PROCESSO Nº: 3567500-34.7322.30.7.8272 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB AGRAVADO: JOÃO GUILHERME BARROS ADVOGADO: Marília Abreu Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1029366-26.3582.19.4.3777 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO AINDA VIGENTE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar para ordenar à autoridade coatora que proceda à imediata homologação do certame e a reserva de um código de vaga para posterior convocação, nomeação e posse do impetrante no cargo. Em suas razões recursais, a parte UNILAB alega que o Edital nº 05/2018 é composto de 14 Setores de Estudo, mas somente 12 (doze) foram homologados através do Edital nº 34/2015, não contemplando o Setor de Pedagogia/EJA e Processos Educativos Não Escolares, para o qual o agravante foi aprovado. Sustenta não ter havido preterição, porquanto nenhum concurso foi realizado para o setor de estudo em questão. Acrescenta que a Constituição Federal não garante o direito à nomeação em si, mas tão somente o direito a não ser preterido na ordem de classificação do certame durante a sua vigência. Aduz ter agido conforme sua autonomia universitária. Afirma não haver código de vaga disponível para a sua convocação. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo agravado a fim de ser nomeado e empossado para o cargo de Professor da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB. O impetrante alcançou a 1ª (primeira) colocação para o Setor de Pedagogia/EJA e Processos Educativos Não Escolares, no entanto, conquanto tenha sido aprovado dentro das vagas ofertadas, não foi nomeado para o cargo. Analisando o instrumento convocatório, o Edital nº 05/2018, observa-se que foram ofertadas 14 (catorze) vagas para o magistério superior, sendo 01 (uma) para o Setor de Pedagogia/EJA e Processos Educativos Não Escolares (Id.: 4505870.11209827). Sobre não a convocação do agravado, a UNILAB opôs a justificativa de que tinha à sua disposição apenas 01 (um) código de vaga, o qual deveria ser utilizado segundo sua discricionariedade e autonomia universitária. Por questões de planejamento interno e de oferta de atividades de ensino, asseverou que atualmente há prioridade maior na contratação de professor da área de Libras. A fim de suprir a sua necessidade, a UNILAB abriu novo certame, disponibilizando o código de vaga para a contratação de professor na área de Libras (Id.: 5992676.82192569). O STF, ao apreciar o RE 504020/PI, em sede de repercussão geral, entendeu que o direito subjetivo à nomeação em concurso ocorre quando: i) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 702.696); ii) houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); e iii) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. In casu, não restou demonstrada a preterição arbitrária e imotivada do candidato, porquanto a abertura do novo concurso durante o prazo de validade do certame anterior não é suficiente para configurá-la. Deve ser considerado que o certame regido pelo Edital nº 05/2018 ainda não foi homologado para o Setor de Pedagogia/EJA e Processos Educativos Não Escolares, para o qual o agravado foi aprovado, de forma que, segundo a previsão editalícia, o prazo de validade do concurso ainda não expirou, pois será de 01 (um) ano, contado a partir da data de publicação do edital de homologação do resultado final no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por igual período (Id.: 6516288.18972223, pág. 6). Embora haja a consolidação da jurisprudência no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação e posse no cargo, e não mera expectativa de direito, cumpre-nos observar que o prazo de validade do concurso ainda não expirou. Ressalte-se que cabe à administração pública, no exercício de seu poder discricionário, avaliar a melhor maneira de prover seus cargos e o momento oportuno para tanto, sempre respeitando o interesse público. Assim, ao Poder Judiciário cabe tão somente a análise da legalidade do ato administrativo, estando fora de sua competência adentrar no mérito administrativo. Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 97831935448331530836, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)