PROCESSO Nº: 9300043-84.0747.12.4.2676 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA NATÁLIA PIRES ADVOGADO: Carlos Eduardo Cunha AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan da Cruz - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA EMPRESA. PRINCÍPIO DO MEIO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO VERTICAL DA MATÉRIA. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Inexistência de ignorância ao princípio do meio menos gravoso de execução, preservação da empresa e os artigos 11 da Lei nº 6.830/80 e 835 do Código de Processo Civil, VISTO QUE o bem indicado não fora aceito, pois lhe falta liquidez, pressuposto para toda e qualquer execução. 3. Não há quaisquer irregularidades no conhecimento de matéria trazida aos autos, por meio de provas, pelo Juízo de segundo grau, visto que se trata apenas do efeito devolutivo vertical (em profundidade), admitido na via recursal. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9531616-85.6613.12.5.0429, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/03/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/VR
(PROCESSO: 22401857901371211067, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)