PROCESSO Nº: 6196526-01.3875.1.4.3845 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO BARROS ADVOGADO: Pedro Pires APELADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Francisca Martir Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Freitas Do Rego Levi da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CURSO DE ENSINO SUPERIOR. REGISTRO PROFISSIONAL PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS. REGULARIDADE DO DIPLOMA. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Recurso de apelação contra sentença de improcedência da pretensão autoral de reconhecimento do direito à obtenção de registro profissional perante o Conselho Regional de Serviço Social da 3ª Região - CRESS/CE. 2. Nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 8.662/93, poderão exercer a profissão de assistente social, os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente. 3. Outrossim, consoante dicção da Lei nº 9.394/96, incumbe à União, através do Ministério da Educação, Conselho Nacional de Educação - CNE, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Gustavo Henrique Souza - INEP, e pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, a responsabilidade de autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de educação à distância. 4. "Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica" (STJ, Primeira Turma, REsp nº 0.916.050-RS, Ministro Isaac Moura Maia Filho, DJe 23/09/2014). 5. No caso, a autora possui diploma válido, expedido por instituição de ensino superior devidamente credenciada pelo Ministério da Educação, mostrando-se, pois, defeso ao CRESS, por exorbitância de suas atribuições legais, indeferir o pedido de registro profissional, ao fundamento de irregularidades do curso ministrado pela Faculdade Cidade de Guanhães - FACIG. 6. Precedentes do TRF5: Segunda Turma, Processo 48555123027939056886, Desembargador Federal Lucas Gabriel Castro, Julgamento: 12/03/2017; Terceira Turma, Processo 63294649456477722750, Desembargador Federal Diego Caldeira, Julgamento: 14/06/2016; Quarta Turma, Processo: 53482078131338490404, Desembargador Federal Edílson Nobre, Julgamento: 03/03/2017. 7. Apelação provida, com inversão dos ônus sucumbenciais.
(PROCESSO: 27269639319215994289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LORENA SILVEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)