PROCESSO Nº: 3759126-05.2648.16.6.4561 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO FREITAS ADVOGADO: Newman Lucia Pinheiro Caporaso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Ribeiro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília da Mata Medeiros De Sousa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EC 20/98 E 41/2003. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS. PRECEDENTE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 111208-SE. JUROS DE MORA COM O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA APLICAR AOS JUROS DE MORA O PERCENTUAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E À CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC.
(PROCESSO: 70569039248551203559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROCHA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)