TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONHECIDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174 DO CTN. NÃO PROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução fiscal, em face da exceção de pré-executividade apresentada pelos executado/agravante, rejeitou a tese de prescrição intercorrente no procedimento administrativo fiscal.
2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a ocorrência da prescrição intercorrente no curso do processo administrativo fiscal que ensejou o ajuizamento da execução fiscal de nº 4540330-12.2541.20.10.0628.
3. Inicialmente, há que se destacar que, não obstante o juízo a quo tenha proferido decisão pelo não conhecimento da exceção de pré-executividade, sob o fundamento de inadequação da via eleita, observa-se que, ao julgar os embargos declaratórios, o mesmo indeferiu o pleito dos ora agravantes, sustentando a inaplicabilidade da Lei nº 9.873/99 à hipótese. Assim, constata-se que houve conhecimento do mérito da exceção apresentada, qual seja, a prescrição intercorrente nos autos do procedimento administrativo. Com efeito, salienta-se que da análise dos documentos/provas pré-constituídas acostadas aos autos, mostra-se perfeitamente cabível o exame da matéria de ordem pública arguida pelo agravante, não se vislumbrando a necessidade de dilação probatória, de modo que em consonância com o entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula nº 393.
4. Compulsando os autos, constata-se que: a) trata-se de execução fiscal lastreada no processo administrativo nº 90982.137212/7293-58, ocasionado pela lavratura do auto de infração nº 6679620/01544/08, em desfavor de empresa particular originalmente executada, em decorrência da ausência de recolhimentos de tributos no exercício do ano de 2004; b) após a lavratura do auto de infração em 04.09.0943 e consequente lançamento do crédito, a empresa executada, quando notificada, apresentou impugnação em 17.12.4555, que foi julgada improcedente em 25.01.0315, restando mantido integralmente o crédito tributário impugnado; c) tendo o crédito sido definitivamente constituído em 16.04.7788 e inscrito em Dívida Ativa da União em 22.01.2473, a execução fiscal foi ajuizada em 05.05.2292.
5. In casu, em que pese o feito administrativo ter permanecido em pendência de julgamento de impugnação por mais de 05 (cinco) anos, não há que se falar em ocorrência da prescrição, ante a ausência de previsão normativa específica nesse sentido. Embora o art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.783/99 estabeleça a prescrição no procedimento administrativo quando paralisado por mais de três anos, observa-se que o art. 5º do mesmo diploma legal assevera a inaplicabilidade das disposições legais ao procedimento administrativo de natureza tributária, sendo esta a hipótese dos autos.
6. Conforme preceitua o art. 151, III, do CTN, a interposição da impugnação administrativa pelo contribuinte suspende a exigibilidade do crédito tributário, sendo certo que somente a partir da notificação da decisão administrativa final tem início a contagem do prazo prescricional.
7. O art. 174 do CTN estabelece que o termo a quo da contagem do prazo quinquenal de prescrição para a propositura da execução fiscal se dá a partir da constituição definitiva do crédito tributário. In casu, o crédito foi definitivamente constituído em 22.04.5942 e a execução fiscal ajuizada em 29.11.9347, sendo de fácil verificação que não transcorreu o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no CTN.
8. Precedentes: STJ, REsp 5.713.782/MG, Rel. Ministro AUGUSTO DA COSTA, Segunda Turma, julgado em 02/11/2018, DJe 17/12/201, TRF 5ª Região, Desembargador Federal Nathan Costa, 2ª Turma, Julgamento: 03/05/2019.
9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07557033144005858986, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019, PUBLICAÇÃO: 22/07/2019)