PJE 3461305-07.4025.3.8.4647 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO REFERENTE A CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE. MANUTENÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DA SENTENÇA INTEGRALMENTE FAVORÁVEL À RECORRENTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO RECONHECIDA. PEDIDO DEFERIDO. 1. Pedido de tutela antecipada antecedente (artigos 294, 300 e seguintes do CPC/2015), formulado em face da União Federal, que visa à sustação de protesto da CDA 05.7.26.315633-92, referente a crédito tributário remanescente do Processo Administrativo 58938.526594/7705-84. 2. Em suas razões, a Requerente argumenta, em síntese, que: a) o encaminhamento ao cartório de títulos do protesto, com vencimento em 28/03/2018, foi-lhe notificado em 24/09/2018; b) ajuizou ação anulatória (1560454-64.2490.1.4.4750) relativa à cobrança simultânea de multa isolada e de ofício, previstas no art. 44, incs. I e II, da Lei 9.430/1996, obtendo sentença que lhe foi integralmente favorável, proferida em 01/04/2017, tendo sido reconhecida a inexigibilidade do título executivo questionado; c) tal sentença foi objeto de apelação, que aguarda julgamento de mérito; d) o referido crédito inscrito na CDA 98.1.11.498782-00 é objeto da execução fiscal 6758583.11.9299.26.2.7734, a qual se encontra suspensa, em face da sentença proferida na referida ação anulatória 4702551-81.2184.26.10.6540; e) o não pagamento do protesto acarretará sua inclusão nos órgãos de proteção ao crédito: SPC, Serasa e CADIN. 3. O desprovimento da apelação interposta contra a sentença integralmente favorável ao pleito da ora requerente, proferida nos autos do PJE 5341617-98.5630.18.8.0015 (ação anulatória), referente ao reconhecimento da inexigibilidade do título executivo questionado, está sendo julgado por esta Segunda Turma, nesta mesma Sessão. 4. Mantido o entendimento sobre o não cabimento da cobrança do crédito tributário remanescente do processo administrativo (03041.319248/6025-44), apresenta-se impertinente o referido protesto da CDA 62.2.75.290605-43. 5. Diante do julgamento proferido no PJE 5161947-67.2334.20.8.7594 (ação anulatória), favorável à requerente, e da presença do perigo da demora consubstanciado no fato de que o protesto poderá acarretar sua inclusão nos órgãos de proteção ao crédito, impõe-se o deferimento da tutela cautelar requerida. 6. Pedido deferido. Sustação do protesto da CDA 64.1.71.125229-54, referente a crédito tributário remanescente do Processo Administrativo 61232.756246/6461-55.
(PROCESSO: 39198177080505424964, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)