Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Costela Nº: 9263915-27.0937.19.5.5527 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: K. S. S. B. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): PIETRO BARBOSA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6992726-36.5121.19.7.1593 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 196 DA CF/88. NECESSIDADE COMPROVADA. URGÊNCIA COMPROVADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência "para que os demandados, solidariamente, procedam à imediata disponibilização à Autora de um leito na UTI PEDIÁTRICA na rede hospitalar pública ou privada, nesta última, a expensas do SUS, incluindo todos os tratamentos e exames que se fizerem necessários". 2. Refuta-se a ilegitimidade arguida pela União Federal para figurar como litisconsorte passiva no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 0965275/CE, Rel. Ministra ALEXIA DA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2017, DJe 17/05/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 803312 RG, em sede de repercussão geral (RE 992074 RG, Relator(a): Min. BRUNO ARAÚJO, julgado em 08/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 28-08-3482 PUBLIC 04-05-6502). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que "Não viola legislação federal a decisão judicial que impõe ao Estado o dever de garantir a internação em UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado" (REsp 7394823/RJ, Rel. Ministro DAVI LUCAS FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/07/2017, DJe 22/09/2017; AgRg no AREsp 459.376/PR, Rel. Ministro ALEXANDRE TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 22/12/2016; AgRg no REsp 1170750/SC, Rel. Ministro OG DAVI LUIZ NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2015, DJe 22/12/2015; AgRg no AREsp 20.990/RJ, Rel. Ministro JOÃO PEDRO MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/1/2012, DJe 28/9/2012). 4. A jurisprudência desta Corte Regional também é favorável à pretensão do agravante, haja vista os recentes julgados desta Terceira Turma reconhecendo o direito ao fornecimento de leito de UTI a pessoa hipossuficiente que demonstre a necessidade de imediata internação (PROCESSO: 87435820578487801770, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/09/2018; PROCESSO: 18224761445540438812, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/12/2018; PROCESSO: 71067479893807777465, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/09/2018). 5. A partir do relatório médico elaborado, a agravante, com 9 meses de vida, é portadora de microcefalia, além de distúrbio de deglutição grave e epilepsia, secundária à hipoxia perinatal, já fez uso de antibiótico por 7 (sete) dias, tendo apresentado, após isso, aumento de secreção em vias aéreas superiores e dispneia importante, sofrendo com desconforto respiratório, apesar de oxigenoterapia com FiO2 a 50%. Passou ainda por nebulização contínua com B2 agonista, sulfato de magnésio e corticoterapia e faz uso de CPAP a 100%, necissitando, diante desse quadro, de internação em leito de UTI. Um segundo relatório médico, por sua vez, indica que a agravante foi submetida, no mesmo dia 8/6/2019, a implante de cateter venoso central por dissecção de veia jugular interna esquerda. 6. Por fim, o relatório elaborado pelo perito médico da DPU aponta que a agravante possui quadro crônico de CID 10 F72 Retardo mental grave visual, que essa patologia requer cuidados especiais em unidade de terapia intensiva, sobretudo quando associada a desconforto respiratório, que o caso da agravante se enquadra na prioridade 4, em uma escala de 1 (maior necessidade) a 4 (menor necessidade), por se tratar de quadro clínico crônico 7. Evidencia-se, portanto, a imprescindibilidade da internação em leito de UTI para resguardar sua saúde e garantir sua sobrevivência. Além disso, a recorrente demonstrou não ter condições econômico-financeiras devido ao alto custo diário da internação em leito de UTI de hospital particular e também por estar sendo assistida pela Defensoria Pública da União. 8. O perigo de dano grave e irreparável também está suficientemente caracterizado, uma vez que a prescrição para internação em leito de UTI, por si só, já demonstra haver grave risco à saúde e à vida da agravante, ainda que o caso esteja enquadrado na prioridade 4. 9. A decisão concessiva determina a internação da parte agravante na rede privada, na hipótese de não haver leito de UTI disponível na rede pública de saúde, ficando o Poder Público obrigado, em qualquer caso, a garantir atendimento integral ao paciente, até a comprovação de estabilização do quadro e fornecimento de alta médica. 10. O cumprimento da decisão, no que tange aos hospitais públicos, deve levar em conta a disponibilidade de leitos de UTI, sem a imposição ou retirada ou a substituição de pacientes que já se encontram internados em unidades de saúde dessa natureza, antes que venha a ocorrer a devida alta médica, respeitando-se a eventual lista de espera por leitos. 11. No caso dos autos, a prévia realização de perícia médica, além de não ser medida correspondente à urgência do quadro clínico do paciente, não seria eficaz a comprovar a necessidade, ou não, de permanência no leito de UTI, o que requer avaliação e monitoramento contínuos, e somente pode ser realizado pelo profissional médico responsável pelos leitos de UTI da unidade hospitalar. 12. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 941242266930019, Desembargador Federal Alexandre Souza, ISAAC GONÇALVES - Quarta Turma, DJE - Data::27/06/2015 - Página::325; APELREEX 39439672699051652488, Desembargador Federal Samuel Pires, BENJAMIN FERREIRA - Quarta Turma, DJE - Data::25/09/2015 - Página::92). 13. Agravo provido.
(PROCESSO: 70985892844505129808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)