PROCESSO Nº: 1779283-48.0536.30.11.3104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO NUNES DA CONCEICAO ADVOGADO: Henderson Nanes Matutino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Ribeiro - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL COMPROVADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação interposta por Davi Lucas Viana da Conceição contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de salário maternidade, por entender que não restou comprovada sua condição de rurícola nos 10 (dez) meses anteriores ao nascimento de seu filho, Riquelme Edmilson Sabino de Macêdo. Custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, verbas estas suspensas face o benefício da gratuidade de justiça 2. Apela a parte autora alegando em linhas gerais que foi comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, já tendo sido beneficiária do salário maternidade quando do nascimento dos seus outros dois filhos, bem como que foram comprovados os demais requistos necessários à concessão do benefício. 3. A previsão legal a embasar o pedido da autora encontra-se no parágrafo único, do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei n 10.710/2003, regulamentadas pelos arts. 91, § 2º do Decreto nº 2.172/97 e 93, § 2º d Decreto nº 3.048/99. 4. Assim, para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. In casu, o filho da demandante nasceu em 23/11/2015, conforme certidão de nascimento de id nº 2064463.58496317- p. 61. 5. No caso em tela, no que se refere à qualidade de segurada especial da demandante, esta juntou à inicial documentos (id nº 3624531.31710962), dentre os quais destacam-se: carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Larissa Castro na qual consta a demandante como filiada desde abril de 2013, bem como constam pagas as contribuições sindicais de abril de 2013 a março de 2016; Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Maria Alice da Mota na qual consta o exercício da atividade rural da demandante no período de 12/11/2014 a 03/12/2015; Certidão Eleitoral em nome da demandante, datada de 12/10/2015, na qual consta a ocupação de agricultora; Declaração emitida pela Secretaria Municipal de Ação Social de Júlia Freitas, emitida em 15/05/2015, a qual informa que consta a profissão de agricultora de Maria Clara Pires da Conceição na base do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; Prontuário médico em nome da demandante, datado de 10/07/2015, no qual consta a sua profissão de agricultora; Declaração de Ana Vitória Ribeiro, proprietária do Sítio Cabeludas, na qual informa que Luiz Miguel Freitas da Conceição exerceu a profissão de agricultora em sua propriedade no período de 02/10/2014 a 12/12/2015; extrato do CNIS da demandante no qual consta que ela já fora beneficiária do salário maternidade de 17/09/2012 a 27/08/2013, quando do nascimento de seu outro filho, não constando quaisquer vínculos urbanos. 6. Desta forma, a despeito de o juiz ter tido contato com a parte autora e de ter entendido que não restou configurada sua qualidade de segurada especial, verifica-se que o início de prova material é robusto, corroborando com o pleito autoral. Ademais, o INSS já deferiu administrativamente outro pedido de salário maternidade da parte autora, pelo que não haveria de se falar em ausência da qualidade de segurada especial. 7. Desta forma os elementos de prova mostram-se suficientes para comprovar a atividade rurícola exercida pela demandante no período de carência, sendo devido o benefício de salário maternidade postulado. 8. No que se diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 571.023/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII. Desse modo, devem incidir juros de mora e correção monetária conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Tendo sido a sentença prolatada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em desfavor do INSS, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. 10. Apelação provida para julgar procedente o pedido de salário maternidade. [16.2]
(PROCESSO: 27610584860063234609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)