PROCESSO Nº: 0462850-06.5433.21.1.7218 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE LUIZ OTÁVIO CARDOSO ADVOGADO: Luiz Gustavo Santos APELADO: JORGE GUIMARAES SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Barbosa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela OAB/SE contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu execução de título extrajudicial sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ao fundamento de que o art. 8º, da Lei nº 12.514/2011 veda a execução pelos Conselhos Regionais de dívidas de anuidades inferiores a quatro prestações. 2. Alega o embargante que: a) o Acórdão atacado teria incorrido em contradição, pois o processo de origem (Execução de Título Executivo Extrajudicial) tem como objeto débito referente à penalidade de multa; b) o acórdão não teria apreciado o entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal a despeito do presente caso, no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste qualquer vício no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre as razões pelas quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, como se observa dos seguintes trechos:"A Lei nº 12.514/2011, que estabelece que os Conselho não executarão judicialmente dívidas inferiores a 4 (quatro anuidades), trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais de maneira geral, não fazendo ressalva a qualquer conselho de classe. Assim, embora a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB detenha natureza jurídica especialíssima, por se tratar de um conselho de classe, deve se submeter à referida norma. Destaca-se que a finalidade do comando contido no art. 8º da referida lei é impedir que o Judiciário seja sobrecarregado com execuções de valores irrisórios, sendo, portanto, irrelevante a natureza jurídica do órgão de classe." 4. Aqui cabe frisar que, apesar de lei referida no julgado fazer alusão especificamente às anuidades, considerando, conforme exposto no excerto acima, que a finalidade de tal restrição é impedir a sobrecarga do Judiciário por ações de valores irrisórios, seria absolutamente desarrazoado que tal entendimento não fosse estendido a outros débitos devidos à autarquia, como multas. 5. Reforça tal entendimento o fato de a própria OAB, em sua apelação, não ter suscitado, em qualquer momento, que tal distinção entre anuidade e multa autorizaria, por si só, a cobrança judicial, tendo a autarquia se limitado a afirmar que tal cobrança encontraria amparo na sua natureza jurídica sui generis. 6. Quanto à contradição entre o acórdão combatido e outras decisões do STF e deste Regional, destaca-se que a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é apenas aquela interna do próprio julgado, como a divergência entre a fundamentação e a conclusão do mesmo. 7. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, o que ocorreu in casu. De igual modo, a eventual ausência de manifestação expressa a dispositivos normativos não importa em omissão do acórdão quando não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 8. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 9. Precedente desta Corte: PROCESSO: 22900897779170308, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARROS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/09/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 04/09/2011 - Página 109. 10. Na verdade, a OAB/SE pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 11. Embargos Declaratórios improvidos. Lorenzo Ramos
(PROCESSO: 75586751202579595373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019)