PROCESSO Nº: 5231278-82.1773.18.5.4120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO VITOR FREITAS ADVOGADO: Idamaris Lemos De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. "ABATE-TETO". INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCABIMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à Apelação para manter integralmente a sentença que declarou a ilegalidade da incidência do "abate-teto" (art. 37, XI, da CF) sobre o somatório dos benefícios recebidos pela autora. 2. Sustenta a União que o acórdão embargado foi omisso quanto: a) à legalidade do ato administrativo que determinou a incidência do teto remuneratório constitucional sobre o somatório dos proventos auferidos pela autora; b) à impossibilidade de aplicação da tese firmada no RE 321.249/SE, que se encontra com sua eficácia suspensa pelo Relator que atribuiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração dos entes federativos que discutem possível modulação do julgado de mérito, devendo prevalecer o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 3. Não foram identificados os mencionados vícios. O aresto vergastado enfrentou todas as questões suscitadas no recurso, demonstrando clara e explicitamente as razões do seu convencimento. 4. Sobre a base de cálculo do abate-teto, o aresto decidiu a controvérsia em harmonia com a tese paradigma inserta no RE 929.567, segundo a qual: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público", concluindo o julgado que, como os benefícios auferidos pela autora são legalmente acumuláveis e oriundos de fatos geradores diversos, deve o "abate-teto" incidir sobre cada renda considerada individualmente e não sobre o somatório das parcelas, nos termos dos precedentes adrede reproduzidos. 5. Perfilhou-se o entendimento de que: "A dependência econômica não é requisito previsto no diploma normativo que respaldou a concessão do benefício; estabelecendo como condição à continuidade do pagamento do benefício, tão somente, que a beneficiária não ocupe cargo público permanente; hipótese que não se confunde com o desempenho de atividade laboral remunerada no âmbito da iniciativa privada, situação da demandante. O ato administrativo que suprimiu a pensão por morte da autora com base unicamente em entendimento firmado no Acórdão nº 2.780/2016 do TCU, incorreu em afronta ao princípio da legalidade ao impor requisito restritivo não estabelecido em lei. 6. Sobre a alegada impossibilidade de aplicação da tese firmada no RE 405.908/SE, o aresto assentou que: "As Cortes Superiores firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Ademais, a decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE nº 594.743/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma; não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria." 7. Insubsistentes, portanto, as asserções do embargante, que inconformado com a decisão desta Carolina Silveira pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 38241262266934598549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)