Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Novaes Nº: 0917615-01.1942.15.10.9433 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE CAMPOS e outro PACIENTE: ENRICO FREITAS JUACY RENAN PINTO ADVOGADO: Marcelo Sales e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 32ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Sales - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIMES EM TESE PERPETRADOS EM VIRTUDE DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL/BNB COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE, PROVIDOS COM RECURSOS FEDERAIS. COMPETÊNCIA QUE SE DESLOCA PARA A JUSTIÇA FEDERAL (CF, ART. 109, V). JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1-Pretende o impetrante obter o trancamento da ação penal nº n.º 0414069-04.8382.6.9.0050 sob o fundamento de que a submissão do paciente à instrução processual penal implica em constrangimento ilegal, vez que alicerçada em juízo incompetente e com base em denúncia inepta. 2-A denúncia descreve condutas delitivas, em tese, consistentes em estelionato mediante fraudes, decorrentes de falsificações, abertura de empresas de fachada, uso de documento falso, dentre outras, na obtenção de financiamentos através de 10 (dez) operações de créditos em benefício de empresas junto ao Banco do Nordeste do Brasil com recursos provenientes do Fundo Constitucional de Investimento do Nordeste (FNE). 3-A partir do momento em que ficar constatada a existência de lesão a bens, interesses e serviços da União, a competência se desloca para a Justiça Federal, em cumprimento ao disposto no art. 109, inciso V, da Constituição Federal. As fraudes noticiadas foram oriundas dos empréstimos fraudulentos obtidos junto ao Banco do Nordeste do Brasil com a utilização de recursos oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, provido com recursos federais, justificando a atuação da Justiça Federal. 4-A decisão do STJ, noticiada na impetração, que reconheceu a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação penal em tela, foi proferida em novembro de 2017, tendo ocorrido, após esta data, o aditamento à denúncia pelo próprio Ministério Público Estadual, em dezembro de 2017, a ratificação da denúncia/aditamento pelo Ministério Público Federal, em janeiro de 2018, e o reconhecimento, posteriormente, do juízo da 11ª Vara Federal e do juízo da 32ª Vara, que reconheceram a existência de interesse da União em razão, como afirmado pela autoridade impetrada, dos créditos concedidos/obtidos de forma fraudulenta pelos réus no Banco do Nordeste do Brasil que decorrerem de recursos oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, circunstância não enfrentada pelo STJ na decisão do recurso em habeas corpus nº 97.216 - CE (2016/9414745-84). 5-Inexiste qualquer constrangimento ilegal a ser sanado em face do reconhecimento do interesse da União e da consequente competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal. 6-A autoridade coatora entendeu pela rejeição da preliminar de inépcia da denúncia, por ter atendido aos requisitos formais, bem como pela inexistência de causas de absolvição sumária trazidas pelo art. 397 do CPP. 7-Inexiste qualquer argumento que, por si só, tenha o condão de afastar sumariamente a tipicidade, a antijuridicidade ou a culpabilidade dos crimes, em tese, não se mostrando cabíveis, neste sítio estreito, os debates de matéria controvertida, mormente o dolo e inexistência de autoria/materialidade delitivas. 8-"O Habeas Corpus não é o meio adequado para apreciar questões ou teses que demandem dilação probatória, pois, dado o seu rito célere, exige prova pré-constituída do direito alegado"(Superior Tribunal de Justiça, HC nº 943295-DF, Quinta Turma, Relator Ministro João Felipe Cavalcanti Maia Filho, DJE 07/04/2009). 9- Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 55168071693708661426, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)