PROCESSO Nº: 6369320-35.1565.9.5.5907 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: MATHEUS CAMPOS ADVOGADO: Bernardo Rezende AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Moraes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DECLARADA POR DECISÃO DO STJ. CASSAÇÃO DE JULGAMENTO ANTERIOR DE ACLARATÓRIOS. "REFORMATIO IN PEJUS" E DECISÃO "EXTRA" E "ULTRA PETITA" NÃO CONFIGURADOS. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O COMANDO JUDICIAL DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE DENEGAR O PEDIDO DA PARTE MESMO QUE MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA DECISÃO RECORRIDA. "RATIO DECIDENDI" DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO VINCULA O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. EXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO ANTERIOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO JUIZ SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CÓPIAS DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO COMPROVAM AS ALEGAÇÕES DO PARTICULAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. OMISSÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES NÃO CONCEDIDOS. 1. Autos que retornam do Colendo STJ após decisão do Ministro Relator que deu provimento, monocraticamente, ao recurso especial do particular, com o escopo de anular o julgamento dos embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento, ante a não manifestação sobre tese jurídica suscitada pela parte. 2. De saída, saliente-se que os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. O cerne da controvérsia se cinge em analisar se o reconhecimento da inexigibilidade do cumprimento da obrigação da CEF em apresentar os extratos da conta bancária do particular configura reformatio in pejus perante a decisão agravada. 4. Com efeito, o juízo singular houve por bem em determinar que a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprisse, espontaneamente, o comando judicial transitado em julgado. O embargante, por sua vez, agravou da referida decisão, por entender que deveria incidir, imediatamente, a penhora do valor correspondente da multa arbitrada, continuando sua incidência até o efetivo cumprimento. 5. Pois bem. Não há que se falar em reformatio in pejus ou decisão extra ou ultra petita ao entender, este Tribunal, pela inexigibilidade do cumprimento da obrigação em tela, visto que, por um lado, a ratio decidendi do julgamento do acordão do agravo de instrumento não tem o condão de alterar o comando judicial da decisão do togado monocrático e, por outro viés, foi utilizada fundamentação da inexigibilidade do cumprimento da obrigação para afastar o pleito da imediata incidência do ato constritivo da penhora, nada se atestando a respeito do eventual cabimento das astreintes pelo período anterior de suposto descumprimento, matéria esta que deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau sob pena de supressão de instância. 6. Insta frisar que não foi examinado pedido diferente do pleiteado pelo particular. Ora, foi requerida a imediata incidência da penhora da multa e este pedido foi negado pela fundamentação de que a obrigação é inexigível. Cumpre ressaltar que os motivos da decisão não fazem coisa julgada, nos termos da regra gizada no art. 504, I, do CPC, sendo mais uma razão para não haver vinculação do Tribunal às razões tomadas pelo julgador singular, podendo chegar no mesmo resultado do comando judicial, por outra via de fundamentação jurídica. Destarte, não há, dessa forma, obrigatoriedade de juiz singular entender que a multa está cassada ou a obrigação convertida em perdas em danos, podendo determinar as medidas constritivas, se for o caso, que entender necessárias para a satisfação da obrigação. 7. Por derradeiro, no tocante à prova da caderneta de poupança feita pelo embargante, transcreve-se o seguinte trecho do julgamento dos anteriores aclaratórios por ser preciso sobre a questão: "Quanto à omissão no que pertine à alegada documentação que o embargante assevera ter apresentado, entendo que a mesma merece acolhida. Com efeito, o embargante, conforme se observa das peças que integram o agravo de instrumento, colacionou cópias de extratos bancários (ID n.º 7942377.7674886) em relação aos quais não fez menção o douto Relator à época em que procedeu ao exame do instrumental. Neste aspecto resta omisso o aresto. Contudo não identifico razões para atribuição de efeitos modificativos. Explico. É que os documentos colacionados não são hábeis a corroborar as alegações suscitadas considerando-se: a) que o extrato referente à Conta n.º 89185828440852-2 não indica a qual banco pertence; b) que o outro extrato, referente à conta do antigo PARAIBAN, não tem relação com a CEF porque, como se vê, pertence a outra instituição bancária. Some-se a tais razões informações da CEF (ID n.º 4156394.2436506) no sentido de o extrato da conta n. º 77967894363233-6 referir-se a uma conta corrente e não a uma conta poupança. Ou seja, ainda que integre o rol de contas da CEF, a discussão dos autos trata de poupanças e não de contas-correntes." 8. Não há, portanto, como atribuir efeitos infringentes aos embargos, já que a omissão sanada não tem o condão de alterar o comando judicial da decisão embargada. 9. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a omissão apontada pelo Superior Tribunal de Justiça, sem, contudo, conceder-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 72456473178216191549, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)