PROCESSO Nº: 2648913-77.9397.7.11.1516 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Moura Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVES SILVESTRES EM CATIVEIRO, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE ADVERTÊNCIA QUE DEVE PRECEDER A MULTA PECUNIÁRIA. RAZOABILIDADE. OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE GUARDA DOMÉSTICA. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DO IBAMA E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DO PARTICULAR, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. João Felipe Almeida o particular, alegando que o Pedro Azevedo foi omisso em relação ao art. 29, § 2º, da Lei 9.605/1998, que permite que a posse das aves seja restituída ao seu proprietário, visto que as mesmas não estão ameaçadas de extinção, bem como resguarda os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, haja vista que as aves já estavam ambientadas e eram bem cuidadas, criadas para fins exclusivamente terapêuticos - depressão. João Miguel Aragão também o IBAMA sustentando que não há qualquer nulidade do ato administrativo questionado. A infração foi constatada e por forçar legal o auto de infração fora lavrado e a multa aplicada. 2. A ora embargante tinha em cativeiro 5 (cinco) espécimes da fauna silvestre sem permissão, licença ou autorização do órgão ambiental. Pelo que consta do Procedimento Administrativo impugnado, as citadas aves pertencem às espécies Amazona aestiva (papagaio), Aratinga cactorum (periquito da caatinga), Eupsittula aurea (periquito-rei) e Kaique Castro (jandaia-verdadeira), bem como Cyanocorax cyanopogon (canção), que não consta de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada. 3. Identifico a omissão apontada pelo particular. De fato, a questão relacionada ao pedido de guarda doméstica das aves não foi suficientemente abordada no voto condutor. Os animais estavam sob os cuidados da autora por período relativamente curto, considerando-se a longevidade das aves apreendidas, como restou demonstrado ao longo do processo. Pelo relatório do IBAMA, há chances de serem reinseridas as aves na natureza e que estudos científicos demonstram que os animais apreendidos podem ser readaptados à vida selvagem, mesmo tendo vivido alguns anos em companhia de serem humanos. 3.Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Improvimento dos embargos de declaração do IBAMA e provimento dos embargos do particular, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 36535848840443165749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FOGAÇA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)