PJE Nº 1711321-93.5730.3.11.9561 - NATÁLIA SANTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão que, rejeitando a impugnação apresentada pela ora embargante, determinou o prosseguimento da execução de acordo com os valores apurados pela contadoria judicial, com a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. A embargante argumenta que o acórdão, ao afastar a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.14.7/1997, na redação da Lei 11.960/20009, incorreu em omissão quanto à observância do disposto no art. 97 da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). Aduz, ainda, que o julgado foi omisso no que diz respeito à ausência de modulação dos efeitos da decisão em sede de repercussão geral pelo STF no RE 927.859, defendendo que, até o advento da modulação, devem ser aplicados os índices de caderneta de poupança tanto em relação à correção monetária quanto aos juros moratórios. 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição, para suprir omissão e para corrigir erro material. 4. Não se vislumbra o vício apontado pela embargante, uma vez que não há que se falar em omissão no que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão no RE 927.673, sendo certo que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, 2ª T., RE 1184507, Rel. Min. João Porto 05/11/2017. 5. Descabe falar em aplicação da cláusula de reserva de plenário quando se aplica o entendimento da Suprema Corte, que reconheceu a inconstitucionalidade da última redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, prevendo como índice de correção monetária a TR. Nesse sentido, é o precedente desta Segunda Turma: PJE 04944389638974622485, Rel. Des. Federal Yuri das Neves, julgado em 06/02/2019. 6. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 07617585268054475310, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)