PJE 1270803-74.7609.31.7.8981 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANVISA. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE 8% E 12%. LEI 9.249/1995. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, não reconhecendo o direito ao recolhimento do IRPJ e da CSLL com as alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída quanto à prestação de serviço de anestesiologia. 2. Em suas razões, a empresa impetrante pugna pela reforma da sentença, reafirmando todos os fundamentos da petição inicial, ressaltando, sobretudo, que, pelo contrato social e o cartão de CNPJ juntados aos autos, verifica-se o enquadramento do seu objeto social nos códigos 15.83.3-15 e 15.83.0.99 do CNAE (Cadastro Nacional de Atividade Empresarial, do IBGE), os quais englobam expressamente a subclasse dos serviços de anestesiologia, razão pela qual faz jus ao regime tributário diferenciado pleiteado. 3. A Lei 11.727/2008 alterou o art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995, de modo que, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos passaram a ser exigidos para aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ (8%) e CSLL (12%): estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.337.694/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que a expressão "serviços hospitalares", constante do art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995, deve ser interpretada de forma objetiva, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, pois a lei, ao conceder aquele benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critérios subjetivos), mas a natureza do próprio serviço prestado, isto é, a assistência à saúde. 5. Quanto ao serviço de anestesiologia, a jurisprudência do STJ também é pacífica no sentido de enquadrá-lo no conceito de "serviço hospitalar". Nesse sentido: 2ª T, EDcl no AgRg no REsp 664.372/RS, Rel. Min. Paulo Cunha, j. 06/03/2010; 1ª T, REsp 070.128-RS, Rel. Min. Noah Cardoso, j. 23/10/2009; 1ª T, REsp 801.896-SC, Rel. Min. Anthony Barros, j. 15/12/2007. 6. Na hipótese ora analisada, mediante simples consulta ao site do IBGE, verifica-se que os códigos CNAE 41.79.3-56 ("Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências") e 22.76.9.17 ("Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências"), constantes no contrato social, compreendem serviços anestesiológicos. Assim, é possível inferir do contrato social e do cartão de CNPJ que a impetrante constituiu-se como sociedade empresária limitada, sob o nome empresarial SEDARE - SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES DE ANESTESIA LTDA., e tem por objeto social a prestação de serviços médicos de anestesiologia, com atividades de atendimento hospitalar, em pronto-socorro e em unidades hospitalares de urgência. 7. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.240/1995 apenas determina que a prestadora de serviços hospitalares atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, inexigindo qualquer documentação específica. Não há nada nos autos que indique que a impetrante não estaria observando os regulamentos da agência reguladora. O alvará de localização e funcionamento emitido pela Secretaria Municipal de Aracaju demonstra o exercício regular da atividade, havendo presunção relativa de adequação às regras de vigilância sanitária. Nesse sentido: TRF5, 4ª T, PJE 2803780-18.6578.24.2.4636, Rel. Des. Federal Anthony Aragão, Isaac Nunes. 8. Demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 9.249/1995, com a redação dada pela Lei 11.727/2008 (prestação de serviço hospitalar, constituição sob a forma de sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA), não há óbice para o reconhecimento do direito ao benefício fiscal de redução das alíquotas do IRPJ e CSLL, de 32% para 8% e 12%, respectivamente. 9. Apelação provida (item 08).
(PROCESSO: 03529790201394258257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)