PROCESSO Nº: 5711233-43.8870.31.8.2742 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND INDS QUIMICAS FARM E DA DEST E REF PETROLEO EST CE ADVOGADO: Armando João Vitor da Paz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Aduz a parte Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que não cabe a cobrança de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias usufruídas pelos empregados segurados. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, no sentido de que "a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou a orientação de que a contribuição previdenciária incide sobre as férias usufruídas. Precedente: STJ, AIRESP 041351778139, Min. Felipe Correia de Faria, Primeira Turma, DJE: 03/03/2017) " 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Maria Viana, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cbc
(PROCESSO: 91482894941109598094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)