PROCESSO Nº: 8721120-32.0817.28.12.9054 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PARAU PREFEITURA ADVOGADO: Edgar Tavares De Melo De Sa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXEQUENDO EXTRAÍDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA A RESSARCIR O FUNDEF DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RENAN ARAGÃO. APELO DA UNIÃO PROVIDO EM PARTE. 1 - Caso em que o Município de Paraú/RN pretende executar o quanto restou decidido em vetusta Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público Federal nos idos de 1999, na 19ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, na qual fora a União condenada a ressarcir o FUNDEF de numerário a título de valor mínimo anual por aluno. 2. A sentença reconheceu a ilegitimidade do Município de Paraú/RN para executar o título judicial, nos termos dos art. 485, VI c/c 778 do CPC/2015, extinguindo a execução com fulcro no art.925 do mesmo diploma. Frente a isso, condenou o exequente no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §8º do NCPC, levando-se em conta que a ação demandou apenas a juntada de documentos, tendo ocorrido prematura extinção, ao passo em que se afigura incerto o proveito econômico pretendido. 3. Apela a União, irresignada com a fixação da verba honorária pelo juízo de primeiro grau em R$3.000,00 (três mil reais). Deste modo, pretende a majoração dos honorários advocatícios em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, caput, § 3º, incisos I a III, c/c o § 4º, inciso III, § 5º, e § 6º, todos do CPC em vigor. 4. Embora, no caso concreto, seja representativo o valor atribuído à causa R$ 4.521.486,48 (um milhão oitocentos e quatorze mil seiscentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos), não se pode deslembrar que os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade permeiam todo direito, daí que os dispositivos legais devem ser aplicados com sua observância. Nesse raciocínio, desborda do razoável, em causa que não exigiu do advogado maiores trabalhos, estipendiar o causídico com valor que supera a casa dos R$ 178.786,00 (cento e oitenta mil). 5. Importante destacar que a extinção do feito se deu em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município autor, tendo a atuação da Advocacia da União se limitado a apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. 6. A aplicação dos parâmetros eleitos no novo Código de Processo Civil, quanto à fixação de honorários, comporta temperamentos em casos excepcionais como o dos autos, máxime, como o é na hipótese, em que a parte sucumbente também é Fazenda Pública. 7. Dessarte, ante a simplicidade da demanda, bem assim a celeridade em que resolvida, por apreciação equitativa, deve ser majorado o quantum arbitrado na sentença, a título de condenação em honorários, para R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo esse valor razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo de ajuizamento da ação e ao trabalho desempenhado pelo procurador, nos termos do art. 85, do CPC. 9. Apelação da União conhecida com provimento parcial, para majorar os honorários advocatícios para R$ 8.000,00 (oito mil reais).
(PROCESSO: 73771084432805300948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)