PROCESSO Nº: 5953496-88.5069.21.6.2207 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE UMBUZEIRO ADVOGADO: Terezinha De Anthony Ferreira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. O acórdão embargado, embora tenha negado provimento ao apelo interposto pela parte autora, omitiu-se quanto à majoração dos honorários anteriormente fixados na sentença. 2. O decisum, no entanto, não apreciou a questão disposta no art. 85, §11, do CPC, que determina a majoração pelo Tribunal, no julgamento do recurso, dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados. 3. Omissão reconhecida e sanada, majorando o percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença apelada em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. 4. Embargos de Declaração providos. plv
(PROCESSO: 43292799299793360276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)