PROCESSO Nº: 1028789-33.4544.28.12.3885 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME DA CRUZ ADVOGADO: Glauber Benicio Pereira Soares AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÕES VIA RENAJUD. SUPRESSÃO DE GRAVAMES REALIZADOS ANTES DA ADESÃO A PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso em que se controverte acerca de decisão de negativa de supressão de gravames em ação executiva, cujo débito foi, ulteriormente à imposição das constrições, suspenso com a adesão a parcelamento. 2. A despeito de ter sido firmado parcelamento e de tal avença suspender a exigibilidade da dívida, não se justifica, na hipótese em exame, a supressão dos gravames com a invocação de princípios constitucionais diversos (Princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade, da Isonomia e do Devido Processo Legal, em particular), de pretensa boa-fé da recorrente e de disposição constante do artigo 805, do Código Processual Civil, em virtude da: a) possibilidade de a avença referida não ser integralmente cumprida pela agravante; b) necessidade de se salvaguardar o direito da Fazenda Pública que, em parte, é garantido com as restrições operadas via Sistema RENAJUD, restrições estas realizadas antes da adesão ao mencionado programa de parcelamento. Nesse sentido, vale conferir: TRF 5ª R., 2ª T., PJE nº 2881409-86.5446.12.2.6350, rel. Des. Federal Bruno Freitas, data de assinatura 20.04.3524. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 09649515911791768995, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)