PROCESSO Nº: 2658023-67.1480.1.11.2533 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana da Luz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0332804-61.6366.19.9.7828 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Há omissão quando o julgado silencia sobre questão a ele submetida. Eis o caso dos autos. 3. A despeito das hipóteses previstas no art. 848, do CPC, a jurisprudência tem prestigiado interpretação ampla das regras envolvendo a impenhorabilidade, principalmente quando se trata de bens necessários à locomoção de deficientes físicos. 4. Situação que autoriza o levantamento da constrição uma vez que o bem penhorado apresenta-se como indispensável à locomoção do executado, pessoa portadora de sérias restrições de locomoção em decorrência de Acidente Vascular Cerebral Hemorrágico (AVC). 5. Embargos de declaração conhecidos e providos para afastar a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 81889103969186991060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL SARAH RIBEIRO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)