PROCESSO Nº: 3994662-20.6536.21.1.9725 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: FRUTAVI S/A COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS ADVOGADO: Claudia Maeli Diniz Jorge RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 924, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, ante o pagamento da dívida, de acordo com o art. 924, II, do CPC/2015. Sem condenação em honorários advocatícios. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso em relação ao fato de inexistência de pagamento integral da dívida ou de inobservância do art. 924, I, do CPC. O acórdão foi claro ao fundamentar que "Observa-se, nos autos, que a empresa FRUTAVI - Comércio, Importação e Exportação de Frutas S/A quitou o valor da dívida cobrada na CDA decorrente do processo administrativo nº 02080.772226/7075-61, com datas de vencimento em 18.01.1231 e 22.02.3450, correspondendo cada uma ao valor de R$ 1.983,04, obtendo-se um montante final de R$ 6.142,07, após a aplicação de juros e correção monetária (id. 4189680.0534370) (...) As guias de pagamento juntadas ao processo demonstram que foram recolhidos dois valores pela FRUTARI, cada um de R$ 3.682,78, referentes às taxas do 1º e 2º trimestre de 2017 (id. 2408648.9555040). Na CDA consta que a cobrança corresponde aos citados trimestres (26.06/2017 e 24/09/2017)". Ainda explicitou o acórdão que "Quando intimada para apresentar manifestação sobre a quitação da dívida, a CVM se manteve inerte, vindo apenas em sede de apelação alegar que o valor pago não corresponde ao posto na CDA. No entanto, o que se constata é que foi pago quantia superior à cobrada, mas que esta se refere às competências citadas na CDA (...) De acordo com o art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução pelo pagamento. Na espécie, comprovado o adimplemento da obrigação, impõe-se a extinção do feito, com resolução do mérito". O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 73700920395736363082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)