PROCESSO Nº: 4260269-74.5261.25.3.3222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Theo Porto Fornellos AGRAVADO: LUCCA DIAS e outros ADVOGADO: Fernando Gonçalves e outro ADVOGADO: Benício Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DA CEF NA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SEGURADORA. 1. A SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que, - em ação na qual os demandantes, mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, pleiteiam a cobertura securitária de danos físicos em seus respectivos imóveis, decorrente de contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional -, afastou a competência da Justiça Federal em relação aos autores Pedro Lucas da Costa e Renan Cardoso, considerando que os seus contratos não estão vinculados à apólice pública do "Ramo 66", excluindo-os da lide, e suspendeu o feito em relação aos demais autores. 2. A agravante defende a manutenção da competência da Justiça Federal para julgamento do caso, ante o entendimento exposto em julgados do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Lei 13.000/2014 apenas reforçou a Lei 12.409/2011 e o interesse da CEF em participar de lides que versem sobre SFH, em virtude da representação judicial ser exercida pela empresa pública federal, o que denota sua legitimidade para integrar a lide e a competência da Justiça Federal para julgamento do feito em respeito aos arts. 109, I, da CF/88 e 45 do CPC/15. 3. Liminar parcialmente deferida, suspendendo o feito por 1 (ano), integrada pela decisão de id. 1182234.94850747, que deu provimento aos aclaratórios opostos para reconhecer que não se aplica o IRDR ao caso, pois os contratos são anteriores a 02/12/1988, reconhecendo, de ofício, da incompetência da Justiça Federal. 4. Agravo interno manejado, com o fito de obter o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 337.402, e para que seja suspenso o feito de forma integral em razão da admissão do IRDR nº 4936472-71.7662.1.9.6617 por este Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região e deferida a inclusão da CEF no polo passivo desta demanda. 5. Ao apreciar o interesse da Caixa Econômica Federal na ação originária, o magistrado de primeiro grau declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito em relação aos autores Cauê Farias e Pedro Lucas das Neves, cujos contratos não estão vinculados ao Ramo 66 (apólice pública), inexistindo, assim, interesse da CEF em ingressar no polo passivo do feito (REsp 9.240.641/SC, julgado sob a égide dos recursos repetitivos). 6. "No que tange à não admissão da CEF na lide, não possui a Seguradora agravante legitimidade para recorrer, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo interposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. O recurso, portanto, não merece ser conhecido, nessa parte, à míngua da legitimidade para recorrer da seguradora." (PROCESSO: 26717199855240017266, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/10/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::26/02/2017 - Página::47) 7. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo interno prejudicado. [6]
(PROCESSO: 13708956964851894385, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)