PROCESSO Nº: 0210142-60.8598.29.7.4683 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Marcelo Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Martins EMENTA AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS APÓS O ÓBITO DOS TITULARES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A matéria controvertida devolvida para esta egrégia Corte Regional, cinge-se em verificar a responsabilidade do Banco do Brasil S/A em ressarcir à autarquia previdenciária os valores decorrentes de pagamentos indevidos de benefícios previdenciários, após o óbito dos beneficiários, por inobservância de deveres contratuais. 2. Reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a relação contratual existente com o INSS, com cláusulas expressas acerca da responsabilidade do banco pela "fiel execução do pagamento", com obrigação em "proceder à renovação anual da senha dos benefícios pagos na modalidade cartão magnético" e realizar "a prova de vida dos segurados que recebem por crédito em conta de depósitos e cartão magnético mediante identificação pelo funcionário da Instituição Financeira ou por sistema biométrico". Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil rejeitada. 3. Uma vez comprovado o descumprimento da obrigação contratual da instituição bancária em proceder a comprovação de vida do segurado, com a renovação da senha anual, restam configurados o dever de restabelecer o equilíbrio rompido e a obrigação de reparar o dano causado ao INSS pelo pagamento indevido dos benefícios previdenciários, após a morte dos seus titulares. 4. Na espécie, a análise cuidadosa dos elementos materiais acostados aos autos revela que, após a morte da cliente/segurada Francisca Clarice Lopes, ocorrida em 25/03/2013, foram efetuados pagamentos do benefício de pensão por morte previdenciária (NB 109.516.619-0), de forma indevida, até 02/2016. Logo, comprovado que o benefício continuou a ser pago após o falecimento da beneficiária, não tendo havido, após o óbito da titular, a devida renovação de senha, está evidenciada a omissão da instituição financeira no cumprimento da estipulação contratual, quanto à efetivação das medidas de segurança aplicáveis, devendo ser plenamente responsabilizada pelas consequências lesivas advindas de sua inadimplência contratual. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 90023422775212011516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019)