PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM FARMÁCIA. EDITAL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO EM SUBSTITUIÇÃO AO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, para determinar que a autoridade impetrada aceite o Certificado de Conclusão de Curso como documento hábil a comprovar a escolaridade mínima exigida para posse no cargo de Técnico em Farmácia. Sem condenação em honorários advocatícios.Em suas razões, alega a EBSERH que o princípio da vinculação ao edital deve ser respeitado, uma vez que a apresentação do Diploma de graduação do curso superior em Farmácia era requisito inafastável para a contratação da impetrante. Requer a reforma da sentença.Da análise dos autos, depreende-se que a impetrante foi aprovada no Concurso Público 6/2014 - EBSERH/MEAC/UFC, para o cargo de Técnico em Farmácia. Quando de sua convocação para apresentação dos documentos necessários para a posse, apresentou o Certificado de Conclusão do Curso Superior em Farmácia, expedido pela Faculdade de Ensino e Cultura do Ceará - FAECE, o qual não foi aceito pela EBSERH, sob a alegação de que não preenchia os requisitos contidos nos itens 2 e 3 e Anexo II do Edital nº 03/EBSERH, regulador do concurso.Verifica-se que o edital dispõe que os requisitos para a investidura do cargo de Técnico em Farmácia são: "Certificado, devidamente registrado, de curso de ensino médio, fornecido por instituição educacional, reconhecido pelo Ministério da Educação; Certificado de conclusão de curso Técnico em Farmácia". Todavia, como a postulante apresentou título superior ao exigido no instrumento convocatório, pois concorria ao cargo de nível técnico e apresentou certificado de graduação em nível superior, a banca tomou por base o requisito para a investidura no cargo de Farmacêutico: "Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Farmácia, fornecido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação; e Registro Profissional no Conselho Regional de Farmácia". Observa-se que o cerne da questão não foi a apresentação de comprovante de escolaridade superior ao exigido no edital, mas a apresentação do Certificado de Conclusão de Curso Superior em detrimento da apresentação do Diploma. Sobre esta temática, esta Turma Julgadora prestigia o entendimento de que "A certidão de conclusão de curso expedida pela instituição de ensino confirma a situação de graduado do autor, que não pode ser prejudicado pela morosidade na expedição do diploma, até porque o certificado de conclusão de curso, por ser dotado de fé pública, é documento hábil para substituir a apresentação do diploma enquanto este não for confeccionado".( PROCESSO: 39525695148124729653, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA PAZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/10/2017, PUBLICAÇÃO:) Ademais, entende-se que a expedição do diploma após a colação de grau é decorrência lógica, de forma que a aceitação do Certificado com todas as informações exigidas não está em desacordo com o edital. No que tange aos honorários advocatícios, estes deixam de ser aplicados nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77169251465366849516, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)