PROCESSO Nº: 1283180-78.4803.27.3.2202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: ASSOCIACAO DE PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SERGIPE - APCEF/SE ADVOGADO: Gustavo Henrique Gonçalves ADVOGADO: Leandro Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Gomes EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE SERGIPE - APCEF/SE. SUBSTITUÍDOS DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. IR. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO LIMITE DE 12%. ART. 11, DA LEI 9.532/97. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela Associação de Pessoal da Caixa Econômica Federal de Sergipe - APCEF/SE, contra sentença que, em ação ordinária coletiva, declarou a impossibilidade de inclusão na base de cálculo do imposto de renda das quantias pagas à fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, e Caixa Econômica Federal, pelos participantes representados na ação, a título de contribuição extraordinária instituída em razão de déficit do plano de previdência complementar, com aplicação do limite de 12%, na forma do art. 11, caput, da Lei nº 9.532/97. Houve, ainda, a condenação da União à restituição do imposto de renda pago sobre essas quantias, observados o quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, os limites do pedido e a atualização do indébito pela taxa SELIC, desde a data do recolhimento. 2. Se, por um lado, as contribuições normais para os planos de entidades de previdência privada objetivam a constituição de reservas que garantam custeio do benefício contratado, a contribuição extraordinária se apresenta, dentre outros, para o custeio de déficits (LC 09/2001, art. 19, I e II). Neste último caso, o aporte terá como finalidade a mera recomposição da parcela que foi perdida, e não a formação de reserva. 3. Não se apresentando os valores pagos a este título como acréscimo patrimonial, correta a conclusão do magistrado de primeiro grau no sentido de que "todo a contribuição vertida, quer se trate de ordinária ou extraordinária, sobretudo por não se amoldar à situação de constituição de renda, deve integrar a base dedutível do IR no percentual previsto em lei". 4. Nos termos do art. 69, da Lei Complementar 109/2001, "As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei", tendo o art. 11, da Lei 9.532/97, estabelecido o percentual de "12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos". 5. Este limite de dedução para contribuições a entidades de previdência complementar não se restringe à contribuição normal, se estendendo também à contribuição extraordinária, não se subsumindo a exceção do art. 11, § 6º, da Lei nº 9.532/1997. 6. Isso porque, mencionado dispositivo faz remissão aos arts. 4º, VII e 8º, II, "i", ambos da Lei nº 9.250/1995. Ocorre que o caso concreto se relaciona a contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no país, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. Conforme esclarecido pelo magistrado sentenciante, as deduções pleiteadas nos autos se inserem no art. 8º, II, "e", da Lei nº 9.250/95, e assim, estando fora das exceções legais, sobre elas deve incidir a limitação de 12%. 7. Apelações não providas. 8. Honorários sucumbenciais recursais arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada uma das partes
(PROCESSO: 21717139782985547440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)