PROCESSO Nº: 4229752-29.0803.6.12.8751 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MANOEL ANTONIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Gabriel Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ATO EXECUTÓRIO DA AUTORIDADE DA FUNASA, AINDA QUE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO DO TCU. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE APÓS DECISÃO JUDICIAL QUE CONSIDEROU SER LEGAL A EXCLUSÃO DE RUBRICA. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM RELAÇÃO AO MONTANTE RECEBIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que confirmou a medida liminar, concedendo a segurança e determinando que a Autoridade Impetrada tome providências na FUNASA para que esta abstenha-se de efetuar qualquer desconto na folha de pagamento da Parte Impetrante relativamente aos valores que lhe foram pagos sob a rubrica "16171 - DECISÃO JUDICIAL", referente ao índice de 84, 32%, mantida, todavia, a exclusão dessa rubrica. 2. No presente Mandado de Segurança, o impetrante alega que: a) integra o montante dos seus proventos de aposentadoria o valor correspondente à rubrica "16171 DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG", incorporado desde o mês de novembro de 1999, por decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da Ação Ordinária n° 90.8105146-1, processada e julgada pela 5ª Vara Federal/PE; b) A FUNASA, alegando obediência à recomendações do TCU, tem anunciado várias ameaças no sentido de suspender o pagamento da mencionada vantagem, o que resultou na impetração do Mandado de Segurança n° 82.215 perante o Supremo Tribunal Federal contra ato do Presidente da Corte de Contas (TCU), tendo sido deferida medida liminar da lavra do Ministro Davi Lucas da Cunha, em ordem a suspender cautelarmente, até final julgamento do Mandado de Segurança, unicamente em relação aos impetrantes, a eficácia do Acórdão n° 3.226/2013, emanado da colenda Primeira Câmera do Tribunal de Contas da União; c) Interposto agravo contra a mencionada decisão monocrática, o eminente Ministro Relator reconsiderou a decisão agravada, restando ao final denegada a segurança requerida, conforme acórdão publicado no DJe de 28/03/2015, transitado em julgado em 03/08/2015, a partir de quando passou a ser legal a exclusão da mencionada vantagem; d) recebeu notificação emitida pelo Chefe da Divisão de Administração da Superintendência Estadual da FUNASA, dando-lhe ciência do Ofício 3793/2017-TCU/Sefip de 9/5/2017, que trata de reposição ao erário dos valores recebidos indevidamente pelo impetrante no período da denegação da segurança no MS 06006-DF, ocorrida em 27/12/2015 até março/2017, mês em que foi efetivamente excluída, na folha de pagamento, a rubrica 16171, com consequente exclusão da parcela relativa ao Plano Color (84,32%); e) é indevida a reposição ao erário, tendo em vista que os valores foram recebidos de boa-fé, tratando-se de verba de natureza alimentar. 3. Na sentença, o juízo de origem rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, por entender que "o impetrante é servidor público federal aposentado da FUNASA, outra pessoa não poderia ocupar a posição de autoridade coatora senão o Chefe da Divisão dos Recursos Humanos daquela instituição, eis que foi ele quem enviou a notificação ao impetrante". Ressaltou, ainda, que "Mesmo que se considere ilegítima, não se pode esquecer que o E. Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento de que a Autoridade apontada como coatora que, embora ilegítima, defenda a legitimidade do ato apontado como coator, investe-se nessa qualidade e como tal passa a figurar no polo passivo do mandado de segurança, porque, assim procedendo, traz para os autos os elementos que permitem a apreciação do mérito da causa". Em relação ao mérito, destacou que "Quanto a questão da reposição ao erário, esta não é cabível, considerando que os valores que foram creditados ao Impetrante ostentam o caráter alimentar e foram por ele recebidos de boa-fé, calcado em decisão judicial com trânsito em julgado. ". 4. Na apelação, a FUNASA alega que: a) a autoridade apontada como coatora é parte ilegítima para figurar no polo passivo; b) O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento sob o rito dos recursos repetitivos de que não há falar em boa-fé objetiva quando o recebimento dos valores pelo servidor o são por força de decisão em caráter liminar/precário, de forma que a posterior revogação dessa medida acarreta o dever de ressarcimento do que foi auferido de forma provisória; c) não deve prosperar a tese de que não se deve restituir aos cofres públicos o que erradamente recebera, pois que de boa-fé, sob pena de se estar favorecendo o enriquecimento sem causa, em detrimento do interesse público e do ordenamento legal pertinente; d) foi observado o contraditório e ampla defesa. 5. O TCU encaminhou à Superintendência Estadual da FUNASA em Pernambuco o Ofício 3793/2017 - TCU/Sefip, de 31/5/2017, solicitando informações acerca das providências tomadas para repor ao erário os valores recebidos indevidamente pelo impetrante e outros inativos, no período da denegação da segurança no MS 56.33-DF ocorrida em 10/10/2015, até março de 2017, mês em que foi efetivamente excluída da folha de pagamento a parcela relativa ao Augusto Cardoso (84,32%). Diante disso, o Chefe da Divisão de Administração da Superintendência Estadual da FUNASA notificou o impetrante, dando-lhe ciência do referido ofício oriundo do TCU, informando que ele deveria providenciar a devolução ao erário dos valores indevidamente recebidos. 6. Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, na medida o ato executório foi do Chefe da Divisão de Administração da Superintendência Estadual da FUNASA, ainda que por força de decisão do TCU. Se ao impetrado cabe o cumprimento das medidas necessárias para promover o ressarcimento ao erário, é dele a legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido: PROCESSO: 24369641754872125892, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/12/2018. 7. O MS 41014-DF foi ajuizado pelo ora impetrante e outros contra ato do Presidente do TCU, questionando a legalidade do Acórdão nº 3226/2013 - TCU, no qual foi determinada a conversão da parcela alusiva ao Kaique da Mota (84,32%) em VPNI. No referido feito, foi deferido o pedido de liminar, suspendendo a eficácia do acórdão atacado até o julgamento final do mandamus. Após isso, foi concedida a segurança pleiteada, monocraticamente, para cassar o citado acórdão. Interposto Agravo Regimental, houve reconsideração do Ministro relator, que passou a denegar o mandado de segurança, decisão esta proferida em 14/05/2015. Na ocasião, o Ministro Relator registrou sua convicção pessoal acerca da questão debatida, ajustando seu entendimento à diretriz jurisprudencial prevalecente no STF em respeito e em atenção ao princípio da colegialidade. Irresignados, os impetrantes interpuseram Agravo Regimental, que foi improvido, com a ressalva da posição pessoal do Relator. Depois do julgamento de embargos de declaração, ocorreu o trânsito em julgado em 04/06/2015. 8. Em suas informações, a autoridade impetrada defende a possibilidade de reposição ao erário de valores pagos indevidamente por força de decisão judicial precária. No entanto, a discussão não diz respeito à restituição de valores pagos a servidor público em razão de decisão judicial precária. Com efeito, a FUNASA está cobrando apenas os valores que foram recebidos após a denegação da segurança, ocorrida em 17/07/2015, nada dispondo acerca do montante recebido antes de tal de tal decisão. 9. Diante do contexto das sucessivas decisões judiciais acerca da questão em debate, a reposição ao erário somente é devida após o trânsito da decisão proferida no mencionado Mandado de Segurança, que ocorreu em 26/02/2015 (id. 6876290.6484419, pg. 2). A partir de tal marco não é possível mais se cogitar de boa-fé do impetrante no recebimento da referida rubrica, considerando que a parte autora já tinha conhecimento da decisão definitiva que considerou ser legal a exclusão da mencionada vantagem. A esse respeito, colaciona-se o seguinte julgado: PROCESSO: 708369929084213, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2011, PUBLICAÇÃO: DJE - DATA::16/02/2011 - PÁGINA::84. 10. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, e conceder parcialmente a segurança pleiteada, determinando-se que a Autoridade Impetrada se abstenha de efetuar qualquer desconto na folha de pagamento da Parte Impetrante relativamente aos valores que lhe foram pagos sob a rubrica "16171 - DECISÃO JUDICIAL", referente ao índice de 84, 32%, antes do trânsito em julgado do MS 31686-DF. drq
(PROCESSO: 40499816296336963158, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)