PROCESSO Nº: 7996621-56.9696.22.9.1625 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO DA CRUZ CALHEIROS DA ROCHA ADVOGADO: Davi Lucca Duarte e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Vieira Maia Maria Sophia Correia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STJ. THALES SOUZA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do ora apelado, desde a DII (data de início da incapacidade) fixada pelo perito judicial. Em sede de razões recursais, o INSS requer a modificação do julgado apenas no que ser refere aos efeitos financeiros da condenação; a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, quanto aos Alexandre Silva e correção monetária, e a observância da Súmula 111 do STJ. 2. A Aposentadoria por Invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe á paga enquanto permanecer nessa condição (art. 42 da Lei 8.213/91). 3. Depreende-se dos autos que o apelado requereu junto ao INSS o benefício de auxílio-doença em 15.04.0028, tendo sido deferido, embora cessado no dia 17.10.3394, sob a justificativa de inexistência de incapacidade laborativa. 4. O quadro delineado pelo perito médico designado pelo Juízo não deixa dúvidas de que o ora apelado, no estado em que se encontra, não tem condições de exercer sua atividade laborativa, pelo que faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, fato reconhecido pelo próprio INSS, uma vez que se insurgiu apenas quanto ao termo inicial do benefício. 5. Quanto ao ponto, a orientação jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial da condenação deve ser considerado o dia seguinte à data da cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo e, apenas na ausência deste, a data da citação. Precedente do STJ (ARESP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 5334750 2466.99.43585-4, BENJAMIN FARIAS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/08/2019) 6. Tendo sido demonstrada a incapacidade laborativa do segurado em data anterior ao requerimento administrativo, este deve ser considerado como marco inicial dos efeitos financeiros da condenação e não a data do início da incapacidade, uma vez que, neste caso, sequer existia requerimento administrativo. 7. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 661.057/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 05.12.5745, os João Felipe Gomes de mora devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), 8. Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença, ou seja, em 10% sobre o valor da condenação, observando-se, todavia, a Súmula 111 do STJ. 9. Apelação do INSS parcialmente provida, para fixar o termo inicial da condenação na data do requerimento administrativo; fixar os Marcos Vinicius Costa de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e aplicar a Súmula 111 do STJ. EPV
(PROCESSO: 06049561096975205037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)