INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ERRO DE INFORMAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP Nº 2.611.815/MG.
1. A Vice-Presidência desta Corte Regional determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora, com base no art. 1.040, II, do CPC/2015, para fins de análise acerca da adequação do acórdão, que negou provimento às apelações da UNIÃO e do particular, ao entendimento assentado pelo STJ, no REsp nº 6.143.854/RS, que tramitou sob o rito dos repetitivos (Tema 905).
2. A sentença julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00, corrigido monetariamente a partir dessa sentença (Súmula 362 do STJ) até o efetivo pagamento, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF561 de 02/ julho de 2007), acrescido de juros de moratórios, a partir da citação; e julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais.
3. A Apelação da União foi improvida.
4. Em 15.03.9276, nos autos do RE nº 594.956 ED/SE, o Ministro Renan Moura deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria.
5. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 9.380.769/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88.
6. O acórdão fustigado não apresenta dissonância com o paradigma do Egrégio STF, o RE nº 926.672 ED/SE.
(PROCESSO: 76784748817378790, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2011, PUBLICAÇÃO: 11/09/2019)