PROCESSO Nº: 3914073-27.0860.10.6.1588 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOTEL CABO BRANCO LTDA ADVOGADO: Alexandre Oliveira AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4875633-55.4413.4.11.5637 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA CVM NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO SUSCITADA PELO HOTEL CABO BRANCO. RECONHECIMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PAULO PEIXOTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CVM IMPROVIDOS. EMBARGOS DO HOTEL CABO BRANCO PROVIDOS 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Em relação aos embargos opostos pela CVM é de se verificar que essa egrégia 4ª Turma firmou entendimento no sentido de que "a teor dos arts. 2º e 3º da Lei 7.940/1989, constitui fato gerador da Taxa de Fiscalização o exercício de poder de polícia legalmente atribuído à CVM, sendo contribuintes da Taxa as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários, as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários." 3. Restou, ainda, consignado que o fato de a empresa executada eventualmente não ter cancelado sua inscrição na CVM não legitima a cobrança da referida Taxa, em razão da ausência, no caso, do exercício do poder de polícia (inexistência de condição de beneficiária de incentivos fiscais), fato gerador do tributo em questão. 4. No tocante aos aclaratórios opostos pelo Hotel Cabo Branco verifica-se que, não obstante o provimento do acórdão embargado, não houve a condenação em honorários sucumbenciais, razão pela qual assiste razão ao agravante, ora embargante, enquadrando-se, a hipótese dos autos, nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC, vez que o valor da causa é de R$ 23.592,86. 5. Nego provimento aos embargos de declaração da CVM e dou provimento aos embargos do Hotel Cabo Branco, com atribuição de efeitos infringentes, para arbitrar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 26092950581744893934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)