PROCESSO Nº: 4808453-10.8394.27.9.6957 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL 2ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Carvalho - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGAÇÃO DE CONDUTA DE FRAUDE NO FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO CRÉDITO. CRIME CONTRA A SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público Federal, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, objetivando a concessão da ordem para fim de que a apuração e eventual processamento judicial do suposto crime objeto do Procedimento Investigatório Criminal nº 8322811-67.7718.3.2.3542 sejam conduzidos pela Justiça Estadual do Rio Grande do Norte. 2. Apura-se no Procedimento Investigatório Criminal nº 9818532-94.9085.4.3.4121, em trâmite na 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte e autuado com base em inquérito instaurado pela Polícia Civil do Rio Grande do Norte, inicialmente, a conduta de alguém que, passando-se por Otávio Silva Franco de Oliveira, contraiu, em 18/09/2010, no Município de Natal/RN, financiamento junto à AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A para a compra de um automóvel. 3. A controvérsia deste mandamus restringe-se a definir se a suposta conduta afeta apenas o patrimônio da instituição financeira ou se repercute no Sistema Financeiro Nacional, o que atrairia a competência da Justiça Federal para processar e julgar o processo criminal. 4. A Terceira Seção do STJ firmou posicionamento no sentido de que, ainda que se trate de fraude no financiamento para a aquisição de um único automóvel de pequena monta, a conduta de obtenção de recursos junto à instituição financeira, quando há uma destinação específica para os valores, amolda-se ao tipo penal descrito no art. 19 da Lei nº 7.492/86, atraindo a competência da Justiça Federal (art. 26 da Lei nº 7.492/86). O crime de estelionato contra a instituição financeira restaria configurado apenas na hipótese de mútuo obtido a título pessoal (art. 171 do CP), o que atrairia a competência da Justiça Estadual (AgRg no CC 026.633/SE, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME BARROS SEÇÃO, julgado em 11/11/2018, DJe 04/02/2019). No mesmo sentido: NATHAN ARAGÃO, PJe 7949125-82.7185.1.3.5904, Relator Desembargador Federal Marcelo Santos, 1ª Turma, julgado em 13 de junho de 2019. 5. Segurança denegada.
(PROCESSO: 15522313580083069010, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)