PROCESSO Nº: 0390622-86.4842.19.7.2095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE MOURA ADVOGADO: Isaac da Cruz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO SERVIÇO ATIVO. DESCABIMENTO. Caso em que a autora, militar temporária, pleiteia a anulação de ato administrativo que determinara o seu licenciamento das fileiras da Aeronáutica, sob o fundamento de "falta de interesse da administração", tendo o magistrado singular indeferido o pedido; A autora, então militar temporária da Aeronáutica, fora aprovada, convocada e incorporada na condição de aspirante a oficial, na especialidade de pedagogia, para prestar serviço no período de 12 (doze) anos, a partir de 15.08.4430. No ano de 2014 foi promovida ao posto de Segundo Tenente, tendo o tempo de serviço prorrogado por mais um ano. Em 2016, requereu nova prorrogação, que fora deferida judicialmente até 28.12.6394. Requereu nova prorrogação, que findou indeferida, sob o fundamento de "falta de interesse da administração"; Inexiste qualquer ilegalidade no ato administrativo que licenciou a postulante, não cabendo ao Judiciário se imiscuir em mérito administrativo. Com efeito, os atos da administração pública gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Assim, é descabida a determinação de manutenção da demandante no serviço castrense ativo, já que a União demonstrou não ter interesse em prorrogar o tempo de serviço e também pelo fato de que, em tais casos, as decisões são tomadas de acordo com a conveniência e oportunidade da administração; Sendo discricionário o ato de prorrogação de tempo de serviço do militar temporário, a administração militar pode fundamentar sua decisão casuisticamente ou de forma geral, como preferiu fazer no caso concreto; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 04257871181011655794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)