E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que a Autora, Rurícola, comprovou o requisito etário, ou seja, 55 (cinquenta e cinco) anos antes da entrada do Requerimento na Via Administrativa e pretende a Concessão de Aposentadoria Rural por Idade. Foram trazidos aos autos os seguintes documentos: Certidão de Folha Corrida, constando a profissão de Lavradora, Certidão Eleitoral, Certidão de Nascimento de Inteiro Teor do seu filho Nestor Libânio dos Passos Neto, constando a profissão de Lavradora, Recibo de entrega de Declaração do ITR, Recibo de Compra e Venda das terras onde labora em regime de economia familiar, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 25966211077150638157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)