PROCESSO Nº: 1242080-90.4155.16.5.8107 - PIETRA PEIXOTO NECESSÁRIA CÍVEL c PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: GESSICA ANA LAURA SALES ADVOGADO: Jose Nicodemos Diniz Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Nascimento - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JOÃO FELIPE MOREIRA NECESSÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE. NATIMORTO. POSSIBILIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Trata-se de Emanuelly Ramos necessária em face de sentença de lavra do MM Juiz de Direito da 1ª Vara Mista de Itaporanga/PB, que julgou procedente o pedido de salário-maternidade veiculado na inicial. 2. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 (cento e vinte) dias, em se tratando de criança de até 1 (um) ano de idade, 60 (sessenta) dias, se entre 1 (um) e 4 (quatro) anos, e 30 (trinta) dias, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos (inovação introduzida pela Lei nº 10.421/2002). 3. No caso, trata-se de natimorto, com óbito na idade gestacional de 37 (trinta e sete) a 41 (quarenta e uma) semanas de vida intrauterina, ocorrido em 08/12/2015, à fl. 28. 4. Ressalte-se que o fato de se tratar de natimorto não constitui óbice à concessão do benefício. Isso porque o próprio INSS, na Instrução Normativa nº 45 de 2010, no art. 294, §§ 3º e 5º, definiu, como parto, o o evento que ocorre a partir da 23ª (vigésima terceira) semana, inclusive em caso de natimorto, explicitando a necessidade da devida comprovação dessa circunstância pela certidão de óbito para a constituição do direito da segurada aos 120 (cento e vinte) dias previstos em lei, sem necessidade de exame médico-pericial pelo INSS. 5. Compulsando os autos, verifica-se que, em 09/08/2015, a autora requereu o benefício de salário-maternidade, o qual foi indeferido em 24/02/2015, por falta de período de carência, à fl. 39. 6. A fim de demonstrar a qualidade de ruralista, a requerente apresentou os seguintes documentos: Carteira do Sindicato dos Trabalhadores de Boa Ventura/PB, com filiação em 25/10/2008, à fl. 26; Certidão de Casamento, à fl. 27; Certidão de Óbito ocorrido em 02/03/2015, documentos esses em que constam a profissão de agricultora da ora requerente; além de Contrato Particular de Parceria Agrícola, às fls. 47/46; e Declaração de Exercício de Atividade Rural, às fls. 40/41; entre outros. 7. Os vínculos urbanos do cônjuge da autora não descaracteriza o labor rural em regime de economia familiar, quando se verifica nos autos indícios de provas materiais acerca da atividade agrícola, que estão corroboradas por depoimentos testemunhais ouvidos em Juízo. 8. Observa-se que os documentos carreados aos autos, juntamente com a prova testemunhal, demonstram a qualidade de segurada especial da autora, motivo pelo qual se mantém a sentença. 9. Quanto aos juros e à correção monetária, entende-se, com base no repetitivo do STJ (REsp nº 4.015.437/MG), que, em relação aos juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. 10. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 11. João Vitor Oliveira oficial improvida.
(PROCESSO: 80856545474815475697, IAN REZENDE NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)