PROCESSO Nº: 5550802-49.2662.18.9.5906 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: RENAN CAMPOS e outros ADVOGADO: Thales Dias Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Pinto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0076700-02.0262.4.6.0964 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. PRECATÓRIO EXPEDIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DNOCS contra decisão que indeferiu pedido do agravante de reconhecimento da prescrição do direito de execução da habilitanda do exequente BENJAMIN OLIVEIRA, homologando a habilitação dos sucessores do falecido. 2. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Assim, não existe prazo prescricional para a habilitação de sucessores processuais, não sendo possível declarar a consumação da prescrição.Precedentes do STJ (REsp nº 6.814.875/PE, Rel. Min. Emanuel Caldeira, Primeira Turma, DJe de 24/01/2017 e REsp nº 1.339.394/MG, Rel. Min. Caio Lopes, Segunda Turma, DJe de 04/11/2017); e desta Turma (AGTR nº 311671/PE, Rel. Des. Fed. Cauê Cunha, Primeira Turma, DJE de 05/10/2017 e AGTR nº 975397/PE, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Fogaça, Primeira Turma, DJE de 19/12/2016). 3. Agravo improvido.
(PROCESSO: 10251420664516259068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)