PROCESSO Nº: 3617017-08.3435.15.11.5598 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA RAFAELA SILVA ADVOGADO: Taiguara Eloah da Cruz e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Conceição - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3030686-05.3030.20.6.6496 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE DECOTE DE VALORES DA CDA E NÃO NULIDADE. OMISSÃO. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PROVIMENTO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Aponta o embargante: a) contradição, haja vista a inexistência de pedido de nulidade da CDA, mas de mero decote de valores excedentes e b) omissão, em face do aresto não ter apreciado o pedido de decote dos valores de ISS da CDA que instrui a Execução Fiscal originária. 3. A Helena Barros firmou a compreensão de que "o simples exame das CDAs não permite concluir se, de fato, foi recolhido o valor do ICMS na base de cálculo da contribuição, donde segue a conclusão que se faz necessária a elaboração de cálculos para que se quantifique o suposto excesso. Tal operação demanda dilação probatória e o estabelecimento do contraditório, o que afasta a viabilidade da exceção de pré-executividade". 4. A ratio decidendi do colegiado é de que a necessidade de instrução probatória inviabiliza o manejo da exceção de pré-executividade, pelo que a alegada contradição não desnatura o entendimento turmário. 5. Omissão suprida para consignar que a controvérsia veiculada no instrumental versa sobre a possibilidade de, em sede de exceção de pré-executividade, proceder-se ao decote dos valores de ICMS e ISS das CDAs que embasam a execução fiscal originária. 6. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 67873021381138127048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)