PROCESSO Nº: 9262311-75.5820.18.10.7199 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: PIETRO DA CRUZ DE FRANCA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Costela Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Vieira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha da Paz EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Fornecimento de leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Paciente internada na Policlínica Sarah Jesus, em virtude de quadro infeccioso que lhe deixou em estado grave (entubada e dependente de ventilação mecânica), fazendo uso de drogas vasoativas, bem como ter apresentado episódio de parada cardiorrespiratória revertida. Embargos de declaração opostos visando rediscutir a matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 49756599780248707542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)