Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Azevedo Nº: 8021832-07.4334.7.10.9736 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMARA JOSEFA DA SILVA ADVOGADO: Anthony Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria da Luz EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, ao entendimento de que a demora na análise dos requerimentos administrativos protocolados junto ao INSS constitui um problema de magnitude nacional, não sendo o Mandado de Segurança Individual instrumento cabível para o caso. O Juiz a quo ressaltou que o MPF e o INSS já iniciaram tratativas para solução extrajudicial coletiva à questão, devendo ser extintos, por isso, os mandados de segurança individuais, por inadequação da via eleita. 2. O documento apresentado pelo recorrente (comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS em 13/11/2018) é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, não é refutado pelo INSS em sede de contrarrazões. Mostra-se caracterizado, portanto, o direito líquido e certo do autor, viabilizando o manejo do instrumento do mandando de segurança como instrumento cabível no caso concreto. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. O INSS não apresentou motivação expressa para a demora na análise do pedido do autor. A autarquia previdenciária apresenta, apenas, alegação genérica de que possui "demanda crescente e muito superior à capacidade de atendimento". No entanto, a autarquia previdenciária não pode se desincumbir da obrigação de observar os prazos legais estabelecidos para a prestação de atendimento aos cidadãos, sob pena de afronta ao direito constitucionalmente garantido à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e ao princípio da eficiência (art. 37). 5. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. As tratativas encaminhadas pelo Ministério Público Federal para buscar solução extrajudicial coletiva à questão não afastam o direito da autora em buscar a solução individual para a violação sofrida, sendo o Mandado de Segurança o instrumento cabível para tanto. Inteligência do art. 104 da Lei nº8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor): "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais (...)". Precedente da 3ª Turma: 50824980754981035330, AG - Agravo de Instrumento - 065888, Des. Fed. EMANUEL FARIAS, 3ª Turma, Julg: 13/05/2014. 7. Apelação provida, para conceder a segurança requerida, determinando ao INSS que proceda, no prazo de 10 (dez dias), à análise do requerimento administrativo do benefício de Amparo social à pessoa idosa requerido pelo autor, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 100,00 no caso de descumprimento do prazo estabelecido. Sem condenação em honorários advocatícios, por incidência do art. 25 da lei 74.936/09.
(PROCESSO: 40243432208112202823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)