PROCESSO Nº: 0378083-19.8721.1.2.3420 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA ADVOGADO: Felipe Dias AGRAVADO: UNICRED RECIFE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO GRANDE RECIFE, ZONA DA MATA NORTE E SUL e outros ADVOGADO: Roberto Ferreira Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Pinto PROCESSO ORIGINÁRIO: 6010593-61.0532.22.4.0152 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO LIMITADO A 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, acolhida neste Regional, os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba. 2. Agravo interno não provido. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 93083981459486181597, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARINA DA CONCEIÇÃO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019)