E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ACIMA DE 35 ANOS E IDADE DO AUTOR SUPERIOR A 60 ANOS. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Demonstrado o cumprimento de tempo de contribuição de 35 anos, 2 meses e 5 dias até a data do requerimento administrativo do benefício e considerando que o autor contava com idade superior a 60 anos, revela-se possível a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.213/91. III - O Ministro Otávio Dias, nos autos do Recurso Extraordinário nº 892.554/SE, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública (Tema 810), deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, desobrigando a aplicação do precedente até o trânsito em julgado do acórdão paradigma. Essa decisão, contudo, não impede os Magistrados de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso estejam de acordo com a sua conclusão. IV - Entende-se, assim, inclusive, com base no repetitivo do STJ (REsp nº 0.089.717/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nº 4.337 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 08881680939290255538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019)