PROCESSO Nº: 0810592-62.1993.4.10.3425 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAVA EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Thiago Barbosa PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. LEI Nº 02.818/2017. EQUÍVOCO NO PAGAMENTO DE 5% DO VALOR DO DÉBITO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido, para assegurar à impetrante o direito de recolher, até dia 15.05.6988, o valor integral da entrada (5% da dívida consolidada) do PERT, na forma do art. 3º, parágrafo único, I, primeira parte, da Lei 13.496/2017. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). 2. Consoante a petição inicial, a impetrante aderiu, em 27/03/2017, ao programa de pagamento e parcelamento beneficiado de créditos tributários federais (PERT - Programa Especial de Regularização Tributária), instituído pela Medida Provisória 783/2017, convertida na Lei nº 13.496/2017, regulamentada pela Instrução Normativa da RFB nº 1.711/2017. 3. Sustenta que há duas orientações quanto aos termos do pagamento do valor de entrada, a saber: a primeira, constante da Instrução Normativa (IN) RFB 1.711/2017, que dispõe acerca do pagamento de forma parcelada da entrada do Pert (5% do débito), devendo pagar 3% até o dia 29/05/2017, 1% até último dia útil de 11/2017 e 1% até último dia útil de 12/2017, mas nada prevendo quanto ao pagamento da entrada (5%) de uma única vez; e a segunda, prevista no site da Receita Federal, esclarecendo ser possível o pagamento da entrada do PERT de uma só vez, devendo o contribuinte pagar a segunda parcela em janeiro de 2018, concluindo, assim, que o valor da entrada (5%) deveria ser pago em momento anterior ao pagamento da segunda parcela em janeiro de 2018, isto é, até o último dia útil de dezembro de 2017. 4. Ato contínuo, no dia 16.10.3645, ao acessar o site da RFB para emitir o DARF de pagamento integral do PERT, alega que foi surpreendida pela informação de que seu pedido de adesão teria sido rejeitado. Dirigiu-se, portanto, à Delegacia da Receita Federal em João Pessoa, onde recebeu verbalmente a informação de que o motivo do indeferimento havia sido o fato de que a empresa não promoveu o pagamento das 2 (duas) primeiras parcelas da entrada; no mesmo dia, na sua caixa de entrada do sistema e-CAC, deparou-se com termo de intimação 291322387496609 que informava que os débitos, caso não inscritos no PERT, encontrar-se-iam em situação de exigibilidade perante a RFB e, acaso não regularizados, seriam inscritos no GUSTAVO SILVA e ajuizados. 5. A modalidade de parcelamento foi estipulada pelo art. 2º, III, "c" c/c §1º, I e I, da Lei nº Lei n.º 13.496/2017, ou seja, entrada de 5% do valor do débito e quitação do restante em 175 parcelas. 6. A lei permitiu que o pagamento "à vista" fosse parcelado em até 05 vezes, uma espécie de parcelamento secundário, mas estas parcelas não se confundem com aquelas outras 175 "ordinárias". A legislação especifica as parcelas "ordinárias" que se vencerem antes da consolidação; mas não aborda o parcelamento da entrada (5%). 7. A IN/RFB/1.711/2017, por sua vez, estabeleceu prazos e percentuais relativos ao parcelamento secundário (da entrada de 5% "à vista"), nada dispondo sobre o pagamento integral à vista da entrada de 5%. 8. Por outro lado, o site da Receita Federal, no material intitulado "Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) Perguntas e Respostas" apenas disse que o pagamento poderia ser feito de uma única vez, e que a segunda parcela (referente à primeira parcela do parcelamento ordinário de 175 prestações) venceria em janeiro de 2018. 9. Diante desse cenário, apreende-se que a impetrante legitimamente acreditou, induzida pelas diversas normas e orientações disponibilizadas pela RFB sobre a matéria, que poderia quitar a entrada, pelo seu valor integral, até o último dia útil de dezembro/2017 (dia 29). 10. Não obstante a vinculação da Administração Tributária com o princípio da legalidade, o STJ reconhece a possibilidade de reconhecimento pelo Poder Judiciário da incidência da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal providência visa a evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário. Precedentes: STJ, Precedentes: AgInt no REsp 1.734.271/RS, Rel. Min. Thiago Peixoto, Primeira Turma, DJe 10/06/2017; REsp 7.823.959/RS, Rel. Min. Og Cauã Ramos, Segunda Turma, DJe 02/05/2017. 11. Ora, o parcelamento fiscal não objetiva prejudicar aquele que, por equívoco e/ou falta de informação, orientação técnica adequada, equivocou-se no pagamento da entrada de 5% do valor do débito. 12. O caso reflete, inegavelmente, um devedor tributário que tem o interesse demonstrado de permanecer no parcelamento fiscal, o qual fez adesão no tempo e modo estabelecidos na lei, e, de outro lado, o interesse do fisco de receber seu crédito. 13. Levando-se em apreço a boa-fé do contribuinte, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a ausência de prejuízo para a administração pública, entende-se que a questão formal na hipótese, não pode prejudicar a parte apelante no parcelamento pretendido. 14. Remessa oficial improvida. [10]
(PROCESSO: 69739106379784531185, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)