PROCESSO Nº: 5490049-84.1682.21.7.4623 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: JOÃO PEDRO AZEVEDO ADVOGADO: Emanuel Aragão IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CURSO DA PRÁTICA DELITIVA EM MOMENTO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 00.587/2010. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. JULGADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A RESPEITO DA REAL NATUREZA DA ÁREA ONDE SE LOCALIZA O EMPREENDIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Valentina Ramos, que fora denunciado como incurso nas penas dos arts. 60 e 48 da Lei nº 9.605/1998 por noticiada construção de um viveiro de camarões em área de preservação ambiental, impedindo ou dificultando a regeneração natural da vegetação, pretendendo, em sede de liminar, a suspensão do curso da ação penal, na qual foi designada audiência de instrução para o dia 6 de fevereiro próximo, e, no mérito, o seu trancamento, aduzindo a impetração que a decisão em que foram apreciadas as teses defensivas deixou de observar julgado deste eg. Regional, em sede de agravo de instrumento, que reformou anterior tutela de urgência concedida em ação civil pública manejada pelo Ministério Público Federal em seu desfavor, em que se reconheceria não ser a apontada construção inserta em área de preservação permanente, bem como da ocorrência da prescrição, concluindo aquela decisão não ser o caso de absolvição sumária. 2. Não há que se falar de ocorrência da prescrição, tendo em vista que a atividade de carcinicultura, no local questionado, vem sendo praticada, pelo menos desde 2011, dado o advento da Lei nº 12.234/2010, que deu nova redação ao Código Penal, em que não se tem como termo inicial data anterior à da denúncia (art. 110, § 1º, do Código Penal). 3. No que diz respeito à apontada ausência de justa causa, diante do julgado, em sede de agravo de instrumento, bem como o perigo de dano pela realização da audiência de instrução sem a devida dilação probatória, de igual sorte não merecem prosperar as alegações, seja por não visualizar o apontado risco de vir a ser sentenciado, sem a análise de provas, eis que prevista sua produção no curso da instrução (arts. 400, § 1º, e 402, ambos do Código de Processo Penal) e, por fim, não se vislumbra ser o julgado em sede de agravo de instrumento, por si só, potencial prova a permitir, de plano ao juízo impetrado, a absolvição sumária do ora paciente, eis que a partir do julgamento restou tão somente suspensa a liminar em ação civil pública antes deferida com o fito determinar a paralisação das atividades de aquicultura no local e se iniciar a recuperação da área. Aliás, como indicado na própria impetração, ao transcrever a ementa do julgado, "subiste dúvida razoável a respeito da real natureza da área onde se localiza o empreendimento gerido pelo particular agravante", situação essa que, a princípio, careceria de instrução processual adequada, óbice ao prematuro trancamento da ação. 4. Ordem denegada. [15]
(PROCESSO: 14117774745387833352, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)