PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 16, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 6.830/1980. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO.
1. A apelante sustenta a inadmissibilidade dos embargos à execução fiscal diante da ausência da garantia exigida pelo parágrafo 1º do art. 16 da Lei 6.830/1980. No mérito, defende a legalidade da imposição ao executado da multa pelo exercício de atividade radiodifusão não autorizada, em processo administrativo que lhe conferiu ampla defesa.
2. Tratando-se de embargos à execução fiscal, não se prescinde da aplicação do parágrafo 1º do art. 16 da Lei 6.830/1980, que estabelece a inadmissibilidade dos embargos antes de garantida a execução. Ainda sob a égide do art. 736 do Código de Processo Civil/1973, que dispensava a garantia como pressuposto dos embargos, cuja redação foi mantida pelo art. 914 do Código de Processo Civil/2015, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do REsp 9.831.684/PE, em sede de recurso repetitivo, de que tal dispositivo não se aplicava às execuções fiscais, em função do princípio da especialidade.
3. Como o embargante afirmou na inicial não possuir condições de oferecer qualquer bem à penhora, requerendo inclusive o benefício da justiça gratuita, que lhe foi conferido, é desnecessário promover sua intimação para apresentar a garantia exigida pela legislação.
4. Destaque-se que o fato de o embargante ser beneficiário da justiça gratuita não o isenta da apresentação da garantia exigida pelo parágrafo 1º do art. 16 da Lei 6.830/1980, impondo-se a extinção dos embargos à execução fiscal. Precedente deste Tribunal: Apelação Civil 76650220014749806375, Relator Desembargador Federal Luiz Miguel da Cunha, 3ª Turma em 03/03/2018.
5. Sem condenação da embargante nos honorários advocatícios em razão da inteligência da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Entendimento pacificado para evitar que o contribuinte tenha seus débitos excessivamente onerados na execução, razão pela qual se proíbe que, além dos encargos expressamente incluídos na CDA, seja acrescido ao crédito executado o valor referente aos honorários advocatícios oriundos da improcedência ou desistência dos embargos. Precedente do Plenário deste Tribunal (7385631-06.3394.22.4.8608, Relator Des. Luiz Fernando Ribeiro, em 18/05/2017).
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 58209556127935693895, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019, PUBLICAÇÃO: 09/07/2019)