PROCESSO Nº: 6872201-79.3403.2.12.1438 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME RODRIGUES LEANDRO FOGAÇA ADVOGADO: Arthur Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Silva - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8334225-66.8849.21.3.4442 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 881.618/PR. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GUILHERME PIRES Enrico Viana em face de decisão que, em sede de ação de repetição de indébito tributário, indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes ao PIS e COFINS sobre a parcela relativa ao ICMS (Id. 6838257.2974131). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que, além da obrigação ao recolhimento do ICMS, encontra-se compelida a recolher o PIS e a COFINS incidentes sobre as receitas, incluído o imposto devido a título de ICMS. Alega que o STF, ao julgar o RE 313.440, entendeu que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Por fim, pugna para que seja afastada de imediato a incidência dos tributos mencionados sobre os valores correspondentes ao ICMS. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 400.666/PR, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 698.156/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 22/03/2017. 4. No julgamento mencionado, firmou-se o entendimento que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo do PIS ou da COFINS. 5. Concluiu-se na decisão da Corte Superior estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS e do PIS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. 6. Assiste razão à parte agravante. Assim, afasta-se a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 7. Agravo de instrumento provido. [01]
(PROCESSO: 60891290018091916985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)