Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan da Conceição Nº: 9976351-60.5322.16.11.0828 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: KEVIN SOUZA ADVOGADO: VALERIA MARIA DE VASCONCELOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. JOÃO FELIPE COSTELA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ATENDIMENTO. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo FNDE contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar ao agravante que providencie a imediata prorrogação do prazo de carência para pagamento das parcelas referentes ao contrato FIES da parte agravada até o término da residência médica em curso, com a suspensão da cobrança de qualquer valor a esse título. 2. Nos termos do art. 300, caput e § 3º do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, a reversibilidade do provimento antecipado. 3. O cerne da questão versa sobre a possibilidade de suspensão da cobrança das parcelas do contrato de FIES até a conclusão da residência médica em psiquiatria pela parte agravada. 4. A controvérsia trazida nos autos vem sendo enfrentada por esta Turma que, em recente julgamento, aplicou o entendimento segundo o qual, para obter a extensão do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante a residência médica, o estudante graduado em medicina deve comprovar os seguintes requisitos: i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10. Precedente: TRF5, Processo: 17759715423629128596, AC/RN, Desembargador Federal Thales da Rosa, 3ª Turma, Julgamento: 15/05/2018. 5. Consta dos autos que a estudante/agravada está devidamente matriculada como médica residente do Programa de Residência Médica do Hospital de Saúde Mental Professor Frota Pinto, credenciado pela CNRM, na especialidade de Psiquiatria, classificada como prioritária, conforme consta dos artigos 1º e 4º c/c Anexo II da Portaria Conjunta Nº 3/2013 do Ministério da Saúde. 6. A parte agravada demonstrou a probabilidade do direito afirmado, por atendidos os requisitos necessários à obtenção da prorrogação do período de carência para pagamento do financiamento estudantil durante a residência médica. 7. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação exsurge do comprometimento de R$ 1.831,24 (mil oitocentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos), a título de prestação mensal do contrato de FIES, já em fase de amortização, da bolsa percebida no valor de R$ 2.964,08 (dois mil novecentos e sessenta e quatro reais e oito centavos), o que tem o condão de afetar substancialmente a própria manutenção da estudante durante o período de sua residência médica. 8. O provimento antecipado é nitidamente reversível, pois, cessada a eficácia da medida liminar em qualquer hipótese legalmente prevista, bastará à Caixa Econômica Federal retomar as cobranças das parcelas na forma contratualmente prevista. 9. Atendidos os requisitos legalmente exigidos para a concessão da medida liminar requerida, impõe-se manter a decisão recorrida. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 99269839466813961459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)