PROCESSO Nº: 6908356-45.1694.1.12.0545 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL GOMES e outros ADVOGADO: Gabriel Moraes Neto REPRESENTANTE(PAIS): RENAN PEIXOTO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Barbosa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) APLICADA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por ARTHUR VIANA e outros contra decisão que, em execução de sentença, dispensou o INSS do pagamento da multa antes estabelecida, "pois a obrigação (de fazer), embora com atraso, fora devidamente cumprida, esvaziando-se o objeto jurídico da multa, que não possui caráter meramente sancionatório.". 2. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de se admitir a redução da multa diária cominatória, tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito, ainda que se verifique o descaso do devedor" (STJ, AgInt no AREsp 8.070.168/RJ, Rel. Ministro LUIZ FELIPE PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/07/2017) AgInt no AREsp 7389199/RS, Rel. Ministra LUANA MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2018, DJe 16/06/2018. 3. A demora na implantação do benefício previdenciário foi de 35 (trinta e cinco) dias, período contado do término do prazo judicial estabelecido para o cumprimento da obrigação de fazer sob pena de multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e astreintes de R$ 100,00 (cem reais) diários. 4. A implantação de um benefício previdenciário pode demorar um pouco, especialmente diante das dificuldades operacionais sabidamente enfrentadas pela Previdência Social, mostrando-se razoável a revogação das multas. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18382808693369098368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)