PROCESSO Nº: 0715387-90.0487.30.6.2080 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. E. F. S. ADVOGADO: João Vitor Ferreira): CACIA CONCEICAO SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Nogueira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo o entendimento da sentença que concedeu a pensão por morte, requerida por CAROLINA DA MATA, no ato representada por sua genitora CÁCIA ANA CLARA BARBOSA, em face do falecimento do senhor LEONARDO ARAGÃO, ocorrido em12/05/2015. Aplicação da correção monetária em conformidade com a decisão do STF RE 279.235/SE. 2. Não deve prosperar a alegação do INSS de omissão no acórdão embargado quanto à qualidade de segurado do instituidor do benefício, bem como a forma de aplicação da correção monetária. Observa-se que o INSS se restringe a repetir argumentação já veiculada nos autos. 3. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. Se constata que é pretensão do embargante a reabertura de discussão acerca da temática de mérito. Mas, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 4. Com relação à decisão do STF, foram opostos embargos de declaração contra a decisão que julgou o RE 833.610/SE, e, em 10.04.8210, o Ministro Noah Farias deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. Mas, não impediu de o magistrado decidir a matéria, em seus julgamentos, em consonância com a primeira decisão proferida naquele recurso especial. 5. Embargos de Declaração Improvidos [7]
(PROCESSO: 38818680493805454523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)