PROCESSO Nº: 6169411-97.4673.29.11.8877 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Correia (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Castro EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. GESTÃO FISCAL. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS. SUSPENSÃO DAS TRANSFERÊNCIAS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. RESISTÊNCIA DA UNIÃO A CUMPRIR AS RECOMENDAÇÕES FORMULADAS PELO PARQUET. INTERESSE DE AGIR DO MPF. LEI DA TRANSPARÊNCIA E A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. Remessa oficial e apelação interposta pela União em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, em face do Município de Russas/CE e da União Federal, contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo parquet, para condenar: a) o Município a cumprir, no prazo de 60 dias, as exigências das Leis de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) e da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) requeridas pelo MPF, nos termos da sentença; b) a União a aplicar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da sentença, a sanção de suspensão da realização de transferências voluntárias ao Município de Russas/CE (art. 73-C c/c art. 23, § 1º, I, da LRF), sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) Em suas razões, a União defende a sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não lhe cabe atestar o descumprimento, pelos Municípios, das regras de transparência pública previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A, da Lei Complementar n° 101/2000, mas sim ao Tribunal de Contas. Sustenta a ausência de interesse de agir do MPF, posto que, uma vez constatado o descumprimento das regras de transparência pelos Tribunais de Contas , a aplicação da sanção de suspensão das transferências voluntárias seria automática, sem a dependência de uma decisão judicial. Na espécie, "A Procuradoria da República em Limoeiro do Norte/CE apresentou recomendação à União, a fim de que suspenda transferências voluntárias a Municípios que pertencem à área de atribuição da referida unidade do Parquet. A recomendação foi acolhida por nota da Advocacia Geral da União, em 15/02/2015. Na ocasião, foi informado que o referido órgão de consultoria se pronunciara sobre recomendação semelhante, oriunda da Procuradoria da República em Garanhuns/PE, oportunidade em que, acolhida a recomendação, foi determinada a comunicação de seu teor à Controladoria Geral da União - CGU e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, órgão responsável pela gestão do SICONV, ressaltando a necessidade de informar ao MPF as medidas que paulatinamente fossem adotadas (identificador 6092635.9679354). Ciente, o MPOG se pronunciou no sentido de que, conforme deliberado pela Comissão Gestora do SICONV, as recomendações do Ministério Público Federal devem ser encaminhadas ao Tribunal de Contas competente para avaliação acerca do bloqueio de transferências voluntárias". Como se observa, comunicada sobre o descumprimento pelo Município demandado, a União não suspendeu as transferências voluntárias, conforme requerido pelo órgão ministerial, submetendo ao exame desta Corte a controvérsia jurídica sobre a necessidade ou não de prévia deliberação do Tribunal de Contas para suspensão do repasse das verbas. A União é parte legítima para figurar no polo passivo de lide em que se discute fiscalização/suspensão de transferências voluntárias de verba pública federal. Embora a fiscalização da gestão fiscal integre as competências do Tribunal de Contas, cabe à União a adoção das medidas necessárias para suspensão das transferências voluntárias. Interesse de agir do MPF configurado, na medida em que a União descumpriu a recomendação de suspensão dos repasses ao Município. 7. A Lei Complementar n° 101/2000 não condiciona a aplicação da sanção de suspensão de transferências voluntárias à prévia verificação da situação de inadimplência pelas Cortes de Contas, razão pela qual não se sustenta a tese encetada pela União. Ademais, os arts. 31, 59 e 73-A, da lei em referência atribui tanto aos Tribunais de Contas quanto ao Ministério Público a fiscalização do cumprimento das normas de direito financeiro. Ultrapassada esta questão, observa-se que o MPF recomendou a aplicação da penalidade de suspensão dos repasses ao Município, pela inobservância dos critérios definidos pela Lei nº 12.527/11. No caso, o MPF juntou aos fólios o espelho de avaliação do Município (Id. 0859849.5584510), realizada em 07/01/2015, o qual registra que o Município não disponibilizava àquela data no Portal eletrônico a íntegra dos editais de licitações e dos contratos. Ao consultar o site do Município de Russas/CE (http://www.governotransparente.com.br/1027918), observa-se que a prefeitura disponibiliza informações detalhadas em relação a cada uma das licitações, nas diversas modalidades. Por sua vez, ao acessar o Portal de Licitações dos Municípios do TCE/CE(http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/index.php/licitacao/abertas), verifica-se que todos os documentos referentes aos certames do Município, inclusive os de 2018, foram disponibilizados na íntegra à Corte de Contas (editais das licitações, atas de julgamento, proposta vencedora, termos de homologação, etc.) e estão acessíveis ao contribuinte, denotando a transparência da gestão. De outro Norte, cumpre registrar que o Índice de Transparência Municipal (escala de notas baseada no nível de conformidade à Lei da Transparência (LC nº 131/2009) e à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), obtido pela soma dos requisitos para cumprimento da transparência pública, organizados em: Endereço Eletrônico, Transparência da Gestão Fiscal (instrumentos, despesas e receitas) e Acesso às Demais Informações), registrado pelo Portal de Sistemas e Consultas dos Municípios do TCE/CE, para Município de Russas pela Corte de Contas, em 2018, foi de 9,25. Nessa medida, revela-se inadequada e desproporcional a aplicação da sanção de suspensão dos repasses ao ente municipal, quando este buscou se adequar às normas estabelecidas pela Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação, cumprindo satisfatoriamente os requisitos ali estabelecidos, a ponto de atingir elevado índice de desempenho na avaliação do Tribunal de Contas. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente a ação. [06]
(PROCESSO: 92789788257814948845, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)