PROCESSO Nº: 4135083-48.0110.8.5.7234 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Ribeiro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1. Apelação interposta pelo SINTUFEPE de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença proposto em face da UFPE, pertinente ao reajuste de 28,86%, deferido no processo judicial n. 27.2895399-1, ante o reconhecimento da prescrição. 2. Alega que a ação de conhecimento transitou em julgado em 2002. Contudo, ante a demora do Ente Público em fornecer os documentos necessários à realização dos cálculos de liquidação, conseguiu sucessivas medidas judiciais, tendo sido interrompido o prazo prescricional em 06/12/13, recomeçando a correr pela metade do prazo, sendo o último dia possível 06/06/16. O presente cumprimento de sentença fora proposto em 09/11/2016, não havendo que se falar em prescrição. Por fim, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, embasando-se nos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, 87 do CDC e na Lei nº 1.060/50, informando de logo que o balancete contábil da entidade encontra-se zerado. 3. Conforme se extrai dos autos originários, o SINTUFEPE propôs medida cautelar de protesto em 11/05/2013, por dependência ao processo originário, objetivando a interrupção do prazo prescricional. 4. Em sendo a referida cautelar ajuizada antes do término do prazo prescricional, tem-se que este restou interrompido, recomeçando a correr pela metade. 5. Resta preclusa a decisão no que tange ao "dies a quo" do prazo prescricional, estabelecido, repita-se, em 10/12/2009, e tendo este sido interrompido em 06/07/2013, passando a correr pela metade, o prazo final para ajuizamento da execução ocorreria em 15/03/2016. Tendo o cumprimento de sentença sido ajuizado em 24/03/2016, resta evidente a não ocorrência de prescrição. Precedentes: Processo: 17554023271568506009, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Bryan das Neves, 2ª Turma, Julgamento: 17/06/2019. Processo: 00530842692969644229, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Igor Campos, 3ª Turma, Julgamento: 19/02/2018). 6. Não tendo o Sindicato Apelante acostado documentos que demonstrassem sua impossibilidade de suportar as despesas com o presente processo, não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Incidência da Súmula 418 do STJ. 7. Apelação provida, em parte, para determinar o retorno dos autos à origem com vistas ao prosseguimento do cumprimento de sentença. Pedido de gratuidade da justiça a ser apreciado na instância originária. dfp
(PROCESSO: 70838570729328330553, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)