PREVIDENCIÁRIO. AMPARO AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. NÃO CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.
1. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
2. Em consulta ao CNIS da requerente, restou constatada a existência de aposentadoria por idade concedida a partir de 11/12/2011. De acordo com o que se depreende do art. 20, parágrafo 4º da Lei nº 8.742/93, não é possível cumular os benefícios em questão. Precedentes.
3. Segundo os termos expendidos no laudo médico pericial, a autora não é portadora de nenhum tipo de deficiência que a torne incapacitada para exercer a atividade laboral, de modo que não preenche os requisitos para o recebimento do benefício assistencial.
4. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 00423557577853874574, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019, PUBLICAÇÃO: 10/05/2019)