PROCESSO Nº: 7754654-95.8845.13.8.3250 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARCOS VINICIUS MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Melo João Miguel da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Jesus EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INCIDEM SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta ante sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução sob o montante de R$ 95.757,85 (vinte e quatro mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos) e fixando os honorários sucumbenciais a serem suportados pela embargada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2. A jurisprudência dos tribunais, inclusive do c. STJ, é firme no sentido de que em sede de embargos à execução, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre o proveito econômico da demanda. Precedentes. 3. Dou provimento à apelação, para fixar a verba sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte embargante.
(PROCESSO: 42689110745947488853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ MARCELO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)