PJE 4875605-95.9621.27.3.2119 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial, reformando sentença que, nos autos de mandado de segurança, concedeu a segurança e confirmou a medida liminar já deferida para determinar à autoridade coatora que permita a acumulação dos dois cargos públicos pretendidos pela impetrante, servidora efetiva do IFS, no cargo de pedagoga - IFS/ Campus Aracaju, assegurando a sua vaga, contratação e posse no cargo de professora substituta - IFS/ Campus São Cristóvão, conforme classificação no certame, regularizando sua situação funcional, imediatamente, com a inclusão de seu nome na folha de pagamento. 2. O particular sustenta omissão, na medida em que o decisum ora vergastado não apreciou precedentes do Supremo Tribunal Federal que autorizam a acumulação de cargos públicos, ainda que a soma das jornadas de trabalho ultrapasse o limite de sessenta horas semanais. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, verifica-se que as questões suscitadas pela embargante constituem rediscussão da lide, o que é inviável por meio dos embargos declaratórios. 5. Não se verifica, assim, nenhum vício, pois a omissão apontada não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no julgado e, em consequência, alterar as conclusões nele adotadas. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 76882017676845755817, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)