PROCESSO Nº: 0288682-40.8610.9.8.0427 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: GUSTAVO CORREIA ADVOGADO: Emyli Souto Viana e outro RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Davi Luiz Silveira - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 01/09/2015, COM FUNDAMENTO NO ART. 966, V DO CPC. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. O PSICOTÉCNICO CONSIDEROU O AUTOR NÃO RECOMENDADO PARA O CARGO. FALECIMENTO DO PATRONO DO AUTOR EM 04.07.9560. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DAQUELA DATA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS OBJETIVOS PARA INTERPOSIÇÃO DA RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. 1- Não pode ser considerada a data do trânsito em julgado constante da inicial, 05/08/2015, porque ela diz respeito ao Agravo de Instrumento nº 3363886-04.3931.26.2.6065 5672.83.34.329090-1-AGTR535490-PE. Não é possível rescindir o acórdão dos autos principais, contando-se o prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte que apreciou o agravo de instrumento acessório daquele, no qual foi declarada a perda de objeto do referido agravo de instrumento. 2- O marco temporal para interposição desta rescisória deve ser contado a partir do trânsito em julgado do acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo autor, ocorrido em 13.03.8239. 3 - Depreende-se, portanto, de forma clara, que esta ação rescisória foi interposta de forma intempestiva em 12/12/2017. 4 - Resta patente que o acórdão rescindendo, relativo à AC 210.040-PE, transitou em julgado em 15/11/2010, ou seja, muito antes da data do falecimento do ex-patrono do autor, ocorrido em 22/08/2011. Não há que ser declarada a nulidade dos atos praticados pelo ex-causídico. 5 - Não condenação do autor em honorários advocatícios em razão do deferimento da gratuidade de Justiça pelo eminente Desembargador Federal Convocado, no ID 3731378.42760040. 6 - Em face da decadência instalada, extingo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art.478, II do CPC.
(PROCESSO: 40476526249403665234, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOREIRA MARCELO ALMEIDA, PLENO, JULGAMENTO: 31/08/2019)