PROCESSO Nº: 1946514-85.2503.19.9.7201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL DIAS SOCORRO MEDEIROS DA SILVEIRA ADVOGADO: Theo Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca da Rocha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Castro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO HOME CARE. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual a autora objetivava o fornecimento do tratamento HOME CARE por tempo indeterminado, conforme documentação médica. Honorários fixados em R$ 3.000,00, devidos, pro rata, aos réus, nos termos do artigo 85, §8º do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa, tendo em vista ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §§ 2° e 3° do CPC/2015). 2. Apela a autora alegando, em síntese, que o seu quadro clínico exige um tratamento que não é acobertado pelo ofertado pelo Município de Mossoró/RN através do programa de atendimento domiciliar (Programa Melhor em Casa), pois tal programa não dispõe de enfermagem vinte e quatro horas, e que, observando os laudos médicos de sua condição de saúde, enquadra-se em um caso excepcional que exige acompanhamento de saúde através do serviço Home Care. 3. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 4. Ressalte-se, que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. Compulsando os autos, verifica-se a parte a autora/apelante é portadora de quadro clínico de aneurisma (CID-IR9-R5A), encontrando-se em processo de reabilitação (id. nº 0270258.7400207). Percebe-se ainda que foi realizado pedido administrativo junto à Secretaria Municipal de Saúde e a Unidade Regional de Saúde (II URSAP), sendo informada que o TRATAMENTO HOME CARE não faz parte da Portaria nº 1554/13-MS, sendo impossível a sua disponibilização. 6. Este egrégio Regional já reconheceu, em casos semelhantes, que "Em que pese o feito dizer respeito a custeio de cuidados e serviços a serem prestados a pessoa enferma, matéria extremamente dolorosa, não se duvidando da necessidade de quem pede, não se pode perder de vista, de outro lado, a finitude dos recursos financeiros que devem assegurar a todos o direito à saúde (...) In casu, é de se manter a sentença, dando-se vazão à cláusula da reserva do possível, bem assim aos princípios da proporcionalidade e da isonomia, não se podendo privilegiar a situação de quem busca o Judiciário, em detrimento de outros pacientes que se encontram em situação equivalente". (AC/RN 98231993317988377589, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Carvalho, Segunda Turma, Julgamento: 14/06/2018, unânime). 7. A título de honorários recursais, ficam majorados em 2% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 8. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 71634290665386463238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)