PROCESSO Nº: 2384754-28.6114.18.7.3000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THELES RIBEIRO DA COSTA ADVOGADO: Levi Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão de que o autor, ora embargante, não se encontra incapaz definitivamente para fins de ser reintegrado e reformado ex Ryan Moreira pelo Exército, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 73252237565284031304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)