PROCESSO Nº: 8689504-15.0380.5.3.4074 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEVI DA CRUZ e outro ADVOGADO: Yuri Porfirio Castro De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0332842-78.8512.15.6.6150 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI 59.044/04. NATUREZA INDIVIDUAL. AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. IMPROVIMENTO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo ente público em execução de título judicial coletivo referente ao pagamento do índice de 28,86%. 2 - Denota-se que a Lei 10.971/04 tratou da instituição de gratificação de desempenho, de natureza individual, paga em razão de avaliação específica do servidor, de modo que, por ter natureza distinta do vencimento geral sobre o qual incide o índice de 28,86%, não deve ser considerado para efeito de compensação em relação à remuneração geral da categoria. 3 - É descabida a pretensão de aplicação da TR como índice de correção monetária, tendo em vista que o STF, no julgamento do RE 012742, em sede de repercussão geral, consolidou a tese que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional, mesmo no período anterior à expedição do precatório, sendo o IPCA-E o índice aplicável. 4. Ademais, a Corte Suprema, na sessão do dia 27.03.0222, negou provimento aos embargos declaratórios opostos contra o RE 596762, prevalecendo o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex João da Rocha. Assim, no período após junho de 2009 deve ser adotado como índice de atualização monetária o IPCA-E. 5 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28408712759715289141, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019)