E M E N T A ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - LEGITIMIDADE PASSIVA: Quanto à Ilegitimidade Passiva, conforme exposto na Sentença, o INSS é o responsável pelo pagamento do auxílio-transporte, não havendo ilegitimidade para a presente causa. II - O Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, é destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos Militares, Servidores e Empregados Públicos da Administração Federal direta, Autárquica e Fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. III - O STJ também já decidiu ser desnecessária a comprovação prévia das despesas relacionadas ao transporte do Servidor, não podendo a Administração fazer tal exigência. E, no mesmo sentido da Sentença, o NATHAN JESUS vem entendendo pela desnecessidade da apresentação dos bilhetes de passagem para o pagamento do Auxílio-Transporte a Servidor Público. III - Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação. IV - Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 994.563. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 80571983512680048994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)