PROCESSO Nº: 9263807-23.8147.25.7.1169 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO GONÇALVES MEDEIROS COSTA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Porto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5618428-99.3626.14.7.4828 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA DIREITA EM ESTÁGIO IV (CID-10 C50.9). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO KADCYLA. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA DO FÁRMACO COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão, que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela provisória de urgência para determinar ao ente público, ora agravante, "a adoção de medidas ao fornecimento gratuito do medicamento TDM1 (Kadcyla®), sendo a cada 3 semanas, com dose total de aplicação de 236 MG, conforme laudo médico de i d. 1116143". 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA nº 174, que teve, como Relator, o Ministro Gustavo Silva, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, a autora foi diagnosticada com neoplasia maligna na mama direita em estágio IV (CID-10 C50.9), tendo evoluído com metástases linfonodais, e possui característica biológica agressiva, do tipo CERB-B2, o que ensejou a necessidade da adoção do tratamento com T-DM1 (Kadcycla) endovenoso. De acordo com laudo do médico que a acompanha no Hospital Napoleão Laureano, Dr. Antônio Nunes (CRM 4645-PB), já fez uso de outras terapias, mas não logrou êxito, de forma que não há outra opção mais eficaz no momento. 5. Demais disso, o medicamento pretendido está registrado na ANVISA e "foi desenvolvido para ser utilizado sozinho no tratamento de câncer de mama com receptores positivos para proteína HER2, quando existem metástases". Por fim, restou comprovado que a autora/agravada é economicamente hipossuficiente, de forma que não tem condições de adquirir o referido medicamento, que custa, em média, uma caixa, o valor de R$ 6.226,66 (seis mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos). 6. Destarte, verifica-se que houve a juntada de laudo médico circunstanciado e subscrito por médico especialista, indicando o medicamento, e a comprovação da ineficácia de fármacos fornecidos pelo SUS, da hipossuficiência da parte autora e do registro do medicamento solicitado pela ANVISA, de modo que restam atendidos os requisitos estabelecidos pela Corte Superior. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 39675380943062487767, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)