TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDAO DA DÍVIDA ATIVA. ART. 2º, PARÁGRAFO 5º, LEI 6.830/80 C/C ART. 202 DO CTN. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TAXA SELIC. LEI 9.065/95. INCIDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO ILIDIDA.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido nos embargos opostos pelo recorrente ante a execução fiscal movida pela Fazenda Nacional.
2. A certidão de dívida ativa que instruiu a execução fiscal, ora embargada, obedeceu a todos os requisitos legais exigidos pelo parágrafo 5º do art. 2º da Lei 6.830/80, c/c art. 202 do Código Tributário Nacional, pois aponta os dispositivos legais que fundamentam o débito e a atualização monetária, a forma de constituição do crédito tributário (notificação), a data e o número de inscrição no Registro de Dívida Ativa, a quantia devida, o período da dívida, além dos termos iniciais para calcular os juros e a correção monetária, bem como a origem da dívida e sua natureza
3. Dessa forma, como na referida CDA constam todos os fundamentos legais do débito cobrado, prescinde-se da discriminação pormenorizada dos cálculos do valor total da dívida. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 6.748.576, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, consolidou o entendimento de que é desnecessária a apresentação de demonstrativos discriminando a evolução do débito objeto da certidão da dívida ativa.
4. A taxa SELIC é o índice legal para a atualização do crédito tributário, nos termos do art. 13 da Lei 9.065/95. (REsp 1.332.929/SP, Rel. Min. Antônio Monteiro, DJe 15/02/2010).
5. A alegação de que a dívida foi objeto de parcelamento não restou devidamente comprovada. Muito embora tenha o autor anexado à petição inicial espelho do sistema informatizado da Previdência Social apontando débitos parcelados da NFLD 87.915.342-0, na data de 15/10/2006, com situação "tramitando", além de vários comprovantes de pagamento de GPS, a Fazenda Nacional, ao impugnar os embargos à execução, apresentou documentos emitidos em 11/8/2009 indicando que não existe parcelamento em vigor para o crédito objeto da notificação 59.354.918-8 nem pagamentos vinculados a esta.
6. Observe-se ainda que os comprovantes de pagamento de GPS apresentados não deixam claro se o pagamento diz respeito à dívida objeto da execução ora embargada, ou a dívidas relatadas em outros três processos de parcelamento que o embargante também apresentou com a inicial.
7. Desse modo, não há que se falar em vícios que maculem a CDA nem que ocasionem a violação do direito de defesa do ora apelante. Acrescente-se que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, os termos do art. 3º da Lei 6830/1980 e art. 204 do CTN, podendo ser ilidida quando na presença de prova robusta do contrário, a cargo do executado ou de terceiro, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Em conclusão, o apelante não se desincumbiu do ônus de desconstituir a presunção de liquidez e certeza de que goza a Certidão da Dívida Ativa.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91159513550532724628, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019, PUBLICAÇÃO: 28/12/2019)