PROCESSO Nº: 8144706-21.2149.1.4.7573 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NORMA MENDONCA COELHO DA PAZ ADVOGADO: João Vitor Lopes e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4894161-04.3688.14.4.6337 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2015. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença e indeferiu o pedido de retenção dos honorários contratuais, ante a ausência de documento com a autorização expressa para tanto, assim como fixou os honorários de sucumbência em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos moldes do CPC/1973. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o juiz monocrático se equivocou ao adotar o entendimento de que, para a fixação dos honorários sucumbenciais deveriam ser aplicadas as normas do Código de Processo Civil de 1973 por ter sido a ação ajuizada ainda na sua vigência. Defende que deve ser observado o CPC de 2015, posto que a sentença foi prolatada quando já estava vigorando, conforme entendimento do STJ, no Resp 0.324.967/RS. Entende que deve ser aplicado o art. 85, §3º, do CPC. Defende que também tem direito à retenção dos honorários contratuais. Afirma que a exequente, na Cláusula Remuneratória inserida na procuração por ela outorgada, ratificou todos os termos do contrato de honorários advocatícios, no qual consta a retenção no percentual de 20%. Destaca que o STJ evidenciou a natureza autônoma e alimentar dos honorários advocatícios no Resp 9.549.150/RS e que recentemente reafirmou a possibilidade de se buscar a reserva dos honorários contratuais mediante a juntada do contrato da verba citada. Cita o Resp 4.471.730 e a Súmula 47/STF. Sobre a retenção dos honorários contratuais, o magistrado a quo indeferiu o pleito porquanto não havia nos autos autorização expressa para a retenção de tal verba. No entanto, facultou ao patrono a formulação de novo pedido, mediante a apresentação do documento individualizado com a referida autorização expressa, desde que sua juntada seja anterior à confecção do precatório. Ao analisar os autos originários, verifica-se que foi acostado documento no Id.: 7102401.78533634, após a interposição deste recurso, com novo pedido de retenção de honorários nos moldes determinados pelo magistrado de piso, ainda pendente de apreciação. Por esta razão, o pedido recursal de retenção de honorários deixa de ser apreciado, ante a configuração da renúncia tácita, nos termos do art. 1.000, parágrafo único do CPC/2015. Sobre a condenação em honorários sucumbenciais, o entendimento consolidado deste Órgão Julgador é pela aplicação do regime de honorários conforme os ditames do Código de Processo Civil de 2015 às ações de cumprimento de sentença propostas já na vigência deste diploma legal. Assim, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 12/04/2018 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85 do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação (R$ 64.172,68). Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, CPC/2015. [12]
(PROCESSO: 52498242042001685143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)