PROCESSO Nº: 3195527-77.7618.12.4.9184 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: AUGUSTO SILVA ADVOGADO: Thomas Moreira APELADO: PEDRO LUCAS MARTINS ADVOGADO: Arthur Caldeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Cunha Ana Carolina Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DEPENDENTE DE MILITAR. IRMÃ SOLTEIRA APOSENTADA POR IDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Restou consignado no acórdão que "Na hipótese vertente, verifica-se que a postulante se enquadra na definição legal de dependente, considerando que se trata de irmã solteira de militar." E mais que "Verifica-se que a inovação regulamentar instituída pela Administração Castrense, ao alterar a situação jurídica da postulante, pessoa idosa beneficiária da assistência médico-odontológica há aproximadamente 32 (trinta e dois) anos, atenta contra a segurança jurídica, à proteção dos direitos fundamentais da pessoa idosa, que por sua vulnerabilidade deve merecer uma atenção especial do Poder Público, além de violar o princípio da razoabilidade que aliás decorre da própria legalidade. Deve ser relativizada a novel exigência da espécie de remuneração percebida, considerando a situação fática consolidada no tempo. (Precedente da Quarta Turma do TRF5: 89672007225522574989, Relator Edilson Nobre, DJU: 26/09/2019)." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7359954-85.4156.4.12.2948, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RODRIGUES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/01/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 52706493212795407966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)