PROCESSO Nº: 4496175-35.8478.9.1.6710 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: RAFAEL CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Teixeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE VALOR COM BASE EM DECISÃO PRECÁRIA. POSTERIOR MODIFICAÇÃO. RESTITUIÇÃO. AUGUSTO CASTRO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a restituição de valor pago à agravante, a título de danos morais, em procedimento provisório de cumprimento de sentença, haja vista a reforma da decisão que autorizava o pagamento pelo Tribunal. 2. No caso, ainda na fase de execução provisória do julgado, em razão de deterioração do bem a ser entregue à autora, apreendido, na entrada do país, pela vigilância sanitária - planta ornamental (Bonsai de Figueira) - houve a conversão da obrigação em indenização por danos materiais (R$ 1.000,00) e danos morais (R$ 3.000,00). Inconformada, a União interpôs agravo e, antes do pronunciamento do Tribunal, foi expedida a requisição de pequeno valor. O acórdão excluiu da condenação a indenização por dano moral, de modo que a União pleiteou a devolução do valor pago a tal título. 3. Alega a recorrente a boa-fé objetiva, para não ser compelida a devolver o valor. No entanto, os valores foram levantados, quando ainda pendia o julgamento do agravo de instrumento, de modo que a autora, devidamente representada por advogado, não pode negar que tinha ciência da possibilidade de reversão do julgado. 4. A jurisprudência sobre o tema, consolidada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 7.652.691/MT), tendo em conta que um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa, especialmente quando o lesado é o patrimônio público, é firme no sentido de que, ainda que se trate de verba de natureza alimentar, a restituição do que foi recebido por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada, independentemente de comprovação de boa ou má-fé pelo favorecido, deve ocorrer. 5. Tendo o pagamento indevido acontecido em processo ainda não encerrado por sentença, não há óbice para que a restituição ocorra no seu bojo, uma vez que se trata de determinação do Tribunal transitada em julgado. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75774326769356941630, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)