PJE 0271575-68.3108.21.12.0966 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento à sua Apelação, mantendo sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido autoral, determinando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e reconhecendo o direito da parte autora à restituição dos valores recolhidos indevidamente, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da demanda, corrigidos pela taxa SELIC. Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, majorados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do mesmo código, vigente quando da prolação da sentença. 2. A Embargante aduz, em síntese, que o decisum foi omisso quanto: (i) à necessidade de restrição da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS ao ICMS efetivamente pago; (ii) que, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/1991, que sustenta permanecer aplicável às contribuições antigamente arrecadadas pelo INSS, a compensação deve ser limitada a tributos da mesma espécie; (iii) à possível modulação dos efeitos da decisão do RE 424.070/PR; (iv) ao fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Inicialmente, quanto à suposta omissão relativa à restrição da exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS ao ICMS efetivamente pago (i), é de se destacar que "o ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operação, de modo que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída, sobre o qual os referidos tributos foram indevidamente calculados. Ademais, a decisão paradigma proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário 982.178/PR, não fez qualquer distinção entre 'ICMS a recolher' e 'ICMS total'." (TRF5, 1ª T., PJe 1185369-99.4401.10.10.0585, rel. Des. Federal Matheus da Mota, j. 19/10/2019). 5. No que tange à suposta necessidade de se limitar os créditos compensáveis (ii), o acórdão foi claro ao reconhecer o direito a compensar os valores indevidamente recolhidos a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não havendo que se falar em ressalva quanto às contribuições transferidas para a União pela Lei 11.457/2007, visto que o PIS e a COFINS são contribuições sobre faturamento, não estando abrangidas pela lei anteriormente referida que restringe a aplicação do art. 74 da Lei 9.430/1996. 6. No tocante à alegada possibilidade de modulação dos efeitos do decidido no RE 617.255/PR (iii), "o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T., RE 5.504.704 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Vitor Hugo Pinto). 7. Por fim, no que diz respeito ao argumento de que o valor do ICMS deveria ser tido como receita e integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS (iv), trata-se, em verdade, de tentativa da Embargante de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os Aclaratórios o recurso cabível. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., proc. 5032465-39.6634.26.9.5664/02, rel. des. Federal Enzo Gabriel Rodrigues, j. 19/08/2018. 8. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 49492456659023393165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PORTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)