PROCESSO Nº: 9379012-18.0666.10.11.9654 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIA METALIC NORDESTE e outro ADVOGADO: Alexandre Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 550.606/PR). LEI Nº 75.814/2014. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal do Ceará (que julgou procedente o pedido para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária a obrigar a autora ao recolhimento do crédito tributário derivado da inclusão, na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, dos valores representativos de ICMS, assegurando às autoras, por conseguinte, o direito à restituição, após o trânsito em julgado desta sentença, do indébito tributário efetivamente recolhido a esses títulos no prazo de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento e os recolhidos no curso da ação, observados os fundamentos contidos nesta decisão, a ser devidamente apurado na fase de liquidação de sentença, corrigido exclusivamente pela Taxa SELIC, a partir de cada recolhimento indevido até o mês anterior ao da restituição e/ou compensação. Ademais, determinou que caso venha a optar pela restituição do indébito via compensação tributária, que também deverá ser efetivada somente após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 170- A do CTN, dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observados a prescrição quinquenal e o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07 (que determina a inaplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições sociais, restringindo a compensação a tributos da mesma espécie), resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. Por fim, condenou a União ao ressarcimento das custas e em honorários advocatícios os quais serão fixados após liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. 2. No RE 118.006/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cobfins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 287678 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 18/06/2017, publ. em 11/07/2017). 4. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 5. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, assegurando o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observados a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. A compensação dever-se-ia fazer com quaisquer tributos administrados pela SRFB, uma vez que as contribuições em apreço não estão abrangidas pela restrição contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, em sua redação anterior, que limitava a aplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 apenas às contribuições previdenciárias mencionadas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, nada dispondo sobre às contribuições incidentes sobre o faturamento e lucro (alínea d), caso do PIS e da COFINS. Ocorre que, não houve apelação da parte autora e, em razão do princípio da vedação da reformatio em pejus, deve-se manter a sentença também nesse ponto. 7. Condena-se a Fazenda Nacional no pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, majorando a verba honorária sucumbencial em 20%. 8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 67736481722386283777, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)