PROCESSO Nº: 7129535-51.0628.25.3.2037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL e outro ADVOGADO: Kaique Novaes APELADO: NICOLAS ROCHA ADVOGADO: Davi Luiz Porto Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Santos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Caldeira Delgado 1. Apelações interpostas contra sentença que, em ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em razão de saques indevidos e/ou má gestão dos valores depositados no Banco do Brasil a título de PIS/PASEP, julgou procedentes os pedidos, condenando os réus/apelantes ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelo autor, no valor de R$ R$ 91.199,67 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos), bem como ao pagamento por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo 50% (cinquenta por cento) ao encargo de cada réu, com os acréscimos legais cabíveis, a serem calculados com base no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 2. Honorários advocatícios fixados em favor do causídico da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (5% para cada réu). 3. Em seus apelos, a União e o Banco do Brasil pugnam pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e pela extinção do feito sem a resolução do mérito. Ainda, sustentam a prescrição da pretensão. No mérito, afirmam que as atualizações monetárias aplicadas aos saldos das contas individuais ao longo dos anos seguem estritamente o definido na legislação e que inexiste dano de natureza extrapatrimonial a ser reparado. 4. A matéria submetida a esta Corte não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União na conta do PASEP, visto que a própria apelante reconhece que os depósitos foram realizados, apenas questionando a gestão dos recursos, diante da alegada existência de saques indevidos. 5. Nessa medida, a União é parte ilegítima para integrar a lide, visto que a responsabilidade desta resume-se no recolhimento mensal ao Banco do Brasil dos valores, nos termos do art. 2º, da LC nº 8/70, cabendo à instituição financeira a gestão dos recursos. 6. A teor do que estabelece o art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista). Assim, de ofício, declina-se da competência para a Justiça Estadual. 7. Considerando as diferenças entre os sistemas informatizados de processos eletrônicos nas Justiças Federal e Estadual, determina-se a cópia dos autos eletrônicos para remessa à Justiça Estadual. 8. Apelação da União provida, para declarar a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. Apelação do Banco do Brasil prejudicada. [6]
(PROCESSO: 17133397630027563180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)