PROCESSO Nº: 7075318-86.9624.19.3.8812 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO DA CUNHA ARAUJO SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS. COMPETÊNCIA. 1. É da competência da Justiça Federal julgar querela nullitatis ajuizada pela União, ainda que a decisão que se pretende anular tenha sido proferida pela Justiça Estadual; 2. Apelação provida.
(PROCESSO: 89615848189773754962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)