E M E N T A ADMINISTRATIVO. ACÚMULO INDEVIDO DE BOLSAS CAPES E FNDE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - De acordo com o Relatório de Auditoria da Controladoria Geral da União, a Apelanterecebeu, acumuladamente, bolsas do Programa da CAPES e do FNDE. Foi expedido o Ofício nº. 735/2016 - CQD/CGSI/DPB/CAPES informando ao Pró-Reitor a necessidade de os bolsistas devolverem os valores correspondentes à CAPES ou ao FNDE, haja vista a irregularidade no pagamento cumulativo dessas bolsas de aperfeiçoamento. II - A Lei nº. 11.273/06 estabelece que o FNDE e a CAPES estão autorizados a conceder bolsas de estudo e bolsas de pesquisa no âmbito dos programas de formação de professores para Educação Básica e veda a acumulação de mais de uma bolsa de estudo ou pesquisa nos Programas tratados na Lei: "Art. 1º. Ficam o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES autorizados a conceder bolsas de estudo e bolsas de pesquisa no âmbito dos programas de formação de professores para a educação básica desenvolvidos pelo Ministério da Educação, inclusive na modalidade a distância, que visem: (Redação dada pela Lei nº 11.947, de 2009) (...) § 3o É vedada a acumulação de mais de uma bolsa de estudo ou pesquisa nos programas de que trata esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.502, de 2007)". III - Sendo assim, tendo em vista a vedação expressa sobre Acumulação das Bolsas, não se vislumbra qualquer ilegalidade da Administração Pública. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 28082396503948734078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)