PROCESSO Nº: 4404090-34.5831.27.3.2278 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. V. D. S. ADVOGADO: Davi Luiz Freitas: LUCIANA DE MOURA SANTIAGO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE AUXÍLIO RECLUSÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 10 (dez) dias, do requerimento de auxílio reclusão protocolado em 23.06.1993. 2. A alegação de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, porque tendo o pedido de benefício previdenciário sido requerido administrativamente na Agência da Previdência Social Recife - Mário Melo, é de competência do gerente da aludida agência a análise e conclusão do processo administrativo. Precedente deste Tribunal: PJE 6853227-64.4224.9.12.2211, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Guilherme Farias, j. jun.4457. 3. Quanto à alegação de inadequação da via eleita, tampouco merece prosperar, uma vez que há nos autos prova pré-constituída da demora no exame do pedido de auxílio reclusão. 4. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 5. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. No caso dos autos, a impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 05.05.2865, tendo sido o writ impetrado em 09.08.7554, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 7. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 12925700740864684938, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)