Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Novaes Nº: 7477001-80.0337.12.6.2184 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DROGAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Karine Couto Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS. RE 960.392/PR. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - VALOR INDEVIDAMENTE COMPUTADO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. LEGALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO IRPJ E CSLL. QUESTÃO INFRACONSTICUCIONAL. LUCRO PRESUMIDO. LEI 9.249/95. PRECEDENTES. 1. Apelação da Fazenda Nacional que visa a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Quanto à não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 245466/PR, firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", em regime de repercussão geral. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal está solidificada no sentido de que o ICMS não deve compor a base de cálculo para a contribuição para o PIS/COFINS, aplicando-se de imediato a tese retro proferida no STF. 3. Conforme vem entendendo a Terceira Turma deste Tribunal, "considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 176.004/PR, o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições", conforme vem entendendo a Terceira Turma deste Tribunal. Neste sentido: PROCESSO: 22270667173019197363, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/03/2018. 4. Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não se pronunciou o STF, de modo que se presume a constitucionalidade da norma vigente. A Lei nº 9.249/95 estabelece que a apuração do IRPJ e da CSLL, com base no lucro presumido, deve ser realizada aplicando-se percentual sobre a receita bruta auferida, montante este que engloba os valores referentes ao ICMS, uma vez que o referido tributo estadual integra o valor final da mercadoria ou da prestação do serviço. Portanto, devida a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, que incidem sobre a receita bruta. Entendimento deste Tribunal. 5. Honorários, fixados na sentença, majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL, e manter a sentença nos demais termos.
(PROCESSO: 24764141257509174294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)