PROCESSO Nº: 1608012-19.7114.22.6.5853 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RYAN PEREIRA ADVOGADO: Fabrício Fontana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4765752-24.3100.28.4.6271 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR APOSENTADO. DIREITO À DIFERENÇAS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALORES ATRASADOS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA- E, CONFORME PREVISTO NO VIGENTE MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a incidência do IPCA-E, como índice de correção monetária nos cálculos de apuração dos valores atrasados devidos ao exequente, a título de diferenças de proventos de aposentadoria. 2. Pretensão da agravante de ver incidir a TR, como índice de atualização monetária, nos cálculos de apuração do quantum debeatur. Alegação de violação à coisa julgada e à orientação jurisprudencial do STF. 3. No caso, não há que se falar em violação à coisa julgada, haja vista ter a sentença exequenda determinado a incidência da correção monetária, "de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal", não especificando que seria o vigente na data da sua prolação. Dessa forma, deve incidir o índice previsto no citado Manual, no momento da sua utilização na liquidação do julgado. 4. O Plenário deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, importou na exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo, então, incidir o IPCA-E nas dívidas da Fazenda Pública, utilizado anteriormente à edição da EC nº 62/2009, considerando que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 09.04.6804, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes das declarações de inconstitucionalidade. 5. Por sua vez, em 18.03.8878, nos autos do RE nº 154.114 ED/SE, o Ministro Thiago da Cunha deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 9.758.809/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, consistente no IPCA-E para as dívidas da Fazenda Pública, como a ora discutida, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43113083067588307209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)