PROCESSO Nº: 6373930-70.0829.4.1.7398 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ PEREIRA NOAH NUNES ADVOGADO: Renan Gonçalves e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7275445-02.5318.17.7.2776 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 42/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar pleito indenizatório relativo às contas individualizadas do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). 2. Consoante consignado na decisão recorrida, "toda a causa de pedir envolve suposto desfalque de valores na conta de depósitos do PASEP", da qual é gestor o Banco do Brasil S/A. 3. Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes: AGTR/ nº 6386609-88.9918.28.6.0139, Rel. Des. Fed. Antônio Jesus Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 29/12/2018; AGTR/RN nº 6712337-60.0611.13.11.3560, Rel. Des. Fed. Enrico Souza, Primeira Turma, Julgamento: 15/09/2018; AGTR/RN nº 3895500-38.8401.28.3.6051; Rel. Des. Fed. Ian Rodrigues, Terceira Turma, Julgamento: 02/11/2018; AGTR/SE nº 64534756001406042793, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo da Luz, Julgamento: 02/06/2015. 4. Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse pertence à Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87666764814894958170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)