Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Costa Nº: 0677197-79.2271.15.3.2062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO NUNES ADVOGADO: Francisca Josineide Antunes Neco REPRESENTANTE(PAIS): JANE SANTOS SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 2. A questão controvertida, nos presentes autos, reside na manutenção da qualidade de segurado por parte do falecido. O INSS denegou o benefício sob o fundamento de que o falecido havia perdido a qualidade de segurado da previdência social, tendo sua última contribuição sido realizada em 01/2012 e o óbito ocorrido em 29/08/2013. 3. Em consulta ao CNIS do autor (id. 8747530.3151688 p. 12), constata-se que o de cujos contribuiu de forma esparsa e descontínua, constando apenas duas contribuições no ano de 2010 e mais doze contribuições no período que antecede o mês de janeiro de 2012. Nesse sentido, não se pode aplicar a prorrogação do período de graça previsto no § 1º do art. 15 da Lei nº 8.213/91. 4. Na data do óbito, o falecido não ostentava mais a qualidade de segurado da Previdência Social, não havendo enquadramento em nenhuma das hipóteses de prorrogação do período de graça. 5. Apelação do INSS provida, a fim de julgar improcedente o pedido inicial da parte autora. Tutela revogada. Inversão do ônus de sucumbência. Honorários advocatícios fixados no importe de 10% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 34234517542717361093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)