PROCESSO Nº: 5879326-93.9900.8.7.5627 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIEGO AZEVEDO DE VICENTE ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Moraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4214328-92.7012.8.3.8160 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ESCLEROSE MÚLTIPLA. OCRELIZUMABE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. TEMA REPETITIVO 106. LIMINAR PROVIDA. 1. Verifica-se o caso de paciente de 55 anos de idade, que foi diagnosticada com esclerose múltipla (CID 10 - G35), tendo por isso ajuizado a ação originária, requerendo o fornecimento do medicamento Ocrelizumabe/Ocrevus. 2. Ministério da Saúde em Nota Técnica Nº 714/2019-COFAD/CGJUD/SE/GAB/SE/MS apresenta uma gama de medicamentos que podem ser usados no tratamento da Esclerose Múltipla. No caso em análise, o laudo médico afirma que a paciente fez uso de somente um medicamento e não justifica em detalhes o porquê de os demais medicamentos do SUS não poderem ser usados. Logo, pode-se afirmar que não está preenchido o primeiro requisito do tema 106 do repetitivo do STJ que exige a devida fundamentação médica. 3. Liminar provida para desobrigar os réus a fornecerem o medicamento Ocrelizumabe/Ocrevus à autora.
(PROCESSO: 30082663127386919733, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)