PROCESSO Nº: 7508937-25.4658.10.1.6096 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: J. M. V. D. M. ADVOGADO: Vicente Cunha REPRESENTANTE(PAIS): FRANCIELLY FERREIRA DA SILVA MOURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 9322381-47.6374.18.4.7076 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SAÚDE. TEMA 973. DIRECIONAMENTO DE CUMPRIMENTO. RÉUS SOLIDÁRIOS. MOMENTO DA SENTENÇA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Letícia Fogaça entende que a necessidade de se determinar qual réu cumprirá a determinação judicial, não deve ser oponível como um obstáculo à pretensão do agravante a ter seus direitos constitucionalmente garantidos, pois os réus respondem de forma solidária. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 55189508209277604303, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)