PROCESSO Nº: 2942671-51.1835.21.11.9160 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EBENEZER HEITOR MARTINS ADVOGADO: João Vitor da Cunha APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR APELANTE: HEITOR MELO E LUIZ HENRIQUE NOVAES ADVOGADO: Ian Sales APELANTE: CAIO MOURA DE MATHEUS FOGAÇA ADVOGADO: Luigi Peixoto APELANTE: DIEGO REMERSON MARTINS DA STEPHANY RAMOS ADVOGADO: João Guilherme Viana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sales EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE. COMPROVAÇÃO. JORNADA SEMANAL DE 24H. ART. 1º DA LEI Nº 1.234/1950. APLICABILIDADE. LEI VIGENTE E EFICAZ. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DEVIDO. FÉRIAS SEMESTRAIS DE 20 DIAS. PREVISÃO LEGAL. RECONHECIMENTO DE SALDO DE FÉRIAS A ALGUNS DOS AUTORES. ADOÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 852.209. APELO AUTORAL PROVIDO. IMPROVIDO O APELO DO ENTE PÚBLICO. 1. A sentença apelada julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a CNEN a: (a) adequar/estabelecer a jornada de trabalho dos demandantes de 24 horas semanais, sem redução da remuneração; (b) pagar as horas extras e suas repercussões, à razão de 16 horas semanais, com o acréscimo legal e (c) reconhecer, em favor das autoras Juan Rocha e João Felipe Caldeira, Bryan Cavalcanti de Ana Vitória Azevedo e Vinicius Barbosa, o saldo de férias dos anos de 2008 e 2009, à razão de 10 dias por ano, acrescido do terço constitucional, para gozo futuro ou indenização pecuniária em dobro, acrescida de seus reflexos. 2. A instituição do regime jurídico único dos servidores públicos federais, através da Lei nº 8.112/1990, não revogou a Lei nº 1.234/1950, em especial no que concerne à jornada de trabalho reduzida, haja vista que a própria lei ressalva a duração de trabalho estabelecida em leis especiais, como é o caso dos autores (art. 19, §2º, da Lei nº 8.112/1990). 3. Tampouco há de ser acolhida a tese de que a Lei nº 1.234/1950 não teria sido recepcionada pela CF/88, uma vez que esta, em seu art. 7º, XXII, estabelece como direito fundamental do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, sendo a jornada de trabalho reduzida nitidamente instrumento normativo voltado à proteção da integridade física e da saúde dos servidores públicos. 4. O conjunto probatório contido nos autos demonstra a efetiva exposição dos autores aos efeitos da radiação, o que foi objeto de reconhecimento pela própria administração ao conferir-lhes o direito às férias semestrais de 20 (vinte) dias e ao adicional de atividade insalubre por exposição à radiação ionizante, não se mostrando necessária a produção de prova pericial. 5. Constatada a subsunção da situação funcional dos autores ao dispositivo legal invocado (art. 1º da Lei nº 1.234/1950), o qual permanece em vigor e produzindo efeitos, é de se reconhecer a procedência da pretensão autoral quanto ao regime de 24 horas semanais de trabalho e, via de consequência, ao pagamento das horas extras no total de 16 horas semanais, com o acréscimo legal, desde que não atingidas pela prescrição, como bem julgou o juízo de piso. 6. Igualmente escorreita a conclusão esposada na sentença quanto à garantia do saldo de férias das autoras Isaac Moura e Luiz Otávio Viana, Thales Rocha de João Vieira e Felipe das Neves, relativos aos anos de 2008 e 2009, à razão de 10 dias por ano, como consectário lógico da aplicação do art. 1º da Lei nº 1.234/1950, que garante férias semestrais de 20 dias, sendo que as referidas autores, nos anos em questão, apenas gozaram 30 dias de férias. 7. Com relação ao índice de correção monetária nos processos que ainda não tem precatório expedido, o julgamento do RE 091.698 (Tema 810), em sede repercussão geral, concluiu pelo afastamento da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, por considerar que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) é o mais adequado para recompor a perda de poder de compra, merecendo acolhida a pretensão recursal dos autores. 8. Apelo autoral provido, para fixar o IPCA-E como índice de correção monetária da condenação. Improvido o recurso da CNEN. ccms
(PROCESSO: 59185392697256267994, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE AMANDA DA CONCEIÇÃO ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)