PROCESSO Nº: 2986605-07.1015.17.6.0441 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR RODRIGUES ADVOGADO: Alexandre Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Mesquita Teles De Carvalho ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ENTRE O CARGO DE TÉCNICO E O DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. EMBORA A LEI Nº 56.756/03 TENHA ATRIBUÍDO FUNÇÕES SEMELHANTES É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CARGOS QUE TEM FUNÇÕES, REMUNERAÇÕES E DENOMINAÇÕES DISTINTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO PROVIDO.
(PROCESSO: 98898423664401374350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)