PROCESSO Nº: 9819147-75.8092.21.6.5056 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUIZA OLIVEIRA ADVOGADO: Thales Peixoto De João Vitor Moreira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PERDA DO OBJETO. Mandado de segurança em que se postula a apreciação de requerimento de aposentadoria urbana por idade, protocolado na via administrativa, em 28.10.1712, sem processamento do feito há mais de 60 (sessenta dias); Considerando que o requerimento administrativo já fora apreciado, tendo sido, inclusive, deferido o benefício, é de se reconhecer a perda ulterior do objeto; Processo extinto sem resolução de mérito. Remessa oficial prejudicada.
(PROCESSO: 47266881749906916579, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)