PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITORA DA SEGURADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
1. Trata-se de ação cível ajuizada por particular contra o INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte.
2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de São José do Egito/PE julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o órgão previdenciário a conceder o benefício pleiteado, desde a data do requerimento administrativo.
3. A dependência econômica exige a demonstração de habitual colaboração financeira, indispensável à sobrevivência, implicando participação no orçamento doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado falecido.
4. Erick Costa levar em consideração a observação tracejada pelo magistrado a quo, nos seguintes termos: "Compulsando os documentos constantes nos autos observo que a promovente comprovou ser genitora da falecida (fls. 11 e fls.17), bem como há registro no SEBRAE onde a própria Williane declara os pais como seus dependentes (fls.75), e há comprovante de residência atestando que a falecida era solteira, não tinha filhos e que residia com os pais, sendo estas provas indícios da dependência econômica".
5. Nesse sentido, comprovada a condição de dependente, a demandante faz jus à pensão por morte pleiteada, pois preenchidos os requisitos exigidos pela legislação de regência.
6. Sobre a aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 530985 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".
7. Quanto aos honorários, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, do CPC.
8. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, para fixar os honorários advocatícios a serem suportados pela parte vencida em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, do CPC, e para aplicar o art 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, aos juros de mora.
(PROCESSO: 81507294417850868532, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019, PUBLICAÇÃO: 18/06/2019)