PROCESSO Nº: 4804344-98.3108.9.9.2496 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO PIRES ADVOGADO: Bernardo Aragão e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly da Rocha EMENTA: CIVIL. PENHORA. EXECUÇÃO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A OUTRA INSTITUIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro, por meio dos quais a parte embargante busca a suspensão ou a desconstituição da penhora sobre o veículo Mitsubishi, modelo PAJERO TR4 FL 2WD HP, placa PGO5195. 2. A penhora ora discutida é decorrente de execução movida pela Caixa Econômica Federal - CEF, enquanto o bem se encontra alienado fiduciariamente ao banco Bradesco, em virtude de contrato de consórcio. 3. Assim, considerando que o automóvel objeto da ação de execução encontra-se alienado fiduciariamente a outra instituição financeira, que não a exequente, deve se aplicar o art. 7°-A do Decreto-lei n° 911/1969, que determina que não pode ser realizado bloqueio judicial sobre bens nesta situação. 4. Nesse sentido, merece destaque o fato de a própria CEF, parte embargada, ter informado, em suas contrarrazões a esta apelação, que "em momento algum solicitou que fosse procedida avaliação e penhora do bem embargado (...), uma vez que o mesmo encontra-se com alienação fiduciária". De igual modo, também afirmou que "não se opõe em momento algum a (SIC) liberação de quaisquer restrições (que) tenham sido impostas no (SIC) veículo objeto dos presentes embargos". 5. Por fim, com fulcro no princípio da causalidade previsto no art. 20 do CPC/15, restando claro que a penhora do bem móvel em questão foi efetuado por iniciativa exclusiva do Juízo de Primeiro Grau, não há que se condenar as partes em honorários sucumbenciais. 6. Apelação provida, para determinar a desconstituição da penhora incidente sobre o veículo objeto da lide. Otávio Nunes
(PROCESSO: 74425555546204912690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)