PROCESSO Nº: 1209859-94.6097.19.7.0448 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ENZO GABRIEL MENDES e outro. ADVOGADO: Cristiane Ximenes Pimentel. APELADO: UNIÃO FEDERAL JuIZ Federal: Breno Almeida. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. turma: Terceira. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração em que se alega omissão em relação a eventual majoração dos honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11, do CPC/2015. 2. O Enunciado nº 07 do STJ dispõe que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 22 de agosto de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 3. Como a sentença foi prolatada em 25.03.5500, é de se majorar a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pela sentença de primeiro grau, que, por sua vez, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 4. Embargos de declaração providos, para majorar a verba honorária com a condenação em honorários recursais.
(PROCESSO: 98330084135206371053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)