Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Oliveira 5858144-10.2196.6.8.6634 APELANTE: LUIGI AZEVEDO e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: IANKEL DE SOUSA LUCENA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: LUIZ HENRIQUE MARTINS EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. JOÃO FELIPE ALMEIDA (STIVARGA). NEOPLASIA DE COLON. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Remessa oficial e apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito (art. 487, inciso I, CPC/2015), para condenar a parte demandada em obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento Regorafinibe (Stivarga) 40mg, devendo continuar a fazê-lo nos exatos termos indicados em prescrição médica, enquanto for necessário ao tratamento médico da autora, ressaltando que o fármaco deve ser entregue ao hospital em que a requerente realiza seus tratamentos. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 4. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 5. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 30265921607688732971, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/02/2017). 6. Na hipótese dos autos, a autora é portadora de neoplasia de cólon, Luiz Miguel Barbosa. Foi prescrita, pelo médico especialista que a acompanha, a utilização do medicamento Regorafinibe (Stivarga). A referida medicação possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS. 7. De acordo com relatório médico constante nos autos, a autora já foi submetida a cirurgia e quimioterapia com o medicamento Folfox, mas apresentou recidiva da doença. Informa o especialista que a medicação requerida representa a última e única chance de tratamento para a paciente. 8. De outro lado, as apelantes sustentam que devem ser observadas as regras procedimentais do SUS, bem como que não restou comprovada a ineficácia das alternativas terapêuticas já ofertadas pelo SUS. 9. Considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 10. Remessa oficial provida, para determinar a anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela de urgência. Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 85362755531547229001, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)