PJE 5875072-86.4548.8.6.1073 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 86.717/2002 e 39.471/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Apelação reexaminada por força do disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015, no que diz respeito ao conceito de insumo empregado nas Leis 10.637/2002 e 45.500/2003, para o fim de definir o direito ou não ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na sua aquisição. 2. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.586.642/PR, em sede de recurso repetitivo, fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 38.894/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 3. Na oportunidade, a Corte Superior entendeu necessário o retorno dos autos à origem, para que este tribunal, observando as balizas dogmáticas firmadas no julgado, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e às despesas questionados. 4. No presente caso, a Turma concluiu que os bens e serviços intitulados com a rubrica "veículos" (despesas com a manutenção, troca de pneus, troca de peças, óleos, lubrificantes e combustível), bem como os veículos de transporte, não devem ser considerados insumos, estando fora do referido conceito. 5. A tese firmada pelo STJ atribui ao insumo um conceito mais abrangente, para efeito do creditamento relativo às contribuições PIS e COFINS, de modo que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas acima desrespeitam o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 6. As razões do julgado proferido por este colegiado devem ser adequadas, portanto, às teses firmadas pelo STJ. No entanto, a conclusão a que chegou esta Segunda Turma não merece reparo. Isso porque, no caso em questão, os veículos de transporte e as despesas com a manutenção, troca de pneus, troca de peças, óleos, lubrificantes e combustível, utilizados no transporte (e não na fabricação) do produto objeto social do contrato da empresa (fabricação e comercialização de móveis) não podem ser considerados essenciais para a atividade econômica da empresa (basta pensar que o serviço de transporte é comumente terceirizado), nem, consequentemente, insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS. 7. O acórdão recorrido, portanto, há de ser ajustado apenas quanto à sua fundamentação, devendo sua conclusão permanecer incólume. 8. Apelação desprovida, mantendo-se o acórdão anterior.
(PROCESSO: 42943852162608392010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)