PROCESSO Nº: 2192780-73.9973.6.11.7177 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Rosa - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DO RECIFE em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, mantendo a decisão que afastou a prescrição do crédito tributário, porém a reformou no sentido de declarar inaplicável o arbitramento de honorários advocatícios iniciais em desfavor da Fazenda Pública, pois o dispositivo invocado pelo exequente, art. 827, caput, do CPC, refere-se a executado particular, não tendo aplicação diante da União. 2. A União alega, em síntese, que houve omissão no acórdão por não considerar que o ajuizamento do feito executivo se deu, incialmente, perante a Justiça Estadual, ao invés da Justiça Federal, juízo incompetente, sendo, por isso, o exequente culpado pela demora, dando causa ao decurso do prazo prescricional. 3. Por sua vez, alega o MUNICÍPIO DO RECIFE que, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação tributária quando do seu vencimento, procedeu-se à inscrição em dívida ativa e ao ajuizamento da presente Execução Fiscal. Sendo assim, os honorários advocatícios são devidos tendo em vista que houve a necessidade de provocação judicial em razão da conduta omissiva da executada (União) em efetuar o pagamento da dívida na oportunidade que lhe foi conferida. 4. Por fim, aduz que não procede a alegação de que o art. 827 se aplica apenas ao executado particular, posto que, quando o CPC quis afastar a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, o fez expressamente, como no caso do art. 85, §7º, do Código em referência. 5. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 6. Inexiste a omissão apontada pelas partes embargantes, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Os embargantes pretendem tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 26260907576995853609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)