PROCESSO Nº: 2150720-50.5130.1.6.3576 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: CHAMA AZUL LTDA - ME ADVOGADO: Thomas Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Duarte - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1337005-00.3461.8.1.7453 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. RESP REPETITIVO Nº 7.099.134/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em face da dissolução irregular da empresa, indeferiu o requerimento de inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da execução fiscal, em razão da natureza não tributária da dívida. 2. No caso, consta dos autos que a pessoa jurídica executada não foi localizada no endereço diligenciado pelo Oficial de Justiça, sendo possível concluir pela presença de indícios de encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, nos termos do enunciado da Súmula 435 do STJ: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº. 4.765.106/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que, quando a sociedade empresária for dissolvida irregularmente, é possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio, mesmo que se trate de dívida ativa não tributária, não sendo necessário comprovar a existência de dolo por parte do sócio. 4. Conforme ressaltado no voto do julgado acima referenciado: "Não há como compreender que o mesmo fato jurídico dissolução irregular seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo". 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para, afastando o óbice constante da decisão recorrida relativo à natureza da divida cobrada, determinar que o Juízo a quo reexamine o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da pessoa jurídica executada.
(PROCESSO: 88742720809339297021, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)