PROCESSO Nº: 3807234-14.9738.22.2.5429 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ISAAC ALMEIDA e outros ADVOGADO: Fernando Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Teixeira Fernanda Freitas - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE NÃO CORRE PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO ÓBITO DO AUTOR DA AÇÃO E A DATA DE HABILITAÇÃO DOS SEUS HERDEIROS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Recurso interposto ante julgamento que negou provimento ao pleito da parte autora, para Lorena Sales a habilitação de herdeiros, e se discute sobre índice de correção monetária, não merece reforma o julgado, que, corretamente, chancelou a aplicação do IPCA-E, em observância ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Não assiste razão à autarquia embargante, no que se refere à consumação da prescrição da pretensão executória. É que o falecimento da parte no curso do processo se traduz em causa de suspensão do feito (art. 265, I, do CPC/1973), cabendo destacar que, o referido código, não fixava prazo máximo para habilitação dos sucessores, ou mesmo previa o instituto da prescrição intercorrente. A propósito, também nos termos do art. 313, I, do NCPC, dar-se-á a suspensão do processo em virtude do falecimento da parte, cabendo aos herdeiros comunicar o evento ao Juízo, momento em que deverão ser requeridas as habilitações nos autos. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, não se afigurando plausível, no caso, a alegação de prescrição da pretensão executória. 4. Aplica-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF na ADI nº 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do REsp nº 0.911.916/PR, pelo rito do art. 543-C, do CPC. 5. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração improvidos. (SR)
(PROCESSO: 70233686852447223680, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CRUZ KAIQUE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)