PROCESSO Nº: 2326113-29.4137.18.8.4993 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME MARTINS LAÍS CORREIA ADVOGADO: Vitor Gabriel da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Mata - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. PROVA DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. Caso em que a demandante busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo a magistrada singular indeferido o benefício, ante a ausência de comprovação da atividade rural; O regime de economia familiar dos rurícolas, condição à caracterização do status de segurado especial, pressupõe atividade exclusiva no ambiente campesino; Ainda que constem nos autos documentos que qualifiquem a postulante como agricultora (certidão de casamento, constando a profissão do marido como agricultor, carteira de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais, recibos de pagamento ao aludido sindicato, carteira e ficha de filiação à EMATER), há também comprovação de que a requerente é detentora de pensão urbana por morte, decorrente do falecimento do seu marido, na condição de industriário, desde 1995, o que enseja a descaracterização da condição de segurada especial, posto que não comprovada a indispensabilidade da atividade rural para a renda familiar, sendo indevida a concessão do benefício pretendido; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 73673787962924533217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)