PROCESSO Nº: 8939061-59.4520.29.12.4469 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE FELIZ DESERTO ADVOGADO: Luiz Otávio Jesus APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Paz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9563106-22.5855.16.10.9647 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Farias EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA EM ABRIL/2016. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § E § 3º, II, DO NCPC. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações e à remessa oficial, mantendo a verba honorária fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, § § 3º e 4º, do CPC/73. 2. Alega a embargante omissão quanto à aplicação do Novo Código de Processo Civil para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista a sentença ter sido prolatada em 2017. 3. O acórdão recorrido está em confronto com o posicionamento dominante do STJ, que consolidou o entendimento de que, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados conforme as disposições pertinentes constantes deste diploma legal. 4. Com base no princípio tempus regit actum, merece reforma a sentença recorrida, para majorar a verba honorária, fixada em 8% do valor da execução fiscal (R$ 358.728,10), nos termos do art. 85, § 3º, II, do NCPC. 5. Embargos declaratórios providos, suprindo a omissão apontada, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação. V
(PROCESSO: 33666039723048217119, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)