PROCESSO Nº: 8004389-06.6178.19.3.8781 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Lucas Ribeiro - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 825.513/SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão prolatado pelo Pleno desta eg. Corte, que julgou improcedente o agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário ao fundamento de que a matéria suscitada no apelo excepcional foi julgada pelo STF no RE 327.649/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de reconhecer que "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal". 2. . O embargante sustenta que a decisão teria incorrido em omissão e obscuridade, porquanto teria ocorrido a inclusão no rol de substituídos processuais e haveria desnecessidade de autorização expressa para a propositura da ação coletiva. 3. Os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado esclareceu que a inexistência da citada autorização, como bem pontuou a decisão recorrida, afasta do autor a possibilidade de beneficiar-se ou de ser prejudicado por atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo. Afinal, a entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo. 5. Ademais, é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores que "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 808.530/PB, Rel. Ministro Ryan Campos, julgado em 24/8/2015, DJe 23/2/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 8128970/RJ, Rel. Ministro Henrique Moraes, Segunda Turma, julgado em 30/09/2017, DJe 26/04/2017; REsp 9508231/SC, Rel. Ministra Gabriela Gomes, Segunda Turma, julgado em 25/01/2017, DJe 09/09/2017. 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85597952125552212702, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 23/02/2019)