PROCESSO Nº: 4287108-94.8634.17.12.1934 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: CAUÃ DA PAZ ADVOGADO: Elismar Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Pinto - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pleito da inicial referente à concessão de aposentadoria rural. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher. 3. Para efeito de comprovação do efetivo exercício da atividade campesina, a parte interessada no gozo do benefício de aposentadoria rural deverá atender ao comando do art. 106 da Lei nº 8.213/91. 4. Ressalte-se que, no tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que ela corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes, apenas se completam. 5. No caso, o benefício foi requerido em 28/07/2015 e indeferido por falta de comprovação de atividade rural, mesmo de forma descontínua, em número de meses idênticos à carência do benefício. 6. Analisando os autos, constata-se que o autor preenche o requisito etário previsto na norma constitucional, conforme prova o documento de fl. 22, no qual se encontra a data de nascimento, em 25.09.0141. 7. Para demonstrar a qualidade de ruralista, a parte requerente, quando da inicial, juntou os seguintes documentos: certidão de casamento realizado em 28/11/1981, na qual consta a profissão do autor, como lavrador; contrato de comodato, alusivo ao período de 15/05/1999 a 07/12/2015, indicando que o demandante trabalha no imóvel "Fazenda Coitezeira", de propriedade do Sr. Pedro Lucas Cardoso; carteira de sócio do sindicato datada de 01//06/2015; declaração do sindicato dos trabalhadores rurais, com filiação datada de 25/03/2015; e certidão eleitoral datada do ano de 2014. 8. Tais documentos, no entanto, não podem ser considerados como início de prova material, pois foram expedidos próximos à data do requerimento administrativo, objetivando a comprovação de fatos muito anteriores a sua realização. Daí decorre a necessidade de prova material contemporânea aos fatos, ainda que não corresponda a todo o período de carência. 9. Quanto à prova testemunhal, verifica-se que, segundo as informações contidas em mídia digital, não foi uníssona em afirmar que o requerente sempre laborou na agricultura, havendo contradição nos depoimentos, conforme já registrado na sentença, onde se lê que "as testemunhas informaram que o autor trabalhava como lavrador, mas também como foi informado perante este juízo através da testemunha EDEZIO LUIZ OTÁVIO ARAÚJO que a parte autora fabricava portões". 10. Na hipótese, o conjunto probatório é frágil demais, para demonstrar a qualidade de segurado especial do requerente, motivo pelo qual se deve manter a sentença, em todo o seu teor. 11. Condenação do autor ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade, por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53178756757665056432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)