PROCESSO Nº: 3905159-37.1893.23.1.7426 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARTE AUTORA: CAMILA CAVALCANTI ADVOGADO: Nathan Pinto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Mendes - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PEDIDO JÁ CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SAMUEL TEIXEIRA contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 0261306-92.7980.22.6.4513 (que indeferiu o pedido de efeito suspensivo), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a suspensão dos atos de constrição patrimonial enquanto se aguarda a apreciação do mérito do Agravo do Instrumento nº 1431453-18.6216.29.5.0597, o qual teve a tutela antecipada indeferida; 2) tem direito a concessão do benefício da justiça gratuita. 2. In casu, no Agravo de Instrumento nº 8081222-31.9689.24.1.3132 foi indeferido liminarmente o pedido de exclusão de responsabilidade do agravante. Em seguida o recorrente requereu ao juízo a quo a suspensão da fase executória enquanto se aguarda o julgamento turmário de referido agravo, tendo sido o pedido denegado. Contra essa decisão foi interposto o presente Agravo de Instrumento, requerendo a suspensão dos atos de constrição patrimonial enquanto se aguarda a apreciação do mérito do Agravo do Instrumento nº 2080867-31.6412.30.3.4125. 3. Observo que houve perda do interesse recursal, tendo em vista que no Agravo de Instrumento nº 0382654-71.2633.7.4.4407 houve reconsideração do pedido liminar para suspender os atos expropriatórios até o julgamento do mérito. Dessa forma, foi atendida a demanda do recorrente 4. Em relação ao pedido de justiça gratuita, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência do litigante pessoa física, somente podendo ser negado o benefício quando os elementos existentes nos autos evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, não sendo o caso em análise. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para conceder o benefício da justiça gratuita.
(PROCESSO: 42073196726739790470, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)