PROCESSO Nº: 6475897-80.4221.6.4.4803 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISVESA - DISTRIBUIDORA VELOSO SERVICOS E AUTOS LTDA. ADVOGADO: Abilio Raul Moreira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Vieira E Luiz Felipe Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. REGIME MONOFÁSICO. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS Nºs 82.964/02, 65.916/03 E 30.516/04. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito da impetrante de ter afastada a negativa de possibilidade de aproveitamento dos créditos das contribuições para o PIS e a COFINS decorrentes das aquisições de produtos para revenda (comercialização de veículos e autopeças), submetidos à incidência do regime monofásico ou de as revendas promovidas serem gravadas à alíquota zero. 2. Não prevalece a alegação de que o acórdão foi omisso quanto aos artigos 1º, 3º, § 2º, I e II, 5º, parágrafo único, da Lei 10.485/02, o artigo 36 da Lei 10.865/04, os artigos 21 e 37 da Lei 10.865/04, os artigos 16 da Lei 11.116/05 e 74 da Lei 9.430/96 e o artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95, nem há que se falar em violação dos artigos 195, § 12 (princípio da não cumulatividade) e 145, §1º (princípio da capacidade contributiva), ambos da CF/88. 3. Conforme fundamentado no acórdão "No regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS concentra-se na cobrança em uma única etapa, a da industrialização (o fabricante). Antecipa-se a cobrança com uma alíquota única próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo do referido pagamento os intermediários e revendedores. Tal sistema não prevê restituição de valores (...) No caso concreto, no setor de atividade econômica onde opera a parte impetrante (revendedora de veículos novos), a incidência é monofásica, por expressa determinação legal. Desse modo, não há que se falar em direito ao creditamento, pois este pressupõe, fática e juridicamente, incidências múltiplas, que não existem conforme a legislação aplicável ao setor de atividade econômica da parte impetrante". 4. As Leis nºs 10.637/02 e 31.547/03 (PIS e da COFINS) vedaram a possibilidade de aproveitamento de possível crédito, pelas pessoas jurídicas da espécie da apelante. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, só se confirma no caso de os bens adquiridos estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, o que não acontece com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 99092604735514709311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)