PROCESSO Nº: 4178836-01.7085.23.6.7412 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: TENENTE ANANIAS PREFEITURA ADVOGADO: Davi Lucas Cardoso Cortez Ian Santos e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MUNICÍPIO. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 7.8387/98. PRECEDENTES DO STF. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. EXCLUSÃO CADASTRAL NO CAUC E NO CADPREV. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que a União, ao estabelecer sanções à hipótese de descumprimento das exigências previstas na Lei nº. 9.717/1998, extrapolou a sua competência concorrente para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição Federal de 1988. (ACO 830, Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe:26/05/2008). 2. Trata-se de remessa ex Pedro Henrique Correia em face de sentença que julgou procedente a ação ordinária, para condenar a União a expedir o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP - ao município autor e a retirar o conceito de irregular do CAUC e do CADPREV, abstendo-se de aplicar-lhes as sanções previstas na Lei n. 9.718/98, no Decreto n. 3.788/01 e da Portaria MPS n° 204/08. Não merece reforma a sentença 3. Remessa necessária desprovida.
(PROCESSO: 09336459301905792054, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)