EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA DO INSS NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVER DE EMISSÃO DE DECISÃO. LEI N. 9.784/1999. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI N. 8.213/91. ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL. RE 401.330. IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para assegurar o direito da impetrante de apreciação do pedido de concessão de benefício assistencial pela Agência da Previdência Social de Caruaru-PE, no prazo de 30 dias. 2. Hipótese em que, extrapolado o prazo legal para apreciação do benefício (DER de 19/09/18), somente após o deferimento da medida liminar (02/05/19), é que o INSS, em 13/05/19, solicitou o cumprimento de diligência pela segurada. 3. Consoante previsto no art. 48 da Lei n. 9.784/99, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. 4. O STF, quando do julgamento do RE 863.806, em regime de repercussão geral, entendeu que, dentre outras hipóteses, resta configurada a demora excessiva na apreciação do benefício quando ultrapassado o prazo de 45 dias do art. 41-A, § 5º, da Lei de Lei 8.213/91. 5. Comprovado que, no caso, ultrapassou-se o prazo legal para análise de benefício, deve ser confirmada a sentença concessiva da segurança que, apesar da mora excessiva, ainda assim fixou mais 30 dias para Administração apreciar o requerimento formulado pela impetrante. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 13569787615420059327, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)