PROCESSO Nº: 6881961-18.9169.14.10.6144 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SERVULO CALEBE MOURA ADVOGADO: Juan Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Lopes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Gustavo Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIO RECONHECIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 19 DO ADCT. ESTABILIDADE. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. João Pedro Vieira ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a sua reintegração no serviço público. 2..Alega que trabalhou na função de médico junto ao extinto INAMPS, no período de maio de 1988 a dezembro de 1988, quando foi dispensado. 3..Afirma, ainda que contava com mais de 07 anos de serviço, quando foi promulgada a Constituição Federal/88, sendo considerado estável, nos termos do artigo 19 do ADCT. 4.Aduz, também, que ajuizou reclamação trabalhista n nº 477360-16.0504.12.6.5723, em que foi reconhecida a sua relação trabalhista com o extinto órgão que foi sucedido pela União. 5.O Mm. Juiz "a quo' julgou procedente o pedido para reconhecer a relação de emprego entre o autor e a União, conforme entendimento já conferido pela Justiça Trabalhista, ficando estipulada sua imediata reintegração no emprego, assegurado o direito ao pagamento dos salários vencidos e vincendos a partir de janeiro de 1991, incluindo férias e 13º, com os acréscimos legais pertinentes, e observada a prescrição quinquenal, tudo a ser apurado com base nas diretrizes contidas no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 6.Inconformada, apela a União, alegando carência de ação, prescrição do fundo de direito. No mérito, defende a inexistência de vínculo trabalhista a ser reconhecido, assim como direito à investidura do autor em cargo público. 7.Inicialmente, destaque-se que não há que se falar em carência de ação, sob a alegação de que a justiça trabalhista reconheceu que a relação trabalhista foi extinta em dezembro de /90, pois a questão se confunde com o mérito da causa. 8.Também não se configura a ocorrência de prescrição do fundo de direito, vez que, analisando o documento Id: 2662769.9077730 e6793640.8972553, verifica-se que, nos autos da Reclamação trabalhista ajuizada pelo autor, o recurso de revista interposto pela União foi julgado em setembro de 2013. Ajuizada a presente ação em 26/10/2017, não há que se falar em prescrição do fundo de direito. 9.Deve ser aplicada a Súmula 85, do STJ, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. 10.No mérito, também, não merece reforma a sentença recorrida. No autos da Reclamação Trabalhista foi reconhecida a relação de emprego entre o autor a o INAMPS, que foi sucedido pela União. A decisão restou modificada no Recurso de Revista, que declarou a incompetência da Justiça Trabalhista apenas em relação ao período posterior à edição da Lei 8112/90. O art. 19 do ADCT assegurou estabilidade no serviço público aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituição. 11.No caso dos autos, já restou devidamente comprovado que na data da promulgação da Constituição Federal/ 88 já contava com 07 anos de serviço efetivo no INAMPS, vínculo empregatício que foi reconhecido nos autos da acima citada Reclamação Trabalhista, fazendo jus, portanto, à estabilidade no serviço público. 12.Desse modo, deve ser assegurado o direito do autor à reintegração no cargo público de médico, com o pagamento das vantagens, retroativos à 25/07/1990, uma vez que o seu vínculo empregatício com a União foi reconhecido até a entrada em vigor da Lei 8112/90, com aplicação de juros e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. O Eg. STJ tem se posicionado no sentido de que é devida ao servidor aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. (Precedente: ( REsp 1613969/PE, Relator Ministro Og João Vitor Ferreira, Segunda Turma, DJe 22/09/2017). 14. Apelação improvida, observando-se o disposto na Súmula 85, do STJ. [04]
(PROCESSO: 94232369224519359877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)