PROCESSO Nº: 7623141-98.3872.8.3.3095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO RIBEIRO SEGURANCA E TREINAMENTO LTDA ADVOGADO: Joaquim da Paz e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DE INSTALAÇÕES DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA. DISPENSA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA JUNTO AO CREA. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITAÇÃO OBRIGATÓRIA. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente a ação ajuizada por Isabella da Conceição Segurança e Treinamento Ltda. em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará - CREA-CE em que se objetiva a declaração da inexigibilidade da obrigação da promovente de se registrar no Conselho réu, bem como a declaração de nulidade dos autos de infração lavrados, com suas respectivas penalidades. 2.A teor da Resolução n.º 218/73, que discrimina as atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, a execução de empreendimentos de instalação tanto de equipamentos elétricos como eletrônicos de um modo geral integra o rol de atividades referentes à Engenharia. 3.Por outro lado, a Lei nº 6.496/77 preceitua que: Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART). 4.Considerando a descrição da atividade preponderante da empresa em análise, a instalação e manutenção de sistemas eletrônicos de segurança patrimonial, a empresa autora necessita projetar, instalar e manter referidos sistemas de segurança com o uso de equipamentos eletroeletrônicos e instalações elétricas, o que exige conhecimento técnico mínimo para que ocorra uma instalação segura. 5.A empresa apelante deve se submeter a fiscalização e regulamentação do CREA, devendo, para tanto, estar devidamente registrada no referido Conselho, assim como manter em seu estabelecimento responsável técnico e, por consequência, se sujeitar a Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. 6.O critério de dupla visitação para lavratura de autos de infração estabelecido pela Lei Complementar n.º123/06, invocado pela apelante, não tem aplicação na presente demanda, visto que o risco de a empresa continuar procedendo intervenções em instalações elétricas e/ou eletrônicas sem o devido registro da ART relativo aos aludidos serviços é incompatível com a mera orientação, inclusive tal empresa já fora autuada em dois momentos distintos por não observar sua vinculação ao CREA. 7.Não merecem reparo os autos de infração expedidos pelo CREA em face da constatação de que a empresa realizava serviço de manutenção e instalação de câmeras de circuito interno de segurança sem a devida participação efetiva de profissional habilitado no CREA (Auto de infração de n.º 14276940914055) e sem o devido registro junto ao mencionado conselho (Auto de infração de n.º 286965658550/2017). 8.Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 72412855513213387687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)