PROCESSO Nº: 2439866-73.2172.6.8.2353 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JAQUEIRA ADVOGADO: Joaquim Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Souza - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1013671-16.1966.30.7.3167 - 26ª VARA FEDERAL - PE CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. LIMITAÇÃO DA LEI 9.639/98 e da LC 77/93. APLICABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de Instrumento interposto pelo MUNICIPIO DE JAQUEIRA contra a decisão proferida pelo juízo da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 3573625-04.2580.9.12.5383 (que indeferiu o pleito de limitação dos valores retidos das cotas no FPM, a título de pagamento de débitos, de acordo com as disposições da Lei n° 9.639/98), alegando, em resumo, o seguinte: 1) o ordenamento jurídico autoriza que a União proceda à retenção das obrigações correntes e das prestações dos parcelamentos diretamente da cota do FPM; 2) possui débitos parcelados que são retidos de suas cotas do FPM juntamente com obrigações correntes; 3) não obstante a existência de autorização constitucional e legal para tal prática, essa atividade deve ser exercida dentro dos limites máximos a fim de evitar que tais retenções, realizadas sobre a principal fonte de renda dos municípios (FPM), inviabilizem as suas ações; 4) muito embora os referidos limites sejam impostos pela Lei nº 9.639/98 e pela LC nº 77/93, a União não os respeita; 5) tal situação vem causando danos graves ao desempenho de suas atividades, principalmente diante da sua dependência financeira em relação aos valores do FPM. 2. Conforme jurisprudência da Primeira Turma desta Corte Regional, diante da importância que os valores repassados detêm para a economia dos Municípios, a jurisprudência deste RODRIGO LOPES vem entendendo que deve haver uma limitação ao bloqueio, como forma de garantir que a municipalidade não fique desprovida integralmente do repasse do Fundo de Participação do Município, utilizando-se, para tanto, dos parâmetros previstos na Lei Complementar nº 77/93 e na Lei nº 9.639/98, que fixam, respectivamente, o limite de 9% do FPM, para a amortização das dívidas previdenciárias já vencidas, e de 15% da Receita Corrente Líquida do Município, para os descontos relativos à parcela de amortização da dívida e às obrigações previdenciárias correntes (PROCESSO: 47040279061185716964, APELREEX31362/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MENDES (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 04/09/2014 - Página 121). 3. In casu, verifico que a decisão recorrida não está em consonância com a apontada jurisprudência, porque deve haver uma limitação à retenção, como forma de garantir que a municipalidade não fique desprovida integralmente do repasse do Fundo de Participação dos Municípios, utilizando-se, para tanto, dos parâmetros previstos na Lei Complementar nº 77/93 e na Lei nº 9.639/98, que fixam, respectivamente, o limite de 9% do FPM, para a amortização das dívidas previdenciárias já vencidas, e de 15% da Receita Corrente Líquida do Município, para os descontos relativos à parcela de amortização da dívida e às obrigações previdenciárias correntes. 4. Agravo de instrumento provido para determinar que a agravada respeite os limites aplicáveis às retenções da soma de todas as prestações de parcelamentos em até 9% da cota do FPM do Município/Agravante e, ainda, quando somadas às obrigações previdenciárias correntes, que promova retenção de no máximo 15% por cento da Receita Corrente Líquida do Município.
(PROCESSO: 28701035574562694816, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)