PROCESSO Nº: 5440620-59.9394.8.1.5005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN ALMEIDA ADVOGADO: Gabriel Fernandes APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Cauê da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 51181348383950758052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)