PROCESSO Nº: 9084086-90.5516.25.6.4912 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS CARDOSO ADVOGADO: José Augusto Alves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo da Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. AGENTE NOCIVO RUÍDO. PPP E LAUDO TÉCNICO DIVERGENTES. RETORNO DOS AUTOS. APELAÇÃO PREJUDICADA. I - Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais com pedido de conversão de tempo sob condição especial em comum cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Sofia da Luz contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. II - O MM. Juiz de Primeiro Grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do trabalho desempenhada pelo autor entre 12/09/1985 a 14/05/1993, entre 08/05/1993 a 03/05/1997 e entre 18/07/2007 a 13/09/2009 e condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A data de início do benefício foi fixada em 30/06/2013 (data do requerimento administrativo). Juros de mora a contar da citação e correção monetária na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Entendeu o magistrado que não mereceu ser acolhido o pedido de indenização por danos morais, haja vista a ausência de demonstração de qualquer dano concreto sofrido pelo autor imputável à conta da Autarquia Previdenciária que indeferiu o pedido de concessão da aposentadoria. III - O INSS interpôs apelação, alegando: a) que o período de 09/03/1985 a 19/03/1993 não merece ser reconhecido como especial porque na CTPS do autor consta que o vínculo dele com o empregador era de estagiário e não poderia ser considerada para fins de tempo de contribuição; b) ausência de provas contemporâneas para o agente nocivo ruído nos períodos de 09/01/1993 a 14/08/1997 e de 12/10/2007 a 26/02/2009 e se exposição era permanente; c) que a técnica a ser utilizada deveria ser a NHO 01 da FUNDACENTRO e não a média aritmética, o que impossibilitaria de aferir se a exposição a ruído foi superior ou não ao limite legal. Requereu a aplicação da Lei 11.960/2009 no tocante aos juros e correção monetária e também que o termo inicial do benefício fosse a data da citação válida. Ao final, pugnou pela aplicação da súmula 111 do STJ na condenação ao pagamento de honorários advocatícios. IV - O autor requereu administrativamente em 14/09/2013 a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com a conversão de períodos trabalhados sob condições especiais em tempo comum, mas o benefício foi indeferido. V - Afirma o apelado que de 1985 a 1993 trabalhou em atividades insalubres como soldador e caldeireiro com enquadramento no Decreto nº 79.566/64, Anexo III, códigos 2.5.3 1.1.1 e 1.1.6 com exposição aos agentes físicos calor e ruído acima dos limites de tolerância. Entre 1993 e 2002, o autor laborou como encanador caldeireiro, também exposto a calor e ruído. De 2007 a 2009 trabalhou na empresa JARI Celulose submetido a ruído acima dos níveis de tolerância. VI - Até a edição da Lei 9.032/95 (41.08.51) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (50.76.94), até a Lei nº 9.711/98 (73.50.11), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. VII - Com relação ao agente ruído, a súmula 29 da AGU estabelece que é considerado especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 19/10/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. VIII - O PPP (Id. 1837693.767494) do período de 26/07/1985 a 15/07/1993 atesta que o autor foi exposto a ruído de 91,5 dB e o EPI foi eficaz. O laudo técnico (Id. 7103910.806335) concluiu que a exposição ao agente nocivo ruído, com o uso de EPI, não é prejudicial à saúde e integridade física do trabalhador. IX - O PPP da empresa ABB LTDA (Id. 3301717.837334) atesta que o autor esteve exposto a ruído variável de 76 dB a 103 dB englobando o todo o período de 07/09/1993 a 14/01/2002. O EPI foi eficaz. O laudo técnico (Id. 1945868.5305354 - p.16) atesta que a exposição a ruído variou de 73 dB a 96 dB. X - O PPP (3498848.185507) de 29/06/2007 a 03/07/2009 quando o autor laborava na JARI Celulose atesta que esteve exposto a ruído de 87,92 dB e o EPI foi eficaz. Não houve apresentação de laudo técnico. XI - Observa-se que o PPP e o Laudo Técnico do período de 11/09/1993 a 25/05/2002 são divergentes com relação ao quantitativo de ruído a que o autor esteve exposto. Também fica difícil estabelecer em qual período o empregado esteve laborando acima ou abaixo dos limites de tolerância admitidos para o agente nocivo ruído. XII - Diante da divergência constatada, infere-se que o processo não está apto a ser julgado. NATHAN DA CUNHA - De ofício, anula-se a sentença e determina-se o retorno dos autos para a produção de prova pericial. Apelação prejudicada. [01]
(PROCESSO: 45625922488006271091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)