CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. CONVÊNIO COM A FUNASA. OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EXECUÇÃO PARCIAL (1% DA OBRA). DANO AO ERÁRIO. CONDUTAS DESCRITAS PELOS ARTIGOS 10, IX E XI, E 11, VI, AMBOS DA LEI Nº 8.429/92. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA GRAVE E DOLO.
1. Apelação interposta pelo ex-Prefeito do Município de Grossos/RN em face de sentença que julgou procedente, em parte, Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo próprio Município para condenar o réu pela prática dos atos de improbidade previstos nos artigos 10, IX e XI, e 11, VI, da Lei 8.429/92, às penas de: a) ressarcimento do dano no valor de R$ 5.807.068,27 (um milhão, oitenta e cinco mil, trezentos e trinta e um reais e vinte e sete centavos); b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 6 (seis) anos; c) pagamento de multa civil correspondente a R$ 012.509,12 (cento e oito mil, quinhentos e trinta e três reais e doze centavos); d) proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 (cinco) anos; e) em relação à ausência de prestação das contas (art. 11, VI da Lei 8.429/92), à pena de multa civil de R$ 17.782,00 (dez mil reais).
2. Apelação alegando, preliminarmente, nulidade por ausência de fundamentação e cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito, sustenta-se que o recorrente agiu de forma escorreita, tomando as providências necessárias em relação à empresa responsável pela obra, que a abandonou, dentre as quais a notificação, rescisão unilateral do contrato por abandono da obra, multa, inscrição em dívida ativa, execução da multa, Boletim de Ocorrência, em relação ao material pago, mas não recuperado, dentre outras medidas.
3. Rejeição das preliminares. A sentença não padece de vício quanto à fundamentação, pois se houve clara, explicitando os documentos e depoimentos que alicerçam a convicção do Juízo quanto aos diversos pontos apresentados pela defesa.
4. Quanto ao cerceamento do direito de defesa, também não prospera. Segundo o recurso de apelação, teria sido indeferida a realização de prova pericial para esclarecimento do percentual exato de realização da obra, em razão da discrepância entre as medições realizadas pela FUNASA e pelo TCU sobre a execução de apenas 1% ou de 12,8% da obra.
5. Colhe-se dos autos que, na fase postulatória, o autor resumiu-se a afirmar a realização do percentual maior da obra, sem, contudo, requerer perícia para demonstrar a alegação. Em sua contestação, dentre as "diligências requeridas" (itens "a" a "g"), não está a de produção de prova pericial. Devidamente intimado para apresentar as provas a produzir, o réu insistiu nas "diligências" constantes da peça contestatória, sem nada acrescentar quanto à prova pericial, requerendo-a, extemporaneamente, apenas por ocasião das razões finais.
6. Além de inoportuno, o requerimento de prova pericial mostra-se desnecessário, porque não há propriamente controvérsia acerca do fato, já que a própria testemunha de defesa explicou a contento em que consistia a discrepância entre o primeiro Laudo e os demais. Segundo informou em depoimento o Engenheiro da Prefeitura, arrolado pela defesa, a discrepância ocorreu porque teriam sido considerados, ao primeiro exame, pela FUNASA, a aquisição de materiais, mesmo sem que fossem efetivamente empregados, o que foi posteriormente corrigido, concluindo todos os Laudos pela realização de apenas 1% da obra.
7. As provas técnicas se debruçaram sobre o exame da correspondência entre os valores efetivamente pagos pela prefeitura à empresa responsável e a obra realizada, constatando que há discrepância, em diversos itens pagos, seja porque não realizados, seja porque realizados à menor, bem assim porque correspondem à aquisição de materiais cujo emprego não foi constatado. Assim, as medidas tomadas pelo ex-gestor, de rescisão unilateral do contrato, de multa etc., em nada influem quanto às conclusões dos Laudos técnicos.
8. Presente o dano ao Erário, pois a parcela da obra efetivamente realizada, além de não servir aos nobres fins a que se destinava - beneficiar a população urbana do Município de Grossos/RN com coleta e tratamento de esgoto, que é elemento primário do saneamento básico -, não corresponde aos valores entregues pelo Município à empresa responsável pela obra.
9. O dano, que corresponde aos valores pagos por serviços não realizados, foi devidamente quantificado em R$ 5.419.334,27 (um milhão, oitenta e cinco mil, trezentos e trinta e um reais e vinte e sete centavos), atualizado até 02.04.8180.
10. Apresenta-se a culpa grave, no que concerne aos atos tipificados no art. 10 da Lei 8.429/92, que implicaram dano ao erário, na medida em que o réu permitiu o pagamento de valores que não correspondiam à obra efetivamente executada, inclusive em face de itens cuja não execução era demasiado visível, como é o caso do canteiro de obras, que sequer foi feito, embora pago em seu valor integral.
11. Quanto à ausência de prestação de contas, patente o dolo, na medida em que o Prefeito tinha a obrigação contratual e legal de fazê-lo e não as prestou. Mesmo depois de notificado, em nova oportunidade, por meio de ofício, pela FUNASA, para em 45 (quarenta e cinco dias) apresentar as contas, não o fez.
12. O réu, ao permitir a realização de despesas não autorizadas em lei, liberar verbas públicas sem observar as normas e deixar de prestar contas, praticou as condutas descritas nos artigos 10, incisos IX e XI e 11, VI, ambos da Lei nº 8.429/92, cabendo a imposição das penalidades descritas no art. 12, II e III, da citada lei. Preliminares rejeitadas. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70621650618271008398, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019, PUBLICAÇÃO: 22/06/2019)