PROCESSO Nº: 5234551-35.6292.14.2.4456 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DANILO FREITAS e outros ADVOGADO: Benjamin Barros Calaca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Conceição - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor Theo Santos. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o servidor veio a óbito em 2006 e a execução de sentença foi proposta em 2010, de modo que o de cujus não poderia ter figurado como exequente. Entende que a própria propositura do cumprimento de sentença não gera quaisquer efeitos quanto ao de cujus, razão pela qual não há que se falar em habilitação dos herdeiros, porquanto a legitimidade processual era do espólio ou dos herdeiros desde o início da fase de execução. Ressalta que a execução foi proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ADUFEPE, representando os servidores nominados em relação anexa à petição inicial; e que no julgamento do RE 304.597/SC, o C. STF decidiu, em sede de repercussão geral, que as associações, diversamente dos sindicatos, não são substitutos processuais. Atuam apenas como representantes, na defesa dos interesses dos associados expressamente indicados na petição inicial da ação de conhecimento. Diante disso, entende que todos os atos praticados pela ADUFEPE nos autos originários reputam-se inexistentes em relação ao servidor Luiz Felipe Oliveira. Por fim, alega que o óbito do servidor ocorreu em 2006 e o pedido de habilitação somente foi formulado em 09/10/2018, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após o falecimento do ex-servidor, do que se deduz que ocorreu a prescrição da pretensão executória, conforme súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do decreto 83.285/32. III. Percebe-se, desde logo, que não foi trazido nenhum elemento de prova novo capaz de modificar o entendimento já firmado em sede de decisão monocrática. IV. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 70049730264812764919, Rel. Des. Federal Otávio Rodrigues, Julgamento: 01/04/2015)". (Segunda Turma. AGTR 5419277-93.9120.13.6.2478. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 24.06.6908). V. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela parte agravante. VI. Ressalta-se que "ainda que sejam ponderosos os argumentos do agravante de que a associação não poderia substituir processualmente servidora já falecida, em face da extinção dos efeitos do mandato, no presente caso, como dito, a fase executiva já findou, restando apenas pendente o levantamento, pela sucessora da substituída, dos valores já depositados em decorrência do RPV expedido, de maneira que não é mais oportuna a discussão a respeito da legitimidade da parte no bojo do próprio feito executivo" (PEDRO MIGUEL CASTRO. Segunda Turma. AG 19090129713349173757. Rel. Des. Fed. Fernando Castro. Julg. 12/03/2018). VII. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 45865654203823560290, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)