PROCESSO Nº: 2452316-60.6878.16.1.9237 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Lorenzo Gomes Dantas APELADO: LISE REIS LUIZ GUSTAVO RIBEIRO ADVOGADO: Alessandro Figueiredo Valadares Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela EBSERH, em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, com base o art. 485, VI, do CPC/2015, deixando de condenar as partes em honorários advocatícios e a demandada no ressarcimento das custas processuais. 2. A apelante pretende que se reconheça que a autora deu causa ao processo, devendo, por isso, ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Nos termos do art. 85, § 10, do CPC/2015, "nos casos de perda do objeto os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". 4. A autora foi aprovada na 4ª (quarta) colocação, em concurso público para preenchimento de emprego público (Médico Mastologista), com lotação no Hospital Universitário Lauro Wanderley da UFPB, para o qual prevista apenas uma vaga. Essa vaga foi suprida, assim como convocados os 2 (dois) candidatos seguintes, respeitada a ordem de classificação. Na sequência, houve uma transferência, no interesse da Administração Pública, de médica mastologista do Hospital Universitário Ana Bezerra da UFRN, para o Hospital Universitário Lauro Wanderley da UFPB, ambos administrados pela EBSERH. Por fim, a EBSERH, voluntariamente, nomeou a autora para ocupar o emprego público para o qual aprovada. 5. Considerando que não houve vencido nem vencedor (inexistiu sucumbência) e que a condenação em verba honorária baseada no princípio da causalidade depende de ponderação acerca de quem deu causa ao ajuizamento, não é possível, na hipótese, a imposição dessa parcela a qualquer das partes. A imputação à autora da obrigação de pagar honorários advocatícios estaria condicionada, especialmente, à definição da natureza e das consequências jurídicas do deslocamento da médica empregada do HUAB/UFRN para o HULW/UFPB em relação à nomeação da autora, ao que não se chegou, considerando que a demandante foi nomeada, voluntariamente, não em reconhecimento à procedência do pedido autoral, mas em decorrência do surgimento de vaga, cujo preenchimento se efetivou a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 31465916424361438924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)