DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargos de declaração contra acórdão que, no julgamento de apelação contra sentença proferida em embargos à execução, por unanimidade, deu provimento ao recurso para decretar a extinção de execução fiscal.
2. Embargos da Fazenda Nacional que suscitam alegações de fato não propostas anteriormente no processo com o objetivo de obter a modificação do resultado da causa, consubstanciando inovação proibida, a teor do disposto no Art. 1.014 do CPC.
3. A alegação de erro de julgamento não configura vício capaz de desafiar os embargos de declaração, verificando-se em situações que tais a pretensão da parte embargante de revolver o próprio mérito da demanda, rediscutindo matéria já decidida, medida inviável em embargos de declaração.
4. Embargos rejeitados.
(PROCESSO: 9971847974478838458207, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019, PUBLICAÇÃO: 11/04/2019)