PROCESSO Nº: 6442662-36.8057.25.8.7915 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NOAH LIMA ADVOGADO: Igor Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Silva S. C. Porto De Barros EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração manejados por FERNANDO ARAÚJO em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedentes os embargos à execução para, reconhecendo a prescrição da pretensão de redirecionar a execução fiscal nº 817513-54.7273.27.11.2348 ao embargante, excluí-lo do polo passivo daquela demanda. 2. Alega o embargante, em síntese, que houve omissão no julgado, uma vez que não se manifestou a respeito do pedido de baixa do excesso de penhora junto aos órgãos competentes, uma vez que já reconhecido pelo MM. Juízo de piso, e não combatido pelo embargado em seu Apelo, deixando tal ponto transitar em julgado. Requer, por fim, uma vez integrado, que sejam aplicados os consequentes efeitos. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 4. Compulsando os autos, observo que o pleito do embargante já foi apreciado pelo Juízo a quo, competente para julgá-lo, através da decisão de ID 6554438.3135783, em atenção ao "pedido de providências" de ID 2262236.2492739, em que restou esclarecido que: "Trata-se de pedido de execução provisória da sentença que julgou os embargos de declaração. No entanto, a análise do julgado permite verificar que não houve o reconhecimento de excesso de penhora, como afirma o embargante. O que ocorreu, na verdade, foi o deferimento da pretensão de cancelamento das penhoras realizadas em seu desfavor, como consequência do reconhecimento da prescrição da pretensão de redirecionar a execução. Assim, considerando que houve apelo da Fazenda e que, contrariamente ao alegado, não existe parte incontroversa a ser executada, indefiro o último pedido do embargante. Intime-se o embargante e, depois, remetam-se os autos ao Tribunal para processamento do recurso". 5. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 15034734669758604279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)