PROCESSO Nº: 6670608-20.0262.27.3.1871 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: EMANUEL GONÇALVES e outro ADVOGADO: Diogo Rocha RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Viana - 4ª Turma EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. IMPROVIMENTO. I - Considerando-se que a denegação do pedido de restituição do bem, por decisão irrecorrível, pelo fato da não demonstração da aquisição lícita do bem, permite que a venda antecipada pudesse se realizar sem que, para esse fim, fossem intimados os apelantes. Dessa maneira, a habilitação nos autos da alienação antecipada em 25-10-6195, com interposição de apelação em seu detrimento em 19-11-2603, quando em 26-02-7634 se deferiu a venda antecipada, a qual se concretizou em 13-01-6783, constitui impugnação de ato já consumado, não havendo, por isso, como se justificar o conhecimento da apelação, por intempestiva. II - Recurso em sentido estrito denegado.
(PROCESSO: 15503258613225229581, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)