PROCESSO Nº: 8860509-16.4618.25.9.0301 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: SAMUEL FERREIRA e outro PACIENTE: LEVI ALVES ADVOGADO: Eduardo Viana IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Aragão - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO. WRIT IMPETRADO COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR O TRÂNSITO EM JULGADO, COM A REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. ORDEM DE PRISÃO EXPEDIDA. MUDANÇA DE TRAMITAÇÃO DO MEIO FÍSICO PARA O ELETRÔNICO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PLENO DOMÍNIO, PELOS ENTÃO ADVOGADOS DE DEFESA, DAS INTIMAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA.
(PROCESSO: 87714159023690170110, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)