PROCESSO Nº: 6839901-50.9128.16.4.1136 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JOÃO PEDRO RIBEIRO e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE PEDIDO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. DESACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO. MANEJO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. DAVI LUCAS SOUZA INESCUSÁVEL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interposto contra acórdão desta Eg. Primeira Turma que não conheceu de apelação interposta contra decisão exarada no procedimento de cumprimento de título judicial, ao entendimento de se tratar de Mirella da Mata inescusável. 2. Argumenta a embargante que o acórdão é omisso, porque olvidou as disposições do art. 1.009 do vigente CPC, haja vista que o ato judicial impugnando consiste, de fato, numa sentença, conforme todos os trâmites que lhe foram dados no Juízo de primeiro grau. 3. A alegação não procede, uma vez que, sobre o tema dos embargos de declaração, o acórdão embargado, atento ao fato de que o ato judicial objeto do apelo não pôs termo à execução, com respaldo em qualquer das hipóteses do art. 924 do vigente CPC, tendo, ao contrário, determinado o seu prosseguimento com base no valor que estabeleceu, ao deixar de acolher a impugnação apresentada, entendeu consistir inequivocamente, numa decisão interlocutória, passível de ser recorrida por agravo de instrumento, conforme os reiterados precedentes do C. STJ reportados. Por sua vez, deixou de aplicar o princípio da fungibilidade recursal por entender Vicente Novaes inescusável o manejo da apelação, haja vista que o pronunciamento do Juiz "a quo", com ou sem resolução de mérito (arts. 485 e 487 do CPC/2015), não extinguiu a execução. 4. O recurso de embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não possibilita o reexame das matérias julgadas. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 91776151390543424850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)