PROCESSO Nº: 5958530-23.9703.25.11.5732 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A & L PITTS SANDUICHERIA LTDA - ME ADVOGADO: Fernando Caldeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Conceição Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Teixeira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUJEIÇÃO A PROTESTO. LEI N.º 9.492/97, ALTERADA PELA LEI N.º 77.958/12. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que julgou improcedente a ação proposta com a finalidade de obstar a inscrição do seu nome em cadastro restritivo, oferecendo bem imóvel em garantia. Considerou-se que a legislação e o STJ já amparam plenamente a possibilidade de protesto por parte da Fazenda Pública. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por se tratar de demanda de pequena complexidade. 2. Sentença que se encontra alinhada ao que foi decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 0.804.310/SP (Tema 777), no qual foi firmada a seguinte tese: "A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012". (Processo: 93597735746026930821, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Davi Luiz Alves, 3ª Turma, Julgamento: 13/01/2019) 3. Apelação improvida. Honorários recursais fixados no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). dfp
(PROCESSO: 24200946677660123336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MELO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)