PROCESSO Nº: 3437148-69.4761.30.9.6680 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC MOREIRA ADVOGADO: Danilo Rodrigues e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Moura (Convocada)- 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÕES TRIBUTÁRIAS FRAUDULENTAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. INDISPONIBILIDADE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da Ação Civil Pública de improbidade administrativa de nº 3234122-65.6141.15.9.8318, deferiu em parte os pedidos de cautelares de indisponibilidade de bens formulados pelo Ministério Público Federal - MPF. 2. Compulsando os autos, destaca-se que, na origem: a) a ação de improbidade administrativa foi ajuizada, em 04.07.9364, em face da ex-prefeita do Município de Japaratuba - SE, ora agravante, e de dois sócios representantes e de suas respectivas empresas; b) o MPF, na petição inicial, sustentou que a agravante contratou as empresas, através de contratação direta ilegítima (por inexigibilidade de licitação), com a finalidade de recuperação das contribuições previdenciárias patronais, instituídas pela prestação de serviços dos agentes políticos, cobradas pelo INSS entre as competências 02/1998 e 09/2004, através de compensações tributárias, realizadas sem a devida homologação da Receita Federal, concluindo que o prejuízo total aos cofres públicos seria de R$ 9.532.831,47, conforme lista de irregularidades encontradas pela SRFB; c) o Juízo a quo, ao acolher parcialmente o pedido de decretação de medidas cautelares, determinou: (i) a averbação da indisponibilidade nos registros dos imóveis existentes em nome da agravante; (ii) que fossem oficiados o DETRAN/SE, o DETRAN/PE e o DETRAN/ES para requisitar dados acerca de eventuais veículos em nome da recorrente e, em caso positivo, determinar a averbação de indisponibilidade nos registros dos veículos identificados; (iii) que fosse oficiado o Banco Central do Brasil com o objetivo de informar o Juízo de origem acerca de eventuais contas bancárias existentes em nome da recorrente. 3. Nas razões do recurso, a parte agravante sustentou que: a) a decisão combatida determinou a indisponibilidade de bens sem que estivessem presentes os dois requisitos necessários à concessão da medida liminar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora; b) a compensação realizada se mostra legítima, tendo sido em face de contribuições e receitas da mesma espécie, vez que a incidência das referidas alíquotas foram declaradas inconstitucionais pelo STF e corroboradas pelo STJ; e c) os bens e valores constritos restam acobertados pela impenhorabilidade, estando os eventuais valores encontrados nas contas e/ou aplicações financeiras enquadrados na hipótese do inciso IV, art. 833 do CPC/15, bem como a averbação da indisponibilidade nos registros dos imóveis recaiu sobre bem imóvel de família. 4. No que tange à decretação da indisponibilidade de bens na Ação de Improbidade Administrativa, o Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu o entendimento de que o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens, previsto no artigo 7º da Lei nº 8.429/92, não está condicionado à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no referido comando legal, eis que milita em prol da sociedade. Desse modo, a medida de indisponibilidade de bens apenas se condiciona à presença de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário (REsp 2474750/BA, Rel. Ministro Francisco Carvalho Maia Filho, Rel. P/ Acórdão Ministro Og Davi Luiz Vieira, Primeira Seção, Julgado em 16/04/2014, DJe 21/09/2014). 5. Precedentes desta Corte Regional: 29171835049599053781, Desembargador Federal Breno Jesus, 1º Turma, JULGAMENTO: 31/08/2018; 81325506523626818321, Desembargador Federal Lucca da Cunha, 2ª Turma, Julgamento: 23/07/2018; 5441972649153116751, Desembargador Federal João Guilherme Sales, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/01/2018. 6. Constata-se que o fumus boni iuris está presente no caso em epígrafe. Este se consubstancia nas irregularidades concernentes às compensações de contribuições previdenciárias no Município de Japaratuba - SE, realizadas sem a devida homologação da Receita Federal, durante a gestão da ora recorrente, conforme se infere dos documentos constantes do Ofício nº 298/2012/DRF-AJU/SRRF05/RFB/MF-SE e do Inquérito Civil nº 6.42.445.285059/3423-75. 7. Ademais, não conheço do argumento da parte agravante de que a compensação realizada foi legítima, eis que tal matéria se refere ao mérito do processo, não sendo objeto de análise da decisão de medida cautelar ora recorrida, que apenas exige a existência de fortes indícios de ocorrência de atos de improbidade (demonstrados in casu). Nesse sentido, a via adequada para suscitar tais pontos é na manifestação preliminar da requerida. 8. No tocante à determinação judicial para que fosse oficiado o Banco Central a fim de obter informações acerca de eventuais contas bancárias e valores existentes em nome dos demandados, verifica-se que o magistrado não determinou, de imediato, a indisponibilidade de tais valores, de modo que não há interesse de agir na alegação de impenhorabilidade, eis que ausente a executoriedade imediata de tais medidas constritivas, sendo certo que futura decisão determinando a indisponibilidade poderá vir a ser impugnada. 9. Em relação à indisponibilidade que incide sobre bem de família, registre-se que a parte agravante sequer colacionou elementos que comprovassem a destinação familiar do bem, sendo certo que o STJ tem o entendimento firmado no sentido de que o caráter de bem de família de imóvel não tem a força de obstar a determinação de sua indisponibilidade nos autos de ação civil pública, já que essa medida não implica em expropriação do bem (REsp 0406300/SP, ELIANA CALMON, Segunda Turma, Vitor Hugo Ramos). 10. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, e na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 16807281956534163363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MAITÊ CUNHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)