PROCESSO Nº: 2295273-77.5522.6.4.9091 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: João Vitor Mendes Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Pires - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, deferiu a habilitação dos herdeiros da ex-servidora Joana Rezende. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a servidora, representada pela ADUFEPE, veio a óbito em 02/08/2002, antes da execução ser proposta e que, em 09/09/2019, mais de dezesseis anos após o óbito, os herdeiros YURI ALMEIDA, DAVI LUCAS CAMPOS e GABRIEL GONÇALVES requereram a habilitação, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após o falecimento da ex-servidora, do que se deduz que ocorreu a prescrição da pretensão executória, conforme súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do Decreto 38.337/32. 4. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 01665927230559863128, Rel. Des. Federal Yago Moura, Julgamento: 06/05/2015)". (Segunda Turma. AGTR 4637824-24.2170.12.2.5023. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 01.01.9138). 5. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela parte agravante. 6. Ressalta-se que "ainda que sejam ponderosos os argumentos do agravante de que a associação não poderia substituir processualmente servidora já falecida, em face da extinção dos efeitos do mandato, no presente caso, como dito, a fase executiva já findou, restando apenas pendente o levantamento, pela sucessora da substituída, dos valores já depositados em decorrência do RPV expedido, de maneira que não é mais oportuna a discussão a respeito da legitimidade da parte no bojo do próprio feito executivo" (TRF5, 2ªT., AGTR 3055686-24.8335.7.8.1144, rel. Des. Fed. Erick Viana, j. 27/12/2018). 7. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 55671138745991646015, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)