PROCESSO Nº: 8370193-66.3570.18.7.1343 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: JOÃO GABRIEL FOGAÇA FURTADO ADVOGADO: Caio João Gabriel Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco João Miguel da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CÔNJUGE. RESERVA DE MEAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação ordinária, para assegurar à autora o direito à quota parte de 50% do valor apurado em alienação particular ou hasta pública do imóvel, objeto de penhora em execução fiscal (acórdão do TCU). Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 84.219,00), devidamente atualizado, nos termos do art. 85 do CPC/15. 2. Alega o apelante que, considerando os princípios da sucumbência e da causalidade, deve ser afastada a sua condenação ao pagamento de verba honorária e atribuído esse ônus à apelada, tendo em vista que a constrição decorreu da cobrança judicial de dívida do cônjuge. 3. Em relação ao ônus da sucumbência, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Havendo o FNDE resistido à reserva da meação, mesmo sem demonstrar que os valores cobrados reverteram em benefício do casal, consoante a Súmula nº 251 do STJ, fica caracterizada a sua responsabilidade pelo pagamento da verba honorária. 4. A verba de sucumbência fixada no mínimo legal atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, respeitando a natureza da matéria debatida nos autos e o trabalho desempenhado pelos advogados, tudo em conformidade com os critérios e percentuais estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/15. 5. Precedente da Quarta Turma: AC nº nº 2081125-04.7412.29.7.3328-PE, Rel. Des. Henrique da Cruz Maia Joana Ribeiro - Convocado, julg. 12/02/19. 6. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 31342541291782888834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)