PROCESSO Nº: 5372068-58.9589.19.7.9285 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: COLONIA DE PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS E AQUILCULTORES Z-39 ADVOGADO: Heitor Costela De Azevêdo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE SEGURO DESEMPREGO A PESCADOR ARTESANAL. PERÍODO DE DEFESO. AÇÃO AJUÍZADA CONTRA A UNIÃO. SUCESSÃO LEGAL OCORRIDA NO CURSO DA LIDE. DESNECESSÁRIA CITAÇÃO DA AUTARQUIA SUCESSORA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO PELOS ÓRGÃOS LEGITIMADOS À ÉPOCA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, a qual entendeu a existência do reconhecimento do pedido do seguro de defeso referente ao período de defeso de 2014 da parte autora pela ré em demanda coletiva movida pela Colônia de Pescadores Profissionais, Artesanais e Agricultores Z-39 da Região de Crateús que visava ao reconhecimento do direito de seus substituídos à percepção das parcelas do benefício e seguro-desemprego relativo ao ano de 2014 pago ao pescador artesanal, evitando-se destarte maiores prejuízos. 2. A União aduz em seu no recurso: a) sua ilegitimidade em face de alteração legislativa ocorrida no ano de 2015 e que determinou que o INSS passasse a realizar a atividade de cadastramento de beneficiários então a cargo do Ministério do Trabalho; b) que foi baseada em documento inexistente e, de conseguinte, da ausência do reconhecimento administrativo descrito na sentença; c) necessidade de verificação dos requisitos legais para a concessão do indigitado benefício. 3. Quando do ajuizamento da lide, a única parte legitima para o polo passivo da ação era a União Federal; somente no curso do processo é que o citado art. 2º da Lei nº 10.779/03 foi alterado pela Medida Provisória nª 665/2014, posteriormente convertida na Lei º 13.134/2015, mais precisamente em 312/20145, para determinar que o INSS fosse o responsável para receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários do seguro desemprego. 4. Em princípio, havendo alteração legal sobre qual órgão público deveria levar a efeito a atividade de cadastramento de beneficiários do Seguro Defeso para os pescadores em situação de defeso, seria o caso de se proceder ao redirecionamento do processo por se tratar de sucessão legal; contudo, a peculiaridade dos autos está no fato de que, antes mesmo da sucessão legal haver-se operado, a Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região entabulou audiência pública para a qual acudiram o Ministério do Trabalho, por meio de sua Superintendência Regional no Estado do Ceará, o Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT) entre outros Órgãos com atribuições para definir se havia estiagem nos açudes Realejo e Carnaubal e, de conseguinte, declarar a situação emergencial que autorizaria o cadastramento de pescadores para fins de pagamento do seguro defeso. 5. Na realidade, em melhor técnica não haveria nem mesmo de interesse de agir, pois não havia qualquer pretensão resistida já que naquela audiência houve o reconhecimento pelo então Ministério do Trabalho e Emprego e pelo IDT, responsável no Estado do Ceará pelo cadastramento dos beneficiários por delegação do MTE, da necessidade de se deferir o seguro defeso em 2014 a todos os pescadores atingidos pela estiagem, apenas se fixando quais critérios deveriam ser adotados para definir que bacias estariam aí enquadradas. 6. Com efeito, ao contrário do que foi destacado na inicial, tal audiência pública não indeferiu ou impediu qualquer cadastramento dos pescadores substituídos extraordinariamente pela entidade autora, mas apenas estabeleceu os critérios genéricos para definir o que deveria ser considerado como estiagem para fins de concessão do respectivo seguro defeso, como, por sinal, ficou devidamente reconhecido no curso da lide tanto que a parte autora nem mesmo recorreu da sentença. 7. Apelação e remessa necessária não providas.
(PROCESSO: 69741356230577705386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)