PROCESSO Nº: 0168801-53.7068.22.12.2083 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN NUNES LTDA ADVOGADO: Emanuel Araújo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Gomes Pedro Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Cavalcanti PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DO AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE PAGAS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA DE DIREITO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO.
(PROCESSO: 20927966198621644006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE AZEVEDO ISAAC AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)