PROCESSO Nº: 3846603-82.7010.31.12.0999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Yago Aragão e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Santos EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a ordem pretendida na inicial, consubstanciada na declaração da inexigibilidade tributária, a partir de janeiro de 2007, do recolhimento da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o FGTS no caso de dispensa por justa causa prevista na LC nº 110/2001. 2. Diferentemente do que defende a recorrente, a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Pedro Henrique Moreira. Nos termos do art. 3º, §1º, parte final, da LC nº 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS". Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 4. A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. 5. O Plenário do STF, no julgamento das ADIns nº 2556/DF e nº 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre os quais os arts. 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padecem de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos citados dispositivos legais. 6. A sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e dos TRFs da 1ª, 2ª e 3ª Regiões no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições gerais e de intervenção no domínio econômico. Precedentes: TRF5: PROCESSO: 93318006012667023434, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SILVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/12/2019; PROCESSO: 71411918976526844360, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/10/2016; PROCESSO Nº: 7764970-18.1132.5.4.3945 - APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO - 2ª TURMA, 05/03/2018; PROCESSO: 04572166787914562309, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018; 27232680749437562569, DES. FED. NOAH MENDES, 3ª TURMA, MATHEUS PEIXOTO; PROCESSO Nº: 7205651-39.6938.1.10.6409, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIANA DE MARIA RAMOS, 4ª TURMA, 12/9/2018 E PROCESSO: 37001610624886628730, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018. TRF1: AMS 6533488-97.7817.5.4.6231, JUIZ FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA COSTA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, E-DJF1 19/06/2018; AC 9205643-58.9063.14.11.1442 / DF, REL. DESEMBARGADORA FEDERAL ESTHER PIRES, OITAVA TURMA, E-DJF1 P.3853 DE 19/12/2015. TRF2: AC - APELAÇÃO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 7533891-51.3680.3.3.9043, GABRIEL DAS NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA; APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 2534587-21.9282.31.7.3897, LUIZ HENRIQUE FERREIRA, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA. TRF3: APCIV 9536239-80.6461.28.8.2551, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª TURMA, E - MARIA ALMEIDA JUDICIAL 1 DATA: 10/11/2019, entre outros). 7. Ademais, examinando as ADIs nº 2.556/DF e nº 2.568/DF, já na vigência da EC nº 33/2001, que trouxe ao texto constitucional a norma do art. 149, § 2º, III, "a", o STF não manifestou entendimento referente à eventual incompatibilidade da contribuição com as disposições da EC nº 33/2001, o que seria possível em face da cognição ampla da causa de pedir que rege o processo objetivo. 8. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados em 1 ponto percentual, nos termos do art. 85, §11, do CPC. FP
(PROCESSO: 22511738035432058440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)