PROCESSO Nº: 1702469-32.8334.12.8.1753 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Theo Sales APELADO: EVERALDO PAES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LUIZ HENRIQUE FERNANDES. OAB. APLICABILIDADE DA LEI Nº 37.291/11. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE PERNAMBUCO - OAB/PE, sem julgamento do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios. II. Sustenta a apelante a inaplicabilidade da Lei nº 12.514/11 à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. III. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedentes: Proc. 1211646-54.8917.11.10.0024 e 6963360-09.5923.9.12.6171 - rel. Des. Federal Bryan Porto - julgamento em sua composição ampliada, julg. 13.12.2970. IV. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. V. O STJ, também já vem entendendo que, "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 8420047/PE, Rel. Ministro MARCELO ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2016, DJe 25/07/2016; REsp 6325356/RS, Ministra MAYSA TEIXEIRA, 04/02/2017 e REsp 0426232/MS, Ministro LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE FARIA, 29/09/2017). VI. Na hipótese, observa-se que há a cobrança de apenas duas anuidades, referentes 2015 E 2016 (R$ 2.154,49 com multa, juros e correção monetária) - Ids. 7290640.1173543, que não supera o mínimo legal de quatro anuidades. VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 86826041056665939501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)