PROCESSO Nº: 2033273-80.8969.18.2.7472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO NASCIMENTO ADVOGADO: Nicolas Pires APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE COMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 64, §3º, CPC. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. ÔNUS DO JUIZ DECLARADO INCOMPETENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Lei n.º 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Federal, estabeleceu a competência dos Juizados Cíveis, limitando-a, no art. 3º, caput, às causas cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos, excetuando apenas as hipóteses previstas no § 1º do referido dispositivo. Tal competência é absoluta, conforme dispõe o § 3º do mencionado artigo. 2. A necessidade de produção de prova pericial não é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista que a própria Lei 10.259/2001, em seu art. 12, caput, prevê a possibilidade. 3. Na hipótese, a pretensão da autora, ora apelante, diz respeito à indenização por danos materiais e morais sofridos, na importância de R$ 88.023,85 (dezessete mil, oitocentos e nove reais e oitenta e cinco centavos), em razão de vícios de construção no imóvel popular do programa Minha Casa, Minha Vida. Dessa forma, o Pleno desta Corte já consolidou o entendimento de que, sendo o valor da causa inferior à limitação legal de 60 (sessenta) salários mínimos, não se pode afastar a competência do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito, dado que absoluta, não sendo a necessidade de realização da perícia técnica suficiente para deslocá-la, pela ausência de complexidade, por não demandar do engenheiro civil conhecimentos especiais. 4. O art. 64, §3º, do CPC/2015 dispõe que o acolhimento da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo atribuição do juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao juízo competente. 5. Apelação parcialmente provida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que providencie a remessa do processo ao Juizado Especial Federal.
(PROCESSO: 20298153821315977505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)