EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Na hipótese dos autos, o pedido de cumprimento da obrigação de fazer, ou melhor, de não fazer (cessar a incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência) foi efetuado dentro do prazo quinquenal, tendo o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorrido em 08/05/2012. Embora a parte agravada tenha ingressado com o cumprimento de sentença para ação de pagar apenas em 30/05/2018, verifica-se que a obrigação de fazer só veio a ser satisfeita em 21/11/2014, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 1º do Decreto nº 91.591/32". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6791732-58.6644.8.12.6412, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARVALHO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/09/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/VR
(PROCESSO: 46380482010324230349, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)