PROCESSO Nº: 6418318-23.2560.31.7.7092 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: JOÃO VIEIRA e outros ADVOGADO: Marcelo Novaes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (Convocado) - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, reiterando o entendimento de que não houve a prescrição da pretensão executiva. 2. Em suas razões, o embargante aduz, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto à apreciação acerca da ocorrência de prescrição da pretensão executiva, conforme dispõe o Decreto n° 03.145/32 e as Súmulas 383 e 150 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, o DNOCS suscita, ainda, que decorreram 7 (sete) anos entre a data da disponibilização da RPV até o requerimento de expedição de nova RPV. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a Egrégia Terceira Turma refutou expressamente a tese do agravante quanto à prescrição da pretensão executiva, isto porque se entendeu que o pleito formulado pelo particular, ora embargado, não se trata de pedido autônomo de execução, eis que esta havia sido promovida previamente, em 06/07/2009, dentro do prazo prescricional. Demais disso, o acórdão embargado também indicou que o art. 3° da Lei n° 13.463/2017 prevê a possibilidade de expedição de novo ofício requisitório diante do seu anterior cancelamento, e que também não é possível reconhecer a ocorrência da prescrição neste particular, eis que esta deve ser considerada a partir da data em que ocorreu o cancelamento, qual seja, em 18/03/2017. 4. Como se vê, as alegações de omissão se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, LUIZ FELIPE MARTINS 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 08/06/2016, DJe: 24/03/2016). 5. Registre-se o fato de que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Heitor Martins, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 31/10/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10198064070178997335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)