PROCESSO Nº: 4312818-70.3935.11.4.8955 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBERICO PINHEIRO DE LUCAS GABRIEL CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao tratar das questões postas em juízo, estabelecendo que "em relação ao laudêmio, em se tratando de regularização dos registros cadastrais da SPU, sendo a ocupação do apelante anterior a 16 de maio de 2014, tem aplicação o disposto na Lei nº 9.636/1998 [...]. Vê-se que o apelante promove o efetivo aproveitamento do terreno, lá residindo há mais de 20 anos, não sendo o caso de lhe ser cobrado o laudêmio incidente sobre a operação de transferência". 3. Ao contrário do que afirma o embargante, percebe-se que o decisum tratou, de forma clara e expressa, acerca da matéria de mérito posta em juízo, entendendo pela aplicabilidade, ao caso, do art. 7º, §7º, da Lei nº 9.636/1998, não sendo os embargos de declaração viáveis para atacar a justiça da decisão. 4. Quanto à alegada omissão ou obscuridade no tocante à condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DPU, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado pelo Plenário da Corte, já se posicionou pela viabilidade da fixação da verba honorária, o que tem sido observado por esta Turma, em diversos precedentes. 5. Embargos de Declaração improvidos. ccms
(PROCESSO: 09740204451010752830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)