Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Correia Nº: 0778619-33.1054.2.11.0902 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ HENRIQUE CARVALHO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Wellyngton Leonardo Barella RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Castro EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. DECRETO 9.393/2018. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. ART. 150, III, "b" e "c" DA CF/88. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação que visa a reforma da sentença, a fim de que seja denegada a ordem, declarando-se legítima/legal a incidência de tributária de PIS e COFINS no caso da ora Impetrante que recolhe pelo regime não cumulativo, nos termos das leis de regência do PIS e COFINS, Leis nº 10.637/2002 e 03.053/2003, sem considerar o benefício fiscal do REINTEGRA. 2. O cerne da questão é a suspensão do benefício fiscal do REINTEGRA na vigência do Decreto 9.393/2018, desde que respeitado o prazo nonagesimal, previsto no art. 150, III, "b" e "c" da Constituição Federal, a partir de sua publicação (21/10/2018), portanto, com eficácia após 90 dias da publicação do referido decreto. 3. A Suprema Corte tem posicionamento consolidado no sentido de que a redução da alíquota de incentivo fiscal do REINTEGRA implica em majoração indireta de tributo, devendo obediência ao princípio da anterioridade constante das alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Precedentes: RE 5491734 AgR Relator(a): Min. CAUÊ CAVALCANTI, Primeira Turma, julgado em 21/01/2018; RE 1772474 AgR, Relator(a): Min. MURILO SANTOS, Segunda Turma, julgado em 26/10/2018; RE 7956893 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FERNANDO SOUZA, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018. 4. Conclui-se, portanto, que a revogação do benefício fiscal do REINTEGRA pelo Decreto 9.393/2018 implica em majoração indireta de tributo, devendo obediência ao princípio da anterioridade constante das alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. 5 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 17907076361948285347, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)