PROCESSO Nº: 3422193-42.0622.9.5.5324 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO CARVALHO ADVOGADO: Davi Luiz Peixoto APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Rafael Ramos EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. BR 405/PB. PRESCRIÇÃO. RODOVIA EXISTENTE HÁ MAIS DE 50 ANOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por ANA LAURA NOGUEIRA, em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz da 8ª Vara Federal da Paraíba, que julgou improcedente a ação de desapropriação indireta, declarando a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do NCPC, em razão da prescrição. 2. A desapropriação indireta ocorre quando o Estado se apropria do bem de um particular sem observar as formalidades previstas em lei para a desapropriação, dentre as quais a declaração indicativa de seu interesse e a indenização prévia, tratando-se de um verdadeiro esbulho possessório praticado pelo Poder Público. 3. O apelante afirma que o início das obras apenas ocorreu em 2008, devendo o termo inicial para contagem do prazo prescricional ser este. Entretanto, compulsando os autos, há provas de que a referida rodovia, BR 405/PB, já existia desde 1955 (id nº 5129326.444918), como estrada de terra, tendo apenas sido pavimentada anos mais tarde em 2008/2009, sem alteração nos limites de ocupação da área da rodovia. Correta, portanto, a sentença que reconheceu a prescrição. 4. Honorários advocatícios recursais a cargo do particular, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade, tendo em vista a justiça gratuita deferida, nos termos dos artigos 85, §2º e 98 do CPC vigente. 5. Benefícios da Justiça Gratuita deferidos, com efeitos a partir do requerimento. Apelação provida parcialmente.
(PROCESSO: 50245058964195505534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL NATÁLIA PIRES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)