PROCESSO Nº: 8134488-32.5439.2.1.9810 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOAQUIM CORREIA DIOGO CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara da Luz Maia Milena Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE "HOME CARE" PELO SUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DPU. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma que negou provimento às Apelações e à Remessa Necessária. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Com relação ao primeiro argumento trazido pela União, entendeu esta e. Terceira Turma que "Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva desses entes públicos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 309038; STJ RESP 192.115-RG). (STF RE-AgR 981642; STJ RESP 268.049-RG)". 5. No tocante ao segundo ponto alegado, o de indeferir pleito individual de tratamento diverso, em defesa do acesso igualitário e universal aos serviços estatais, esta Turma Julgadora, citando trecho de voto proferido pelo Ministro Pedro Barbosa, proferido no STA 175 AgR-CE, entendeu que "(...) em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou impropriedade da política de saúde existente. Essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso". 6. Esta Turma Julgadora também entendeu ser devido o pagamento de honorários pela União à Defensoria Pública da União, com base em precedente do STF, que decidiu não haver qualquer confusão em virtude da autonomia conferida à Instituição pelas emendas constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014 (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Vitor Hugo Alves, julgado em 22/03/2017, Acórdão Eletrônico DJe-175 DIVULG 16-02-0691 PUBLIC 20-08-6342)". Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 47903869214151649429, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)