E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 8277375-56.3964.2.5.4887, em curso na 5ª Vara Federal (RN), que deferiu Pedido de Liminar para determinar que a autoridade coatora possibilite a permanência da impetrante no Processo Seletivo de Profissionais de Nível Superior das áreas de saúde, apoio à saúde, técnica, técnica-magistério e de engenharia, para prestação do serviço militar voluntário (SMV), realizando todas as suas etapas, inclusive as já ocorridas, com a devida avaliação e classificação, e, alcançando aprovação e classificação dentro do número de vagas, a incorporação dela ao serviço militar, nos termos do Aviso de Convocação nº 2/2018, salvo se existente algum outro motivo não apreciado até então. No caso, o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, no tocante à ilegalidade da exigência prevista no subitem 3.3, "i", do Aviso Convocatório nº 02/2018 do Processo Seletivo para Prestação de Serviço Militar Voluntário de Oficiais Temportários da Marinha do Brasil ("ter, no máximo, seis anos de tempo de Serviço Militar e/ou Serviço Público prestado, até a data de sua incorporação"), porquanto não consta qualquer limitação nesse sentido no art. 142 da Constituição Federal ou na Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), revelando-se desproporcional e desarrazoada a referida previsão editalícia, ainda que seja relativa ao ingresso no serviço militar voluntário. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 96137968534119201282, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)