E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - O Acórdão assentou, expressamente, que "A Decisão Agravada com relação à aplicação do IPCA-E, está conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal, o qual, sob a sistemática de repercussão geral, estabeleceu duas Teses Jurídicas sobre Correção Monetária e Juros de Mora." III - Quanto à Modulação dos Efeitos, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região considera prescindível aguardar-se o Trânsito em Julgado de Acórdão proferido em Recurso Representativo da Controvérsia para aplicação da Tese nele firmada, haja vista o disposto no artigo 1.040 do CPC/2015, que exige apenas a publicação do Acórdão paradigma para efeito de observância por parte dos demais Órgãos do Poder Judiciário, sendo irrelevante, portanto, a observância da Cláusula de Reserva de Plenário, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 76022130004035658185, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)