PROCESSO Nº: 6935691-02.0989.28.6.5922 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL SOUZA ADVOGADO: André Ramos Faria Ana Júlia Pinto APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Luiz Otávio Viana Furtado De Matheus Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DA ÁREA DE AUDITORIA DE CONTAS PÚBLICAS DO TCE/PE. INSCRIÇÃO NA OAB. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DA 1ª TURMA EM SUA COMPOSIÇÃO AMPLIADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Pernambuco, que denegou a segurança que objetivava lhe fosse garantida a inscrição nos quadros da OAB/PE. 2. Cinge-se a questão em verificar se o impetrante, que é Técnico de Auditoria das Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (atual Analista de Controle Externo da área de Auditoria de Contas Públicas, conforme mudança de nomenclatura dos cargos instituída pela Lei Estadual nº 72.510, de 31/10/2017), tem direito à inscrição nos quadros da OAB/PE. 3. Em julgamento de caso semelhante ao dos autos, que tratava inclusive do mesmo cargo exercido pelo ora apelante (PJE 0746596-27.1848.16.3.0652, Isaac da Cunha. 2018), proferi voto no sentido de que os Auditores das Contas Públicas do TCE/PE não poderiam ser considerados Membros de Tribunal de Contas de que trata o inciso II do art. 28 da Lei nº 8.906/1994, uma vez que não possuíam poder decisório nem exerciam função de julgamento, como nos casos de auditores e conselheiros, pois estão inseridos dentro da Estrutura dos Órgãos Auxiliares da Corte de Contas, cujas atribuições possuem natureza de apoio técnico e administrativo. 4. No entanto, fiquei vencido na 1ª Turma, tendo prevalecido, na composição ampliada, o voto do Desembargador Federal Thales da Paz, que aqui adoto como razões de decidir: "...diante das atribuições dos Técnicos de Auditoria das Contas Públicas do TCE/PE (atual Analista de Controle Externo da área de Auditoria de Contas Públicas), não se trata de um servidor administrativo ou de área secundária, mas sim de servidor que goza de conhecimento privilegiado, tendo acesso pleno a processos e a uma série de informações, por desenvolver trabalhos de auditoria e fiscalização e assessorar Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores do Ministério Público de Contas". "Admitir que servidores com essas incumbências exercitassem a advocacia iria de encontro aos princípios da isonomia e da moralidade administrativas (tratando-se de servidores com poder de influenciação dos agentes públicos que possuem autoridade decisória), além de ter o condão de resultar em concorrência desleal no âmbito das atividades advocatícias". 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00401463322747021910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)