PROCESSO Nº: 0965169-58.9115.3.6.8129 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL RAMOS e outros ADVOGADO: Theo Ribeiro e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa da Costa EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEIS Nº 24.496 E 04.668/2003. REAJUSTE DE 14,23%. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei 10.698/2003 não implicou revisão geral de vencimentos, a qual foi objeto da anterior Lei 10.697/2003, tendo por finalidade a concessão de vantagem pecuniária individual (VPI) no valor de R$ 59,87 para todos os servidores públicos federais, cuja diferenciação se voltou a diminuir as diferenças entre as maiores e menores retribuições no serviço público. 2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a concessão do reajuste vindicado importa em aparente violação à Súmula Vinculante nº 37. 3. Neste norte, não há respaldo jurídico para o pedido de reconhecimento à Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei nº 10.698/2003, como forma de revisão geral anual, para os fins do art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Sentença mantida. 4. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 28582200882486124680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)