PROCESSO Nº: 0536258-25.4936.17.6.7891 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO DA ROCHA ADVOGADO: Levi da Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Nascimento Luigi Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO JUDICIAL DE TÍTULO COLETIVO. DIFERENÇAS DA GDPGTAS. EXCESSO TOTAL. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. IMPROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que acolheu a alegação da União de excesso total de execução e julgou extinto o cumprimento de sentença. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, cuja exigibilidade permanecerá suspensa na forma e no prazo previsto no §3º do art. 98, CPC2015. Em suas razões recursais, recorre a exequente alegando que esta demanda objetiva o pagamento das diferenças relativas à GDPGTAS, no período de 07/2006 a 09/2007, com base no título executivo formado nos autos da ACP nº 1081413-95.1244.25.5.4913. Sustenta não haver litispendência nem coisa julgada porquanto as ações pleiteiam períodos diversos e na ação coletiva o Sindicato atuou como parte, não havendo a tríplice identidade. O caso dos autos cuida de cumprimento de sentença proferida na Ação Civil Pública de nº 1846231-20.7377.26.2.0794, proposta pelo SINDAP-RN. A exequente aponta como devida a quantia de R$ 51.155,57 (dez mil, novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), referente às diferenças da GDPGTAS, referente ao período de 07/2006 a 09/2007, não abarcado no cumprimento de sentença de nº 4341911-41.0390.13.9.8596 que tramitou no Juizado Especial Federal. Compulsando os autos, verifica-se que o objeto do cumprimento de sentença já transitado em julgado foi a percepção das diferenças da gratificação de atividade no período de 08/11/2006 até a efetiva avaliação de desempenho dos servidores em atividade. Contudo, o acórdão afastou da condenação as parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação, cuja data foi 25/11/2012 (Id.: 3935290.9787932). Assim, considerando-se que o trânsito em julgado do referido acórdão ocorreu em 12/02/2014 (Id.: 4444293.7097611, pág. 02), é forçoso reconhecer a ocorrência da coisa julgada, assim como impedir a execução de verbas consideradas prescritas por decisão judicial irrecorrível. Tendo em vista o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento) sobre o percentual dos honorários advocatícios já arbitrados pelo Juízo a quo. No entanto, a condenação deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 01203934226004786352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)