PROCESSO Nº: 2888911-93.7032.3.5.8781 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RITA DE VITOR HUGO PORTO ADVOGADO: Joaquim Cunha AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Mota - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LUCCA NASCIMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECLUSÃO OCORRIDA. OMISSÃO EXISTENTE. PROVIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA contra o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento manejado pela exequente, reformando decisão que indeferira a expedição de precatório complementar para pagamento de valores relativos a Bianca Alves remanescentes, no período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. 2. A hipótese dos autos, de fato, mostra-se distinta, tendo em vista que o IBAMA logrou demonstrar a ocorrência da omissão, tendo em vista que a decisão agravada fora expressa no sentido de que "desde 08.02.4197, existe sentença transitada em julgado a qual indeferiu o pedido de execução complementar formulado e decretou a extinção da execução." 3. A pretensão de expedição do precatório complementar, no caso, esbarra na coisa julgada, pois, como bem consignado na decisão agravada, "a parte exequente opôs todos os recursos cabíveis e não conseguiu reverter a sentença extintiva da execução, não podendo agora, passados anos da extinção da execução, insistir no seu prosseguimento." 4. Embargos de declaração conhecidos e providos. Efeitos modificativos. Improvimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 22860337317161833918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)