TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que decretou a prescrição intercorrente, extinguindo a Execução Fiscal que havia sido arquivada em função do baixo valor, nos termos do art. 20, da Lei nº 10.522/2002.
2. O STJ, quando do julgamento do REsp 9.678.115/MG, sob o regime do art. 1.036 do CPC, sufragou o entendimento segundo o qual, "Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei nº. 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional."
3. Hipótese em que a Exequente requereu o arquivamento provisório dos autos, em função do baixo valor do débito, tendo sido deferido o seu pedido em 06/10/2005.
4. Executado que aderiu aos programas de parcelamento formalizados em 09/03/2006 e 22/11/2009, sendo excluído dos referidos programas em abril de 2007 e janeiro de 2014, datando o último em 10/06/2015, o qual persiste até o presente momento.
5. A opção pelo parcelamento da dívida feita pelo Executado é ato que importa no reconhecimento do débito, interrompendo o transcurso do prazo prescricional, cujo reinício só ocorreria a partir do momento em que houvesse a definitiva exclusão do contribuinte do programa de parcelamento, ou quando ele deixasse de cumprir o acordo celebrado (art. 174, IV, do CTN).
6. Considerando o lapso transcorrido entre a data da adesão do Executado ao parcelamento fiscal (24 de dezembro de 2015), e a data da prolação da sentença (01 de julho de 2015), revela-se patente a inocorrência da prescrição intercorrente.
7. Havendo comprovação nos autos de que o parcelamento persiste até o momento do conhecimento do recurso, e não restando configurada nenhuma das hipóteses necessárias ao reconhecimento de nova contagem do prazo prescricional após a interrupção pelo parcelamento, a Execução sob foco não deve ser extinta com base na prescrição intercorrente.
8. Apelação provida, determinando-se a baixa dos autos ao juízo de origem, para o regular seguimento da execução.
(PROCESSO: 52151323523866179601, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019, PUBLICAÇÃO: 20/07/2019)