ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE DE EXPROPRIAÇÃO ANTERIOR. AÇÕES DECLARATÓRIAS INCIDENTAIS INTERPOSTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. THOMAS VIANA EM REGIME DE OCUPAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 90320378838744143300, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019, PUBLICAÇÃO: 22/07/2019)