PROCESSO Nº: 6525515-42.1313.11.1.0200 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: BENJAMIN DA ROSA ADVOGADOS S/C ADVOGADO: Guilherme Costela AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Monteiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS LAUDOS PARTICULARES CAPAZES DE AFASTAR A FÉ PÚBLICA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. GABRIEL LIMA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Maria Cecília Nunes abordada pela embargante (ausência de elementos probatórios nos laudos particulares capazes de afastar a fé pública das informações do oficial de justiça) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 3. In casu, na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se refere o art. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 2.101.728/AL. DJe: 19/10/2012. Rel: Ministra ANA VITÓRIA FERREIRA. Felipe Gonçalves. Decisão unânime). 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou esteja contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 00479697258018162391, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)