PROCESSO Nº: 2517674-19.7507.11.3.9876 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: DAVI LUCCA TEIXEIRA ADVOGADO: Alexandre da Mota AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lima Sampaio Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 6932661-30.3033.20.10.5696 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Moraes EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCLUSÃO EMERGENCIAL E DEFINITIVA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. INTEGRANTE DO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC). DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de agravo em execução penal contra decisão da Corregedoria Judicial da Penitenciária Federal do Rio Grande do Norte (RN), que, nos autos do Processo 1970453-04.3450.1.7.2135, deferiu o pedido de inclusão definitiva do agravante, pelo prazo de 360 dias, contados de 05 de agosto de 2018 a 23 de dezembro de 2019, no Presídio Federal em Mossoró/RN. O pedido de inclusão foi formulado pelo Departamento Penitenciário do Paraná, sob a alegação de que o preso, considerado um dos líderes da organização criminosa Primeiro Comando da Capital - PCC, seria um dos resgatados, em um novo ataque à unidade prisional, com emprego de grande número de indivíduos, utilização de armas de fogo de uso restrito e centenas de disparos (IDs nºs 1456221.5825490 e 6953382.2305325 do processo nº 2525144-98.3412.11.9.8447). A controvérsia recursal cinge-se à existência ou não da correta documentação para inclusão definitiva do agravante no Sistema Penitenciário Federal. Contudo, a defesa se limita a dizer que foi reenviada a documentação do pedido de inclusão emergencial e que faltam documentos do pedido de inclusão definitiva, mas não menciona, sequer, quais seriam os documentos faltantes. Não assiste razão ao recorrente, pois o Juízo a quo, na sentença de manutenção definitiva do agravante no SPF, expressamente indicou que houve a juntada da documentação correlata (sentença id. 5421165.4029499). Nesse sentido é o parecer da PRR-5. Após requisição do Juízo Federal, o Juízo da 2a Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR enviou os documentos de id. 5886209.0820652, que são exatamente aqueles faltantes (decisões dos incidentes que implicaram alteração do regime a cumprir pelo agravante) e solicitados pela Corregedoria da Penitenciária Federal em Mossoró/RN, datados de 17/12/07 (progressão para o semiaberto) e 05/10/10 (revogação do semiaberto para o fechado). Assim, conferiu-se definitividade ao pedido anterior emergencial. 6. Agravo em execução penal não provido.
(PROCESSO: 36413858139887090745, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)