PJE 8742594-30.8740.6.2.2642 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário de valores recebidos de forma indevida pela ré, procuradora de titular de benefício do INSS, após sua morte. Sem honorários. 2. Em suas razões, o INSS defende a tese de que a ausência legislativa induz a aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil também aos créditos não previdenciários e não apenas às relações jurídicas privadas. Pugna pela não aplicação do instituto da decadência, ou da prescrição quinquenal. 3. De acordo com o julgamento proferido no RE 757.558/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 27/08/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 4. No caso, estão prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação (ocorrido em 15/09/2016) dado que a última prestação considerada indevida refere-se a 18/04/2010, de maneira que, diante do lapso de mais de cinco anos para a propositura da demanda, todas as parcelas restaram fulminadas pela prescrição. No mesmo sentido, julgado da Segunda Turma deste Regional: PJE 9929158-08.3016.10.10.7661, Rel. Des. Fed. Eduardo Farias, Data de Assinatura: 21/12/2019. 5. Apelação e remessa oficial desprovida. Sem honorários recursais, dado que não houve constituição de advogado/defensor para a parte ré.
(PROCESSO: 13016452166055351401, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)