PROCESSO Nº: 7418481-67.7865.18.7.5151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARNALDO RODRIGUES BEZERRA FILHO ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NA UNIÃO REJEITADA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DA CONTA PASEP DO AUTOR, FACE À INOBSERVÂNCIA DOS RENDIMENTOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas a partir das alegações e pedidos contidos na petição inicial. Na hipótese de não se confirmarem, a questão será resolvida com o julgamento do mérito. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União rejeitada. 2. Por expressa determinação contida no art. 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 8, de 02/01/1970 (posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 26, 07/09/1975), a competência da União no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP se limita a efetuar os repasses, as contribuições, mediante recolhimento mensal das parcelas ao Banco do Brasil. Já para essa instituição bancária, nos termos do art. 5º da referida Lei Complementar e do disposto no art. 10 do Decreto nº 4.751/2003, compete a administração financeira do aludido programa, sendo a responsável pelo controle dos valores creditados nas contas dos participantes do PASEP e, por conseguinte, quem detém a responsabilidade sobre eventual incorreção ou falha na gerência desses valores. 3. Hipótese de ação de cobrança e reparação de danos ajuizada por servidor público aposentado contra a União, a qual tem como causa de pedir o pagamento dos valores subtraídos e/ou não repassados para a sua conta PASEP, face à inobservância dos rendimentos legais. 4. Exsurge inconteste não ter a União qualquer responsabilidade sobre a suposta má administração da conta bancária do PASEP do autor, tendo em vista a qualidade do Banco do Brasil de gestor de tais recursos, consoante art. 5º da Lei Complementar nº 08/70. 5. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 98539833965058309989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)