PROCESSO Nº: 5455612-02.4222.2.12.8291 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A ADVOGADO: Rafael da Costa Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 2.038.839/SC - TEMA 994). 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a ação ajuizada para DECLARAR o direito à exclusão do ICMS da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta -CPRB, prevista na Lei nº 12.546/11, bem como à compensação das importâncias recolhidas indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A, do CTN) e atualizadas pela taxa Selic, a ser realizada na esfera administrativa. 2. Sentença que encontra-se alinhada ao que foi decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 7.171.507/SC (Tema 994), no qual foi firmada a seguinte tese: "Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, instituída pela Medida Provisória n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011". 3. A despeito de a matéria encontrar-se afetada, pelo STF, ao julgamento sob o rito da Repercussão Geral, no RE 0.498.980/SP (Tema 1.048), deve ser prestigiado o entendimento do Tribunal da Cidadania enquanto não houver manifestação definitiva do Pretório Excelso. 4. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC, a cargo da Apelante, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 8.000,00, para R$ 8.800,00. mtrr
(PROCESSO: 96660051178024973635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)