PROCESSO Nº: 6220856-44.3565.7.6.5721 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SECAO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL, APÓS O ÓBITO DA PARTE. EXECUÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO, APÓS O ÓBITO DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título coletivo, deferiu o pedido de habilitação dos sucessores de substituído falecido em momento anterior à propositura da execução. 2. A orientação da Corte da Cidadania é firme no sentido de que "a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo (art. 265, I do CPC/ 1973), não havendo previsão legal de prazo prescricional para a habilitação de seus sucessores, de modo que, aplicando esse entendimento no caso concreto, constata-se que o processo deveria ter ficado suspenso desde o momento do passamento da autora, ocorrido ainda na fase de conhecimento, não podendo ser contado, a partir desse evento, nenhum lapso prescricional em prejuízo aos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da Ação de Execução" (REsp. 2.156.903/RS). 3. "De igual modo, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e diante da ausência de prejuízos à parte executada, esta Corte Regional vem admitindo o ajuizamento da execução de sentença por parte do Sindicato substituto, mesmo após o óbito do substituído, ponderando-se que a propositura de nova demanda executiva pelos sucessores levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. A propósito, confiram-se: AG/ PB nº 15570706599014671547, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas Cunha, Segunda Turma, Julgamento: 10/09/2019; AG/PE nº 16809061815952990469, Rel. Des. Fed. Renan Moura, Primeira Turma, Julgamento: 19/07/2019; AG/PE nº 41998878401767624998, Rel. Des. Fed. Rafael da Cunha, Terceira Turma, Julgamento: 14/09/2019; AC nº 816666/CE, Rel. Des. Fed. Nathan Cardoso, Quarta Turma, DJE de 03/12/2017." (TRF5, Primeira Turma, AG/PE nº 05989248658959508364, Rel. Des. Fed. Nicolas Costela, Julgamento: 28/11/2019). 4. Na dicção da Lei nº 6858/80, regulamentada pelo Decreto nº 97.069/81, os valores devidos pela União a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. 5. Comprovado, por meio de declaração da instituição previdenciária, que a agravada é a única dependente habilitada à pensão por morte do ex-servidor, possível a sua habilitação. Precedentes. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 40849942197934106690, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)