PROCESSO Nº: 2794226-51.7276.14.1.5446 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ANTHONY DA ROSA e outro PACIENTE : ANTÔNIO DA COSTA ADVOGADO : André Souza e outro IMPETRADO : JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Fernandes - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE (DECRETO-LEI Nº 201/67, ART. 1º, I). DENÚNCIA, PORÉM, APTA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas corpus preventivo manejado para trancamento de ação penal na qual se atribui ao ora paciente suposta prática do delito encartado no Decreto-Lei nº 201/67, Art. 1º, I; Segundo a impetração, a denúncia narra que o paciente, então Secretário de Educação do Município de Caruaru/PE, juntamente aos demais denunciados (à época dos fatos, o prefeito, o representante da Associação Comércio Futebol Clube do aludido município e outro), desviou a quantia de R$ 883.810,00 (duzentos e quinze mil, cento e setenta e oito reais), utilizando recursos provindos do FUNDEB, em proveito de um dos acusados e da mencionada associação; Alega-se, em suma: i) inépcia da denúncia, em face da falta de individualização mínima da conduta do acusado; ii) falta de justa causa para a ação penal, em razão da ausência de dolo na conduta imputada ao paciente; iii) que todas as contratações investigadas seguiram os trâmites legais exigidos no âmbito da Administração Pública; iv) inexistência de provas acerca da apropriação indevida de bens ou rendas públicas; pede o trancamento da ação penal; Conquanto a impetração tenha manejado o presente habeas corpus sem acostar ao petitório inicial qualquer documento (nem mesmo cópia da denúncia aqui combatida), infere-se das informações prestadas pela autoridade impetrada que a referida peça acusatória descreveu atos que, em tese, podem configurar crime de responsabilidade e, ainda, que a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria encontram-se evidenciados por meio de documentos carreados aos autos da ação penal originária, notadamente o contrato de locação do imóvel assinado pelo ora impetrante (ao qual se atribui superfaturamento), bem como a dispensa de licitação para a celebração da avença; Trata-se de conduta que pode, em tese, desafiar a incidência da norma insculpida no Decreto-Lei nº 201/67, art. 1º, I, sendo certo que, por agora, nada afasta sua aparente tipicidade, nem a estreiteza instrutória do writ permitiria empreender debate conclusivo sobre o dolo com que, segundo a denúncia, ter-se-ia portado o paciente; impossível, neste cenário, trancar-se a ação penal; Ordem denegada.
(PROCESSO: 99986144379360596573, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)