Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Almeida Nº: 7889593-07.4920.22.2.7781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL PIRES DO NASCIMENTO ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE MENDES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ENRICO CASTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELA MARINHA DO BRASIL. ESTRUTURA PRÓPRIA CONDIZENTE COM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. ART. 22, § 5º DA LEI Nº 8.460/92. ART. 9º DO DECRETO Nº 3.887/2001. JOÃO SANTOS COM OUTRO BENEFÍCIO SEMELHANTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na presente ação de procedimento comum ajuizada contra a UNIÃO objetivando a anulação de Nota Técnica nº 873/COGES/DENOP/SRH/MP, com o reconhecimento do direito ao pagamento do auxílio-alimentação em pecúnia. 2. No caso concreto, o autor, servidor público civil ocupante do cargo de Artífice de Carpintaria e Marcenaria da Marinha do Brasil, lotado na Base Naval de Natal, unidade que mantém serviço próprio de fornecimento de alimentação, pretende obter o auxílio-alimentação instituído pela Lei nº 8.460/92 em pecúnia, conforme consta da redação de seu art. 22, § 1º. 3. A leitura atenta do art. 22 da Lei nº 8.460/92 faz transparecer que o pagamento desse benefício em pecúnia constitui mera regra geral, e não um direito potestativo, conforme defende o autor, pois seu § 5º estabelece expressamente que o auxílio-alimentação não é devido nas hipóteses em que o servidor civil e militar do Poder Executivo já perceba qualquer outra espécie semelhante de benefício. 4. Neste contexto, o art. 9º do Decreto nº 3.887/01 não inovou a ordem jurídica ao prever circunstâncias específicas que justifiquem a contratação de empresa para fornecimento de refeições ou até mesmo a manutenção de serviço próprio de alimentação. 5. Contrariamente ao alegado pelo recorrente, a postura adotada pela Marinha do Brasil é condizente com sua atividade-fim que naturalmente envolve treinamentos, exercícios e missões com diferentes durações e horários, de sorte que a manutenção de estrutura própria para fornecimento de alimentação encontra evidente respaldo na legislação de regência. A Nota Técnica n.º 873/COGES/DENOP/SRH/MP, portanto, não está eivada de qualquer nulidade. 6. A Pietra Duarte expressamente prevista no art. 22, § 5º da Lei nº 8.460/92 faz cair por terra a pretensão de percepção de qualquer ressarcimento em dinheiro por despesas do servidor com sua própria alimentação, já que a Organização Militar na qual está lotado fornece regularmente alimentação em racho próprio. 7. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC.
(PROCESSO: 35322196129367792990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)