PROCESSO Nº: 9752585-51.9743.25.7.6485 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: NICOLAS DA MOTA CAMARA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EMANUEL VIANA. Brentuximabe Vedotina (Adcetris). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA DE YAGO GONÇALVES E ANTHONY NOVAES NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO HÁ AFRONTA À ISONOMIA. LISTA DO SUS. NÃO OBRIGATORIEDADE. ORÇAMENTO TRAZIDO PELO AUTOR SUPERIOR AO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO - PMVG. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO ADQUIRIR DIRETAMENTE O FÁRMACO. RELATÓRIO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL LIGADO AO AUTOR. SUFICIENTE APENAS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. PARECER LAVRADO PELA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE PARA OUTRO PACIENTE NA MESMA SITUAÇÃO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO 1.Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que ratificou os termos da tutela de urgência concedida e julgou procedente o pedido formulado na inicial, determinando que os réus forneçam à parte demandante a quantidade do medicamento Brentuximabe Vedotina (Adcetris) suficiente para 06 (seis) meses de tratamento, conforme prescrição médica constante dos autos, até ulterior determinação do Juízo, ou, alternativamente, realizem o depósito judicial da quantia necessária para a aquisição do fármaco, devendo a parte requerente comunicar com um mês de antecedência do término do medicamento, para que seja providenciada a aquisição ou bloqueio de novos valores suficientes para a aquisição. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 0707319, rel. Min. Isaac Gomes, Primeira Turma, DJe 57.84.13). Este também é o entendimento do STF: (RE 556812 RG, Relator(a): Min. THIAGO CUNHA, julgado em 08/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 22-01-0471 PUBLIC 01-05-7741 ) 3. De igual modo, a existência de um BRUNO DA CONCEIÇÃO - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma CATARINA PEREIRA - Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, entidades mantida pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. 4. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 5. Ademais, em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 6. Quanto à alegação de que o valor dos orçamentos trazidos pela parte autora superaria o Preço Maximo de Venda ao Governo - PMVG, resta claro que a sentença não determinou, simplesmente, que os entes federados efetuassem o repasse dos valores correspondentes, tendo facultado aos mesmos adquirirem diretamente o fármaco em questão. Assim, se era possível comprar o medicamento por valor inferior ao informado pelo paciente, não havia nenhum obstáculo para que a Administração o fizesse. Entretanto, diante da inércia estatal em dar cumprimento à tutela concedida, tornou-se indispensável o bloqueio via Bacenjud dos valores respectivos, nos termos requeridos na inicial. 7. O Relatório Médico juntado aos autos, assinado pelo profissional que acompanha o paciente, afirma que o mesmo apresentou diagnóstico de Linfoma Hodgkin clássico, RODRIGO FREITAS, com estado clínico IIXB (doença avançada). Que o paciente já foi submetido à quimioterapia padrão com AVBD por 8 meses e radioterapia de mediastino com resposta clínica satisfatória, mas que recaiu tardiamente, quando foi reinduzido o ABVD (adriamicina, bleomicina, vimblastina e dacarbazina), desta vez sem resposta satisfatória. Que, diante disso, foi feito resgate com DAHP (dexametasona, citarabina e cisplatina) por 3 ciclos com resposta clínica e consolidação com transplante de medula óssea autólogo. Que, ainda assim, foi observada progressão do tumor. Que, por se tratar de uma doença recidivada e agressiva, existe a indicação atual de fazer terapia de manutenção após o transplante autólogo. Que o Adcertis é capaz de induzir resposta nessa população. Que o medicamento já se encontra liberado pela ANVISA para os pacientes com a doença descrita e recaída pós-transplante e já é amplamente utilizado no sistema privado. Que a sobrevida livre da doença é duplicada em relação àquela esperada em caso de não uso do fármaco. 8. Destaca-se que, como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 9. Em razão disto, esta Turma entende que laudos produzidos por profissionais ligados ao pacientes legitimam o deferimento da tutela de urgência apenas pelo tempo necessário à sua eventual confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 10. No presente caso, embora não tenha sido realizada a perícia judicial no Primeiro Grau, foi juntado um parecer da Câmara Técnica de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, em resposta à consulta formulada no processo nº 2260868-79.7489.4.8.5649, que tramitou na 1ª Vara Federal/RN, no qual se pleiteia a concessão do mesmo medicamento. Frise-se que esta Turma considerar que os pareceres da referida entidade suprem a ausência de relatório produzido por expert nomeado pelo Juízo. 11. No referido parecer, foi analisado o pedido de um paciente com 22 anos de idade, diagnosticado com Linfoma de Hodgkin clássico, e que Realizou tratamento com quimioterapia padrão com os medicamentos Adriamicina, Bleomicina, Vimblastina e Dacarbazina, havendo inicialmente resposta satisfatória. Entretanto após determinado tempo, houve uma recaída precoce e foi reintroduzida a quimioterapia, com os medicamentos Dexametasona, Citarabina e Cisplatina, sendo o paciente submetido, ainda, a transplante de medula óssea usando suas próprias células tronco. Entretanto, ainda assim, apresentou relapso precoce. 12. No aludido documento, a Câmara Técnica apontou que "(...) a cura de pacientes com HL clássico que são refratários após a quimioterapia de resgate e que tiveram uma recaída após o transplante autólogo de células-tronco hematopoéticas continua a ser um desafio clínico, tendo em vista um tratamento eficaz limitado, e tais pacientes raramente são curados, tendo uma sobrevida global mediana de apenas 2-3 anos. Brentuximab Yuri da Luz tem demostrado eficácia e vem sendo uma abordagem padrão para pacientes recidivos após esses tratamentos". Que o fármaco é "indicado para o tratamento de pacientes adultos com linfoma de Hodgkin (LH) CD30+ recidivado ou refratário após transplante autólogo de células-tronco (TACT) ou após pelo menos dois tratamentos anteriores, quando o TACT ou poliquimioterapia não for uma opção de tratamento". Que "não foram encontrados na literatura consultada alternativas igualmente eficazes para o tratamento de Linfoma de Hodgkin clássico recidivo e refratário". 13. Assim, embora este parecer médico, lavrado por entidade equidistante das partes em litígio, não tenha sido produzido para o autor da presente ação, resta evidente que o paciente a que se refere possui o mesmo diagnóstico e se submeteu ao mesmo tratamento do ora recorrido, além de ter, inclusive, a mesma idade, razão pela qual tem-se que os apontamentos do mesmo são plenamente aplicáveis ao caso ora em análise, sendo desnecessária, portanto, a nomeação de perito médico judicial para atestar a imprescindibilidade do fármaco requerido. 14. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. João Guilherme da Mota
(PROCESSO: 60399587245692267470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)