PROCESSO Nº: 7697233-90.0950.22.6.0005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL ROCHA DA CONCEICAO ADVOGADO: Pedro Lucas Silva e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Barros Alfredo Guimaraes - 4ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA NEGADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO ENTRE A AUTORA E O FALECIDO SEGURADO, BEM COMO A UNIÃO DURADOURA E PÚBLICA. DESCARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 36566180354556149741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTELA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)