Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo da Luz Nº: 8040404-53.6550.23.8.9237 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: SAMUEL FERNANDES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO MOURA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7117387-18.3300.9.2.1725 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADICIONAL DE RADIAÇÃO IONIZANTE. SERVIDORES. LAUDO TÉCNICO. LUCAS TEIXEIRA. PERIGO DE DANO INVERSO. RESTABELECIMENTO DA PARCELA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Comissão Nacional de Energia Nuclear contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado do Ceará, assegurando que a ora agravante mantivesse ou restabelecesse o pagamento do Adicional de Radiação Ionizante, nos moldes do Decreto nº 877/93, afastando os critérios para o pagamento previstos Orientação Normativa SEGEP/MP nº 4 (ON-4), de 09 de janeiro de 2017. 2. As alegações de ilegitimidade passiva do CNEN e de ausência de interesse processual com relação a aposentados e pensionistas não foi objeto de apreciação pelo juízo de origem que, liminarmente, deferiu a tutela de urgência, o que obsta a análise destas questões diretamente por este TRF5, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Conforme muito bem pontuado pelo magistrado de primeiro grau, o Sindicato instruiu a petição inicial com Laudo Técnico para Análise de Pietro da Cunha, cuja conclusão foi a de que todos os servidores da Sede, Escritórios e Distritos da CNEN estão permanentemente expostos a Daniela Correia de exposição à radiação ionizante e a receberem doses superiores a 5mSv, razão pela qual deve ser garantido, por ora, o recebimento do adicional de radiação ionizante. 4. No caso dos autos, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação é inverso, tendo em vista a natureza alimentar do adicional em questão. Tal adicional vinha sendo pago há anos aos servidores do Distrito de Fortaleza, sendo certo que a suspensão do pagamento é medida que pode causar danos graves aos servidores. 5. Não há nada nos autos que permita a conclusão de que os servidores substituídos não terão condições de ressarcir os pagamentos em caso de improcedência do pedido para que pudesse ficar caracterizado o risco de dano ao erário. 6. A decisão está adstrita à manutenção ou restabelecimento da vantagem, inexistindo risco, assim, de ocorrerem pagamentos a servidores aposentados ou a pensionistas que não fazem jus ao adicional. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12415759973484007470, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)