PJE 3393693-75.9589.23.9.7322 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a sua impugnação, quanto ao excesso de execução, determinando que esta prosseguisse tomando como base o valor indicado pela contadoria (R$ 632.823,91). 2. A União sustenta omissão no decisum, posto que, segundo alega, não observou o rito do art. 97 da Constituição Federal relativamente à declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei 11.960/09. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar em omissão no julgado, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado. Assim, tem-se que os argumentos tecidos pela parte embargante são, a bem da verdade, rediscussão do mérito da lide, o que é inviável por meio da via processual eleita. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 17047470393196628624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)