EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES ANTERIORES A 2011. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO COMO FUNDAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 150, I, CF/88. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DAVI LUIZ PEREIRA. 1. Conforme sumariado, cuida-se de embargos infringentes recebidos como apelação interposta pela COREN/PB com o intuito de ver reformada a sentença que extinguiu a presente demanda fiscal sem resolução do mérito , nos termos do art. 485, IV, c/c art. 803, I, do NCPC, a qual tinha por objetivo a quitação de débito relativo às anuidades referentes a exercícios anteriores a 2011. 2. De acordo com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível o reconhecimento de ofício da nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos processuais e condições da ação. 3. A anuidade cobrada pelos Conselhos de Fiscalização Profissional enquadra-se como contribuição de interesse das categorias profissionais (art. 149, Caput, CF/88), de natureza tributária, sendo sujeita a lançamento de ofício (art. 149, I, CTN), devendo, portanto, se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como um dos limites ao poder de tributar. 4. Inexistindo, portanto, expressa previsão legal para cobrança das anuidades pelos conselhos profissionais, sua exigência implica ofensa ao princípio da legalidade tributária, pois só se admite a criação ou majoração de tributo através de lei. Destaque-se, ainda, que as resoluções que apenas promovem a atualização monetária das anuidades dentro dos limites fixados em lei não são contrárias ao princípio da legalidade. 5. A Lei nº. 12.514/11 não pode ser aplicada aos débitos inscritos em dívida ativa antes do início de sua vigência, haja vista o princípio da anterioridade do tributo, previsto pelo art. 150, III, da CF/88. Desta forma, tal regra só é aplicável a partir do exercício de 2012. 6. O inciso XI do art. 15 da Lei nº. 5.905/73 não foi recepcionado pela CF/88, pois dispõe que os valores das respectivas anuidades serão fixados pelo próprio conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo. 7. No âmbito deste Regional, resta superada a discussão sobre o art. 2º da Lei nº. 11.000/2004, em virtude da declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo pelo seu Órgão Plenário (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 380571PE). 8. O art. 87 da Lei n. 8.906/94, Estatuto da OAB, revogou expressamente a Lei nº. 6.994/82 apenas na parte referente a essa entidade, não impedindo a cobrança da anuidade por outros conselhos. Trata-se de uma intepretação finalística, pois o objeto da revogação foi afastar a necessidade de lei para legitimar a cobrança de anuidade pela OAB. 9. Todavia, ainda que considerada vigente a Lei nº. 6.994/82, verifica-se que nem ela foi citada como fundamento para cobrança do crédito constante da CDA. Tratando-se, portanto, de vício insanável, imprescindível à extinção da execução, sendo inviável qualquer emenda ou substituição da CDA, pois implicaria a revisão do próprio lançamento. 10. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 42847568455810852428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)