PROCESSO Nº: 3308263-27.0767.1.9.1254 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Tassio Benjamin da Mota: MATHEUS ARAGÃO ADVOGADO: Artur De Araujo Barboza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO JUNTO À OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu a liminar, reconhecendo o direito da impetrante de realizar o registro profissional como advogado na OAB/PB, ante o exercício de cargo de agente de trânsito. 2. Em suas razões de recurso, a parte agravante alega que a atividade policial erigida pelo legislador para obliterar o exercício da advocacia não se restringe aos órgãos delineados no art. 144 da Constituição Federal, abrangendo igualmente a polícia de natureza administrativa e fiscalizatória, exercida por agentes de trânsito. Afirma que o cargo ocupado pelo agravado afigura-se incompatível como exercício da advocacia. Cita os arts. 8º e 28 da Lei 8906/94. 3. Da análise do artigo 28 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, verifica-se que seu inciso V assevera que é incompatível o exercício da advocacia com a atividade policial de qualquer natureza. Apesar de deter poder de polícia, o agente de trânsito não exerce atividade policial, sendo, portanto, possível o exercício da advocacia pelos ocupantes do referido cargo. 4. O Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), ao tratar das incompatibilidades e impedimentos para a advocacia, estabelece que ela é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades de ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza (art. 28, V) e que os servidores da administração direta, indireta e fundacional são impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora (art. 30, I). 5. Dispõe, por outro lado, a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) que a aplicação de penalidades e medidas administrativas cabíveis por infrações de trânsito cabem à "autoridade de trânsito" (art. 281) e não ao "agente da autoridade de trânsito" (art. 280, parágrafo 4º), cujas atividades não se caracterizam como poder de polícia, mas são meramente administrativas. 6. Desse modo, observa-se que as incompatibilidades definidas no inciso V do art. 28 da Lei nº 8.906/94 não se aplicam à atividade desenvolvida pelo Agente de Trânsito, no caso concreto, restando definido apenas o impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera (art. 30, I). 7. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 38682616177958326576, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)