PJE 1342884-37.1608.11.5.2105 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que afastou a alegação de prescrição e determinou a expedição de nova RPV em favor da parte exequente. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: (a) foi expedida RPV em favor da parte exequente e posteriormente encaminhada para o TRF-5, com depósito em conta no dia 26/05/2012, conforme extrato juntado aos autos; (b) o valor da RPV foi devolvido em 01/04/2017, tendo sido o requisitório cancelado por inércia do exequente, que não levantou os valores que lhe eram devidos; (c) tal fato motivou o exequente a pedir o desarquivamento dos autos da presente execução e, consequentemente, a expedição de nova RPV, em março/2019; (d) a pretensão de expedição de nova RPV está fulminada pela prescrição intercorrente desde novembro/2017, antes mesmo da edição da Lei 13.463/2017, haja vista o decurso de mais de 05 (cinco) anos entre a data do depósito (03/03/2012) e a data do requerimento (março/2019). 3. No caso dos autos, verifica-se que a RPV foi devidamente expedida em 2012, tendo sido posteriormente cancelada em 2017, diante do não levantamento dos valores. Entretanto, a previsão da Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova requisição, sem limitação temporal em desfavor da parte (arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017). 4. "Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente" (TRF5, 2ª T, PJE 3103007-37.6724.15.3.4629, Rel. Des. Federal Enrico Rocha, Data de Assinatura: 14/09/2019). 5. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 98718130197558977269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)