EMENTA PREVIDENCIÁRIO. LUIZ FELIPE VIANA. PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE. 1. Matheus Monteiro contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Campo do Brito/SE, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença acidentário ao fundamento de ausência de incapacidade laborativa. 2. Na ação ajuizada contra o INSS, a parte autora noticiou o acidente de trabalho que sofrera em 02/01/2014, a concessão inicial do auxílio-doença e o posterior indeferimento do pedido de renovação do referido benefício. 3. Embora tenha a autarquia previdenciária deferido, inicialmente, o benefício de auxílio-doença comum em favor do autor, ora apelante, a discussão travada nos autos diz respeito a um acidente de trabalho que teria originado a sua lesão e possível incapacidade. 4. Nos termos do artigo 109, I da CF/88, a Justiça Federal não é competente para processamento de causa que envolve questão relativa acidente de trabalho. 5. In casu, infere-se que o Juiz de Direito não atuou neste processo investido de jurisdição federal, uma vez que se trata de litígio relativo a acidente de trabalho, fato este que atrai a competência para a Justiça Comum Estadual, nos termos da Súmula n.º 501 do STF. 6. Incompetência desta Corte Regional para o processamento do recurso. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. FMD
(PROCESSO: 54087938028930116742, IGOR ARAGÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)