EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 1702521-20.2953.27.9.1009 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSPORTE TROPICAL LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Nascimento e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Lima - 4ª Turma EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Castro Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5861631-43.8515.15.1.3809 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTO INVOCADO PARA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE, A NATUREZA E A ORIGEM DO DÉBITO COBRADO. EXAME. NECESSIDADE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2. Os presentes embargos de declaração foram interpostos pela Fazenda Nacional, em face do acórdão prolatado que deu provimento ao agravo de instrumento, para anular os atos posteriores à decisão que redirecionou a ação executiva para outras pessoas jurídicas, em face da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. A Fazenda Nacional, alega, em breve síntese que o acórdão embargado foi omisso ao entender pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, afirmando que não deixa clara a fundamentação usada para a aplicação do entendimento firmado pela 1ª Turma do STJ no caso em concreto. 4. Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 prevê em seus arts. 133 e 135 a instauração de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a citação do sócio para manifestar-se ou requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias, de maneira que se demonstra imprescindível, a instauração do incidente de desconsideração para oportunizar ao redirecionado o contraditório e a ampla defesa. Desse modo, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, devendo a parte exequente demonstrar a presença dos requisitos que a ensejam, não bastando a apresentação de indícios de formação de grupo econômico fraudulento, para que possa ser reconhecido o abuso da personalidade jurídica. 5. Conforme se depreende do acórdão embargado, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento da Relatoria do Ministro Lorenzo Teixeira de Faria, REsp 6632837, publicado em 30/12/2019, decidiu no seguinte sentido: "o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora". 6. Na hipótese dos autos, conforme demonstrado no acórdão embargado, há a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em observação ao contraditório, das regras previstas no artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que deve ser realizado o exame quanto à responsabilidade, a natureza e a origem do débito cobrado. 7. Não vislumbrada quaisquer das situações previstas no art. 1.022/15 do CPC, caracterizando a hipótese ao intuito de reapreciação da matéria em sua substância com a alteração do julgado. 8. Embargos de declaração improvidos. (sn)
(PROCESSO: 78010188760927053899, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)