PJE Nº 3498926-68.8954.3.1.9026 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. EQUÍVOCO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, considerando requerimento de extinção formulado pela própria exequente em face de liquidação do débito, extinguiu o processo, com base no art. 794, I, c/c art. 795, do CPC/73, determinando o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. 2. Em seu recurso, a Fazenda Nacional argumenta, em síntese, que o pedido de extinção do feito revestiu-se de erro material, pois tal pedido foi feito a partir de consulta que não reflete a real situação em que se encontra o crédito tributário, o qual não se encontra extinto. 3. No caso, a apelante demonstra que ainda existe crédito a ser cobrado (R$ 83.890,19), informando que o erro na informação que levou ao requerimento de extinção, ocorreu porque "os três relatórios saíram com valores idênticos, pois a tela estava congelada em razão do dígito zero ter sido lançado (por erro) ao lado do valor principal." 4. Configurado o equívoco da exequente, e comprovado que o crédito executado não fora extinto, mostra-se imperioso o prosseguimento do executivo fiscal, motivo pelo qual merece ser reformada a sentença. 5. Nesse sentido, conforme já entendeu esta Segunda Turma em situação similar: "Manter a sentença impugnada implicaria ofensa ao Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, que há de prevalecer ante a ocorrência de erro humano ou erro material por parte da Fazenda Pública." (AC 590003, Rel. Des. Federal João Farias, Segunda Turma, j. em 14/08/2018, DJE 23/06/2018) 6. Apelação provida para anular a sentença, determinando o regular processamento do feito executivo.
(PROCESSO: 60621481912890823760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)