PROCESSO Nº: 0169568-08.0300.1.10.5084 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLEMENCEAU ALVES ADVOGADO: Nicolas Pereira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe da Cunha Camila Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. COEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM". PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência da pretensão deduzida em embargos à execução de título extrajudicial, com consequente condenação do embargante em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. 2. É possível a tramitação simultânea da ação de improbidade administrativa e da execução do acórdão condenatório do TCU. 3. A coexistência de títulos não viola o princípio de vedação ao bis in idem, eis que a proibição da dupla penalização se restringe ao pagamento da dívida, ou seja, ao abalo patrimonial que o executado poderá sofrer. 4. "Ademais, é pacífico o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que não há falar em bis in idem na hipótese de coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas, título executivo extrajudicial, e a sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa. Além do mais, é sabido que eventual repercussão patrimonial deverá ser discutida por ocasião do cumprimento da sentença. Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp 1365157/PA, Rel. Ministro RAFAEL MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/01/2017, DJe 13/11/2017; AgInt no REsp 1304365/AM, Rel. Ministra ANA BEATRIZ CARVALHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2017, DJe 29/07/2017; REsp 8810174/TO, Rel. Ministro THOMAS DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2009, DJe 16/12/2009". (STJ, Segunda Turma, REsp 6.948.751/MG, Relator: Ministro LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA, DJe 16/05/2018). 5. Embora possível o controle judicial do mérito da decisão condenatória emanada da Corte de Contas, na hipótese, não há elementos capazes de ilidir a presunção de legalidade de que goza o ato administrativo. 6. Para além da insuficiência das alegações genéricas de desacerto das conclusões do órgão de fiscalização, é de se sopesar que a existência do superfaturamento e da inexecução parcial do objeto do convênio, além da ilegalidade do fracionamento da licitação, já foi objeto de pronunciamento judicial transitado em julgado, nos autos da Ação de Improbidade nº 1345997-11.8063. 12.11.4489. 7. Recurso de apelação não provido. Majoração em 2% da verba honorária fixada na origem.
(PROCESSO: 02533319098353772951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)