PROCESSO Nº: 0979104-59.8479.29.3.9757 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI ARAÚJO ADVOGADO: Pedro Miguel da Mota APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Caldeira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA POR SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por reconhecer, de ofício, a ilegitimidade ativa do exequente, em razão do título coletivo ter sido oriundo de ação proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro e, portanto, abrange apenas os servidores públicos federais do Estado do Rio de Janeiro. O magistrado a quo entendeu que embora seja ampla a legitimidade extraordinária do sindicato, esta é válida tão somente dentro de sua base territorial. Sem condenação em honorários sucumbenciais, por não ter havido triangularização da relação jurídico-processual. 2.Em suas razões recursais, o apelante argumenta a amplitude da substituição processual, a qual é extensiva a toda categoria. Sustenta que o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, na ação nº 9150.28.29.527847-9, atuou na qualidade de substituto processual de toda a categoria que representa, razão pela qual o título judicial formado naquele feito aproveita a todos daquela classe, não havendo qualquer limitação territorial a se observar. Alega que a sentença apelada contraria o entendimento firmado pelo STF, em sede repercussão geral, no RE nº 828.117/AL. Defende que a limitação territorial dos efeitos da sentença, prevista no art. 2º-A da Lei 9.494/97, não se aplica no presente feito em virtude da superioridade da norma constitucional insculpida no art. 109, §2º, CF/88. Afirma que a coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por sindicato não se restringe somente àqueles que são a ele filiados, já que a entidade representa toda a sua categoria profissional. Requer o afastamento da ilegitimidade ativa e a baixa dos autos para o normal prosseguimento do feito. 3.O caso dos autos trata de cumprimento individual de sentença, objetivando o pagamento das diferenças a título de Gratificação de Desempenho, fundamentado em título judicial oriundo da ação coletiva nº 0034386-09.5442.4.5.0256/ 9119.39.05.558379-9, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, na 1ª Vara Federal de Brasília/DF. 4.O cerne da demanda está na legitimidade ativa do apelante para a execução do título judicial, independentemente dele ter exercido as atribuições de seu cargo público no Estado do Rio de Janeiro, no período a que se refere o título judicial. 5.Este Egrégio Tribunal, em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, possui o entendimento no sentido de que "a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A, da Lei 9.494/97". Precedentes: PROCESSO: 34913241082287877503, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/09/2018; PROCESSO: 34098180040150632317, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/11/2017. 6.Ocorre que o exequente, mesmo intimado pelo Juízo de origem, não demonstrou que possuía vínculo empregatício no âmbito do órgão prolator da sentença durante o período a que se refere o título judicial (Id.: 2883283.7890957). 7.Não se trata de mitigar a amplitude da legitimidade extraordinária do sindicato, pois nesta Colenda Corte é firme o entendimento de que sua atuação como substituto processual abrange tanto os sindicalizados como aqueles que não o são, desde que pertencentes à mesma categoria profissional. 8.Cumpre-nos aplicar a norma contida no art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, de maneira que o título executivo de outra jurisdição não alcança o direito do exequente, haja vista que a legitimação ativa para a execução individual de sentença proferida em processo coletivo apresenta limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. 9.Desse modo, há de ser reconhecida a ilegitimidade ativa do apelante, haja vista o título executivo judicial firmado na ação coletiva ajuizada na 1ª Vara Federal de Brasília/DF pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro na condição de substituto processual ser documento inábil para postular o pagamento das diferenças a título de Gratificação de Desempenho, uma vez que a sentença coletiva delimita sua decisão apenas aos integrantes da categoria descritos na petição inicial do processo de conhecimento. 10.Mantida a condenação em honorários conforme disposto no art. 85 do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, em 10% (dez por cento) sobre valor da causa R$ 8.564,76 (oito mil, quinhentos e sessenta e quatro e setenta e seis centavos). No entanto, a condenação deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos. 11.Arbitrados os honorários recursais, majorando em 2% os anteriormente fixados, nos termos do artigo 85,§11 do CPC/15. 12.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 89755276412789929460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)