PROCESSO Nº: 9956052-20.6917.29.4.8664 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: MARCILIA SOARES MELQUIADES DE LUNA FREITAS ADVOGADO: Nicolas Farias PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. 1. Retornaram os autos do egrégio STJ, para que essa Turma se pronuncie acerca das alegações formuladas pela autora, consistentes em: "(a) possibilidade de atuação excepcional do Poder Judiciário nos casos de ilegalidade e incompatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital, nos termos do RE n. 555.536/CE, para anular as aludidas questões consideradas como incorretas, a despeito de consistirem em transcrição literal de dispositivo de lei prevista no edital; (b) ausência de fundamentação pela banca examinadora quando da mudança do gabarito das referidas questões, em ofensa ao dever de motivação dos atos administrativos; (c) alegação de que o acórdão a quo é genérico; e (d) arts. 927, III, do CPC/2015, 50, I, III e V, §1º, da Lei n.9.784/1999, 11, I, "g", e 94, ambos da Lei n. 8.213/1991."; 2. Não se discute nos presentes autos incompatibilidade de questão do concurso com o conteúdo do edital. O que pretende a autora é a anulação/alteração do gabarito definitivo das questões 87 e 88 da prova objetiva do concurso público para Procurador Federal, ao argumento de que estariam corretas as respostas divulgadas no gabarito preliminar; 3. A Administração não só pode, como deve, corrigir erro material constatado na publicação do gabarito preliminar. No caso dos autos, ademais, as justificativas da alteração foram expressamente ditas no momento da correção; 5. A pretensão de se analisar qual resposta estaria correta, se a do gabarito preliminar ou a do definitivo, implica exame do mérito das mesmas pelo Judiciário, substituindo a Banca Examinadora, o que é vedado pelo Eg. STF; 6. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 79175013536319743843, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)