PROCESSO Nº: 1583656-95.2836.16.11.8055 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NOAH SALES ADVOGADO: Francisco Martins Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila da Cruz EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança pleiteada, para declarar a manutenção do benefício de pensão por morte da impetrante, não podendo ser emitido qualquer ato administrativo que importe na sua suspensão ou no seu cancelamento, motivado pela ausência de dependência econômica pelo recebimento de outra renda que não seja de exercício de cargo público permanente. 2. Alega a embargante que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto à inadequação da via eleita, já que haveria necessidade de dilação probatória, com o fito de demonstrar a dependência econômica; b) quanto à incompetência da Justiça Federal, visto que a autoridade apontada como coatora é mera executora de ordem do TCU; c) quanto à ilegalidade da pensão à filha solteira sem comprovação de dependência econômica. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. No que tange aos supostos defeitos nos fundamentos do julgado, bem analisado o conteúdo da peça apresentada pela Embargante, não verifico razão suficiente para ensejar sua reforma, porquanto não existe qualquer omissão a ser sanada, como se observa dos seguintes trechos:"A União alega que a autora, em razão de vínculo empregatício, não mais teria dependência econômica em relação à pensão, entretanto, ainda que se reconheça o anacronismo de tal privilégio, verifica-se que a Lei 3.373/1958, normativo que rege a situação ora em análise não fez qualquer exigência nesse sentido. Precedentes: (PROCESSO: 14692990193395259005, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SANTOS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/03/2016, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 72589704158941739875, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/07/2016, PUBLICAÇÃO: ). Assim, entendo que é incabível a exigência contida no acórdão 2.780/2016 da Corte de Contas, no sentido de que a percepção de renda própria pelo beneficiário de pensão temporária deve acarretar a extinção do benefício, pois não se pode admitir que o Estado crie administrativamente novas condições para manutenção de um direito já reconhecido por ele próprio, e que foi deferido em estrita obediência aos requisitos legais previstos ao tempo de sua concessão" 4. Quanto à inadequação da via eleita, se trata de questão nova, aduzida pela primeira vez nestes embargos, entretanto, ainda assim, destaca-se que, diante da já referida falta de exigência normativa quanto à comprovação da dependência econômica do beneficiário, não há que se falar, por óbvio, em necessidade de dilação probatória para demonstrar tal situação. 5. Quanto à alegação de incompetência da JF, frise-se, também suscitada pela primeira vez nestes aclaratórios, cumpre destacar que não houve ordem específica do TCU para que fosse cancelada a pensão da impetrante, mas, tão somente, determinação geral para que fossem cessados os benefícios eivados de algum vício. Neste sentido, resta claro que se busca anular não o julgado da Corte de Contas, mas sim o ato do Chefe da Divisão de Gestão de Pessoa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que efetivamente entendeu como irregular a situação da beneficiária, razão pela qual este último é parte legítima, sendo a Justiça Federal, portanto, competente para apreciar a matéria. 6. Ademais, o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do novo CPC. 7. Precedente desta Corte: PROCESSO: 73398189216413910, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARVALHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/07/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 11/05/2011 - Página 109. 8. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 9.Embargos Declaratórios improvidos. acapf
(PROCESSO: 11381390612505659786, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)