PROCESSO Nº: 7205522-59.6060.15.1.0318 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE VICENTE CESAR DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Raul Araújo AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Porto Kaique Costela - 4ª Turma Administrativo e Processual civil. Pedido de Cumprimento de Sentença/Acórdão, Processo nº 5777584-05.9923.26.9.8201; contra o INCRA. Decisão que suspendeu o feito até o trânsito em julgado do REsp 5121211 - PE. Agravo de instrumento. Esta Eg. Turma, nos Autos da AC 251052-PE, proferiu acórdão que deu parcial provimento ao apelo do particular, determinando a imissão na posse pelo particular; ressalvando a retenção das benfeitorias pelo INCRA. Aresto com eficácia imediata, já que o Recurso Extraordinário e o Recurso especial, por determinação do artigo 995 do novo Código de Processo Civil, não são dotados de efeito suspensivo. Súmula 7 do STJ - O recurso especial não se presta a reapreciação de provas. Agravo de instrumento provido, com a antecipação da Tutela recursal de urgência. Imediata imissão do exequente na posse, mediante retenção das benfeitorias.
(PROCESSO: 19658497775881021332, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SOUZA THALES ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)