PROCESSO Nº: 2923362-47.8249.3.3.2727 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA ALICE CUNHA e outros ADVOGADO: Pedro Miguel Cardoso APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) POR OUTROS ÍNDICES. DESCABIMENTO. 1. A sentença julgou improcedente pedido de correção monetária de depósito judicial por outro(s) índice(s), em substituição à TR. O Juízo singular considerou que os depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal (que não versam sobre matéria tributária) são regulados pela Lei nº 9.289/96, sendo atualizados pela TR, e que, tratando-se de Lei específica, esta deve ser aplicada, não podendo o Poder Judiciário determinar a aplicação de norma diversa, sob pena de atuar com legislador positivo. 2. A questão se assemelha às demandas que pedem a substituição da TR como índice de correção do FGTS, matéria cujo entendimento da Primeira Turma deste LUIZ FELIPE CAMPOS é de que a Taxa Referencial (TR), por expressa disposição legal, é o índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas fundiárias de FGTS, sendo inaplicável a incidência do IPCA, INPC ou qualquer outro índice (82972915632738292292, AC/PE, Desembargador Federal Joaquim da Cunha, Primeira Turma, Julgamento: 29/05/2015; 47379028035917289828, AC/PB, Desembargador Federal Levi da Mota, 1º Turma, Julgamento: 22/06/2017; 67566401122687205541, AC/CE, Desembargador Federal Isaac Melo, 1º Turma, Julgamento: 15/10/2016). 3. Já em caso no qual se discutia especificamente a correção de saldo de depósito judicial em ação de desapropriação, a Segunda Turma deste BENJAMIN GONÇALVES entendeu inexistir previsão legal para correção dos depósitos judiciais pelo índice do IPCA-E (ou mesmo com base nos parâmetros traçados no Manual de Orientações de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal), devendo, nesse caso, a atualização do valor ser efetuado pela instituição financeira mantenedora da conta judicial, aplicando-se o índice de correção oficial previsto para os depósitos da espécie, que é a Taxa Referencial - TR, aplicável, igualmente, para a remuneração básica das cadernetas de poupança, sendo descabida a pretensão de adoção de um índice substitutivo, sob o argumento de que seria mais benéfico ao titular do crédito (08016316661583916292, Desembargador Federal João Pedro Pereira, Segunda Turma, DJE 13/02/2012). 4. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 38328755429420636808, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)