E M E N T A PROCESSUAL CIVIL REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se sujeita a reexame necessário a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito (art. 496, I, do CPC). II - Aplicação de orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria (AREsp 837116/CE, Rel. Min. LUIZ GUSTAVO DA ROCHA; AgRg no AREsp 019756/RJ, Rel. Min. LUCAS GABRIEL COSTA), que não foi superada com o advento do Código de Processo Civil/2015. III - Não conhecimento da remessa necessária.
(PROCESSO: 89798245789232046543, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)