PROCESSO Nº: 5587372-47.9849.11.12.7765 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Vitor Sales ADVOGADO: Carlos Eduardo Silva ADVOGADO: Juan Silva Júnior ADVOGADO: Thiago Yuri da Paz APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Com efeito, a 4ª Turma deste Regional analisou a controvérsia dos autos e assentando expressamente que o artigo 149,§ 2º, I, da Constituição Federal, não instituiu imunidade tributária ampla, referindo-se tão somente às receitas decorrentes de exportação, nada dispondo no sentido de abranger as receitas provenientes de vendas às Áreas de Livre Comércio, supostamente equiparadas a exportações. 3. Pontuou-se, ademais, que somente seria possível desconsiderar as vendas para as Áreas de Livre Comércio do cálculo do PIS e da COFINS se houvesse previsão legislativa nesse sentido, conforme determinam o art. 150, § 6º, da Constituição e o art. 176 do CTN, o que não se evidencia no caso em apreço. 4. A pretensão da parte de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 38626630906879819825, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)