PROCESSO Nº: 4706644-72.4180.25.3.7017 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO DA CRUZ FERRAZ ADVOGADO: Miguel da Cunha e outros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO APOSENTADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 06.611/2012. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA DA TITULAÇÃO EXIGIDA COM O RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Lei nº 11.784/2008 estipulou um incentivo financeiro a ser pago em razão das titulações acadêmicas dos professores, denominado Retribuição por Titulação - RT, estabelecido em valores fixos. Posteriormente, a Lei nº 12.772/2012, estruturando o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal a contar de 25/10/2013, estabeleceu que os critérios de fixação dos valores de tal complementação passariam a ser pagas com base em equivalência de Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC 2. A matéria devolvida para análise cinge-se em saber se a autora, professora aposentada anteriormente à data em que a Lei 12.772/12 passou a produzir efeitos, faz jus ao enquadramento em nível de equivalência do Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, com a consequente repercussão no valor da Retribuição por Titulação - RT. 3. Contrariamente ao sustentado pela Universidade ré, os servidores aposentados anteriormente à vigência da Lei nº 12.772/12 não foram excluídos da forma de cálculo prevista na Lei 12.772/2012. Na realidade, o que ocorreu foi que os critérios de fixação dos valores da RT passaram a ser pagos com base no RSC. Prova disso é que o legislador estatuiu a extensão de dita vantagem aos aposentados e pensionistas "desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação" (art. 17, §1º, Lei nº 12.772/12 e art. 117, §1º, da Lei nº 1.748/2008). 4. É reconhecido, portanto, o direito da autora, aposentada anteriormente à vigência da Lei nº 12.772/12, à forma de cálculo da RT nela prevista, para fins de fixação do nível do RSC, bem assim ao pagamento dos atrasados a contar de 04/04/2013, data de vigência da referida legislação. 5. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 869885/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 6. Apelação da parte autora provida para julgar procedente o pagamento da RT considerando a equivalência do RSC, nos moldes da Lei n. 12.772/2012, e dos atrasados a contar de 25/10/2013.
(PROCESSO: 05181446771072983504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)