PROCESSO Nº: 0970707-51.9828.7.8.0445 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: RENAN FREITAS ADVOGADO: Luiz Felipe Costela Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi da Conceição - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9257182-37.9482.15.3.9227 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, do CPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Publica, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte exequente e o pedido de habilitação de sua sucessora. 2. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 3. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 0.791.786/PE, Rel. Min. Thomas Duarte, Primeira Turma, DJe de 29/12/2017 e REsp nº 7.425.521/MG, Rel. Min. João Miguel Porto, Segunda Turma, DJe de 07/02/2017); e desta Turma (AGTR nº 266275/PE, Rel. Des. Fed. Benjamin Ferreira, Primeira Turma, DJE de 17/07/2017 e AGTR nº 990133/PE, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas Pires, Primeira Turma, DJE de 11/01/2016). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86542241943477293131, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)