PJE 7955211-64.6967.24.3.0688 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, reconhecendo como devido o seguro defeso, no valor de um salário mínimo, no período de 18/07/2015 a 09/02/2016, ampliando-se o prazo para 30 (trinta) dias. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar os princípios da Separação dos Poderes (art. 2º da CF/88), bem como o da Legalidade (art. 5º, II, da CF/1988) e o da Isonomia (art. 5º, caput, da CF/1988). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que, "no caso, durante o período de 2015/2016, consta que decorreram apenas 28 (vinte e oito) dias de proibição da pesca artesanal (em decorrência da sucessão de diferentes atos normativos e decisões judiciais, que resultaram em uma oscilação entre períodos de proibição da atividade pesqueira e de permissão da pesca), resultando na situação de o pescador artesanal, formalmente (não necessariamente na prática), não cumpriu o prazo mínimo do defeso exigido, sendo razoável conceder-lhe os 30 (trinta) dias de seguro defeso, quando preenchidos os demais requisitos para sua concessão, dada a natureza alimentar do benefício, indispensável à sobrevivência dos que têm a pesca como única fonte de renda". 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 24336655073850021136, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)