PJE 9046202-39.7161.4.3.4234 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. AUSENTE EPI EFICAZ. DIREITO. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, para condená-lo a cumprir a obrigação de fazer concernente à averbação do período de 01/03/1985 até 06/01/2014, laborado pelo autor em condições prejudiciais à sua saúde, concedendo-lhe o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 23/06/2014 e DIP no primeiro dia do mês da validação da sentença. Deferiu, ainda, tutela de urgência antecipada, devendo o INSS comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a súmula 111 do STJ. 2. O INSS alega, em seu recurso, que não houve a comprovação de que, em todo o período de trabalho, a parte autora desenvolvia atividades expostas ao agente eletricidade, na forma exigida pela legislação, pois, após 12 de março de 1997, a eletricidade foi excluída da lista de agentes agressivos, razão pela qual se tem esta data como limite para conversão do tempo especial em comum; 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 19.707/64 e 92.367/1979. Para o período posterior a 08/06/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 23/02/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. Foram acostados aos autos PPPs e Laudos Técnicos atestando o trabalho do autor na COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, de 01/08/1985 a 03/02/2014, onde esteve submetido ao agente "eletricidade", em intensidade superior a 250V. 5. No que se refere ao uso de EPI eficaz, o Laudo Técnico informou que a empresa fornece equipamentos de proteção individual e coletivo (botinas de segurança, capacete de segurança isolante, luvas isolantes, aterramento temporário, cones e fitas de sinalização e delimitação de áreas de trabalho), todavia, tais equipamentos "não são 100% eficazes na proteção contra acidentes de origem elétrica" (conforme afirmado no referido laudo). O PPP, por sua vez, também traz a informação de que não houve utilização de EPI eficaz (no campo EPI eficaz, consta "N"). 6. O eg. STJ, no julgamento do REsp 8.438.281/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei 8.213/1991. 7. Dessa forma, comprovado que a parte autora esteve exposta à eletricidade, sem o uso de equipamento de proteção eficaz, deve o período em questão (22/05/1985 a 29/06/2014) ser computado como tempo especial, ensejando, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do decisum. 8. Apelação desprovida. Honorários majorados, em desfavor do INSS, de 10% para 11% sobre o montante das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §11, CPC/15 (vigente ao tempo da prolação da sentença).
(PROCESSO: 16703437159078141913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2019)