PJE N° 3493257-21.4248.11.7.8496 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. RAZOABILIDADE. GABRIEL MELO. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial promovida pela CEF, acolheu a exceção de pré-executividade para, reconhecida a ilegitimidade passiva do ora agravante, determinar sua exclusão do feito, fixando os honorários sucumbenciais no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (de R$ 540.853,96). 2. Em suas razões argumenta o recorrente que o entendimento adotado na decisão agravada, que levou em consideração o rateio do percentual de 10% pela quantidade de réus (5), não deve prosperar, uma vez que somente ele foi excluído do feito, impondo-se a majoração da verba honorária para 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. No caso, o valor da causa, considerando as circunstâncias do caso concreto, é muito alto (R$ 950.227,96), devendo ser aplicar, por analogia, o disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015. 4. Nesse sentido, o Pleno deste Regional, em julgado (AR 6357513-44.3665.8.2.0375, Rel. Des. Benício Moreira, Danilo da Cunha), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da Fernanda Moreira, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 5. Assim, considerando que o percentual fixado na decisão agravada, de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, correspondente a pouco mais de R$ 30.578,00 (dez mil reais, atende aos princípios da razoabilidade e da Isabel Teixeira, a verba honorária advocatícia sucumbencial estabelecida no decisum agravado deve ser mantida, ainda que por outro fundamento. 6. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 79127413634222538522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019)