PJE 4071654-91.5472.11.8.9183 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando o direito do autor ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo, bem como reconhecendo o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação. 3. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado impugnado foi omisso: a) quanto à necessidade de que haja exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago; b) quanto à possível modulação dos efeitos da decisão do RE 119.983; c) em relação ao valor do ICMS integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementar a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS. 4. Quanto à omissão em relação modulação dos efeitos da decisão, observa-se que não houve vício, uma vez que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, RE 3733751, 2ª T., Rel. Min. Lucas Melo 04/08/2017. 5. Não se vislumbram as omissões apontadas, uma vez que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento. 6. Na hipótese, verifica-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 20945970116915278731, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)