PROCESSO Nº: 5245578-97.7648.21.1.7607 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Bernardo Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELOS PARTICULARES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REABERTURA. 1. Trata-se de novos embargos de declaração interpostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE para informar que o acórdão de id. 5393494.47441300 apreciou tão só os aclaratórios da ADUFEPE, deixando de apreciar os primeiros embargos de declaração opostos pela UFPE, pelo que foi omisso. Pede para que seja sanada a omissão para que sejam apreciados os primeiros embargos interpostos e não analisados. 2. Observa-se que o acórdão embargado apreciou tão só os aclaratórios da associação, deixando de apreciar os aclaratórios da UFPE de id. 1320831.00259751. Passa-se, então, à sua apreciação. 3. A Universidade Federal de Pernambuco opôs embargos de declaração (id. 2128332.33942520) do acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para fixar em R$ 2.000,00 (dois mil reais) os honorários advocatícios devidos pela UFPE, em sede de embargos à execução. Alegou naqueles aclaratórios que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ocorrência de preclusão lógica em caso semelhante ao presente (no qual a parte permaneceu inerte ante a ausência de pronunciamento do magistrado por ocasião do despacho citatório) no julgamento do Recurso Especial n.º 5.423.721-RN (2011/4943136-1), representativo de controvérsia. 4. Não prospera a alegação de que o acórdão foi omisso ou obscuro quanto à fixação da verba sucumbencial, posto que, conforme já explicitado no julgado ora impugnado, a Segunda Turma desta Corte possui entendimento no sentido da não ocorrência da preclusão, já que a parte pediu a tempo a fixação dos honorários advocatícios, entretanto o Magistrado restou silente. 5. Igualmente, inexiste contrariedade ao entendimento veiculado no REsp nº 1.639.702/RN, representativo da controvérsia, o qual expressamente consigna que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que "inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório". 4. Não subsiste a arguição. Note-se que o precedente ressalva apenas da regra acima a situação em que o exequente reitera o pedido formulado na inicial da execução para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais após a extinção e arquivamento do feito, o que não é o caso dos autos. Precedentes desta Corte. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Segundos embargos de declaração da UFPE providos, para sanar a omissão quanto à apreciação dos primeiros aclaratórios de id. 8861715.04679229, no sentido de negar-lhes provimento. [03]
(PROCESSO: 63679270538352966933, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)