Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Jesus Nº: 1967368-07.6442.28.3.3133 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE AGUA PRETA ADVOGADO: Davi Silva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Costela EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Água Preta que apontam omissão no acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, entendendo que a Câmara Municipal constitui órgão integrante do Município e, nesse sentido, não possui personalidade jurídica autônoma que lhe permita figurar no polo passivo da obrigação tributária, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão de questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento, ainda que opostos para fins de prequestionamento. Tampouco podem ser desafiados por mero inconformismo da parte embargante. 3. Há também que se observar que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 4. A solução do caso foi suficientemente enfrentada. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 70887001776253740877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)