PROCESSO Nº: 3046943-79.7502.12.2.6615 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: MATHEUS COSTA ADVOGADO: Danilo Costa PACIENTE: JOÃO GABRIEL RIBEIRO MATAR YURI GOMES IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Cavalcanti - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ronivon De Aragão PROCESSO ORIGINÁRIO: 4739764-13.2730.23.11.9009 - 3ª VARA FEDERAL - SE RELATOR(A) PARA O ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Raul Correia (Convocado) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO - ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE LEVANTAR VALORES DEPOSITADOS POR FORÇA DE PRECATÓRIOS EXPEDIDOS EM NOME DE TERCEIROS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO IDEOLOGICAMENTE FALSA. POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL EM ARACAJU/SE. NÃO DEMONSTRADOS DESTEMOR NO AGIR OU MESMO, DIANTE DA PARTICIPAÇÃO DE OUTRO NA LOGÍSTICA DA EMPREITADA DELITIVA, DE INTEGRAR ORGANIZAÇAO CRIMINOSA. MERA ILAÇÃO OU POSSIBILIDADE. MÃE DE FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. PERTINÊNCIA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS Á PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Maria Costela Matar Luigi Pires, presa em flagrante no dia 16 de junho de 2018, sob a acusação da tentativa da prática do crime de estelionato (art. 171, § 3º, do CP), em tese perpetrado quando, munida de procuração ideologicamente falsa, apresentou-se à agência da Caixa Econômica Federal localizada no prédio da Justiça Federal em Sergipe, buscando levantar valores depositados em precatórios expedidos em nome de terceiros. 2. Em suas razões, aduz a impetração que: (a) uma eventual condenação da paciente pelo crime investigado (estelionato tentado) não implicará a cominação de pena privativa de liberdade, na medida em que, fatalmente, ser-lhe-á imposta reprimenda superior a quatro anos de reclusão; (b) que a paciente é primária e portadora de bons antecedentes, inclusive, porque foi absolvida sumariamente da acusação citada pela autoridade impetrada; e (c) que a paciente satisfaz todos os requisitos para responder ao processo em liberdade, revelando-se idôneos os comprovantes de residência acostados aos autos. 3. É de se observar que o fato de a agência bancária localizar-se nas dependências da Justiça Federal, por si só, não se traduz em demonstração de destemor no seu agir e, de igual sorte, pelos elementos trazidos, a atuação em conluio com o antes nominado não conduz a identificar, sem um maior aprofundamento, integrarem uma organização criminosa, mas tão somente a uma ilação, uma possibilidade. 4. Há notícia nos autos de ser a paciente mãe de filhos menores, uma delas com idade inferior a 12 (doze) anos, pelo que incidiria, na espécie, ao menos a substituição da prisão preventiva por domiciliar, a teor do art. 318, V, do Código de Processo Penal, inclusive por não ser o caso concreto de crime praticado com violência ou grave ameaça, pelo que se mostra pertinente a adoção de medida cautelar diversa à prisão, consistente na obrigação de comparecimento mensal ao juízo a fim de informar as atividades (art. 319 do Código de Processo Penal), com o comprometimento de comparecer aos atos e a responder pessoalmente à persecução criminal. 5. Ordem concedida, em parte.
(PROCESSO: 84445003018278117442, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2019)