PROCESSO Nº: 2787706-65.6697.12.5.2325 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE ADVOGADO: Kaique Pinto AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Duarte - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BLOQUEIO DE FPM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESÍDUOS SÓLIDOS NA EDILIDADE. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São João do Rio do Peixe, de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, prolatada em ação civil pública proposta pelo IBAMA contra agravante, que determinou ao réu que apresente, dentro de 60 dias, um projeto de aterro sanitário ou outro tipo de projeto semelhante a este, com o objetivo de destinar ou depositar os resíduos sólidos urbanos da cidade, definindo inclusive uma área, de modo a ser a mais apropriada para a implantação; esse projeto, devidamente licenciado pelo órgão competente, tenha um cronograma de execução, cujo prazo não deve ser superior a 6 meses para ser implantado". 2.Em razão do não cumprimento da sentença foi determinada a inclusão do nome do município executado em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, até que seja satisfeito o crédito exequendo, nos termos do art. 782, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil; além da remessa dos presentes autos à Contadoria Judicial para apurar, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a multa aplicada na sentença, transitada em julgado, a contar de 60 dias após a intimação do executado 3.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que segundo o agravado, a edilidade agravante vem adotando já as medidas necessárias para se adequar aos parâmetros estabelecidos em lei federal, no que tange ao tema ora discutido, dentro das possibilidades financeiras. Defende que a Lei nº 12.305/2010 estabeleceu a obrigação dos Municípios, quanto à gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, de observar a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos produzidos por toda coletividade municipal. Argumenta que a decisão recorrida trará sérios danos à municipalidade, inclusive com total paralisação dos serviços públicos. 4.Na hipótese, o perigo de dano se encontra evidenciado, pois o Município poderá ser privado de verbas necessárias para o seu regular funcionamento, com a prestação adequada dos serviços públicos. 5.Também se vislumbra a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal. Embora tenha sido estabelecido expressamente na sentença a determinação das providências em relação ao aterro sanitário, conforme informação do Município agravante, ele vem tomando providências de acordo com suas possibilidades financeiras, em razão das suas imensas dificuldades. 6.No que se refere à multa, a Segunda Turma desta Corte possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, em sede de recurso repetitivo (Resp 4.070.843/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 29.2.3826) de que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. 7.Considera-se, ainda, que a possibilidade da medida de bloqueio do FPM se apresenta excessiva,bem como a inclusão da edilidade nos cadastros de inadimplência do governo federal. 8.Ademais, esta Corte já se posicionou no sentido de que não cabe ao Judiciário determinar aos Municípios a realização de projetos de grande porte, sob pena de interferência nas suas políticas públicas, importando em verdadeira ingerências nas escolhas que são feitas de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública . (Processo nº : 2880013-60.2559.11.1.8429. Desembargador Lorenzo Viana. D. Jug. 16/08/2017). 9.Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado [04]
(PROCESSO: 64468608031977920880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)