PROCESSO Nº: 9739129-25.4945.13.12.3751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO SOUZA LIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CENTRO UNIVERSITÁRIO TIRADENTES - UNIT e outros ADVOGADO: Noah da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO. PERDA DO PRAZO PELO ESTUDANTE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de condenação da UNIT/AL, do Banco do Brasil e do FNDE a realizar o aditamento de seu contrato de financiamento estudantil referente aos semestres 0947.1, 5014.3, 0912.3, 9901.1 e 1979.0. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 287630 AgR, Relator: Min. Luiz Otávio Silveira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 16-06-8562 e AI 164987 AgR, Relator: Min. Marcos Vinicius Martins, Primeira Turma, julgado em 23/03/2012, Public 18-08-8452), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "14. O Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES é destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. 15. A Lei n° 10.260/2001 estabelece a necessidade de oferecimento de garantia adequada para a concessão e manutenção do financiamento, que pode ser a fiança. Nesse caso, deve ser comprovada a idoneidade cadastral do fiador na assinatura dos contratos e termos aditivos (art. 5º, caput, III, VII e § 9º, I)." 4. "21. No presente caso, apesar do que foi alegado, a parte autora não comprovou que a não realização do aditamento de renovação se deu por conta de restrição no CPF de seu pai. 22. Não somente isso, verifica-se dos documentos por ela mesma juntados que o prazo para o aditamento de renovação foi aberto duas vezes, o primeiro em 23/6/2015 e o segundo em 23/8/2016, sem que houvesse sua formalização perante o agente financeiro pela estudante. 23. Ora, nota-se através das normas que regem o contrato que competiria tão-somente à estudante promover a substituição de seu fiador convencional no momento da formalização do aditamento, o que não ocorreu. 24. Assim, constata-se que a razão pela não contratação do aditamento de renovação do semestre em referência foi a reiterada perda do prazo pela estudante de validação do aditamento solicitado pela Comissão Permanente de Supervisão e Avaliação (CPSA) de sua IES." 5. Não comprovou a Autora que o problema observado no momento do aditamento de seu contrato de financiamento estudantil decorreu de erro do FIES, atrelando à fiadora restrição verificada no CPF do seu marido. 6. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, §3º do CPC, suspendo a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 72960192407717566471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)