PROCESSO Nº: 5742672-84.9536.20.3.9272 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL JESUS ADVOGADO: Thales da Costa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA EX RYAN CUNHA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO ATO COMBATIDO. IMPROVIMENTO. 1. O juiz, como destinatário dos elementos probatórios, pode rejeitar a produção de novas provas, quando observar que as constantes nos autos são suficientes para formar o seu convencimento e dirimir a causa, sem que se cogite de cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa rejeitada. 2. O cerne da presente demanda reside em saber se o autor, ex-militar temporário do Exército Brasileiro, licenciado ex Enrico Rocha com fulcro no art. 121, §3º, da Lei n. 6.880/80, tem direito a ser reintegrado na condição de adido ou, caso comprovada sua incapacidade permanente, ser reformado, com pagamento das remunerações retroativas, bem assim ser indenizado pelos danos morais sofridos. 3. Nos termos da Lei nº 6.880/80, os militares incorporados às Forças Armadas para a prestação do serviço castrense inicial mantêm com a Administração Pública vínculo temporário, só adquirindo a estabilidade após dez anos de efetivo serviço prestado (art.50, II, da Lei nº 6.880/80). 4. Extrai-se dos autos que o autor, incorporado ao Ministério da Defesa em 27/05/2014, necessitou de consultas médicas, medicamentos, fisioterapia aquática (hidroterapia), uma vez ter sido diagnosticado, em 31/10/2014, com bursite infrapatelar no joelho esquerdo. De tal modo, submetido à Ata de Inspeção de Saúde, recebeu o diagnóstico atualizado de “Ausência de Anormalidades ao Exame Clínico” e foi julgado “Apto para o Serviço do Exército”, tendo sido, na sequência, foi licenciado ex Heitor Gomes em 15/02/2015. 5. A perícia judicial atesta a inexistência de incapacidade parcial ou total do autor para atividades físicas e para o trabalho. 6. Os documentos colacionados aos autos, portanto, comprovam que a Administração castrense cuidou da evolução do estado de saúde de autor, disponibilizando o devido acompanhamento médico na organização militar de saúde, de modo que o licenciamento ex Enzo Gabriel Souza do requerente somente ocorreu quando o mesmo encontrava-se apto. 7. Logo, não estando obrigada a motivar o ato de licenciamento ex Juan Campos, pode a exclusão do serviço ativo se dar por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, de modo que não há que se falar em direito do autor a ser reintegrado aos quadros da Aeronáutica, nem reformado ex João Vitor da Costa. 8. Nesse passo, uma vez reconhecida a legalidade do ato de licenciamento do autor, não há de prosperar o seu pedido de indenização por danos morais, pois, como visto, não houve qualquer conduta danosa realizada pela União ou por seus agentes a ensejar o dever de indenizar, já que foi pautada na legalidade. 9. Apelação improvida. VOTO O Exmº. Sr. Rafael Aragão (Relator): De início, registro que não prospera a alegação da parte apelante sobre a ocorrência de cerceamento de defesa, pela não produção de prova testemunhal. Não se pode perder de vista que o deferimento quanto à realização de prova pericial, testemunhal e documental não se reveste do timbre de obrigação, mas, sim, de poder facultado ao juiz no curso da instrução probatória. Dentro deste contexto, tendo em vista que no arcabouço jurídico envolvendo o sistema de provas rege sobranceira a ideia de que o destinatário principal do conteúdo probatório é o juiz, resta de inobjetável clareza que a verdade dos fatos dali extraída ostenta papel serviente para orientar o convencimento do magistrado necessário à sua decisão. Deve ele, portanto, reputar conveniente ou não a realização de prova no caso concreto. No caso, se o juiz, em face das provas e documentos colacionados aos autos, encontrou-se em condições de firmar sua convicção, sem a necessidade de produção de prova testemunhal, nada obsta a que possa assim proceder, não ocorrendo cerceamento de defesa. Melhor sorte não merece as impugnações do demandante ao laudo pericial, conforme bem valorado na sentença: “Sustenta o autor que o laudo estaria viciado em razão das seguintes contradições: a) apesar de afirmar que o autor não é detentor de incapacidade, o expert aduziu que, finalizada a reabilitação com fisioterapia, o autor readquiriria a sua capacidade; b) indagado acerca do retardo no tratamento e da eventual consequência para a lesão atual do autor, o perito informou que o periciando se encontra atualmente assintomático, não tendo, contudo, tecido consideração sobre "o sofrimento do autor no período compreendido entre o momento que o acidente de serviço ocorreu e a data que ele, autor, passou a receber o tratamento." Acerca da primeira impugnação, reporto-me ao laudo pericial, de onde colho excertos: "10. Em caso positivo, a incapacidade é total ou parcial? Definitiva ou provisória? Sem incapacidade. 11. Existe possibilidade de reabilitação para a incapacidade alegada pelo autor? Sim, terminando a reabilitação com fisioterapia." Não verifico a contradição apontada pelo demandante, uma vez que a resposta referente ao quesito 11 se deu em abstrato, vinculada aos termos da indagação ("incapacidade alegada pelo autor", grifei). Dito de outro modo, o perito admitiu, em tese, que o autor teria a incapacidade alegada apenas para esclarecer qual seria o tratamento recomendado, repise-se, em tese, para a dita moléstia. No que concerne à segunda impugnação, transcrevo o laudo pericial, na parte que importa: "7) Ao compulsar a documentação arrolada aos autos é possível observar que a ré só tomou providências a fim de identificar a lesão no joelho esquerdo do autor em novembro de 2014 (id. 7746599). Foi quando identificou que o autor estava acometido pela CID M 23 - transtornos internos no joelho. Se a ré tivesse investigado e medicado o autor ao tempo do acidente em serviço, ele hoje estaria com essa lesão? Hoje o paciente encontra-se assintomático." Veja-se que o debate sobre o "sofrimento do autor no período compreendido entre o momento que o acidente de serviço ocorreu e a data que ele, autor, passou a receber o tratamento" foge ao âmbito da indagação proposta, inexistindo, a esse respeito, qualquer irregularidade a ser suprida no laudo.” Rejeitadas as preliminares, passo à análise do mérito O cerne da presente demanda reside em saber se o autor, ex-militar temporário do Exército Brasileiro, licenciado ex Antônio Nascimento com fulcro no art. 121, §3º, da Lei n. 6.880/80, tem direito a ser reintegrado na condição de adido ou, caso comprovada sua incapacidade permanente, ser reformado, com pagamento das remunerações retroativas, bem assim ser indenizado pelos danos morais sofridos. Nos termos da Lei nº 6.880/80, os militares incorporados às Forças Armadas para a prestação do serviço castrense inicial mantêm com a Administração Pública vínculo temporário, só adquirindo a estabilidade após dez anos de efetivo serviço prestado (art. 50, II, da Lei nº 6.880/80). Durante a prestação do serviço ativo, pode ocorrer o licenciamento do militar, a pedido ou ex Marcelo Ramos. De acordo com o disposto no § 3º do art. 121, da referida Lei nº 6.880/80, o licenciamento de ofício será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos da cada Força Armada por conclusão de tempo de serviço ou estágio, por conveniência do serviço ou, ainda, a bem da disciplina. Depreende-se, pois, que o licenciamento efetuado ex João Vitor Moraes é ato que se reveste de discricionariedade, já que traz em seu bojo juízos de conveniência e oportunidade da Administração castrense. Por sua vez, o instituto da reforma do militar também se encontra disciplinado na Lei 6.880/80, na seção III, do capítulo II, prevendo o art. 106, entre uma de suas hipóteses configuradoras, o caso em que o militar for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas. Mais adiante, o art. 109 da Lei 6.880/80 estabelece que o militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, III, IV e V do artigo 108, será reformado com qualquer tempo de serviço. Fixada tal diretriz e analisando cuidadosamente os elementos fático-probatório acostado aos autos, observo que, malgrado as razões declinadas pelo autor, o seu apelo não merece acolhimento. In casu, o autor, incorporado ao Ministério da Defesa em 07/02/2014, necessitou de consultas médicas, medicamentos e fisioterapia aquática (hidroterapia), uma vez ter sido diagnosticado, em 18/06/2014, com bursite infrapatelar no joelho esquerdo (id. 2585338, 8722509, 5427022 e 2817387), ocasionada, segundo alegado na inicial, por uma queda em uma vala durante treinamento. De tal modo, o autor foi submetido à Ata de Inspeção de Saúde n° 556 – Sessão 1 (Médico Perito Da Organização Militar - MPOM), em 20/04/2015, recebendo diagnóstico atualizado de “Ausência de Anormalidades ao Exame Clínico” e sido julgado “Apto para o Serviço do Exército." (id. .0478612). Na sequência, o requerente foi licenciado ex Caio Cavalcanti em 23/12/2015 (id. 6372500, p. 9). Sobre o quadro patológico do promovente, assim se manifestou a perito judicial: “9. O autor possui incapacidade para a vida independente e para o trabalho? Aparentemente não, desconheço alguém com incapacidade para vida independente por uma bursite do joelho. Para o trabalho dependeria das causas de aparecimento de uma nova bursite. 10. Em caso positivo, a incapacidade é total ou parcial? Definitiva ou provisória? Sem incapacidade. [...] 10) A ré ofereceu tratamento ao autor a partir do final de dezembro/2014. Contudo, cortou o tratamento no início de abril/2015 (licenciamento), mesmo o autor possuindo carta de encaminhamento para hidroterapia. O ato do réu, de suspender tratamento médico, agravou ou poderá agravar ainda mais a lesão do autor? Dificilmente a bursite vai se agravar. Tanto é que hoje ele encontra-se sem queixas, com exame físico normal. [...] 16) O periciando necessita de tratamento médico? Pela clínica atual, não. 17) Levando em consideração a escolaridade do periciando, a incapacidade o impede de realizar trabalhos que exijam esforço físico? R. Hoje, não.” À vista dos documentos acostados aos autos, constata-se a Administração castrense cuidou da evolução do estado de saúde de autor, disponibilizando o devido acompanhamento médico na organização militar de saúde, não estando obrigada a motivar o ato de licenciamento de militar temporário julgado apto, podendo a exclusão do serviço ativo se dar por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina. Escorreita, portanto, a sentença, ao concluir: “Ausente, pois, qualquer limitação de saúde apta a ensejar intervenção médica, reintegração ou reforma remunerada do autor.” Nesse passo, uma vez reconhecida a legalidade do ato de licenciamento do autor, não há de prosperar o seu pedido de indenização por danos morais, pois, como visto, não houve qualquer conduta danosa realizada pela União ou por seus agentes a ensejar o dever de indenizar, já que foi pautada na legalidade. Destarte, ante a inexistência da prática de qualquer ato ilícito por parte da demandada, bem como da ocorrência de dano, ausente os requisitos autorizadores da responsabilidade civil. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal (1ª T., AI 186844 e ARE 649430, Rel. p/ acórdão Min. Theo Lopes, j. 12.11.6901), condeno o recorrente, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. É como voto.
(PROCESSO: 69483692666480850174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)