PROCESSO Nº: 1481555-75.6725.28.4.4252 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO DA CUNHA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Lima Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa da Cunha E Lucas Monteiro EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO EC 20/98 E EC41/2003. DISCUSSÃO SOBRE ÍNDICES DE JUROS DE MORA COM O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
(PROCESSO: 33645167988413333251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)