PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. BRYAN SILVEIRA. MULTA. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 452/STJ. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de Apelação em face da Sentença proferida nos Autos da Execução Fiscal nº 8897.50.67.368765-2, em curso na 9ª Vara Federal do Ceará, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, devido a carência da ação por falta de interesse de agir, nos termos dos arts. 485, VI, 354, 771, parágrafo único e 925 do CPC e 1º da Lei nº 6.830/80 (LEF), haja vista o valor irrisório buscado pelo executivo fiscal.
2. Sustenta o recorrente que o provimento de primeiro grau violou o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, previsto no art. 5.º, inc. XXXV, da CF/88. Argumenta que, enquanto representante da administração pública, não lhe é factível eleger o objeto da cobrança, reputando indisponível o direito de busca do crédito devido.
3. No caso em apreço, pretende o Conselho Regional de Medicina Veterinária cobrar, valendo-se de executivo fiscal, valor definido em multa, referente ao Auto de Multa n.º 0422/2003, cujo valor, em janeiro de 2004, representava a quantia de 500 reais. A sentença objurgada entendeu que o valor perseguido no executivo fiscal, porquanto diminuto, não justificaria a movimentação do Poder Judiciário, representando um contrassenso, pois a cobrança se revelaria mais dispendiosa do que a própria dívida.
4. O interesse/necessidade em mover a máquina judiciária pertence ao credor, que deverá aferir se terá (ou não) proveito em buscar valor que lhe é devido pela executada. Entremostra-se aplicável à hipótese dos autos a tese fixada na Súmula nº 452 do STJ, de teor: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". Precedente citado: PROCESSO: 62599995256757573405, AC - Apelação Civel - 419406, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MOTA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/04/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::04/03/2019 - Página::23 - Nº::31.
5. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 234597793628023, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019, PUBLICAÇÃO: 28/06/2019)