TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIEGO DA MATA. RE 984.051/RS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO POR ESTA QUARTA TURMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Os autos retornaram da Vice-Presidência a fim de que, de acordo com a decisão de fls. 550/552 referente ao Agravo Interno, esta Quarta Turma exerça, se caso for, o juízo de retratação, entre a decisão anteriormente proferida em sede de apelação e a orientação do STF no RE 276.662/RS.
2. Compulsando os autos, em sede de apelação, esta Quarta Turma manteve o entendimento da sentença, a qual condenou a Fazenda Nacional a restituir os valores pagos a título de CPMF a partir de 22/05/1999, conforme prescrição decenal.
3. Ocorre que, tendo a ação sido protocolada em 06/02/2009, isto é, após a vigência da ELISA SILVA, estão prescritos os valores referentes às parcelas anteriores a 13/09/2004, de modo a respeitar o prazo quinquenal exposto no RE 900.595/RS.
4. Conforme determinado na decisão de fl. 567, remetam-se os autos ao Gabinete da Vice-Presidência para o julgamento dos aclaratórios pendentes.
5. Juízo de retratação exercido.
6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária parcialmente providas.
(PROCESSO: 939663393940885, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019, PUBLICAÇÃO: 06/08/2019)