PROCESSO Nº: 3957359-34.0804.17.10.0210 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO FARIAS ADVOGADO: João Miguel Fernandes APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Barbosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Martins De Ian Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. MOLÉSTIA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E FEITO COM O SERVIÇO MILITAR. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. YURI SILVEIRA. ORIENTAÇÃO DO STJ.ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. As hipóteses de Luigi da Rosa dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. Nas razões de recurso, o embargante aduziu omissão no julgado, porquanto não haveria qualquer menção pela não aplicabilidade ao presente caso do disposto no art. 69 das Instruções Gerais (IG 10-68), aprovadas pela Portaria nº 462, de 21 de Agosto de 2003, do Comandante do Exército, as quais tiveram seu fundamento legal no Decreto Federal nº 4.502, de 14 de agosto de 2002, tendo em vista que no mencionado Acórdão há garantia de tratamento médico-hospitalar,"mas sem necessidade de sua reincorporação tampouco de pagamento de qualquer tipo de soldo." 3. Quanto à alegação de omissão no tocante ao referido art. 69 das Instruções Gerais, (IG 10-68) que determina: "incapaz temporariamente para o serviço do Exército", em inspeção de saúde, passa à situação de adido à sua OM, para fins de alimentação, alterações e vencimentos, até que seja emitido um parecer definitivo, quando será licenciado ou reformado, conforme o caso'', assiste razão ao embargante, pois, a teor da jurisprudência predominante no STJ, o militar temporário, acometido de debilidade física não definitiva, inclusive atestada por laudo pericial, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração para tratamento de saúde adequado, inclusive com a percepção das vantagens remuneratórias, independente da relação da moléstia apresentada com o serviço militar. Precedentes do STJ: Primeira Turma, AITPRVRESP 3989354, Relator Luigi Gonçalves, DJU 01/10/2019 e Segunda Turna, RESP 9212527, Relator Marcelo Correia, DJU:31/08/2019. 4. Embargos de declaração acolhidos para, reconhecendo a omissão apontada, atribuir-lhes os efeitos infringentes no intuito de dar parcial provimento à apelação do autor, tão somente para determinar a sua reintegração ao exército brasileiro, na condição de adido, sendo-lhe assegurada a percepção do soldo e demais vantagens financeiras, enquanto durar o tratamento médico atual. ats
(PROCESSO: 11901801774402873851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DUARTE DE ENRICO COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)