PROCESSO Nº: 4391793-72.6374.12.10.9723 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI BARBOSA ADVOGADO: Lorenzo Rodrigues Heitor Nunes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIAS SUSCITADAS JÁ APRECIADAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos à execução fiscal, opostos por DIOGO CARDOSO em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando o reconhecimento da ocorrência de prescrição dos créditos tributários (CDA's n.º 8986536468841; 2543171764704; 9850346513946; 7439078886677 e 8266511712050) que lastreiam a execução fiscal n.º 2155013-49.0061.31.8.9374. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico pretendido, com fundamento no art. 85, §2º do CPC. 2. LEONARDO NOGUEIRA, em suas razões de apelação, sustenta a inocorrência da coisa julgada quanto à alegação da prescrição, no bojo da exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal. Isso, porque, segundo defende, no presente feito, o apelante pretende reconhecida a prescrição dos débitos em decorrência da data de constituição dos créditos tributários. 3. Prossegue alegando que os créditos tributários (CDA's n.º 6575954251557; 0389497847562; 1305172154916; 1571369428111 e 6007282356776), que lastreiam a execução fiscal n.º 7651437-77.4341.8.9.6473, foram fulminados pela prescrição. Subsidiariamente, requer a redução dos honorários advocatícios. 4. As matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade, relativas à prescrição e à decadência de créditos tributários, ainda que de ordem pública, não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em Embargos à Execução Fiscal, ante a ocorrência de preclusão consumativa, além de violar o princípio da coisa julgada. Precedente TRF5. (PROCESSO: 90708807548338891041, AC - Apelação Civel - 505027, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA COSTA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/02/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Sophie Nunes - Página::145). 5. No caso, a ocorrência da prescrição dos créditos tributários já fora suscitada por intermédio de exceção de pré-executividade no bojo da execução fiscal n.º 7507761-42.8152.9.3.5192, não cabendo mais a discussão da questão sob novas teses. 6. Por fim, reitera-se o entendimento da sentença no sentido de ser infundado o argumento da embargante de que a causa de pedir dos embargos seria distinta da exceção de pré-executividade, porque a prescrição, por si só, é a causa de pedir do pedido de extinção da pretensão executória, tendo sido a matéria esgotada na decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade. 7. Quanto ao valor dos honorários fixados na sentença, assiste razão à parte apelante. 8. A regra do art. 85, parágrafo 2º, do CPC é objetiva, prevendo que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os seguintes percentuais: (...) II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos. Por outro lado, o inciso III do parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal estabelece que, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa. 9. No caso, considerando que o valor da dívida corresponde a R$ 973.726,13 (duzentos e oitenta e sete mil quinhentos e sessenta reais e treze centavos), devem incidir honorários no percentual de 8% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, II, do CPC/15. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 8% sobre o valor do proveito econômico pretendido, nos termos do art. 85, §3º, II, do CPC/15. [10]
(PROCESSO: 41348107134373764061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)