PROCESSO Nº: 1331110-82.4219.29.11.0191 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI DAS NEVES ADVOGADO: João Azevedo Bastos De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5951258-85.5445.30.12.2829 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ART. 3º DA LEI Nº 83.671/2017. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a expedição de RPV, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.463/ 2017. 2. In casu, constata-se que houve o cancelamento da requisição anterior em 13/01/2017 (em função do disposto no art. 2º da citada Lei) e o pedido para ser expedida a nova requisição de pagamento ocorreu em 22/11/2019 (por força do aludido art. 3º). 3. Considerando que a Lei, em nenhum momento, dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, não há que se falar em prescrição intercorrente na presente execução. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 55625148978827270368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)