PROCESSO Nº: 1109187-80.8430.6.2.9553 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: GUSTAVO SALES ADVOGADO: Luiz Henrique Rodrigues: BRYAN DA MOTA ADVOGADO: Irenilze Barros Marinho Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (Convocado) - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4800490-62.6048.27.11.6195 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL contra Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ratificou, com base no julgamento do RE 088.182/SE, a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária na condenação imposta à autarquia. 2. Em suas razões recursais, alega a Embargante que a decisão colegiada incorreu em omissão, uma vez que o acórdão proferido no julgamento do RE 295.388/SE não transitou em julgado, logo, não se sabe da modulação de seus efeitos. 3. No que tange aos supostos defeitos nos fundamentos do julgado, bem analisado o conteúdo da peça apresentada pela Embargante, não verifico razão suficiente para ensejar sua reforma, porquanto não existe qualquer omissão a ser sanada. 4. A Maria Vitória Rocha analisou a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal Regional, fundamentando o seu julgado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE204545/SE-RG) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp6932548/MG). 5. Ademais, o acórdão recorrido destacou que o STF já havia firmado o posicionamento segundo o qual os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independentemente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma, o que fazia cair por terra a tese de necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos do julgamento do RE894521/SE-RG, de modo que não haveria que se falar em ofensa ao art. 102, § 2º, da CF/1988, ao art. 27 da Lei nº 9.868/1999 e ao art. 927, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). 6. Portanto, verifica-se que a alegação de omissão configura, na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Lorenzo da Paz, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 21/04/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 57986311386117808970, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)