PROCESSO Nº: 7970194-27.2343.30.12.9001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE:GILSON FERREIRA DE MELO ADVOGADO:JOAQUIM FREITAS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ORIGEM:1ª VARA FEDERAL/RN JUIZ:ENZO GABRIEL DA PAZ DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE TEIXEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MÁ GESTÃO EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de indenização por danos materiais e morais por suposta inexistência de correção monetária no saldo de conta de PASEP, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, declarando a incompetência do juízo para processar e julgar a lide e determinando a remessa do processo à Justiça Estadual. 2. A gestão das contas do PASEP é atribuição da instituição financeira, incumbindo à União, a realização do recolhimento, o que teria ocorrido normalmente. 3. Do exame da inicial da ação, se observa que a controvérsia se refere à má gestão das contas do PASEP, em face da constatação de ausência de correção e remuneração do saldo de tais contas. 4. De acordo com a jurisprudência desta egrégia Corte, falece competência à União para figurar no polo passivo da demanda quando a questão diz respeito a saques indevidos e má gestão das contas do PASEP. 5. Agravo de instrumento improvido e agravo interno julgado prejudicado. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MÁ GESTÃO EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de indenização por danos materiais e morais por suposta inexistência de correção monetária no saldo de conta de PASEP, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, declarando a incompetência do juízo para processar e julgar a lide e determinando a remessa do processo à Justiça Estadual. 2. A gestão das contas do PASEP é atribuição da instituição financeira, incumbindo à União, a realização do recolhimento, o que teria ocorrido normalmente. 3. Do exame da inicial da ação, se observa que a controvérsia se refere à má gestão das contas do PASEP, em face da constatação de ausência de correção e remuneração do saldo de tais contas. 4. De acordo com a jurisprudência desta egrégia Corte, falece competência à União para figurar no polo passivo da demanda quando a questão diz respeito a saques indevidos e má gestão das contas do PASEP. 5. Agravo de instrumento improvido e agravo interno julgado prejudicado.
(PROCESSO: 14971274267945994352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)