Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Gomes 4419311-90.5493.6.4.8841 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADA: DANIELA CALDEIRA ADVOGADO: KEVIN GONÇALVES SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA MOREIRA SILVA EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO MIGUEL CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que condenou o ora embargante a pagar à embargada os valores reconhecidos administrativamente, mas não quitados, referentes à rubrica Reconhecimento de Saberes e Competências. 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão sobre os seguintes pontos: (a) a ausência de modulação do RE 641.210/SE e a recente decisão do Ministro Carlos Eduardo Teixeira deferindo efeito suspensivo aos embargos declaratórios; (b) os dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores: art. 37 da Lei nº 4.320/64, art. 22 do Decreto nº 62.269/86; arts. 163 a 169 da CF, art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A matéria referente aos juros de mora e correção monetária, foi expressamente abordada pelo acórdão, inclusive a questão relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 197.928. 6. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 926.559/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 95165702867225928277, Des. Federal PEDRO MONTEIRO, 1ª Turma, Diego Fernandes. em 07/11/2018; 79618916134988145456, Des. Federal DANIEL TEIXEIRA, 3ª Turma, Augusto Moreira. em 26/02/2018; 13791577517450019628, Des. Federal AUGUSTO JESUS, 4ª Turma, João Guilherme da Costa. em 12/11/2018; 65007651937924587175, Des. Guilherme Alves, 4ª Turma, Davi Luiz Freitas. em 31/10/2018. 7. Registre-se que, posteriormente ao julgamento do RE 150.077, o STJ, em sede de repetitivo, firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E" (Rel. Ministro JUAN CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/07/2018, DJe 23/05/2018). 8. No que diz respeito às normas orçamentárias, adotou o julgado o entendimento de que "os entraves orçamentários alegados pela União Federal não repercutem no âmbito judicial, vez que os créditos devidos sujeitam-se ao regime dos precatórios previsto no art. 100, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988" (APELREEX27712/RN, 1ª Turma, rel. Des. Federal Manoel Erhardt, Lucas Gabriel Azevedo. em 04/07/13). Registrou, ainda, que, este Tribunal já "pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do seu crédito" (AC 90710631689737601585, Des. Federal Rodrigo Silva, 1ª Turma, julgado em 07/04/17). Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais/constitucionais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 9. O embargante, alegando que houve omissões, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 50883200303394472239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)