PROCESSO Nº: 8218366-88.1718.7.7.6416 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: MARCELO DIAS ADVOGADO: Joaquim Araújo RELATORA: Desembargadora Federal Camila Martins (Convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CAUSA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF NO RE 156833-SE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. No caso em apreço, o IFAL, ora apelante, foi condenado ao pagamento das parcelas vencidas do Reconhecimento de Saberes e Competências nível III, exercícios financeiros de 2013/2014, devidamente atualizadas desde sua concessão em âmbito administrativo. A referida decisão foi mantida após a interposição de apelação e Recurso Especial, transitando em julgado. Promovido o cumprimento de sentença, o IFAL alegou excesso de execução nos cálculos do exequente, defendendo que a correção deveria se dar pela TR, e não pelo IPCAE, e que não foi efetuado o desconto do PSS. 2. Em decisão interlocutória, o juízo de primeiro grau entendeu pela improcedência da alegação de ausência de desconto do PSS, e apontou os índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos cálculos das execuções contra a Fazenda Pública em razão de condenações judiciais referentes a servidores públicos. Além disso, determinou as partes para que apresentassem planilha de cálculos nos exatos termos daquela decisão. Atendida a determinação, foi proferida sentença, homologando-se os cálculos apresentados pelo demandante. Irresignado, o IFAL interpôs apelação, prendendo que a sentença seja reformada, para determinar a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança como único meio de remuneração do capital e de compensação da mora no cálculo das parcelas pretéritas. 3. O STF, quando do julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que tinha dado nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 4. Embora tal pronunciamento tenha se vinculado ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional atacada (art. 100, § 12, da CF/1988, incluído pela EC nº 62/2009) dizia respeito tão somente à atualização de valores de requisitórios e não à atualização da condenação ao final da fase de conhecimento, o Pleno deste Regional já sedimentou o entendimento segundo o qual a aplicação da TR, como índice de atualização monetária, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, no período anterior à inscrição do crédito em precatório, também se mostra descabida, em razão de sua imprestabilidade como fator de correção monetária de débitos da Fazenda Pública. 5. No julgamento do RE 105607, foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 6. Seguindo o entendimento adotado pelo STF, o STJ firmou as seguintes teses: a) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza; b) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.(STJ. 1ª Seção. REsp 6.082.508-MG, Rel. Min. Arthur Lopes, julgado em 25/07/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)). 7. A Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 215762 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 29-05-1201 PUBLIC 09-08-2278). 8. Já tendo havido pronunciamento do plenário do STF acerca da matéria, não há que se falar em necessidade de submeter a questão ao Pleno deste Regional (art. 97 da CF), conforme previsão do art. 157, Parágrafo Único, do RITRF5. 9. Por fim, o fato de o Ministro João Gabriel Moraes, em decisão datada de 28 de março de 2018, ter deferido o efeito suspensivo pleiteado nos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 456.538/SE apenas tem o condão de desobrigar os Magistrados de aplicarem teses firmadas no referido julgamento antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham posicionamento divergente a respeito da questão em debate. Nada impede, contudo, de decidirem a matéria de acordo com aquele julgado, se ele está em sintonia com o seu entendimento sobre a matéria. Nesse sentido: PROCESSO: 41689151388386052981, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 04/01/2018. 10. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios em um ponto percentual, considerando o trabalho adicional em grau recursal. drq
(PROCESSO: 37339848097512884146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BRUNA DIAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)