PJE 4871754-45.5327.18.7.8777 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo FNDE, mantendo a decisão que, em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, rejeitou a pretensão inicial do MPF em face do ex-prefeito do Município de Frecheirinha/CE, admitindo-a, no entanto, quanto ao Prefeito em exercício. 2. Os Embargantes aduzem que o julgado é omisso quanto aos seguintes pontos: a) haver discussão nos autos quanto ao fato de o ex-prefeito ter deixado ou não ao seu sucessor os documentos necessários à prestação de contas do convênio ao órgão convenente (FNDE); b) o dever de prestar contas do prefeito sucedido, conforme previsão do art. 26-A da Lei 10.522/2002. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelos Embargantes. Verifica-se, em verdade, que os Embargantes suscitam argumentos e fundamentos utilizados em seus recursos, que restaram suficientemente enfrentados no acórdão recorrido. 5. Com efeito, o acórdão embargado consignou que não restou demonstrado que o ex-prefeito tenha obstado a apresentação das contas pelo seu sucessor. Além disso, o encerramento do prazo para a prestação de contas deu-se em 23 de setembro de 2013, quando o Agravado/Embargado já não exercia mais o cargo de prefeito, razão pela qual a obrigação passou a ser do prefeito em exercício. 6. Verifica-se, portanto, que os Recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável. 7. Embargos de declaração desprovidos. BSF
(PROCESSO: 23313035042815092719, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)