Ac Nº 9264985-63.0933.29.3.6791 APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SETIMA R DA J DO TRABALHO ADVOGADO: CAIO MARCELO CARDOSO E OUTROS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SETIMA R DA J DO TRABALHO ADVOGADO: CAIO KAIQUE CAVALCANTI E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/CE - LARA PINTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FARIAS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 15,8%. IMPOSSIBILIDADE. LEI N.º 06.497/2012. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou improcedente o pedido de implementação do reajuste de 15,8% na remuneração dos substituídos. 2. Benefício da justiça gratuita indeferido. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Cabe, portanto, à empresa recorrente comprovar a impossibilidade de suportar os ônus do processo, por expressa orientação sumulada do STJ. 3. Na hipótese dos autos, não restou comprovada nos autos a hipossuficiência econômica do recorrente, de modo que não faz jus à percepção do benefício da gratuidade judiciária. 4. Não é o caso de aplicação da isenção de custas, emolumentos e honorários prevista na Lei nº 8.078/90 (CDC), uma vez que não se trata de relação de consumo. 5. A questão discutida nos autos recai sobre implantação de índice remuneratório de 15,8%, com o pagamento dos respectivos valores atrasados, em favor DO 6. A Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ao art. 37, inciso X, da CF/88, assegurou a revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição de lei específica para sua alteração ou fixação, observada a iniciativa privativa em cada caso. 7. A Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, não representando revisão geral. Precedentes. 5. A Lei nº 13.317/2016 não reconheceu o direito ao reajuste de 13,23% nos vencimentos; apenas determinou a absorção de valores recebidos a título de VPI, quando da implantação dos vencimentos fixados pela nova lei. 6. A sentença recorrida afronta a Súmula Vinculante nº 37, que espelha a reiterada jurisprudência do STF: não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 7. A Lei nº 12.774/2012, por seu turno, modificando dentre outros os artigos 11 e 13 da Lei nº 11.416/2006, instituiu o aumento do percentual pago a título de Gratificação Judiciária - GAJ. Esse valor que passou a ser previsto na Lei nº 11.416/2006, não foi incorporado ao vencimento básico, tampouco servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem. 8. A referida Lei ressalta, inclusive, que sobre a vantagem por ela instituída incidirão as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais, o que corrobora a sua natureza de vantagem pecuniária individual, e não de revisão de caráter generalizado. 9. Cristalino que o acréscimo nos vencimentos dos servidores decorreu da instituição de vantagem pecuniária, e não de reajuste geral anual, como ocorreu na Lei nº 10.697/2003. 10. Se não há incorporação do percentual almejado ao vencimento básico, não há que se falar em revisão geral, muito menos, em revisão feita através da concessão de índices diferenciados. 11. Quanto aos honorários, a imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 12. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez instaurado o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. 13. Pelo regramento adotado no CPC/15, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85, e os percentuais indicados em seu § 3º. 14. Nas hipóteses em que não há condenação ou não seja possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários será fixada sobre o valor da causa. 15. No caso em tela, o juiz de origem, aplicando o art. 85, §8º do CPC, que prevê que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.", fixou os honorários sucumbências em R$ 68.275,00 (vinte mil reais). 16. Considerando que o valor da causa corresponde a R$ R$5.548.591,95 (um milhão seiscentos e vinte mil novecentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos), caso fosse aplicados os parâmetros do art. 85, § 3º, II do CPC/15, os honorários seriam fixados entre 8% (oito por cento) e 10% (vinte por cento), o que corresponderia, no mínimo, a uma condenação de R$ 355.645,15 (cento e vinte e nove mil seiscentos e setenta e oito reais e quinze centavos). 17. Com efeito, não se pode perder de vista que as disposições atinentes aos honorários advocatícios previstas no novo Código de Processo Civil tem por objetivo a justa remuneração do trabalho do advogado. Tanto isso é verdade que o § 2º do art. 85 do Estatuto Processual, aplicável indistintamente hipóteses de procedência, improcedência, extinção do processo sem resolução do mérito, figura, como facilmente se percebe pela sua redação, como elemento central do sistema de fixação de honorários sucumbenciais, irradiando seus efeitos sobre todos os demais dispositivos que tratam desse tema. 18. Foi com esse espírito de promover a justa remuneração do trabalho do trabalho do advogado, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, que o § 8º do novo CPC estabeleceu que "o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 19. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. 20. Cabe, portanto, ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo, ao advogado do vencedor o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não se obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 21. Nesse passo, reputo que o mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado nas hipóteses em que os honorários tenham sido fixados em patamar manifestamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, qual seja, o § 2º do art. 85 do CPC. 22. Não se pode entender que a omissão do novo CPC em estabelecer um critério específico nos casos em que os honorários fixados com base no §3º do art. 85 do CPC configura um silêncio eloquente, sob pena de admitir-se a violação dos princípios já mencionados. 23. Em razão de a matéria ser eminentemente de direito e do trâmite rápido (entre a distribuição e a sentença de dez meses), reputo razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 61.616,00 (vinte mil reais), de modo que no que tange aos honorários não merece reforma a sentença vergastada. 24. Apelações improvidas. Condenação do sindicato apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 39.817,00 (vinte mil reais) para R$ 21.957,00 (vinte e um mil reais).
(PROCESSO: 86321899505305016638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)