PROCESSO Nº: 3463049-20.7051.23.11.6172 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: AVANILDO NASCIMENTO DE MIGUEL JESUS ADVOGADO: Alexandre Eloi Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Lima Luana Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO INDEVIDA. EQUÍVOCO NO NÚMERO DA PLACA INFORMADA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DNIT contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, para suprimir, a condenação que lhe fora imposta na sentença, de indenização por danos morais à parte autora. A sentença ficou mantida no tocante à homologação da anulação dos Autos de Infração nº E390543920, E684911550, E785390776, D840535560, E605356444 e E822964314. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos autos de infração cancelados. A embargante sustenta que a decisão atacada restou obscura e contraditória porque condenou a autarquia a arcar com os ônus processuais com base no princípio da causalidade. Sustenta que como o seu pedido de supressão da obrigação de indenizar a parte autora em danos morais foi acatado, não lhe caberia arcar com as despesas decorrentes do processo. Argumenta que o acórdão foi omisso quanto a condenação dos juros de mora e correção monetária decorrentes da condenação em danos morais. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. No tocante à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão atacada é clara ao dispor: "Cumpre considerar que a imposição dos ônus processuais é pautada no princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No caso, a necessidade da parte autora se socorrer ao Judiciário para obter o cancelamento dos autos de infração, reflete que o DNIT deu causa à instauração do processo. Assim, mesmo havendo a supressão da reparação em danos morais, a autarquia de trânsito deve arcar com a sucumbência referente aos autos de infração que foram cancelados." No que se refere à ausência de previsão quanto aos juros e correção monetária, cumpre ressaltar que esta omissão é decorrência lógica da supressão da condenação à indenização em danos morais. Não há razão para se falar em juros e correção de uma obrigação que deixou de existir. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 51756896376967369072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)