PROCESSO Nº: 9764918-38.2221.8.9.1259 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Ailio Guilherme Barbosa e outro APELADO: VITOR HUGO FERNANDES e outro ADVOGADO: Ailio Davi Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Dias EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTO DISSOCIADO DA HIPÓTESE DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração da parte autora se encontram dissociados da hipótese dos autos, dado que aludem a sentença que teria estabelecido honorários advocatícios com fulcro em regra do CPC/2015 (estabelecendo que seriam fixados após a liquidação da sentença, com fulcro no art. 85, § 4º, II), quando, em verdade, a sentença do presente feito foi proferida ainda na vigência do CPC/1973, tendo estabelecido que os honorários se compensariam em face da sucumbência recíproca; 2. No tocante aos embargos de declaração da União, impende registrar que, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Embargos de declaração do autor não conhecidos. Embargos de declaração da União improvidos.
(PROCESSO: 16822608766918393588, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)