EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. FÉRIAS GOZADAS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA E AO APELO. 1. Caso em que os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional inquinam de omissão o acórdão, porquanto restou silente quanto à apreciação da matéria atinente à incidência de contribuição previdenciária sobre férias fruídas. 2. Constatada a existência da apontada omissão no acórdão, é de rigor que se corrija o vício. E, de igual modo, tem razão a embargante quanto ao seu inconformismo com a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau que resolveu por afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. 3. Com efeito, devem incidir as referidas contribuições sobre as férias usufruídas, vez que o período correspondente ao recebimento de valores que tais é computado, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, característica que evidencia sua natureza salarial, atraindo a incidência nos autos discutida, nos termos do inciso XVII, do art. 7º, da Constituição Federal, e do art. 148, da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação da Fazenda Nacional. cm
(PROCESSO: 87335776101980052034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)