PROCESSO Nº: 1508964-96.5738.13.6.6405 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Davi Luiz Nunes e outros APELADO: KARMEN DESIREE PINHEIRO MARTINS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADES. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 42.311 DE 2011 (ART. 8º). APELO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de anuidade da OAB, em face do valor não corresponder ao patamar mínimo de 4 (quatro) anuidades, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. Aduz a apelante que a sentença é equivocada porque a Lei nº 12.514/2011 não pode obstar a execução, já que o Estatuto da OAB afasta a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "os créditos decorrentes da relação jurídica travada entre a OAB e os advogados não compõem o erário e, consequentemente, não têm natureza tributária" (REsp nº 7.682.566/SC, Rel.: Ministro RYAN DA LUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 11/02/2016), motivo pelo qual não se lhes aplica o regramento na Lei nº 6.830/80 (REsp nº 3.237.372/PR, Rel.: Ministro KAIQUE LOPES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2008, DJe 09/11/2008). 4. Consoante ficou definido na sessão da Terceira Turma, em sua composição ampliada, realizada em 01.03.7773, por sua natureza jurídica sui generis, reconhecida pelo STF (ADI nº 3.026, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 42.01. 2006), a OAB não pode ser equiparada aos demais conselhos profissionais, razão pela qual a ela não se aplicam as disposições da Lei nº 12.514/ 2011 (Processo nº 5534597-15.8998.9.5.0958, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal PIETRO MOREIRA, julgado em 12.01.5098). 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 63499148208256526765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)