PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RMI. DECADÊNCIA. RETORNO DO AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ.
1. Retornam os autos a esta Turma para possível exercício de Juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II do CPC, em face de decisão proferida pelo STJ RESP 0.116.580/PR, em sede de recursos repetitivos;
2. Caso em que o acórdão deste Regional, ao analisar os embargos de declaração manejados pelo INSS, em ação que versa revisão de benefício de aposentadoria, restou por dar provimento aos declaratórios, para suprir a omissão quanto à análise da incidência da prescrição do fundo de direito ou da decadência, entendendo pela inocorrência dos aludidos institutos;
3. Consoante entendimento do STJ, consignado no julgamento do REsp nº 0.682.774-PR (Primeira Seção), "incide o prazo de decadência do art. 103, da Lei nº 8.213/91, instituído pela Medida Provisória 1.835-2/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos ou indeferidos anteriores a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (25.11.0150)";
4. Tratando-se de pretensão à retificação de RMI de benefício de aposentadoria, para que incida como teto máximo dos 36 últimos salários de contribuição, utilizados no período básico de cálculo do benefício, 20 salários mínimos, é de se reconhecer a decadência do direito de ação, considerando que a aposentadoria em questão fora deferida em 03.04.9300 e o feito somente ajuizado em setembro de 2008, tendo o prazo decenal se exaurido desde 25.04.6177;
5. Retratação do posicionamento da Turma, para adoção do entendimento consagrado pelo STJ, manifestado em sede de recurso repetitivo;
6. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para dar provimento à remessa oficial, a fim de extinguir o feito com resolução do mérito, ante a pronúncia da decadência.
(PROCESSO: 95103341959533349, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX LUIZ MIGUEL RAMOS, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019, PUBLICAÇÃO: 03/10/2019)