PROCESSO Nº: 9697458-02.4378.1.11.1008 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MIGUEL DIAS e outros ADVOGADO: Armindo Raul Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Souza Mariane Souza - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO QUE RETORNOU DO C.STJ PARA QUE FOSSE PROFERIDO NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITOS SUSPENSIVOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO 1º DO ART. 919 DO CPC ATENDIDOS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS. 1-Os autos retornaram do C.STJ para que fosse proferido novo julgamento dos embargos de declaração , tendo em vista a ausência de pronunciamento acerca de ponto relevante suscitado pela Fazenda Nacional (8490854.2861902). 2-A Fazenda Nacional alegou` que o acórdão não apreciara o comando art. 739-A do CPC, porquanto os embargos do devedor não teriam , em regra, efeito suspensivo (art. 739-A do CPC); para sua concessão seria necessária caução, penhora ou depósito suficientes . 3-Pois bem, ocorre que neste caso, esta Quarta Turma entendeu tratar-se de hipótese em que se fazia necessária a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, haja vista o art. art. 739-A, § 1º, do CPC ( atual § 1º do art. 919 do CPC ) autorizar a requerimento do embargante a atribuição de efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 4- O acórdão reconheceu a comprovação da ausência de citação válida da executada principal , bem como não restar esclarecida a efetivação do redirecionamento do feito motivada por presunção de dissolução irregular da empresa, acresça-se a isso, o fato de a execução fiscal restar garantida. Desse modo, reunindo estes requisitos, repita-se , ausência de citação válida da executada principal , a não comprovação da dissolução irregular e garantido o juízo foram encontrados os fundamentos legais para a atribuição de efeito suspensivo, uma vez que 5- Dessa forma, em razão do retorno dos autos do Colendo Superior Tribunal de Justiça para que fosse proferido novo julgamento dos embargos de declaração, e, tendo esta Quarta Turma, elucidado os pontos considerados omissos arguidos na douta decisão, dou provimento aos embargos de declaração, em razão dos esclarecimentos acima prestados, contudo, sem conferir efeitos modificativos. 6- Embargos de declaração providos sem conferir efeitos modificativos. sc/
(PROCESSO: 32511640343058977402, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MELO FRANCISCO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)