PJE 3629112-78.4172.18.1.2063 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido da autora para autorizar o gozo de férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente de implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado foi omisso quanto à discricionariedade da administração para a organização de férias do seu quadro pessoal, bem como em relação à ausência de prejuízo ao servidor, uma vez que, ao ser desligado do serviço público, haverá a compensação de eventuais meses não indenizados a título de férias. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, verifica-se que os presentes embargos não foram opostos com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas, sim, uma clara tentativa de reexame de matéria já julgada e que foi desfavorável à recorrente. 5. Embargos de Declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 46964173749439210756, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)