PROCESSO Nº: 6128577-19.1333.25.4.0978 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENJAMIN MOURA ADVOGADO: Gustavo Cardoso Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis da Mata E Luiz Fernando Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. INVALIDEZ. REFORMA. RAZÕES DISSOCIADAS. TERMO INICIAL DA INVALIDEZ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a União a efetivar a reforma do autor em grau hierárquico superior, desde a data da invalidez (20.09.9130), e a pagar os valores atrasados corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A despeito de o autor ser militar de carreira, com estabilidade, e de pleitear, em virtude de invalidez decorrente de neoplasia maligna, sua reforma com soldo de grau hierárquico superior, a União, já na contestação, argumentou como se o caso fosse de licenciamento de militar temporário considerado apto em inspeção de saúde. Repetindo o apelo as razões de mérito da peça contestatória, forçoso reconhecer que, nesse ponto, carece de pressuposto de admissibilidade recursal, porque não ataca os fundamentos da sentença. Com efeito, destacando que o relato da União se afasta da realidade fática tratada nos autos e que a defesa apresentada não diz respeito à situação em alusão, o Juízo singular deferiu a pretendida reforma, considerando que o autor, militar de carreira, foi diagnosticado com neoplasia maligna de tireoide em 2015, passou por procedimento cirúrgico, radioterapia e acompanhamento por serviço de oncologia, tendo sido constatada, em perícia médica realizada pelo próprio Exército, sua incapacidade definitiva para o serviço militar e também sua invalidez (arts. 108, V, e 110, § 1º, da Lei 6.880/80). 3. Em seu apelo, a União também se insurge quanto ao termo inicial da invalidez do autor, alegando que esta somente foi constatada na inspeção médica realizada em 27/04/2017. Não procede, porém, o argumento, tendo em vista que, na inspeção de saúde realizado no dia 01/10/2016 (doc. 0387967.2134715, pp. 3), o perito médico do Exército já atestara a incapacidade definitiva para o serviço militar e a invalidez, parecer que apenas foi ratificado pela junta médica oficial, em junho de 2017. Correto, portanto, o termo inicial fixado na sentença, por ser a data mais remota em que constatada a incapacidade definitiva, conforme consignado pelo Juízo singular. 4. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 708.660/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 9308335/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 5. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 654807/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 818.182, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (4537901-11.3623.23.2.2094 Rel. Des. Fed. Theo Pires, Primeira Turma, julgado. em 22.03.1507). 6. Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida. Honorários advocatícios (na parte fixada na sentença em desfavor da ré) majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 42698778678253553775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)