PROCESSO Nº: 2426884-14.4827.2.12.0152 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOSE MARIA DA COSTA FILHO ADVOGADO: Gustavo Henrique Silva Borges APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SAQUE SUPOSTAMENTE INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NULIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 2. A apelante defende que a Caixa possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que o produto securitário supostamente adquirido necessita para a sua contratação, o intermédio da instituição financeira, que é intermediária obrigatória. E que houve uma falha na prestação do serviço bancário, eis que somente a Caixa possui os dados pessoais e o número da conta bancária do autor, o que ensejou os descontos indevidos. 3. A sentença deve ser reformada. A Caixa possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. 4. A pretensão deduzida pela parte autora não se dirige contra a Caixa Capitalização S/A e à Caixa Vida e Previdência S/A. O objeto da presente ação se cinge à apuração do ilícito supostamente praticado pela Caixa, consistente em permitir que fossem debitados na conta da apelante os valores que afirma não haver contratado, com a Caixa Capitalização e a Caixa Vida e Previdência. 5. Cabe à Caixa a guarda e a segurança dos valores que lhe foram confiados pelos correntistas, de modo que, somente com a sua autorização, são sacados valores ali depositados. Tal afirmação decorre da natureza consumerista da demanda. É o banco fiel depositário dos valores de propriedade dos correntistas e contra este é que se dirige a sua pretensão. 6. Observe-se que a parte autora afirma que jamais celebrou o contrato do serviço que vem sendo descontado de sua conta, de modo que, uma vez configurada a legitimidade da Caixa para figurar na demanda, deve ser anulada a sentença e devolvido o feito à instância de origem, a fim de que seja realizada a abertura de dilação probatória, franqueando as partes a requererem as provas que pretendem produzir. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o seu retorno à Instância de origem.
(PROCESSO: 24324272496402159533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)