PROCESSO Nº: 6299025-03.5670.17.1.8034 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SOUSA ADVOGADO: Pedro Lucas Pinto ADVOGADO: Francisco Rocha De Caroline Cunha ADVOGADO: Heitor Alves Formiga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Aragão - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2890451-23.2390.18.11.4879 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACP. MUNICÍPIO. FUNDEF. VMAA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO DISTINTA, NÃO ABRANGIDO PELO TÍTULO EXEQUENDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do processo nº 2259895-98.8182.4.2.8420 (que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a sua competência para processar e julgar o cumprimento de sentença em razão da competência concorrente, e a legitimidade ativa do Município para a execução), pretendendo a suspensão do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) a incompetência absoluta do juízo (Seção Judiciária da Paraíba); 2) a ilegitimidade do Município de Sousa/PB; e 3) ocorreu a prescrição da pretensão executória. 2. Registre-se que o Município agravado requereu o cumprimento de sentença de demanda coletiva proposta junto a Seção Judiciária de São Paulo, pelo MPF (ACP nº 8375.86.87.704132-1), objetivando a condenação da União Federal a ressarcir ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF o valor correspondente à diferença entre o valor mínimo anual por aluno - VMAA definido como critério do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96 e aquele fixado supostamente em montante inferior. 3. Na petição inicial da presente execução o ora agravado requereu a execução da sentença proferida na referida ACP quanto ao suposto valor de diferenças devidas e não repassadas ao Município a título de complementação da transferência dos recursos do FUNDEF, no valor de R$ 20.536.563,74. 4. Para o reconhecimento ou não da legitimidade do exequente, observa-se que não há prova de vínculo do Município de Sousa/PB com os efeitos da decisão proferida no juízo da Seção Judiciária de São Paulo/SP, não sendo possível, portanto, reconhecer sua legitimidade ativa para execução individual, pois o título executivo não tem abrangência nacional. 5. Tudo leva a crer que o julgado proferido na ACP é restrito aos limites do território de São Paulo (competência territorial do órgão prolator), em observância ao disposto no art. 16 da Lei 7.347/85 e de acordo com a Jurisprudência do STJ que se consolidou nesse sentido de que o julgado encontra limite na competência territorial do órgão julgador. 6. Vê-se que o título executivo ora executado não determinou que os efeitos da decisão teriam abrangência em todo o território nacional. O que se decidiu no bojo da ACP foi que os danos não são restritos a determinado local, nada se mencionando quanto aos efeitos do julgado que condenou à União ao ressarcimento de valores ao FUNDEF. 7. Deve ser reformada a decisão agravada para que seja reconhecida a ilegitimidade do exequente. 8. Irrelevante para o deslinde da causa a análise das demais questões suscitadas pela recorrente, vez que não alteraria a conclusão do presente julgado. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido para que seja extinta a execução, sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 97924886526036856018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)