PROCESSO Nº: 5152867-49.4335.30.5.6485 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: MIQUELINA RODRIGUES CASTRO CAVALCANTE ADVOGADO: Vitor Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se à possível excesso de execução consubstanciado na incidência de juros de mora no percentual de 13,5% (treze e meio por cento), ao passo que a apelante/embargante defende que seriam apenas de 13% (treze por cento). 3. No caso concreto, a Turma julgadora fundamentou o acórdão impugnado, no sentido de que, segundo os critérios fixados no título executivo, aliado ao fato de que a citação se deu em 27/04/2016 e a planilha de cálculo foi confeccionada em maio de 2018, perfazendo um período de 27 meses, restou auferido um percentual de 13,5% (treze e meio por cento) para fins de apuração dos valores atrasados. 4. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37492401911208395917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)