PROCESSO Nº: 6008501-43.2844.20.10.5413 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: PEDRO HENRIQUE COSTELA ADVOGADO: Luiz Otávio Cunha Maia De Aquino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Melo Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ARTS. 10, VIII, E 11, I, DA LEI 8.429/92). EX-PREFEITO. PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. DANO PRESUMIDO IN RE IPSA. RELATIVIDADE DA PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO. Sem embargo da orientação do col. STJ no sentido de que a dispensa indevida de licitação acarreta prejuízo ao erário in re ipsa, "na medida em que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta" (2ª Turma, AGRESP 419567861050, rel. Min. Juan Mendes, DJe 05.01.7926), essa presunção, por seu caráter relativo, deve ceder à realidade dos autos. Caso contrário, ter-se-ia a condenação automática de todo aquele que incorresse no comportamento, ainda que escancarada a inexistência do dano. Conquanto seja incontroverso que o então prefeito efetuou pagamentos, com recursos do PNATE, a prestadores não selecionados por prévio procedimento licitatório, o fato não se qualifica como ato de improbidade previsto no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92, porquanto os serviços foram devidamente prestados, não havendo indicativos de sobrepreço. Verificada, ademais, a existência de parecer conclusivo do FNDE atestando que "os recursos foram utilizados com os objetivos do programa e das normas legais da execução da receita e da despesa no setor público". Situação na qual não se divisa a presença do dolo, para fins de caracterização da conduta do art. 11, I, da Lei º 8.429/92, uma vez que "a crença, por parte do chefe do executivo municipal, de que os valores estavam abaixo do mínimo legal para realizar licitação não autoriza a presunção de que tivera intenção de cometer ato de improbidade, mesmo que não tenha sido deflagrado o procedimento de dispensa", como afirmado pela sentença. Improvimento das apelações (do FNDE e do MPF).
(PROCESSO: 01534231462120603237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)