PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. ART. 8º DA LEI Nº 75.315/11. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.
1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, parágrafo 3º, do CPC/73.
2. O art. 8º da Lei nº 12.514/11 proíbe o ajuizamento de execuções fiscais de créditos inferiores ao valor de 04 (quatro) anuidades, impondo a extinção do processo.
3. Tal dispositivo reveste-se de natureza processual e deve ser aplicado a partir da sua entrada em vigor (31/10/11), mas não atinge os atos já praticados. Entendimento do STJ firmado em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.247.016-SP).
4. No caso concreto, a ação executiva foi proposta em 08/08/12, ou seja, após a vigência da Lei nº 12.514/11.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 41534850078054883149, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019, PUBLICAÇÃO: 10/04/2019)