PROCESSO Nº: 2286628-93.1951.10.10.4860 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: FRANCISCO CAMPOS ADVOGADO: Nathan Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Pereira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança para, confirmando a decisão liminar, determinar que seja revogado o resultado final da seleção prevista no Edital nº 02/CAMPUS TIANGUÁ-IFCE/2018, para contratação de professor por tempo determinado na "área Agronomia", bem como determinar que a Declaração de Conclusão do Curso de Mestrado, apresentada pelo impetrante, seja considerada para fins de pontuação na prova de títulos, devendo ao candidato ser conferida a pontuação indicada na alínea "c" do item 9.5.51, promovendo, se for o caso, a sua reclassificação. 2. Em suas razões, o IFCE sustenta que o acórdão embargado foi omisso em relação a algumas questões, além do que também não se pronunciou sobre os dispositivos legais e constitucionais violados. Diz que não pode admitir a Declaração apresentada pelo candidato/impetrante, pois essa não atende à exigência editalícia de legitimidade do documento, eis que tal entendimento além de ferir o Edital do Concurso, viola dispositivos constitucionais e legais, quais sejam: arts. 37, I e II e 207 da Constituição Federal, arts. 53 e 54 da Lei nº 9.394, de 19.05.77 e art. 9º da Lei nº 11.091/2005. Afirma, ainda, que cabe haver pronunciamento explícito acerca dos requisitos previstos no art. 5º da Lei nº 8.112/90 para investidura nas funções do cargo público federal, bem como os previstos na Lei 11.784/2008. 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que a questão devolvida ao Tribunal consistia em definir se a comprovação da conclusão do curso de Mestrado, para fins de pontuação na prova de títulos de Processo Seletivo Simplificado, pode ser feita mediante a apresentação de declaração emitida por instituição de ensino competente. A esse respeito, o voto condutor do acórdão embargado fez expressa menção ao entendimento do STJ no sentido de que "ainda que exigido pelo edital, não pode a falta da apresentação do diploma ser óbice a assunção de cargo público ou mesmo a contabilização de título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprove a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para a expedição do diploma". Pontuou, ainda, que a não atribuição da pontuação concernente ao Título de Mestre ao impetrante constitui excesso de formalismo, que não se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem nortear a conduta administrativa. Por fim, ressaltou que que não se cogita de violação ao princípio da isonomia, na medida em que todos os candidatos que se encontrem em idêntica situação fazem jus à pontuação. 4. Como se percebe, os fundamentos adotados no acórdão embargado são suficientes para refutar todas as teses sustentadas pelo apelante. Desse modo, a simples falta de referência expressa a alguns dos dispositivos legais ou constitucionais que foram mencionados pelo embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 5. Tem-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na jurisprudência e legislação de regência, inexistindo o vício apontado pelo Embargante. 6. O Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Embargos improvidos. drq
(PROCESSO: 55592831745647883470, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)