PROCESSO Nº: 8705467-42.4065.5.7.1506 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE CARDOSO ADVOGADO: Miguel Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Pires - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Barbosa EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DO INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. THALES COSTA. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para determinar o prosseguimento do feito executivo de acordo com os valores apurados pela contadoria judicial, constantes na planilha nº 2349911.8931930. Apela o INSS aduzindo que os cálculos apresentados pelo exequente estão equivocados, visto que fundados em RMI equivocada. Ademais, defende que os cálculos realizados pela Contadoria também estariam equivocados, posto que levou em consideração os salários-de-contribuição não homologados no CNIS. Bem assim, aduz que os cálculos acolhidos em sentença corresponderiam a uma simulação elaborada apenas para eventual análise do magistrado, na tentativa, quem sabe, de evitar a necessidade de nova conversão em diligência à contadoria, acaso prevalecessem os argumentos do exequente quanto aos cálculos da RMI. Subsidiariamente, em caso de manutenção da sentença quanto ao mérito, o requer o reconhecimento do termo inicial das diferenças como sendo a data da citação, bem como que seja aplicada a correção monetária prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 223.794, ou, ao menos, que haja a determinação de sobrestamento do feito para até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos. Compulsando os autos, percebe-se que a Contadoria elaborou os cálculos de id: 7811915.0444642 e reputou devido ao ora recorrido o saldo de R$ 54.408,77. Por sua vez, o INSS expressou manifestamente sua concordância com tais cálculos, como se afere pelo documento de id: 2001210.7611345. Em sua última manifestação, em razão dos questionamentos da parte embargada, a Contadoria apenas esclareceu que o valor de R$ 96.430,77 corresponderia à parcela devida ao exequente/embargado, enquanto a parcela de R$ 849,16 diria respeito a honorários advocatícios, totalizando o montante de R$ 80.479,93 (quinze mil duzentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos), atualizados até 11/2016. Contudo, registrou que: "Informamos, ainda, que considerando as alegações do embargado quanto aos salários de contribuição no período de fevereiro/2001 a abril/2007, procedemos à elaboração de novos cálculos em anexo para a apreciação do Douto Magistrado, por meio da utilização dos salários consignados na CTPS do autor no referido período, com a dedução dos valores já requisitados através de RPV (Id. nº 553500)". De fato, a Contadoria fez uma projeção de cálculos, acolhendo as alegações do ora recorrido, as quais, ressalte-se, já haviam sido rechaçadas pelo órgão auxiliar do Juízo no documento de id: 0852620.6350837, segundo o qual: "No que diz respeito à RMI apurada pelo autor no valor de R$ 758,79, esta Contadoria não identificou nos documentos acostados aos autos, os salários de contribuição utilizados pelo autor para apurar a referida RMI, não obstante o comando inserto no despacho de fls. 300 do processo originário (AO nº 3236538-23.2559.14.12.6506), intimando o mesmo a apresentar eventuais fichas financeiras com todas as informações relativas aos seus contratos de trabalho". Assim, vislumbra-se que os cálculos que gozam do aval da Contadoria são aqueles que encontraram um valor de R$ 69.665,93 (quinze mil duzentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos), que engloba a parcela da parte e os honorários, atualizados até 11/2016, enquanto as planilhas que redundaram em um montante de R$ 92.869,47 correspondem a uma mera projeção que toma como base as alegações do exequente, a fim de facilitar o trabalho do Juízo. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 4.235.676/AL, de Relatoria do Ministro Nathan Rocha, julg. em 23/09/2016, DJe 29.03.7672. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, em desfavor do exequente, ora recorrido, ficando a condenação suspensa enquanto perdurarem os motivos que levaram à concessão da justiça gratuita. Apelação do INSS provida para acolher os cálculos da Contadoria que reconheceram como devido o valor de R$ 39.845,77, em favor do exequente/embargado, e R$ 849,16 a título de honorários advocatícios, totalizando o montante de R$ 24.662,93 (quinze mil duzentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos), atualizados até 11/2016. [09]
(PROCESSO: 06224589477045992984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)