PROCESSO Nº: 6048986-90.8649.1.10.5571 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO : ANANEIDE MARIA DE SOUZA ADVOGADO: Davi Luiz Caldeira RELATOR : Desembargador Federal Luiz Fernando Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2713334-35.4714.12.4.3130 - 20ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ASTREINTE. EDUARDO CAMPOS. REDUÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Estado de Pernambuco em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar que se forneça à Autora a medicação BORTEZOMIBE, conforme prescrição médica, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com o Agravado, sendo, portanto, devido a ele o fármaco prescrito pelos médicos. 5. Ademais, consta na decisão agravada que a medicação deferida é registrada na ANVISA e também que foi recomendado o uso da medicação, em razão de ser um tratamento comprovadamente benéfico e necessário à sobrevida do paciente. 6. Cabível a cominação de astreintes como forma de compelir o ente público a adimplir com a obrigação imposta no comando judicial, de fornecer a medicação. Contudo, cabível a redução do valor atribuído à multa, que se mostra excessivo, já que, não sendo a obrigação cumprida no prazo assinalado, seu cálculo resultará no pagamento de quantia desproporcional a ser suportada pelo ente público ora recorrente, de sorte que deve ser reduzida para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, em atenção ao princípio da razoabilidade. Agravo de Instrumento provido em parte. lcp
(PROCESSO: 87056641077949671323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)