PROCESSO Nº: 2283766-30.8488.27.12.0185 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ANA LUIZA COSTELA E REFORMA AGRARIA APELADO: ESPÓLIO DE JOÃO FELIPE MORAES ADVOGADO: Bryan Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Arthur Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Lopes Melo Machado EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÉPOCA A SER CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTES. FERNANDO RIBEIRO. BEM PRODUTIVO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ÍNDICE DE 6% AO ANO. ADI 2332. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRAMENTO ESPECÍFICO. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE. MANTIDO O VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia jurídica travada nos autos à discussão acerca: (a) do valor da indenização fixada pelo perito judicial e acolhido pelo juízo sentenciante, especificamente quanto à época (data da avaliação administrativa ou da realização da perícia) a que deve se reportar o laudo para fixar o quantum indenizatório; (b) do cabimento e do índice de Sofia Dias (06 ou 12% ao ano) aplicável ao caso e (c) do cabimento e do índice de honorários advocatícios. 2. Com relação à época a ser considerada para a fixação da justa indenização, esta Turma tem o firme posicionamento de que o valor deve ser contemporâneo à data da perícia judicial no imóvel, não importando a data da imissão na posse, muito menos o período em que foi elaborado o laudo administrativo. Precedentes. 3. O laudo pericial produzido em juízo atesta que, até o momento da imissão provisória na posse, quase a totalidade do imóvel era ocupada por pastagem plantada, denotando que havia utilização produtiva do bem, sendo devida a condenação em Ryan Cavalcanti. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2332, fixou o entendimento de que é constitucional a previsão do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que fixa em 6% (seis por cento) ao ano o índice de Lara Oliveira, devendo ser reformada a sentença, nesta parte, reduzindo-se o índice de Lara Gonçalves de 12% ao patamar de 6% ao ano. 5. Em se tratando de ação de desapropriação, há tratamento normativo específico quanto aos critérios de fixação dos honorários sucumbenciais, vide art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que não reproduz a norma do CPC quanto ao decaimento de parte mínima do pedido. Mantido o valor dos honorários sucumbenciais. 6. Apelo provido em parte, para reduzir os Gabriel Barros de 12% para 6% ao ano. ccms
(PROCESSO: 53649234808798446525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)