PROCESSO Nº: 3946645-32.3439.23.11.7327 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: ANDRÉ CUNHA ADVOGADO: Leonardo De Souza Prestes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO/AQUICULTURA. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO E POSSE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS (IFAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que concedeu a segurança, resguardando o direito líquido e certo à nomeação da impetrante para exercer o cargo de técnico de laboratório/aquicultura, para o qual foi aprovada em 1º lugar, possuindo titulação apta ao exercício das atribuições funcionais de nível médio durante o prazo de validade do certame. 2. Inicialmente, no que tange à preliminar de ausência de interesse processual, observa-se que a resposta ao email encaminhado pela impetrante, o qual indagava sobre os requisitos mínimos para investidura no cargo de Técnico de Laboratório/Aquicultura, demonstra que a Administração somente nomearia a autora mediante recurso administrativo, depois de parecer da Procuradoria Federal do IFAL, caracterizando um obstáculo ao trâmite regular do certame, já que seria suficiente só nomear a candidata, e não exigir que entrasse com recurso administrativo. Ademais, saliente-se que a recorrida foi aprovada em primeiro lugar, para cargo que ofereceu apenas uma vaga, tendo assim direito subjetivo à nomeação, nos termos da tese estabelecida pelo STF no julgamento do RE 652.070/MS, julgado no STF, com repercussão geral, que determina que "o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação". Logo, afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir. 3. Em relação à Preliminar de Mérito de Prescrição Quinquenal formulada pelo IFAL, não se verifica nenhuma discussão sobre prestações devidas à impetrante nos autos, tratando-se de tópico sem fundamento. 4. No caso dos autos, Heitor Pinto participou do Concurso Público para provimento de vagas na carreira de Técnico-Administrativo em Educação do quadro Permanente do IFAL, regido pelo Edital nº 59/2016, concorrendo para o cargo de Técnico de Laboratório/Aquicultura, que disponibilizou 01 (uma) vaga, com lotação em Penedo. A impetrante informou que foi aprovada em primeiro lugar no certame, que já foi homologado. Todavia, aduziu a existência de fundado receio quanto à sua nomeação em virtude de ter formação superior à exigida para o cargo técnico em questão, principalmente após ter encaminhado email para o Serviço de Atendimento ao Candidato da Comissão Permanente do Vestibular (COVEPE/UFAL) cuja resposta comunicava que "somente poderá ser nomeada por recurso administrativo, após parecer da Procuradoria Federal da IFAL", surgindo o risco de preterição na ordem de classificação. 5. O cerne da questão reside em saber se há possibilidade de nomeação de candidato com formação superior à exigida pelo Edital. 6. Verifica-se que o requisito mínimo exigido para o cargo em questão é o Ensino Médio profissionalizante em Aquicultura ou Ensino Médio completo e Curso Técnico em Aquicultura. A impetrante é graduada em Oceanologia e Mestrado em Aquicultura, segundo documentos acostados aos autos. Observa-se ainda que, após análise das disciplinas ofertada na pós-graduação em Aquicultura, a recorrida comprovou possuir conhecimentos que abrangem e ultrapassam os requisitos mínimos do cargo pleiteado. 7. Diante do exposto, não se demonstra razoável que a qualificação superior à exigida pelo Edital prejudique a impetrante, caracterizando uma ofensa aos princípios da razoabilidade e da eficiência. Considerando que os requisitos mínimos estão mais de que supridos, a parte autora tem direito à nomeação. 8. Destaca-se do parecer do MPF de primeiro grau, "Não existe prejuízo à Administração na admissão de candidato com escolaridade mais abrangente que a exigida no Edital, como, por exemplo, a ausência de disciplina específica em seu currículo, cuja conclusão seria indispensável para as atribuições do cargo. Muito pelo contrário, a habilitação em grau superior concluída pela impetrante pode tornar possível a prestação de serviço ainda mais qualificado. É descabida a possível desclassificação da impetrante por possuir diploma superior na área, porque o edital do concurso exige a escolaridade mínima de ensino médio profissionalizante ou técnico, assim como porque, mesmo que o certame fosse omisso neste aspecto, quem pode o mais, pode o menos. O fato de a impetrante não possuir o diploma de nível técnico, mas sim superior e pós-graduação, não a desqualifica, mas, ao contrário, demonstra que possui plena capacidade para desempenhar as atribuições exigidas." 9. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 98179519989429206020, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)