PROCESSO Nº: 4780917-79.4971.31.12.6750 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIP IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: Ian Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Freitas EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. Caso em que a autora busca indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de que fora prejudicada por descontos indevidos de dois cheques fraudados, tendo o magistrado singular julgado parcialmente procedente o pedido, condenando a CEF ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no importe de R$ 3.194,17 (três mil, cento e noventa e quatro reais e dezessete centavos); Apela apenas a Vip Imobiliária pretendendo a indenização por danos morais; Constatando-se que o causador do dano fora terceiro e não a Caixa Econômica Federal, também vítima da fraude em questão, não há como imputar à instituição bancária a responsabilidade pelo ocorrido a ensejar indenização por dano moral; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 75996206748365681532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)