E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a Segurança "para o fim de determinar a apreciação pela autoridade coatora, no prazo de 15 (quinze) dias, do pedido de concessão de salário-maternidade, protocolado sob o nº. 284371940, formulado pela impetrante e declinado na exordial, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada e sem prejuízo das demais sanções cabíveis em caso de descumprimento.". II - Quanto à preliminar de Inadequação da Via Eleita, destaco os fundamentos da Sentença, no sentido de que "Esta preliminar não merece ser acolhida porque o (a) Impetrante quer apenas que seu processo administrativo seja apreciado e julgado, uma vez que há muito passou o prazo legal. Se o INSS está com problemas de falta de servidores tal realidade não afasta a liquidez e certeza do direito do (a) Impetrante." III - Trata-se de Remessa Necessária ou de Ofício, segundo a tradição do Sistema Legal, atinente ao Processo Civil Brasileiro, a submeter ao Reexame nesta Turma, das matérias contidas na Sentença ou fora dela, quando revelam conformidade, ou não, com os Pressupostos Processuais, Condições da Ação e o Mérito. IV - Como lê-se na Sentença, estão presentes no Juízo de Reexame, os Elementos referidos, com destaque para transcrição dos pontos cruciais para a Subsunção, Objeto da Interpretação e Aplicação Jurídica, à hipótese da lide e às Relações Jurídicas derivadas. Sejam material ou Processual, ainda que reabilitada a argumentação em sede de Recurso. V - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. VI - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 05/08/2018, tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 09/05/2019, quando decorridos mais de dois meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. VII - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 43023493910100272359, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)