PROCESSO Nº: 1039410-38.2084.21.5.7004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FERREIROS ADVOGADO: Bruno da Mata AGRAVADO: MUNICIPIO DE TIMBAUBA e outros ADVOGADO: Eduardo Henrique Teixeira Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Moreira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMITES TERRITORIAIS. CÁLCULO DE POPULAÇÃO PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DE QUOTAS DO FPM. MANUTENÇÃO DO COEFICIENTE DE 1,0 DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO AGRAVANTE PARA O ANO DE 2020. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária originária, manteve a decisão que indeferiu a tutela recursal, sob o fundamento de que os fatos novos apresentados não possuiriam o condão de alterar o entendimento anteriormente adotado. 2. De acordo com o art. 55, § 3º, do CPC, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Dessa forma, é de rigor o julgamento do presente agravo de instrumento simultaneamente ao de nº 2755505-42.8017.3.12.8616, ambos extraídos do mesmo processo de origem (Ação Ordinária nº 6821436-60.8171.15.4.5491). 3. O cerne da questão refere-se à repercussão da definição dos limites territoriais entre os Municípios de Ferreiros/PE e Timbaúba/PE com vistas à divulgação das estimativas populacionais, que devem obrigatoriamente ser publicadas pelo IBGE até 31 de agosto de cada ano, nos termos do art. 102 da Lei 8.443/1992 4. Na origem, cuida-se de ação ajuizada pelo Município de Ferreiros/PE, objetivando o restabelecimento dos limites de sua fronteira com o Município de Timbaúba/PE, alterados em virtude de novo ajuste cartográfico realizado pela Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco (CONDEPE/FIDEM). Segundo razões deduzidas pelo autor/agravante: a) no ano passado, em cumprimento à legislação de regência, o IBGE publicou as estimativas da população para os municípios brasileiros, com data de referência em 22/07/2018, oportunidade em que a população de Ferreiros/PE foi estimada em 36.840 habitantes; b) em virtude da atualização e dos ajustes cartográficos comunicados oficialmente ao IBGE pela autarquia estadual CONDEPE/FIDEM, em 01/10/2018, ratificaram-se as cartas topográficas existentes à época da criação do Município de Ferreiros/PE, em 23/10/1963; c) todavia, por meio do Ofício CONDEPE/FIDEM nº 284/2018-PRE, de 04/10/2018, surpreendentemente foi comunicado sobre a existência de um novo ajuste cartográfico revisando e alterando a sua fronteira com o Município de Timbaúba/PE, com redução de sua área territorial, o que inexoravelmente acarretará a diminuição do seu número de habitantes; d) em 03/05/2019, por meio do Ofício nº 075/2019 do CONDEPE/FIDEM, dirigido ao IBGE, foi surpreendido com uma decisão política de sua Presidente, a qual, contrariando a análise técnica do próprio Órgão, recomendou que o IBGE utilizasse, para o ano de 2020, o censo de 2010, o mais errado de todas as análises; e) foi justamente com base nessa população (prevista de 45.768 habitantes) que o TCU fixou em 1,0 o coeficiente a ser utilizado no cálculo das quotas para distribuição do FPM no exercício financeiro de 2019, de tal sorte que, em se retornando à consideração do censo demográfico de 2010, haveria "uma injusta e ilegal redução do coeficiente de participação do requerente no rateio das verbas do FPM, o que lhe acarretará um prejuízo mensal, a partir de 2020, de aproximadamente R$ 602.365,00 (duzentos mil reais)". 5. Não se desconhece a delicadeza da questão (que envolve a demarcação de limite municipal) e a necessidade de a primeira instância promover a regular instrução da causa para, ao final, proferir uma sentença justa e sobretudo técnica acerca da controvérsia ali posta. As dificuldades que permeiam o objeto da lide são evidentes, tendo a Administração Pública (CONDEPE/FIDEM), exatamente diante dessa circunstância, dirigido ao IBGE, em 17/02/2019, um outro Ofício, de nº 075/2019, no intuito de mudar a definição anterior, para redefinir que a representação cartográfica dos Municípios de Timbaúba/PE e Ferreiros/PE, para a Malha Digital do AGM 2019, deve ser "a divisão territorial estabelecida por este IBGE na execução do Censo Demográfico do ano de 2010, até que os fatos apresentados sejam totalmente esclarecidos". 6. Após analise amiúde das razões aqui deduzidas pelas partes e os elementos probatórios até então coligidos aos autos, mostra-se evidente que a reutilização de dados do senso demográfico de 2010 (nos termos do Ofício acima transcrito) causará graves prejuízos ao Município de Ferreiros/PE, porque, reduzindo sua população anteriormente definida, reduz, via de consequência, seu atual coeficiente de participação no FPM (sairia de 1,0 para 0,8), resultando-lhe um prejuízo mensal, a partir de 2020, de aproximadamente R$ 911.827,00 (duzentos mil reais). Não se mostra razoável que, tendo conquistado um patamar em 2019 (coeficiente individual de 1,0 no FPM), sem ferir diretamente o coeficiente do Município réu/agravado, deva o autor/agravante sofrer decesso, a partir do ano de 2020, em virtude de uma duvidosa revisão daquele ato administrativo, quando a própria Administração admite que os fatos necessitam ser totalmente esclarecidos, notadamente quando essa revisão está sendo atacada em juízo, questão cujo deslinde depende de sentença de mérito, no devido processo legal, o qual, provavelmente, demandará exaustiva instrução probatória à vista dos limites objetivos da ação em curso no primeiro grau. 7. Ademais, o orçamento é peça essencial ao planejamento administrativo de qualquer ente estatal. A previsão de receitas e despesas para o exercício financeiro seguinte é imprescindível à boa gestão administrativa e à responsabilidade fiscal, notadamente no caso de Municípios de pequeno porte (de que é exemplo o demandante) em que a maior parte dos recursos financeiros advém do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 8. Nesse contexto, afigura-se prudente que se mantenha o statu quo ante, ou seja, que se considerem, para a fixação das cotas do FPM de 2020, as informações que foram repassadas ao IBGE no ano de 2018 e que serviram de critério para a fixação das cotas do FPM do município agravante para o corrente ano de 2019, considerando que: a) a solução jurídica definitiva para a lide apenas ocorrerá ao final, após a devida instrução da causa; b) a própria Administração Pública não tem certeza quanto aos limites envolvendo os Municípios de Ferreiros/PE e Timbaúba/PE, daí porque a última solução alvitrada pelo CONDEPE/FIDEM (de que o IBGE volte a utilizar o censo de 2010, até que os fatos sejam totalmente esclarecidos) revela-se desarrazoada e perniciosa para o Município de Ferreiros; c) a manutenção do coeficiente de Ferreiros em 1,0 não acarreta qualquer modificação no coeficiente do Município de Timbaúba; d) o IBGE, em suas contrarrazões, informou que "a estimativa populacional de todos os municípios tem que ser publicada anualmente no Diário Oficial da União até o dia 31 de agosto", tendo ainda "a obrigação de, até 31 de outubro, encaminhar tais estimativas ao Tribunal de Contas da União - TCU", porque tais resultados serão utilizados pela Corte de Contas no cálculo do FPM; e) a proximidade de tais datas e a necessidade de se evitar o perecimento do direito da parte até que o Poder Judiciário decida sobre o mérito da demanda. 9. Por fim, cumpre registrar que o IBGE formulou pedido de reconsideração da decisão que deferiu o pedido de tutela recursal, alegando, em resumo, o seguinte: 1) "independentemente da questão cartográfica que vem sendo discutida na ação originária (1020593-94.9651.20.7.6881) - e que dependerá ainda da regular instrução no curso do processo - o município autor/agravante não sofrerá nenhuma redução no índice do FPM, pois continuará a fazer jus ao mesmo coeficiente em vigor no ano de 2018 até que a população seja atualizada com base no próximo Censo Demográfico, em atendimento às alterações propostas pela Lei Complementar nº 165/2019"; 2) falece ao Município de Ferreiros interesse recursal, porquanto o bem da vida almejado já lhe fora assegurado com a apontada legislação (manutenção do coeficiente em vigor no exercício de 2018); 3) o presente agravo de instrumento deve ser inadmitido. 10. Conquanto o IBGE defenda que a pretensão da parte já esteja assegurada com a edição da LC n° 165/2049, inexistindo, assim, interesse recursal, não é isto o que se infere dos autos. Primeiramente, observa-se que, a despeito de a apontada legislação remontar a 07/12/2019, o Instituto apenas a utilizou para defender a necessidade de inadmissão desta irresignação em sede de pedido de reconsideração (não fazendo sequer referência a tal norma em suas contrarrazões apresentadas em 17/05/2019). 11. Ademais, uma simples leitura dos autos revela a imprescindibilidade da decisão concessiva da tutela porque, em 14/06/2019, o Município de Ferreiros foi surpreendido com o Ofício nº 075/2019 do CONDEPE/FIDEM, dirigido ao IBGE, recomendando a utilização, para o ano de 2020, do censo demográfico de 2010, o que acarretaria diminuição do seu contingente populacional e, consequentemente, redução no valor do respectivo coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Evidente, portanto, o interesse recursal da municipalidade, não sendo o caso de inadmissão do presente agravo de instrumento. 12. Ad argumentandum tantum, a tese jurídica adotada no decisum monocrático proferido pelo Samuel Teixeira. Relator em 05/11/2019 (que determinou a utilização das informações repassadas ao IBGE no ano de 2018 para a fixação das cotas do FPM de 2020) está, a bem da verdade, em consonância com a LC n° 165/2049, servindo não para ensejar a extinção do procedimento recursal, mas sim para reforçar o acerto do entendimento e da solução que este órgão ad quem concedeu à matéria. 13. Agravo de instrumento provido, determinando-se: a) que o IBGE considere, para fins de publicação para o ano de 2020, na representação cartográfica dos Municípios de Ferreiros/PE e Timbaúba/PE para a Malha Digital do AGM 2019, as informações prestadas pelo CONDEPE/FIDEM em 29/07/2018, que estimou a população do Município de Ferreiros/PE em 50.198 habitantes; b) como consequência, que a União (TCU) continue aplicando o atual coeficiente de 1,0 de participação do agravante no FPM para o ano de 2020. Indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo IBGE.
(PROCESSO: 32694480581964664589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2019)