PROCESSO Nº: 8408955-65.4749.18.6.4569 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO BARBOSA ADVOGADO: Decio Geovanio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Souza Maia Emilly da Cruz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora, a partir do requerimento administrativo. O apelante alega: 1) a união estável não foi comprovada, porque o Juízo a quo se baseou apenas na existência de filhos em comum e na prova testemunhal; 2) os juros moratórios e a correção monetária devem ser incidir na forma prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009); 3) os honorários advocatícios devem respeitar os ditames da Súmula 111 do STJ. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 3. A autora reporta-se à pensão por morte (NB 672.132.600-1, DIB: 20/6/2006, DCB: 11/11/2016), cessada pelo INSS em face da maioridade do filho Alexandre Costela. Pleiteia o restabelecimento do benefício, na condição de companheira do extinto. 4. Os documentos anexados comprovam a existência da união estável ao tempo do falecimento, conforme se infere da certidão de óbito de Lavínia Barbosa, falecido em 16/4/2006. Consta desse documento que a autora conviveu maritalmente com o extinto por aproximadamente 35 (trinta e cinco) anos, tendo com ele 9 (nove) filhos, o que foi corroborado por prova testemunhal. Considerando que foram implementados os requisitos para a fruição do benefício, deve ser concedida a pensão por morte requerida. 5. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 995.689/SE. 6. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 5.212.838/MG. 7. O entendimento da Primeira Turma é no sentido de que, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, em obediência à Súmula 111 do STJ. (Processo: 46709929374291930928, AC - Apelação Cível - 530148, Desembargador Federal Davi Lucca Carvalho, Primeira Turma, julgamento: 22/05/2019). 8. Apelação parcialmente provida, para determinar que os juros moratórios sejam calculados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e que os honorários advocatícios observem o disposto pela Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 14893810016219658121, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)