APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO E CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, MERCÊ DA EXTENSÃO DA INVALIDEZ. PRESERVAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E DECOTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO INSS.
I - No caso em apreciação, o INSS reconhece que o APELADO faz jus ao auxílio-doença, mas não a receber aposentadoria por invalidez, já que não requereu especificamente esse benefício.
II - As informações periciais que repousam às fls. 90 e 91 dos autos atestam que o RECORRIDO é portador de espondiloartrose lombar, de discopatia degenerativa lombar e de espondilose lombar, tendo também o experto oficial dado conta que o APELADO é parcial e permanentemente incapaz de exercer as suas atividades laborais.
III - Segundo entende este Regional, para fazer jus à aposentadoria por invalidez, o segurando deve estar total e permanentemente incapaz para o trabalho: "8. O art. 59 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 9. O autor faz jus ao auxílio-doença, visto que o laudo pericial confirmou a sua incapacidade total para as atividades laborativas. 10. O art. 42 da Lei 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 11. Para a concessão de aposentadoria por invalidez, é necessário que a incapacidade seja total e permanente. No entanto, o laudo pericial confirmou que a incapacidade do autor é temporária, podendo haver recuperação em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do exame pericial, tempo razoável para a otimização terapêutica e repouso". (PROCESSO: 83376055313325705876, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FOGAÇA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/09/2019).
IV - Não tendo prova que o RECORRIDO é totalmente incapaz para o labor, indébita é a sua aposentação por invalidez, ainda mais quando o laudo de fls. 91, item 10, diz que é possível a reabilitação do APELADO para outra atividade em que não se exerça força estática ou dinâmica sobre a coluna vertebral. Registre-se que o promovido é trabalhador é "ajudante" (sem especificação na exordial), diversamente do que ocorre com agricultores que ficam impossibilitados de lavrar a terra em razão de doenças na coluna.
V - Parcial provimento à apelação, para extirpar do comando sentencial a concessão da aposentadoria por invalidez, permanecendo o auxílio-doença conferido ao RECORRIDO.
(PROCESSO: 97410943229838885463, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019, PUBLICAÇÃO: 21/04/2019)