PROCESSO Nº: 0120736-09.4669.13.10.1472 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL PINTO ADVOGADO: Erick Batista Marques Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INJUSTIFICADA. MULTA DIÁRIA. AFASTADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face sentença que confirmou a liminar e concedeu a ordem de mandado de segurança impetrado contra o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, unidade Mário Melo, em Recife. 2. A decisão liminar determinou que o Instituto/impetrado, no prazo de 5 dias, concluísse a análise do requerimento administrativo, sob pena de multa diária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais). Deferida a Justiça Gratuita. 3. In casu, o impetrante ISAAC GONÇALVES formulou, na data de 14 de novembro de 2019, com o numero de protocolo 7190029723, requerimento junto ao Instituto Nacional de Previdência Social - INSS para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Ultrapassado os 90 dias desde aquela data, findando o prazo em 16/11/2019, ou seja, 45 dias, o INSS não tinha se pronunciado a respeito do pleito, motivo pelo qual se judicializou o pleito. 4. Preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e da inadequação da via processual eleita rejeitadas. 5. Com relação ao prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 6. Por sua vez, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tenha o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 7. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 8. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 2 (dois) meses. Assim, mantém-se a imposição para que o INSS conclua o processo administrativo. 9. Inaplicabilidade da pena de multa diária contra a Fazenda Pública. Precedente: JOÃO MIGUEL FOGAÇA - Segunda Turma. APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Rodrigues. Julg. 15/08/2015. DJe 29/12/2015. 10. Apelação do INSS e Remessa Necessária parcialmente providas, para afastar apenas a pena de multa. [7]
(PROCESSO: 27811873937916015351, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)