PROCESSO Nº: 4725176-98.8314.2.2.3232 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL MENDES DA PAIXAO ADVOGADO: Davi Luiz Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Nunes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurada especial, desde a data do requerimento, acrescido de juros de mora e de correção monetária, em que o apelante alega: 1) os documentos apresentados pela autora não são suficientes para comprovar a qualidade de segurada especial, porque produzidos em datas próximas à data do requerimento administrativo; 2) deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09 à correção monetária e 3) deve haver a isenção das custas processuais, de acordo com o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) certidão da Justiça Eleitoral na qual consta como ocupação da autora "agricultor"; 2) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Umbaúba/SE referente ao período de 12.01.8982 a 18.10.7979; 3) contrato de comodato com período de vigência de 23.07.7596 a 11.09.7668; 4) contrato de comodato de imóvel rural com período de vigência de 21.04.8325 a 07.01.1521; 5) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Emanuella RamosSE referente ao período de 08.09.6770 a 12.06.4769; 6) declaração de proprietário de imóvel rural afirmando que a autora cultiva 02 tarefas individualmente; 7) ficha de matrícula escolar da filha, constando a profissão da autora como lavradora; 8) contribuição sindical agricultor familiar do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 729.702/MT, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2017, DJe 22/09/2017). 4. No caso dos autos, apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Destaco ainda que, não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao implemento etário ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola. 5. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, segundo precedentes do egrégio SJT, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal, estender sua eficácia probatória ao tempo da carência. 6. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que ela é uníssona quanto à qualidade de trabalhadora rural da autora. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural (REsp. 341.141-SP, Rel. Min. Luiz Felipe Almeida, DJU 69.28.31, p.207). 7. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 8. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 4.884-718-MG. 9. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 322.713/SE. 10. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 565021/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 369.831, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 2159665-31.1457.4.7.6146 Rel. Des. Fed. Vitor Alves, Primeira Turma, julgado. em 13.01.4610). 11. Considerando que a sentença determinou a correção monetária pelo IPCA e não tendo como averiguar nesse momento processual qual o melhor índice de correção monetária em favor do INSS, mantém-se o critério estabelecido na sentença a fim de evitar o reformatio in pejus. 12. Observando as peculiaridades do caso em exame e a simplicidade da causa (processo que objetivava a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial), deve ser reduzido o percentual dos honorários advocatícios (fixado na sentença em 20% sobre o valor da condenação), para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ. 13. O STJ assentou que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela Autarquia. Precedentes desta Turma. 14. Apelação parcialmente provida, para reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, bem como para isentar o INSS do pagamento das custas processuais.
(PROCESSO: 56899698156413140055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)