PROCESSO Nº: 2982632-92.6471.28.4.1364 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Miguel Araújo Valeria De Joana Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Porto PROCESSO ORIGINÁRIO: 5269146-93.5301.19.4.2544 - 10ª VARA FEDERAL - PB PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 11. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do processo nº 4750457-73.0756.27.10.1680 (que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da executada), alegando, em resumo, que houve o esgotamento das diligências para localização de bens da devedora, situação que enseja o pronto deferimento da medida almejada. 2. O art. 866 do CPC traz os requisitos para se determinar a penhora sobre o faturamento da empresa devedora: a) a não localização de bens passíveis de penhora ou, caso localizados, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado; b) a fixação de um percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não inviabilize o exercício da atividade empresarial e c) a nomeação de administrador-depositário. 3. O STJ pronunciou-se sobre a matéria e estabeleceu os requisitos para se ordenar a penhora sobre o faturamento da empresa: a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, caso localizados, de difícil alienação; b) a nomeação de administrador; e c) a fixação de um percentual que não comprometa a atividade empresarial (REsp nº 247.302/SP, Relator Ministro Augusto Silveira, Dje 01/07/2008). 4. No caso dos autos, observo que a magistrada, após se pronunciar sobre pedido de reconsideração em 08/09/2019, reservou-se para apreciar o pleito de penhora sobre o faturamento após o cumprimento do Mandado de Penhora e Avaliação. Além disso, a agravante confirma a existência de dois imóveis da agravada (id. 3751891.5713352). Dessa forma, como ainda há bens da recorrida passíveis de penhora, não é possível a penhora do faturamento. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31610124562421113635, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)