EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RESTABELECIMENTO. RESSARCIMENTO DE VALORES. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a restabelecer o benefício assistencial pago ao autor, com data de início (DIB) no dia seguinte à data da cessação (03/04/2014) e começo do pagamento em 1º de maio de 2017, além de declarar a inexistência de ressarcimento relativo aos valores recebidos durante o período de 04/05/2004 a 1º/10/2014. 2. Não é de ser conhecida a remessa oficial, tendo em conta que o INSS, por ser uma Autarquia Federal, está sujeito à incidência do parágrafo 3°, inciso I do artigo supracitado, segundo o qual não haverá a remessa oficial quando o valor da causa for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Logo, a condenação do INSS ao restabelecimento do benefício no dia seguinte à data da cessação (13/03/2014) e começo do pagamento em 1º de maio de 2017 não ultrapassou os limites legais para que seja conferido o duplo grau de jurisdição. 3. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 4. Os documentos acostados aos autos atestam claramente que a parte demandante é idosa. 5. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim, aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 6. No caso dos autos, está comprovada a hipossuficiência da parte autora, uma vez que, determinada a realização de perícia social por assistente social, houve comprovação do estado de miserabilidade, "tendo a expert atestado que a renda familiar mensal atinge, no máximo, a quantia de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais), salientando-se que a família não recebe benefício assistencial. 7. No que concerne à devolução de valores durante o período de outubro de 2004 a outubro de 2014, é de ser mantida a decisão impugnada, uma vez que "não restou configurada evidência de má-fé por parte do beneficiário". 8. Quanto às custas, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96 deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou no Rio Grande do Norte e a Lei Estadual nº 9.278/2009 não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária, mesmo investido o juiz de primeiro grau de jurisdição federal. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63308501000750116141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)