PROCESSO Nº: 9870303-16.9485.14.3.2682 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TERESINHA PACIFICO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Fernando Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Novaes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A AÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito previdenciário cumulada com o restabelecimento de aposentadoria por idade de segurado especial ajuizada por Teresinha Pacífico da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. II - O MM. Juiz de Primeiro Grau indeferiu a inicial, pois a autora, intimada a emendar a peça, não juntou as cópias dos processos administrativos de concessão e de revisão do benefício de aposentadoria por idade. Dessa forma, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, cumulados com o art. 485, I, do CPC. III - A parte autora apelou e justificou porque não juntou aos autos as cópias dos processos de concessão e revisão do benefício, afirmando que o agendamento foi para a cidade de Paulista/PE, embora ela resida em Sapé/PB. Em Paulista, foi informada de que o processo estaria em Sapé. Por causa dessa confusão, não conseguiu os documentos. Requereu a anulação da sentença, determinando que o INSS junte aos autos o procedimento administrativo e que seja feita a instrução e o regular trâmite processual. IV - No caso concreto, observa-se que a apelante teve a sua aposentadoria deferida desde 09/06/2004. Em 26/06/2013, teve seu benefício cessado sob a alegação de fraude contra a Previdência Social. Após esse ocorrido, em razão da sua condição de miserabilidade, pleiteou o benefício assistencial junto ao INSS. A autarquia concedeu o seu pedido em 09/07/2013 (Id. 4354775.4313981, fls.2). Depois disso, o órgão começou a cobrar todos os valores já recebidos de aposentadoria, totalizando o valor de R$ 72.251,78 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e oito centavos), que foi sendo descontado do seu benefício de prestação continuada. V - A autora foi intimada (Id. 3999917.2225063) em 21/04/2018 para emendar a petição inicial, a fim de que juntasse aos autos as cópias dos processos administrativos de concessão e revisão do benefício de aposentadoria por idade. Em 25/10/2018, a parte peticionou (Id. 1680875.3066067) para que o INSS trouxesse aos autos os documentos, pois seria difícil para uma idosa ir de Sapé/PB à agência de Paulista/PE. Afirmou que juntou o protocolo de requerimento com a data da realização do serviço para 28/04/2018 em Paulista/PE. O mencionado protocolo não consta nos autos. VI - Em 24/11/2018, o magistrado indeferiu o pedido (Id. 5155435.5993355) para intimar o INSS a juntar aos autos os documentos já mencionados. No mesmo ato, intimou de novo a autora para que fosse ao órgão obter os processos requeridos. VII - Em 14/08/2018, a parte peticionou (Id. 6188321.2482713) e disse que não obteve os documentos por causa de um erro da agência. Afirmou que quando foi à Paulista/PE foi informada de que seu processo administrativo estaria em Sapé/PB. Ao tentar agendar o serviço de solicitação para Sapé/PB, o sistema agendou de novo para Paulista/PE. Dessa forma, alegou dificuldade e requereu, mais uma vez, que o INSS trouxesse aos autos as cópias dos processos administrativos. A apelante juntou aos autos o protocolo de requerimento de serviço (Id. 9844616.3098156) com a data de 04/07/2018 para a cidade de Paulista/PE. VIII - O magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito porque a autora não apresentou as cópias dos processos de concessão e revisão do benefício no prazo dado, ocasionando o indeferimento da inicial. IX - Cabe à parte cumprir as determinações judiciais. Conforme o art. 320 do CPC, o autor deve instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da peça. X - Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios, evitando-se a reformatio in pejus. XI - Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 72045055071166557306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)