PROCESSO Nº: 3542723-97.6829.19.11.1849 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: EMANUEL SILVEIRA e outros ADVOGADO: Pedro Caldeira Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES DA UFS. PORTARIA DE MAIO DE 2014 QUE RECONHECE O DIREITO AO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO AOS RETROATIVOS ANTES DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. USO DE ARMA DE FOGO NÃO COMPROVADA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração interpostos pelos particulares contra acórdão que deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido. Entendeu o acórdão embargado que o laudo pericial realizado administrativamente, a partir do qual foi reconhecido o direito dos postulantes, em sede administrativa, ao adicional, assentou a inexistência de porte de arma de fogo pelos autores no desempenho de sua atividade de vigilante. Assim, apesar do reconhecimento do adicional de 10% (dez por cento) na seara administrativa, a partir de 2014, não há como se reconhecer judicialmente o direito dos autores aos retroativos do referido adicional, ou seja, antes da elaboração do laudo. Alegam os embargantes que o julgado da Segunda Turma foi omisso quanto ao fato de que, apesar de não portarem armas de fogo, os demandantes exerciam profissão de risco, colocando suas vidas em perigo. Requer, em linhas gerais, a discussão específica da Lei n.º 1.873/81 c/c art. 193, §1º, CLT c/c a Norma Regulamentadora do MTE n.º 16 e art. 12, II, da Lei 8270/91 (com redação vigente ao período anterior a Portaria 1881/2013 do MTE), desde logo prequestionados. Contrarrazões apresentadas. A decisão colegiada embargada entendeu que a jurisprudência deste egrégio Regional já se pronunciou no sentido de que apesar da atividade de vigia/vigilante não constar expressamente nos anexos dos Decretos nºs 38.397/64 e 37.586/79, é possível o reconhecimento da sua natureza especial por equiparação à função de guarda, desde que comprovado o porte de arma de fogo, e que, o caso, o laudo técnico produzido não constatou o porte de arma dos postulantes. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 20834026099362590108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)