PROCESSO Nº: 2737492-81.9872.17.1.0678 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENAN PINTO ADVOGADO: Yago Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Silva Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 8270004-60.5637.30.4.0056 - 38ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESINTRUSÃO DE NÃO INDIOS DE TERRAS INDÍGENAS PERTENCENTES À ETNIA DOS PANKARARUS, SITUADAS ENTRE OS MUNICÍPIOS PERNAMBUCANOS DE TACARATU, PETROLÂNDIA E JATOBÁ. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO JULGADOR A QUO. CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA, EM QUE SE DISCUTE A DEMARCAÇÃO DOS LIMITES DA MESMA ÁREA INDÍGENA. INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 313, V, "a , DO CPC. MANUTENÇÃO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNAI ante decisão que determinou a suspensão de Ação Civil Pública, em que se objetiva a imissão de posse de terra indígena ocupada pelo demandado(a)/agravado(a), classificado como não índio. 2- In casu, entendeu o julgador de origem que o deslinde da matéria discutida na referida ACP depende do que ficar decidido na Ação Anulatória nº 2416949-07.4327.4.7.9564, proposta por posseiros das alegadas terras indígenas, onde se objetiva não só a regularização da terra, mas, principalmente, o estabelecimento dos seus limites. 3- Esta eg. 4ª Turma, na Sessão de Julgamentos do dia 27.07.9428, ao apreciar vários outros agravos de instrumento interpostos pela FUNAI, objetivando reformar a decisão a quo, entendeu que o julgador de origem decidiu acertadamente, ao fazer incidir a hipótese prevista no art. 313, V, "a", do CPC, haja vista que não se mostra no mínimo razoável, a retirada do(a) demandado(a) agravado(a) ,classificado(a) como não índio, da referida área, até que haja, nos autos da mencionada Ação Anulatória, a demarcação daquela reserva indígena, sob pena de causar-lhe possíveis danos irreparáveis 4 - Entendeu, ainda, este órgão julgador que, no tocante ao prazo de suspensão do processo, verifica-se que não há que se falar em sua extrapolação, já que a decisão impugnada data de 01/10/2018, ou seja, foi proferida há menos de um ano, o que afasta qualquer alegação de transgressão à lei processual de regência (§ 4º do art. 313 do CPC). Precedentes desta 4ª Turma. 5 - Acolhendo-se integralmente, o Parecer Ministerial e na esteira dos precedentes desta Turma Julgadora, NEGA-SE PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento.
(PROCESSO: 39357214614647012960, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)