PROCESSO Nº: 4835748-30.0957.4.11.4603 - APELAÇÃO / DAVI PEREIRA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro APELADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CLEMENTE LTDA ADVOGADO: Benício Moreira Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas da Luz EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. BERNARDO DAS NEVES NECESSÁRIA. ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 130.834/PR. LIMITES À COMPENSAÇÃO. NATHAN FERREIRA. YURI PINTO NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e Vitor da Costa necessária contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados no mandado de segurança, para assegurar à autora o direito de excluir o ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como de compensar os valores pagos a maior. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 155.777, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. O mesmo entendimento, inclusive, deve ser aplicado ao ICMS-ST, conforme precedente desta Quarta Turma: (PEDRO LUCAS DA ROSA - Apelação Cível - PJE 9422532-26.7408.5.12.3428). 4. A declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado, deve observar a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. Observa-se que a sentença não adotou esse último parâmetro, motivo pelo qual deve ser parcialmente provida a Natália Peixoto necessária. 5. João Guilherme Rodrigues. Joaquim Castro necessária parcialmente provida, a fim de determinar que, no tocante à compensabilidade dos valores recolhidos indevidamente, sejam observadas, além da prescrição quinquenal, as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas.
(PROCESSO: 87320927630509628815, APELAÇÃO / DANILO FOGAÇA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)