PROCESSO Nº: 8642416-78.2228.11.7.8761 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS DA MATA ADVOGADO: Cauê Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna da Luz EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE FINANCIAMENTO. SFH. RAZÕES DE APELO INTEGRALMENTE DISSOCIADAS DA MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. INCONGRUÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se de ação de revisão de contrato de financiamento cumulado com pedido de consignação em pagamento ajuizada pelo ora apelante com o objetivo de rever e adequar os valores dos encargos mensais, afastando-se, segundo afirma, os indexadores extorsivos do respectivo contrato de mútuo hipotecário atrelado às normas do Sistema Financeiro de Habitação, bem como reajustar as prestações pelos exatos índices concedidos à categoria profissional do requerente; Após o descumprimento da determinação de emenda à inicial e de juntada de documentos mais detalhados acerca dos cálculos que o autor imputava devidos, em atenção ao disposto no Art. 330, § 2º, do CPC/2015, o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, I, ambos também do CPC/2015; Irresignado, o recorrente, em suas razões recursais, argumenta que "o Doutor Juíz "a quo' data máxima vênia, sem análise das condições reais do referido contrato, extinguiu o processo SEM JULGAR O MÉRITO, pelo fato do mesmo não haver pago as custas processuais; APESAR DO APELANTE HAVER PROVADO NOS AUTOS A SUA INCAPACIDADE DE PAGAR AS REFERIDAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DA SUA SUBSISTÊNCIA E DA SUA FAMÍLIA. "; Verifica-se, in casu, que as razões de apelo não fazem qualquer questionamento a respeito dos fundamentos do decisum de primeiro grau. O recurso, em verdade, além de suscitar, de forma genérica, pretensas ilicitudes praticadas pela apelada (não apontadas, inclusive, na inicial), diverge da realidade dos autos; O recurso dissociado da decisão vergastada vai de encontro ao princípio da congruência recursal, não sendo possível o seu conhecimento; Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 35713915524141697717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)