PROCESSO Nº: 9058146-33.1143.22.1.3026 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: ARENA MM COMERCIAL EIRELI ADVOGADO: Breno Cardoso IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Gonçalves Sampaio Cunha EMENTA: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LUIZ GUSTAVO SANTOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E REVOGAÇÃO. DECISÃO EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO RECORRÍVEL POR APELAÇÃO. SÚMULA 267 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão judicial proferida pelo Juiz Federal Titular da 13ª Vara/PE, que decretou o Guilherme Lima de bens da Impetrante e também determinou a proibição de pagamentos e contratação com o poder público, nos autos do processo nº 9421634-37.4915.6.7.4117 e que, em incidente de restituição, denegou pedido de reconsideração e revogação do Alexandre Costa. 2. Após a decisão de Agatha Teixeira e a respectiva efetivação da constrição de bens e valores, houve pedido do Impetrante de desbloqueio e revogação dessa decisão, corretamente autuado, por determinação do Juízo a quo, como pedido de restituição, nos termos do art. 120 do CPP, o qual foi indeferido. O writ se volta contra essas duas decisões. 3. Todavia, essas decisões são perfeitamente passíveis de reforma por meio da interposição do recurso de apelação (art. 593, II, do CPP) - denominada apelação residual -, a qual é, igualmente, cabível contra a decisão que decreta o Renan Nunes. Jurisprudência do STJ e do TRF5. 4. Segundo a Súmula 267 do STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 5. Mandado de segurança não conhecido.
(PROCESSO: 94882535198034501384, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)