PROCESSO Nº: 7157458-21.2855.21.11.4652 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: J. M. V. D. M. ADVOGADO: Rodrigo da Conceição REPRESENTANTE(PAIS): FRANCIELLY FERREIRA DA SILVA MOURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Melo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8557727-54.9633.18.9.5431 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESSARCIMENTO DE VALORES ENTRE ENTES PÚBLICOS. CONTROVÉRSIA QUE REFOGE ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO INSTRUMENTAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo interno em face de decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco, em razão de supressão de instância, uma vez que a matéria trazida (impossibilidade de cumulação entre astreintes e bloqueio de verbas públicas) não foi objeto da decisão agravada, bem como porque, já realizado o bloqueio nas contas do Estado de Pernambuco, a controvérsia atinente ao ressarcimento de valores entre os entes públicos, solidariamente responsáveis, refoge às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, devendo ser definida na sentença de mérito. 2. Descabida a apreciação da impossibilidade de cumulação entre astreintes e bloqueio de verbas públicas, pois, não obstante ter havido pedido direcionado ao juízo de origem, a questão não foi objeto da decisão agravada, nem se observa a interposição de embargos de declaração, de modo que sua apreciação, diretamente nesta Corte Regional, importaria em supressão de instância. 3. O pedido de ressarcimento de valores entre entes públicos, solidariamente responsáveis, trata-se de controvérsia que refoge às hipóteses de cabimento do instrumental. 4. Observa-se, na origem, a prolação de nova decisão que noticia que a União Federal também procedeu a aquisição e fornecimento do medicamento, tendo o magistrado, neste cenário, determinado que o medicamento seja entregue ao Estado de Pernambuco para que fique estocado e reservado para o autor J. M. V. de M. respeitando-se as condições de conservação e validade. Tal circunstância reforça o entendimento ora sufragado. 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 08211243885639242255, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)