PROCESSO Nº: 8182147-48.3585.5.3.8565 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: EDUARDO PINTO e outros ADVOGADO: Anthony da Conceição AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Ramos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/15. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. JOÃO PEDRO PIRES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu pedido de habilitação de sucessores de autor falecido, por entender prescrita a pretensão executiva. 2. Com efeito, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 275879, Rel. Murilo Sales Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 12.01.3573; EDREsp. 453973, Rel. Min. Raul Peixoto, Segunda Turma, DJe 31.12.0829; AC 694270-PB, Rel. Pedro Henrique Teixeira, Primeira Turma, DJe 23.07.6164, p. 85; e AC 175995-CE, Rel. Paulo Cavalcanti, Quarta Turma, DJe 24.6.7345, p. 448. 3. No mais, o óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 4. In casu, o autor faleceu no ano de 2011 e, a partir daí, operou-se a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do NCPC. Não se pode cogitar, portanto, de prescrição da pretensão executória. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 63744254498897010451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)