Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Castro Nº: 7148191-30.7873.13.12.6582 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL DA LUZ ADVOGADO: Leandro Caldeira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Rocha - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por VITÓRIA MARTINS ante o acórdão que deu parcial provimento às apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução de sentença, homologando os cálculos apresentados pela Contadoria, no montante de R$ 904.914,52 (cento e quarenta mil, setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos). 2. Restou esclarecido no voto do relator que "a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, no caso, ofende a coisa julgada, pois deixou de observar os parâmetros de execução expressamente estabelecidos no título executivo judicial". Descabido, pois, no momento de execução do título, a modificação dos critérios estabelecidos em decisão transitada em julgado. 3. O Juiz ou Tribunal não está obrigado a analisar cada um dos argumentos e preceitos legais trazidos à baila pelas partes, nem fica limitado aos fundamentos por elas indicados, podendo, em razão do princípio da livre convicção do juiz, adstrir-se àqueles elementos que sejam suficientes para fundamentar sua decisão. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 95600106682354965003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)