PROCESSO Nº: 3013642-52.1589.22.5.2050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE SERGIPE APELADO: RYAN VIEIRA ADVOGADO: Selda Luiza Pinto Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Pires - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Costela Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Sergipe contra sentença que condenou os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 85, § 8º do CPC, a ser custeado à razão de 1/3 para cada. 2. Em síntese, o recorrente requer a reforma da sentença com o fundamento de que os honorários advocatícios devem ser proporcionais à complexidade do caso, sob pena de ofensa ao erário e ao princípio da isonomia. Afirma, pois, que o Juízo se equivocou ao arbitrar os honorários advocatícios no valor global de R$ 3.000,00 (três mil reais), visto que, a assistência jurídica prestada se restringiu a acompanhar o processo, se manifestando quando necessário e quase sempre com manifestações extremamente simples e de mínima complexidade. 3. Verifica-se dos presentes autos que na sentença (id nº 0234110.1815043) o Juízo retificou o valor atribuído à causa para o montante de R$ 6.756,37 (seis mil setecentos e cinquenta e seis reais trinta e sete centavos), extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC/2015, bem como condenando os requeridos, Estado de Sergipe, Município de Aracaju e União Federal, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor atualizado e corrigido da causa, na forma do art. 85, §§ 2º, 3º e 10 do CPC, a ser custeado à razão de 1/3 para cada. 4. A parte autora/apelada opôs embargos de declaração aduzindo que os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados em desconformidade com o preceituado no art. 85, § 8º, CPC/2015. Desta feita, fora prolatada sentença (id nº 2977824.0549996) acolhendo os embargos e fixando os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do dispositivo acima mencionado, a ser custeado à razão de 1/3 para cada. 5. Restringe-se o apelo do demandado a se insurgir contra parte da sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios, isto é, no valor de R$ 1.000,000 (mil reais) em desfavor do Estado de Sergipe. 6. Cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 7. Ademais, "O parágrafo 8º do art. 85 do CPC/2015 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo parágrafo 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito." - STJ, AgInt no AREsp 9.064.666/SP, DJe 07/02/2018. 8. Para evitar o estabelecimento de honorários sucumbenciais desproporcionais, vem a Corte Uniformizadora também admitindo o estabelecimento equitativo, quando o valor econômico envolvido na demanda ou o que foi dado à causa seja exorbitante. - e.g.: STJ, REsp 1.085.383/DF, DJe 09/01/2019. 9. In casu, o valor arbitrado a título de honorários de sucumbência se encontra dentro da razoabilidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, bem como tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, §2º, do CPC, especialmente o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não assistindo razão ao apelante. 10. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 56295195886446376560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)