Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Viana 3793579-43.3244.5.7.4056 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENRICO ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ RICARDO CUNHA PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. LENALIDOMIDA. MIELOMA MÚLTIPLO. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, confirmar a medida liminar deferida e condenar às partes promovidas à continuidade do fornecimento à parte autora da medicação LENALIDOMIDA, conforme prescrição médica e pelo tempo que o profissional médico entender necessário ao seu tratamento. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 4. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 5. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 67604012355092474314, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/04/2017). 6. Na hipótese dos autos, a apelada é portadora de mieloma múltiplo, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o uso da medicação lenalidomida. A referida medicação possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS. 7. De acordo com relatório médico constante nos autos, a paciente já se submeteu a múltiplos esquemas quimioterápicos, sem êxito, e o medicamento prescrito vem se consolidando como tratamento em pacientes com doença recaída e refratária. 8. De outro lado, as apelantes sustentam que devem ser observadas as regras procedimentais do SUS, bem como que não restou comprovada a ineficácia das alternativas terapêuticas já ofertadas pelo SUS. 9. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 10. Remessa oficial provida, para determinar a anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde do paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela de urgência. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 15799580194441381263, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)