PROCESSO Nº: 5689368-88.5488.20.1.8127 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: VITOR HUGO GONÇALVES PACIENTE: JOÃO PEDRO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Silva IMPETRADO: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Ferreira - 4ª Turma ACÓRDÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ABISMO". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÕES PREVENTIVAS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA AUTORIDADE TIDA POR COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA PRISÃO POR ESTA CORTE FEDERAL. ADITAMENTO À INICIAL DO WRIT. PLEITO DE MEDIDA LIMINAR QUE IMPEÇA A REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Em informações, a autoridade tida por coatora, Juízo da 34a. Vara Federal da SJ/PE, registrou que, nos autos da Representação Criminal 7692825-75.0232.4.12.2118, na data de 12/06/2019, se declarou incompetente para decidir sobre a manutenção ou revogação das custódias cautelares decretadas em desfavor dos pacientes, haja vista que, no Inquérito Policial n. 7074261-70.6835.22.2.0440, na data de 03/01/2019, declarou a incompetência da 34a. Vara Federal/PE para processar e julgar os crimes apurados na operação Abismo, tendo determinado a remessa do feito à Seção Judiciária de São Paulo. 2. Examinando o processo referência (Representação Criminal 0599161-20.5131.27.7.7546), tem-se que em 08 de setembro de 2019, foi feita a juntada do ofício que encaminhou o referido feito para a Seção Judiciária de São Paulo/SP, em conformidade com a decisão de ID n° 2946995.40371233, sendo realizado, na mesma data, por parte da 34a. Vara Federal da SJ/PE, o arquivamento com baixa dos autos na distribuição. 3. Com a declinação da competência procedida pela autoridade tida por coatora, bem assim remessa dos mencionados autos à Seção Judiciária de São Paulo, não há que se falar em possibilidade de apreciação da prisão decretada em desfavor dos pacientes por esta Corte Federal, inclusive porque a constrição não chegou a ser examinada nem pela autoridade impetrada na ocasião em que ainda competente. Caberá ao Juízo que recebeu o feito - Seção Judiciária de São Paulo - se pronunciar acerca das custódias preventivas decretadas, analisando a persistência, ou não, dos motivos que deram razão a prisão cautelar. 4. No aditamento promovido pela defesa (ID 8489137.70817698), o impetrante defendeu a competência da 34a Vara da SJPE e requereu medida liminar a fim de impedir remessa dos autos à Seção Judiciária de São Paulo, no entanto, não se tem notícia de impugnação da decisão que declinou da competência por parte do impetrante e dos ora pacientes, questão que foi trazida no aditamento à petição inicial de Habeas Corpus e que não poderá ser enfrentada por esta Corte Federal nesta ocasião sob pena de supressão de instância. 5. Em seus julgados, o STF e o STJ restringiram a admissibilidade do Habeas Corpus quando o ato for passível de impugnação pela via recursal própria, ressalvando a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica da decisão declinatória de competência; Precedentes: STJ, HC 817925/PR, Quinta Turma, Ministro BENÍCIO MARTINS, DJe 26/11/2017 e STJ, HC 660682/PE, Quinta Turma, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 24/10/2017). 6. Impetração que não deve ser conhecida, pelo que se extingue o presente Habeas Corpus sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 86614798292521392714, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)