PROCESSO Nº: 6714499-44.6578.12.2.0694 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE FERREIRA ADVOGADO: Ian Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly da Conceição Enzo Gabriel da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADO. RESULTADO DO ÚLTIMO TACF. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de inclusão na lista de selecionados para o Curso de Especialização de Soldado (CESD), com a utilização do Teste de Aptidão e Capacidade Física (TACF) realizado em 2016. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 31.263,79), na forma do art. 85, §2º, CPC, contudo, a exigibilidade deve permanecer sobrestada enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão do benefício da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, CPC). Em suas razões recursais, o apelante alega que no dia da realização do "TACF Diagnóstico de 2017" passou mal e não realizou o teste, ficando com o resultado de "NÃO REALIZADO" e conceito global "NÃO OBSERVADO". Em razão de não ter participado dessa etapa, não foi possível realizar o TACF 2017 referente ao condicionamento físico, de modo que o último "TACF condicionamento físico" do qual participou, foi o realizado em 2016. Sustenta ter o direito ao aproveitamento do resultado do TACF de 2016, porquanto o regulamento ICA 54-3, que dispõe sobre treinamento físico-profissional militar no Comando da Aeronáutica, prevê que o resultado do TACF Diagnóstico não será considerado válido (item 4.4.2, "e"). Extrai-se dos autos que o autor pretende a sua inclusão na lista de selecionados para o Curso de Especialização de Soldado (CESD), mediante a utilização do Teste de Aptidão e Capacidade Física (TACF) realizado no segundo semestre de 2016, a despeito da norma editalícia dizer que deve ser utilizado o resultado do TACF de 2017. Ao analisar a Instrução Reguladora do Quadro de Soldados (ICA 39-22), a qual disciplinou o processo seletivo em questão, observa-se do subitem 9.0.4.9, "q", cujo teor traz os requisitos para a habilitação à matrícula, que uma das exigências para o S2 da ativa do CPGAER ser matriculado no CESD é apresentar o resultado APTO (A) no último TACF. Neste tocante, o próprio postulante reconheceu não ter realizado o último TACF oferecido pela corporação, de modo que ele não se enquadra nas condições trazidas pela norma regulamentadora do certame. Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade praticada pela Administração Pública que enseje a interferência do Poder Judiciário. Ao revés, o que se identifica é a atuação administrativa pautada nos princípios da legalidade, isonomia e vinculação do instrumento convocatório. Considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento) sobre o percentual dos honorários advocatícios já arbitrados pelo Juízo a quo. A exigibilidade deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §3º, CPC/2015. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 39616665339722488566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)