PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DOS RÉUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA (ART. 107, IV, C/C ART. 109, V, DO CP). OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.
1. Considerando que não houve recurso do MPF, o prazo prescricional deve ser estimado de acordo com o quantum da pena concretamente aplicado, sendo, no caso: 1) de R.D.S. a pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 242 do CP; e, 2) de Z.G.D.S a pena definitiva de 4 (quatro) anos de reclusão, dado pelo somatório (concurso material) da pena de 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 242 do CP e de 2 (dois) anos de reclusão pela prática do delito do art. 171, parágrafo 3º, do CP. Portanto, o lapso temporal para a contagem da prescrição é de 4 anos (art. 109, V, do CP).
2. Como os fatos delituosos ocorreram até maio de 2007 (antes, portanto, do advento da Lei nº 12.234/2010), verifica-se que o transcurso do prazo prescricional se deu em maio/2011. Todavia, o recebimento da denúncia (causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 117, I, do CP) ocorreu apenas em 05/03/2014 (fl. 11/12), devendo-se reconhecer, portanto, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa (art. 109, V, do CP c/c art. 110, parágrafo 2º, do CP com redação anterior à Lei nº 12.234/2010).
3. Embargos conhecidos e providos para declarar extinta a punibilidade dos embargantes pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
(PROCESSO: 7979303074557400502512, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019, PUBLICAÇÃO: 31/10/2019)