PROCESSO Nº: 0863114-93.7991.27.3.7078 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO: Alexandre Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste Regional analisou detidamente a demanda consignando que o Superior Tribunal de Justiça, através do sua Seção de Direito Público, no julgamento do ERESP 351.887/SP, uniformizou o entendimento de que a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro é o lucro real, excluído o inflacionário. 3. A pretensão da parte de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 26176527459440667516, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)