PROCESSO Nº: 6198850-62.2405.23.12.2697 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: LUCCA COSTELA ADVOGADO: Enzo Campos APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. ANISTIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega a União omissão, quanto ao julgamento da apelação proposta pelo ente público para ver os honorários advocatícios majorados para, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 20% (vinte) por cento do valor da causa, R$ 42.558,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 3º, do novo CPC. 3. O MM. Juiz condenou o particular ao pagamento de honorários arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Devem ser majorados os honorários advocatícios para 12% (doze) por cento do valor da causa, já inclusos os recursais, suspensa a exigibilidade, tendo em vista a justiça gratuita deferida, nos termos dos arts. 85, § 3º, e 98 do novo CPC. 4. Embargos de declaração providos, a fim de dar provimento ao recurso de apelação da União.
(PROCESSO: 05451291325012099237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)