Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Fernandes 5939223-85.8475.3.9.8591 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALAN TORRES PEDROSA ADVOGADO: MURILO FARIAS DE OLIVEIRA e outro ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ RICARDO CUNHA PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO E ADQUIRIDA APÓS ACIDENTE EM SERVIÇO. RELATÓRIOS MÉDICOS PARTICULARES QUE REFORÇAM A INCAPACIDADE PARA PRESTAR A ATIVIDADE MILITAR. COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, consistentes em provimento judicial no sentido de determinar a reintegração do autor até a sua recuperação, com todas as vantagens previstas no Estatuto dos Militares, ou sua reforma, preenchidas as condições legais. 2. Afasta-se a alegação de coisa julgada. Isto porque, embora tenha, em ação anterior, formulado também o pedido de reforma, resta claro, pelos documentos constantes nos autos, que somente foi objeto de apreciação o pleito de reintegração, de modo que não houve manifestação judicial acerca da aludida reforma, pelo que, neste ponto, não há que se falar em coisa julgada. Com efeito, não é razoável que a parte seja prejudicada pelo não julgamento de matéria alegada na ação judicial. 3. A questão cinge-se em averiguar se assiste à parte autora o direito de reformada por incapacidade. 4. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AgInt no REsp 3587436/RS, Rel. Ministro RAUL ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2017, DJe 01/09/2017; AgInt no REsp 8636684/SC, Rel. Ministra MIRELLA DA LUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2017, DJe 23/05/2017). 5. Quanto à reforma, tem-se que o militar que tenha adquirido doença ou deficiência que o incapacite definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas fará jus à reforma remunerada, nos termos dos arts. 106, 108, 109 e 110, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 6. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que o militar foi incorporado em junho/2008, matriculando-se no Curso de Formação de Sargentos de Carreira. Em agosto do mesmo ano, o autor sofreu acidente em serviço, quando realizava o processo de "arrasto de pescoço", durante a execução da pista de primeiros socorros, nos termos do Atestado de Origem, em anexo. 7. Em novembro/2008, ao ser submetido a Inspeção de Saúde, obteve o parecer "Incapaz B2", com a observação de que "não foram esgotados todos os recursos da medicina especializada e observados os prazos, constantes de legislação específica, para recuperação das doenças ou lesões das quais o inspecionado é portado". Não há possibilidade da junta pronunciar-se se a doença preexistia ou não à data da incorporação". 8. Em 2014, ao ser submetido, novamente a Inspeção de Saúde, e após diagnósticos de transtornos de discos lombares e de outros discos intervetebrais com radiculopatia, protusão discal posterior parassagital à esquerda, dentre outros, obteve o seguinte parecer: "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido. Não há relação de causa e efeito entre o acidente sofrido e o estado mórbido atual". Todavia, em Inspeção realizada em 2015, ao obter o mesmo parecer de incapacidade definitiva, constou no documento que "Há relação de causa e efeito entre o acidente sofrido e as condições mórbidas atuais". Na observação, consta ainda que "A incapacidade está enquadrada no Inciso III do Art. 108 da Lei nº 6.880, de 09 Dez 1980". 9. Os relatórios médicos particulares, datados de 2011 e 2016, concluem pela incapacidade definitiva para atividades militares e que exijam o pleno uso da coluna ou esforço físico, mas ressaltam a possibilidade de exercer outras atividades laborativas. 10. Ressalte-se, ainda, que por força do processo nº 836725-23.8025.2.5.0604, o autor permaneceu em tratamento médico na condição de adido, até os dias atuais, tendo passado à condição de agregado em 2010, por ter sido julgado incapaz temporariamente para o serviço militar, após um ano contínuo de tratamento (art. 82, I, da Lei nº 6.880/80). 11. Considerando que, em Inspeção de Saúde, a própria Administração reconheceu a incapacidade definitiva para o serviço militar e enquadrou a situação do autor no Art. 108, III, da Lei nº 6.880/80, além dos laudos particulares também concluírem pela incapacidade permanente do apelado, conclui-se que o militar, de fato, faz jus à reforma, de modo que é irreparável a sentença recorrida. 12. A teor do que restou consignado na referida sentença, "De outra sorte, não há comprovação - e provavelmente não haverá como fazê-la - de que o promovente foi acometido por estas doenças antes ou depois de ingressar no serviço militar. Entretanto, não cabe ao Poder Judiciário entender ou presumir que tenha sido antes, até porque as Forças Armadas fazem um rigoroso teste de aptidão física para admitir um soldado em seus quadros, tendo sido o autor considerado apto para esse fim". E, quanto a ter, ou não, relação de causa e efeito com a prestação do serviço militar, é certo que a jurisprudência é pacífica no sentido de que não é necessário o nexo de causalidade com a prestação da atividade castrense. 13. Apelação e Remessa Oficial improvidas. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 05336955839414310474, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)