EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. OMISSÃO. ACÓRDÃO ANULADO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART.10 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225/2001. REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA. LEI Nº 9.678/98. INEXISTÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO INVIÁVEL. EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de retorno dos autos em face de decisão do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao recurso especial da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS DO ESTADO DO CEARÁ, tornando nulo o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos a esta eg. Corte para que se manifeste expressamente sobre a não ocorrência de reestruturação na carreira dos servidores em comento, à luz do quanto disposto na Lei 9.651/98, suprindo omissão.
2. A ASIBAMA/CE, ao interpor embargos de declaração com efeitos infringentes em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, alegou que a única matéria devolvida se restringe à impossibilidade de limitação temporal da execução dos servidores ARTHUR DA MOTA, MURILO NOGUEIRA E MARIA DO SOCORRO SAMPAIO à data em que passaram a perceber a rubrica "298/GFJ - art.1º da Lei nº 9.651/98".
3. O Superior Tribunal de Justiça tem limitado os efeitos patrimoniais da concessão do resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) a 1º/1/02, em relação aos servidores públicos civis em geral, ou à data em que se deu a reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme o caso, segundo os arts. 9º e 10 da MP 7.419-15/01.
4. A Lei 9.651/98 tão somente instituiu as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, de Atividade Fundiária - GAF e Provisória - GP, para as carreiras que menciona.
5. Não reestruturou ou reorganizou a carreira dos filiados da associação exequente. Em consequência, sua entrada em vigor não constitui termo para fins de incidência do resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete por cento). Precedentes: PROCESSO: 043201563366671, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/07/2011, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::04/11/2011 - Página::344; PROCESSO: 664913633914329, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/11/2011, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::11/07/2011 - Página::226; PROCESSO: 209560495786256, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOGUEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 04/05/2009, PUBLICAÇÃO: DJ - Data::13/05/2009 - Página::208 - Nº::112.
6. Embargos de declaração providos para suprir omissão, com efeitos modificativos, dando-se provimento à apelação da ASIBAMA/CE para reformar a sentença no sentido de reconhecer que a execução dos servidores MARCOS VINICIUS DA ROSA, CARLOS EDUARDO DAS NEVES E MARIA DO SOCORRO SAMPAIO não pode ser compensada/limitada à data da implantação da rubrica "298/GFJ - art.1º da Lei nº 9.651/98", sob pena de violação à coisa julgada material, já que o título exequendo não estabeleceu que a execução de 3,17% seja compensada/limitada com qualquer gratificação, nem tampouco a Lei nº 9.651/98 introduziu reestruturação de carreiras, tornando inaplicável, assim, o art.10 da MP nº 7.112-34/2001 na espécie.
(PROCESSO: 86451261800601073, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019, PUBLICAÇÃO: 15/11/2019)