PROCESSO Nº: 3106000-70.9734.22.9.3000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA E YAGO CARDOSO ADVOGADO: Raul Correia e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Aragão EMENTA CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA-CORRENTE. OBSERVÂNCIA DA FORMA MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CPC/2015. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DA FORMA ADEQUADA. CONTAS PRESTADAS PELA CEF DE MANEIRA CLARA E INTELIGÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. MANTIDA A SENTENÇA QUE APROVOU AS CONTAS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Interpretando o enunciado nº 259 da sua Súmula, o eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 0862057/PR, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento de que "O titular da conta-corrente bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas, a fim de exigir do banco que esclareça qual o destino do dinheiro que depositou, a natureza e o valor dos créditos e débitos efetivamente ocorridos em sua conta, apurando-se, ao final, o saldo credor ou devedor." 2. Diversamente do CPC/1973, a nova Lei Instrumental Civil não mais compele o réu a prestar contas na forma mercantil, mas tão somente na forma adequada, especificando as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. Ademais, ainda na vigência do antigo código, o eg. STJ já relativizava o rigor da norma quanto à prestação de contas na forma mercantil, desde que estas fossem apresentadas de maneira clara e inteligível, de forma a atingir as finalidades do processo. Precedentes. 3. Na espécie, foi explanado pela CEF o significado das rubricas questionadas na inicial, lançadas na conta corrente nº 6953-4, agência 0915, no período de outubro de 2012 a outubro de 2017, relacionando-se expressamente os lançamentos com os contratos e as cláusulas que lhes dão origem, bem assim com os documentos públicos de cobranças de taxas bancárias. 4. Por outro lado, da análise tanto da impugnação às contas apresentada na primeira instância, quanto das razões do recurso de apelação, depreende-se não ter havido enfrentamento específico pela parte autora dos fundamentos dos débitos indicados pela parte ré, limitando-se à exposição de assertivas genéricas quanto à suposta carência de justificativa dos lançamentos bancários como um todo, em descumprimento do comando do art. 550, § 3º, do CPC/2015. 5. Diante da juntada dos contratos que justificam a origem dos débitos, bem como dos extratos bancários que detalham a sua evolução, entende-se pela correção da prestação de contas realizada pela CEF, fazendo-se prescindível a produção de perícia contábil. 6. Dada a regularidade das contas prestadas pela demandada, deve ser mantida a sentença que as aprovou e julgou improcedente o pedido de repetição de indébito. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25070412368108508215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)