PROCESSO Nº: 9339468-63.5998.16.9.9501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO PIRES e outros ADVOGADO: Cauã Correia Nobrega APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Sophia Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O magistrado de primeiro grau houve por bem declarar extinta a execução, valendo-se do entendimento de que o direito ao recebimento dos valores exequendos estaria fulminado pela prescrição intercorrente. 2. Narram os fólios processuais que o título judicial data de 29/01/1997 e a execução primitiva foi promovida em 22/08/2002. 3. Hipótese em que, no curso da execução, exatamente em 06/12/2007 (id. 1363772.0103509), o juízo a quo reconheceu, de ofício, a nulidade da presente execução, forte no entendimento de que a União seria parte ilegítima e o INSS não teria como cumprir a obrigação de fazer. Vale registrar que transcorreu o prazo recursal e a parte exequente não interpôs qualquer recurso dessa decisão, conforme se verifica da certidão de trânsito em julgado sob o id. 0671256.5129765 - fl. 10. 4. Traçado tal panorama, cumpre advertir que apenas em 29/09/2017 foi protocolada nova pretensão executiva, vale dizer, após decorridos mais de 9 (nove) anos do arquivamento dos autos, atraindo, de conseguinte, a incidência lustro prescricional intercorrente. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 24391042535186179231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)