EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DESCONTOS. VERBA RECEBIDA A MAIOR A TÍTULO DE ANUÊNIO. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial e Insurgência recursal interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a inexistência de dívida do autor para com a Universidade Federal do Ceará - UFC, referente a valores recebidos de 2006 a 2016, a título de Vantagem de Incentivo à Qualificação, e condenou o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa. 2. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo quando ditos atos se encontrarem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade. Inteligência da Súmula nº 473, do colendo Supremo Tribunal Federal - STF. 3. No caso dos autos, o autor recebeu entre 2006 e 2016 a Gratificação de Incentivo à Qualificação, a qual foi paga em virtude de erro operacional da Administração, reconhecido pela própria Universidade Federal. Constatada a boa-fé no Recorrido no recebimento do importe, como se pode verificar do Memorando nº 17/2018/CAVCT/CODEC/PROGEP/REITORIA, que afirmou que o percentual de Incentivo à Qualificação, recebido a partir de 2006, corresponde àquele concedido com base em Curso de Especialização ou Residência Médica, bem assim em razão de a inclusão da verba no contracheque do autor ter se iniciado após este ter entregue à Administração, em 2005, no bojo do Processo Administrativo nº 23067 - P6883/05-80 pedido de Enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativo em Educação, exatamente uma Declaração de Conclusão de Residência Médica, na Especialidade Clinica Médica, cursada no Hospital Universitário Walter Cantídio, da Universidade Federal do Ceará. A situação permitiu ao autor a conclusão de que os valores que lhe vinham sendo pagos lhe eram, de fato, devidos. 4. O pagamento a maior é decorrente de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração. Configurada boa-fé da parte autora quanto à percepção das rubricas questionadas, visto que em momento algum contribuiu para percepção dos valores, que foram depositados e calculados pela própria Administração. Assim, é legítima a sua pretensão quanto à desnecessidade de devolução ao erário dos valores derivados de erro da Administração e assim tem decidido o Tribunal em casos análogos. Precedentes. 5. O Entendimento deste eg. Tribunal é, portanto, no sentido de que "Descabe a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos a servidor público ou pensionista, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário, não se aplicando ao caso a regra inserta no art. 46 da Lei 8.112/90". 4. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça: AgRg no REsp 2479908/PB, Rel. Ministro Henrique Nascimento, Segunda Turma, julgado em 16/03/2012, DJe 26/07/2013 e PJE: 71815534445777544943, APELREEX/PE, Relator: Desembargador Federal Breno da Mota (Convocado), Terceira Turma, Julgamento. Unânime. (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 0729389-02.7208.4.3.6995, Desembargador Federal João Pedro Souza, ARTHUR CUNHA - Primeira Turma). 6. Remessa oficial e Apelação não providas.
(PROCESSO: 29368767697181946575, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019)