PROCESSO Nº: 4893140-04.2795.25.3.7879 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIGI AZEVEDO LTDA. ME ADVOGADO: Pedro Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS PELA EMBARGANTE. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: que o laudo técnico atesta que a mercadoria importada em nada coincidia com a registrada na Declaração de Importação da contribuinte; que após o referido laudo técnico, a contribuinte procedeu com a retificação da Declaração de Importação e passou a registrar a realidade dos fatos; que a fatura apresentada não reflete a realidade da mercadoria importada, tampouco da transação comercial realizada, por esse motivo a Receita Federal reavaliou o valor aduaneiro das mercadoria utilizando-se do 5º método autorizado por lei, que consiste "na apuração do valor aduaneiro a partir dos montantes dos custos de fabricação, matérias-primas, despesas, lucro e outras parcelas que compõem o valor do produto importado". 2. O Acórdão assentou o entendimento de ter sido ilegal a atuação da Administração Aduaneira, que classificou os tecidos importados pela Impetrante como se fossem de 1ª categoria, quando as provas carreadas aos autos (laudos técnicos, notas fiscais, extratos de transações bancárias, histórico de importações anteriores idênticas) demonstraram que o tecido importado era de baixa qualidade (retalhos de tecidos destinados à fabricação de bolsos de calças e forro de confecções de armarinho), de valor significativamente inferior ao atribuído pelo auditor fiscal. Assentou-se, também, que a retenção das mercadorias importadas como forma de impor o recebimento da majoração tributária implica em sanção política, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (Súmulas 70, 323 e 547, do STF). 3. Da leitura do Laudo Técnico apontado, na parte das perguntas e respostas, infere-se as seguintes afirmativas: que a variação dos preços dos custos industriais deve ser mínima, que nos casos das matérias primas praticamente não haverá variação e que nem sempre a declaração dos importadores de que as mercadorias são inferiores acarretará queda nos preços. Assentou-se, igualmente, ser improvável que o preço final da mercadoria esteja contaminado pela prática de "dumping". 4. Da retificação da Declaração de Importação realizada pela Impetrante que, segundo a Embargante, ajustou a classificação das mercadorias em conformidade com o laudo técnico, constata-se que acarretou alteração mínima no valor final devido a título de tributos incidentes sobre a operação de importação: enquanto antes da retificação o valor girou em torno de R$ 33.817,26, após a declaração passou a ser em torno de R$ 20.083,30. 5. Documentos apontados pela Embargante que apenas corroboram o entendimento perfilhado no acórdão no sentido de que o valor devido já foi pago pelo contribuinte, que a reavaliação do valor aduaneiro promovida pela Receita Federal não corresponde ao valor real da mercadoria e assim, a retenção dos referidos bens como forma de impor o recebimento da majoração tributária se revela sanção política, inquinando de ilegalidade o ato da autoridade Impetrada. Embargos de Declaração providos, apenas para integrar o acórdão, sem efeitos infringentes. Kaique Souza
(PROCESSO: 25316418481713450116, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)