PROCESSO Nº: 2889091-34.5875.2.3.4588 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Theo da Paz Licia Rebeca da Cruz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Cardoso Licia Maria Fernanda da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega a Caixa Econômica Federal, em síntese, haver omissão, acerca da responsabilidade pelo atraso na obra ser, unicamente, da construtora, nos termos da Lei nº 5.194/66 e do art. 618 do CC. Sustenta que o banco atuou apenas como agente financeiro e sua única responsabilidade, portanto, é de emprestar o dinheiro, Resolução BNH nº 171/82. Aponta omissão, ainda, quanto à impossibilidade de presunção de solidariedade, ofensa ao art. 265 do CC. Por fim, deseja manifestação sobre os arts. 186 e 927 do CC. 3. Restou claro, no voto do Relator, o seguinte: (...) "Inicialmente, razão assiste ao MM. Juiz originário, ao reconhecer a legitimidade passiva da Caixa. O imóvel objeto destes autos é objeto do programa "Minha Casa, Minha Vida", programa governamental para o financiamento de casa própria a pessoas de baixa renda. A Caixa, portanto, não está na posição de mero agente financeiro, atuando como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, 4ª Turma, REsp. 2.933.619/PE, Rel.: Ministro GUILHERME GONÇALVES, Rel. para Acórdão: Ministra KAMILLY DA ROCHA, julgado em 22/09/2011, DJe 07/07/2012). Ambas as demandadas possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A Construtora pela conclusão da obra no prazo contratualmente estabelecido (inadimplência incontroversa). Por sua vez, a Caixa, pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam, na qualidade de gestora do Programa (não diligenciou no sentido de evitar o atraso na entrega da obra)." (...) 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 93918298904788399167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)