PJE 8183729-95.4832.21.10.9633 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA EM PARTE. 1. Embargos de declaração opostos pelas partes em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para determinar a liberação dos valores bloqueados via BACENJUD, mantida a restrição sobre veículo de propriedade do agravante. 2. Sustenta a agravada, em síntese, a omissão do julgado no tocante a alegação, aventada nas contrarrazões, de inadmissibilidade do agravo pela ausência de juntada aos autos das cópias essenciais do processo originário. 3. Por sua vez, a parte agravante alega a omissão do julgado quanto à análise da repercussão da constrição sobre o móvel diante da quitação significativa do valor do bem, o que deve ser levado em consideração, sob pena de excesso de penhora. Aduz que o veículo está avaliado em torno de R$ 95.213,00 (sessenta mil reais) e o débito já foi quitado mais da metade, restando menos de R$ 98.763,00 (dezessete mil reais) para quitação total. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Inicialmente, cabe conhecer da tese da agravada, sobre a qual o acórdão restou omisso. Sustenta o Banco Central (agravado) a inadmissibilidade do recurso pela ausência de juntada aos autos de cópias essenciais do processo originário. Todavia, a alegação não merece prosperar, tendo em vista que o processo originário trata de execução fiscal 0223794-83.1273.21.12.7466 que foi digitalizada e encontra-se disponível para acesso pelo PJE, de forma que todos os documentos necessários para o julgamento do presente Agravo foram devidamente analisados por esta relatoria. 6. A questão suscitada nos embargos da parte agravante, quanto à constrição do bem móvel, é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 7. Com efeito, o julgado impugnado já tratou do tema objeto deste recurso nos seguintes termos: "Esta Segunda Turma do TRF 5ª Região tem se posicionado no sentido de que, em sendo a realização de parcelamento hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, do CTN), resta vedada a prática de atos constritivos contra a parte executada, dentre os quais a penhora via Bacenjud. (...) Por outro lado, a Turma também entende que o advento do parcelamento da dívida pode ensejar a liberação de valores bloqueados em conta bancária, mas não elimina as constrições judiciais anteriormente existentes sobre bens móveis e imóveis". 8. Embargos de declaração da parte agravada providos, apenas para sanar a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes. Embargos de declaração do agravante desprovidos.
(PROCESSO: 80911565044312264358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)