PROCESSO Nº: 8148982-64.1114.1.12.0963 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: HEITOR MELO e outro ADVOGADO: Miguel Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Davi Lucas Pires - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1506851-99.0379.13.5.4137 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PETIÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo executado sob o argumento de omissão do juízo em apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Entendeu o magistrado que não houve ausência de apreciação da impugnação por parte do juízo, considerando que a petição da executada sequer restou protocolada, na forma disposta na Lei nº 11.419/06. 3. Alega a agravante que a peça de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada tempestivamente, deixou de ser anexada aos autos por erro de ordem técnica do sistema PJE. 4. A Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece que todos os documentos juntados pelas partes aos autos devem ser assinados eletronicamente. 5 Examinando os autos, especialmente o print de tela acostado pela própria agravante na inicial do agravo de instrumento, verifica-se que a petição de impugnação ao cumprimento de sentença não foi protocolada corretamente, uma vez que a referida peça não foi assinada eletronicamente. 6. Isso é demonstrado pela figura do cadeado que se encontra aberto, o que comprova que o documento não foi inserido devidamente no sistema pela agravante e não por falha do sistema do PJE. 7. Agravo de instrumento não provido. V
(PROCESSO: 90142003787587063814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GOMES DE ANTÔNIO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)