EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATA APROVADA NO ENEM. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS E EDITALÍCIOS. MENOR DE DEZOITO ANOS. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Apelação interposta em face da sentença que revogou a decisão que antecipou os efeitos da tutela e, acolhendo o pedido de desistência parcial, julgou extinto o processo em relação à GABRIEL CALDEIRA e julgou improcedente o pedido formulado na inicial em relação ao IFRN - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte. Em suas razões recursais, a apelante, em resumo, defende que a decisão do juízo a quo merece reforma, uma vez que afronta as regras e princípios constitucionais que asseguram o direito fundamental à educação, não podendo ser restringido o direito fundamental à educação em nome de norma infralegal. 2. Hipótese em que a autora foi impedida de obter o certificado de conclusão do ensino médio, documento indispensável à efetivação de sua matrícula na Universidade, no curso de Radialismo, pelo fato de não ter concluído o ensino médio e por ser menor de idade. 3. A Lei nº. 9.394/964 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), em seu art. 44, estabelece a exigência de conclusão do ensino médio como condição para acesso aos cursos de graduação. Por sua vez A Portaria nº. 114/2012 do INEP prevê como exigência para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio que o participante do ENEM, tenha 18 anos completos até a data da realização da primeira prova do ENEM, 4. A Portaria nº. 807/2010, em seu art. 5º estabelece que 'a participação no ENEM é voluntária, destinada aos concluintes ou egressos do ensino médio e àqueles que não tenham concluído o Ensino Médio, mas possuam, no mínimo dezoito anos completos na data da primeira prova de cada edição do exame. 5. A apelante não perfaz a condição etária necessária à expedição da certificação substitutiva, imprescindível para a realização de matrícula em instituição de ensino superior tendo em vista que, ao prestar o exame, não havia concluído o ensino médio e sequer havia completado dezoito anos quando da prolação da sentença. No caso, a parte ora apelante nasceu em 06/02/1998, e, na data do ajuizamento da ação (23/05/2015), contava com apenas 16 anos. O histórico escolar acostado aos autos evidencia que, quando do ajuizamento da demanda, a parte ora apelante havia concluído apenas a 2ª série do ensino médio. 6. Permitir, nesta circunstância, que a apelante se matricule no curso para o qual obteve aprovação, sem atender aos requisitos legais e editalícios, quanto à idade mínima de dezoito anos e de haver concluído o ensino médio ao tempo de sua realização (matricula), significaria aceitar a violação aos princípios constitucionais da isonomia entre os candidatos e da razoabilidade, o que não é admissível. 7. Precedentes deste Tribunal: Ian Aragão, ENRICO DA CRUZ 3779403-16.9557.25.9.2885/PB, Relator: Fernando Nunes, Augusto Rodrigues. 20.04.2333, decisão unânime Primeira Turma, LUIZ FERNANDO CORREIA 98896911457468913563, Relator: Desembargador Federal Guilherme Peixoto. 08/08/2014, decisão unânime). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76051988451194514628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)