PROCESSO Nº: 8714997-82.8105.2.8.7691 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M B R COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Matheus Nascimento AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Barbosa Maria Julia Fernandes - 4ª Turma EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA, BEM COMO O DE EXCLUSÃO DAS NEGATIVAÇÕES FIRMADAS EM NOME DA AGRAVANTE E SEUS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento em face de decisão que desacolheu o pedido de suspensão da cobrança da dívida, bem como o de exclusão das negativações firmadas em nome da agravante e seus sócios. 2. Quanto ao pleito de concessão de efeito suspensivo, o entendimento do eg. STJ, firmado pelo rito dos recursos representativos da controvérsia, firmou-se no sentido de que o art. 739-A do CPC (introduzido pela Lei 11.382/2006), aplicável às execuções fiscais, "condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)." (1ª Seção, REsp 4593061/PE, Relator Ministro Gabriel Nunes, DJe 20/05/2013). 3. Para a exclusão do nome da agravante e seus sócios dos cadastros de inadimplentes, afigura-se necessário que o devedor, além do ajuizamento da ação judicial para a discussão do débito, preencha as condições estabelecidas no art. 7º da Lei nº 10.522/02, ou seja, ofereça ao juízo garantia idônea (inciso I), ou obtenha a suspensão da exigibilidade do crédito (inciso II), situações essas não presentes nos autos 4. Nego provimento ao Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 01854785343193013616, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN JESUS ISAAC MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)