PJE 5705418-78.5945.30.8.8697 - APE EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. PREFEITO. PRODUÇÃO DE FALSA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. ELEMENTO SUBJETIVO A SER AVALIADO APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Trata-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em face de LUIGI COSTELA, atual Prefeito do Município de Riacho dos Cavalos/PB, como incurso no delito tipificado no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), c/c art. 71 do mesmo Estatuto (continuidade delitiva). 2. De acordo com a peça acusatória: a) tendo por propósito a ulterior pactuação de convênio com ente federal (Projeto "Brincando com o Esporte", estabelecido pelo Ministério do Esporte), o denunciado, em 30 de novembro de 2016, na qualidade de Prefeito Municipal de Riacho dos Cavalos/PB, com vontade livre e consciente, apresentou ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) uma declaração ideologicamente falsa, em que ele atestava a plena regularidade do Município quanto ao pagamento de precatórios judiciais; b) de posse da comprovação da aludida apresentação, o denunciado, em 24 de setembro de 2016, ofereceu nova declaração similar ao Ministério do Esporte, firmando convênio que envolvia contrapartida federal da ordem de R$ 846.798,36 (cento e trinta e quatro mil e setenta e dois reais e trinta e seis centavos) e contrapartida municipal no valor de R$ 1.591,60 (um mil e quinhenhos e noventa e um reais e sessenta centavos). 3. Ao final, pugnou o Parquet pela notificação do denunciado para oferecimento de defesa prévia e posterior recebimento da denúncia. 4. Notificado, o investigado apresentou resposta, aduzindo, preliminarmente, que: a) a peça acusatória não atenderia aos requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código Penal, já que os elementos colacionados aos autos não demonstrariam, de forma inequívoca, que, à época da declaração de regularidade, o Município tivesse dívidas e/ou que o denunciado soubesse de tal fato; b) imperfeita a denúncia, haveria patente prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, impondo-se a rejeição da peça por inépcia, nos termos do artigo 395, inciso I, do Código Processual Penal. 5. No mérito, o denunciado sustentou, em essência, que: a) ainda que houvesse comprovação da falsidade em comento, seria indispensável a demonstração de dolo específico, o que não se observou no presente caso, já que, em verdade, quando firmou a controvertida declaração de regularidade, ele não saberia da existência de débitos, salientando que tal ciência apenas teria se dado após a identificação, em 15.11.5419, de dívida pela Gerência de Finanças e Contabilidade do TJPB e que, após isso, fez-se acordo para pronto pagamento parcelado do apurado; b) ausente, pelo exposto, dolo, inexistente comprovação robusta da prática do ilícito e vigente o princípio da presunção de inocência, haveria de ser declarada a sua absolvição sumária, nos termos do artigo 397, inciso III, e do artigo 386, incisos II e VII, do Código Processual Penal; c) seria irrelevante, à análise da presente hipótese, o fato de não ter ele respondido a ofício que lhe foi encaminhado na fase investigatória, não podendo tal silêncio ser considerado em seu desfavor, sob pena de ofensa à Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXIII), ao Código Processual Penal (artigo 186, parágrafo único), a tratados internacionais diversos e à Convenção Americana de Direitos Humanos (artigo 8º, §2º, especialmente). 6. O MPF, rechaçando a preambular de inépcia da denúncia, pugnou pelo prosseguimento do feito com o recebimento da denúncia. 7. Em parecer, a Procuradoria Regional da República anuiu com a acusação. 8. Traçados os principais pontos do caso, passa-se à apreciação da preambular de inépcia da denúncia. 9. A defesa invoca a inépcia da denúncia por tal peça ter sido, supostamente, formulada de forma genérica, sem a detalhada descrição do fato criminoso e das condutas imputadas ao denunciado. Não há como prosperar. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, a fim de viabilizar a persecução penal e o contraditório pelo réu. 10. In casu, da leitura da exordial acusatória, depreende-se que o órgão acusador descreveu minuciosamente em que teria consistido a atuação do denunciado, viabilizando, pela mesma via, a defesa plena, como se depreende dos seguintes fragmentos: "(...) 4. Em 30 de maio de 2016, o denunciado, na qualidade de Prefeito Municipal de Riacho dos Cavalos (PB), com vontade livre e consciente e prevalecendo-se do cargo, apresentou ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), por meio do ofício G.P.A. 41/2016, de 25 de novembro, que assinou, uma declaração de regularidade quanto ao pagamento de precatórios judiciais (cópia do ofício e da declaração segue anexa). O ofício recebeu o protocolo administrativo 787.822-4, conforme carimbado nele aposto. (...) 6. O denunciado deliberadamente inseriu, nesse documento público, declaração falsa, com a finalidade de criar obrigação para o Ministério do Esporte, como se exporá abaixo, e de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, pois, sem a declaração, o município não atenderia a requisito previsto na legislação para firmar convênio com o órgão federal. 7. A declaração é ideologicamente falsa, pois, naquela data, o município se encontrava em atraso de dívidas objeto de precatórios judiciais, consoante certidão anexa, emitida em 15 de maio de 2018, pelo Gabinete do Juiz Auxiliar da Presidência - Precatórios, do TJPB, a qual registra (sic): (...) 8. A falsidade da declaração que o denunciado firmou foi também provada pelo ofício 877/2018-GEPRECAT, de 15 de outubro de 2018, da Gerência de Precatórios do TJPB, anexo, que esclareceu (sic): (...) 9. Após haver apresentado a declaração falsa ao TJPB, o denunciado, sempre com vontade livre e consciente e valendo-se de seu cargo, em 10 de maio de 2016, apresentou o documento ideologicamente falso também ao Ministério do Esporte, para instruir a proposta 909663/2016, conforme "Listagem de Anexos" ao convênio, extraída do sítio eletrônico do sistema SICONV, usado na gestão de convênios pelos órgãos da administração pública federal.6 Com a declaração falsa, o denunciado buscava firmar convênio com o ministério para implantar, no município de que é prefeito, o Projeto Brincando com Esporte, no total de R$ 764.805,96, dos quais o ministério responderia por R$ 136.691,36 (98,82%) e o município, por R$ 1.591,60 (1,18%). 10. O denunciado apresentou a declaração falsa ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e depois ao Ministério do Esporte para burlar a exigência do art. 38, XVI, da Portaria Interministerial 507, de 26 de março de 2011, dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e Chefe da Controladoria-Geral da União. 11. O denunciado logrou seu objetivo ilícito, e o convênio foi firmado em 05 de abril de 2016, conforme cópia anexa. Em razão dele, o Ministério do Esporte creditou ao município o valor pactuado, de R$ 450.511,36, em 03 de junho de 2017, por meio da ordem bancária 2017OB569585, de acordo com o anexo extrato financeiro do convênio, disponível publicamente. 12. É irrelevante, para consumação do delito, se o município executou o objeto do convênio, uma vez que a lei não admite apresentação de documentos falsos para a gestão do interesse público. 3 DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS 13. Ao agir desse modo, o denunciado incorreu duas vezes, em continuidade delitiva, nas penas do artigo 299, parágrafo único, do Código Penal, combinado com o art. 71 do mesmo código, ao apresentar o documento falso, sucessivamente, ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e ao Ministério do Esporte. (...)". 11. Da leitura dos fragmentos transcritos, depreende-se que, no presente caso, nos termos do art. 41 do CPP, a denúncia descreve as circunstâncias fáticas do delito supostamente cometido pelo denunciado, especificando a data, o local e todas as circunstâncias que envolveram a sua prática, permitindo ao acusado a compreensão dos fatos que lhes foram imputados e possibilitando o efetivo exercício da ampla defesa, de modo que não há que se falar em inépcia. 12. Rejeitada a prefacial de inépcia, volta-se o foco, agora, aos Questionamentos relativos ao mérito. Analisando-se o argumento relativo à pretensa insuficiência do acervo probatório constante dos autos para a demonstração da autoria e da materialidade delitivas, verifica-se que não prospera a tese da defesa porquanto, a partir dos elementos colacionados (declarações firmadas pelo próprio acusado e apurações de débitos realizadas pelo TJPB, em particular), pode-se, em tese, vislumbrar o cometimento do ilícito em discussão. 13. Outrossim, em que pese a alegativa de que o denunciado não teria ciência da existência de dívidas do Município, é sabido que a presença (ou não) do elemento subjetivo do tipo apto a configurar a existência de crime, por constituir o mérito da acusação propriamente dita, há de ser melhor esclarecida ao longo da instrução processual. 14. Com efeito, como se depreende do debate ocorrido neste Pleno, as questões subjetivas hão de ser apreciadas no momento da prova, já que a decisão de recebimento da denúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, demandando somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. 15. Diante do exposto, rejeita-se a preliminar de inépcia da peça acusatória e, existentes indícios suficientes da materialidade e da autoria, restando, ainda, atendidos os requisitos do artigo 41 do Código Processual Penal, recebe-se a denúncia. f.
(PROCESSO: 25434273618369128560, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 31/12/2019)