PROCESSO Nº: 5800842-68.3008.27.9.8830 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE QUIPAPA ADVOGADO: Eduardo Porto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel da Rosa - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO NA PESSOA DO VICE-PREFEITO SEM AUTORIZAÇÃO OFICIAL. NULIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Quipapá contra decisão que negou provimento à exceção de pré-executividade oposta pelo recorrente com o escopo de garantir o reconhecimento da nulidade de sua citação em razão de ter sido efetivada na pessoa do Vice-Prefeito. 2. Entendeu o magistrado que "os oficiais de justiça se dirigiram ao endereço da prefeitura e não encontraram o prefeito por estar ele em gozo de licença", portanto, "ausente o prefeito, o vice-prefeito, substituto automático do titular, assume a representatividade do ente federativo local para todos os efeitos legais, inclusive para receber citações." 3. Alega o agravante que é inválida a citação feita na pessoa do Vice-Prefeito, eis que não foram observadas as formalidades exigidas para tanto, sabido que, além de não ter havido autorização oficial por parte do legislativo no tocante à ausência do gestor, "as citações não foram repassadas para o representante de fato (o Prefeito)", o que impossibilitou a apresentação de contestação, acarretando o cerceamento do direito de defesa da municipalidade. 4. Aduz ainda que, consoante dispõe o art. 49 da CF - aplicável ao caso por força do princípio da simetria -, somente após deferido o afastamento pela Câmara Municipal e a correlata publicidade do ato, é que se dá início a substituição do Prefeito pelo Vice-Prefeito, o que afirma não ter ocorrido na hipótese, inclusive porque o que se verificou in casu foram apenas "desencontros". 5. Cabe ao Vice-Prefeito a representação da Chefia do Poder Executivo nos casos de ausência e impedimento do Prefeito, mediante autorização oficial. 6. Nulidade na citação do Município recorrente, realizada na pessoa de seu Vice-Prefeito, porquanto na certidão expedida pela oficiala de justiça não consta a razão pela qual o ato citatório não foi realizado na pessoa do Prefeito, a quem compete privativamente representar o Município em juízo (art. 75, III, do NCPC). 7. A citação do Município em pessoa que, ao menos em tese, não teria poderes para recebê-la certamente acarretou prejuízo à defesa do executado, fato que impõe a acolhida da objeção, mormente quando se tem em vista já ter sido emitida requisição de pagamento para quitação dos valores cobrados na ação executiva de origem. 8. Agravo de instrumento provido. Reforma da decisão agravada. Exceção de pré-executividade acolhida, para reconhecer a nulidade da citação. V
(PROCESSO: 56644005491735418742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAÚJO DE SAMUEL BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)