PROCESSO Nº: 4902710-70.9275.1.11.4578 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: VITOR GABRIEL DA ROCHA e outros ADVOGADO: Enzo das Neves Estevão De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Mata - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que extinguiu com resolução do mérito a execução por quantia certa. 2. Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão se mostra omisso quanto à ocorrência da prescrição, considerando que uma vez interrompido o prazo prescricional, o novo prazo começa a correr pela metade, conforme previsão do art. 9º do Decreto 98.548/32 e das Súmulas nº 150 e 383 do STF. Disse, ainda, que houve omissão quanto ao fato de que o valor depositado pertence ao executado até que haja a tradição para o exequente. 3. No que tange aos supostos defeitos nos fundamentos do julgado, bem analisado o conteúdo da peça apresentada pelo Embargante, não se verifica razão suficiente para ensejar sua reforma, porquanto não existe qualquer omissão a ser sanada. 4. Na apelação se defendia que havia ocorrido a prescrição da pretensão executória, nos termos das Súmulas nº 150 e 383 do STF, pois entre a disponibilidade dos valores executados e o requerimento de nova requisição transcorreram mais que cinco anos. A tese defendida pelo apelante foi refutada pela Turma julgadora, com base nos seguintes fundamentos: a) "a RPV foi cancelada após o advento da Lei nº 13.463/2017, por determinação contida em seu art. 2º, pela qual ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira."; b) "Ainda, consoante redação do art. 3º da mesma norma, após o cancelamento do precatório/RPV, é assegurado ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório."; c) "Nesse contexto, verifica-se que o prazo de prescrição não pode ser contado do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da sentença de extinção da execução, mas só poderia ser iniciado a partir do cancelamento dos requisitórios, ocorrido em 2017, razão pela qual deve ser afastada a alegação de prescrição."; d) "Com efeito, o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida à parte recorrida, ou seja, não se trata de um pedido autônomo de execução do julgado, o qual já foi formulado tempestivamente.". 5. Tem-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexistem os vícios apontados pelo Embargante. 6. Além disso, constitui nítida inovação recursal a alegação de que o valor depositado pertence ao executado até que haja a tradição para o exequente. Ademais, tal argumento não é capaz de infirmar a conclusão adotada no julgado. 7. As alegações de omissão configuram, na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Improvimento. drq
(PROCESSO: 69011127731612582618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)