PROCESSO Nº: 0965546-47.1593.22.10.2588 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSINEIDE PEREIRA DE AVELAR ADVOGADO: Henrique Cardoso PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Melo Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Nunes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Martins Medeiros De Yago da Cruz EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE REGIME DE TRABALHO. SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FGTS. LIBERAÇÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO AO RESPECTIVO SAQUE. - É pacífico o entendimento jurisprudencial em reconhecer o direito ao levantamento do FGTS, quando houver a mudança de regime do trabalho regido pela CLT para o regime estatutário. Precedentes deste Tribunal e do STJ. - A condição imposta pelo inciso VIII, do art. 20, da Lei nº 8.036/90 não se aplica àqueles servidores que tiveram seu regime de trabalho celetista convertido para o estatutário. - Remessa ex-officio desprovida.
(PROCESSO: 63792714441180691800, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MENDES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)