PROCESSO Nº: 6221751-92.3915.31.1.1573 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUEL CUNHA ADVOGADO: Antônio Walmick Lima Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Carvalho Brunetta EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO EM FACE DE SENTENÇA REVERTIDA NESTE TRIBUNAL. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO. ERRO OPERACIONAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA E JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação e reexame necessário de sentença, para manter a sentença que concedeu a segurança, para declarar a ilegalidade do ato que determinou a reposição ao erário dos valores recebidos a título de pensão por morte pela impetrante no período de dezembro de 2011 a novembro de 2013. A UNIÃO FEDERAL alega que o acórdão incorreu em erro material, porquanto os pagamentos derivaram de decisão judicial precária, que foi revertida, situação diversa daquela enfrentada nestes autos, requerendo a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração. O acórdão é claro no sentido de que a Administração admitiu que a continuidade do pagamento, após a reversão da decisão neste tribunal, foi fruto de erro operacional. Sendo assim, foi reconhecido que o pagamento que União pretendia reaver não mais se derivava de sentença, mas de erro operacional, situação que desautoriza a devolução dos valores. Verifica-se, assim, que a pretensão da parte autora é rediscutir matéria apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 56304712686958729777, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)