PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO STJ. OBEDIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7º, da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/98).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. Único, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural; neste caso: (i) a ficha de matrícula do filho do autor na qual consta a profissão do pai como a de agricultor; (ii) o documento de informação e atualização cadastral em nome do autor (ano: 6190-8431); (iii) o contrato de comodato verbal (período de 6087-6154, assinado em 2016); (iv) o contrato de compra e venda de um imóvel rural denominado Sítio Taboca, no Povoado de Taboca, tendo como comprador o autor, no valor de R$ 68.475,00 em 2012; e (v) os recibos de entrega de declaração de ITR - anos de exercício de 2012 a 2015.
3. Exigir-se prova material ou escrita de relações historicamente informais é o mesmo que fadar os pleitos dos Trabalhadores Rurais ao insucesso processual ou lhes vedar acessibilidade à jurisdição protetiva, máxime quando lhes é reconhecido o direito ao benefício da inativação, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário, indicando que se trata de técnica de amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via da assistência estatal.
4. Não é necessária a comprovação, por documentos, de todo o período de carência, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória ao tempo exigido por Lei.
5. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 964.872/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 13/08/2017, ficam mantidos os critérios de fixação de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos da sentença.
6. Em relação aos honorários sucumbenciais, os mesmos devem ser minorados de 15% para 10% sobre o valor da condenação, observando, no entanto, os termos da Súmula 111 do STJ.
7. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas no tocante à minoração dos honorários advocatícios de 15% para 10% e para que sejam observados os termos da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 80702914273363354399, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019, PUBLICAÇÃO: 22/02/2019)