PJE 0104518-07.9827.21.1.9739 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido liminar de habilitação do recorrente, em substituição à falecida exequente. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não exaurir o posicionamento do STJ sobre a matéria em questão, cujo entendimento é o de que a morte da parte é causa imediata de suspensão do processo (art. 265, I, do CPC/73, atual 313, I, do CPC/2015), não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação de seus sucessores, não podendo computar a partir do evento morte nenhum lapso prescricional em prejuízo dos herdeiros, seja para habilitação, seja para propositura de ação de execução. Prequestiona o art. 313, I, do CPC/2015. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que "o falecimento da parte autora apenas produz o efeito de suspender o processo, o que não alcança o prazo para a prescrição". E mais, que "o sucessor do falecido herda seu direito e, concomitantemente, o prazo prescricional, conforme dispõe o art. 196 do Código Civil", de maneira que "o fato de a legislação não fixar, expressamente, prazo para os respectivos sucessores se habilitarem, não justifica que o processo fique indefinidamente à espera da atitude dos herdeiros de requererem a habilitação, por afrontar à segurança jurídica e à razoabilidade". 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 01540259686616878327, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)