PROCESSO Nº: 9846875-18.8983.8.6.0942 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR NOVAES FEITOSA ADVOGADO: Davi Lucas Moreira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATORA: Desembargadora Mirella Barbosa (Convocada) - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERDA PARCIAL DO OBJETO. RAZOABILIDADE NA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO EM PARCELA DOS VEÍCULOS. CONHECIMENTO PARCIAL. NÃO PROVIMENTO. 1.Trata-se de agravo de instrumento (id. 1435002.2139470) interposto por particular em face de decisão (id. 7807281.6356435 - autos originários) que, nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa nº 7022324-89.2024.23.2.1110, indeferiu o pedido de liberação da restrição de transferência de oito veículos, para garantir o adimplemento do dano ocasionado ao erário, no momento da liquidação. 2. A parte agravante insurge-se contra a decisão com a finalidade de que: (i) seja determinado o cumprimento provisório, através de liquidação de sentença, do acórdão proferido através de ação rescisória que decidiu que condenação pecuniária seria somente o ressarcimento da parcela dos recursos não empregados de forma útil na execução do objeto do convênio; (ii) haja a liberação das constrições sobre os veículos. 3. Ocorre que, compulsando os autos originários, percebe-se que já foi instaurada a fase de liquidação de sentença (id. 0297880.4552966 - autos originários), na qual em 24/10/2018 foi proferida decisão determinando a liberação da constrição de seis dos oito bens automotivos (id. 9687857.4143839 - autos originários), em razão dos valores superarem, em mais que o dobro, o valor estimado pela FUNASA para consecução das obras e serviços necessários para o pleno atingimento do objeto do Convênio n° 0385/2001 (R$ 77.082,00). 4. Nesse diapasão, verifica-se a perda de objeto e utilidade do recurso no tocante a essa parcela dos pedidos, vez que o julgamento deste não terá mais o condão de gerar qualquer efeito naquele processo. 5. No tocante aos automóveis que permaneceram com o registro de impossibilidade de transferência (Chevrolet S/10 LTZ e VW/92.836 CNM), verifica-se que tal restrição visa resguardar a plena satisfação do título executivo judicial em tela, enquanto não comprovado nos autos a conclusão a obra complementar de implantação do objeto do Convênio n° 0385/2001, que deu ensejo à Ação de Improbidade Administrativa. 6. Desse modo não deve prosperar o pedido de liberação desses dois veículos, sendo certa a razoabilidade da manutenção dessa constrição para garantir eventual ressarcimento do dano, na hipótese de descumprimento da medida que determina a execução da sobredita obra complementar. 7. Registre-se, por oportuno, que não deve prosperar o argumento de impossibilidade de uso dos bens penhorados, uma vez que a constrição recai apenas no impedimento de transferência da propriedade. 8. Agravo de instrumento conhecido em parte, e na parte conhecida, improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 60643328165076869718, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LUIZA CORREIA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)