PROCESSO Nº: 7810965-50.7257.4.12.7921 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO ARAÚJO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Ana Cecilia Da Silveira De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REINCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. ANTÔNIO NUNES nº 643/3SC. ILEGALIDADE. ATO NORMATIVO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA LEI. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar, em caráter definitivo, que a autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à reintegração da impetrante ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), na condição de beneficiária da Assistência Médico-Hospitalar, mediante contribuição mensal descontada em seu contracheque. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que omissão no acórdão no tocante à legalidade do ato administrativo que negou o pedido de recadastramento no FUNSA da parte demandante na condição de dependente do ex-Militar. Requer a discussão específica dos arts. 142, 196, 198 da CF/88, 66 da Lei 4.328/1964, 76 a 78 da Lei 5.787/1972, 77 da Lei 728/1969, da Lei 8.237/1991, art. 50, §§ 2º e 4º da Lei 6.880/1980 e 16, XI da Lei 4.506/1964, desde logo prequestionados. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 47164790579898687125, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)