PJE 6120835-08.1229.7.82.20458 EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) APLICADA A ENTE PÚBLICO QUANDO DESCUMPRIDA ORDEM DE FORNECER MEDICAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Apelação reexaminada por força do disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015. A questão sob análise diz respeito à aplicação de astreintes na hipótese de descumprimento, por parte do ente público, de obrigação de fazer referente ao fornecimento de medicamento. 2. O acórdão recorrido deu provimento parcial à apelação, a fim de afastar a aplicação de multa. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.399.021/RS, em 23/06/2017, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou tese nos seguintes termos: "Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros". 4. Compulsando os autos, verifica-se que a questão anteriormente decidida é idêntica a outras em que esta Turma tem entendido que "o acórdão recorrido não confronta o conteúdo esposado no seio do recurso repetitivo REsp 7.506.605 RS, pois a razão de decidir do repetitivo diz respeito à recalcitrância do devedor, o que, no caso, inexistira, afinal a previsão de multa fora estabelecida abstratamente e já na própria determinação de fornecimento do fármaco, não sendo possível extrair-se desse contexto qualquer resistência da Fazenda Pública." (PJE 23204876594116523817, Rel. Des. Federal Thales da Cruz, 2ª Turma, j. em 25/10/2018) 5. Além disso, conforme se observa dos autos, a recorrida tomou as providências cabíveis para que a ordem judicial de fornecer o fármaco requerido pela autora tivesse o devido cumprimento, não havendo que se falar, portanto, em imposição de multa diária, já que não se trata de hipótese de adequar o acórdão ao citado precedente. 6. Manutenção do acórdão anterior, com o provimento parcial da apelação. acm
(PROCESSO: 85819738666956879515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)