PROCESSO Nº: 1126621-45.8998.7.3.0373 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: FIPAL S/A FIACAO PARAIBANA DE ALGODAO ADVOGADO: João Miguel Moura Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CVM. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. CRÉDITO CONSTITUÍDO POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/PB, que julgou procedentes os presentes embargos, desconstituindo os créditos que integram a execução fiscal correlata em face do reconhecimento da prescrição, condenando a CVM ao pagamento de honorários advocatícios de R$1.000,00, em favor da embargante, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Quanto à decadência, aplica-se, ao caso, o art. 173, I , do CTN porque o crédito em questão (Taxa de Fiscalização) foi constituído por lançamento de ofício em 15/12/1999 (v. fl. 46, id. 8538844.4140660). A competência mais antiga do crédito reporta-se ao mês de janeiro de 1995. Logo, constata-se que não houve o transcurso do prazo decadencial de cinco anos para a CVM lançar o crédito. 3. Nos termos do art. 174 do CTN: "a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva". 4. Por sua vez, "a constituição definitiva do crédito tributário se dá quando não mais cabível recurso ou após o transcurso do prazo para sua interposição, na via administrativa." (REsp nº 383018/SP). Dessa forma, constituído o crédito tributário, mostra-se imprescindível a verificação, após a notificação do contribuinte, de eventual causa de suspensiva ou interruptiva da prescrição. 5. No caso em apreço, o juiz a quo decidiu corretamente a lide. De fato, a análise da suposta causa suspensiva da prescrição apontada pela apelante (CVM), restou inviabilizada pela deficiência na instrução probatória relativamente ao processo administrativo acostado aos autos, porque dele não se verifica cópia da defesa administrativa (impugnação), tampouco comprovação da intimação da contribuinte/embargante acerca da decisão que teria reconhecido a procedência do lançamento fiscal, sendo certo que a fl. 06 do PA, a que a CVM faz alusão sobre a cientificação pela contribuinte da decisão administrativa, simplesmente não existe. Além disso, há cópia de peças do PA com texto "cortado" que impede sua compreensão. Frise-se que sem esses elementos, não é possível concluir, com segurança, que tenha havido causa suspensiva da prescrição apta a impedir sua consumação. 6. Desse modo, considerando que a CVM não logrou êxito em comprovar a existência de impugnação na via administrativa, o dies a quo da contagem da prescrição deve ser a data da notificação do lançamento ocorrida em 22/10/1999 (v. fl. 46, id. 5734712.6936180). Logo, tendo a execução fiscal sido proposta em 25/12/2009 (v. fls. 9/10, id. 3150956.9144615), ressai inconteste a ocorrência da prescrição. 7. Apelação improvida. 8. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 40310524176587035476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)