PROCESSO Nº: 1778596-49.3466.29.9.5041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: THALES NOVAES ADVOGADO: Arthur Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo da Mata Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL DE 60 (SESSENTA HORAS). I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para reformar sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do Parecer n° 0075 - 4.6/2011 JPA/CONJUR/MP e do Despacho de nº 419/2047 CNOR/DAP, proferido no bojo do processo administrativo nº 27261.452884/0796-75, de modo a permitir à autora a manutenção da carga horária de 70 (setenta) horas semanais, com as condicionantes expostas na fundamentação. II. Sustenta a embargante, em síntese, que houve contradição no acórdão quanto a carga horária efetivamente cumprida pela embargante, pois o cargo exercido pela autora na UFAL tem carga horária contratual de 40 horas semanais, tendo sido alterada para 30 horas semanais efetivas, de acordo com a Portaria GRU/UFAL nº 1.342/2012 (id nº 1731439.9634878). III. Assiste razão à parte embargante, tendo em vista que exerce função de Técnico de Laboratório na Universidade Federal de Alagoas com carga horária contratual de 40 horas semanais, que foi reduzida para 30 horas semanais efetivas, de acordo com a Portaria GRU/UFAL nº 1.342/2012, conforme declaração de id nº 5601645.8474134. IV. Assim, somado o vínculo junto a UFAL ao da Secretaria de Saúde de Alagoas, que é de 30 (trinta) horas semanais, a carga horária semanal exercida pela autora não ultrapassa o limite de jornada de trabalho estipulado pelo Parecer AGU-GQ-145/1998, que é de 60 (sessenta horas semanais). V. A título de honorários recursais, fica majorado em 2% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. VI. Embargos declaratórios providos. Efeitos modificativos. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 67055103708630446833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)