PROCESSO Nº: 6047666-26.5436.29.5.3524 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Mendes - 2ª Turma EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA URBANIZADA DE OCUPAÇÃO ANTIGA. IMPACTO AMBIENTAL DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO LOCAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA NÃO CARACTERIZADA. LICENCIAMENTO CONCEDIDO COM BASE EM ESTUDO DE VERIFICAÇÃO AMBIENTAL (EVA). LEGALIDADE. 1. Apelações cíveis interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, contra sentença que julgou improcedente a Ação Civil Pública movida em desfavor de Investparts Participações e Empreendimentos S/A e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Centro Urbano do Município de Fortaleza/CE - SEMAM. 2. O IBAMA alega, em seu apelo, que a questão de fato e de direito discutida nestes autos está inserida no objeto mais amplo da ação civil pública nº 0604548-28.6017.11.5.8588. Argui a ultratividade do acórdão proferido no AGTR 281756/CE, pede a nulidade da sentença proferida e a suspensão do processo até o julgamento da mencionada ACP. No mérito, afirma que a área em questão apresenta vegetação fixadora de dunas e é de preservação permanente (APP), além de estar situada na Zona Costeira, o que demonstraria o interesse nacional na sua preservação e a competência do IBAMA para licenciamento, nos termos do §4° do art. 225 da Constituição Federal. Antônio Sales, ainda, a necessidade da elaboração de estudos de impacto ambiental ( EIA/RIMA). 3. O MPF, por sua vez, defende que: a) o Laudo Técnico elaborado pelo IBAMA demonstra que o empreendimento está localizado em área de dunas fixas; b) o disposto na Lei 4.771/65 c/c Resolução nº 303/02 do CONAMA estabelecem como Área de Preservação Permanente quaisquer vegetações que estejam situadas em dunas, assim como a própria duna destituída de vegetação; c) que o empreendimento se encontra em Zona Costeira e d) que por se tratar de patrimônio nacional, demanda uma estrutura administrativa presente nacionalmente, razão pela qual, o IBAMA seria o órgão responsável por conceder licença. Pede a retirada da construção que se encontra em área de APP, bem como a nulidade da licença ambiental concedia pela SEMAM e o depósito dos valores decorrentes de eventuais multas no Fundo Federal de Defesa e Reparação de Interesses Difusos Lesados (Lein° 9240/95). 4. Manifestação da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, na função de custos legis, pelo desprovimento do recurso. 5. O AGTR 286553/CE interposto na ACP n° 6102963-66.2490.29.5.2839, julgado em 26/05/2014, determinou que o Município de Fortaleza/CE, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano (SEMAM), tão somente se abstivesse "de outorgar quaisquer novas licenças ambientais (prévia, de instalação ou de operação) para qualquer obra ou atividade localizada na área em litígio, abstendo-se ainda de dar sequência a qualquer procedimento de licenciamento ambiental, até o julgamento do mérito da ação civil pública originária", ressalvando expressamente no julgamento dos aclaratórios opostos "que não se impediu a renovação de licenças já concedidas ou a concessão de alvarás de construção/funcionamento para obras empreendimentos com licenças ambientais concedidas até a data do julgamento". 6. Ocorre que já foi proferida sentença de improcedência na ACP n° 8211084-25.4201.6.3.0288, não havendo que se falar em prejudicialidade nem em nulidade da sentença prolatada nos presentes autos. Ademais a licença de instalação n°163/2008 foi expedida pelo órgão ambiental municipal (SEMAN) em data anterior ao julgamento do referido agravo, o que também afastaria a incidência dos efeitos do acórdão proferido sobre esta ação. Preliminar rejeitada. 7. A Lei nº 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, dispõe em seu artigo 10, caput, que a implantação de empreendimentos que envolvam a utilização de recursos naturais e que possam causar, de qualquer forma, a degradação do meio ambiente, dependerá de prévio licenciamento do órgão local competente e do IBAMA, em caráter supletivo. Entretanto, reserva a competência da autarquia federal quando se tratar de licenciamento de obras que envolvam significativo impacto ambiental, de âmbito regional ou nacional. Precedente: AG045172/CE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Arthur Pires, DJE 08/10/2013. 8. No caso, o IBAMA não é competente para licenciar tal obra, seja em caráter supletivo, nos termos do caput, do art. 10, da Lei nº 6.938/81, seja nos termos do seu § 4°. 9. O que se observa na espécie é que o impacto é eminentemente local, e que a acionada detém licença ambiental do órgão municipal competente para a instalação, não se mostrando necessária a atuação supletiva da autarquia federal. A SEMAM expediu Licença Prévia; exigiu da empresa o Estudo de Viabilidade Ambiental - EVA, o qual foi analisado pelo órgão ambiental municipal; e, com base no EVA, expediu a Licença de Instalação. Ressalte-se que em casos de empreendimentos de baixo potencial de degradação ambiental, o parágrafo único do art. 3° da Resolução CONAMA n° 237/97 admite que o licenciamento ambiental se ampare somente no Estudo de Avaliação Ambiental (EVA). 10. A não exigência de EIA-RIMA por se tratar de área de preservação permanente - APP por si só não daria ensejo a exercício de competência supletiva, especialmente quando há controvérsia razoável quanto à caracterização da área como duna. Importa destacar que a exigência de Estudo Prévio de Impacto Ambiental se faz necessária quanto a obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, o que não é a hipótese dos autos. 11. Ao contrário do alegado pelos recorrentes, o empreendimento não se encontra em área de APP, mas em área de ocupação antiga, já há muito antropizada, conforme destacam os relatórios das perícias do IBAMA e do Município de Fortaleza, inclusive com cerca de trinta obras de grande envergadura lá implantadas, entre as quais se destacam posto de gasolina, faculdade, edifícios, concessionárias de veículos, restaurantes, entre outros. Some-se a isso o fato de que a própria Procuradoria da Regional da República em seu parece destaca que "os dispositivos evocados pelo Ministério Público quando analisados em harmonia, apontam que as áreas consideradas como APP são aquelas de florestas e demais formas de vegetação natural situadas nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. Contudo, a partir dos relatórios colacionados com a inicial, bem como do próprio Laudo Técnico do Ibama, verifica-se que a área versada não se enquadra como área de restinga. Pelo contrário, verifica-se que a região se encontra em grau de urbanização consolidada, não podendo ser enquadrada como Área de Preservação Permanente. Com efeito, diz o laudo do IBAMA: 'A região de entorno do empreendimento se encontra bastante alterada em relação aos seus aspectos naturais, com diversos equipamentos urbanos dentre os quais: malha viária pavimentada, água canalizada, energia elétrica, iluminação pública e edificações'". 12. Como se vê, não há como alegar que a instalação de uma concessionária numa área urbanizada, com asfalto, pavimentação, água e energia represente significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional que justifique a competência federal para emissão da licença. Não há ilegalidade na autorização da obra concedida pelo órgão municipal (SEMAM), com amparo em Estudo de Viabilidade Ambiental, sendo desnecessária a realização de EIA/RIMA. 13. Apelações improvidas. [06]
(PROCESSO: 60691160319209886712, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)