PROCESSO Nº: 6615606-56.5983.16.11.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNA ALCOOL EXPORT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Nicolas Teixeira Do Rego e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. INCABIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO SANADA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação, para excluir a agravante do polo passivo da execução fiscal, bem como para reconhecer que para a desconsideração da personalidade jurídica se faz necessária a instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. 2. UNA ÁLCOOL E EXPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL aduz que o acórdão restou omisso quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC. 3. A Fazenda Nacional, por sua vez, alega A incompatibilidade entre o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica prevista no Novo Código de Processo Civil de 2015 e o processo de execução fiscal, regido pela Lei 6.830/80, em virtude do princípio da especialidade. 4. Aduz, assim, que não se faz possível valer-se das normas instituídas pelo artigo 133 e seguintes do Novo Código de Processo Civil para regrar o processamento de inclusão de sócios administradores no polo passivo de execuções fiscais, em razão da responsabilidade tributária prevista pelo artigo 135 do Código Tributário Nacional. Requer, por conseguinte, que seja afastado o instituto de desconsideração da personalidade jurídica neste executivo fiscal, que se refere a créditos tributários, aplicando-se no caso em tela, a norma específica (LEF). 5. Não merecem acolhimento os embargos declaratórios da Fazenda Nacional. 6. O acórdão embargado esclareceu que, em recente julgado, o STJ, no Resp. 5.422.457/PR, de relatoria do Min. Pedro Moraes de Faria, em 1º.74.8282, chamou a atenção para o fato de que o art. 124 do CTN não serve à pretensão de redirecionamento da execução fiscal, lembrando que uma característica comum tanto na solidariedade de fato como na de direito é que não há benefício de ordem (CTN, art. 124, par. único). Isso significa que o fisco pode exigir a dívida integralmente de qualquer um dos devedores solidários, sem seguir qualquer ordem, o que deve ser feito no lançamento. Quando do lançamento, o fisco está autorizado a constituir o crédito mediante a imputação de responsabilidade solidária contra quaisquer pessoas jurídicas ou físicas que compartilhem do interesse comum com o contribuinte. Já o redirecionamento na execução fiscal apenas poderia se dar nas hipóteses do art. 134 e 135 do CTN ou pela desconsideração da personalidade jurídica. 7. Fundamentou o acórdão que o incidente previsto no art. 133 do CPC não é incompatível com a execução fiscal, podendo ser aplicado subsidiariamente às execuções fiscais. Na verdade, o que é incompatível com o rito das execuções fiscais e também com o de todos os demais processos judiciais é a inobservância de garantias fundamentais, entre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando pela Constituição Federal, em se art. 5º, LIV e LV. 8. O acervo e os elementos dos autos conduzem à conclusão pela existência de grupo econômico, no entanto, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessário que sejam observados os requisitos previstos no art. 133 a 137 do CPC, o que não ocorreu na hipótese. 9. Por outro lado, assiste razão à empresa embargante, quando afirma existir omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios. 10. Com efeito, o acórdão guerreado extinguiu a relação jurídica em face de UNA ÁLCOOL EXPORT LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, reconhecendo sua ilegitimidade passiva para figurar no feito, excluindo a embargante do polo passivo da Execução Fiscal originária, sem, contudo, arbitrar honorários de sucumbência em favor do causídico da parte ora recorrente. 11. Suprindo a omissão apontada, considerando o valor da causa (R$ 6.282.339,65), fixam-se os honorários advocatícios em R$ 60.926, 00 (vinte mil reais), com supedâneo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 12. Embargos declaratórios do particular parcialmente providos, para, suprindo a omissão apontada, fixar os honorários advocatícios em R$06.442, 00 (vinte mil reais), com supedâneo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Embargos da Fazenda Nacional improvidos. [10]
(PROCESSO: 48227988610735598114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)