Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Silva Nº: 0006775-01.1149.15.8.7360 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO TEIXEIRA E OUTROS ADVOGADO: LEONARDO PEREIRA AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO ADVOGADO: DANIEL AZEVEDO E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES CUNHA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5160476-82.6213.21.11.2470 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RE 703.595/PR. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRE MESMA QUESTÃO DE DIREITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que determinou a suspensão do feito até a apreciação final do RE 627.981/PR e do IRDR nº. 4537714-91.5655.9.12.1651 deste Tribunal. 2. O STJ consolidou entendimento, em sede de recurso especial repetitivo (REsp n.º 1.598.245/SC), de que o interesse da CEF, nas ações que discutem contrato de seguro de imóvel financiado por meio do SFH, depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) contratos celebrados de 28/08/1988 a 01/10/2009; 2) vinculação do instrumento contratual à apólice pública (ramo 66); 3) exaurimento dos recursos do FESA; 4) comprometimento do FCVS. 3. Com o fim de estabelecer se o advento da Lei nº 13.000/2014, cuja vigência teve início em momento posterior ao julgamento do sobredito precedente, afeta a aplicabilidade deste aos casos submetidos à apreciação judicial, foi admitido neste Tribunal o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 6034509-33.7001.25.4.5906, oriundo do Juízo da 1ª Vara Federal/PB. 4. "Embora o sobredito precedente do STJ tenha estabelecido um critério temporal para o interesse da CEF (nos contratos celebrados de 28/03/1988 a 01/06/2009), o IRDR tem como escopo a análise do possível interesse nas demandas que envolvam o SFH de modo geral, tendo em vista que o mesmo indicou no ponto 7 (sete) da sua ementa que há decisões que reconhecem esse interesse geral." (PROCESSO: 11958670425283172543, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/07/2019). Ressalvado o entendimento do Relator. 5. Registre-se que, em 24/10/2018, o Desembargador Federal Relator determinou a suspensão do IRDR 54196853069369466493/SE até o julgamento de mérito do RE 556.622/PR pelo STF, onde foi reconhecida a repercussão geral da questão (Tema 1.011). 6. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 90112187554001121396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)