E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. Lucas Monteiro assentou que a aposentadoria possui data de início fixada antes da vigência das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 e RMI limitada ao Teto Previdenciário, de modo que o benefício é alcançado pelos efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário 038.873/SE, conforme a bem fundamentada Sentença. E afirmou que incide, no caso, apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação, na forma do disposto no enunciado n. 85 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Com relação à Correção Monetária e Juros de Mora estão de acordo com o entendimento do Recurso Extraordinário nº 896.663, julgado sob a forma de Repercussão Geral, à mercê de Julgamento de Embargos de Declaração. IV - Quanto à Modulação dos Efeitos, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região considera prescindível aguardar-se o Trânsito em Julgado de Acórdão proferido em Recurso Representativo da Controvérsia para aplicação da Tese nele firmada, haja vista o disposto no artigo 1.040 do CPC/2015, que exige apenas a publicação do Acórdão paradigma para efeito de observância por parte dos demais Órgãos do Poder Judiciário. V - Parcial Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 17547267505596621836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)