PROCESSO Nº: 5559543-60.0371.30.7.9187 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Luigi Oliveira Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Lima - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, deferiu a habilitação dos herdeiros da ex-servidora Amanda Ribeiro. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a servidora, representada pela ADUFEPE, veio a óbito em 15/12/2002, antes da execução ser proposta e que, em 07/07/2019, mais de dezesseis anos após o óbito, os herdeiros IAN SILVEIRA, ISAAC PINTO e JOÃO LUCAS CAMPOS requereram a habilitação, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após o falecimento da ex-servidora, do que se deduz que ocorreu a prescrição da pretensão executória, conforme súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do Decreto 14.363/32. 4. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 48169527795393324657, Rel. Des. Federal Eduardo da Rocha, Julgamento: 08/01/2015)". (Segunda Turma. AGTR 2214166-08.8951.16.10.0276. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 12.07.9206). 5. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela parte agravante. 6. Ressalta-se que "ainda que sejam ponderosos os argumentos do agravante de que a associação não poderia substituir processualmente servidora já falecida, em face da extinção dos efeitos do mandato, no presente caso, como dito, a fase executiva já findou, restando apenas pendente o levantamento, pela sucessora da substituída, dos valores já depositados em decorrência do RPV expedido, de maneira que não é mais oportuna a discussão a respeito da legitimidade da parte no bojo do próprio feito executivo" (TRF5, 2ªT., AGTR 7447177-06.5150.28.3.8937, rel. Des. Fed. Danilo Rodrigues, j. 22/10/2018). 7. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 21938385585159573313, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)