PROCESSO Nº: 9071832-14.4357.1.7.3308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: R. H. G. V. REPRESENTANTE(PAIS): Kevin da Mota ADVOGADO: Gustavo Carvalho ADVOGADO: Carlos Eduardo Ramos REPRESENTANTE(PAIS): NATHAN REZENDE APELADO: LEONARDO DA MATA APELADO: K. S. S. V. ADVOGADO: Vitor Gabriel das Neves ADVOGADO: Davi Luiz Pires APELADO: Breno Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Novaes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO POR MORTE RECONHECIDO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação apenas para determinar que os juros de mora incidam com base no art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 2. O INSS alega omissão quanto ao acolhimento da decisão na Justiça Trabalhista como prova material do vínculo empregatício do de cujus, bem como pretende manter a tese de aplicação do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 para fins de correção monetária, até o julgamento dos embargos declaratórios opostos nos autos do RE 481.521/SE, sob a justificativa de que citado recurso teria efeito integrativo ao julgado do STF. 3. Diferentemente do que foi alegado pelo INSS, o reconhecimento do vínculo empregatício não decorreu de acordo, mas sim de decisão de mérito proferida em segunda instância na Justiça Trabalhista, que acarretou a anotação do vínculo laboral do instituidor da pensão por morte entre 10/06/05 e 10/05/08. Ademais, o julgado embargado expressamente dispôs sobre o entendimento jurisprudencial que tem admitido a decisão proferida na esfera trabalhista como início de prova material da qualidade de segurado, especialmente quando decorrente de decisão de mérito fundada em elementos comprobatórios do labor. 4. O art. 1.040, III determina que, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.". 5. Não há qualquer justificativa legal para o requerimento de sobrestamento dos autos até a decisão dos embargos declaratórios no RE 584.550, mesmo porque a tese sufragada no julgamento em sede de repercussão geral espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 52857131413697956202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)