PROCESSO Nº: 0429719-61.7283.26.3.1176 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ FELIPE CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATÁRIO PREVIDENCIÁRIO E FALSIDADE MATERIAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. CONFISSÃO DA FRAUDE E INCIDÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS FAVORÁVEIS À CONDENAÇÃ0. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 171, § 3º, DO CP. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DIANTE DA ALTA REPROVABILIDADE DESSE DELITO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SITUAÇÃO ABSTRATAMENTE INCOMPATÍVEL COM OS DITAMES DO ART. 24 DO CP. DESQUALIFICAÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NA SENTENÇA PARA A FORMA PRIVILEGIADA DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA QUE APRESENTA ERROS E MERECE SER REVISADA. ADEQUAÇÃO AO PARECER DO PARQUET NA CONDIÇÃO DE CUSTUS LEGIS. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Ação penal pelo réu condenado em 1ª Instância pela prática dos crimes de estelionato qualificado e de falso, nos termos dos arts. 171, § 3º, e 297 do CP, por ter irregularmente percebido no período de 2007 a 2011 o benefício previdenciário de sua mãe já falecida. 2. Tendo confessado a prática do estelionato, embora apenas parcialmente, a apelante alegou inicialmente a inexistências de provas para sua condenação relativamente ao resto do período imputado na denúncia; tal circunstância, aliada aos demais indícios colacionados na d. sentença impossibilita a utilização do postulado in dúbio pro reo no presente caso. 3. É que, ao contrário do que muito se pensa, o in dubio pro reo não vem a ser um princípio desconectado da realidade processual, onde basta alegar a inexistência de prova cabal para que se tenha o réu por absolvido. A dúvida, como destaca a prática judicial norte-americana, precisa ser razoável no sentido de factível, ou com alguma viabilidade prática. No caso em estudo, não há dúvida razoável a considerar, pois, como dito, diante da constatação inicial de que a ré declaradamente utilizou o cartão de sua falecida genitora para sacar o benefício previdenciário por ela anteriormente titularizado. 4. Há que se considerar ademais que, em relação a tal história da perda do cartão de saque da falecida genitora de sua mãe, a apelada mudou de afirmação por várias vezes, ora dizendo que perdeu no velório da mãe, ora dizendo que sacou o benefício por duas ocasiões. Tudo isso considerado, naturalmente, abala qualquer credibilidade de tal alegação. 5. Não procede o apelo também no concernente à alegação de incidência do princípio da insignificância para o crime de estelionato, pois como já decidiu o Supremo Tribunal Federal ele não se aplica aos casos de estelionato previdenciário mercê da alta reprovabilidade da conduta abstratamente considerada. 6. A excludente do estado de necessidade não prospera diante da mais completa ausência de comprovação dos pressupostos que autorizam sua incidência do art. 24 do CP. Outrossim, o tempo no qual a ré ficou recebendo indevidamente o benefício, de 2007 a 2011, desnatura igualmente o contexto de urgência referido no art. 24 do CP (perigo atual) para a configuração do estado de necessidade; tal continuidade temporal (dois anos) milita também contra a noção de razoabilidade do sacrifício do direito alheio. 7. A apelação também não procede no concernente à tentativa de desqualificação do estelionato qualificado para o privilegiado. Em primeiro lugar, o fundamento encontrado pela defesa para levar adiante o argumento parece haver decorrido de um erro material. Com efeito, toda lógica da sentença foi a de que a apelada causou um prejuízo de R$ 73.283,03, cifra essa constante da denúncia, em decorrência não apenas de três saques indevidos, mas de saques indevidos durante o período entre junho de 2007 a agosto de 2011. 8. Contudo, além disso, o magistrado em 1º grau destacou, com precedentes deste e. Tribunal, a impossibilidade de se aplicar o estelionato privilegiado em concorrência com a majorante do estelionato cometido contra o patrimônio público (§ 3º do art. 171). O fato de o crime haver sido cometido contra entidade pública tem o condão de sustar a incidência da forma privilegiada na medida em que se revelam incompatíveis entre si. 9. A apelação prospera, conduto, no ponto relativo ao erro na fixação da pena restritiva de liberdade a incidir sobre a apelada. No ponto, o próprio Ministério Público Federal que oficiou nesta apelação como Custos Legis concordou que houve exasperação indevida porquanto foram reconhecidas duas circunstâncias judiciais cuja fundamentação coincidia com a própria figura típica do estelionato, a saber, culpabilidade e motivos do crime; bem como ante o fato de não ter sido reconhecido atenuante (confissão) que deveria ter sido reconhecida. 10. Pena total fixada, após os ajustes na dosimetria, em 01 (um) ano 05 (cinco) meses e 10 (dias) a qual deve ser substituída por duas restritivas de direito - e não apenas uma - porquanto continua superando um ano de privação de liberdade. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 92788357373810592204, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)