PROCESSO Nº: 2180089-99.0095.1.10.1191 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DIEGO DA PAZ ANDRÉ CARVALHO ADVOGADO: João Nunes De Castro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nascimento EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE. CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PAGAMENTO PARCIAL. NÃO CONFIGURADA A PURGAÇÃO DA MORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 37.214/DF, Rel. Ministro LUIGI CASTRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/07/2017, DJe 11/04/2017). 3. Inviável a inovação de tese em embargos declaratórios. Outrossim, a via integrativa não se presta à revaloração da prova, inexistindo, no caso, erro material a ser suprimido, eis que o julgado não partiu de premissas fáticas equivocadas, tendo analisado corretamente a prova de pagamento das parcelas 73 e 74 do financiamento, em abril de 2017, mas concluído pela insuficiência de tal desembolso para fins de purgação da mora, em razão da subsistência de outras parcelas inadimplidas. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 09559593727869548561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)