PROCESSO Nº: 5343537-47.3606.30.9.7000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS LOPES ADVOGADO: Caio Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Conceição - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de segurado especial, em que o apelante alega: 1) os documentos apresentados aliados à prova testemunhal comprovam o exercício da atividade rural pela autora; 2) não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício; 3) apesar de ter exercido a profissão de forneiro de 04.01.9139 a 26.02.9635, antes e após esse período exerceu atividade agrícola. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, exigidos pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, foram os seguintes: escritura de compra e venda de imóvel rural datada de 2005 e declaração de aptidão ao Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar). 4. Entretanto, há nos autos cópia de extratos do CNIS noticiando vínculos urbanos do autor, por longos períodos, com a empresa Alícia da Luz e CIA LTDA (15.04.4755 a 30.04.8245) e com a Panificadora Santa Rita de Cássia LTDA (11.05.2692 a 01/2008), o que demonstra a fragilidade dos documentos acostados aos autos, bem como que a atividade rural não é a atividade principal para a subsistência do grupo familiar. 5. Impende ressaltar, como bem observou o juiz sentenciante, que "pelo princípio da fungibilidade dos benefícios seria possível analisar eventual direito do autor à aposentadoria por idade híbrida, na qual há um aproveitamento concomitante dos tempos, urbano e rural, porém, para tanto exige-se que o segurado tenha completado a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, conforme dispõe o art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, o que não ocorre no presente caso". 6. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que os mesmos não possuem sozinhos, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, há precedentes do STJ. 7. Não restou provada, portanto, a condição de agricultor da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença (R$ 1.000,00), majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 35781277749813201869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)