PJE 0644061-04.8674.29.6.0856 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO NÃO ANALISADA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular e pela União em face de acórdão que deu parcial provimento à Apelação desta: a) afastando a obrigação de repasse à pensionista do montante de R$ 89.366,18 bloqueado na conta do militar falecido (por ser valor devido ao militar ainda quando em vida, tem natureza de espólio, devendo ser entregue a quem de direito por decisão do juízo de sucessão); b) reconhecendo a ilegitimidade da pensionista para requerer valores pretéritos relativos ao benefício de auxílio-invalidez e à dedução do imposto de renda em face de doença grave. Mantidos os honorários fixados em desfavor da União na sentença (10% sobre o valor da condenação). 2. A sentença havia julgado procedente o pleito autoral, condenando a União: a) ao pagamento do valor de R$ 85.957,18, referente ao soldo do mês de novembro de 2016 do falecido esposo da autora; b) às diferenças de auxílio-invalidez por ele percebida; c) ao imposto de renda descontado na fonte, com termo inicial na data do diagnóstico da doença do falecido, em 09 de maio de 2015, abatidos eventuais valores já pagos administrativamente; d) ao pagamento dos valores atrasados de pensão relativa aos meses de novembro e dezembro de 2016 (patente de General de Brigada). 3. A União aduz, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que, apesar de ter dado parcial provimento à sua Apelação, afastando parte da condenação, não fixou honorários em seu favor, na forma do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 6º e 14, do CPC/2015. 4. O particular, por sua vez, sustenta ter sido omisso o julgado quanto à apreciação de seu Apelo, uma vez que só o recurso da União fora julgado, não tendo sua Apelação sequer sido mencionada no relatório do acórdão. 5. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 6. Razão assiste ao particular, uma vez que efetivamente não foi analisado o seu recurso. Desse modo, passa-se, agora, à sua análise. 7. Em seu Apelo, aduziu a Demandante, em apertada síntese, que a sentença, apesar de reconhecer os direitos pleiteados, mal interpretou os pedidos. Argumenta que a sentença deve ser reformada para: (i) que o período de 12 a 30 de novembro seja recalculado com base na diferença dos proventos relativos ao de General de Brigada já que se trata de pensão militar e não mais proventos do militar (perfazendo o total de R$ 73.320,52, e não de R$ 56.599,18 como consta da sentença); (ii) condenar a União ao pagamento da pensão referente ao mês de dezembro/2016 (no montante de R$ 47.371,34); (iii) condenar a União ao pagamento da correta diferença devida a título de auxílio invalidez (R$ 86.301,50), considerando-se como termo inicial a data do diagnóstico, e não a data da inspeção de saúde; (iv) condenar a União ao pagamento da correta diferença devida a título de Imposto de Renda indevidamente retido na fonte (R$ 1.230,89), considerando-se como termo inicial a data do diagnóstico, e não a data da inspeção de saúde; (v) majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o montante da condenação. 8. Conforme restou consignado no acórdão embargado, a Demandante não é parte legítima para pleitear os valores que já eram devidos ao de cujus quando em vida (montante de R$ 54.898,18; valores pretéritos de auxílio invalidez; e valores indevidamente pagos em função de inobservância de dedução do Imposto de Renda em face de doença grave do falecido), uma vez que têm a natureza de espólio ou são verbas de caráter personalíssimo. 9. Assim, somente faz jus ao pagamento dos valores atrasados de sua pensão relativa aos meses de novembro e dezembro de 2016, considerando-se a patente de General de Brigada, tal como reconhecido no acórdão e na sentença. 10. Quanto aos Embargos de Declaração da União, não merecem ser providos, pois, na verdade, pretende a rediscussão do que já foi decidido (honorários fixados em desfavor da União em 10% sobre o valor da condenação), o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 11. Embargos de Declaração da União desprovidos e do particular providos, para negar provimento à sua apelação. Honorários fixados em desfavor da parte autora em R$ 200,00, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. mlc
(PROCESSO: 92717761734747367503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)