PROCESSO Nº: 4279171-53.3487.24.6.1514 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DISTRIBUIDORA DE PETROLEO IPUTINGA LTDA ADVOGADO: Cauã da Paz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RENAN DA CUNHA. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Quanto aos honorários recursais, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 0.137.683/DF, concluiu ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: "a) decisão recorrida publicada a partir de 9.1.0322, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso". 3. No caso, cumulados os requisitos, eis que o ato recorrido foi proferido na vigência do CPC/2015 e o recurso foi inadmitido, de rigor a majoração dos honorários fixados na origem em 2% (dois por cento). 4. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 69837727642730172416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)