PROCESSO Nº: 5867553-87.2271.5.11.5344 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (Convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Almeida EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF/FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. UTILIZAÇÃO, DE FORMA INTEGRAL E EXCLUSIVA, EM AÇÕES DESTINADAS À MELHORIA DO ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS E IMINENTES DA PRÁTICA DE ATOS ILEGAIS POR PARTE DOS DEMANDADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que extinguiu sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir, a ação civil pública movida MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE em face do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/SE e da UNIÃO. 2. Na presente ação, foi requerida a concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa (antecipada) para que seja determinado: " 4.1.1) à UNIÃO que: a) em relação a qualquer pagamento que venha a fazer em favor da municipalidade demandada (como decorrência de crédito devido por diferença do VMAA relacionado ao FUNDEF/FUNDEB), seja por determinação judicial, seja por eventual conciliação, o faça mediante depósito em conta corrente exclusiva que deve ser aberta para esse fim (vinculada a essa Ação Civil Pública), de modo a permitir a devida fiscalização e rastreabilidade pelos órgãos de controle (recursos a serem aplicados exclusivamente em educação, inclusive para cumprimento do "Pacto pela Educação Sergipana"); b) informe, no prazo de 30 (trinta) dias, eventuais pagamentos efetuados, ou a efetuar, em favor da municipalidade demandada (como decorrência de crédito devido por diferença do VMAA relacionado ao FUNDEF/FUNDEB), bem como sobre a existência de demanda judicial (especificando o Juízo Federal e o número dos autos respectivos) na qual a municipalidade esteja cobrando do ente federal o pagamento de valores relacionados ao caso em exame. 4.1.2) à MUNICIPALIDADE DEMANDADA que: a) uma vez recebidos recursos da União (como decorrência de crédito que lhe é devido por diferença do VMAA relacionado ao FUNDEF/FUNDEB), proceda ao depósito dos valores em conta corrente específica a ser aberta, no Banco do Brasil, para recebimento dessas quantias, passível de controle e devido acompanhamento por meio do convênio BB/RPG (Repasse de Recursos de Projeto de Governo); b) observe, em relação aos valores em exame, as regras estabelecidas no Decreto n.º 7.507/11 (movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios), ou norma que o substitua/complete, devendo a municipalidade efetivar o seguinte: b.1) manter os recursos recebidos a título de VMAA na conta específica citada, aberta no Banco do Brasil; b.2) movimentar todos os recursos desta conta exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados, salvo exceções previstas no Decreto nº 7.507/11; b.3) não transferir os recursos desta conta para outras contas de titularidade do ente municipal. c) submeta a esse Juízo Federal plano de aplicação dos recursos em tela, de forma a garantir o cumprimento do "Pacto pela Educação Sergipana", não devendo realizar qualquer aplicação dos valores sem a devida homologação no bojo desta Ação Civil Pública (remarcando-se que os valores decorrem de comando judicial e têm vinculação obrigatória em ações e serviços de educação), sendo vedados, também, quaisquer pagamentos de honorários advocatícios ou destinados ao magistério (natureza extraordinária dos créditos); d) informe, no prazo de 30 (trinta) dias, eventuais valores recebidos, ou a receber, da União (como decorrência de crédito devido por diferença do VMAA relacionado ao FUNDEF/FUNDEB), bem como sobre a existência de demanda judicial (especificando o Juízo Federal e o número dos autos respectivos) na qual esteja cobrando do ente federal o pagamento de quantias relacionadas ao caso em exame." 3. A pretensão autoral consiste, em última análise, em garantir, de forma ampla e genérica, que os recursos provenientes das diferenças eventualmente reconhecidas judicialmente em relação ao VMAA do FUNDEF/FUNDEB, que podem vir a ser creditadas em favor da municipalidade, sejam utilizados, de forma integral e exclusiva, em ações destinadas à melhoria do ensino público no município, vedando-se pagamento de honorários advocatícios e/ou subvinculação das verbas ao pagamento dos profissionais do magistério. 4. Na sentença, o Juízo de origem entendeu que não houve a demonstração efetiva do interesse processual ministerial para o ajuizamento da presente demanda, na medida em que "não há a demonstração da ilegalidade e ilegitimidade do Gestor do Município de São Francisco/SE, na administração da máquina pública, bem como da UNIÃO, aptas a ensejar o controle judicial preventivo dos seus atos, nos termos pretendidos pelo Parquet, em sua inicial.". Pontuou-se que "não se legitimam as pretensões expostas pelos autores, uma vez que não há qualquer demonstração, por parte dos réus, de desvirtuamento das finalidades públicas da gestão, muito menos a necessidade de controle prévio da atuação do Executivo Municipal, em relação a valores que sequer foram recebidos.". Destacou, ainda, que "No caso, ao que parece, os demandantes pretendem que o Poder Judiciário se imiscua nas atividades do Poder Executivo, controlando-as, previamente, em postura que, se deferida, claramente viola a harmônica separação de Poderes. Registro, ademais, que parece o MPF atuar de forma generalizada já que ajuizou demandas idênticas a esta contra todos os Municípios desta Subseção Judiciária.". 5. De fato, não existem indícios concretos e iminentes da prática de atos ilegais por parte dos demandados que pudessem justificar a atuação preventiva do Poder Judiciário, de modo que o acolhimento da pretensão autoral representaria nítida violação ao Princípio da Separação dos Poderes. 6. Verifica-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 7. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 22765236260436264252, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)