PROCESSO Nº: 0215623-36.6965.20.2.4161 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LEANDRO MARTINS PACIENTE: MIGUEL CAMPOS ADVOGADO: Henrique Sales IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Rocha - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. DOIS ROUBOS A AGENCIAS DOS CORREIOS. UM TENTADO E O OUTRO CONSUMADO. MATERIALIDADE DELITUOSA E INDICÍOS DA AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. PRESENÇA DE PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS À SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 - Trata-se de habeas corpus liberatório em favor de NICOLE CAVALCANTI contra decisão exarada pelo Juízo da 11ª Vara Federal da SJ/CE que, nos autos n° 3883069-65.9260.16.6.3070, indeferiu pedido de liberdade provisória do ora paciente; 2 - Segundo a impetração, o paciente fora preso em suposto flagrante delito quando, em conluio com mais dois agentes, tentava roubar a agência dos Correios da cidade de Nova Russas (CE) no dia 22/09/2018, tendo, ainda, oferecido à equipe policial o valor de R$ 00.063,00 (dez mil reais) para que não efetuasse sua prisão. Foram apreendidos com os suspeitos materiais usados para arrombamento de imóveis, telefones celulares e dois automóveis. Além disso, narra que "No dia 21/01/2019, referido procedimento policial, foi comunicado ao juiz plantonista da 1ª Vara da Comarca de Crateús-CE, oportunidade em que homologou o auto de prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva do acusado sob o argumento da manutenção ordem pública e visando impedir a reiteração de condutas criminosas, utilizando como base as certidões de antecedentes criminais dos acusados. [...] No dia 01/09/2019, foi encerrado o Inquérito Policial 894-342/2018, conduzido pela polícia civil da Comarca de Nova Russas, decorrentes dos fatos ocorridos no dia 31/12/018, na referida Cidade, sendo o requerente autuado no arts 155, § 4º, I e IV c/c, 14, II, art. 180, 288 e 333 todos do CP. Na data de 24/04/2019, o juiz titular da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas-CE, declinou a competência do presente processo para a Justiça Federal, subseção de Crateús-CE. (ID: 4642214.84598611). O processo foi autuado na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, sob o nº 0730781-64.6072.14.5.3534, com data de inclusão no dia 20/04/2019, às 15h59min (ID: 0574463.64140136). O juiz federal da competente vara despachou o processo designando a audiência de custódia para o dia 06/04/2019, às 13h00min (ID: 4849723.19415904). Na data e hora aprazada, realizou-se audiência de custódia, oportunidade em que o Nobre Procurador Federal manifestou pelo retorno do processo à Justiça Estadual, por entender que a prática delitiva imputada aos acusados não teve o início dos atos executórios, tendo em vista que os objetos supostamente apreendidos estavam em outro veículo distante do local da abordagem. Em virtude do direito brasileiro não comportar punição por atos preparatórios a menos que tenha tipificação própria, o MM. Juiz Federal, em harmonia com a posição ministerial, determinou o retorno do presente processo à 2ª vara da comarca de Nova Russas-CE (ID: 6678879.97683123), o que aconteceu no dia 30/11/2019 16h19min (ID: 6640486.15009160), restando prejudicada a realização da audiência de custódia. A Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Federal proferiu a decisão aos autos do processo: 5963340-84.2856.28.3.8084, declarando-se competente para o julgamento e processamento dos fatos relativos ao IPL nº 444-033/2018, por entender que a competência para processar e julgar dar-se-á pela prevenção, tendo em vista que já existia investigação em curso envolvendo supostamente os mesmo acusados nos fatos delitivos ocorridos em um curto lapso temporal no Bairro Parangaba, localizado na Cidade de Fortaleza-CE, no dia 07/01/2018 e no dia 21/05/2018, tratando-se, a priori, de crime continuado, oficiando à Justiça Estadual de Nova Russas acerca da decisão para que se proceda à remessa dos autos (ID: 9678435.15572298)." 3 - Por sua vez, o juízo impretado informa que os mesmos agentes seriam os responsáveis pelo roubo (dessa vez, consumado) da agência dos Correios de Parangaba (CE), ocorrido na dará de 31/08/2018, de onde subtraíram diversos itens, tais como aparelho de televisão, celulares e dinheiro guardado em cofre. Esclarece, também, que tal entendimento foi formado devido ao fato de que os flagranteados em Nova Russa foram reconhecidos pelas testemunhas que presenciaram a ação ocorrida nos Correios da Parangaba, bem como utilizaram-se do veículo VW/FOX Rock in Rio (de cor branca e placa OSA 2723) nas duas ações criminosas sucedidas em curto lapso de tempo; 4 - O writ argumenta, em suma, a necessidade de relaxamento da segregação preventiva devido à ausência de realização da audiência de custódia. Subsidiariamente, requer i) a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou ii) a conversão do acautelamento atual em prisão domiciliar, aduzindo que o acusado seria primário, de bons antecedentes e estudante de curso superior em Educação Física, além de possuir residência fixa, trabalho lícito e uma filha menor de idade; 5 - Ressalta-se, de saída, que as provas da materialidade do crime imputado e os indícios de autoria estão claros. Outrossim, as notícias trazidas aos autos revelam uma possível militância criminosa por parte do paciente, tudo recomendando, com efeito, em atenção à tutela da ordem pública, a manutenção da medida processual extrema (prisão preventiva), nos termos do CPP, Arts. 312 e 313, máxime porque inexiste qualquer outra que, alternativamente, tivesse o condão de inibir a possível reincidência delituosa do paciente (CPP, Art. 319); 6 - Ademais, o fato de o paciente ser primário, possuir contrato de trabalho e residência fixa não impede, por si só, o decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no Art. 312 do CPP. Neste sentido, a gravidade do crime cometido, aliada à, como cediço, insofismável necessidade de tutela da ordem pública, não permitem a adoção de medidas constritivas menos gravosas; 7 - Do mesmo modo, não restou demonstrado ser o acautelado o único responsável pelo filho menor de idade, de sorte que a sua situação não guarda identidade com a das investigadas que tiveram suas prisões provisórias convertidas em domiciliares por força da decisão proferida pelo STF no julgamento do HC 327.463; 8 - Alfim, mister destacar que não procede a alegada irregularidade referente à ausência de audiência de custódia, pois, pelo próprio relato trazido pelo writ, a finalidade da referida audiência fora cumprida, tendo em vista que, de fato, houve a comunicação da prisão e a apresentação da pessoa presa em flagrante ao juiz então reputado competente (à época, o juízo da 1ª Vara da Comarca de Crateús-CE), que determinou o acautelamento preventivo. Não obstante, após o deslocamento da competência, a 11ª Vara Federal da SJ/CE ratificou a necessidade da manutenção da prisão preventiva; 9 - Ordem denegada.
(PROCESSO: 25508346950437093301, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)