PROCESSO Nº: 8524053-83.2305.22.1.3101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IDALINA GABRIELLY DA ROCHA DE MEDEIROS ADVOGADO: Ryan Cavalcanti APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Silveira EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. UNIÃO HOMOAFETIVA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO INSTITUÍDA POR PARCEIRO FALECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE ACERCA DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Os integrantes de união homoafetiva têm os mesmos direitos e obrigações daqueles que participam de relações ditas convencionais, não se podendo extrair de sua peculiaridade mudança nos requisitos comprobatórios da relação fática; 2. No caso dos autos inexistem provas necessárias para firmar a convicção de que a relação homoafetiva tenha existido. Não havia aparência de casamento, nem implicações econômico-financeiras, havendo, inclusive, dúvidas invencíveis sobre eventual coabitação; 3. Sem razão a autora quando pretende ver acolhida a alegação de existência de relação estável, sem a respectiva prova, ao argumento de que as relações homoafetivas se mantêm ocultas no País que seria homofóbico. A adoção deste entendimento terminaria por prejudicar os parceiros (e não por ajuda-los); 4. Demais disso, cumpre ao julgador examinar os fatos sem perder de vista o conhecimento administrado pela experiência comum; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66691819124989875506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)