PROCESSO Nº: 3795469-03.3358.6.12.5407 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEDA LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO: Juan Ramos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Duarte EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTA CORTE REGIONAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO RE 644.237. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGUARDO DO JULGAMENTO DO RE 357.109/RS SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 118). LUIGI CUNHA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO RELATOR NESTE SENTIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Teda Logística e Distribuição Ltda. contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a retirada da base de cálculo do PIS e da COFINS o ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza), bem como o pagamento dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos. 2. Ao apreciar a questão de ordem apresentada no ARE 152.007, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento no sentido de que "A suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la". Não se verificando deliberação do relator neste sentido, não se vislumbra óbice à apreciação da matéria por esta Corte Regional. 3. O conceito de faturamento, base de cálculo do PIS/Cofins, deve ser entendido como riqueza auferida pelo contribuinte, originária da atividade negocial - venda de mercadoria ou prestação de serviço. O valor pago a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não tem natureza de faturamento, não representa riqueza para o sujeito passivo, mas apenas para o município-membro arrecadador. 4. É possível a interpretação analógica do RE 950.016, vez que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, além de possuírem idêntica base de cálculo, qual seja, a receita bruta. 5. Este entendimento tem sido adotado por esta Turma: PROCESSO: 52007077317653581471, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/01/2018; TRF-5, AC 62933776671632166327/CE, Rel. Des. Federal Otávio Duarte, Terceira Turma, Data de Julgamento: 24/01/2018. 6. Esta posição encontra respaldo nas demais Turmas desta Corte Regional. Precedentes: PROCESSO: 57820809353028005314, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AZEVEDO, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/03/2018; PROCESSO: 39861437450260782413, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR VITOR GABRIEL COSTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/04/2018. 7. Apelação provida para determinar que a autoridade coatora se abstenha de incluir o ISS na base de cálculo do PIS/COFINS devido pelos substituídos da autora, bem como declarar o direito à compensação dos valores pagos a este título, respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, devidamente atualizados pela SELIC.
(PROCESSO: 68153605176586661784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)