PROCESSO Nº: 6647719-14.8804.28.10.7851 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO CARDOSO ADVOGADO: André Costa AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Mata - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora externou a compreensão de que "É certo que o erro de cálculo ou o erro material são passíveis de correção de ofício ou por provocação das partes até a prolação da sentença extintiva da execução. Contudo, no caso em análise, o agravante não aponta erro de cálculo ou erro material evidente, visa questionar os critérios de cálculo utilizados pela autarquia, os quais não podem ser rediscutidos pela incidência da preclusão." 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 08217694629986195800, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)