PROCESSO Nº: 1646542-02.8597.23.6.7680 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL MENDES ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Duarte E Carlos Eduardo Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. INJUSTIFICADA. PENA DE MULTA DIÁRIA AFASTADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida em 22/05/2019, a qual concedeu à segurança determinando que à autoridade coatora analisasse o requerimento administrativo de benefício assistencial ao idoso protocolado em 08/01/2019, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução (id. 7925414.24772061). 2. HENRIQUE CARVALHO impetrou mandado de segurança com pedido de liminar apontando como autoridade coatora o Sr. Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social Recife-PE, integrante da Autarquia Federal Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), unidade da Av. Mário Melo , nº 343, Bairro Santo Amaro, Recife (07/08/2019 - id. 3055487.65362567), alegando que requereu administrativamente em 29/10/2019 a concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO, e até a data do ajuizamento do presente mandamus o INSS não tinha, ainda, se pronunciado a respeito do pleito. 3. Portanto, o requerimento administrativo foi protocolado no INSS em 30/05/2019 (id. 9168477.07310530); o mandado de segurança foi impetrado em 28/04/2019 (id. 2421789.92038681); a decisão liminar foi proferida em 29/07/2019 (id. 9012902.31084472); e a sentença foi proferida em 11/01/2019. 4. Ressalta-se que a medida liminar apenas determinou que à autoridade coatora decidisse o pedido administrativo no prazo máximo de vinte dias úteis, já considerada a necessidade de atos de instrução, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 5. Rejeitadas às preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e de inadequação da via processual eleita rejeitadas. 6. Observa-se que já se ultrapassou o prazo legal para a Administração Previdenciária proceder à análise e manifestação acerca do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário assistencial à pessoa com deficiência objeto do presente mandamus, prazo este que se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 7. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tenha o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 8. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 9. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 2 (dois) meses. 10. Pena de multa contra a Fazenda Pública, inaplicabilidade. (Precedente: PEDRO ARAÚJO - Segunda Turma. APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Danilo Costa. Julg. 27/09/2015. DJe 14/07/2015). 11. Apelação e Remessa Necessária Parcialmente Providas, para afastar apenas a pena de multa diária. [7]
(PROCESSO: 41146990982552503400, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)