PROCESSO Nº: 2792939-79.8488.19.8.6156 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Cauê Lopes e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura da Mata - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Martins Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 1112839-86.7958.14.6.0187 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SÚMULA 345 DO STJ. COMPATIBILIDADE COM O ART. 85, § 7º DO CPC. RESP REPETITIVO Nº 4.187.621/RS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANTO AO FEITO EXECUTIVO JÁ REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, indeferiu o requerimento da exequente, que pretende a condenação da União executada, ora agravada, em honorários advocatícios com base na Súmula 345 do STJ. 2. O caso cuida de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, movida esta pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco em desfavor da União. No bojo do feito executivo de que se cuida, proferiu-se decisão que tratou do pedido de condenação em honorários advocatícios com fulcro na Súmula 345 do STJ, em virtude do julgamento do Colendo STJ no âmbito do REsp 9.758.950-RS, sob o rito dos recursos repetitivos, que considerou não restar afastada a aplicação do referido verbete sumular pelo § 7º do art. 85 do Novo CPC. Assim, e no dizer dos exequentes, os honorários advocatícios baseados na Súmula 345 do STJ não se confundiriam com a verba honorária já fixada de antanho pelo Juízo quando da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto esta quantia seria relativa à sucumbência da impugnação em específico, enquanto aquele importe (o do enunciado sumular) seria referente à instauração do cumprimento de sentença, com esteio no princípio da causalidade. 3. O Juízo a quo, apreciando o pleito dos exequentes, compreendeu, em resumo, que, nada obstante a tese firmada pelo STJ no sentido de o CPC/2015, em seu art. 85, § 7º, não ter afastado a aplicação da sua Súmula nº 345, fato é que a tese levantada pelos causídicos dos ora agravantes não merece prosperar, visto que leva a uma duplicidade de pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, uma pela aplicação das regras do NCPC e outra pela aplicação da Súmula 345/STJ, disposições tais que apenas se complementam. Portanto, uma vez que já houve condenação da União impugnante em honorários advocatícios em favor dos exequentes (em 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC), inexistiria respaldo legal para nova condenação, sob pena de restar configurado enriquecimento sem causa. Por fim, entendeu ter transcorrido o prazo legal sem que os exequentes manejassem o recurso cabível à época (agravo de instrumento) com relação à decisão que fixou os honorários em seu favor, revelando-se como matéria preclusa. Sendo assim, indeferiu o pedido dos exequentes. Daí o agravo. 4. No caso de que se cuida, nada obstante já existir condenação da União executada em honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, quando da rejeição de sua impugnação ao cumprimento de sentença, tal não se confunde com a condenação ao pagamento de verba honorária em função do requerimento de cumprimento de sentença, como pretendido pelos agravantes, que é justamente a hipótese ventilada pela Súmula 345 do STJ, e que não guarda qualquer relação com o incidente de impugnação e a sua condenação em honorários de sucumbência, motivo este apontado pela decisão agravada como óbice à condenação em honorários pleiteada pelos causídicos. 5. Quanto a isso, aliás, registre-se que já houve a fixação de honorários pelo Juízo de origem, quando do despacho inicial da execução contra a Fazenda Pública (decisão de identificador de nº 7961545.4092096), proferido em 03/02/2016, portanto, ainda sob a égide do CPC/73, ocasião na qual restou estipulada a verba honorária sucumbencial em sede da demanda executiva no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), citando-se expressamente que tais honorários eram fixados "nos termos da Súmula 345 do Col. STJ c/c artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil". 6. Como se vê, pois, os agravantes, de fato, fazem jus à verba honorária sucumbencial relativa ao requerimento do presente feito executivo, conforme o enunciado sumular 345 do STJ, não sendo cabível, todavia, nova condenação em honorários, porquanto já houve a sua fixação de antanho pelo Juízo, como visto, inexistindo notícia de recurso ou de qualquer outra irresignação contra o mencionado decisum por parte dos ora agravantes. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reconhecer o direito dos agravantes aos honorários sucumbenciais de acordo com a Súmula 345 do STJ, já fixados em R$ 500,00 pelo Juízo a quo, fazendo jus, portanto, ao processamento dessa verba honorária através cumprimento de sentença específico. ID
(PROCESSO: 53655897733350949387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)