Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Melo PJe-ED no EDAGTR 6140824-51.0124.11.11.4413 EMBTE : SINTUFEPE - SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO EMBDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL DANILO FREITAS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. BRENO NOGUEIRA EMENTA Processual Civil. Aclaratórios que apontam omissão no julgado atacado, quanto à modulação dos efeitos do REsp repetitivo 8.244.985-PE, ocorrida após a oposição do 1º aclaratório, manejado pelo ora embargante, e antes da prolação do acórdão embargado, a configurar fato novo, ressaltando-se que foi publicada a modulação dos efeitos nos autos do REsp indicado em 13 de março de 2018, com o marco inicial para aplicação da tese firmada nesse paradigma em 11 de julho de 2017, inclusive para as decisões transitadas em julgado até 18 de outubro de 2016, caso dos autos, o que implica o afastamento da prescrição. 1. O acórdão embargado negou provimento aos anteriores aclaratórios, com base no entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, no REsp 0.511.361-PE, sem analisar a modulação dos efeitos desse paradigma. Desse modo, encontra-se omisso, com apoio no art. 1.022, parágrafo único, inc. I, do Código de Processo Civil. 2. Verificada a omissão, aplicam-se os efeitos da sobredita modulação ao caso entelado, para sanar o defeito. Em análise, transcreve-se a modulação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp 2214327/PE: Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 5/9/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 26/5/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 15/10/2017. 3. Executa-se o título executivo n. 3197724-17.9061.9.8.6697, com certidão de trânsito em julgado datada em 13/10/2002, após a homologação da desistência do recurso especial pela Universidade. Há a fixação do termo inicial do prazo prescricional em 16/08/2009, por decisão, em face na demora de fornecimento de fichas financeiras, documentos essenciais para feitura dos cálculos exequendos. Há o deferimento da citação da requerida-Universidade, em 27 de junho de 2013, em medida cautelar de protesto n. 8707056-68.2397.23.11.2345, que objetivava a interrupção da prescrição. Com o ajuizamento da ação em 26 de setembro de 2016, não foi ultrapassado o prazo prescricional, a contar da sua interrupção operada com a medida cautelar de protesto mencionada. 4. No caso, além de haver a demora no fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, o título judicial transitou em julgado antes 27/5/2016, de modo que o lustro prescricional da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 12/7/2017, na forma determinada pela modulação do recurso repetitivo, REsp 3807270/PE. Assim sendo, é afastada a prescrição da pretensão executória, com base nesse paradigma. Precedente: PJe AGTR 96509291302909122868, des. Pedro Miguel Monteiro, julgado em 12/05/2018. 5. Ultrapassada a prescrição, analisam-se as demais questões postas no agravo de instrumento da embargada-Universidade, nos seguintes termos: a) da ausência de interrupção desse prazo pela referida medida cautelar 0504713-94.3444.27.2.3131; b) da ilegitimidade ativa do SINTUFEPE para promover a execução dos honorários advocatícios de sucumbência em favor de Cleto Arlindo da Costa, e para substituir os docentes; c) da litispendência entre essa ação e a manejada pela ADUFEPE, quanto a alguns exequentes (ação ordinária Ação Ordinária 2471411-82.2626.8.9.2361, execução 3056474-01.6606.30.12.2464); d) de ser devida a compensação do reajuste de 28,86% com os concedidos pelas Leis 8.622 e 8.627 aos substituídos; e) ser devida a correção monetária de acordo com o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, mesmo após 13 de novembro de 2015; e f) de que, aos juros de mora, não deve ser aplicado o Decreto 2.322/87, com taxa de 1%, no período de 13/12/1996 a 06/02/2001, o qual se destina aos créditos trabalhistas (art. 3º), mas o art. 1.062, do Código Civil, com taxa a 0,5% ao mês. 6. No referente à interrupção do prazo prescricional pela medida cautelar indicada, considera-se a ocorrência de preclusão quanto aos pontos do deferimento da intimação da Universidade-agravante para se manifestar na medida cautelar de protesto interruptivo da prescrição. Isso porque o conteúdo daquele decisório transitou em julgado, e a parte devedora-apelada não alegou e nem comprovou cabalmente ter anulado, em contraprotesto, os efeitos conservativos do requerimento cautelar reclamado, na forma exigida pelo arts. 867, 871 e 872, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente. 7. Desarrazoada a alegação de impossibilidade de se executar, nestes autos, os honorários advocatícios sucumbenciais, por ser o sindicato-agravado parte ilegítima. É que, conforme afirmou a Universidade-agravante, o advogado Cleto Arlindo da Costa - ao se retirar da causa e substabelecer os poderes para o escritório de advocacia, atual representante do agravado -, por meio de contrato, autorizou esse escritório a executar, juntamente com o crédito principal, o valor relativo aos seus honorários; situação que, por si só, não afronta o art. 18, do Código de Processo Civil. 8. Também não se sustenta a prejudicial de ilegitimidade do sindicato-agravado para representar os docentes, pois foi discutida e afastada a alegação da ilegitimidade do Sindicato-autor, no processo de conhecimento, de modo que não pode mais ser revolvida essa questão em sede de execução/cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 9. Afasta-se a alegação de litispendência, diante da homologação da desistência dos substituídos nas ações referidas pela parte agravante, conforme documentação acostada aos autos (docs. 4601922 e 6043007). Não é cabível, por outro lado, nesse cumprimento de sentença, a análise da competência em sede de execução estranha aos autos. 10. Quanto ao pedido de compensação ou dedução do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, merece reparos a decisão recorrida. É que esta 2ª Turma tem posição pacífica no sentido de que deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal. 11. Cumpre observar que não há afronta ao precedente do STJ em sede de REsp repetitivo (n.3.488.733/AL), em face "distinguishing", porque não há, no caso presente, genuína pretensão à compensação, pois se trata de pagamento de valores que foram pagos acima da média (28,86% concedidos aos militares), que o Supremo Tribunal Federal entendeu extensivo aos servidores civis. Ademais, executa-se individualmente título coletivo judicial, o qual decorre de condenação genérica (CDC, art. 95), razão por que é possível, na liquidação ou execução, analisarem-se situações particulares de seus pretensos beneficiários, a exemplo dos índices já deferidos a si, pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, sem que haja violação à coisa julgada. Outrossim, convém recordar que a homologação da desistência da Universidade, ora devedora, dos recursos especial e extraordinário, no processo de conhecimento, fora conforme requerido as fls. 3870, ou seja, com a compensação dos aumentos concedidos pela Lei n. 8627/93. 12. No tocante à atualização monetária, adotam-se os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, observando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 816.858, repercussão geral, que revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. 13. Quanto aos juros de mora, irretocável a decisão atacada, vez que aplicou o critério do Manual de Cálculo da Justiça Federal, em harmonia, também, com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 788.384, repercussão geral, que adota o previsto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, no período pertinente a sua vigência. 14. Aclaratórios do Sindicato providos, para sanar a omissão no julgado dos anteriores aclaratórios, aplicando-se ao caso a modulação dos efeitos no recurso repetitivo, REsp 5928307/PE, com o que se afasta a prescrição. Aclaratórios anteriores do Sindicato providos. Agravo de instrumento da Universidade parcialmente provido, para ser devida a compensação do reajuste de 28,86% com os concedidos pelas Leis 8.622 e 8.627 aos substituídos, na forma acima analisada.
(PROCESSO: 54379503332294876465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR YURI DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)