PROCESSO Nº: 0257267-47.7265.5.10.3443 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: RYAN CASTRO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Theo Nascimento e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 85, § 19, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIOS. ERRO MATERIAL. MAJORAÇÃO INDEVIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença que "julgou improcedente a pretensão deduzida pela parte autora para anular o procedimento administrativo que culminou com a edição da Portaria nº 1.565/2014, que implementou o adicional de periculosidade para os trabalhadores de motocicleta." 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. Assista razão ao embargante em parte. 3. De fato, o acórdão não se pronunciou acerca das alegações deduzidas pelo embargante, no que tange à inconstitucionalidade do § 8º do art. 19 do CPC, que dispõe que "os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei", e à violação ao regime de subsídios, bem como sobre a ocorrência de erro material, tendo em vista que, uma vez fixados em seu montante máximo, não é possível a sua majoração, nos termos do acórdão. 4. Acerca da questão da inconstitucionalidade da percepção de honorários sucumbenciais por advogados públicos, este Tribunal já se manifestou acerca da matéria. Neste sentido, os seguintes precedentes: Processo nº 5651885-97.9372.7. 82.8820, AC/RN, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ROCHA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/04/2018; e Processo nº 9398670-09.1998.2.3.0434, Agravo de Instrumento, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MORAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/03/2019. 5. Inexiste a ofensa ao regime de pagamento de subsídios, eis que "não ofende a regra que determina o recebimento de remuneração exclusivamente por subsídio. Isso porque a verba em questão é paga não pelo Estado, mas sim pela parte sucumbente no processo, não existindo incompatibilidade entre o que dispõe o dispositivo processual e a prática forense" (Processo nº 9744260-61.0570.30.3.3049, Agravo de Instrumento, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MONTEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/04/2019). 6. No que tange à alegação de erro material, esta deve ser acolhida. Defende o embargante a existência de erro material, haja vista que "a sentença de piso já cuidou de fixar os honorários em seu montante máximo, não sendo mais possível ocorrer qualquer outro acréscimo". 7. Assiste razão ao embargante, quanto à impossibilidade de majoração da verba honorária. Uma vez que os honorários sucumbenciais foram arbitrados em seu percentual máximo, nos termos do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, incabível a sua majoração, haja vista a parte final do § 11 do referido dispositivo legal, que dispõe expressamente que é vedado ao Tribunal, no cômputo geral, na fixação de honorários, ultrapassar os limites nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. 8. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 25381553581615445729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)