PROCESSO Nº: 5804838-83.2216.14.8.5985 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: Nayca Negreiros Ferreira APELADO: SAMUEL DA ROSA ADVOGADO: Bruno da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA. ARTIGO 85, §11º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESP. 9.706.712/RJ. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado quedou-se silente quanto à majoração dos honorários advocatícios em sede recursal devida. 2. Havendo o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 85 do Código de Processo Civil e explicados no julgado do REsp. 4.689.357/RJ, é cabível a majoração da verba honorária sucumbencial. 3. Embargos de Declaração providos, apenas para suprir a omissão quanto à não majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, elevando-os em 1%, com os devidos efeitos infringentes. JOÃO GABRIEL MENDES
(PROCESSO: 63510777803971086140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)