PROCESSO Nº: 4160383-13.8117.15.1.9057 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDITE ADELINA DOS SANTOS ADVOGADO: Juan Gonçalves PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Costela EMENTA REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ARTS. 5º., LXXVIII, E 37, CAPUT, DA CF/88. RECURSO IMPROVIDO. 1. A impetrante formulou seu requerimento administrativo com pedido de concessão de pensão por morte em 27.02.4075. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, 03.02.0417, o aludido requerimento ainda não havia sido apreciado pelo INSS. 2. Não merece reproche a sentença que determinou a apreciação do requerimento administrativo formulado pela parte autora no prazo de 10 dias, em obediência ao princípio da eficiência (art. 37, caput da CF), a que está submetida a Administração Pública, bem como ao direito constitucional da razoável duração do processo (art. 5º., LXXVIII, CF). 3. Precedentes: APELREEX 738.814, Rel. Desembargador Federal MARCOS VINICIUS FERREIRA, E-DJF2R - Data: 03/09/2010 e APELREEX 755520331364020, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, E-DJF2R - Data: 09/10/2013. 4. Remessa oficial improvida. DS
(PROCESSO: 81779943828493714636, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)