Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Azevedo Nº: 2051207-60.3756.15.4.7102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO ROCHA ADVOGADO: Igor Pires Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Nogueira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO AO MAIOR VALOR TETO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma, à unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação do INSS, determinando a anulação da sentença e devolução dos autos ao juízo de primeiro grau, ao entendimento de que a sentença incorreu em julgamento antecipado da lide, haja vista a necessidade de dilação probatória para verificação da limitação do salário de benefício originário ao maior valor teto vigente à época da concessão. 2. Requer a embargante que seja sanada omissão quanto à limitação do salário de benefício ao menor valor teto vigente à época da concessão, bem como requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.5.087 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. Esta 3ª Turma adota entendimento no sentido de que a readequação de benefício previdenciário aos novos tetos estipulados pelas EC 20/98 e 41/03 só é devida nos casos em que o salário de benefício tenha sofrido limitação pelo maior valor teto vigente à época da concessão, não havendo que se falar em direito à readequação nos casos em que o benefício originário era superior apenas ao menor valor teto. 5. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que se mostra necessária dilação probatória para verificação técnica da limitação ao maior valor teto vigente à época da concessão, uma vez que apenas a limitação ao menor valor teto não enseja a revisão requerida. 6. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que a Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 70082151454776954061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)