ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS (ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92). NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA INCOMPLETUDE NA DOCUMENTAÇÃO. OBJETO DOS CONVÊNIOS. IMPLEMENTO. APLICAÇÃO DOS RECURSOS. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO.
1. Conforme numerosos precedentes, o atraso ou deficiência na prestação de contas não se qualifica como ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, sendo necessária a demonstração de que o objeto do convênio não foi executado e/ou se verificou desvio de recursos.
2. No caso do convênio firmado pelo Município de Caucaia/CE com o FNDE para a aquisição de veículo de transporte escolar, a exordial aponta a ausência, na prestação de contas, de documentos que permitiriam a sua aprovação. Entretanto, como salientado pela sentença, consulta ao Portal da Transparência mostra que o convênio encontra-se "concluído", situação reveladora de sua integral execução, com o devido processo de prestação de contas.
3. Em relação ao convênio celebrado com o FNS, objetivando a ampliação de unidade de saúde, registra-se ofício da Divisão de Convênios e Gestão do Ministério da Saúde dando conta de que o respectivo objeto fora concluído, com execução de 100%. Fato reconhecido pelo MPF, autor da ação, que, contra esse capítulo da sentença sequer recorreu.
4. A ação de improbidade administrativa não tem por escopo a punição de informalidades, por mais relevante que seja o bem jurídico tutelado. Improbidade reclama um tipo qualificado de ilicitude, notadamente marcada por má-fé ou desonestidade. Os autos, porém, passam longe disso, pois permitem constatar que o objeto de ambas as avenças firmadas pela ex-prefeita foi totalmente realizado, com a regular aplicação dos recursos alocados.
5. Não provimento das apelações (UNIÃO, FNDE e MPF).
(PROCESSO: 71718740744529794014, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019, PUBLICAÇÃO: 12/03/2019)