PROCESSO Nº: 7912996-59.3853.12.7.0076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO DAS NEVES ADVOGADO: Luiz Otávio Cavalcanti APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Nascimento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao Banco do Brasil, e julgou improcedente o pedido formulado em relação à União, que objetivava a condenação na restituição dos valores desfalcados de sua conta do PASEP, devidamente atualizado, além de efetuar pagamento de indenização por danos morais. 2. Conforme previsto na LC nº 8/70 (arts. 2º e 5º), cabia à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal contribuir para o PASEP, mediante recolhimentos mensais ao Banco do Brasil, ficando este com a competência de administrar o Programa, mantendo as contas individualizadas de cada servidor. Dessa forma, quanto às alegações de subtração indevida de valores da conta do PASEP e quanto ao pedido referente à atualização e ao creditamento de rendimentos na conta, não possui a União legitimidade passiva ad causam. No entanto, alegou também o autor na exordial que os repasses ao BANCO DO BRASIL foram efetuados a menor, e nesse ponto a União é parte legitima para figurar no polo passivo da lide. 3. Quanto ao tema, já se pronunciaram a Primeira e a Terceira Turmas deste Tribunal, nos seguintes termos: "Pelo que se depreende da petição inicial, a questão debatida nos autos não se limita à responsabilidade decorrente de saques indevidos ou da má gestão de recurso do PASEP, sendo igualmente suscitada, como fundamento da pretensão indenizatória, eventual insuficiência de repasses para a conta da autora no Programa, de responsabilidade da União, nos termos da legislação de regência (art. 2º, da LC nº 8/70) e da jurisprudência desta Corte (PROCESSO: 31393384581618289423, AC/PE, Desembargador Federal Otávio Pinto, 1º Turma, j. 04/10/2017; PROCESSO: 69447611093706319413, AG/SE, Desembargador Federal Fernando Pereira (Convocado), 1ª Turma, j. 04/02/2015)" (PROCESSO: 06320120265086005640, Relator: Desembargador Federal Lorenzo Cunha (convocado), 3ª Turma, j. 25/04/2019). 4. No que se refere à incompetência da Justiça Federal para apreciação dos pleitos formulados em relação ao Banco do Brasil, tampouco merece reforma a sentença recorrida. Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse é da Justiça Estadual, consoante disposto na Súmula nº 42 do STJ. Conforme precedentes deste Tribunal, "não é possível a acumulação da ação proposta contra a União e contra o banco, num único processo, posto que os pedidos são independentes, tendo causas de pedir própria e exclusiva e são da competência de juízos distintos" (1ª Turma, PJE 9823518-92.8466.30.3.1259, Relator Desembargador Federal Vinicius Barros, unânime, j. agosto de 2019; 2ª Turma, AC 36099016875430750839, Relator Desembargador Federal Thales Dias, DJE: 12/03/2016). 5. Quanto à prescrição, tampouco merece acolhimento. Conforme precedente julgado pela turma ampliada, reunindo membros da Primeira e da Terceira Turmas desta Corte Regional: "[...] a partir da ciência do montante existente em sua conta vinculada e do consequente saque, em razão de sua aposentadoria, passou-se a contar o prazo prescricional. Em havendo dúvidas, à época do saque, como consignado na exordial, caberia ao autor, respeitada a prescrição, questionar a 'quantia ínfima' percebida [...]" (PROCESSO: 82134088836454848013, Relator para o acórdão Desembargador Federal Lucas Gabriel Silva, j. 21/03/2019). 6. No caso em exame, conforme ressaltado na sentença, "há comprovação nos autos de que o autor tomou conhecimento da situação de sua conta PASEP em abril de 2014, quando da realização do saque (ID 9105544.1158713) e, uma vez que o ajuizamento da presente ação deu-se em 01 de junho de 2018, de modo que não se aperfeiçoou o lustro prescricional previsto no art. 1º do Dec. nº 64.218/32". 7. No mérito, não se verifica indício algum de que a União tenha deixado de depositar valores na conta do PASEP do autor. Conforme ressaltado pelo Desembargador Federal Thiago Peixoto, em caso semelhante ao dos autos: "Examinadas as provas reunidas nos autos, não se verifica qualquer indício de que a UNIÃO tenha deixado de cumprir com essa obrigação. Tanto assim que nas razões de apelação, o recorrente tergiversa sobre esse ponto, alegando, simplesmente, que houve saques indevidos e que a ré deixou de proceder à atualização e à devida remuneração da sua conta do PASEP, de modo que deve ser condenada a reparar os danos materiais e morais correspondentes" (PJE 8269271-45.9234.20.2.2225, j. agosto 2019, unânime). 8. Ainda quanto ao tema, ressalte-se que a demanda se refere a período de depósito na conta PASEP do autor iniciado em 1980, não se podendo exigir que a União disponha de documentos relativos aos depósitos mensais encerrados há 30 anos, cabendo ao autor, portanto, o ônus da prova do fato constitutivo do direito que afirma possuir (art. 373, I, do CPC), não sendo o caso de aplicação da legislação consumerista, considerando a natureza administrativa da relação jurídica existente entre ele e as pessoas jurídicas envolvidas em gerenciar o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Nesse sentido: PJE 5768216-70.1399.9.11.5198, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Nathan da Cruz, unânime, j. junho 2018. 9. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), permanecendo suspensa a exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 41713601032351562605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019)