PROCESSO Nº: 9166740-71.9072.29.3.9797 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TV GAZETA DE ANA LÍVIA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Miguel Mendes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora da Mota - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA, SESI, SENAI E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, ABONO ÚNICO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO E DESVINCULADO DE SALÁRIO. JOÃO PEDRO OLIVEIRA. MULTA DE MORA. CDA COM REQUISITOS PREENCHIDOS. I. Trata-se de remessa oficial e apelação da embargante de sentença que, em embargos à execução fiscal, determinou que a Fazenda Nacional exclua do montante dos créditos fiscais espelhados nas CDAs objeto da execução fiscal nº 7651087-33.5338.2.5.0893, a contribuição previdenciária incidente sobre: a) aviso prévio indenizado, b) valores recebidos a titulo de auxílio-doença a cargo do empregador nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado, c) férias gozadas e terço constitucional de férias, d) abono único previsto em convenção coletiva e desvinculado do salário. Fixou honorários advocatícios para a embargada no percentual de 10% sobre o montante a ser excluído da cobrança, após a apuração. II. Em suas razões recursais, a embargante alega: a) a nulidade das CDAs por ausência de fundamentação e por não constarem o real objeto da cobrança, não preenchendo os requisitos legais; b) ilegalidade e inconstitucionalidade da contribuição relativa ao SAT - Seguro Acidente de Trabalho, para o salário-educação, para o SESI e SENAI; c) indevida a contribuição para o INCRA; d) incabimento da Nicole Freitas; e) caráter confiscatório da penalidade de multa. III. O STJ, no julgamento do RESP 8.690.544 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 02/11/2014, rel. Ministro Lucca Rezende, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento e aviso prévio indenizado. IV. Em relação ao abono único decorrente de convenção ou acordo coletivo, não deve incidir a contribuição previdenciária. Isso porque, o art. 28, §9º, "e", 7, da Lei 8.212/91 estabeleceu que essas verbas não estariam incluídas na base da contribuição fundiária. V. O Pleno deste Tribunal já assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao chamado "Sistema S" (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social. Precedente (CAUÊ CUNHA - Pleno, EIAC 56822568955983115, Desembargador Federal Paulo Peixoto, DJE: 25/05/2012). VI. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 950.278/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico. VII. Também o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 732 (aprovada em 10/06/2003, após a EC 33/2001, padecendo assim a alegação de inconstitucionalidade superveniente) definindo que "é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96", cuja base de cálculo é sobre a folha salarial, compreendida nelas as verbas que possuam natureza remuneratória. MARCELO MENDES. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 366.464, Relator o Ministro Carlos Eduardo Santos, DJ de 51.87.70, declarou constitucional a contribuição social destinada ao custeio do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, bem como sua regulamentação. IX. No tocante à incidência da multa à base de 20% (vinte por cento) não há que se falar em multa confiscatória, do mesmo modo quanto à aplicação da Caroline Nascimento como índice de correção e juros de mora. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. 5.780.547/SP, de relatoria do eminente Ministro ISAAC FERREIRA, DJe 25.07.5489, em sede de recursos repetitivos, concluiu pela legalidade da utilização da Maria Clara Farias como índice de correção monetária e juros de mora na atualização dos débitos tributários federais pagos em atraso. Também o Supremo Tribunal Federal afirmou que não é confiscatória a multa moratória no importe de 20%. Precedente: REsp. 4.216.091/SP, Rel. Min. CALEBE CALDEIRA, DJe 06.10.8002. X. Considerando que a sentença foi proferida em 04.10.8310, após a vigência do CPC/2015, fixa-se honorários recursais fixados em 2% acrescidos sobre os honorários advocatícios. XI. Remessa oficial e apelação da embargante improvidas. [5]
(PROCESSO: 53034931241106139317, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)