EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SINDICATO. ENZO GABRIEL DA PAZ. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. LISTA DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DOS RECORRENTES. RESPEITO AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ART. 2º-A DA LEI 9494/97. TEMA 499 DO STF. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA NA PARAÍBA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOMICÍLIO NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato em face de decisão que, em cumprimento de sentença de ação coletiva, reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam de alguns substituídos, por não terem seus nomes sido incluídos na relação de sindicalizados que instruiu a inicial, e de outros exequentes, por não haver demonstrado ter domicílio abrangido pela competência do Juízo à época do ajuizamento da ação de conhecimento. 2. A Constituição Federal, em seu art. 8º, III, estabelece a Evelyn Barbosa dos sindicatos para postular em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Nesses casos, trata-se de substituição processual, e não de representação, sendo desnecessária a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, devendo a coisa julgada advinda da ação coletiva alcançar todos os servidores da categoria, ainda que não comprovadas as filiações à época do ajuizamento do processo de conhecimento. 3. Na espécie, ainda que a legitimidade do sindicato seja ampla, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, extrai-se da petição inicial da ação de conhecimento que o próprio sindicato limitou subjetivamente os possíveis efeitos do título executivo e a sentença proferida em ação coletiva limitou expressamente os seus efeitos (pagamento de férias com acréscimo das vantagens que efetivamente deixaram de ser creditadas em favor dos substituídos do sindicato) ao rol de substituídos apresentado pelo sindicato. 4. Há também decisão nos autos do processo de conhecimento indeferindo o pedido de inclusão de terceiro na relação de substituídos processuais apresentada pelo sindicato junto com a petição inicial, a qual não foi impugnada. 5. O STF, apreciando o tema 499 da repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997, fixando a tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". 6. Considerando que a ação foi ajuizada no Estado da Paraíba e por entidade sindical cujo objetivo é organizar e mobilizar, sob a forma da seção sindical, os docentes dos campi da Universidade Federal da Paraíba (arts. 3º e 4º de seu regimento interno), na data da propositura da ação, seus filiados deveriam ter domicílio no Estado da Paraíba, condição que não está comprovada nos autos. 7. Agravo de instrumento improvido. medc
(PROCESSO: 02150543884846509304, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CORREIA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)