ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. "OPERAÇÃO SANGUESSUGA". DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES.
1. A contagem do prazo prescricional, nas Ações de Improbidade Administrativa, deve ser feita individualmente, de acordo com as condições de cada réu (REsp 204463208902, Rel. Ministro Caio Jesus, Segunda Turma, DJe de 4/3/2009). No caso concreto, observa-se que ocorreu a prescrição em relação ao réu Pedro Henrique Farias.
2. É relevante para o deslinde desta ação o resultado do julgamento da Ação Penal nº 2684.40.07.302854-5 (0333663-88.8645.10.1.3274), em que os mesmos fatos em apuração nesta Ação de Improbidade foram examinados para fins de aplicação da lei penal.
3. A conhecida independência das instâncias não retira por completo a relevância das razões levadas em consideração para absolver o acusado naqueles autos. Como ressaltado pelo voto divergente, "a absolvição do apelante se fundou na constatação de que 'as provas não permitem concluir que os valores, efetivamente, se destinavam ao apelante João Lucas Costela'. Destacou-se ainda que 'A não ser as declarações dos Vedoins, não há nada que ligue o dinheiro ao apelante'".
4. Logo, mostra-se de grande relevo o fato de que "Augusto Dias retificou suas declarações para afirmar que 'os valores depositados na conta do seu assessor, o réu Leonardo Freitas, foram pagos em razão de um estudo sobre o Estado da Paraíba' (trecho do voto proferido na Apelação Criminal nº 2494.30.39.685254-0/MT), sendo este um dos motivos que conduziram a absolvição do apelante pelo TRF da 1ª Região".
5. Quanto ao referido estudo, destacou-se que "as testemunhas Ricardo José Motta Dubeaux, Vicente Vieira e Samuel Ferreira prestam firmes e uníssonos depoimentos em juízo corroborando a alegação de MARIA EDUARDA SANTOS e o depoimento prestado por ISADORA CUNHA no sentido de que este realmente executou o levantamento de viabilidade econômica para os Vedoins com vistas a instalação de empresa na Paraíba (vide trechos dos depoimentos constantes do voto proferido na Apelação Criminal nº 8937.00.47.271748-9/MT)".
6. Havendo "provas nos autos de que o estudo de viabilidade técnica foi efetivamente prestado, os eventuais vícios no estudo de viabilidade técnica dizem respeito unicamente ao contratante e o contratado não podendo repercutir sobre a validade da prova", de maneira que não se constata nos autos provas suficientes para subsidiar a condenação do réu Otávio Silveira. Apelações providas.
(PROCESSO: 19248174433088095848, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019, PUBLICAÇÃO: 14/09/2019)