PROCESSO Nº: 6654529-77.8452.7.4.0225 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JACEL COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO: Kevin Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Ferreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por LEANDRO PEREIRA em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que não ocorreu a prescrição intercorrente. 2. Entendeu o Juízo a quo que, após longos anos de tramitação do processo nas instâncias superiores, foi determinada a suspensão do feito em 17/11/2018, nos termos do art.40 da Lei 6.830/80 (Anexo --- 47592966, de 24/05/2019), estando também suspenso o prazo prescricional pelo prazo de um ano. 3. Destacou que não houve a paralisação indevida do processo por culpa da exequente, seja porque o processo esteve em trâmite nos tribunais superiores, seja porque o prazo prescricional se encontrava suspenso nos termos do art. 40 da LEF. 4. Alega o agravante, em síntese, que durante os recursos interpostos - seja perante o LUCAS GABRIEL DA COSTA ou perante o colendo STJ - não existiu efeito suspensivo, sendo que a prescrição ocorreu em 05/12/2012. 5. Sustenta que, ao contrário do que determina o Recurso Especial Repetitivo, Resp nº 0.112.813/RS, o MM juízo a quo afastou a prescrição intercorrente por ter determinado a suspensão do feito executivo em 14/06/2018, sob o fundamento do art.40 da LEF. 6. Aduz que, no caso dos autos, o marco inicial da suspensão se deu automaticamente em 26/09/2006, com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização da empresa, iniciando-se a prescrição em 23/09/2007, sendo o marco final ocorrido em 04/05/2012, de acordo com o item 4.1 do Resp nº 1.907.634/RS, e não a partir da data do arquivamento determinado pelo juízo a quo. 7. Compulsando os autos, constata-se as seguintes ocorrências: I- Em 09 de maio de 2005, consta AR informando a não localização da empresa; II- Em 27/05/2006, a Fazenda Nacional teve ciência da não localização da empresa; III- Em 15/06/2006, a Fazenda requereu a citação da executada através do representante legal, que foi indeferida pela sentença extintiva prolatada em setembro de 2006, reconhecendo a prescrição do crédito tributário; IV- A União interpôs recursos perante o TRF 5 e o STJ. O tribunal regional manteve a prescrição, mas o STJ reconheceu a omissão do acórdão proferido pelo TRF 5 e determinou que os embargos de declaração da União fossem, novamente, julgados; V- Embargos declaratórios providos para, suprindo a omissão, atribuir-lhe efeito infringente a fim de afastar a prescrição e dar provimento à remessa oficial e à apelação para determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Entendeu esta Eg. Turma que a presente execução fiscal ficou paralisada por longo intervalo de tempo em decorrência de mecanismos interentes ao Poder Judiciario, entre os anos de 2003 a 2005, conforme se observa entre às fls. 14/17. Devidamente intimada para se pronunciar em maio de 2006, a exequente prontamente requereu a citação da executada através do representante legal, que foi indeferida pela sentença extintiva prolatada em setembro de 2006; VI- Decisão transitou em julgado em 11/03/2018. 8. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 566, REsp 1.384.162/RS, fixou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 9. De acordo com o supracitado paradigma, não há necessidade de despacho judicial para deflagração do início da contagem dos prazos de suspensão e de prescrição da execução fiscal. 10. No caso dos autos, não houve prescrição intercorrente. Na decisão proferida por este Eg. Tribunal após retorno dos autos do STJ, foi reconhecido que a paralisação do processo se deveu a mecanismos da Justiça, o que impôs a aplicação da súmula 106 do STJ. Ao fim, foi determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para que se desse o regular prosseguimento do feito. 11. Percebe-se que durante todo esse trâmite recursal, a União estava impedida de prosseguir com a execução. Desta forma, não pode ser reconhecida a prescrição intercorrente. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82294954856008036163, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)