PJE 9939333-35.2310.26.10.5307 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRPJ. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO. EXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Agravo de instrumento interposto por INSTITUTO DE MEDICINA DE PERNAMBUCO LTDA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal/PE que, em sede de ação anulatória de débito fiscal, indeferiu a liminar em que se busca a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao IRPJ do 4ª Trimestre de 2003. 2. Nas suas razões de agravo, defende, resumidamente, que: a) o pagamento do IRPJ do 4º Trimestre de 2003 deveria ter sido realizado através de 4 DARFs, totalizando o valor de R$ 89.630,00. Entretanto, diante do pagamento duplicado de um dos DARFs, fez a quitação do imposto com apenas três dos quatro DARFs emitidos; b) o somatório dos 3 DARFs anexados aos autos totaliza o valor apurado de IRPJ, qual seja, R$ 76.835,00, de modo a corroborar suas afirmações. 3. No caso concreto, a empresa agravante busca a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fulcro no art. 151, do CTN, uma vez que teria ocorrido seu pagamento integral. Observa-se que, para o pagamento do débito em questão, foram emitidos 4 DARFs nos valores de R$ 13,574,67 (vencimento em 01/03/2004), R$ 7.875,33 (vencimento em 20/08/2004), R$ 31.726,66 (vencimento em 31/08/2004) e R$ 6.787,34 (vencimento em 25/06/2004). 4. A empresa agravada juntou aos autos 3 DARFs totalizando o valor integral apurado de IRPJ para o 4º trimestre de 2003, qual seja, R$ 85.824,00 (DARF no valor de R$ 13,574,67, com pagamento em 09/06/2003; DARF no valor de R$ 72.512,67, com pagamento em 09/01/2004; DARF no valor de R$ 68.019,66, com pagamento em 11/04/2004), de modo a corroborar sua afirmação de que nada deve a título de IRPJ para o 4º trimestre de 2003, restando configurada a probabilidade do direito a permitir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, V, do CTN. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido na ação. jrv
(PROCESSO: 95851845047447032445, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)