EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO AOCP contra acórdão prolatado por esta colenda Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, sob o argumento de que o acórdão embargado foi omisso quanto à inversão do ônus sucumbencial e à fixação dos respectivos honorários sucumbenciais. 2. No caso dos autos, o acórdão embargado foi omisso quanto à inversão do ônus sucumbencial e à fixação de honorários sucumbenciais. Dos três pedidos feitos na inicial (anulação da questão 26; atribuição de pontos de experiência profissional; e condenação em danos morais), este Tribunal, quando do julgamento dos recursos de apelação, manteve apenas a anulação da questão de prova, restandos desprovidos os demais pedidos. 3. No caso, a parte Autora decaiu da maior parte dos pedidos de sua inicial, não havendo que se falar em condenação dos réus ao pagamento de custas e honorários. Arthur Farias o ônus sucumbencial fixado pelo juízo a quo. 4. Condenação da parte autora a arcar com o pagamento de custas e honorários em favor do Instituto AOCP e da EBSERH. Mantido o patamar arbitrado na sentença, que determinou que a parte autora deve pagar honorários sucumbenciais no valor de 500,00 (quinhentos reais), para cada um dos réus, em consonância com o art. 85, §8º, do CPC. 5. Embargos de declaração providos para sanar a omissão quanto à análise da inversão do ônus sucumbencial.
(PROCESSO: 76002022893063879631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)