PJE 9325600-92.6068.23.10.1531 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA/SE contra acórdão que deu provimento à apelação da UNIÃO, para condenar o Município em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015 2. Sustenta o Embargante, em síntese, que o julgado não informou qual a base de cálculo ou o critério utilizado para a definição do valor dos honorários sucumbenciais. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. In casu, não se vislumbra o vício apontado, uma vez que o acórdão foi claro quanto à questão referente aos honorários, ao consignar que "considerando que o valor atribuído à causa foi de R$ 48.685,64 (trinta e seis mil, novecentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos), correspondente ao alegado excesso de execução, é sobre esse montante que deve incidir o percentual de honorários advocatícios, os quais devem ser fixados no patamar mínimo de 10%, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, tendo em vista a ausência de complexidade do feito e da impugnação apresentada pela União". 5. Na hipótese, verifica-se que o Recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando apenas a discussão do julgado que lhe foi desfavorável, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 82102231551498324735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)