Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Cardoso Nº: 5034768-63.5016.25.2.9589 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA LUCIA DOS SANTOS ADVOGADO: Jackeline Silveira De Souza Gama RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Gonçalves - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DIVERSO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pedido de concessão de Amparo Social à pessoa com deficiência, julgado procedente pelo juízo sentenciante, fixando como termo inicial a data do requerimento administrativo. 2. Em suas razões de apelo, sustenta o INSS, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, uma vez que o requerimento administrativo realizado pela autora junto ao INSS pleiteava a concessão de auxílio-doença. Desse modo, entende a autarquia previdenciária que se impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos da atual jurisprudência do STF, firmada no RE nº 988727. Subsidiariamente, requer que a DIB seja fixada na data de juntada do laudo pericial, momento a partir do qual restaria comprovado que a autora atende aos requisitos para percepção do benefício. 3. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Embora a autora tenha realizado pedido diverso na via administrativa, o ajuizamento da ação ocorreu em 24/07/2014, anteriormente, portanto, à data do julgamento, pela Suprema Corte, do RE nº 266.038/MG, ocorrido em 29/05/2014, de modo que devem ser aplicadas as regras de transição estabelecidas no referido julgado ("(ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão"). 4. O atendimento, pela autora, aos requisitos autorizadores do benefício assistencial é matéria notoriamente resistida pela autarquia, de modo que é possível presumir o interesse de agir. 5. Em relação ao termo inicial do benefício, merece reforma a sentença atacada, uma vez que o INSS não enfrentou administrativamente a questão do atendimento, pela autora, aos requisitos autorizadores do Benefício Assistencial, tendo indeferido o pedido de Auxílio-doença em razão da falta de qualidade de segurada da requerente, conforme Comunicação acostada aos autos. Desse modo, não há como se fixar a DIB na DER. 6. Esta Turma adota o entendimento firmado pelo STJ de que o laudo médico produzido em Juízo não se presta como parâmetro para fixar o início da incapacidade, uma vez que apenas constata sua existência. (AgRg no AREsp 244.713/RJ, Rel. Ministro THIAGO FERREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2015, DJe 20/09/2015) 7. Considerando-se que a pretensão resistida restou configurada com a contestação da Autarquia-ré, deve o termo inicial do benefício ser fixado na data da citação válida (13/06/2014), conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, consoante acórdão proferido no REsp 4.783.631/SP. 8. A revisão bienal para avaliação da continuidade das condições que deram origem ao benefício de prestação continuada já se encontra regulamentada pelo art. 21 da Lei n° 8.742/1993, de modo que não há que se falar em necessidade de qualquer autorização por parte desta Corte para a atuação da autarquia previdenciária. 9. Apelação do INSS parcialmente provida, para fixar a DIB na data da citação válida.
(PROCESSO: 49541651092260484286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)