PROCESSO Nº: 2975170-12.6629.7.12.9673 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE ADVOGADO: Enzo Gabriel da Paz e outro APELADO: GUSTAVO CASTRO ADVOGADO: Fabricio Ponte Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Cunha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Santos EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. VALORES RECEBIDOS POR PRECATÓRIO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DIFERENÇAS DO FUNDEF DIVIDIDA ENTRE PROFESSORES DO MUNICÍPIO QUE TRABALHARAM NO PERÍODO ENTRE 1999 A 2003. VALOR DA CAUSA. LIMINAR CONCEDIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. REVOGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, considerando a incompetência da Justiça Federal Comum e a competência do Juizado Especial para apreciar o pleito, tendo em vista o valor da causa. Ressaltou que a decisão liminar permanece com efeitos válidos até eventual reforma pelo Juízo competente (art. 64, §4º, CPC). II. Sustenta o recorrente que opôs embargos de declaração alegando omissão na sentença, sob o fundamento de que não houve manifestação acerca da vigência da medida liminar anteriormente deferida, tendo sido os embargos providos, para ressaltar que a decisão liminar permanece com efeitos válidos até a eventual reforma pelo Juízo competente. Diz que posteriormente, o Juiz monocrático retrata-se da decisão, proferindo nova decisão no sentido de considerar a incompetência do Juízo para processar e julgar o feito, por ser a competência do Juizado Especial Federal, ante o valor da causa, extinguindo o processo sem resolução do mérito, mantendo, contudo, a liminar. Entende que houve ofensa a Lei Federal nº 8.437/1992, pois não foi ouvida a Fazenda antes da concessão da liminar. Requer a revogação da liminar. III. A recorrida recebeu valores a título de complementação de repasses não realizados em 1999 a 2003 de verbas de FUNDEF, nos termos do proc. 5985509-83.7970.20.6.4460, sendo-lhe reconhecido o direito, com a expedição do Precatório nº 1884.93.58.461.988453, em 31/01/2015. Foi pactuado junto ao MPE termo de ajuste de conduta, no intuito de se ver rateado o percentual de 60% dos valores recebidos entre todos os professores do magistério que estivessem em exercício no citado período. Recebeu a parte autora/apelada o valor bruto de R$. 68.252,86 adimplindo no mês de setembro de 2017, onde foram descontados os montantes de R$ 1.957,29 (mil novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos) e R$ 3.870,65 (Três mil oitocentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos) a título de imposto de renda retido na fonte IRRF. IV. Houve decisão liminar (Id. 2602898.6218862) deferindo a medida de urgência, para determinar que o Município de Guaraciaba do Norte, no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, promovesse a retificação da DIRF da parte autora, ano-calendário 2017, enquadrando os valores oriundos do Precatório nº 7714.13.08.489024012 no campo "6 - Rendimentos Recebidos Acumuladamente", em conformidade com o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, devendo constar todas as informações, em especial o valor recebido, sua devida apropriação pelo período correspondente, os descontos com imposto de renda retido na fonte, despesas com ação judicial, previdência oficial e pensão alimentícia, todos constantes na folha de pagamento. V. Após a concessão da medida de urgência, em sentença, reconheceu-se a incompetência do Juízo, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, mas mantendo-se os efeitos da liminar até decisão pelo Juízo competente. VI. Ressalte-se que todas as questões suscitadas no recurso que não tenham sido tratadas na sentença (que extinguiu o processo, sem exame do mérito, e ressalvou que a decisão liminar permanecesse com efeitos válidos até eventual reforma pelo juízo competente), não devem ser conhecidas. VII. No que tange à irresignação do Município recorrente, quanto à parte da sentença que determinou a manutenção da decisão liminar, até eventual reforma pelo juízo competente, observa-se que, não obstante a previsão do art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, tal dispositivo apenas atinge seu fim quando o feito é remetido para o juízo competente, o que não ocorreu no caso em comento. CAIO FOGAÇA. A intenção do legislador com o §4º, ao interpretá-lo em conjunto com o § 3º, foi garantir a validade e a eficácia das decisões proferidas por juízo incompetente, até a remessa do processo ao juízo competente. IX. O processo em apreço, no entanto, restou extinto sem resolução de mérito, diante da incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos Creta e PJe, de forma que a aplicação, no caso, do art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, acaba por manter hígida decisão interlocutória proferida por juiz incompetente em processo extinto. X. Não é razoável que se mantenha os efeitos da decisão liminar que acolheu integralmente a pretensão do autor em processo que restou extinto sem resolução do mérito, uma vez que este, dispondo de provimento jurisdicional a seu favor, não terá interesse em ajuizar nova ação perante o juízo competente, tornando imutável a decisão liminar. XI. Precedentes: Apelações nº 5033738-19.8976.8.2.3437, nº 8757667-68.1945.7.8.3158, nº 0186147-54.0033.31.7.9052, nº 6043700-08.7625.18.11.3221, nº 4537734-05.9771.7.5.1513, julgadas em 03 de junho de 2018. XII. Apelação provida, para revogar a liminar. [5]
(PROCESSO: 88483222916835673260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)