E M E N T A ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. ÍNDICE DE 11,98%. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Improcedente o pedido da Autora consistente na implantação em seus vencimentos "do percentual de 11,98%, bem como o pagamento das diferenças devidas a este título nos últimos cinco anos, incluindo suas repercussões sobre as verbas salariais percebidas." II - A diferença decorrente da conversão dos salários em URV (11,98%) é devida apenas aos servidores dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Ministério Público, pois o equívoco na redação da Lei nº 8.880/94, que determinou a conversão de Cruzeiros Reais em URV, não incidiu sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, na linha de Precedente da 3ª Turma do Ryan Duarte. III - No caso, sendo a Apelante servidora do Poder Executivo, não há como prosperar o pedido de incorporação do respectivo índice. IV - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 86250980725421623538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)