PROCESSO Nº: 6955818-26.4441.22.9.6146 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE BARBOSA ADVOGADO: Gustavo Henrique Pereira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa da Mata EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JUÍZO ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. MANUTENÇÃO. 1. Ação de restabelecimento de auxílio-doença ajuizada perante a Comarca de Malhador/SE, domicílio do autor, cuja Juíza Estadual declinou da competência em favor da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe - Subseção de Itabaiana. 2. De acordo com o art. 109, §3º, da Constituição Federal, "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual." 3. Tratando-se de competência federal delegada, é competente para conhecer e julgar a demanda previdenciária o Juízo Estadual de Malhador/SE, que não é sede de Vara Federal, ainda que a referida municipalidade seja alcançada pela jurisdição da Vara da Justiça Federal sediada no Município de Itabaiana. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 52050454937985759010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LARISSA REZENDE (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)