PROCESSO Nº: 6884294-22.2636.4.3.5676 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: SAMUEL MARTINS ADVOGADO: Jose Alves Santana De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Felipe Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO REVISIONAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pela CEF em face de sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução para extinguir execução de título extrajudicial, ao argumento de que os valores apontados ainda estavam "sub judice" em Ação Revisional, razão pela qual ainda não poderiam ser dotados da liquidez necessária à constituição do título executivo. Honorários advocatícios fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), ainda sob a égide do CPC/73. 2. Os Apelados ajuizaram Ação Revisional dos contratos, inclusive do último, objeto da renegociação de todas as dívidas anteriores, julgado em 06/06/2015, cuja publicação da sentença ocorreu em 02/08/2015, e que se encontra em fase recursal. 3. A Execução foi ajuizada em 20/06/2014 e, conforme a própria Laura Jesus, está fundada apenas no último contrato, ou seja, o da renegociação dos anteriores. Embora fosse instruída com planilha de valores, pois ajuizada após o registro da inadimplência do devedor, os valores apontados ainda estavam sub judice na Ação Revisional, razão pela qual ainda não poderiam ser dotados da liquidez necessária à constituição do título executivo. 4. Não há que se falar em litispendência entre os embargos do devedor e a ação revisional, eis que esta última engloba outros contratos que não apenas o executado, que consubstancia renegociação de alguns deles. 5. Não se cogita de carência de ação pelo fato de alguns contratos não serem executados, nem que a abusividade das cláusulas não seria empecilho para a execução, porque pende ação revisional, motivo pelo qual permanece a lógica de inexequibilidade dos mesmos ante a possibilidade de alteração das cláusulas pelo Poder Judiciário. 6. Apelação improvida. Sem honorários recursais, por ter sido a sentença prolatada sob a égide do CPC/73. dfp
(PROCESSO: 45160248059218481343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)