PROCESSO Nº: 7638375-81.7511.10.7.7925 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Viana - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RECIFE. COBRANÇA DE IPTU E TLP. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMUNIDADE RECÍPROCA. PROVA DO REGISTRO DA ADJUDICAÇÃO DO BEM IMÓVEL GERADOR DA COBRANÇA DA TLP POR TERCEIRO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O Município do Recife ajuizou execução fiscal contra o Instituto Nacional do Seguro Social para cobrança de créditos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Limpeza Urbana - TLP. 2. Quanto à cobrança do IPTU, a ilegitimidade da autarquia federal está amparada na regra insculpida no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, que trata da imunidade recíproca entre os entes da federação, em relação a impostos sobre patrimônio, renda ou serviços. 3. No que toca à TLP, o INSS apresentou embargos à execução, acostando aos referidos autos provas que revelam que o imóvel gerador dos débitos cobrados não pertence àquela autarquia. Na verdade, o imóvel fora prometido em venda a particulares, sendo, posteriormente, por eles adjudicado, conforme certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis da circunscrição do bem. 4. Destarte, há prova robusta para elidir a presunção de liquidez e certeza de que goza a Certidão de Dívida Ativa. Isso porque não se pode manter a higidez do título pautada apenas em informações cadastrais do município, quando não comprovada a condição de contribuinte do devedor ali indicado. 5. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 44524062188280698152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)