PROCESSO Nº: 7607962-28.1263.28.11.4766 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RYAN PORTO ADVOGADO: Theo Rodrigues Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Contra o acórdão que confirmou a sentença de procedência do pedido do autor, no sentido da anulação do ato da Administração Militar que determinou a sua transferência para a guarnição do Rio de Janeiro, bem como do período de trânsito, e a condenação da ré a lhe remover para o DMAvEx em Brasília/DF, nos termos do Programa de Planejamento para a Reserva estabelecido pela Portaria nº 063/2015, a UNIÃO opôs embargos de declaração. No entanto, posteriormente, a embargante desistiu dos declaratórios. 2. Em decorrência da desistência formulada pela UNIÃO - que ora se homologa -, não há como proceder à análise de mérito dos declaratórios. 3. No entanto, por outro lado, impõe-se, de ofício, por se tratar de erro material, corrigir o dispositivo e a proclamação do julgamento. É que, ao final do voto e da ementa, constou, apenas, a negativa de provimento à apelação (sem se mencionar a remessa obrigatória) e, no acórdão e na proclamação, consignou-se "negar provimento à apelação, para fins de realização da imprescindível perícia" (quando não houve determinação de realização de prova pericial). 4. Tratando-se de erro material, passível de correção a qualquer momento, inclusive de ofício, retifica-se o dispositivo do voto, a ementa, o acórdão e a proclamação, para fazer constar que a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação. 5. Homologação da desistência e correção do erro material.
(PROCESSO: 15391072252897386729, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)