PROCESSO Nº: 1489547-63.5787.9.11.4722 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: BRENO ALMEIDA e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Moreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 3,17%. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ABSORÇÃO DO ÍNDICE POR REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI Nº 39.446/2006. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, rejeitou a alegação fazendária de excesso de execução, homologando os cálculos apresentados pela parte exequente e condenando a executada em honorários advocatícios de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Preclusa a discussão a respeito da absorção do índice de 3,17% pela reestruturação de carreira promovida pela Lei nº 10.405/2002, haja vista a não veiculação do fato extintivo da obrigação nos embargos à execução, sobejamente posteriores à edição da referida norma. 3. "Descabida a discussão trazida pela recorrente atinente à suposta incorporação do percentual de 3,17% aos vencimentos do recorrido com a reestruturação da carreira, verificada com a publicação da Lei nº 10.405/2002. É que se a agravante não trouxe esse debate quando da oposição de seus embargos à execução - momento em que, inclusive, já se encontra em vigor o aludido dispositivo legal -, afigura-se inoportuno sua discussão apenas agora, haja vista já ter-se operado, a seu respeito, a preclusão" (TRF5, Quarta Turma, PROCESSO: 0112925-01.5137.13.3.6263, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PIRES, JULGAMENTO: 03/04/2018). 4. Por outro lado, com relação ao índice de 3,17%, a Corte da Cidadania, ao julgar o REsp. 5.560.832/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, afirmou, categoricamente, que a Lei nº 10.405/2002, instituidora da Gratificação de Estímulo à Docência - GID, não promoveu a reestruturação ou reorganização da carreira dos servidores públicos do magistério superior, não servindo, pois, como marco final da obrigação. 5. "Em verdade, a Jurisprudência se orientou no sentido de que a absorção só se deu por meio da Lei nº 11.344/2006.Ocorre que, no caso em análise, valores cobrados pelos exequentes referem-se ao período de janeiro de 1995 a julho de 2004, de modo que não é relevante a alegação de sua incorporação por reestruturação de carreira que só ocorrera em 2006 (Lei 11.344/06 ou leis posteriores), portanto em momento posterior ao período cobrado" (TRF5, Segunda Turma, PROCESSO: 8112792-51. 4076.6.11.9611, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MOTA, JULGAMENTO: 12/06/2019). 6. Agravo não provido.
(PROCESSO: 21132671757450855912, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)