PROCESSO Nº: 8170008-55.4884.28.8.0256 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: CAUÊ AZEVEDO ADVOGADO: Enzo Alves AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Araújo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. REQUISITOS PREENCHIDOS (LEI Nº 89.728/2008 E DECRETO Nº 6.877/2008). LEGALIDADE DA MEDIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a inclusão do agravante (oriundo de estabelecimento prisional de outra unidade da Federação, qual seja, PR) na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias; Em suas razões de agravo, o recorrente alega, em síntese: i) que o processo de inclusão não fora devidamente instruído, restando ausente documento indispensável; ii) ausência de provas quanto aos fatos atribuídos ao interno e presunção de inocência quanto aos requisitos legais para inclusão do ora agravante no aludido sistema penitenciário; iii) inobservância do princípio da dignidade humana e do direito à vida, em face do grave estado de saúde no qual se encontra sua genitora; In casu, a ausência do prontuário médico do agravante não enseja nulidade do processo de transferência do preso, como aduz a defesa; em resposta à solicitação quanto ao referido documento, a Penitenciária Estadual de Piraquara/PR informou que não existe prontuário médico do ora agravante registrado naquela unidade, dado o curto período de detenção do apenado naquele local após sua recaptura (o réu encontrava-se foragido desde 30/03/2017, com recaptura em 20/09/2018, sendo em 11/04/2018 autorizado o seu ingresso cautelar na Penitenciária Federal em Catanduvas/PR e em 13/10/2019 fora deferida sua inclusão na penitenciária Federal em Mossoró/RN); a ausência de tal documento (repita-se, por inexistência) não representa prejuízo material nem constitui óbice à continuidade da execução; Também não prevalece a alegação de falta de comprovação quanto aos fatos que embasaram o pedido de inserção em tela; há nos autos informações de que o aludido custodiado (condenado a 53 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado por crimes de sequestro e cárcere, falsificação de documento público, homicídios qualificados e tráfico de drogas, participação ativa em resgate de presos) é oriundo da facção criminosa denominada "Primeiro Comando da Capital" (PCC), exercendo, inclusive, liderança negativa, bem assim atuou em motins, rebeliões e crime organizado, dentro e fora dos presídios em que esteve; Por fim, quanto ao alegado caráter desumano da medida, diante do estado de saúde da genitora do apenado, que se encontra na fila de transplante de rim e acompanhamento, em hospital localizado em Curitiba/PR, importa ressaltar que: a) não há nos autos comprovação de que o ora agravante seja o único potencial doador para o transplante previsto; b) e ainda que assim o fosse, os exames necessários à verificação de compatibilidade não dependem da proximidade física do potencial doador junto ao receptor do órgão, donde se infere a possibilidade de realização de tal exame onde o agravante se encontra; Agravo em execução penal improvido.
(PROCESSO: 52459009406464779542, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)