PROCESSO Nº: 4984667-29.5780.5.4.5361 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: DIEGO AZEVEDO ADVOGADO: Yuri Moraes ADVOGADO: Caio Ferreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. PPP. PERÍODO RELATIVO À REINTEGRAÇÃO POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA. TELECEARÁ. CÔMPUTO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido do Particular, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) a revisar o ato de concessão do benefício, após o reconhecimento do tempo de serviço exercido pelo autor no período de 22/02/1979 a 16/02/1980, como tempo especial; 2) a pagar as parcelas atrasadas, a serem apuradas em liquidação de sentença, atualizadas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora aplicados às cadernetas de poupança a partir da citação; 3) ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto nos incisos I e II do § 3º do art. 85 do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Nas suas razões de Apelação, o INSS requer a aplicação do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para a correção das parcelas vencidas até a efetiva requisição de pagamento (precatório/RPV). 3. O Autor se insurge contra a parte da sentença que não computou o período de reintegração junto à Empresa TELECEARÁ (de 26/08/2000 a 23/04/2009), bem como não converteu em especial o período de 02/01/80 a 17/01/00. Diz que não há que se falar em coisa julgada no presente caso, posto que nunca pleiteou o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço laborado entre 18/01/00 a 28/04/09 junto à Justiça Federal, havendo apenas realizado pedido de desaposentação em 2014 - Processo nº. 2391765-65.1730.13.3.9294, havendo diferença de objeto entre as ações. 4. Antes da edição da Lei nº 9.032, de 28/4/95, que alterou os artigos 57 e 58, ambos da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030 (SB-40); outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador estivesse contida no rol do Decreto nº 61.536/64 ou do Decreto nº 93.934/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 5. Existência de da coisa julgada quanto ao pedido de reconhecimento do período de 02/09/1983 a 17/01/00 como especial, "in verbis": "Conforme se observa da sentença proferida no Processo nº 4458347-80.2624.3.9.5481, que já transitou em julgado, os períodos reclamados neste processo foram sim objeto de apreciação na mencionada ação, inclusive tendo sido computados para a concessão do benefício atualmente recebido pelo autor, (...)." 6. Prova do caráter especial das atividades no período de 02/07/79 a 27/02/1980, trabalhado junto à Empresa TELECEARÁ, visto que tal atividade está devidamente descriminada no item 1.1.8, do Decreto nº 54.714/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. Ademais, segundo o PPP (Id. 7746812.6649482), o Autor teria laborado no referido período sujeito a tensões elétricas de 380 a 88.532 V, além de exposição a umidade, micro-organismos e fungos. 7. Impossibilidade de reconhecimento como especial do período entre de 09/05/1980 a 14/01/1983, em razão de que a parte autora não se submeteu aos agentes nocivos ou perigosos a sua saúde, no aludido período, pois o PPP acostado ao processo informa que o Requerente "trabalhava com controle de processos e qualidade dos serviços prestados pela empresa, atividades que, senão totalmente burocráticas, pelo menos não o submetiam de fato a fatores de risco." 8. Autor que faz à revisão do seu benefício, computando-se, também, o período de reintegração junto à TELECEARÁ, de 02/05/2000 a 27/05/2009, por força de decisão da Justiça do Trabalho, vez que colacionou aos autos as cópias capa a capa do processo 02297/3289-593-06-11-8, no qual foi determinada a reintegração do Autor aos quadros da Teleceará, bem assim as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, constando que houve o cumprimento da reintegração pela empresa, e DARF's que comprovam o recolhimento de contribuições previdenciárias. 9. O plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 118.310/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 8.467.098-MG, Rel. Min. Carlos Eduardo Silveira, 21/10/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 10. Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 11. A decisão 'a quo' não divergiu nesta questão, eis que deixou consignado que as diferenças devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora aplicados às cadernetas de poupança a partir da citação. 12. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 373.193/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 13/6/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Leonardo Freitas, Relator para o acórdão. 13. Apelação do Autor provida, em parte (item 8). Apelação do INSS e Remessa Necessária improvidas. Condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento de honorários recursais, restando majorados os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 12859001355183968527, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)