PROCESSO Nº: 6089325-83.2115.30.12.1471 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THIAGO PORTO DOS THEO DA CUNHA e outro ADVOGADO: Benjamin da Conceição e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Moraes EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO DE MOTOCICLETA. ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA, PORQUE COLHIDAS COM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. FRAGILIDADE DA PROVA EM RELAÇÃO UM DOS RECORRENTES. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AO OUTRO APELANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS. 1. Apelações Criminais interpostas por ANA CAROLINA CARVALHO DOS HENRIQUE FERNANDES e THIAGO CAMPOS, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado, condenando o primeiro acusado à pena privativa de liberdade de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 200 dias-multa à razão, e o segundo à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, e 40 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, inc. IV do Código Penal. 2. Materialidade delitiva incontroversa, diante do extenso conjunto probatório encartados nos autos, em especial o Auto de Prisão em Flagrante e depoimentos prestados perante a autoridade policial; Boletim de Ocorrência nº da Polícia Rodoviária Federal; Auto de Apresentação e Apreensão do veículo subtraído; e depoimentos das testemunhas em Juízo. 3. Comprovação de existência de autorização dos moradores para o ingresso dos policiais na residência onde encontrada a motocicleta. Preliminar rejeitada. 4. A utilização do depoimento de corréu como fundamento da condenação exige a presença de outras provas que o corroborem, emprestando certeza às questões fáticas suscitadas. 5. Não servem à condenação os depoimentos prestados pelas testemunhas, Policiais Rodoviários Federais, porque desacompanhados de outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e assentados apenas em depoimento de corréu. 6. Absolvição do recorrente PEDRO MARTINS DOS RODRIGO FERREIRA, em face da ausência de prova suficiente para a condenação, in dubio pro reo (CPP, art. 386, inciso VII). 7. Dúvidas não existem quanto à participação do acusado JOÃO FELIPE DA MATA no crime. Apesar de ter negado o delito, tem-se nos autos elementos concretos e seguros a evidenciar que este perpetrou a conduta delitiva. Além do conteúdo do depoimento da testemunha ouvida em juízo, bem como do corréu, restou comprovado que a motocicleta furtada do pátio da Delegacia da PRF terminou por ser encontrada na residência da avó do acusado, local onde ele também residia. Registre-se, ainda, não haver ele apresentado qualquer elemento de prova plausível para justificar a posse do bem furtado, ou ainda qualquer fundamento hábil a explicar a guarda da moto na residência da avó. 8. Diante da evidência do cometimento, pelo ora apelante, do crime de furto, tem-se por afastada a possibilidade da configuração do delito de receptação, previsto no art. 180, do CP. Ainda neste tocante, registre-se não haver qualquer indicação, nos autos, do envolvimento de terceira pessoa no delito (segundo a testemunha ouvida em audiência, foram dois os autores do furto). 9. Redução da pena-base de 3 anos para 1 ano de reclusão, uma vez que a culpabilidade é normal à espécie, não havendo nada a se valorar, notadamente por não poderem ser consideradas ações em curso em desfavor do acusado para efeito de majoração da pena-base (Súmula 444/STJ). 10. Em face da ausência de configuração de circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como de causas de aumento ou diminuição, resta a pena concreta e definitivamente fixada para o crime de furto em 1 ano de reclusão, em regime aberto. 11. Redução da pena de multa, antes fixada em 40 dias-multa, para 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, suficiente e proporcional à pena privativa de liberdade. 12. Apelação de DIEGO PEIXOTO DOS ANDRÉ DUARTE provida, para absolvê-lo da prática do crime de furto, com base no art. 386, Cauã Martins, do CPP. Apelação de ENZO CARVALHO parcialmente provida, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade e a pena de multa aplicadas.
(PROCESSO: 02477552266750751616, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)