PROCESSO Nº: 4820717-73.3246.14.2.4490 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO FREITAS ADVOGADO: Felipe Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Silveira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E RECEBIMENTO INDEVIDO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. ARTS 299 DO CP E ART. 1º, MATHEUS DA CONCEIÇÃO, DO DECRETO-LEI N. 201/67. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Réu, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento em parte à sua Apelação e à do MPF, mantendo sua condenação pela prática dos crimes descritos no art. 299, caput, c/c o parágrafo único, do Código Penal, e no art. 1º, inciso LUCCA ARAGÃO, do Decreto-Lei no 201/67 a uma pena de 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses, a ser cumprida em regime semiaberto, além do pagamento de multa para cada um dos delitos. 2. Aduz a parte Embargante ter havido contradição quanto aos dispositivos aplicáveis à extinção de punibilidade, pelo advento da prescrição em crimes continuados, no que se refere aos delitos previstos no art. 299, do Código Penal e no art. 1º, inciso RENAN PEREIRA, do Decreto-Lei 201/67. Ao final, pugna pelo redimensionamento da pena-base dos delitos para o mínimo legal, com o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. O Acórdão explicitamente consignou que "no caso dos autos, a tese de incidência da prescrição somente vingaria se todos os atos em que foram condenados os réus tivessem sido praticados antes da vigência da Lei n. 12.234/10, que, como se sabe, alterou o art. 110, § 1º, do Código Penal e passou a proibir que a prescrição retroativa tivesse por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa". 5. Ressaltou o julgado que "a Lei n. 12.234/10 entrou em vigor no dia 09 de novembro de 2010 e, como consta comprovado nos autos, para o crime do art. 299 do CP, os Comprovantes de Repasse e Recolhimento ao RPPS com informações inverídicas foram encaminhados para o Ministério da Previdência Social entre 30 de outubro de 2009 a 12 de junho de 2010, sendo a maior parte, inclusive, entregue nessa última data". 6. Também afirmou que "em relação art. 1º, CAUÃ CARDOSO, do Decreto-Lei no 201/67, o recebimento indevido de transferências voluntárias pelo Município de Itambé/PE a partir das informações falsas transmitidas pelo réu ao MPS ocorreu nos meses de novembro e dezembro, no ano de 2009, e em períodos variados até julho de 2010. Logo, é forçoso concluir que também aqui os fatos que ensejaram a continuidade delitiva somente cessaram quando já em vigor a Lei n. 12.234, de 05 de maio de 2010, o que também atrai a incidência da referida norma, que extinguiu a prescrição retroativa a contar da data do fato, para o caso em análise". 7. Quanto ao redimensionamento da pena, o julgado analisou a fixação da pena, conforme o critério trifásico, negando provimento ao pedido do Réu para a sua redução e dando provimento ao recurso do MPF para majorar a pena, pela incidência da continuidade delitiva, na fração de 2/3 (dois terços). 8. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Maria Eduarda Moreira, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 9. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. nge
(PROCESSO: 49167512238614722316, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)