PROCESSO Nº: 3219147-88.6594.27.4.5659 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO CASTRO e outros ADVOGADO: Caio Caldeira e outro CURADOR AD HOC: ANA MARIA BASILIO RIBEIRO ADVOGADO: Thiago das Neves e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Oliveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9521514-31.0203.16.11.9368 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO TEMA REPETITIVO 983 (RE 9.911.643) DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DIFERENCIADO DA GDPST ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS É A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DAS AVALIAÇÕES, APÓS A CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CICLO, E NÃO, A DA SUA REALIZAÇÃO. RETRATAÇÃO EXERCIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Retorno dos autos, nos termos do art. 1040, II, do CPC, para exame de adequação do julgado ao paradigma firmado no âmbito do RE 0.708.779 (Tema 983) em sede de repercussão geral. 2. Antônio da Mata. De plano, insta frisar que o Colendo STF, através do julgamento do ARE 1.855.814/RG (Tema 983), com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo" (Relator: Min. Pedro Henrique Nogueira, julgado em 05/11/2018, DJe-042 divulgação: 05-10-9432, publicação: 19-17- 2018). 3. Pois bem. No caso concreto, o acórdão deste órgão fracionário discrepa do paradigma firmado pelo STF, uma vez que fixou a data da realização da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos como termo diferenciador, para o não pagamento igualitário da GDPST aos inativos e pensionistas beneficiados com a regra da paridade. Deveras, o termo a ser considerado não é, na linha do entendimento do STF, a data da realização da avaliação, mas sim, a da sua homologação. 4. Pelo exposto, exerce-se o juízo de retratação, por vislumbrar, na espécie, discrepância entre o acórdão turmário e a orientação firmada no indigitado paradigma do STF (ARE 5.291.670/RG (Tema 983), em sede de repercussão geral para dar parcial provimento ao agravo de instrumento, tão somente, para considerar a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo, como termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos.
(PROCESSO: 65583722863986984754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)