PJE Nº 5423981-18.5580.10.9.2197 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO(S) DE INADIMPLENTES. ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. FACULDADE DO JUIZ. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo por instrumento interposto pela AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu em parte o pedido de utilização do SERASAJUD para limitar tal deferimento a 50 execuções por mês para os feitos executivos promovidos pela PRF da 5ª Região, autorizando, contudo, que o credor faça a inscrição no SERASA por conta própria. 2. A agravante sustenta, em resumo, que: a) nos termos em que posta a decisão, é possível que não seja implementada a inscrição requerida caso a cota mensal seja subsequentemente alcançada antes de findado o mês, haja vista a quantidade de processos em tramitação na vara que demandam tal diligência; b) ao estabelecer cota mensal de inscrições no SERASAJUD e condicioná-la a circunstâncias absolutamente alheias ao presente feito, a decisão recorrida ofendeu frontalmente o disposto no §3º, do art. 782, do CPC/2015. 3. Prevalece o entendimento de que o disposto no artigo 782, § 3º, do CPC/2015 refere-se a uma faculdade atribuída ao juiz, que pode ou não determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não estando ele obrigado a tanto, caso entenda desnecessária a referida medida no caso concreto. 4. No caso, inexistindo notícia de entraves por parte de instituição bancária e/ou do próprio Sistema (SERASA) quanto à inclusão do nome da parte executada/agravada no referido cadastro de inadimplente, tal procedimento poderá ser efetivado diretamente pelo Instituto exequente/agravante. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 5370267, Relator Ministro Enrico da Cruz, DJE 31/03/2018; TRF5, 2ª Turma, PJE 78434263170144212448, Rel. Des. Fed. Theo Lima, Data do Julgamento: 15/09/2018; TRF5, 2ª Turma, PJE 3050196-21.9379.29.12.3569, Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel Gonçalves, Data da assinatura: 24/02/2019. 5. Assim, considerando o caráter facultativo de tal medida, deve ser mantida a decisão proferida pelo juízo a quo que, consoante seu prudente arbítrio, deferiu parcialmente o pedido de utilização do SERASAJUD, limitando, contudo, essa autorização a 50 execuções fiscais por mês. 6. Agravo de Instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 76052857532408317689, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)