PROCESSO Nº: 7228342-70.1688.14.12.6936 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALANE THAISY DE MARIA CECÍLIA ROCHA ADVOGADO: João Miguel Nunes e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Teixeira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A COBRANÇA DE VALORES NÃO RECOLHIDOS DO FGTS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL RECONEHCIDA. REMESSA DO PROCESSO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Lei n.º 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Federal, estabeleceu a competência dos Juizados Cíveis, limitando-a, no art. 3º, caput, às causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, excetuando, porém, as hipóteses previstas no §1º do referido dispositivo, dentre as quais as causa em que se pretende "a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal." (inciso III do §1º do art. 3º). 2. Na espécie, a pretensão deduzida é unicamente de cobrança, pois o que a autora busca nesta demanda é condenar a ANA CAROLINA LIMA ao pagamento do FGTS, nos moldes do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Isso se revela até porque a referida "nulidade", caso seja reconhecida, não traria nenhuma outra consequência/utilidade além do referido saque, tendo em vista a impossibilidade de o referido contrato de prestação de serviços ser desfeito, desconstituído ou cancelado, pois se encontra completamente exaurido. 3. A declaração de nulidade do vínculo de trabalho da autora com a ANA JÚLIA CAVALCANTI, na verdade, constitui fundamento (causa de pedir) que dá suporte ao seu pedido de cobrar os valores relativos ao depósito de FGTS que não foram efetuados pela JOANA SILVA, a tempo e modo. 4. Nesse passo, uma vez constatado que o valor atribuído à causa não supera o valor máximo de alçada de 60 salários mínimos, resta configurada a competência do Juizado Especial Federal para apreciar e julgar a presente demanda. 5. Os processos eletrônicos extintos por incompetência da Justiça Federal deverão ser remetidos em mídia digitalizada para o juízo competente, independentemente dos sistemas adotados, em cumprimento ao disposto no parágrafo 3º do art. 64 do CPC/2015. Precedentes desta Corte Regional. 6. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e determinar, por conseguinte, a remessa do presente processo, em mídia digitalizada, para o Juizado Especial Federal, competente para a apreciação da causa. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 52288130233806375764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)