PROCESSO Nº: 1732816-05.6351.19.9.5591 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. C. F. R. e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): BENJAMIN DA CUNHA FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel das Neves EMENTA: CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência. O apelante alega, em síntese: 1) a não comprovação da condição de miserabilidade, porque o núcleo familiar recebe dois salários mínimos (provenientes dos dois benefícios assistenciais recebidos pelas autoras, irmãs gêmeas e diagnosticadas como portadoras de transtorno do espectro autista e retardo mental grave), reside em casa própria e não paga aluguel e 2) deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 quanto aos juros de mora e à correção monetária. 2. O cerne da questão reside em saber se o benefício de amparo social ao deficiente recebido por membro do grupo familiar deve ser considerado no cálculo da renda familiar para fins de concessão de amparo social à pessoa com deficiência. 3. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF). 4. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 5. No caso dos autos, o motivo da suspensão do benefício da parte autora foi a renda familiar per capita igual ou superior a ¼ do salário mínimo, em decorrência do recebimento do benefício assistencial por outro membro do grupo familiar (irmã gêmea da autora e também diagnosticada como portadora de transtorno do espectro autista e retardo mental grave). A deficiência não foi objeto de discussão. 6. Na análise do requisito da hipossuficiência econômica, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 317.314/MT e 116.012/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefício assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. 7. "Dessa forma, fazendo-se uma interpretação extensiva da Lei nº 10.741/03 e com base no princípio da isonomia, é de se concluir não somente os valores referentes ao benefício assistencial ao idoso devem ser abstraídos do cálculo da renda per capita, mas também aqueles referentes ao amparo social ao deficiente e os decorrentes de aposentadorias - desde que seu valor corresponda a um salário mínimo -, e que a regra não deve incidir apenas para efeito de concessão de um segundo amparo ao idoso, mas também nos casos de concessão de amparo ao deficiente" (trecho da sentença). 8. "No presente caso, deduzido o valor recebido pela autora Maria Vitória Martins a título de benefício de amparo social ao deficiente do cálculo da renda per capita familiar, constata-se que a família das autoras não tem condições financeiras de prover o seu sustento, devendo ser restabelecido o benefício de prestação continuada, a partir da suspensão indevida" (excerto transcrito da sentença). 9. Logo, implementados os requisitos necessários, verifica-se que a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício assistencial, desde a data da sua suspensão. 10. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE - Repercussão Geral nº. 914.689/SE. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75723089906960754354, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)