PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO E NOVA FILIAÇÃO AO REGIME DA PREVIDÊNCIA. CARÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 24 DA LEI Nº 8.213/91.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor, a contar da data do requerimento, bem como pagar as parcelas pretéritas, acrescidas de correção monetária, e juros de mora de 1%, ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, quando então haverá a incidência uma única vez dos índices oficiais da caderneta de poupança, além dos honorários advocatícios (art. 85, parágrafo 3º do CPC/15).
2 - Para a concessão do benefício de auxílio-doença deve-se comprovar a qualidade de segurado da Previdência, a carência exigida, quando for o caso, bem como a incapacidade para as atividades laborativas.
3 - O art. 24 da Lei º 8.213/91, vigente a época do requerimento do benefício em questão (27/09/2015), previa que havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só seriam computadas para efeito de carência depois que o segurado contasse, a partir da nova filiação com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
4 - Laudo médico judicial conclusivo no sentido de que o autor é portador de 'hérnia de disco intervertebral', que ocasiona a sua incapacidade parcial e permanente para atividades laborativas.
5 - No caso, o requerente não cumpriu a carência mínima exigida para a concessão do benefício em questão após a sua nova filiação ao sistema previdenciário. Os documentos acostados demonstram que o autor voltou a contribuir para o regime previdenciário, após o seu último vinculo empregatício ocorrido em 01/2004, tão somente durante o período de 04/06/2015 a 27/07/2015, e quando do requerimento do benefício (29/02/2015) o autor não havia efetuado 04 (quatro) meses de contribuições exigidas a concessão do benefício de auxílio-doença.
6 - Não preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício de auxílio-doença. Indeferimento do pedido da parte autora.
7 - Apelação provida.
(PROCESSO: 34902934578812288517, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SANTOS MAIA MARCELO PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019, PUBLICAÇÃO: 23/12/2019)