PJE 6786522-91.7823.18.6.8219 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União, apenas para extinguir o processo sem resolução de mérito com relação às parcelas devidas a título de FUNDEB relativas a 2010, e determinar a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal também com relação aos juros de mora. Sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença). 2. A União sustenta que o decisum restou omisso, na medida em que deixou de analisar que a prescrição aventada não é de trato sucessivo, mas do próprio fundo do direito. Subsidiariamente, requer que seja declarada a prescrição quinquenal de trato sucessivo para declarar prescritas também as parcelas alusivas ao ano de 2009 e as demais parcelas até abril de 2010. Ademais, aduz omissão quanto à aplicação da legislação vigente, relativa ao FUNDEB, isto é, art. 60 do ACDT e a Lei 11.494/2007. Por fim, aponta a ausência de observância quanto aos arts. 97 e 100, §12, da Constituição Federal, relativamente aos juros e à correção monetária. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar em omissões no julgado, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, constituindo os argumentos tecidos pela embargante rediscussão do mérito da lide, o que é inviável por meio da via processual eleita. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 59709124379391438729, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)