PROCESSO Nº: 6538764-24.8925.28.8.3640 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL DA COSTA RAMOS DE SENA PEREIRA ADVOGADO: Leonardo Dias e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Mendes - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. ART. 124 DO CTN. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN NÃO COMPROVADAS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que determinou a inclusão do agravante no polo passivo da execução fiscal, sob o fundamento de que estaria caracterizado a formação de grupo econômico e confusão patrimonial. 2. Em suas razões, alega que: a) para desconsideração da personalidade jurídica como decretado pela decisão agravada, há que se instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme arts. 133 a 137 do CPC, garantindo o contraditório e a ampla defesa, a fim de que haja suspensão do feito enquanto não ultimado o incidente; b) estão relacionados nos autos bens mais do que suficientes à garantia da exigência, demonstrando ser totalmente desproporcional e equivocada a inclusão do agravante no feito; c) o bem penhorado constitui imóvel residencial do agravante consoante demonstrado por meio de comprovantes de cobrança do condomínio, conta de telefone e energia, colacionados às fls. 1.048/1.055 da execução fiscal; d) o fato de uma das sociedades possuir débitos tributários não pode, isoladamente, ensejar uma presunção de formação de grupo econômico, apenas em razão da proximidade dos estabelecimentos ou mesmo por mero parentesco entre sócios, sendo necessária também comprovação da prática de atos ou da demonstração de confusão patrimonial para que aplicada a regra do art. 124, do CTN, o que não é a hipótese dos autos; e) compulsando os autos, é possível constatar que o suposto crédito tributário foi atingido pela prescrição, pois, apesar de noticiado pela agravada a adesão a parcelamento, os valores originários foram mantidos integralmente, não houve qualquer abatimento do débito, o que prova de forma irrefutável a inexistência de parcelamento; f) já constam nos autos garantias prestadas e outros imóveis capazes de adimplir a totalidade da dívida, não havendo qualquer razão para se exigir garantias do agravante; g) conforme as CDA'S que instruem a inicial, exige a agravada supostos créditos tributários relativos ao PIS e à COFINS supostamente devidos pela sociedade executada, apesar da notória ausência de liquidez do título judicial decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições. 3. Inicialmente, as alegações acerca da falta de liquidez e certeza da CDA, do excesso de garantia e da impenhorabilidade do imóvel, suscitadas pelo agravante, nas razões do agravo, não devem ser conhecidas, visto que tais questões não foram submetidas ao Juízo de origem, não se inserindo, portanto, no âmbito de devolutividade do recurso, sob pena de supressão de instância. A decisão agravada restringiu-se ao redirecionamento do feito em face dos sócios responsáveis, não tratando da penhora do imóvel. Além do mais, não há prova nos autos de que o bem foi penhorado, porquanto não foi colacionado o mandado de penhora, de modo que sequer é possível verificar que se o recorrente insurge-se contra a suposta constrição dentro do prazo. 4. O cerne do presente recurso cinge-se ao redirecionamento do feito e inclusão do agravante no polo passivo da execução fiscal. 5. Na origem, trata-se de execução fiscal movida em face da Suape Porcelanato S/A, na qual se reconheceu a existência de grupo econômico entre esta e a Pamesa do Brasil S/A, tendo havido inclusão desta no polo passivo da demanda. Posteriormente, a União pleiteou a inclusão dos sócios majoritários (pessoas físicas), o que veio a ser deferido pelo Juízo a quo, com fundamento na existência de confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC e 124, II, do CTN. 6. Nos termos da jurisprudência desta Corte Regional, a responsabilidade dos administradores ou representantes de pessoas jurídicas restringe-se às hipóteses previstas no art. 135, caput, do CTN, ou seja, quando atuam com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto (PROCESSO: 93431135289087387658, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN REZENDE, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/11/2019). No caso dos autos, não há comprovação de preenchimento de qualquer das hipóteses legais. 7. Nesse sentido, o reconhecimento de grupo econômico de fato, com base no art. 124 do CTN, por si só, não constitui fundamento suficiente para responsabilização pessoal do administrador. 8. Com efeito, o que a exequente demonstrou nos autos foram indícios da existência de grupo econômico entre a Suape Porcelanato e a Pamesa, dentre os quais a coincidência de sócios, o fato de a Pamesa ter sido criada como subsidiária integral da Suape Porcelanato, o incremento de atividade empresarial de uma ter sido acompanhado pela diminuição da outra e etc. No entanto, tais argumentos não comprovam a confusão patrimonial, caracterizada pela ausência de separação entre os bens pessoais do sócio e o patrimônio da pessoa jurídica. 9. Ademais, a só existência de grupo econômico também não implica irregularidade ou atuação fraudulenta, devendo-se demonstrar que está caracterizada a hipótese do art. 124, I, do CTN. Em outros termos, há que se comprovar convergência de interesses na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal (PROCESSO: 15817352006429257469, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/12/2019). 10. Por outro lado, não merece prosperar a alegação de que os créditos estão prescritos, posto que conforme documentos já apresentados pela Fazenda Nacional às fls. 28/52 dos autos originários a formalização do parcelamento em 30/06/2009 interrompeu o prazo prescricional até a sua rescisão em 02/01/2014, por conseguinte, tendo sido ajuizada a presente execução fiscal em 04/01/2015 é de fácil verificação que não transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 174 do CTN. 11. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para determinar a exclusão do agravante do polo passivo da demanda.
(PROCESSO: 12326007775510356655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)