PROCESSO Nº: 2694675-20.6226.12.10.7454 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: LARISSE LUIZ FERNANDO FERREIRA ADVOGADO: Maísa Vitório De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Dias Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Mendes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Pires EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CAUÃ MOREIRA. MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. Limitação imposta pela Lei nº 8.745/93. Repercussão Geral. RE 515535/CE - Tema 403. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Hipótese em que a instituição d ensino recorrete, sob o argumento de que o impedimento da candidata para participação no concurso foi legal, porque estava baseado no critério estabelecido pela Lei nº 8.745/93, para a contratação de agente público temporário. 2. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 403, em repercussão geral, por unanimidade, afastou a inconstitucionalidade apontada, fixando a tese de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão por parte da Administração Pública. 3. Considerando que o impetrante pretende firmar novo contrato temporário com base na Lei 8.745/93 antes de transcorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, mostra-se legítima a negativa da Administração em proceder à nova contratação. 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 91673235422259495334, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)