PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL/SEGURADO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA
1. Apelação do INSS contra sentença que condenou esta autarquia a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do laudo pericial - DIB 05/03/2015, defendendo, em suas razões que (i) a incapacidade da parte autora, apesar de permanente, é apenas parcial, cabendo, tão somente, o direito ao auxílio-doença; (ii) ausência de comprovação da manutenção da condição de segurado entre a DER 29/08/2012 e a data do laudo pericial 09/03/2015.
2. Verifica-se nos autos a) concessão do benefício de auxílio-doença em 17/07/2009, em razão da enfermidade "esporões calcâneos"; b) prorrogação, administrativa, em 05/04/2009 do referido benefício até 27/02/2009; c) cessação em 14/07/2009 desse benefício, desconsiderando o segundo pedido de prorrogação; d) laudo médico pericial constatando que a doença incapacitante discutida in casu, qual seja, as "alterações discais ao nível da coluna lombar", teve início em 2009, ano em que foi cessado o auxílio-doença mencionado.
3. Indiscutível a condição de segurado do requerente, pois à época da doença incapacitante ele detinha a qualidade de segurado da previdência social, vez que o fato da hérnia discal ter se manifestado justamente no ano em que teve cessado seu auxílio-doença, faz-se presumir, por conseguinte, que o retorno ao seu trabalho habitual restou impossibilitado.
4. Embora o perito médico declarar ser a incapacidade parcial, destaca-se o seu caráter definitivo, de modo que, independentemente de qualquer forma de tratamento a ser realizado ou capacitação em programa de reabilitação profissional, o autor não poderá ser reintegrado no mercado de trabalho, haja vista seu contexto socioeconômico e educacional que impedem, ainda com redução parcial, que ele possa voltar a exercer algum tipo de trabalho que garanta a sua subsistência.
5. Majoração dos honorários advocatícios em um ponto percentual, nos termos do art. 85, parágrafo 11 do CPC.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46417022496483308527, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019, PUBLICAÇÃO: 12/04/2019)