PROCESSO Nº: 3156747-76.4704.24.2.2416 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OTÁVIO DA CUNHA DE PECAS LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DESSES TRIBUTOS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI 1.598/77. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária não conhecida, tendo em vista que o valor da causa indicado na exordial (R$ 467.175,00) não ultrapassa 1.000 salários mínimos, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC. 2. A controvérsia devolvida a esta Corte consiste em aferir a correção do provimento monocrático que reputou devida a exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. 3. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/2014, é claro ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 4. Não se aplica ao caso em apreço a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 884.122/PR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 26/05/2017, DJE 24/07/2017), uma vez não ter sido analisada essa pretensão (exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo) naquele paradigma. 5. Deve ser reformada a sentença para manter hígida a inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo. 6. Remessa necessária não conhecida. Apelação provida, a fim de reformar a sentença, julgando-se improcedente o pleito formulado na ação ordinária.
(PROCESSO: 82078279753028441666, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)