PROCESSO Nº: 5353253-24.2026.16.7.2422 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL CARVALHO ADVOGADO: Gustavo Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda da Costa. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/1998 E EC Nº. 41/2003. RMI INFERIOR AO MAIOR VALOR TETO. MENOR VALOR TETO. PARÂMETRO PARA ESTABELECER A FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente sua demanda, sob a justificativa de que, conforme informação da Contadoria, o benefício da parte autora não tem percentual a recuperar em função das ECs 20/98 e 41/2003, uma vez que a média do cálculo dos salários de contribuição do benefício instituidor da pensão por morte é inferior ao próprio valor do teto vigente na época de concessão do benefício originário. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o particular que teve o benefício limitado ao menor valor teto tem direito à readequação dos tetos implementados pelas EC 20/98 e 41/03. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 018.362 em sede de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.". 4. Por conseguinte, de acordo com a conclusão do STF, é possível a aplicação dos novos parâmetros estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição utilizados para os cálculos iniciais. 5. O setor de contadoria da Seção Judiciária do Estado de Paraíba informou (id 9987882.9734212) que o benefício do instituidor da pensão foi concedido em 13/02/1981, na vigência do decreto 73.463/1979, bem como que "a média resultou inferior ao Maior Valor Teto, (598.341,00), portanto, não há percentual a recuperar, em razão dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003."Por sua vez, o Núcleo da Contadoria deste Eg. Tribunal ratificou a informação trazida pela contadoria do primeiro grau (ID 2915190.98044634), asseverando que "mesmo desprezando a metodologia vigente à época da concessão, e considerando como RMI seu SB integral (Cr$ 08.452,50), chega-se a benefício bastante inferior ao teto da época (Cr$ 714.377,00), e, por consequência, aos tetos em 12/1998 e 02/2004, como demonstra a planilha em anexo, elaborada para verificar se o SB da APbase superava os novos limites para pagamento dos benefícios." 6. Cumpre esclarecer que esta eg. Terceira Turma possui entendimento pacificado no sentido de que o "menor valor teto" não se configura como um limitador ao salário de benefício, mas tão somente um parâmetro para estabelecer qual a forma de cálculo a ser adotada para a definição do valor do benefício. (PROCESSO: 14547080297101656004, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/05/2019) (PROCESSO: 18048365085505123870, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/07/2019) 7. Ressalte-se que o entendimento firmado no julgamento RE 689.885 abarcava a hipótese de limitação do benefício após a definição do valor, ou seja, o limite (teto) não fazia parte do cálculo do benefício, ele era exterior a este, hipótese diversa da aqui tratada. 8. Apelação improvida. 9. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida (estabelecidos em R$ 2.000,00), ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 04815000942910106609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)