PJE 9905686-19.5838.9.9.8676 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para declarar inexigível a dívida referente ao recebimento do benefício de pensão por morte, condenando o INSS à devolução dos valores já descontados no benefício da impetrante. 2. Em seu apelo, o INSS argumenta que é cabível a devolução de valores pagos indevidamente a título de benefício de pensão por morte, sendo desnecessária a comprovação de má-fé por parte do beneficiário. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido da impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé percebidos por beneficiário da Previdência Social, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Nesse sentido: AR 4.179/SP, Rel. Ministro Lucca Mendes, Terceira Seção, julgado em 17/07/2018, DJe 16/09/2018; REsp 4965348/RN, Rel. Ministro Daniel Azevedo, Segunda Turma, julgado em 26/09/2018, DJe 16/08/2018. 4. No mesmo sentido, vem entendendo esta eg. 2ª Turma: TRF5, 2ª T., PJE 39594826869963204245, rel. Des. Federal Joaquim Peixoto. em: 10/10/2019; TRF5, 2ª T., PJE 48065778258877040228, rel. Des. Federal Gustavo Henrique Monteiro. em: 08/06/2019. 5. No caso concreto, conforme consta da sentença, o INSS, quando da concessão do benefício à impetrante, deixou de verificar que estava em tramitação pedido administrativo de concessão do benefício para outra dependente, o que resultou no pagamento da cota integral à impetrante no período de 09/12/2017 a 03/09/2017. 6. Saliente-se que os dois pedidos de pensão por morte foram protocolados na mesma data, em 18/03/2017, tendo o beneficio da autora sido implantando em 19/07/2017, com efeitos financeiros em 08/09/2017, e o benefício da outra dependente, implantado em 28/09/2017, com efeitos financeiros também em 09/09/2017. 7. O pagamento do benefício de pensão da impetrante, com cota integral, durante o período em que deveria ter sido dividido com a outra dependente habilitada se deu por erro administrativo atribuído ao próprio INSS, não restando caracterizada a má-fé da beneficiária no recebimento integral do benefício, de modo que, nos termos da jurisprudência citada, as parcelas são irrepetíveis devido ao caráter alimentar das prestações previdenciárias. 8. Remessa oficial e apelação desprovidas. JRV
(PROCESSO: 98389505490133483084, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)