TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARAMENTO DE PARTE DO ACÓRDÃO. BENEFÍCIO FISCAL. ARTS. 111, II E 178, DO CTN.
1. Autos que retornam do Superior Tribunal de Justiça determinando novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Empresa, que apontou omissão no julgado quanto aos seguintes assuntos: que não houve revogação de benefício fiscal, mas sim, anulação de ato administrativo por razão de os laudos constitutivos estarem em desacordo com a lei; que o acolhimento do pedido da Embargada acarretou violação ao art. 111, II, do CTN.
2. A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração em face de Acórdão que restabeleceu isenção de IRPJ concedida anteriormente à Empresa sob o entendimento de que o benefício fiscal fora concedido sob condição onerosa e por prazo certo, e assim, não poderia ser livremente suprimido, nos termos da Súmula 544, do STF.
3. O Laudo Constitutivo nº 0050/2005, de 09/03/2005, reconheceu que a Empresa Impetrante satisfez as condições exigidas para o gozo do benefício fiscal de redução do IRPJ previsto no art. 14, a Lei nº 4.239/63, com alíquotas progressivas até o ano de 2013. Em fevereiro de 2006 a Autoridade Tributária indeferiu o pedido de redução do IRPJ.
4. Infere-se da Informação Fiscal colacionada aos autos que não houve anulação de qualquer ato administrativo, conforme afirma a Embargante/Fazenda Nacional.
5. A mesma Informação Fiscal revela que o Fisco não demonstrou que houve o descumprimento dos requisitos ou das condições impostas para o gozo do benefício fiscal, conforme declarado no Laudo Constitutivo nº 0050/2005.
6. Observa-se, contudo, que naquele documento fiscal a Autoridade Coatora menciona que as alterações introduzidas na legislação que disciplina a matéria teriam reflexos na decisão que viria a ser tomada, o que fere frontalmente o art. 178, do CTN, que prevê a exceção ao princípio da plena revogabilidade isencional, em situação que se subsume à hipótese dos autos, de isenção tributária concedida sob condição onerosa e por prazo certo.
7. A exegese do art. 178, do CTN, ecoou na Súmula 544/STF, que enunciou que as "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.", conforme coligido no Acórdão Embargado.
8. Fica evidente, destarte, que o Acórdão embargado não realizou qualquer interpretação à legislação tributária distinta da literal. Inocorrência de ferimento ao art. 111, II, do CTN.
9. Embargos de Declaração providos parcialmente, apenas para aclarar parte do acórdão, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 17609499795894699, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019, PUBLICAÇÃO: 05/04/2019)