E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. Trata-se de Apelação/Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, em curso na 24ª Vara Federal (PE), que concedeu a Segurança para "determinar ao Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Caruaru/PE que promova o andamento do pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural (Protocolo de requerimento nº 469.625.652-2, datado de 04 de outubro de 2018 - Id 8733219.01420127), descrito na exordial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.". A análise do Processo Administrativo após a concessão da Liminar implica em cumprimento à Decisão Judicial, não se afigurando Perda Superveniente do Objeto. A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 29/01/2018, tendo a Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 19/12/2019, quando decorridos cinco meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. A fixação da Multa diária por eventual descumprimento da Decisão tem previsão no Artigo 537 do Novo Código de Processo Civil nos seguintes termos: "A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O valor da Multa fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais), na hipótese, mostra-se razoável e proporcional. Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 18945636886355208301, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)