Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Fogaça NA APELAÇÃO CÍVEL 5650908-72.8800.18.1.3215 EMBGTE : FAZENDA NACIONAL EMBGDO : LOJAS GUIDO ARTHUR TEIXEIRA : Lucas Gabriel da Rosa RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME DA MOTA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. JOÃO MIGUEL SANTOS EMENTA Tributário. Embargos declaratórios atacando omissão e contradição no julgado. Inocorrência. 1. O acórdão embargado, ao adequar o julgado, considerou o entendimento adotado em repercussão geral, no RE 939.241, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 2. Tendo em vista que, no RE 766.963, o conceito de faturamento decorreu de análise constitucional, afastando o imposto da base de cálculo das contribuições federais questionadas, a legislação infraconstitucional não tem o condão de modificar a tese consagrada na repercussão geral, bem como descabe aplicar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 4.813.436-PR), realizado também sob baliza infraconstitucional, eis que, tratando-se de matéria constitucional, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 3. Não há previsão de efeito suspensivo na repercussão geral até a apreciação de eventuais embargos de declaração. 4. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 5. Embargos de declaração da Fazenda Nacional não providos.
(PROCESSO: 51524882066288203022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR RAFAEL MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)