PROCESSO Nº: 6114340-60.7948.10.3.6601 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DA COROA GRANDE ADVOGADO: André Porto e outros ADVOGADO: Guilherme Rodrigues Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. PRESCINDIBILIDADE. LEI Nº 49.641/2014. INEXIGIBILIDADE DA CDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco (CRF-PE) contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, para determinar a extinção da execução fiscal proposta contra o embargante e cancelar a CDA respectiva. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp Repetitivo nº 3.771.762/SP, firmou-se pela desnecessidade da presença de farmacêutico responsável tanto em hospitais e clínicas públicos quanto em privados, desde que sejam de pequeno porte (prestigiando a aplicação da Súmula 140 do extinto TFR), assim compreendido, atualmente, o que possui capacidade de até 50 leitos, a teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde (Rel. Ministro Theo Alves, Primeira Seção, julgado em 09/04/2012, DJe 04/09/2012). 3. O STJ assentou, ainda, que a entrada em vigor da Lei Federal n. 18.036/2014 "não revogou as disposições que, até então, regulavam os dispensários de medicamentos em pequena unidade hospitalar ou equivalente". (AgInt no REsp 1347430/RS, Rel. Ministro OG PIETRO DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2018, DJe 08/03/2018; AC307489/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MATA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/10/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 10/07/2017). 4. No caso dos autos, verifica-se que o estabelecimento autuado é a UNIDADE MISTA OSMÁRIO OMENA DE OLIVEIRA, unidade hospitalar de pequeno porte localizada no município de São José da Coroa Grande/PE, a qual possui 20 leitos, conforme consulta ao Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (documento anexado aos autos), onde a presença de farmacêutico não é obrigatória. 5. Não possuindo a CDA os requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, resta configurada a nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, do CPC/2015. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61851392355753250687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)