PROCESSO Nº: 9329744-04.6299.14.2.4539 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL ROCHA ADVOGADO: Charles Alberto Monteiro Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Azevedo - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, DURANTE O PERÍODO DE RECUPERAÇÃO DA FRATURA. PERÍODO NECESSÁRIO, SEGUNDO LAUDO PERICIAL, DE 6 (SEIS) A 12 (DOZE) MESES. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença e a sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. 2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Catolé do Rocha - PB julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar o INSS a pagar à parte autora os valores correspondentes ao benefício de auxílio-doença, no período de 16/02/2014 a 23/08/2014, corrigidos monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81 (Súmula 148 do STJ), incidindo, ainda, juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), nos limites definidos nas ADIS 4357 e 4425, devidos a partir da citação (Súmula 204 do STJ). Luiz Otávio Gonçalves, ainda, o promovido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC, sem incidência sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ). 3. Apelação manifestada pelo INSS, para a reforma da sentença. Afirma ser "descabida a condenação ao pagamento das parcelas referentes a mais 05 meses, posto que a decisão administrativa de concessão e cessação se coadunou, inteiramente, com a avaliação do perito do juízo". 4. No que concerne à comprovação da qualidade de segurada especial, observa-se que a parte autora já recebeu o benefício de auxílio-doença anteriormente, o que demonstra que a qualidade de segurada já foi reconhecida. 5. Compulsando os autos, constata-se, do teor da prova pericial, que a autora sofreu fratura de tíbia esquerda (CID S82.1). A incapacidade foi total e temporária durante o período de recuperação da fratura. Tratamento realizado com o uso de anti- inflamatório e fisioterapia. O expert menciona que o afastamento das atividades laborais, à época do acidente (dezembro de 2013), em decorrência da incapacidade temporária, durou entre 6 (seis) e 12 (doze) meses (id. 1501073.28263642, fl. 130). 6. Em que pese a conclusão do laudo não ter o condão de vincular o julgador, é prova da qual se podem extrair elementos de convicção, em face da imparcialidade do expert, que, por dever de ofício, há de manter-se equidistante dos interesses dos litigantes. 7. Menciona o órgão julgador monocrático que, "quanto ao requisito da qualidade de segurado, observa-se ter a autarquia previdenciária contestado a sua inexistência. No entanto, observa-se que a autora já esteve em gozo do mesmo benefício, o que demonstra que a própria administração já reconheceu a qualidade de segurado. Logo, não há o que discutir sobre tal requisito. No tocante a incapacidade laboral, o laudo médico atesta que o(a) autor(a), após o acidente, permaneceu de 6 (seis) meses a 1(um) ano, em razão disso encontra-se para o exercício de sua atividade habitual, incapacitada parcial e temporariamente concluindo, também que, no momento da realização da perícia não havia incapacidade. Constata-se que a autora fora beneficiada com a concessão do benefício de auxílio doença durante o período de 11/06/2014 a 24/05/2014, isto é, tempo aquém do que entendeu como necessário o expert para a sua recuperação. No entanto, considerando que o laudo médico também atestou a não mais existência de incapacidade, remanescem apenas os efeitos financeiros que adviriam da concessão administrativa do INSS, correspondentes aos meses de junho de 2014 a dezembro de 2014." 8. No caso em análise, o perito judicial afirmou que a parte autora, após a fratura de tíbia, permaneceu incapacitada entre 6 meses e 1 ano, incapacidade total e temporária durante o período de recuperação da fratura (id. 8769695.38075646, fl.131). 9. Considerando a orientação do perito judicial, sobre o afastamento das atividades laborais por um período de 6 a 12 meses, em decorrência da incapacidade laborativa, ocasionada pela fratura de tíbia esquerda (CID S82.1), deve ser concedido o benefício de auxílio-doença por um período total de 6 meses, conforme laudo pericial. Como o INSS apenas concedeu o benefício durante o período de 09/02/2014 a 20/07/2014, deve ser acrescido o período de mais dois meses, pois, nos termos do laudo pericial, o período de recuperação da fratura foi fixado entre 6 e 12 meses. 10. Recurso de apelação do INSS parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio-doença de 11/07/14 a 23/05/2014, ou seja, apenas, mais dois meses, para que o prazo total observe o disposto no laudo pericial, que concluiu que a incapacidade perdurou por período de 6 a 12 meses.
(PROCESSO: 05670233042039842279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)