PROCESSO Nº: 5774425-45.9970.8.5.8637 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO DA COSTA e outro ADVOGADO: Davi Luiz da Mota APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Dias EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DATA INICIAL DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS JUROS DE OBRAS. INCABIMENTO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1 - Diante de alegado atraso na entrega de unidade imobiliária contratada, foi proposta a presente demanda (contra a construtora e a CEF), a qual veio de ser julgada por sentença com o seguinte dispositivo: "Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) determinar que a Casanova e a CEF (subsidiariamente) entregue o imóvel contratado no prazo de 6 (seis) meses a partir da publicação desta sentença, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento; b) condenar a Caixa Econômica Federal a devolver todos os valores recebidos referentes a juros de obra, a partir do término do prazo para a entrega do imóvel, que se deu em 28/08/2015, acrescidos de juros a contar da citação e correção monetária a contar do adimplemento de cada parcela paga, conforme manual de cálculos da Justiça Federal; c) condeno a CEF no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, sobre os quais incidirão correção monetária a contar da data do presente decisum, e juros de mora a partir da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) condeno a Casanova no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 80.371,00 (dez mil reais), para cada autor, sobre os quais incidirão correção monetária a contar da data do presente decisum, e juros de mora a partir da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; e) condeno a Casanova a reembolsar aos autores os valores dos alugueis pagos a partir de 24/10/2015, devidamente corrigido conforme manual de cálculos da Justiça Federal; f) condeno a Casanova ao pagamento da multa moratória de 1% (um por cento) sobre o preço atualizado do contrato, por mês ou fração de mês , desde 02/09/2015 até a data efetiva da entrega do imóvel e multa de 2% (dois por cento), sobre o valor do imóvel atualizado." 2 - Apenas os autores apelaram; e não têm razão. Como bem assentando em sentença, o prazo estipulado para a conclusão da obra foi de 20 (vinte) meses, tendo como marco a data de assinatura do contrato de financiamento firmado com a CEF, podendo ser prorrogado por até 180 (cento e oitenta) dias. Ora, se o aludido contrato fora firmado em 1º/11/2013, o bem deveria ter sido entregue, em um primeiro momento, na data de 1º/07/2015. Todavia, a inadimplência das rés, de fato, iniciou-se em 08/03/2015 em virtude da referida possibilidade de prorrogação (por mais 180 dias), sem a configuração de mora, prevista em contrato; 3 - A jurisprudência deste Tribunal se orienta no sentido de que não se sustenta a pretensão de restituição em dobro (art. 42, do CDC) dos valores indevidamente pagos a título de juros de obra, porquanto vinham sendo cobrados com base no contrato existente entre as partes, não restando configurada má-fé da parte ré no atraso do empreendimento; 4 - Quantos aos danos morais, o valor de R$ 94.534,00 (quinze mil reais), consoante fixado pelo magistrado sumariante, mostra-se razoável e proporcional à repercussão do evento danoso, obstando, assim, sua majoração; 5 - Pretende o recurso, ainda, a majoração dos honorários advocatícios, fixados no juízo de primeiro grau em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido. Contudo, deve ser mantido o montante da verba em apreço, uma vez que adequado às peculiaridades do caso concreto, levando em consideração a moderação recomendada pela legislação e jurisprudência para as hipóteses de o particular também ter sucumbido, embora em parte mínima do pedido; 6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 14907941526966663798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)