PROCESSO Nº: 1479599-80.8824.14.12.1113 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI MARTINS ADVOGADO: Osvaldo Aristides Roza Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Carvalho E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE APÓS 18/01/1997. LUIZ FELIPE SILVA. CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO INPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade dos períodos trabalhados pelo autor de 28/12/1984 a 09/08/1984, 18/11/1987 a 03/10/1989 e de 01/11/1997 a 19/01/2012, determinando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição de que goza o apelado em aposentadoria especial. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de reconhecimento especial em virtude da eletricidade e a fixação da correção monetária sobre parcelas vencidas, acaso seja mantido o entendimento da sentença. 3. O STJ, no repetitivo REsp 1.445.657, definiu tese contrária àquela que o INSS veicula no presente recurso. Foi consolidado o entendimento de que a supressão da menção à eletricidade no rol do Decreto nº 2.172/1997 não afasta a possibilidade de reconhecer como especial o tempo trabalhado com exposição ao referido agente. Não é possível extrair do acórdão, como intenta o INSS, que tal reconhecimento somente se dará com a apresentação de laudo pericial médico para atestar a insalubridade. Não obstante o caso concreto resolvido no repetitivo supramencionado tenha se fundamentado em laudo pericial, a tese fixada diz respeito apenas ao caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos, que abrange a eletricidade. A menção aos elementos probatórios somente se fez lateralmente, no que toca à resolução do caso concreto, negando-se provimento ao recurso especial porque os pressupostos jurídicos - não analisados os fatos, portanto - do acórdão recorrido estavam de acordo com o entendimento do STJ. 4. Destarte, irretocável a sentença, impende analisar a fixação dos consectários legais relativamente às parcelas vencidas. Não assiste razão ao INSS, correta a sentença, pois cabível a aplicação do IPCA-E, na linha do que definiu o STF, no julgamento do RE700179/SE-RG, quanto à aplicabilidade do art. 1º-F. Por ocasião do referido julgamento, o STF afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação, precedente seguido por esta Turma: PROCESSO Nº 4118438-51.4794.16.1.5883, Desembargador Federal Vinicius Moraes, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019. 5. Embora, no momento, encontrem-se pendentes de publicação, pelo Pretório Excelso, os Embargos de Declaração da referida decisão foram julgados por maioria, para afastar a modulação dos efeitos, em 01/07/2019, sendo a referida decisão inteiramente aplicável. 6. Apelação do INSS e remessa necessária improvidas para manter a determinação de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, comprovada a exposição habitual e permanente à eletricidade.
(PROCESSO: 21810610832273246047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)