PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PARTICULAR PARA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA EM NOME DE TERCEIROS. CONTRATO SOCIAL. FINALIDADE DE SONEGAÇÃO FISCAL. SÚMULA 122 DO STJ. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. CONFIGURAÇÃO DO DOLO. APELÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença de fls. 156/178 (datada de 03 de agosto de 2015), que julgou procedente em parte a ação penal e condenou o apelante FELIPE JESUS à pena de 02 anos e 01 mês e 20 dias de reclusão e multa de 240 dias-multa, fixado o valor do dia multa em 1/30 do valor do salário mínimo em vigor à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal por duas vezes ( art. 71) , com direito à substituição por penas restritivas de direito, absolvendo o apelante da prática do crime tipificado no art. 2º I, da Lei 8137/90. Aplicação do disposto no art. 76, III, 79 e 81 do CPP e Súmula 122 do STJ.
2. O Ministério Público Federal apresentou denúncia inicialmente contra LAURA ROCHA, RYAN PEIXOTO E EMANUEL NOGUEIRA, aduzindo, em suma, que os acusados inseriram declaração falsa em documento particular com o fim de prejudicar direito e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, ao constituírem a empresa ENGESERV CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, em nome do segundo e terceiros denunciados, posteriormente beneficiados com transação penal, sucessivamente, quando, na verdade, o verdadeiro proprietário e gestor era o primeiro, que não constava do quadro societário, tendo eles realizado tais ações com vistas a causar prejuízo ao fisco, salvaguardando o verdadeiro proprietário do pagamento de tributos, inclusive com relação à compra de um imóvel em 2009, que constou na declaração retificadora de IRPF do apelante apenas em 2010, tendo o apelante contraído, em nome da empresa, inúmeras dívidas tributárias, sem se preocupar, vez que o Fisco voltar-se-ia contra os sócios formais.
3. A sentença recorrida condenou o apelante afirmando que o crime de falsidade ideológica se deu por duas vezes na constituição de referida empresa ENGESERV CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, em nome do segundo e terceiros acusados, absolvendo-o do crime previsto art. 2º, I da Lei 8137/90.
4. Observa-se, inicialmente, que toda a argumentação da apelação diz respeito à não ocorrência do tipo previsto no art. 2º, I da Lei 8137/90, mas tem-se que a sentença impugnada absolveu o apelante MARCELO MENDES de referido crime (fls.177).
5. A apelação, contudo, traz uma breve passagem quanto ao crime reconhecido na sentença (O Recorrente jamais participou da constituição da empresa- fls. 209), pelo que é se tomar o recurso como contendo tal abrangência.
6. Assim, no que diz respeito ao crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), resta comprovado e bem delineado na sentença recorrida que a empresa ENGESERV foi constituída em 04 de abril de 2004 (contrato social às fls. 216/218, ap. 1. Vol. 1. do IPL), contando IAN PEREIRA, filho de Beatriz Freitas, como sócio, junto com Breno Silveira, motorista de Pedro Henrique Dias, sendo que, com a Alteração Contratual nº 3 (datada de 08 de outubro de 2007, fls. 50/52 ap. 1. Vol.1 do IPL), GUSTAVO CASTRO retirou-se da sociedade cedendo e transferindo suas cotas para Stephany Rocha Alexia Melo, que passou a ser o sócio administrador.
7. Cinco dias após, YAGO SALES passou procuração para JÚLIA DA COSTA representar a empresa junto a Prefeituras, participar de processos licitatórios, comprar e vender imóveis, receber dinheiro e valores, dar recibos e quitações e, em suma, praticar todos os atos necessários para a administração de fato da empresa (conforme declarações de GUSTAVO HENRIQUE LIMA no Termo de Declaração Fiscal (fls. 29/34 ap. 1, vol.1. do IPL), sendo interessante frisar, como já mencionado, que PIETRO DA PAZ era apenas caseiro de CECÍLIA ARAÚJO, sem carteira assinada e Murilo Costa, motorista de ERICK GONÇALVES, que é pai de DIEGO VIEIRA.
8. Ouvido em juízo (fls.90/94) MARCOS VINICIUS MORAES apresentou nova versão, afirmando ser o dono da empresa vez que, apesar de ter apenas 1º grau, ser ainda estudante e vender confecções e empréstimos consignados, a comprou de Melissa Ferreira por R$ 144.563,00, sem pagamento algum, mas apenas com a promessa de pagamento futuro em parcelas, conforme os lucros de tal empresa.
9. As contradições das declarações de MAITÊ RODRIGUES foram devidamente delineadas na sentença (fls. 171/172), resumindo-se à maneira de conhecimento por parte do mesmo dos denunciados JOÃO PEDRO BARBOSA e ENZO DA MOTA, o modo de ingresso e a maneira de pagamento pela empresa, também não sendo crível a versão apresentada por LUCCA CALDEIRA, no sentido de, aos 18 anos de idade e recém ingresso no curso de engenharia, ter recebido herança do avô paterno, fato este não comprovado nos autos, e constituído, com sócio Alexandre Cunha, que também não tinha qualquer conhecimento na área, uma empresa de engenharia, passando a participar de licitações em Prefeituras. Muito menos crível ainda é a versão da venda da empresa a HELOÍSA PINTO, com promessa de pagamento de R$ 127.556,00 a ser implementado em parcelas mensais com o faturamento futuro da empresa.
10. Também não encontra menor lógica na vida prática a versão apresentada durante o processo pelo apelante LUCCA PEIXOTO, no sentido de, apesar de já ter tido empresa similar no mesmo ramo de construção civil, não vir a ser sócio real da empresa de seu filho que, segundo este afirmou, recebeu herança do próprio pai de JULIANA ARAÚJO, contentando-se o apelante a ser apenas seu procurador.
11. Na verdade, o que de fato ocorreu, e os depoimentos das testemunhas FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO, BENJAMIN DUARTE e LUIZ HENRIQUE DA MOTA (auditor da Receita Federal) comprovam, foi que DANIEL CAVALCANTI, após encerrar as atividades de sua própria empresa, abriu outra em nome dos inicialmente denunciados JOÃO LUCAS PEIXOTO CAPISTRANO , seu filho, e posteriormente VITOR HUGO CASTRO JERÔNIMO, seu caseiro ou empregado, recebendo procuração com o único propósito de administrar a empresa sem aparecer como verdadeiro dono, possuindo lesividade maior ante a possibilidade de danos a terceiros e exclusão de responsabilidade tributária.
12. Tais fatos são comprovados também pelas procurações passadas pelo acusado OTÁVIO PINTO em favor do apelante JOÃO GABRIEL FREITAS (fls. 36/37 do ap.1. vol.1.do IPL), declarações de AMANDA NOVAES no termo de Declaração Fiscal (fls. 29/34, ap. 1. Vol.1 do IPL) e depoimento prestado nos autos da Ação Cautelar nº 435968-55.3490.13.6.4552 (fls. 365/366).
13. A intenção e ação do apelante ENZO ARAGÃO foram, pois, de continuar suas atividades de construção civil, tendo seu próprio filho e empregados como testas de ferro, em empresa constituída com declarações falsas, o que efetivamente ocorreu.
14. Assim, ao constituir a empresa e posteriormente alterar seu contrato social, com dados não verdadeiros (contrato social às fls. 216/218 do apenso 1, volume 1 do IPL, com alteração contratual nº 03, às fls. 202/204 do mesmo apenso 1, volume 1 do IPL), incidiu o apelante YURI FERNANDES, em dois crimes de falsidade ideológica, na modalidade crime continuado, como bem indicou a sentença de primeiro grau (art. 299 c/c art. 71 do CP).
15. As penas fixadas na sentença recorrida (02 anos e 01 mês e 20 dias de reclusão e multa de 240 dias-multa, fixado o valor do dia multa em 1/30 do valor do salário mínimo em vigor à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal por duas vezes (art. 71), com direito à substituição por penas restritivas de direito, absolvendo o apelante da prática do crime tipificado no art. 2º I, da Lei 8137/90.) são necessárias, suficientes e proporcionais, estão formal e materialmente individualizadas e sem pechas. Súmula 122 do STJ
16. Não provimento da apelação, confirmando a sentença em todos os seus termos.
17. Apelação não provida. Sentença confirmada.
(PROCESSO: 45719399902159764722, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019, PUBLICAÇÃO: 30/05/2019)