PROCESSO Nº: 2141420-30.1482.23.10.8978 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EYDER MEDEIROS DO MONTE e outros ADVOGADO: Davi Lucas Almeida AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Rocha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO PARTICULAR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Heloísa Rodrigues deu provimento ao recurso do particular, no sentido de que aplicar o CPC/15 em relação à fixação da verba honorária quanto à decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, de acordo com os percentuais previstos no art.85, parágrafo 3º, I, II e III do CPC/2015. 3. Não há como se analisar a alegação de incabimento de fixação de honorários, sob pena de reformatio in pejus, uma vez que se tratou de recurso do particular, com objetivo de majoração da verba honorária, já que na decisão agravada havia sido fixada verba honorária. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios não acolhidos.
(PROCESSO: 31947016212199140288, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)