PROCESSO Nº: 3299586-91.2168.6.5.3333 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EQUIMAQ EQUIPAMENTOS MAQUINAS COM E REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Emanuel Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Novaes EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PREECHIDOS. ART. 202 DA LEI Nº 6.830/80. TAXA SELIC E ENCARGO LEGAL DE 20% (DECRETO 90.904/32). LEGALIDADE. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, não acolhendo a alegação de ilegalidade da inclusão da taxa Selic como juros de mora, bem como da cobrança do encargo legal de 20% previsto no Decreto 15.593/32 constante da CDA que embasa a execução fiscal de nº 1604514-49.8138.14.7.8234. II. Em suas razões recursais, a parte recorrente defende a inaplicabilidade da taxa Selic e do encargo legal de 20% previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/32. III. Não se vislumbra, nos presentes autos, vício que possa levar a nulidade processual, já que a CDA preenche os requisitos ali exigidos, conforme se verifica. De um exame na Certidão da Dívida Ativa, observa-se que é nitidamente possível identificar cada item da exigência legal. Também constam na CDA o valor originário da dívida, o termo inicial, a forma de calcular os juros de mora e demais encargos (indicados através das respectivas fundamentações legais). IV. Quanto à aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº. 8.942.612/SP, sob a relatoria do Ministro Enzo Gabriel Silveira, DJ 19.06.8036, e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, consubstanciou o entendimento de que a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, conforme previsão da Lei nº 9250/95. V. Ressalvado o entendimento do Relator, adota-se a posição do STJ no sentido de que é legal e constitucional a cobrança do encargo de 20% (vinte por cento) sobre o valor das execuções, previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, reiterando o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR (REsp 9.649.117/RS, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO NASCIMENTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2010, DJe 25/01/2010, submetido ao rito de recurso repetitivo). VI. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 04331666599468968974, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)