PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil.
2. O acórdão embargado incorreu em erro material, porque, apesar de reconhecer que a autora, devidamente intimada, não deu entrada no requerimento administrativo, nos termos do RE 289-686/MG, deixou de exercer o juízo de retratação.
3. Evidenciada a ausência de interesse processual, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, como entendeu o douto juiz sentenciante.
4. Corrigindo o erro material, onde se lê "Assim, deixando de exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.030 do CPC/2015, mantenho os termos do acórdão da Turma e determino o retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal", leia-se "Assim, exerço o juízo de retração para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, negar provimento à apelação da autora".
5. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar o erro material, nos termos acima expostos.
(PROCESSO: 4204846417867093026194, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019, PUBLICAÇÃO: 28/12/2019)