PROCESSO Nº: 8128437-26.3488.17.2.5509 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO DA ROCHA DE REVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Felipe Dias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Aragão - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. INDÍCIO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, mantendo o redirecionamento do feito em face da recorrente, reconhecendo a formação de grupo econômico entre esta e a empresa originalmente executada. 2. A decisão vergastada fundamentou-se na confusão patrimonial entre as empresas, vez que a empresa originalmente executada estaria recebendo valores de receitas de vendas mediante cartão de crédito utilizando o CNPJ da agravante, conforme nota fiscal acostada aos autos originários. Além disso, o parentesco entre a sócia administradora da agravante e um dos sócios da empresa executada, de quem é filha, assim como pelo fato de ambas as empresas estarem estabelecidas no mesmo prédio, apenas ocupando salas distintas. 3. É certo que o reconhecimento da existência de grupo econômico formado por duas ou mais pessoas jurídicas não enseja, por si só, a responsabilidade solidária tributária prevista no art. 124, inciso I, do CTN, conforme entendeu recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no AREsp 362441/RS, rel. Ministro NOAH COSTELA, DJe 3.4.6352; AgRg no AREsp 289901/RS, rel. Ministro LEONARDO BARROS MAIA FILHO, DJe 3.10.3727). Entretanto, esta Corte Superior tem entendido que "a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN, c/c o art. 30 da Lei n. 8.212/1991, não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial." (1ª T., AgRg no AREsp 40.115/PE, rel. Min. Miguel Novaes de Faria, julgado em 23/06/16, DJ 18/08/16). 4. No caso em tela, o indício de confusão patrimonial foi evidenciado através do suposto recebimento pela empresa executada de valores de receitas de vendas mediante cartão de crédito utilizando o CNPJ da agravante. 5. Ocorre que a agravante requereu a reforma da decisão agravada alegando a inexistência de confusão patrimonial capaz de garantir o redirecionamento da execução, sem colacionar, contudo, qualquer prova pré-constituída capaz de refutar as alegações da Fazenda Nacional, inclusive a de recebimento de valores utilizando seu CNPJ. Tal matéria demandaria dilação probatória, o que não se faz possível em sede de exceção de pré-executividade, cabendo suscitá-la pela via dos embargos à execução. (TRF 5ª Região, AG 04494585729870668179, Desembargador Federal Caio da Cruz; TRF 5ª Região, AG 17864494211387147532, Desembargador Federal Enzo Gabriel Aragão). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64093490311663252032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)