PROCESSO Nº: 4528304-32.1385.16.5.7143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMARO LEMOS DA SILVA e outros ADVOGADO: Leandro Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de execução de sentença, homologou os cálculos da Contadoria às fls. 650/653 e 657/658; e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução com base no art. 85, §§ 1º e 2º do CPC/2015. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, " O STF, no julgamento do RE 104.905/SE, em 25/10/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual 'o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'. (STF, Plenário, Rel. Min. Thales Carvalho. 26/03/2017)". 3. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 499.465, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 507005 AgR, Relator Min. ERICK SILVA, Primeira Turma, julgado em 14/05/2016). 4. Além disso, foi fixado que a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do STF, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 26 de agosto de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos, mostrando-se, pois, descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório (REsp 9.737.781, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL, julg. em 22/02/18). 5. No que se refere aos honorários, o acórdão foi claro ao fundamentar que: "na sessão de 06/10/2018, o STJ, no julgamento de Recurso Especial repetitivo 5.453.792/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio" (STJ, REsp 9.390.630/RS, Rel. Ministro LORENZO DA ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 09/04/2018)". 6. Embargos improvidos. [03]
(PROCESSO: 65187293557459761434, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)