PROCESSO Nº: 4449494-77.7111.20.9.9620 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDNALDO DE ISABELLA ARAGÃO e outro ADVOGADO: João Ramos AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Santos - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEMANDADOS. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular e outro, com o fim de suspender a decisão agravada, a qual, em sede de Ação de Improbidade Administrativa, determinou a indisponibilidade dos bens dos agravantes até o montante de R$ 489.257,50, em virtude de considerar presentes indícios do cometimento de atos de improbidade administrativa. 2. A referida Ação Civil Pública foi movida pelo Ministério Público Federal, em face de ex-prefeito de Duas Estradas/PB, bem como de Empresa e seu sócio, em razão de haverem atuado conjuntamente para realizar procedimento indevido de inexigibilidade de licitação e licitação fraudulenta na modalidade convite, que resultaram no superfaturamento das contratações, culminando com a utilização indevida das verbas oriundas do Convênio nº 917029/2009, firmado com o Ministério do Turismo, cujo objeto era o incentivo do turismo, mediante o apoio à realização de festejos juninos na mencionada municipalidade. 3. A indisponibilidade de bens é espécie de medida cautelar que tem por objetivo assegurar a execução de eventual sentença condenatória em caso de ação civil pública de improbidade administrativa, na forma do art. 7º da Lei nº 8.492/92. 4. O STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu que, em se tratando da medida prevista no artigo 7º da Lei 8.429/92, não se faz indispensável a demonstração de que o demandado intente praticar ato voltado à dilapidação (ainda que só de parte) de seu patrimônio (REsp 9.595.902/BA, Relator p/Acórdão Ministro Og Enzo Gabriel Mendes, DJe 26/05/2014). 5. A Corte Superior assentou ainda que "o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa". 6. No presente caso, as provas constantes dos autos evidenciam a presença de fortes indícios de lesão ao patrimônio público e, eventualmente, do próprio enriquecimento ilícito dos demandados, o que autoriza a decretação da indisponibilidade de bens. Precedente da Terceira Turma deste Tribunal no AGTR 054479, Relator Desembargador Federal Raul da Conceição, DJE 11/12/2018. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 25682042443010350143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)