PROCESSO Nº: 9977454-94.1112.17.4.3028 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LENISE MACEDO DANTAS FARIAS e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Silveira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7126553-52.7523.25.4.3076 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO JUDICIAL. HORAS EXTRAS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão proferida em execução de sentença, relativa ao pagamento de horas extras incorporadas, em que a OLIVIA DA CONCEIÇÃO pretende que seja aplicada a TR, além de requerer a limitação dos valores devidos aos exequentes/agravados à data do cumprimento da tutela antecipada. 2.Em sua razões de embargos, a ANA LÍVIA COSTA alega que o acórdão foi omisso quanto à decisão proferida pelo STF que atribuiu efeitos suspensivos aos embargos de declaração opostos no RE 629065. Quanto à limitação das horas extras, a embargante afirma haver contradição entre o acórdão e outros julgados proferidos em outros processo. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas.O STF, em 11/05/2017, julgou o RE N º 720913-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Pietro Moraes, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Davi Lucas Rodrigues, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Marcos Vinicius Sales e Vitor Costa. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Breno Rezende, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Bárbara Costa. Plenário, 7.5.5254." 4.Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 030.659, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 2749660-86.0592.3.3.9434 Rel. Des. Fed. Henrique Carvalho, Primeira Turma, julgado. em 09.09.1859). 5.Com relação aos cálculos apresentados pelos agravados, também não ocorreu qualquer contradição, pois esta se caracteriza quando há posicionamentos contraditórios no mesmo acórdão, o que não ocorreu no caso em tela. As contas impugnadas pela Universidade agravante, como bem esclareceu a decisão agravada, os cálculos estão de acordo com as fichas financeiras (Id: 7376100.1982126 dos autos originários), além do que a recorrente não conseguiu demonstrar que as diferenças relativas a horas extras incorporadas são devidas somente até a data do cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Ressaltou, também, que em outros processos relativos à mesma matéria, a Contadoria do juízo analisou as contas e se manifestou pela desconformidade do pagamento das horas extras em período posterior ao cumprimento da tutela antecipada. 6.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 23731234791602163931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)