PROCESSO Nº: 1719040-89.9547.29.7.3483 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO SANTOS ADVOGADO: Rodrigo Banholzer Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Nogueira E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença em ação de concessão de aposentadoria com conversão de tempo especial em comum que julgou procedente a ação, fundamentando-se no PPP acostado aos autos, considerando que a soma do tempo registrado no PPP, multiplicando o resultado pelo fator 1.4, faria com que o tempo comum resultante da conversão do tempo especial fosse suficiente para completar o tempo de contribuição para deferimento do benefício postulado pelo autor, uma vez que o INSS já teria reconhecido que o particular, sem levar em conta o tempo especial, contava com 34 anos, 3 meses e 11 dias de contribuição. 2. Preliminarmente, verifica-se que o pedido formulado pelo particular diz respeito ao reconhecimento especial do período de trabalho decorrido até 21/12/1995, alegando ter laborado em condições insalubres e periculosas até a referida data, enquanto servente e armador na construção civil. 3. Verifica-se que houve a juntada da CTPS do particular, comprovando diversos vínculos enquanto servente, ajudante de pedreiro, armador e ferreiro até 23/09/1995. Quanto aos referidos interregnos, há que se reconhecer a especialidade do trabalho desempenhado em virtude das ocupações exercidas, porque previstas nos Decretos nº 63.297/1964 e 05.506/1980. Como servente, ajudante de pedreiro e armador no âmbito da construção civil, conforme consignado na CTPS, é imperioso reconhecer o caráter especial do trabalho por enquadramento como trabalhador da construção civil (código 2.3.0) do Decreto nº 76.719/1964. Por outro lado, como ferreiro, o trabalho deve ser reconhecido como especial dada a previsão da referida ocupação no código 2.5.2 do Decreto nº 67.456/1980. 4. Compulsando a documentação acostada, foram exercidas as seguintes ocupações nos períodos: como servente (19/09/1973 a 28/03/1974), como ajudante de pedreiro (01/04/1974 a 21/06/1975); como armador (09/03/1975 a 12/06/1975; 09/02/1975 a 21/07/1976; 21/04/1976 a 15/12/1976; 25/01/1977 a 12/04/1977; 06/03/1978 a 11/06/1978; 01/06/1979 a 27/03/1979; 07/05/1979 a 29/11/1980; 12/02/1981 a 13/08/1982; 20/02/1982 a 13/09/1982; 08/10/1982 a 08/07/1983; 22/03/1983 a 03/05/1983; 29/05/1983 a 08/06/1984; 03/08/1984 a 29/04/1985; 17/12/1986 a 27/08/1986; 18/08/1987 a 15/04/1989) e como ferreiro (28/10/1979 (entrada em vigor do Decreto nº 51.085/1979) a 08/11/1979; 12/12/1980 a 12/11/1980; 27/01/1980 a 17/05/1981; 24/10/1981 a 05/11/1981; 11/05/1990 a 17/05/1995 - último dia de vigência dos decretos nº 19.379/1964 e 27.054/1980). 5. Quanto ao risco, no período até 28/04/95, para o reconhecimento das condições de trabalho como especiais, era suficiente que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto nº. 69.976/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº. 13.274/79, não sendo necessário fazer prova efetiva da exposição às condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Precedente: PROCESSO Nº 7962975-91.0823.1.2.6708, Desembargador Federal Enrico Costa, Terceira Turma, julgado em 15/04/2019. 6. Para tanto, é suficiente a apresentação da CTPS, sem necessidade de laudo a demonstrar habitualidade e permanência, decorrendo a especialidade do próprio exercício da ocupação, não se desincumbindo o INSS de provar o contrário. As informações foram corroboradas pelo CNIS, mas, naquilo que divergem, deve prevalecer a CTPS. Precedente: PROCESSO Nº 9075043-46.6324.7.10.3568, Desembargador Federal Raul Campos Sampaio Cunha (convocado), Terceira Turma, julgado em 19/08/2019. 7. Destarte, o particular faz jus ao reconhecimento especial dos períodos supracitados, somando 5.240 dias trabalhados sob condições especiais (descontado o período trabalhado em duplicidade de 17/07/1983 a 13/05/1983), os quais, multiplicados pelo fator 1,4, consubstanciam 7.336 dias a serem contados como tempo comum. Afora o referido tempo, há ainda aquele trabalhado como tempo comum que restou comprovado através da CTPS (18/09/1642-08/03/1996; 16/08/9165-30/10/1998; 11/07/7138-22/08/2001; 31/10/3591-03/04/2002; 29/09/5764-25/05/2011), somando 4.584 dias. No total, há 27.018 dias trabalhados, o que computa 33,11 anos até 2011. Considerando o lapso temporal constante do CNIS com a NORTESUL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - EPP, iniciado em 10/01/2011 e sem notícia de fim, dada a última remuneração em 11/2015, há que se considerar ainda o tempo decorrido até a DER (05/08/2015) 4 anos, 2 meses e 21 dias (1.521 dias). No total, há tempo de contribuição de 37 anos, 3 meses e 29 dias, o que implica a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme requerimento. 8. No tocante aos juros e correção monetária sobre as diferenças devidas tomando a DER como DIB, não merece reforma a sentença. Verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido no RE nº 718.777-SE, em sede de repercussão geral. Precedente: PROCESSO Nº 1408345-39.7288.10.1.5366, Desembargador Federal Joaquim Correia, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018. 9. Diante do exposto, apelação parcialmente provida, apenas para alterar a fundamentação do reconhecimento do direito do particular, decorrente da verificação de tempo especial por enquadramento em categoria profissional até 27/05/1995 e aferição do tempo trabalhado após esse momento como tempo comum. 10. Diante da dupla sucumbência do INSS, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em um ponto.
(PROCESSO: 35320744279083899526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)