EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. LEI N.º 70.894/2011. APLICABILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação em face de sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que a execução é inferior ao limite estipulado pelo art. 8º da Lei n.º 12.514/11. 2. A OAB, não obstante sua natureza sui generis, ao desempenhar papel típico de conselho de classe, deve submeter-se ao alcance da referida norma. 3. Precedente do C. STJ (AgInt no AREsp 2.335.591/MS, Rel. Ministro ENZO MOURA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 31/12/2018). 4. Apelação improvida. DAVI LUIZ PORTO
(PROCESSO: 52689771854902239838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)