PJE 4108454-12.3057.6.2.2724 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PARECER. NULIDADE ABSOLUTA NÃO VERIFICADA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido contido na inicial, respeitante ao fornecimento de fármacos cuja matéria prima é o Canabidiol-CDB. 2. Alega o embargante, em síntese, a ocorrência de omissão no acórdão, em virtude de não ter sido concedida vista ao órgão ministerial na condição de custos legis antes do julgamento. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Não assiste razão ao embargante, considerando que foi devidamente intimado para a sessão da Segunda Turma na qual houve o julgamento da presente ação civil pública. 5. Há de se destacar, inclusive, que o representante do Parquet Federal se encontrava presente na sessão de julgamento, cujo acórdão agora se pretende anular, ocasião em que poderia ter arguido tal fato, mas restou silente. 6. Logo, não se há falar em nulidade do julgamento no caso concreto, tendo em vista que a ausência de arguição do vício durante a sessão de julgamento enseja sua preclusão. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5785252-82.7789.13.2.7780, rel. Des. Federal Convocado Matheus Ramos, julgado em 23/08/2019. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 45674657351466435449, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BARROS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)