PROCESSO Nº: 8628041-61.1530.25.12.0602 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUIGI MOREIRA e outros ADVOGADO: Noah Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Pereira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO PROCESSUAL PARA INTERVIR NO FEITO COM RELAÇÃO UNICAMENTE ÀS APÓLICES PÚBLICAS (RAMO 66), CARECENDO DESTE, COM RELAÇÃO ÀS PRIVADAS (RAMO 68). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "é certo que tramita, junto ao Pleno deste TRF5, o IRDR nº 4236294-55.2112.1.95. 0000, com o escopo de fixar tese jurídica acerca da "influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 6.755.433/SC e 4.059.617/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 17/11/1988 a 09/08/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66)". Ainda a propósito do referido IRDR, foram desprovidos os embargos de declaração opostos com vistas ao alargamento do intervalo temporal abarcado pelo incidente. No entanto, o IRDR aludido teve a tramitação suspensa, até o julgamento de mérito do RE nº 157.259/PR (Tema 1.011), em decisão monocrática exarada pelo Relator, situação que permite o prosseguimento do agravo em tela, devendo, inclusive, ser declarados prejudicados os embargos de declaração dos particulares". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 1.727.102/AL. DJe: 16/09/2012. Rel: Ministra ISIS LIMA. Erick Gonçalves. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 64806037230173083713, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)