PJE 3793843-69.2692.19.2.5655 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação, apenas para extinguir o processo sem resolução de mérito com relação ao pagamento das diferenças do FUNDEB relativas ao ano de 2010, por ausência de interesse de agir, mantendo a sentença que a condenou a pagar os valores alusivos ao ano de 2009, com correção monetária e juros de mora de acordo com o RE 121.799/SE. 2. A União, em seu recurso, sustenta que houve omissão do decisum quanto à prescrição de fundo do direito e, subsidiariamente, ao reconhecimento da prescrição do trato sucessivo; à distinção entre o FUNDEF e o FUNDEB, que possui legislação própria; à observância do art. 97 da Constituição Federal relativamente à correção monetária, devendo-se incidir no caso concreto a Lei 11.960/2009 diante da ausência de modulação do RE 479.760/SE. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar na referida omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, tratando-se de rediscussão de demanda, inviável em embargos de declaração. 5. Outrossim, afasta-se a alegação de omissão no que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão no RE 719.814, sendo certo que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, 2ª T., RE 0158683, Rel. Min. Davi Lucca Rezende 19/02/2017. 6. Por fim, no que se refere ao argumento de que seria necessário que se observasse o art. 97 da CF/88 (cláusula de reserva de plenário), relativamente à correção monetária, ao afastar a aplicação da TR, cumpre registrar que descabe falar em aplicação da cláusula de reserva de plenário quando se aplica o entendimento da Suprema Corte, que reconheceu, nas ADI's nº 4357 e 4425/DF, a inconstitucionalidade da última redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, que previa como índice de correção monetária a TR. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 68820741960299482950, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)