EMENTA: ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. PRAZO PARA REPOSIÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA POR MOTIVO DE DOENÇA. DECRETO-LEI Nº 1.044/69. RESOLUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO NO CASO. CONCESSÃO DE LIMINAR. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Remessa oficial em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem requestada, ratificando os termos da decisão que apreciou o pedido de liminar, para determinar à autoridade impetrada COORDENADORA DO CURSO DE DIREITO DA FESP - FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA (SOCIEDADE EDUCACIONAL DA PARAÍBA LTDA) que receba os atestados médicos apresentados pela Impetrante, datados de 07/07/2016 e de 26/08/2016, e conceda-lhe prazo para realização de toda e qualquer prova de reposição referente ao primeiro ciclo de avaliação do curso de Direito, que se realizou, segundo o calendário escolar, entre 04 e 18/09/2016, sem cobrança de qualquer taxa ou encargo. 2. O art. 2º da Resolução CTA 001/2006 dispõe que o(a) interessado(a) pode requerer à coordenação do curso, em até 05 (cinco) dias úteis, a sua inclusão no regime escolar especial, mediante apresentação de laudo médico, indicando, precisamente, que a enfermidade não traria prejuízo ao aprendizado, com indicação do tempo considerado necessário de afastamento das atividades escolares. 3. O caso da Impetrante não se coaduna com o regime especial estabelecido no Decreto-Lei 1.044/69 e inexiste estipulação de prazo para o pedido de realização de provas de reposição na mencionada Resolução. Tendo o pedido sido apresentado em data anterior à prevista no calendário acadêmico, é devido o deferimento da justificação, uma vez que o aluno demandante se ausentou das provas por motivo de doença. 4. Remessa oficial não provida. EMENTA: ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. PRAZO PARA REPOSIÇÃO DE PROVA. AUSENCIA POR MOTIVO DE DOENÇA. DECRETO-LEI Nº 1.044/69. RESOLUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO NO CASO. CONCESSÃO DE LIMINAR. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Remessa oficial em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem requestada, ratificando os termos da decisão que apreciou o pedido de liminar, para determinar à autoridade impetrada COORDENADORA DO CURSO DE DIREITO DA FESP - FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA (SOCIEDADE EDUCACIONAL DA PARAÍBA LTDA) que receba os atestados médicos apresentados pela Impetrante, datados de 03/02/2016 e de 28/11/2016, e conceda-lhe prazo para realização de toda e qualquer prova de reposição referente ao primeiro ciclo de avaliação do curso de Direito, que se realizou, segundo o calendário escolar, entre 04 e 25/05/2016, sem cobrança de qualquer taxa ou encargo. 2. O art. 2º da Resolução CTA 001/2006 dispõe que o(a) interessado(a) pode requerer à coordenação do curso, em até 05 (cinco) dias úteis, a sua inclusão no regime escolar especial, mediante apresentação de laudo médico, indicando, precisamente, que a enfermidade não traria prejuízo ao aprendizado, com indicação do tempo considerado necessário de afastamento das atividades escolares. 3. O caso da Impetrante não se coaduna com o regime especial estabelecido no Decreto-Lei 1.044/69 e inexiste estipulação de prazo para o pedido de realização de provas de reposição na mencionada Resolução. Tendo o pedido sido apresentado em data anterior à prevista no calendário acadêmico, é devido o deferimento da justificação, uma vez que o aluno demandante se ausentou das provas por motivo de doença. 4. Remessa oficial não provida.


EMENTA: ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE.
PRAZO PARA  REPOSIÇÃO DE PROVA. AUSENCIA
POR MOTIVO DE DOENÇA. DECRETO-LEI Nº 1.044/69. RESOLUÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO NO CASO. CONCESSÃO DE LIMINAR. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO
DO TEMPO. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 

1. Remessa oficial em
face de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem
requestada, ratificando os termos da decisão que apreciou o pedido de liminar,
para determinar à autoridade impetrada COORDENADORA DO CURSO DE DIREITO DA FESP
- FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA (SOCIEDADE EDUCACIONAL DA PARAÍBA
LTDA) que receba os atestados médicos apresentados pela Impetrante, datados de
16/02/2016 e de 08/06/2016, e conceda-lhe prazo para realização de toda e
qualquer prova de reposição referente ao primeiro ciclo de avaliação do curso
de Direito, que se realizou, segundo o calendário escolar,  entre 04 e 22/11/2016, sem cobrança de
qualquer taxa ou encargo.

2. O art. 2º da Resolução CTA 001/2006 dispõe que o(a) interessado(a) pode requerer à coordenação do curso, em até 05 (cinco) dias úteis, a sua inclusão no regime escolar especial, mediante apresentação de laudo médico, indicando, precisamente, que a enfermidade não traria prejuízo ao aprendizado, com indicação do tempo considerado necessário de afastamento das atividades escolares.
3. O caso da Impetrante não se coaduna com o regime especial estabelecido no Decreto-Lei 1.044/69 e inexiste estipulação de prazo para o pedido de realização de provas de reposição na mencionada Resolução. Tendo o pedido sido apresentado em data anterior à prevista no calendário acadêmico, é devido o deferimento da justificação, uma vez que o aluno demandante se ausentou das provas por motivo de doença.
4. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 98812151107886427975, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)