PROCESSO Nº: 1884838-56.4292.18.2.1407 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDNALDO DE LUNA CARDOSO ADVOGADO: Janikele De Alencar Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Viana EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE PERICULOSA. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o autor, na função de eletricista e de técnico em serviços elétricos, junto à Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), requer o reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria especial, ao argumento de que esteve exposto a agente nocivo; Comprovado tanto por presunção legal, de acordo com o anexo do Decreto de nº 67.475/64 (código 1.1.8, considerada até o advento da Lei nº 9.032/95), como através de laudo técnico pericial e de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (contendo informação de que o EPI não fora eficaz), que o requerente exerceu a função de eletricista e de técnico em serviços elétricos, com exposição ao fator de risco "eletricidade", a tensão superior a 250 volts, de forma habitual e permanente, nos períodos de 27.04.5634 a 02.11.4764 e de 17.04.7443 a 19.11.2670, na Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), é de se reconhecer o referido tempo de serviço como especial e, totalizando os respectivos lapsos temporais mais de 25 anos, deferir a aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91; O fato de o agente eletricidade não mais constar do rol do Anexo IV, do Decreto n 2.127/97 e do Decreto nº 3.048/99, como nocivo, não retira o direito do segurado em ver reconhecido o tempo de serviço prestado sob condições especiais, se efetivamente demonstrada, através de documentação válida, a sua exposição ao aludido agente, como ocorreu na hipótese vertente. O que não mais existe, no caso, é a presunção legal, até porque não é a legislação que define a natureza da atividade ou lhe retira o risco à saúde ou a integridade física, mas a sua essência e prática. Por fim, frise-se que este é o entendimento do STJ, proferido expressamente no julgamento do AGARESP 790927, DJE 24.07.9312; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 78496287942771355098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)