PROCESSO Nº: 8991997-85.7013.2.11.1983 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MOTOVIA COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Lorenzo da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Duarte EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança postulada para afastar a incidência das verbas de caráter indenizatório consistentes em aviso prévio indenizado e 13.º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. 2. A apelante sustenta que o art. 22, I, da Lei n. 8.212/91, ao falar em "total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho em retribuição ao trabalho", não tem o intuito de restringir a incidência apenas àqueles valores pagos quando, efetivamente, o trabalhador estivesse prestando serviços. Ao contrário, todo aquele valor pago em razão do trabalho deverá compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, dela sendo excluídas apenas as parcelas mencionadas pelo referido diploma legal. Aduziu, ainda, que não se pode perder de vista que o 13º proporcional ao aviso prévio não é parcela acessória, e sim autônoma, devendo compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a teor do disposto no art. 28, § 7º da Lei 8.212/91. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a abrangência da contribuição patronal em relação aos valores relativos ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. 4. A contribuição incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 5. Nesses termos, a matéria não exige digressões aprofundadas, eis que a natureza da rubrica em análise já foi devidamente assentada pelo STJ. Essa circunstância se evidencia ao considerar que o STJ possui entendimento consolidado quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, isso em decorrência de a referida corte haver reconhecido o caráter remuneratório de rubrica com natureza similar (décimo terceiro salário) em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia REsp 9.235.121/SP (Rel. Ministro LUCAS GOMES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/02/2009, DJe 19/08/2010). 6. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional pago em decorrência da dispensa do cumprimento do aviso prévio indenizado, porquanto tal verba integra o salário de contribuição." (AgInt no REsp 1241211/CE, Rel. Ministra ANA LAURA LOPES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2018, DJe 01/12/2018) 7. Quanto à assertiva de que a rubrica em análise encontra-se atrelada ao pagamento do aviso prévio indenizado, desponta relevante ressaltar que as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária". (AgInt no REsp 1032182/RS, Rel. Ministro KAIQUE REZENDE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/12/2018, DJe 16/05/2018) 8. Importa consignar, ainda, que, nada obstante o STF no RE 986.734/SC tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma assentada restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 9. Registre-se, ademais, que a deferência prestada ao entendimento consolidado no STJ impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 10726884818281398725, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)