PROCESSO Nº: 1565644-37.7536.6.11.5855 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA EDUARDA MORAES ADVOGADO: Eduardo Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa da Costa Ana Carolina Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO TOTAL E COISA JULGADA. PERÍODOS DISTINTOS. MESMA GRATIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO. 1.ANTONIA BRUNA CARVALHO promoveu contra a UNIÃO o cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 2525563-90.8813.9.5.1815, ajuizada pelo Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte - SINDAP/RN em face da UNIÃO. Pugnou a exequente pelo pagamento da quantia de R$ 05.619,89 (onze mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove reais), referente às gratificações GDPGTAS e GDPGPE. 2.O Mm. juiz "a quo" julgou extinto o presente Cumprimento de Sentença, ante a ausência de título executivo. Condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. A cobrança, contudo, deve permanecer sobrestada enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão do benefício da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, § 3.º). 3.Apela a parte autora, alegando que não há que se falar em ausência de título executivo. Defende que nos autos 0270341-74.1865.27.6.6941 a parte recebeu GDPGPE no período de 01/2009 a 03/2010. Nos autos 0907871-57.1261.10.7.7557 a parte recebeu GDPGTAS no período de 10/2007 a 12/2008. Já no caso dos autos a parte buscar receber GDPGTAS no período de 07/2006 a 09/2007 e a GDPGPE no período de 04/2010 a 10/2010 4.No caso dos autos, o exequente busca o recebimento de valores referentes à gratificações, decorrentes da Ação Civil Pública n.º 8063149-14.3079.7.7.5596, que assegurou aos substituídos do Sindicado dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte - SINDPAP/RN o pagamento da aludida gratificação nos mesmos moldes pagos aos servidores da ativa, GDPGTAS no período de 07/2006 a 09/2007 e a GDPGPE no período de 04/2010 a 10/2010. 5.Nos autos do processo 3516019-16.6872.12.11.3365 a parte recebeu GDPGPE no período de 01/2009 a 03/2010. Nos autos da ação 6935965-81.2338.17.6.4956 a parte recebeu GDPGTAS no período de 10/2007 a 12/2008. 6.Em processo desse jaez, na existência de um título judicial coletivo e outro título judicial individual reconhecendo mesmo direito à parte, o Superior Tribunal de Justiça entende que, embora ausente a litispendência entre aquelas ações, na fase de cognição, tal reconhecimento não se transfere para a executória, devendo ser garantida a pretensão executória em relação a uma daquelas ações (individual ou coletiva), para se evitar o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades. Precedente: RESP 3430492 6559.51.89245-1, JOÃO GABRIEL BARBOSA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE FERNANDO DUARTE. 7.Na presença de dois títulos executivos que tratam de mesmas gratificações, verifica-se que a pretensão executória já foi exercida nas ações individuais que tramitaram perante o Juizado Especial. Assim, com base no precedente acima citado, do Superior Tribunal de Justiça, cujas razões se adotam, deve ser evitado o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades. 8.Fixa-se os honorários recursais em 2% acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados. No entanto, fica suspensa sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, na forma do art. 98, §3º, do CPC, já que a parte embargada é beneficiária da Justiça Gratuita. 9.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 79347530863192636250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)