PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO STJ PARA NOVO JULGAMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Autos que retornaram do STJ para novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Empresa. Considerou-se ter havido omissão no acórdão embargado acerca das alegações da embargante quanto à existência de prescrição intercorrente no caso, suscitando contrariedade aos seguintes dispositivos: a) art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que no tange à segurança jurídica; b) art. 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil, que estabelece a prescrição quinquenal para a cobrança de dívidas constantes de instrumentos particulares; c) art. 2.028 do Código Civil, quanto a aplicação de novos prazos prescricionais quando passado mais da metade do prazo anterior.
2. O acórdão não se pronunciou sobre o disposto no art. 206, parágrafo 5º, I, e art. 2.028 do Código Civil, quanto à aplicação de novos prazos prescricionais quando passado mais da metade do prazo anterior.
3. Considerando que os contratos foram celebrados em 21/08/1992, 15/03/1993, e 05/04/1993, respectivamente, e a renegociação especial de construção civil em 12/02/1992, e que a data de início do inadimplemento se deu em 18/02/1993, 27/01/1993 e 21/05/1994, conforme consta nos Demonstrativos de Débito (fls. 12 a 15 do volume 1 do apenso), quando estava em vigor o Código Civil de 1916, bem como que, na data da entrada em vigor do novo Código Civil (23/10/2003) não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916 (20 anos), aplica-se o prazo da lei atual, que é de cinco anos, a partir de 27/12/2003, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, I, c/c o art. 2.028 do Código Civil. Como a execução foi ajuizada logo após o inadimplemento, em 22/04/1994, não ocorreu a prescrição da pretensão executiva.
4. No que diz respeito à prescrição intercorrente (que é aquela que pode ocorrer após a citação), um dos requisitos basilares é a inércia por parte do credor, entendida esta quando ele dá causa a paralisação do processo.
5. Conquanto o novo CPC disponha no seu art. 921, parágrafo 4º, sobre a incidência da prescrição intercorrente na hipótese de inexistência de localização de bens do devedor, não se pode perder de vista que esse novel desenho jurídico não se coaduna com o quadro processual em apreço, à medida que a suspensão e os arquivamentos da execução se deram na vigência do CPC de 1973 (05/10/2003, 26/06/2005 e 28/10/2007), o qual não previa a circunstância de extinção processual pela ausência de bens penhoráveis.
6. Sem embargo dessa orientação, encontrando-se a lide na fase executória, cabe perquirir se a paralisação do processo se deu por inércia do credor. Isto porque, uma vez promovida a execução, o processo caminha por impulso oficial e apenas no momento em que o credor paralisa o andamento da execução por deixar de promover diligência que lhe era imputável é que se poderia falar em fluência do prazo prescricional quinquenal.
7. No caso, conforme bem ressaltado pelo juiz monocrático na decisão agravada, verifica-se que em momento algum houve inércia da CEF em promover atos e diligências que lhe foram requeridas, tendo as diversas suspensões do feito ocorrido por ausência de bens penhoráveis, circunstância alheia à vontade da instituição financeira credora.
8. Por outro lado, para que a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial possa ocorrer, após a suspensão do processo nos termos do art. 791, III, do CPC/73, dever-se-á realizar a "intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional", não tendo ocorrido a intimação pessoal em nenhum momento no presente caso. Descabida, portanto, a alegação de prescrição intercorrente.
9. Embargos de Declaração providos, apenas para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 5569628660234740632014, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019, PUBLICAÇÃO: 13/07/2019)