PROCESSO Nº: 1205518-31.4744.9.9.2294 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES PIRES e outros ADVOGADO: Bernardo Rocha AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Francisco Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Oliveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7259144-93.0032.12.11.0930 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PAGAMENTO MENSAL A TÍTULO DE DESPESAS COM ALGUEL EM FACE DA NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A matéria controvertida diz respeito à possibilidade de a Caixa Econômica Federal e a CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORAÇÃO VITOR GABRIEL MOREIRA - ora agravadas - arcarem com o pagamento de aluguel de imóvel compatível com o apartamento no qual residem os ora agravantes, tendo em vista a impossibilidade de os agravantes nele continuarem em razão da falta de segurança decorrente de vícios de construção. A questão atinente aos reparos de danos estruturais bem como o ponto referente à situação de risco dos imóveis não podem ser analisados sem a devida instrução probatória, que será observada devidamente nos autos da ação originária e determinará os meios mais adequados e eficazes ao caso concreto. Para esse fim não se mostra útil o Relatório de Vistoria elaborado pela Prefeitura Municipal de Moreno, o qual, em sua conclusão, apenas "considera que se faz necessário a busca pela realização das ações efetivas e estruturadas de melhorias do Residencial Luiz Miguel Lima aos problemas comentados...". Em relação à alegação de ser necessário o pagamento mensal a título de despesas com aluguel de um imóvel, cumpre registrar que em se mostrando necessária a instrução probatória a fim de se determinar qual a real situação dos imóveis, fica afastada a demonstração de perigo a justificar tal pagamento. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 62818871735070935385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)