PROCESSO Nº: 2931478-02.8320.9.6.9227 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAO GABRIEL CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: João Guilherme da Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Caldeira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO. LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Esta Eg. 4ª Turma firmou o entendimento no sentido de que, contrariamente ao alegado pela embargante, o pedido constante na exordial do recurso de agravo, é dirigido à liberação dos valores bloqueados antes que fosse procedida sua citação 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 37526672596697681322, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)