Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 2409935-08.3938.21.9.3114 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: LUCCA BARROS ADVOGADO: DAVI LUIZ CORREIA SENTENÇA: RAQUEL REZENDE.: DES. FEDERAL VITOR HUGO TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. EXERCÍCIOS ANTERIORES. APELAÇÃO QUE SE INSURGE UNICAMENTE CONTRA O CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedentes em parte os pedidos, para condenar a UFPE ao pagamento dos valores já reconhecidos administrativamente (PA 28733.641785/5987-83), conforme documento de id. 60202429, no montante de R$ 49.780,31 (noventa e oito mil, novecentos e vinte e sete reais e trinta e um centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais, segundo os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou, ainda, a ora apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nas menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. 2. A apelante pretende fazer incidir a TR a partir da edição do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Lei 11.960/09, argumentando que, embora o STF tenha declarado a inconstitucionalidade da incidência da TR nas condenações da Fazenda Pública no julgamento do RE 507.477, os efeitos da referida decisão ainda se encontram pendentes de modulação. 3. Ocorre que, na sessão de julgamento de 03/10/19 (conforme Ata de Julgamento nº 36, de 03/10/19, DJE nº 227, divulgado em 17/10/19), o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os embargos de declaração opostos ao RE 251.181/SE e decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 4. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um décimo do percentual mínimo de cada faixa do § 3º do art. 85.
(PROCESSO: 93307725946888151886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)