PROCESSO Nº: 9267297-39.0969.21.11.5559 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE PARTE RÉ: THALES FERNANDES ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. DIREITO RECONHECIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DEMORA NO PAGAMENTO. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o IFS ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 668.853,09 (cento e treze mil, setecentos e cinquenta e oito reais e nove centavos), cuja correção monetária e juros de mora devem observar o julgamento do tema 810 - RE 448693. 2. No presente caso, foi ajuizada ação contra o IFS, pleiteando-se o pagamento de valores retroativos, referentes ao RSC II reconhecido administrativamente como devido, mas não pagos sob a escusa de falta de disponibilidade orçamentária. 3. A alegada carência de ação, por falta de interesse de agir autoral, não merece acolhimento, porquanto não foi efetuado o pagamento na seara administrativa, o que levou a parte autora a ajuizar a presente demanda, além do IFS ter asseverado que inexistia dotação orçamentária. Nesse sentido: Processo nº 8827020-79.4035.7.6.8700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DIAS, André Barbosa, Julgamento: 28/09/2017. 4. Em relação ao mérito da demanda, este Regional já se manifestou no sentido de que "não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido" (PROCESSO: 90354689443950643335, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO AZEVEDO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/05/2017). 5. A mora da Administração está impondo um ônus à parte autora que não atende ao princípio da razoabilidade, notadamente quando já reconhecido o direito postulado e, por conseguinte, incorporado ao patrimônio da demandante. Desta forma, embora a Administração Pública deva observar do princípio da legalidade (art. 37 da CF), o direito do credor não pode ficar sujeito, indefinidamente, ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, o que autoriza a atuação do Judiciário, sem que isso represente ofensa à separação de Poderes (art. 2º da CF). 6. Os entraves orçamentários suscitados pelo demandado não repercutem no âmbito judicial, na medida em que que os créditos devidos se sujeitam ao regime dos precatórios previsto no art. 100, §3º, da Constituição Federal. Desse modo, a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do adimplemento por meio de Precatório ou RPV. 7. O STF, no julgamento RE 834.188/SE, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 8. A Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 016223 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 29-12-9631 PUBLIC 30-08-0512). 9. Remessa necessária improvida. drq
(PROCESSO: 41142504662429262086, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)