PROCESSO Nº: 6131078-17.6178.1.10.2996 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Marcelo Nunes Fornellos AGRAVADO: MATHEUS DA LUZ CAVALCANTE e outros ADVOGADO: Diana Esther Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Costa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. Cuida-se de agravo interno manejado pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão que negou seguimento ao agravo, por entender ausente a legitimidade da Seguradora para recorrer, pleiteando a manutenção da CEF agravante no polo passivo da lide. 2. De início, cumpre ressaltar que a presente ação fora manejada por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, ora agravante, pretendendo o pagamento de indenização por danos nos imóveis de suas respectivas propriedades. 3. Submetidos os autos à Justiça Federal, a fim de verificar o interesse da CEF na presente demanda, entendeu o Juízo a quo que o caso não se enquadrava nos requisitos elencados pelo STJ no julgamento do REsp 6.855.925-SC, e no bojo do incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 4228670-91.5165.14.7.8495, posto que os contratos foram assinados em data anterior ao período de 05/05/1988 a 02/12/2009, declinando, pois, a competência para a Justiça Estadual. É que tal pronunciamento considera que, nos termos do que decidido pelo IRDR nº 1087259-39.1498.16.6.5139, "somente se discute o interesse da Caixa Econômica Federal em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados no interregno de 23/01/1988 a 22/12/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66)". 4. Neste sentido, o presente recurso, interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros, pretende a reforma do referido decisum, a fim de que seja mantido na Justiça Federal os autos desta ação em relação a todos os agravados. 5. Entretanto, impõe-se observar que, no que tange à não admissão da CEF na lide, não possui a agravante legitimidade para recorrer desta decisão, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. 6. Ressalte-se, por oportuno, que descabe a suspensão do processo, pretendida pela Seguradora agravante, em face da admissão do IRDR nº 2753437-17.1088, de 07/04/2016, dado que o Eg. Plenário desta Corte Regional considerou que tal não se aplica aos casos cujos contratos de financiamento foram firmados fora do período de 96.38.21 a 22.08.8357. 7. De resto, não há falar em desobediência ao princípio da colegialidade, seja porque é possível ao Relator interceptar o recurso, monocraticamente, quando ausente algum de seus requisitos, extrínsecos ou intrínsecos, o caso do interesse recursal, que constitui requisito intrínseco de admissibilidade do recurso, seja em razão da possibilidade de manejo do presente agravo interno, o qual, de todo modo, submeterá a controvérsia ao órgão colegiado competente. Portanto, irreprocháveis os termos da decisão ora agravada. 8. Agravo interno desprovido. ID
(PROCESSO: 58254423835488051334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)