EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. VALORES ILÍQUIDOS. COBRANÇA DEVIDA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEVIDA CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO FISCAL. VEDAÇÃO DE DUPLA VERBA HONORÁRIA COM BASE NOS MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO TEMERÁRIA. AFASTADA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pela COTECE S/A em face de sentença que, com base em consulta aos embargos à execução fiscal nº 5497529-59.5168.22.4.1406, no qual a União em impugnação datada de 18/09/2018 informou o cancelamento administrativo das inscrições em dívida ativa pelo deferimento da compensação tributária com créditos remanescentes do PIS, consoante decisão administrativa proferida no processo administrativo fiscal nº 93302.330096/4353-47, datada de 29/03/2018, extinguiu o presente executivo fiscal, com fundamento no art. 924, III, do CPC.
2. O Juízo a quo, entretanto, deixou de condenar a Fazenda Nacional na verba honorária de sucumbência, sob o fundamento do princípio da causalidade, ausência de resistência infundada da União, e dispensa em razão da incidência do encargo de 20% (vinte por cento), previsto no art.1º do Decreto-Lei nº 1.025/69. Ademais, não reconheceu a existência de litigância de má-fé por parte da União.
3. Objetiva a apelante, em suas razões de recurso, a reforma da sentença na parte em que deixou de condenar a exequente em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, do CPC/2015, e nas penas por litigância de má-fé.
4. Consoante o entendimento já consolidado no Egrégio STJ (1ª e 2ª Turmas) e neste Tribunal, a execução fiscal e os seus embargos constituem ações autônomas e, por isso, mostra-se plenamente viável a cumulação de condenações em honorários advocatícios desde que observado o limite estabelecido pelo parágrafo 2º do art. 85 do CPC.
5. Entretanto, no caso dos autos, a sentença recorrida se limitou a extinguir a execução fiscal sem resolução do mérito, com base na extinção dos embargos à execução por perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em decorrência do cancelamento das CDAs impugnadas, de modo a restar patente a interdependência dos provimentos jurisdicionais, sendo de rigor, portanto, nessa específica situação, a unicidade da condenação no pagamento de honorários advocatícios.
6. Dessa forma, já tendo havido a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios sucumbenciais nos embargos à execução, no percentual de 8% sobre o valor da causa, em sede de apelação julgada por esta Eg. Turma, não há como impor novamente este ônus à Fazenda Nacional, em função da perda superveniente de objeto da presente execução fiscal.
7. No que diz respeito à litigância de má fé na forma prevista no art. 80, do CPC/2015, mostra-se indevida a condenação da Fazenda Nacional, posto que não restou evidenciado um caráter temerário em sua atuação, mas apenas exercício regular de direito e estrito cumprimento de dever legal, uma vez que, diante de uma dúvida razoável quanto aos valores efetivamente devidos, e sendo sabido o trâmite burocrático que envolve o trabalho dos órgãos da administração pública, apenas procedeu ao cancelamento administrativo das inscrições em dívida ativa pelo deferimento da compensação tributária com créditos remanescentes do PIS, mediante decisão administrativa proferida no processo administrativo fiscal nº 75893.965491/9356-50, datada de 18/09/2018.
8. A compensação é ato que exige créditos líquidos, e, mesmo após a decisão proferida nos autos de nº 3384077-34.2871.6.6.7104 (Execução contra a Fazenda Pública), datada de 20/01/2015, que homologou os valores incontroversos, ocorreram incidentes prosseguindo o processo em relação à parte controvertida.
9. Conforme informado pela União em petição de Lorena Martins, bem como às fls.205/209, a Fazenda deu prosseguimento à execução fiscal em relação às inscrições nº 30 7 12 621091-16, 30 7 12 502961-33 e 30 7 12 229837-70, porque no Sistema da Dívida Ativa da União - SIDA estavam na situação "ATIVA AJUIZADA", não cabendo ao Procurador da Fazenda Nacional emitir juízo de valor diverso, desrespeitando os trâmites administrativos sem autorização para tal.
10. Ademais, conforme destacado na sentença recorrida, não se observa dolo no sentido de prejudicar os interesses do executado e conturbar o andamento do processo nas manifestações da União, uma vez que obscuro o alegado direito da executada, a qual não logrou êxito em demonstrar, sendo a compensação tributária ultimada e finalmente reconhecida a partir da decisão administrativa de 23/07/2018.
11. Por fim, ressalte-se que a execução fiscal fora ajuizada em 15/02/2013, momento em que os créditos tributários eram plenamente exigíveis.
12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74785499774812287307, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019, PUBLICAÇÃO: 13/02/2019)