PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. DOCUMENTOS RECENTES. VÍNCULO URBANO DO CÔNJUGE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (art. 25, III, da Lei 8.213/91).
2. A suplicante não comprovou a sua condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar durante o período de carência exigido em lei.
3. Constam nos autos, apenas: (I) Certidão de nascimento da filha em 25/08/2013; (II) Ficha de Inscrição do Associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo Santo, nome da autora, com data de filiação em 21/11/2013; (III) Declaração de Exercício da atividade rural, em que consta ter a autora trabalhado como agricultora de 07/01/2010 a 07/09/2013; (IV) Declaração do proprietário, em que afirma que a requerente laborou como agricultora em sua propriedade no período de 11/04/2010 a 09/10/2013; (V) Certidão de casamento da autora, ocorrido em 21/04/2010, em que consta terem a autora e seu marido a profissão de agricultores.
4. Os documentos apresentados, em sua maioria, possuem caráter declaratório, não podendo servir para comprovar o efetivo labor rural da autora no período de carência exigido. A data de inscrição da autora no sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo Santo é muito próxima à data de nascimento da filha, de modo que não pode comprovar o labor rural em período anterior.
5. Apesar de constar na certidão de casamento da autora que ela e seu marido eram agricultores, verifica-se, em consulta ao CNIS do cônjuge, que este possui vínculos urbanos em intervalos descontínuos de 2010 a 2015. Embora seja firme o entendimento segundo o qual o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, a qualidade de segurado especial dos demais integrantes, a própria autora, por ocasião da audiência realizada em juízo afirmou residir em zona urbana, o que, aliado aos vínculos do marido, coloca em dúvida sua condição de rurícola.
6. A autora não pode receber o benefício pretendido, vez que não restou comprovado o exercício da atividade rural no período de carência mínimo exigido para sua concessão, não havendo como deferir o presente pedido de salário maternidade.
7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.324.391/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."
8. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 71007914349270855172, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019, PUBLICAÇÃO: 04/09/2019)