EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIAS. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO RESPEITADA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando os particulares no sentido de se absterem de acrescer novas construções aos imóveis localizados em faixa de domínio e área não edificável de ferrovia. 2. Faixa de domínio definida em 6 metros contados a partir dos trilhos, conforme disposto no Decreto n.º 2.089/63, enquanto a área não edificável corresponde a 15 metros a partir da faixa de domínio da ferrovia, nos termos do art. 4º, III da Lei n.º 6.766/79. 3. Constatação de ocupação irregular mediante relatório de ocorrência e da ausência de impugnação dos particulares acerca da localização das construções. 4. O simples fato de não existir, no presente momento, projeto envolvendo transporte de carga nessa linha férrea, não tem o condão de legitimar a utilização irregular de um bem público, tampouco de permitir a construção de benfeitorias em área não edificável, ainda que a pretexto de preservação do direito à moraria e dignidade humana. Precedente da Quarta Turma (Processo n.º: 4140084-38.3269.476.2587, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 17/01/2017). 5. A manutenção de construção irregular como o caso dos autos, ostenta inegável potencial de estimular a comunidade circunvizinha a proceder da mesma forma, adotando postura esbulhadora às margens da linha férrea, assumida na crença de estar agindo nos termos da lei. Pretensão, por via transversa, de usucapião de bem público, retirando da Poder Público o direito de propriedade e posse sobre seus próprios bens, violando o enunciado da Sumula n.º 340 do STF. 6. Apelação provida para julgar procedente a demanda, devendo os particulares providenciarem a desocupação e demolição das construções indevidas. drc
(PROCESSO: 20335323271720040344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)