Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Aragão Nº: 9740262-38.5488.3.8.5944 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL ARAGÃO ADVOGADO: Gustavo da Mota AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Lima - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO OU DA JUNTADA DO MANDADO. OFICIAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 240 DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto por Isabel da Mata contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que, em análise à impugnação ao cumprimento de sentença, determinou a incidência de juros (atualização monetária) a contar da data da juntada do mandado de citação nos autos. 2. A parte recorrente alega que, nos termos do artigo 405 do Código Civil, c/c o artigo 240 do Código de Processo Civil, a data de início da atualização monetária deve ser a data da citação da agravada, e não a data da juntada do mandado de citação aos autos. 3. Extrai-se do artigo 240 do CPC que a citação válida constitui em mora o devedor. Em contrapartida, o artigo 231 do CPC regulamenta o termo inicial para contagem dos prazos para defesa. 4. O início da contagem do prazo para defesa, quando a citação se der por Oficial de Justiça, se dá na data da juntada aos autos o mandado cumprido. Todavia, a data para incidência dos juros de mora deve ser a data da efetivação do ato citatório, uma vez que se trata de um efeito da citação válida, a teor do artigo 240 do CPC. 5. Verifica-se que os juros constantes do título exequendo se relacionam à mora do devedor, constituída na data de sua citação, sendo equivocado considerar a data de juntada do mandado de citação aos autos para o início do cômputo de juros moratórios, pois se relacionam aos efeitos da citação - constituição da mora, não ao início de prazo para o exercício da defesa. 6. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo como data de início para a atualização a data da citação da agravada.
(PROCESSO: 46418171621187203744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)