PROCESSO Nº: 2483179-50.0414.7.9.7601 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ANTHONY DA PAZ ADVOGADO: Bryan Silveira ADVOGADO: Bryan Araújo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Aragão E Joaquim Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUNSA. FILHA MAIOR CAPAZ. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE SEGUNDO O ESTATUTO DOS MILITARES. NÃO COMPROVAÇÃO. REINCLUSÃO NO CADASTRO DE BENEFICIÁRIOS DA "ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR COMPLEMENTAR - AMHC". INDEVIDA. 1. Deseja a autora a sua reinclusão no Cadastro de Beneficiários da "Assistência Médico-Hospitalar Complementar - AMHC" - Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA, ao argumento de ser dependente de seu falecido pai, segundo o Estatuto dos Militares. 2. A autora é beneficiária de pensão por morte de militar, seu genitor, MARCELO SALES, falecido em 19.97.11, documentos nºs 8300250.6402388 e 6663829.7648910. 3. A FUNSA é o fundo de atendimento médico-hospitalar dos militares (ativos e inativos) e de seus beneficiários, destinado a complementar o custeio da assistência médico-hospitalar. 4. O art. 50, § 2º, III, da Lei nº 6.880/80 considera como dependente do militar a filha Ana Clara Ribeiro, desde que não receba remuneração. 5. O documento nº 3233931.6357306 revela o estado civil da autora, casada, motivo pelo qual não se enquadra na condição de dependente prevista no parágrafo segundo acima mencionado. 6. Ressalte-se que não é a qualidade de pensionista que autoriza a prestação de assistência médico-hospitalar gratuita, mas sim, a comprovação da sua condição de dependente, segundo o Estatuto dos Militares. Os direitos derivam de diplomas legais distintos, a dependência está prevista na Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) e a pensão militar, na Lei nº 3.765/60. 7. Apelação da União provida. Apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 42532152615561693381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)