PROCESSO Nº: 0081998-61.3884.5.8.9538 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: CAIO DA CRUZ ADVOGADO: João Guilherme Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SAMUEL FREITAS. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE FACIENDO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. VPI. LEI 60.679/03. PEDIDO FORMULADO EM PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO. COISA JULGADA. Apelações e reexame necessário de sentença que, em sede de embargos de declaração, julgou-os procedentes e com efeitos infringentes, para julgar parcialmente procedente o pedido e determinar o pagamento do percentual de 13,23%, sob o fundamento de que a VPI - Vantagem Pecuniária Pessoal - foi incorporada à remuneração dos servidores da FUNASA - Fundação Nacional de Saúde por força da Lei 11.784/2008. FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA alega, preliminarmente, que a parte autora deduziu pedido de percepção da ELISA CARDOSO e do percentual de 13,23%, que foram julgados improcedentes, inicialmente, mas que em sede de embargos de declaração foi-lhe reconhecido o direito à percepção da VPI, mas que tal pretensão já havia sido julgada improcedente nos autos do Processo 721266-86.1995.10.9.5656, sob a competência da 13ª Vara Federal da Paraíba, que transitou em julgado sem a interposição de recurso de apelação. No mérito, sustenta que não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Acrescenta que a VPI instituída pela Lei nº. 10.698/2003, cujo valor era de R$ 59,87, foi extinta em fevereiro de 2009, com a inclusão do art. 5º-A, §1º, na Lei nº 11.355/2006 pela Lei 11.784/2008, motivo pelo qual o autor, que recebia tal VPI desde maio de 2003, passou não mais a fazer jus à mesma a partir de fevereiro de 2009. Acrescenta que a Lei 11.784/2008 extinguiu a VPI em apreço, reestruturando a carreira da parte demandante, não havendo dúvida de que, se o reajuste fosse devido, estaria limitado temporalmente, no máximo, ao advento desse diploma legal, o que reforça a tese da prescrição de todas as parcelas, adotando o prazo trienal ou quinquenal. CALEBE CAMPOS alega que a Lei 11.784/08, que instituiu a LUANA DIAS, previu o pagamento aos servidores ativos em valor fixo e superior ao determinado para os aposentados e pensionistas, sem previsão de aferição de desempenho ou produtividade, possuindo, assim, caráter genérico. Requer, por fim, que os honorários advocatícios sejam arbitrados de forma proporcional, alegando que tal condenação deveria ser à razão de 20% sobre o valor da causa. Observa-se que a questão que foi apreciada nos autos do Processo 1754078-07.5324.2.11.4065, no qual se julgou improcedente a pretensão autoral, diz respeito à vantagem instituída pela Lei 10.698/03, no valor fixo de R$ 59,87. Ainda que o pedido ora analisado diga respeito ao índice reconhecido pelo STF como devido às demais categorias de servidores, em respeito ao princípio da isonomia e da proporcionalidade, no percentual de 13,23%, o pedido já havia sido formulado em outra ação, que transitou em julgado, como se vê dos documentos anexados aos ID's 3067947.2769059, 6801442.8583729 e 5984054.4864629, tornando a matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. No que toca à ARTHUR SALES, o art. 55, da Lei nº 11. 784/2008, apenas fazem jus ao recebimento desta gratificação os agentes auxiliares de saúde pública, os agentes de saúde pública e os guardas de endemias que, em caráter permanente, realizem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas, guardando, assim, caráter de retribuição por atividade exercida. Ainda que tenha sido estendida legislativamente aos servidores inativos e pensionistas às categorias mencionadas, não há direito à suposta isonomia entre ativos e inativos/pensionistas. (AC 01331269350312833685, Des. Federal Ryan Monteiro.: 20/10/2018). Invertida a sucumbência, arbitra-se a verba em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 3º e 4º do CPC, tendo em vista que a sentença foi prolatada sob a vigência do novo diploma processual, cuja execução ficará suspensa em face da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, pelo prazo de cinco anos, condicionada à modificação das circunstâncias pelas quais foi concedida. Provimento da apelação e do reexame necessário. Apelação da parte autora prejudicada. [11]
(PROCESSO: 99100431195920724662, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)