PROCESSO Nº: 8596120-56.5529.17.4.2093 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO : LORENZO COSTA ADVOGADO: Bernardo Costela e outro RELATOR : Desembargador Federal Theo Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal João Gabriel Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO VERIFICADA E SUPRIDA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento à Apelação da UFCG, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a Autarquia pagasse ao Autor o valor correspondente a 02 (dois) períodos de licença-prêmio não gozados, condenando-a, ainda, em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Aduz a Embargante que houve omissão no acórdão quanto à fixação de honorários recursais, uma vez que a sentença foi proferida já na vigência do CPC de 2015. 3. Apesar de ter negado provimento à Apelação, a c. Terceira Turma deste Sodalício não fixou honorários recursais à parte sucumbente, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC/2015, não obstante a sentença ter sido proferida na vigência do novo Código (ação ajuizada em 18/10/2016). Isto porque o Enunciado Administrativo nº 7, do STJ, determina que, aos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 01 de novembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Destarte, os honorários advocatícios, fixados na sentença, deverão ser majorados em um ponto percentual. Embargos de Declaração da UFCG providos. mft
(PROCESSO: 58247285979180466515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)