Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Cardoso Nº: 7002485-99.0856.28.9.0208 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AVINE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA ADVOGADO: José Eduardo Barroso Colácio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 052.388/PR. ISS. APLICAÇÃO ANALÓGICA. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional e remessa necessária em face da sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança pleiteada para assegurar à Impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ICMS e ISSQN e a compensação dos valores recolhidos indevidamente, não alcançados pela prescrição. 2. Deve-se observar que, expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. 3. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 223499/PR, firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", em regime de repercussão geral. 4. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 65.67.84, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário ora referido, ao julgar, entre outros, os RE 015.617, RE 525.787, AI 545.368, AI 895.838, RE 839.294, RE 355.803, RE 973.677 e RE 326.396, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 5.. No que tange a incidência do ISS, é possível a interpretação analógica do RE 519.459, uma vez que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, além de possuírem idêntica base de cálculo, qual seja, a receita bruta. É como vem decidindo este Tribunal. 6. Acerca da compensação, ajuizada a ação na vigência da Lei 11.457/07, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430/96 às contribuições sociais, é de se restringi-la apenas com tributos da mesma espécie, cuja realização deve se dar no âmbito da Administração Tributária, sob sua fiscalização e nos termos da Lei 11.457/07, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, acrescido de taxa SELIC, respeitado o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A) do CTN. 7. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Remessa Oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 11195476125216403138, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)