PROCESSO Nº: 8054765-58.3865.29.9.8869 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO VITOR JESUS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Enrico Lopes Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Pires Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA DE DIREITO. RETIFICADORA ANTERIOR A QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. MULTA ISOLADA ( ART. 44, I, DA LEI N.º 9.430/96) AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1 Na origem, trata-se de Mandado de Segurança visando a assegurar a manutenção da suspensão da cobrança dos débitos decorrentes dos autos de infração n.º 14882104.8026.3102587 e 6470970.1415.8568083 ( multa isolada - estimativa IRPJ), parcelados no bojo do processo administrativo nº 90327.884224/3662-35,mesmo em caso de exclusão do programa de parcelamento ordinário, até o deslinde da causa. 2 - A empresa sustenta a ilegalidade da cobrança dos débitos decorrentes do autos de infração de n.ºs 7984796.3184.6018372 e nº 9876622.5153.4848136, parcelados no Processo Administrativo Fiscal no. 33526.781465/8677-26, haja vista a multa prevista no art. 44, II da Lei n.º 9.430/96 não poder ser cobrada concomitantemente com o imposto devido por estimativa, além de não se admitir a imposição de penalidade após o contribuinte declarar espontaneamente a estimativa devida. 3- Primeiramente, afasta-se a preliminar de inadequação da via processual eleita, em razão da impetração do Mandado de Segurança, porquanto a matéria em exame é de direito, não demandando produção probatória. Em segundo lugar, a confissão da dívida mediante Parcelamento não impede o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos aspectos jurídicos do Programa. E por último, o fato de a empresa apresentar pedido judicial ao invés de promover requerimento administrativo, mesmo que tenha aderido ao Programa de Parcelamento, decorre de sua própria opção, haja vista inexistir condição ao acesso à Justiça em matéria tributária. Assim, julgo prejudicadas as preliminares suscitadas. 4 - No tocante ao mérito, importante historiar estes eventos : a) a empresa retificou respectivamente, em 26 de julho de 2017 e 18 de maio de 2017, as DCTFs dos períodos de 2015 e 2016 (4871660.0322840) , declarando as estimativas de IRPJ e CSLL devidas, promovendo o pagamento, parcelando os valores devidos (flS.159/224 PDF 3585069.2073065). b) alegou que em 09 de agosto de 2017 foi cientificada da lavratura dos autos de infração n.º 3565932.3946.3537402 e 7246441.3883.9777173 (3396405.5791702 FLS. 232/233), referentes à multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais a título de IRPJ no período de 2015 e 2016, com base no artigo 2º e 44, inciso II, alínea "b", da Lei n.º 9.430/1996. c) Constatado o débito, a empresa aderiu ao parcelamento federal, em 19 de maio de 2017 ( fl. 229-PDF-). d) Informou também que aderiu ao parcelamento pela necessidade constante de obtenção de certidões de regularidade fiscal, estando a última vigente até o dia 29 de setembro de 2018. 5) Dando sequência à sua defesa , a empresa sustenta que a execução fiscal é indevida em razão de não ser possível a cobrança da multa prevista no artigo 44, I, da Lei n.º 9.430/96,concomitantemente com o imposto devido por estimativa , uma vez que a multa só pode ser aplicada isoladamente e de não ser possível a imposição de multa isolada após o contribuinte espontaneamente declarar a estimativa devida. 6) Importante ressaltar que a Fazenda Nacional não ataca a questão central trazida em juízo, isto é, a ilegalidade da aplicação de multa. A Fazenda Nacional apenas ressalta que o contribuinte deveria ter ingressado com processo administrativo para discutir a multa isolada e que , a adesão ao parcelamento, caracteriza confissão da dívida. Contudo, em momento algum sustenta a legalidade da multa aplicada. Inclusive, a autoridade fazendária indica que os argumentos da impetrante poderão ser admitidos em procedimento administrativo ( Id. 2121027.6944024). 7)Do relato dos fatos e das datas dos documentos apresentados, reconhece-se a verossimilhança das alegações do impetrante. Houve retificação espontânea das DCTFs das competências de 2015 e 2016, informando o valor devido a título de estimativa do Imposto de Renda. Não há razão para aplicação da multa, quando não houve início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Logo, inaplicável o art. art. 44, inciso II, alínea "b" da Lei n.º 9.430/96, porquanto sequer houve lançamento de ofício como preceitua o caput do art. 44. 8) Apelação e remessa necessária improvidas. sc/
(PROCESSO: 42812615595516779062, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)