PJE 0508235-55.6791.4.9.5202 - HC EMENTA HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO BASEADA EM MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MOTIVO PREEXISTIA AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, AO CONTRÁRIO. OFENSA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM PRETENDIDA. Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pela defesa de MARIA LUIZA DA COSTA e THOMAS FREITAS contra decisão proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba que, apesar de receber denúncia oferecida contra os pacientes, posteriormente se declarou suspeito por motivo de foro íntimo. Os pacientes foram denunciados em virtude de - segundo o MPF - terem, de modo consciente, voluntário e na condição de administradores da empresa JSM CONSTRUTORA LTDA - ME, sonegado tributos no montante de R$ 19.118.058,14, conduta que amoldar-se-ia ao crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90. Segundo os pacientes, a denúncia fora recebida em 27/05/2017 pela magistrada. Ocorreu que, em 27/06/2017, a mesma juíza proferiu despacho se averbando suspeita por motivo de foro íntimo, declinando as decisões vindouras ao juiz titular. Diante do panorama, a defesa sustentou que a juíza já seria suspeita desde o início da deflagração da ação penal, motivo pelo qual a decisão de recebimento da denúncia seria nula, isto porque, após tal recebimento, não teria ocorrido qualquer evento que permitisse vislumbrar a suspeição como fato novo, presumindo-o, portanto, antigo. Por tais motivos, requereu a nulidade do recebimento da denúncia e dos atos posteriores, de modo que o feito tivesse reinício nas mãos de novo magistrado sem qualquer eiva de suspeição. O pleito, todavia, fora indeferido pelo juízo o qual, baseado, inclusive, em entendimento jurisprudencial deste e. ENZO GABRIEL ARAGÃO, pontuou no sentido de que "averbação superveniente de suspeição por motivo de foro íntimo não invalida processo, nem mesmo os atos processuais anteriores à averbação, como, aliás, já decidido no STJ". Inconformada com o indeferimento, a defesa apresentou Habeas Corpus, mediante o qual sustenta que: 1) a magistrada poderia se declarar suspeita, desde que indicasse o motivo e o fizesse imediatamente, o que não teria ocorrido; 2) não tendo a magistrada agido consoante a lei, o processo seria nulo, devendo a ação penal ser trancada; 3) os pacientes estariam sofrendo ameaça ao direito de locomoção, inclusive em virtude de o interrogatório já ter sido agendado, motivo pelo qual requereu liminarmente o deferimento da ordem. A liminar foi indeferida. Os pacientes foram denunciados por crime contra a ordem tributária, sem se vislumbrar- quer diante do crime em si, quer diante do comportamento dos denunciados, quer diante do fato de o processo estar apenas se iniciando, quer diante das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora no sentido de que o feito tem tramitado regularmente, sem a demonstração de qualquer prejuízo para a defesa - ameaça concreta, quiçá patente, à liberdade e ao direito de locomoção, que são os bens tutelados pelo Habeas Corpus. Em segundo passo, a declaração de suspeição por "motivo de foro íntimo", além de prevista na legislação, existe exatamente para as hipóteses em que não se mostra razoável - por razões insondáveis e de ordem pessoal - exigir do magistrado declinar o motivo da suspeição. Bem por isto, no caso, não se aplica, como quis a defesa, "declinar os fundamentos" da averbação. Sendo os motivos da suspeição desconhecidos - justamente por orbitarem o foro íntimo da magistrada -, não pode a defesa simplesmente aduzir que a suspeição já existia desde o recebimento da denúncia. Aliás, é crível, isto sim, que o motivo de foro íntimo invocado pela magistrada tenha surgido justamente entre o recebimento da denúncia - que se deu em 13/01/2017 - e o despacho em que a juíza se averbou suspeita - datado de 04/10/2017. Tal arremate ganha ainda maior robustez se verificarmos que, entre o recebimento da denúncia e o mencionado despacho, decorreram mais de 05 meses, lapso hábil a acomodar eventual ocorrência geradora da suspeição ventilada. Somem-se a tais evidências, outras trazidas pela autoridade apontada como coatora ao prestar informações: o feito, como já declinado, tem seguido a instrução processual penal de forma regular, sem contratempos, tampouco demonstração de qualquer prejuízo à defesa. Em suma, no caso vertente, não se antevê ilegalidade, tampouco no que toca à ameaça ao direito de locomoção dos pacientes, quiçá a ponto de trancar a ação penal, conforme pretendido. Nesse diapasão, não custa rememorar que o trancamento de ação penal é medida extrema, que somente deve ser tomada em casos de igual extremidade, ou seja, quando evidenciada não apenas nulidade, mas de natureza insanável, o que, em nenhum aspecto, demonstrou-se ou anteviu-se nos autos. Ordem denegada.
(PROCESSO: 82348743368211588304, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)