PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Trata-se de pedido de justiça gratuita formulado em sede de apelação aduzindo que o autor não tem condições financeiras para arcar com as custas recursais. Foram anexados três comprovantes de rendimentos emitidos pela FUNCEF apontando proventos de aposentadoria com valores brutos entre R$ 14.227,02 e R$ 37.068,13.
2. Como autor pagou regularmente as custas iniciais e não apresentou declaração de hipossuficiência de próprio punho, foi determinada a intimação do recorrente para apresentar a referida declaração ou, alternativamente, juntar procuração conferindo poderes ao advogado para declarar a hipossuficiência econômica do autor, na forma exigida pelo art. 105 do Código de Processo Civil.
3. Devidamente intimado, o apelante não se manifestou, razão pela qual o pedido de concessão de justiça gratuita não foi conhecido. Novamente intimado, desta feita para realizar o recolhimento das custas recursais, o recorrente também restou silente.
4. O preparo consiste no pagamento adiantado das despesas referentes ao processamento do recurso, de maneira que, ao recorrente que, no prazo legal, não realizou o pagamento do valor correspondente à interposição do recurso ou não juntou aos autos o respectivo comprovante, apesar de devidamente intimado, aplica-se a pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil.
5. Dessa forma, não tendo o apelante cumprido a determinação para comprovar a efetivação do preparo referente à apelação, resta configurada a deserção. Precedente: AC 49591946831958739749, Relator Des. Federal Heitor Rocha, 3ª Turma do TRF 5ª R, em 8/5/2018).
6. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA
(PROCESSO: 402343590441757, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019, PUBLICAÇÃO: 15/08/2019)