PROCESSO Nº: 6137152-77.5602.12.2.0076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIOLA DA GUIA CERQUEIRA ADVOGADO: Leonardo Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Campos Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA TER SIDO NEGADA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO, PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
(PROCESSO: 69792219380182098519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)