PROCESSO Nº: 9145715-53.2765.27.12.4469 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: João Rodrigues AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8029872-67.2918.4.3.5613 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICES DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA DE 0,5%. 1. Trata-se de agravo de instrumento do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 2554308-67.1729.12.12.1576, acerca do reajuste salarial de 28,86%, deferiu a compensação dos valores recebidos pelos exequentes nos meses de janeiro a março de 1993, bem como qualquer outra parcela que tenha sido recebida administrativamente, bem assim definiu a atualização monetária segundo o IPCA-E, mesmo depois da entrada em vigor da Lei nº 11.960, de 2009, e os juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês. 2. Conquanto o Sindicato agravante aluda à ofensa à coisa julgada, porque a decisão agravada determinou a compensação considerando os reajustes concedidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, em verdade, o argumento não colhe. 3. Alega o agravante que nenhuma das decisões que formaram o título executivo houve a determinação de compensação do índice de 28,86% com os próprios reajustes concedidos pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. De fato, não houve determinação de compensação, mas, por outro lado, em momento algum se vedou a referida compensação. 4. Dito de outra forma, se não há vedação expressa no título executivo vedando a compensação com os reajustes concedidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, não há falar em ofensa à coisa julgada. 5. De resto, a eg. 2ª Turma tem posição pacífica no sentido de que deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal. 6. Em verdade, o primeiro ponto a ser observado em casos que tais é o que concerne à inadmissibilidade do pagamento em duplicidade, na medida em que, se os servidores já foram agraciados com reajuste de salários em novo plano de carreira, não há falar em possibilidade de nova implantação do reajuste determinado judicialmente, sem que se faça a insuperável detração. 7. Não é demais lembrar que os 28,86% concernem a uma extensão a servidores civis de reajuste salarial concedido a servidores militares e, assim, impõe-se considerar, à guisa de isonomia, os reajustes percentuais que já incidiram na remuneração desses servidores civis. 8. Note-se, a propósito, que não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de REsp repetitivo (nº 6.910.954/AL), mercê do "distinguisting" que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, afinal não se trata de pagamentos parciais que tivessem sido feitos e sim de valores que foram pagos acima da média (28,86% concedidos aos militares), que o Supremo Tribunal Federal entendeu extensivo aos servidores civis. 9. Com relação à incidência dos juros de mora, a Jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que deve incidir juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, dado que o RESP repetitivo nº 6.950.277/MG, ao estabelecer que seria de 1% ao mês até julho de 2001, tem por fundamento o Decreto-Lei nº 2.322/87, que concerne a créditos trabalhistas, o que evidentemente não é o caso. 10. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 78130301771930631964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)