PJE 3886965-42.0628.30.8.9394 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício formulado junto ao INSS (tendo o juízo de origem fixado prazo de 15 dias). 2. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à apreciação, pelo INSS, de pedido formulado em processo administrativo relativo à concessão de benefício. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 3349858, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Como observado na sentença, o artigo 48 da Lei 9.784/1999 dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 15/04/2018, tendo a parte autora protocolado a ação em 24/01/2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 6. Remessa oficial desprovida. JRV
(PROCESSO: 98932647904660775530, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)