E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - De fato, o Acórdão embargado não dispôs sobre os honorários advocatícios, razão pela qual os embargos de declaração devem ser providos. III - Posto isso, e considerando que a pretensão recursal deduzida pelos autores foi integralmente acolhida e que a apelação interposta pela parte ré (Nacional Empreendimentos Ltda ME) restou desprovida, impõe-se a condenação da ré Nacional Empreendimentos Ltda ME ao pagamento de honorários advocatícios em favor do DNIT e da Ferrovia Transnordestina Logística S/A, arbitrados - na forma do art. 85, § 2º, 3º, 8º e 11, do CPC - no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um. III - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 38143285285654202274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)