Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Monteiro PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9878091-03.5070.26.4.6596 AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADA : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TECNOLOGIA AGRAVADA : IDEZ EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA ORIGEM : 29ª Vara Federal - PE RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM DA MOTA- 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. MURILO DA CUNHA EMENTA Tributário e Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em execução fiscal, deferiu, em parte, o requerimento a fim de declarar a inexistência de grupo econômico entre as sociedades agravadas e as sociedades empresárias incluídas na execução fiscal 9249233-84.7705.27.7.9270. 1. A decisão vergastada entendeu não demonstradas situações objetivas a configurar grupo econômico de fato entre as sociedade agravadas e as executadas, à míngua de prova robusta de confusão patrimonial, a administração societária apenas no interesse do grupo ou a confusão patrimonial, considerando que o mero controle acionário das pessoas jurídicas não determina a extensão da responsabilidade pelos créditos, id. 4427359.3333017. 2. A agravante alega: a existência de atividades empresariais desenvolvidas pelas mencionadas empresas, todas voltadas para prestação do serviço de ensino, havendo inclusive, sobreposição de endereços e até mesmo compartilhamento de funcionários, a caracterizar a existência de grupo econômico, nos termos dos arts. 124, inc. I, 132, e 133 do Código Tributário Nacional, bem como nos termos do inc. IX, art. 30, da Lei 8.212/1991, c/c os §§ 4º e 5º, do art. 243, da Lei 6.404/1976; em relação à Asbratec - Associação de Tecnologia Ltda, que: a empresa apresenta sede social no mesmo endereço das executadas: Av. Mascarenhas de Moraes, 4890, Recife-PE; ostenta quadro societário variável, onde figuram as mesmas pessoas naturais que constituíram a executada, membros da família Toscano, e conforme cadastro no CAGED, compartilham funcionários das empresas Planinfo e Idez, e por fim; quanto à empresa Idez Empreendimentos Educacionais Ltda, afirma que: compartilha funcionários das empresas Planinfo e Asbratec; utiliza a marca Unibratec, com publicidade na internet da Unibratec Faculdade de Tecnologia Ibratec de Nina Moura, e encontra-se instalada no mesmo endereço em que estabelecidas as filiais das demais empresas do grupo econômico, ou seja, na Av. Flávio Coutinho, 115, Levi Nascimento-PB. 3. O juízo da execução, próximo das partes e dentro do cenário da relação processual discutida, considerou insuficientes as provas apresentadas pela exequente: (...) Pessoas jurídicas cuja participação no grupo econômico não ficou demonstrada Em relação às pessoas jurídicas (...), o que se observa é que a exequente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que essas sociedades empresárias participavam do grupo econômico. Com efeito, a apresentação de dados da pessoa jurídica do momento ou até mesmo o ato de constituição da associação, sem a demonstração do histórico de administradores ou endereços, notadamente de endereços que coincidam de fato (Boa parte dos endereços apresentados possuem diferenças relativas às salas onde instaladas), não é suficiente par que se afirme que se trata de grupo econômico e, mais do que isso, que essas pessoas jurídicas formam grupo econômico e possuem atuação conjunta em favor do grupo. Ainda que se diga que são pessoas jurídicas administradas por pessoas da mesma família, é oportuno destacar, porque relevante, que o que o Superior Tribunal de Justiça afirmou que: "o simples controle acionário de várias empresas por uma ou mais pessoas físicas não é suficiente para a caracterização do grupo econômico - que pressupõe a existência de uma empresa principal e outras subordinadas -, para efeito de configurar a solidariedade passiva", A redação do citado dispositivo é clara ao exigir, para a configuração do grupo econômico a existência de uma ou mais empresas que estejam sob a direção, controle ou administração de outra empresa principal. "(STJ. Ia Turma. RESP 469983147970, ReI. Bernardo Freitas. DJ: 11/1976649 - grifos acrescidos). Quer dizer, por um lado, não foram indicadas situações objetivas que confirmem que essas pessoas jurídicas compõem o grupo econômico de que a executada faz parte, segundo as premissas acima descritas, como são exemplos, a confusão patrimonial, a administração societária apenas no interesse do grupo ou a confusão patrimonial; por outro, o mero controle acionário das pessoas jurídicas não determina a extensão da responsabilidade pelos créditos. Assim, cumpre indeferir o pedido neste ponto, id. 9092141. p. 63-65. 4. Portanto, a agravante, nesse juízo, descurou-se de demonstrar a conexão que torna as empresas agravadas integrantes de um grupo econômico, não se tornando viável a inclusão das agravadas no polo passivo da execução. 5. Em vista dessas considerações, a decisão recorrida, em cotejo com os elementos apresentados, está em perfeita harmonia com a legislação pertinente e com o precedentes judiciais desta Corte: AGTR 147130/CE, des. Vladimir Carvalho; AGTR386877/PB, des. André da Luz (convocado). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48918218100302902735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR JOÃO FELIPE DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019)