PJE 2105411-33.2406.30.9.5194 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e por QUATRO RODAS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA-ME contra acórdão desta eg. 2ª Turma que deu provimento ao presente agravo de instrumento, reformando a decisão agravada, que, em sede de Execução contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido de expedição de RPV em favor da empresa agravante, suspendendo o feito até o julgamento final da apelação interposta pela União nos autos dos embargos à execução. 2. Aduz a União, em síntese, que não existem valores incontroversos nos autos originários, aptos a autorizar a expedição da RPV, que deve, ainda, aguardar o trânsito em julgado dos embargos à execução, conforme previsão constitucional. 3. O particular, por sua vez, alega a existência de omissão quanto ao pedido de que a União inscreva no precatório federal o valor devido a título de indenização pela desapropriação do seu imóvel. 4. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. In casu, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelas Embargantes. Verifica-se, em verdade, que os argumentos e fundamentos suscitados pelas Recorrentes restaram suficientemente enfrentados no acórdão recorrido. 6. No que diz respeito à omissão suscitada pelo particular, há de se destacar que tal pedido não foi objeto da decisão agravada, razão pela qual o acórdão embargado deixou de analisar o referido pleito, pois o seu exame implicaria supressão de instância, por se tratar de inovação recursal. 7. Verifica-se, portanto, que as Recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado nos pontos em que lhes foi desfavorável 8. Embargos de declaração desprovidos. bsf
(PROCESSO: 11443568707246723539, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)