PROCESSO Nº: 3999221-06.9013.10.5.5311 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MAURICELIA HILARIO ADVOGADO: Lucas Gabriel Porto PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária de sentença concessiva da segurança pleiteada, de modo a assegurar ao impetrante o direito à liberação de saldo de conta vinculada de FGTS. 2. A Lei nº 8.036/90 consigna que "a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada" (art. 20, 'caput'), na hipótese de "despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior" (art. 20, I). 3. A mudança do regime jurídico celetista para o estatutário, na verdade, extingue a relação contratual por ato unilateral do empregador, equivalendo, portanto, à situação elencada no referido inciso I, do art. 20, da Lei nº 8.036/90, como uma das hipóteses autorizadoras do saque nas contas do FGTS. 4. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 64534455348077169002, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA EDUARDA DA LUZ (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)