PROCESSO Nº: 9466117-51.0374.15.9.0192 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA VITÓRIA DA PAZ ADVOGADO: Vicente Cardoso Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXCESSO DE PRAZO NA DECISÃO ACERCA DE REQUERIMENTOS DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRAZO MÁXIMO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS FIXADO PELO ART. 24 DA LEI Nº 50.782/2007. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. PRECEDENTE DO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança que concedeu a ordem mandamental requestada para determinar ao impetrado, ou quem lhe faça eventualmente as vezes, que examine e decida conclusivamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação a decisão, acerca dos requerimentos administrativos relacionados na inicial, sob pena de aplicação de sanção pecuniária a ser oportunamente fixada. 2. O legislador estipulou como máximo razoável, em favor dos litigantes de processos administrativos fiscais, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a autoridade administrativa exarar sua decisão, consoante regra expressa no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Referida disposição, além de se compatibilizar com os princípios do devido processo legal e da duração razoável do processo, materializa igualmente, para os processos administrativos fiscais, o princípio da eficiência, consubstanciado no art. 37 da Constituição Federal. 3. Caracterização, no caso concreto, da mora do impetrado na prolação de decisão em processo administrativo fiscal, nos termos do entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recursos especiais em matéria repetitiva (RESP 953596691126, Primeira Seção, rel. Min. DAVI LUIZ ARAGÃO, 23/07/2010). 4. Remessa oficial improvida. FP
(PROCESSO: 21959673864151658742, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)