PROCESSO Nº: 7722363-92.1132.24.2.6348 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE LAGOA SECA ADVOGADO: Fabricio Beltrao De Britto e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Araújo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. TEMA 96 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 25996359426886992024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)