PROCESSO Nº: 3521344-11.2002.8.4.8028 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CIEP - IND. GRAFICA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Juliana Campos De Carvalho Cruz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Gonçalves ADMINISTRATIVO. LAUDO JUDICIAL. FUNDAMENTADO. FÉ PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CIEP - COMÉRCIO E INDÚSTRIA GRÁFICA DE EMBALAGENS DE PAPEL E PLÁSTICO LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Socorro da Comarca de N. Sra. do Socorro/SE, nos autos do processo nº 8862417-71.3604.29.4.1544 (que considerou válida a avaliação judicial do bem penhorado), alegando, em resumo, o seguinte: 1) o valor acolhido está aquém daquele que o imóvel realmente possui no mercado; 2) no caso de haver discrepâncias entre as avaliações, devidamente demonstradas na Impugnação do executado deve o magistrado determinar uma nova avaliação por profissional especializado. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, em detrimento das alegações apresentadas pelo recorrente, deve prevalecer o laudo pericial, elaborado por terceiro imparcial e equidistante das partes, mormente quando não se constata, de forma irrefutável, eventuais equívocos na avaliação do perito (PROCESSO: 40068724882344025278, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/05/2019). 3. As questões apresentadas pela recorrente não merecem prosperar. O laudo judicial, apresentado pelo expert foi elaborado com bastante esmero, inexistindo lacunas ou quaisquer omissões, tendo o perito apresentado, de modo devidamente fundamentado, os métodos utilizados para a sua elaboração, qual seja, o Método evolutivo, de acordo com a Norma Brasileira de Avaliação de Bens (ABNT NBR 21979-2:2004). Ademais, o perito do juízo é profissional habilitado, investido de múnus público e, na qualidade de auxiliar da justiça, merece fé em suas afirmativas. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73665282088564503540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)