PROCESSO Nº: 2222793-22.9498.23.5.4782 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÊ DA MOTA E LUIZ OTÁVIO GONÇALVES SERVICOS HOSPITALARES OTÁVIO CASTRO ADVOGADO: Fernando Ramos Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Oliveira Maria Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA SOBRE AS VERBAS PAGAS AOS EMPREGADOS A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, OS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AFASTAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS PROPORCIONAIS E SALÁRIO FAMÍLIA, EM FACE DO CARÁTER INDENIZATÓRIO DE TAIS VALORES. OS CRITÉRIOS DA COMPENSAÇÃO SOMENTE DEVERÃO SER ANALISADAS OPORTUNAMENTE NA SEARA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de recurso contra sentença que concedeu a segurança para determinar a suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias a cargo da empresa sobre as verbas pagas ao empregado a título de quinze primeiros dias de afastamento por auxílio-doença ou acidente, terço constitucional de férias , férias proporcionais, aviso prévio indenizado e o salário família, bem como o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, com a aplicabilidade da taxa SELIC. . 2. Requer a União, em resumo, a modificação da sentença para declarar a legalidade da incidência da contribuição previdenciária a cargo da empresa) sobre as verbas pagas ao empregado a título dos quinze primeiros dias de afastamento por auxílio-doença ou acidente, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, férias proporcionais e salário família, em face do caráter remuneratório de tais valores. 3. No tocante ao pedido da União em relação à exigibilidade das contribuições previdenciárias a cargo da empresa sobre as verbas pagas ao empregado a título dos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e auxílio-acidente, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, férias proporcionais e o salário família, tal postulação não deve ser recepcionada, pois o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido da ilegalidade da incidência quanto aos citados valores, pois não possuem caráter de habitualidade. 4. Precedentes. Apelação e remessa oficial improvidas. (PE)
(PROCESSO: 58674860034435845460, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CAVALCANTI JOÃO GABRIEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)