PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte, condenando-o ao pagamento dos valores atrasados, desde o óbito do instituidor, em 01/02/2017, devidamente atualizados e com a incidência dos juros legalmente previstos. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, em conformidade com a Súmula 111/STJ.
2. Sustenta o apelante, em síntese, a impossibilidade de sua condenação ao pagamento de custas processuais, uma vez que goza de isenção legal.
3. O eg. STJ pacificou o entendimento no sentido de que, inexistindo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ).
4. No caso concreto, a Lei 12.381/1994, que instituiu o regimento de custas do Estado do Ceará, não prevê isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal. Nesse sentido é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 4632435-78.2974.15.12.5388, rel. Des. Federal Kevin das Neves, data do julgamento 09/07/2019.
5. Apelação desprovida. Honorários majorados, em desfavor do INSS, de 10% para 11% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/15 (vigente ao tempo da prolação da sentença).
(PROCESSO: 19297832627227489380, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019, PUBLICAÇÃO: 26/01/2019)