PROCESSO Nº: 0724293-72.9292.4.11.2437 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN MORAES ADVOGADO: João Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Luz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4578583-29.3677.20.9.3489 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS AJUSTES PROMOVIDOS PELO STF NO RE 434.569/SE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração intentados pela União contra acórdão emanado desta eg. Quarta Turma, que deu provimento a agravo de instrumento no qual estabeleceu a utilização de índice de correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à correção monetária, assim como a fundamentação para manter a utilização do IPCA-E como determina o STF. 3. O acórdão guerreado definiu a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado nas diferenças retroativas a serem apuradas em fase de liquidação, obedecendo de imediato os ajustes constitucionais realizados pelo STF no RE 664.211/SE, independentemente da pendência da análise de modulação dos efeitos do julgado proferido naqueles autos, não havendo, portanto, a incidência da Lei 11.960/2009 para a definição do tema por esta Turma. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. ENZO GABRIEL MORAES
(PROCESSO: 52558347217029201477, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)