PROCESSO Nº: 2609880-28.8952.19.6.5846 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO NOGUEIRA ADVOGADO: Mayara Araújo Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DE JORNADA LABORAL. 1. O autor, supervisor médico perito do INSS, lotado em agência que já funciona em regime especial de atendimento, com jornada laboral diária de seis horas (trinta horas semanais), teve indeferido requerimento administrativo de concessão de horário especial, com redução de sua carga horária para quatro horas diárias, com base no art. 98 da Lei 8.112/90, por ter uma filha com deficiência (portadora de Síndrome de Down). A sentença julgou procedente 2. Ainda que o INSS tenha se valido de orientações do MPOG (SIPEC) para indeferir o horário especial postulado, tal fato não retira a sua legitimidade passiva, considerando que é uma autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, sendo também desnecessário o ingresso da União na lide. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário. 3. Do que se depreende da leitura do art. 98 da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 13.370/2016, a possibilidade de concessão de horário especial para o servidor estudante foi estendida ao servidor portador de deficiência e ao que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Para os servidores deficientes ou com cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência, o horário especial é concedido independentemente de compensação, desde que comprovada sua necessidade por junta médica oficial. 4. No caso dos autos, o laudo médico pericial oficial atestou que a filha do autor era portadora de deficiência e que havia necessidade de o servidor exercer suas atividades em horário especial, definindo o horário de seis horas diárias, sendo, nesses termos, "deferido" o pleito administrativo do autor. 5. A despeito de o art. 19 do mesmo RJU estabelecer que os servidores cumprirão jornada de trabalho (...) observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, a concessão de horário especial não precisa necessariamente obedecer ao limite mínimo de seis horas diárias, justamente em face de sua excepcionalidade. Por outro lado, o art. 98 só exige a comprovação da necessidade do horário especial por junta oficial, que, como visto, foi atestada. 6. Esta Primeira Turma já decidiu, em caso similar, que a redução da jornada para quatro horas diárias não desrespeitou o art. 19 da Lei 8.112/90, nem o Princípio da Legalidade, porquanto a redução da jornada concedida está prevista no art. 98, parágrafo 3º, da mesma Lei. Trata-se de situação especial, grave, em que o filho da servidora é portador de TEA - Transtorno do Espectro Autista, devidamente comprovado por junta médica oficial, resultando na necessidade de redução da jornada para 4 h (quatro horas) diárias ou 20 h (vinte horas) semanais (94070461326927135069, Apelreex, Desembargador Federal Cauê Jesus, 1º Turma, Julgamento: 08/11/2019). 7. In casu, parece que a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque a junta médica do INSS reconheceu a deficiência da filha do recorrido. Além disso, sua mulher é portadora de sequelas de mastectomias/linfadenectomia, decorrente de câncer de mama, apresentando dor lombar e nos membros inferiores, limitando sua atividade. Dessa forma, o apelado possui direito à carga horária de quatro horas diárias, sem compensação, nem prejuízo salarial, para que possa fazer frente às necessidades diárias de sua filha. 8. Por fim, consoante destacado pelo Juízo sentenciante, embora o fato de o autor ocupar cargo em comissão ou receber função comissionada não impeça a concessão do benefício, uma vez concedido, não há como garantir que ele continuará nessa posição, pois o cargo e a função são de livre nomeação, e o seu desempenho significa um conjunto maior de atribuições e de responsabilidades do que as atribuições regulares do cargo efetivo, sendo que, no entender da administração, talvez essas atribuições excepcionais não possam mais ser desempenhadas a contento pelo demandante. Assim, eventual redução de remuneração em face de dispensa da função gratificada ou de cargo em comissão não poderão ser tidas por ilegais. 9. Apelação e remessa necessária improvidas. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 35533130787568655204, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)