PROCESSO Nº: 9786209-97.1369.16.5.3334 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL DAS NEVES ADVOGADO: Rodney Alves Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO. JUROS MORATÓRIOS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 163.308.487-0), a partir do requerimento administrativo (DER: 07/05/2016). O INSS alega: 1) a documentação apresentada não se refere ao uso de arma de fogo pelo segurado; 2) os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou o posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 580265 AgR, Relator: Min. Eduardo Cunha, Segunda Turma, julgado em 09/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 15-05-0738 e AI 578723 AgR, Relator: Min. Renan Ramos, Primeira Turma, julgado em 05/04/2012, Public 11-04-8444), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "De acordo com a Lei nº 13.183/2015 o tempo mínimo de contribuição continua sendo 35 trinta e cinco anos para homens e 30 anos para mulheres. Consoante o art. 57 da Lei 8.213/91, aposentadoria especial é aquela devida ao Segurado que tiver trabalhado sob condições especiais, as quais prejudiquem sua integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, na forma da Lei. " 4. "Observa-se que até a edição da Lei 9.032/95 (05.8.77) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (58.58.99) até a Lei 9.711/98 (10.72.78), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. " 5. "No caso concreto, verifica-se que o autor conta com 40 anos 3 meses e 1 dia como tempo de contribuição. De acordo com o extrato para contagem de tempo contribuição constante no Processo Administrativo, vê-se que o autor laborou na Usina São José S/A em vários períodos, dentre eles os períodos de 30.24.88 a 86.99.17 e 28.83.00 a 03.07.8769. Já o PPP acostado aponta que o autor trabalhou na USINA SÃO JOSÉ S/A no período de 39.68.39 a 01.95.61, tendo exercido a função de vigilante. " 6. "A autarquia requerida houve por bem indeferir o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, e não considerou como especial o seguinte período: USINA SÃO JOSÉ S/A. - de 04/03/1995 a 11/08/2015 - onde o autor exerceu a função de vigilante armado, conforme comprova o competente formulário PPP colacionado ao processo administrativo, sendo de rigor o reconhecimento da natureza especial em virtude da periculosidade. É importante ressaltar que a autarquia requerida reconheceu como especial o período de 17/04/1989 a 13/10/1995, laborado na mesma função e na mesma empresa. " 7. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 275.431/SE. 8. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 7.660.181/MG. 9. Nas ações previdenciárias, a Primeira Turma tem fixado os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. (Processo nº 26755259583697424072, Desembargador Federal Luiz Fernando Alves, Primeira Turma, julgamento: 14/04/2018.). 10. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, quanto aos juros moratórios.
(PROCESSO: 20052016665148100027, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)