PROCESSO Nº: 2308407-72.6874.31.7.7099 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI RIBEIRO ADVOGADO: Bruno Farias ADVOGADO: Marcelo Novaes Marinho ADVOGADO: João Silva De João Guilherme Pinto APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: João Miguel Cardoso Dantas ADVOGADO: Anthony Araújo ADVOGADO: Igor Fernandes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Cardoso Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. EBSERH. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. KEVIN DA CUNHA GROSSEIRO. APELAÇÕES NÃO CONHECIDAS. 1. Cuidam-se de apelações de sentença que declarou a incompetência da Justiça Federal, declinando a competência em favor da Justiça do Trabalho, uma vez que se discute questões pertinentes a relação de emprego. 2. Em suas razões de apelo, o particular sustenta a inexistência de competência da justiça federal, visto que a controvérsia é a ilegalidade do ato administrativo que negou a sua contratação ao emprego público pretendido; que o parecer AGU/GQ 145/98 sequer possui caráter normativo. 3. A EBSERH,em sua apelação, defende que a questão a ser discutida reside em um parecer emitido pela Advocacia Geral da União, que abrange tanto os servidores públicos quanto os empregados públicos, portanto, trata-se de competência da justiça federal; que a acumulação de cargo público para ser lícita, faz-se necessário que a carga horaria semanal não ultrapasse 60 horas semanais, o mesmo afirma que seu entendimento é baseado no Parecer/AGU nº GQ 145 e na existência de prova material que aponta o comprometimento das tarefas funcionais e prejuízos a saúde dos prestadores de serviço, quando a acumulação de cargos excede o limite contratado. 4. Compulsando os autos, verifico que a decisão recorrida declinou a competência para a justiça do trabalho, portanto, caberia agravo de instrumento. 5. Contudo, as partes recorrentes interpuseram apelações. Entendo que neste caso não se aplica o princípio da fungibilidade, por tratar-se de Lucca Costela grosseiro, vez que a decisão não extinguiu o feito. Precedente: (PROCESSO: 16582303354449681047, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/04/2019, PUBLICAÇÃO: ) 6. Apelações não conhecidas.
(PROCESSO: 59179074718296734335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)