PROCESSO Nº: 8374193-93.8602.2.3.9816 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ESPÓLIO DE ORLANDO ALVES DAMASCENO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, reconheceu a prescrição parcial dos seguintes créditos: lançamento suplementar de IRPF, multa por atraso na declaração e multa por lançamento suplementar, referentes ao ano base e exercício 2007/2008, constantes da CDA nº 30 1 11 607693-92, que embasa ação executiva, devendo a Fazenda Nacional providenciar a adequação do título executivo. 2. Em suas razões recursais, a agravante alega que a data constante da CDA, qual seja, 13/05/2008, diz respeito à data em que o contribuinte efetuou a entrega da declaração em atraso. Entretanto, afirma que, conforme se observa do relatório anexo, após esta data, tal declaração foi analisada pelo Fisco e em 21/06/2010, foi o contribuinte notificado do lançamento suplementar de ofício, efetuado nos termos do art. 149 do CTN. Assim, sustenta que a data a ser considerada como termo a quo do prazo prescricional é a data constante do relatório SIDA, qual seja, 20/04/2010, de modo que não há que se falar em prescrição. 3. Em caso de tributos declarados pelo contribuinte quando a declaração é entregue depois do vencimento da obrigação, o termo inicial do prazo de prescrição se conta de sua entrega (da declaração - STJ, recurso repetitivo, Resp 941.350/RS), porque, sem declaração do contribuinte, ainda correria o prazo decadencial de lançamento, que é então abreviado. Caso o contribuinte apresente a declaração de débitos, mesmo em atraso, quando já corria o prazo de decadência para que o fisco efetuasse o lançamento, é a partir deste momento (entrega da declaração), e não da data do vencimento do tributo, que começa a fluir o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN. 4. No caso, consta na CDA que a constituição definitiva do crédito declarado pelo contribuinte, bem como em relação à multa pelo atraso na entrega da declaração, ocorreu em 29.12.5159 para o ano base/exercício 2007/2008 (Id. 6223152.4884313- fl. 05) e, em 15.07.7543, para o ano base/exercício 2008/2009, com a notificação pessoal do devedor e pelo correio, respectivamente. Apenas em junho de 2014 foi proposta a ação executiva, portanto, quando já havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal em relação ao ano base/exercício 2007/2008, que ocorreu em 25.10.3706. 5. No entanto, há de se reconhecer que houve lançamento suplementar de imposto de renda pessoa física, referentes ao ano base e exercício 2007/2008 e 2008/2009, em 2010, com notificação pelo correio/AR do contribuinte em 03.01.3459 (Id. 3667694.9475221 - fl.05), dentro, portanto, do prazo prescricional. Entre a data do lançamento suplementar (30.08.0267) e do ajuizamento da execução (2014) transcorreu prazo inferior ao estabelecido no art. 174 do CTN, razão pela qual deve prosseguir a execução do lançamento suplementar e da multa que incidiu sobre o lançamento suplementar. 6. Agravo de instrumento provido, para afastar a prescrição em relação à cobrança do IRPF suplementar, ano base e exercício 2007/2008, bem como em relação à multa do lançamento suplementar e a multa por atraso na entrega da declaração. [5]
(PROCESSO: 46232659901393591388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)