PROCESSO Nº: 3752348-76.0749.20.3.6592 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE ADVOGADO: Miguel Silveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Martins - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 25399560680334399573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)