PROCESSO Nº: 5179483-46.6879.31.8.5490 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE LIMA ADVOGADO: Nicolas da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Duarte EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a carência de ação por falta de interesse processual, quanto aos requerimentos nº 5.1 e nº 5.5 da petição inicial e, no mérito (art. 487, I, do CPC), julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como de aposentadoria especial. O autor alega: 1) cerceamento de defesa, porque não foi deferida a produção de prova pericial; 2) a apuração da nocividade dos agentes químicos deve ser feita de modo qualitativo, e não quantitativo; 3) o PPP comprova a exposição habitual e permanente aos agentes químicos; 4) o período em gozo de auxílio-doença deve ser computado como especial; 5) caso não seja reconhecida a especialidade do período, que seja concedido o benefício de aposentadoria por idade. 2. Não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, porque cabe ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, diante do acervo probatório constante dos autos, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Além disso, o juiz pode indeferir a perícia quando for desnecessária, em face de outras provas produzidas nos autos (art. 464, parágrafo 1º, II, do CPC), não se podendo falar em cerceamento de defesa. (Processo: 31644110190861915874, Apelação Civel -, Desembargador Federal João Lucas Silveira, 1º Turma, julgamento: 07/05/2018.). 3. A partir de 30/08/1997, a análise da exposição aos agentes químicos passou a ser quantitativa (Decretos nº 2.107/97 e 3.048/1999, Anexo IV), salvo para o agente benzeno, o que não é o caso dos autos. Precedentes da Primeira Turma. 4. O Supremo Tribunal Federal já firmou o posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 953619 AgR, Relator: Min. Kaique Correia, Segunda Turma, julgado em 10/09/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 03-09-8441 e AI 407202 AgR, Relator: Min. Luiz Henrique Ramos, Primeira Turma, julgado em 25/07/2012, Public 15-12-8472). Assim, adota-se como razões de decidir os termos da sentença." 5. "Reconhecida a preliminar de carência da ação pela falta de interesse processual quanto aos pedidos de - "[...] 5.1) Ratificar a especialidade do tempo reconhecido na via administrativa, 10/06/1989 a 21/12/1997, prestado na empresa Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA; [...] 5.5 Acaso não acolhidos os pedidos 5.3 e 5.4, seja condenado o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, com a aplicação do fator previdenciário positivo (maior que 1); [...]. O primeiro, porque o reconhecimento administrativo prescinde de ratificação judicial, posto consubstanciar matéria incontroversa; o segundo, porque se trata de benefício previdenciário que não foi objeto de apreciação na esfera administrativa, no ponto, incidindo a vedação de sua análise em primeira mão pelo Poder Judiciário." 6. "O autor alega ter laborado sujeito o fator de risco (agente químico) de 14/01/1997 até 23/12/2017 (DER). Do PPP adunado, vê-se que neste período esteve sujeito a ruído em patamar inferior ao limite legal. Ademais, quanto aos agentes químicos não consta a intensidade/concentração, o que obsta a aferição da nocividade." 7. "O período em que o autor percebeu auxílio-doença também não pode ser considerado especial, pois o afastamento do contato com o agente nocivo faz cessar o evento deflagrador do reconhecimento da especialidade do serviço." 8. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 32130756711355609005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)