PROCESSO Nº: 7452842-38.8375.18.6.3214 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA NATÁLIA DA CRUZ - ME ADVOGADO: Paulo Moreira De Cecília Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Freitas EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de que seja concedido o benefício da justiça gratuita à ora agravante, bem como de ser declarada a nulidade da cobrança da CDA de nº 61.0.71.745410-59. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação consolidada na Súmula nº 481, a qual prevê que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Conquanto a agravante seja empresa na condição de massa falida, portanto pessoa jurídica, não juntou qualquer documento que demonstre sua impossibilidade de arcar com as despesas e custas do processo, sendo certo que não cabe a concessão do benefício apenas com base na presunção de que a massa falida não teria condições de satisfazer os encargos processuais em razão da decretação da falência. Precedente: AgInt no AREsp 5227130/SP, Rel. Ministra ESTHER REZENDE, 1ª Turma, julgado em 19/07/2017, DJe 27/10/2017. 4. Acerca da nulidade da CDA nº 90.7.44.419522-26, é de se observar que a decisão ora atacada não tratou de tal questão, não sendo possível, portanto, a apreciação do suscitado ponto em sede de agravo de instrumento. 5.Agravo de instrumento improvido. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de que seja concedido o benefício da justiça gratuita à ora agravante, bem como de ser declarada a nulidade da cobrança da CDA de nº 48.6.86.401676-71. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação consolidada na Súmula nº 481, a qual prevê que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Conquanto a agravante seja empresa na condição de massa falida, portanto pessoa jurídica, não juntou qualquer documento que demonstre sua impossibilidade de arcar com as despesas e custas do processo, sendo certo que não cabe a concessão do benefício apenas com base na presunção de que a massa falida não teria condições de satisfazer os encargos processuais em razão da decretação da falência. Precedente: AgInt no AREsp 8382914/SP, Rel. Ministra ANA JÚLIA NOVAES, 1ª Turma, julgado em 03/07/2017, DJe 02/05/2017. 4. Acerca da nulidade da CDA nº 24.2.61.988713-95, é de se observar que a decisão ora atacada não tratou de tal questão, não sendo possível, portanto, a apreciação do suscitado ponto em sede de agravo de instrumento. 5.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50643500078054919243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)