EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NATUREZA JURÍDICA DE DANOS PATRIMONIAIS. ISENÇÃO. ARTS. 27, "J", E 34, DA LEI N. 4.886/65. ART. 70, §5º, DA LEI N. 9.430/96. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Apelação interposta por pessoa jurídica em face de sentença que julgou improcedente sua pretensão, formulada no sentido de que seja declarada a não incidência do imposto de renda retido na fonte (IRRF) de 15% (quinze por cento) descontados nas indenizações por ela recebidas em razão de rescisão contratual imotivada de representação comercial, condenando-se o Fisco à restituição dos valores referentes ao IRRF, no valor atualizado de R$ 65.992,49, a ser corrigido pela SELIC até o seu efetivo recebimento. 2. Pretensão recursal consubstanciada na declaração da inexigibilidade do crédito tributário discutido sobre a verba indenizatória, sendo a Fazenda Nacional condenada a ressarcir os valores indevidamente retidos/recolhidos a título de Imposto de Renda sobre as parcelas indenizatórias (verba do art. 27, alínea "j" e art. 34, ambos da Lei nº 4.886/65 c/c art. 70, §5º Lei nº 9.430/96), correspondentes ao montante atualizado de R$ 30.465,89, a ser corrigido pela taxa SELIC até o seu efetivo recebimento pelo recorrente, nos termos do art. 27, alínea "j" da Lei nº 4.886/65, art. 34 da Lei nº 4.886/65 e art. 70, §5º Lei nº 9.430/96. 3. O STJ já firmou entendimento no sentido de que não incide imposto de renda sobre as verbas pagas a título de indenização por rescisão sem justa causa em contrato de representação comercial, prevista no art. 27, "j", da Lei nº. 4.886/65. 4. A indenização prevista no mencionado dispositivo recompensa o representante comercial pela rescisão sem justa causa do contrato por prazo indeterminado, a título de dano patrimonial, restaurando o patrimônio atual efetivamente lesado. No caso, tendo a parte autora sofrido um dano patrimonial, de natureza puramente indenizatória, as verbas pagas a esse título, pela rescisão de seu contrato de representação comercial, não traduzem fato gerador do imposto de renda, por não ter havido acréscimo patrimonial, devendo ser isenta dessa tributação. 5. Direito à repetição do indébito, a ser efetivada no âmbito da administração tributária, sob sua responsabilidade e fiscalização, corrigida pela taxa SELIC, observados os arts. 170- A e 174 do CTN. 6. Apelação parcialmente provida. LMABP
(PROCESSO: 25405201154445126539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)