PROCESSO Nº: 3625542-44.1555.26.4.1228 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Lucas Peixoto APELADO: THIAGO CAMPOS e outro ADVOGADO: Emiliana Bezerra Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÕES DO BANCO DO BRASIL IMPROVIDA. 1. A sentença apelada reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da União e, por consequência, extinguiu o processo em face da mesma (art. 485, IV, do CPC), bem como reconheceu a incompetência do juízo para o processo e julgamento do feito em face do Banco do Brasil, pelo que determinou o envio dos autos ao juízo cível da Comarca de Aracaju (art. 64, §3º, e art. 46, caput e §1º, CPC). 2. Esta egrégia Corte, tem se posicionado pela ilegitimidade da União para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP. Consoante esse entendimento, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. 3. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 69756101034744354259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)