Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas da Conceição 3850766-18.7917.16.5.7872 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 19 REGIAO/RN - CORECON/ ADVOGADO: PEDRO LUCAS DA PAZ APELADA: FUNDACAO NORTE RIO GRANDENSE DE PESQUISA E CULTURA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MAGNUS MARCELO COSTA REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO NATHAN FARIAS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA PARA DEFENDER, EM JUÍZO, DIREITOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS DOS PROFISSIONAIS DA CATEGORIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Economia da 19ª Região - CORECON/RN contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação Civil Pública que ajuizara contra Fundação Norte Rio-Grandense de Pesquisa e Cultura - FUNPEC, objetivando assegurar aos economistas a participação em concurso público para provimento de vaga destinada ao cargo de controller (Edital nº 05/2019). 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa do CORECON/RN, ao entendimento de que a precípua função dos Conselhos de Classe é atuar na fiscalização do exercício das respectivas profissões, não lhes sendo conferida a atribuição de defender, em juízo, interesses coletivos ou individuais homogêneos dos profissionais registrados em seus quadros. 3. De acordo com o art. 10 da Lei nº 1.411/51, que dispõe sobre a profissão de Economista, compete precipuamente aos Conselhos Regionais de Economia a fiscalização do exercício da profissão de sua categoria, não estando elencada dentre as suas funções/atribuições a defesa de direito coletivo ou individual dos seus profissionais. Tal função cabe a cada interessado, individualmente, ou ao sindicato da categoria, por força do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. 4. Conforme já decidiu esta eg. Terceira Turma, a legitimidade ativa do conselho de fiscalização profissional no que concerne à propositura de ação civil pública deve estar relacionada à função fiscalizadora da entidade autárquica, e não à defesa de direitos individuais homogêneos que, nos termos do art. 8º, inciso III da CF/88, deve ser realizada por associações ou sindicatos (PROCESSO: 21906280673687062202, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/07/2018). 5. A legitimidade ativa do Conselho de Fiscalização Profissional para propor ação civil pública, conforme prevê o art. 5º, inciso IV da Lei nº 7.347/85, somente se configura nas hipóteses em que o objeto da demanda esteja relacionado com sua função fiscalizadora, o que não corresponde ao caso concreto, não detendo, portanto, o CORECON/RN legitimidade para impugnar o Edital do Concurso Público para provimento de vagas do cargo de Controller da FUNPEC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34995797893776878762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)