PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RURÍCOLA. VALORES ATRASADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FATO NÃO CONSTATADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. JULGAMENTO RESPALDADO NOS ESCLARECIMENTOS DO ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos do devedor opostos à execução de título judicial que assegura à exequente o direito ao recebimento de aposentadoria especial pelo RGPS na condição de rurícola.
2. Aduz o recorrente que a sentença apelada merece reforma, porque olvidou que não foram compensados valores pagos na órbita administrativa, deixou de determinar que os juros e a correção monetária incidissem na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a condenou ao pagamento das custas processuais, quando há lei estadual isentando-o desse ônus.
3. Constatação de que os cálculos foram revistos pela Contadoria do Juízo, a qual deixa claro que a conta da exequente está de conformidade com os critérios estabelecidos pela sentença transitada em julgado - correção monetária e incidência de juros moratórios de 1% (um por cento), a partir da citação até a vigência da Lei nº 11.960/09.
4. A pretensão do apelante de que a correção monetária seja realizada pela TR encontra óbice na jurisprudência desta Corte Regional e no julgamento do RE nº 594410/SE, com repercussão geral, pelo STF, em que foi firmada a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de Poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."
5. Por sua vez, não há qualquer comprovação da existência de pagamentos administrativos passíveis de compensação, limitando-se o apelante a fazer alegação genérica sobre o tema, não sendo possível, assim, o acolhimento da pretensão.
6. "A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que, somente na esfera federal a Autarquia goza de isenção, devendo firmar convênio com os Estados-Membros a fim de que promovam leis estaduais de isenção das custas do processo, mercê de sua competência legislativa para o assunto." - STJ, AgRg no REsp 4862470/SP.
7. No presente caso, a ação tramitou perante Juízo no Estado da Paraíba, no qual a Lei Estadual nº 5.672, de 29/11/1992, que dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais e Emolumentos Extrajudiciais, no seu art. 29, assim dispõe: "Art. 29 - A Fazenda Pública, vencida, não está sujeita ao pagamento de custas, mais fica obrigado a ressarcir o valor das despesas feitas pela parte vencedora."
8. Compondo o apelante o conceito de Fazenda Pública, por força do referido comando legal, não está sujeito ao pagamento de custas processuais nesse Estado.
9. Inexistência de despesa a ser ressarcida, como previsto no citado dispositivo, tendo em vista que a apelada litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita.
10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 96711625066830619021, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019, PUBLICAÇÃO: 26/11/2019)