PROCESSO Nº: 3878542-60.7540.21.1.8780 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VITÓRIA SANTOS ADVOGADO: Luiz Fernando Nascimento Verissimo Pinto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE RURAL. BENEFÍCIO DEFERIDO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que, mantendo a segurança concedida em sede liminar, extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC/2015. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. 2. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a autora realizou requerimento de pensão por morte rural com atendimento presencial em 25/12/2019 (id nº 5722990.22218470- pág. 3). Contudo, até a data da impetração (id nº 5760753.90370289) em 05/05/2019, o INSS ainda não havia apreciado seu pedido. 4. A liminar pleiteada foi deferida (id nº 2533730.67758427) para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 dias, apreciasse o requerimento de benefício assistencial formulado pela impetrante, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de atraso. 5. Na hipótese, o INSS apresentou informações (id nº 2748082.31309315), datado de 22/07/2019, afirmando que "No caso em tela, conforme demonstrado o documento em anexo, o procedimento administrativo referente ao requerimento da parte Impetrante foi concluído, tendo a autarquia previdenciária deferido o benefício postulado.", requerendo a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por entender que houve perda do objeto. 6. Nessa esteira, o Ministério Público Federal anexou parecer (id nº 4134177.47048664) opinando pela extinção do processo sem resolução de mérito, por entender que houve no caso em questão inadequação da via eleita. 7. Contudo, apesar de o requerimento ter sido apreciado e deferido, não deve ser acolhida a alegação de perda superveniente do objeto, posto que "a satisfação da pretensão somente ocorreu por força da ordem judicial liminar, sendo necessária sua confirmação por sentença" (TRF5, 3ª T., PJE32938554489572228443, rel. Des. Ana Luiza Peixoto (convocada), j. 04/12/2019), como bem pontuado na sentença "Sendo assim, também não há que falar em perda superveniente do objeto da demanda, pois a análise do requerimento administrativo apenas foi realizado em razão de determinação judicial, após a propositura do feito e a intimação acerca do deferimento da liminar.". 8. No mais, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). 9. Dessa forma, a morosidade excessiva viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), conforme o precedente jurisprudencial (Processo: 00271263825438160269, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Lucas Gabriel Ferreira, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/03/2019). 10. Remessa necessária improvida. [16.4]
(PROCESSO: 17337577147606843910, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)