PROCESSO Nº: 7746363-98.2322.25.6.5329 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: QUITERIA SABRINA CAVALCANTI ADVOGADO: Rafael Teixeira EMBARGANTE: QUITERIA ESTHER CASTRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANILO CUNHA. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 2. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 08147213497195693625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)