PROCESSO Nº: 7191514-98.0300.9.2.2369 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIOGO TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Cauã Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0412719-76.6763.9.11.2490 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Moraes EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 81.810/09. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, julgou improcedente a impugnação da União, para afastar o aplicação da TR como índice de correção monetária. 2. O cerne da controvérsia consiste em apontar o índice de correção monetária a ser aplicado na hipótese. 3. Esta Corte Regional tem entendido pela aplicabilidade imediata da tese firmada no julgamento do RE258735/SE-RG, realizado no dia 24/03/2017, de repercussão geral, no qual se afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 4. Corrobora tal entendimento o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 7499003/MG, sob o regime previsto no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015), pelo qual, além de afastar a aplicação do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a Corte Superior entendeu por descabida, nos casos em que não houve expedição ou pagamento de precatório (hipótese dos presentes autos), a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base na TR. 5. Ademais, o próprio Supremo Tribunal Federal possui precedentes no sentido de que os julgados do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 684222 AgR/PR, Rel. Min. MARCELO RIBEIRO, DJe 24-06-5896). 6. Destaque-se, ainda, que não deve prosperar a tese de que se deve aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, até porque o art. 1.040 do Código de Processo Civil (CPC/2015) faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe, não se havendo de falar, portanto, em afronta aos arts. 102, parágrafo 2º, da CF/1988, 27 da Lei nº 9.838/1999 e 927, parágrafos 3º e 4º, do CPC/2015. 7. Precedentes: Processo: 97121727674490761219, Desembargador Federal Vitor Gabriel Santos; Processo: 00561540700677876438, Desembargador Federal Fernando Rodrigues; Processo: 60859957777550335817, Desembargador Federal Enzo Lima. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49521017076359444522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)