PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E DO PARTICULAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUE ATACAM O PRIMEIRO ACORDÃO INTEMPESTIVOS. NOVOS EMBARGOS: AUSÊNCIA DE OMISSÃO, NÃO PROVIMENTO.
1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
2. A embargante alega que os embargos de declaração opostos anteriormente são tempestivos, na medida em que, apenas após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte embargada, foi aberta vista à União no dia 25/02/2017. Nesse sentido, como os embargos de declaração não conhecidos foram opostos no dia 08/10/2017, o referido recurso é tempestivo, considerando o prazo em dobro concedido à embargante.
3. Analisando o aresto atacado, tem-se que não assiste razão ao ente público. A Fazenda Nacional e o particular interpuseram recursos de apelação em face de sentença que julgou embargos à execução fiscal parcialmente procedentes. Esta Turma, ao julgar os citados recursos, deu parcial provimento à apelação da União e negou provimento à apelação da sociedade de advogados. A referida sociedade, por sua vez, opôs embargos de declaração aos quais foi negado provimento. Em seguida, a União opôs embargos de declaração, que não foram conhecidos em consequência de sua intempestividade.
4. Verifica-se que não merece reforma o decisum embargado, tendo em vista que fora devidamente explicado que, embora tenha sido oposto após o julgamento dos embargos de declaração do particular, o recurso foi considerado intempestivo por atacar o acórdão anterior, que decidiu acerca da apelação interposta pela União e pelo particular. Assim, tomando como base a data em que o acórdão, cujos fundamentos foram atacados, 12/09/2017, e a data em que os embargos foram opostos, 29/05/2017, percebe-se que, de fato, o recurso está fora do prazo legal estabelecido, mesmo com a sua contagem em dobro.
5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 1531811159002602713478, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GIOVANNA DIAS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019, PUBLICAÇÃO: 14/03/2019)