TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA CORRESPONSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, reconheceu a ocorrência de prescrição no tocante ao redirecionamento do feito para o sócio corresponsável pela dívida. 2. O pedido de redirecionamento deve respeitar o prazo prescricional quinquenal, contado da data da citação da empresa (pessoa jurídica) ou da data do conhecimento do fato que justifica o redirecionamento, aplicando-se a teoria da actio nata. 3. Pela aplicação da actio nata, a contagem do prazo prescricional da pretensão do redirecionamento se inicia a partir da ciência, pelo exequente, do fato que autoriza o prosseguimento da execução contra os sócios, administradores e/ou diretores, que, na espécie, deu-se com a ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica. 4. O pleito da Fazenda Nacional quanto ao redirecionamento da pretensão executória está prescrito, haja vista que desde 18/05/2010 constatou-se encerramento irregular da empresa, consoante certidão do Oficial de Justiça que asseverou que a empresa executada não mais funcionava no local indicado pelo exequente e, apesar da Fazenda ter tomado ciência do fato em 11/08/2010, somente houve requerimento de redirecionamento para o agravado em agosto/2017, quando já estava prescrita a dívida. 5. Agravo de Instrumento não provido
(PROCESSO: 98420734386904958452, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)