PROCESSO Nº: 6469507-09.0127.8.4.7363 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAUL CAMPOS BERNARDO RIBEIRO ADVOGADO: Theo Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.765/60. ACUMULAÇÃO COM DUAS APOSENTADORIAS CIVIS (EXERCÍCIO DOS CARGOS DE PROFESSORA ESTADUAL E MUNICIPAL). AUTORA QUE RENUNCIA À APOSENTADORIA POR IDADE. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE PROVENTOS. ART. 29, II, DA LEI 3.765/60 (REDAÇÃO DA MP 1.985-92/2001). APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Apelação desafiada pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para assegurar à parte autora o direito à percepção da pensão militar requerida, a partir da data do manejo do requerimento administrativo, cumulativamente com a percepção das demais aposentadorias civis auferidas pela autora. 2. Analisa-se o direito da autora ao recebimento da pensão militar prevista no art. 7º da Lei nº 3.765/60, cumulativamente com o benefício previdenciário que vem recebendo do INSS (aposentadoria por idade), mais as duas aposentadorias civis oriundas dos cargos de professora estadual e municipal, ou, subsidiariamente, perquire-se a possibilidade de cumulação da pensão militar pleiteada com as duas pensões civis, renunciando ao benefício previdenciário. 3. O art. 29 da Lei 3.765/1960, com a redação conferida pela Medida provisória nº 9.200-77, de 7.6.0752, reza que: "É permitida a acumulação: I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal". 4. A norma do art. 29 da Lei 3.765/1960 tem recebido interpretação estrita, tanto desta e. Corte quanto do STJ, no sentido que a pensão militar é passível de acumulação com, no máximo, uma aposentadoria ou pensão civil. A exemplo: LEVI BARBOSA - 92128113521407762456, AC - Apelação Civel -, Desembargador Federal Ian Martins, 2ª Turma, julgamento: 31/01/2019; STJ - REsp 8927276/RS, Rel. Ministro Samuel Silva, Segunda Turma, julgado em 27/05/2015, DJe 20/12/2015. 5. No caso presente, colhe-se da declaração de identificador nº 4670495.8627229 e dos espelhos de contracheques juntados aos autos, que a autora detém duas aposentadorias civis oriundas da ocupação dos cargos de professora do Município de Rio Largo -AL e do Estado de Alagoas, além de perceber aposentadoria por idade pago pelo INSS, o que obsta a concessão da pensão militar prevista no art. 7º da Lei nº 3.765/60 e o acolhimento do pedido inicial, ante a proibição legal de acumulação encartada no art. 29, II, do mesmo diploma. 6. Ainda que se considerasse o interesse da demandante em renunciar a benefício previdenciário pago pelo INSS, mesmo assim remanesceriam as duas aposentadorias civis, as quais não podem ser acumulados com a almejada pensão militar, não havendo, portanto, como ser acolhida a pretensão autoral, também quanto ao pedido subsidiário. 7. Apelação e Remessa Necessária providas. Reformada a sentença. Improcedência dos pedidos. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 25428198128610117493, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)