PROCESSO Nº: 8698866-50.7593.9.7.7872 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR DA CUNHA ADVOGADO: Eduardo Cézar Cardoso Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Fogaça - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICA A MILITAR SEM RECEBIMENTO DE SOLDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação cível de procedimento comum, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência antecipada, tão somente para determinar a ora agravante que assegure ao autor a assistência médico-hospitalar necessária até ulterior decisão judicial, sem o recebimento de subsídios/soldo, diante de noticiado acidente em serviço provocado por disparo acidental de arma de fogo que veio a vitimar o ora agravado enquanto nas fileiras do Exército, no serviço militar obrigatório. 2.Em suas razões recursais, sustenta a União não se encontrar a decisão amparada por evidência ou perigo na demora que possa causar perecimento do objeto, alegando que o Comando do Exército presta esclarecimentos fáticos noticiando que foi o ora agravado incorporado às fileiras daquela Arma em 1º de março de 2016 para cumprimento do serviço militar obrigatório, vindo, em 20 de abril de 2017, a ser atingido acidentalmente por disparo de arma de fogo durante a execução do serviço de escala, com imediato atendimento pela equipe de saúde do grupamento militar e condução à unidade hospitalar, onde foi submetido à cirurgia, sendo-lhe posteriormente concedido amplo tratamento médico-hospitalar a fim de garantir-lhe a plena recuperação clínica, com uma série de submissões a perícias, até que, em março de 2018, foi emitido parecer "Apto A" pelo médico perito da guarnição, em que o inspecionado satisfaz os requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez física. 3.Na hipótese, tem-se que se mostra ausente o perigo da demora, vez que a decisão agravada assegura, tão somente, continuidade do tratamento de saúde decorrente do reconhecido acidente em serviço, com possível reversão pelo Juízo a quo. 4.Ademais, analisando os autos principais, verifica-se do documento Id: 7508593.4220784, que foi determinada perícia médica na parte agravada, tendo as partes apresentado quesitos para a perícia (Ids: 1682294.2740004; 1048029.0111058). 5.Agravo improvido. [04]
(PROCESSO: 34625150499142024865, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019)