PROCESSO Nº: 5857195-00.4668.22.1.4391 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL DUARTE ADVOGADO: Enzo das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Mendes EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido da inicial confirmando o indeferimento do pagamento do benefício de prestação continuada, pela falta de comprovação do requisito da incapacidade para a o exercício das atividades da vida independente e para o trabalho. 2. Alega a apelante, preliminarmente, a nulidade da sentença por não ter sido produzida prova testemunhal. No mérito, sustentou merecer reforma a sentença prolatada, uma vez que o laudo pericial realizado no processo 9419917-21.4905.16.11.3370, demonstra que a autora é portadora de limitação moderada permanente para o exercício de sua atividade habitual (dona de casa) e que a continuidade do trabalho implicaria em risco de agravamento do seu quadro clínico. 3. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de produção de prova testemunhal rejeitada, uma vez que o cerne da controvérsia (incapacidade da parte apelante) deve ser dirimido através da produção de prova técnica específica, o que foi feito. A oitiva de testemunhas não teria o condão de dirimir as conclusões precisas do auxiliar do juízo. 4. Para a concessão do benefício postulado (benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência), o art. 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece dois pressupostos, quais sejam: a comprovação de não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental. 5. Para comprovar a incapacidade laborativa desde a data do requerimento administrativo, em 2012, a própria autora juntou aos autos laudo de perícia judicial realizada no processo 5219925-66.8373.7.10.0332, utilizada como prova emprestada. 6. Referido documento é idôneo e foi realizado no momento do requerimento administrativo, ou seja, em 2012, não sendo necessária nova dilação probatória quanto ao ponto, pois o que deve ser apreciado nesta demanda é se, na época do requerimento administrativo a autora tinha condição equiparável à de pessoa com deficiência. 7. Não foi comprovada a deficiência e o impedimento de longo prazo alegados. Com efeito, o perito do juízo foi claro ao afirmar que a autora apresentava apenas limitação do seu potencial laborativo, devido a patologias de ombro esquerdo e joelho (CID 10 M75, M17), em grau discreto, não havendo, naquela oportunidade, incapacidade para o exercício de suas atividades habituais. 8. Apelação do particular improvida. 9. Mantida a condenação em honorários advocatícios em 10% do valor da causa (R$ 60.236,00) atualizado, sendo a sua exibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. EPV
(PROCESSO: 42463480982077035609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)