PROCESSO Nº: 5119428-47.4837.26.9.0794 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS ADVOGADO: Otávio Correia ADVOGADO: Bruno Duarte APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REPETIÇÃO DO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO 1. Não devem ser conhecidos segundos embargos de declaração que apenas reiteram alegações já aduzidas, e apreciadas, nos acláratórios anteriormente opostos; 5. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 64883637298227538648, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)