PROCESSO Nº: 4897819-18.8575.7.5.0843 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA SAUDE EM MACEIO ADVOGADO: Alexandre Lopes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Nunes Cordeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma que negou provimento à Apelação. Aduz a União ter havido omissão no acórdão quanto à fixação de honorários recursais. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre os honorários recursais da seguinte forma: "Sem condenação em honorários recursais. Sentença anterior ao CPC/2015". 4. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 58072788823605886299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)