PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIMES PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI 8.176/91 e ART. 55 DA LEI N. 9.605/98. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ABSOLVIÇÃO.
1. Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou à apelante nas penas do art. 2º da Lei 8.176/91 e no art. 55 da Lei nº 9.605/98, requerendo a reforma com a absolvição do réu sob o argumento de que ele apenas executava o trabalho de mineração, na qualidade de terceirizado, de modo que as questões atinentes à licença ambiental ficavam a cargo de outra pessoa jurídica.
2. A acusação encontra-se embasada em vistoria empreendida pelo Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM), que verificou a realização de atividade de extração de calcário na área fiscalizada, sem a existência de prévia autorização do órgão ambiental competente. Como uma das empresas que realizavam a extração era a M.A. de Marcelo Vieira - Mineração ME, de propriedade do réu, ofereceu-se denúncia também contra ele.
3. Neste caso, a imputação dos crimes decorreu do fato de a empresa do réu estar, ao tempo da vistoria, no exercício da atividade de extração em área para a qual não havia sido concedida a licença. Ocorre que a empresa M. A. de Yasmin Jesus - Mineração ME havia sido contratada pela empresa CIV - Companhia Industrial de Vidros, para a extração de minério. Inclusive, quando da vistoria, o apelante informou que a empresa CIV possuía licença para a exploração.
4. A responsabilização penal é subjetiva, não dispensando a efetiva comprovação de que o acusado agiu com plena consciência e vontade de realizar os elementos objetivos do tipo penal. E, neste caso, a partir do acervo probatório, verifica-se que, não obstante a materialidade delitiva esteja comprovada, não há como se manter o decreto condenatório em relação ao apelante, por ausência de provas a demonstrar o elemento subjetivo.
5. Apelação criminal provida para absolver o apelante.
(PROCESSO: 35758208470130330978, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019, PUBLICAÇÃO: 28/04/2019)