PROCESSO Nº: 3159857-65.2470.29.8.0474 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO DA MATA VASCONCELOS ADVOGADO: Iuri Costa Eduarda Fernandes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO MILITAR TEMPORÁRIO. ARQUITETURA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL QUANDO DO EFETIVO EXERCÍCIO JUNTO ÀS FORÇAS ARMADAS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, que objetivava a anulação do ato administrativo que incorporou e classificou candidatos considerados inaptos em posição à sua frente, por descumprimento de requisitos do Edital, garantindo, assim, sua participação nas demais etapas do certame. 2. O Autor foi selecionado no concurso para Militar Temporário, ano 2018, para o cargo de Arquiteto, ficando na terceira posição, e sustenta que os dois candidatos aprovados na sua frente não estão aptos para serem incorporados ao cargo, tendo em vista serem sócios administradores de empresas, sendo expressamente proibido, nos termos do item 0.3.52 do Edital. 3. O artigo 29, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) estabelece que: "ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada". 4. O item 2.4, do edital do concurso em tela, impõe a regra estabelecida no referido artigo, que se refere à efetiva incorporação às Forças Armadas, ou seja, a mera expectativa de incorporação, por si só, não é causa de desclassificação apenas pelo fato de o candidato figurar na qualidade de sócio administrador de empresa. Nada impede que, caso o candidato habilitado dentre as vagas oferecidas venha a ser efetivamente incorporado às Forças Armadas, opte por se desvincular da empresa e assumir como militar temporário. 5. Conclui-se, portanto, que o fato de o candidato exercer atividade empresarial no momento da seleção, por si só, não impede a sua participação no concurso, por ser um fator de incompatibilidade específica do efetivo exercício junto às Forças Armadas. 6. Como muito bem destacado nas contrarrazões da União: "Inobstante a proibição prevista no art. 29, da Lei n° 6.880/80 (Estatuto dos Militares) - que veda aos militares da ativa a participação na administração ou gerência de sociedade - qualquer irregularidade verificada em contrariedade ao referido dispositivo, enseja a instauração de procedimento, que concede ao militar prazo para optar entre a atividade civil e a manutenção do vínculo funcional, sendo, em caso de opção desta última, obrigatória a apresentação de documentos comprobatórios da regularidade da situação, não havendo exclusão sumária do militar." 7. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. mft
(PROCESSO: 76595630841462971071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)