PROCESSO Nº: 8694694-04.2422.14.3.7390 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: BRYAN FERNANDES e outro ADVOGADO: Emanuel Rodrigues De Macêdo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5587936-03.3876.11.3.7044 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO FAR. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA. LAUDO ELABORADO POR ENGENHEIRO CIVIL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal em face de decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para suspender a exigibilidade das prestações e demais encargos financeiros decorrentes do contrato de financiamento objeto da lide, determinando que a ora agravante se abstenha de inscrever a parte autora em cadastro de inadimplentes. 2. Na origem, tem-se ação ordinária proposta por particulares em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a reparação de danos patrimoniais e morais em virtude de supostos vícios de construção em imóvel adquirido por meio de contrato de venda e compra direta de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida, tendo como vendedor o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e a Caixa Econômica Federal como proprietária fiduciária. 3. Em sede de tutela de urgência, o juízo a quo determinou a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento, contra o que se insurge a ora agravante. 4. Nas razões do agravo, alega que não há provas suficientes para concessão da referida tutela, porquanto o risco de dano grave não estaria comprovado. Ocorre que as alegações da agravante são demasiado genéricas e insuficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 5. Primeiramente, a recorrente não colacionou qualquer elemento apto a desconstituir a sua responsabilidade, sobretudo porque a decisão agravada restou embasada na responsabilidade da Caixa Econômica nos casos de imóveis adquiridos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial. Importa registrar que, não obstante a jurisprudência seja firme no sentido de que a CEF não possui responsabilidade por vícios construtivos quando atue apenas na condição de agente financeiro, é certo que esta instituição é responsável por tais vícios na condição de gestora do FAR e proprietária fiduciária do imóvel. (Precedentes desta Corte Regional: Processo nº 51940599218201454082, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Marcelo Nogueira, 3ª Turma; Processo nº 03768495221550952225, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal Davi Luiz Gomes, 4ª Turma; Processo nº 72984269940491426618, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Enzo Gabriel Costela (Convocado), 2ª Turma.) 6. Melhor sorte não tem a agravante quanto à alegação de que o periculum in mora não restou evidenciado pelos autores/agravados. Isto porque, a decisão combatida levou em consideração o laudo elaborado por engenheiro civil e acostado aos autos pelos particulares. Diferentemente do que alegou a CEF, o laudo foi elaborado especificamente em relação ao imóvel objeto da lide. 7. Ademais, o argumento de risco de dano inverso não merece ser acolhido, porquanto a suspensão do contrato de financiamento durante o transcurso processual não é suficiente para provocar abalo de grande monta à instituição financeira, sendo certa a possibilidade de reversão de tal medida ao fim do processo. 8. Desse modo, considerando que a agravante não acostou qualquer documento que possa infirmar as conclusões atestadas no documento produzido pelos autores, não há elementos suficientes para reforma da decisão que concedeu a tutela de urgência, devendo esta ser mantida. 9. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 68144510439364318820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)