PROCESSO Nº: 7148602-81.1240.1.7.1851 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB. EM SEGURIDADE SOCIAL, SAUDE, PREV., SEGURO SOCIAL, ASSIST. SOCIAL E TRAB. NO EST. DE ALAGOAS-SINDPREV-AL ADVOGADO: Thales Nogueira e outro AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Jesus - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO PARA CONCESSÃO IMEDIATA DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE ALAGOAS- SINDIPREV-AL. LEI Nº 88.604, DE 2016. TUTELA ANTECIPADA. ART. 2-A DA LEI 9.494/97. IMPOSSIBILIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trabalho e Previdência Social no Estado de Alagoas- Sindiprev-AL em face da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, indeferiu a liminar, através da qual pretendia que a ré adotasse as imediatas providências necessárias e suficientes ao pronto e integral cumprimento do que determinam os artigos 28 a 32, da Lei nº 13.326, de 2016, implantando incontinenti a forma de incorporação das respectivas gratificações de desempenho, ali previstas, em favor dos substituídos. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a Administração vem se omitindo de modificar os critérios de incorporação das gratificações de desempenho a que os substituídos fazem jus, segundo o que determina a Lei n.º 13.326, de 2016, em especial naquilo que a referida norma obriga-a a pagar a referida verba, a contar de janeiro de 2017, mediante a incidência do percentual de 67% (sessenta e sete por cento) sobre a média dos pontos respectivamente obtidos pelos substituídos nos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores às respectivas aposentadorias ou pensões. III. Sustenta que não há embaraço à concessão da presente medida de urgência pelo fato de atingir a Fazenda Pública, haja vista que a matéria objeto da presente ação, à toda evidência, não contempla quaisquer das restrições previstas nas Leis n.º 4.383, de 1964, e 5.021, de 1966, ou mesmo na Lei nº 9.494, de 1997, tornando lícito ao magistrado conceder, de plano, a medida pleiteada. Destarte, a simples leitura das referidas normas revela sua inaplicabilidade ao caso dos autos, porque não há risco de irreversibilidade da decisão, bem como não se trata de aumento, extensão ou concessão de vantagens não previstas expressamente em lei, mas sim da simples e legal modificação nas regras de incorporação das respectivas gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou às pensões (e reflexos financeiros daí decorrentes), nos exatos termos e condições expressamente previstos em lei, em valores a serem apurados pela própria Ré. IV. No caso, pretende a agravante a adoção das medidas necessárias à implantação das novas regras regidas pela Lei nº 13.326 de 2016, para que seja incorporado aos vencimentos dos substituídos que tenham preenchido os requisitos legais, o novo percentual de gratificação de desempenho. V. Não se admite a concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União em sede de tutela antecipada. VI. Nos termos do art. 100, parag. 1º - A, da Constituição Federal, e do art. 2º-B, da Lei nº 9.494 /97, é incabível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, relativamente à incorporação de verbas salariais, já que a medida exigiria imediata liberação de recurso e inclusão em folha de pagamento, sendo de rigor, portanto, o trânsito em julgado. VII. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 50191187030032986713, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)