PROCESSO Nº: 8147540-29.1408.17.4.3548 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Rodrigo Fernandes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Moraes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL interpõe apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução de sentença propostos pela UNIÃO, acolhendo a alegação de inexistência de título executivo. 2. Numa interpretação conjunta do dispositivo que transitou em julgado nos Embargos à Execução nº 6739633-41.8831.5.1.1218, cumulado com o acórdão do REsp Paradigma nº 7.398.789/AL, são devidos ao apelante honorários advocatícios no percentual de 1% (um por cento) da diferença existente entre o laudo pericial e os valores indicados na exordial dos embargos à execução principal. Não há ofensa à coisa julgada. 3. Precedente: Processo 5129289-99.9690.19.2.9776. Pietro Ferreira, Rel. Des. Federal Guilherme Aragão. 22/08/2017. 4. Diante da clareza da fixação da verba honorária sucumbencial pela decisão em execução, improcede a alegação de ausência de título executivo judicial a embasar a execução ora embargada. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 58119915050060857925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)