PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EFICÁCIA DO EPI. RE 279.434/SC. ART. 1.030, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO.
I. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência no sentido de ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Egrégia Segunda Turma, às fls. 159/165, à decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 069.276/SC, de repercussão geral reconhecida, nos termos do art. 1030, II, do CPC de 2015.
II. Na hipótese, o acórdão proferido por esta Egrégia Segunda Turma havia dado provimento à apelação do particular e concedido a aposentadoria especial ao demandante, por entender que este fazia jus ao benefício previdenciário pleiteado.
III. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o RE 479.674/SC, já se posicionou no sentido de que "I - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".
IV. O art. 57 da Lei nº 8.213/91 disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
V. A legislação vigente estabelece que em relação aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer, antes de qualquer coisa, alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97, o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003, entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB.
VI. No caso concreto, verifica-se que a sentença julgou parcialmente procedente o pedido do autor, por entender que este não preenchia os requisitos necessários à concessão da aposentadoria pleiteada. O magistrado reconheceu como especial os períodos de 06.09.7591 a 11.01.1789 e 12.05.0335 a 09.02.9279 e deixou de reconhecer como especial o período entre 04/02/1998 e 16/09/2011, sob a alegação de que durante o lapso temporal mencionado o EPI se mostrou eficaz, de acordo com as provas colacionadas aos autos.
VII. Em relação ao período controverso, observa-se que de 18/03/1998 a 11/10/1999, apenas foi colacionado aos autos PPP (fls. 38/40) demonstrando que autor a encontrava-se exposto a ruído de 91 dB (A) (acima dos limites de tolerância), não tendo sido apresentado Laudo Técnico Pericial ou qualquer outra prova para complementar as informações necessárias à concessão do benefício.
VIII. De 08/04/1999 a 09/08/2011, o PPP e os Laudos Periciais atestaram que o autor estava submetido a ruído acima de 90 dB (A), o que ultrapassa, portanto, o limite legal. Verifica-se que nesse intervalo de tempo, nos períodos de 17/02/1999 a 21/03/2004, 30/03/2004 a 27/11/2005, 09/03/2005 a 23/03/2010 e de 17/10/2010 a 20/01/2011 o EPI se mostrou eficaz, conforme o PPP apresentado.
IX. Conforme decisão do STF, em sede de Recurso Extraordinário (RE 924.631/SC), registra-se ser dispensável a análise da eficácia de equipamento de proteção individual (se plenamente apto ou não) em relação à exposição ao agente ruído. Ou seja, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI.
X. Em sendo assim, deve ser observada a regra de transição prevista pelo STF, no RE 617.680/MG acima citado e concedida a aposentadoria especial ao demandante, o qual conta com mais de 25 anos de atividade exercida em condições especiais.
XI. Ausência de juízo de retratação. Manutenção do acórdão de fls. 159/165 que deu provimento à apelação do particular, no sentido de concessão da aposentadoria especial.
(PROCESSO: 79919729363564118310, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019, PUBLICAÇÃO: 06/08/2019)