PROCESSO Nº: 9084944-26.2470.22.2.0246 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARIA GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença prolatada pelo MM. Juiz da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que extinguiu a execução fiscal com resolução do mérito, em face da prescrição intercorrente, com base no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 c/c art. 174 do CTN, § 5º do art. 921 do CPC c/c art. 487, II, do CPC. 2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, reconhecer ex Davi Lucca Monteiro a prescrição intercorrente. 3. No caso dos autos, em 01/06/2011, houve despacho determinando a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº. 6.830/80, dando ciência à exequente que ultrapassado o prazo máximo de um ano proceder-se-ia ao arquivamento dos autos nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80, independentemente de nova intimação. 4. Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. 5. Após mais de 05 (cinco) anos do arquivamento, sem qualquer diligência frutífera da parte exequente e sem qualquer causa suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, foi reconhecida de ofício a prescrição (sentença prolatada em 06/05/2018). Logo, o procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80 foi respeitado, restando verificada a ocorrência da prescrição intercorrente. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41021342593976464617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)