PROCESSO Nº: 5161822-11.8297.6.4.5955 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: THOMAS CORREIA/A MARMORES E GRANITOS ADVOGADO: Luiz Miguel Gomes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MINERACAO BOA VISTA LTDA ADVOGADO: Augusto Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. contribuição atinente ao sistema "S" e contribuição ao seguro acidente de trabalho - SAT/RAT. incidência sobre verbas de natureza salarial. terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e auxílio doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento. Natureza indenizatória. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo das contribuições. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela Fazenda Nacional e por RENAN CARVALHO/A MARMORES E GRANITOS e MINERACAO BOA VISTA LTDA contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente o pedido dos contribuintes para declarar a inexigibilidade de contribuição previdenciária patronal, de contribuição atinente ao sistema "S" e de contribuição ao seguro acidente de trabalho - SAT/RAT sobre o adicional de férias (1/3) e os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por doença ou acidente, bem como o direito a compensar os valores recolhidos indevidamente após o trânsito em julgamento da sentença, respeitado o quinquênio anterior à propositura da ação, aplicada a taxa SELIC. 2. Quanto às verbas de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio doença/acidente, sob a égide de Recurso Repetitivo (REsp 4043088/RS), decidiu o STJ pela não incidência de contribuição previdenciária. Não sendo exigível a contribuição sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, é consequência lógica qual tal impossibilidade se estende ao décimo terceiro salário proporcional a tal verba. 3. Naquele mesmo precedente (REsp 2196694/RS), a Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o salário maternidade tem caráter remuneratório, o que justifica a incidência da contribuição previdenciária. 4. Os valores pagos a título de férias gozadas possuem caráter salarial e encontram-se expressos nos termos do art. 148 da CLT. Portanto, trata-se de salário de contribuição e não há de se falar em sua exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 5. Por seu turno, já afirmou o C. STJ o caráter remuneratório das horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade e insalubridade (REsp 2276591/SP, Rel. Ministro LUIGI SOUZA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/11/2014, DJe 20/11/2014). A mesma compreensão se tem a respeito do adicional de transferência. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre tal verba. Precedentes: AgInt no REsp 5.407.026/SC; AgInt no AgRg no AREsp 453.009/AC; AgInt no REsp 6.312.250/PR. 6. Desse modo, tem-se que: Não incide a contribuição previdenciária patronal sobre: i) o terço constitucional de férias; ii) o aviso prévio indenizado; e iii) o auxílio doença/acidente nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado. Incide a referida contribuição sobre: i) o salário maternidade; ii) as horas-extras; iii) os adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência; e iv) férias usufruídas. 7. Esse entendimento se aplica em relação às contribuições para o Seguro Acidente de Trabalho - SAT/RAT. 8. Tendo o STJ esclarecido o conceito de salário de contribuição, mostra-se ilegal a inclusão das verbas concernentes ao auxílio doença, aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias na base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), assim como as relacionadas ao SEBRAE, ao INCRA e ao FNDE. 9. Quanto aos honorários, tratando-se de sentença ilíquida, cuja apuração do proveito econômico se dará em momento posterior, incide o disposto no art. 85, § 2º, II, do CPC/15, para o qual "a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado". Vale ressaltar que, havendo sucumbência recíproca, cada parte será obrigada a pagar proporcionalmente à parcela em que sucumbiu. 10. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional que se nega provimento. 11. Apelação das autoras provida em parte, apenas para estender a inexigibilidade de contribuição previdenciária patronal, de contribuição atinente ao sistema S e de contribuição ao seguro acidente de trabalho - SAT/RAT também ao aviso prévio indenizado, mantendo a sentença nos demais pontos. 12. Honorários sucumbenciais recursais majorados em um ponto percentual para ambas as partes, a ser aplicado quando da liquidação do julgado.
(PROCESSO: 19998990466714170457, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)