PROCESSO Nº: 1704564-58.1340.20.2.3854 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Aderline Tavares Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Rodrigues - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2454555-38.1925.3.2.2948 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A PARÂMETROS DE CÁLCULO. DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA POSTERIOR. DESNECESSIDADE DE MANEJO DO INSTRUMENTAL. PRECLUSÃO INEXISTENTE. PARTE RESGUARDADA POR DECISÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a agravante em face de decisão monocrática do relator que não conheceu do agravo de instrumento, por si interposto, sob o fundamento central de que o conteúdo da decisão interlocutória atacada, por tratar de parâmetros de cálculos, ainda será objeto de decisão homologatória ou de posterior impugnação do ente público, o que ensejaria a possibilidade de levantar a matéria em agravo posterior. 2. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença coletiva, no qual, o título executivo reconheceu aos substituídos o direito ao cômputo do tempo de serviço prestado sob o regime da CLT para a percepção de anuênios e licença-prêmio, com pagamento das diferenças devidas. 3. A decisão objeto do agravo de instrumento definiu o período executório no interregno entre 17/02/1990 a 23/04/1999, determinando ao exequente a elaboração de nova planilha de valores, e posterior vista à União, para, querendo, apresentar sua impugnação. 4. Na decisão monocrática, ora combatida, restou consignada a desnecessidade de movimentação do aparato judiciário neste momento processual, em que apenas se iniciou o feito executivo. Ponderou-se que a interposição reiterada de agravos de instrumento em sede de cumprimento de sentença conspira contra a efetividade e celeridade processual que se esperam do Poder Judiciário, destacando a possibilidade de apresentação de impugnação, com questionamento específico acerca do referido lapso temporal, e consequente utilização do agravo de instrumento em face da decisão final que vier a ser proferida. 5. "Para a otimização do Código de Processo Civil, deve o exegeta interpretar restritivamente o dispositivo legal no sentido de que o Agravo de Instrumento não pode ser utilizado como meio de impugnação de toda e qualquer decisão interlocutória proferida no Processo de Execução, porquanto tal liberdade iria de encontro à celeridade que se espera do trâmite processual. Ademais, se, a cada decisão proferida pelo juiz a quo, o Tribunal de revisão for instado a se manifestar imediatamente sobre o seu acerto ou desacerto, haverá drástica diminuição na efetividade do processo. 8. Não obstante o decisum impugnado possuir conteúdo decisório, desnecessário, neste momento, a interposição do recurso de Agravo de Instrumento contra despacho ou decisão do magistrado que determina a elaboração dos cálculos judiciais". (REsp 0704853/PB). 6. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 14598679410756077197, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)