PJE 8416195-95.1125.5.99.1908AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUSPEITA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos dos Embargos de Terceiro, deixou de determinar a suspensão liminar das medidas constritivas sobre o bem litigioso (veículo automotor da marca PEUGEOT, modelo 206 - SENSATION, cor prata, placa KHY-5412). 2. Assevera a agravante, em síntese, que: adquiriu o bem em completa boa-fé; desconhecia a existência de quaisquer processos em detrimento do antigo proprietário do veículo, sendo certo que a concessionária que lhe vendeu o bem em momento algum informou sobre a existência de débitos ou execuções em nome do proprietário anterior, muito menos da possibilidade de penhora. Juan Rocha, ainda, que sequer conheceu o indivíduo, tendo visto e escolhido o veículo diretamente no pátio da concessionária, e pago a taxa de transferência com inclusão de gravame, embora tal transferência não tenha ocorrido. Argumenta, ainda, que o contrato de financiamento do veículo em seu nome demonstra a sua legítima posse do veículo, inexistindo dúvidas de que houve superação quanto ao entendimento do STJ sobre a caracterização de fraude à execução, não sendo razoável exigir-se do comprador de um automóvel outra diligência que não a consulta da situação do veículo junto ao DETRAN. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 2.988.731/PR, consagrou a tese da inaplicabilidade do enunciado da Súmula 375 às execuções fiscais tributárias, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, assentando, na mesma oportunidade, o entendimento de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC 118/2005 (09/03/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente a 14/04/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". 4. In casu, a aquisição do veículo ocorreu em 09/05/2016, e os débitos foram inscritos em Dívida Ativa em 26/12/2015, de modo que, nos termos do art. 185 do CTN, resta configurada a suspeita de fraude à execução. Precedente: TRF5, 2ª turma, PJE 1977891-81.0025.30.11.0459, Juan Lima, Data de Assinatura: 11/01/2019. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 19537553970486655424, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)