PROCESSO Nº: 1921215-87.2507.12.8.7828 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca da Paz - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AFASTADA A PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO apresenta embargos de declaração contra v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento desta autarquia federal, afastando a prescrição quinquenal do direito de habilitação dos herdeiros do ex-servidor João Gabriel Souza, nos autos da execução de sentença. 2. A parte embargante, em síntese, alega nulidade da expedição de requisição de pagamento em favor de servidor falecido antes do início da execução. 3. Na hipótese dos autos houve a expedição de RPV/precatório, o que ensejou o afastamento da tese de prescrição suscitada pela parte agravante-embargante. Esta Corte Regional segue orientação do STJ, no sentido de que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 47586921994906784882, rel. Desembargador Federal Lucas da Rocha. 6.6.0687. 4. Precedentes: STJ - REsp 8.422.420/PE, Rel. Ministro CAUÃ DAS NEVES, julgado em 17/11/2016; ERICK DA CRUZ - AGTR: 43389899187182188864, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROCHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/09/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 23/02/2017 - Página: 14). 5. O acórdão embargado não merece modificação, alteração ou integração no seu texto, haja vista estarem ausentes os pressupostos legais dos embargos de declaração. 6. O presente recurso não serve de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 17304230897158377238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)