PROCESSO Nº: 0566281-87.6322.15.1.6289 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: THEO CALDEIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius Rezende Ramos APELADO: BERNARDO CORREIA ADVOGADO: Calebe Pinto Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Conceição - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA AO INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DEMONSTRADA. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Itabaianinha - SE julgou procedente o pedido inicial, "para condenar o INSS a conceder aposentadoria rural por idade à Autora LARA VIEIRA, na condição de segurado (a) especial, a partir da data da formulação do requerimento administrativo - em 27/03/2016 (fls. 63), bem como pagar-lhe todas as diferenças devidas a partir daquela data até a efetiva implantação do benefício ora deferido, com atualização monetária pelo IPCA a partir da publicação desta sentença e com juros aplicados à caderneta de poupança (RE 753393 - STF, DJ 08/06/2017)". 3. Apelação manifestada pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- para a reforma da sentença. Aduz que a parte autora não apresenta início de prova material para demonstrar todo o período alegado. Alega que, "na Certidão de Casamento de fls. 81 o cônjuge da autora está qualificado como repositor e comerciante e a autora como DOMÉSTICA. Além disso a residência da autora é no centro da cidade, conforme documentos de fls. 20, o que reforça que a suposta atividade rural da recorrida nunca pode ser considerada como em regime de economia familiar." 4. Entende-se que é devida, independentemente de contribuição, a aposentadoria por idade rural, ao trabalhador rural com 60 anos, se homem, e 55, se mulher, que exerça suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, mesmo que de modo descontínuo, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, nos moldes do art. 39, I, da Lei n.º 8.213/91. 5. Analisando os autos, verifica-se que a parte demandante preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme prova documento anexado (id. 3415347.86861823, fl.44), em que consta ter nascido em 15/09/1960. 6. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que este corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes, apenas se completam. 7. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106, da Lei 8.213/91, que elenca quais documentos fazem prova do seu exercício no período anterior ao mês de abril/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art.7° do CPC/2015. 8. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "deve-se considerar que a informação documental - diante da prova oral obtida na audiência - é veraz, razão pela qual deve ser conferido peso probatório à totalidade das informações fornecidas pela Autora e pela testemunha. Assim, tem-se como comprovado que a Requerente labora no campo desde 1990, e que assim permaneceu até hoje". 9. No caso presente, o conjunto probatório é harmônico a demonstrar que, de fato, a demandante trabalhou como rurícola. A prova testemunhal corroborou os indícios trazidos pelos documentos acostados, entre os quais, Certidão da Justiça Eleitoral, onde consta a ocupação de "agricultor" da parte autora; Ficha de matrícula escolar do filho, onde também consta a profissão de lavradora; Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itabaianinha; e Contrato de Comodato (id. 2546320.92169404, fl. 49/56). 10. A parte autora logrou êxito em demonstrar que faz jus ao benefício de aposentadoria por idade na condição de segurada especial, nos termos da sentença vergastada. A prova testemunhal, associada a início razoável de prova material, demonstrar a atividade rural. 11. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 12. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 39097371663177728908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)