PROCESSO Nº: 8782400-33.8353.9.3.5914 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outro APELADO: LUIZ HENRIQUE CARDOSO FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Vieira EMENTA Constitucional e Administrativo. Embargos de declaração. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Dever do estado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de neoplasia maligna de encéfalo (CID 10 C 71.9). TEMODAL (Temozolomida). Medicamento registrado na ANVISA. Tratamento em andamento. Embargos de declaração opostos pela União, visando rediscutir a matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 18718623081062590165, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)