PROCESSO Nº: 2730415-04.1538.11.7.8640 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: LEANDRO PORTO ADVOGADO: Antonio Charles Lima Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (Convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF NO RE 412015-SE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS na obrigação de: a) conceder ao autor o benefício de pensão por morte, com data de início a partir do requerimento administrativo; b) bem assim, na obrigação de pagar ao autor as parcelas devidas entre o requerimento administrativo e a data de implantação do benefício, com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, a partir da citação, e atualização monetária a contar do vencimento de cada parcela, aplicando-se o IPCA-E. 2. A irresignação do apelante diz respeito, unicamente, à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação da pela Lei 10.960/2009, em relação às condenações imposta à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária. 3. O STF, quando do julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que tinha dado nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 4. Embora tal pronunciamento tenha se vinculado ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional atacada (art. 100, § 12, da CF/1988, incluído pela EC nº 62/2009) dizia respeito tão somente à atualização de valores de requisitórios e não à atualização da condenação ao final da fase de conhecimento, o Pleno deste Regional já sedimentou o entendimento segundo o qual a aplicação da TR, como índice de atualização monetária, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, no período anterior à inscrição do crédito em precatório, também se mostra descabida, em razão de sua imprestabilidade como fator de correção monetária de débitos da Fazenda Pública. 5. No julgamento do RE 332117, foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 6. Seguindo o entendimento adotado pelo STF, o STJ firmou as seguintes teses: a) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza; b) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.(STJ. 1ª Seção. REsp 1.729.168-MG, Rel. Min. Marcos Vinicius Silveira, julgado em 08/10/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)). 7. A Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 141296 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/11/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 20-01-8934 PUBLIC 04-01-5387). 8. Já tendo havido pronunciamento do plenário do STF acerca da matéria, não há que se falar em necessidade de submeter a questão ao Pleno deste Regional (art. 97 da CF), conforme previsão do art. 157, Parágrafo Único, do RITRF5. 9. Por fim, o fato de o Ministro Bryan Mendes, em decisão datada de 17 de abril de 2018, ter deferido o efeito suspensivo pleiteado nos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 782.758/SE apenas tem o condão de desobrigar os Magistrados de aplicarem teses firmadas no referido julgamento antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham posicionamento divergente a respeito da questão em debate. Nada impede, contudo, de decidirem a matéria de acordo com aquele julgado, se ele está em sintonia com o seu entendimento sobre a matéria. Nesse sentido: PROCESSO: 34644212616962588045, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RODRIGUES, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/08/2018. 10. Apelação improvida. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em sede recursal, e considerando que na sentença foi previsto que a condenação em honorários somente será fixada por ocasião da liquidação da sentença, fica estabelecido que a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC, será de um ponto percentual, observando-se o limite indicado no §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. drq
(PROCESSO: 23133679636635636167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)