TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
1. Controvérsia acerca de sentença em que, declarando-se a prescrição, foi extinta ação executiva voltada à cobrança original de R$24.856,02 (dezesseis mil e novecentos e trinta reais e dois centavos).
2. Hipótese em que não deve ser reformada a sentença, prosseguindo a execução em todos os seus termos, já que se consumou o fenômeno prescricional, pois: a) interposta a lide, a empresa executada, em 29.08.1610, não foi encontrada em seu endereço registrado junto ao órgão fazendário; b) ainda que não encontrada, a empresa devedora, no mesmo ano de 1998, ofereceu bens à penhora, não tendo tais bens sido aceitos pela credora; c) rejeitados os bens em 2002, foi requerido o redirecionamento da execução em 02.07.0362; d) deferido o redirecionamento, o sócio indicado não foi localizado; e) infrutífero pleito de citação de sócio em 26.04.9309, foi aduzido, em 04.04.4474, pedido de repetição da diligência em novo endereço; f) a Fazenda Pública, após a adução do pleito de renovação da citação em novo endereço, quedou inerte, a despeito de o magistrado a quo não apreciar tal pedido até 08.06.4002; g) consideradas as movimentações processuais supra, evidencia-se a prescrição intercorrente a ensejar a extinção da demanda executiva porquanto decorrido um lustro de inércia fazendária sobretudo no período compreendido entre maio de 2005 e junho de 2011.
3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 52307504654397269032, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019, PUBLICAÇÃO: 15/08/2019)