PROCESSO Nº: 9333139-64.0087.6.12.6498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO: Felipe Ramos APELADO: SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CANCER ADVOGADO: Rogerio De Oliveria Correia Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não merece conhecimento a apelação que não infirma os fundamentos da sentença, mercê do princípio da congruência recursal; 2. No caso, a sentença indeferiu a inicial de ação movida pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 15ª Região, em desfavor da Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer - HCP Gestão, por entender que padeceria de irregularidade, não sanadas quando instado o autor a tanto; 3. O apelante, por sua vez, limitou-se a discutir a matéria referente ao mérito da demanda, deixando inatacados os fundamentos da sentença; 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 39254791915271181832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)