PROCESSO Nº: 9700226-86.1244.2.12.1968 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO CASTRO ADVOGADO: Felipe Viana APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. FUNÇÕES DIVERGENTES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido exordial de revisão da pontuação da avaliação de experiência profissional e da prova de títulos. O embargante fundamentou a oposição dos embargos declaratórios na interpretação restritiva de direitos dada ao edital do concurso e na validade de sua Residência Médica e das declarações dos empregadores, para fins de pontuação. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 98885908489256217792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)