PROCESSO Nº: 1054432-55.1442.3.7.7304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ALVES DA SILVA ADVOGADO: Breno Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 75401378465873077939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)