PROCESSO Nº: 9104796-86.8741.22.1.6906 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ - SE SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Caldeira - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JF X JE. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. POSTERIOR INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. CESSAÇÃO. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Propriá/SE em face do Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, instalada no mesmo município, nos autos de ação previdenciária proposta contra o INSS. 2. Com a instalação da 9ª Vara Federal de Sergipe, em 26/09/2014, através da Resolução nº 10/2014, deste Tribunal, a regra da perpetuatio jurisdictionis não pode ser aplicada, porque foi cessada a competência delegada anteriormente prevista no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. Deve ser observado, portanto, a orientação prevista no art. 4º da Resolução nº 10/2014, o qual determina o encaminhamento à nova Vara Federal de todos os feitos em tramitação alusivos à sua competência territorial. 3. Em casos semelhantes ao dos autos, o Pleno deste Tribunal já se pronunciou pela competência da Justiça Federal, por não mais subsistir a competência inicialmente delegada à Justiça Estadual, porquanto esta pressupõe, por imperativo constitucional, a inexistência de vara federal na sede da comarca (CC 0119907-30.4719.3.7.1279, Desembargador Federal Convocado Calebe Sales, DIEGO TEIXEIRA - Pleno, Julgamento: 01/09/2018; CC 4443417-97.0771.8.3.0732, Desembargador Federal Vicente Costela, JOÃO GABRIEL DA COSTA - Pleno, Julgamento: 18/02/2018). 4. Conflito Negativo de Competência conhecido. Declarada a competência do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe (suscitado).
(PROCESSO: 65411269587672963235, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 21/06/2019)