PROCESSO Nº: 8247344-64.4951.26.9.6938 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL DA MATA ADVOGADO: Thales Pereira APELADO: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE e outro ADVOGADO: Augusto Fogaça Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. PARCELA RECEBIDA POR SERVIÇOS PRESTADOS COMO CONSULTOR NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ (RESP 8.142.495/DF). ISENÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Ilegitimidade do SEBRAE/PB. Demais de o SEBRAE-PB haver alegado não ter feito menção ao nome do autor por ocasião da apresentação das declarações RAIS, não sendo, inclusive, parte integrante do Projeto BRA/01/020, observa-se claramente pelas informações trazidas pela Receita Federal (id. 4707921.2636217) "que a notificação do lançamento de ofício nº 2005/46006227421713, ocorreu em razão do cruzamento de dados entre a DIRPF do autor e a DERC (Declaração de rendimentos pagos a consultores por Organismos Internacionais), tendo esta última sido enviada pelo SEBRAE NACIONAL (CNPJ 15.345.072/8886-66), não pelo SEBRAE/PB (CNPJ 89.735.992/8397-11)". 2. O magistrado de primeiro grau houve por bem declarar extinta a ação de repetição de indébito c/c danos morais, valendo-se do entendimento de que, entre a data do ajuizamento da presente ação (28/09/2016) e a constituição definitiva do débito (data da adesão ao parcelamento - 07/09/2009), já teria escoado o lapso quinquenal, de sorte que o direito à isenção tributária pretendida pelo autor e, por consequência, o pleito de indébito tributário, estaria fulminado pela prescrição. 3. Hipótese em que o magistrado sentenciante apontou, como a constituição definitiva do débito, a data do pedido de parcelamento, que aos seus olhos teria ocorrido em 24/05/2009. Assim, tendo em vista que o ajuizamento da ação ocorreu em 30/07/2016, a pretensão do postulante estaria fulminada pela incidência do lustro prescricional. 4. Com a ressalva do entendimento do relator, os demais componentes desta Quarta Turma adotaram entendimento diverso, no sentido de que o início do prazo prescricional, para a ação de repetição de indébito tem como marco a data da extinção do crédito tributário, que, na hipótese, ocorreu com a realização do último pagamento do parcelamento, i.e., na data de dezembro de 2015. Assim, ajuizada a presente ação em 09/02/2016 (id. 0313174.7294147), não há que se cogitar em prescrição. 5. Ultrapassada a prescrição, tem-se que a matéria controvertida consiste em analisar o direito do autor, ora apelante, de não se submeter à incidência do imposto de renda em decorrência dos valores recebidos em razão do contrato de prestação de serviço junto ao PNUD, órgão da ONU, na função de consultor jurídico e, por consequência, a restituição dos valores pagos em programa de parcelamento a tal título. 6. A União, por sua vez, defende que o demandante não teria direito à isenção pretendida por não se enquadrar na condição de "funcionário" de organismo internacional, mas sim como mero prestador de serviço. 7. Nesse toar, cumpre advertir que o Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 8.326.545/DF, em sede de recurso repetitivo, enfrentou a discussão quanto aos requisitos para a fruição da pretendida isenção, deixando assentado que é devida a isenção do IR "não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de peritos de assistência técnica". 8. Na esteira do julgamento do STJ (REsp 5.627.873/DF), cotejando tal diretriz com o presente caso concreto, constata-se que o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas assegurou os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 70.475/50, àqueles que prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", com fundamento no § 2º, do art. 5º, da Constituição Federal , secundado, ainda, pelo art. 96 do CTN, o qual preconiza que, "a expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes". 9. Dentro deste contexto, cumpre assinalar que o autor/apelante fez prova que prestou serviço junto ao PNUD/ONU, através dos contratos nºs 2004/546628 e 2005/333046, que vigoraram entre 10/08/2004 a 05/09/2005 e 05/07/2005 a 16/07/2006, respectivamente, exercendo durante esse período a função de Consultor para o projeto BRA/01/020 (id. 9579656.7365065), de modo que os valores recebidos a tal título estão abrangidos pela cláusula isentiva de que trata o inciso II, do art. 22, do RIR/99. 10. Todavia, não há que se falar em responsabilidade da União pelo eventual malogro do demandante/apelante em processo seletivo de doutoramento perante instituição de ensino situado no exterior, em virtude da negativa de certidão negativa de débito. Na verdade, a ausência de certidão de regularidade fiscal se deu em razão da desistência de recurso voluntário do contribuinte para aderir ao programa de parcelamento especial instituído pela lei nº 65.320/2009. Assim, a hipótese em apreço pode ser enquadrada como mero dissabor da vida cotidiana, insuscetível de ocasionar transtorno passível de justificar uma indenização por danos morais. 11. Apelação parcialmente provida para que a União seja condenada a restituir ao recorrente os valores pagos a título de Imposto de Renda, em sede de parcelamento, que tenham relação com os serviços prestados ao PNUD/ONU, devidamente atualizados pela Taxa Selic. Honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do § 2º, do art.85, do CPC, a ser oportunamente liquidado pelo juízo da execução.
(PROCESSO: 32882466642867960262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)