Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Monteiro Nº: 4982515-14.5803.21.2.3897 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANDRÉ RODRIGUES e outros ADVOGADO: Tatiana Sampaio Luna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Moura - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RENAN DAS NEVES. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que determinou a expedição de novas Requisições de Pequeno Valor - RPVs, em face do cancelamento das anteriores com fundamento na Lei n.º 13.463/2017. 2. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior (PROCESSO: 74359100929658351622, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/05/2018; PROCESSO: 92758216184265847113, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/10/2018; PROCESSO: 73727739660592376184, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/04/2018). 3. Considerando-se que as RPVs expedidas em favor das agravadas foram canceladas em 04/10/2017, conforme extratos de movimentação processual de fls. 83 dos autos originários (Id. 82046413), não se tem por operada a prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14780033010139454141, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)