PROCESSO Nº: 5276520-04.7775.10.8.1771 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BARBARA DO REGO JOÃO MIGUEL PIRES ADVOGADO: Nathan Sales Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Lopes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5251369-86.0933.5.12.1565 - 4ª VARA FEDERAL - AL CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO TRT/AL.TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. LICENÇA MÉDICA. DAVI BARBOSA. ATÉ RELIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento (identificador 1350744.43520021) interposto pela UNIÃO em face de decisão (identificador 2423785.2437712), proferida pelo juiz federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas (SJAL), no Processo n° 0398754-32.0252.12.3.1825, que deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar que fosse Marcelo Duarte a licença médica da autora, ora agravada, a partir de 21/06/2019, até a realização de perícia judicial nos autos; 2. O art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; 3. O TRT 19ª informou por ofício (identificador 4721391.5104912), que a Junta Médica Oficial concluiu: "Considerando o que foi exposto, pode-se afirmar que a servidora BARBARA DO REGO LUIZ HENRIQUE CALDEIRA foi considerado INAPTA TEMPORARIAMENTE para o exercício do cargo de Técnico Judiciário devendo retornar ao trabalho em unidade administrativa da capital, lotada em posto de trabalho com CLASSIFICAÇÃO DE BAIXO RISCO ERGONÔMICO de acordo com o PPRA do TRT 19ª Região (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais)."; 4. Todavia, consta dos autos atestado médico, datado em 13/11/2019, posterior ao parecer da junta médica do TRT/AL, por meio do qual a autora deveria ausentar-se de suas funções trabalhistas durante 120 dias para tratamento de sua saúde (identificador 6778458.1227940 - fl. 12), demonstra a plausibilidade do direito invocado pela autora; 5. Por fim, é cristalino o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para a parte agravada, considerando o histórico de enfermidades, com reiteradas manifestações de Junta Médica Oficial do TRT, que resultaram em 5 (cinco) licenças para tratamento de saúde, a última no período de 04/01/2019 a 08/09/2019; 6. Em vista do dever consagrado na Carta Magna (art. 196), e da prevalência do direito à vida e à saúde, entendo, ao menos neste juízo prefacial, que se deve manter a decisão recorrida, que assegurou o afastamento da servidora de sua atividade laboral, até manifestação do perito médico judicial; 7.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35289006979478070145, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)