PROCESSO Nº: 8970401-97.2623.1.4.1051 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: Caio da Mota De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FILHA DE MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA MARINHA - FUSMA. RODRIGO MOREIRA. Caso em que a impetrante, filha de militar falecido, ingressa com "mandamus" pretendendo a sua reinclusão no Cadastro de Beneficiários do Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA), na condição de dependente de seu genitor; Considerando que o art. 50, IV, "e", da Lei nº 6.880/80 garante ao militar e seus dependentes assistência médico-hospitalar e por outro lado, comprovando a impetrante, por meio de certidão de nascimento, sua condição de dependente do militar falecido (filha solteira), tanto que a mesma, antes do óbito, já integrava o rol de beneficiários do aludido Fundo, é de se manter a sentença, que determinou a sua reinclusão no FUSMA; É de todo impertinente o argumento da União de que, com a morte do militar a postulante perdera, de imediato, a condição de dependente, passando a ser pensionista, se, para o deferimento da pensão, a condição primeira é a dependência econômica; Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 68393827221472592598, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)