PROCESSO Nº: 6560371-93.3996.23.10.5285 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL DA CUNHA ADVOGADO: Ian Costela Nobre e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. NEOPLASIA MALIGNA DIAGNOSTICADA EM 2010. PERÍCIA JUDICIAL DE 2015 ATESTANDO A CURA DA MOLÉSTIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DIREITO. 1. A sentença, de parcial procedência, deixou de acolher o pleito de reforma por invalidez, mas reconheceu o direito do autor, militar da reserva remunerada, à isenção do IRPF, condenando a União a repetir os valores indevidamente retidos na fonte a título de imposto de renda, a partir da data do diagnóstico da doença (se, nesse momento, o autor já estivesse na reserva remunerada) ou a partir da data da transferência para a reserva remunerada (caso o diagnóstico tenha sido dado antes da transferência para a reserva), atualizando-se os valores pela SELIC até a implementação administrativa da decisão judicial, proferida em 21/12/2014, que determinou a abstenção de quaisquer descontos nos proventos do autor relativos ao imposto de renda. Apenas a União apelou. 2. Do que se depreende dos autos e da sentença, o laudo médico oficial do Exército diagnosticou, em 15/06/2010, que o autor era portador da neoplasia maligna do cólon (CID-10). Já a perícia médica judicial, de 01/11/2015, atestou que o autor foi portador de câncer de cólon (adenocarcinoma de cólon intestinal), todavia encontra-se tratado cirurgicamente e sem evidência de sequela ou recidiva, concluindo que o promovente já se encontra curado. 3. A apelante alega que, para ser isento do pagamento do imposto de renda, o contribuinte deve ser portador de uma das doenças especificadas no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e, portanto, só faz jus à isenção aquele que ainda sofra de um dos males apontado na lei. 4. A despeito disso, a teor da jurisprudência desta Corte Regional, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda (55089733042060732431, EDAC/PB, Desembargador Federal Bruno Oliveira, 3ª Turma, Julgamento: 17/10/2018 apud 32269403108853738696, AG, Desembargador Federal João Lucas Freitas, 1º Turma, Julgamento: 02/08/2018). 5. Do mesmo modo, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, uma vez diagnosticada a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para fins de concessão da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 (79107923619495840911, AG, Desembargador Federal Ian Mendes, 1º Turma, Julgamento: 02/02/2017). 6. Ressalte-se, como já destacado na sentença, que não há controvérsia acerca da possibilidade de a isenção incidir não só em proventos de reforma, mas também da reserva remunerada, uma vez que a própria União informou que, a partir de 05/01/2014, a Portaria nº 121 deu nova interpretação ao art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, passando a considerar que a isenção prevista no citado dispositivo se estende ao militar na inatividade, seja na reserva remunerada ou reformado, desde que portador de uma das doenças nele previstas, e ao militar reformado por acidente em serviço e/ou moléstia profissional. 7. Apelação e remessa necessária improvidas. Fixados, na sentença, honorários advocatícios em desfavor de ambas as partes, devem ser majorados de 10% para 12% sobre a condenação apenas os honorários a cargo da ré, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 67820640786848363987, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)