PROCESSO Nº: 9109138-31.5867.14.10.8361 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCA EVELYN VIEIRA e outro ADVOGADO: Solon Henriques De Sa E Benevides e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: FRANCISCA BEATRIZ GOMES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina das Neves - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 37046791523284343905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)