PROCESSO Nº: 7414761-45.7676.6.8.7634 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUIGI PIRES DO REGO ADVOGADO: Daniel da Luz De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: André Barbosa De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Cavalcanti Zagallo EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE DA CAIXA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. TAXA DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PENALIDADES PELA MORA NA ENTREGA. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, e julgou improcedentes os pedidos de cancelamento da cobrança da taxa de evolução da obra e de devolução dos valores pagos a esse título, após o fim do prazo para conclusão da construção. 2. A construtora e a CAIXA são responsáveis, solidariamente, pelo empreendimento, não restando quaisquer dúvidas de que deram ensejo ao atraso da obra. Havendo atraso na entrega do imóvel, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. 3. Deve ser reformada a sentença que acolheu a legitimidade da Caixa. A Caixa não está na posição de mero agente financeiro, atuando como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, 4ª Turma, REsp 9.187.997/PE, Relator: Ministro NATHAN DA LUZ, Relatora para Acórdão: Ministra MARIANE DA PAZ, julgado em 07/07/2011, DJe 07/03/2012). Quanto à construtora, era a responsável pelo empreendimento, não restando quaisquer dúvidas de que deu ensejo ao atraso da obra. 4. Ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, não podem ser cobradas, nesse período de atraso, as taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção, cabendo a responsabilização pelo reembolso correspondente à CEF e à Construtora de forma solidária. 5. Assinado o contrato de financiamento habitacional em 04/01/2014 e considerando o período de prorrogação, de 12 (doze) meses, o atraso na entrega da obra restou configurado desde 28/08/2017, data a partir da qual houve a mora, por parte da incorporadora, em relação à obrigação de conclusão e entrega da construção imobiliária. 6. Indevido o pagamento, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, a título de juros de obra com supedâneo na ausência de comprovação de má fé do mutuário, premissa aplicada nas relações jurídicas tipicamente consumeristas. 7. Devidos os danos morais em R$ 53.268,00 (dez mil reais), consoante vêm sendo fixados em feitos idênticos ao presente. 8. Quanto aos lucros cessantes, estes são indevidos. Inexiste, nos autos, a notícia de que realizou despesas com o pagamento de aluguéis, enquanto esperava a entrega do imóvel financiado, única hipótese que ensejaria o pagamento dos danos pleiteados. 9. Uma vez que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, devem a Caixa e a Construtora ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico auferido pela parte autora. 10. Apelação do particular provida em parte.
(PROCESSO: 28198543090824987183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)