PJE 9068600-00.9525.13.8.7840 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS, COM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. TRABALHO AVULSO PORTUÁRIO. DIREITO. SÚMULA 111 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Apelação e remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o INSS a conceder ao demandante a aposentadoria por tempo de contribuição integral, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (05/10/2015), sem incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C, I, da Lei 8.213/1991, averbando no CNIS: (a) os períodos de serviço comum de 15/03/1974 a 29/05/1975 (serviço militar), de 26/02/1980 a 09/08/1981 (laborado junto à Empresa de Urbanização do Recife) e de 31/12/1982 a 07/03/1982 (laborado junto à Embaré Indústria Alimentícia), (b) assim como os períodos de serviço especial, em que trabalhou como estivador (trabalhador avulso portuário), de 20/05/1983 a 04/12/1985, 26/02/1986 a 07/11/1987, 28/11/1987 a 22/02/1988, 12/11/1988 a 07/05/1988, 21/07/1997 a 25/10/2001, 01/09/2001 a 08/05/2003, 18/01/2003 a 16/02/2003, 06/03/2003 a 31/03/2004, 20/11/2004 a 23/04/2004, 19/03/2005 a 06/01/2005, 31/08/2005 a 29/05/2005 e 12/11/2006 a 10/12/2015. O magistrado também determinou, sobre os valores pretéritos, a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e de juros moratórios no mesmo índice da caderneta de poupança. Os honorários advocatícios foram fixados nos percentuais mínimos, nos moldes da sistemática do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015. 2. A controvérsia, em sede recursal, cinge-se basicamente ao reconhecimento do tempo em que o autor, ora apelado, laborou sob condições especiais, em exposição a agentes nocivos à saúde, como trabalhador avulso portuário, não havendo o INSS impugnado os períodos de tempo de contribuição comum. 3. Sustenta a autarquia previdenciária, em síntese, que: (a) foi indevido o reconhecimento do vínculo de 25/04/1983 a 17/10/1985 (estivador do Sindicato dos Estivadores de PE), exercido sob condição especial, pois não consta sua anotação na CTPS nem no CNIS; (b) devem ser excluídos do cômputo do tempo de serviço especial os períodos em que não houve efetivo exercício de atividade como trabalhador avulso; (c) a atividade profissional sujeita a agente nocivo, mesmo em período anterior à Lei 9.032/1995, deve ter sido prestada de forma habitual e permanente, o que não teria sido o caso do autor; (d) os formulários juntados aos autos não informam detalhes precisos quanto à exposição a agentes nocivos (ruído, calor, produtos químicos), sendo insuficientes para comprovar que o segurado laborava sob condições especiais; (e) os PPP's colacionados aos autos não foram assinados por perito, mas pelo presidente do sindicato, o que afastaria a sua validade; (f) todos os documentos juntados pelo autor são extemporâneos, pois elaborados muito tempo depois do exercício da atividade laborativa respectiva. Na eventual hipótese de ser mantida sua condenação, requer o INSS que seja computado como tempo comum o período em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário (NB 070.160.969-1), de 16/05/2005 a 14/12/2005, bem como a aplicação integral dos critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 699.282 ou, ao menos, a determinação de sobrestamento do feito para até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos. 4. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 02.347/1964 e 97.872/1979. 5. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 13/10/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 6. Extrai-se do art. 16, caput e § 2º, da Instrução Normativa 77/2015 do INSS que apenas se insere no cálculo do tempo de contribuição do segurado trabalhador avulso o período em que efetivamente exerceu atividade, não se computando os meses em que, embora estivesse à disposição do órgão de gestão de mão-de-obra ou do sindicato da categoria, não tenha havido exercício de atividade. 7. Confrontando-se (i) a apuração realizada pela magistrada do tempo laborado pelo autor como trabalhador avulso portuário, (ii) os dados do CNIS e (iii) a declaração prestada pelo Sindicato dos Estivadores nos Portos do Estado de Pernambuco (em que constam tabelas com indicação dos meses "trabalhados" ou "não trabalhados"), conclui-se que os únicos períodos registrados como "não trabalhados" contabilizados na sentença, para fins da aposentadoria, foram os meses de janeiro e fevereiro de 1983 (sem registro no CNIS) e fevereiro e março de 1997 (com registro no CNIS). Os demais períodos apontados como "não trabalhados" pelo Sindicato não foram considerados pela magistrada. Assim, mesmo que fossem excluídos os referidos meses (janeiro e fevereiro de 1983 e fevereiro e março de 1997) do cálculo elaborado na sentença, o tempo total de contribuição ainda superaria 38 anos, não interferindo na concessão da aposentadoria pleiteada. 8. O período de 08/12/1983 a 03/03/1985, em que o apelado laborou na função de estivador, como trabalhador avulso, embora não possua anotação na CTPS nem registro no CNIS, resta devidamente comprovado através da declaração emitida pelo Sindicato dos Estivadores nos Portos do Estado de Pernambuco (id. 7839590.0772586) e do Perfil Profissiográfico Previdenciário (id. 0299267.3727224), devendo, portanto, ser reconhecido como tempo de contribuição, conforme fez a sentença. 9. Ao contrário do que alega o INSS, os formulários juntados aos autos são aptos a demonstrar que o segurado laborava sob exposição a agentes nocivos, sobretudo o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) (id. 5635812.5119887), elaborado e assinado por engenheiro civil, com especialidade em segurança do trabalho, o qual concluiu, através de métodos qualitativos e quantitativos de avaliação, que os riscos da atividade preponderante de estivador pertenceriam ao grau 3 (mais elevado da categoria), com exposição habitual e permanente a agentes nocivos em percentual acima de 83,34% da jornada diária de trabalho. Dentre os riscos, destacou-se a presença de ruídos de 90,7 dBA (nos porões) e de 92 dBA (nos conveses) e de calor em índice sempre acima do permitido, não sendo a utilização de EPI capaz de afastar, por si só, os referidos agentes. 10. O fato de o PPP juntado pelo autor ter sido assinado pelo Presidente do Sindicato dos Estivadores nos Portos de Pernambuco não fere a validade do documento, tendo em vista a autorização prevista na Instrução Normativa 45/2010 do INSS (art. 272, § 4º) no sentido de permitir a emissão do PPP pelo sindicato de categoria ou pelo órgão gestor de mão-de-obra, como apontou a magistrada a quo. 11. Deve-se registrar também que a circunstância de o PPP e o laudo técnico haverem sido elaborados posteriormente ao período laborado não desnatura, por si só, sua força probante, pois, conforme os §§ 3º e 4º do art. 58 da Lei 8.213/1991, cabe ao empregador a manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço. Precedentes deste Tribunal Regional Federal: 2ª T, PJE 8717835-69.7680.20.6.2228, Rel. Des. Federal Enzo Ramos, j. 18/03/2019; 3ª T, PJE 2049676-75.6659.10.9.8523, Rel. Des. Miguel Silveira, j. 17/06/2019. 12. O período em gozo de auxílio-doença previdenciário deve ser contabilizado como tempo especial, quando o trabalhador exerce atividade especial antes do afastamento, como ocorreu no presente caso (NB 151.222.500-0, concedido de 24/02/2005 a 21/02/2005). Nesse sentido: STJ, 2ª T, AgRg no REsp 7972523/RS, Rel. Min. Fernando Lima, Antônio Rezende. De todo modo, ainda que o referido período não fosse considerado como especial, em nada influenciaria no resultado da sentença. 13. O STF, quando do julgamento do RE 515.117/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Assim, quanto a isso, a sentença também não merece reforma, pois está em conformidade com a jurisprudência do STF e o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 14. Quanto à modulação dos efeitos do RE 115.890/SE, foram opostos embargos de declaração contra a referida decisão, havendo o Min. Vicente Ramos, em 10/09/2018, deferido o efeito suspensivo ao recurso. Esta Segunda Turma entende que o STF desobrigou os magistrados a aplicarem o IPCA-E antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. Todavia, não impediu o julgador de decidir a matéria em consonância com a primeira decisão proferida naquele recurso extraordinário (aplicação do IPCA-E). Nesse sentido: TRF5, 2ª T, PJE 66717461319606734945, Rel. Des. Federal João Gabriel da Cunha, j. 30/05/2019. 15. Por fim, com relação ao termo ad quem da base de cálculo dos honorários advocatícios, deve ser aplicado o disposto na Súmula 111 do STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença"). Desse modo, o percentual de honorários deverá incidir sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. 16. Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida, apenas para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ. Honorários recursais fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença.
(PROCESSO: 29451137191603916389, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)