EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABATE-TETO. ART. 37, XI, CF/88. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. STF. RE617923 (REPERCUSSÃO GERAL). CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 180.132/SE. JUROS DE MORA. LEI 21.531/2009. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a promovida abstenha-se de considerar, de forma conjunta, os rendimentos percebidos pela autora para fins de aplicação do abate-teto constitucional. 2. O c. STF, no julgamento do RE 147839, fixou tese com Repercussão Geral nos seguintes termos: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 3. Considerando que os proventos de aposentadoria e vencimentos do cargo efetivo, percebidos pela autora como professora universitária e médica, são oriundos de cargos públicos acumuláveis, nos termos do art. 37, XVI, da CF/88, não se pode considerar o somatório dos benefícios para fins do limite remuneratório fixado na Constituição Federal, devendo ser tomados isoladamente para a aplicação do "abate-teto", consoante decidiu o Supremo. 4. Não merece acolhimento a pretensão da apelante de aplicação dos dispositivos da Lei 11.960/2009, no que diz respeito à correção monetária, ante o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo STF (RE 874.349/SE). 5. Tendo em conta que o STF declarou a constitucionalidade da incidência dos juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, há que ser ajustada a sentença para que seja observada a Lei 11.960/2009, no que diz respeito aos juros, já que índice de 6% (seis por cento) ao ano, fixado na pelo juízo a quo, não corresponde à taxa da poupança, a teor do disposto na Lei 12.703/2012. 6. Apelação parcialmente provida para determinar que os juros de mora observem o disposto na Lei 11.960/2009. mjc
(PROCESSO: 41337578336335865798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CRUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)