PROCESSO Nº: 5314580-50.9007.13.8.5672 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ANTÔNIO ALMEIDA ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Sem razão o autor/embargante ao aduzir que o acórdão teria sido omisso no que concerne à prescrição de todas as parcelas cobradas, dado que se refeririam ao ano de 2010, ao passo que o procedimento instituído pela UFAL para cobrá-las somente teria sido instaurado em 2016; 2. De omissão não se cuida, dado que, além da matéria ter sido arguida apenas agora, ao ensejo da oposição dos embargos de declaração, somente deveria ter sido apreciada de ofício se fosse para acolhê-la, o que não era o caso. Para concluir pela prescrição, o autor insere como dies a quo do prazo a ocorrência da prestação cumulativa de serviços, quando o que faz disparar o prazo de prescrição é a ciência pela Universidade da situação irregular em que se encontrava o Professor; 3. No mais, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70780506532188406507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)