PJE 5674771-03.9914.15.7.4084 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VESTIBULAR. VAGAS PARA DEFICIENTE. DECRETO 3.298/1999. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. PERDA DE AUDIÇÃO BILATERAL ACIMA DE QUARENTA E UM DECIBÉIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo particular em face de decisão que, em Ação Ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência a buscar a manutenção da Autora no curso de Medicina na UFPE para o segundo período de 2018. 2. Relata a Agravante que: a) prestou vestibular para o curso de Medicina, na Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, através do Sistema de Seleção Unificada - SISU 2018, concorrendo às vagas reservadas às pessoas com deficiência - PcD; b) foi convocada através do Edital de 1ª. CONVOCAÇÃO, em 11/01/2018, para entrega de seus documentos e realização de sua matrícula; c) quando apresentou sua documentação, constando laudos médicos, houve a aceitação dos mesmos, tanto é que a candidata foi convocada e efetivou sua matrícula; d) foi surpreendida com o Ofício Circular nº 79/2018 - PROACAD/UFPE, datado de 17 de agosto de 2018, recebido em 21 de maio de 2018, que a considerou "não apta", por não se enquadrar nos critérios definidos em Lei para o tipo de deficiência alegada, e acabou sendo eliminada do Processo Seletivo SISU 2018 - UFPE. 3. Nesse sentido, argumenta a Agravante, em síntese, que: (i) inexiste previsão editalícia para nova avaliação médica, de forma que, se não reprovado na análise de documentos pela comissão avaliadora quando da realização da pré-matrícula, seria convocado o candidato por restar aprovado; (ii) é portadora de Otite Média Crônica Colesteatomatosa OD com consequente déficit auditivo deste lado, DIEGO LOPES e H90.6, com prejuízo sócio-educativo pela perda, possuindo deficiência nos dois ouvidos; (iii) o conceito de deficiente físico não deve ser interpretado restritivamente, mas em conformidade com a redefinição trazida ao Ordenamento Jurídico brasileiro pelo Decreto 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, de forma que a caracterização da deficiência não fica descaracterizada mesmo quando a perda auditiva for unilateral; (iv) faz jus à tutela antecipada, ante a probabilidade de seu direito e o periculum in mora, uma vez que se mudou para Caruaru somente para cursar a faculdade, além de ter perdido sua bolsa de estudos em faculdade privada na qual cursava Odontologia, pois trancou o curso para entrar na faculdade de Medicina. 4. O art. 4º do Decreto 3.298, de 18 de setembro de 1999, que regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, define deficiência auditiva como sendo a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz. 5. Nos termos do Parecer 31/2008, do Conselho Federal de Fonoaudiologia, a correta interpretação a ser dada ao inciso II, do art. 4º, do Decreto Federal 3.298/1999 é que é considerado pessoa portadora de deficiência auditiva o indivíduo que possua perda auditiva bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma, na média das frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz. 6. A jurisprudência desta Turma é no sentido de que, não se caracteriza a deficiência, nos termos do Decreto 3.298/1999, quando a perda auditiva é unilateral. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5161601-19.6025.15.8.9543, rel. Des. Federal João Gabriel Melo, Thales Pereira; TRF5, 2ª T., PJE 8357722-25.4233.15.10.7549, rel. Des. Federal Guilherme Teixeira, j. 21/10/2017; TRF5, 2ª T., PJE 3818681-01.2489.30.7.4914, rel. Des. Paulo Barros (Convocado), j. 02/08/2016. 7. Conforme pontuado pelo Juízo a quo, os laudos médicos apresentados pela própria Agravante indicam que seu ouvido esquerdo possui os "limiares auditivos dentro do padrão de normalidade", apenas apresentando, no ouvido direito, uma "perda auditiva condutiva de grau moderado". "Assim, não preenchendo a audição do ouvido direito a exigência do art. 4º, II, do Decreto, não há que se falar em 'perda bilateral' e, consequentemente, em deficiência auditiva para os pretendidos fins". 8. Ademais, conforme o princípio da autotutela, cumpre à Administração anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade (art. 53 da Lei n° 9.784/99). Assim, ainda que inicialmente admitida a matrícula da ora Agravante, percebida a incompatibilidade da Demandante com a vaga exclusiva para pessoas com deficiência antes do prazo decadencial de 5 anos (art. 54 da Lei n° 9.784/99), possível à universidade proceder com o seu desligamento. 9. Acrescente-se, por fim, que em nenhum momento a UFPE criou legítima expectativa à Agravante de que teria sua vaga garantida, visto que, conforme consta do Ofício Circular 79/2018 - PROACAD/UFPE1980345.1585141, quando da análise inicial dos documentos pela comissão responsável pela admissão dos cotistas, foi aos candidatos informado acerca da necessidade de realização de uma perícia médica posterior para a confirmação do direito à ocupação da vaga na condição de cotista. 10. Agravo de Instrumento desprovido, revogando-se liminar recursal outrora deferida.
(PROCESSO: 92636443256855978454, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)