PROCESSO Nº: 4870687-68.9190.13.5.0767 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR COSTA COLARES PATRIOTA ADVOGADO: Catarina Ney De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNICA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA de acordo com o ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 47.554/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA-E. ENTENDIMENTO ESPOSADO NO RE 443151/SE. apelação improvida. 1. Há direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro, quando da aposentadoria, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Nesse sentido: REsp 215.961/SC, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 31.10.3617. Agravo regimental desprovido. (STJ, 5ªT, AgRg no REsp 8900854, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 16/06/2009). 2. Escorreita a sentença que reconheceu o direito da autora à indenização pecuniária pelos períodos de licença-prêmio não gozados e utilizados de forma prescindível para a obtenção de sua aposentadoria integral. 3. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do Recurso Extraordinário nº 005.998, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 4. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 71062094228645647564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)