EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO MINERAL (AREIA) EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E ATERRO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO QUANTO À ANTROPIZAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E SUA EXTENSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. 1. Ação civil pública manejada pelo Ministério Público Federal, cuja pretensão é a emissão de provimento jurisdicional para condenar o réu a recuperar área degradada em razão de extração não autorizada de areia em área de preservação ambiental (APA) e realização de aterro irregular em área de preservação permanente (manguezal). Busca, ainda, a indenização, em favor da União, de valor correspondente ao quantitativo do bem mineral extraído. 2. Do que se colhe dos autos, embora requerida a perícia técnica desde a contestação, a sentença reconheceu a responsabilização objetiva do réu pelos danos ambientais identificados na APA-Morro do Urubu (extração de areia) e na APP (aterro irregular), fincada tão somente no argumento de que restou demonstrado no inquérito cívil a ocorrência de dano ambiental no local, bem assim em razão da declaração do autuado (ora, demandado) proferida na delegacia especial de proteção ao consumidor de que, de fato, retirava areia na área em questão. 3. Contudo, fragiliza a premissa adotada pela sentença o fato de que há relatório técnico da ADEMA no sentido de que inexiste área de manguezal nas cercanias da APA. Da mesma forma, há forte indício de que a região esteja, há muito, antropizada. Isso porque, noticia o aludido documento expedido pela ADEMA, a área em comento vem sendo pressionada pela especulação imobiliária, sendo, inclusive, objeto de constantes aterros irregulares e construção de moradias por parte da população local. 4. Demais disso, o próprio autor da ação (MPF), em sua atuação como custos legis, pronunciou no sentido de que há possibilidade de que a área já estivesse degradada antes mesmo da autuação do réu. Em razão disso, manifesta-se favoravelmente ao acolhimento da preliminar de nulidade da sentença para que se realize a requerida perícia. 5. Logo, impõe-se dar provimento à apelação para anular a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja oportunizada a produção de prova pericial, em especial quanto aferição da antropização da área em que identificada a degradação ambiental e a extensão desta. cm
(PROCESSO: 51535124833367096582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)