Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique da Cruz Nº 0526454-23.7084.25.10.4516 APELANTE: AUTO POSTO ALEXANDRE COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: COMARCA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SOUZA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DUARTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES CITATÓRIAS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à Apelação do particular para julgar procedentes os Embargos à execução fiscal, declarando a nulidade da citação por edital. 2. Sustenta a Embargante que foi cumprido o artigo 8º da Lei 6.830/80, uma vez que primeiramente, a citação deve ser realizada por correio; depois teria havido constatação pelo oficial de Justiça em cinco dias seguidos de que o representante legal da empresa não se encontrava no endereço indicado, o que possibilitaria a citação por edital. Aduz ainda que o fato de o executado ter comparecido espontaneamente demonstra a ausência de prejuízo, consolidando a citação por edital. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que "in casu, a citação por edital é nula, pois não foi antecedida pela tentativa de citação através de mandado a ser cumprido por oficial de justiça no endereço indicado.". 6. Ademais, a tentativa de citação por Oficial de Justiça dos autos da Ação de Execução Fiscal, foi feita direcionada para a pessoa jurídica e não para a pessoa do sócio corresponsável. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 45390770014915883315, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)