PROCESSO Nº: 6805124-71.2478.26.1.2312 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: USINA BOM JESUS SA ADVOGADO: Diogo Nunes: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly da Cruz - Pleno EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. ENCARGO DE 20% PREVISTO NA CDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA PREVENDO A CONDENAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO REGIME DO CPC/73 NOS TOCANTE AOS HONORÁRIOS DA RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA. Ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pela Usina Bom Jesus com fundamento no art. 485, V do CPC/73, pretendendo rescindir sentença que julgou improcedente os embargos à execução propostos pela ora autora e condenou-a em honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da dívida. A demandante pretende rescindir o capítulo da sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal (proc. n. 0979364-12.8020.1.9.3270) que fixou honorários advocatícios quando já imputado ao contribuinte o encargo legal de 20% (vinte por cento) previsto pelo decreto-lei 1.025/69, quando da atualização dos cálculos da dívida representada pela CDA número 40 7 99 776701-98, objeto da execução embargada. Afirma que não é de se admitir a fixação de honorários advocatícios em favor da Fazenda Nacional, em sede de Embargos do Devedor, quando já incluso no débito fiscal (CDA's executadas) a cobrança do encargo de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito. Aponta violação literal à disposição de lei, na forma preconizada no art. 1º do BENÍCIO MORAES e no parágrafo único do art. 3º a Lei 7.711/1988. Requer que seja declarada a violação literal de disposição de lei pela sentença rescindenda, no que se refere ao art. 1º do BERNARDO SALES e ao parágrafo único do art. 3º da Lei 7.711/1988, com a rescisão de seu capítulo que trata da fixação de honorários advocatícios, proferida nos autos do processo 2281155-51.6181.26.6.8364, nos termos do art. 485, V do Código de Processo Civil, e que seja proferido novo julgamento sobre o capítulo rescindido, o que se requer com fulcro no art. 488, inciso I do CPC, para que dela seja suprimida a condenação em honorários advocatícios imputados à Autora. Pede pela improcedência da presente demanda e a revogação da tutela antecipada concedida. Em caso de procedência da rescisória, pede pela condenação da postulante na verba sucumbencial, posto que esta poderia ter ingressado com o recurso cabível, no trâmite da ação original, para questionar a verba honorária e não o fez, pelo que, em respeito ao princípio da causalidade, deveria ser condenada na verba honorária da presente rescisória. O pedido de antecipação de tutela foi deferido para suspender hasta pública designada para o dia 27 de outubro de 2015, com a determinação de devolução dos bens (dois ônibus Volkswagen, placas KKU-0524 e KKU-0573; e dois reboques, placas PFQ-5503 e PFQ-5563), que continuaram penhorados, sob os cuidados da autora, nomeada fiel depositária. O MPF opina pela procedência do pedido. A preliminar de não cabimento da rescisória invocada pela Fazenda Nacional se confunde com o mérito, pelo que será analisada em conjunto com este. Esse Regional já se posicionou sobre a matéria, inclusive em sede de juízo rescisório: "Da análise dos autos, conclui-se que, quanto ao pedido principal, assiste razão à parte autora, tendo em vista que o julgado rescindendo é contrário à Súmula nº 168 do extinto TFR, que dispõe que 'O encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios' (...) Com efeito, a própria União admite que as CDAs, objeto da execução fiscal embargada, incluem o encargo legal, de modo que não seria cabível a condenação em honorários advocatícios. Assim, merece prosperar a pretensão deduzida nesta ação rescisória, afastando-se a condenação da parte autora em honorários advocatícios que foi imposta na sentença rescindenda". (TRF5, Pleno, AR 17979182343278801999, unânime, Rel. Des. Federal Nicolas Vieira, julgamento: 08/05/2019). No mesmo sentido: "In casu, a CDA da Fazenda Pública já previu a aplicação do encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, donde se conclui pela impossibilidade da cobrança de honorários advocatícios no feito originário". (TRF5, Pleno, AR 07201107259308320043, Rel. Des. Federal João Lucas Dias, unânime, Julgamento: 20/12/2018). No caso, percebe-se que a CDA 40 7 99 824069-67 contém o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no DL 2052/83. Observa-se também que a sentença que se almeja rescindir parcialmente, proferida em sede dos embargos do devedor, traz um capítulo condenando a ora postulante em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Contendo a CDA objeto da execução fiscal o percentual dos honorários em seu grau máximo, não pode a parte executada ser condenada novamente na verba sucumbencial, devendo ser excluída a condenação excessiva. Quanto à verba honorária desta rescisória, considerando-se o disposto no art. 85, § 3º, I e §4º, III, do CPC/2015, fixam-se os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Ação rescisória julgada procedente para rescindir apenas o capítulo referente à condenação da ora autora nos honorários advocatícios, na sentença proferida nos autos do processo nº. 1508144-29.1680.18.12.7263, mantendo incólumes seus demais termos. [09]
(PROCESSO: 95119965030241946742, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MOTA, PLENO, JULGAMENTO: 15/12/2019)