PROCESSO Nº: 3597984-75.9357.17.8.9983 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: Enzo Moraes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FIES. ADESÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E OFERTA DE VAGAS. DISCRICIONARIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIES. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao FNDE, por ser parte ilegítima e, no mérito, julgou improcedente o pedido, qual seja, o de condenação dos Réus (FNDE e União) a realizar a inscrição do Autor no sistema SisFIES, extirpando a restrição quanto ao limite de vaga para o curso pretendido e garantindo o financiamento pretendido. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 972290 AgR, Relator: Min. Bryan da Cruz, Segunda Turma, julgado em 16/01/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 01-06-4139 e AI 520962 AgR, Relator: Min. Gustavo Peixoto, Primeira Turma, julgado em 13/11/2012, Public 25-01-7745), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "A questão da ilegitimidade do FNDE já foi analisada na medida liminar. No entanto, diante da preliminar aduzida pela União, acrescento que a Lei 10.260, de 23/06/2001, atribuiu competência à União, por intermédio do Ministério da Educação, para formular a 'política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo' (art. 3º, I), além de editar regulamento dispondo sobre 'as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES' (art. 3º, § 1º, I). Essa competência não sofreu alterações com a edição da Lei nº 12.212/2010, que especificou as atribuições do FNDE (...). Desse modo, observo que o caso em questão não se refere a aluno já incluído no Sistema, eis que sequer houve permissão de acesso, ato concreto de inscrição, tampouco cancelamento. Insurgiu-se a parte autora quanto ao número de vagas oferecidas à Instituição de Ensino na qual foi aprovada, questão vinculada à política pública que define as regras do Sistema, situada ainda no campo genérico e portanto vinculada à Pasta do Ministério da Educação, cuja representação judicial cabe à União. (...) Pelo exposto acima, não cabe ao FNDE disponibilizar qualquer quantitativo de vagas. Quem trata do número de vagas a serem ofertadas para financiamento é o Ministério da Educação." 4. "(...) o FIES é política pública de financiamento estudantil que tem regras para participação e classificação, sendo indevido nesta lide, garantir a efetiva formalização do contrato do autor, especialmente considerando que não houve vagas ofertadas para financiamento do curso de Medicina para o 2º semestre de 2017, junto à UNIT. Como as próprias normas do Sistema esclarecem, a contratação final não depende apenas da vontade e da aprovação do candidato, pois além da análise da pré-seleção, cujo cadastro no Sisfies deve ser efetivado pelo interessado no financiamento, há necessidade de estarem disponibilizadas vagas para o curso pretendido." 5. "No mais, a UNIT, como instituição de ensino cadastrada no sistema SisFies, disponibilizou todos os seus cursos para eventual concessão de vagas do financiamento a serem ofertadas pelo Ministério da Educação, razão pela qual veicula em suas páginas eletrônicas a possibilidade de o estudante estudar na instituição por meio de contratação do Fies. Conforme se vê nos autos, a parte autora trouxe informação extraída do Portal da Unit de que foram oferecidas 359 vagas disponíveis para o financiamento para o 2º semestre/2017 (id. 2125155). No teor da notícia, verifico que o Ministério da Educação não disponibilizou vagas para o curso de Medicina". 6. "(...) 2. A adesão da instituição de ensino ao programa de financiamento estudantil, portanto, afigura-se facultativa, cabendo a ela optar pela participação no certame e pela disponibilização das vagas por curso, de modo que não há qualquer irregularidade no não oferecimento de vaga para determinado curso. 3. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF-1, Agravo 56281541046191876662, Rel. Des. Federal Henrique Duarte, e-DJF1, de 14/02/2017)". 7. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em R$ 200,00 (duzentos reais) o valor fixado na sentença (R$ 1.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Na forma do art. 98, §3º, do CPC, deve ser mantida a suspensão da exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 13932092525773011224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)