PJE-5412109-01.7156.30.6.1495- EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS e por Maria Novaes contra acórdão que deu provimento à apelação, para determinar a devolução dos valores recebidos indevidamente pelo particular a título de benefício de auxílio-doença, fixando os honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00. 2. Alega o INSS em seu recurso que o acórdão vergastado incorreu em omissão ao não especificar os motivos responsáveis pela fixação dos honorários em consonância ao disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015. 3. O particular, nos seus aclaratórios, argumenta que houve omissão quanto à análise dos elementos aptos a ensejar a condenação por má-fé, além de não ter se pronunciado a respeito da irrepetibilidade das verbas de caráter alimentar. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, constata-se ter havido pronunciamento tanto quanto à fixação de honorários quanto em relação ao reconhecimento da má-fé do particular na percepção indevida de benefício previdenciário, de modo a obstar o caráter irrepetível das verbas alimentares. 6. Assim, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pelos embargantes não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 7.Embargos de declaração do INSS e do particular desprovidos.
(PROCESSO: 64136671759533740337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEREIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)