PROCESSO Nº: 7233501-01.5241.27.11.3882 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ORGANIZAÇÃO GUIMARÃES LTDA ADVOGADO: Nicolas Ferreira Gomes APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA LEI Nº 110/2001. PRECEDENTE DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O particular alega omissão no aresto, em relação à legitimidade passiva da CAIXA, e, ainda, acerca do direito à restituição de valores pagos a título da contribuição social impugnada. Também pretende prequestionar a aplicação, ao caso concreto, dos seguintes dispositivos legais: art. 165, I, do Código Tributário Nacional, art. 876 do Código Civil e arts. 3° e 4° da Lei Complementar nº 110/2001. 2. Em que pese a previsão do art. 489, IV, do CPC, o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, quando irrelevantes para o resultado do julgamento, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar o seu entendimento sobre a matéria. 3. Demais disso, é possível notar que o aresto abordou a questão da legitimidade da CAIXA: "Inicialmente, rejeito a alegação de legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, tendo em vista que, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.036/90, a CEF atua somente como agente operador do Fundo, não sendo possível se extrair da disposição legal - art. 15 da Lei nº 8.036/90 - responsabilidade subsidiária da empresa pública pelos recolhimentos devidos pelos empregadores, sob pena de se transformar a Caixa em uma seguradora universal do FGTS (TRF-1, AC 4598493-50.5548.6.60. 3300/BA, Relator: Desembargador Federal Gabriel Lopes, Quinta Turma, e-DJF1 p. 269 de 19/03/2015). 4. No que toca à restituição de valores pagos a título da exação (verbas rescisórias trabalhistas e multa), a consequência lógica dos fundamentos do voto condutor é que tal pleito foi rejeitado pelo reconhecimento da validade da cobrança, que não padece de inconstitucionalidade superveniente. Veja-se o seguinte trecho: "O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.556, classificou as contribuições instituídas pela LC nº 110/01, como contribuições sociais de caráter geral, nos termos do art. 149 da CF/88, sujeitas ao "princípio da anterioridade geral" prevista no art. 150, III, "b", da Constituição Federal. Na oportunidade, o STF declarou inconstitucional tão somente o dispositivo da Lei Complementar nº 110/2001 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, diante da exigência do art. 150, III, 'b', da CF/88. [...] Em verdade, como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a contribuição instituída pela LC 110/2001 se enquadra no disposto no art. 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. Com efeito, as exações da LC nº 110/2001 têm nítida finalidade social - atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da CF/88 - e, portanto, são contribuições sociais, enquadrando-se na subespécie contribuições sociais gerais, que se submetem à norma do art. 149, e não, à do art. 195 da Constituição Federal, como bem entendeu o Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 2.214.[...] A LC nº 110/2001 somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% (meio por cento) sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, § 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º)". 5. Os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. A embargante, na verdade, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 81625454390987931041, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)