PJE 3048098-76.9623.2.6.7112 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DO POSSÍVEL. ENZO GABRIEL CAVALCANTI. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, para determinar à parte Impetrada que, no prazo de 5 dias, proceda à apreciação do requerimento administrativo, sob pena de multa diária, que fixou em R$ 200,00(duzentos reais). 2. Sustenta o agravante, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, bem como a inadequação da via eleita. Aduz que a Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015 - que disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS, é um ato da própria Presidência do INSS. Desse modo, entende que o Gerente da APS não tem competência para normatizar o processo administrativo previdenciário de outra forma; não tem atribuição legal para estabelecer outra sistemática. No mérito, alega a ofensa aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. Argumenta a carência do quantitativo de servidores necessários e informa que já está tomando providências administrativas para a solução de problemas momentâneos. 3. In casu, verificou-se que o impetrante, ora agravado, em 08/09/2012, requereu a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo sido indeferido em 24/06/2013. Da decisão foi interposto recurso administrativo em 11/06/2013, não havendo notícia, até o presente momento, da conclusão do processo administrativo. 4. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", a eg Segunda Turma possui o entendimento, em juízo de cognição sumária, de que, considerando o princípio da reserva do possível, não é possível reconhecer o direito à apreciação imediata dos requerimentos administrativos. 5. Diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS informa estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2758865-81.9415.29.3.8188, rel. Des. Federal Pietro da Cruz, julgado em 14/06/2019. 6. Agravo de instrumento provido, para revogar a liminar deferida nos autos originários.
(PROCESSO: 97612529238884444791, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)