PROCESSO Nº: 7302081-65.1439.27.6.5731 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI ARAGÃO e outro ADVOGADO: Davi Lucas Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Luz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Rocha Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que os dois requerentes buscam a concessão de benefício de amparo social, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido, ao argumento de que não restou preenchidos os requisitos necessários para tanto; Não se há falar em cerceamento do direito de defesa, se todas as questões essenciais ao deslinde do feito restaram devidamente analisadas e fundamentadas, sendo impertinente a alegação de nulidade da sentença, apenas pelo fato do resultado do julgado ter sido contrário à pretensão autoral; Detendo o grupo familiar dos autores, composto de 04 (quatro) pessoas: os demandantes, a genitora e o pai, renda correspondente a mais de 02 salários mínimos (R$ 2.880,00), decorrente do trabalho do genitor e de benefício previdenciário percebido pela genitora, devido a problema de saúde, não resta configurado o requisito da renda "per capita", necessário à concessão do benefício, devendo ser mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido; Apelaçãodesprovida.
(PROCESSO: 42224416829612856640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)