PROCESSO Nº: 8883664-25.2986.15.1.5385 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: A. D. S. S. ADVOGADO: João da Cruz Lopes Cirilo REPRESENTANTE(PAIS): MARIA APARECIDA DE SOFIA CAVALCANTI PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Ferreira Medeiros De João Vitor Rodrigues EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE AMPARO SOCIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO POR PARTE DO INSS. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que o impetrante, representado por sua genitora, ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de seu pedido formulado na seara administrativa em 08.05.1751, a fim de obter benefício de amparo social; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 42102321135090109829, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)