PROCESSO Nº: 7493227-13.1186.1.5.8328 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO ARAÚJO ADVOGADO: Leandro Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Cardoso Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à apelação do particular e reformou a sentença, para reconhecer a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, condenando a Caixa ao pagamento de indenização pelos danos morais. 2. Alega a embargante que o acórdão incorreu em erro de fato, eis que, a despeito do reconhecimento da regularidade da notificação da embargada, concluiu pela necessidade de nova intimação para purgação da mora, em relação às parcelas referentes ao período de dezembro de 2016 a junho de 2017. 3. Não há que se falar em erro de fato. O acórdão reconheceu a necessidade de nova intimação, para a purgação da mora das prestações referentes a período de dezembro de 2016 a junho de 2017. Ilegítima a consolidação da propriedade em 14/07/2017, após 3 (três) meses do pagamento das prestações referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2016. A inadimplência das parcelas referentes a ao período de dezembro de 2016 a junho de 2017 induz à realização de novo procedimento de execução extrajudicial, mediante nova intimação pessoal, o que não se deu no caso dos autos. 4. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 92318012137560397958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)