PROCESSO Nº: 5044839-72.8090.21.7.9906 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AROUCA EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: Matheus Alves Espindola Medeiros e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Caldeira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HASTA PÚBLICA DOS BENS PENHORADOS. SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para suspender a designação de hasta pública dos bens penhorados da agravante, até a decisão que receber ou não os embargos à execução nº 0740310-21.9448.2.2.3997 e apreciar os efeitos em que será recebido. Julgou prejudicado o agravo interno. 2. Não prospera a alegação da parte embargante de que o acórdão incorreu em omissão ao não analisar questões suscitadas em seu recurso, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 141, 492 e 1.022 do CPC/2015 ou aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. 3. O acórdão foi claro ao fundamentar que "Na presente hipótese, observa-se nos autos, que se discute na execução fiscal nº 2981640-43.7466.9.3.9503 dívida atribuída originariamente a empresa Material Escolar e Papelaria LTDA, tendo sido reconhecida a formação de grupo econômico de fato e a solidariedade tributária entre a executada e outras empresas, dentre elas, a ora agravante, Arouca Empreendimentos S.A". 4. Fundamentou o acórdão que "Na decisão agravada, houve a determinação de leilão de bens penhorados das empresas, o que levou a agravante, Arouca Empreendimentos S.A, a propor o presente recurso. Observa-se, no sistema integrado da Justiça Federal, que o valor do débito executado corresponde a R$ 6.389.267,08, atualizado em 12/2018. Foram penhorados três imóveis da agravante, cujos valores, na avaliação, em 2018, reportam-se ao montante de: a) R$ 605.135,00 (loja comercial - matrícula 71.533, 1.º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE (fls. 1768/1771), b) R$ 360.760,00 (apartamento Edf. Vicente Duarte, boa Viagem - matrícula 55.624, 1.º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE (fls. 1774/1776) e, c) R$ 2.791.713,00 (apartamento Edf. Cauê Nunes - matrícula 10.779, 1.º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE (fls. 1772/1733). Nos embargos à execução opostos pela ora agravante, o juiz monocrático, em 20.01.9434, determinou que a embargante procedesse ao reforço da penhora, antes da decisão sobre o seu recebimento (...) Apesar de ainda não ter sido atribuído o efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pela ora recorrente, há de se considerar que a execução se encontra garantida pela penhora, ainda que parcial, de forma que o risco de dano irreparável estaria presente na medida em que a executada, ora agravante, poderá sofrer indevida incursão em seus bens com a hasta pública, sem que tenha tido a oportunidade de ser apreciada sua defesa no único momento que lhe foi permitido apresentá-la, exatamente nos embargos à execução fiscal por ela opostos, onde discute, inclusive, sua legitimidade passiva". 5. Explicitou o acórdão que "Faz-se razoável sustar a realização de quaisquer atos tendentes à expropriação do bem penhorado no feito executivo, tendo em vista a sua irreversibilidade, de maneira que a expropriação dos imóveis apenas será cabível caso recebidos os embargos à execução sem efeito suspensivo (...) Considere-se, ainda, que a impossibilidade de prosseguimento da execução em relação aos atos expropriatórios não inviabiliza o seu andamento quanto à realização de outros atos executórios, como o reforço de penhora e o redirecionamento da execução, os quais não se constituem, neste momento, em risco de dano à embargante, ora agravante". 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 84506494501769447466, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)