PROCESSO Nº: 6111947-33.3771.13.2.6169 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA e outro ADVOGADO: Italo Farias Pontes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Silveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3823652-74.6157.25.2.7133 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEDUÇÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. RE 771.341/PR. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a Fazenda Nacional em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela liminar para "autorizar as autoras a excluírem os valores de ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS e determinar à Fazenda Nacional a suspensão provisória da exigibilidade do crédito tributário originado pela incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre o incremento da base de cálculo decorrente da inclusão dos valores do ISSQN nos moldes do art. 300 e seguintes do CPC". 2. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 148.437, e, mais recentemente, sob o regime de repercussão geral, no RE 638.279, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 3. O efeito vinculante da decisão do Plenário do Tribunal constitucional afasta qualquer discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da legitimidade da cobrança, que é o que Fisco ainda insiste em realizar. Nessa toada, é legítima a pretensão autoral de não ser compelida ao recolhimento de tributação expurgada pela Suprema Corte do país, por vício de inconstitucionalidade. Assim, a questão não é puramente econômica - é evidente que a repercussão nas empresas é enorme -, mas de segurança jurídica. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 260.858 AgR, Relator: Min. MARCELO DIAS, Primeira Turma, julgado em 06/03/2016). 5. Ressalte-se que é irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 6. Demais disso, as razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC nº 70/91), como alega a Fazenda Nacional. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional ao cotejo das contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 7. O STF também reconheceu a existência de repercussão geral no RE 732.119/PR, que trata da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Embora o referido recurso ainda esteja pendente de julgamento, o raciocínio jurídico empregado no caso do ICMS deve ser analogicamente aplicado ao ISS, pois a discussão levantada em ambos os casos em tudo se assemelha. 8. Da mesma forma que a decisão proferida pela Corte Suprema considerou que o ICMS não pode ser entendido como receita e faturamento, uma vez que se trata de um mero ingresso na caixa da Pessoa Jurídica, que depois será repassado ao Estado, o mesmo ocorre com o ISS, em relação ao município. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 00530093483344707847, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)