PROCESSO Nº: 1406864-38.5344.31.12.4247 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: GUILHERME SOUZA e outros ADVOGADO: Luigi Teixeira Dantas De Medeiros Thomas Ferreira e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Nascimento - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. BENÍCIO JESUS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 112 DO CÓDIGO PENAL. ERICK RODRIGUES. Nos exatos termos do disposto no artigo 112, I, do Código Penal, a prescrição da pretensão executória tem como Augusto Moura a data da ocorrência do trânsito em julgado para a acusação. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 7748228/SP, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL DA COSTA, julgado em 26/01/2019, DJe 04/03/2019; EDcl na PET no AREsp 133.206/MS, Rel. Ministro NEFI BERNARDO FERREIRA, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2019, DJe 28/11/2019). Condenado o paciente a penas que não excedem a um ano de detenção, e transcorrido mais de três anos entre marcos interruptivos da prescrição, é de se ver reconhecida a ocorrência da extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão executória. Concessão da ordem.
(PROCESSO: 91616846215847978972, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)