PROCESSO Nº: 2336892-81.4740.4.1.6937 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: THALES DIAS ADVOGADO: Antonio Klenio Marques Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Lopes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. RESP REPETITIVO Nº 6.913.888. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra sentença que reconheceu a prescrição do débito executado, razão pela qual extinguiu o processo executivo (art. 924, III, do CPC). 2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, reconhecer ex Antônio Lima a prescrição intercorrente. 3. A sistemática para a contagem da prescrição intercorrente foi fixada pelo STJ no julgamento do RESP repetitivo nº 2585161/RS, nos seguintes termos: "Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege". 4. No caso dos autos, o próprio exequente requereu a suspensão da execução por 01 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, enquanto diligência no sentido de localizar bens penhoráveis. 5. Dessa forma, houve despacho, em 05/01/2012, determinando a suspensão da execução, na forma do art. 40, §1º, da Lei nº. 6.830/80 e dando ciência ao exequente que ultrapassado o prazo máximo de um ano sem qualquer manifestação, proceder-se-ia ao arquivamento dos autos nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80. 6. Em 28/03/2013, decorreu o prazo de suspensão de um ano, tendo sido os autos arquivados provisoriamente, iniciando-se nesta data a fluência do prazo prescricional. 7. Após mais de 05 (cinco) anos (Súmula 467 do STJ) do arquivamento, sem qualquer impulsão do processo por parte da exequente e sem qualquer causa suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, foi reconhecida de ofício a prescrição. Logo, o procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80 foi respeitado, restando verificada a ocorrência da prescrição intercorrente. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72149439001846829625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)