PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO DEVEDOR.
1. Autos encaminhados pela Vice-Presidência para que, nos termos do art. 1.030, II, CPC, fosse realizado, caso necessário, o juízo de retratação, em decorrência da tese firmada pelo STJ no REsp 1.360.694/PA (em sede de recurso repetitivo da controvérsia -Tema 425), no sentido de que: "A Utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (22.07.5855), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras."
2. O acórdão foi firmado no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para determinar a liberação de valores bloqueados das contas bancárias da Agravante de forma indevida, aplicando o entendimento desta Corte no sentido de que, primeiramente, o executado deve ser citado, para só depois efetuar-se a penhora e, frustrada esta, eventual bloqueio de conta bancária.
3. Extraordinariamente, seria cabível a utilização do BACENJUD antes da citação, em respeito aos princípios da utilidade da ação executiva e da eficácia da prestação jurisdicional, desde que demonstrados os pressupostos para a concessão da medida cautelar, o que não ocorreu na espécie.
4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.616.215/PA, sob o rito de recurso repetitivo, firmou a tese de que a utilização do Sistema BACENJUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006, prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.
5. Contudo, não se pode deduzir, a partir desse posicionamento, que o bloqueio cautelar de dinheiro pode ser estipulado com o simples ajuizamento da execução fiscal, ou seja, antes de o executado ser citado, independentemente da demonstração da imprescindibilidade da medida. Nesse sentido: (MIGUEL OLIVEIRA - Processo 6416051-90.8824.9.12.9002, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Bernardo Silva, 3ª Turma, Julgamento: 27/02/2019).
6. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ, portanto, não subsiste razão para realizar o juízo de adequação, vez que seguiu o posicionamento consolidado da Corte Superior sobre o tema. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 80031624411855258556, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019, PUBLICAÇÃO: 25/06/2019)