PROCESSO Nº: 5296625-44.6298.2.3.8891 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMBATE PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Benjamin Azevedo e outros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAIBA - CREA-PB ADVOGADO: Ismael Bryan da Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE EMPRESA NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - CREA. PRETENSÃO DE CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Cuida-se de ação declaratória movida por empresa que, diante da fiscalização promovida pelo CREA/PB, requer seja declarada a inexistência de qualquer relação jurídica entre ela e o referido Conselho Profissional, para que este se abstenha de exigir sua inscrição e de suas atividades. A sentença apelada extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, c/c o art. 3º da Lei nº 10.259/2001, reconhecendo a competência absoluta do Juizado Especial Federal; 2. Embora o valor atribuído à causa seja inferior a sessenta salários mínimos, a pretensão da empresa autora, apesar de não se tratar propriamente de anulação de ato administrativo, demonstra a intenção de intervenção judicial sobre possíveis atos da Administração Pública, afastando, assim, a competência do Juizado Especial Federal para apreciar a causa; 3. Apelação provida, para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 28630845842100196734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)