EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REGRAS PARA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º DO CPC/73. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que deu parcial provimento aos embargos de declaração da UFPE e dos particulares para fixar a condenação em honorários advocatícios em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC/1973. 2. Intuito dos particulares em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão do diploma processual a ser utilizado para definição da condenação em honorários advocatícios, tendo sido estabelecida a regra do art. 20, § 4º do CPC/1973 para a presente demanda. 3. Não aplicação do disposto no art. 85 do CPC/2015, tampouco dos entendimentos jurisprudenciais invocados no teor do recurso ao presente caso. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 97291462900143448776, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NOVAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)