PROCESSO Nº: 3445043-83.0095.11.1.4040 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACACIA MARIA JULIA DA COSTA ADVOGADO: Enrico Silveira Da Rosa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à apelação da parte autora, mantendo a sentença que julgou procedente a demanda para adequar o benefício previdenciário aos limites previstos nas ECs 20/98 e 41/03, bem como para determinar o pagamento das diferenças acrescidas de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O julgado embargado expressamente afastou a ocorrência de decadência, por se tratar não de revisão de ato de concessão, mas de readequação da RMI aos novos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03. 3. Quanto ao cabimento da readequação da RMI aos novos tetos das EC 20/98 e ENZO GABRIEL DA LUZ, o Relator fez a seguinte afirmação: "No mérito, consta nos autos informação em documento emitido pelo INSS (id 7526945.659529 - fl. 03) de que, quando da revisão da aposentadoria especial do instituidor da pensão por morte da autora nos termos do art. 144, Lei 8.213/91, o salário de benefício foi limitado ao teto, devendo ser assegurado ao autor o direito à readequação de sua renda mensal com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças devidas." 4. Quanto aos critérios para efetuação do cálculo dos valores atrasados, tampouco há omissão no julgado embargado que, com base no julgado proferido pelo STF no RE 874.646, manteve a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que prevê o INPC para fins de correção monetária e o art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, para fins de juros de mora. Ademais, não procede o pedido do INSS de manter a correção monetária com base no art. 5º da Lei 11.960/09 até o julgamento dos embargos declaratórios no RE 271.370, pois não há qualquer justificativa legal para o sobrestamento, já que o art. art. 1.040, III determina que, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.". 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 01846963056744592116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)