Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Costela 6001624-86.6511.11.11.1135 APELANTE: LUIZ FELIPE MENDES ADVOGADO: JOÃO VITOR DA LUZ e outro ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DAVI LUCAS ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA REZENDE EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. JOÃO GABRIEL MELO. ANISTIADO POLÍTICO. PROMOÇÃO PARA QUADRO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido contido na inicial, consistente em provimento para condenar a ré a lhe promover a Oficial da Clarice Campos do Brasil, no maior posto em que seus paradigmas tenham sido enquadrados, com proventos do posto superior ao que vier a ser enquadrado, uma vez que foi reconhecida a sua invalidez definitiva. Solicitou, ainda, o pagamento das parcelas em atraso resultantes da diferença entre soldo do posto do novo enquadramento e o do que atualmente percebe, desde abril de 1964. Requereu a condenação também no pagamento de indenização por danos materiais, em valor igual ao das parcelas prescritas, bem como danos morais. 2. A questão cinge-se em averiguar a possibilidade de militar anistiado, nos termos do art. 8º do ADCT e da Lei nº 10.559/2002, ser promovido ao oficialato, diante da alegação do autor de que teria ocupado posto de Capitão de Mar e Guerra/Oficial de Inteligência do Centro de Inteligência da Melissa Peixoto - MARIA VITÓRIA CARVALHO. Ressalte-se que não se discute, na presente ação, a condição de anistiado do autor, mesmo porque esta, de fato, foi concedida, conforme Portaria nº 1960, de 18 de julho de 2002, constante nos autos. 3. Sobre o tema, o art. 6º, caput, da Lei nº 10.559/2002, que regulamenta o art. 8º do ADCT, dispõe que "O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas". 4. Por sua vez, o STF, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, reafirmou a jurisprudência no sentido de que "as promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa" (ARE 318.057-RG, Rel. Min. Pedro Lucas Martins). Precedente. 5. Na hipótese, dos elementos constantes nos autos, infere-se que o autor foi reformado, em 21/02/1964, por incapacidade definitiva para o serviço militar, nos termos dos arts. 104, II, 106, II, 108, V e 110, §§ 1º e 2º, alínea c, da Lei nº 6.880/80, quando ocupava o grau hierárquico de Soldado/Fuzileiro Naval. Foi admitido/ incorporado, em 03/04/1962, no Quadro de Pessoal Subalterno do Corpo de Fuzileiros Navais, como Praça ou Recruta (recruta voluntário), tendo realizado o Curso de Recruta, com aproveitamento. Após a documentação apresentada pela Ana Laura Ferreira ao Ministério da Justiça, o apelante teve reconhecidos e assegurados os direitos às promoções até a graduação máxima que um praça poderia chegar, qual seja, a de Suboficial, com proventos de Segundo Tenente e vantagens inerentes ao posto. 6. Não há nos autos qualquer prova indicativa de que o autor teria ocupado o posto de Oficial. O depoimento prestado ao DOPS, à época, trata-se apenas de uma declaração do próprio demandante, que traduz a sua impressão pessoal, sendo insuficiente a comprovar a sua condição. Com efeito, de acordo com os documentos constantes nos autos, o apelante encontra-se na condição de militar reformado, na graduação de Suboficial com proventos de Segundo-Tenente. Logo, é impossível que seja promovido ao quadro de Oficiais no posto de Capitão de Mar e Guerra. 7. Não há, igualmente, qualquer indício de que os documentos referentes às suas fichas funcionais e identificações militares teriam sido falsificados ou adulterados pela Administração; o autor, portanto, não se desincumbiu do ônus que lhe pertencia, o de provar a falsidade ou preenchimento abusivo de documento (art. 429, I, CPC/2015), especialmente quando os atos a que se refere gozam de presunção de legitimidade e veracidade, o que demandaria prova robusta em sentido contrário, a fim de elidir tal presunção. 8. Do mesmo modo, não merece prosperar a alegação de que o pedido de promoção do autor não teria sido deferido em razão da Daniela Aragão do Brasil não ter fornecido a documentação relativa aos militares paradigmas contemporâneos e que alcançaram o posto de Oficial. Com base nas informações constantes nos autos, a teor do que restou consignado na sentença recorrida, "cabe destacar que os militares que o autor afirma serem paradigmas na verdade não o são. Eles ingressaram no quadro de Oficiais da Ana Pereira por meio da realização de concurso para ingresso no referido quadro além de aprovação em Curso de Formação de Oficiais, e não por meio de promoções", o que não se aplica à hipótese sob análise, em que o apelante, embora pertencesse ao Quadro de Pessoal Subalterno do Corpo de Fuzileiros Navais, busca, injustificadamente, promoção ao Quadro de Oficiais. 9. O STJ, como bem apontado na sentença recorrida, em Recurso Repetitivo, representativo de controvérsia, fixou entendimento no sentido de que "o militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, considerando-se a situação dos paradigmas (§ 4º do art. 6º da Lei 10.529/2002). A possibilidade de promoção, contudo, é restrita ao quadro de carreira a que o militar pertencia à época da concessão da anistia política" (REsp 2619810/RJ, Rel. Ministro JUAN RAMOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/04/2013, DJe 21/03/2013). Precedentes. 10. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 16853882577872769407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)