PROCESSO Nº: 7792815-05.0812.21.6.4540 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: DIEGO CAVALCANTI ADVOGADO: Nathan da Rosa Mano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Mendes PROCESSO ORIGINÁRIO: 5906073-57.2833.22.4.2006 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Nogueira Mano EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que determinou a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária para fins de atualização da dívida e condenou a ora agravante ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento), em face da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.o. 2. No julgamento do REsp 1564204/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 3. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 5170926/MG, Rel. Ministro GUILHERME PEIXOTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/01/2018, DJe 10/11/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 4. No caso, como não houve pedido da exequente, nem houve fixação no despacho inicial que determinou o processamento do cumprimento de sentença, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios foi correta, posto que não há bis in idem. Não se aplica, portanto, a orientação fixada na Súmula 519 do STJ. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27446994080952884124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019)