PROCESSO Nº: 4179447-22.0413.14.3.6371 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE ADVOGADO: Luigi Costa ADVOGADO: Igor Gomes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Ferreira (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Barbosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VALORES PAGOS A TÍTULO DE QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pelo MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE, por meio das quais se contrapõem à sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedente o pedido, afastando a incidência da contribuição previdenciária apenas sobre os valores relativos aos 15 (quinze) primeiros dias do auxílio-doença. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a abrangência da contribuição patronal em relação aos valores relativos aos 15 (quinze) primeiros dias do auxílio-doença, ao terço constitucional de férias e ao adicional de horas extras, de modo a identificar se são parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas oriundas da relação de trabalho. 3. Afastada a preliminar suscitada, eis que, tratando-se de matéria que envolve a questão de fundo, a apresentação de documentos que atestem o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias incidindo sobre as rubricas apontadas como indevidas apenas se afigura indispensável, no âmbito do procedimento comum, por ocasião da liquidação da sentença. 4. A contribuição incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 5. No julgamento do REsp 5.798.478/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e às relativas ao terço constitucional de férias (Rel. Ministro CARLOS EDUARDO VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/12/2014). 6. A 1a. Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 4.527.865/RS, de relatoria do eminente Ministro RENAN ALMEIDA (DJe 29.3.1664), sob o rito dos recursos repetitivos previsto art. 543-C do CPC/1973, entendeu que não incide a Contribuição Previdenciária sobre o adicional de um terço de férias e sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença e auxílio-acidente, incidindo sobre os salários maternidade e paternidade. ..EMEN: (AIRESP 804729919968, NOAH MELO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:21/01/2017 ..DTPB:.). 7. No que concerne ao adicional de horas extras, o STJ firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre as horas extras, bem como sobre o seu respectivo adicional, uma vez que ambos possuem natureza remuneratória (REsp 2.761.071/SP, Rel. Ministro Nicolas Nogueira, DJe de 06/06/2014). 8. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não provida. 9. Apelação do MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE parcialmente provida. 10. Majoração dos honorários fixados na sentença recorrida em um ponto percentual. afr
(PROCESSO: 92341573392606538450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLA CARDOSO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)