EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. CELEBRAÇÃO DE TAC. EXECUÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS - PRAD. INCERTEZAS SOBRE A DELIMITAÇÃO DA ÁREA SUJEITA À RECUPERAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Caso em que a sentença se funda no Parecer Técnico (nº 14593.265627/1904-28 / DITEC/SE) produzido pelo IBAMA, desconsiderando os demais elementos constantes dos autos, inclusive a própria advertência feita pela autora do Parecer em comento quanto à imprecisão da delimitação da área em que identificado inicialmente o desmatamento irregular e objeto do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD. De igual modo, não se atine, v.g., para as conclusões insertas no Parecer Técnico nº 89/2002, de lavra do IBAMA, ao constatar que "[...] na área propriamente dita do empreendimento [carcinicultura] não ocorrem áreas consideradas de preservação permanente [...]", bem assim ao objeto do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC ("Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada"), celebrado entre o primeiro apelante e o IBAMA, que limitou a recuperação da vegetação natural da área de preservação permanente, correspondente ao desmatamento apurado no auto de infração. 2. Com efeito, resta fragilizada a premissa adotada pela sentença de primeiro grau quando acolhe os pedidos formulados na inicial, fincada tão somente na assertiva do agente fiscalizador ambiental de que o PRAD não restou cumprido, eis que seriam necessárias para tanto a realização de ações complementares para a recuperação da área degradada ("desmantelamento dos taludes e a remoção do cascalho utilizado na sua estabilização"), sem oportunizar a realização de prova requerida pela parte, que aponta indícios de que tais obstáculos estariam inseridos em área localizada fora daquela objeto do TAC e do PRAD. De igual modo, finda por dar ainda mais vigor à incerteza a conclusão do juízo sumariante de que se encontra presente o "nexo de causalidade entre o dano causado ao meio ambiente e a atividade de carcinicultura empreendida pelos réus", quando se sabe que os supostos danos advindos dessa atividade não constam do auto de infração, do PRAD, do TAC e dos pedidos formulados na inicial. 3. Logo, impõe-se dar provimento à apelação do primeiro recorrente para anular a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja oportunizada a produção de prova pericial, em especial quanto à delimitação da área inicialmente degradada e objeto do TAC e do PRAD, bem assim esclarecer se as ações complementares - nominadas pelo Parecer Técnico nº 91056.941919/5220-37 / DITEC/SE/IBAMA - encontram-se inseridas dentro dos limites da área degrada e posteriormente averbada, conforme estabelecido no PRAD. 4. Apelação do demandado Theo da Rosa Meias Bessa provida. Apelo manejado por Agatha da Mota, que pretende afastar sua legitimidade para compor o pólo passivo da lide, prejudicado. cm
(PROCESSO: 41630603798980534880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019)