PROCESSO Nº: 5609485-15.3323.20.9.7101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ERICK NUNES DE PECAS LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado é claro ao afirmar que “no conceito de receita bruta estão compreendidos todos os custos que contribuíram para a percepção da receita, inclusive os tributos pagos pelo contribuinte e que oneram o valor do produto ou do serviço, encontrando-se, entre esses tributos, o PIS e a COFINS, eis que são repassados para o preço final do produto ou do serviço, inseridos, portanto, pelo legislador, nas bases de cálculo do PIS e da COFINS”. 3. Igualmente, o aresto ora impugnado assentou que “não se aplica, nesse particular, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 298.464/PR (Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2017, DJE 06/01/2017), uma vez que não foi analisada essa pretensão (exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo) naquele paradigma”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado é claro ao afirmar que “no conceito de receita bruta estão compreendidos todos os custos que contribuíram para a percepção da receita, inclusive os tributos pagos pelo contribuinte e que oneram o valor do produto ou do serviço, encontrando-se, entre esses tributos, o PIS e a COFINS, eis que são repassados para o preço final do produto ou do serviço, inseridos, portanto, pelo legislador, nas bases de cálculo do PIS e da COFINS”. 3. Igualmente, o aresto ora impugnado assentou que “não se aplica, nesse particular, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 435.495/PR (Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2017, DJE 13/12/2017), uma vez que não foi analisada essa pretensão (exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo) naquele paradigma”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 75931419906354085360, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019)