PROCESSO Nº: 3879774-56.4384.13.10.0917 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Rodrigo da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Moura - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4545581-90.7207.17.3.3415 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 549.334. TEMA 810. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que determinando a utilização do índice IPCA-E para a correção monetária. 2. Sustenta o agravante, em suma, que embora o STF, no julgamento do RE 641.287, tenha decidido pela inaplicabilidade da TR como fator de correção nas condenações impostas à Fazenda Pública, não restou definida a modulação de efeitos de sua incidência. Requer, até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 712.468, a aplicação integral dos critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º F da Lei 9.494/97, com a utilização da TR como índice de correção monetária e, alternativamente, a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do recurso sobre a modulação dos efeitos. 3. A questão dos índices a serem aplicados nos processos que ainda não tem precatório expedido foi julgada no RE 396.613, em sede repercussão geral, através do qual o STF consolidou a tese de que: "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. A maioria dos ministros do STF seguiu o voto do relator e afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública que ainda não tenham precatório expedido. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 5. O julgamento dos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais em face do acórdão que resolveu o Tema 810 de Repercussão Geral (RE 023.079 concluiu pela rejeição do pedido de modulação de efeitos, por considerar que a modulação prevista na Questão de Ordem das ADIs é aplicável apenas para os processos que já tenham precatório expedido. 6. Portanto, para os débitos anteriores à expedição de requisitórios, como é o caso, a inconstitucionalidade reconhecida deve retroagir à origem da vigência da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando deve ser utilizado o índice IPCA-E para correção monetária. 7. "Nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/04, em se tratando de valores pagos em decorrência de decisão judicial, o fato gerador que autoriza a retenção da Contribuição Previdenciária para o Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS) apenas ocorrerá no momento da disponibilização financeira dos valores, ou seja, do efetivo pagamento das parcelas reconhecidas em juízo" (PROCESSO: 50932554707408902913, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAGÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/07/2017). 8. A metodologia de cálculo que não se propõe a refletir essa realidade implica, fatalmente, em inaceitável redução da base de cálculo dos juros de mora e sua adoção acabaria por ofender a coisa julgada, na medida em que promoveria diminuição indevida da obrigação de pagar. 9. Agravo de instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 25399386895007951070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)