PROCESSO Nº: 4699448-64.6334.5.9.6751 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SERGIPE SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Mendes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO. ART. 3º, §1º, III, DA LEI 52.224. OBEDIÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Conflito Negativo de Competência envolvendo os Juízos Federais da 1ª Vara da SJ/SE (Vara Comum) e 5ª Vara da SJ/SE (JEF). 2. Hipótese em que se postula a nomeação e posse para o cargo de analista administrativo do Hospital Universitário de Sergipe na vaga que não foi preenchida por falta de candidatos aprovados com deficiência, nos termos estabelecidos no item 4.19 do edital do Concurso Público 9/2013-EBSERH/HU-UFS. Pretensão que, embora não se trate propriamente de anulação direta de ato administrativo, envolve necessariamente a análise e o controle de atos administrativos que não possuem natureza previdenciária ou fiscal. 3. A competência para julgar o feito é do juízo federal comum, ainda que o valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº. 10.259/2001. 4. Precedente deste TRF5: CC 04964485429690468046, Rel. Des. Federal ALEXANDRE CORREIA, Pleno, JULGAMENTO: 25/01/2019. 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da SJ/SE (Vara Comum).
(PROCESSO: 51755571325397402316, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 15/10/2019)