Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Teixeira 8052907-08.5680.15.11.3546 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCINEIDE DE LUIZ MIGUEL GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA EVELYN MELO MAIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. NATHAN MONTEIRO (SUTENT). NEOPLASIA DE RIM. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para tornar definitivos os efeitos da antecipação da tutela e, reconhecendo a responsabilidade solidária dos réus, determinar que os promovidos adotem incontinente todas as medidas administrativas necessárias ao fornecimento gratuito à parte autora, de todo o tratamento médico necessário, inclusive a aquisição e o fornecimento do medicamento USTEQUINUMABE (STELARA) 45mg, em conformidade com os relatórios médicos anexados ao processo, pelo período no qual se fizer necessário. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 4. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 5. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 10985327669489753369, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/12/2017). 6. Na hipótese dos autos, a apelada é portadora de neoplasia de rim, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o uso da medicação Vitor Hugo Cunha (SUTENT). A referida medicação possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS. 7. De acordo com relatório médico constante nos autos, a paciente encontra-se no estágio IV da doença (metastática a distância) e sintomática, apresentando "perda de peso, e necessita de tratamento efetivo contra a neoplasia, pois caso contrário a doença irá seguir progredindo, causado piora dos sintomas e óbito. O tratamento não objetiva a cura, no entanto temos como controlar a doença para que a paciente se beneficie de melhor qualidade de vida e menor tempo de sobrevida". E continua: "Essa medicação não é oferecida pelo SUS e não existe no SUS nenhuma medicação semelhante, assim como não existe nenhuma opção de tratamento para esse tipo de neoplasia maligna no SUS. (...) O não uso da medicação implicará em progressão da doença com risco de óbito precoce devido à patologia em questão. Estudos de fase III publicados em revista científica de renome mundial mostraram o benefício da medicação no contexto metastático, prolongando sobrevida e melhorando qualidade de vida". 8. De outro lado, a apelante sustenta que não é responsável pelo fornecimento do medicamento, e trata-se de medicamento não aprovado que pode causas inúmeros efeitos adversos. 9. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 10. Anulação da sentença e retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde do paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela de urgência. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 29100341952911244787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)