. Registre-se que não há prova nos autos de que existiria algum pedido, em andamento no MEC, de credenciamento da FAMA para ministrar curso fora de sua sede, assim como não consta dos autos que a apelante tenha feito o curso de forma presencial em Minas Gerais. 7. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade judicial (art. 98, § 3º, CPC).
(PROCESSO: 33081679562511599391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)