PROCESSO Nº: 7135075-27.0863.16.5.5077 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE MOURA ADVOGADO: Nicolas Vieira ADVOGADO: Fernando Mendes AGRAVANTE: JOAQUIM FARIAS ADVOGADO: Calebe da Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Farias - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. PAGAMENTO DE JUROS COMPLEMENTARES. PRECLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E A DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, a Turma Julgadora decidiu pela impossibilidade de pagamento de precatório complementar de juros de mora, no período entre a data da conta de liquidação e da expedição do precatório, uma vez que havia sido homologada a desistência da execução anteriormente ao pleito, sendo assim incompatível com o requerimento anterior, restando preclusa a pretensão. 3. Também resta incabível o pagamento de juros no lapso entre a expedição do precatório e a data do efetivo pagamento, tanto pelo fato do próprio exequente ter requerido anteriormente a desistência da execução, como em razão do entendimento consolidado no RE nº 909430, sob o regime repercussão geral, em que se decidiu que incidem os juros de mora apenas no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a data da expedição do precatório. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 25230505432087115758, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)