PROCESSO Nº: 2595589-30.5756.20.12.0992 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO MOURA ADVOGADO: Emanuel Aragão APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Pedro Miguel Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Lucas Rezende EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. PRIMEIRA VENDA OCORRIDA QUANDO O DÉBITO SE ENCONTRAVA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. ART. 185 DO CTN. LC Nº 118/2005. QUESTÃO RESOLVIDA PELO EGRÉGIO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP Nº 2.009.936/PR). 1. Apelação interposta por JUAN OLIVEIRA em face de sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, objetivando o fim de constrição judicial determinada nos autos da Execução Fiscal 8233019-76.5468.12.3.6164, ao que a terceira embargante alega que "a indisponibilidade dos Bens, sobre o imóvel de matricula nº 1531 e suas desmembrações, quais sejam: Matrícula 4.896, Matrículas 79.103, 16.268-A e registrada na matrícula 27.913, constitui turbação à posse e ao direito de propriedade da mesma, uma vez que, não fazem parte da relação jurídica existente entre o executado e o embargado, conforme dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil". 2. De acordo com o Ofício 379/2014 (ID 0717373.4472641), o imóvel de matrícula 1.531 foi adquirido em 24/04/1982 pela Indufal - Indústria Farmacêutica Júlia Freitas (executada na Execução Fiscal 5887935-54.9407.17.8.1244). 3. Ocorre que a matrícula 1.531 foi desmembrada em três matrículas: 4.896, 6.305 e 9.092. 4. Assim, o imóvel de matrícula 4.896 foi vendido em 14/11/2008 (quatro anos depois de proposta a execução fiscal ) a Ana Laura Lopes, que em 26/10/2008 (apenas cinco dias depois de sua compra), o vendeu a Luna Campos e a Samyra Morais do Couto. 5. O imóvel de matricula 6.305 também foi vendido em 17/03/2008 (quatro anos depois de proposta a execução fiscal ) a Lívia da Conceição, que também em 21/04/2008 (apenas cinco dias depois de sua compra), o vendeu a Maria Sophia da Luz e a Samyra Morais do Couto. 6. Por sua vez, o imóvel de matrícula 7.345, foi vendido a Mossoró Indústria de Papelão Ondulado S/A, que em 07/02/2005, o vendeu a Yasmin Teixeira, filho de THALES CAVALCANTI (CPF nº 492.380.082-94), sócio administrador da executada na Execução Fiscal 0972799-49.9314.6.1.4488 há mais de 30 anos, que vendeu parte deste bem a Marcela Araújo e a Samyra Morais do Couto. 7. Os documentos juntados aos autos, entretanto, revelam que o negócio jurídico de compra e venda se deu entre a ora embargante e a Indufal - Indústria Farmacêutica Sophie Pinto, Marcos Vinicius da Paz executada na Execução Fiscal 9955601-15.2347.15.3.2421 e nos demais processos reunidos. 8. O comprovante juntado pela terceira embargante no ID 8431887.0502917 mostra que o pagamento feito pela adquirente, datado de 01/04/2008, não foi creditado em favor de Maria Clara da Cruz (imóveis de matrícula 4.896, 6.305) ou de Rafael Teixeira (matrícula 7.345), mas em nome de "DANILO DA CUNHA ALICE CAMPOS". 9. Dessa forma, Felipe Souza, pessoa do lar, que sequer apresenta declarações de renda, não teria comprado os imóveis de Indústria Farmacêutica Amorim, para, apenas cinco dias depois, vendê-los a Nicole Fogaça e a Samyra Morais do Couto. 10. Da mesma forma, em relação ao imóvel supostamente adquirido por Diego da Rocha e, antes dele a Mossoró Indústria de Papelão Ondulado S/A (empresa com quadro de dirigentes coincidente com o de THIAGO LIMA EVELYN ARAGÃO). 11. Na verdade, o que houve foi uma compra e venda direta do imóvel desmembrado, com pagamento do preço pela compradora Isabelly Farias diretamente à conta de EVELYN CAVALCANTI JOÃO VITOR MONTEIRO" (5189687.4023047), vendedora, através de pessoas interpostas. 12. Tal fato, por si só, é capaz de demonstrar que os atos levados a registro com o uso de pessoas interpostas não correspondem aos negócios jurídicos efetuados. 13. Ademais, ainda que se tratasse de alienações sucessivas, incidiria a hipótese de fraude à execução, uma vez que, por ocasião dos ditos negócios jurídicos, já havia uma série de inscrições em Dívida Ativa da União de dívida do devedor principal, tanto previdenciárias como não previdenciárias, motivo pelo qual incide o disposto no Código Tributário Nacional, art. 185. 14. Em atenção a situações contempladas antes e depois da vigência da LC nº 118/2005, o Egrégio STJ, no julgamento do REsp nº 8.775.229/PR (art. 543-C do CPC), sedimentou o seguinte entendimento: "(...) (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 19.06.3796 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 22.11.5569, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das 'garantias do crédito tributário'; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. (...)". 15. Em caso de alienações sucessivas, o fato de se comprar imóvel de pessoa que adquirira da devedora originária - em situação caracterizadora de fraude à execução - não torna legítimo o negócio, posto que a fraude à execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o consilium fraudis. Precedente do STJ. Segunda Turma. AGRg no AREsp 197722/SP. Rel. Min. HUMBERTO MARTINS. Julg. 12/05/2013. Por maioria. Publ. Dje 04/12/2014. 16. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74517070999689801114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)