PROCESSO Nº: 2916830-96.9291.4.8.3138 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATLANTICO TERMINAIS S/A e outro ADVOGADO: Kevin da Cunha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO ALÍQUOTA. POSSIBILIDADE. DECRETO 8.426/2015. OBSERVÂNCIA AO ART. 27, §2º, DA LEI Nº 34.527/2004. AUSENTE VIOLAÇÃO PRINCÍPIO LEGALIDADE ESTRITA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Apelação interposta pelas empresas impetrantes contra a sentença que denegou a ordem postulada, no sentido de que seja suspensa a exigibilidade dos valores que haveriam de ser por elas recolhidos, a título de PIS e COFINS sobre suas receitas financeiras a serem apuradas futuramente, em face da vigência das alterações levadas a efeito pelo Decreto nº 8.426/15, bem como a compensação de todos os valores pagos a título das referidas contribuições. Cinge-se a controvérsia dos autos em aferir a legalidade da delegação legislativa preceituada no art. 27º, §2º, da Lei nº 10.865/2004, em face do art. 150, inciso I, da CR/88, que preconiza o princípio da legalidade tributária, pelo qual é vedada a instituição ou majoração de tributos sem lei que o estabeleça. Em 1º de abril de 2015, foi publicado o Decreto 8.426, parcialmente alterado pelo Decreto nº 8.451 de 24 de setembro de 2015, tendo aquele, dentro do permissivo legal contido no art. 27, §2º, da Lei nº 10.865/2004, restabelecido para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras, dentro, portanto, do limite das alíquotas das contribuições no regime em analise, que são, respectivamente 1,65% (um vírgula sessenta e cinco por cento) e de 7,6% (sete vírgula seis por cento). O Decreto 8.426/2015 foi editado e publicado dentro dos limites do art. 27, §2º, da Lei nº 10.865/2004, inexistindo qualquer violação ao princípio da legalidade estrita, devendo, ainda, ser posta em relevo a presunção de constitucionalidade da norma, haja vista a inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Órgão Plenário desta Corte, em observância ao art. 97, da Lei Maior. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 57085056480574697733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)