PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS.
1. A embargante aponta omissão no acórdão quanto à necessidade de lançamento de ofício pela Fazenda Pública no tocante ao débito não homologado de compensação implementada antes de 14/06/2003, nos termos do art 90 da MP 6.610-45/2001, apenas revogado pela Lei 10.833/2003. Aduz, ainda, contradição porquanto se a constituição definitiva do crédito tributário operou-se com a entrega das declarações de compensação em 15/8 e 10/01/2002, daí foi deflagrado o prazo prescricional que se consumou antes do ajuizamento da execução fiscal.
2. Inexiste omissão no acórdão embargado que apreciou a questão invocada pelo embargante, apenas acolhendo tese diversa daquela por ele esposada, por entender que "No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, o qual já se torna exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao devedor. (...). Tal linha de raciocínio deve ser aplicada inclusive aos pedidos de compensação realizados antes da edição da Lei 10.833/03".
3. Também não há contradição quanto à prescrição, porquanto o julgado deixou claro que embora declarados os débitos, sua exigibilidade estava suspensa, não podendo haver o ajuizamento da ação de cobrança enquanto não homologada à compensação. Nesse sentido, asseverou que "A compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, nos termos do art. 74, parágrafo 2º da Lei 9.430/1996. Dessa forma, o termo inicial da prescrição da execução fiscal somente é deflagrado a partir do momento em que o contribuinte é intimado acerca da decisão definitiva que indeferiu o pedido de compensação, o que, no caso dos autos, ocorreu em outubro de 2007, pois apenas a partir deste momento o crédito tributário passa a ter exigibilidade".
4. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventuais omissões e contradições, limitaram-se à rediscussão da matéria anteriormente analisada.
5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 6613370517938403290805, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019, PUBLICAÇÃO: 29/05/2019)