TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MATÉRIA PERTINENTE AOS AUTOS. RE-RG 038.830. CREDITAMENTO DE IPI. INSUMOS, MATÉRIA-PRIMA E MATERIAL DE EMBALAGEM ADQUIRIDOS JUNTO À ZONA FRANCA DE MANAUS SOB O REGIME DE ISENÇÃO. ADEQUAÇÃO PARCIAL.
1. Trata-se de agravo interno interposto por Bárbara Monteiro. em face da decisão que, em juízo de retratação, deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial com base no julgamento do Supremo Tribunal Federal do RE 720.107/RS, tema 844 da repercussão geral.
2. O Supremo Tribunal Federal decidiu, sob o regime de repercussão geral, tema 322, RE 909.993, que "há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constantes do art. 43, parágrafo 2º, III, da Constituição Federal, combinado com o comando do art. 40 do ADCT".
3. O objetivo do STF, ao afirmar o tratamento diferenciado aos adquirentes de insumos, matéria-prima e material de embalagem oriundos da Zona Franca de Manaus, é privilegiar o seu incentivo dado pela própria Constituição Federal, configurando uma verdadeira exceção à regra geral assentada pela jurisprudência no RE-RG 831.695, tema 844, a saber, " o princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos a alíquota zero".
4. Nos termos do art. 1.040, II do CPC, adequa-se parcialmente o acórdão desta Terceira Turma para dar provimento parcial à apelação a fim de reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem que sejam adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, nos termos do RE 305.201.
5. Agravo interno provido.
(PROCESSO: 903451205619, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019, PUBLICAÇÃO: 08/04/2019)