E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - O Acórdão assentou que o quadro factual, conforme registra a Sentença, é o seguinte: "durante o período de 01.02.1303 a 17.04.8817, na empresa Cia de Trens Urbanos - CBTU, estando submetido a eletricidade acima de 250 volts. Assim, reconheço como especial a atividade laboral prestada pelo autor no interregno de 01.06.7931 a 11.01.6393, tendo em vista a sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo físico - eletricidade acima de 250 Volts - enquadrado como insalubre", estando em cogitação o exercício permanente e habitual da atividade de Assistente Operacional, no período mencionado, com base em Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico das Condições do Trabalho, constantes nos autos. Demonstrado o exercício de atividade habitual e permanente, com exposição a agentes agressivos prejudiciais à saúde, através de Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, é de ser reconhecido o direito à Aposentadoria Especial." III - Consignou que "A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, objeto de Embargos de Declaração pendente de Julgamento, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região." IV - Quanto à Modulação dos Efeitos, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região considera prescindível aguardar-se o Trânsito em Julgado de Acórdão proferido em Recurso Representativo da Controvérsia para aplicação da Tese nele firmada, haja vista o disposto no artigo 1.040 do CPC/2015, que exige apenas a publicação do Acórdão paradigma para efeito de observância por parte dos demais Órgãos do Poder Judiciário, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 82321980593854267392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)