PROCESSO Nº: 8030196-07.3286.8.3.9430 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: JOÃO PEDRO ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Pereira (convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da União contra acórdão negou provimento às apelações da União, do Estado do Ceará e à remessa oficial. Entendeu o julgado da Segunda Turma que esse Regional já concedeu o fármaco HERCEPTIN (Trastuzumabe) em lide anterior, na qual a parte demandante sofria de moléstia semelhante. Precedente: Primeira Turma, AG/SE 25083689193393464206, Rel. Des. Federal Cauã Sales, unânime, Julgamento: 28/03/2018. Alega a embargante que a decisão recorrida não se manifestou sobre a específica divisão de responsabilidades previstas na Lei 8.080 e na descentralização da saúde prevista no artigo 198 da Carta Magna. Requer a discussão específica dos arts. 16, 17, 18 e 19 da Lei n.º 8.080/90, 265, do Código civil, 2º, 5º, inc. LV E 198 DA CF/88, desde logo prequestionados. Contrarrazões apresentadas. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 42056912733633533392, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)