PROCESSO Nº: 1289295-70.6252.8.6.0683 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Miguel Fogaça e outros APELADO: CARLOS NAGÉRIO COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LUIZ MIGUEL MELO. LEI 54.566/2011. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir, por entender que o valor executado pela OAB é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8.º da Lei n. 12.514/11. 2. No caso em análise, a OAB ajuizou execução de título extrajudicial, objetivando a satisfação do débito decorrente de Gustavo Henrique Novaes vencidas e não pagas. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, pontuando que o débito exequendo não ultrapassa o limite mínimo instituído pela norma de regência. 3. A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais de maneira geral, não fazendo qualquer ressalva a qualquer conselho de classe. Dessa forma, tem-se que, embora a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB detenha natureza jurídica especialíssima, por se tratar de um conselho de classe, deve se submeter à retromencionada norma. Destaque-se, neste ponto, que a ratio da norma insculpida no art. 8º da referida lei é impedir que sejam propostas execuções de valores irrisórios, sobrecarregando o Judiciário, sendo indiferente a natureza jurídica do órgão de classe. Nesse sentido: PROCESSO: 18310791901774635656, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOURA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/12/2016; PROCESSO: 94667063296567835728, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARBOSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/07/2015; STJ, REsp 3204009/PE, Rel. Ministro ENZO GABRIEL RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2016, DJe 21/03/2016. 4. Enfatiza-se, por fim, que, em casos recentes, esta Terceira Turma vinha adotando entendimento de forma diversa, tendo alterado sua orientação por ocasião do julgamento do Processo nº 2034104-25.4119.15.11.6644, em sessão de julgamento ocorrida em 28/08/2019, em sua composição ampliada. 5. Apelação improvida. drq
(PROCESSO: 00119393017696638006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)