PROCESSO Nº: 5593577-57.1570.20.11.5190 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL RIBEIRO e outros ADVOGADO: Bernardo da Cruz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Duarte - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6395429-76.7079.26.11.3787 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA E IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. REPETITIVO RESP 4.776.810/SC. LIMITES DO ART. 85 DO CPC. AGRAVO PROVIDO. 1. O recurso em tela impugna decisão que indeferiu o pleito de fixação dos honorários advocatícios relativos à instauração do cumprimento de sentença, sob alegação que a aludida verba já foi devidamente arbitrada na decisão de rejeição da impugnação, e já paga quando do levantamento do RPV da parte incontroversa. 2. Trata-se de execução individual de título judicial coletivo. 3. Controvérsia que cinge sobre a possibilidade de cumular honorários advocatícios decorrentes da promoção do cumprimento de sentença com os derivados da rejeição/acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. 4. De início, sobre o marco temporal para aplicação do regramento jurídico acerca dos ônus sucumbenciais, inclusive honorários, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras processuais (CPC/1973 ou CPC/2015). (EAREsp 1637153/PR, Rel. Ministro Igor Costa, Corte Especial, Julgado em 01/03/2019). 5. A Súmula 345/STJ, formada sob os ditames do CPC de 1973, estabelece que: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 6. Após a vigência do CPC de 2015, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, no julgamento dos REsp's 9.932.704/RS e 3.672.633/RS (Tema 973), de relatoria do Ministro Vitor Ferreira de Faria, entendeu que "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". Sendo esta a situação do caso em apreço, não há dúvidas quanto ao cabimento de condenação em honorários advocatícios em razão da simples promoção do cumprimento de sentença. 7. Sobre a fixação cumulativa de honorários na fase de execução e na dos embargos, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível a cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas. Entendeu, contudo, que por tratarem-se de ações relativamente autônomas, nada impede que a verba honorária seja arbitrada de uma única vez, respeitando o teto legal e abrangendo expressamente ambas as lides (REsp 1556631/SC, Rel. Ministro Augusto Cavalcanti, Corte Especial, Data do Julgamento em 04/07/2018). 8. Precedente desta Quarta Turma: 0747442-43.8277.19.2.6519, Quarta Turma, Rel. Des. Emanuel Costela, Julgamento em 14/12/2019. 9. No caso em tela, houve condenação do impugnante em honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quando da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 10. Seguindo a orientação do STJ, no repetitivo - REsp 6.534.372/SC -, atesta-se a possibilidade de cumular honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença com a da impugnação, desde que ambas as condenações respeitem o limite estabelecido no art. 85, §3º do CPC. 11. Na hipótese, estando o valor do cumprimento de sentença inserido no art. 85, §3º, inciso II, arbitra-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da execução, devendo ser deduzido o montante objeto da condenação quando da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 12. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 61514646238533932599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)