PROCESSO Nº: 1721295-03.8323.17.12.5251 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE NOVAES LTDA e outro ADVOGADO: Calebe Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Nogueira Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 6881829-68.8890.27.10.9090 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE ADMINISTAÇÃO DE CARTÃO CRÉDITO/DÉBITO. DIREITO DE CRÉDITO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoas jurídicas de direito privado em face de decisão que, nos autos da ação ordinária nº 9023294-24.0294.8.12.8405, indeferiu pedido liminar para: i) autorizar o direito à crédito de PIS e COFINS dos valores pagos a título de taxa de cartão de crédito, débito e afins; ii) conceder, alternativamente, a tutela no mesmo sentido, excetuando-se para que seja depositado em Juízo os valores caracterizados como crédito de PIS COFINS advindos dos gastos com as taxa de cartão de crédito, débito e afins. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se restaram demonstrados os requisitos para a concessão da tutela de urgência, sendo estes: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. 3. No presente caso, não merecem prosperar os argumentos das recorrentes, no sentido de que as taxas pagas às administradoras de cartão de crédito e débito configuram receitas passíveis de compensação ou recuperação de PIS/COFINS por se tratarem de insumo, considerando a essencialidade do gasto nas atividades que desempenham. 4. O STF firmou o entendimento de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. 5. Nessa toada, o valor correspondente à taxa de administração dos cartões de crédito/débito tem natureza de contraprestação paga em favor da administradora do cartão, em vista da disponibilização de modalidade de pagamento mais prática e segura. 6. Por conseguinte, o fato de parcela dos valores oriundos do exercício das atividades empresariais ser desde logo deduzida pela administradora, a título de pagamento pela prestação de um serviço de apoio que disponibiliza comodidade e segurança para o desempenho da operação mercantil, não altera a sua natureza original de receita auferida pela empresa contratante. 7. Registre-se que o conceito de faturamento abrange o resultado total auferido nas operações efetuadas pela empresa no cumprimento de seu objeto social, sendo desimportante a destinação de parcela de seu valor a terceiros, ainda mais quando resultante de operações com o desígnio precípuo de subsidiar a sua realização. 8. Destaca-se, ainda, o entendimento desta Corte, no sentido de que "a taxa de administração de cartão de crédito ou débito cobrada pela operadora financeira não se enquadra entre as exclusões da base de cálculo do PIS/COFINS contidas nos arts. 2º e 3º, parágrafo 2º, da Lei 9.718/98, art. 1º da Lei 10.833/2003 e art. 1º da Lei 10.637/2002, não encontrando, portanto, fundamentação legal para sua não incidência" (AC 556262/PE, AC 598874/PE e AC 760942/PE). 9. Ainda que o STJ tenha afirmado que o conceito de insumo deve ser interpretado à luz da essencialidade do item - bem ou serviço, aquela Corte Superior também já se pronunciou no sentido de que é "Inviável reconhecer que as despesas com as operadoras de cartão de crédito e débito sejam consideradas insumos em face da sua não essencialidade no processo produtivo, na medida em que se trata de forma de pagamento complementar à disposição dos consumidores" (AgInt nos EDcl no AREsp 3483327/SP, Rel. Ministro OG THIAGO MORAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2019, DJe 29/03/2019). 10. Este entendimento encontra-se no mesmo sentido do já afirmado nesta Corte Regional, sendo oportuno destacar que "o simples fato de a taxa ser repassada a terceiros não configura fundamento legal para a não-incidência do PIS e da COFINS, uma vez que os valores cobrados pelas administradoras de cartão de crédito representam mera despesa operacional suportada pela empresa na concretização de sua atividade fim, não equivalendo ao conceito de insumo, que constitui material utilizado para obtenção do resultado final do produto" (PROCESSO: 36506484026582661136, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI TEIXEIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 17/06/2015). 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79258638700683077233, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)