PROCESSO Nº: 9026614-52.3937.29.10.3841 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EVANDO FERREIRA NOBRE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Castro - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO CAPITULADO NO ART. 289, § 1º DO CPB. MOEDA FALSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO ACUSADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apelação Criminal interposta pelo réu, em face de sentença que julgou procedente a denúncia e o condenou, pela prática do delito capitulado no art. 289, §1º do CPB (circulação de moeda falsa), à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. 2. Tipifica-se o crime de estelionato apenas quando visível a grosseria da falsificação da moeda, o que não ocorreu no caso, haja vista o laudo pericial anexo aos autos, que concluiu pela capacidade das cédulas falsas em enganar pessoas pouco observadoras ou desconhecedoras das características de segurança existentes nas cédulas verdadeiras, restando inaplicável a Súmula 73 do STJ ao caso. 3. Suficiência de provas para a condenação, considerando os elementos irrepetíveis, a confissão do apelante, bem como o laudo pericial realizado. 4. Por todos os elementos de prova produzidos, no decorrer do inquérito e da instrução criminal, resta certo e incontestável que o delito foi perpetrado pelo acusado, que introduziu moeda falsa na circulação, preenchendo todos os elementos concernentes a prática do delito capitulado no art. 289, §, 1º, do CPB. 5. Apelação do acusado a que se nega provimento.
(PROCESSO: 18956519988981812774, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)