PJE 4705137-56.9435.2.9.7570 APELAÇÃO CÌVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. VERBAS RELATIVAS A RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a parte ré a pagar à parte autora as diferenças do valores da Retribuição por Reconhecimento, Saberes e Competências (RSC), referentes ao período de março de 2013 a dezembro de 2014, abatendo-se os valores pagos na via administrativa, com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, a partir da citação, e atualização monetária pelo IPCA, a contar do vencimento de cada parcela, conforme cálculos a serem elaborados em liquidação de sentença. Condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. 2. Em suas razões, o IFCE destaca, em síntese, que há ausência de interesse de agir, dado que a pretensão trazida a lume neste processo judicial foi objeto de reconhecimento por parte da Administração. E que, segundo as informações trazidas aos autos, os valores pretéritos reconhecidos no âmbito administrativo, atinentes ao período pleiteado neste processo, foram objeto de apuração por parte Autarquia para posterior autorização de pagamento mediante inscrição no módulo de exercícios anteriores. Argumenta que a prestação jurisdicional ora pleiteada encontra óbices intransponíveis, uma vez que não há previsão orçamentária atual para o pagamento imediato dos atrasados. Aduz que a condenação no pagamento de honorários advocatícios deveria recair sobre o valor atribuído à causa (R$ 06.470,00), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. 3. A questão aqui devolvida diz respeito ao pagamento de verbas relativas a Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), que foram reconhecidas administrativamente, por meio da Portaria 228/PROGEP/2015. Verifica-se, portanto, inexistir qualquer controvérsia relativa ao direito do requerente ao pagamento pleiteado. 4. In casu, a ausência de pagamento das parcelas retroativas foi justificada pelo demandado em razão das limitações de disponibilidade orçamentária, argumento que não se mostra apto a ensejar a improcedência do pleito autoral e justifica o interesse de agir do Requerente, que visa ao recebimento de verbas reconhecidamente devidas. 5. Nesse passo, tendo sido reconhecido administrativamente o direito aos referidos valores, a parte não precisa sujeitar-se "a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido". No mesmo sentido, julgados da Segunda Turma deste Regional: PJE 3880892-21.9215.2.6.0409, Rel. Des. Fed. Luiz Felipe Lopes, Data de Assinatura: 01/01/2019; PJE 0677803-21.4066.7.6.2884, Rel. Des. Fed. Convocado Davi Lucas Moreira, Data de Assinatura: 24/05/2019. 6. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 342.354/SE (repercussão geral reconhecida), em 18/04/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88) repugna o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 16/05/2019, o col. Tribunal Superior, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 7. No que se refere à fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial, tendo sido a sentença prolatada sob a égide do CPC/1973, no caso, impõe-se a aplicação do disposto no art. 20, § 3º, do referido diploma legal, que assim dispunha: "art. 20. § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional;b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". 8. A rigor, no caso dos autos, caberia a aplicação do disposto no artigo 20, § 3º, do CPC/1973 (vigente ao tempo da prolação da sentença), nos limites percentuais ali expostos, entretanto, para que não ocorra a vedada reformatio in pejus, deve ser mantida a condenação do Instituto réu no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/1973. 9. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, já que a sentença restou proferida na vigência do CPC/1973.
(PROCESSO: 76508496671248685265, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019)