PROCESSO Nº: 4193386-34.3695.11.8.1648 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Aragão EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. CONFIGURAÇÃO. ATOS EXECUTÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. PRISÃO PREVENTIVA PARA CONDENADOS A CUMPRIR PENA EM REGIME ABERTO. APELO PREJUDICADO QUANTO AO PONTO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM ELEMENTOS EXCLUSIVOS DO INQUERITO. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. POSSIBILIDADE. CALEBE COSTELA CARTORÁRIA. PROVA REINCIDÊNCIA. ANTÔNIO SANTOS. VALIDADE DA BRENDA MORAES ENCAMINHADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENADO A PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 269 DA SÚMULA DO STJ. REGIME SEMIABERTO. ROL DOS CULPADOS. LEI Nº 60.427/11 INSERÇÃO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. 1. Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por LARISSA DA COSTA, GABRIEL MELO, BRENO VIEIRA e ARTHUR ALVES LIBERATORI em face de sentença proferida pelo Juízo 1 ª Vara Federal de Sergipe, que condenou os réus pela prática dos delitos previstos nos arts. 155, § 4º, I, II e IV, c/c art. 14, II, e art. 288, caput, em continuidade delitiva (art. 71 do CP) e concurso material (art. 69 do CP), todos do Código Penal, da seguinte forma: a) MANUELA COSTELA: pena de 2 anos e 13 dias de reclusão, em regime aberto, e 5 dias-multa. A pena foi substituída por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços a entidade pública e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo atual; b) EDER DANIEL ALVES LUIGI DA CUNHA: pena de 2 anos e 13 dias de reclusão, em regime aberto, e 5 dias-multa. A pena foi substituída por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços a entidade pública e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo atual; c) JOÃO MIGUEL NOGUEIRA: pena de 2 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 5 dias-multa; d) ANTHONY MORAES: pena de 2 anos e 13 dias de reclusão, em regime aberto, e 5 dias-multa. A pena foi substituída por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços a entidade pública e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo atual; e) LUIZ GUSTAVO ARAÚJO LIBERATORI: pena de 2 anos e 13 dias de reclusão, em regime aberto, e 5 dias-multa. A pena foi substituída por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços a entidade pública e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo atual. 2. Em suas razões, a defesa sustenta, preliminarmente, a manifesta ilegalidade da manutenção da prisão preventiva daqueles que foram condenados a cumprir a pena em regime inicial aberto, devendo haver o relaxamento da referida prisão. No mérito, defende a inocorrência da tentativa de furto, tendo em vista a mera prática de atos preparatórios; a atipicidade do crime de associação criminosa, pois teria caracterizado apenas o concurso de agentes; a inexistência de comprovação da reincidência do réu Diego da Luz, configurando erro na segunda fase de dosimetria da pena, bem como quanto à fixação do regime inicial fechado; e a necessidade de redução do valor do dia-multa. 3. Quanto à materialidade delitiva, esta sobressai dos conteúdos dos: Auto de Prisão em Flagrante; Auto de Exibição e Apreensão dos instrumentos do crime; Relatório de Missão Policial; Informações dos Correios; Declarações da locadora do imóvel; contrato de locação do veículo utilizado nas ações; Termos de Qualificação e Interrogatório de ANA CLARA ARAÚJO, PAULO MOURA e ÉDER; Ofício 09586/2017 dos Correios informando que o gestor da unidade de Caio Azevedo constatou que foi violado o cadeado do quadro de energia externo da Agência de Maria Eduarda da Paz. 4. Por sua vez, no que se refere à autoria delitiva, esta se mostra consubstanciada em todo o contexto dos autos, em que evidenciado que os ora apelados já estavam sob investigação da Polícia Civil do Estado de Sergipe, após receber informações do Setor de Inteligência da Polícia de Mato Grosso do Sul, no sentido de que, um grupo especializado em arrombamento de cofres de bancos e agências dos correios, estava em Aracaju/SE, com o objetivo de praticar novos crimes. Assim é que, após a localização da casa onde os indivíduos estavam hospedados, bem como do veículo (Gol branco, de placa QKX0340) em que eles circulavam, os acusados foram vistos comprando diversas ferramentas em Home Center (em mais de uma visita ao estabelecimento). 5. No que se refere propriamente às imputações constantes da denúncia, a polícia foi informada, por populares do Município de Carlos Eduardo Moraes/SE, de que um grupo composto por cinco pessoas - que portavam diversas ferramentas nas mãos - teria desligado o sistema de energia - inclusive com a violação do cadeado do respectivo quadro - e fugido após visualizarem uma viatura que estava no local. Em seguida, os policiais foram informados que a agência dos correios do Município de Salgado/SE também estava sendo alvo dos mesmos acusados, que estavam no mesmo veículo, mas que tinham se evadido. Dessa forma, retornando a Aracaju/SE, os policiais se depararam com o veículo Gol de cor branca abastecendo em um posto de combustível, onde foi feita a abordagem, sendo que havia cinco pessoas no interior do veículo (justamente os réus) e, no porta-malas, foi encontrada uma parte das diversas ferramentas utilizadas nos delitos. Uma vez preso, o corréu LUIZ FELIPE DA MOTA admitiu haver chegado ao Estado de Sergipe uma semana antes, na companhia de EDER IAN FERNANDES e JOÃO GOMES GABRIEL, com o objetivo de cometer crimes contra bancos e de agências dos Correios, a convite de CALEBE CARVALHO, residente em Aracajú/SE, o qual, juntamente com seu primo GUILHERME SANTOS, os recepcionaram no aeroporto. Ainda segundo ANDRÉ ARAÚJO, coube a ANA JULIA FERNANDES locar o imóvel no qual ficaram alojados, bem como o veículo utilizado na prática dos crimes, tendo ele confirmado, bem assim, que o grupo adquiriu as ferramentas utilizadas na ação em estabelecimento comercial (Home Center), havendo o pagamento sido realizado em espécie. No tocante à tentativa de furto à Agência dos Correios de Rodrigo Ramos/SE, detalhou as funções de cada integrante do grupo, asseverando que, enquanto HENRIQUE FARIAS e MARCOS VINICIUS FERNANDES ficaram responsáveis por realizar o monitoramento da rua, lhe coube romper o cadeado do quadro de energia, com vistas a desligar o sistema de segurança. Acrescentou que, ao mesmo tempo, EDER e BENJAMIN DA CRUZ ingressaram nos fundos da agência, momento em que foram avisados pelos "olheiros" ANDRÉ DA ROCHA e ANTHONY LIMA de uma movimentação na rua e que, por isso, se evadiram do local, não conseguindo realizar a subtração. Também segundo o corréu DIOGO DA COSTA, após tal empreitada mal sucedida, dirigiram-se até a agência da Caixa Econômica Federal na Barra dos Coqueiros, desistindo, contudo, de praticar o furto devido à presença da Polícia Militar. Ato contínuo, se dirigiram até o município de Salgado/SE, onde, mediante escalada do muro, adentraram no imóvel da Agência dos Correios, efetuaram o levantamento do local, mas nada subtraíram, haja vista o receio de serem descobertos por populares. Após, retornaram para Aracaju/SE e foram abordados pela polícia em um posto de combustível, oportunidade na qual foram autuados em flagrante. 6. O teor do interrogatório de RODRIGO LOPES (na polícia) encontra respaldo, de forma geral, nos interrogatórios dos corréus (à exceção de JOÃO VITOR SANTOS, que exerceu o seu direito constitucional de ficar calado) e das testemunhas ouvidas em juízo, de modo a se poder concluir que ERICK MENDES atuava como motorista e, juntamente com RAFAEL ARAGÃO, era o responsável por dar cobertura às ações dos parceiros, vigiando a parte externa dos estabelecimentos; enquanto a ÉDER, ALEXANDRE PIRES e EDUARDO SOUZA caberia o efetivo arrombamento dos cofres das agências, mediante a utilização de ferramentas, como esmerilhadeira, pés de cabra, entre outros, apreendidos de posse do grupo, conforme Auto de Exibição e Apreensão nº 031/2017. 7. Relativamente às teses defensivas, cabe referir que, quanto à preliminar de ilegalidade na manutenção da prisão preventiva relativamente aos corréus condenados ao cumprimento de pena em regime aberto, o próprio juízo a quo, antes mesmo de enviar o recurso de apelação a este Tribunal, revogou as prisões dos três sentenciados, aplicando, em seu lugar, as medidas cautelares de "proibição de ausentar-se do Estado de Origem" e de "recolhimento domiciliar no período noturno" (ID2553791.5765510). Portanto, no presente caso, o referido pedido perdeu o objeto, não havendo necessidade de manifestação deste Tribunal a respeito do tema. 8. Quanto à tese de que, no caso concreto, o inter criminis percorrido não teria ultrapassado a fase dos atos preparatórios, os elementos de prova colhidos no inquérito policial, em harmonia com o conjunto as provas produzidas na instrução, dão conta de que, os dois atos criminosos imputados aos corréus, ultrapassaram a fronteira da mera preparação. Isto porque, evidenciado o 'animus furandi' (dolo) advindo de todo o contexto da ação (viagem de parte do grupo de Cuiabá/MT a Aracaju/SE, compra - em mais de uma ida ao estabelecimento, justamente com o fim de não levantar suspeitas - de equipamentos como furadeira, esmerilhadeira, pé de cabra, na posse dos quais os corréus foram presos) tem-se que, no que se refere à imputação de furto à Agência dos Correios de Murilo Costela/SE, os corréus deram início a atos executórios ao romperem o cadeado do quadro de energia e desligarem o fornecimento de luz ao local, tendo deixado o lugar por receio de serem identificados, ante a passagem de um veículo da polícia. Enquanto isso, no tocante à imputação de furto à Agência dos Correios de Salgado/SE, igualmente não havendo dúvida quanto ao 'animus furandi', o início de atos executórios se deu com a invasão, por escalada, do imóvel onde funciona mencionada agência, havendo os corréus desistido da empreitada criminosa também por razões alheias à própria vontade, dada a movimentação de populares e o receio de serem descobertos. 9. Por sua vez, relativamente ao argumento de que a condenação teria se baseado unicamente em elementos produzidos na fase investigativa, não reiterados em Juízo, Pedro Henrique da Cruz se faz salientar que, dadas as circunstâncias que permeiam o caso (delitos praticados durante a madrugada, três dos corréus de outros Estados da federação), foram arroladas testemunhas apenas pela acusação (policiais que participaram da operação), o que, por si só, diminui a possibilidade de aprofundamento probatório. Em que pese tal circunstância, tem-se que os depoimentos apresentados pelos policiais foram uníssonos - na linha, inclusive, do que referido, por ocasião do inquérito, por quatro dos cinco codenunciados - quanto à autoria dos corréus, os quais foram presos - com instrumentos relacionados à prática do delito - dentro do veículo reconhecido por populares como o que esteve nas cidades de Salgado/SE e Ryan Gomes/SE, nas imediações das agências dos Correios. A propósito do tema sentença condenatória fundada em depoimento de policiais: "O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo, podendo embasar a condenação do réu. Assim, por exemplo, as declarações dos policiais militares responsáveis pela efetivação da prisão em flagrante constituem meio válido de prova para condenação, sobretudo quando colhidas no âmbito do devido processo legal e sob o crivo do contraditório. A defesa pode demonstrar, no caso concreto, que as testemunhas não gozam de imparcialidade, sendo, contudo, ônus seu essa prova."STJ. 5ª Turma. HC 052.633/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/01/2017. 10. Enquanto isso, as novas versões apresentadas pelos réus, por ocasião dos interrogatórios judiciais, no sentido de que a verdadeira intenção deles, quando viajaram para Sergipe e alugaram uma casa e um carro, seria apenas a de aproveitar as praias do Estado, se mostraram absolutamente frágeis, incoerentes e dissociadas do acervo probatório constante dos autos. Registre-se, ainda, a completa Brenda Lima de realização de qualquer prova pericial no cadeado do quadro da agência, ou mesmo de oitiva dos populares ou do gestor das agências dos correios, visto que, conforme narrado, os fatos estão confirmados, respectivamente, por ofício oriundo dos Correios e pelas testemunhas ouvidas em audiência, além do depoimento dos corréus por ocasião do inquérito policial. 11. No concernente à configuração do crime de associação criminosa, cabe destacar que, parte do grupo criminoso, formado pelos réus que residiam em Cuiabá/MT, EDER ANDRÉ MORAES ENZO GABRIEL VIEIRA, EMANUEL DA LUZ, JOÃO FELIPE GONÇALVES LIBERATORI, confessou, quando do interrogatório policial, que já tinham se reunido para cometer crimes em outras oportunidades (viajaram para a cidade de Corumbá/MS, com o propósito de fazer arrombamentos em agências bancárias, ocasião em que conseguiram assaltar uma agência dos correios de Ladário/MS, e arrombaram uma parede da Agência do Banco Bradesco, tendo, ao final da empreitada criminosa, subtraído a quantia de R$ 75.594,00 (oitenta e cinco mil reais)), de modo que, se aliando, em Aracaju/SE, a ALÍCIA MOREIRA e LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, alugaram carro e casa, bem como adquiriram várias ferramentas direcionadas à prática criminosa. Assim, considerados esses elementos, bem como que os próprios membros do grupo confirmaram ter se reunido para prática de pelo menos 3 (três) furtos, se utilizando do mesmo modus operandi, de forma planejada, é possível constatar o caráter estável e permanente do grupo criminoso, a configurar a tipicidade da conduta prevista no art. 288 do Código Penal. 12. No tocante à dosimetria aplicada ao corréu LEANDRO GOMES, não se mostra necessário, para efeito de comprovação da agravante de reincidência, a apresentação nos autos de Arthur Moreira cartorária para efeito de atestar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, quando existentes outros documentos a comprovar tal situação (PROCESSO: 18081743973390096527, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CALDEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/10/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::29/01/2018 - Página::42). No caso, a Folha de Antecedentes Criminais encaminhada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, dando conta da existência de processos de execução definitiva de pena contra o sentenciado - nº 141152885942 (relativo à ação penal n. 803908152456) e nº 002572271035 (referente à ação penal n. 289408765940) - mostra-se suficiente para comprovação da reincidência. Ademais, importante ressaltar que, por ocasião de seu interrogatório, o próprio acusado confirmou a prática do crime anterior, bem como o fato de estar em liberdade condicional. 13. Com relação à aplicação do regime inicial de cumprimento da pena, não há motivo, de fato, para a aplicação do regime fechado para o réu JOÃO PEDRO REZENDE. Isso porque, quando da dosimetria da pena, o próprio juízo a quo considerou favoráveis todas as circunstâncias judiciais, o que admite a aplicação do regime inicial semiaberto ao condenado, nos termos do enunciado nº 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais." Portanto, no caso concreto, em que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, com pena inferior a 04 anos, e não existindo outras razões que justifiquem a aplicação do regime inicial fechado, o sentenciado faz jus à aplicação do regime inicial semiaberto, devendo o recurso ser provido neste ponto. 14. Relativamente à pretensão de reduzir o valor do dia-multa aplicado na sentença para o mínimo legal, em razão da suposta hipossuficiência financeira dos réus, com fulcro nas diretrizes previstas no art. 49, §1º, e art. 60, ambos do CP, cabe considerar que, de fato, na aplicação do valor do dia multa, o magistrado deve considerar a situação econômica dos réus. Porém, no caso, há evidência de situação diversa da alegada pela defesa. É que, como pontuado pelo Ministério Público Federal, "o fato de serem assistidos pela DPU não tem o condão, por si só, de diminuir o valor do dia-multa, até porque a alegada hipossuficiência presumida vai de encontro ao valor gasto por eles para praticarem as tentativas de furto qualificado, visto que três deles se deslocaram de avião do Mato Grosso até esta Capital, além de o grupo ter comprado, no Home Center Ferreira Costa, diversas ferramentas para realizar os rompimentos de obstáculos às subtrações (dispenderam um pouco mais de mil reais, segundo depoimento de DAVI LUCCA DA CUNHA em juízo), alugado uma casa no valor de R$ 900,00 e locado um carro, por cinco dias, a R$ 500,00". Assim, as condutas narradas não condizem com a de pessoas financeiramente hipossuficientes, sendo razoável a fixação do valor do dia-multa em 1/5 do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos. 15. No concernente à pretensão de exclusão dos nomes dos apelantes do rol dos culpados, tendo em vista a revogação do art. 393 do CPP, cabe salientar que, em verdade, a Lei 12.403/11, que revogou o art. 393 do Código de Processo Penal, não extinguiu tal efeito da sentença condenatória, tendo apenas impedido, em razão do princípio da presunção de inocência, o lançamento do nome do réu no rol do culpados como efeito imediato da sentença condenatória ainda passível de recurso, devendo permanecer a determinação após o transito em julgado. Assim, embora não conste menção expressa na sentença neste sentido, resta evidente que o lançamento do nome dos réus no rol dos culpados somente deve se dar apenas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 16. Parcial provimento à apelação interposta pela defesa, apenas para alterar o regime inicial de cumprimento da pena do réu JOÃO MIGUEL MELO para o semiaberto.
(PROCESSO: 72799702539405706930, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)