PROCESSO Nº: 3794357-30.8843.10.2.4940 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Rosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE Nº 512.438/SE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/1997. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. PRECLUSÃO E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, reconheceu legítima a utilização do IPCA-E como fator de correção monetária, fixando como termo final para a incidência dos juros de mora a data da expedição da requisição de pagamento. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 408.073/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 6.022.139/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 255716/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 589.017, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (ED em AC/PB nº 8858061-82.5785.6.2.2745 Rel. Des. Fed. Juan Correia, Primeira Turma, Julgamento: 17/05/2018). 4. Aplica-se, portanto, o IPCA-E como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do precatório, por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias. 5. Com relação aos juros moratórios, o Plenário do STF, no julgamento do RE nº 205.346/RS, em sede de repercussão geral, fixou a tese que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Precedentes deste Tribunal: AGTR nº 534255/AL, Rel. Des. Fed. Levi Moreira Medeiros de Bryan Farias, Primeira Turma, DJE de 18/12/2017; AG/SE nº 30295155520999413329, Rel. Des. Fed. Guilherme Campos, Terceira Turma, Data do Julgamento: 02/12/2017. 6. Acerca da alegada preclusão, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os juros de mora e a correção monetária, por serem encargos acessórios da obrigação principal, devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão (AgInt no AREsp nº 4.317.956/PR, Rel. Min. Samuel da Costa, Quarta Turma, DJe de 18/07/2017; REsp nº 6.305.744/CE, Rel. Min. Daniel Silveira, Segunda Turma, DJe de 06/09/2016; AgInt no AREsp nº 922.168/RJ, Rel. Min. Enzo Gabriel Gomes, Terceira Turma, DJe de 20/06/2016). 7. Conforme jurisprudência desta Primeira Turma, "não se verifica a preclusão para inclusão de juros de mora, diante da ausência de indeferimento expresso ou tácito da pretensão executiva, antes da expedição do precatório principal e em face de haver sido requerido na primeira oportunidade no Juízo da Execução", como ocorreu no caso (AC nº 026233/AL, Rel. Des. Fed. João Guilherme Dias, Primeira Turma, DJE de 21/11/218). 8. De igual modo, não há que se falar em prescrição dos créditos exequendos atinentes à pretensão executiva da parcela complementar. A intimação da expedição dos requisitórios ocorreu em 11/11/2017, e o requerimento complementar foi protocolado em 29/12/2017, não transcorrendo,portanto, o quinquídio extintivo, nos termos previstos no Decreto nº 53.520/32, e na Súmula nº 150 do STF. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12962329251695384912, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)