PROCESSO Nº: 1198622-88.6252.25.1.8055 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAFAEL MONTEIRO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6058958-56.4017.13.1.7297 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 10.578/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que os valores devidos fossem corrigidos pelo IPCA-E, afastando a aplicação da TR; bem como, no tocante ao cálculo dos juros de mora, estabeleceu que a base de cálculo deve ser composta do valor atualizado total sem a dedução do PSS. 2. Em suas razões de recurso, a parte agravante sustenta que, enquanto pendente o trânsito em julgado da decisão proferida no RE 846.289, notadamente diante da necessidade de modulação dos seus efeitos, deve ser mantida vigência do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997 nas ações/execuções em andamento, como é o caso do presente processo, defendendo, ainda, a reforma da decisão recorrida, pois, caso contrário, terá de pagar juros de mora - os quais se destinam a indenizar o credor pela demora no pagamento - sobre valores que os credores nunca teriam disponibilidade econômica, pois tal parcela, ex vi legis, deve ser recolhida na fonte, ou seja, antes de chegar-lhes aos bolsos. 3. O STF, no julgamento do RE 743.182/SE, em 09/10/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Enzo Barros. 04/07/2017). 4. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 524.692. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 8236684 AgR, Relator(a): Min. MATHEUS CARDOSO, Segunda Turma, DJe 09-10-6247. 5. Afigura-se indevida a incidência de juros de mora sobre o valor cheio, o qual inclui a contribuição a título de PSS, devida à União, "uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público. Pensar de outro modo seria autorizar, de certa forma, o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS), pois seriam favorecidos com valores de juros moratórios resultantes de quantia que, na realidade, não lhes pertencem na íntegra, em virtude do desconto efetuado e que reverte aos cofres da União, verdadeira titular da quantia paga a título de PSS". (RAFAEL NOGUEIRA. Segunda Turma. AG/SE 51648282365638412783. Rel. Des. Fed. João da Conceição. Julg. 05/01/2018) 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a incidência de juros moratórios apenas sobre o valor atualizado devido ao exequente, excluídos os juros do montante devido a título de PSS. [03]
(PROCESSO: 48959299729670860909, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)