PROCESSO Nº: 1595867-88.9669.7.11.6989 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOÃO GUILHERME JESUS e outros ADVOGADO: Anthony Correia e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. A limitação do sindicato de abrangência local ao âmbito de sua atuação, em razão do princípio da unicidade sindical, não se confunde com a limitação da competência territorial do órgão julgador (art. 2º-A da Lei nº 9.494/97), razão pela qual inexiste violação à coisa julgada. 3. Consoante já explanado no julgado embargado, a coisa julgada afastou a tese fazendária de limitação dos efeitos do título aos substituídos domiciliados no Distrito Federal, reconhecendo a sua abrangência a todos os substituídos vinculados ao Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro. Nada obstante, não sendo o autor, membro da categoria, domiciliado no Rio de Janeiro ou filiado ao SINTRASEF, não há como ser beneficiado do título coletivo sob exame, eis que não representado pela referida entidade sindical. 4. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 53.835/DF, Rel. Ministro CAUÃ SANTOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/01/2017, DJe 14/03/ 2017). 5. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 91.292/DF, Rel. Ministro MIGUEL GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/02/2016, DJe 28/10/2016). 6. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 6.949.307/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2016, DJe 05/02/2016). 7. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 76.461/PI, Rel. Min. BERNARDO NOVAES, QUINTA TURMA, DJe 12/12/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 933.821/SC, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO DA MOTA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2017, DJe 25/10/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20064528150366071906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)