PROCESSO Nº: 2370836-73.8901.10.4.2473 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: GUILHERME ALVES ADVOGADO: Levi Ramos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Oliveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7835845-15.7599.9.12.7618 - 33ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO, JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO COMPETENTE, DA AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL. PENHORA EFETUADA POR DESÍDIA DO EMBARGANTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. Em discussão parte da sentença que, nos embargos de terceiro, afastou a condenação em honorários advocatícios da Fazenda Nacional, por interpretação da regra do art. 90 do CPC. 2. No caso em tela, a parte embargante comprovou a aquisição do bem imóvel, através de contrato de Promessa de Compra e Venda junto à empresa executada M BACELAR CONSTRUÇÕES LTDA., antes da constituição do crédito tributário exigido na execução fiscal correlata. O fato da aquisição do bem não ter sido averbada antes da penhora não prejudica o direito da embargante, como já consolidado pela jurisprudência da Corte uniformizadora. 3. Ao se manifestar nos autos dos embargos de terceiro, a Fazenda Nacional não opôs qualquer resistência à pretensão do particular, mas pugnou pelo afastamento de sua condenação na verba honorária, uma vez que a penhora fora efetivada porque o imóvel estava no nome da empresa executada. 4. A invocação do princípio da causalidade não beneficia o pleito do apelante, até porque, em razão de sua desídia, ao não averbar o imóvel em seu nome, no Cartório de Registro de Imóveis, deu causa à penhora do bem. Destarte, a inércia da parte embargante em tomar tal providência deu causa, ainda que indiretamente, ao manejo dos presentes embargos. 5. Embora a Fazenda Pública seja a parte vencida dos embargos, não deu causa à constrição indevida, tendo em vista que só procedeu aos atos de indisponibilidade, em razão de não ter a parte apelada promovido o devido registro, omissão que induziu a erro o ente credor. 6. Aliás, a questão da condenação na verba honorária sucumbencial foi dirimida pelo STJ, ao reconhecer que, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 7. Marcelo Moraes.
(PROCESSO: 61025325623854142548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)