PROCESSO Nº: 3089300-43.9746.5.3.7610 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Marcelo Moraes APELADO : UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Vicente Souza e outros RELATOR : Desembargador Federal Joaquim Duarte - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTAMINAÇÃO. VÍRUS DA HEPATITE C. PENSÃO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Novos Embargos de Declaração opostos pela União, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento em parte aos seus primeiros Embargos. Aduz a parte Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido no tocante à apreciação do item 5 dos seus primeiros Embargos de Declaração: "DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO em 'PENSÃO MENSAL' (art. 950 do Código Civil)". 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Ao julgar os primeiros Embargos da União, nos quais, de fato, foi alegado o descabimento da indenização na forma de pensão mensal, esta c. Terceira Turma deu provimento em parte ao Recurso apenas para retificar a data do termo final da pensão vitalícia. Quanto aos demais pontos alegados omissos, a Turma Julgadora entendeu que a intenção da parte Embargante era, apenas, de rediscutir o mérito recursal, revolvendo as questões já debatidas quando do julgamento das Apelações. Portanto, não houve a alegada omissão. 4. De qualquer forma, é importante destacar que a União foi condenada no pagamento de pensão mensal, no julgamento da Apelação neste Tribunal, como forma de compensação pelos gastos extraordinários que o Autor tem com sua subsistência e, "especialmente, em decorrência da fragilidade ocasionada pela contaminação pelo Vírus da Hepatite C". Este entendimento está em consonância com o que vem reiteradamente decidindo este Tribunal que, no caso de contaminação pelo vírus da Hepatite C, considera que a redução da capacidade laboral, requisito para a percepção de pensão mensal, decorre do fato de se tratar de um vírus bastante agressivo e que impõe ao portador uma vida permanentemente limitada, com acompanhamento médico contínuo. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Maitê Pires, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Ademais, o magistrado não é obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, bastando as questões de fato e de direito que serviram para firmar o seu convencimento; nem sobre os dispositivos legais elencados pelas partes, mas sim sobre a tese jurídica por elas apresentadas, o que foi feito. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 42770841063604422871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)