PROCESSO Nº: 2948529-41.4521.2.12.8629 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EURIDICE RAUL FERNANDES ADVOGADO: Pietro Rezende Pragana Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico das Neves - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SEM COMUNICAÇÃO À SPU. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. DECRETO-LEI 2.398/87. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. De acordo com o art. 3º, § 4º, do Decreto-Lei nº 2.398/87, após a alienação do imóvel submetido ao regime de ocupação, a incumbência de realizar a transferência nos registros cadastrais da SPU para nome do novo proprietário é do adquirente, e não do alienante, como pretende a apelante. 2. Hipótese em que restou comprovado nos autos que os imóveis em questão não pertencem à empresa apelada, encontrando-se em nome de terceiro, haja vista que alienou os referidos bens na década de 1960, antes da vigência da Lei 9.636/1998, que tornou obrigatória a anotação no cadastro dos bens dominiais da União das transferências de posse. 3. Não é razoável que a empresa arque com as dívidas do imóvel de terceiro, posteriores à alienação, com fundamento em inadimplência provocada por desídia deste, posto que foi ao adquirente a quem a lei impôs o encargo de efetuar as alterações cadastrais. 4. Apelação da UNIÃO improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 43551352361107359170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)