PJE 2207095-26.0154.15.9.2552 - AGTR EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento interposto por ANA CAROLINA DA CUNHA contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência requerida, através do qual se objetivava fosse determinado aos réus (União Federal e Estado de Alagoas e Município de Maceió), ora agravados, o fornecimento ao autor, portador de Mieloma Múltiplo (CID: C90.0), o fornecimento do medicamento LENALIDOMIDA 25mg. 2. Argumenta o agravante, em síntese, que, tendo sido submetido a quimioterapia e transplante de medula óssea em 29/12/2016, com recaída da doença em janeiro de 2018, necessita da medicação para seu tratamento, uma vez que sua ausência resvala em aumento significativo do risco de morte, consoante atestado e relatórios médicos anexos aos autos. Acrescenta que a concessão da tutela pleiteada é medida que se mostra absolutamente necessária e urgente, para proteção da vida e da saúde, evitando-se a sua piora, com danos irreversíveis ou de difícil reparação, inclusive a sua morte. 3. O recorrente é portador de Mieloma Múltiplo (CID: C90.0), necessitando do fornecimento do medicamento LENALIDOMIDA 25mg, que possui registro na ANVISA, o qual, certamente, lhe proporcionará um melhor controle de sintomas e da doença. 4. A Segunda Turma deste Regional já decidiu pelo fornecimento do medicamento LENALIDOMIDA em casos anteriores, considerando que o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Nesse sentido: PJE 50562018045306575360, AC Rel. Des. Federal Luiz Miguel Rodrigues, 2ª Turma, j. em 15/10/2019; PJE 2109889-23.4897.19.3.0792, Rel. p/ac Des. Federal Arthur Cardoso, 2ª Turma, j. em 26/10/2018. 5. Em vista do dever acima referido, da imprescindibilidade de o agravante ser medicado com a droga acima referida para o tratamento de doença que já se encontra em estágio avançado, e do fato de que a ausência do referido medicamento compromete o próprio direito à sua vida, resta, a princípio, devidamente demonstrada a necessidade do provimento pretendido. 6. Agravo de instrumento provido para determinar aos recorridos que, nos termos da prescrição médica, forneçam o medicamento requerido pelo agravante. acm
(PROCESSO: 99095273340344594878, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)