AMBIENTAL. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Convém destacar aspectos relativos à diferenciação sobre a competência para fiscalizar e licenciar em matéria ambiental. Fiscalizar é a competência para fiscalizar comum aos entes federativos e ao IBAMA, que pode exercer o poder de polícia ambiental fiscalizadora frente a qualquer ato lesivo ao meio ambiente, ainda que envolva licenciamento estadual. O art. 2º, II, da Lei 7735/89 atribui ao IBAMA exercer seu poder de polícia nos casos que envolvam proteção ao meio ambiente, podendo adotar as medidas legais cabíveis para coibir eventuais danos, conforme disposto no art. 72 da Lei 9605/98. Sendo assim, não há nulidade.
II - A Lei Federal nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e impõe aos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, executores da Política Nacional do Meio Ambiente, a atribuição para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo em matéria ambiental.
III - "No caso, o dano ambiental restou perfeitamente delimitado e comprovado pela fiscalização, porquanto o vultoso empreendimento foi construído pelo autor em área de preservação permanente".
Oportuno deixar registrado que, mesmo que fosse aceita a tese de inexistência de vegetação nativa, haveria responsabilidade solidária do autor pelo dano ambiental à APP, porque adquiriu área já degradada e continuou a praticar agressão ao meio ambiente, descaracterizando-o ainda mais com a exploração imobiliária em área grandiosa.
Com efeito, na espécie, para análise da gravidade do fato, deve-se levar em consideração que o bem tratado em questão é uma casa de veraneio, situado à margem esquerda do Rio Jaguaribe, contendo um empreendimento de grande monta, como se vislumbra das fotos acostadas aos autos infracionais e Laudo Técnico (fl. 25/30 e 154/158). Os registros gráficos indicam a construção de chalés, sauna, deck, piscina, fossa séptica, uma muralha, apartamentos, uma gruta, encanamento para dentro do rio, escadaria, píer, garagem com rampa para barco, caixa d'água e casas.
A edificação em área de preservação permanente constitui-se em infração ambiental (arts. 64 e 70 da Lei 9.605/98) e os correspondentes Autos de Infração nº 754753/D e nº 583683/D descrevem em seu bojo o correto enquadramento típico da conduta e a correlata sanção, expondo, assim os motivos fáticos e jurídicos da infração administrativa (art. 64 c/c art. 70 da Lei nº 9.605/98; artigos 51 e 2º, incisos II e VIII, do Decreto nº 3.179/99 e arts. 2º e 10 da Lei nº 4.771/05).
Desta feita, não há que falar em declaração de nulidade dos autos de infração, com desconstituição da multa, bem assim em exclusão do nome do autor do JOÃO FELIPE CORREIA. Ademais, tendo sido a dívida regularmente constituída, não há como impedir sua inscrição em dívida ativa e a respectiva cobrança judicial."
IV - Na aplicação das multas, o IBAMA funciona dentro de seu poder de polícia, tratando-se de mecanismo de frenagem de que dispõe a administração para conter os abusos do direito individual em benefício da coletividade. Na hipótese, não se observa qualquer excesso na aplicação da multa pelo IBAMA, que somente aplicou a legislação vigente, levando em considerações as características do caso em apreço.
V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 039161307872589, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019, PUBLICAÇÃO: 05/09/2019)