Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique da Paz Nº: 6756091-15.9133.6.6.9579 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO VIEIRA ADVOGADO: Arionaldo Andrade De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Lopes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DE CÔNJUGE. EXTENSÃO. SÚMULA 111 DO STJ. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 38.99.79, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. 3. A parte autora comprovou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material. Foram apresentados: (I) Declaração de exercício de Atividade Rural, em que consta ter a autora se filiado ao sindicato em 04/09/2000 e ter exercido atividade rural nos períodos de 1986 a 2002 e de 2009 a 17/06/2016; (II) Ficha de Associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arauna-PB, em nome da autora, com data de inscrição em 20/06/2000, e com anotações de contribuição nos anos subsequentes; (III) Ficha de Associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arauna-PB do falecido marido da autora, com data de inscrição no sindicato em 12/10/2004, com anotações de contribuição até o ano de 2009; (IV) Declaração do proprietário Danilo Pires, afirmando que a autora trabalhou em sua propriedade no período de 1986 a 2002 e de 2009 até a data de expedição da declaração, qual seja, 19/07/2016; (V) Ficha individual do Educando, em nome do filho da autora, com dados escolares dos anos de 1997 a 2000, datada em 28/02/2016, em que consta ter a autora se declarado agricultora; (VI) Certidão de casamento, celebrado em 28/05/1986, em que consta ser o marido da autora agricultor; (VII) Certidão de Óbito do marido da autora, ocorrido em 10/08/2009, em que se observa como profissão do autor a de agricultor; (VIII) Carta de Concessão de Pensão por morte para a autora em razão do falecimento do marido em 15/02/2009. 4. No tocante às provas juntadas em nome do falecido marido da autora, firmou-se o entendimento segundo o qual é aceitável, como início de prova material, documentos em nome de um dos cônjuges que o qualifiquem como trabalhador rural, havendo a extensão de tal qualidade ao outro. 5. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunha, a qual corrobora o início de prova material. 6. Deve ser reconhecida a qualidade de segurada especial da suplicante como trabalhadora rural à época do requerimento administrativo, devendo a parte ré pagar os atrasados desde a data do referido requerimento, nos termos fixados na sentença. 7. Manutenção dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) fixado na sentença, tendo em vista que o valor fixado está dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, devendo incidir apenas sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ. 8. Apelação do INSS parcialmente provida, tão somente para acolher o pedido de observância da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 00233055422971067658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)