EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL DA MATERNIDADE-ESCOLA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. PREENCHIMENTO E ENTREGA DE FORMULÁRIO EM DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS EDITALÍCIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, §3º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra a sentença que, em ação ordinária, julgou improcedentes os pedidos da autora, que objetiva lhe seja assegurada a participação na segunda fase do concurso público para Residência Multiprofissional da Maternidade-escola da Universidade Federal do Ceará (análise de currículo), bem como lhe seja atribuida a pontuação que faz jus e publicação de novo resultado. 2. O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório traduz-se na afirmação de que "o edital faz lei entre as partes". Essa vinculação diz respeito não só a Administração, mas também ao candidato que ao aderir ao edital, presume-se ser conhecedor de seu conteúdo. 3. O Edital 01/2016 - Seleção para Residência Integrada Multiprofissional em Atenção Hospitalar à Saúde 2016 previu, em seu item 6.2.1 que "somente poderão particular da Análise Curricular os candidatos classificados na Avaliação Teórica" e, no item 6.2.2, que "o candidato deverá preencher o formulário padronizado da Análise Curricular no período de 13 de abril de 2016 a 24 de outubro de 2016, na página eletrônica www.resmulti.ufc.br." 4. A recorrente deixou de cumprir a regra editalícia e não preencheu o formulário da análise curricular no prazo previsto no instrumento convocatório, o que motivou sua eliminação do certame. 5. A resposta da comissão do certame não deu qualquer garantia à candidata de que a mesma não seria prejudicada pelo não cumprimento da regra editalícia que previa o preenchimento e entrega do formulário da análise curricular no prazo nele estabelecido; tendo, ao contrário, reafirmado o período para tal entrega e a impossibilidade de recebimento de qualquer documento presencialmente ou por e-mail após o prazo, bem como ressaltado que a banca da segunda fase iria analisar sua situação acaso aprovada na primeira fase. 6. Não tendo a demandante cumprido regra prevista no instrumento convocatório a todos os candidatos imposta, não se pode reputar ilegal o ato administrativo que deixou de realizar sua análise curricular e a eliminou do certame, sob pena de violação aos princípios da vinculação ao edital, isonomia e impessoalidade. 7. Mantida a condenação da demandante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o art. 85, §2º, do CPC/2015, ressaltada a suspensão da cobrança de tal verba sucumbencial nos termos do previsto no art. 98, §3º, do CPC. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 29285797623661624593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)