PROCESSO Nº: 8903639-58.1329.16.1.5147 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LORENZO DA MOTA ADVOGADO: Kevin Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LITISPENDÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO A ESTE PONTO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. VALOR QUE NÃO PROPORCIONE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PARTICULAR E QUE SEJA COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ENTE PÚBLICO. 1. Apelações interpostas em face da sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da União; julgou extinto o feito, sem análise do mérito, por litispendência, quanto ao retorno do Autor ao emprego e aos pagamentos atrasados; e julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 2. Configurada litispendência, no que pertine à uma parte dos pedidos formulados, pois na sentença proferida na ação que tomou o nº 2085971-18.9317.2.93.5057T, julgou-se parcialmente procedente a postulação, a fim de que o servidor voltasse a atuar como Agente de Vigilância, até que, eventualmente, se deliberasse, em caráter definitivo, na conclusão de procedimento administrativo regular, pela aplicação de pena de demissão, após a tramitação pertinente, já que a decisão judicial pela condenação criminal que justificaria a dita pena ainda não tinha transitado em julgado e a configuração do abandono de cargo foi afastada pela comissão disciplinar, considerando que, preso, o Autor não poderia a comparecer ao trabalho. 3. Houve decisão judicial expressa e específica, quanto ao retorno ao trabalho, bem como se deliberou acerca dos atrasados, não se acolhendo o pedido, porque não tinha sido analisado, ainda, o requerimento administrativo, justamente por força da pendência da manifestação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Não se podendo, portanto, apreciar, aqui, sob pena de caracterização de litispendência, os pleitos de retorno ao trabalho e de pagamento dos atrasados. 4. Quanto aos danos morais, assiste razão ao Autor, pois ficou suficientemente demonstrado que a própria Comissão Disciplinar não identificou o abandono de cargo, dependendo, por outro lado, da aplicação da pena de demissão da condenação criminal definitiva. Logo, impunha-se a permanência do servidor no desempenho de suas atividades funcionais até que se consubstanciasse um contexto fático-jurídico que respaldasse a demissão. 5. Registre-se que houve tempo mais do que suficiente para que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão decidisse a respeito. A demora excessiva da Administração Pública em se manifestar causou, sem dúvida, danos morais ao servidor que, sem a percepção de sua remuneração, não podia assegurar o seu sustento. 6. Não há justificativa plausível para que o Ministério permaneça omisso desde 2012, diante da natureza alimentar da remuneração. Entende-se cabível, portanto, a indenização por danos morais, a ser arbitrada em montante que não proporcione o enriquecimento ilícito do Particular, mas que seja compatível com a capacidade econômica do ente público, que deve ser majorada para o valor de R$ 61.870,00 (vinte mil reais). 7. Apelação da União improvida. Apelação do Autor provida, em parte (item 6). Sem condenação da União em honorários recursais, por ter sido a sentença proferida antes da vigência do CPC/2015. mft
(PROCESSO: 63189692475258556563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)