PROCESSO Nº: 1747687-36.0493.29.4.7927 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE DA MOTA e outros ADVOGADO: Vitor Farias Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara das Neves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9881802-12.8539.25.4.7791 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA EXECUTAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISPENDÊNCIA DE EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração da autarquia, não considerando a ocorrência de omissão quanto à prescrição da pretensão executória, os índices de correção monetária aplicados e ao direito dos exequentes de ingressarem na UFPE após janeiro de 1993. 2. Em suas razões recursais, a UFPE alegou, inicialmente, a ilegitimidade do Sindicato para promover a execução de honorários em favor do advogado Cleto Arlindo da Costa, pois o causídico não é integrante da categoria representada pela entidade sindical. A autarquia também afirma que a servidora Ana Luiza Rodrigues integra a execução de sentença n° 0861664-98.8344.20.7.2132 na qual pleiteia o pagamento do reajuste de 28,86%, bem como as diferenças devidas em decorrência da implantação, configurando a litispendência. 3. A parte agravante aduz que houve a prescrição da execução, visto que a decisão executória transitou em julgado em fevereiro de 2002 e a execução só ocorreu em 15/01/2016. Por fim, pugna a autarquia pela reforma da decisão agravada para que haja a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 à correção monetária enquanto não realizada a modulação dos efeitos do RE 176.888/SE. 4. Inicialmente, com relação à prescrição, o STJ julgou em sede de Recurso Repetitivo, nos autos do REsp 7061399/PE, embargos de declaratórios, em que houve a modulação do julgado e ficou assim ementado: "os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 02/10/2017, com fundamento no parágrafo 3º do art. 927 do CPC/15. Resta firmado, com essa modulação, que para as decisões transitadas em julgado até 10/07/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 03/08/2017" (STJ, EDcl no REsp 6063989/PE, Rel. Min. Og Davi Luiz Dias, DJe 04/09/2018). 5. Transitada em julgado a ação cognitiva em fevereiro de 2002 e ajuizada a execução em 27/10/2016, não houve a ocorrência de prescrição. 6. A alegação de ilegitimidade do Sindicato para promover a execução de honorários em favor do advogado Cleto Arlindo da Costa também não merece prosperar. O mencionado advogado atuou na fase de conhecimento e repassou aos patronos da presente execução, através do contrato acostado aos autos (Id. 9321549.9431037), os processos judiciais nos quais atuava. No parágrafo único da cláusula primeira do aludido instrumento contratual, inclusive, consta a autorização para que os contratantes possam promover a execução dos valores relativos aos honorários de sucumbência juntamente com o crédito principal. 7. A agravante alega que há ocorrência de litispendência em relação à exequente Antônio Martins, pois a mesma integraria o processo de execução nº 0267621-41.5774.3.11.5200, pleiteando o pagamento do reajuste de 28,86%. 8. No entanto, a parte executada no processo mencionado é a Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE, conforme documento juntado aos autos (Id. 2167437.0914992 - p. 14) e, na presente demanda, a executada é a Universidade Federal de Pernambuco. Como as partes são diferentes, não há que se falar em litispendência (art. 337, § 2º, do CPC). 9. Com relação ao RE 929.980/SE, o plenário do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Francisco Sales, Redator para o acórdão (STF, RE 959.488/SE, Plenário, Rel. Min. Rodrigo Rezende, julgamento em 21/07/2019). 10. Dessa forma, não cabe a aplicação da TR como índice de correção monetária, a teor do entendimento já firmado no RE 205.765/SE. 11. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 37346972875342583655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)