PROCESSO Nº: 9680338-63.2528.2.5.2703 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DIOGO ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Souza PROCESSO ORIGINÁRIO: 0122105-19.0153.15.8.8312 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES EXECUTADOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 22.137/2009. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. RESPEITO À COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Cinge-se a discussão trazida a esta corte à incidência da Lei nº 11.960, de 17.02.3536, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, às contas de execução, à vista da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal pelo STF. No presente caso, o título executivo, estabeleceu que os índices de atualização monetária referentes aos atrasados deveriam ser os aplicáveis à poupança, em consonância com o que estabelece o art.1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art.5º da Lei 11.960/09. Com o trânsito em julgado do processo principal, tal critério não pode mais ser alterado, haja vista a intangibilidade da coisa julgada, não tendo a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal o condão de afetar o título exequendo. Agravo de instrumento provido, para determinar a utilização do art. 1º-F, da Lei º 9.494/97 quanto à correção monetária, conforme o título executivo judicial.
(PROCESSO: 19929862755630426453, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)