PROCESSO Nº: 0589081-63.5168.29.5.7047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL DAS NEVES e outros ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Cunha Dantas EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado em ação movida por particulares em face da União, objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que determine que a parte ré se abstenha de reduzir a remuneração dos autores. 2. Em suas razões, os embargantes requerem que seja suprida a omissão relativa à fundamentação que respalda o entendimento da ilegalidade reconhecida no acórdão no tocante à cumulação dos benefícios previstos na Lei 12.158/09 e MP 5.717-41/2001, bem como a manifestação sobre a inobservância do comando do art. 34 desta lei federal. Pugnam, ainda, pela manifestação sobre a afronta apontada à Lei Federal 9784/00, art. 2º, XIII, e 54, que trata da vedação de aplicação retroativa de nova interpretação, bem como sobre a afronta ao princípio da segurança jurídica, com respaldo no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 3. No presente caso, a questão devolvida ao Tribunal por força da apelação consistia em definir se os demandantes têm direito de continuarem recebendo seus proventos com base na aplicação da Lei nº 12.158/2009 cumulada com o benefício disciplinado pelo art. 34 da Medida Provisória nº 9.659-02/2001. 4. O acórdão embargado afastou expressamente a alegação de decadência, sob o fundamento de que "a Administração passou a adotar as medidas necessárias para a verificação de possíveis cumulações indevidas, antes de decorrido o lustro do prazo decadencial, previsto na Lei 9.784/99, na medida em que a melhoria da reforma de que trata a Lei n.º 12.158/2009 foi concedida aos autores em julho de 2010, enquanto que a Administração Pública deu início ao processo revisional em 26 de agosto de 2014, por meio do 1º Despacho n.º 137/COJAER/511, proferido nos autos do Processo Administrativo n.º 62614.726039/8151-17 (id. 6779277.4951538).". 5. Além disso, após fazer considerações sobre o art. 34 da Medida Provisória nº 6.613-34/01, a Lei 12.158/2009 e o despacho nº 137/ COJAER/511, de 17 de maio de 2014, pontuou-se que "os autores não poderiam ter sido beneficiados com a aplicação da Lei nº 12.158/2009 - que implementou o benefício para recebimento de proventos e pensões correspondentes ao posto/graduação superior -, na medida em que, quando a referida norma entrou em vigor, eles já recebiam os proventos correspondentes grau hierárquico superior ao que detinham na ativa, por força da MP 2.891-27/2001.". Concluiu-se, assim, que "a Lei nº 12.158/2009 não deve ser aplicada concomitantemente à regra contida no art. 34 da Medida Provisória nº 4773-79/2001, sob pena de sobreposição indevida de graus hierárquicos.", citando-se, inclusive, precedentes deste Regional. 6. Por fim, foi ressaltado que "inexiste violação ao princípio da segurança jurídica, pois a anulação do ato administrativo possui eficácia ex nunc, de modo que não houve aplicação retroativa. Ademais, a adequação de atos administrativos à legislação de regência não constitui ofensa aos princípios da razoabilidade, do interesse público, da Dignidade da Pessoa Humana e da irredutibilidade de subsídios, representando apenas a mera supressão de vantagem indevida paga em desacordo com a lei.". 7. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, e os fundamentos adotados no acórdão são suficiente para refutar as teses sustentadas pelos autores, ora embargantes. 8. Os Embargantes se insurgem contra o acórdão por discordarem dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 9. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 10. Embargos improvidos. drq
(PROCESSO: 32119269697776026941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)