PROCESSO Nº: 9923956-89.1728.19.8.9020 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ASSOCIACAO DOS JUIZES CLAS DA JUST DO TRABALHO 13 REG ADVOGADO: Gustavo Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Mendes Medeiros De Sophie da Mota. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. JUÍZES CLASSISTAS. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. REFLEXOS DO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MS JULGADO PELO STF. RMS 54.368/DF. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pela União e pela Associação dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho da 13ª e 21ª Regiões contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba, que julgou improcedente, por insuficiência de provas, o pedido formulado na inicial quanto ao substituído processual VITOR AZEVEDO, julgou procedentes os pedidos formulados quanto aos substituídos MARIA DA BRENDA BARBOSA, PEDRO HENRIQUE SILVEIRA e LUIZ OTÁVIO PIRES (para condenar a UNIÃO a lhes pagar os valores correspondentes aos reflexos, sobre seus proventos, da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE, tal como concedida pelo STF no julgamento do RMS nº 64.748/DF, retroativos ao período de abril/1996 a abril/2001, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação), e declarou a prescrição da pretensão de cobrança de valores retroativos, a título de PAE, pelos substituídos YURI RODRIGUES, LORENZO FERREIRA, FELIPE FERNANDES, HENRIQUE DA COSTA e JOÃO MIGUEL FARIAS. 2. É de ser rejeitada a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal. Conforme já se manifestou esta Primeira Turma, embora a matéria discutida nestes autos seja decorrente do ajuizamento de mandado de segurança impetrado para assegurar o recebimento de verbas por Juízes Classistas de 1º grau, não possui índole trabalhista, e sim, tem natureza administrativa e constitucional (Processo nº: 9820610-53.6144.13.12.2123, Relator Desembargador Federal Davi Luiz da Luz, unânime, Juan Silveira. 2018). 3. No caso dos autos, a atuação da associação se deu em mandado de segurança coletivo, que a teor do que estabelece o art. 5º, LXX da Constituição Federal, pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, na condição de substituta processual, dispensando-se a apresentação de autorização especial dos substituídos, de forma que a decisão, uma vez transitada em julgado, alcança toda categoria representada pela entidade autora. Dessa forma, a limitação subjetiva imposta pelo art. 2º-A da Lei nº 9.494/97 (inclusive no que se refere à comprovação de residência na unidade da federação em que atua a associação) não se aplica. Precedente: STJ, AgInt no REsp 1469146/CE, Rel. Ministro Leandro Ramos, Primeira Turma, julgado em 13/09/2018, DJe 10/09/2019. Da mesma forma, já decidiu a Terceira Turma deste Tribunal: Processo nº 5523743-93.2132.5.4.7147, Relator Desembargador Federal Isaac da Conceição, Henrique da Rocha. 2018. 4. O Mandado de Segurança coletivo da ANAJUCLA (impetrado em defesa dos juízes classistas de primeiro grau aposentados sob a égide da Lei n.º 6.903/1981 (diploma que antecedeu a Lei n.º 9.655/1998) e seus pensionistas) interrompeu para esses o prazo prescricional. Considerando que o trânsito em julgado do acórdão proferido naqueles autos ocorreu em 24/04/14, o prazo prescricional somente recomeçou a correr a partir desta data pela metade. Ajuizada esta ação em 01/02/2016, não há que se falar em prescrição em relação a todos os substituídos processuais. 5. Deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de valores retroativos a título de PAE por parte dos substituídos processuais THEO MONTEIRO, LUCCA NASCIMENTO, CARLOS EDUARDO VIANA, VITOR MELO e CAUÊ NOVAES, uma vez que não restou demonstrado nos autos que eles são juízes classistas aposentados ou pensionistas destes, cujos benefícios previdenciários tenham sido concedidos (ou implementados os requisitos para a concessão) sob a égide da Lei n.º 6.903/1981, que, portanto, estejam acobertados pela referida decisão do STF. Como afirmou o juiz, "ao contrário, há, nos autos, comprovação de que eles apenas exerceram mandatos de juiz classista em alguns períodos compreendidos entre o interregno de 1992 a 1998 (id. 198971, pág. 1 e ids. 831832/ 331323, pág. 2), sendo destituídos/exonerados posteriormente, de forma que não integram a parcela da categoria abrangida pelo referido processo, qual seja, os juízes classistas aposentados e pensionistas". E continua: "Aqui, a impetração do mandado de segurança coletivo não interrompeu o prazo para o ajuizamento de ações de cobrança por parte dos referidos substituídos processuais, com vistas ao recebimento de valores atrasados a título de PAE. Portanto, tendo em vista que o prazo da prescrição quinquenal para o exercício da pretensão relacionada à percepção da referida verba remuneratória, cujo termo inicial, que remonta à data de publicação do ATO N.º 109/2000, em março/2000, foi suspenso pelo requerimento administrativo que deu origem ao Processo n.º 258090-89.6956.28.9.3252 e voltou a fluir, nos termos do Decreto n.º 61.561/32, art. 4º, e § único, em novembro/2000, com a decisão proferida pelo TST em sede de matéria administrativa (disponível em http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho;tribunal.pleno:acordao;ma:7738-56-62;157686-6831-8062-93-9), expirou-se aproximadamente 4 anos e 4 meses após a referida decisão, conclui-se que a prescrição ocorreu por volta de março/2015". 6. Quanto ao mérito, deve ser aplicado o entendimento firmado por esta Primeira Turma quando do julgamento do PJE 2181262-15.8083.11.7.9918 no sentido de que, consoante o que foi decidido pelo STF no RMS nº 13.490/DF, o juiz classista aposentado durante a vigência da Lei nº 6.903/81, faz jus ao recebimento dos reflexos da PAE, nos cinco anos que antecedem a impetração do mandado de segurança coletivo (abril/1996 a abril/2001). No mesmo sentido: Processo: 77605678476539304595, APELREEX/CE, Relator Desembargador Federal Lorenzo da Conceição, 2ª Turma, j. 06/01/2017. 7. Ressalte-se que deve ser observado o teor da decisão proferida pelo STF, que reconheceu o direito aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidentes sobre os proventos no período de abril de 1996 até o advento da Lei nº 9.655/98 (que desvinculou a remuneração dos juízes classistas da 1ª instância da Justiça do Trabalho dos vencimentos dos juízes togados), e após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores, nos termos do voto condutor proferido pelo Ministro Marco Aurélio. 8. Também em relação ao substituído THEO CARDOSO, deve ser mantida a sentença recorrida, por não ter nos autos comprovação de que é juiz classista aposentado com a garantia de paridade conferida pela Lei n.º 6.903/1981 para fins de ser amparado pelo substrato jurídico com base no qual houve o reconhecimento de serem devidos os reflexos da PAE sobre os proventos de inatividade. De acordo com as razões da própria apelação, ele foi aposentado em fevereiro de 1997 (através do processo nº TRT/MA-008/1997) e percebeu proventos até a decisão do TCU (publicada no DOU em 18/09/2005), que determinou a suspensão do pagamento por considerar ilegal dita aposentadoria, encontrando-se, desde então, ao aguardo de decisão judicial perante o STJ, mediante Ação Rescisória - processo nº AR-9933-DF (2014/1711408-0), não havendo sequer prova nos autos em relação ao andamento dessa ação. 8. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 135.103, julgado sob o regime de repercussão geral. Inconstitucionalidade da TR. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. Entretanto, considerando que a aplicação do IPCA-E em todo o período, em substituição à TR, que segundo a sentença deve ser aplicada até o dia 03.10.6795 (data de julgamentos das ADIN's 4.357 e 4.425) seria prejudicial à União, e que não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado, em virtude da proibição da reformatio in pejus. 9. Honorários advocatícios mantidos nos termos em que fixados na sentença. Sucumbência recíproca. Condenação da União a pagar à associação autora honorários advocatícios no valor correspondente a 10% sobre o proveito econômico obtido pelos substituídos Maria da Valentina Nunes, Calebe Azevedo e João Gabriel Castro, a ser apurado em liquidação de sentença, e condenação da associação autora a pagar à ré a quantia correspondente a 10% sobre o valor atualizado da causa. 10. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 67030217460011185625, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)