EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO NA VIA ADMINISTRATIVA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO INSS. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos do mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar que objetivava determinar que a autoridade coatora proferisse decisão em procedimento administrativo referente à concessão de pensão por morte, requerido há mais de 04 (quatro) meses. 2. A superveniência da concessão da pensão por morte pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social na via administrativa, segundo informação prestada pela advogada da agravante nos autos principais. 3. Hipótese em que não mais remanesce qualquer interesse no julgamento do presente recurso oposto contra a decisão de primeiro grau, sabido que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar o fim pretendido, qual seja, a repercussão de efeitos no processo originário. 4. Agravo de instrumento prejudicado. rpms.
(PROCESSO: 13133305265151267521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SANTOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)