PROCESSO Nº: 4267605-38.0272.23.4.1086 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS SILVA ADVOGADO: Davi Luiz Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Peixoto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE URBANA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO E CONCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, no Processo nº 0786054-85.8557.27.6.3814 (mandado de segurança), extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, na modalidade adequação, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC/2015). 2. As preliminares de falta de interesse de agir, de inadequação da via eleita e de inexistência de direito líquido e certo, suscitadas pelo INSS, confundem-se com o mérito, motivo pelo qual serão analisadas conjuntamente. 3. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato de Gerente Executivo da Agência do INSS em Caruaru/PE, sob a alegação de demora excessiva para a conclusão de processo administrativo, no qual foi pleiteada, em 02/11/2019, a concessão do benefício de pensão por morte urbana. 4. O art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 5. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 6. In casu, a parte autora, em 21/12/2019, requereu administrativamente ao INSS a concessão do benefício de pensão por morte urbana, no entanto, até a presente data não há notícia quanto à conclusão do respectivo processo administrativo, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pelo INSS, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si, o interesse de agir da autora/recorrente, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo (arts. 5º, LXXVIII, e 37, ambos da CF/1988). 7. Registre-se, por oportuno, que o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 1867934-70.3773.3.6.3125 pelo Ministério Público Federal, que trata, de maneira macro, da ineficiência do INSS em solucionar os pedidos administrativos pendentes de análise, não esvazia o interesse processual da autora/apelante, visto que aguardar o desfecho da citada ação civil pública significaria postergar ainda mais a efetiva apreciação de seu requerimento administrativo, o que, como visto, não se mostra razoável. 8. Outrossim, se a Administração submete a segurada a meses de espera para ver examinado seu pedido de benefício, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 9. Desse modo, não há como prosperarem as alegações de inadequação da via eleita e de inexistência de direito líquido e certo, aduzidas pelo INSS, pois, além de existir disposição legal explícita quanto ao dever de emitir decisão nos processos administrativos, no prazo de até 30 (trinta) dias (salvo prorrogação por igual período expressamente motivada), observa-se que a inicial foi devidamente instruída com documentação suficiente para demonstrar o direito invocado, assim como para evidenciar a mora administrativa. 10. Precedentes desta Corte Regional: 28318969880289927188 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Raul Martins) e 32341800164507724440 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto). 11. Apelação provida para determinar à parte impetrada, ou a quem lhe faça eventualmente às vezes, que examine e decida conclusivamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, acerca do requerimento de concessão do benefício de pensão por morte urbana (protocolo nº 978748814), realizado em 29/09/2019 pela impetrante LUIGI NASCIMENTO junto a Gerência Executiva do INSS em Caruaru/PE, sob pena de aplicação multa diária, em caso de descumprimento, no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos do art. 537 do CPC/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/ 2009.
(PROCESSO: 24006335073297520202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)