Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Caldeira 8659712-82.8492.19.2.3622 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: D. R. S. ADVOGADO: VITAL BORBA DE ARAÚJO JÚNIOR DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL SOFIA ARAGÃO.: DES. FEDERAL JOAQUIM RAMOS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO SUPLETIVO NO NÍVEL ENSINO MÉDIO. CANDIDATO MENOR DE IDADE, EMANCIPADO, QUE PRESTOU O EXAME SUPLETIVO POR FORÇA DE LIMINAR CONCEDIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Universidade Federal da Paraíba (GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO) contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que deferiu pedido de liminar em mandado de segurança para garantir a matrícula do Impetrante no curso de Medicina da NATÁLIA CARDOSO. 2. O agravado, selecionado no SISU 2019, impetrou mandado de segurança objetivando compelir a LÍVIA NOVAES a confirmar a sua matrícula no curso de medicina, que fora cancelada ao fundamento de que o certificado de conclusão do supletivo, no nível ensino médio, expedido em favor de estudante com idade inferior a 18 anos, não pode ser aceito para comprovar o requisito de conclusão do ensino médio. Alegou, em síntese, que além de ser emancipado, obteve autorização judicial para realizar o exame supletivo, de modo que o cancelamento de sua matrícula, viola a eficácia natural da coisa julgada e do ato jurídico perfeito (conclusão do ensino médio por exame supletivo), assim como a segurança jurídica. 3. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/96, art. 44), o ingresso no curso superior não prescinde da conclusão do ensino médio ou do ensino supletivo, quando for a hipótese. O art. 38, § 1º, II, da LDB, por sua vez, prevê que a certificação da conclusão de ensino médio através do supletivo se destina aos maiores de 18 anos. 4. Ao exigir para o ingresso no curso universitário, a conclusão do ensino médio ou o exame supletivo, a Lei nº 9.394/96 parte do pressuposto de que o exame supletivo foi feito nas hipóteses para as quais ele foi criado, ou seja, para suprir a educação daquele que não teve a educação formal; para suprir a educação do adulto que, na idade apropriada, não teve acesso aos bancos escolares. É essa a essência, a finalidade e a razão de ser do exame supletivo: é uma mera prova que é aplicável àqueles que não tiveram acesso na oportunidade própria, daí por que a idade mínima de 18 (dezoito) anos para fazer o supletivo. Isso não significa que qualquer pessoa que tenha 18 (dezoito) anos possa submeter-se ao exame supletivo. Isso seria frustrar, completamente, a intenção de todo o sistema que regula o Sistema Nacional de Educação. 5. A situação se mostra preocupante, pois com o fim dos exames vestibulares e a admissão nas universidades mediante o ENEM e o SISU, muitos estudantes, ainda no segundo ano do ensino médio, têm nota suficiente para entrar na universidade. Desse modo, estão ingressando com medidas judiciais na Justiça Estadual para que lhes seja assegurada a participação no supletivo, que é apenas uma prova, e, em obtendo êxito nessa prova supletiva, cuja participação se deu por força de ordem judicial, o aluno consegue o certificado supletivo e ingressa, normalmente, no curso superior. A propósito, destaca-se o seguinte julgado do eg. Superior Tribunal de Justiça, bastante elucidativo sobre a questão: "(...) 1. De acordo com a Lei 9.394/96, a inscrição de aluno em exame supletivo é permitida nas seguintes hipóteses: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter tido acesso aos estudos ou à continuidade destes, no ensino médio, na idade própria, de sorte que é frontalmente contrária à legislação de regência a concessão de liminares autorizando o ingresso de menores de 18 anos em curso dessa natureza. 2. É inadmissível a subversão da teleologia do exame supletivo, o qual foi concebido com o escopo de contemplar aqueles que não tiveram acesso ao ensino na idade própria ou, mesmo o tendo, não lograram concluir os estudos, não sendo por outra razão que o legislador estabeleceu 18 (dezoito) anos como idade mínima para ingresso no curso supletivo relativo ao ensino médio. 3. Lamentavelmente, a excepcional autorização legislativa, idealizada com o propósito de facilitar a inclusão educacional daqueles que não tiveram a oportunidade em tempo próprio, além de promover a cidadania, vem sendo desnaturada dia após dia por estudantes do ensino médio que visam a encurtar sua vida escolar de maneira ilegítima, burlando as diretrizes legais". (REsp 0132237/SE, Rel. Ministro JOÃO VITOR SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/01/2011, DJe 10/12/2011) 6. O caso dos autos apresenta o seguinte quadro fático: o agravado, nascido em 11/04/02, foi emancipado em 15/05/18, prestou os exames supletivos em 03/06/18, autorizado por antecipação de tutela concedida pelo Juízo da 14ª Vara Cível de Ana Clara Silva em 18/05/18 e, à época das provas do ENEM 2018 (04 e 11/11/18), possuía apenas 16 anos. 7. Ressalta-se, todavia, que a formação média do aluno é necessária para que ele tenha acesso ao ensino superior. Do contrário, seria dispensável a carga curricular básica do ensino médio. Qualquer pessoa poderia submeter-se a uma Universidade e, em sendo aprovado, nela ingressaria. Sabe-se que o ENEM traz matérias ao longo de todo o ensino médio. Então, mesmo subtraindo-se aquela matéria do terceiro ano, é possível que o aluno passe no ENEM, mas não significa que ele tenha recebido a instrução e a educação necessária para o ingresso no ensino superior. O agravado não reúne os requisitos legais para o acesso ao ensino superior, pois não integralizou a carga horária e as matérias que compõem a grade curricular do ensino médio, nem estava dentro da faixa etária à qual se destina o exame supletivo. 8. Não merece prosperar a alegação do agravado de violação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito ou à segurança jurídica: a uma, porque a decisão da Justiça Estadual acostada aos autos, que o autorizou a prestar o exame supletivo foi concedida de forma precária, não se sabendo se foi confirmada por sentença transitada em julgado; a duas, porque a referida decisão foi proferida em desfavor do "2001 Colégio e Cursos Preparatórios Ltda", instituição que realizou o exame supletivo, não tendo o condão de obrigar a ANA CAROLINA LIMA, que não foi parte naquele processo, a aceitar o certificado. 9. Registre-se, por fim, que o limite de idade para a prestação de exames supletivos, na forma da Lei de Diretrizes e Bases de Educação, resulta de ordem administrativa e educacional, sem qualquer correlação com a plena capacidade para os atos da vida civil, resultante da emancipação. Neste sentido: STF, Min. Vitor Lima, 1ª Turma, RE 94814, DJ 11/09/81. 10. Plausibilidade do direito invocado pela LUIZA CARVALHO. Agravo de Instrumento provido para cassar a decisão recorrida e Agravo Interno, interposto contra a decisão que deferiu o efeito suspensivo, prejudicado.
(PROCESSO: 88796596962603291897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)