PJE Nº 1066578-23.3063.8.1.5359 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE NA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de sentença ajuizados pelo INSS para acolher os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do excesso de execução, distribuídos proporcionalmente entre as partes, em razão da sucumbência recíproca. 2. Nas razões de recurso, sustenta o INSS, em síntese: a) a impossibilidade de compensação de honorários advocatícios, devendo-se afastar a sua condenação ao pagamento da verba honorária, em razão de ter sucumbido na parte mínima do pedido (art. 86, § único, do CPC/2015); b) o descabimento da multa aplicada na decisão que apreciou os seus embargos declaratórios, tendo em vista que tal recurso não foi oposto com intuito meramente protelatório. 3. Verifica-se que, no caso dos autos, o INSS opôs embargos à execução sustentando haver excesso de execução, apontando como correta a quantia de R$ 1.250,09 (mil, duzentos e cinquenta reais e nove centavos), bastante inferior ao valor inicialmente executado, de R$ 19.030,12 (quatorze mil, novecentos e quinze reais e doze centavos). Diante das divergências apontadas pelas partes, o Juízo a quo remeteu os autos à Contadoria Judicial, que apresentou como valor devido o correspondente a R$ 1.388,60 (mil, trezentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos), o qual foi homologado na sentença, determinando o prosseguimento da execução nos termos dos cálculos elaborados pelo Órgão Contábil. 4. Nos termos do art. 86, do CPC/2015, "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". O parágrafo único do mesmo dispositivo legal preceitua que, "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". A distribuição proporcional aqui prevista indica que as despesas processuais e os honorários deverão ser rateados entre as partes, na medida de sua parte na derrota, proporcionalmente. 5. Considerando que o excesso, ao final, reconhecido na sentença (R$ 65.284,52) encontra-se muito próximo daquele proposto pela parte embargada (R$ 97.666,03), resultando uma pequena diferença (R$ 138,51), há de se reconhecer que a sucumbência do embargante foi mínima, o que, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, determina que a parte embargada, ora apelada, deve responder por inteiro pelas despesas e pelos honorários. 6. Descabida a condenação do embargante na multa de 02 (dois) salários mínimos. Além de ser duvidosa a aplicação de tal penalidade com fundamento no art. 275, § 6º, do Código Eleitoral, alterado pelo art. 1.067 do CPC/2015, já que há regramento especifico no art. 1.026, § 3º, CPC/2015 quanto à matéria (multa não excedente a 2% do valor atribuído à causa), não se pode considerar que os aclaratórios, opostos com o objetivo de questionar a distribuição dos ônus sucumbenciais, tiveram, no caso concreto, o intuito de procrastinar o andamento do feito, mormente quando se observa que o embargante tinha razão quanto à ocorrência da sucumbência mínima. 7. Apelação provida, para afastar a condenação do embargante ao pagamento dos honorários advocatícios e da multa aplicada.
(PROCESSO: 32356690594709258511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)