E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que, apesar de inicialmente aprovado dentro das Vagas previstas no Edital do Certame, o Autor, ora Agravado, disputa uma Vaga sub judice, na medida em que, caso haja êxito na Ação movida por outro Candidato, ele automaticamente estará fora do número de Vagas ofertado e, portanto, sem Direito Subjetivo à Nomeação. Entretanto, a Vaga não foi efetivamente preenchida pelo Candidato concorrente, bem como não há perspectiva de Julgamento da Ação que tramita em outra Região, na qual o Agravado não participa. Em consequência, o Agravado deverá continuar participando das Etapas subsequentes do Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata de 2018, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 65712896273852127170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)