Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Jesus Nº: 4451569-47.2054.29.3.4721 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH NOGUEIRA ADVOGADO: LUIGI SANTOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO PEREIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9763384-88.7862.26.6.8672 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA CULTURA E ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. APLICAÇÃO DA VERBA PÚBLICA ATRELADA A ATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE. AGENTE PÚBLICO SUJEITO ÀS MEDIAS PREVISTAS NA LEI Nº 8.429/92. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DOS ATOS ÍMPROBOS. REQUISITOS DO ART. 17, § 6º DA LEI Nº 8.429/92. OBSERVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Lavínia Caldeira em face da decisão que recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em relação ao agravante. 2. A teor do que prescreve o art. 17, §§ 6º e 8º da Lei nº 8.429/1992, a admissibilidade da ação civil pública por ato de improbidade administrativa está condicionada à demonstração de indícios suficientes acerca da prática do ato ímprobo, somente sendo possível a rejeição da petição inicial nas hipóteses em que o magistrado estiver absolutamente convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. 3. Pela análise conjunta dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º da Lei 8.429/92, verifica-se que os atos de improbidade administrativa não são praticados exclusivamente por servidores públicos, mas por todos aqueles que estejam abrangidos no amplo conceito de agente público ali delineado. 4. No caso dos autos, NECTAR - Núcleo de Empreendimentos em Ciência Tecnologia e Artes, entidade privada sem fins lucrativos, recebeu verba federal no importe de R$434.247,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil reais) para a execução do Convênio SICONV nº 306827 firmado com o Ministério da Cultura com o objetivo de promover um festival de artes com foco na diversidade cultural, a realização paralela de cursos e oficinas e o desenvolvimento de um trabalho de documentação visual no Alto José do Pinho, em Recife/PE, inclusive com a realização de uma mostra aberta ao público da comunidade do bairro. 5. Neste contexto, ao celebrar o Convênio, a União deixou de prestar, diretamente, uma de suas competências administrativas previstas no art. 23, inciso V da CF/88, incentivando a entidade sem finalidade lucrativa a promover a cultura com a verba pública repassada, buscando o mesmo objetivo previsto no texto constitucional. 6. A prova documental produzida demonstra que o agravante, Diretor-Presidente da entidade que recebeu incentivo financeiro do Ministério da Cultura, assumiu a condição de executor do objeto do Convênio e, consequentemente, de administrador da verba pública, pois é ele quem subscreve: (i) as comunicações provenientes do NECTAR, incluindo a justificativa de fls. 961/975 do Anexo I, apresentada ao Ministério da Cultura em resposta ao parecer técnico que julgou pela reprovação da execução do convênio; (ii) o documento de conferência dos bens apresentados à CGU; (iii) a proposta e a prestação de contas relativas ao convênio; (iv) os editais de cotação prévia de preços e seus respectivos contratos. 7. Em vista disso, não há dúvidas de que o corréu Thiago Fernandes, na condição de Diretor-Presidente da entidade sem fins lucrativos (NECTAR), ao celebrar o Convênio com o Ministério da Cultura para a aplicação de verbas federais em atividade social voltada à promoção de acesso à cultura, assumiu, naquela ocasião, a qualidade de agente público, o que possibilita sua inclusão no polo passivo da ação de improbidade administrativa. Precedente. 8. A análise detida da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa e dos documentos que a instruem conduz à conclusão de que o MPF descreveu as circunstâncias fáticas e jurídicas que a embasam de modo suficientemente preciso e capaz de ensejar o seu prosseguimento, sendo a instrução o momento processual adequado para se apurar a presença de todos os elementos exigidos para a caracterização dos atos de improbidade imputados à demandada. 9. Contrariamente ao alegado pelo agravante, os documentos acostados à ação originária apontam para a existência de indícios da prática de ato de improbidade administrativa, considerando que bens supostamente adquiridos com recursos do convênio não foram localizados, há suspeitas de fraudes com cotações de preços realizadas e de apresentação de nota fiscal inidônea para a comprovação de despesas do convênio, não foi comprovado o cumprimento de todas as etapas do Convênio e outras irregularidades pormenorizadamente descritas na petição inicial. 10. Embora o próprio Ministério da Cultura tenha informado por meio do Ofício nº 030/2015 a reversão da situação de inadimplência do Convênio SICONV nº 663870/2010, Pronac 92-5287, "tendo em vista a regularidade da restituição dos recursos transferidos, incluídos os rendimentos de aplicação no mercado financeiro", não se pode concluir que a ação de improbidade administrativa tenha perdido seu objeto, tampouco que deva ser rejeitada de plano. 11. A petição inicial traz um conjunto de condutas ímprobas atribuídas ao agravante que não se tornam insubsistentes ante a mera restituição de parte da verba pública aos cofres públicos. 12. Ademais, o próprio texto do art. 20 da Lei nº 8.429/92 deixa claro que a aplicação das sanções previstas pela prática dos atos de improbidade administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas, ou mesmo da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, exceto quanto à pena de ressarcimento. 13. O caso dos autos não remete o magistrado a qualquer das hipóteses que ensejam a rejeição liminar da petição inicial da ação de improbidade administrativa com relação ao agravante, afigurando-se correta a conclusão pelo recebimento da peça de ingresso apresentada pela União. 14. A presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa autoriza o recebimento da petição inicial, haja vista que nessa fase preliminar vigora o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público (REsp 4044024/RJ, Rel. Ministro KAIQUE MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 20/04/2017). 15. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52612473359790562094, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)