PJE 7190617-89.7767.25.10.8756 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente ação ordinária, afastando o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como, respeitada a prescrição quinquenal, reconheceu o direito à repetição do indébito, com correção pela Selic, fixando os honorários sucumbenciais nas menores alíquotas previstas no art. 85, inc. I, do CPC/2015 (majorados no acórdão para 12%, conforme art. 85, § 11, CPC/2015). 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não observar que, como não há condenação mensurável, não há que se falar também em fixação da verba honorária no percentual de 12%, pois não existe qualquer garantia de que o valor da condenação restará dentro dos limites legais aptos à fixação no percentual indicado e, ainda, quanto ao fato de que o CPC/2015 alterou os critérios de definição dos honorários advocatícios nas ações em que a fazenda pública for parte. Além disso, diz que restou omisso por não considerar a necessidade de que haja a exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS/COFINS apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago, e da necessidade de aguardar-se o desfecho do julgamento (possível modulação dos efeitos) dos embargos de declaração nos autos do RE 744.516/PR. Ao final, argumenta a embargante que o julgado é omisso ao não considerar questões essenciais ao deslinde da presente controvérsia, posto que suscetíveis de alterar o resultado da demanda, diante do caráter prejudicial que ostentam, pugnando pelo pronunciamento explícito sobre as questões ora postas, com expressa menção dos dispositivos legais indicados, para fins de prequestionamento. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que, "tendo em vista que, no RE 166.371, o conceito de faturamento decorreu de análise constitucional, afastando o imposto da base de cálculo das contribuições federais questionadas, a legislação infraconstitucional não tem o condão de modificar a tese consagrada na repercussão geral, bem como descabe aplicar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 8.848.229-PR), realizado também sob baliza infraconstitucional, eis que, tratando-se de matéria constitucional, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 6. Nesse passo, não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 048.900/PR, pois "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 857989 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 17/01/2017, publ. em 06/09/2017). 7. Restou consignado no voto condutor, parte integrante do acórdão ora embargado, que a sentença fixou os honorários sucumbenciais nas menores alíquotas previstas no art. 85, inc. I, do CPC/2015 e mais que, "acerca do pedido de honorários advocatícios recursais, em contrarrazões, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, com a majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial de dez para doze por cento", não havendo que se falar em omissão quanto ao disposto no art.85 do CPC/2015. 8. Pela simples leitura dos embargos opostos, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 14416772634391927595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)