PJE 5046323-64.3944.20.4.3276 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. RECEBIMENTO DE BOLSA FAMÍLIA. RENDA SUPERIOR. DOLO DEMONSTRADO. TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. GUSTAVO CORREIA. APELOS IMPROVIDOS. Trata-se de apelações criminais interpostas pela defesa de EDUARDA ALVES e LUIZ FERNANDO VIANA tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Paraíba, que cuidou de condená-los pelo cometimento do crime previsto no art. 171, § 3º, do CPB, além de multa. Segundo a denúncia, teria havido uma representação oriunda do Juízo da 16ª Zona Eleitoral da Paraíba noticiando a ocorrência de supostas fraudes na liberação de parcelas atinentes ao bolsa família, identificados nos autos do processo eleitoral de Prestação de Contas n. 180-41.9849.5.160.6276. No referido processo, relativo à candidatura a vereador de Clarice Dias, CARLOS EDUARDO LOPES figuraria como doador da campanha, ao tempo em que seria qualificado também como beneficiário do bolsa família. Fora constatado, por oportuno, que o acusado houvera sido Secretário Executivo de Massaranduba-PB, figurando, concomitantemente, como dependente de sua companheira, também acusada, DANIEL FERREIRA, para fins de percepção do bolsa família. Tal cenário probatório teria revelado que, entre fevereiro de 2013 e dezembro de 2016, ambos teriam induzido a União a erro, passando a receber, durante esse período, parcelas indevidas do bolsa família, à medida em que omitiram a verdadeira renda mensal de seu núcleo familiar. Após a merecida instrução processual penal, o magistrado entendeu comprovadas a tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade dos agentes, motivo pelo qual os condenou pelo cometimento do delito previsto no art. 171, § 3º, do CPB (ID 5288296.3472204). Irresignada, as defesas de GABRIEL MONTEIRO e VINICIUS DA PAZ apresentaram apelações sob 2827263.80854054 e 5774693.42980079. Na ocasião, aduziram, resumidamente, que: 1) de fato, LUIZ OTÁVIO DA LUZ teria recebido benefício do governo federal ao tempo em que CAUÃ LOPES exercia cargo de Secretário Executivo do Município de Massaramduba e, portanto, tinha renda incompatível com o bolsa-família; 2) não podia ser desconsiderado, todavia, que ambos os apelantes seria pessoas de poucas posses, sem instrução escolar e qualificação profissional, não tendo consciência de que tal benefício era indevido; 3) além disso, o salário do apelante costumava atrasar e ambos tinham filhos menores para criar, de modo que não teriam agido com dolo de específico de locupletarem-se, senão de manterem a família. Diante de tais teses, sustentaram a inexigibilidade de conduta diversa como causa excludente de culpabilidade e, consequentemente, absolvição. Caso assim não fosse entendido, requereram a aplicação do princípio da bagatela, também com a subsequente absolvição. Os apelantes admitem que, apesar de terem renda superior ao exigido para o benefício de bolsa-família, receberam a aludida vantagem no tempo sinalado pela acusação. Apesar das declarações, ora tentam fazer crer que não sabiam da ilicitude do recebimento; ora sustentam que receberam, mesmo sabendo-o indevido, porque precisavam dos valores para sustentarem os filhos; ora caminham requerendo o reconhecimento do princípio da insignificância como causa de absolvição. Sobre a declaração de desconhecimento de que o benefício era indevido, a afirmação se desnuda de qualquer credibilidade, seja porque, na atualidade, todos sabem que o recebimento de bolsa-família se presta apenas àqueles que possuem baixíssima renda (inclusive, é uma realidade brasileira o fato de muitos domésticos optarem por laborar na clandestinidade, sem "carteira assinada", justamente para não perderem o benefício), seja porque a própria defesa sustenta como tese subsequente a de que, apesar de saberem que era indevido o benefício, atuaram porque precisavam sustentar as duas filhas. Quanto à tese de que atuaram em virtude de ser inexigível conduta diversa, evento que afastaria a culpabilidade, temos algumas nuanças a destacar. A inexigibilidade de conduta diversa apta a sustentar a ausência de culpabilidade deve advir de circunstâncias que tornem absolutamente inviável ao agente atuar de outra maneira. Em outras palavras, é preciso demonstrar que, diante das peculiaridades enfrentadas, o agente fora compelido a atuar contra a lei por inexistir, em absoluto, caminho legal a ser galgado. Partindo dessas premissas, é de ver-se que eventual atraso no pagamento de salário e necessidade de pagar as contas da casa, inclusive com filhos menores, ao menos nos termos demonstrados nos autos, não podem ser havidos como eventos aptos a retirarem da alçada dos apelantes toda e qualquer forma de atuarem licitamente, obrigando-os a cometer o aludido estelionato. Para subsidiar o arremate acima articulado, basta refletir que os apelantes poderiam, por exemplo, pagar as contas com atraso (comente ao receber salário), evento que redundaria tão somente na cobrança de juros ou, no máximo, na inclusão em cadastro de inadimplentes. Aliás, abraçar tais hipóteses como excludentes de culpabilidade seria, numa sociedade desprovida de recursos feito a nossa, praticamente legitimar a prática de diversos delitos, inclusive furto, o que não se concebe. Dizendo de outro modo, se toda e qualquer pessoa que precisasse pagar contas e cuidar de filhos menores fosse "autorizada" pelo Judiciário a cometer crimes do espeque presente, patente que a sociedade experimentaria a Era dos Crimes, sem outros precedentes. Por fim, quanto à aplicação do princípio da bagatela, não se presta ao caso. Nesse sentido, tem caminhado a jurisprudência (exemplos trazidos no bojo do voto). No caso de estelionato perpetrado contra o programa assistencial do Governo Federal, o bem jurídico maculado não se restringe ao patrimônio, mas à Administração Pública, à fé pública e a sociedade como um todo. Logo, ainda que reduzido o montante desfalcado, não é possível aplicar o princípio da insignificância. Apelos improvidos.
(PROCESSO: 19319395638435043474, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)