PROCESSO Nº: 5873570-05.5323.5.12.5191 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VINICIUS DA CRUZ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede execução fiscal, declarou a prescrição da pretensão creditícia da exequente em relação ao corresponsável tributário João Pedro Caldeira, considerando o decurso do prazo superior a cinco anos a contar da citação da empresa executada. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende que o pedido de redirecionamento foi realizado em outubro de 2016, momento em que restou constatada a dissolução irregular da sociedade executada. Desse modo, pela teoria da actio nata, não há o que se falar em prescrição para o redirecionamento. 3. Quanto à prescrição, tem-se que, constatado motivo apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, este deve se dar no prazo de cinco anos contados do ato que ensejou a sua responsabilidade, sob pena de se consumar o prazo prescricional. 4. Na hipótese, a cobrança se refere a contribuições sociais e multas devidas entre os anos de 1997 a abril de 2000, com notificação de lançamento em 2001, tendo sido a execução fiscal ajuizada em 2005, com despacho de citação da empresa executada em 2005. Ao se cumprir a determinação judicial sobre o funcionamento da empresa e a constatação de bens passíveis de penhora, o Oficial de Justiça designado para cumprir a diligência, em 2016, constatou que a firma devedora originária não mais estava em atividade no último domicílio fiscal fornecido para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que levou a Fazenda, em fevereiro/2017, a pedir a citação por edital da empresa, e, em junho de 2017, a requerer a citação da sócia gerente da empresa. 5. O fato é que, pelo que se observa nos autos, já havia ocorrido à prescrição intercorrente para a cobrança da dívida, quanto mais para o redirecionamento do feito aos sócios da executada. Desde o ajuizamento da ação a exequente vem tentando localizar a empresa executada e seus bens sem obter êxito. 6. O STJ vem se posicionando no sentido de que: "De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, 'os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente' (STJ, AgRg no REsp 6.045.362/MG, Rel. Ministro DAVI DA COSTA, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/11/2012). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 466.520/RS, Rel. Ministro KAIQUE SILVA, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/01/2015; AgRg no AREsp 695.909/GO, Rel. Ministro JOÃO LUCAS CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2014; AgRg no AREsp 882.651/GO, Rel. Ministro LUIGI SOUZA ESTEVES BERNARDO DA MOTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/04/2013". (Segunda Turma, AEARESP 597556192931, Rel. Min. JOÃO MIGUEL SILVA, unânime, DJE: 30/01/2016). 7. Também o STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp 0.632.758/RS, DJe 29.08.3017, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, §1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, §2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF), tendo sido adotado o entendimento de que: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (ERESP n. 43.219/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decreto-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública. (...) Desse modo, havendo ou não petição da FAZENDA NACIONAL e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), em 25.11.4925 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 07.03.3464. A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens...". 8. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Assim, não há que se falar em adotar a teoria da actio nata, no caso em apreço para o redirecionamento da execução, posto que restou evidenciada a prescrição intercorrente. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19109961728537042813, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)