PROCESSO Nº: 1446340-88.2505.31.7.0067 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Costa EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. APELAÇÃO DO RÉU. INTERPOSIÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. RECURSO QUE PEDE CONDENAÇÃO DO RÉU A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSORIA. NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL DO ART. 1º, I, LEI Nº 8.137/90. POSICIONAMENTO DO STF. REJEIÇÃO. DOLO DEMONSTRADO. YURI PEIXOTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIA LEVADA EM CONTA QUE INTEGRA O TIPO. REDUÇÃO DA MARIA VITÓRIA DA ROSA-BASE. ATENUANTE GENÉRICA. ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE TENTATIVA DE PARCELAMENTO NÃO ENQUADRÁVEL NA PREVISÃO LEGAL. VALOR DO DIA-MULTA. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU PARA FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. REDUÇÃO QUE PARA O PATAMAR MÍNIMO. ADEQUAÇÃO DA HELENA GOMES. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO NO RESTANTE. 1. Apelação interposta em face de sentença que condenou o réu a uma Stella Teixeira de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 30 dias-multa pelo crime de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. 2. Consta no recurso pedido para que seja modificada a sentença no ponto em que rejeitou fixação de honorários advocatícios em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, a serem suportados pelo próprio apelante. Adoção de precedente deste órgão fracionário segundo o qual "o pleito da Defensoria Pública da União, no sentido de condenar o recorrente ao pagamento de honorários em favor do Fundo de Aparelhamento da instituição, formulado no corpo do recurso de apelação, configura reprovável conflito de interesses, com notória ausência de interesse recursal, a demandar o não conhecimento do pedido" (TRF 5ª Região, ACR 85288697149914596524, Rel. Des. Thales Costa, julgado em 12.05.9947). 3. O Supremo Tribunal, ao julgar com repercussão geral, o ARE 368.639-RG/SC, reconheceu que "os crimes previstos na Lei n. 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, LXVII, da Constituição" (STF, Pleno, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI). 4. O apelante afirma que não estaria configurado o elemento subjetivo do tipo, motivo pelo qual estaria excluída a tipicidade. Diz que contratou um contador, mas sequer apontou quem teria sido o profissional. O desconhecimento da mais ínfima informação sobre a pessoa que teria contratado para elaborar sua declaração de imposto de renda faz cair por terra toda a sua argumentação. Alegação de desconhecimento da omissão na declaração de rendimentos não encontra respaldo em nenhum elemento constante dos autos. Afirmação de que teria procurado a Receita ao tomar conhecimento da apuração do débito não ilide a constatação de que, de forma livre e consciente, omitiu rendimentos tributáveis recebidos ao longo dos anos-calendário de 2010 e 2011, com o intuito de sonegar imposto de renda (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90). 5. A sentença considerou de maior reprovação a conduta do apelante, isso porque "os rendimentos sonegados decorreram do exercício de suas atividades, na qualidade de titular do Cartório do Ofício Único de Divina Pastora/SE". Olvidou que, tratando-se de sonegação de imposto de renda, tem-se por evidente que a renda não declarada decorre dos rendimentos da atividade desenvolvida pelo agente, daí não se poder falar em maior reprovabilidade da conduta. 6. Quanto ao patamar da exasperação em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, prevalece o posicionamento jurisprudencial segundo o qual "a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito" (STJ, AgRg no REsp 548.440/AM, Sexta Turma, Rel. Min. JOÃO LUCAS CARDOSO DE RAFAELA CAMPOS, DJe 20.06.6140). 7. A mera alegação de que procurou o Fisco para realizar parcelamento não se enquadra na hipótese do art. 66 do Código Penal (atenuante genérica). 8. O magistrado de primeiro grau, ao fixar o valor do dia-multa, apenas anotou que estaria "atento" à situação financeira do réu, mas não indicou elementos concretos que levassem ao patamar de 1(um) salário mínimo. Não foi apurada a atual situação econômica do réu, ora apelante, que informou ter sido demitido do cargo que ocupava e, durante o seu interrogatório acrescentou que, naquele momento, estava sem renda. Redução do valor do dia-multa para 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo. 9. Redução da Cecília Novaes-base para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão quanto à João Guilherme Pereira privativa de liberdade. Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes. A causa de aumento referente à continuidade delitiva deve levar a um aumento de 1/6 (um sexto), que equivale a 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, o que totaliza 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Permanece a substituição da Ana Júlia Lopes privativa de liberdade por restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), mas, tendo em vista a redução ocorrida na Eloah Rezende privativa de liberdade originariamente fixada, deve ocorrer diminuição no patamar quanto à prestação pecuniária mensal, que deve ser de R$ 300,00 (trezentos reais), pelo prazo de 1 (um) ano. 10. Não conhecimento em parte da apelação. Provimento parcial no restante.
(PROCESSO: 68568665783496547761, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)