PROCESSO Nº: 7976914-79.7828.23.7.0712 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Peixoto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Melo Sampaio Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES FEDERAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO TRF DA 5ª REGIÃO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre os juízos da 14ª e 15ª Varas Federais de Pernambuco, para processar e julgar execução de título extrajudicial promovida em face da Caixa Econômica Federal. 2. O presente feito foi encaminhado ao Juiz Federal Distribuidor da Turma Recursal dos Juizados Federais de Recife. Ao receber os autos, a Juíza Federal da 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal de Pernambuco determinou a remessa do processo a este Regional, levando-se em conta o endereçamento feito pelo Juízo suscitante na decisão que instaurou o conflito de competência em apreço. 3. Ocorre que, de acordo com o art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária de Pernambuco (RESOLUÇÃO CONJUNTA N º 01, de 14de junho de 2016), compete à Turma Recursal processar e julgar os conflitos de competência entre juízes federais dos Juizados Especiais Federais a ela vinculados, como ocorre no presente caso. 4. Reconhecimento da incompetência deste Tribunal para processar e julgar o presente conflito. Remessa dos autos à 3ª Turma Recursal de Pernambuco. Drq
(PROCESSO: 84854247955414746867, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 15/10/2019)