PROCESSO Nº: 1617325-03.7052.6.7.5895 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRITEX MINERACOES LTDA ADVOGADO: Rodrigo Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Cardoso EMENTA; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. 1 - Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação do ora embargante, entendendo que não cabe ao Judiciário atuar em substituição ao legislador e ao administrador para aumentar sanção ou aplicar nova sanção a atos já consumados. Não pode a reincidência da demandada em trafegar com excesso de peso ser utilizada para justificar a criação de uma norma judicial punitiva, a ser imposta automaticamente em futuras infrações. 2- In casu, a apelante/embargante alega a existência de omissão no decisum, quando deixou de levar em consideração o fato de que a conduta ilegal da demandada/embargada é permanente e reiterada, apesar da aplicação das multas de trânsito por parte da fiscalização federal. Assim sendo, o decisum deveria ter imposto à recorrida uma punição pecuniária, que não se confunde com as sanções já impostas no âmbito administrativo. Nesse sentido, invoca jurisprudência do STJ, em que se reconhece o interesse de agir da Administração Pública, mesmo nas hipóteses em que ela poderia atuar com base no seu poder de polícia. 3- Ao contrário de alegado, o acórdão hostilizado se apresenta devidamente claro, em nada afastando o interesse de agir da recorrente na presente demanda. Em verdade, o julgado se limitou a julgar improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que não caberia ao Judiciário legislar sobre infração de trânsito, com vistas à criação de uma nova sanção, mais gravosa, a ser imposta à demandada/embargada, em caso de reincidência em trafegar com excesso de peso na mencionada rodovia federal. 4- Ainda, o referido julgado, afastou-se o pedido de imposição de uma indenização por danos morais e materiais à apelada/embargada, à míngua de comprovação dos alegados danos. 5- Inexistindo, portanto, da alegada omissão, nega-se provimento ao recurso em epígrafe.
(PROCESSO: 03902428606811581849, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)