E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE E EFICÁCIA. APELAÇÃO. BENÍCIO DA CONCEIÇÃO NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Raul Cardoso Necessária em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão de fornecimento do Medicamento denominado RITUXIMABE (MABTHERA) para tratamento de Patologia que acomete a Autora, conforme prescrição médica. II - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de Medicamentos, a teor do artigo 196 da CF/1988, razão pela qual improcede a Preliminar de Ilegitimidade Passiva suscitada pela União. III - Colhe-se a Imprescindibilidade e Eficiência do Medicamento em questão, registrado na ANVISA, para tratamento da Patologia de que é portadora a Paciente, o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior ao(s) tratamento(s) fornecido(s) pelo Sistema Único de Saúde. IV - O quadro factual está conforme o que deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo no Recurso Especial nº 6.957.023, no sentido de que: "A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)". V - A Multa aplicada aos Réus, no caso de descumprimento do Julgado, tem previsão legal e revela-se adequada e proporcional à premência do caso. VI - Desprovimento da Apelação e Kaique Oliveira Necessária.
(PROCESSO: 83948735828367581612, APELAÇÃO / ENRICO DA COSTA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)