E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a Segurança para "determinar à impetrada, ou quem lhe faça eventualmente as vezes, que examine e decida conclusivamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, acerca do requerimento de concessão do benefício de pensão por morte rural (nº 261012825), realizado em 13.10.3824 pelo impetrante HEITOR SILVA ESTEVES junto à Gerência Executiva do INSS em Fortaleza/CE, sob pena de aplicação de sanção pecuniária a ser oportunamente fixada". II - Trata-se de Remessa Necessária ou de Ofício, segundo a tradição do Sistema Legal, atinente ao Processo Civil Brasileiro, a submeter ao Reexame nesta Turma, das matérias contidas na Sentença ou fora dela, quando revelam conformidade, ou não, com os Pressupostos Processuais, Condições da Ação e o Mérito. III - Como lê-se na Sentença, estão presentes no Juízo de Reexame, os Elementos referidos, com destaque para transcrição dos pontos cruciais para a Subsunção, Objeto da Interpretação e Aplicação Jurídica, à hipótese da lide e às Relações Jurídicas derivadas. Sejam material ou Processual, ainda que reabilitada a argumentação em sede de Recurso. IV - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. V - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 31/10/2018, tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 06/04/2019, quando decorridos mais de sete meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. VI - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 42795367859117850195, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)