PROCESSO Nº: 3011867-56.3619.16.9.6874 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GRESIANIA DE AMANDA MOREIRA ADVOGADO: Marcelo Teixeira Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Nunes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. Caso em que se pretende a concessão de salário maternidade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular deferido o pedido, por entender preenchidos os requisitos necessários para tanto; 2. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da autora como segurada especial, no período de carência do benefício (10 meses anteriores ao parto), por meio de início de prova material (certidões de casamento e eleitoral, constando em ambas a profissão de agricultora da demandante, declaração de exercício de atividade rural, contrato de comodato e contribuição CONTAG, ainda que extemporâneos ao período de carência do benefício,), corroborado através de prova testemunhal convincente, não se verificam restrições à concessão do benefício pleiteado; 3. Mantidos os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º, I, do CPC, observando o disposto na Súmula nº 111 do STJ, como já consignado na sentença; 4. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incide as Leis nºs 9.289/96 (Art. 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais, considerando, ainda, que inexiste legislação estadual que o faça; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 48279520810178530398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)