Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas da Luz AGRAVO INTERNO NO AGTR Nº: 6081871-00.6919.17.11.8972 AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME DA MATA ANA CLARA AZEVEDO ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA ALICE MARCOS VINICIUS DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. RESPOSTA A PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que, nos termos do artigo 932, não conheceu do agravo de instrumento em razão da intempestividade. 2. No caso dos autos, a agravante foi intimada, em 18/05/2019, da decisão que determinara a comprovação da segurança do juízo da execução. Enquanto o recurso de Agravo de Instrumento foi distribuído em 24/08/2019. 3. A decisão que aponta como agravada, em realidade, é mera resposta ao seu pedido (implícito na petição de juntada de documentos) de reconsideração, ou seja, é a reiteração da determinação judicial anterior de comprovação da segurança do juízo. 3. Na contagem de prazo feita pela agravante, pretende-se que o termo inicial para a contagem do prazo recursal seja exatamente o dia em que se deu a sua intimação da decisão que indeferira o pedido de reconsideração do decisum anterior, cujo mérito é o objeto deste recurso. 4. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recursos (STJ; AgRg nos EDcl no AREsp 713.279/RJ, Rel. Ministro ALEXANDRE DA CRUZ, Terceira Turma, julgado em 23/11/2016, DJe 09/03/2016), de modo que resta caracterizada a intempestividade. 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 98609013993362231049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)