PROCESSO Nº: 0454535-26.4369.5.10.1134 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NOEMIA DE MENEZES PONTES DE JULIA PEIXOTO ADVOGADO: Emanuel Cunha APELADO: THEO CALDEIRA FELICIANO DE RODRIGO DA MOTA e outros ADVOGADO: João Felipe Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Freitas Zagallo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DA VIÚVA. ÚNICA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. PROVIMENTO. 1. MARIA NOEMIA DE MENEZES PONTES DE ALICE FERNANDES interpõe apelação contra sentença que, em incidente de habilitação proposto por CECÍLIA RAMOS e RAUL MORAES FELICIANO DE OTÁVIO CAMPOS, deu provimento aos embargos de declaração manejados por estes, para considerá-los habilitados, com exclusividade, para o recebimento do precatório expedido em processo proposto pelo seu falecido genitor, excluindo do polo ativo a ora apelante, viúva do autor, que com ele fora casada em regime de separação obrigatória de bens. 2. A inclusão de MARINA NUNES no polo ativo da habilitação fora admitida por sentença que, posteriormente, veio a ser alterada, quando do julgamento dos embargos de declaração. Como a decisão de indeferir o seu pedido de habilitação foi tomada na sentença, entende-se que se encontra evidenciado o seu interesse em recorrer através da apelação, exatamente porque demonstrado que a decisão recorrida tem o condão de interferir em direito cuja titularidade entende possuir. 3. "Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 53.309/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil." PROCESSO: 3216183757212213263614, AGA932368/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DAS NEVES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 28/03/2014 - Página 92. No mesmo sentido: PROCESSO: 59852534774577299516, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PORTO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 07/02/2015; PROCESSO: 42025045576650471789, AG654627/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL Diego da Luz, JULGAMENTO: 25/10/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 13/02/2015 - Página 431. 4. A apelante instruiu o feito com prova de que se trata da única beneficiária da pensão do Ministério da Fazenda do ex-servidor falecido, o que a habilita a receber as diferenças remuneratórias asseguradas pela decisão judicial transitada em julgado. 5. Considerando-se os limites do pedido deduzido no recurso e à disponibilidade do direito envolvido, determina-se que as verbas relativas ao precatório sejam divididas entre a apelante e os filhos do falecido. A apelante foi expressa ao requerer o provimento da apelação, com a sua habilitação da execução "e partilha, sendo expedido RPV ou alvará judicial do crédito, no percentual de 50% em partes iguais." 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 07488888533208772965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)