PROCESSO Nº: 2508419-62.5467.6.12.9242 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MOREIRA ADVOGADO: Antonio Joaquim Ribeiro Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Pereira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO INSS. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO RELATIVA À AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DURANTE O PERÍODO DE TREINAMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial, para determinar que a UNIÃO proceda a averbação do período de 05 de agosto a 30 de setembro de 1985 para fins de cômputo de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. No caso em apreço, foi ajuizada ação contra a União, objetivando a declaração e averbação "em definitivo como tempo de contribuição/serviço para o DIOGO ROCHA, o período no qual o Autor realizou o curso de formação na ESAF de setembro a dezembro de 1985, para que possa, por corolário, ter acesso a aposentadoria", bem como a "condenação da Ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 54.816,00". 3. Na sentença, o juízo de origem entendeu que: a) há provas suficientes para provar o tempo de contribuição do demandante no período questionado, não podendo ficar prejudicado por ausência de certidão do INSS, que no caso de entender pela inexistência de efetivo recolhimento, deve fiscalizar o empregador; b) o requerente não demonstrou ter sido exposto à situação vexatória ou a constrangimento desproporcional causado pelo réu. 4. Na sua apelação, a União reconhece a possibilidade de averbação pretendida, considerando que curso de formação foi realizado antes do advento da MP. 0.499. No entanto, sustenta que apenas certidão fornecida pelo INSS seria prova hábil para comprovar o tempo de contribuição, conforme prescreve o art. 130, II, do Decreto 3.048/99, o que não teria sido observado pelo requerente. A meu ver, as razões expostas na apelação são suficientes para impugnar os fundamentos da sentença, motivo pelo qual rejeito a preliminar de não conhecimento suscitada pelo apelado. Além disso, embora a União tenha apresentado, nas suas razões, argumentos no sentido da inexistência de dano moral, limitou-se a defender que a sentença deveria ser mantida nesse ponto. Desse modo, entendo que tal questão não foi objeto de recurso, sendo desnecessário exame de admissibilidade a esse respeito. 5. O art. 130, II, do Decreto 3.048/99 estabelece que o tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social. 6. Consta dos autos cópia da de declaração fornecida pela DIRED/ESAF, na qual é informado que o demandante participou do II Programa de Treinamento realizado por aquela Escola, no período de 18/2/1985 a 08/06/1985, referente a Concurso Público para ingresso no Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Fazenda. 7. Infere-se do documento emitido por Técnico do Seguro Social que: a) em consulta do CNIS, foi verificado o vínculo com o Ministério da Fazenda, com marcação de BENJAMIN SOUZA desde 22/08/1985, constando a primeira remuneração em 09/1985; b) a documentação apresentada pelo requerente não é suficiente para comprovar que no período do treinamento as contribuições eram vertidas para o RGPS. 8. Os documentos colacionados aos autos são suficientes para comprovar o tempo trabalhado pelo demandante durante o período questionado. A meu ver, a apresentação da certidão do INSS, como previsto na norma de regência, teria o condão comprovar o pagamento de contribuição previdenciária. No entanto, comungo do entendimento do juízo de origem no sentido de que "o extrato do CNIS é prova cabal da demonstração do tempo trabalhado pelo demandante e qualquer questão relativa a ausência de pagamento de contribuição, essa deve ser cobrada do empregador, não do funcionário". 9. Apelação improvida. Majoração dos honorários em um ponto percentual. Drq
(PROCESSO: 88667982906512179098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)