PROCESSO Nº: 5835837-70.6802.8.6.5083 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO NOVAES ADVOGADO: Adrea Maria Alice Novaes e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina da Mota EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. "OPÇÃO FUNÇÃO". PAGAMENTO INDEVIDO. INCORPORAÇÃO CONCEDIDA POR ATO DE APOSENTADORIA PUBLICADO EM 1993. EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DE LEI. MUDANÇA INTERPRETATIVA. ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 01/2014. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. BOA-FÉ. RECURSO REPETITIVO RESP 5.016.736/DF. NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REPETIÇÃO PARCELAS DESCONTADAS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação desafiada pelo particular em face da sentença que denegou a Segurança que objetivava provimento judicial que compelisse a autoridade impetrada a se abster de promover quaisquer descontos, a título de reposição ao erário, dos proventos percebidos pelo impetrante, no que se refere à vantagem "OPÇÃO FUNÇÃO - APOSENTADO", paga pela Administração Pública até o mês de fevereiro/2017, de que trata a Notificação nº 1600 DA/DGP/PP, recebida em 16 de outubro de 2018. 2. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo, quando se encontram estes atos eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: da legalidade e da moralidade, ou, ainda, quando houver determinação judicial para tanto. 3. A nulidade do ato, em regra, não implica devolução das verbas percebidas de boa-fé pelo servidor, exceto nos casos em que reste comprovado que o mesmo tenha dado causa ao pagamento indevido da vantagem reclamada. 4. O STJ, em recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, pacificou o entendimento de que "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.", motivo pelo qual é descabida a exigência de sua devolução pelo servidor nessas hipóteses. (STJ - REsp 9.143.729/PB, Rel. Ministro Vitor Hugo Oliveira, Primeira Seção, julgado em 19/07/2012, DJe 12/11/2012). 5. Por outro lado, prevalece o entendimento de que "é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional". (STJ - REsp 6.466.461/CE, Rel. Ministro Renan Cardoso, 2ª Turma, julgado em 14/05/2019, DJe 22/11/2019). 6. No caso dos autos, a rubrica objeto da demanda ("00173 OPÇÃO FUNÇÃO - APOSENTADO"), refere-se à vantagem decorrente do exercício pelo servidor do cargo em comissão de "Diretor de Diretoria de Engenharia Rural, cód. DAS-616.7", incorporada aos seus proventos por força da na Portaria nº 499/DPE, de 14 de março de 1993, que lhe reconheceu o direito à aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço (Identificador n 3246503.8163976). 7. Como se extrai da manifestação do DNOCS (identificador nº 2489024.0120338), a revisão do ato de aposentadoria se deu com respaldo na Orientação Normativa nº 01/2014, da Secretaria de Gestão Pública do MPOG, segundo a qual, só teria direito à incorporação da vantagem "opção de função" apenas os servidores que tenham preenchido, até 16/02/1995, os requisitos previstos no art. 180 da Lei nº 1.711/52 ou do art. 193 da Lei n 8.112/90, "sendo expressamente afastada a reposição ao erário dos valores pagos em decorrência da aplicação do referido acórdão, como se infere do art. 7º da Orientação Normativa nº 01/2014". 8. Ora, a própria norma infralegal que embasou a exclusão da vantagem previu a impossibilidade de reposição ao erário com base na Súmula 34 da AGU. 9. Ademais, com base em informações trazidas pela autoridade coatora (identificador nº 4738642.5583388), pode-se inferir que a concessão da vantagem não decorreu de mero erro operacional, mas sim de mudança de interpretação legislativa prevalecente à época da concessão da aposentadoria, como se infere do seguinte trecho da Informação 26/2016 - CRH/AP-M: "A Secretaria de Gestão Pública do MPOG, de acordo com a orientação Normativa nº 1 de 08 de julho de 2014, estabeleceu nova orientação acerca da concessão e pagamento da vantagem denominada "Opção de Função", aos aposentados e pensionistas integrantes do SIPEC, determinando que fosse efetuada revisão dos atos concessórios que contém a referida vantagem por parte da Administração Pública Federal, e em seu art. 5º § 3º, vetou a concessão da referida vantagem, utilizando-se no todo ou em parte, o período de exercício de Função Gratificada, permitindo somente a incorporação de funções sujeitas ao Regime Remuneratório de Opção, inerentes ao exercício das Funções de Direção e Assessoramento -DAS". 10. Embora reconhecida posteriormente a ilegalidade do pagamento da vantagem, restou caracterizada a boa-fé do beneficiário que incorporou a verba por força de concessão através de ato administrativo baseado em interpretação prevalecente no momento da lavratura do ato. 11. Com base na jurisprudência pátria, não há como se exigir a restituição do montante perseguido, uma vez que tais verbas foram percebidas de boa-fé, em decorrência de equivocada interpretação de norma legal pela Administração; além de que, por deterem natureza alimentar são insusceptíveis de repetição, ainda quando se tenha concluído, posteriormente, que o pagamento seria indevido. 12. Há de ser reformada a sentença para que seja concedida a Segurança e determinada à autoridade coatora que se abstenha de exigir a reposição ao erário das verbas referente à rubrica denominada "OPÇÃO FUNÇÃO - APOSENTADO", indevidamente paga no período de março/2012 a fevereiro/2017, com direito à repetição dos valores porventura já descontados, a partir da impetração do "mandamus", devidamente atualizados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação provida. jes
(PROCESSO: 75443003203828502210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)