PROCESSO Nº: 0663903-25.0980.26.5.0521 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILVA DA COSTA MACHADO RIOS ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Viana EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interpostas pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para determinar ao réu que proceda à readequação do benefício da autora aos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, observada a prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da presente demanda. 2. Recorre o INSS, exclusivamente, quanto ao termo inicial da condenação e quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora aplicados sobre as parcelas devidas pela Autarquia. 3. Não merece reparos a sentença vergastada quanto aos efeitos financeiros da condenação, pois adotou o entendimento desta Corte no sentido de que "consideram-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente demanda", tal como já reconhecido na sentença. 4. No que tange aos critérios de correção dos valores em atraso, o entendimento atual desta Turma é o mesmo do STF que, nos autos dos RE 165715/SE, em sede repercussão geral, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 5. A atribuição excepcional de efeito suspensivo aos Embargos Declaratórios opostos contra o acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 407.023 não obsta a adoção do entendimento no presente julgamento. 6. Apelação do INSS improvida. EPV
(PROCESSO: 09670257133971337769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)