PROCESSO Nº: 9898708-28.0454.19.9.0369 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JADSON BRENO ALVES DA SILVA ADVOGADO: João Miguel Araújo Christie Nunes Vasconcelos REPRESENTANTE(PAIS): ADRIANA ALVES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Ribeiro De Alexia Moura EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO ÀS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS - Instituto Nacional do Segurado Social em face da sentença que julgou procedente a ação de concessão de benefício de prestação continuada, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento do benefício de prestação continuada a partir da data do requerimento administrativo. 2. Não assiste razão ao INSS, que em suas alegações aduz que não há atendimento dos requisitos legais estabelecido pela Lei nº 8.742/93, requerendo, na eventualidade de concessão, que sejam aplicados os índices oficiais de remuneração e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 05/01/2009 e que os honorários sejam arbitrados no máximo de 5% do valor de eventual condenação. 3. Versa a controvérsia sobre as seguintes questões: atendimento dos requisitos legais para a concessão; índice de atualização de juros e correção monetária e arbitramento de honorários advocatícios. 4. O intuito do Benefício de Prestação Continuada é amparar o direito à vida que é o direito fundamental mais precioso e protegido pela Carta Magna, posto que é fundamento de existência dos demais. 5. Para a concessão do referido benefício, o art. 20, da Lei nº 8.742/93 estabelece dois pressupostos, quais sejam: a comprovação de não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental. 6. Inquestionável a condição de deficiente do apelado, sendo clara a falta de autonomia para realizar as necessidades habituais da vida, sobretudo pelas sequelas da falta de discernimento, dificuldade de caminhar sozinho e ausência de audição do ouvido direito, restando, ainda, impossibilitado de exercer atividade laborativa. 7. A definição de pessoa com deficiência apresentada pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) refere-se à pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 8. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 9.535.994/MG, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento sobre a renda familiar no sentido de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. 9. Na hipótese dos autos, constata-se que o apelado reside com sua irmã, menor de idade, e sua mãe, que teve que sair do trabalho para dar assistência ao filho após o acidente; não possuem residência própria e sobrevivem com ajuda de outros familiares. 10. No contexto processual, o laudo pericial social não fora impugnado pelo apelante. Dos fatos extrai-se que o apelado não tem condições de viver sozinho nem de exercer qualquer atividade laborativa, restando evidente o atendimento aos requisitos de miserabilidade do apelado, com notória situação de vulnerabilidade pessoal e social, restando confirmado o direito do apelado de perceber o benefício de prestação continuada a partir da data do requerimento, conforme consta na sentença. 11. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 982.715/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 11/12/2017, determino os critérios de fixação de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 12. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação - parcelas vencidas desde o requerimento até o momento da prolação da sentença -, a teor da Súmula 111 do STJ, e em observância aos ditames do art. 85, § 3º, do CPC. 13. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 98406948555883233350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROCHA DE LUIGI ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)