PROCESSO Nº: 2078395-20.8758.6.9.2060 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DULCINEA DE VITÓRIA DAS NEVES e outro ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Ferreira - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. JOÃO PEDRO NUNES. LEI Nº 92.362/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, nos autos de execução de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição da pretensão executória e determinou a reexpedição de RPVs com base no art. 3º da Lei nº 13.463/2017. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 3. Na origem, o juízo executório determinou a reexpedição da RPV 471071-PE e da RPV 764781-PE, cujos cancelamentos ocorreram em 01.05.2690, após o advento da Lei nº 13.463/2017, que em seu art. 2º estabelece que "Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial". 4. O agravante alega que, na espécie, ocorreu a prescrição da pretensão executória, pois, na data em que requerida a reexpedição dos ofícios requisitórios (02.12.3199 e 11.05.5563), os valores já estavam disponíveis para saque há mais de cinco anos, eis que foram disponibilizados para levantamento em 28.02.4540. 5. Não merece acolhimento o argumento da parte agravante, pois o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida à parte recorrida, cuja restituição aos cofres públicos deu-se pelo advento de lei nova, a qual prevê o direito do credor de requerer a expedição de novo ofício requisitório, nos termos do seu art. 3º. 6. A Terceira Turma possui o entendimento de que tal direito não poderia ser exercido contados cinco anos da data do depósito ocorrido em 2013, tampouco da data do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Entende-se que o prazo quinquenal para exercício deste direito só poderia ser iniciado a partir do cancelamento da RPV, razão pela qual deve ser afastada a alegação de prescrição, visto que tal fato deu-se tão somente em 2017. 7. Precedentes: Processo 24924901612959981657, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Isaac Pires, 3ª Turma; Processo 80498888373847759744, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Theo Costa, 3ª Turma. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88426654091707171531, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)