Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Pires Nº: 2404129-17.3428.23.6.7255 - NATÁLIA CUNHA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: SAMUEL REZENDE ADVOGADO: Samuel Mendes e outro SENTENÇA: JUIZ FEDERAL PAULO VIEIRA - 16ª Vara Federal/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. JOÃO FELIPE CARDOSO. DENÚNCIA. ARTIGOS 304 e 311 do CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA DO FATO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE O RÉU TIVESSE ADULTERADO O CHASSI DO VEÍCULO E SEUS SINAIS DE IDENTIFICAÇÃO OU MESMO TIVESSE CIÊNCIA DA FALSIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO MOMENTO DA ABORDAGEM. ABSOLVIÇÃO RECOMENDADA. SENTENÇA APELADA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1-Benício Farias interposta pela Acusação em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba (ID nº 7234693.0552557), que julgou improcedente a ação penal e absolveu o acusado ALEXANDRE DA COSTA, com esteio no Artigo 386, V, do CPP, das imputações previstas nos artigos 304 e 311 do Código Penal. 2-Consta da denúncia que CARLOS EDUARDO COSTELA, em 12/06/2014, conduzia um veículo GM/MONTANA de placa PES - 3622/PE, pela BR-230, tendo sido abordado pela Polícia Rodoviária Federal em Manguinhos, que verificou que o número do motor do veículo divergia do apresentado nas consultas do RENAVAN, eis que pertencia a outro veículo GM/MONTANA de placa OQI 7173/MG e sobre o qual constava restrição de roubo em 15/08/2014, ocorrido na cidade de Jaboatão do Guararapes/PE. 3- Inexistem reparos a serem realizados na sentença absolutória apelada. A despeito da materialidade delitiva do fato, não há provas de que a autoria repousa sobre o réu. 4-Denúncia que somente indicou o réu como sendo o autor do fato em virtude de ser o condutor do veículo no momento da abordagem e não por ser quem adulterara os sinais de identificação do veículo, não tendo a denúncia, nesse ponto, circunstanciado tal fato, bem como as provas deduzidas na persecução penal demonstrado, de forma inequívoca, que a pessoa do acusado, de fato, soubesse que referida documentação apresentada à Polícia Rodoviária Federal, no momento da abordagem, era ideologicamente falsa. 5-O direito penal não comporta um decreto condenatório amparado em um juízo de probabilidade. Assim, ou os elementos de prova encaminham à conclusão extreme de dúvidas quanto à responsabilidade do autor pelo fato a ele imputado, ou o órgão ministerial não logrou êxito na acusação, devendo o réu ser absolvido. 6-Sentença absolutória mantida. 7-Apelação do MPF improvida.
(PROCESSO: 60343370533138049393, JOÃO FELIPE MENDES, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)