PJE 1660419-53.5229.3.11.3588 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de inscrição do executado no cadastro de inadimplentes do SERASA, sob o argumento de que se trata de providência que pode ser tomada no âmbito administrativo, não demandando intervenção judicial. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar que já existe convênio do SERASA com o TRF da 5ª Região para utilização do sistema SERASAJUD, que está em pleno vigor e, inclusive, já está sendo utilizado pelas Varas Federais nas execuções fiscais. Defende que a anotação do nome do devedor em cadastro de inadimplentes é uma atividade de interesse público, essencial para a proteção e facilitação das relações de consumo e do próprio crédito. E que, no que tange à possibilidade de a Fazenda Pública realizar a referida inscrição, é importante registrar que o protesto de CDA insere-se na política de cobrança das autarquias, envolve relação com os cartórios e custo para o devedor, enfim, uma série de questões atinentes ao mérito administrativo. Pedro Cavalcanti a validade e eficácia do §3º do art. 782, do CPC/2015. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do(s) vício(s) apontado(s) pelo(a) embargante(s). 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que "prevalece o entendimento de que o disposto no artigo 782, § 3º, do CPC/2015 refere-se a uma faculdade atribuída ao juiz, que pode ou não determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não estando ele obrigado a tanto, caso entenda desnecessária a referida medida no caso concreto". 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o (a) (s) recorrente(s) não pretende(m) o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe(s) foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o(a)(s) embargante(s) a pedir(em) o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 78537072432959324577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019)