PROCESSO Nº: 5918670-73.6578.20.1.7334 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: PIETRO DA ROCHA DE CAROLINE VIANA ADVOGADO: Marcelo Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Coutinho (Convocado) - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SFH. RAMO 66. CONTRATOS FIRMADOS EM PERÍODO ANTERIOR A 01.01.2687. FERNANDO CAMPOS. Agravo de instrumento contra decisão que, - em ação na qual os autores, mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, pleiteiam a cobertura securitária de danos físicos em seus respectivos imóveis, decorrente de contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional -, determinou a devolução dos autos para o juízo de origem (Pedro Henrique Silva), em relação a alguns autores, em face da ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, ante decisão do TRF 5ª Região no IRDR 8651718-56.1429.22.12.8838. A parte agravante alega que a decisão proferida nos autos do IRDR não possui nenhuma relação com a justificativa apontada pelo MM Juiz a quo, dado que o Tribunal apenas delimitou o objeto do Incidente, não afastando, assim, as causas que envolvam os contratos anteriores a 20.07.1439 como de interesse jurídico da CAIXA. Sustenta que, nos autos daquele Incidente, resta pendente de apreciação os Embargos de Declaração opostos pela Seguradora com o fito de abranger a controvérsia aos contratos anteriores a esta data. No entanto, até o presente momento, não foi proferida decisão que exclua de forma contundente o interesse da CAIXA nas referidas relações jurídicas. Entende ser nessária a fixação da competência do Juízo Federal por não ser matéria discutida na instância superior e, ainda, por, ter nítido interesse da Agravante, conforme ampla demonstração nos autos. Aduz ser patente o acolhimento da CAIXA na lide, cujos contratos estão vinculados à Apólice Pública (Ramo 66), o que ataca frontalmente o disposto na Lei Federal nº 30.240/2011, modificada pela Lei nº 13.000/2014, e, via de consequência, o que prescreve o Art. 109, I, da Constituição Federal/1988. Ainda, afirma que tramita nesta Corte Regional Federal o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 8783139-31.8245.1.72.29316, cuja questão jurídica envolvida é exatamente a influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o REsp 7.522.453/SC e o que se exige da CAIXA para demonstrar seu interesse em intervir nas ações que envolvam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. Assim, tendo em vista que a decisão do referido incidente afeta todos os processos que tramitam na Justiça Federal e que envolvam o assunto, entende que a devolução dos processos à Bruno Nogueira ocasiona o esvaziamento prático daquele incidente e lhe retira sua função primordial, qual seja a de trazer segurança jurídica aos interessados. A CEF manejou agravo interno, insistindo na suspensão da remessa imediata do processo à Miguel Monteiro e no sobrestamento do processo até julgamento final do prefalado IRDR. No tocante aos postulantes que não detinham instrumento contratual com vínculo à apólice pública ou com contratos firmados em período anterior a 30.10.7937, determinou a decisão agravada fossem os autos devolvidos à João Freitas. Restou reconhecido, no entanto, o interesse jurídico da CAIXA para figurar no polo passivo da demanda tão somente em relação aos autores que celebraram contratos imobiliários vinculados à apólice pública (ramo 66), firmados no período compreendido entre 27.04.2970 e 18.01.8175. No julgamento do REsp 8.038.695/SC [min. Luiz Miguel Jesus, julgado em 02 de junho de 2012, DJe 19 de julho de 2012], julgado sob o regime de recurso repetitivo, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal só deve figurar como litisconsorte passiva, nos contratos em que, cumulativamente, a) foi celebrado no período de 07/04/1988 a 26/12/2009; b) haja demonstração de vinculação à apólice pública (ramo 66); c) haja comprovação da possibilidade de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. Deve ser mantida a decisão agravada, que determinou o desmembramento do feito, e estabeleceu, no tocante aos postulantes que não detinham instrumento contratual com vínculo à apólice pública ou com contratos firmados em período anterior a 05.09.6969, fossem os autos devolvidos à Lucca Mendes. Agravo de instrumento e interno improvidos. [6]
(PROCESSO: 25540342574560702194, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)