PROCESSO Nº: 3969715-12.7475.1.9.2658 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A ADVOGADO: Antônio Alves Calebe Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Alves Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Daniela Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VALORES PAGOS EM RAZÃO DOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ABONO-ASSIDUIDADE. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. DOBRA DE FÉRIAS. AUXÍLIO-CRECHE. SALÁRIO-FAMÍLIA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA. COBERTURA MÉDICO-ODONTOLÓGICA. PRÊMIO EM PECÚNIA POR DISPENSA INCENTIVADA. DIÁRIAS DE VIAGEM. FOLGAS NÃO GOZADAS. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. PASSAGEM. PRÊMIOS POR DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO DO TRABALHADOR. NÃO INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-FARDAMENTO. INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança, em parte, para relativamente à contribuição para o SAT/RAT e contribuição de terceiros entes (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e FNDE), afastar a incidência sobre os valores pagos aos empregados a título de: aviso prévio indenizado, os valores pagos em razão dos primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença, o auxílio-acidente, abono-assiduidade, abono pecuniário de férias, dobra de férias, auxílio-creche, salário-família, vale alimentação/refeição ou fornecimento de alimentação in natura, cobertura médico-odontológica, prêmio em pecúnia por dispensa incentivada, diárias de viagem, folgas não gozadas, licença prêmio não gozada, fardamento, passagem, prêmios por desempenho extraordinário do trabalhador. 2. A Fazenda Nacional requer seja declarada a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre todas as verbas que a sentença afastou. 3. As contribuições previdenciárias a cargo das empresas devem incidir sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, definido pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91. 4. As importâncias pagas a título de verba indenizatória não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, pois não se tratam de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador 5. O Noah Porto determinou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário paternidade, salário de substituição, férias gozadas, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função (REsp 8.084.622/DF, Rel. Ministro Luiz Gustavo da Mata, Segunda Turma, julgado em 27/10/2019 e REsp 0.391.064/SP, Rel. Ministro Levi Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 16/07/2019). 6. Em contrapartida, entende-se que possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária, as seguintes verbas: abono assiduidade, folgas não gozadas, prêmio pecúnia por dispensa incentivada, diárias de viagem em até 50% da remuneração, quinze dias que antecedem o auxílio doença, o auxílio doença, o auxílio acidente, o auxílio creche, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas (AgInt no REsp 3268304/SE, Rel. Ministro Luiz Felipe Lima, Segunda Turma, julgado em 29/02/2019 e REsp 1757025/RS, Rel. Ministro Leandro Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/06/2014) 7. É firme, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre a licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia. (STJ - AgRg no AREsp 708.029/SC, Rel. Ministro Carlos Eduardo Porto, Segunda Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 19/1/2014; STJ - AgRg no REsp 4.003.229/MG, Rel. Ministro Thomas Costa, Segunda Turma, julgado em 08/02/2015, DJe 27/11/2016). 8. No tocante à cobertura médico-odontológica, a jurisprudência do STJ entende que aos valores pagos a título de assistência prestada pela empresa por serviço médico ou odontológico, desde que tal serviço seja disponibilizado a todos os empregados, não integram o salário de contribuição. (STJ - REsp 0.862.801/PR, Rel. Ministro Lucca Nogueira, Segunda Turma, julgado em 03/12/2014, DJe 22/04/2014). 9. Quanto às verbas referentes as férias indenizadas, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de ser indevida a exação de contribuição patronal sobre estas. Precedente: (REsp 2176790/PE, Rel. Ministro Ian Castro. Segunda Turma, julgado em 23/01/2019, DJe 31/07/2019). 10. O salário-família é benefício previdenciário (arts. 65 e ss. da Lei nº 8.213/1991), não possuindo natureza salarial (STJ - REsp 2.923.258/ES, Rel. Ministro Henrique Souza, Segunda Turma, julgado em 20/07/2015, DJe 24/11/2015), de modo que não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária (salário-de-contribuição). Também nesse sentido já decidiu a Terceira Turma desta Corte Regional: Processo 8846892-10.4140.23.8.0326, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - 33535, Rel. Desembargador Federal Luiz Gustavo Castro, Terceira Turma, Julgamento: 04/05/2016, Publicação: DJe - Data:05/07/2016. 11. Esta Corte Regional possui entendimento no sentido de que as verbas relativas às férias não gozadas (pagas em dobro) não possuem caráter remuneratório, posto que são verdadeira indenização em face da falta do empregador pela não concessão das férias dentro do prazo legal. Desta forma, não constituem hipótese de incidência da exação em discussão. (LUCAS GABRIEL FERREIRA - Processo 0934510-25.5763.30.9.5939, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - Rel. Desembargador Federal Cauê da Paz (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 28/05/2019). 12. No entanto, na linha da jurisprudência do STJ, configura-se o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, e, portanto, incide Contribuição Previdenciária sobre o auxílio-fardamento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 9.776.868/PE, Rel. Ministro Enzo Nunes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2016, DJe 30/11/2016). Apelação e Remessa necessária providas em parte. cbc
(PROCESSO: 96464285366966970833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ROCHA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)