E M E N T A ADMINISTRATIVO. INGRESSO EM UNIVERSIDADE PELO SISTEMA DE COTAS. BAIXA RENDA. NÚMERO DO NIS COMPROVADO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. RECURSO ADESIVO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação que julgou Procedente a Pretensão para determinar que a MARCELA COSTELA efetue a Matrícula do Autor no Curso de Serviço Social, Bacharelado, noturno, para o qual obteve aprovação em quarto lugar, dentro das Vagas reservadas aos Candidatos cotistas e deixou de "condenar a parte ré em custas e honorários advocatícios, nos termos da Súmula 421 do STJ, por ser o autor representado nos autos pela Defensoria Pública da União - DPU." II - Das provas constantes nos autos, colhe-se: a) Na Declaração da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de São Miguel dos Milagres consta que o Autor está cadastrado na Base Nacional de Dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal com o NIS nº 83863743025, desde 04/07/2002. b) Documento da Caixa Econômica Federal, em que o Autor está inscrito com o NIS nº 41944468926. c) No Protocolo de Recebimento de Documentação, para Reserva de Vagas no Campus A. C. Simões, em que consta o NIS do Autor, nº 05811438601. III - Comprovação do requisito legal de baixa renda ao apresentar o número do NIS correto, não subsistindo a alegação da Instituição de Ensino de que o número do NIS não pertence ao Autor. IV - No tocante ao Fundamento de que é incabível a condenação da Ré ao pagamento de Honorários Advocatícios, porquanto o Autor é representado pela Defensoria Pública da União, o Plenário do Supremo Tribunal federal deliberou no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária", o que se aplica à Autarquia, ora Ré, em face da qual fixa-se a Verba Honorária, a título de Sucumbência. V - Provimento do Recurso Adesivo do Autor e Desprovimento da Apelação da REBECA DAS NEVES.
(PROCESSO: 27877882568608052535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)