Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel da Cunha Nº: 1024788-69.8588.10.3.9493 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO MARTINS ADVOGADO: Kaique Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Rezende EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÃO EXTEMPORÂNEA NA CTPS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença do juízo de origem que julgou improcedente o pedido inicial de aposentadoria especial, ao entendimento de que a anotação do vínculo de trabalho de 05/01/1980 até 30/03/1983 não pode ser reconhecida, porque extemporânea, haja vista que a expedição da CTPS é posterior (05/07/1990) ao vínculo registrado, e, muito embora, a parte autora aduza que se trata de 2ª Via do documento, não há nenhuma anotação feita pelo empregador no corpo do documento neste sentido. 2. A questão controvertida nos presentes autos diz respeito à contagem do tempo de serviço referente ao período compreendido entre 27/07/1980 até 28/12/1983, laborado pelo autor junto à empresa Indústrias Alimentícias de Sergipe. 3. Nos termos do art. 201, parágrafo 7º, inc. I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de contribuição é devida ao segurado que comprove possuir trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher. 4. O art. 55, §3º, da Lei n° 8.213/91, estabelecia, em sua redação vigente à época do requerimento administrativo, que "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento". 5. Esta Corte adota o entendimento de que as anotações na CTPS possuem presunção de veracidade, funcionando como início de prova material, sendo ilidíveis apenas mediante prova em contrário. No caso em tela, entretanto, a CTPS apresentada pelo autor tem data de emissão posterior ao vínculo registrado, não havendo qualquer anotação do empregador indicando tratar-se de Segunda Via de documento, ou de anotação decorrente de determinação judicial, motivo pelo qual não pode ser aceita como prova material suficiente para fins de comprovação do vínculo de trabalho no referido período. 6. Não constam dos autos qualquer outro elemento probatório apto a comprovar o tempo de serviço, como registro do CNIS referente ao período em questão. Os registros do CNIS apresentados nos autos fazem referência apenas a períodos posteriores ao ano de 1985, não abrangendo o período objeto da lide. 7. O Juiz a quo oportunizou ao autor que requeresse a produção de provas, de modo a corroborar a anotação registrada na CTPS, tendo o autor, entretanto, afirmado não ter provas a produzir. 8. Precedente do STJ no RESP 847298: "Inexistindo prova testemunhal ou documental a corroborar o tempo de serviço anotado na CTPS do segurado, seja na esfera trabalhista, seja na esfera ordinária, tal anotação na CTPS, porque fundada, em última análise, em declaração extemporânea prestada por empregador, não se constitui em início de prova material". 9. Apelação da parte autora improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários de sucumbência majorados em dois pontos percentuais, estando sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 93368144119374308304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)