EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO SITUADO NO INTERIOR DO ESTADO. BEM DE DIFÍCIL REMOÇÃO. ANUÊNCIA DA EXEQUENTE. ART. 840, § 2º, NCPC. NOMEAÇÃO DO EXECUTADO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão que, em sede de Execução Extrajudicial, revogou penhora de veículo e suspendeu a execução por falta de bem do devedor pelo prazo de 1 (um) ano, sob o fundamento de que seria inviável a apreensão do bem, bem como diante de dificuldade em seu depósito por pessoa física, jurídica ou qualquer órgão da União; além de haver restado consignado que o valor da avaliação do bem anteriormente penhorado (R$ 53.333,00) seria ínfimo para cobrir o valor perseguido na execução (R$ 631.794,38). 2. Recurso no qual se postula a manutenção da penhora incidente sobre o veículo objeto do auto de penhora e avaliação, com manutenção do bem em poder do executado, a teor do art. 840, § 2º, do CPC, bem como seja determinada a continuidade da execução em seus ulteriores termos, com adoção de procedimentos para a alienação do veículo em questão via leilão judicial eletrônico, ou com encaminhamento deste mais uma vez à hasta pública. 3. A execução se realiza no interesse do credor, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade do devedor, de modo a assegurar a satisfação do crédito vindicado. 4. Hipótese em que o bem em questão (automóvel) foi avaliado em R$ 40.955,00 (dezoito mil reais), quantia bem superior ao valor das custas processuais. Nos termos do art. 836, do CPC/2015, "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". Apesar da grande disparidade entre o valor da dívida executada e o valor do bem, evidencia-se que sua avaliação (R$ 27.202,00) não será integralmente absorvida pelo pagamento das custas da execução. Restabelecimento da penhora incidente sobre o bem em tela. 5. De acordo com as disposições do art. 839, caput, do NCPC, a penhora é considerada realizada mediante a apreensão e o depósito dos bens. O aludido regramento é excepcionado pelo art. 840, § 2º, que prevê que "os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente". É o que se verifica no caso vertente, no qual o bem se encontra no interior do Estado do Ceará (Ubajara) e a exequente postula que este fique depositado com o executado. Nomeação do executado como depositário fiel do veículo por ele ofertado e aceito pela exequente. Prosseguimento da execução extrajudicial nos seus ulteriores termos. 6. Agravo de instrumento provido. LMABP
(PROCESSO: 17041824195014020104, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)