Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Ramos 3642643-78.4744.11.9.2340 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: ALANA LOPES ADVOGADO: KAIQUE DAS NEVES SENTENÇA: EMILLY JESUS FEITOSA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL KAIQUE ALMEIDA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ATIVO. PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA EM DOMICILIAR. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração, opostos pela União, em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, ao entendimento de que é devido o auxílio-reclusão, uma vez que a limitação de renda bruta mensal prevista no art. 13 da E.C. nº 20/98 não se aplica aos servidores públicos estatutários, mas apenas aos servidores vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão por não ter apreciado os argumentos quanto ao estrito cumprimento das previsões constitucionais e legais sobre a matéria: art. 229, I, da Lei nº 8.112/90; art. 13º da E.C. nº 20/98; art. 24 da Instrução Normativa SEAP nº 05, de 28/04/99; art. 5º da Portaria ME nº 9, de 15/01/19 e Nota Técnica 430/2009/COGES/DENOP/SRH/MP. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. As questões tidas por omissas foram expressamente abordadas pelo acórdão, conforme se extrai dos itens 3 a 6 da ementa do julgado recorrido. 5. A embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais e constitucionais, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 55858015669265780162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)