CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS FIRMADOS COM A CEF. INADIMPLEMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta por Remmig Administradora e Construções Ltda. em face da sentença que, em sede de Ação Monitória proposta pela CEF, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar constituído o título executivo em favor da instituição financeira, referente à cobrança de débito decorrente de inadimplemento de "Cédula de Crédito Bancário-Cheque Empresa CAIXA, do Contrato de Limite de Crédito para Operações de Desconto e do Contrato de Abertura de Limite de Crédito - GIROCAIXA Instantâneo", nos termos do art. 3.653-C e parágrafos, do CPC/1973, acrescido de atualização monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da data da citação, com a exclusão da Taxa de Rentabilidade de 2% (dois por cento) ao mês do valor do débito.
2. A Apelante arguiu a preliminar de nulidade da citação, sob a alegação de que não teria havido o esgotamento dos meios possíveis à localização do devedor para a sua citação. No mérito, sustentou que, apesar da impossibilidade de capitalização dos juros, tendo em vista a falta de expressa previsão contratual, verifica-se na planilha acostada pela CEF a existência de capitalização mensal da Comissão de Permanência que já é composta pelo CDI-Diário e pelos juros de 2% (dois por cento) ao mês.
3. Certidão do Oficial de Justiça comprova que a parte ré não se encontrava no endereço informado nos contratos de mútuo e nos indicados na inicial, mas em local incerto e não sabido. Também foram efetuadas diligências junto ao TRE, a fim de encontrar o atual endereço dos devedores, que restaram infrutíferas. Ademais, foram oferecidos embargos à ação monitória pela Defensoria Pública, em observância ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar de nulidade da citação afastada.
4. Ausência de interesse recursal quanto à alegação de que houve capitalização mensal, tendo em vista que a sentença se encontra em conformidade com a pretensão da ora Recorrente, porquanto que, com o afastamento da Taxa de Rentabilidade - no percentual de 2% (dois por cento) ao mês do valor do débito - determinada na sentença, sobre esse montante incidirá somente a Taxa de Permanência, em caso de impontualidade.
5. Apelação improvida. Sem honorários recursais. Sentença anterior ao novo CPC.
(PROCESSO: 46238611929567139703, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019, PUBLICAÇÃO: 01/09/2019)