PROCESSO Nº: 8581425-78.4726.4.4.5027 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO HENRIQUE BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gomes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony da Paz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Alves EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Legitimidade passiva da União, estados-membros e municípios. Fornecimento gratuito de medicamentos especiais. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Dever do Estado. VINICIUS REZENDE (Acetato de Octreotida). Fármaco regularizado pela ANVISA. Paciente portador de Tumor Neuroendócrimo de Sítio Primário Desconhecido (Cid C80), Estágio Clínico IV, com Metástases Hepáticas, Peritoneais e Linfonodos. Eficácia comprovada. Laudo médico pormenorizado. Ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS. Precedentes. Antecipação de tutela concedida em Agravo de instrumento. Embargos de declaração opostos visando rediscutir a matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37403731684051937415, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019)