PROCESSO Nº: 6416424-33.1308.21.11.3974 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADO PONTO KENTE LTDA - EPP ADVOGADO: Enzo Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Costa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DA TAXA DE ADMINISTAÇÃO DE CARTÃO CRÉDITO/DÉBITO NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo SUPERMERCADO PONTO KENTE LTDA - EPP, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de Mandado de Segurança pela Juíza Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que denegou a segurança. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se os valores pagos a título de taxa de administração nas vendas efetuadas por meio de cartões de crédito ou débito devem ser incluídos nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O STF firmou o entendimento de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. 4. O fato de parcela dos valores oriundos do exercício das atividades empresariais ser desde logo deduzida pela administradora, a título de pagamento pela prestação de um serviço de apoio que disponibiliza comodidade e segurança para o desempenho da operação mercantil, não altera a sua natureza original de receita auferida pela empresa contratante. 5. O conceito de faturamento abrange o resultado total auferido nas operações efetuadas pela empresa no cumprimento de seu objeto social, sendo desimportante a destinação de parcela de seu valor a terceiros, ainda mais quando resultante de operações com o desígnio precípuo de subsidiar a sua realização. 6. "O simples fato de a taxa ser repassada a terceiros não configura fundamento legal para a não-incidência do PIS e da COFINS, uma vez que os valores cobrados pelas administradoras de cartão de crédito representam mera despesa operacional suportada pela empresa na concretização de sua atividade fim, não equivalendo ao conceito de insumo, que constitui material utilizado para obtenção do resultado final do produto" (PROCESSO: 80645193038286100104, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOURA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 12/11/2015). 7. "A taxa de administração de cartão de crédito ou débito cobrada pela operadora financeira não se enquadra entre as exclusões da base de cálculo do PIS/COFINS contidas nos arts. 2º e 3º, parágrafo 2º, da Lei 9.718/98, art. 1º da Lei 10.833/2003 e art. 1º da Lei 10.637/2002, não encontrando, portanto, fundamentação legal para sua não incidência" (AC 929018/PE, AC 003206/PE e AC 298974/PE). 8. Afasta-se a aplicação, no caso em tela, da tese firmada no julgamento do RE 538.651/PR, eis que naquela assentada o STF dirimiu a controvérsia com base na prevalência das normas da Carta Magna à Lei Federal, adotando como fundamentação a violação do art. 195, I, b, da Constituição Federal, de modo a afirmar a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pelo que se limitou a impedir a expansão do conceito de receita bruta de forma a abranger os valores dos tributos relativos à circulação econômica. 9. Disso resulta que a "ratio decidendi" que emerge do citado precedente não é bastante para também promover a exclusão base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes à parcela da receita obtida que foram utilizados pela empresa para custear serviço de apoio que disponibiliza comodidade e segurança para o desempenho de operação mercantil, com o fim aprimorar o exercício da sua atividade econômica (despesa operacional). 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 09604763179441463209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)