PROCESSO Nº: 3313829-46.1615.7.5.9297 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VINICIUS CASTRO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 4077459-20.6292.16.5.5097 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO. HASTA PÚBLICA. CPC, ART. 880. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 880, do CPC, a modalidade de alienação a ser utilizada para fins de expropriação integra a seara da liberalidade do exequente. Precedente. 2. Ausência de irregularidade em pleito da CEF que opta pela hasta pública em detrimento da adjudicação e da alienação por iniciativa particular. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 61130475155736847720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ESTHER FERNANDES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)