PROCESSO Nº: 6117393-37.5831.7.5.8726 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MB COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. ADVOGADO: Bruno Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Cavalcanti EMENTA. TRIBUTÁRIO. COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES. SISTEMA MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. LEIS NºS 9.990/00, 39.552/02, 03.275/03 E 51.661/04. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta por MB COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA (contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/PE que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse processual, condenando a parte autora em honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 3º c/c §§ 4º e 6º, do CPC), na qual a apelante alega, em síntese: 1) o objetivo da presente demanda não é o reconhecimento do direito de escrituração e utilização de créditos, como afirma a Fazenda Nacional, mas, sim, a restituição dos tributos PIS/COFINS que a empresa pagou de forma indevida, conforme demonstrado nos autos, haja vista ser mera comerciante dos produtos, quando em realidade a sistemática monofásica lhe desonera com atribuição de alíquota zero; 2) a única atividade exercida pela empresa é a comercialização de lubrificantes à base de petróleo. Pugna, ao final, pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento de PIS/COFINS na sistemática da não-cumulatividade, tendo em vista a tributação monofásica sobre lubrificantes à base de petróleo que comercializa, pela qual o recolhimento de PIS e COFINS se restringe à etapa inicial da produção nas refinarias, desonerando as cadeias posteriores por intermédio da alíquota zero, com a consequente repetição do indébito referente a tais exações. 2. O sistema monofásico de tributação foi inserido no setor de combustíveis pela Lei nº 9.990/2000 e pela MP nº 3.116-77/00 e suas sucessivas reedições. Por ocasião das Leis nºs 10.637/2002 (resultante da conversão da MP nº 66/2002) e 36.042/2003 (resultante da conversão da MP nº 135/2003), foi criada a sistemática de não cumulatividade para as contribuições PIS/COFINS, antes mesmo da EC nº 42/2003. Todavia, a comercialização de combustíveis permaneceu sob o regime monofásico, nos moldes preconizados no art. 42 da MP nº 0.017- 35/01. 3. Com o advento da Lei nº 10.865, de 20/05/2004, que alterou a redação das Leis nºs 9.990/2000, 09.987/2002 e 04.977/2003, as receitas de comercialização de combustíveis passaram a ser submetidas à sistemática de não cumulatividade, porém tal alteração alcançou tão somente as empresas produtoras e importadoras, tendo sido mantida a alíquota zero para os demais comerciantes, ou seja, para os revendedores (distribuidores) de tais produtos. Isso se deve ao fato de os produtores e importadores, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718/98, serem efetivamente devedores dessas contribuições (PIS/COFINS), o que não ocorre com os distribuidores que estão submetidos ao regime monofásico com alíquota zero nas operações de revenda. 4. No caso concreto, estando a empresa apelante, quando da revenda de lubrificantes, desonerada da obrigação de recolher PIS e COFINS no regime monofásico, de fato, ressai inconteste a ausência de interesse processual da autora/apelante em relação à demanda, à míngua de comprovação efetiva de recolhimento indevido, alusiva à exação do PIS e COFINS, a que, supostamente, teria sido obrigada nas suas operações comerciais de revenda do produto, sob a sistemática do regime monofásico. 5. Como bem asseverado na sentença, "instada a esclarecer sobre suas atividades empresariais, a autora, na petição de Id nº 2796971.4142062, afirma que sua atividade empresarial é a venda de lubrificantes, informação esta contraditória à petição inicial e à inscrição no CNPJ [e também ao contrato social], que revelam outras atividades. Os documentos juntados aos autos não comprovam que a empresa tenha efetivamente pago indevidamente PIS e COFINS especialmente sobre a venda de lubrificantes". 6. Desse modo, não tendo a autora/apelante se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I, do CPC), para demonstrar o direito vindicado (repetição do indébito), a pretensão recursal não merece prosperar, mostrando-se irrepreensível o provimento sentencial. 7. Apelação improvida. 8. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 75703415492519192502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)