PJE 5868048-67.8336.29.5.5402 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do particular, para determinar o fornecimento do fármaco Bortezomibe (Velcade), para o tratamento de mieloma múltiplo. 2. A União alega, em síntese, que o decisum restou omisso quanto à perda superveniente do objeto do agravo em virtude do óbito da Recorrente. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, há de ser reconhecida a perda superveniente de objeto, em virtude do óbito da Recorrente, posto que a proteção à saúde, fundamento legal para o pleito de medicamentos, caracteriza-se como direito subjetivo material personalíssimo e intransmissível. 5. Embargos de declaração providos para, com efeitos infringentes, julgar prejudicado o agravo de instrumento.
(PROCESSO: 38034649858674549240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)