PROCESSO Nº: 0139055-24.0288.27.8.1556 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RIO LARGO PREFEITURA ADVOGADO: Juarez Da Rocha Acioli Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Teixeira EMENTA ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. EXISTÊNCIA. IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO ANTIGO GESTOR DO MUNICÍPIO. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO SUCESSOR PARA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA INSCRIÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO SIAFI. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO 1. Apelação da União em ação ordinária contra ela manejada pelo Município de Rio Largo, por meio da qual postula a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes do SIAFI/CAUC/CADIN, por irregularidades ocorridas na administração do prefeito anterior, relativas não aplicação dos percentuais mínimos de recursos na educação; 2. Legitimidade da União configurada, na medida em que não se discute na presente demanda a regularidade da inscrição efetuada pelo FNDE, mas pertinência da exigência da União de que se demonstre a inexistência da mesma, para fins de celebração de atos que importem transferências voluntárias de recursos; 3. Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades perpetradas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI, não há de ser considerada para a celebração de novos convênios quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las; 4. Na hipótese, o Município autor fez prova de que ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa, em face dos ex-gestores municipais, bem assim que houve representação dos mesmos perante o Ministério Público Federal; 5. Registre-se ser dispensável, no caso, a instauração de tomada de contas especial, uma vez que a inscrição em questão não decorrera de descumprimento de convênio relativo a repasses de verbas da União, mas de não aplicação dos percentuais mínimos de recursos na área de educação; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40592333408556763625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)