PROCESSO Nº: 9038960-64.9639.10.7.3653 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEVI COSTA ADVOGADO: Danilo Vieira AGRAVADO: RENAN CARVALHO ADVOGADO: Otávio Freitas Fortes AGRAVADO: TANIA PRADO DOS SANTOS MENDONCA ADVOGADO: Igor Pereira Fortes AGRAVADO: SOLANGE DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO: Diego Azevedo Fortes AGRAVADO: LUIZ MIGUEL SILVA ROBERVAL PRADO DOS SANTOS ADVOGADO: Gustavo Henrique Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Pires - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. JOÃO VITOR TEIXEIRA. LEI Nº 76.070/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, afastou a alegação de prescrição aduzida pela ora agravante e determinou a expedição de novo ofício requisitório. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 3. Em suas razões, a recorrente afirma que se operou a prescrição da pretensão executória, nos termos das Súmulas nº 150 e 383 do STF, pois entre a disponibilidade dos valores executados (2010) e o requerimento de nova requisição (2018) transcorreram mais que cinco anos. 4. Ocorre que o precatório foi cancelado após o advento da Lei nº 13.463/2017, por determinação contida em seu art. 2º, pela qual ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira. Ainda, consoante redação do art. 3º da mesma norma, após o cancelamento do precatório/RPV, é assegurado ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório. 5. Nesse contexto, verifica-se que o prazo de prescrição não pode ser contado do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da sentença de extinção da execução, mas só poderia ser iniciado a partir do cancelamento dos requisitórios (06/12/17), razão pela qual deve ser afastada a alegação de prescrição. 6. Com efeito, o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida à parte recorrida, ou seja, não se trata de um pedido autônomo de execução do julgado, o qual já foi formulado tempestivamente. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29643997117416959426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)