Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Gonçalves Nº: 6286448-11.6566.20.9.9329 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: LUIZ FELIPE CUNHA ADVOGADO: Leonardo Fernandes e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA/PE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Pereira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA. CONDENADO NÃO RECLUSO EM UNIDADE PRISIONAL SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL AGRAVADO PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA DAS PENAS IMPOSTAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO JÁ MANEJADA PELA DEFESA. MATÉRIAS DEDUZIDAS NESTE SÍTIO (DO AGRAVO) QUE SE REMETEM AO RECURSO MAIS ABRANGENTE - APELAÇÃO (JÁ EM TRÂMITE NESTA CORTE REGIONAL). AGRAVO IMPROVIDO. 1-O agravante foi condenado ao cumprimento de pena fixada em 13 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprido inicialmente em regime fechado, como incurso no art. 344, caput (3 vezes), c/c art. 71; arts. 339, caput, e 158, todos do Código Penal. 2-Na sentença, o Magistrado fundamentou a permanência da prisão domiciliar cumulada com monitoramento eletrônico, a qual foi instituída após julgamento, em favor do agravante, pelo STJ do HC 677.870/PE. 3-A sentença ainda pontuou, no que se refere a cumulação de pena privativa de liberdade com medida de segurança, considerando se tratar de semi-inimputável, optou pela aplicação da pena diminuída, nos termos do artigo 26 , § único, do CP, destacando que: "Frise-se, antes, que a medida de segurança é algo imposto em sentença e após seu trânsito em julgado que é aplicada, nos termos do art. 171 e seguintes, da Lei de Execução Penal. Ocorre que, na sentença proferida na Ação Penal n.º 6899013-78.8033.22.9.3039 (Id 0680106.6600182), não foi determinada medida de segurança, já que não houve total inimputabilidade do réu e sim semi-imputabilidade, tendo o magistrado optado pela aplicação diminuída da pena privativa de inimputabilidade do réu e sim semi-imputabilidade, liberdade, conforme art. 26, parágrafo único, do Código Penal. Assim, como não foi determinada medida de segurança em sentença e esta sequer transitou em julgado não cabe ao Juízo da execução fazer tal conversão, a menos que haja reforma da sentença neste sentido." 4-A apelação criminal manejada contra referida sentença, encontra-se nesse JOÃO PEDRO DA CRUZ em grau de apelação (922250-91.2744.15.4.6276), de modo que eventuais insurgências no tocante à modalidade de pena definida, deve ser dirimida naquele sítio mais abrangente - do recurso de apelação, Portanto, não tendo havido fixação de medida de segurança, e ainda pendente o julgamento de recurso de apelação, não pode o agravante, buscar a conversão da pena privativa de liberdade por meio do presente agravo à execução, por se tratar, na espécie, de supressão de instância, até mesmo em virtude de o Juiz da ação penal originária não ter aplicado a medida, por entender ser a redução da pena privativa de liberdade suficiente no caso concreto. 5-Por outro lado, a competência para a execução penal é delegada à Justiça Estadual, nos termos da Súmula 192, STJ, apenas em situações nas quais o condenado esteja recluso em unidade prisional sujeita à administração dos estados, como se vê a seguir: "Compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, militar ou eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual." 6-O agravante atualmente cumpre prisão domiciliar, em razão da inexistência de sala de Estado-Maior, vez que é advogado inscrito na OAB/PE, conforme ordem concedida em seu favor pelo STJ no HC 150.726-PE. Assim, não estando o agravante recluso em unidade prisional sujeita à administração estadual, permanece a competência do Juiz Federal para processar e julgar a execução provisória da pena iniciada em referência ao processo 4511552-14.7173.19.7.6938. Nesse sentido, confira-se o teor de julgado proferido pelo STJ: "(...)Compete ao Juízo das Execuções estadual a solução de incidentes da execução daquele que, não obstante esteja condenado pela Justiça Federal, encontra-se recolhido em estabelecimento sujeito à administração estadual, conforme disciplina o enunciado n. 192 da Súmula desta Corte. (STJ. CC 860849 PA. João Felipe da Paz. Rel.: Min. Davi Lucas Cunha. DJe: 23/9/2014)." 7-Sendo o Juízo Federal agravado o competente para a solução dos incidentes da execução requeridos pelo ora agravante, cabe àquele juízo a análise de eventual direito da progressão da pena, tendo em vista o cômputo do lapso temporal decorrido em prisão domiciliar, acaso preenchidos os demais requisitos necessários à progressão. 8-Quanto às demais insurgências recursais, vê-se que o agravante, na verdade, questiona a própria parte dispositiva da sentença condenatória, v.g. dosimetria, regime de cumprimento de pena, não cabível no sítio do agravo em execução penal, pois sem caráter incidental à execução das medidas cautelares a ele impostas. Referidas questões estão afetas ao recurso mais abrangente - a apelação criminal - já interposta pelo réu, ora agravante, como se vê dos registros constantes dos autos - Apelação Criminal nº 40827-PE). 9-Em harmonia com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao agravo em execução penal.
(PROCESSO: 43934390544277184341, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)