PROCESSO Nº: 7469453-34.7210.16.7.8994 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOZELIA DA CONCEICAO PEREIRA ADVOGADO: Isaac Rodrigues APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Emanuel Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE A PARTE EXEQUENTE HAVER PARTICIPADO NO POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL ATRAVÉS DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU ASSEMBLEIA GERAL DA CATEGORIA. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação de sentença, que extinguiu a execução de Título Judicial (Processo 0443.29.669760-3/DF), sob o reconhecimento de ilegitimidade ativa da exequente em face de não ter havido demonstrado de que é filiada à Associação dos Servidores Federais em Transporte, ou que tenha autorizado, individual ou via Assembleia Geral, a propositura da ação. PEDRO MIGUEL ALMEIDA alega que a extinção da execução viola a coisa julgada material, garantida pela CF em seu art. 5º, XXXIV, que não se trata de representação, mas de substituição processual, que a questão não se subsume à matéria tratada pela Repercussão Geral julgada no RE 727.901/SC, que em recente julgamento - RE 078.439/AL, decidiu que os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da carreira que representam. A Associação dos Servidores Federais em Transporte não é sindicato, mas associação profissional da qual se exige que o exequente tenha participado da lide no polo ativo da relação processual ou que tenha expressamente autorizado o ajuizamento da ação, individualmente, ou coletivamente, através de Assembleia Geral. Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há o que se apreciar nos embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir matéria apreciada e julgada. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 21863363155685166294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019)