PROCESSO Nº: 7429040-63.8491.12.11.7440 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COLEGIO CANDIDO PORTINARI ADVOGADO: André Rodrigues Doria AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2394511-90.9798.2.6.2524 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CDA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. In casu, a hipótese tratada nos autos se refere à análise de eventual inexigibilidade da CDA, bem como da alegada inexistência de débitos em nome do ora agravante. 2. No tocante à inexistência de débitos, é de se verificar que dos documentos colacionados não se mostra possível inferir a correlação entre os recolhimentos de verbas rescisórias apontadas com os valores constantes na CDA que instrui a ação, uma vez que em diversos documentos consta pessoa jurídica diversa. 3. Em relação à alegada inexigibilidade do título executivo, verifica-se, mediante uma simples análise da CDA, que o referido título está devidamente instruído, com o montante atualizado da dívida, no valor de R$ 25.361,40. 4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 30518456881256291328, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)