PROCESSO Nº: 5510393-97.2513.5.7.8209 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTHONY DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS. PARTE REPRESENTADA PELA DPU. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA DPU. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a UNIÃO e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE procedam à internação da requerente em qualquer leito de UTI disponível na rede pública de saúde, ou, não o havendo, na rede privada, às expensas das verbas do Sistema Único de Saúde, conforme solicitação médica, garantindo-se o deslocamento e remoção da parte autora para o hospital adequado bem como todos os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à garantia de sua vida. Além disso, os demandados foram condenados solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. O cerne da controvérsia consiste apenas em definir se é cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios considerando que a parte autora é representada pela Defensoria Pública da União (Súmula 421 do STJ). 3. O Plenário do STF já se manifestou no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Bruno Rezende, julgado em 09/05/2017). Nesse mesmo sentido: PROCESSO: 18908620542582951639, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/11/2018; PROCESSO: 56330994616456277712, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/07/2018; PROCESSO: 53525380157951975730, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/08/2018. 4. Apelação improvida. Majoração dos honorários devidos pela recorrente em R$ 300,00 (trezentos reais). Drq
(PROCESSO: 80388426904525279346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)