PROCESSO Nº: 3286174-57.1351.8.12.9176 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ DA PAZ ADVOGADO: Cleide Helena Marques Lousada AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDRO HENRIQUE COSTELA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. OTÁVIO FARIAS. PRECLUSÃO INOCORRENTE. 1. Agravo de instrumento interposto por JOÃO PEDRO MELO contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que indeferiu o pedido de expedição de precatório complementar para pagamento de Augusto Duarte no período compreendido entre a data da apresentação dos cálculos e a data da expedição do precatório.. 2. Não há que se falar em preclusão da possibilidade de se requerer o pagamento dos Alexandre Viana relativos ao período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e da expedição da respectiva expedição da requisição de pagamento, simplesmente porque não foi dada à exequente a oportunidade para tanto. De acordo com a sistemática de execução de sentença adotada nos autos, inexistindo impugnação aos cálculos de execução ou transitando em julgado a sentença dos embargos, foram expedidas as requisições de pagamento, sendo os valores atualizados pelo Tribunal no momento da inscrição. 3. O STF, no dia 03/06/2017, decidiu, nos autos do RE 264081, julgado de acordo com a sistemática da repercussão geral (Tema 96), que "Incidem os Igor da Mota no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=671534) 4. Precedentes deste TRF5: Processo: 86901842458675130578, AG831290/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PIRES, Terceira Turma, julgamento: 13/10/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 27/01/2017 - Página 51; Processo: 52187774584524200003, AG944122/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROCHA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/10/2017, publicação: DJE 10/12/2017 - Página 78. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 36429422871827316606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)