PROCESSO Nº: 9897962-95.3129.10.7.2615 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE MORAES e outro ADVOGADO: Caio Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL HÁBIL. ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA (AC 609242-PE, 3555.57.55.09.929942-2) PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO, NO JUÍZO A QUO, DE PERÍCIA CONTÁBIL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Apelação contra sentença (doc. 0119764) que afastou a prescrição da pretensão executória (execução 8009682-84.4678.10.8.4488); julgou procedentes os embargos à execução, com a extinção da execução, considerando que inexiste o título executivo hábil, uma vez que a sentença objeto da execução (a sentença de fls. 643-867 dos autos principais) fora substituída (pela sentença de fls. 529-443-v (Id. 3124281.1230960); indeferiu o pedido de dedução dos honorários advocatícios a que faz jus a União, nos presentes autos, dos créditos homologados pela sentença de f. 456-645, a favor da parte adversa; e condenou a parte embargada no pagamento de honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor executado. 2 - Objetiva a parte apelante o reconhecimento de título executivo hábil, e o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios, para o título judicial formado na ação n. 3550545-83.2574.06.4325, cujo total apurado, na liquidação, foi R$605.799,23, realçando que a parte da sentença relativa aos honorários sucumbenciais não foi reformada nesse Tribunal, tendo a Terceira Turma dado provimento à apelação na parte da inclusão dos juros moratórios sobre as parcelas pagas administrativamente, por ocasião das respectivas deduções, tendo sido os honorários advocatícios estabelecidos em dez por cento sobre o valor da execução, (...) encontrando-se o total de R$ 174.112,57. 3 - No cenário processual apresentado, a sentença ora executada (decisório de f. 343 (doc. 9390044)) fora reformada pelo Acórdão na AC 625939-PE (3821.54.09.12.658729-9), que deu provimento à apelação para determinar a realização, no juízo a quo, de perícia contábil, a fim de apurar a existência do alegado excesso de execução (com certidão de trânsito em julgado na f. 408 dos embargos à execução n. 4466.55.42.565263-7). Essa reforma alterou a sucumbência, consequentemente, modificou a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, à luz do princípio da causalidade. Ou seja, houve completa substituição daquela sentença. Destarte, tal julgado não serve como título hábil para execução de sentença. 4 - Ademais, inexiste qualquer previsão no acórdão do AC 896458-PE, para que parcelas pagas administrativamente participem da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de impugnação/embargos do devedor. 5 - No caso em debate, formou-se o título judicial com o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução 8694410-00.8112.14.7.1788 (Registro nº sen.8.374-5/2015, registrada no Livro às f. 343 a 346), que julgou parcialmente procedentes os pedidos nos embargos à execução, homologando-se a conta apresentada pela contadoria judicial (f. 714-826); considerando a sucumbência de ambas as partes, com a condenação da União e os autores (estes por rata) na proporção de 1/5 e 4/5, respectivamente ao pagamento de R$ 30.977 a título de honorários advocatícios (f. 450-192, dos autos físicos) (docs. 4321981 e 3985950). 6. Apelação improvida. 7. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. /afl
(PROCESSO: 51710285091618397988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)