PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DO STF (REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL). EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE EM AGIR.
1. O STF, no julgamento do RE n° 968.743/MG, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, firmou a tese segundo a qual é necessário, em regra, para que haja interesse de agir, o prévio requerimento administrativo e consequente indeferimento pelo INSS, pois, do contrário, não se tem lesão ou ameaça a direito (art. 5, XXXV, da CF).
2. No entanto, atento às controvérsias jurisprudenciais em torno do tema sob análise e com o intuito de preservar os processos em curso, a Suprema Corte decidiu aplicar uma fórmula de transição às ações ajuizadas até a conclusão do julgamento do referido recurso extraordinário (03/09/14).
3. Com efeito, para as ações em que, embora exigível, não houve prévio requerimento administrativo, o autor será intimado pelo juízo de 1º grau para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a postulação administrativa. Posteriormente, o INSS será instado a, em 90 (noventa) dias, responder ao pedido. Após, decidirá o juiz acerca da subsistência ou não do interesse de agir no caso.
4. In casu, a ação foi ajuizada em 25/08/2011, perante o Juízo de Direito da Comarca de Sirinhaém/PE, e a parte autora/apelante, intimada para formular requerimento administrativo junto ao INSS (por ordem do Juízo de Primeiro Grau), deixou transcorrer "in albis" o prazo ofertado.
5. Inexistindo registro do devido requerimento administrativo referente ao benefício de aposentadoria rural por idade, impõe-se a extinção do processo sem apreciação do mérito, em face da ausência do interesse de agir, nos termos do RE 573.998 MG.
6. Matéria reexaminada por força do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
7. Apelação desprovida, em juízo de retratação.
(PROCESSO: 10942265219043578805, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019, PUBLICAÇÃO: 10/11/2019)