PROCESSO Nº: 5915119-62.8472.21.12.5985 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Sonilton Fernandes Campos Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Júlia Costela EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO INFLACIONÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para declarar o direito de a impetrante/ apelada apurar e recolher o IRPJ e a CSLL sem a inclusão da parcela relativa à inflação (lucro inflacionário) dos rendimentos de suas aplicações financeiras, bem como declarou o direito à compensação do indébito e determinou a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do IRPJ e da CSLL relativas à inflação incidentes sobre os rendimentos e aplicações financeiras da impetrante, com a consequente abstenção, pela autoridade impetrada, da adoção de quaisquer procedimentos de cobrança e/ou de condutos que obstem a emissão de certidão de regularidade fiscal, relacionado aos créditos referidos. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado o entendimento no sentido de que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro real, não podendo incidir sobre o lucro inflacionário, mera atualização das demonstrações financeiras do balanço patrimonial. Neste sentido: EAg 9.665.704/GO, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL SANTOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/05/2010, DJe 05/12/2011; AgRg no REsp 0194358/AL, Relator: Ministro FERNANDO AZEVEDO, Segunda Turma, julgado em 06.04.6119, publicado no DJe de 11.5.6501; REsp 1.994.836/PE, Rel. Ministro ALEXANDRE OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2015, DJe 16/01/2015. 3. Conforme esclarecido por aquela Corte, a correção monetária não se qualifica como um acréscimo patrimonial, mas um "minus" que se evita, não traduzindo qualquer incremento no capital, mas apenas a restauração dos efeitos corrosivos da inflação. 4. No ERESP nº 0802479, julgado no dia 06/10/2017, a Ministra Bárbara Ferreira sintetiza bem a tese fixada pela Corte Superior nos seguintes pontos: (a) a CSLL não pode incidir sobre o lucro inflacionário. A contribuição só pode incidir sobre o lucro real, o resultado positivo, o lucro líquido e não sobre a parte correspondente à mera atualização monetária das demonstrações financeiras; (b) o chamado lucro inflacionário não realizado não é lucro real. A correção monetária não representa qualquer acréscimo ao valor corrigido e visa preservar o valor aquisitivo da moeda através do tempo; (c) o artigo 43, do CTN, estabelece que o imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, sendo certo que lucro inflacionário não é renda, não é aumento de capital; (d) não se confunde lucro inflacionário com lucro real. O primeiro engloba no seu quantitativo os ganhos reais da empresa devidamente atualizados. O ganho real, diferentemente, é unicamente o resultado da atividade econômica; (e) as demonstrações financeiras devem refletir a situação patrimonial da empresa, com o lucro efetivamente apurado, que servirá de base de cálculo para a cobrança do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro e do imposto sobre o lucro liquido; (f) a correção monetária não traduz acréscimo patrimonial. Sua aplicação não gera qualquer incremento no capital, mas tão-somente o restaura dos efeitos corrosivos da inflação. Por este prisma, não há como fazer incidir, sobre a mera atualização monetária, Imposto de Renda, sob pena de tributar-se o próprio capital. 5. Esta posição tem sido acolhida por esta Corte Regional. Precedente: PROCESSO: 95719730887159822191, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SOUZA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/08/2019, PUBLICAÇÃO:. 6. Vale ressaltar que a inteligência que ora se adota não distingue as aplicações de renda fixa das de renda variável, não havendo que incidir qualquer restrição a esta. 7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 16157662975262329961, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)