PROCESSO Nº: 2125684-45.7232.26.3.4734 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: CÍCERA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Levi Rocha AGRAVADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 27.935/09. APLICAÇÃO DO IPCA-E. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE AS RESPECTIVAS DERROTAS PARCIAIS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por CÍCERA FERREIRA DA SILVA contra decisão proferida pelo juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que acolheu em parte a impugnação da FUNASA ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública acerca da GACEN - Gratificação de Atividade de Controle e Combate de Endemias, inclusive quanto à aplicação da TR como correção monetária, e considerando que a impugnante decaiu de parte mínima do pedido, condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução. 2. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 3.594-67/2001. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 4. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório, nem existe a necessidade de suspender o andamento de um processo aguardando uma incerta modulação de efeitos. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravado sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 5. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 6. Registre-se que o STF concluiu, em 07/02/2017, o julgamento do RE 377.876, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. Note-se, outrossim, que ainda que tenham sido interpostos Embargos de Declaração pela União àquele julgamento, aos quais, aliás, o Ministro Relator Otávio Pereira tenha atribuído efeito suspensivo, tal não impede o julgamento do presente agravo, afinal não fora determinado o sobrestamento em território nacional dos feitos pendentes e, ademais, a egrégia Segunda Turma desta Corte, como dito, vem considerando aplicável de imediato o entendimento já consagrado na corte suprema sobre a correção monetária. 7. De outra banda, considerando que a impugnação da agravada restou acolhida, em parte, quanto aos juros, bem assim que o cumprimento de sentença remonta a 2018, portanto sob a égide do novo CPC, impõe-se condená-la em honorários advocatícios de 10% (dez por cento), em favor do exequente, sobre o valor do alegado excesso de execução, bem assim condenar o exequente em mesmo percentual a incidir sobre sua própria derrota (juros). 8. Agravo de instrumento provido, em parte, para determinar a aplicação do IPCA-E para a correção monetária e, em consequência, condenar tanto a agravante quanto a agravada em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) proporcionalmente às suas respectivas derrotas parciais. MBR
(PROCESSO: 87058749940767986290, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)