E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou sobre o entendimento desta 1ª Turma no sentido de que nos autos da Ação Civil Pública nº 7959735-54.0949.106.5107/SP, o MPF atuou em nome próprio e não como substituo processual dos Municípios, visando o ressarcimento dos valores que deixaram de ser transferidos pela UNIÃO ao FUNDEF, não permitindo execuções individuais por parte dos entes federativos, bem como sobre os critérios de fixação da Verba Honorária, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 31884492284258015484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)