PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE COMPROVADAS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
1. Caso em que o autor busca concessão de amparo social, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido, ante o não preenchimento do requisito de miserabilidade;
2. Comprovado, através de perícia judicial, ser o demandante portador de paralisia cerebral e hemiplagia flácida (CID G80.2 e G81.0, respectivamente), que o incapacita total e permanentemente para o trabalho e para a vida independente, resta preenchido o requisito da incapacidade laborativa;
3. Constatando-se, por sua vez, através de laudo social e de avaliação de oficial de justiça, que a renda "per capita" do grupo familiar do postulante, composto por ele, pai, mãe, dois irmãos e uma sobrinha, é decorrente da aposentadoria percebida por seus genitores no valor total de 02 salários mínimos, também encontra-se atendido o requisito da miserabilidade;
4. Segundo entendimento pacífico do STJ, o parâmetro estabelecido no parágrafo 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 não é o único meio de comprovação da miserabilidade, cabendo ao magistrado analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas também, aos fatos específicos materiais como as condições socioeconômicas em que se encontram a família do requerente, o que perfaz a hipótese dos autos, uma vez que tais são compatíveis à concessão de benefício assistencial, segundo informado tanto pelo relatório da assistente social como do oficial de justiça na respectiva avaliação;
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 28237831689815523915, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019, PUBLICAÇÃO: 13/01/2019)