PJE 3867735-57.4024.14.4.2747 EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que, declarando a prescrição intercorrente, extinguiu a ação executiva ajuizada em 05/05/2010 voltada à cobrança original de R$ 2.940,60 (TCFA de 2001 a 2007). 2. O IBAMA, em seu apelo, defende que não ocorreu a prescrição. 3. Nos termos do artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/1980 (LEF), antes da declaração da prescrição intercorrente, é indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública, para específica manifestação acerca da eventual ocorrência de eventos suspensivos/interruptivos do aludido fenômeno prescricional. 4. Após diversas tentativas frustradas na localização da parte executada e de bens do devedor, o executado teve ciência em 12/04/2019 do despacho de suspensão, tendo o feito permanecido sem movimentação até sua intimação para se manifestar a respeito de eventual prescrição, oportunidade em que, em 24/10/2019, informou que não foram identificadas causas suspensivas ou interruptivas do lustro. 5. Como se vê, é de se manter a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. 6. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 08673333224850804784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019)