PJE 4416937-31.8197.23.12.8402 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ASSOCIAÇÃO INATIVA. REDIRECIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal(referente à cobrança de multa por infração à Legislação dos serviços de radiodifusão), em face da ilegitimidade passiva (constatação de que a pessoa jurídica executada se encontrava baixada junto à Receita Federal do Brasil), nos temos do art. 485, VI, do CPC/ 2015. 2. Em suas razões, a ANATEL argumenta, em síntese, que o motivo da baixa fora a "omissão contumaz", e que essa modalidade de baixa na inscrição do CNPJ ocorre de ofício quando a pessoa jurídica, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos por 5 (cinco) ou mais exercícios, se, intimada por edital, não regularizar sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação da intimação. Sustenta que não se trata de extinção da pessoa jurídica, dado que é possível a regularização da situação, desde que a interessada apresente as declarações e demonstrativos exigidos, junto à RFB. Pugna pelo prosseguimento da execução fiscal, desta feita com o redirecionamento do feito ao seu presidente. 3. Consta dos autos que a associação executada está inativa desde 01/01/2015 (certidão de baixa de inscrição no CNPJ), tendo a inscrição em Dívida Ativa ocorrido em 09/06/2016 e a execução sido ajuizada em 10/09/2017, referente à cobrança de valor referente à multa administrativa, cujo vencimento ocorreu em 29/08/2013. 4. Ocorre que a pessoa jurídica executada não mais existe, e o nome do representante legal não consta da CDA, nem há nos autos dados que demonstrem que a dissolução foi irregular. 5. Nesse passo, apesar do posicionamento firmado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recurso repetitivo (RESP nº 7.706.740), prevalece nesta 2ª Turma o entendimento segundo o qual o redirecionamento em face de dissolução irregular é fenômeno tipicamente associado ao crédito tributário da Fazenda Pública, não se prestando, pois, a potencializar, sem o atendimento dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil, modificação no polo passivo de executivo voltado à cobrança de dívida de natureza diversa; 6. Como visto, no presente caso, executa-se multa administrativa decorrente de infração à Legislação dos serviços de radiodifusão, ou seja, débito de natureza não tributária, de modo que, não incidindo as disposições do artigo 135 do Código Tributário Nacional, não preenchidos os aludidos pressupostos do artigo 50 do Estatuto Civil e não instaurado o indispensável incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código Processual Civil (artigos 133 e 135), é descabido o pleito de exação do débito em debate diretamente do(s) associado(s)/presidente, devendo, pois, ser mantida a sentença. 7. André Duarte.
(PROCESSO: 21091247640911920414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL OLIVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)