PROCESSO Nº: 6811572-39.6213.9.6.5000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Leila Do Francisco Cardoso e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito da impetrante de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, os valores constantes na composição das notas fiscais a título de remuneração, encargos e reembolso de despesas. 2. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão não levou em consideração todos os argumentos por ela levantados em sede de apelação ou que se omitiu em relação à apuração das receitas ou quanto a não aplicação em sua totalidade do entendimento proferido pelo STJ, no Resp 1.257.408/SC julgado em sede de recurso repetitivo, ao caso. Também não prevalece o argumento de que houve omissão no acórdão em relação a atividade da empresa recorrente, nem existe inobservância ou ofensa ao art. 195, I, da CF e aos princípios da legalidade, tipicidade, igualdade, isonomia, vedação ao confisco, capacidade contributiva e a competência residual da União. 3. O acórdão foi claro ao fundamentar que "O STJ já se manifestou, inclusive em sede de recurso especial repetitivo (REsp 7.588.958/SC, Rel. Ministro João Pedro Nunes, Primeira Seção, DJe 18/05/2010), no sentido de que, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 31.110/2002 e 76.766/2003), a base de cálculo do PIS e da COFINS abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 64.407/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários (...) In casu, cuida-se de empresa prestadora de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 87.752/74), razão pela qual, independentemente do regime normativo aplicável, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS". 4. A decisão do STJ, em recurso repetitivo, tem efeito vinculante e não fere os princípios da capacidade contributiva e vedação ao confisco, da legalidade e da competência residual da União, como afirma a recorrente. 5. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 96528583763104086270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)