PROCESSO Nº: 6390633-51.7904.17.3.1837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MATHEUS DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Lucca Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão de que a promovente não faz jus ao Serviço de atenção Domiciliar - SAD por necessitar de assistência contínua de enfermagem, requisito impeditivo para a viabilização do referido serviço (art. 26, II, da Portaria nº 963, de 23/07/2013), não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 23596802987585356453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)