Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo da Cunha Nº: 0410655-35.4076.30.9.5375 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: M. V. B. F. ADVOGADO: Carlos Giovane Barbosa Rebouças REPRESENTANTE(PAIS): MARIA ROZINEIDE LEITE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5274135-01.5738.24.10.2665 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. COMPROVAÇÃO. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal do Ceará, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar aos réus a disponibilização e o custeio do tratamento, dando preferência que o tratamento tenha continuidade na Fundação Casa Esperança. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4.O laudo médico acostado aos autos comprova o diagnóstico de TEA - Transtorno do Espectro do Autismo (CID-10) do agravado e também a necessidade de acompanhamento intensivo do mesmo por equipe multiprofissional com ênfase em acompanhamento médico, fonoaudiologia e terapia ocupacional. 5. Há provas também do término do contrato que garantia o convênio da fundação com o SUS, assim como da inércia da Secretaria Municipal quanto às providências necessárias para agilizar o novo contrato. 6. O parecer do MPF, de igual modo, é conclusivo no sentido de que o autor faz jus ao deferimento da tutela pretendida, "já que detém a necessidade do tratamento específico pleiteado, haja vista o risco de ter sua saúde comprometida por não recebê-lo". 7. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 390258176682992, Desembargador Federal Juan Correia, CALEBE MONTEIRO - Quarta Turma, DJE - Data::10/03/2015 - Página::325; APELREEX 43215919137912035930, Desembargador Federal Cauã Campos, ARTHUR REZENDE - Quarta Turma, DJE - Data::06/02/2015 - Página::92). 8. É patente a possibilidade de cobrança de multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ (AgRg no AREsp 606572 / PE, Relator: Ministro Marcelo Silveira, Primeira Turma, Julgado em: 03/07/2017, DJe 08/10/2017; AgInt no REsp 3373228 / MT, Relator: Min. Arthur Jesus (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, Julgado em: 09/10/2016, Dje 07/02/2016). 9. Agravo improvido.
(PROCESSO: 28448878321798760206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)