PROCESSO Nº: 0680438-24.1341.1.10.1422 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS FERREIRA ADVOGADO: Jean Letelier Ribeiro Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA REGIMES DIVERSOS. CARÊNCIA CUMPRIDA. JUROS DE MORA COM O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 95000978544874415236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)