PROCESSO Nº: 5828690-63.5281.6.9.6420 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: RAUL COSTA COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO IAN SANTOS e outro ADVOGADO: Lorenzo Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4110418-92.1261.28.8.8175 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. SATISFATIVIDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. QUESTÃO DE FATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para: i) suspender as atividades que se utilizem dos evaporadores e demais tanques instalados sobre área de dunas e na APP da margem da Lagoa do Benfica; ii) restabelecer o fluxo/refluxo de maré entre o Rio Morro Banco e o campo de dunas ocupado, a fim de que se retorne a função ambiental entre a nascente (dunas) e o rio Morro Branco, com a reabertura das estruturas de drenagem sob a BR 110, retornando assim, a sua função original. 2. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, buscando, liminarmente, que a empresa suspensa as atividades indicadas e apresente, em 30 dias, plano para evitar o vazamento de sal nas respectivas pilhas. 3. Caso em que "a área ocupada pela empresa demandada constitui uma região de em que há elevada concentração de sais, de modo há inegável controvérsia com relação à real abrangência das denominadas Áreas de Preservação Permanente - APP no local em discussão, principalmente no que concerne à inclusão ou não das áreas de Apicuns e Salgados na extensão de preservação do local". 4. Ademais, "as fotografias constantes da peça vestibular, em que o MPF já identifica a possível ocupação de APP pela empresa demandada, referem-se ao ano de 2012. Contudo, somente agora, no ano de 2019, o Parquet decidiu ajuizar a presente ação, não tendo demonstrado, contudo, que a situação retratada nas imagens persiste até os dias atuais", de modo que, "a resolução do impasse requer uma instrução mais robusta do feito, sendo necessária a colheita de maiores subsídios ao julgamento do processo". Agravo desprovido. mc
(PROCESSO: 31416136798306736350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)