Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Duarte Nº: 7440998-46.7229.26.8.3494 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: JONATAS PEDROSA DE MATOS e outros ADVOGADO: Anthony da Cruz e outro EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: AMBOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Dias - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ PARA APRECIAR OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, §§ 2°, 3° E 5° DO CPC QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV). APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 28,86% SEM COMPENSAÇÃO DECORRENTE DO REPOSICIONAMENTO DA LEI 8.627/93. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCALONAMENTO (CPC, ART. 85, §§ 3º E 5º). OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União e pelos autores em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde o Pleno, à unanimidade de votos, não conheceu dos embargos de declaração da União por ausência de interesse recursal e deu provimento aos embargos de declaração dos autores para condenar a União ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários advocatícios. 2. O acórdão atacado pelos primeiros embargos de declaração julgou procedente a ação rescisória, reconhecendo ser devido, em sua integralidade, o reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, sem compensação decorrente do reposicionamento da Lei 8.627/93, limitando-se apenas à data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 1.915/99, conforme julgamento firmado sob os auspícios do regime de recursos repetitivos (REsp 8.661.308/AL, Min. Luiz Otávio Duarte, DJe 08/06/2013). 3. Alega a União que o acórdão embargado foi omisso quanto à aplicação da súmula n° 343 do STF na medida em que o julgado rescindendo se assenta em interpretação razoável, considerando-se a divergência jurisprudencial sobre a matéria, não há que se falar em violação a literal disposição de lei, amparável por ação rescisória; bem como quanto à impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. 4. Aduzem os autores, por sua vez, que o acórdão atacado restou omisso quanto à observância dos critérios previstos no artigo 85 do Novo CPC na fixação da verba honorária, uma vez que não estabeleceu os critérios para a fixação. 5. O Pleno, na sessão de 30 e agosto de 2017, à unanimidade não conheceu dos embargos de declaração da União por intempestividade e negou provimento aos embargos de declaração dos autores sob o argumento de que o acórdão atacado havia sido expresso no sentido de fixar a verba honorária a ser paga pela União em favor dos advogados dos autores em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na esteira de julgamentos recorrentes da matéria neste eg. Plenário. 6. Em face do recurso especial interposto pelo SINDIFISCO, o col. STJ, dando provimento à irresignação, determinou o retorno dos autos a este TRF para novo julgamento dos aclaratórios com apreciação da tese suscitada de ausência de valoração dos critérios do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC/2015. 7. No caso sob análise, conforme apontado pela Colenda Corte Superior, o acórdão embargado deixou de apreciar, na fixação dos honorários advocatícios, os critérios do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC/2015, vez que a condenação se deu de forma fixa. 8. Os particulares buscam justamente ver aplicada a regra do escalonamento dos percentuais de honorários advocatícios. Nesse sentido, este Tribunal Regional Federal da 5ª Região já decidiu que "O atual CPC estabeleceu uma sistemática objetiva e concreta para a fixação dos honorários de sucumbência, sendo correta a sentença que aplicou o percentual mínimo legal do escalonamento previsto no parágrafo 3º (e parágrafo 5º) do art. 85 (nas causas em que a Fazenda Pública for parte)." (PROCESSO: 07679991645639178273, AC237287/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAMPOS (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/04/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 25/08/2017 - Página 31). 9. Diante da clareza da regra de escalonamento inserta no § 5º, do art. 85 do CPC, não há como se rejeitar a pretensão do sindicato embargante. O valor total da execução é de R$ 7.075.380,47 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) ultrapassa o limite de 200 salários mínimos previsto no inciso I, do § 3º do art. 85 do CPC, impondo-se sejam consideradas as faixas subsequentes, todas nos percentuais mínimos, diante da ausência de motivação para aplicar percentuais maiores. 10. Providos os embargos de declaração dos particulares, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais mínimos e de acordo com o escalonamento previsto nos §§ 3º e 5º do CPC.
(PROCESSO: 28991620991420287796, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 28/08/2019)