PROCESSO Nº: 4137065-78.4364.20.5.2571 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INSTITUTO NEUROPSIQUIATRICO DE CAMPINA GRANDE S/S LTDA ADVOGADO: Italo Dominique Da Rocha Juvino e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Moreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR CRÉDITO EM OUTROS AUTOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALORES QUE GARANTEM MAIS DE UM FEITO EXECUTIVO. COMPROMETIMENTO DA INTEGRALIDADE DA GARANTIA DO DÉBITO. PREFERÊNCIA DA ORDEM LEGAL DE PENHORA QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA POR COMPROVAÇÃO CABAL PELO DEVEDOR DA NECESSIDADE, COM INDICAÇÃO DE OUTRO MEIO EFICAZ PARA SUPRIR A GARANTIA. EXECUÇÃO QUE SE PAUTA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. PENHORA DE CRÉDITO QUE SE ASSEMELHA À DE FATURAMENTO, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de Juízo Federal que, nos autos de execução fiscal, indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos para garantia do juízo. 2. O cerne da controvérsia se cinge em dois pontos, quais sejam, eventual possibilidade de substituição de penhora e limitação ao percentual de 5% (cinco por cento) da constrição de faturamento de empresa. 3. No tocante ao primeiro ponto (substituição do ato constritivo por penhora no rosto dos autos de nº 5070.00.484.373349-6), este Relator, na decisão denegatória da liminar, entendeu que o crédito ali indicado já garante outros feitos executivos, descaracterizando sua integralidade, bem como que "a preferência da penhora de dinheiro é entendimento jurisprudencial pacífico; nesse sentido, não há impedimento à penhora de créditos que se assemelha à de faturamento, desde que não torne inviável a atividade empresarial". 4. Ademais, insta ressaltar que, com fulcro no art. 797 do CPC, a execução se realiza no interesse do credor, devendo tal regra ser sopesada pela diretriz da menor onerosidade ao devedor, desde que esse comprove cabalmente a necessidade de alteração da preferência legal de penhora da ordem jurídica (art. 835 do CPC), indicando outro meio eficaz para garantia do débito, o que não foi feito no caso concreto. Precedente do STJ (AgInt no AREsp 875.543/SP, Rel. Ministro JOÃO VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 21/07/2019). 5. Por seu turno, no que pertine à limitação do percentual de penhora a 5% (cinco por cento) do faturamento da empresa, consignou-se, no "decisum" exarado em cognição perfunctória, o seguinte: "A decisão ressaltou, ainda, os precedentes do STJ que consideram razoável a penhora de crédito, que se assemelha à de faturamento, no percentual de até 10% (dez por cento), a depender do caso concreto, a fim de manter a regra da menor onerosidade. Demais disso, entendeu que é ônus da empresa trazer aos autos provas de que os valores repassados pelas empresas privadas - planos de saúde - ultrapassam o percentual de 10% (dez por cento) de seu faturamento global referente ao mês do bloqueio. (...) há prova, nos autos, de que os pagamentos efetuados por instituições privadas não são as únicas fontes de renda da executada, já que 87,65% (oitenta e sete vírgula sessenta e cinco por cento) de seu faturamento decorrem de verbas recebidas pelo Poder Público, que não foram alvo de penhora". 6. Dessa forma, não há a comprovação, nos autos, de que o bloqueio do percentual de 10% (dez por cento) tem o condão de impedir a regular atividade empresarial da agravante, devendo, por isso, ser mantido. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 99845667070583060230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)