PROCESSO Nº: 2529336-09.8941.2.9.4857 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Caio Barbosa RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO ALVES RAFAELA PEIXOTO ADVOGADO: Beatriz De Oliveira Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Moura Delgado PROCESSUAL CIVIL. PASEP. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MENOR EFETUADO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 38.594/32. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil e pela União contra sentença que julgou procedentes os pedidos, para condenar os réus, sendo cada um responsável por 50%, ao pagamento de indenização por i) danos materiais, no valor de R$ 11.658,30; e ii) danos morais, no valor de R$ 5.000,00. 2. O juízo de origem entendeu que i) não teria ocorrido a prescrição quinquenal, já que a ação foi proposta com menos de cinco anos da data da transferência da reserva remunerada; ii) como as contas individuais receberam correção monetária, juros e rendimentos ao longo de quase 30 anos de serviço, não se reputa razoável o pequeno saldo depositado na conta da parte autora, no valor de R$ 334,24; iii) não foi produzida qualquer prova capaz de infirmar as alegações da parte autora, inclusive não foram exibidos extratos que rebatessem os valor dos danos materiais almejados pelo demandante, presumindo-se, então, adequado o cálculo trazido na inicial; e iv) ao que tudo indica, houve efetivamente a retirada dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP de titularidade do autor, competindo aos entes demandados a obrigação de ressarcir o prejuízo sofrido, seja a título de danos materiais, seja no tocante aos danos morais. 3. Embora não alegada na apelação da União, deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão indenizatória em face da União, por irregularidade nos depósitos de valores relativos às contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, porquanto, como o autor não se enquadrava dentre os beneficiários do abono anual, previsto no art. 239, §3º, da CF, por perceber remuneração superior a dois salários mínimos, a União teria deixado de efetuar os depósitos relativos ao PASEP desde 1988, que seria o início da violação do direito. 4. Esta Terceira Turma tem adotado o entendimento de que i) se aplica o prazo prescricional previsto no art. 1º, do Decreto nº 17.471/32 no caso dos autos, contando-se o termo inicial da data do ato ou do fato do qual se originaram; e ii) o "dies a quo" é a data em que foi realizado o recolhimento a menor dos valores relativos ao PASEP, não se aplicando, portanto, a tese de que o termo inicial seria a data de sua passagem para a reserva remunerada. 5. Assim, como a União não mais efetuou qualquer depósito na conta PASEP do apelante, desde 1988, encontra-se prescrita a pretensão indenizatória, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 31.557/32, haja vista que a ação somente foi proposta em 2017. 6. Quanto à pretensão indenizatória em face do Banco do Brasil, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal, para processar e julgar a referida lide, porquanto não é "(...) possível a acumulação de ação proposta contra a União e contra o Banco do Brasil num único processo, visto que os pedidos são independentes, tendo causas de pedir própria e exclusiva e sendo de competência de juízos distintos". 7. Precedentes: (Processo: 36603706728186608322, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Antônio Sales, 3ª Turma, Julgamento: 26/07/2019; Processo: 48042355644941744943, AC - Apelação Civel -, Desembargador Federal Thales Monteiro, 3ª Turma, Julgamento: 09/07/2019; Processo: 47211866278749786884, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Nicolas da Luz, 3ª Turma, Julgamento: 09/08/2019; e PROCESSO: 79346336870958626983, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/01/2019). 8. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, no percentual de 10% sobre o valor da causa, não obstante seja beneficiária da gratuidade da justiça, ficando a execução suspensa enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos (art. 98, §3º, do CPC). 9. Reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão indenizatória em face da União e a incompetência da Justiça Federal, para processar e julgar a pretensão indenizatória contra o Banco do Brasil.
(PROCESSO: 40684095212634595569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)