PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMUNERAÇÃO/ CORREÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. IMPUTAÇÃO DE ERRO À CAIXA QUANTO AO PROCEDIMENTO A ELES RELATIVO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 9037676-06.6862.13.10.0849 (cumprimento de sentença), revogou a ordem de correção monetária dos depósitos judiciais vinculados ao processo originário, somente pela SELIC, no período de 27/06/2006 até 16/07/2010. O Juízo a quo entendeu que, não sendo a CAIXA parte no feito de origem, a determinação de atualização monetária dos valores depositados por meio de incidência exclusiva da SELIC, no período em referência, não poderia, em sede de cumprimento de sentença, atingir a CAIXA como questão antecedente à liberação de parte dos depósitos em favor da ora recorrente, ressalvando a possibilidade desta última (depositante) demandá-la em ação autônoma.
2. Inicialmente, convém destacar que, há época dos depósitos judiciais realizados pela parte agravante (em 02/11/2006 e 15/10/2007), coexistiam dois regimes de depósito judicial, quais sejam: o regulado pela Lei nº 9.289/1996 [depósitos não tributários, remunerados/corrigidos pela Taxa Referencial (TR)] e o disciplinado pela Lei nº 9.703/1998 (depósitos tributários, remunerados/corrigidos pela SELIC). Na verdade, apenas com a edição da Lei nº 12.099/2009, consoante os termos nela estabelecidos, houve a unificação dos depósitos tributários e não tributários, com transferência à conta única do Tesouro Nacional, momento a partir do qual haveria remuneração/correção pela SELIC.
3. No caso em tela, verifica-se que a recorrente fez depósitos judiciais por meio de guias da CAIXA e não por meio de DARFs, conforme se pode inferir das guias de depósito acostadas aos autos (fls. 609 e 646), firmadas pelo representante legal da empresa (Raul Monteiro). Nessa linha, os depósitos na conta nº 9424.063.59.536-2 foram corrigidos/remunerados de acordo com os índices aplicáveis aos depósitos não tributários (Lei nº 9.289/1996). Assim, não se há de falar em afronta ao disposto nas Súmulas nºs 179 e 271 do STJ, porquanto a CAIXA, como dito, remunerou/corrigiu os depósitos aplicando os índices correlatos ao regime escolhido, independentemente de ação específica.
4. Por sua vez, o fato de a ação originária não ter a CAIXA como parte, até porque aquela demanda buscava anular parte das notificações de débitos fiscais (nºs 2.758/1985, 62.262/1988 e 51.404/1990) expedidas contra empresa pelo INSS [sucedido processualmente pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)], exige a propositura de ação própria, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla à CAIXA, para que possam ser discutidas e apreciadas as alegações de suposto(a) erro/culpa da CAIXA na geração da conta em que efetivados os depósitos judiciais e de eventual responsabilidade da CAIXA na fiscalização/ conferência/validação dos dados dos depósitos judiciais, ainda que as guias tenham sido preenchidas com erro, para fins de incidência, no período de 22/12/2006 até 23/05/2010, da SELIC ao invés da TR.
5. Registre-se, por oportuno, que a pretensão de alterar a correção monetária promovida pela CAIXA é que faz surgir a necessidade de ajuizamento de ação específica, uma vez que a USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA S/A busca, in casu, imputar à CAIXA suposto equívoco no procedimento relativo aos depósitos judiciais.
6. Dessa forma, a decisão agravada, ao verificar que a CAIXA não era parte no feito de origem, promoveu devidamente a revogação da ordem de correção dos depósitos somente pela SELIC, no período em referência, ressalvando corretamente a possibilidade de propositura de ação autônoma para discutir suposto(a) erro/responsabilidade/culpa da CAIXA nos procedimentos vinculados aos depósitos judiciais da empresa, ora agravante.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64682875791076749590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019, PUBLICAÇÃO: 25/09/2019)