PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL.
1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Vice-Presidente do TRF da 5ª Região, que determinou o retorno dos autos à Primeira Turma para reexame do processo, em face da decisão proferida no RE 692.018/MG.
2. O acórdão recorrido contraria a orientação firmada pelo STF no RE 567.098/MG, sob o regime da repercussão geral (art. 543-A do CPC/1973), segundo a qual, "a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". Na ocasião, foram estabelecidas regras de transição para as ações ajuizadas até a conclusão daquele julgamento, ocorrido em 15/08/2014.
3. No caso, o processo foi movido em 17/06/2011 e não consta dos autos que o autor foi intimado para apresentar o requerimento administrativo.
4. Juízo de retratação realizado (art. 1.040, II, do CPC), para baixar os autos ao primeiro grau para fins de intimação do autor a dar entrada na postulação administrativa, na forma como estabelecida pelo STF no Tema 350.
(PROCESSO: 12414901736787392613, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019, PUBLICAÇÃO: 18/10/2019)