E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo nº 4916659-02.7529.6.7.7858, em curso na 25ª Vara Federal (CE), que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para determinar "à UNIÃO FEDERAL e ao MUNICÍPIO DE CEDRO, solidariamente, que FORNEÇAM à PARTE AUTORA, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde - SUS, sem prejuízo da mútua cooperação e compensação financeira que se fizerem necessárias, o medicamento SUNITINIBE, 37,5mg ao dia, com administração por via oral, durante quatro semanas a cada período de seis semanas, por período indeterminado, cuja manutenção ou modificação da dosagem/tempo de utilização deverá dar-se após atualização do quadro clínico do paciente, a ser apresentada ao juízo pelo demandante, devendo a primeira atualização ser apresentada após o primeiro período de administração do medicamento.". Conforme assinalou a Decisão em que indeferiu o Pedido de Efeito Suspensivo, no caso, a orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a teor da CF/1988, fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de Medicamentos. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 08076457398038212540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)