PROCESSO Nº: 8290524-17.1110.30.7.8481 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL LUIZ HENRIQUE AZEVEDO ADVOGADO: Carlos Eduardo Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 668.243/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. LIMITES À COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação ordinária, a fim de assegurar o direito da autora de não se sujeitar à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS em suas atividades. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 853.583, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Ressalte-se que o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 445.764/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 4. A declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado, deve observar a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. Observa-se que a sentença não adotou esse último parâmetro, motivo pelo qual deve ser parcialmente provida a apelação. 5. Apelação provida em parte, determinando-se que, no tocante à compensabilidade dos valores recolhidos indevidamente, sejam observadas, além da prescrição quinquenal, as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas.
(PROCESSO: 17768074349224913233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)