PROCESSO Nº: 8988259-67.6638.16.11.7968 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: RENAN BARBOSA e outro ADVOGADO: Eliel Santos Jacintho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Peixoto EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMOVÉL. DEPÓSITO DO VALOR EM ATRASO ANTES DA ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. PORMENORES PRESENTES NA HIPÓTESE A PERMITIREM A PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIAS DE PROVAS ACERCA DA ONEROSIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONVENCIONADAS ENTRE AS PARTES. PROVIMENTO, EM PARTE, DO APELO DA CEF. Trata-se de ação ordinária manejada pelos ora apelados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA e da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, no intuito de se obter a anulação procedimento de execução extrajudicial e da adjudicação do imóvel objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária, além do pleito de revisão contratual; O Juízo a quo julgou procedentes os pedidos, daí o apelo que se examina, no qual a instituição financeira aduz, preliminarmente, que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que o crédito relativo ao aludido contrato fora cedido para EMGEA, bem assim que, em virtude de os mutuários terem deixado de purgar a mora no prazo estabelecido, houve o procedimento de consolidação da propriedade, quedando-se extinto o contrato de mútuo, o que afastaria o interesse de agir dos demandantes. No mérito, requer a reforma da sentença no tocante à revisão contratual, alegando, em suma, que o contrato firmado entre as partes e os cálculos apresentados pelo banco credor estão em conformidade com a legislação pertinente; A CEF, por ostentar a condição de sucessora do Banco Nacional da Habitação- BNH e, como tal, administradora operacional do Sistema Financeiro da Habitação, é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que envolvem os contratos de mútuo no âmbito do SFH, mesmo que a instituição financeira tenha cedido os respectivos créditos imobiliários à EMGEA nos termos da Súmula 327, STJ; A execução extrajudicial, no caso dos autos, encontra-se disciplinada pela Lei nº 9.514/97, contendo ressalva em seu art. 39 sobre a aplicação do disposto nos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66; Ademais, a Constituição Federal enfatiza os princípios que asseguram os direitos sociais, entre os quais, o direito à moradia, razão por que devem ser prestigiados os mutuários que, apesar do desequilíbrio financeiro, dispõem-se a quitar o débito gerado em curto período de inadimplência; Assim, a despeito de a remansosa jurisprudência desta Segunda Turma reconhecer a extinção do contrato, após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário, a obstar o pretendido restabelecimento do financiamento, mantém-se o afastamento da mora e reestabelecimento do contrato em comento. Isso se deve à particularidade, presente no caso, de ter o magistrado reputado o depósito judicial, realizado antes da arrematação do imóvel, suficiente para a purgação da mora, diante da correspondência com os valores presentes no demonstrativo de evolução da dívida apresentado pela própria CEF; Todavia, merece acolhimento o pleito da instituição financeira no tocante à improcedência da revisão contratual, uma vez que foram apresentadas alegações genéricas a fim de modificar de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida prova pericial/contábil da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato; Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 91003209279141341846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)