PJE 1809155-67.2123.22.3.7264 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. REQUISITOS ATENDIDOS. DIREITO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. 1. Apelação do INSS e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a autarquia previdenciária a conceder ao autor o benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da CF/1988 e art. 20 da Lei 8.142/1993), com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (06/05/2006), com correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, juros de mora conforme a caderneta de poupança e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido (art. 85, § 3º, do CPC/2015). 2. O INSS aduz, em síntese, que o autor é relativamente (e não absolutamente) incapaz, devendo ser reconhecida a decadência do direito à revisão de seu benefício (tendo em vista que a negativa administrativa ocorreu em 2006, enquanto a ação só fora ajuizada em 2018), bem como, subsidiariamente, a prescrição das parcelas anteriores aos 05 anos do ajuizamento da ação. 3. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 12.435/2011). 4. Não tendo o INSS impugnado o preenchimento dos requisitos da deficiência e da miserabilidade, cinge-se a controvérsia, em sede recursal, quanto à (in)existência de decadência do direito à revisão do benefício e de prescrição da pretensão quanto ao pagamento de prestações vencidas. 5. No caso sob análise, não há que se falar em decadência ou prescrição, uma vez que, à época do indeferimento administrativo do benefício, ainda se aplicava o art. 198, I, do CC/2002, que impedia a fluência dos prazos decadenciais e prescricionais em desfavor das pessoas com deficiência mental, consideradas absolutamente incapazes até antes da alteração do art. 3º do CC/2002 pelo art. 114 da Lei 13.146/2015, que passou a tratar como tais apenas os menores de 16 anos. Enquadra-se na referida hipótese o caso do autor, portador de retardo mental de natureza congênita e irreversível, conforme laudo médico judicial, e interditado desde 03/05/2007, segundo o termo de compromisso de curatela colacionado aos autos. 6. Com relação ao termo ad quem da base de cálculo dos honorários advocatícios, deve ser aplicado o disposto na Súmula 111 do STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença"). Desse modo, o percentual de honorários deverá incidir sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. 7. Apelação desprovida e remessa provida em parte, apenas para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 64793931526009452170, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)