PROCESSO Nº: 1397099-27.1631.20.10.8056 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO LIMA ADVOGADO: João Rodrigo Moraes Teobaldo De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Lopes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. PERÍODO TRABALHADO COMO DIRETOR. CABIMENTO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido, concedendo ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Condenação ao pagamento das parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo. Juros de mora de 0,5 % (meio por cento) a partir da citação e correção monetária pelo INPC. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o autor não possui o tempo mínimo de 30 (trinta) anos de contribuição na condição de magistério, pois entre 2007 e 2012, o apelado laborou na função de diretor, sem exercício predominante em sala de aula. Tal fato descaracteriza a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o tempo minorado. Afirma também que houve omissão do Juízo a quo quanto à incidência de fator previdenciário sobre o benefício. Na eventualidade de manutenção da sentença, requer: a) que os juros de mora e a correção monetária sejam fixados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, b) a prescrição quinquenal antecedente à propositura da demanda em 21/03/2018; c) que o início da condenação ao benefício seja a data da sentença ou a data da citação válida; d) a incidência do fator previdenciário sobre o benefício; e) que os honorários advocatícios sejam módicos. 3. Trata-se de demanda na qual o autor pleiteia a aposentadoria por tempo de contribuição na condição de professor sem a incidência do fator previdenciário. Afirma o apelado que sempre exerceu a função de magistério no ensino fundamental e no ensino médio, fazendo jus ao benefício com a redução 05 (cinco) anos prevista em lei. 4. O requerimento administrativo do benefício foi em 16/09/2015 (Id. 1309760.5248165). O autor afirma que possui 30 (trinta) anos e 8 (oito) meses de tempo de contribuição. 5. O período laborado foi de 19/05/1979 a 10/12/1983, 01/12/1983 a 24/09/1988, 25/01/1988 a 07/06/1989, 15/11/1991 a 28/06/2007 e 15/11/2007 a 31/05/2012, conforme CTPS (Id. 7145444.6718951) e CNIS (Id. 2273162.8131651 e 9635305.4748380). 6. O art. 56 da Lei 8.213/91 estabelece que o professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. 7. Além disso, o art. 201, § 8º, da Constituição Federal dispõe que o tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria será reduzido em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 8. O STF já decidiu que, para efeito de aposentadoria especial de professores, prevista no art. 40, III, a, e § 5º da Constituição Federal, computa-se o tempo de efetivo exercício de magistério, o que abrange, além do serviço prestado dentro de sala de aula, as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidos em estabelecimento de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação (Precedente: STF, RE 584.050 AgR/SC, Rel. Min. EROS GRAU, DJe 06/09/2010). 9. O tempo trabalhado pelo autor como diretor no Grupo Atual de Educação de 2007 a 2012 merece ser contabilizado para a concessão do benefício pleiteado. Além disso, consta na sentença (Id. 4501864.56608101) que as testemunhas foram unânimes em afirmar que o apelado nunca esteve afastado da sala de aula durante o período mencionado, pois permaneceu exercendo o ofício de professor. 10. Com relação ao fator previdenciário, este Egrégio Tribunal, em sede de julgamento de IRDR, em 08/12/2017, firmou a seguinte tese: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99" (Precedente: Processo 48106801217583283544, IRDR/PE, Desembargador Federal Anthony Moreira, Pleno, julgamento: 10/01/2017). 11. Verifica-se que o autor possui mais de 30 (trinta) anos de tempo de serviço, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição como professor com a incidência do fator previdenciário. Mantém-se a condenação das parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo (30/06/2015), conforme foi determinado pelo Juízo originário. 12. Juros de mora e correção monetária nos mesmos termos da sentença. 13. Mantém-se os honorários advocatícios em favor do patrono do autor no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 14. Apelação e remessa necessária parcialmente providas para fazer incidir o fator previdenciário sobre a aposentadoria concedida. [01]
(PROCESSO: 20291095372568331499, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)