EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 77.341/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra decisão proferida em sede de embargos de declaração em impugnação ao cumprimento de sentença, que determinou a aplicação da correção monetária na forma preconizada no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 28/02/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 1273253-46.6581.30.3.8155, 5539958-66.7193.4.12.7021 e APELREEX nº 01.863/PB, decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 301721. 4. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 955.708/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 67864974684951613709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)