PROCESSO Nº: 4301180-35.4777.4.1.9273 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: TARCISIO ARAUJO DE MEDEIROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Melo Carra EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/1980. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição intercorrente da execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º, da lei nº. 6.830/80 e do art. 487, II do NCPC. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão de não ter havido triangularização da relação jurídico-processual. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que para que ocorra a prescrição intercorrente se faz necessário o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão - no qual não flui o prazo prescricional - e de mais cinco de arquivamento, totalizando um lapso temporal de 6 (seis) anos. Desse modo, no caso, a prescrição estaria configurada em 08/11/2017. Ocorreu, todavia, causa interruptiva do prazo, ao ter sido peticionado, em 01/01/2017, pela a Procuradoria, pugnando pela realização do INFOJUD. Afirma, ainda, que o crédito em cobrança não possui natureza tributária, de modo que não incide a previsão legal do art. 174 do CTN (prescrição quinquenal). 3. A prescrição tem como objetivo pôr fim a pretensão do titular da ação, que se quedou inerte em um determinado lapso de tempo, privilegiando assim, a segurança jurídica e a ordem social. 4. O STJ, em sede de recurso repetitivo, decidiu que: "No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão na forma do art. 40, caput, da LEF. Também indiferente o fato de que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege" (STJ, REsp 3.748.042/RS, Relator Ministro João Miguel Barros, julgado em 25/09/2018). 5. Na hipótese, a execução foi proposta em outubro de 2010 e o despacho que determinou a suspensão do feito foi proferido em 21/08/2011 (id. 2506245.0432709 p.18). Em 19 de abril de 2013, os autos foram arquivados, conforme id. 3565624.4943759 p.20, visto que as tentativas de diligências promovidas pela exequente restaram infrutíferas. 6. Assim, depreende-se dos autos que se passaram mais de cinco anos sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, restando caracterizada a inércia da Fazenda Nacional. Deste modo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, extinguindo-se o processo nos termos do artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80. 7. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 42423578788397741418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)