Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Melo no AGTR 9637448-56.3699.29.10.7254 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO : BRENO CUNHA ADVOGADO : LUIZ FERNANDO MARTINS NETO EMBTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que, nos autos nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 1074597-86.5572.2.8.5482, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela FUNASA, apenas para determinar que sejam aplicadas aos cálculos da parte exequente acostados no Id. 7842597.838899, as taxas de juros apresentadas pela FUNASA no Id. 4497371.7102589, rejeitando i) a prefacial de prescrição suscitada, (...) sob o fundamento de que o prazo prescricional de obrigação de pagar não transcorre até que a obrigação de fazer seja efetivamente implantada; ii) a alegação da FUNASA de que a parte exequente já teria recebido, no âmbito do Processo n° 2386638-44.6917.18.1.7902, os valores aqui executados, sob o fundamento de que naquele feito foi discutido o período de março de 2008 a setembro de 2012, ao passo em que nesta demanda, o exequente almeja o recebimento do período remanescente daquele, de outubro de 2012 a junho de 2013; e não acolhendo o pedido de aplicação da TR como índice de correção monetária, sob o fundamento de que está correta a aplicação do IPCA-E, conforme os cálculos apresentados pela parte exequente, por ser esse o índice atualmente previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta omissão i) quanto ao exame da prescrição da execução; ii) quanto à análise da correção monetária; efeitos suspensivo dos embargos de declaração no RE 910.768/SE. 2. Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor que i) 5. nesse cenário, não há que se falar em interrupção do lustro prescricional para todo e qualquer beneficiário da sentença coletiva a partir da deflagração da primeira ação de execução individual, impondo-se a contagem do prazo de forma individualizada. Logo, havendo o trânsito em julgado na ação coletiva se consumado em 23/05/2012, o prazo prescricional quinquenal para cada um dos beneficiários individuais teria se exaurido em 28/10/2017; 6. ocorre que, como bem salientado pelo juízo a quo, o título executivo judicial, para além da obrigação de pagar, fixou obrigação de fazer, consistente na implantação da diferença de 50% da GACEN nos contracheques do exequente, providência essa que só veio a ser adimplida pela parte executada em julho/2013; 7. Em hipóteses tais, a jurisprudência pátria contempla o entendimento de que o prazo prescricional para requerer-se a execução da obrigação de pagar inicia-se tão somente após o cumprimento da respectiva obrigação de fazer, de tal forma que a prescrição, no caso vertente, teria como termo final o mês de julho/2018, o que afasta a prefacial de prescrição; ii) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 405251/SE, em 15 de setembro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Ad argumentandum tantum, no tocante à alegada omissão do acórdão acerca da modulação do RE do 531.203/SE, aplica-se o mesmo entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE 607.872/RS, segundo o qual a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 675951 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 16/02/2017, acórdão eletrônico DJe-040 Divulg 27-09-6107 Public 26.05.9001). 4. Precedente desta Corte: EDAG/SE 18024618606199086281, des. Matheus Monteiro, julgado em 03 de julho de 2018. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 61675300005879775213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)