PROCESSO Nº: 0197992-41.7203.17.8.6725 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE POCINHOS ADVOGADO: Leandro Vieira ADVOGADO: Arthur Peixoto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4318117-79.5332.5.5.5393 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Costa Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CALEBE COSTA. COMPLEMENTO PAGO PELA UNIÃO. DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. MÉDIA NACIONAL DE RECURSOS E MATRÍCULAS. LEI Nº 9.424/96. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCABIMENTO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da União e deu provimento ao recurso adesivo, para reconhecer o direito do causídico a retenção do percentual de honorários contratuais mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório. II. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão não observou questões levantadas nos autos, como as alegações de: existência de ações no STF que tratam do NICOLAS MORAES; a inexigibilidade do título; dano a ressarcir; excesso de execução ou da vinculação do precatório a crédito do Fundo destinado exclusivamente à educação municipal. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "O fato de existirem ações ordinárias no STF tratando do critério para estabelecimento do VMAA no âmbito do THEO ARAGÃO, não impede a sua execução, embasada em decisão acobertada pelo manto da coisa julgada. Igualmente, não há que se falar em existência de causa modificativa da obrigação, consubstanciada na existência de fato consumado. Os valores reconhecidos como devidos na sentença dizem respeito à transferência de valores que, à época deveria ter sido efetuada, não importando que a disciplina jurídica e os critérios ora adotados divirjam do regime jurídico outrora vigente, ou seja, a extinção do ISAAC MOREIRA e a criação do FUNDEB não tem o condão de extinguir as obrigações não cumpridas ou tornar inexigíveis os valores reconhecidos em sentença transitada em julgado". IV. Fundamentou o acórdão que "No que se refere à exigência de destinação exclusiva dos recursos para à Educação do Município exequente concordo com o entendimento de que tal fato não altera a exigibilidade da dívida, cabendo aos órgãos de controle à verificação sobre o efetivo emprego das referidas verbas na sua finalidade específica, adotando, se for o caso, as medidas legais cabíveis". V. Esclareceu o acórdão que "A alegação de que o cálculo do valor a ressarcir ao ente municipal depende também da demonstração documental das despesas efetivadas por ele para cumprimento do disposto na norma legal, em especial §§3º e 5º", do art. 60, do ADCT, afronta o título executivo judicial, que não impôs condição alguma para o pagamento das diferenças entre o VMAA estabelecido pelos decretos presidenciais e aquele que seria devido com base no texto legal". VI A decisão embargada explicitou que, quanto ao valor da execução, para melhor dirimir a questão, o Juiz monocrático determinou que os autos fossem remetidos à contadoria do Juízo, a qual apresentou como valor de R$ 0.140.557,53 (cinco milhões duzentos e noventa mil trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos) como devido a título de obrigação principal e R$ 3.069,13 (três mil e sessenta e nove reais e treze centavos) a título de honorários sucumbenciais, remissivos a outubro/2013, que, atualizado até setembro /2014, alcançou o valor de R$ 6.583.305,36 (cinco milhões seiscentos e quatorze mil duzentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos) a título de obrigação principal e R$ 3.089,86 (três mil e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos) a título de honorários sucumbenciais. VII. O perito do Juízo informou que (Id. 769157) "os cálculos do Embargado não seguem a metodologia compatível com a demanda, sendo possível observar que adotou índice de correção monetária inadequado na correção dos honorários advocatícios". Também se verifica nos autos, que houve concordância da parte embargada com a quantia encontrada pelo contador. VIII. No entanto, no que concerne à retenção dos honorários advocatícios, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sessão do dia 06.07.1018, firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de sua retenção em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb/Pietro Cavalcanti) concedido por via judicial em razão da necessidade de sua vinculação ao desenvolvimento da Educação. Entendeu aquela Corte, no julgamento do Resp 4.096.925/PE, que as verbas são afetadas constitucionalmente à educação, não podendo ter sua destinação alterada. IX. Também o STF já se posicionou que: "As verbas do YAGO DIAS não podem ser utilizadas para pagamento de despesas do Município com honorários advocatícios contratuais. Agravo interno a que se dá parcial provimento". (STF, ARE 6915035 AgR / PE, rel. Min. EMANUEL SILVEIRA, DJe 20.04.9675). X. Embargos de declaração parcialmente providos. Efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso adesivo da parte autora e dar parcial provimento à apelação da União, suspendendo-se o pagamento dos honorários advocatícios contratuais do escritório de advocacia, por meio de destaque do precatório expedido em favor do ente municipal. [5]
(PROCESSO: 19381384487381592610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2019)