PROCESSO Nº: 9499253-16.9780.4.9.0899 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: I. K. D. M. L. ADVOGADO: João Miguel Cunha Dantas REPRESENTANTE(PAIS): IVA DE OTÁVIO CUNHA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo da Rosa: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que ratificou a decisão que deferiu o pedido liminar e concedeu a segurança pleiteada na inicial para determinar que o INSS conclua a análise do pedido de concessão de benefício protocolado pela impetrante, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 2. No caso em apreço, a impetrante formulou requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário, em 03/11/2018, não tendo sido apreciado a data do manejo do Mandado de Segurança. Na sentença, o Juízo de origem concluiu que "já decorreu tempo mais do que razoável para que a parte impetrada apreciasse o requerimento administrativo em comento, não podendo a impetrante ser prejudicada pela inércia da Administração Pública, mormente ao se considerar a sensibilidade do direito em tela, concernente à verba alimentar destinada a pessoa portadora de deficiência.". 3. Considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. Nesse sentido: PROCESSO: 47619405169492305951, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/07/2019. 4. Após a prolação da sentença, o INSS informou que foi efetuada a análise conclusiva do requerimento administrativo formulado pela impetrante, tendo sido indeferido o pleito. Em seguida, a impetrante apresentou manifestação, questionando as razões do indeferimento do benefício requerido. Ocorre que se mostra indevida tal discussão, tendo em vista que a questão em debate no presente mandado de segurança diz respeito apenas à existência ou não de direito líquido e certo da impetrante à apreciação do requerimento administrativo, por não haver a autoridade administrativa observado o prazo legal estipulado para tal. 5. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 6. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 21251603161126110257, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)