PROCESSO Nº: 3905283-62.7136.5.5.1541 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ESTANCIA e outro ADVOGADO: Eduardo Teixeira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Rezende - 3ª Turma E M E N T A AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. URGÊNCIA CONFIGURADA. LIMINAR CONCEDIDA. OBRA INICIADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Estância em ação civil pública que versa sobre a regularidade de construções na Praia do Saco, contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração feito pelo agravante, referente à realização de obra de contenção na área onde a Capela Nossa Senhora da Boa Viagem está inserida, a fim de garantir a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Religioso, reconhecido como tal por declaração da Lei Municipal 1.937, de 28/06/2017. A possibilidade de efetivação da referida contenção estava obstada por decisão em sede de tutela antecipada, que proibia qualquer construção na área da praia. 2. Decisão agravada que vislumbra dano ambiental decorrente da obra de contenção, Lucca Oliveira com manifestações técnicas anteriores e com a Resolução 10/1996 do CONAMA, periculum in mora provocado, problemas nos projetos de contenção, ausência de tombamento, ausência de demonstração do valor histórico, embora reconheça que a capela tenha sido construída em 1938. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a viabilidade da obra de contenção para proteger a Capela, diante da possibilidade de risco ao meio ambiente natural. Trata-se, portanto, da discussão acerca da prevalência entre bens de valor equivalente, ponderando direito ao meio ambiente natural e ao meio ambiente cultural. 4. O juízo a quo questiona o valor histórico da edificação, mas a própria decisão autoriza a tomada de medidas urgentes - embora as condicione a licenciamento ambiental prévio. Há, pois, admissão de que a construção precisa ser preservada. O fato de ser datada de 1938 não implica sua prescindibilidade na identidade histórica da comunidade. A promulgação da lei, embora não configure tombamento, é forte indicativo de sua relevância histórica que não pode ser ignorado. Ademais, já há ação do Estado de Sergipe em que se procede ao tombamento do referido imóvel. 5. A inércia do Poder Público em proceder à preservação já é maléfica em si mesma; não cabe ao Judiciário intensificar o prejuízo dela decorrente. A comunidade, velando pela edificação (vide, por exemplo, http://www.atribunacultural.com.br/modules/xnews/article.php?storyid=16069), não merece sofrer a perda do bem por mora administrativa, sendo a sua participação admitida na forma do art. 216, § 1º da CF. 6. Na realidade, o trâmite ambiental nesse momento implicaria absoluto perecimento do bem histórico, resultado irreversível. A urgência na proteção do patrimônio histórico é que motiva a superação do argumento, dada o inescapável risco que corria a construção. Cabe ponderação entre o direito ao meio ambiente e outros direitos, dado que não é absoluto. Precedente: (PROCESSO Nº 5490469-72, Desembargador Federal Marcos Vinicius Porto, julgado em 23.07.1814) 7. Ademais, a obra de contenção já foi iniciada em 13/02/2018, conforme notícias disponíveis na internet (https://g1.globo.com/se/sergipe/noticia/justica-autoriza-obras-de-contencao-na-area-de-igreja-ameada-pela-acao-do-mar-em-estancia.ghtml; http://www.tce.se.gov.br/noticias/Lists/Postagens/Post.aspx?ID=261). Se, ao final do processo, se entender incabível a obra de contenção, é possível desfazê-la, devendo-se, pois, aguardar o trâmite regular da ação que discute a regularidade da construção. 8. Agravo provido.
(PROCESSO: 68926273993344548476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)