PROCESSO Nº: 7748387-28.0138.2.7.5801 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE COSTELA ADVOGADO: João Vitor da Rocha ADVOGADO: Yago Araújo APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PELO PERÍODO NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. ANULAÇÃO DA DESINCORPORAÇÃO. DANOS MORAIS. 1. Deseja o autor sua reintegração às fileiras do Exército, na condição de adido, afastado de todas atividades militares, para fins de tratamento médico, com direito à remuneração e, ao final, reforma com remuneração correspondente ao grau hierarquicamente superior, com pagamento das diferenças desde o licenciamento. 2. É devida a anulação de ato de licenciamento de militar temporário cuja perícia judicial revelou incapacidade parcial para o serviço militar, em decorrência de acidente de moto em via pública. Afirma estar o periciando apto para qualquer atividade que não necessite deambular longas distâncias, correr, carregar peso acima dos ombros. Por fim, conclui: (...) "Quando da perícia médica realizada em 11/05/2018 o periciando queixava-se de dores no ombro direito, joelhos e pé esquerdo. Em seu exame físico encontramos deformidade no ombro direito (luxação acrômio clavicular) e dor aos movimentos de pronossupinação do ante pé esquerdo. Notamos ainda amputação da falange distal do 3º pododáctilo esquerdo e instabilidade antero posterior do joelho esquerdo. (...) Pelo exposto, entendemos que existe sequela em relação ao acidente de moto em via pública, porém, não podemos afirmar que haja nexo de causalidade com a vida Militar por falta de documentação que comprove o mesmo." - Id n.º 4735428.1976133. 3. Imprescindível reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar, ficando agregado na condição de adido, nos termos do artigo 82 e 84, da Lei n.º 6.880/80. 4. A baixa idade do autor nascido em 16.11.3258, tendo 24 (vinte e quatro) anos, somada às conclusões do laudo pericial em sua íntegra, leva a compreender, a despeito de falar em incapacidade para o serviço militar, que não há a incapacidade definitiva para o serviço militar prevista no art. 106, II, da Lei nº 6.880/80, apta à concessão de reforma. 5. Mantida a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto restou comprovado que o particular foi licenciado a partir de 28.07.9844, quando ainda estava de licença para tratamento de saúde, documento n.º 5174980.1183317. 6. Apelação da União e do particular não providas.
(PROCESSO: 00233460711240972929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BEATRIZ PEREIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)