PROCESSO Nº: 8651447-03.1093.4.1.7873 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE MENDES ADVOGADO: Henrique Moreira De João Monteiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Campos EMENTA: FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INSTITUCIONAL. DISCIPLINAMENTO DO TEMA POR MEIO DE LEI. RESP 4.422.321/SC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo autor contra a sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedentes os pedidos. 2. O cerne da apelação consiste em analisar a possibilidade de utilização da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 3. Nada obstante o FGTS, sob a ótica do empregado, configure-se como um crédito formado por depósitos mensais realizados em sua conta vinculada pelo empregador, por outro lado, também caracteriza-se como um fundo de ampla relevância social, porquanto seus recursos serão usados em benefício da sociedade, por meio de programas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. 4. Nesse contexto, uma decisão alterando a TR como índice de correção dos depósitos de FGTS terá impacto sobre o sistema como um todo, repercutindo, inclusive, no financiamento dos citados programas sociais, ao elevar substancialmente seus custos. 5. Desponta oportuno referir que, por ocasião do julgamento acerca das perdas provocadas sobre as contas do FGTS, no RE 378.815-RS, em 20/03/2000, ficou assentado que a relação jurídica entre o trabalhador e o fundo é de natureza institucional e não contratual, não havendo, assim, direito adquirido à aplicação de índices de correção monetária com base na inflação real, mas apenas àqueles índices estabelecidos pelo Governo mediante lei. 6. Com efeito, os termos do voto do Ministro Joaquim Sales, proferido no Recurso Extraordinário nº 800.341/RS, ao mesmo tempo em que consigna a "natureza institucional" do FGTS", alude à necessidade de submissão à legislação infraconstitucional quanto aos critérios para a sua correção monetária. 7. Forçoso, pois, reconhecer que o espaço adequado para o debate acerca do índice de correção do FGTS é aquele ínsito ao Poder Legislativo, de modo que o estabelecimento pelo Judiciário do melhor índice para remunerar as contas do FGTS configura grave usurpação da função legislativa e interferência nas políticas públicas de abrangente relevância social. 8. Registre-se, ademais, que o desate da questão submetida à apreciação desta Terceira Turma do TRF da 5ª Região não exige digressões mais abrangentes, eis que a matéria foi detidamente analisada no REsp nº 0.789.689/SC, no qual foi fixada a seguinte tese: "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". 9. Registre-se, por oportuno, que a deferência prestada à tese firmada impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 92698865155017789401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)