PROCESSO Nº: 6527361-99.4121.22.10.7557 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ENZO GABRIEL ALMEIDA e outro ADVOGADO: Cauê Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3970564-79.3766.20.4.2270 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. SUSTADO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido liminar postulado na inicial, para determinar à CAIXA que proceda a imediata retirada de leilão extrajudicial do imóvel sito na cidade de Caruaru - PE, Vicente Nascimento, N. 60 Apto. 1307 BL-C, INDIANOPOLIS, CARUARU, matriculado sob o n. 81.826 (consolidação da propriedade em nome da CEF averbada sob n. Av.0-81.164), bem como se abstenha de realizar qualquer leilão do imóvel em tela. Determinou ainda a decisão de origem que, caso o leilão já tenha sido realizado, a Caixa Econômica Federal está impedida de dar continuidade a todo e qualquer ato que importe em embaraçar a posse sobre o imóvel retromencionado, assim considerados, inclusive, atos registrais de transferência da propriedade ou imissão na posse de eventual adquirente. Alega a CEF que o contrato de alienação fiduciária é plenamente válido ante a ausência de boa-fé dos adquirentes, que não registraram o compromisso de compra e venda em cartório. Pleiteia que seja sustada a ordem para suspensão de efeitos de leilão. O leilão em referência estava marcado para o dia 11/09/2018, as 10:00h, pelo valor de lance mínimo de R$ 662.084, (duzentos e trinta e seis mil reais), e não há informação no feito principal de que o bem tenha sido leiloado. Há elementos de prova no processo de que os agravados são adquirentes do imóvel objeto da lide por meio de compra e venda celebrada diretamente com a construtora BRASPOR ENGENHARIA E CONTSRUÇÃO LTDA (financiada pelo SFH), tendo esta hipotecado o imóvel junto à CEF, decorrente de uma alienação fiduciária, e que o bem foi levado a leilão em razão de dívidas da construtora, mas que pertencia aos agravados. (termo de quitação id: 2640729.3261455 dos autos principais e o termo de recebimento do imóvel id. 0480443.0974063 dos autos principais). No momento, deve prevalecer a Súmula 308 do STJ, no sentido de que " A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". Registre-se, ainda, que foi designada audiência de conciliação entre as partes para o dia 09/07/2019, a partir das 9h, que buscam uma transação judicial para resolver a celeuma, de forma que não se vislumbra o requisito da fumaça do bom direito ou mesmo do perigo da demora na hipótese dos autos. Agravo de instrumento improvido. (06)
(PROCESSO: 48938280873364318214, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)