PROCESSO Nº: 3194417-28.7981.24.12.9483 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME FERNANDES ADVOGADO: Rafael Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. LUIZ GUSTAVO MOREIRA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE DOENÇA OU LESÃO INCAPACITANTE. PERÍCIA JUDICIAL ACOLHIDA. PERITO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por THOMAS BARROS contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de benefício previdenciário auxílio-doença e sua convolação em aposentadoria por invalidez cominada com a cobrança de valores pretéritos, com base nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. 2. Da leitura das razões do embargante, extrai-se que sua pretensão é rediscutir o mérito do decisum atacado, pois não logrou em demonstrar omissão e/ou quaisquer dos vícios processuais para o conhecimento do recurso de embargos de declaração. Na realidade, objetiva o acolhimento de sua tese jurídica sobre a matéria posta a julgamento. 3. A ementa do acórdão é expressa e cristalina em todos os capítulos processuais e de mérito questionados na lide. 4. Os embargos de declaração têm caráter excepcional. In casu, não merecem prosperar por ausência de pressupostos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil que têm por fim sanar eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, ou corrigir-lhe erro material, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas. 5. A falta de pronunciamento acerca de todos os pontos alegados em matéria de defesa não compromete o livre poder de convicção do julgador, sobre quais questões de direitos serão preponderantes umas sobre as outras. Cabe ao Juiz fundamentar as suas decisões, entretanto, não necessita enfrentar todos os questionamentos suscitados. 6. Em que pese os argumentos trazidos nesta sede de embargos de declaração, o embargante repisa os argumentos apresentados em sua petição inicial e no curso da instrução processual, não se vislumbra, assim, incidência de vício de omissão no acórdão atacado. 7. Manutenção do acórdão embargado. 8. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 70782518801416927123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)