PROCESSO Nº: 4075022-58.0039.18.12.7482 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAIO ARAÚJO ADVOGADO: Francisco Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. O CONCEITO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO ABRANGE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. INFORMAÇÃO PRESTADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora e remessa oficial, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, "para CONDENAR o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição de titularidade da autora, aplicando o redutor de tempo previsto para as professoras de nível infantil, fundamental e médio (art. 201, §8º, CF/88), com aplicação do fator previdenciário com adição de 10 anos nos termos do art. art. 29, §9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91, devendo ser reajustada a RMI e adimplidos os respectivos valores vencidos, respeitada a prescrição e deduzidos os eventuais valores pagos administrativamente". 2. Em suas razões recursais, a demandante sustenta que, não há nenhuma restrição legal ao cômputo das contribuições vertidas de maneira concomitante. Aduz, ainda, que "não prospera o argumento do magistrado de que as fichas financeiras acostadas apresentam rasuras e indicam rubricas sobre as quais não seria possível "lucubrar a respectiva natureza jurídica. (...) Não se verifica na referida documentação nenhuma rasura capaz de infirmar as informações ali contidas, levando-se em consideração que grande parte das fichas foram preenchidas à mão, e, por óbvio, não apresentam a perfeição estética de um documento produzido no computador." 3. Sobre a alegação da apelante, de que não há nenhuma restrição ao cômputo das contribuições vertidas de maneira concomitante, constata-se que, se as atividades foram prestadas de forma concomitante e geraram contribuições para o mesmo regime de previdência, devem ser consideradas como um único tempo. 4. Conforme mencionado pelo órgão julgador monocrático, "na hipótese de existência de atividades concomitantes, o salário de benefício será calculado a partir (a) da soma dos salários de contribuição, quando o segurado satisfazer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido; (b) a partir de um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completos de contribuição e os períodos de carência do benefício requerido (art. 32 da Lei nº 8.213/91). (...) Nesse quadro, considerando que a demandante não satisfez os requisitos legais em ambos os vínculos, deve ser aplicada a sistemática de cálculo disposta no art. 32, inciso II, b, da Lei nº 8.213/91, tal como realizado pelo INSS. Em relação aos salários de contribuição considerados, a parte autora sustenta que o INSS considerou a menor os valores recebidos por seu labor, minorando, assim, a RMI. Nesse quadro, impende ressaltar que o conceito de salário de contribuição não abrange todas as parcelas remuneratórias. Com efeito, apenas aquelas indicadas no art. 28, da Lei nº 8.212/91 integram o mencionado instituto previdenciário, excluindo-se outras formas de contraprestação, a exemplo de verbas indenizatórias, parcelas in natura e benefícios previdenciários, com exceção do salário maternidade. Na espécie, a autora pretende indicar a errônea percepção do INSS sobre seus salários de contribuição a partir dos documentos de identificador nº 1912199.9955483, que apresentam, entretanto, rasuras e indicam rubricas sobre as quais não é possível lucubrar a respectiva natureza jurídica, a exemplo do numerário recebido sob o título de "representações". Assim, tenho que a demandante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia nos termos do art. 373, inciso I, CPC/2015.". 5. Considerando a informação prestada pela Contadoria, verifica-se que o tempo de contribuição adotado pelo INSS é o mesmo apontado pela parte autora. A autarquia previdenciária utiliza para os cálculos os salários de contribuição extraídos do CNIS. 6. Menciona a Contadoria Judicial que, a discrepância na RMI calculada pelo INSS e no valor encontrado pela parte demandante ocorreu porque no item "CÁLCULO DE RMI DE ATIVIDADES trazido na Petição Inicial (fls. 6-8 do DOC 0639799), a segurada entende que os salários de contribuição não devem ser submetidos a qualquer proporcionalidade, independentemente do vínculo atender ou não as condições de concessão do benefício". Ocorre que, "por se tratar de Segurada com múltiplos vínculos, o Instituto apurou a Renda Mensal Inicial observando a proporcionalidade prevista no art. 32, da Lei 8.213/91, em seu Inciso II, Alínea "b" para os vínculos em que a segurada não atingia plenamente a carência para concessão" (id. 0874464.7545763). 7. No caso em foco, como bem fundamentou o juízo a quo, o conceito de salário de contribuição não abrange todas as parcelas remuneratórias, mas, apenas, aquelas preceituadas pelo art. 28, da Lei nº 8.212/91. Assim, serão excluídas as verbas indenizatórias, parcelas in natura e benefícios previdenciários, com exceção do salário maternidade. 8. Em 15.08.1921, nos autos do RE nº 299054 ED/SE, o Ministro Augusto Peixoto deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 9. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 2.843.341/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/88. 10. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. 11. Recurso de apelação da parte autora e remessa oficial não providos.
(PROCESSO: 18958883155758213556, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL REBECA MENDES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)