PROCESSO Nº: 7063522-86.3598.10.2.1701 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TOME XOTE EDITORA DE ISABEL MOREIRA ADVOGADO: Marcelo Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice da Rosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PERT. MIGRAÇÃO PARCIAL DOS DÉBITOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO NÃO ANALISADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ART. 151, III, DO CTN. EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da SJ/CE que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança impetrada, determinando "a suspensão da exigibilidade do suposto crédito tributário objeto do Processo Original nº 86117.737963/3389-11, com fundamento no art. 151, III, do CTN, até que a Administração Fiscal promova a análise do Pedido de Revisão e Exclusão de débitos objeto do Processo Administrativo nº. 00723.079796/1168-49, devendo a autoridade impetrada, no prazo de 60 dias apreciar o mérito administrativo da petição do contribuinte protocolada em seara administrativa em 07/06/2019, interregno em que determino à Autoridade Coatora (Delgado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza) que se abstenha de considerar os referidos créditos tributários como óbices à emissão de certidão de regularidade fiscal (negativa e/ou positiva com efeitos de negativa) e de realizar qualquer ato de constrição patrimonial/cobrança contra a Impetrante, inclusive, a inscrição em órgãos de controle (a exemplo do CADIN) ou protesto relativamente à cobrança objeto da referida Intimação Fiscal objeto do mandamus, salvo se devam ser negadas por outro motivo legal". 2. Em suas razões de recurso, a apelante alega que o pedido administrativo de revisão de débito tributário, inscrito ou não em DAU, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, porque não se enquadra no disposto no art. 151, III, do CTN. 3. De acordo com as informações prestadas pela autoridade tida coatora e com a documentação aportada aos autos, a impetrante, em 30/06/2017, aderiu ao parcelamento de seus débitos, na forma da Lei nº 10.522/2002 (Processo nº 65850.953537/6369-69). Entretanto, em 20/02/2017, a impetrante pediu desistência do parcelamento, retificou, posteriormente, várias DCTF's relacionadas a esses débitos e, em seguida, aderiu ao PERT (Processo nº 42961.839452/8019-04). Em razão das retificações em DCTF, apenas parte dos débitos do Processo nº 88262.567717/1436-05 migrou para o PERT. A outra parte não pôde ser incluída automaticamente no aludido parcelamento, ficando, por esse motivo, em cobrança no Processo original nº 63560.848310/3652-35. A impetrante protocolou, em 21/12/2019, Pedido de Revisão e Exclusão de débitos (Processo nº 70499.548211/8971-81), que se encontra pendente de análise pela Receita Federal. Em resumo: os débitos que estão impedindo a emissão da Certidão Positiva com Efeito de Negativa são aqueles que não migraram para o PERT e que são objeto do pedido formulado pela impetrante, ainda não apreciado pela Autoridade Fiscal. 4. Nos termos do art. 151, III, do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos. 5. No caso, o pedido de revisão e exclusão de débito diz respeito a valores ainda não inscritos em dívida ativa, em que remanesce discussão sobre a certeza e a exigibilidade do crédito, mormente porque o contribuinte ingressou com pedido de parcelamento relativamente a todo débito, mas apenas parte deste foi incluído no PERT, tendo a Autoridade Fiscal, inclusive, afirmado que a inclusão dos outros débitos estaria a depender de análise mais acurada do pedido. 6. Desse modo, diante da peculiaridade do caso concreto, conquanto o pedido de revisão não se trate, propriamente, de reclamações ou recursos, tem efeito prático destes e, até que definitivamente decidido na esfera administrativa, suspende a exigibilidade do crédito tributário, tendo o contribuinte, neste interregno, direito à pretendida CPD-EN. Precedente: TRF5, 98689757468282709277, Desembargador Federal Cauã Costa (Convocado), 2ª Turma, j. 24/12/2016. 7. Remessa Necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 77795994213217424260, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019)