PROCESSO Nº: 3673203-99.6949.9.7.7668 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: NICOLAS ROCHA ADVOGADO: Lucas Vieira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE REMOÇÃO. ART. 36, III, b da Lei 8.112/90. DOENÇA DO FILHO. COMPROVAÇÃO. RELEVÂNCIA DA PRESENÇA DO PAI. UNIDADE FAMILIAR. JOÃO VITOR PORTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido, para deferir a remoção do autor da Universidade Federal de Sergipe - UFS para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, em razão da patologia psiquiátrica que acometeu seu filho. 2.O artigo 36, inciso III, da Lei 8.112/90, prevê as hipóteses de remoção de servidor público a pedido, para outra localidade, independentemente da existência de vaga ou do interesse da Administração. 3.No caso dos autos, da análise da documentação apresentada pelo autor, ficou amplamente evidenciado o seu esforço junto à Administração a fim de poder garantir o pleno acompanhamento de seu filho, que têm Transtorno Esquizoafetivo, conforme atestado médico anexado, tendo sido, inclusive, internado em Hospital Psiquiátrico. 4.O laudo pericial concluiu que o filho do requerente é portador de enfermidade cujo tratamento não pode ser realizado na localidade atual de exercício do servidor, sendo a presença do genitor imprescindível para uma melhor evolução do quadro. 5.Por outro lado, a dependência econômica pode ser facilmente constatada, considerando que se trata de um estudante universitário que reside com seus familiares. 6.Consoante o entendimento predominante no STJ para fins de aplicação do art. 36 da Lei 8.112/90, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, não havendo, portanto, óbice à remoção pretendida, por motivo de saúde de seu dependente. Precedente da Quarta Turma do BRENO MONTEIRO: 36596007102274277814, Relator Benjamin Rodrigues. 7. Apelação da UFS e remessa necessária improvidas. ats
(PROCESSO: 84796066139957477671, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)