PROCESSO Nº: 0129379-71.8218.14.9.5014 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEVI MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2287598-68.0645.30.11.8236 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO COMUM. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. CONCESSÃO. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A POSSIBILIDADE DE PRETERIÇÃO DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA DO IMPETRANTE JUNTAMENTE COM O IMPEDIMENTO NA PARTICIPAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. EXCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO DO AUTOR POR TER SIDO CONSIDERADO INAPTO EM AVALIAÇÃO MÉDICA. POSTERIORES EXAMES DEMONSTRAM QUE A DOENÇA INEXISTE. AUSÊNCIA DE SINAIS CLÍNICOS DA ENFERMIDADE. CANDIDATO QUE, INCLUSIVE, LOGROU ÊXITO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos de ação ordinária, deferiu tutela liminar, para que a ré "(1) suspenda o ato que eliminou o autor da 3ª etapa do Concurso para admissão no Curso de Formação de Sargentos da Escola de Sargento das Armas; (2) aproveite o resultado da prova física já realizada com sucesso e convalide os atos materiais (notas e aulas) da 1ª etapa do mesmo Curso; (3) matricule e assegure a participação do autor na 2ª etapa no Curso em Três Corações/MG; (4) suspenda a cobrança feita de qualquer débito decorrente da revogação da tutela provisória concedida no processo nº 7990022-44.8140.6.39. 8200". 2. Tutela provisória de urgência cautelar (suspensão dos efeitos do ato administrativo de eliminação em concurso), prevista no art. 300 do CPC, que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"). Vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC que não abarca o caso concreto. 3. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, tendo em vista o fato de que, se não for assegurada a convocação do impetrante no curso, será preterida sua ordem classificatória, impossibilitando-o, inclusive, de participar do próprio curso de formação em tela. 4. Possibilidade de reversibilidade da tutela, na medida em que o impetrante será excluído do concurso em caso de sua revogação. 5. Consta dos autos que o autor, em 16/04/2016, foi considerado inapto na etapa da avaliação médica do concurso público para ingresso nos Cursos de Formação de Sargentos da Escola de Sargentos das Armas - ESA, por apresentar espinha bífida (S1), fusão de corpos de C5 e C6 com diminuição de diâmetro do canal medular - CID 10, conforme consta no Ofício nº 085 - Ass Ap As Jurd/ESA - e na cópia de Ata de Inspeção de Saúde nº 1/2016. Sucede que exames posteriores realizados no autor em 01/07/2016 e 26/01/2016, na Radiodiagnóstico (pelo SUS) e na Nova Diagnóstico por Imagem, não detectaram a enfermidade encontrada no primeiro exame. Assim, diante do resultado dos exames posteriores, que não confirmam a enfermidade apontada no primeiro, este juízo chega à conclusão quanto à forte possibilidade de ter ocorrido equívoco no diagnóstico da espinha bífida. 6. Ademais, sinais clínicos de que o autor porta essa enfermidade inexistem, conforme afirma a médica perita da DPU. Alega, ainda, que a divergência entre os laudos pode estar relacionada ao preparo inadequado do trânsito intestinal, que, por sua vez, pode ter interferido na imagem e na conclusão final. Para este juízo, o acervo probatório acostado à inicial converge para o reconhecimento da existência de equívoco no diagnóstico de espinha bífida, uma vez que há 2 (dois) exames de imagem, demonstrando o contrário, e um exame clínico, no qual não foi constatado qualquer sinal relacionado à referida doença ou a outra enfermidade que torne o autor inapto a prosseguir no certame. 7. Realce-se, ainda, que o autor logrou êxito no Exame de Aptidão Física e na primeira etapa do Curso de Formação de Sargentos (Período Básico), com apresentação de rendimento excelente na parte física e bom rendimento intelectual, conforme "Carta aos Pais ou Responsáveis" subscrita pelo Instrutor Chefe do CFS. 8. Preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 48733568177971075828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)