Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Correia Nº: 1025890-51.3272.12.8.1447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LEONARDO SALES E OUTROS ADVOGADO: FELIPE SOUZA GALVAO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO CARDOSO PROCESSO ORIGINÁRIO: 0860787-82.8311.25.1.0551 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por Davi Lucas Azevedo e João Guilherme Ferreira, autores no processo de origem, contra acórdão que deu provimento aos embargos de declaração por eles anteriormente interpostos, apenas para sanar a omissão suscitada, mantendo o acórdão que julgou o agravo, no sentido de reconhecer o interesse jurídico da CEF em integrar a lide no que se refere ao contrato de mútuo habitacional firmado com o primeiro dos embargantes. 2. Suscita-se, nas razões de recurso, a existência de omissão no julgado, por não ter se manifestado, de forma clara e expressa, acerca das alegações de que o FCVS e o FESA são superavitários e que os documentos apresentados pela CEF não são capazes de comprovar o esgotamento dos recursos provenientes da reserva técnica do FESA e o impacto que o feito de origem poderia gerar ao FCVS na atualidade. 3. Inexistência das omissões suscitadas, havendo expresso pronunciamento, no acórdão embargado, no sentido de considerar, com arrimo em precedente deste Tribunal, que o Parecer do Ministério da Fazenda, anexado aos autos pela CEF, mostra-se suficiente à comprovação do comprometimento do FESA e o risco/impacto jurídico e econômico ao FCVS, por trazer a informação de que, "de acordo com a prestação de contas do FCVS do exercício de 2015, aprovada pelo CCFCVS em sua 98ª Reunião Ordinária através da Resolução nº 40, de 02 de abril de 2016, em 23 de maio de 2015, o fundo contabilizou o passivo a descoberto no valor de R$ 103,06 bilhões, enquanto que as provisões para despesas relativas às ações judiciais do extinto Seguro Habitacional montou R$ 11,01 bilhões, o que evidencia que os recursos originários da reserva técnica foram integralmente consumidos e que o FCVS já acumula déficit superior a R$ 90 bilhões." 4. Evidente a pretensão da parte embargante rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento dos anteriores aclaratórios, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08550103053494270738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)