Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Cunha Nº: 9186759-74.3829.16.12.3019 AGRAVANTE: CAUÊ DA PAZ E OUTROS ADVOGADO: VINICIUS DA MOTA DE MEDEIROS NETO E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA/RN - JUÍZA LAVÍNIA MOREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARVALHO - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA DECISÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto m face de decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar que sejam incluídos no polo passivo do feito os demais herdeiros (e para declarar a prescrição da pretensão executória em relação aos créditos tributários inscritos nas CDAs nº 41 8 17 350655-13 e 41 8 17 573417-20. 2. Em suas razões recursais, os agravantes defendem, em síntese, a nulidade do processo administrativo fiscal e certidões de dívida ativa decorrentes por violação ao contraditória e à ampla defesa, sob a alegação de que a notificação do lançamento não foi dirigida ao ESPÓLIO DE JOÃO GABRIEL DA MATA, mas, sim, ao próprio DAVI LUCAS DA LUZ após o falecimento deste, hipótese em que seria necessária a reabertura do processo administrativo fiscal, não bastando a simples alteração do nome do devedor tributário para que seja reconhecida a validade dos atos até então praticados. 3. O juízo agravado não se manifestou sobre a alegação de que a notificação de lançamento não teria sido dirigida ao Espólio do executado, mas sim ao próprio executado após o falecimento deste. 4. Não tendo havido manifestação do juízo agravado sobre o referido argumento, caberia aos agravantes terem ingressado com embargos de declaração a fim de suprir a omissão, e não imediatamente interpor o recurso. Isso porque a análise dessa questão diretamente por este tribunal implicaria supressão de instância. 5. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 14936351337153630717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)