Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Castro Nº: 1651603-51.8747.10.2.1108 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ELANOR-ELASTICOS DO NORDESTE LTDA. - ME ADVOGADO: Danilo Oliveira Rodrigues De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Alves EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração que aponta obscuridade e contradição, sob o argumento de que não se discute, na ação, quem é o sujeito ativo e/ou passivo do tributo ICMS, mas sim quem cometeu o ato ilícito que deu causa ao pagamento a maior de tributos pela empresa embargante no exercício de 2013 e, portanto, o acórdão, ao reconhecer que o ato administrativo ilícito de excluir a embargante do Simples Nacional foi cometido pela União, condenou, todavia, o Estado de Pernambuco a dividir a responsabilidade pelo ilícito cometido exclusivamente pela União. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Compulsado os autos, percebe-se que o acórdão restou devidamente fundamentado e a solução do caso foi suficientemente analisada. Conclui-se, portanto, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 4. Há também que se observar que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 93450986780645296227, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)