PROCESSO Nº: 3575524-51.7592.22.7.9815 - ANA SOPHIA DUARTE CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DOMINGOS DIOGO ALMEIDA ADVOGADO: Jailton Nascimento Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Oliveira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. LUIZ MIGUEL VIANA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VÍNCULO DURANTE O PERÍODO DA INCAPACIDADE. EXCLUSÃO DAS COMPETÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de Isabella Fogaça interposta pelo INSS em face de sentença que reconheceu o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, em valor equivalente a 100% do salário de benefício, nos moldes do art. 44 da Lei 8.213/1991, com o pagamento das prestações vencidas, fixado o termo inicial em 07/11/2017 (DER). 2. Em suas razões recursais, defendeu o INSS a impossibilidade de pagamento do benefício no período em que o segurado esteve laborando, em momento posterior ao requerimento administrativo. 3. O cerne da controvérsia recursal está atrelado, apenas, às prestações vencidas do benefício de aposentadoria por invalidez, na medida em que, na data de 12/07/2017 (DER), estaria o segurado exercendo atividade laboral. 4. A aposentadoria por invalidez é a prestação previdenciária que é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, quando for o caso, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. 5. Os recolhimentos realizados pelo segurado, após a data de 14/12/2017 (DER), na condição de contribuinte individual, não têm, por si sós, o condão de evidenciar que ele estava capaz para a realização de suas atividades, ou mesmo que, durante o período, percebeu renda suficiente à sua manutenção ou de sua família. Neste tocante, não se pode deixar de mencionar que, na práxis, se traduz como corriqueira a hipótese em que o segurado, não obstante se encontre sem condições de realizar o seu labor, se veja compelido a manter vínculo empregatício com vistas à manutenção da subsistência de seu núcleo familiar, ante o indevido indeferimento administrativo. 7. No caso, a perícia realizada deixou assente que a incapacidade que acomete o ora recorrido tem natureza multiprofissional, sendo difícil uma reabilitação profissional, o que permite a conclusão de que tal estado de incapacidade o deixou impossibilitado para seu trabalho desde a constatação, de modo que o pagamento das parcelas vencidas deve retroagir à data de 27/03/2017. 8. Luiz Henrique Correia do INSS improvida. 9. Condenação da autarquia ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 92924018355750897472, THEO CALDEIRA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)