PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL/AMPARO SOCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. LAUDO SOCIAL. MISERABILIDADE COMPROVADA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial/Amparo Social - LOAS, por entender, com base no Laudo Social, que o grupo familiar, ao atenuar os critérios objetivos da Lei nº 8.742/1993, encontra-se em estado de vulnerabilidade social.
2. Preliminarmente, ressalta-se que, apesar de não ter sido oportunizada a inquirição do INSS com a apelada, observo que tal fato não foi suficiente para impedir o exercício da ampla defesa e do contraditório, mormente tendo em vista que, a ora apelante, se opôs à pretensão, trazendo aos autos abrangente fundamentação, à qual foi satisfatória para o Juízo monocrático proferir sua decisão, consoante entendimento pacificado pelo STJ, de que "cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental" (STJ, 1T, AgRg no AREsp 79.879/AP, Rel. Ministro DIEGO CALDEIRA, julgado em 14/06/2013)."
3. Laudo médico pericial atesta que a apelada possui "Miocardiopatia dilatada"- CID10 I42.0 e "Hipertensão arterial sistêmica" - CID10 I10, concluindo, portanto, que ela se encontra inapta para a atividade laborativa em caráter definitivo.
4. Laudo social informa que a requerente nunca trabalhou e é beneficiária do Programa Bolsa Família, recebendo em média o valor de R$ 104,00 (cento e quatro reais); reside, apenas, com seu companheiro, o qual aufere renda mensal no valor de um salário mínimo, em virtude de vínculo empregatício, merecendo destacar, a conversão de boa parte da sua renda para os gastos mensais inerentes à consultas e exames cardiológicos, igualmente, com medicação, em razão da carência no posto de saúde.
5. Destaca-se as razões de decidir da sentença que se transcreve: "Destarte, quanto ao requisito de miserabilidade inerente a renda do núcleo familiar, em que pese o Laudo Social ter constatado renda per capita familiar de R$ 429,94, ou seja, acima do mínimo legalmente estipulado para a concessão do benefício assistencial, entendo que alguns aspectos merecem atenção e reforçam o consentimento positivo do benefício social como: a vulnerabilidade social apresentada pela requerente, que depende unicamente dos ganhos financeiros do seu companheiro, a quem deve se socorrer acerca de todos os custos extraordinários de exames medicamentos de uso diário, assim como, a gravidade da patologia acometida pela requerente, cujos cuidados exigem constante vigilância e diligente atendimento, não encontrado no sistema público de saúde. Logo, deve ser mitigado o critério objetivo financeiro (renda per capita) no presente para, conceder o benefício pleiteado em favor da requerente, visto que contribuirá com o mínimo necessário para garantir seu sustento e a manutenção estável de sua saúde. [...] Ademais, convém consignar que o STF se manifestou no RE 426.834/MT, em sede de repercussão geral, pela inconstitucionalidade do parágrafo 3º, do artigo 20, da LOAS, no sentido de não mais ser admitido o critério objetivo por si só para fundamentar a não concessão do benefício por ausência de miserabilidade, ..."
6. Requisitos legais plenamente atendidos, mantendo-se a sentença de procedência do pedido com sua concessão a partir da data de entrada no requerimento administrativo.
7. Condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme arts. 85, parágrafo 3º e 98, parágrafo 3º, ambos do CPC.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 93440926144668170137, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALANA RIBEIRO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019, PUBLICAÇÃO: 21/01/2019)