PROCESSO Nº: 1436885-54.2099.11.4.8475 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO DA PAZ ADVOGADO: Pedro Henrique Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Teixeira E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. SUBMISSÃO A AGENTE NOCIVO. CONFIGURADA. PPP E LAUDO ATESTAM PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE. EXTEMPORANEIDADE NÃO ILIDE A FORÇA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. EPI EFICAZ NÃO NEUTRALIZOU A NOCIVIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu como especiais os períodos laborados de 26/07/1977 a 05/09/1983, 1º/11/1983 a 02/07/92, 04/10/1992 a 01/11/1998 e 28/01/1999 a 08/03/2000. Fundamentou-se o juízo a quo, no que tange aos interregnos anteriores à Lei 9.032/1995, na categoria profissional, entendendo-a prevista no Anexo do Decreto nº 71.014/1964 e, nos períodos seguintes, nos PPPs e laudos técnicos acostados, para comprovação de submissão permanente e habitual a mais de 250 volts. 2. Em suas razões, o INSS afirma que a categoria profissional do segurado não estava arrolada no Decreto nº 10.819/1964 e que não há nos autos laudo técnico contemporâneo para comprovar a submissão a agente nocivo. Com relação ao intervalo entre 11/10/1995 e 08/01/1997, aduz ainda que deveriam ter sido apresentados os formulários SB-40 e DSS-8030 e alegou que seria exigível a apresentação de laudo técnico para o período entre 20/02/1997 e 27/12/1998. Reiterou que a apresentação de PPP e laudo extemporâneos não seriam suficientes para a comprovação da presença dos agentes nocivos, além de apontar que os EPIs foram tidos como eficazes no PPP, requerendo a adoção do entendimento do ARE 622882-SC. 3. Primeiramente, é necessário esclarecer que não há a possibilidade de reconhecimento de tempo especial por categoria profissional no que tange à eletricidade. A previsão constante dos Decretos nº 38.828/1964 e 38.512/1979 diz respeito à submissão ao agente nocivo, que precisará ser comprovada, e não ao enquadramento em grupo profissional abstratamente considerado. O caso é de submissão ao agente nocivo eletricidade, comprovada pelo PPP apresentado, conforme a previsão do Decreto nº 90.188/1964. Cabe ainda salientar que, mesmo com a superveniência do Decreto nº 2.172/1997, que deixou de prever a eletricidade como agente nocivo, o entendimento jurisprudencial admite que o rol ali consignado não é exaustivo, possibilitando o reconhecimento especial em virtude de agente não previsto, especificamente tratando da eletricidade, desde que houvesse exposição permanente, não ocasional nem intermitente. 4. Não ilide a força probatória do PPP acostado por sua extemporaneidade, tendo em vista, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. Tampouco o terá o laudo elaborado posteriormente, uma vez que persistem os riscos alegados na época trabalhada, não obstante os avanços da medicina e segurança do trabalho, o que somente corrobora a sujeição ao risco. Precedentes: PROCESSO Nº 7127076-11.6708.24.10.1360, Desembargador Federal Luiz Miguel Rocha, Luiz Fernando Almeida, julgado em 15/07/2019; PROCESSO Nº 6602042-22.5153.1.6.1099, Desembargador Federal Leandro Pires, Otávio Rocha, julgado em 27/05/2018. 5. A necessidade de apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030, alegada pelo INSS, não procede, pois o que rege o formulário a ser apresentado é a data de sua emissão, suprindo o PPP a apresentação dos anteriores. A partir do advento da Lei nº 9.032/95, quando se passou a exigir a comprovação da efetiva exposição a agente nocivo, de forma habitual e permanente, eram exigíveis os formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), o qual passou a exigir laudo técnico e Perfil Profissiográfico Previdenciário. Finalmente, a partir de 13/06/2004, passou-se o PPP do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. Precedente: PROCESSO Nº 0601712-48.9723.20.9.7415, Desembargadora Federal Pietra Pinto (convocada), Nathan Freitas, julgado em 08/12/2019. 6. É possível aferir, através dos PPPs e dos laudos técnicos acostados, o caráter permanente e habitual, não ocasional nem intermitente das atividades desempenhadas (id. 3267306.226930 e 8036992.98858). 7. No que tange à caracterização do EPI como eficaz, o STF sedimentou o entendimento (ARE 060660/SC) de que a utilização de EPI eficaz que fosse apto a neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento especial. Contudo, verifica-se dos PPPs e dos laudos a ressalva de que o risco existia independentemente da utilização dos equipamentos de proteção individual e coletiva. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17251794452492337123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)