PROCESSO Nº: 9585890-01.0259.15.7.4493 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: JOSE VIEIRA XAVIER FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius Isaac Costela Principe Credidio EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. LEI Nº 9.873/99. 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por reconhecer configurada a prescrição intercorrente no procedimento administrativo. Sem condenação em honorários, em virtude da ausência de formação da relação processual. 2. A sentença entendeu que o processo administrativo ficou paralisado por mais de 03 (três) anos sem que houvesse qualquer providência de cunho decisório por parte da Autarquia Apelante, restando caracterizada a sua inércia em promover a apuração da infração administrativa, nos termos previstos no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99. 3. Hipótese em que o procedimento administrativo para constituição definitiva do crédito teve a prescrição interrompida pela notificação do autuado para apresentar defesa (31/07/2013) e, posteriormente, pela decisão condenatória recorrível de aplicação da multa, que ocorreu em 19/01/2015. 4. Ocorrência da interrupção do prazo prescricional administrativo, nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.873/99, pois entre a data do primeiro marco interruptivo, que se deu com a notificação da infração e o segundo (decisão administrativa condenatória recorrível), não transcorreram mais de três anos. 5. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da Execução Fiscal. tcv
(PROCESSO: 68522639082041733339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)