PROCESSO Nº: 6087207-68.6969.8.10.7141 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN DAS NEVES e outros ADVOGADO: Bruno Aragão AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: André Porto Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4016759-28.4765.10.7.8736 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO. SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DA CEF NA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA INTEGRAL DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.. 1. Embargos de declaração opostos pela CEF, pela SUL AMÉRICA e por LEVI DA CUNHA e outros contra acórdão que deu parcial provimento aos agravos de instrumento e interno, para determinar o desmembramento e remessa dos autos à Justiça Estadual para processamento do feito em relação aos mutuários acima elencados. 2. A CEF, em seus embargos, pede a suspensão do feito em razão do IRDR admitido pelo Pleno deste e. Tribunal Regional da 5ª Região no Processo nº: 7618063-44.8805.28.4.6319. Sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto à desnecessidade de que o contrato seja celebrado entre 1988 e 2009, pontuando que possui interesse em todas as demandas que envolvem o FCVS, ainda que anteriores a 1988, nos termos da Lei nº 13.000/14. Alega omissão quanto à competência desta Justiça para julgamento do processo (art. 109, I e art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Prequestiona a matéria. 3. A SUL AMÉRICA, em seus aclaratórios, insiste na tese de que o processo deve ser mantido integralmente na Justiça Federal. Além disso, defende a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 393.845/PR (tema 1011), que aborda a controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 4. Os mutuários, por sua vez, embargam alegando que todos os contratos são anteriores a dezembro de 1988, e não apenas os elencados no acórdão impugnado. 5. O julgado impugnado foi suficientemente claro no sentido de que no caso não há informações suficientes que demonstrem a afetação do FCVS e, conforme se verifica na decisão proferida, o contrato do autor foi assinado em 28/09/1988, portanto fora do intervalo compreendido entre 14/03/1998 e 09/02/2009, não restando demonstrado o interesse jurídico da CEF, nos termos do precedente vinculante (REsp 6.163.941/SC). Desta forma, resta afastada a competência desta Justiça Federal para apreciação da lide, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, e inócua a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, do mesmo diploma. 6. Destacou ainda o acórdão que o IRDR admitido pelo Pleno deste e. Tribunal Regional da 5ª Região no Processo nº: 0700778-89.3411.22.5.1988 apenas se aplica aos contratos celebrados de 17/11/1988 a 09/04/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Logo, não há que se falar na suspensão do feito, nem em violação aos dispositivos legais mencionados. 7. Também não prospera o pedido de sobrestamento do feito formulado pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, em razão da repercussão geral reconhecida no RE 519.736/PR (Tema 1.011), visto que a decisão proferida pelo Ministro Luiz Otávio Nascimento não determinou a suspensão nacional do andamento dos processos pendentes que versem sobre a matéria 8. No que toca aos embargos opostos pelos mutuários, embora estes apenas afirmem de modo genérico que os contratos são anteriores a 1988 e não se observe nos autos contratos firmados com a CEF em nome dos autores não elencados no acórdão impugnado, observa-se que a Seguradora SUL AMÉRICA (fls. 505 e 506 dos autos originários), juntou planilha nos autos principais informando os contratos segurados e os correspondentes mutuários originais, permitindo a verificação da data da contratação. Analisando os registros, observa-se que, de fato, os contratos são todos anteriores a dezembro/1988, sendo da Justiça Estadual a competência para julgamento integral do feito. 9. Embargos de declaração da CEF e da SUL AMÉRICA improvidos. Aclaratórios dos mutuários providos, com atribuição de efeitos infringentes, para determinar a remessa integral dos autos à Justiça Estadual. [6]
(PROCESSO: 79820385125507061146, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)