PROCESSO Nº: 2152375-01.3124.4.6.4903 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA e outro ADVOGADO: Pedro Rodrigues AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Santos Gabriel Ribeiro - 4ª Turma Processual civil. Embargos de declaração em Agravo de instrumento, opostos parte agravante. FUNDEF. Destacamento de honorários advocatícios. Precatório já expedido e bloqueado. A Primeira Seção do Danilo Jesus, ao julgar o Resp nº 6.053.395/PE, entendeu ser incabível a vinculação de honorários na situação fática questionada. Precedentes. Observância da decisão da lavra do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, nos autos do SL/6.949. Acórdão que analisou as questões suscitadas pelas partes. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração da União, improvidos. Embargos de declaração do particular, improvidos. (AS)
(PROCESSO: 12853295123138480936, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOREIRA YURI ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)