Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Lopes Nº: 3680733-80.2724.5.2.9574 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: YURI VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA PEREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ELISA LOPES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. TRANSPORTE DE ANIMAIS SILVESTRES. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. DOSIMETRIA. ART. 6º DA LEI Nº 9.605/98. APLICABILIDADE. ART. 72, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98. EXPRESSA PREVISÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em adversidade à sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo particular, apenas para determinar a redução do valor da multa aplicada no Auto de Infração nº 2480830-E para R$100,00 (cem reais) por espécime apreendido, totalizando a penalidade em R$500,00 (quinhentos reais). 2. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da legalidade dos critérios adotados pelo IBAMA para aplicar a penalidade administrativa de multa no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao apelado, pela prática da conduta descrita no art. 24 do Decreto nº 6.514/2008. 3. De acordo com o Relatório de Fiscalização referente ao Auto de Infração nº 9999607-E, o apelado foi autuado em 17.02.7938 por estar transportando 05 (cinco) espécimes da fauna silvestre brasileira (traupis sayaca), conhecido como sanhaço-cinzento, sem a devida permissão, licença ou autorização do órgão ambiental competente. 4. O fato imputado ao apelado está documentado com fotografias que instruem o Processo Administrativo e, a teor da própria petição inicial, o ilícito ambiental sob enfoque é incontroverso. 5. A autuação encontra fundamento nos arts. 70 e 72 da Lei nº 9.605/98 e art. 3º c/c art. 24 do Decreto nº 6.514/2008. 6. O IBAMA aplicou a multa constante do Auto de Infração nº 5634287-E sem considerar as circunstâncias previstas no art. 6º da Lei nº 9.605/98 resultando em uma penalidade desproporcional. 7. No que tange ao valor da multa, é certo que o disposto no art. 6º da Lei nº 9.605/98 tem inequívoca aplicabilidade às sanções administrativas por expressa previsão no caput do art. 72 deste mesmo diploma legal. Por esta razão, na gradação da penalidade de multa, a Administração Pública tem o dever de observar a gravidade do fato, os antecedentes e a situação econômica do infrator: 8. Extrai-se dos autos que o apelado, servente de pedreiro, é pessoa de baixa escolaridade e renda, sem qualquer registro de prévio descumprimento da legislação ambiental. Além disso, os 05 (cinco) pássaros foram imediatamente reintroduzidos em seu habitat natural, conforme termo de soltura lavrado pelo IBAMA ainda no dia 16.05.5574, data da autuação, o que denota a total reversibilidade dos efeitos de sua conduta que, no caso concreto, apresentou diminuta lesividade. 9. A cominação prevista no art. 24, inciso I do Decreto 6.514/2008, de valor fixo por espécime não atende aos ditames legais do art. 72, caput, combinado com o já mencionado art. 6º, ambos da Lei 9.605/98, ao desconsiderar circunstâncias para imposição e gradação da penalidade expressamente elencadas. 10. A própria legislação de regência estabelece um intervalo de valores dentro do qual pode ser arbitrada a penalidade de multa, conforme se infere do art. 9º do Decreto nº 6.514/08 e do art. 75 da Lei nº 9.605/98 (mínimo de R$50,00 e máximo de R$94.935.559,00). 11. A sentença recorrida não merece reparos, haja vista que a cominação da pena de multa simples em R$ 100,00 (cem reais) por espécime é razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19410962553839097617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)