PJE Nº 9113661-57.5578.3.4.9131 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPE e pelo SINTUFEPE-SS/UFPE contra que deu parcial provimento à apelação interposta pela primeira embargante, para determinar a incidência de juros de mora de 0,5% no período anterior à 09/01/2001, bem como para que incidam sobre o montante pago administrativamente. 2. Aduz a UFPE, em síntese, que: a) em relação à prescrição, deve ser excluída da fundamentação do acórdão a aplicação ao caso do REsp 4.002.598/PE, por se tratar de matéria estranha ao objeto da apelação (extra petita); b) quanto à aplicação do IPCA-E, o julgado foi omisso no que diz respeito à ausência de modulação dos efeitos da decisão em sede de repercussão geral pelo STF no RE 046.472, impondo-se a suspensão do processo até o julgamento final do referido recurso pelo STF. 3. O Sindicato, por sua vez, alega a existência de omissão quanto à não incidência de juros sobre os pagamentos administrativos, nos termos do art. 354 do Código Civil. 4. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. In casu, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelos Embargantes. Verifica-se, em verdade, que os argumentos e fundamentos suscitados pelos Recorrentes restaram suficientemente enfrentados no acórdão recorrido. 6. Registre-se que, ao contrário do suscitado pela UFPE, não há que se falar em omissão no que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão no RE 911.367, sendo certo que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, 2ª T., RE 6646470, Rel. Min. Ryan Ferreira 02/07/2017. De todo modo, em decisão plenária, datada de 22/10/2019, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 647.164, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, restando superada a alegação trazida pelo ora embargante. 7. Verifica-se, portanto, que os Recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão e julgamento extra petita, apenas a rediscussão do julgado nos pontos em que lhes foi desfavorável 8. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 06429022142583535540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)