PROCESSO Nº: 5857316-10.7694.21.3.1169 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ENSINO SUPERIOR ADVOGADO:GABRIEL JESUS AGRAVADO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ROCHA ÓRGÃO: 3ª TURMA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECEBIMENTO DE VALORES POR PRECATÓRIO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, devolver ao erário os valores recebidos a maior nos autos de execução de título judicial, conforme planilha anexada pela parte executada. 2. O agravo anteriormente julgado por esta Terceira Turma apenas autorizou a compensação de valores pagos aos exequentes na via administrativa, no período de outubro/2003 a março/2009, nada decidindo quanto à possibilidade ou não de devolução dos valores alegadamente recebidos a maior. 3. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 33119823295019475318, Desembargador Federal Erick Nunes, DANILO RAMOS - Terceira Turma, DJE 03/10/2015; APELREEX 53384489590901463094, Desembargador Federal Luiz Henrique Cardoso, NOAH DUARTE - Terceira Turma, DJE 12/01/2014. 4. A agravante não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber de boa-fé a verba de caráter alimentar, não restando evidenciado que esta concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de equívoco na expedição do requisitório. 5. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já se manifestou no sentido de que a restituição dos valores pagos a maior em execução de sentença não se dará nos próprios autos, sendo necessário ajuizamento de ação autônoma para tal fim. 6. Precedentes: PROCESSO: 958019067184566, AC247919/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROCHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 21/09/2015 - Página 41; PROCESSO: 469214252274932, AC361790/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ROCHA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 27/11/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 18/11/2016 - Página 63. 7. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão recorrida e indeferir o pedido da RAQUEL TEIXEIRA de devolução dos valores recebidos a maior pela agravante nos autos da execução de título judicial. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECEBIMENTO DE VALORES POR PRECATÓRIO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, devolver ao erário os valores recebidos a maior nos autos de execução de título judicial, conforme planilha anexada pela parte executada. 2. O agravo anteriormente julgado por esta Terceira Turma apenas autorizou a compensação de valores pagos aos exequentes na via administrativa, no período de outubro/2003 a março/2009, nada decidindo quanto à possibilidade ou não de devolução dos valores alegadamente recebidos a maior. 3. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 36455671213555519405, Desembargador Federal Pedro Lucas Silveira, PEDRO DUARTE - Terceira Turma, DJE 06/05/2015; APELREEX 03670523732978815546, Desembargador Federal Bernardo Dias, ARTHUR BARBOSA - Terceira Turma, DJE 04/05/2014. 4. A agravante não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber de boa-fé a verba de caráter alimentar, não restando evidenciado que esta concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de equívoco na expedição do requisitório. 5. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já se manifestou no sentido de que a restituição dos valores pagos a maior em execução de sentença não se dará nos próprios autos, sendo necessário ajuizamento de ação autônoma para tal fim. 6. Precedentes: PROCESSO: 354454510038392, AC295235/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CONCEIÇÃO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/04/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 14/06/2015 - Página 41; PROCESSO: 945623486485465, AC734577/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LOPES (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 27/07/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 16/10/2016 - Página 63. 7. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão recorrida e indeferir o pedido da BEATRIZ DA CRUZ de devolução dos valores recebidos a maior pela agravante nos autos da execução de título judicial. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECEBIMENTO DE VALORES POR PRECATÓRIO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, devolver ao erário os valores recebidos a maior nos autos de execução de título judicial, conforme planilha anexada pela parte executada. 2. O agravo anteriormente julgado por esta Terceira Turma apenas autorizou a compensação de valores pagos aos exequentes na via administrativa, no período de outubro/2003 a março/2009, nada decidindo quanto à possibilidade ou não de devolução dos valores alegadamente recebidos a maior. 3. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 23989837641055855169, Desembargador Federal Benjamin Nogueira, JOÃO GABRIEL FOGAÇA - Terceira Turma, DJE 28/06/2015; APELREEX 59182733096259506356, Desembargador Federal Kevin Porto, ISAAC FERREIRA - Terceira Turma, DJE 21/09/2014. 4. A agravante não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber de boa-fé a verba de caráter alimentar, não restando evidenciado que esta concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de equívoco na expedição do requisitório. 5. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já se manifestou no sentido de que a restituição dos valores pagos a maior em execução de sentença não se dará nos próprios autos, sendo necessário ajuizamento de ação autônoma para tal fim. 6. Precedentes: PROCESSO: 248527448490279, AC076869/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MATA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/12/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 18/04/2015 - Página 41; PROCESSO: 590386238445324, AC286767/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PINTO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/04/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 13/06/2016 - Página 63. 7. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão recorrida e indeferir o pedido da LARA MOREIRA de devolução dos valores recebidos a maior pela agravante nos autos da execução de título judicial.
(PROCESSO: 71725727944712043039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)