PROCESSO Nº: 6086672-86.8149.2.9.2948 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Lorenzo Alves AGRAVADO: GABRIEL JESUS e outros ADVOGADO: Igor da Mota De Bernardo Mendes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Rosa - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Federal de Seguros S/A em face de acórdão que, por unanimidade, não conheceu do agravo interno interposto pela embargante. 2. Em suas razões, a embargante argumenta que o referido acórdão incorreu omissão e contradição por ter deixado de atentar ao entendimento da Lei nº 13.000/14, Resolução 364 do CCFCVS, Súmula 150, STJ. 3. Ocorre que a Turma Julgadora decidiu, expressamente, no sentido de que ao interpor o agravo interno, a recorrente restringiu-se a reproduzir ipsis litteris, os argumentos expostos no agravo de instrumento sem atacar especificamente o fundamento do Desembargador Relator que, sozinho, se mostra suficiente para a manutenção da decisão combatida, de modo que não foi conhecido o agravo interno. 4. Como se vê, a alegação da agravante se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (STJ, YURI MARTINS 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 19/06/2016, DJe: 19/12/2016). 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAG 882010/01, Rel.: Desembargador Federal LEANDRO ARAÚJO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 07/06/2016, DJe: 29/07/2016). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61802846931666305637, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)