PROCESSO Nº: 9900072-88.9771.19.9.1733 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: Murilo Novaes e outros APELADO: CLARISSE JOÃO MIGUEL DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. DILAÇÃO DE PRAZO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. ERRO DA ESTUDANTE. CONCLUSÃO DO CURSO. 1. Apelações e Remessa Necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer à Autora o direito de realizar os aditamentos do seu contrato de FIES, relativos aos semestres 3974.2 e 0940.2, garantindo-se a ele a conclusão do curso superior em Psicologia com a cobertura do financiamento estudantil. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 345273 AgR, Relator: Min. Matheus Barbosa, Segunda Turma, julgado em 27/09/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 05-04-9284 e AI 657029 AgR, Relator: Min. André Teixeira, Primeira Turma, julgado em 02/04/2012, Public 22-06-6161), adota-se como razões de decidir trecho da sentença. 3. "De pronto, há que ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Banco do Brasil. É que os desdobramentos da presente lide poderão acarretar a alteração do prazo do financiamento estudantil inicialmente firmado pela autora, o que poderá reverberar sobre a esfera jurídica do banco, que atua como agente financeiro no negócio em questão." 4. "(...), para que o estudante possa renovar o FIES, é necessário que o prazo de utilização do financiamento ainda esteja transcorrendo. Ou seja, não é possível que o aditamento semestral seja feito fora do referido prazo, do que se conclui que o estudante deve solicitar eventual dilação de prazo do financiamento no último semestre inicialmente previsto para o término do contrato." 5. "Na hipótese, a autora firmou o FIES com o FNDE (representado pelo Banco do Brasil S.A.) para cursar Psicologia na UNIFOR com prazo de utilização do financiamento por 8 semestres, a contar da referida celebração (9383-0). É o que se extrai da cláusula sexta da avença (id. 7489726.4336406). O prazo do financiamento foi suspenso nos semestres 6613-1, 8141-5 e 1969-5, conforme se deduz do extrato do SisFIES que acompanha a inicial (id. 9352668.0752398). Ressalte-se que, embora suspenso, o prazo do financiamento foi considerado como de efetiva utilização, em razão do que consta no parágrafo terceiro da cláusula sexta. Tal previsão contratual tem amparo no art. 18 da Portaria Normativa MEC nº 2 de 6.6.1999,(...)." 6. "Assim, na hipótese, como os períodos de suspensão foram considerados para fins de contagem do prazo acima mencionado, o último semestre de utilização do financiamento da autora estava previsto para se encerrar em 7036-0." 7. "Ora, conforme se extrai da peça vestibular, a autora necessitaria de mais um semestre para se formar, ou seja, para concluir os seus estudos universitários, era indispensável que o financiamento em discussão permanecesse ativo até o semestre 2468-2. Assim, como o prazo do financiamento firmado com o FNDE se esgotaria no semestre 5995-8, o momento para que a estudante solicitasse a sua dilação era o do aditamento referente ao referido semestre (3536-8), quando o contrato por ela firmado ainda estaria ativo no sistema do FIES. Trata-se de conclusão lógica decorrente de simples leitura do regramento acima mencionado, o qual proíbe a continuidade do financiamento, uma vez encerrado o seu prazo de utilização (parágrafo único do art. 41da Portaria Normativa MEC nº 2/2008)." 8. "Dessa forma, consoante defende o FNDE, deveria a estudante ter requerido a dilação de prazo no momento em que fosse efetuar o seu aditamento relativo ao semestre 8789-6. Talvez por desconhecer a legislação que trata da matéria, a autora deixou de adotar tal providência, entendendo que estaria dispensada de solicitar a prorrogação de prazo enquanto o financiamento estivesse ativo. Tal conduta, entretanto, contrariou o referido regramento." 9. "Assim, em razão do descumprimento de obrigação que cabia à estudante para se manter com o financiamento, seria o caso de excluí-la do FIES." 10. Há divergência em relação à sentença na parte que, aplicando o princípio da razoabilidade, entendeu cabível a renovação do contrato de FIES da Autora, por estar ela matriculada no último período do curso, apesar do equívoco no momento do aditamento ter ocorrido por culpa exclusiva sua. 11. As regras do financiamento estudantil são claras e delas decorrem direitos e deveres, bem como sanções, para todas as partes envolvidas. Portanto, seja o aluno concluinte ou não, suas obrigações, enquanto contratante do FIES, devem ser por ele adimplidas, sob pena de ruptura do contrato e cancelamento do financiamento. Como, no caso em comento, quem deu causa à exclusão do financiamento foi a estudante, ora Autora, sem justificativa capaz de legitimar sua conduta, não há como se aplicar o princípio da razoabilidade e determinar a retomada do contrato do FIES, simplesmente por estar ela matriculada no último período do curso. 12. E mesmo que se diga que, por força de tutela de urgência deferida no início da demanda, ela já teria feito o aditamento e, em consequência, terminado o curso, ainda assim é possível a reversão de tal situação fática constituída nos presentes autos, uma vez que as mensalidades poderão ser cobradas da Postulante por meio de ação própria. 13. Inversão do ônus da sucumbência, sobrestando-se, no entanto, a exigibilidade dos honorários advocatícios, tendo em vista o pedido de justiça gratuita da Autora (art. 98, § 3º, do CPC). Apelação do Banco do Brasil provida em parte. Remessa Necessária provida e Apelações do FNDE e da UNIFOR prejudicadas. ff
(PROCESSO: 66865739040163270558, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)