PROCESSO Nº: 5498170-53.7634.6.12.4809 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO VIEIRA DA FROTA ADVOGADO: Igor Lima e outros APELADO: LUIZ MIGUEL COSTELA e outros ADVOGADO: Alessia Piol Sa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Silva - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ATIVIDADE NOTARIAL DE REGISTRO. VACÂNCIA OCORRIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 236, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTOAPLICÁVEL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 80/2009. LEGALIDADE. EFETIVAÇÃO DA TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente causa decorre da decisão proferida na AO 0.184-DF pelo Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no sentido de ser necessária a realização de concurso público para o ingresso nas atividades notarial e de registro, sem quaisquer temperamentos, após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Exegese do art. 236, caput e §3º, da Lei Maior. (ADI 3580, Rel. Min. Carlos Eduardo Oliveira, Tribunal Pleno, julgado em 22/07/2015; ADI 3978, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2009; ADI 1573, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2003; ADI 690, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/1995; MS 28279, Rel. Min. Vitor Hugo da Cunha, Tribunal Pleno, julgado em 26/01/2010; MS 27909 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 28/03/2014). 3. É igualmente firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. 4. Na espécie, da análise cuidadosa dos elementos fático-probatórios, extrai-se que o autor/apelante, no ano de 1968, foi aprovado no concurso público para provimento do cargo de escrevente compromissado; e, em 1996, por ato do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, obteve a titularidade da serventia do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Coreaú, no Ceará. No entanto, tal fato não leva a efetivação dessa titularidade. É que o concurso público ao qual se submeteu o autor/apelante não satisfaz a exigência constitucional de submissão a concurso público de provas e títulos, porquanto não foi específico para a outorga de delegações de notas e de registro. 5. Dessa forma, ao se cotejar a situação fática posta nos autos com entendimento sufragado pelo STF sobre a matéria, verifica-se que o demandante/recorrente exerceu a atividade notarial, desde 1996, sem prévio concurso público, em flagrante ofensa ao disposto no art. 236, §3º, da Carta Magna, autoaplicável e, portanto, já em vigor quando foi declarada vaga a serventia cartorária para a qual fora indicado por simples ato do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 6. As decisões administrativas do Conselho Nacional de Justiça, ora combatidas, analisaram detidamente as razões do autor/recorrente, fazendo inclusive relato inicial do caso posto à apreciação, razão pela qual não prospera a alegação de que o procedimento administrativo que culminou na declaração da vacância da serventia em questão padece de ilegalidade, seja por ofensa ao exercício da ampla defesa e do contraditório, seja porque foram proferidas decisões eivadas de generalidade. 7. Manutenção da sentença que reconheceu inexistir qualquer ilegalidade na atuação administrativa do Conselho Nacional de Justiça ao declarar vaga a serventia ocupada pelo autor/recorrente, sem a submissão a concurso público de provas e títulos, conforme exigido pelo art. 236, §3°, da Constituição da República de 1988. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64505820585113993756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019)