PROCESSO Nº: 6835325-86.6069.14.2.7959 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENEDITA SUELY AFONSO IBIAPINA ADVOGADO: Juan Pereira APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Peixoto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2602630-27.5695.18.11.2037 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Souza EMENTA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (DOIS). OMISSÕES CONFIGURADAS. PROVIMENTO DOS RECURSOS. Cuida-se de embargos de declaração (dois) contra acórdão que, negando provimento à apelação da embargante, manteve sentença que rejeitara embargos (do devedor) à execução hipotecária (movimentada pela CEF); Os declaratórios da CEF devem ser providos, mormente porque a Corte se omitiu quanto à necessidade de majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau (CPC/15, Art. 85, §11). Considerando, portanto, a sucumbência recursal do litigante vencido na origem, majoram-se os honorários de 10% para 11% do valor da causa (R$ 792.950,99), alcançando-se a quantia remuneratória de R$ 03.259,45; Os declaratórios da parte autora também devem ser providos. Que a Corte não resolveu sobre seu pedido de gratuidade judicial. Questão que se resolve, suprindo-se a omissão verificada, rejeitando-se o pedido formulado. A embargante, com efeito, desfruta de renda bruta de R$ 57.694,88. Os descontos sobre este valor, mercê de negócios voluntários realizados com instituições financeiras, bem assim impostos e contribuições previdenciárias incidentes, em nada impactam a constatação de que suas condições econômicas permitem arcar com o custeio do processo; Embargos de declaração (ambos) providos.
(PROCESSO: 74769727611347546522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)