PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM POSSÍVEL CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVADA. DOCUMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. SÚMULA Nº 149/STJ. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, condenou-o a conceder o benefício de auxílio-doença.
2. Laudo médico pericial de 27/09/2017 assevera que a enfermidade do autor, "Artrose em cotovelos"- CID10 M19.1, incapacita-o parcial e permanentemente para o exercício de atividades laborais que exijam esforço físico, destacando, apesar disso, a possibilidade de sua reabilitação profissional.
3. Por outro lado, ao analisar a documentação apresentada, percebe-se que na Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo STR/Carira/SE, consta informação que o apelado é "AGRICULTOR(A) comodatária desde 30/11/2013 a 22/10/2017, trabalhando durante o ano em regime de economia familiar", afirmação que é um tanto contraditória, uma vez que o referido documento foi emitido em data anterior - 03/01/2015 ao período da atividade rural que se quer atestar. Ademais, essa foi a mesma data em que o autor requereu administrativamente o benefício previdenciário em análise.
4. Demais documentos, quais sejam: i) Contrato particular de Comodato de Imóvel Rural, de 10/09/2016; ii) Declarações particulares de testemunhas de 17/08/2015; iii) Escritura Pública de Compra e Venda; iv) Declarações do ITR, ou são extemporâneos ou estão em nome de terceiro e, consequentemente, não são aptos como início razoável de prova material.
5. Incidência da Súmula nº 149/STJ.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 79856324981141628527, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019, PUBLICAÇÃO: 17/04/2019)