PROCESSO Nº: 7954903-08.3163.19.6.3143 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE MELO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Costa Luana Pires EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu da apelação no tocante aos juros moratórios e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso. O INSS alega: 1) erro material no período laborado na empresa MARIA JULIA GOMESA; 2) omissão em relação a correção monetária, que deve ser feita pela TR (art. 5º da Lei nº 11.960/2009). 2. Consta da CTPS que o período laborado pelo autor na MARINA GOMESA foi de 19/5/2012 a 8/9/2014, assim registrado no acórdão, inexistindo o erro material apontado. 3. A Turma determinou que a correção monetária seja feita pelo INPC, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 7.695.744/MG, não havendo omissão quanto a esse ponto. 4. O inconformismo da autarquia previdenciária não se amolda aos contornos dos embargos declaratórios, não se prestando o manejo do recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 58046563690590277486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)