PROCESSO Nº: 5239491-66.8322.2.7.0920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBANO ALEXANDRE JESUS ADVOGADO: Thiago Novaes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Martins Augusto Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Correia PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação ante sentença que acolheu parcialmente a pretensão do embargante, para excluir do pacto sob exame, as cláusulas contratuais que estabeleçam a cobrança cumulativa de Comissão de Permanência com a Taxa de Rentabilidade, ou qualquer outro encargo e das que prevejam pagamento antecipado de pena convencional, honorários advocatícios e despesas processuais na hipótese de inadimplemento, bem como eventual anatocismo, devendo a execução prosseguir nos demais termos propostos no feito principal. 2. Verifico, inicialmente que descabe a tese de aplicabilidade do CDC, já que a empresa que celebra contrato de mútuo com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual descabida a aplicação das normas desse microssistema. 3. Também não procede o pleito de confecção de perícia contábil judicial, uma vez que é assente o entendimento acerca da desnecessidade da realização de perícia, quando os documentos constantes dos autos permitem a apuração dos fatos que se buscaria provar através da prova pericial. Não há, pois, que se falar em anulação da sentença. 4. importa registrar que, aos juros remuneratórios não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos bancários não previstos em leis especiais, nem se considera excessivamente onerosa a taxa média do mercado, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. A tese de capitalização de juros, também não se sustenta, cabendo, tal prática apenas é vedada pelo nosso ordenamento jurídico, para os contratos firmados anteriormente à edição da Medida Provisória nº 9.985-29/2000, ou seja, para os contratos anteriores a 30/08/2000. Esse entendimento, inclusive, restou consagrado no enunciado sumular nº 539, do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o qual "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 13/7/2000 (MP n. 6.773-72/2000, reeditada como MP n. 0.680-09/2001), desde que expressamente pactuada". 6. Nego provimento à apelação, para manter a sentença monocrática, na sua inteireza.
(PROCESSO: 13921774273225138201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOREIRA DIOGO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)