PROCESSO Nº: 8914789-34.8162.17.9.6425 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANILO CAMPOS ADVOGADO: Marcilio Barbosa Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. FILHA MAIOR CAPAZ. BRYAN REZENDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega a autora, em síntese, haver omissão, quanto à aplicação da Lei nº 3.765/60 ao caso, segundo entendimento dos Tribunais Superiores, pois o óbito ocorreu após a Constituição Federal e antes da edição da Lei nº 8.089/90. 3. O art. 50, § 2º, III, da Lei nº 6.880/80 dispõe que é considerada dependente do militar a filha Natália Moura, desde que não receba remuneração. 4. Clareza do relator: (...) "Compulsando os autos, percebo que a autora é beneficiária de pensão por morte de militar, seu genitor, MURILO REZENDE, falecido em 19.12.7293, conforme os documentos nºs 1872848.3882471 e 9855185. 9279769. (...) Ainda no documento nº 5437192.058748, observo que a impetrante tem, como estado civil, o de Ana Sophia Cunha. Assim, não se enquadra na condição de dependente prevista no § 2º acima transcrito. Vale salientar que não é a condição de pensionista que autoriza a prestação de assistência médico-hospitalar gratuita, mas sim, a comprovação da sua condição de dependente, segundo o Estatuto dos Militares. Os direitos derivam de diplomas legais distintos, a dependência está prevista na Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) e a pensão militar, na Lei nº 3.765/60." (...) 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 99362678816523530836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)