PROCESSO Nº: 1151398-22.4987.19.6.6913 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MICAELLA CYNTHIA MONTEIRO DE MELO ADVOGADO: Diego Barros e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LIMITE ETÁRIO. 45 ANOS. ENCERRAMENTO DO VÍNCULO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à Apelação do Particular, determinando que a União se abstivesse de licenciá-la em 18 de junho de 2018, prorrogando seu tempo de serviço até 17/08/2019; bem como deixasse de negar os demais pedidos sucessivos de prorrogação de tempo de serviço, tendo como limite 25/10/2022, caso não houvesse outro motivo para o seu licenciamento, senão o limite de idade. Inverteu-se os honorários e condenou-se a União ao pagamento de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, do CPC. 2. Sustenta a Autora que o acórdão foi omisso, por não ter explicado os critérios utilizados para a fixação dos honorários advocatícios. 3. A União também embargou, alegando que o acórdão violou os arts. 12; 31; 53; e 121, da Lei nº 6.880/80; e 31, do Decreto nº 6.854/2009. 4. O Acórdão embargado deixou claro que houve a inversão dos honorários e, como a sentença os fixou em 10% (dez por cento) do valor atualizado da demanda, considerando o local de prestação de serviços, o grau de zelo do patrono, e a complexidade da causa, tudo nos termos do art. 85, do CPC; não há que se falar, portanto, em omissão acerca dos critérios utilizados para a fixação dos honorários advocatícios. 5. Foi dito que a permanência do militar temporário no serviço ativo é matéria reservada à lei em sentido estrito, pois a norma constitucional mencionada é abrangente ao ponto de alcançar não só os requisitos de ingresso, mas também a estabilidade, as condições para a inatividade, os direitos e outras situações especiais dos militares, no que se aplica aos militares de carreira e aos temporários. 6. Esclareceu-se que, no julgamento do RE 873.507/RS o STF reconheceu, em sede de repercussão geral, a constitucionalidade do artigo 142, da CF/88 e reiterou que a previsão que a norma constitucional abre para legislação posterior regulamentar tal requisito deve ser entendido de forma restritiva, ou seja, limitando-se à Lei em sentido stricto sensu". Precedente: STF - RE 890.227/RS, Rel Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 14-03-8430 PUBLIC 23-11-2515 EMENT VOL-42365-91 PP-41161. 7. Registrou-se que o Decreto-Lei nº 6.854/2009 não dispõe acerca do serviço voluntário, mas sim do obrigatório, não sendo aplicável, portanto, ao caso ora em análise. De igual modo, a Lei n° 4.375/64, em seu art. 5°, não versa sobre limitação de idade para os militares temporários, mas acerca da duração do serviço militar obrigatório. Precedente desta Corte: (Processo: 39049979790765226036, Desembargador Federal Igor Moraes, 1º Turma, Julgamento: 01/04/2018) 8. Conclui-se que, em que pese a discricionariedade concedida à Administração para a concessão de prorrogação de tempo de permanência no serviço ativo a militares temporários, não se pode olvidar que o ato administrativo que negou o pleito da Autora/Apelante, nos moldes em que praticado e tendo em vista a motivação externada (limitação etária), afronta a Constituição Federal, posto que não existe previsão legal para o limite de idade dos militares temporários. (Precedentes: THEO DA PAZ - Processo 8538508-86.7200.3.10.2011, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Paulo da Rocha, 3ª Turma, Julgamento: 31/12/2019; LUCCA FREITAS - Processo 9709675-78.9065.24.7.3377, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Rafael Costela, 3ª Turma, Julgamento: 02/10/2018). 9. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração do Particular e da União improvidos. mft
(PROCESSO: 74519521027835224976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)