PROCESSO Nº: 4098108-28.6216.8.4.6304 - MARINA VIEIRA APELANTE: LUCAS DA ROCHA ADVOGADO: Benício Moreira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Aragão EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. NATHAN DA ROCHA. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, §3º, CP. SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE CARTÃO MAGNÉTICO APÓS A MORTE DO TITULAR. DOLO COMPROVADO. ADEQUAÇÃO DO TÍPICA. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Davi Cardoso interposta contra sentença que condenou a ré à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, além de indenização pela reparação dos danos, pelo prática do crime de estelionato majorado, previsto no art. 171, §3º, do Código Penal. 2. A denúncia noticia que a acusada, omitindo informações de que o titular do benefício havia falecido em 18/04/2014, recebeu indevidamente, entre os meses de 05/2014 a 01/2015 (9 meses consecutivos), valores referentes à aposentadoria devidos a seu genitor. 3. O acervo probatório (confissão da ré, ofício expedido pelo INSS à agência bancária, etc.), é suficiente e não deixa dúvidas quanto à demonstração da materialidade delitiva, consistentes nos saques indevidos do beneficio no período indicado após a morte do segurado. 4. Autoria também suficientemente comprovada nos autos, considerando o uso do cartão magnético com senha pessoal para saques dos valores, além da confissão da ré em juízo de que teria realizado alguns saques após a morte do segurado, seu genitor. A escusa quanto ao saque dos valores nos meses posteriores não merece acolhimento, pois a ré não soube especificar, em juízo, detalhes, mínimos que fossem, de como os saques teriam sido efetuados sem o cartão e a senha que estavam em seu poder. 3. A presença do dolo encontra comprovação nos autos, à medida que a acusada se omitiu em registrar, junto à autarquia previdenciária, o óbito de seu genitor, motivo pelo qual o INSS manteve o pagamento do benefício previdenciário, o qual passou a ser sacado pela ré. 6. Não se aplica a excludente de culpabilidade por erro de proibição, uma vez que a omissão quanto ao óbito e a consequente manutenção do recebimento dos benefícios, revelam que não havia erro sobre a ilicitude do fato, ou, ao menos, que a acusada não buscou evitá-lo. A ré possuía condições de saber que praticava algo errado, pois o benefício era uma aposentadoria que não lhe pertencia e que não estava em seu nome, de maneira que deveria ter cessado os saques após o óbito. Nem mesmo o baixo grau de escolaridade da ré reduz totalmente sua capacidade de saber que se utilizava de cartão da titularidade de outra pessoa. 6. Quanto à inexigibilidade de conduta diversa, imprescindível a demonstração de que o agente foi inteiramente compelido a agir da forma como agiu, ou seja, que não houve margem alguma para decidir de outra forma, tendo esgotado todos os meios lícitos para a solução de seus problemas antes de iniciar a execução do delito, elemento que não restou comprovado nos autos, muito embora a acusada vivesse em situação financeira precária. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 76799543069081000590, LUIZ HENRIQUE DA MOTA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2019)