TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E DÉCIMO TERCEIRO A ELE VINCULADO. DETERMINAÇÃO DE AJUSTE EM RELAÇÃO AO RE 005.303/SC. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA.
1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior.
2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 20 da repercussão geral (RE 590.607/SC).
3. O recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional discute tão somente a incidência da contribuição patronal sobre o aviso prévio indenizado e o décimo terceiro salário a ele vinculado.
4. No que se refere a essa matéria (incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e respectivo décimo terceiro salário), a Suprema Corte, no ARE 387.887 (Tema 759), afirmou não haver repercussão geral, por se tratar de assunto de natureza infraconstitucional.
5. Ainda que fosse o caso de se entender pela natureza constitucional da questão em estudo, não se vislumbra qualquer discordância entre o acórdão proferido por esta Corte e a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 508.829/SC (Tema 20), pois, em se tratando de aviso prévio indenizado, verba recebida pelo empregado no caso do seu desligamento imediato do trabalho, não há como se reconhecer a sua habitualidade pra fins de incidência da contribuição previdenciária.
6. Dessa forma, a solução da questão continua sendo encontrada na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 5.314.604/RS (Rel. Ministro PEDRO MIGUEL DA LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/02/2014, DJe 22/03/2014), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de não incidir a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e, por conseguinte, sobre o décimo terceiro a ele vinculado, dado o caráter indenizatório e eventual dessa verba.
7. Não restando evidenciada divergência entre o acórdão antes proferido por este Colegiado e a orientação firmada pela Corte Suprema no RE 686.716/SC, devolvem-se os autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 47790267536429789996, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019, PUBLICAÇÃO: 24/04/2019)