PROCESSO Nº: 9256458-32.1085.17.12.7241 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JARAMATAIA ADVOGADO: Anderson Márcio Silva Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CAUC. NOVO PREFEITO. DOCUMENTOS NÃO ENCONTRADOS PELA NOVA GESTÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VERBAS DESTINADAS À EDUCAÇÃO. ADOÇÃO PELO PREFEITO ATUAL DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O ANTIGO GESTOR. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, julgou procedente o pedido para determinar ao Ente Federal que mantenha a exclusão do Município de Jaramataia/AL do cadastro CAUC por inadimplência decorrente do Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE anteriores ao exercício de 2017, ressaltando-se, no entanto, que eventual inscrição em razão de fatos alheios ao objeto desta lide não deverão ser afetados. 2. O atual Prefeito do Município de Jaramataia/AL que, ao assumir a Administração do Município, em janeiro de 2017, deparou-se com uma situação caótica deixada pelo ex-gestor, com total desorganização administrativa, ausência de documentos, o que inviabilizou a continuidade do serviço público. Observou, em especial, a falta dos documentos necessários para subsidiar o envio anual de informações sobre os investimentos em educação realizados pelo Município no ano de 2016, que se faz por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE. Em razão da ausência de prestação de contas, sua gestão vem sofrendo grave lesão, uma vez que, com a inscrição do Município no CAUC, ficou impedido de receber verbas federais e de firmar novos Convênios. 3. A suspensão do registro de inadimplência no SIAFI/CAUC, decorrente da não prestação de contas de recursos recebidos através de Convênio ou da sua não aprovação pelo Poder Concedente depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ter o Município outro administrador que não o faltoso; b) comprovar a instauração da devida Tomada de Contas Especial; e c) comprovar a imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", sendo a suspensão da inadimplência realizada por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente. Tais requisitos estão previstos no art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa STN 01/97, com a redação dada pela Instrução Normativa 05/2001. 4. O e. STJ vem entendendo que, para a exclusão de Município dos cadastros restritivos da União, é suficiente que seja provado que foram tomadas as providências que estavam ao alcance do novo gestor contra o ex-Prefeito no sentido de ressarcir o erário pelo prejuízo sofrido. Precedente: AgInt no AREsp 822.227/MA, Rel. Ministro Marcos Vinicius Martins, Segunda Turma, julgado em 05/08/2017, DJe 11/01/2017. Esta Esther Cavalcanti também vem assim se posicionando: Processo: 62027407244756434418, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal Cauã da Costa, 3ª Turma, Julgamento: 07/01/2018. 5. Há, nos autos, cópias da petição requerendo ao TCU a instauração da competente Tomada de contas Especial; de petição comunicando o fato ao Tribunal de Contas de Alagoas visando à apuração da responsabilidade do ex-Prefeito; e da petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa movida contra ele. 6. Por ter o Município Postulante demonstrado a adoção das devidas providências para responsabilizar o antigo gestor pela má administração de verbas públicas e pela ausência dos documentos necessários ao envio de informações à Administração Federal, mostra-se razoável retirar seu nome do cadastro do CAUC no que concerne à falta de prestação de contas sobre os investimentos em educação realizados pelo Município no ano de 2016. 7. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados para 11% os honorários sucumbenciais fixados na sentença (art. 85, § 11, do CPC). ff
(PROCESSO: 74993383882884587649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2019)