PROCESSO Nº: 2698862-03.9130.10.5.3239 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSINALDO ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Vitor Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 5.335-92/2001. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SEM A APRESENTAÇÃO DOS BILHETES DE PASSAGEM. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar à União que restabeleça, desde a cessação indevida (novembro/2012), o pagamento do auxílio-transporte em favor do demandante, independentemente da apresentação dos bilhetes de passagem, mas tão somente com base em declaração firmada pelo próprio servidor. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora equivalentes aos aplicados na caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da FUNASA, extinguindo o feito em relação a ela. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, CPC/2015, em desfavor da União. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da FUNASA, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), em apreciação equitativa, suspensa a obrigação, na forma do art. 98, §3º, CPC/2015. Apela a União alegando, preliminarmente, a carência da ação ante a inexistência de interesse processual por ausência de pretensão resistida, visto que não foi formulado requerimento administrativo para pagamento de auxílio-transporte. Requer a revogação dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista que o apelado possui renda mensal de R$ 5.682,20 (cinco mil, seiscentos e oitenta e dois reais e vinte centavos), não se enquadrando na condição de pessoa pobre/necessitada. No mérito, requer a improcedência do pedido, sob o argumento da impossibilidade do pagamento do auxílio-transporte independente da comprovação das despesas com transporte coletivo, dada a natureza indenizatória da verba. Sustenta que o requisito da comprovação da despesa com transporte coletivo é essencial tanto para o recebimento do benefício como para o próprio cálculo de seu valor. O caso em tela trata de ação ordinária na qual o autor pertencia ao quadro da FUNASA e foi redistribuído para o Ministério da Saúde, desde 2011, e postula o restabelecimento do pagamento do auxílio-transporte, cessado em novembro de 2012. Preliminarmente, o posicionamento desta Segunda Turma Julgadora é o de que não há o que se falar em carência da ação pela ausência de requerimento na instância administrativa, pois este não constitui requisito para a propositura de ação judicial, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, CRFB/88. Precedente: PROCESSO: 63969413457606655100, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOGUEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/01/2019. No que se refere ao benefício da Justiça Gratuita, o entendimento consolidado é o de que fazem jus aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Precedente: PROCESSO: 18638960838202833635, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/06/2017. Verifica-se, através das fichas financeiras acostadas no Id.: 1108718.7306764, que a parte apelada, na data da propositura da demanda, possuía renda mensal líquida inferior a cinco salários mínimos, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita, consoante o disposto na Lei nº 1.060/50 e na jurisprudência firmada. Conforme o Ofício nº 657/2016/GB/DSEI POTIGUARA/SESA/MS (Id.: 0940490.4468249, pág. 1/2), o pagamento do auxílio transporte foi interrompido em razão do servidor ter deixado de apresentar a comprovação das viagens (bilhetes de passagem de ônibus intermunicipal). A MP nº 7.071-63/2001 assegura o direito ao recebimento do auxílio-transporte aos servidores públicos. O STJ vem defendendo que o entendimento dado à Orientação Normativa 3/06 do MPOG, que limita a fruição do auxílio-transporte à comprovação prévia das despesas realizadas com locomoção do servidor, extrapola o poder de regulamentar a MP nº 2.546-40/2001, estipulando exigência não prevista em lei. (STJ, Segunda Turma, REsp 1460338/PE, Rel. Ministro Enrico Pires, julgado em 25/12/2017, DJe 08/09/2017). No mesmo sentido, já decidiu esta Segunda Turma: TRF5, 2ª Turma, AG 57486082536566792478, rel. Des. Federal Vinicius da Mota, Julgamento: 24/01/2019. Considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento) sobre o percentual dos honorários advocatícios já arbitrados pelo Juízo a quo. Preliminares afastadas e apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 86463161938512929105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)