PROCESSO Nº: 9036102-47.3432.26.1.5191 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN SOUZA ADVOGADO: Felipe Araújo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela da Cunha Beatriz Almeida EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PENSÃO POR MORTE. INGRESSO ANTERIOR À EC Nº 41/03. APOSENTADORIA. BERNARDO DAS NEVES. REQUISITOS DA EC Nº 47/2005. NÃO PREENCHIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. In casu, o magistrado de primeiro grau houve por bem declarar extinta a execução, valendo-se do entendimento de que o exequente, pensionista de servidor falecido posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003, não tem direito à Enzo Duarte. 2. Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do RE 605.196-RJ, julgado sob a sistemática da repercussão geral (tema 396, Pleno, Rel. Min. Carlos Eduardo Castro 16/10/2011), o entendimento de que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. 3. Hipótese em que o instituidor da pensão em discussão, falecido em 26 de julho de 2012, aposentou-se em 18/05/1980, com 27 anos e 278 dias de serviço, não preenchendo, portanto, o requisito de 35 anos de tempo de serviço/contribuição exigido pelo art. 3º da EC nº 47/2005. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 87905362220034414788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)