PROCESSO Nº: 3122391-98.3802.27.6.6224 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL LOPES ADVOGADO: Yago Pereira AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Barbosa EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para excluir o sócio do polo passivo da execução fiscal. 2. Alega o embargante omissão quanto à condenação da exequente em honorários advocatícios de sucumbência recursais, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. 3. Os honorários recursais são cabíveis em qualquer recurso que impugnar pronunciamento judicial fundado em uma das hipóteses do art. 485 ou do art. 487, inclusive no agravo de instrumento nos casos em que a decisão interlocutória impugnada versar sobre o mérito da causa (art. 1.015, II); no caso de exclusão de litisconsorte (art. 1.015, VII); na liquidação de sentença (art. 1.015, parágrafo único), pois, nestes casos, desde o primeiro grau, o juiz já deverá fixar honorários a favor do advogado do vencedor. Em todas as demais hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015), não são cabíveis honorários recursais porque, pela natureza do pronunciamento judicial, já em 1.º grau, eles não são admissíveis. Ademais, os honorários recursais estão sujeitos ao regime da dupla sucumbência. 4. No caso, além de não ter havido, na decisão impugnada por meio de agravo de instrumento, a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, o fato de o mencionado recurso ter sido parcialmente provido constitui obstáculo à pretensão de fixação/majoração da verba honorária advocatícia em sede recursal. 5. Embargos declaratórios parcialmente providos, para sanar a omissão apontada, sem modificar o julgado. V
(PROCESSO: 19074903712687383680, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)