TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS, MATÉRIAS-PRIMAS E MATERIAIS PARA EMBALAGENS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO DO IPI. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STF NO RE 780351/SP. PROVIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte para eventual adequação do acórdão de fls. 539/546 à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 843882/SP, julgado como recurso representativo de controvérsia.
2. No caso concreto, a impetrante pretende ver reconhecido o seu direito ao creditamento de valores de IPI relativos à aquisição de insumos, matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens isentos, adquiridos da Zona Franca de Manaus.
3. No julgamento do RE 112479/SP (Rel. Min. Guilherme da Mata, Bruno Costela, DJE 19/11/2019), a Suprema Corte firmou orientação no sentido de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, parágrafo 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT".
4. Estando a decisão desta Corte Regional em descompasso com a tese fixada pelo STF no citado paradigma, é o caso de se exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015.
5. Apelação da impetrante provida, reconhecendo-se o seu direito ao creditamento de valores do IPI na aquisição de insumos, matérias-primas e material de embalagem oriundos da Zona Franca de Manaus, observada a prescrição quinquenal, devendo o crédito devido ser atualizado pela Taxa SELIC.
(PROCESSO: 641613037225307, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019, PUBLICAÇÃO: 07/10/2019)