EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RETIRADA DO GRAVAME. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS AFASTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ANTHONY DA CRUZ.
1. Na apelação, discute-se o cabimento da condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios.
2. A sentença a afastou ao argumento de que, no momento da constrição do bem, não havia prova da fixação da entidade familiar no referido imóvel. Eis o teor da sentença: "Considerando que efetivamente à época da constrição não se evidenciava a fixação de residência da entidade familiar no imóvel em questão, razão da desacolhida de anteriores embargos de devedor que versavam propósito idêntico ao da presente oposição, descabe condenar-se a UNIÃO em ônus de sucumbência."
3. No direito pátrio, a condenação em custas processuais e honorários advocatícios é regida, em regra, pelo princípio da sucumbência. Entretanto, em alguns casos, esse critério é insuficiente para a averiguação da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Nessas hipóteses, deve-se ter por norte a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual as verbas sucumbências devem ser suportadas pela parte que, sem justo motivo, ainda que de boa-fé, deu causa à instauração do processo (STJ, REsp 2669141/SP).
4. Destarte, o princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência, mas o mitiga em ocasiões nas quais a aplicação pura e simples deste causaria uma situação de injustiça.
5. No caso dos autos, resta claro que ao tempo da constrição do bem imóvel não havia prova de que ostentava a condição de bem de família, visto que o devedor e sua família nele não residiam, mas retiravam de seu aluguel o próprio sustento, vindo, posteriormente, a nele fixarem-se.
6. Em vista do princípio da causalidade, uma vez que o embargante deu causa ao gravame do imóvel, do qual resultou o ajuizamento dos presentes embargos, é indevida a fixação de honorários advocatícios em seu favor.
7. Emanuel Pinto.
A C Ó R D Ã O
Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em composição ampliada, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do voto do condutor, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 14 de maio de 2019.
Desembargador Federal LUIGI CALDEIRA
RELATOR P/ ACORDÃO

(PROCESSO: 19446686909309377261, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019, PUBLICAÇÃO: 09/02/2019)