PROCESSO Nº: 7573406-45.0019.3.8.8158 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FUJITA CECÍLIA ALMEIDA ADVOGADO: João Vitor Caldeira Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Ramos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4903116-11.5813.19.11.6164 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de dilação de prazo de 90 (noventa) dias para que pudesse diligenciar administrativamente em busca de bens que pudessem ser utilizados para a satisfação do débito. 2. In casu, A Fazenda Nacional, ora agravante, promove cumprimento de sentença, em face da parte agravada, Fujita Eloah Lima, com base em sentença proferida em ação de conhecimento, que lhe foi favorável, no bojo da ação ordinária 1792789382.4182.17.5.0729. No decorrer do referido cumprimento de sentença, a magistrada determinou a penhora online através do Sistema BANCEJUD e, na hipótese de insuficiência da penhora ou sendo negativa a diligência, autorizou o uso do Sistema RENAJUD. Após as aludidas diligências, nada restou encontrado. 3. No tocante a decisão agravada, conquanto o Juízo de origem tenha ressaltado que o Poder Judiciário não é obrigado a, diariamente, consultar programas informatizados de seu uso privativo na busca de bens do devedor, sob pena de transformar a autoridade Judiciária em mero agente diligenciador da parte processual, a Fazenda Nacional não solicitou diligências nesse sentido, pelo contrário, apenas pediu dilação de prazo para que ela mesma pudesse prosseguir com determinada busca. 4. De outra banda, o Juízo a quo, ao determinar o prazo de 5 dias para que a Fazenda Nacional demonstre a existência de bens penhoráveis e, caso não o faça, a posterior suspensão da execução, não obsta que a Fazenda Nacional continue as investigações necessárias. 5. Resta, portanto, prejudicada a alegada lesão sofrida pela agravante. Esta pode, mesmo com o feito suspenso, diligenciar na localização de bens da executada e os indicar para a penhora, fazendo com que seja dado prosseguimento à execução. 6. E, de resto, no que se refere à menção de fluência da prescrição intercorrente após findo o prazo de um ano de suspensão do feito, isso também não configura lesão a Fazenda Nacional, uma vez que assim se consumará se existir a inércia da exequente na localização de bens. 7. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 59461490532911229645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)