Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca da Luz Nº: 5023246-98.8568.12.8.0914 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE PEIXOTO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA CUNHA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME GONÇALVES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAQUEL JESUS EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO INDEVIDA. DECRETO N° 70/66. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de procedimento de execução extrajudicial de imóvel objeto de financiamento habitacional. 2. Alega o autor/recorrente que não foi regularmente notificado para purgar a mora, nos termos da legislação de regência, resultando em vício insanável do leilão e dos atos subsequentes. 3. O Decreto-Lei n° 70/66 aplicável ao caso, dispõe que se o credor preferir executar a dívida hipotecária vencida e não paga de acordo com o procedimento nele previsto deverá formalizar junto ao agente fiduciário a solicitação de execução da dívida, de modo que este último promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, dando-lhe oportunidade para purgar a mora. Em seguida, o ato normativo invocado permite a notificação do devedor, com a mesma finalidade, por meio de edital, no caso de se encontrar em local incerto e não sabido, conforme certificado pelo oficial do cartório. Ultrapassada essa fase e não acudindo o devedor à purgação da mora, o texto legal sob análise prevê que o agente fiduciário estará de pleno direito autorizado a promover o primeiro público leilão do imóvel hipotecado, mediante comunicação ao devedor por meio de editais, sendo desnecessária, nessa fase, a existência de notificação pessoal. 4. Suficientemente comprovado, nos autos, a notificação válida do autor/devedor para purgar o débito por meio de edital, publicado por três dias, em jornal de grande circulação, por se encontrar "em lugar incerto e não sabido", conforme certidão do oficial do cartório competente, após tentativas frustradas de intimação pessoal no endereço constante do contrato, sendo este o mesmo indicado na procuração para o ajuizamento desta ação. Da mesma forma, existe prova suficiente das publicações dos editais de notificação referentes à realização dos leilões. 5. Observados os pressupostos formais impostos pelo Decreto-Lei nº 70/66 para constituição do devedor em mora e realização do leilão, não há que falar em irregularidade no procedimento de execução extrajudicial do imóvel a ensejar a respectiva anulação. 6. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 86643579989747620615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)