PROCESSO Nº: 7683695-15.9221.8.2.0052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM FARIAS FILHO e outros ADVOGADO: Enzo Martins Elisio Davi Lucas Pires e outro AGRAVADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Caldeira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA EM RELAÇÃO À EMPRESA. prosseguimento em face dos sócios. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NEGADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARCOS VINICIUS CARVALHO FILHO, VITOR HUGO VIANA e HENRIQUE FERREIRA ISMAEL LEANDRO MOURA contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, suspendeu o andamento da execução fiscal em relação à empresa NETUNO ALIMENTOS S/A, determinando, no entanto, o prosseguimento do feito executivo em face dos sócios ora agravantes. 2. A questão posta no presente agravo de instrumento foi devidamente apreciada pela decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar, à míngua de reparo à decisão agravada, não se constatando qualquer circunstância que implique a alteração de seus fundamentos. 3. Os requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento são aqueles previstos no art. 995 do CPC. No caso dos autos, não se encontra presente pelo menos um desses requisitos, qual seja a probabilidade de provimento do recurso. 4. Há precedente recente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, admitindo o prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial (AINTCC - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 627563 7359.28.63179-0, MARCELO FOGAÇA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:05/02/2018 ..DTPB:.). 5. O REsp 0894562/SP, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, repele a mesma tese sustentada pelos agravantes: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 6. No caso dos autos, a execução foi promovida contra a empresa e contra os sócios em razão de estes figurarem "na qualidade de intervenientes prestadores de garantia fidejussória", conforme explicitado logo na primeira página da petição inicial da ação de execução (id. 05893878, pág. 1), não havendo que falar em suspensão da execução direcionada a codevedores ou devedores solidários pelo só fato de o devedor principal ser sociedade cuja recuperação foi deferida, pouco importando se o executado é também sócio da recuperanda ou não, pois não se trata de sócios solidários. 7. Quanto à alegação de que o acórdão proferido por este Tribunal no julgamento da AC801662-PE teria incorrido em contradição ao reconhecer que o contrato de abertura de crédito fixo deve ser admitido como título executivo judicial e ao mesmo tempo determinar a realização de perícia contábil "para se aferir a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida", cumpre esclarecer que o referido acórdão apenas determinou "a realização de perícia contábil para análise das alegações formuladas pelos Embargantes na exordial". 8. A rigor, a perícia contábil realizada nos embargos à execução não tem por objetivo verificar a liquidez do título, mas, sim, a existência de excesso de execução resultante de erros de cálculo ou inclusão de parcelas indevidas na evolução da dívida. Admitir que toda perícia contábil realizada nos embargos à execução tem por objetivo avaliar a liquidez do título seria um verdadeiro contrassenso, pois todo título executivo deve ser líquido e o processo de execução só é válido se estiver fundado em título executivo. Assim, tendo este Tribunal reconhecido que o contrato de abertura de crédito fixo é título executivo, deve-se partir do pressuposto de que foi reconhecida a liquidez da dívida. 9. Em que pese ter ocorrido a admissibilidade do recurso especial pela douta Vice-Presidência deste Tribunal e não ter havido a negativa de seguimento ao recurso especial pela eminente Ministra Relatora, o fato é que esta Corte Regional reformou a sentença que extinguiu a execução por iliquidez do título. Seria contraditório nessa situação que esta relatoria viesse a reconhecer a plausibilidade das alegações dos agravantes suscitadas no recurso especial, relacionadas justamente à falta de liquidez do título. 10. Por outro lado, além de o recurso especial não gozar de efeito suspensivo automático, os embargos à execução também não foram recebidos no efeito suspensivo, razão pela qual inexiste ilegalidade no prosseguimento da execução na pendência da realização da perícia contábil nos embargos à execução. 11. Em síntese: a) a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso das execuções em face dos sócios apenas para aqueles tipos societários em que os sócios naturalmente têm responsabilidade solidária, não sendo esta a hipótese das sociedades anônimas, embora eles possam responder pontualmente de forma solidária por determinados atos e omissões; b) o reconhecimento de que o contrato de abertura de crédito fixo é título executivo afasta, por decorrência lógica, a conclusão de que este Tribunal determinou a realização de perícia contábil para aferição da liquidez do título; e c) não gozando o recurso especial de efeito suspensivo automático e não havendo os embargos do devedor sido recebidos no efeito suspensivo, não se mostra ilegal o prosseguimento da execução na pendência da realização de perícia contábil para análise das alegações relacionadas a suposto excesso de execução. 12. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 69723732287024715065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)