PJE 9450099-38.5077.10.11.5008 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA TR PACTUADA. JOÃO VITOR CUNHA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DO PACTUADO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária ajuizada em face da CEF, referente à declaração da nulidade de cláusulas contratuais ditas abusivas, com revisão do contrato de cédula de crédito bancário firmado. Condenação dos autores no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos da norma do § 2º do art. 85 do CPC/2015, com exigibilidade suspensa, em face da gratuidade da justiça deferida. 2. Em suas razões, a parte autora reitera o pedido de perícia contábil e de nulidade das cláusulas contratuais abusivas (juros capitalizados, cobrança de taxas e tarifas ditas desconhecidas e não acordadas, cláusula de vencimento antecipado, despesas apontadas como exclusivas a cargo de somente um dos contraentes, cobrança de dupla garantia) e a adequação do valor ao seu estado financeiro atual, pela Teoria da Imprevisão (artigos 317, 478 e 423, do Código Civil; artigos 6º, V, 51, IV e § 2º, 4º, III, do CDC). Aduz, em síntese, que: a) há excesso de execução, e por isso propôs uma ação declaratória para que sejam averiguadas tais cláusulas de juros e correções monetárias que aumentam consideravelmente o montante devido; b) solicitou ao Banco CET - Custo Efetivo Total do contrato, mas em nenhum momento a parte ré se dispôs a enviar, impossibilitando o conhecimento real do valor a ser pago, visto inúmeras taxas e encargos obscuros, não havendo como quantificar o excesso, sendo necessário parecer de um especialista na área; c) Reiterado o pedido de perícia contábil e de nulidade das cláusulas contratuais abusivas (juros capitalizados, cobrança de taxas e tarifas ditas desconhecidas e não acordadas, cláusula de vencimento antecipado, despesas apontadas como exclusivas a cargo de somente um dos contraentes, cobrança de dupla garantia) e a adequação do valor ao seu estado financeiro atual, pela Teoria da Imprevisão (artigos 317, 478 e 423, do Código Civil; artigos 6º, V, 51, IV e § 2º, 4º, III, do CDC). 3. Na hipótese dos autos, pretende-se a produção de prova pericial para exame dos cálculos apresentados pela exequente, sem sequer indicar o valor que se reputa correto, com demonstrativo dos cálculos, a teor do que dispõe o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. A esse respeito, já decidiu esta eg. 2ª Turma, consignando que se mostra incabível transferir inteiramente a responsabilidade dos cálculos ao Juízo, uma vez que, em razão do disposto pelo art. 373, do CPC/2015, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito (FELIPE DA CONCEIÇÃO, 2ª T., PJE 9457866-08.2852.16.2.1228, Rel. Des. Federal Danilo da Cunha. em: 19/06/2019). Ademais, o propósito visado na inicial do processo (caráter abusivo das cláusulas contratuais) não necessita, no caso concreto, de conferência técnico-contábil. 4. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.741.885/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP 7.254-80/00 (reeditada sob o nº 6.668-29/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato foi pactuado em 21/04/2016, data posterior à edição da referida Medida Provisória, e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 5. A esse respeito, destaque-se que a pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 830962 (BENJAMIN NOGUEIRA, 1ª T., Rel. Des. Federal Ryan da Costa, DJ 19/01/2016), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este ENRICO NOVAES entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes. 6. O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente desta 2ª Turma: Processo 90337948329987677896, Desembargador Federal Benjamin Rodrigues, j. 09/07/2015). 7. "O Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a inversão do ônus, prevista no inciso VIII do artigo 6º da Lei 8.078/1990, não implica automaticamente invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência. Conforme reiterados estudos realizados pelas contadorias de foro das Seções Judiciárias vinculadas a este Regional, bem como pela contadoria deste Tribunal, a utilização da Tabela Price, por si só, não implica capitalização de juros." (JOÃO VITOR MOURA, 2ª Turma, PJE 0496645-00.5900.25.10.7732, Rel. Des. Fed. Davi Lucas Ramos, Data de Assinatura: 20/09/2019) 8. No tocante à cumulação da comissão de permanência com outros encargos, verifica-se que, embora conste do contrato previsão de incidência da referida comissão, restou observado que "a ré não inclui na composição do valor pago comissão de permanência, conforme demonstrativo de evolução contratual", de maneira que inexiste cobrança desse encargo (comissão de permanência). Quando a Instituição Bancária informa a exclusão e substituição por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso, está em consonância com as Súmulas 30, 294, 296 e 472, do eg. STJ. Assim, descabe falar-se em cumulação de índices. 9. No que se refere à utilização da TR, tem-se que o eg. STJ possui entendimento favorável, reconhecendo sua legalidade, mais precisamente no enunciado da sua Súmula 259 ("A Taxa Referencial - TR é indexador válido para contratos posteriores à Lei 8.177/1991, desde que pactuada). In casu, há previsão contratual da incidência da TR. 10. Quanto à aplicação do disposto no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, a parte Apelante deixou de apontar de forma clara e específica em que consistem as supostas ilegalidades nas cláusulas contratuais. O simples fato de as disposições do CDC serem aplicáveis às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ, não implica dizer que o Judiciário deva revisar de ofício as cláusulas contratuais, consistindo em ônus da recorrente provar eventual ilegalidade do título em execução ou dos contratos que o originaram. Nesse sentido: YAGO VIANA, 4ª T., PJE 1340436-43.2212.12.11.8846, Rel. Des. Leonardo da Costa. em: 09/05/2018. 11. "De início, importa destacar que, em que pese o ordenamento pátrio admitir a teoria da imprevisão - segundo a qual a resolução ou a revisão de um contrato pode ser efetuada caso ocorra um fato superveniente e imprevisível que desequilibre a base econômica da relação contratual, impondo a uma das partes obrigação excessivamente onerosa - sabe-se que tal possibilidade é excepcional, vez que a regra geral é a observância do princípio da força obrigatória dos contratos. Destarte, uma das mais importantes consequências do supracitado princípio da força obrigatória dos contratos é a impossibilidade de alteração do conteúdo pactuado, ou seja, a imutabilidade ou intangibilidade das cláusulas contratuais, tendo como finalidade outorgar segurança jurídica aos negócios jurídicos. Diante disso, entende-se que esse princípio só pode ser mitigado pela teoria da imprevisão - que autoriza a intervenção judicial nos casos em que a realidade dos fatos se alterar de modo não previsto pelos pactuantes, tornado impossível a execução do pactuado - quando não restarem dúvidas acerca da alteração dos fatos que deram ensejo a necessidade de revisão contratual." ( THOMAS PORTO, 2ª Turma, PJE 1838437-48.7048.12.3.5398, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Pinto, Data de Assinatura: 01/01/2017). "Conforme entendimento assente desta Corte Regional, a redução da renda do mutuário, por desemprego ou situação similar, no curso do contrato, não autoriza, per si, a revisão do negócio jurídico ou a renegociação do débito pela aplicação da teoria da imprevisão, sobretudo em se tratando de trabalhador da iniciativa privada, uma vez não constituir fato superveniente imprevisível quando da celebração da avença. JOÃO PEDRO CUNHA, 4ª Turma, PJE 84783235651383461796, Rel. Des. Federal Benício Martins. em 25/01/2017". (BRUNO SANTOS, 2ª Turma, PJE 8004466-10.7991.17.8.0344, Rel. Des. Fed. Noah Alves, Data de Assinatura: 05/03/2018) 12. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 2864544-91.6099.22.12.0880, Rel. Des. Fed. Alexandre da Rocha, Data de Assinatura: 17/06/2019; PJE 5497675-55.9434.23.7.1018, Rel. Des. Fed. Noah Peixoto, Data de Assinatura: 03/03/2019. 13. Apelação desprovida. Honorários majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo de prolação da sentença, com exigibilidade suspensa.
(PROCESSO: 76154961698659979233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)