PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. ART. 218 DO RITRF5. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DINHEIRO EM ESPÉCIE. INQUÉRITO POLICIAL. BEM QUE INTERESSA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
1. O requerente, atual prefeito do Município de Granjeiro/CE, interpõe recurso contra decisão monocrática desta relatoria que indeferiu o pedido de restituição da quantia de R$ 600.315,00 (duzentos e treze mil reais), apreendida na sua residência, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, expedido como parte das investigações na Operação Bricolagem.
2. No caso, além de não ficar suficientemente demonstrada a origem lícita dos valores apreendidos pelo requerente, os fatos investigados e o resultado das investigações desautorizam, por ora, a sua devolução, em virtude de subsistir interesse da instrução do processo criminal com vistas a uma possível reparação ao erário.
3. Recurso conhecido como agravo interno e não provido.
(PROCESSO: 81867946455123436925, INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 14/01/2019, PUBLICAÇÃO: 03/09/2019)