PROCESSO Nº: 9211460-04.6777.16.6.3743 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor da Rosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 1496427-41.5627.21.11.0764 - 33ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI N.º 9.873/99, ART. 1º, §1º. PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO POR MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-excutividade por meio da qual buscava-se decretação da prescrição intercorrente envolvendo execução de multa administrativa. 2. Nos termos da Lei n.º 9.873/99, art. 1º, §1º, a decretação da prescrição intercorrente pressupõe que o procedimento administrativo esteja paralisado por mais de 03 (três) anos, ao aguardo de julgamento ou despacho. 3. Ausência de elementos que demonstrem ter havido paralisação do procedimento que resultou na inscrição da multa. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 89450541765218649051, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA VITÓRIA DA MATA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)