PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO A RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM ATIVIDADE RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço supostamente exercido na condição de trabalhador rural (segurado especial) no período compreendido entre 09.09.3823 a 24.05.0034, com a respectiva averbação, para fins de cômputo de aposentadoria urbana, tendo o juiz monocrático indeferido o pedido, ante a fragilidade da documentação trazida aos autos e a insuficiência da prova testemunhal;
2. Apela o autor alegando que os documentos acostados aos autos seriam suficientes a comprovar os fatos alegados na exordial e, caso se entenda pela ausência de prova material, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do entendimento do STJ, no recurso repetitivo nº 9.196.208/SP;
3. Não comprovada a condição de segurado especial, no período em questão, por ausência de prova material (o único documento em nome do postulante é a carteira de filiação ao sindicato rural, com data de entrada em 1982, pois os demais documentos apresentados - certidões de casamento, são alusivos aos pais e irmão do postulante, respectivamente), bem assim insuficiência da prova testemunhal, que não restou convincente, inexiste direito ao reconhecimento do tempo de serviço, até por que, ainda que os depoimentos colhidos se mostrassem válidos, o STJ já consolidou o entendimento de que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário";
4. Segundo orientação do STJ, no REsp nº 4.174.122-SP, se o pedido, objeto da ação, é indeferido por falta de provas da qualidade de segurado, tal decisão não faz coisa julgada, independentemente de ter sido julgado improcedente o pleito. Assim, deve ser mantida a sentença, nos termos então proferidos, ainda que não tenha sido extinto o processo sem resolução do mérito, considerando que a razão do indeferimento foi decorrente da ausência de comprovação da condição de segurado do autor não ensejando, portanto, coisa julgada;
5. Thales da Costa.
(PROCESSO: 72300778531042266390, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019, PUBLICAÇÃO: 02/08/2019)