Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Teixeira Nº: 2630522-62.0698.16.2.7854 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN MORAES ADVOGADO: Lucas Gabriel Barros Alcantara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Aragão - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. DOCUMENTOS RECENTES E DE CARÁTER DECLARATÓRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em oposição à sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Riacho das Almas/PE, que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ao entendimento de que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 46.49.41, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. A parte autora não comprovou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material. Foram apresentados os seguintes documentos: I) Declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Agricultores Familiares de Riacho das Almas/PE, indicando o período de labor rurícola de 14/10/1992 a 12/01/2012, com data de filiação ao Sindicato em 08/01/10, emitida em 09/12/2012; II) Declaração do proprietário Marcos Vinicius Cardoso, em que afirma ter o autor explorado suas terras durante o período de 05/03/1992 a 28/09/2012, emitida em 18/01/2012; III) Certificado de cadastro de imóvel rural da Fazenda Santa Glória, emitido em 30/10/2009; IV) Guias de recolhimento da contribuição confederativa de agricultor familiar em nome do autor, referente aos exercício dos anos de 2009 e 2010; V) Ficha cadastral ao autor no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Riacho das Almas, acompanhado dos comprovantes de pagamento de janeiro de 2010 à março de 2012 ; VI) Ficha de matrícula escolar da filha do autor, Gabriel Sales, em que consta como sua profissão, agricultor; VII) Declaração e ficha de proposta de crédito de lojista da cidade de Riacho das Almas/PE, onde consta na ficha cadastral do autora sua profissão definida como agricultor, datada de 12/10/1999; VIII) Ficha de requerimento e de renovação de matrícula da filha do autor, Davi Peixoto, em que consta sua profissão como agricultor, relativo ao ano letivo de 2002/2003; IX) Declaração e comprovantes de aquisição de medicamentos na Farmácia Bom Jesus no ano de 2006, em que consta a profissão do autor como agricultor, datada de 06/09/2012; X) Comprovante de aquisição de materiais de construção no Armazém Braz em 09/03/2010, em que consta a profissão do autor como agricultor; XI) Declaração emitida pela Secretaria de Saúde, emitida em 05/07/2011, em que o autor se declara agricultor; XII) Certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 24/02/2012, em que o autor se declara agricultor. 4. Conforme disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/9, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, assim como qualquer outro meio de prova idôneo, corrobora início de prova material que for razoável. 5. Os documentos apresentados, em sua maioria, possuem caráter declaratório, emitidos em data próxima ao requerimento administrativo indeferido (18/09/2012), de modo que não podem servir como início de prova material para comprovar o exercício rural por todo o período de carência. 6. Apesar da declaração emitida pelo Sindicato dos Agricultores Familiares de Riacho das Almas/PE atestar o exercício de atividade rural nos períodos de 07/10/1992 a 05/04/2012, a filiação do autor ao Sindicato foi bastante tardia, 08/01/10, pondo em dúvida as informações contidas na declaração supramencionada. 7. Não há comprovação do exercício da atividade rural em período anterior ao ano de 1999. Tendo em vista que o benefício foi requerido administrativamente em 06/07/2012, não restou comprovada a carência de 180 meses exigida pelo art. 142 da Lei 8.213/91. 8. Por ocasião da entrevista rural, o responsável pela entrevista deixou de homologar o período de 17/03/1992 a 24/12/2012, tendo em vista as constrovérsias verificadas em suas respostas, pondo em dúvida a sua afirmação de que vem a ser trabalhador rural no período de carência exigido. 9. Não se pode deferir o pedido de aposentadoria por idade do suplicante, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício. 10. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.404.067/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 11. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 77787189859297216106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)