PROCESSO Nº: 7581529-45.1386.22.10.6485 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Costela - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 6917036-86.3806.23.3.8790 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Barros EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE DAS AGÊNCIAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. AMEAÇA DE MULTA PESSOAL AO GERENTE DO INSS. APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO COM AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA A ENTREGA DA PRETAÇÃO JURISDICIONAL. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Controverte-se a imposição de astreintes em face do INSS pelo descumprimento de obrigação de fazer, originariamente arbitrada em R$ 200,00 (duzentos reais), com possibilidade de majoração para R$ 500,00 (quinhentos reais) e arbitramento de multa pessoal ao Gerente Executivo da autarquia previdenciária, acaso não apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório com cronograma de execução das medidas a serem adotadas para a entrega da prestação jurisdicional perseguida (adaptação das APSs da Gerência Executiva do INSS em Recife, em respeito às normas de acessibilidade). 2. Em consulta ao processo de origem, verifica-se que o relatório foi efetivamente apresentado, o que configura a superveniente perda de interesse recursal no que pertine à majoração das astreintes e à multa pessoal ao Gerente Executivo do INSS. 3. É cabível a fixação de astreintes em face do INSS pelo descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes. 4. O valor da multa poderá ser revisto caso atinja patamar desproporcional. Contudo, por ora, considerando que o termo final para o cumprimento da obrigação de fazer exauriu-se em março/2019, há elemento fático-jurídico suficiente para autorizar a manutenção da multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), eis que constitui eficaz instrumento processual de coerção indireta. 5. Agravo de instrumento conhecido em parte e não provido.
(PROCESSO: 00006760921067992416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)