E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão assentou que reconhecida a exposição a agentes agressivos prejudiciais à saúde durante 25 anos, faz jus o Segurado à Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial com o pagamento das parcelas devidas desde o Requerimento Administrativo.Com relação à Correção Monetáira, o Acórdão Embargado determinou a utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está de acordo com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, a respeito da determinação da aplicação do IPCA-E ao crédito exequendo, razão pela qual não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 36888689995577213720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)