PROCESSO Nº: 4158046-52.9057.1.4.4799 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE DA ROCHA ADVOGADO: Arthur Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da inexistência do direito subjetivo da autora à imediata nomeação e posse no cargo de Técnico do Seguro Social, ante a constatação da existência de cargos vagos em âmbito nacional, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Constatada a existência do erro material quanto ao Estado da Federação no qual se pleiteia a nomeação e posse no cargo público de Técnico do Seguro Social, é de ser corrigido o julgado para registrar que a parte autora/embargante concorreu às vagas do referido cargo destinadas à Gerência Executiva do Estado de Pernambuco, e não de Alagoas. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o erro material apontado.
(PROCESSO: 33692751359784144424, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)