PROCESSO Nº: 8455909-00.1493.26.11.3437 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE SALES ADVOGADO: Eduardo Rodrigues AGRAVADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1182371-95.7422.19.10.4985 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 9167121-14.3957.30.1.6611 (cumprimento de sentença), diante da rejeição da impugnação da CAIXA, condenou, a título de honorários advocatícios, a parte impugnante em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado à execução e o valor impugnado pela CAIXA, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015). 2. O art. 523 do CPC/2015 dispõe expressamente que, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 3. Por sua vez, o § 1º, do referido dispositivo legal, prevê que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 4. A CAIXA, na hipótese vertente, não realizou o pagamento voluntário anteriormente mencionado, sujeitando-se, portanto, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o débito. 5. Registre-se, por oportuno, que o depósito em Juízo, realizado pela CAIXA, a título de garantia, não se confunde com o pagamento voluntário da dívida, uma vez que aquele não implicou a satisfação do "bem da vida" perseguido, motivo pelo qual o referido acréscimo legal deve ser suportado pela CAIXA. 6. In casu, verifica-se que o magistrado de origem deixou de fixar os honorários advocatícios iniciais, em sede de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC/2015. Ao invés disso, utilizando-se equivocadamente o art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, fixou a verba honorária advocatícia em patamar diverso e inaplicável, quando do julgamento de embargos de declaração, interpostos contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela CAIXA, homologando os cálculos da parte exequente. Ademais, neste ponto, ganha relevo a inteligência da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 7. Em outros termos, só há incidência de verba honorária advocatícia, em sede de cumprimento de sentença, uma única vez e sobre o total do proveito econômico obtido. Nesse passo, se não foram fixados os honorários advocatícios sobre a integralidade do valor executado no início do cumprimento da sentença, consoante o disposto no § 1º, do art. 523, do CPC/2015, cabe, neste momento, o seu arbitramento em favor da parte recorrente. 8. Assim, deve ser reformada a decisão agravada, fixando-se a verba honorária advocatícia em 10% (dez por cento) sobre o valor homologado pelo Juízo a quo, qual seja, R$6.592.800,20 (um milhão, setecentos e vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte centavos), correspondente ao montante apresentado pela parte exequente, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/2015. 9. Precedente desta Corte Regional: 95503503266539347595 AG (Relator: Desembargador Federal Leandro Freitas). 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 15360693534896412346, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)