PJE 2923783-94.4110.16.3.1411 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS. ESPÓLIO. NECESSIDADE DE AGUARDAR DECISÃO DO JUÍZO DE SUCESSÃO. RECEBIMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS REFERENTES A AUXÍLIO-INVALIDEZ E DEDUÇÃO DO IR EM FACE DE DOENÇA GRAVE. ILEGITIMIDADE DA PENSIONISTA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando a UNIÃO: a) ao pagamento do valor de R$ 63.215,18, referente ao soldo do mês de novembro de 2016 do falecido esposo da autora; b) às diferenças de auxílio-invalidez; c) ao imposto de renda descontado na fonte, com termo inicial na data do diagnóstico da doença, 01 de novembro de 2015, abatidos eventuais valores já pagos administrativamente; d) ao pagamento dos valores atrasados de pensão relativa aos meses de novembro e dezembro de 2016 (patente de General de Brigada). Atualização nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. 2. A UNIÃO sustenta, em síntese, que: a) o valor bloqueado, R$ 06.186,18, referente ao soldo do mês de novembro de 2016, mês de falecimento do militar, tem natureza de espólio, não podendo ser pago antes da abertura da sucessão; b) a autora somente poderá requerer o pagamento da diferença entre o soldo de General de Brigada para Tenente Coronel após o julgamento pelo TCU da legalidade do ato que concedeu a pensão por morte; c) os valores de auxílio-invalidez, assim como de restituição do imposto de renda, têm como termo inicial a data da inspeção de saúde, agosto de 2016. 3. Em relação à condenação enumerada no item 1.a desta ementa, no caso concreto, após ser informado da morte do militar, falecido em 23/12/2016, o Exército Brasileiro, que já havia emitido o contracheque referente ao mês de novembro de 2016, determinou à instituição financeira, onde foi depositado o soldo do militar falecido, o bloqueio e a devolução do valor (R$ 52.200,63) para ajustes de contas. Após o ajuste, entendeu devido R$ 03.281,18, porém deixou de repassar o valor à viúva em face de considerar a natureza do montante devido como sendo de espólio. 4. O montante de R$ 91.972,18, por ser valor devido ao militar ainda quando em vida, tem natureza de espólio, devendo ser entregue a quem de direito por decisão do juízo de sucessão. 5. O recebimento do benefício de auxílio-invalidez e a dedução do imposto de renda em face de doença grave (itens 1.b e 1.c desta ementa) têm natureza personalíssima, estando intimamente ligados à doença que acometeu o militar falecido (câncer), sendo a pensionista parte ilegítima para requerer valores que deixaram de ser pagos em vida. 6. Quanto à condenação referida no item 1.d desta ementa, a Administração concedeu à autora o direto à pensão por morte em janeiro de 2017, com efeitos a partir de 25/07/2016, na patente de General de Brigada, duas patentes acima da última por ele titulada, nos termos da legislação que rege a matéria, não pagando os atrasados (novembro e dezembro de 2016), sendo-lhe devida a diferença desde a data da pensão, qual seja, 01/10/2016. Mostra-se desarrazoada, portanto, a exigência de aguardar-se o julgamento pelo TCU da legalidade do ato de concessão da pensão para que haja o pagamento dos valores atrasados (novembro e dezembro de 2016). 7. Apelação parcialmente provida, para afastar a obrigação de repasse à pensionista do montante de R$ 07.263,18 bloqueados na conta do militar falecido e reconhecer a ilegitimidade da pensionista para requerer valores pretéritos relativos ao benefício de auxílio-invalidez e à dedução do imposto de renda em face de doença grave, mantidos os honorários fixados em desfavor da União na sentença (10% sobre o valor da condenação). jrv
(PROCESSO: 10243722496440217012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)