TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 6258132/RS. ACÓRDÃO COM ENTENDIMENTO DIVERGENTE. YAGO SILVA DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CTN. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO CITATÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte para eventual adequação do acórdão proferido por esta Quarta Turma à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 9303016/RS, em face do exposto no art. 1.040, II, do CPC.
2. No julgamento do REsp 9663402/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal.
3. Contudo, no caso concreto, o acórdão de fls. 27/31 reconheceu a prescrição intercorrente sem ter havido qualquer tentativa de citação da parte executada, pois o processo ficou paralisado logo após a prolação do despacho citatório, o qual não chegou a ser cumprido (fl. 06). Vê-se, portanto, que sequer teve início, na hipótese em apreço, o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80, razão pela qual não há que se falar em prescrição intercorrente.
4. Em vista disso, deve ser ajustado o acórdão de fls. 27/31 ao entendimento firmado pelo STJ no REsp 6927926/RS.
5. Por outro lado, verifica-se que a Maysa Carvalho extinguiu o feito após ter declarado a prescrição da pretensão executória, em razão da demora na citação da parte executada, considerando-se como termo inicial do prazo prescricional a inscrição em dívida ativa.
6. "A interrupção da prescrição das multas administrativas ocorre com o despacho citatório, já que o regime a ser adotado com relação ao aludido efeito não é o do Código Tributário Nacional, mas o previsto no art. 8, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80" (STJ, REsp 4729620/SP, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2010, DJe 03/02/2010; STJ, REsp 7916828/MT, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/01/2011, DJe 28/03/2011). Recurso repetitivo: REsp 5357779/RS, Rel. Ministro LEVI CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 29/04/2010.
7. In casu, está sendo cobrada multa administrativa vencida em 27/12/2002 (fl. 05), tendo sido ajuizada esta execução fiscal em 23/09/2004, com a interrupção do prazo prescricional em 07/12/2004 (fl. 06), data em que foi proferido o despacho citatório, de modo que não restou configurada a prescrição da pretensão executória.
8. Adequação do acórdão de fls. 27/31 à orientação firmada pelo STJ no REsp 6430162/RS. Apelação do exequente provida, afastando-se a prescrição da pretensão executória e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem, a fim de que o processo retome o seu curso regular, com a citação da parte executada.
(PROCESSO: 54441641518094725125, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019, PUBLICAÇÃO: 22/12/2019)