EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RE 762.031. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PIETRO BARBOSA. PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. ÓBICE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que deu provimento à apelação do SINTSEP/AL, de sorte a lhe assegurar o direito à incidência de Luiz Henrique da Luz no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição de requisitório, tendo em vista decisão nesse sentido proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 387.352/RS, sob a sistemática da repercussão geral.
2. Em suas razões recursais, a embargante afirma que o acórdão foi omisso, deixando de se manifestar sobre a alegação de ocorrência de coisa julgada na espécie.
3. Aduz que se cuida de questão eminentemente processual que constitui óbice à aplicação do entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 019.891.
4. Destaca que não restou abordado no acórdão embargado que a parte apelante já interpôs, anteriormente, agravo de instrumento (AGTR 015484-AL) com o mesmo pedido, mas que teve seu provimento negado por esse Eg. OTÁVIO DA CONCEIÇÃO (fl.2768). Deste acórdão foi interposto recurso especial, que não restou conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, e transitou em julgado em 14/03/2016 (fl.2836v).
5. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material".
6. De acordo com o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º.
7. O STF, quando do julgamento do RE 409.669 - RS (26/11/2017), sob o rito de repercussão geral, firmou o entendimento de que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".
8. Procede a alegação da embargante no que diz respeito à omissão quanto à impossibilidade da decisão proferida no RE 809.372 - RS alcançar hipóteses já atingidas pelo trânsito em julgado.
9. O sindicato apelante requereu, anteriormente, na origem, a renovação do pedido de expedição de precatório complementar referente aos Marcelo Gonçalves supostamente devidos entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição de pagamento.
10. No entanto, o Juízo a quo sequer conheceu do pedido, uma vez que o mesmo pleito já havia sido apreciado anteriormente, tendo sido indeferido, mercê de preclusão, o que fora confirmado pelo BRUNO NOGUEIRA em sede de agravo de instrumento, e, posteriormente, pelo STJ, tendo havido formação de coisa julgada quanto à matéria.
11. O apelante deveria pleitear, com base na tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral, a rescisão da decisão anteriormente proferida, sobre a qual já se operou o trânsito em julgado, através da via adequada, e não a renovação do pedido ao próprio Juiz de origem, que não pode reapreciar a matéria, em face da preclusão pro judicato (art. 505 do CPC/15).
12. Embargos de declaração da UNIÃO providos para suprir omissão, com efeitos modificativos, negando-se provimento à apelação do SINTSEP/AL.
(PROCESSO: 269032926433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019, PUBLICAÇÃO: 25/02/2019)