PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Remessa oficial e apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte, condenando-o ao pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo, em novembro de 2007 (ação ajuizada em 06/11/2007), corrigidas monetariamente pelo INPC e com incidência de juros de mora de 1% a.m, a partir da citação válida. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação.
2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a antecipação dos efeitos da tutela para a concessão de benefício previdenciário não encontra amparo legal, uma vez que ocasiona a irreversibilidade do provimento; b) não há nos autos início de prova material acerca do companheirismo; c) o termo inicial do benefício não pode ser a data do requerimento administrativo, posto que a parte promovente juntou documentos que não foram apresentados na via administrativa, bem como apresentou testemunhas; d) no tocante aos juros de mora e correção monetária, deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
3. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. (art. 16, Lei 8.213/1991).
4. O benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou, em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; do requerimento, quando requerida após os referidos prazos; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. (art. 74, Lei 8.213/1991).
5. In casu, verifica-se que a controvérsia limita-se à qualidade de dependente da parte autora. A qualidade de segurado do instituidor não é questionada, em razão de já ser beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição à época do óbito (2004).
6. Na hipótese em exame, restou comprovada a condição de companheira do instituidor, à época do óbito. Com efeito, foram acostados aos autos os seguintes documentos: certidão de óbito, na qual consta a autora como declarante do óbito e endereço do falecido coincidente com o da demandante; certidão de casamento, com averbação que informa que o falecido era separado judicialmente de sua ex-cônjuge desde 07/2001; e cópias dos autos de ação declaratória para reconhecimento de União Estável post mortem da autora com o falecido, com transcrição do depoimento de diversas testemunhas que reconheceram a referida união e, ao final, foi proferida sentença de procedência reconhecendo a União Estável a partir do ano de 2001 até a data do falecimento.
7. No que se refere à prova testemunhal, a testemunha ouvida nos autos deste processo informou que, quando conheceu a demandante, em 2003, ela já vivia maritalmente com o falecido e que essa união perdurou até o falecimento dele, em 2004.
8. No que toca à tutela concedida na sentença, não merece reparo, diante da probabilidade do direito invocado e da presença do perigo de dano, por se tratar de beneficio previdenciário que apresenta natureza alimentar.
9. Quanto ao termo inicial do benefício, não merece prosperar a alegação do INSS, tendo em vista que todos os documentos analisados nestes autos foram juntados ao processo administrativo, não sendo a prova testemunhal, produzida em juízo, motivo para a negativa da retroação do termo inicial do benefício.
10. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 123.702/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal.
11. Quanto à verba honorária fixada na sentença, deve ser observada a Súmula 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença).
12. Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas, para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ, e a incidência dos juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
(PROCESSO: 17991009870863248499, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019, PUBLICAÇÃO: 29/06/2019)