PROCESSO Nº: 1057341-18.7942.12.6.1007 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: LUCAS GABRIEL GOMES ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 192, I, DA LEI Nº 8.112/1990. PENSIONISTA QUE NÃO HAVIA COMO SABER DO ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NO CÁLCULO DA VERBA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da reposição ao erário dos valores pagos nos proventos da autora, correspondentes ao pagamento das vantagens do art. 192, II, da Lei nº 8.112/90, decorrentes do pagamento da porcentagem de 20% sobre a remuneração, bem como para determinar o cancelamento de qualquer cobrança feita a este título, com a restituição de eventuais parcelas descontadas a partir do ajuizamento da ação. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC. 2. Em seu recurso, a Universidade Federal de Alagoas - UFAL alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que apenas cumpriu ordens do Tribunal de Contas da União. No mérito, sustenta, em síntese, que o entendimento pacífico no âmbito do Tribunal de Contas da União, bem como no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mera alegação de boa-fé na percepção de valores a maior não obsta a reposição ao erário, sendo preciso, também, que tenha havido errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração. 3. Inicialmente, quanto à alegação de ilegitimidade da UFAL, esta não prospera, pois ela é fonte pagadora e autora da ordem de restituição dos valores pagos a maior à apelada. 4. Entende-se que não há como se imputar a pensionista o erro da Administração no cálculo de uma vantagem que vem desde a época em que o instituidor estava vivo e recebia sua aposentadoria. Isso porque a autora não tinha como ter conhecimento de que o valor da vantagem prevista no artigo 192 da Lei nº 8.112/90 constante do contracheque da pensão, percebida há vários anos (considerando que o óbito do instituidor ocorreu em 05/09/1994), estava equivocado. Poderia se cogitar de que o instituidor, quando vivo, soubesse do erro. Contudo, atribuir tal conhecimento à viúva, pensionista, e exigir-lhe o reembolso, parece desarrazoado. 5. A título de honorários recursais, fica majorado em 2% o valor aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 6. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 32087425840491290708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)