PROCESSO Nº: 9141258-64.9078.20.6.6367 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Lucca Cardoso APELADO: YURI MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Ramos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Farias Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Melo EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MORTE DO AUTOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. SANTA GIOVANNA DA LUZ DE MACEIÓ/AL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADOS EM RELAÇÃO AO NOSOCÔMIO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária interposta por Samuel Castro, assistida pela Defensoria Pública da União, em face da União, Estado de Alagoas e Santa Alícia Barbosa de Maceió, julgou procedente a demanda para determinar que os réus "dêem continuidade ao tratamento da demandante, devendo, nos moldes já determinados, a Gabrielly Pires De Maceió continuar a lhe ministrar a medicação determinada, nos moldes prescritos, valendo-se, para tanto, dos valores que foram bloqueados mediante convênio BACENJUD, já depositados nos autos". Condenou ainda a sentença, o Estado de Alagoas e a Maria Nascimento de Maceió ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 22.848,35 (vinte e um mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). 2. A União, em seu apelo, aduz sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide; a responsabilidade dos Municípios, com a colaboração dos Estados, pela execução das políticas públicas de saúde; e a desnecessidade do medicamento pleiteado. Por sua vez, a Ana Clara Castro de Maceió defende a ilegitimidade passiva do nosocômio e a impossibilidade de sua condenação em custas e honorários. 3. O óbito da autora foi comunicado nos autos pelo juízo de origem, bem assim a prolação de sentença de extinção do feito nos autos do cumprimento Provisório de Sentença nº 5361911-66.9746.19.1.3751. 4. Tratando-se de ação personalíssima, como no presente caso, em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos, a morte do autor resulta na extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC/2015, pela perda superveniente do objeto do recurso, nos exatos termos do art. 932, caput e inciso III, do CPC. 5. Todavia, remanesce o interesse recursal da Carolina da Costa em relação à condenação em honorários advocatícios. Nesse ponto, procede o inconformismo da apelante, visto que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária dos Entes Federados, inexistindo litisconsórcio passivo necessário entre estes e a Kamilly Vieira de Maceió/AL. Precedente: PROCESSO: 49640486802381022127, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FREITAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/06/2018 6. Como a União não foi condenada ao pagamento de honorários, restou prejudicado seu apelo. 7. Apelação da Helena Barbosa de Maceió provida para, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguir o feito sem resolução de mérito em relação a esta e afastar a condenação em honorários advocatícios. Remessa oficial e apelação da União prejudicadas. [6]
(PROCESSO: 49320072492338947471, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)