PROCESSO Nº: 6431675-69.8875.27.6.8771 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: GALPAO IND.E COM.DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Jesus - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5996063-21.6291.20.10.1827 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO SISTEMA SERASAJUD. DESNECESSIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento do INMETRO contra decisão que deferiu o pedido formulado por ele, exequente, mas apenas para autorizá-lo a incluir os dados do débito objeto da presente execução nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, cabendo-lhe diligenciar o cancelamento da inscrição, imediatamente, se for efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende seu direito de ver incluso nos cadastros de proteção ao crédito os devedores inadimplentes, por meio do SERASAJUD. III. Observa-se que o exequente já realizou as diligências do BACENJUD e do RENAJUD, tendo o Judiciário lhe autorizado, por meio da decisão agravada, a utilização do INFOJUD e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, como o SERASA/SPC. O agravante se insurge quanto ao capítulo da decisão que lhe atribui o ônus de proceder à inclusão do nome do devedor nos referidos cadastros, argumentando que cabe ao Judiciário a efetivação da medida, por meio do SERASAJUD. IV. Argumenta o agravante que o Conselho Nacional de Justiça, reconhecendo a relevância da medida, para permitir maior agilidade na sua utilização, celebrou Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014 entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA Experian, através do qual as determinações de inclusão no SERASA feitas pelo Poder Judiciário serão atendidas com mais rapidez através do envio de ordens e acesso às respostas via internet, por meio do Sistema SERASAJUD. V. Pelo Termo de Adesão nº 01/2015, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região aderiu ao Termo de Cooperação Técnica do CNJ, disponibilizando aos seus juízes, a possibilidade de inclusão direta dos devedores no SPC/SERASA sem a necessidade de envio de expedientes físicos. Também previu o §3.º, do art. 782, do Código de Processo Civil, que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes". Há de ser observado, contudo, que a inclusão do agravado no cadastro de inadimplentes deverá acontecer em observância aos Princípios da eficiência e efetividade. VI. O § 3º do art. 782, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não estando ele obrigado a determinar, caso não entenda necessário, a medida requerida. Muito embora haja esta possibilidade, conforme entendeu o MM. Juiz a quo, é desnecessária a atuação do Poder Judiciário, posto que os efeitos pretendidos pela parte exequente, ora agravante, podem ser alimentados por ela, não havendo razão que justifique a atuação do Judiciário para tanto. Precedentes: TRF 5ª Região, proc. 04789590558012417533, rel. Desembargador Federal Isaac Lima, DJe 1.6.8619; TRF 5ª Região, AG903597/PE, rel. Desembargador Federal Miguel Martins, DJe 12.6.6954. VII. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 82900991440383177917, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)