EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Embargos de declaração nos quais o Sindicato insiste nas teses de que o cômputo dos juros de mora deveria incidir da data da propositura da ação, e que seu termo final deveria ser a data de expedição do respectivo requisitório. Defende, ainda, a impossibilidade de dedução dos pagamentos administrativos e por meio da rubrica "decisão judicial". 2. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, o prazo para interposição dos embargos declaratórios é de 5 (cinco) dias. 3. No caso em tela, verifica-se que os presentes embargos de declaração foram interpostos contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração interpostos pela Universidade Federal da Paraíba - CLARICE ARAGÃO, em razão de não haver reconhecido omissão, contradição ou obscuridade do julgado. De acordo com a certidão constante dos autos, a MARIA EDUARDA DA CONCEIÇÃO foi intimada do inteiro teor do acórdão mencionado em 01/03/2018. 4. Os embargos atacam a matéria tratada no acórdão anterior, que fora publicado em 21/04/2018, enquanto os embargos de declaração foram interpostos somente em 21/07/2018, portanto, fora do prazo legal. 5. Reconhecimento da intempestividade dos embargos de declaração. Manutenção da decisão que negou provimento ao recurso. 6. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 19635227705243258112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)