PROCESSO Nº: 5870741-82.0748.27.3.8576 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODRIGO COSTELA IAN DA MATA ADVOGADO: Luiz Otávio Lopes: NOAH AZEVEDO ADVOGADO: Ian Santos INVENTARIANTE: BRENO DA CRUZ AGRAVADO: GABRIEL CARDOSO INVENTARIANTE: Nathan da Costa ADVOGADO: Calebe Sales AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Marcelo Oliveira AGRAVADO: THIAGO BARROS ADVOGADO: Matheus Ramos AGRAVADO: AUGUSTO BARROS ADVOGADO: Nathan Porto AGRAVADO: THALES SILVEIRA ADVOGADO: Heitor Sales AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO DA CRUZ ADVOGADO: Marcos Vinicius Pires AGRAVADO: GABRIEL DAS NEVES ADVOGADO: Bruno Almeida AGRAVADO: PEDRO MURILO PONTES DA SILVA ADVOGADO: João Felipe Duarte AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE REZENDE ADVOGADO: Cauã Campos AGRAVADO: JOÃO PEDRO PIRES ADVOGADO: Ryan Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0160363-09.0534.20.6.5545 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E GARANTIU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 665.201/RS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco, que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, diante da ausência de impugnação, determinando a elaboração das ordens de pagamento referentes à aplicação de juros complementares incidentes entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição do requisitório na execução originária. 2. Na hipótese dos autos, a decisão recorrida encontra-se no mesmo sentido do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 233.483/RS, sob a sistemática da repercussão geral, na qual foi assegurada a "incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório." 3. Demais disso, nos termos da jurisprudência do STJ, "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação." (AgInt no REsp 3.889.252/RS, Rel. Ministro Og Isaac Lopes, Segunda Turma, DJe 2/9/2017). No mesmo sentido, dentre outros: REsp 2633328/SC, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2019, DJe 31/12/2019. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24164665115609079535, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)