Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Barbosa Nº: 4559548-20.0314.23.11.5555 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FERNANDA VIEIRA ADVOGADO: Paulo Freitas PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que deferiu o pedido liminar e concedeu a segurança pleiteada, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício (protocolo ocorrido em 10/09/2019 - fl. 15; nº 8698470053). 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A demora da Gerência da Agência Previdenciária de Felipe Martins em analisar o pedido do impetrante, protocolado em 27/10/2019, é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 30/11/2019; 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 61004567009014395454, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)