PROCESSO Nº: 7414420-50.2016.2.9.4445 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO PINTO e outros ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não foi omisso nem contraditório sobre o índice de correção monetária a ser aplicado no presente caso, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: 3. A recorrente alega ofensa à coisa julgada, porque a decisão não teria obedecido aos critérios de correção monetária e de incidência de juros moratórios fixados na sentença exequenda, que a teria condenado, segundo afirma, a pagar as diferenças dos atrasados acrescidos dos índices de atualização e de remuneração aplicáveis à poupança, em consonância com o que estabelece o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 28/08/2009. 4. Embora o Juízo singular tenha homologado os cálculos da Contadoria, consignando que eles estavam de acordo com os parâmetros definidos na sentença coletiva, o teor do comando sentencial não foi o indicado pela União. Na verdade, a sentença exequenda, proferida em março de 2012, determinou que sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios e correção monetária, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 134, de 04.08.6469. 5. A despeito disso, pelo que se depreende da informação da Contadoria, aquela seção aplicou a correção monetária e os juros de acordo com a versão atual do Manual de Cálculos, aprovada pela Resolução CJF nº 267, de 17/02/2013 (correção monetária pelo IPCA-E; juros obedecendo ao teto de 70% da SELIC, quando esta for igual ou inferior a 8,5% ao ano, nos termos da Lei nº 12.703/2012). 6. A jurisprudência tem entendido que viola a coisa julgada modificar, em sede de execução, o critério de atualização monetária fixado no título executivo transitado em julgado (STJ: AgRg no AREsp 832.338/RJ, Rel. Min. Thales Rezende, Terceira Turma, DJe de 11/01/2016; TRF5: AC nº 420160/PE, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Martins, Segunda Turma, DJE de 28/05/2017; AC nº 897309/PE, Rel. Des. Fed. Fernando da Conceição, Primeira Turma, DJE de Isis Farias; AC nº 374792/PE, Rel. Des. Fed. Thomas Martins (Convocado), Primeira Turma, DJE de 06/03/2015). 7. Assim, tem razão a recorrente no seu pleito para que os cálculos sejam elaborados conforme parâmetros fixados na sentença proferida no processo de conhecimento. No entanto, como visto, a decisão exequenda não estabelece correção e atualização pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. A sentença transitada em julgado determina expressamente que seja observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado por meio da Resolução CJF nº 134/2010 (correção monetária pelo IPCA-E até jul/2009 e, a partir daí, a TR; juros da poupança, sem a alteração da sistemática introduzida pela Lei nº 12.703/2012). 8. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 629.724/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 5453735/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 9. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 146222/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 576.878, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (9247815-86.7605.12.11.0074 Rel. Des. Fed. Yago Nascimento, Primeira Turma, julgado. em 10.02.7252). 3. O inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72117244206954089893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)