PROCESSO Nº: 5331625-64.5220.22.12.3618 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ACTIO NATA. PAGAMENTO DE VALORES APÓS O ÓBITO DOS BENEFICIÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A pretensão deduzida em juízo por instituição bancária contra o INSS, que, em processo administrativo, exigiu o ressarcimento de valores de benefícios previdenciários pagos após o óbito dos beneficiários, foi julgada procedente, ao fundamento de que a pretensão da autarquia previdenciária estaria prescrita. 2. Não prospera a tese do recorrente quanto à imprescritibilidade para o ressarcimento ao erário, haja vista o Supremo Tribunal Federal (RE 652264) ter consolidado o entendimento de que tal só ocorre quando decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa, o que não é o caso. 3. Tratando-se de ressarcimento ao erário resultado de ilícito civil, é de se aplicar o prazo prescricional estabelecido no art. 1º do Decreto 68.237/32, que constitui norma especial em relação ao Código Civil. 4. Pelo princípio da actio nata, a pretensão nasce a partir da violação do direito, ou, mais precisamente, a partir do momento em que seu titular tem ciência da violação do direito. In casu, a partir do momento em que o INSS teve ciência de que o pagamento vinha ocorrendo de forma irregular, o que se deu apenas com sua cessação. 5. Não há que se falar em prescrição, uma vez que não decorreu cinco anos entre a data da suspensão do pagamento do benefício (09/2008) e a instauração do processo administrativo de cobrança dos valores pagos indevidamente (07/2013). 6. De acordo com a Res. 141/PRESS/INSS, item 6.7 "A renovação da senha/comprovação de vida deve ser anual independente da modalidade de pagamento, com o comparecimento do recebedor do benefício ou seu procurador mediante identificação pelo funcionário da Instituição Financeira ou por sistema biométrico em equipamento de autoatendimento que disponha dessa tecnologia, não sendo admitida em caixas eletrônicos, via internet ou de outras formas que permitam a renovação / comprovação de vida sem presença física e a segura identificação do recebedor do benefício (titular ou representante legal).".. 7. Hipótese em que, após a morte do beneficiário, ocorrida em 20/07/2006, houve a renovação de senha pela instituição financeira em 25/09/2006, 18/08/2007 e 12/06/2008, de forma que se afigura evidente que não foi cumprido o devido controle na renovação da senha pela instituição financeira, a quem cabia, conforme a obrigação prevista na resolução acima referida, porquanto procedeu à renovação de senha com o pagamento do benefício após o falecimento do beneficiário. 8. Apelação provida para afastar a prescrição e julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial.
(PROCESSO: 68019210430897649210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)