PROCESSO Nº: 3981022-22.8367.21.11.1155 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE CAIO ALMEIDA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: LEANDRO DA CRUZ DOS SANTOS ADVOGADO: João Vitor Fogaça De Cauã da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Rezende - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3655080-47.4758.31.7.5003 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PAGAMENTO DA GDARA E GDAPA AOS INATIVOS NO MESMO PATAMAR PAGO AOS SERVIDORES DA ATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ALTERAÇÃO DO MARCO TEMPORAL. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva na qual foi deferido o pagamento aos aposentados e pensionistas das gratificações GDARA e GDAPA no mesmo patamar do que é pago aos servidores ativos. 2. Nos autos da ação rescisória nº5129534-11.3941.22.12.0948, visando rescindir o julgado ora executado, foi dado provimento aos embargos declaratórios opostos, para julgar parcialmente procedente a citada ação rescisória, no sentido de afastar o pagamento da GDARA e GDAPA apenas a partir de 08.06.5289. 3. Assim, permanece a decisão rescindenda incólume no tocante ao período de março de 2008 a 18.06.1658, referente às parcelas ora executadas, de modo que não há óbice ao prosseguimento do feito. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68788307921438226294, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)