E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. CRÉDITO CONSIGNADO. RETENÇÃO INDEVIDA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão para condenar, solidariamente, o Fundo Municipal de Saúde de Itambé e o Município de Itambé/PE ao pagamento da totalidade dos valores vencidos e não repassados, relativos ao Convênio firmado com a CAIXA, retidos, ou não, em folha de pagamento, a título de crédito consignado. II - Nos termos do Julgado, "não tendo o convenente repassado à instituição financeira os valores descontados e retidos, a tempo e modo, nos termos do convênio firmado, a obrigação que antes era de fazer, passa a ser obrigação de pagar. Sem maiores digressões, na linha do que já se adiantou, prospera a pretensão da Caixa, no sentido de que seja determinado ao Fundo Municipal e ao Município que, doravante, repassem à parte autora os valores retidos dos salários dos seus servidores, vencidos e que forem vencendo, consistentes nos empréstimos consignados firmados, mediante convênio celebrado entre a Caixa e o Fundo Municipal de Saúde de Itambé/PE." III - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 69242967201227989454, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)