PROCESSO Nº: 4631558-49.3055.22.3.8648 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: AMYLLY SANUELLY DA PAZ MARTINS ADVOGADO: Sidney Siqueira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Castro Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO SELETIVO PARA CURSO DE MESTRADO. EXAME DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. IDENTIFICAÇÃO DA CANDIDATA POR NOME. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se a autora, candidata eliminada da seleção para Mestrado em Ciências da Saúde da UFAL por ter identificado com seu nome (incluindo-o no campo destinado à informação do CPF), a prova de proficiência em inglês, faz jus a ter considerados válidos os pontos a ela referentes; 2. É de conhecimento geral ser proibida a identificação das provas escritas em concursos públicos, medida que visa garantir a imparcialidade da Banca Examinadora, que deve proceder à correção e à atribuição das notas sem conhecer as respectivas autorias. Não socorre a autora a alegação de que tal proibição não estaria contida no Edital; 3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 11685335589078912493, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)