PROCESSO Nº: 0960773-32.2188.25.8.0560 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO CARVALHO ADVOGADO: Matheus Freitas REPRESENTANTE: ENRICO COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTORA ACOMETIDA DE PATOLOGIA MENTAL E ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART.198, I DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 33885954456599052501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)