Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan da Cruz Nº: 8641489-45.3745.23.1.7358 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC DA PAZ ADVOGADO: Isaac da Conceição APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 85, §3º DO CPC. 1. Trata-se de apelação do particular e apelação da Fazenda Nacional interpostas em face da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição quanto ao pedido de declaração de nulidade do crédito tributário constituído no bojo do processo administrativo fiscal nº 06414.210113/9852-69, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, incisos I e II, do CPC, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo critério de equidade. 2. O prazo prescricional para a Ação Anulatória é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 89.544/1932, contados da notificação do lançamento (Orientação reafirmada no julgamento do REsp 028.202/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos). No caso, o particular apelante foi notificado do lançamento fiscal em 15/04/2011, data em que, a partir de então, iniciou-se a contagem do prazo para exercício da pretensão anulatória, a qual foi fulminada em 25/12/2016, sem que a parte houvesse intentado a ação. Portanto, imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão do autor de declaração da nulidade do referido lançamento fiscal, constituído nos autos do processo administrativo fiscal nº 80219.783407/3870-97. 3. O argumento de que a prazo prescricional se encontrava suspenso em virtude da pendência do trânsito em julgado da ação penal em que se discute responsabilidade tributária do apelante não merece prosperar, haja vista a independência entre as esferas cível e criminal. 4. No que tange o benefício da gratuidade da justiça, cuja concessão depende da comprovação da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, é fato que, com base nos documentos acostados aos autos, não restou comprovada sua hipossuficiência econômica, motivo porque o pedido deve ser negado. 5. Quanto ao alegado pela Fazenda Nacional em sua peça recursal, consiste-lhe razão porque, no teor do art. 85,§ 3º, "nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §2º, e os seguintes percentuais" (...). No caso dos autos, o valor atribuído à causa é de R$ 19.853.682,05 (treze milhões, cinquenta e três mil, cento e noventa e sete reais e cinco centavos), e que seria o eventual proveito econômico em caso de procedência. O montante equivale a aproximadamente 13 mil salários mínimos, aplicando-se o disposto no inciso III do art. 85, §3º do CPC. Condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, devendo-se no cômputo final majorá-los em 2 (dois) pontos percentuais, em vista do art. 85,§ 11 do CPC. 6. Apelação do particular improvida. Apelação da Fazenda Nacional provida.
(PROCESSO: 62380468136729522199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)