PROCESSO Nº: 3036276-56.2081.26.10.6173 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTÔNIO FERNANDES ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0983160-92.2502.23.7.5038 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO JUDICIAL DE TÍTULO COLETIVO. DIFERENÇAS DA GDPGTAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTEMPESTIVIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, CPC/2015, em relação à GDPGPE (de 01/2009 a 01/2011) e à GDPGTAS (de 12/2007 a 12/2008). Em relação ao período de 07/2006 a 11/2007 da GPGTAS, a impugnação foi julgada improcedente, sendo fixado como devido o valor de R$ 75.643,29 (vinte e três mil, seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos). Incidência de correção monetária pelo IPCA-E. Identificado excesso de execução no valor de R$ 20.825,98 (sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor devido aos exequentes. Em suas razões recursais, recorre a União alegando que houve ofensa ao título executivo judicial exequendo, cuja parte dispositiva foi clara ao dispor que as parcelas atrasadas deveriam ser atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Res. Nº 134/2010), que estabelece o IPCA-E + TR como índice de correção monetária. Aduz haver um excesso de execução no valor de R$ 32.083,36 (setenta e dois mil, trezentos e sessenta reais e trinta e seis centavos), conforme parecer técnico do NECAP (Id.: 8093102.8702761). O caso dos autos cuida de cumprimento individual de sentença coletiva gerada na Ação Civil Pública de nº 1064154-35.3505.4.3.1179, proposta pelo SINDAP-RN. A exequente aponta como devida a quantia de R$ 52.774,27 (oitenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos), referente às diferenças da GDPGTAS e GDPGPE. Preliminarmente, resta reconhecida a intempestividade do recurso. Verifica-se que a União foi intimada da sentença proferida nos autos principais em 11/02/2018 (Id.: 5091818.0130191), mas apenas interpôs o presente agravo de instrumento em 12/12/2018 (Id.: 0184940.12682175). O agravante excedeu o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a interposição do recurso (art. 183 c/c art. 1.003, §5º, CPC/2015). Agravo de instrumento não conhecido. [12
(PROCESSO: 39538852523461876460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)