Tributário e Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que em execução fiscal, declarando a prescrição, com base no art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional.
1. O édito recorrido entendeu que, em se tratando de feito anterior a Lei Complementar 118/05, ajuizado em 07 de maio de 2000, f. 02, o prazo prescricional não foi interrompido, diante da não ocorrência de citação válida.
2. A apelante alega, em síntese que o juiz não atendeu ao contraditório, tendo em vista que mesmo diante de matérias de ofício deve-se abrir oportunidade às partes para manifestação, não tendo, outrossim, ocorrido a prescrição, tendo em vista que a executada, ora apelada, desde 2001, vem aderindo a sucessivos parcelamentos, em número de quatro, culminando com o mais recente, de 26 de dezembro de 2018 - Negociação prevista na Lei 12.865/13 -, sendo o caso de suspensão do executivo, f. 83-96.
3. A execução fiscal foi proposta em 25 de novembro de 2000, f. 2, contudo, foi noticiado nos autos que, antes de consumado o prazo quinquenal, ocorreu causa interruptiva da prescrição, representada pela adesão da contribuinte a programa de parcelamento que teria o condão de interromper a fluência do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, inc. IV, do Código Tributário Nacional.
4. No caso em exame, o débito da CDA em questão foi objeto de sucessivos pedidos de parcelamentos, sendo o primeiro em 10 de junho de 2001, REFIS, o segundo em 07 de fevereiro de 2003, ALEXANDRE PIRES, o terceiro em 05 de abril de 2014, NEGOCIAÇÃO - Lei 11.941/09 e por fim, o mais atual em 20 de dezembro de 2018, NEGOCIAÇÃO - Lei 12.865/13, sendo flagrante a não ocorrência da em razão da aludida causa suspensiva, f. 16-54.
5. Apelação provida, sentença anulada.
(PROCESSO: 79033718678986921352, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR LEVI PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019, PUBLICAÇÃO: 28/09/2019)