E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão assentou sobre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer a Ilegitimidade Passiva do agente financeiro para responder à ação por vício de construção de imóvel quando a instituição atuar como mero Agente Financeiro, tendo o Juízo de Origem deixado de remeter os autos ao Juízo Estadual sob o fundamento de incompatibilidade entre os sistemas operacionais. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a incompatibilidade dos Sistemas adotados pelos Órgãos Jurisdicionais não deve conduzir a extinção do Processo, mas à remessa dos autos ao Juízo Competente. III - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 48038205846037739362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)