EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. OAB. ANUIDADE. LEI Nº 18.673/2011. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela OAB/PE em face de sentença que extinguiu o feito executivo em decorrência da sua falta de interesse de agir, por se tratar de cobrança de anuidade do ano de 2015, cujo valor é inferior ao estipulado pelo art. 8º, da Lei 12.514/2011. 2. A recorrente requer, em síntese: a) a inaplicabilidade da Lei nº 12.514/11 à OAB, uma vez que não se equipara à mesma categoria dos demais conselhos profissionais, bem como o teor do referido Diploma Legal possui natureza tributária, não alcançando as anuidades de natureza civil cobradas pela OAB/SE; b) a reforma da sentença, no sentido de afastar a incidência do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e, sucessivamente, reconhecer o seu interesse processual, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para o seu devido processamento. 3. Não obstante sua natureza jurídica especialíssima, a OAB, ao realizar atividade de fiscalização profissional, desempenha papel típico de conselho de classe e, como tal, deve submeter-se ao alcance da referida norma, que em seu art. 8º dispõe: "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a referida entidade profissional, a despeito de sua natureza jurídica especialíssima, deve se submeter às disposições da Lei nº. 12.514/11. (AgInt no AREsp 1177754/MS, Rel. Ministro CAIO SANTOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2018, DJe 10/02/2018). 5. Apelação improvida. PHPA-LMABP
(PROCESSO: 25618550446860293378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FREITAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)