PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, porque não foi provado o exercício de atividade rural. A autora alega: 1) o rol dos documentos indicados no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo; 2) a documentação anexada aos autos comprova o exercício de atividade rural no período de 01/06/1964 a 05/06/1983.
2. O parágrafo 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 11.718/2008) permite ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária à obtenção de aposentadoria por idade híbrida.
3. Os documentos dos autos não representam início de prova material do exercício de atividade rural (art. 106 da Lei nº 8.213/91). Apesar de ter sido anexada uma carteira sindical, expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo Santo/CE em 05/05/1968, não restou demonstrado o vínculo do associado com a autora, na condição de marido/companheiro. Tampouco há documento demonstrando que o contribuinte do ITR tenha sido patrão da demandante.
4. Considerando que não foram implementados os requisitos para a concessão do benefício, impõe-se o indeferimento da aposentadoria por idade (NB 767.001.740-8, DER: 29/11/2015).
5. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, parágrafo 11, do CPC), a título de honorários recursais, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, parágrafo 3º, do CPC).
(PROCESSO: 02608200645992355657, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019, PUBLICAÇÃO: 13/07/2019)