PROCESSO Nº: 6418147-09.2879.31.8.8158 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL SOUZA ADVOGADO: Henrique da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória da Cruz E Thomas Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo a concessão de aposentadoria especial ao autor. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, visto que reconheceu como especial o período de 08/04/1989 a 15/08/2014. A autarquia alega que, no PPP, não consta que as atividades foram exercidas de forma habitual e permanente. Além disso, argumenta que a DIB não deveria ter sido fixada na data do requerimento administrativo, visto que o PPP e o LTCAT foram emitidos em data posterior ao requerimento da aposentadoria. Assim, requer que o termo inicial da condenação seja fixado na data da juntada do laudo pericial aos autos (12/02/2018) ou, subsidiariamente, na data da citação do INSS. Por fim, pugnou pela aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária. 3. Com relação à especialidade do período de 18/11/1989 a 12/04/2014, não merece prosperar a alegação da autarquia de que os documentos acostados aos autos pelo autor não comprovaram a habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo. 4. Compulsando os autos, verifica-se que, no LTCAT trazido pelo autor, consta a informação que, durante o período mencionado, o segurado exerceu de forma habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente a atividade de Técnico de Gestão, o que o obrigava a se expor ao risco de energia elétrica envolvendo tensões acima de 250 volts (Id. 0834877.8462407 - p. 5). 5. No tocante à data de início do benefício, não assiste razão ao INSS. Ficou comprovado que o autor já fazia jus à aposentadoria especial desde a data da entrada do requerimento administrativo (20/10/2014). 6. O acórdão recorrido aplicou aos juros de mora o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. O referido manual já prevê, quanto aos juros, a aplicação da Lei 11.960/2009. 7. Com relação à correção monetária, o STF, no julgamento do RE 117.636/SE, em 02/09/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, RE 784.643/SE, Rel. Min. Henrique Freitas, Plenário, julgado em 17/03/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária. 8. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 16642809349783562183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)