PROCESSO Nº: 2682685-80.1747.28.11.5644 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: DIOGO CAVALCANTI FEITOSA e outros ADVOGADO: Rodrigo Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Nogueira EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. MÉRITO PARCIALMENTE ENFRENTADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. ILEGALIDADE DO CONTRATO DE ADESÃO. FALHA NA COMUNICAÇÃO DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso de apelação da sentença de parcial procedência da ação de embargos à execução de título extrajudicial, que fixou em R$ 253.256,12 (duzentos e setenta e três mil, oitocentos e vinte reais e doze centavos) o valor da dívida exequenda, condenando a embargante, em virtude do decaimento mínimo da parte adversa, em honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade, no entanto, em razão da gratuidade judiciária. Nos termos do art. 1009, § 1º, do CPC, encontram-se preclusas as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito comportar agravo de instrumento. A seu turno, o art. 1015 do CPC, assinala, expressamente, o cabimento do recurso de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que verse sobre o mérito do processo. Neste diapasão, estão preclusas as teses de limitação dos juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ao ano (lei de usura) e de ilegalidade da sua capitalização mensal, porque enfrentadas em decisão interlocutória proferida em 13/04/2016 e não impugnada. A natureza consumerista da relação, de per si, não constitui fundamento idôneo ao reconhecimento de abusividade ou de onerosidade excessiva infligida ao consumidor. No caso, o embargante não traz qualquer fato concreto de vulneração de direitos ou de falha na prestação do dever de informação (art. 6º, III, do CDC), não sendo suficiente à anulação do negócio a natureza adesiva da sua pactuação. A Corte da Cidadania possui orientação pacífica no sentido de que "a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva)" (REsp 2.316.169/SP). A alegação de diminuição de vendas não constitui evento imprevisível, mas risco próprio da atividade empresária, não se prestando, pois, a afastar o cumprimento das obrigações livremente assumidas pela empresa. Os cálculos produzidos pela Contadoria do Juízo ostentam presunção relativa de veracidade, ilidida apenas com robusta prova em sentido contrário. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovida. Majoração em 2% (dois por cento) da verba honorária fixada na origem, mantida a causa de suspensão da sua exigibilidade.
(PROCESSO: 31343901528907443316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)