PROCESSO Nº: 1442696-07.4136.5.10.1234 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO MURILO LIMA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Marcelo Maciel Fernandes De Oliveira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Fernandes EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 7.583-48, DE 31 DE MARÇO DE 2000, TRANSFORMADA NA MP nº 6.791-75. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por YURI LIMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requerendo a revisão de contrato de financiamento imobiliário, mediante a declaração de nulidade de cláusula contratual que estabelece cobrança capitalizada de juros e consequente redefinição do valor da parcela mensal, além da restituição em dobro dos valores pagos a maior. Honorários advocatícios em desfavor da parte demandante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. 2. Em suas razões de apelação, sustenta ANA BEATRIZ ARAGÃO a inobservância do Código de Defesa do Consumidor, em face da cobrança de juros sobre juros no contrato de financiamento para aquisição do prédio residencial nº 162, situado na Travessa São Sebastião, mesmo não sendo tal particularidade prevista em contrato, segundo alega. Requer seja expurgada a capitalização mensal dos juros. 3. Impõe-se enfatizar que, com o advento da Medida Provisória n.º 0.919-75, de 20 de abril de 2000, transformada na MP n.º 9.196-49 (editada anteriormente à EC n.º 32), possibilitou-se a capitalização de juros nas operações realizadas por instituições financeiras, ainda que no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, desde que houvesse previsão contratual. 4. Na hipótese vertente, percebe-se que o contrato em análise foi firmado após a edição MP e da Lei citadas, em 04/12/2011, sendo expressamente pactuada a capitalização mensal dos juros/encargos impugnadas, ao tratar da taxa de juros nominal e efetiva, não se verificando ilegalidade no proceder da CEF. 5. Não se vislumbra nenhuma ilegalidade na ocorrência de juros nominais e juros efetivos, como se dá no presente caso, porquanto a existência de taxa nominal (8,0930%) e taxa efetiva (8,4000%) decorre da própria sistemática da operação financeira envolvida, sendo relevante ressaltar que há previsão contratual nesse sentido. 6. Este Tribunal tem entendimento de que a utilização do Sistema de Amortização - SAC não dá ensejo à capitalização de juros, dado que, por ele, o valor de cada prestação mensal resulta da soma da amortização do valor financiado, mais os juros que tenham sido pactuados, de forma que os acréscimos são pagos mensalmente, jamais se incorporando ao principal. (PROCESSO: 50005247761063157440, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH OLIVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/02/2019). 7. Honorários advocatícios recursais fixados em 2% sobre o percentual de honorários sucumbenciais aplicados na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 8. Apelação improvida [10]
(PROCESSO: 32416965026456657992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)