PROCESSO Nº: 0922917-35.2658.18.4.4209 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: L. R. M. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Duarte - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5371662-33.1896.11.7.4500 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGAS RESERVADAS AOS NEGROS. AUTODECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO REGIME DE COTAS. ISONOMIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, negando o acesso do autor/agravante ao curso de Engenharia ABI da UFPE, na modalidade cotas L6 - Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas que, independentemente de renda tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. O agravante alega que a decisão agravada não prestigiou ou direito constitucional à educação, como também feriu o princípio da isonomia. Sustenta que a UFPE se baseia pelos parâmetros do IBGE para o exame da cor dos candidatos, entretanto, ressalta que este não adota critério externo para o exame da cor, pois se utiliza do sistema autodeclaratório ou de atribuição. Argumenta que a adoção do critério de autodeclaração para a classificação racial do candidato enseja a presunção relativa de veracidade, não decorrendo do emprego de critérios de conveniência e oportunidade. Acrescenta que cabe à Administração comprovar que o candidato não é preto ou pardo e não a este comprovar seu tipo fenotípico. Entende que seu direito foi preterido porque não restou demonstrado pela UFPE que a comissão de avaliação fenotípica foi formada de acordo com a legislação aplicável, especialmente no que se refere à preparação técnica para tanto, conforme prevê a Portaria nº 4/2018. Cuida-se de caso em que o demandante busca a anulação do ato administrativo da Comissão de Validação que indeferiu seu pedido de matrícula no curso de Engenharia ABI, na condição de cotista, sob a alegação de que ele não preencheu os requisitos objetivos de heteroidentificação. A fim de comprovar o seu direito, o autor apenas juntou a declaração de nascido vivo, onde consta a cor parda. A jurisprudência desta Segunda Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que a autodeclaração do candidato, que afirma ser negro (preto ou pardo), não é dotada de validade absoluta, tendo em vista que qualquer pessoa poderia ser beneficiada pela Lei 12.990/2014 se o critério de seleção fosse apenas este, o que prejudicaria quem deveria por direito ser protegido. Dessa forma, a verificação por parte da Administração Pública da condição de pertencimento do candidato àquela categoria tem sido encarada como conduta lícita e despida de qualquer impedimento. Precedente: PROCESSO: 05972901802763769019, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAVALCANTI, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/06/2017 Embora a conclusão da Comissão de Validação também goze de presunção de veracidade e deva ser respeitada, esta presunção é na modalidade júris tantum, cabendo ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Nesta tona, observa-se que o autor não logrou êxito em desconstituir a conclusão da Carolina Correia. No que se refere ao descumprimento da legislação em espécie quanto à composição, formação e preparo dos membros das comissões avaliadoras, conclui-se que tais argumentos pairam no campo da suposição, de modo que não foi trazido aos autos qualquer fato concreto ou documento que comprovem as alegações. Ainda, apenas cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade dos atos administrativos, não lhe competindo avaliar a conveniência e a oportunidade neles abarcadas. No caso em questão, verifica-se que a Administração Pública agiu dentro dos limites impostos pelo mérito administrativo, não sendo devida qualquer interferência na seara da legalidade. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 18863574436998545552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)