PROCESSO Nº: 5671027-68.5726.7.5.3261 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO FOGAÇA ADVOGADO: Carlos Henrique Ferreira Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Monteiro - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente, o que, segundo o recorrente, tornaria inviável a habilitação, no feito, dos herdeiros da exequente falecida. Esta Eg. 4º Turma firmou o entendimento que se o credor falece depois da propositura da execução, esta deve ser suspensa para habilitação dos sucessores, não podendo ser extinta, com resolução do mérito, por prescrição intercorrente, ante ausência de previsão legal. In casu, o despacho inicial do processo de execução data de 13/09/2002, enquanto a certidão de óbito acostada certifica que o falecimento da exequente deu-se em 04/02/2009. Depreende-se, pois, que o óbito do de cujus ocorreu depois da propositura da execução. Certifica-se, ainda, que não há notícia de suspensão do processo para habilitação dos sucessores, não havendo, portanto, como ser reconhecida a prescrição intercorrente, ante a ausência de previsão legal. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 20698908663416831890, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)