PROCESSO Nº: 3765948-86.6820.27.1.6489 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Gustavo Henrique Porto e outros APELADO: ANTÔNIO FOGAÇA PONTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. LEI N 30.730/2011. APLICABILIDADE. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro exercícios em discussão, se aplica a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23097874881665993061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)