PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO ARE 065.608/MT, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EXAME DE ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Agravo Interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário ao fundamento de que o Supremo Tribunal Federal rejeitou a Repercussão Geral do tema relativo às alegações de cerceamento de defesa e de suposta ofensa aos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), do contraditório, da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) e dos limites da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88), quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE n.º 888452/MT, Rel. Min. MARCOS VINICIUS COSTELA, DJe 19/03/2013).
2. O agravante sustenta que a matéria suscitada na peça recursal, postulado constitucional da coisa julgada, seria indispensável para a segurança das relações jurídicas. Aduz, outrossim, que o ARE 603.371/MT não possuiria qualquer semelhança com o recurso interposto pela agravante.
3. Acórdão da Primeira Turma deste Tribunal negou provimento à apelação do particular para manter a extinção da execução, embora por fundamento diverso daquele adotado pelo Juízo a quo.
4. Buscava o particular executar honorários advocatícios de sucumbência, supostamente estabelecidos em decisão que julgou definitivamente os Embargos à Execução propostos pela União contra execução manejada pela ANSEF, objetivando o pagamento da GOE aos seus substituídos.
5. A causa que motivou a formação do suposto título executivo, embargado pela União, foi levada ao col. STJ, que deu parcial provimento ao Recurso Especial do Ente Federativo, rejeitando o primeiro pedido contido nos embargos, todavia, acolhendo pedido sucessivo da recorrente, de modo que a execução foi limitada até o restabelecimento da GOE pela Lei n.º 8.162/91 e com a base de cálculo prevista no Decreto-lei n.º 1.714/79.
6. Por conta disso, entendeu a eg. Primeira Turma que o col. STJ, quando do enfrentamento do Recurso Especial, reformou parcialmente o acórdão prolatado pelo eg. TRF da 5.ª Região, não se pronunciando sobre os honorários advocatícios. Dessa sorte, sustentou a eg. Turma que inexiste título judicial a amparar a execução das verbas sucumbenciais.
7. Para entender pela existência de ofensa à coisa julgada haverá necessidade de revisitar a adequada aplicação de normas infraconstitucionais, o que se mostra inviável na estreita via do Apelo Extremo. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 705044296681436, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 30/01/2019, PUBLICAÇÃO: 23/08/2019)