PROCESSO Nº: 2205510-97.1139.5.8.1645 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO : VIACAO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Henrique Ribeiro e outro RELATOR : Desembargador Federal Davi Luiz da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Magnus Alexandre Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. MULTA APLICADA COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 233/2003. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI INSTITUIDORA DA AGÊNCIA REGULADORA (LEI Nº 43.627/01). ENTENDIMENTO REVISTO PELO STJ. 1. Apelação interposta pela ANTT, em face da sentença que, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade oposta pela Empresa, extinguiu a Execução Fiscal, reconhecendo a ilegalidade da multa aplicada com base no Decreto nº 2.251/98 e na Resolução ANTT nº 233/2003. Houve condenação, ainda, em honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. A jurisprudência dominante neste Tribunal vinha entendendo que a aplicação de multa, por parte da ANTT, em decorrência da prática de ato infracional tipificado com base na Resolução nº 233/2003, violaria o princípio da reserva legal. 3. O STJ, ao reexaminar a matéria, passou a entender que o normativo da ANTT retro mencionado, não extrapolou o princípio da legalidade, estando a Agência Reguladora Apelante autorizada pela Lei nº 10.233/01, que a instituiu, a estabelecer os parâmetros mínimos de atuação enquanto reguladora dos transportes terrestres, através da previsão legal de seus objetivos, esferas de atuação e atribuições, conferindo-lhe a atribuição de dispor sobre infrações perpetradas pelos concessionários, permissionários e autorizatórios na prestação de serviços públicos de transportes terrestres a ele delegados (art. 24, XVIII), bem como a de fiscalizar a prestação de tais serviços (art. 26, VII), além de a lei ter fixado o rol de sanções aplicáveis pela ANTT (art. 78-A). Logo, não há que se falar em descumprimento do princípio da legalidade pela edição da Resolução nº 233/2001 por parte da ANTT. Precedentes do STJ e desta e. Corte Regional: STJ, REsp 4.249.567/RN, Rel. Ministro Benício Souza, Segunda Turma, julgado em 06/03/2016, DJe 19/07/2016; STJ, AgRg no REsp 3.827.497/SC, Rel. Ministro Theo Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/03/2015, DJe 19/04/2015; TRF5, Processo: 72315859733669824606, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Julgamento: 31/07/2016. 4. A Resolução 233/2003 não afronta a legalidade, visto que a Lei nº 10.233/2001 não só autorizou a ANTT a editar normas e impor penalidades, como previu as sanções aplicáveis às infrações administrativas. A ANTT apenas tratou de pormenorizar os casos em que justificariam a aplicação das penalidades previstas em lei. 5. Apelação provida, determinando-se a baixa dos autos ao juízo de origem, para o regular seguimento da Execução. tcv
(PROCESSO: 99772151773377721068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)