PROCESSO Nº: 7867291-66.6550.3.12.7265 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ DA CUNHA ADVOGADO: João Lucas da Rocha AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Dias EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROVIMENTO. Ação civil de improbidade administrativa em que o juízo a quo deferiu a indisponibilidade de bens em relação ao agravante. A questão controvertida cinge-se em aferir se a decisão atacada extrapolou os limites do que foi pedido, bem como na eventual impenhorabilidade do valor bloqueado em conta corrente. Em vista do fato de o ato ímprobo ter ocorrido no exercício e em razão de funções eleitorais, o MPF, após vista dos autos, ratificou os termos da inicial do parquet estadual e requereu a indisponibilidade de todos os demandados na inicial da ação civil pública, donde se depreende que a decisão atacada não foi proferida de maneira ultra petita. Em relação à alegada impenhorabilidade, o ora agravante apenas se refere ao fato de ter sido bloqueada em sua conta corrente o montante de R$ 123,13 (cento e vinte e três reais e treze centavos), não demonstrando o tipo de conta, de forma que não se mostra possível determinar a impenhorabilidade requerida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 35409255201446235780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)