PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Apelação interposta pela parte autora, em face de sentença de lavra do eminente Juiz de Direito da Comarca de Antonina do Norte, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender existir processo idêntico transitado em julgado, configurando, portanto, coisa julgada material.
2. Há coisa julgada quando se repete a ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (parágrafo 4º do art. 337 do CPC/2015). A repetição se configura quando as ações apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (parágrafo 2º do art. 337 do CPC/2015).
3. De fato, o autor já havia ajuizado ação se insurgindo contra a negativa do INSS de concessão do benefício de pensão por morte. A presente ação, contudo, funda-se em pedido administrativo diverso.
4. Considerando a existência de requerimento administrativo diverso, além de que houve a colação de novas provas, configura-se uma nova situação fática para o autor. Assim sendo, apesar de existir identidade das partes e do pedido, não há identidade da causa de pedir, não configurando a coisa julgada.
5. Apelação a que se dá provimento, anulando a sentença singular e retornando os autos para prosseguir o feito, com audiência de instrução e julgamento, para oitiva de testemunhas.
(PROCESSO: 96678162171746031043, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019, PUBLICAÇÃO: 17/06/2019)