PROCESSO Nº: 7489521-75.2364.22.1.6089 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Luiz Otávio Fogaça e outro APELADO: SAMUEL AZEVEDO ADVOGADO: João Vitor Peixoto Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Teixeira Maia Valentina Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA EDITALÍCIA. AMBIGUIDADE. VISÃO MONOCULAR. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CANDIDATO. APLICAÇÃO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo CEBRASPE contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança, assegurando o direito da impetrante continuar concorrendo às vagas para deficientes do Concurso Público da PRF 2018, em todas as fases do concurso público e, sendo aprovada nas demais etapas, seja devidamente nomeada e empossada para o cargo pretendido, anulando, por consequência, a sua exclusão do certame por apresentar visão monocular. 2. Nos termos da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça, STJ: "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". 3. Da análise do Edital, verifica-se que embora o item 5.1.4 considere expressamente pessoas com deficiência aquelas contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o item 2.2, III, "a" restringe a possibilidade de admissão de candidato com visão monocular. Dessa forma, a redação do Edital restou ambígua. Nesse contexto, não obstante o edital ser a lei que regula o concurso, diante da ambiguidade presente na redação do referido edital, deve ser considerada a interpretação que beneficie o particular. 4. Ademais, reiterados precedentes desta Corte Regional consideram que a visão monocular não é óbice para a realização de tarefas inerentes às atividades do cargo de Policial Rodoviário Federal. Precedentes: PROCESSO: 03034113151387043905, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/08/2015; PROCESSO: 70537942332695912123, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PIRES (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/04/2015. 5. Apelações e remessa necessária improvidas. plv
(PROCESSO: 82343170031156896388, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)