ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO EM DATA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DE CLARA RODRIGUES contra decisão proferida pela 4ª Vara Federal de Pedro Henrique Monteiro que, em sede de Exceção de Pré-Executividade, rejeitou a ilegitimidade passiva arguida pelo executado para figurar no polo passivo da execução fiscal movida pela União (Fazenda Nacional).
2. Em suas razões, a agravante pede a exclusão do polo passivo da lide, ao argumento de que alienou, em 2006, o imóvel sobre o qual recai a cobrança de taxa de ocupação, pertencendo aos adquirentes os tributos incidentes com fatos geradores posteriores a esta data.
3. Sustenta a Fazenda Nacional, em contrarrrazões, que a associação é parte legítima a figurar no polo da execução, posto que deixou de comunicar à SPU a transferência do imóvel.
4. Estabelecem os parágrafos 4º e 5º, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 2.398/87, com a redação dada pela Lei nº 9.636/98, que, "concluída a transmissão, o adquirente deverá requerer ao órgão local da SPU, no prazo máximo de sessenta dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome, observando-se, no caso de imóvel aforado, o disposto no artigo 116 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946", e ainda que "a não-observância do prazo estipulado no parágrafo 4º sujeitará o adquirente à multa de 0,05% (cinco centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno e benfeitorias nele existentes".
5. Logo, cabe à SPU proceder ao cadastro dos imóveis da União, para fins de cobrança da taxa de ocupação a quem de direito, não podendo transferir tal obrigação ao particular.
6. Ademais, no caso, os débitos inscritos na CDA nº. 65.0.46.828278-72 (fl. 28/31) datam de 2012, posteriores, portanto, à alienação do imóvel, de modo que a associação agravante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, devendo ser extinta a execução fiscal em relação a esta.
7. A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 6.640.139/PE, julgado sob o regime de recurso repetitivo, fixou a tese de que é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.
8. Fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida cobrada (R$916.185, 93), nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC/15.
9. Agravo de instrumento provido, para excluir a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DE SAMUEL RIBEIRO do polo passivo da presente execução fiscal.
(PROCESSO: 36393901071740219069, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019, PUBLICAÇÃO: 17/11/2019)