PJE 6183387-59.3841.29.9.7758 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. RECOLHIMENTO DO PASEP. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. DEPÓSITOS REALIZADOS. COMPROVAÇÃO. 1. A questão devolvida a esta Corte diz respeito a pedido formulado por Gabriela Moraes em face da União, referente à restituição de valores não depositados da conta individualizada do PASEP e ao pagamento de indenização por dano moral. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa face à concessão da justiça gratuita. 2. Volvendo os autos, observa-se que o demandante argumenta que: a) foi admitido no serviço público federal antes da Constituição Federal de 1988; b) dentre os benefícios atinentes aos servidores federais passou a perceber o PASEP - Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público; c) recentemente, decidiu exercer o direito de levantar os valores pecuniários correspondentes ao seu PASEP, que nunca havia sido sacado; d) ao solicitar o levantamento do aludido montante, deparou-se com irrisória quantia; e) protocolou pedido junto ao Banco do Brasil para emitir um histórico de sua conta PASEP, no sentido de descobrir o destino de todo seu benefício; f) em resposta, o banco forneceu declaração constando a inexistência de saldo, sem qualquer menção aos valores remotos (anteriores ao ano de 1999) e seus respectivos detalhes. 3. Consta da sentença, ao julgar improcedente o pedido, que: a) em decisão anterior, houve a exclusão do Banco do Brasil do polo passivo da lide; b) como há comprovação nos autos de que o autor somente tomou conhecimento da situação de sua conta do PASEP em abril de 2018 e o ajuizamento da ação ocorreu em maio de 2018, não se aperfeiçoou o lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto 81.217/1932; c) foram colacionados aos autos os extratos da conta do PASEP da postulante, verificando-se que, ao contrário do que foi alegado na inicial, a autora efetuou saques na referida conta a título de rendimentos do valor principal. 4. Não há que se falar em prescrição, como registrado na sentença, pois a parte autora tomou conhecimento da situação de sua conta do PASEP em abril/2018 e ajuizou a ação em maio/2018. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3408450-60.5451, rel. Des. Federal Henrique da Paz. em 14/01/2018. 5. Analisando o mérito propriamente dito, a partir da documentação colacionada aos autos, notadamente dos extratos da conta PASEP da parte autora, depreende-se que, ao contrário do alegado na inicial, foram efetuados saques na referida conta a título de rendimentos do valor principal, a evidenciar a existência dos referidos depósitos devidos à época (até 1988) a cargo da União. 6. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/15, com exigibilidade suspensa.
(PROCESSO: 19069536660451449491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)