PROCESSO Nº: 8864299-13.7161.26.9.6047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO CARVALHO DE MELISSA DUARTE ADVOGADO: Davi Luiz Lima e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Dias Neto MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. COTAS EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS CARECTERES FENOTÍPICOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação em face de sentença que denegou a segurança em ação mandamental objetivando a anulação do ato que inabilitou a impetrante como cotista negra/parda no Concurso Público previsto no Edital nº 12/GR-IFCE/2016, para provimento de cargo efetivo de Assistente em Administração do IFCE. 2. Em suas razões de apelo, o particular sustenta a legitimidade da sua autodeclaração; a ilegalidade da orientação normativa SEGRT/MPOG nº 3/2016; a não adoção de critérios objetivos pela banca; do preenchimento dos aspectos fenotípicos, genotípicos e da heterodeterminação. 3. Compulsando os autos, entendo que a sentença não merece reforma, tendo em vista que a decisão administrativa está bem fundamentada, tendo em vista a constatação pela banca examinadora da ausência de caracteres fenotípicos de parda. 4. Além disso, a manifestação da banca está em conformidade com as características físicas do recorrente, conforme se constata mediante a análise das fotografias acostadas aos autos. Assim, temos que a entrevista de confirmação da autodeclaração - e a verificação de sua eliminação do certame - não foi arbitrária, não havendo que se falar, portanto, em nulidade. 5. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública e rever os critérios de avaliação utilizados pela comissão organizadora de determinado concurso público, sob pena de imiscuir-se sobre o mérito administrativo, tendo em vista que foi legítimo o critério adotado pela comissão examinadora do cconcurso para aferir a veracidade da autodeclaração da candidata 6. Precedente: (PROCESSO: 75922414029866646997, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/06/2019, PUBLICAÇÃO: ) 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61031486884455305853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)