PROCESSO Nº: 0671150-35.7255.11.11.9731 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA LUZ DE LARISSA PINTO ADVOGADO: Vitor Barbosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Cunha EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMÓVEL RESIDENCIAL FINANCIADO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL "MINHA CASA MINHA VIDA". LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF PARA RESPONDER, EM AÇÃO AJUIZADA POR MUTUÁRIO VINCULADO AO PMCMV. EMPREENDIMENTO DE NATUREZA POPULAR, DESTINADO A MUTUÁRIOS DE BAIXA RENDA. PRECEDENTE. CONSOANTE O CONTRATO FIRMADO, ESTÁ CLARA A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA CEF DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE CONSTRUÇÃO E ACOMPANHAR O ANDAMENTO DA OBRA, EIS QUE SE TRATA DE EMPREENDIMENTO REALIZADO COM RECURSOS DO FAR (FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL) ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E INTEGRA O "PROGRAMA DE APOIO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos declaratórios opostos pela Caixa Econômica Federal, ante acórdão que deu provimento à apelação da autora. 2. No que tange à alegação de omissão quanto ao artigo 618 do CC, desnecessária a indicação dos dispositivos legais mencionados pelo embargante, porquanto exige o art. 458, II, em correlação com os arts. 282, III, e 300, todos do Código de Processo Civil, a apreciação dos fundamentos de fato e fundamentos jurídicos da causa. Nesse sentido, cumpre ressaltar que "mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 96.762-DF, Rel. Min. Enzo Gabriel Cardoso - Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 23/7/2016, DJe 20/7/2016). 3. Do mesmo modo, a alegação de omissão ao TAC não merece amparo. O Termo de ajuste de Conduta (TAC) foi realmente firmado entre as partes, com a prorrogação do prazo para a entrega da obra, tendo a construtora se responsabilizado pelo pagamento de aluguéis aos adquirentes. No entanto, essa celebração não isenta a empresa pública do cumprimento de suas obrigações contratuais. Além disso, no TAC, a construtora condicionou a assunção de ônus (não recebimento, por ela, de taxa de evolução da obra) à prorrogação contratual, quando o seu prazo há muito se expirara (não se prorroga prazo já expirado)". Vale ressaltar, ainda, que a construtora nunca cumpriu com o TAC, conforme atestado em diversos momentos no Inquérito Civil pelos engenheiros da CEF; pelo contrário, findado o prazo inicial fixado pelo TAC de 8 (oito) meses, a CEF achou por bem anuir com uma prorrogação de mais 1 (um) ano, mesmo com o irrisório avanço na obra. 4. Não há, pois, que falar em omissão nos termos alegados, haja vista a existência de fundamentação clara e suficiente, no acórdão, no sentido de ratificar a legitimidade passiva da CEF para responder pelos problemas estruturais já que ela possui poder de fiscalização na hipótese discutida, cabendo a ela, em caso de atraso, providenciar a substituição da construtora e o acionamento do seguro de garantia da execução da obra. Quanto ao ponto, os argumentos deduzidos pela Caixa consistem em rediscussão de questões já consideradas quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 16986772885657803881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)