Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Barros PJe-AGTR4307092-08.2799.18.7.5150 AGRAVANTE: JOÃO MARIA PAIVA CAMPOS ADVOGADO: GUILHERME SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO PROCESSO ORIGINÁRIO: 5660911-07.6197.18.7.9454 - 1ª VARA FEDERAL-RN RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO MARTINS - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. BERNARDO NUNES (Ementa) Processo Civil. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação ordinária, a buscar indenização por danos materiais e morais por supostos saques indevidos na conta do PASEP, ou inexistência de atualização monetária do saldo devido, que afastou a legitimidade passiva da União, e declarou a incompetência do juízo para julgar a causa. 1. A agravante aduz que a União pode intervir nas causas que possam ter reflexo, ainda que indireto, no patrimônio público, e que o conselho diretor do fundo PIS-PASEP é composto pela União, além de representantes dos participantes do Fundo. Também, que o art. 10, do Decreto 4.751/03, define as atribuições do Banco do Brasil, vinculando-as às normas e diretrizes do Conselho Diretor do PIS-PASEP. 2. Em razão do indeferimento da liminar recursal, a agravante apresenta agravo interno para defender a reforma da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento ao fundamento de que inegáveis prejuízos poderão ser ocasionados à parte e ao processo caso não seja deferido o efeito suspensivo da decisão proferida nos autos da ação principal. 3. A decisão agravada que reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal está em consonância com o posicionamento da Turma: PJe_AGTR 9461160-17.7504.22.7.4110, julgado em 18 de agosto de 2018; PJe-AGTR 6389095-79.5592.21.3.7306, julgado em 28 de maio de 2016. 4. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 54552172732654952361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR PIETRO MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)