PROCESSO Nº: 6260510-67.8930.18.10.2404 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: THALES VIEIRA ADVOGADO: João Pedro Alves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR REINTEGRADO COMO ADIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. NOVA AÇÃO PLEITEANDO READAPTAÇÃO EM FUNÇÃO COMPATÍVEL, PROMOÇÃO E INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO DOS PEDIDOS DE READAPTAÇÃO/PROMOÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No caso, o autor, já reintegrado à Marinha, como adido, por força de decisão judicial, pleiteia, neste feito, a sua reincorporação, para ser readaptado em função compatível com suas limitações, bem como sua promoção a terceiro sargento, além de indenização por danos morais, materiais, estéticos e psicológicos. A sentença afastou a preliminar de incompetência territorial e reconheceu a litispendência apenas em relação ao pedido de reincorporação ao Comando da Marinha em Salvador, julgando improcedentes os pleitos de readaptação e promoção e procedente apenas o pedido de indenização por danos morais, arbitrados em vinte mil reais, bem como condenando o autor em honorários de 10% sobre o valor da condenação, por ter a União sucumbido em parte mínima do pedido, mas suspendendo a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. 2. Mantida a rejeição da preliminar de incompetência, nos termos da sentença, tendo em vista que, embora o autor seja natural de Clarice da Rosa, na Bahia, está matriculado na Escola de Aprendizes Marinheiros de Pernambuco, seu domicílio necessário, sendo, portanto, competente para conhecer desta ação o Juízo em que está localizada a sede do Comando ao qual está vinculado o demandante. 3. Mantém-se também a litispendência apenas em relação ao pleito de reincorporação, em face da apontada diferença entre este feito e a ação ajuizada na Bahia, na qual a sentença ali proferida abarcou a reintegração do demandante à Marinha, como adido, até sua completa recuperação física, pretendendo o autor, nesta segunda ação, ser readaptado e promovido ao posto de terceiro sargento, como seus colegas de turma do curso de formação. 4. Quanto ao mérito, embora a readaptação esteja prevista no art. 24 no RJU dos servidores civis (Lei 8.112/90), não há previsão desse instituto no Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), não sendo possível a extensão desse direito específico, em razão da diversidade das atribuições e das características peculiares do ofício castrense, a exigir regramento específico para balizar a readaptação de um militar em outra função, considerando as particularidades institucionais e organizacionais das Forças Armadas. O mesmo óbice se apresenta ao amparo da pretensão autoral na Convenção Americana sobre Direitos Humanos ou na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, consoante destacado na sentença, de modo que, dada a natureza da atividade exercida pelos militares, é de se reputar legítima a impossibilidade de se aproveitar pessoas consideradas incapazes para o ofício castrense, sem que se possa falar em violação ao princípio da isonomia ou da dignidade humana. 5. Em relação à pleiteada promoção, o apelante invoca o art. 18 do Decreto 4.034/2001. Na verdade, o dispositivo não é daquela norma, mas do Decreto 684/1992, o qual estabelece que a promoção em ressarcimento de preterição se processa ex-officio quando a preterição tiver decorrido do fato de não ter a Praça concluído curso, na época própria, em virtude de acidente em serviço ou de moléstia com relação de causa e efeito com o serviço (art. 18, I, b). 6. Do mesmo modo que o art. 157 do DL 3.864/1941, examinado pelo Juízo singular (que previa a promoção por motivo de acidente em serviço, ou moléstias dele provenientes), também o art. 18 do Decreto 684/1992, invocado na apelação, trata de situação específica que exige acidente em serviço ou doença com relação de causa e efeito com o serviço - o que não é o caso dos autos. 7. Com efeito, na sentença do primeiro processo, ajuizado na Bahia, restou consignado que a perícia judicial constatou que o autor é portador de cardiopatia reumática decorrente de complicação de infecção por estreptococo, não sendo possível, porém, precisar desde quando o demandante é portador da doença que o incapacitou tanto para a atividade militar como para qualquer atividade que exija esforço físico. 8. Quanto ao pleito indenizatório, diga-se inicialmente que o STJ, no EREsp 9175631/RS, firmou entendimento de que o licenciamento de militar temporário é um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 9. No caso dos autos, consoante destacado na sentença recorrida, a doença evoluiu de insuficiência mitral para Emanuella Santos reumática, enfermidade mais grave, sendo o autor submetido à cirurgia (plastia mitral) pelo SUS, uma vez que não lhe foi propiciado tal procedimento no hospital naval, onde, por força de decisão judicial, estava fazendo acompanhamento. Assim, não há como dissentir da conclusão a que chegou o Juízo singular: o fato de o demandante só ter tido acesso ao seu direito por meio do Poder Judiciário deve ter gerado bastante desgaste, além do constrangimento e do desconforto por ter sido desincorporado em estado debilitado de saúde, sem poder laborar. 10. Comprovados os danos pelo agravamento da doença e o nexo causal com a conduta da Administração, que licenciou o autor sem lhe assegurar o tratamento médico, devida a indenização no valor arbitrado (vinte mil reais), vez que consentâneo com os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade. 11. No mais, ainda que mencionados, não foram comprovados os gastos com o tratamento, sendo descabida a pretendida reparação material. Por sua vez, a despeito do alegado pelo autor, não há danos estéticos, no caso concreto. Por fim, também conforme entendeu o Juízo singular, os danos psicológicos se confundem com os danos morais, de modo que, nos termos da sentença, merece prosperar apenas o pedido de indenização por dano moral, em virtude da angústia pela incerteza quanto aos meios de o autor garantir sua subsistência, e tendo em vista a comprovação de conduta ilícita da Administração que tenha causado padecimento ou abalo psicológico. 12. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 846.667/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 3960754/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 13. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 883142/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 520.457, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (1810591-76.9193.23.1.6187 Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique da Luz, Primeira Turma, julgado. em 14.12.0205). 14. Esta Corte Regional já decidiu que a parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida, não é isenta do ônus da sucumbência, tendo o STF firmado entendimento no sentido de que o art. 12 da Lei 1.060/50, atual art. 98, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015, foi recepcionado pela Constituição de 1988, com a ressalva de se sobrestar o pagamento da verba sucumbencial até que a parte vencedora comprove, dentro de cinco anos, não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida (51446583167938610439, AC370492/CE, Desembargador Federal Matheus Ramos, Terceira Turma, Julgamento: 12/01/2017, DJE 17/03/2017). Não procede, portanto, a alegação do autor, de não ser razoável a aplicação do art. 86 do CPC após a concessão da gratuidade da justiça. 15. Apelações do autor e da União improvidas e remessa necessária improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 12541582135972509147, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2019)