E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. BENEFÍCIOS DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Com efeito, as Provas Documental e Testemunhal são conclusivas quanto ao Nexo de Causalidade entre as condições do ambiente de trabalho e os infortúnios que acometeram os dois Empregados da Construtora e que resultaram na concessão de Benefícios Previdenciários, não se configurando, assim, os requisitos à Responsabilização Civil, de natureza subjetiva (Culpa), de que trata o artigo 120 da Lei nº 8.213/1991. II - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa, Civil e Amparo Assistencial, se dará pelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 220.267 (STF). III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 71218483944843421677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)