PROCESSO Nº: 6640963-71.2171.25.11.2301 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO TEIXEIRA ADVOGADO: Luiz Henrique Ramos e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM VALOR SUPERIOR AO CONSTANTE DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. DEFICIÊNCIA PROCEDIMENTAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA CARDOSO contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente a impugnação, condenando a executada, ora agravante, em honorários sucumbenciais de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação. 2. Após procedimento administrativo, foi apurado irregularidades no pagamento do precatório nº 73.933/CE, ocorrido em 25/12/1999, que foi expedido em valor superior ao apurado na conta homologada pelo Juízo da execução, que se deu em 10/05/1999. 3. A apuração unilateral, em processo administrativo, seguida da iniciativa de executar, nos autos do processo findo, tais valores, afigura-se descabida e precária, não oferecendo os meios processuais necessários para assegurar a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, mostrando-se mais consentânea com tais princípios a instauração de processo autônomo, com vistas à constituição de título executivo apto a subsidiar a pretendida execução. Agravo de instrumento provido. mc
(PROCESSO: 92053633829997049375, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)