PROCESSO Nº: 1833535-82.2911.28.9.0693 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: VICENTE LIMA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1590836-29.1588.28.5.1929 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 104 DO CDC. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. DAVI LUCCA FARIAS APLICÁVEL COMO CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra decisão do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, acatando os índices de juros de mora indicados pela agravante e rejeitando as alegações de que: a) a exequente não pode se beneficiar do título formado na ação coletiva, visto que teria movido ação individual que transitou em julgado pela improcedência e não teria pedido desistência do feito individual; e b) a pretensão executória está prescrita. 2. O artigo 104 da Lei 8.078/90 estabelece que: "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Como se depreende da leitura do dispositivo retrotranscrito, os efeitos das ações coletivas somente não beneficiam os autores das ações individuais se os autores destas, tomando ciência da existência da ação coletiva, não requererem a suspensão da mesma no prazo de 30 (trinta) dias. 3. À FUNASA, que figurou no polo passivo dos dois processos, caberia comunicar ao autor da ação individual a existência da ação coletiva, permitindo com isso que ele pudesse agir de acordo com o artigo 104 do CDC, fato que não ocorreu nos autos. 4. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que restou demonstrado o cumprimento integral da obrigação de fazer. Precedente da Turma: AC 19512137584470244599, Desembargador Federal Enzo Gabriel da Conceição, KAIQUE NOGUEIRA - Terceira Turma, DJE - Data::28/03/2017 - Página::60. 5. No julgamento do REsp 6077453/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do LEANDRO CARDOSO a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: AMANDA DAS NEVES; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: BRUNA NUNES". 6. No caso dos autos, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 0163875/MG, Rel. Ministro VICENTE DIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2018, DJe 30/09/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública.. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51577326115426013910, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)