PROCESSO Nº: 1838778-83.8262.7.2.2677 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNNA YASMIN CARDOSO ADVOGADO: Ageu Theo da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. RESP 8.377.148 (TEMA 732 - STJ). DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO NOS PRESENTES AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 6.032.205/RS (Tema 732), que tem como questão controvertida " a possibilidade de percepção de pensão por morte pelo menor que esteve sob a guarda do instituidor do benefício, diante do disposto na Lei n° 9.528/97". 2. O colendo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial 1.023.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 732), firmou entendimento no sentido de que deve ser assegurado ao menor sob guarda o direito à concessão da pensão por morte, ainda que a óbito do instituidor seja posterior à vigência da Medida Provisória nº. 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97. 3. Hipótese em que a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício restou comprovada, conforme se depreende do termo de compromisso e sentença do processo de guarda, reconhecida em 1995, além de cópia de declaração que atesta que a autora era assistida tanto materialmente como socioafetivamente pela sua guardiã. 4. Comprovada a dependência econômica em relação à sua mantenedora, deve ser reconhecido o direito do menor sob guarda à concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. O acórdão antes proferido por esta Turma, ao negar provimento à Apelação da parte autora, seguiu orientação diametralmente oposta, ao consignar que, tendo a morte do instituidor da pensão ocorrido na vigência da Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, não haveria como considerar como dependente dos segurados a figura do menor sob sua guarda. 6. Posto isso, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, exerço o juízo de retratação, à luz do entendimento adotado pelo STJ no Recurso Especial 7.236.102/RS (Tema 732), para dar provimento à apelação do particular, condenando o INSS na concessão do benefício de pensão por morte à autora, a partir do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 229.092/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 06.03.3304, os juros de mora devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ. EPV
(PROCESSO: 24964141790247847571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)