PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1- No caso presente, a execução fiscal foi ajuizada em novembro de 1985, contudo, após várias diligências do exequente, o Magistrado extingue a execução fiscal em razão da prescrição.
2- O art. 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos. Importante ressaltar que o parágrafo 5º dispensa a manifestação prévia da Fazenda Pública quando as cobranças juridicias tenham valor inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda. Nada obstante, no caso em apreço, primeiro verifico que o exequente ajuizou a execução fiscal dentro do prazo quinquenal e foi diligente todas as vezes que intimada pelo Juízo, porém , a demora no trâmite do processo deveu-se a morosidade do aparelhamento judicial, que deixou transcorrer lapsos de 06 ( seis) de 13 ( treze ) anos para que os autos fossem conclusos ao Juiz , e após decretar prescrição.
3- Desse modo, reconheço os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional, no sentido de que a hipótese enseja a aplicação da Súmula 106 do STJ e anulo a sentença para que os autos da execução fiscal retornem à Vara de Origem para que se prossiga com a execução fiscal.
4- Apelação provida.
(PROCESSO: 90701071352018231721, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019, PUBLICAÇÃO: 12/12/2019)