E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. MENOR INCAPAZ. INOCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO ULTERIOR DE DEPENDENTE. INEXISTÊNCIA DE VALORES ATRASADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O termo inicial da pensão por morte, na hipótese dos autos, é regulada pelo disposto no art. 76 da Lei nº. 8.213/91, segundo o qual a habilitação posterior de dependentes somente produzirá efeitos a partir do momento em que for efetivada. Desta feita, a ora apelada não faz jus aos valores atrasados. II - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 39289156341618714866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)