AC Nº 6255283-42.0691.29.9.1259 APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: CAUÃ DA MOTA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA EMANUELE VITOR HUGO MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. AUSÊNCIA DE FATO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 219 DO CPC. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente. 2. A prescrição tem como objetivo pôr fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 3. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva. (artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 4. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente". 5. No caso dos autos, em 09/12/2012, foi proferido despacho que ordenou a suspensão do processo por não terem sido localizados bens penhoráveis, a requerimento do exequente. Em 17/05/2013, foi proferido despacho determinando o arquivamento provisório do feito. 6. A previsão de contagem dos prazos em dias úteis do artigo 219 do CPC/2015 aplica-se aos prazos previstos no referido código, não podendo se estender aos prazos prescricionais previstos em outros diplomas. (Precedente: PROCESSO: 41937072941820448872, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/01/2019). 7. Decorridos mais de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório do processo, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, configura-se a prescrição intercorrente. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04758112846780026248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)