PROCESSO Nº: 1476555-35.4110.12.4.6550 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OSASUNA COMERCIAL IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Cauã das Neves De Fernando Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE 656.876/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que os autos retornam da vice-presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Federal no RE nº 860.807/PR. 2. O Eg. STF, sob o regime da repercussão geral, uniformizou o entendimento sobre a matéria no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins." (STF, RE 199.754/PR, Rel.: Min. LUCAS PORTO, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em 03/04/2017, Publicado em 09.05.6102). 3. Na espécie, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo do PIS e da COFINS, resta imperioso ajustar o julgado, para declarar, no caso concreto, a exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições. 4. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 63076717738039395850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019)