PROCESSO Nº: 4030943-38.5323.7.11.2194 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCCA GONÇALVES ADVOGADO: Patricio Wiliam Almeida Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Fernandes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7154400-18.7569.29.1.3477 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ENRICO DA LUZ. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.630/2017. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 2005360-73.8368.9.2.5986 (que rejeitou a alegação de prescrição), alegando, em resumo, a ocorrência da prescrição da pretensão executória entre a data de disponibilidade do dinheiro e a data do requerimento de expedição da nova RPV. 2. Esta Corte Regional, seguindo a jurisprudência do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 4175903-52.9022.27.12.4301, Rel. Des. Fed. Isaac Nogueira, Segunda Turma, Julgamento: 16/07/2019). 3. Ademais, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 4559856-39.2653.11.12.5010, Rel. Des. Fed. Francisco Duarte, Segunda Turma, Julgamento: 17/08/2019). 4. A teor do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70939872250629507186, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)