PROCESSO Nº: 5087619-36.3926.18.10.4903 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Costela - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9739680-84.2367.10.9.8745 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 08374177180363386601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)