PROCESSO Nº: 0447682-53.4907.4.11.5321 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE PORTO ADVOGADO: Thomas Vieira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA DO PASEP A REDUNDAR EM QUANTIA ÍNFIMA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que, na presente ação reparatória de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em contas do PASEP por suposta inexistência de atualização monetária, julgou improcedente o pedido em face da União. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8 de 1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 3. A falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito, nos termos do art. 109, I, da CF/88. 4. À vista do reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO e já tendo ocorrido a exclusão do BANCO DO BRASIL da lide (em decisão contra a qual não se recorreu), o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, descabendo o envio dos autos à Justiça Estadual. 5. Declaração de ofício da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. Apelação prejudicada. DS
(PROCESSO: 30040029237912529836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)