PROCESSO N°: 7543017-04.7491.17.8.9018 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICA ADVOGADO: YAGO FERREIRA E OUTRO AGRAVADO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALMEIDA:TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Embargos de declaração nos quais o Sindicato insiste nas teses de que o cômputo dos juros de mora deveria incidir da data da propositura da ação e que seu termo final deveria ser a data expedição do respectivo requisitório. Defende, ainda, a impossibilidade de dedução dos pagamentos administrativos e por meio da rubrica "decisão judicial". 2. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, o prazo para interposição dos embargos declaratórios é de 5 (cinco) dias. 3. No caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração foram interpostos contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração interpostos pela Universidade Federal da Paraíba - KAMILLY FARIAS, em razão de não haver omissão, contradição ou obscuridade no julgado. De acordo com a certidão constante dos autos, a AMANDA CORREIA foi intimada do inteiro teor do mencionado acórdão em 01/03/2018. 4. Os presentes embargos atacam a matéria tratada no acórdão anterior, que fora publicado em 06/07/2018, enquanto os embargos de declaração foram interpostos somente em 08/10/2018, portanto, fora do prazo legal. 5. Reconhecimento da intempestividade dos embargos de declaração. Manutenção da decisão que negou provimento ao recurso. 6. Embargos de declaração não conhecidos. PROCESSO Nº: 7020241-17.9427.5.7.4104 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: JOAQUIM FOGAÇA E OUTRO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARBOSA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Embargos de declaração nos quais o Sindicato insiste nas teses de que o cômputo dos juros de mora deveria incidir da data da propositura da ação e que seu termo final deveria ser a data expedição do respectivo requisitório. Defende, ainda, a impossibilidade de dedução dos pagamentos administrativos e por meio da rubrica "decisão judicial". 2. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, o prazo para interposição dos embargos declaratórios é de 5 (cinco) dias. 3. No caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração foram interpostos contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração interpostos pela Universidade Federal da Paraíba - LAVÍNIA RIBEIRO, em razão de não haver omissão, contradição ou obscuridade no julgado. De acordo com a certidão constante dos autos, a BIANCA MONTEIRO foi intimada do inteiro teor do mencionado acórdão em 16/02/2018. 4. Os presentes embargos atacam a matéria tratada no acórdão anterior, que fora publicado em 23/04/2018, enquanto os embargos de declaração foram interpostos somente em 18/06/2018, portanto, fora do prazo legal. 5. Reconhecimento da intempestividade dos embargos de declaração. Manutenção da decisão que negou provimento ao recurso. 6. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 28507807084680574295, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)