PROCESSO Nº: 0859314-91.8872.28.3.3456 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros APELADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Souza De Bruna Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Luiz Miguel Lima EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. LINFOMA DE HODGKIN (CID C81.2). ADCETRIS 50MG. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. REGISTRO NA ANVISA. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, a fim de condenar os réus solidariamente ao fornecimento do medicamento ADCETRIS 50 mg, na forma e quantidades prescritas, enquanto for comprovada a necessidade para o tratamento da patologia que acomete a autora. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da apelada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. O Laudo Pericial atesta que a demandante é portadora da "Doença de Hodgkin", com predominância linfocítica (CID F 10 C 81), necessitando do medicamento ADCETRIS 50 mg por tempo indeterminado. 5. O laudo afirma, ainda, que "[...] o SUS fornece diversos tipos de tratamento baseados em quimioterapia para a patologia em questão, mas todos foram ineficientes no controle da patologia; e que a autora já se submeteu a outras opções de tratamento disponibilizadas pelo SUS, porém todas foram ineficientes no controle da patologia". 6. Medicamento com registro na ANVISA. 7. Preenchimento dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.563.150-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), eis que o medicamento é imprescindível ao tratamento da autora e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. O requisito da hipossuficiência resta evidenciado por ser a parte autora patrocinada pela Defensoria Pública da União. 8. No que pertine aos honorários advocatícios, mostra-se razoável o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, arbitrado pelo juízo a quo, motivo pelo qual deve ser mantido. 9. Superado o argumento de impossibilidade de percepção de verba honorária sucumbencial pela Defensoria Pública da União, tendo em vista a decisão proferida pelo Plenário do egrégio STF, no âmbito do AR 1937 AgR, em 26.08.2807, que permitiu a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, diante da sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. 10. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 51140030126350609721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CRUZ DE VITOR HUGO JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)