PROCESSO Nº: 4158008-16.1690.11.7.3263 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MANUELA RIBEIRO ADVOGADO: Diana Cecília Costela PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Azevedo: ADMINISTRATIVO. FLEXIBILIZAÇÃO DE PRÉ-REQUISITO PARA MATRÍCULA SIMULTÂNEA EM DISCIPLINAS DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO III e IV. INDEFERIMENTO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA CRIAÇÃO DOS CÓDIGOS. DIREITO À MATRÍCULA. 1. Do que se depreende dos autos, do parecer do MPF e da sentença: 1) a impetrante requereu tempestivamente sua matrícula com flexibilização de pré-requisito para poder cursar simultaneamente as disciplinas de Estágio Supervisionado III e IV e concluir o curso de Letras no semestre letivo 7908.4; 2) houve um equívoco da Administração na criação dos códigos dessas disciplinas, que gerou códigos diferentes dos que constam na grade curricular dos alunos concluintes; 3) a Pró-Reitoria de Graduação da MILENA COSTA demorou a apreciar os requerimentos e recursos que se sucederam após tal fato; 4) a Coordenação do Curso de Letras deu parecer favorável à matrícula simultânea da impetrante nas duas disciplinas, que lhe permitiria obter a condição de aluno concluinte do curso no semestre letivo 9089.5; 5) a ANA CAROLINA SILVA não sanou em tempo razoável o erro na criação das disciplinas com códigos equivocados, não tendo a postulante concorrido para a negativa da flexibilização de pré-requisito e da matrícula simultânea, uma vez que o requerimento foi realizado no período de matrícula. 2. Não merece reforma a sentença que, ratificando a liminar, concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora proceda à imediata matrícula da parte impetrante na disciplina de Estágio Supervisionado IV - PEC0142. 3. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 35522649732635495752, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)