PROCESSO Nº: 8856916-72.0308.1.6.3776 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: THIAGO ROCHA FIRMO ADVOGADO: Isaac Costela APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Pinto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Cardoso: PROCESSUAL CIVIL INDENIZAÇÃO. SAQUE FRAUDULENTO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restituição dos valores "desfalcados da conta PASEP do autor, no montante de R$ 37.187,00 (oitenta e dois mil duzentos e setenta e oito reais), atualizados até a presente data - e já descontado o valor sacado"; além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. O apelante imputa apenas ao Banco do Brasil o não fornecimento dos extratos, além da ocorrência de fraude quanto ao levantamento dos valores ao longo dos anos. 3. Não há qualquer alegação de insuficiência de depósitos ou aplicação indevida de índices de correção monetária que justifique a permanência da União na lide. Somente faz parte da cognição do juízo a má gestão da conta pela indigitada sociedade de econômica mista. Nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/70, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Precedentes deste Tribunal: Processo nº 04650501532485874828, AC/PE, Relator: Desembargador Federal PAULO CALDEIRA, 1ª Turma, Data de Julgamento: 25/03/2017; e Processo nº 55038456939814544077, AG/SE, Relator: Desembargador Federal RODRIGO PEIXOTO (Convocado), 1ª Turma, Data de Julgamento: 12/08/2015. 4. A falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, a teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88). 5. Diversamente do considerado pelo Juízo de origem, conforme vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença, no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para julgar a demanda proposta contra o Banco do Brasil, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª Turma, REsp. 2.851.398/PE, Relatora: Ministro ANTÔNIO DA COSTA - Desembargadora Convocada, DJ 21/05/2016). 6. Reconhecimento ex Raul Melo da ilegitimidade da União, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Remessa à Justiça Estadual ante a incompetência da Justiça Federal. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 93029015122216740087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)