PROCESSO Nº: 1098703-81.7937.17.12.3599 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CALEBE DA LUZ - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Tércius Gondim Maia PROCESSO ORIGINÁRIO: 7715351-90.3505.23.8.1913 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO PELA JUSTIÇA ESTADUAL DO ESTADO DA PARAÍBA DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO FEDERAL. AVERIGUAÇÃO E ARRECADAÇÃO PELO JUÍZO ESTADUAL DEPRECADO DE VALORES PARA O SEU CUMPRIMENTO. ART. 12, §§ 1º A 3º DA LEI Nº 5.672/1992. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1005284-20.8534.25.9.5160, que determinou o recolhimento antecipado de custas por parte da Exequente, ora Agravante, antes da expedição de Carta Precatória à Justiça Estadual. 2. Nos termos da Súmula nº 190 do STJ, "na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça". 3. Da mesma forma, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp Repetitivo nº 5.311.608/RS, firmou o entendimento de que não é devido o pagamento pela União de custas processuais em sede de execução fiscal, excluídas, entretanto, as despesas com transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça. 4. No entanto, a Lei n° 5.672/1992, que disciplina o Regimento de Custas Judiciais e Emolumentos Extrajudiciais do Estado da Paraíba, em seu art. 12, §§ 1º a 3º, prevê as hipóteses em que o deslocamento empreendido pelo Oficial de Justiça acarreta ou não o ressarcimento das respectivas despesas, de modo que não pode o Juízo federal exigir previamente o seu pagamento, haja vista não se saber ao certo se o caso se enquadra em quaisquer das previsões contidas naquele dispositivo legal (AGTR/PB nº 5991237-38.4868.18.4.1814, Relator Desembargador Federal Guilherme Fogaça, Primeira Turma, Kevin Caldeira; AGTR/PB nº 7085040-10.4221.21.1.9429, Rel. Des. Fed. Luigi Correia, Julgamento: 20/07/2018; AGTR/PB nº 1499272-96.3810.28.10.3057, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Almeida, Primeira Turma, Julgamento: 05/03/2018). 5. Agravo de instrumento provido, para determinar a expedição da carta precatória independentemente de recolhimento prévio dos valores das diligências do Oficial estadual, cabendo ao Juízo deprecado da Justiça Estadual do Estado da Paraíba, aferir a necessidade do pagamento dessas despesas.
(PROCESSO: 36338305854327190978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)