PROCESSO Nº: 3113914-41.5290.15.11.8150 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: NELMA RAGO NOAH SANTOS e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Ramos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio da Mota E Gustavo Henrique Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente a pretensão da apelante de que fosse reconhecida a nulidade da execução extrajudicial. 2. Em suas razões recursais, o embargante alega que o acórdão incorreu em contradição, eis que "viola o entendimento do Tribunal Superior, como se observa, sendo contrário no tocante às intimações pessoais, estas necessárias ao efetivo cumprimento da lei". Afirma que não houve a notificação pessoal dos embargantes acerca do dia, da hora e do local dos leilões. 3. O acórdão não descurou de examinar a matéria e decidiu de forma exauriente a matéria, no seguinte sentido: "[...] No que tange à obrigatoriedade de intimação da data da designação dos leilões, o art. 27 dispõe que, "uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o parágrafo 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.[...] parágrafo 2º-A. Para os fins do disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico". 4. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 64134629739086034032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)