PROCESSO Nº: 0165134-09.3249.28.9.0046 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO PINTO DA CONCEICAO e outro ADVOGADO: Diego Viana APELADO: EDITE JOÃO LUCAS COSTELA ADVOGADO: Fernando Antonio Lima De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Matheus da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 151.095. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Nas razões de recurso, a embargante aduziu omissão no julgado, porquanto NÃO há qualquer menção quanto aos critérios de fixação de juros e correção monetária. 2. Com relação aos juros de mora, em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 089.033/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 06/07/2017, os juros de mora serão fixados nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), afasta a TR como índice de correção do débito em questão. 3. Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração para fixar os juros e correção monetária na forma acima estabelecida. 4. Embargos de Declaração providos.
(PROCESSO: 61078617973926836603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)