PROCESSO Nº: 1451321-95.0454.27.7.7958 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO VIEIRA e outro ADVOGADO: João Guilherme da Rocha Firmino De Felipe Caldeira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo da Paz Maia Giovanna Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Ramos EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CDA. REQUISITOS. ART. 204 DO CTN C/C ART. 3º DA LEI Nº 6.830/1980. OBSERVÂNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMANUEL CAVALCANTI E CERTEZA DO TÍTULO. 1. Trata-se de apelação interposta por LAURA CORREIA e OUTRO (contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal/PB, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos presentes embargos à execução fiscal nº 4634088-56.2259.12.5.9254), na qual os apelantes alegam, em síntese: 1) a ausência de Maria Novaes, certeza e exigibilidade do título executado, por ausência de indicação da forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos, e da base de cálculo do encargo; 2) ausência no processo administrativo e na CDA da indicação do rol de empregados ou folha de pagamento sobre a qual incidiu o tributo; 3) divergência entre o valor da execução e o valor da CDA. Ao final, requer o reconhecimento da nulidade da CDA executada, com a consequente extinção da execução. 2. A análise dos autos revela que o título executivo impugnado (CDA nº 98.390.117-7) preenche os requisitos exigidos pelo art. 202 do CNT e art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 (LEF), porque contempla os valores devidos e o embasamento legal da cobrança, sendo certo que os termos iniciais e a forma de cálculo dos acréscimos (correção, juros, etc.) se encontram discriminados no próprio título, de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada, não havendo que se falar em qualquer irregularidade que possa ensejar a nulidade do título executivo. Ademais, a Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Nacional segue um modelo padrão que há muito vem sendo utilizado e bem aceito pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. Nesse sentido: TRF5, 88384811079323282475, Desembargador Federal Raul da Rocha (Convocado), 1º T., j. 17/01/2019. 3. De igual modo, inexiste, na Lei nº 6.830/80, qualquer previsão quanto à obrigatoriedade de a CDA vir instruída, no caso de débitos para com o FGTS, com a relação nominal dos empregados beneficiários das contribuições (AC403135/PE, Des. Fed. Benjamin Santos, 1ª T., DJe 27/05/2014). 4. Inacolhível a alegação de divergência entre o valor da execução e o valor da CDA. Com efeito, observa-se que CDA possuía inicialmente o valor do débito equivalente a R$ 49.588,82 (calculados para a data de 09/11/2018, composto pelo valor principal: 07.246,64; juros: 6002,83; multa: 4.009,35, conforme fl. 06, id. 6495109. Posteriormente, quando do ajuizamento da execução, indicou-se o valor executado como sendo R$55.562,58, equivalente ao valor total do débito, acrescido de 20% a título de encargo legal (v. fl. 06, pdf crescente, id. 3363744.40546799). Em sequência, o que se verifica é que a Fazenda Nacional, ao longo do trâmite processual, apresentou valores atualizados da dívida executada: 1) valor de R$20.199,82, atualizados para 09/2018 (v. fl. 28, pdf crescente, id. 4142121.48047843); 2) valor de R$00.571,42, atualizados para 04/2019 (v. fl. 104, pdf crescente, id. 3759471.56560184). Em resumo: o valor do crédito cobrado inclui multa, juros e outros encargos legais, não se podendo amparar nesses fatores de composição da dívida o alegado excesso de execução. 5. Não se perca de vista que a presunção de certeza e Samuel da Costa de que se reveste a Dívida Ativa somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do interessado, o que não ocorreu no presente caso. 6. Apelação improvida. EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CDA. REQUISITOS. ART. 204 DO CTN C/C ART. 3º DA LEI Nº 6.830/1980. OBSERVÂNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. LUIZ OTÁVIO GOMES E CERTEZA DO TÍTULO. 1. Trata-se de apelação interposta por SAMUEL PORTO e OUTRO (contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal/PB, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos presentes embargos à execução fiscal nº 9865785-73.6112.14.10.1420), na qual os apelantes alegam, em síntese: 1) a ausência de Gustavo Pires, certeza e exigibilidade do título executado, por ausência de indicação da forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos, e da base de cálculo do encargo; 2) ausência no processo administrativo e na CDA da indicação do rol de empregados ou folha de pagamento sobre a qual incidiu o tributo; 3) divergência entre o valor da execução e o valor da CDA. Ao final, requer o reconhecimento da nulidade da CDA executada, com a consequente extinção da execução. 2. A análise dos autos revela que o título executivo impugnado (CDA nº 65.657.111-4) preenche os requisitos exigidos pelo art. 202 do CNT e art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 (LEF), porque contempla os valores devidos e o embasamento legal da cobrança, sendo certo que os termos iniciais e a forma de cálculo dos acréscimos (correção, juros, etc.) se encontram discriminados no próprio título, de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada, não havendo que se falar em qualquer irregularidade que possa ensejar a nulidade do título executivo. Ademais, a Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Nacional segue um modelo padrão que há muito vem sendo utilizado e bem aceito pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. Nesse sentido: TRF5, 84713410452202238932, Desembargador Federal Levi Moreira (Convocado), 1º T., j. 20/03/2019. 3. De igual modo, inexiste, na Lei nº 6.830/80, qualquer previsão quanto à obrigatoriedade de a CDA vir instruída, no caso de débitos para com o FGTS, com a relação nominal dos empregados beneficiários das contribuições (AC577115/PE, Des. Fed. Thomas da Rosa, 1ª T., DJe 25/02/2014). 4. Inacolhível a alegação de divergência entre o valor da execução e o valor da CDA. Com efeito, observa-se que CDA possuía inicialmente o valor do débito equivalente a R$ 78.604,82 (calculados para a data de 26/10/2018, composto pelo valor principal: 04.915,64; juros: 6002,83; multa: 4.009,35, conforme fl. 06, id. 5961233. Posteriormente, quando do ajuizamento da execução, indicou-se o valor executado como sendo R$30.716,58, equivalente ao valor total do débito, acrescido de 20% a título de encargo legal (v. fl. 06, pdf crescente, id. 8689667.97873944). Em sequência, o que se verifica é que a Fazenda Nacional, ao longo do trâmite processual, apresentou valores atualizados da dívida executada: 1) valor de R$69.575,82, atualizados para 09/2018 (v. fl. 28, pdf crescente, id. 4565135.75658440); 2) valor de R$87.874,42, atualizados para 04/2019 (v. fl. 104, pdf crescente, id. 2768731.17791219). Em resumo: o valor do crédito cobrado inclui multa, juros e outros encargos legais, não se podendo amparar nesses fatores de composição da dívida o alegado excesso de execução. 5. Não se perca de vista que a  presunção de certeza e Nicolas Silveira de que se reveste a Dívida Ativa somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do interessado, o que não ocorreu no presente caso. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77738153688809508472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)