PROCESSO Nº: 4302369-99.8996.13.1.6413 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: JOÃO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Diego Melo Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à correta aplicabilidade da Súmula 421, do STJ. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. O Supremo Tribunal Federal apreciou recentemente a matéria, nos autos do processo AR 1937 AGR / DF, da relatoria do Ministro Benício Aragão, entendendo pela possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DPU. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 41829731908799901165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)