PJE Nº 8362846-69.2671.17.1.8703 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDÍCIOS DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DO AUTOR. ANULAÇÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/PB que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, desconstituindo o crédito encartado na Execução Fiscal 1141341-78.7924.13.11.1602, por reputar indevida a cobrança do IR, ao entendimento de que o título executivo originou-se de declaração de rendimentos decorrente de fraude perpetrada por terceiro. 2. Alega a apelante, em resumo, que: a) não houve a apresentação de qualquer prova que indique a veracidade das alegações efetuadas pela embargante, no tocante à alegada fraude praticada por terceiro; b) o processo de cobrança do débito seguiu todos os seus trâmites legais, sendo a inscrição em Dívida Ativa da União consequência do determinado no artigo 2º da Lei 6.830/80; c) a União não contribuiu de maneira alguma para que a apelada viesse a ostentar a condição de devedora da dívida cobrada, não podendo, pois, ser punida com a fixação de honorários advocatícios. 3. A parte embargante, ora apelada, alega que é parte manifestamente ilegítima, eis que nunca residiu no Estado da Paraíba, mas o título executivo cobrado refere-se a imposto de renda, exercícios de 2006/2007 e 2007/2008, de pessoa física residente em Cabedelo/PB, tendo sido, na verdade, vítima de fraude praticada por terceiro. 4. No caso, as provas trazidas aos autos demonstram, claramente, que a apelada reside no município de Santo André/SP há mais de vinte anos, no mesmo endereço, consoante as diversas correspondências acostadas, onde trabalha na mesma empresa desde 03/06/1990 (não constando qualquer vínculo empregatício em outros )Estados), conforme os diversos comprovantes de pagamento de salário e declarações de ajuste anual apresentados, restando satisfatoriamente demonstrado que a contribuinte, ora apelada, foi vítima do estelionato narrado no Boletim de Ocorrência trazido aos autos, do qual a apresentação fraudulenta de duas declarações de ajuste anual (2006/2007 e 2007/2008), apresentadas no município de Cabedelo/PB e que originaram a execução fiscal ora embargada, foi apenas mais um desdobramento da série de golpes de que foi vítima a partir do extravio de sua carteira de identidade. 5. A inexistência de impugnação na via administrativa ou do cancelamento do CPF da apelada, não impede a discussão judicial da dívida tributária nem, tampouco, obsta a consequente desconstituição do débito, uma vez que a obrigação tributária pressupõe a incidência da norma sobre o fato gerador, inexistente na espécie. 6. Assim, em que pese a irresignação da recorrente, os elementos trazidos aos autos evidenciam que o débito executado se originou de declarações de rendimentos falsas realizadas por terceiro em nome do contribuinte, restando evidente a falta de elementos para a constituição do crédito tributário 7. Embora alegue que não contribuiu de maneira alguma para que a apelada viesse a ostentar a condição de devedora da dívida cobrada, verifica-se que a Fazenda Nacional contestou os termos dos embargos à execução fiscal, bem como interpôs recurso de apelação, devendo ser mantida, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, a sua condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor executado (de R$ 88.030,79). 8. Apelação desprovida. Honorários recursais acrescidos em 2% (dois por cento) do montante fixado em Primeira Instância (10% sobre o valor da execução), a teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença. acm
(PROCESSO: 75046973458070763405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)