PROCESSO Nº: 2864541-85.1780.3.12.8996 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TAMIRES FELICIANO TORRES ADVOGADO: Enrico Pereira APELADO: CARLOS EDUARDO SOUZA ENSINO SUPERIOR LTDA ADVOGADO: Ian Lopes Dantas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Viana EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. MUDANÇA DE CURSO E DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. HIPÓTESE PREVISTA NO §1º DO ART. 6º DA LEI Nº. 56.146/09. 1. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado em face da Coordenadora da Secretaria Geral da Faculdade de Medicina de Olinda, objetivando a transferência do contrato do FIES do curso de Odontologia da Instituição Superior CESMAC para o curso de Medicina da Faculdade de Medicina de Olinda - FMO. 2. Aduziu a impetrante na inicial: 1) existência de direito líquido e certo que autoriza o writ, na medida em que atende a todas as exigências para a manutenção do financiamento; 2) que se trata de direito inserido na ordem constitucional de garantia ao acesso à educação; 3) que as informações devem ser prestadas pela autoridade coatora, nos termos do art. 6º, § 1 e 2 da Lei 12.016/2009 como forma de corroborar, por documentos oficiais, a pretensão da impetrante. 3. O juiz sentenciante extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (inadequação da via eletiva) com fundamento no art. 485, inciso IV do CPC/15, ao entendimento de que a impetrante não juntou os documentos necessários à comprovação de suas alegações. 4. No mandado de segurança não cabe dilação probatória, devendo o direito ser comprovado de plano. Contudo, deve ser observada a ressalva prevista no art. 6º, § 1º da Lei 12.016/2009 (art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. § 1o No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.) 5. Verifica-se que na inicial do writ, o impetrante requereu que a autoridade coatora prestasse informações juntando os documentos oficiais necessários à comprovação do direito alegado, com base no § 1º do art. 6º da Lei nº. 12.016/09. 6. Assim, dou parcial provimento à apelação, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para que promova a intimação da autoridade coatora, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº. 12.016/09.
(PROCESSO: 09480180585537537382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)