Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Nunes Nº: 6124950-08.5764.19.12.4191 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS CARVALHO ADVOGADO: EMANUEL OLIVEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM MENDES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FABRICIO DE EVELYN FERREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO. LEI 8.036/90. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal à substituição da TR, como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS, pelo INPC ou IPCA. 2. A definição do índice de correção monetária incidente sobre os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve obedecer ao critério disposto na legislação fundiária, mais precisamente no art. 13 da Lei n. 8.036/90, que determina que os depósitos de FGTS serão corrigidos com base nos parâmetros fixados para a atualização dos saldos das contas de poupança, por sua vez, remunerados pela TR, conforme disposto no art. 12, I, da Lei n. 8.177/91. Entendimento seguido pelo STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 2.243.183/ DJe 07/06/2018 - Tema 731), onde se firmou a tese de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice." 3. Nas Diego Almeida fundadas na impugnação da Taxa Referencial como fator de correção monetária, o STF decidiu pela inadmissibilidade de sua utilização como indexador substitutivo a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei nº. 8.177/91, sob pena de violação aos princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Além disso, afastou-se a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária em relação às condenações contra a Fazenda Pública, não se estendendo tal entendimento ao caso das contas vinculadas ao FGTS, em relação às quais permanece plenamente aplicável o art. 13 da Lei 8.036/90. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 35252083850161482533, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARBOSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/06/2017; PROCESSO: 19174408467237109760, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ROCHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/11/2016; PROCESSO: 49799487931054135367, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/11/2018; PROCESSO: 35036061594218414134, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RODRIGUES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/04/2017). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35973798789747151024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)