E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ANTES DO DECURSO DE 24 MESES. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, reconheceu a Constitucionalidade do artigo 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, assentando que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado." II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região adota orientação diversa da Corte Suprema, a ensejar o Juízo de Retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015. III - Provimento da Apelação/Remessa Necessária.
(PROCESSO: 38031760772770817188, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)