PROCESSO Nº: 4668633-25.0563.2.2.4077 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Vieira PROCESSO ORIGINÁRIO: 1150436-23.1924.6.11.7297 - 4ª VARA FEDERAL - PB CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LINFOMA NÃO-HODKING DE GRANDE CÉLULAS B (CID 10 C 83.0),). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE (MABTHERA). PRAZO RAZOÁVEL ( 20 DIAS). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por VERÔNICA ELOAH DIAS (identificador 6759767.36101328), contra decisão (identificador 1572044.4198115), nos autos de ação ordinária, que, em face da doença Linfoma Não-Hodking de grande células B (CID 10 C 83.0), concedeu o prazo de 20 dias para fornecimento do fármaco Rituximabe (Mabthera), com ciclo indicado de utilização de 635 mg EV, a cada 21 dias, perfazendo um total de 08 aplicações, durando o tratamento estimado em 08 (oito) meses; 2. O cerne do presente recurso interposto pelo particular não se refere a determinação de fornecimento de medicamento, mas tão somente ao prazo concedido na decisão agravada para cumprimento da obrigação (20 dias); 3. Em síntese fática, inicialmente, em decisão proferida no dia 27/01/2018, foi determinado o cumprimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Posteriormente, em nova decisão, datada de 15/03/2018, o juízo a quo entendeu que sobredito prazo havia impossibilitado o cumprimento por parte dos réus, de modo que fixou novo prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa no valor de R$ 118.430,00 (cem mil reais); 4. Em que pese a urgência, atestada por laudo médico datado de 03/04/2018, tal documento não é capaz de comprovar que o quadro da recorrente irá se agravar caso aguarde pelos 20 dias estipulados na decisão combatida, notadamente se considerarmos que já transcorrido quase metade deste prazo; 5. Considerando o tempo decorrido, o prazo concedido na decisão recorrida (20 dias) em 21/11/2018 já se exauriu. 6. Por fim, a decisão foi proferida com razoabilidade, eis que a concessão de prazo exíguo provoca tão somente a ineficácia da medida, eis que se torna quase certo o descumprimento da obrigação; 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74509444106011121370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)