Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Jesus Nº: 4970914-58.8336.8.11.7841 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSAMPA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Yuri Rodrigues Gordiano Gustavo Santos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio da Paz EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. BASE DE CÁLCULO. ART. 149 CF/88. IMPROVIMENTO. 1. Apelação que visa reforma da sentença do juízo de 1º grau com o objetivo de afastar a exigência do recolhimento da contribuição social para o INCRA, incidente sobre a folha salarial. 2. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 732 (aprovada em 05/11/2003, após a EC 33/2001, padecendo assim a alegação de inconstitucionalidade superveniente) definindo que "é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96", cuja base de cálculo é sobre a folha salarial, compreendida nelas as verbas que possuam natureza remuneratória. 4. A contribuição devida ao INCRA, destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, tem natureza de intervenção no domínio econômico e permanece plenamente exigível, tendo em vista não ter sido extinta pelas Leis n.º 7.787/89 e n.º 8.213/91 (REsp 396.917/RS, Rel. Ministro CALEBE FOGAÇA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC em 11/01/2008, DJe 12/04/2008). No mesmo passo se encontra a contribuição destinada ao SEBRAE, instituída pela Lei n.º 8.154/90, de responsabilidade de todas as empresas empregadoras, independente do ramo de atividade ou do vulto econômico. 5. O entendimento esposado por este Tribunal e pelos TRFs é no sentido de que o rol do art. 149, § 2º, III, da CF é meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58312871300748883639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)