PROCESSO Nº: 9430355-02.6352.29.11.5928 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA/AL e outro ADVOGADO: Leonardo Sales AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Vieira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA COM VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANDRÉ FOGAÇA. PAGAMENTO COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Insurgem-se os agravantes contra decisão que indeferiu o pleito de requisição de pagamento complementar referente a juros não incluídos no precatório original. 2. No caso concreto, sequer foi demonstrado pelos agravantes que haviam requerido a inclusão de juros quando da apresentação da conta da execução, ou em momento anterior à expedição do precatório original, não havendo assim direito ao seu recebimento automaticamente. 3. Hipótese em que restou comprovado de que já houve a expedição de precatório incontroverso e por razões de ordem prática, para se evitar a expedição de várias requisições complementares, não parece despropositado que se aguarde a conclusão dos embargos pendentes para só então se definir o montante do pagamento complementar. 4. Ademais, compete a parte exequente pleitear a inclusão dos juros na primeira oportunidade antes da expedição da requisição de pagamento original (RPV/Precatório), sob pena de se operar a preclusão. 5. Portanto, o que se vê é que os exequentes concordaram expressamente com a conta apresentada pelo ente público e não comprovaram que pleitearam a inclusão de juros em momento anterior à expedição do precatório. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14465460313469704268, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)