PROCESSO Nº: 6571732-31.3819.18.4.9280 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OLINDA SUSCITADO: JUÍZO DA 11ª FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Souza - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO COM DOMICÍLIO EM COMARCA ONDE NÃO SE ENCONTRA SEDIADA VARA FEDERAL. AJUIZAMENTO ORIGINALMENTE PERANTE A VARA FEDERAL. LEI Nº 42.662/2014. SÚMULA Nº 21 DESTE TRF5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência figurando, como suscitante, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Olinda/PE e, como suscitado, o Juízo da 11ª Vara Federal de Pernambuco, sediado no Recife/PE, em sede da Execução Fiscal nº 0659411-73.3211.9.3.9166 (nº 1582806-13.8204.31.3.9180, no juízo suscitado), promovida pela Fazenda Nacional contra Empreendimentos Itamaracá Ltda. e outros, com domicílio na sede daquela Comarca, ajuizado originalmente na vara federal em 11 de janeiro de 2014. 2. A teor da Súmula nº 21 deste TRF5, compete às varas federais processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União, suas autarquias e empresas públicas, salvo aquelas ajuizadas perante a justiça estadual, em exercício de competência delegada, até 23 de outubro de 2015, não se fazendo aplicável, no caso concreto, a ressalva do art. 75 da Lei nº 13.043/2014. 3. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, o suscitado. [15]
(PROCESSO: 27460136327850409327, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 22/03/2019)