PROCESSO Nº: 2811194-80.4174.10.3.7722 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRO GONÇALVES ADVOGADO: Leandro Moraes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Oliveira Medeiros De Clarice Campos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZADA E SANADA. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que condenou a UNIÃO em obrigação de não fazer, consistente em se abster de cobrar de MELISSA DA CUNHA os valores pagos a título da parcela remuneratória "82601 - VPNI - IRRED. REM. ART. 37 - XV, CF", bem como para declarar prescrita a pretensão de restabelecimento da referida parcela. Posteriormente, após a interposição de aclaratórios, o Magistrado a quo modificou o julgado, para condenar a UNIÃO a também restituir à autora os valores descontados de sua pensão a mesmo título, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação. 2. Quanto à atualização dos valores de tal restituição, foi determinado que a correção monetária deverá ser feita com base no IPCA-E, enquanto que para o cálculo dos juros de mora incidentes sobre o valor a ser pago deverão ser observadas as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Alega a embargante que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação ao regime de correção monetária das condenações imposto à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, continuando aplicável o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 4. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, o acórdão combatido não se manifestou acerca da questão atinente à atualização dos valores devidos. 5. O STF, no julgamento do RE105004/SE-RG, realizado no dia 18/05/2017, por maioria, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 6. Seguindo o entendimento adotado pelo STF, o STJ firmou as seguintes teses: a) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza; b) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.(STJ. 1ª Seção. REsp 1.660.705-MG, Rel. Min. Pedro Lucas Cavalcanti, julgado em 06/12/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)). 7. No mencionado julgado, o STJ ainda estabeleceu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 8. Embora, no momento, encontre-se pendente de apreciação, pelo Pretório Excelso, Embargos de Declaração com efeito suspensivo deferido pelo Relator, Ministro Matheus Fogaça, em decisão de 10/09/2018, não há qualquer impedimento a que os Magistrados continuem decidindo a questão segundo os referidos julgados do STF e do STJ, se este for o seu entendimento acerca da matéria. Precedente: (PROCESSO: 1702345497765930642183, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 16/10/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::03/02/2018 - Página::51). 10. Embargos declaratórios conhecidos para sanar a omissão apontada, sem, contudo, atribui-lhes efeito modificativo. Otávio Silva
(PROCESSO: 92169007549967908698, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)