PROCESSO Nº: 7224239-40.5557.11.11.5250 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. L. G. S. ADVOGADO: Raphaela Do Amor Barros Lustosa e outro REPRESENTANTE(PAIS): BRUNA GARCIA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Pinto - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA POR FILHA MENOR. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS.. 1. Caso em que a autora, na condição de filha menor, representada por sua genitora, pretende a concessão de pensão rural por morte, tendo o juiz monocrático deferido o pedido; 2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estivesse o instituidor em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito; 3. Comprovada a qualidade de dependente da postulante, através de certidão de nascimento, bem assim a condição de segurado especial (trabalhador rural) do pretenso instituidor, por meio de início de prova material (certidão de nascimento da autora e certidão eleitoral, constando o falecido como agricultor), corroborado através de prova testemunhal robusta e convincente, é de se manter a sentença, que julgou procedente o pedido autoral; 4. Descabe a aplicação do art. 1º -F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no cálculo da atualização monetária das parcelas em atraso, ante a declaração de inconstitucionalidade dessa última pelo STF, nesse ponto, quando do julgamento das ADI'S 4357 e 4425, em 20.08.4620; 5. Honorários advocatícios reduzidos de 15% para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC e da Súmula nº 111 do STJ; 6. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incide as Leis nºs 9.289/96 (Art. 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais, considerando, ainda, que inexiste legislação estadual que o faça; 7. Apelação parcialmente provida, apenas quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 92365685800402794795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)