PROCESSO Nº: 7429055-42.5718.17.1.8838 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO CALDEIRA ADVOGADO: Otávio Almeida Cortez APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Maitê Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, § 7º, II), é assegurada ao rurícola que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, conforme o art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício. 2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, pois a requerente contava 55 anos à data da postulação administrativa (11/04/2017). 3. Nada obstante, não logrou a autora trazer aos autos início de prova material idôneo do efetivo desempenho de labor rural no necessário período de carência, pois, os documentos colacionados aos autos possuem caráter meramente declaratório, uma vez que a profissão de rurícola neles constantes foi indicada pela própria autora, além de não serem contemporâneos aos fatos alegados, como se verifica da declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo da Cruz/PB, datada em 02/03/2016, da declaração do proprietário do imóvel rural, em 06/06/2016, do Contrato de Comodato, também datado em 01/09/2016, da certidão da Justiça Eleitoral, das fichas médicas e das fichas de matrícula de filho, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 857589/PB. DJe: 28/11/2017. Pág.: 44). 4. Os documentos referentes à propriedade rural na qual a autora informa exercer seu trabalho, em nome de terceiro, constata apenas a existência do imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos à comprovação do efetivo desempenho do labor campesino da promovente. 5. O fato de autora haver recebido auxílio-doença como rurícola, de 26/08/2006 a 13/03/2006, não comprava, por si só, o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido - 15 anos anteriores à data do requerimento administrativo (14/10/2017). 6. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 9.904.459/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 7. Logo, ante a inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar, in casu, o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia. 8. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 54609807231086296089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)