PROCESSO Nº: 4297823-97.8768.22.10.7707 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRO COSTELA INALDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Vitor Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CANCELAMENTO. REGISTRO DO IMPETRANTE COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FATOS INSUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAR A CONDIÇÃO DE PESSOA DESEMPREGADA E SEM RENDA. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para assegurar ao Impetrante o direito de receber o benefício de seguro-desemprego. 2. O art. 3º, V, da Lei nº 7.998/90, que regula o Programa do seguro-desemprego, estatui que, para a percepção do seguro-desemprego, o trabalhador dispensado sem justa causa deve comprovar que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente para sua manutenção e de sua família. Por sua vez, o § 4º desse mesmo dispositivo legal, cuja redação foi incluída pela Lei complementar nº 155/2016, disciplinou que "O registro como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 17 de julho de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual". 3. O simples registro como MEI não retira o direito à percepção do seguro-desemprego, eis que esse fato não está relacionado entre as hipóteses de cancelamento ou de suspensão do benefício previstas nos arts. 7º e 8º, da Lei nº 7.998/90 nem nas de impedimento à percepção elencadas no art. 3º dessa mesma lei. Ademais, a condição de empresário de determinado indivíduo, por si só, não descaracteriza a condição de pessoa desempregada e sem renda, necessária ao pagamento do seguro-desemprego, em face da possibilidade de a empresa encontrar-se inativa, não sendo capaz de prover qualquer renda a seus sócios. Precedente desta Nina Gomes Turma: Processo: 35744528910795956527, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Desembargador Federal Eduardo Santos, 3ª Turma, Julgamento: 04/02/2018. 4. Para que haja, de fato, o impedimento à percepção do seguro-desemprego, é necessário que reste caracterizada a obtenção de renda como sócio ou titular de empresa, o que não foi caracterizado no presente caso. 5. A empresa do Impetrante foi aberta em julho de 2017 e encerrada em setembro desse mesmo ano e não houve efetiva receita bruta auferida desde a sua constituição, conforme demonstrado nos autos. Além disso, o Impetrante requereu a sua baixa assim que soube que a existência dela foi colocada pela Administração Pública como impeditivo ao deferimento do pedido de seguro-desemprego. Não obstante tudo isso, foi indeferido o seu pleito sob a fundamentação de ser ele contribuinte individual/empresário/MEI nas competências 07, 08 e 09/2017. 6. É bem verdade que o recolhimento de contribuições previdenciárias como contribuinte individual, como no caso em comento, poderia gerar a presunção de existência de renda suficiente ao sustento do interessado e de sua família. No entanto, tal presunção é ilidida pelo fato de que restou comprovado que a empresa não auferiu receita bruta desde a sua constituição e durante o seu pouco tempo de duração (aproximadamente 3 meses), de forma que não é possível inferir-se a existência de renda pelo Impetrante suficiente para o sustento próprio e de sua família. 7. Por todos esses argumentos, cai por terra a alegação da Apelante de inadequação da via eleita, bem como de ausência de direito líquido e certo e de prova pré-constituída. Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 96209338960352437524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)