PROCESSO Nº: 0356193-23.8936.11.1.0324 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: LEVI PORTO e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Costa Graças Cavalcante De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Ferreira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Rodrigues Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. CARGO DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDOS PARA FINANCIAMENTO DA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. DESENVOLVIMENTO DOS PARTICIPANTES DA CARREIRA. SUSPENSÃO DAS BOLSAS. PARECER DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO QUE ALEGA FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. LEGALIDADE QUE PODE SER INFERIDA ATRAVÉS DA LEI N. 04.082/05 E DO DECRETO 5.825/06. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação da Universidade Federal de Alagoas objetivando reforma de sentença aqui, em mandado de segurança, que concedeu a pretensão para permitir o pagamento de bolsas acadêmicas para os cursos de mestrado e doutorado em prol dos impetrantes na condição de ocupantes do corpo técnico-administrativo daquela instituição de ensino. 2. É certo que não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se no que é chamado de mérito administrativo; contudo, caso se tratar de verificação da legalidade do ato, assim entendido o teste de compatibilidade entre ele e o ordenamento jurídico normativo que lhe é superior, admite-se a participação do Poder Judiciário para lhe corrigir possíveis falhas; no caso, como o motivo apresentado pela administração para anular a concessão das bolsas foi a ausência de legalidade de sua GR n° 2.181/2012, tem-se que ponto a ser sindicado é de, de fato, de pura legalidade, de modo que resta possibilitado seu escrutínio judicial como preconiza o verbete 473 da Súmula do Supremo Tribunal Federal 3. Outrossim, a situação posta revela a existência de relação jurídica efetiva entre a administração e os impetrantes e não apenas uma expectativa de direitos; não houvesse existido o chamamento e o cadastramento dos dados dos impetrantes no âmbito interno da Instituição para a percepção das bolsas poder-se-ia, talvez, dizer que existiria tão-somente expectativa, mas depois da realização de atos já se tem um vínculo concreto entre ambos, transformando o que antes era apenas expectativa em verdadeira prestação a ser, inclusive, buscada judicialmente. 4. Observa-se, no caso em análise, que o plano de desenvolvimento dos integrantes da carreira de Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, foi regulamentado pelo Decreto n° 5.825/06 que, nos termos do art. 10 da Lei n. 11091/05, prevê a possibilidade de capacitação do servidor, sendo iterativo que isso pode ser feito mediante incentivos próprios, como o são as bolsas de estudo em geral. 5. Por outro lado, parece prenhe de densidade o argumento constante do parecer no 00023/2014/DEPCONSU/PGF/AGU segundo o qual a Lei n. 11.892 impediria a concessão das bolsas; é de toda evidência que o o § 6º do artigo 5º da Lei 11.892/08 permitiu a concessão de bolsas para externos às instituições federais de ensino , vale dizer, estudantes em geral, mas isso não autoriza concluir que as vedou para seus próprios servidores, até mesmo por se tratar de situações jurídicas completamente distintas.. 6. Desse modo: "a Universidade Federal de Alagoas, ao instituir, por intermédio da Portaria GR n° 2.181/2012, o Programa de Desenvolvimento de Pessoal (Prodep), o qual prevê a distribuição de bolsas de estudo para financiar a participação de servidores Técnico-Administrativo em programas de mestrado e doutorado, observou plenamente a lei, de modo que a suspensão das bolsas calcada no poder de autotutela da administração carece de respaldo jurídico." (PROCESSO: 96633466328652002886, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/10/2016, PUBLICAÇÃO). 7. Apelação e remessa oficial conhecidas e não providas.
(PROCESSO: 60280619977467733641, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)