PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADORA RURAL. INICIO DE PROVA MATERIAL CORROBORABADA PELA PROVA TESTEMUNHAL QUE A AUTORA EXERCE TRABALHO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. O FATO DE A SEGURADA TER RECEBIDO VERBA DE MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA PELA CHESF NÃO É MOTIVO SUFICENTE PARA DESCARACTERIZAR A QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL, AO CONTRÁRIO, DEMONSTRA A SUA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA E REASSENTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. JUROS DE MORA COM O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APELO PROVIDO.
(PROCESSO: 39079463806165387630, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019, PUBLICAÇÃO: 19/12/2019)