PJE 6089868-73.2666.16.9.7876 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal Titular da 7ª Vara Federal - CE, nos autos da Ação Ordinária 8223232-65.0685.13.2.0035, a qual deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando: (1) ao ESTADO DO CEARÁ, o fornecimento do fármaco requerido pela parte agravada (PAULO PIRES - TEMOZOLAMIDA), para tratamento de neoplasia maligna; (2) à UNIÃO, o ressarcimento ao Estado do Ceará das despesas pela aquisição do remédio, independentemente de este constar em lista de medicamentos de alto custo do Ministério da Saúde. 2. Sustenta a União, em síntese, que: (a) é parte ilegítima, haja vista a estruturação do SUS vocacionada para a descentralização e regionalização de suas ações, competindo à União primordialmente uma postura de gestão e financiamento e aos demais Entes a execução dos serviços de saúde; (b) inexistem evidências científicas que justifiquem a incorporação do pretendido medicamento à cobertura do SUS, havendo, no âmbito deste, suporte terapêutico integral e completo para a patologia da parte agravada; (c) não houve omissão ou recusa arbitrária por parte do Poder Público, pois este manifestou expressamente a opção pela não incorporação da pleiteada droga ao SUS, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, o que deveria prevalecer sobre a opção do Estado-Juiz (pela incorporação), lastreada em receituário do médico assistente da agravada; (d) o cumprimento da decisão impugnada importa em dispêndio de recurso público, cuja recuperação, na hipótese de sucesso da tese da agravante, é remota; (e) a ingerência do Estado-Juiz na administração do SUS está em desacordo com os princípios que orientam as suas políticas; (f) não houve demonstração e comprovação da ausência, inexistência, inefetividade e/ou impropriedade do serviço ofertado pelo SUS nem da evidência científica, fundada na Medicina Baseada em Evidências, da superioridade e imprescindibilidade da tecnologia postulada pela parte agravada; (g) a multiplicação de medidas desse jaez produzem efeito desestabilizador no planejamento e na programação do SUS, notadamente no âmbito da assistência farmacêutica. 3. Nos termos de entendimento jurisprudencial consolidado, é dever de todos os entes que compõem a Federação Brasileira a promoção da saúde, inclusive mediante o fornecimento de fármacos, quando demonstrada sua necessidade, de modo que se afasta a tese de ilegitimidade invocada pela recorrente. 4. Restaram atendidos os pressupostos para o fornecimento de medicamento em sede de antecipação, devendo ser mantida a decisão impugnada, já que: (a) a promoção da saúde é dever do Estado, inserindo-se nela o fornecimento de medicamento a quem dele necessita e é hipossuficiente; (b) a autora é portadora de NEOPLASIA MALIGNA - GLIOBLASTOMA MULTIFORME (TUMOR CEREBRAL), não podendo, por hipossuficiência, arcar por si mesma com o custeio do fármaco; (c) segundo relatório médico do Hospital Geral de Fortaleza, o qual atesta que a agravada submeteu-se a procedimento cirúrgico e encontra-se realizando radioterapia, foi indicado o tratamento com DANILO DA PAZ (TEMOZOLAMIDA), pois somente esse pode ocasionar alguma chance de cura e de sobrevivência; (d) não socorre à agravante a tese de condicionamento da antecipação à demonstração da segurança, efetividade e bom custo-efetivo do medicamento em discussão, inclusive já registrado junto à ANVISA, sob o número 757234364; (e) não se justifica, como pressuposto da antecipação, a realização de perícia (a qual, se necessária, poderá ter sua feitura determinada pelo juízo singular, ao longo da instrução da lide), devido à natureza gravíssima da doença, sendo certo que o seu tratamento deve ser executado com a maior brevidade possível; (f) diante do direito à vida, não há que se cogitar de absoluta prevalência de princípios regentes da Administração, nem da estrita consideração da Política Nacional de Assistência Oncológica, da estruturação conferida ao SUS e da listagem de medicamentos excepcionais definida em tal sistema; (g) considerada a essencialidade e a indisponibilidade da proteção à saúde e à vida, é desarrazoado falar-se, a despeito do valor da droga em comento, em indevida preponderância de interesse individual em detrimento da coletividade, bem como na possibilidade, com fulcro em princípios vigentes no SUS (Princípio da Universalidade de Cobertura e Princípio da Seletividade, em particular), de limitar o aludido direito. 5. A concessão de efetividade a direito constitucional (direito à saúde e direito à vida), através de decisão judicial, não implica indevida ingerência na Administração nem ofensa aos Princípios da Tripartição dos Poderes, da Legalidade, da Isonomia, da Reserva do Possível e da Vedação à Realização de Despesa Excedente ao Orçamento. Em descompasso com o que sugere a recorrente, a imposição de ordem para o fornecimento de fármaco não se confunde com a criação de novo benefício social não previsto no ordenamento, de modo que se rechaça, assim, a ocorrência de afronta às disposições constantes do artigo 24, da Lei Complementar 101/2002. Não se pode olvidar, para garantir a higidez econômico-financeira no SUS, que a Administração pode promover ajustes orçamentários. 6. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 99011623614746621686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)