PROCESSO Nº: 8050103-19.7523.12.3.5157 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANKLIM DE BIANCA CARDOSO ADVOGADO: Arthur Campos e outro AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Vieira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse originária, deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que o agravante desocupe e remova, no prazo de 60 (sessenta) dias, todas as plantações e edificações, às suas expensas, que se encontram, irregularmente, dentro da faixa de domínio da rodovia BR 316/AL, no km 233,5. 2. Verifica-se que o DNIT lavrou a Notificação SR 20/AL L 01 S0038 A17, em 03/06/2017, em desfavor do recorrente, devido à construção de uma edificação dentro da faixa de domínio da BR 316/AL. Ante a constatação de que o esbulho possessório ficou evidenciado há mais de um ano e dia da propositura da ação (01/06/2018), a tutela de urgência deve ser analisada através do procedimento comum, a partir da demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC. 3. Em que pese a relevância dos argumentos expendidos pelo Poder Público, não se mostra prudente determinar a desocupação e demolição do imóvel em juízo de cognição sumária, havendo de se ponderar os riscos envolvidos na questão: de um lado, o interesse público que emana da desocupação da área em que efetuada a construção; e, de outro, o interesse social ínsito ao fato de que se trata de ocupante hipossuficiente, que há anos habita referido imóvel, e a quem deve ser conferido prévio direito de defesa (art. 5º, LV, da CF/88). 4. Ademais, não se faz presente o perigo de dano necessário para a concessão do provimento antecipatório pleiteado, notadamente porque o DNIT apenas apresenta considerações genéricas de que a ocupação irregular gera risco para o ocupante, motoristas e pedestres, sem demonstrar qualquer elemento concreto de aumento no risco de acidentes em razão da situação fática apresentada nos autos, sendo certo que o pleito de demolição pode aguardar a conclusão da instrução e o desfecho do processo principal. 5. A antecipação da prestação jurisdicional, nos moldes em que postulado pela autarquia de infraestrutura de transportes (DNIT), assumiria feição satisfativa, cuja pretensão é vedada pelo art. 300, § 3º, do CPC. Precedentes deste TR5: AG/SE nº 14910520785214867350, Rel. Des. Fed. Gustavo da Mota, Primeira Turma, Julgamento: 29/01/2017; AGTR nº 737965/PE, Rel. Des. Fed. Ryan da Cunha, Segunda Turma, DJE de 18/04/2015 e AG/SE nº 87969255063200348452, Rel. Des. Fed. João Miguel Araújo, Julgamento: 11/09/2016. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 94839049226768304935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)