PROCESSO Nº: 5321466-97.3821.12.7.5794 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARE ADVOGADO: Carlos Eduardo da Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Ana Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA INDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTS. 150, VI, C, E 195, I, § 7º, DA CF/88. LEI Nº 06.195/2009. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À RECEITA FEDERAL. BERNARDO CASTRO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela autora, em face da sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação movida contra a Fazenda Nacional, objetivando o reconhecimento de direito à imunidade tributária prevista nos arts. 150, VI, c, e 195, I, § 7º, da CF/88 (referente a impostos sobre patrimônio, renda e serviços relacionados às suas finalidades institucionais e a contribuições sociais), independentemente da obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS de que trata a Lei nº 12.101/2009. 2. O Juízo a quo entendeu que o contribuinte autor carece de interesse processual, porque não provocou administrativamente a Receita Federal antes do ajuizamento da ação, inexistindo nos autos prova de que o Fisco esteja se opondo à sua pretensão, através, por exemplo, da lavratura de auto de infração tributária. 3. Na linha do entendimento que vem sendo esposado pelo STJ, é de se exigir o prévio requerimento administrativo, também quando se trata de demandas tributárias, na mesma pegada do que vem ocorrendo com os feitos em que se postula a concessão de benefícios previdenciários. Confira-se: "Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Restituição de Indébito Previdenciário para assegurar o direito da parte autora de repetir os valores das contribuições previdenciárias pagas a maior nos últimos 5 (cinco) anos. [...] 5. Quanto à alegação da ausência de interesse de agir da parte recorrida em relação ao direito subjetivo de realizar a repetição dos valores dos últimos 5 (cinco) anos, entendo que merece prosperar a pretensão recursal. Compreende-se que, efetivamente, o direito de ação garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF tem como legítimo limitador o interesse processual do pretenso autor da ação (CPC/2015 - Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade). O interesse de agir, também chamado interesse processual, caracteriza-se pela materialização do binômio Davi Lucas Ramos-utilidade da atuação jurisdicional. A existência de conflito de interesses no âmbito do direito material faz nascer o interesse processual para aquele que não conseguiu satisfazer consensualmente seu Theo da Conceição. Substanciado pelo apanhado doutrinário e jurisprudencial, tem-se que a falta de postulação administrativa dos pedidos de compensação ou de repetição do indébito tributário resulta, como no caso dos autos, na ausência de interesse processual dos que litigam diretamente no Poder Judiciário. O pedido, nesses casos, carece do elemento configurador de resistência pela Administração Tributária à pretensão. Não há conflito. Não há lide. Não há, por conseguinte, interesse de agir nessas situações. O Poder Judiciário é a via destinada à resolução dos conflitos, o que também indica que, enquanto não houver resistência da Administração, não há interesse de agir daquele que "judicializa" sua pretensão./7. Dois aspectos merecem ser observados quanto a matérias com grande potencial de judicialização, como a tributária e a previdenciária. O primeiro, sob a ótica da análise econômica do direito, quando o Estado brasileiro realiza grandes despesas para financiar o funcionamento do Poder Executivo e do Poder Judiciário para que o primeiro deixe de exercer sua competência legal de examinar os pedidos administrativos em matéria tributária; e o segundo, em substituição ao primeiro, exerce a jurisdição em questões que os cidadãos poderiam ver resolvidas de forma mais célere e menos dispendiosa no âmbito administrativo. Criam-se, assim, um ciclo vicioso e condenações judiciais a título de honorários advocatícios cujos recursos financeiros poderiam ser destinados a políticas públicas de interesse social./8. Outro ponto a ser considerado é o estímulo criado pelo Novo Código de Processo Civil de 2015 à solução consensual da lide, prevendo uma série de instrumentos materiais e processuais que direcionam as partes para comporem, de forma autônoma e segundo sua vontade, o objeto do litígio./9. Em matéria tributária a questão já foi apreciada no âmbito do STJ que consolidou o entendimento da exigência do prévio requerimento administrativo nos pedidos de compensação das contribuições previdenciárias. Vejam-se: AgRg nos EDcl no REsp 850.619/SP, Rel. Ministro Breno Silva, Segunda Turma, julgado em 28/9/2010, DJe 7/12/2010; REsp 918.618/SP, Rel. Ministro Kaique Moura, Segunda Turma, julgado em 21/5/2008, DJe 23/04/2008; REsp 408.723/SP, Rel. Ministro Ian Ferreira, Segunda Turma, julgado em 7/6/2007, DJ 4/1/2007, p. 340; REsp 357.441/RJ, Rel. Ministra Luna Ferreira, Primeira Turma, julgado em 28/4/2006, DJ 7/8/2006, p. 166./10. Na esfera previdenciária, na área de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 5.760.647/SP (Tema 660), Relator Ministro Benjamin Lopes, alinhando-se ao que foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 441.734/MG (Tema 350, Relator Ministro Lorenzo das Neves), entendeu pela Carolina Fogaça do prévio requerimento administrativo. [...]/12. Como as matérias tributária e previdenciária relacionadas ao Regime Geral de Previdência Social possuem natureza jurídica distinta, mas complementares, pois, em verdade, tratam-se as relações jurídicas de custeio e de benefício (prestacional) titularizadas pela União e pelo INSS, respectivamente, com o fim último de garantir a cobertura dos riscos sociais de natureza previdenciária, entende-se que a ratio decidendi utilizada quando do julgamento da exigência ou não do prévio requerimento administrativo nos benefícios previdenciários pode também ser adotada para os pedidos formulados à Secretaria da Receita Federal concernentes às contribuições previdenciárias" (REsp 8675727/PE, Rel. Ministro DAVI LUIZ DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2018, DJe 03/07/2018). 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 83854858112642070746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)