PROCESSO Nº: 7457961-96.9605.16.10.8751 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY FERREIRA ADVOGADO: Leandro Silveira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Vieira PROCESSO ORIGINÁRIO: 9414687-85.5944.27.12.3144 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGIME DIFERENCIADO. ATIVIDADE RURAL. LEI 8.073/90. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INEXISTÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. NÃO CONCESSÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração, com pedido de efeito modificativo, opostos por ALICE MENDES em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade negou provimento ao agravo de instrumento por ele manejado. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 3. O embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar uma suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. Os aclaratórios não se prestam a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo da parte, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 5. A contradição que legitima o manejo dos embargos de declaração é aquela interna ao decisum, isto é, quando o ato decisório traz presunções inconciliáveis entre os elementos que o compõe (relatório e fundamentação, fundamentação e dispositivo, relatório e dispositivo, etc). 6. O fumus Ian Santos e o periculum in mora são pressupostos cumulativos para a concessão da tutela provisória de urgência, ainda que um esteja mais evidente que o outro. A ausência de um deles é suficiente para a denegação da tutela. 7. Em se tratando de juízo superficial, a decisão acerca da tutela antecipatória não vincula o magistrado quando da prolação da sentença/acórdão, em cognição exauriente, sendo perfeitamente possível adicionar novos fundamentos para a sua negativa ou, reconhecendo o direito pleiteado (seja pela verificação da prova, seja pela superveniência de fato novo), rever seu posicionamento e conceder a medida pretendida. 8. Ausência de omissão. As provas são elementos de formação da convicção do magistrado, cabendo a ele a sua valoração. Apreciados os elementos probatórios colacionados e tendo o acórdão devidamente indicado os motivos que lhe formaram o convencimento, não há irregularidade a ser sanada. 9. Inexistem quaisquer contradições/omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 10. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 11. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 12. Mantido o acórdão que resolve o mérito do recurso e afastados os requisitos para a concessão da tutela de urgência recursal, resta prejudicado o novo pedido formulado pelo agravante neste sentido. 13. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 85396805766955346167, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)