PJE 2692795-40.6036.31.10.2686 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em face do óbito da parte autora, condenado a União e o Estado do Ceará ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, vigente quando do ajuizamento da ação. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso, pois teria deixado de se manifestar sobre a aplicabilidade da legislação pertinente à condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à DPU. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou decidido que esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que, "nada obstante a existência do enunciado de súmula nº. 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 03/02/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (GUSTAVO NOVAES, Segunda Turma, AG/SE95939723912482358644, Rel. Des. Federal Davi Lucca Cardoso, Julgamento: 05/01/2017). 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de declaração desprovidos. JRV
(PROCESSO: 33723015884942965296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)