PROCESSO Nº: 3837695-15.0837.16.11.8488 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUIZA RODRIGUES ISABELLA CORREIA ADVOGADO: Yuri da Rocha e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Marcelo Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Almeida EMENTA REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ARTS. 5º., LXXVIII, E 37, CAPUT, DA CF/88. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte impetrante formulou seu requerimento administrativo com pedido de concessão do benefício de salário-maternidade em 19.07.7137. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, 27.08.5531, o aludido requerimento ainda não havia sido apreciado pelo INSS. 2. Não merece reproche a sentença que determinou a apreciação do requerimento administrativo formulado pela autora no prazo de 30 dias, em obediência ao princípio da eficiência (art. 37, caput da CF), a que está submetida a Administração Pública, bem como ao direito constitucional da razoável duração do processo (art. 5º., LXXVIII, CF). 3. Precedentes: APELREEX 40532258695895809758, Rel. Des. Federal PAULO MOREIRA, 3ª Turma, data de julgamento: 29/11/2019); AG 42655762051755210264, Rel. Des. Federal BRUNO MENDES, 1º Turma, data de julgamento: 14/05/2019; e, APELREEX 34495897006170924995, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, data de julgamento: 25/02/2019. 4. Remessa oficial improvida. DS
(PROCESSO: 58591847357234739933, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)