PROCESSO Nº: 4287563-47.0691.6.12.6942 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOÃO MIGUEL GOMES ADVOGADO: Heitor Pires e outro RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Vieira - Pleno EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA APOSENTADORIA RECEBIDA EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. PPP PRODUZIDO EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. DOCUMENTO SUPERVENINENTE QUE NÃO SE ENCAIXA NO CONCEITO JURÍDICO DE DOCUMENTO NOVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória ajuizada pelo particular, com fundamento na alegação de documento novo (art. 966, VII, do CPC/15), pretendendo desconstituir acórdão da Segunda Turma, proferido nos autos do proc. n. 8720813-24.1740.2.12.5200, que deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido de conversão de sua aposentadoria em aposentadoria especial, negando provimento à apelação do particular. Entendeu o acórdão rescindendo que a parte autora não trouxera ao feito documento (PPP) que comprovasse a especialidade de período fora do intervalo de 1991/2000, reformando a sentença que determinou a averbação do período especial reconhecido em razão de ausência de pedido nesse sentido, sendo extrapetita nesse capítulo. 2. Participaram do julgamento do acórdão objeto da rescisória, em 20 de setembro de 2016, os Exmos. Des. Federais Henrique Jesus (relator), João Miguel Castro (convocado) e Ian Campos (convocado). 3. Alega o demandante que traz aos autos novos documentos, referentes à função de Torneiro Mecânico, exercida no período de 24/04/91 a 24/08/12, na empresa MECESA, de forma habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, sob exposição a ruído de 90,7 dB. Afirma que na data do requerimento administrativo referido no processo judicial anterior (07/08/07) já computava 29 anos, 02 meses e 13 dias de tempo especial, portanto, adimplido mais do que os 25 anos necessários para aposentadoria especial, considerando os períodos já reconhecidos administrativamente (21/03/77 a 29/09/82, 15/06/83 a 06/09/88, 07/10/88/ a 06/12/90), todos na função de torneiro mecânico. Sustenta que o documento emitido pela empresa MECESA, que instruiu o feito anterior, não tinha as medições do nível de ruído detalhada de cada período, e que agora, em 19/01/2016, fora emitido novo PPP com a medição do ruído no valor de 90,7 dB, o que demonstra que o período pleiteado na demanda de 2013 era realmente especial. Requer que seja a ação julgada procedente para desconstituir a decisão rescindenda, para que nova decisão se profira, declarando a especialidade dos períodos de 21/03/77 a 29/09/82, 15/06/83 a 06/09/88, 07/10/88 a 06/12/90 e 24/04/91 a 07/08/07, bem como seja declarado o direito à revisão do benefício para Aposentadoria Especial, com efeitos desde a DIB: 07/08/07, respeitada a prescrição quinquenal. 4. Alega o INSS que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, uma vez que não restaram atendidos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sustenta que se conhecida a presente ação rescisória, sejam julgados integralmente improcedentes os pedidos deduzidos pela parte autora, uma vez que a decisão rescindenda está em absoluta consonância com a legislação regente da matéria, com as provas carreadas aos autos e, ainda, com o entendimento jurisprudencial a esse respeito. Argumenta que na hipótese de ser enquadrado como especial o tempo de serviço pretendido pelo autor, seja fixada como data de início dos efeitos financeiros daí decorrentes a data da citação do INSS no presente feito ou, ainda, a data do ajuizamento da presente ação, uma vez que somente agora foi exibido o documento necessário a comprovar a especialidade de tal labor e que os juros e a correção monetária sejam fixados com base no disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. 5. Entende-se que a preliminar invocada pelo INSS confunde-se com o próprio mérito, sendo julgada em conjunto com ele. 6. Esse Regional já se pronunciou sobre a questão relativa ao conceito jurídico de "documento novo", para fins de ação rescisória: "Documento novo, segundo a lei processual, não é documento superveniente e, sim, documento que já existia à época dos fatos, mas que dele não se utilizou a parte por desconhecê-lo ou por se ver impossibilitada de fazê-lo. Além disso, tal documento, sem que se precise de quaisquer outros, deve ser apto o suficiente para comprovar que o julgado deve ser reformado. Não foi o caso dos autos, onde o documento apresentado possui data posterior à do julgado que se pretende rescindir". (TRF5, Pleno, AR 88429683271043378300, Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, unânime, Julgamento: 06/02/2017). 7. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora pretende a desconstituição do julgado da Segunda Turma e a realização de novo julgamento para ver reconhecido como especial o período trabalhado na MECESA (24/04/91 a 24/08/12), na função de torneiro mecânico, sob exposição a ruído (90,7 dB) e outros agentes nocivos, como base em "documento novo", qual seja, PPP emitido em 31 de outubro de 2016. 8. Como o trânsito em julgado da demanda originária ocorreu em 07 de agosto de 2016, não há como se enquadrar juridicamente como documento novo o PPP juntado aos autos, visto que se cuida de documento superveniente não só ao acórdão rescindendo como também ao trânsito em julgado da ação originária, ficando inviável a constatação de qualquer vício na decisão colegiada objeto da rescisória. 9. Tendo em vista que o pedido rescisório foi ajuizado no ano de 2017 e considerando-se o disposto no art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC/2015, fixam-se os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, registrando-se que a cobrança ficará suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita. 10. Ação rescisória julgada improcedente. [09]
(PROCESSO: 72813258454750796571, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 21/12/2019)