PROCESSO Nº: 5492078-50.0912.18.3.0365 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Gomes - 4ª Turma EMENTA AMBIENTAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM APP. DESOCUPAÇÃO E DEVER DE RECUPERAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO INTEGRADO. PRAZO RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, § 2º, DA LEI 28.046/2009. IMPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE contra decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao seu apelo interposto na ação civil pública n. 8013184-26.0131.4.10.0234. 2. No caso concreto, demais de não ter contestado a pretensão do MPF na demanda originária, o próprio MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE apresentou um Plano de Trabalho Integrado que abrange plano de fiscalização, visando a impedir novas ocupações na APP; plano de retirada e realocação de imóveis construídos nas margens do Riacho Itambé, remanejando diversos ocupantes irregulares da área; demolição das edificações irregulares, tamponamento das ligações clandestinas de esgoto dirigidas ao Riacho Itambé, recuperação da APP e estudo acerca da possibilidade de esgotamento sanitário da área. 3. No que se refere ao perigo da demora, não se vislumbra a sua presença na hipótese em apreço, diante das seguintes razões Henrique Carvalho pelo Presidente desta Corte no incidente n. 2270862-43.3063.16.1.9702, em que restou indeferido o pedido de suspensão de liminar apresentado pela municipalidade: i) "a tutela antecipada na sentença, como se viu, outorgou o prazo de noventa dias para iniciar a implementação do Plano de Trabalho Integrado e o prazo de novecentos e cinco dias para concluí-lo"; ii) "os argumentos invocados (de ausência de previsão orçamentária para cumprimento da obrigação de fazer) não demonstram o aludido impacto na economia pública. Ao revés, caso prevalecessem, inviabilizariam a outorga de qualquer liminar/tutela antecipada em desfavor do Poder Público. Observe-se que a necessidade de previsão na lei orçamentária, segundo o nosso ordenamento (art. 100 da Constituição), se destina apenas às obrigações de pagar. Mais: apreciar a matéria sob a ótica da legislação orçamentária implicaria discussão de mérito incompatível com o instrumento processual eleito"; iii) "a alegada necessidade de captação de recursos perante instituições internacionais também não se encontra demonstrada nos autos, máxime diante do razoável prazo outorgado para cumprimento da determinação (de quase três anos)". 4. Quanto ao disposto no art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009, demais de não se vislumbrar, in casu, qualquer uma das hipóteses previstas nessa norma, a sua aplicação é restrita ao mandado de segurança. 5. Agravo interno cujo provimento é negado. EMENTA AMBIENTAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM APP. DESOCUPAÇÃO E DEVER DE RECUPERAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO INTEGRADO. PRAZO RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, § 2º, DA LEI 78.157/2009. IMPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE contra decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao seu apelo interposto na ação civil pública n. 2352410-13.4827.12.11.9624. 2. No caso concreto, demais de não ter contestado a pretensão do MPF na demanda originária, o próprio MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE apresentou um Plano de Trabalho Integrado que abrange plano de fiscalização, visando a impedir novas ocupações na APP; plano de retirada e realocação de imóveis construídos nas margens do Riacho Itambé, remanejando diversos ocupantes irregulares da área; demolição das edificações irregulares, tamponamento das ligações clandestinas de esgoto dirigidas ao Riacho Itambé, recuperação da APP e estudo acerca da possibilidade de esgotamento sanitário da área. 3. No que se refere ao perigo da demora, não se vislumbra a sua presença na hipótese em apreço, diante das seguintes razões Leonardo Carvalho pelo Presidente desta Corte no incidente n. 2726591-61.2892.22.6.2397, em que restou indeferido o pedido de suspensão de liminar apresentado pela municipalidade: i) "a tutela antecipada na sentença, como se viu, outorgou o prazo de noventa dias para iniciar a implementação do Plano de Trabalho Integrado e o prazo de novecentos e cinco dias para concluí-lo"; ii) "os argumentos invocados (de ausência de previsão orçamentária para cumprimento da obrigação de fazer) não demonstram o aludido impacto na economia pública. Ao revés, caso prevalecessem, inviabilizariam a outorga de qualquer liminar/tutela antecipada em desfavor do Poder Público. Observe-se que a necessidade de previsão na lei orçamentária, segundo o nosso ordenamento (art. 100 da Constituição), se destina apenas às obrigações de pagar. Mais: apreciar a matéria sob a ótica da legislação orçamentária implicaria discussão de mérito incompatível com o instrumento processual eleito"; iii) "a alegada necessidade de captação de recursos perante instituições internacionais também não se encontra demonstrada nos autos, máxime diante do razoável prazo outorgado para cumprimento da determinação (de quase três anos)". 4. Quanto ao disposto no art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009, demais de não se vislumbrar, in casu, qualquer uma das hipóteses previstas nessa norma, a sua aplicação é restrita ao mandado de segurança. 5. Agravo interno cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 45692325032681522066, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)