E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. O benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da Aposentadoria por Invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do Auxílio-Doença, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). Preenchidos os requisitos há de ser concedido o Benefício. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. A Autora, ora Apelante, pretende que a data de início do benefício seja fixada a partir do requerimento na via administrativa, que ocorreu em 19.10.1163. A Sentença fixou a DIB a partir da juntada do Laudo Pericial (05.05.2317). Em resposta ao quesito 10 do INSS, o Perito informou que a Segurada encontra-se incapacitada há 1 ano e 6 meses. Considerando que a Perícia foi realizada em 23.03.9565, o marco inicial da incapacidade remonta a 22.01.2224, a partir de quando há de ser fixada a Data de Início do Benefício. Provimento parcial da Apelação.
(PROCESSO: 63534108848143647853, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)