PROCESSO Nº: 5037844-21.9852.6.12.1499 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE ENZO GONÇALVES ADVOGADO: Davi Lucas Moraes e outro APELADO: ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. CONTRATAÇÃO DE MAIS PROFISSIONAIS. INTERESSE PARTICULAR DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PEDRO HENRIQUE PIRES. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por considerar que o Conselho Regional de Enfermagem de Fernanda Correia - COREN/SE não tem legitimidade para propor a presente Ação Civil Pública, tendo em vista que nesta demanda se buscou apenas tutelar interesses específicos e particulares de determinada categoria profissional. Sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o COREN/SE afirma que a propositura da Ação Civil Pública é meio legítimo, em razão da autarquia possuir o dever de fiscalizar o exercício da profissão de enfermagem, resultando na proteção à saúde. Pretende que a entidade apelada seja obrigada a manter profissional enfermeiro durante todo o seu período de funcionamento e que a quantidade desses profissionais seja correspondente à taxa de ocupação/necessidade de serviço regulamentado pela Resolução COFEN nº 293/2004. Requer a instauração da Sistematização da Assistência de Enfermagem - SAE em todas as unidades produtivas de saúde da instituição e que seja mantida a identificação profissional nas anotações de enfermagem. Pugna pelo reconhecimento de sua Melissa Rodrigues, com a determinação do retorno dos autos à vara de origem para análise do mérito. Compulsando os autos, observa-se que a real pretensão do COREN/SE é a contratação de profissionais de enfermagem, bem como a anotação da responsabilidade técnica pelos serviços por eles prestados e a implantação da Sistematização de Assistência de Enfermagem em todas as unidades produtivas da Associação Aracajuana de Beneficência. A Lei nº 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, dispõe que o objeto deste tipo de ação se limita à pretensão de tutelar a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, histórico, turístico e paisagístico. Contudo, segundo o STJ, ao julgar o REsp 8468288/SE, sedimentou o entendimento de que "O art. 5º da Lei 7.347/85 elencou o rol dos legitimados concorrentes para a defesa daqueles direitos, nos quais se incluem as autarquias, em cuja categoria estão os Conselhos profissionais, uma vez que ostentam natureza autárquica, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.717/DF". Assim, conclui-se que a discussão relacionada à ilegitimidade ativa do apelante foi superada. Apelação provida. [12]
(PROCESSO: 74925877116300668891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)