PROCESSO Nº: 0580125-75.1288.2.12.8406 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ DA LUZ e outro ADVOGADO: Orlando Magnavita Neto AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Gomes - 3ª Turma E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA CORRENTE É UTILIZADA COMO POUPANÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos executados, J.I. AUGUSTO NOGUEIRA E JOÃO GUILHERME NUNES, contra decisão em sede de execução extrajudicial (nº 5347834-52.8249.24.11.6661) intentada pela Caixa Econômica Federal, em que o juízo a quo indeferiu a liberação de valores penhorados em suas duas únicas contas bancárias, cada uma com R$ 1.681,58 e R$ 1.514,40. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a impenhorabilidade prevista para o valor penhorado em conta bancária na qual se encontre montante inferior a 40 salários-mínimos decorre simplesmente da constatação do montante ou se está sujeita à comprovação do caráter essencial da verba constrita. 3. Ocorre que, para tanto, é necessário comprovar que a referida conta se preste a aprovisionamento financeiro para eventual adversidade futura, como garantia de proteção contra contingências sociais e econômicas supervenientes. Instados pelo magistrado a juntar cópias dos três extratos mensais anteriores ao bloqueio, bem como do mês em que houve a constrição, além de cópias dos três últimos contracheques e certidão comprobatória de que os valores são depositados na conta bloqueada, os executados não atenderam a determinação judicial e pleitearam o reconhecimento da impenhorabilidade objetivamente, levando em conta apenas o montante encontrado, inferior a 40 salários-mínimos. 4. Destarte, deixaram de comprovar o caráter de poupança que intentam emprestar às contas bancárias sobre as quais incidiu a penhora e, ainda, de demonstrar eventual caráter salarial das verbas. 5. A impenhorabilidade estabelecida no art. 833, X, do CPC, recai sobre o limite de até 40 salários-mínimos, mas que estejam vinculados à poupança - ou a uma conta com o mesmo propósito. Para o preenchimento do suporte fático da norma, a fim de produzir o efeito de reconhecimento da impenhorabilidade, não basta simplesmente a constrição de valor inferior a 40 salários-mínimos. É necessário ainda que a referida penhora recaia sobre caderneta de poupança ou, como entendeu a jurisprudência, que se dê sobre conta ou rendimento ao qual se dê a mesma finalidade. 6. Assim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em reiterados precedentes, vem admitindo a extensão da regra às quantias depositadas com a intenção de poupar, ainda que em conta-corrente ou em fundos de investimento ou guardados em espécie: REsp 0317733/RS, Rel. Ministro OG EDUARDO SOUZA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2018, DJe 03/12/2018. 7. Veja-se ainda que, quando a própria caderneta de poupança é utilizada sem a finalidade de reserva para contingências, deixa de ser considerada como impenhorável. Precedente: PROCESSO: 34593026538911876825, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/12/2018, PUBLICAÇÃO: 8. Com mais razão, a conta corrente sem a finalidade de poupança também não o será. Não se desincumbindo os agravantes do ônus de comprovar o caráter de poupança ou salarial da conta que sofreu a constrição, não há motivos para a reforma da decisão recorrida. 9. Agravo improvido.
(PROCESSO: 71718112522346043390, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)