TRIBUTÁRIO. ADEQUAÇÃO. RE 293.349. DIREITO AO CREDITAMENTO DE IPI NA ENTRADA DE INSUMOS, MATÉRIA-PRIMA E MATERIAL DE EMBALAGEM ADQUIRIDOS JUNTO À ZONA FRANCA DE MANAUS SOB O REGIME DE ISENÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA AO RE 682.649 (TEMA 322). SENTENÇA MANTIDA.
1 - Retorno dos autos por ordem do Vice-Presidente desta Corte Regional para decidir acerca do juízo de retratação, nos moldes do art. 1.040, II do CPC, conforme o julgamento do RE nº 061.965/RS, tema 844 da repercussão geral.
2 - No caso em apreço, decisão juntada aos autos, o STF deu provimento ao recurso extraordinário da Fazenda Nacional, para excluir o crédito de IPI nas operações de aquisição de matérias-primas ou insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota Isis Lima. Este entendimento está de acordo com a tese segundo o qual "o princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota Lara Melo", aprovada em 25/01/2015, nos autos do RE 673.789, tema nº 844 submetido ao regime de repercussão geral.
3 - Todavia, com o objetivo de reafirmar o tratamento diferenciado aos adquirentes de insumos, matéria-prima e material de embalagem oriundos da Zona Franca de Manaus e privilegiando o incentivo dado pela própria Constituição Federal, em 18/06/2019 foi julgado o RE 487.232, no qual o STF reconheceu que "há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constantes do art. 43, parágrafo 2º, III, da Constituição Federal, combinado com o comando do art. 40 do ADCT", e este julgamento configurou uma verdadeira exceção, ao que se pode considerar "regra geral" assentada no RE 174.392.
4 - No caso dos autos, informa a impetrante que a empresa fornecedora dos produtos, sujeitos ao IPI, está localizada no Polo Industrial de Manaus, neste caso, trata-se de caso abrangido pelo julgamento do RE 201.756.
5 - Diante da eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, como o é o caso do RE 798.624, desde a publicação da ata de julgamento, é de se reconhecer o direito ao creditamento do IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos exclusivamente junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, nos termos do que restou decidido pela Suprema Corte.
6 - Adequação dos fundamentos do acórdão desta Terceira Turma ao RE 213.339/SP (Tema 322) que negou provimento à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu a segurança.
(PROCESSO: 122734626837682, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019, PUBLICAÇÃO: 14/11/2019)