PJE 6752171-36.3688.28.9.4656 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que afastou seu interesse jurídico para figurar no polo passivo de ação que busca indenização securitária em razão de vícios de construção em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação, fixando a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente lide. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que houve o reconhecimento de repercussão geral no IRDR nº 57822678453731584164/SE, cuja tese cinge-se à determinação da natureza jurídica da intervenção da CEF e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 12/08/1988 a 25/07/2009. Ademais, alega ter havido omissão quanto à incidência do art. 5º da lei 19.224/2014 que altera a lei 79.292/2011. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 76638789241773120404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SANTOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2019)