PJE 1155234-96.8903.27.8.3862 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão que deu parcial provimento ao seu agravo de instrumento, para determinar a revogação das obrigações impostas à UNIÃO pela decisão agravada: a) determinar à União que adote, no prazo de 20 (vinte) dias, as providências administrativas aptas a viabilizar o custeio da execução do projeto relativo às medidas estruturantes necessárias à adequação da Biblioteca Central da UFPB às normas de prevenção e combate a incêndio, sob pena de multa diária de logo fixada em R$ 70.520,00 (vinte mil reais) por dia de descumprimento; b) determinar à União e à UFPB que adotem os procedimentos necessários à execução do projeto de adequação da Biblioteca Central às normas de prevenção e combate a incêndio, obras essas que deverão ser concluídas no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias, contados do encerramento do prazo fixado no item anterior. 2. Sustenta a embargante, em síntese, a omissão no julgado quanto à sua ilegitimidade. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada no presente embargo, quanto à legitimidade passiva da UNIÃO, é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, o julgado impugnado já tratou do tema objeto deste recurso nos seguintes termos: "Todavia, não deve prosperar, neste momento processual, a alegação de ilegitimidade passiva da União, tendo em vista a possibilidade de vir a responder, subsidiariamente, diante da obrigação legal de assegurar, anualmente, em seu Orçamento Geral, recursos suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior por ela mantidas (art. 55 da Lei 9.394/1996)". 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 52393614155255910225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)