PROCESSO Nº: 5312928-84.8231.2.7.8036 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EDNALDO ARTHUR REZENDE ADVOGADO: Fernando Luis Tenório Mascarenhas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3954414-09.5892.5.1.1354 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR RECEBIDA POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA, CONCEDIDA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A QUAL FOI POSTERIORMENTE REFORMADA POR ESTA CORTE REGIONAL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE DUPLA CONFORMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação ou não, no caso concreto, do princípio da irrepetibilidade ou não devolução de verba alimentar recebida por força de tutela antecipada, concedida quando da prolação da sentença, a qual foi posteriormente reformada por esta Corte Regional no julgamento da apelação. 2. O STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos (STJ, REsp nº 9.339.508/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Min. Lorenzo Campos, Primeira Seção, DJe de 17/11/2015). 3. A Corte Especial do STJ, no entanto, examinando os Embargos de Divergência n. 5.610.386/RS, julgados em 29/06/2013, de que foi relatora a Ministra Kamilly Gonçalves, por maioria de votos, entendeu que é indevida a repetição de valores recebidos por determinação contida em sentença, ratificada em recurso, mas reformada somente por acórdão que julgou recurso especial. 4. Ainda acerca da matéria, a Primeira e a Segunda Turmas do STJ ratificaram esse entendimento, consignando que a exceção ao caso de irrepetibilidade de parcelas pagas por decisão precária estabelecida pela Corte Especial, nos EREsp nº 0.837.262/RS, cinge-se às hipóteses de dupla conformidade entre sentença e acórdão (AgInt no REsp 7945053/RS, Rel. Ministro Lorenzo Carvalho, Primeira Turma, DJe de 06/12/2018), que enseja legítima expectativa de titularidade do direito, restando caracterizada sua boa-fé objetiva (AgInt no REsp nº 1.600.135/RS, Rel. Ministro Vicente das Neves, Segunda Turma, DJe de 16/07/2018). 5 Em caso análogo, a Quarta Turma deste PEDRO HENRIQUE SILVEIRA também decidiu que o pagamento do benefício previdenciário objeto daquela demanda tornou-se indevido com a decisão da Turma Recursal que reformou a sentença, para julgar improcedente o pleito autoral alusivo à sua concessão. Conclui-se, portanto, que a partir do trânsito em julgado nasceu para a Administração Pública o direito de buscar o ressarcimento de tais verbas, dada a completa reversibilidade da decisão que antes a havia concedido (DAVI DA LUZ, AC/RN nº 73570911275793050077, Rel. Des. Fed. Heitor Nogueira, Julgamento: 30/04/2017). 6. Nesse contexto, não estando o recebimento do benefício de aposentadoria especial respaldado por decisão com dupla conformidade de juízo, cabível é a devolução dos valores pagos, porquanto não recebidos em face de legítima expectativa de sua regularidade. 7. Agravo de instrumento de instrumento provido.
(PROCESSO: 85509705245998523329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)