PROCESSO Nº: 8656621-17.9096.24.6.5757 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Antônio Nogueira Faria De Cauã Cunha IMPETRADO: THALES DAS NEVES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia da Costa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 265 DO CPP. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO ADVOGADO POR ABANDONO DA CAUSA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. NECESSIDADE DA OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ANTES DA IMPOSIÇÃO DA MULTA. OPORTUNIZAÇÃO AO ADVOGADO PARA SE JUSTIFICAR PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato imputado contra ato imputado ao Juízo da 4ª Vara Federal/PE, consubstanciado na aplicação de multa ao advogado, como previsto no art. 265, caput, do CPP, correspondente a 25 (vinte e cinco) salários mínimos, totalizando R$ 92.207,00 (vinte e três mil, oitocentos e cinquenta reais). 2. Processo julgado na sessão do dia 11 de agosto de 2019, na qual a eg. Cauê Gomes, após debates e nos termos da sugestão do Des. Federal Convocado Marcos Vinicius Costa, à qual aderiu esta Relatoria, concedeu em parte a segurança, para anular a decisão que impôs ao advogado a multa de 25 (vinte e cinco) salários mínimos por abandono da causa, nos termos do art. 265, do CPP, com a remessa dos autos à primeira instância para nova apreciação do alegado abandono. 3. Petição da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco, recebida como Embargos de Declaração, requerendo o chamamento do feito à ordem, esclarecendo que não obstante a decisão da Turma, houve um equívoco na publicação do Acórdão, pois fora lançado no PJE o voto originário do Relator que reduzia a multa para 10 (dez) salários mínimos e não o voto da decisão final da eg. Turma. 4. O Des. Federal Calebe Azevedo, após concordar com o voto da Relatoria com relação à constitucionalidade do art. 265, do CPP e da possibilidade de aplicação da multa pelo Juízo, considerou necessária a intimação do advogado antes da aplicação da penalidade para lhe fosse oportunizado o fornecimento de explicações acerca do suposto abandono da causa e da ausência de comunicação ao Juízo, sendo acatada pelo Relator a sua sugestão para a concessão, em parte, da segurança, para anular a decisão judicial, sem prejuízo de que a juíza, novamente, profira uma outra decisão, com eventual imposição de multa, porém apenas após dar contraditório concreto ao advogado dentro do processo de origem, sugestão à qual o Des. Federal Enrico Peixoto aderiu. 5. O advogado deixou de representar a ré na ação penal e não comunicou o fato ao Juízo. Sem entrar no mérito da adequação da conduta do advogado à hipótese do art. 265 do CPP, é certa a ofensa ao princípio da ampla defesa, na medida em que o causídico não foi intimado para se justificar ao juízo antes da imposição da multa, havendo, portanto, ofensa a direito líquido e certo com relação à ampla defesa. 6. Ressalte-se o fato de a pena prevista no art. 295, do CPP implicar em perda de valores ou bens pessoais do advogado, o que torna ainda mais necessário o devido processo legal, com a concessão de contraditório e ampla defesa, e os meios e recursos a ela inerentes, na forma do inciso LV, art. 5º, da Constituição Federal. Prematura a imposição da penalidade ao advogado, sem que ele possa exercer o contraditório prévio, se justificando pela sua conduta ao Juízo. 7. Embargos de Declaração providos, para sanar o vício detectado, e fazer constar nos autos o acórdão que espelha de fato o julgamento proferido, que concedeu, em parte, a segurança, anulando a decisão judicial que impôs a multa por abandono de causa ao advogado, devendo os autos serem remetidos ao Juízo de origem para que este lhe oportunize o contraditório acerca dos fatos. nge
(PROCESSO: 37624320875944749349, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)