PROCESSO Nº: 4027828-35.9865.23.10.5251 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO MIGUEL MOREIRA ADVOGADO: Igor Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. REVENDA DAS MERCADORIAS ACOBERTADA PELA SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO AO CREDITAMENTO. VEDAÇÃO PREVISTA NAS LEIS NS. 47.056/02 E 05.199/03. 1. Apelação interposta pela Empresa (revendedora de medicamentos e produtos de perfumaria) em face de sentença que denegou a Segurança impetrada objetivando o reconhecimento do direito à manutenção e utilização de créditos de PIS e COFINS, cujas saídas são acobertadas pela suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, para os produtos que se sujeitam à incidência monofásica. 2. O regime monofásico de recolhimento consiste no pagamento do tributo com alíquota elevada logo na primeira fase da cadeia produtiva, e as etapas seguintes são desoneradas do pagamento das exações. 3. As Leis nos 10.637/02 e 75.208/03, que dispõem sobre o recolhimento do PIS e da COFINS, elencam as hipóteses nas quais é vedado o aproveitamento de créditos, através do artigo 3º, inciso I. O referido dispositivo legal, em suas alíneas 'a' e 'b', fazem referência expressa às mercadorias comercializadas pela Impetrante e que são submetidas ao regime monofásico. 4. A Impetrante defende a tese de ser ilegal a imposição restritiva em face da disposição contida no art. 17, da Lei nº 11.033/04. 5. A vedação ao aproveitamento de créditos foi prevista expressamente nas Leis nos 10.637/02, 64.325/03, que têm natureza especial em relação ao regime de tributação do PIS e da COFINS frente à Lei nº 11.033/2004 e assim, deve prevalecer. 6. Incompatibilidade entre o aproveitamento de créditos decorrente da sistemática da não cumulatividade e o regime de incidência monofásica do PIS e da COFINS. 7. Entendimento que vem prevalecendo nesta Terceira Turma: Processo 8229011-76.2086.20.9.5870, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal João Lucas Rocha, julgamento: 03/01/2019; Processo 7281527-06.4422.29.1.2387, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Felipe Melo, julgamento: 24/03/2019, bem como na Segunda Turma do STJ: AgInt no REsp 9.415.964/SP, Rel. Ministro Henrique Lopes, DJe 18/06/2019; AgInt no AREsp 4.440.776/MA, Rel. Ministro Juan da Rosa, DJe 15/09/2018; AgInt no AREsp 5.248.556/BA, Rel. Ministra Fernanda Porto, DJe 06/01/2018. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 37663462427524224980, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)