Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Vieira Nº: 1681329-63.9054.6.6.7079 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA EMBARGADO/APELANTE: EG INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: ENZO ARAÚJO ARAÚJO GADELHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI LOPES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MATHEUS SANTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ART. 1.022 DO CPC/2015. HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO APONTADAS. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Embargos de opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face do acórdão que julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de anulação do Auto de Infração nº 9787122 E, por ilegitimidade ativa da empresa EG INVESTIMENTOS LTDA, e negou provimento à apelação no tocante ao pedido de anulação do Auto de Infração nº 681.183-D. 2. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, de modo que somente será admissível quando a parte apontar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Na presente hipótese, o IBAMA cingiu-se a deduzir teses jurídicas que contrariam a ótica dos fundamentos acolhidos no julgado embargado, para o que não se prestam os embargos de declaração. 4. Todos os argumentos de que se valeu o embargante visam à rediscussão de questões efetivamente apreciadas no julgamento que originou o acórdão ora questionado. 5. O IBAMA não apontou de forma explícita qualquer das hipóteses de cabimento do presente recurso, o que conduz à inadmissibilidade dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 54999776601471915636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)