PROCESSO Nº: 6648287-78.0852.26.12.1985 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: VITOR GABRIEL DA ROSA e outros ADVOGADO: Gabriel da Cruz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Recurso de apelação de sentença de indeferimento da petição inicial, fundamentada no art. 485, I, do CPC, sem condenação em verba honorária. Prescreve o art. 290 do CPC que será cancelada a distribuição do feito, se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Hipótese em que a parte autora, conquanto regularmente intimada para realizar o pagamento das custas, deixou escoar, in albis, o prazo legal, sem qualquer justificativa idônea, realizando o recolhimento da taxa em momento posterior à própria prolação da sentença de extinção. A jurisprudência do STJ vem se pronunciando pelo caráter impositivo do cancelamento da distribuição, por não atendimento à ordem de pagamento das custas processuais. Precedentes: Rcl 94.826/BA, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE PEREIRA CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/06/2018; e AR 6.126/RJ, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO PIRES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/06/2018, DJe 21/10/2018. A natureza dilatória de um prazo processual ou a possibilidade de convalidação de um ato praticado a destempo não significa que a parte poderá postergar o cumprimento de seus deveres, indefinidamente, sem submissão a qualquer tipo de ônus ou sanção. Inviável, portanto, a convalidação do ato de recolhimento das custas processuais após a extinção do feito. Recurso de apelação não provido. Honorários recursais não fixados, em razão da ausência de condenação na origem.
(PROCESSO: 93477247009306101775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)