PROCESSO Nº: 9987862-92.8961.17.10.1027 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ISADORA ARAÚJO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ESPÓLIO DE RYAN NOVAES DE SAMPAYO ADVOGADO: Joaquim da Mata INVENTARIANTE: DORANY DE ELISA COSTA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE JUAN JESUS E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Ramos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 56373223397827255660, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)