PROCESSO Nº: 8541640-15.5818.14.8.5007 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INFOR ALAGOAS COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros ADVOGADO: Pedro Henrique da Costa De Cauê Carvalho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Campos EMENTA EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA e, em consequência, julgou procedente o pedido monitório, para reconhecer à Caixa o direito ao crédito no valor de R$ 20.659,71 (quarenta e três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), valor este atualizado até o dia 12/07/2018, razão pela qual determinou a conversão do mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 70, §8º, do atual CPC. 2. Para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, não basta a parte afirmar que está passando por imensas limitações financeiras, sendo certo que a empresa está sendo representada por advogados particulares. Na linha da jurisprudência do STJ, até mesmo as empresas sem fins lucrativos e aquelas que se encontram em recuperação judicial devem demonstrar não possuírem condições econômico-financeiras de arcar com as despesas do processo para obterem os benefícios da justiça gratuita. (AgInt nos EDcl no REsp 0817719/RS, Rel. Ministro JOÃO LUCAS BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2017, DJe 29/06/2017). 3. O devedor não nega a dívida existe. A CAIXA promoveu a juntada dos extratos analíticos da dívida, dando ensejo ao exercício pleno do direito de defesa. 4. O STJ já estabeleceu que "É permita a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 20/12/2000 (MP nº 5.355-31/2000, reeeditada como MP nº 0.676-74/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, Segunda Seção, julg. 18/03/2015, DJE 22/04/2015). 5. As conclusões adotadas na sentença não foram infirmadas pela apelante, que preferiu insistir nas alegações genéricas de abusividade das cláusulas contratuais. Como bem destacado na sentença, "não há óbice quanto a cumulação dos juros remuneratórios com os juros moratórios e a multa moratória porque se trata de encargos com finalidades distintas: o primeiro de remunerar o capital, o segundo de penalizar pelas pernas e danos decorrentes da rescisão contratual." 6. Verifica-se que a apelante não se desincumbiu da obrigação legal de demonstrar o valor que entende efetivamente devido, descumprindo a regra do art. 702, §§ 2º e 3º do CPC 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30217592252749633932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)