E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Verba Honorária é orientada pelos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, no sentido de que devem ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo. II - Contudo, devem ser respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos, é razoável a Condenação da Apelada em Honorários Advocatícios, em face de a Extinção da Ação ter decorrido em virtude da perda do interesse de agir da Exequente: "as qualidades de credor e devedor se confundem, e, embora ainda não haja título judicial transitado em julgado conferindo o direito ou definindo a obrigação, não há possibilidade jurídica para o prosseguimento da demanda, diante da inexorável confusão. (...) XII - Dadas as circunstâncias dos autos, não há condenação, vencido ou vencedor. Assim, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus patronos e responderão por metade das custas e despesas processuais dos autos, não sendo devido o pagamento do prêmio previsto no § 2º do art. 246 da Lei 6.404/76, liberando-se o levantamento da caução, pela ora recorrida. (destaque acrescentado)". III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 52804898479997606006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)