EMENTA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO RECLUSÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUENIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO IMPRESCRITÍVEL. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR À PRISÃO. FUGAS DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 117 DECRETO 3048/99. PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Apelação e remessa necessária em face de sentença que condenou o INSS a pagar aos recorridos auxílio reclusão, ao filho do instituidor a contar desde a data do encarceramento, e à sua companheira a contar desde o requerimento administrativo, com juros e correção monetária segundo o manual de cálculos da justiça federal. 2- A pretensão da recorrida em rever o ato administrativo que indeferiu o pedido de auxílio reclusão em 02/02/2011 está fulminada pela prescrição, haja vista que a presente ação só foi ajuizada quando ultrapassado o prazo de cinco anos (10/05/2017), não havendo, pois, que se falar no presente caso em prescrição de fundo de direito. Retroativos são devidos, portanto, partir do ajuizamento da ação. 3- Quanto ao recorrido, tratando-se de menor absolutamente incapaz, contra ele não corre a prescrição. Aplicando em conjunto o art. 105, I, parágrafo 1º do Decreto nº 3.048/99 e o art. 103 da Lei nº 8.213/91, o dependente faz jus ao benefício desde a reclusão se o requerer em até 30 dias depois da prisão. No caso de absolutamente incapaz, se o fizer em até 30 dias depois de completar 16 anos. O autor, nascido em 19.07.0746, requereu o benefício na via administrativa em 30/06/2011, ou seja, com seis anos de idade. Desta forma, é devido o pagamento dos valores pretéritos a contar da data da prisão (22.02.3744) por não incidir a contagem do prazo prescricional em desfavor do beneficiário. 4 - Nos autos há documentos que demonstram a existência de união estável previamente à prisão: declarações do sistema prisional dão conta de que a recorrida visitou o recluso na penitenciária no primeiro dia de sua prisão. Além disso, há diversas fotografias do casal e sentença transitada em julgado concedendo pensão por morte à recorrida, em razão do óbito do apenado em 2015. Conquanto a requerente, quando do requerimento administrativo junto ao INSS, tenha assinado declaração onde consta que teria começado a viver em união estável com o apenado após o início de sua reclusão, há que se ponderar que esta impugna a veracidade de tal afirmação e que há outras provas nos autos que refutam essa tese. Além disso, trata-se de declaração redigida no computador e não elaborada e assinada pela própria requerente, sendo possível que tenha assinado sem compreender o conteúdo da declaração. 5 - As fugas do apenado devem ser abatidas do cálculo do benefício (11.10.8612 a 16.02.5818 e 26.81.56 a 03.08.4614), com base no art. 117, do Decreto 3048/99, tendo em vista que nesse período o auxílio reclusão fica suspenso, voltando a ser pago com a recaptura do preso, que, no caso concreto, manteve sua qualidade de segurado. 6 - Decisão do STF (RE 191478/SE) afastando a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E. Considerando ser indevida a TR como índice de correção, é de se manter o índice e os juros de mora fixados na sentença com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7 - Apelo parcialmente provido e remessa necessária não conhecida por ser o valor da causa inferior a 1.000 salários mínimos. medc
(PROCESSO: 67867413085491874130, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)