PROCESSO Nº: 3106856-43.9302.1.3.7483 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENILVA FARIAS VALDEVINO ADVOGADO: Ramon Luiz Fernando Cardoso e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Porto - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. 1. A pensão por morte é prevista no art. 201 da Constituição Federal e constitui benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado, de acordo com o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91. 2. A autora requereu o benefício em razão do óbito de seu esposo, fato ocorrido em 28.12.4074. O INSS indeferiu o benefício, alegando "falta da qualidade de segurado". 3. O art. 55 da Lei nº. 8.213/91 disciplina a forma como deve ser comprovado o tempo de exercício de atividade rural, exigindo início de prova material. O referido dispositivo legal enfatiza que não será admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse mesmo sentido, estabelece a Súmula 149 do STJ que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. 4. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural do falecido, são insuficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) certidão de casamento, na qual não há referência à qualidade de trabalhador rural do falecido; 2) certidão de óbito sem mencionar a profissão do de cujus. 5. Embora se tenha prova nos autos de que foi concedido benefício assistencial ao falecido, tendo cessado apenas com o seu óbito, não derivando de tal benefício a pensão por morte, entendo que no caso dos autos tal fato não impediria a concessão do benefício à autora, caso ficasse comprovada a qualidade de segurado especial do de cujus, o que não ocorreu. 7. Não deve prosperar a alegação do INSS no sentido de que a dispensa à oitiva das testemunhas infringiria regra do CPC, haja vista que, ainda que fossem colhidos os depoimentos em juízo, não há nos autos início de prova material capaz de comprovar o efetivo exercício da atividade rural pelo falecido. Assim, no caso dos autos, a produção de prova testemunhal não é essencial ao deslinde da controvérsia, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade da sentença. 8. Não restou provada, portanto, a condição de agricultor do de cujus, requisito necessário para a concessão da pensão por morte de segurado especial. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença (R$ 300,00), majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 66249478334246833619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)