PROCESSO Nº: 6332043-75.9590.14.4.8280 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Araújo Sampaio Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Dias EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma, que negou provimento à apelação. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A embargante indicou a ocorrência de omissão no julgado, considerando que, nada obstante não tenha sido provida a apelação, deixou de condenar a apelante em honorários advocatícios recursais, a teor do que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC. 4. Por sua vez, a embargada se contrapôs à pretensão recursal, aduzindo a inaplicabilidade da sistemática do novo código de processo civil ao presente caso, considerando que a execução fiscal embargada foi ajuizada em dezembro de 1999, pelo que o parâmetro legal a ser utilizado para a fixação dos honorários advocatícios deve ser o CPC/1973. 5. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 6. Afasta-se, desde já, a alegação da embargada acerca da utilização do CPC/73 na situação posta, haja vista que a publicação da sentença recorrida se deu em 02/08/2018, incidindo na espécie o que dispõe o enunciado administrativo nº 7 do STJ, segundo o qual "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 05 de agosto de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 7. Nesse sentido, desponta evidente que o acórdão recorrido deixou de se manifestar acerca dos ônus sucumbenciais recursais, nada obstante tenha negado provimento à apelação da entidade municipal, sendo de rigor, em vista disso, o provimento dos aclaratórios e a correção do vício de fundamentação ora identificado, de modo que ao inteiro teor do voto condutor deverá ser acrescido o seguinte texto: "Majoração dos honorários fixados na sentença recorrida em um ponto percentual, em conformidade com o que prescreve o § 11 do art. 85 do CPC". 8. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 54139280698914484472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)