PROCESSO Nº: 9681828-48.7042.29.4.7163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL MOREIRA ADVOGADO: Fernando Cardoso Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora da Luz Murilo Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EFEITO INFRINGENTES AO JULGADO PARA QUE SEJA APLICADA A SÚMULA 111 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
(PROCESSO: 62966339586295014643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CALDEIRA PEDRO LUCAS PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)