PJE 8514123-46.8673.6.10.9895 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular exequente em face de acórdão que: (a) deu parcial provimento aos seus aclaratórios, para sanar omissão no julgado, aplicando a modulação dos efeitos do REsp 5248046/PE para afastar a prescrição, e, analisando as demais questões postas na apelação da União que não haviam sido apreciadas, deu provimento ao referido recurso, reconhecendo a ilegitimidade ativa do exequente; (b) deu parcial provimento aos aclaratórios da União, para suprir a omissão quanto ao valor da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Aduz o ora embargante, em síntese, que existem dois erros materiais no julgado: o primeiro diz respeito à decisão proferida no julgamento da Ação Coletiva 3636825-17.0091.8.4.8261, segundo a qual seriam legitimados para requerer a sua execução todos os servidores que ocuparam o cargo de Técnico do Tesouro Nacional e que trabalharam de junho/1993 a janeiro/1995, e não apenas aqueles filiados ao sindicato autor, como decidiu o colegiado; o segundo seria o fato de a razão de decidir (condicionar a legitimidade dos servidores à filiação sindical à época da propositura da ação) não ter sido suscitada pela União no processo. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. O acórdão não apresenta os vícios apontados, havendo expressamente registrado que "[...] os legitimados para executar o título judicial em destaque devem ser filiados ao Sindicato dos Técnicos do Tesouro Nacional, na data da propositura da ação, que ocorrera em 09 de novembro de 1997 (doc. 363244), conforme previsão no decisório judicial transitado em julgado" [grifo nosso]. 5. O magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 6. Verifica-se, em realidade, que o embargante busca, sob o fundamento de erro material, apenas a reapreciação da matéria, incabível por esta via recursal. 7. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 80034580124029722604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)