PROCESSO Nº: 9527242-43.0391.7.3.1283 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE BELEM ADVOGADO: Robson Da Silva Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Costela EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. terço de férias e Auxílio-doença. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA/COMPENSATÓRIA. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara/AL que, julgou a ação parcialmente procedente, com fundamento no art. 487, I do CPC, para reconhecer a não incidência de contribuição previdenciária nas verbas relativas ao terço de férias e aos quinze primeiros dias de afastamento do trabalhador em razão de auxílio doença. 2. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte no RE 261660 tinha por objeto "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". 3. O STF concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o artigo 201, caput e § 11 e artigo 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 4. À luz da tese firmada, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Na verdade, esse papel cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 5. É indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos relativos ao adicional de 1/3 (um terço) de férias, uma vez que o pagamento da aludida verba não ostenta feição salarial, não possuindo caráter retributivo por um serviço prestado. O STJ, em sede de recurso repetitivo, e esta Primeira Turma vêm, reiteradamente, asseverando a não incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas. (REsp 2450781/RS, Min. Diogo Cavalcanti - 1ª Seção; APELREEX 79594182269002996894, Desembargador Federal Luiz Miguel Rocha, 1ª T., DJE 23/09/2014). 6. A jurisprudência do STJ, através de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, tem caráter previdenciário, não configurando verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária. (REsp Repetitivo nº 8070714/RS, Min. Erick da Luz, 1ª Seção, DJe 15/12/2014). 7. Devida a condenação da verba honorária de forma equitativa, com base no art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista o valor do proveito econômico obtido. Manutenção da condenação da apelante em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00. 8. Apelação e remessa oficial improvidas
(PROCESSO: 84322357047276602135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2019)