PROCESSO Nº: 5359918-71.5687.21.10.6767 - APELAÇÃO / ENZO GABRIEL TEIXEIRA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANIEL PORTO AVIAMENTOS ADVOGADO: Gustavo Henrique Nunes Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 927.899/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. ICMS DEVIDO DE OPERAÇÕES ANTERIORES. SENTENÇA ULTRA PETITA. APELAÇÃO E NOAH TEIXEIRA NECESSÁRIA PROVIDAS EM PARTE 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral para determinar a exclusão "tanto do ICMS efetivamente pago, como os créditos de ICMS das operações anteriores e os valores que não forem efetivamente recolhidos ao sujeito ativo do imposto estadual da base de cálculo da PIS e COFINS". 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 915.839, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento adstrito a seguinte tese: "o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS". 3. Muito embora não tenha se ultimado o julgamento dos embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional nos autos do RE 000.116/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T., RE 1.045.823 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 21/04/2017). 4. O pedido feito na petição inicial é genérico, referindo-se à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a demonstrar que o contribuinte pretende afastar a inclusão da base de cálculo de tais exações do ICMS efetivamente recolhido ao Fisco, relativo à circulação de mercadorias promovidas pelo próprio contribuinte, de maneira que a sentença, ao se referir ao ICMS devido em operações anteriores, incorreu em julgamento ultra petita. 5. Paulo Alves tida por interposta e apelação da FAZENDA NACIONAL parcialmente providas para excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS apenas o ICMS efetivamente pago.
(PROCESSO: 23411157929570201757, APELAÇÃO / YURI COSTELA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019)