PROCESSO Nº: 0544811-35.0243.28.7.0478 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE CAVALCANTI ADVOGADO: Lucas Gabriel Cardoso e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole da Mata EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOME DO SÓCIO CONSTA NA CDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE. O EMBARGANTE NÃO CONSEGUIU PROVAR QUE NÃO ATUOU COM PODERES DE GESTÃO. ART. 135 DO CTN. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer o particular, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à inexistência de qualquer prova prática por parte do embargante, de ato de gestão que possa caracterizar dolo, fraude ou excesso de poderes. 2. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende o particular a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 3. A embargante, em toda sua explanação, afirma a existência de falhas no julgado, demonstrando inconformismo insolúvel pela via estreita dos embargos, dada sua natureza declaratória. Pela sua própria natureza jurídica, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto sobre o qual houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão, não podendo insurgir-se contra fatos e argumentos já decididos com clareza. 4. O acórdão apreciou corretamente todos os pontos da causa. Não há, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida. Ademais, a faculdade de embargar não é meio processual adequado para rediscutir matéria já apreciada pelo Tribunal. 5. A alegação da União que o prazo quinquenal não foi ultrapassado para o ajuizamento da ação executiva fiscal não merece prosperar, pois com o lançamento definitivo concretizado em 21 de março de 1993, o feito executivo foi distribuído em 23 de dezembro de 1998, portanto, o transcurso do prazo prescricional foi superado. 6. Embargos de declaração improvidos. (PE)
(PROCESSO: 64833188755883635984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)