PROCESSO Nº: 3837785-47.6220.1.2.3579 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: INGRID DE SABRINA COSTELA e outros ADVOGADO: Daniel Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora da Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8245338-91.9845.29.12.5584 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONCORDÂNCIA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 7.897.392/RS (TEMA 973). RECURSO DESPROVIDO. 1 - Retorno dos autos ao Órgão Julgador, em observância ao art.4.455, II, do CPC, para aplicação do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 9.031.357/RS), quanto à possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva, quando não embargada. 2 - No acórdão proferido por esta egrégia Turma, foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal, sob o fundamento de que seria inaplicável, no caso concreto, o teor da Súmula 345 do STJ, porquanto incompatível com o §7º do art. 85 do novo CPC, uma vez que o legislador no novel diploma considerou descabida a condenação da Fazenda em honorários independentemente de se tratar de execução de sentença prolatada em ação individual ou coletiva. 3 - Deve o acórdão ser adequado ao entendimento firmado no citado paradigma, uma vez que se trata de cumprimento de sentença em litisconsórcio, decorrente de ação coletiva, no qual houve concordância do ente público com os valores executados, amoldando-se à hipótese descrita no citado repetitivo. 4 - Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 71062998865276087437, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)