PJE 0110888-63.2951.9.6.0042 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelos particulares em face de acórdão que negou provimento à sua Apelação, mantendo sentença de improcedência de seu pleito de condenação do DNIT a indenizar danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito que resultou no falecimento do filho dos Autores. 2. Aduzem os Embargantes, em suma, que o decisum foi omisso quanto à legislação que atribui ao DNIT a responsabilidade de manter a rodovia devidamente sinalizada, quanto à responsabilidade objetiva da autarquia na hipótese de omissão específica, bem como quanto ao "majoritário entendimento dos Tribunais brasileiros sobre o reconhecimento do nexo causal entre a conduta omissiva do DNIT no evento danoso, em razão da ausência de providências necessárias a evitar o acidente na rodovia". 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Não se vislumbram as omissões apontadas. O acórdão não negou os deveres do DNIT de zelo pelas rodovias, tendo, contudo, afastado o nexo causal entre a omissão apontada e o evento danoso, dada a predominância das circunstâncias alheias à autarquia para a ocorrência infortuna do sinistro. 5. Percebe-se que se trata de tentativa dos Embargantes de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os Aclaratórios o recurso cabível. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., proc. 2542695-22.2273.3.9.9566/02, rel. des. Federal Breno Pereira, j. 29/05/2018. 6. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 40409483085424196480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)