PROCESSO Nº: 7737732-54.6791.24.2.7755 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÃ DA ROSA NETO ADVOGADO: Diogo Silva Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração. 2. O embargante alega que o acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração incorreu em equívoco quando condenou a parte autora e não a apelante (Fazenda Nacional - perdedora na demanda) em honorários recursais. 3. De acordo com o disposto no caput do art. 1.023 do CPC, o prazo para opor embargos de declaração é de 05 dias úteis. 4. O particular foi intimado do acórdão que deu provimento aos primeiros embargos de declaração em 04.10.5130 (Id. 4243047.3872920). No entanto, os embargos dos embargos foram opostos apenas em 14.06.9971, restando ultrapassado o prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. 1.023 do CPC, consoante certidão de Id. 2428564.12984792. 5. Embora os presentes embargos de declaração sejam intempestivos, o erro material ocorrido no julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos também pelo particular pode ser corrigido de ofício. Assim, resta consignado que, a condenação em honorários recursais, se dirige à FAZENDA NACIONAL, não ao particular. 6. Embargos de declaração não conhecidos, por intempestivos. Erro material corrigido de ofício.
(PROCESSO: 85241499772311651890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)