PROCESSO Nº: 9161070-23.3777.6.10.1505 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO JESUS DO REGO BARROS ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Nogueira E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EC 20/98 E 41/2003 TERMO INICIAL DAS PARCELAS ATRASADAS. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO O INPC. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA SÚMULA 111 STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a autarquia previdenciária a proceder à readequação da renda mensal da aposentadoria especial do autor, com a aplicação dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03, bem como as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda, fixados os juros conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e a correção monetária segundo o INPC. Pela sucumbência mínima da parte autora, condenou o INSS a pagar os honorários advocatícios, no percentual mínimo da faixa correspondente ao valor da condenação, quando da liquidação. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a fixação do termo inicial da condenação aos atrasados e a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 para a fixação de correção monetária no caso concreto, além de analisar o cabimento da Súmula 111 do STJ no cálculo dos honorários e o estabelecimento destes conforme sucumbência recíproca. 3. Primeiramente, quanto ao termo inicial para a contagem da prescrição quinquenal, deve ser fixada a data do ajuizamento da ação, vez que é notório o entendimento do INSS em negar a pretensão de adequação de benefícios previdenciários aos novos valores de teto estipulados pelas ECs 20/98 e 41/03, quando estes tenham sido concedidos antes da vigência destas normas. Precedente: PROCESSO Nº 6767760-67.6896.14.1.2136, Desembargador Emanuel Cardoso, Terceira Turma, julgado em 31/03/2017. 4. Não assiste razão ao INSS quanto à fixação da correção monetária conforme o art. 1º-F da Lei n.º 11.960/09. A sentença determina o cálculo dos atrasados com base na aplicação do INPC, conforme se entendeu no REsp 0220597/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, considerando a definição, pelo STF, da inconstitucionalidade do art. 1º-F para fins de correção monetária (STF, ADIs 4357/DF e 4.425/DF e RE 669337/SE). 5. A sentença não ignorou o fato de que a demanda foi julgada parcialmente procedente, por ter sido indeferido o pedido de interrupção da prescrição alegada com base na ACP nº 9755338-32.0993.5.12.1399. No entanto, entendeu corretamente o juízo a quo ao estabelecer que tal negativa importa em improcedência ínfima ante o direito reconhecido, sendo o caso de aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, em razão da sucumbência mínima do particular. Por outro lado, em relação ao cálculo dos honorários devidos pelo INSS, merece acolhida o apelo no que toca à aplicação da Súmula 111 do STJ, que se destina às demandas previdenciárias, como é o caso dos autos. 6. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ ao caso concreto.
(PROCESSO: 40800027650156370886, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)