PROCESSO Nº: 1983578-83.5147.3.8.0909 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN RODRIGUES ADVOGADO: Henderson Nanes Matutino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PORTADORA DE HIV. DEFICIÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 511.625. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante à questão suscitada de que a patologia não acarreta incapacidade para a vida independente e para o trabalho, restou consignado no acórdão que na "Hipótese de portadora de HIV, doença incurável e contagiosa, que mesmo em estágio de controle torna a saúde vulnerável, com possibilidades de desencadear doenças oportunistas diante da fragilidade que provoca no organismo. Impossível não reconhecer o alto nível de estigma e discriminação sobre essa enfermidade, obstáculo severo para o acesso a atividades laborais, sobretudo quando se trata de áreas precárias e culturalmente afetadas. Esta Corte Federal vem reconhecendo as limitações da capacidade laborativa dos portadores de HIV, por questões físicas e até mesmo sócio-culturais, como se observa nos seguintes trechos das ementas dos recentes julgados das diversas turmas: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM RAZÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE. RECONHECIMENTO PELO INSS DA INCAPACIDADE LABORATIVA EM RAZÃO DO MAL QUE ACOMETIA O SEGURADO (HIV), NO MOMENTO DA CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. DEPENDÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS NOS AUTOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. JUROS DE MORA COM O PERCENTUAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APELO PROVIDO. (5747684-65.0248.12.7.1699, Rel. Desembargador (a) Federal Marcelo da Costa, Quarta Turma, 25/07/2019)". 3. Já no tocante à correção monetária, registre-se que não há que se falar em violação ao art. 97 da CF/88 no caso em que esta Turma apenas reproduz entendimento consolidado na jurisprudência do STF. O acórdão embargado, no tocante a este ponto, foi embasado expressamente no entendimento fixado pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral, no RE nº 532.572/SE, afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo-se, assim, adotar como tal o IPCA-E. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0219747-47.5388.17.8.3382, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SALES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/05/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/MGM
(PROCESSO: 75523072702236073702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)