PROCESSO Nº: 4218984-87.9039.15.12.6592 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSÉ GUILHERME GOMES DE MIRANDA ADVOGADO: Rose Aline Carvalho De Miranda Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Henrique Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA ESFERA ESTADUAL. PA Nº 682/93 DEFERINDO O PLEITO. REVISÃO DA DECISÃO APENAS EM 2010. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. ATO JURÍDICO PERFEITO E SEGURANÇA JURÍDICA. AFRONTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pela União em face da sentença que a condenou a restabelecer o valor do anuênio percebido pelo autor ao percentual que lhe fora garantido nos autos do Processo Administrativo nº 682/1993, com direito às diferenças vencidas desde a sua redução, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A Administração tem o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para anular os atos administrativos de que decorram direitos para os seus destinatários (art. 54 da Lei n.º 9.784/99). 3. O Processo Administrativo nº 682/93 reconheceu o direito do autor a que seja averbado para fins de anuênios o tempo de serviço prestado no âmbito estadual, o que é vedado pelo art. 103, I, da Lei 8.112/90. 4. Apenas durante o trâmite do processo administrativo de aposentadoria do autor, iniciado em 2010, a Administração, percebendo o erro cometido, determinou "a exclusão no que se refere aos efeitos patrimoniais computados para fins de anuênio quanto à averbação do tempo de serviço prestado à Polícia Militar do Estado da Paraíba, conforme Resolução do Conselho da Justiça Federal nº. 260, de 09.06.0347" (fls. 161 e 146). 5. Como o pagamento a maior do adicional de tempo de serviço decorreu por erro exclusivo da Administração e a revisão da decisão administrativa proferida no PA 682/93 ocorreu cinco anos após o início da vigência da Lei 9.784/99 (a averbação ocorreu em 12.11.3139 e seu cancelamento em 12.02.0164), restou demonstrada a ocorrência da decadência administrativa e a consequente impossibilidade de modificação do percentual dos anuênios auferidos pelo autor, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. 6. O egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 926.447/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 7. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.166.423/MG) corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). 8. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE nº 165.713/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma; não os impedindo, todavia, de decidirem a questão em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. Sentença mantida. 9. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Sem honorários recursais. Sentença anterior ao CPC/2015. jes
(PROCESSO: 94998485519406538338, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)