PROCESSO Nº: 0939134-45.0036.4.9.5632 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ FARIAS ADVOGADO: Davi Rodrigues Titara De Andrade AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Nascimento PROCESSO ORIGINÁRIO: 9961880-47.5958.8.4.9296 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GDATA. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA POR SINDICATO. FILIAÇÃO. LISTA DE SUBSTITUIÍDOS. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular, em face de decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, determinou que o exequente colacionasse documentos que comprovem que, à época do ajuizamento da ação originária, era servidor inativo, filiado ao Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro (SINTRASEF), bem como que constava da lista referida na petição inicial. 2. Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença, lastreado em título exequendo formado nos autos do Processo nº 8596.09.61.019797-0, ajuizado no Distrito Federal pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro em face da União Federal, objetivando o pagamento aos substituídos da GDATA e GDPGTAS aos servidores públicos inativos no mesmo valor percebido pelos servidores da ativa.. 3. Os agravantes alegam que não seria necessária a comprovação de filiação ao sindicato, tendo em vista a sua legitimidade para defesa dos interesses de toda a categoria. 4. A Terceira Turma tem firmado posicionamento no sentido de que, ainda que seja acostada lista à petição inicial da ação de conhecimento e que o Sindicato afirme que está atuando como substituto do rol constante do respectivo documento, deve-se entender desnecessária a comprovação de filiação ao Sindicato ou de que o nome do exequente constava da lista. 5. Isto porque, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que os Sindicatos atuam na condição de legitimados extraordinários, sendo verdadeiros substitutos processuais de toda a categoria, razão pela qual seria desnecessária a apresentação de lista ou comprovação de filiação. A Corte Suprema entendeu que o art. 8º, III, da CF confere às entidades sindicais substituição processual ampla e irrestrita 6. Com efeito, seriam legitimados a executar o título formado nos autos da ação ajuizada pelo SINTRASEF - RJ os servidores públicos federais inativos que se enquadrem na categoria representada pela entidade, ainda que não figurem na lista mencionada na exordial, ressalvados os limites concernentes à base territorial do respectivo ente sindical. 7. Por fim, a decisão agravada tratou tão somente da matéria concernente à legitimidade ativa do exequente, nada dispondo acerca do índice de correção monetária, razão pela qual não conheço o presente agravo com relação a tais alegações, considerando que não se encontra no âmbito de devolutividade recursal. 8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, para afastar a exigência da comprovação de filiação ao Sindicato, bem como de que o agravante constava na lista de substituídos.
(PROCESSO: 43679026644320441568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)