PROCESSO Nº: 4374774-58.4924.3.3.8811 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Luiz Felipe Jesus AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 22ª Vara/CE que, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 6100864-34.3796.11.11.4347, deferiu o bloqueio de ativos financeiros. 2. Houve a interposição de agravo interno em face da decisão que não conheceu o agravo de instrumento. 3. Como é cediço, tanto a publicação da imprensa como a intimação pessoal do recorrido, constitui-se marco inicial para a contagem do prazo recursal. Compulsando os autos do processo principal, verifica-se que o agravante foi intimado da decisão agravada em 07/09/2018 (ID nº 9552271.6418001). Entretanto, o presente agravo apenas foi interposto em 04/06/2018. Percebe-se que o presente recurso, interposto em 30/09/2018, é manifestamente intempestivo. Prejudicado o agravo interno. 3. Agravo não conhecido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 37129172663606904509, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ELISA NASCIMENTO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)