PROCESSO Nº: 9216674-64.2515.19.11.0631 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB e outros ADVOGADO: Lucca Ramos E João Guilherme Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0224883-68.8375.29.12.5591 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público alegando ter havido omissão no acórdão recorrido acerca do art. 97, da CF, ao afastar a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, no que diz respeito à correção monetária, enquanto o STF ainda não promoveu o julgamento definitivo do RE 483.107/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. Aduz a necessidade de ser o processo sobrestado até o julgamento dos Embargos de Declaração, pelo STF, no RE 834.523, cuja eficácia está suspensa por decisão do próprio tribunal. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 344.980/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 4. O acórdão embargado, nada divergindo nesta questão, adotou o referido entendimento e consignou que "Considerando-se, pois, que o IPCA-E é o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observa-se que não há razão para acolhimento da irresignação do Ente Apelante." 5. Fiou registrado que "A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 050.946/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria." 6. Tendo esta Turma Julgadora entendido pela aplicação imediata do RE 130.131 ao processo em comento, não se fazia necessária uma imersão na questão dos efeitos do julgamento dos Embargos de Declaração no mencionado Recurso Extraordinário. Em qualquer caso, a questão da possibilidade de modulação dos efeitos do RE 717.513/SE restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 20/6/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro João Guilherme Porto, Redator para o acórdão. 7. Não incidência da cláusula de reserva de plenário, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 8. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Stella Porto, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 54743667254187076036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)