EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DESCONTOS NOS PROVENTOS. VERBA A MAIOR A TÍTULO DE ANUÊNIO. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para: a) decretar a anulação do ato que determinou a devolução das verbas recebidas pelo autor atinentes à diferença dos anuênios pagos a maior no período de 01.11.0210 a 19.02.6698, devendo a ré se abster de efetuar qualquer desconto nos proventos do autor a esse título; b) condenar a União Federal em honorários advocatícios, que foram fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do artigo 85, § 3º, I do CPC. 2. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo quando ditos atos se encontrarem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade. Inteligência da Súmula nº 473, do colendo Supremo Tribunal Federal. 3. No caso dos autos, o autor recebeu durante vários anos o adicional de tempo de serviço, acreditando ser legítimo, tendo, inclusive, a demandada confirmado que a percepção dos valores decorreu de erro da própria Administração 4. O pagamento a maior é decorrente de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração. Configurada a boa-fé da parte autora quanto à percepção das referidas rubricas, visto que em momento algum contribuiu para percepção dos valores, que foram depositados e calculados pela própria Administração. Assim, é legítima a sua pretensão de desnecessidade de devolução ao erário dos valores derivados de erro da Administração e assim tem decidido o Tribunal, em hipóteses congêneres. Precedentes. 5. O Entendimento deste eg. Tribunal é, portanto, no sentido de que “Descabe a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos a servidor público ou pensionista, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário, não se aplicando ao caso a regra inserta no art. 46 da Lei 8.112/90”. 4. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça: AgRg no REsp 1028250/PB, Rel. Ministro THOMAS FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2012, DJe 17/05/2013 e PJE: 52246988015404350960, APELREEX/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NUNES (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO. 5. Apelação do DNOCS e remessa de ofício não providas. UNÂNIME (APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - 9800138-90.0789.15.8.5816, Desembargador Federal Renan da Mata, VITOR GABRIEL DIAS - Primeira Turma). 6. Remessa oficial e Apelação não providas. EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DESCONTOS NOS PROVENTOS. VERBA A MAIOR A TÍTULO DE ANUÊNIO. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para: a) decretar a anulação do ato que determinou a devolução das verbas recebidas pelo autor atinentes à diferença dos anuênios pagos a maior no período de 06.03.4438 a 01.06.9370, devendo a ré se abster de efetuar qualquer desconto nos proventos do autor a esse título; b) condenar a União Federal em honorários advocatícios, que foram fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do artigo 85, § 3º, I do CPC. 2. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo quando ditos atos se encontrarem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade. Inteligência da Súmula nº 473, do colendo Supremo Tribunal Federal. 3. No caso dos autos, o autor recebeu durante vários anos o adicional de tempo de serviço, acreditando ser legítimo, tendo, inclusive, a demandada confirmado que a percepção dos valores decorreu de erro da própria Administração 4. O pagamento a maior é decorrente de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração. Configurada a boa-fé da parte autora quanto à percepção das referidas rubricas, visto que em momento algum contribuiu para percepção dos valores, que foram depositados e calculados pela própria Administração. Assim, é legítima a sua pretensão de desnecessidade de devolução ao erário dos valores derivados de erro da Administração e assim tem decidido o Tribunal, em hipóteses congêneres. Precedentes. 5. O Entendimento deste eg. Tribunal é, portanto, no sentido de que “Descabe a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos a servidor público ou pensionista, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário, não se aplicando ao caso a regra inserta no art. 46 da Lei 8.112/90”. 4. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça: AgRg no REsp 5641972/PB, Rel. Ministro IAN PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2012, DJe 27/07/2013 e PJE: 67888654249732262579, APELREEX/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEIXOTO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO. 5. Apelação do DNOCS e remessa de ofício não providas. UNÂNIME (APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - 9225640-21.2616.10.11.5373, Desembargador Federal Thomas Nogueira, ANTHONY ALVES - Primeira Turma). 6. Remessa oficial e Apelação não providas. EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DESCONTOS NOS PROVENTOS. VERBA A MAIOR A TÍTULO DE ANUÊNIO. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para: a) decretar a anulação do ato que determinou a devolução das verbas recebidas pelo autor atinentes à diferença dos anuênios pagos a maior no período de 13.04.7663 a 26.05.0871, devendo a ré se abster de efetuar qualquer desconto nos proventos do autor a esse título; b) condenar a União Federal em honorários advocatícios, que foram fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do artigo 85, § 3º, I do CPC. 2. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo quando ditos atos se encontrarem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade. Inteligência da Súmula nº 473, do colendo Supremo Tribunal Federal. 3. No caso dos autos, o autor recebeu durante vários anos o adicional de tempo de serviço, acreditando ser legítimo, tendo, inclusive, a demandada confirmado que a percepção dos valores decorreu de erro da própria Administração 4. O pagamento a maior é decorrente de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração. Configurada a boa-fé da parte autora quanto à percepção das referidas rubricas, visto que em momento algum contribuiu para percepção dos valores, que foram depositados e calculados pela própria Administração. Assim, é legítima a sua pretensão de desnecessidade de devolução ao erário dos valores derivados de erro da Administração e assim tem decidido o Tribunal, em hipóteses congêneres. Precedentes. 5. O Entendimento deste eg. Tribunal é, portanto, no sentido de que “Descabe a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos a servidor público ou pensionista, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário, não se aplicando ao caso a regra inserta no art. 46 da Lei 8.112/90”. 4. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça: AgRg no REsp 2830412/PB, Rel. Ministro ISAAC NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2012, DJe 07/04/2013 e PJE: 22543126329982079770, APELREEX/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CALDEIRA (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO. 5. Apelação do DNOCS e remessa de ofício não providas. UNÂNIME (APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - 2891449-04.1241.7.4.7743, Desembargador Federal Thiago da Costa, DIEGO CARDOSO - Primeira Turma). 6. Remessa oficial e Apelação não providas.
(PROCESSO: 64329566424275858403, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)