Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo da Rosa PJe-Ag. Interno no AGTR 1245072-79.0320.22.10.0854 AGRAVANTE : CATINGUEIRA AUTOMOTORES LTDA - ME ADVOGADO : THALES DAS NEVES e outro AGRAVADO : INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIENTE E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS - IBAMA ORIGEM : 14ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL PAULO DA ROSA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. PEDRO HENRIQUE MOURA EMENTA Processual Civil. Agravo interno atacando decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. 1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso, diante do decurso do prazo oportunizado para que a parte agravante comprovasse ser beneficiária da justiça gratuita, ou, alternativamente, realizasse o preparo, nos termos do art. 1.017, § 1º, e art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. A Turma tem entendido que cabe à pessoa jurídica comprovar nos autos sua hipossuficiência econômica, nos moldes da Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu. 3. Embora o pedido possa ser formulado a qualquer tempo, o recurso de agravo de instrumento é incidental à ação principal, e o pleito deve ser apreciado no juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 4. Oferecido prazo para que fosse sanado vício no juízo de admissibilidade do recurso, e havendo a agravante deixado de cumprir a referida determinação, não há como conhecer do agravo de instrumento, pelo que se depreende do art. 932, III, c/c o art. 1.017, § 1º, e 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 23658369983681399449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR PAULO DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)