PROCESSO Nº: 1349165-40.6177.1.6.6319 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASA BRANCA INDL. COML. E IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio Cardoso e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF. ILEGALIDADE. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido, consistente na determinação de que o Fisco se abstivesse de adotar o conceito de insumos ilegalmente previsto nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, bem como de autuar a empresa por calcular os créditos para serem deduzidos do PIS/COFINS não-cumulativos sobre todos os seus insumos, assim considerados os bens e serviços indispensáveis e relevantes ao desempenho de suas atividades sociais, sem prejuízo da autoridade tributária verificar se o comando sentencial está sendo corretamente cumprido pela empresa. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 105 e 512 dos C. STJ e LUIZ FERNANDO DAS NEVES. 2. Em suas razões de recurso, sustenta ASA BRANCA INDL. COML. E IMPORTADORA LTDA., preliminarmente, a legitimidade passiva ad causam do Delegado da Receita Federal em Maceió, bem como a inexistência de decadência de pleitear o direito ora requerido. 3. No mérito, defende a ilegal idade da disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, nos termos do REsp 1.778.332, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 4. O juízo denegou a segurança, consignando que "o Mandado de Segurança pressupõe prova pré-constituída e não admite dilação probatória. A análise da essencialidade ou relevância de um insumo para que a empresa desenvolva sua atividade social é questão fática que não pode ser decidida a partir de análise exclusivamente documental, sendo necessária a realização de instrução." 5. Entendeu, outrossim, que "outrossim, que, mesmo para a fixação de parâmetros jurídicos que devessem ser obedecidos pela autoridade fiscal, é necessária uma melhor análise da relação entre os insumos e sua pertinência com as atividades sociais desempenhadas pela parte impetrante (exigindo, eventualmente, dilação probatória), o que não pode ser feito em mandado de segurança." 6. O apelo do particular não ataca os fundamentos da sentença quanto à necessidade de dilação probatória, circunstância incompatível com a via do mandado de segurança,, restando clara a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, nos termos dos arts. 1.010, III, e 932, III, ambos do CPC. Não basta que se cumpra a formalidade, apresentando-se quaisquer fundamentos de razões do recurso. É imprescindível que haja nexo entre os fundamentos jurídicos da apelação com os alicerces da sentença impugnada. 7. A propósito, a jurisprudência desta Corte e do STJ é pacífica no sentido de que não deve ser conhecido o recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes: 23593108608682728382, AG682182/PE, Des. Fed. Rodrigo das Neves Maia (Convocado), 1ª T., DJE 06/06/2016; 5522958810813414900774, AGA330046/01/PB, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª T., DJE 18/07/2016; AINTARESP 515575328206, Rafael Melo, 2ª T., DJE 23/07/2016; AGARESP 827804980742, João Felipe Araújo, 2ª T., DJE 08/11/2016. 8. Apelação não conhecida. [10]
(PROCESSO: 32855575828411309654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)