Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Melo Nº: 9983971-53.6272.20.8.3500 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: GRAVATA PREFEITURA E OUTRO ADVOGADO: RAYANA DE CARVALHO RAMOS REINALDO APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: AUGUSTO PINTO FURTADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA FARIAS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NINA MOURA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ERRO DE PREMISSA INEXISTENTE. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE em face do acórdão que reconheceu, de ofício, a ausência de interesse processual da CELPE e, assim, anulou a sentença recorrida, julgou extinto o processo sem resolução do mérito e julgou prejudicadas as apelações interpostas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e pelo Município de Gravatá-PE. 2. Inexistem os vícios alegados pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão vergastado deixou assente que o objeto do processo nº 0165176-99.4472.24.5.3424, julgado pela Primeira Turma deste TRF5, não consiste apenas na declaração incidental de inconstitucionalidade da Resolução Normativa nº 414/2010, pois abrange decidir quem deve executar o serviço de iluminação pública no Município de Gravatá-PE, se o próprio município ou a CELPE e, com base no acórdão prolatado pela Primeira Turma, é evidente que a CELPE deve garantir a continuidade do serviço de iluminação pública. 4. Além disso, a leitura atenta do acórdão faz transparecer que esta Eg. Otávio Duarte entendeu que a CELPE, na presente demanda, pretende ver-se exonerada das obrigações de prestar o serviço de iluminação pública no Município de Gravatá, bem como de manter o sistema lá existente, o que corresponderia, no caso de procedência do pedido, a uma verdadeira reversão do resultado do acórdão prolatado pela Primeira Turma no processo nº 0922149-62.8969.8.9.6675, por via oblíqua, o que geraria um absurdo hiato naquela localidade, pois ficaria desprovida de imprescindível serviço público, o que é inconcebível. 5. Não se vislumbra qualquer erro material ou premissa equivocada no acórdão vergastado, estando devidamente fundamentada a ausência de interesse processual da CELPE, uma vez que a tutela jurisdicional por ela pretendida já lhe foi negada em demanda ainda em curso. 6. As demais questões suscitadas não estão inseridas no dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º do CPC/2015, pois dependem da superação do entendimento firmado no acórdão recorrido, notadamente porque atreladas às apelações da ANEEL e do Município de Gravatá, ambas julgadas prejudicadas devido ao reconhecimento, de ofício, da carência do direito de ação. 7. A parte embargante deseja rediscutir questão efetivamente apreciada por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, mas sob a ótica de outros fundamentos, para o que não se prestam os embargos de declaração. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 56803420363927936222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)