Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel das Neves Nº: 3267389-34.9989.19.3.9573 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ROSEMIR DE OLIVEIRA FIRMINO ADVOGADO: BENJAMIN NASCIMENTO RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL CARVALHO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRUNO DA LUZ EMENTA CIVIL. CEF. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. LIBERAÇÃO DOS RECURSOS EM PARCELA ÚNICA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CRONOGRAMA DA OBRA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que a condenou ao repasse do valor fixado no contrato objeto dos autos - celebrado no âmbito do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) -, para o Centro de Inclusão Social do Vale do Paraíba (CISVALE), a fim de que este proceda ao início das obras relativas à construção da casa da parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo concluí-las em 5 (cinco) meses. 2. Comprovação, nos autos, do atraso da conclusão da obra, assim como de sua paralisação, quando se encontrava com 76,82% de seu total executado. 3. Nos termos da cláusula segunda do contrato, a liberação dos recursos será efetuada pela instituição financeira interveniente em parcelas mensais, de acordo com o previsto no cronograma físico-financeiro aprovado pela engenharia da CAIXA. Dispõe ainda o contrato que "Findo o prazo sem que a obra tenha sido concluída, a CAIXA fica desobrigada de efetuar a liberação das parcelas restantes, ficando os BENEFICIÁRIOS e a ENTIDADE ORGANIZADORA obrigados a concluir a obra com recursos próprios dentro dos 06(seis) meses subsequentes ao prazo contratualmente fixado para o seu término, incluindo prazo de prorrogação, se for o caso. Nesta hipótese, o saldo das contas vinculadas ao empreendimento somente será liberado após a apresentação de toda a documentação exigida para a liberação normal da última parcela de recursos." (Cláusula Terceira). 4. Por força do acordado entre as partes, impõe-se reconhecer a necessidade de que os repasses se deem de acordo com o cronograma físico-financeiro e o estágio da obra, na forma contratualmente prevista, e não de forma única, como determinado na sentença, cujo comando, caso mantido, "inviabilizaria a própria lógica do programa habitacional, que é a de zelar pela adequada aplicação dos recursos públicos destinados para a construção de imóveis do PNHR, parte integrante do Programa Minha Casa Minha Vida." (PROCESSO: 24740579036708473029, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/01/2018; PROCESSO: 42238346981174971808, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PIRES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/11/2018). 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 56402764748709822701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)