PROCESSO Nº: 1662835-48.5232.3.7.5585 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ELIEUDA ALVES DO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Melo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8388945-28.5231.27.11.2700 - 15ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. INCABIMENTO. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para fins de localização de bens do devedor passíveis de penhora. II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que, ao indeferir o pedido de acesso à relação de bens declarados à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo executado, o magistrado a quo afrontou o art. 5º, inciso XXXV da Carta Magna, porquanto de nada adianta permitir ao exequente acesso ao processo judicial se não se coloca à disposição do mesmo as ferramentas necessárias e imprescindíveis à busca de bens do executado. Argumenta que no processo de execução fiscal aplica a legislação civil, na qual se apura a responsabilidade patrimonial do devedor, sendo esta muito mais ampla do que a responsabilidade penal de um infrator, como se verifica nas disposições dos arts. 591, 612 e 652, § 3º, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/91. III. A Segunda Turma julgadora do TRF 5ª Região, tem entendido que, no processo de execução, compete à parte interessada adotar as providências no sentido de indicar bens do devedor a serem penhorados, quando este não o fizer livremente, admitindo-se, em caráter excepcional e quando evidenciado que restaram frustradas todas as suas tentativas, o auxílio do Judiciário na localização desses bens. Precedente: TRF 5ª Região, Processo: 72035064991581944968, rel. Desembargador Federal Rodrigo Rodrigues. 9.7.5177. IV. No caso em exame não restaram exauridos todos os meios cabíveis para a localização de bens da parte executada, notadamente a ausência de busca de imóveis perante os cartórios de registro de imóveis, a qual deve ser diligenciada pela exequente. V. Cumpre destacar que o sigilo fiscal está situado no direito à privacidade, encontra guarida no artigo 5º, X, da Constituição Federal e não é absoluto. Pelo contrário, em se tratando de concorrência entre o interesse de indivíduo e o coletivo, deve ser dada importância maior a esse último, declinando-se do primeiro, tão somente, em caráter excepcional, nas situações específicas em que haja previsão da ocorrência dos possíveis efeitos danosos à coletividade. Tal situação não ocorreu no caso concreto, tendo em vista se tratar de execução fiscal promovida pelo IBAMA, a fim de cobrar multa administrativa. Ademais, a quebra de sigilo fiscal só terá espaço quando o feito executivo disser respeito a crédito tributário, o que não é o caso dos autos. Precedente: proc. 3491046-83.4855.9.9.5968, rel. Des. Federal Caio Cardoso. 26.09.8240. VI. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 62614434817621034848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)