PROCESSO Nº: 9940121-66.6625.15.9.4614 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY CUNHA e outros ADVOGADO: Fernando da Cruz AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Arthur Cardoso Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Castro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0266551-25.0247.3.10.8174 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por particulares contra julgado que negou provimento ao Agravo de Instrumento, determinando o retorno dos autos ao Juízo Federal de Origem, onde deverão permanecer suspensos até a apreciação final do RE 792.960/PR e do IRDR nº. 9992697-02.8061.28.4.3321, momento em que, deverá o Juízo Monocrático aplicar a tese jurídica firmada no caso nos autos. 2. Alega o embargante que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão nos seguintes pontos: i) inaplicabilidade do IRDR 3455796-77.2928.3.7.7722 na presente ação, eis que os contratos são anteriores à 12/11/1988; ii) ausência de determinação de sobrestamento nacional dos processos na repercussão geral do RE 530.171/PR. 3. Bem analisado o conteúdo da peça apresentada pela Embargante, não verifico razão suficiente para ensejar sua reforma, porquanto não existe qualquer omissão a ser sanada. 4. Ao julgar o agravo de instrumento, a Egrégia Terceira Turma se manifestou, expressamente, no sentido de que, embora os sobreditos precedentes do STJ tenham estabelecido um critério temporal para o interesse da CEF (nos contratos celebrados de 10/11/1988 a 25/07/2009), o IRDR tem como escopo a análise do possível interesse nas demandas que envolvam o SFH de modo geral, tendo em vista que o mesmo indicou no ponto 7 (sete) da sua ementa que há decisões que reconhecem esse interesse geral. 5. Ademais, embora o mero reconhecimento da repercussão geral não autoriza a suspensão imediata dos processos, a decisão ora embargada teve como razões para a determinação da suspensão do feito a determinação do Desembargador Federal Relator de suspensão do presente IRDR até julgamento de mérito do RE 533.775/PR pelo STF. 6. Mesmo que o RE 906.974/PR, submetido a tese de repercussão geral, não tenha o condão de sobrestar o presente caso, a Turma Julgadora aplicou este efeito em virtude da suspensão do IRDR supramencionado. 7. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 65930187830089575090, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)