Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Santos Nº: 8810459-22.7225.8.11.8330 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUIZ LIMA ADVOGADO: Amanda Abreu Mota Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3614452-34.3145.20.9.0215 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. INCAPACIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do Juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco, que deferiu pedido de tutela de urgência ação de rito comum para determinar que o ente federativo agravante, "no prazo de dez dias, proceda à reintegração do autor, passando-o à condição de adido, sob multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), assegurando-lhe o direito de continuar o tratamento médico nos hospitais militares". 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade do autor, ora agravante, ser reintegrado às fileiras do Exército, na condição de adido, para fins de disponibilização de tratamento médico, com recebimento de soldos, até sua recuperação. 3. A própria organização militar, aparentemente, reconhece que o agravante tem o direito de permanecer na situação de encostado para fins de tratamento de saúde, em razão do acidente que provocou a fratura do braço direito e posterior a lesão no respectivo ombro, divergindo apenas quanto à obrigatoriedade de pagamento de soldo nesse período. 4. O STJ consolidou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AgInt no REsp 7584982/RS, Rel. Ministro BRUNO BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/01/2017, DJe 12/01/2017; AgInt no REsp 9753129/SC, Rel. Ministra VALENTINA AZEVEDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2017, DJe 28/05/2017). 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 99097853175996528296, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)