PROCESSO Nº: 7054798-76.8155.14.5.3558 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINERADORA RANCHARIA LTDA ADVOGADO: Cauê Cardoso APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Ferreira Calheiros Nobre EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA. PODER DE POLÍCIA. TCFA - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITOS DA CDA PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, não reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte demandante e o IBAMA quanto à exigência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, não acatando a alegação de prescrição do crédito, excesso de penhora, nulidade da CDA, cerceamento de defesa, inocorrência do fato gerador. 2. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso quanto ao seu pedido de desistência do recurso interposto. Diz que informou que aderiu a parcelamento, pelo que requereu a homologação da desistência. 3. Assiste razão à embargante quando afirma que antes da inclusão em pauta para julgamento do recurso de apelação por ela interposto, peticionou nos autos requerendo a desistência do recurso, já tendo aderido ao programa de parcelamento do débito exequendo. 4. O pedido de desistência, feito através de advogado legalmente habilitado para tanto, é ato privativo e unilateral do autor, que pode ser requerido a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado, independentemente da anuência da parte contrária. 5. In casu, há que se homologar o pedido de desistência, nos termos do pleito (art. 487, III, do CPC), em relação ao qual a Fazenda não se manifestou, mesmo após sua intimação para contrarrazoar os embargos ora apreciados. 6. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para homologar o pedido de desistência. [5]
(PROCESSO: 25328475295520928436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)