PJE 7705334-35.4801.1.8.4003 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BRENO LOPES DE DÍVIDA ATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, extinguiu sem resolução do mérito a presente execução fiscal, declarando a nulidade da Sabrina Melo de Dívida Ativa, por falta de preenchimento dos requisitos legais. 2. Recurso em que se sustenta, em síntese, que: a) consta da CDA que lastreia a execução fiscal que o débito exequendo tem sua origem em aplicação de multa administrativa decorrente do Auto de Infração 6267375165958, apurada nos autos do Processo Administrativo 2946/13; b) a infração cometida pela Apelada está prevista nos arts. 1º e 5º, da Lei 9.933/1999, de modo que há claro fundamento legal para o crédito exequendo; c) a impossibilidade de sua condenação em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, nos termos da Súmula 421 do STJ. 3. Hipótese em que o Juízo sentenciante reconheceu que a CDA que lastreia a presente execução fiscal não demonstra a origem da dívida e a sua fundamentação legal não aponta a infração cometida pela Executada, de modo que entendeu pela nulidade da referida Valentina Melo. 4. Esta eg. Segunda Turma já se manifestou no sentido de reconhecer que "os atos praticados pelos agentes do INMETRO, devidamente habilitados para a fiscalização prevista em lei, no exercício de suas funções, têm presunção de veracidade, autenticidade e legitimidade, por serem eles dotados de fé pública". (PJE 2230262-96.9737.3.11.1560, Rel. Des. Federal Luiz Henrique da Costa, j. em 25/03/2017). 5. Há de se registrar, ainda, que a Isabella da Cruz de Dívida Ativa do INMETRO segue um modelo padrão que há muito vem sendo utilizado e bem aceito pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. Nesse sentido: TRF5, 1ª T., PJE 3680930-49.9809.7.6.6334, Rel. Des. Federal Luiz Henrique Nascimento, j. em 18/04/2019. 6. No caso dos autos, não se verificam os vícios apontados para reconhecer a nulidade da Sarah Araújo de Dívida Ativa, uma vez que esta preenche os requisitos legais exigidos: constam da CDA o valor originário da dívida (R$ 1.872,00), o termo inicial (29/01/2015), a forma de calcular os juros de mora e demais encargos (indicados através das respectivas fundamentações legais, tendo sido elencados, inclusive, os índices aplicados), bem como a origem, a natureza e a fundamentação legal da dívida (multa administrativa - natureza não tributária - oriunda do Auto de Infração 2527438990017 relativo ao PA 2946/13). 7. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular trâmite do feito. BSF
(PROCESSO: 09700314945290021032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)