PROCESSO Nº: 3677609-84.3629.22.1.2959 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN NUNES ADVOGADO: Breno Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Castro EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ISONOMIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Trata-se de apelação de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido autoral de imediata suspensão do ato que excluiu a pontuação referente à sua experiência profissional e a determinação de sua participação nas fases seguintes do processo seletivo para admissão ao cargo de Oficial Técnico Temporário - OTT, especialidade informática, Rede de computadores, do Exército Brasileiro (AVISO DE CONVOCAÇÃO 4823.9 Nº 01 - SESMIL/7, de 11 de janeiro de 2017). II. Apela o impetrante alegando que: a) participou do processo seletivo para admissão ao cargo de Oficial Técnico Temporário - OTT, especialidade informática, Rede de Computadores, do Exército Brasileiro (AVISO DE CONVOCAÇÃO 1701.1 Nº 01 - SESMIL/7, de 27 de dezembro de 2017); b) o certame em apreço é composto pelas etapas indicadas no item 4, do AVISO DE CONVOCAÇÃO 7512.8 N° 01 - SESMIL/7, que consistem na Inscrição, Avaliação Curricular, Entrevista, Avaliação Prática de Capacidade Pedagógica (somente para os candidatos da área de ensino), Inspeção de Saúde, Exame de Aptidão Física e Medidas Administrativas; c) obteve, inicialmente, a média de 52 pontos, resultante da sua formação acadêmica, curso de pós-graduação e experiência profissional na área, comprovada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, obtendo assim a primeira colocação na área pretendida, conforme demonstrado no documento em anexo; d) deste modo, foi submetido à fase de Avaliação Curricular pela Comissão de Avaliação, item 4.2 do Aviso de Seleção; e) em 30/04/2017, foi surpreendido com a publicação do resultado da Avaliação Curricular, ao verificar que a sua média inicial de 52 pontos teria sido reduzida drasticamente e sem qualquer justificativa fundamentada para 3,50 pontos, resultando com isso na alteração de sua colocação oficial, passando a ocupar a quinta colocação geral; f) por dedução lógica, verificou que todo o seu período de exercício de atividade profissional, apontado na sua Carteira de Trabalho, e indicado na sua ficha de inscrição, teria sido excluído, períodos estes em que exerceu comprovadamente a função inerente ao cargo pretendido; g) mesmo sem ter acesso aos fundamentos da decisão que reduziu sua nota, interpôs o recurso cabível contra a decisão da Comissão de Avaliação, anexando ao mesmo cópia de sua Carteira de Trabalho, onde constam seus apontamentos de emprego, com o período de trabalho, cópia da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, na área em que disputa, e, ainda, cópia do extrato previdenciário CNIS, indicando todos os recolhimentos de Previdência Social realizados, de acordo com as funções exercidas em sua Carteira de Trabalho; h) o resultado do recurso seria divulgado mediante ofício despachado e enviado, via AR, para o seu endereço, o que nunca aconteceu; i) após diversos contatos, via contato telefônico ou via e-mail, não obteve resposta até a presente data; j) nos esclarecimentos prestados ao juízo, a autoridade coatora, ratificou que subtraiu os pontos da média final do impetrante, sob o fundamento de que o mesmo não teria enviado cópia da página de identificação de sua Carteira de Trabalho-CTPS, anexando, porém, cópia das demais páginas da experiência profissional, bem como, cópia do recurso administrativo, com data de julgamento de 11 de janeiro de 2018, deixando de comprovar que teria dado ciência ao impetrante sobre a decisão. III. A autoridade coatora negou a pontuação pretendida, sob os seguintes argumentos: a) no ato da inscrição, o candidato em epígrafe deixou de anexar, no campo da experiência profissional da ficha de inscrição (Anexo 10), a folha da CTPS onde constam os dados pessoais de identificação referentes aos seguintes arquivos: Vídeo Clipping Produções, na função de Gerente de TI, no período de 08 SET 10 a 02 OUT 17, Keppel Fels Brasil, na função de Analista de Sistemas, no período de 07 ABR 08 a 02 SET 10, contrariando, desta feita, às exigências do subitem 0.0.8.3.8 acima transcrito; b) a experiência profissional declarada na Ficha de Inscrição como assistente de Informática da Empresa Vídeo Clipping Informática Prod., no período 08 JUL 05 a 07 MAR 07, não foi comprovada pelo documento anexado (Anexo 4), por faltar a parte da CTPS referente ao contrato e a folha da CTPS onde constam os dados pessoais de identificação; c) a experiência profissional declarada na Ficha de Inscrição como Analista Desenvolvedor da Empresa Marlin E-Solutions, no período de 08 MAR 07 a 05 ABR 08, não foi comprovada pelo documento anexado (Anexo 1), por faltar a parte da CTPS referente ao contrato e a folha da CTPS onde constam os dados pessoais de identificação; IV. Analisando a questão, verifica-se que o item 9.4.1.5 do Aviso de Convocação 2548.5 especifica os documentos que serão considerados para fins de pontuação no certame como comprovação de Experiência Profissional. São eles: 9.6.8.8.2 - Cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), discriminando o tempo de serviço e a atividade desenvolvida. Deverá ser anexada, ainda, a folha da CTPS onde constam os dados pessoais de identificação do candidato; 8.9.1.7.2 - Cópia de contrato de serviço/trabalho, devidamente firmado entre as partes, e com firmas reconhecidas; 9.6.8.8.6 - Não será aceita declaração/certidão, de qualquer tipo, exceto as expedidas pelos respectivos Conselhos Profissionais, como comprovação de experiência profissional, nem períodos de trabalho sobrepostos, mesmo em instituições/órgãos diferentes; 8.1.1.1.1 - Cópia da página do Diário Oficial que publicou o ato de nomeação, prorrogação e exoneração, se for o caso, quando a atividade profissional tiver sido exercida em órgão público municipal, estadual ou federal; 6.5.4.3.6 - Certidão expedida pelo Conselho Profissional da Área, especificando o período considerado e qual campo de atuação; 7.4.2.3.7 - Atividade Jurídica deverá ser comprovada de acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 59 da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 75 de 03 de abril de 2009; e 8.8.0.3.5 - Na prestação de serviço como Autônomo: apresentação de reprodução/cópia de Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), sendo pelo menos, o primeiro e o último recibo do período trabalhado e cópia do contrato que informe o período (início e fim). Vitor Ramos em que os documentos apresentados pelo impetrante não atenderam aos termos do edital, que é a lei do concurso. VI. Note-se, ainda, que os documentos devem ser apresentados na íntegra no momento da inscrição, não sendo possível a sua apresentação em momento posterior (item 1.1.59 do Aviso de Convocação). VII. Ademais, compete a banca examinadora do concurso a correção das provas e a atribuição da pontuação correspondente à fase de títulos, não cabendo ao Judiciário intervir no mérito administrativo, exceto em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. VIII. Caso se admitisse a prova apresentada parte impetrante a fim de comprovar a sua experiência profissional, estaria violando o principio da isonomia, uma vez que os demais candidatos se submeteram às regras contidas no edital. IX. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 84354980492990554991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)