PROCESSO Nº: 1551259-74.5109.5.4.2626 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTÔNIO MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9718303-79.4764.29.11.3052 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de ação ordinária, deferiu tutela provisória requerida, para determinar a União, ao Estado de Alagoas, e ao Município de Maceió que forneçam a medicação Rituximab (Mabthera), devidamente registrado na ANVISA, na posologia indicada pela médica da autora, até o julgamento definitivo da lide, sob pena de bloqueio judicial da quantia necessária à aquisição da medicação nos ativos financeiros dos réus. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 861120/RS; AgRg no Ag 171916/MT; REsp 077853/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, a autora da demanda possui 67 anos de idade e sofre da seguinte enfermidade: Leucemia linfocítica crônica/linfoma linfocítico (CID 10 C 91.1). Foi submetida ao tratamento de quimioterapia disponibilizado pelo SUS (fludarabina + ciclofosfamida), mas apenas apresentou piora. A paciente se encontra em estágio avançado da enfermidade, uma vez que o seu diagnóstico de Lúpus Eritematoso Sistemático evoluiu para a patologia atual. Diante do exposto, necessita fazer uso do medicamento pleiteado, qual seja Rituximabe (Mabthera), devidamente registrado na ANVISA, conforme disposto no laudo médico expedido pela Dra. Marcela Cavalcante de Bernardo Rodrigues (CRM/AL 6158). 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 6. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em questão. 7. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 8. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 9. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 21319534721324680335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)