PROCESSO Nº: 7395070-03.6209.22.1.9053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA CARDOSO ADVOGADO: Benício Castro Dantas Kevin das Neves APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI QUINTOS/DÉCIMOS. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido exordial de restabelecimento do pagamento da VPNI, alusiva aos quintos/décimos que vinha percebendo até agosto/2010. O magistrado a quo considerou indevido o pagamento da VPNI referente aos Poderes Judiciário e Legislativo, por se tratar de vantagem específica do pessoal daqueles Poderes. Considerou que estaria havendo duplicidade em relação a uma única incorporação por exercício de funções comissionadas. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Em suas razões recursais, apela a parte autora alegando ofensa aos institutos jurídicos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito e ao princípio do contraditório. Sustenta que houve abusividade do IFPB em retirar as gratificações sem a sua anuência. Requer o total provimento do recurso, para que seja restabelecido o pagamento da VPNI QUINTOS/DÉCIMOS, que lhe vinha sendo paga até 08/2010, por força da edição da MP nº 1.772-64/2001. Pugna pela condenação da parte adversa em honorários advocatícios sucumbenciais na razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. O caso dos autos trata de ação ordinária proposta por Alexia da Paz em face do IFPB, com o objetivo de ter o restabelecimento da VPNI QUINTOS/DÉCIMOS OUTROS PODERES, excluída de seu contracheque a partir do mês de agosto de 2010, por força do Comunicado nº 163420 - CODEP/DASSIS/SRH/MP, expedido pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, determinando que as referidas rubricas apenas se destinem ao pagamento de VPNI dos Poderes Legislativos e Judiciário, sendo incompatível com o IFPB. Verifica-se que a servidora percebia duas VPNI, a título de quintos/décimos incorporados, uma concernente ao pessoal do Poder Executivo, no valor de R$ 104,48, e outra relativa ao pessoal dos Poderes Legislativo e Judiciário, no valor de R$ 56,80. Segundo os documentos acostados ao processo, a partir do comunicado emitido pelo MPOG foi suspenso o pagamento da VPNI relativa aos Poderes Legislativo e Judiciário, no valor de R$ 56,80. Ressalte-se que não há notícia nos autos de que a autora tenha integrado o quadro de pessoal dos Poderes Judiciário ou Legislativo, de modo que não há justificativa para a percepção da verba em questão. Há ainda a evidência de que estaria existindo o pagamento em duplicidade em relação a uma única gratificação por exercício de funções comissionadas, uma vez que já incidia o pagamento da VPNI relativa ao Poder Executivo. Observa-se que não há mácula por parte da Administração em relação ao contraditório, ao devido processo legal, ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. O que se verifica é o exercício da autotutela administrativa, prerrogativa invocada sempre que a Administração detectar a existência de ato administrativo ilegal (caso em que deverá anulá-lo), inoportuno ou inconveniente (quando irá revogá-los). O poder de autotutela da Administração Pública encontra previsão no art. 53 da Lei nº 9.784/99, segundo o qual "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos". No caso em questão, não o que se falar em direito adquirido, uma vez que não existe previsão legal que ampare o pagamento da verba destinada aos servidores do Legislativo e do Judiciário ao servidor do IFPB. No que diz respeito à verba honorária, o entendimento deste Órgão Julgador é o de que, em razão da sentença ter sido prolatada em 28/04/2013, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, deve ser aplicado este diploma legal, mostrando-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Contudo, para não incorrer em reformatio in pejus, fica mantido o disposto na sentença. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 53520123859024449747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)