E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação nº 0189410-22.9731.27.11.5465, em curso na 34ª Vara Federal (CE), que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de João Miguel da Paz. A Súmula 435 do STJ traz que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domícilio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Contudo, no caso em análise, observa-se que o sócio Henrique Aragão deixou a sociedade em 28/01/2001, "a permitir concluir que a suposta dissolução irregular da empresa executada ocorreu após a saída do excipiente", conforme consignou a Decisão Agravada. Acrescente-se, ainda, de acordo com os fundamentos da Decisão Agravada que "deve ser excluído do polo passivo João Miguel da Cruz, porque incluído com base no art. 13 da Lei nº 8.213/91, já declarado inconstitucional pelo STF, bem como pela ausência de demonstração que tenha agido com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, não restando configurada qualquer hipótese que autorize o redirecionamento da execução contra sua pessoa." Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 65712292950073920903, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)