Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Ferreira Nº: 5781699-77.4896.29.6.5348 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: EMANUEL ALMEIDA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DO BRASIL PROVIMENTO DE URGÊNCIA INDEFERIDO. SUSPENSÃO/RETIRADA DE INSCRIÇÃO NO CADIN. DÍVIDA DECORRENTE DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS A MORTE DO TITULAR. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DA DEMORA NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para que o INSS se abstenha de incluir seu CNPJ no CADIN ou, se já o tiver feito, promover a baixa imediata. 2. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. A inclusão do nome da parte recorrente em cadastro de inadimplente decorreu de suposto débito junto ao INSS, referente à valores indevidamente pagos pelo Banco agravante a título de benefício previdenciário, após o óbito do titular. 4. O entendimento desta Terceira Turma segue no sentido de considerar que, uma vez evidenciada a negligência do Banco do Brasil quanto à observância dos procedimentos de segurança inerentes ao serviço contratado pelo INSS, mais precisamente quanto à comprovação de vida do segurado, impõe-se reconhecer a obrigação da instituição bancária restituir os valores indevidamente pagos a título de benefícios previdenciários após o óbito dos titulares (PROCESSO: 46029827148432547261, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/01/2019). 5. A parte agravante também não se desincumbiu do ônus de demonstrar, concretamente, o perigo de dano, nem o risco ao resultado útil do processo, nem comprovou a impossibilidade de proceder ao recolhimento do valor cobrado, enquanto se decide a questão, no montante de apenas R$ 3.533,34 (três mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), a fim de evitar eventual inscrição de seu nome no CADIN. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30865453930150187739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)