PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADA, JUNTOU, EM DUAS OPORTUNIDADES DIVERSAS, ATESTADO MÉDICO FALSO EM AÇÕES EM CURSO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR MATERIALMENTE FALSO. ATESTADO MÉDICO DE CLÍNICA PARTICULAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONDIÇÕES DA PRÁTICA ILÍCITA QUE AFASTA A HIPÓTESE DO CONCURSO MATERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I - O crime previsto no artigo 301, parágrafo 1º, do Código Penal Brasileiro somente se verifica quando o atestado é contrafeito em razão de função, uma vez se verificar a necessidade explicitada no caput do referido artigo. Não se tratando de servidora pública - sequer sendo atestado de instituição pública - não se verifica a subsunção das condutas ao tipo penal a que se pretende desclassificar.
II - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a ré deixou transcorrer em branco o prazo para reiterar a defesa preliminar, sendo os autos remetidos à Defensoria Pública da União, que proveu a necessidade de representação judicial.
III - O ônus de provar a excludente de dolo por erro de tipo é da parte que alega, não existindo qualquer comprovação nos autos em questão. Em realidade, todas as provas apontam no sentido da conduta dolosa cometida pela apelante.
IV - A materialidade resta devidamente provada pelo laudo pericial constante nas fls. 54/61 do IPL n.º 0193, o qual constatou a inautenticidade do atestado, mediante confronto entre as assinaturas. Da mesma forma, o próprio médico reconheceu que não tinha sido ele a assinar o atestado, sequer se assemelhando aos por ele produzidos. A autoria, por sua vez, resta demonstrada uma vez que a advogada autenticou todos os documentos acostados nos autos por meio de senha pessoal. A cessão de sua senha para estagiários não a exime da responsabilidade funcional de vigília, não existindo, ainda, qualquer prova nos autos de que algum estagiário tenha tido acesso ao processo, sequer tendo citado nome de possíveis responsáveis.
V - A dosimetria da pena mostrou-se ajustada à conduta, uma vez que a culpabilidade, os motivos e consequências do crime mostraram-se desfavoráveis à ré, ensejando uma pena-base além do mínimo legal. É de se reconhecer a maior reprovabilidade na utilização de documento falso por parte de profissional do direito, quando da propositura de ação judicial, o qual deveria - supostamente - velar pela correção do meio judicial. Da mesma forma, os motivos do crime distam dos considerados "normais ao tipo penal", uma vez que visavam o lucro fácil por parte da agente, que moveu ação de forma autônoma valendo-se de procuração ad judicia outorgada no ano de 2010. É de se ressaltar que o valor dado a causa é deveras relevante, tendo um dos processos sido distribuído com valor equivalente a R$ 76.062,00 (quarenta mil reais).
VI - No que tange à continuidade delitiva é de se perceber que a extinção da primeira ação na qual foi acostado o atestado falso se deu no dia 16 de abril de 2013, tendo o segundo processo sido distribuído no dia 10 do mesmo mês. A despeito do transcurso de mais de 30 (trinta) dias entre as datas em que foi acostado o documento, é de se reconhecer a mesma condição temporal, uma vez que o segundo processo fora iniciado logo após a extinção do primeiro. Neste sentido, sendo a continuidade delitiva ficção jurídica concebida por razões de política criminal, é de se verificar a estrita hipótese de sua aplicação, sendo situação análoga ao que ocorre com a continuidade delitiva nos crimes de sonegação de imposto de renda.
VII - Ajustada a pena, restam superados os obstáculos à substituição da pena privativa de liberdade, substituída por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços e prestação pecuniária.
VIII - Os honorários advocatícios em favor da DPU são condizentes com os esforços despendidos pelo órgão na atuação no presente caso, não se distanciando da realidade constatada nos escritório de advocacia.
(PROCESSO: 35377548561440368830, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018, PUBLICAÇÃO: 05/05/2019)