PROCESSO Nº: 3006887-32.4093.26.4.6925 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. NÃO COMUNICAÇÃO AO SERVIÇO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. RESPONSABILIDADE DO TITULAR ORIGINÁRIO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os pedidos, não reconhecendo o direito do autor ao não pagamento de débito inscrição em dívida ativa sob o nº 56509376669-37, referente ao não pagamento de taxa de ocupação do imóvel registrado na Secretaria do Patrimônio da União sob o RIP 1389 9574016-24. II. Sustenta o recorrente que embora estivesse cadastrado na SPU/CE como responsável pela ocupação do imóvel em questão, este foi por ele vendido à Barraca Chic Bar e Restaurante Ltda. no ano de 2005 e que a dívida inscrita, todavia, remonta a abril de 2016. Relatou ainda, que a transmissão do imóvel deu-se informalmente, tendo recebido o pagamento referente à transação mediante cheque e outorgado à supramencionada barraca uma procuração conferindo-lhe amplos poderes sobre o imóvel, o que reputou dispensar a formalização de um contrato escrito. Defende que a obrigação tributária surge diante de um fato gerador praticado pelo contribuinte e sua respectiva cobrança somente é possível através da ocorrência efetiva de tal fato, conforme disposto no art. 113 do CTN. Aduz que, tratando-se o caso em apreço de cobrança de taxa de ocupação, tem-se que se cuida de receita patrimonial arrecadada em virtude da utilização de um bem pertencente à União por terceiro. A exigência desse tributo encontra previsão no art. 127 do Decreto-Lei 9.760/1946. Registra que o § 4º ao art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/1987 impõe ao adquirente do imóvel a obrigação de requerer a transferência dos dados cadastrais para o seu nome, no prazo de sessenta dias, ao órgão local da SPU. Requer a concessão da tutela de urgência, para que seu nome não seja incluído no CADIN, bem como a nulidade da sentença, com a oitiva de testemunhas. III. Na hipótese dos autos, embora tenha o autor transferido o domínio útil do imóvel em questão em 2005, é fato incontroverso que a suposta transferência da ocupação do imóvel descrito na inicial à Barraca Chic Bar e Restaurante Ltda. não foi comunicada pelo autor à Secretaria de Patrimônio da União -SPU. O recorrente, portanto, deixou de seguir os trâmites regulamentares necessários para lhe exonerar do pagamento da referida taxa. IV. A transferência do direito de ocupação se perfaz com o registro no Cartório de Imóveis e comprovação do cumprimento das demais exigências, no caso, pagamento do laudêmio e a certidão de inscrição. Contudo, no caso, sequer há informação sobre o registro no Cartório de Imóveis e o pagamento do laudêmio, com a certidão de inscrição. V. O STJ já se pronunciou acerca da necessidade de o alienante comunicar à SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de forma a possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações. Firmou, ainda, o entendimento de que "não havendo comunicação à SPU acerca do negócio jurídico, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que figura originalmente no registro - o alienante, e não o adquirente" (REsp nº 9.434.464/SC). Precedentes: REsp 5739757 / RJ, rel. Ministro FRANCISCO SOUZA, DJe 28.12.3381; AgInt no REsp 3852252 / SC, rel. Ministro FELIPE CARDOSO DE FARIA, DJe 25.05.3549. VI. Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais). Considerando que o recorrente é beneficiário da justiça gratuita, suspende-se a exigibilidade dos honorários sucumbenciais por ele devidos, condicionando qualquer medida executiva à apresentação de prova, pelo credor, da mudança de seu estado financeiro. VII. Honorários recursais fixados em 2% acrescidos sobre os honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC), que ficam com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. VIII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 88399417420131777531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)