PROCESSO Nº: 3796577-08.0547.1.11.4467 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ERICK DAS NEVES ALCANTARA DA SILVA e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7999895-68.1381.24.7.6679 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LUIZ OTÁVIO COSTELA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. JOÃO PEDRO CASTRO. PRECLUSÃO INOCORRENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. INCIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença de juros complementares apresentada pela FUNASA e homologou os cálculos de Id. 6986785.3873470, confirmando o valor total devido no importe de R$ 6.450,69 (seis mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), atualizado para maio de 2018. 2. Não há que se falar em preclusão da possibilidade de se requerer o pagamento dos Vitor da Mota relativos ao período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e da expedição da respectiva expedição da requisição de pagamento, simplesmente porque não foi dada à exequente a oportunidade para tanto. De acordo com a sistemática de execução de sentença adotada nos autos, inexistindo impugnação aos cálculos de execução ou transitando em julgado a sentença dos embargos, foram expedidas as requisições de pagamento, sendo os valores atualizados pelo Tribunal no momento da inscrição. 3. O STF, no dia 07/06/2017, decidiu, nos autos do RE 837657, julgado de acordo com a sistemática da repercussão geral (Tema 96), que "Incidem os Kaique Gomes no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=143173) 4. Precedentes deste TRF5: Processo: 90731941988864347679, AG212228/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MATA, Terceira Turma, julgamento: 24/08/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 28/12/2017 - Página 51; Processo: 98675273384879482200, AG475997/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SALES MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 01/01/2017, publicação: DJE 23/07/2017 - Página 78. 5. O STF, julgando o RE 089.915/SE sob a sistemática da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Benjamin Cunha. 28/06/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 6. Registre-se, também, que, na sessão do último dia 4/10/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 476.847/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 99875631344392045765, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)