PROCESSO Nº: 9281919-81.9108.17.7.3111 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CAUÊ LIMA ADVOGADO: Nathan da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO RGPS. VALORES ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC. DEFESA DA UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. JUROS INCIDENTES CONFORME O TÍTULO JUDICIAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. DESACOLHIMENTO. 1. Embargos de declaração interposto contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento para manter íntegra decisão exarada no procedimento do cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos e esclarecimentos da Contadoria do Juízo. 2. Argumenta o embargante que o acórdão é omisso porque olvidou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, bem como o que dispõe o art. 927, §§ 3º e 4º, do CPC", além disso, desconsiderou que não houve a modulação dos efeitos do julgamento do RE 634.652, de forma que deve prevalecer a incidência do índice de correção monetária que defende, nos cálculos de apuração dos valores atrasados devidos. 3. A alegação não procede, haja vista que, sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado, na linha da orientação jurisprudencial vinculativa dos egs. STF e STJ (RE 904.087/SE e REsp 3.479.358/MG), decidiu que, por se tratar de demanda sobre benefício previdenciário, o índice de correção monetária que deve incidir é o INPC, como decidiu o MM. Juiz "a quo", não havendo reparo a ser feita a decisão agravada. Não há que se falar em afetação das disposições do art. 97 da CF, haja vista haver pronunciamento vinculativo do STF sobre a questão, o qual tem eficácia a partir da publicação da ata do julgamento. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não se prestam ao reexame das matérias julgadas. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 38430359378011606952, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)