PROCESSO Nº: 9083916-98.9864.2.2.4323 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA GONÇALVES MARIA FERNANDA RAMOS ADVOGADO: Pedro Miguel Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Ramos Sampaio Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Viana. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. REPETIÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por RAUL FARIAS ISAAC PIRES (identificador 5358862.5939204), em face de sentença (identificador 3930646.5540188), que julgou improcedente o pedido, mantendo o indeferimento de tutela de urgência, objetivando o restabelecimento do pagamento dos seus proventos, bem como que a promovida se abstenha de inscrevê-lo no RAFAEL ARAGÃO ou em qualquer outro cadastro negativo de crédito ou protesto de título extrajudicial e de ajuizar processo judicial de cobrança. 2. O art. 115 da Lei de Benefícios prevê a possibilidade de devolução de valores indevidamente recebidos pelo segurado, mediante desconto no valor do benefício em manutenção. 3.Segundo entendimento jurisprudencial dominante tal devolução, diante do caráter alimentar da verba, somente não será devido na hipótese de erro da administração, e não tenha havido má-fé do segurado na sua percepção, quando a verba é irrepetível (Apelação / Reexame Necessário - 18327051911766088426, 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal Felipe Cavalcanti, Data do Julgamento: 19/01/2018). 4. O conjunto probatório constante dos autos demonstra que é incontroverso que a parte autora manteve vínculo com ente público e exerceu outra atividade durante todo o período em que recebeu o benefício de aposentadoria por invalidez, atividade esta que parece também incompatível com o estado de saúde que justificara o deferimento do benefício. 5. A parte apelante confessou em sua na peça recursal o labor durante o período de aposentadoria por invalidez, justificando sua atitude como medida para evitar o ócio (identificador 0039796.7384693 - fl. 3). 6. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015. Todavia, suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão do Benefício da Justiça Gratuita anteriormente deferido, conforme dispõe o art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40958632515937320670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)