EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA PENAL. SEQUESTRO DE BEM. VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO E DETERMINAÇÃO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. SOLUÇÃO QUE RESULTARÁ EM INVARIÁVEL PERDA DO OBJETO DO RECURSO. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. É assente o não cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (Lei 12.016/2009, art. 5º, II). Caso concreto em que apesar da previsão de meio próprio para impugnação das decisões que determinaram a alienação antecipada do veículo sequestrado ao impetrante, a autoridade impetrada não concedeu o efeito suspensivo característico dessa modalidade recursal. Cabimento do writ, voltado à concessão de efeito suspensivo aos apelos interpostos em face das decisões que determinaram a alienação antecipada do bem sequestrado, tendo em vista a ausência de previsão de um recurso próprio, capaz de assegurar o efeito pretendido. 2. Decisão que viola o duplo grau de jurisdição, eis que a não concessão do efeito suspensivo às apelações resultaria na alienação antecipada do veículo, daí resultando invariável perda do objeto dos recursos interpostos. Hipótese em que o impetrante restaria alijado do direito de ter a decisão que lhe é desfavorável revista por órgão julgador de segunda instância. 3. Concessão da segurança, nos termos do parecer da Procuradoria Regional da República, tão somente para conferir efeito suspensivo aos recursos de apelação interpostos nos autos da Restituição de Coisas Apreendidas n.º 5197892-88.4192.14.7.7611 e da Alienação de Bens n.º 1376405-83.0795.7.10.7600. [mcbp]
(PROCESSO: 23616886325002377333, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)