PROCESSO Nº: 8422463-40.8381.7.2.2948 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL NASCIMENTO ADVOGADO: Delosmar Domingos De Felipe Almeida e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Araújo. PENSÃO POR MORTE. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por EDUARDA MORAES (identificador 8521327.2737813), em face de sentença (identificador 6701047.4931423), que julgou improcedente o seu pedido de concessão de pensão por morte; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise do cumprimento da carência, que justifique a concessão de pensão por morte; 3. Para ter direito ao benefício de pensão por morte devem ser demonstrados três requisitos: (a) a ocorrência do evento morte; (b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão e (c) a demonstração da qualidade de segurado do "de cujus"; 4. Primeiramente, destaco que ônus da impugnação especifica dos fatos não se aplica à Fazenda Pública, uma vez que é vedado o reconhecimento dos efeitos da revelia contra a Fazenda Pública, por tratar-se de direito indisponível, com fulcro no art. 345 , inciso II , do Código de Processo Civil; 5. A apelante recebeu o benefício durante 04 (quatro) meses, haja vista que comprovou apenas 13 (treze) contribuições vertidas pelo ex-segurado, e não 18 (dezoito), uma vez que foram desconsideradas as contribuições realizadas de modo extemporâneo; 6. No PA de nº 33541.288342/0833-37, o INSS informa que não há no CNIS registros de contribuições das décadas de 80 e 90, e, quanto aos referentes aos anos de 2008 a 2015, observou-se que foram realizados de forma extemporânea e sem documentos que atestassem, de forma inequívoca, que haviam sido feitas na forma da legislação pertinente; 7. A validade das informações constantes do CNIS encontra guarida no art. 29-A, da Lei nº 8.213/91 e no art. 19 do Decreto 3.048/998; 8. As contribuições extemporâneas são desconsideradas para fins de carência, nos termos do art. 27 da Lei 8.213/91; 9. A existência de divergências entre o que informado no CNIS e o que dito à Receita Federal milita em desfavor da promovente, pois colocam em dúvida a existência de vínculos que supririam a necessidade das 18 (dezoito) contribuições à Previdência Social; 10. Não demonstrada a presença dos requisitos legais necessários à concessão da pensão por morte, nomeadamente o cumprimento da carência , impõe-se negar provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença ora vergastada; 9.Apelação improvida.
(PROCESSO: 84606092189686674824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)