ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. INSERÇÃO NO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. IMPOSSIBILIDADE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DEFINIÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. PROPAGANDA ENGANOSA. DANO MORAL. 1. Insurgências recursais em face de sentença que, em ação ordinária objetivando a inclusão da autora no Programa de Financiamento Estudantil - FIES, para custear o curso de medicina no Centro Universitário Tiradentes e o pagamento de indenização por danos morais: a) extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da ação; b) julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, apenas para determinar que a UNIT lhe pague indenização por danos morais, no valor de R$ 07.330,00 (dez mil reais). 2. O FNDE, como gestor do Programa de Financiamento Estudantil - FIES, deve compor a lide, que trata da inserção da autora em tal financiamento, atraindo, assim, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. (PROCESSO: 44490232157338103054, AC/PB, Desembargador Federal Luiz Henrique Porto (Convocado), 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/02/2017) 3. Nos termos da Portaria Normativa nº 12/2017, vários são os critérios a serem observados pelo SESu-MEC para a seleção das propostas de número de vagas a serem ofertadas no Processo Seletivo do Fies, dentre os quais, a disponibilidade orçamentária e financeira do Fies (art. 7º e incisos). O fato de que, no processo seletivo do FIES referente ao segundo semestre de 2017, a Sociedade de Educação Luigi Costa., mantenedora da UNIT, optou por não ofertar vagas no curso de medicina, por si só, não comprova o descumprimento de quaisquer dos critérios reportados na norma. 4. As Instituições de Educação Superior possuem autonomia didático-científica, de modo que cabe-lhes decidir quais cursos serão contemplados pelo financiamento estudantil, não competindo ao Poder Judiciário interferir neste assunto, diante da alegação genérica do estudante de que a definição do número de vagas implica discriminação ou tratamento desigual. 5. A aprovação em curso universitário não garante automaticamente o acesso ao FIES, gerando mera expectativa de direito, que somente se efetiva com a observância dos critérios de seleção, dentre os quais a classificação dentro número de vagas ofertados pela IES para cada curso. 6. A divulgação pela IES da existência de vagas para o curso pretendido e posterior não concretização do financiamento via FIES após a aprovação no processo seletivo não garante à autora o direito à matrícula em instituição de caráter privado, entretanto, configura ato ilícito a ensejar o reconhecimento da pretensão de indenizar. 7. Não se pode negar a angústia enfrentada pela autora que, em virtude da propaganda enganosa, criou falsas expectativas acerca do ingresso na UNIT e do financiamento do almejado curso de medicina. 8. Os valores devidos a título de danos morais devem possuir caráter pedagógico e punitivo. A reparação deve estar em patamares razoáveis e proporcionais ao dano causado, mostrando-se plausível o valor fixado pelo Juízo a quo no caso em análise, qual seja, R$ 73.546,00 (dez mil reais). 9. Condenação da Sociedade de Educação Luigi Gonçalves. ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% do quantum arbitrado na sentença. 10. Apelação da parte autora parcialmente provida apenas para reconhecer a legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo da presente ação. Apelação da Sociedade de Educação Pedro Miguel Rocha. não provida.
(PROCESSO: 30528824928718487575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)