PJE 2418718-34.4019.21.9.0671 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. ART. 171, § 3º, DO CPB. RÉU QUE, EM TESE, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO, TERIA PREENCHIDO FICHA DE ASSOCIADA COM DATA RETROATIVA PARA QUE ESTA OBTIVESSE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. AGENTE ANALFABETO, COM PARCA INSTRUÇÃO. TESE DE QUE ENTREGAVA A FICHA PARA QUE OS PRÓPRIOS INTERESSADOS PREENCHESSEM, INCLUSIVE COM DATA. VEROSSIMILHANÇA DA AFIRMAÇÃO. DOLO NÃO COMPROVADO DE FORMA SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. IN DUBIO PRO REO. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO. Trata-se de apelação criminal intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença condenatória proferida pelo juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas. Segundo a denúncia, o apelado, de modo consciente e voluntário, na condição de presidente da Associação Educativa União e Progresso do Município de São Sebastião - MARIA CECÍLIA SOUZA, teria confeccionado documento de registro de inscrição com data retroativa em favor de SOPHIA SILVA, o qual teria servido de embasamento para pedido de salário-maternidade perante INSS. Tal conduta, segundo o MPF, enquadrar-se-ia no tipo previsto no art. 171, § 3º, do CPB. Por tal motivo, convencido da existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, o parquet ofereceu a peça acusatória. O juízo, após a merecida instrução processual penal, absolveu o acusado em face de entender inexistentes provas suficientes de dolo a macular a conduta do agente. Irresignada com o julgado, a acusação apresentou apelação, sustentando, em síntese, que as circunstâncias exteriores do fato seriam robustas o suficiente para levar à conclusão de que o agente tinha consciência e vontade de praticar a conduta delituosa, restando evidenciado, pois, o dolo. No Direito Penal pátrio, não tem espaço para a responsabilidade objetiva. Isso implica o seguinte arremate: o apelado não pode ser considerado culpado pelo simples fato de ostentar a qualidade de presidente da associação em comento. Como bem destacou a DPU e a própria PRR, o acusado é pessoa de parca instrução - segundo interrogatório judicial, JOAQUIM ROCHA sequer sabe ler e escrever -, de modo que presidia a associação com limitações materiais - já que laborava praticamente sozinho - e, sobretudo, intelectuais. Por tais motivos, mostra-se verossímil a tese de que o apelado, diante de interessado em se associar - como foi o caso de JOÃO GABRIEL CUNHA -, não via outro modo de atuar senão entregando a ficha para que o pretenso associado a preenchesse de próprio punho, inclusive no que tange à dada da associação. Por outro lado, as provas testemunhal e documental não afastaram a verossimilhança da tese de inocência acima esculpida. Em outras palavras, não há provas de que o réu - analfabeto, ao que tudo indica - tenha, sequer, visto e/ou compreendido que a data constante na ficha de associação não condizia com a data correspondente ao dia. De fato, o réu poderia mesmo ter agido em conluio com LUIZ FERNANDO PINTO. Todavia, a mera possibilidade de isso ter ocorrido não é suficiente para a condenação. No caso de dúvida, imperiosa se faz mesmo a absolvição. Sentença mantida. Recurso improvido.
(PROCESSO: 54598810094082994387, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)