E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Opera-se a Coisa Julgada quando há Sentença que decide, em definitivo, questão jurídica da qual não cabe mais Recurso. Intentada Ação, anteriormente, com Identidade de Partes, Pedido e Causa de Pedir, a configurar a Coisa Julgada, e sem que tenha havido novo Requerimento Administrativo em face de eventual mudança factual, extingue-se o Processo, sem Resolução do Mérito, nos termos do artigo 267, V, do CPC/1967, cujo equivalente é o artigo 485, V, do CPC/2015. II - No caso em exame, consta dos autos que:"(...) na exordial do processo anterior, não foi requerida a especialidade do período de 24/09/2004 a 28/07/2012, ficando restrito o pedido ao computo da especialidade até 1997, senão vejamos: Pelo exposto, observa-se que não foi objeto da ação anterior a exposição aos agentes nocivos no período de 19/12/2004 a 30/10/2012, não havendo coisa julgada da referida especialidade. Porém, com a devida vênia, frisa-se equívoco do magistrado: considerou coisa julgada no cotejo de ações diferentes, porquanto com pedidos diversos! Na corrente ação, o autor pleiteia a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com o reconhecimento da especialidade do período de 14/08/2004 a 30/09/2012, pedido não presente na ação anterior..."Assim, não configurada a Coisa Julgada, e com novo Requerimento Administrativo em face de eventual mudança factual, a hipótese é de conversão do julgamento em diligência. III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 60417764802573715217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)