EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. CBTU. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 18.743/2002. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. Insurgências recursais em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, objetivando o reconhecimento do direito da autora à complementação de sua aposentadoria, tendo por base a aplicação dos valores constantes da tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da CBTU, referente à remuneração correspondente ao cargo equivalente, como se na ativa estivesse. 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da legitimidade passiva tanto da UNIÃO quanto do INSS para figurar no pólo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91 e o Decreto 956/69 (TRF5, AC 955449/PE, Rel. Des. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 25/12/2011, DJe 19/08/2011 - Página: 676). 3. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 03/02/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 4. A complementação de aposentadoria requerida foi assegurada para se garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, desde que o aposentado preenchesse dois requisitos: ter sido admitido, na Rede Ferroviária Federal, até maio de 1991, e ter mantido esta condição até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. 5. No caso dos autos, verifica-se que a autora ingressou nos quadros da CBTU anteriormente a 26.11.5698 (admissão em 07/06/1985), lá permanecendo até se aposentar em 25/12/2015. 6. Este egrégio Tribunal, em julgamento de feitos semelhantes, considerou fazer jus, o ex-ferroviário, segundo os mesmos critérios, prazos e condições de reajuste da remuneração do pessoal em atividade, com o objetivo de manter o mesmo padrão do cargo entre os ativos e inativos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº. 8.186/91, desde que admitidos até 21 de outubro de 1991. 7. Precedentes deste Tribunal: Vinicius Santos, AC 9757485068419088301, Relator: Desembargador Federal Vicente Rodrigues. 08/01/2016, decisão unânime; Primeira Turma, AC nº. 79626428746301467965, Relator: Des. Federal Pedro Cardoso - convocado, julg. 18/08/2015, decisão unânime. 8. Quanto aos índices de atualização monetária a serem aplicados às parcelas em atraso, decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 433.345-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Honorários advocatícios, a cargo dos réus, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 10. Apelação provida para reconhecer à parte autora o direito à complementação de sua aposentadoria, tendo por base a aplicação dos valores constantes da tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da CBTU, referente à remuneração correspondente ao cargo equivalente, como se na ativa estivesse, acrescidos dos passivos e anuênios a que faz jus, bem como ao pagamento das diferenças vencidas, respeitada, entretanto, a prescrição quinquenal. Prejudicada a apelação do INSS.
(PROCESSO: 92908237746967574960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)