PROCESSO Nº: 0303534-33.6597.3.5.7055 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS THOMAS DA COSTA ADVOGADO: Vitor Sales AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Vieira - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EMPRESA VENCEDORA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PERIGO DE DANO INVERSO. 1. Agravo de instrumento contra decisão em mandado de segurança que indeferiu liminar por meio da qual se pretendia a suspensão dos efeitos de ato administrativo que declarou a empresa SUCLEAN SERVIÇOS LTDA vencedora no Pregão Eletrônico nº 28/2018, realizado pela Universidade Federal do Ceará. 2. Alegações suscitadas pela empresa ora agravante que envolvem possível inexequibilidade do contrato de prestação de serviços, irregularidade referente à Vistoria Técnica prevista no edital do pregão e ausência de documentação comprobatória acerca de outras contratações mantidas pela empresa vencedora no certame. 3. De acordo com o item 5 do Edital do Pregão, caberá ao licitante apresentar proposta na qual apresentará a sua exequibilidade do contrato, de acordo com os padrões de produtividade previstos pela Administração Pública, admitida a possibilidade de a indicação de produtividade ser diferente dessa e desde que exequível (item 9.9.5.2). 4. De acordo com o Pregoeiro da Universidade Federal do Ceará - UFC, além da possibilidade de a produtividade ser diferente daquela praticada pela Administração, tal como prevista no subitem 6.2.7.0 do Edital, a empresa "(...) vencedora alterou a produtividade usada no cálculo do valor de referência, utilizando uma produtividade maior para algumas áreas internas, tendo inclusive apresentado documento onde apresentou as justificativas para utilização de produtividade diferenciada, não restando quaisquer dúvidas sobre a exequibilidade técnica da proposta da licitante.(...)." No caso, a diferença decorreu da substituição de 41 (quarenta e um) postos de serventes de limpeza por 2 (duas) máquinas, representando economia total de R$ 550.994,84 (cento e vinte e dois mil, setecentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos) em favor da contratante. 5. Nos termos do Edital do Pregão (item 8.7), constará, também, "Declaração de Vistoria Técnica (Anexo V), que será fornecida por servidor responsável da UFC, declarando que o Responsável Técnico do quadro da licitante vistoriou o local e teve conhecimento das condições ambientais e técnicas onde serão executados os serviços, de forma a subsidiar a proposta da licitante: (...)." 6. No caso, conforme relatado pelo Pregoeiro, a vistoria ocorreu efetivamente em 04/ 10/2018, por pessoa responsável pela empresa licitante, devidamente atestada por servidora ocupante da função de Supervisora-Geral da Divisão de Zeladoria e Serviços Urbanos - DIURB do Departamento de Atividades Gerais da Superintendência de Infraestrutura e Gestão Ambiental, atendendo à exigência editalícia. 7. Quanto à alegação referente à falta de comprovação - pela empresa vencedora - sobre a mesma dispor de capacidade econômico-financeira para suportar a contratação em questão, consta da documentação do procedimento licitatório que a empresa declarou a existência de 422 (quatrocentos e vinte e dois) contratos perfazendo R$ 29.044.287,21 (cinquenta e nove milhões, oitocentos e doze mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos), sendo que 397 (trezentos e noventa e sete) deles se deram junto à iniciativa privada e mais de 77% (setenta e sete por cento) dos mesmos já foram executados. Também foram apresentados outros contratos com órgãos e entidades governamentais, totalizando 25 (vinte e cinco), os quais, possivelmente, não teriam sido computados, para fins de aferição da real capacidade econômica da empresa. 8. Destaque-se a presença do Balanço Patrimonial da empresa vencedora da licitação, segundo o qual a mesma possui Patrimônio Líquido de R$ 02.630.815,43 (vinte e dois milhões, trezentos e noventa mil, seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos), apto a suportar os ônus da contratação em apreço, uma vez que os seus demais contratos correspondem a 1/12 (um doze avos) desse montante líquido, totalizando R$ 2.663.025,18 (quatro milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos), suficiente para demonstrar saúde financeira da empresa. 9. De acordo com a análise empreendida, não se constata a presença de quaisquer elementos que configurem indícios de má-fé ou atuação fraudulenta por parte da empresa vencedora do pregão, dispondo a mesma de condições econômico-financeiras para a contratação. 10. O ato administrativo configurado na contratação da licitante goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, pressupostos que só poderão ser afastados mediante prova robusta, o que não ocorreu. 11. Risco de dano inverso a ser suportado pela Universidade agravada, uma vez que, sendo deferida a suspensão do contrato, ver-se-ia a instituição impossibilitada de dispor dos serviços de limpeza e manutenção de todos os seus campi universitários. 12. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 32490948417437748477, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)