EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXECUTADO. PARCELAMENTO. NÃO CONSOLIDAÇÃO DO PEDIDO. DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA EFETIVADA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedentes os embargos executivos manejados, para reconhecer a suspensão de exigibilidade dos créditos perseguidos na Execução Fiscal nº 1071941-32.3537.16.3.9089 desde a data de adesão ao acordo de parcelamento da dívida, ou seja, 29/07/2014. Foi ainda determinado o levantamento da penhora realizada na ação executiva. 2. Embargos à execução que tem por objetivo a suspensão da exigibilidade dos créditos cobrados na ação fiscal nº 6476503-82.6177.8.10.0971, por conta de parcelamento tributário, bem assim que nenhuma constrição ou penalidade recaia sobre seus bens e direitos enquanto estiver em vigor o aludido benefício fiscal. 3. Consoante decisão proferida no AGTR nº 750618/CE, trânsita em julgado e não observada pelo Juízo a quo, a penhora realizada na Execução Fiscal nº 3869014-00.5695.7.3.2146 deverá ser mantida até a efetiva consolidação do parcelamento requerido. 4. Na hipótese, à época da prolação da sentença guerreada, 27/05/2018, não havia nos autos informação sobre a não consolidação do parcelamento tributário pleiteado pela parte recorrida. Somente por ocasião dos embargos declaratórios é que a recorrente colacionou documentação que demonstra o cancelamento do pedido de parcelamento em 21/04/2018, tendo sido observado o contraditório. 5. Inexistência de parcelamento vigente. Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão. Improcedência dos embargos executivos. De acordo com o que restou decidido no AGTR nº 517936/CE, não poderá haver o levantamento da penhora efetivada na Execução Fiscal nº 9881221-85.0460.2.5.7680. 6. Apelação provida. LMABP
(PROCESSO: 82554732486512175944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PORTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)