PROCESSO Nº: 6061898-40.9375.17.10.8738 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAUBIR DE MENEZES VITOR ALMEIDA ADVOGADO: Igor Santos Galindo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Novaes EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO À PESSOA FÍSICA PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E OUTROS PACTOS. DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO E PLANILHA DE CÁLCULOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. CDC. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que rejeitou os embargos monitórios, julgando procedente a ação monitória, para condenar a parte ré a pagar à CAIXA o valor de R$ 201.919,55 (cento e trinta e seis mil e setecentos e noventa reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado pelos índices previstos nos contratos até o ajuizamento da presente ação e, a partir dessa data, nos termos definidos no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios, a serem suportados pela parte demandada, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor atribuído à causa. 2. Nas razões recursais a Apelante arguiu as preliminares de inépcia da inicial, pois o suposto termo de repactuação, demonstra se tratar de documento confeccionado de forma unilateral, o qual se encontra desacompanhado de demais elementos probatórios que possuam condão de satisfazer a exigência legal constante no artigo Art. 700 do CPC/15; ausência de documentos indispensáveis à instrução da exordial; e de carência de ação por falta de interesse de agir, haja vista a ausência de prova escrita sem eficácia de título executivo bastante e suficiente a instruir o pedido monitório, de forma que o crédito alegado deve ser claramente certo, líquido e exigível desde o início, o que não ocorre no caso em tela. No mérito, alega que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários como o que se examina nos autos, pois se trata de operação que se enquadra no conceito de consumo, consoante dispõe o § 2º do art. 3º, da Lei 8.078/90. Aduz, ainda, a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais pactuadas, uma vez que os juros capitalizados mensalmente constituem anatocismo vedado pelo art. 4º da Lei da Usura, devendo ser expurgado da dívida do ora Apelante. 3. A Súmula 247 do STJ prevê que: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". A CEF juntou o Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos do Termo de Aditamento para Renegociação de Dívida firmado por Contrato Particular- CONSTRUCARD, bem como os demonstrativos de débito e evolução da dívida e planilha de cálculos. Portanto, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida estão presentes. Preliminares rejeitadas. 4. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 2.539-24/2000 (atualmente reeditada sob o nº 7.343-83/2001), desde que expressamente pactuada. Contratos que foram firmados em janeiro de 2013 e 04 de outubro de 2014, portanto, após 20/12/2000. 5. O col. STJ, no julgamento do REsp 526.562, de relatoria do Ministro Cauê Dias, julgado em 25 de março de 2012, sob o regime dos recursos repetitivos, sufragou o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a capitalização dos juros, mesmo que não haja cláusula expressa neste sentido, sendo esta a hipótese dos autos. 6. Inexistência de abusividade quanto à cobrança de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento), uma vez que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Dec. 94.089/1933), tal como já dispôs a Súmula nº 596, do egrégio STF. Nesse mesmo sentido, também já decidiu o col. STJ, em sede de Recursos Repetitivos representativos de controvérsia - art. 543, do CPC/1973. - REsp 5.431.856/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julg. em 27/10/2008). 7. Como há a previsão de cobrança de uma taxa de juros mensal de 1,69% para a incidência mensal, e de 23,43% 24,0976% para a anual no contrato em questão, e em não tendo sido demonstrada discrepância em relação à taxa média de mercado para Pessoas Físicas, não há abusividade a ser rechaçada. 8. Ausência de interesse recursal quanto à alegação de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso. A sentença encontra-se em conformidade com a sua pretensão, porquanto o MM. Juiz sentenciante foi claro ao registrar que "o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes sujeitarem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante, e a dispensa, em absoluto, da produção de provas a respeito do alegado direito." 9. Apelação improvida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorada a verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 80938158765967385472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)