Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Ferreira PJE-ED no EDAGTR 6767047-25.3230.9.10.0801 EMBTE : SINTUFEPE - SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO EMBDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA BARROS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. PEDRO MIGUEL ALVES EMENTA Processual Civil. Os aclaratórios que apontam omissão no julgado atacado, quanto à modulação dos efeitos do REsp repetitivo 9.667.438-PE, ocorrida após a oposição do 1º aclaratório, manejado pelo ora embargante, e antes da prolação do acórdão embargado, a configurar fato novo, ressaltando-se que foi publicada a modulação dos efeitos nos autos do REsp indicado em 28 de setembro de 2018, com o marco inicial para aplicação da tese firmada nesse paradigma em 13 de abril de 2017, inclusive para as decisões transitadas em julgado até 09 de julho de 2016, caso dos autos, o que implica o afastamento da prescrição. 1. O acórdão embargado negou provimento aos anteriores aclaratórios, com base no entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, no REsp 7.862.594-PE, sem analisar a modulação dos efeitos desse paradigma. Desse modo, encontra-se omisso, com apoio no art. 1.022, parágrafo único, inc. I, do Código de Processo Civil. 2. Verificada a omissão, aplicam-se os efeitos da sobredita modulação ao caso entelado, para sanar o defeito. Em análise, transcreve-se a modulação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp 3809283/PE: Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/4/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 23/10/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 26/4/2017. 3. Executa-se o título executivo n. 1215477-54.2885.24.12.6695, com certidão de trânsito em julgado datada em 04/01/2002, após a homologação da desistência do recurso especial pela Universidade; há a fixação do termo inicial do prazo prescricional em 03/10/2009, por decisão, em face na demora de fornecimento de fichas financeiras, documentos essenciais para feitura dos cálculos exequendos; há o deferimento da citação da requerida-Universidade, em 16 de junho de 2013, em medida cautelar de protesto n. 9941243-79.2928.26.11.3835, que objetivava a interrupção da prescrição. 4. No caso, além de haver a demora no fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, o título judicial transitou em julgado antes 8/1/2016, de modo que o lustro prescricional da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 26/5/2017, na forma determinada pela modulação do recurso repetitivo, REsp 3217976/PE. Assim sendo, é afastada a prescrição da pretensão executória, com base nesse paradigma. Precedente: PJe AGTR 23772478160731840380, des. Henrique Rodrigues, julgado em 15/07/2018. 5. Ultrapassada a prescrição, analisam-se as demais questões postas no agravo de instrumento da embargada-Universidade (doc. 6001900.0587367), nos seguintes termos: busca a agravante o reconhecimento i) da ausência de interrupção o prazo prescricional pela medida cautelar 7994182-87.9637.29.11.4180; ii) da ilegitimidade ativa do SINTUFEPE para promover a execução dos honorários advocatícios de sucumbência em favor de Cleto Arlindo da Costa, e iii) para substituir os docentes; iv) ser devida a correção monetária de acordo com o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, mesmo após 19 de novembro de 2015; e v) de que, aos juros de mora, não deve ser aplicado o Decreto 2.322/87, com taxa de 1%, no período de 09/06/1996 a 26/02/2001, o qual se destina aos créditos trabalhistas (art. 3º), mas o art. 1.062, do Código Civil, com taxa a 0,5% ao mês. 6. No referente à interrupção do prazo prescricional pela medida cautelar indicada, considera-se a ocorrência de preclusão quanto aos pontos do deferimento da intimação da Universidade-agravante para se manifestar na medida cautelar de protesto interruptivo da prescrição. Isso porque o conteúdo daquele decisório transitou em julgado, e a parte devedora-apelada não alegou e nem comprovou cabalmente ter anulado, em contraprotesto, os efeitos conservativos do requerimento cautelar reclamado, na forma exigida pelo arts. 867, 871 e 872, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente. 7. Desarrazoada a alegação de impossibilidade de se executar, nesses autos, os honorários advocatícios sucumbenciais, por ser o sindicato-agravado parte ilegítima. É que, conforme afirmou a Universidade-agravante, o advogado Cleto Arlindo da Costa - ao se retirar da causa e substabelecer os poderes para o escritório de advocacia, atual representante do agravado -, por meio de contrato, autorizou esse escritório a executar, juntamente com o crédito principal, o valor relativo aos seus honorários; situação que, por si só, não afronta o art. 18, do Código de Processo Civil. 8. Também não se sustenta a prejudicial de ilegitimidade do sindicato-agravado para representar os docentes, pois foi discutida e afastada a alegação da ilegitimidade do Sindicato-autor, no processo de conhecimento, de modo que não pode mais ser revolvida essa questão em sede de execução/cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 9. No tocante à atualização monetária, adotam-se os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, observando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 157.216, repercussão geral, que revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. 10. Quanto aos juros de mora, irretocável a decisão atacada, vez que aplicou o critério do Manual de Cálculo da Justiça Federal, do item 4.2.2 (NOTA 3) ações condenatórias em geral, nos créditos referentes a servidores públicos, em harmonia, também, com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 714.567, repercussão geral, que adota o previsto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, no período pertinente a sua vigência. 11. Aclaratórios do Sindicato providos, para sanar omissão no julgado dos anteriores aclaratórios, aplicando-se ao caso a modulação dos efeitos no recurso repetitivo, REsp 7995004/PE, com o que se afasta a prescrição. Aclaratórios anteriores do Sindicato providos. Agravo de instrumento da Universidade improvido.
(PROCESSO: 95814001704964744771, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR BENÍCIO DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)