PROCESSO Nº: 4249990-77.0302.11.2.6582 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: LUCAS GABRIEL DA MATA ADVOGADO: Frederico Marcel Freitas De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Gabriel Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. FALECIMENTO DO AUTOR. DEMANDA DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO, pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, em face de sentença que, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IX, do CPC/2015, condenou os ora recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015. 2. O cerne da controvérsia reside na discussão acerca da possibilidade de condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, frente à extinção do processo, em razão do falecimento do autor, tratando-se de demanda de natureza personalíssima. 3. O autor havia ajuizado a ação, postulando o fornecimento do medicamento BEVACIZUMABE (AVASTIN), para o tratamento da doença que o acometia (Neoplasia Maligna do Reto). 4. Foi, inicialmente, deferida a tutela provisória de urgência antecipada requestada pelo autor, tendo sido imposta à UNIÃO a obrigação de fornecer o fármaco. Contudo, essa determinação restou revogada pela Primeira Turma desta Corte Regional, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente público federal, considerando a disponibilização pelo SUS de outras opções terapêuticas e o risco associado ao uso do medicamento postulado. 5. Eis que, antes da instrução do processo, o autor faleceu, o que ensejou a extinção do feito sem resolução do mérito, diante da natureza personalíssima da ação, que não dá ensejo à sucessão processual em função do óbito. 6. A extinção do processo sem resolução do mérito não dispensa a imposição de verba honorária, que deve ser norteada pelo princípio da causalidade, segundo o art. 85, § 10, do CPC/2015. 7. Considerando que, com o passamento do autor, sequer se efetivou a fase instrutória e atentando ao provimento do agravo de instrumento da UNIÃO, pelo reconhecimento prefacial de inexistência de lacuna na política pública farmacêutica, não é possível concluir que os demandados deram causa ao ajuizamento da ação, razão pela qual deve ser extirpada a condenação a pagar honorários advocatícios. 8. Apelações providas, para se expurgar a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 83627899751164225345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)