PROCESSO Nº: 7579242-46.2433.12.2.5099 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: Ian Pires APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, a fim de que fosse reformada a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de bolsa de estudo CAPES - Demanda Social, em razão de sua aprovação no Doutorado em Linguística da Universidade Federal do Ceará. 2. Em suas razões, alega que o acórdão foi omisso, afirmando que faz jus à aludida bolsa de estudo. Defende a possibilidade de obtenção da bolsa perseguida com a atividade remunerada por ela exercida. Sustenta que não houve o enfrentamento da alegação "de inadequação de regulamentação por meio de atos administrativos, como as Portarias e a Nota esclarecimento, vindo estas a serem publicadas com o intuito de restringir direitos, o que é cediço em nosso ordenamento pela sua impossibilidade", e que esta Turma não se pronunciou sobre o art. 2º da Lei nº 9.784/99, os arts. 1º, 2º e 4º, V, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB) e os arts. 1º, 5º (incisos XIII e LIV), 6º, 170, 205 e 208 (inciso V) da Constituição Federal, além da Portaria nº 76 e da Portaria Conjunta nº 1 de 04/12/2010. 3. O acórdão não descurou de examinar a controvérsia ao assim decidir: "[...] Não restam quaisquer dúvidas de que a Portaria nº 01/2010, possui como destinatário da norma o pós-graduando que já é bolsista, haja vista que não utiliza os termos alunos ou pós-graduandos. Escorreita a interpretação expendida na nota de esclarecimento à Portaria Conjunta nº 01/2010 ao dispor que "A Portaria tem o propósito claro de permitir aos bolsistas da CAPES ou do CNPq a opção de acumular a bolsa de pós-graduação, níveis mestrado e doutorado, com um vínculo empregatício remunerado, desde que venha a atuar profissionalmente na sua área de formação e cujo trabalho seja correlacionado com o tema da sua dissertação/tese e, portanto, quando tal vínculo empregatício seja resultante de sua condição de bolsista e como consequência do tipo de projeto que esteja desenvolvendo." Não vislumbro a existência de ilegalidade ou mesmo em medida que extrapolou ao disposto no Portaria Conjunta nº 01/2010. A autoridade administrativa no estrito cumprimento de seu poder regulamentar disciplinando a concessão de bolsa de estudos em consonância com a finalidade de possibilitar o custeio dos estudos do estudante, pesquisador que não possui renda para custear o seu trabalho de pesquisa. Não há que se falar, portanto, em ofensa aos princípios do art. 37, da CF, da legalidade, impessoalidade e publicidade. In casu, além de a apelante perceber a remuneração do seu cargo, o exercício da atividade remunerada apelante não é decorrente da sua condição de bolsista, de modo que deve ser mantida a sentença[...]" 4. Quanto ao pronunciamento expresso acerca dos dispositivos invocados tem-se que é descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 8.767.521/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/02/2016, DJe 08/03/2016). 5. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 18931731089924072253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)