PROCESSO Nº: 6540680-09.8649.26.2.8895 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR BARROS ADVOGADO: Arthur Pereira e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Pires Murilo Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Alves EMENTA: Administrativo. Servidor público aposentado. Reajuste de 15,8%. Reajuste para algumas categorias, que não beneficiou a todos os servidores públicos. Tese de reajuste geral não acolhida. Precedente desta Corte. Sentença pelo não provimento dos pedidos. Honorários sucumbenciais fixados sobre o valor da causa. Excesso. Constatação. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação da equidade. Redução dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00. Apelação parcialmente provida. 1. O cerne da questão consiste na análise da natureza do reajuste de 15,8% concedido a algumas categorias do serviço público federal, ou seja, se tratou-se de uma revisão geral, de modo a atingir a todos os servidores, inclusive os da inatividade, como é o caso da autora. 2. Segundo o artigo 2º e do Anexo II, da Lei nº 12.778/2012, a remuneração dos servidores da carreira da Previdência, Saúde e Trabalho foi majorada, mediante a implantação de novos valores para a Gratificação de Desempenho da Previdência da Saúde e do Trabalho - GDPST, os quais incidiram, gradativamente e de acordo com o nível e a classe de cada servidor, a partir de janeiro de 2013 até janeiro de 2015; 3. Estas alterações remuneratórias, entretanto, não pode ser considerada como revisão geral de vencimento, tal como previsto no art. 37, inciso X, da CF/1988, como quer fazer crer a parte autora, porque na verdade significaram reajustes específicos, destinados a algumas carreiras e cargos do serviço publico federal, não abrangendo todo o funcionalismo, de forma indistinta; 4. A jurisprudência dos tribunais abona a possibilidade de aplicar, à hipótese, o CPC/73, mesmo tendo a sentença sido prolatada em data contemporânea ao novo regime processual, o que significa dizer que é dada uma ampla margem ao juiz para fixar esse percentual, como assim o fez, sem que possa desaboná-lo, sob essa perspectiva. 5. O entendimento desta Corte, em relação à quantia a ser paga a título de verba honorária, deve-se levar em conta o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o serviço, afora o fato de a condenação em honorários ter que atender aos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. 6. O parágrafo 8º do art. 85 do CPC/15, com o mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, como é o caso, DEVE ser aplicado nas hipóteses em que a regra inicialmente imponha a fixação dos honorários em patamar manifestamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado. (AR/SE 39104387842398634728, Des. Davi Lucca Novaes, Pleno, Julgamento: 09/08/2018). 7. Honorários sucumbencias que devem ser reduzidos, atentando para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para R$ 2.000,00; dada a singeleza da causa que não demandou maiores trabalhos para o causídico. 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 09928869282979179423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVEIRA PEDRO LUCAS DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)