PROCESSO Nº: 1014760-93.2296.30.10.2139 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES COSTA ADVOGADO: João Miguel Ribeiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSIONISTA. APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR ANTERIOR À EC Nº 42/2003. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. GDPGTAS E GDPGPE. DIREITO À PARIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO PLENO. PROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que, em sede de cumprimento de sentença, extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação à GDPGPE (período de 01/2009 a 01/2011) e a GDPGTAS (período de 12/2007 a 12/2008), por reputar inexistente o direito à paridade e, em consequência, ilegítima a parte para pleitear tais gratificações. Em relação ao período de 07/2006 a 11/2007 da GDPGTAS, julgou improcedente o a impugnação e fixou valor da execução em R$ 69.020,29 (vinte e três mil, seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos). Reconheceu a existência de excesso de execução no valor de R$ 02.665,98 (sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos). Honorários advocatícios em desfavor dos exequentes fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, cuja exigibilidade ficará suspensa na forma e no prazo previsto no §3º do art. 98, CPC2015. Condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais, na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor devido aos exequentes. Em suas razões recursais, recorre a exequente alegando ser parte legítima para pleitear as gratificações GDPGPE no período de 01/2009 a 01/2011 e a GDPGTAS no período de 12/2007 a 12/2008, porquanto é pensionista de ex-servidor aposentado em 20/06/1980, tendo direito à paridade. Argumenta que embora tenha se tornado pensionista em 08/08/2007, enquadra-se nas regras contidas no art. 3º da EC nº 47/2005 e no art. 7º da EC nº 41/2003. Sustenta que a sentença recorrida ofende a coisa julgada material formada no título executivo. O caso dos autos cuida de cumprimento de sentença proferida na Ação Civil Pública de nº 8976655-61.8314.7.1.0640. A exequente aponta como devida a quantia de R$ 56.576,27, referente às diferenças da GDPGTAS (R$ 55.478,42) e da GDPGPE (70.874,85), não recebidas em vida pelo instituidor da pensão, conforme planilha de cálculos. Compulsando os autos, verifica-se que o instituidor da pensão JOÃO GUILHERME BARROS se aposentou em 14/12/1980 (Id.: 4271037.9720417), ou seja, antes da EC nº 41/2003, vindo a falecer em 23/10/2007, quando foi concedida a pensão por morte à exequente. O Pleno deste Regional já assentou o entendimento de que o benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor, mas que "às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade" (RE 343327, Relator(a): Min. Francisco da Luz, julgado em 01/07/2015, REPERCUSSÃO GERAL). Aplica-se ao caso concreto a exceção veiculada no referido julgamento. Mesmo com o direito à paridade da demandante/pensionista, já ficou decidido por este Regional que em relação ao período de 1º de março de 2008 (data a partir da qual é devida a vantagem), até a homologação do primeiro ciclo de avaliações dos servidores ativos, a gratificação de desempenho deve ser paga no mesmo percentual fixado para estes últimos. Precedente: Segunda Turma, APELREEX/PB 20310188687552209726, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho, unânime, Julgamento: 06/11/2015.Com a realização do primeiro ciclo, a gratificação assume sua natureza pro labore faciendo, não havendo que se falar em paridade a partir de então. Assim, o direito da exequente à paridade está presente e, em consequência, sua legitimidade ativa para pleitear as verbas acima descritas. Determina-se a baixa dos autos para o prosseguimento do cumprimento de sentença. Apelação provida. [12]
(PROCESSO: 16128982520591974714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)