PROCESSO Nº: 7017505-29.8143.18.4.2031 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: SEEK WAY TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Noah Gonçalves e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Gomes EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS, AUXÍLIO-DOENÇA E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão singular que indeferiu tutela antecipada por meio da qual se pretendia imediata suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre valores pagos aos empregados, a título de terço de férias, auxílio-doença (primeiros 15 (quinze) dias do afastamento), aviso prévio indenizado, bem como a Contribuição para o RAT (Riscos Ambientais do Trabalho). 2. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social. As importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 3. No que tange ao terço constitucional de férias, o STJ ressaltou a orientação da Suprema Corte no sentido de que a referida verba tem por finalidade ampliar a capacidade financeira do trabalhador durante seu período de férias, possuindo, portanto, natureza compensatória/indenizatória. 4. Sobre os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado, o STJ, no julgamento do representativo de controvérsia, rechaçou a tese defendida pela Fazenda Pública assentando que, "não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância não é destinada a retribuir trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja nenhum serviço é prestado pelo empregado." 5. Destarte, a natureza não remuneratória da referida verba não a enquadra na hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal. 6. Sobre o aviso prévio indenizado, o STJ assentou que o pagamento decorrente da falta do aviso visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal, atualmente regulamentada pela Lei nº 12.5062011. 7. Assim, o afastamento dessa verba da hipótese de incidência da contribuição previdenciária se dá por essa compreensão de que, no caso, não se trata de retribuição de trabalho, mas de reparação de um dano, sendo, assim, patente, a natureza indenizatória da mencionada verba. 8. Situação que autoriza a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos aos empregados a título de terço constitucional de férias, de aviso prévio indenizado e dos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado, por força de decisão, de caráter vinculante, do STJ. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 01826462529296209299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)