PROCESSO Nº: 2309363-56.3352.4.6.2838 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO PORTO ADVOGADO: Davi Luiz Moreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do excesso total da execução e da declaração da inexistência de quaisquer valores a serem pagos nestes autos, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 73846444871363079323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)