PROCESSO Nº: 2850321-47.6845.7.6.1534 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Antônio Cardoso Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. TEMA AFETADO EM REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RE 150.306/SE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO MINISTRO RELATOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ente Público em face do acórdão que negou provimento aos primeiros embargos de declaração, o qual entendeu pela desnecessidade de aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração propostos no STF com o propósito de modular os efeitos da tese estabelecida no Tema 810. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que haveria um fato novo, surgido em 29 de maio de 2018, consistente na decisão do Ministro Relator do RE 903.487/SE (Tema 810) que deferiu efeito suspensivo, com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC c/c artigo 21, V, do Regimento Interno do STF. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Observa-se que o Eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 01/10/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, deve ser posterior à publicação deste último. 5. Contudo, é preciso reconhecer, no caso específico, a decisão proferida, em 12/12/2018, pelo Relator do RE 811.208 (Tema 810), Ministro Henrique da Costa, deferindo o efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, com base no art. 1.026, § 1º, do CPC c/c o art. 21, V, do RISTF, e, considerando que a decisão que venha a ser adotada pelo STF no referido recurso (RE 906.588), por se tratar de demanda submetida ao rito da Repercussão Geral, poderá ser prejudicial ao REsp que trate da mesma matéria, nesse sentido: AgInt no REsp 5691981/PR, Rel. Ministro Paulo Cardoso, Primeira Turma, julgado em 20/07/2017, DJe 17/09/2017. 6. Essa decisão do STF acabou por repercutir no Tema 905 do STJ. Com efeito, a consulta ao sítio da Corte Superior revela que a situação do tema é de sobrestamento. A última decisão disponível cuida de decisão Monocrática proferida pela Ministra ANA LUIZA FREITAS DE MURILO FREITAS, Vice-Presidente do Tribunal, onde determinou o sobrestamento também do recurso até o julgamento dos aclaratórios. 7. Necessário, portanto, aguardar a definição da Corte Superior quanto à matéria afetada, o que impõe o sobrestamento do feito. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 01350148621081301486, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 04/06/2019)