PROCESSO Nº: 1456061-56.8364.14.10.6548 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: JOÃO FELIPE DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 0345831-21.3707.23.5.2138 - 16ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR REVENDA DE GÁS SEM AUTORIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA COMPROVADA. 1. A sentença nos embargos à execução fiscal declarou a nulidade de auto de infração que constituiu a CDA, extinguindo o feito executivo, por considerar que o apelado, autuado por comercializar GLP sem prévio registro ou autorização na cidade de Gravatá (PE), era apenas funcionário clandestino de filial irregular mantida por revendedora. 2. O Juízo singular constatou ter ficado claro que o promovente é homem humilde e que trabalhava na comercialização de gás em troca de pequeno valor relativo a cada unidade, amparando sua decisão nos depoimentos do ex-proprietário da revendedora e de dois ex-funcionários, nos resultados das penhoras realizadas (que arrecadaram pouco mais de duzentos reais em conta bancária e uma motocicleta de pequeno porte avaliada em mil e quinhentos reais) e na certidão do oficial de justiça, que atestou ter encontrado na residência do apelado apenas a mobília comum de uma casa muito humilde. 3. Pelo que se depreende dos autos, o apelado trabalhava num depósito de GLP, vendendo botijões, mas sem vínculo empregatício formal com a empresa fornecedora do gás. Nesse contexto, as provas testemunhais são suficientes para caracterizar que o apelado era mero preposto da revendedora, não sendo dele a responsabilidade pelas irregularidades constatadas pela fiscalização. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14470297207953463492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019)