PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA SISTEMA BACENJUD DE ATIVOS FINANCEIROS. PARCELAMENTO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO ACORDO FIRMADO. 1. Recurso interposto contra decisão que manteve constrição judicial que recaiu sobre valores depositados na conta da parte agravante, mesmo tendo sido celebrado parcelamento anteriormente. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 151.449/RS, relatado pelo Min. Enzo da Cruz, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC, fixou o entendimento no sentido de que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo". 3. A jurisprudência entende que "a constatação de que o parcelamento realizou-se em data anterior à efetivação do bloqueio judicial é motivo que enseja o levantamento da constrição, em razão de já estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, cuja ocorrência enseja a suspensão da própria ação executiva". Precedente: (TRF5, 35047218623119788550, Des. Federal Convocada Polyana Ana Luiza Aragão, 1º Turma, Julg.: 07/07/2018). 4. O parcelamento em questão vem sendo regularmente adimplido, de modo que se afigura impositiva a liberação dos ativos financeiros bloqueados. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar a liberação dos valores bloqueados.
(PROCESSO: 41118897650191169956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)