PROCESSO Nº: 6141325-09.0617.28.3.8187 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: RYAN JESUS e outro ADVOGADO: Arthur Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3154852-38.1117.8.1.3468 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICAL. LEVANTAMENTO DE PENHORA DETERMINADA PELO JUÍZO ESTADUAL. CUMPRIMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL. PRETENSÃO RECURSAL INCABÍVEL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas, que, em execução de título executivo extrajudicial, determinou a retirada de eventuais constrições de bens em nome do corresponsável da devedora e que foram levadas a efeito por meio do sistema RENAJUD. 2. A liberação dos veículos bloqueados dos sócios da empresa executada foi determinada pelo juízo da recuperação judicial, de modo que, se a intenção da agravante era manter o bloqueio, deveria interpor o recurso competente para o Tribunal de Justiça de Alagoas. 3. Não obstante a jurisprudência tenha se firmado no sentido de que a recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução contra os corresponsáveis pelo pagamento da dívida, também é assente na jurisprudência que a penhora não pode recair sobre bens que estejam em nome dos sócios, mas cuja supressão prejudique o plano de recuperação judicial. Este o caso dos autos, conforme explicitado na decisão agravada. 4. A decisão agravada nada mais fez do que dar cumprimento à determinação do juízo da recuperação judicial, mostrando-se de todo incabível a pretensão recursal, posto que aquele juízo também justificou a impossibilidade de se executarem bens do sócio, por se tratar de medida que prejudicaria o plano de recuperação judicial. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00293235280007554935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)