Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Rocha Nº: 8093029-66.9100.28.11.6937 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE PEREIRA E OUTRO ADVOGADO: NATHAN DA CRUZ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL SOUZA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2975001-53.3556.14.7.9855 - 15ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.429/92. MEDIDA ASSECURATÓRIA. INCLUSÃO DO VALOR DE POSSÍVEL MULTA CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE MEDIDA SANCIONADORA SEM VALOR CERTO E SEM QUALQUER CERTEZA DE FUTURA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR LIMITADO AO INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por João Vitor Nascimento e Vitor Hugo Barbosa contra decisão que indeferiu o pedido de liberação das restrições de transferência dos veículos bloqueados no que se refere à quantia correspondente à multa civil prevista abstratamente. 2. A questão discutida nos autos recai exclusivamente sobre a extensão da indisponibilidade de bens determinada pelo juízo de origem, de forma a definir se é possível abranger o valor máximo abstratamente previsto para multa civil passível de aplicação no momento da sentença. 3. Na hipótese, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em desfavor de Veneza Construções Eireli, João da Conceição, Enrico Rodrigues (agravante) e André Costela (agravante), imputando-lhes a prática de condutas que se enquadram como atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 9º, inciso XI, 10, caput e inciso I, e 11, caput e inciso I, todos da Lei nº 8.429/92, relacionados à aplicação irregular de recursos públicos federais oriundos do Termo de Compromisso nº PAC973552/2011, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE com o objetivo de construir uma creche - Unidade de Educação Infantil - Pró-Infância tipo C, no centro de Poço Branco/RN, no valor de R$ 613.345,67. 4. Na decisão recorrida, o juízo de primeiro grau acolheu o pedido formulado pelo MPF, reconhecendo que a indisponibilidade de bens inicialmente deferida apenas no valor do suposto dano ao erário quantificado na petição inicial (R$ 32.650,05) não estaria em consonância com o mais recente entendimento do STJ, que inclui o valor da possível multa civil a ser aplicada, razão pela qual estendeu a medida constritiva para o importe total de R$ 487.383,08 (cento e vinte mil quatrocentos e noventa e quatro reais e oito centavos). 5. Com efeito, embora haja diversos precedentes do STJ admitindo a inclusão de possível multa civil como sanção autônoma no decreto de indisponibilidade de bens dos réus em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a matéria não está pacificada, inexistindo tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. 6. Os acórdãos invocados na decisão recorrida, por não estarem inseridos no rol do art. 927 do CPC/2015, não são dotados de eficácia vinculante/obrigatória, mas persuasiva, tornando perfeitamente possível a adoção de entendimento divergente. 7. O texto do art. 7º, parágrafo único da Lei nº 8.429/92 autoriza exclusivamente a prolação de uma medida assecuratória em desfavor do réu, ao passo que a constrição patrimonial do valor abstratamente previsto para a aplicação de multa civil consistiria na antecipação de medida sancionadora sem valor certo e sem qualquer certeza de futura aplicação, o que não se pode admitir. 8. Devem ser considerados insuperáveis os limites expressamente delineados no ordenamento jurídico, razão pela qual, nos exatos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 8.429/93, a indisponibilidade de bens (medida assecuratória) deve guardar correspondência com o prejuízo causado ou com o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito, sem inclusão de uma possível aplicação de multa civil (medida de caráter sancionatório). 9. No caso concreto, a indisponibilidade de bens dos agravantes deve alcançar o importe total de R$ 74.733,05 (trinta mil, novecentos e setenta reais e cinco centavos), correspondente ao suposto dano ao erário. 10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 53241903326017128526, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)