PROCESSO Nº: 4047366-37.1570.21.4.2776 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAN REMO COMERCIO DE CONFECCOES E MOVEIS LTDA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Martins EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face de acórdão que conheceu em parte da apelação e deu-lhe parcial provimento, assim como deu parcial provimento à remessa necessária. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3. O acórdão embargado foi claro ao tratar sobre o julgamento do Tema 20 (RE 653.386/SC) pelo Supremo Tribunal Federal, dispondo que foi firmada a seguinte tese: "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à EC nº 20/1998". 4. Pronunciou-se o aresto acerca do fato de que o Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver também repercussão geral (RE 603745 - Tema 482 e RE 921577 - Tema 908) quanto à matéria da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, em razão de doença ou acidente. 5. A pretensão de reformar o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 62723827712554083541, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)