PROCESSO Nº: 3714469-39.4129.26.2.9201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO DA MATA ADVOGADO: Erick da Rocha APELADO: MARANATA ESTRUTURAS METALICAS E TECNOLOGIA LTDA - ME e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9316806-95.2473.20.1.1492 - 7ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Barros EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO ALIENADO POR MEIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro opostos em desfavor da CEF, para manter a penhora incidente sobre o veículo constrito nos autos da Execução de Título Extrajudicial de nº 8971037-52.3034.2.15.3597T. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 2. Hipótese em que o Apelante alega ter adquirido um veículo, no valor de R$ 16.787,00 (oitenta mil reais), mais a assunção da dívida do devedor junto à instituição financeira, mediante instrumento particular de compra e venda. 3. Embora o Embargante afirme que o negócio jurídico foi realizado em 25/11/2013, o reconhecimento da firma dos Embargados em cartório se deu em 31/12/2014, ou seja, mais de um ano após a transação e a propositura da Execução. 4. A jurisprudência pátria já consolidou o entendimento de que os bens adquiridos por meio de alienação fiduciária em garantia não pertencem ao devedor, o qual ostenta apenas a condição de possuidor com responsabilidade de depositário, visto que a propriedade é da instituição financeira que realizou a operação de financiamento. 5. Ao devedor fiduciante resta a expectativa de direito à futura reversão definitiva do bem ao seu patrimônio, caso haja o pagamento integral do valor devido à instituição financeira. 6. Considerando que a posse do bem em discussão se mostrou precária, impõe-se concluir que não merece ser acolhida a pretensão do Embargante. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 10481959592989025284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)