PROCESSO Nº: 5880741-46.2903.9.6.5508 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: SINDICATO DOS TRAB DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ADVOGADO: Davi Lucca Souza De Paiva Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Caldeira Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA TITULAÇÃO. DOCUMENTO DIVERSOS DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que confirmou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para determinar que a ré mantenha o pagamento do Incentivo à Qualificação para os Técnicos Administrativos que já comprovaram a titulação mediante a apresentação de documento diverso do diploma de conclusão de curso, sem prejuízo da manutenção da obrigação dos servidores de, tão logo receberem seus diplomas, apresentá-los junto à PEDRO MIGUEL DA LUZ. 2. No caso em apreço, o SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - SINTUFAL ajuizou ação ordinária contra a MARCELA BARROS - UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, buscando provimento judicial que decrete a nulidade do Memorando Circular n.º 75/2018 emitido pela ré, que determinou o corte dos Incentivos à Qualificação dos servidores técnicos, e em consequência condene a demandada a manter o pagamento do Incentivo à qualificação, já adquirido pelos servidores, para aqueles que comprovaram a titulação mediante a apresentação de documento apto diverso do diploma de conclusão de curso. Requereu, ainda, que a Demandada seja obrigada a receber documento diverso ao diploma para o recebimento do Incentivo à Qualificação, mas que atestem a aprovação na titulação almejada pelos demais Técnicos Administrativos. 3. A parte autora alega que, em 2/4/2018, o Departamento de Administração de Pessoal (DAP) da ANA LÍVIA FERNANDES expediu o Memorando Circular nº 75/2018 - DAP aos Gestores de Unidades informando que recebera notificação, advinda da Controladoria Geral da União - CGU, para que fossem atendidas as determinações do Acórdão nº 894244015 da CGU - nos itens 1, 1.1, 1.1.1 e 7.9.6.9. A referida notificação da CGU, que concluiu pela obrigatoriedade da apresentação do diploma para pagamento das RTs e Incentivos à Qualificação, teria determinado à FELIPE MELO que exigisse dos servidores, para continuidade do recebimento do Incentivo à Qualificação, a apresentação do diploma de conclusão de curso, no prazo de 45 dias. Ainda, destacou que se a documentação necessária à legitimação da parcela remuneratória não fosse apresentada, o seu pagamento seria interrompido. 4. Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a MARIA CECÍLIA PORTO é responsável pelo pagamento da verba remuneratória discutida nos autos, bem como pela prática do ato impugnado pela parte autora. 5. O §4º do art. 12 da Lei 11.091/2005 estabeleceu que, a partir de 1º de janeiro de 2013, o Incentivo à Qualificação seria concedido aos servidores que possuíssem certificado, diploma ou titulação que exceda a exigência de escolaridade mínima para ingresso no cargo do qual é titular, independentemente do nível de classificação em que esteja posicionado. 6. A MARIA SOPHIA MENDES, por meio da Resolução nº 57/2011 - CONSUNI/ENRICO FOGAÇA, regulamentou os procedimentos complementares para a concessão do incentivo à qualificação de servidores Técnico-Administrativos, nos casos de falta do diploma ou cerificado de conclusão de curso por pendência de expedição. Na referida norma ficou previsto que, na impossibilidade de apresentação do diploma ou do certificado originais, a falta poderia ser suprida com a apresentação de atestado ou certidão, acompanhado do histórico escolar, todos expedidos pela instituição de ensino superior responsável pelo curso. Previu-se, ainda, que o servidor que apresentasse provisoriamente atestado ou certidão de conclusão de curso, ficaria obrigado a apresentar o documento comprobatório de conclusão definitiva, imediatamente após a sua efetiva expedição. 7. Nesse passo, os servidores representados pelo Sindicato autor que comprovaram a qualificação por meio de documento diverso do diploma de conclusão de curso passaram a receber a vantagem remuneratória, atendendo à norma de regência, que não estipulou prazo para apresentação do diploma original. 8. Diante desse contexto, mostra-se correto o entendimento do juízo de origem no sentido de que "não significa dizer que não haja a obrigatoriedade de apresentação do diploma por parte dos servidores, conforme consta no próprio regulamento da YASMIN NOGUEIRA. Ao se fazer uma modificação de entendimento, é necessária a concessão de prazo razoável para que os interessados apresentem a documentação exigida. O aguardo dos trâmites burocráticos até a confecção e registro do diploma não pode constituir óbice ao recebimento da vantagem em discussão". 9. Além disso, o STJ tem entendido que a declaração apresentada pelo interessado, comprovando a defesa da tese de doutorado e sua respectiva aprovação, é documento hábil para habilitá-lo ao recebimento do Incentivo à Qualificação. Nesse sentido: REsp Nº 7.929.308 - AL, Ministro BRYAN DIAS, 09/07/2018; Resp nº 2.873.895 - PB, Ministro DAVI LUCAS DA CRUZ, 29/05/2018. 10. Apelação improvida. Majoração dos honorários de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, com base no art. 85, §11, do CPC. Drq
(PROCESSO: 72490089633348280556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)