PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS RETORNADOS DO STJ. NOVO JULGAMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.
1. Trata-se de novo exame dos embargos de declaração opostos pelo INSS nos autos da apelação cível em epígrafe contra acórdão da Primeira Turma que, por unanimidade, deu provimento à apelação do particular, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, e julgou prejudicada a apelação do INSS. No julgamento do recurso especial, o STJ entendeu que este Tribunal não se pronunciou sobre a alegação do INSS de que a parte autora já recebia o benefício pleiteado, que tinha sido concedido na via administrativa antes do ajuizamento da ação, determinando o retorno dos autos para novo julgamento dos aclaratórios.
2. Verifico que assiste razão ao embargante. A presente ação foi distribuída em 21.11.7367, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade e, conforme comprovado pelo documento de fls. 39, tal benefício tinha sido concedido ao autor administrativamente desde 08.05.2344.
3. Dessa forma, deve ser reconhecida a omissão apontada para, atribuindo efeitos modificativos ao julgado, dar provimento à apelação do INSS, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, por ausência de interesse processual, e julgar prejudicada a apelação do autor.
4. Para se configurar a litigância de má-fé, faz-se necessário que o autor aja de forma maldosa, com desonestidade e deslealdade processuais, causando prejuízo à parte contrária, e que a conduta se subsuma em uma das hipóteses taxativas do art. 80 do CPC. Além disso, não se pode presumir o dolo e a má-fé. Precedentes da Primeira Turma.
5. No caso, entendo que não restou comprovada a prática de litigância de má-fé, uma vez que quando do ajuizamento da ação o benefício previdenciário tinha sido concedido há apenas três meses, podendo tal fato não ter chegado sequer ao conhecimento do advogado.
6. Embargos de declaração providos para suprir a omissão e, atribuindo efeitos infringentes ao julgado, dar provimento à apelação do INSS, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, por ausência de interesse processual, e julgar prejudicada a apelação do autor.
(PROCESSO: 9904331099427061653934, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019, PUBLICAÇÃO: 20/09/2019)