PROCESSO Nº: 8716801-63.9244.16.8.8394 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO ALMEIDA ADVOGADO: Lucas Gabriel Teixeira Neto CURADOR À LIDE: ALBANIZA PINHEIRO TAVARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Cruz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4474073-83.0884.21.2.2421 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. YO
(PROCESSO: 24823228267763435068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)