Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Ramos Nº: 0241398-18.5533.28.12.1326 AGRAVANTE: CLIDENOR ENZO CAVALCANTI EMANUEL SOUZA ADVOGADO: NOAH BARROS E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ HALLISON CAIO MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. ENCERRAMENTO IRREGULAR. ARTIGO 134, VII. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para condenar a Fazenda Nacional a reduzir a multa moratória prevista no art. 44, I e § 1º, da Lei nº 9.430/96 imposta à parte autora para o patamar de 100% (cem por cento). 2. Cinge-se a questão discutida nos autos sobre a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para sócio-administrador. 3. O prazo para requerer o redirecionamento da execução contra o sócio é de cinco anos, conforme disposto no art. 174 do CTN, contados do conhecimento do ato ilícito. 4. No caso em tela, a Fazenda Nacional teve conhecimento do encerramento irregular da executada com a tentativa frustrada de citação da empresa nos autos da execução fiscal proposta em 2015 e requereu o redirecionamento em 2016. Obviamente, não se pode considerar como termo a quo do prazo prescricional a data da anotação de baixa no banco de dados da Receita Federal (ainda em 2007), uma vez que à época, os créditos tributários não haviam sido constituídos. Afastada a preliminar de prescrição do pedido de redirecionamento. 5. O artigo 134, VII do CTN autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente nos casos de extinção irregular da pessoa jurídica. 6. O ato ilícito ensejador da responsabilização pessoal do sócio-gerente é unicamente a extinção irregular da pessoa jurídica, independentemente de qualquer outro praticado no momento do fato gerador da obrigação tributária. 7. O artigo 9º da Lei nº 123/2006 estabelece que "O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.". 8. Nos casos de empresa encerrada com base no referido artigo é possível o imediato redirecionamento com base no art. 134, VII, do Código Tributário Nacional. 9. O distrato societário elaborado unilateralmente pelos responsáveis da empresa baixada não pode ser considerado como limitador de responsabilidade legalmente imposta, não tendo efeito perante o Fisco. 10. Além disso, no julgamento dos embargos de declaração pelo juiz de primeiro grau, não houve modificação da responsabilidade do Agravante, mas sim correção no artigo do CTN que embasou a decisão anterior. 11. Não cabe condenação em honorários em favor do Agravante, uma vez que a Fazenda sucumbiu em parte mínima, apenas quanto ao percentual de multa aplicado. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41738044642767926472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)