PROCESSO Nº: 6056809-85.3418.8.3.1453 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO COSTELA ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9612263-42.0088.9.10.5364 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Particular, em face da decisão que reconheceu a existência de prescrição e indeferiu a sua habilitação como sucessora, para fins de recebimento do valor devido ao sucedido exequente. 2. A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, em 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 81.779/32 e Súmula 150 do STF. Contudo, deve-se registrar que a morte da parte suspende o processo, bem como o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 265, I e art. 791, II, do CPC/73 (atuais arts. 313, I, e 921, II, do CPC/2015), o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros. Desse modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição. 3. Decisão agravada que não está em consonância com a jurisprudência do STJ, e da posição prevalecente desta Terceira Turma, na qual vem sendo afastada a alegação de prescrição da pretensão executória dos sucessores que não se habilitaram no prazo quinquenal (AgInt no AREsp 0375779 / RS, Relator Ministro Paulo Almeida, DJE 05/03/2018 e AC 408780, Relator Desembargador Federal Theo Monteiro, DJE 17/03/2016). Agravo de Instrumento provido. pmm
(PROCESSO: 40464694282764714215, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)