PROCESSO Nº: 5836158-40.9042.31.1.3540 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BENJAMIN RODRIGUES FELIX CORREIA ADVOGADO: André da Paz Regis APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Barbosa EMENTA PENAL. ROUBO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. ART. 157, § 2º, I e II DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo réu contra sentença proferida pelo Juiz da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que o condenou à pena de 5 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa, pela prática do delito de roubo, previsto no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal. 2. Não merece acolhimento a pretensão de isenção das custas processuais, pois segundo orientação da jurisprudência do STJ, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, o art. 804 do CPP determina a condenação do vencido nas custas processuais, devendo a miserabilidade do condenado ser aferida na fase da execução (AgRg no REsp 0177097/RS, Rel. Ministra ANA ALMEIDA DE JÚLIA MELO, SEXTA TURMA, julgado em 27/07/2016, DJe 09/10/2016; AgRg no AREsp 291.200/MG, Rel. Ministro THEO FERNANDES, julgado em 10/11/2014, DJe 10/11/2014). 3. O preceito secundário do art. 157, no qual o réu foi incurso, prevê a aplicação cumulativa da sanção privativa de liberdade e da multa. Trata-se de aplicação cogente, inexistindo previsão legal que autorize o não pagamento. Assim, deve ser mantida a pena de multa, fixada na sentença em 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 4. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 38275653545131557511, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)