PROCESSO Nº: 1841394-13.5371.21.8.6387 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO ARAGÃO EDUARDO ROCHA ADVOGADO: Diogo Alves e outro CURADOR: RAFAEL ALVES APARECIDA GIOVANNA DA ROSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Davi Luiz Monteiro - 4ª JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AMPARO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REQUISITOS DO BENEFÍCIO ATENDIDOS. DEFERIMENTO DO RESTABELECIMNETO. EFEITOS RETROATIVOS À DCB. 1. Cuida-se de apelação em que pretende o INSS a reforma da sentença a fim de que seja declarada a prescrição do fundo de direito no tocante ao restabelecimento postulado ou, subsidiariamente, a alteração do julgado no sentido de fixar o início do benefício na data da citação. Ainda segundo a autarquia ora apelante, em caso de manutenção da condenação ao pagamento de atrasados desde a DCB, pugna pela observância da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. 2. Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária sustenta, basicamente: ausência de miserabilidade quando da cessação do benefício, pois apenas no novo grupo familiar teria restado configurada a hipossuficiência. Neste contexto, identifica-se não haver sido impugnado, em sede recursal, o direito a parte autora ao recebimento do amparo assistencial, mas apenas o termo inicial do restabelecimento. 3. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, nem em prescrição quinquenal, uma vez que, à época da cessação administrativa do benefício, ainda vigia o art. 198, I, do CC/2002, que impedia a fluência do prazo prescricional no que diz respeito aos deficientes mentais (caso da autora), considerados absolutamente incapazes até antes da alteração do art. 3º do CC/2002 pelo art. 114 da Lei 13.146/2015, que passou a tratar como tais apenas os menores de 16 anos. 4. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 12.435/2011). 5. Ressalta-se, que o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 694.394/MT e 898.281/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência. Dessa forma, a aferição da condição de miserabilidade não deve limitar-se apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como se deve excluir do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a pessoas com deficiência e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. 6. No caso sob análise, a perícia médica judicial concluiu que a autora (com 44 anos em 2017) é portadora de esquizofrenia paranoide (CID 10: F-20.0), patologia que a incapacita total e permanentemente para atividades laborais e também para atividades da vida diária, pelo menos desde 1994, registro mais antigo de internação psiquiátrica. Vale ressaltar, também, que não há registros de que a autora tenha exercido qualquer trabalho. 7. Já o estudo socioeconômico realizado pontuou que a apelada residia no município de Taperoá com sua genitora (Laurecita), a qual, em decorrência de problemas de saúde, não teve mais condições de manter a autora, ora apelada, sob seus cuidados. Diante dessa situação, a demandante foi morar com sua irmã e cunhado, no município de São Sebastião de Lagoa de Roça. 8. A miserabilidade no atual grupo familiar foi admitida pela autarquia previdenciária que ressaltou que a autora faz jus ao benefício postulado. Contudo, foi ponderado que o benefício seria devido tão somente a partir da citação, uma vez que o núcleo familiar da época da cessação do benefício (autora e genitora) tinha renda per capta de ½ do salário mínimo, não se fazendo presente a hipossuficiência econômica. 9. No entanto, a miserabilidade já estava presente no ato de cessação, uma vez que, conforme consta no processo administrativo, o amparo social foi cessado em decorrência de revisão administrativa do INSS que fundamentou a cessão do benefício na existência de benefício de pensão por morte recebido pela mãe da ora apelada, em valor inferior a um salário-mínimo. Entretanto, a mera percepção da pensão não é motivo suficiente para a cessação do amparo assistencial, pois a hipossuficiência econômica precisa ser apreciada concretamente e, em sendo observado que o grupo familiar não tinha condições de atender a pessoa com deficiência de forma adequada, o benefício não poderia ser afastado mesmo com a percepção da pensão por morte. 10. A autora atendia e permaneceu atendendo aos requisitos da incapacidade e da miserabilidade, sendo a cessação administrativa do benefício, que percebia desde 02/05/1997, indevida. Consequentemente, não há razão para que o restabelecimento deste ocorra em data posterior à DCB, já que sequer deveria ter sido suspenso. 11. Tendo em vista que o ajuizamento da ação ocorreu sob a vigência do CPC/2015 e considerando-se o disposto no art. 85, § 11, do referido diploma processual, cabível a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o percentual arbitrado pelo juízo a quo, observado o disposto no enunciado nº 111 da Súmula do STJ. 12. Apelação do INSS improvida. lc
(PROCESSO: 24387816537900265875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)