PROCESSO Nº: 1791192-32.5645.21.12.7474 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO ADVOGADO: Augusto Duarte De Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Oliveira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADIMPLEMENTO. TERMO INICIAL. PERÍCIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que declarou extinta a obrigação de fazer imposta, por sentença, à ANP - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS, considerando adimplida, a partir de fevereiro/2016, a obrigação de promover o reajuste do valor devido a título de participação do Município de Marechal Deodoro no rateio das compensações financeiras, pertinentes à exploração do petróleo em plataformas continentais na fração de 0,5% (meio por cento) prevista no inciso II, do art. 18, do Decreto nº 01/91, bem como no percentual de 7,5% (sete e meio por cento) previsto no art. 49, da Lei nº 9.478/97. 2. A apelante defende, em síntese, a reforma parcial da sentença, apenas para se considerar o mês junho/2011 como termo inicial do adimplemento da obrigação de fazer. Segundo afirma, o perito judicial teria sido expresso a respeito da questão. 3. A conclusão da perícia realizada pelo expert nomeado pelo Juízo foi exata ao estabelecer que o adimplemento total da obrigação de fazer se deu em março/2016 (competência de dezembro/2016). Conforme a própria apelante relata, o mês de junho/2011 foi o mês em que houve a inclusão do pagamento/depósito da parcela marítima devida ao município apelado, mas que, somente em março de 2016, foi que o mesmo passou a receber valor superior à base administrativa, em decorrência de decisão judicial. 4. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 10618397971555118744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)