PROCESSO Nº: 0545041-81.3026.7.12.3886 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: CARLOS ANDRE HENRIQUE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IBAMA. RESULTADO NEGATIVO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO SISTEMA SERASAJUD. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado no SERASAJUD. 2. Em suas razões recursais, o IBAMA defende o direito de ver incluso nos cadastros de proteção ao crédito os devedores inadimplentes, por meio do SERASAJUD. 3. Aduz que, ao contrário do que alega a decisão recorrida, o exequente não dispõe de condições para fazer incluir devedores no SERASA. Para realizar uma negativação no SERASA a empresa/comércio precisa associar-se a tal instituição, e que para isso deverá pagar mensalidades e mais taxas de inclusão/exclusões. 4. Assim, não sendo a autarquia exequente associada ao SERASA, por óbvio, não dispõe de meios para promover, por conta própria, a inscrição dos executados inadimplentes. 5. Sobre a inclusão do nome do agravado no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, é fato que existe Termo de Adesão nº 01/2015, pelo qual o Tribunal Regional Federal da 5ª Região aderiu ao Termo de Cooperação Técnica do CNJ, disponibilizando aos seus juízes, a possibilidade de inclusão direta dos devedores no SPC/SERASA sem a necessidade de envio de expedientes físicos. Também previu o §3.º, do art. 782, do Código de Processo Civil, que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes". 6. Há de ser observado, contudo, que o referido dispositivo legal não faz qualquer distinção acerca da natureza do crédito perseguido, de maneira tal que a inclusão do agravado no cadastro de inadimplentes deverá acontecer em observância aos Princípios da eficiência e efetividade. O § 3º do art. 782, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não estando ele obrigado a determinar, caso não entenda necessário, a medida requerida. Muito embora haja esta possibilidade, conforme entendeu o MM. Juiz a quo, é desnecessária a atuação do Poder Judiciário, posto que os efeitos pretendidos pela parte exequente, ora agravante, podem ser alimentados por ela, não havendo razão que justifique a atuação do Judiciário para tanto. (TRF 5ª Região, AG720380/PE, rel. Desembargador Federal Anthony Araújo, DJe 6.7.1948). 7. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 24897151884180811475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)