PROCESSO Nº: 0586586-81.0612.17.12.8921 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Nicolas das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio João Guilherme Farias EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. INCLUSÃO DA DÍVIDA EM PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROVIMENTO. 1. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu esta execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. 2. Muito embora o feito tenha ficado paralisado durante o período de 18/10/2011 a 08/12/2018, sem a prática de qualquer diligência frutífera no intuito de se localizar bens penhoráveis da parte devedora, constata-se que no dia 15/06/2016 foi registrado pedido de parcelamento da dívida. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “O pedido de parcelamento resulta no reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupção da prescrição” (AgInt no REsp 8724075/RS, Rel. Ministro OG GUILHERME DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/01/2018, DJe 09/12/2018). 4. Nesse pórtico, não há que se falar, no caso concreto, em prescrição intercorrente, uma vez ter sido interrompido o prazo prescricional quinquenal em 25/07/2016. 5. Apelação provida, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o retorno da execução fiscal ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. INCLUSÃO DA DÍVIDA EM PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROVIMENTO. 1. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu esta execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. 2. Muito embora o feito tenha ficado paralisado durante o período de 05/04/2011 a 09/02/2018, sem a prática de qualquer diligência frutífera no intuito de se localizar bens penhoráveis da parte devedora, constata-se que no dia 14/07/2016 foi registrado pedido de parcelamento da dívida. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “O pedido de parcelamento resulta no reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupção da prescrição” (AgInt no REsp 9668674/RS, Rel. Ministro OG IAN GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2018, DJe 04/09/2018). 4. Nesse pórtico, não há que se falar, no caso concreto, em prescrição intercorrente, uma vez ter sido interrompido o prazo prescricional quinquenal em 14/03/2016. Apelação provida, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o retorno da execução fiscal ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento.
(PROCESSO: 64897726809580350747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)