Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Aragão Nº: 2947860-16.0852.13.7.8747 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TANIA MARIA DE MELO CARVALHO ADVOGADO: GUSTAVO CUNHA E OUTRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE FERNANDES PROCESSO ORIGINÁRIO: 1192784-56.7456.13.5.7082 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. FALTA DE DEPÓSITOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANOS DEDUZIDA EM FACE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra sentença que, na presente ação reparatória de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em conta do PASEP, reconheceu a ilegitimidade passiva da UNIÃO, excluindo-a do feito e, em consequência, extinguindo o processo feito sem resolução do mérito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e quanto á demanda remanescente em face do Banco do Brasil, determinou a remessa dos autos ao Juiz Distribuidor da Comarca de Aracaju, por meio de malote digital ou outro meio, para distribuição e processamento por uma das varas cíveis da Justiça Estadual. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 3. Diante dos fatos alegados pela parte autora, a pretensão reparatória deduzida em face da União decorre da responsabilidade por suposta ausência dos repasses devidos das contribuições para o PASEP, na condição gestora contábil e financeira do Programa; enquanto que em relação ao Banco do Brasil, da responsabilidade pelo alegado desfalque das cotas depositadas em favor dos beneficiários, por ser de sua competência a administração e manutenção das contas individualizadas para cada servidor. 4. Mantida a sentença quanto ao reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos deduzidos contra o Banco do Brasil, por não ser possível, em um único processo, cumular pedidos independentes em face da União e daquela instituição financeira. Entendimento amparado em jurisprudência deste Tribunal, no sentido de não considerar possível a acumulação de ação proposta contra a União e contra o Banco do Brasil num único processo, visto que os pedidos são independentes, tendo causas de pedir própria e exclusiva e sendo de competência de juízos distintos (PROCESSO: 63017453329118727778, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIEIRA, 1º TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018; TRF5, SEGUNDA TURMA, AC 89229777800772975016, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERNANDES, DJE: 22/04/2016). 5. Conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 00.740/32, aplicável à espécie, o prazo prescricional de cinco anos para propositura de ações contra a Fazenda Pública conta-se da data do ato ou do fato do qual se originarem. Disso resulta que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão deduzida em face da União é a data em que o direito alegado teria sido violado, que na hipótese, corresponde à data em que o creditamento das prestações devidas ao PASEP teria se dado a menor que o pretendido (PROCESSO: 95145088978022511908, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/03/2017; PROCESSO: 243031037385428, AC638733/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LIMA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 29/01/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 12/02/2011). 6. Considerando que o regime do PASEP somente vigorou até 1988, não havendo mais depósitos posteriores, e que a presente demanda somente foi proposta em março de 2019, a pretensão reparatória decorrente da ausência de depósitos ou do creditamento a menor dos valores devidos ao Programa na conta da autora, encontra-se alcançada pela prescrição. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer a legitimidade passiva da União, declarando a prescrição da pretensão contra ela deduzida, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. Mantida a determinação de remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para julgar a demanda proposta contra o Banco do Brasil. 8. Embora o novo CPC não tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, igualdade e vedação ao enriquecimento sem causa, deve ser aplicado o mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, qual seja, o previsto no § 8º do art. 85 do CPC (PROCESSO: 46516531986088396419, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/04/2019). Condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), em observância aos parâmetros dispostos no §§2º e 3º do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 99905290311732265683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)