PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE DE TRABALHADORA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É devido o benefício de salário-maternidade à gestante que comprove o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, nos últimos dez meses anteriores ao benefício, ainda que de forma descontínua, nos termos do artigo 25, inciso III da Lei n.º 8.213/91.
2. É reconhecida a condição de trabalhador rural quando a prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditada, associada a início razoável de prova material, comprovarem a atividade campesina.
3. Além da prova testemunhal robusta afirmar o exercício da atividade rural de subsistência, da demandante, foram anexados outros documentos procurando comprovar a condição ruralista, tais como: recibos da Associação Comunitária de São Pedro Velho, ano 2009; Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Quiterianópolis onde consta o período de 2005 a 2010, trabalhado pela autora na categoria de trabalhadora rural, no Sítio Barra dos Marinhos, de propriedade do Sr. Gustavo das Neves que declara o trabalho da requerente em sua propriedade; CCIR 2000/2001/2002.
4. Em 02.10.3453, nos autos do RE nº 115795 ED/SE, o Ministro Fernando da Conceição deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria.
5. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 4.806.822/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97, da CF/88.
6. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC.
7. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 49392776057461732640, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA SANTOS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019, PUBLICAÇÃO: 05/09/2019)