PROCESSO Nº: 5212219-83.3541.12.5.7009 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO FRANCISCO AZEVEDO DE MORAIS ADVOGADO: Luiz Miguel Lima Da Silva e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Oliveira E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. POSSE VELHA. CARACTERIZAÇÃO. PERIGO DA DEMORA. NÃO DEMONSTRADO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a ação foi intentada no prazo devido para que pudesse seguir o rito de reintegração de posse, com a concessão de liminar, ou, não sendo o caso, se houve o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência para justificar a decisão agravada. Liminar deferida para suspender a decisão agravada. 2. O esbulho se dá quando o possuidor é privado do poder físico sobre a coisa. O esbulho ora alegado pela União, que lastreia a presente ação, se dá pela ocupação do agravante, consoante afirma a própria agravada. Verifica-se ainda, a partir da documentação colacionada pelo agravante, que a sua ocupação remonta a 1998. A ação de reintegração de posse, por sua vez, foi intentada apenas em 2017, de sorte que há muito havia sido superado o prazo que permite o rito especial que prevê a liminar concedida. 3. A caracterização como posse velha ou posse nova no que tange à escolha da via processual adequada não diz da natureza da ocupação. O termo "posse" aí utilizado pode ser inclusive substituído por "força". A análise do cabimento do rito especial independe da natureza da ocupação. Fosse detentor ou possuidor, para analisar o cabimento da referida liminar, dever-se-ia verificar o lapso temporal entre a data do esbulho e a data da propositura da ação. No caso em tela, portanto, vencido o prazo cabível para o rito especial, descabe a liminar com fulcro no art. 558 do CPC. Atente-se que, compulsando os autos, verifica-se que, na petição inicial, a própria União reconhece: "Muito embora no caso dos autos, não se tenha presente a denominada 'posse nova', nada impede o deferimento da liminar, acaso comprovados os requisitos da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." 4. Quanto aos requisitos para a tutela de urgência, a União não apresentou elementos concretos que evidenciassem efetivo perigo da demora, que a impedissem de aguardar o trâmite regular da ação. Por outro lado, cristalino o dano reverso, por sua vez, que implicaria desocupação em 20 dias da oficina mecânica, imóvel ocupado por 21 anos e que garante o sustento da família. 5. Quanto aos pedidos formulados pelo agravante de concessão de 20 anos na permanência do imóvel ou indenização, descabe analisá-los no presente recurso, vez que formulados sem apresentação de fundamentação respectiva, além de que cuidam do mérito e fogem aos limites da decisão agravada. 6. Precedentes: PROCESSO nº 8866343-82.9476.14.1.9047, Desembargador Federal João Vitor Correia, Terceira Turma, julgado em 01/07/2019; PROCESSO nº 7316972-11.0857.7.9.0219, Desembargadora Federal Gabrielly Moreira (convocada), Terceira Turma, julgado em 10/03/2019. 7. Diante do exposto, dou provimento parcial ao presente agravo apenas para revogar a tutela de urgência concedida. 8. Agravo parcialmente provido.
(PROCESSO: 11952489387988428352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)