Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Moura PJe-AGTR4428671-43.8826.16.11.2093 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IPUEIRAS ADVOGADO: CAUÃ JESUS PROCESSO ORIGINÁRIO: 7204647-71.5102.11.6.9340 - 22ª VARA FEDERAL-CE RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO NUNES - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. YURI SOUZA (Ementa) Processo Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de ação mandamental, deferiu tutela antecipada a buscar a suspensão da exigibilidade do recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre vale-transporte, auxílio-alimentação, diárias para viagem e ajuda de custo, auxílio-educação, salário família, e que a União se abstenha de negar emissão de certidão negativa de débito e incluir a parte autora no CADIN, no que diz respeito à cobrança de contribuição patronal sobre as aludidas verbas. 1. A questão relativa à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas em foco já foi matéria de análise dos Tribunais Superiores, nos seguintes termos: a) Do auxílio-transporte: De acordo com o Pleno do Supremo Tribunal Federal, a cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa, conforme o seguinte julgado: Recurso Extraordinário a que se dá provimento. [RE 438.251SP, min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 05 de janeiro de 2010]. b) Do Salário-Família e do Auxílio-Alimentação: não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária as verbas pagas a título de salário-família e auxílio-alimentação, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGA 843805684659, min. Yuri Moraes, Segunda Turma, DJE em 20 de maio de 2010. c) Do auxílio educação: consoante O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado, devendo ser afastada da base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido: REsp 896.176-PR, Rel. Min. Otávio Almeida, DJ de 19/02/2004, REsp 701.357/PR, Rel. Min. Vicente Moreira, DJ de 24/08/2006, REsp 579.176/RS, Rel. Min. Murilo Teixeira, DJ de 22/10/2006, AgRg no REsp 263.083/RS, Rel. Min. Guilherme da Cruz, DJ de 08/12/2002. d) Da ajuda de custo/pagamento de diárias para viagens: Não integrarão o salário de contribuição se forem pagas de forma eventual. Nesse sentido o julgado do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 835.947/DF, Rel. Ministro Alexandre da Paz, Segunda Turma, julgado em: 17.8.5563, DJe: 02.09.9386. Bem como os acórdãos desta Corte: PJe 4646424-47.9749.12.6.7481 - Apelação / Reexame Necessário, Rel. Desembargador Federal Breno Moreira, Segunda Turma, julgado em 19 de março de 2015; PJe 48033475721679351958, APELREEX/AL, Relator Desembargador Federal Anthony da Cunha, Segunda Turma, em: 28.1.8826. 2. A decisão agravada conforma-se com o entendimento acima destacado. 3. Agravo improvido.
(PROCESSO: 63105273385220103525, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR GUSTAVO SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)