Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Alves Nº: 5147347-68.7709.8.3.1812 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS DA LUZ - ME ADVOGADO: VIANEI BEZERRA SIQUEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DES. FEDERAL convocado BRUNO RAMOS - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0133250-39.9233.31.3.5954 - 20ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO REALIZAÇÃO DE REPAROS EM IMÓVEIS DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. FIXAÇÃO DE MULTA. EDUARDO CASTRO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Guilherme Cavalcanti - ME contra decisão, que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da ora agravante, de seus sócios, da CEF e do Município de Salgueiro, verificando o descumprimento parcial da decisão liminar - que impusera a obrigação de sanar defeitos identificados em conjunto habitacional construído através do programa Minha Casa Minha Vida - MCMV -, declarou a incidência da multa diária nela prevista, no Enzo Araújo de R$ 2.000,00, à CAIXA e à agravante, desde o dia em que configurado o descumprimento da decisão e enquanto não cumprida integralmente (CPC, art. 537, § 4º), limitando-se a incidência até o Arthur Moraes de R$ 33.787,00. 2. A fixação de multa diária, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, está submetida à discricionariedade judicial, ante o disposto no art. 537 do CPC. Mostrando-se necessária a fixação de astreintes, para assegurar o cumprimento da obrigação, o Juiz está autorizado a fazê-lo, independente de requerimento da parte, observada a proporcionalidade e razoabilidade em sua estipulação. 3. A construtora agravante, de fato, descumpriu à determinação judicial que impusera a obrigação de sanar defeitos identificados em conjunto habitacional construído através do programa Minha Casa Minha Vida - MCMV. 4. Em que pese terem os réus afirmado sua concretização com a entrega das casas aos interessados, foi constatada a existência de rachaduras e infiltrações em algumas das unidades imobiliárias, não se tratando de pequenas falhas, que ordinariamente ocorrem em obras de construção, mas de irregularidades graves, que prejudicam o direito dos compradores. Caberia aos réus, antes da entrega dos imóveis, sanar tais vícios, de forma que os beneficiários pudessem gozar de seus direitos de propriedade de forma plena. A simples entrega das casas, sem a correção dos vícios apontados, não é suficiente para obstar a aplicação da penalidade. 5. O prazo de 40 (quarenta dias), fixado para cumprimento da obrigação de fazer, mostra-se razoável, igualmente inexistindo qualquer sinal de exagero por parte do Juízo monocrático na fixação do João Gabriel Alves da multa diária em R$ 2.000,00, limitando sua incidência até o Emanuel Aragão de R$ 15.474,00, que se mostra proporcional. 6. Diante da resistência da parte agravante em cumprir, na íntegra, a determinação judicial, a aplicação da multa cominatória não se mostra medida desacertada, tendo sido adotada para dar efetividade ao processo, com a observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75770867933103239204, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)