PROCESSO Nº: 3872254-43.2277.13.9.3206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO DA ROSA ADVOGADO: Dioclecio De Oliveira Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Correia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FORMULÁRIO E PPP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder ao Autor a aposentadoria especial, a partir da data do primeiro agendamento, com atualização monetária pelo INPC e incidência de juros de mora, pelos índices da caderneta de poupança, a contar da citação. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, observada a Súmula 111, do STJ. 2. Nas razões da Apelação, o INSS se insurge somente no que toca ao termo inicial do benefício de aposentadoria especial, requerendo que seja fixado na data da sentença ou, alternativamente, a data da juntada aos autos do LTCAT expedido pela Empresa TRANSPETRO. Alegou que, quando da análise administrativa do pedido, solicitou do ora Recorrido a complementação da documentação apresentada (processo administrativo juntado no id 5267178.5597732), mais especificamente exigiu a apresentação do laudo técnico de condições ambientais do trabalho em relação aos períodos citados, que teria embasado a confecção do PPP apresentado na ocasião, (...)." 3. Com o advento da Instrução Normativa n° 95/03, a partir de 22/05/2004, o segurado não necessita mais apresentar o laudo técnico, pois se passou a exigir efetivamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), apesar de aquele servir como base para o preenchimento desse. 4. Consoante se infere das cópias do procedimento administrativo junto ao INSS, para comprovar a especialidade do serviço, o Autor colacionou os formulários e PPP's referentes ao período trabalhado na TRANSPETRO, de acordo com a aludida Instrução Normativa n° 95/03 da Autarquia Previdenciária. 5. Manutenção da DIB como a data do agendamento inicial (06/12/2015). 6. Apelação improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais, restando majorados os honorários sucumbenciais de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, CPC. ota
(PROCESSO: 02481309579623141097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)