PROCESSO Nº: 0832333-62.0244.9.4.2271 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM PREVIDENCIA, SAUDE E TRABALHO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Enzo Gabriel da Cruz Dantas De Enrico Correia e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Ferreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO NORMATIVO DO INSS. ANULAÇÃO. DISCIPLINA DOS FERIADOS DE SERVIDORES DO INSS. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. POSSIBILIDADE DE DANO REVERSO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM PREVIDÊNCIA, SAÚDE E TRABALHO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que, nos autos da ACP nº 6671333-17.8169.30.11.8793, indeferiu o pedido liminar que objetivava determinação para assegurar aos servidores do INSS no RN a fruição dos feriados locais instituídos por meio de leis estaduais e municipais, sendo 1 (um) de aniversário/ emancipação política e administrativa de município e 4 (quatro) de cunho religioso. 2. A tutela de urgência deverá ser concedida quando presentes, concomitantemente, os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. Ainda prevê o citado artigo, em seu § 3º, que "a tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". I 3. O que se pretende, na verdade, é a invalidação de atos normativos que estariam extrapolando os ditames da Lei Federal nº 9.093/95, que é matéria a ser analisada no provimento de mérito. Soma-se à ausência de perigo o fato de o processo, na origem, encontrar-se concluso para a prolação de sentença. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 62512346278531834690, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)