PROCESSO Nº: 7466254-48.5948.22.12.3508 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL COSTA e outro ADVOGADO: Renan Ramos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Daniel Moreira Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Viana Marina Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Gomes EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. REINCLUSÃO DA JP CONSTRUÇÕES LTDA., AO POLO PASSIVO DA AÇÃO. 1. Apelação ante sentença proferida pelo MM. Juiz da 7ª Vara Federal/CE que julgou improcedente a pretensão dos autores em relação à Caixa Econômica Federal, deixando de apreciar o pleito autoral em relação à JP CONSTRUÇÕES LTDA., sob o fundamento de que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento de pedidos formulados em face de pessoas não indicadas no artigo 109 da Constituição Federal. 2. Como se depreende dos presentes fólios, o pedido autoral se destina claramente também à construtora, dada a especificidade da demanda que visa a resolução do contrato de compra e venda do imóvel, com a reparação de danos materiais e morais. Sendo assim, é patente a existência de legitimidade concorrente tanto da CEF quanto da construtora para figurarem no polo passivo da demanda, razão pela qual merece reproche, nesse ponto, a decisão ora hostilizada. 3. No que tange ao pedido de rescisão contratual e indenizações pleiteadas, diante das alegações e informações colacionadas, não vislumbro nenhuma conduta danosa das rés, não havendo que se falar em nulidade do contrato firmado, eis que inexistente qualquer vício na manifestação de vontade, por ocasião da celebração do pacto. Nenhum dos documentos apresentados serve para sustentar a narrativa dos autores, visto que provam apenas a existência da relação contratual e as suas condições 4. Apesar do drama vivenciado pelos autores, não há como responsabilizar os réus por conduta ilícita, na medida que não restou demonstrada culpa por parte da CEF nem da Construtora, na formalização do contrato, já que cabia aos compradores/adquirentes ter o conhecimento de todos os termos, cláusulas e objeto contratuais com todas as suas especificações, antes de assinar o instrumento firmado. 5. Resta, pois, reconhecido o acerto do Juízo de origem ao considerar, após a análise detida dos fundamentos de fato e de direito suscitados pelas partes e dos elementos de prova constantes nos autos, a não comprovação de que qualquer suposta falha tenha decorrido de ato advindo da CEF ou da Construtora, de modo a justificar a declaração de nulidade do contrato e a reparação de danos. 6. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a reinclusão da ré JP CONSTRUÇÕES LTDA., no polo passivo da ação de origem.
(PROCESSO: 21074692603835372175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOURA CARLOS EDUARDO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)