PROCESSO Nº: 6825581-86.6458.1.8.4324 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LECIA MELISSA ROCHA ADVOGADO: Egle Benjamin Lima e outro APELADO: MODULO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Leonardo Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Barros João Lucas Souza EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTREGA DAS CHAVES À AUTORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por LÉCIA LÍVIA CAMPOS em face de sentença do douto Juízo de origem que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando as demandadas ao pagamento solidário, do valor total do orçamento contido na planilha anexa ao laudo judicial (coluna preço total com BDI), em virtude dos danos patrimoniais causados. 2. Examino, inicialmente, o pedido de que a Caixa responda sozinha pelos danos sofridos pela autora. Nos termos da sentença, a condenação ao pagamento do valor total do orçamento contido no laudo judicial, foi determinado às demandadas, de forma solidária. Assim, a condenação deve ser partilhada tanto pela Caixa, quanto pela Construtora, sendo possível à apelante cobrar a dívida integralmente a qualquer uma delas. Não há, no caso, que se falar em limitação à satisfação do crédito, já que a obrigação foi estabelecida como solidária. Resta, pois, inócuo tal pedido. 3. No que tange aos danos morais, é importante ressaltar que não devem ser confundidos com mero aborrecimento ou dissabor, pois só se caracteriza quando a dor, o vexame, o sofrimento ou humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Na hipótese em testilha, não restou comprovados, fatos excepcionais a caracterizar abalo psicológico passível de reparação, a exemplo do risco de desmoronamento do imóvel. 4. Quanto à indenização por danos materiais, os juros e a correção monetária devem incidir a partir da data do evento danoso (súmula 54 do STJ) qual seja, a data da entrega das chaves e não a partir da juntada do laudo pericial, como determinado na sentença monocrática. 5. Os honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atendem ao princípio de que os mesmos não podem ser arbitrados em patamar que Vitor Vieira a nobre profissão do Advogado e que levem em conta o trabalho desempenhado pelo causídico do autor, não havendo que ser majorados. 6. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a incidência dos juros e correção monetária a partir da entrega das chaves à autora.
(PROCESSO: 94265429191902595631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)