PROCESSO Nº: 3632992-13.5008.29.9.7954 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO SALES ADVOGADO: Emanuel Lima Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Ferreira De Enzo da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Sales EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. DEMONSTRAÇÃO DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. NATHAN OLIVEIRA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. HENRIQUE CAMPOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. O cerne da questão é saber se a exposição a agentes nocivos biológicos, ainda que eventual, gera (ou não) direito à concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Verifica-se, através de Laudo Técnico Pericial e PPP, que o segurado trabalhou em contato com esgoto, fazendo escavações, reparos e ampliações de canalizações de água no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral - SAAE, com exposição a agentes biológicos (microrganismos infectocontagiosos) no período de 21.06.3313 a 18.03.2611. No processo administrativo juntado aos autos, consta que o INSS reconheceu a especialidade do período de 28.12.2860 a 19.08.0722. 4. A Turma Nacional de Uniformização, no PEDILEF 82672726273624667295, decidiu que não é necessário que a exposição a agentes biológicos ocorra durante toda a jornada de trabalho, pois, consideradas as particularidades do labor desempenhado, o efetivo e constante risco de contaminação e de prejuízo à saúde do trabalhador satisfaz os conceitos de exposição habitual e permanente. 5. Comprovada a exposição do segurado aos agentes biológicos, mesmo que de forma eventual, deve-se reconhecer a especialidade do correspondente tempo de serviço, isto porque o contato com estes agentes (microrganismos infectocontagiosos) deve ser analisado sob o prisma qualitativo e não quantitativo, não sendo necessária a exposição a agentes nocivos durante todo o expediente (Precedente desta Corte: APELREEX 25515/01, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Oliveira, KEVIN MENDES - Segunda Turma, DJE 26.05.2438). 6. O Perfil Profissiogáfico Previdenciário juntado aos autos deixa assente que a exposição do ora apelante aos agentes nocivos biológicos, no período de 02.08.9642 a 14.12.2709, embora eventual, também se dava de forma habitual, não ocasional nem intermitente, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 7. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, observa-se que o Laudo Pericial informa que não havia uso de EPI ou EPC eficaz. 8. Restando comprovado que o autor exerceu por mais de 25 anos as suas atividades sob condições especiais, deve-se proceder à revisão do ato concessório da sua aposentadoria por tempo de contribuição, transformando-o em benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo. 9. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 929.830/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 26.06.3256, os Francisco Sales devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e a correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 10. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, a teor da Súmula 111 do STJ, e em observância aos ditames do art. 85, § 3º, do CPC. 11. Apelação do particular provida EPV
(PROCESSO: 75874785930465284394, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MORAES DE DAVI COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)