PROCESSO Nº: 9872359-42.7773.27.3.6204 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO E MORA DO JUDICIÁRIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Ora, a tese da embargante é a de que o aresto não se pronunciou sobre as questões de prescrição e de inexistência da mora do Pode Judiciário à luz de princípios constitucionais e legais "indispensáveis à solução da lide". Entretanto, analisando-se o aresto atacado, é de clareza solar que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. Em que pese a previsão do art. 489, IV, do CPC, o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, quando irrelevantes para o resultado do julgamento, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar o seu entendimento sobre a matéria. A matéria, tida como omitida, foi analisada pelo Colegiado: "Por outro lado, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, c/c o art. 219, § 1º, do CPC então vigente, a prescrição se interrompe pelo despacho citatório, ainda que emanado por juiz incompetente, retroagindo à data da propositura da ação. De igual modo, consoante bem ponderado pelo juiz sentenciante, inexistindo mora atribuível ao credor, é de ser aplicado o enunciado da Súmula nº 106 do STJ, eis que a paralisação da ação executiva derivou de falhas inerentes ao mecanismo do Poder Judiciário." O Fisco pretende, na verdade, provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado por meio de recurso próprio. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 34082226670870090702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2019)