EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGADOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão embargado fora omisso em relação à existência de prova pré-constituída quanto à inexigibilidade e incerteza do título executivo, sobejada na inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a recolher a contribuição previdenciária "patronal" sobre a remuneração correspondente ao aviso prévio indenizado, o décimo terceiro salário sobre o aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias e os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente. 2. O acórdão fora expresso ao analisar a questão da legalidade na constituição do crédito tributário e da formação do título executivo, ao decidir que a Certidão da Dívida Ativa que instruiu o presente executivo contém o nome do devedor, o valor originário da dívida, a data do vencimento, a origem da dívida, o termo inicial (da atualização monetária e dos juros), disposições legais estabelecendo a incidência dos juros de mora, correção monetária e multa, a data da inscrição e o número do processo administrativo que a originou, não havendo que se falar em nulidade. 3. Os requisitos legais para a regularidade da certidão de dívida ativa elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 servem ao exercício da ampla defesa, não tendo sido verificada qualquer irregularidade no título executivo. 4. Ausência de omissão a ser sanada, pois todos os pontos alegados nas razões dos embargos foram enfrentados pela decisão embargada. 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGADOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão embargado fora omisso em relação à existência de prova pré-constituída quanto à inexigibilidade e incerteza do título executivo, sobejada na inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a recolher a contribuição previdenciária "patronal" sobre a remuneração correspondente ao aviso prévio indenizado, o décimo terceiro salário sobre o aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias e os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente. 2. O acórdão fora expresso ao analisar a questão da legalidade na constituição do crédito tributário e da formação do título executivo, ao decidir que a Certidão da Dívida Ativa que instruiu o presente executivo contém o nome do devedor, o valor originário da dívida, a data do vencimento, a origem da dívida, o termo inicial (da atualização monetária e dos juros), disposições legais estabelecendo a incidência dos juros de mora, correção monetária e multa, a data da inscrição e o número do processo administrativo que a originou, não havendo que se falar em nulidade. 3. Os requisitos legais para a regularidade da certidão de dívida ativa elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 servem ao exercício da ampla defesa, não tendo sido verificada qualquer irregularidade no título executivo. 4. Ausência de omissão a ser sanada, pois todos os pontos alegados nas razões dos embargos foram enfrentados pela decisão embargada. 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGADOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão embargado fora omisso em relação à existência de prova pré-constituída quanto à inexigibilidade e incerteza do título executivo, sobejada na inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a recolher a contribuição previdenciária "patronal" sobre a remuneração correspondente ao aviso prévio indenizado, o décimo terceiro salário sobre o aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias e os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente. 2. O acórdão fora expresso ao analisar a questão da legalidade na constituição do crédito tributário e da formação do título executivo, ao decidir que a Certidão da Dívida Ativa que instruiu o presente executivo contém o nome do devedor, o valor originário da dívida, a data do vencimento, a origem da dívida, o termo inicial (da atualização monetária e dos juros), disposições legais estabelecendo a incidência dos juros de mora, correção monetária e multa, a data da inscrição e o número do processo administrativo que a originou, não havendo que se falar em nulidade. 3. Os requisitos legais para a regularidade da certidão de dívida ativa elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 servem ao exercício da ampla defesa, não tendo sido verificada qualquer irregularidade no título executivo. 4. Ausência de omissão a ser sanada, pois todos os pontos alegados nas razões dos embargos foram enfrentados pela decisão embargada. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 27518987596513020417, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)