PROCESSO Nº: 5938955-85.4061.24.2.1539 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: LUCAS MARTINS DANTAS YAGO RODRIGUES ADVOGADO: João Vitor da Paz: FELIPE PINTO DANTAS EDUARDO SILVEIRA MESQUITA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Caldeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER. VANTAGENS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE PARA PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. DESACOLHIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento aviado contra decisão exarada em procedimento de cumprimento de sentença, mantendo o destaque dos honorários advocatícios contratuais para pagamento mediante expedição de precatório. 2. Sustenta o agravante, ora embargante, que o acórdão se omitiu de reconhecer a natureza alimentar dos honorários advocatícios contratuais, como já estabeleceu o STF na Súmula Vinculante nº 47, para determinar que o seu pagamento ocorra mediante RPV. 3. O argumento não procede, haja vista que, quanto ao tema objeto dos embargos de declaração, como expressamente está consignado no voto proferido na condição de relator do agravo de instrumento, que foi acolhido por unanimidade na sua formação, o acórdão embargado decidiu que a decisão agravada não desconsiderou a natureza alimentar dos honorários advocatícios contratuais devidos ao advogado do agravante e, ao contrário do que se alega, determinou que fossem pagos por via de Precatório, ante a situação fática do caso concreto, em que o destaque da verba já havia sido determinado e a modalidade do requisitório definida por decisão anterior, não tendo havido impugnação ao precatório já expedido. 4. Os embargos de declaração, ainda que para efeito de prequestionamento, somente são cabíveis quando satisfeitos os pressupostos do art. 1.022 do vigente CPC. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 43030263131717864083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)