PROCESSO Nº: 9316414-72.9495.14.4.9668 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: PORTO DE PEDRAS PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Bernardo Costa ADVOGADO: Juan Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO ANTÔNIO NUNES. NOVO PREFEITO. DOCUMENTOS NÃO ENCONTRADOS PELA NOVA GESTÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VERBAS DESTINADAS À SAÚDE. ADOÇÃO PELO PREFEITO ATUAL DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O ANTIGO GESTOR. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, determinou que o Ente Federal adote as providências cabíveis para a suspensão da inscrição do Município de Porto de Pedras/AL do GUSTAVO DIAS, inscrição esta fundada na ausência de transferência de dados relativos ao BRUNO COSTA, com as informações relativas à aplicação mínima de recursos na área de saúde. 2. Alega o atual Prefeito do Município de Porto de Pedras/AL que, ao assumir a Administração do Município, em janeiro de 2017, deparou-se com uma situação caótica deixada pelo ex-gestor, com total desorganização administrativa, ausência de documentos, o que inviabilizou a continuidade do serviço público. Observou, em especial, a falta dos documentos necessários para subsidiar a transmissão de dados em relação ao THIAGO FERNANDES com informações sobre a aplicação mínima de recursos na área de saúde. Em razão disso, o Município foi inscrito no CAUC/SIAFI, o que causou grave lesão à gestão, uma vez que ficou impedido de receber verbas federais e de firmar novos Convênios. 3. A suspensão do registro de inadimplência no LUIGI NOGUEIRA, decorrente da não prestação de contas de recursos recebidos através de Convênio ou da sua não aprovação pelo Poder Concedente depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ter o Município outro administrador que não o faltoso; b) comprovar a instauração da devida Tomada de Contas Especial; e c) comprovar a imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", sendo a suspensão da inadimplência realizada por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente. Tais requisitos estão previstos no art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa STN 01/97, com a redação dada pela Instrução Normativa 05/2001. 4. O e. STJ vem entendendo que, para a exclusão de Município do DAVI ALVES é suficiente que seja provado que foram tomadas as providências que estavam ao alcance do novo gestor contra o ex-Prefeito no sentido de ressarcir o erário pelo prejuízo sofrido. Precedente: AgInt no AREsp 519.807/MA, Rel. Ministro Vicente Pires, Segunda Turma, julgado em 13/05/2017, DJe 27/10/2017. Esta Isadora Azevedo também vem assim se posicionando: Processo: 71548352585785924453, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal André da Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 03/02/2018. 5. Há, nos autos, provas suficientes de que o atual Prefeito tomou todas as providências necessárias, que estavam ao seu alcance, para a responsabilização do antigo gestor e o ressarcimento ao erário: cópias da petição inicial da Tutela Cautelar Antecedente com pedido liminar de busca e apreensão de documentos ajuizada contra a ex-Prefeita; da petição de Representação endereçada ao MPF para apuração da responsabilidade da ex-gestora; e do ofício enviado ao TCU requrendo a instauração da Tomada de Contas Especial. 6. Por ter o Município Postulante demonstrado a adoção das devidas providências para responsabilizar o antigo gestor pela má administração de verbas públicas e para recuperar tais valores, mostra-se razoável retirar seu nome dos cadastros do ISAAC CARDOSO no que concerne à prestação de contas ao KEVIN GOMES sobre os percentuais mínimos em ações e serviços públicos de saúde no exercício de 2016. 7. No tocante aos honorários, considerando que o valor da causa foi fixado em montante muito baixo (R$ 1.000,00), deve ser aplicado o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, que prevê, nesses casos, que o juiz realize uma apreciação equitativa, de modo a evitar uma condenação no pagamento de honorários advocatícios em valores irrisórios, desmerecendo o trabalho do causídico. Para tal mister, esse mesmo dispositivo determina que sejam observadas as regras estatuídas no § 2º. No presente caso, considerando que se trata de demanda de baixa complexidade e cujo entendimento já se encontra pacificado neste Tribunal, fixo os honorários sucumbenciais, a cargo da União, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apelação da União improvida e Apelação do Município provida. ff
(PROCESSO: 09912620128213026863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)