PROCESSO Nº: 1729039-65.3005.7.10.7828 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANILDO CHAVES DE ARAUJO e outros ADVOGADO: Thomas Moreira e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando da Paz EMENTA: Administrativo e Processual Civil. FUNASA. 28,86%. Sentença que declarou extinta a pretensão executiva da obrigação de fazer. Celebração de acordo administrativo. Cumprimento da obrigação devidamente comprovado nos autos. Sentença irreparável. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48480787902774913353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)