PROCESSO Nº: 3649921-48.5335.16.3.1310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME CUNHA ADVOGADO: Arthur Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. SUBSTÂNCIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por LAVÍNIA SILVA contra sentença do Juízo da 1º Vara Federal da Seção Judiciária de Ryan Castro que julgou improcedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 737.134/SE, Rel. Ministro Benício Santos, julgado em 24.12.2545, DJe 02.09.3192). 3. No que tange à preliminar de ausência de interesse processual, registra-se que a recorrente comprovou ser portadora de grave enfermidade e requereu a atuação do Estado no fornecimento de medicamento, após ter se submetido a tratamento que não apresentou eficácia. Logo, demonstra-se que existe interesse processual para a presente demanda. 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial dos casos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 6. Conforme laudo médico firmado pela Dra. Edilze Matos Valadares Freire (CRM 2874), Luiz Fernando Silveira, 65 anos, é portadora de Câncer de Reto Distal, tendo se submetido à radioterapia e à quimioterapia, além de cirurgia de colostomia. Todavia, exames de acompanhamento constataram a metástase da doença para o pulmão e cérebro. Em virtude deste fato, a especialista informa que "o tratamento convencional não teve êxito e só há indicação de tratamento paliativo, apenas para aumento de sobrevida". 7. Diante do exposto, observa-se inicialmente que não há requisição específica da substância fosfoetanolamina no laudo médico supramencionado, nem razões de sua imprescindibilidade. Ademais, a Administração não pode ser compelida a fornecer uma substância que não apresenta lastro probatório mínimo de eficácia e segurança, segundo avaliação da ANVISA, a qual afirma, categoricamente, que esta substância não é registrada e sequer foi objeto de pedido de análise com fins de registro, caracterizando-se como uma terapia de caráter experimental. 8. Conforme ressaltado na sentença: "Aqui estamos diante de uma situação nova, a saber, de uma substância química que ainda não teve o seu ciclo de estudos concluído. Não é um medicamento registrado em uma entidade congênere à Anvisa, já submetido a testes e a estudos antes de aprovar a sua distribuição e comercialização.[...]Como bem apontou o requerente, a manutenção das decisões que determinaram o fornecimento da substância "Fosfoetanolamina Sintética", que não é medicamento, gera risco de dano inverso decorrente do desconhecimento dos seus efeitos no ser humano, colocando em risco a saúde dos interessados. [...] Observa-se, assim, que a liberação indistinta para uso da "Fosfoetanolamina Sintética" por pacientes diagnosticados com câncer não pode deixar de prescindir do regular trâmite dos estudos já mencionados e da aprovação e sanção do projeto de lei antes mencionado. Thomas Freitas que não caberia ao Poder Judiciário respaldar a prática de uma medicina não baseada em evidências. Em tempo, menciono que as políticas do Sistema Único de saúde são elaboradas com fundamentação na Medicina Baseada em Evidências Científicas e, por isso, deveria o Poder Judiciário utilizar os seus critérios para decidir demandas relacionadas às prestações de assistência à saúde, em especial quando se tratar de substâncias químicas em fases iniciais de pesquisa e testes, não incorporadas em nosso sistema de saúde nem de nenhum outro país." 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 21708876055494420989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)