PROCESSO Nº: 3008525-84.6968.7.11.9705 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Felipe Silva Prado e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Costela - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1288489-58.8215.13.7.4636 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO 1. Cuida-se de ação civil pública de improbidade administrativa, de autoria do Ministério Público Federal - MPF, movida em face do ex-gestor da edilidade de Capela, Thiago Aragão; do então secretário de finanças, Lorenzo Gonçalves e do Banco do Brasil S/A. 2. Sustenta o MPF a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para integrar o polo passivo da ação de improbidade nº 9603162-98.2577.3.8.8252, alegando que "a aplicação de vergas oriundas de transferência voluntárias e legais tem natureza vinculada, sendo imperativa a observância da destinação previamente estipulada seja que gerou a transferência, seja na lei". 3. A interpretação que tem sido dada pela Jurisprudência acerca da responsabilidade daqueles que não são gestores da coisa pública é de que eles só responderão pelos atos de improbidade quando houver liame subjetivo entre suas condutas e as condutas do administrador ímprobo. 4. No caso em análise, entretanto, o Banco do Brasil é mero depositário. Quem gere os recursos não é a instituição bancária, e sim aquele que está no papel de gestor público, o Prefeito, o Secretário da Fazenda. Cumpre à instituição financeira apenas o papel de garantir a operacionalização dos meios necessários ao cumprimento das provisões constantes nos atos normativos, é dizer, Decretos nºs 6.170/2007 e 7.507/2011. Tal significa dizer, como ressaltado pelo juízo de origem, que os decretos estabelecem regras que devem ser observadas pelos gestores no manuseio de verbas originárias de transferências voluntárias da União, inclusive a que impõe que sejam efetuados os pagamentos através de transferências bancárias, mas nada autoriza a compreensão de que os bancos passem a atuar com um censor dos atos do gestor público, a exercer mister que compete ao Tribunal de Contas. 5. Em síntese, os bancos não administram os depósitos ali realizados, não efetuam ordem de despesas, cabendo-lhes tão só servir de meio para que o sistema de transferências públicas possa ser concretizado, e daí ser imprópria a pretensão de considerá-los parte legítima para o polo passivo de ação de improbidade apenas porque operacionalizam, por solicitação dos gestores públicos, as transferências de que se cuida. Assim, a eventual irregularidade na determinação de liberação dos valores não pode ser imputada ao Banco do Brasil. 6. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 47394426949682385198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)