PROCESSO Nº: 7122004-78.2954.9.12.8745 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE : DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE : RAFAEL CUNHA KAMILLY VIEIRA ADVOGADO : Arthur Carvalho ADVOGADO : Luiz Otávio Silva ADVOGADO: Vitor Gabriel Dias APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR : Desembargador Federal Leandro Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Lucas Gabriel Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RE 695.350/SE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REANÁLISE DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão no acórdão quanto à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao invés da TR, até que o STF promova o julgamento definitivo do RE 100.527/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. 2. O acórdão deste Regional determinou a aplicação do RE 264.569/SE (Tema 810), decidido sob o regime da Repercussão Geral, aos presentes autos. Fê-lo assim porque tanto o STF quanto o STJ firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF - RE 8.795.985 AgR, Rel. Ministro Rafael Araújo, Segunda Turma, DJe 18/12/2017; e STJ - AIREEDARESP 7071075.2860.16.70804-0, Rel. Ministra Bianca Fogaça, Corte Especial, DJe 17/05/2018). 3. Este Tribunal não passou ao largo desse entendimento, tendo se posicionado no sentido de a decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 092.862/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 4. Tendo esta Turma Julgadora entendido pela aplicação imediata do RE 060.723/SE ao processo em comento, não se fazia necessária uma imersão na questão dos efeitos do julgamento dos Embargos de Declaração no mencionado Recurso Extraordinário. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 90691450860571717008, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)