Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 5494548-89.1817.11.9.9213 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADA: ANA BEATRIZ CUNHA ADVOGADO: JOÃO FELIPE FARIAS XINGO JOÃO VITOR FERREIRA: JUIZ FEDERAL RAUL MOURA.: DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL (COM FORMAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL), INTEGRANTE DA ÁREA DE SAÚDE E ASSISTENTE SOCIAL. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL (PARECER GQ 145/98-AGU). IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para declarar lícita a acumulação dos cargos ocupados pela autora, ora apelada, perante o INSS e a Secretaria Municipal de Saúde de Arapiraca/AL. Condenou, ainda, o INSS em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. A apelada ajuizou ação de rito comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando provimento jurisdicional de declaração da licitude da acumulação dos cargos que ocupa: Analista de Seguro Social do INSS e Assistente Social do Município de Arapiraca/AL. 3. A Constituição Federal de 1988 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, XVI, c). 4. A sentença, analisando a situação fático-jurídica posta nos autos entendeu que os cargos exercidos pela apelada se enquadram na referida exceção trazida pela Constituição Federal, possibilitando a sua acumulação, conforme se extrai dos seguintes excertos: "Conforme documentação juntada aos autos, verifica-se que a autora é ocupante do cargo de Analista de Seguro Social - com formação em Serviço Social - no INSS e do cargo de Assistente Social do Município de Arapiraca/AL. Ambos, portanto, na área da assistência social. A profissão de assistente social, por sua vez, regulamentada pela Lei nº 8.662, de 07 de julho de 1993, foi reconhecida como categoria da área de saúde por intermédio da Resolução de n º 218, de 10 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional de Saúde e da Resolução n. 383/99 do Conselho Federal de Serviço Social, reconhecendo tal categoria como profissionais da saúde de nível superior. Embora a redação do art. 2º da Resolução nº 383/ 99 do Conselho Federal de Serviço Social possa levar a entendimento dúbio [1] , o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inclusão do assistente social como profissional privativo da saúde para fins de acumulação de cargos, conforme julgado abaixo transcrito: (...) Diante de caso análogo, o Tribunal Federal da 5º Região também se manifestou pela possibilidade de acumulação de dois cargos de profissionais de assistência social, in verbis : (...) Desse modo, visualizo que o entendimento adotado pelo réu (nota técnica de n° 05/2019/SOGP/GEXMCO - id. 3919796) com fundamento em orientação emitida pelo Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Nota Técnica nº 3687/2016), no sentido de que "... o cargo de Analista do Seguro Social, com formação em Assistência Social, possui natureza genérica, não estando enquadrado na categoria de profissional de saúde, entende pela impossibilidade de se considerar o referido cargo como de saúde para fins de acumulação de cargos públicos...", equivocado, uma vez que, como já exposto, há entendimento jurisprudencial favorável acerca da licitude da acumulação de cargos pelo profissional da assistência social atuante na área da saúde. Ratificando a tese ora adotada, vejamos o seguinte acórdão: (...) Dessa forma, a demandante comprova que integra o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Arapiraca/AL (id. 2666442), e também o do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos como Assistente Social, devendo ser considerada a atividade desenvolvida na Autarquia Federal Previdenciária (id. 5531948), pela sua natureza, como sendo também afeta à área de saúde, uma vez que conforme documentação emitida pelo próprio INSS a postulante tem como atribuições inerentes ao cargo que ocupa, diversos exercícios relativos e vinculados à área da saúde. Nesse sentido destaco os seguintes itens da declaração de id. 2290155 : (...) d) emitir parecer social com o objetivo de fornecer elementos para reconhecimento de direitos, manutenção e recurso de benefícios e decisão médico-pericial; e) realizar avaliação social da pessoa com deficiência requerente do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF; (...) h) realizar visitas técnicas domiciliares e/ou institucionais; (...) n) desenvolver ações conjuntas com as áreas de Perícia Médica e Reabilitação Profissional; (...) Além da descrição das atividades, e do posicionamento das cortes superiores, a tese autoral é compatível com o conceito de saúde adotado pela Organização Mundial de Saúde, que abrange também os serviços de assistência social." 5. A sentença não merece reparo. Embora o cargo de assistente social não seja privativo de profissional de saúde (pode-se atuar em diversas áreas), é firme a orientação jurisprudencial no âmbito do STF e STJ, no sentido de que é possível a acumulação de cargos pelo assistente social quando eles forem integrantes do quadro de pessoal da área de saúde. Precedentes: RMS 10.185/RJ, Rel. Ministro KEVIN DA LUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 01/01/2012; RESP nº 4.263.241/SE, Rel. Min. Luiz Gustavo Dias. em 25/03/15. 6. No que diz respeito à limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (no caso, o Parecer GQ 145/98-AGU), esta relatoria adota a orientação do col. STF sobre a matéria, que é de índole constitucional, segundo a qual tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação, se houver compatibilidade de horários. Precedentes: RMS 34257 AgR, Relator Min. OTÁVIO CARVALHO, Segunda Turma, julgado em 02/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 05-05-2820 PUBLIC 15-04-3930; RE 9755562 AgR-segundo, Relator Min. CARLOS EDUARDO PEIXOTO, Segunda Turma, julgado em 27/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 22-10-3869 PUBLIC 13-08-2618; ARE 147168 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 22-10-5618 PUBLIC 23-05-1349. Em julgado recente, o eg. Superior Tribunal de Justiça, adequando-se ao posicionamento consolidado pelo col. Supremo Tribunal Federal, adotou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública (REsp 8006892/PE, Rel. Ministro OG JOÃO GUILHERME VIEIRA, 2ª Turma, julgado em 02/12/2018). 7. Registre-se que, no caso concreto, a apelada tem jornada de trabalho de 20 horas na Secretaria Municipal de Saúde de Arapiraca/AL e de 40 horas no INSS (reduzido para 30h, mediante acordo), de modo que, ainda que fosse calculado o horário integral, sem a redução acordada, não ultrapassaria o limite de 60 horas que a Administração quer fazer prevalecer. 8. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
(PROCESSO: 32876926566957042267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)