PROCESSO Nº: 7834058-19.3201.5.10.5279 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ENZO RIBEIRO e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Costela - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DETERMINADO PELO STJ. INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA ATÉ EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECLUSÃO INOCORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DESTA TERCEIRA TURMA. RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Por decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso Especial do INSS, os autos retornam a esta egrégia Terceira Turma para rejulgamento dos embargos de declaração, de sorte a se suprir a omissão suscitada pela autarquia, qual seja, a falta de manifestação expressa acerca da alegação de que com "o pagamento das RPVs, precluiu o direito da parte exequente de pugnar pela inserção de correção e juros de mora na conta homologada pelo juízo até o momento em que houve a expedição da requisição de pagamento." 2. Na hipótese dos autos, a decisão recorrida encontra-se no mesmo sentido do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 392.432/RS, sob a sistemática da repercussão geral, na qual foi assegurada a "incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório." 3. Demais disso, nos termos da jurisprudência do STJ, "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação." (AgInt no REsp 7.054.418/RS, Rel. Ministro Og Marcos Vinicius Nogueira, Segunda Turma, DJe 4/2/2017). No mesmo sentido, dentre outros: REsp 7692639/SC, Rel. Ministro BRUNO CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/02/2019, DJe 20/03/2019. 4. Embargos de declaração rejulgados e providos, afastando-se a omissão, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 63971271700393677766, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)