PROCESSO Nº: 3094079-40.9834.26.11.4202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: Rodrigo Novaes Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Costela EMENTA TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. CÂMARA DE VEREADORES. DESVINCULAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES. PRECEDENTES DO STF DO CAUÊ SOUZA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para que a autoridade impetrada promova a retirada e/ou se abstenha de inserir o nome da Câmara Municipal de Paranatama (impetrante) do CADIN, ou de qualquer outro cadastro de inadimplentes do Governo Federal, a menos que a dívida tenha sido contraída pela própria impetrante. 2. A possibilidade de o município cuja Câmara Municipal está em débito com a Fazenda Nacional obter Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPDEN teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 743). 3. Aquela Corte conta com decisões em que faz a desvinculação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Precedentes: RE 751.266 AgR, Relator Ministro Joaquim Novaes, 5 mar. 2014; AgRg no RE 904.176, Relatora Ministra ALEXIA FREITAS, Segunda Turma, DJe, 10 abr. 2014). 4. Este entendimento tem sido acompanhado por esta Corte Regional: PROCESSO: 74908130254364387381, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RAMOS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/03/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 66210496705448337426, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR BRUNO MOREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/11/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 56400658636940960781, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MARTINS, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/09/2019, PUBLICAÇÃO. 4. A independência e a autonomia administrativo-financeira entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, impede a responsabilização do Poder Executivo em razão de irregularidades e obrigações tributárias atribuídas à Câmara Municipal, ou a responsabilização desta pelo descumprimento de obrigação daquele, e atende ao princípio da intranscendência/personalidade das sanções. 5. Ainda que o Município responda pelas dívidas decorrentes do descumprimento das obrigações tributárias de algum de seus poderes, tal responsabilidade não representa óbice a que o Poder que não deu causa ao débito obtenha a respectiva certidão de regularidade fiscal. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15536633605845963239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)