PJE 2820681-15.6500.25.9.0231 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. PRESCRIÇÃO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de apelação criminal originalmente julgada por esta 2ª Turma em 13.07.1515 e que, em razão de determinação do Eg. STJ no ARESP nº 396.291, é novamente apreciada, dada a declaração da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. 2. Analisando os autos, observa-se, como destacado pelo Parquet, que se consumou a prescrição da pretensão punitiva, já que: a) configurado o trânsito em julgado da sentença para a acusação, a prescrição, nos termos do artigo 110, §1º, do Código Penal, há de, observados os lapsos fixados no artigo 109 do mesmo diploma legal, tomar por base a pena cominada; b) o réu foi condenado à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, aplicando-se, então, o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal; c) entre a denúncia, oferecida em 11.01.6234 e o presente ano (2019), já decorreu período maior que 4 (quatro) anos. 3. Evidenciada a prescrição da pretensão punitiva, deve ela ser declarada, quedando prejudicado o exame da apelação, em razão da perda do seu objeto. 4. Apelo prejudicado com a extinção da punibilidade pela prescrição.
(PROCESSO: 53604602626313239612, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)