PROCESSO Nº: 0287991-41.7677.21.9.6277 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE NOVAES ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Duarte Leitão (convocado) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3293460-45.3244.25.12.7564 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 551.243. TEMA 810. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FUNASA contra decisão que acolheu o cálculo executado, definindo o IPCA-E como índice de correção monetária devido. 2. No julgamento do RE 197.001, em sede repercussão geral, consolidou-se a tese de que: o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A maioria dos ministros do STF seguiu o voto do relator e afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 4. Acrescente-se que a jurisprudência do STF e do STJ firmou-se no sentido de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, na medida em que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedente: AIREEDARESP 2367599.9715.21.61137-9, Ministra Laurita Vaz, STJ - Corte Especial, Dje :17.06.5250). 5. Ao deferir efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral (RE 695.239), o STF desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria (Precedente desta Quarta Turma: Processo 5720469-16.9696.9.6.9005 - Agravo de Instrumento - Rel. Des. Federal Gustavo Dias - 25.12.6345). 6. Agravo de Instrumento improvido. EPV
(PROCESSO: 03066494446546623676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GONÇALVES DE BRYAN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)