TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO VALOR DEVIDO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. CABIMENTO DA MULTA. EFEITO DE CONFISCO NÃO COMPROVADO. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da Fazenda Nacional. A sentença entendeu que a presunção de certeza e liquidez do crédito fiscal não teria sido ilidida pelo Apelante/Embargante.
2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, é despicienda a instauração de prévio processo administrativo ou notificação para que haja a constituição do crédito tributário, tornando-se exigível a partir da declaração feita pelo contribuinte, podendo, inclusive, ser inscrito em dívida ativa, não importando em nulidade por cerceamento de defesa.
3. Esse entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 436/STJ que dispõe: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco".
4. Segundo o art. 3º da LEF, a CDA goza de presunção legal de liquidez e certeza, afastada apenas diante de prova inequívoca, que não foi produzida no caso dos autos.
5. A ação de Embargos à Execução Fiscal é autônoma, e deve ser instruída com documentos suficientes para o que o Tribunal possa apreciá-la, mesmo quando desapensada dos autos principais, sendo ônus da Embargante trazer aos autos a prova de suas alegações, conforme preconiza o art. 333, do CPC/1973. Assim, à míngua de qualquer prova capaz de demonstrar o alegado, não podem prosperar as pretensões do Embargante.
6. A multa de mora no percentual de 20 % (vinte por cento) do valor do imposto devido não se mostra abusiva ou desarrazoada. Acerca da matéria, já se manifestou o STJ, afirmando que não é confiscatória a multa no importe de 20%. Precedente: REsp. 3.495.547/SP, Rel. Min. Miguel da Costa, DJe 25.09.2713.
7. A não comprovação, por prova idônea, da alegação de pagamento, conduz à prevalência da presunção que beneficia o crédito exequendo. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13844965207494427914, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019, PUBLICAÇÃO: 02/07/2019)