PROCESSO Nº: 5987808-53.4081.30.1.4290 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: J. M. R. D. S. ADVOGADO: Augusto Almeida e outro REPRESENTANTE(PAIS): JACIARA ALANA SALES: MARIA DA CONCEICAO LUIGI BARBOSA CHAMADO AO PROCESSO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Rodrigues - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ART. 108, I, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 59 DA LEI Nº 9.099/95). INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. 1. Ação Rescisória ajuizada por MARCELA ARAGÃO, menor impúbere, representado pela sua genitora a Sra. JACIARA BRUNA BARBOSA, com fundamento no art. 966, VI e VII, do CPC, objetivando a desconstituição da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária/RN (Juizado Federal), nos autos da Ação Ordinária nº 3598686-16.4127.17.8.8972. 2. A competência constitucional atribuída a esta Corte é para processar e julgar, originariamente, as Ações Rescisórias dos seus julgados ou dos Juízes Federais da região (art. 108, I, "b", da Constituição Federal). De toda forma, existe vedação expressa ao cabimento de Ação Rescisória nas causas sujeitas ao procedimento dos Juizados Especiais Federais (art. 59 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001). 3. A autora carece de interesse processual, na modalidade adequação. Trata-se de interesse que tem pertinência com o tipo de tutela pretendida ou com o uso adequado do tipo de ação, de processo ou de procedimento. Havendo erro crasso na escolha da ação, processo ou procedimento, há falta de interesse processual. 4. A via eleita à tutela do interesse processual (Ação Rescisória objetivando desconstituir sentença de Juizado Especial Federal, ajuizada no TRF5) é manifestamente inadequada para tal fim. 5. Indeferimento da petição inicial (arts. 330, III e 968, § 3º, ambos do CPC), extinguindo-se o processo sem resolução de mérito (art. 485, I e VI, do CPC).
(PROCESSO: 13926956605234776546, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 04/09/2019)