Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Gonçalves Nº: 0698863-27.7604.17.8.5130 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: OTÁVIO SANTOS ADVOGADO: Pedro Henrique Azevedo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Moura EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APRESENTAÇÃO DE PPP. TRABALHADOR RURAL. ANOTAÇÃO CTPS. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TRATORISTA. TERMO INICIAL NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Pretensão de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O pleito foi parcialmente deferido pelo MM. Juiz sentenciante, com a condenação do INSS a reconhecer como especial o tempo de serviço referente às atividades exercidas pelo demandante nos períodos de 16.08.8353 a 27.12.4550 e de 07.01.7058 a 15.12.2289 e, em consequência, conceder ao autor o benefício requerido, a partir da data do ajuizamento da presente ação. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. No caso em que o segurado não complete tempo de serviço em condições especiais suficiente para a obtenção da Aposentadoria Especial, é possível a conversão dos períodos especiais em tempo de serviço comum, somando aos demais períodos, para fins de concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos do art. 57, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91 3. Até 19/02/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 06/10/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 31/07/1997 a 31/05/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 15/10/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 4. Das provas carreadas aos autos constata-se que, no período de 28.12.5842 a 11.05.9472, o autor exerceu atividade de trabalhador rural na Usina Estivas, vínculo devidamente registrado na CTPS, devendo, portanto, ser o tempo de serviço computado como especial, a partir de enquadramento profissional, nos termos do item 2.2.1 do Anexo II do Decreto nº 93.090/64. 5. Durante o período de 19.07.1657 a 21.05.1472, o autor trabalhou na empresa Bioserv, na função de tratorista, conforme PPP e registro na CTPS, exposto ao agente nocivo ruído em intensidade de 83,6Db (A), conforme PPP acostado aos autos, assinado por Engenheiro do Trabalho devidamente registrado no Conselho de Classe. Com relação ao agente nocivo ruído, até 25/09/1997, era considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80dB, nos termos do Decreto n° 73.109/64. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento, como especial, do labor desenvolvido pelo requerente no período. 6. Até 28/11/1995, a legislação permitia o enquadramento da atividade de tratorista por categoria profissional, haja vista que a referida atividade é reconhecida como especial e enquadrada nos Códigos 2.2.0 e 2.4.4 do Decreto 18.685/64 e 2.4.2 do Decreto nº 94.662/79. Precedentes jurisprudenciais desta Corte Regional. 7. Data de início do benefício mantida na data de ajuizamento da ação, tendo em vista que a emissão do PPP, documento essencial à resolução da lide, foi apenas em 19/08/2017, posteriormente, portanto, à DER, de modo que não restou comprovado que o autor cumpria, à época do requerimento administrativo, os requisitos autorizadores do direito ao benefício demandado. 8. Remessa oficial e apelações do INSS e da parte autora improvidas. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1 (um) ponto percentual.
(PROCESSO: 49692893739873122407, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)