Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Azevedo Nº: 5837921-98.3816.20.7.3486 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS MONTEIRO ADVOGADO: Elizabeth Fagundes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Conceição - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Requer a autarquia previdenciária que seja sanada omissão quanto à modulação dos efeitos da decisão no RE 913.996/SE e quanto à atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra tal decisão, bem como requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.7.595 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Ausência de omissão no acórdão recorrido, pois restou claro que esta 3ª Turma adota, quanto ao critério de correlação monetária, o entendimento firmado no REsp 8400385/MG, Rel. Ministro ALEXANDRE PIRES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2018, DJe 10/09/2018, e o argumento do INSS mostra-se contrário a tal entendimento, na medida em que defende a adoção da taxa aplicável à caderneta de poupança como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 4. Na sessão do último dia 25/12/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 015.094/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 73287485538839731166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)