PROCESSO Nº: 1780824-60.2076.6.5.4085 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSEMIRA DE JOÃO FOGAÇA ADVOGADO: Enzo Gomes Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO. SUPRESSÃO. DECADÊNCIA. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. 1. A sentença julgou procedente o pedido da autora, pensionista de militar, determinando o restabelecimento da vantagem denominada diária de asilado, suprimida de sua pensão em junho de 2009, e condenando a União ao pagamento dos valores devidos a tal título, observada a prescrição quinquenal, com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, a partir da citação, e atualização monetária a contar do vencimento de cada parcela, aplicando-se o IPCA-E. 2. O Juízo singular, afastando a alegada prescrição do fundo de direito, considerou prescritas apenas as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento do feito e reconheceu a decadência do direito da Administração de excluir a referida rubrica da pensão da autora, resultando em efetivo decréscimo do valor por ela percebido. 3. Apreciando caso de substituição da diária de asilado pelo auxílio-invalidez, o STJ decidiu que "não há falar em omissão continuada, se a pretensão, deduzida mais de 5 anos após a alegada lesão de direito, é de restabelecimento de vantagem, cuja extinção legal deu origem a nova vantagem, que a substituiu, incidindo a prescrição ocorrente sobre o próprio fundo de direito" (EREsp 844.076/RJ, Rel. Ministro Kaique da Mata, Terceira Seção, DJe 29/07/2008). No caso dos autos, porém, a rubrica não foi substituída por outra, mas apenas cancelada a partir de junho de 2009, resultando num efetivo decréscimo remuneratório, consoante se observa dos contracheques acostados aos autos (doc. 9072613.3906152). 4. O STJ também entende que lei que suprime vantagem ou gratificação possui efeitos concretos, sendo a suspensão do pagamento da rubrica nos meses subsequentes mero reflexo do ato originário, situação que não caracteriza relação de trato sucessivo (AgRg no AREsp 096.776/RS, Rel. Ministro Calebe da Paz, Segunda Turma, DJe 06/06/2013). Entretanto, no caso concreto, a União não indicou o fundamento legal da exclusão perpetrada, tendo apenas mencionado que a diária de asilado havia sido cancelada, "conforme Parecer CMV/NAJ/CGU/AGU n° 3049/2007" (doc. 4357436.74368068). Não tendo sido disponibilizado pela apelante (nem encontrado na Internet) o teor do referido parecer, não há como comprovar que a supressão da rubrica tenha decorrido de um ato formal de efeitos concretos a partir do qual teria início o prazo prescricional para sua impugnação. Restando apenas a retirada pura e simples da vantagem, seus efeitos se renovam mensalmente, caracterizando, portanto, o trato sucessivo e a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ. Nesse sentido, há precedentes desta Corte, reconhecendo a prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação, em casos assemelhados, de restabelecimento da diária de asilado (286392207493004, AC 084245, Desembargador Federal Marcos Vinicius Araújo, Segunda Turma, DJE 28/11/2011; 221642239929352, AC 022462, Desembargador Federal Emanuel da Luz (Convocado), Segunda Turma, DJE 30/01/2010). 5. No mais, considerando que a autora vinha percebendo a pensão, por reversão, desde 2000, e que até maio de 2009 a diária de asilado constava no seu contracheque, é forçoso admitir que a referida rubrica vinha sendo paga desde 2000 e que, portanto, a revisão administrativa desse pagamento só poderia ser intentada até 2005, consoante reconhecido na sentença, uma vez que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54 da Lei 9.784/99). 6. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 906.182/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 3613530/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 7. O STF firmou entendimento segundo o qual: "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 274940 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 11/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 20-11-2436 PUBLIC 26-07-4312). 8. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 158182/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 112.944, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (0141651-51.1220.2.4.0265 Rel. Des. Fed. Henrique Campos, Primeira Turma, julgado. em 30.05.1550). 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 20% sobre o percentual incidente sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 51507013834495594049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)