PROCESSO Nº: 5679887-83.2109.3.2.2307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR NOVAES ADVOGADO: Luiz Gustavo Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI nº 8.213/91. COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR HABITUAL DA PROMOVENTE. LOMBOCIATALGIA COM COMPRESSÃO RADICULAR. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. REDUÇÃO E ADEQUAÇÃO À SÚMULA 111 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado especial que, cumprido o período da carência exigida para a concessão do benefício, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de labor que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição. No caso, a condição de segurada especial da apelada é ponto incontroverso. O cerne da questão consiste na comprovação da alegada inaptidão laborativa, tendo a perícia médica judicial atestado que a paciente é portadora de lombociatalgia com compressão radicular (CID M541), doença degenerativa e progressiva, de sintomatologia exuberante, que causa incapacidade total e definitiva para as atividades que necessitem esforço físico, inclusive a que exercia habitualmente (agricultora). Ressaltou o perito que, em razão da idade, grau de instrução e localidade onde reside, torna-se muito difícil o processo de reabilitação, recomendando a concessão da aposentadoria por invalidez. A incapacidade laborativa deve ser avaliada de acordo com as condições pessoais do trabalhador e as tarefas que tenha aptidão para desenvolver. Logo, sendo a demandante trabalhadora braçal, de pouca instrução, sem preparo intelectual para desenvolver atividade compatível com a sua situação de saúde, não havendo registros em sua carteira de trabalho ou vínculos cadastrados no CNIS de qualquer outro tipo de atividade desenvolvida pela recorrida, há que ser considerada incapaz para o trabalho, de modo a fazer jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, conforme restou deferida no juízo de primeiro grau. . Precedente deste Tribunal. No tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 5.575.227/MG) definiu para as condenações judiciais de natureza previdenciária a incidência do INPC, para fins de correção monetária, para período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Assim, não há como se aplicar o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, para apuração da correção monetária, haja vista declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Redução da verba honorária advocatícia arbitrada no percentual de 15% do valor da condenação, em razão da singeleza da questão e da norma do art. 85, § 3º, inc. I, do CPC, ao percentual de 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas, até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 40071643783573988310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)