PROCESSO Nº: 5111385-20.7958.17.10.9271 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADO: Cauã Cardoso De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Ribeiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 4209325-85.5838.18.4.3237 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago da Mata EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. CONDIÇÃO DE EXECUTADA DA EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.Trata-se de apelação da União (Fazenda Nacional) em face de sentença proferida em embargos de terceiro ajuizados pela ora apelada com o objetivo de desconstituir a penhora de ativos financeiros via Bacen nos autos da Execução Fiscal nº 4956940-51.6753.20.8.0607. A aludida sentença reconheceu que a inclusão da embargante no grupo econômico delineado no processo executivo fiscal foi equivocada e, com fundamento no art. 487, II, do CPC, determinou a sua exclusão do polo passivo da ação principal, condenando a recorrente, ainda, ao pagamento de honorários no montante de 12% do valor bloqueado nas contas da embargante nos autos da execução fiscal. 2. A União (Fazenda Nacional) alegou em seu recurso que a sentença deveria ser de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela inadequação da via eleita, uma vez que a embargante foi incluída no processo executivo como corresponsável tributária, depois de ter sido reconhecida, naqueles autos, a formação de grupo econômico, sendo os embargos de terceiro meio inadequado para esse fim. 3. Nos termos do art. 674 do CPC, é cabível o manejo dos embargos de terceiro nas hipóteses em que houver ameaça a direito de quem não for parte no processo de execução. No caso, a embargante/apelada, na condição de codevedora na ação de execução fiscal, poderia valer-se dos embargos à execução fiscal para discutir a legalidade da penhora dos ativos financeiros. Não o fez, entretanto, preferindo ajuizar os embargos de terceiro de forma equivocada. 4. Não há fungibilidade na hipótese, pois são medidas cujos requisitos estão claramente especificados em lei, não havendo dúvidas na doutrina ou na jurisprudência a respeito das hipóteses de cabimento de cada uma delas. Precedente (TRF 5, Segunda Turma, AC nº 51678652667703359870, Rel. Desembargador Federal João Miguel Costela, Benjamin Cardoso). 5. Apelação provida para determinar a extinção do feito por inadequação da via eleita (art. 485, VI, CPC), invertendo o ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 60036883273076092649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)