PROCESSO Nº: 9582615-90.0516.24.1.5304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ANTÔNIO MELO e outros ADVOGADO: Wagner Leandro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA, LITISPENDÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, homologando a planilha acostada pela FUNASA. 2. A FUNASA, em suas razões de apelação, sustenta a coisa julgada e a litispendência e também a prescrição. 3. Não há que se falar em litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que os embargados desistiram da ação individual- tendo o processo, portanto, sido extinto sem resolução do mérito, conforme documento de extinção trazidos aos autos (Identificadores nº 1417875.1442082, 5153106.6968823 e 4256666.3358696). Igualmente, os embargos à execução na ação coletiva, os quais foram extintos sem resolução do mérito. 4.Quanto à prescrição, também não merece acolhida o pleito do apelante, tendo em vista que os embargos à execução da ação coletiva apenas transitaram em julgado em 28/03/2013. Nesse sentido, como esta ação foi ajuizada em junho de 2015, não há que se falar em prescrição. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32856867547691776896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)