PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C O ART. 299, DO CP). USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO CONTRAFEITOS PARA A OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NA CAIXA E PARA SE OCULTAR DA AÇÃO POLICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. IRREGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO AO "QUANTUM" FIXADO PARA A PENA-BASE. PARTE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 59, DO CP CONSIDERADOS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ADEQUAÇÃO DA PENA TOTAL. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA.
1. Réu condenado à pena privativa de liberdade total de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão pela prática de todos os delitos, a ser cumprida em regime aberto, e multa de 70 (setenta) dias-multa, cada um deles no valor de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 171, parágrafo 3º, c/c o art. 14, II, do CP (estelionato tentado), 304 c/c os arts. 299 e 71, do CP (uso de documento falso em concurso formal) e, novamente, art. 304 c/c o art. 299, do CP (novo uso do documento falso), sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de uma prestação pecuniária mensal no valor de R$ 100,00 (cem reais), durante todo o período de cumprimento da pena.
2. O Réu/Apelado, em 09/01/2013, foi preso em flagrante quando tentou firmar Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos e empréstimo pessoal no valor de R$14.734,00 (trinta e cinco mil reais), utilizando documentos de identificação falsos em agência da Caixa Econômica Federal (Agência 13 de maio), em Recife/PE. No momento da abordagem policial, ele tentou omitir sua real identidade, apresentando-se como terceira pessoa, apresentado aos policiais novo documento de identidade contrafeito.
3. Recurso do Ministério Público Federal que se restringe a impugnar a fixação das penas-base para os crimes, requerendo a sua exasperação, porque seriam desfavoráveis ao Réu os requisitos do art. 59, do CP, referentes à culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências do crime.
4. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ponderação das circunstâncias judiciais "não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça" (STJ - AgRg no HC 461.060/SP, Rel. Ministro Nefi Samuel Aragão, Sexta Turma, julgado em 05/05/2019, DJe 07/09/2019)
5. A sentença considerou desfavorável a culpabilidade do agente (pela falsificação de certidões de nascimento, por meio das quais obteve a emissão de doze carteiras de identidade em nome de diversas pessoas diferentes, bem como título de eleitor para obter CPFs em nomes de diversas pessoas, apresentando-se com outra identidade já diferente daquela que estava sendo apresentada à CEF para obtenção do empréstimo fraudulento).
6. Com relação à personalidade, a sentença considerou tal requisito desfavorável, após apurar a existência de indicativos de que o réu seria pessoa voltada para o crime, porque ele próprio confessou que já abriu quatro contas bancárias por meio dos documentos falsos anteriormente aos fatos narrados na denúncia.
7. As circunstâncias do delito foram consideradas em desfavor do Réu por ele "ter confeccionado várias certidões de nascimento, com as quais obteve a emissão de doze carteiras de identidade originais com dados falsos, a partir de viagens aos estados emissores, além de ter se identificado, durante a abordagem policial, com outro nome por meio de documento igualmente falso".
8. Quanto às consequências dos crimes, a sentença também as considerou em desfavor do Apelado, considerando que o valor almejado pelo réu quanto ao estelionato não era baixo (trinta e cinco mil reais) e, no tocante ao uso de documento falso, que houve abalo à fé pública.
9. Considerando que foram respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve-se manter a pena-base do Apelado em 02 (dois) anos de reclusão para o crime de estelionato tentado; 02 (dois) anos de reclusão para cada crime de uso de documento falso consumado como fraude do estelionato (face à não aplicação, no caso, do princípio da consunção) e em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão como penalidade para o uso de documento falso no momento da prisão em flagrante, quando ele se identificou como se fosse outra pessoa.
10. Aplicadas pela sentença as devidas atenuantes, agravantes, majorantes e minorantes, torna-se definitiva a pena privativa de liberdade do Apelado em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dais de reclusão pela prática dos crimes tipificados nos artigos 171, parágrafo 3º, c/c o art. 14, II, do CP (estelionato tentado), 304 c/c os arts. 299 e 71, do CP (uso de documento falso em concurso formal - três vezes) e, novamente, art. 304 c/c o art. 299, do CP (novo uso do documento falso), a ser cumprida em regime aberto, bem como a pena de multa, no valor de 70 (setenta) dias-multa, cada um deles no valor de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
11. Permanece a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de uma prestação pecuniária mensal no valor de R$ 100,00 (cem reais), durante todo o período de cumprimento da pena. Apelação do MPF improvida.
(PROCESSO: 61473273237945590605, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019, PUBLICAÇÃO: 03/01/2019)