PJE 7233802-95.4071.13.11.8891 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RATEIO COM A COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de recebimento de pensão por morte, por entender que a autora/apelante não apresentou elementos de prova que comprovassem sua dependência econômica e convivência marital com o de cujus à época do óbito. 2. A qualidade de segurado, à época do óbito - 03/12/2013, é induvidosa, eis que já foi concedida a pensão em questão, pelo próprio INSS, à companheira do falecido e aos demais dependentes. 3. Não resta dúvida acerca da ocorrência do Casamento entre a requerente e o finado, comprovado por meio de certidão própria. 4. Por outro lado, como bem ressaltou o INSS, as provas apresentadas pela ré KAIQUE CARDOSO. demonstram de forma clara e inequívoca que F. N. residia há anos no Estado de São Paulo, localidade na qual faleceu e foi sepultado, constando como declarante do óbito a citada ré. 5. Dentre os documentos apresentados pela demandada BEATRIZ DA MOTA, destaca-se aqueles que seguem acostados ao documento de Id. 0870869.556118, quais sejam, proposta de adesão a plano funerário, tendo como titular a citada ré e como dependente o de cujus; proposta de adesão a grupo de consórcio em que o falecido consta como proponente e a requerida como beneficiária para fins de seguro; e certificado de compra de seguro de vida, no qual F. N. é listado como segurado e RYAN TEIXEIRA. como beneficiária única da apólice. 6. Impende registrar que os endereços encartados nos documentos de págs. 02 e 04 do arquivo de Id. 8067180.909892, os quais datam respectivamente dos anos de 2006 e 2010, são os mesmos daquele apontado na declaração acostada na pág. 01 do mesmo documento e com data de expedição em novembro de 2013, fato que corrobora não só a existência da união estável, ali declarada, entre o falecido e a ré PEDRO HENRIQUE SANTOSV., como também a perpetuação da união no tempo, não restando dúvida de que a relação de companheirismo entre a ré e o falecido está demonstrada. 7. No entanto, a prova dos autos é no sentido de que não foi cessada a união entre a autora e o de cujus, conforme depoimentos de três testemunhas colhidos em juízo, os quais afirmaram que o marido ia e voltava e não abandonou a mulher, continuando a ter uma vida em comum. Uma delas, inclusive, diz que F. N. mandava dinheiro para esposa por meio da conta da testemunha, o que demonstra a relação de dependência econômica, a qual, inclusive, é presumida. Assim, faz jus a demandante ao direito pretendido, rateando, porém, com a companheira a cota que cabe ao cônjuge na pensão deixada pelo marido. 8. Por fim, quanto ao pedido de condenação do INSS ao pagamento de indenização a título de danos morais (R$ 63.734,00), não assiste razão à parte autora. Com efeito, o simples fato de ter tido o seu benefício indeferido não enseja a ocorrência de dano moral, na medida em que não restou comprovada a lesão à sua honra e imagem. 9. Apelação parcialmente provida. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, respeitada a Súmula 111 - STJ.
(PROCESSO: 45498677264381381273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)