PROCESSO Nº: 9125789-44.0774.21.3.0991 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CAULIMAR COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE CAULIM LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Rezende - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3238864-02.5589.1.7.2113 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS REFERENTES AO CUSTEIO DE TRANSPORTE DE OFICIAIS DE JUSTIÇA. CUSTAS QUE DEVEM PARTIR DO JUÍZO ESTADUAL DEPRECADO. PROVIMENTO O juízo federal de origem determinou a intimação da exequente - ora agravante - para providenciar a juntada do comprovante de pagamento de despesas referentes ao custeio do transporte dos oficiais de justiça. Inexiste norma processual relativa à sistemática de recolhimento de custas que atribua à Justiça Federal competência para a cobrança de custas e emolumentos estaduais. Assim, em princípio, ressalvada a existência de convênio entre as partes, a cobrança de diligências a serem realizadas na Justiça Estadual compete à própria Justiça Estadual, a quem incumbe averiguar e arrecadar os valores necessários ao cumprimento da carta precatória. Sobre a matéria em discussão, a 4a Turma deste Tribunal já decidiu que "eventual ordem para recolhimento das custas atinentes às despesas efetuadas pelo oficial de justiça deve partir do juízo estadual deprecado, a quem cabe aferir a efetiva necessidade de recolhimento do aludido valor." (TRF 5a Região, AGTR, Proc. 3431046-34.7225.24.9.0876, Rel. Des. Federal RUBENS CANUTO). Deve, portanto, ocorrer a expedição da carta precatória, ainda que não se recolham as custas para as diligências necessárias ao seu cumprimento. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 92443881174903033353, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)