PROCESSO Nº: 3938556-68.3956.9.3.8595 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: CONSTRUTORA ESTHER DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Davi Lucca Jesus AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES INSCRITAS EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA A SUSPENSÃO DAS SANÇÕES. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBJETIVOS DO PROCESSO DE SEGUIMENTO EMPRESARIAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela DANIELA NOGUEIRA LTDA, para suspender temporariamente os efeitos da decisão administrativa, exarada no Processo nº 0.77.219.523007/8868-86 instaurado pela Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, que aplicou à empresa sanções administrativas (multa, suspensão de participação em licitação, impedimento de contratar e declaração de inidoneidade), em razão da inexecução de obrigações contratuais (não apresentação de CND ao final da obra e falta de baixa do CEI e, consequentemente, de averbação da construção no Cartório de Registro de Imóveis, em decorrência de pendências tributárias da contratada). 2. Segundo a embargante, o acórdão foi omisso e obscuro, no que tange à existência de respaldo legal à aplicação das penalidades, sendo dever da Administração Pública aplicar as sanções correspondentes, diante do incontroverso descumprimento das obrigações postas no contrato administrativo (arts. 78, I, II, III e VII, e 87, II, III e IV, da Lei nº 8.666/93). 3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 9.041.773/RS, Rel. Ministro JOÃO LUCAS JESUS, julgado em 26/04/2019, DJe 25/02/2019). Com efeito, está pacificado no STJ que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 6.840.779/PR, Rel. Ministro LUIZ FELIPE LOPES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2019, DJe 15/08/2019). 4. A agravante postulou a suspensão das penalidades aplicadas, alegando, fundamentalmente, que o inadimplemento das obrigações contratuais derivou de culpa da Receita Federal, que lhe teria negado a modalidade de parcelamento prevista no art. 10-A da Lei nº 10.522/2002, aplicável às empresas em recuperação judicial. 5. Essa justificativa fora apresentada, anteriormente, na via administrativa, sendo objeto de consideração pela autoridade administrativa sancionadora, nos seguintes termos: "[...]/25. Nessas circunstâncias, sustenta [a contratada] que adotou todas as providências administrativas possíveis, mas não logrou êxito devido ao fato de o pedido não ter sido firmado pelo administrador nomeado pelo Juízo da Recuperação Judicial, conforme exigido pela Portaria Conjunta RFB/PFN nº 01/2015./26. Diante da recusa administrativa, a contratada recorreu ao Poder Judiciário, através de impetração de Mandado de Segurança que, embora não tenha tido sucesso no primeiro grau, obteve decisão favorável no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, apenas no que se refere ao direito de ter seu pedido de parcelamento examinado pela Receita Federal, mesmo que não seja firmado pelo administrador da Recuperação./ 27. A partir das informações esparsas constantes dos autos, além daquelas complementarmente fornecidas pela defesa, foi possível verificar a existência dos seguintes marcos/eventos relacionados à questão sob apuração: [...] 28. A mesma avaliação - quanto à morosidade na adoção dos procedimentos cabíveis - se aplica ao período de mais de 4 (quatro) meses transcorridos entre a decisão do TRF da 5ª Região (09.01.9374) e a apresentação dos novos pedidos de parcelamento (13 e 20.06.1467), que por sinal somente foram formulados no prazo de apresentação da defesa prévia./29. As informações constantes das diversas tentativas de recebimento provisório e definitivo (f. 75/81, 87, 91/91, 99/100, 108/109 e 127/133), assim como os argumentos apresentados na defesa, denotam que essa morosidade é uma estratégia da contratada para burlar a aplicação das penalidades cabíveis./30. Não é função da Administração 'pajear' o andamento de processos administrativos e judiciais cujo bom andamento é de interesse da empresa contratada./31. Ademais, não cabem juízos administrativos quanto a eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pela contratada, nem tampouco a respeito de suposta ilegalidade cometida pela Receita Federal na análise de parcelamentos propostos./32. Nos estreitos limites da relação contratual firmada, a contratada deveria ter apresentado a CND ao final da obra, providenciando a baixa do CEI e averbando a construção junto ao respectivo CRGI, e nada mais do que isso, até porque tratam-se de atividades corriqueiras, normalmente desempenhadas por qualquer empresa do ramo. [...]". 6. Ao examinar o pedido de tutela provisória de urgência, o Juízo a quo reconheceu e atribuiu essa morosidade à agravante, consoante se infere dos seguintes trechos: "[...] Entendo, nesta fase de cognição sumária, não evidenciada a probabilidade do direito invocado, por concluir que as pendências quanto ao cumprimento de obrigações contratuais por parte do autor, em especial, tributárias, eram uma constante por parte do autor ao longo da execução contratual./Aliás, da leitura da decisão PR-ES-49258803/2016, constata-se uma morosidade reiterada pelo autora para adoção dos procedimentos devidos com vista à regularização de sua situação tributária./Da propositura da Recuperação Judicial, constata-se uma demora de pouco mais de três meses para o contratado pleitear ao Fisco o parcelamento tributário, assim como deste pedido para impetrar o mandado de segurança, decorreram aproximados três meses. Observe-se, ainda, o tempo decorrido do acórdão do TRF/5ª, favorável à análise do pedido de parcelamento, independente de ser firmado pelo administrador da Recuperação Judicial, e que não se confunde com a certeza do seu deferimento, até a reiteração do pedido de parcelamento junto à Receita Federal, de aproximados quatro meses. Não há notícias nos autos de formulação de pedido de medida de urgência nos autos do Processo 9165514-24.9393.10.6.7853 - Mandado de Segurança. [...]". 7. Se a Administração Pública atua, segundo posto da decisão administrativa, "nos estreitos limites da relação contratual firmada", o exame pelo Poder Judiciário deve sopesar os aspectos postos pela parte demandante em sua causa de pedir. Daí que o acórdão embargado pontuou o seguinte: "Ao indeferir o provimento de urgência, o Juízo a quo entendeu que os lapsos temporais revelados nos autos demonstrariam demora imputável à ora recorrente, haja vista que: da propositura da Recuperação Judicial ao pleito de parcelamento tributário junto ao Fisco, decorreram pouco mais de três meses; desse pedido administrativo à impetração do mandado de segurança para garantir a sua análise (9617163-19.4903.19.7.4208), transcorreram aproximadamente mais três meses; e, do acórdão do LUIZ GUSTAVO MARTINS no aludido mandamus - favorável à demandante, diga-se - à reiteração do pedido de parcelamento tributário perante a Receita Federal, passaram-se cerca de quatro meses./Essa conclusão seria razoável, caso não se tratasse de empresa em recuperação judicial./Com efeito, o processo de recuperação judicial, amparado na lei, destina-se à reorganização e ao soerguimento da empresa e, consequentemente, ao resguardo dos sujeitos que a ela estão diretamente ligados (os seus empregados e fornecedores, por exemplo) e da atividade econômica da qual aquela participa. Nessa direção: "A recuperação judicial visa criar condições de negociação para a superação da crise econômica da empresa, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 da Lei nº 11.101/2005)" (EDcl no AgRg no CC 671.344/RJ, Rel. Ministro LEANDRO FOGAÇA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2019, DJe 25/02/2019)./Diante dessa situação, de uma empresa em recuperação judicial, em que se faz necessária uma extraregularização, atende à razoabilidade suspender as penalidades em discussão até que o processo principal seja apreciado, sob pena de esvaziamento desse processo. [...]". 8. Por conseguinte, não há que se falar em omissão e obscuridade, haja vista que o acórdão tratou clara e suficientemente acerca do litígio posto, ao menos em exame perfunctório, próprio do momento processual no qual é necessário se debruçar sobre pleito de provimento provisório de urgência. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 34581590195146287811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)