PROCESSO Nº: 9861402-46.5195.16.8.3691 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE e outro ADVOGADO: Calebe Campos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Davi Lucca da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Novaes EMENTA CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM EMPRESA PRESTADORA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Em relação à omissão alegada quanto ao relatório do TEM ficou consignado no acórdão que o "Relatório de acidente fatal de trabalho, elaborado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Pernambuco, descreve que o serviço de manutenção de linha de transmissão de 69kv, realizado no dia do acidente, estava sendo acompanhado por empregados da CELPE, os quais, inclusive, foram responsáveis pelo desligamento de uma das linhas que seria submetida à manutenção." Já no que tange a inconstitucionalidade alegada, ficou expresso que "Quanto à constitucionalidade dos art. 120 e 121 da Lei n.º 8.213/91, vê-se que a Emenda Constitucional n.º 20/1998 estabeleceu expressamente a previsão de que a cobertura do risco de acidente do trabalho há de ser atendida, concorrentemente, pela Previdência Social e pelo Setor Privado, o que afasta qualquer alegação de inconstitucionalidade no tocante aos citados dispositivos.". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6417284-12.6703.18.1.3998, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CORREIA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/09/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 91318945770143279606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)