PROCESSO Nº: 6644276-04.3662.5.10.2814 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: GERMANA DE AZEVEDO TARGINO ADVOGADO: Pedro Ribeiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE CONVÊNIO. ATO ILÍCITO CIVIL. PRESCRITIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE 948364) reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. 2. No julgamento desse paradigma, a Corte Suprema externou a compreensão de que, mesmo nas ações de improbidade, a imprescritibilidade da pretensão punitiva deve ser restrita às hipóteses em que haja o dolo do agente, ou seja, quando do ato ímprobo decorrer enriquecimento ilícito, favorecimento ilícito de terceiros ou causar dano intencional à administração pública. 3. Daí infere-se que a cobrança de valores aos cofres públicos pelo descumprimento parcial do objeto de convênio - objeto da presente ação de ressarcimento - não sugere a prática de ato ímprobo, mas mero ilícito civil. Assim sendo, é de ser aplicada à presente casuística a tese consolidada no RE 562974/MG, no sentido de que "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." 4. À luz de tal diretriz e considerando o tempo dos fatos que deram ensejo à presente ação - a celebração do Convênio nº 407/2000 entre a União (Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Secretaria de Defesa Civil) e o Município de Nova Cruz/RN, em 03 de fevereiro de 2000; o Parecer Financeiro nº 194/2012/DTCE/CDTCE/CGCONV/ DGI/SECEXMI, de 22 de dezembro de 2012, conclusivo no âmbito administrativo; e, ainda, a data em que a União ajuizou a presente ação de ressarcimento, 01 de abril de 2017, quando já ultrapassado o prazo quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 75.800/32, aplicável às ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil - deve ser reconhecida no caso a prescrição da pretensão da ressarcimento ao erário. 5. O objeto da presente ação contém viés econômico, já que se buscou obter o ressarcimento ao erário do valor de R$ 07.706,12 (setenta e um mil um real e doze centavos). No entanto, como não houve condenação, revela-se correto aplicar na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência o disposto no inciso III, §4º, do art. 85, do CPC/2015, e não efetuar o cálculo por apreciação equitativa, nos termos do art. art. 85, §8º, do CPC, conforme fez o magistrado de primeiro grau. 6. Dessa forma, deve ser parcialmente reformada a sentença, apenas para determinar que os honorários advocatícios de sucumbência sejam fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I c/c §4º, inciso III, do CPC. 7. Apelação da União improvida. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 32854974696673939252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)