PROCESSO Nº: 3526514-86.8477.10.3.1879 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE COSTA ADVOGADO: Emanuel Peixoto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Rodrigues E Antônio Martins. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/1998 E EC Nº. 41/2003. RMI INFERIOR AO MAIOR VALOR TETO. MENOR VALOR TETO. PARÂMETRO PARA ESTABELECER A FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente sua demanda, sob a justificativa de que não houve limitação quando do cálculo da RMI do benefício do autor, motivo pelo qual não teria direito à adequação aos novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o particular que teve o benefício limitado ao menor valor teto tem direito à readequação dos tetos implementados pelas EC 20/98 e 41/03. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 467.995 em sede de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.". 4. Por conseguinte, de acordo com a conclusão do STF, é possível a aplicação dos novos parâmetros estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição utilizados para os cálculos iniciais. 5. Conforme explicitado em parecer expedido pelo setor de contadoria da Seção Judiciária do Estado de Sergipe (id 3767367.7694892), ao qual a parte autora manifestou concordância, "o benefício em questão foi concedido em 16/12/1988, antes da vigência da Lei nº 8.213/91, assim estava sujeito a legislação vigente à época de sua concessão que limitava o valor da média dos salários de contribuição ao Menor Valor Teto (art. 40 do Decreto nº 92.370/79), e não ao teto geral da Previdência Social. Assim, como a média dos salários de contribuição do autor (páginas 14 e 15 do ID nº 3575823.8530388) foi de Cz$ 47.270,10 (8.141.770,85/36), a primeira parte do valor do benefício foi limitada ao Menor Valor Teto de Cz$ 22.564,00, vigente na data de início do benefício, nos termos da alínea "a", inciso II do art. 40 do Decreto nº 61.415/79 (cópia no ID nº 4609990.7495897)". 6. Nesse ponto, cumpre esclarecer que esta eg. Terceira Turma possui entendimento pacificado no sentido de que o "menor valor teto" não se configura como um limitador ao salário de benefício, mas tão somente um parâmetro para estabelecer qual a forma de cálculo a ser adotada para a definição do valor do benefício. (PROCESSO: 27423830332176587622, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/10/2019) (PROCESSO: 70779043356655952192, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/01/2019) 7. Ressalte-se que o entendimento firmado no julgamento RE 693.824 abarcava a hipótese de limitação do benefício após a definição do valor, ou seja, o limite (teto) não fazia parte do cálculo do benefício, ele era exterior a este, hipótese diversa da aqui tratada. 8. Apelação improvida. 9. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 48180456722960133719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)