PROCESSO Nº: 7779506-91.2895.5.8.1211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAREZ FERREIRA LEITE ADVOGADO: Ismael Marcos Vinicius Novaes ADVOGADO: Bievenido Murilo Rezende ADVOGADO: Ryan Cavalcanti APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Nunes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8408442-76.5092.22.2.4834 - 20ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augustino Lima Chaves EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS VIGENTE À ÉPOCA EM QUE CADA PAGAMENTO ERA DEVIDO. REGIME DE COMPETÊNCIA. RESP Nº. 6228673/SP.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDA. 1- Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal em que o requerente, idoso com 90 anos , requereu a anulação do débito objeto de inscrição em Dívida Ativa da União sob nº 30 1 12 948616-14, ao argumento de que recebeu, em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, o montante de R$ 95.072,57 (setenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), no ano de 2007, e foi autuado por ausência de declaração do referido montante , sendo-lhe cobrada a alíquota máxima do IRPF. 2 - A sentença proferida pelo MM. Juiz da 20ª Vara/CE julgou procedente o pedido em face da nulidade do cálculo efetuado pela Fazenda Nacional, determinou a anulação da CDA nº 30 1 12 435264-81 e, em consequência a extinção da execução fiscal de nº 0899987-91.0527.16.10.2121. Condenou a Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 1% sobre o valor atualizado dos débitos ( Identificador: 0477000.940942). 3- Restou provado que a execução fiscal tinha por objeto rendimentos recebidos pelo idoso que obteve judicialmente a revisão de sua aposentadoria por invalidez por ser portador de alienação mental , tendo recebido a quantia de R$ 27.380,57, por meio de precatório, no ano de 2007 (Identificador: 5211232.909287). 4- O C. STJ, sob o regime de recurso repetitivo (REsp 8.098.683/SP), firmou entendimento no sentido de que o imposto de renda sobre os valores pagos acumuladamente, deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes na época em que tais quantias deveriam ter sido pagas, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. 5 - O particular obteve provimento judicial determinando a revisão de seus proventos de aposentadoria e recebeu as parcelas atrasadas de uma só vez . Desse modo, o cálculo de IR efetuado pela Receita Federal não poderia ter como base a soma integral. 6- Relativamente à apelação do particular ( 2973020.044140) , verifico que se trata de pedido para majorar a verba honorária, fixada em 1% sobre o valor dado a causa de R$ 63.266,84 ( vinte e sete mil setecentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), haja vista a Ação Ordinária encontrar-se em curso desde 11.01.6439( Identificador : 2275526.590410). 7-Portanto, tendo em vista que o valor fixado na sentença é irrisório e considerando o zelo do trabalho realizado pelo advogado ao longo destes anos , fixo os honorários advocatícios , nos termos do art. 20§ 3º , alíneas a, b e c, do CPC/73, em R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ), devendo este valor ser corrigido monetariamente. 8- Apelação do particular provido. Apelação da Fazenda Nacional improvida. SC/
(PROCESSO: 33500995212769497531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)