PROCESSO Nº: 6819882-38.9008.30.3.4151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: NATHAN JESUS ADVOGADO: Marcelo Fernandes Dantas APELADO: ANTÔNIO RAMOS ADVOGADO: Enrico Azevedo Dantas RELATOR: Desembargador Federal Diego Gonçalves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Carrá - 2ª Turma (Convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO POR TERCEIRO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EFEITO CONHECIMENTO DO DANO E NÃO DA DATA DO FATO QUE DEU AZO À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento aos embargos de declaração do particular, para afastar a prescrição e, no mérito, dar parcial provimento à apelação da CEF, para afastar a indenização por danos morais; ao passo que julgou prejudicado o recurso adesivo do particular. Sucumbência recíproca. 2. A Caixa Econômica Federal sustenta que o acórdão deixou de se pronunciar sobre os argumentos explicitados em sua peça de apelo, relativas à prescrição. Alega, assim, que, no caso dos autos, o saque impugnado ocorreu no dia 20/09/2007, tendo a autora ajuizado a ação contra a CEF em 03/02/2014, ou seja, após o transcurso de 5 anos afetos ao prazo prescricional previsto na lei consumerista. Ademais, percebe-se que, em 25/01/2011, a demandante ajuizou ação contra seus advogados constituídos na ação previdenciária [ID 7794584848676], o que denota seu irrefutável conhecimento sobre a suposta lesão sofrida. 3. Acrescenta que deixar ao arbítrio da parte a "escolha do momento" em que tomou conhecimento, pode acarretar um subterfúgio que pode ser usado pelo beneficiário, ferindo de morte o instituto da prescrição, que visa, dentre outras, à manutenção da segurança, da estabilidade das relações jurídicas e da paz social. 4. O acórdão esclareceu que, no que tange à prescrição, impõe-se a aplicação da teoria da actio nata em relação ao prazo prescricional da pretensão de reparação do dano, de modo que inicia a contagem do prazo a partir da ciência, pela parte demandante, do levantamento indevido da quantia em questão, que, na espécie, deu-se em 02/10/2011 (quando diz ter sido surpreendida por comunicados da Receita Federal do Brasil). Considerando que a presente ação ocorreu em 06/11/2014, não há que se falar na configuração da prescrição. 5. Assim, o termo inicial do prazo prescricional conta-se do efetivo conhecimento do dano e não da data do ato ou fato que deu origem à ação de indenização. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [10]
(PROCESSO: 38568469460075116093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)