PROCESSO Nº: 5039997-82.0463.26.12.6095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS / MS APELADO: RYAN DAS NEVES ADVOGADO: João Nunes De Castro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROGRAMADOR VISUAL. CANDIDATO FORMADO EM DESIGN GRÁFICO. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se o autor, candidato aprovado em segundo lugar em concurso público para o cargo de Programador Visual da UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS/MS, faz jus à posse no referido cargo, o que lhe foi obstado sob o fundamento de que não teria atendido a requisito contido no edital, referente à escolaridade/habilitação necessária para tanto; 2. Não há que se discutir sobre eventual incompetência da Seção Judiciária da Paraíba, seja porque o autor é lá domiciliado, seja por se tratar de competência relativa, prorrogada ante a ausência de alegação da parte ré; 3. A despeito da distinção de nomenclatura, a formação exigida pelo edital (curso superior em Comunicação Visual) confunde-se com a do impetrante (curso superior em Design Gráfico), de modo que não há razão para eliminá-lo do certame; 4. Tendo o candidato obtido aprovação, demonstrou estar apto e ter conhecimento suficiente para o exercício do cargo almejado; 6. Ademais, impedir sua posse seria apego desarrazoado à formalidade vazia, negando à própria Administração atingir o objetivo colimado de escolher os mais bem preparados para o exercício dos cargos por ela ofertados; 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15410510691099981127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)