PROCESSO Nº: 7386028-35.3364.26.3.2835 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Vieira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. hepatocarcinoma. SORAFENIBE (NEXAVAR). PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a ação, por meio da qual o autor, diagnosticado com hepatocarcinoma (CID10 - C22.9), buscava o imediato fornecimento do medicamento SORAFENIBE (NEXAVAR) nos termos da prescrição médica anexada. 2. Inicialmente, destaca-se que, como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativo, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 3. O medicamento reclamado foi prescrito pelo Dr. Vitor Peixoto, Oncologista Clínico, médico responsável pelo acompanhamento do autor, sob os seguintes fundamentos: Que o paciente "está acometido por hepatocarcinoma, metastático linfonodos regionais (CID C22) e necessita de tratamento com Sorafenibe (Nexavar), na dose de 4000mg,via oral, continuamente, até a progressão de doença e/ou toxicidade inaceitável à medicação" Que o paciente "também é portador de hepatite por vírus C, com classificação prognóstica de Child-Pugh categoria A (5 pontos). Que "o uso de sorafenibe em hepatocarcinoma avançado baseia-se no estudo de fase III SHARP que comparou, em paciente Child-Pugh A, sorafenibe 400mg, via oral, 2x/dia vs. placebo, demonstrando significativo aumento de sobrevida global (10,7m x 7,9m; HR 0,69; p<0,001) e em sobrevida livre de progressão (5,5m x 2,8m; HR 0,58;p<0,001) e taxa de resposta de 2,3% (...)". Que "ratifico a segurança do sorafenibe em pacientes acima de 70 anos, que apresentam toxicidade e eficácia semelhantes aos pacientes menores de 70 anos (...)". Que "os agentes quimioterápicos, dentre os quais, o mais bem estudado é a Doxorrubicina, tratamento este aprovado pelo SUS, mostrou conferir taxas de resposta satisfatórias, mas sem benefício evidente em sobrevida" 3. Também foi colacionado relatório médico assinado pelo Dr. Paulo Everton Garcia Costa, Cirurgião Geral, afirmando que o paciente já "iniciou tratamento com Doxorrubicina 60mg/m2. Que "sugerimos suspender tratamento com QT convencional (Doxorrubicina)". Que "tendo em vista a idade avançada (idade limite para Tx de Fígado é 70 anos) e a doença neoplásica fora dos critérios de Barcelona, para a realização de transplante hepático, recomendamos a realização de Quimioembolização dos nódulos e a utilização de Sorafenib como forma de tratamento da doença neoplásica". 4. Em sede do Agravo de Instrumento de nº 0225225-21.8185.16.11.6239, interposto pela parte autora em face da Decisão do Magistrado a quo que negou o pedido liminar, foi deferido parcialmente o pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar ao Juízo de Primeiro a realização de exame por um perito judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 5. Diante disso, foi nomeado o Dr. Bruno Igor da Cunha, que afirmou que "o periciado manifesta sintomas agressivos de patologia grave e incurável diante da sua condição atual, ou seja, patologia de caráter irreversível e de progressão inevitável.". Que a "velocidade de progressão desta doença poderá ser reduzida com a utilização do fármaco prescrito pelo médico assistente, mas não é possível quantificar qual o prazo de aumento da sobrevida do enfermo, podendo ser curto ou longo a depender da resposta orgânica do autor ao tratamento preconizado". Que "há duas possibilidades plausíveis para o tratamento químico: a primeira seria o retorno ao uso da Doxorrubicina, em posologia inferior à que provocou a suposta toxicidade pregressa para o paciente; outra opção seria lançar mão do SORAFENIBE e avaliar a resposta terapêutica do paciente para este tratamento ainda não realizado neste enfermo. É válido frisar que esta medicação também é passível de provocar toxicidade no promovente". Que o tratamento solicitado custa em torno de 100 vezes mais do que o tratamento disponibilizado pelo SUS. 6. Já em resposta aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes autora e ré, embora o expert tenha afirmado que "a única substância que comprovou aumento da sobrevida dos enfermos foi a angariada pelo autor", e que "há grande probabilidade de haver melhora dos sintomas gerais do periciado ao uso da substância requerida", também aventou uma alternativa ao tratamento vindicado, informando que "a Quimioembolização poderá ser um procedimento viável para este caso, sendo menos oneroso do que o uso do medicamento angariado". No mesmo sentido, assentou que "não há substrato suficiente para comprovar a impossibilidade de o autor realizar a Quimioembolização ou a dosagem preconizada de Doxorrubicina". 7. Nesse sentido, embora existam evidências de que a posologia atual de Doxorrubicina, fornecida pelo SUS, não é indicada a para o tratamento do paciente, devido a sua elevada toxicidade, não foi informado pela parte autora o porquê da impossibilidade de utilizar o referido fármaco em dosagem reduzida, conforme mencionado pelo perito, nem a razão da não utilização da Quimioembolização. 8. Aqui cabe reiterar que um dos médicos que acompanham o autor, e cujo parecer embasou a inicial, recomendou este último tratamento, acompanhado do fármaco ora pleiteado, entretanto, mesmo que a ação conjunta de ambos possa vir a ser mais eficiente, poderia o paciente, inicialmente, ser submetido tão somente à Quimioembolização, para que se pudesse avaliar o resultado de tal terapia. 9. Assim, diante das informações presentes no laudo pericial, no sentido que o autor não demonstrou ter utilizado alternativas terapêuticas disponíveis, e não tendo sido comprovada a impropriedade destas, não há como prosperar o pleito autoral. 10. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Davi Lucas Caldeira
(PROCESSO: 99886099361127169922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)