PROCESSO Nº: 5752599-94.7786.8.5.8956 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BUIQUE ADVOGADO: Diogo Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Moraes E Antônio Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO DE NOME DE MUNICÍPIO INADIMPLENTE. GESTÃO ANTERIOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/97 STN. COMPROVAÇÃO DE QUE O GESTOR ATUAL TOMOU AS PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS NA LEGISLAÇÃO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-PREFEITO. PROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido exordial de retirada do nome do autor dos cadastros CAUC/SIAFI, referente ao Convênio 1223-373-36/2005 - SIAFI nº 488.074, firmado pelo Município autor com o Ministério do Turismo, em 19 de outubro de 2005. Honorários advocatícios fixados em 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015, a cargo da parte autora. Em suas razões recursais, o apelante afirma ter tomado todas as providências necessárias contra o ex-prefeito para apurar a aplicação dos recursos advindos do convênio em questão, a exemplo de abertura de tomada de contas especial no TCU, representação perante a Procuradoria da República em Caruaru/PE, bem como ação civil pública de improbidade administrativa. Pugna pela condenação da União em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §3º, II, do CPC/2015. Extrai-se dos autos que o Município de Buíque ingressou com ação ordinária em face da União, cujo objeto é a sua exclusão do CAUC e LUIGI PORTO, em razão de pendências, por parte do ex-gestor municipal, na prestação de contas referente ao Convênio nº 6587-791-96/2005 - SIAFI nº 132.382 firmado com a União, através do Ministério do Turismo. A suspensão da inscrição nos cadastros de inadimplência é possível, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional nº 01/1997, desde que o atua gestor tome providências efetivas contra a gestão anterior, a fim de responsabilizá-la pela conduta faltosa, promovendo a tomada de contas, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis" e desde que comprove, semestralmente, o prosseguimento das ações adotadas, sob pena de retorno à situação de inadimplência. A jurisprudência deste Tribunal limita estas exigências à comprovação de a gestão administrativa atual haver tomado providências no sentido de responsabilizar a gestão anterior e ter ajuizado ação com o fim de ressarcir o erário público. Precedente: AGTR 28253718555762321725, Des. Federal Davi Lucca Dias..: 26/06/2017 No caso, verifica-se que a Administração Municipal adotou todas as medidas exigidas na legislação para que se dê a responsabilização do prefeito anterior, como a instauração do procedimento administrativo de Tomada de Contas Especial junto ao TCU (Id.: 2663687.9343821), ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa com pleito de ressarcimento ao erário (Id.: 6814857.2321275) e representação criminal ao Ministério Público Federal (Id.: 6810921.6747198). Em relação à verba honorária, tendo em vista que o valor da causa é de R$ 1.214.366,00 (um milhão de reais), entende-se que nesses casos deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (art. 8, §8º, do CPC). Isso porque, cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. Precedente: APELREEX 7324888-67.6795.13.12.9452, Des. Federal Convocado DIOGO DA MATA, Data do Julgamento: 06/04/2019. Considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §3°, do CPC/2015, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que equivaleria a aproximadamente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação provida. [12]
(PROCESSO: 69335031079149332984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)