PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME LICITATÓRIO. ART. 89, DA LEI Nº 8.666/93. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. UTILIZAÇÃO DE VERBAS DO IGD (ÍNDICE DE GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO/PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA) PARA PAGAMENTO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO AOS EXTREMAMENTE POBRES. POSSIBILIDADE. LEI Nº 08.324/2004 E PORTARIA 148/2006 - MDS. TERMO DE PARCERIA FIRMADO POR MUNICÍPIO COM OSCIP. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÉVIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
1. Recurso em Sentido Estrito interposto da decisão do MM. Juiz Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de Thomas Peixoto e Danilo das Neves de Morais pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 1º I, do Decreto-Lei nº 201/67 e 89, da Lei nº 8.666/93, nos termos do art. 395, III, do CPP).
2. Recorridos denunciados pela prática das condutas previstas nos artigos 1º I, do Decreto-Lei nº 201/67 e 89, da Lei nº 8.666/93, por terem eles, nos anos de 2007 e 2008, na Prefeitura de Assu/RN, desviado verbas públicas em proveito de terceiros, ao realizar despesas com pagamentos de empréstimos consignados e despesas cartorárias, utilizando-se de verbas do Fundo Municipal de Assistência Social e do IGD (Índice de Gestão do Desenvolvimento/Programa Bolsa Família), bem como dispensaram indevidamente procedimento licitatório ao contratar OSCIP para fins de prestação de mão de obra.
3. Inexistência de desvio de verbas pelo pagamento de empréstimos consignados. Recorrentes que agiram como meros repassadores de quantias devidas a instituição financeira, em virtude de empréstimos em consignação em folha de pagamento firmados pelos próprios funcionários públicos, atuando por obrigação contratual ao repassar os valores descontados da remuneração dos servidores pela Prefeitura ao Banco BMG.
4. A Lei nº 10.836/2004 e a Portaria 148/2006 - MDS, que regulam o Programa Bolsa Família, previram a transferência de recursos do programa para o acesso da população pobre e extremamente pobre a documentos de identificação, de forma que o uso dos recursos do IGD (Índice de Gestão do Desenvolvimento/Programa Bolsa Família) para o pagamento de taxas de certidão de casamento, 2ª via de casamento e de registro atendem a destinação social prevista em lei, não havendo ilegalidade no uso de verbas públicas do IGD para o pagamento de despesas cartorárias relativas aos documentos de identificação.
5. O Tribunal de Contas da União tem se firmado no sentido da desnecessidade do procedimento licitatório para contratação de OSCIP, tendo em vista que ajuste firmado entre o órgão público e a OSCIP seria um termo de parceria, conforme a Lei nº 9.790/99, não havendo nessa lei qualquer disposição que obrigue a Administração pública a realizar licitação para firmar o termo de parceria. Recurso em Sentido Estrito improvido.
(PROCESSO: 16070100011642639043, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019, PUBLICAÇÃO: 20/08/2019)