PROCESSO Nº: 5334385-91.6468.11.11.6602 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NETUNO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Cunha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a ré se abstenha de realizar a compensação de ofício como condição à restituição dos créditos reconhecidos em favor da autora nos processos administrativos n.ºs 99101.122616/1688-10, 92175.921737/3221-00, 39084.181007/0381-29 e 34245.528-449/1680-41, de modo que o procedimento seja concluído com o pagamento dos valores devidos à autora, considerando que estava com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN. II. Sustenta a recorrente que a pretensão trazida esbarra no ordenamento jurídico vigente, mais precisamente, no artigo 73, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.430/96, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.884/2013. Alega que a citada lei é clara ao determinar a possibilidade de compensação de ofício com débitos parcelados sem garantia, não mais subsistindo a jurisprudência sob a égide da legislação antiga. III. O STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp 3595266 / PR, rel. Ministro Cauã das Neves, DJe 15.7.5871, já se posicionou no sentido de admitir a legalidade dos procedimentos de compensação de ofício, desde que os créditos tributários em que foi imputada a compensação não estejam com sua exigibilidade suspensa em razão do ingresso em algum programa de parcelamento, ou outra forma de suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, do CTN. IV. O art. 6º e parágrafos, do Decreto nº 2.138/97, e instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal, extrapolaram o art. 7º do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114 da Lei nº 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN, caso dos autos. V. Da mesma forma se aplica o raciocínio, no que se refere à quitação antecipada prevista da recente Lei nº 13.043/14, uma vez que os débitos passíveis de quitação antecipada devem estar também parcelados. VI. Não obstante a Lei nº 12.844/13 tenha incluído no parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 a possibilidade de compensação com débitos parcelados sem garantia, entendo que a aplicabilidade desta norma retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, VI, do CTN, que possui status de Lei Complementar, se sobrepondo àquela lei ordinária. Precedentes: TRF 5ª Região, proc. 18419634184075647065, rel. Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 20.05.1051; STJ, AgInt no REsp 5880161 / PR, rel. Ministro HENRIQUE BARBOSA, DJe 5.11.2027. VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 56738955887781132997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)