PROCESSO Nº: 1150746-20.8354.2.2.1863 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIOLETO AGROPECUARIA S A REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Caio Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEFENSORIA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA NÃO LOCALIZADA NO DOMICÍLIO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PENHORA VIA BACENJUD PRÉVIA À CITAÇÃO. MEDIDA JUSTIFICADA. 1. A sentença julgou improcedentes os embargos à execução fiscal afastando a alegada nulidade da citação por edital aduzindo que esta foi realizada nos termos da Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça, após frustrada a citação por oficial de Justiça. Afirma que se trata de ato de impulso oficial o qual independe de requerimento da parte e tampouco exige o esgotamento prévio de outras medidas para a localização dos devedores. Assevera a legalidade da conversão do arresto em penhora e que o edital possui dados suficientes para o pleno conhecimento da dívida cobrada. 2. A apelante, representada pela Defensoria Pública da União (curador especial), sustenta a nulidade da citação por edital pela inexistência de requerimento da exequente bem como porque não foram esgotadas outras tentativas de localizar à executada, tais como consulta aos cadastros do INFOSEG e TRE. Aduz que o edital não observou as regras do art. 8º, IV, da Lei 6.830/1980, pois não indica com precisão a natureza da dívida e a data da inscrição. Defende a ilegalidade da penhora realizada pelo sistema BACENJUD antes da citação. Ao final, pede seja declarada a nulidade da citação por edital, o levantamento dos valores penhorados e a extinção da execução fiscal. 3. Em se tratando de execução fiscal, a Lei 6.830/1980 dispõe em seu o art. 7º, inciso I, que "o despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º", que, por sua vez, especifica as modalidades de citação pelo correio, por Oficial de Justiça ou por edital. Dessa forma, os dispositivos supra permitem a citação por edital ainda que não requerida expressamente pela exequente. 4. Na espécie, foram atendidos todos os requisitos que autorizam a realização da citação ficta, pois a citação por mandado através do Oficial de Justiça foi frustrada já que a empresa não mais funcionava no endereço indicado as autoridade fiscais. Dessa forma, a citação por edital se operou em conformidade com a Súmula 414 do STJ, segundo a qual "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades", não subsistindo a nulidade invocada pela apelante. 5. Acrescente-se que a executada, por se tratar de pessoa jurídica, tem o dever legal de manter atualizado o seu domicílio fiscal junto aos órgãos competentes, sob pena inclusive da presunção de que foi dissolvida irregularmente, nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, não se pode exigir antes da citação por edital, após frustrada a citação pelo Oficial de Justiça, o exaurimento de outros meios para localização da executada, tais como diligências nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos. 6. Por seu turno, o edital de citação identifica a exequente e a executada, aponta o valor da dívida, o número das certidões de dívida ativa e a natureza da dívida. Não se pode invocar sua nulidade apenas por não constar a data da inscrição na dívida ativa, ou porque não indica com precisão a natureza dos débitos cobrados, pois tais circunstâncias não acarretaram prejuízo ao direito de defesa da executada, que sequer se manifestou, tendo sido representada pela Defensoria Pública. 7. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para as partes, devendo ser aplicado o princípio segundo o qual não se decreta a nulidade sem demonstração do prejuízo. Não basta a simples alegação da apelante de que há presunção do prejuízo suportado pela executada. 8. No tocante a penhora realizada pelo sistema BACENJUD antes da citação, a possibilidade de tal providência foi assentada em decisão do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp 1.713.550/PA. Na hipótese dos autos tal medida se justifica porquanto contra a executada há presunção de dissolução irregular, pois não mais funciona no endereço indicado as autoridades fiscais. Dessa forma, é claro o risco de inutilidade do bloqueio caso tivesse sido implementado só após consumada a citação por edital. Precedente deste Tribunal: AG 73447849144272777012, Relator Des. Federal Vitor Cardoso Câmara Carrá, 4ª Turma em 1/1/2019. 9. APELAÇÃO IMPROVIDA. Thomas Lima
(PROCESSO: 52318863005628726085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)