EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXIGIBILIDADE DA CDA - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº. 6.830/80. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Município contra decisão, proferida nos autos de embargos à execução fiscal, que determinou que o recorrente trouxesse aos autos cópia do procedimento administrativo fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial dos embargos à execução. 2. Na espécie, a insurgência do agravante diz respeito apenas à nulidade das Nicolas Aragão, em razão da ausência dos requisitos legais (art. 2º, § 5º, da Lei nº. 6.830/80), e não a nulidade de outro documento ou de ato constante do processo administrativo. Então, afigura-se descabida a decisão que condicionou o processamento dos embargos à apresentação do processo administrativo fiscal. 3. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 32399085596897775851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019)