PROCESSO Nº: 3665086-11.1494.8.9.1283 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO GOMES SOBRINHO ADVOGADO: Miguel Rocha APELADO: JOÃO DA ROSA JULIANA DIAS ADVOGADO: Luiz Fernando Pinto APELADO: FELIPE CARVALHO ADVOGADO: João Guilherme Cardoso Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Luz - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO E APROPRIAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. ART. 1º, INCISO I DO DECRETO-LEI Nº 201/67. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE DO DELITO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM O NÃO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. PARECER MINISTERIAL, NA FUNÇÃO DE CUSTUS LEGIS, OPINANDO PELO NÃO PROVIMENTO DO APELO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida de apelação em Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de F. G. S., M. E. de F. M. e C.e A. G. S., imputando-lhes a prática do tipo penal descrito no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967, por ter sido constatada falsificação dos documentos do Processo Licitatório nº 36/2003, do Município de Severiano Melo/RN, bem como o desvio de verbas públicas decorrentes do respectivo convênio federal. 2. A r. sentença guerreada julgou improcedente a pretensão acusatória, em face da ausência de provas da materialidade do delito, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. O Ministério Público Federal impugnou a sentença quanto à absolvição dos acusados, alegando, em síntese, a existência de provas nos autos de que os réus foram beneficiados com o desvio de recursos públicos federais mediante a montagem da Carta Convite nº 36/20013, para a qual contribuíram de forma determinante. Ainda, que para legitimar a contratação irregular, a edilidade teria montado o processo licitatório Carta Convite nº 036/2003, conferindo aparência de legalidade às fraudes perpetradas, haja vista que foram constatadas diversas irregularidades no referido procedimento. 4. Afirma, ainda, que os documentos do suposto procedimento licitatório foram falsificados posteriormente para fins de prestação de contas e de garantia do sucesso da fraude, tudo mediante a atuação concertada do ex-Prefeito de Severiano Melo/RN e dos membros da comissão de licitação. 5. Por fim, aduz que o ônus da prova de que houve uma efetiva entrega dos medicamentos é do gestor e beneficiários dos recursos do Município de Severiano Melo/RN, pugnando pelo provimento do recurso para reconhecer a prática do crime previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei nº 201/67, por parte dos réus, ora apelados. 6. Contrarrazões apresentadas pelos apelados, aduzindo inexistir nos autos lastro probatório a comprovar a conduta prevista no art. 1º, inc. I, do Decreto-lei nº 201/67. 7. Manifestando-se na condição de Custus Legis, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do pleito recursal, "tendo em vista que, como dito, não há nos autos elementos hábeis a comprovar o delito de apropriação e desvio de verba pública por parte dos réus, já que o Ministério Público não demonstrou que os medicamentos não foram entregues à municipalidade em foco. Nesse diapasão, ante a dúvida, deve-se priorizar o princípio "in dubio pro reo." 8. Com efeito, não havendo suficiência probatória para gerar uma segurança no magistrado sobre o delito de apropriação e desvio de verba pública por parte dos réus, ora apelados, aplica-se o princípio do "in dubio pro reo", devendo ser mantida a absolvição, nos termos do art. 386, II e VII, do CPP. Apelação improvida. CMA
(PROCESSO: 00100417460356718109, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)