PROCESSO Nº: 2724359-70.7322.7.6.6141 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DIEGO CAVALCANTI e outro PACIENTE: DIEGO DA ROCHA ADVOGADO: Kaique Azevedo e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Leandro Alves EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 312 DO CPP. LIMINAR CONCEDIDA, EM PARTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO SUFICIENTES A SALVAGUARDAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 319 DO CPP. DECISÃO REFERENDADA PELA QUARTA TURMA. 1. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, em face de ato praticado pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Alagoas, consistente na decretação da prisão preventiva do ora paciente. 2. Medida liminar parcialmente concedida, para o fim de determinar ao douto juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas que proceda à imediata adoção de medidas necessárias à liberação do paciente, ficando, no entanto, estabelecidas as seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP): I - comparecimento em juízo a cada 60 (sessenta) dias, para informar e justificar atividades (inciso I); II - proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio (inciso III), a não ser que se trata parente em primeiro grau em linha reta HC 149633-MS, Rel. Min. Eduardo da Cunha de Eloah Freitas, julgado em 19/3/2017 (Info 601); até julgamento do mérito do presente writ pelo Órgão Colegiado competente, qual seja, a colenda Quarta Turma deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 4. Medida liminar concedida, em parte, pelo Relator com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, e referendada pela Quarta Turma.
(PROCESSO: 97767999860819626331, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)