EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 84.562/2011. APLICABILIDADE. RESP REPETITIVO N.º 3.543.413/SP. EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. ART. 2.º, §8.º, DA LEI 6.830/80. SÚMULA 392 DO STJ. 1. A Lei n.º 12.514/2011 é perfeitamente aplicável ao caso concreto, em virtude de a ação ter sido interposta após o seu advento. Assim já decidiu o STJ em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp n.º 3.499.550/SP. 2. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Entendimento da Súmula 392 do STJ. 3. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada ao exequente a emenda/substituição da CDA, observada a legislação de regência. Heitor Castro
(PROCESSO: 20415629358674322264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)