PROCESSO Nº: 8547097-07.7938.25.3.7886 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB PUB DA AGRICULTURA E M AMBIENTE DO EST PE ADVOGADO: Daniel Peixoto: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Barros - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Compulsando os autos, verifico que o voto proferido quando do julgamento do agravo de instrumento foi no sentido de provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, determinando o recebimento da apelação apresentada no Juízo de Primeiro Grau e a distribuição da apelação perante este E. TRF da 5ª Região, para apreciação quanto ao seu mérito. Apesar disso, constou, por equívoco, no acórdão, o não provimento do agravo de instrumento. 3. Embargos de declaração providos para, sanado-se a contradição, determinar que conste no acórdão: "Vistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento".
(PROCESSO: 28648882300101404344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)