PROCESSO Nº: 6380298-69.1741.1.8.1199 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO CARDOSO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : ESTADO DO CEARÁ e outros RELATOR : Desembargador Federal Enrico Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Paulo Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular alegando que a saúde é direito de todos e dever do Estado e que, "na medida em que 'os direitos sociais são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais', impõe-se a atuação do Estado para atender aos indivíduos que necessitam de medicamentos ou tratamentos com caráter de urgência e não dispõem de recursos financeiros suficientes para adquiri-los. Por essa razão, não se deve admitir que a inércia estatal conduza ao aniquilamento completo do direito à saúde e até mesmo do direito à vida". Ainda aduz que "ao decidir que uma determinação do Poder Judiciário que assegurasse a efetiva prestação positiva do direito à saúde (devidamente amparada por laudo médico) no presente caso importaria em violação ao princípio da isonomia, o decisum deixou de emitir juízo de valor quanto aos arts. 2º, 4º e 7º da Lei nº 8.080/90 e ao art. 196 da CF/88". 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Entendeu a col. Joaquim Peixoto que "Embora não se conteste a necessidade de a autora utilizar-se da alimentação enteral e insumos descritos na prescrição médica, em face de sua enfermidade, faz-se razoável que seu pleito seja submetido e tratado pelas instâncias administrativas do sistema, em igualdade de condições com casos similares". 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Melissa Jesus, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Ademais, o magistrado não é obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, bastando as questões de fato e de direito que serviram para firmar o seu convencimento; nem sobre os dispositivos legais elencados pelas partes, mas sim sobre a tese jurídica por elas apresentadas, o que foi feito. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 34197479576192094232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)