PROCESSO Nº: 4588361-19.7443.23.10.6575 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS MONTEIRO ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0998738-88.1356.7.12.8274 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a remessa dos autos à Contadoria, tendo em vista a determinação de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 932.186- SE. 2. O cerne da controvérsia consiste em apontar o índice de correção monetária a ser aplicado na hipótese. 3. No presente caso, a parte agravante insurge-se contra a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, sob a alegação de ausência de modulação dos efeitos do RE035705/SE-RG e do trânsito em julgado do acórdão. 4. No entanto, analisando a decisão ora combatida, observa-se que esta se limitou a transcrever a decisão proferida pelo Ministro Thales Carvalho, no dia 30.06.0242, pela qual foi atribuído efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE102687/SE, determinando ainda a remessa dos autos à Contadoria. 5. Nesse contexto, pode-se concluir pela ausência de interesse recursal por parte da União, eis que a decisão agravada, na forma como proferida, indicaria a suspensão do feito até o julgamento final do recurso extraordinário pelo STF, em que pese não ter sido expressa nesse sentido. 6. Ademais, apenas a título de obter dictum, esta Corte Regional tem entendido pela aplicabilidade imediata da tese firmada no julgamento do RE724976/SE-RG, realizado no dia 02/04/2017, de repercussão geral, no qual se afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 7. Com efeito, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 896.712, concluído no dia 20.05.8601, o STF afastou a modulação dos efeitos do referido julgado, razão pela qual não haveria qualquer impedimento quanto à aplicação da tese ali firmada. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05150919964211165062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)