PROCESSO Nº: 4750034-89.3711.6.8.4292 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL DA CUNHA e outros ADVOGADO: João Pedro Nascimento AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Barbosa - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DESPESAS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GUSTAVO CORREIA E OUTROS contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos do processo nº 7940899-68.7797.14.1.0562 (que condenou ambas as partes em honorários advocatícios com base no art. 86 do CPC), alegando, em resumo que sucumbiu de parte mínima do pedido, devendo-se aplicar a regra disposta no art. 86, parágrafo único, do CPC. 2. De acordo com o caput do art. 86 do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Já no parágrafo único do mesmo dispositivo prevê que se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 3. In casu, a agravada foi sucumbente em relação ao pedido de correção monetária, tendo o juízo a quo determinado a aplicação do índice IPCA-E como índice de correção monetária e os agravantes foram sucumbentes com relação ao cálculo do PSS, em que os juros moratórios devem ser aplicados apenas após o desconto do PSS, e sobre a incidência da GAT sobre a parcela referente ao décimo terceiro salário de 2004. 4. A agravada obteve decisão favorável em dois pedidos, enquanto os agravantes obtiveram êxito em um pedido, devendo cada parte responder proporcionalmente pelos honorários advocatícios, conforme fixado pelo juízo de Primeiro Grau. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52234497292260421984, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)