PROCESSO Nº: 8185482-95.6937.26.12.7971 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO DA CRUZ ADVOGADO: João Gabriel Barbosa Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE E IRREVERSÍVEL COMPROVADA EM SEDE DE AÇÃO MOVIDA NA JEF. PROVA EMPRESTADA ACOLHIDA. ASTREINTES AFASTADA. VERBA DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a restabelecer (obrigação de fazer), em favor da requerente, o benefício de auxílio-doença, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, com DIB correspondente ao dia posterior à data da cessação do primeiro benefício de auxílio-doença (DCB: 19/7/2018). Tutela de evidência (art. 311, Inciso II, do CPC) deferida para cumprimento da decisão, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de cominação de multa por dia de atraso (CPC, artigo 536, § 1º, do CPC). As parcelas atrasadas devidas desde 2/5/2018 até a efetiva implantação do benefício, descontadas as parcelas pagas no período de 12/9/2018 a 2/4/2018, a título de auxilio doença (segundo auxílio-doença [NB.598.256.792-4]), bem como as parcelas pagas por força da sentença judicial proferida no processo 6790722-63.5000.3.12.1343, posteriormente reformada. 2. Os valores a serem pagos serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, em conformidade com a Repercussão Geral (RE nº 568833-SE), a contar da citação válida, e a correção monetária calculada pelo IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da citação. Honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação, na forma do artigo 85, § 3º, I, do CPC, com observância da Súmula 111/STJ. 3. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença (id 5484106.45721009), aduzindo, em síntese, que o laudo pericial não se apresentou conclusivo ao estabelecer se a doença incapacitante da autora se deu em virtude de sua atividade laborativa. Entende ser necessário aferir-se uma perícia complementar. 4. Estar-se-á a falar sobre aposentadoria por invalidez devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, mas incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, terá direito a este benefício enquanto permanecer nesta condição, conforme arts. 42, 43, §1º e 62 da Lei 8213/91 5. O quadro de saúde da demandante foi comprovado pela perícia médica oficial, tendo o respectivo laudo (anexo 37) afirmado que a parte autora é portadora de "Sequela de Hemorragia Subaracnoidea (CID-10: I69.0) que abrange Epilepsia Secundária (CID-10: G40), Afasia (CID-10: R47) e Demência vascular (CID-10: F01) desde julho/2016", quando foi internada com quadro de cefaleia secundária à hemorragia subaracnóidea. 6. A incapacidade é total, definitiva e irreversível para o trabalho, inclusive, já reconhecida pelo INSS quando concedeu o auxílio-doença à autora de 03/10/2017 a 30/5/2018, e de 15/12/2018 a 10/2/2018 (NB.107.605.315-1) (plenus do anexo 40). 7. Os fundamentos da sentença tomou por base a prova emprestada acostada aos autos que diz respeito a ação judicial que tramitou perante o Juizado Especial Federal da 26ª Vara (Processo n. 2168824-87.9978.11.11.0186) (anexa) julgada procedente, que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez à demandante. Apenas, em sede de recurso inominado interposto pelo INSS, foi que a Turma Recursal extinguiu o feito sem resolução de mérito, por reconhecer a incompetência absoluta daquele Juízo em razão do valor da causa. Sendo assim, é desnecessária a realização de nova perícia médica na autora. Manutenção da decisão. 8. Com relação a multa diária por dia de atraso, trata-se das "astreintes" que tem por finalidade influir no ânimo do devedor na obrigação de fazer. Instrumento este incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Ressalva do posicionamento do relator. Precedente: Processo: 58583293408422104111, REO - Remessa Ex Gabriel da Costa - 284764, Rel. Desembargador Federal Fernando Duarte, Segunda Turma, Julgamento: 03/03/2018, Publicação: DJE - Data: 29/12/2018 - Página: 32). 9. A presente ação foi proposta em 20/01/2018 (id. 4340270.1641017), tendo-se dado à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 10. Condenação do INSS na verba de sucumbência recursal fixada em 3% (três) sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação, na forma do artigo 85, § 3º, I, do CPC. 11. Apelação do INSS Improvida. Remessa Necessária parcialmente provida, para afastar a aplicação das "astreintes". Condenação do INSS na verba de sucumbência recursal em 3% (três) sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação (art. 85, § 3º, I, do CPC). [7]
(PROCESSO: 03546559164014618895, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)