PROCESSO Nº: 7504501-96.3727.12.8.3022 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN DA CRUZ e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Pinto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Castro Leitão (convocado) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2180097-17.7756.27.11.4616 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO DE PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de execução de título judicial decorrente da condenação da Fazenda Nacional a devolver aos autores o Imposto de Renda descontado dos valores por eles recebidos a título de Abono de Permanência. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, em impugnação ao cumprimento de sentença, acolheu a prescrição quinquenal "arguida pelo ente público executado, de modo a serem excluídas, da conta em debate, as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento do presente feito, ou seja, anteriores a 08/12/2013." 3. Alega a parte agravante, que a decisão contraria os arts. 1º e 2º do Decreto nº 06.961/32. Argumenta, ainda, que a prescrição quinquenal se estende ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento e não da execução. 4. Em se tratando de débito contra a Fazenda Pública, a retroatividade dos efeitos da condenação à restituição dos valores correspondentes ao recolhimento indevido de Imposto de Renda incidente sobre o Abono de Permanência deve observar a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas no lustro que antecedeu a propositura da ação de conhecimento. Aliás, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante a redação da Súmula 85. 5. Agravo de instrumento provido. Reforma da decisão agravada, para decretar a prescrição das parcelas anteriores a 20/05/04, tendo em vista que a ação cognitiva foi protocolada em 20/05/09. V
(PROCESSO: 10265238497776845414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROSA DE ALEXANDRE CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)