Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel da Rosa Nº: 4108482-40.1178.24.2.2523 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO AZEVEDO ADVOGADO: Luiz Otávio Nascimento Candido Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO EM VALOR EXORBITANTE E INCOMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DOS FATOS ALEGADOS. TENTATVA DE BURLA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal Comum, por se tratar de causa típica de competência dos Juizados Especiais Federais. O Juiz a quo condenou, ainda, a parte autora ao pagamento de multa, no percentual de 5% sobre o valor da causa constante da petição inicial, ao entendimento de que restou configurada litigância de má-fé, através de tentativa de subtração da competência absoluta do JEF. 2. Conforme disposto no art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001, "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças", sendo certo que "no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta". 3. A parte peticionou, junto à 26ª Vara Federal de Pernambuco, a reforma da decisão administrativa do INSS que indeferiu o pedido de pensão por morte, atribuindo à causa o valor de R$ 30.344,00. Após ser intimada pelo MM. Juiz para se manifestar sobre a possível ocorrência de incompetência absoluta da Vara Federal, haja vista o valor da causa encontrar-se abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, a parte autora, em aditamento à petição inicial, acrescentou pedido de condenação do INSS ao pagamento de indenização a título de danos morais, na importância de R$ 72.719,00 (cinquenta mil reais), de modo que o valor total da causa passasse a ser R$ 95.261,00 (setenta e oito mil e novecentos e quarenta e dois reais). 4. O pedido de indenização formulado pela autora baseia-se em arguição genérica, limitando-se a apontar como consequência da conduta lesiva, ao menos quanto aos prejuízos de ordem moral a serem indenizados, "a frustração advinda do indeferimento indevido do benefício previdenciário requerido". 5. Esta Corte tem emitido entendimento reiterado no sentido de que o indeferimento, na esfera administrativa, do pedido de concessão de benefício não enseja o pagamento de indenização a título de danos morais. No mesmo sentindo entende a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, tendo firmado a tese de que cancelamentos indevidos de benefícios ou a não concessão de benefícios tidos, posteriormente, como devidos pelo Poder Judiciário, não possuem, por si só, potencial suficiente para serem considerados como causadores de danos morais. (TNU dos JEFs. PROCESSO: 8787105-93.3795.29.1.6863. Relator: Juiz Federal BIANOR CAUÊ MENDES. Sessão: 04/06/2017). 6. Assiste razão ao Juízo de origem ao reconhecer a incompetência da Justiça Federal Comum para o processamento e julgamento do feito, por considerar configurada tentativa, pela parte autora, de subtração da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, através da formulação de pedido de indenização por danos morais em valor irreal, superestimado e incompatível com a gravidade dos fatos alegados e com o entendimento esposado pela jurisprudência pátria. 7. Consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, a competência do Juizado Especial Federal é de natureza absoluta, definida em razão do valor da causa. A parte autora, ao aditar a petição inicial com pedido de indenização no montante de R$ 99.580,00, buscou, intencionalmente, afastar a competência definida em lei, agindo em desacordo com a necessária lealdade e boa-fé processual e de modo contrário à dignidade da justiça, subsumindo-se, portanto, à hipótese do art. 80, V, do CPC/2015 ("Considera-se litigante de má-fé aquele que proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo."). 8. Mantida a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O valor arbitrado, fixado em 5% sobre o valor da causa constante da petição inicial, mostra-se razoável, estando dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 81 do CPC. 9. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 05976807486611692942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019)