PROCESSO Nº: 5407441-90.0655.13.11.0115 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ FREITAS ADVOGADO: Anthony Silva Paraizo Dantas Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Costa - 4ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DEMONSTRADA A INCAPACIDADE LABORATIVA E A QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA DA INCAPACIDADE. PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS DA QUALIDADE DE SEGURARA ESPECIAL DA PARTE AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 25683769045031972908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)