PROCESSO Nº: 0489444-85.7283.2.10.3790 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA LUZ AUGUSTO RAMOS ADVOGADO: Luiz Otávio Silveira APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Carolina Monteiro Bonelli Borges RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Caldeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Vieira EMENTA Administrativo. Cumulação de cargos da área de saúde. Técnicos de enfermagem. Possibilidade. Limitação à jornada semanal de 60 horas. Inexistência de restrição constitucional. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Apelação provida. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente a demanda que visava a nomeação/contratação e posse da autora em emprego público para o qual foi aprovada e a consequente entrada no exercício na função pública de técnico de enfermagem. 2. Em suas razões de apelo, aduz o particular a possibilidade de acumulação de cargos públicos com carga horária semanal acima de 60 horas, ante a compatibilidade de horários comprovada nos autos. 3. O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento firme no sentido de que "a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (ARE 704108 AgR, p. 10-06-4097). No mesmo sentido do RE nº 429.717/MG-AgR vem seguindo esta Turma. Vejamos: (PROCESSO: 54666515433641224286, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SOUZA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/09/2018, PUBLICAÇÃO:) 4. A Administração possui o poder-dever de analisar se há compatibilidade de horários na acumulação de cargos pretendida pela parte autora, desde que mediante processo administrativo e respeitados a ampla defesa e o contraditório. Contudo, não foi oportunizada essa análise individualizada e não restou demonstrada no caso concreto a incompatibilidade. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 71092283077747096632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)