PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC/2015. HIPÓTESE DE CABIMENTO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Ação de Desapropriação nº 2360865-46.1784.10.5.1653, indeferiu o pedido de liberação do imóvel oferecido como caução para o levantamento de 20% (vinte por cento) da oferta e o pedido alternativo de substituição da referida garantia por outro imóvel, entendendo que a caução deveria ser mantida, em razão de não ter havido o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos originários, bem como de o bem imóvel oferecido para substituição, além de ainda não ter sido avaliado, não apresentar a mesma facilidade de comercialização do bem imóvel caucionante.
2. Diferentemente do anteriormente previsto no Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) - que possibilitava a interposição de agravo de instrumento contra toda e qualquer interlocutória - a nova codificação (CPC/2015), em seu art. 1.015, estabeleceu que tal recurso somente será cabível contra decisões interlocutórias que versarem sobre: tutelas provisórias; mérito do processo; rejeição da alegação de convenção de arbitragem; incidente de desconsideração da personalidade jurídica; rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; exibição ou posse de documento ou coisa; exclusão de litisconsorte; rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, parágrafo 1º ; e outros casos expressamente referidos em lei.
3. Ocorre que, no presente caso, observa-se que a recorrente interpôs agravo de instrumento contra ato judicial que não se enquadra nas hipóteses elencadas no rol taxativo mitigado do art. 1015 do CPC/2015, porquanto o decisum combatido tratou tão somente de indeferir o pedido de liberação da caução real e o pedido alternativo de substituição da garantia.
4. Registre-se, por oportuno, que não se cuida a hipótese de execução provisória, até porque não foi este o objeto da petição às fls. 16/18 que deu azo à decisão combatida, o que inviabiliza o processamento e conhecimento do presente agravo de instrumento com base no parágrafo único, do art. 1.015 do CPC/2015.
5. Agravo de instrumento não conhecido. Embargos de declaração da empresa CARISA AGROPECUÁRIA LTDA prejudicados.
(PROCESSO: 81475664301352255476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019, PUBLICAÇÃO: 31/12/2019)