CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO ARE 731.893/SP. TESE FIXADA SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Agravo interno interposto pelo réu contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com amparo no entendimento sufragado pelo STF, segundo o qual inexiste Repercussão Geral da controvérsia relativa às alegações de cerceamento de defesa e de suposta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 521.275 AgR, Relator: Min. Calebe Silveira, Primeira Turma, julgado em 04/05/2017, Acórdão Eletrônico DJe-143 Divulg 03-12-1662 Public 25-09-2095).
2. O agravante sustenta que a tese recursal, aventada no apelo extremo, não demanda prévia análise de normas infraconstitucionais, vez que questiona se a prova produzida unilateralmente pode ser utilizada como critério de dosimetria da pena, tema de cunho constitucional ainda não enfrentado pela Corte Suprema. Aduz que a pena base foi fixada acima do mínimo legal, em razão do "relatório conclusivo" da CEF, contra o qual não se admitiu perícia, violando, por conseguinte, a garantia à ampla defesa.
3. O acórdão da Terceira Turma desta egrégia Corte Regional deu provimento, em parte, à apelação interposta pelo réu. Propostos aclaratórios contra o referido julgado, o recurso do réu restou improvido, ao passo que os embargos opostos pelo Ministério Público Federal foram providos, sem efeitos modificativos, tão somente para esclarecer os pontos suscitados.
4. No caso dos autos, pretende-se demonstrar a situação da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, sendo necessário observar se houve ou não a correta aplicação das disposições infraconstitucionais a respeito do art. 59 do Código Penal, que dispõe acerca da fixação da pena.
5. Verifica-se, portanto, escorreita a decisão agravada, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou a Repercussão Geral do tema relativo às alegações de ofensa do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), quando o julgamento da causa - como se evidencia no caso presente - depender da análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 666.573/SP, Rel. Min. Diogo da Rosa, DJe 5/8/2017).
6. Percebe-se, ademais, que o v. acórdão motivou, adequadamente, o indeferimento da prova pericial, afastando qualquer violação ao princípio da ampla defesa, nos seguintes termos: "De acordo com os autos, foi tentada a oitiva da testemunha da defesa Ubiraci Francisco Costa, mediante a expedição de três cartas precatórias, diligências que se prolongaram por mais de um ano, todas restando infrutíferas. Como esclareceu a sentença, 'No último endereço fornecido, restou certificado pelo Sr. Oficial de Justiça que, indagadas as pessoas residentes na rua, afirmaram desconhecer a testemunha. Finalmente, do documento apresentado pela defesa, em derradeiro, com o objetivo de comprovar o endereço da testemunha, consta o nome de terceira pessoa.' - fl. 565. Desta forma, não poderia o processo se prolongar indefinidamente, insistindo-se em diligências frustradas com o objetivo de localização de testemunhas, especialmente quando a defesa não se incumbiu de indicar a qualificação completa dela, de forma a identificar e localizar a testemunha arrolada, de sorte que nenhuma nulidade se vislumbra em face do indeferimento de nova tentativa de intimação. A sentença considerou desnecessária a realização da prova pericial indicada pela defesa, que requeria a indicação de perito judicial para esclarecer o teor do processo administrativo acostado, por ser o laudo compreensível ao Réu, um profissional da área de contabilidade e com experiência bancária, de forma que as informações constantes do processo administrativo se achavam acessíveis a ele, devendo ser ressaltado sua experiência adquirida em mais de 02 (dois) anos como empregado da Caixa Econômica Federal, com conhecimento do sistema informatizado da empresa, que, inclusive, usou para cometer delitos. Em face do exposto, resta ausente qualquer nulidade pela ausência de violação ao princípio da ampla defesa." Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 93189053123873698285, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 25/12/2019, PUBLICAÇÃO: 17/02/2019)