PROCESSO Nº: 5475007-49.1561.20.5.3201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO DA PAZ ADVOGADO: Luiz Fernando Pinto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu a ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC/2015), por considerar inepta a inicial. 2. No caso dos autos, os patronos do apelante apresentaram exceção de pré-executividade, para excluir do polo passivo da execução originária os sócios da execução fiscal, pleito esse que veio a ser acolhido na presente instância recursal, com o provimento do acórdão no AGTR11.370-CE, prolatado em 14/07/2012, mas cujo trânsito em julgado ocorreu sem que tenha havido a fixação de honorários advocatícios. 3. Hipótese em que não há que se falar em preclusão quanto ao capítulo dos honorários advocatícios, os quais podem ser postulados em ação autônoma, consoante expressamente prevê o art. 85, §18, do Código de Processo Civil/2016. 4. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido processamento da demanda.
(PROCESSO: 03861264577211187068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)