PROCESSO Nº: 9626092-04.8807.8.8.9544 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: JOAQUIM CARDOSO MENDONCA IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Lopes - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE MOEDA FALSA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. ARTIGOS 325, § 1º, I, E 350, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, insurgindo-se a impetração contra o valor da fiança fixado pela autoridade coatora de quatro salários mínimos, alegando, em resumo, que o paciente não possui condições financeiras para arcar com o valor arbitrado. Após homologar a prisão em flagrante, o juízo federal plantonista concedeu a liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança no valor de 4 (quatro) salários mínimos e compromisso de comparecimento mensal ao juízo e a todos os atos processuais. 2. No caso, na própria decisão que concedeu a liberdade provisória, o juízo concluiu que a natureza do crime praticado não é violenta, e que o paciente possui residência fixa identificada nos autos, laços pessoais na cidade de Patos/PB, tendo celular próprio, exercendo a profissão de cabeleireiro, e de que inexistem elementos concretos a indicar que, posto em liberdade, venha prejudicar o regular andamento do processo. 3. Conforme preceitua o art. 319, inc. VIII do CP, a fiança está prevista como medida cautelar diversa da prisão, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial. 4. Por sua vez, há elementos concretos suficientes que comprovam a condição de hipossuficiência financeira do paciente para o pagamento da fiança, qualquer que seja o seu valor, a impedir o seu pagamento sem prejuízo do próprio sustento. Destacam-se, a profissão de cabeleireiro exercida na residência do paciente, auferindo aproximadamente R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, e os demais dados da pesquisa juntados pelo setor técnico do MPF, a apontar que o paciente não possui automóveis, não possui vínculo empregatício nem recebe benefício previdenciário, e que sua família está cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, indicando a possibilidade de serem beneficiários do Bolsa Família. 5. Concessão de habeas corpus para dispensar a fiança. Determinação de expedição de alvará de soltura.
(PROCESSO: 34303609762545577605, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)