EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS A PRODUZIR. ÔNUS DO AUTOR. INVIABILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença julgou improcedente a demanda, em razão da inexistência de provas que rechaçassem a presunção de legitimidade das multas de trânsito apontadas nos autos. 2. Possibilidade de julgamento antecipado da lide quando o feito estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, I do CPC. 3. De acordo com a instrução processual devida nos autos, observa-se que na decisão que apreciou o pedido de antecipação da tutela para suspender a eficácia das multa em tela, foi expressamente consignado como razão do indeferimento do pleito a inexistência de probabilidade do direito da demandante diante da ausência de elementos de prova específicos que demonstrassem que o veículo estava em local distinto nos dias e horários indicados nas multas. 4. Intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a autora reiterou os fundamentos expostos na inicial sem especificar as provas que deveriam ser realizadas no feito para a comprovação do seu direito. 5. Impossibilidade de se desconstituir as multas aplicadas pela autarquia, as quais se lastreiam em fotos captadas no momento das infrações, sem elementos probatórios capazes de justificar tal desconstituição. Com efeito, não se pode afastar tais atos, que gozam de presunção de legitimidade, apenas com base em elementos que são presumidos acerca da suposta clonagem do veículo. 6. Ônus da autora em provar suas alegações, nos termos do art. 373, I do CPC/15, restando descabidas a desconstituição das multas discutidas no feito e reparação por dano moral. 7. Inexistência de prejuízo ao DNIT pela ausência de intimação para apresentar contrarrazões ante a manutenção integral da sentença atacada. 8. Apelo improvido. drc
(PROCESSO: 37008329181463999886, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RAMOS MAIA THALES NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)