PROCESSO Nº: 8668858-48.5364.2.9.0359 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO LOPES ADVOGADO: Emanuel da Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Juliana Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MILITAR DO EXÉRCITO. PEDIDO DE MOVIMENTAÇÃO DEFINITIVA MOTIVO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu parcial provimento à apelação do autor, a fim de que seja providenciada a sua transferência definitiva conforme ato administrativo publicado no Boletim do Exército nº 44/2015(Id: 7148111.0785204), com a anulação do ato que o transferiu para a reserva. 2.Embarga a União, alegando que o acórdão proferiu julgamento "ultra petita" ao anular o ato que transferiu o autor para reserva. Afirma, ainda ter o julgado determinado a transferência do autor sem levar em conta a conveniência e oportunidade que possui a Administração Pública em organizar seu quadro de pessoal. Finalmente, alega que houve omissão quanto aos art. 2º, 37, 142 e 226 da Constituição Federal; art. 31, 50, 67, §1º, 98 da Lei 6880/80, bem como o art. 16 do Decreto 2040/2016. 3.Embarga, também a parte autora, aduzindo que o acórdão deixou de se pronunciar a respeito da recomposição integral de seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve indevidamente desligado do serviço público. Que por conta da ilegalidade manifesta consubstanciada no descumprimento da ordem de transferência publicada no Boletim do Exército nº 44/2015, o Embargante deve ser considerado como se na ativa estivesse a partir da publicação, pois inquestionável que da ordem do Comandante do Batalhão de Fronteiras, exsurgiu o direito líquido e certo à transferência definitiva e, consequentemente, ao retorno às atividades. 4.Por fim, requer que seja suprida a omissão quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, bem como o descumprimento dos percentuais do art. 85, § 2º e § 3º, assim como § 11º (não houve majoração em sede recursal) e, por fim, o parágrafo único do artigo 86, em razão do Embargante ter sucumbido em parte mínima do pedido. 5.Examinando os autos, observo que o acórdão não incorreu em julgamento "ultra petita", vez que o pedido constante da inicial consistiu no seguinte: "Confirmando-se a liminar outrora deferida, anular o ato administrativo consubstanciado na Ata de Inspeção de Saúde nº 589/2016, impondo-se que o EXÉRCITO BRASILEIRO movimente definitivamente o Autor para a cidade de Recife/PE, permitindo que ele retome as atividades nesta localidade, tudo para que ele possa acompanhar o tratamento médico da sua dependente Hospital Militar do Recife/PE e criar os dois filhos com a ajuda do sogro e da sogra, tudo conforme Parecer Técnico em grau de recurso nº 407/2016 ou, subsidiariamente, imponha a prorrogação da LTSPF;"Resta claro, portanto, que a nulidade do ato que o transferiu para reserva é consequência lógica da decisão que determinou a sua transferência definitiva ao constatar que nos documentos Id: 8192687.7989481, 3776311.3188617, consta resolução do Comandante da 3ª Cia Front/FC, determinando que se providenciasse o processo de transferência, por motivo de saúde de dependente, do 2º Sgt. Luiz Fernando Lopes, por estar de acordo com o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército (R - 50) e com a Port Nr 047-DGP, de 30 de Mar 12. 6.Ressaltando-se que, intimada a fim de que se manifestasse a respeito da transferência do autor, a União apresentou petição (Id: 4283025.91987013) alegando que o ID 9904140.4696152 - página 7 comprova a publicação de determinação da transferência do autor no BOLETIM DO EXÉRCITO nº 44, de 22/09/2015. 7. Também não se sustenta a alegação de que o acórdão deixou de analisar a questão da conveniência e oportunidade da Administração. Ora, uma vez reconhecido pela União que houve a determinação administrativa para que se providenciasse a transferência, por motivo de saúde de dependente do apelante por estar de acordo com o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército (R-50) e com a Portaria Nr 047-DGP, de 14/06/2012, além de publicação no Boletim do Exército nº 44/2015, não poderia o militar ser mandado para a reserva em 24/06/2017, em razão de decisão anterior, da própria Administração, no sentido de transferi-lo definitivamente para Recife. (Id: 6087642.1022463). 8.Ressalte-se que, a transferência do militar para a reserva se deu com proventos proporcionais, o que veio a lhe causar graves prejuízos, pois sua remuneração líquida que, deveria corresponder à R$ 9.826,00 (nove mil, oitocentos e vinte e seis), conforme contracheque de previsão de pagamento (. 5143055.6060537), foi reduzida para R$4.149,29 (quatro mil cento e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos) (ID: 2314896.5051246). 9.No tocante aos embargos da parte autora, passo a sanar a omissão apontada, para esclarecer que não é possível o pagamento dos vencimentos do autor, desde 14/06/2017, data em que foi colocado na reserva, vez que não houve prestação de serviço, não sendo possível o pagamento correspondente ao servidor prestado em atividade. 10.Também não é cabível o reconhecimento dos diretos como se na ativa estivesse, desde a data da publicação do Boletim do exército nº 44/2015, em razão de o autor ter permanecido em licença para acompanhamento de sua esposa, não tendo havido, dessa forma prestação de serviço militar. 11.Quanto à majoração dos honorários advocatícios, deve ser mantida a condenação constante da sentença, posto serem as partes vencedoras e vencidas no processo. 12.Embargos declaratórios da União improvidos. 13Embargos declaratórios da parte autora providos, para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos modificativos. 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(PROCESSO: 02978142447361456731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)