PROCESSO Nº: 0958779-15.6866.18.7.3804 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIFERAY LATIN AMERICA LTDA. ADVOGADO: Enrico Barbosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). OPÇÃO DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO IRRETRATÁVEL. ART. 9º, § 13º, LEI 30.693/2011. MEDIDA-PROVISÓRIA 774/2017 (CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIO). ORDEM CONCEDIDA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo particular contra a sentença que denegou a ordem, através da qual colimava a obtenção de provimento jurisdicional que lhe assegurasse o direito de recolher a CPRB (contribuição previdenciária sobre a receita bruta), no exercício/ano-calendário de 2017, nos termos da Lei n° 12.546/2011. 2. No caso concreto, a empresa ingressou com mandado de segurança pretendendo a manutenção da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, relativa à competência de julho/2017, de modo que não lhe fosse aplicado, nesse período, a alteração promovida pela Medida Provisória nº 774/2017, a qual alterou a base de cálculo da contribuição social previdenciária a cargo do empregador incidente sobre a folha de salários. 3. A regra contida no art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011 estabelece que a opção feita pelo contribuinte quanto ao regime substitutivo de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta é irretratável para todo o ano calendário, criando-se, assim, justa expectativa que não pode ser ultrajada. 4. A integridade do sistema tributário pressupõe, além de outros balizamentos, a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, os quais restaram vulnerados com a previsão de mudança do regime jurídico eleito já a partir de 1º.19.1285. 5. Precedentes: TRF5, 4ª T., 81006178448153273161, Rel. Des. Fed. Ian Costa, j.: 02/04/2018; TRF5, 3ª T., PJE79171143782291465779, Des. Fed. Gabriel da Rosa, j.: 31/01/2017). 6. Apelação provida, concedendo a ordem postulada, de modo que a parte mantenha o recolhimento da CPRB sobre a receita bruta, referente ao período em que a MP nº 774/2017 esteve vigente, quanto ao mês de julho de 2017.
(PROCESSO: 85985176897673683578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)