PROCESSO Nº: 3801902-14.0085.10.9.2674 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Ribeiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DA TITULAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. RENOVAÇÃO DA SENHA. PROVA DA VIDA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. ART. 1.013, § 4º, DO CPC/2015. IMPROCEDÊNCIA DA POSTULAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COBRANÇA. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição no tocante aos débitos cobrados do BANCO DO BRASIL pela autarquia previdenciária, no importe de R$00.644,97, apurados no âmbito do Processo Administrativo nº 27214744348355496234163, referentes ao pagamento de valores do benefício previdenciário de nº 649.194.327-4, mesmo após o falecimento da titular, ocorrido em 2002, no período de 11/2003 a 10/2008. 2. Entendeu o Julgador a quo que "somente em 04/06/2018, quando já transcorrido aproximadamente 10 (Dez) anos da data do último pagamento do benefício (10/2008), o aludido banco foi intimado pelo INSS para apresentar defesa nos autos do Processo Administrativo de Cobrança [...]", de modo que o reconhecimento da prescrição quinquenal se imporia. 3. Quanto ao prazo prescricional, é de 5 (cinco) anos, por aplicação da regra do art. 1º do Decreto nº 09.351/32, com base no princípio da isonomia. 4. Em relação ao dies a quo do prazo prescricional, aplica-se, na hipótese, a teoria da actio nata, ou seja, ele não se iniciou do óbito da segurada nem do último pagamento efetuado, mas sim do momento em que o INSS apurou a ocorrência dos recebimentos indevidos. Assim, os 5 (cinco) anos começaram a correr a partir da conclusão do processo administrativo de constituição do crédito, com a imputação da dívida à instituição financeira. Veja-se que, no caso, o PA foi instaurado em 2013 (consta emissão de documento sobre o falecimento com data de 12.09.2751), expedindo-se a comunicação ao BANCO DO BRASIL em 02/2018, de modo que não cabe falar em prescrição da pretensão de ressarcimento. 5. Por força do art. 1.013, § 4º, do CPC/2015, rejeitada a alegação de prescrição, passa-se ao exame de mérito. 6. A controvérsia se cinge ao exame da responsabilidade da instituição bancária por pagamentos de benefício previdenciário indevidamente realizados após o óbito da beneficiária. 7. O pagamento dos benefícios previdenciários, por previsão contida no art. 60 da Lei nº 8.212/91, é realizado por intermédio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência Social. 8. O contrato firmado entre as partes estabelece como obrigação do BANCO contratado "enviar anualmente, para o INSS, por intermédio da Dataprev, a comprovação de vida (renovação de senha) de todos os beneficiários e a alteração de endereço, quando houver", bem como "responsabilizar-se, legal, administrativa e tecnicamente pelas etapas do pagamento sob sua responsabilidade, zelando sempre pela integridade e sigilo das transações efetuadas" e "ressarcir ao INSS, por meio de Guia da Previdência Social GPS, com código de pagamento 9008, os valores correspondentes aos créditos pagos indevidamente, cujo pagamento seja comprovadamente de responsabilidade dos CONTRATADOS". No mesmo sentido, a Portaria MPAS nº 4.826/2000, em seu art. 2º. 9. Diante do descumprimento de obrigação contratual, forçoso reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo dano provocado à autarquia previdenciária. 10. Precedentes. 11. Apelação provida, para afastar a ocorrência da prescrição e, seguindo ao mérito, por força do art. 1.013, § 4º, do CPC/2015, improcedência do pedido autoral.
(PROCESSO: 22479351389155648101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)