PROCESSO Nº: 4847962-89.1195.8.5.1798 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS EIRELI - EPP e outro ADVOGADO: Matheus da Mata Torquato Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2667676-46.7859.21.8.8239 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS SALARIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. ENTENDIMENTO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO MIGUEL FERNANDES E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de ação de procedimento comum, deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender, em favor da empresa autora, a incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários e a destinada ao Risco Acidente do Trabalho-RAT, SAT e terceiros (Sistema S, INCRA e FNDE) em relação as seguintes verbas: aviso prévio indenizado; primeiros 15 dias de remuneração anteriores ao auxílio-doença/acidente; terço constitucional de férias, férias indenizadas; vale-transporte e auxílio-alimentação in natura. 2. A contribuição previdenciária, de fato, não deve incidir sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença, sobre o terço constitucional de férias, sobre o aviso prévio indenizado e sobre as férias indenizadas, em razão da natureza não remuneratória destas verbas, porquanto não incorporam a remuneração do empregado quando de sua aposentadoria e não se incluem no salário de contribuição, conforme o conceito da Lei nº 8.212/91. Precedentes, em sede de demandas repetitivas, do STJ e do STF. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno do STF, firmou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia (RESP 2125744, OG MURILO NOGUEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/06/2015). 4. O auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, terá natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Todavia, quando pago in natura, não integrará, esteja ou não a empresa inscrita no PAT (Resp 9.438.584/RJ, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe 04/11/2010; AgRg no Ag 8.521.092/SC, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO ESTEVES BRYAN DA CRUZ,PRIMEIRA TURMA, DJe 28/11/2011; AgRg no Resp8.535.709/SC, Rel. Ministro THIAGO DA PAZ, SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2014). Precedentes: PROCESSO: 00638101111487894848, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/03/2019; PROCESSO: 83866954554896606188, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/01/2019. 5. Agravo de instrumento improvido. FP
(PROCESSO: 08232427590463486398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)