E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. A abstração anterior da ideia de Ir e Vir não suprime a Causa Jurídica dos limites ao exercício do Direito Subjetivo de Locomoção. A Ameaça concreta, atual ou iminente, sobre ser temporal, advém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. "Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". (Constituição Federal). "Sempre que alguém sofre ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir." (Código de Processo Penal). DICÇÃO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE. Extrai-se na dicção constitucional de que toda Coação ou Abuso de Poder, não conformando-se ao Controle da Legalidade, dá ensejo ao Habeas Corpus ou aos Recursos Legais. O que está fora dela ameaçando-a ou violando-a. No Habeas Corpus abrange o que a Lei não prevê expressamente e o que a Constituição protege. Na Legalidade, a previsão infraconstitucional. Habeas Corpus visando à exclusão ou redução de Fiança fixada pelo Juízo de Origem, a título de Medida Cautelar, em cumprimento à determinação proferida no Habeas Corpus nº 7105328-10.9331.7.8.7787, impetrado anteriormente. A respeitável Decisão que fixou o valor da Fiança em R$ 07.892,00 não tece considerações sobre a situação econômica do Paciente, em desacordo, portanto, com o artigo 326 do Código de Processo Penal, sendo que a hipótese é de redução da Fiança, na forma do artigo 325 do Código de Processo Penal, à vista dos documentos sobre despesas familiares que instruem a Impetração e conforme Precedente do TRF-5ª Região em situação afim (Habeas Corpus nº 8820655-47.5748.17.9.4769). Concessão, em parte, da Ordem.
(PROCESSO: 72854932424172468903, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)