PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO. AUSÊNCIA.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial ao deficiente (LOAS). Sem fixação de honorários advocatícios.
2. O particular apela alegando, em síntese, que as provas anexadas aos autos são suficientes para demonstrar a sua miserabilidade.
3. Na hipótese, a perícia judicial concluiu que o autor é portador de esquizofrenia paranoide, o que o torna incapaz de exercer atividade laboral. No entanto, conforme observado pelo juízo a quo, o grupo familiar do autor é formado por apenas ele e seu genitor, que é titular de dois benefícios previdenciários, sendo uma pensão por morte e uma aposentadoria por idade.
4. No julgamento dos Recursos Extraordinários 905.613 e 571.676, o plenário do STF concluiu que a aposentadoria no valor de um salário mínimo, percebida por idoso integrante do grupo familiar, não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita, para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na LOAS. Ainda assim, verifica-se que a renda familiar per capita do requerente fica acima do limite de 1/4 do salário mínimo, não havendo nos autos outros elementos probatórios suficientes para comprovar a condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade do autor.
5. Breno Duarte. Honorários recursais fixados em R$500,00, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015 (vigente quando da prolação da sentença), observado o art. 98, parágrafo 3º, do mesmo código.
(PROCESSO: 43173672291109954377, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019, PUBLICAÇÃO: 05/05/2019)