PJE 4265617-44.6653.7.4.7470 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. IPTU. INCIDÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 835.208/SP). 1. Apelação interposta pelo Município de Aracaju/SE contra sentença que extinguiu a presente execução fiscal movida em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a cobrança de créditos de IPTU referente a imóvel do programa PAR, ao fundamento de que o título executivo fora reconhecido como inexigível pelo STF, diante da imunidade recíproca que afasta o referido imposto no caso dos autos. Sem condenação em honorários. 2. Sustenta o Apelante, em síntese, que, em razão da relevância da matéria, deve-se aguardar o trânsito em julgado do RE 573.692/SP, quando então será possível aferir a existência ou não da modulação dos efeitos da decisão do STF, impondo-se a anulação da sentença, a fim de que o feito executivo permaneça sobrestado até o fim daquele julgamento. A Recorrida apresentou contrarrazões. 3. A Corte Suprema, no julgamento do RE 194.424/SP, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que "os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal". 4. No caso, não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 869.829/SP, pois, segundo vem decidindo o próprio STF, a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno daquela Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (STF, Segunda Turma, RE 025126 AgR/PR, Relator Min. Dias Toffoli, publicação em: 18/08/2017). 5. Nesse sentido, tem entendido esta Segunda Turma que "não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e inciso III, do CPC/2015, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior" (PJE 1561616-90.0822.29.8.1517, Rel. Des. Federal Vitor Hugo Castro, j. em 07/11/2019). 6. Apelação desprovida. Honorários fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo de prolação da sentença. BSF
(PROCESSO: 98055448800697481159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)