PROCESSO Nº: 6280716-44.7280.4.9.0472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO RAMOS ADVOGADO: Bernardo Teixeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado João Pedro Teixeira - 4ª JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO IRRISÓRIA. UTILIZAÇÃO DO VALOR CAUSA PARA FIXAÇÃO. CONDENAÇÃO EXORBITANTE. DESPROPORCIONALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo a ilegitimidade passiva da coexecutada e condenando a CAIXA ao pagamento de honorários advocatícios fixado no valor de R$ 3.000,00 em favor do apelante (advogado que atuou em favor da coexecutada excluída do feito). 2. Em suas razões recursais, defende o ora apelante que a referida condenação em honorários teria sido fixada em montante irrisório, que não retribuiria devidamente o trabalho desenvolvido no feito. Neste contexto, pugna pela fixação de honorários nos moldes fixados no despacho inicial, de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atribuído em R$ 532.166,07 (duzentos e noventa e três mil e quatrocentos e três reais e sete centavos). 3. Quanto aos honorários advocatícios, conquanto se reconheça que, no caso, deve incidir, ao caso, o postulado da causalidade (haja vista o reconhecimento da ilegitimidade passiva de coexecutada), tem-se que, a mera incidência do percentual de 10% do valor atribuído à causa, seria desproporcional à complexidade da demanda e ao número de atos praticados pela ora apelante em causa que tramitou no sistema PJE (o que reduz a necessidade de deslocamentos ao fórum). Ainda quanto ao tema fixação da verba honorária, cabe salientar, nos termos de precedente do Plenário deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região (AR 7007725-75.9829.29.5.3840, Rel. Des. Gustavo Henrique Santos, Enzo Duarte), ser necessária uma releitura da previsão contida no § 8º do art. 85 do CPC, de modo a contemplar, também, para efeito de fixação dos honorários advocatícios a partir da regra de equidade, as hipóteses em que o valor da causa seja considerado 'muito alto' (não apenas 'muito baixo'). 4. Assim, consideradas as peculiaridades do caso, se mostra consentâneo com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual retribui de maneira adequada ao trabalho desenvolvido pelo causídico no feito, que apenas opôs a exceção de pré-executividade em favor da coexecutada. 5. Apelo desprovido. lc
(PROCESSO: 73425706719370977561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)