PROCESSO Nº: 5640684-18.1233.29.6.1869 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MERCIA RAQUEL MOREIRA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Leonardo Novaes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8106351-40.0559.7.4.4553 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Processual Civil. Agravo interno em decisão que, liminarmente, negou provimento ao agravo de instrumento, com base no art. 932, IV, b, CPC . Pedido de aplicação do art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/2009 quanto à correção monetária. Impossibilidade. Deve ser observada a tese fixada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 127.760/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral (TEMA 810), em 29 de novembro de 2017. Desta forma, no que tange à correção monetária deve ser afastada a aplicação da Lei nº 11.960/09, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Precedentes desta Turma. Agravo interno improvido. (AS)
(PROCESSO: 66029566857177215569, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE LAZARO THALES DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)