PROCESSO Nº: 9987009-18.9987.23.10.1177 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : LUCCA COSTA ADVOGADO : Bruno Alves RELATOR : Desembargador Federal Carlos Eduardo Viana (Convocado) - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL CRIME DE DESCAMINHO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 24/STF. NÃO INCIDÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DO TRIBUTO SUPRIMIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TIPICIDADE DO CRIME DE DESCAMINHO CONFIGURADA. CÁLCULO DO TRIBUTO SONEGADO REALIZADO DE ACORDO COM O ART. 65 DA LEI 40.256/03. VALOR DOS TRIBUTOS SONEGADOS SUPERIOR A VINTE MIL REAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face da decisão que rejeitou a denúncia por considerar ausente a justa causa para Ação Penal, reputando-a inepta, por não preencher os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, devido à falta de comprovação da tipicidade material do fato delituosos tendo em vista que não fora indicado o valor do tributo sonegado. 2. Denúncia que imputou ao ora Recorrido a prática do crime descrito no art. 334, § 1º, IV, do Código Penal, por ter ele, no mês de novembro de 2013, adquirido para comercialização mercadorias de procedência estrangeira sem documentação legal, 02 (duas) caixas com pó compacto e 16 (dezesseis) quites de batom, 07 (sete) caixas com batom para criança (infantil), 01 (um) volume com 03 (três) caixas de brilho para criança (infantil) e 01 (uma) caixa de lápis para maquiagem em olho e sobrancelha de diversas marcas, avaliadas no montante de R$ 50.309,00 (setenta e cinco mil setecentos e trinta e dois reais). 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, a prática do descaminho não se submete à regra instituída pelo STF na Súmula Vinculante nº 24, que exige o exaurimento da via administrativa somente em "crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90", sendo suficiente para a consumação do delito o ato de suprimir o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no País, tratando-se, portanto, de crime formal, e não material, motivo pelo qual a indicação imediata do montante do imposto devido não integra o tipo legal. Precedentes do STJ. 4. A indicação do montante do tributo suprimido não constitui, portanto, elementar do crime de descaminho, sendo desnecessária a sua menção na inicial acusatória, especialmente quando tal valor pode ser deduzido de um preceito legal. 5. Para o cálculo do valor tributo devido e não pago está prevista a utilização do disposto no art. 65 da Lei 10.833/03 para a realização de uma estimativa do montante dos tributos suprimidos, mediante a aplicação da alíquota de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das mercadorias que, tendo sido avaliadas em R$ 60.416,00 (setenta e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais), o valor do imposto de importação devido seria de, no mínimo, R$ 55.390,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais). 6. O montante sonegado impede a aplicação do Princípio da Insignificância, conforme decidido pelo STJ no REsp 6.940.545/MG (Tema 157), que prevê sua incidência apenas nos casos em que o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 99.242,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias nºs 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. 7. Recurso em Sentido Estrito provido, para determinar o regular prosseguimento da Ação Penal. nge
(PROCESSO: 57303326954750544580, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)