PROCESSO Nº: 8413055-95.7289.17.10.3557 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR SILVEIRA ADVOGADO: Nadia Manuela Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Ryan Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS NEM COMPUTADOS EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Sentença que julgou extinta a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista o reconhecimento da prescrição do direito do autor de pleitear a conversão de licença- prêmio em pecúnia. 2. O prazo prescricional aplicável ao pedido de conversão da licença-prêmio em pecúnia é aquele previsto no Decreto nº 94.813/32, por se tratar de vantagem de natureza administrativa, sendo correto adotar como termo a quo de sua contagem a data de aposentadoria do servidor, pois a partir desse instante, ao deixar de ser exercido o direito ao cômputo em dobro do tempo de licença não gozado para fins de aposentadoria, já se inicia a lesão ao seu direito à conversão em pecúnia de tal licença. 3. Precedente do STJ: AgRg no REsp 499.160/SP, Rel. Ministro GUSTAVO DA MOTA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2009, DJe 12/01/2009. 4. A aposentadoria do autor foi concedida em 13.01.4048 e a ação foi proposta em 14.06.1702, logo, mostra-se correta a sentença que decretou a prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto 95.623/32. 5. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 28896550028542973805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)