PROCESSO Nº: 1043755-65.3840.2.5.4343 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THIAGO GONÇALVES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: João Miguel Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Aragão E Nicolas Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença julgou procedente, em parte, ação ordinária para garantir à autora a compensação administrativa dos valores recolhidos a maior, com tributos da mesma espécie, após o trânsito em julgado. 2. A apelante aduz em suas razões que para encontrar "o real valor indevido, torna-se necessário recompor os débitos, promovendo a correção monetária da quantia de R$ 1515,41 (diferença inadimplida), para então restituir ao autor a diferença entre o montante pago no parcelamento ordinário posterior e o saldo residual por ele devido, porque não adimplido em 29/11/2013". 3. Destacou-se na sentença que "o objetivo da demanda é a restituição do valor de R$ 72.712,73, com correção monetária e juros, bem como que lhe seja reconhecido o direito de compensar este valor com outros tributados administrados pela Receita Federal. Percebe-se que houve reconhecimento parcial do pedido por parte da União, visto que esta concordou com a restituição após a dedução do saldo residual de R$1.515,41. Registre-se que o saldo residual encontrado (R$ 1.515,41) deve ser atualizado até a data do pagamento da primeira parcela correspondente ao parcelamento indevido, e, em seguida, abatido do montante pago a título do mesmo parcelamento". 4. O interesse de recorrer relaciona-se com o binômio necessidade/utilidade, de maneira que é considerado útil o recurso que tem o condão de proporcionar ao recorrente uma situação mais vantajosa do que aquela objeto da decisão judicial recorrida. 5. Não subsiste interesse recursal na pretensão da Fazenda Nacional posto que a apelante reconhece que o valor pago posteriormente pelo contribuinte através de parcelamento é indevido, exceto pelo valor de R$ 1.515,41 que deve ser abatido com a devida atualização monetária. Este foi justamente o entendimento acolhido pela sentença acima transcrita. 6. Por não vislumbrar a existência de recurso com intuito manifestamente protelatório por parte da Fazenda Nacional, tampouco caracterizada as demais hipóteses descritas no art. 80 do Código de Processo Civil, não há que se falar em condenação por litigância de má-fé, conforme pediu à autora em suas contrarrazões. 7. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 8. Apelação não conhecida. ajcl
(PROCESSO: 07330582027805032619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2019)