Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Teixeira Nº 6237217-35.4331.29.1.6322 APELANTE: CAUÊ FREITAS E OUTROS ADVOGADO: JOAQUIM PEIXOTO E OUTRO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA MARIA JULIA OLIVEIRA EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EMBARGANTE: LUCAS GABRIEL DA MOTA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. MEDICINA DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DO CREMPE IMPROVIDOS. OBSCURIDADE EXISTENTE. EMBARGOS DOS PARTICULARES PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à Apelação para julgar procedente o pedido. 2. Sustenta o Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto aos seguintes pontos: a) constitucionalidade das normas regulamentares editadas pelo Conselho Federal de Medicina, na medida em que a exigência de titulação em especialidade médica não ofende o disposto no artigo 5º, XIII, da Constituição Federal; b) atribuição concedida ao Conselho Federal de Medicina pela Lei 3.268/57, sendo o responsável por julgar e disciplinar a classe médica, vinculando o exercício da medicina em seus ramos ou especialidades ao prévio registro dos títulos, diplomas, certificados ou cartas no MEC e da inscrição no conselho profissional; c) distinção entre o caso concreto e o precedente utilizado, já que o registro de Especialidade (RQE) é a formalidade que permite ao médico divulgar a sua especialidade/área de atuação após o registro junto ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição, enquanto o exame de suficiência contábil é teste com o objetivo de comprovar o conhecimento; d) os recorrentes já não atendiam aos requisitos para o registro do título de especialista, posto que a instituição de ensino em que cursaram a pós-graduação em Medicina do Trabalho, à época, não era reconhecida pela ANAMT - AMB, prescindindo ao disposto nas Resoluções CFM nº 1634/2002 e 2068/2013. 3. YURI CARDOSO E OUTROS alegam obscuridade no acordão embargado quanto à necessidade de registro como especialista junto ao CREMEPE. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem as omissões apontadas pelo CREMEPE, não se subsumindo o objeto dos embargos a nenhuma das hipóteses previstas em lei. 5. Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que "no caso dos autos, os Apelantes iniciaram suas atividades profissionais em medicina do trabalho na vigência da Portaria DSST nº. 11/1990, que admitia com pré-requisito para o exercício da medicina do trabalho o certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ou o certificado de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador ou denominação equivalente.". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. A obscuridade exsurge quando a decisão for ininteligível, faltando-lhe clareza. De acordo com Benício Nascimento, "a obscuridade é a qualidade do texto de difícil ou impossível compreensão. É obscuro o texto dúbio, que careça de elementos que o organize e lhe confira harmonia interpretativa". 9. Na hipótese, os particulares alegam que o acórdão embargado não foi claro quanto à necessidade de o CREMEPE registrar os títulos dos Embargantes. 10. Assiste razão aos particulares. Assim, esclareço que reconhecido o direito dos Apelantes de continuarem exercendo a medicina do trabalho como integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, deve o Conselho Regional de Medicina de Pernambuco - CREMEPE proceder com o registro na carteira de profissional dos Autores do título de especialista, em pós-graduação. 11. Embargos de declaração do CREMEPE conhecidos e improvidos. Embargos de declaração dos particulares conhecidos e providos para esclarecer a obscuridade.
(PROCESSO: 73574750368396483682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)