Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Dias Nº: 0023702-70.5091.31.12.4280 AGRAVANTE: ENZO GABRIEL PORTO ROZENBLIT ADVOGADO: ENZO FREITAS GALINDO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FERNANDO ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SALES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À LC Nº 118/2005. RESP Nº 0.148.515/PR. AQUISIÇÃO EM DATA POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração da ora agravante, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução também manejados pela ora recorrente, e acolheu o pedido de penhora e avaliação do imóvel indicado pela recorrente, sem a liberação do veículo automotor anteriormente constrito, mantendo, todavia, suspensa a alienação deste último bem até a concretização da penhora daquele. 2. O cerne da questão consiste na existência ou não de fraude à execução no que diz respeito à alienação de bem (móvel) penhorado nos autos de execução fiscal. 3. No tocante a fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2656605-PR (art. 543-C do CPC), da relatoria do Min. Renan Novaes, fixou os seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 03/06/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e b) se a alienação foi praticada a partir de 18/12/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude. 4. No caso dos autos, o bem saiu da esfera patrimonial do executado após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, devendo-se assim fixar como marco legal para a presunção relativa de fraude à execução a data da inscrição em dívida ativa. 5. Na hipótese, o débito foi inscrito em dívida ativa em 23/03/2011, tendo sido a execução fiscal ajuizada em 17/04/2011 e a Agravante alega que a compra e venda do veículo teria sido realizada em outubro de 2014. 6. Não merecem prosperar as alegações de que à época da alienação não havia registro de atos constritivos perante o DETRAN ou de que a compra teria se dado de boa fé por parte do adquirente, uma vez que às execuções fiscais não se aplica a Súmula nº 375/STJ. 7. A decisão agravada determinou a suspensão da alienação do veículo em questão, até que se concretize a penhora de imóvel indicado pela Agravante ou outros imóveis já indicados na execução fiscal. 8. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 50151362160435993367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)