EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. NECESSIDADE DE CONSTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. MS N.º 45.700/DF. DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que deu provimento à remessa necessária e à apelação da União para julgar improcedente a demanda, não sendo reconhecido o direito subjetivo à nomeação do embargante para o cargo de Fiscal Federal Agropecuário no Estado de Pernambuco, especialidade médico veterinário, em razão de aprovação em concurso público regido pelo Edital n.º 01/2014. 2. O precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, proferido nos autos do MS n.º 77.061/DF, não é de vinculação obrigatória ao julgamento do presente feito, uma vez que as premissas definidas por aquela Corte não foram estabelecidas em sede de recurso repetitivo, aliado ao fato de que as contratações precárias somente ocorreram somente após um ano de expiração de validade do concurso, o que se entendeu como prova da restrição orçamentária para efetuar as contratações durante a vigência do certame. 3. Beneficiário da justiça gratuita, conforme disposto em decisão retro, devendo ser aplicado o disposto no art. 98, § 3º do CPC em relação à condenação sucumbencial estabelecida ao embargante. 4. Das notas taquigráficas não consta a sustentação oral realizada pelo demandante durante o julgamento da remessa necessária e apelação. Nos termos do art. 73 do Regimento Interno deste Tribunal, as notas taquigráficas integram o acórdão, devendo ser determinada a juntada da integralidade dos debates orais realizados na sessão de julgamento da apelação e remessa necessária na composição ampliada da Turma, bem como dos apontamentos revelados pelo demandante em sustentação oral naquela oportunidade. Precedente da Quarta Turma. 5. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para determinar a juntada da integralidade dos debates orais e sustentação oral realizados na sessão de julgamento da apelação e remessa necessária, bem como para definir a suspensão de exigibilidade da condenação sucumbencial, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. drc
(PROCESSO: 39987851298638324861, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)