PROCESSO Nº: 2770041-40.7633.20.10.7190 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO SILVEIRA ADVOGADO: Lorenzo da Cunha APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Francisco Ivo Cavalcanti Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. CLONAGEM DE PLACA DE VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DESCONSTITUÍDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de ausência de provas aptas a desconstituir os autos de infração impugnados. 2. Os atos administrativos, notadamente, os atos punitivos, são dotados de presunção de legitimidade, cabendo ao administrado comprovar que se encontram eivados de vícios, para que seja afastada a presunção iuris tantum que lhes é inerente. 3. O apelante não trouxe qualquer documento que comprove a clonagem do seu veículo, não há uma única prova que confirme as suas alegações. Com efeito, o boletim de ocorrência baseia-se, tão somente, no próprio depoimento do autor, e foi registrado em julho de 2012, quando ainda não havia qualquer multa imputada ao veículo de propriedade do mesmo, já que tais infrações ocorreram todas entre novembro de 2012 e fevereiro de 2013. 4. Não há respaldo legal para desconstituir as multas aplicadas pela autarquia apelada, pois se baseiam em fotos captadas no momento das infrações, não constando nos autos elementos probatórios capazes de justificar tal desconstituição. Destarte, não se pode afastar tais atos, que gozam de presunção de legitimidade, apenas com base em meras alegações acerca da suposta clonagem do veículo. 5. Precedentes: Processo 24111008924157982063, Desembargador Federal Lucca da Rosa, 3ª Turma, Julgamento: 18/01/2019; Processo 43016592328660732659, Desembargador Federal Fernando Martins, 3ª Turma, Julgamento: 05/10/2018. 6. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 82393630377481727622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)