PROCESSO Nº: 7430255-48.8010.7.1.8443 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN CARDOSO ADVOGADO: Gustavo Henrique Cardoso e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor da Rocha - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Lorenzo Gonçalves contra decisão proferida pelo Juiz Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos da execução fiscal de origem, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, para apenas desconstituir a penhora efetivada sobre bem imóvel. 2. Em face do que preceitua a teoria da actio nata, a prescrição para se responsabilizar outrem por débitos da executada se inicia do momento em que a Fazenda Nacional tem conhecimento da prática do ato lesivo ao Fisco, de modo que não se pode considerar consumado, no caso concreto, o lustro prescricional, sabido que a exequente teve ciência da dissolução irregular da empresa em 2015, tendo formulado o pedido de redirecionamento em 2018. 3. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 21106003667406398813, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)