PROCESSO Nº: 0231182-20.0656.7.2.1001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL ARAÚJO CURADO ADVOGADO: Nathan Melo De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Viana EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. TRANSFERIDO EX KEVIN CARVALHO. UNIDADE FAMILIAR CABIMENTO. CESSÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. RETORNO DA LOTAÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido para ratificar a decisão concessiva do pleito antecipatório e determinar o desempenho das atividades do autor, servidor público federal, na CGU/PE, tão logo ocorresse a exoneração do cargo em comissão de Auditor-Chefe do FNDE. 2.O art. 36 da Lei 8.112/90 autoriza a remoção do servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração. 3. Sobre a alegada incompetência do Juízo Federal de Pernambuco, não merece prosperar, considerando que consta dos autos a residência do autor em Recife. 4.Quanto ao mérito da presente demanda, não há razões para dissentir da sentença, considerando que a nomeação de servidor público para cargo comissionado tem natureza precária, podendo ser revogada a qualquer tempo, segundo critérios de oportunidade e conveniência da Administração, de acordo com o interesse público envolvido. 5. Além disso, restou constatado que o cônjuge do recorrido - removida de ofício pela Administração desde o ano de 2008 - não retornou ao seu órgão originário em Brasília/DF, não tendo havido o rompimento do núcleo familiar, o que demonstra o regular deslocamento do demandante entre Recife/PE e Brasília/DF, sendo razoável que o ora apelado retorne ao lugar em que lotado antes de assumir o cargo em comissão (Recife/PE). 6. Apelação e remessa necessária improvidas. ats
(PROCESSO: 99104634571130304817, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)