EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO NEGRO. PARTICIPAÇÃO NA LISTA RESERVADA AOS COTISTAS. PRIMEIRO COLOCADO NA LISTA GERAL DO CERTAME. DIREITO À VAGA DESTINADA À AMPLA CONCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra a sentença que, em mandado de segurança, julgou improcedente o pedido do impetrante, que objetiva a alteração do resultado final do concurso público para o provimento do cargo de Professor de Controle de Processos Industriais, para fins de figurar como 1º colocado no resultado final do certame 2. O cerne da discussão diz respeito ao resultado final do concurso público para provimento do cargo de Professor de Controle de Processos Industriais do IFPE, a fim de definir a quem caberia ser classificado em 1º lugar: se o impetrante (que concorreu na lista geral) ou o litisconsorte passivo (que concorreu na lista reservada aos cotistas), considerando ter este último, após todas as fases do certame, passado a ocupar o 1º lugar geral do concurso. 3. O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório traduz-se na afirmação de que "o edital faz lei entre as partes". Essa vinculação diz respeito não só à Administração, mas também ao candidato que, ao aderir ao edital, presume-se ser conhecedor de seu conteúdo. 4. No caso, embora o Edital apenas tenha ofertado inicialmente 1 (uma) vaga para o cargo de Professor de Controle de Processos Industriais, não haveria como prever se seriam criadas outras vagas durante o prazo de validade do concurso, não havendo como deixar-se de elaborar, ao lado da lista de ampla concorrência, uma lista reservada para os cotistas. 5. O item 5.3.1 do Edital previu que seriam 07 (sete) os classificados para a prova de conhecimentos específicos quando o edital previsse inicialmente apenas uma vaga para o cargo, tendo a comissão do concurso atentado para a formação das duas listas, classificando para a segunda fase os sete primeiros candidatos da lista de ampla concorrência e os sete primeiros candidatos da lista reservada para os cotistas raciais. 6. O litisconsorte passivo, que se inscreveu no concurso na condição de negro, figurou entre os 07 (sete) primeiros candidatos na lista reservada para cotistas, sendo classificado para a segunda fase e prosseguindo nas etapas que se seguiram no certame, tendo, ao final, obtido a 1º (primeira) colocação na lista geral. 7. O art. 3º, § 1º, da Lei 12.990/2014 dispõe que "os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso", redação que restou reproduzida no item 4.6. do Edital que regeu o certame em tela. 8. Mantida a sentença que reconheceu que o litisconsorte passivo, embora tenha competido nas diversas fases do processo seletivo na condição de cotista racial, faz jus a ocupar a vaga disponibilizada no edital destinada à ampla concorrência, já que, ao final do certame, obteve a melhor pontuação dentre todos os inscritos e, consequentemente, a 1ª colocação geral no concurso. 9. Este João Guilherme Lima já se manifestou diversas vezes no sentido de que "se o candidato possuir nota suficiente para a sua aprovação no número de vagas da ampla concorrência, não há falar em sua eliminação do certame" (TRF5, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal RODRIGO DA LUZ, data do julgamento: 08/04/2018). 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 18142420934593723296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019)