EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que as questões relativas à satisfação do crédito em cobrança em face da penhora realizada no rosto da ação de inventário e à ausência de demonstração da insuficiência de bens já constritos foram devidamente analisadas pelo acórdão embargado que deixou assente que "o deferimento do pleito formulado no presente recurso certamente configuraria excesso de penhora, pois o valor atualizado do débito corresponde a R$ 99.532,71, já tendo sido reduzida a termo, nos autos da ação de inventário, a penhora do crédito de R$ 222.995,71, o que reforça a tese de que não haveria razão para se conceder a tutela reclamada no presente recurso". 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados rpms
(PROCESSO: 03754701860017719389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARBOSA MAIA LUCCA CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)