PROCESSO Nº: 4022659-97.6201.4.6.2414 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Duarte EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE UNIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. MUNICÍPIO DE ITABAIANA/SE. ACESSO À JUSTIÇA. DIREITO FUNDAMENTAL RECONHECIDO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO PARA DESIGNAR O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL. PRECEDENTE DO STF. SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE QUE AUTORIZE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela União para reformar a sentença que condenou o ente federativo à obrigação de fazer consistente em, por intermédio da Defensoria Pública da União, atender à população submetida jurisdição da 6ª Vara Federal de Sergipe, Subseção de Itabaiana, de modo a garantir a prestação de serviços de assistência jurídica, extrajudicial e judicial, integral e gratuita e de forma permanente a todos os jurisdicionados hipossuficientes com atendimento a partes, adoção de providências administrativas e extrajudiciais, ajuizamento de ações. 2. Nas razões recursais, sustenta a necessidade de se esclarecer as seguintes indagações:a) Qual a razão pela qual, à luz dos artigos 18 e 131 da Constituição Federal, o Procurador-Geral da AGU não se submete a cumprir uma decisão jurisdicional proferida contra a União, ente constitucional a que está vinculada, acerca de ato omissivo de sua parte? b) Qual a razão pela qual, o direito fundamental à assistência judiciária gratuita, dispositivo de natureza jurídica e consequentemente de aplicação imediata, para cuja realização foi determinada e posteriormente criada a Defensoria Pública, não pode ser realizado em uma parte do território nacional em razão de a lotação dos cargos ser feita pelo Procurador-Geral da DPU? 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. O embargante, nas razões recursais, não traz qualquer elemento que demonstre a existência de suposta omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 5. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 6. Além disso, o ato decisório não dá margem à interpretação dúbia, a dificultar a compreensão do que ali disposto, tampouco apresenta proposições inconciliáveis entre si. 7. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 8. Por outro lado, as provas são elementos de formação da convicção do magistrado, cabendo a ele a sua valoração. Apreciados os elementos probatórios colacionados e tendo o acórdão devidamente indicado os motivos que lhe formaram o convencimento, não há irregularidade a ser sanada. 9. Isso posto, inexistem quaisquer omissões/contradições/obscuridades/erros materiais no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 10. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim. 11. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 67086671360684550566, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)