PROCESSO Nº: 4017932-88.7519.16.6.0470 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE PIRANHAS ADVOGADO: George Suetonio Ramalho Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Moraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5027116-77.1506.5.9.8803 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora considerando que o valor da causa, nos termos da petição inicial, é de R$ 22.005.419,06, bem como que a edilidade agravada é um pequeno município situado no interior da Paraíba, com pouco mais de 19 (dezenove) mil habitantes, fixou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários advocatícios, por compreendê-lo suficiente para a retribuição pelo trabalho desenvolvido pela Advocacia da União, mormente considerada a simplicidade da discussão (ilegitimidade ativa do Município para executar sentença referente à recomposição do FUNDEF) e a situação econômica do demandante. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, posto que o acórdão embargado manifestou-se de maneira exauriente acerca da matéria jurídica aplicável a lide. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 40408324408691719407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)