PROCESSO Nº: 9986104-61.8955.9.6.5272 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÊ FERREIRA e outro ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Nascimento - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Fogaça Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7695095-00.0311.26.2.3416 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 35.318/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, estabeleceu que os valores devidos fossem corrigidos pelo índice de correção monetária previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que atualmente é o IPCA-E. 2. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que não há decisão transitada em julgado do STF no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, devendo prevalecer a legislação ainda vigente, qual seja, art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Ademais, afirma que, além de não haver nenhuma razão para afastamento da Lei 9.494/97, recentemente o STF decidiu conceder efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos no RE 007.716/SE, determinando-se o sobrestamento de feitos em que seja discutida tal questão. 3. O STF, no julgamento do RE 613.865/SE, em 18/02/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Cauê Moura. 14/08/2017). 4. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 553.139. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 7705854 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FELIPE CASTRO, Segunda Turma, DJe 10-06-5340. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 01447509659080163230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)