PROCESSO Nº: 7990711-90.4634.17.11.0878 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI CARDOSO ADVOGADO: João Gabriel Azevedo Dix-neuf Rosado Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Pereira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0220663-32.6700.10.1.0783 - 6ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. SUPOSTO PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS EM RAZÃO DE ACORDOS FIRMADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. PROVIMENTO. 1. Apelação da embargante contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal. 2. O juiz sentenciante acentuou que “a prova de quitação somente seria possível a partir de cotejamento analítico entre o processo administrativo que gerou a dívida, e os comprovantes de pagamento já efetuados, de modo que competia à executada sistematizar todas as informações referentes a cada trabalhador, aos valores devidos relativamente a cada um deles, bem como as importâncias já pagas, com a necessária discriminação das quantias despendidas na quitação do FGTS”. 3. Contudo, além de ter acostado à petição inicial cópia de várias ações trabalhistas referentes aos acordos com pagamentos de parte da dívida em cotejo, o embargante trouxe a relação dos trabalhadores beneficiados com tais acordos. 4. Ressalte-se que, intimado para especificar provas a produzir, o embargante/recorrente requereu a produção de prova pericial (id. 3924099.2557833) a fim de deduzir do montante do débito os valores já pagos na esfera trabalhista. 5. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que “os valores devidos a título de FGTS comprovadamente pagos aos empregados através de acordo na Justiça Trabalhista devem ser abatidos do debito cobrado através de executivo fiscal” (APELREEX12348/CE, Rel. Des. Miguel Vieira [conv.], Segunda Turma, j. 02/01/2010, DJE 10/01/2010, p. 381). 6. Igualmente, este Tribunal perfilha o entendimento de que, a fim de se evitar ofensa ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa), é salutar a realização de prova pericial para comprovação de pagamento de parcelas de FGTS diretamente ao empregado na Justiça Laboral (AC105913/AL, Rel. Des. Federal BRENO ALVES, Segunda Turma, Pedro Henrique Fernandes, DJ 15/09/2008, p. 227; APELREEX31970/PE, Rel. Des. Danilo Rezende MAIA [conv.], Primeira Turma, Guilherme Souza, DJE 24/01/2016, p. 89, 82920521422420433222, AG/SE, Rel. Des. Federal CID MARCONI, Terceira Turma, Luigi Moraes). 7. Nesse pórtico, havendo, na hipótese em apreço, indícios de que, pelo menos, parte da dívida fiscal foi paga em razão de recolhimentos de FGTS diretamente na conta dos empregados do apelante, como resultado de acordos trabalhistas, tendo em vista os documentos por ele acostados aos autos, o julgamento antecipado da lide pelo Juízo de origem afrontou os princípios do contraditório e da ampla defesa, sobretudo por haver, in casu, a necessidade de produção de prova pericial. 8. Precedente desta Turma: 86279578682639055723, AC, Rel. Des. Yago Silveira MAIA [conv.], 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/02/2017. 9. Apelação provida, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno do processo ao Juízo de origem, a fim de que lá seja realizada perícia contábil destinada a apurar os valores pagos na esfera trabalhista e a abatê-los do montante da dívida exequenda, devendo ser realizada a intimação prévia das partes para a juntada da documentação que entenderem pertinente ao trabalho pericial. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. SUPOSTO PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS EM RAZÃO DE ACORDOS FIRMADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. PROVIMENTO. 1. Apelação da embargante contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal. 2. O juiz sentenciante acentuou que “a prova de quitação somente seria possível a partir de cotejamento analítico entre o processo administrativo que gerou a dívida, e os comprovantes de pagamento já efetuados, de modo que competia à executada sistematizar todas as informações referentes a cada trabalhador, aos valores devidos relativamente a cada um deles, bem como as importâncias já pagas, com a necessária discriminação das quantias despendidas na quitação do FGTS”. 3. Contudo, além de ter acostado à petição inicial cópia de várias ações trabalhistas referentes aos acordos com pagamentos de parte da dívida em cotejo, o embargante trouxe a relação dos trabalhadores beneficiados com tais acordos. 4. Ressalte-se que, intimado para especificar provas a produzir, o embargante/recorrente requereu a produção de prova pericial (id. 7911597.4609799) a fim de deduzir do montante do débito os valores já pagos na esfera trabalhista. 5. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que “os valores devidos a título de FGTS comprovadamente pagos aos empregados através de acordo na Justiça Trabalhista devem ser abatidos do debito cobrado através de executivo fiscal” (APELREEX12348/CE, Rel. Des. Gustavo Henrique Mendes [conv.], Segunda Turma, j. 26/11/2010, DJE 05/02/2010, p. 381). 6. Igualmente, este Tribunal perfilha o entendimento de que, a fim de se evitar ofensa ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa), é salutar a realização de prova pericial para comprovação de pagamento de parcelas de FGTS diretamente ao empregado na Justiça Laboral (AC984308/AL, Rel. Des. Federal DANIEL RAMOS, Segunda Turma, Augusto Jesus, DJ 03/10/2008, p. 227; APELREEX31970/PE, Rel. Des. Benício Melo MAIA [conv.], Primeira Turma, Antônio Duarte, DJE 03/06/2016, p. 89, 87777637381984775559, AG/SE, Rel. Des. Federal CID MARCONI, Terceira Turma, Luiz Miguel Cardoso). 7. Nesse pórtico, havendo, na hipótese em apreço, indícios de que, pelo menos, parte da dívida fiscal foi paga em razão de recolhimentos de FGTS diretamente na conta dos empregados do apelante, como resultado de acordos trabalhistas, tendo em vista os documentos por ele acostados aos autos, o julgamento antecipado da lide pelo Juízo de origem afrontou os princípios do contraditório e da ampla defesa, sobretudo por haver, in casu, a necessidade de produção de prova pericial. 8. Precedente desta Turma: 59798365062527149953, AC, Rel. Des. Marcos Vinicius da Cunha MAIA [conv.], 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/12/2017. 9. Apelação provida, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno do processo ao Juízo de origem, a fim de que lá seja realizada perícia contábil destinada a apurar os valores pagos na esfera trabalhista e a abatê-los do montante da dívida exequenda, devendo ser realizada a intimação prévia das partes para a juntada da documentação que entender pertinente ao trabalho pericial.
(PROCESSO: 77022629116700524040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)