PROCESSO Nº: 4043415-59.1553.26.3.6658 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ELETROVIL PROJETOS CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - ME e outro ADVOGADO: Emanuel Campos Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Mendes. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que reconheceu a prescrição do débito executado, razão pela qual extinguiu o processo executivo, nos termos do art. 924, III, CPC. Ademais, condenou o fisco em honorários de sucumbência nos percentuais mínimos fixados nas faixas previstas no art. 85, §3º do CPC, cabendo observância ao parágrafo 5º desse dispositivo. 2. A controvérsia - prescrição da pretensão executiva - foi apreciada em desarmonia com o entendimento sedimentado pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp nº 8.814.227/SP, que decidiu que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário não pago pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei), o que for posterior, pois, a partir daí, fixa-se o dies a quo do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da ação judicial de cobrança cuja data, por sua vez, constituirá o termo ad quem daquele prazo. 3. In casu, a dívida corresponde à cobrança do SIMPLES do ano de 2010, constituído em 14 de maio de 2015. Daí se iniciou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual iria expirar em fevereiro de 2020. Considerando que o ajuizamento da ação se deu em 24/05/2016, constata-se que não ocorreu a prescrição do crédito tributário. 4. Apelação provida, para anular a sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que se dê prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 38973918787383480109, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)