EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. ARTS. 42 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. TERMO INICIAL. SENTENÇA NÃO SUPERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1- Apelações contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, bem como pagar os valores retroativos a contar da data do laudo, acrescidos de juros de mora e correção monetária, com base na Lei nº11.960/09, além do pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2- Hipótese em que a sentença não está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos. É que a sentença, proferida em 02/12/2018, condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a contar da perícia judicial (10/05/18). Deste modo, considerando que a RMI do benefício em questão é de R$ 1.340,72, o montante da condenação não chegaria nem perto do patamar supracitado (1000 salários mínimos), ainda que se considerasse a correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios. 3- O requisito da qualidade de segurado da parte autora restou comprovado por meio do CNIS, bem como pelo recebimento de benefício de auxílio-doença pretérito, na condição de segurado obrigatória. 4- Laudo médico judicial conclusivo no sentido o requerente é portador de 'dor lombar baixa e discopatia degenerativa da coluna lombossacra' que ocasiona a sua incapacidade permanente e total para atividades laborativas que exijam esforço físico, pegar peso, caminhar por longo período, bem como permanecer em pé por tempo prolongado. Acrescentou o perito que a doença é degenerativa, e de caráter irreversível. 5- Manutenção da sentença que determinou a concessão do benefício a contar da data da perícia médica judicial, pois, só a partir de então, é que ficou demonstrada a incapacidade total e permanente do autor. Apelação do autor improvida. 6- Apelação do INSS e do autor improvidas. 7- Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 29410110363784793692, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALVES MAIA GUSTAVO HENRIQUE MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2019)