PROCESSO Nº: 7049508-81.5629.18.3.0106 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA (IFPB) AGRAVADA: KAMILLY NOGUEIRA ADVOGADO: Cássio de Luna Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Pereira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2040273-34.0866.2.4.2529 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INSTITUIÇÕES DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/1993. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 8248204-31.0518.13.1.3212 (mandado de segurança), determinou que o impetrado examinasse a contratação da impetrante, abstendo-se de indeferi-la com base na restrição contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, em relação ao vínculo anterior dela com a UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE (UFCG), instituição diversa da recorrente, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. 2. O cerne da questão consiste em verificar a possibilidade de contratação como professor substituto do IFPB independentemente da exigência do decurso de tempo de 24 (vinte e quatro) meses, no caso de contratação anterior ter ocorrido em instituição diferente, qual seja, a UFCG. 3. No caso em epígrafe, verifica-se que a agravante: a) teve seu contrato de prestação de serviço, celebrado com a UFCG, em 04/04/2018, conforme Portaria nº 1.112/2018 - UFCG, publicada no Diário Oficial da União (DOU) - Seção 2 (Identificador nº 3635541.1138953); b) foi aprovada na seleção pública simplificada regida pelo Edital nº 67/2019, para o cargo de Professor Substituto, do quadro temporário de pessoal do IFPB; e c) ao ser convocada para formalizar a contratação, foi notificada pelo IFPB de que não seria possível sua contratação, tendo em vista a vedação imposta pelo item 12.1 do Edital nº 67/2019, que dispõe sobre o dever do candidato comprovar que não manteve contrato temporário nos últimos 24 (vinte quatro) meses, nos moldes do art. 9º, III, da Lei n.º 8.745/1993. 4. O Plenário do STF, quando do julgamento do RE797321/CE, de repercussão geral, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário para denegar a ordem de mandado de segurança e declarou a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993. 5. Ao declarar a constitucionalidade da norma, o STF indicou que esta tem o condão de evitar que a função temporária seja transformada em algo ordinário, de modo que essa previsão é necessária e adequada para preservar a impessoalidade do concurso público. 6. O inciso III, do art. 9º, da Lei nº 8.745/1993, indica que, antes de transcorridos os 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, é vedada nova contratação com base na lei em referência, ou seja, a vedação é para o servidor temporário, independentemente de pretender a contratação em instituições distintas. 7. Assim, mostrou-se correta a atuação do IFPB, quando notificou a agravada acerca da impossibilidade de sua contratação, por força do disposto no subitem 12.1 do Edital nº 67/2019, de 24/03/2019. 8. Precedentes desta Corte Regional: 03618297531452786429 AG (Relator: Desembargador Federal Leonardo Carvalho), 48525390064488557491 AG (Relator: Desembargador Federal Luiz Gustavo Nascimento) e 05553786265492579283 AG (Relator: Desembargador Federal João Lucas Viana). 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 45797424574537856080, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)