EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 7.781.645/SP (ART. 543-C DO CPC). INÉRCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal com resolução do mérito, declarando a prescrição do crédito tributário cobrado através da CDA 30 6 97 170247-38, em face do disposto no art.174 do CTN, considerando que o débito executado mais recente venceu em 29/01/93, e a execução fiscal fora proposta em 30/01/1998.
2. O Cauê Monteiro, no julgamento do REsp nº 4.470.155/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário não pago pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei), o que for posterior. Fixa-se, a partir daí, o dies a quo do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da ação judicial de cobrança cuja data, por sua vez, constituirá o termo ad quem daquele prazo e, simultaneamente, o termo inicial para a sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN. Isso porque "O Codex Processual, no parágrafo 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional".
3. O crédito tributário controvertido foi constituído através de Declaração nº 1413412, entregue em 04/08/1993 (fl.86);
4. A ação fiscal foi ajuizada em 26/11/1998;
5. O despacho inicial fora prolatado em 06/11/1998, portanto, antes da vigência da LC nº 118/2005, situação que contempla a aplicação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN na sua redação original.
6. Frustrada a citação por via postal (carta de citação devolvida pelos correios com observação de "mudou-se" - fl.15v), a PFN foi intimada para se manifestar em 28/12/1998.
7. Em 22/09/1998, foi requerida a citação do co-responsável tributário, LEVI CUNHA, o qual foi citado em 18/12/1999 (certidão fl.21v).
8. Em 03/10/2000, o curso do processo foi suspenso por 60 dias, conforme requerido pelo exequente.
9. Em 17/06/2000 foi dado vista ao exequente sobre o decurso do prazo de suspensão.
10. Em 31/05/2000, a exequente requereu nova suspensão do feito por 60 dias, sendo deferido em 06/02/2000. Em 01/12/2000, a União requereu o prosseguimento do feito, com indicação de bem à penhora.
11. Em 09/02/2000, foi expedido mandado de penhora e avaliação, o qual foi cumprido positivamente em 09/08/2001.
12. Às fls.37v, percebe-se que o processo esteve com vista à PFN de 09/11/01 a 16/10/2009, após auto de penhora, depósito e avaliação.
13. Em 05/12/2009, foi juntada aos autos exceção de pré-executividade interposta por MAYSA DA CUNHA.
14. Em 09/03/2009, a União peticionou informando que o crédito fiscal inscrito na CDA 30 6 97 503055-80 ainda não foi liquidado por pagamento, nem por qualquer outra forma extintiva do crédito tributário.
15. Em 03/06/2009, foi prolatada sentença reconhecendo a prescrição dos créditos exigidos na CDA 30 6 97 863163-19.
16. Em exame ao caso concreto, percebe-se que, de fato, os autos permaneceram com o seu curso paralisado, com vista à PFN, de 09/11/01 a 28/03/2009, após auto de penhora, depósito e avaliação.
17. Restou configurada a inércia do exequente, não se aplicando à hipótese o disposto na súmula nº 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência").
18. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60597024083654411400, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019, PUBLICAÇÃO: 12/06/2019)