PROCESSO Nº: 7873236-87.4446.2.6.3623 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ANTÔNIO CASTRO ADVOGADO: Adrea Maria Alice Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APOSENTADORIA. CONTAGEM EQUIVOCADA DE PERÍODOS DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. INTEGRAÇÃO DOS VOTOS VENCIDOS AO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O acórdão vergastado afastou a decadência do direito do TCU de declarar a ilegalidade da concessão de aposentadoria, reformando a sentença, no sentido de julgar improcedente o pedido de anulação do processo administrativo que determinou a devolução de valores percebidos de forma indevida, entendendo pela não satisfação dos requisitos necessários para a concessão do referido benefício previdenciário. 3. O embargante alegou omissão quanto à impossibilidade de repor ao erário verbas de caráter alimentar recebidas de boa-fé. 4. Quanto a esse ponto, não se observa qualquer omissão. Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão embargado analisou devidamente o mérito do ressarcimento ao erário a ser realizado pelo demandante. A ausência de alusão ao caráter alimentar das verbas em comento, bem como à boa-fé do requerente ao recebê-las, constitui mera decorrência do julgamento, e não omissão. Em que pesem os argumentos expendidos pelo embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada, assim restou devidamente analisado: "EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APOSENTADORIA. CONTAGEM EQUIVOCADA DE PERÍODOS DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DECADÊNCIA. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE PELO TCU. PRAZO. 1. Deseja o particular a suspensão e a anulação de processo administrativo que determina a devolução de valores percebidos supostamente de maneira indevida. 2. Apreciando os autos, verifica-se, no documento nº 5527201.1946270, a juntada de Nota Técnica do DNOCS, acerca de constatação de incorreção na contagem de tempo de serviço, à época da aposentadoria do servidor. 3. Trata-se a aposentadoria de ato complexo, cujo aperfeiçoamento ocorre apenas com a homologação do Tribunal de Contas da União - TCU, que pode não fazê-lo, caso encontre alguma irregularidade na concessão do benefício. 4. O STF, ao julgar o MS nº 02.154, decidiu que o prazo de 5 (cinco) anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham, por objeto, o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido "in albis" o interregno quinquenal, a contar da data de recebimento, pelo TCU, do ato concessivo de aposentadoria, é de se convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º). 5. A despeito do extenso lapso temporal transcorrido desde a concessão da aposentadoria, que se deu em 31.12.9356, sem homologação pelo TCU, não há que se falar em decadência. Inexiste, nas alegações do autor, desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Tendo em vista o fato de não ter ficado demonstrada a satisfação dos requisitos à concessão da aposentadoria, a reforma da sentença, com total improcedência do pedido, é medida que se impõe. 7. Apelação provida." 5. O embargante alegou omissão quanto à integração dos votos vencidos ao acórdão. 6. Compulsando os autos, observa-se que o acórdão embargado omitiu-se ao não apresentar o inteiro teor dos votos vencidos, dos Desembargadores Federais Thales Farias (convocado) e Guilherme Silva, isto é, houve omissão ao não expor as notas taquigráficas do julgamento ampliado ocorrido em 02.12.3152. 7. Consoante a inteligência do art. 941, §3º, do CPC, o voto vencido deve ser declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais. 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos (sem efeitos modificativos), para que os votos vencidos sejam considerados e integrem o julgado.
(PROCESSO: 48360076920692288945, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)