PROCESSO Nº: 6814071-30.6501.29.5.1997 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MERCIA MARIANA GOMES ADVOGADO: João Felipe Viana Maciel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Rocha - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. EVIDÊNCIAS FÁTICAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. ENDEREÇOS DIVERGENTES. AUSÊNCIA DE FILHOS EM COMUM. AUSÊNCIA DO NOME DA AUTORA COM DECLARANTE NA CERTIDÃO DE ÓBITO. CAUÃ CARVALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação desafiada pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de condenação da ré a implantar em favor da autora o benefício previdenciário de pensão por morte. 2. O art. 16 da Lei nº 8.213/91 considera a(o) companheira(o) dependente do(a) segurado(a), tendo em vista que é presumida a sua dependência econômica (§4º), definindo companheiro(a) a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. 3. A Lei nº 9.278/96 define união estável como a "convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família." (art. 1º). 4. A comprovação da existência de união estável com o objetivo de reconhecimento de direito a benefícios previdenciários, não é suficiente apenas através de prova testemunhal, sendo imprescindível, o início de prova material. Precedentes deste Tribunal: Processo 7748546-92.0694.18.4.6903, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Vitor Hugo Freitas, 3ª Turma, julgamento: 09/12/2019; Processo 1297131-95.1631.17.1.2543, AC - Apelação Cível - 688739, Rel. Desembargador Federal Samuel Almeida, Primeira Turma, julgamento: 14/12/2017, publicação: DJe - Data:18/01/2017. Este entendimento encontra respaldo no princípio da razoabilidade, posto que a convivência duradoura pública e contínua, com o objetivo de constituição de família, indubitavelmente, gera vestígios materiais de sua existência, não sendo razoável se entender que a união marital nesses moldes não deixaria qualquer indício documental. 6. A sentença sob exame lastreou-se em prova exclusivamente testemunhal. Os dois depoentes afirmaram conhecer a autora e o "de cujus" há pelo menos 20 anos e atestaram que os mesmos conviviam como marido e mulher, morando na mesma residência até o falecimento do segurado. Não foram indagados, portanto, acerca da época do início da união. 7. Não obstante as informações das testemunhas, há evidência documental de que a apelante não residia no mesmo endereço do "de cujus". Tanto no sistema PLENUS (fl. 66), quanto na certidão de óbito, restou assentado que o endereço do segurado seria a Rua Senador Rui Palmeira, 243, apt. 202, Ponta Verde, Maceió/AL, enquanto que o comprovante de endereço da autora consta a Rua Balbino Lopes, 125, Vergel do Lago, Maceió/AL (fl. 09). 8. Acrescente-se que: a) não consta a autora como declarante na certidão de óbito, apesar de afirmar que conviveu maritalmente como o segurado até a sua morte; e b) inexistem filhos em comum; 9. Chama a atenção que a autora tenha vivido em união estável com o "de cujus" por pelo menos 8 anos e não haja um documento sequer capaz de comprovar a coabitação com o falecido servidor, contas comuns, despesas comuns, ou algo do tipo. 10. Assim, à míngua de qualquer início de prova material que assegure a existência de união estável entre a autora e o falecido segurado, não há como ser sustentada as alegações da parte autora com base apenas nas provas testemunhais, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido inicial. 11. João Miguel Lima. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação na forma prevista no art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 49140576456788914552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)