Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Nunes Nº: 9501569-26.7613.25.8.9048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO SOUZA ADVOGADO: Danilo Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Azevedo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO APOSENTADORIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PPP. ELETRICIDADE. EPI NÃO EFICAZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, reconhecendo como de natureza especial o período de 13/02/1997 a 29/04/2016, ante a exposição ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts. O Juiz a quo condenou a autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas devidas a partir da DER, com atualização monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e com incidência de juros de mora na forma do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação da Lei n° 11.960/2009. 2. Para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, admitia-se, até 08/04/1995, o enquadramento com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 04/09/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 27/08/1997 a 01/11/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 14/01/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 3. A parte autora exerceu atividade de natureza especial, na Companhia Brasileira de Transportes Urbanos (CBTU), no período de 17/09/1997 a 15/08/2016, com risco a choque elétrico sob tensão superior a 250 Volts, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, sem a utilização de EPI eficaz, conforme restou comprovado no PPP e no Laudo Técnico Pericial acostados aos autos, elaborados por Engenheiro de Segurança do Trabalho. 4. O simples fato de serem extemporâneos em relação ao período laborado não desnatura a força probante dos PPPs anexados aos autos, tendo em vista que, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 5. Não é a inserção ou supressão da atividade do rol dos decretos, que a torna perigosa ou que lhe suprime esta natureza, máxime porque é notório o risco que lhe é intrínseco, devendo ser tido como exemplificativo o referido rol. De fato, o agente eletricidade não deixará de ser nocivo/perigoso, e a exposição ao mesmo não deixará de representar potencial causa de dano à integridade física do trabalhador, pelo simples fato de o seu nome ter deixado de constar do rol dos decretos que sucederam os Decretos nº 17.455/64 e 24.390/79. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 070306-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. Verifica-se, a partir da informação contida no PPP, que não foram fornecidos ao segurado equipamentos de proteção capazes de neutralizar a nocividade do risco causado pela eletricidade acima de 250 volts. 7. Deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial, ensejando a concessão do benefício de aposentadoria ao autor, considerando-se os períodos já reconhecidos administrativamente pelo INSS. 8. No que se refere à atualização monetária, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 5146799/MG, Rel. Ministro FELIPE DA MOTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/07/2018, DJe 28/07/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 9. No julgamento do REsp 7881208/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91". 10. A possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 703.293 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". 11. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 998.466/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 12. Apelação do INSS improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2 (dois) pontos percentuais
(PROCESSO: 41126570336866335310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)