PROCESSO Nº: 7931091-24.1596.28.12.9250 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO PEIXOTO e outros ADVOGADO: Marcelo Rocha e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Bárbara Dantas Thiago da Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Silveira Olivia da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA EM ESPECIALIDADE MÉDICA. OBSTETRÍCIA E GINECOLOGIA. LEGALIDADE. RESP. 1328171. NÃO CUMPRIMENTO DO EDITAL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou improcedente pedido no sentido de se contratar candidatos aprovados, sob o fundamento de que as partes autoras não preenchiam os requistos exigidos no edital, e extinguiu o processo no que toca ao pedido de reposicionamento em final de lista de aprovados em face de reconhecimento de perda superveniente de objeto frente à nomeação de todos os candidatos aprovados. VITOR HUGO ROCHA DANTAS e outras alegam que o acórdão restou omisso no que toca à gratuidade judiciária, que restou contraditório em relação ao fundamento que afastou o pedido sucessivo, o qual, inclusive, não foi apreciado pelo acórdão, que, por fim, padece de contradição ao afirmar que concluíram a residência médica em Ginecologia e Obstetrícia. Assiste razão em parte à embargante no que toca à omissão do acórdão em relação ao pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. O juízo sentenciante proferiu várias decisões nos autos, que não apreciaram o pedido e culminou com sentença jurisdicional negativa, onde foi consignada a condenação da parte autora em honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Em decisão proferida em 19/12/2017 foi fixado o valor da causa, ocasião em que se determinou a intimação da parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, determinação que foi cumprida, como se vê do comprovante de recolhimento anexado ao ID 5170504.6678210. Sendo assim, a pretensão de gozo dos benefícios da gratuidade judiciária precluiu, uma vez que não foi objeto de impugnação oportuna. (AC 76090239417306605652, Des. Federal Pedro Miguel Freitas, Ryan Barros.: 12/01/2019 Não há contradição. A colocação da parte embargante no final da lista do concurso não seria possível, uma vez que todas as vagas ofertadas já haviam sido preenchidas pelos candidatos aprovados. Por fim, o acórdão em nenhum momento consigna que os candidatos não tinham residência médica. Tal alegação foi feita na petição inicial, que requereu o afastamento de tal exigência, pretensão que simplesmente foi negada pelo acórdão. Parcial provimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para integrar o acórdão na forma acima delineada. [11]
(PROCESSO: 41255992729835567107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)