Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, a buscar a remoção da agravante, lotada no campus de Acaraú, para que passe a exercer a mesma função nocampusde Fortaleza, ou outro da Região Metropolitana, independente da existência de vaga.
1. A agravante é servidora pública federal e pretende sua remoção para que possa dar continuidade ao tratamento médico ao qual se submete sua genitora, Luigi Nogueira, diagnosticada com diabetes, dislipidemia, hipertensão e nódulos tireoidianos.
2. O juízo de origem indeferiu a tutela antecipatória por entender estarem ausentes os requisitos da probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
3. A remoção, independentemente do interesse da Administração, para ocorrer, exige a comunhão de vários fatos: 1) a presença do servidor ou dependente doente; 2) dependente que viva às expensas do servidor; 3) nesta condição, constante do assentamento funcional, e, por fim, 4) condicionada à comprovação por junta médica oficial, a teor da alínea b, do inc. III, do art. 36, da Lei 8.112/90.
4. Foi realizada perícia médica administrativamente, pela qual se concluiu quenão há necessidade de remoção do servidor, uma vez que a doença do familiar ou dependente pode ser tratada com a manutenção da localidade de exercício atual do servidor.
5. Não foi realizada perícia judicial, conforme prevê a legislação, que comprove cabalmente o estado de saúde da enferma, tampouco se vislumbra o elemento do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que as alegações trazidas pela agravante não comprovam a impossibilidade de o tratamento ser realizado na localidade de sua lotação, ou a relação de dependência econômica.
6. A Administração deve observar o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Diante disso, não sendo de seu interesse e não estando preenchidos os requisitos necessários para o deferimento do pedido de remoção do servidor independente do interesse da Administração, a demanda não merece acolhimento.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54870411460007641796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)