PROCESSO Nº: 8161174-33.4172.20.7.9112 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SARAIVA TRANSPORTES TECNICOS LTDA ADVOGADO: Ryan Moraes ADVOGADO: Benjamin Sales ADVOGADO: Pedro Lucas Viana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Moura EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação do particular, para declarar o direito do impetrante de proceder à compensação dos valores recolhidos indevidamente, comprovados nestes autos, a serem atualizados pela SELIC, após trânsito em julgado, observando-se a prescrição quinquenal e o art. 74 da Lei 9.430/96; bem como deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, apenas para reconhecer a legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. II. A Fazenda Nacional alega que houve omissão no acórdão quanto à necessidade de aguardar o trânsito em julgado dos embargos de declaração opostos no RE 148.020. No tocante ao mérito, defende que foi silente o acórdão quanto ao fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo da COFINS e do PIS. III. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 910208, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). IV. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. V. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 547847 AgR, Relator Min. BRENO DA LUZ, Primeira Turma, julgado em 08/12/2016). VI. Com relação à Lei 11.457/2007, há de se esclarecer que, o art. 74, da Lei nº 9.430/96, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.637/02, autoriza a compensação de créditos apurados pelo contribuinte com quaisquer tributos e contribuições "administrados pela Secretaria da Receita Federal". Contudo, o art. 26, parágrafo único e o art. 2º da Lei 11.457/2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil a partir da unificação dos órgãos de arrecadação federais, afastou expressamente essa prerrogativa em relação às contribuições sociais do art. 11, parágrafo único, "a", "b" e "c" da Lei 8.212/1991. VII. O PIS e a COFINS são contribuições sobre faturamento, não estando abrangidas pela norma supra que restringe a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96. VIII. Tem a parte autora direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, observando-se a prescrição quinquenal, além do art. 74 da Lei 9.430/96 e o art. 170-A do CTN. IX. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. X. Embargos de declaração improvidos. [10]
(PROCESSO: 39031460176669430019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)