PROCESSO Nº: 8338026-98.0734.1.8.6861 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WELLINGTON MONTEIRO DO VALE SOUSA ADVOGADO: Pedro Gomes ADVOGADO: Marcelo Caldeira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Silva EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ENFERMIDADE INCAPACITANTE 1. Cuidam-se de apelações interpostas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. No caso, conforme se depreende da atenta análise dos autos, o autor é ex-militar temporário e ingressou no Exército em 2005, vindo a sofrer acidente, em 2011, no exercício do serviço castrense. Em 2012, foi considerado apto e licenciado. Após decisão judicial proferida na ação mandamental, processo nº 676567233.0198.14.8.8024, distribuída para a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, o autor foi reintegrado, em 2012, na condição de adido. Em 2015, após inspeção de saúde, este foi considerado apto e licenciado. 3. O pretendido direito à reforma pelo autor vincula-se à prova de que a sequela ocorrida na sua mão esquerda, em virtude de acidente em serviço, acarretou a sua incapacidade de forma total e permanente, para o serviço militar, a teor do disposto na Lei nº 6.880/80. 4. Realizada perícia judicial, o expert concluiu que o autor possui sequela na mão esquerda, com limitações moderadas para movimentos finos com esta mão, tanto para preensão palmar quanto para pinça com o 3º dedo na mesma mão. Relata que este pode desempenhar a atividade laboral militar, desde que respeitadas as suas limitações (ID 2300185.4572033). 5. Nesse cenário, não há direito a reforma pretendida. Para tanto, o autor deveria provar que é portador de alguma enfermidade que o tornasse " incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas", nos termos do art. 106, inc. II, da Lei nº 6.880/80. 6. O autor argumenta, ainda, a sua incapacidade laboral para a atividade militar na Portaria do Exército nº 130-DGP, de 21 de outubro de 2017, porquanto esta descreve, no subitem nº 1.3.35, que a imperfeita mobilidade funcional das articulações é motivo para impedimento para ingresso no serviço ativo militar. 7. Nada obstante, uma Portaria do Exército não pode servir como justificativa hábil para demonstrar o direito à reforma pretendido, uma vez que existe Lei quanto ao tema que possibilita a sua efetiva aplicação. 8. Ademais, é cediço que a Administração se sujeita ao princípio da legalidade, de forma que os atos por ela praticados, que impliquem violação de lei ou que configure abuso ou desvio de poder, podem ser passíveis de invalidação, seja por ela própria, seja pelo Poder Judiciário. 9. Desse modo, não se detecta vício de ilegalidade no ato que excluiu o autor das fileiras do Exército. 10. Noutro vértice, quanto aos horários advocatícios sucumbenciais, considerando que a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, devem ser observadas as normas ali previstas. Em sendo assim, levando-se em apreço o disposto no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, faz-se razoável o valor fixado pelo Juiz monocrático a título de honorários advocatícios, em R$ 2.000 (dois mil reais), os quais restam suspensos em face da parte ser beneficiária de assistência judiciária gratuita. 11 . Apelações cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 92718121568834341356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)