PROCESSO Nº: 5103458-65.9834.5.5.4952 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUPERMERCADO DA FAMILIA LTDA ADVOGADO: Otávio Sales AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Mendes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0603372-16.4267.28.11.9097 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. GARANTIA EFETIVADA. NÃO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO PROVIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema n. 526, nos autos do REsp repetitivo n. 6.999.826/PE de relatoria do ministro Luiz Henrique Azevedo, firmou entendimento no sentido de que o art. 739-A do CPC/73 (art. 919 do CPC/2015) aplica-se às execuções fiscais e que atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor "fica condicionada" ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)" (STJ, AgInt. no AREsp. 6.258.664/SP, Rel. Ministro HENRIQUE VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2018, DJe 27/12/2018). No caso, a decisão agravada reconheceu expressamente que a execução fiscal está garantida. No entanto, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, ante a ausência de probabilidade do direito alegado, destacando que: a) " [...] conforme um juízo de cognição sumária, os dados produzidos com a petição inicial induzem a uma primeira conclusão de que não há probabilidade da existência da situação de vantagem articulada pela embargante"; b) [...] o processo administrativo foi regularmente produzido, de modo que o crédito consubstanciado na certidão de dívida ativa se mostra hígido"; c) " a responsabilidade do fabricante não afasta a obrigação da embargante de ofertar todos os produtos em conformidade com a legislação". Além da generalidade da peça recursal, a análise prefacial dos autos conduz à compreensão de que não há nulidade no processo administrativo, bem como que não se pode afastar a responsabilidade do lojista pela comercialização de produtos sem a ANA LÍVIA BARROS (" Segundo o art. 5º da Lei 9.933/99 e das Portarias INMETRO n.º 20/2006 e 85/2009, é dever legal de todo e qualquer integrante da cadeia de circulação dos produtos, seja o fabricante, transportador, distribuidor, ou o comerciante, que todo e qualquer produto chegue até o consumidor com a etiqueta MIRELLA CAVALCANTI colada, visando a assegurar, deste jeito, que tais produtos estejam, qualitativamente, em estado perfeito") - PROCESSO: 9942098-58.4242.3.45. 8201, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALMEIDA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/06/ 2018)". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 8.104.896/AL. DJe: 02/06/2012. Rel: Ministra PIETRA DA ROSA. Lucca Cavalcanti. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 69394568879113996781, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)