PROCESSO Nº: 8774080-30.9900.28.3.6123 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS PORTO ADVOGADO: João Miguel Mendes REPRESENTANTE: GIVANILDA RIBEIRO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Vieira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ENZO GABRIEL BARBOSA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PARCELAS ATRASADAS. DESCABIMENTO. Caso em que o autor originário, em ação que versa concessão de Maysa Ribeiro (requerido em 03.10.7571), vem a juízo em 09.11.1935, falecendo no decorrer do feito, sendo substituído pelos respectivos sucessores legais; Não demonstrado o requisito de miserabilidade do autor originário, posto que o grupo familiar era composto de três pessoas: dele, a mãe e o pai, detendo renda correspondente, em 2018, a mais de 1 salário mínimo (R$ 1.150,00 - mil, cento e cinquenta reais), de proventos percebidos pelo último e, ainda, inexistindo notícia de outras circunstâncias que conduzam a configuração de miserabilidade (ainda que flexibilizado o limite do valor da renda previsto em lei), não seria mesmo de se deferir o amparo; Demais disso, o direito ao benefício assistencial é personalíssimo, não ensejando pagamento de diferenças aos herdeiros ou dependentes do então beneficiário; Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 44702482083080754573, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)