PROCESSO Nº: 5876964-05.2502.25.9.5057 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Dias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6738284-66.2307.6.7.6535 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO OBJETO DA LIDE APÓS A CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em desfavor da agravante, deferira o pedido de antecipação de tutela de urgência requerida pelo Ministério Público Federal em sede de Ação Civil Pública em favor de PIETRA JESUS, portador de CÂNCER DE PRÓSTATA METASTÁTICO (CID 10 C61), para determinar à União e ao Estado de Pernambuco que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, providenciem a substituição do medicamento ABIRATERONA pela droga RADIUM 233, nas quantidades e formas prescritas pelo médico que acompanha a parte autora. Ultrapassado referido prazo, determinou-se a intimação do MPF para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer orçamento para aquisição da medicação pleiteada, sob pena de, após, haver bloqueio imediato das verbas públicas necessárias à aquisição direta da medicação. 2. Consta da exordial pedido certo e delimitado para condenar os réus ao fornecimento do medicamente ABIRATERONA, na dosagem prescrita e pelo tempo que for indicado o tratamento pelo médico do autor, a demandar provimento jurisdicional específico. 3. Em momento posterior, porém, requereu o Agravado a substituição do medicamento ABIRATERONA, cuja tutela provisória havia sido deferida pelo Juízo a quo, pela substância RADIUM 233, no que, igualmente, foi atendido, e daí o agravo. 4. Sucede que os contornos da demanda, no que tange ao autor, já estavam definidos, sendo-lhe vedado alterá-los após a citação, salvo com o consentimento do réu e até o saneamento do processo, nos termos do art. 329 e incisos do CPC. 5. Com efeito, após a estabilização da demanda, não é dado alterar o objeto da lide, porquanto tal configura violação direta ao princípio constitucional do devido processo legal e seus corolários do contraditório e da ampla defesa (arts. 5º, LIV e LV, CF/88). 6. Agravo de instrumento provido para suspender a substituição do medicamento ABIRATERONA pelo fármaco RADIUM 233. MBR
(PROCESSO: 02318860069382047372, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)