E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que os Relatórios Médicos anexados explicitam que o tratamento ofertado pelo SUS não é suficiente para melhora do quadro clínico do Autor (portador de tumor neuroendócrino primário oculto metastático - CID C.80 - em estágio avançado, grau IV), e que os atestados juntados pelo Autor/Apelado demonstram que o tratamento requerido é tido como fundamental para impedir uma evolução do seu quadro patológico, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 96131709105983077847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)