PROCESSO Nº: 9091687-63.7327.16.8.3599 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: CAUÊ NOGUEIRA ADVOGADO: Francisco De Assis Fernandes De Abrantes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDA. CASUALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto sem exame do mérito o pedido de anulação do auto de infração, diante da ausência de interesse de agir, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da causa. O DNIT também foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sob o fundamento de que "em relação ao pedido de anulação da multa, entendo que o réu deu causa à propositura da presente demanda, uma vez que, apesar de o requerimento administrativo ter sido protocolado em 04/01/2017, a sua apreciação (e deferimento) se consumou apenas em 09/08/2018 (id. nº 5443528.2384073), quando já ajuizada a pretensão autoral.". 2. A questão devolvida ao Tribunal consiste em analisar se é devida a condenação do DNIT ao pagamento de honorários advocatícios. 3. A demandante ajuizou a presente ação contra o DNIT, objetivando a anulação auto de infração que lhe imputou multa, bem como a condenação do demandado em indenização por danos morais por causa da autuação. 4. Infere-se dos autos que, em 14/01/2017, a parte autora apresentou defesa contra a referida autuação, que foi deferida em 01/03/2018 (id. 2827879.6315041). A presente ação foi ajuizada em 01/01/2018, e a citação do DNIT foi determinada por meio do despacho proferido em 24/12/2018, tendo sido efetivada em 20/12/2018. Diante desse quadro, tem-se que, em relação ao pedido de anulação do auto de infração, ocorreu a perda superveniente do interesse processual antes mesmo da realização da citação do demandado e independentemente de qualquer provimento judicial. 5. Consoante jurisprudência do STJ, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de superveniente perda de objeto, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar os honorários advocatícios, em face do princípio da causalidade, cabendo ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do referido princípio, qual parte deu origem à extinção do processo sem resolução do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 499.961/GO, Rel. Ministro João Pedro Caldeira, Segunda Turma, DJe 01/05/2017. 6. A satisfação da pretensão autoral no âmbito administrativo é suficiente para se concluir que o demandado deu causa à propositura da ação. Desse modo, tendo o demandado cancelado o auto infração impugnado apenas após o ajuizamento da demanda, deve ele suportar os ônus da sucumbência, sendo irrelevante, para a aplicação do princípio da causalidade, o fato de, à época, ainda não ter sido concretizada a sua citação. Portanto, não merece prosperar a pretensão recursal. 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários de R$ 1.500,00 para R$ 1.700,00, com base no art. 85, §11, do CPC. Drq
(PROCESSO: 33936467793841474300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)