EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Apelação manejada pela empresa devedora visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, por meio dos quais questiona o débito executado. 2. A Fazenda Nacional ajuizou, em 25.10.3595, a execução fiscal em desfavor da empresa, para cobrança de dívida no valor inicial de R$ 7.785.983,61 (um milhão, cento e cinquenta e oito mil, setecentos e seis reais e sessenta e um centavos). Em face da constatação da dissolução irregular da executada, determinou-se o redirecionamento do feito para o sócio gerente/administrador, ora apelante, o qual opôs embargos à execução fiscal contestando o crédito em cobrança. 3. Afastada a alegação de prescrição. Da data da constituição dos créditos até o ajuizamento da ação executória não transcorreu o prazo de 5 anos inscrito no art. 174 do CTN, sobretudo porque, durante esse intervalo, houve períodos em que o crédito esteve com a exigibilidade suspensa (interrompendo a contagem do prazo prescricional), em face da adesão da devedora a programa de parcelamento fiscal. 4. Não há qualquer irregularidade no redirecionamento da execução. Como se sabe, respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica os sócios com poderes de administração da empresa que deixar de funcionar sem proceder à liquidação. 5. Na hipótese dos autos, o motivo pelo qual foi deferido o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio embargante foi a dissolução irregular da executada, certificada por oficial de justiça, o qual não a localizou quando diligenciou para efetivar sua citação. 6. O endereço que consta da inicial como sede da empresa, e para o qual se dirigiu o oficial de justiça, é o mesmo que consta na Junta Comercial (última alteração cadastral em fevereiro de 2012), bem como coincide com o endereço constante do banco de dados da Receita Federal. Pesa também contra o embargante a informação de que a empresa devedora consta no Sintegra/ICMS, desde 23.12.3498, como "bloqueada". 7. Nenhuma prova trouxe o apelante com relação à alegação de permanência da pessoa jurídica em atividade, ou de ter havido comunicação regular e contemporânea sobre seu funcionamento em novo endereço aos órgãos oficiais. 8. Inexiste, na espécie, qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade a Certidão de Dívida Ativa, porquanto lastreada na legislação de regência (art. 202, do CTN, e art. 2º, parágrafo 5º, da LEF), contendo, pois, todos os requisitos essenciais para a sua validade, sendo suficientes a indicação da quantia devida e sua origem, bem como a sua fundamentação legal, na qual se encontra a forma de calcular correção monetária, juros de mora e demais encargos, de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada. Portanto, não há que se falar em nulidade do crédito tributário. 9. A alegada irregularidade do título não restou demonstrada. Apesar de intimado para que juntasse aos autos "planilha demonstrativa do valor supostamente devido de Pis e Cofins nas competências objetos das CDAs, bem como os documentos contábeis (livros, notas fiscais) aptos a embasar a sua alegação", deixou de fazê-lo. 10. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento previsto na Lei nº 10.684/2003, que institui o BENJAMIN SOUZA, não exige prévia notificação do contribuinte. É válida a notificação do ato de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) pelo Diário Oficial ou pela internet, nos termos da Súmula nº 355/STJ. Precedente desta Corte Regional. 11. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 04846776749382064742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)