PROCESSO Nº: 4297349-35.7423.11.6.1228 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMILLY DA MATA ADVOGADO: João Lucas Costela PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99, ART. 49. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu em parte a segurança para determinar que a autoridade impetrada examine o requerimento administrativo do Impetrante, mas sem olvidar da observância da ordem cronológica de apresentação a fim de não malferir a isonomia. 2. Não há que falar em perda de objeto, uma vez que a satisfação da pretensão ocorreu apenas por força de liminar deferida na sentença, cuja natureza precária demanda a confirmação por decisão de mérito. 3. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 03/02/2018. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 25/09/2019, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 5. Havendo demora excessiva na conclusão do processo administrativo, sem justificativa, deve ser determinada a finalização do aludido processo. 6. Ocorre que, no presente caso, a sentença concedeu em parte a segurança para determinar que a autoridade impetrada examine o requerimento administrativo do Impetrante, mas sem olvidar da observância de ordem cronológica de apresentação a fim de não malferir a isonomia. Não determinou a apreciação imediata do aludido requerimento. 7. Para que não haja "reformatio in pejus" para o INSS, eis que não houve Apelação da parte Impetrante, deve-se manter a sentença nos termos em que foi proferida, ressalvado, no entanto, o entendimento desta Turma a respeito do assunto. Remessa Necessária improvida. ff
(PROCESSO: 87768515233232800433, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)