PROCESSO Nº: 4235566-46.4622.1.11.8994 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE VARZEA ADVOGADO: Marcos Vinicius das Neves E Dantas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Sales EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. VMAA. FEMURN. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS. 1. Por meio da presente demanda, o Município Autor buscou provimento jurisdicional consistente na condenação da União no pagamento das diferenças decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional por aluno, nos moldes do art. 6º, da Lei nº 9.424/1996, relativas aos anos de 2001 a 2006, bem como à devolução do valor estornado por força da Portaria nº 743/2005. 2. O entendimento assente na jurisprudência pátria, com esteio no RE 373.227, julgado em regime de Repercussão Geral, é de que "A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal". 3. No caso em comento, não há, nos autos, prova de que o Município autor tenha autorizado expressamente a FEMURN para defender, em juízo, os seus interesses na busca pelas diferenças do FUNDEF. Os documentos juntados sob o ID 9609405 apenas provam que o Município integrava, no ano de 2006, a lista de filiados à FEMURN e que foi realizada Assembleia Geral, em 18 de fevereiro de 2005, para eleição e posse da nova Diretoria e do Conselho Fiscal da Federação para o biênio 2005/2007. Nesse caso, o Município não pode se beneficiar da interrupção da prescrição ocasionada pela propositura da ação coletiva nº 3374972-49.1454.1.3.8209 proposta pela FEMURN. 4. Considerando que as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, nos moldes do art. 1º, do Decreto nº 76.059/32, todas as diferenças pleiteadas foram atingidas pela prescrição, já que a presente ação somente foi proposta em agosto de 2016. 5. No tocante ao pedido de suspensão do presente processo, com esteio no art. 104, do CDC, em razão do ajuizamento de Execução de título coletivo (nº 4102332-73.8357.20.6.8473), que abrange todo o período do crédito perseguido, não divirjo do entendimento firmado pelo ilustre Desembargador Federal Nicolas Rocha, no julgamento, por esta e. Terceira Turma, do processo nº 54345049398930160385, em 16/07/2017: "6. O artigo 104 da Lei 8.078/90 assim dispõe: "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva".Como se depreende da leitura do dispositivo retrotranscrito, é possível a suspensão de ação individual enquanto em trâmite ação coletiva que trate do mesmo objeto. 7. Entretanto, no caso dos autos, o apelante requereu a suspensão do processo sob exame, mesmo tendo sido proposto muito após o trânsito em julgado da referida ação coletiva (11/12/2015) que embasa o seu pleito de suspensão. Desse modo, o real intento do Município apelante, em última análise, parece ser optar pelo aproveitamento do título judicial decorrente da ação coletiva ao se deparar com sentença de improcedência proferida em sua ação individual, ajuizada quando já havia trânsito em julgado da ação coletiva que pretende aproveitar. Não deve, portanto, ser acolhido. Precedente desta Terceira Turma: Processo: 3080973-09.2468.4.10.2096, Desembargador Federal Yago Ramos (convocado), Terceira Turma, Julgamento: 27/07/2017". 6. No tocante aos honorários, o CPC, em seu art. 85, § 4º, III, estatui que, não havendo condenação principal, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa. Nesse sentido, há que se fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa (R$ 283.590,00), nos moldes do art. 85, § 3º, I c/c § 4º, III, do CPC. 7. Apelação do Município improvida e Apelação da União provida. Honorários advocatícios, a cargo do Município, elevados para 11% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 22337786310401749668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)