E M E N T A CIVIL. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário, em sede de Repercussão Geral, pacificou entendimento, com base na Constituição Federal, decidindo pela necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. II - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 48277454837419974024, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)