PROCESSO Nº: 9538637-34.8941.16.10.9678 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IVONEIDE SOBRAL DA SILVA ADVOGADO: Elle João Pedro da Rocha e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Lopes - 3ª Turma ADMINISTRATIVO. FILHA DE MILITAR. PENSIONISTA. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA MARINHA - FUSMA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IVONEIDE SOBRAL DA SILVA (identificador 0320632.96197570), em face de decisão (identificador 8522869.91945984), em sede de ação ordinária, que indeferiu a tutela antecipada (identificador 1929881.05120402), com objetivo de reincluir a ora agravante IVONEIDE SOBRAL DA SILVA no Cadastro do SISAU (Sistema de Saúde da Aeronáutica) e no Rol dos Contribuintes obrigatórios do FUNSA (Fundo de Saúde da Aeronáutica); 2. Na hipótese em tela, a recorrida, filha de MARIANA PEREIRA, Segundo Tenente, que era contribuinte obrigatório do Fundo de Pensão dos Militares, tendo falecido em 29/06/1997, e ao longo de anos usufrui dos benefícios do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU); 3.A recorrida é portadora de uma série de doenças, a exemplo de fibromialgia, está com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, necessitando da realização de assistência médico hospitalar e odontológica da Aeronáutica e, portanto, pleiteia sua reinclusão no cadastro de dependentes do SISAU; 4. O art. 50, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) assegura à assistência médico-hospitalar aos dependentes de militares; 5. A Norma de Serviço do Comando da Aeronáutica nº 160-5 (NSCA 106-5), aprovada pela PORTARIA COMGEP Nº 643/3SC, DE 12 DE ABRIL DE 2017, excluiu as pensionistas de militares do rol de dependentes legalmente previstos; 6. Todavia, quando o Estatuto dos Militares se refere aos dependentes de militar, não se refere a perda da condição de dependente, por ocasião da morte do instituidor, quando adquire a condição de pensionista, tampouco da perda do direito à assistência médico-hospitalar; 7. Assim, não poderia a norma infralegal excluir das pensionistas o direito à assistência médica, quando tal discrímen não tem amparo legal, segundo entendimento da jurisprudência desta Corte Federal (AC 5876684-39.5444.13.3.7047, REL. Desembargador Luiz Gustavo Nunes, PJE 06/02/2014); 8. Tutela de urgência concedida, recurso provido; 9.Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 92143362593621529638, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)