PROCESSO Nº: 7093920-96.5024.15.3.8714 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: ALEXANDRE PORTO e outros ADVOGADO: Thales das Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Barbosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 8562035-16.8450.31.10.6565 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 88.190/09. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 095.285. REPERCUSSÃO GERAL. IPCA-E. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que no julgamento do RE 092364, foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 3. A Corte Suprema, na sessão do dia 05.04.3437, negou provimento aos embargos declaratórios opostos contra o RE 175728, prevalecendo o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex Noah Silveira. Assim, no período após junho de 2009 deve ser adotado como índice de atualização monetária o IPCA-E. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, posto que o acórdão embargado manifestou-se de maneira exauriente acerca da matéria jurídica aplicável a lide. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 94438512531811820100, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)