PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS.
1. O segundo volume dos autos físicos do AGTR 47305/PE se extraviaram, por ocasião do deslocamento do processo da Seção Judiciária Federal de Pernambuco para este egrégio Tribunal.
2. A restauração dos autos merece chancela, quando são acostados documentos idôneos e suficientes à continuidade do processo, por tornarem possível a exata compreensão da controvérsia.
3. Para fins restaurativos, foram observadas as disposições legais e regimentais (arts. 712/718 do CPC/2015 e 263/267 do RI/TRF5), juntando-se documentação idônea e suficiente à restauração dos autos, por permitir a exata compreensão da lide e o prosseguimento do processo. Os documentos suficientes à restauração dos autos foram coligidos, por cópias, notadamente: 1) primeiro volume do AGTR 47305/PE e 2) cópia do acórdão que julgou o AGTR 47305/PE, com relatório, voto e ementa.
4. Julga-se restaurado o AGTR 47305/PE, para que o processo tenha continuidade com os seus ulteriores termos, devendo ser encaminhado à Vice-Presidência, para que as partes sejam intimadas do acórdão, franqueando a possibilidade de manejo de eventual recurso.
5. Sem custas ou honorários advocatícios.
(PROCESSO: 64138344478673979690, RESTAURAÇÃO DE AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 06/04/2019, PUBLICAÇÃO: 25/08/2019)