PROCESSO Nº: 0454036-37.2507.4.4.4594 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: JOAQUIM DA PAZ DOS SANTOS ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 5136275-16.6006.1.6.8560 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão, em sede de exceção de pré-executividade, que manteve a determinação de que a GAT deve compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias. 2. Inicialmente, não há como prosperar as preliminares de supressão de instância e de inadequação da via eleita, suscitada nas contrarrazões de BERNARDO GONÇALVES DOS SANTOS, pois: i) a UNIÃO, na exceção de pré-executividade, ao aduzir a ausência de congruência entre a decisão exequenda e o pedido de cumprimento, atacou a própria exigibilidade do título executivo judicial, a qual constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição; ii) a exceção de pré-executividade, no que diz respeito à matéria de ordem pública, pode ser apresentada até a extinção da execução, não se havendo de falar em preclusão consumativa; iii) a questão acerca da inexigibilidade da obrigação, por ausência de congruência entre o título formado na ação coletiva e a pretensão executória, pode, in casu, ser aferida de plano; iv) não se opera a preclusão no tocante aos requisitos de validade da execução, sob pena de enriquecimento sem causa da parte exequente e de flagrante violação do interesse público; e v) o art. 803 do CPC/2015 é aplicável ao cumprimento de sentença por força do disposto no art. 771 do CPC/2015. 3. O cerne do presente recurso consiste em verificar a possibilidade de prosseguimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no qual se objetiva o pagamento dos reflexos da GAT sobre as demais verbas remuneratórias, sob o fundamento de que esta tem natureza jurídica de vencimento. 4. Observa-se que a inicial da ação coletiva, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, teve como pedido a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004". 5. O pedido foi julgado improcedente no 1º Grau, sendo confirmada a sentença, por meio de apelação do Sindicato. Apenas no Superior Tribunal de Justiça, em decorrência do julgamento do AgInt no REsp nº 3.268.057 - DF, houve modificação do entendimento, sendo proferida decisão nos seguintes termos: "Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008". 6. Nesse sentido, o que restou deferido no acórdão exequendo é menos do que o que pretende executar a parte agravada. É que, ali, é reconhecida tão somente a natureza vencimental da GAT, justamente pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro "aumento do vencimento básico". 7. Ainda que se vá à fundamentação, como defendido pelo agravado, tem-se que, em nenhum momento, o acórdão dá a entender que se estaria acolhendo a tese do autor - de que a real intenção do legislador ao criar a GAT era de "incrementar" o vencimento básico -única forma de respaldar a "decisão" que respaldaria a execução impugnada: diferenças que decorreriam do cálculo de determinadas verbas, que foram calculadas e pagas com base no vencimento básico e não com base "vencimento básico acrescido a GAT". 8. Assiste razão à agravante ao afirmar que paira uma desconformidade entre o título judicial e a pretensão executiva, não sendo possível, em respeito à coisa julgada, no momento da execução, a alteração dos critérios fixados em decisão transitada em julgado, tampouco a ampliação dos mesmos. 9. Por outro lado, não deve ser conhecida a alegação de excesso de execução em razão da utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, visto que aquela não diz respeito à matéria de ordem pública, tendo em relação a ela se operado a preclusão, diante da ausência de impugnação oportuna da UNIÃO. 10. Agravo de instrumento, em parte, conhecido e, na parte conhecida, provido para reconhecer o excesso de execução decorrente da consideração da GAT no cálculo das verbas que tem sua base de cálculo o vencimento básico.
(PROCESSO: 87088213923538424213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)