PROCESSO Nº: 2939466-45.5125.2.3.0801 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCELO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Noah Lopes E Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Cardoso Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6599894-28.7019.31.1.5421 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0697229- 58.4613.658.7042, MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM SÃO PAULO. RESSARCIMENTO DE VALORES AO FUNDEF. DIFERENÇAS DECORRENTES DO CÁLCULO EQUIVOCADO DO VMAA - VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 6º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.424/1996. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO REQUERENTE. OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (RC)
(PROCESSO: 32484671387763704292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)