PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA EXERCIDA PELA PARTE DEMANDANTE. PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL.
1. Trata-se de ação cível, proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o reconhecimento da condição de trabalhadora rural, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade.
2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Capela - SE, julgou improcedente o pedido autoral. Entendeu o órgão julgador monocrático que, "não havendo prova material razoável à demonstração da qualidade de segurada especial da autora durante o período imediatamente anterior à implementação do requisito etário e/ou do requerimento administrativo, não há como reconhecer o direito à aposentadoria postulada".
3. Apelação manifestada pela parte autora, para reforma da sentença. Aduz que, "as provas usualmente necessárias para o esquadrinhamento da condição da autora como segurada especial estão sendo fornecidas por documentos (início de prova material), inspeção judicial (também uma prova material) e depoimentos (interrogatório da parte e oitiva de testemunhas). (...). In casu, a autora cotejou lastro probatório de início razoável de material suficiente à demonstração da qualidade de segurada especial.".
4. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que este corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes, apenas se completam.
5. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106, da Lei 8.213/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. 7º, do CPC.
6. Quanto à prova testemunhal, é de se prestigiar a prova oral colhida em audiência, considerando-se que é nesse momento que o julgador mantém contato pessoal com as partes, o que lhe possibilita dirimir eventuais controvérsias e averiguar, individual e detalhadamente, as condições peculiares de cada caso concreto. Na ocasião, são levados em conta, notadamente, a segurança das afirmações, a ausência de contradições, o conhecimento acerca da lida campesina e a aparência física.
7. Não há, nos presentes autos, prova material robusta que possa evidenciar que a parte apelante desempenhou a atividade campesina durante o período de carência necessário para a concessão do benefício previdenciário requerido.
8. A fim de demonstrar sua qualidade de segurada especial, a requerente acostou os seguintes documentos aos autos: CTPS, fl. 10; Certidão emitida pela Justiça Eleitoral, em 07/04/2015, onde consta a ocupação de "trabalhador rural", fl. 11; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, fl. 13. O requerimento administrativo foi apresentado em 27/02/2015.
9. Da análise desses documentos, verifica-se que não há início de prova material quanto à qualidade de segurada especial da requerente. Isso porque os documentos acostados aos autos são, em sua maioria, declaratórios, isto é, elaborados a partir de declarações unilaterais, e extemporâneos, ou seja, produzidos em data muito próxima à DER, 01/11/2015. Possuem, portanto, força probante reduzida.
10. A prova oral não vale, por si só, como prova apta ao deferimento do benefício ora vindicado. Nos termos da Súmula nº 149/STJ, "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".
11. Condenação da parte apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no parágrafo 11, do art. 85, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento), sobre o valor da causa, que fica suspenso, nos termos do art. 98, do CPC.
12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 19952108068996826559, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019, PUBLICAÇÃO: 14/03/2019)