PROCESSO Nº: 1346547-23.0178.18.2.6143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Luiz Fernando Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Gonçalves - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES contra decisão proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco, determinou o bloqueio eletrônico de valores via BACENJUD, antes mesmo da citação regular do devedor executado. 2. O caso cuida de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia em face do Município de Jaboatão dos Guararapes, ora agravante, para cobrança da importância de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), decorrente de auto de infração lavrado em estabelecimento de saúde do Município, pela suposta infringência do artigo 24 da Lei nº 3820/60. 3. O deferimento de bloqueio de bens do devedor via BACENJUD previamente à citação do devedor atenta diretamente contra os princípios do contraditório e da ampla defesa, ambos consagrados na Carta Constitucional pátria como direitos fundamentais, o que, de per si, já seria suficiente para a reforma do comando judicial.Ora, não é razoável o bloqueio de valores da conta corrente da parte executada sem ao menos cientificá-la de forma válida da distribuição da execução fiscal. 4. Ademais, não obstante a jurisprudência pátria tenha firmado que o bloqueio pelo sistema BACENJUD não exige que restem infrutíferas tentativas anteriores de localização de bens passíveis de penhora, ainda é considerada essencial a concretização da citação prévia, com vistas a informar ao executado a sua situação gravosa. 5. Não é concebível se tolher da esfera da executada nem o direito de ter conhecimento do motivo pelo qual está tendo atacado o seu patrimônio, muito menos a oportunidade de pagar a dívida ou apresentar bens à penhora e justo para isso deve ser citado, nos termos do art. 8º da LEF. 6. Note-se, ademais, que a decisão recorrida não versa a necessidade de medida acautelatória especificamente aplicável ao caso dos autos. Ao contrário, ressalta que tem sido comum nos feitos executivos fiscais que tramitam naquele juízo os executados, tomando ciência do processo a partir da citação, se desfazerem de seus bens, frustrando a tutela executiva postulada. Entretanto, asserções desse jaez, porque genéricas, não são servis à determinação da constrição judicial de que se cuida, porquanto tal vulnera o devido processo legal e seus corolários do contraditório e da ampla defesa. 7. Agravo de instrumento provido, para reformar decisão que determinou o bloqueio dos valores pertencentes ao agravante. YO
(PROCESSO: 41330286742963762074, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)