PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENRICO GOMES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 975.517/MG. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria rural por idade.
2. Agravo retido no qual defende a autarquia previdenciária a Emilly Costa de prévio requerimento administrativo.
3. Ação ajuizada em 2013. Igor Martins de aplicação das regras de modulação de efeitos firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em seu precedente de repercussão geral - RE nº 994.167/MG.
4. Firmou a Corte Suprema, na modulação de efeitos, que se a contestação não enfrentou o mérito, mas apenas questões processuais, a ação foi ajuizada sem prévio requerimento administrativo, não se tratando de juizado itinerante e o INSS não apresentou contestação de mérito, o processo deverá continuar sobrestado (suspenso) e o juiz/Tribunal deverá tomar as seguintes providências: O autor será intimado para que, no prazo de 30 dias, dê entrada em requerimento administrativo junto ao INSS pedindo o benefício que está sendo pleiteado na via judicial. A partir daí, o INSS terá o prazo de até 90 dias para se manifestar. Caso negue o benefício, a ação judicial continuará normalmente, uma vez que ficou demonstrado o interesse de agir. Caso o benefício seja concedido administrativamente, o processo judicial será extinto. Caso o autor não dê entrada no requerimento administrativo no prazo de 30 dias, o processo também será extinto. Se o benefício for concedido (seja administrativamente, seja pela via judicial) a data do início da aquisição do benefício deverá retroagir à data em que teve início o processo judicial. Em outras palavras, a DIB será a data em que foi ajuizada a ação, devendo o INSS ser condenado a pagar as parcelas retroativamente a esse dia.
5. Modulação dos efeitos para determinar o retorno dos autos à instância ordinária, a fim de que se proceda conforme os parâmetros definidos pela Corte Suprema no julgamento do RE 303.018/SE, submetido à sistemática da repercussão geral.
6. Agravo retido provido para determinar o retorno dos autos à instância originária. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 71216476580211374694, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019, PUBLICAÇÃO: 24/10/2019)