PROCESSO Nº: 2713495-79.3842.18.8.5468 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO CALDEIRA ADVOGADO: Bruno Rocha AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Peixoto - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. LITÍGIO ENTRE CESSIONÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 3568623-90.6184.13.7.4178 e 0144140-91.1147.13.7.5741. 2. Cuida-se de cumprimento de sentença em que foram expedidos precatórios em favor da parte autora, porém, há controvérsia acerca de sua titularidade, face à apresentação de 2(duas) cessões de crédito nos autos da presente lide. 3. Na decisão agravada, o Juiz a quo decidiu pela liberação dos créditos em favor do primeiro cessionário, Sociedade São Paulo de Investimento e Planejamento Ltda, homologando esta cessão de crédito, uma vez que apenas este tinha cumprido os pressupostos constantes no §14 do art.100 da CF. 4. Pretende a parte autora a liberação dos valores em seu favor, uma vez que é titular da lide e do direito ao recebimento do precatório expedido, pois a pretensão a eventuais créditos deve ser buscada por meio de outro processo judicial. 5. A controvérsia relativa à validade das cessões de crédito e respectiva homologação não é de competência da Justiça Federal, pois não cabe a esta tratar acerca de homologação de negócio jurídico realizado entre particulares. Nesse sentido, julgados desta Corte (PROCESSO: 67715558239763459345, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA REZENDE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2019). 6. Diante disso, considerando que o cessionário comprovou o ajuizamento de ação na Justiça Estadual (processo nº612730-68.8300.10.2.6864 - 2ªVara Cível da Comarca de Paulista-PE), visando o recebimento do crédito, cabe a esta apreciar a controvérsia, devendo o valor do precatório ser colocado à disposição do Juízo da Execução. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11334728373086943137, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)