E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. RENÚNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PRETENSÃO DE RETORNAR ÀS ATIVIDADES. DECISÃO QUE CONSIDEROU AUSENTE O REQUISITO DA URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face decisão nos autos do Mandado de Segurança em curso na 3ª Vara Federal (PB), que indeferiu Pedido de Liminar, o qual visa "determinar a autoridade coatora que em face da retratação ao pedido de renuncia, restabeleça todas as prerrogativas de CONSELHEIRO ao impetrante, em especial, as de atuar e funcionar juntos as Câmaras para quais foi eleito no ato de posse, bem como, participar de todas as reuniões/plenárias (...)". Hipótese na qual ausente o periculum in mora em razão da peculiar situação do agravante, que apenas alega não estar recebendo processos para relatar. Deve ser levado em conta, neste caso, o rito célere do mandado de segurança, que, se concedido possibilitará o pleno desempenho das atividades do Conselheiro. Ademais, a renúncia é "ato unilateral e irrevogável daquele que desempenha funções públicas, administrativas ou políticas, expressando a vontade de deixar o cargo ocupado", daí não se poder falar em retratação. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 37117814090534750787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)