PROCESSO Nº: 0482644-49.0272.19.12.0718 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Samuel Farias AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8366091-21.1349.10.6.2428 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALORES INCONTROVERSOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DE ALAGOAS - SINTSEP/AL E OUTROS contra decisão do Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que negou o pedido de expedição de RPV para o pagamento da verba incontroversa, mantendo o sobrestamento do feito até o julgamento do agravo anteriormente interposto. 2. O STJ firmou entendimento no sentido de que, mesmo em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, como no caso em apreço, é possível a expedição de precatório da parte incontroversa, prosseguindo-se a execução, quanto à parte não embargada pela União. (AgRg no AREsp 316.836/PR, Rel. Ministro THIAGO CAMPOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2013, DJe 19/05/2013). 3. Quanto à possibilidade de execução antecipada dos valores incontroversos, assiste razão à agravante visto que diante de valores contra os quais não reside qualquer controvérsia, não há justificativa razoável ou legal para impedir o cumprimento da obrigação de pagar, visto que a reforma promovida no Código de Processo Civil, em seu art. 919, e §§ não impede expressamente a execução provisória contra a Fazenda Pública. Precedentes. 4. Cabível expedição do precatório no valor incontroverso, inclusive com o destaque dos honorários advocatícios. 5. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 21307533186185217730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)