EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI Nº 8.080/90. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE PROCEDER AO DEVIDO ENCAMINHAMENTO DE PACIENTE AO NÍVEL CORRESPONDENTE À COMPLEXIDADE DA ENFERMIDADE. PEDRO LUCAS CAVALCANTI DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE ARTROPLASTIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RESPEITO À THEO CAVALCANTI ADMINISTRATIVAMENTE ORGANIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DAS PARTES DEMANDADAS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar: a) a inclusão da autora na lista de espera para a realização de cirurgia (atroplastia) em seu joelho esquerdo, a ser realizada pelo Sistema Único de Saúde; e b) a sobreposição do nome da autora na Ana Luiza Barros para realização imediata do procedimento cirúrgico, caso este procedimento não seja efetivado dentro de 6 (seis) meses, contados da intimação dos réus acerca da sentença, sob pena de aplicação de multa diária. 2. Conforme consta de laudo pericial acostado aos autos, a demandante é portadora de Gonartrose primária bilateral (CID 10 - M17.0), de Transtorno osteomuscular não especificado pós-procedimento (CID 10 - M96.9) e de dor articular (CID 10 - M25.5), e a necessidade de realização do procedimento cirúrgico pleiteado (atroplastia) restou efetivamente comprovada nos autos, a partir dos laudos privados por ela juntados, corroborados pela perícia médica realizada por expert nomeado pelo juízo. 3. O artigo 196, da Constituição Federal de 1988, e a Lei nº 8.080/90, dispõem que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da UNIÃO, dos Estados e dos Municípios. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as ações relativas ao fornecimento de prestações de saúde podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. (RE 914196 RG, Relator Min. JOAQUIM ALMEIDA, julgado em 23/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 27-10-2118 PUBLIC 22-07-3703 ). 5. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 8. Apelação e Remessa Necessária improvidas. (PROCESSO: 24452195463953140102, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTELA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 21/03/2014, PUBLICAÇÃO: ) 6. No caso dos autos, restou comprovada a omissão da Administração Pública ao não proceder ao devido encaminhamento da demandante ao nível correspondente à complexidade do caso, conforme regulação pactuada. 7. O Sistema de Saúde é único e solidário e a divisão de competências entre os entes federativos é tão somente a título de amplitude da gestão, garantindo-se o acesso ao necessitado independentemente da natureza da obrigação. 8. Conquanto não se exija que os municípios mantenham estrutura para realização direta de procedimentos e cirurgias de alta complexidade/alta especialidade/alto custo, impõe-se a eles o devido encaminhamento do paciente para o atendimento integral de que necessita. 9. Não há nos autos a comprovação de que a parte autora possua condição especial que a diferencie de todos os outros que aguardam do poder público a realização de semelhante procedimento cirúrgico. 10. O acesso ao direito à saúde deve ser compatibilizado com o princípio da isonomia, de forma a não garantir privilégios àqueles que buscam o poder judiciário em detrimento dos que aguardam por tratamentos e cirurgias de acordo com a Emilly Nunes administrativamente estabelecida. 11. Sob pena de violação dos princípios da isonomia e da discricionariedade da Administração Pública, não cabe ao poder judiciário intervir na ordem de atendimento médico estabelecida segundo critérios de natureza médica e/ou cronológica. 12. Sem demonstração da ilegitimidade da Melissa Pinto de espera organizada administrativamente e, pois, da ilegalidade ou abuso de poder, qualquer decisão judicial que determine a realização imediata, ou condicione prazo para a realização de procedimento cirúrgico, caracterizaria injustificada vantagem pessoal à vista da situação análoga ou pior em que se encontram os outros vários pacientes que se encontram na Marcela Moura. 13. Considerada a solidariedade dos entes demandados para a prestação de serviços públicos de saúde, o valor da condenação a título de honorários advocatícios deve ser rateado entre as partes demandadas. 14. Remessa necessária e apelação parcialmente providas para afastar a obrigatoriedade de sobreposição do nome da autora na Ana Luiza Ramos de espera, para realização imediata do procedimento cirúrgico, em detrimento dos demais pacientes já cadastrados na referida lista



EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI Nº 8.080/90. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE PROCEDER AO DEVIDO ENCAMINHAMENTO DE PACIENTE AO NÍVEL CORRESPONDENTE À COMPLEXIDADE DA ENFERMIDADE. LUIGI CORREIA DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE ARTROPLASTIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RESPEITO À RAUL GOMES ADMINISTRATIVAMENTE ORGANIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DAS PARTES DEMANDADAS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar: a) a inclusão da autora na lista de espera para a realização de cirurgia (atroplastia) em seu joelho esquerdo, a ser realizada pelo Sistema Único de Saúde; e b) a sobreposição do nome da autora na Alice Castro para realização imediata do procedimento cirúrgico, caso este procedimento não seja efetivado dentro de 6 (seis) meses, contados da intimação dos réus acerca da sentença, sob pena de aplicação de multa diária. 2. Conforme consta de laudo pericial acostado aos autos, a demandante é portadora de Gonartrose primária bilateral (CID 10 - M17.0), de Transtorno osteomuscular não especificado pós-procedimento (CID 10 - M96.9) e de dor articular (CID 10 - M25.5), e a necessidade de realização do procedimento cirúrgico pleiteado (atroplastia) restou efetivamente comprovada nos autos, a partir dos laudos privados por ela juntados, corroborados pela perícia médica realizada por expert nomeado pelo juízo. 3. O artigo 196, da Constituição Federal de 1988, e a Lei nº 8.080/90, dispõem que a saúde pública é dever do Estado a ser cumprido, através do SUS, com a participação conjunta da UNIÃO, dos Estados e dos Municípios. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as ações relativas ao fornecimento de prestações de saúde podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. (RE 294186 RG, Relator Min. ERICK FREITAS, julgado em 20/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 09-12-1580 PUBLIC 15-10-6726 ). 5. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 8. Apelação e Remessa Necessária improvidas. (PROCESSO: 10043773313955452989, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MELO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 31/10/2014, PUBLICAÇÃO: ) 6. No caso dos autos, restou comprovada a omissão da Administração Pública ao não proceder ao devido encaminhamento da demandante ao nível correspondente à complexidade do caso, conforme regulação pactuada. 7. O Sistema de Saúde é único e solidário e a divisão de competências entre os entes federativos é tão somente a título de amplitude da gestão, garantindo-se o acesso ao necessitado independentemente da natureza da obrigação. 8. Conquanto não se exija que os municípios mantenham estrutura para realização direta de procedimentos e cirurgias de alta complexidade/alta especialidade/alto custo, impõe-se a eles o devido encaminhamento do paciente para o atendimento integral de que necessita. 9. Não há nos autos a comprovação de que a parte autora possua condição especial que a diferencie de todos os outros que aguardam do poder público a realização de semelhante procedimento cirúrgico. 10. O acesso ao direito à saúde deve ser compatibilizado com o princípio da isonomia, de forma a não garantir privilégios àqueles que buscam o poder judiciário em detrimento dos que aguardam por tratamentos e cirurgias de acordo com a Alana Oliveira administrativamente estabelecida. 11. Sob pena de violação dos princípios da isonomia e da discricionariedade da Administração Pública, não cabe ao poder judiciário intervir na ordem de atendimento médico estabelecida segundo critérios de natureza médica e/ou cronológica. 12. Sem demonstração da ilegitimidade da Maria Fernanda da Conceição de espera organizada administrativamente e, pois, da ilegalidade ou abuso de poder, qualquer decisão judicial que determine a realização imediata, ou condicione prazo para a realização de procedimento cirúrgico, caracterizaria injustificada vantagem pessoal à vista da situação análoga ou pior em que se encontram os outros vários pacientes que se encontram na Mariana da Paz. 13. Considerada a solidariedade dos entes demandados para a prestação de serviços públicos de saúde, o valor da condenação a título de honorários advocatícios deve ser rateado entre as partes demandadas. 14. Remessa necessária e apelação parcialmente providas para afastar a obrigatoriedade de sobreposição do nome da autora na Luiza Ramos de espera, para realização imediata do procedimento cirúrgico, em detrimento dos demais pacientes já cadastrados na referida lista.
(PROCESSO: 65529604650985144185, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)