PROCESSO Nº: 9198743-52.6660.27.1.9895 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE ADVOGADO: Otávio Nogueira APELADO: YURI PIRES ADVOGADO: Fabricio Ponte Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. ART. 64, § 4º, DO CPC/2015. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA TEMPORALMENTE EXAURIDA. RATIFICAÇÃO, DECISÃO SUBSTITUTIVA E EXAME DAS CONSEQUÊNCIAS DE EVENTUAL CUMPRIMENTO/DESCUMPRIMENTO A CARGO DO JUÍZO COMPETENTE. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE, em face da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por incompetência do Juízo Federal Comum e ante a impossibilidade de encaminhamento dos autos ao Juízo competente (JEF), em razão da incompatibilidade dos sistemas eletrônicos PJE e Creta, nenhuma das partes sendo condenada a pagar honorários advocatícios e havendo determinação de permanência da validade da decisão liminar até eventual reforma. 2. O apelante se insurge, especificamente, contra a parte da sentença que determinou a manutenção dos efeitos da liminar. 3. A discussão acerca da competência é de ordem pública, de modo que pode (deve) ser examinada de ofício, independentemente de alegação pela parte. 4. A ação foi ajuizada por professora da rede municipal contra o MUNICÍPIO apelante e a UNIÃO, objetivando a condenação da Edilidade a retificar em definitivo a DIRPF Ano Calendário 2017 da autora, "fazendo constar os valores recebidos oriundos do precatório n. 7780.24.22.555586325 no informe de rendimentos no campo '6 - Rendimentos Recebidos Acumuladamente', de acordo com o Art. 12-A da Lei 7.713/ 1988, devendo constar todas as informações, em especial o valor recebido, sua devida apropriação pelo período de 72 (setenta e dois) meses, os descontos com imposto de renda retido na fonte, despesas com ação judicial, previdência oficial e pensão alimentícia, todos constantes na folha de pagamento, devendo a União Federal se abster de incluir o(a) autor(a) na malha fina do Imposto de Renda especificamente por esse motivo". 5. A discussão, portanto, gira em torno do regime de tributação do IR, em relação à destinação de valores de complementação do FUNDEF, recebidos pelo MUNICÍPIO por força de precatório e pagos a professores municipais, com base em TAC e lei municipal. 6. Nos idos de dezembro de 2009, o STJ, no REsp nº 944.948/RS, relatado pelo Ministro Rafael da Paz e julgado sob a sistemática dos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), firmou entendimento no sentido de que "os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte [...] 'O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional 'pertencem aos Estados e ao Distrito Federal.'' (Miguel da Conceição, in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, Forense Universitária, 2a edição, vol. VII, arts. 145 a 169, p. 3714)". 7. Segundo a Súmula nº 447 do STJ, "os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". 8. "Nas causas em que se pretende a restituição de imposto de renda por servidor público estadual, a União é parte ilegítima, sendo a Justiça Estadual a competência para julgar a demanda, na esteira do entendimento do STJ, pacificado no julgamento do REsp 692.936/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do CPC" (STJ, AgInt no AREsp 417.042/SP, Rel. Ministro ENZO FREITAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2016, DJe 02/09/2016). 9. Reconhecimento, na hipótese em exame, da ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO e, consequentemente, da incompetência da Justiça Federal (art. 109 da CF/ 88). 10. Precedente deste TRF5: "Na esteira do entendimento vinculante da Corte Superior, não há que se falar em interesse da União em razão de se tratar de tributo instituído e administrado pela Receita Federal, vez que se trata de destinação a favor do ente federado a quem compete, constitucionalmente, reter o Imposto de Renda na fonte./ Ausente o interesse da União no deslinde da controvérsia judicial, resta insustentável a manutenção do processamento e julgamento do feito na Justiça Federal, por não se enquadrar a hipótese na previsão constitucional aplicável, prevista no art. 109 da Constituição da República Federativa do Brasil" (Processo nº 5669032- 60.0769.21.12.9288, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GOMES, 3ª Turma, julgado em 11/05/2018). 11. Por conseguinte, deve ser reformada a sentença, de ofício, na parte que afirmou como competente o JEF, em função do valor da causa e por entender não se tratar de qualquer das exceções inscritas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Com efeito, inexistindo interesse da UNIÃO, os autos não podem permanecer na Justiça Federal, seja em Vara Comum, seja em JEF. Tratando-se de demanda entre particular e Município, a competência é da Justiça Estadual. 12. O reconhecimento da incompetência da Justiça Federal não deve conduzir à extinção do feito sem resolução do mérito. A teor do que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, devendo assim serem remetidos os autos ao Juizado competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. Confira-se, a propósito: "O argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não pode ser utilizado para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de configurar-se indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional" (STJ, REsp. 3.818.459/PE, Rel. Ministra MARIA LUIZA VIANA (Desembargadora Federal Convocada TRF3), SEGUNDA TURMA, julgado em 20/01/2016, DJe 11/09/2016). Portanto, quanto a esse aspecto, ao invés de extinguir o processo sem resolução de mérito, por incompetência, cumpre determinar o seu envio ao Juízo Estadual competente. 13. Acerca da persistência da tutela provisória de urgência deferida em 16.04.0264, cabe invocar, por primeiro, a regra do art. 64, § 4º, do CPC/2015 ("Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo Juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente"). De mais a mais, pontue-se que, temporalmente, a referida decisão já esgotou os seus efeitos, considerando que foi determinada a retificação da DIRPF, no "prazo improrrogável de 72 (setenta e duas horas)". Por conseguinte, qualquer medida que se busque, seja em decorrência do já cumprimento, seja em função de descumprimento daquela decisão, deve ser examinada pelo Juízo competente, ao qual compete, nos termos do dispositivo legal antes mencionado, ratificar a decisão do Juízo incompetente ou proferir outra em seu lugar. 14. Reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Federal. Determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual. Apelação do MUNICÍPIO não conhecida.
(PROCESSO: 00072436233811392112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)