EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante, vez que as questões relativas à sistemática de aplicação dos juros de mora e da correção monetária foram devidamente analisadas pelo acórdão fustigado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte, do colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº. 9.259.057/MG - Recurso Repetitivo - Tema nº. 905) e do egrégio STF - Supremo Tribunal Federal (RE nº. 780.823/SE - Repercussão Geral - Tema nº. 810). 3. Em 25.01.2802, nos autos do RE nº. 347.460/SE, o Ministro João Mendes deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº. 810 de Repercussão Geral. Com esta decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem as teses relativas aos juros de mora e à correção monetária, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. Todavia, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre o tema. 4. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende o recorrente a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 5. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 6. Precedentes esta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 7. Embargos de declaração rejeitados. Davi Luiz Ferreira
(PROCESSO: 90229014671203657762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)