PROCESSO Nº: 8925597-27.8259.30.10.3534 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Viana - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PAULO ALVES. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Conflito negativo de competência nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais movida por Maria Vitória Cunha e outros em face da Caixa Econômica Federal e da Construtora e Incorporadora Giovanna Moraes. - CINKEL, objetivando a condenação das rés ao pagamento de valor correspondente aos imóveis que supostamente padecem de vícios de construção. 2. Relatam os autores que são proprietários de imóveis em um mesmo Conjunto Residencial (Governador Otávio da Mota) realizado pelo programa Minha Casa, Minha Vida, composto por 500 casas no município de Moreno/PE. Narram que os imóveis apresentam riscos em sua estrutura, conforme laudo da Defesa Civil da Prefeitura de Moreno, em decorrência de proximidade a locais em que ocorreram deslizamento de encostas e degradação das vias. 3. O cerne da questão gira em torno da existência ou inexistência de Davi Lucas Jesus entre as ações e da necessidade de reunião dos feitos para decisão conjunta, objetivando evitar a prolação de decisões conflitantes. 4. Muito embora as ações mencionadas detenham causa de pedir semelhantes, por versarem sobre o mesmo empreendimento imobiliário, bem como sobre riscos estruturais dos imóveis, o que indicaria, a princípio, a aplicação da regra do art. 55, §1º, do CPC/15, as relações jurídicas que fundamentam as ações são distintas, pois as causas estão fundadas em contratos de financiamento habitacional (Minha Casa, Minha vida) individuais, bem como contém pedido de indenização por danos morais e materiais no valor correspondente a cada unidade, a serem aferidos através de perícia individual, considerando as peculiaridades de cada caso. 5. Assim, não é o caso de se reconhecer a Laura da Costa entre as Ações Civis Públicas em questão. Não fosse esse o raciocínio, todas as ações com mesma causa de pedir - a exemplo dos casos envolvendo os planos econômicos ou o reajuste de 28,86% - deveriam ser julgados por uma única Vara dentro do mesmo foro competente, o que não seria razoável e violaria o princípio do juiz natural. 6. Competência do Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco, o suscitante. rnsmw
(PROCESSO: 46587629474165876285, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 08/12/2019)