PROCESSO Nº: 9041331-89.3561.9.1.5394 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: JOAQUIM DA MOTA ADVOGADO: Murilo Pires AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4874659-78.7488.27.1.1513 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR PLEITOS FORMULADOS EM RELAÇÃO AO BANCO DO BRASIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1.Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por LARISSA DIAS, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em ação em face da UNIÃO FEDERAL E DO BANCO DO BRASIL, para ver reconhecido o direito à restituição de valores (que estariam defasados) de sua conta individualizada do PASEP, bem como a indenização por danos morais, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para apreciação dos pleitos formulados em relação ao Banco do Brasil e determinou a exclusão da referida instituição bancária da relação processual. No mais, instou o autor a comprovar a necessidade da gratuidade judiciária requerida na inicial. 2. Não assiste razão ao Agravante. 3. Na presente ação, movida contra o Banco do Brasil e a União Federal, pretende o autor que ambos os réus sejam condenados a restituir os valores de sua conta individualizada do PASEP, bem como ao recebimento de indenização por danos morais. 4. Por ser o Banco do Brasil S.A. uma sociedade de economia mista, não integrante do rol do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a pretensão deduzida contra a instituição financeira. 5. No caso concreto, a decisão do Juízo de origem que se considerou incompetente para apreciar a lide contra o Banco do Brasil não merece reproche. 6. De resto, o juízo de origem ainda decidirá sobre o pedido de gratuidade judiciária, afinal apenas instou o autor a comprovar sua hipossuficiência, de forma que descabe ao tribunal já apreciar a matéria, sob pena de incorrer em supressão de instância. 7. Agravo de instrumento desprovido. ATPA/MN/LPA
(PROCESSO: 22545305729478707066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)