Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Almeida Nº: 5424786-96.4867.7.10.9873 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCCA DUARTE e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8212110-26.8759.2.5.3450 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, na ausência de impugnação aos cálculos apresentados pela contadoria do juízo, determinou o prosseguimento da execução de acordo com os valores apurados. 2. No julgamento do REsp 4755727/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 3. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1545924/MG, Rel. Ministro HEITOR CORREIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2018, DJe 11/11/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03743764523477405208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)