PJE 7708180-47.7063.22.5.8880 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por ACÁCIA PRADO DE OLIVEIRA em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, em razão da sua ilegitimidade ativa, por entender que a ação coletiva fora ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, de sorte que jamais poderia ser executada por servidores públicos federais vinculados a outros Estados. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (valor da causa: R$ 22.810,29), com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) os sindicatos têm ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos sindicalizados; b) mesmo não sendo filiada ao Sindicato, a ação objeto deste feito proposta na defesa dos servidores públicos federais aposentados e amparados pela paridade e vinculados à UNIÃO a beneficia e a legitima a propor o presente cumprimento de sentença; c) a sentença está lastreada no art. 2º-A da Lei 9.494/1997, cuja inconstitucionalidade é reconhecida pela ampla doutrina. Requer, por fim, seja a parte ré condenada em honorários sucumbenciais. 3. Caso em que a ora apelante intentou perante a 3ª Vara Federal de Sergipe execução individual, utilizando-se de título executivo judicial coletivo formado a partir de sentença proferida em ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, cujo trâmite se deu perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF. 4. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator (Art. 2º-A, da Lei 9.494/1997). 5. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Segunda Turma se firmou justamente nos termos e limites em que quis o legislador infraconstitucional. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 2258497/RS, Rel. Ministro Leonardo Almeida, julgado em 30/03/2015; e TRF5, 2ª T., PJE 0805116-30.1007.17.7.4344, Rel. Des. Federal Juan Fogaça, julgado em 05/08/2018. 6. No caso dos autos, a exequente não demonstrou a filiação ao Sindicato autor, na data do ajuizamento, não figurando, portanto, na condição de substituída da ação coletiva. Dessa forma, afigura-se correta a sentença de primeiro grau de jurisdição ao extinguir o feito, tendo em vista a ilegitimidade da autora para propor, no caso concreto, a execução individual do título executivo coletivo. 7. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 59592809829717015549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)