PROCESSO Nº: 1831576-88.8272.27.1.6145 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDETE DE GENARO CARLOS ADVOGADO: Felipe Canabarro Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. RMI. PERÍODO DO BURACO NEGRO. TERMO INICIAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial e julgou procedente o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício previdenciário auferido pela autora, a partir do benefício de aposentadoria originário, considerando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após dezembro/1998, o valor fixado como teto pela EC nº 20/98 e, a partir 22/07/2004, o valor fixado como teto do salário de contribuição na EC nº 41/2003, para que seja viabilizada a recuperação da parcela dos proventos que foi expurgada no ato concessório, em atenção ao teto máximo do salário de contribuição então vigente. Juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Alega o INSS que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto ao termo inicial do benefício, ante a ausência de requerimento administrativo, devendo o mesmo ser fixado na citação. Aduz ainda que deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, também em relação à correção monetária. Esse Colegiado vem aplicando a prescrição quinquenal nos casos de pedido de revisão de benefício previdenciários com fundamento na EC nº 20/98 e na EC nº 41/2003. Assim, o termo inicial deve ser nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. No que diz respeito à correção monetária, a questão está posta claramente nos pontos 8 e 9 da ementa do julgado recorrido. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 87661408048318822647, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)