Processo civil. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco em face do Juízo da 14ª Vara Federal dessa mesma Seção Judiciária, ambos sediados em Recife.
1. O juízo suscitado declinou da competência para processar e julgar a demanda, sob o fundamento de que, diante da necessidade de citação por edital de um litisconsorte passivo necessário, falece jurisdição ao juizado especial federal, por não ser compatível com o rito da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força da Lei 10.259/2001.
2. De sua parte, o juízo suscitante argumenta que, não tendo havido o prévio esgotamento dos meios disponíveis para localização do litisconsorte necessário, porque sequer teria havido pesquisa de endereço pelos sistemas a que tem acesso o juízo, não há que se falar em declinação de competência.
3. Demais disso, no caso, trata-se de litisconsorte passivo necessário referente a beneficiário do INSS, o qual, em tese, deve possuir endereço atual cadastrado junto a essa autarquia previdenciária, a evidenciar que, mantendo-se o feito no juízo federal comum, para citação por edital, sem ter havido o esgotamento das diligências quanto ao paradeiro da parte e ainda por esse motivo de se tratar de beneficiário da previdência, poder-se-ia acarretar a nulidade futura da citação editalícia.
4. Com razão o juízo suscitante, eis que, conforme entendimento do órgão plenário do TRF5,"Antes de considerar que o litisconsorte passivo necessário não se encontrava em local sabido, deveria aquele Juízo (JEF) ter auxiliado o autor na localização da parte ausente, utilizando-se, por exemplo, do SIEL (Sistema de Informações Eleitorais), do BACENJUD, do RENAJUD e do INFOJUD (art. 256, parágrafo 3º, do CPC). Até que isso ocorra, não se pode considerar o réu em local ignorado ou incerto, sob pena de nulidade da citação por edital. (PROCESSO: 37153593624046364122, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARROS, Pleno, JULGAMENTO: 20/09/2016)".No mesmo sentido é o precedente:(PROCESSO: 94816537239615199043, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE OLIVEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 30/06/2017).
5. Conflito conhecido e provido para declarar a competência do juízo suscitado (14ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco).
(PROCESSO: 64329530083726186753, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR PEDRO HENRIQUE JESUS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 17/04/2019)