PROCESSO Nº: 4481638-22.4096.9.10.0923 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPAJE ADVOGADO: João Pedro Silveira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Melo Pimentel Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OTÁVIO DA COSTA. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.717/98. DECRETO 3.788/01. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TRF5 E DO STF. RE 6422424. APELAÇÃO PROVIDA. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, CPC/2015, em razão da existência de litispendência. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPCV/2015. Em suas razões recursais, apela o Município de Itapajé alegando a não configuração da litispendência em virtude da ação possuir objetos diversos, por se tratar de Certificados de Regularidade Previdenciária (CRP) referentes a anos diferentes, argumentações jurídicas distintas, e terem sido ajuizados por gestões municipais diferentes. Requer que a União emita CRP em favor do Município de Itapajé e que se abstenha de aplicar as sanções previstas no art. 7º da Lei nº 9.717/98 e art. 1º do Decreto nº 3.788/01, notadamente a retirada do nome do município nos cadastros restritivos (CAUC/SIAFI). O caso dos autos trata de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Município de Itapajé em face da União, no qual a parte autora defende a inconstitucionalidade dos artigos 7º e 9º da Lei nº 9.717/98 e art. 1º do Decreto nº 3.788/01, objetivando expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), bem como a sua exclusão do CAUC/SIAFI e suspensão da inscrição de irregularidade junto ao CADPREV. Ocorre que o magistrado a quo constatou a existência de litispendência entre o presente processo e o de nº 4118937-69.0374.17.9.5195, no qual já consta sentença de improcedência do pedido. No caso, não há o que se falar em litispendência ou coisa julgada em razão da modificação do estado do direito. Como nos autos há elementos fático-jurídicos suficientemente amadurecidos que possibilitam o julgamento da causa, esta Turma Julgadora adota a teoria da causa madura e passa à análise do mérito deste recurso, fundamentada no art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015. Este tribunal possui o entendimento consolidado no sentido de não ser cabível a inclusão do nome do município no RYAN PORTO, em relação à pendência envolvendo o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), tampouco a aplicação de sanção ao ente municipal em decorrência do descumprimento da Lei nº 9.717/98, do Decreto nº 3.788/01 e da Portaria MPS nº 204. Precedentes: PROCESSO: 93125220958913794301, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CUNHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/03/2017; PROCESSO: 21538093472136485011, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/02/2017; PROCESSO: 64970935585968236495, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/06/2017. O Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, reafirmou o entendimento de que a União, ao editar a Lei 9.717/1998 e o Decreto 3.788/2001, extrapolou os limites de sua competência constitucional para legislar sobre normas gerais sobre previdência social, revelando-se a inclusão de ente municipal no CAUC/CADPREV por efeito da sanção prevista no art. 7º da Lei nº 9.717/1998. Neste sentido: RE 173338 AgR, Relator(a): Min. ARTHUR DA LUZ, Primeira Turma, julgado em 25/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 12-04-1030 PUBLIC 01-06-8131; RE 475182 AgR, Relator(a): Min. GUILHERME BARBOSA, Primeira Turma, julgado em 12/01/2017, PROCESSO ELETRÔNICO Pedro Henrique Nunes DIVULG 11-03-2827 PUBLIC 11-08-1982; RE 756969 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 03/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 15-10-5150 PUBLIC 18-05-7500. Considerando-se a complexidade da matéria, assim como o valor irrisório da causa (R$ 100,00), mostra-se razoável a fixação equitativa dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC/15. Apelação provida. [12]
(PROCESSO: 52878510550720408475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)