PJE 9509930-92.5666.15.10.9185 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo por instrumento interposto pela AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS, nos autos de mandado de segurança, contra decisão que determinou a liberação e estorno dos valores bloqueados nas contas bancárias do agravado, decorrente da indisponibilidade de bens decretada pela instauração de direção fiscal na ASFAL - ASSOCIAÇÃO DO FISCO DE ALAGOAS, por entender que o impetrante não pode ser responsável pelo fato de a Associação não ter feito o devido registro em Junta Comercial do seu afastamento, quando ele não mais atuava no órgão, cabendo tal diretriz aos administradores que ali continuaram. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a indisponibilidade de bens não viola o contraditório e/ou a ampla defesa, já que a indisponibilidade de bens é consequência natural do regime de direção fiscal, bem como não significa perda dos bens nem mesmo privação deles, mas restringe o atributo de dispor dos mesmos, impossibilitando ao proprietário de aliená-los ou gravá-los, podendo, contudo, usufruí-los. Configura, portanto, uma limitação ao direito de propriedade prevista em lei; b) a área técnica da ANS, ao analisar as informações econômico-financeiras na ASSOCIAÇÃO DO FISCO DE ALAGOAS - ASFAL. constatou a existência de graves anormalidades administrativas e econômico-financeiras, que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, motivo pelo qual esta Agência instaurou o Regime Especial de Direção Fiscal; c) o agravado foi alcançado pela indisponibilidade de bens decorrente do Regime de Direção Fiscal instaurado em 09/12/2019, haja vista constar como Conselheiro Deliberativo da operadora com mandato de 2017 a 2019, estando enquadrado nos últimos 12 meses anteriores à instauração do regime de direção fiscal. 3. Em consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal de Pernambuco, observa-se que, no bojo dos autos originários, Processo 3093525-39.2944.1.55.7079T, foi prolatada sentença de mérito, concedendo a segurança pleiteada. 4. Nesse contexto, é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 5. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.
(PROCESSO: 95209570568952576812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)