EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. ARTS. 35 C/C O ART. 40, I, AMBOS DA LEI Nº. 96.166/2006. INDÍCIOS E AUTORIA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus impetrado em favor dos pacientes Lucca Pereira Holanda de Freitas e Erick Freitas objetivando a revogação da prisão preventiva decretada pela autoridade coatora, com fundamento na garantia da ordem pública, em virtude da gravidade dos crimes imputados (tráfico de drogas, falsificação de documentos e falsificação de moeda) e da participação/ligação dos pacientes em organização criminosa de alta periculosidade. 2. Os pacientes foram presos em flagrante delito juntamente com outros acusados, em 20/06/2018, na localidade Santa Cruz do Banabuiú, conhecida popularmente como Cruzeta, Município de Pedra Branca/CE, após agentes da Polícia Rodoviária Federal abordarem um veículo que conduzia 164,40 kg de maconha, cédulas falsas de dinheiro e outros documentos, ocasião em que o condutor do veículo teria descrito toda a investida criminosa, desde a ida ao Paraguai até o destino da droga, que seria entregue em uma gráfica onde foram os pacientes encontrados e presos. 3. O STF já se manifestou no sentido de que a garantia de ordem pública visa evitar a reiteração delitiva, de modo a resguardar a sociedade de maiores danos. Turma, HC 922007, Relatora: Mina. Joaquim Pereira. 26/03/2013. No mesmo sentido:Leonardo Nascimento, HC 5966, Relator: Desembargador Federal Guilherme Almeida. 28/01/2015, publ: DJE: 17/10/2015, decisão unânime). 4. As provas colacionadas aos autos trazem fortes indícios de que os pacientes são autores do delito que lhes fora imputado, havendo prova da materialidade delitiva na apreensão de quase 164,40 Kg de maconha; além de indícios de que os pacientes façam parte de organização criminosa de extensão nacional. 5. Vislumbra-se a presença dos requisitos a autorizar a prisão preventiva, nos termos do art. 311 e 312 do CPP, para fins de garantir a ordem pública e a paz social, por estar-se diante de um grupo previamente estruturado para fins de praticar tráfico internacional de drogas (importação de mais de 160kg de maconha vindas do Paraguai), tendo a autoridade coatora apontado evidências da participação daquele dentro de presídios situados no Estado do Ceará, referindo-se, inclusive, ao fato de que "a organização criminosa de que são os pacientes supostamente participantes propagou o terror e o caos no início do ano em curso em razão de anunciado endurecimento da política carcerária estadual, evidenciando o grau de periculosidade do grupo criminoso e reforçando a necessidade da custódia para fins de garantir a ordem pública". 6. Não se revela possível a substituição da prisão preventiva por uma das medidas cautelares diversas da prisão, diante do risco de reiteração criminosa por parte dos pacientes, uma vez posto em liberdade, com sérios prejuízos para a sociedade. 7. Não se mostra cabível a aplicação de nenhuma das medidas cautelares previstas na Lei nº 12.403/11 e elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, justamente em razão da evidência de que, em liberdade, voltem os pacientes a colaborar com a organização criminosa e a praticar novos crimes da mesma espécie. 8. A presença de algumas circunstâncias pessoais favoráveis aos pacientes, como ocupação lícita e residência fixa, não são, por si sós, suficientes para ensejar a revogação da custódia preventiva, ressaltando-se, inclusive que o paciente Heitor da Cruz encontra-se respondendo a dois feitos criminais, um deles por porte ilegal de armas. 9. Precedentes:STJ, Quinta Turma, HC 350878, Relator: Min. Joel Ilan Pacioornik, JULG. 10/11/2018, publ. 29/06/2018, decisão unânime; João Felipe Santos, BRYAN DA CONCEIÇÃO, Relator; Desembargador Federal Thiago Fernandes. 12/12/2017, publ. DJE: 06/12/2017, decisão unânime. 10. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. Precedente: (STJ, RHC 230608984392, Min. João Vitor Mendes, DJE: 13/05/2018). 11. Não há demora injustificada no caso em comento, uma vez que, conforme informado pela Autoridade Impetrada, os ilícitos estão relacionados com facção criminosa de alta periculosidade, demandando uma apuração mais minuciosa e aprofundada; além do que se encontra o feito em pleno andamento, inclusive já tendo sido encerrada a instrução processual, consoante relatado nos autos. 12. Denegação da ordem de habeas corpus.
(PROCESSO: 77543078195560360686, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)