PJE 9513168-87.3414.8.4.8471 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo agravado contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da União, apenas para afastar a aplicação de multa pelo descumprimento de determinação judicial, mantendo o fornecimento do medicamento Abiraterona (Zytiga) - 250mg constante da decisão agravada. 2. O embargante alega que, ao afastar a aplicação da multa diária cominada, o Tribunal se omitiu a respeito dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil, bem como acerca da jurisprudência do STJ a respeito do assunto. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o que deveria ter-se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento (inc. II), e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão em que se deixar de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou em que se incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. In casu, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os fundamentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada. 6. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 81193117948166314547, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)