PROCESSO Nº: 4984813-15.7684.7.4.1720 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO DA COSTA ADVOGADO: Heitor Barros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado - de que a correção da prova escrita da impetrante explicitou os critérios de avaliação e as justificativas pelas quais a nota máxima não foi obtida em cada quesito e, por conseguinte, a motivação, embora seja concisa, foi explícita quanto à análise da prova escrita, encontrando-se dentro dos critérios de legalidade -, ao argumento de que não foram devidas apreciadas as falhas do concurso público em foco, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27552205938405740984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)