PROCESSO Nº: 2187980-14.8845.20.5.8768 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO BARROS ADVOGADO: Antônio Moura AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Fernandes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0645174-24.4222.28.2.3143 - 3ª VARA FEDERAL - PB CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGA RESERVADA A PORTADOR DE NECESSIDADS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CATARINA SILVA contra a decisão proferida pelo douto juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do processo nº 6959138-75.7689.12.11.3523 (que indeferiu a liminar), almejando sua participação no concurso público promovido pela PRF na qualidade de pessoa com deficiência e, caso não deferida a primeira medida, que seja determinada a suspensão do certame até o julgamento final do writ, alegando, em resumo, o seguinte: 1) é candidato inscrito no Concurso para Provimento de Vagas no Cargo de Policial Rodoviário Federal, Edital nº 01, PRF, de 14/09/2018, com pretensão de concorrer às vagas destinadas para pessoas com deficiência; 2) comprovou sua condição de pessoa com deficiência; 3) enviou à Comissão Organizadora do concurso parecer composto de três laudos atestando sua condição de portador de deficiência; 4) a inscrição foi indeferida por ter enviado um parecer composto por três laudos; 5) o Modelo fornecido no Anexo I do edital é tão-somente uma sugestão apresentada pela banca organizadora do certame com dizeres acerca da condição física e psicossocial do candidato, não havendo nenhuma menção no texto do edital obrigando que os profissionais declarassem em um único documento a sua condição de pessoa portadora de deficiência. 2. Não desconheço a relevância dos argumentos utilizados pelo particular para postular o deferimento de sua inscrição no certame. Entretanto, assim como entendeu a primeira instância, falta-lhe a fumaça do bom direito. Para afastar a pretensão recursal, adoto, como razões de decidir, os mesmos fundamentos utilizados no ato combatido: "A partir da análise das regras editalícias acima postas, ao contrário do que defende o Impetrante, observa-se que era um dos requisitos para participar do concurso concorrendo às vagas reservadas às pessoas com deficiência que o parecer multiprofissional seguisse o modelo constante do Anexo I. Em prestígio ao princípio da vinculação às regras editalícias, o Impetrante, ao se inscrever no concurso público em foco, tomou conhecimento das exigências ora impugnadas, sendo certo que o edital (lei do certame) foi claro ao dispor sobre tais aspectos. Exercendo controle de legalidade, não vislumbro mácula nos itens editalícios supratranscritos, que apenas visam a conferir lisura à caracterização do candidato como pessoa com deficiência, não refletindo, por si só, qualquer abusividade. Não vislumbro violação a qualquer lei em sentido estrito ou norma extraída da Constituição Federal em se estabelecer um modelo de laudo que deva ser seguido pelos profissionais de saúde quando atestam a condição de pessoa com deficiência do candidato que pretende concorrer a essas vagas em concurso público. Explico. Ao estabelecer um modelo padronizado, do qual constem campos a serem preenchidos pelos profissionais de saúde, uniformiza-se o tipo de informação que a administração precisa receber a respeito dos candidatos, evitando omissões e imprecisões que poderiam acontecer, em prejuízo dos próprios candidatos, se a administração deixasse a critério de cada médico, fisioterapeuta, psicólogo, dentre outros profissionais, quais as informações que entendesse relevantes fazer constar em seu laudo. Então, estabelecer um modelo padronizado é medida que fomenta a impessoalidade e a isonomia entre os candidatos. Ocorre que o Impetrante não seguiu a determinação editalícia, consoante se vê dos documentos que juntou aos autos (doc. 3258387.0817752). Dentre esses documentos, vejo: laudo preenchido por médico com a finalidade de obter isenção do IPI, dos quais consta apenas a descrição do CID da condição ou doença do impetrante, com uma descrição sucinta das limitações físicas dele ("dor e limitação funcional dos membros inferiores, principalmente à direita, que provoca dor aos mínimos esforços" (fl. 14/16); relatório psicológico, que indica que o demandante não é portador de alterações psicológicas importantes (fls. 17/18); atestado médico, que descreve a doença do autor (discopatia lombar), com referência do CID e descrição de impedimentos e funções do corpo ("redução do esforço físico dos membros inferiores") (fl. 19); atestado de fisioterapeuta, que descreve a doença do autor (discopatia lombar), com referência do CID e que atesta a aptidão do autor para submeter-se às provas de aptidão física do concurso público e para as atividades posteriores do curso preparatório (fl. 20). Ou seja, a análise dos documentos revela que, mesmo que se aceitasse a validade dos documentos apresentados pelo demandante em substituição ao laudo padronizado exigido pelo DPF, eles não supririam a falta deste, pois não contêm as informações exigidas pelo edital. Em outras palavras, os documentos apresentados pelo autor não descrevem os 'fatores socioambientais' a serem considerados na análise de sua condição de pessoa com deficiência; não descrevem 'limitações no desempenho de atividades', nem 'restrições de participação', que é o que se pretende extrair do laudo modelo. Assim, foi acertada a decisão que indeferiu o recurso administrativo interpostos pelo Impetrante (doc. 2401721.3917218), uma vez que fundamentada em previsão editalícia quanto aos requisitos necessários à validação da documentação que objetivava garantir a participação do candidato na qualidade de pessoa com deficiência". 3. As disposições do edital que disciplinam os concursos públicos constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Assim, observa-se que o recorrente descumpriu as regras editalícias, tendo em vista que ao invés de preencher o modelo padronizado previsto para demonstrar que preenche os requisitos para concorrer a uma vaga de portador de necessidades especiais, trouxe laudos, relatórios e outros documentos não previstos no edital. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51364483059774899189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)