E M E N T A ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 672.811/SE. JUROS DE MORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I - Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 345.995 (STF). II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região determinou a aplicação de Juros de Mora de 1% ao mês, razão pela qual aplica-se o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015. III - Em obediência ao comando contido no art. 1.039, do Código Processo Civil, deve ser readequado o julgamento deste feito aos termos do entendimento adotado pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário em sede de Repercussão Geral. IV - Juízo de Retratação exercido para dar parcial Provimento à Apelação do INSS e ajustar os Juros de Mora conforme o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
(PROCESSO: 29735723994281024064, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)