PROCESSO Nº: 7517721-97.2114.25.9.0444 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: SEVERINO BERNARDO CUNHA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Caldeira EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO JUSTA. VALOR APONTADO NO LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata de ação de desapropriação por utilidade pública das benfeitorias realizadas em imóvel construído em terreno de marinha, com a finalidade de construir o Sistema Viário para implementação das Ações de Programa de Urbanização da Bacia do Beberibe. 2. In casu, a Autarquia de Saneamento do Recife - SANEAR insurge-se contra o laudo do perito do Juízo, questionando o método utilizado para apuração da importância devida e afirmando que o valor justo das benfeitorias há de ser considerado aquele que é indicado em seu laudo de avaliação (R$ 78.796,60). 3. Contudo, observa-se que o laudo oficial, foi construído com base nas normas da ABNT 10.957-3, utilizando método comparativo de dados de mercado do valor das benfeitorias, com a devida homogeneização de dados. 4. Hipótese em que, verifica-se, através dos esclarecimentos prestados pelo Vistor do Juízo, que não houve uma supervalorização das benfeitorias avaliadas, à medida que foi levado em conta, dentre outros fatores, o tempo decorrido entre o processo de avaliação e o desgaste sofrido pelo imóvel, de modo a justificar a utilização da aplicação de analogia com os imóveis da vizinhança para definição do valor de mercado para fins de indenização. 5. Além do mais, em detrimento das alegações apresentadas pelo recorrente, deve prevalecer o laudo pericial, elaborado por terceiro imparcial e equidistante das partes, mormente quando não se constata, de forma irrefutável, eventuais equívocos na avaliação do perito. 6. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 75133950247778354954, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)