PROCESSO Nº: 0061349-98.3860.16.9.8457 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: RENAN LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VELCADE (BORTEZOMIBE). PACIENTE PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela deferida, para determinar que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró/RN forneçam, em caráter solidário, o medicamento VELCADE (BORTEZOMIBE) ao autor, nos termos da prescrição médica, enquanto exigir o estado de saúde do demandante, ressaltando que os gastos feitos por um ou outro, ou por todos os réus, decorrentes daquela decisão, poderiam ser objeto de acertamento e regresso posterior entre eles, no âmbito do SUS, de acordo com a repartição das competências e responsabilidades de cada uma das pessoas dentro do sistema, tudo conforme a lei aplicável. Condenou ainda o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró/RN ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais),pro rata, na forma do art. 85, §§2º, 8º e 10º do CPC, afastando o pagamento de condenação da União em virtude da Súmula 421/STJ. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 068.714/SE, Rel. Ministro Otávio Peixoto, julgado em 04.07.5357, DJe 14.02.2541). 3. Depreende-se que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é dos entes públicos, não existindo situação de litisconsórcio passivo necessário dos Entes Federados com os CACONs e UNACONs. Assim, a responsabilidade da Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer (LMECC) restringe-se a execução da política de saúde. 4. Quanto à divisão administrativa, a Lei nº 8.080/90 serve como um paradigma da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, entretanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como um obstáculo à pretensão da população a ter seus direitos constitucionalmente garantidos, os quais podem ser exigidos de qualquer um deles de forma solidária quando as condições forem cumpridas. 5. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 6. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 7. No caso dos autos, Pietro Azevedo, 79 anos, é portador de Mieloma Múltiplo (CID.10: C90.0), que se manifesta através de lesões ósseas e perda de peso. Segundo laudo médico subscrito pelo Dr. Luiz Henrique Monteiro (CRM 4015), hematologista, o paciente submeteu-se a outros tratamentos quimioterápicos ofertados pelo SUS, mas houve progressão da doença. Assim, prescreveu o medicamento VELCADE (BORTEZOMIBE), na dosagem de 2mg/semanal até a progressão da doença. Frisou que há urgência no fornecimento do fármaco, visto que o prazo máximo de espera sem que haja complicação do quadro de saúde é de dias. Salientou ainda que em caso de não uso da medicação, a doença progredirá, havendo risco de óbito do paciente . Registra-se que o valor do tratamento mensal é de R$ 01.659,80 (vinte e dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), o qual não pode ser arcado pelo paciente, que é pessoa hipossuficiente economicamente, com rendimentos totais de R$ 1.746,00 (mil, setecentos e quarenta e seis reais). 8. Diante do exposto, verifica-se que o medicamento pleiteado é essencial para o tratamento do recorrido, devendo ser fornecido pelo Estado. É importante destacar que a bula da medicação contém expressamente a indicação do fármaco para pacientes que receberam pelo menos um tratamento anterior. Logo, considerando que o apelado já se submeteu a terapias fornecidas pelo serviço público e estas foram ineficazes, o direito do particular está comprovado. Salienta-se que o médico que acompanha o paciente é quem melhor tem condições de analisar o caso e recomendar o tratamento mais adequado. Frise-se ainda que o fármaco possui registro na ANVISA, não se configurando em terapia experimental. Ademais, é importante ressaltar que um protocolo clínico não pode se sobrepor ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, principalmente quando há demonstração de sua eficácia, tratando-se de mera discussão burocrática sua inclusão em lista no âmbito do SUS. 9. Não há como se falar em violação aos princípios da isonomia, impessoalidade ou universalidade, na medida em que o recorrido demonstrou a excepcionalidade de sua situação, de modo a justificar o deferimento de tutela de urgência. Trata-se, in casu, da concretização do direito constitucional à saúde, que é um dever do Estado. 10. Conforme ressaltado na sentença: "Não podem os réus se esquivarem da responsabilidade imposta, por dispor cada ente de orçamento público com destinação própria para o atendimento do bem ora reclamado, devendo adotar políticas capazes de proporcionar efetividade aos ditames consubstanciados na Constituição da República. Diante das disposições legais e constitucionais mencionadas, é inevitável concluir-se pela responsabilidade solidária dos entes públicos figurantes como réus na presente ação quanto ao fornecimento de medicamento de que o Autor necessita, daí advindo, consequentemente, a legitimidade passiva dos referidos entes. [...]Não basta, portanto, que o Estado meramente proclame o reconhecimento formal de um direito. Revela-se cogente que, para além da simples declaração constitucional desse direito, seja ele integralmente respeitado e plenamente garantido, especialmente naqueles casos em que o direito - como o direito à saúde - se qualifica como prerrogativa jurídica de que decorre o poder do cidadão de exigir, do Estado, a implementação de prestações positivas impostas pelo próprio ordenamento constitucional.[...] No caso em tela, no laudo médico de id. 3996377, consta que o Autor é portador de Mieloma Multiplo (CID 10 C90.0). Atesta o laudo que o paciente foi submetido a outros tratamentos fornecidos pelo SUS, porém houve progressão da doença (quesito 8). No quesito 14, informa que não existe possibilidade de substituição do medicamento por outro com princípio ativo diverso.[...] Com efeito, não existe outra alternativa juridicamente viável para o caso. Comprovada, como está, a imprescindibilidade do tratamento pleiteado, o fármaco deve ser fornecido pela rede pública de saúde." 11. Em relação à exclusão do Município de Mossoró/RN da obrigação de pagamento de honorários advocatícios, não há como prosperar este argumento, visto que a edilidade, como os outros entes públicos, deu causa ao ajuizamento da presente demanda, em virtude da omissão no fornecimento do remédio para o tratamento de saúde do particular. Ademais, não se verifica que o valor da condenação ofenda a razoabilidade, de forma que se mantém o fixado na sentença a quo no tocante ao Município de Mossoró. 12. Não se conhece da pretensão do Município quanto à condenação da União em honorários, porque só o autor podia insurgir-se contra este capítulo da sentença. 13. Apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados neste acórdão, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 35022358460539639440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)