PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DE VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS DE FORMA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I - Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de cancelamento/interrupção de descontos sobre os benefícios dos autores.
II - No caso em tela, não consta dos autos documento que comprove a suposta instauração de processo administrativo tendente a verificar o alegado recebimento de valores indevidos pelos autores.
III. Nos termos da Súmula 473 do STF, a"Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Para realização de tais atos, deve ser observado o devido processo legal. Ou seja, deve a Administração expor os motivos ensejadores das eventuais irregularidades, e só após o exaurimento das Instâncias Administrativas é que poderá ser cancelado, suspenso ou revisado o benefício.
IV - Diante do descumprimento do ônus probatório em momento oportuno pela autarquia, cabível a presunção da boa-fé dos apelados. Ademais, o ora apelante possui vasto banco de dados e dever de consultá-los diante de pedido de concessão de algum benefício previdenciário, para evitar concessões indevidas.
V - Importante frisar que cabe a Administração Pública, realizar revisões regulares para verificar a continuidade das condições que deram origem a concessão do benefício.
VI - Ademais, é pacífico na jurisprudência entendimento de que se tratando de pagamento indevido de verbas recebidas por erro da Administração Pública e diante da boa-fé do beneficiado, não é devida a cobrança, ou o desconto em folha, para restituição de tais valores.
VII - Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85, parágrafo 11 , do CPC.
VIII - Apelação improvida.
(PROCESSO: 57951871148430781090, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019, PUBLICAÇÃO: 03/09/2019)