Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Santos AC Nº 8052605-42.5456.6.2.6498 APELANTE: KEVIN MOREIRA ADVOGADO: LEVI PEIXOTO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 23ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ SAMUEL PIRES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NUNES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, diante da ausência de garantia da execução, julgou extintos os embargos à execução fiscal com base no art.485, VI, do CPC/2015. 2. O cerne do presente recurso consiste a possibilidade de prosseguimento de Embargos à Execução independente da prestação de garantia do juízo prevista no artigo 16, §1º da Lei nº 6.830/80. 3. O STJ, no julgamento do REsp nº 0.735.540/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal". 4. Indispensável, como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, a garantia do Juízo da execução. 5. Precedentes desta eg. Turma: PROCESSO: 03427612837129411814, AC254852/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CONCEIÇÃO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 23/01/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 07/04/2017 - Página 127; PROCESSO: 78253070213547466355, AC991756/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/11/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 11/09/2017 - Página 55. 6. No caso dos autos, o Embargante não apresentou prova da garantia do juízo. 7. A condição de pobreza e beneficiário da justiça gratuita não exime a embargante de comprovar a garantia do juízo. Não merece reforma a sentença que julgou extintos os embargos à execução sem análise do mérito. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10634610629358914953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)