PROCESSO Nº: 1840031-00.1999.12.5.7303 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: NICOLAS PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE NATAL-RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Vieira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESO ORIGINÁRIO DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. TRANSFERÊNCIA PARA A PENITENCIÁRIA FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA DE MOSSORÓ/RN. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA. LEI Nº 07.790/2008 C/C DECRETO Nº 6.877/2009. POSSIBILIDADE. INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA INCLUSÃO DO DETENTO. POSIÇÃO DE LIDERANÇA DO DETENDO EM FACÇÃO CRIMINOSA. HISTÓRICO DE FOMENTAR AÇÕES DESAGREGADORAS DA ORDEM PÚBLICA NO ESTADO DE ORIGEM. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. NECESSIDADE DO AFASTAMENTO DO DETENTO DO ESTADO DE ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão proferida pelo Exmo. Sr. João Lucas Teixeira da Penitenciária Federal de segurança máxima em Mossoró/RN, que deferiu a prorrogação, pela primeira vez, da permanência do ora Agravante na Penitenciária Federal em Mossoró/RN por mais 360 dias, contados a partir de 1º de março de 2019 até 25 de maio de 2020. 2. Decisão fundamentada nas exigências contidas na Lei 11.671/2008 e no Decreto 6.877/2009, porque o custodiado preenche os requisitos para a renovação da sua permanência no Sistema Penitenciário Federal de Mossoró/RN, por ser ele comprovadamente membro da facção criminosa denominada 'PCC', na qualidade de forte liderança negativa, com atuação dentro dos presídios de Mato Grosso do Sul e que já demonstrou possuir forte influência dentre os detentos do sistema estadual, tendo ele arquitetado plano de fuga de outros detentos da Penitenciária Estadual de Dourados em dezembro de 2017, a ser realizado mediante o uso de armamento pesado e de explosivos contra a muralha daquela Unidade Prisional, enquanto que na parte interna da Unidade, os demais apenados estariam se utilizando de 03 (três) pistolas para a fuga. 3. De acordo com o Departamento Penitenciário Nacional o Apenado possui alto grau de periculosidade, articulação e liderança, com histórico de influência negativa sobre os demais internos, possuindo conduta indisciplinar durante sua custódia no Estabelecimento Penal Federal. 4. A Direção da Penitenciária Federal em Mossoró/RN atestou, em Certidão de Conduta Carcerária, que o apenado possui mau comportamento, e informou que apesar do pouco tempo em que esse apenado está recluso nesse sistema, ou seja, com sua primeira inclusão desde o ano de 2018, foram a ele impostas por diversas vezes as sanções de repreensão e de 20 (vinte) dias de isolamento, por cometimento de faltas disciplinares de natureza média e grave, tudo apurado no devido procedimento administrativo disciplinar. 5. Inocorrência de violação à dignidade humana pela transferência do preso para local distante de seu meio social e familiar, quando, por razões de interesse social e da segurança pública, torna-se necessária a imposição do distanciamento territorial do preso do seu local de origem, em razão da periculosidade do agente ou de outras circunstâncias que implicam na sua submissão ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) com a inclusão em penitenciária federal. Precedentes do eg. STJ. 6. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a permanência do reeducando por longo período em Estabelecimento Prisional Federal não é motivo suficiente, por si só, justificar o seu retorno ao estado de origem, desde que permaneçam íntegros os motivos que determinaram a sua transferência inicial, como no caso dos autos": (STJ, RHC 82.815/RO, Rel. Ministro Thiago Moraes, DJe 09/07/2016). 7. Satisfação das exigências contidas na Lei nº 11.671/2008 e no Decreto nº 6.877/2009, tendo em vista que o agravante preenche os requisitos para a renovação da sua permanência, em face da existência de fatos que ensejam a necessidade da sua manutenção no Sistema Penitenciário Federal. Renovação da permanência do preso na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar de 07 de agosto de 2018 até 16 de agosto de 2019. Agravo em Execução Penal improvido. nge
(PROCESSO: 79864799054008998279, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)