PROCESSO Nº: 3731070-47.4472.23.2.7416 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO DAS NEVES ADVOGADO: Thomas Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Campos - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de salário maternidade. A apelante alega, em síntese, que a prova documental juntamente com a prova testemunhal formam um conjunto probatório suficiente para comprovar o efetivo exercício da atividade rural. 2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, que ocorreu em 07.08.7535 (art. 71 da Lei 8.213/91). 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para provar o vínculo no período pretendido, a saber: 1) certidão da Justiça Eleitoral em que consta a ocupação de agricultora da autora; 2) carteira, ficha e declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Olinda/PB, referente ao período de 11.05.4905 a 05.01.9117; 3) contrato de parceria agrícola com prazo de vigência no período de 10.12.7029 a 04.06.8404; 4) contrato de parceria agrícola com prazo de vigência no período de 25.06.3029 a 17.08.8783; 5) ficha do paciente da Secretaria Municipal de Saúde referente ao ano de 2014, na qual consta como profissão da autora "agricultora"; 6) carteira da Associação dos Trabalhadores Rurais de Sítio Canto datada de 2010. A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 659.580/MT, Rel. Ministro LUIZ FELIPE CAMPOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 14/09/2017). 4. Apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Destaco ainda que, não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao parto ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola. 5. Em relação ao depoimento da autora, embora o juiz sentenciante tenha afirmado que a mesma "não demonstrou segurança ao responder sobre indagações envolvendo o labor rural", tenho comigo que tal insegurança mostra-se normal devido ao possível nervosismo, natural de quem fala em juízo. Portanto, não houve a descaracterização da condição de segurada especial da apelante, porque as informações da autora devem ser somadas ao depoimento da testemunha, o qual confirmou a qualidade de trabalhadora rural da autora, bem como ao início de prova material acostado aos autos. 6. Em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, os depoimentos prestados em juízo possuem, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, há precedentes do STJ. 7. Restou provado, portanto, o exercício da atividade rural no período dos 10 (dez) meses anteriores ao parto, requisito para a concessão do benefício de salário-maternidade como segurada especial. 8. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 7.146-202-MG. 9. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 768.870/SE. 10. Horários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. 11. Apelação provida, para julgar procedente o pedido de salário maternidade de segurada especial.
(PROCESSO: 60199219289972222244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)