PJE 9897012-81.7145.4.12.3195 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o DNIT e a União em indenização por dano material arbitrada em 25.402,00 e dano moral no valor de R$ 8.000,00, em face de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal. 2. O DNIT apela alegando, em síntese, que: a) não houve nenhuma conduta negligente de sua parte apta a configurar a falta do serviço, gerando sua responsabilização; b) o acidente teria ocorrido por conta da presença de animal na via e velocidade excessiva do condutor do veículo, havendo informação no BAT de que a rodovia estaria em bom estado de conservação; c) deve ser reduzido o valor fixado a título de danos morais e materiais. A União, em seguida, manifesta-se no sentido de que adere ao apelo do DNIT. 3. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à responsabilidade do DNIT/União por acidente de trânsito causado pela presença de animal na pista. 4. A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva, que tem como base legal os arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais impõem a obrigação de indenizar àquele que comete ato ilícito. 5. Breno da Luz ressaltar que, quando o dano é decorrente de uma omissão da Administração Pública, a responsabilidade subjetiva é calcada na culpa anônima ou "faute du service", a qual ocorre quando o serviço não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente. Deve-se aferir, no caso concreto, se a Administração Pública deixou de cumprir um dever legal de agir, consubstanciado na imposição de manter rodovia federal em condições adequadas de trafegabilidade e segurança. 6. Narra o Boletim de Acidente de Trânsito - BAT que um automóvel colidiu com animal na pista de rolamento, tendo invadido a faixa contrária e vindo a colidir frontalmente com o caminhão conduzido pelos autores. 7. Esta eg. 2ª Turma tem o entendimento no sentido de que, ainda que reste comprovado que o acidente decorreu da presença de animal na pista, a responsabilidade do DNIT deve ser mitigada em face da dimensão do país, sendo inviável imputar à Administração a obrigação de cercar todas as vias e assegurar que nenhum animal invada as pistas. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0858293-62.7436.15.11.5509, rel. Des. Federal Marcelo da Luz. em: 20/10/2019; TRF5, 2ª T., PJE 5217046-91.6653.1.3.3324, rel. Des. Federal Lucca Duarte. em: 02/02/2019. 8. Apelações providas, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do citado Código. jrv
(PROCESSO: 19362249183483406994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)