PROCESSO Nº: 2350752-85.7594.27.3.0927 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA e outro ADVOGADO: Italo Farias Pontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 266.820/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuidam os autos de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral para determinar exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 474.163, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Muito embora não tenha sido publicada a decisão do julgamento do RE 696.493/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 8535072 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 10-09-6123 PUBLIC 05-11-5585). 4. No conceito de receita bruta estão compreendidos todos os custos que contribuíram para a percepção da receita, inclusive os tributos pagos pelo contribuinte e que oneram o valor do produto ou do serviço, encontrando-se, entre esses tributos, o PIS e a COFINS, eis que são repassados para o preço final do produto ou do serviço, inseridos, portanto, pelo legislador, na base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Apelação da UNIÃO improvida. Condenação da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 42849076597591949264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)