E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22 DA LEI 8.212/91, COM ALTERAÇÃO INAUGURADA PELA LEI 9.876/99. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o RE 141.179/SP, reconhecendo a inconstitucionalidade da contribuição prevista no art. 22, IV da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.876/99, no montante de "quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho", sob o fundamento de que a norma teria extrapolado a base econômica delineada no art. 195, I da CF/88, concluindo que aquela contribuição somente poderia ser legitimamente instituída por Lei Complementar, nos termos do art. 195, parágrafo 4º da CF/88 (Relator min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 07/05/2014). II - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 586.765. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 59345475374237481676, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)