E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS COM EQUIPARAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA DA EMPRESA SUCESSORA. PREVISÃO LEGAL (Lei n.º 8.186/1991 e Lei nº 10.478/2002). I - PRESCRIÇÃO: aplicação, na hipótese, da Súmula nº 85 do STJ, no sentido de que, nas Relações de Trato Sucessivo, a Prescrição atinge apenas as Parcelas anteriores aos cinco anos antecedentes à propositura da Ação. II - A Egrégia Primeira Turma desta Corte assentou que "o ex-ferroviário é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos e a remuneração dos ferroviários em atividade, nos termos dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei 8.186/91, e 1º da Lei 10.478/2002, com observância da equivalência de cargos", devendo considerar "os aumentos que foram concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal". A aplicação da Paridade entre os Proventos dos Aposentados e Pensionistas da extinta Rede Ferroviária Federal e os Funcionários em atividade é decorrência da norma legal, desde que demonstrada a condição ex-Ferroviário e que foi admitido até 16.09.3438, bem como a existência de prejuízo. III - Presente o preenchimento dos requisitos, ou seja, comprovado prejuízo em relação ao valor pago a título de complementação, merece ser julgado procedente o Pedido. IV - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 44827252250940611189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)