PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DA EXECUTADA NO CURSO DA AÇÂO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. REGULARIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Não houve condenação em honorários advocatícios.
2. Se extrai dos autos que o óbito da Executada ocorreu no curso da presente execução.
3. De acordo com o disposto no art. 76, parágrafo 1º, I do CPC, quando verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício e, se a providência couber ao autor, descumprida a determinação, o processo será extinto.
4. Imprescindível que o Magistrado singular procedesse a abertura de vista dos autos a Fazenda Nacional para que promovesse a regularização do polo passivo da demanda, com a integração do espólio ou dos sucessores, ou o redirecionamento da execução (art. 131, II, CTN), caso não houvesse bens a inventariar, antes de ser proferida sentença nos autos.
5. O óbito ocorrido no curso da execução não é causa de extinção do processo, mas de suspensão, de acordo com o disposto no art. 313, I, do CPC, para fins de habilitação dos sucessores na forma do art. 688, I, daquele mesmo dispositivo legal.
6. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da Execução Fiscal.
(PROCESSO: 88717606251758699331, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019, PUBLICAÇÃO: 03/01/2019)