PROCESSO Nº: 3566225-25.1517.21.5.4712 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DARUPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO: Miguel Nunes Conceicao APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTERIORMENTE AFASTADAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM PROLAÇAO DE DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da Fazenda Nacional. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. A sentença entendeu que as questões relativas à prescrição para o redirecionamento e à ilegitimidade passiva "ad causam", já haviam sido decididas em sede de Exceção de Pré-Executividade, nos autos da Execução Fiscal nº 0399229-34.1616.17.10.2720, com prolação de decisão, não cabendo mais rediscuti-las em novo procedimento judicial, em virtude da ocorrência da preclusão. 3. Sentença que se harmoniza ao entendimento do STJ no sentido de que as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade, ainda que de ordem pública, não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em Embargos à Execução Fiscal, ante a ocorrência de preclusão consumativa, além de violar o princípio da coisa julgada. Precedentes: (STJ - REsp 118605211558, Rel. Ministro Alexandre Lima, DJe: 25/05/20; STJ - AINTAREsp 285265266867, Rel. Ministro Marcelo Souza, Marcelo Gonçalves - Processo 5359832-65.7402.21.10.4408, Rel. Desembargador Fed. Enzo Rodrigues, DJe: 06/08/2018). 4. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da ausência de condenação em honorários na instância inferior. tcv
(PROCESSO: 85289198694401704639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)