PROCESSO Nº: 8137115-70.6886.24.5.6845 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: FELIPE AZEVEDO DE LUANA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Marcelo Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Coutinho (Convocado) - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SFH. RAMO 66. CONTRATOS FIRMADOS EM PERÍODO ANTERIOR A 01.09.0970. JOÃO FELIPE PEIXOTO. Agravo de instrumento contra decisão que, - em ação na qual os autores, mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, pleiteiam a cobertura securitária de danos físicos em seus respectivos imóveis, decorrente de contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional -, determinou a devolução dos autos para o juízo de origem (Kevin da Cruz), em relação a alguns autores, em face da ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, ante decisão do TRF 5ª Região no IRDR 2842441-82.6113.1.12.2563. A parte agravante alega que a decisão proferida nos autos do IRDR não possui nenhuma relação com a justificativa apontada pelo MM Juiz a quo, dado que o Tribunal apenas delimitou o objeto do Incidente, não afastando, assim, as causas que envolvam os contratos anteriores a 16.11.8922 como de interesse jurídico da CAIXA. Sustenta que, nos autos daquele Incidente, resta pendente de apreciação os Embargos de Declaração opostos pela Seguradora com o fito de abranger a controvérsia aos contratos anteriores a esta data. No entanto, até o presente momento, não foi proferida decisão que exclua de forma contundente o interesse da CAIXA nas referidas relações jurídicas. Entende ser nessária a fixação da competência do Juízo Federal por não ser matéria discutida na instância superior e, ainda, por, ter nítido interesse da Agravante, conforme ampla demonstração nos autos. Aduz ser patente o acolhimento da CAIXA na lide, cujos contratos estão vinculados à Apólice Pública (Ramo 66), o que ataca frontalmente o disposto na Lei Federal nº 67.965/2011, modificada pela Lei nº 13.000/2014, e, via de consequência, o que prescreve o Art. 109, I, da Constituição Federal/1988. Ainda, afirma que tramita nesta Corte Regional Federal o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 8999306-43.6833.3.75.54003, cuja questão jurídica envolvida é exatamente a influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o REsp 3.225.079/SC e o que se exige da CAIXA para demonstrar seu interesse em intervir nas ações que envolvam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. Assim, tendo em vista que a decisão do referido incidente afeta todos os processos que tramitam na Justiça Federal e que envolvam o assunto, entende que a devolução dos processos à Kaique Campos ocasiona o esvaziamento prático daquele incidente e lhe retira sua função primordial, qual seja a de trazer segurança jurídica aos interessados. A CEF manejou agravo interno, insistindo na suspensão da remessa imediata do processo à Antônio Ramos e no sobrestamento do processo até julgamento final do prefalado IRDR. No tocante aos postulantes que não detinham instrumento contratual com vínculo à apólice pública ou com contratos firmados em período anterior a 21.01.6376, determinou a decisão agravada fossem os autos devolvidos à Levi Cunha. Restou reconhecido, no entanto, o interesse jurídico da CAIXA para figurar no polo passivo da demanda tão somente em relação aos autores que celebraram contratos imobiliários vinculados à apólice pública (ramo 66), firmados no período compreendido entre 30.09.2494 e 07.01.5330. No julgamento do REsp 1.376.679/SC [min. Carlos Eduardo Fernandes, julgado em 14 de maio de 2012, DJe 24 de setembro de 2012], julgado sob o regime de recurso repetitivo, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal só deve figurar como litisconsorte passiva, nos contratos em que, cumulativamente, a) foi celebrado no período de 16/06/1988 a 07/05/2009; b) haja demonstração de vinculação à apólice pública (ramo 66); c) haja comprovação da possibilidade de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. Deve ser mantida a decisão agravada, que determinou o desmembramento do feito, e estabeleceu, no tocante aos postulantes que não detinham instrumento contratual com vínculo à apólice pública ou com contratos firmados em período anterior a 22.08.8373, fossem os autos devolvidos à Luiz Fernando Souza. Agravo de instrumento e interno improvidos. [6]
(PROCESSO: 45873756145077578073, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)