PROCESSO Nº: 4728210-45.5463.30.3.8683 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL CARDOSO ADVOGADO: Enzo Freitas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Souza Zagallo EMENTA DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 784, III, DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com o intuito de receber valores provenientes de Contrato de Crédito Consignado sob os números 03.9379.738.8931811-59, 21.8092.541.5831812-68, 15.8882.330.0533670-72 e 68.8026.683.4556438-66. 2. No particular, os contratos em discussão ostentam força executiva, por atender ao disposto no art. 784, III, do CPC, tendo em vista a sua exteriorização por meio de documento particular subscrito por duas testemunhas (id. 7086886.5527217). 3. Demais disso, da análise dos documentos anexados ao feito, extrai-se que o saldo devedor alegado pela CEF de R$ 89.441,59 (setenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), está descriminado no extrato de id. 1489393.0784991, bem como nos demonstrativos de evolução contratual que se vê na execução (ids. 4963160 e 0349574). Este valor diz respeito à inadimplência dos empréstimos consignados no período de junho/2017 a novembro/03501. 4. Hipótese em que a apelante verbaliza, sem qualquer lastro probatório, ser necessária a revisão da avença em questão, a fim de verificar possível ilegalidade. Todavia, à luz dos documentos acostados aos autos, não se vislumbra indício de ilegalidade na constituição do crédito objeto de cobrança, não tendo a parte apelante, por seu turno, logrado êxito em afastar a higidez do contrato em discussão. 5. Não se pode perder de vista que "o fato de o contrato ser de adesão não significa que possua cláusula abusiva ou leonina" (TRF5, 1ª Turma, AC 897034, Rel. Des. Federal BRYAN DA MOTA, DJ 04/08/1998, p. 147; TRF5, 3ª Turma, AC 75114, Rel. Des. Federal HEITOR DA ROCHA, DJ 27/09/1997, p. 6015). 6. De mais a mais, não há que se cogitar na devolução em dobro, com base na hipótese prevista no § 3º, do art. 28, da Lei nº 10.931/2004, à medida que não restou comprovado que o valor exequendo encontra-se além do contido no contrato em discussão, não se desincumbindo o embargante/apelante de ônus que era seu, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. 7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 63112202758065255443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)