PROCESSO Nº: 1329614-57.3089.30.5.3181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: CAUÊ PEIXOTO ADVOGADO: Davi Luiz da Mata Linhares Torquato RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yuri Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES OCORRIDAS ANTES DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. COBRANÇA DO NOVO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo DNIT em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar inexigível a obrigação da parte autora de adimplir as multas de trânsito impostas pelo Recorrente sobre o veículo de sua propriedade, no período anterior à aquisição do bem, bem como para que o Recorrente proceda ao cancelamento das ditas infrações, de forma a impedir qualquer restrição ao mesmo. Os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da causa, a cargo do DNIT. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 083448 AgR, Relator: Min. Lucca Almeida, Segunda Turma, julgado em 21/07/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 27-12-4443 e AI 739618 AgR, Relator: Min. Thiago Rocha, Primeira Turma, julgado em 03/02/2012, Public 13-09-4934), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "No presente caso, a parte autora pleiteia que seja permitido o licenciamento do seu veículo relativamente ao ano de 2015, independentemente do pagamento de multas impostas pelo DNIT por infrações cometidas anteriormente à aquisição do bem, não conhecidas ao tempo pela autora." 4. "Analisando os autos, observa-se que, de fato, há 15 (quinze) multas impostas pelo DNIT vinculadas ao veículo em questão, que resultaram de infrações cometidas no ano de 2012 e nos meses de fevereiro e março de 2013, relacionadas a excesso de velocidade. Por outro lado, a parte autora logrou demonstrar que adquiriu o veículo em momento posterior a tais datas, já que juntou contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, para aquisição do mencionado veículo, datado de 17 de abril de 2013." 5. "Dentro desse contexto, infere-se, em cognição superficial, que as mencionadas infrações de trânsito não foram cometidas pela parte autora, motivo pelo qual o licenciamento do veículo não deve estar condicionado ao pagamento das multas respectivas. Vale salientar, neste ponto, que, ao tempo da aquisição do bem, ainda não havia qualquer registro sobre tais infrações, tanto que, já no ano de 2014, foi possível efetuar regularmente o licenciamento, conforme CRLV - Certificado de Licenciamento de Veículo juntado aos autos, fortalecendo a conclusão de que inexistiam registros de multas à época (art. 128 do Código de Trânsito Brasileiro)." 6. "(...) restou inviabilizada a ciência da parte autora sobre tais fatos, sendo imperioso reconhecer que o cometimento das infrações possivelmente pelo antigo proprietário do veículo não deve impedir o seu licenciamento pelo atual proprietário, independentemente do pagamento das multas, sob pena de violação ao princípio da boa-fé que também rege as relações entre a Administração Pública e os particulares." 7. "(...) deve-se acrescentar, ainda, que a documentação acostada pelo DNIT aos autos (ids. 6480535.4985856 a 2318752.0178349) reforça a conclusão de que as infrações de trânsito não foram cometidas pela parte autora, mas sim pelo seu antigo proprietário, já que as notificações das multas tiveram como destinatário pessoa diversa - 'Fabrício Viana Rodrigues'". 8. "Portanto, com base nos fundamentos expostos, afigura-se inexigível a obrigação da autora pelo pagamento das multas em questão, já que relativas a período pretérito à aquisição do veículo. Registre-se, ainda, a boa-fé presente em sua conduta, já que, no momento da compra do bem, não havia sobre ele qualquer registro das referidas infrações." 9. "O presente entendimento, contudo, não prejudica o plano de existência ou validade das multas impostas ao antigo proprietário, cabendo ao DNIT promover as medidas necessárias à satisfação de seu crédito perante o responsável, sem que isso repercuta na esfera jurídica da parte autora, restringindo indevidamente o veículo que adquiriu." 10. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 91115716890153511552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)