EMENTA PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE A POLÍCIA FEDERAL E A JUSTIÇA FEDERAL. PRESENÇA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DA ADVOCACIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO PROCESSUAL. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CONTRAVENÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. Recurso em sentido estrito manejado em face de decisão com que o juízo federal declinou de sua competência para processar e julgar ação penal, ao fundamento de que os fatos descritos na denúncia como crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso configurariam meio para a prática da contravenção de exercício irregular da advocacia, bem assim porque o julgamento das contravenções penais, por disposição constitucional, compete à Justiça Estadual. 2. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido da "impossibilidade de um crime tipificado no Código Penal ser absorvido por uma infração tipificada na Lei de Contravenções Penais" (HC 352.285, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 3/6/2014). No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ, REsp 7983988/GO, Rel. Min. Thomas Cardoso, Quinta Turma, DJe 25/09/2018. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido da inviabilidade de reunião, perante o mesmo juízo, do julgamento do crime de competência da Justiça Federal e da contravenção penal. Precedente citado: CC N.º 557608 8404.83.11554-8, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJPE) - Terceira Seção, DJE:15/09/2013. 4. Competência do juízo federal para o julgamento dos fatos descritos na denúncia como crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, cometidos em face de bens, serviços ou interesses da União. 5. Recurso em sentido estrito provido. [mcbp]
(PROCESSO: 55378354105164207242, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GOMES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)