PROCESSO Nº: 6218875-98.6884.9.5.3640 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO DA PAZ DA CONCEICAO ADVOGADO: Katia Lucia Cunha Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE E MISERABILIDADE COMPROVADAS. TERMO INICIAL A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) à autora deficiente - ESTHER ARAÚJO DA CONCEICÃO - a partir da data do requerimento administrativo, (30/10/2013), até o efetivo implante do benefício em caráter mensal, com incidência de juros de mora aplicados à caderneta de poupança. (Artigo 1°-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009), até a data da expedição do precatório, desde que este seja pago no prazo estabelecido pelo artigo 100 da Constituição Federal (STF, RE nº 785.073/SP), mais correção monetária, nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei n.º 6.899/81 e Súmula n.º 148 do STJ. Os juros moratórios incidirão a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). 2. O INSS alega que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário perseguido. 3. O benefício assistencial foi introduzido em nosso ordenamento pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 203. A matéria foi regulamentada com a edição da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que assegura o benefício de prestação continuada aos deficientes e aos idosos, e do Decreto nº 1.744, de 28 de outubro de 1995, que, além de prever o direito à obtenção deste, regulamenta-o de maneira minuciosa, discriminando, inclusive, as exigências para sua concessão. 4. A sentença registra e está comprovado nos autos, através do Laudo Pericial (fls. 77/78) que a autora "pericianda não apresenta comportamento normal. () a incapacidade não é somente pela perda auditiva, e considero a incapacidade permanente. () As doenças são congênitas, tanto a perda auditiva, como o comportamento de problemas psiquiátricos. (). A perda auditiva constatada pelas audiometrias. Não sai de casa, não quer se comunicar, nem mesmo no Centro de Atendimento Educacional Especializado de Canindé, conforme relatório desta unidade. () A autora não apresenta condição de exercer qualquer atividade laborativa. Apresenta perda de audição moderada a severa". 5. Por outro lado, as testemunhas ouvidas em Juízo são categóricas ao afirmar que a parte autora não trabalha, e sua renda familiar é inferior ao salário-mínimo. 6. Logo, está provado que a parte autora preencheu todos os requisitos legais à fruição do benefício assistencial postulado, qual seja, ser portadora de incapacidade para o exercício do trabalho e impossibilidade de sustento por si ou pela própria família. 7. Quanto ao requisito da hipossuficiência financeira, previsto no artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993, comungo com o entendimento do Julgador a quo que caberia ao INSS fazer prova de suas alegações, mormente porque o indeferimento do pedido administrativo se deu por não ter havido parecer favorável da perícia médica. 8. Apelação Improvida. [07]
(PROCESSO: 11523850288772844879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)