PROCESSO Nº: 4095815-90.0737.30.12.4430 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ELETRO MAGIRAO 88 LTDA. ADVOGADO: Henrique Figueiro Rambor RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Ribeiro E Heitor Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. PIS. COFINS. APURAÇÃO DO ICMS A SER EXCLUÍDO. RE 416.816. OBSCURIDADE. EXISTENTE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ELETRO MAGIRÃO 88 LTDA. contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. Obscuridade do acórdão no que tange à parcela do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS ser o valor destacado na nota fiscal ou o valor a recolher. 4. No julgamento do RE 473.053/PR, o STF sustentou que "o regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." (RE 808042, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 19-03-9844 PUBLIC 15-04-9199). Percebe-se, então, que o STF não adotou tese restritiva, insculpida na Solução de Consulta Interna 13/18 da COSIT, porquanto decidiu que todo o ICMS (refletindo o destacado na nota fiscal de venda) não deve ser considerado faturamento. 5. Não se podendo extrair do julgamento vinculante a interpretação restritiva, o ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Processo: 24964003269413381684, Relator Desembargador Federal Rodrigo Cardoso, 1º Turma, julg. em 13/11/2019; Processo: 16060620686540102156, Relator Desembargador Federal Calebe Aragão, 3ª Turma, julg. em 11/11/2018; Processo: 61505023108790355627, Relator Desembargador Federal Pedro Lucas Rocha, 2ª Turma, julg. em 11/11/2018). 6. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir o ICMS (destacado na nota fiscal de saída) da base de cálculo do PIS e da COFINS. 7. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 49272170168672352805, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019)