PROCESSO Nº: 8501756-76.9291.15.7.9669 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SANTANA DO IPANEMA ADVOGADO: Leonardo Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Silveira EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA CONFISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA AJUIZADA ANTES DO FIM DO QUINQUÊNIO LEGAL. ENCARGO LEGAL DE 20% NA CDA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal de contribuição previdenciária. Sem custas e honorários advocatícios haja vista o encargo legal de 20% já incluído na CDA. 2. Alega a apelante a prescrição do crédito tributário e requer a redução da verba de sucumbência. 3. A execução fiscal de contribuição previdenciária, relativa à competência de fevereiro de 2016, é baseada em débito declarado pelo próprio executado em 25/01/2016. 4. O débito foi inscrito em Dívida Ativa da União - DAU em 08/12/2017 e a cobrança judicial foi ajuizada em 04/05/2017, portanto não há que se falar em prescrição, posto que a execução fiscal foi proposta dentro do quinquênio legal (art. 174 do CTN). 5. Cuidando-se de débito confessado pelo contribuinte, o Fisco está dispensado de promover prévio procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário devido, podendo desde já ser exigido em juízo (Resp nº 2.037.145-SP, repetitivo) 6. O encargo legal de 20% incluído na CDA por força do Decreto-lei nº 1.025/69 é substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios de sucumbência, tema da Súmula nº 168 do ex-TFR. 7. O referido encargo tem por escopo dar cobertura às despesas realizadas na consecução do crédito executado, de modo que abrange não somente os honorários advocatícios, mas também custas e diligências processuais. 8. Possui finalidade mais ampla que os honorários, visando cobrir inclusive as despesas do Fisco com a cobrança de tributos, ao passo que os honorários sucumbenciais dizem respeito apenas à remuneração do causídico pela sua atuação no processo. 9. A única previsão legal de redução para o percentual de 10% (art. 3º do Decreto-lei nº 1.569/77) é no caso do débito, já inscrito em DAU, ser pago antes da propositura da execução fiscal, o que não é a hipótese dos autos. 10. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 66269803779575450675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)