PROCESSO Nº: 9809006-24.0417.23.8.9790 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CARIUS ADVOGADO: Caio Novaes De Carvalho Passos AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Cardoso De Ana Sophia Costela EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VICENTE MARTINS. MULTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, nos autos de execução fiscal, afastou a preliminar de incompetência absoluta do juízo e rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. Entendeu o magistrado preliminarmente, que, sendo o caso de execução proposta por autarquia federal em localidade em que não existe sede da Justiça Federal, é competente a Justiça Estadual e, no mérito, considerou a iliquidez do título alegada é matéria que ensejaria dilação probatória, o que não se prestaria ao exame pela via eleita. 3. Alega a agravante que o Município de Cariús faz parte da jurisdição da 25ª Vara Federal do Ceará, não havendo que se falar em competência delegada já que a cobrança não versa sobre matéria previdenciária, mas sim tributária. Sustenta ainda que o título executivo fiscal padece de vício de nulidade, uma vez que não foi juntado o procedimento administrativo que originou a CDA. Por fim, aduz que não cabem honorários de sucumbência em exceção de pré-executividade julgada improcedente. 4. O Juízo competente para o processamento da execução fiscal é a Justiça Estadual, conforme o disposto no art. 75 da Lei nº 13.043/2014. 5. A esse respeito, a Súmula nº 21 desta Corte estabelece que "compete às Varas Federais processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União, suas autarquias e empresas públicas, salvo aquelas ajuizadas perante a Justiça Estadual, em exercício de competência delegada, até 29 de dezembro de 2015". 6. Tendo a execução fiscal em foco sido proposta originariamente na Justiça Estadual, em 10/12/2014 - conforme consulta ao site do Tribunal de Justiça do Ceará -, correta a decisão agravada que afastou a preliminar de incompetência. 7. A exceção de pré-executividade, instituto criado pela doutrina e jurisprudência, somente é admissível em hipóteses restritíssimas, quando veiculado impedimento relativo à nulidade do título - que não se reveste dos requisitos legais - ou quando a execução se ressente dos pressupostos processuais ou condições da ação, matérias de ordem pública que de ofício podem ser examinadas pelo magistrado. 8. Na hipótese em tela, não há qualquer nulidade a macular a validade das CDAs que embasam o executivo fiscal, não sendo hábil, para tanto, a alegação de que não teria sido providenciada a juntada do processo administrativo que deu origem à cobrança em curso. 9. Os elementos constantes nas CDAs referenciadas são suficientes a identificar o débito cobrado - no caso, multa -, a data de sua inscrição, o número do processo administrativo que originou a cobrança e o fundamento legal da dívida, restando, pois, preenchidos os requisitos previstos no art. 2º da LEF (Lei nº 6.830/80). 10. A jurisprudência já sedimentou o entendimento de ser desnecessária a juntada do procedimento administrativo que embasa a execução fiscal, cujos termos já são do conhecimento do executado, bastando apenas a indicação. 11. Embora a inicial do recurso traga um tópico específico impugnando a cobrança de honorários sucumbenciais, verifica-se que não consta, na decisão recorrida, nenhuma condenação do agravante em honorários, de modo que a matéria não pode ser aqui analisada sob pena de supressão de instância, a qual é vedada em nosso ordenamento jurídico, não sendo possível conhecer do recurso nessa parte. 12. Agravo de instrumento, conhecido em parte e, nessa parte, não provido. V
(PROCESSO: 90730329218701595908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MARTINS DE PIETRO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)