PROCESSO Nº: 0215604-76.5531.26.8.1973 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS SILVA - ME ADVOGADO: Luiz Otávio Almeida AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pinto - 2ª Turma RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Beatriz Pereira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REUNIÃO DE FEITOS EXECUTIVOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO A TODOS. INÉRCIA DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO. PROVIDÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição dos débitos constantes nos processos judiciais n.ºs 2443284-23.2329.4.5.8824 e 0293405-05.9644.24.2.8598. 2. No caso, foram lavradas multas pelo INMETRO contra a agravante, com amparo na Lei nº 9.933/99, por ter infringindo algumas normas a que estaria obrigada. As multas administrativas não possuem natureza tributária, pois são decorrentes do Poder de Polícia exercido pela Administração Pública, não se sujeitando, pois, às regras prescricionais do Código Tributário Nacional. Tratando-se de relação de direito público, também não lhes é aplicável o prazo previsto no Código Civil. 3. O art. 1º-A, da Lei nº. 9.873/99, incluído pela Lei nº.11.941/2009 estabeleceu que, após o término regular do processo administrativo, prescreve em cinco anos a ação de execução da Administração Pública Federal, relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Precedente do STJ: REsp 1.497.581, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos. O prazo aplicável às multas administrativas é de 5 (cinco) anos, inclusive para as infrações anteriores à Lei 9.873/99, que seguem o disposto no art. 1º, do Decreto nº 44.468/32. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a ação de execução fiscal postulada antes do termo final do quinquênio legal é causa que interrompe a marcha do lustro prescricional, independentemente da data em que se der o despacho citatório ou a citação válida do exequente, a não ser quando a responsabilidade pela demora na citação seja imputável ao Fisco (Precedente: STJ, REsp nº 9.012.532/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fernando Melo, DJ 11/05/2010). 5. Na hipótese, apreciando-se as CDAs que integram os processos executivos n.ºs. 5258065-81.4614.5.8.6775 (Id. 6838511.0745166), 5338413-28.1455.18.4.7929 (Id. 2289327.4010983), 6939991-35.1965.27.7.2926 (Id. 5534369.1465686), 9003236-66.9312.7.1.6630 (Id. 9730851.0486603) e 7276857-98.3458.27.7.3979 (7781649.8498270), constata-se que se consumou a prescrição intercorrente em todos eles. 6. A Fazenda agravante enumera uma série de justificativas que embasariam a inocorrência de prescrição intercorrente nas cinco execuções fiscais remanescentes, a seguir listadas: a) Processo 9510470-64.2465.17.1.7560: inexistiu prescrição intercorrente, porquanto houve oferecimento de bens a penhora em 4.10.0701 (fl. 24), e a manifestação da exequente se deu em 19 de dezembro de 2010 (fls. 33/35), a qual foi feita tão logo houve intimação para tanto; b) Processo 7321996-05.2931.12.12.1264: não há falar em prescrição intercorrente, pois a execução fiscal proposta em 27.7.2523 perante o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, ocorrendo à citação em 9.5.7813 (Id. 1347583.8236502). Em 2002 foi expedido mandado de penhora, sem, contudo terem sido encontrados bens penhoráveis. Em 2004, o processo foi redistribuído para a 8ª Vara Federal de Mossoró/RN (Id. 6905177.8952566) e em 9.2.5951 houve decisão suspendendo o feito, no entanto, tal executivo fora apensado aos demais que tramitam contra o mesmo executado em 22.12.3992; c) Processo 9090254-39.7378.24.2.8586: também não teria se operado a prescrição intercorrente, pois a exequente não permaneceu inerte nos autos; d) Processo 4060791-66.8173.29.7.8657: em 2003, o INMETRO indicou bens à penhora e em 2004 o processo foi redistribuído para a 8ª Vara Federal de Mossoró/RN. Em 2006 foi indeferida a penhora dos bens, em razão do exequente haver deixado de comprovar a propriedade dos mesmos. Naquele mesmo ano a exequente requereu a suspensão do feito, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6830/80, o que foi deferido (Id. 2977639.0028689). Em 2007 houve o arquivamento sem baixa e em 2011 o processo foi apensado a ação de execução fiscal principal, prosseguindo neste, as diligências para a satisfação da execução; e e) Processo 8383712-85.8155.10.8.6434: sustenta o órgão fazendário que, apesar de existente a inscrição em Dívida Ativa, a CDA demonstra vícios que ocasionam sua nulidade, uma vez que se encontra parcialmente cortada na informação referente ao seu termo inicial, sendo descabido igualmente o argumento de prescrição. 7. Ora, nada obstante tais alegações no sentido de que foram realizadas diversas diligências a fim de encontrar bens da devedora, bem assim pedido de suspensão do processo para esse fim, em alguns casos, contudo, tais medidas restaram sem êxito, configurando-se em diligências infrutíferas. Portanto, não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória, razão pela qual é medida de rigor a extinção das outras cinco execuções fiscais, dada a prescrição intercorrente. 8. Agravo de instrumento provido, para extinguir todos os cinco feitos executivos, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. ID
(PROCESSO: 04034920972392761033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)