PROCESSO Nº: 0510691-31.5901.5.7.7715 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO CARDOSO ADVOGADO: Fernando Luis Tenório Mascarenhas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Caso em que o autor pleiteia a concessão de aposentadoria especial, tendo o magistrado singular deferido o pedido; 2. Comprovado, através de CTPS e de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que o postulante, na funções de técnico agrícola e fiscal de campo, junto a diversas usinas, esteve exposto a agente químico insalubre por mais de 25 anos (de 20.06.7917 a 30.11.3904, de 07.09.6957 a 17.06.4178, de 09.09.9046 a 12.07.3740, de 23.10.4314 a 30.08.0096, de 02.09.6045 a 19.02.5141, de 09.11.1402 a 27.03.7842 e de 20.02.2508 a 11.11.4079), de modo habitual e permanente, é devida a aposentadoria em questão, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; 3. Não se aplicam as atualizações introduzidas pela Lei nº 11.960/09 quanto ao critério de correção monetária das parcelas devidas, posto que consideradas inconstitucionais pelo STF; 4. Não se conhece da apelação na parte que se ocupa de tema decidido de maneira favorável ao recorrente (aplicação da Lei nº 11.960/09 no tocante aos juros de mora). Ausência de interesse para o manejo do apelo neste aspecto; 5. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida e remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 34778180750971739024, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)