PROCESSO Nº: 0585287-34.1050.15.8.5181 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: JOSIAS AMADO DA BEATRIZ BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Lopes EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO RÉU. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL IMPROVIDO. 1. Agravo em Execução penal interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão do Juízo da 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena do agravado, condenado às penas privativas de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, pela prática do crime descrito no art. 288, do CP e de 02 (dois) anos 04 (quatro) meses e 01 (um) dia de reclusão, pela prática do delito descrito no art. 313-A do CP, indicando como marco inicial deste prazo o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação (art. 112, I, do CP). 2. A questão jurídica controvertida refere-se ao termo inicial do prazo de prescrição da pretensão executória, se seria apenas a partir do trânsito em julgado para ambas as partes ou se a sua contagem se iniciaria logo com o trânsito para a acusação, devendo ser ressaltado que se trata de questão controvertida, tanto na na Suprema Corte, quanto neste Tribunal, a despeito do entendimento da jurisprudência do STJ, que inclina-se no sentido de considerar como marco inicial da prescrição executória o do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. 3. De acordo com o entendimento atual do col. STF, o termo inicial da prescrição da pretensão executória deve ser a data do trânsito em julgado, para a acusação, do acórdão condenatório proferido em grau recursal, momento em que o julgado passa a constituir título condenatório executável pelo Corte Regional. 4. As penas impostas ao agravado foram de 01 (um) ano de reclusão pela prática do crime descrito no art. 288, do CP e de 02 (dois) anos (quatro) meses e 01 (um) dia de reclusão v, pela prática do delito descrito no art. 313-A do CP, de forma que, para o delito do art. 288 do CP, a prescrição se dará em 04 anos (quatro) anos e, para o delito do art. 313-A do CP, a prescrição se dará em 08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, IV e V do CP. 5. No caso, uma das rés opôs Embargos de Declaração, julgado em 18/01/2010. Considerando a data do trânsito em julgado dos Embargos de Declaração neste Tribunal - 24/07/2010 - a prescrição da pretensão executória ocorreu em 10/03/2014, para o delito do art. 288 do CP e, em 19/06/2018 para o delito do art. 313-A do CP, tendo em vista que trânsito em julgado para a acusação se deu no dia 12/05/2010 e, até a presente data, ainda não se iniciou o cumprimento das penas definitivas do Agravado. 6. Agravo em execução penal improvido. Mantido o reconhecimento da extinção da punibilidade do agravado, em face da prescrição da pretensão executória. nge
(PROCESSO: 55471800018396436652, AGRAVO INTERNO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)