ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE VERBAS DO PNATE. MONTAGEM DE CARTA CONVITE NO VALOR DE R$ 73.254,61, EM DEZEMBRO DE 2016. FRAUDE À LICITAÇÃO. CONFISSÃO POR PARTE DO PARTICULAR DESTINATÁRIO DAS VERBAS QUE TODAVIA EFETIVAMENTE AS UTILIZOU NO TRANSPORTE DE ALUNOS. AFIRMAÇÃO DE QUE FORA PROCURADO TÃO SOMENTE PELO ENTÃO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO PARA PARTICIPAR DA CARTA CONVITE E PROCURAR DEMAIS PARTICIPANTES PARA APENAS ASSINAR OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS A FIM DE GERAR UM SIMULACRO DE LICITAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUE DEIXOU DE APRESENTAR DENÚNCIA CONTRA O TAL SERVIDOR AO ARGUMENTO DE QUE NÃO CONSEGUIU LOCALIZA-LO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU QUE OS DEMAIS MEMBROS DA COMISSÃO NÃO TERIAM CONDIÇÕES TÉCNICAS DE ENTENDER AS SUTILEZAS DO PROCEDIMENTO, BEM COMO O PRÓPRIO PARTICULAR, ABSOLVENDO-OS POR FALTA DE DOLO, PORÉM CONDENANDO O EX-GESTOR SEM APRESENTAR RAZÃO PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA CONCRETA DE PARTICIPAÇÃO DO EX-PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A PARTICIPAÇÃO DO AGENTE EM ATO DE IMPROBIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
01. Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa onde se imputa a prática a seguir descrita: "Em 06 de maio de 2006. Raul Mendes, na qualidade de Prefeito Municipal de Martins - RN, em unidade de desígnios com os membros da Comissão Permanente de Licitação - Sophie da Mata, Leonardo Gonçalves e Antônio da Rosa - desviou recursos públicos federais oriundos do PNATE em favor de Gabriela Sales. Através da Ordem de Serviço n. 880327, a União, pelo Ministério da Educação, repassou R$ 44.911,61 (dezessete mil, sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos) ao Município de Martins - RN para ser aplicado no transporte de alunos do ensino fundamental que residem na Zona Rural (fls. 08/10 do Vol. 1). Para execução do objeto, Pedro Miguel Moura contratou diretamente Diego Alves e, com o auxílio deste e dos membros de sua CPL, forjou os documentos do procedimento licitatório na modalidade Convite n 206-A/2006 (212/302, anexo I) para dar ares de legalidade à contratação ilegal."
02. Acompanhou a inicial, a cópia do procedimento licitatório em questão o qual, realmente, contém indícios suficientes para que se o considere como simulacro de certame público e não como um propriamente dito; além disso, a inicial faz referência aos depoimentos dos licitantes que teriam acorrido ao procedimento falseado, onde, por meio de declarações prestadas diretamente ao membro do Ministério Público Federal que ingressou com a demanda, onde afirmaram que nunca participaram da carta convite onde Heitor Rezende se sagrou vencedor; além deles, foi referido o depoimento deste último que confessou a montagem do procedimento a pedido de um tal Ulisses, cujo nome completo é Lucas Gabriel Duarte Mesquita e era, de fato, até 23 de março de 2006, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação daquele Município (fls. 305 dos autos).
03. Em sede judicial, a prova colhida em audiência confirmou o que havia dito a inicial, ou seja, que muito provavelmente a carta convite ora referida fora mesmo montada; o ponto, todavia, é que, uma vez mais, toda prova colhida apontou apenas para a pessoa de Ana Lívia das Neves Mesquita como aquela que teria realizado todo o procedimento na forma simulada, no que concorreu, segundo apontam os autos, apenas com o auxílio do próprio Daniel da Luz; sem a presença de evidências que apontassem para qualquer participação concreta dos demais membros da Comissão de Licitação na prática de ato de improbidade a douta sentença os absolveu da acusação os réus Juan Nascimento, Henrique Ribeiro e Vitor Hugo Fogaça porque, além de considerar prescritos os fatos em relação às demais penas do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, entendeu que, no pertinente ao ressarcimento ao erário, "não restou provado nos autos que possuíam conhecimentos técnicos sobre procedimentos licitatórios"; igualmente, considerou que não restou clara a intenção dolosa de João Cunha fosse por ele não possuir discernimento técnico suficiente, fosse por acreditar estar cumprindo determinação legal de servidor público, fosse, finalmente, por acreditar que seria o único na localidade a poder transportar estudantes em distritos distantes já que inexistiria outro proprietário de veículo tracionado na região.
04. Nada obstante e de modo contrário, entendeu pela condenação do ex-gestor Raul da Cruz, o qual: "valendo-se do cargo por si ocupado de prefeito do Município de Martins-RN, permitiu de forma consciente que todos os atos da licitação fossem realizados de forma artificial, por pessoas despreparadas e sem que o caráter concorrencial do certame fosse preservado"; assim, o réu em questão, "no mínimo assentiu para a montagem do procedimento licitatório 006-A/2006, pois realizou a contratação direta de Vinicius Rezende, simulando a licitação somente para fins de legitimar a contratação"; deste modo, o único que restou condenado foi o ex-prefeito, nada obstante em momento algum a prova dos autos haver mencionado seu nome, sendo a única evidência contra si, sua assinatura no tal procedimento.
05. Contra a sentença, foram interpostas apelações de ambas as partes; o ex-gestor, pleiteando sua absolvição ao argumento fundamental de que não tomou participação na fraude, que teria sido cometida pelo então presidente da Comissão de Licitação, Heitor Rodrigues Mesquita, além de não existir prova contra si; o Ministério Público, por outro lado, recorreu dizendo haver condições objetivas de se concluir pela participação de todos os envolvidos.
06. A análise da prova carreada aos autos revela, de fato, a grande probabilidade de que tenha existido Davi Lucca Rocha entre Ulisses e Luiz Fernando da Rocha para fraudar a carta convite 006-A/2006; contudo, não há, para além da assinatura dos demais réus na modalidade licitatória em referência, qualquer outra prova capaz de lhes vincular na prática de qualquer ato ímprobo; o que a sentença fez, na prática, foi artificialmente presumir uma participação dolosa dos mesmos tão somente a partir do lançamento de suas assinaturas, pois, repita-se, não há qualquer outro elemento capaz de associa-los à prática de ato de improbidade; nesse sentido, observa-se que em todos os depoimentos não aparece por vez alguma o nome do ex-gestor, diferentemente de Ulisses, o qual, como mencionado, era o Presidente da Comissão de Licitação; note-se que eventualmente, é possível, embora apenas na hipótese prevista no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92, presumir-se o dano ao erário, considerando-o como in re ipsa, mas, pena de isso representar grave violação à dignidade da pessoa, mercê dos graves efeitos da declaração judicial de improbidade, presumir-se a participação de alguém em ato de tal natureza sem um consistente lastro probatório; por derradeiro, é importante dizer que o Ministério Público Federal não moveu a pretensão condenatória em análise contra o tal Ulisses ante o argumento de que não foi possível localiza-lo; sua presença nos autos seria mais que fundamental para que os fatos fossem esclarecidos a contento, o que não veio a existir.
07. Em face do exposto, vale dizer, à míngua de se terem havidos como comprovados os fatos descritos na inicial, é de se dar provimento à apelação do réu João Pedro Mendes, para absolvê-lo e negar provimento à apelação do Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 66616657924406144160, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019, PUBLICAÇÃO: 09/05/2019)