PROCESSO Nº: 9181678-80.9514.10.9.7897 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAPAYA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Jerônimo Dix-neuf Rosado Dos Santos AGRAVADO: VILLA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outro ADVOGADO: Amanda Layse De Souza Silva Varela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3152692-14.9924.29.4.9965 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Martins EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DEPÓSITO. VALORES INCONTROVERSOS. LIBERAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PAPAYA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP E OUTROS contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação da Caixa, indeferindo o pedido de levantamento dos valores depositados em Juízo, e determinou a intimação dos exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem novos cálculos de liquidação, levando em consideração, quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência, apenas as condenações de pagar, ou seja, relativas aos danos morais e materiais. 2. A decisão agravada é irretocável ao estabelecer que a sentença exequenda, ao condenar as demandadas ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, em 10% (dez por cento) da condenação, o fez considerando as condenações de pagar, ou seja, relativas aos do valor dos danos morais e materiais, não englobando a obrigação de fazer concernente à baixa da hipoteca e adjudicação compulsória do bem. 3. A condenação não incluiu na base de cálculo dos honorários o valor do próprio imóvel cuja adjudicação compulsória fora determinada, sendo certo que a pretensão dos exequentes dá ensejo a uma extensão não prevista no título executivo. A obrigação de fazer não pode ser utilizada na base de cálculo dos honorários, exatamente porque, como alegado pela defesa do banco, "a CAIXA não perdeu a propriedade do imóvel, pois não o tinha em seu patrimônio", já que o bem pertencia à empresa hipotecante. 4. Os valores depositados para possibilitar a atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença podem ser considerados incontroversos na totalidade - no que concerne à condenação principal - e parcialmente, no que toca aos honorários advocatícios sucumbenciais. Tais valores, por certo, podem ser liberados, dando-se efetividade ao processo. 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para determinar a liberação dos depósitos realizados pela CAIXA referentes aos valores incontroversos da execução.
(PROCESSO: 34051217355484069575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)