PJE 8506463-77.7747.9.3.5009 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por DAVI LUIZ MENDES contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, diante do reconhecimento de coisa julgada material. 2. No que tange às relações de trato continuado, como no caso dos autos, sobrevindo modificação do estado de fato ou de direito, não restará configurada a coisa julgada, podendo o juiz decidir novamente as questões já decididas (art. 505 do CPC/2015). 3. Observa-se que há processo que tramitou na 7ª Vara Federal de Sergipe, sob o número 1353956-61.3957.16.3.9878, protocolado em 09/11/2015 e julgado improcedente em primeira e segunda instância. Em que pese diga respeito a requerimento administrativo diverso, a parte autora não trouxe aos autos novos elementos documentais suficientes a caracterizar alteração no estado fático-probatório em relação à ação anterior. Com efeito, os documentos alegados como "novos", em sua maioria, foram produzidos contemporaneamente à propositura daquela ação, e são insuficientes a caracterizar alteração no estado fático-probatório. (Nesse sentido: TRF5, 2ª T., AC287337/CE, Rel. Des. Federal André Novaes, DJE 03/02/2018). 4. A apresentação de novo indeferimento administrativo não é suficiente, por si só, para descaracterizar a coisa julgada. 5. Enzo Gabriel Gomes. Honorários recursais majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC/15 (vigente ao tempo da prolação da sentença), observando-se o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 20868098232843596024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)