EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. NÃO SUBMISSÃO À PRECLUSÃO. OBEDIÊNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou a planilha de cálculos apresentada pela Contadoria do Juízo, no importe de R$ 617.415,94 (quatrocentos e sessenta mil, quinhentos e dezessete reais e noventa e quatro centavos), atualizados até setembro/2016. 2. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 435576-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 520.888/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 4. É pacífica a jurisprudência pátria no sentido de ser possível a revisão de multa diária cominatória, de ofício ou a requerimento da parte, ainda que a desídia do exequente seja verificada, para que sejam atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e evitado o enriquecimento sem causa. (AINTARESP 795953074943, DANILO DA PAZ, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/06/2017 ) 5. A modificação do valor da multa diária pode ser feita mesmo depois de transitada em julgado a sentença que resolveu os embargos à execução, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: PROCESSO: 15602753243443552276, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/12/2018, PUBLICAÇÃO. 6. Na hipótese dos autos, o acúmulo da multa diária se mostrou exorbitante (R$ 780.552,38), razão pela qual se afigura adequada sua redução para R$ 35.853,00, equivalente a cerca de 10% (dez por cento) do valor original. 7. Agravo de instrumento provido em parte apenas para reduzir o valor da multa diária para R$ 53.985,00 (quinze mil reais).
(PROCESSO: 35180619540062410064, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)