PROCESSO Nº: 0559220-29.6445.25.9.9445 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANAXIMANDRO RODRIGUES DO VALE COSTA ADVOGADO: Carlyle Ian Costela Negreiros Costa PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Cunha Maria Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Luigi Barros EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE. DAVI LUCCA BARBOSA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. ARTIGO 7º, PARÁGRAFO 1º, V, DA LEI Nº 4.737/1965. ARTIGO 20, IV, DO DECRETO Nº 5.978/2006. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. LUCAS SILVEIRA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Cuida-se de remessa oficial ante sentença que concedeu a segurança requerida, no sentido de determinar a confecção e emissão de passaporte no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2. Alegou o impetrante, em síntese, que tal negativa seria ilegal, haja vista que os Tribunais Regionais Federais já firmaram entendimento no sentido de que a Helena da Rosa expedida pelo Cartório Eleitoral atestando a suspensão de direitos políticos em virtude de condenação constitui prova suficiente de quitação com as obrigações eleitorais. 3. Com efeito, verifica-se que na Maria Clara da Cunha da Justiça Eleitoral de id. 97878813, o impetrante teve seus direitos políticos suspensos, na forma do artigo 1°, I, "e", da LC n° 64/1990, não podendo, por isso, exercer o direito de votar e de ser votado, como se depreende dos artigos 1º e 5º, III, do Código Eleitoral. 4. A hipótese em tela não se enquadra nos óbices impostos pelos art. 20 do Decreto 5.978/2006, e art. 7º, § 1º, V, do Código Eleitoral, já que o impetrante apenas respeitou a proibição de não votar que lhe foi imposta, sendo inviável, portanto, a restrição da expedição de passaporte, sob o fundamento de não ter votado na última eleição. 5. Remessa oficial improvida. (AS)
(PROCESSO: 66688166941065858098, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAVALCANTI BRUNO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)