Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Teixeira Nº 1251990-20.7000.14.9.0718 APELAÇÃO: MUNICIPIO DE BAIA DA TRAICAO ADVOGADO: FERNANDO ROCHA AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ ANTHONY LIMA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE BAIA DA TRAICAO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MORAES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SOUZA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. IBAMA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão negou provimento à Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da CDA. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto ao fato de que o particular deixou de cumprir com a obrigação de preencher os livros contábeis, de modo que não poderia ter direito alegado. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, o particular não foi omisso quanto ao dever de preencher os deveres contábeis, conforme destacado no acórdão embargado, houve no caso dos autos, houve o preenchimento equivocado dos DARFs, o que não impede a averiguação dos argumentos trazidos na inicial. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 44352216555698081203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)