PJE 9770511-94.3076.23.5.2217 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do réu, em processo de improbidade administrativa, apenas para deixar de aplicar as penas de suspensão dos direitos políticos e a de contratar com o Poder Público, por entender se tratar de sanções desnecessárias. 2. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado sob os seguintes argumentos: a) a acepção do alcance da suspensão dos direitos políticos adotada pelo Acórdão embargado foi indevidamente restritiva, porquanto levou em conta, tão somente, a capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado), deixando de lado a ativa (direito de votar); b) mesmo que a suspensão dos direitos políticos atingisse, tão somente, a capacidade eleitoral passiva, ainda assim não se poderia afastar tal sanção da condenação, porquanto não se pode excluir a possibilidade de, num futuro próximo, tal Réu passar a ingressar na vida política; c) a exclusão da "proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos", exclusivamente por não ser o Embargado "empresário", igualmente viola o art. 12, II, da Lei de Improbidade; d) não se poderia afastar tal penalidade da condenação, porquanto não se pode excluir a possibilidade de, também futuramente, Benício Moura Chiba passar a exercer qualquer atividade empresarial. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos, quanto ao afastamento de sanções, é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, o julgado impugnado já tratou do tema objeto deste recurso nos seguintes termos: "Das penas impostas, mantém-se a perda da função pública - já decretada na ação penal -, e o pagamento de multa civil no valor de cinco vezes o valor da sua última remuneração, deixando-se de aplicar a suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição de contratar com o poder público Por cinco anos, por se constituírem em penas desnecessárias, primeiro porque o apelante não é detentor de mandato eletivo, nem tampouco é empresário, de modo a se tornar em penas inadequadas". 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 15862104987644251851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SALES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)