PROCESSO Nº: 5636583-94.2571.2.6.8917 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS ROCHA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. ACESSÓRIOS. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 20.01.5212, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e ISAAC PIRES, respectivamente; O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; Constatando-se nos autos que a RMI da aposentadoria em questão restou por ser limitada ao teto vigente à época da concessão do benefício, conforme documentação constante nos autos, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas; O termo inicial dos efeitos da condenação deve retroagir aos cinco últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, tal como já reconhecido na sentença; Mantido o cálculo da atualização monetária das parcelas em atraso segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 02297835549982322698, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)