Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Campos Nº: 5426753-73.0720.27.7.1386 AGRAVANTE: DAVI LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: ENRICO COSTA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE/CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LIMA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR REZENDE EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. ANDRÉ BARROS. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante. 2. Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que cabe a exceção de pré-executividade sempre que for possível conhecer de matérias de ordem pública ou que se refiram à inexigibilidade do título executivo, desde que a comprovação dos fatos não demande dilação probatória. 3. Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 4. Na hipótese, a Agravante alega a nulidade da intimação por edital e do processo administrativo, preterição do direito de defesa, requerendo a extinção da execução por nulidade do processo administrativo que a fundou. 5. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa agravante foi regularmente intimada da decisão que indeferiu seu pedido de impugnação no processo administrativo fiscal através do edital de intimação (fl. 323 e 324 do LEANDRO CUNHA). 6. Frustrada a intimação do contribuinte, cabe a intimação através do edital, encontrando-se revestido das formalidades legais, não havendo que se falar em preterição do direito de defesa da Agravante. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 7. No caso dos autos, nota-se que a parte Agravante, limita-se a prover alegações genéricas de invalidade da CDA, desprovidas de elementos probatórios, o que a torna incapaz de prosperar frente às CDA regularmente inscrita. 8. Cabe a parte o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 204, parágrafo único, do CTN. 8. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 62335813699506109732, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)