EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CEF CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER LESÃO AO ENTENDIMENTO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO SALDO DEVEDOR RESIDUAL, NOS CONTRATOS SEM COBERTURA DO FCVS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PRESTAÇÃO E DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR ANTE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos de declaração interpostos em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que negou provimento à apelação da embargante, mantendo na íntegra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a existência de relação jurídica entre as partes, determinando a repactuação do financiamento imobiliário firmado para recalcular o saldo devedor, contabilizar o crédito pertencente à parte autora, nos meses em que ocorreu amortização negativa, conceder dilação do prazo para quitação do débito residual de modo que o valor da prestação mensal do refinanciamento não supere 30% da renda auferida pela autora, ora embargada. 2 - Não há omissão a ser sanada. O Colegiado enfrentou o tema, decidindo por não adotar o posicionamento do STJ no Resp repetitivo nº 1.642.204/PE: "apesar de adotar o posicionamento do STJ, no sentido de que estão desobrigados da cobrança desse saldo apenas aqueles contratos com cláusula de adoção do Fundo de Compensação da Variação Salarial - FCVS, entendo, na hipótese dos autos, que se deve atentar para uma questão fundamental que consiste no equilíbrio do contrato. Assim, havendo manifesta violação ao equilíbrio contratual, reconheço que a solução encontrada pela Juíza monocrática se apresenta razoável, já que admite a validade parcial da cláusula do saldo residual, mas determina a revisão contratual, adequando o pagamento desse saldo à capacidade da mutuária, ou seja, o valor da parcela mensal do refinanciamento não pode ser superior a 30% da renda auferida por ela". 3 - Quanto ao argumento da força obrigatória do contrato amparado pelo art. 6º da LINDB, há manifestação no acórdão: "Inicialmente vale registrar que a força vinculante do contrato incide no caso, sem dúvida, pois a avença foi livremente celebrada pelas partes. Todavia, esta relação contratual não autoriza a Instituição financeira a se utilizar de práticas abusivas". 4 - Quanto ao argumento do direito da Caixa expresso no Decreto-Lei 2.349/87, há manifestação no acórdão: "O refinanciamento do saldo devedor dentro das condições financeiras da autora, não significa o inadimplemento e não ocasiona nenhum prejuízo à Instituição financeira apelante. Também inexiste, na sentença, qualquer lesão ao entendimento acerca da responsabilidade do mutuário pelo saldo devedor residual". 5 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 97066141919263728378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FREITAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)