PROCESSO Nº: 7304557-83.0427.26.7.6789 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Otávio da Costa AGRAVADO: BENÍCIO CARDOSO e outros ADVOGADO: Juan Diego De Leon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio da Cunha - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FEDERAL SEGUROS S.A contra decisão que definiu a competência da Justiça Federal para julgar a demanda em relação apenas à autora Elisa Cardoso, declinando da competência em relação a todos os demais postulantes. 2. Discute-se, no presente recurso, a legitimidade da seguradora para interpor recurso contra decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal do polo passivo de lide e determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual, no âmbito de ação ordinária que discute a cobertura de seguro habitacional. 3. Não há interesse recursal da seguradora, pois se tratando de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal poderia recorrer de decisão que declinou da competência em razão da ausência de interesse processual desta instituição financeira. Precedentes: PROCESSO: 19854495669005453704, AG347287/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL Luigi Correia, JULGAMENTO: 29/06/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 08/06/2018 - Página 127; AG - Agravo de Instrumento - 979812 3521501-44.7275.12.5.7736, Desembargador Federal Nathan Nascimento, JOÃO MIGUEL MORAES - Segunda Turma, DJE - Data: 30/03/2016 - Página: 93; AG - Agravo de Instrumento - 418269 9012288-67.2564.17.5.3728, Desembargador Federal Enrico Araújo, LUCAS GABRIEL FARIAS - Quarta Turma, DJE - Data: 29/06/2018 - Página: 75. 4. Agravo de instrumento não conhecido. plv
(PROCESSO: 52833005532572515990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)