Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Novaes Nº: 3142130-84.5770.13.5.3652 - APELAÇÃO APELANTE:LUCAS ARAGÃO ADVOGADO: João Miguel Nogueira e outro APELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA:JUIZ FEDERAL FRANCISCO MARTINS - 14ª VARA/RN MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Ribeiro EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (CP, 155, §§ 1º E 4º, I E IV). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, 288). ARROMBAMENTO DE TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO DA CEF. BUSCA DOMICILIAR AUTORIZADA PELO ACUSADO. MENSAGENS DE WHATSAPP EXAMINADAS SOB DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LICITUDE DAS PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou JOÃO PEDRO LIMA e PEDRO LUCAS SALES como incursos no art. 155, §4º, I e IV, c/c o art. 288, ambos do Código Penal. De acordo com a denúncia, os acusados teriam arrombado terminais eletrônicos da CEF em Parnamirim/RN, em 11 jun. 2016, sendo presos em 15 jun. 2016 com petrechos (supostamente) relacionados ao crime e cédulas danificadas e chamuscadas. O juízo sentenciante absolveu THALES FARIAS por ausência de provas e condenou THALES SILVEIRA como incurso no CP, art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, e art. 288, c/c o CP, art. 69, aplicando-lhe penas consolidadas de 9 (nove) anos e 10 (dez) dias de reclusão em regime inicial fechado (a incidir detração de dez meses e seis dias) e 90 dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo. 2. JOÃO COSTELA apelou da sentença, alegando, em síntese, a) a ilegalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas dela decorrentes; b) a ausência de advertência sobre direitos e garantias constitucionais contra a autoincriminação; c) ilicitude da prova obtida com a "quebra do sigilo telefônico" do apelante, com utilização de diálogos captados no aparelho celular do acusado para o decreto condenatório; d) consequente absolvição do réu, dada a ilicitude da prova; e) necessidade de nova dosimetria da pena. Contrarrazões oferecidas pelo MPF. A PRR-5ª Região opinou pelo improvimento do recurso. 3. Não procede o argumento de que as provas colhidas no inquérito policial sejam nulas. Como bem ressaltado na sentença, os policiais que empreenderam a diligência domiciliar tiveram autorização do acusado para ingressar no imóvel, encontrando os petrechos e as cédulas apreendidas no contexto da busca que a tal autorização se seguiu. Não se exige autorização judicial para a apreensão em si, mas tão somente para o ingresso na residência e, ainda assim, apenas quando não voluntariamente autorizado por quem de direito (proprietário, habitante etc.). Uma vez autorizada a entrada pelo morador, encontrando objetos que representem instrumentos ou produtos do crime, é dever dos policiais realizar-lhes a apreensão. 4. Também não procede o argumento sobre a ilicitude da autorização para ingresso na residência e, por conseguinte, das provas ali obtidas, em razão da não advertência sobre direitos e garantias constitucionais contra a autoincriminação. A PF não cumpria, naquele momento, ordem de prisão contra o apelante, de modo que, até aquele momento, não havia motivo para nota de garantias fundamentais. 5. Quanto à alegação de ilicitude da prova colhida com o aplicativo WhatsApp no aparelho do apelante, vê-se que a perícia técnica realizada no aparelho foi determinada por decisão judicial devidamente fundamentada. Ademais, foi o resultado documentado desse exame que forneceu ao juízo os elementos de prova utilizados na sentença. Nao há, portanto, violação de sigilo de dados por ausência de decisão judicial. Ainda que haja relatos na fase pré-processual de consulta do aparelho por policiais, vê-se que os elementos de prova produzidos a partir da decisão judicial que determinou a perícia (e, portanto, a regular quebra do sigilo) embasaram o decreto condenatório. 6. No mérito, quanto ao crime de furto qualificado e majorado (CP, art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV); 6.1 A materialidade está demonstrada pela prova documental, a qual comprova o arrombamento de terminais eletrônicos da CEF em Parnamirim/RN no dia 11 jun. 2016, por volta das 4h00 (Processo de Sinistro n. 4685.03/2016). O evento foi igualmente registrado por câmeras de segurança do banco, que comprovam a prática do fato por três pessoas. Assim, evidenciou-se com a prova pericial e as imagens captadas pelas câmeras o uso de maçaricos para o rompimento do obstáculo (fumaça no recinto e danificação das cédulas por fogo) e a atuação em concurso de agentes para a subtração de cédulas dos caixas eletrônicos, tudo em horário de repouso noturno. 6.2 A autoria em relação a MARIA NASCIMENTO está comprovada. De fato, os objetos apreendidos (petrechos para a prática do furto mediante arrombamento e as cédulas queimadas e chamuscadas) foram encontrados na residência e, portanto, em poder do acusado. Além disso, diálogos captados do aparelho do acusado no aplicativo WhatsApp (inlusive com mensagens de áudio) confirmam sua participação intelectual e material na prática do crime, constando, inclusive, sugestão de horário para a ação (exatamente o horário em que o crime veio a ser, afinal, praticado: 4h00). 7. Quanto ao crime de associação criminosa (CP, art. 288), autoria e materialidade foram comprovadas pela perícia informática realizada nas mensagens captadas no aparelho celular do acusado FERNANDO NUNES (WhatsApp), as quais apontam não apenas para o acertamento da prática criminosa do furto investigado no processos, mas sinalizam a estabilidade de suas relações, condutas e intenções para a prática de crimes congêneres por não menos que três pessoas (no mínimo, a envolver as pessoas de "Blue Gordo" e "Rafa"). 8. Não há motivo para reforma na dosimetria das penas. As circunstâncias judiciais foram, atentando para as especificidades fáticas do caso concreto, devidamente consideradas pelo juiz. Dada a gravidade e repercussão social que essa modalidade de crime contra o patrimônio tem representado no seio da população, a culpabilidade extrapola efetivamente o tipo penal, representando maior reprovabilidade social. Nada se pode questionar sobre os antecedentes criminais e a vida pregressa do apelante no meio social, devidamente considerados na sentença. As circunstâncias e consequências do crime extrapolam o tipo penal, tendo o magistrado tido o cuidado de evitar o bis in idem. As fases seguintes do critério trifásico, por sua vez, não comportam qualquer impugnação, tendo sido aplicadas as respectivas regras de maneira irretocável. Assim, devem as penas ser mantidas na forma como dimensionadas na sentença. 9. Em harmonia com o parecer ministerial, recurso conhecido e improvido.
(PROCESSO: 36584118127972962391, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)