PROCESSO Nº: 4812994-70.6709.24.5.6414 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO SALES - ME ADVOGADO: Pietro da Mata AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella da Paz EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. A hipótese dos autos versa sobre o decurso do prazo prescricional para o redirecionamento do feito executivo, bem como a inexistência de sucessão empresarial. O prazo de prescrição da pretensão de redirecionamento da execução tem como termo inicial o momento da actio nata, ou seja, o momento em que restou configurada a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, e não o momento da em que foi ajuizada a ação ou da citação da executada, circunstâncias que no caso aconteceram no mesmo ano, em 2012. Entendimento em consonância com o REsp nº 0.224.706/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Embora não seja possível identificar o momento exato em que a Fazenda Nacional tomou conhecimento sobre a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal e tomando como base que entre o ajuizamento da execução/citação da executada e o pedido de redirecionamento apenas se passaram 3 anos, o que se percebe é que mesmo que a exequente tenha tomado conhecimento no momento do ajuizamento ou em momento posterior, não se poderia falar em consumação do prazo prescricional. Para se caracterizar a responsabilidade tributária por sucessão não é preciso, necessariamente, sua formalização, podendo haver a caracterização, em algumas situações, mediante a presença de fortes indícios capazes de convencer o julgador acerca da situação de fato existente. . Na casuística, os indícios de sucessão entre a empresa originalmente executada - LETÍCIA CALDEIRA-ME - e a empresa IMUNOLAB LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA - ME consistem em (1) as sociedades exercerem mesma atividade empresarial, no ramo de laboratório de análises clínicas; (2) as empresas funcionaram, em algum momento, no mesmo endereço, quando, na verdade, o endereço fiscal da empresa executada era outro, onde não foi encontrada em 12/09/2012, conforme certidão da Oficiala de Justiça; (3) terem como empresária na executada e sócia na empresa sucessora uma mesma pessoa, além dos seus filhos completarem o quadro societário da segunda (4) o fato de a empresa sucessora ter sido aberta em 30/10/2012, no mesmo ano em que se deu o ajuizamento da execução originária. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04906327485284904709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)