Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Azevedo Nº: 3678714-10.6783.18.7.1308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO REZENDE ADVOGADO: Vicente Martins APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. DEPENDÊNCIA NÃO PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença do juízo de origem que julgou improcedente o pedido inicial de pensão por morte, ao entendimento de que não restou devidamente comprovada a dependência econômica da requerente em relação ao falecido. Em suas razões de apelo, sustenta a autora que as provas constantes nos autos, notadamente a sentença prolatada pela 3ª Vara da Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, reconhecendo a sua união estável com o de cujus desde 1987 até a data do óbito, constituem robusta prova para comprovar a dependência econômica em relação ao falecido, de modo que requer a reforma total da sentença, para que seja julgado procedente o pedido inicial. 2. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 3. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. No caso dos autos, verifica-se que a autora não demonstrou a efetiva dependência econômica em relação ao falecido. 4. A sentença proferida pela 3ª Vara da Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, reconhecendo, post mortem, a união estável da autora com o de cujus, ante o seu caráter declaratório, apesar de servir como início de prova material, não se mostra suficiente como única prova para comprovação da dependência econômica para fins previdenciários, sendo necessário que fosse corroborada por outras provas materiais e testemunhais, que a autora não logrou apresentar, apesar de instada para tanto pelo MM. Juiz a quo, conforme consta dos autos. 5. Cumpre observar que a sentença junto à Justiça Estadual foi proferida apenas em 11/10/2018, e a autora requereu administrativamente o benefício de pensão por morte junto ao INSS, pela primeira vez, em 11/12/2012, sendo o pedido indeferido ante a ausência da qualidade de dependente da autora em relação ao falecido. A sucessão temporal dos fatos, portanto, permite concluir que a autora buscou o reconhecimento da união estável junto à Justiça Estadual para fins de comprovação de requisito previdenciário, após a negativa do INSS. 6. À época da prolação da sentença na ação declaratória de união estável, já restava configurada a pretensão resistida da autora frente à autarquia previdenciária, haja vista o requerimento administrativo ser anterior. Ressalte-se, ainda, que a autarquia federal não integrou o polo passivo da ação declaratória, não podendo, portanto, encontrar-se vinculada aos seus efeitos, sob pena de lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Entendimento do STJ:"É indispensável a presença no polo passivo da ação do terceiro eventualmente atingido em sua esfera jurídica pelo provimento jurisdicional" (REsp 786.426/DF, Rel. Min. Davi Lucas das Neves, 4ª Turma, julg. 05/06/2008;). 7. A parte autora não se desincumbiu do ônus de contrapor-se às alegações do INSS de que residia, à época do óbito, em endereço diverso do falecido, conforme aduz a autarquia previdenciária a partir da confrontação de informações constantes da Certidão de Óbito e do CNIS da autora. Ademais, o INSS apresentou registro, no sistema Plenus, de requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, realizado pela autora em 23/02/2000. Sabe-se que um dos requisitos para o direito ao referido benefício é a hipossuficiência econômica própria e do núcleo familiar, situação que não se mostraria configurada caso a autora se encontrasse em condição de dependência econômica em relação ao de cujus, o qual recebia, à época remuneração superior a dois salários mínimos. 8. Não havendo a comprovação da qualidade de dependente, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, pois não restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da pensão por morte pretendida. 9. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 24832048821863468750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)