PROCESSO Nº: 2056459-56.3466.5.4.2717 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Rezende Sampaio Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Araújo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. IPTU. IMÓVEL DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 351.265/SP. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR EVENTUAL MODULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE ARACAJU, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que extinguiu a Execução Fiscal, declarando a nulidade do título executivo, diante da imunidade recíproca que afasta a incidência do IPTU sobre imóvel do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a aplicação da tese fixada em julgamento do STF com repercussão geral reconhecida deve aguardar o trânsito em julgado, tendo em vista a possibilidade de modulação dos seus efeitos. 3. Não se faz necessário aguardar o julgamento definitivo do recurso paradigma, ante uma pretensa proposta de modulação dos efeitos, haja vista que, desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. 4. "Registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior" (AGT - Agravo Interno - 164390/02 6122.74.10.550624-3/02, Desembargador Federal Bryan Aragão, ERICK FARIAS - Terceira Turma, DJE - Data::20/08/2018 - Página::30.). 5. "(...) tanto a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal vêm entendendo que nem a pendência da publicação nem a do trânsito em julgado de acórdão proferido sob a sistemática da repercussão geral impedem a imediata aplicação, pelos demais órgãos do Poder Judiciário, da tese firmada no leading case". (EDAG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 141355 1801.30.04939-1, VITOR HUGO CARDOSO, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:20/01/2018 ..DTPB:.) 6. A hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance. 7. A referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, segundo o qual "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 458681 AgR, Relator Min. JUAN FERREIRA, Primeira Turma, julgado em 01/01/2016). 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 54657932280326768578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)