PROCESSO Nº: 3225246-60.0346.25.11.1568 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VINICIUS LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3546388-95.3515.1.5.3460 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBAS. CABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar que se forneça ao Autora a medicação Proteassoma Bortezomide 3,5 mg, conforme prescrição médica, no prazo de 30 dias, ou se proceda ao depósito da quantia de R$ 54.512,00 (cinquenta mil, quinhentos e sessenta reais), necessária à aquisição do mesmo, sob pena de bloqueio de verbas. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com o Agravado, sendo, portanto, devido a ele o fármaco prescrito pelos médicos. 5. Ademais, consta na decisão agravada que a medicação deferida é registrada na ANVISA e também que foi recomendado o uso da medicação, em razão de ser um tratamento comprovadamente benéfico e necessário à sobrevida do paciente. 6. Cabível a cominação de astreintes, assim como o bloqueio de verbas, como formas de compelir o Ente Público a adimplir com a obrigação imposta no comando judicial, de fornecer a medicação. Agravo de Instrumento improvido. lcp
(PROCESSO: 39009351701513103881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)