PROCESSO Nº: 6152690-19.2531.10.12.0064 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SUPERGESSO S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: Davi Monteiro ADVOGADO: Daniel Martins APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. A EXECUÇÃO FISCAL Nº 984422713-15139357395 FOI EXTINTA, DEVIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DA CDA QUE EMBASA O FEITO EXECUTIVO. OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 4289087-60.4944.19.1.6678 DEVEM SER APARTADOS DOS AUTOS PRINCIPAL. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Cuida-se de embargos à execução fiscal em desfavor da Fazenda Nacional, buscando a extinção das execuções fiscais nº 0846208-70.5643.3904121 e 336548600-26356172225, em razão de terem sido satisfeitas as obrigações. 2. Pede a Fazenda Nacional, em síntese, a improcedência do pedido autoral quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS ou, subsidiariamente, determinar o sobrestamento do feito, a fim de aguardar a publicação e a modulação dos efeitos do acórdão do RE 817.747/PR. 3. Requer o particular, em resumo, a reforma da sentença, para que os autos de execução fiscal nº 0468892-925499.111,8308, que contém débitos de COFINS através da CDA n. 33658652718-79, sejam apartados, pois a ação executiva fiscal nº 4733453-69.8097.26.11.6380 (principal) perdeu seu objeto. 4. A Fazenda Nacional reconheceu que o valor levantado, através de depósito judicial, para pagamento da CDA nº 40 2 02 926958-34 relativa à execução fiscal nº 44780266896870966301 foi suficiente para o pagamento integral da respectiva CDA. .Logo, a citada execução fiscal deve ser extinta. 5. Dessa forma, deve ser apartada dos autos principais a execução fiscal nº 3615688-71.8384.27.6.0242, que cobra débitos de COFINS por intermédio da CDA nº 30713776132-56, pois a execução fiscal nº 8685778-4319196549887 (principal) perdeu seu objeto. 6. Não há como acatar o recuso da Fazenda Nacional, pois o entendimento sedimentado nesta colenda Quarta Turma é no sentido da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em estrita consonância à conclusão sedimentada pelo Pretório Excelso, 7. Apelação da Fazenda Nacional improvida e apelação do particular provida. (PE)
(PROCESSO: 61295823643854321032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)