PROCESSO Nº: 3627457-82.8029.4.8.0561 - MAITÊ FOGAÇA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA e outro ADVOGADO: Felipe Ramos REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Duarte EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. DANIEL MENDES. DISPENSA DE LICITAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. ART. 89, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93. IMPRESCINDIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO. PRECEDENTES DO STF E STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação do Ministério Público Federal contra sentença que absolveu os réus do delito previsto no art. 89, caput, da Lei n. 8.666/93. 2. A jurisprudência Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem interpretado o art. 89, da Lei nº 8.666/93, no sentido de exigir, para além do dolo simples, a intenção de causar prejuízo ao erário e a finalidade específica de favorecimento indevido, como elementos necessários à adequação típica, entendimento também formado por esta Corte. 3. No caso em concreto, não se desincumbiu o órgão acusatório de comprovar que os réus, agindo dolosamente, tiveram o intuito de causar prejuízo ao erário, mediante uma apresentação de falsa justificativa na contratação da empresa MULTICULTURAL para apresentações artísticas e folclóricas no Município de São Cristóvão-SE, em junho de 2006. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 14035295436800670641, GUILHERME DA ROCHA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)