TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
1. Recurso em que se controverte acerca de sentença em que, declarada a prescrição intercorrente, foi extinta ação executiva voltada à cobrança original de R$ R$ 210.777,73 (trezentos e noventa e três mil e oitocentos e quinze reais e setenta e três centavos).
2. Nos termos do artigo 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80 (LEF), antes da declaração da prescrição é intercorrente, é indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública, para específica manifestação acerca da eventual ocorrência de eventos suspensivos/ interruptivos do aludido fenômeno prescricional.
2. Em julho de 2011, o magistrado deferiu a suspensão do processo, tendo, após essa data até a sentença em dezembro de 2016, sido realizadas diligências infrutíferas, que não têm o condão de interromper o prazo prescricional.
4. No que toca à necessidade de oitiva da Fazenda Pública, o citado artigo 40, parágrafo 4º, da LEF, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos. Extrai-se de interpretação literal do referido dispositivo a necessidade de prévia intimação da Fazenda para manifestar-se acerca da prescrição. Entretanto, conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP nº 6.914.724, ao alegar a nulidade, pela falta de qualquer intimação, dentro do procedimento do aludido artigo, deve a Fazenda Pública demonstrar o prejuízo que sofreu, como a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, o que não ocorreu no caso em questão.
5. Otávio das Neves.
(PROCESSO: 18174427943919690465, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019, PUBLICAÇÃO: 21/11/2019)