PROCESSO Nº: 0754236-29.9516.24.4.7352 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI PEREIRA MURILO CARDOSO ADVOGADO: João Miguel Monteiro e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO CAUÃ OLIVEIRA. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 17.548/2005. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELA LUANA NUNES. ILEGITIMIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA EM DOMICÍLIO DIVERSO DO FORO DA AÇÃO COLETIVA. INCOMPETÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a execução individual de sentença coletiva, ao argumento de que a parte não comprovou residência no domicílio do foro à época da propositura da ação de conhecimento. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da causa, dispensados ante o reconhecimento do benefício da justiça gratuita. 2. Invoca a amplitude da substituição processual, a qual é extensiva a toda categoria. Defende que a Associação dos Servidores Federais em Transportes - ANA LAURA MOURA, autora da Ação Coletiva nº 2618.34.11.485026-0, atuou na qualidade de substituta processual de toda a classe, razão pela qual o título judicial formado naquele feito aproveita a toda categoria, não havendo qualquer obrigação de se observar eventual lista de substituídos. Aduz que a sentença apelada contraria o entendimento firmado pelo STF, em sede repercussão geral, no RE nº 253.429/AL. Requer o afastamento da ilegitimidade ativa e a baixa dos autos para o normal prosseguimento do feito. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Recurso Extraordinário em sede de repercussão geral, entendeu pela constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, fixando a tese de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda (RE 173.146/SC). 4. O direito ao enquadramento e percepção de parcelas em atraso encontra-se salvaguardado na ação judicial tombada sob nº 6994.41.36.870815-1/DF, no entanto, ele só poderá ser executado no Juízo prolator da decisão e desde que o beneficiário, filiado à associação autora, a PIETRA ROCHA, e por ela substituído nos citados autos, tenha comprovado que sua residência, na data da propositura da ação, estava inserida no âmbito de jurisdição do órgão julgador, ou seja, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. 5. A sentença recorrida está em consonância com o atual entendimento do STJ sobre a matéria. (REsp 3.641.007/RJ, Rel. Ministro Ian Teixeira, Segunda Turma, julgado em 11/08/2019, DJe 28/11/2019). 6. Apelação improvida. Honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais fixados na origem majorados de 10% (doze por cento) para 11% (onze por cento) sobre valor da causa, dispensados ante o reconhecimento do direito à justiça gratuita. dfp
(PROCESSO: 44070006655220995109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOPHIE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2019)