PROCESSO Nº: 9051394-78.9766.11.9.0990 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES COSTELA RAMOS BACELAR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Nogueira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Porto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Sales EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE 100MG, COM ADMINISTRAÇÃO VENOSA A CADA 21 DIAS, POR TEMPO INDETERMINADO. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PELE (CID C44) DESDE 2017, QUE TEM SE SUBMETIDO À TRATAMENTO OFERTADO PELO SUS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INEFICÁCIA DO TRATAMENTO OFERTADO PELO SUS. 1. Cuida-se de apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido da exordial, por meio da qual objetiva provimento jurisdicional que lhe assegure o fornecimento do medicamento PEMBROLIZUMABE 100mg, na prescrição médica descrita na inicial e constante em relatório médico. 2. O Autor interpôs recurso de apelação, alegando em síntese: que é portador de neoplasia maligna de pele (CID C44) desde 2017, e que em decorrência dessa patologia necessita utilizar o medicamento PEMBROLIZUMABE 100mg; que as opções terapêuticas ofertadas pelo SUS não são eficazes; que o medicamento tem aprovação da ANVISA. 3. No caso, o apelante é portador de neoplasia maligna de pele (CID C44) desde 2017, que já fez uso do esquema CVD, e que em decorrência dessa patologia necessita utilizar o medicamento PEMBROLIZUMABE 100mg (KEYTRUDA), na forma prescrita pelo médico assistente. 4. Ocorre que, conforme consta no Laudo pericial, o apelante fez uso do esquema CVD e obteve resultados positivos, tendo exames físicos normais, estando assintomático e que teve boa tolerância à quimioterapia. O Laudo pericial traz ainda que é possível a indicação do medicamento requerido, mas somente em caso de progressão da patologia ou ausência de resposta ao tratamento, o que não restou evidenciado. 5. Majoração dos honorários advocatícios, nos temos do art. 85, §11º, do CPC/2015, para 11% sobre o valor da causa, devendo a cobrança permanecer sobrestada enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão do benefício (art. 98, § 3.º). 6. Apelação improvida. (AS)
(PROCESSO: 22869798046067342323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019)