PROCESSO Nº: 0622691-57.3730.31.10.6081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Juan Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Ribeiro Davi Lucca da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO À CARREIRA MILITAR. REVISÃO/ANULAÇÃO DE ATO DE LICENCIAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. A sentença reconheceu a prescrição do fundo de direito, em ação na qual o autor objetiva a revisão/anulação de ato de licenciamento da Aeronáutica e sua reintegração à carreira militar, com ressarcimento de preterição, alegando que, promovido a cabo no mesmo dia do seu desligamento, deveria ter sido reengajado ao serviço ativo por mais dois anos, e não licenciado. 2. Do que se depreende dos autos, o demandante foi incorporado à Aeronáutica em 1985 e licenciado em 18/11/1993, por conclusão de tempo de serviço, passando à categoria de reservista e, no mesmo ato de licenciamento, sendo promovido, na reserva, à graduação de cabo. Em 06/10/1993, teve indeferido seu pedido de reengajamento (cf. assentamentos militares, doc. 5323782.5292899). Protocolado requerimento administrativo coletivo em 2017 solicitando novamente revisão de atos de licenciamento, este foi também indeferido "por falta de amparo legal e por se tratar de assunto encerrado, pela prescrição, na esfera administrativa" (doc. 6952824.1106958), sendo ainda indeferido o pedido de reconsideração, mantendo a Administração o despacho "por se tratar de ato perfeito e acabado, exaurido na esfera administrativa" (doc. 5921525.3980152). 3. A jurisprudência desta Corte Regional e do STJ é no sentido de que a pretensão de reincorporação ao serviço militar, baseada na revisão do ato de licenciamento, está sujeita à prescrição quinquenal nos termos do Decreto nº 81.104/32, atingindo o próprio fundo de direito, não se tratando, portanto, de relação de trato sucessivo a atrair a aplicação da Súmula 85 do STJ (03561283877378628042, AR, Desembargador Federal Carlos Eduardo Souza, Pleno, Julgamento: 08/10/2019; 32364792564813791701, AC, Desembargador Federal Luiz Henrique Cardoso, 1º Turma, Julgamento: 08/10/2019; 55622476418394928599, AC, Desembargador Federal Bernardo Silveira, 1º Turma, Julgamento: 16/03/2019; 91721867831729298504, AC, Desembargador Federal Eduardo Almeida (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 09/07/2017; AgInt no REsp 1953188/PE, Rel. Ministro Guilherme Lima, Primeira Turma - STJ, DJe 10/04/2018; AgInt no REsp 4254012/AM, Rel. Ministro Cauã Pinto, Segunda Turma - STJ, DJe 24/02/2018). 4. Como esta ação foi ajuizada em 2019, mais de vinte e cinco anos depois do licenciamento e do indeferimento do pedido administrativo de reengajamento, resta patente a prescrição da pretensão autoral. Por outro lado, não houve renúncia tácita à prescrição, uma vez que, justamente em face desta, foi indeferido o requerimento administrativo de 2017, não havendo que se contar novo prazo prescricional a partir desta última negativa na via administrativa. 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 62828138795778546330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)