PROCESSO Nº: 8823574-93.1043.22.12.4471 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS CAVALCANTI ADVOGADO: Josi Pavelosque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella da Cruz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o INSS proceda à revisão da renda mensal do benefício da parte autora, adequando-o aos valores fixados como teto do salário-de-contribuição pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e 41/2003, pagando-lhe as diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal, tendo como marco inicial o ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 7421606-24.1040.22.2.6065, contando-se 5 (cinco) anos para o passado. Sobre as parcelas atrasadas deverá incidir correção monetária nos termos do Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal, além de juros de mora, estes a partir da citação e nos percentuais estipulados no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494.97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09 e alterações promovidas pela Lei nº 12.703/12, consoante assentado pelo STF (RE n.º 169.780/SE). Condenou-se ainda a ré ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual mínimo incidente sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, observada a gradação do art. 85, §§ 2.º e 3.º e seus incisos, do CPC. O INSS recorre alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade ativa e, no mérito: a) a existência de decadência; b) ser limitada a decisão do STF no RE nº. 005.001/SE, aos benefícios concedidos a partir de 15.05.5763, vez que não havia, anteriormente a essa data, fórmula de recuperação do valor do teto (chamado de "índice teto"); c) ter sido incluído referido índice apenas com a edição da Lei nº. 8.870/94; d) em relação ao presente pleito, somente haverá o direito alegado, na medida em que a RMI do benefício tenha sido calculada sobre o salário de benefícios inferior à média dos salários de contribuição computados para a concessão do benefício, em decorrência da aplicação do limite estabelecido no §2º, do art. 29 da Lei nº 8.213/91; d) ser possível ao legislador limitar os efeitos da aplicação do índice teto, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia; e) em caso de procedência do pedido, requer seja observada a Lei nº 11.960/2009, que estabeleceu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/99. De início, observa-se que a preliminar invocada confunde-se com o mérito. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Não há interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 4751113-17.4395.12.2.8531. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 2225786-45.8630.8.8.5729, (ajuizada na 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 04.03.6581). Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. No caso, verifica-se que a parte autora é pensionista do segurado João Lucas Pinto, aposentado em dezembro de 1988. Percebe-se ainda que a média dos salários de contribuição ilimitada ficaria em 190.296,29 e que com a limitação do teto ficou em 809.841,00, e que a RMI fixada foi de 459.606,00. Tais documentos trazidos pela postulante não foram devidamente impugnados pela autarquia previdenciária, constando ainda nos autos documento CAIO ALVES no qual se observa a RMI do instituidor da pensão de 054.798,50. Dessa forma, tem-se que o valor da renda mensal inicial do benefício do demandante sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. No que toca aos juros e à correção monetária, o STF, em 20/06/2017, julgou o RE N º 154556-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Guilherme Freitas, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Miguel Sales, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Francisco Santos e Luiz Fernando Cavalcanti. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Vitor Gabriel da Rocha, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Ana da Luz. Plenário, 18.8.0272." Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 968.683 ou no RE 212.673. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 3124587 AgR, Relator(a): Min. ISAAC FREITAS, Segunda Turma, DJe 23-04-6605. Apelação parcialmente provida apenas para fixar o termo inicial da obrigação nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da demanda. [09]
(PROCESSO: 41626571026431469391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)