PJE 3563031-15.6626.2.5.4965 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida, concedendo a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo máximo de 15 dias, procedesse à análise do requerimento administrativo do impetrante. 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais, que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. In casu, verificou-se que o impetrante protocolou requerimento administrativo em 11/12/2018 (solicitando cópia do procedimento administrativo), o qual permanecia sem resposta até o ajuizamento da presente ação, em 15/04/2018. 4. Em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente para atender toda a demanda em tempo real, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 5. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 1541683-11.9528.13.1.3590, Rel. Des. Fed. João Gabriel das Neves, Data de Assinatura: 31/08/2018. 6. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 47337495523786380146, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)