PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO QUE DEVOLVEU O PRAZO À DPU. MANIFESTAÇÕES POSTERIORES ANTES DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. AGRAVO PROVIDO.
1. Agravo interno interposto pelo Caixa Econômica Federal - CEF em face da decisão da Vice-Presidência de fls. 402 que, ao argumento de garantir a observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, deferiu o pedido da Defensoria Pública da União para "determinar o desarquivamento do processo e a intimação pessoal da DPU da decisão de fls. 345/346, com a consequente devolução do prazo recursal, declarando nulos todos os atos processuais subsequentes".
2. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que, a despeito de não ter ocorrido a intimação pessoal da DPU acerca da decisão que inadmitira seu Recurso Especial, esta teve o oportunidade de suscitar a nulidade e requerer a devolução de prazo, tendo inclusive peticionado em momento posterior. Logo, advoga que estaria preclusa a matéria.
3. Em suas contrarrazões, a DPU sustenta que haveria nulidade absoluta decorrente da falta de sua intimação pessoal, o que tornaria imprescindível a anulação do trânsito em julgado. Ademais, ressalta que essa ausência de intimação importaria em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
4. A discussão jurídica ora travada parte de um fato incontroverso, a saber, a DPU não foi intimada da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, proferida pela Vice-Presidência em 11/11/2014 (fls. 345/346). Não se discute, outrossim, sua prerrogativa de intimação pessoal, estampada no art. 44, I, da LC 80/94, cujo aperfeiçoamento, segundo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito dos repetitivos, dá-se com a remessa dos autos à instituição, a teor do REsp 0.353.020/SE (Tema 959).
5. O ponto controvertido consiste em definir se haveria, ou não, a preclusão em razão de não ter sido suscitada essa nulidade na primeira oportunidade de falar nos autos. Apenas para contextualizar, após a certificação do trânsito em julgado em 2014, a primeira manifestação da DPU data de 20/10/2016, onde pugnou pelo desbloqueio de valores constritos ante a sua impenhorabilidade (fls. 354/356). Além desta primeira, houve outras manifestações da DPU (fls. 359/362; 388; 396). A DPU suscitou a nulidade apenas em 23/08/2018, à míngua de sua intimação pessoal (fls. 397).
6. O princípio da publicidade consubstancia direito fundamental previsto no art. 5º, LX, da Constituição Federal de 1988. O devido processo legal exige processo público. Logo, a ausência de publicação, por exemplo, gera nulidade absoluta, não sujeita à preclusão. No caso em tela, a decisão foi publicizada, porquanto publicada no Diário da Justiça Eletrônico JOÃO GABRIEL NASCIMENTO (fls. 347).
7. A DPU não teve vista pessoal à época da prolação do decisum, ou seja, não teve sua prerrogativa observada a tempo e modo esperados. Contudo, posteriormente, essa vista pessoal ocorreu, precisamente no ano de 2016. Logo, na primeira oportunidade em que veio aos autos, deveria ter suscitado a nulidade, sob pena de preclusão, a teor do que preconiza o art. 278, caput, do CPC. Não se pode admitir que, quatro após a decisão, dois anos após a primeira vista dos autos, possa ser ventilada a nulidade, Busca-se impedir, desse modo, embora não seja este o caso dos autos, que alegações de nulidade sejam guardadas para momento futuro, trazendo instabilidade ao processo, o que recebeu no STJ a denominação de "nulidade de algibeira".
8. Logo, não obstante seja por todos reconhecida a relevância da prerrogativa de intimação pessoal, é preciso reconhecer que ela se sujeita, sim, à preclusão. Nesse sentido, há precedentes do STJ e STF, inclusive em matéria criminal, onde está em jogo o status libertatis do réu. Por todos, segue julgado do STF, in verbis: "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DEFENSORIA PÚBLICA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE. ORDEM DENEGADA. 1. À Defensoria Pública, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, compete promover a assistência jurídica judicial e extrajudicial aos necessitados (art. 134 da Constituição Federal), sendo-lhe asseguradas determinadas prerrogativas para o efetivo exercício de sua missão constitucional. 2. A intimação pessoal dos atos processuais constitui prerrogativa da Defensoria Pública, de quem se exige, caso se considere prejudicada em seu direito, suscitar sua irresignação na primeira oportunidade a falar nos autos. No caso, não obstante tenha oposto embargos de declaração, a defesa veiculou tal insurgência somente quando da interposição do Recurso Especial. Matéria preclusa. Precedentes. 3. Ordem denegada. (STF, HC 730196, Relator Ministro Teori Zavascki)". Agravo interno provido.
(PROCESSO: 10511769540059503766, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CORREIA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 17/08/2019, PUBLICAÇÃO: 04/10/2019)