PJE 3145049-22.6368.28.1.8445 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO EMPREGADO QUE SE APRESENTOU COMO REPRESENTANTE DA EMPRESA EXECUTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 29ª Vara/PE que declarou nulo o ato citação da agravada na Execução Fiscal 9375117-50.284.28.1.4056, ao entendimento de que o referido ato processual não se efetivou na pessoa que detém poderes para receber a citação. 2. Aduz a agravante, em apertada síntese, que a decisão não está em consonância com o melhor direito, devendo ser reformada no sentido de considerar válida a citação na pessoa de quem se apresentou, inclusive com procuração, como representante legal da agravada. 3. Tem a jurisprudência reiteradamente entendido que é válido o ato de citação da pessoa jurídica, realizado no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência. Nesse sentido: AgInt no AREsp 0903369/SP, Rel. Ministro João Pedro Dias. em 22/11/2019, DJe 12/09/2019; PJE 42107147633296402247, AG, Rel. Des. Federal João Souza, 2ª Turma, julg. em 12/07/2018. 4. Na hipótese dos autos, consta da certidão do Oficial de Justiça, a qual goza de fé pública, que a empresa executada foi citada, no endereço indicado no mandado, na pessoa "que se apresentou como responsável pelo recebimento das citações e intimações no nome da referida empresa, conforme procuração em anexo, dando-lhe conhecimento do inteiro teor do mandado. Após a leitura, o mesmo exarou o ciente e aceitou a contrafé do expediente e seus anexos." 5. Assim, o ato citatório não ostenta qualquer nulidade, tendo em vista o reconhecimento da teoria da aparência, a validar a citação da pessoa jurídica realizada em quem se apresentou como seu representante legal e recebeu a citação, inclusive informando que detinha poderes para tanto. 6. Agravo de instrumento provido para considerar válida a citação da empresa executada.
(PROCESSO: 55848220469822305398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)