E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EDILIDADE. VÍCIOS/SIMULAÇÃO EM LICITAÇÃO. APELAÇÕES. PROCEDÊNCIA PARCIAL E DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, que condenou os Réus, ora Apelantes, em face prática de Atos improbos, no Procedimento Licitatório na Modalidade Convite nº 025/2006, ensejando a aplicação das Sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/1992. II - A Sentença descreve minudentemente os elementos probatórios constantes dos autos para concluir pela Procedência da Pretensão, sendo que as Provas revelam-se robustas na demonstração da participação efetiva, consciente e deliberada nas fraudes/simulação que ocorreram no Procedimento Licitatório, no âmbito da Edilidade, a evidenciar o Dolo e a prática de Atos improbos constantes dos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. III - Mesmo não havendo demonstração de lesão financeira ao Erário, a fraude à Licitação, por si só, já faz presumir a ocorrência de prejuízo, atingindo, por exemplo, a livre concorrência e impossibilitando o alcance do menor preço para a Administração Pública, conforme Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e do Superior Tribunal de Justiça. IV - Em sede recursal, os Apelantes não apresentaram elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado, sobretudo quanto à ausência, inequívoca, de Ato improbo. V - As Penas devem ser compatíveis com a gravidade dos atos praticados e atender aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, a exemplo do caso dos autos. VI - Presença dos requisitos do artigo 98 do CPC/2015 para a concessão da Gratuidade da Justiça, requerida por um dos Apelantes. VII - Desprovimento da Apelação de Emilly da Rocha e Provimento, em parte, da Apelação de Davi Alves, para deferir a Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 43594735997958911907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)