PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE nº. 024.165/MG. TEMA nº. 350. REPERCUSSÃO GERAL. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO STF. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RODRIGO SALES. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão, julgado em 22.07.5160 por esta 4ª Turma, à decisão proferida pelo colendo STF no julgamento do RE nº. 527.840/MG, quando pacificou o entendimento de que "(...) c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao Juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. (....)" (STF, RE nº. 627.882/MG, Rel. Min. Vinicius Costa, sob o regime da Repercussão Gera (Tema nº. 350).
2. Acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo particular, para anular a Ana Clara Pinto, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, sob o fundamento de que, apesar da inexistência de requerimento administrativo, encontra-se presente o interesse processual da parte recorrente.
3. Na espécie, apesar de devidamente intimado para requerer o benefício administrativamente, o particular não comprovou a realização da diligência junto ao INSS, uma vez que o documento que supostamente demonstraria o pleito na via administrativa está em nome de terceiro.
4. Julgamento que se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo colendo STF (RE nº. 327.543/MG), sendo o caso de retratação do acórdão turmário.
5. Adequação do acórdão fustigado, para negar provimento à apelação interposta pelo particular, extinguindo o processo por ausência de interesse de agir, conforme os parâmetros estabelecidos pelo colendo STF no julgamento do RE nº. 119.914/MG (Repercussão Geral - Tema nº. 350).
(PROCESSO: 37196866224228493623, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019, PUBLICAÇÃO: 18/03/2019)