CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIEMNTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO C/C PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA. AUGUSTO RAMOS.
1. A questão devolvida a esta Corte diz respeito ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho com possível conversão para aposentadoria por invalidez.
2. Com base nos arts. 108, II e 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar o feito é da Ana Vitória Cunha. Súmulas 501 do STF e 15 do STJ.
3. Incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
(PROCESSO: 69557326472280854552, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019, PUBLICAÇÃO: 06/01/2019)