PROCESSO Nº: 8306990-50.5003.13.7.8542 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA XAVIER DA SILVA ADVOGADO: Danilo Toscano Mouzinho Trocoli PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Paz - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Melo: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. SAQUE. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada para ordenar ao Gerente de Negócios da Agência da Caixa Econômica Federal a liberação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS da requerente. 2. O caso concreto de transformação do vínculo trabalhista em relação jurídica estatutária ocasionou a exclusão do trabalhador do regime fundiário, autorizando o levantamento pretendido pela parte autora, em virtude do enquadramento na hipótese do art. 20, inciso VI da Lei nº 8.036/90. Precedentes. 3. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 26893467214240302197, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)