PROCESSO Nº: 3353471-01.3475.8.3.1625 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DENNYS LEANDRO PINTO ADVOGADO: Arthur Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Campos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1405255-86.0824.30.11.9478 - 22ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PATOLOGIA ATUAL INCAPACITANTE. DISPENSA MOMENTÂNEA DO SERVIÇO MILITAR. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar que o autor, militar da ativa do Exército, permaneça afastado do serviço militar com retomada imediata do tratamento médico adequado. 2.A teor do art. 300, CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. No caso dos autos, restou constatada a probabilidade do direito alegado, considerando que, a partir da análise das atas de inspeção, verifica-se que, em todas, de um modo geral, reconheceu-se que o autor é portador de transtornos de disco vertebrais e alterações degenerativas. Contudo, aparentemente, ainda que persistindo o mesmo diagnóstico, somente na última inspeção de saúde, 05/03/2019, reconheceu-se, de forma contraditória, a aptidão do autor para o exercício de algumas funções militares. 4.O autor acosta aos autos declarações que comprovam tratamento frequente de fisioterapia nos meses de abril e maio de 2019. Apresenta, ainda, relatório médico assinado por neurocirurgião, datado de 26/11/2019, embasado em ressonância magnética recente, atestando a impossibilidade de exercer atividades que exijam permanência por muito tempo em pé e/ou sentado e com sobrecarga. Além de laudos médicos de ortopedista e traumatologista, datados de 10/05/2016, 08/04/2019 e 25/01/2019, determinando o afastamento de suas atividades por 90 (noventa) dias. 5. Por outro lado, o perigo do dano é patente, tendo em vista que o militar em questão já foi escalado para o exercício de atividade (fiscalização de provas), o que pode ocasionar uma piora no seu quadro de saúde, causando-lhe assim dano de difícil reversão. 6.Agravo de instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 36677973789289996695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)