PROCESSO Nº: 9640347-94.1297.30.8.4542 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: Marcos Vinicius Moraes Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela da Mata - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 91.126/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, determinou que os valores devidos fossem corrigidos pelo IPCA-E, afastando a aplicação da TR. 2. Em suas razões de recurso, a parte agravante afirma que a decisão agravada, ao determinar a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando a TR, desconsiderou a pendência de modulação dos efeitos pelo STF no RE nº 754-301-SE. 3. O STF, no julgamento do RE 173.026/SE, em 06/10/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Emanuel Viana. 28/04/2017). 4. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 26332216496786106110, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)