PROCESSO Nº: 3990423-44.5011.30.5.3400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BODOCO ADVOGADO: Carlos Eduardo Ribeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI 9.717/98 E NO DECRETO 3.788/2001. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária. Aduz a parte Embargante ter havido omissões no acórdão recorrido sobre as seguintes questões: a) o STF já reconheceu a Repercussão Geral no RE 8.241.151-PE, de modo que a matéria não está pacificada, sendo necessária a decretação de suspensão do feito para se aguardar o deslinde de tal feito perante a Corte Suprema; b) legalidade da exigência do CRP aos demais entes federativos como requisito para realização de operações financeiras junto ao erário federal; e c) constitucionalidade da Lei nº 9.717/98 e do Decreto nº 3.788/2001. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Eis como se posicionou essa c. Terceira Turma: "(...) 3. Embora o c. STF tenha reconhecido a existência de Repercussão Geral no tema "competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados" (RE 5.274.776/PE), não determinou a suspensão dos feitos em tramitação que discutam essa mesma matéria. 4. O c. STF na ACO 830/PR, firmou entendimento no sentido de que a União extrapolou sua competência constitucional para legislar sobre os sistemas previdenciários dos Estados e Municípios, ao estabelecer sanções por descumprimento da Lei nº 9.717/1998, impedindo o repasse de transferências voluntárias. Nesse mesmo sentido vem se posicionando esta egrégia Terceira Turma: Processo 7190522-24.4914.11.4.9239, Rel. Desembargador Federal Murilo Duarte, julgamento: 04/01/2018 e Processo 8424297-88.9513.14.5.9322, Rel. Desembargador Federal Kaique Caldeira, julgamento: 28/05/2018). (...)." 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Marina Nascimento, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. "O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ" (08799371978093824427, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Desembargador Federal Rafael Monteiro, 1º Turma, julgamento: 05/09/2019). 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 87345935184676809662, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)