PROCESSO Nº: 9952103-26.6080.20.5.7685 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVONEIDE CORDEIRO FELIX ADVOGADO: Bruno Oliveira e outros ADVOGADO: Vicente Moura APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGANTE: IVONEIDE CORDEIRO FELIX RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Ribeiro EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 80364617064679969230, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)