Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação interposta a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 794, inc. II, do Código de Processo Civil (1973), f. 51-34.
1. O édito recorrido reconheceu a extinção do crédito em decorrência da remissão, por aplicação do art. 20, da lei 07.217/02 e Portaria MF 75/12, considerando o pequeno valor da cártula, R$ 427,40 (histórico de 18 de novembro de 2000).
2. Alega a apelante, em síntese, que o aludido dispositivo propicia o arquivamento e não a extinção da obrigação, condicionada ao requerimento da exequente, f. 90-49.
3. O princípio da utilidade da execução tem como fim evitar a prática de execuções que não tragam qualquer benefício ao credor, o qual passaria a gastar mais com o processo executivo do que receberia como valor do débito cobrado. Todavia, este princípio não serve de fundamento à exoneração do pagamento da obrigação constante do título executivo, competindo a renúncia apenas ao credor.
4. O fim último da execução é a satisfação do interesse jurídico-econômico do credor, cabendo unicamente a este a renúncia ao seu crédito ou a desistência da utilização da via executiva, não ao Judiciário deliberar, de ofício, sobre a conveniência ou utilidade da ação, mas tão somente ao credor avaliar o interesse econômico para propositura de execução.
5. Acrescente-se o enunciado da Súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, a assevera que a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
6. Na espécie, é defeso ao juízo a quo determinar a extinção do executivo fiscal quando a exequente sequer requereu, com base no art. 20 da Lei 10.522/02, posto que compete a ela verificar se há interesse para propositura e prosseguimento da execução fiscal com valor igual ou inferior ao estabelecido no art. 2º da Portaria Conjunta 75/12 do Ministério da Fazenda.
7. Apelação provida, sentença anulada.
(PROCESSO: 26152424030744834016, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR ARTHUR SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019, PUBLICAÇÃO: 22/06/2019)