PJE 1123892-74.0264.20.7.8405 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN contra acórdão desta eg. 2ª Turma que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida, que indeferiu a impugnação oferecida pela UFRN, por meio da qual suscitou excesso de execução. 2. Aduz a UFRN, em síntese, que o acórdão foi omisso: a) quanto às disposições contidas no art. 10 da Medida Provisória 2.225/2001, que determina que deve ser levada em consideração a reestruturação de cargos e carreiras, para fins de manutenção de reajustes e gratificações, como a dos autos (3,17%); b) quanto ao Acórdão 7.667/2010, do TCU, que alertou para a ilegalidade do pagamento do índice de 3,17% em favor dos docentes da UFRN, tendo a vista a sua absorção pelas reestruturações da carreira. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. In casu, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela Embargante. Verifica-se, em verdade, que os argumentos e fundamentos suscitados pela Recorrente restaram suficientemente enfrentados no acórdão recorrido. 5. Conforme consignado no acórdão embargado, o cumprimento de sentença questionado foi movimentado após o trânsito em julgado dos embargos à execução, de forma que qualquer discussão acerca dos limites da execução deveria ter sido suscitada nos aludidos embargos. Ademais, conforme apontado pelo Juízo de origem, não há que se falar em existência de pagamento em duplicidade, uma vez que os valores cobrados referem-se ao período de abril de 1996 a julho de 2004, que não coincide com os valores constantes das fichas financeiras, que se referem a período posterior a outubro de 2004. 6. Verifica-se, portanto, que a Recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de declaração desprovidos. bsf
(PROCESSO: 97615569359138041543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)