Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo da Cunha Nº: 2677837-16.0925.12.6.3768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO DA CUNHA ADVOGADO: MARCELO CUNHA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: FRANCISCO BARBOSA APELANTE: SOFIA PASSOS RAMOS ADVOGADO: BENÍCIO CAVALCANTI APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: DAVI LUIZ ROCHA APELADO: ARTHUR FOGAÇA ADVOGADO: JOÃO LUCAS SILVEIRA APELADO: SOFIA PASSOS RAMOS ADVOGADO: LUCAS ALMEIDA APELADO: DAVI SALES ADVOGADO: MIGUEL CUNHA APELADO: RIERA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E ADVOCACIA S/S LTDA - ME ADVOGADO: GABRIEL ARAÚJO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GONÇALVES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VINICIUS FERNANDES EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. FRAUDE EM AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE DA CEF POR DANOS MORAIS. RECONHECIDA. DIFERENÇA DE VALOR DECORRENTE DA NOVA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF AFASTADA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela parte autora e pela Caixa Econômica Federal - CEF contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o particular Lorenzo Correia e a Riera Administradora de Imóveis Advocacia S/S LTDA ME a restituírem todos os valores pagos pelos autores ao Sr. Augusto Teixeira, decorrentes de contrato de financiamento por ele forjado, a título de danos materiais, e condenar solidariamente os referidos demandados, juntamente com a CEF, ao pagamento de R$ 29.155,00 (quinze mil reais), para cada demandante, a título de compensação de danos morais. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF se confunde com o próprio mérito da ação, porquanto fundamentada na ausência de responsabilidade pelos danos alegados. 3. A responsabilidade imputada à CEF é de natureza objetiva, sendo regulada pelo art. 14 do CDC, nos termos do qual "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". 4. Os elementos constantes nos autos comprovam que o Sr. Antônio Moraes, particular demandado no processo, intermediou a transação fraudulenta, de que foram vítimas os autores, e que atuava nas dependências de agência da Caixa Econômica Federal, na condição de correspondente bancário, o que, segundo alegações dos demandantes, contribuiu para induzi-los sobre a regularidade do contrato de financiamento de imóvel destinado à moradia, por acreditarem ser o mesmo funcionário da CEF, já que, além de possuir uma mesa destinada a tais atendimentos, cumprimentava a todos que por ali passavam. 5. É inegável a negligência da Caixa quanto ao dever de garantir segurança aos clientes no interior de suas agências, por permitir que pessoa estranha ao seu quadro de funcionários prestasse atendimento nas suas dependências, com acesso aos trâmites necessários ao aperfeiçoamento do financiamento, levando os autores a incorrer em fraude quando da celebração do contrato. 6. Tratando-se de hipótese típica de fortuito interno, ou seja, decorrente da própria atividade e que cabia ao banco evitar, impõe-se imputar à CEF, nos termos da súmula 479 do STJ, a responsabilidade pelo abalo psicológico causado aos demandantes, que viram frustrada a expectativa de aquisição da moradia, com a perda do dinheiro investido a título de entrada do financiamento, além de terem que suportar o aumento do preço do imóvel e os problemas com o adiamento da festa de casamento, fatos que não podem ser considerados como corriqueiros ou mero aborrecimento, configurando danos morais a serem compensados. 7. No tocante ao montante compensatório, considerando as especificidades do caso apresentado, o valor fixado na sentença (R$ 76.814,00 para cada demandante), mostra-se razoável e proporcional à repercussão do evento lesivo, estando em consonância com o que vem sendo concedido por este Tribunal em casos semelhantes (PROCESSO: 685604300031060, AC - Apelação Civel - 780330, DESEMBARGADORA FEDERAL ALICE MOURA (CONVOCADA), Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/10/2011, PUBLICAÇÃO: DJE:16/04/2011; PROCESSO: 617297912414054, AC - Apelação Civel - 155037, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALVES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 01/08/2010, PUBLICAÇÃO: DJE:18/01/2010). 8. Mantida a improcedência do pedido de condenação da CEF ao pagamento das diferenças resultantes das mudanças das condições ofertadas no contrato fraudulento. Como bem ressaltado na sentença, tratando-se de contrato nulo, não pode servir de parâmetro para gerar para os autores direito às taxas e condições ali pactuadas, de modo que, uma vez constatada a fraude, e optando os demandantes por firmarem um novo financiamento, têm que se submeter às condições impostas pela instituição financeira, que, por sua vez, pauta-se por regras de ordem pública, vigentes quando da assinatura da avença. 9. Apelações improvidas. Condenação da CEF ao pagamento dos honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da sua condenação.
(PROCESSO: 03458805355014864109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)