PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A hipótese é de recurso contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por entender que o objeto da presente ação foi definitivamente julgado na ação nº 8612336-23.8123.26.6.8997, ajuizada na 24ª Vara da Justiça Federal de Tauá/CE, tendo a sentença de improcedência do pedido transitado em julgado em 24/10/2013.
2. Trata-se do mesmo pedido nos dois processos, qual seja, a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de Luana Campos.
3. As duas ações foram ajuizadas pelo mesmo autor, qual seja, Paulo Dias, restando comprovada, dessa maneira, a identidade entre as partes.
4. Apesar de existir segunda negativa administrativa, não foram acostados, na presente demanda, novos documentos aptos a comprovar a qualidade de agricultor do requerente. A sentença de improcedência do processo anterior utilizou-se dos mesmos documentos apresentados nos presentes autos para formar sua convicção (Declaração de aptidão ao Pronaf, Documentos referentes à participação no Programa Hora de Plantar, Comprovantes de compra de sementes) de modo que não há que se falar em mudança na situação fática.
5. Os novos documentos acostados pelo autor, de caratér declaratório (Ficha de Filiação e Carteira de Sócio da ASSAF Pedra Branca, com dada de filiação em 10/04/2014; Declaração de Exercício de atividade rural, emitido pela ASSAF em 28/11/2015), foram produzidos em data próxima ao segundo requerimento administrativo indeferido (09/07/2015), não servindo como início de prova material apto a promover alteração na situação fática com relação aos autos do processo nº 9762016-82.1887.2.6.5315.
6. Há identidade de partes, dos pedidos, assim como da causa de pedir em relação ao processo nº 8399718-20.2643.21.7.9009, ocorrendo ofensa à coisa julgada e impedindo o seguimento desta ação.
7. Não há que se falar em má-fé por parte do autor por ocasião do reconhecimento da coisa julgada, uma vez que cabe ao advogado a eleição do ingresso em juízo e não ao particular, que, na maioria das vezes, desconhece as regras processuais, não se podendo imputar ao autor tal responsabilidade.
8. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a incidência da multa por litigância de má-fé e da indenização ao INSS.
(PROCESSO: 69107379776716559172, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019, PUBLICAÇÃO: 29/01/2019)