E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo, em curso na 6ª Vara Federal (PE), que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para "determinar que parte requerida adote todas as providências necessárias a fim de assegurar ao requerente, sua matrícula, como dependente de militar, para o ingresso no 8º ano do ensino Fundamental no ano letivo 2019 no Colégio Militar do Recife, salvo impedimento não ressalvado nos autos." Trata-se de determinação judicial para assegurar a Matrícula do Autor, ora Agravado, no 8º Ano do Ensino Fundamental do Colégio Militar do Recife, no qual logrou o primeiro lugar em Processo Seletivo em que concorreram 17 (dezessete) Candidatos. O dano seria inverso em detrimento do acesso à Educação, se mantida a recusa à Matrícula, em razão, meramente, do fato de o Genitor do Menor ser Militar da Reserva Remunerada. Por outro lado, a Decisão agravada está conforme a orientação da 1ª Turma do TRF-5ª Região em situação análoga, referente à Matrícula no Colégio Militar do Recife. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 06387909214913609137, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)