PJE 3278451-18.3331.1.8.9560 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela requerida pelo particular, determinando que a União e o Estado de Pernambuco fornecessem ao autor, no prazo de 10 dias, o medicamento Erbitux (CETUXIMABE 500mg/m2, 1000mg), em dose de manutenção a cada 14 dias, por tempo indeterminado, na forma e na dosagem prescritas, sem interrupções, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. O Estado agravante defende, em síntese, que: (a) o medicamento não consta das listagens oficiais de dispensação gratuita para a patologia indicada; (b) há ofensa aos princípios da isonomia, da separação dos poderes, da universalidade de acesso à saúde e da reserva do possível; (c) ainda que o Estado, na insuficiência de recursos das unidades e dos centros de alta complexidade em oncologia, tenha responsabilidade quanto ao tratamento de tal enfermidade, a União deverá ressarcir os cofres estaduais, na medida em que a ela incumbe o encargo financeiro de manter tais unidades e centros; (d) no momento em que o poder judiciário condena o Estado a fornecer diretamente o fármaco, ele terá que adquirir os medicamentos oncológicos com recursos próprios, o que desvirtua as bases financeiras do Sistema Único de Saúde, sobretudo diante do alto custo das fórmulas para tratamento oncológico; (e) não há evidências da efetividade do fármaco requerido, que não foi incorporado ao SUS para o tratamento da enfermidade da parte autora; (f) há necessidade de fixação de prazo razoável para cumprimento da ordem judicial; (g) em caso de manutenção da multa, há necessidade de redução de seu patamar; (h) há necessidade de renovação periódica da prescrição médica. Aduz também que, enquanto permanecer em vigor a medida liminar deferida, o Estado de Pernambuco ver-se-á forçado a fornecer medicamento não contemplado nas listagens do SUS, o que significa relevante deslocamento e dispêndio dos recursos públicos destinados à área de Saúde, em prejuízo da higidez do Sistema Único de Saúde como um todo, minando sua capacidade de atender um número maior de pacientes. 3. Nos termos de entendimento jurisprudencial consolidado, é dever de todos os entes que compõem a Federação Brasileira a promoção da saúde, inclusive mediante o fornecimento de fármacos, quando demonstrada sua necessidade. 4. Restaram atendidos os pressupostos para o fornecimento de medicamento em sede de antecipação, devendo ser mantida a decisão impugnada, já que: (a) a promoção da saúde é dever do Estado, inserindo-se nela o fornecimento de medicamento a quem dele necessita e é hipossuficiente; (b) o autor é portador de Adenocarcinoma de Reto Metastático (pulmão, osso, linfonodo), de CID 10 C-21, não podendo arcar por si mesmo com o custeio do fármaco; (c) segundo declaração firmada por três médicos oncologistas do Serviço de Oncologia Clínica do Hospital do Câncer de Pernambuco, vinculado ao SUS, datada de 08/10/2019, o autor realiza quimioterapia paliativa no aludido hospital, e o uso do fármaco CETUXIMABE é a melhor opção terapêutica para o paciente, sobretudo diante do risco de morte em virtude do atraso no início do tratamento; (d) a referida medicação não é fornecida pelo SUS, mas está devidamente registrada junto à ANVISA; (e) não se justifica, como pressuposto da antecipação, a realização de perícia (a qual, se necessária, poderá ter sua feitura determinada pelo juízo singular, ao longo da instrução da lide), devido à natureza gravíssima da doença, sendo certo que o seu tratamento deve ser executado com a maior brevidade possível; (f) diante do direito à vida, não há que se cogitar de absoluta prevalência de princípios regentes da Administração, nem da estrita consideração da Política Nacional de Assistência Oncológica, da estruturação conferida ao SUS e da listagem de medicamentos excepcionais definida em tal sistema; (g) considerada a essencialidade e a indisponibilidade da proteção à saúde e à vida, é desarrazoado falar-se, a despeito do valor da droga em comento, em indevida preponderância de interesse individual em detrimento da coletividade, bem como na possibilidade, com fulcro em princípios vigentes no SUS (Princípio da Universalidade de Cobertura e Princípio da Seletividade, em particular), de limitar o aludido direito. 5. A concessão de efetividade a direito constitucional (direito à saúde e direito à vida), através de decisão judicial, não implica indevida ingerência na Administração nem ofensa aos Princípios da Tripartição dos Poderes, da Legalidade, da Isonomia, da Reserva do Possível e da Vedação à Realização de Despesa Excedente ao Orçamento. Em descompasso com o que sugere a recorrente, a imposição de ordem para o fornecimento de fármaco não se confunde com a criação de novo benefício social não previsto no ordenamento, de modo que se rechaça, assim, a ocorrência de afronta às disposições constantes do artigo 24, da Lei Complementar 101/2002. Não se pode olvidar, para garantir a higidez econômico-financeira no SUS, que a Administração pode promover ajustes orçamentários. 6. Quanto à multa diária, esta Segunda Turma considera ser descabida a aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública nos casos de fornecimento de medicamento, haja vista a ausência de norma que preveja tal sanção (v. TRF5, 2ª Turma, PJE 92792801356189396605, Rel. Des. Federal Thiago da Luz, julgamento em: 06/06/2018). Assim, a decisão agravada merece reforma apenas neste ponto. 7. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para afastar a aplicação da multa diária fixada na decisão agravada. pmsb
(PROCESSO: 05818078130532866225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PINTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)