PROCESSO Nº: 6970390-44.5515.16.8.9909 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO BARBOSA ADVOGADO: Vitor Gabriel Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Farias E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO FERROVIÁRIO. ASSISTENTE DE SEGURANÇA COM UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. EQUIPARAÇÃO À FUNÇÃO DE GUARDA. PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. APLICABILIDADE DO IPCA-E SOBRE PARCELAS VENCIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu como especial o tempo laborado pelo particular de 07/11/1984 a 15/06/2016, deferindo a concessão de aposentadoria especial em favor do ora apelado a partir da data do requerimento administrativo (04/03/2016), com incidência do INPC para corrigir monetariamente as parcelas retroativas e juros moratórios conforme o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, ressalvadas aquelas vencidas há mais de cinco anos, reconhecendo a especialidade do referido período em virtude de uso de arma de fogo e exposição à eletricidade, entendendo ainda que o INSS não havia questionado a veracidade dos documentos apresentados. 2. O deslinde do presente recurso e da remessa necessária consiste em perquirir o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial, sobretudo quanto à possibilidade de reconhecimento especial por categoria profissional como assistente de segurança ferroviária, além da exposição à eletricidade e à periculosidade inerente à função de vigia, que lhe é equiparável. 3. A sentença não se fundamentou, para o reconhecimento especial do período laborado, na equiparação entre a ocupação de assistente de segurança ferroviária e o ferroviário definido nos Decretos nº 30.433/1964 e 43.824/1979, mas da utilização de arma de fogo. 4. Quanto ao reconhecimento especial por enquadramento em categoria profissional quanto ao período trabalhado entre 13/02/1984 (data de admissão) e 20/01/1995, sob a vigência do Decreto nº 66.544/1964, cabe sua equiparação à função de guarda, prevista no código 2.5.7 daquele diploma normativo, desde que, conforme a jurisprudência, seja comprovado o uso de arma de fogo. De fato, conforme se extrai da descrição e o código que lhe foi atribuído na CBO (0561-82), a atividade corresponde à de um vigilante. O reconhecimento da periculosidade como agente nocivo a ensejar a especialidade após a Lei nº 9.032/1995 também exige a demonstração do porte de arma de fogo, como comprovação da exposição efetiva, a qual se mostra imprescindível para a caracterização da especialidade por enquadramento em categoria profissional ou exposição à periculosidade. Precedente: PROCESSO Nº 7019177-68.0222.30.4.0017, Desembargador Federal Rodrigo Fogaça, Calebe Teixeira, julgado em 17/03/2018. 5. Ocorre que o PPP não menciona a utilização de arma de fogo, citando apenas a ocorrência de risco de vida. Ademais, não especifica permanência e habitualidade, de sorte que se faz necessário analisar o laudo. Compulsando os autos, verifica-se que foram juntados três laudos emitidos na mesma data (28/03/2016). 6. O LTP Nº 358/2016, que se refere ao período de 21/10/1984 a 22/03/2013, por sua vez, menciona a utilização de arma de fogo calibre 38 com atividade exercida com risco de vida decorrente da agressão de terceiros indissociável da atividade de forma habitual e permanente, o que enseja o reconhecimento especial do período, tanto em virtude da possibilidade de equiparação à ocupação de guarda até a Lei nº 9.032/1995, como pela exposição à periculosidade admitida pela jurisprudência. O LTP Nº 359/2016), referente ao período de 17/11/2013 a 27/12/2016, aponta risco de vida no exercício da atividade, mas não comprova a utilização de arma de fogo, não ensejando em função de periculosidade o reconhecimento especial do período. 7. Ocorre que foi colacionado ainda o LTCAT nº 2406/2016, que trata de todo o período laborado, de 14/12/1984 a 24/01/2016, no qual se comprova a exposição habitual e permanente à eletricidade, exposto o segurado a voltagens de 99.752V, 81.503V e 3.300V. 8. Não há óbice a que se reconheça a especialidade do tempo trabalhado com exposição à eletricidade em virtude da ausência de previsão expressa. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. Precedente: PROCESSO Nº 0415315-57.4933.28.10.6912, Desembargador Federal Paulo Moreira, Davi Correia, julgado em 31/03/2018. 9. No que concerne às parcelas retroativamente devidas, cabe a aplicação do IPCA-E, conforme, quanto à aplicação do art. 1º-F requerida pelo INSS, o STF, no julgamento do RE600053/SE-RG, realizado no dia 22/10/2017, por maioria, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. Precedente: PROCESSO Nº 9357690-70.6070.29.1.4342, Desembargador Federal Levi da Costa, João Gabriel Pires, julgado em 16/09/2019. 10. Embora, no momento, encontrem-se pendentes de publicação, pelo Pretório Excelso, os Embargos de Declaração da referida decisão foram julgados por maioria, para afastar a modulação dos efeitos, em 17/09/2019, sendo a referida decisão inteiramente aplicável. 11. Apelação do INSS e remessa necessária improvidas, mantido o deferimento da aposentadoria especial em virtude da exposição à eletricidade em todo o período laborado (09/03/1984 a 27/12/2016) e à periculosidade, equiparada a ocupação à de vigilante, entre 20/01/1984 a 06/12/2013.
(PROCESSO: 11012178165661817881, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)