PROCESSO Nº: 5136861-74.0222.18.1.3013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JCN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outro ADVOGADO: Theo Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Sales Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Cardoso S. C. Porto De Barros EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO E DA EFEITVAÇÃO DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1.Requer a União, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à existência da fraude à execução, visto que o Sr. Fernando da Paz ter usado a pessoa jurídica NCN Participações S.A. para encobrir seu patrimônio pessoal, com o propósito de frustrar a eminente execução. 2. Analisando os autos, verifica-se que o particular pretende rediscutir a matéria debatida no acórdão quanto à inexistência da fraude à execução, pois o acórdão embargado analisou o citado tema, pois a reiteração de argumentos devidamente analisados no acórdão embargado, desvirtua o manejo da oposição dos embargos declaratórios. 3. Ademais, a decisão já foi amplamente debatida no voto condutor, não há como reexaminar a matéria em comento sem a existência dos requisitos estabelecidos no art. 1.022 do CPC/15. Logo, não há nenhum vício que macule o acórdão embargado. 4. Embargos de declaração improvidos. (PE)
(PROCESSO: 52887647193012757419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)