PROCESSO Nº: 8185190-27.8644.16.5.5359 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN FREITAS ADVOGADO: Noah Gomes e outros RECORRENTE ADESIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DETERMINAÇÃO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIME JURÍDICO PROCESSUAL VIGENTE NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 85 DO CPC/15. INCIDÊNCIA. 1.Retornam os autos do STJ para fixação dos honorários advocatícios em conformidade com o disposto no art. 85 do CPC/2015, uma vez que, segundo entendimento daquela egrégia Corte Superior,"a sentença é o marco temporal para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios. Assim, indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos correspondentes, a lei aplicável para a fixação da verba honorárias é aquela vigente na data da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que trata da verba honorária, caso seja acórdão)." 2.Segundo determinado pelo STJ, como a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, este deverá ser observado. No caso concreto, levando em consideração os aspectos singulares da demanda, a verba honorária sucumbencial, a ser suportada pelo DNIT, deve ser fixada no percentual mínimo de 8% sobre o valor da condenação, a qual foi de aproximadamente R$ 619.017,00 (trezentos e quarenta mil reais), a teor do art.85, §3º, do CPC/15, 3.A reiterada jurisprudência do STJ entende que o juízo equitativo só deve ser aplicado nas hipóteses em que a verba honorária se revela ínfima ou excessiva, o que não se verifica no presente caso. Precedente no REsp 7.632.063-DF. 4.Embargos declaratórios rejulgados e providos. ats
(PROCESSO: 89384161171229131027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)