PJE 6350144-48.4938.19.6.7564 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Apelação em face de sentença que condenou o INSS a conceder à autora aposentadoria por invalidez, acrescida do adicional de 25%, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (22/12/2007). DIP a partir do trânsito em julgado. Correção a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga e juros de mora a partir da citação, conforme a Lei nº 9.494/97, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.960/09, com a ressalva de não incidir a prescrição quinquenal por se tratar a autora de pessoa absolutamente incapaz. Honorários advocatícios fixados, com fulcro art. 85, §3º, I, CPC/2015, em R$ 8.100,00. 2. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". 3. A qualidade de segurada da recorrida não restou controvertida, tendo, inclusive, a autarquia federal homologado tempo de exercício de atividade rural anterior ao requerimento do benefício na via administrativa. 4. No tocante à incapacidade laboral, tal requisito restou comprovado, pois o laudo pericial constatou que a demandante é portadora de retardo mental moderado (código F71 da CID10), que a incapacita total e definitivamente, necessitando, inclusive, de auxílio de terceiros para o exercício de atividades do dia a dia. 5. Prescrição que não ocorreu, in casu, visto que o laudo elaborado pelo perito judicial constatou a absoluta incapacidade da parte autora para a prática dos atos da vida civil. Aplicação das alterações promovidas pela Lei nº 13.146/15 (Estatuto do Deficiente) que não retroagem no tempo. 6. Considerando que a 2ª Turma vem arbitrando, em ações previdenciárias, o percentual de 10% sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais, há de ser mantido o montante fixado na sentença (R$ 8.100,00 - quantia equivalente a 10% sobre o valor da causa, de R$ 65.364,36), a fim de que não haja reforma em prejuízo para o INSS. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados para R$ 8.200,00, a teor do art. 85, §3º, CPC/2015 (vigente quando da prolação da sentença).
(PROCESSO: 94039312184514847693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)