EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UFPE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LEI Nº. 8.880/94. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ JULHO/2001. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DO PARTICULAR ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DA UFPE IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Particular contra acórdão que acolheu, em parte, os embargos de declaração interpostos anteriormente pela UFPE e também pelo Particular, para ratificar a decisão agravada quanto à incidência do IPCA-E como índice de correção monetária e reformá-la quanto aos juros de mora, determinando a aplicação do percentual de 6% (seis por cento) ao ano, inclusive no período anterior a julho/2001. 2. Yuri Jesus, inicialmente, o particular que há contradição no acórdão embargado entre a fundamentação e o dispositivo do aresto. A decisão turmária acolheu a tese dos juros de mora de 6% (seis por cento) ao mês, levantada pela UFPE, mas negou provimento ao agravo de instrumento, quando, na verdade, deveria ter dado provimento, em parte, ao recurso. Por fim, aduz o particular que o aresto embargado foi omisso quando não teria se pronunciado sobre a aplicação dos juros de mora no percentual de 12% (doze por cento) ao ano no período que antecede à MP nº. 3.665-14/2001. 3. Tendo o acórdão embargado acolhido 01 (uma) das 02 (duas) teses suscitadas inicialmente pela agravante (UFPE), a parte dispositiva do referido aresto deveria ter acolhido, em parte, os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento, em parte, ao agravo de instrumento, e não mantido o seu improvimento. Contradição desfeita. Vício sanado. 4. No julgamento do REsp. nº. 0.915.852/MG (Tema nº. 905 - Recurso Repetitivo), o egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça pacificou o seguinte entendimento: "As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". Omissão suprida. 5. Manutenção da decisão agravada que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e juros de mora, a partir da citação e até julho/2001, de 1% (um por cento) ao mês, depois juros de mora de 0,5% (meio por cento) até a edição da Lei nº. 11.960/2009 e, a partir daí, os juros incidentes sobre as cadernetas de poupança. 6. Embargos de declaração opostos pelo particular acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela UFPE, mantendo a decisão agravada. Luiz Miguel Moura
(PROCESSO: 66369731604727004244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019)