PROCESSO Nº: 6288974-49.5743.27.5.1971 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: Gustavo Novaes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella da Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA DE INTERESSE DE CATEGORIA, COLETIVIDADE OU CLASSE DETERMINADA. ILEGITIMIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 21 da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação constituída há pelo menos um ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados. 2. Hipótese em que a impetrante - Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - constituída por advogados e uma administradora, não defende em juízo direito de seus membros, mas de qualquer contribuinte que queira contratar seus serviços, caso em que seria admitido como sócio. 3. Cumpre advertir que, a pretexto de defender interesse de categoria, coletividade ou classe determinada, a associação em comento se utiliza dos contornos do mandado de segurança coletivo, orientada por escopo de prestar serviços advocatícios em favor de contribuintes diversos que, eventualmente, a ela se associem, desbordando, de conseguinte, das possibilidades abertas pela moldura normativa. 4. Reconhecida a ausência de interesse de agir e a ilegitimidade da autoridade coatora, pelos fundamentos aduzidos na sentença, bem como a ilegitimidade ativa, conforme precedentes desta Corte Regional: PJE: 20591404676133294033, AC/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/10/2015 e PJE: 29210979383528781309, AMS/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA PAZ, Terceira Turma, JULGAMENTO: 29/12/2015. 5. Ademais, com intuito de comprovar que seus associados detêm domicílio fiscal sob a competência da autoridade coatora do Estado de Alagoas , a Associação Nacional Dos Contribuintes de Tributos, apelante, reuniu aos autos um " Termo de Filiação à Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT" com apenas uma empresa associada. Ocorre que, o documento apresentado (4342966.4710749- fl. 71 v), objetivando preencher os critérios de territorialidade e de filiação de seus associados não merece ser considerado. Primeiro, porque juntado apenas em sede de apelação, incidindo a preclusão temporal , haja vista não se tratar de prova de fatos posteriores ou contraprova, nem houve motivo de força maior . Segundo, o documento contém contrafacção grosseira, razão pela qual impõe a incidência do art. 80, I e II do CPC. 6- Por tal razão , é de se condenar a parte autora também no art 81 do CPC, em 5% ( cinco por cento) do valor da causa . 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10991039077867669919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019)