PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. INTERPOSIÇÃO DE NOVO APELO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES.
1. Apelações interpostas pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução. Condenação ao pagamento de custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, ao argumento de não ter a parte embargada participado da ação.
2. A sentença foi publicada em 18/07/2010, consoante se infere da Certidão de fl. 113, sendo o recurso interposto apenas em 15/12/2010, extrapolando o prazo estabelecido na legislação processual civil, de 15 (quinze) dias, ou seja, fora do prazo recursal.
3. Havendo a interposição de Apelação, dá-se, em relação a isso, a preclusão consumativa, o que inviabiliza a interposição de um novo recurso pela mesma parte, tendo em vista o princípio da unirecorribilidade, que veda o manejo simultâneo de dois recursos contra a mesma decisão.
4. Apelações não conhecidas.
(PROCESSO: 58774167927922406765, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019, PUBLICAÇÃO: 19/12/2019)