PROCESSO Nº: 0252195-17.1853.4.7.1426 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK FREITAS ADVOGADO: Nicolas Pires AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUMENTO DE MENSALIDADES. PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DA FUNASA. CONVÊNIO COM ENTIDADE PRIVADA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO ÓRGÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela FUNASA, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento ao Agravo de instrumento para reconhecer a legitimidade da FUNASA para integrar o polo passivo da lide. 2. Ficou claro no aresto vergastado que, em ações análogas, esta Corte já entendeu que há interesse jurídico da FUNASA em compor a lide, uma vez que ela participa diretamente da relação de direito material discutida, porque firmou convênio com entidade privada e custeia parte do plano de saúde disponibilizado a seus servidores, por meio de subsídios do Governo Federal. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Marina da Cruz, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 07454039251975927566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)