PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AMPARO ASSISTENCIAL. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA DA INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE E RENDA FAMILIAR INFERIOR À 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. JUROS DE MORA COM APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA APLICAR AOS JUROS DE MORA O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA.
(PROCESSO: 55377731807259825503, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2019, PUBLICAÇÃO: 02/02/2019)