EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Fazenda Nacional aduz que o acórdão incorreu em omissão, alegando que: a) o RE 562.134 encontra-se aguardando o julgamento dos embargos de declaração, de forma que a tese não se encontra devidamente firmada e com efeitos vinculantes; b) o RE 632.545 do STF não abordou a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como há pendência da questão da modulação dos efeitos de tal decisão); c) o RE 940.172 e o REsp 0.731.237-SP trataram do tema; d) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (por integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica, consoante Lei 12.973/14); e) a compensação deve observar o art. 170 e seguintes do Código Tributário Nacional, ou seja, é devida apenas após o trânsito em julgado e entre tributos da mesma espécie e e) a necessidade de comprovação de prova pré-constituída da existência do crédito tributário cuja compensação se requer. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ISS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 01145909655663424119, Des. Fed. Bryan Correia, Primeira Turma, DJE: 07/01/2017). 4. O acórdão embargado foi expresso no sentido de que "a compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar"; a qual se dará apenas em relação a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; observada a Lei nº 11.457/2007, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às contribuições previdenciárias, restringindo a compensação apenas com tributos da mesma espécie. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 34148482081924566355, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)