PROCESSO Nº: 8534135-96.5454.16.1.7816 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EXODO TECNOLOGIA EM SISTEMAS ELETRICOS - EIRELI ADVOGADO: Bryan Fogaça e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Nascimento - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 679.440/PR. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ÊXODO TECNOLOGIA EM SISTEMAS ELÉTRICOS - EIRELI, contra decisão que, em sede de mandado de segurança, negou o pedido da parte ora agravante para extinguir as CDA´s 97.5.57.331197-14 e 36.6.33.243991-79, ante a inexistência de suspensão da exigibilidade de tais créditos a importar em descumprimento da liminar deferida pela impetrada (Id. 3647479.34581193). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que impetrou mandado de segurança com o objetivo ver reconhecido o seu direito líquido e certo de retirar o ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. Afirma que, embora tenha sido deferida a liminar pelo Juízo a quo, a agravante foi surpreendida por uma carta de cobrança emitida pela Fazenda Nacional para recolher as mencionadas contribuições em desconformidade com o disposto no julgamento no RE 657.651/PR, inscrevendo o crédito em dívida ativa. Diante desse fato, aduz que noticiou nos autos o descumprimento da decisão, mas o magistrado indeferiu seu pedido, sob o argumento de que a análise de possível direito à compensação dos créditos pretéritos ficou para posterior julgamento do mérito, não extinguindo as CDA´s, ante a inexistência de suspensão da exigibilidade de tais créditos. 3. A agravante argumenta que o fato de os valores cobrados serem anteriores à impetração da segurança (janeiro de 2016 a março de 2017) não significa que estão descobertos pela decisão judicial. Por fim, pugna pela suspensão da exigibilidade dos créditos até o julgamento definitivo do mandado de segurança, assim como qualquer outra cobrança relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 149.805/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 468.068/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 22/06/2017. 5. No julgamento mencionado, ficou constatado que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo do PIS ou da COFINS. 6. Essa decisão do Supremo Tribunal Federal foi tomada em sede de recurso extraordinário com repercussão geral e daí a carga de generalidade e o efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 7. Nos termos da Súmula 213 do STJ, o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, mesmo de valores pretéritos à ação. 8. Assiste razão à parte agravante. Assim, afasta-se a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e que haja a suspensão da cobrança nas CDA´s 25.6.56.652017-94 e 70.1.44.182713-23. 9. Agravo de instrumento provido. [01]
(PROCESSO: 45119368174760352093, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)