PJE 0022222-92.4848.9.11.4047 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença, proferida em ação ordinária, que julgou procedente o pedido autoral, para reconhecer: a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, e o direito do impetrante à compensação do PIS e da COFINS (em razão da incidência do ICMS na base de cálculo dessas contribuições), após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a contar da data do ajuizamento do feito, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, tudo devidamente atualizado pela SELIC. 2. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 451585/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 4278946/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 3. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação (13/11/2019), conforme já observado na sentença. 4. O STF, em sede de repercussão geral (RE n° 088.376-PR, Relatora Ministra Vitória Cardoso, Plenário, 16.12.5763), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." 5. Possível a compensação do PIS/COFINS (contribuições sobre faturamento) com tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996. (RENAN CAMPOS, 2ª T., processo nº 7559560-48.9599.30.12.9487, relator Desembargador Federal Ryan Nogueira, julgamento: 07/04/2019) 6. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 7. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 2.349.866/SP, sob a relatoria do Ministro Murilo Melo e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, decidiu que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (DJe 14.03.9368)". 8. Fixada a verba honorária no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor condenação/proveito econômico, está em consonância com a complexidade da causa, nos moldes do art. 85, do CPC. Desprovido o recurso, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, devendo a verba honorária ser majorada, em desfavor da parte ré/ apelante, de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação/proveito econômico para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação/proveito econômico. 9. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 67391655105682249241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)