Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Pires Nº: 2229899-06.4498.5.6.9613 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELIASE IAN DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3299400-03.0296.1.8.4516 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento do particular para revogar a decisão interlocutória que deu prosseguimento à execução dos valores percebidos a título de revisão de seu benefício de aposentadoria. 2. Requer o embargante seja sanada omissão quanto à ausência de manifestação em relação aos permissivos constantes do art. 115 da Lei nº 8.213/91, artigo 154 do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta o artigo 115 da Lei nº 8.213/91. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargantes, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Extrai-se da citada ementa que a decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado que "A pretensão da autarquia previdenciária vai de encontro com o entendimento firmado pela Corte Superior de que, em face da hipossuficiência do segurado e da natureza alimentar do benefício, e tendo a importância sido recebida de boa-fé por ele, uma vez que amparado por decisão judicial, mostra-se inviável impor ao beneficiário a restituição das diferenças recebidas, por haver sido a decisão reformada ou, por outra razão, perdido a sua eficácia". 6. Restou citado, ainda, que "Não se aplica ao caso o entendimento consolidado no REsp 9109172/MT, decidido sob os auspícios dos recursos repetitivos, por se tratar especificamente de hipótese de decisão precária - concessão de antecipação de tutela". 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 47567757293274019708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)