PROCESSO Nº: 5499016-33.1893.12.5.6927 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBANISA MARSAL DA SILVA ADVOGADO: Thiago Aragão APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marcos Vinicius Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO GDPGTAS. EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA E DE AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS DA COISA JULGADA. OPÇÃO PELA AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO. 1. Apelação proposta pelo Particular em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, que visava a executar parcelas referentes a diferenças da gratificação GDPGTAS do período de julho de 2006 à agosto de 2007, objeto da sentença proferida na Ação Coletiva n.º 9245519-42.0986.3.10.1928. Considerou-se que, em tendo Particular proposto ação individual com o mesmo objeto, e não obtido sucesso naqueles autos, não pode vir a se beneficiar de ação coletiva. 2. Os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III, do art. 103, do CDC, não beneficiam os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. 3. Caso em que a autora formulou a mesma pretensão da ação coletiva em ação individual não tendo pedido suspensão ou mesmo desistência da ação individual, o que demonstra seu interesse em prosseguir com aquele feito, não havendo interesse em ser abrangido pelos efeitos da decisão proferida na demanda coletiva, sob pena de ser duplamente favorecido. 4. O processo executivo é concebido como instrumento para satisfação dos interesses inadimplidos do credor e, pelo princípio do título, específico da tutela jurisdicional executiva, é imprescindível que o exequente instrua a sua pretensão com o respectivo título executivo, que deve conter obrigação certa, líquida e exigível, a fim de evitar execuções injustas e desnecessárias. 5. Não pode o interessado, que teve título executivo contrário em demanda individual, valer de outro, de natureza coletiva e para o qual não se legitimou, a fim de promover-lhe a execução. 6. Ante a ausência de título executivo em favor do exequente, requisito indispensável para a execução, alternativa não resta senão a extinção do presente Cumprimento de Sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33651652812386294345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)