PROCESSO Nº: 1650295-10.5322.3.2.3258 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR HUGO DA LUZ ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Melo - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. STJ. QO no AG 4.676.453/SO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO TRIBUNAL A QUO PARA EXAME COMO AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO NO RESP 0572907/CE, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO 1. Agravo interno interposto pelo Ente Público contra decisão que negou seguimento ao recurso especial ao fundamento de que a matéria suscitada na peça recursal já fora julgada em definitivo pelo Col. Superior Tribunal de Justiça no REsp 2382622/CE. 2. A União interpôs agravo de instrumento, previsto no artigo 544 do CPC de 1973, onde alega: (a) nulidade do acórdão, por violação ao art. 535, II, do CPC/1973 e (b) violação aos artigos 113 e 117 da Lei n. 10.233/01 e aos artigos 1º e 3º da Lei n. 11.171/2005. 3. Com base no entendimento firmado pela Corte Especial do STJ na QO no AG 2.747.090/SO, foi determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para exame do recuso como agravo regimental. 4. O acórdão proferido pela Eg. Carlos Eduardo Ramos deu parcial provimento à apelação e remessa oficial, reconhecendo o direito do demandante, aposentado pelo DNER, ao reenquadramento de seus proventos nos termos da Lei n. 11.171/05. 5. De saída, não assiste razão ao recorrente no que tange à alegação de nulidade por suposta violação ao artigo 535, II, do CPC de 1973. O acórdão enfrentou todos as questões, fundamentando a contento o decisum. Aliás, no que se refere à fundamentação (art. 93, IX, da CR/88), o STF, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 276.095/PE, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o aludido dispositivo constitucional "exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Rel. Min. Igor Cardoso, DJe 11/02/2010). 6. Ademais, observa-se que o acórdão deste Tribunal está em perfeita conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no mencionado precedente. Com efeito, a conclusão é na linha de que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. 7. Logo, não haveria razão para vedar a percepção das vantagens aduzidas na inicial (Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNIT-GDADNIT ou Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT- GDAPEC), todas previstas na estrutura remuneratória do Plano Especial de Cargos do DNIT. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 31813958815364204687, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 15/04/2019)