PJE 0258207-38.0266.5.6.4991 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, por ter reconhecido a prescrição intercorrente. 2. No seu apelo, a Fazenda Nacional defende resumidamente que não teria ocorrido a prescrição, uma vez que a eventual demora na tramitação dos autos deve ser atribuída exclusivamente ao Judiciário. Alega ainda que, transcorrido o prazo de suspensão dos autos, deveria ter sido intimada a se manifestar antes do arquivamento definitivo. 3. No caso concreto, a execução fiscal foi suspensa a pedido da exequente, com base no art. 40 da LEF, em 27/06/2005, tendo a Fazenda Nacional impulsionado o feito apenas em 14/03/2011. 4. Depreende-se dos autos que se passaram mais de cinco anos sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, restando caracterizada a ocorrência da prescrição. 5. É firme o entendimento do STJ de que de que, "em sede de Execução Fiscal, é despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ" (REsp 9162188/RS, Rel. Ministro EDUARDO DA MATA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2017, DJe 04/02/2017). 6. Oportuno registrar que, conforme constatado na sentença, desde a suspensão do processo, em 2005, até a data da sentença, em 2016, não houve medida efetiva/útil para a satisfação da obrigação. 7. Apelação desprovida. jrv
(PROCESSO: 00015647053184548303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)