EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CANDIDATA PORTADORA DE DISCOPATIA. INCOMPATIBILIDADE DA PATOLOGIA COM O CARGO DE POLICIAL. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O AGRAVANTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pela União em face da decisão proferida que deferiu o pedido de tutela de urgência, formulado na petição inicial, para o efeito de assegurar a participação da autora nas demais fases do certame do concurso promovido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal através do CEBRASPE, no cargo de Policial Rodoviário Federal, excluída do certame por ser portadora de "discopatia" 2. A questão, pois, subsume-se ao exame da legalidade do ato de exclusão da candidata, na fase de avaliação médica, em razão da constatação de incompatibilidade da sua patologia - discopatia - com a carreira policial. 3. Nada obstante as alegações da União acerca da legalidade da exclusão do concurso para o cargo de agente da Polícia Federal, de candidata portadora de "discopatia", diante da incompatibilidade da patologia com o cargo, afigura-se desarrazoada sua exclusão da avaliação psicológica e do curso de formação, diante da possibilidade de se acarretar grave prejuízo ao cumprimento do provimento jurisdicional, caso lhe seja favorável, pois não haverá outra oportunidade para sua participação. 4. Inexiste irreversibilidade dos efeitos da decisão recorrida, uma vez que, no caso de julgamento final desfavorável à agravante, esta poderá ser excluída da relação de candidatos classificados, até porque restou apenas assegurada a reserva de vaga, sem direito à nomeação. 5. Acerca da aplicação dos requisitos para aferição das condições clínicas da candidata que a incapacitaria a prosseguir no certame, carece de ampla dilação probatória, que já estão sendo colhidas pelo juízo de primeiro grau, uma vez que restou determinada a realização de perícia médica, com o escopo de constatar se a candidata é portadora da patologia que a impossibilitaria exercer a função de policial. 6. Agravo improvido. alp
(PROCESSO: 78427021500606196181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)