PJE 8923754-81.8652.16.1.8349 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à sua apelação, manejada contra sentença que julgou procedente o pedido, por meio do qual se busca a concessão do medicamento ADEMPAS (RIOCIGUAT), indicado ao tratamento de hipertensão pulmonar troboembólica crônica, com honorários advocatícios, em desfavor da União e do Estado do Ceará, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 064.835,16), pro rata, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/15. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso, pois não se pronunciou sobre questões jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia. Aduz que não seria de sua responsabilidade o fornecimento de tratamentos específicos para atendimento da enfermidade da parte autora, bem como que o medicamento requerido não foi incorporado ao SUS. Afirma, ainda, que os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC/2015, sendo certo que não seria possível sua condenação em honorários em favor da DPU. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante. 5. Com efeito, o acórdão embargado afastou a alegação de incompetência da União com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes da Federação no fornecimento de medicamentos, não sendo razoável permitir ao Estado que se exima de cumprir a obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. Restou, ainda, assentado que os laudos médicos juntados aos autos comprovam que a autora, portadora de hipertensão pulmonar troboembólica crônica, necessita de tratamento com o uso do medicamento ADEMPAS (RIOCIGUAT), havendo a informação, no relatório médico, de que a literatura médica indica o referido tratamento para pacientes com hipertensão pulmonar troboembólica crônica, não sendo indicado para a autora o tratamento cirúrgico oferecido pelo SUS. Registrou-se que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 6. Ademais, ficou consignado no acórdão que o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator Min. Joaquim Carvalho, julgado em 09/05/2017). Portanto, mostra-se possível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à DPU. 7. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a parte recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 8. Embargos de declaração desprovidos. JRV
(PROCESSO: 23575412511712446107, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)