PROCESSO Nº: 0737069-81.3774.24.4.3735 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENJAMIN PORTO ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Sales EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTARIA E DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDORES DIFERENTES. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO À SOMA DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. FRANCISCO REZENDE. RE 033403. OBSERVÂNCIA. JUAN NOGUEIRA. 1. O art. 40, § 11, CF/1988, ao dispor sobre a acumulação de proventos, determina a aplicação do teto remuneratório sobre a soma daqueles quando provenientes de um mesmo instituidor. 2. Hipótese em que a autora/apelada acumula seus proventos de servidora pública federal e pensão por morte militar, decorrente do falecimento do seu esposo. Logo, em se tratando de benefícios legalmente acumuláveis, advindos de fatos geradores distintos e financiados por contribuições distintas ao sistema previdenciário, devem ser considerados isoladamente para fins da aplicação do limite estipulado como teto remuneratório. Em casos como o presente, a limitação remuneratória de que trata o art. 37, XI, da Constituição Federal (com a redação dada pela EC nº 41/03), deve ser aplicada sobre o valor de cada uma das remunerações em separado. Precedentes. 3. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 106141/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os Fernando Almeida serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 4. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que os Pietro Alves sejam fixados nos termos definidos no RE 518115/SE.
(PROCESSO: 28268925668393651077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)