PROCESSO Nº: 1170457-63.4252.8.6.5387 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA c APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS e outro APELADO: PEDRO LUCAS ARAGÃO e outro ADVOGADO: Roberto Stephenson Andrade Diniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Rocha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. DANOS AMBIENTAIS. OCUPAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E AUSÊNCIA DE REDE DE ESGOTO. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. LEI Nº 60.978/ 2012. IMÓVEL NÃO LOCALIZADO EM APP. PROSSEGUIMENTO PELA OCUPAÇÃO IRREGULAR DE TERRENO DO DNOCS. DIREITO DE PROPRIEDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra sentença de improcedência que, nos autos da ação civil pública, afastou os pedidos aduzidos em face de Julia Martins e Enrico Costela, vez que, nos termos do Novo Código Florestal, a área ocupada pelos réus não é mais definida como de preservação permanente e a ACP é meio inadequado para tratar acerca do direito de propriedade do DNOCS. 2. Os autores, atuando em litisconsórcio, ajuizaram a presente ACP, objetivando a desocupação das áreas de preservação ambiental (APP), bem como a demolição e retirada de todas as construções às expensas dos demandados, a recomposição das áreas degradadas, a limpeza e a remoção de escombros e, ainda, que os réus se abstivessem de promover nova ocupação e utilização de tais áreas. 3. Ao sentenciar o caso, decidiu o MM. Magistrado a quo julgar improcedente o mérito, tendo assentado o seguinte: "O suposto dano ambiental que se pretendia afastar era justamente pelo fato da edificação do réu estar inserida em APP e inexistir rede coletora de esgoto./Ocorre que, com as alterações da metragem da APP promovidas pelo Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a edificação do réu está fora da APP, conforme relatório elaborado pelo DNOCS (fls. 260), o que, de imediato justificaria a perda superveniente do objeto da ação e, por conseguinte, das pretensões acessórias que visam, ao fim, e ao cabo à tutela do bem ambiental exposta na ação. Contudo, dado o momento processual e à prevalência do julgamento do mérito, adequado se faz a improcedência total da ação./[...] em petição datada de 08.09.0655, o DNOCS e o IBAMA requereram o seguimento da presente ação tendo como objeto os mesmos requerimentos da inicial, ao fundamento de que a ocupação do réu era irregular e a propriedade é do DNOCS (fls. 291/292)./ Como se sabe, a ação civil pública não é substitutiva das ações possessória ou petitórias, razão pela qual a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe, seja porque a edificação do réu está fora de área de preservação permanente- APP (fls. 260), quanto aos pedidos da exordial, seja porque a ação civil pública não é o médio adequado segundo as hipóteses do art. 1º da Lei 7.347/1985, para se alcançar o objetivo pretendido pelos autores na petição de fls. 268/270, qual seja a reintegração de posse". 4. A causa de pedir relacionada aos danos ambientais advindos da inexistência da rede coletora de esgoto não possui autonomia, em relação à causa de pedir fundamentada na localização do imóvel em Área de Preservação Permanente. Tal fato resta evidente na petição inicial, quando ao réu Pedro Lucas Duarte é imputado o dano ambiental, justamente, por estar o imóvel na APP, segundo trecho que se destaca: "11 - Além de construídas em áreas de propriedade da União (de uma sua autarquia, o DNOCS), as irregulares construções ainda se situam em Áreas de Preservação Permanente - APPS - consoante destacado na autuação, situadas às margens do aludido manancial, provocando graves danos ambientais, haja vista que a inexistência de rede coletora de esgoto (existem inadequadas fossas cujas capacidades estão esgotadas) ocasiona o lançamento de águas servidas diretamente no ambiente natural". 5. Soma-se a isso o fato de os recorrentes terem postulado em juízo o prosseguimento do feito, sob o fundamento de que subsistiria outra causa de pedir, qual seja, a localização irregular do imóvel, em terreno de propriedade do DNOCS, nada acrescentando acerca do dano ambiental provocado pela inexistência de rede coletora de esgoto. Assim, não restam motivos para reformar a sentença, quanto a esse ponto. 6. Já no que concerne à alegação de, no caso concreto, ser hipótese de extinção sem julgamento de mérito, procede a irresignação dos apelantes. De fato, a inadequação da via eleita leva à extinção do processo sem julgamento de mérito. Ora, se não há o interesse de agir, não há como se falar em julgamento com análise do mérito. Precedentes. 7. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, proclamando a extinção do processo sem julgamento de mérito, por ausência do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
(PROCESSO: 79722957459499701415, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)