PROCESSO Nº: 8644163-42.4447.5.1.2060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: Juan Azevedo Formiga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO RECONHECIMENTO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral para condenar o DNIT ao pagamento da quantia correspondente a R$ 48.407,37 (treze mil, cento e setenta e nove reais e trinta e sete centavos), em prol do demandante. Determinou-se, ainda, que sobre tal quantia deverão incidir juros de mora no percentual de 1,0 % (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 - STJ). Por fim, condenou-se o réu ao pagamento de custas e honorários, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. A demanda em apreço foi ajuizada pela Empresa PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS contra o DNIT, buscando o ressarcimento do valor despendido, em razão de contrato de seguro, com o conserto de veículo de particular envolvido em acidente automobilístico (colisão com animais na pista) ocorrido em 08/11/2014, na rodovia federal BR-101, RN, mais precisamente em seu KM 99.8. Para tanto, argumenta que a autarquia demandada teria sido negligente "no tocante cuidado em manter as vias públicas federais sem a presença de animais que por ela trafegavam livremente, colocando em constantes perigos os veículos e passageiros que por ela trafegam.". 3. O Juízo de origem entendeu que "na hipótese de acidente de trânsito ocorrido em virtude da presença de animal na pista, deve-se concluir pela existência de responsabilidade civil do Estado por omissão, tendo em vista sua negligência em fiscalizar a parte da rodovia federal em que há tráfego de animais.". Pontuou, ainda, que "o DNIT tem, dentre suas atribuições, 'administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, em hidrovias situadas em corpos de água de domínio da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte', como disciplina o art. 82, inciso IV, da Lei nº 10.233/01.". Concluiu, assim, que "resta caracterizada a violação de um dever objetivo estatal apto a ensejar a reparação pelos danos decorrentes da inércia do órgão responsável em promover a conservação e fiscalização das estradas federais. Isso porque, conforme restou sobejamente demonstrado nos autos, o sinistro de que se cuida somente aconteceu em virtude de ter havido colisão do veículo com um animal que se encontrava solto na pista, segundo clara descrição que se extrai do Boletim de Acidente de Trânsito que acompanha a peça vestibular, Ocorrência: 25866154, Comunicação: C3510142 (ID nº 2592675.7100729)". 4. Infere-se do Boletim de Acidente de Trânsito os seguintes dados gerais da ocorrência: acidente ocorrido em plena noite; pista seca; inexistência de restrição de visibilidade; existência de sinalização vertical e horizontal; inexistência de sinalização luminosa; céu claro. Em relação à condição da rodovia consta: uso do solo urbano; localidade comercial; inexistência de acostamento; não há desnível e não é pavimentado; possui canteiro central em bom estado de conservação; plano; inexistência de cerca; pista de rolamento dupla em bom estado de conservação, com três faixas; pavimento asfalto, em nível, reta, inexistência de curva vertical, sem superelevação, pista com 10,8m de largura. 5. Considerando que o acidente ocorreu em área urbana, que a pista de rolamento era dupla com três faixas, que o estado de conservação e pavimentação era bom, com sinalização horizontal e vertical, sem qualquer restrição de visibilidade, entendo que um condutor trafegando dentro da velocidade máxima permitida e com as cautelas necessárias para o trecho teria condições de evitar o acidente. 6. Tratando-se de responsabilidade por omissão, é imprescindível a demonstração da chamada falta no serviço. O Estado só pode ser responsabilizado quando não atuou quando deveria atuar ou atuou não atendendo aos padrões legais exigíveis. Diante desse contexto, não há como se reconhecer a responsabilidade do DNIT, partindo-se da premissa de que teria a obrigação de cercar todas as vias do país e assegurar que nenhum animal invadisse as pistas. Com efeito, num país de dimensão continental como o Brasil é inteiramente impossível exigir-se do Estado alcançar este objetivo. Nesse sentido: PROCESSO: 58335449210803660126, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA LUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/07/2018. 7. Ademais, o local em que ocorrido o sinistro contém um amplo número de comércios no entorno da região, de maneira que a implantação de cercas poderia comprometer a livre circulação de pessoas. Acrescente-se, ainda, que, tratando de área urbana, não se presume o habitual tráfego de animais na referida localidade. 8. Além disso, ainda que se entendesse que o serviço de recolhimento de animais soltos na pista sequer funcionava precariamente, tem-se que essa falha não pode ser imputada ao DNIT, na medida em que é da Polícia Rodoviária Federal (União) a atribuição legal de assegurar a livre circulação nas rodovias federais, conforme o art. 20, VI do CTB, inexistindo, quanto a essa omissão (e eventual responsabilidade decorrente), relação de solidariedade ou de subsidiariedade. A esse respeito: PROCESSO: 66808851541657149247, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/10/2019. 9. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido, invertendo-se o ônus de sucumbência. Drq
(PROCESSO: 89099243762525834110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)