PROCESSO Nº: 1795615-66.3599.16.6.2297 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO AZEVEDO ADVOGADO: Michel Jamille Soares De Jesus Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Cardoso - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que do laudo médico pericial constatou que que "o autor é portador de perda auditiva neurosensorial bilateral severa, atualmente está com 50 anos de idade, baixa ou quase nenhuma escolaridade e com a comunicabilidade prejudicada". Ainda, ressaltou que sob o regime de recursos repetitivos, a Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que "o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova." Quanto à correção monetária, com base no julgamento do RE Nº 956.523/SE perante o STF, restarem mantidos os critérios de fixação de juros de mora nos termos do art. 1ºF da Lei nº 9494/1997 e correção monetária pelo índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E). 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8767827-78.1076.15.4.1799, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAÚJO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/08/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 76267093100205735800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)