E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se da Prescrição de Fundo de Direito e não apenas de eventuais Prestações anteriores ao Quinquênio da propositura da Execução. II - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 23414323901512838154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)