PROCESSO Nº: 0227809-04.6435.17.4.7538 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: JOÃO MIGUEL DA ROSA ADVOGADO: Otávio da Cruz APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Mendes Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FERROVIÁRIO. CBTU. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR AINDA EM ATIVIDADE NA CBTU. 1 Cuida-se de ação cível ajuizada por Eliziário do Espírito Vinicius Campos em face da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando auferir a complementação de aposentadoria, conforme os valores praticados pela CBTU, de maneira a respeitar a paridade em relação aos servidores ativos. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Entendeu o órgão julgador monocrático que, "em não havendo o demandante se desligado da CBTU, subsidiária da RFFSA para a qual fora transferido, entendo que a complementação pretendida é incompatível com a continuidade do vínculo empregatício, na medida em que o sentido da Lei nº 8.186/91 consiste tão somente em evitar que o ferroviário sofra redução de seus rendimentos em decorrência da aposentadoria". 3. Em suas razões recursais, insurge-se a parte autora, alegando, em síntese, que "o texto legal não faz qualquer ressalva à necessidade de afastamento dos trabalhadores aposentados de seu labor habitual para fazer jus ao direito previsto nas Leis 8.186/1991 e 76.155/2002, que deve ser estendido aos trabalhadores aposentados, mas que continuam na ativa". Requer a "complementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição recebido pelo segurado, para que passe a receber os valores atualmente pagos ao próprio autor, os quais estão devidamente reconhecidos pela CBTU". 4. Conforme consta nos autos, o demandante permanece na ativa, vinculado à CBTU, ou seja, está aposentado pelo RGPS, mas se encontra em atividade na CBTU (doc. Indexado nº 3670824.3712929). 5. Assim, constata-se que a complementação é incompatível com a continuidade do vínculo empregatício, uma vez que não há que se falar em discrepância entre o valor que recebe da aposentadoria e o salário do cargo. Ademais, se a finalidade da parcela da complementação é assegurar a permanente igualdade salarial entre os ferroviários da ativa e os que passaram para a inatividade, o autor não faz jus a tal complementação, considerando que a diferença correspondente à perda de rendimentos por força da inativação será nenhuma, pois ele continua na ativa. 6. É importante destacar, inclusive, que não se sabe o valor que o benefício terá e se, quando vier a ser implantado, deixarão de ser observados a complementação e os adicionais que a parte autora postula no presente feito 7. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 46772926792238203065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)