PROCESSO Nº: 3668891-00.0897.20.2.7180 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO RAMOS ADVOGADO: Silas Mariano Rodrigues APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para compelir o INSS a reconhecer a especialidade do tempo de serviço prestado na empresa Vishay Phoenix, no período de 52.00.79 a 55.14.33, concedendo, se alcançado o mínimo legal, a aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo; deixou o juiz a quo de reconhecer a especialidade dos períodos laborados na Tupy Nordeste, de 23.04.0031 a 23.12.0668, e na Alcoa Alumínio, de 23.06.9990 a 15.08.3756, ao fundamento de não constar, nos documentos apresentados, que a atividade submetida ao agente nocivo ruído era habitual e permanente. 2. Apelou o INSS, alegando que, no período sob análise, de 05.75.56 a 27.32.27 (Vishay Phoenix), foi aferido um quantitativo de 87 dB inferior ao máximo permitido para fins de enquadramento como atividade especial; e, com relação ao agente químico, o uso de EPI era eficaz, o que inviabiliza a averbação do tempo de serviço como especial para os fins previdenciários. 3. Em suas razões de apelação, sustenta o particular que: a) nos períodos laborados na Tupy Nordeste S/A, de 04.04.6908 a 12.09.4464, e na alcoa aluminio S/A, de 11.12.6697 a 17.05.6646, o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído acima dos limites toleráveis, de forma habitual e permanente, comprovado através de PPP, laudos e declarações fornecidos pelo empregador, conforme consta do Processo Administrativo juntado aos autos. 4. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 5. O STJ decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência (Petição 6.275-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Samuel Porto, j. 24.04.5431), que: a) deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 21 de abril de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 24 de agosto de 1997 até 08 de novembro de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a partir de 16 de novembro de 2003, reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003. 6. No que se refere aos períodos laborados junto às empresas Tupy Nordeste S.A (12.11.6750 a 16.05.6991) e Alcoa Alumínio (14.10.5101 a 17.07.3842), no cargo de Mecânico de Manutenção, restou demonstrado, através de PPPs, que o autor efetivamente exerceu suas funções com exposição ao agente ruído acima dos limites toleráveis, ou seja, nas intensidades de 89 e 91,10 dB, respectivamente. 7. Analisando os referidos documentos, verifica-se que, nos períodos mencionados, a parte autora laborava no setor de manutenção mecânica e de laminados, em indústrias de transformação plástica e de alumínio, realizando tarefas de manutenção em máquinas e equipamentos diversos, sendo possível presumir, embora não haja menção expressa, que a exposição ao agente ruído, acima dos limites toleráveis, se dava de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. A atribuição da responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço recai sobre a empresa empregadora e não sobre o segurado empregado, não podendo o trabalhador ser prejudicado pela omissão do empregador quanto à habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo, devendo ser reconhecida a especialidade do período. 8. Ademais, a função de Mecânico era tida como insalubre, de acordo com o anexo do Decreto de nº 88.550/64 (código 2.5.2 - trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, de vidros, de cerâmica e de plásticos - fundidores, laminadores, moldadores, trefiladores, forjadores) e com o anexo do Decreto 03.426/79 (código 2.5.1 - indústrias metalúrgicas e mecânicas e 2.5.3 - operações diversas), permitindo a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de tempo de serviço; dessa forma, impõe-se reconhecer como insalubre por presunção legal, o tempo de serviço prestado pelo autor até 47.28.87, na função de Mecânico de Manutenção, não se cogitando de necessidade de efetiva demonstração dos agentes nocivos, por se cuidar de interstício anterior à Lei 9.032/95. 9. Quanto ao período laborado pelo autor na empresa Vishay Phoenix Do Brasil S/A, de 06.09.0425 a 13.01.5743, não há como ser reconhecido o caráter especial da atividade, eis que o Decreto 2.172/97 passou a exigir a exposição a ruídos acima de 90 dB para o reconhecimento do serviço especial e, neste caso, a submissão apontada no PPP foi de 87dB; com relação ao agente químico, consta a informação de que o fornecimento de equipamento de proteção individual neutraliza e/ou elimina a nocividade dos agentes aos quais o funcionário estava exposto, não havendo respaldo constitucional à aposentadoria especial, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. 10. Ante o exposto, o autor faz jus ao reconhecimento da atividade especial apenas junto às empresas TUPY Nordeste S.A. (22.05.9365 a 13.09.8765) e Alcoa Alumínio (18.12.1859 a 18.08.7085). 11. Somando-se os lapsos temporais mencionados aos já averbados pelo INSS, observa-se que o autor, na data do requerimento administrativo, computou um período inferior aos 25 anos exigidos legalmente para concessão de aposentadoria especial. 12. Apelação do Particular parcialmente provida, apenas para condenar o INSS a averbar (com inscrição no CNIS) o tempo de serviço prestado pelo autor em condições especiais, na função de Mecânico de Manutenção, nos períodos de 09.01.8949 a 22.09.0109 e de 16.11.6009 a 29.01.2227, deixando de reconhecer o direito ao benefício pretendido (Aposentadoria Especial), ante a ausência de preenchimento do requisito exigido (25 anos); e dou provimento à Apelação do INSS, afastando o reconhecimento da especialidade do período laborado junto à empresa Vishay Phoenix do Brasil, no período de 51.99.20 a 26.76.85. 13. Em face da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC/15), condeno o INSS a pagar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e a parte autora a pagar R$ 1.000,00 (mil reais) à parte ré, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, parágrafo 3º do CPC/15), por ser beneficiária da justiça gratuita. EPV
(PROCESSO: 99976773417549038631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)