PROCESSO Nº: 9533404-39.6473.15.7.4057 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: FRANCISCO MOURA SOBRINHO ADVOGADO: Henrique Cunha IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARUARU - PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Teixeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INTIMAÇÃO VEICULADA ATRAVÉS DO SISTEMA PJE. DESNECESSIDADE. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO. DENEGAÇÃO. 1. Mandado de segurança impetrado em face de decisão que indeferiu o pedido do ora impetrante de invalidação dos atos processuais praticados no Processo nº 5490032-98.6153.22.10.3210, após a sentença que julgou improcedente o pedido por ele deduzido de condenação do INSS, na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O impetrante alega que a nulidade processual a ser reconhecida decorreu de ausência de intimação válida, considerando que a sentença não foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região, veiculando-se intimação apenas pelo portal próprio do sistema PJE. 3. O ato judicial contra o qual o demandante impetra o writ poderia ter sido discutido através de agravo de instrumento. Nos termos do entendimento do STF, "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula nº 267). 4. Excepcionalmente, o STJ admite o afastamento da aplicação da Súmula nº 267 do STF, nos casos de decisões teratológicas ou flagrantemente ilegais (RMS 05.344/MS, Relator: Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 18/07/2019). 5. No caso, não está configurada qualquer teratologia ou ilegalidade. De acordo com o art. 5º da Lei nº 11.419/2006, fica dispensada a publicação em Diário Oficial, inclusive eletrônico, quando já houver intimação por meio eletrônico realizada em portal próprio, o que se verificou no caso, segundo reconhece o próprio impetrante. 6. Precedentes do TRF5: PROCESSO: 2724406-94.2668.12.10.0264, Ação Rescisória, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA PAZ, Pleno, JULGAMENTO: 02/12/2018; e PROCESSO: 6898272-64.0734.5. 33.0447, Agravo de Instrumento, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PINTO, 1ª Turma, JULGAMENTO: 17/05/2017. 7. Denegação da segurança.
(PROCESSO: 73860678588876980028, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)