PROCESSO Nº: 4544781-37.7977.17.6.1474 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL MONTEIRO e outros ADVOGADO: Matheus Viana E Rodovalho De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RE 512.624/SE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REANÁLISE DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão no acórdão quanto à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao invés da TR, até que o STF promova o julgamento definitivo do RE 911.106/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. Aduz a necessidade de ser o processo sobrestado até o julgamento dos Embargos de Declaração, pelo STF, no RE 656.973, cuja eficácia está suspensa por decisão do próprio tribunal. 2. O acórdão deste Regional determinou a aplicação do RE nº 188.976 (Tema 810), decidido sob o regime da Repercussão Geral, aos presentes autos. Fê-lo assim porque tanto o STF quanto o STJ firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF, RE 1999168 AgR, Ministro Lorenzo Gonçalves, Segunda Turma, DJe 21/09/2017; e STJ, AIREEDARESP 4995756.7591.39.37055-3, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 29/05/2018). 3. Este Tribunal não passou ao largo desse entendimento, tendo se posicionado no sentido de a decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 351.846/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 4. Tendo esta Turma Julgadora entendido pela aplicação imediata do RE 919.221 ao processo em comento, não se fazia necessária uma imersão na questão dos efeitos do julgamento dos Embargos de Declaração no mencionado Recurso Extraordinário. 5. Em qualquer caso, a questão da possibilidade de modulação dos efeitos do RE 255.276/SE restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 6/3/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Noah Duarte, Redator para o acórdão. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 11730969839331075782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)