PROCESSO Nº: 9036230-40.8161.30.8.9424 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: HIPER MARES ASSESSORIA EMPRESRIAL LTDA ADVOGADO: Felipe da Conceição AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Moraes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. APRESENTAÇÃO DE LUIZ OTÁVIO FERREIRA. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. TEMA PACIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por HIPER MARES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de embargos à execução fiscal, indeferiu o pleito de tutela provisória de urgência cautelar requerida na inicial, recebendo os embargos sem lhes atribuir efeito suspensivo. 2. O caso diz respeito a embargos à execução fiscal movidos pela ora agravante, buscando a extinção da execução fiscal de nº 4873540-87.6892.5.10.7988, tendo em vista que, no dizer da embargante, haveria inexigibilidade das Certidões de Dívida Ativa nº 5526307693801 e 7001527463312. Liminarmente, pretendia a suspensão do andamento do feito executivo fiscal, com base em diversos argumentos, entre eles: a) necessidade de atribuição de efeito suspensivo por estarem presentes as causas suspensivas autorizadoras; b) ausência do período de apuração do imposto cobrado; c) exclusão dos coexecutados Lucrecio Jorge Gomes Pereira da Silva e João Felipe da Luz passivo da demanda; d) exclusão dos impostos não-cumulativos da composição da receita bruta (o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do IRPJ e da CSLL); e) realização de perícia contábil para apuração do crédito efetivamente devido. 3. O Juízo de origem, analisando os requisitos para a possível atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, considerou, de início, que, nada obstante exista o entendimento do STF, no julgamento do RE nº 116.390, em 28 de maio de 2017, no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que caracterizaria a probabilidade do direito, na realidade, a execução fiscal se encontra apenas parcialmente garantida, o que interdita a possibilidade do efeito suspensivo. Isso porque, conforme discorreu o juízo, a execução embargada cobra dívida de R$ 6.665.337,39 (um milhão, setecentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos), até 12/2017, enquanto que a Maria Julia Pereira nos autos é de tão somente R$ 01.738,00 (setenta mil reais), relativa à penhora de imóvel. Por tal razão, findou por indeferir o pedido de tutela provisória de urgência cautelar, deixando de atribuir efeito suspensivo aos embargos. Daí o agravo da HIPER MARES embargante. 4. Esse tema já se encontra pacificado pela jurisprudência, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 3.960.741, Rel. Min. Luiz Miguel da Cruz, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC/73 e da Resolução 08/2008 do STJ, consolidou o entendimento segundo o qual, nas execuções fiscais, há necessidade de Luiz Felipe Duarte da execução e análise do juiz a respeito da relevância da argumentação - fumus boni juris - e da ocorrência de grave dano e de difícil ou incerta reparação - periculum in mora, para a concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos. 5. Daí se vê que, cuidando o caso de análise do preenchimento, ou não, dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do vigente CPC, a fim de se atribuir efeito suspensivo ao feito executivo, postulado pelo ora agravante, há que se observar, nos termos do julgado do STJ em comento, de três requisitos: apresentação de Eduarda Rezende; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Nada obstante, especificamente quanto à probabilidade do direito, diferentemente do que entendera o Juízo a quo, tal sequer restou configurada no caso de que se cuida, tendo em vista que a Egrégia Segunda Turma tem posicionamento firme no sentido de que "há de se respeitar a presunção de constitucionalidade das normas de regência, sobretudo pelo fato de a tese firmada pelo STF, no bojo do RE 862.393-PR, limita-se à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS, não abrangendo outras exações, de modo que permanece legal a inclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes: TRF5, 2ª T, PJE 90009639053608973748, Rel. Des. Federal Enrico Moreira, Luigi Teixeira; TRF5, 2ª T, PJE 8843564-64.9927.24.2.7984, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Viana, Luiz Henrique da Cunha" (PJe Apelação Cível 7125131-58.7959.22.2.5995 - TRF5 - Segunda Turma - Rel. Des. Federal Rodrigo Moura - Julg. em 19/05/2019). 7. Ausente a probabilidade do direito, mostra-se desnecessária a análise dos demais requisitos exigidos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 06970659286283876434, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)