PROCESSO Nº: 5644230-51.9553.30.1.5425 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FRANCISCO REZENDE BRYAN BARROS e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Luz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução contra a Fazenda Pública, homologou os cálculos de atualização apresentados pelos exequentes/agravados, os quais contemplam o IPCA-E como índice de atualização monetária. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 684.807/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 6.874.571/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 340905/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 093.846, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (ED em AC/PB nº 9954629-18.9701.28.3.8249 Rel. Des. Fed. João Felipe Santos, Primeira Turma, Julgamento: 13/06/2018). 4. Aplica-se, portanto, o IPCA-E como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do precatório, por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00500041654607940474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)