PROCESSO Nº: 0564079-64.1666.19.11.3201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL CARDOSO ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Souza EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. TERMO INICIAL. ACESSÓRIOS. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 63.53.90, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e ENZO GABRIEL COSTELA, respectivamente, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido; Apela o INSS exclusivamente quanto aos acessórios, para que o termo inicial do benefício seja fixado da citação, bem assim para que as alterações trazidas na Lei nº 11.960/09 incidam sobre o cálculo da correção monetária e dos juros de mora das parcelas em atraso, não sendo ainda, caso de remessa oficial; O termo inicial dos efeitos da condenação deve retroagir aos cinco últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, tal como já reconhecido na sentença; Mantido o cálculo da atualização monetária das parcelas em atraso segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 75723473167018346453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)