PJE 7854075-91.4218.4.8.7061 EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, tendo reconhecido a prescrição da pretensão de devolução de valores pagos no período compreendido entre 06/06/1999 a 29/05/2001, cuja comunicação da cobrança ocorreu somente em dezembro de 2016, julgou procedente o pedido para declarar inexigível a dívida referente ao recebimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, suspendendo novos descontos nas parcelas do atual benefício de aposentadoria percebido pelo autor quanto ao referido débito, condenando o INSS, ainda, a devolver os valores já descontados. Sem fixação de honorários advocatícios. 2. Em seu apelo, o INSS argumenta que identificou, através de auditoria interna, que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição 870.809.720-5 (DIB 13/07/1999 DCB 13/03/2001) foi concedido indevidamente, uma vez que o autor não havia preenchido os requisitos exigidos pela legislação, sendo imprescritível a devolução de valores pagos indevidamente pela administração, independente da comprovação de má-fé por parte do beneficiário. 3. De acordo com o julgamento proferido no RE 104.930/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 11/06/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, parágrafo 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 4. No caso, a última prestação considerada indevida refere-se a setembro de 2001, tendo o INSS iniciado a cobrança apenas em dezembro de 2016, quando já prescrita a pretensão de devolução ao erário. No mesmo sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 2702059-61.9724.1.4.6730, Rel. Des. Fed. Benício Monteiro, Data de Assinatura: 15/04/2019. 5. Ademais, é de se considerar que o pagamento indevido se deu por erro da administração (ao conceder o benefício sem que o autor preencha os requisitos exigidos pela legislação), não havendo nos autos provas de que o autor tenha apresentado documento falso ou agido de má-fé quando do requerimento do benefício previdenciário, sendo certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido da impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé percebidos por beneficiário da Previdência Social, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Nesse sentido: STJ, AR 4.179/SP, Rel. Ministro Noah Nascimento, Terceira Seção, julgado em 01/09/2018, DJe 24/12/2018; REsp 7167615/RN, Rel. Ministro Joaquim Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/08/2018, DJe 02/12/2018. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente à época da prolação da sentença. JRV
(PROCESSO: 56632902001671635517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)