PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS INFORMATIZADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO.
I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou os Réus em face da prática do Crime previsto no artigo 313-A do Código Penal, em Continuidade Delitiva (artigo 71 do Código Penal), às Penas Privativas de Liberdade de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de Reclusão e Multa de 90 (noventa) Dias-Multa para um dos Réus e Pena Privativa de Liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de Reclusão e Multa de 175 (cento e setenta e cinco) Dias-Multa para outro.
II - A Defesa não demonstrou ter havido prejuízo à Ampla Defesa e Contraditório em razão de eventual preterição ao artigo 514 do Código de Processo Penal, de modo que, com base no Princípio do Pas de Nullité Sans Grief, improcede a alegação de nulidade por ela suscitada.
III - Os Apelantes tinham ciência da condição de Servidor Público Federal de Líder da Organização Criminosa, que procedia à inserção de dados falsos no Sistema Informatizado da Previdência Social para concessão de Benefícios fraudulentos, com o concurso daqueles, conforme apurado no âmbito da Operação denominada FANES, e, embora o Crime constante do artigo 313-A do Código Penal seja Funcional próprio, a Coautoria por Particulares é admitida a teor do artigo 30 do Código Penal, porquanto a qualidade de Sujeito Ativo (Funcionário autorizado) é elementar do Delito.
IV - A Dosimetria apresenta-se consentânea e proporcional aos elementos constantes nos autos e aos patamares mínimo e máximo da Pena em abstrato para o Delito em questão, a partir da análise das Circunstâncias favoráveis e desfavoráveis para cada um dos Réus (artigo 59 do Código Penal), inclusive mediante a aplicação da Atenuante de Confissão para um deles, no Sistema Trifásico, motivo pelo qual não se vislumbra exacerbação na fixação das Penas.
V - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 26661095859828235797, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019, PUBLICAÇÃO: 26/11/2019)