PROCESSO Nº: 4662361-30.9143.15.8.4160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CLAUDIO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Cruz - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FRUSTRADA A TENTATIVA DE PENHORA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 5548001/RS. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 (UM) ANO E DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta pela IBAMA contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 4955815/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF", sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, bem com o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 7341024/RS, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL CARVALHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/11/2018, DJe 01/04/2018). 4. Conforme se observa nos autos, frustrada a tentativa de penhora de bens em nome da parte executada, o Juízo de origem determinou suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, tendo sido intimada a Fazenda Nacional em 30/06/2013 (fl. 22). 5. Assim, na hipótese em apreço, o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início a partir de 04/08/2013, momento em que a Fazenda Nacional foi intimada acerca do despacho que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. 6. Diante do exposto, a sentença recorrida, ao reconhecer o transcurso do prazo prescricional durante o período de 07/08/2013 a 03/07/2019, encontra-se em conformidade o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no supracitado representativo de controvérsia (REsp 0537225/RS), razão pela qual deve ser mantida a extinção desta execução fiscal. 7. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 84100925024872475250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)