EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL E MUNICIPAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ASSISTENTE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ÁREA DE SAÚDE. PROVIMENTO DO APELO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para declarar lícita a acumulação dos cargos ocupados pela autora (Assistente Social do Município de Natal/RN e Analista do Seguro Social do INSS), ficando a autarquia previdenciária impedida de adotar qualquer medida em desfavor da demandante, no âmbito administrativo, que tenha como fundamento o desatendimento ao art. 37, XVI, "c", da CF/88. Ao mesmo tempo em que julgou improcedente o pedido de indenização de danos morais, por instauração do processo administrativo de acumulação indevida de cargos. 2. Pretende a autora a cumulação do cargo de assistente social na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Natal/RN, com jornada de 20 horas semanais, com o cargo de Analista do Seguro Social, com formação em Assistência Social, no INSS, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, cujos ingressos, em ambos, ocorreram após a Constituição Federal de 1988. 3. A acumulação de cargos públicos de Assistente Social é possível desde que integrantes do quadro de pessoal da área de saúde ou que tenha se dado anteriormente à promulgação da Constituição Federal/88. Precedentes: (RMS 79.635/RJ, Rel. Ministro JUAN MENDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2012, DJe 05/04/2012); (RE 847249 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 30-10-7571 PUBLIC 25-06-4268); (PROCESSO: 79480655093277733593, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR CAUÃ ROCHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/05/2018, PUBLICAÇÃO:). 4. Embora o cargo que ocupa de assistente social no Município de Natal é exercido na Secretaria de Saúde, isso não é suficiente para demonstrar que é considerado pela Legislação Municipal como da área de saúde. 5. O cargo ocupado pela autora no INSS é o de Analista de Seguro Social, com formação em Assistência Social, cuja prestação é desempenhada na Agência da Previdência Social, no turno da manhã, sem que se tenha demonstrado que o seu exercício ocorra em área da saúde da instituição. 6. O simples fato de existir atribuições conferidas pelo Decreto nº 8.653/16, em seu art. 2º, RENAN CAMPOS, ao cargo de Analista do Seguro Social, que de forma indireta, contempla funções inerentes à área da saúde, por si só, não tem o condão de se concluir pela possibilidade de sua acumulação, vez que se faz necessária demonstração, de forma inequívoca, de que atua na área de saúde, o que não se deu na espécie. 7. Apelação provida. alp
(PROCESSO: 61791959440937248262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)