PROCESSO Nº: 6866929-18.3067.30.8.8797 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: DAVI MOURA CATUNDA POMPEU ADVOGADO: Fernando Nogueira Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4611944-40.3664.2.3.0614 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ente Público em face da decisão que não reconheceu a existência de prescrição e deferiu a habilitação de sucessora para receber o valor devido ao sucedido exequente. 2. A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, em 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 93.035/32 e Súmula 150 do STF. Contudo, deve-se registrar que a morte da parte suspende o processo, bem como o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 265, I e art. 791, II, do CPC/73 (atuais arts. 313, I, e 921, II, do CPC/2015), o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros. Desse modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição. 3. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência do STJ, e da posição prevalecente desta Terceira Turma, na qual vem sendo afastada a alegação de prescrição da pretensão executória dos sucessores que não se habilitaram no prazo quinquenal (STJ - AgInt no AREsp 9.084.929/RS, Rel. Ministro Renan Gomes, DJe 31/08/2018 e AUGUSTO PEIXOTO - AC 758328, Rel. Desembargador Federal Alexandre Freitas, DJe 15/03/2016). Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 94096693436271823221, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)