EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo interno em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento por entender inaplicável a TR como índice de correção monetária às condenações da Fazenda Pública. 2.No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. 3. Aplicação como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 2.913-50/2001. 4. Registre-se que o STF concluiu, em 06/08/2017, o julgamento do RE 979.468, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. 5. Ainda que tenham sido interpostos Embargos de Declaração e o Ministro Relator tenha atribuído efeito suspensivo (RE 432.754), tal fato não impede o julgamento do presente agravo, afinal não fora determinado o sobrestamento em território nacional dos feitos pendentes. 6. Vale frisar que o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 649.925 foi concluído no último dia 16/04/2019, tendo sido rejeitado o pedido para modulação dos efeitos da tese definida para o Tema n.º 810 da Repercussão Geral, o que viabiliza a aplicação imediata do entendimento consagrado na corte suprema sobre a correção monetária. 7. Agravo interno improvido. alp
(PROCESSO: 71909160094834969035, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)