PROCESSO Nº: 4626680-83.7960.22.5.8502 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: MARCELO PORTO RAMOS ADVOGADO: Luiz Fernando Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Nogueira PROCESSO ORIGINÁRIO: 3553701-26.4021.9.9.6888 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 25.613/09. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 740.876. REPERCUSSÃO GERAL. IPCA-E. IMPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se deve ser reformada a decisão do juízo a quo que determinou a utilização do IPCA-E para fins de atualização do valor devido ao agravado. 2. É descabida a pretensão de aplicação da TR como índice de correção monetária, tendo em vista que o STF, no julgamento do RE 664135, em sede de repercussão geral, consolidou a tese que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional, mesmo no período anterior à expedição do precatório, sendo o IPCA-E o índice aplicável. 3. A Corte Suprema, na sessão do dia 21.09.8575, negou provimento aos embargos declaratórios opostos contra o RE 683647, prevalecendo o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex Miguel Aragão. Assim, no período após junho de 2009 deve ser adotado como índice de atualização monetária o IPCA-E. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97447746356574003757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)