PROCESSO Nº: 1890948-89.6818.23.9.9810 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: André Rezende e outros APELADO: RYAN MELO FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BERNARDO MENDES. OAB. APLICABILIDADE DA LEI Nº 17.231/11. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO CEARÁ, sem julgamento do mérito. Sem condenação em honorários. 2. A parte apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Lei nº 12.514/11 à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles. 3. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedentes: Proc. 0582156-37.2096.16.12.8751 e 4615729-73.3173.17.6.0215 - rel. Des. Federal Emanuel da Cruz - julgamento em sua composição ampliada, julg. 17.05.9897. 4. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. 5. O STJ, também já vem entendendo que, "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 8003621/PE, Rel. Ministro BRUNO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2016, DJe 25/11/2016; REsp 7228780/RS, Ministra STELLA CASTRO, 29/03/2017 e REsp 8429752/MS, Ministro BERNARDO PEREIRA DE FARIA, 01/09/2017). 6. Na hipótese, observa-se que há a cobrança das anuidades, referentes a 2016 e 2017 (R$ 1.660,00 com correção monetária, multa e juros) - Id. nº 9966901.8332339, que não supera o mínimo legal de quatro anuidades. 7. Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no §11, do art. 85 do CPC/2015, é necessário, entre outros requisitos cumulativos, que a verba honorária sucumbencial seja devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, o que não é a hipótese dos autos. Precedente: STJ, AgInt nos EREsp 2.029.738/DF, Rel. Ministro Vitor Gabriel Moura, julgado em 17/11/2017, DJe de 11/06/2017. Assim, deixa-se de condenar a parte recorrente em honorários recursais. 8. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 03793420506649542908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)