PROCESSO Nº: 7057263-39.6689.11.6.9872 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: C. F. D. S. C. e outro ADVOGADO: Francisco De Assis Pereira Vitório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Silveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, do CPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Publica, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte exequente e o pedido de habilitação dos seus sucessores. 2. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 3. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 0.082.628/PE, Rel. Min. Benício da Luz, Primeira Turma, DJe de 30/08/2017 e REsp nº 1.882.208/MG, Rel. Min. Davi Lucca Teixeira, Segunda Turma, DJe de 13/03/2017); e desta Turma (AGTR nº 410614/PE, Rel. Des. Fed. Paulo Azevedo, Primeira Turma, DJE de 17/04/2017 e AGTR nº 150362/PE, Rel. Des. Fed. Pedro Henrique da Rocha, Primeira Turma, DJE de 15/04/2016). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21054743795293829309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)