PJE 1811015-69.1878.14.4.6626 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIOS DE VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. ANÁLISE FENOTÍPICA. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO EM CERTAME SELETIVO. RECONHECIMENTO POR COMISSÃO AVALIADORA DISTINTA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. ANÁLISE SUBJETIVA. 1. Agravo de instrumento interposto por RAQUEL GOMES em face de decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, por meio da qual a autora objetiva a reserva de vaga em curso da UFAL. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) foi aprovada no curso de medicina da Universidade Federal de Alagoas, nas vagas reservadas para candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo, que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas; b) apesar de ter se declarado parda e ter a pele escura o bastante para justificar tal conclusão, o parecer conclusivo de validação da autodeclaração de candidatos negros, elaborado pela pró-reitoria de graduação, optou por indeferir sua autodeclaração de etnia; c) ainda no corrente ano, mais precisamente no dia 15/11/2019, também candidatou-se a uma vaga ofertada em outro campus da UFAL, na cidade de Arapiraca/AL, sendo que desta vez, ao ser avaliada, sob as mesmas regras dispostas nos editais combatidos, foi considerada negra (preta ou parda) pela banca de heteroavaliação da demandada; d) a própria demandada reconheceu o objeto do pedido desta demanda; e) a instituição de ensino deve observar que a elaboração do seu edital próprio está totalmente vinculada ao conteúdo disposto no Termo de Adesão e que em tal documento devem ser elencadas as condições específicas de concorrência. Todavia, não há em nenhum momento menção alguma à comissão de verificação, nem a nenhum processo de validação da autodeclaração, não fora elencada sequer uma condição para ratificação do enquadramento dos candidatos como pretos, pardos ou índios. 3. O col. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 41/DF, não só reconheceu ser constitucional a Lei 12.990/2014 como também afirmou ser legítima a adoção de critérios subsidiários, além da autodeclaração do candidato, para a identificação como negro, não havendo que se falar em irregularidade na instituição da comissão de heteroidentificação da UFAL. 4. A utilização de outros critérios além da própria declaração do candidato que pretende concorrer a uma vaga dentro das cotas destinadas para pretos e pardos, desde que respeitada a dignidade humana e o exercício de defesa, é de fundamental importância para dar efetividade à ação afirmativa em questão, justamente por configurar uma cautela contra a prática de fraudes (e aqui se acrescenta: até mesmo contra uma equivocada percepção do candidato, ainda que sem má-fé, de sua própria condição fenotípica - o que levaria ao mesmo resultado proclamado pelo STF). 5. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública e rever os critérios de avaliação utilizados pela comissão organizadora de determinado concurso público. Inteligência de reiterados precedentes jurisprudenciais (STF: RE 040.017/CE; STJ: MS 5415/DF - só para exemplificar). 6. Embora a conclusão da Comissão Avaliadora goze de presunção de veracidade e deva ser respeitada, esta presunção é na modalidade juris tantum. No entanto, nos presentes autos, a agravante se limita a referir-se ao reconhecimento por outra comissão avaliadora, da UFAL/campus Arapiraca, em edital diverso, de que preenche as condições para ser considerada cotista, o que não se mostra suficiente para classificá-la como possuidora de características fenotípicas compatíveis, uma vez que a avaliação fenotípica tem caráter subjetivo, conforme decidiu o STF na ADPF 186. Precedente: TRF5, 2ªT., PJE 8032165-01.9519.12.8.2535, rel. Des. Federal Vinicius Lima, julgado em 24/08/2019. 7. Com efeito, o fato de a comissão de heteroidentificação do campus de Arapiraca ter considerado que a impetrante se enquadra como pessoa preta ou parda não pode vincular a conclusão de comissão diversa, ainda que na mesma instituição, tendo em vista se tratar, no caso, de Editais e avaliadores distintos. 8. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 80663540625905649991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)