EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE VERBAS REFERENTES A DIFERENÇAS DO FUNDEF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÕES PROFERIDAS PELOS EGRÉGIOS STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RE Nº. 405.867/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). RESP. Nº. 8.275.680/MG. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DOS STF E STJ. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência deste Tribunal, para análise, em juízo de retratação, de eventual adequação de acórdão proferido por esta Turma ante as decisões proferidas pelo STF no RE n.º 149.983/SE (Tema n.º 810) e pelo STJ no REsp n.º 1.088.288/MG (Tema n.º 905). 2. Acórdão que deu parcial provimento à apelação do Município de Quebrangulo/AL, bem como negou provimento à apelação da União, concluindo pela manutenção do que foi consignado na sentença exequenda, fixando a atualização e os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009, aplicando-se a Taxa Referencial (TR), como índice de correção monetária. 3. Julgamento que se encontra em dissonância com as decisões proferidas pelo egrégio STF no RE nº. 778.154/SE e pelo colendo STJ no REsp. nº. 6.164.849/MG, sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 4. Com base no fundamento e precedente acima referidos, exerço o juízo de retratação a que se refere o art. 1.040, II, do CPC, reconsiderando o Voto proferido anteriormente no Acórdão Turmário, parar negar provimento à apelação da União e dar provimento à apelação do Município, determinando que os juros de mora e a correção monetária observem os parâmetros estabelecidos pelo egrégio STF (RE nº. 047.281/SE - Repercussão Geral - Tema 810) e pelo colendo STJ (REsp. nº. 8.498.633/MG - Repetitivo - Tema 905). 5. Adequação do acórdão fustigado, parar negar provimento à apelação da União e dar provimento à apelação do Município, determinando que os juros de mora e a correção monetária observem os parâmetros estabelecidos pelo egrégio STF (RE nº. 603.598/SE - Repercussão Geral - Tema 810) e pelo colendo STJ (REsp. nº. 1.640.059/MG - Repetitivo - Tema 905). 6. Condenação em honorários de sucumbência, fixados, nos termos do art. 85, § 3 º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor reconhecido como devido na execução. LUCCA RIBEIRO
(PROCESSO: 39965218399565382101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI REZENDE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)