PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DOSIMETRIA. RAZOABILIDADE E ADEQUABILIDADE. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu à Pena Privativa de Liberdade de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de Reclusão, em Regime Semi-Aberto, e Multa de 30 (trinta) Dias-Multa, em face da prática do Crime de Furto Qualificado (artigo 155, parágrafo 4º, I, II e IV, do Código Penal), na modalidade Tentada (artigo 14, II, do Código Penal).
II - DOSIMETRIA: Revela-se fundamentada e consentânea com os elementos constantes nos autos, porquanto a Pena em abstrato para o Delito de Furto Qualificado oscila de 02 (dois) a 08 (oito) anos, sem a redução da Tentativa.
III - A valoração das Circunstâncias do artigo 59 do Código Penal demonstra adequação na fixação da Pena-Base acima do Mínimo Legal, porquanto três delas foram valoradas negativamente (Culpabilidade, Circunstâncias e Consequências), de forma minudente e substancial, resultando em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de Reclusão, seguindo-se a aplicação da Atenuante da Confissão, em 06 (seis) meses, aplicando-se, na sequência, a redução no patamar mínimo de 1/3 (um terço) da Tentativa, "na medida em que os condenados lograram arrombar 3 (três) caixas eletrônicos e já estavam em posse de mais de R$ 80.279,00 (trinta mil reais) quando foram presos em flagrante pela polícia, que demonstra uma maior proximidade da consumação" e majorando-se em 1/3 (um terço), em razão de o Delito ter ocorrido no período de repouso noturno, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 0197009), culminando na Pena definitiva de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de Reclusão, em Regime Semi-Aberto, a teor do artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, consideradas as Circunstâncias do seu artigo 59.
IV - PROCLAMAÇÃO: Desprovimento da Apelação do Réu.
(PROCESSO: 52187364080212907337, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019, PUBLICAÇÃO: 13/02/2019)