PROCESSO Nº: 3483992-94.4947.16.3.8061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Francisco Melo e outro APELADO: ENZO GABRIEL REZENDE e outros ADVOGADO: Thales Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelações interpostas por CAROLINE SOUZA e BANCO DO BRASIL SA contra sentença que, em ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em razão de saques indevidos e/ou má gestão dos valores depositados no Banco do Brasil a título de PIS/PASEP, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União e a incompetência deste juízo para o processo e julgamento do feito em face do Banco do Brasil, determinou o envio dos autos ao juízo cível da Comarca de Crateús (art. 64, §3º, e art. 46, caput e §1º, CPC). Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § § 2° e 3º, do CPC/2015. 2. JOÃO PEDRO DA CUNHA, em seu apelo, sustenta que assim como o Banco do Brasil, a União deve permanecer no polo passivo da ação. Afirma que além da gestão do PASEP pelo Conselho Diretor, a União também foi responsável pelos depósitos mensais do PASEP, até a CF/88, conforme previsto no art. 2º da LC 8/70 pelos desfalques realizados em sua conta do PASEP. O BANCO DO BRASIL SA igualmente defende a legitimidade do Ente Federativo como réu na demanda, e, portanto, a competência da Justiça Federal para apreciar a matéria. 3. A matéria submetida a esta Corte não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União na conta do PASEP, visto que a própria apelante reconhece que os depósitos foram realizados, apenas questionando a gestão dos recursos, diante da alegada existência de má gestão/saques indevidos. 4. A União é parte ilegítima para integrar a lide, visto que a responsabilidade desta resume-se no recolhimento mensal ao Banco do Brasil dos valores, nos termos do art. 2º, da LC nº 8/70, cabendo à instituição financeira a gestão dos recursos. 5. A teor do que estabelece o art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista). Assim, correta a sentença. 6. Honorários recursais a ser pagos pelo autor majorados em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 7. Ausente a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de honorários na origem, descabe a condenação deste em honorários recursais. Intelecção do art. 85, §11º, do CPC. 8. Apelações improvidas. [6]
(PROCESSO: 58219836780628222549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)