PROCESSO Nº: 6542469-23.6890.24.5.9243 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIANE RAMOS BIANCA FOGAÇA ADVOGADO: Raul das Neves PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Souza Marcela da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRASTIVO PELO INSS. INJUSTIFICADA. PENA DE MULTA AFASTADA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Mandado de Segurança impetrado por THALES ROCHA SOPHIA COSTELA, contra ato reputado abusivo e ilegal atribuído ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em NATAL/RN, visando à obtenção de ordem para a apreciação do pedido administrativo de benefício assistencial ao idoso (LOAS). 2. O processo administrativo foi apresentado, em 24 de novembro de 2019, ao INSS, tendo por núcleo a análise do pedido do benefício assistencial ao idoso (LOAS), porém até a data do ajuizamento do presente mandamus (16/01/2019 - id. 0353631.7249250), não houve decisão administrativa da Autarquia Previdenciária, desobedecendo ao prazo da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração. 3. A sentença em exame foi proferida, em 06/12/2019, concedendo a ordem de segurança, para determinar à autoridade impetrada que analise o pedido administrativo, objeto dos autos em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária a ser fixada (id. 0754446.6378380). 4. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tenha o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 2 (dois) meses. Assim, mantém-se a imposição para que o INSS conclua o processo administrativo. 8. Pena de multa diária contra a Fazenda Pública, inaplicabilidade. (Precedente: NOAH NOVAES - Segunda Turma. APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Francisco da Rocha. Julg. 10/03/2015. DJe 26/03/2015). 9. Remessa Necessária Parcialmente Provida, para afastar apenas a aplicação de pena de multa diária. [7]
(PROCESSO: 66309445387337975360, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)