PROCESSO Nº: 0999515-60.5812.27.9.3273 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE APELADO: FELIPE NASCIMENTO ADVOGADO: Rafael Duarte Valente RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO. PRAZO NÃO OBSERVADO. SUBMISSÃO A EXAME DE SUFICIÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. 1. Caso em que se discute se o autor faz jus a obter o registro no Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco - CRC/CE, sem se submeter a exame de suficiência; 2. O Decreto-Lei nº 9.295/46, com a redação dada pela Lei nº 12.249/2010, estabeleceu que os Técnicos em Contabilidade que realizassem sua inscrição no Conselho Regional correspondente até a data de 1º de junho de 2015, teriam assegurado o direito ao exercício da profissão; 3. Tal regra visa assegurar aos Técnicos em Contabilidade já inscritos em seus quadros, ou os que venham a requerer sua inscrição até a data de 1º de junho de 2015, o exercício da profissão independentemente de se submeterem ao exame de suficiência, como medida de proteção aos profissionais que a exerciam antes de sua regulamentação; 4. Embora tenha o autor concluído o curso de Técnico de Contabilidade em 1996, apenas requereu sua inscrição no respectivo órgão de classe em 15/10/2019, após, portanto, o prazo fatal estabelecido pela Lei nº 12.249/2010, não fazendo jus a ser registrado no Conselho sem a submissão a exame de suficiência; 5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 81159927268353924595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)