PJE 0901428-25.4877.9.6.7177 - APELAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CUSTEIO PELO ESTADO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM PRÓTESE IMPORTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA POLÍTICA PÚBLICA EXISTENTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação do particular em face de sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido de fornecimento de próteses importadas para utilização em procedimento cirúrgico de artroplastia total dos joelhos. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), em desfavor da parte autora, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. A apelante defende, em síntese, a necessidade de realização da cirurgia com a utilização de próteses importadas em substituição às nacionais, conforme prescrição médica subscrita por profissional especialista em ortopedia, pois não haveria estudos sobre a durabilidade das próteses disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 3. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. Na hipótese dos autos, o médico que acompanha a autora recomendou a utilização de próteses importadas (da Samo Fornecedor Fixano 32.02215065, da Clara Campos Fornecedor Ortoplan 13.85835.6751 ou da Zimmer) nos procedimentos cirúrgicos de artroplastia total a serem realizados nos joelhos da autora, sob o fundamento de inexistir comprovação da longa durabilidade das próteses nacionais. 5. Esta Corte Regional, em caso semelhante, decidiu que "a CF/88, na leitura dada pelo STF, não confere ao administrado direito ao melhor medicamento ou procedimento médico existente. Em outros termos, se existe uma política pública eficiente em curso, para o problema de saúde que acomete o paciente, em que o SUS disponibiliza a realização de cirurgia e prevê os materiais a serem empregados, não há como se autorizar procedimentos e materiais distintos" (TRF5, 1ª T, PJE 2639291-43.0033.25.11.0185, Rel. Des. Federal Anthony Dias, j. 26/10/2019). 6. Conforme observado pelo juízo de primeiro grau, "a concessão de próteses importadas à autora nesse caso consistiria violação ao princípio da isonomia, pois o Poder Público já instituiu um programa/política pública visando atender aos pacientes que necessitam se submeter à artroplastia total de joelho, não havendo justificativa comprovada nos autos para a utilização de material diverso do fornecido pelo Poder Público". 7. Apelação desprovida. Honorários advocatícios recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma, por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita. pmsb
(PROCESSO: 14687436846389516670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)