PROCESSO Nº: 9583829-67.4412.4.12.0905 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THAISA ALICE TEIXEIRA DA COSTA ADVOGADO: Dyego Vicente Melo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSISTENTE: IVANI LUIZ GUSTAVO RIBEIRO e outro ADVOGADO: Bivar Rufino De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Aragão EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DA FIDUCIANTE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DA CAIXA. LEILÃO PÚBLICO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA. ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PREJUDICADA. PERDA DE OBJETO. 1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por perda de objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. Cuida-se de imóvel adquirido pela ora apelante através de contrato de mútuo celebrado com a CEF, garantido por alienação fiduciária disciplinada pela Lei nº 9.514/97, tendo a parte deixado de pagar várias prestações e em razão de seu inadimplemento, a CEF promoveu a execução extrajudicial e levou o bem ao leilão público, culminando com a arrematação promovida por terceiro, em 18/05/2013, tendo sido a devedora regularmente notificada da realização do leilão. 3. A ora recorrente pleiteou a purgação da mora, com o pagamento do débito via saldo de seu FGTS, tendo sido concedida liminar permitindo que continuasse a residir no imóvel junto com sua família, sob a condição de que fosse depositado em juízo o valor das parcelas vincendas. Contudo, não houve a realização do depósito e a medida foi revogada. Frustrada a conciliação, o magistrado a quo proferiu sentença resolvendo o contrato de alienação fiduciária com a perda do direito de propriedade resolúvel da recorrente, argumentando que foram outorgadas diversas oportunidades para que a autora realizasse o pagamento do saldo devedor e ela não o fez. 4. Nas suas razões de apelo, alega a apelante que, em razão de seu estado depressivo, houve alteração no curso do contrato que tornou as prestações desproporcionalmente onerosas. Assim, pugna pela modificação das cláusulas contratuais e que o saldo devedor seja pago através do seu saldo do FGTS. 5. Já nesta 2ª Instância, foi interposta medida cautelar incidental, em virtude de decisão interlocutória da 3ª Vara Mista da Comarca de Patos/PB, que deferiu o pedido de tutela provisória e nomeou um curador provisório para a ora apelante. Alega-se que, diante da interdição da apelante, todo o processo judicial de que trata esta demanda estaria nulo, eis que a incapacidade da autora seria anterior à lide e não houve assistência de um curador nem intervenção do Ministério Público ao longo do pleito. 6. Cumpre observar que a ora apelante pretende conferir efeitos retroativos à decisão que deliberou sobre sua curatela provisória, contudo, da análise da documentação apresentada aos autos, não é possível concluir que sua incapacidade é anterior à interdição e nem mesmo a existência de ato prejudicial que redunde na anulação do presente processo, como muito bem ressaltou o "Parquet" no seu parecer ministerial. 7. Quanto ao mérito do recurso, cumpre observar que, em conformidade com o art. 26 da Lei 9.514/97, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante (sem que este opte por purgar a mora), consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, com a devida averbação na matrícula do imóvel. Após, o credor fiduciário, já na condição de legítimo dono do imóvel, promoverá público leilão para a alienação do bem (art. 27 do mesmo diploma). 8. No presente caso, a autora foi devidamente notificada da data do leilão, de sorte que nenhum vício macula a alienação extrajudicial. 9. Saliente-se ainda que, de acordo com a planilha de evolução da dívida juntada aos autos, o valor do financiamento foi de R$ 81.832,00, dividido em 300 prestações vencíveis entre 21/10/2010 e 05/05/2035. Foram pagas tão somente 10 prestações e mesmo assim somente até a data de 20/08/2011. Em dezembro de 2013, deveria ter sido paga a 45ª prestação, o que leva a crer que a apelante já teria deixado de pagar 35 prestações. 10. A ora recorrente alega que o motivo para a inadimplência seria o seu estado depressivo em razão da perda de um filho, contudo sua gravidez ocorreu no ano de 2013. Conforme documento de ID 9935847.574957, ela foi afastada do trabalho em 18/02/2013, em razão de gravidez de risco e, mais adiante, na p. 19 do documento de mesmo identificador, há um laudo médico datado de 07/01/2013 prolongando o período de afastamento. Em outros termos, não há como responsabilizar as dificuldades de sua gravidez pela inadimplência de tantas prestações, que começou muito antes do estado gravídico da autora. 11. Na realidade, o que pretende a parte autora/apelante é, muito tempo após o momento oportuno para fazê-lo, purgar a mora. Não o fez antes da consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, tampouco aproveitou as inúmeras oportunidades concedidas pelo juízo monocrático para depositar os valores das parcelas vincendas, o que levou à revogação da liminar inicialmente concedida. Não pode a parte autora, a despeito de todas as dificuldades (segundo alega) por que vem passando, continuar residindo em imóvel que já não lhe pertence, em especial quando não se dispõe a desembolsar qualquer valor. Sequer manifesta interesse em conciliar, tendo optado por se ausentar da audiência marcada para este propósito. 12. Sendo assim, já tendo ocorrido o leilão extrajudicial, com a arrematação do imóvel, sem qualquer mácula no procedimento, nada mais pode ser reconhecido em favor da parte autora, ora apelante, impondo-se a manutenção da sentença que, por perda superveniente do objeto, extinguiu a relação processual. 13. Apelação improvida, restando prejudicada a medida cautelar incidental. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorados os honorários sucumbenciais de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, §3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 64769908499940258600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)