PJE 3934959-32.0249.7.7.2154 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. MÁ-FÉ. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE RECEBIDAS. PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, no qual se busca a repetição de valores auferidos a título de amparo assistencial ao idoso (de 04/12/2009 a 01/2012). Condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. Em seu apelo, o INSS argumenta, em síntese, que, no caso, é cabível a devolução de valores pagos indevidamente a título de benefício assistencial, sendo patente a má-fé por parte do beneficiário, dado que, à época da concessão do amparo assistencial (em 2009), o réu tinha conhecimento de que recebia pensão por morte oriunda do Regime Próprio do Estado do Rio Grande do Norte (pensão instituída em 2001). 3. No caso concreto, conforme verificado na sentença, o réu é beneficiário de uma pensão por morte originária do óbito de sua esposa desde o ano de 2001, tendo, inclusive, afirmado em audiência que recebe tal benefício, e, ainda, que, apesar de ter assinado declaração de que não recebia qualquer benefício do INSS ou de outro Regime de Previdência, quando questionado sobre o recebimento de outra renda, nos autos do Processo 3274052-86.6357.10.9.6192, confirmou que percebia pensão como dependente de sua falecida esposa. 4. In casu, resta evidenciada a má-fé do segurado desde o requerimento de concessão do benefício de amparo assistencial, posto que já naquela época (2009) o réu, além de receber pensão por morte de sua esposa, oriunda do Regime Próprio do Estado do Rio Grande do Norte (desde 2001), tinha conhecimento de que o benefício lhe era pago indevidamente. 5. Caracterizada a má-fé do beneficiário no recebimento indevido do benefício de amparo social, impõe-se o ressarcimento das parcelas indevidamente recebidas, observada a prescrição, como se verá adiante. 6. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 537.639-RG/MG, Relator Ministro Teori Zavascki), razão pela qual deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 34.220/1932 (EREsp 888.190/SP, Rel. Min. Rodrigo Aragão). Tratando-se de ilícito civil, estão prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação (ocorrido em 19/11/2015). No caso, a última prestação considerada indevida refere-se a janeiro de 2012 (termo inicial da contagem do prazo prescricional), de maneira que parte das parcelas está prescrita. 7. Apelação parcialmente provida. Ressarcimento dos valores indevidamente recebidos, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, bem como de juros moratórios, a contar da citação, tudo de acordo com os termos do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Inversão da sucumbência. Honorários em desfavor do réu, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 73.427,97), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 39317831643504036497, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)