PROCESSO Nº: 4036327-33.1470.9.8.2701 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN CALDEIRA ADVOGADO: Alexandre Gonçalves ADVOGADO: Kevin Novaes ADVOGADO: Cauã Costela ADVOGADO: Guilherme Rodrigues Moreira Medeiros ADVOGADO: Luiz Miguel Dias ADVOGADO: João Rodrigues ADVOGADO: Luiz Otávio Souza ADVOGADO: João Lucas Silveira ADVOGADO: Nathan Peixoto APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Rocha (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio da Cruz Zagallo EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. VITOR GABRIEL DIAS. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. ART. 157, I, DA CF/88. SÚMULA 447 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta por FRANCISCO MORAES, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou improcedente o pedido. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não possui legitimidade passiva em demandas promovidas por servidores públicos estaduais com o objetivo de obter isenção ou não incidência de imposto de renda retido na fonte, porquanto, nessas hipóteses, por força do que dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal, pertence aos Estados da Federação o produto da arrecadação desse tributo. 3. Inteligência da Súmula nº 447 do STJ, segundo a qual "[o]s Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". 4. Por sua vez, acerca do mesmo tema, o STF, no RE 604.277/RS, fixou a seguinte tese: "Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União". 5. Conforme se depreende da leitura atenta dos autos, a autora, ora apelante, é pensionista do Estado de Alagoas, habilitada em 10/04/1994, no âmbito do extinto Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Alagoas - IPASEAL, sendo esse benefício objeto da pretensão formulada. 6. Na situação posta, desponta evidente a legitimidade do Estado de Alagoas para responder e, sendo o caso, resistir à pretensão de afastar a exigibilidade de imposto de renda sobre a percepção de proventos de pensão por morte por ele gerenciada, eis que a referida entidade federativa sofre o impacto negativo da redução de arrecadação advinda da isenção pretendida. 7. Desse modo, a competência para o julgamento desta demanda é da Justiça Estadual, padecendo de nulidade os demais atos decisórios de cunho jurisdicional proferidos pelo Juízo Federal "a quo", motivo pelo qual devem ser anulados, seguindo-se a posterior remessa dos autos à Justiça Estadual de Alagoas. 8. Recurso parcialmente provido, apenas para anular a sentença recorrida. afr
(PROCESSO: 29422745783400116908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ELOAH RAMOS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)