PJE 9376513-31.8125.20.2.5628 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por VALENTINA VIEIRA. contra acórdão que deu provimento à apelação do IBAMA, para julgar improcedente o pedido inicial, por meio do qual se busca anular o ato administrativo que aplicou multa em desfavor do embargante. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso, pois teria deixado de se manifestar sobre o artigo 72, § 4º, da Lei 9.605/1998, negando a possibilidade de conversão da pena de multa instituída em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou decidido que esta 2ª Turma adotou o entendimento de que a imposição da multa prescinde da prévia aplicação da penalidade de advertência (TRF5, 2ª T., PJE 4898040-11.9313.14.7.0002, Rel. Des. Federal Renan da Rocha, julgado em: 08/01/2018), não havendo que se falar, destarte, em inobservância da Lei 9.605/1998, posto que a decisão a respeito da penalidade a ser aplicada é afeta ao campo da discricionariedade da Administração, de modo que se afigura correta e legal a conduta do IBAMA na lavratura dos autos de infração e fixação da multa. 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de declaração desprovidos. BSF
(PROCESSO: 65495589825882923324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)