PROCESSO Nº: 4035602-15.6182.11.10.0449 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Anthony Lima e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. ART. 13 DA LEI 8.036/90 C/C ART. 12, I, DA LEI 8.177/91. RESP REPETITIVO Nº 0.878.217/SC. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido objetivando a condenação da Caixa Econômica Federal a substituir a TR, como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS, por outro indexador. 2. O STJ, nos autos do REsp Repetitivo nº 5.487.700/SC, entendeu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice (Rel. Ministro Raul Rocha, Primeira Seção, julgado em 23/10/2018, DJe 16/01/2018). 3. A jurisprudência do STJ e do STF firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Precedentes: STF, Rcl 30003 AgR, Relator(a): Min. Isaac da Mata, Primeira Turma, julgado em 11/03/2018, STJ, Ag Int no AREsp 131.500/GO, Rel. Min. Anthony da Mota, Segunda Turma, DJe 26.06.2636; STJ, AgInt no REsp 2.111.323/MG, Min. Og Fernendes, Segunda Turma, j. 17.09.3205. DJe 03.01.3257. 4. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre as perdas provocadas sobre as contas do FGTS, no julgamento do RE nº 845.380-RS, entendeu que a relação jurídica entre o assalariado e o fundo é de natureza institucional, e não, contratual, não havendo direito adquirido à aplicação de índices de correção monetária com base na inflação real (IPC - índice oficial que media a inflação real), mas apenas àqueles índices estabelecidos pelo Governo Federal, mediante lei (99370525185720598540, AC/PB, Desembargador Federal Gustavo Almeida, 1º Turma, Julgamento: 07/08/2017). 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais) mantida a suspensão em razão do deferimento da justiça gratuita.
(PROCESSO: 18340984576218548241, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)