EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. QUANTIA CORRESPONDENTE À CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. VALOR QUE SUPERA O TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Ceará (JEF) em face da 4ª Vara Federal (Juízo Cível), a fim de definir a competência para processar e julgar ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por particular em desfavor da CEF. 2. De acordo com o art. 292, VI, do CPC, o valor da causa em que há cumulação de pedidos será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. 3. Como no caso concreto há dois pedidos, o valor da demanda será o valor do ato jurídico cuja declaração de (in)existência se busca (art. 292, II, do CPC), acrescido da quantia pretendida à guisa de indenização por danos extrapatrimoniais (art. 292, V, do CPC). Situação em que a soma dos valores dos pleitos supera em muito o limite de sessenta salários mínimos. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara (Cível) da Seção Judiciária do Ceará. (wmb)
(PROCESSO: 24782589808125620829, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 09/07/2019)