PJE 9712911-58.9526.9.1.1650 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - LETÍCIA DIAS contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença, considerou válida a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária do montante devido pela Executada. 2. A MAITÊ MORAES sustenta que houve omissão do julgado quanto à ausência de modulação do RE 690.938/SE, assim, diante da suspensão dos efeitos do julgamento do Tema 810, resta a aplicação do art. 1°-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar em omissão no julgado, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado. Assim, tem-se que os argumentos tecidos pela embargante são, a bem da verdade, rediscussão do mérito da lide, o que é inviável por meio da via processual eleita. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 97265244010125820099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)