PROCESSO Nº: 8039012-18.3158.30.3.2820 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL DA ROSA MONTALVAO CALDAS ADVOGADO: João Pedro Souza Prado APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Ramos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão sobre a ausência de comprovação do exercício de atividade rural, durante o período de carência do benefício, bem como sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros de mora e à correção monetária, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para provar o vínculo no período pretendido, a saber: 1) certidão verbum ad verbum de registro de nascimento da outra filha da autora, ocorrido em 26.04.0796, em que consta a profissão de lavradora da demandante (fl. 11); 2) contrato de comodato com período de vigência entre 31.01.6153 a 23.08.7171 (pág. 25); 3) procuração pública datada de 28.09.0289 em que consta a profissão de lavradora da autora (pág. 27); 4) boleto do Banco do Nordeste em nome da autora, relativo ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, referente a janeiro/2010 (pág. 31); 5) certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 04.03.3034, em que consta a ocupação de agricultora da demandante (fl. 32). Afasto a assertiva de que os documentos acostados aos autos equivalem à prova testemunhal, além de não serem contemporâneos aos fatos que se pretende provar. Explico. Apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material e há nos autos documentos que confirmam que a autora desempenhou atividade rural. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula 149 do STJ, que a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, existente nos autos início razoável de prova documental, corroborada pelos depoimentos testemunhais, é de se reconhecer como comprovada a atividade rurícola para fins de concessão de benefício previdenciário. Restou provado, portanto, o exercício da atividade rural no período dos 10 (dez) meses anteriores ao parto, requisito para a concessão do benefício de salário-maternidade como segurada especial. Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, o STF, em decisão proferida nos autos do RE Repercussão Geral nº 245.474, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". O STF firmou entendimento segundo o qual: "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 276013 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25/11/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 06-08-2482 PUBLIC 05-01-8669). Saliento, por oportuno, que não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 982140/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 748.210, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 2324162-71.2434.10.5.0277 Rel. Des. Fed. Juan Souza, Primeira Turma, julgado. em 16.08.8847). O STJ, por sua vez, firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, decidiu aquela Corte que incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." Ressalte-se que esse julgado não configura afronta ao decidido pelo STF no RE 121.059/SE porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para correção monetária de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93), não abrangendo os benefícios de natureza previdenciária. 3. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 59769509471602840295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)