PROCESSO Nº: 1040750-46.5873.10.3.8826 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: V. F. D. S. ADVOGADO: Francisco da Conceição e outros REPRESENTANTE(PAIS): THALES CASTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Bernardo Silva. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE.GERENTE DA APS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE EXCESSIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por VITORIA FERREIRA DA SILVA (identificador 0149139.98433951), em face de sentença (identificador 4455024.15389017), que julgou improcedente o pedido, denegando a ordem no mandado de segurança, que pretendia que se determinasse a autoridade coatora o julgamento do requerimento administrativo de concessão de aposentadoria, sob pena de multa diária; 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se restaram demonstrados os requisitos para a concessão da segurança, quais sejam: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida requerida caso mantidos os efeitos do ato impugnado (periculum in mora). Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada; 3. A legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária1463255-74.3118.5.12.0386, QUINTA TURMA, REL. DES. JOAQUIM ALVES, Data da Decisão: 13/07/2019); 4. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa); 5. A morosidade excessiva, viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), conforme os seguintes precedentes jurisprudenciais de Corte Federal (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7603750-72.5939.16.8.0504, URMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, REL. DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO CUNHA, Data da Decisão: 14/08/2018); 6. Vale destacar que o INSS, nem mesmo em suas contrarrazões a esta apelação (identificador 8837579.32250418), alegou, tampouco comprovou, a análise do requerimento administrativo da impetrante ora apelante. 7. O risco de ineficácia da medida requerida caso mantidos os efeitos do ato impugnado (periculum in mora) consiste na natureza alimentar do benefício previdenciário requerido; 8. No caso dos autos, a demora injustificada na conclusão de processo administrativo para concessão de benefício por mais de 3 (três) meses do requerimento (DER - 24/10/2019) constitui mora excessiva, razão pela qual merece ser concedida a segurança, para determinar a conclusão do processo administrativo; 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 70182867809671535501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)