PROCESSO Nº: 1483293-69.6992.20.4.1158 - NICOLE MARTINS NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SABRINA GOMES FIRMINO DA SILVA ADVOGADO: João Vitor Barbosa Emanuel Freitas PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara da Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JOÃO PEDRO ALMEIDA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Ana Laura Fogaça necessária contra sentença que deferiu o pedido liminar e concedeu a segurança para reconhecer o direito à apreciação do requerimento administrativo de benefício. O magistrado determinou o cumprimento definitivo em quinze dias após o trânsito em julgado da sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. A impetrante requereu junto ao INSS o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência na data de 06/09/2018 (Id. 7352842.3471370). No entanto, até a data da impetração da segurança, em 27/01/2019, a autarquia ainda não tinha exarado decisão sobre a concessão ou indeferimento do benefício. 3. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. O art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91 dispõe que o primeiro pagamento do benefício deve ser realizado em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da apresentação da documentação necessária pelo requerente. 5. Por sua vez, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 3 (três) meses. Assim, mantém-se a imposição para que o INSS conclua o processo administrativo. 8. Caio Novaes necessária improvida. [01]
(PROCESSO: 46963976017924199299, LUIZ FERNANDO PEIXOTO NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)