PROCESSO Nº: 5820887-51.2700.1.7.8487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Alves EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos em desfavor do Município do Recife, para manter a cobrança dos valores referentes à TLP do exercício de 2007, e declarar a prescrição quinquenal do crédito tributário relativo ao exercício de 2006. Em virtude da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, nos termos do § 3º, I do art. 85 do CPC. 2. A ação executiva foi ajuizada em 19/12/2011 para cobrança da TLP referente ao exercício de 2007.O despacho citatório foi proferido em 25/03/2009, restando interrompida a fluência da prescrição quinquenal, nos termos da redação atual do art. 174 do CTN, valendo salientar o entendimento no sentido de que o despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juiz incompetente, interrompe a fluência do prazo prescricional, retroagindo os seus efeitos à data da propositura da ação (PJE 5082906-08.1958.11.9.2491, Rel. Des. Antônio Gonçalves Dantas (Convocado), j. em 16/10/2018). 3. Contudo, apenas em 22/8/2015 o juízo estadual declinou da competência. Houve, ainda, demora no envio do processo à Justiça Federal, que só ocorreu em setembro de 2017. 4. A paralisação do feito não pode ser imputada ao Judiciário, para que se aplique, ao caso, o disposto no enunciado da Súmula 106, do STJ, especialmente quando o feito foi inicialmente promovido perante juízo incompetente. Ademais, em se tratando de demandas repetidas, tão logo chegaram as primeiras decisões declinatórias da competência, poderia ter diligenciado o Município junto à Justiça Estadual na tentativa de agilizar a remessa das demais execuções a esta Justiça Federal. Há de se reconhecer que a demora na citação da parte executada é de responsabilidade da Exequente, razão pela qual deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição. Precedentes: Processo: 63282846857063923340, AC - Apelação Cível - , Desembargador Federal Arthur Lopes, 2ª Turma, Julgamento: 24/05/2019. Processo: 91455929724575445011, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Pedro Henrique Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 04/02/2019. 5. Apelação provida, para extinguir a Execução Fiscal, ante o reconhecimento da prescrição. André Correia o ônus da sucumbência. tcv
(PROCESSO: 20642482713558490377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)