EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DA EMPRESA. OMISSÃO CONFIGURADA. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Fazenda de provocar a rediscussão da matéria relativa à desnecessidade de sobrestamento do recurso até o julgamento definitivo do RE 578.290/PR pela Suprema Corte, bem como de reapreciar a questão referente ao direito de compensabilidade dos tributos pagos indevidamente. 3. Tendo sido, portanto, devidamente analisadas as referidas questões no julgado, aplicando-se corretamente a legislação que as rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pelo embargante. Ressalte-se que que a compensação dos tributos indevidamente pagos será realizada em conformidade com a legislação em vigência na época do ajuste de contas. 4. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Quanto à omissão apontada pela empresa, com relação ao pedido de majoração do percentual fixado a título de honorários, merece acolhida os embargos. É que a questão foi de fato levantada em sede de contrarrazões de apelação, todavia deixou de ser apreciada no julgado. 6. A sentença condenou a Fazenda no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I c/c §4º, III, do CPC/2015. Entendo que esse percentual foi corretamente fixado, não havendo que se falar em majoração do percentual, pois em conformidade com a legislação de regência. 7. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados e os da empresa acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada. ARC
(PROCESSO: 13534982779851905265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR AZEVEDO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)