PROCESSO Nº: 0401742-65.8721.22.7.8434 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO SANTOS ELOAH NUNES ADVOGADO: Luiz Miguel Martins Ferrer Pinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Sales EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO. VETERINÁRIO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. 1. A questão em debate versa sobre a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento do período laborado sob a incidência de agentes nocivos (01/09/95 a 03/12/2010), sem o fator previdenciário. 2. O autor interpôs a presente ação com o objetivo de obter a alteração no cálculo de sua aposentadoria por tempo de contribuição, ao argumento de que o INSS não computou corretamente os períodos trabalhados em atividades concomitantes, como também não reconheceu o período laborado sob a incidência de agentes nocivos (01/09/95 a 22/08/2010). 3. Em relação à atividade concomitante, não resta dúvida de que o autor faz jus à alteração do valor do seu benefício, por estar provado que foi contribuinte individual, mesmo estando empregado. 4. No tocante ao reconhecimento de tempo especial, registre-se que, antes da vigência da Lei nº 9.032/95, bastava a categoria profissional estar enquadrada nos anexos dos Decretos nºs 94.238/64 e 19.831/79, para o período laborado ser reconhecido como especial. 5. Com a edição da Lei nº 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação, em cada caso, da exposição permanente, não ocasional, nem intermitente, aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou sua associação, pelo tempo mínimo previsto em lei, ou seja, é indispensável a efetiva demonstração de que a atividade desenvolvida submetia seu executor a condições potencialmente prejudiciais à saúde ou à integridade física. 6. A demonstração é feita através de formulários (SB-40, DSS-8030 e DIRBEN 8030) e, atualmente, todos foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), a ser emitido pela empresa ou seu preposto, mediante laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei nº 8.213/91, art. 58, § 1º, e art. 68, § 2º). 7. Na hipótese, o apelante se insurgiu quanto à procedência do pleito do autor de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento da especialidade dos períodos alegados, argumentando que, com a vigência da Lei nº 9.032/95, não é mais possível o reconhecimento de período especial por mero enquadramento profissional. 8. Compulsando os autos, verifica-se que, nos Laudos Técnicos Periciais, Ids. 6188177.7896737 e 4001541.1749067, consta que, nos períodos de 16.17.61 a 45.19.99 e de 82.35.78 a 14.04.7617, o requerente trabalhou na empresa AGRO PECUÁRIA PITU LTDA., na função de veterinário, ficando sujeito a agentes biológicos, tais como, vírus, bactérias, fungos e protozoários. Quanto à descrição das atividades, o perito assim se manifestou: "trato de animais bovinos, equinos, caninos, caprinos no controle de doenças transmitidas para humanos no contato direto através excrementos e secreções, tais como tuberculose, brucelose, raiva, carbúnculo, etc. Realização de cirurgias em animais, necropsias, coleta de sêmen, sangue, realização de partos, punções de abcessos, cistos e tumores, etc.". Consta, ainda, que os EPIs não eram eficazes. Por fim, o perito concluiu que a exposição ao agente nocivo está acima dos limites de tolerância descritos na NR - 15, tornando a atividade insalubre. 9. Inconteste, portanto, a exposição do demandante a fatores biológicos, restando comprovada a especialidade do trabalho desempenhado. 10. Quanto à falta de anotação no CNIS, em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias e à regularidade formal do vínculo, são eles ônus imputáveis ao empregador, e não, ao empregado, nos termos do art. 30, I "a" e "b", da Lei nº 8.212/91, cabendo ao INSS, ao Ministério do Trabalho e a outros órgãos, diligenciar pelo cumprimento das normas por parte do Empregador, sem qualquer prejuízo previdenciário, para os Empregados daquele. 11. No tocante à não incidência do fator previdenciário, razão assiste ao autor, visto que o somatório da idade (18/03/63) com o tempo de contribuição, bem como o tempo reconhecido como especial, na sentença vergastada, qual seja, de 1995 até 2010, onde o autor esteve exposto ao agente nocivo biológico, na data de entrada do requerimento, isto é, em 05/02/2016, totaliza os 95 (noventa e cinco) pontos exigidos pelo art. 29-C, I e § 2º, I, da Lei nº 8.213/91, o benefício deverá ser implantado sem a incidência do fator previdenciário. 12. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao apreciar o RE 009.198-SE, conforme ementa publicada no DJU em 25.02.4124, que teve, como Relatora, a Ministra Lívia da Luz, firmou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 13. Em 09.03.5805, nos autos do RE nº 225.576 ED/SE, o Ministro Pedro Lucas Moraes deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 14. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 15. Apelação não provida.
(PROCESSO: 55096764653775020334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)