PROCESSO Nº: 7835190-01.2631.8.6.6829 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINDALVA EMILLY ALVES ADVOGADO: JOÃO VITOR CAMPOS RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL PIRES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI Nº 13.299/2005. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. INSTITUIDOR DA PENSÃO ORIUNDO DA RFFSA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. A apelante, ora embargante, afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, defendendo que os servidores do Regime Jurídico ùnico dos quadros de pessoal do VITOR HUGO FERREIRA e do Ministério dos Transportes foram recolocados/absorvidos pelo DNIT, invocando o art. 113 da Lei 10.233/2001. 2. O acórdão embargado negou provimento aos recursos interpostos, mantendo a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, por entender, em consonância com o posicionamento consolidado pelo STF em repercussão geral (RE 936.859) e pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 1.362.003-CE), que apenas os pensionistas de servidores do extinto VITOR MORAES que passem a integrar o quadro do Ministério dos Transportes fazem jus à paridade de proventos com a remuneração de servidores ativos do DNIT, o que não é o caso dos autos, em que o instituidor da pensão da demandante nunca foi servidor do extinto VINICIUS DA MATA, apenas tendo trabalhado na Rede Ferroviária Federal e, quando da aposentadoria, se vinculado ao Ministério dos Transportes. 3. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4380538-33.3167.12.1.0822 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINDALVA MARINA RODRIGUES ADVOGADO: AUGUSTO MOURA RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA CALDEIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI Nº 93.889/2005. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. INSTITUIDOR DA PENSÃO ORIUNDO DA RFFSA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A apelante, ora embargante, afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, defendendo que os servidores do Regime Jurídico ùnico dos quadros de pessoal do RAFAEL NOGUEIRA e do Ministério dos Transportes foram recolocados/absorvidos pelo DNIT, invocando o art. 113 da Lei 10.233/2001. 2. O acórdão embargado negou provimento aos recursos interpostos, mantendo a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, por entender, em consonância com o posicionamento consolidado pelo STF em repercussão geral (RE 879.697) e pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 6.143.390-CE), que apenas os pensionistas de servidores do extinto KEVIN CARVALHO que passem a integrar o quadro do Ministério dos Transportes fazem jus à paridade de proventos com a remuneração de servidores ativos do DNIT, o que não é o caso dos autos, em que o instituidor da pensão da demandante nunca foi servidor do extinto ANTÔNIO CARDOSO, apenas tendo trabalhado na Rede Ferroviária Federal e, quando da aposentadoria, se vinculado ao Ministério dos Transportes. 3. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 47537842006000184108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)