EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA EM CONCRETO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que, em sede de execução penal, não reconheceu a prescrição retroativa das penas impostas na sentença condenatória. Conhecimento como agravo em execução pelo juízo de primeiro grau, face ao princípio da fungibilidade recursal. Determinação de alteração da classe processual para agravo em execução penal. 2. Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista o julgamento do mérito do agravo em execução penal. 3. O termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão punitiva estatal é a data da constituição definitiva dos créditos tributários. Inteligência da Súmula Vinculante n.º 24 do Supremo Tribunal Federal. Demonstração, nos autos, da constituição definitiva do crédito tributário, em 23 de janeiro de 2008. 4. A prescrição da pretensão punitiva estatal, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de negado provimento ao seu recurso, regula-se pela pena aplicada em concreto, no caso, três anos e quatro meses de reclusão. 5. Após o decote do aumento relacionado com a continuidade delitiva, o prazo da prescrição deve ser calculado com base na pena restante de dois anos e oito meses de reclusão, resultante do somatório da pena-base de dois anos de reclusão com o acréscimo decorrente da incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 12, inciso I, da Lei 8.137/1990, de oito meses de reclusão. Hipótese em que a prescrição se verifica em oito anos, na forma do art. 109, inciso IV, do Código Penal. 6. Não há que se falar em prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, eis que não decorridos oito anos entre a constituição definitiva do crédito tributário (10 de dezembro de 2008) e o recebimento da denúncia (18 de janeiro de 2015), bem assim entre este marco e a publicação da sentença condenatória recorrível (11 de setembro de 2015). 7. Agravo em execução penal a que se nega provimento. [mcbp]
(PROCESSO: 69743843361829792062, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)