PROCESSO Nº: 5870637-96.1718.31.5.8037 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO RIBEIRO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR : Desembargador Federal Davi Luiz Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6368870-97.7877.8.12.3190 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Particular contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária, estabeleceu o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor bruto do seu benefício para desconto em folha, por suposta má-fé. 2. As verbas previdenciárias possuem natureza alimentar. Dessa forma, a consignação para reposição ao erário deve ocorrer observando-se um limite razoável. Mesmo que diante de má-fé, determinar à parte deduções mensais que possam reduzir a valores ínfimos o benefício previdenciário que lhe foi concedido afeta, indubitavelmente, a sua capacidade de manter a sua subsistência, violando, assim, a garantia constitucional da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: HENRIQUE NOVAES Processo 3131619-65.7781.17.10.6399, Rel. Desembargador Federal Alexandre Mendes, Terceira Turma, Julgamento: 19/12/2015; IAN FREITAS - Processo 5852148-26.3635.16.12.0334, Rel. Desembargador Federal Samuel da Cruz, Primeira Turma, Julgamento: 08/03/2013. 3. Percentual fixado na decisão agravada que implica um aviltamento nos meios de subsistência do Agravante. Atentando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e visando a proteção à dignidade da pessoa humana, os descontos a serem efetuados pelo Agravado no valor do benefício previdenciário do Agravante deve se limitar a 30% (trinta por cento). Agravo de Instrumento provido. av/cbc
(PROCESSO: 77814628311925255853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)