AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA. LUIZ MIGUEL PEIXOTO. AUSÊNCIA DE INCERTEZA ACERCA DO INTERVALO DE TEMPO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em desfavor do agravante, deferira o pedido de antecipação de tutela de urgência em favor de BEATRIZ GOMES, portador de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID 10 J84.1), para determinar à União e ao Estado do Ceará que providenciem o fornecimento do fármaco OFEV (esilato de nintedanibe), nas quantidades e formas prescritas pelo médico que acompanha a parte autora.
2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 807038/RS; AgRg no Ag 173700/MT; REsp 221510/RS).
3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles.
4. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo.
5. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em questão.
6. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal.
7. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento.
8. De igual modo, não merece guarida o argumento de que seria necessária reavaliação periódica do agravado. Em verdade, é possível verificar que, consoante orientação médica, o paciente necessita da medicação duas vezes por dia, em uso contínuo. É dizer, inexiste incerteza acerca do intervalo de tempo.
9. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 55365707147429092835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)