PJE 7155306-18.5709.7.1.5987 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI 201/67. PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO EM 04 ANOS. ART. 109, V, DO CPB. FATOS ANTERIORES À LEI 21.597/2010. ENTRE A DATA DA CONDUTA E A DO RECEBIMETO DA DENÚNCIA TRANSCORREU LAPSO HÁBIL A FULMINAR A PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PROVIDO. Trata-se de apelação criminal intentada pela defesa de ENZO DA MATA em face de sentença condenatória proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte. Segundo a denúncia, o apelante, de modo consciente e voluntário, na qualidade de Prefeito do Município de Felipe Guerra/RN, teria deixado de prestar contas, no devido tempo, das verbas federais repassadas à aludida municipalidade pelo Ministério do Esporte por intermédio da CAIXA, referentes ao Contrato de Repasse 0.630.757-20/2005, no montante de R$ 76.604,38, recebidos em 17/07/2008. O juízo, após a merecida instrução processual penal, arrematou pela presença da tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, nos termos sinalados pela acusação. Na cadência, condenou o apelante pelo cometimento do delito previsto no art. 1º, VII, do Decreto-lei 201/67 à pena privativa de liberdade de 01 ano e 02 meses de detenção. Irresignada, a defesa apresentou apelação, sustentando, resumidamente, que: 1) teria ocorrido a prescrição com base na pena em concreto; 2) não teria restado comprovado dolo a macular a conduta do apelante; e 3) a dosimetria deveria ser alterada, na medida em que o juízo teria considerado inquéritos e ações penais ainda em trâmite para sopesar a peba-base (ID 4633432.8369961). Ao réu fora imputada, resumidamente, a conduta de não ter prestado contas no prazo. Assim, a data a ser considerada como a consumação do crime é a do encerramento do prazo, qual seja, 12/11/2010, consoante destacado na sentença. A lei que alterou parte do tratamento da prescrição foi publicada em 26/02/2010, entrando em vigor na mesma data. Logo, na data do crime (26/02/2010), a prescrição ainda poderia ser computada entre a data da conduta e a do recebimento da denúncia, hipótese posteriormente extirpada pela alteração legislativa comentada (Lei 12.234/2010). 8. A pena cominada ao apelante foi de 01 ano e 02 meses de detenção que, por seu turno, de acordo com o art. 109, V, do CPB, prescreve em 04 anos. 9. A conduta foi perpetrada, como visto, em 14/04/2010. 10. A denúncia, por seu turno, foi recebida em 25/05/2018. Entre a data da conduta e a do recebimento da denúncia, transcorreu mais e 04 anos. Em face ao exposto, imperioso declarar extinta a punibilidade em face do advento da prescrição. Recurso provido.
(PROCESSO: 82431952157331378528, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)