E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SITUAÇÕES. DECISÃO. DESPACHO. SENTENÇA. HIPÓTESE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Não receber a Denúncia. Não receber a Queixa. Concluir pela Incompetência do Juízo. Julgar Procedentes as Exceções, salvo a de Suspeição. Pronunciar o Réu. Conceder, negar, arbitrar, cassar, julgar inidônea a Fiança. Indeferir Requerimento de Prisão Preventiva. Revogar Prisão Preventiva. Conceder Liberdade Provisória. Relaxar a Prisão em Flagrante. Julgar quebrada a Fiança. Julgar perdido o valor da Fiança. Decretar a Prescrição. Julgar por outro modo extinta a Punibilidade. Indeferir o Pedido de reconhecimento da Prescrição. Indeferir o reconhecimento de outra causa extintiva da Punibilidade. Habeas Corpus. Concessão. Negação. Conceder a Suspensão Condicional da Pena. Negar a Suspensão Condicional da Pena. Revogar a Suspensão Condicional da Pena. Conceder Livramento Condicional. Negar Livramento Condicional. Revogar Livramento Condicional. Anula o Processo de Instrução Criminal, no todo ou em parte. Incluir Jurado na Lista Geral ou desta o excluir. Denegar a Apelação. Julgar a Apelação deserta. Ordenar a Suspensão do Processo, em virtude de questão prejudicial. Decidir sobre a Unificação de Penas. Decidir o Incidente de Falsidade. Decretar a Medida de Segurança, depois de transitar a Sentença em julgado. Impuser Medida de Segurança por transgressão de outra. Mantiver a Medida de Segurança, nos casos do art. 774. Substituir a Medida de Segurança, nos casos do art. 774. Revogar a Medida de Segurança. Deixar de revogar a Medida, nos casos em que a Lei admita a revogação. Converter a Multa em Detenção ou em Prisão Simples. PARECER. O Parecer é forma de manifestação técnica profissional. O Parecer Jurídico tem por Objeto assunto ou tema cuja habilitação é conferida ao Profissional da área. Pode ser Privado ou Público. Aquele, na moldura da Autonomia e Independência de atividades. É um juízo, análise intelectual, mister, múnus. Este no contexto de Função Pública. Se não Alexandre Ribeiro diretamente para a Ação Mandamental, de modo imediato; revela pronunciamento Funcional, do Agente Público. Caio Ramos a orientação da Administração para examinar a Legalidade dos Atos Administrativos. Discutível nas vias do Processo Administrativo e, na qualidade de Funcionário Púbico, está subordinado à Responsabilidade Civil, Administrativa e Penal. HIPÓTESE. Recurso em Sentido Estrito interposto à Decisão proferida nos autos de Ação Criminal que rejeitou a Denúncia, por ausência de Justa Causa, a teor do art. 395, III, do Código de Processo Penal, por considerar que o Réu, ao emitir Parecer Jurídico, atuou estritamente dentro dos limites da sua independência profissional, não havendo qualquer elemento de Prova apto a justificar a Persecução Criminal. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Em razão da natureza opinativa, sem caráter vinculante, do Parecer Jurídico, bem como a inexistência de outros elementos que demonstram o Dolo do Recorrido quanto à suposta prática do Crime de Dispensa Indevida de Licitação no âmbito de Edilidade, revela-se plausível a rejeição da Denúncia. PROCLAMAÇÃO. Desprovimento do Recurso em Sentido Estrito.
(PROCESSO: 54331732923445313134, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019)