PROCESSO Nº: 5383793-44.1290.26.10.8974 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: NATHAN OLIVEIRA ADVOGADO: Alexandre Campos Emerenciano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Porto EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA CVM. LEI Nº 7.940/89. BENEFÍCIO FISCAL. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM (contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou procedente o pedido formulado na inicial para: 1) desconstituir os créditos tributários que integram a Execução Fiscal n° 8506017-79.3793.6.7.0154; 2) determinar o imediato cancelamento de eventuais penhoras; 3) condenar a CVM ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do crédito exequendo), na qual a apelante alega em síntese: 1) não obstante cancelado os benefícios do FINOR ao projeto da GRANDESA, a CVM, em dezembro de 1999, continuou a indicar a referida pessoa jurídica como sujeito passivo do tributo por cujo recolhimento seria responsável durante a execução do FINOR; 2) a partir do momento em que determinada empresa recebe incentivos fiscais, o FINOR, em contrapartida aos incentivos concedidos, subscreve ações da sociedade e se torna acionista de tais companhias, com todos os direitos e restrições previstos na legislação societária. 2. Extrai-se dos autos que DIOGO DA MATA, na condição de sócio redirecionado, interpôs Embargos à Execução Fiscal de nº 0384876-00.5242.16.3.1251 proposta pela CVM, insurgindo-se contra a cobrança de Taxas de Fiscalização alusivas aos exercícios de 2002, 2003 e 2004. 3. A teor dos arts. 2º e 3º da Lei 7.940/1989 (que instituiu a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários), constitui fato gerador da Taxa de Fiscalização o exercício de poder de polícia legalmente atribuído à CVM, sendo contribuintes da Taxa as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários, as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários.  4. No caso, de acordo com a documentação acostada aos autos (Resolução nº 97.132 da SUDENE. v. id. 8405440.8949212), à época da cobrança dos tributos (exercícios 2002, 2003 e 2004), a empresa executada não ostentava mais a condição de companhia incentivada,  porque, em 31/01/1999, houve o cancelamento dos incentivos fiscais, com a sua exclusão do FINOR. 5. Dessa forma, não se enquadrando a empresa executada como sujeito passivo da obrigação tributária, porque não era companhia incentivada no período cobrado, afigura-se ilegítima a incidência da referida exação. 6. O fato de a empresa executada eventualmente não ter cancelado sua inscrição na CVM não legitima a cobrança da referida Taxa, em razão da ausência, no caso, do exercício do poder de polícia (inexistência de condição de beneficiária de incentivos fiscais), fato gerador do tributo em questão. 7. Apelação improvida. 8. Honorários recursais, a cargo do apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA CVM. LEI Nº 7.940/89. BENEFÍCIO FISCAL. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM (contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou procedente o pedido formulado na inicial para: 1) desconstituir os créditos tributários que integram a Execução Fiscal n° 9733353-84.5610.12.1.8945; 2) determinar o imediato cancelamento de eventuais penhoras; 3) condenar a CVM ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do crédito exequendo), na qual a apelante alega em síntese: 1) não obstante cancelado os benefícios do FINOR ao projeto da GRANDESA, em dezembro de 1999, a CVM continuou a indicar a referida pessoa jurídica como sujeito passivo do tributo por cujo recolhimento seria responsável durante a execução do FINOR; 2) a partir do momento em que determinada empresa recebe incentivos fiscais, o FINOR, em contrapartida aos incentivos concedidos, subscreve ações da sociedade e se torna acionista de tais companhias, com todos os direitos e restrições previstos na legislação societária. 2. Extrai-se dos autos que THOMAS PEREIRA, na condição de sócio redirecionado, interpôs Embargos à Execução Fiscal de nº 5110905-61.9267.30.3.5368, proposta por COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, insurgindo-se contra a cobrança de Taxas de Fiscalização alusivas aos exercícios de 2002, 2003 e 2004. 3. A teor dos arts. 2º e 3º da Lei 7.940/1989 (que instituiu a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários), constitui fato gerador da Taxa de Fiscalização o exercício de poder de polícia legalmente atribuído à CVM, sendo contribuintes da Taxa as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários, as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários.  4. No caso, de acordo com a documentação acostada aos autos (Resolução nº 13.238 da SUDENE. v. id. 5494933.3590705), à época da cobrança dos tributos (exercícios 2002, 2003 e 2004), a empresa executada não ostentava mais a condição de companhia incentivada,  porque, em 19/01/1999, houve o cancelamento dos incentivos fiscais, com a sua exclusão do FINOR. 5. Dessa forma, não se enquadrando a empresa executada como sujeito passivo da obrigação tributária, porque não era companhia incentivada no período cobrado, afigura-se ilegítima a incidência da referida exação. 6. O fato de a empresa executada eventualmente não ter cancelado sua inscrição na CVM não legitima a cobrança da referida Taxa, em razão da ausência, no caso, do exercício do poder de polícia (inexistência de condição de beneficiária de incentivos fiscais), fato gerador do tributo em questão. 7. Apelação improvida. 8. Honorários recursais, a cargo do apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 57563898985158138198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)