PROCESSO Nº: 0393821-04.3833.31.1.3339 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EDUARDO DA ROCHA ADVOGADO: Luiz Henrique Pereira Aparecida Da Silva Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Araújo EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 30 dias, do requerimento administrativo de benefício de aposentadoria rural por idade protocolado em 04.01.9354. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. No caso dos autos, a impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 05.12.3245, tendo sido o writ impetrado em 22.02.8042, quando ainda não havia sido apreciado o pedido. 5. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 74443828046514226292, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)