RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RESP. 7.919.073/PE (TEMA 880 DO STJ). ENTE PÚBLICO QUE ALEGA ERRO NA SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE JURÍDICA AOS FATOS NA MEDIDA EM QUE O PÓLO ATIVO NÃO TERIA NECESSITADO DE FICHAS FINANCEIRAS PARA MOVER A EXECUÇÃO. ARGUMENTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS FATOS DA LIDE. ACÓRDÃO DESTE E. TRIBUNAL QUE JULGOU A APELAÇÃO DESTACANDO QUE A ASSOCIAÇÃO EXEQUENTE PRECISOU RECORRER AO ENTE PÚBLICO PARA OBTER TAIS DOCUMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INS contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial da Entidade Pública, nos termos do art. 1030, I, do CPC/2015 com fundamento no que fora decidido na modulação de efeitos da decisão proferida no REsp. n. 9.780.971/PE, o qual se encontrava submetido à sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do STJ (Tema 880).
2. Inconformada, a entidade argumenta que houve equívoco na decisão de negativa de seguimento na medida em que para a adoção da modulação acima, não bastaria que a decisão tenha transitado em julgado até o dia 02/07/2016, mas, fundamentalmente, que a propositura da execução esteja na pendência do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado, o que não teria ocorrido nos presentes autos.
3. A modulação de efeitos em referência foi assim definida pela c. Corte de Cassação (controvérsia 44/STJ): Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 10/10/2017, com fundamento no parágrafo 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 24/10/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 12/11/2017."
4. Observa-se do agravo interno, todavia, que o ente público não invoca dissonância jurídica ou distinção (distinguishing) na decisão de negativa de seguimento ora guerreada, mas sim que ela não se subsume nos fatos da demanda, na medida em que a própria modulação de efeitos definida pelo STJ necessitaria de dois requisitos, a saber: a) que o trânsito em julgado da decisão de conhecimento tenha ocorrido até 13/08/2016 e; b) que exista efetivamente necessidade do fornecimento de documentos ou fichas financeiras para o ajuizamento da execução.
5. Controverte a agravante, portanto, não sobre o direito, mas sim sobre os fatos que lhe geram a incidência; nada obstante, o argumento não procede ante a constatação que o acórdão que julgou a apelação, definidor soberano das questões fáticas da lide, assentou que: "No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 17.10.7855 e a execução somente foi proposta em 09.08.1122, sendo que, por se tratar de causa ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social do Estado de Pernambuco, como substituto processual, ficou sendo providenciada a juntada de fichas financeiras dos servidores substitutos, encargo este do próprio instituto embargante, durante os anos de 2002 a 2006, tendo havido a determinação do juízo para início da execução apenas em 20/10/06)". (fls. 331/332 dos autos)."
6. Logo, diferentemente do que é arguido pelo Ente Público, os fatos são manifestos no sentido de que a parte necessitava das fichas financeiras que estavam seu poder, revelando-se o pleito ora deduzido claramente contrário ao que resultou em definitivo sedimentado após o julgamento da apelação; nesses termos, resulta correta a decisão guerreada que aplicou o Tema 880 com a modulação decorrente da controvérsia 44 do STJ.
7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 47468830395498414237, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR LUIGI LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 19/12/2019, PUBLICAÇÃO: 09/05/2019)