PROCESSO Nº: 3538237-35.8374.5.3.5271 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: GENECI PEDRO SOARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Cardoso Do Rego Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE LINHA FÉRREA. POSSE DA PARTE AUTORA DEMONSTRADA. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. MERA OCUPAÇÃO. REALIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO ÀS EXPENSAS DOS OCUPANTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença proferida pelo juízo a quo reconheceu a existência de construção em área non aedificandi, bem como a ausência de direito à indenização pela demolição das construções realizadas na referida área, tendo em vista que a ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. 2. Hipótese em que, conquanto não tenha havido pedido expresso na petição inicial para que os ocupantes irregulares tenham que arcar com as despesas oriundas de demolição da construção indevida, verifica-se que tal ônus seria consectário lógico da reintegração almejada, passando longe da figura de provimento judicial extra petita, como entendeu o magistrado de primeiro grau. 3. Incontroverso nos autos que as referidas edificações foram realizadas em área non aedificandi, conforme restou devidamente comprovado através do croqui das ocupações, nas fotografias dos imóveis. 4. Constatada a ocupação irregular de bem público de uso especial, cabe aos ocupantes, às suas expensas, desfazer as construções e remover todas as coisas que ali realizou, a fim de que a posse do imóvel seja reintegrada ao titular no seu "status quo ante". Precedentes. 5. Apelação provida para que a parte apelada providencie, às suas expensas, a demolição das construções indevidas, no prazo de 30 (trinta) dias, deixando claro que havendo recusa ou mora no cumprimento desta obrigação de fazer, o DNIT poderá ter a prestação cumprida por si ou por terceiro à custa do devedor, sem prejuízo de ser ressarcida de eventuais perdas e danos que a inexecução da obrigação lhe gerou, na exata dicção do art. 249, parágrafo único, do CCB.
(PROCESSO: 66474923720297291847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)