PROCESSO Nº: 6652227-28.2440.27.8.8918 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: RAUL MELO ADVOGADO: Raul Jesus AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Oliveira - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCLUSÃO EM PRESÍDIO FEDERAL. DEFERIMENTO. PERICULOSIDADE DO PRESO. DEMONSTRAÇÃO. SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM ORCRIM TIDA COMO RESPONSAVÉL POR DIVERSOS ASSASSINATOS DE PRESOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO AMAZONAS. CERCAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO APENADO AFASTADO DAS CENAS DOS CRIMES. IMPROVIMENTO. Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a inclusão do agravante oriundo de estabelecimento prisional do Estado do Amazonas na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data de 24/07/2019; Em suas razões, o recorrente alega, em síntese: i) inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa; ii) ausência de provas quanto à alegação de que exercia liderança em facção criminosa; iii) que a degradação do sistema prisional do Estado do Amazonas não justifica seu isolamento do convívio familiar; No caso, enquanto medida voltada a resguardar o interesse da Segurança Pública, a decisão de ingresso do agravante em estabelecimento prisional federal observou a legislação que disciplina a matéria, pautando-se, ao contrário do alegado, em firme acervo probatório; De acordo com o Relatório Técnico Informativo do Sistema Penitenciário do Amazonas, o apenado, além de possuir conduta indisciplinar durante sua custódia, apresenta alto grau de periculosidade, articulação e liderança, com histórico de influência negativa sobre os demais internos, tendo, ainda, um papel de destaque na organização criminosa denominada "Família do Norte - FDN", tida como a responsável por diversas mortes de presos da referida unidade de federação; Quanto à alegação de cerceamento de defesa, verifica-se que o agravante fora instado a se manifestar acerca do requerimento de inclusão em presídio federal apresentado em seu desfavor, realizando tal ato, inclusive, através da Defensoria Pública da União. De todo modo, a decisão agravada determinou a intimação pessoal do custodiado, o que possibilitou a ele exercer sua plena defesa, seja em sede de habeas corpus ou como está fazendo no presente agravo em execução penal; O direito à assistência familiar é relativizado quando, por razões de interesse social e da segurança pública, torna-se necessária a imposição do distanciamento territorial do preso do seu local de origem, em razão da periculosidade do agente ou de outras circunstâncias que implicam sua submissão ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), com a inclusão em penitenciária federal. Precedentes do eg. STJ; As motivações, portanto, para o ingresso no Sistema Penitenciário Federal, na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, mostram-se válidas, pelo que, consoante entendimento jurisprudencial perfilhado por esta col. 2ª Turma, diante da liderança exercida pelo apenado, tem-se por razoável e proporcional conduzi-lo para longe da cena dos crimes, colocando-o em estabelecimento penal federal, de segurança máxima; Agravo em execução penal improvido.
(PROCESSO: 34704140786347815026, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019)