PROCESSO Nº: 6119271-04.4084.5.6.0814 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: F M LEONARDO RIBEIRO - ME ADVOGADO: Lucas Gabriel Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Lopes E João Miguel da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE AS CITADAS RUBRICAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Conforme sumariado no relatório, a sentença julgou improcedente a pretensão da contribuinte de restituir os valores pagos a título de IRPJ e de CSLL decorrentes de indenização por força de rescisão de contrato de representação comercial, nos termos do art. 27, 'j', da Lei nº 4.886/65. 2. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, não se sustenta. Com efeito, a apelante apresentou a documentação que entendeu necessária à prova de seu direito; quando da réplica à contestação fazendária, juntou novos documentos "e não requereu a produção de outras provas". Aliás, na exordial da ação, o particular fez o protesto genérico pela produção de provas, especificando, na ocasião, a juntada de novos documentos. 3. Destarte, a própria contribuinte não emprestou qualquer relevância, a respeito de realização de prova técnica. Na verdade, essa relevância é dada apenas no recurso de apelação, para refutar os argumentos da sentença, que foram pautados na prova documental anexada aos autos. 4. A demanda está centrada na aplicação da regra do art. 27, inciso j, da Lei nº 4.886/ 65, que trata da cláusula penal nos contratos de representação comercial, especificamente, quanto à indenização devida pela rescisão do negócio jurídico. 5. Por sua vez, o art. 70, § 5º, da Lei nº 9.430/96 estabelece que as indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e aquelas destinadas a reparar danos patrimoniais não se sujeitam à tributação do imposto de renda. A jurisprudência é pacífica no sentido de que "as verbas recebidas por pessoa jurídica em razão de rescisão contratual antecipada têm natureza indenizatória por se revestirem da natureza de dano emergente, em face da assunção pela pessoa jurídica contratada de custos assumidos em razão da prestação a que se obriga" (AgREsp. 0.489.121/SP, Rel. Ministro Luiz Otávio da Conceição, DJe 04/05/2014). 6. A parte autora traz aos autos, como suporte fático-jurídico à sua pretensão, o contrato de representação comercial com a empresa ThyssenKrupp Elevadores S/A, comprovando o recolhimento do IRPJ, mas desprovido de prova suficiente, para demonstrar que sua receita no período adveio de valores recebidos com base nessa cláusula contratual. 7. Esse é o ponto central da questão. Isso porque a empresa representada declarou à RFB a retenção do IR, por meio de DARF, sob código diverso relativo às Comissões e Corretagens Pagas à Pessoa Jurídica, verba tributável. É certo que o mero erro formal da indicação do código não afastaria o direito da autora, desde que, ao cotejo de outras provas, restasse demonstrada tal incorreção. 8. Note-se que a alegação da autora é de que efetuara três recolhimentos de IRPJ que teriam incidido, exclusivamente, sobre as citadas verbas indenizatórias: um retido pela empresa representada, no valor de R$ 60.908,06, e dois, por ocasião da declaração nos montantes de R$ 22.087,43 e R$ 59.953,04. O primeiro, como visto alhures, não restou confirmado na declaração da empresa representada e, em relação aos dois últimos, não há prova de que incidiram sobre os valores de natureza indenizatória, advindos dessa relação contratual. 9. Em relação à CSLL, também foi refutada pela Fazenda Nacional sem qualquer contraprova da parte autora: "a RFB, vide documento anexo, no Dossiê nº 51998. 724358/0009-90, não confirma o recolhimento feito no valor de R$ 42.788,06, conforme visto, eis que não consta das declarações da ThyssenKrupp Elevadores S/A, e esclarece que o recolhimento de R$ 85.262,04 não foi de imposto de renda, mas sim de CSLL". 10. É que não há, de fato, entendimento jurisprudencial que abarque a CSLL na interpretação da norma jurídica que dá suporte ao pedido autoral. Aliás, o princípio da legalidade cerrada em matéria tributária repudia interpretações extensivas para afastar a incidência da exação. 11. Em suma, a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o recolhimento do IRPJ incidiu apenas sobre a indenização devida em razão da rescisão contratual, um deles, inclusive, não trata de IRPJ, mas de CSLL, à qual não se aplica a norma do art. 27, alínea 'j', da Lei nº 4.886/65. A sentença, aliás, enumera outros documentos fiscais, que não foram juntados pela autora, a exemplo, das DCTF's, declaração de SIMPLES, livro caixa, livro diário, que serviriam para corroborar a tese da exordial. À míngua de prova da falha da fonte pagadora, não se pode reconhecer o direito alegado. 12. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 13. Apelação não provida.
(PROCESSO: 86140374918653915839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)