PROCESSO Nº: 3191826-86.2567.2.11.6035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: PIETRO MARTINS e outro ADVOGADO: Guilherme Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Araújo Nicolas Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel da Rosa EMENTA: Embargos Declaratórios. Acórdão que reconheceu a responsabilidade do FNDE e da Instituição Financeira pela não renovação do contrato FIES da autora. Reconhecimento, também, de o transtorno enfrentado pela autora deveu-se a falha no sistema informatizado, portanto, na conexão CEF-FNDE. Condenação da CEF e do FIES, inclusive, pelos danos morais. Leandro Caldeira. Tentativa de reapreciação de questão já decidida por esta Turma. Impossibilidade. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 26216924734998668123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FARIAS ANDRÉ CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)