Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Campos 6067882-16.5873.25.3.0802 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE DA PAZ e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MELISSA MONTEIRO DE LAVOR PASSOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A ANÁLISE DO MÉRITO. EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento aos embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu parcial provimento à apelação do Estado de Pernambuco, reformando, em parte, a sentença recorrida, apenas para fixar a verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais), e negou provimento ao recurso adesivo da União. 2. As razões recursais apontam omissão quanto à alegação de necessidade de apresentação de relatório médico trimestral, para a manutenção do fornecimento do medicamento. Após a apresentação do recurso, em 04/02/2019, a DPU juntou aos autos petição informando o falecimento da autora, ocorrido em 09/10/2019, conforme certidão de óbito em anexo. A União, por sua vez, acostou petição requerendo a extinção do feito, por falta de pressuposto processual. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Após a interposição do recurso, o óbito da autora foi noticiado nos autos. Em situações como tal, por tratar-se de direito de caráter personalíssimo, cuja titularidade ativa é intransmissível a terceiros, é de se extinguir o feito, sem exame de mérito, não sendo possível a continuidade da ação (art. 485, IX, do CPC). 5. Resta prejudicada a análise dos embargos de declaração, referentes apenas à questão da necessidade de apresentação periódica de relatórios médicos, em face da superveniente perda de objeto da demanda, sendo julgado extinto o processo sem a análise do mérito, nos termos do artigo 485, IX do Código de Processo Civil. 6. Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do citado art. 485, IX, do CPC/2015. Prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos pelo Estado de Pernambuco, face à perda superveniente do objeto da demanda.
(PROCESSO: 14154108907945280765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)