PROCESSO Nº: 2414139-58.2440.28.9.0258 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MURILO CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE MEDICAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DPU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. OMISSÃO VERIFICADA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma que deu provimento aos primeiros Embargos da União e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em R$ 1.500,00, a cargo dos três entes públicos (União, Estado e Município), a serem divididos igualmente entre eles. Aduz o Ente Federal ter havido omissão no acórdão recorrido no tocante aos honorários advocatícios, ante a impossibilidade de ser condenada no pagamento dessa verba em favor da DPU. Por fim, pugna, ao menos, para que seja consignado o caráter "pro rata" do montante estipulado. 2. O acórdão embargado condenou a União a pagar honorários advocatícios à DPU, juntamente com o Estado e o Município, mas não explicou que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Plenário, AR 1937 AgR, Relator: Ministro Breno Alves, julgado em 30/06/2017). Além de a Lei Complementar nº 80/1994 prever que são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mesmo que a parte sucumbente seja um ente público, não há que se falar em confusão quando o Poder Público é condenado a pagar honorários em favor da Instituição, eis que os recursos da Defensoria Pública não se confundem com os do ente federativo. 3. Omissão suprida, sem efeito infringente. 4. Foi estabelecida a condenação dos entes públicos, no pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 1.500,00, quantia essa a ser repartida igualmente entre eles. Embargos de Declaração providos em parte. ff
(PROCESSO: 25164328547297805965, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)