PROCESSO Nº: 9543259-86.4175.5.2.7300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: HEITOR DA CUNHA ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Constatando-se que o acórdão embargado, ao negar provimento à apelação da ré, deixou de condená-la em honorários advocatícios recursais em favor do autor, devem os mesmos ser fixados em 11% do valor da causa, decorrente da condenação então arbitrada na sentença (10% do valor da causa), acrescida de 1%, a título da verba honorária recursal; 2. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 84487719079878342357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)