PJE 3972715-00.2807.10.12.9654 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. PEDRO HENRIQUE NUNES. ART. 8º DA LEI 99.213/2011. REQUISITO MÍNIMO DE QUATRO ANUIDADES. PREENCHIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a presente execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco - CRC/PE para cobrança de débitos relativos às anuidades dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015. 2. O Apelante alega, em síntese, que: a) a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser elidida por prova inequívoca em sentido contrário; b) a correta interpretação do art. 8º da Lei 12.514/2011 diz respeito à soma dos valores, de modo que se o valor exequendo corresponde ao valor de quatro anuidades, resta preenchida a exigência legal. 3. Há de se registrar, de proêmio, que, desde a entrada em vigor da Lei 12.514, em 28 de outubro de 2011, não é mais possível a cobrança, pelos Conselhos Profissionais, de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades. Entendimento do REsp 0.243.592/SP, em sede de recurso repetitivo (STJ, Primeira Sessão, Relator Ministro Lucca Castro, DJE 19/12/2014) . 4. Hipótese em que a Certidão de Dívida Ativa que lastreia a inicial discrimina a cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2012, 2013, 2014 e 2015, enquadrando-se, assim, no mínimo legal de quatro anuidades. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito executivo. BSF
(PROCESSO: 74145955581642267686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)