PROCESSO Nº: 3737761-60.1346.29.10.8364 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FENAPE - ROUPAS & ACESSORIOS ESPORTIVOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Benício Farias e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Correia EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 185-A, CTN. INOCORRÊNCIA. BENS QUE NÃO OBEDECEM À GRADAÇÃO LEGAL. LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. DIFÍCIL ALIENAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face de decisão proferida, em sede de Exceção de Pré-executividade, que rejeitou o pleito, sob o argumento de que não houve mácula quanto à indisponibilidade de bens, posto ter obedecido ao disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional. 2. A Agravante sustenta que a indisponibilidade de bens prevista no artigo 185-A do CTN somente será admitida quando forem esgotadas as outras formas de localização de bens penhoráveis. Defende que a incidência do referido artigo é afastada, em face da indicação de bens à penhora pelo devedor no prazo legal. Conclui que estariam ausentes os requisitos para a decretação de indisponibilidade de bens. 3. Diversamente do alegado, não se verifica mácula alguma na indisponibilidade de bens efetivada neste feito executivo, vez que ostenta todos os requisitos legalmente erigidos como essenciais na norma epigrafada (art. 185-A, CTN). 4. A ordem de indisponibilidade aqui questionada só foi devidamente efetivada quando do esgotamento das diligências empreendidas para fins de procura de bens aptos à garantia da execução, após a citação da referida parte e a recusa de bens que não obedeciam a gradação legal e tinham liquidação duvidosa e/ou eram de difícil alienação judicial, conforme atestam o decisório de Id. 2436539 e documentos de Id. 3326632, 3781822 e 5273772. 5. Não se há de falar em desfazimento da indisponibilidade executada. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 61336324328699994408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)