Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Duarte Nº: 0751510-54.4091.15.1.1342 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HEITOR ARAGÃO GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Manuel Maia De Juan Dias - 16ª Vara/PB RELATOR(A): Desembargador Federal Pedro Miguel Azevedo - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART.304 C/C 297). APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSA EM NOME DE OUTRA PESSOA DURANTE ABORDAGEM DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. DOSIMETRIA. ALEXANDRE CASTRO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE (CP, ART. 59). RÉU REINCIDENTE. VITOR NASCIMENTO JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CP, ART. 44, II. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Apelação criminal interposta pela defesa do acusado RODRIGO RODRIGUES GOMES contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (Id nº 8502576.3121984) que julgou procedente a denúncia para condená-lo pela prática dos delitos dos arts. 297 c/c 304, ambos do o Código Penal, com fixação da pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa no importe de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2-Restou estabelecido na sentença que o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada no regime fechado (art. 33, §2º, alínea "c", do CP), por se tratar de réu reincidente e não ser aplicável a súmula 269 do STJ, na medida em que as circunstâncias judiciais não apontam ser adequada a fixação inicial de regime outro que não o fechado, notadamente por se tratar de Davi Lucas Novaes Justiça e que já se envolveu em outros delitos contra patrimônio e a fé pública. 3-De acordo com a denúncia: I - em 09 de novembro de 2018, por volta da 00h00, ao ser abordado por Policiais Rodoviários Federais, na altura do KM 06, BR-101, Município de Mataraca/PB, na condução do veículo Volkswagen Golf, placa MXM 9000/RN, ao acusado apresentou a Carteira de Identidade nº 271.117.041/SSD/RN falsa, como se fosse LEONARDO DA COSTA. II - Na mesma ocasião, os Policiais Rodoviários Federais suspeitaram da idoneidade do documento apresentado e, após realizarem busca no interior do veículo, encontraram uma Carteira Nacional de Habilitação - CNH com seu real nome (NEOKIDES), assim como diversos cartões de créditos e documentos em nome de terceiros, seguido, ainda, pela confissão deste de que seria NEOKIDES, mas não GUTEMBERG, e de que estava na posse de documento de identidade falsa em virtude de ter contra si expedidos mandados de prisão pelas Justiças Estadual e Federal do Rio Grande do Norte. III - No momento da abordagem, os Policiais Rodoviários Federais ainda fizeram consulta ao sistema INFOSEG e verificaram que a foto registrada na CNH existente em nome de GUTEMBERG diverge da foto constante no documento de identidade apresentado pelo denunciado, confirmando, portanto, o uso do documento falso, razão pela qual foi realizada sua prisão em flagrante delito, covertida posteriormente em prisão preventiva por ocasião da audiência de custódia. 4-Apelo exclusivo da defesa que se volta a discutir questões atinentes à dosimetria da pena. 5-Pena privativa de liberdade fixada em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 30 (trinta) dias-multa. 6-A sentença recorrida trouxe fundamentação satisfatória e suficiente a justificar a imposição de regime prisional mais gravoso - o fechado, a teor do art. 33, §2º, alínea "c", do CP), por se tratar de réu reincidente, com circunstância judicial desfavorável (antecedentes), não sendo hipótese de aplicação da Súmula nº 269 do STJ, que enuncia "ao réu reincidente condenado a pena inferior a quatro anos de reclusão aplica-se o regime prisional semiaberto, se consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal". 7-Acusado Antônio Mendes Justiça e que já se envolveu em outros delitos contra patrimônio e a fé pública, já possuindo duas condenações anteriores transitadas em julgado quando o crime noticiado nesta ação penal foi praticado em 02/06/2018. A Folha de Antecedentes acostada nos autos (id. 7979969.4176647), informa que na ação penal nº 7526480-99.7697.6.1.1998, que tramitou perante a 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Natal/RN, o sentenciado foi ao final condenado pela prática da conduta descrita nos artigos 289 e 297 do CP, tendo referida ação penal transitado em julgado na data de 27/01/2016 e deu ensejo à Execução de Sentença nº 4617182-58.2882.11.6.0829. 8-Nos Antecedentes Criminais fornecidos pelo Poder Judiciário do Estado da Paraíba (id. 3672682.1131970), que na ação penal nº 1688338-93.4947.627.9434, tramitada perante a 7ª Vara Criminal de Vitória Melo, o réu também foi condenado pela prática da conduta descrita no artigo 171, do CP, à pena de 3 (três) anos de reclusão, tendo referida ação penal transitado em julgado na data de 16/11/2015. 9-Sentença que concluiu que das condenações impostas ao acusado, no mínimo, uma delas deve ser considerada como mau antecedente na valoração das circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP e a outra como circunstância agravante prevista no artigo 61, inc. I, do CP, que servirá para compensar com a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, "d"). 10- Entendimento exposto na sentença em consonância com julgado do STJ: AgRg no REsp 819.696/RS, Rel. Ministro GUSTAVO DUARTE, SEXTA TURMA, julgado em 04/11/2007, DJ 24/07/2007. 11-E, em igual sentido: "é permitido ao julgador utilizar-se de condenações anteriores do acusado para exasperar a pena, em um primeiro momento, considerando como desfavorável circunstância judicial e, num segundo, considerando outra condenação anterior, fazer incidir a agravante da reincidência, não existindo, pois, afronta ao princípio ne bis in idem" (HC n. 754.775/SP, Rel. Ministra Ana Julia Peixoto de João Gabriel Fernandes, 6ª T., DJe 23/12/2014). 4. O paciente, à época da condenação, ostentava três condenações anteriores com trânsito em julgado, utilizadas duas delas para configurar os maus antecedentes e a terceira, a reincidência (STJ, HC 943772, min. Diego Alves, julgado em 10 de março de 2016)." 12-Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tendo em conta se tratar de réu reincidente (art. 44, II, do Código Penal). Sentença confirmada. 13-Sentença apelada mantida. Apelação do réu improvida
(PROCESSO: 41829773889155392876, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)