E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Supre-se a Omissão afastando a alegação de Coisa Julgada quando há Sentença que decide, em definitivo, questão jurídica da qual não cabe mais Recurso. Intentada Ação, anteriormente, com Identidade de Partes, Pedido e Causa de Pedir, a configurar a Coisa Julgada, e sem que tenha havido novo Requerimento Administrativo em face de eventual mudança factual, extingue-se o Processo, sem Resolução do Mérito. Contudo, no caso, não se verificou a ocorrência de Coisa Julgada. III - Provimento dos Embargos de Declaração, sem atribuição de Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 65209215213277860573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)