TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA SEM O CONSENTIMENTO DOS FIADORES. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FIANÇA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA RETIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal para declarar a nulidade das CDAs com o nome dos fiadores.
2. Sendo incontroverso nos autos o fato de que, após o falecimento cônjuge varão fiador, foi concedida ao devedor principal, por força da Lei 11.775/2008, a moratória da dívida com a adesão a parcelamento, sem a participação dos fiadores, deve ser considerado extinto o contrato de fiança, tendo em vista que "a responsabilidade dos fiadores restringe-se aos termos do pactuado na avença original, com a qual expressamente consentiram" (STJ, REsp 5323921/RS, Rel. Ministro CAUÊ DA CUNHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2012, DJe 04/07/2012).
3. Observa-se que as CDAs mencionadas na sentença foram inscritas após a concessão do parcelamento supracitado e possuem o nome dos fiadores como devedores (fls. 04/28 da execução fiscal em apenso), razão pela qual se mostra correta a sentença ao declarar a nulidade de tais títulos executivos, tendo em vista a impossibilidade de substituição da CDA para retificações no polo passivo, à luz do disposto na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça ("A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução").
4. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 17485109918013085538, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019, PUBLICAÇÃO: 13/04/2019)