PROCESSO Nº: 4351210-68.7006.28.12.6491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE FREITAS ADVOGADO: Luiz Miguel Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Paz - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AGRICULTOR. FRAGILIDADE DA PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. VÍNCULO URBANO. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez. O magistrado entendeu que o autor não comprovou o exercício de atividade rural no período de carência do benefício. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com a cobrança suspensa em razão da gratuidade judiciária. 2. Em suas razões recursais, o autor, ora apelante, sustenta que toda a documentação acostada aos autos serve como início de prova material. Além disso, os depoimentos das duas testemunhas comprovaram que o autor é um trabalhador rural. Argumenta o apelante que a perícia médica judicial comprovou a sua incapacidade laboral, fazendo jus ao benefício pleiteado. 3. O autor afirma que possui neuropatia do nervo no braço esquerdo, fato que o torna incapaz de desenvolver atividades rurais. Desse modo, requer a concessão do benefício de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, se constatada a invalidez definitiva (Id. 8028881.60579418 - p. 6). O requerimento do benefício junto ao INSS foi na data de 12/07/2014 (Id. 5343956.09291152 - p. 14). 4. O apelado acostou aos autos vários documentos para comprovar o labor rural na agricultura: contrato de parceria agrícola, datado de 07/06/2007, mas com firma reconhecida em cartório apenas em 15/05/2014 (Id. 8295372.34323712 - p. 12); cópia da carteira de sócio da EMATER/PB, com data de inscrição em 13/06/2014 (Id. 8713540.26666487 - p. 3); certidão de casamento datada de 18/06/2015 (Id. 2062687.24417739 - p. 4) e comprovantes de pagamento de contribuição sindical (Id. 9455132.35477491 - p. 4). 5. No CNIS do autor, consta diversos vínculos urbanos em empresas de construção, abrangendo o período de 14/11/1992 até 08/04/2007 (Id. 9398676.35148462 - p. 5). 6. No laudo pericial, ficou constatado que a incapacidade do autor é parcial, ou seja, somente para o labor rural. O perito atestou que a incapacidade do periciado é permanente, mas é suscetível de reabilitação profissional para exercer profissão diversa da que vinha exercendo habitualmente (Id. 4254469.44437745 - p. 30). 7. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que: "[...] trabalhava na propriedade de seu pai; nunca exerceu outra atividade além da agricultura; paga sindicato e comunidade rural [...]" (Id. 5281598.68860735 - p. 14) 8. A testemunha, Yago Araújo, afirmou que: "[...] conhece o autor desde a infância; o autor trabalhava na agricultura, plantando milho e feijão; nunca viu o autor trabalhando em outro serviço além da agricultura; antes da incapacidade, o autor trabalhava na agricultura [...]" (Id. 8420500.64505553 - p. 14). 9. A segunda testemunha, Kevin Cunha Firmino dos Santos, afirmou que: "[...] conhece o autor há uns quinze anos; o autor vivia da agricultura, plantando milho e feijão, e sempre o viu trabalhando na agricultura; a incapacidade do autor foi devido a um acidente [...]" (Id. 6570979.11009796 - p. 14). 10. Conforme o laudo pericial, a incapacidade do autor não é total, podendo exercer atividade diversa da agricultura, não fazendo jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. Cabe analisar se o segurado possui direito à concessão do auxílio-doença. 11. O art. 59 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 12. A carência do referido benefício para o segurado especial corresponde a 12 (doze) meses de atividade rurícola em regime de economia familiar para a subsistência. 13. In casu, a prova material foi insuficiente para comprovar o exercício de atividade rural durante o período de carência do auxílio-doença, visto que os documentos foram elaborados em data próxima ao requerimento administrativo. 14. Além disso, a prova testemunhal foi contraditória em relação à vida do apelante. As testemunhas afirmaram que o autor sempre trabalhou na agricultura, mas o CNIS do segurado comprovou vínculos urbanos durante quinze anos. 15. Em razão da fragilidade do conjunto probatório, não foi possível firmar o convencimento acerca da comprovação da qualidade de segurado especial durante o período de carência do auxílio-doença. 16. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. 17. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 64258827671908212746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)