PROCESSO Nº: 8797119-70.5809.18.2.2112 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEVI DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5447450-13.4441.26.11.8032 - 5ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento à Remessa Necessária para anular a sentença e julgar prejudicada a Apelação, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para realização de prova pericial. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Entendeu a c. Terceira Turma pela imprescindibilidade da prova pericial para a formação da convicção do juiz. 5. O acórdão deixou claro que: "(...) 5. Nesses casos, esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela necessidade da realização de prova pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos foram produzidos apenas pelo especialista responsável pelo tratamento da Autora, de maneira a prevalecer as conclusões do perito médico oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. Precedentes: Processo 1862631-51.2351.16.10.9323, Rel. Desembargador Federal Rafael Carvalho, data da assinatura: 20/05/2019; e Processo 0297784-25.3311.4.7.6042, Rel. Desembargador Federal Yuri Araújo, data da assinatura: 13/01/2018. 6. A Apelada não se submeteu a qualquer espécie de perícia, sendo necessária a decretação de nulidade da sentença com o retorno dos autos à Vara de Origem para tal mister. 7. Ressalte-se, apenas, a necessidade da continuidade do fornecimento dos medicamentos à Apelada, nos moldes determinados na decisão que antecipou os efeitos da tutela em Primeira Instância, até o novo julgamento da demanda, em razão do risco iminente de morte.(...).". 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Maitê Moraes, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 7. "O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ." (30172885271120710488, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Desembargador Federal Diego Cardoso, 1ª Turma, julgamento: 05/02/2019). 8. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. lcp
(PROCESSO: 65727167428521871530, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)