PROCESSO Nº: 0859650-21.5385.7.3.8856 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICENTE MOURA ADVOGADO: Diógenes Gomes Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA. INSPEÇÃO MILITAR E LAUDO JUDICIAL QUE FAZEM DISTINÇÃO ENTRE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE MILITAR E INVALIDEZ PARA O LABOR CIVIL. POSTULANTE ENQUADRADO NA PRIMEIRA CATEGORIA. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO ACOLHEM O DIREITO POSTULADO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação da União de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União Federal a proceder à reforma do autor, DAVI PEIXOTO, com base no art. 108, inciso IV, c/c art. 110, §1º da Lei nº 6.880/80, bem como a pagar-lhe todas as diferenças remuneratórias entre a graduação de 3º Sargento e Soldado, a contar da data do ajuizamento desta ação. Juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação válida, e correção monetária pelo IPCA. Honorários de sucumbência fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (R$ 924.304,00), com espeque no art. 85, §3º, inciso I, do NCPC. 2. Alega a apelante que a reforma de ofício será deferida ao militar que for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, nas hipóteses do art. 108 da Lei nº. 6.880/80, e que no caso de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço, a invalidade deve ser permanente para qualquer trabalho. Argumenta que o fato de ser diagnosticada a patologia não seria suficiente para considerar o recorrido "incapaz para o Serviço" e "inválido", visto que a incapacidade pressupõe patologia que torne o estado de saúde do militar incompatível com o serviço militar, enquanto a invalidez pressupõe comprometimento da capacidade laborativa do inspecionado em grau que não permita a obtenção do próprio sustento e o dos seus dependentes no meio civil. Sustenta que da análise da Ata de Inspeção de Saúde 4875/2015 (ID 4007093.7078008), observa-se que o autor foi declarado "INCAPAZ C", ou seja: o requerente é incapaz definitivamente (irrecuperável), por apresentar lesão, doença ou defeito físico considerado incurável e incompatível com o serviço militar, mas a incapacidade definitiva refere-se única e exclusivamente aos requisitos para a prestação do serviço militar, sem implicação quanto à aptidão ou incapacidade para exercício de atividades laborativas civis. Portanto, o militar NÃO É INVÁLIDO. Aduz ainda que o demandante não possui 10 anos de atividade castrense, ou seja, não é estável, não podendo ser concedida a reforma. Defende ainda que o valor da causa ultrapassa 200 salários mínimos, o que atrai a aplicação do inciso II do mesmo artigo e que caso a condenação seja mantida, requer, sucessivamente, a redução dos honorários para 8% do valor da causa nos termos do inciso II, do §3º, do art. 85, do CPC. Pleiteia o provimento da apelação para que seja julgado improcedente o pedido. 3. Colhe-se dos elementos de prova que o postulante, nascido em 18 de julho de 1977, era Soldado do Comando do Exército e que foi indevidamente licenciado em 1996, havendo sido reintegrado judicialmente à ativa em 2015, segundo sentença judicial transitada em julgado, que reconheceu a ilegalidade por parte do Comando do Exército ao licenciar o autor enquanto o mesmo estava incapacitado para o serviço militar, em virtude de doença no sistema venoso com causa e efeito com serviço militar. 4. A decisão judicial que reintegrou o demandante, proferida na AC 937019/CE (proc. n. 8128.5627.181942-9), assentou que a doença diagnosticada em 1996 possui relação causal com a atividade castrense, considerando que todos se submetem à junta médica rigorosa no momento de ingresso no exército. A decisão determinou a reincorporação do autor na condição de adido, não reconhecendo sua invalidez para fins de reforma. 5. Compulsando os autos, percebe-se que foi produzido laudo pericial em Juízo, no qual se verificou histórico de trombose venosa profunda, com deformidade do membro afetado e impotência funcional. O perito judicial entendeu, inicialmente, que há incapacidade atual para qualquer atividade. Em seguida, fez uma distinção entre incapacidade e invalidez, considerando esta mais grave e insuscetível de recuperação ou readaptação profissional, que não seria o caso do autor, assentando ao fim: "Pelos dados clínicos obtidos na entrevista e exame pericial, pelos dados colhidos nos autos do processo e pelos documentos apresentados na perícia médica, pode-se concluir que a parte autora apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual". 6. Vislumbrando os demais elementos de prova trazidos, atesta-se diagnóstico de trombose venosa profunda já em 1996, exame repetido no ano 2000, com o mesmo resultado. A inspeção do Exército realizada em 2015 considerou o apelado como "Incapaz C. Não é inválido". O mesmo laudo do exército faz a seguinte observação sobre o inspecionado: irrecuperável e incurável para o serviço militar, mas possui capacidade para atividades laborativas civis, sugerindo que o mesmo seja desincorporado para fins de tratamento em Organização Militar de Saúde. 7. Não se consegue vislumbrar diagnóstico de invalidez definitiva para o autor, que é militar temporário. Isso porque não pode ser contabilizado como tempo de atividade o período em que o mesmo ficou licenciado, visto que a decisão que o reintegrou o fez na condição de adido. Registre-se, ainda, que o militar jamais foi reformado 8. Assim, fica comprovada a incapacidade do autor, militar temporário, para a atividade castrense, não ficando demonstrada sua invalidez para qualquer atividade laboral, não podendo o mesmo ser reformado. 9. Esse Colegiado já decidiu que: "Por outro lado, para que o militar temporário, licenciado após a conclusão do tempo de serviço, possa ser reformado ex Enrico Gomes é necessário, por força de doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço (inc. VI, do art. 108, da Lei 6.880, de 1980), é necessário, antes e acima de tudo, que seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho (parágrafo 1º, do art. 110, idem), circunstância que, no caso, aqui, não ocorre". (Segunda Turma, AC 89851992679797995789, Rel. Des. Federal João Gabriel Pereira, julgamento: 02/07/2019). 10. A fim de evitar a fixação de honorários em valor exorbitante, considerando a complexidade do feito e o valor da causa (R$ 799.863,00), arbitram-se os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em desfavor da parte autora, condenação essa suspensa enquanto persistirem os motivos que ensejaram a concessão do benefício da justiça gratuita. 11. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 79319867013657108743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)