PJE 2986492-27.4312.14.12.8003 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT (ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO). DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e remessa necessária de sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido do MUNICÍPIO DE PORTALEGRE - RN, para declarar a ilegalidade da majoração da alíquota do RAT/SAT para 2%, efetuada pelo Decreto 6.042/2007, e determinar a aplicação da alíquota anteriormente adotada para a Administração Pública (grau de risco leve - 1%), garantindo-lhe o direito de compensar, por sua conta e risco, os mencionados indébitos, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, com débitos de quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação em vigor no momento da compensação, observada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, que: (a) o Município não comprovou que as atividades prestadas por seus servidores enquadram-se na categoria de risco leve; (b) a revisão de enquadramento do SAT feita pelo Decretos 6.042/2007, bem como pelo Decreto 6.957/2009, foi precedida de estudos baseados em estatísticas de acidente do trabalho; (c) o enquadramento do Município no grau médio corresponde ao efetivo grau de risco das suas atividades preponderantes (áreas da saúde e da educação), conforme estatísticas apuradas em inspeção realizada pelo Poder Executivo no exercício da competência prevista no art. 22, § 3º, da Lei 8.212/1991. 3. Entende esta Segunda Turma, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o enquadramento dos municípios no grau de periculosidade médio (2%), efetuado pelo Decreto 6.042/2007, reveste-se de legalidade. Precedentes: STJ, 2ª T, AgRg no REsp 6.059.487/PE, Rel. Min. Raul Silveira, j. 20/08/2015; TRF5, 2ª T, PJE 2407193-49.8988.4.6.3207, Rel. Des. Federal Leandro Melo, Nicolas Porto; TRF5, 2ª T, PJE 4675277-30.4687.24.5.3425, Rel. Des. Federal Bruno Lima, j. 04/10/2015. 4. No mesmo sentido, o Pleno deste Regional, ao decidir sobre pretensão municipal de não recolher a contribuição para o RAT (antigo SAT) com a alíquota de 2%, determinada pelo Decreto de 6.042/2007, entendeu que, "ainda que se tenha por certo que o poder de definir a classificação das atividades é discricionário, e não arbitrário, tem-se que o Judiciário não pode desconstituir o aludido ato administrativo sem uma demonstração objetiva de sua erronia" (TRF5, Pleno, EIAC 154015/03 - PE, Rel. Des. Ana Julia Cardoso (convocada), j. 22/06/2013). 5. Remessa necessária e apelação providas. Honorários advocatícios fixados, em desfavor do Município, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, do CPC/2015. pmsb
(PROCESSO: 95190745788438390699, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)