PROCESSO Nº: 9602766-46.3472.15.11.9718 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: TEREZINHA PINHEIRO DE ALÍCIA PORTO ADVOGADO: Marcelo Fogaça APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela autora/apelante em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da UNIÃO ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão dos repasses a menor efetuados para a conta do PASEP, bem como em decorrência de não ter procedido à correção, à atualização e à remuneração dos saldos correspondentes na forma da legislação de regência. 2. A parte embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão, quanto ao fato de que "os rendimentos encontrados na conta do autor não são compatíveis com o tempo que tais valores ficaram à disposição das instituições bancárias, sendo devido rendimento de juros, correções, atualizações e, o mais importante, a observância dos parâmetros legais por parte do réu para corrigir, atualizar e remunerar as contas PASEP". 3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 2633532/RS, Rel. Ministro THEO DA ROCHA, julgado em 19/03/2019, DJe 12/02/2019). Com efeito, está pacificado no STJ que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (STJ, AgInt no AREsp 7229749/PR, Rel. Ministro GUSTAVO ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 24/10/2019). 4. Não houve a omissão alegada, tendo o acórdão tratado expressamente da questão, nos seguintes termos: "[...] A leitura da petição inicial revela que, para a parte autora, a quantia ínfima encontrada em conta pode ser atribuída aos repasses efetivados a menor pela UNIÃO ao BANCO DO BRASIL, bem como ao fato de os demandados não terem corrigido, atualizado e remunerado os saldos correspondentes na forma das leis de regência./Parte da pretensão indenizatória deduzida pela autora se refere à suposta insuficiência dos valores repassados pela UNIÃO ao BANCO DO BRASIL, o que revela, nesse ponto, a legitimidade passiva ad causam da UNIÃO./O Banco do Brasil foi excluído da relação processual, tendo interposto a parte autora agravo de instrumento, tendo sido mantida por este Tribunal a decisão que acolheu a sua ilegitimidade passiva ad causam./No que tange à União o Juízo a quo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, bem como a prejudicial de prescrição, mas julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que, desde a CF/88, a UNIÃO deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, bem como de que houve saques efetuados pela parte demandante, de modo que o saldo encontrado derivou da própria movimentação da conta realizada pelo administrado. [...] Vê-se, portanto, que quanto à administração do fundo, que inclui as providências relacionadas à correção, à atualização e a remuneração dos saldos, tal atribuição compete ao BANCO DO BRASIL, e não à União como pretende fazer crer a apelante. Assim, outra alternativa não resta senão o improvimento do apelo da parte autora já que os pleitos imputados à União são da competência da referida sociedade de economia mista, relacionados ao gerenciamento financeiro do Programa. Nessa direção: "A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal)" (STJ, CC 720.806/PE, Rel. Ministro VINICIUS DA MATA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/10/2019, DJe 01/09/2019)./Deve ser afastada, portanto, a pretensão do autor, eis que, desde a promulgação da Constituição Federal, esta deixou de depositar os valores nas contas do PASEP do trabalhador, não havendo que se falar em ato ilícito quanto à não realização de depósitos de tais valores, nos termos do art. 186 e 927, do CC. [...]". 5. Os embargos de declaração não servem ao reexame do que já foi decidido, tratando-se de recurso com fundamentação vinculada. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 30187426121391916691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)