PROCESSO Nº: 7491487-18.0951.12.9.3360 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MURILO CAVALCANTI E INDUSTRIA LTDA. ADVOGADO: Thales Araújo e outro AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Luz - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio da Costa S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO RESP nº 2.959.317/PR, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 1.036 DO CPC. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO A RECLAMAR PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. l. Agravo interno interposto pelo particular em face de decisão que negou seguimento a Recurso Especial, ao argumento de que a matéria suscitada no presente recurso (discussão sobre o cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide), foi julgada pelo STJ no REsp nº 6.011.942/PR, sob o regime do art. 1.036, do CPC, no sentido de que, "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes". 2. O agravante entende inaplicável ao caso concreto o entendimento firmado pelo col. STJ no REsp nº 3.527.212/PR, pois os elementos documentais não seriam suficientes in casu. Sustenta que "através da perícia será possível determinar a natureza do objeto e pôr fim a discussão de forma definitiva, possibilitando o Douto Julgador decidir a ação de forma segura, com todos os fatos submetidos a uma análise justa e verdadeira". 3. Acórdão da Eg. Quarta Turma deste VICENTE CARVALHO negou provimento à apelação manejada pelo particular, de modo a rechaçar a pretensão de que fosse reconhecida a nulidade de multa administrativa contra ele aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO. 4. O Acórdão Turmário relatou o que sucedeu nos seguintes termos: "2. Da análise do processo administrativo e da CDA juntados aos autos, constata-se que a empresa foi autuada em razão da comercialização de bicicleta de uso infantil sem certificação e sem ostentação de selo de identificação de conformidade. Na fiscalização do Inmetro, houve a medição da altura máxima do selim, encontrando-se medidas compreendidas entre 435mm e 635mm (próprias para aquelas usadas por crianças). Assim, enquadrada como bicicleta de uso infantil, ao ser comercializada sem a certificação exigida, acabou por violar os arts. 1º e 5º da Lei nº 9.933/99, 1º e 2º da Portaria nº 38/2005. 3. O fato gerador foi impugnado pela apelante, alegando que o objeto em questão não se destina ao uso infantil, pois possui tamanho de 675mm, ou seja, superior ao máximo de 635mm previsto na Portaria nº 38/2005. A controvérsia dos autos, portanto, repousa sobre o enquadramento da bicicleta como sendo infantil ou não, de forma a se exigir o selo e certificado do Inmetro". 5. Não se pode olvidar que o Código de Processo Civil reserva a assistência de peritos para a situação em que a prova do fato reclama conhecimento técnico ou científico, conforme art. 156. Ademais, cabe ao magistrado, em relação à prova, aplicar as regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC). 6. Em outros termos, essas regras derivam da experiência do dia a dia e independem dos fatos discutidos em juízo. E a descrição do produto contida no Acórdão não deixa a menor dúvida de que a perícia pretendida se mostra desnecessária. Eis a descrição do produto: "5. Conforme exposto acima, a Portaria nº 38/2005 do INMETRO definiu como bicicleta de uso infantil aquela cuja altura máxima do selim se encontra compreendida entre 435 mm e 635 mm. Tais são as medidas da bicicleta autuada, conforme consta do PA em anexo. Ainda que as medidas ultrapassassem esse parâmetro (conforme alega a empresa), pelas fotos trazidas pela própria apelante aos autos, pode-se facilmente verificar que o objeto não se destina ao público adulto, tendo em vista o tamanho, a presença de rodinhas, material e decoração voltadas ao público infantil. 6. Não é crível pensar que tal produto seria destinado a um consumidor adulto, como argumenta a embargante. Na verdade, ao insistir nessa tese, ela demonstra o acerto da sentença, pois leva a crer que a suposta medida superior do selim (se comprovada) seria, na verdade, outra forma de burlar a legislação. Ademais, a própria recorrente afirma na inicial que a bicicleta é indicada para crianças de 04 a 06 anos, mostrando-se contraditória nos seus argumentos". 7. Por fim, e apenas para que não haja dúvida em relação à natureza do produto (infantil ou adulto), é importante registrar que constam nos autos fotografias carreadas pela própria embargante (Id. 3966894.2718348). Se alguma hesitação inicial poderia tomar o pensamento, a imagem traz uma clareza solar de se tratar de bicicleta daquelas em que se aprende a pedalar, cujo público alvo é a criança em tenra idade. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 70131456873657423027, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CALDEIRA PEDRO MIGUEL MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 08/12/2019)