PJE 8459530-86.4269.24.8.2691 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida, concedendo a segurança pleiteada, para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício previdenciário, por haver transcorrido o prazo de conclusão previsto na legislação de regência. 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais, que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. In casu, verificou-se que o impetrante, em 04/07/2018, requereu a concessão de benefício previdenciário, não havendo notícia, até a data da apreciação da liminar (03/06/2019), da conclusão do processo concessório ou, sequer, da designação de data de eventual perícia que se faça necessária. Consta que a concessão do benefício requerido pelo segurado impetrante ocorreu quando do deferimento liminar. 4. Em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente para atender toda a demanda em tempo real, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 5. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 3516149-08.7616.22.4.6155, Rel. Des. Fed. João Miguel da Conceição, Data de Assinatura: 08/01/2018. 6. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 65088208734740762422, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)