Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Costela PJe- APELAÇÃO CÍVEL 8874595-15.8208.24.2.9635 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA APELADO: THEO OLIVEIRA ENRICO ROCHA e outro ADVOGADO: OTÁVIO PEREIRA e outro PARTE RÉ: MARCOS IMÓVEIS LTDA ADVOGADO: JUAN VIANA MEDEIROS TERCEIRO INTERESSADO: JOÃO FELIPE CARDOSO ADVOGADO: ISAAC MORAES ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL CAUÃ SANTOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Civil. Recurso da ré-Caixa Econômica Federal, ante sentença que lhe condena a manutenção de contrato de financiamento com os autores, oriundo de um segundo contrato celebrado em 2014 (o primeiro ocorreu em 2009), na tecla a sentença que, no momento do segundo contrato os demandantes não detinham contrato de financiamento com a ré, não podendo o § 8º, do art. 6-A, da Lei 11.977, retroagir para alcançar o primeiro contrato, que ocorreu antes de sua vigência. O problema central repousa no fato de a ré, ora apelante, ter cancelado o contrato de financeiro celebrado com os autores, ora apelados, dado ao fato do "mutuário Thomas Silva Nascimento figura[r] como coobrigado no contrato de financiamento n. 4100263729, referente a imóvel adquirido através de financiamento pelo SFH", anotando-se que esse "primeiro contrato esteja [já está] liquidado". Nenhuma dúvida sobre o fato, traduzido na presença de dois contratos celebrados pelos demandantes. O primeiro, firmado em 04 de janeiro de 2009, tendo, depois de pago, sido o imóvel adquirido vendido a Isis Gomes, em 26 de agosto de 2013. O segundo, de n. 5.3658.8122819-8, em 22 de março de 2014. A proibição do mutuário participar de dois financiamentos, destinados à aquisição da casa própria, repousa no § 8º, do art. 6-A, da Lei 11.977, de 2009, ao deixar bem claro ser vedada a concessão de subvenções econômicas lastreadas nos recursos do FAR ou do FDS a beneficiário que tenha recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários da União, do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuadas as subvenções ou descontos destinados à aquisição de material de construção e aquelas previstas no atendimento a famílias nas operações estabelecidas no § 3º, na forma do regulamento. Em suma, bem clara a disposição da norma, na proibição a quem tenha recebido benefício de natureza habitacional. Os demandantes receberam no primeiro contrato, isto é, de 01 de julho de 2009. Não poderiam receber mais nenhum outro benefício idêntico, e, no aspecto, a norma está recheada de pertinência, sendo lógica a proibição a fim de evitar que a pessoa passe frequentar do sistema, celebrando contrato, pagando e repassando o imóvel adiante, para com tais atitudes auferir o lucro devido. Daí só ser possível um contrato. Se já teve um, nenhum outro contrato se faz mais devido. Tanto que, na cláusula vigésima, os autores declaram não possuir financiamento concedido nas condições do Sistema Financeiro da Habitação. A Catarina da Conceição, ora atacada, se firma numa assertiva singela: por ocasião do novo contrato, o autor André da Rocha Nascimento não tinha financiamento imobiliário ativo no âmbito do SFH. Tampouco era proprietário de qualquer imóvel, preenchendo, assim, ao menos, esses requisitos à utilização dos valores de sua conta vinculada do FGTS, em conformidade, portanto, com as regras estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS. Ora, nos termos do § 8º, do art. 6-A, da Lei 11.977, não era necessário que os apelados, no momento da celebração do novo contrato, não tivessem em voga um contrato de financiamento. Não é referência ao passado. O verbo, no composto, se mostra bem contundente: ... que tenha recebido benefício de natureza habitacional... Os demandantes, no passado, receberam, e, por terem recebido, não poderiam mais celebrar contrato de financiamento para adquirir outro imóvel. Não importa que, naquele exato momento, verificado em 08 de março de 2014, não tivessem mais nenhum imóvel, nem fossem partes em contrato de financiamento anterior, a esta altura já extinto pelo pagamento das parcelas devidas. O importante é que receberam - , e, se já receberam, não podem, repete-se, receber mais, inclusive para evitar, como já foi ressaltado, o círculo vicioso de receber, pagar, vender, para, depois, receber, pagar e vender. A Mariane Oliveira, por seu turno, também incide em equívoco, quando afirma que a disposição enquadrada no § 8º, do art. 6-A, da Lei 11.977, não poderia atingir contrato já celebrado, numa referência ao primeiro contrato, por só ter entrado em vigor o dito dispositivo em 2012 (o primeiro contrato data de 2009). Não é por aí. Não se trata de retroagir para atingir fato passado. Longe disso. A norma proíbe quem já tenha celebrado antes contrato de financiamento. Não há nada de anormal a legislação assim estabelecer. Quem já recebeu, não recebe mais. Não há efeito retroativo. O que há é a escolha, por parte do legislador, de uma conduta, que, embora ocorrida no passado, quando não havia norma a respeito, impede a celebração de novo contrato de financiamento, fato futuro. Quem participou de contrato de financiamento no passado, com o advento do § 8º, do art. 6-A, da Lei 11.977, não pode mais obter outro financiamento. Depois, é de se verificar que, no instante do primeiro contrato, não havia disposição a assegurar a quem celebrou contrato de financiamento poder celebrar, no futuro, outro contrato idêntico. Em suma, nenhuma macula a redação dada ao § 8 º, do art. 6-A, da referida Lei 11.977. Com plena razão a apelante. Provimento ao recurso da apelante, para julgar improcedente a presente ação, invertendo o ônus sucumbencial (art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil), honorários advocatícios que só poderão ser cobrados verificada alteração nas condições econômicas dos autores, no prazo de cinco anos, sob pena de preclusão.
(PROCESSO: 60859725218436495432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)