PROCESSO Nº: 7229916-69.7521.24.12.6355 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Luiz Henrique Fernandes Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1320739-87.2490.25.1.3700 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERCENTUAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 24.161/09. PARÂMETROS FIXADOS NO RE 3.538.251-MG. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, fixou os parâmetros de correção monetária e juros de acordo com o REsp nº 2.370.386-MG. 2. O cerne da controvérsia consiste em apontar o índice de correção monetária e o percentual de juros a serem aplicados na hipótese. 3. Compulsando os autos originários, observa-se que se trata de execução de título judicial formado nos autos da Ação Ordinária nº 47.30976-6, na qual o Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco, atuando como substituto processual, pleiteou o reajuste salarial de 28,86% conferido aos servidores militares. 4. Na hipótese, não merece reparos a decisão agravada eis que em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 6751773/MG, sob o regime previsto no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015). Além de afastar a aplicação do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a Corte Superior entendeu por descabida, nos casos em que não houve expedição ou pagamento de precatório (hipótese dos presentes autos), a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base na TR. 5. No mesmo julgado, definiu-se que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos deveriam sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 6. Nesse sentido, sendo estes os índices aplicados na decisão agravada, não há que se falar em reforma. 7. Registre-se, ainda, que esta Corte Regional tem entendido pela aplicabilidade imediata do entendimento consolidado no julgamento do RE850227/SE-RG, realizado no dia 12/09/2017, de repercussão geral, no qual se afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 8. Destaque-se que não deve prosperar a tese de que se deve aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, até porque o art. 1.040 do Código de Processo Civil (CPC/2015) faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe, não se havendo de falar, portanto, em afronta aos arts. 102, parágrafo 2º, da CF/1988, 27 da Lei nº 9.838/1999 e 927, parágrafos 3º e 4º, do CPC/2015. 9. O próprio Supremo Tribunal Federal possui precedentes no sentido de que os julgados do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 676683 AgR/PR, Rel. Min. LUIZ HENRIQUE FARIAS, DJe 22-08-2275). 10. Precedentes: Processo: 02195746534150045612, Desembargador Federal Thomas Moraes; Processo: 11844638521361914905, Desembargador Federal Bernardo Barbosa; Processo: 61197697600008817683, Desembargador Federal Danilo Cunha. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28949953972583350571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)