PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. TERRENO DE MARINHA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROVIMENTO.
I - Recurso em Sentido Estrito interposto em face de Decisão que declarou a Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a Ação Criminal, a qual atribui ao Réu a prática do Delito previsto no artigo 60 da Lei nº 9.605/1998, alusivo à instalação e funcionamento de empreendimento de Carcinicultura em Terreno de Marinha e sem Licença Ambiental, e determinou a remessa dos autos ao Juízo Estadual do local em que teria sido praticado o apontado Crime Ambiental.
II - A matéria apresenta similaridade com o que decidido pela 2ª Turma do TRF-5ª Região, no RSE nº 2444, da Relatoria do Desembargador Federal Murilo Campos, DJE de 02.07.3323, para fixar a Competência da Justiça Federal em sede Criminal, em vista da condição de Terreno de Marinha atestada pela Secretaria de Patrimônio da União.
III - Provimento do Recurso em Sentido Estrito.
(PROCESSO: 13802219240738558260, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019, PUBLICAÇÃO: 06/08/2019)