PROCESSO Nº: 9982608-53.5229.16.2.4985 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELANTE: PAC LOGISTICA E HANGARAGEM LTDA ADVOGADO: Benjamin Silveira Alcantara Coloca ADVOGADO: Marcelo Pinto APELANTE: MARCOS VINICIUS SILVEIRA - CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR E RADIOLOGIA DE RENAN PINTO SANTOS. ADVOGADO: André Viana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. NATHAN CARDOSO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da ilegalidade da exigência imposta pela ANVISA à empresa autora de possuir a Autorização para Funcionamento - AFE para importação de mercadoria, e da responsabilidade da ANVISA pelo pagamento à PAC LOG da taxa de armazenagem e de capatazia, alusivo ao período remanescente em que a carga permaneceu armazenada em suas instalações, ao argumento de que não foram devidamente apreciado o disposto nos artigos 1 e 25 da Lei nº 6.360/77 e artigos 1º, 2º 6º e 8º da Lei nº 9.782/99, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida, cabendo ao recorrente a indicação dos vícios que autorizam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição). 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48387743726471174702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)