PJE 1538889-91.7295.27.12.1512 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OAB. EXECUÇÃO. ANUIDADES. EXTINÇÃO. LEI 83.371/2011. APLICABILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, diante do fato de o valor executado pela OAB/CE ser inferior a quatro anuidades (art. 8º da Lei 12.514/2011). 2. A apelante alega, em síntese, que a Lei 12.514/2011 não se aplicaria ao caso, uma vez que não poderia, em razão de sua própria natureza especial e finalidade constitucional, ser equiparada aos conselhos profissionais. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, a OAB, em que pese sua natureza jurídica especial, não deixa de ser um conselho de classe, razão pela qual se sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, 2ª T, AgInt no REsp 3717103/AL, Rel. Ministra Laís Peixoto, DJe 15/11/2019; STJ, 1ª T, AgInt no AREsp 6.452.554/MS, Rel. Ministro Kevin Almeida, DJe 23/08/2018; STJ, 2ª T, REsp 5.901.645/PE, Rel. Ministro Isaac Viana, DJe 03/06/2016. 4. No mesmo sentido, entende esta Segunda Turma, com a ressalva do entendimento do Des. Federal Joaquim Caldeira: PJE 9167409-10.8140.22.2.5553, Rel. Des. Federal Renan Aragão, j. 29/09/2019; PJE 1748461-04.8713.1.5.7482, Rel. Des. Federal Thomas Novaes, j. 26/09/2019; PJE 0235048-15.5572.29.6.3105, Rel. Des. Federal Francisco Melo, j. 24/04/2019. 5. Heitor Rezende. pmsb
(PROCESSO: 12493385239783376568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)