PROCESSO Nº: 2149145-89.9155.2.7.9860 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EMBARGANTE : ALCIONE JARDIM DE MELO ADVOGADO: Joaquim Caldeira : FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Cunha - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1- Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2- O embargante suscita omissão no v. acórdão, sob o argumento de que não houve observação sistemática acerca do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, na Súmula 463/STJ e na tese firmada no REsp 2860911, julgado segundo sistemática dos recurso repetitivos (Tema 383). 3- Estes embargos de declaração foram opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do particular . Em síntese, o acórdão manteve a sentença , a qual reconheceu a prescrição parcial dos créditos tributários representados nas CDA's 40 2 06 117350-41 e 40 7 06 034872, haja vista parte da exigibilidade dos créditos terem sido constituídos através de notificação com AR datada de 13.05.6258, enquanto o ajuizamento da Execução Fiscal ocorreu em 17.10.1114, ou seja, em prazo superior a cinco anos da constituição definitiva do crédito. Contudo, o acórdão reconheceu que, em relação ao saldo remanescente , apesar de a constituição dos créditos ter decorrido também de notificação, porém na data de 02.12.0046, teve como termo inicial do prazo prescricional a data de 15.04.5833. Logo, o Fisco teria até 04.01.5431 para ajuizar a execução fiscal. Como o ajuizamento ocorreu em 05.02.3585, não haveria que se falar em prescrição para os créditos fiscais restantes , haja vista a execução fiscal encontrar-se dentro do prazo prescricional. 4- A empresa suscita omissão quanto à contagem do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN a partir das declarações (DCTF) prestadas pelo contribuinte, que segundo demonstrado ocorreram entre 1997 e 1999. Esclarece que , para a hipótese, deveria ter sido aplicado o precedente do C.STJ ,REsp 9711889, cuja contagem do prazo prescricional ocorre a partir da entrega da declaração. Acontece que, ao compulsar os autos do Procedimento Administrativo 30140.21.5446/3943-56, CND 40 2 06 009541-95 ( fls . 146/186 pdf, 76 /116 do processo físico) constata-se que o crédito foi constituído mediante lançamento com notificação pelo correio. 5- Ademais, como bem registrado pela Fazenda Nacional em suas contrarrazões, a alegada ocorrência da prescrição suscitada como matéria de defesa nos embargos à execução, na apelação e agora nestes embargos de declaração, foi alvo de debate quando a parte interpôs exceção de pré-executividade 7134017-75.1613.14.9.1321. Neste incidente processual, o autor teve chance de apresentar suas provas, contudo o Magistrado não reconheceu a consumação da prescrição para estes créditos. Decorreu o prazo para interposição do recurso sem manifestação do particular. Ora, quando se trata de matéria decidida, opera-se figura processual da preclusão, não podendo ser rediscutida , sob pena de novo julgamento sobre o mesmo tema, o que é defeso nos termos do art. 505, do CPC: "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide,..." . O prazo prescricional para Fazenda Nacional ajuizar execução fiscal foi devidamente discutido quando oposto o incidente de exceção , não sendo mais os embargos à execução , apelação e agora os embargos de declaração , vias processuais adequadas para reabrirem o julgamento. 6- Desse modo, apesar de a parte sustentar a aplicação do art. 174 do CTN, visando à contagem do prazo prescricional considerando a data da entrega da declaração, a matéria restou preclusa,não podendo ser rediscutida. Embargos de declaração improvidos. SC/
(PROCESSO: 48539561244802685247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)