PROCESSO Nº: 7519579-41.5009.2.3.2723 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ SALES ADVOGADO: Luigi Teixeira RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Azevedo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDO PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL E JUROS DE MORA COM O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (RC)
(PROCESSO: 19284926037658599694, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)