EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVA CONTRATAÇÃO PARA A MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, III, DA LEI 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE. RE970240/CE (REPERCUSSÃO GERAL). JOÃO GABRIEL ALMEIDA. 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança requestada nos autos de ação mandamental em que o impetrante pretende ver afastado o óbice previsto no art. 9.º, III, da Lei n.º 8.745/93, concernente à proibição de nova contratação temporária como professor substituto, antes de decorrido 24 meses do encerramento do contrato anterior. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime proferida nos autos do RE 450.852/CE, com repercussão geral reconhecida, fixou tese no sentido de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 3. Considerando que o impetrante pretende firmar novo contrato temporário com a mesma instituição de ensino com base na Lei nº 8.745/1993 antes de transcorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, mostra-se legítima a negativa da Administração em proceder à nova contratação. 4. Noah Ramos. mjc
(PROCESSO: 96733295842291204313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)