E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa, Civil e Amparo Assistencial, se dará pelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 501.406 (STF). II - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 21965839601794090971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)