PROCESSO Nº: 7275277-27.6682.4.8.4204 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) APELADO: NATHAN OLIVEIRA ADVOGADA: Paulianne Luiz Fernando Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Gomes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em decorrência de sentença que, no Processo nº 1337874-62.9382.27.4.3335 (mandado de segurança), confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança para assegurar o direito líquido e certo da parte impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício assistencial ao idoso. 2. Inicialmente, verifica-se que as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo da Agência do INSS e de inadequação da via eleita, suscitadas pelo apelante, confundem-se com o mérito, motivo pelo qual serão analisadas conjuntamente. 3. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato de Gerente Executivo da Agência do INSS, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação do requerimento administrativo, no qual foi pleiteada, em 24/06/2019, a concessão de benefício assistencial ao idoso (Requerimento nº 193677901). 4. O art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 5. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 6. In casu, a parte autora, em 28/05/2019, requereu administrativamente ao INSS a concessão do benefício previdenciário em referência, no entanto, passados mais de 4 (quatro) meses, sequer teria havido a análise/apreciação do respectivo requerimento administrativo, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária federal no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pela parte apelante, na pessoa do Gerente Executivo da Agência do INSS, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si, ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 7. Descabe falar em ilegitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS, primeiro porque a Instrução Normativa - INSS nº 77/2015 não dispõe, a partir de seu art. 658, que diz respeito aos processos administrativos previdenciários, que a responsabilidade pela apreciação dos respectivos processos seja da Presidência do INSS; e segundo, porque, conforme prevê o art. 5º, inciso LXIX, da CF/1988, o mandado de segurança é cabível em situações em que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público", o que se observa no caso em tela, já que aquela é a autoridade regional no âmbito das agências previdenciárias. Desse modo, inexistindo a apreciação do requerimento da impetrante, nos termos da legislação de regência, caracterizada a prática de ato ilegal e abusivo pelo Gerente Executivo do INSS, motivo pelo qual este deve sim figurar no polo passivo da demanda. 8. Se a Administração submete a parte segurada a meses de espera para ver examinado seu pedido de benefício, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 9. Não se há de falar em ocorrência de força maior (evasão/carência de servidores) e em necessidade de se aplicar o Princípio da Reserva do Possível, a fim de eximir o INSS de obrigação legal, uma vez que tais alegações foram formuladas de forma genérica, sem apontar concretamente o real e efetivo impacto na sua Gerência Executiva, mais precisamente na agência da previdência social responsável, onde fora protocolado o requerimento administrativo. 10. A observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, notadamente diante do caráter alimentar do benefício requerido, razão pela qual a demora de mais de 4 (quatro) meses para a mera análise do pedido do impetrante justifica a concessão da segurança. 11. Saliente-se que o impetrante não se encontra obrigado a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, não se havendo de falar, por consequência, em ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, até porque o que se buscou com a impetração do mandamus foi a mera observância da legislação de regência pelo INSS. 12. Também não há como prosperar a alegação de inadequação da via eleita, aduzida pelo INSS, pois, além de existir disposição legal explícita quanto ao dever de emitir decisão nos processos administrativos, no prazo de até 30 (trinta) dias (salvo prorrogação por igual período expressamente motivada), observa-se que a inicial foi devidamente instruída com documentação suficiente para demonstrar o direito invocado, assim como para evidenciar a mora administrativa. 13. Não se aplica no caso em tela o art. 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, até porque a sentença não decretou a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa. Outrossim, consoante inteligência do art. 22 da lei anteriormente mencionada, obstáculos, dificuldades reais do gestor e exigências das políticas públicas a seu cargo não podem ser alegados para prejudicar os direitos dos administrados. 14. Por outro lado, verifica-se que o magistrado federal de origem, equivocadamente, ao invés de determinar que a autoridade coatora promovesse a análise/apreciação do requerimento administrativo da apelada, observando-se o disposto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, impôs a ela, confirmando a liminar anteriormente deferida, a obrigação de concluir/julgar o processo administrativo de concessão de benefício assistencial ao idoso, em prazo inferior ao previsto nas normas de regência. 15. Assim, apenas neste ponto a sentença deve ser reformada, uma vez que o proferimento de decisão pela autoridade coatora exige a prévia conclusão da instrução do respectivo processo administrativo, submetendo-se a prazos legais específicos. 16. Por fim, é cediço que a aplicação de multa diária (astreintes) é medida eficiente para impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe for imposta por força de decisão judicial. Dessa forma, é pertinente sua cominação, devendo esta incidir a partir da não observância do prazo judicialmente fixado. 17. Precedentes desta Corte Regional: 78921580315643405369 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Pedro Costela), 87300505372240895663 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Felipe Monteiro) e 41738918426491481450 - AG (Relator: Desembargador Federal Juan Fernandes). 18. Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à análise/apreciação do requerimento administrativo da ora recorrida, sem prejuízo do disposto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, sob pena de aplicação, em caso de descumprimento, de multa diária de R$100,00 (cem reais), valor este proporcional e adequado à hipótese em tela.
(PROCESSO: 38995573392541535486, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)