PROCESSO Nº: 3594606-08.6469.24.10.0895 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL CALDEIRA ADVOGADO: Melina Barros Telles Jaguaribe RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Pinto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Jesus Bastos Pedro Henrique Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO PARA A EXPEDIÇÃO DO CEBAS. PROTOCOLO ELETRÔNICO. INCONSISTÊNCIAS. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PARA QUE OS INTERESSADOS PUDESSEM PROTOCOLAR OS REQUERIMENTOS EM MEIO FÍSICO. PARTE QUE REALIZOU O PROTOCOLO ELETRÔNICO E ADICIONALMENTE PROTOCOLOU DOCUMENTOS EM MEIO FÍSICO PARA AGILIZAR SUA TRAMITAÇÃO. SITUAÇÃO QUE ERRONEAMENTE FOI ENTENDIDA COMO PROTOCOLO EM MEIO FÍSICO. EQUÍVOCO QUE RESTOU POSTERIORMENTE RECONHECIDO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Cuida-se de apelação da União em face de decisão que declarou a nulidade de ato administrativo do MEC, com efeitos ex tunc, retroagindo à data de sua emissão para regular andamento de processo administrativo para a renovação do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS). 2. A parte protocolou o pedido em meio eletrônico, como restou, inclusive, reconhecido na Nota Técnica n° 1107/2015/CGLNRS/DPR/SERES/MEC, que atestou: "a) Resta comprovado que a entidade protocolou via SISCEBAS processo n° 17.328936.52536/2012 em 05/08/2012 - e que encaminhou em 30/03/2013, pedido expresso de complementações documentais ao processo eletrônico apresentado. b) O despacho do Secretário da SERES n° 113, de 14 de janeiro de 2013, que motivou o arquivamento, refere-se às entidades que não conseguiram formalizar o seu pedido de certificação via SISCEBAS, o que não e o caso da entidade, haja vista que consta registro no referido sistema do protocolo dos processos n° 70.926744.76201/2012 e n° 49.442887.04980/2012, conforme mencionado anteriormente. Logo, conclui-se que o que veio a ser apresentado posteriormente, por meio do documento SIDOC n°365473/0167-29, refere-se à complementação dos documentos imprescindíveis à análise do processo, em virtude da indisponibilidade do sistema." 3. Nesses termos, o que ocorreu foi apenas a apresentação de documentos pela parte autora para agilizar a tramitação do procedimento junto ao Ministério da Educação para obtenção do CEBAS, o que não era vedado, como reconhecido pela própria Administração; nesses termos, houve, efetivamente, erro por parte do MEC, a ser corrigido por parte do Poder Judiciário a fim de evitar eventual lesão a direito da parte autora, devendo-se, de conseguinte, assegurar-se-lhe o prosseguimento do pedido de novo Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social objeto da pretensão. 4. Seja como for, vale dizer, ainda que nenhuma distinção houvesse entre ambas situações, é de se dizer que o prazo fixado no Despacho da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior que admitiu os protocolos em meio físico venceria dia 13.05.5061, um domingo, dia em que a repartição não funciona; apelada protocolou seu pedido de apresentação de documentos adicionais no dia seguinte, ou seja, em 28.09.6379, aplicando-se ao caso a regra usual de prorrogação de prazos constante do art. 132, § 1º, do CPC. 5. Apelação da União e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 09100131062215381636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)