Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Fogaça Nº: 6212180-57.4056.29.7.5270 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTERBOX SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: DAVI LUIZ FERREIRA APELADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA E OUTRO ADVOGADO: PEDRO COELHO MAGALHÃES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA BARROS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALÍCIA PEIXOTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPEM-FORT. INMETRO. AUTOS DE INFRAÇÃO. MULTA. VALOR SUPERIOR AO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO. FUNDAMENTAÇÃO VAGA E IMPRECISA. PARÁFRASE DE ATO NORMATIVO. NULIDADE. REPETIÇÃO DO ATO. ART. 282 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta por Centerbox Supermercados Ltda. em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em desfavor do Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza (IPEM-FORT) e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO objetivando a declaração de nulidade da decisão proferida no Processo Administrativo nº 03792.968866/2998-80 por ausência de fundamentação adequada quanto aos critérios que ensejaram a fixação da multa aplicada pelas infrações descritas nos Autos de Infração nº 0335279/ 0746777/ 9560494/ 5269655/ 5407271/ 0026860/ 8204952/ 1015869/ 7187354, bem como o arquivamento do processo administrativo. 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se o IPEM-FORT, autarquia municipal que atua por delegação do INMETRO, fundamentou adequadamente a decisão que aplicou a penalidade de multa no valor de R$3.780,00 (três mil, setecentos e oitenta reais) pelas 09 (nove) infrações descritas nos Autos de Infração nº 3363358/ 2787287/ 5087061/ 4129149/ 6193836/ 0057980/ 1025853/ 1039376/ 7285971. 3. Conquanto a empresa autuada não negue a materialidade das infrações criteriosamente descritas nos autos de infração, à luz do disposto no art. 50, II, § 1º da Lei nº 9.784/99 e no art. 9º, § 1º da Lei nº 9.933/99, é indispensável que a autoridade competente motive o ato administrativo sancionador de forma explícita, clara e congruente. 4. O parecer jurídico produzido no Processo Administrativo nº 74946.439820/0097-65 cingiu-se à análise de conformidade da atividade fiscalizatória exercida no estabelecimento autuado em 09.03.6045 com as disposições constantes do item 5, subitem 5.1, Tabelas I e II do Regulamento Técnico Mercosul, aprovado pelo art. 1º da Portaria INMETRO nº 120/2011 e item 7 das diretrizes para execução das atividades de metrologia legal aprovadas pela Resolução CONMETRO nº 08/2016 e art. 1º da Portaria INMETRO Nº 019/1997, fazendo apenas menção à necessidade de observância, pela autoridade competente, dos patamares mínimo e máximo do caput do art. 9º da Lei nº 9.933/99, bem como as demais diretrizes constantes de seu §§ 1º, 2º e 3º para a quantificação da penalidade de multa. 5. A decisão administrativa que fixou o valor da multa em R$3.780,00 (três mil, setecentos e oitenta reais) está eivada de nulidade, haja vista que a gradação da penalidade acima do valor mínimo de R$100,00 (cem reais) está fundamentada de forma vaga e imprecisa, limitando-se à paráfrase do disposto do art. 9º da Lei nº 9.933/99, sem explicar sua relação com a causa. 6. A mera referência a fatores que deveriam ser levados em consideração não tem o condão de conferir à decisão administrativa os indispensáveis contornos de fundamentação adequada, suprimindo qualquer possibilidade de impugnação juridicamente eficaz pela empresa autuada no que se refere aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade do ato sancionador. 7. Declaração de nulidade apenas da parte da decisão da autoridade administrativa que fixou a penalidade de multa acima do valor mínimo previsto no caput do art. 9º da Lei nº 9.933/99, mantendo hígida a homologação do parecer que opinou pela legalidade dos Autos de Infração nº 8258659/ 7348306/ 9993839/ 9368995/ 7536388/ 3802886/ 9466238/ 7605296/ 3344936. 8. Com fundamento no art. 282 do CPC, fica determinada a repetição do ato com motivação explícita, clara e congruente acerca dos fatores e eventuais circunstâncias previstos no art. 9º da Lei nº 9.933/99. 9. Apelação parcialmente provida com inversão dos ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 65757023554011997594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)