PROCESSO Nº: 0096314-20.6004.19.9.4946 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Araújo EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DÉBITOS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL. ÓRGÃO DO PODER LEGISLATIVO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TEMA SUBMETIDO PELO STF AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia se cinge em analisar a responsabilidade do Município de São José do Egito (PE), em relação a débitos oriundos de inadimplementos de tributos e realização de obrigações acessórias que cabem ao Poder Legislativo, prevista pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751/2014, com as modificações da Portaria Conjunta nº 1.400/2015, de modo a funcionar como fator impeditivo à renovação da certidão de regularidade fiscal. 2. A responsabilidade por débitos da Câmara de Vereadores não pode ser imputada ao Município, porque aquele Órgão do Poder Legislativo possui autonomia administrativa e orçamentária e, nessa condição, está individualmente submetido aos controles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. A Câmara e o Município possuem CNPJ distintos, de modo que deve cada uma responder pelos seus débitos fiscais; o descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias por parte da Câmara de Vereadores não pode servir de óbice à obtenção de Certidão de Regularidade Fiscal pelo Município. 4. Por derradeiro, a relevância e a controvérsia em torno do tema levaram a Suprema Corte a reconhecer a existência de repercussão geral (RE 969350-PE. Relator Cauê Nogueira. j. em 11/08/2014). Eis a ementa: "MUNICÍPIO - PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO - DÉBITO - CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA - INADIMPLÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO - ALCANCE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia atinente ao direito do Município, como entidade da Federação, à Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPDEN, apesar da inadimplência do Poder Legislativo local quanto ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias". 5. A decisão do Supremo Tribunal Federal reforça o entendimento de que os municípios não podem ser penalizados com a negativa da certidão de regularidade fiscal, enquanto pendente o julgamento definitivo da Corte constitucional. 6. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 58132699747327906418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)