PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez, em que a apelante alega: 1) a prova material acostada aos autos juntamente com a prova testemunhal formam um conjunto probatório suficiente para comprovar a sua qualidade de trabalhadora rural e 2) o laudo médico judicial atestou a sua incapacidade total e permanente para o trabalho.
2. A Lei nº 8.213/91, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, determina o preenchimento de requisitos para que haja a concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59, caput, a saber: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e o período de carência.
3. Para concessão do benefício de auxílio-doença no valor de um salário-mínimo, em se tratando de segurado especial, o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91 exige somente a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pleiteado.
4. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Belém do Brejo do Cruz; 2) declaração de Sindicato de exercício de atividade rural referente ao período de 30/07/2000 à 04/01/2013; 3) declaração de proprietário de terra afirmando que a autora laborou como agricultora em sua propriedade no período de 22/08/2000 a 15/01/2013; 4) contrato de comodato; 5) ficha individual do aluno referente aos anos de 1999 e 2000, constando a profissão da requerente como agricultora; 6) ficha do Sindicato dos Trabalhadores e trabalhadoras Rurais de Belém do Brejo do Cruz; 7) ficha da Secretaria Municipal de Saúde, na qual consta a profissão da autora como agricultora na data de 10/04/2000. A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 015.296/MT, Rel. Ministro THALES RIBEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/12/2017, DJe 06/03/2017).
5. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se que ela é uníssona em afirmar que a autora é trabalhadora rural. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula nº 149 do STJ, os depoimentos possuem, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural (REsp. 509.611-SP, Rel. Min. João Felipe Sales, DJU 39.51.98, p.207).
6. A conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez tem previsão legal no caput do art. 42 da Lei nº 8.213/91. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, nos moldes do art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91.
7. No que se refere à comprovação da incapacidade, a perícia médica judicial constatou que: 1) a autora é portadora de diabetes (CID10-E11), hipercolesterolemia e infarto agudo do miocárdio (CID10-I21.0) e 2) está incapacitada total e permanentemente para o exercício de toda e qualquer profissão que lhe garanta a subsistência.
8. Uma vez demonstrada a existência da incapacidade da autora para o trabalho e a sua qualidade de segurada especial, restaram preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez.
9. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), que está em harmonia com o REsp Repetitivo 6.041-759-MG.
10. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 344.262/SE.
11. Apelação provida, para julgar procedente o pedido de auxílio doença na qualidade de segurada especial e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (09.05.9995 - fl. 11). Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 71338520687550342026, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019, PUBLICAÇÃO: 21/05/2019)