PROCESSO Nº: 7333620-14.7860.9.6.3225 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO CORREIA ADVOGADO: Lucca Costa De Ryan Correia e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos por Arthur Ramos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo embargante, a qual visava à anulação da sentença, sob o argumento de que o Juízo a quo não teria promovido à devida ciência dos advogados da parte ré. 2. O recurso interposto é intempestivo, não merecendo ser conhecido. Isso porque a intimação do embargante se deu em 03/05/2019 (terça-feira), conforme a certidão de id. 3957753.49773053. Assim, o dies a quo se deu no dia 20/05/2019 (quarta-feira). Considerando que o prazo para interposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, conforme dispõe o art. 1023 do CPC/2015, percebe-se que o dies ad quem ocorreu no dia 11/11/2019 (terça-feira). Entretanto, o recurso foi interposto apenas em 30/04/2019, sendo intempestivo, conforme a certidão de id. 6181741. 07049442. 3. Ainda que tivesse ocorrido a suspensão da contagem do referido prazo processual, pela existência de algum feriado local ou ausência de expediente forense, teria o recorrente que, no ato de interposição do recurso, comprovar a ocorrência de tais eventos, provando ter sido o recurso interposto tempestivamente. Esse entendimento é alinhado com a dicção do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e com a própria jurisprudência do STJ. 4. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 93415904770676736620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)