PROCESSO Nº: 2965346-43.5019.15.1.0571 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: HIPOLITON SAEL HOLANDA MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): CLARICE DA COSTA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. PREFEITO. CRIMES DOS ARTS. 299, P. UM., C/C ART. 304 DO CP. ART. 1º, XIII, DO DL 201/67. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Trata-se de denúncia ofertada pelo MPF em desfavor de HSHM, prefeito do município de Porto do Mangue/RN, pelas condutas tipificadas nos arts. 299, Parágrafo único (qualificado por sua condição de prefeito), e 304, ambos do Código Penal, e art. 1º, XXIII, do Dec-Lei nº 201/67. 2. No julgamento da APE 244/RN, na sessão do dia 04.12.9997, o Plenário deste Tribunal, à unanimidade, fixou sua competência para processar e julgar Prefeitos e os membros das Assembleias Legislativas Estaduais exclusivamente quanto aos crimes praticados no exercício e em razão da função pública, com fundamento em decisões do STF (Questão de Ordem na Ação Penal nº 937, de relatoria do Ministro Benjamin Rocha) e do STJ (Corte Especial. APn 857/DF, Rel. para acórdão Min. Otávio Martins, julgado em 20/01/2018; Corte Especial. APn 866/DF, Rel. Min. Eduardo Moura, julgado em 16/04/2018). 3. A suposta prática delitiva ocorreu no ano de 2017 no curso do atual mandato eletivo do Prefeito e em razão deste cargo (como Prefeito fabricou documento falso a fim de facilitar o recebimento de verbas pela edilidade que chefia e, posteriormente, a recebeu a despeito de disposição legal contrária). 4. Na denúncia, encontram-se configurados os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não se verificam as hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do mesmo diploma legal. 5. Denúncia recebida.
(PROCESSO: 93986698268322201339, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL NICOLE GOMES (CONVOCADA), PLENO, JULGAMENTO: 09/09/2019)