TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. CITAÇÃO DO SÓCIO CORRESPONSÁVEL. TEORIA DA ACTIO NATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA.
1. Apelação contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal asseverando ter decorrido o prazo quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a efetiva citação do devedor.
2. A execução fiscal foi ajuizada em 24/11/2003 para cobrança de crédito tributário cujos fatos geradores ocorreram entre 30/10/1997 e 10/11/1998, constituído através de declaração entregue pelo contribuinte em 17/4/1998.
3. O termo a quo do prazo prescricional, na hipótese de tributo declarado e não pago, conta-se da data fixada como vencimento para o adimplemento da obrigação tributária, ou da data da entrega da respectiva declaração, quando esta for posterior ao vencimento da obrigação. Ilação que se extrai do entendimento firmado no julgamento do REsp 3.327.304/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973.
4. Desta forma, a data da deflagração do prazo prescricional foi a entrega da declaração pelo contribuinte, em 31/7/1998, porquanto os vencimentos das obrigações tributárias são anteriores a esta data. Nesse contexto, por ocasião da propositura da ação em 12/8/2003 não havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional.
5. Ressalte-se que não tendo sido constatada a inércia da exequente no impulso do feito, a interrupção da prescrição, quer pela citação válida ou pelo despacho que ordena a citação, retroage à data do ajuizamento da execução fiscal, conforme orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide a do parágrafo 1º do art. 219 do Código de Processo Civil/1973 (REsp 5.463.840/SP, Rel. Min. Kevin Vieira, Primeira Seção, DJe 22/5/2010).
6. Demais disso, impõe-se a aplicação do enunciado da Súmula 106 do STJ, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".
7. Por sua vez, o prazo prescricional do pedido de citação do sócio corresponsável deve ser contado a partir da possibilidade de redirecionar o feito. O princípio da actio nata consagra a tese de que a prescrição somente pode ter início a partir do instante em que juridicamente possível a satisfação da pretensão.
8. Assim, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para o pedido de redirecionamento da presente execução fiscal contra o sócio foi deflagrado em 27/8/2006, quando a exequente teve ciência da não localização da empresa no local indicado às autoridades fiscais. Nesse contexto, tendo a exequente requerido a citação do sócio corresponsável em 28/01/2008, impõe se afastar a prescrição reconhecida pela sentença.
9. A responsabilidade tributária do sócio, no caso, decorre da constatação efetiva da dissolução irregular da pessoa jurídica executada, fato corroborado pelas alegações do corresponsável em suas contrarrazões, o que teve lugar em momento posterior ao lançamento tributário e ao ajuizamento da execução fiscal, não havendo motivo ou exigência legal para que aquele fosse incluído como responsável tributário ainda na fase de constituição do crédito ou no início do processo executivo. Como nos autos há certidão do oficial de justiça atestando que a empresa executada não mais funciona no endereço indicado as autoridades fiscais, permite-se o redirecionamento da execução, com base na Súmula 435 do STJ.
10. Provimento da apelação para afastar a prescrição acolhida pela sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que tenha regular processamento.
(PROCESSO: 44927584538366660877, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019, PUBLICAÇÃO: 16/03/2019)