PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA FUNASA. ART. 17 DA LEI Nº 9.624/98. SUPRESSÃO DA RUBRICA "82163 - VPNI ART. 7 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 53.519/02". LEI N.º 24.957/2006.
1. Remessa oficial e apelação interposta pela FUNASA em face de sentença que julgou procedente o pedido, determinando o restabelecimento do pagamento das rubricas 82162/82163 - VPNI art. 7º, parágrafo único, da Lei 10.483/02 nos vencimentos dos autores, a suspensão/devolução dos descontos previstos para incidirem sobre suas remunerações a esse título, inclusive em sede de tutela antecipada, declarando, ainda, a nulidade do ato administrativo que as suprimiu da remuneração dos ora apelados.
2. A questão devolvida a esta Corte refere-se à declaração de nulidade de ato administrativo que suprimiu o pagamento da VPNI do parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 10.483/2002, além de determinar o restabelecimento, pela FUNASA, do pagamento da referida verba e dos importes descontados sob o mesmo título, com as devidas correções.
3. A revisão das remunerações dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da FUNASA foi determinada pelo Memo Circular nº 52/Cgerh/Deadm/FUNASA, de 26/05/2013, que se baseou na reestruturação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - CPST determinada pela Lei nº 11.355/2006, de forma a evitar o pagamento de rubricas que tivessem sido absorvidas pelas novas tabelas de vencimentos e proventos.
4. O referido Memorando, que tinha a finalidade de orientar quanto às medidas a serem adotadas para a exclusão de rubricas cujos valores foram absorvidos em razão de reajuste e de desenvolvimento na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, nos moldes dos arts. 144 e 147 da Lei nº 11355/2006, não menciona, hora alguma, as rubricas 82162/82163 - VPNI ART. 7º parágrafo ÚNICO DA LEI 17.261/02 em seu texto. Outrossim, consoante destacado pelo Juízo a quo, tampouco a Mensagem Comunica 667333 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, anexada aos autos, faz menção a tais rubricas.
5. Este Eg. Tribunal vem entendendo pela impossibilidade de supressão da aludida rubrica, adotando entendimento segundo o qual a renúncia do art. 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.355/2006 "não abrangeu todo tipo de verba remuneratória percebida pelo servidor, mas apenas aquelas parcelas referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º, da Lei nº 7.686/88, passando, então, a ser reajustada pelos mesmos índices aplicados aos servidores públicos federais a título de revisão geral" (EINFAC 15853/PB, Relator: Desembargador Federal Bryan Nogueira, Plenário, Julgado em 03.06.2428).
6. Precedentes: NATHAN NUNES, 3ª T., APELREEX 7544893-45.8447.29.4.7581, rel. Des. Davi Luiz Cardoso, Data da assinatura 23/04/2018; LUCAS CARDOSO, 2ª T., APELREEX/SE 0332589-36.0346.13.4.1439, rel. Des. Federal Luiz Felipe Costela, Data da assinatura: 09/12/2018.
7. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 33472790915364532071, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)