PROCESSO Nº: 8606927-56.1028.8.6.4119 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO FOGAÇA ADVOGADO: João Felipe Cunha e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Jesus - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão interlocutória que acolheu a impugnação formulada pela União, revogando o benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente concedido, em razão de não mais subsistir a condição de hipossuficiência da parte sucumbente. 2. O embargante sustenta, em síntese, que houve omissão no acórdão no tocante aos documentos anexados e que foram utilizados para comprovar o seu direito, cujo teor revela a sua incapacidade financeira para custeio dos honorários advocatícios. 3. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "No caso concreto, observa-se que o agravante juntou comprovante de rendimento referente a novembro de 2018, no qual se atesta que possui uma renda líquida de R$ 8.888,12 e também não demonstrou a impossibilidade de pagar as custas sem prejuízo para a sua subsistência. Não faz jus, portanto, aos benefícios da justiça gratuita". 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 70357691616157109941, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)