PROCESSO Nº: 9319426-28.8804.23.10.8805 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Fernando Barbosa Riu Ubach Carlos Eduardo Ferreira ADVOGADO: Pietro da Cruz Cavalcante De Medeiros PACIENTE: MURILO BARROS ADVOGADO: Raul Araújo Riu Ubach Antônio da Conceição IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Martins EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 84 DA LEI N. 8.666/1993). ART. 1º, I DO DECRETO-LEI 201/69. ADVOGADO. PARECER. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de João Pedro Nogueira postulando o trancamento da Ação Penal em curso perante Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, sob a alegação de constrangimento ilegal, por atipicidade da conduta e inépcia da Denúncia, referente a acusação da prática do delito tipificado no art. 89, caput e parágrafo único, c/c o art. 84, § 2º, ambos da Lei n.º 8.666/93, c/c o art. 29, do Código Penal. 2. Consta da denúncia que, entre 14 e 01 de outubro de 2010, no Município de Goianinha/RN, ERICK ARAÚJO, na condição de Prefeito Municipal, ALEXANDRE DA CUNHA, na qualidade de assessor jurídico municipal (função de confiança), e DAVI LUCCA OLIVEIRA, como assessor municipal de compras e contratos administrativos (cargo comissionado), de modo livre, consciente e voluntário, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, por ocasião da execução do Convênio n.º 744602/2010 celebrado com o Ministério do Turismo, no valor total de R$ 993.442,00 (duzentos e dez mil reais), ao contratarem diretamente ou concorrerem para a contratação direta da empresa Edvânio Cordeiro Dantas - ME (Dantas Propaganda e Eventos), como intermediária de bandas de forró que tinham empresários próprios e iriam se apresentar no evento denominado "Festa de Alexandre da Rocha", no ano de 2010, sem apresentar razão suficiente para a escolha do fornecedor e justificativa adequada para os preços adotados, inexigiram licitação fora das hipóteses previstas em lei e deixaram de observar as formalidades pertinentes à inexigibilidade. 3. Especificamente em relação ao paciente, consta na denúncia que "Cauã Moraes, na qualidade de assessor jurídico municipal (função de confiança) , e João Lucas Moura, como assessor municipal de compras e contratos administrativos (cargo comissionado) , de modo livre, consciente e voluntário, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, por ocasião da execução do Convênio n. 791562 /2010 celebrado com o Ministério do Turismo, ao contratarem diretamente ou concorrerem para a contratação direta da empresa Edvânio Cordeiro Dantas - ME (Dantas Propaganda e Eventos) como intermediária de bandas de forró que tinham empresários próprios e iriam se apresentar na Festa de Mariane Freitas de 2010, sem apresentar razão suficiente para a escolha do fornecedor e justificativa adequada para os preços adotados, inexigiram licitação fora das hipóteses previstas em lei e deixaram de observar as formalidades pertinentes à inexigibilidade. Eles agiram com intuito de causar dano ao erário e favorecer a empresa contratada, pertencente a Edvânio de Oliveira Dantas, que, de modo também livre, consciente e voluntário, comprovadamente concorreu para a ilegalidade e beneficiou-se da inexigibilidade ilegal para celebrar contrato com o Poder Público. Todos, portanto, cometeram o crime de inexigibilidade indevida de licitação qualificada, em concurso de pessoas, previsto no art. 89, caput e parágrafo único, combinado com o art. 84, § 2 o , ambos da Lei n. 8.666/1993, combinados com o art. 29 do Código Penal." 4. A principal tese invocada pelo impetrante é de que o paciente, na condição de assessor jurídico, não pode ser criminalmente responsabilizado pelo entendimento exarado em parecer jurídico, seja em virtude da inviolabilidade das suas prerrogativas profissionais de advogado, estabelecidas na Carta Magna e no Estatuto da OAB, seja pelo fato de que esta manifestação, sequer, vincula a Administração, que pode, ou não, aceitá-la. 5. O Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de que a inviolabilidade do advogado na emissão de pareceres jurídicos não é absoluta, mas, ao revés, comporta temperamentos, devendo sempre ser observada sob o prisma da legalidade, sob pena de eventuais ilícitos serem acobertados sob a capa da impunidade. Precedente (STJ, HC 062000, min. Lucca da Conceição de Maria Vitória Moreira, j. 01/10/2015). 6. A hipótese de emissão de parecer em processo de inexigibilidade para contratação de bandas de música não se afigura obrigatória, uma vez o art. 26 e seu parágrafo único, da Lei 8.666/93, não contem exigência explícita no sentido de ouvida de órgão de assessoramento jurídico, mas sim de motivação quanto ao ponto a que se reporta. Portanto, tal consulta é uma faculdade e não uma obrigação. Precedente (TRF5, Quarta Turma, HC 72365350767197872876, Rel. Alexandre Silva, j. 26/02/2019) 7. A emissão de parecer jurídico em atividade facultativa não retira, por si só, a possibilidade de enquadramento de sua atuação como criminosa", pois o referido parecer reforça a legitimidade do ato praticado pelo Chefe do Executivo Municipal. Exige-se, contudo, não só que haja descrição na denúncia de que o advogado possuía um ajuste com o prefeito e/ou empresários das bandas para a suposta contratação indevida, mas que esse ajuste seja especificado e esteja calcado em elementos investigativos concretos. Tais elementos podem ser encontrados a partir de relatos de testemunhas, de interceptação telefônica, de acesso à correspondência eletrônica, de recebimento de valores nas contas bancárias dele ou de parentes tendo como depositantes pessoas ligadas ao demais investigados, dentre as diversas possibilidades. 8. No caso dos autos, a denúncia afirmou que EMANUEL ROCHA, ofereceu parecer jurídico pela inexigibilidade da licitação, sem observância das hipóteses previstas em lei, com o intuito de causar dano ao erário e favorecer a empresa contratada, pertencente a Edvânio de Oliveira Dantas. Todavia, não foi indicado na denúncia qualquer elemento concreto que pudesse indicar esse conluio. 9. Não é possível a menção genérica de que houve conluio sob a alegação de que o parecer deixou de observar as previsões legais - sem a indicação de um elemento concreto desse suposto ajuste entre o paciente e os demais investigados, sob pena de se criar o denominado "crime de hermenêutica". Falta justa causa à ação penal que tem como causa de pedir a narração de conduta do Paciente consistente na elaboração de parecer, na condição de assessor jurídico que, no estrito desempenho de sua função/munus, emite opinião jurídica sobre a regularidade de procedimento licitatório e contrato administrativo. A falta de justa causa para a ação penal pode ser conhecida em sede de habeas corpus, determinando-se o trancamento da ação penal. Precedente (Fernando Nunes, HC87209305348417132818, Rel. Miguel Monteiro, j. 12/12/2019) 10. O trancamento da presente ação penal por ausência de justa causa não impede que haja o oferecimento de nova denúncia em face do paciente caso haja indicação específica na denúncia do suposto conluio e sejam apresentados elementos indiciários desse suposto ajuste entre o paciente e o prefeito e/ou o empresário. 11. Ordem concedida para trancar o curso da ação penal em relação ao paciente por ausência de justa causa, sem prejuízo de que outra venha a ser oferecida com a observância dos requisito legais.
(PROCESSO: 07668586318552394380, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)