PJE 1349907-50.4658.9.6.5543 EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR DECISÃO LIMINAR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoa Nova/PB, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, concedendo o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora pelo prazo de 06 meses. 2. Nas suas razões de agravo defende resumidamente que: a) os documentos acostados aos autos não servem como início de prova material apta à concessão do benefício; b) a decisão vergastada seria teratológica ao conferir cunho assistencial a um benefício previdenciário. 3. Conforme exposto na decisão que concedeu o efeito suspensivo ao presente recurso, "esta egrégia Turma tem se mantido coesa na defesa de não se conceder benefício previdenciário em decisão inicial, deixando para adentrar no mérito após a contestação da autarquia ré, permitindo, assim, que todos os passos processuais sejam dados" (TRF5, 2ª T., PJE 3843550-73.8944.5.12.6247, rel. Des. Federal Convocado Frederico Dantas, Thiago Santos. em: 27/01/2018). 4. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada. jrv
(PROCESSO: 02302979615330691906, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CORREIA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)