PROCESSO Nº: 0967934-48.0573.21.12.4657 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIANA VALESCA OLIVEIRA FELIX ADVOGADO: Enrico Costa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADA) ALICE DA CUNHA - Terceira Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6271520-64.1477.23.11.4598 - 13ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Cardoso Do Rego Barros EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO ALVO DE SEQUESTRO. BEM DE TERCEIRO. PROPRIEDADE COMPROVADA. ORIGEM LÍCITA. LIBERAÇÃO IMEDIATA DO BEM. APELO PROVIDO.
(PROCESSO: 78006781802424373548, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CECÍLIA DA CUNHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)