PROCESSO Nº: 5574928-92.6664.28.8.8897 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PJF EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Vicente da Paz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MP Antônio Ramos. DESCONTO EM FOLHA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação do autor contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou improcedente o pedido veiculado na inicial, extinguindo o presente feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), alegando, em resumo, que a supressão do desconto em folha das mensalidades sindicais perpetrado pelo recorrido intervém diretamente na liberdade sindical. 2. A MP nº Yago Duarte não representa qualquer violação às normas constitucionais relacionadas ao direito à livre associação sindical, bem assim não implica irregular intervenção estatal em questões sindicais, na medida em que estabelece apenas nova forma de recolhimento de tais contribuições. Assim é que, ao indicar que as contribuições sejam realizadas por meio de boleto bancário, a disposição normativa não promoveu inovação jurídica relacionada à possibilidade de se manter ou deixar de ser filiado/associado, ou mesmo de os sindicatos e de as fundações ou associações continuarem cobrando as contribuições anuídas por seus filiados/associados. 3. A redação do dispositivo revogado pela referida MP, que dispunha sobre o desconto da contribuição sindical através da folha de pagamento, estava em conflito com a nova ordem normativa, instaurada pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017), que passou a exigir a devida autorização do empregado para fins de desconto da contribuição sindical em seu salário. 4. Ao Poder Judiciário cabe a análise jurídica (técnica) da edição da norma cuja constitucionalidade que ora se contesta, cabendo aos demais Poderes da República (Legislativo e Executivo) o enfrentamento das questões políticas e ideológicas subjacentes à edição da espécie normativa em questão. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 10273640767944835529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)