AC Nº 9524962-66.4039.8.10.6509 APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS ADVOGADO: GABRIEL PINTO APELADO: CAMEJA CIA AGROPECUARIA DO MEDIO JAGUARIBE ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA PIETRA LOPES CAUÊ SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FREITAS - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA QUE RECONHECEU INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a Execução Fiscal, reconhecendo a coisa julgada. 2. Nos termos do art. 337 do CPC/2015, ocorre coisa julgada quando se repete ação com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir. 3. O caso dos autos trata-se de Execução Fiscal proposta pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM em face da empresa Cameja CIA Agropecuária para a cobrança de taxa de fiscalização pertinente aos exercícios de 2005 a 2007 e primeiro trimestre de 2008. Ocorre que, nos autos da Ação Ordinária Declaratória n° 4599585-33.3589.16.11.2642 anteriormente promovida pela executada, foi reconhecida inexistência de relação jurídica entre a Comissão de Valores Mobiliários/Exequente e a Executada. 4. Em consulta ao sistema da JFCE, verifica-se que a sentença da ação declaratória declarou expressamente a inexistência de relação jurídica que deu origem a cobrança de taxa de fiscalização em face da empresa executada. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83125300606053908315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)