PROCESSO Nº: 0394523-21.2844.18.2.8488 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Vicente Caldeira: GILVANDRA MARINHO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Fogaça EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, acerca da não comprovação da qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte à data do óbito, assim como, da impossibilidade de se considerar o período anteriormente homologado pelo INSS, em razão de que o benefício havia sido concedido pela autarquia e suspenso posteriormente por suspeita de fraude, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48294610380106752234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)