PROCESSO Nº: 7786621-00.4721.26.2.5477 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO JESUS e outro ADVOGADO: Bruno da Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ESCRITURA DE CESSÃO DE HERANÇA. JUSTO TÍTULO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No julgamento da apelação, esta Turma firmou o entendimento de que a escritura de cessão de herança constitui, em tese, justo título para o reconhecimento da usucapião. Ao assim decidir, este colegiado suplantou a tese acolhida na sentença de que a presente ação estaria sendo supostamente utilizada como sucedâneo da ação de inventário, não se cogitando, pois, de omissão quanto ao tema. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 08493586972117424194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)