PROCESSO Nº: 4849940-84.8449.21.6.3123 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RIO LARGO PREFEITURA ADVOGADO: Paulo Silveira APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DNIT. MULTA DE TRÂNSITO. AMBULÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO SERVIÇO DE URGÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Município de Rio Largo em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal em desfavor do DNIT, reconhecendo a higidez do título executivo relativo à cobrança de multa imposta pelo cometimento de infrações de trânsito. Houve condenação em honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa. A sentença entendeu que a edilidade não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório do serviço de urgência realizado. 2. A teor do disposto no art. 29, VII, do CTB, “Os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições (...).” 3. A lei textualmente exige a situação efetiva de socorro quando da expressão "quando em serviço de urgência". Portanto, não basta o mero fato administrativo do veículo ser destinado ao fim de socorro ou salvamento. É necessário, além disso, estar devidamente caracterizado e destinado, o fato de, no caso específico, a ambulância se encontrar em estado de efetiva situação de urgência. 4. Extrai-se dos autos que a edilidade, apesar de devidamente notificada, não apresentou qualquer prova do efetivo serviço de urgência, limitando-se a demonstrar que se trata de uma ambulância, o que não satisfaz a exigência legal. 5. Não havendo comprovação da existência de circunstância de excepcional urgência apta a justificar a violação dos limites de velocidade estabelecidos pela autoridade de trânsito, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 6. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. tcv TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DNIT. MULTA DE TRÂNSITO. AMBULÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO SERVIÇO DE URGÊNCIA.  1. Apelação interposta pelo Município de Rio Largo em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal em desfavor do DNIT, reconhecendo a higidez do título executivo relativo à cobrança de multa imposta pelo cometimento de infrações de trânsito. Houve condenação em honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa. A sentença entendeu que a edilidade não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório do serviço de urgência realizado. 2. A teor do disposto no art. 29, VII, do CTB, “Os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições (...).” 3. A lei textualmente exige a situação efetiva de socorro quando da expressão "quando em serviço de urgência". Portanto, não basta o mero fato administrativo do veículo ser destinado ao fim de socorro ou salvamento. É necessário, além disso, estar devidamente caracterizado e destinado, o fato de, no caso específico, a ambulância se encontrar em estado de efetiva situação de urgência. 4. Extrai-se dos autos que a edilidade, apesar de devidamente notificada, não apresentou qualquer prova do efetivo serviço de urgência, limitando-se a demonstrar que se trata de uma ambulância, o que não satisfaz a exigência legal. 5. Não havendo comprovação da existência de circunstância de excepcional urgência apta a justificar a violação dos limites de velocidade estabelecidos pela autoridade de trânsito, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 6. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
(PROCESSO: 76772328287713714415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)