PROCESSO Nº: 0050809-76.7683.15.10.6358 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE BARROS ADVOGADO: Igor Costela e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO NOS TERMOS DO CONTRATO. SÚMULA 111/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. O acórdão embargado deu provimento ao apelo, reconhecendo o direito do patrono da causa em requerer, em seu nome, o destaque da verba honorária, declarando a impossibilidade de o magistrado sentenciante alterar o que foi pactuado entre as partes, sobretudo nas hipóteses em que o ajuste esteja alinhado aos percentuais previstos na Resolução nº 08/2015, como é o presente caso. 3. Ao analisar os termos do acórdão, constata-se que, de fato, houve omissão quanto às questões embargadas, quais sejam: (i) não aplicação da Súmula 111/STJ no que diz respeito à retenção de honorários contratuais e (ii) determinação de retenção dos honorários contratuais na forma e percentuais contratados. 4. Hipótese de honorários contratuais fixados em percentualcompatível com os estabelecidos em Resolução da Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Alagoas, de modo que deve ser respeitada a remuneração prevista na Cláusula Segunda do respectivo contrato, que fixa os honorários no montante de 30% sobre o valor dos retroativo/atrasados, assim entendido como a soma das parcelas vencidas acrescidas de mais 30% sobre o valor de 12 parcelas vincendas, ou 25 URH's sem dedução de encargos fiscais e previdenciários, vigorando o maior, tendo como base de cálculo a data da sentença ou da concessão administrativa do benefício previdenciário/assistencial perseguido. 5. O julgamento do RE nº 4929870 AgR/RS, Rel. Min. Thomas Mendes, Segunda Turma, DJe de 31/07/2017, afastou a possibilidade de pagamento dos honorários contratuais por requisitório autônomo, restando permitido o destaque da referida verba no corpo do precatório ou RPV destinado ao pagamento da parte vencedora da lide, questão ora pretendida. 6. Acórdão que deve ser complementado para reconhecer que os honorários devem ser destacados e destinados ao pagamento dos serviços prestados pelo respectivo patrono, nos exatos termos previstos no contrato de prestação de serviços advocatícios. 7. Os limites estabelecidos na Súmula 111/STJ referem-se à verba de sucumbência, que, no caso, devem ser pagas pela Fazenda Pública ao respectivo patrono. 8. Embargos de Declaração providos. MG
(PROCESSO: 04080053980404211455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)