PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A EXECUTAR, EXTINGUINDO, POR CONSEGUINTE, A EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular e outro contra a decisão que deu parcial provimento aos Embargos de Declaração por eles opostos, em sede de cumprimento de sentença, para reconhecer a inexistência de honorários a executar e, consequentemente, extinguir a execução.
2. Na origem, a contadoria informou que "embora o recálculo trimestral das prestações leve em conta o saldo devedor total, o que implica em capitalização, porém os juros computados mensalmente incidem de fato unicamente sobre o saldo devedor principal, o que proporciona uma amortização maior e uma prestação reduzida em virtude de resultar em um saldo menor (base de cálculo) para recálculo trimestral da prestação, não acarretando assim a cobrança de juros sobre juros". Concluiu "tornar-se mais vantajoso ao mutuário a forma proposta pela CEF, atendendo ao julgado".
3. A CEF concordou com a informação da Contadoria, e os exequentes (ora agravantes) manifestaram sua discordância, sob a alegação da ocorrência de preclusão consumativa em relação à discussão dos valores em questão.
4. Às fls. 933/934, foi proferida decisão extinguindo o cumprimento de sentença no que tange à obrigação de fazer e, quanto à obrigação de pagar honorários, foi deferido o pedido de fls. 756/757, para determinar a intimação do executado a efetuar o pagamento espontâneo do débito.
5. A parte autora ofereceu Embargos de Declaração em face da referida decisão, alegando que: a) houve contradição em relação à determinação de pagamento de honorários advocatícios; b) houve omissão no tocante à alegação de preclusão consumativa do direito da CEF de apresentar novas planilhas.
6. Na decisão agravada, a magistrada monocrática reconheceu corretamente que os honorários arbitrados na sentença foram reformados pelo TRF da 5ª Região, que determinou a sucumbência recíproca, de forma que retificou a decisão para reconhecer a inexistência de honorários a executar e, consequentemente, extinguir a execução.
7. No tocante à alegada litigância de má-fé atribuída à CEF, por ter requerido a execução de honorários advocatícios, no valor de R$ 500,00, quando o título judicial exequendo determinou a sucumbência recíproca, não merece prosperar. O pedido de execução de honorários advocatícios decorreu de interpretação equivocada do título executivo judicial, que foi corrigida pela magistrada, que declarou de forma expressa o não cabimento da execução de honorários nos autos, haja vista a declaração de sucumbência recíproca, sob a égide do CPC/73. Não houve assim, a comprovação da alegada deslealdade processual e má-fé da CEF, de modo que descabida a sua condenação a esse título.
8. Quanto à alegação de preclusão consumativa do direito da CEF de apresentar novas planilhas, igualmente não prospera, porquanto conforme corretamente consignado na decisão agravada, é cabível a retificação dos cálculos da execução antes da extinção do processo, tendo sido confirmado pela Contadoria judicial que os cálculos apresentados pela CEF são mais vantajosos ao mutuário, atendendo ao título executivo judicial.
9. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 89885184929163558197, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019, PUBLICAÇÃO: 09/06/2019)