PROCESSO Nº: 2768685-34.4169.28.6.3637 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LEONARDO MARTINS E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: EMPRESTA SOLUCOES E DAVI COSTELA ADVOGADO: Heitor Silva Vogas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7935301-37.2081.19.8.4923 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS - INCRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA SRFB. REPRESENTAÇÃO EXCLUSIVA DA PGFN. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em face da decisão do juízo da 1ª Vara Federal - PB que, em sede de embargos declaratórios, lhe incluiu na qualidade de litisconsorte passivo necessário, nos autos da ação mandamental na qual se requer que a União se abstenha de exigir da Impetrante o recolhimento das contribuições ao Salário-educação; ao INCRA; ao SENAC, ao SESC e ao SEBRAE. 2. Nos termos do art. 2º da Lei 11.457/07, "cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição". Eventual questionamento quanto à exigibilidade das aludidas contribuições, mesmo em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário, tem legitimidade para figurar no polo passivo a União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 3. As atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º da Lei n. 11.457/2007), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, consoante a expressa previsão contida no art. 3º da referida norma, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (STJ, RESP 080032506617, Min. Og Gustavo Henrique Peixoto, 2ª T., DJe 28/06/2017; STJ, AgInt nos EDcl no Ag 9.700.181/MG, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 14/3/2017). 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 25776802658423812973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)