PROCESSO Nº: 6693119-66.3984.26.4.7362 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO KEVIN PINTO ADVOGADO: Danilo Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Vieira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9464453-27.9924.17.12.3465 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AOS SUBSTITUÍDOS ELENCADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. A matéria devolvida a esta Corte Regional diz respeito ao alcance da coisa julgada em sede de ação coletiva ajuizada por entidade sindical. 2. Segundo se extrai da narrativa contida da inicial da ação de execução, a parte ora agravada, na qualidade de pensionista de servidor público federal aposentado (falecido), busca o pagamento de diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, direito já reconhecido em acórdão proferido em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ. 3. Hipótese em que a questão deve ser resolvida pelo alcance da coisa julgada, uma vez que a petição inicial do processo de conhecimento protocolada pelo Sindicato limitou subjetivamente o feito apenas aos seus filiados listados na ação correspondente (Processo nº 3373.77.61.762576-7). 4. Conquanto o Sindicato tivesse a prerrogativa de ingressar com a ação independente da autorização dos associados (Enunciado 626 da súmula do Supremo Tribunal Federal), a relação de substituídos anexada ao processo de conhecimento tem o condão de limitar os efeitos da sentença àquelas pessoas então relacionadas. Assim, caberia ao exequente, ora agravado, a comprovação de que consta na lista dos substituídos, a fim de admitir-se o prosseguimento da presente execução, situação que não se verifica no particular. 5. Agravo de instrumento provido para reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente e, por conseguinte, extinguir o cumprimento de sentença originário. Condenação em honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, ficando suspensa a sua cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser o demandante beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 65266542794384987103, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)