PROCESSO Nº: 3777205-44.5459.26.4.0709 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA APELADO: JOSE NEPOMUCENO DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Novaes Parente Rebouças EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. LEI N 21.284/2011. APLICABILIDADE. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro exercícios em discussão, se aplica a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88493340860984093862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)