PROCESSO Nº: 4854232-37.1199.23.8.8848 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL MARTINS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Melo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. EXECUÇÃO PELO RITO DA LEI 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO QUE NÃO ADVÉM DE ATIVIDADE TÍPICA. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA MP 780/17. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. JOÃO MIGUEL GONÇALVES. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou Carlos Eduardo Almeida à apelação, mantendo-se a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal movida pelo INSS contra particular, em razão da inadequação da via eleita. 2. Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão padece de omissão, por não ter ocorrido manifestação quanto à inscrição em dívida ativa do crédito exequendo após a vigência da MP 780/2017, o que é imprescindível para viabilizar o acesso à instância superior. 3. No acórdão embargado, foi ressaltado que "a dívida executada não é exigível na forma da Lei 6.830/80, na medida em que o débito questionado não advém da atividade típica, já que é decorrente de suposta irregularidade, havendo necessidade de ação própria para a formação do título executivo, sendo vedada, desta forma, a constituição unilateral de tais créditos por meio de mero processo administrativo." e que "apenas após a vigência da Medida Provisória nº 780/2017, de 15/08/2017, convertida na Lei 13.494/2017, deu-se nova redação ao art. 115 da Lei nº 8.213/91, com a autorização de serem inscritos, em dívida ativa, créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente, viabilizando-se a execução fiscal.". 4. Observa-se, no entanto, uma imprecisão no voto condutor ao afirmar que crédito exequendo foi inscrito em dívida ativa antes da vigência da Medida Provisória nº 780/2017. Na verdade, embora a inscrição em dívida ativa tenha ocorrido em 25/11/2018, a impossibilidade de manejo da execução fiscal, no caso em apreço, se justifica em razão dos fatos geradores dos débitos questionados terem ocorrido antes da vigência da Medida Provisória nº 780/2017, tendo em vista que, conforme bem destacado na sentença, a origem da dívida remonta ao período de fevereiro de 2009 a março de 2011. Nesse sentido: PROCESSO: 24271582899248965837, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/04/2019. 5. Embargos providos, para suprir a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes. Drq
(PROCESSO: 69799669775981681824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)