PROCESSO Nº: 3048151-36.2042.2.10.9264 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO CASTRO CELESTINO ADVOGADO: Rafael Silveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 3876980-41.5910.9.7.0376 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL. IMUTABILIDADE. COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Essa egrégia 4ª Turma firmou o entendimento no sentido de que, a execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que, em relação à pontuação no período de julho/2002 a abril/2004, determinou a aplicação de 30(trinta) pontos relativos à GDATA, em respeito à coisa julgada. 3. No que se refere à modulação de efeitos do paradigma RE 970296, a jurisprudência do Pretório Excelso firmou-se no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 871017 AgR/PR, Rel. Min. NICOLAS CASTRO, DJe 06-09-3328). 3. A Corte Suprema, na sessão do dia 05.01.5003, negou provimento aos embargos declaratórios opostos contra o RE 613252, prevalecendo o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex tunc. 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 56053971049245272672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)