PROCESSO Nº: 1093008-94.0579.4.10.9376 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: DIOGO NOVAES ADVOGADO: Nathan Porto Bessa APELADO: MARCELO CARDOSO ADVOGADO: Benício da Cunha Bessa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Jesus E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL LEI Nº 7.144/1986. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA TURMA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de quarto recurso de embargos declaratórios contra acórdão que deu provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL, ao reconhecer a prescrição do pleito do particular, em detrimento da apreciação de seu recurso adesivo. 2. O art. 1.022 do CPC/15 dispõe serem cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade/contradição, suprimir omissão de ponto sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. 3. Não obstante o esforço argumentativo do particular, não se constata qualquer dos vícios supracitados a fim de possibilitar o provimento dos embargos de declaração, que consistem em recurso de fundamentação vinculada. As razões recursais trazidas a lume traduzem apenas o inconformismo do embargante. 4. Ora, o acórdão embargado foi claro ao aplicar o prazo da Lei nº 7.144/1986 ao caso, com respaldo jurisprudencial inclusive, sendo possível que a parte discorde da conclusão tomada, mas não que se alegue qualquer omissão ou vício de fundamentação. A Turma se manifestou expressamente sobre a matéria e entendeu diferentemente do juízo a quo, pois ficou estabelecido que: "Registre-se, ainda, que, ao contrário do que alega o apelado em sede de contrarrazões, a questão trazida aos autos não versa acerca da preterição do direito de ser nomeado no cargo público para o qual foi aprovado, eis que o ato questionado, que o desclassificou como portador de deficiência física, é anterior à homologação final do certame, motivo pelo qual aplica-se, na espécie, prazo prescricional ânuo, previsto no art. 1º da Lei 7.144/86." 5. Configura também mera tentativa de rediscutir a matéria a alegação de que o prazo prescricional não teria sequer se iniciado, vez que não teria havido decisão do recurso administrativo, mas apenas homologação do resultado final. O próprio embargante, contudo, é forçado a reconhecer, em suas razões, que "A decisão considerou, ainda, que da homologação do certame se infere automaticamente o indeferimento do recurso administrativo interposto pelo Embargante, mesmo silente a União, como informado desde o início da presente ação, sobre o resultado do recurso administrativo em questão." 6. Verifica-se, portanto, que esta Turma se manifestou de forma expressa, fundamentando-se em entendimento do STJ (RMS 13.968/ES), constituindo a presente alegação, assim como a afirmação de que a jurisprudência se diferencia do caso analisado, apenas tentativa de rejulgamento, incabível em sede de aclaratórios. Não se vislumbra contradição, uma vez que mantida a coerência lógica do acórdão, de sorte que eventual discordância da parte com o entendimento adotado deverá se dar pela via própria. 7. Os argumentos de que a decisão administrativa teria se tornado irrecorrível, caso se adote o entendimento de que a homologação do concurso implica seu indeferimento, e de que não caberia ao julgador pressupor que apenas é recebido no efeito devolutivo, se a Administração não proferiu decisão nesse sentido constituem, mais uma vez, inconformismo com a decisão, cuja análise não é compatível com a sistemática dos embargos de declaração. Afinal, a Turma decidiu que: "Assim, nos termos do entendimento jurisprudencial dominante, a homologação do resultado final do concurso é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão judicial relativa ao certame, sendo irrelevante, no caso, a alegação de que havia recurso administrativo, interposto contra o resultado da perícia médica, pendente de apreciação, uma vez que tal recurso ostenta, de regra, apenas efeito devolutivo, não impedindo a fluência do prazo prescricional." Não se trata de omissão por parte do julgado, mas de discordância não comportada pelo presente recurso. 8. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 29337332774231231133, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)