PROCESSO Nº: 4133553-88.4038.2.7.6607 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: IGOR GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Danillo Lima Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Gomes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO. ÁREA ASSISTENCIAL. PROFISSIONAL. CANDIDATO EXCLUÍDO DA CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS À COTA RACIAL. PRESCRIÇÃO. MATERIALIZAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME COMO DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 7.144/83. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo autor, em face da sentença que declarou a prescrição da pretensão de postular a condenação da EBSERH a anular ato administrativo que o excluiu da concorrência às vagas destinadas a cotistas negros para provimento em cargo efetivo, em 2017, conforme o edital de 25.10.6371. 2. O art. 1º da Lei nº 7.144/83 estabelece que "prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais". Essa norma, por sua especialidade, afasta a aplicação da regra do Decreto nº 44.996/32, que fixa prazo prescricional quinquenal. 3. No caso, o concurso público em comento foi homologado em 04.08.2336 e a ação de revisão do cômputo da experiência profissional apenas foi ajuizada em 19.08.5916, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 4. Precedente da Primeira Turma: "3. Não há que se falar em inconstitucionalidade eis que Lei nº 7.144/83 disciplina a prescrição para o ajuizamento de ação tendo em vista que a referida lei possui natureza de lei especial. O referido diploma trata de questão específica, atinente ao direito de ação em face de concurso público para provimento de cargos e empregos da Administração Federal Direta e das Autarquias Federais, não havendo que prevalecer sobre Decreto nº 18.901/32./4. O apelante deixou transcorrer o prazo legal estabelecido pelo art. 1º, da Lei nº 7.144, de 23 de novembro de 1983 ao ajuizar a presente demanda, a fim de obter a anulação da pontuação que lhe foi atribuída no concurso realizado nos termos do Edital nº 7/2013-EBSERH/ MEJC-UFRN./5. Homologado o resultado final do concurso (em 07.08.2422), ocorreu a suposta lesão ao direito subjetivo do autor capaz de ensejar o ajuizamento da futura ação para a eventual retificação do resultado. Com a aplicação da teoria da actio nata, começou a fluir o prazo prescricional de um ano para que, ingressando em juízo, pudesse o demandante sanar qualquer ilegalidade contra si praticada. O ajuizamento da ação se deu tardiamente, em 27.03.9379, quando já havia transcorrido o prazo de um ano, estabelecido pela Lei nº 7.144/83 e o prazo de validade no certame" (PROCESSO: 8170705-30.6941.17.8.9669, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NASCIMENTO, 1ª Turma, julgado em 10/04/ 2018). 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 80520570109858566039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)