PROCESSO Nº: 6731851-71.8570.5.7.6666 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: Bruno Dias APELADO: YAGO ALMEIDA MANOEL DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Araújo Neto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS. NÃO COMPROVADO O USO DE EPI EFICAZ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 4752347/MG. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. 1. Verifica-se que a sentença não se sujeita à remessa necessária, pois, embora ilíquida, o proveito econômico não atingiria o montante de mil salários mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 3. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 77.360/64 e 74.925/79. 4. Hipótese em que o segurado trouxe aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho, que atestam seu trabalho junto à Companhia Energética de Pernambuco, sujeito a agente nocivo eletricidade, acima de 250 volts, de modo habitual e permanente, classificada como perigosa no código 1.1.8 do Anexo II do Decreto nº 08.272/94, devendo ser considerado como especial, tais períodos. 5. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 4.861.443, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Com efeito, embora o agente eletricidade não esteja enquadrado no rol do Decreto 2.172/97 como atividade de natureza especial, não afasta o direito à contagem de tempo como especial se comprovada a exposição de forma habitual e permanente à periculosidade, como ocorreu no presente caso. 6. Não restando devidamente comprovado o uso de EPIs eficazes, capazes de neutralizar o agente nocivo eletricidade e o risco de choque elétrico, de acordo com a orientação do ARE 401101-SC, não há como se descaracterizar a nocividade a que estava submetido o postulante. 7. Quanto à alegação de que a atividade do demandante não estaria enquadrada, por estar informado no PPP código GFIP "01, após 13/05/1997, não merece guarida. Isto porque, no referido documento, assim como nos LTCATs, restou demonstrado à saciedade, através da descrição das atividades exercidas pelo segurado, que este desenvolveu seu trabalho exposto à periculosidade, em atividades com exposição ao risco de contato de choque elétrico, com as partes integrantes das redes elétricas acidentalmente sob tensão superior a 250 volts, de modo habitual e permanente, não logrando o INSS desconstituir a credibilidade do referido documento, o qual está em consonância com os laudos técnicos apresentados. 8. No tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, com relação aos juros e à correção monetária, a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6777203/MG, em sede de recurso repetitivo, onde restou assentado que "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". 9. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para fixar os juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
(PROCESSO: 24519901220330302187, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)