PROCESSO Nº: 4527420-62.5039.19.2.9435 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELBA FERREIRA LIMA ALBUQUERQUE e outros ADVOGADO: André Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yago Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3511563-05.1935.29.12.8501 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ADIANTAMENTO DO PCCS. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VENCIMENTO BASE ACRESCIDO DE PARCELAS PECUNIÁRIAS. 1. Agravo de instrumento manejado pela União, com pedido de efeito suspensivo, no sentido de suspender decisão que, dando provimento a embargos de declaração opostos pela parte agravada, reconheceu a remuneração do servidor público como base de cálculo do adiantamento PCCS, incluindo-se as férias e o 13º salário. 2. No caso concreto, o título executivo judicial não delimitou a base de incidência do PCCS, razão pela qual não procede o argumento da agravante de que a decisão agravada vai de encontro ao título e fere a coisa julgada. 3. Este Tribunal já firmou o entendimento no sentido de que, mesmo na hipótese do título executivo judicial se omitir quanto à delimitação da base de incidência do PCCS, esta deve corresponder aos vencimentos do servidor, conforme a orientação contida na Circular Conjunta nº 0006/1989 da Administração. Precedentes: AG nº. 4162713-64.3435.3.8.8775, Relator Desembargador Federal Pedro Miguel Silveira - Convocado, 3ª Turma, Raul Freitas. 17/12/2017; AG nº 99513186950308453067, Relator Desembargador Federal Heitor Caldeira, 3ª Turma, Luiz Miguel Cardoso. 19.04.8741; AG nº. 59841579892304398827, Relator Desembargador Federal Juan das Neves, 2ª Turma, João Gabriel Melo. 28/04/2017. Agravo de instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 70323403523518039510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)