Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Vieira Nº: 1047901-39.2688.11.7.6206 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE PACUJA E OUTROS ADVOGADO: MARCELA LEOPOLDINA QUEZADO GURGEL E SILVA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2024174-51.3879.19.2.8521 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E PREFEITOS DO ESTADO DO CEARÁ. APRECE. FINALIDADE ESPECÍFICA DE RECUPERAÇÃO DOS VALORES PELA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICAS SEM LICITAÇÃO OU PROCESSO DE DISPENSA. PROBABILIDADE DIREITO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PRAZO DE VIGÊNCIA. PERPETUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PERIGO DE DANO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DA MELHOR PROPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO. POTENCIAL DANO AO ERÁRIO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. AUSÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto pelo Ministério Público Federal em adversidade à decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida na Ação Civil Pública ajuizada em face do Município Pacujá, da APRECE, de SMART Consultoria E Representações Ltda., de Alice das Neves Técnica Jurídica S/S LTDA. e dos advogados que atuaram no Processo nº 7698003-18.2003.29.12.1131, objetivando: "1) suspender os efeitos do "CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA DE NATUREZA ESPECÍFICA"celebrado entre a Prefeitura Municipal de Pacujá e a Associação de Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE, bem como do contrato firmado entre esta (APRECE) e a SMART CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA e a ISABELLA CALDEIRA TÉCNICA JURÍDICA S/S LTDA; 2) suspender imediatamente o pagamento da parcela do Precatório nº 9574.25.61.170.225332, ou de qualquer outro montante que venha a ser disponibilizado na Ação nº 7176261-42.8213.3.3.2937, destacados em decorrência de honorários advocatícios contratuais, seja em decorrência da nulidade das avenças, seja em virtude de os recursos do precatório manterem a natureza de verba do FUNDEF, impondo-se a aplicação desses valores apenas nas finalidades do fundo, nos termos das leis de regência; 3) em decorrência do pedido anterior, oficiar à Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para que suspenda imediatamente o pagamento ao aludido demandado." 2. Não há que falar em indeferimento liminar do agravo de instrumento por desatendimento aos requisitos formais previstos nos incisos I e IV do art. 1.016 do CPC/2015. Embora o Ministério Público Federal não tenha indicado os nomes de todos os agravados e dos advogados constantes do processo com seus respectivos endereços, por se tratar de processo eletrônico, a ausência destes requisitos formais constitui mera irregularidade, porquanto todas as informações necessárias à completa identificação dos sujeitos processuais constam dos autos originários (Processo nº Processo nº 3267596-37.6489.12.3440). 3. As irregularidades em comento não ensejaram qualquer prejuízo aos agravados, já que todos tiveram ampla possibilidade de exercer o inafastável direito de defesa e, por determinação do relator, a própria Secretaria da 3ª Turma procedeu às retificações de autuação necessárias. Preliminar de inadmissibilidade do recurso rejeitada. 4. Este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em recentes precedentes, vem adotando o entendimento no sentido de que se faz presente o interesse e a legitimidade da União quando o contrato de serviços advocatícios firmados pela municipalidade e os escritórios de advocacia atingem verbas que refletem diretamente em sua política educacional, nascendo aí o interesse difuso e social que legitima a União a inaugurar a presente ação civil pública. Precedentes. 5. A tutela jurisdicional do direito à educação básica se reveste de interesse social qualificado, o que legitima a propositura da presente ação civil pública pelo Ministério Público Federal com base no art. 129 da CF/88 e atrai a competência da Justiça Federal. Rejeitadas as preliminares de inadequação da via eleita, de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e de incompetência da Justiça Federal. 6. O extrato de movimentação do Precatório nº 1473.62.59.573.194113 demonstra que o pagamento dos R$ 922.153,24 (duzentos e trinta e sete mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos) destacados a título de honorários contratuais ocorreu no dia 22/02/2016. 7. Embora o valor ali descrito se refira apenas à parcela incontroversa da condenação suportada pela União no processo nº 8111320-31.8059.8.2.3105 no tocante ao Município de Pacujá, a decisão monocrática proferida em 27 de julho de 2019 pelo Ministro Dias Toffoli na Medida Cautelar na Suspensão de Liminar nº 1.186/DF, determinando "a imediata suspensão de todas as decisões que tenham autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para o pagamento de diferenças de complementação de verbas do FUNDEB" torna absolutamente desnecessária qualquer decisão no sentido de sustar o pagamento de um possível precatório a ser expedido (item b.2 do pedido), caso prevaleçam os cálculos apresentados pelo Município de Pacujá ao juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará e, consequentemente, de oficiar a Presidência do TRF5ª Região (item b.3 do pedido). 8. Pedidos deduzidos nos itens b.2 e b.3 do recurso não conhecidos por perda superveniente do interesse recursal. 9. A análise do denominado Convênio de Cooperação Técnico-Financeira de Natureza Específica conduz a uma aparente inadequação do instrumento firmado, porquanto não se verificam, em juízo de cognição sumária, interesses recíprocos a justificar a necessária mútua cooperação. 10. O Inquérito Civil nº 23.34.136.744759/7133-96 indica a inexistência de parecer jurídico voltado à análise da conformidade do Convênio com a legislação de regência, o que viola o disposto no art. 38, parágrafo único da Lei nº 8.666/93. 11. A simples leitura do Convênio de Cooperação Técnico-Financeira de Natureza Específica faz transparecer que outras formalidades expressamente previstas na Lei nº 8.666/93 foram ignoradas, como é o caso do art. 57, § 3º e do art. 72, já que sua Cláusula Quarta não estabeleceu prazo determinado de vigência e não há previsão expressa para subcontratação do objeto descrito no item III do Plano de Trabalho anexo ao Convênio, o que foi concretizado com a celebração do contrato de prestação de serviços com as empresas SMART Consultoria e Representações Ltda. e João Felipe Sales Técnica Jurídica S/S Ltda. 12. A atual fase procedimental leva a crer que o contrato de prestação de serviços firmado entre a APRECE e a parceria formada pela Smart Consultoria e Representações Ltda. e Enzo Gabriel Silveira Técnica Jurídica S/S Ltda. não teria sido precedido de licitação ou de procedimento formal de dispensa ou inexigibilidade nos moldes delineados pelo art. 26 da Lei nº 8.666/93. 13. O próprio Município de Pacujá, em suas contrarrazões, cinge-se em alegar que a singularidade dos serviços de consultoria e assessoramento jurídico permite a contratação direta de escritórios de advocacia compostos por profissionais de notória especialização, mas não acostou aos autos qualquer prova documental que demonstrasse o atendimento desses requisitos por processo de dispensa, conforme exige expressamente o art. 26 da Lei de Licitações. 14. O STJ possui entendimento de que viola o disposto no art. 25 da Lei 8.666/1993 a contratação de advogado quando não caracterizada a singularidade na prestação do serviço e a inviabilidade da competição (STJ, REsp 0993825/MG, Rel. Ministro CAUÃ ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2015, DJe 20/04/2015). 15. A probabilidade do direito afirmado pelo Ministério Público Federal está suficientemente demonstrada, havendo fortes indícios de que o instrumento intitulado Convênio de Cooperação Técnico-Financeira de Natureza Específica Convênio firmado entre o Município de Pacujá e a APRECE serviu, na realidade, como um meio de evitar as formalidades exigidas na Lei de Licitações para a contratação de atividades privativas de advocacia (consultoria e assessoria jurídicas e postulação em juízo) a serem remuneradas com os créditos do FUNDEF reconhecidos judicialmente. 16. A ausência de prazo de vigência do aludido Convênio pode perpetuar a atuação das empresas SMART e PGA em favor do Município de Pacujá sem a devida observância das formalidades previstas na Lei nº 8.666/93, o que representa, no mínimo, um potencial dano ao erário devido à impossibilidade de contratação da melhor proposta pela Administração. Perigo de dano demonstrado. 17. Não há que falar em irreversibilidade do provimento antecipado, pois a suspensão dos efeitos dos instrumentos já identificados não inviabiliza o livre exercício das atividades da APRECE, das empresas SMART e PGA, ou mesmo dos advogados que compõem o polo passivo da ação civil pública. 18. Como ressaltado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "o magistrado não está obrigado a explicitar, uma a uma, as legislações apontadas pelas partes, e muito menos a responder a verdadeiros questionários" (STJ - EDcl no AgRg no REsp nº 327767 / PB - Órgão Julgador: Quinta Turma - Relator: Ministro Igor Vieira - DJ de 25/11/2004 - Decisão: Unânime; STJ, EDcl no MS 46.179/DF, Rel. Ministra MIRELLA DA COSTA (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/01/2016, DJe 13/06/2016). 19. Desta forma, tendo sido enfrentadas as questões relevantes suscitadas pelas partes, torna-se despiciendo adentrar no infindável rol de dispositivos e diplomas legais invocados pelo agravado sob o pretexto de pré-questionamento, considerando, inclusive, que o agravo de instrumento é recurso dotado de restrita cognição, não se destinando ao esgotamento do mérito da demanda, sob pena de indevida supressão de instância. 20. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para suspender os efeitos do Convênio de Cooperação Técnico-Financeira de Natureza Específica firmado entre o Município de Pacujá e a APECE e também do Contrato firmado entre a APRECE e SMART Consultoria e Representações Ltda. e Daniel Rezende Técnica Jurídica S/S Ltda. no que se refere à atuação em benefício do Município de Pacujá.
(PROCESSO: 23095735785849668970, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)