PROCESSO Nº: 6005879-91.5942.24.9.5534 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SEVERINO RAMOS DE MELISSA ARAÚJO ADVOGADO: Davi Lucas Mendes Nobre Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Silva - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3015991-17.4228.9.3.0093 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RE REPERCUSSÃO GERAL Nº. 804.917/SE. RESP REPETITIVO Nº. 1.767.706/MG. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação do ente público quanto ao índice de correção monetária, reputando correta a utilização de IPCA-E como fator de correção monetária. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 933.281/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 8.148.881/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. O Plenário do STF, na sessão do dia 13/12/2019, rejeitou os Embargos de Declaração no RE nº 745.486/SE, decidindo por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 4. Aplica-se, portanto, o IPCA-E como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do precatório, por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74368429909535838600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)