PROCESSO Nº: 3424312-91.8665.27.9.5940 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAUL ROCHA LUCAS GABRIEL PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Rezende - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Fernandes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. APLICAÇÃO DE MULTA A ENTE PÚBLICO. PRECLUSÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que negou provimento à apelação da União para manter a sentença que julgou procedente o pedido autoral, confirmando a tutela antecipada e condenando solidariamente a União, o Estado de Alagoas e o Município de Maceió/AL a fornecerem os suplementos nutricionais Nutren 1.0 - 4 medidas, 2 vezes ao dia; Resource Protein - 2 medidas, 2 vezes ao dia; Triglicérides de cadeia média (TCM) - 2 colheres ao dia, mensalmente, e por tempo indeterminado ao demandante, tendo em vista que este é portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (CID G12.2). 2. A embargante sustenta que o acórdão desta Egrégia Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos legais mencionados em seu favor. Requer que seja suprida a falha pela discussão quanto aos artigos 16, 17 e 18 da Lei n.º 8.080/90, bem como dos arts. 2º, 5º, inc. LV e 198 da CF/88, em síntese, alega a ilegitimidade passiva do ente federal, sinaliza ainda a importância da preservação da validade da política pública de saúde. Requer, por fim, que seja suprida omissão relativa à aplicação de multa como forma de constranger o ente público ao cumprimento da decisão judicial. 3. Ao analisar os embargos declaratórios (id nº 6479988.83781707), observa-se que a União pretende, na verdade, a reabertura da discussão acerca do mérito da demanda. 4. No tocante à ilegitimidade passiva, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão sustentando que, de acordo com o artigo 196 da Constituição Federal, é obrigação do Estado - em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. Dessa forma, não se pode deixar de considerar a legitimidade passiva da União para integrar a lide. 5. Quanto à preservação da validade da política pública de saúde, o direito a saúde é assegurado a todos, não podendo o paciente ficar sem o medicamento que garante o seu reestabelecimento. Uma vez que a recusa do demandado a oferecer tal tratamento pode por em risco a vida do autor, e que é dever do Estado (União, Estado, e Município) garantir a saúde, configura-se legítima a pretensão autoral. 6. A embargante apontou ainda omissão quanto à impossibilidade de aplicação de multa ao ente público. No entanto, verifica-se que não houve questionamento deste ponto no recurso de apelação, pelo que se operou a preclusão e não há omissão do acórdão embargado. 7. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 8. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 9. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 10. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 11. Embargos improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 50808943961742449211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)