PROCESSO Nº: 8318574-04.1500.28.5.0376 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WENDELL SANTOS DE MEDEIROS e outros ADVOGADO: Emanuel Barros E Rodovalho De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato aduzindo omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários recursais, ao argumento de que o valor arbitrado, além de irrisório, não teria considerado a importância da causa trazida à apreciação, deixando, assim, de analisar, adequadamente, o disposto no art. 85, §11, do CPC. 2. O acórdão reportou-se à legislação de regência, deixando claro que os honorários fixados na sentença no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondentes a cerca de 10% do valor da diferença entre o valor apontado como excedente e o efetivamente devido, foram acrescidos em 1% sobre essa diferença. 3. Vê-se, pois, que o acórdão embargado, na fixação dos honorários recursais, utilizou como base de cálculo a diferença entre o valor apontado como excedente e o efetivamente devido. Destarte, o acréscimo de 1 (um) ponto percentual incidirá sobre o valor de R$ 01.886,83 (vinte e três mil, setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), resultando no valor de R$ 230,75 (duzentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), o qual se revela perfeitamente razoável, sobretudo levando-se em consideração o trabalho desenvolvido pelo causídico. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 26158338911247625015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)