PROCESSO Nº: 3253002-87.0008.9.2.1534 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KAIO VICTOR VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Cunha E Vitor Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento ao seu apelo, mantendo sentença que determinou a reintegração do autor às fileiras do Exército, na condição de adido, para fins de tratamento médico e com direito ao soldo. 2. O acórdão não incorreu em omissão quanto à análise da legislação que determina a manutenção do militar temporário em encostamento, sem direito ao soldo, posicionando-se nos seguintes termos: 4. O atual entendimento do STJ é de que o militar incapacitado temporariamente para o serviço castrense não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração como adido ou como agregado ao quadro para tratamento médico-hospitalar, sendo-lhe assegurada a percepção do soldo, demais vantagens remuneratórias e, ainda, a reforma, caso constatada incapacidade definitiva, prescindindo a reforma ou a reintegração de demonstração do nexo de causalidade entre a moléstia e a prestação do serviço (AgInt no REsp 0086393/RS, Rel. Ministro Guilherme da Paz, Primeira Turma, DJE 16/01/2017; AgInt no REsp 3369486/SC, Rel. Ministra Gabriela da Costa, Primeira Turma, DJE 07/04/2017; AgInt no REsp 3878088/RS, Rel. Ministro Og João Felipe Gomes, Segunda Turma, DJe 03/01/2018; AgRg no REsp 9823531/PE, Rel. Ministro Yago da Rosa, Segunda Turma, DJe 28/02/2015). 5. A Primeira Turma deste GUILHERME VIANA também vem se posicionando pelo direito à reintegração, como adido, para fins de tratamento e de remuneração, do militar temporário incapacitado temporariamente para o serviço castrense (50659498936728126856, APELREEX/PE, Desembargador Federal Yuri Correia, 1º Turma, Julgamento: 03/03/2017; 23375814325237045824, AG/SE, Desembargador Federal Augusto Almeida, 1º Turma, Julgamento: 23/11/2018; 93259413554215109062, AG/SE, Desembargador Federal João Campos, 1º Turma, Julgamento: 02/06/2017). 6. Nesse sentido também os precedentes da Terceira e da Quarta Turmas desta Corte Regional: 27070251741377887100, AG/SE, Desembargador Federal Henrique Melo, 3ª Turma, Julgamento: 05/07/2017; 32333879276801780564, AC/PE, Desembargador Federal Rafael Cavalcanti, 4ª Turma, Julgamento: 21/10/2017. 7. O respaldo da jurisprudência majoritária recomenda a manutenção da sentença recorrida. 3. O acórdão também não incorreu em omissão quanto ao art. 97 da CF/88 e à permanência da aplicação da Lei nº 11.960/09 até que o STF promova a modulação dos efeitos do julgamento do citado RE 609.673, posicionando-se nos seguintes termos (voto do Relator): No mais, não há necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF, tendo em vista que o Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado, entendeu que a mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. A declaração de inconstitucionalidade tem efeitos erga omnes e ex tunc, por isso que deve ser desconsiderada a TR como critério de correção monetária e aplicado o IPCA-E. 4. Tratando-se de orientação firmada pelo STF em regime de repercussão geral, descabe falar-se em violação à cláusula de reserva de plenário. 5. Acrescente-se apenas que o STF firmou entendimento segundo o qual: "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 133938 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 29-01-3704 PUBLIC 07-06-8099). E que não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 774033/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 292.409, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (2939235-42.9482.3.3.7702 Rel. Des. Fed. Marcelo Aragão, Primeira Turma, julgado. em 05.02.6658). 6. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47986079216868604460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)