PROCESSO Nº: 3063872-31.1458.6.9.0025 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MORAES DE MARIA CLARA FARIAS ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Fernando Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana da Cruz Zagallo EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. TETO DOS BENEFÍCIOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 e 41/03. LIMITAÇÃO AO TETO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido que objetivava o provimento jurisdicional que assegurasse a revisão de benefício previdenciário, para adequá-lo aos novos tetos previstos pelas EC 20/98 e EC n º 41/03, com pagamento das parcelas atrasadas. 2. Autarquia insurgiu-se, afirmando a impossibilidade de ser deferida a revisão pleiteada, em razão da majoração dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/03. Requereu também, que há de se considerar, quanto aos critérios de atualização dos valores, "atualização monetária (com base na variação da taxa referencial (T.R.), e não pelo INPC) e juros moratórios (de 0,5% ao mês) incidentes sobre condenações judiciais da fazenda pública observe rigorosamente o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09". 3. Como devidamente consignado na fundamentação da decisão 'a quo': " 11. No caso dos autos, restou devidamente comprovado através dos cálculos realizados pela Contadoria que o salário de benefício do instituidor da pensão sempre esteve acima do teto previdenciário, e que deveria ter sido revisado por ocasião da EC nº 41/2003 para adequar-se ao novo teto, quando a renda do benefício deveria ter passado de NCz$ 3.614.308,06 para NCz$ 8.466.498,00, com renda mensal atual de R$ 4.968,30 (dez/2018). 12. Destaco que uma vez prestados esclarecimentos pelo Sr. Contador acerca dos cálculos por ele elaborados (id nº 4942697.8586310), as partes não apresentaram novas impugnações.". 4. Irresignação contra os juros de mora, quanto ao pleito do INSS "juros moratórios (de 0,5% ao mês) incidentes sobre condenações judiciais da fazenda pública observe rigorosamente o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09". Nesse ponto, não há divergência quanto à decisão, "verbis": "juros de mora de 0,5% ao mês, contados da data da citação, diante da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009". 5. Relativamente à correção monetária, não há falar - como pedido pelo INSS - na observância da determinação contida no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009). Nesse quesito, tem-se que o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 365.139/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 6. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC), a cargo da Apelante. Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12%. cjo.
(PROCESSO: 42940802991142305358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019)