PROCESSO Nº: 6655562-80.5517.13.6.2339 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Diego da Cruz e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Farias - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATHAN CAMPOS. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. PERDA DO OBJETO. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Município de Canapi/AL e por Monteiro e Monteiro Advogados Associados em face da decisão que indeferiu os pedidos de conversão de execução provisória em definitiva, e de expedição de precatório de quantia incontroversa com retenção de honorários advocatícios. 2. No que se refere ao pedido para converter a execução provisória em definitiva, verifico que o juízo monocrático proferiu decisão, em 09/07/2019, determinando a expedição de alvará de levantamento da parcela que cabe ao Município Agravante, posto que não há mais qualquer empecilho à liberação dos valores que lhe são devidos (Id. 3705524.6013007 do processo principal), de modo que se afigura imperioso o reconhecimento de perda do objeto quanto a esse ponto. 3. "A Primeira Seção desta Corte, na sessão de julgamentos do dia 29/08/2018, no bojo do REsp 6.821.008/PE, sob a relatoria do em. Min. Og Kevin Carvalho, consolidou o entendimento de que não é possível o destaque dos honorários advocatícios em crédito do FUNDEB/CAUÃ MENDES concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos referidos recursos para investimentos na área da educação." (AgInt no REsp 2.105.649/PB, Rel. Ministro Rodrigo Teixeira, Primeira Turma, julgado em 26/06/2019, DJe 28/01/2019). Agravo de Instrumento em parte não conhecido e, na parte conhecida, desprovido. tvc
(PROCESSO: 35344588583199172537, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)