PROCESSO Nº: 8889370-30.4331.17.11.7652 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN NOVAES ADVOGADO: Luiz Otávio Duarte APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Oliveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Stella Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. MÁ CONSERVAÇÃO. BURACO NA RODOVIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM CAPOTAMENTO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. AUMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DO DNIT. CONVÊNIO COM O DER. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDOS. EMBARGOS DO DNIT PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular, alegando omissão e contradição quanto ao valor da indenização. Enrico da Rocha também o DNIT, sustentando que o acórdão foi omisso quanto ao fato, público e notório, de que a BR 232, entre o trecho que liga Recife a Caruaru/PE, foi objeto de delegação formalizada entre e a União e o Estado de Pernambuco através do Convênio n.º 012/2012, ficando o Departamento Estadual de Estrada e Rodagem de Pernambuco-DER responsável pela execução da obra de duplicação e sua manutenção. 2. A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, negando provimento ao apelo do DNIT e dando parcial provimento ao apelo do particular, elevando o valor da indenização por danos estéticos e morais para R$ 42.456,00. 3. Quanto ao recurso do particular, registro que o fato de não se ter acolhido o valor requerido (R$ 32.669,00) não configura omissão ou contradição. 4. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 5. Os embargos de declaração do DNIT, todavia, merecem acolhimento. Isto porque o voto condutor, muito embora tenha se posicionado quanto a legitimidade passiva da autarquia, não se manifestou expressamente sobre o fato de o trecho onde ocorreu o acidente estar sob delegação do DER. 6. Por disposição legal, o Departamento Nacional de Infra - Estrutura de Transportes, criado pela Lei 10.233/2001, artigo 82, IV e V, é o responsável, diretamente ou através de convênio, pela administração da operação das rodovias federais, projetos e obras de construção ou ampliação de rodovias, tornando-o legitimado para figurar no polo passivo da presente demanda. O fato de existir um convênio, firmado com o aludido Departamento, "para a administração de rodovia e a exploração de trecho de rodovia federal" não torna o DNIT parte ilegítima, haja vista que lhe competia, por disposição expressa do aludido convênio, fiscalizar e acompanhar o seu cumprimento". 7. Improvimento dos embargos de declaração do particular e provimento dos embargos do DNIT, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 62439090063599993116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)