PROCESSO Nº: 7590756-19.7566.8.7.1235 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LEANDRO MOREIRA ADVOGADO: Thomas Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Sales - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ÓBITO DO FAVORECIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/2015. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. CONSTATAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que habilitou os sucessores de servidora falecida, para a execução de título judicial coletivo que lhe assegurou o direito ao recebimento de diferenças do reajuste remuneratório de 28,86%. 2. Sustenta o ente público agravante que a habilitação não pode ser deferida, tendo em vista não serem os sucessores filiados à entidade autora, não estando legitimados, desse modo, para a execução, bem como a ocorrência da prescrição, haja vista não ter sido requerida no prazo instituído nos dispositivos legais que invoca. 3. "O título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir a pensionista, em execução de sentença, diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao servidor falecido, independentemente de seu óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: REsp 1.861.328/PR, Rel. Ministro Benício da Cruz, Segunda Turma, DJe 27/07/2011; AgRg no REsp 2.941.132/PR, Rel. Ministro Renan Nascimento, Primeira Turma, DJe 15/10/ 2015; AgInt no REsp 1.338.154/RS, Rel. Ministro João Gabriel Almeida, Segunda Turma, DJe 26/10/2018." - STJ, AgInt no REsp 6387610/SC, DJe 22/04/ 2019). 4. Também emana da Corte Uniformizadora a orientação de que: "As disposições alusivas à perda de direito pela prescrição ou decadência devem ser interpretadas restritivamente, não comportando interpretação extensiva, nem analogia." - REsp 820.215/DF. 5. Desse modo, consolida-se o entendimento jurisprudencial de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. E.g.: STJ, REsp 3401471/MG, DJe 06/09/2019; STJ, AgInt no REsp 6973342/PE, DJe 19/03/2019; TRF5, Processo nº 06821825615317118199, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal RAUL MELO, 1ª Turma, Data de Julgamento: 11/01/2019. Isso porque, suspendendo o óbito da parte o processo (art. 313, I, do NCPC; art. 265, I, do CPC de 1973), também ocorre o mesmo com o prazo prescricional, até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo descabida a interpretação extensiva ou analógica de normas para obstar esse direito. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 70471999875843755284, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)