PROCESSO Nº: 9995661-57.2417.3.1.5223 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENEIDE COUTINHO VIANA ADVOGADO: Guilherme Gonçalves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Campos PROCESSO ORIGINÁRIO: 1820204-48.2271.13.8.6563 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PEDRO GONÇALVES UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PASEP. ATUALIZAÇÃO DE CONTAS PASEP. IMPOSSIBILIDADE. UNIÃO APENAS EFETUA REPASSES. COMPETÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a legitimidade passiva da União para figurar no feito, e, por consequência, a competência da Justiça Federal para julgar a demanda. Com efeito, a pretensão deduzida na inicial diz respeito a provimento jurisdicional que assegure a indenização por danos materiais e morais, em razão de suposta inexistência de atualização monetária do saldo devido a título de PASEP, sendo, então, devidos rendimento de juros, correções, atualizações e a observância dos parâmetros legais para corrigir, atualizar e remunerar as contas PASEP. 2. Por expressa determinação legal dos arts. 2º e 5º da Lei Complementar nº 8, de 01/11/1970 (posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 26/10/01/1975), a competência da União nesses programas limita-se a efetuar os repasses, as contribuições, mediante recolhimento mensal das parcelas ao Banco do Brasil, ao qual, por sua vez, compete à administração financeira do aludido Programa. 3. Quanto à atualização monetária a ser creditada nas contas dos participantes do PASEP, de igual modo recai sobre o Banco do Brasil a responsabilidade sobre alguma incorreção ou falha, conforme se extrai do disposto no art. 10 do Decreto nº 4.751/14/12/2003. Logo, não sendo a União parte legítima para a causa, é de se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 98615087310121432671, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)