TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. LEI 9.138/95. CESSÃO DE CRÉDITOS. MEDIDA PROVISÓRIA 7.1921/2001. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. APELAÇÃO DA EMBARGANTE/EXECUTADA PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA EXCLUIR A DÍVIDA REFERENTE À ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA N.º 95/67725-9 E MANTER A COBRANÇA DA DÍVIDA REFERENTE À CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA N.º 95/96189-3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELA EMBARGANTE/EXECUTADA E PELA FAZENDA NACIONAL. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOS APRESENTADOS POR AMBAS AS PARTES. ACÓRDÃO QUE REJULGOU APENAS EM PARTE OS EMBARGOS DA EXECUTADA. OMISSÃO RECONHECIDA, MAS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DA FAZENDA. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DA FAZENDA NACIONAL COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA RECONHECER A NATUREZA RURAL DA DÍVIDA REFERENTE À ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA N.º 95/45374-9.
1. Houve omissão em relação aos embargos de declaração apresentados pela exequente no tocante à alegação de que a renegociação não seria válida, para fins de aplicação da Lei 9.138/95 e da Medida Provisória 6.439-7/2001, porque relativa a operação de crédito rural contratada após o prazo legal (28/02/1995) e sem a necessária fixação de índice de atualização monetária.
2. Embora a dívida da executada não se encaixasse nas hipóteses dos arts. 5º e 6-B da Lei 9.138/95, o fato é que ela foi renegociada, ainda que indevidamente, com base na Lei 9.138/95.
3. A cessão do contrato à União Federal pelo Banco do Brasil ocorreu com base no art. 2º da Medida Provisória nº 3.668-5, de 07/04/2001, justamente porque a renegociação foi feita com fundamento da Lei 9.138/95.
4. Como a parte autora foi a única beneficiada com a renegociação do débito e não se opôs à cessão do contrato à União, após ter sido notificada, não pode agora valer-se de sua própria torpeza, para alegar que a renegociação do débito e a cessão ocorreram de forma indevida, com vistas a anular a CDA.
5. Embargos de declaração acolhidos apenas para suprir a omissão, sem atribuição de Efeitos Infringentes.
6. Em relação aos embargos de declaração apresentados pela FAZENDA NACIONAL, verifico que, de fato, o acórdão embargado foi omisso, pois não enfrentou a sua alegação de que a mera renegociação da dívida não teria o condão de alterar a natureza de crédito rural do negócio jurídico, para fins de aplicação da Lei 9.138/95 e da Medida Provisória 4.027-9/2001.
7. O procedimento administrativo comprova que o crédito objeto da Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária nº 95/66367-8 decorre originalmente de operação rural, no âmbito da Lei n.º 9.138/95.
8. Assim, deve ser reconhecida a natureza de operação de crédito rural no que diz respeito à dívida Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária n.º 95/90933-1, emitida em 30/01/1995, uma vez que a mera renegociação não altera a natureza da operação de credito original.
9 Embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional acolhidos para suprir a omissão, bem como para atribuir Efeitos Infringentes para manter o julgamento pela improcedência dos embargos à execução.
(PROCESSO: 69344831866707912511, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2014, PUBLICAÇÃO: 25/10/2019)