Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Barros Nº: 0896998-88.9119.20.12.9936 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: JUAN ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA CARVALHO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CATARINA MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FNDE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO. DIREITO RECONHECIDO. FNDE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar ao FNDE que promova o aditamento do contrato de FIES da parte autora (semestres 8435.1 e 5488.6), repassando os respectivos valores ao Centro Universitário Estácio do Ceará. 2. Persegue o FNDE/apelante a reforma da sentença, para que seja afastada sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. 3. O STF, ao apreciar a questão, manifestou-se no sentido de que, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária (STF. AgR na Ação Rescisória nº 1.937/DF. Plenário. Rel. Min. GILMAR MENDES. Julg. 01/05/2017. Publ. DJe 09/02/2017). 4. Apelação improvida. Condenação do FNDE ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor das semestralidades de 8273.7 e 3713.4.
(PROCESSO: 68968749705436548919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)