PROCESSO Nº: 2219673-85.0797.15.8.2312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI APELADO: DAVI LUCAS CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Cruz - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na orientação firmada pelo STJ no REsp 4226382/RS, é claro ao afirmar que “o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início no ano de 2009” e que “o processo ficou paralisado, sem diligências frutíferas, até 07/11/2019, data da prolação da sentença ora recorrida, não tendo a exequente, mesmo depois de previamente intimada, apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na orientação firmada pelo STJ no REsp 9554613/RS, é claro ao afirmar que “o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início no ano de 2009” e que “o processo ficou paralisado, sem diligências frutíferas, até 08/07/2019, data da prolação da sentença ora recorrida, não tendo a exequente, mesmo depois de previamente intimada, apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 14109055483004992705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)