PROCESSO Nº: 6378360-60.9906.9.4.0721 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN RODRIGUES ADVOGADO: Rafael das Neves Rego RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Pereira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB em 23/03/2017 e renda mensal inicial de R$ 3.062,54 (três mil, sessenta e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício sem a incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.213/91. 2. Na sentença se reconheceu como devidas as parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo (20/02/2017) até o dia da efetiva implantação da aposentadoria, compensados os valores eventualmente recebidos pelo demandante em decorrência de benefícios inacumuláveis. Correção monetária e juros de mora, estes contados da citação, incidente sobre o valor das parcelas retroativas. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas retroativas devidas em desfavor do réu. Observância da Súmula nº 111 do STJ. 3. O INSS recorre da sentença alegando que o autor não comprovou o requisito da carência do tempo de contribuição exigido pelo art. 29-C da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 13.183/2015, isto é, não alcançou o total de 95 pontos exigidos para o homem, correspondente a soma de sua idade (nascido em 25/02/1956 - id. 8524790.9999469) na data de entrada do requerimento administrativo (10/10/2017), com o tempo de contribuição comprovado até a referida data. Requer que a correção monetária dos valores das parcelas retroativas seja aplicada pela TR e não INPC, e juros de mora de 0,5% ao mês, com base no disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Pleiteia, também, que os honorários advocatícios de sucumbência seja na forma prevista no art. 85, §3º, do CPC/2015. Súmula nº 111 do STJ. 4. O autor preencheu os requisitos para obter o benefício da aposentadoria integral por tempo de contribuição, nos termos da Lei nº 8.213/91, em razão de possuir, à época do requerimento administrativo, formulado em 14/07/2017, 35 (trinta e cinco) anos, 02 (dois) meses e 08 (oito) dias, os quais são suficientes à concessão do benefício almejado. 5. Adicionando o tempo de contribuição acima apurado à idade do demandante à época do requerimento administrativo do benefício (61 anos, 05 meses e 24 dias), chega-se ao total de 96 (noventa e seis) pontos, donde se constata que o mesmo também atendeu às exigências do art. 29-C, da Lei nº 8.213/91, cabendo a apuração de seus proventos sem a incidência do fator previdenciário. 6. Quanto à renda mensal inicial, fixa-se a mesma em R$ 3.062,54 (três mil, sessenta e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), conforme cálculos em anexo, efetuados através do sistema Plenus, os quais passam a integrar o presente decisum. 7. Em relação ao pedido de concessão de parcelas pretéritas, conforme expendido acima, o autor comprovou, desde o requerimento administrativo (09/06/2017), que preenchia os requisitos necessários à aposentadoria guerreada, devendo seu termo inicial ser fixado na referida data. 8. Os juros moratórios são devidos a contar da citação e nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Já em relação à correção monetária, aplicam-se os índices oficiais constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios foram fixados em conformidade com o art. 85, §3º do CPC, pois a ação foi ajuizada em 23/10/2018 (id. 5815747.6664794). 9. Condenação do INSS na verba de sucumbência recursal no percentual de 2% somado ao percentual já fixado pela sentença. 11. Apelação Improvida. [7]
(PROCESSO: 59195006737092143016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)