PROCESSO Nº: 4417886-30.5501.18.10.7062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARMANDO OTÁVIO SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Costa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Ferreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDO PELAS EC' Nº 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. CARTA DE CONCESSÃO ANEXADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE OCORREU LIMITAÇÃO AO TETO EM SEU BENEFÍCIO. APELO IMPROVIDO E ELEVAÇÃO DO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR CONDENAÇÃO COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. (RC)
(PROCESSO: 08471233956154665738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)