PROCESSO Nº: 2558307-70.5627.9.11.2759 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDUARDO PIRES - SERVICOS DE INFORMATICA EM SAUDE LTDA - ME ADVOGADO: Cesar Augusto Borges RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Elise Avesque Frota EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. REINCLUSÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para assegurar à Empresa Impetrante o direito à inclusão dos débitos fiscais apontados na petição inicial no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 e Lei nº 12.996/2014, com a suspensão da exigibilidade dos mesmos, enquanto regular o pagamento das parcelas devidas. 2. Contribuinte que teve o parcelamento tributário cancelado, a despeito de ter indicado os débitos por ocasião da adesão ao programa, bem como haver cumprido todas as fases da consolidação e quitado regularmente as parcelas, conforme provas acostadas aos autos. Correta a sentença que concedeu a segurança determinando a reinclusão dos débitos no programa. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 48727900908519542948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)