PROCESSO Nº: 6163170-61.2290.24.5.6745 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ARTHUR DA ROSA ADVOGADO: Caio Martins ADVOGADO: João Vitor da Costa APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE À INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Trata-se de apelações e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para condenar a União a reintegrar o autor às fileiras do Exército Brasileiro, com tratamento médico psiquiátrico até sua total recuperação ou reforma, com proventos correspondentes ao mesmo grau hierárquico que possuía se considerado incapaz definitivamente para o serviço militar ou com proventos correspondentes ao grau hierárquico imediatamente superior, se constatada a sua invalidez. Honorários advocatícios fixados na forma prevista no art. 85, §3º, CPC/2015, sobre o valor atribuído à causa. Em suas razões recursais, apela a União alegando a legalidade do ato de anulação da incorporação do autor, tendo em vista a precariedade do vínculo jurídico do militar temporário, cuja transitoriedade lhe é inerente. Argumenta que o militar começou a apresentar atestados médicos com a necessidade sucessiva de afastamento do serviço assim que iniciou o seu serviço ativo junto ao CPOR. Sustenta que antes do ingresso do postulante ao exercício ativo no Exército Brasileiro, ele já havia recebido tratamento psiquiátrico e psicológico, fato que foi omitido no processo seletivo. Afirma que as crises psicológicas sofridas pelo autor são pré-existentes ao seu ingresso no Exército, havendo comprovação técnica de tal fato. Aduz não ser cabível a reforma do demandante, porquanto ele não logrou êxito em demonstrar que está incapacitado definitivamente para o trabalho. Na eventualidade, pugna que o autor fique apenas como encostado, sem ter o direito ao recebimento de soldo, pois inexiste o direito à permanência como adido. Apela o particular alegando que a demora do Exército Brasileiro em reconhecer a existência de sua doença contribuiu sobremaneira para o seu agravamento. Aduz que sofreu grave lesão aos seus direitos ao deixar de ser reformado, razão pela qual pugna por indenização em danos morais. Requer que a União proceda à sua reforma, ou, subsidiariamente, a sua reintegração. 4. Extrai-se dos autos que o ex-militar temporário pretende a sua manutenção no serviço ativo do Exército até a sua recuperação total ou reforma, sob o argumento de que após a sua incorporação foi acometido por doença psiquiátrica, cuja consequência foi o seu afastamento das atividades e, posteriormente, a anulação da sua incorporação. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o autor foi incorporado às fileiras do Exército em 17/10/2017, tendo iniciado no serviço ativo junto ao CPOR em 03/10/2017, após o término do Estágio Básico de Sargento, e teve anulada a sua incorporação em 07/05/2018. Durante esse ínterim, há registro de que o ex-militar necessitou de atendimento médico por motivo de ordem psicológica desde o início, tendo sido o primeiro registro, com afastamento de 02 (dois) dias, em 28/10/2017, cujo parecer médico relata a ocorrência de episódio de ansiedade importante, história de episódio de depressão há cerca de 03 (três) anos relacionada à morte de seu pai, terapia psicológica e psiquiátrica iniciada e abandonada de forma unilateral, problemas familiares, ideias suicidas e labilidade emocional (Id.: 7352426.0745520). Posteriormente, houve novas solicitações médicas de afastamento em 22/01/2017 (cinco dias) e em 03/12/2017 (trinta dias), as quais deram ensejo à inspeção de saúde que considerou o postulante "Incapaz B1", necessitando de afastamento total do serviço de instrução para realização de tratamento, com diagnóstico de "episódio depressivo grave com sintomas psicóticos" (Id.: 2738141.1651017; 3347854.2587164; 4044111.5414949). A corporação deu início a processo de sindicância para apurar a situação nosológica apresentada pelo então militar. A conclusão foi pela pré-existência da doença à incorporação, a qual teve como fundamento o próprio relato do postulante na consulta médica do dia 28/09/2017, que deu origem ao parecer anteriormente citado. Ainda, foi considerado o fato dele ter apresentado sintomas de episódio depressivo grave em menos de 02 (dois) meses de serviço ativo, o que sugere que o quadro clínico já estava estabelecido naquele momento. Corroboram as informações os depoimentos testemunhais (Id.: 6468984.8896296; 1189627.4002192). Da análise de toda a documentação acostada, constata-se que o postulante já possuía a patologia de que padece há pelo menos 03 (três) anos antes do seu ingresso no Exército. Inclusive, segundo há notícias, o seu tratamento foi interrompido por conta própria, o que agravou seu estado de saúde durante a prestação do serviço castrense. Também não restou comprovada a sua incapacidade definitiva para o serviço militar, nem, tampouco, sua invalidez, de modo que inexiste fundamento para se proceder à reintegração perquirida e à reforma, sobretudo, por não haver relação de causa e efeito da doença com o serviço militar. Precedente: PROCESSO: 59558942598553696431, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DIAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/06/2018. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, não ficou comprovado nos autos que o desligamento do militar maculou sua imagem, seu prestígio moral ou dignidade, sendo descabida, portanto, tal indenização. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em desfavor da parte autora, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, majorados em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, CPC/2015, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento do benefício da Justiça Gratuita. (Valor da causa: R$ 81.154,00) Apelação do particular improvida e apelação da União e remessa oficial providas. [12]
(PROCESSO: 61851332549306951865, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)