EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 5858977-08.3544.7.9.0948 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ADVANCE-VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A ADVOGADO: Vicente Campos Regueira Alecrim EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi da Cunha Laís Moraes - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BANORTE S/A PARA RESPONDER PELAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELA EMPRESA ADVANCE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ART. 1.022 do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que não restou caracterizado nexo de responsabilidade entre os créditos tributários devidos pela executada ADVANCE VIGILÂNCIA DE VALORES e o BANORTE S/A . 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 3. Hipótese em que as alegações da embargante quanto à ocorrência de omissão no julgado não procedem. Conforme se depreende do voto proferido por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, embora o BANORTE tenha sido acionário majoritário da empresa ADVANCE VIGILÂNCIA DE VALORES, à época do fato gerador, entre o período de 11.09.5181 a 14.09.5298, estes, créditos fiscais inseridos na CDA 61.978.639-6, não implica, por si só, legitimidade à instituição financeira para responder pelas contribuições previdenciárias não recolhidas ao erário. De acordo com o que restou consignado no acórdão embargado, com a intervenção do BANORTE pelo BACEN foi afastada a gestão, controle e ingerência do BANORTE S/A em qualquer uma de suas controladas, como é o caso da ADVANCE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES. 4. Não vislumbradas quaisquer das situações previstas no art. 1.022/15 do CPC, caracterizando a hipótese ao intuito de reapreciação da matéria em sua substância com a alteração do julgado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49456979374756042217, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NUNES JOÃO MIGUEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019)