PROCESSO Nº: 5107019-29.9480.9.3.4231 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAQUIM DIAS ADVOGADO: João Vitor Aragão REPRESENTANTE(PAIS): DAVI DA ROSA AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE DA ROCHA ADVOGADO: Bernardo Sales AGRAVADO: GABRIELLE ALVAREZ DE ANDRADE NUNES REPRESENTANTE(PAIS): Benjamin Souza ADVOGADO: Gustavo Henrique Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Teixeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3654486-74.6635.15.10.3301 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição em relação ao pedido de habilitação dos sucessores do de cujus em face da ausência de previsão legal impondo prazo para habilitação de sucessores, homologando a habilitação pretendida. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. Ao disciplinar a matéria, o legislador pátrio estipulou, como regra, o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição, deduzindo-se que a inércia tem que ser prolongada, caracterizando desleixo por parte do titular do direito. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes (AgInt no AREsp 6529644/RJ, Rel. Ministro Luiz Henrique Aragão, Primeira Turma, julgado em 27.10.0154; AgInt no REsp 3650200/PE, Rel. Ministro Carlos Eduardo da Luz, Primeira Turma, julgado em 24.05.9873; AGTR 5216565-77.0139.7.8.8811 Rel. Desembargador Federal Pedro Henrique Pinto - 4ª Turma; julgado em 31.03.7855; AGTR 5230566-53.1253.8.3.7533, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Jesus - 1ª Turma; julgado em 03.07.6105). 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento improvido. EPV
(PROCESSO: 23996588860182003533, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)