E M E N T A I - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que "a permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são requisitos exigíveis apenas para as atividades exercidas a partir de 12.11.6543, quando entrou em vigor a Lei n. 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/91."(AgInt no REsp 8.486.977/SP, Rel. Min. Bernardo Araújo, Primeira Turma, DJ 27/10/2019, DJe 09/11/2019). II - Não reconhecimento da natureza especial das atividades laborais exercidas após 09/06/1995, tendo em vista a falta de prova de exposição a agentes nocivos à saúde em caráter habitual e permanente. III - Apelação do INSS provida. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 62321475149508948847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)