Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Campos Pje-EDEC-AC8161963-83.2768.14.3.3388 APELANTE : DANIEL CARDOSO : THALES PINTO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO NASCIMENTO ORIGEM : 15ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO LIMA - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de complementação de aposentadoria de ex-ferroviário prevista nas Leis 8.186/91 e 05.529/02. - A parte autora, ora embargante, proclama omissão no acórdão porque fundamentou sua decisão afirmando que a sua complementação de aposentadoria devida aos ferroviários remanescente da extinta RFFSA e suas subsidiárias deve observar os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial e não a remuneração dos empregados da CBTU. Defende que tal fundamento não deve prosperar, pois a complementação de sua aposentadoria deve ser calculada com base na tabela remuneratória da CBTU e não da VALEC, caso contrário resultaria em descumprimento do obrigatório tratamento isonômico preconizado pela Constituição Federal. Assevera que o acórdão foi omisso pois não examinou a postulação a luz da legislação vigente (Leis 8.186/91 e 15.042/02) e assim, entendeu pela impossibilidade da equiparação do autor com os ferroviários ativos da CBTU. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - O acórdão embargado seguiu o entendimento de que a complementação reclamada prevê que, observadas as normas de concessão da lei previdenciária, a União garantiria a equiparação do valor da aposentadoria/pensão com os vencimentos do pessoal da ativa. - E o decisório pontuou: não merece acolhimento a pretensão de garantir que o cálculo da complementação considere os valores pagos aos trabalhadores da ativa na CBTU (outrora subsidiária da RFFSA). Ainda que o segurado tenha estabelecido vínculo empregatício com a CBTU antes de aposentar-se, o parâmetro para calcular a complementação para fins de garantir a equiparação deve ser a tabela da VALEC - sucessora da extinta RFFSA. Inclusive destacou julgado desta Eg. Turma: AC8253904-06.6432.12.1.7038, rel. des. Diego Freitas, julgado em 20 de agosto de 2017. - Cotejando o julgado, ante as denúncias feitas, observa-se que a omissão apontada não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 84719633358854483577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)