PJE 1406107-45.4101.9.8.6890 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto por Vitória Gonçalves contra decisão que, nos autos 5291702-74.7749.26.11.1447, indeferiu o pedido de tutela antecipada, formulado com o propósito de obter provimento jurisdicional no sentido de sustar a execução das sanções administrativas constantes no Auto de Infração 16/2015 - Superintendência de Patrimônio da União, consistentes na remoção/demolição de estabelecimento comercial situado em área de praia e aplicação de multa administrativa. 2. Compulsando os autos originários, verifica-se que já houve a prolação da sentença de improcedência do pedido. 3. É pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 65521735954775030267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)