PROCESSO Nº: 8694149-15.7912.26.5.8493 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADELMAR VITOR CUNHA e outros ADVOGADO: Augusto Castro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Nogueira - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSULA CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. PRECEDENTE DA TURMA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade manejada pela UNIÃO e julgou extinta a execução individual de sentença coletiva, reconhecendo a ausência de correspondência entre a pretensão executiva e aquilo que foi assegurado na decisão da ação coletiva. A sentença também condenou cada exequente a pagar honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um. 2. Segundo a apelante, como no REsp 4.037.686-DF (Rel. Min. CAUÃ DA CUNHA MAIA FILHO), o sindicato defendeu que a GAT, embora denominada como gratificação, ostentava natureza de vencimento básico, sendo cabível sua incorporação no vencimento básico e consequentes reflexos sobre as demais rubricas, o provimento do recurso teria acolhido tal pedido, a despeito de, na conclusão do julgado, o relator ter sido expresso no sentido de "reconhecer como devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008.". 3. A decisão do STJ não foi expressa quanto ao acolhimento da pretensão de fazer incluir a GAT no vencimento básico dos servidores. O que se decidiu, em realidade, foi que tal gratificação deveria ser estendida a todos os servidores aposentados e aos pensionistas, por não guardar relação com funções ou atividades específicas dos servidores que foram inicialmente beneficiados. 4. Não há espaço, portanto, para a extensão da coisa julgada, de sorte a se interpretar que foi assegurada a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico que, reajustado, refletiria sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas. 5. Precedente recente da Turma, cujos fundamentos aplicam-se à hipótese dos autos: PROCESSO: 47605128612665137218, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/05/2018. 6. A decisão na Reclamatória nº 36691/RN, pelo Ministro ENZO GABRIEL FREITAS MAIA FILHOS, Relator do REsp 7.253.919-DF, da qual se vale o recorrente para defender a hipótese de observância da incidência da GAT no vencimento básico, se refere a processo específico diverso - agravo de instrumento nº 7315235-96.6724.4.12.8981 - TRF5 - não reclamando observância obrigatória nesta ação 7. O STJ, em recentíssima decisão proferida na Ação Rescisória nº 6436/DF pelo eminente Ministro PIETRO CARVALHO, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela UNIÃO, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora em execução, até a apreciação colegiada pela egrégia 1ª Seção (decisão de 17/3/2019). O Relator identificou a plausibilidade da alegação da UNIÃO "de possível ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice." 8. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, considera-se acertada a sentença na parte que os fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais), fundamentada na razoabilidade. A redução dessa quantia não se justifica, considerando o alto valor da execução proposta. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81293535772125213314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)