PROCESSO Nº: 2819656-00.9227.14.12.8617 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH CUNHA e outro ADVOGADO: Vitor Pereira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ligia Nolasco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Aragão EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, identificando tratar-se de litispendência de ações, julgou extinta sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V e § 3º) a execução de título executivo extrajudicial manejada pela credora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 2. A sentença foi exata do estabelecer que não haveria condenação da CAIXA ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais exatamente porque não teria ainda sido promovida a citação da parte indicada como devedora na ação de execução de título executivo extrajudicial. A desistência da ação, assim, não dependia da anuência da parte contrária. 3. O ingresso espontâneo da executada se deu em momento posterior àquele em que o Magistrado Federal de primeira instância já houvera reconhecido se tratar de litispendência. Instada a dizer sobre a ocorrência da litispendência, a CAIXA atravessou petição requerendo a desistência do feito. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23374862645571358639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)