PROCESSO Nº: 8338788-13.5285.16.1.6124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ANA LÍVIA ALMEIDA E REFORMA AGRARIA APELADO: LEANDRO FOGAÇA ADVOGADO: Enrico da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. JUSTA EXPECTATIVA DE MANTENÇÃO DA FORMA DE RECEBIMENTO DOS PROVENTOS. 1. Hipótese em que a impetrante, servidora aposentada, teve reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, o direito ao recebimento da GDARA em igualdade de condições com os servidores da ativa, até que houvesse o primeiro ciclo de avaliação. Continuou a recebê-la dessa forma, mesmo após esse primeiro ciclo. Discute-se na presente ação o direito de não ter que repor ao erário os valores indevidamente recebidos a esse título no período de julho/2011 a maio/2015; 2. A partir de entendimento fixado pelo Supremo Tribunal, a devolução de valores indevidamente percebidos por servidor somente não é devida quando o pagamento houver sido realizado em respeito à orientação jurídica adotada pela Administração e a pretensa recuperação tome por premissa nova orientação jurídica incompatível com a anterior, bem assim quando o servidor, mercê das circunstâncias, teve a justa expectativa de manter os pagamentos; 3. Saber se, mesmo após o primeiro ciclo de avaliação, o servidor aposentado faria jus a continuar a receber gratificações em igualdade de condições com os servidores da ativa, constitui questão que foi objeto de inúmeras ações judiciais, podendo-se dizer que existiu dúvida jurídica acerca da mesma. Em vista disso, há de ser reconhecido que a impetrante tinha a justa expectativa de continuar recebendo seus proventos daquela forma, e que, portanto, faz jus a não repor ao erário as quantias recebidas a esse título durante o mencionado período; 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 13777621366463248327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)