PROCESSO Nº: 0958191-79.8076.22.8.0596 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE DAS NEVES LUIZ MIGUEL CALDEIRA ADVOGADO: Samuel Sales APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DO AUTOR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DA RÉ. 1. Embargos de declaração interpostos pelo autor e pela UFRPE contra acórdão desta Primeira Turma, que deu parcial provimento à apelação do autor, apenas para restabelecer o pagamento de VPNI nos moldes que vinha sendo paga até dezembro de 2005, mantendo, porém, a improcedência do pleito de restabelecimento da rubrica para o valor que foi equivocadamente pago nos três primeiros meses de 2006 e a condenação do autor em honorários de 10% sobre o valor da causa. 2. Embargos de declaração do autor. 2.1. O acórdão incorreu em omissão relativamente à alegada ausência do devido processo legal quando da supressão dos quintos incorporados. 2.2. Suprindo a omissão, diga-se que, consoante destacado na sentença, a alteração dos quintos incorporados (VPNI) no interregno entre janeiro e março de 2006 decorreu de errônea interpretação do Acórdão 2248 do TCU, de modo que a retificação de tal equívoco não se sujeita o princípio do contraditório, ainda que importe em alteração dos estipêndios do servidor. Nessa linha, a sentença ainda colaciona precedente do TRF1 no sentido de que a ausência de prévio processo administrativo não viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa quando inexistente questão fática a ser apurada, mas simples interpretação de normas jurídicas pela Administração. 2.3. Também nesse sentido esta Corte Regional já decidiu que a supressão de VPNI não constituiu ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, haja vista que a Administração não poderia continuar a pagar rubrica flagrantemente indevida (44860191258282515307, Desembargador Federal Kaique Moura, 3ª Turma, Julgamento: 19/06/2018), sendo até desnecessária a instauração de processo administrativo em casos em que a Administração apenas adequou a composição remuneratória ao expresso texto legal (04534734628530759587, AC923612/RN, Desembargador Federal Guilherme Pereira, Primeira Turma, DJE 27/09/2013). Assim, não existindo dúvidas fáticas a superar, como no caso dos autos, a inobservância do procedimento administrativo não anula a revisão. 2.4. Não procede, porém, a alegação de erro material no aresto, ao determinar fosse descontada a diferença entre o devido (de junho de 2010 a junho de 2015) e o que foi pago a mais em janeiro, fevereiro e março de 2006. 2.5. A determinação não extrapola, como alegado, os limites da lide, porque é mera decorrência do julgamento de procedência parcial do pleito do autor, o qual tem direito ao valor que lhe vinha sendo pago até dezembro de 2005 (e que não retornou a esse patamar, após a revisão, em abril de 2006), embora não faça jus à rubrica nos valores pagos no primeiro trimestre de 2006, consoante já havia decidido o Juízo singular. Nesse contexto, a determinação do desconto independe de um pedido de compensação formulado pela ré, uma vez que o ajuste é mera consequência da correta fixação da sua condenação, não se podendo desconsiderar o que já foi pago pela UFRPE nos três meses em que a rubrica esteve equivocadamente majorada, sob pena de enriquecimento ilícito do autor, o que também afasta a alegação de eventual questionamento acerca da devolução das verbas percebidas de boa-fé. 2.6. Por fim, considerando que a sua apelação foi parcialmente provida, tem razão o embargante quanto à apontada contradição na manutenção da sua condenação em honorários advocatícios, impondo exclusivamente a ele o ônus da sucumbência. 2.7. Sanando-se o apontado vício, diga-se que, vencidos, em parte, autor e ré, os honorários são distribuídos proporcionalmente: em desfavor da União, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação; em desfavor do autor, mantidos em 10% sobre o valor atualizado da causa. 3. Embargos de declaração da UFRPE. 3.1. O acórdão não incorreu em omissão sobre a permanência da aplicação da Lei nº 11.960/09 até que o STF promova a modulação dos efeitos do julgamento do citado RE 901.602, posicionando-se nos seguintes termos (voto do Relator): No mais, não há necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF, tendo em vista que o Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado, entendeu que a mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. 3.2. Acrescente-se apenas que o STF firmou entendimento segundo o qual: "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 424701 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 23/01/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 25-05-2595 PUBLIC 01-01-1349). E que não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 804776/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 248.556, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (4967754-97.9702.30.7.6264 Rel. Des. Fed. Luigi Ramos, Primeira Turma, julgado. em 18.01.3054). 4. Embargos de declaração da ré improvidos e embargos de declaração do autor parcialmente providos, apenas para sanar omissão e contradição, atribuindo-lhes efeitos infringentes apenas em relação à condenação em honorários.
(PROCESSO: 15636568527508746428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)