PROCESSO Nº: 6055316-07.3662.5.8.8282 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Isabela Lins De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Teixeira S. C. Porto De Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DAS PARCELAS ACORDADAS. REFIS DA COPA, DEVENDO-SE A SUA EXCLUSÃO À APLICAÇÃO RIGOROSA DE PORTARIA QUANTO À DATA LIMITE DA CONSOLIDAÇÃO. EXCESSO RIGOR FORMAL. REINCLUSÃO DO CONTRIBUINTE NO PARCELAMENTO MANTIDO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de recurso contra decisão que determinou a reinclusão de todos os débitos da OAB no parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014, reconhecendo a ilegalidade da exclusão, com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550/2016, pois viola os princípios fundamentais da ordem constitucional vigente. 2. A apelante requer, em resumo, a reforma da sentença atacada, para determinar a exclusão da recorrida do favor fiscal da Lei nº 12.996/2014, pois ela não cumpriu com as exigências legais. 3. O douto julgador adotou o entendimento de que a exclusão da recorrida ao parcelamento, acarreta violações aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, pois está em dissonância dos dispositivos constitucionais em vigor. 4. Ademais, verifica-se que, quando deferido o parcelamento, nos termos dos parágrafos 2º, 4º e 5º do art. 2º da Lei nº 12.996/2014, a Autora pagou, a título de antecipação, o percentual de 10% (dez por cento) do montante da dívida exequenda, dividido em 05 (parcelas), procedendo em seguida ao pagamento das prestações subsequentes, atualizadas pela Selic. 5. Precedentes. Apelação improvida. (PE)
(PROCESSO: 11822282610182854526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)