EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE EPILEPSIA, RETARDO MENTAL E INTOLERÂNCIA À LACTOSE. FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ART. 196, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ENVIO PERIÓDICO DE RELATÓRIO, ATESTANDO A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA UTILIZAÇÃO DO INSUMO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, confirmando a liminar antes deferida, julgou procedente o pedido contido na vestibular, para determinar que os réus forneçam ao autor 06 (seis) latas de Leite de Soja Supra Soy, por mês, enquanto ele necessitar do produto para sua alimentação, condenando o Estado de Sergipe ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 2. Pretende a União a cessação do fornecimento do insumo ou a apresentação periódica de relatório atualizado, atestando a continuidade da necessidade do tratamento e a quantidade adequada à idade e real necessidade do postulante, ora recorrido. 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 4. Atualmente, o autor tem 10 (dez) anos de idade e é portador de Epilepsia (CID10 G40) e Retardo Mental (CID10 F79). Apresenta crises convulsivas, contrações musculares, mordedura de língua e desligamentos, possuindo ainda alergia à proteína do leite (CID 10: K 52.2), motivo pelo qual necessita fazer uso do Leite de Soja Supra Soy sem lactose, produto que a criança aceita, já que as outras marcas foram rejeitadas pelo paciente. 5. Não resta dúvida sobre a intolerância do apelado à lactose, de acordo com o laudo pericial produzido em juízo. Segundo o referido documento, a criança com idade avançada (como no caso em questão) pode fazer uso mais ocasional dos substitutos do leite. Contudo, o perito não conclui quanto à prescindibilidade do leite. 6. Na espécie, deve-se levar em conta as circunstâncias do caso concreto, tais como, as várias doenças que acometem o menor e a sua condição sócio-econômica. Nesta senda, a utilização do leite de soja é ingrediente imprescindível, seja como alimento principal ou complemento da alimentação do menor, tendo em vista a praticidade no preparo e o seu valor nutricional, indispensável à sobrevivência e ao desenvolvimento do pleiteante. 7. Em homenagem ao princípio da cooperação, deve o representante do menor, no momento em que for receber novamente os insumos, apresentar ao órgão de saúde relatório atualizado - elaborado pelo médico responsável pelo acompanhamento do paciente - atestando a efetiva necessidade de continuidade do fornecimento do produto e a quantidade adequada à idade e real necessidade do autor, ora recorrido, sob pena de suspensão da entrega até a apresentação do relatório. Apelação provida apenas neste ponto. 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, AC nº. 158.985, Rel. Des. Fed. Francisco Porto, 4ª Turma, j. 13.12.6817, DJE. 23.05.4641, pág. 601 e Processo nº. 9406619174422007316784, EDAG - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº. 225.947/01, Des. Fed. Bruno Nunes, 4ª Turma, j. 23.05.7765, DJE 12.01.3961, pág. 389). 9. Apelação provida em parte. rpms
(PROCESSO: 46400377393413774670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO OLIVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)