TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VERBAS TRABALHISTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais a embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão, defendendo a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, quinze primeiros dias de afastamento do auxílio-doença, aviso prévio indenizado e auxílio-educação. Invoca, ainda, o julgamento do RE 830.867 (Tema 20), em que restou decidido que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998”. 2. O acórdão embargado analisou devidamente as questões submetidas à sua apreciação, para dar provimento à apelação do particular e determinar a exclusão, da base de cálculo da contribuição previdenciária, dos valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, quinze primeiros dias de afastamento do auxílio-doença, abono de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-educação e salário-família. 3. O entendimento fora firmado nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da legislação em vigor, não havendo que se falar em vício do acórdão embargado. 4. Quanto ao RE 420.408/SC, esta Terceira Turma, em sede de composição ampliada, já firmou o entendimento de que "os votos convergentes dos Ministros Cauê Nascimento e Lorenzo Souza ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional". Precedente: (TRF5, APELREEX54918-RN, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Lorenzo Pereira, DJ: 02/10/2018). (Grifos nossos). 5. A matéria discutida na presente ação, qual seja, a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a verba em questão, "não está sujeita aos efeitos decorrentes da decisão supra, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral". 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VERBAS TRABALHISTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais a embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão, defendendo a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, quinze primeiros dias de afastamento do auxílio-doença, aviso prévio indenizado e auxílio-educação. Invoca, ainda, o julgamento do RE 909.761 (Tema 20), em que restou decidido que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998”. 2. O acórdão embargado analisou devidamente as questões submetidas à sua apreciação, para dar provimento à apelação do particular e determinar a exclusão, da base de cálculo da contribuição previdenciária, dos valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, quinze primeiros dias de afastamento do auxílio-doença, abono de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-educação e salário-família. 3. O entendimento fora firmado nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da legislação em vigor, não havendo que se falar em vício do acórdão embargado. 4. Quanto ao RE 967.922/SC, esta Terceira Turma, em sede de composição ampliada, já firmou o entendimento de que "os votos convergentes dos Ministros João Freitas e Theo das Neves ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional". Precedente: (TRF5, APELREEX92261-RN, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Novaes, DJ: 19/05/2018). (Grifos nossos). 5. A matéria discutida na presente ação, qual seja, a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a verba em questão, "não está sujeita aos efeitos decorrentes da decisão supra, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral". 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 97300476981268828947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)