PROCESSO Nº: 7945210-27.3780.19.9.1909 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WILZA PEREIRA SANTOS e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Dias EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PESSOA FALECIDA (ART. 171, § 3o, DO CP, NA FORMA DO ART. 71 DO CP). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação Criminal interposta por W.P.S. contra sentença que a condenou pela prática do crime previsto no art. 171, § 3o, do CP, na forma do art. 71 do CP (estelionato contra o INSS, em continuidade delitiva), em razão de ter efetuado, no período de janeiro/2007 a maio/2009, saques do benefício previdenciário de sua avó falecida, causando um prejuízo à autarquia previdenciária no importe de R$ 60.478,00. As penas foram definitivamente fixadas em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, inicialmente em regime aberto, substituída por duas sanções restritivas de direitos, mais o pagamento de 21 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 2. Nos termos do art. 110 do CP, com redação à época dos fatos (sem, portanto, as alterações trazidas pela Lei nº 12.234/2010), a prescrição, após o trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena concretamente aplicada, podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia. Ademais, consoante o art. 117, I, do CP, a prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia. 3. No caso concreto, considerando o lapso temporal entre a data dos fatos (janeiro/2007 a maio/2009) e a data do recebimento da denúncia (26/09/2016), bem como a pena concretamente aplicada para cada dos ilícitos considerados individualmente, a teor da Súmula no 497 do STF (1 ano e 4 meses de reclusão), verifica-se que foi ultrapassado o prazo previsto no art. 109, V, do CP (4 anos), impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa. Destaque-se a acusação não recorreu da sentença. 4. Nos termos do art. 114, II, do CP, também está prescrita a pena de multa aplicada à parte ré. 5. De ofício, reconhecimento da extinção da punibilidade de W.P.S., pela prescrição retroativa (art. 107, IV, do CP). Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 56868954993502774171, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)