PROCESSO Nº: 5249916-22.8118.4.9.3873 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ NOVAES e outros ADVOGADO: Leandro Cavalcanti APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Rosa Alice Ribeiro - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO SE PODE FALAR EM COISA JULGADA EM RAZÃO DA VANTAGEM DE 3,17% SOMENTE SER DEVIDA ATÉ A DATA DA VIGÊNCIA DA REORGANIZAÇÃO OU REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. NÃO HÁ DIREITO À REGIME JURÍDICO NOS TERMO DO PRECEDENTE DO STF 738193/PR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 48473795519692944652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO JESUS MIGUEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019)