PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. RE 893.080/MG. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 1.040, II, DO CPC. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência no sentido de ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Egrégia Segunda Turma, à fl. 48, que deu provimento à apelação, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para o regular prosseguimento do feito, à decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 069.063/MG, de repercussão geral reconhecida, nos termos do art. 1040, II, do CPC de 2015.
2. A decisão do Supremo foi no sentido de que: "I- A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II- A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III- Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV - Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 691.469/MG (20/06/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadram nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V - Em todos os casos acima - itens (a), (b) e (c) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais".
3. Dispõe o art. 1.040, II, do CPC de 2015: Art. 1.330. Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;
4. Na hipótese, o acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma havia dado provimento à apelação do particular, por entender que a ausência de prévio requerimento administrativo não configurava carência de ação.
5. Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi ajuizada em 2011, em seguida foi proferida sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, em razão da parte autora não ter requerido administrativamente o benefício pleiteado, configurando-se a ausência de interesse processual da mesma.
6. Diante disso, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 31-38) alegando a desnecessidade do prévio requerimento administrativo para o prosseguimento do feito. Por conseguinte fora proferido acórdão (fls. 48) que deu provimento à apelação do autor, anulando a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para o regular prosseguimento do feito.
7. O INSS interpôs Recurso Extraordinário (fls. 55-74), quando foi proferido despacho pela a Vice-Presidência deste Tribunal, à fl. 107, aplicando o RE 571.078/MG, no sentido de determinar a remessa dos autos à vara de origem para que se: "I) proceda à intimação do requerente do benefício para, no prazo de 30 (trinta) dias, formular requerimento administrativo junto ao INSS, apresentando comprovante de tal ato ao juízo; II) ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias sem demonstração do pedido, devolvam-se os autos ao Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER) deste Tribunal...".
8. Após a remessa dos autos à vara de origem, houve a intimação do requerente para, no prazo de 30 dias, formular o requerimento administrativo junto ao INSS. Contudo, a parte autora, Sr. Marcos Vinicius Viana, juntou aos autos comprovante de agendamento administrativo em nome de Severina Vitorino da Silva (fls. 115), terceira estranha ao processo.
9. Conforme verificado na certidão, fls. 127v, o oficial de justiça não intimou o requerente por não ter sido possível localizá-lo, em 02/11/2016. Outrossim, em maio de 2018, o INSS contestou (fls. 120-411) aduzindo a falta de interesse de agir da parte autora, requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
10. Desta feita, conforme certidão, de fl. 156, decorreu-se o prazo para que houvesse requerimento administrativo da parte promovente. Sendo assim, o juiz de primeiro grau determinou a remessa do feito ao NURER do TRF-5, conforme despacho de fl. 157.
11. In casu, retorna os autos em razão de decisão (fls. 390-070) da Vice-Presidência no sentido de "se assim entender, realizar juízo de retratação", nos termos do art. 1.040, II, do CPC.
12. Por fim, tendo a sentença sido prolatada na vigência do CPC, de 1973, deixa-se de arbitrar honorários advocatícios recursais.
13. Em juízo de retratação, nega-se provimento à apelação para manter a sentença e extinguir o processo sem resolução de mérito, visto que já foram aplicadas as regras de transição definidas no RE 815.128/MG.
(PROCESSO: 76282291180121026703, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019, PUBLICAÇÃO: 07/09/2019)