Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Ramos Nº: 1332568-82.9165.4.10.9391 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE PEREIRA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS FREITAS LINHARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA NASCIMENTO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRENDA SILVA JUNIOR EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para reduzir o valor do montante compensatório, mantendo a sentença quanto à condenação do INSS à compensação de danos morais decorrentes da suspensão indevida do benefício previdenciário da parte autora. 2. As razões recursais apontam a existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria a luz dos artigos 37, §6º da CF/88, 186, 187 e 188 c/c art. 927, parágrafo único e 373, caput, alínea I, do CPC, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. 3. A menção expressa aos dispositivos legais suscitados não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de reconhecer a responsabilidade do INSS pelos prejuízos alegados, por considerar evidenciada a prática de conduta indevida por parte da autarquia previdenciária, ao suspender indevidamente o benefício do autor, assim como configurados, diante das especificidades do caso, danos morais a serem compensados. 4. Evidente a pretensão da parte embargante rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 62400762366303552578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019)