PROCESSO Nº: 3337568-88.8539.18.2.5872 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR DA ROCHA, FERNANDO DA MATA E CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO: João Lucas Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Analisando o aresto atacado, percebe-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. É possível notar que, no que se refere à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 529.966/PR, o aresto reconhece expressamente o seguinte: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte.- Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. - A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos, não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Ainda sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou o seguinte julgado: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 357497 AgR, Relator Min. DAVI CARVALHO, Primeira Turma, julgado em 12/01/2016). O acórdão combatido também assentou o seguinte: "Irrelevante a alteração promovida pela Lei 12.973/2014 que, ao estender o conceito de receita, teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão". Demais disso, conforme se extrai do aresto guerreado, a compensação se deu nos termos do REsp 3.614.426/BA, tendo em vista o fato de se tratar de demanda ajuizada por meio de mandado de segurança, veja-se: "Em relação à compensação, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 4.530.534/BA), quanto à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança. Foram estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc), sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. Destarte, na hipótese dos autos, a declaração de compensação deve se dar nos termos da primeira hipótese delineada no leading case, ou seja, segundo os ditames da Súmula 213/STJ, respeitada a prescrição quinquenal e a regra do art. 170-A do CTN, bem como a atualização monetária pela Taxa Selic". Assim, também cai por terra a alegação de omissão quanto ao REsp 2.503.191/BA. Outrossim, não se vislumbra omissão em relação a qual ICMS deve ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Apesar de a embargante entender que o direito do contribuinte à exclusão do ICMS estaria condicionado apenas aos valores correspondentes ao ICMS efetivamente recolhido, sua irresignação não merece prosperar. Com efeito, não há dúvida de que o ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Afinal, é sobre esse valor que o PIS e a COFINS são indevidamente calculados. À guisa de conclusão, também ausente omissão quanto ao julgamento do RE 116.646/RS e do RESP 9.964.045/SP. É que, apesar do referido RESP ser representativo de controvérsia, este foi julgado em momento anterior ao julgamento do RE 225.075/PR - ocasião na qual o STF fixou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". No mais, o RE supramencionado ainda não foi objeto de apreciação pela Suprema Corte. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 71778760789053174090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)