PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL RECONHECIMENTO.
1. A embargante aponta erro material no acórdão quando não reconhece a existência comprovada de depósitos judiciais realizados nos autos, os quais pretende levantar porquanto sagrou-se vencedora na demanda.
2. Reconheço a existência de erro material no julgado ao afirmar que "não constam depósitos judiciais nos autos", pois de fato eles foram efetivados quando os autos estavam na Vice-Presidência, em fase de admissibilidade dos recursos especial e extraordinários interpostos.
3. Todavia, tal circunstância não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, tendo em vista que o acórdão da Turma se pronunciou expressamente no sentido de que "a impetrante, ora embargante, não teve seu pedido integralmente acolhido na presente ação mandamental, razão pela qual ainda que tivesse realizado depósitos judiciais nos autos, a possibilidade de seu levantamento deve ser decidida na fase de cumprimento de sentença, após a sindicância administrativa determinada pelo acórdão recorrido".
4. Embargos declaratórios providos, em parte, sem, contudo, atribuir-lhes efeito modificativo.
(PROCESSO: 91618878410552147, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019, PUBLICAÇÃO: 08/11/2019)