ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-FUNCIONÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE SE VALIA DA FUNÇÃO PARA RETIRAR VALORES DAS CONTAS DE SEUS CORRENTISTAS. FATOS OCORRIDOS NOS DANOS DE 2002 E 2006. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE O DINHEIRO SAIA DAS CONTAS-CORRENTES PARA OUTRAS POR ELE MOVIMENTADAS. CONFISSÃO DO RÉU EM RELAÇÃO AOS FATOS OCORRIDOS NO ANO DE 2006 MAS NÃO EM 2002. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA CONSTANTE DO ART. 142, PARÁGRAFO 2º DA LEI 8.112/90. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SEJA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS PRESENTES AUTOS SEJA POR FORÇA DOS QUE FORAM CONSIGNADOS EM ANTERIOR AÇÃO PENAL PELOS MESMOS FATOS E QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. DOSIMETRIA ADEQUADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de ação de improbidade administrativa na qual, em resumo, a inicial imputou os seguintes fatos ao réu ora apelante: "na condição de Caixa Executivo da CEF, prevalecendo-se da facilidade que lhe proporcionava a qualidade de funcionário da referida empresa pública, o réu apropriou-se de recursos subtraídos ilegitimamente da conta de clientes da instituição financeira; que as irregularidades foram perpetradas na agência Herculano Bandeira da CEF, de fevereiro de 2002 a junho de 2006; que a CEF instaurou o Procedimento de Apuração de Responsabilidade nº PE.8752.4762.G.233920, que quantificou a responsabilidade no valor total de R$ 18.568,88 (dezesseis mil seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos); que o réu foi condenado no processo criminal nº 3945.05.02.874612-6, que tramitou na 4ª Vara Federal/PE, à pena de 3 (três) anos e quatro meses de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, ao valor de 1/10 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos; que os primeiros indícios da irregularidade foi constatada em 14.08.4941 quando o casal Gustavo Henrique Azevedo e Theo Moura ficaram surpresos com o saldo de sua conta no valor de R$ 400,00."
2. Inconformado, com a condenação, o réu interpôs apelação por meio da Defensoria Pública da União, onde arguiu: a) prescrição, por entender que a demanda fora proposta sobrepesando o prazo mencionado no art. 23 da Lei. n. 8.429/92, o qual, no caso de empregado público, deveria ser o do art. 853 da CLT; e, já no mérito propriamente, b) a independência entre as instâncias penais e administrativas; c) existência de coação moral irresistível pois estaria sofrendo ameaças de agiotas o que levou a praticar o furto mediante peculato; d) ausência de provas suficientes para condenação; e) inexistência de dolo para configurar o ato de improbidade.
3. O argumento do apelante, no ponto, é que a presente demanda de improbidade administrativa teria proposta fora do prazo descrito no art. 23, II, da Lei de Improbidade Administrativa uma vez que o réu é empregado e não servidor público. Assim, segundo o argumento, dever-se-lhe-ia aplicar a regra contida no art. 853 da CLT e não o art. 142 do Estatuto do Servidor Público da União (Lei n. 8.112/90); diante do vácuo normativo, a jurisprudência passou a considerar que para a solução do problema o mais adequado seria considerar que, para os fins de contagem da prescrição em ação de improbidade administrativa, o mais correto seria associar a expressão emprego constante da parte final do art. 23, II, da LIA, à lei específica que trata das faltas disciplinares para os ocupantes de cargo público, ou seja, o Estatuto do Servidor Público e não a CLT. (precedente: (AgRg no REsp 3459281/PE, Rel. Ministro JOÃO LUCAS FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/01/2014, DJe 16/11/2014)
4. Sobre o mérito propriamente dito, a inicial descreve condutas do réu no sentido de haver-se apropriado de recursos retirados indevidamente de contas de clientes da Caixa Econômica Federal, valendo-se da facilidade proporcionada pela condição de empregado desta empresa pública federal; sobre a questão, é necessário observar, antes de mais nada, que os fatos em deslinde foram pelo próprio apelante confessados, seja na presente lide, seja na ação penal que fora anteriormente manejada pelo Ministério Público Federal pela prática do crime de peculato furto; liás, ao falar de ausência de provas, é possível perceber que a apelação na verdade, somente alude às retiradas indevidas realizadas no ano de 2006, negando aquelas ocorridas em 2002; ou seja, o próprio apelo só impugnou parte dos fatos, em nada aludindo, portanto, aos atos ocorridos no ano de 2006.
5. Todavia, como bem destacou a sentença no ponto, houve em audiência a confissão espontânea do réu e mesmo que se a restrinja apenas ao ano de 2006, eles são suficientemente graves para ensejar sua condenação pelos atos de improbidade descritos na inicial; contudo, para além da confissão, outros elementos nos autos existem capazes de ensejar o reconhecimento dos atos de peculato furto tanto nos anos de 2002 como no de 2006; a propósito, é importante assinalar que o apelante em momento algum desafiou qualquer um dos depoimentos testemunhais e, particularmente, o relatório constante do Processo de Apuração de Responsabilidade n. PE 0271.6335.G.943731, onde é possível fazer a triagem dos valores em partidas de débitos e créditos nas contas dos correntistas lesados.
6. Em reforço argumentativo, diga-se que tais fatos foram, identicamente, apurados na ação criminal de número 0744.99.25.135695-3, a qual não apenas foi julgada antes do ajuizamento da presente demanda de improbidade, como restou transitada em julgado em 17/11/2012; a respectiva sentença destacou, precisamente, que existiriam provas suficientes para a condenação do ora apelante; e, em relação à ausência de dolo, é de se relembrar que o próprio autor confessou o fato e sua intenção consciente de se apropriar apropriar de valores de terceiros, traindo a relação de confiança que lhe depositou a instituição bancária federal, valendo-se, assim, do cargo para obter proveito indevido, atingindo igualmente o patrimônio de sua empregadora na medida em que esta passaria a ser responsável pelo pagamento das respectivas indenizações.
7. Por fim, foi comedido o magistrado em primeiro grau, a despeito da gravidade em si da conduta, tomando por base o fato de que o valor efetivamente retirado das contas de terceiro eram de pouca monta, pelo que condenou o apelante apenas no ressarcimento do dano, no pagamento de multa mais que razoável (R$ 3.000,00) e em proibição do réu em contratar com o poder público, impondo-se, por tudo isso, o não provimento do apelo.
(PROCESSO: 53845788735711015357, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019, PUBLICAÇÃO: 01/08/2019)