PROCESSO Nº: 1510043-35.8452.5.5.3092 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: SABRINA DA CUNHA ADVOGADO: Bernardo Dias Palhano Dos Anjos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Remessa necessária de sentença que, ratificando a liminar deferida, concedeu a segurança definitiva à parte autora, a fim de que o INSS aprecie o requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Consoante a inteligência do art. 49 da Lei nº 9.784/99, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para, concluída a instrução, decidir o processo administrativo, salvo prorrogação. E, conforme o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o primeiro pagamento do benefício deve ser realizado em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da apresentação da documentação necessária pelo requerente. 3. Na hipótese, o protocolo do pedido administrativo do benefício de prestação continuada foi realizado em 16/11/2018, na Agência da Previdência Social de Natal/ RN. Contudo, até 25/01/2019, data em que foi impetrado o mandado de segurança, não houve a movimentação do processo do impetrante. 4. Por conseguinte, considerando a inércia da Administração por 7 (sete) meses, observa-se que houve a extrapolação dos prazos legais, para a decisão do processo administrativo, de 30 (trinta) dias, bem como de realização do primeiro pagamento do benefício, de 45 (quarenta e cinco) dias. 5. Assim sendo, verifica-se que a concessão da segurança, de fato, é medida que se impõe, frente à violação a direito líquido e certo. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 08756645664536950803, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)