EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO ENTRE A PARTE RÉ. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, pelo Estado de Pernambuco e pelo particular, sob a alegação de omissão e obscuridade no acórdão. 2. Compulsando os autos, observa-se que o acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, entendendo que a divisão da responsabilidade dos entes públicos no fornecimento do medicamento em questão é solidária, cabendo a União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento. 3. Concluiu a decisão colegiada que é possível o Poder Judiciário, ou a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. 4. Restou analisado e reconhecido o direito da parte autora à concessão do medicamento pleiteado, na forma prescrita pelo especialista, para o tratamento da enfermidade que lhe acomete. 5. Com relação aos honorários advocatícios, o acórdão vergastado decidiu pela redução da referida verba, nos seguintes termos: "O valor da causa, em demandas que tratam de fornecimento de tratamento de saúde, não passa de mera expectativa de despesas, que muitas vezes não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, etc), se mostrando razoável que os honorários de sucumbência sejam arbitrados em valor fixo". 6. Os honorários de sucumbência foram arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo tal valor ser rateado solidariamente entre a União e o Estado de Pernambuco. 7. Embargos de declaração da União e do particular não providos. Embargos de declaração do Estado de Pernambuco providos para, suprindo a omissão apontada, determinar que os honorários de sucumbência devem ser rateados solidariamente entre a parte ré.
(PROCESSO: 17149522456293651813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)