PROCESSO Nº: 6125254-33.0851.16.3.3796 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO ARAGÃO ADVOGADO: Pedro Miguel Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Nogueira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS. NÃO COMPROVADO O USO DE EPI EFICAZ. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. 1. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 20.931/64 e 93.782/79. 2. Hipótese em que o promovente trouxe aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico Pericial - LTP, que atestam seu trabalho junto à Companhia Energética do Ceará - COELCE e ao Sindicato dos Eletricitários do Estado do Ceará, nos períodos considerados especiais na sentença, de 23/07/1976 a 14/06/1987, 31/12/1987 a 21/05/1993, 09/03/1993 a 07/11/1996, e de 08/12/1996 a 18/12/1996, sujeito a agente nocivo eletricidade, acima de 250 volts, de modo habitual e permanente, classificada como perigosa no código 1.1.8 do Anexo II do Decreto nº 90.283/94, devendo se considerar como especiais tais períodos. 4. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 6.869.027, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Com efeito, embora o agente eletricidade não esteja enquadrado no rol do Decreto 2.172/97 como atividade de natureza especial, não afasta o direito à contagem de tempo como especial se comprovada a exposição de forma habitual e permanente à periculosidade, como ocorreu no presente caso. 5. No caso, não restando devidamente comprovado o uso de EPIs eficazes, capazes de neutralizar o agente nocivo eletricidade e o risco de choque elétrico, de acordo com a orientação do ARE 419893-SC, não há como se descaracterizar a nocividade a que estava submetido o postulante. 6. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária em honorários recursais, fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 75537222515263953392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)