PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RETORNO À ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. No presente caso, a suplicante não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. Constam nos autos, apenas: (I) Certidão de nascimento da filha da autora, ocorrido em 30/07/2015; (II) Declaração de exercício da atividade rural, em que consta ter a autora se filiado ao sindicato em 17/12/2008 e ter exercido atividade rural no período de 11/03/2014 a 26/12/2017; (III) Carteira do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Santana do Acaraú, em nome da requerente, com data de filiação em 19/08/2008; (IV) Comprovante do Programa Garantia-Safra, referente ao período 2016/2017, em nome da autora; (V) Recebimento de Salário-Maternidade, em 04/09/2009.
4. Apesar de ter a autora recebido o benefício de salário-maternidade em 11/06/2009, verificou-se, em consulta ao CNIS da autora, vínculos urbanos durante o ano de 2012. Nesse sentido, também em consulta ao CNIS do marido da requerente, restou constatada a existência de vínculos urbanos até 13/01/2014.
5. Embora seja firme o entendimento segundo o qual o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, a qualidade de segurado especial dos demais integrantes, não houve prova do retorno para a atividade campesina após a realização dos vínculos urbanos da autora e de seu marido.
6. O único documento que poderia vir a comprovar o trabalho rural após o exercício da atividade urbana, qual seja, o comprovante do Programa Garantia-Safra de 2016/2017, refere-se a momento posterior ao parto, ocorrido em 07/02/2015, de modo que não pode ser utilizado para comprovar a condição de rurícola em momento imediatamente anterior ao parto.
7. A autora não pode receber o benefício pretendido, vez que não restou comprovado o exercício da atividade rural no período de carência mínimo exigido para sua concessão, não havendo como deferir o presente pedido de salário maternidade.
8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.063.980/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."
9. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 39324425933907199899, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019, PUBLICAÇÃO: 14/09/2019)