PROCESSO Nº: 0794875-18.1966.19.3.6672 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: JOÃO PEDRO CARDOSO ADVOGADO: Mariana Accioly Andrade De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn das Neves EMENTA: CIVIL. FNDE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PROGRAMA GOVERNAMENTAL COM CARÁTER SOCIAL. FINALIDADE DE PROPORCIONAR CURSO SUPERIOR AOS ESTUDANTES DESPROVIDOS DE RECURSOS. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ADITAMENTO DE SEMESTRALIDADE. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra sentença que, ratificando os termos da liminar concedida, julgou procedente em parte o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para determinar ao FNDE que corrija, no SISFIES, a informação cadastral da fiadora da autora em relação ao FIES e reabra o prazo de aditamento para o semestre de 6814.6; ao FNDE e à CEF que procedam ao aditamento do contrato de financiamento estudantil da autora relativo à semestralidade do período letivo de 7523.3, promovendo a liberação dos valores correspondentes à semestralidade nos prazos regulamentares e ao IESP que mantenha a demandante matriculada no curso de Odontologia, regularizando, por conseguinte, a sua matrícula do período letivo de 0781.5, permitindo-lhe frequentar as aulas e demais atividades acadêmicas regularmente e julgou improcedente o pedido reconvencional pelo IESP. Condenação do FNDE, IES e CEF ao pagamento, em rateio, de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, valor a ser atualizado pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas em rateio pelos réus, sendo o FNDE isento. 2. Apela o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que deve ser isento de qualquer responsabilidade que eventualmente lhe seja atribuída, dada a ausência de formalização do aditamento pelo estudante junto ao Agente Financeiro e não ao Agente Operador. Sustenta que a impossibilidade de aditamento de renovação do financiamento estudantil não decorreu de inconsistências no SISFIES, posto que este funcionou regularmente, sem que tenha havido qualquer óbice operacional no sistema. Por fim, afirma que o ato administrativo praticado pelo FNDE não incorreu em nenhuma ilegalidade. 3. O programa de financiamento estudantil tem cunho eminentemente social, tendo por fim, entre outras finalidades, qualificar a mão de obra nacional, fato que, em última análise, é um investimento ao desenvolvimento da nação. O estado vem a arcar com os custos de prestação de serviços de ensino esperando que o financiado venha a se alocar no mercado de trabalho, após a devida qualificação, e possa iniciar a proceder ao pagamento dos valores transferidos às entidades de ensino. 4. Neste raciocínio, não se mostra razoável a suspensão imotivada do contrato de financiamento antes de seu prazo máximo, porquanto, pelo menos em tese, inviabilizaria os financiados de concluírem seus cursos e de ingressarem no mercado de trabalho, obtendo, assim, capacidade econômica para honrar os ajustes. 5. Compulsando os autos, verifica-se o contrato de financiamento estudantil da demandante foi celebrado em 08/08/2016 e que ao tentar realizar o aditamento de renovação de 2828.9, em 02/10/2018, não obteve êxito, visto que o FNDE não corrigiu no SISFIES a informação cadastral da fiadora da autora de que ela seria "emancipada", correção esta necessária para a efetivação do aditamento pleiteado. 6. Diante da referida incorreção, o aditamento não pôde ser concluído dentro do prazo estipulado (02/04/2018) conforme documento de id nº 0871389.0118311, fazendo com que o Agente Financeiro não liberasse o financiamento estudantil da demandante, que ficou impossibilitida de realizar a matrícula na Instituição de Ensino (IESP) no semestre de 2218.6. 7. Observa-se, no caso em tela, que a renovação não foi concluída em virtude do erro no SISFIES em relação ao cadastro da fiadora, tendo em vista que no campo "emancipado" consta "sim", quando, na verdade, deveria constar "não" (id nº 1235894.5486720), já que conforme os documentos de identificação da autora (id nº 2264160.3291094) e da fiadora (id nº 6330199.5327244) estas são maiores de idade. 8. Nesse sentido, faz-se necessário reconhecer a responsabilidade do Agente Operador, FNDE, para modificação do cadastro mencionado, haja vista não estar na seara da autora realizar as modificações necessárias, as quais foram solicitadas administrativamente ao FNDE (id nº 9830996.9643698), que não fez a alteração, ensejando o ajuizamento da presente demanda. 9. Da apreciação dos autos, verifica-se que é dever do FNDE, Agente Operador do Fundo de Financiamento ao Estudante Superior, efetuar a alteração do cadastro da fiadora da demandante com vistas a possibilitar a renovação do contrato de 6452.1, permitindo à autora a conclusão do Curso Superior financiado. 10. Portanto, a renovação do financiamento se faz razoável, pelo que deve ser mantida a sentença que determinou o aditamento do contrato de financiamento. 11. Sentenciada a lide na vigência do Código de Processo Civil de 2015, cabível a condenação em honorários recursais, nos termos do art. 85, §11 do CPC, ora majorados em 2% em relação aos honorários arbitrados na sentença em desfavor do FNDE. 12. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 95361979529920066972, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)