PROCESSO Nº: 7177908-50.2169.13.11.9576 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CENTRO DE NEUROLOGIA E CARDIOLOGIA DO SAO FRANCISCO LTDA e outro ADVOGADO: Luiz Henrique Ribeiro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1560886-89.9810.12.12.2684 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE DA REDE PRIVADA PARA A REDE PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 82.476/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. 1.Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela União, afastando as alegações de: a) inexistência de obrigação de pagar, b) existência de responsabilidade exclusiva do Estado de Pernambuco e c) excesso de execução, relativos a despesas com paciente em hospital da rede privada, no caso, o Neurocárdio. 2.Foi deferida a liminar para suspender os efeitos da decisão recorrida. 3.Posteriormente, foi proferida decisão entendendo pela perda do objeto do presente recurso. 4.Inconformada, a União Interpôs agravo interno, requerendo seja reconsiderada a decisão agravada. 5.Examinando os autos, verifica-se que, de fato, não ocorreu a perda do objeto do presente agravo, pois o mesmo foi interposto após a prolação da sentença, contra decisão proferida na fase de execução de sentença, devendo ser tornada sem efeito a decisão que entendeu pela perda do objeto e, já apresentadas as contrarrazões ao agravo de instrumento, passo à análise do mérito. 6.Inicialmente, ressalte-se que a Constituição Federal de 1988 reconhece, em seu art. 196, ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que compete aos referidos entes assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde. 7.Ademais, o Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. 8.Alega a agravante que no dia 05/09/2015 foi disponibilizado para a autora um leito de UTI num hospital do SUS na cidade de Caruaru/PE (a demandante estava internada em hospital particular na cidade de Petrolina), ou seja, em menos de setenta e duas horas depois da intimação da decisão, a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco mobilizou toda a logística necessária para a remoção da paciente. No entanto a referida permaneceu em hospital da rede particular por mais tempo, pois sua família não autorizou a transferência, o que veio a se concretizar apenas na data de 10/06/2015. 9.Examinando os autos, observa-se que não prosperam as alegações da agravante quanto ao excesso de execução, em razão da hora da intimação para o cumprimento da decisão , nem da data em que foi realizada a transferência da paciente, pois como bem esclareceu a decisão agravada, o dever de remover a autora da rede privada de saúde para a rede pública decorreu da ausência de leito em hospital do SUS. Ademais, os executados respondem pelo período em que a paciente esteve internada no Hospital Neurocárdio, já que só se extinguiria a sua obrigação após a transferência da paciente para hospital da rede pública. 10.Ressalte-se, também, que as despesas estão demonstradas, através dos documentos,(Id. 5255265.8830318, 4887878.9879839, 4900101.8379721 e 8753468.5811129) anexados aos autos. 11.No que toca aos juros e à correção monetária, o STF, em 15/01/2017, julgou o RE N º 564596-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Enzo da Mota, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Thomas Lima, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Gustavo Moraes e Guilherme Moura. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Thomas Costa, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Nicole Cavalcanti. Plenário, 14.3.6866." 12.No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 731.176, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pela Corte Suprema, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 126128 AgR, Relator Min. JOÃO GUILHERME CASTRO, Primeira Turma, julgado em 07/10/2016). 13.Agravo interno provido. Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 42567702044755459035, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)