PROCESSO Nº: 5711941-55.9065.10.8.5935 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: LUIZ FERNANDO GONÇALVES ADVOGADO: Vicente Lopes De Paiva Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna da Cruz Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia da Costa Maia Nina da Mota EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 1. Para que seja possível ao servidor acumular cargos públicos é preciso não apenas que se preencha os demais requisitos previstos na Constituição, mas também que haja compatibilidade de horários; 2. No caso em apreço, a compatibilidade de horários restou demonstrada, à medida que em que autora anexou aos autos declarações da UFAL e da Prefeitura de Maceió, onde exerce cargos de Auxiliar de Enfermagem, constando das mesmas que ela cumpre 30 horas semanais em cada um; 3. Apelação e remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 07612155915841269289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)