EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Após a citação da executada, janeiro de 2003, foi intimada a exequente para requer o que entender de direito. Em 11/04/2003, entretanto, a Fazenda Nacional apenas solicitou informações acerca da numeração do processo de execução. Em razão do transcurso de bem mais de cinco anos desde aquela data, em 17/10/2013, foi aberta vista dos autos ao representante Fisco Federal, nos termos do art. 40, da Lei n.º 6.830/80, o qual não comprovou qualquer causa interruptiva ou suspensiva do lustro no curso do processo, de modo que foi proferida sentença extintiva em que se reconheceu a prescrição intercorrente. 2. Impertinente a alegação de que não ocorrera a intimação sobre o arquivamento do feito, não se configurando, portanto, o prazo prescricional. Ocorre que, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, o reconhecimento da prescrição intercorrente prescinde do da lavratura do despacho de arquivamento em foco, consumando-se com a paralisia superior ao lustro. 3. Logo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, dado que esta pressupõe a paralisia do processo por mais de um lustro, em função da inércia do exequente quanto à tomada de providência voltada à efetiva satisfação do débito, caso dos autos. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. mcp
(PROCESSO: 75438572709920979671, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)