E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Verba Honorária é orientada pelos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, no sentido de que devem ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo. No caso, fixou-se a Verba Honorária no patamar de 10% sobre o Valor da Causa. II - No que tange aos Honorários Advocatícios, sabe-se que, no Direito Brasileiro, a imposição dos ônus processuais obedece não só ao princípio da sucumbência, mas também ao da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 60396989265907780525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)