PJE 8256656-21.3960.29.1.1529 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela Universidade Federal do Ceará contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Universidade proceda ao reposicionamento do autor ao Nível IV da Classe de Professor Adjunto, determinando, ainda, a continuação do processo de promoção para as seguintes classes, bem como o pagamento das diferenças salariais devidas no período. 2. A UFC aduz omissão no decisum, posto que não há norma que autorize a progressão funcional de servidor sem observância do interstício mínimo no cargo que ocupa. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar na referida omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, tratando-se de rediscussão de demanda, inviável em embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Thiago da Paz
(PROCESSO: 00948294179869051467, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)