PJE 2136795-67.7727.28.3.8066 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que afastou o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal de figurar no polo passivo de ação que busca indenização securitária em razão de vícios de construção em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. 2. A CAIXA sustenta que: a) o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em curso neste Tribunal ainda se encontra pendente de julgamento; b) a Lei 13.000/2014 não trouxe qualquer limitação ou condicionante à sua legitimidade para atuar em defesa do interesse do FCVS; c) qualquer despesa atribuída ao seguro habitacional é suportada pelo FCVS, cuja situação deficitária permanece, de maneira que, sendo responsável pela sua gestão, é parte legítima para figurar na lide. 3. A questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no PJE 2443127-45.0172.29.8.8696, a qual diz respeito à influência da Lei 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsp 5.1038.534/SC e no REsp 5.867.066/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 11/04/1988 a 14/01/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas - ramo 66). 4. Por outro lado, há de se destacar que a matéria de fundo discutida nos presentes autos, qual seja: a formação de litisconsórcio passivo necessário com a CEF nas ações em que se discute a responsabilidade securitária por vícios estruturais em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação, é objeto do RE 668.500/PR, no qual houve o reconhecimento de repercussão geral, mas ainda não houve julgamento pela Suprema Corte. 5. A decisão agravada entendeu pela ausência de interesse da CEF, uma vez que os contratos atinentes à lide foram celebrados fora do período de 24 de janeiro de 1988 a 10 de julho de 2009, compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009. 6. Conforme registrado, os contratos constantes dos autos não se encontram compreendidos dentro do período que seria apto para caracterizar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, porquanto celebrado antes de 24/11/1988. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 4275440-96.5169.8.7.9753, Rel. Des. Federal Caio Melo, j. em: 25/10/2019. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 23553473339076429029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)