CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE DO TRABALHO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA. RYAN DUARTE.
1. A questão devolvida a esta Corte diz respeito ao pedido de concessão de auxílio-acidente de trabalho c/c aposentadoria por invalidez acidentária.
2. Com base nos arts. 108, II e 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar o feito é da Lara Ramos. Súmulas 501 do STF e 15 do STJ.
3. Incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Ceará.
(PROCESSO: 75187434599298622934, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019, PUBLICAÇÃO: 27/07/2019)