PJE 4304539-63.3365.5.6.9210 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por CAUÃ LOPES em face de acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial. 2. Sustenta o embargante a ocorrência de contradição entre a conclusão do voto e do Acórdão embargado, os quais, alinhados aos fundamentos do voto e, em via de consequência, à sólida jurisprudência pátria sobre o tema, deveriam ter negado provimento à apelação do INSS, bem como à remessa oficial. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da análise dos autos, verifica-se da certidão de julgamento, realizado em 21/11/2019, que a Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial. Todavia, por equívoco, a redação do acórdão dispôs que a Segunda Turma teria dado parcial provimento à remessa oficial. 5. Dessa forma, onde se lê: "DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do Relatório, do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado", leia-se: "DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do Relatório, do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado". 6. No que tange à fundamentação exposta no voto, restou consignado, ao final, que tais considerações seriam ressalvas do ponto de vista do Relator, que, apesar disso, acostou-se ao entendimento da Segunda Turma, com o consequente provimento do recurso do INSS, em conformidade com o que restou decidido na sessão de julgamento. 7. Embargos de declaração providos, apenas para sanar a contradição, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes. alo
(PROCESSO: 04295686123663418839, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)