PROCESSO Nº: 3399875-47.8810.5.9.7157 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOÃO GUILHERME DAS NEVES ADVOGADO: Matheus Jesus APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMÓVEL ALIENADO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ENTENDIMENTO DA CORTE UNIFORMIZADORA. EFEITO VINCULANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. YURI SANTOS. 1. A matéria, aqui discutida, foi apreciada pelo Colendo STJ, ao julgar o REsp nº 3.059.799/PR, sob o rito de recursos representativos de controvérsia, e, na ocasião, consolidado o entendimento de que, em face do princípio da especialidade das leis, a Súmula nº 375 ("o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente') não se aplica às execuções fiscais. Concluiu-se, ainda, que a fraude à execução prevista no art. 185 do CTN, tanto em sua redação originária, quando na redação dada pela LC nº 118/ 2005, diversamente da fraude contra credores, encerra presunção jure et de jure, dispensando a prova do elemento subjetivo da fraude realizada, o chamado concilium fraudis. 2. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal se justifica pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. Assim, assentou o douto Ministro que o registro da penhora não pode ser exigência à caracterização da fraude no âmbito dos créditos tributários, tendo em vista a existência de regra própria e expressa, a configurar o vício mesmo antes da citação do executado. 3. Restou uniformizado o entendimento de que, em se tratando de créditos tributários, incidem as regras objetivas do art. 185 do CTN, como, aliás, ressaltado pela sentença. Ao contrário do alegado pela apelante, não há que ser considerado o elemento subjetivo do "concilium fraudis ou da má-fé", que incide em relação aos créditos privados. 4. Em suma, os créditos exigidos na execução fiscal correlata têm natureza tributária, logo, aplica-se a regra do art. 185 do Código Tributário Nacional, e não, a norma processual prevista no novo CPC. Aliás, o STJ, no julgamento paradigma, ressaltou a especialidade das normas, no que toca às hipóteses de fraude contra credores. 5. No caso em tela, o débito fiscal foi inscrito na Dívida Ativa da União em 06/05/2002, a execução fiscal ajuizada em 19/03/2002 contra o devedor Bryan Pereira ME e, por fim, a constrição judicial ocorrida em 08/06/2016. 6. Por sua vez, como relata a sentença, a embargante adquiriu o imóvel de terceiros, numa cadeia sucessória, em 28/02/2011. Nota-se que a primeira alienação, de iniciativa do próprio executado, ocorreu em 25/09/2009, quando já inscrito o débito e ajuizado o executivo fiscal. 7. À vista desses elementos objetivos, não se tem como afastar a fraude à execução fiscal. As alegações de boa-fé na aquisição do imóvel e da ausência do registro da penhora à época da alienação não socorrem à pretensão da embargante. 8. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Condenação suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 9. Luiz Felipe da Conceição.
(PROCESSO: 02215471587375661395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)