EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. TRANSFUSÃO DE SANGUE. CONTAMINAÇÃO POR HEPATITE "C". VÍRUS HCV. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NA FORMA DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. EVENTO DANOSO ÚNICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA APENAS QUANTO À CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DA HEPATITE "C". RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO E O EVENTO DANOSO SUPORTADO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DA PENSÃO VITALÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União onde alegou em síntese:a) a preliminar de ilegitimidade passiva da União, pois a alegada contaminação viral ocorrida em face da utilização dos serviços médico-hospitalares deve ser atribuída ao DANILO ALMEIDA, ente integrante da Administração Pública do Estado de Pernambuco, dotado de personalidade jurídica; b) a prejudicial de mérito - ocorrência de prescrição quinquenal (art. 1º, do Decreto nº. 88.330/32) porquanto o autor, embora à época da contaminação pelo vírus da Hepatite C fosse menor de idade (17/11/1992), absolutamente incapaz (nascido em 15/10/1987), contra o qual não corre a prescrição (art. 3º, I e 4º, I e art. 198, II do Código Civil/2002), o prazo prescricional passou a correr em 2003, quando completou 16 anos, e já se consumou, já que a ação somente foi proposta em 24/04/2003). No mérito, alegou a) a ausência de responsabilidade civil da Administração já que não restou comprovada a conduta da Administração Pública Federal, diretamente vinculada aos danos alegados; b) ser excessivo o valor da indenização, pois eventual condenação deve ser fixada em valor moderado, evitando onerar ainda mais os cofres públicos; c) julgamento extra petita, já que o julgado recorrido fixou pensão vitalícia, enquanto que foi requerida na petição inicial a concessão de pensão até a data em que o autor atingisse a idade de 70 (setenta) anos; d) manutenção da correção monetária nos termos do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, considerando que a decisão proferida pelo STF, no RE 153.981-SE e pelo STJ no REsp 8.684.008/MG, não transitaram em julgado. 2. A preliminar ilegitimidade passiva ad causam da União foi afastada pelo v. acórdão recorrido, que reconheceu, com respaldo em precedentes jurisprudenciais deste egrégio Tribunal, a sua "responsabilidade fiscalizatória nos procedimentos de transfusão de sangue, de modo que é patente a sua legitimidade passiva na lide em que se discute a responsabilidade civil do Estado pela contaminação de paciente hemofílico, em tratamento na Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - CAMILA SOUZA, pelo vírus da Hepatite C, por ocasião de transfusão com uso de hemoderivados contaminados." 3. A prescrição do fundo do direito não foi acolhida pela decisão vergastada, a qual seguiu a orientação desta egrégia Turma, no sentido de que a contagem do prazo prescricional se inicia da ciência pelo paciente de sua contaminação pelo vírus da Hepatite "C", e não da data da realização do exame como pretende a embargante. 4. O v. acórdão reconheceu que não se pode afirmar que o apelante tomou conhecimento da contaminação pelo vírus da hepatite "C" desde 1995, quando realizou o exame Paulo Silva, já que este procedimento não é apto a detectar, como destacado no laudo, a positividade para tal vírus. Segundo a decisão recorrida, o apelante somente teve conhecimento do evento danoso em 10 de abril de 2006 (conforme o Laudo Pericial), quando o LUIZ GUSTAVO RIBEIRO emitiu laudo afirmando que o paciente ora recorrente é portador do vírus da Hepatite "C". 5. Como a ação foi ajuizada em 18 de fevereiro de 2009, não prescreveu a sua pretensão em relação ao pedido de indenização por danos morais e materiais relativos à contaminação pelo vírus da Hepatite "C", sendo irrelevante a discussão quanto ao termo final de causa impeditiva da prescrição (atingimento dos 16 anos) para fins da contagem do prazo prescricional, já que a parte autora somente tomou conhecimento da sua contaminação em 30 de agosto de 2006. 6. A parte embargante, na verdade, pretende rediscutir o mérito recursal, revolvendo todas as questões já debatidas quando do julgamento das apelações, ressalvadas a questão relativa ao limite temporal da concessão da pensão vitalícia e da correção monetária. 7. O limite temporal da pensão vitalícia deve ser retificado, visto que na petição inicial a parte autora requereu a sua concessão até o atingimento dos 70 anos de idade, mas no acórdão recorrido foi concedida a pensão sem fixação do termo final. 8. Em relação à correção monetária, o acórdão atacado enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela sua incidência nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 254.796-SE. 9. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 19488468691001423178, Des. Fed. Vicente Souza, Primeira Turma, DJE: 18/11/2017). 10. Ainda que se considere a recente decisão do STF em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 167.198, que suspendeu o seu efeito vinculante imediato, "tem-se por certo que, com essa decisão, "o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu o afastamento daquela regra de correção monetária" (2521998-65.2689.23.1.3347 Rel. Des. Fed. Diogo Martins, Primeira Turma, julgado. em 19.03.9385). 11. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais pela regras do art. 85, do CPC em vigor não merece prosperar tendo em vista que a reiterada jurisprudência desta egrégia Corte já firmou o entendimento no sentido de que, em obediência ao principio da não surpresa, deve se aplicar as regras previstas no art. 20, do CPC de 1973, considerando que a ação foi ajuizada em 2006, na vigência dessa Lei Adjetiva Civil. 12. Embargos de declaração parcialmente providos para integrar o julgado recorrido, retificando a data do termo final da pensão, a qual é devida até o atingimento de 70 anos de idade pelo recorrido.
(PROCESSO: 61880684724754834672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019)