PROCESSO Nº: 8823606-48.3076.5.7.0618 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ELOAH SALES ADVOGADO: Breno Costela e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRASTIVO PELO INSS. INJUSTIFICADA. PENA DE MULTA AFASTADA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa Necessária em sentença que ratificou e tornou definitiva a liminar deferida em 18/09/2019 (Id.: 3586318.25661482), para conceder a segurança, determinando que a Autoridade apontada Coatora, no prazo máximo de 15 dias, procedesse à análise do requerimento de Benefício Assistencial ao Idoso formulado pela impetrante JOAQUIM SILVEIRA, protocolado sob o nº 284991909, em 03/12/2018, sob pena de passar a pagar à Impetrante multa mensal no valor de um salário mínimo. 2. A ação foi proposta, em 30/07/2019, contra o INSS - Gerente Executivo da Agência Da Previdência Social Recife/PE (Aps. Av. Mário Melo), e, a sentença foi prolatada em 10/12/2019 (id. 0054865.61141381). 3. O INSS atravessa petição, em 09/12/2019 (Id.: 4258332.41101032), informando que a sentença foi devidamente cumprida, tendo sido concluída a análise do requerimento administrativo da impetrante (id.: 7185708.44351260). 4. Logo, observa-se que a Administração Previdenciária, de fato, ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, prazo este que se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Desse modo, houve precisão da intervenção do Poder Judiciário para o INSS apreciar o requerimento administrativo da parte interessada. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tenha o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 7. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 8. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 2 (dois) meses. 9. Pena de multa contra a Fazenda Pública, inaplicabilidade. (Precedente: LUIZ MIGUEL NASCIMENTO - Segunda Turma. APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Calebe Aragão. Julg. 03/04/2015. DJe 03/11/2015). 10. Remessa Necessária Parcialmente Provida, para afastar a pena de multa. [7]
(PROCESSO: 52545195419839808770, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)