PJE 9841098-46.6064.28.11.4506 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Novos embargos de declaração interpostos por KAIQUE DA CRUZ em face de acórdão que negou provimento aos seus primeiros embargos de declaração, por entender inexistir obscuridade, contradição e omissão no julgado. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) a pensão por morte deverá ser equivalente a: 1) caso o segurado falecido fosse aposentado = 100% do valor da aposentadoria que recebia no momento do óbito ou; 2) caso o segurado falecido não fosse aposentado = 100% do valor da aposentadoria por invalidez que ele teria direito a receber na data do óbito; b) quando um dos pensionistas deixar de fazer jus à pensão por morte, sua cota voltará para o "bolo", que será novamente dividido em partes iguais entre os pensionistas restantes (art. 77,§ 1º, da Lei 8.213/1991) até que sobre apenas um que, logicamente, receberá 100% (cem por cento) do valor; c) sendo a única beneficiária da pensão em comento, deve ser reconhecido o seu direito à reversão da cota-parte de sua filha, desde o seu cancelamento por ter adquirido a maioridade, bem como as diferenças daí decorrentes a tal título. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos, no que se refere à reversão de cota-parte de antigo beneficiário de pensão, é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, no julgamento da apelação, a Eg. Segunda Turma já tratou do tema objeto deste recurso nos seguintes termos: "A pensão da requerente, consoante regramento vigente à época do óbito (art. 41 do Anexo do Decreto 00.177/1979), deveria ser composta de uma parcela familiar (correspondendo a 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou da aposentadoria por invalidez a que teria direito na data do seu falecimento), mais 2 parcelas individuais de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria, porque existiam apenas dois dependentes. Colhe-se que a beneficiaria da pensão na condição de filha, perdeu a condição de dependente em abril de 1986, Id 7371801.15361, e, nos termos da legislação referida, a cota individual respectiva foi extinta. A constatação de que a pensão equivale, aproximadamente, a 60% da aposentadoria que o instituidor receberia harmoniza-se com a legislação que embasou a concessão do benefício". 7. Além disso, também no julgamento dos primeiros embargos de declaração da parte autora, restou esclarecida a inaplicabilidade do artigo que trata da reversão de cota-parte da pensão na Lei 8.213/1991, em razão do postulado do tempus regit actum: "Não há omissão à aplicação do art. 75, da Lei nº 8.213/91, com as alterações implementadas pela Lei 9032/95. O STF, quando do julgamento do RE 506887, adotou entendimento no sentido de que os cálculos dos benefícios de pensão por morte devem seguir a legislação vigente na data em que foram preenchidos os requisitos de concessão, razão pela qual não é possível aplicar o coeficiente instituído pela Lei 9.032/1995, que reformou o art. 75 da Lei 8.213/1991 às pensões concedidas em momento anterior à vigência do referido diploma legal". 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 30147809548636926851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)