PROCESSO Nº: 0412246-66.8918.29.6.1174 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO BARROS e outros ADVOGADO: Igor Nogueira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0493900-90.5960.7.1.7272 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a parte da decisão que, em execução de sentença, acolheu a impugnação da Fazenda Nacional, reconhecendo que estão prescritas as parcelas anteriores a 01.10.8042, para a restituição de valores pagos a título de imposto de renda sobre abono permanência. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o processo 7256.76.68.216877-8, deu ganho de causa a todos os servidores substituídos, assegurando o direito de não ter descontado imposto de renda sobre o abono de permanência recebido. Diz que o referido processo transitou em julgado na data de 21/02/2012 e que, ato contínuo, o comando normativo que transitou em julgado emanou duas pretensões jurídicas, a saber: obrigação de não fazer e obrigação de pagar. Afirma que, pelo menos, desde 07/10/2014 a parte exequente não poderia concretizar sua pretensão, a saber, proceder com a liquidação do julgado, em face do não cumprimento (não retenção do imposto). Reforça que a Súmula 150 do STF, não se aplica ao caso, em razão de que a parte exequente/agravante não se quedou inerte, em face do cumprimento da obrigação de fazer ter se dado, somente, em setembro de 2014. III. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação que, no caso de dívida contra a Fazenda Pública é o quinquênio previsto no Decreto 65.074/32 que, em seu art. 1º. IV. No entanto, deve ser observar cada caso, conforme já se posicionou o STJ, pois o mero lapso temporal não é suficiente à efetivação da prescrição, quando verificada que a culpa no processamento da execução não pode ser imputada ao exequente. "A caracterização da prescrição não basta o transcurso do tempo, é necessária a presença concomitante da possibilidade de exercício de uma ação que tutele o direito e a inércia do seu titular" (AgRg no REsp 7.692.821/PE, Rel. Ministro Bryan da Cunha, Primeira Turma, DJe 1º.9.1022; AgInt no REsp 5970714 / PE, rel. Ministro João Vitor Duarte, DJe 19.2.0145). V. A execução da obrigação de pagar é continuação da execução do mesmo título judicial, cujos cálculos do quantum debeatur dependem do reconhecimento de todos os períodos de cobrança do imposto, que continuou a ser descontado nos contracheques indevidamente (cumprimento da obrigação de fazer - cessar desconto). VI. No caso, não há prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar, uma vez que a obrigação de fazer (obstar os descontos de imposto de renda sobre o abono permanência nos contracheques dos exequentes) foi proposta dentro do prazo quinquenal e aquela dependia da satisfação desta. Também se faz evidente que não pode ser aplicada a prescrição das parcelas anteriores à execução do julgado. Se fosse assim, a parte exequente teria menos de cinco anos para que pudesse executar seu direito de ressarcimento reconhecido na ação de conhecimento. VII. Na hipótese o cumprimento da obrigação de fazer, que pôs fim à cobrança do imposto de renda sobre o abono de permanência, somente veio a ocorrer em 17 de março de 2014 (Id. 8938443.9196023 - autos principais), ainda nos autos da ação coletiva, quando se tornou possível apurar, na sua integralidade, o valor a ser restituído. Dessa forma, o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar somente teve início em 27 de maio de 2014, quando do cumprimento da obrigação de fazer (não reter imposto de renda sobre o abono permanência), o que afasta a alegada prescrição, já que, apesar de o trânsito em julgado da sentença exequenda ter ocorrido em 29.06.4628, o cumprimento da obrigação de pagar foi requerido em julho de 2018 (Id. 9207639.2737353 - autos principais), dentro do lapso quinquenal, contado do cumprimento daquela. VIII. Agravo de instrumento provido, para afastar a prescrição. [5]
(PROCESSO: 09927324227035272532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)