PROCESSO Nº: 3864542-01.1636.22.9.4629 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI DUARTE REPRESENTANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro AGRAVADO: FELIPE MOURA - ME e outro ADVOGADO: Andrey Stephano Silva De Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca da Rosa - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA IMPOSTA. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a intimação do Coordenador Geral de Operações Rodoviárias do DNIT, ora agravante, no prazo de 10 dias, para depositar em conta judicial vinculada à agencia 0051 da CEF o valor a título de multa arbitrada na decisão de fls. 722/723 dos autos originais, no montante de R$ 32.900,00 (cinquenta mil reais), nos termos do §3º do art. 77 do CPC, em face de descumprimento de ordem judicial (desvinculação de todo e qualquer ônus e/ou gravames incidente sobre o automóvel arrematado, cujo registro fosse anterior à data da arrematação). Em suas razões recursais, a parte agravante alega que não deu causa à impossibilidade de transferência do veículo arrematado e que os procedimentos legais a cargo do DNIT foram realizados a tempo e modo em 01/12/2016, desde a primeira comunicação do juízo ao Superintendente Regional do DNIT em Pernambuco. Entende que não há que se falar em descumprimento da determinação judicial, haja vista que ao DNIT competia desvincular as multas, o que fora realizado imediatamente após ser intimado. A comunicação dos dados enviados pelo DNIT e o aceite desses dados pela UF de jurisdição do veículo não são da responsabilidade do DNIT, que não pode ser penalizado por fato ou ato de outrem. Por fim, sustenta que se encontra na iminência de ter vários procedimentos instaurados contra si, inclusive correcional e criminal por suposto crime de desobediência, além da inscrição em dívida ativa - se é que já não houve inscrição - pelo arbitramento da multa de R$ 10.00,00, e nova inscrição em dívida ativa pela cominação da multa de R$ 49.675,00, cujo prazo para depósito exaure no dia 26/10/2017. Ressalvada a posição pessoal deste Relator, a Segunda Turma desta Corte possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Precedente: HENRIQUE MOREIRA. Segunda Turma. APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Rodrigo Melo. Julg. 10/04/2015. DJe 08/07/2015. Assim, resta excluída a exigibilidade da multa imposta. Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 27417544445656820538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)