E M E N T A CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS. REDUÇÃO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. FURTO. Subtração de Coisa alheia móvel, para si ou para outrem (art. 155, caput, do Código Penal). FURTO QUALIFICADO. A Pena é de Reclusão de dois a oito anos, e Multa, se o Crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da Coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas (art. 155, §4º, do Código Penal). DOSIMETRIA. Os limites das Penas Privativas de Liberdade são estabelecidos na sanção correspondente a cada Tipo Legal (art. 53 do Código Penal). A Culpabilidade, os Antecedentes, a Conduta Social, a Personalidade, os Motivos, as Circunstâncias, as Consequências do Crime, bem como o Comportamento da Vítima são os fatores subjetivos e objetivos a serem considerados para a Dosimetria da Pena. São as diretrizes da Legalidade para os vetores de reprovação e prevenção do Crime (art. 59 do Código Penal). A individualização entre a sanção e a defesa social considera os elementos da Ação, os caracteres da Conduta e do Resultado, atinando com os preceitos da Constituição e da Lei. A valoração considera o movimento ascendente e ascensional de cada fator aposto no art. 59 do Código Penal em relação ao Tipo legal, objetivamente incidente para o cômputo da Pena-Base. A aplicação consiste na escolha da(s) Pena(s) entre as cominadas; a quantidade entre os limites (Legais) previstos; o Regime Inicial de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade; a Substituição da Pena Privativa de Liberdade aplicada, por outra espécie, se cabível (art. 59, I a IV, do Código Penal). As Circunstâncias Atenuantes, Agravantes e as Causas Especiais extraem-se dos descritores especiais atrelados a cada Tipo. A Multa está prevista em cada Tipo legal de Crime (art. 58 do Código Penal) em quantia a ser fixada na Sentença, entre o limite mínimo de 10 (dez) e no máximo de 360 (trezentos e sessenta) Dias-Multa, com valor não inferior a 1/30 (um trigésimo) do maior Salário Mínimo vigente ao tempo do Fato; nem superior a 05 (cinco) vezes esse Salário (art. 49, §1º, do Código Penal). A atualização ocorrerá quando da Execução pelos índices de Correção Monetária (§ 2º). Na Multa atende-se, principalmente, à situação do Réu, revelando a função econômica da Pena em relação ao Crime (art. 60 do Código Penal). No Concurso de Crimes, as Penas de Multa são aplicadas distinta e integralmente (art. 72 do Código Penal). LUIZ GUSTAVO RODRIGUES. Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou o Réu em face da prática do Crime de Furto Qualificado, previsto no art. 155, §4°, II, do Código Penal, à Pena de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de Reclusão, em Regime Aberto, e Multa de 99 (noventa e nove) Dias-Multa, sendo o Dia-Multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo, por ter subtraído para si, no dia 24 de Julho de 2013, no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, em Natal/RN, um notebook de propriedade de Servidor Público Federal, tendo ingressado na Entidade Federal mediante prévio registro de seu nome na recepção do Órgão, alegando procurar um Estágio Supervisionado na Área de Informática. DOSIMETRIA. O exame das Circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal revela-se adequado, porquanto consentâneo com os elementos constantes nos autos, à exceção das Circunstâncias alusivas à Conduta Social, que não pode ser sopesada em desfavor do Réu, a teor da Súmula nº 444 do STJ ("É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base"), e às Consequências, uma vez que o prejuízo sofrido pela Vítima é inerente ao Tipo Penal do Crime de Furto. Em face da valoração negativa dos Antecedentes Criminais, fixa-se a Pena-Base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de Reclusão, e, devido ao reconhecimento da Atenuante da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal), atenua-se a Pena em 06 (seis) meses, resultando na Pena de 02 (dois) anos de Reclusão, que se torna definitiva, à míngua de Agravantes, Causas de Aumento ou Causas de Diminuição de Pena. Manutenção do Regime Inicial Aberto para o cumprimento da Pena Privativa de Liberdade e impossibilidade de substituição por Penas Restritivas de Direitos, em razão da valoração negativa dos Antecedentes, a teor do art. 44, III, c/c art. 59, ambos do Código Penal. Em decorrência da redução da Pena Privativa de Liberdade, reduz-se, proporcionalmente, a Pena de Multa para 56 (cinquenta e seis) Dias-Multa, mantendo o Dia-Multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo. PROCLAMAÇÃO. Provimento da Apelação para reduzir a Pena Privativa de Liberdade para 02 (dois) anos de Reclusão e a de Multa para 56 (cinquenta e seis) Dias-Multa, mantidos o valor do Dia-Multa em 1/30 do Salário Mínimo e os demais termos da Sentença.
(PROCESSO: 05703839172147485845, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)