Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Souza 0776532-80.5504.19.5.1206 APELANTE: BERNARDO SANTOS FROTA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado, consistente na reintegração do autor ao Serviço Militar, de modo a ser submetido ao devido tratamento médico, hospitalar e ambulatorial, às expensas da Aeronáutica, com direito à remuneração. 2. A questão cinge-se em averiguar se assiste ao autor o direito de ser reintegrado às fileiras do Exército, na condição de adido, para fins de tratamento médico, com remuneração. 3. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que o militar foi incorporado em 06/03/2013, e licenciado em 16/07/2017, após o término do tempo de serviço. Segundo informações prestadas pela Aeronáutica, o apelante foi licenciado após atingir o limite máximo de quatro anos de efetivo serviço na graduação. Além disso, consta no ofício que a Junta Regular de Saúde, ao inspecionar o autor para realizar a sua exclusão, o considerou apto. 4. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AgInt no REsp 2034892/RS, Rel. Ministro DIOGO FREITAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2017, DJe 11/03/2017; AgInt no REsp 0567707/SC, Rel. Ministra MARIA LUIZA DA LUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/07/2017, DJe 17/02/2017). 5. No caso dos autos, o apelante sofreu acidente em 14/04/2016. Segundo o laudo médico pericial, o autor teria permanecido temporariamente incapaz por um período aproximado de seis meses, teoricamente, até 26/08/2017, data que antecede à do licenciamento, ocorrido em 25/04/2017, segundo consta na Certidão de Tempo de Serviço do Militar, bem como informado por ele próprio, na narrativa da petição inicial. Nesse contexto, não haveria óbice à exclusão do apelante por término do tempo de serviço, mesmo porque, ao ser submetido a Inspeção de Saúde para fins de licenciamento, foi considerado apto. 6. O perito médico judicial, ademais, conclui pela inexistência de incapacidade para o trabalho, "tampouco necessidade de permanente maior esforço para exercê-lo". Segundo o laudo, "o exame físico não evidenciou limitação funcional, hipotrofia muscular ou redução de força motora em membro inferior direito". O autor, inclusive, já foi submetido a tratamento cirúrgico. Em esclarecimentos, o expert confirma que não há limitação física e afirma que o paciente se encontra apto ao desempenho do serviço militar, sem sequelas de lesão. 7. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "não há no laudo pericial, portanto, nada que macule as Atas de Inspeção de Saúde realizadas pela Aeronáutica, que indicaram o licenciamento do autor, após parecer de aptidão para o serviço militar". Não restando comprovado que o licenciamento apresenta qualquer ilegalidade e tendo ele sido revestido das formalidades legais e emitido por autoridade competente, não cabe ao Judiciário intervir nos critérios utilizados pela autoridade militar, sob pena de invadir a esfera da discricionariedade e mérito administrativos. 8. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 31144304388722215350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)