PROCESSO Nº: 4055046-61.1033.1.2.6452 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO JESUS ADVOGADO: Lucas Gabriel da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Pires EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213/91. NÃO DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DA DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. São beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado, de acordo com a Lei nº 8.213/91: o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, sendo presumida a dependência econômica dessas pessoas em relação ao segurado falecido. No presente caso, não logrou o promovente trazer aos autos início de prova material idônea do alegado exercício de atividade rural da falecida instituidora, à data do passamento, pois os documentos colacionados aos autos possuem caráter meramente declaratório, uma vez que a profissão de rurícola neles constantes foi indicada pela própria, ademais de não guardar contemporaneidade com os fatos declarados, como se verifica da declaração de exercício de atividade rural fornecida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais de Ana Sophia Costa, apenas emitida em 27/12/2012, após o óbito da instituidora, ocorrido em 24/08/2012, estando subscrita pelo autor; da Certidão da Justiça Eleitoral; da declaração de comodato fornecida pelo proprietário do imóvel rural, com data de 29/11/2012, post mortem, atestando atividade rural entre 31/08/2003 e 30/06/2012, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 043507/PB. DJe: 18/02/2017. Pág.: 44). Os documentos referentes à propriedade rural na qual se alega que a falecida exercia seu trabalho, em nome de terceiros, constata apenas a existência do imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos à comprovação do efetivo desempenho do labor campesino pela de cujus. Assim, a míngua nos autos de qualquer indicio de prova documental da condição de trabalhadora rural da falecida, não se pode ter em conta a prova exclusivamente testemunhal que, por si só, não é suficiente para a comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, de modo que não há como reconhecer o direito do autor à concessão do benefício de pensão por morte da desditosa companheira. Precedente da Quarta Turma. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94771589932171774737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)