PROCESSO Nº: 2625122-67.8654.26.7.1860 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI CARDOSO ADVOGADO: Samuel Caldeira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ABATE-TETO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA ISOLADA. VERBAS DISTINTAS. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, através da qual pretendia a parte autora, ora agravante, a suspensão, de imediato, em caráter provisório, do ato do "abate teto" sobre a aposentadoria, rendimentos de ativo, gratificação natalina, quintos/décimos e adicionais por tempo de serviço, licitamente recebidos, já que deve ser considerados cada um individualmente, até julgamento definitivo da demanda. Entendeu a Magistrada de 1º grau que "há mais de cinco anos vem ocorrendo a incidência do abate teto em sua remuneração, e somente em outubro de 2018 veio ajuizar a presente ação, o que afasta o suposto risco de dano irreparável ou de difícil reparação". II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) é professor de 3º Grau da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, tendo ingressado nesta instituição em 13/09/1976, em regime de dedicação exclusiva, lotado no Departamento de Engenharia de Comunicações, com doutorado, ocupante da classe de professor Titular desde 10 de novembro de 2011, após aprovação em concurso público; b) há 42 (quarenta e dois) anos, exerce a função de professor e recebe aposentadoria voluntária integral na classe de Titular e salário de ativo na classe de professor Titular, tento, portanto, 02 (dois) vínculos distintos com a instituição de ensino; c) após longo período em atividade, no ano de 2011, teve o seu direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais e nomeação em concurso público reconhecidos, ocasião em que passou a receber 02 (duas) remunerações de contratos diversos; d) a partir de março de 2013, a soma das remunerações dos dois contracheques (ativo e aposentado), do autor ultrapassou o valor do teto instituído pela EC nº 20/1998, art. 37, inciso XI; e) vinha recebendo normalmente os seus proventos de aposentadoria e o seu salário de servidor ativo, até que, a partir de março de 2013, inesperadamente, passaram a aplicar o "abate teto" na soma das remunerações dos dois contracheques (aposentado e ativo), visto que somados ultrapassavam o valor do teto instituído pela EC nº 20/1998, art. 37, inciso XI; f) conforme as fichas financeiras, em anexo, vê-se que essa situação perdura ao longo dos meses até hoje; g) referida situação causa bastante estranheza, uma vez que, as remunerações individualizadas, não ultrapassam o valor do teto que trata o art. 37, inciso XI, da CF; h) está tento o seu direito violado, que já se incorporou ao seu patrimônio e já é de sua propriedade, já constitui um bem, que deve ser juridicamente protegido contra qualquer ataque exterior, que ouse ofendê-lo ou turbá-lo, e que não pode perdurar, sob o risco iminente de sofrer grandes prejuízos em seu patrimônio; i) acreditando na ilegalidade da incidência do Abate Teto, sobre a sua aposentadoria e contracheque de ativo, por estar considerando o somatório dos contracheques distintos, os quais devem ser considerados individualmente, além de não dever incidir sobre as gratificações natalinas, vem à esfera judicial com o fito de vê-se satisfeito do seu direito, a fim de que cesse o quanto antes o desconto indevido em suas remunerações, haja vista o seu caráter alimentar. III. Na hipótese, o perigo de dano se encontra evidenciado em face da natureza alimentar da verba em questão. IV. Da mesma forma, também se encontra presente, em parte, a probabilidade do direito, pois a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a dicção do art. 37, XI, da CF/88, merece uma interpretação sistemática com outros dispositivos a demonstrar que, nas hipóteses em que a própria Constituição Federal autorizou a acumulação de percepção de cargos ou de proventos com cargos, os tetos devem ser observados, mas respeitando-se cada fonte de renda. A regra constitucional em questão deve ser interpretada no sentido de que o teto remuneratório se aplica isoladamente a cada cargo nas hipóteses de acumulação lícita. V. Não deve incidir o teto constitucional sobre o montante resultante do somatório da aposentadoria e vencimentos percebidos pelo agravante, pois têm fatos geradores diferentes, e desse modo, devem ser considerados isoladamente para a aplicação do limite estipulado para o teto remuneratório, uma vez que cumuláveis legalmente. VI. O STF, nos autos do RE nº 722.962, publicado no DJE nº 11/09/2017, decidiu:" O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro João Felipe Peixoto, apreciando o tema 384 da repercussão geral, negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso VII, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". Presidiu o julgamento a Ministra Letícia Teixeira. Plenário, 15.11.0530". ENZO PEREIRA. Entretanto, quanto aos quintos/décimos e adicionais por tempo de serviço recebidos pelo agravante, observa-se que tais rubricas já integram o provento ou a remuneração da agravante, não havendo que se falar em incidência isolada do teto remuneratório. IX. Agravo parcialmente provido, para determinar que a parte agravada observe os dois rendimentos do agravante (proventos de aposentadoria e remuneração do cargo que atualmente ocupa) e a gratificação natalina de forma isolada. [03]
(PROCESSO: 54176914694698562690, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)