PROCESSO Nº: 0235771-51.8470.3.6.5661 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO : CALEBE CASTRO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : Desembargador Federal Vitor Hugo Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Noah Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 2. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 864.493/RG, em sede de Repercussão Geral. 3. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 4. O c. STF se posicionou no sentido de "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade". (ARE 475.077 AgR, Rel. Ministro João Mendes, Primeira Turma, julgado em 09/01/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 17-11-2126 public 31-05-5394). 5. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 6. A parte Autora, atualmente com 79 (setenta e nove) anos, é portadora de tumor de mama Her2+ com metástase óssea. Restou provado, também, que a medicação adequada ao seu tratamento é a TRASTUZUMABE (HERCEPTIN) 475mg, que vinha sendo fornecida pela Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas (SESAU), não havendo, no entanto, previsão para fornecimento de tal medicação pela SESAU em casos de câncer metastático, apesar de ter registro na ANVISA. 7. O referido fármaco é comprovadamente eficaz para o tratamento da doença da parte Postulante, consoante Nota Técnica do CNJ, que concluiu que: "A associação do trastuzumabe ao tratamento quimioterápico de pacientes com câncer de mama HER2 positivo, metastático proporciona ganho de sobrevida global, que, embora modesta é estatisticamente significativa...". 8. Essa situação é corroborada pela perícia médica realizada nos autos, que concluiu enfaticamente que: "R) o medicamento não é só eficaz como já apontava uma melhora no quadro da paciente. Existe o histopatológico e exames de imagens que demonstram o implante secundário. " 9. Sabe-se que o perito indicado pelo juízo, além do vasto conhecimento na área da perícia que vai realizar, é imparcial e equidistante do interesse das partes envolvidas no litígio, de forma que tais condições contribuem sobremaneira para a formação da convicção do Magistrado. 10. Se o procedimento médico requerido é realmente necessário para a melhoria da condição de vida da parte Autora, consoante atesta o laudo pericial, é o caso de se concedê-lo, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/1988. 11. Honorários recursais não fixados em razão de não terem sido estabelecidos na sentença recorrida honorários sucumbenciais. Apelações dos Entes Públicos e Remessa Necessária, tida por interposta, improvidas. gms
(PROCESSO: 08202618950696433323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)