PROCESSO Nº: 8429528-02.8098.27.7.3656 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE MELO ADVOGADO: Bryan Costa e outro APELADO: BRYAN CARDOSO ADVOGADO: Igor Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTRAÇÃO MINERAL. REGISTRO DE LICENCIAMENTO. PROPRIEDADE DO APELADO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. NULIDADE. ARÉA SOBREPOSTA LOCALIZADA NO LEITO DE RIO. COMPROVAÇÃO.INEXISTÊNCIA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão da parte autora para declarar a nulidade do Registro de Licenciamento n.º 02/2000 proferido pelo DNPM, em favor do segundo réu, assim como reconhecer a plena validade do Registro de Licenciamento n.º 05/2013 e do Processo Minerário n.º 553.688/2013 proferido pelo DNPM, em favor do autor. 2. Conforme o art. 2º da Lei 6.567/78, o aproveitamento mineral por licenciamento é facultado exclusivamente ao proprietário do solo ou a quem dele tiver expressa autorização, salvo se a jazida situar-se em imóveis pertencentes a pessoa jurídica de direito público, bem como na hipótese prevista no § 1º do art. 10. 3. No presente caso, o Registro de Licenciamento nº 02/2000 concedido pelo DNPM ao apelante é viciado desde a origem, visto que não houve expressa autorização do proprietário do solo, ora apelado. 4. Por sua vez, não há, no referido registro, provas hábeis a demonstrar que o objeto da extração mineral ocorre no leito do Rio Potengi. 5. Diferentemente, no processo minerário n.º 620.892/2013, consta levantamento topográfico planimétrico georreferenciado, que consigna que a localização da área sobreposta e objeto do registro de licenciamento 02/2000 é na área rural do Município do Ielmo Marinho/RN, margem esquerda do Rio Potengi (págs. 1 e 2 do doc.5- ID 3688784.4814101). 6. Destarte, conquanto o apelante tenha relatado documentos que não foram analisados pelo juízo a quo, tais como o formulário assinado pelo Engenheiro de Marcela Nascimento, bem como a declaração emitida pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente- IDEMA/RN, constantes no processo minerário 312.729/1999, estes não são capazes de ilidir as provas técnicas (levantamento topográfico planimétrico georreferenciado, com a respectiva planta topográfica da área) consignadas no processo minerário 200.214/2013, por se tratarem de meras declarações, sem os respectivos laudos técnicos. 7. A extração de areia pelo apelante sem a autorização do proprietário do solo vicia a obtenção do licenciamento 02/2000 emitido pelo DNPM, nos termos do art. 2º da Lei 6.567/78, devendo ser mantida, portanto, a sentença recorrida. 8. Condenação dos honorários advocatícios pelo primeiro réu DNPM majorada em R$ 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. 9. Apelação cujo provimento é negado. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC.
(PROCESSO: 60812307175177717285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)