EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O FGTS. DEVIDA NOS CASOS DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. STF. Vitor Cunha 2556/DF E 2568/DF. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. DESCABIMENTO. NÃO HOUVE DELIMITAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA NA LEI INSTITUIDORA. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação da FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, para declarar a inexigibilidade da obrigação de recolher, em favor da União, a contribuição social de 10% (dez por cento) sobre os depósitos feitos nas contas vinculadas do FGTS dos empregados em caso de demissão sem justa causa, prevista no art. 1º da LC nº 110/2001, bem como reconhecer o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 5 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da ação. 2. Pretensão recursal consubstanciada no recolhimento das contribuições em questão. 3. O STF, por ocasião do julgamento do pedido liminar na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2437-1/DF, em sessão plenária, manifestou-se no sentido de que as exações instituídas pela Lei Complementar nº 110/01 caracterizavam-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie "contribuições sociais gerais", submetidas ao art. 149 da CF/88, entendendo que deveria ser observado o prazo de anterioridade preconizado no art. 150, III, "b", da Constituição Federal. 4. No julgamento do mérito das Davi Lucas Fogaça 2556/DF e 2568/DF, aquela Corte ratificou o entendimento quanto à constitucionalidade de ambas as contribuições criadas pela LC 110/2001, mantendo a ressalva tão somente quanto à necessidade de observância do prazo de anterioridade. 5. A lei instituidora da contribuição em comento não previu qualquer delimitação de prazo de vigência, devendo ser entendida como de caráter permanente, não havendo como prosperar a alegação de exaurimento da sua finalidade, tendo em vista que na própria exposição de motivos da lei complementar em tela há referência a mais de um objeto para efeito de instituição da exação. 6. A 4ª Turma, em composição ampliada, no processo nº 5971248-69.8299.14.3.2191, julgado em 06/06/2019, posicionou-se no sentido de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF/88, é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 7. Não há que se falar em superveniente inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, em razão da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001 à redação do artigo 149, § 2º, III, alínea "a", da Constituição Federal, pela qual se determinou que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir apenas taxativamente sobre faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro. Não há invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional. A relação constante do art. 149, § 2º, inciso III, alínea a, da Carta Maior, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não constitui numerus clausus. Assim, muito embora não conste na alínea a do inciso III do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal alíquota que tenha por base de cálculo a folha de salários para cobrança das Contribuições Sociais Gerais e de Intervenção no Domínio Público, não houve alteração na exigibilidade das contribuições após a edição da Emenda Constitucional nº 33/01. 8. Apelação provida. LMABP
(PROCESSO: 30476308528887286588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MORAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)