PROCESSO Nº: 7880036-89.8836.13.9.6312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: GUSTAVO HENRIQUE LIMA ADVOGADO: Samuel Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Correia EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LUIZ HENRIQUE DA ROSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADAS. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE TODOS OS ELEMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. cuidam-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento às apelações, que condenou a ANA DAS NEVES ao pagamento dos valores devidos a título de pensão por morte, 20/12/2013 a 08/03/2014, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A NINA ARAGÃO, em seus embargos aduz omissão quanto à correção monetária com base na TR, ante a suspensão do julgamento iniciado no RE 183.793. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 5. Na análise, pois, dos embargos de declaração, deve o julgador ater-se tão somente à apreciação de eventual existência de tais vícios no decisum impugnado, não havendo qualquer ditame legal que o conduza a revisitar questões já decididas por ocasião do julgamento. 6. No caso concreto, não identifico a omissão alegada. A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, não havendo que se falar em erro material ou omissão. Analisando os argumentos do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 7. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 60600186501595647282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)