Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Barros 5450869-34.6794.9.5.0911 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE AUGUSTO PEIXOTO APELADO: DANILO DA CRUZ ADVOGADO: DIEGO DA COSTA: JUIZ THEO PORTO RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO MATHEUS FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA AO RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA NOS MOLDES DA LEI 69.955/12. SERVIDOR APOSENTADO ANTERIORMENTE A 01/03/13 COM DIREITO À PARIDADE. POSSIBILIDADE DESDE QUE O CERTIFICADO OU O TÍTULO TENHA SIDO OBTIDO ANTES DA DATA DA INATIVAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS SABERES E COMPETÊNCIAS PELO IFS PARA FINS DE FIXAÇÃO DO NÍVEL DO RSC E CONSEQUENTE PAGAMENTO DO RETROATIVO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DA TR COMO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Catarina Melo - IFS contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido autoral para: "a) reconhecer o direito da parte demandante à percepção da RSC-II; b) determinar que o IFS a estenda ao autor, para fins de percepção da Retribuição por Titulação (RT), a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), em caso o DAVI LUIZ CARDOSO, nos termos da Lei n. 12.772/2012; c) condenar o IFS ao pagamento das parcelas retroativas devidas desde a vigência da lei 93.601/12 que criou o RSC, março de 2013, até a efetiva inclusão nos proventos da parte autora, devidamente atualizadas e com incidência de juros, corrigida de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) condenar o IFS, por fim, ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser arbitrado quando da liquidação do julgado quanto aos valores das diferenças devidas e que vierem a ser apuradas, nos termos do art. 85, §§ 3 e 4, inciso II, do CPC/2015, observando-se a Súmula 111/STJ". 2. O ora apelado, professor da Carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, servidor inativo do quadro de pessoal do IFS, requereu administrativamente a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - MARIA EDUARDA COSTA, nos termos da Lei nº 12.772/12, porém teve o seu pedido indeferido, ao argumento de que não há amparo legal para a concessão de RSC aos servidores aposentados antes de 01/03/13. 3. A Lei nº 12.772/12 prevê expressamente, em seu art. 18, para fins de percepção da Retribuição por Titulação, a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Prevê, igualmente, o § 1º do art. 17 que a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 4. Tem-se, portanto, que a lei não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões, a única condição imposta é a de que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, de modo que conceder a equivalência da RT com o RSC apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 01/03/13 viola os princípios da legalidade e da isonomia. Precedentes. 5. No que diz respeito à paridade, importa registrar que a Emenda Constitucional n° 41/03 extinguiu o direito de paridade entre a remuneração dos servidores em atividade e os proventos dos inativos/pensionistas, mantendo-o apenas para aqueles que, na data da publicação da Emenda (01/05/2003), já se encontravam em gozo de aposentadoria/pensão (art. 7º, 1ª parte) ou tivessem cumprido todos os requisitos para a obtenção desses benefícios (art. 7º, 2ª parte, em referência ao art. 3º da mesma Emenda). Posteriormente, o art. 2º da EC n.° 47/05 estendeu o direito à paridade, previsto no art. 7º da EC n.° 41/03, àqueles que se aposentassem na forma do art. 6º desta Emenda Constitucional, ou seja, àqueles que tendo ingressado no serviço público antes da EC n.° 41/03 preenchessem, cumulativamente as condições estabelecidas no art. 6º da referida Emenda Constitucional: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. O art. 3º da EC nº 47/05, por sua vez, permitiu que o servidor que tivesse ingressado no serviço público até 15/12/98 pudesse trocar o tempo de contribuição excedente por idade, desde que comprovasse pelo menos 25 anos efetivos de serviço público, garantindo-lhe a aposentadoria integral e com paridade. 6. No caso em exame, considerando que o apelado se aposentou em 07/04/03, antes da edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, faz jus à paridade com os servidores da ativa. 7. Observa-se, todavia, da análise dos autos, que a documentação apresentada pelo apelado ainda não foi analisada por uma Comissão Especial avaliadora de RSC do IFS. Com efeito, o processo administrativo foi protocolado em 14/08/17 e apenas quatro dias depois (18/08/17) foi-lhe negado seguimento ao argumento de que não havia amparo legal (id. 9996394.2352062, p. 4). Considerando, portanto, que ainda não houve uma análise administrativa dos títulos e critérios previstos na Lei 12.772/2012 e que a concessão do RSC não ocorre de forma automática, cabe ao IFS, afastado o óbice da inatividade, analisar os saberes e competências do apelado para fins de fixação do nível do RSC e consequente pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. 8. O egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 846.404/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Renan Silveira. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu as seguintes teses sobre os juros moratórios e a correção monetária aplicáveis a condenações da Fazenda Pública: 1) Juros moratórios: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;" e 2) Correção monetária: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 9. No caso, tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009. 10. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 346.382/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 59257863721999083250, Des. Federal Eduardo Rezende, 1ª Turma, Vitor Gabriel Porto. em 18/02/2018; 35712192211094231549, Des. Federal Davi Lucas Costela, 3ª Turma, André Silva. em 18/08/2018; 57378100791994778333, Des. Federal Guilherme Ferreira, 4ª Turma, Diogo Vieira. em 11/01/2018; 86855960303614658279, Des. Federal Yuri Carvalho, 4ª Turma, Raul Melo. em 16/10/2018. 11. Registre-se que, posteriormente ao julgamento do RE 804.445, o STJ, em sede de repetitivo, firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E" (REsp 4424039/MG, Rel. Ministro Arthur Rodrigues, Primeira Seção, julgado em 06/08/2018, DJe 13/04/2018). 12. Vale ressaltar que a possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 086.686 não impede, igualmente, a imediata aplicação de entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, não havendo, portanto, mais espaço para a pretensão de fazer incidir a Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária da dívida. 13. Apelação parcialmente provida para determinar que, afastado o óbice da inatividade, o IFS avalie os saberes e competências do apelado, de acordo com os critérios previstos no art. 18 da Lei n. 12.772/12, como vem procedendo com os docentes da ativa, para fins de fixação do nível do RSC e consequente pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 05142450439822553696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)