PROCESSO Nº: 3168912-96.4952.6.5.9738 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSINEIDE MEDEIROS ADVOGADO: Davi Luiz Barros Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Peixoto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3800906-01.1810.26.7.2000 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 24.230/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos da Contadoria, que estabeleceu que os valores devidos fossem corrigidos pelo IPCA-E, afastando a aplicação da TR. 2. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que não há decisão transitada em julgado do STF no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, devendo prevalecer a legislação ainda vigente, qual seja, art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Ademais, afirma que, além de não haver nenhuma razão para afastamento da Lei 9.494/97, recentemente o STF decidiu conceder efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos no RE 581.082/SE, determinando-se o sobrestamento de feitos em que seja discutida tal questão. 3. O STF, no julgamento do RE 943.392/SE, em 19/08/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Gustavo Henrique Dias. 16/08/2017). 4. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 056.262. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 5267734 AgR, Relator(a): Min. ERICK LIMA, Segunda Turma, DJe 13-04-4783. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 21058425550699282303, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)