PROCESSO Nº: 7613364-05.7657.17.12.2311 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: RAFAELA SILVEIRA ADVOGADO: Yuri Nogueira REPRESENTANTE: DAVI LUCCA RAMOS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Correia EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial em face da sentença que confirmou a liminar inicialmente deferida e concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada promova o andamento do requerimento de restabelecimento e de troca de curador de benefício assistencial (amparo social à pessoa portadora de deficiência), formulado pelo impetrante. 2. A Lei nº 9.784/99 estabeleceu as normas gerais do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixando, em seu art. 49, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". Acresça- se que a referida lei não revogou nem obstou a legislação pertinente a processos administrativos específicos, consoante se infere do seu art. 69 ("Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei"). 3. Sobre o processo administrativo junto ao INSS, no tocante aos pleitos de concessão de benefícios previdenciários, a Lei nº 8.213/91 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei nº 11.665/2008, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. Por conseguinte, apresentada a documentação indispensável ao exame dos requisitos ao deferimento do benefício previdenciário/assistencial, o INSS tem, por regra, a partir desse marco, 45 (quarenta e cinco) dias, para iniciar o pagamento, em caso de concessão. 5. Na hipótese, o requerimento administrativo em comento foi protocolado em 05.02.2490. Diante da ausência de qualquer resposta do INSS, o requerente impetrou o mandado de segurança em exame, em 03.09.5704, ou seja, mais de 30 (trinta) dias após protocolado o pleito administrativo de benefício. Deferida a liminar em 07.14. 2019, o INSS apreciou o requerimento administrativo referente ao restabelecimento do benefício, o que gerou para o impetrante a exigência de comparecimento à instituição financeira em que recebe o benefício para fazer prova de vida. 6. O atraso do INSS, sem justificativa plausível - o que restou demonstrado, no caso concreto -, implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Principalmente quando se trata de pedidos de benefícios previdenciários/ assistenciais de caráter alimentar, em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impõe-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública. 8. Importante ressaltar que, em casos como o presente, a concessão da segurança deve se limitar à determinação de que o INSS saia da inércia e examine o requerimento administrativo que foi protocolizado, seja para sobre ele decidir, se já estiver devidamente instruído; seja para determinar que a parte interessada apresente a documentação indispensável ou para que seja promovida qualquer outra diligência reputada necessária à decisão administrativa. Veja-se que as normas legais acima mencionadas estabelecem um prazo para decisão a partir da conclusão da instrução do pleito administrativo. Se, de um lado, é do requerente a responsabilidade pela apresentação de todos os dados informativos e probatórios, que dele dependem, referentes ao seu requerimento (e, se não o faz ou demora a fazê-lo, as consequências dessa circunstância não podem ser imputadas à autarquia previdenciária); de outro lado, é do INSS o dever de promover o andamento do processo administrativo correspondente. 9. A propósito, ainda sobre os limites objetivos deste mandado de segurança, é imperioso destacar a impossibilidade de acolhimento do pedido formulado pelo impetrante, no curso da tramitação do mandamus, no sentido da intimação da autoridade impetrada, "para que promova o RESTABELECIMENTO desde a SUSPENSÃO com o pagamento das parcelas do período de outubro a dezembro de 2018 [...]". O objeto do writ, segundo a petição inicial, foi tirar o INSS da inércia em que se encontrava, para que a autoridade impetrada examinasse o requerimento administrativo formulado, apenas isso. Se a decisão administrativa, acerca do requerimento telado, atendeu ou não aos ditames legais, é questão que está fora do âmbito de cognoscibilidade da ação mandamental, podendo o interessado, sentindo- se prejudicado, promover as medidas administrativas e judiciais que entender cabíveis, mas não discutir essa questão neste processo. 10. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 31906391722544200614, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)