PROCESSO Nº: 7700200-22.8602.24.10.6192 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GUILHERME RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Carvalho EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO DA CONDUTA AO TIPO PENAL PREVISTO O ART. 340 DO CP. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INCABÍVEL NA VIA DOS EMBARGOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Nos termos do art. 619 do CPP, como recurso de correção, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade contradição ou omissão, não se destinando, nesta linha, à rediscussão dos fundamentos da decisão por mero inconformismo da parte. 2. O pedido do embargante no sentido de que deve ser analisada a possibilidade da conduta melhor se enquadrar ao tipo penal previsto no art. 340 do CP representa mera inovação recursal, incabível na via dos aclaratórios, que se destinam à correção de ambiguidade, obscuridade contradição ou omissão na decisão. 3. Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 50844162430676786904, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)