E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - A embargante, a pretexto de suprir omissão, pretende, na verdade, o rejulgamento da causa, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Com efeito, a alegação de equívoco da Contadoria no que diz respeito à falta de dedução do percentual de 5% (cinco por cento) do valor da condenação se revela impertinente, visto que a sentença e o Acórdão embargado acolheram o crédito exequendo reconhecido pela parte embargada, cujo valor foi bem superior ao apurado pela Contadoria Judicial. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 41270629534710448807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)