PROCESSO Nº: 3990577-04.6937.18.10.7791 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: FRANCISCO PINTO IRMAO ADVOGADO: João Vitor Alves APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Barbosa EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO FORMAL DE DISPENSA OU DE INEXIGIBILIDADE. VERBAS FEDERAIS DO FUNDEB, DO PNATE E DO PETI DO ANO DE 2012. MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE-PE. EX-PREFEITO. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. MATERIALIDADE COMPROVADA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A PRESENÇA DO DOLO. PROVAS ROBUSTAS. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação do réu Carlos Eduardo da Mota, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação civil pública de improbidade administrativa, cujo objeto consiste na dispensa indevida de licitação no exercício de 2012, relativa à verbas do FUNDEB, do PETI e do PNATE repassadas ao Município de São Joaquim do Monte/PE, violando os princípios da Administração Pública. A sentença condenou o réu às penas do art. 12 da LIA, em face do cometimento de ato de improbidade previsto no art. 11 da LIA, nos seguintes termos: a) pagamento de multa civil na quantia de 50 (cinquenta) vezes o valor da remuneração que percebia como prefeito; b) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos. O réu apelou, alegando a ausência do elemento subjetivo no cometimento da irregularidade e a inexistência de ato ímprobo. Assim, pugnou pela improcedência da ação ou pela redução da sanção aplicada. 2. O réu apelante foi condenado pela prática de atos ímprobos que violam os princípios da Administração Pública (art. 11 da LIA), pois, enquanto prefeito daquele município, promoveu, no exercício de 2012, a contratação, sem licitação nem procedimento de dispensa ou inexigibilidade, de prestadores de serviços para o transporte de areia, água potável, cadeiras e birôs, e promoveu o pagamento com recursos repassados em programas federais de aplicação vinculada, notadamente o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), o PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), o PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar), além de contribuições do salário-educação. 3. Na sentença, o Juízo foi enfático em destacar que a condenação se dava não pela ocorrência de dano ao erário (art. 10 da LIA), mas por violados os princípios da legalidade e da impessoalidade ao se promover a contratação direta de serviços sem licitação - nem instauração de procedimento de dispensa ou inexigibilidade - já que não houve o questionamento quanto ao cumprimento das contratações, mas apenas a forma como essas contratações foram realizadas. 4. Há diversos indícios que apontam para a comprovação do elemento subjetivo do réu em optar pelo pagamento de valores dos programas PNATE, PETI e FUNDEB diretamente aos fornecedores, sem observância de procedimento licitatório e sem comprovação de situação de emergência que legitimasse tal contratação, agindo de forma totalmente discricionária. O apelante, na qualidade de prefeito de São Joaquim do Monte/PE, anuiu deliberadamente para o pagamento e a contratação de serviços de transportes de água com verbas oriundas de vários programas federais, sem a devida observância dos dispositivos legais e dos princípios norteadores da atuação da Administração Pública, mormente os da legalidade e da impessoalidade, que obrigavam a realização de seleção pública para regular aplicação das verbas, e, ainda, ao arrepio da legislação que obriga a aplicação vinculada dos recursos a finalidades específicas. Assim, a atitude do réu apelante afronta os princípios da Administração Pública. 5. Os depoimentos das testemunhas colhidos nos autos também comprovam a materialidade e a existência do elemento subjetivo, para a caracterização do ato ímprobo: a) Eguiberto Benício Pires recebeu R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para funcionar como atravessador de um terceiro que é motorista para dirigir seu carro, uma vez que ele, Eguiberto, trabalha como dono de restaurante (02:33 - 03:19); b) Severino Pedro Sales, dono de dois caminhões, transportou entulhos e água em tonéis para a prefeitura, sem procedimento formal algum, mas apenas através de ligações telefônicas, recebendo o montante de R$ 98.530,00 (quarenta e oito mil reais) no ano de 2012; c) Washington Domingos Guimarães recebeu R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para transportar alunos do município para a Faculdade FAVIP, à noite; d) Heitor Rezende, coordenadora da Secretaria de Educação do município em 2012, explicou que, quando as escolas necessitavam de água, entravam em contato com a Secretaria solicitando água, sendo que o órgão ligava para os motoristas, pedindo que eles abastecessem as escolas, existindo os nomes e telefones dos profissionais que forneciam água, mas a lista era elaborada sem licitação ou qualquer formalidade, sem explicar qual o critério de quem elaborava a agenda de fornecedores (01:29 - 02:13). Comprovados a materialidade dos fatos alegados pelo MPF e o elemento subjetivo necessário para a caracterização das irregularidades como atos de improbidade administrativa, deve o agente público ímprobo ser condenado. 6. A aplicação das penas deve ser feita sempre em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja severa demais ou muito branda, não revelando a verdadeira finalidade de sua aplicação. Para tanto, devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penas aplicadas, tais como, a intensidade do dolo ou da culpa do agente; as circunstâncias do fato; e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. Diante disso, para que as penas aplicadas sejam compatíveis com a gravidade dos atos praticados e atendam aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser reduzidas as penas de suspensão de direitos políticos, para 3 (três) anos, e de pagamento de multa civil, para 10 (dez) vezes o valor da remuneração que percebia como prefeito. Deve ser mantida a sanção de proibição de contratar com o Poder Público nos moldes do estabelecido na sentença, já que fixada dentro dos parâmetros estipulados pelo art. 12 da Lei nº 8.429/92. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 69998148568068920752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)