PROCESSO Nº: 6602061-19.6844.1.6.7343 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: OPHBRAS COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS OFTALMICOS ADVOGADO: Thiago Melo APELANTE: EMANUEL MOREIRA SARMENTO ADVOGADO: Vitor Viana APELANTE: ENRICO SALES - ME ADVOGADO: Rafael Fernandes APELANTE: PEDRO FREITAS ABURTO BARRERA ADVOGADO: Lucas Gabriel Aragão APELANTE: KEVIN FERNANDES LEMOS SARMENTO ADVOGADO: Davi da Conceição ADVOGADO: Leonardo Ramos Nobrega APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Azevedo - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO. INCLUSÃO NA CDA COM FUNDAMENTO NO ART. 13 DA LEI 8620/1993. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 862.510. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Na hipótese, o juízo a quo excluiu do polo passivo os sócios, os quais figuravam na CDA com fundamento no art. 13, Lei 8620/93. 2. Tal artigo, como é consabido, foi considerado inconstitucional no julgamento do RE 486.413 (Rel. Min. Miguel da Costa, DJE 28/11/2011), por vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, violando diretamente ao art. 146, III, da CF. Ademais, desconsiderava a personalidade jurídica, implicando falta de razoabilidade e inibindo a iniciativa privada, afrontando aos arts. 5º, XIII e 170, parágrafo único, da Constituição. (Precedentes: REO 96240521803442484607, Desembargador Federal João Vitor Moraes, AUGUSTO AZEVEDO - Quarta Turma, DJE - Data::02/04/2018 - Página::250. EDAG 4915546270185815454817, Desembargador Federal Kaique da Luz, NATHAN AZEVEDO - Primeira Turma, DJE - Data::29/12/2018 - Página::114.). 3. Remessa necessária e apelo da UNIÃO improvidos.
(PROCESSO: 92714444973223624634, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)