PROCESSO Nº: 1711671-80.4265.29.7.8045 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN MORAES ADVOGADO: Heitor da Rocha APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Azevedo Anthony Fogaça - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5789567-56.8807.29.10.0431 - 7ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Nogueira EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNASA. MULTA. COISA JULGADA. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, para o fim de adotar como corretos os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro. 2. Sustenta o particular, em sua apelação, a coisa julgada que não pode ser alterada por meio dos embargos à execução. 3. Compulsando os autos, verifico que a sentença não merece reforma, tendo em vista o princípio da razoabilidade, tendo em vista que o valor principal é R$21.677,00, enquanto que a multa é de dois milhões de reais, o que se mostra desproporcional. Além disso, é entendimento deste tribunal que, quando o valor da multa é excessivo, pode-se modificar sem que haja ofensa à coisa julgada. Precedente: (PROCESSO: 17742141339559892734, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/05/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::15/04/2017 - Página::125) 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48804113643982974405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA COSTA AUGUSTO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)