PROCESSO Nº: 4261617-72.3586.28.6.1722 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE ADVOGADO: Kaique Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Cavalcanti EMENTA REMESSA EX NATHAN CALDEIRA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONHECIMENTO APENAS QUANTO AO RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPROVIMENTO, NESTE PARTICULAR. I - Em matéria de ação civil, a regência do duplo grau de jurisdição observa o disposto no art. 19 da Lei 4.717, a qual rege a ação popular, estando limitado à carência de ação ou à improcedência do pedido, não podendo, em face da interpretação restritiva que deve ser conferida ao instituto, ser aplicada às sentenças que acolham parte substancial do pedido. II - Quanto à carência de ação por falta de interesse/adequação, nenhum reparo merece a sentença, porquanto, se houve malversação dos recursos do FUNDEB, cabe aos responsáveis pelos desvios a reparação do ilícito, não se afigurando razoável que tal seja suportado pelo município, com a devolução dos recursos para a União, o que, inclusive, poderá ser prejudicial à continuidade da prestação educacional à população. III - Remessa conhecida em parte e, quanto a nesta, não provida. Manutenção da sentença.
(PROCESSO: 24891444183868116219, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)