PJE 8052183-79.2009.16.9.5024 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 10ª Vara/RN que, nos autos de ação de indenização por vícios na construção, determinou que a agravante depositasse em juízo o valor dos honorários periciais. 2. Nas suas razões de agravo, a recorrente defende resumidamente que não teria obrigação legal de arcar com o valor dos honorários de perícia requerida pela parte autora, que é beneficiária da justiça gratuita. 3. Tem a Segunda Turma entendido que não é razoável que seja imposto o ônus do custeio dos honorários periciais à CEF, ora agravante, ainda que em rateio com a construtora, tendo em vista ser patente o seu atual desinteresse no que atine à realização da análise da situação dos imóveis por um expert. Nesse sentido: PJE 65503021114520834973, Rel. Des. Federal Davi Lucca Correia, 2ª Turma, Gustavo Henrique das Neves. em 24/06/2019; PJE 04292450014175355850, Rel. Des. Federal Pedro Miguel Campos, 2ª Turma, João Lucas Costa. em 1t/09/2019. 4. Agravo de instrumento provido para afastar o custeio da perícia pela agravante. jrv
(PROCESSO: 98042251281394676517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARBOSA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)