PJE 1856342-99.5314.10.9.7751 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato do Comércio Varejista de Material Elétrico e Aparelhos Eletrodomésticos do Recife (SINDIELETRO) contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em face de sentença que, no bojo de ação mandamental coletiva, denegou a segurança por reconhecer devida a incidência de IPI sobre as operações de revenda de mercadorias importadas, não havendo que se falar em bitributação. 2. O sindicato embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição, pois teria aplicado ao caso entendimento equivocado quanto à matéria, em suposta contrariedade à legislação e à jurisprudência. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. O acórdão embargado não apresenta os vícios apontados, sobretudo porque acolheu o entendimento do STJ, firmado em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento do REsp 6.656.799/SC, no sentido de que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador, na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. 6. Assim, a embargante busca, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do mérito da lide, incompatível com a via processual eleita. 7. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 90495833255394166041, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)