PROCESSO Nº: 3590942-25.6620.20.2.0233 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA APELADO: BRYAN FERREIRA ADVOGADO: Albaniza Santos Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Souza Parente Rebouças EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. INSCRIÇÃO NA OAB/CE. INCOMPATIBILIDADE. NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que tornou definitiva a liminar deferida e concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada, presidente da OAB-CE, adote todas as providências necessárias à inscrição do impetrante nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A controvérsia a ser dirimida no presente recurso está em saber se o impetrante, Técnico do Seguro Social, pode desempenhar, concomitantemente, as atividades do cargo que ocupa no Instituto Nacional do Seguro Social, com o exercício da advocacia. 3. Nathan Almeida analisar se a atividade exercida por Técnico do Seguro Social está enquadrada como "ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais", consoante dispõe o art. 28, VII, da Lei n° 8.906/94. 4. O entendimento majoritário nesta Corte Regional é no sentido de que as atividades desenvolvidas por Técnico do Seguro Social, descritas na Lei n° 10.855/2004, não se enquadram nas hipóteses de incompatibilidade dispostas no art. 28 do EAOAB, fazendo-se necessária observar o impedimento contido no art. 30, I, do referido Estatuto, qual seja, impedimento para advogar contra a Fazenda Pública que o remunera. Seguem os precedentes: PROCESSO: 61501807417660901631, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIANA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/09/2014; PROCESSO: 45192002454946464516, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEIXOTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/04/2019; PROCESSO: 80093365129027912883, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/07/2018; e PROCESSO: 14180218726835127691, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO MELO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/06/2018. 5. Remessa necessária e apelação da OAB-CE não providas. BCF
(PROCESSO: 01721010704994898313, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)