PROCESSO Nº: 8061831-05.1896.15.7.9266 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: JOAO ALBERTO BUCHHOLZ ADVOGADO: Thais Lissia Goncalves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DOS ENTES PÚBLICOS REÚS. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Restringe-se o cerne da demanda em analisar a possibilidade de diminuição do quantum fixado a título de honorários sucumbenciais em ação de fornecimento de medicamento julgada favoravelmente, mas que o autor faleceu logo após a prolação da sentença. 2. Com efeito, a despeito do sofrimento do autor e de sua família, não se afigura razoável exigir-se da parte ré, que já ostenta despesas crescentes e infinitas no ramo da saúde pública, a fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 91.381,59. Assim, como não se trata de demanda que envolve conteúdo patrimonial imediato, discutindo-se tão somente a proteção à saúde, parece afigurar-se razoável reduzi-los para a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais), conforme estabelece o art. 85, §8º, do CPC. 3. Apelações da União e do Estado do Ceará parcialmente providas para reduzir os honorários sucumbenciais para a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
(PROCESSO: 34381957060187425184, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)