PROCESSO Nº: 0491102-42.5286.26.10.9693 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE VICENTE CESAR DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: André Nunes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Araújo Raul Jesus - 4ª Turma Administrativo e Processual civil. Pedido de Cumprimento de Sentença/Acórdão, Processo nº 7542383-18.5826.10.10.2725; contra o INCRA. Decisão que suspendeu o feito até o trânsito em julgado do REsp 1686144 - PE. Agravo de instrumento. Esta Eg. Turma, nos Autos da AC 806740-PE, proferiu acórdão que deu parcial provimento ao apelo do particular, determinando a imissão na posse pelo particular; ressalvando a retenção das benfeitorias pelo INCRA. Aresto com eficácia imediata, já que o Recurso Extraordinário e o Recurso especial, por determinação do artigo 995 do novo Código de Processo Civil, não são dotados de efeito suspensivo. Súmula 7 do STJ - O recurso especial não se presta a reapreciação de provas. Agravo de instrumento provido, com a antecipação da Tutela recursal de urgência. Imediata imissão do exequente na posse, mediante retenção das benfeitorias.
(PROCESSO: 32913587033703037404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIANA JOÃO GABRIEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019)