EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. INCIDÊNCIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. RE849.738/SE (REPERCUSSÃO GERAL). NÃO MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, com base no art. 932, IV, "b", do CPC, no qual a Universidade, ora agravante, objetiva que a correção monetária dos valores devidos à agravada seja feita de acordo com os índices previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009. 2. Não merece acolhida o pleito da agravante quanto à utilização da TR (Taxa Referencial) para atualização de dívida não-tributária. Consoante decidiu o STF (RE 876.932/SE): "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. O julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 327.506 foi concluído no último dia 23/04/2019, tendo sido rejeitado o pedido para modulação dos efeitos para a tese definida para o Tema n.º 810 da Repercussão Geral, o que viabiliza a aplicação imediata do entendimento consagrado na Corte Suprema sobre a correção monetária. 4. Agravo interno não provido. sta/ph
(PROCESSO: 30986046243521623272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)