PROCESSO Nº: 4644673-15.3614.6.8.7916 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: MARIA ROSA FRAGOSO DE MELO DIAS ADVOGADO: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE UNIVERSIDADE. EDITAL. IMPUGNAÇÃO. RENÚNCIA DE DISCIPLINAS CURSADAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. PERDA SUPERVENIENTE NO INTERESSE PROCESSUAL. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança requestada, confirmando a liminar, para permitir que a impetrante, desde que obedecida a ordem de classificação, a existência de vaga e os demais requisitos do edital, possa, na segunda etapa do concurso, exercer seu direito (disponível) de renunciar às disciplinas que já tiver concluído em seu curso de origem para ser aproveitada em período aquém. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões, apela a STEPHANY DIAS alegando que não praticou nenhum ato ilegal ou abusivo e que agiu conforme as normas contidas no edital, inexistindo direito líquido e certo. Inicialmente, afirma que não é possível cumprir a determinação judicial, no sentido de desconsiderar a norma contida no item 7.1, "e", do Edital do Processo Seletivo de Transferência Externa ANA BEATRIZ DA PAZ 2382.4, para garantir a participação da candidata no concurso, porque ela não efetuou a inscrição no aludido processo seletivo. Defende a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial atribuídas às universidades no art. 207 da Constituição Federal. Pugna pelo provimento do recurso, para fins de ver reconhecido o seu direito à manutenção das regras do edital. Extrai-se dos autos que a impetrante é estudante do 3º período de Medicina da UNIT e objetiva realizar a sua inscrição no Processo Seletivo de Transferência Externa CAROLINE TEIXEIRA 1012.1, regido pelo Edital nº 14/2017/PROGRAD/DRCA, a fim de transferir seu curso para a LUNA ROCHA. Ao analisar o Edital nº 14/2017/PROGRAD/DRCA, que rege o certame em questão, observa-se que para o curso de medicina foram disponibilizadas um total de 07 (sete) vagas, das quais 06 (seis) são para o 2º período (candidatos com nota ENEM válida) e 01 (uma) para candidatos concorrentes pelo coeficiente de rendimentos (sem nota ENEM). Segundo o item 4.1 do instrumento convocatório, "o Processo Seletivo de Transferência Externa MELISSA PEREIRA 5914.6 será realizado em duas etapas, conforme discriminado a seguir: a) Primeira Etapa: consiste na avaliação dos resultados obtidos pelos estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM nos exercícios de 2012, 2013, 2014, 2015 ou 2016 ou coeficiente acumulado de rendimento acadêmico do candidato; e b) Segunda Etapa: consiste na avaliação dos aproveitamentos das disciplinas dos candidatos.". A impetrante mesmo tendo realizado o ENEM nos últimos 05 (cinco) anos pretende concorrer às 06 (seis) vagas disponibilizadas para o 2º período utilizando somente o coeficiente de rendimento acadêmico. Ainda, como é estudante do 3º período, almeja a desconsideração do item 7.1, "e", do edital para que seja possível a renúncia em relação ao aproveitamento de disciplinas já cursadas. A sentença impugnada garantiu o direito de renúncia das disciplinas que já houver concluído em seu curso de origem, na segunda etapa do certame, viabilizando a escolha pela impetrante de período aquém, no qual haja vaga disponível. Manteve hígida, contudo, a regra editalícia, constante do item 3.1, "a", que determina que a impetrante deve concorrer utilizando-se da nota do ENEM, por ter realizado o referido exame nos últimos 05 anos. Contudo, verifica-se que o processo seletivo em questão, objeto deste mandamus, ocorreu em 2017 e já foi finalizado sem que a impetrante efetivasse a sua inscrição, havendo a perda superveniente de interesse processual. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Apelação e remessa oficial prejudicadas, ante o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual. [12]
(PROCESSO: 89612338338852570195, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)