PROCESSO Nº: 0683724-11.5427.23.3.3312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KALINA DE EDUARDA SANTOS ADVOGADO: Pedro Miguel Rezende e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Farias EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MILITAR TEMPORÁRIO. EDITAL. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Trata-se de apelação de sentença que, em sede de mandado de segurança, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por considerar inadequada a via eleita, tendo em vista que o direito alegado pela impetrante não restou comprovado de plano, a partir da documentação acostada na inicial. Apela o impetrante alegando a sentença merece ser reformada porquanto os documentos acostados aos autos são os mesmos exigidos no ato da inscrição eletrônica. Argumenta que no momento da inscrição no processo seletivo a sua pontuação alcançou 42,5 pontos, mas quando foi divulgado o resultado da seleção curricular a sua pontuação foi reduzida para 32,5 pontos, com fundamento na ausência de comprovação de experiência profissional na iniciativa privada (item 5.3.7.8 do edital). Sustenta que no momento da inscrição declarou não possuir a documentação comprobatória de suas atividades profissionais no âmbito privado, razão pela qual a banca não poderia tê-la excluído do certame. Argumenta que após a interposição de recurso administrativo, a justificativa da banca passou a ser a incompatibilidade entre as atribuições da especialidade pleiteada e a experiência demonstrada. Conclui que a documentação não foi suficientemente analisada. Por fim, afirma que existindo dúvida do magistrado quanto à pontuação e os critérios utilizados, a autoridade coatora deveria ter sido intimada a prestar explicações. Requer a inclusão dos 42,5 pontos na avaliação curricular e a participação definitiva na próxima fase da seleção. Extrai-se dos autos que a impetrante se submeteu ao processo seletivo para a prestação do Serviço Militar Voluntário realizado pelo Comando da Aeronáutica, em caráter temporário, regido pela Portaria DIRAP nº 0.824-T/3SM/2019. A sua pretensão é a de que lhe seja atribuída a pontuação de 42,5 pontos relativos à experiência profissional, a despeito da Comissão Avaliadora ter considerado apenas 32,5 pontos, insuficientes para alcançar a nota mínima e participar da próxima fase. Em sede apelação, a impetrante admite não ter apresentado os documentos comprobatórios da sua experiência profissional na iniciativa privada, razão pela qual tais pontos não foram computados. Neste quesito, há violação dos itens 0.5.51.0 e 6.3.73.2 do Edital, os quais relacionam os documentos necessários para comprovação de experiência profissional em empresa privada. Quando da interposição do recurso administrativo, em vez de abordar apenas a temática da declaração das atividades privadas, juntou, equivocadamente, uma declaração em que o período declarado era anterior à sua formatura, além da função desempenhada não guardar relação com o cargo ao qual estava concorrendo. Neste tocante, acertada a posição da Comissão Interna, cujo entendimento foi que a impetrante havia violado os itens 2.0.1.4 e 4.3.4 do Edital, que determinam o cômputo dos pontos da experiência profissional quando as atribuições forem assemelhadas às da especialidade pleiteada e a comprovação da experiência apenas a partir da conclusão do curso superior, respectivamente (Id.: 2082328.55806524, pág. 28 e 35). Diante da narrativa e das provas acostadas aos autos, não se vislumbra elementos suficientes para desconstituir as decisões da Administração, tendo em vista se tratar de mandado de segurança, via que não admite dilação probatória. A impetrante não logrou êxito em demonstrar qualquer ilegalidade praticada pela parte impetrada ao reduzir sua nota. Ao contrário, ante a colação probatória, observa-se que a Administração agiu em consonância com os termos do edital. Sem condenação em honorários, de acordo com o exposto no art. 25, Lei nº 12.016/2009. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 07459580978682213315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)