PROCESSO Nº: 0930438-40.6694.25.10.6152 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE RODRIGUES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento de benefício assistencial ao idoso protocolado em 02.04.1788. 2. A alegação de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada porque, tendo o benefício assistencial ao idoso sido requerido administrativamente na Agência da Previdência Social Recife - Mário Melo, é de competência do gerente da aludida agência a análise e conclusão do processo administrativo. Precedente deste Tribunal: PJE 9424108-87.9260.17.10.5999, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Kaique Viana, j. jun.2849. 3. Quanto à alegação de inadequação da via eleita, tampouco merece prosperar, uma vez que há nos autos prova pré-constituída da demora no exame do pedido de benefício assistencial. 4. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 5. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. No caso dos autos, o impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 22.11.7085, tendo sido o writ impetrado em 12.05.6018, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 7. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 04934189013762796600, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)