PROCESSO Nº: 9796601-76.8180.25.1.5096 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SABE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Emanuel Costa PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Lima EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO (PER/DCOMP). DEMORA NA ANÁLISE PELO FISCO. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 24.574/2007. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança requerida neste writ constitucional, ratificando medida liminar antes deferida no sentido de que a autoridade impetrada decida os pedidos de ressarcimento objetos da ação em 30 dias. 2. Em se tratando de procedimento administrativo fiscal, "tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (STJ, REsp 4946457/RS, Rel. Ministro SAMUEL DA PAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/01/2010, DJe 01/06/2010, julgado como recurso repetitivo). 3. Tal entendimento coaduna-se com o princípio da duração razoável do processo, erigido como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Carta Magna, cuja redação é a seguinte: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. Hipótese na qual os pedidos administrativos eletrônicos de restituição (PERDCOMP) foram protocolados pelo impetrante entre 22/12/2016 e 07/02/2016 e até a data da impetração do writ, 14/02/2017, encontravam-se paralisados. 5. No tocante ao prazo de 30 (trinta) dias fixado pelo Juízo de origem para que o Fisco profira decisão no pedido administrativo da impetrante, esta Quarta Turma, em casos similares, vem considerando-o razoável, conforme se vê nos seguintes precedentes: 01304215774463012819, REO/AL, Rel. Des. Federal ENZO ROCHA, Diogo Nunes; 16423741022752261764, AG/SE, Rel. Des. Renan Teixeira, Lucas Mendes; 40052365896081278886, AC/CE, Rel. Des. Augusto Castro, Davi Azevedo. 6. Remessa necessária desprovida.
(PROCESSO: 07016643091064120861, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)