PROCESSO Nº: 7841299-60.8796.24.1.5175 - AÇÃO RESCISÓRIA c AUTOR: THIAGO CARDOSO ADVOGADO: Samuel Cardoso: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio da Cruz - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DO STF, DO STJ E DO TRF5. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. PROVA NOVA. NÃO MATERIALIZAÇÃO. NOTA TÉCNICA OBJETO DE EXPRESSA CONSIDERAÇÃO NO JULGADO RESCINDENDO. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO MATERIALIZADA. DESCABIMENTO DE MULTA. 1. Ação rescisória ajuizada com base no art. 966, V e VII, do CPC/2015, contra o INSS, objetivado a desconstituição da sentença que, nos autos do Processo nº 1457553-00.5324.31.5.8243, extinguiu o feito com resolução do mérito, reconhecendo a decadência do direito do autor à revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes pretendidos na petição inicial originária (recálculo da RMI, a partir da consideração de um novo PBC, com a redefinição da DIB). 2. O autor alegou que houve violação manifesta de norma jurídica, em relação aos preceitos que impõem a concessão do benefício previdenciário mais vantajoso, que protegem o direito adquirido e definem as regras de conduta administrativa (ampla ciência aos interessados acerca das situações, dos processos administrativos e das decisões emanadas na Administração Pública, com o detalhamento suficiente que lhes permita a defesa dos seus interesses, e o dever da autoridade estatal de invalidar, a qualquer tempo, os atos ilegais que pratique) - Súmula nº 81 da TNU, art. 5º, XXXVI, da CF/88, art. 122 da Lei nº 8.213/91, Enunciado nº 5 do CRPS, Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, arts. 3º, II e III, 22, § 1º, 26, § 1º, VI, e 53 da Lei nº 9.784/99 e 114 da Lei nº 8.112/90. 3. O demandante também aduziu que o decisum rescindendo deixou de apreciar a Nota nº 694/2013/CGJEF/CGMBEN/PFE-INSS/PGF/AGU, tratando-se de prova nova, através da qual o INSS reconheceu que, na concessão dos benefícios previdenciários, não procede a simulação de cálculo de RMI, em outras datas. 4. O cerne da discussão versa sobre a ocorrência ou não da decadência para postular a revisão dos benefícios em questão. 5. O art. 103 da Lei nº 8.213/91, alterado pela MP nº 4.960-8/97, convertida na Lei nº 9.528/97, com as modificações posteriores (Leis nºs 9.711/98 e 30.146/2004), estabelece o seguinte: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". 6. Sob o regime dos representativos de controvérsia, o STJ houvera definido que "incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 9.378-3/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (6.9.0532)" (REsp nº 4.201.638/PR, Rel. Ministro ALEXANDRE CAVALCANTI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/07/2012, DJe 21/07/2013; e REsp nº 0.668.953/SC, Rel. Ministro JOÃO FELIPE AZEVEDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/03/2012, DJe 03/09/2013). 7. A respeito da matéria, o STF fixou as seguintes teses jurídicas, sob a sistemática da repercussão geral: "I - Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997" (Tema nº 313 - RE nº 135.330/SE, Rel. MINISTRO JOÃO GUILHERME FERNANDES, julgado em 08.10.3228). 8. Assim, no caso, considerando que a aposentadoria foi concedida anteriormente à edição da MP nº 8.933-6/97 (em 11.59.25), o autor teria até 05.04.9166, para postular a revisão do seu benefício previdenciário, mas apenas adotou providências a esse respeito em 2017, donde a configuração da decadência. 9. Ao reconhecer a decadência, a sentença se alinhou ao entendimento do STF, do STJ e deste TRF5, inexistindo violação manifesta de norma legal. 10. Não tem cabimento a afirmação de que a decadência não teria ocorrido, porque a pretensão revisional estaria fundada em questões não apreciadas na via administrativa, quando da concessão do benefício. É que, na hipótese, o autor pretende o recálculo da aposentadoria, a partir da consideração de um novo PBC, com a inclusão de salários de contribuição de valores mais expressivos. Ora, para conceder a aposentadoria, o INSS considerou um determinado PBC, de modo que, implicitamente, afastou outra configuração para essa base. Como vem considerando este Órgão Plenário, "a concessão de um benefício previdenciário na esfera administrativa e a adoção de uma determinada sistemática de cálculo gera a conclusão de que implicitamente foram afastadas as possibilidades de deferimento de benefício diverso, com DIB, PBC e RMI diferentes" (Processo nº 4712011-28.6318.7. 35.0507, AR 7.605/PE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIEIRA, Pleno, julgado em 02/01/2017). 11. Ao julgar o REsp nº 4.713.567/PR, sob o rito dos representativos de controvérsia (Tema nº 966), o STJ fixou tese jurídica no sentido de que, "sob a exegese do caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, incide o prazo decadencial para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso". 12. No tocante à prova nova, a sua admissão para efeito de desconstituição da coisa julgada, exige o preenchimento simultâneo dos requisitos extraídos do próprio CPC/ 2015: a) a existência da prova deve ser anterior ao trânsito em julgado, mas o acesso a ela pela parte interessada deve ter ocorrido posteriormente, seja por desconhecimento, seja por imposição de óbices à sua invocação e utilização na instrução probatória do feito; b) a prova nova deve ser apta a, por si apenas, determinar a procedência do pedido autoral. 13. Descabe afirmar que a sentença rescindenda desconsiderou a Nota nº 694/2013/ CGJEF/CGMBEN/PFE-INSS/PGF/AGU, não tendo esse ato normativo natureza de prova nova, haja vista que o decisum rescindendo tratou desse preceito normativo de modo expresso, embora não acolhendo a interpretação que o autor lhe conferia, situação que não dá ensejo ao ajuizamento de ação rescisória. 14. Improcedência do pedido da ação rescisória. 15. Condenação do autor em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa (R$ 680.184,73), com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015 (já em vigor à época do ajuizamento desta ação rescisória), devendo a exigibilidade da parcela permanecer suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica, que ensejou o deferimento da gratuidade judiciária, segundo o art. 98, § 3º, do CPC/2015. 16. Não é o caso de aplicar ao demandante multa por litigância de má-fé. Ainda que a postulação não encontre arrimo na jurisprudência do STF, do STJ e do TRF5, não se vislumbra, na hipótese, a vontade deliberada de prejudicar a administração da Justiça, mas apenas o exercício do direito de ação. Logo, rejeita-se o pedido do réu para que o autor seja sancionado pecuniariamente.
(PROCESSO: 74562454733893317083, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 22/08/2019)