PJE 0475000-21.3468.24.10.0774 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que extinguiu a execução fiscal, por reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso III, do CPC/2015. 2. A apelante pugna pela reforma da sentença apenas para que seja excluída a condenação em honorários advocatícios ou, subsidiariamente, que o percentual seja fixado sobre o valor do proveito econômico obtido, isto é, o valor remanescente executado após a dedução da importância arrecadada na adjudicação do bem penhorado. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que: (a) em 31/10/2012, determinou-se o arquivamento dos autos, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei 6.830/1980; (b) transcorrido o prazo de 05 anos, a Fazenda foi intimada, em 02/11/2017, para pronunciar-se quanto à ocorrência de prescrição intercorrente; (c) em 24/03/2017, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade defendendo a configuração do referido instituto; (d) em 23/07/2017, a Fazenda juntou manifestação reconhecendo a inexistência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição; (e) em 30/08/2017, o Juízo proferiu sentença, extinguindo o processo, em razão da prescrição intercorrente, sem, todavia, condenar a Fazenda ao pagamento de honorários, o que só ocorreu em 01/10/2017, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela executada. 4. No presente caso, o Fisco não se insurgiu contra o reconhecimento da prescrição, inexistindo, portanto, sucumbência quanto a este ponto. Além disso, descabe impor honorários à Fazenda Nacional, à luz do princípio da causalidade, pois o ajuizamento da execução fiscal deu-se de forma regular, fundado em CDAs validamente constituídas, havendo o processo sido extinto apenas pela superveniência da prescrição intercorrente, diante da ausência de localização de novos bens passíveis de penhora. 5. Entendendo-se que a Fazenda não foi parte sucumbente nem deu causa indevida à propositura da ação, impõe-se reformar a sentença, para afastar a condenação ao pagamento de verba honorária. 6. Apelação provida. Noah Alves
(PROCESSO: 77943387428015468288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PINTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)