AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR. REINCLUSÃO NO FUSMHS.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, para o efeito de determinar que a União Federal promova a reintegração das autoras aos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica - FAMHS.
II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a permanência das pensionistas na condição de beneficiária do sistema de assistência médico-hospitalar não encontra guarida conforme o estabelecido no art. 50, parágrafo 20, III, da Lei n. 0 6.880/80 - Estatuto dos Militares c/c com os itens 5.1, letra "i", 5.2, 5.2.1 e 5.5 da NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU), aprovada pela Portaria COMGEP n.0 643/2SC, de 15 de março de 2017.
III. Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade de a União vir a arcar com despesas derivadas de eventual utilização da Assistência Médica Hospitalar e a revogação da medida que beneficia pessoa idosa. O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravada. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso.
IV. Também não se encontra presente a fumaça do bom direito. O artigo 50, IV, "e", da Lei 6880/80 assegura aos seus dependentes e ao militar assistência médico-hospitalar.
V. Ressalte-se, também, que não prospera a alegação de que a agravada deixou de ser dependente, passando à condição de pensionista, pois para ser pensionista é necessário a comprovação da dependência.
VI. Agravo improvido.
(PROCESSO: 95208960127810444631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)