PROCESSO Nº: 9330681-08.2375.19.11.3609 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATAL PREFEITURA e outros APELADO: JUAN SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que confirmou a tutela deferida e julgou procedente o pedido exordial, para determinar que os réus forneçam à parte autora o medicamento PAZOPANIBE (VOTRIENT), conforme prescrição médica constante dos autos, bem como a continuidade do tratamento, caso necessite, mediante apresentação de novo laudo médico. 2. Compulsando os autos, verifica-se que em 25/10/2018 a parte autora atravessou petição informando que, em virtude de ter apresentado quadro de progressão clínica com piora importante, suspenderia o tratamento com o medicamento requerido no presente feito, e iniciaria um tratamento de segunda linha. 3. Assim, em razão da superveniente desnecessidade de fornecimento do fármaco, resta caracterizada a perda do interesse processual, impondo-se, portanto, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VI, CPC/2019. 4. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 50544808736793565471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)