EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido contido na vestibular, no sentido de obrigar a parte ré, ora apelante, e seu responsável técnico, a realizar o registro perante o Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Ceará bem como a pagar as respectivas anuidades, fixando honorários advocatícios em desfavor do demandado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. 2. As providências postuladas na presente ação poderiam ter sido determinadas pelo próprio Conselho Regional que dispõe de instrumentos suficientes para compelir a demandada ao cumprimento de comando legal (art. 2º, da Lei nº. 4.886/65 e Lei nº. 12.246/10), como a prerrogativa de aplicar sanções administrativas e pecuniárias. 3. Na espécie, observado o descumprimento das normas que disciplinam o exercício da profissão - como, no caso, a ausência de registro da empresa e de seu responsável técnico junto ao Conselho Regional de Representantes Comerciais - compete ao próprio Conselho de Classe, no exercício do Poder de Polícia de que é investido pela União, aplicar as penalidades cabíveis, não necessitando para tanto recorrer ao Judiciário. Configuração da falta de interesse processual, na modalidade utilidade. 4. Não pode o Poder Judiciário obrigar a demandada a realizar o seu registro e de seu responsável técnico junto ao Conselho Regional de Representantes Comerciais do Ceará. Contudo, não o fazendo, sujeita-se a parte ré às penalidades impostas por lei, cabendo ao autor aplicá-las. 5. Ausente o interesse de agir, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. 6. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 7128077-84.6168.2.5.6226, Rel. Des. Fed. Kaique Lima, 4ª Turma, j. 18.09.9550). 7. Extinção do processo sem resolução do mérito; apelação prejudicada. rpms
(PROCESSO: 61862706684592934675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA PAZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)