PROCESSO Nº: 1294032-49.9820.14.12.8536 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THOMAS MORAES ADVOGADO: Guilherme da Rocha e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Duarte - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, III DO DECRETO-LEI 444-18). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, ORIUNDOS DO TERMO DE COMPROMISSO PAC 673906/2011, CUJO OBJETO ERA A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA ESCOLAR, QUE NÃO FORA CONSTRUÍDA. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELO NÃO PROVIMENTO DO APELO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por A. G. P. de A. contra sentença que condenou o réu à pena de 3 (três) meses e 4 (quatro) dias de detenção, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, pela prática do crime tipificado no art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/67. 2. Descreve a denúncia que o Réu, na condição de ex-prefeito do Município de Barra de Guabiraba/PE, firmou o Termo de Compromisso PAC 028167/2011, celebrado com o aludido município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE, o qual previa a construção de uma quadra escolar, e que, em razão da avença, o FNDE transferiu ao Município a quantia de R$ 106.427,35 (cem mil, quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), referente à primeira parcela do Termo de Compromisso, na conta nº 02.745-1, Ag. 7412-2, do Banco do Brasil. 3. O réu interpôs recurso de apelação, alegando que a conduta praticada se constitui de mera irregularidade administrativa, sendo descabida a tipificação penal, tendo em vista que houve apenas um redirecionamento das verbas recebidas para o pagamento de funcionários da edilidade, assim como pessoal da saúde e professores, evitando assim que, naquela grave situação que passava o município, os servidores não tivessem sequer o recebimento de seus proventos, sem enriquecimento ilícito, se dolo, e tampouco danos ao erário, sendo certo que o espírito da lei estaria voltado para combater condutas que teriam o condão de desviar verbas públicas em proveito próprio ou de terceiros. 4. Parecer Ministerial, na função de custus legis, opinando pelo não provimento do apelo. 5. Compulsando-se os autos, verifica-se que o próprio réu, ora apelante, afirma a todo tempo que os valores oriundos do FNDE não foram utilizados para a construção da quadra, Termo de Compromisso PAC 394533/2011, celebrado com o aludido município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE, pois, à época, o município passava por graves dificuldades financeiras em razão de uma enchente, bem como em virtude da diminuição da receita do município, razão pela qual utilizou os recursos para saldar a folha de pagamento dos servidores da Prefeitura, bem como para custear o transporte de pacientes que precisavam se deslocar para tratamento de saúde. 6. Ainda, conforme parecer do Ministério Público Federal, atuando na condição de custus legis, "percebe-se que resta configurado o crime tipificado no artigo 1°, inciso III do Decreto-Lei n° 201/67, porquanto o apelado não conseguiu demonstrar que as verbas recebidas para a construção da quadrada foram utilizadas nas situações emergenciais alegadas, sendo sua condenação medida que se impõe." 7. Apelação improvida. CMA
(PROCESSO: 21447189265926220416, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)