PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. OMISSÃO RECONHECIDA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA.
1. Embargos de declaração reexaminados por força da decisão proferida pelo eg. STJ, que deu provimento ao recurso especial interposto pela ANATEL, anulando o julgamento proferido nos embargos declaratórios anteriormente apreciados, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas.
2. No caso, o acórdão embargado encontra-se assim ementado: "Processual civil. Agravo de instrumento visando à reforma da decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento final de agravo de instrumento anteriormente interposto pela ora agravante. Prolatado acórdão por esta Turma no agravo de instrumento 745310/RN, isto é o anterior, em 07 de abril de 2014, a negar provimento ao recurso ao qual se vincula o presente agravo, resta esvaziado o objeto do agravo de instrumento em exame, declarando-se prejudicado. Agravo de instrumento prejudicado, em face da perda de seu objeto."
3. Sustenta a embargante, de início, que o julgado incorreu em omissão quanto a alegação de que não houve a perda do objeto, tendo em vista que contra o acórdão que negou provimento ao AGTR 682545/RN (interposto contra a decisão que havia indeferido o redirecionamento da execução fiscal para os sócios da empresa executada) foi interposto recurso especial.
4. Não obstante as alegações trazidas pela embargante, verifica-se, a partir dos dados extraídos do sistema de informações processuais do Superior Tribunal de Justiça, que o recurso especial interposto no AGTR 531499/RN já foi definitivamente julgado, em decisão monocrática da lavra do Ministro Lucca Viana, que deu provimento ao recurso, a fim de deferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, tendo tal decisão transitado em julgado desde 18/01/2015.
5. Assim, em razão do julgamento definitivo do agravo de instrumento anteriormente interposto (AGTR 672239/RN), impõe-se a manutenção do acórdão embargado que julgou prejudicado o presente agravo de instrumento.
6. Embargos declaratórios providos, sanando a omissão reconhecida pelo eg. STJ, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 3015058653180364832266, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019, PUBLICAÇÃO: 02/02/2019)