Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus da Cruz Nº: 7645870-84.5407.20.2.2030 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal João Gabriel Campos PROCESSO ORIGINÁRIO: 1568478-34.7593.11.11.7160 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. RITUXIMABE (MABTHERA). LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para "determinar que os réus UNIÃO, ESTADO DE ALAGOAS e MUNICÍPIO DE MACEIÓ forneçam ao(à) autor(a), no prazo de até 30 (trinta) dias (prazo este aqui estipulado pelas notórias dificuldades práticas e administrativas dos réus à obtenção de fármacos de alto custo) o medicamento RITUXIMABE (MABTHERA), na dose de 600mg, sendo seis ampolas de 500mg e seis ampolas de 100mg (tratamento para aproximadamente seis meses), conforme posologia estabelecida no relatório médico anexado à exordial, até ulterior deliberação". 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. A parte autora comprovou ter sido diagnosticada com leucemia linfocítica crônica - linfoma linfocítico (CID10: C91.1), necessitando fazer uso do medicamento RITUXIMABE. Demonstrou, além disso, que não existe medicação semelhante oferecida pelo SUS. Apresentou, também, provas de que não tem condições financeiras para arcar com o custo total do tratamento ao estar representada pela Defensoria Pública da União, orçado em R$ 699.261,28 (cento e um mil, vinte e sete reais e vinte e oito centavos). O medicamento tem registro válido na ANVISA. 5. A urgência na obtenção do medicamento foi atestada em relatório médico acostado aos autos do qual consta a informação de que a doença está em estado avançado e que existe o risco de morte. 6. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 801281630510319, Desembargador Federal Ian Pires, JOÃO GABRIEL SANTOS - Quarta Turma, DJE - Data::15/08/2015 - Página::325; APELREEX 00924054684911194717, Desembargador Federal João Gomes, DAVI LUCCA COSTELA - Quarta Turma, DJE - Data::04/03/2015 - Página::92). 7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 29863110441722729794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)