PROCESSO Nº: 6663983-62.3754.22.10.4928 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CLAUDIELE DE ELISA OLIVEIRA ADVOGADO: Vitor Hugo Cardoso e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Fogaça Sampaio Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Fogaça EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA.PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE EXCESSIVA CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária em virtude de prolação de sentença que concedeu a segurança para determinar a apreciação pelo INSS do pedido administrativo de concessão do benefício de salário-maternidade. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve demora por parte do INSS em apreciar o requerimento administrativo de concessão de salário-maternidade. 3. Compulsando os autos, nota-se que a decisão proferida pelo Magistrado sentenciante já foi cumprida pelo INSS. 4. Todavia, a título de obiter dictum, destaca-se que a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe no seu artigo 49 que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 5. Deste modo, tendo em vista que (i) a impetrante apresentou requerimento para concessão de salário-maternidade junto ao INSS em 08/06/2019, que (ii) o Mandado de Segurança foi impetrado em 08/10/2019 e que (iii) até o momento da prolação da sentença pelo Juízo a quo (20/07/2019) não tinha ocorrido qualquer manifestação por parte da autarquia previdenciária no que se refere à motivação para prorrogação do prazo, resta acertada a concessão da segurança. 6. Precedente: PROCESSO: 61340566876531505055, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/09/2019. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 06639845837758266381, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019)