PROCESSO Nº: 4982224-25.2363.21.11.1263 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS NOGUEIRA ADVOGADO: João Gabriel Silva APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES***** RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALÇAS DE VIADUTO CONSTRUÍDAS NA BR 116. OBRAS ERIGIDAS ENTRE 1978 E 1980. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE ADJUDICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO EM 1999. OBRAS ANTERIORES À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de apelação de sentença, que julgou improcedente o pedido de imissão de posse e indenização por perda de danos, sob o reconhecimento de que o imóvel que se diz esbulhado ainda não era da propriedade da parte autora. YAGO DA ROCHA alega que ajuizou ação com documentos suficientes a comprovar o seu direito de propriedade, inicialmente mediante Contrato de Serviços, posteriormente, mediante Escritura Pública de Compra e Venda, datada de 24 de julho de 1999, que pretende, em face da impossibilidade de desocupação, obter indenização por perdas e danos, que não havia como ter conhecimento do ato expropriatório, porquanto não constava nenhuma informação neste sentido no registro do imóvel, que adquiriu o bem através de Carta de Adjudicação oriunda do Processo 537.18.4087 -01, que tramitou na 5ª Vara de Conciliação e Julgamento, que foi surpreendido, na ocasião em que diligenciou o imóvel, pelo fato de o Ministério da Aeronáutica estava edificando prédio no local, havendo, então, embargado a obra, que foi julgada improcedente, porquanto a construção não havia sido erigida no terreno adjudicado, momento em que tomou conhecimento de que o imóvel havia sido invadido por alça do viaduto, cujo acesso vem da BR 116, sob a responsabilidade da União. Acrescenta que se informou à época, que os imóveis circundantes havia sido objeto de desapropriação pelo Estado de Ceará, que o imóvel pertencia à Fyber Indústria e Comércio Ltda. e que, portanto, poderia estar inserido na área desapropriada. Informou-se, então, que outro imóvel com o mesmo nome do antigo proprietário havia sido objeto de desapropriação amigável, promovida pelo DNER. Alega, entretanto, que não há registro cartorial de que o mesmo foi objeto de desapropriação, razão pela qual entende ser devida a sua reparação através de indenização por perdas e danos. Pelas razões da apelação, verifica-se que ainda restam muitas dúvidas da parte apelante acerca da localização de seu imóvel e da localização das obras e das desapropriações, bem como por quem as realizaram. Finaliza, entretanto, que chegou à conclusão de que o imóvel adquirido na Justiça do Trabalho foi objeto de esbulho praticado pela União, que construiu alças em viaduto da BR 116. Conforme informações prestadas pelo DNIT, tais obras foram realizadas entre 1978 e 1980, para a vista do Enzo da Rocha. Diante de tal fato, conclui-se que houve prescrição do direito, uma vez que a indenização pretendida, por perdas e danos, sujeita-se à prescrição quinquenal. (AC 28450291943220580936, Des. Federal Convocado Noah Costa.: 05/01/2015). Doutra banda, como consignado na sentença e informado pela parte apelante em suas razões, o imóvel foi adquirido, mediante adjudicação, em 1999, cerca de dez anos após a realização da alegada desapropriação indireta, momento em que o proprietário do imóvel era outro. Vê-se, assim, que o adquirente do imóvel não tomou as devidas precauções de fazer as suas alegadas diligências em momento anterior à adjudicação, para que se informasse acerca da verdadeira localização do imóvel e de possíveis ocupações clandestinas, restando-lhe, agora, apenas a possibilidade de regularizar a sua escritura junto à Prefeitura competente, para retificar as suas dimensões. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 78529137529111788857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)