PROCESSO Nº: 0181803-61.1270.27.4.6558 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL DUARTE e outros ADVOGADO: Pedro da Mata AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0739534-57.4879.4.5.3866 - 1ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAUÃ DA CONCEIÇÃO. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, FACE À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento manejado pelos Particulares em face da decisão que, nos autos de Ação de Reintegração de Posse, em que figura como autora a CAROLINA PINTO, inadmitiu recurso de apelação interposto pelos ora Agravantes (decisão proferida ainda na vigência do CPC/73), por entender que existe fato impeditivo à admissão do recurso, qual seja, a existência de acordo firmado entre as partes, realizado em audiência prévia de conciliação. 2. A MARIA EDUARDA DA MOTA ingressou com uma ação de reintegração de posse com pedido de liminar contra dezenas de pessoas que ocupam indevidamente uma grande área da chamada "Zona 6" pertencente ao Campus Universitário, além de pedir a demolição das construções irregulares. 3. Após a realização de audiência de justificação prévia para a apreciação do pedido liminar, o Juiz encaminhou proposta de acordo para desocupação da área, o que foi aceito pelas partes, nos seguintes termos: as famílias que residiam há mais de ano e dia da data do ajuizamento da ação deveriam desocupar a área no prazo de dois anos a contar da audiência e as ocupações datadas de menos de ano e dia deveriam cessar imediatamente, bem como as construções em curso. Foi o referido acordo homologado por sentença, que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. 4. A existência de um acordo homologado judicialmente constitui fato impeditivo do poder de recorrer pelas partes acordantes, já que, em havendo esse acordo, não se pode falar na presença de interesse recursal. Assim era quando da vigência do CPC/73 (art. 486) e assim ainda é hoje, com o advento do CPC/2015 (art. 966, § 4º), tendo em vista que ambos consagram a necessidade do ajuizamento de ação própria quando se buscar desconstituir acordo homologado em Juízo, sendo descabida a interposição do recurso de apelação. 5. Outrossim, o apelo sob foco encontra óbice ao seu processamento à vista do princípio da boa-fé processual, que, fundado na ideia de confiança, preconiza a vedação do comportamento contraditório (princípio de proibição à ruptura da confiança), baseando-se na regra do pacta sunt servanda. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 32441812932810469299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)