PROCESSO Nº: 0516834-34.9940.6.10.9864 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO RODRIGUES ADVOGADO: Luiz Fernando Campos e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ODONTÓLOGO. LICENCIAMENTO. LIMITE DE OITO ANOS PARA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CÔMPUTO DE TODO O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, E NÃO SÓ O TEMPO MILITAR. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULARMENTAR. EXCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO CIVIL NO CÁLCULO. ANULAÇÃO DO ATO DE DESLIGAMENTO. 1. A controvérsia consiste em saber se deve ser considerado, na contagem do tempo máximo de prorrogação do contrato da autora como oficial dentista temporária, o tempo de serviço civil prestado aos municípios no Centro de Especialidades Odontológicas - CEO. A sentença julgou improcedente o pleito de anulação do ato de licenciamento, tendo o Juízo singular considerado que a matéria não é de reserva legal, podendo o regulamento estabelecer que, na contagem do tempo máximo de oito anos da convocação temporária, seja considerado todo o tempo de serviço público, e não só o tempo militar. 2. Merece, porém, reforma a sentença, tendo em vista que, ao criar restrição não fixada em lei, a Portaria nº 46-DGP, de 2012, e o Decreto nº 4.502/2002 extrapolaram o seu poder regulamentar. 3. O art. 41 da Lei nº 5.292/1967 dispõe que, para concessão das prorrogações dos MFDV (médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários), deve-se levar em consideração o tempo total de serviço militar. Por sua vez, o Estatuto dos Militares estabelece que o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelo militar anteriormente à sua incorporação será computado somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e para esse fim (art. 147, I, § 1º, da Lei nº 6.880/80). Portanto, se, por expressa previsão legal, o tempo de serviço civil dos militares só deve ser computado para fins de inatividade, e as prorrogações dos MFDV devem levar em consideração o tempo de serviço militar, não pode o regulamento dispor que a prestação de serviço em outros órgãos públicos seja computado no cálculo do tempo máximo do contrato temporário da autora. 4. Nesse contexto, tanto a Portaria 46 quanto o Decreto 4.502 exorbitaram do seu poder regulamentar ao incluir, no cálculo dos oito anos de tempo máximo de serviço prestado às Forças Armadas pelos militares temporários, o tempo de serviço prestado anteriormente no âmbito civil aos órgãos da administração pública das três esferas de Poder. 5. O ato de licenciamento deve ser anulado, porque determinado em razão de a autora atingir o limite de tempo de serviço público, tendo sido considerado, para tanto, o período laboral anterior ao seu ingresso na corporação militar. Além disso, a Administração também deve excluir esse tempo de serviço anterior prestado junto ao CEO (seis anos e sete meses) do cálculo do limite para prorrogação do contrato da recorrente. Descabido, porém, o pedido para que a ré proceda com as prorrogações até o limite legal de oito anos, tendo em vista que, anulado especificamente o licenciamento objeto desta demanda, eventuais prorrogações posteriores do contrato com a autora continuarão sujeitas à discricionariedade administrativa. 6. Prejudicado o pedido de antecipação de tutela, porque, uma vez concluído o julgamento pela Turma, o acórdão já enseja cumprimento, ainda que provisório, na hipótese de interposição de recurso excepcional. 7. Apelação parcialmente provida. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, dos quais 2/3 são devidos à autora e o terço restante é devido à União, considerando a proporcionalidade da sucumbência em relação aos três pedidos formulados (anulação do ato, exclusão do tempo de serviço anterior e prorrogação do contrato até o limite de oito anos). Fica, porém, suspensa a cobrança à autora, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 65665263302133005715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)