Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Peixoto - PROCESSO Nº:2001762-90.4635.24.4.5731 ERICK MELO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Joaquim da Cunha e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADA: LETÍCIA DA CONCEIÇÃO SENTENÇA: Juiz Federal Pedro Henrique Dias - 13ª Vara/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Teixeira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. JOÃO VITOR DA ROCHA. IMPUTAÇÃO PELOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (L12850/2013), ESTELIONATO MAJORADO (CP, 171, §3º) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, 297). CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL. ORCRIM: ABSOLVIÇÃO DE UMA RÉ E DESCLASSIFICAÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, 288) EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ACUSAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA QUANTO À ABSOLVIÇÃO DA RÉ (EMBARGADA) PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS (OMISSÃO/CONTRADIÇÃO). INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1-Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL por meio do qual sustenta a existência de omissão e contradição no Acórdão (Id Nº 5032341.24108301), que absolveu a ré IAN FARIAS, única embargada, das imputações previstas no Artigo 2º, § 3º, da Lei 12.850/2013 c/c Art. 171, § 3º, c/c 297, do Código Penal. 2-Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 3-Julgado embargado, que embasado nos elementos de prova deduzidos na instrução, entendeu que: I - a ré, ora embargada, IGOR MOURA, foi condenada por um único delito de estelionato tentado e de falsidade, o que contrasta veementemente com a admissão de ter sido comprovada, acima de qualquer dúvida razoável, sua integração a um grupo de pessoas, com estabilidade e permanência, predispostas à prática de crimes com pena máxima superior a quatro anos, não sendo suficiente, por si só, para sua condenação na qualidade de integrante de organização criminosa, sobretudo quando sequer se lhe tenha reconhecido responsabilidade por mais do que um crime, sendo esse crime exatamente aquele que traduziria a participação pontual e eventual dos sujeitos arregimentados para a execução direta dos saques do FGTS mediante remuneração. II - Não tendo sido considerado provado que MIGUEL COSTELA integrasse a organização criminosa, e retirada LAVÍNIA ALMEIDA na organização, sobrando os réus LEANDRO MENDES e IAN CALDEIRA, ou seja, três pessoas e, considerando que o art. 1º, §1º, da Lei n. 12.850/2013 exige, para a configuração da organização criminosa, um mínimo de quatro pessoas, sua conduta seria atípica no que diz respeito a esse delito, configurando, na verdade, uma associação criminosa (quadrilha) nos termos do art 288 do Código Penal. 4-O inconformismo não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, por vez que o Acórdão recorrido não padece de vícios, não se prestando o recurso para o fim de rediscutir aspectos já debatidos - autoria e materialidade delitiva e dolo. 5-O Superior Tribunal de Justiça entende que "o acórdão proferido nos limites do pedido, com a devida motivação, não incide em vício passível de saneamento por embargos declaratórios. Ademais, estando os fatos enfrentados e a decisão embargada adequadamente fundamentada, não há confundir omissão com decisão contrária aos interesses do embargante." (EDcl no HC n. 510.417/SP,Quinta Turma, Rel. Min. Bernardo Silva, DJe de 22/11/2014, grifei). 6-"A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 946787-SP, MINISTRO Luiz Henrique Melo TURMA, DJE 09/10/2017). 7-Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 63297389981156253757, YAGO AZEVEDO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)