Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Pereira 2135677-43.2205.23.1.2191 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ RICARDO CUNHA PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. PEGVISOMANTO (SOMAVERT). ACROMEGALIA. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face de sentença que acolheu o pedido autoral, para o efeito de confirmar a medida liminar deferida e condenar as partes promovidas à continuidade do fornecimento à parte autora da medicação PEGVISOMANTO (Somavert) na forma requerida pelo médico que assiste a parte promovente, no prazo considerado útil e necessário ao tratamento. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 4. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 5. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 29870506148371477371, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/11/2017). 6. Na hipótese dos autos, o apelado é portador de Acromegalia, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que o acompanha, o uso do medicamento Pegvisomant, a princípio uma ampola diariamente. Atualmente, segundo relatório do médico particular, o autor necessita de duas ampolas diariamente. A referida medicação possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS. 7. De acordo com o laudo médico constante nos autos, o paciente já fez uso das demais terapias ofertadas, mas necessita do medicamento prescrito para o controle adequado da doença. Ademais, informa que a medicação é imprescindível e urgente, pelo risco de doenças neoplásicas e cardiovasculares. De outro lado, a parte apelante sustenta que há alternativas terapêuticas disponíveis no SUS para o tratamento do autor, e que não restou comprovada a ineficácia delas. Ressalte-se que a apelante defende, ainda, a nulidade da sentença pela ausência de perícia judicial médica, já que o medicamento teria sido considerado não recomendado pela CONITEC. 8. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado ao autor, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 9. Com a anulação da sentença, deve o Juízo de Origem se manifestar sobre a petição acostada pela DPU, em que requer o aumento de dosagem no medicamento, nos termos do art. 299, do CPC. Registre-se, ainda, que o STJ tem entendimento no sentido de que "considerando o bem jurídico pleiteado no presente caso, - garantia do direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88) -, bem como os princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, não há que falar em ofensa à coisa julgada quando a parte autora pleiteia a substituição ou complemento de fármaco diverso do descrito na exordial, desde que relativo à mesma enfermidade, para fins de mera adequação do tratamento. Ora, o objetivo da ação é o tratamento médico necessário para cessar a enfermidade da qual está acometido o paciente, razão pela qual não se mostra razoável compelir a parte autora a ajuizar uma nova ação a cada mudança de prescrição médica" (AREsp 280.791/RJ, Relator Ministro CAUÃ MENDES DE FARIA, Primeira Turma, DJe 22.2.6049). 10. Remessa oficial e apelação da União providas. Anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde do paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela de urgência.
(PROCESSO: 66382847849004470806, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)