PROCESSO Nº: 7914837-10.3055.28.5.4099 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: LUIZ MIGUEL SILVA ADVOGADO: RYAN GONÇALVES E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PORTO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA. INTERNATO. MEDICINA. INSTITUIÇÃO HOSPITALAR EM CIDADE DIVERSA LOCALIZADA NO MESMO ESTADO. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFC em face de decisão que, em mandado de segurança, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que seja efetivada a matrícula da impetrante em internato em instituições hospitalares conveniadas direta ou indiretamente com a Universidade Federal do Ceará, em Fortaleza. 2. A Resolução CNE/CES nº. 4/2001, em seu artigo 7º, § 2º, restringiu em 25% da carga horária total o estágio em instituição conveniada localizada fora da unidade federativa da instituição de ensino superior. No caso, o termo "unidade federativa" deve ser entendido como "Estado-membro". 3. Inexiste óbice legal para a realização do internato em medicina em instituição hospitalar localizada em outro município situado no mesmo estado/unidade federativa da faculdade de origem. Logo, é descabida a alegação de que a decisão ora atacada teria incorrido em afronta ao princípio da legalidade estrita. 4. Precedentes: PROCESSO: 82659589196462181115, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CRUZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/04/2017. 5. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA. INTERNATO. MEDICINA. INSTITUIÇÃO HOSPITALAR EM CIDADE DIVERSA LOCALIZADA NO MESMO ESTADO. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFC em face de decisão que, em mandado de segurança, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que seja efetivada a matrícula da impetrante em internato em instituições hospitalares conveniadas direta ou indiretamente com a Universidade Federal do Ceará, em Fortaleza. 2. A Resolução CNE/CES nº. 4/2001, em seu artigo 7º, § 2º, restringiu em 25% da carga horária total o estágio em instituição conveniada localizada fora da unidade federativa da instituição de ensino superior. No caso, o termo "unidade federativa" deve ser entendido como "Estado-membro". 3. Inexiste óbice legal para a realização do internato em medicina em instituição hospitalar localizada em outro município situado no mesmo estado/unidade federativa da faculdade de origem. Logo, é descabida a alegação de que a decisão ora atacada teria incorrido em afronta ao princípio da legalidade estrita. 4. Precedentes: PROCESSO: 74827630990315079061, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SALES, 1º Turma, JULGAMENTO: 28/06/2017. 5. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA. INTERNATO. MEDICINA. INSTITUIÇÃO HOSPITALAR EM CIDADE DIVERSA LOCALIZADA NO MESMO ESTADO. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFC em face de decisão que, em mandado de segurança, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que seja efetivada a matrícula da impetrante em internato em instituições hospitalares conveniadas direta ou indiretamente com a Universidade Federal do Ceará, em Fortaleza. 2. A Resolução CNE/CES nº. 4/2001, em seu artigo 7º, § 2º, restringiu em 25% da carga horária total o estágio em instituição conveniada localizada fora da unidade federativa da instituição de ensino superior. No caso, o termo "unidade federativa" deve ser entendido como "Estado-membro". 3. Inexiste óbice legal para a realização do internato em medicina em instituição hospitalar localizada em outro município situado no mesmo estado/unidade federativa da faculdade de origem. Logo, é descabida a alegação de que a decisão ora atacada teria incorrido em afronta ao princípio da legalidade estrita. 4. Precedentes: PROCESSO: 20417645957765412002, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA PAZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/01/2017. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 34049407783500852838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)