PROCESSO Nº: 8635013-27.8487.30.9.9074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CARNEIROS ADVOGADO: Luiz José Malta Gaia Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 9.717/98 E DO DECRETO Nº 3.788/2001. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO STF. EXCLUSÃO DO NOME DO MUNICÍPIO DOS CADASTROS RESTRITIVOS CADPREV E CAUC. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas que, confirmando os efeitos da decisão liminar, julgou procedentes os pedidos, para determinar que a União: "a) Abstenha-se de aplicar as sanções em decorrência de descumprimentos relativos à Lei nº 9.717/98; b) Não obstacularize operações financeiras previstas no artigo 7º da Lei nº 9.717/98 e artigo 1º do Decreto nº 3.788/01, em especial, as pertinentes à realização de transferências, ainda que voluntárias, de recursos da União; c) Não obstacularize demais operações financeiras previstas no artigo 7º da Lei nº 9.717/98 e artigo 1º do Decreto nº 3.788/01, que tenham interesse social, seja celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; celebração de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social em razão da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999". 2. O Pleno do STF, ao julgar as Ações Cíveis Originárias nºs 830/PR e 702/CE, ratificou as tutelas concedidas pelos Ministros Relatores, declarando que a União, ao editar a Lei nº 9.717/1998 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. 3. Dessa forma, não pode o ente federal, sob o pretexto de descumprimento da referida lei e do citado decreto, aplicar sanções, deixar de conceder repasses ou mesmo abster-se quanto à expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Precedentes do TRF5: PROCESSO: 37108817651893790495, AG/SE, Desembargador Federal Diego Lima (Convocado), 3ª Turma, MATHEUS PEIXOTO; PROCESSO: 29533748830643952253, AC/PE, Desembargador Federal Pedro Lucas Cardoso, 1º Turma, Diogo Caldeira; APELREEX/RN nº 44429911314332352706, Rel. Des. Fed. João Pereira, Data do Julgamento: 27/09/2017; APELREEX/PE nº 76196631250904327248, Rel. Des. Fed. Ian Fogaça, Terceira Turma, Data do Julgamento: 06/06/2016; e AG/SE nº 02858190665700701316, Rel. Des. Fed. Paulo Jesus, Segunda Turma, Data do Julgamento: 13/09/2015. 4. In casu, a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque o Juízo a quo entendeu que as sanções previstas na Lei nº 9.717/1998, em virtude de irregularidades administrativas, referentes ao regime próprio de Previdência, ofende a autonomia municipal, constituindo ofensa ao princípio federativo, por não estarem estipuladas na CF/88. 5. Afastadas as sanções previstas no art. 7º da Lei nº. 9.717/98, não há razão para que se mantenha a inscrição negativa do Município apelado nos cadastros do CADPREV/CAUC, com base no citado dispositivo legal. 6. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC (honorários recursais). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61624689813553019048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)