PROCESSO Nº: 9695063-01.9554.19.2.4906 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ DESERTO e outro ADVOGADO: Pedro Miguel Martins AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Nascimento - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA INCIDENTES ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.990/RS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES DESTA TURMA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido expedição de precatório complementar para o pagamento de juros moratórios incidentes no período compreendido entre a data-base dos cálculos e a data da expedição dos precatórios, considerando a ocorrência de preclusão da matéria. 2. É cediço que o STF, no julgamento do RE nº 263.177/RS, sufragou a tese de que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 3. A pretensão de exigir o pagamento dos juros moratórios no período em questão, porém, não nasceu a partir do referido julgamento, haja vista que o direito decorre do próprio texto constitucional, como bem frisou o Pretório Excelso ao julgar os Embargos de Declaração opostos no aludido Recurso Extraordinário, ocasião em que negou, por esse mesmo fundamento, o pedido de modulação dos efeitos da decisão. 4. A parte agravante foi intimada da decisão que determinou a expedição dos precatórios, porém, naquela oportunidade, nada requereu relativamente aos juros de mora ora pleiteados. 5. Posteriormente, após ciência pela parte agravante de que o precatório havia sido pago por esta Corte, houve nova oportunidade de manifestação da parte agravante, sendo que, novamente, esta não requereu o pagamento dos juros de mora, limitando-se a requerer a liberação dos valores pagos. 6. Esta Turma, em diversos precedentes, tem reconhecido a preclusão da matéria em tais casos. Precedentes. 7. Decisão mantida. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 74187494634476046533, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)