PROCESSO Nº: 4976162-35.1359.11.2.1035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: João Gabriel da Cunha De Bruna Rodrigues e outros APELADO: VIVIAN ALVES DE AZEVEDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Cavalcanti Dantas Rego EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO NÃO COMPROVADO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. I. Trata-se de apelação de sentença que, em execução fiscal na qual se cobra o pagamento de anuidades ao Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB extinguiu o feito sem julgamento do mérito, reconhecendo a incompetência do Juízo, por não ter sido a ação ajuizada no foro do domicílio do executado. II. Sustenta o recorrente que o juízo a quo extinguiu o processo executivo fiscal de ofício, utilizando como fundamento, o endereço fornecido mediante consulta no sistema INFOJUD. Porém, afirma que ajuizou a competente execução com o endereço fornecido pela executada no ato de sua inscrição no Conselho, o qual consta como residência o Município de Campina-Grande (PB), cuja competência pertence a 10ª Vara Federal. Aduz que antes de realizar a tentativa de citação, o juízo a quo procedeu consulta junto ao INFOJUD, o qual forneceu o endereço da executada em Boa Vista (RR) e, logo após, a oficiala de justiça certificou que não localizou a parte executada e que esta não reside no endereço situado na cidade de Campina Grande (PB). Diz que é impossível afirmar onde a executada atualmente reside, tendo em vista que não restou confirmada a residência desta em Boa Vista (RR). Defende que, possível mudança de domicílio da parte executada para Boa Vista ou qualquer outro local, não implicaria deslocamento da competência já fixada. Cita as Súmulas 33 e 58 do STJ. III. Na hipótese, não se verifica que o exequente ajuizou a execução com o endereço fornecido pela executada no ato de sua inscrição, o qual consta como residência o município de Campina-Grande (PB), cuja competência pertence a 10ª Vara Federal. Logo em seguida, o juiz a quo procedeu consulta junto ao INFOJUD, o qual forneceu o endereço da executada no Rio de Janeiro, vindo posteriormente a oficiala de justiça informando que a executada não mais residia no endereço fornecido. IV. O fato é que, a apelada não comunicou ao COREN/PB a mudança de endereço, conforme previsão no art.12 da Lei nº 2.604/55 e art.33 da Resolução COFEN nº 564/2017 (revogadora da Resolução COFEN nº 311/2007). V. Conforme previsto na Súmula 58 do STJ: "Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio não desloca a competência já fixada". Inclusive, não resta comprovado nos autos que o endereço constante no INFOJUD já pertencia à parte executada, antes da propositura da ação. Sequer foram determinadas outras diligências para a confirmação do endereço da executada ou sua localização. VI. Apelação provida, determinando-se a baixa dos autos, para o prosseguimento da execução. [5]
(PROCESSO: 57990664697116526085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)