E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação/Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que confirmou a Liminar e concedeu a Segurança para que "Autoridade apontada coatora que proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de benefício assistencial de prestação continuada (BPC - LOAS/idoso) protocolizado pela Impetrante, sob pena de passar a pagar à Impetrante multa mensal no valor de um salário mínimo, sem prejuízo da responsabilização administrativa, criminal e civil do Servidor(Chefe ou Dirigente) que der azo ao pagamento dessa multa.". II - Quanto à preliminar de Inadequação da Via Eleita, destaco os fundamentos da Sentença, no sentido de que "Esta preliminar não merece ser acolhida porque o (a) Impetrante quer apenas que seu processo administrativo seja apreciado e julgado, uma vez que há muito passou o prazo legal. Se o INSS está com problemas de falta de servidores tal realidade não afasta a liquidez e certeza do direito do (a) Impetrante." III- O Gerente da Agência do INSS em Recife (PE) possui Legitimidade para figurar no Polo Passivo da Ação Mandamental, a teor do artigo 6º da Lei nº 12.016/2009, não sendo o caso, por sua vez, de inadequação da via eleita, porquanto as Provas se revelam pré-constituídas no tocante à tramitação do referido Processo Administrativo. IV - Trata-se de Remessa Necessária ou de Ofício, segundo a tradição do Sistema Legal, atinente ao Processo Civil Brasileiro, a submeter ao Reexame nesta Turma, das matérias contidas na Sentença ou fora dela, quando revelam conformidade, ou não, com os Pressupostos Processuais, Condições da Ação e o Mérito. V - Como lê-se na Sentença, estão presentes no Juízo de Reexame, os Elementos referidos, com destaque para transcrição dos pontos cruciais para a Subsunção, Objeto da Interpretação e Aplicação Jurídica, à hipótese da lide e às Relações Jurídicas derivadas. Sejam material ou Processual, ainda que reabilitada a argumentação em sede de Recurso. VI - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. VII - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 31/03/2018, tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 28/01/2019, quando decorridos mais de cinco meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. VIII - A fixação da Multa diária por eventual descumprimento da Decisão tem previsão no Artigo 537 do Novo Código de Processo Civil nos seguintes termos: "A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". IX - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 41478515031425871323, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)