PROCESSO Nº: 3203585-07.0511.6.12.3324 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: JOÃO GABRIEL ROCHA ADELINO DA MOTA ADVOGADO: Guilherme Barros Maia Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Rosa - 4ª Turma EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 241 - A E 241 - B DA LEI 8.069/90. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITUOSA. NÃO PROVIMENTO. I - A decisão impugnada, com lastro nas informações de dois laudos periciais elaborados pela Polícia Federal, a partir do exame de HD do computador, bem assim de outros equipamentos apreendidos do acusado, as quais apontam que não foram encontrados arquivos contendo cenas de sexo explícito ou pornografia com crianças ou adolescentes, bem como que, nalgumas fotos com poses sensuais, com trajes de biquínis e roupas íntimas, não se mostrou possível concluir-se que se tratava de menores de idade, entendeu que inexistia a materialidade delituosa, conclusão que reputo a mais correta. Ademais, nos referidos laudos há afirmação de que no material examinado não foram encontrados de compartilhamento, muito embora que houvesse o mero registro de compartilhamento de dez arquivos cujos nomes pudessem sugerir pornografia infantil, mas que, sem o arquivo, não são capazes de indicar a materialidade. II - Recurso a que se nega provimento.
(PROCESSO: 79922352178724052298, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)