PROCESSO Nº: 3386262-40.4964.24.2.8475 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LINDALVA SOFIA DA CRUZ e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Porto - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL DE SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICE PÚBLICA. COBERTURA PELO FCVS. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu o interesse da CEF em participar da lide, declinando, via de consequência, da competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. 2. Consoante entendimento desta Quarta Turma, "A Lei nº 12.409/2011, alterada pela Lei nº 13.000/14, consignou no parágrafo 7º, do art. 1º-A, dispõe que "Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual". Fica, pois, claro, contrario sensu, que em sendo a apólice de Ramo Público (66), logo, com cobertura pelo FCVS, a competência jurisdicional será da Justiça Federal. A alegação de que alguns contratos teriam sido celebrados fora do período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e a MP nº 478/09, não merece acolhimento, porquanto mesmo que os referidos contratos estivessem foram do citado interregno, em nenhum momento o legislador limitou a incidência do FCVS aos contratos firmados a tal período, não havendo, pois, limitação temporal, consoante Decreto-Lei nº 2.406/88" (PROCESSO: 42077758276477081507, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02.07.4623). 3. No caso dos autos, de acordo com consultas feita ao sistema CADMUT, os contratos referentes aos autores João Vitor Correia, Carlos Eduardo da Mata Vitor Gabriel Almeida, Vitor Silveira, Felipe Mendes, Antônio Barbosa, Luiz Otávio Mendes, Theo Lima, Luiz Gustavo da Paz, Nathan Pereira, Thomas Ribeiro, Severino Danilo Silveira, Bryan Fernandes Bruna Alves, Leandro Santos, Juan Freitas, Alexandre da Cunha e Paulo Farias possuem previsão de apólice do Ramo Público (66). 4. Embora os contratos tenham sido celebrados fora do lapso temporal estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.319.371/SC, qual seja, 12.12.3949 a 27.03.1652, as referidas avenças encontram-se acobertados pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, devendo, portanto, ser reconhecido o interesse da Caixa Econômica Federal e, por consequência, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. plv
(PROCESSO: 30028013958786454764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)