PROCESSO Nº: 4773925-18.5830.11.4.8723 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANILO NASCIMENTO DE LORENA CAMPOS ADVOGADO: Bryan Pereira Sitonio Borges RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Costa - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE ANDRÉ FERNANDES. LEI Nº 17.292/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição intercorrente e deferiu o pedido de expedição de nova ordem de pagamento, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 2. O fato de ter decorrido mais de 05 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que após o depósito da quantia exequenda já não se pode mais falar em fase executória. 3. Ademais, o art. 3º do mesmo diploma legal, dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 4. Esta Corte, em diversos precedentes, tem afastado a alegação de prescrição intercorrente em tais casos. Precedentes: AG nº 0936949-13.6963.22.3.2989-PE, Rel. Des. Fed. Felipe da Mata. 11/06/2019, 2ª T; AG nº 0567780-36.8770.8.6.7147-CE, Rel. Des. Fed. Thales Dias - Convocado, julg. 02/04/2019, 4ª T. 5. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 74148695120027649716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)