PROCESSO Nº: 0596024-69.3529.25.3.2779 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: YURI LOPES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Campos do Rego Barros ACÓRDÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 334, § 1º, D, E 304 C/C O ART. 299, AMBOS DO CPB. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO FISCAL. EXAME MERCEOLÓGICO. ENRICO RAMOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESCAMINHO E USO DE DOCUMENTO FALSO. INAPLICABILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PENA-BASE. REDUÇÃO. THEO BARBOSA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Cuida-se de apelações criminais interpostas em face da sentença condenatória que julgou parcialmente procedente a acusação, para absolver um dos denunciados pela prática do delito previsto no artigo 334, §1º, "d", do CP, mas para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 299 do CP, bem como para condenar o outro acusado pela prática dos delitos previstos no art. 334, §1º, "d", c/c 304 e 299, na forma do art. 69, todos do Código Penal 2. O delito de descaminho não exige, para sua comprovação, a realização de exame merceológico, que ateste a origem estrangeira das mercadorias. A inexistência de tal exame não compromete a materialidade delitiva, que pode ser apurada por outros meios de prova. O conjunto probatório atesta a procedência estrangeira dos equipamentos eletrônicos. No documento intitulado Discriminação de Mercadorias, anexa ao Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal contém o detalhamento dos produtos retidos: a descrição e o valor dos produtos apreendidos, além dos Países de procedência das mercadorias, China e Malásia, não havendo dúvidas de que as mercadorias eram, de fato, estrangeiras. 3. A autoria e a materialidade dos crimes de descaminho e uso de documento falso restaram suficientemente comprovadas nos autos tanto que os réus, em seus recursos, não contestaram os fatos. 4. Inaplicabilidade do princípio da consunção quanto aos delitos de descaminho e de uso de documento falso, porque os delitos foram praticados em contextos distintos. O crime de descaminho já estava consumado (crime formal) quando praticado o de uso de documento falso, restando clara a independência entre as condutas ilícitas e os desígnios autônomos. 5. Evidente a presença do dolo na conduta dos acusados consistente na vontade livre e consciente de comercializar mercadoria de origem estrangeira sem a competente documentação fiscal. 6. Inexistência de tentativa, o delito de descaminho já estava consumado no momento em que ocorreu a apreensão das mercadorias no aeroporto. 7. Ausência de circunstâncias desfavoráveis ao réu Thales Duarte, no crime de descaminho. Redução da pena-base antes fixada em 1 ano e 6 meses, para o mínimo legal de 1 ano de reclusão, que se torna definitiva, ante a inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição. 8. Redução da pena-base de 2 anos para de 1 ano e 4 meses de reclusão quanto ao crime de uso de documento falso, em virtude de apenas uma circunstância judicial ter sido valorada negativamente em desfavor prejuízo do acusado. 9. Manutenção, na segunda fase de dosagem, do aumento de 1/6, em face da agravante prevista no art. 61, inciso II, b, do CPB (para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime. Restando a pena provisória em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, que se torna definitiva, ante a ausência de causas de aumento ou de diminuição. 10. É de se aplicar, ao caso, a regra do concurso material. Pena privativa de liberdade definitiva do réu Yago Aragão em 2 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto. 11. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito (art. 44, do CPB), nos moldes fixados pelo magistrado a quo no decreto condenatório, uma pena de prestação de serviços à comunidade e uma pena de prestação pecuniária. 12. A pena de multa deve seguir as mesmas regras aplicadas quando da fixação da pena privativa de liberdade. Assim, à luz dos patamares indicados no art. 49, e ponderando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, reduz-se a pena de multa, antes fixada em 80 dias, para 50 dias-multa, suficiente e proporcional à pena privativa de liberdade. 13. A pena-base do réu Luiz Henrique Silveira, pelo cometimento do delito tipificado no art. 299 do CP, deve ser abrandada, na medida em que apenas uma circunstância judicial foi valorada negativamente em prejuízo do acusado. Redução da pena-base de 1 ano e 6 meses para 1 ano e 4 meses de reclusão. 14. Na segunda fase de dosagem, mantem-se a compensação da agravante prevista no art. 61, inciso II, b, do CPB (para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime), com a atenuante do art. 65, III, "d", do mesmo diploma legal (confissão espontânea). Restando a pena definitivamente fixada em 1 ano e 4 meses de reclusão, ante a ausência de causas de aumento ou de diminuição, em regime inicialmente aberto. 15. Redução da pena de multa, antes fixada em 30 dias, para 20 dias-multa, suficiente e proporcional à pena privativa de liberdade. 16. Quanto ao valor dos dias-multa aplicados, a fração de 1/3 do salário mínimo vigente mostra-se um tanto quanto onerosa para o acusado, uma vez que o mesmo afirmou em juízo ter renda entre R$ 2.000,00 e 2.500,00. 17. Razoável reduzir o valor do dia-multa para 1/4 do salário mínimo vigente à época dos fatos, em razão da situação socioeconômica do recorrente. 18. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é determinação do magistrado da causa, em consonância com o disposto na legislação de regência (no caso, o art. 44, § 2º, do CP), não uma faculdade dada ao réu de escolher a penalidade a ser cumprida conforme melhor lhe convier. O magistrado tem a discricionariedade para escolher qual das espécies se mostra mais adequada ao caso, não havendo que se falara em ausência de fundamentação em tal escolha. 19. A opção pela prestação de serviços à comunidade pelo tempo da condenação revela-se mais indicada para fins de repressão e prevenção da prática delitiva atendendo, inclusive, aos objetivos ressocializantes da Lei Penal. 20. O cumprimento da pena pode ser ajustado junto ao Juízo de Execução, conforme as condições pessoais do apenado, e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário estatal, consoante o art. 148 da LEP 21. Para fixar o quantum da deve-se considerar certos fatores, de modo a não tornar tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a tornar seu cumprimento inviável. 22. A quantia mensal, referente à prestação pecuniária fixada pelo magistrado de primeiro grau, durante todo o período da pena, mostrou-se razoável e proporcional à situação financeira do réu, o que não configura excesso para o caso em comento. 23. Poderá o juízo da execução avaliar as condições socioeconômicas do apenado e da peculiaridade de seu caso, analisando, no momento da execução da pena, a real situação dele entre a data da condenação e a execução efetiva da sentença condenatória, a fim de efetivar a aplicação da lei penal, reduzindo, ou não, apena pecuniária substitutiva. 24. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito (art. 44, do CPB), nos moldes fixados pelo magistrado a quo no decreto condenatório, uma pena de prestação de serviços à comunidade e uma pena de prestação pecuniária. 25. A jurisprudência dos tribunais superiores sufragou o entendimento de que o beneficiário da Beatriz Farias não faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente à suspensão de sua exigibilidade, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. Definiu, ainda, que o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é a fase de execução, visto ser possível a ocorrência de alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (AgInt no REsp 0.529.871/RJ, Rel. Min. João Miguel Vieira de Ana Lívia da Mata, Sexta Turma, DJe 06/02/2016). 26. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 69146693048774147549, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)