PROCESSO Nº: 3321846-36.5965.6.2.8329 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO ALVES e outro ADVOGADO: Caio da Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES FISCAIS SEM COMUNICAÇÃO. INFRAÇÃO À LEI CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nos embargos à execução fiscal, julgando extinta a demanda, com resolução do mérito, relativamente à alegação de ilegitimidade passiva dos sócios. 2. A confissão extrajudicial do débito fiscal mediante formalização de parcelamento importa em confissão do débito, de forma irrevogável e irretratável, obstando, a discussão na via judicial quanto à questão. 3. No tocante à legitimidade dos sócios para figurar no polo passivo da demanda fiscal, resta configurada a infração da lei, contrato social ou estatuto a atrair a incidência do art. 135 do CTN, pelo fato de ter havido instauração de liquidação da sociedade sem antes, contudo, proceder à quitação da dívida perante o Fisco. 4. Há no caso, também, presunção de dissolução irregular da sociedade empresária, uma vez que teria deixado de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, situação que se amolda ao entendimento sufragado na Súmula 435 do STJ. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 05950015980655059100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)