PROCESSO Nº: 6766411-81.2028.20.9.9752 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Vitor da Conceição Gordiano Luiz Fernando Pinto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel das Neves EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. INCLUSÃO NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 69 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 195, INCISO I, 'B', DA CF/88 E DO ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77. PRECEDENTES DESTE REGIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende o particular impetrante a aplicação analógica do leading case do STF, no RE 132.820/PR. Por sua vez, a sentença reconheceu e aplicou o devido distinguishing, já que a pretensão diz respeito ao que não foi deliberado pela Corte Suprema. 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar a constitucionalidade e a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo, fazendo parte, assim, do faturamento/receita bruta da empresa. 3. Esta Corte Regional se inclina pela impossibilidade de exclusão das contribuições do PIS e COFINS, previstas no art. 195, I, "b", da Carta Magna, do conceito de receita bruta ou faturamento, uma vez que o art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, com a redação dada pela Lei 12.973/2014, é claro ao estabelecer que, "na receita bruta, incluem-se os tributos sobre ela incidentes", entre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. É certo que o § 4º do mesmo art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77 exclui do conceito de receita bruta os tributos não cumulativos, não sendo essa, porém, a matéria discutida no caso concreto. 4. Por seu turno, correta a pretensão fazendária ao sustentar que não se aplica à discussão dos autos a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 334.355/PR (Relatora: Ministra CAROLINA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 12/11/2017, DJE 13/01/2017), tendo em vista não ter sido analisada essa questão (exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo) naquele paradigma. 5. "Enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do PIS e da COFINS pressupõem o ingresso patrimonial efetivo" (Processo nº 0885874-36.5083. 5.9.4151, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Relator: Desembargador Federal LUIZ MIGUEL SILVA, 3ª Turma, Data de Julgamento: 25/12/2019). 6. Nathan Almeida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 96026447478344887668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)