PROCESSO Nº: 4907080-94.4890.5.3.0351 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO DA PAZ ADVOGADO: Eduardo Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO TÉCNICO. ASSISTENTE DE SEGURANÇA FERROVIÁRIA. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial do autor. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 3. Antes da vigência da Lei nº 9.032/95, bastava a categoria profissional estar enquadrada nos anexos dos Decretos nºs 51.579/64 e 72.580/79, para o período laborado ser reconhecido como especial. Com a edição da Lei nº 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação, em cada caso, da exposição permanente, não ocasional, nem intermitente, aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou sua associação, pelo tempo mínimo previsto em lei, ou seja, é indispensável a efetiva demonstração de que a atividade desenvolvida submetia seu executor a condições potencialmente prejudiciais à saúde ou à integridade física. A demonstração é feita através de formulários (SB-40; DSS-8030 e DIRBEN 8030) e, atualmente, todos foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), a ser emitido pela empresa ou seu preposto, mediante laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei nº 8.213/91, art. 58, § 1º, e art. 68, § 2º). 4. A falta de laudo técnico não impede o reconhecimento de período trabalhado em condições especiais, quando o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) for suficiente para demonstrar a exposição a agentes nocivos à saúde. 5. Quanto ao uso de arma de fogo, cumpre pontuar que a sua efetiva utilização torna incontroverso o perigo da atividade exercida, diante do risco à integridade física do trabalhador, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97. 6. No caso, analisando o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (doc. indexado nº 4515623) e o Laudo Técnico (doc. indexado nº 8666440), observa-se que o demandante trabalhava na atividade de Assistente de Segurança Ferroviário, realizando o policiamento de trens, estações, via permanente e outras dependências da empresa, inclusive efetuando ronda em viaturas policiais ao longo da via férrea, entre outras atribuições. 7. Sobre o uso de arma de fogo, no exercício da função de Assistente de Segurança Ferroviária (denominação existente à época), há, nos presentes autos, ofício emitido pelo CBTU afirmando que "os agentes de segurança metroviários (ver outras nomenclaturas para o cargo de acordo com a época) tinham a prerrogativa de ter a posse das armas da CBTU DENTRO DO SISTEMA METROVIÁRIO, de forma a proteger o patrimônio e a operação do sistema. Considerando que o manuseio de armas era apenas dentro do sistema, os mesmos não eram obrigados a ter o porte de arma outorgada pela Polícia Federal (isso quando a CBTU tinha armas próprias)" (id.7074545.82841124). 8. Hipótese em que é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, por restar demonstrado que o autor, no período de 28/11/86 a 05/11/2011, no desempenho de sua função (assistente de segurança de vigilância) junto à CBTU, esteve exposto a risco de vida. 9. Com base no repetitivo do STJ (REsp nº 0.151.776/MG), os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 10. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa; 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39831529171892869588, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)