PJE 4013463-44.8915.15.3.4371 EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EC 20/98 E EC 41/03. DIREITO. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111/STJ. OBSERVÂNCIA. 1. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço da parte autora, de acordo com os novos tetos fixados pelas ECs 20/1998 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e atualização monetária na forma do REsp 7.921.489/MG. Honorários advocatícios fixados em 10% da diferença a ser paga, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. 2. O INSS sustenta, em síntese, que: a) há a ocorrência da decadência do direito à revisão pleiteada; b) o termo inicial da condenação deve ser a data da citação, sem a retroação dos seus efeitos aos cinco anos que antecederam o ajuizamento, em face da ausência de requerimento administrativo; c) não há recomposição a ser realizada quanto ao benefício da parte autora; d) a correção monetária e juros de mora devem ser aplicados nos índices previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. Inicialmente, convém registrar que, não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 4. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 5. A matéria aqui discutida foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 854.268/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/03 aos benefícios concedidos antes da sua edição. 6. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, com DIB em 08/05/90, foi limitada ao teto, conforme se verifica na documentação acostada aos autos, de modo que, ajustando o entendimento acerca da matéria à linha perfilhada pelo STF, merece ser readequado aos novos tetos. 7. O termo inicial do benefício não corresponde à data da citação, uma vez que, na hipótese de notoriedade do indeferimento administrativo (caso dos autos), o STF dispensa o requerimento administrativo. A data do ajuizamento da ação serve como parâmetro para a prescrição quinquenal. 8. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 326.284, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 9. Os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se a Súmula 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença). 10. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida, para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ. João Gabriel Cavalcanti. Honorários recursais majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença. JRV
(PROCESSO: 91321798099295007145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)