PROCESSO Nº: 2060915-09.2859.25.8.3741 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO DA MOTA e outros ADVOGADO: Theo Porto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Conceição Enzo Gabriel Jesus - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO SE PODE FALAR EM COISA JULGADA EM RAZÃO DA VANTAGEM DE 3,17% SOMENTE SER DEVIDA ATÉ A DATA DA VIGÊNCIA DA REORGANIZAÇÃO OU REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. NÃO HÁ DIREITO À REGIME JURÍDICO NOS TERMO DO PRECEDENTE DO STF 269924/PR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 34303457001583430388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RIBEIRO RENAN RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)