PROCESSO Nº: 7402646-07.6740.25.3.8626 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ANTHONY CARVALHO ADVOGADO: Davi Lucas Ramos Elisa Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Farias Joaquim Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Silva EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CAIXA FUNDADA NO PODER DE FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal ante sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do NCPC. 2. Em suas razões de recurso, aduz a instituição financeira que atua como agente financeiro e não tem nenhuma vinculação com o contrato celebrado entre ela e a construtora, defendendo a necessidade de reforma da sentença no que se refere à sua exclusão do polo passivo da demanda. Argumenta que os juros de obra são encargos de responsabilidade do comprador/mutuário, que há possibilidade de prorrogação do prazo de conclusão da obra e aduz a inexistência de danos materiais e morais. Por fim, insurge-se ante o valor da indenização a título de danos morais e requer a individualização do ônus da sucumbência de cada parte. 3. Registre-se, preliminarmente, que cabia à CEF, como disponibilizadora dos recursos, adotar providências, no caso de descumprimento do cronograma físico-financeiro da obra, o que não ocorreu na hipótese em debate. Assim, a tese de que a Caixa atuou como mero agente financiador, não merece prosperar, eis que ela possui poder de fiscalização cabendo a ela, em caso de atraso, providenciar a substituição da construtora e o acionamento do seguro de garantia da execução da obra. Tal previsão encontra respaldo no Contrato firmado, à cláusula terceira (Id. 0567595.1137487) e à cláusula nona, letra g. 4. A questão sub examine vem sendo reiteradamente enfrentada por este Tribunal, que tem decidido pela suspensão da chamada "taxa de obra", enquanto perdurar o atraso na entrega do empreendimento. 5. No que tange à possibilidade de prorrogação do prazo de conclusão da obra, verifico que a CEF em sua contestação, assevera que acatou os atrasos e reprogramações do cronograma da obra, ocorridos nos meses de julho, agosto e setembro de 2014, ano que deveria ter sido concluído o empreendimento. Verifico também que, malgrado tais atrasos e reprogramações serem aceitos pela Caixa, não houve qualquer atitude para acionar a Seguradora com vista à substituição da Construtora. Considerando que a Construtora e a CEF prorrogaram o contrato, sem anuência do autor, entendo que a ampliação do prazo foi significativa e se mostra abusiva, mormente, quando não condicionado à ocorrência de caso fortuito ou força maior, como é o caso dos autos, em que não restou demonstrada a ocorrência de tais eventos. 6. Os danos morais, na hipótese, são passíveis de ensejar reparação, já que o atraso se prolonga por mais de dois anos, não havendo, inclusive, qualquer previsão para a conclusão da obra. 7. O valor da indenização por danos morais arbitrado pelo Juiz sentenciante (R$ 92.934,00 a ser rateada em partes iguais), mostra-se razoável e proporcional ante a necessidade de reparo do prejuízo suportado, guardando consonância com inúmeros precedentes desta Corte Regional. 8. A individualização do ônus de sucumbência requerida, mostra-se inteiramente desnecessária, já que tanto a Construtora quanto a Caixa Econômica Federal contribuíram igualmente para o ajuizamento da causa. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22585131188105936582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS TEIXEIRA ANTHONY FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)