PROCESSO Nº: 9805091-83.2734.7.12.7986 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JÉSSICA ESTHER FOGAÇA e outro ADVOGADO: Jéssica Nina Pinto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7138358-05.9362.11.5.8986 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Apelação interposta pela Empresa e sua advogada em face de sentença que extinguiu sem julgamento do mérito o cumprimento de sentença, ao argumento de que, por se tratar de execução de honorários advocatícios, deve-se requerer tal verba nos autos principais. 2. O Código de Processo Civil, visando à simplificação do processo de execução e a celeridade processual, adotou o princípio do sincretismo processual, determinando que a fase de execução de título judicial se dê nos mesmos autos do processo de conhecimento. 3. De acordo com a petição apresentada pela exequente, sua pretensão se dirige à execução de título judicial proferido nos autos da ação de Embargos à Execução de nº 7762900-37.6000.17.10.4150, pertinente à condenação de honorários sucumbenciais, o que deve ser feito por meio de mera petição de execução nos autos do processo em referência. Precedente: Processo: 68583105634215565713, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Fernando Campos, 3ª Turma, Julgamento: 11/09/2019. 4. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 28552951988338832603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)