PROCESSO Nº: 5591199-07.4682.9.6.3057 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL RAMOS ADVOGADO: Plínio Fernandes De Oliveira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Viana EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. REPROVAÇÃO NA FASE FINAL. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME EXPIRADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Caso em que o autor pleiteia a nulidade de ato administrativo que o excluiu do Processo Seletivo de Profissionais de Nível Médio Voluntário à Prestação de Serviço Militar Temporário, no cargo de motorista ou, alternativamente, a suspensão do concurso, ao fundamento de condições de saúde incompatíveis com o serviço castrense, a fim de possibilitar sua participação nas demais fases, bem assim indenização por danos morais; Considerando que o objeto da ação consistia na realização de etapa de concurso, atualmente já ultrapassada, tendo em vista a inocorrência da suspensão do respectivo certame, ante o indeferimento na antecipação dos efeitos da tutela requerida, resta configurada a perda do objeto, prejudicando a pretensão autoral e, consequentemente, o apelo; Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 34996878069178045658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)