Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Freitas Nº: 0385243-92.7237.14.3.1732 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5054728-04.5444.7.11.0333 - 2ª VARA FEDERAL - PE MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FERNANDO DUARTE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PENSIONISTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NSCA 160-5/2017. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTAR. RAZOABILIDADE. RISCO DE DANO QUE MILITA EM MAIOR GRAU EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência em ação de procedimento comum, determinando que a ora agravante adote imediatas providências para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, reincluir a autora como beneficiária do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), restabelecendo sua assistência médico-hospitalar, na forma como era concedida anteriormente, ou seja, com a respectiva contribuição ao FUNSA/FAMHS, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e criminal do Servidor e/ou Dirigente que dê azo ao pagamento da multa. 2. A questão discutida nos autos cinge-se em averiguar se a agravada faz jus à reinclusão como beneficiária do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), restabelecendo sua assistência médico-hospitalar (FUNSA/FAMHS), ainda que receba pensão militar. 3. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação milita, em muito maior grau, em favor da parte agravada, tendo em vista, por um lado, que a autora estava vinculada ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU) há mais de 26 (vinte e seis) anos e, por ouro, que a não concessão da liminar submeteria a autora a correr serio risco de ficar privada de obter o acompanhamento médico-hospitalar junto às Forças Armadas enquanto tramita a ação. Já para a União o prejuízo é, conforme alegado na inicial deste agravo, de ordem eminentemente econômico-financeira, sendo possível, portanto, sua correção em momento posterior, em caso de provimento deste recurso. 4. A Lei nº 6.880/80, em seu art. 50, IV, "e", prevê que é direito dos militares obter "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". 5. Ainda que haja determinação no sentido de que a filha solteira que receba remuneração perderá a condição de dependente, a qualidade de pensionista da agravada não se confunde com percepção de remuneração, pois não se trata de trabalho assalariado, ainda que recebido dos cofres públicos. 6. Quanto à previsão contida no item 5.5 da NSCA 160-5/2017, no sentido de que a percepção de pensão pela filha solteira acarretaria a perda da condição de dependente para fins de assistência médica, tem-se que não se compatibiliza com a Lei nº 6.880/80, que rege o Estatuto dos Militares e, por sua vez, não dispõe acerca de qualquer restrição neste ponto. Não há amparo legal para as alegações formuladas pela agravante. Precedentes. 7. O que confere o direito à assistência médico-hospitalar é a qualidade de dependente, nos termos da Lei nº 6.880/80, de modo que fato de receber, ou não, pensão por morte, por si só, e desde que preenchidos os requisitos previstos em lei, não tem o condão de retirar da autora o gozo do benefício. 8. Agravo improvido.
(PROCESSO: 26632520063312577916, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)