PROCESSO Nº: 6745986-63.9151.12.4.0307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN NOVAES DE MONTAGEM LTDA ADVOGADO: Ian das Neves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Rezende EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ACOLHIMENTO EM PARTE DA PRETENSÃO AUTORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM PERCENTUAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por BRUNA MOURA. DE MONTAGEM LTDA. contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido objetivando anular os despachos-decisórios de n.º 816/2019 e n.º 818/2019, proferidos nos autos dos Processos Administrativos de Habilitação de Crédito n.º 19608.459260/7127-46 (PIS-IMPORTAÇÃO) e n.º 61717.003250/1709-61 (COFINS-IMPORTAÇÃO), respectivamente, impondo-se que a Autoridade Fazendária analise e defira ambos os pedidos de habilitação de crédito sem as imposições previstas em ambos os despachos-decisórios. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, para cada polo. 2. A pretensão autoral buscou combater dois requisitos utilizados pela autoridade fiscal para o indeferimento da habilitação dos créditos, quais sejam, a comprovação de sua legitimidade, diga-se, de integrar o polo passivo na ação coletiva, e a desistência de executar o título na esfera judicial. 3. Quanto ao primeiro, foi acolhido o argumento da empresa, tendo sido reconhecida a demonstração, ainda que desnecessária, do vínculo com a organização sindical antes mesmo da propositura da ação coletiva. 4. Em relação ao segundo, a sentença reconhece como devida a exigência da administração fazendária e aponta para a razoabilidade quanto à manifestação expressa sobre a desistência da execução judicial dos créditos tributários obtidos, apenas esclarecendo que esta apresentação poderá ser formalizada pela própria parte autora, e não pelo sindicato, tanto na ação coletiva, quanto no presente processo. 5. Ocorre que, nos termos do § 2º, do art. 100, da Instrução Normativa/RFB n.º 1.717/2017, constatada irregularidade ou insuficiência de informações necessárias à habilitação, deveria o requerente ser intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da intimação, o que, no caso concreto, não se verificou. Desse modo, ainda que se mantenha a imposição, certo é que o ato administrativo-fiscal deve ser revisto para que seja oportunizado ao contribuinte adotar as medidas que entender cabíveis. 6. Embora imperiosa a condenação da Fazenda Pública nos ônus da sucumbência, porque dera causa à inabilitação do contribuinte, sem cumprir com as formalidades exigidas, o seu arbitramento deve representar solução harmônica para o caso concreto. 7. Conquanto o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Cabe, portanto, ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo, ao advogado do vencedor o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não se obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 8. O mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado nas hipóteses em que os honorários tenham sido fixados em patamar manifestamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, qual seja, o parágrafo 2º do art. 85 do CPC. Assim, não se pode entender que a omissão do novo CPC em estabelecer um critério específico, nos casos em que os honorários fixados com base no parágrafo 3º do art. 85 do CPC sejam desproporcionais, configura um silêncio eloquente, sob pena de se admitir a violação dos princípios já mencionados. 9. Na hipótese, verifica-se que a causa não apresentava maiores dificuldades, fundamento pelo qual se mostra razoável a fixação em 5% (cinco por cento) do valor da causa em favor da parte vencedora. 10. A apelação parcialmente provida para anular os despachos-decisórios e assegurar no processo administrativo fiscal a intimação do contribuinte para requerer a renúncia da execução sua parte do crédito na ação coletiva, bem como afastar a condenação de honorários de sucumbência em favor da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 66912815171800533690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)