PROCESSO Nº: 8739025-61.5384.14.8.0224 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO DA MATA FILHO ADVOGADO: Luiz Fernando Cunha Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO JUDICIAL COTRA A FUNASA. EXECUÇÃO INTENTADA CONTRA A UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. 1. O cumprimento de sentença somente pode ser ajuizado em face do réu que restou condenado no processo de cognição. No caso, a parte autora pretende executar contra a União sentença obtida pelo sindicato da categoria em ação coletiva proposta contra a Funasa; 2. Correta a sentença que extinguiu o feito. Sem razão a apelante quando sustenta ser a União sucessora da Funasa, posto que esta não se extinguiu, permanecendo ativa, donde não se poder falar em sucessão; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68892339886742856713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)