Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Martins Nº: 6952277-50.5705.9.10.0671 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADO ALTO-ALVORADA LTDA ADVOGADO: João Felipe Moraes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Duarte Alexandre Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 65.047/2004. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO IGOR NASCIMENTO E DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante em face da sentença que, em ação mandamental, julgou improcedente o pedido e denegou a segurança pretendida sob o fundamento de que "O regime monofásico é caracterizado pela incidência única de um tributo, com alíquotas majoradas, e a subsequente desoneração dos demais entes da cadeia produtiva, não se falando em possibilidade de creditamento dos valores pagos anteriormente, já que a impetrante não é contribuinte de direito das exações". 2. O cerne da questão reside em definir se o autor, na condição de varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios supermercados, integrante da cadeia sujeita ao recolhimento da contribuição para o PIS e da COFINS pela tributação monofásica, teriam direito ao creditamento de referidas exações nos casos de aquisição de produtos que comercializa com alíquota zero. 3. A incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Além disso, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 somente pode ser endereçado às pessoas beneficiárias do REPORTO, sob pena de se tratar de artigo que não guarda nenhuma relação lógica e temática com o que é tratado na lei. Precedentes do TRF: PROCESSO: 75413673035521345073, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/04/2018; PROCESSO: 45401428989266545516, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/10/2018. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 7957797/BA, Rel. Ministra YASMIN ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe 15/04/2018; STJ, AgRg no REsp 9.137.841/RS, Rel. Ministro Miguel da Mata, Segunda Turma, DJe Anthony Ramos; STJ, AgRg no REsp 6.603.414/RS, Rel. Ministra CLARA ROCHA (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2016; AgRg no REsp 7.385.720/PR, Rel. Ministro Raul da Mota, Primeira Turma, DJe 24/10/2013; AgRg no REsp 8.169.164/PR, Rel. Ministro Pietro Rocha, Primeira Turma, Dje17/12/2012; AgRg no REsp 2.726.887/PR, Rel. Ministro Erick Caldeira Esteves Francisco Cavalcanti, Primeira Turma, DJe 11/11/2012; AgRg no REsp 4.505.590/RS, Rel. Ministro Renan da Cruz, Segunda Turma, DJe 27/08/2012; STJ, AgInt no AREsp 7.362.239/SP, Rel. Ministro KEVIN MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/02/2017. 4. Não se desconhece que a Corte Cidadã vem estendendo o regime tributário diferenciado da Lei 11.033/04 às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO em alguns de seus julgados. Contudo, tal postura não representa, ainda, a superação dos precedentes invocados (overruling), mas mera sinalização (signaling) de que a razão daquele precedente pode vir a ser superado. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85688842938665362157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)