PROCESSO Nº: 0759279-33.7328.4.8.5039 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PROCON. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. APLICAÇÃO DE MULTA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência da pretensão deduzida em sede de embargos à execução fiscal, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e condenação da embargante em honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da causa. 2. Hipótese em que a CEF pretende desconstituir multa pecuniária, no valor de 24.297 UFIR (R$ 58.894,00), aplicada por descumprimento do art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 24.410/2002, que prevê a obrigatoriedade do registro dos horários de ingresso e de saída dos usuários, mediante chancela mecânica ou eletrônica. 3. O cometimento do fato violador e a sua subsunção à conduta descrita na norma sancionadora não foram objeto de impugnação da embargante. 4. Decerto, é incontroverso nos autos que a instituição bancária, no momento da autuação, não fazia uso de equipamento de controle de registro de tempo de espera em fila dos usuários, em clara afronta à norma estadual, sendo certo, por outro lado, que a mera alegação de existência de licitação em trâmite, ainda que tivesse sido comprovada, não constituiria escusa legítima para o descumprimento da lei. 5. Em relação ao valor da sanção, prescreve o art. 57 do CDC que a pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada em montante não inferior a 200 e não superior a 4.544.228 de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), ou índice equivalente que venha a substitui-lo. 6. No caso, em que pese o quantum ter sido fixado dentro dos parâmetros, máximo e mínimo, abstratamente previstos na legislação consumerista, é de se ponderar que o agente da autuação assinala expressamente a primariedade do infrator, inexistindo, de outro modo, qualquer informação a respeito da vantagem auferida pelo fornecedor do serviço ou do prejuízo concretamente suportado pelo consumidor, o que revela a desproporcionalidade do distanciamento tão aquilatado do patamar mínimo legal. 7. "Com efeito, o valor fixado se mostra demasiadamente excessivo e, portanto, o agir da administração violou os referidos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que deve reduzida a multa aplicada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes deste Tribunal em caso semelhante ao destes autos: Processo nº: 8033359-70.9113.25.8.6674. Primeira Turma, Relator Desembargador Nicolas da Mota, Benjamin Cavalcanti. 2017; Processo nº: 0673334-85.1694.4.5.5411. Primeira Turma, Relator Desembargador(a) Federal Breno Cardoso; Processo: 73865317231175483828, APELREEX/PB, Desembargador Federal João Lucas da Cunha (Convocado), 2ª Turma, j. 19/06/2018; Processo: 03510067207715469900, AC/PB, Desembargador Federal Vicente Vieira, 3ª Turma, Bruno Azevedo." (TRF5, Primeira Turma, Processo 5104128-13.8891.2.9.0376, Desembargador Federal Convocado Lucca Freitas, Julgamento: 09/09/2018). 8. Acolhido o pedido subsidiário, com redução da multa ao valor de R$ 5.000,00, é de ser reconhecida a sucumbência recíproca dos litigantes. Condenação da embargada em honorários de 10% sobre a diferença entre o valor cobrado e o valor devido. Condenação da embargante em 10% sobre o valor devido. 9. Recurso de apelação parcialmente provido.
(PROCESSO: 51587531027493387382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)