PROCESSO Nº: 7261384-11.2651.26.9.9707 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Teixeira - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO. ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Conflito negativo de competência nos autos de Ação Ordinária proposta por Larissa Barbosa Júnior em face da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, visando a nomeação e posse do autor no cargo de Operador de Máquinas e Equipamentos. 2. Relata o autor na exordial da ação ordinária que foi aprovado para cadastro de reserva (23ª colocação) do concurso da CBTU (Edital nº 001/2014), no entanto, não houve a convocação de nenhum candidato para o cargo em testilha. Sustenta que há desvio de função e que existem terceirizados exercendo as mesmas atividades do cargo. 3. O feito fora distribuído ao Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (Vara Federal comum) que, por entender que o valor da causa se insere na alçada dos Juizados Especiais Federais, declarou-se incompetente para o processamento da ação e determinou a remessa aos JEF's. 4. Por sua vez, o Juízo da 14ª Vara do Juizado Especial Federal de Pernambuco suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que a pretensão do autor envolve ato administrativo que não possui natureza previdenciária nem fiscal, recaindo no disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. 5. A pretensão autoral, qual seja, obter judicialmente nomeação e posse no cargo para o qual prestou concurso, conquanto não se trate propriamente de anulação de ato administrativo, envolve necessariamente a análise e o controle de atos administrativos que não possuem natureza previdenciária ou fiscal, de modo que não compete aos Juizados Especiais Federais a sua apreciação, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº. 10.259/01. 6. Competência do Juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco (Vara Federal Comum), o suscitado. rnsmw
(PROCESSO: 66207518318549922213, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 03/10/2019)