PROCESSO Nº: 8647806-02.6464.25.1.0222 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ENZO MOURA DE MEDEIROS ADVOGADO: Miguel Aragão e outros RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Nunes - Pleno EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO E DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, DE MODO A SER READEQUADO AOS NOVOS TETOS (EC 20/98 E EC 41/03). O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO AUTOR NÃO FOI LIMITADO AO TETO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUA REVISÃO COM APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E Nº41/2003. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.
(PROCESSO: 28948600614483520820, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 02/09/2019)