PROCESSO Nº: 2931916-62.2147.1.9.4607 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Nathan da Luz AGRAVADO: SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO SINDAPE ADVOGADO: Nathan Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que o CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO, ora agravante, seja intimado para depositar o valor faltante de R$84.418,62 ( dezessete mil, duzentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos), no prazo de 10(dez) dias, relativos à multa de 10% e ao complemento de verba honorária de 10%, sobre os R$ 14.017,37 que já depositou, conforme consignado na decisão acostada sob identificador nº 8894225.9041142, que já transitou em julgado, sob pena de execução forçada. 2. O agravante afirma, em seu recurso, que ao determinar o cumprimento provisório da sentença, a decisão reclamada descumpriu uma outra decisão do mesmo Juízo a quo que fixara os honorários desta fase de execução, no percentual de 10% (dez por cento), desde que não houvesse impugnação, conforme disposto no 7º do art. 85, c/c § 1º do art. 523 e § 2º do art. 534, todos do novo CPC. Registra que não impugnou o valor já depositado, o qual incidiu os 10%, referente aos honorários de sucumbência, além de ser aplicada, indevidamente, a multa pelo não cumprimento imediato da execução. Entende que a decisão impugnada impôs a pagamento indevido de honorários e multa sobre o valor incontroverso, não impugnados, já que não houve oposição da Fazenda Pública. Ainda, sustenta que o art. 534, § 2º do CPC é expresso ao afirmar que "a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Pública". 3. Não se vislumbra a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal. A decisão de identificador nº. 0702347.1320024 recebeu a impugnação do Conselho Executado, "relativamente ao valor incontroverso de R$ 53.410,37 (oitenta e um mil novecentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos), atualizado até junho de 2017, apenas no efeito devolutivo, e autorizo a imediata retomada da execução, por esse valor, acrescido da multa de 10%(dez por cento) e de mais 10%(dez por cento) de verba honorária, com intimação do Conselho Executado para depósito imediato do total, sob pena de constrição judicial, para satisfação desse crédito incontroverso mais os referidos acréscimos;". 4. Ocorre que esta decisão foi proferida em 07/03/2018 e já transitou em julgado, posto que o ora agravante não se insurgiu contra ela no prazo legal, formando título em favor do exequente. 5. A decisão ora agravada, proferida em 24/03/2018 ( id 9744924.4539567), apenas determinou a retificação dos cálculos, visto que "A Secretaria deste Juízo executou apenas os R$ 70.803,37, omitindo-se quanto aos 10% de verba honorária e a multa de 10%, consignada naquela decisão". 6. Descabe a tentativa de agora, por via transversa, tentar impugnar verba honorária e a multa impostas em decisão anterior, quando a parte não o fez no tempo processual adequado. A decisão agravada não merece reparos ao determinar ao Conselho cumprimento do restante da decisão, ou seja, o pagamento da quantia correspondente a 10% de verba honorária e 10% de multa. 7. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 74014105065864993902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)