Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Rodrigues Nº: 2468110-42.9351.3.8.1529 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ENZO GABRIEL CUNHA ADVOGADO: João Lucas da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Caldeira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA DEVEDORA PARA OPOR EMBARGOS. EXIGÊNCIA LEGAL (ART. 730 DO CPC/73). RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca-PE, que, com fundamento no art. 269, inciso II, do CPC/1973, homologou os cálculos da contadoria, determinando a expedição de Precatório/RPV. 2. Embora o ato impugnado tenha sido denominado de sentença, a hipótese é de decisão, uma vez que apenas se decidiu o quantum devido (homologação de cálculos do credor), prosseguindo-se a execução com a expedição do precatório/RPV até que venha a ocorrer sua extinção por pagamento da dívida (art. 794, I, do CPC/1973). 3. O art. 730 do CPC é expresso no sentido da necessidade de citação da fazenda pública para opor embargos à execução promovida contra si, razão por que a falta desse procedimento dá causa à nulidade do feito e a todos os atos processuais subsequentes (AgRg no REsp 8473368/PE). 4. Na data da prolação da decisão impugnada (09/02/2015), estava em vigor o CPC/73, de modo que, à época dos fatos, a execução da sentença contra à Fazenda Pública se desenvolvia mediante processo autônomo, com a citação da devedora para os fins do art. 730 do CPC/1973, o que não ocorreu no presente caso. 5. Reputa-se prematuro determinar a expedição de precatório antes da instauração regular do processo de execução, através da citação do INSS, nos termos do art. 730 do CPC, para que possa de forma ampla arguir toda a matéria de defesa que entenda pertinente e, assim, conferir o colorido da certeza acerca da parcela incontroversa. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 36408885902513473354, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)