PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 143 DO STJ. CUSTAS E EMOLUMENTOS. ART. 39 DA LEF. APLICAÇÃO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Fazenda Nacional, contra a sentença proferida nos embargos à execução ajuizados por Itaguassu Agro Industrial S/A. A decisão recorrida extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de uma das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido); ao mesmo tempo em que condenou a apelante em honorários sucumbenciais no importe de R$ 800, com supedâneo no princípio da causalidade.
2. A apelante insurge-se alegando nulidade do decisum por não ter sido dada a ela oportunidade de se manifestar, pois não chegou a se aperfeiçoar a triangulação processual; ou seja, fora condenada em honorários sem que tenha sido, antes, citada no feito. Alega ainda ter havido bis in idem, pois foi condenada em honorários na execução fiscal malograda e também nestes embargos. Por fim, sustenta que a recorrida manejou os presentes embargos desnecessariamente, pois atravessou simples petitório na execução, tendo obtido êxito. Requer, outrossim, isenção de custas e emolumentos.
3. Rejeita-se a alegação de nulidade da sentença. O Juízo "a quo" observou não figurar nos autos condição para da ação, em razão da extinção do executivo fiscal. Não se fazia, portanto, necessária a citação da Fazenda Nacional, visto que se cuida de elemento processual cujo exame pode ser realizado de ofício pelo magistrado, não importando, em absoluto, cerceamento do direito de defesa.
4. Cinge-se a controvérsia sobre o cabimento de honorários advocatícios em desfavor da União, em função do reconhecimento do pedido do executado, depois do oferecimento dos embargos à execução fiscal. Compulsando os autos, percebe-se que o executado constituiu advogado, realizou despesas processuais e interpôs exceção de pré-executividade e embargos à execução fiscal, sofrendo, inclusive, nesse meio tempo, penhora de seus bens.
5. Sobre a discussão, o entendimento do STJ, decidido sob a sistemática de recursos repetitivos, é no sentido de que "Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios" (REsp 3.376.325/SP - Tema 143). Outrossim, ainda acerca da temática, a Súmula 153/STJ, dispõe que "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência".
6. Na hipótese, a Fazenda Nacional reconheceu o pedido da executada, requerendo a extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse em agir, após a citação do executado, força-o a contratar advogado para defender-se, seja através de embargos, seja através de exceção de pré-executividade, como ocorreu no presente caso.
7. A Fazenda Nacional, no presente caso, poderia ter evitado a movimentação da máquina administrativa e judiciária, considerando que o parcelamento da dívida já se encontrava ativo desde agosto de 2012. Aplica-se, portanto, o princípio da causalidade, segundo o qual o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da demanda ou à sua extinção. Sobre o valor dos honorários, porquanto fixados em 800 reais, não se reputam excessivos, ante o montante da dívida debatida, de mais de 146 mil reais.
8. Sobre o pedido de isenção de custas e emolumentos, não há interesse recursal da apelante, pois a sentença recorrida aplicou o art. 39 da LEF, dispensando-a do aludido encargo.
9. Recurso de apelação improvido.
(PROCESSO: 52684644901610246063, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019, PUBLICAÇÃO: 21/02/2019)