PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RUAL. TRABALHADOR(A) RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. CÔNJUGE. ATIVIDADE DIVERSA. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.
1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural/segurada especial.
2. Requisito da idade mínima atendido, porquanto já contava com idade de 55 (cinquenta e cinco anos), na DER - 02/06/2016.
2. Em Entrevista Rural/INSS a autora declarou que "[...] seu marido trabalha carregando estudantes da zona rural para a cidade. [...] que ele tem uma Topic e presta serviço à prefeitura Municipal, [...]", circunstância que, certamente, afasta o exercício da agricultura em regime de economia familiar indispensável para configurar a qualidade de segurado(a) especial.
3. Ainda que superado o fato, bem como considerando os documentos (i) Ficha de filiação ao SRT/São José do B. do Cruz/PB em 05/12/2011, informando mensalidades pagas entre Jan/2011 a Abril/2016; (ii) Contrato de Comodato, de 18/01/2011 e (iii) Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, de 12/06/2000, como início de prova material, tal documentação é insuficiente para demonstrar o efetivo exercício da agricultura durante o lapso temporal exigido segundo a norma que rege o tema. (art. 51, parágrafo 1º do Dec. 3.048/99, redação dada pelo Dec. nº 6.722/2008).
4. Os demais elementos de prova apresentados não são aptos para comprovar que a apelante desempenhou a atividade campesina, visto que: (iv) Declaração de Exercício de Atividade Rural/STR/São José do B. do Cruz/PB de 16/08/2016, filiação em 17/03/2011, além de não contemporânea, sequer possui a devida homologação exigida; (v) Ficha de cadastro no Programa de Convivência com a Seca, em 21/02/1998, é extemporânea; (vi) CCIR /Exercícios 2010/2011/2012/2013/2014 em nome de terceiro; (vii) Fichas escolares das filhas, possuem a informação da condição de agricultora para a apelante, ali registrada, proveniente de declaração unilateral da parte interessada e não demanda comprovação, assim como, a (viii) Declaração do proprietário do imóvel rural, de 20/07/2016, acerca da atividade campesina da parte autora em suas terras não é documento considerado como prova material, porquanto se resume em mera declaração equiparada às demais provas testemunhais.
5. Honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme arts. 85, parágrafo 11 e 98, parágrafo 3º, ambos do CPC.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 34231703439064013416, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019, PUBLICAÇÃO: 15/07/2019)