EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO INTEGRAL ANTECIPADO NA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE. LEI Nº 9.289/96. EMENDA DA INICIAL PARA PAGAMENTO INTEGRAL DE 1%. DESCABIMENTO. AGRAVO PROVIDO 1. O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco - CRF/PE desafia por agravo de instrumento decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco que, ao analisar a petição de ingresso da ação executiva fiscal, em despacho inaugural, determinou que o exequente emendasse a inicial no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 321), comprovando o pagamento integral das custas para atingir 1% (um por cento) do valor atualizado da dívida, sob pena de extinção do feito executivo. 2. Alegação do recorrente de que o percentual de 0,5% (meio por cento) do valor da dívida encontra fundamento no art. 14, I, da Lei 9.289/96, além de que tal montante foi gerado pelo próprio sítio eletrônico do TRF da 5ª Região, em face do Ato nº 722/2012 dessa Corte. 3. Os conselhos profissionais não são isentos do pagamento das custas processuais no âmbito da Justiça Federal. A Lei nº 9.289/96, após prever as hipóteses de isenção de custas perante a Justiça Federal, expressamente excepciona que a isenção constante em seu art. 4º não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional. 4. O dispositivo acima citado, todavia, só determina o recolhimento antecipado pelo autor, na distribuição, de metade das custas devidas. A outra metade somente será paga em caso de eventual recurso. 5. Descabida a decisão que determinou a emenda da inicial a fim de que fosse recolhido o valor integral das custas processuais. 6. Agravo provido. ARC
(PROCESSO: 75790505735687323911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GOMES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)