PROCESSO Nº: 1912214-86.4926.25.2.5127 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ALEXANDRE CARVALHO ADVOGADO: Daniel Gomes APELADO: FRANCISCO LUIZ DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Paulo Ribeiro APELADO: LUIGI DA MOTA ADVOGADO: Dagoberto Costa Silva De Omena ADVOGADO: Pedro Henrique Carvalho ADVOGADO: Luiz Henrique Moraes APELADO: CAIO MOREIRA ADVOGADO: Lucas Correia APELADO: PAULO MONTEIRO ADVOGADO: Joaquim Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Aragão EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTOS SUSCITADOS NA APELAÇÃO SE REFEREM A QUESTÕES NÃO TRATADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NULIDADE. MÉRITO DO APELO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE ATALAIA/AL. FUNASA. CONVÊNIOS 1337/2007 E 0086/2008. DESVIO DE RECURSOS DO CONVÊNIO PARA APLICAÇÃO EM DESPESAS DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. DEMANDA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESSARCIMENTO DOS DANOS SOFRIDOS PELO ERÁRIO MUNICIPAL. DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL NÃO COMPROVADOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 11, I E VI, LIA). RECURSO DA FUNASA. LITISCONSORTE SIMPLES. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO SOBRE INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO DA FUNASA SOB PENA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS JUDICIAIS PRÓPRIAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 2. O acórdão embargado se debruçou sobre as apelações dos réus Anthony Costa, Caio Campos, Davi Luiz Costela Ana Julia Pinto e Vinicius Silveira em ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público Federal em razão de frustração do caráter competitivo do Convite 03/2003, realizado pelo Município de Livramento/PB para aplicação e recursos oriundos do Ministério do Desenvolvimento Agrário. 3. Por sua vez, os autos subiram a esta Corte Regional em virtude da interposição de apelação pela FUNASA, ora embargante, contra sentença proferida em ação ordinária de responsabilidade civil por atos de improbidade administrativa c/c proposta pelo pedido de ressarcimento ao erário e outros de índole eminentemente assecuratória em face de Luiz Felipe Cardoso e outros. 4. Resta evidente, portanto, que os argumentos suscitados na apelação se referem a questões não tratadas no acórdão embargado. Dito isso, os aclaratórios devem ser providos para que seja anulado a acórdão e proferido novo ato decisório em seu lugar. 5. Trata-se de AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA promovida pelo MUNICÍPIO DE ATALAIA/AL em face dos demandados, imputando-lhes a prática de irregularidades e ilicitudes, com recursos transferidos pela FUNASA, na execução dos Convênios 1337/2007 (não integralidade da contrapartida, no desvio de finalidade na aplicação de recursos transferidos, na inconclusão do objeto conveniado) e 0086/2008 (não cumprimento do dever de prestar de contas), causadoras de dano ao erário e violadoras de princípios da Administração Pública. Pediu-se a condenação nos termos dos arts. 10 e 11 da LIA. Após as manifestações preliminares, a exordial foi recebida apenas em relação a DANIELA VIANA (ex-prefeito) e KAIQUE LIMA (ex-secretária de saúde). 6. O juízo sentenciante: 6.1 Em relação ao Convênio 0086/2008, considerou responsável o demandado ALEXANDRE NOVAES pela omissão no dever de prestação final das contas. Afastou a pretensão de ressarcimento pela não comprovação de desvio de recursos em proveito particular com lesão ao erário ou enriquecimento ilícito. Citou precedente do PEDRO DA CRUZ (AC 239641, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Novaes, 4ª-T, DJE 02 jun. 2017). Considerou o demandado incurso no art. 11, VI, da LIA. 6.2 Em relação ao Convênio 1337/2007, entendeu pela atipicidade do repasse apenas parcial da contrapartida do município e acrescentou que, a princípio, a providência caberia ao prefeito anterior. Sobre o repasse do município, a título de contrapartida, com imediata transferência a outra conta, salientou que a movimentação data de 30 set. 2014, quando já não era prefeito o demandado. O demandante, malgrado intimado para esclarecimento, manteve-se inerte, restando incomprovada a autoria da movimentação. Considerou ponto incontroverso a conduta dos réus de aplicação dos recursos do convênio em despesas diversas do município, afirmando que tal aspecto afastaria a alegação de dano ao município e a pretensão indenizatória correlata, eis que único beneficiário do "desvio". Considerou os demandados DIEGO MELO e YAGO NOVAES incursos no art. 11, I, da LIA. 6.3 Ao final, condenou LUIZ HENRIQUE SALES como incurso no art. 11, I e VI, da LIA, e RAFAEL VIEIRA como incursa no art. 11, I, da LIA, dimensionando-lhes as sanções segundo o art. 12, III, da LIA. 7. A FUNASA apelou da sentença, pugnando pelo "provimento do presente recurso, para que reforme a sentença, julgando os pleitos contidos na petição inicial totalmente procedentes, em especial a condenação dos réus ao ressarcimento integral dos valores conveniados" (p. 18 das razões recursais) (grifo ausente no original). 8. O apelo não merece prosperar. Consta da petição inicial pedido de "integral ressarcimento aos cofres do Município de Atalaia" (grifado), tendo a sentença corretamente concluído pela ausência de dano ao erário municipal quanto ao Convênio 1337/2007 (vez que todos os recursos do convênio foram empregados em despesas do próprio município, tornando-o, apesar de tudo, o único beneficiário do "desvio") e pela ausência de prova de dano quanto ao Convênio 0086/2008 (eis que a omissão de prestar contas não comprova, por si só, dano indenizável ao erário, tanto que a figura se amolda com perfeição ao art. 11, VI, da LIA). Eventual recebimento de valores a título de indenização pelo autor implicariam, como registrado na sentença, enriquecimento sem causa do município. 9. Em 9 dez. 2015, a FUNASA requereu seu reingresso no feito, pedindo a intimação do município autor para esclarecer (mediante emenda) se pretendia a indenização para si ou para a FUNASA, de modo que a integração desse último à lide se faria, respectivamente e conforme o caso, como assistente simples ou opoente. O juízo despachou em 18 dez. 2015, admitindo a FUNASA no feito como assistente simples (portanto, sem a dedução de pretensão própria), sendo intimada em 17 jan. 2016. Em 27 jan. 2016, o MPF se manifestou favoravelmente ao pedido da FUNASA. Em 02 fev. 2016, o juízo determinou a intimação do autor para falar sobre o pedido da FUNASA. Certificada a ausência de manifestação do município autor, não houve emenda à exordial pelo autor, nem tampouco o MPF ou a FUNASA apresentaram oposição para ampliar o objeto da lide e permitir o exercício do direito de defesa pelos réus. Dessa forma, a FUNASA se manteve no feito como litisconsorte simples e, pois, como coadjuvante do autor na pretensão cristalizada na petição inicial. 10. Considerando que a causa de pedir e o pedido contidos na petição inicial especificavam, como dano a perquirir e esclarecer, aquele que houvesse sofrido o município de Atalaia/AL, eventual dano sofrido pela FUNASA ultrapassaria os limites objetivos da lide judicializada (thema decidendum) e da sentença. Estendendo-se a esse ponto sem a interposição de oposição e a viabilização do exercício do direito de defesa sobre a ampliação do objeto da lide, o julgado seria extra petita e, portanto, nulo. O apelo da FUNASA, pois, apresentando pretensão própria, extravasa o papel de litisconsorte simples, pelo que haveria de ter interposto, como registrou que o faria caso o autor não emendasse a exordial, a oposição. Ressalta-se em harmonia com o explicitado em documentos juntados pela própria FUNASA que o resultado do presente processo não prejudica iniciativa própria para ressarcimento ao erário federal, até porque, excluído o respectivo dano do objeto da presente lide, sobre a respectiva pretensão não opera coisa julgada. 11. Embargos de declaração providos. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07411879394337443552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)