PROCESSO Nº: 8765168-45.1889.5.10.5748 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OTÁVIO CORREIA e outros ADVOGADO: Felipe Fialho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Santos - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal/CE, que julgou improcedentes os embargos à execução para: 1) declarar a insubsistência dos cálculos apresentados pela União Federal; 2) homologar o quantum debeatur conforme os cálculos apresentados pela Contadoria do juízo às fls. 389/408; 3) condenar a União em honorários advocatícios de R$1.000,00, na forma do art. 20, § 4º, do CPC/73), na qual a apelante alega, em síntese, que, embora tenha concordado com os valores apresentados às fls. 389/408 dos autos, os Embargos devem ser julgados procedentes e a parte embargada condenada ao ônus da sucumbência. 2. Consoante se extrai dos autos, foi de R$245.304,89 o valor inicial executado por FELIPE CARVALHO e OUTROS nos autos do Processo nº 2190885-96.4015.29.1.1864, a título de repetição de indébito tributário (IRRF), honorários e custas. A Fazenda Nacional, em sede de embargos, alegou excesso de execução, apontando como devido o valor de R$54.669,31. O juízo a quo, após anuência das partes, homologou os cálculos da Contadoria do Foro no montante de R$24.201,93. 3. Nesse contexto, revela-se inconteste que a embargante teve razão, em parte, em sua impugnação, porque, de certa forma, havia excesso de execução, de modo que os presentes embargos deveriam, a contrário da sentença e também da Fazenda Nacional, ter sido julgados parcialmente procedentes, e não indeferidos integralmente. 4. Por conseguinte, considerando a procedência parcial dos embargos, tem-se que ambas as partes decaíram de seus pedidos, sendo vencidos e vencedores ao mesmo tempo, devendo incidir, no caso, o instituto da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC/73, dado que a sentença foi proferida ainda na vigência do antigo CPC. 5. Apelação parcialmente provida para, reformando a sentença, declarar a sucumbência recíproca dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 34691758125721919439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)