PJE 3012100-31.3509.8.3.8513 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos declaratórios opostos pelo particular em face do acordão que negou provimento à apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, mantendo a sentença que, em sede de exceção de pré-executividade, julgou extinta execução fiscal, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, com arrimo no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. 2. Em seu recurso, aduz a embargante que o acórdão foi omisso, uma vez que o resultado pretendido pela apelante não foi alcançado, cabendo a sua condenação ao pagamento da verba honorária no percentual de 20% sobre o valor bruto pretendido, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC/2015. 3. In casu, a questão trazida nas razões de apelo da Fazenda Nacional (inocorrência da prescrição intercorrente) foi devidamente analisada no acórdão embargado, não havendo que se falar em omissão quanto à condenação da apelante no pagamento da verba honorária, uma vez que tal questão não foi devolvida à apreciação da Turma. 4. Busca a embargante, na verdade, a reforma da sentença, na parte em que deixou de condenar a excepta ao pagamento da verba honorária, o que não é possível na sede dos presentes aclaratórios, em observância, inclusive, ao princípio da proibição da reformatio in pejus. 5. Embargos declaratórios desprovidos. acm
(PROCESSO: 01451521727996983150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)