Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Carvalho Nº: 8087593-42.4408.9.2.4798 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL NUNES ADVOGADO: Samuel Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Santos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação interposta por BRUNO SANTOS contra sentença do Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco que denegou a segurança pleiteada pela autora, objetivando a análise imediata do seu requerimento administrativo nº 665203024, protocolado em 21/07/2019, para concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. O Juízo de origem conheceu da afronta ao princípio constitucional da isonomia alegando que "aquelas pessoas que ingressarem judicialmente, em caso de êxito, seriam colocadas numa posição mais vantajosa em relação àqueles que não o fizessem, fazendo com que o Judiciário fosse um meio de burlar a ordem cronológica a qual todos os requerentes que ingressam com pedidos, junto ao INSS, estão submetidos.". 3. Conduziu a sentença no sentido de que: "Seria exagerado afirmar que o INSS está sendo omisso, uma vez que há uma demanda muito grande de processos administrativos no âmbito da autarquia, além disso, tomando como base os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99, não vislumbro ter sido ultrapassado em muito o prazo para que fosse proferida uma decisão, sendo importante se atentar ao princípio da reserva do possível, pois a impetrada dispõe de recursos escassos para atender aos pleitos.". 4. Há de ser conhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo diante da demora na análise e no julgamento do requerimento administrativo da autora. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 6. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em Recife/PE em analisar o pedido administrativo, com DER em 09/08/2019 é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 05/05/2019. 7. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 8. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 9. Remessa oficial e apelação da autora providas.
(PROCESSO: 40895939293224453192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)