PROCESSO Nº: 8345298-41.4469.8.12.8200 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: NATHAN LIMA e outros PACIENTE: RITELZA CAROLINE PEREIRA ADVOGADO: Lucas Farias e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41, CPP. INÉPCIA DE DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por THALES DA COSTA, KEVIN NOGUEIRA e JOÃO LUCAS PEIXOTO em favor da paciente RITELZA NICOLE MELO, contra ato do Juiz da 12ª Vara Federal do Ceará que, após ratificar o recebimento da denúncia do MPF, designou audiência de instrução e julgamento para o dia 20/10/2019. 2.Alegam os impetrantes, em resumo, o seguinte: 1) conforme a denúncia, Ritelza Ana Vitória Rodrigues, Augusto da Rosa e Enzo Fernandes se apropriaram e desviaram recursos públicos oriundos do Convênio n° 1971/20041, firmado entre a FUNASA e a Prefeitura Municipal de Aquiraz, cujo objeto era a execução do Sistema de Abastecimento de Água, mediante a construção de 29 sistemas de chafariz e de 8 sistemas de abastecimento; 2) a ausência de descrição mínima da conduta da acusada evidencia a inépcia da denúncia, por transgressão ao disposto no art. 41 do CPP, exigindo a rejeição liminar da inicial nos termos do art. 395, I, do CPP; 3) verifica-se a completa ausência de indícios mínimos da materialidade do fato constitutivo de desvio de recursos federais, o que evidencia a ausência de justa causa para a ação penal e impõe a rejeição da denúncia nos termos do art. 395, III, do CPP; 3) o periculum in mora está caracterizado na abertura da fase instrutória do processo, em decorrência da decisão de ratificação do recebimento da denúncia; 4) o juízo impetrado determinou a designação de audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 15/01/2019 às 13h00; 5) tratando-se de audiência de instrução e julgamento, há o risco próximo de prolação de sentença desfavorável à paciente em decorrência de ação penal manifestamente inadmissível; 6) deve-se suspender imediatamente a realização da mencionada audiência até o julgamento do mérito deste remédio heroico. 3. O MPF, conforme se extrai da inicial acusatória, sustenta: 1) da narrativa contida na peça acusatória emerge a descrição de fatos típicos, havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva, existindo justa causa para o prosseguimento da persecução penal.; 2) Os réus RITELZA ALANA CUNHA, PAULO DAS NEVES e PEDRO MIGUEL PINTO , de forma livre e consciente e em unidade de desígnios, apropriaram-se e desviaram recursos públicos oriundos do Convênio n° 1971/2004 1 , firmado entre a FUNASA e a Prefeitura Municipal de Aquiraz e que teve por objeto a execução do Sistema de Abastecimento de Água, com a construção de 29 sistemas de chafariz e de 8 sistemas de abastecimento. 3) Não obstante, verificou-se através de perícia efetivada pela Polícia Federal (Laudo n° 156/2016 3 ), a existência de sobrepreço/superfaturamento, com a ocorrência de prejuízo ao erário. Nesse sentido, os peritos concluíram que os custos unitários estavam de acordo com os preços de mercado, mas que as obras não foram executadas de acordo com as especificações e projeto , sendo detectado que a obra dos sistemas de abastecimento d'água do Iguape, Barro Preto e Lagoa Seca não foram implantados na totalidade, havendo divergência entre os quantitativos executados e os medidos e pagos em todos os sistemas de abastecimento examinados. Por conseguinte, os peritos apontaram a existência de dano ao erário no valor de R$ 28.125,01 (a preços de março de 2006), dos quais R$ 01.889,61 são decorrentes de quantidades medidas e não executadas e R$ 87.168,40 são decorrentes da medição de serviços do sistema Iguape (itens 5.1.1 e 5.1.3) com preços originais, ao invés dos preços readequados, de valores inferiores. 4) O superfaturamento de quantidades em cada localidade estão indicados na tabela 233//156110 de fl. 305 (IPL - volume principal) , sendo que os valores entre parênteses indicam pagamentos a menores que os devidos e os valores que não estão entre parênteses os pagamentos a maiores, totalizando, junto com o sobrepreço pela não readequação, o valor indicado acima de R$54.376,01. Ademais, analisando-se as medições da planilha acostada no mencionado laudo, observou-se que alguns itens, alguns destes em valores significativos, constam, em mais de uma medição, indicando dupla cobrança (indevida), a exemplo do que se vê do item "ESCAVAÇÃO MANUAL SOLO DE 2A CAT., PROF. ATE 1,50m", no valor individual de R$ 4.207,50, que foi cobrado duas vezes (medições 2 e 3, na s datas de 06/07 e10/11/2006), como visto na aba LAGOA SECA, item 8.1.1, da planilha citada, com impressão parcial na fl. 457. 5) De outra parte, a conclusão constante da fl. 308, efetivada a partir da análise das medições das obras, é de que foram pagos valores superiores ao contratados nas obras dos sistemas Malvinas, Estrada Nova II e Boa Vista, em valores que somam R$ 52.578,11, sendo verificada divergência entre a soma dos valores medidos vis a vis, medição a medição, da primeira à sexta, com os valores dispostos como acumulados na 6ª medição da obra. Assim sendo, observou-se que o prejuízo ao erário apontado foi decorrente da ação conjunta da empresa que incluiu nas medições serviços em duplicidade e não realizados e serviços com preços não readequados, bem como da prefeitura que ordenou os pagamentos indevidos. 6)DA TIPIFICAÇÃO - a conduta da gestora ora denunciada AGATHA DA CONCEIÇÃO, enquanto responsável pela aplicação d os recursos públicos percebidos, por se é perfeitamente enquadrada apropriar e desviar dos referidos, sua conduta no tipo penal previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967. A demais, tendo em vista que IAN BARBOSA e RYAN COSTA também perpetraram atos com o fim de efetivar o desvio dos recursos, figurando como coautores , incorreram também no crime previsto no citado dispositivo legal, conforme preceitua o Art. 29 do Código Penal ; 7) DO DANO AO ERÁRIO - VALOR MÍNIMO D A REPARAÇÃO - Nos termos em que restou apurado pela FUNASA, o dano causado ao Erário pelos acusados foi de R$ 173.870,42 (setecentos e noventa e nove mil reais, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos), correspondente à diferença entre o repasse e o percentual de fato executado, apenas 40.,57% do total previsto, valor a ser atualizado. 4. Como se vê, a denúncia não é inepta, porque atende aos requisitos do art. 41 do CPP[1], narrando o fato criminoso com todas as suas circunstâncias e classificando o crime imputado ao paciente como fraude ao caráter competitivo da licitação (art. 90 da Lei nº 8.666/93), pelo que, a acusada pôde se defender das alegações. 5.Ao contrário do que afirma a impetrante, há demonstração de indícios de autoria do delito, tendo o MPF apresentado elementos aptos a indicar, ao menos a princípio, a autoria e materialidade do delito. 6.Não procede, outrossim, o argumento da defesa da ré Ritelza Larissa Castro quanto à ausência de justa causa. Os fatos atribuídos pelo Ministério Público na denúncia tiveram sua fundamentação no IPL nº. 0379/2011, mormente nos relatórios da FUNASA acerca do cumprimento do Convênio 1971/2004, os quais apuraram sérios indícios de autoria e materialidade em relação ao crime imputado. As provas colacionadas foram suficientes para a compreensão do modus operandi do delito, inclusive, quanto à possível participação dos réus. 7.No que se refere à presença do elemento subjetivo do tipo, tal exame exige um aprofundamento nas provas que respaldam a denúncia, o que não é cabível na via estreita do Habeas Corpus. Além disso, trata-se de questão a ser resolvida após a instrução criminal, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. 8.Ao longo da instrução, a acusado poderá discutir suas teses defensivas, sendo relevante destacar que, embora não se admita a instauração de processos despidos de qualquer sustentáculo probatório, não é o caso dos autos. Consoante já demonstrado. 9.Também não se verifica nos autos a presença de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, bem como não se constata que o fato não constitui crime ou que a punibilidade se encontra extinta, o que ensejaria a absolvição sumária do acusado (art. 397 do CPP[2]). 10.Desse modo, não há demonstração clara de ausência de justa causa para o exercício da ação penal ou a presença de motivos ensejadores da absolvição sumária do acusado (art. 397 do CPP), pelo que não se pode admitir que o jus accusationis do Estado seja prematuramente cerceado. 11.Por todo o exposto, os fundamentos utilizados pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Ceará são suficientes para deflagrar a instrução criminal, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder no ato combatido (art. 5º, LXVIII, da CF) e se mostrando inviável o trancamento prematuro da Ação Penal . 12. Ordem de Habeas Corpus denegada. [1] Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. [2] Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. [1] Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. [2] Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.
(PROCESSO: 19246481358618225953, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)