EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO JULGADO. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. O acórdão padece de contradição entre a fundamentação (que aponta para o provimento do recurso, acolhendo a alegação de que a penalidade aplicada no âmbito administrativo foi indevida) e o dispositivo (que acabou por negar-lhe provimento). 3. A tese trazida pela autora na apelação versa sobre a ilegalidade da aplicação da pena de perdimento à mercadoria importada, sob o fundamento de que a suposta infração que lhe é atribuída é punível com a pena de multa administrativa, devendo, pois, ser liberada a mercadoria retida e ressarcida as despesas e danos daí decorrentes. A sentença considerou que está "correta a aplicação da pena de perdimento para a infração por ela cometida, a saber, suposta utilização de fatura comercial ideologicamente falsa em razão de subfaturamento do valor das mercadorias, fato que autoriza a subsistência da pena de perdimento aplicada". 4. Com base na fiscalização aduaneira, está evidente que a fatura comercial (Invoice) que instruiu o despacho de importação da referida DI é documento inidôneo, por ser ideologicamente falso, em face dos preços declarados pela fiscalizada, acarretando redução indevida do montante de tributos a recolher. 5. Há incompatibilidade entre o preço declarado pelo importador e os valores de mercado dos bens, além da falsidade material da fatura apresentada. Não se vê nenhuma ilegalidade no ato administrativo contestado, cuja motivação é direcionada à aplicação da pena de perdimento, tendo em vista a constatação de ocorrência de fraude na importação, nos termos do artigo 23, da IN/SRF nº 680. 6. Muito embora o acórdão embargado tenha sido confuso em sua fundamentação, a transcrição do trecho da informação prestada pela RFB deixa clara a intenção de se considerar correto o procedimento realizado pela Receita que culminou no ato administrativo impugnado, como consta do seu dispositivo. 7. Rejeita-se a alegação de omissão, uma vez que, ao contrário do que alega a embargante, não houve "mera suspeita" da existência de fraude e sim provas cabais necessárias à aplicação da pena de perdimento, nos moldes do art. 105, do Decreto-Lei n.º 37/1966, e art. 689, do Decreto nº 6.759/2009 (redação dada pelo Decreto nº 7.213/2010). 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos (sem efeitos infringentes) para, resolvendo a contradição apontada, manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. ARC
(PROCESSO: 84493294424510416508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CONCEIÇÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)