PROCESSO Nº: 4032136-51.1204.27.1.2924 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO PEREIRA ADVOGADO: Vanessa Silveira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Araújo E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JOÃO GUILHERME NUNES. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES QUÍMICOS GENERICAMENTE INDICADOS NÃO CONFIGURAM ESPECIALIDADE. POEIRA MINERAL SEM NOTÍCIA DE TOXICIDADE. PROFISSIOGRAFIA AFASTA A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu como especiais os períodos de 31/12/1987 a 15/04/2011, como João Lucas da Mota, e de 12/11/2011 a 26/10/2018, em que o particular trabalhou como gerente agrícola. Além de enquadrar, até 09/06/1995, por categoria profissional (códigos 2.2.1, 7.7.33 e 1.3.1 do Decreto nº 80.865/1964 e 6.4.91 e 1.3.1 do Decreto nº 42.019/1979), além de reconhecer a exposição a ruído, agentes químicos, aerodispersoides e agentes biológicos. 2. O cerne da presente controvérsia consiste na possibilidade de enquadramento por categoria profissional da ocupação de Ana Júlia Farias até 08/09/1995 e a efetiva exposição aos agentes nocivos para caracterização de aposentadoria especial, além da fixação da DIB e da correção monetária do benefício pleiteado. 3. Quanto ao período trabalhado entre 29/07/1987 e 18/05/1995, anterior à vigência da Lei nº 9.032/1995, seria possível o enquadramento por categoria profissional em virtude da ocupação como Diogo Viana, que é comportada, por analogia, pelo código 2.1.1 do Decreto nº 85.883/1964 - engenharia. Precedente: PROCESSO Nº 5490643-88.7098.27.8.9316, Desembargador Federal Augusto Pereira, julgado em 08/11/2017. 4. Quando a legislação passa a exigir a comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos para a caracterização de tempo especial, não se caracteriza período algum como tal. Em relação ao ruído, observa-se que não há a necessária análise quantitativa, para aferir a superação dos limites legais de tolerância, de sorte que inviabilizado o reconhecimento especial em virtude do referido agente. 5. Em relação aos agentes químicos, o PPP apresentado atesta sua exposição habitual e permanente, através de agrotóxicos, poeira mineral e aerodispersoides (fuligem). Quanto à poeira, ausente notícia de sua toxicidade, não se presta a caracterizar a especialidade do tempo trabalhado. Ainda que se admita a exposição à poeira como nociva, somente até 24/03/1999, ou seja, até a superveniência do Decreto nº 3.048/1999, seria possível caracterizar a atividade especial, pois não há a análise quantitativa exigida na vigência deste decreto. O mesmo vale para a presença de fuligem, que somente enseja o reconhecimento especial até 09/08/1999, ausente sua quantificação. 6. Já no que concerne aos agrotóxicos, por sua vez, sua análise qualitativa, através da menção genérica a tais substâncias, é considerada pelo Pleno deste LUIZ OTÁVIO CORREIA como suficiente ao reconhecimento de tempo especial: PROCESSO Nº 0342623-73.7796.23.5.0582, Desembargador Federal Marcelo Freitas, Pleno, julgado em 07/04/2016. 6. Por fim, quanto aos agentes biológicos, embora sejam apontados no PPP como habituais e permanentes durante o exercício da atividade de gerente agrícola, a partir de 12/12/2011, ou seja, vigente o Decreto nº 3.048/1999, verifica-se, da profissiografia descrita, que não há qualquer contato com agentes biológicos, pois constam ali apenas atividades de gerência e planejamento. O PPP não constitui presunção absoluta, devendo ser interpretado em sua integridade. Neste sentido: PROCESSO Nº 5917467-68.1531.30.1.5579, Desembargador Federal Rodrigo Rodrigues, Segunda Turma, julgado em 24/11/2018. 7. Muito embora o INSS se insurja contra a ausência de assinatura do responsável técnico, observa-se que o PPP sequer possui campo próprio para tanto. Consta no referido documento o nome e o registro do profissional responsável pela verificação ambiental, informação suficiente para evidenciar a legitimidade do PPP. O art. 264 da IN 77/2015 requer apenas a menção ao responsável técnico, mas a assinatura exigida é aquela do representante legal da empresa ou seu preposto. 8. Apelação do INSS parcialmente provida para afastar a especialidade do período trabalhado de 13/09/2011 a 12/05/2018 (DER), afastando em consequência a concessão de aposentadoria especial, mantido, contudo, o caráter especial do interregno de 24/01/1987 a 07/05/2011. 9. Diante da sucumbência recíproca, determina-se ao particular o ônus de arcar com honorários, na forma do art. 86, CPC, a serem fixados quando da liquidação do julgado, segundo o art. 85, § 4º, II, do CPC, obrigação esta que fica suspensa em virtude do benefício da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 02286394590835415481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019)