EMENTA APELAÇÕES CEF E PARTICULAR. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO PREVISTA EM CONTRATO. HONORÁRIOS A INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DA CEF PROVIDO E DO PARTICULAR IMPROVIDO. 1. Segundo os documentos acostados aos autos, os contratos não trazem a taxa de juros remuneratórios relativa ao CDC. A ausência dessa previsão, por óbvio, implica, também, omissão quanto à possibilidade de capitalização dos juros, no que diz respeito a tais operações. Logo, quanto às operações de CDC, deve ser aplicada a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Quando ao cheque especial, o contrato prevê a taxa de juros mensal em 9,99% e a efetiva anual em 213,50%. Tendo em vista que a taxa de juros anual é em muito superior ao duodécimo do percentual mensal, induvidosa a previsão e pactuação da capitalização dos juros para o contrato de cheque especial, razão pela qual não há como afastar a sua aplicação. 2. Todos os documentos necessários ao deslinde da causa foram juntados. As partes, intimadas a tanto, já apresentaram no curso do feito a documentação de que dispunham a respeito dos contratos objeto dos autos. Logo, eventual anulação do feito para apresentação de documentos seria medida inócua. 3. O autor, ora apelante, alega que há excesso de execução de R$ 00.692.46. Assim, os honorários deverão ser fixados em 5% sobre o proveito econômico de cada parte, considerando o excesso de execução alegado e aquele efetivamente apurado em liquidação de sentença. 4. Recurso do particular improvido e da CEF provido para alterar o modo de condenação em honorários advocatícios. medc
(PROCESSO: 25102001187171964330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)