PROCESSO Nº: 4762169-81.0501.23.6.2933 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LUCCA COSTA ADVOGADO: Theo Teixeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Rocha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE PROVENTOS DE AUDITOR FISCAL APOSENTADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA LUIZA REZENDE, Auditor Fiscal Aposentado, contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que pretendia o restabelecimento de seus proventos de aposentadoria, além da inclusão em folha suplementar, de forma retroativa, dos valores que não lhes foram repassados, desde a época da cassação da aposentadoria até a efetivação de sua reintegração provisória. 2. O autor exerceu a função de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB), com lotação na cidade do Recife/PE, pelo período de mais de 20 (vinte) anos. No dia 08 de novembro de 2012, a Delegacia da Receita Federal do Brasil recebeu denúncias anônimas com o relato de supostas irregularidades praticadas pelo autor no exercício das suas funções públicas. Foi instaurado, no dia 03 de dezembro de 2012, no âmbito da Corregedoria-Geral da Receita Federal do Brasil, uma Sindicância Patrimonial, que teve como objetivo promover uma ampla investigação da vida do autor. 3. Durante o período do procedimento investigativo, houve a quebra do sigilo fiscal do autor e a investigação das suas operações com cartões de crédito, operações imobiliárias, pagamentos de taxas, impostos e multas, movimentações financeiras e, até mesmo, a análise pormenorizada das suas relações civis e comerciais. Após a conclusão da Sindicância Patrimonial, que examinou toda a situação econômica do autor, no período correspondente aos anos de 2008 a 2011, a Comissão de Sindicância exarou um parecer recomendando a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor do autor, sob a alegação, basicamente, de que haveria, especificamente, no ano-calendário de 2010, a existência de indícios de variação patrimonial a descoberto , no valor de R$ 9.887,85 (nove mil oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). No dia 24 de maio de 2017, foi publicado, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 563, do Ministério da Fazenda, que impôs ao autor a sanção de cassação de aposentadoria. 4. O demandante ajuizou ação ordinária, requerendo como tutela provisória de urgência, pretendendo o restabelecimento de seus proventos de aposentadoria, porquanto, no caso, durante todo o Processo Administrativo Disciplinar ao qual o autor esteve sujeito, pelo prazo de praticamente 6 (seis) anos, alegou a ocorrência de diversas ilegalidades de natureza formal e material, as quais implicariam a nulidade do PAD referido. O Juízo de origem, apreciando o pleito de tutela provisória, findou por considerar, em síntese, que o caso merecia dilação probatória, diante da complexidade fática, passando a indeferir a medida de urgência. Daí o agravo do Auditor. 5. Esta Turma tem perfilhado o entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, é razoável, em tese, determinar-se a manutenção do benefício que esteja na iminência de ser suspenso ou cancelado, quando se trate de litígio no qual o credor dessa vantagem persiga sua manutenção, sendo possível a concessão da liminar. 6. De outro modo, se estaria a privar o beneficiário, já acostumado ao recebimento da aposentadoria, dos valores necessários à sua subsistência, ou condenando-o a uma redução imprevista e abrupta dos valores que vinha percebendo. 7. Ademais, a concessão da liminar restabelecendo o pagamento do benefício também se impõe, mormente porque não é razoável a supressão dos valores de natureza alimentar percebidos por Auditor Fiscal aposentado (com atuação na RFB por mais de 20 anos) sob o fundamento de irregularidades apontadas em denúncia anônima, as quais findaram resultado, no bojo de processo administrativo disciplinar, em sua exoneração já depois de sua condição de aposentado. 8. Portanto, em princípio, o agravante faz jus ao recebimento da aposentadoria no cargo de Auditor Fiscal, sendo descabido, ao menos por agora, o seu cancelamento. 9. Agravo de instrumento provido, para determinar a reintegração do recorrente à condição de inativo no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com o consequente restabelecimento do benefício de aposentadoria percebido pelo agravante. Agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 53454763956451624911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019)