PROCESSO Nº: 5128844-82.2275.14.3.7826 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: CAUÃ FERREIRA ADVOGADO: Fernando Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELAS TABELAS DA VALEC OU DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença julgou procedente o pedido, condenando os réus a equipararem os valores dos proventos de aposentadoria do autor aos valores pagos - a título de remuneração - aos ferroviários ativos da CBTU, enquadrados, no PES 2010, em classe e nível idêntico aos do demandante (o qual ingressou na RFFSA em 1978 e, com sua extinção, foi transferido para a CBTU, aposentando-se em 1997). 2. A complementação da aposentadoria previdenciária pela União foi concedida aos ferroviários admitidos até 30 de janeiro de 1991 na RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, que mantivessem, na data imediatamente anterior à inativação, a condição de ferroviário (arts. 1º e 4º da Lei 8.186/1991 e art. 1º da Lei 10.478/2002). Extinta a RFFSA, os seus empregados ativos do quadro de pessoal próprio foram transferidos para a VALEC, por sucessão trabalhista, e alocados em quadros de pessoal especiais (inciso I, a e § 1º do art. 1º da Lei 11.483/2007). O parágrafo 2º do mesmo dispositivo dispunha que os empregados transferidos terão seus valores remuneratórios inalterados no ato da sucessão e seu desenvolvimento na carreira observará o estabelecido nos respectivos planos de cargos e salários, não se comunicando, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da VALEC. 3. Em relação à paridade de remuneração, ficou estabelecido que ela teria como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço (art. 118, § 1º, da Lei 10.233/2001, com redação dada pelo art. 26 da Lei 11.483/2007). Além disso, a partir do momento em que não houvesse mais integrantes no quadro de pessoal especial, em virtude de desligamento por demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do último empregado ativo oriundo da extinta RFFSA, os valores previstos no respectivo plano de cargos e salários passariam a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, continuando a servir de referência para a paridade de remuneração dos ex-ferroviários (art. 27 da Lei 11.483/2007). 4. Portanto, do que se depreende da legislação de regência, têm direito à complementação da aposentadoria os ferroviários admitidos na RFFSA e nas suas subsidiárias até maio de 1991, mas essa complementação tem como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, passando os valores ali previstos a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS a partir do momento em que não houvesse mais integrantes no quadro de pessoal especial transferido. 5. Nesse contexto, o STJ já decidiu afastar a complementação com equiparação à tabela salarial da VALEC e reconhecer, como parâmetro, a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA, nos termos da Lei nº 10.233/01, com redação dada pela Lei nº 11.483/2007 (REsp 7503080/PE, Rel. Ministro Pedro Miguel Ferreira, Segunda Turma, DJe 04/03/2018), também se posicionando pela inexistência de amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU (AgInt no REsp 0371908/SC, Rel. Ministro Levi Aragão, Segunda Turma, DJe 12/09/2018; AgInt no AgInt no REsp 1029803/PE, Rel. Ministro Rodrigo Pires, Segunda Turma, DJe 16/05/2018). 6. A Quarta Turma deste ANTÔNIO FOGAÇA também já vem entendendo que, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.186/91 c/c o art. 118, I, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2010, a complementação de aposentadoria/pensão devida aos ferroviários remanescentes da extinta RFFSA e suas subsidiárias deve observar os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial, ou seja, a referência é a "remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA", e não remuneração dos empregados da VALEC ou mesmo da CBTU (76164588590573295357, AC/AL, Desembargador Federal Luiz Henrique Barbosa (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 21/01/2018). 7. A despeito dos precedentes desta Primeira Turma pela complementação da aposentadoria de ex-ferroviários com base nas tabelas remuneratórias da VALEC ou da CBTU, passa-se a adotar o entendimento esposado pela Quarta Turma, que reflete a posição do STJ acerca da matéria. 8. Apelações da União e do INSS providas, para julgar improcedente o pleito do autor. Inversão do ônus da sucumbência, condenando o demandante em honorários advocatícios, no mesmo percentual de 10% fixado na sentença, desta feita incidente sobre o valor atualizado da causa, ficando, porém, suspensa a cobrança da verba sucumbencial, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 48242486023228099208, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)