PROCESSO Nº: 7342379-87.4505.8.4.7122 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENRICO CARDOSO ADVOGADO: Danilo Rezende REPRESENTANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Enzo Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL QUE SE DIZ VÍTIMA DE PERSEGUIÇÃO PELA CHEFIA IMEDIATA. LUIZ MIGUEL FARIAS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE ESTABELECER RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O POSSÍVEL DANO E A CONDUTA DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. PROVA DOS AUTOS QUE APONTA QUANDO MUITO PARA PONTUAIS ALTERCAÇÕES EM AMBIENTE DE TRABALHO MAS QUE NÃO PODE SER MINIMAMENTE CONFUNDIDA COM ASSÉDIO MORAL. APELO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação da União Federal contra sentença oriunda da 3ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de ação ordinária que tem o Sindicato dos Policiais Federais do Estado de Sergipe na condição de substituto processual postulando danos morais (extrapatrimoniais) contra a União e funcionário público em virtude de atos de assédio moral (perseguição no trabalho) contra a Agente de Polícia Federal substituída, julgou procedente o pedido para condenar a primeira ré no pagamento de R$ 08.527,00 (dez mil reais) a título de indenização; a União Federal, de conseguinte, recorreu alegando, basicamente, que não houve prática de qualquer ato de assédio moral. 2. No tocante às sucessivas lotações por que passou a autora durante dois anos, inicialmente é de se dizer que, para tal período de tempo, não parece em linhas de princípio exagerada a mudança entre as delegacias que compõem a estrutura organizacional da Superintendência da Polícia Federal em Sergipe; é que, pelo que se observa da documentação juntada aos autos, na realidade, a autora passou o período de 16/09/2012 a 12/05/2013 na DELEMIG, umas das delegacias vinculadas à Delegacia Regional Executiva - DREX, para lá retornando em 04/06/2014; apenas no período que vai de 29/06/2013 a 31/08/2014 é que a autora foi lotada sequencialmente na DELEAQ (de 10/01/2013 a 02/04/2014) e na DELEFAZ (de 11/11/2014 a 04/06/2014), sendo aquela vinculada à DREX e esta à DRCOR (Delegacia Delegacia Regional de Investigação e Combate ao Crime Organizado, não se podendo dizer que tais movimentações possam ser associadas a ato de perseguição do apontado chefe da autora na DREX já que na DELEFAZ ela estaria subordinada a outro delegado; desse modo, existe apenas uma pressuposição da autora, mas nenhum ato concreto, no ponto, a revelar que houve tredestinação, vale dizer, evidência efetiva de que tais relotações estariam associadas a perseguição no serviço público; precedente: (PROCESSO: 57048894372288045707, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MATA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/06/2019, PUBLICAÇÃO: ). 3. Para tais fins, realmente, se deve considerar que a decisão levada a efeito pela administração goza de presunção de legalidade, sendo orientada pelas noções de conveniência e oportunidade no serviço o que impede, de princípio, sua revisão pelo Poder Judiciário; desse modo, apenas com prova robusta é possível considerar que houve, nessa escolha, prática de assédio moral, o qual, como se sabe, é "mais do que provocações no local de trabalho, sarcasmo, crítica, zombaria e trote e sim campanha de terror psicológico pela rejeição". (REsp 3046557/RS, Rel. Ministra MAYSA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2013, DJe 10/12/2013); por outro lado, é de se considerar ainda que, no caso, é questionável a própria existência de verdadeiro dano extrapatrimonnial na medida em que a mudança ocorreu dentro da mesma sede administrativa, não exigindo maiores deslocamentos físicos por parte da autora, ou eventual situação a ensejar verdadeira capitis diminutio em seu status enquanto servidora pública. 4. Do mesmo modo, não se vê nos autos qualquer evidência concreta que tenha existido manipulação no procedimento de avaliação de desempenho da autora o ano de 2012, tanto que o fato sequer foi, ao final, considerado pela sentença ora recorrida; de mais a mais, não foi rebatida pela parte autora a informação dada neste processo pelo Corregedor da Superintendência da Polícia Federal em Sergipe segundo a qual à época dos fatos quem procedeu os exames foi o Delegado diverso daquele a quem a autora imputa os atos de perseguição; por outro lado, igualmente, não foi apresentada qualquer prova efetiva que pudesse se traduzida em efetivo nexo de causalidade entre uma coisa (o fato de a nota da autora ser menor que a média) e a outra (que isso decorreu de perseguição no ambiente de trabalho); 5. O mesmo deve ser dito em rela à alegação de sobrecarga da autora em escalas de plantão, já que é por ela mencionado que suas lotações coincidiam precisamente com a permanência em delegacias onde não havia policiais femininas, de modo que se encontrava perenemente escalada para realizar plantões; no ponto, é inicialmente interessante destacar que a própria autora afirma também que na Superintendência da Polícia Federal em Sergipe havia poucas mulheres agentes de polícia, seis para ser mais preciso, conforme seu depoimento pessoal, sendo que parte delas estando ainda lotadas em áreas incompatíveis com com a escala de sobreaviso ou plantão nos termos dos normativos internos da Polícia Federal. 6. Tais fatos foram sobremaneira apreciados pela Corregedoria Regional da Superintendência da Polícia Federal em Sergipe (Parecer 026/2014 - NUDIS/COR/SR/DPF/SE aprovado pelo Despacho 746/2014 - COR/SR/DPF/SE) que destacou haver somente uma outra policial mulher, além da autora, naquela Superintendência em condições de ser escalada para plantões; conquanto a autora diga na inicial que isso teria decorrido em razão de ter sido a "função desviada" no setor administrativo, não chegar a apresentar qualquer dado concreto relativo sobre os fundamentos de tal desvio, o que já mitiga a verossimilhança de sua alegação; de todo modo, em momento algum a autora apresentou dados que refutassem as conclusões daquela apuração e que, após efetivo cruzamento dos dados, concluiu pela "não existência de preferências na escalação do sobreaviso das servidoras APF's bem como, analisando os casos concretos, a não identificação de servidora(s) beneficiada(s) em acionamento por Maria Luiza Freitas (fora da escala)." 7. Na realidade, ao analisar a representação formulada pelo Sindicato de que haveria a "repetida ocorrência do acionamento" de apenas algumas policiais femininas, o mencionado parecer da Corregedoria esclareceu que: "Fazendo a verificação caso a caso percebe-se que [a autora] durante este ano de 2014, foi acionada uma única vez (28.09.5362) para fazer transferência de presa [] Neste caso concreto, este signatário entende que a situação exigia a presença de uma APF do sexo feminino; que essa APF teria que ser escolhida entre as policiais que não estavam afastadas (NYTSA, PRISCILA ou ROSÂNGELA); que, dentre estas, a escolha deveria recair sobre as APF's lotadas nos setores operacionais (MYTSA ou ROSÂNGELA). Como até aquela data (27.07.6551) a MAITÊ FREITAS já havia sido escalada 05 vezes por OMPs neste sentido, e a APF MYTSA, nenhuma, entende esse signatário que não houve mácula de cunho administrativo na escolha pela autoridade []; 8. Interessante observar ainda que a autora, em depoimento pessoal, destacou que o motivo para a perseguição seria o fato de ela haver participado da greve; se esse é o argumento, o mesmo não parece se sustentar quando contraposto ao fato de que a autora não foi a única a participar de tal movimento paredista de maneira que, sendo essa a causa do assédio, não faz sentido que os demais policiais que aderiram à greve não terem também sofrido o mesmo tratamento; por outro lado, a referência às ameaças do superior hierárquico por ela nomeado é completamente genérica e se refere, ainda que assim se venha a considerar, o que se admite apenas para argumentar, a atos isolados; por exemplo, a menção isolada à frase: "e não faça não!" que teria sido dita pelo referido delegado quando determinou que ela fosse fazer a transferência da presa depois de outra missão revela, quando muito, eventual altercação própria de uma atividade naturalmente tensa e limítrofe na urbanidade, não podendo ser considerada como verdadeira ameaça ou perseguição. 9. Por sinal, em sede de audiência de instrução, diferentemente do que foi concluída pela douta sentença, claramente as testemunhas não puderam descrever qualquer situação objetiva de assédio moral; no ponto, interessante observar que não é feita menção ao depoimento da testemunha S. B. C. L., então Chefe do RH daquela Superintendência, que, conquanto confirmando as frequentes relotações da autora, disse não poder afirmar que houvesse assédio; por outro lado, em relação às demais testemunhas, pode-se perceber que nem a própria sentença extraiu deles qualquer elemento efetivo nesse sentido; na realidade, valendo-se do próprio atestado médico que a autora traz aos autos para dizer que sofreu abalo psicológico com tais eventos, que por sinal não estabelecem qualquer relação de causalidade entre eles e o possível dano, o que se observa é que a autora teria sido diagnosticada com transtorno misto ansioso-depressivo, o que a torna naturalmente menos propensa a suportar o estresse inerente à atividade policial, tomando muito provavelmente como pessoal ordens e determinações de inevitável rispidez ou rigor. 10. Este egrégio Tribunal, corretamente, divisa em sua jurisprudência a diferença entre os antagonismos existentes no ambiente de trabalho, os quais podem ser mais intensos dependendo da própria atividade exercida, e a perseguição ou o assédio moral; de todo modo, a prova em tais casos, para fins de responsabilização civil, deve ser robusta diante da gravidade da acusação; nesse sentido: PROCESSO: 20495796910393657953, AC - Apelação Civel - 539143, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEIXOTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 31/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::13/07/2014 - Página::48) 11. Apelação da União provida.
(PROCESSO: 28027663343170483846, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)