PROCESSO Nº: 4248002-46.0559.7.3.7445 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN DA ROCHA ADVOGADO: Kevin Peixoto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Cavalcanti - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO APRESENTADO ANTERIORMENTE À EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO DO PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE ARBÍTRIO DOS CONTRATANTES. CONTRATO FIRMADO SOBRE O ÊXITO DA DEMANDA. PRECEDENTES. AGTR PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que os honorários contratuais estabelecidos no montante de 30% fossem reduzidos para 20%. 2. Controvérsia que versa sobre a possibilidade de redução dos honorários advocatícios contratuais, sem ter havido impugnação. 3. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, é possível o deferimento do pedido de retenção do percentual de honorários contratuais no valor do precatório pago ao exequente, desde que tal provimento seja requerido em momento anterior à expedição do requisitório de pagamento, como ocorreu no presente caso. 4. Decorrendo a estipulação contratual do livre arbítrio entre o constituinte e o seu patrono, penso que não há possibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se, de ofício, em tal questão, reduzindo o percentual de honorários advocatícios estabelecido no instrumento contratual, tão somente por entender que o valor devido ao exequente tem natureza alimentar e que o percentual de 30% de tal montante seria excessivo, máxime se levar-se em consideração que a limitação do percentual devido a título de honorários advocatícios fixada no CPC refere-se tão somente aos honorários sucumbenciais, não se aplicando aos honorários contratuais, principalmente em se tratando de contrato firmado sobre o êxito da demanda. 5. Precedente da Quarta Turma do TRF5ª Região: 1358279-33.8046.15.5.6351, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal DIOGO FERNANDES, Assinado por: CAUÃ PIRES, 06/10/2019. 6. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 17739041216895844745, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)