PROCESSO Nº: 2747389-84.0252.18.8.2432 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLEGIO DO SALVADOR OTÁVIO GONÇALVES - EPP ADVOGADO: Luiz Henrique Cavalcanti e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEMORA NA ANÁLISE. PRESCRIÇÃO TRIENAL (LEI 9.873/99). INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito da parte autora de declaração da prescrição intercorrente do débito que ainda se encontra em apreciação na Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto. 2. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão não apreciou questões essenciais a lide, nem há que se falar em necessidade de aplicação do art. 24 da Lei 11.457/2007. 3. O acórdão foi claro ao fundamentar que "É verdade que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.133.096/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.039 do CPC/2015 (543-C do CPC/1973) e da Resolução 8/STJ, firmou posição no sentido de que tanto para os requerimentos efetuados antes da vigência da Lei 11.457/07, "quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/2007)". 4. Esclareceu o acórdão que "No caso, contudo, a recorrente não pede para que seja determinada a apreciação de seu pedido, mas sim, que sua dívida seja considerada prescrita, ante a demora na conclusão do processo administrativo invocando que seja usado por analogia, o prazo prescricional trienal previsto na Lei 9.873/1999 para a conclusão dos procedimentos administrativos". 5. Fundamentou o acórdão que "Afasta-se a alegação de prescrição intercorrente, porquanto o art. 1º, §1º, da Lei n.º 9.873/1999 não tem aplicação em relação aos procedimentos tributários, neste sentido, reproduz-se o art. 5º, da mesma legislação, Lei n.º 9.873/1999, cuja redação é a seguinte : "Art.5º -O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária." (...) Em que pese não haja dúvida de que a decisão administrativa deveria há muito tempo ter sido proferida, não existe respaldo legal para acolher a prescrição intercorrente na esfera administrativa". 6. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 08198693781104740492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)