PROCESSO Nº: 6384481-18.0575.19.11.0623 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : THIAGO FERREIRA e outro ADVOGADO: Nicolas Castro : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE RELATOR : Desembargador Federal Luiz Otávio da Cunha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO/AGRAVADO E DA DEFENSORIA PÚBLICA DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pela Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, deferiu o pedido de anulação da Hasta Pública. 2. O magistrado considerou que o leilão realizado, no qual o imóvel foi arrematado, não constou a ciência do Defensor Público, razão pela qual merecia acolhida a pretensão do Executado, sendo necessária a declaração de nulidade do leilão realizado e a devolução ao arrematante o valor pago pelo bem. 3. A Agravante sustenta que o Executado/Agravado, representado junto ao processo pela Defensoria Pública, foi pessoalmente intimado da realização da Hasta Pública, conforme documentos anexados. 4. É assente na jurisprudência do egrégio STJ que, em sede de Execução Fiscal, o devedor deve ser pessoalmente intimado do dia e hora da realização do leilão, conforme dicção da Súmula 121/STJ: "Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão." A documentação acostada aos autos apenas demonstra que foi expedido Mandado de Intimação ao Executado da Hasta Pública a ser realizada, mas não consta qualquer prova de sua ciência. 5. A Defensoria Pública é órgão que possui a prerrogativa de intimação pessoal para todos os atos do processo, conforme arts. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/1950, e 44, inciso I, da LC nº 80/1994. Ausência de comprovação de que o Defensor Público, representante do Agravado, tenha sido intimado da realização do leilão. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 90424341089073110730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)