PROCESSO Nº: 7689780-15.5099.31.1.3930 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO MIGUEL VIANA ADVOGADO: Rafael Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EFETIVADA ANTES DA ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ente Público, em face de decisão proferida, em sede de execução fiscal, que deferiu o pedido de levantamento da penhora, em razão da adesão do executado ao parcelamento. 2. O Agravante requer a reforma da decisão agravada para que seja mantido o bloqueio realizado nos autos da Execução Fiscal até o cumprimento integral do acordo. 3. Não foi apreciado o pedido de liminar, determinando-se que fosse instaurado o contraditório, para posterior apreciação recursal. Contra essa decisão foram opostos Embargos de Declaração, sob o argumento de que a demora no exame da questão, poderia causar dano iminente e irreversível. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de desconstituição da garantia em execução fiscal quando a adesão ao parcelamento for posterior à constrição. 4. O parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. 5. Nos termos da jurisprudência, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas a penhora preexistente se mantém, independente da espécie. 6. No caso dos autos, há informação, que após a adesão ao parcelamento, o Agravado deixou de pagar duas parcelas. 7. Há documentos acostados ao processo que atestam histórico de rescisão de outros parcelamentos pelo Recorrido, de forma que se mostra temerária, neste momento inicial, a liberação da penhora sem que se observe o comportamento do exequente no cumprimento do acordo. 8. Reforma da decisão agravada para que seja mantido o bloqueio anteriormente realizado nos autos da execução fiscal n. 7187810-68.4719.21.12.1245. Agravo de Instrumento provido. Embargos de Declaração prejudicados. cbc
(PROCESSO: 23583969696023015176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)