PROCESSO Nº: 2451526-10.8458.17.1.7804 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: ALEXANDRE ALVES e outros ADVOGADO: Emanuel Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES. JOÃO GUILHERME COSTELA RECEBIDA A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÉRCIA DOS EXEQUENTES NÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu liminarmente pedido individual plúrimo de cumprimento de sentença coletiva que reconhece aos servidores apelantes o direito à isenção do Imposto de Renda sobre parcela remuneratória percebida a título de abono de permanência em serviço. 2. Aduzem os recorrentes ser equivocado o acolhimento da tese de prescrição da pretensão executória, sustentada pela devedora, tendo em vista que a execução foi requerida no lustro previsto no art. 1º do Decreto nº 17.859/32, combinado com a dicção da Súmula 150 do STF, já que, desde a baixa do processo do STF, onde transitou em julgado, envidaram esforço para que a devedora cumprisse a obrigação de fazer, deixando de fazer tributar a Maria Fernanda Barbosa em causa, de forma que fosse possível estabelecer o valor a ser restituído. 3. No caso, a sentença exequenda transitou em julgado impondo uma obrigação de fazer, suprimir a tributação, e de pagar, restituir os valores indevidamente recolhidos. 4. Apenas diante da inércia da parte exequente poder-se-ia caracterizar a prescrição da pretensão executória, o que não se verifica na espécie, uma vez que o processo de conhecimento finalizou em 2012, e, conforme se infere dos autos, não resta caracterizada a desídia da parte exequente, uma vez que a intimação para requerer o que de direito só ocorreu em 2014, quando começaram a movimentar o processo, com o pedido de que fosse cumprida a obrigação de fazer, o que somente ocorreu em 2016, para que fosse possível mensurar o montante a ser restituído. 5. "Esta Corte, inúmeras vezes, já se manifestou, em passado recente, que o lapso prescricional da Ação de Execução só tem início quando finda a liquidação da sentença. Precedentes: AgRg no AREsp. 623.207/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21.11.8517; AgRg no REsp. 0.629.407/RJ, Rel. Min. LEONARDO ARAÚJO, DJe 8.8.4313; AgRg no REsp. 7.085.085/RS, Rel. Min. VINICIUS CORREIA, DJe 14.10.0256." - STJ, REsp 2634473/PE. 6. Na hipótese, a demora do cumprimento da obrigação de fazer, a cargo da UFRN (órgão pagador e responsável pelo desconto do IR na fonte), não poderia prejudicar os exequentes, tendo em vista que a elaboração dos cálculos dos atrasados dependeria desse cumprimento. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 04380768468567795150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)