Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Campos 9448090-13.0199.27.9.1568 AGRAVANTE: M. V. B. D. M. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ASSISTENTE: IVANISE DANILO NOVAES AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL RYAN NOVAES.: DES. FEDERAL LUCAS MENDES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. VAGA DESTINADA A ALUNOS QUE CURSARAM INTEGRALMENTE O ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLAS PÚBLICAS. CANDIDATA QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS E EDITALÍCIOS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela autora contra decisão que indeferiu pedido de liminar em ação de rito comum em face do IFPE objetivando a efetivação da sua matrícula no curso de Técnico em Saneamento e a realização de todas as atividades curriculares pendentes e futuras, na condição de cotista egresso de escola pública 2. Busca a agravante efetuar sua matrícula no IFPE, em vaga destinada aos candidatos egressos de escola pública, ao argumento de que cursou apenas o primeiro ano do ensino fundamental (em 2010) em escola particular, de natureza filantrópica, voltada ao atendimento a comunidades carentes, situação fática que não lhe teria gerado privilégio em relação aos outros cotistas concorrentes. 3. Dispõe o caput do art. 4º da Lei n.º 12.711/2012: "As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas". 4. O Edital nº 21, de 13/05/19, ao qual a agravante se vinculou, previu expressamente: "2.7 Não poderão concorrer às vagas reservadas por meio do Sistema de Cotas para Egressos de Escolas Públicas os(as) candidatos(as) que tenham, em algum momento, cursado parte do Ensino Fundamental ou Médio, conforme o caso, em escolas particulares ou de natureza não pública. 2.8 Para os efeitos do disposto na Lei nº 12.711/2012, no Decreto nº 7.824/2012, na Portaria Normativa MEC nº18/2012, na Portaria Normativa MEC nº 09/2017 e na Resolução nº 025/2019-CONSUP/IFPE, considera-se escola pública a instituição de ensino criada ou incorporada, mantida e administrada pelo Poder Público, nos termos do inciso I, do art. 19, da Lei nº 9.394/1996." 5. Da análise do Histórico Escolar do Ensino Fundamental da agravante, juntado aos autos, verifica-se que, de fato, ela não atendeu ao critério objetivo previsto no art. 4º da Lei n.º 12.711/2012 e no edital, de que o ensino fundamental tenha se realizado "integralmente" em escolas públicas. 6. A decisão agravada está em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "as normas que regulam o sistema de reserva de vagas e impõem como critério a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública não podem ser interpretadas extensivamente para abarcar instituições de ensino particulares, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa" (AgInt no REsp 7862396/PE, Rel. Ministra ANA LAURA CAVALCANTI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/01/2017, DJe 29/08/2017; AgInt no REsp 5196967/SC, Rel. Ministro PEDRO ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2016, DJe 22/02/2016). 7. Ausência de plausibilidade do direito invocado. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64518746084012667490, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)