PROCESSO Nº: 3664198-39.6160.1.6.5068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE FERNANDES ANTHONY FOGAÇA ADVOGADO: Miguel Porto Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela exequente, em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ao reconhecer a ilegitimidade da demandante para executar individualmente o título formado na Ação Coletiva nº 8692963-09.9169.6.11.3699, promovida pelo SINTSEF/CE, em busca de diferenças relativas à GDPGPE. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. "Não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 0408639/RS, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL NUNES, julgado em 05/10/2019, DJe 07/03/2019). Com efeito, está pacificado no STJ que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (STJ, AgInt no AREsp 8511731/PR, Rel. Ministro THOMAS CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2019, DJe 14/10/2019). 3. Segundo a embargante, os seus declaratórios buscam o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais (arts. 5º, II e LXX, e 8º III, da CF/88, 18 do CPC/2015, 240, a, da Lei nº 8.112/90, e 81, 82, 91, 97 e 98 da Lei nº 8.078/90), violados pelo acórdão embargando, que desnaturou o instituto da substituição processual, ao não considerar que a demandante poderia ter postulado a execução do título executivo judicial formado em ação coletiva, por ser integrante da categoria substituída pelo sindicato autor. 4. As alegações formuladas pela embargante têm o claro intuito de ver rediscutidos os aspectos fáticos e jurídicos já examinados e decididos pelo órgão julgador, desfigurando os declaratórios, que são recurso com fundamentação vinculada, não estando demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Com efeito, o acórdão foi expresso, claro e suficiente ao decidir a questão referente à legitimidade para executar, consoante se infere dos seguintes trechos: "[...] É cediço que 'os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos' (tese assentada no julgamento do RE nº 051505, sob o rito da repercussão geral)./No entanto, o caso em deslinde diz, especificamente, com os limites subjetivos da coisa julgada formada em ação coletiva anteriormente ajuizada./A ação coletiva cujo título é apontado como lastro desta execução foi ajuizada pelo sindicato, 'na qualidade de substituto processual de seus sindicalizados (ata da assembléia autorizadora e listagem nominal anexos), em face do Ministério do Planejamento [...]', segundo consta expressamente na petição inicial respectiva. Também na exordial da demanda coletiva constou essa especificação do universo de substituídos a serem abrangidos pelo resultado do processo, segundo o seu autor: 'Os substituídos são todos servidores públicos federais aposentados e pensionistas de servidores federais já falecidos, vinculados ao Ministério do Planejamento e filiados ao SINTSEF/CE'./No caso, a exequente é pensionista vinculada ao Ministério das Comunicações. Por conseguinte, está fora do grupo de servidores públicos federais aposentados e pensionistas beneficiários do título coletivo (os do Ministério do Planejamento)./Destarte, correta a sentença extintiva da execução, por ilegitimidade da promovente. [...]". 6. Inexistindo os vícios para cuja correção se prestam os embargos de declaração, devem eles ser rejeitados. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 53385087961851988692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)