PROCESSO Nº: 3865099-14.2346.12.2.0837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI RODRIGUES ADVOGADO: João Miguel Almeida APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Fernandes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RE 283.793/SC. A APLICAÇÃO DE TESE EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL DEPENDE DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELO STF E DA SITUAÇÃO JULGADA SER IDÊNTICA À HIPÓTESE APRECIADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ÉGIDE DO CPC/1973. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA E DA UNIÃO FEDERAL. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de equiparação de auxílio-alimentação ao valor percebido pelos servidores do Tribunal de Contas da União. PEDRO MIGUEL OLIVEIRA alega que o julgado fundamenta-se na Súmula 339 do STF, que foi afastada pela RE 946.879/SC, julgado em regime de repercussão geral, para os casos de requerimento de isonomia do auxílio alimentação entre servidores do poder executivo. Acrescenta que o julgamento antecipado da lide pode causar dano irreparável à parte autora em face do julgamento do representativo acima aludido, haja vista que ainda não houve apreciação da matéria de forma definitiva, requerendo o sobrestamento do feito. O sobrestamento dos feitos diz respeito tão somente ao recursos extraordinários interpostos e não impedem a tramitação e julgamento dos feitos que versem sobre a mesma matéria. (AC 50465790166521367385, Des. Federal Conv. Gustava de Arthur Dias, julg.:03/01/2014); Na forma como se posiciona o precedente acima mencionado, a pretensão de equiparação entre os valores recebidos a título de auxílio alimentação por servidores públicos de carreiras distintas encontra óbice na vedação à equiparação de espécies remuneratórias, nos termos do art. 37, PIETRO FARIAS, da CF/88. Ademais, o RE 223.221/SC, em que por decisão do STF se reconheceu a existência da repercussão geral da matéria foi exarada em 15 de agosto de 2012, havendo transcorrido prazo superior a 180 dias, conforme previsto no art. 21, § único, da Lei 9.868/99. (AC 86137126284319629456, Des. Federal Kaique Melo, julg.: 06/05/2014). Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 27077210367254156496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)