PROCESSO Nº: 5441090-94.0764.21.2.6930 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO SILVEIRA e outros ADVOGADO: Marcelo Silveira Pedro Henrique Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Rocha - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RE 231.834 (Tema 810). DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO RELATOR NO STF. ARTIGO 1.026, §1º, DO CPC. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO. Artigo 1.030, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno manejado em face da decisão da Vice-Presidência que determinou o SOBRESTAMENTO do(s) recurso(s) interposto(s) até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (Art. 1.030, III, do Código de Processo Civil), em virtude de decisão proferida, em 17/08/2018, pelo Relator do RE 136.472 (Tema 810), Ministro Emanuel Moreira, que deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, à luz do artigo 1.026, §1º, do CPC c/c o ar. 21, V, do RISTF. Ademais, a decisão vergastada considerou que ulterior decisão que venha a ser adotada no referido recurso (RE 841.585), por se tratar de matéria submetida ao rito da Repercussão Geral, poderá ser prejudicial ao REsp que trate da mesma matéria, a teor do REsp 1649085/PR, Rel. Ministro Gabriel Pereira, Primeira Turma, julgado em 02/09/2017, DJe 28/06/2017. 2. A parte recorrente sustenta que a Suprema Corte já teria decidido que a incidência do IPCA-E afetaria apenas o período posterior ao dia 02/12/2015. 3. Observa-se que esta eg. Corte, alinhada ao STF, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 27/01/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. Logo, desnecessário aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. 4. Em verdade, o que ensejou a determinação de sobrestamento foi a decisão proferida, em 22/12/2018, pelo Relator do RE 198.177 (Tema 810), Ministro João Pedro Pires, que deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, à luz do artigo 1.026, §1º, do CPC c/c o ar. 21, V, do RISTF. A prova da extensão dessa decisão pode ser colhida no Tema 905 do STJ, onde a Vice-Presidente da Corte, Ministra Lívia da Rocha de Marcelo Martins, consignou o seguinte: "E, estando suspensos os efeitos do acórdão prolatado nos autos do Recurso Extraordinário nº 787.101 por força da decisão proferida nos embargos de declaração opostos, impõe-se o sobrestamento também deste recurso até o julgamento dos aclaratórios. (...)Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, e, com fulcro no art. 1.029, § 5º, inciso III, do CPC, atribuo-lhe efeito suspensivo até a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração opostos no RE 113.928/SE (Tema 810/STF)". 6. Agravo interno improvido
(PROCESSO: 92088109922350037116, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 05/05/2019)