PROCESSO Nº: 5211580-74.0697.23.7.6140 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: DURI - TRADING, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP ADVOGADO: Gustavo Leal De Carvalho Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Julia Porto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela ANVISA - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A embargante indica a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não levou em conta as regras dispostas nos dispositivos legais infraconstitucionais referidos (RDC 07/2015 e art. 23 da Lei Federal nº 9.782/1999), omissão esta que deve ser sanada, para que haja uma adequada prestação jurisdicional. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual, ainda que se reconheça que a RDC nº 07/2015 foi editada com o mero propósito de corrigir o equívoco de se reputarem isentos contribuintes sem lei autorizativa, não se pode negar que o tratamento por ela estabelecido redundou no redimensionamento da cobrança da exação, em evidente desfavor do contribuinte, eis que o seu conteúdo representou manifesto agravamento da tributação, sendo de rigor, em vista disso, o devido resguardo de lapso temporal bastante para proteger os contribuintes contra mudanças que tenham repercussão patrimonial negativa, de modo a que possa estabelecer planejamento de suas atividades econômicas adequado à nova realidade impositiva, razão suficiente a não se cogitar que nessa circunstância se acolha interpretação que enseje a retroação dos efeitos do ato normativo atacado. 6. Nesse sentido, o acórdão recorrido ainda pontuou que entender de forma diversa importaria em fazer pouco caso da expectativa legítima do contribuinte acerca da manutenção da diretiva até então acolhida pela autoridade administrativa arrecadadora, a qual, não obstante pudesse ser alterada, como efetivamente o foi, não poderia projetar a sua aplicação de molde a alcançar fatos geradores ocorridos em período anterior à mudança da postura interpretativa acerca da incidência do tributo. 7. Disso resulta que se o contribuinte deixou de pagar determinado tributo com base no entendimento da própria Administração Tributária acerca da sua não incidência em determinada hipótese, acaso posteriormente ocorra alteração dessa interpretação, não pode o Fisco promover a sua cobrança em relação aos fatos geradores ocorridos no período anterior a essa mudança. 8. Resta evidente, portanto, que o acórdão não deixou de considerar a legislação que trata da matéria, conforme aduzido no recurso, apenas ressalvando que, no caso de revisão de norma administrativa por declaração superveniente de sua invalidade, com base em alteração da postura interpretativa da Administração, como a própria apelante fez crer haver ocorrido na situação posta, impõe-se a aplicação do entendimento prevalecente à época em que a conduta se realizou (modulação dos efeitos), de modo que a juridicidade seja avaliada em conformidade com a norma jurídica existente por ocasião da sua prática. 9. Ademais, a decisão atacada foi expressa ao consignar entendimento idêntico do STJ sobre o tema, pelo qual "A mutação jurisprudencial tributária de que resulta oneração ou agravamento de oneração ao Contribuinte somente pode produzir efeitos a partir da sua própria implantação, não alcançando, portanto, fatos geradores pretéritos, consumados sob a égide da diretriz judicante até então vigorante; essa orientação se apoia na tradicional e sempre atual garantia individual de proibição da retroatividade de atos oficiais (ou estatais) veiculadores de encargos ou ônus: sem esse limite, a atividade estatal tributária ficaria à solta para estabelecer exigências retrooperantes, desestabilizando o planejamento e a segurança das pessoas." (RESP - RECURSO ESPECIAL - 5913738 7149.44.02471-3, THIAGO DIAS, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:25/04/2016 IP VOL.:00099 PG:00301 RIP VOL.:00099 PG:00301 RSTJ VOL.:00243 PG:00179 ..DTPB:.) 10. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 11. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 12. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 13. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 14. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 26099805298159967207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)