PROCESSO Nº: 0930907-08.2651.25.4.9907 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ROCHA BEBIDAS EIRELI - ME e outros ADVOGADO: Pedro Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Barbosa (convocado) - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5867057-67.6751.22.3.2119 - 37ª VARA FEDERAL - PE DESEMBARGADOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR DANIEL VIEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA A SÓCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. SUSPENSÃO DO REDIRECIONAMENTO RELATIVO À PARTE DO DÉBITO. RECURSO ESPECIAL 4909692/SP. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu em parte o pedido de redirecionamento da execução fiscal para a sócia Patrícia da Rocha Pascoal apenas quanto à parte do período da dívida em que foram coincidentes o período do fato gerador e da dissolução irregular da sociedade executada (Id. 7851938.93248231). 2. Em suas razões recursais, a União sustenta que a decisão agravada é extra petita devendo ser anulada na parte em que deixou de realizar o julgamento do pedido de redirecionamento em relação às competências de agosto de 2008 a abril de 2009, sob o fundamento de aguardar a definição da tese pelo STJ no REsp 9.073.591/SP. A Fazenda Nacional aduz que o pedido de redirecionamento não se baseou na dissolução irregular da sociedade, mas na prática de ato simulado que objetivava blindar o patrimônio das sócias, não se aplicando ao presente caso o entendimento firmado no REsp 3.149.424/SP, razão pela qual não deve permanecer suspenso o julgamento do pedido de redirecionamento relativo à parte do débito. 3. O STJ, no REsp 4.060.649/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, decidirá sobre a seguinte questão: "À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido". 4. In casu, a matéria analisada diz respeito ao redirecionamento da execução fiscal para a sócia à época da dissolução irregular da empresa. Na decisão agravada, o magistrado reconheceu que a agravada, Patrícia da Rocha Pascoal, não exercia poderes de administração da sociedade durante o período em que que se constituíram os fatos geradores da dívida de agosto de 2008 a abril de 2009. Assim, a agravada somente foi responsabilizada por parte da dívida, referente ao período de maio de 2009 até dezembro de 2012, visto que exerceu atividade de gestão até a dissolução irregular (Id. 8974426.57223514). 5. O fato de a União querer levantar outras teses nesse agravo de instrumento, tais como a prática de ato simulado pelas sócias, não afasta a aplicação do disposto no referido Recurso Especial. Assim, deve ser mantida a suspensão do feito. 6. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 53398331088672178223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)