PROCESSO Nº: 5577031-08.9580.15.7.4750 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME BARROS ADVOGADO: Vitor Gabriel Jesus APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Rocha EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT nº 5.083/2016. POSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO CONFERIDA PELA LEI 75.944/2001. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da tipificação, por parte da ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, de condutas ilícitas sujeitas à aplicação de multa, in caso, as determinações contidas na Resolução nº 5.083/2016 da ANTT. 2. A atuação da ANTT ao editar a Resolução n.º 5.830//2016 se deu nos limites da moldura delineada pela Lei 10.233/01. 3. "No caso em análise, conforme as provas dos autos, resta comprovado que o autor efetuou o pagamento das multas antes do vencimento, com desconto de 30% (trinta por cento), embora não tenha remetido à ANTT, até a data final para interposição de recurso (10 dias após a notificação), termo de renúncia de recurso juntamente com o comprovante de pagamento." 4. "A parte ré não reconheceu a regularidade do pagamento pelo fato de o autor não ter encaminhado à ANTT, até a data final para interposição de recurso (10 dias após a notificação), termo de renúncia de recurso juntamente com o comprovante de pagamento." 5. "A cobrança empreendida, portanto, diz respeito apenas ao pagamento a menor efetuado pela parte autora, considerando a autarquia federal que o pagamento se deu de forma irregular na medida em que o autor não cumpriu as condições estabelecidas pela norma aplicável para fazer jus ao benefício legal (desconto de 30%)." 6. "Assim, nos termos da norma em questão, para que o autuado faça jus ao desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor da multa, deverá cumprir duas condições, quais sejam: a) renunciar expressamente ao direito de interpor recurso administrativo; b) encaminhar a renúncia, juntamente com o comprovante de pagamento, à ANTT." 7. "De fato, analisando a norma em destaque, percebe-se que inexiste qualquer ilicitude na Resolução nº. 5.083/2016, na medida em que a autarquia federal, dentro dos limites autorizados pela Lei nº. 10.233/01, estabeleceu razoáveis e justificadas condições para o gozo do benefício por ela mesmo criado, consistente no desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor da multa." 8. "Ocorre que, consoante se extrai dos autos, o autor não cumpriu tais condições, limitando-se a efetuar o pagamento (tempestivamente) com o desconto, o que ensejou a cobrança administrativa da diferença não paga." 9. "Destaque-se que em nenhum momento a parte autora impugna tal afirmação, nem tampouco a legitimidade da Resolução nº. 5.083/2016, em que pese tenha sido intimada para se manifestar sobre os argumentos trazidos aos autos pela ANTT." 10. "Inexistindo ato ilícito, descabe a declaração de nulidade da cobrança, bem como a consequente indenização por lucros cessantes e danos morais." 11. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 12. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 31877025359528282181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)