PROCESSO Nº: 0113063-84.0447.15.4.1990 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: A.C.S.C e outro ADVOGADO: Davi Cavalcanti De Paiva Aguiar REPRESENTANTE(PAIS): MARGARIDA MARIA SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ANUÊNIOS. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O ponto controvertido da demanda se refere à legalidade ou não de reposição ao erário de DAVI LUCAS DA MATA, relativos à diferença mensal de 1% na parcela de anuênios da falecida mãe das autoras, no período de 17/05/2011 a 13/06/2016, após constatação de que o referido adicional de tempo de serviço (ATS) era pago no percentual de 2%, quando deveria ser 1%. 2. Alega a ISABEL TEIXEIRA que a revisão dos anuênios não decorreu de uma mudança de interpretação da norma que embasava o ato revisado, mas da verificação de uma situação de flagrante ilegalidade. 3. A Primeira Turma do NATHAN PINTO vem se filiando à corrente que entende que o erro operacional não se confunde com o equívoco de interpretação, de modo que àquele não se estende o entendimento acerca da boa-fé, como critério definidor da impossibilidade de imposição de devolução dos valores indevidamente recebidos (03680799546326040072, AC/AL, Desembargador Federal Francisco da Paz, 1º Turma, Julgamento: 14/09/2017). 4. Assim, em princípio, se o pagamento indevido não decorreu de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas de mero de erro operacional da Administração, caberia ao servidor efetuar a reposição ao erário, ainda que não tenha contribuído para o equívoco. 5. A despeito disso, mesmo se tratando de erro operacional, há circunstâncias que podem recomendar a não devolução dos valores, impondo-se reconhecer que a obrigatoriedade da restituição depende da análise de cada situação específica. 6. No caso concreto, a difícil identificação do pagamento a maior (nos contracheques não constam o percentual nem a base de cálculo dos anuênios, além de a diferença ser mínima) e o fato de ter sido realizado por um período relativamente longo (pelo menos cinco anos) são particularidades que justificam afastar o ressarcimento. 7. Nesse contexto, ainda que o pagamento indevido tenha decorrido de erro operacional da própria Administração, se a sua detecção era difícil e se o pagamento perdurou por tempo razoável, sendo certo, por outro lado, que a verba, de natureza alimentar, foi recebida de boa-fé, descabida é a reposição da quantia paga a maior e indevidos são quaisquer descontos para tal fim. 8. Em casos semelhantes (recebimento indevido de percentual de anuênio), a Primeira Turma deste LUIZ MIGUEL PIRES também decidiu pelo descabimento da restituição ao erário (74212275735028696704, AG, Desembargador Federal Davi Silveira (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 07/02/2019; 72450971680779013901, Ac, Desembargador Federal Paulo Alves, 1º Turma, Julgamento: 18/10/2017; 2272473-44.7592.14.2.1730, Desembargador Federal João Miguel Mendes (Convocado), julgado em 11/11/2017). 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 63149778554297439066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)