PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA.
1. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez se encontra vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91.
2. No tocante à demonstração da qualidade de segurado, resta devidamente satisfeito tal requisito, uma vez que o INSS já havia reconhecido o benefício de auxílio-doença, no período de 04.04.7105 a 17.10.7980. (fls. 55 e 76).
3. Quanto à incapacidade, extrai-se do laudo médico judicial, às fls. 152/153, que o autor possui Hérnia de Disco e Artrose de Coluna, CID M51.4 e M17.0. O perito afirmou que essa moléstia não o torna completamente incapaz para o trabalho. Assinalou que o início da incapacidade se deu em 2009. Afirmou que o autor realiza tratamento médico regularmente e há indicação cirúrgica para o caso. Por fim, concluiu que o autor se encontra incapacitado, de forma permanente e parcial, para trabalhos pesados na agricultura.
4. Por conseguinte, o autor não faz jus à conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Isso porque, conforme analisado no laudo médico judicial, a incapacidade é apenas parcial e não impede o exercício de profissão diversa da que vinha exercendo habitualmente, mas que, da mesma forma, garanta-lhe a subsistência.
5. No que concerne à gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil, ao tratar do tema, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei" (art. 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, parágrafo 3º). Essa presunção, contudo, não é absoluta.
6. No caso, considerando as simples condições de vida daqueles que trabalham no campo, a gratuidade da justiça deve ser deferida.
7. Apelação da parte autora parcialmente provida e apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 33435938774840944079, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019, PUBLICAÇÃO: 30/08/2019)