Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Pereira 1767242-51.1690.3.6.3231 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL RIBEIRO ADVOGADA: PAMELA MARIA DUARTE SENTENÇA: CAROLINA CUNHA DE REBECA MENDES.: DES. FEDERAL CONVOCADO THOMAS BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS NÃO REFERENTES AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DENTRO DO PERÍODO AQUISITIVO EM CURSO, AINDA QUE NO MESMO ANO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Superintendente Regional da Polícia Federal em Pernambuco, concedeu a segurança para "declarar nulo o ato administrativo impugnado e determinar à autoridade coatora que conceda ao impetrante o gozo de férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, nos termos do art. 77 §1º da Lei nº 8.112/90, independentemente de isso implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano". 2. O cerne da questão consiste em saber se o servidor, que já usufruiu o primeiro período de férias após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, pode usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso. 3. O § 1º do art. 77 da Lei nº 8.112/90 prevê a exigência de 12 meses de exercício apenas para o primeiro período aquisitivo de férias, de modo que as férias referentes ao segundo período aquisitivo em diante podem ser usufruídas dentro do próprio período, mesmo que estejam dentro do mesmo ano civil. 4. No caso, o impetrante, agente de polícia federal, teve seu pedido administrativo de gozo de férias (no decurso do período aquisitivo) indeferido sob o argumento de que seria vedado ao servidor o gozo de dois períodos de férias (60 dias) no mesmo ano civil. A alegada vedação, no entanto, encontra-se desprovida de amparo legal. Precedentes deste Tribunal. 5.. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 85904241978878307036, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)