PROCESSO Nº: 1033089-02.9145.25.9.8857 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN NOGUEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Santos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA EXERCIDA PELA PARTE DEMANDANTE. PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. 1. Trata-se de ação cível, proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o reconhecimento da condição de trabalhadora rural, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. 2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Boquim-SE, julgou improcedente o pedido autoral. Entendeu o órgão julgador monocrático que "não está provado nos autos, que a parte demandante trabalhou na lavoura, em regime de economia familiar, no período declinado na inicial, ou seja, não preenche o requisito temporal de exercício de atividade rural exigido pela lei.". 3. Apelação manifestada pela demandante para reforma da sentença. Aduz que "nos autos estão anexados documentos que comprovam o seu labor, quais sejam, Certidão de Inteiro Teor do filho cuja profissão do esposo está como lavrador, Contrato de Comodato, certidão de casamento, carta de concessão do esposo aposentado como segurado especial, sindicalizado, documentos da própria terra o que vem demonstrar clara e evidente sua condição de segurada especial.". Afirma, ainda, que "não há divergência entre a testemunha e a recorrente, como demonstrado nos autos, vez que o magistrado fez várias perguntas, e estas foram respondidas com convicção". 4. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106, da Lei 8.213/91, que elenca quais documentos fazem prova do seu exercício no período anterior ao mês de abril/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art.7°, do CPC. 5. Quanto à prova testemunhal, é de se prestigiar a prova oral colhida em audiência, considerando-se que é nesse momento que o julgador mantém contato pessoal com as partes, o que lhe possibilita dirimir eventuais controvérsias e averiguar, individual e detalhadamente, as condições peculiares de cada caso concreto. Na ocasião, são levados em conta, notadamente, a segurança das afirmações, a ausência de contradições, o conhecimento acerca da lida campesina e a aparência física. 6. No caso em apreço, a prova documental acostada mostra-se frágil. Não há nos presentes autos documento emitido por sindicato rural comprovando que a apelante era associada, nem mesmo Certidão emitida pela Justiça Eleitoral, que demonstrem que a autora exerceu atividade campesina durante o período de carência necessário. Pelo contrário, a Certidão de nascimento acostada menciona a profissão da demandante como "doméstica" (id.0415964.03970266, fl.16), e o contrato de comodato está em nome de Maria Sophia Silveira, ou seja, os documentos carreados estão todos em nome de terceiros. 7. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "folheando os autos, neles não encontrei indício razoável de prova documental da atividade rurícola exercida pela parte autora, ou seja, no plano da prova documental, a parte autora carreou aos autos documentos em nome de terceiros. Cabe ressaltar outrossim, que tais documentos não podem garantir que a parte autora laborava na zona rural pelo período necessário a concessão do benefício ora pleiteado, qual seja, o de 180 meses, conforme preceitua o art. 142 da Lei nº 8.213/91. Assim sendo, não merecendo fazer jus ao benefício ora pretendido". 8. Não há, nos presentes autos, prova material robusta que possa evidenciar que a parte apelante desempenhou a atividade campesina durante o período de carência necessário para a concessão do benefício previdenciário requerido. 9. Condenação da parte apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no §11, do art. 85, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento), que fica suspenso, nos termos do art. 98 do CPC. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 22567951836866074205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BRUNA COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)