PROCESSO Nº: 0340553-71.0678.26.3.9114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLUCIA ISABELLA OLIVEIRA ADVOGADO: Renan Teixeira Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Cunha - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO ALEGADO LABOR RURAL DA PRMOVENTE. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Comprovado o exercício de labor rural, através de início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, há de se conceder o benefício pleiteado, nos termos do art. 201, § 7º, inc. II, da Constituição Federal. 2. Demonstrada a idade mínima exigida para a obtenção do benefício. 3. A autora apresentou documentos meramente declaratórios, acerca da alegada condição de rurícola, tais como certidão da Justiça Eleitoral, ficha de associação comunitária e declaração fornecida por Sindicato dos Trabalhadores Rurais, os quais não servem como início de prova material da profissão declarada pela própria parte interessada, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 041602/PB. DJe: 01/12/2017. Pág.: 44).. 4. A carteira de sócia de Sindicato dos Trabalhadores Rurais comprova somente a filiação nada indicando acerca do real exercício de labor campesino pelo associado. 5. Contrato de Comodato formalizado às vésperas da formulação da postulação do benefício na via administrativa, descaracterizando a contemporaneidade do documento. 4. Os documentos referentes à propriedade rural na qual informa exercer seu trabalho, em nome de terceiro, constatam apenas a existência do imóvel e suas circunstancias, não se prestando como prova do concreto desempenho de labor agrícola pela demandante. 5. As fichas de contribuição sindical agricultor familiar da CONTAG, relativas aos exercícios de 2013 a 2015, muito embora constituam início de prova material, São muito recentes e, por isso, não têm o condão de, por si sós, comprovar o efetivo exercício de atividade rural da postulante durante todo o período de carência exigido para a concessão do benefício, mormente se considerando que pelo que se pode inferir dos autos, a postulante pode ter morado em Aracaju-SE. Observe-se, por exemplo, que consta dos seus assentamentos do Cadastro Eleitoral que se encontra domiciliada em Itabaianinha desde 26/05/2012, muito embora tenha ela afirmado, em audiência, que passou cerca de um ano em Aracaju, para cuidar da mãe doente, valendo ressaltar, ainda, que a testemunha informou que os filhos da autora moram em Aracaju. 6. A Certidão de Nascimento do filho, ocorrido em 06/12/1987, contendo a qualificação de lavradores dos genitores, por sua vez, é muito antiga, referindo-se a tempo não alcançado pelo período de carência exigido pela legislação para a concessão do benefício, não tendo a requerente se desincumbido do ônus de trazer aos autos, início de prova material adequado de que se manteve nessa condição no decorrer dos anos. 7. Relativamente à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 2.226.630/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 8. Diante da ausência de início de prova documental idôneo do desempenho de labor rural da requerente, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar ao caso o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia. 9. Apelação do INSS parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 85220953071336693150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)