PROCESSO Nº: 5036071-12.4949.2.7.6506 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PLASTMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e outro ADVOGADO: Theo Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Campos De Mirella Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Laís Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO AVALISTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, no bojo de Execução de Título Extrajudicial, extinguiu o processo sem exame do mérito, com fulcro no art. 485 do CPC, sob o fundamento de que, em se tratando de demanda objetivando o ressarcimento de quantia líquida já inserida no quadro de credores, deve a pretensão ser submetida ao Juízo da Recuperação. 2. O Colendo STJ, nos termos do Resp nº 4.342.475/SP, representativo de controvérsia e com efeito vinculante, fixou orientação segundo a qual "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei nº 11.101/2005". 3. Apelação provida, para determinar a manutenção da execução em face do sócio avalista da empresa devedora. plv
(PROCESSO: 07529074487375553394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEREIRA DE MIGUEL SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)