PROCESSO Nº: 7345895-74.1028.27.6.9530 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: PEDRO MIGUEL ALVES ADVOGADO: Samuel da Mota Neres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Ferreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6661723-29.8115.8.3.9342 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ente Público em face da decisão que não reconheceu a existência de prescrição e deferiu a habilitação de sucessores para receberem o valor devido ao sucedido exequente. 2. A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, em 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 53.870/32 e Súmula 150 do STF. Contudo, deve-se registrar que a morte da parte suspende o processo, bem como o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 265, I e art. 791, II, do CPC/73 (atuais arts. 313, I, e 921, II, do CPC/2015), o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros. Desse modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição. 3. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência do STJ, e da posição prevalecente desta Terceira Turma, na qual vem sendo afastada a alegação de prescrição da pretensão executória dos sucessores que não se habilitaram no prazo quinquenal (AgInt no AREsp 4543365 / RS, Relator Ministro Luiz Otávio Barros, DJE 22/02/2018 e AC 163637, Relator Desembargador Federal Kevin Ferreira, DJE 20/04/2016). Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 59504401355922355857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)