Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Viana 2363745-04.6679.13.8.0163 APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: RAUL FOGAÇA FILHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR À LIDE: GUSTAVO CUNHA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN DONATO ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL ENZO CUNHA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. PERDA DE OBJETO. PERDA DE OBJETO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS INDEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. APELAÇÕES DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PROVIDAS. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, IX, do CPC. Tendo em vista o princípio da causalidade, os entes foram condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 900,00 (novecentos reais), pro rata, com fundamento no §8º do art. 85 do CPC, haja vista que o proveito econômico foi inestimável. 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos seguintes pontos: a) possibilidade de condenação dos entes réus ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, face à extinção da ação pelo falecimento da parte autora; b) possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários em favor da DPU, em razão da Súmula 421 do STJ. 3. É sabido que, em relação aos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, deve-se impor, a quem deu causa à propositura da demanda, a responsabilidade de arcar com o ônus da sucumbência. 4. Todavia, no caso concreto, no curso do processo, ocorreu o falecimento da parte autora, conforme certidão de óbito anexada aos autos. Desse modo, embora tenha havido a concessão de liminar, inviabilizou-se o prosseguimento do feito, com a devida averiguação da real necessidade do tratamento médico perseguido. Não há, portanto, como afirmar sobre quem deu causa ao ajuizamento da ação, restando inaplicável o princípio da causalidade. Precedentes. 5. Diante da impossibilidade de condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, e levando em consideração o falecimento da parte autora, resta prejudicada a análise acerca da Súmula 421 do STJ e das alegações formuladas pela União Federal em seu apelo, mesmo porque ela também será excluída do pagamento da verba sucumbencial. 6. Litisconsórcio unitário. Arts. 116 e 117 do CPC/2015. Ainda que apenas o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró tenham interposto recurso contra o pagamento de honorários, em razão da perda de objeto da ação, a União, também condenada, será, devido ao litisconsórcio unitário, beneficiada com a exclusão da referida condenação. 7. Apelações do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró providas, reformando, em parte, a sentença recorrida, apenas para excluir a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Apelação da União prejudicada.
(PROCESSO: 77978769554789661763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)