PROCESSO Nº: 9382518-94.4508.6.12.3952 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR CALDEIRA e outro ADVOGADO: João Felipe Novaes APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Ryan Barbosa E Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICÂNCIA. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. APRECIAÇÃO RESTRITA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. JUSTA CAUSA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos impetrantes contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Ceará, que denegou a segurança que objetivava o reconhecimento da nulidade do processo ético-disciplinar nº 001/2014, do Conselho Regional de Farmácia. 2. Os recorrentes sustentam a nulidade do processo ético-disciplinar em decorrência dos seguintes vícios de formalidade: 1.1) finalização do processo de sindicância, que ocorre com a publicação do Relatório Final da Comissão de Sindicância, se deu apenas 368 dias após o ato que o instaurou; 1.2) ausência de parecer condenatório ou confirmativo de qualquer conduta ilícita praticada pelos recorrentes na Sindicância nº 1.214/2013; 1.3) extrapolação dos prazos estabelecidos pelos arts. 8º e 9º da Resolução nº 596/2014, concernentes à instauração de superveniente processo ético-disciplinar; 1.4) deficiência de instrução e investigação dos fatos narrados, no bojo do processo ético-disciplinar, ao passo que a imputação de penalidades teria ocorrido apenas com base na sindicância precedente, a qual reputa como não conclusiva. Além das irregularidades formais, sustenta a impossibilidade de imputar as condutas previstas no arts. 4º, 10, 12, 14, 17 e 19 da Resolução nº 596/2014, porque estas são atribuíveis apenas aos profissionais farmacêuticos, no âmbito de suas esferas de atuação, defendendo, nessa perspectiva, que o recorrente Fernando Fogaça Feitosa é acusado de praticar atos ilícitos na condição de Presidente do CRF/CE, devendo, assim, ser julgado na condição de gestor público, salientando, ainda, a inexistência de prova substancial da prática de qualquer conduta ilícita pelos acusados. 3. Apenas as alegações atinentes à legalidade e regularidade do procedimento administrativo poderão ser analisadas por este Tribunal, tendo em vista que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nas questões de mérito do ato administrativo impugnado, substituindo a autoridade competente, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. 4. Embora não caiba ao Poder Judiciário valorar as condutas classificadas como infrações éticas, entendo que não assiste razão ao apelante quanto à inaplicabilidade das penalidades do Código de Ética ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia, sustentando, como fundamento de sua tese, que as penas dispostas em referida resolução normativa são imputáveis apenas aos profissionais farmacêuticos no âmbito de suas atribuições, isto porque, em se tratando do cargo de presidência de conselhos de classe, como o Conselho Regional de Farmácia, ser um profissional farmacêutico regularmente inscrito - e, portanto, sob as regras da autarquia profissional - é condição sine qua non para tornar-se presidente deste Conselho. 5. Estabelecido que somente serão apreciadas as alegações relativas a supostas nulidades formais existentes no procedimento ético instaurado em desfavor dos apelantes, porquanto fique à cargo da Administração Pública proceder com a apuração e valoração das condutas apontadas como infrações ético-disciplinares, mostra-se correto o entendimento consignado pelo magistrado a quo, segundo o qual "analisando os depoimentos colhidos na sindicância, tenho que resta configurada a existência de justa causa para a instauração do processo ético-disciplinar. Com essa conclusão, por evidente, não se está a afirmar que as imputações sejam verdadeiras, mas apenas que é necessário que os Impetrantes apresentem suas versões dos fatos e que a autoridade competente os aprecie, aplicando a legislação de regência.". 6. Consoante o entendimento do STJ, "o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo", entendendo, ainda, que "a nulidade do processo administrativo disciplinar somente deve ser declarada quando restar evidente a ocorrência de prejuízo à defesa do servidor acusado, observando-se o princípio "pás denullité sans grief"" (RMS 98.369/DF, Rel. Ministro Og João Gabriel Mendes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2015). 7. Assim, o excesso de prazo na conclusão da sindicância só seria causa de nulidade se houvesse a comprovação de prejuízo para a parte, o que não ocorreu não hipótese em comento, uma vez que o procedimento de sindicância não redunda na aplicação de nenhuma penalidade, tendo mero caráter investigatório e natureza inquisitorial, servindo apenas de embasamento para instauração de processo ético-disciplinar. Destarte, observado o prazo prescricional para apuração da infração ético-disciplicar, não merece guarida a alegação de nulidade por excesso de prazo para conclusão de sindicância. 8. Os prazos estabelecidos para entidade administrativa julgadora, no que refere ao cumprimento dos atos processuais tanto no âmbito da sindicância quanto do processo ético-disciplinar, são impróprios, destacando-se ainda o entendimento do STJ (MS nº 62.426/DF), de que "a jurisprudência é pacífica no sentido de que o excesso de prazo em processo administrativo disciplinar não tem o condão de produzir sua nulidade". 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88732693898133204950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)