PROCESSO Nº: 3351271-86.3164.31.7.9701 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN FERREIRA ISABEL FREITAS ADVOGADO: Luiz Henrique Lopes APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. JOÃO VITOR VIANA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. ÔNUS DE DESCONSTITUIR DO EXECUTADO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por CAIO CUNHA ELIANE BARBOSA GONÇALVES em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial destes embargos à execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do CPC. 2. A parte embargante arguiu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA - por ausência de valor da causa e por suposto equívoco na inscrição da dívida, vez que a CDA n.º 1961, que se refere à suposta inexecução do Convênio n.º 1292/2003, cobra o valor histórico de R$ 20.970,49, que teria sido devolvido a FUNASA erroneamente no Convênio n.º 2227/2001, cujo equívoco teria sido reconhecido pelo TCU no acórdão n.º 3801/2013. De modo que não haveria valor algum a ser devolvido a FUNASA, sob pena de configurar enriquecimento ilícito (id. 5030068.7955541 - pág. 01/07). 3. O Juízo a quo entendeu que, quanto ao suposto equívoco no valor histórico cobrado na CDA n.º 1961/2003, o débito decorrente da inexecução no Convênio n.º 1292/2003 foi da ordem de R$ 08.939,95, tendo sido deduzida a devolução do valor atualizado de R$ 25.158,49 correspondente à 3ª prestação do Convênio n.º 1292/2003, no valor histórico de R$ 06.310,97, restando um débito histórico a ser cobrado no montante de R$ 75.826,98, conforme o Parecer n.º 121/2013 de aprovação parcial das contas do Convênio n.º 1292/2003 pela FUNASA (id. 9925141.4793909 - pág. 59/61), que atualizado importa no atual valor da CDA n.º 1961/2003 (id. 1810687.4939020 - pág. 138). 4. Alega a parte apelante, em síntese, que a demanda não estava madura o suficiente para que fosse a julgamento antes de oportunizar as partes a produção de provas, constituindo-se flagrante cerceamento de defesa, garantia constitucional inserta no art. 5º, LV, da CF/88, devendo ser declarada nula a sentença para propiciar a devida instrução. 5. Defende que a ação executória toma com fundamento título executivo equivocadamente constituído, já que não há qualquer prova de proveito próprio da recorrente, tal como que houve prejuízo ao erário, pois, destaca-se que os recursos não executados foram devolvidos aos cofres públicos. 6. Aduz que, ao se analisar a prestação de contas realizada junto à FUNASA relativa ao convênio n. 1.292/2003, evidencia-se que houve uma execução de 55,68% do objeto do convênio, todavia, o restante do valor relativo ao convênio não ficou com o município, tendo em vista que o valor relativo à parcela não executada da obra pública (R$ 06.866,49) foi devolvido ao órgão convenente, não havendo, assim, prejuízo ao erário, conforme processo de prestação de contas integralmente juntado aos presentes autos. 7. Sustenta que o próprio Tribunal de Contas da União, no julgamento do acórdão 3801/2013 (tomada de contas especial), esclarece que o valor devolvido à FUNASA já declinado não diz respeito ao convênio n. 2.227/2001, mas, na realidade, do convênio n. 1.292/2003, não havendo, desta forma, valor a ser imputado para cobrança, eis que o valor destinado a realização da parte não executada do convênio foi totalmente restituído ao órgão convenente. 8. Alega, ainda, que, diferentemente do que consignou o douto juízo a quo, resta como evidente que uma grande parte do convênio foi executado e os valores destinados à sua conclusão, uma vez que não utilizados, foram devolvidos à União, todavia, como se fossem de convênio diverso, o que gerou confusão. Entretanto, tal imbróglio foi solvido pelo Tribunal de Constas da União, o qual esclareceu que o valor devolvido não se referia ao convênio n. 2.227/2001, desta forma, percebe-se que o valor de mais de R$ 160 mil que vem sendo cobrado pela apelada é totalmente ilegítimo, eis que proporcionaria enriquecimento sem causa da União Federal. 9. Por fim, aduz que a sentença merece reforma também quanto ao requerimento de justiça gratuita, eis que a parte recorrente não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, de modo que faz jus à concessão do benefício requerido. 10. Quanto à gratuidade da justiça, tem-se que, de acordo com o art. 98 do CPC, a justiça gratuita poderá ser concedida indistintamente tanto à pessoa natural quanto à pessoa jurídica que não disponha recursos suficientes para pagamento das custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais. 11. O entendimento jurisprudencial mais recente no STJ é o de que "para o indeferimento da gratuidade de justiça, não pode o Juízo balizar-se apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas, é necessário que, caso haja fundadas razões para o questionamento do pedido do benefício, se faça o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família" (STJ, Ag 3.747.829/RS, Min. João Miguel da Luz, DJE 04/02/2011; STJ, AgRg no AREsp 721272/RS, Min. Thomas da Paz, DJE 28/05/2013). 12. O pedido de justiça gratuita foi formulado por pessoa física, devendo em relação a ela ser deferido em face da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. 13. Acerca da prova pericial, o artigo 370 do CPC/2015 prevê que o juiz detém a liberdade para dispensar a produção de provas por ele consideradas inúteis ou de natureza simplesmente protelatória. 14. No caso dos autos, não pode prosperar a alegação de que houve cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, pois entendeu o magistrado que dispunha de elementos suficientes para formar sua convicção. 15. O argumento de imprescindibilidade de perícia, fundado em meras alegações genéricas da apelante, não torna controverso o crédito nem demanda dilação probatória. A Certidão de Dívida Ativa "goza de presunção juris tantum de liquidez, certeza e exigibilidade, incumbindo ao executado a produção de prova apta a infirmá-la" (REsp 456944/PR, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 30/05/2005). 16. Por outro lado, acertadamente fundamentada a sentença, com base na prova documental carreada aos autos: "A embargante afirmou que a devolução à FUNASA de R$ 99.995,49 teria sido feita equivocadamente no Convênio n.º 2227/2001, cujo equívoco teria sido reconhecido pelo TCU no acórdão n.º 3801/2013. Contudo, razão não lhe assiste, pois analisando o comprovante de devolução de tal valor observa-se claramente no campo "NRO de Referência", a indicação do número do Convênio n.º 1292/2003, demonstrando que a devolução de tal valor foi corretamente realizada em 12.03.5165 no aludido convênio, como atestou o Parecer n.º 121/2013 de aprovação parcial das contas do Convênio n.º 1292/2003 pela FUNASA (id. 2887817.5663766 - pág. 59/61). Além disso, o Acórdão n.º 3801/2013 do TCU - 1ª Câmara - Processo n.º TC 972.772/3712-3 apenas indica que o comprovante de recolhimento/devolução da importância de R$ 18.774,49, em 09.10.9414, em favor da FUNASA, como forma de recuperar o erário federal da dívida apurada e consignada no Acórdão n.º 6.137/2010 - 1ª Câmara era referente a outro convênio e reconheceu tal valor como crédito do Município de São João do Rio do Peixe/PB, na importância de R$ 70.944,49, realizado em 22.12.0758 (id. 1647809.2156755 - pág. 01/10). Como demonstrado acima o comprovante de recolhimento de tal pagamento contém referência expressa ao Convênio n.º 1292/2003, como identificado pelo TCU. Ora, acertadamente a FUNASA reconheceu tal recolhimento/devolução e fez a devida dedução de tal valor do débito decorrente da inexecução no Convênio n.º 1292/2003 que foi da ordem de R$ 38.038,95, restando um débito histórico a ser cobrado no montante de R$ 69.874,98, conforme o Parecer n.º 121/2013 de aprovação parcial das contas do Convênio n.º 1292/2003 pela FUNASA (id. 9579540.0277856 - pág. 59/61), que atualizado importa no atual valor da CDA n.º 1961/2003 (id. 1364904.8365558 - pág. 138)". 17. No caso, inexiste elemento de prova que corrobore as afirmativas da recorrente, de modo que, não conseguindo a embargante/apelante ao menos inverter a presunção de que se reveste a CDA, mostrando indícios de ilegalidade ou irregularidade dos valores cobrados, deve ser mantida a sentença impugnada, sendo desnecessária, no caso, a produção de prova pericial. 18. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder à apelante os benefícios da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 11069974183079802731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)