E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - O Acórdão faz menção ao que deliberado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que "no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 032.357/PR, sob a sistemática de Repercussão Geral, declarou a Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na Base de Cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS, por não constituir o Tributo Estadual Receita ou Faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica.", sendo que a compensação dos valores indevidamente recolhidos far-se-á na via administrativa, segundo a Legislação de regência e nos termos da Sentença e Acórdão. IIII - Conforme consignou a primeira Decisão, "a apelação não questiona a fundamentação adotada na sentença, que trata de vários temas, inclusive da compensação, porquanto faz mera remissão às informações, antecedentes, prestadas pela autoridade coatora no mandado de segurança. A hipótese, portanto, é de não conhecimento do recurso.", não se podendo, assim, suscitar a omissão de algo que não fora questionado na Apelação, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 76931099995338415836, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)