PROCESSO Nº: 6414243-10.9189.27.11.9525 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ELBA LANUZIA DIAS DE LUIZA DA MOTA ADVOGADO: Gabriel Sales Dantas Leonardo Castro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Vicente Fogaça Arnaldo Janssen Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Caldeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7461106-19.3323.23.11.6551 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA DO PASEP. ALEGAÇÕES DE SUBTRAÇÃO ILÍCITA DE VALORES PELO BANCO DEMANDADO, DE NÃO EFETIVAÇÃO DA CONVERSÃO DA MOEDA E DE NÃO APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DEVIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal, para processar e julgar os pedidos formulados em relação ao BANCO DO BRASIL (excluindo-o da lide), no âmbito de demanda ajuizada contra a referida sociedade de economia mista e a UNIÃO, com vistas à condenação dos réus a restituírem os valores que, segundo afirma a demandante, foram indevidamente subtraídos de sua conta do PASEP. 2. Na petição inicial do feito originário, a autora alegou que houve saques ilícitos de valores e que a quantia que encontrou depositada é "flagrantemente incompatível com um longo período de correção monetária e juros que deveriam incidir no programa PASEP", sequer tendo havido a correta conversão da moeda de 1988 a 1989. Em nenhum momento, a demandante sustentou que a UNIÃO deixou de repassar os valores de sua responsabilidade ao BANCO DO BRASIL. Portanto, a pretensão deduzida nos autos originários não cuida da ausência de depósitos de responsabilidade da UNIÃO, e sim, de supostos desfalques de valores da conta individual da parte da autora, que, segundo por ela aduzido, também não teriam recebido a aplicação da correção monetária e dos juros devidos. 3. Não há que se falar em legitimidade da UNIÃO, para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que, nos termos do art. 2º da LC nº 8/70, respondia apenas pelos recolhimentos mensais, que, inclusive, perduraram apenas até a promulgação da CF/ 88. 4. A responsabilidade por eventual subtração ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da instituição gestora, no caso, do BANCO DO BRASIL, em virtude do que determina o art. 5º da LC nº 8/70, que dispõe que a essa instituição financeira "competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional". 5. Ocorre que, apesar de as sociedades de economia mista federal, como é o caso do BANCO DO BRASIL, fazerem parte da Administração Pública Indireta da União, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual, conforme a Súmula nº 42 do STJ, razão pela qual se mostra correta a decisão agravada, que considerou não ter a Justiça Federal competência para processar e julgar a demanda, no tocante ao banco réu. 6. De mais a mais, ainda que se tivesse postulado a condenação da UNIÃO à reparação dos danos materiais, por eventual responsabilidade pela ausência dos repasses devidos das contribuições para o Fundo, concluir-se-ia que "não merece reparo a decisão agravada que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos deduzidos contra o Banco do Brasil, por não ser possível, em um único processo, cumular pedidos independentes em face da União e daquela instituição financeira. Entendimento amparado em jurisprudência deste Tribunal, no sentido de não considerar possível a acumulação de ação proposta contra a União e contra o Banco do Brasil num único processo, visto que os pedidos são independentes, tendo causas de pedir própria e exclusiva e sendo de competência de juízos distintos (PROCESSO: 75488937596528257494, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOGUEIRA, 1º TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018; TRF5, SEGUNDA TURMA, AC 14201492957876445839, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE CARLOS EDUARDO PINTO LIMA, DJE: 10/08/ 2016)" (TRF5, 3ª Turma, Processo nº 73665753622280882203, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RAMOS, julgado em 31/05/ 2019). 7. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 98503803962307230346, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)