PROCESSO Nº: 2271796-26.9009.12.1.2887 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO: Nathan Nascimento AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Fogaça - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DOS DEPÓSITOS EM RENDA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITOS EQUIVOCADOS. EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução de sentença em ação cautelar de caução que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição e da decadência quanto ao levantamento dos depósitos judiciais efetuados no curso da demanda originária, bem como indeferiu o pedido subsidiário de exclusão dos valores equivocadamente depositados pela parte. 2. Descabido se falar, na hipótese, em "decadência do direito de constituir o crédito tributário", porquanto a questão trazida a contexto versa sobre o cumprimento de comando judicial que, julgando improcedente o pedido da empresa autora, assegurou a conversão em renda do INSS dos valores depositados em juízo pela referida sociedade. 3. Também não há que se falar em "prescrição do direito de ação", pois a prescrição pressupõe a inércia do credor em buscar o reconhecimento ou a satisfação de um direito, o que não se verificou na hipótese. No caso, o INSS, meses após o trânsito em julgado da sentença, requereu a execução do julgado, com a conversão em renda dos valores em depósito, o que apenas não restou de pronto assegurado em razão de equívoco cometido pela Secretaria que remeteu os autos ao arquivo sem a necessária conversão. 4. Quanto ao segundo capítulo recursal, antes mesmo da sentença, o recorrente peticionou nos autos (processo nº 9574.76.28.5647820-0) para noticiar que havia efetuado depósitos equivocados, que seriam, na verdade, referentes a outra ação judicial (processo nº 3735.60.44.007729-5). Todavia, a sentença foi omissa em relação a esse ponto, havendo determinado o levantamento de todos os depósitos até então realizados nos autos, nos quais estariam incluídos aqueles tidos por indevidos. Ainda que o título executivo tenha transitado em julgado nesses termos, verifica-se tratar de nítido erro material passível de correção a qualquer tempo, notadamente para que se evite o enriquecimento indevido da exequente. 5. Há de se registrar que os depósitos foram realizados pela parte de forma voluntária, eis que foi a própria quem requereu, em sua petição inicial, a realização dos referidos aportes enquanto se discutia a ação principal. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão-somente para determinar, em relação aos valores que serão convertidos em favor da União, a exclusão dos depósitos que não digam respeito ao processo originário (nº 6809.86.90.7211749-6). FP
(PROCESSO: 76752637963574897768, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)