PROCESSO Nº: 5506540-01.9696.13.12.5652 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO DA ROCHA ADVOGADO: Rogerio Paulo De Lima Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9082468-95.8192.3.6.4282 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE NÃO CORRE PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO ÓBITO DO AUTOR DA AÇÃO E A DATA DE HABILITAÇÃO DOS SEUS HERDEIROS. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pela autarquia em face de decisão oriunda do Juízo da 1ª Vara da SJ/CE que acolheu o pedido de habilitação processual dos herdeiros, na condição de sucessores processuais da autora falecida. 2. Não assiste razão à autarquia agravante, no que se refere à consumação da prescrição da pretensão executória. É que o falecimento da parte no curso do processo se traduz em causa de suspensão do feito (art. 265, I, do CPC/1973), cabendo destacar que, o referido código, não fixava prazo máximo para habilitação dos sucessores, ou mesmo previa o instituto da prescrição intercorrente. A propósito, também nos termos do art. 313, I, do NCPC, dar-se-á a suspensão do processo em virtude do falecimento da parte, cabendo aos herdeiros comunicar o evento ao Juízo, momento em que deverão ser requeridas as habilitações nos autos. 3. A autarquia agravante alega que entre o óbito do substituído que ocorreu em 02/03/2001 e o requerimento de habilitação por parte dos herdeiros em 2508/2018, restou configurada a prescrição intercorrente, pois que superado o prazo prescricional. Ocorre que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, não se afigurando plausível, no caso, a alegação de prescrição da pretensão executória. 4. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 14957889989543526790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)