PJE 2538125-58.9348.7.12.3048 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara Federal/PE, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que arbitrou verba honorária relativa à fase de cumprimento da sentença, no percentual mínimo legal do valor efetivamente devido aos Exequentes, observada a gradação do § 3º do art. 85, bem como as regras do inciso II do § 4º e do § 5º, ambos do referido art. 85. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a decisão do STJ, acerca da Súmula 345 e sua adequação ao novo CPC, não vem criar uma modalidade sui generis de honorários advocatícios, mas apenas estabelece que os honorários da execução serão devidos em caso de não impugnação de cumprimento de sentença coletiva individualizada; b) não é correto afirmar que sempre seria devedora, em execuções individuais de sentença coletiva, de um valor fixo de honorários, tendo em vista que em nenhum momento o STJ assegurou direito à "dupla" condenação em honorários, o que representaria verdadeiro bis in idem; c) havendo impugnação ao cumprimento de sentença, como no presente caso, os honorários devem ser arbitrados por ocasião do seu julgamento e não também pela mera promoção do cumprimento. 3. A matéria aqui devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de cumulação de honorários advocatícios pelo ajuizamento da execução e pela impugnação ao cumprimento de sentença em desfavor da UNIÃO, em sede de execução individual de sentença em ação coletiva. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 3.072.958/RS, 7.871.039/RS e 4.606.253/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º, do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimento individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 5. Sobre a possibilidade de cumulação de honorários sucumbenciais, o STJ, nos autos do REsp 0.447.356 - SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou controvérsia atinente à possibilidade de fixação de honorários nos embargos à execução, de maneira autônoma e independente da própria execução contra a Fazenda Pública. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese jurídica: "os embargos do devedor são ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º, do art. 20, do CPC/1973". 6. Em paralelo à linha de entendimento traçada pelo STJ no REsp 6.864.069 - SC, é de se compreender que os honorários fixados pela rejeição ou acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem com os honorários fixados pelo ajuizamento da execução individual de sentença coletiva. É o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 3159582-95.9184.28.12.9116, Des. Rel. João Pedro da Costa, julgado em 16/06/2019. 7. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 07448642842274543837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)