PROCESSO Nº: 2593674-49.6551.28.8.7747 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: PAULO CAMPOS ADVOGADO: Daisy Davi Lucas Jesus APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor da Paz Luiz Felipe da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. REVISÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. POR MÉRITO. EFEITOS FINANCEIROS. 1. O autor ajuizou a presente ação, "visando condenação do réu à retificação das datas de progressões/promoções e anotações definitivas na respectiva ficha funcional, com os efeitos financeiros delas decorrentes, atendendo ao modo e tempo previstos no quadro demonstrativo acostado à inicial, bem como a que ao autor não seja exigida qualquer devolução de valores recebidos de boa-fé referentes às progressões ou promoções objeto desta demanda". 2. A sentença fustigada julgou procedente o pedido, "para determinar que a ré proceda à revisão das progressões concedidas ao autor, seja por titulação ou mérito, desde a primeira, observando os critérios fixados nesse julgado, bem ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das revisões das progressões". Condenou o IFRN ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Apelação apresentada pela IFRN, para a reforma da sentença. Defende a legalidade do processo de revisão, em face do dever de autotutela, e o direito de a administração rever os atos eivados de vício insanável. Sustenta que não houve decadência, progressão, trato sucessivo. Reporta-se ao interstício de 24 (vinte e quatro) meses. Alega, ainda, ser a progressão ato constitutivo, não declaratório. Afirma que, apenas com a satisfação dos requisitos, surge o direito à progressão, ou seja, interstício de 24 (vinte e quatro) meses, mais avaliação individual, sendo imprescindível o requerimento administrativo e, caso reconhecido, nasce o direito à progressão. 4. Apelação manifestada pelo autor, para a reforma parcial da sentença. Defende ser devida a implantação da progressão por título desde a nomeação, porém, foi enquadrado apenas em 24.02.6813. Destaca que o concurso exigiu a titulação de mestre. Por fim, pede que sejam majorados os honorários advocatícios. 5. Entende esta Turma que a progressão funcional por titulação não tem efeito meramente declaratório, e sim, constitutivo, motivo pelo qual o marco inicial dos efeitos financeiros é a data do requerimento administrativo. 6. Quanto à progressão funcional por mérito, no entanto, tem-se, como marco inicial para os efeitos financeiros, a data a partir de quando foram satisfeitos os requisitos para tal, sendo meramente declaratório. 7. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 8.802.753/SC, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento que prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/2006 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto nº 7.806/2012, que atualmente regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Indevida, pois a incidência do interstício de 18 (dezoito) meses a partir da publicação da Lei nº 11.784/2008. 8. Entre a publicação da Lei nº 11.784/2008 e a regulamentação prevista em seu art. 120, ou seja, de 05 de janeiro de 2008 a 19 de março de 2012, aplicavam-se as regras dos arts. 13 e 14 da referida Lei, ou seja, o cumprimento do interstício de 2 (dois) anos para a progressão funcional por desempenho, não havendo interstício para progressão funcional por titulação, que se daria conforme as regras do aludido art. 13. 9. Após a regulamentação da Lei nº 11.784/2008, por meio do Decreto nº 7.806/2012, e antes da eficácia da Lei nº 12.772/2012, é dizer, de 07 de fevereiro de 2012 a 20 de novembro de 2013, a progressão funcional por titulação e desempenho deveria observar, concomitantemente, o cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses e a avaliação de desempenho, além de prever requisitos de qualificação profissional e de titulação, em caso de promoção às Classes D-IV e D-V. 10. Após a Lei nº 12.772/2012, as regras de progressão funcional estabeleceram que, para os servidores ocupantes de cargos de Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em 1º de março de 2013, aplica-se o interstício de 18 (dezoito) meses, para a primeira progressão/promoção funcional ocorrida após esta data, e de 24 (vinte e quatro) meses, para outras progressões. 11. Caso tenha havido alguma progressão distinta dos termos previstos na legislação vigente, não há que se falar em reposição ao erário, porquanto se trata de verba de natureza alimentar, apenas cabível a restituição, se comprovada a má fé. 12. Recursos de apelação da União e do particular não providos.
(PROCESSO: 87753480651250629527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)