PJE 2311518-04.1500.30.9.3620 - REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial, em ação mandamental, contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, declarando o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS, autorizando a compensação dos valores efetivamente recolhidos, a partir do ajuizamento do feito, após o trânsito em julgado da sentença, com obrigações vencidas e vincendas. Correção pela SELIC. 2. O STF, em sede de repercussão geral (RE 690.551-PR, Relatora Ministra Ana Sophia da Cunha, Plenário, 16/06/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 3.768.704/SP, esclareceu em quais situações será necessária a comprovação dos recolhimentos indevidos para fins de compensação. In casu, desnecessária para compensação a apresentação dos recolhimentos indevidos. 4. Possível a compensação do PIS/COFINS (contribuições sobre faturamento) com os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996. (THALES VIANA, 2ª T., Processo 2762597-46.0773.13.10.5155, relator Desembargador Federal Enrico da Luz, julgamento: 23/09/2019) 5. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 6. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 3.634.455/SP, sob a relatoria do Ministro Lorenzo Cavalcanti e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/1995 (DJe 25/09/2009)". 7. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 31427561412268614479, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)