PROCESSO Nº: 4558120-61.6394.1.9.6476 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO HENRIQUE ROCHA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Pereira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS MODALIDADES LEGAIS. VALIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REDIRECIONAMENTO. FRANCISCO SALES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Narra a apelante, em síntese, que: (i) a citação por carta não foi cumprida, em razão de a empresa não mais funcionar na localidade assentada nos registros da administração fazendária como seu domicílio tributário, o que legitima o redirecionamento para o sócio gerente; (ii) a citação por edital ocorreu após tentativa frustrada de citação por carta e por oficial de justiça, tendo sido esgotados os meios processuais para a efetivação do ato processual; (iii) não se pode cogitar de prescrição intercorrente, uma vez que é válida a citação por edital e que a demora na prática do ato não pode ser atribuída ao ente credor (Súmula nº 106 do STJ). 2. A execução fiscal foi ajuizada no ano de 2005, com despacho de citação exarado em 2006. O aviso de recebimento retornou com a informação "mudou-se", o que revelava indício de que a empresa não mais funcionava no seu domicílio tributário. Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional requereu a citação da empresa, na pessoa de seu representante legal, e a citação do sócio corresponsável, em nome próprio. Na ocasião, o ente público anexou documentos que comprovaram que, no CNPJ da empresa, já constava a situação de INAPTA, por motivo de INEXISTÊNCIA DA FATO. 3. A tentativa de citação e penhora restou frustrada, conforme certidão lavrada pelo oficial de justiça (08/09/2007), informando não ter localizado a empresa executada e sua representante legal, no endereço declarado aos órgãos competentes, nem bens aptos à constrição judicial. O ente público, intimado do último despacho de suspensão do feito, atravessou petição, requerendo a citação por edital, em 21/09/2007, o que foi deferido 6 (seis) meses depois (11/12/2008), sendo publicado o edital, com ciência às partes, apenas em 04/11/2012. 4. É possível constatar, em seguida, várias diligências requeridas pelo ente credor, com o intuito da satisfação de seu crédito, entre os anos de 2012 a 2016; na última petição, inclusive, requereu a suspensão do feito, até que proferida a sentença extintiva, com decreto de prescrição intercorrente. 5. O art. 174, I do CTN estabelece que o despacho que ordena a citação tem o condão de interromper o prazo prescricional. Dentro desse contexto, apenas a citação por edital seria apta a interromper a prescrição. Ora, no caso concreto, como dito alhures, foram esgotadas as tentativas de localização da pessoa jurídica executada: a carta de citação retornou com aviso "mudou-se"; a tentativa de citação por oficial de justiça da executada, através de sua representante legal, e da ex-sócia, em nome próprio, foi deferida pelo juízo, com base nas provas anexadas pelo ente credor de dissolução de fato da empresa, mas novamente restou frustrada, e, finalmente, a citação por edital foi concretizada 4 (quatro) anos após o requerimento fazendário. 6. Destarte, não se pode cogitar de nulidade de citação por edital, já que esgotadas as modalidades legais, e, por consequência, do reconhecimento da dissolução irregular da empresa e do redirecionamento para a ex-sócia, com respaldo na remansosa jurisprudência (Súmula nº 435 do STJ). Por fim, não há que se acolher a prescrição intercorrente, tendo em vista a ausência do pressuposto da inércia do credor. Ao contrário, a demora, na espécie, foi provocada pelo aparelho judiciário (Súmula nº 106 do STJ). 7. Calebe da Luz. Prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 67401652255309390549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)