PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTALIONATO MAJORADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º. NÃO DEMONSTRADA CONSCIENTE PARTICIPAÇÃO DA ACUSADA PARA CONSUMAÇÃO DA FRAUDE. ART. 386, II DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO PROVIDA
1. Recurso de Apelação desafiado pela defesa contra sentença condenatória por crime de estelionato majorado previsto no art. 171, parágrafo 3 º, do Código Penal.
2. Agente que, a pedido do companheiro, tenta efetuar pagamento de boleto bancário com cheque contrafeito.
3. Não foram demonstrados elementos suficientes para condenação criminal da acusada, tendo em vista que não ficou comprovado o dolo na conduta imputada à mesma, além da não comprovação de sua participação no falso.
4. Recurso provido.
(PROCESSO: 94681634335554422434, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FERNANDO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019, PUBLICAÇÃO: 18/03/2019)