PROCESSO Nº: 1126199-27.8421.23.6.3712 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LUIZ MIGUEL LOPES ADVOGADO: Theo Alves ADVOGADO: Rafael Correia APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Jesus De Lavor Passos E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. YURI PEREIRA. PROVA PERICIAL AFIRMA A NECESSIDADE DE REMOÇÃO. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. MOLÉSTIA TRATÁVEL. POSSIBILIDADE DE RETORNO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pelo particular contra sentença que julgou parcialmente procedente ação na qual era requerida a remoção do servidor acometido de João Felipe da Mata, deferindo-lhe apenas o direito à remoção provisória à localidade onde vivem seus pais, apenas até que junta médica oficial ateste a desnecessidade de continuação do tratamento médico. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a necessidade de remoção do servidor, considerando-se o parecer emitido pela Junta Médica Oficial no processo administrativo que indeferiu tal pedido e a prova pericial produzida judicialmente, além de verificar se imprescindível a lotação definitiva na cidade de moradia dos pais do servidor. 3. De fato, o parecer da Junta Médica Oficial que subsidiou a negativa remoção consiste apenas na frase "Considerando o exame pericial realizado ern 06 de Junho de 2018, concluímos que: A enfermidade do servidor pode ser tratada e acompanhada com a manutenção do exercício na localidade atual." Por outro lado, foi produzida prova pericial, a que não faz menção a União em seu apelo, com quesitos do juízo e de ambas as partes, que não se opuseram à sua produção para solucionar o caso. Compulsando os autos, verifica-se que a União inclusive pede a realização de prova pericial (id. 3609371.3164395). 4. Destarte, a análise da situação fática precisa ser edificada com base no conjunto probatório constante dos autos para a formação do convencimento do julgador, na forma do art. 371, CPC. Imperioso o exame do laudo pericial, que concluiu pela constatação de nexo causal entre a síndrome desenvolvida e o ambiente de trabalho, não sendo possível o tratamento em Santarém, pois o ambiente de trabalho constitui o agente estressor, com risco de agravamento da enfermidade, sendo as principais medidas terapêuticas o afastamento do referido ambiente e assistência biopsicossocial. A partir da mudança ora requerida, a perita vislumbra a possibilidade de remissão do transtorno e suas comorbidades. Não merece reforma a sentença, em virtude de estar lastreada na totalidade dos elementos probatórios constantes dos autos. 5. Da prova pericial não se extrai, contudo, que a remoção precisará ser definitiva. O prognóstico de remissão do transtorno indica o caráter tratável e curável da moléstia, de forma que não é possível presumir a definitiva necessidade de manutenção do servidor em Petrolina, mesmo diante da conclusão de que o trabalho em Santarém é o agente estressor no presente caso. A evolução do servidor para superar a doença poderá implicar ressignificação do fator de estresse e, ademais, há a possibilidade de enquadramento em atividade ou setor diverso. Não há comprovação, no laudo pericial, de impossibilidade de retorno a Santarém, mas, pelo contrário, há prognóstico positivo de evolução do paciente. Conforme demonstrado pela União, o deferimento da medida nesse caráter sem o correspondente motivo comprovado implica preterição indevida dos demais servidores que desejam a remoção pelas vias ordinárias. Irretocável, pois, a sentença ao estabelecer a necessidade de remoção provisória, condicionada à melhora do servidor. Apenas a prova de quadro fático diverso, que implique inviabilidade absoluta de retorno a Santarém, poderá ensejar remoção definitiva. 6. Não merece acolhida ainda o pleito de remoção definitiva com base no princípio da unidade familiar. Esta já fora rompida anteriormente, tanto pelo casamento do servidor, que ocasionou a formação de novo núcleo familiar, como pela opção voluntária de tomar posse em local distante de seus pais. Precedente: PROCESSO Nº 1172857-19.7316.15.8.4630, Desembargador Federal Joaquim Vieira, Terceira Turma, julgado em 18/07/2018. 7. Apelações improvidas, corroborando a sentença que determinou a remoção provisória condicionada à melhora do servidor. 8. Em função da dupla sucumbência da União, determina-se a majoração dos honorários, que haviam sido fixados em R$ 1.000,00 na forma do art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 100,00.
(PROCESSO: 48968494843323504452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)