PROCESSO Nº: 7328922-30.1321.8.6.2962 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: KEVIN VIEIRA ADVOGADO: Igor Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Lucas Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. DISPONIBILIZAÇÃO DAS NOTAS DA ESTUDANTE. CONCLUINTE DO ENSINO MÉDIO. CORREÇÃO DE INFORMAÇÃO EQUIVOCADA QUE A COLOCOU NO GRUPO DE TREINEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Vinicius Melo em face da sentença que julgou procedente o pedido para que fossem disponibilizadas à Autora as suas notas do ENEM 2016, bem como para que tivesse corrigida a informação equivocada de que ela não concluiria o ensino médio em 2016, fato que a inseriu erroneamente no grupo de concorrentes "treineiros", ante a sua evidente conclusão do ensino médio em 2016. As Demandadas foram condenadas, ainda, ao pagamento de verbas honorárias, pro rata, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Alegou a Autora que, por razões que desconhece, decorrente de erro no sistema do INEP/MEC, constou no seu cadastro de inscrição do ENEM a informação equivocada de que não concluiria o ensino médio em 2016, inserindo-a no grupo de concorrentes "treineiros", cujas notas do ENEM somente seriam divulgadas em 13/11/2017. Diante disso, a aluna encontrava-se impedida de participar da Seleção Unificada do Ministério da Educação - SISU. 3. Reconhecida a legitimidade passiva do INEP para a referida ação quanto ao pedido de divulgação das notas referentes ao ENEM, bem como para possível correção dos dados que constaram na inscrição da Autora/Apelada. Legitimidade passiva da União Federal também reconhecida, pois o SISU -Sistema de Seleção Unificada é plataforma desenvolvida e mantida pelo Ministério da Educação. 4. Afastada a alegação de falta de interesse processual superveniente, em razão do encerramento do processo seletivo SISU, eis que a Autora/Apelada tem o direito de solicitar a anulação do ato administrativo que fez constar no seu cadastro de inscrição do ENEM a informação equivocada de que não concluiria o ensino médio em 2016, inserindo-a erroneamente no grupo de concorrentes "treineiros", ante a sua evidente conclusão do ensino médio em 2016, podendo, assim, aproveitar desde logo as notas obtidas no exame nacional do ensino médio. 5. Autora/Apelada que tem o direito de acesso às suas notas do ENEM, bem como de ter corrigida a informação equivocada de que não concluiria o ensino médio em 2016, fato que a inseriu erroneamente no grupo de concorrentes "treineiros", ante a sua evidente conclusão do ensino médio em 2016, possibilitando, assim, o aproveitamento da informação para a utilização do resultado com o fim de possibilitar a concorrência para o ingresso nas Instituições de Ensino Superior." 6. Apelações improvidas. Condenação das Apelantes ao pagamento, pro rata, de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). mft
(PROCESSO: 92632436857915700173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)