PROCESSO Nº: 5855691-40.0081.19.2.7291 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUMA DE OLIVEIRA QUEIROZ ADVOGADO: Luiz Fernando Duarte Caria e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que negou provimento à apelação da União para manter a sentença que julgou procedente o pedido autoral, confirmando a tutela antecipada e condenando solidariamente a União, o Estado de Alagoas e o Município de Maceió/AL a fornecerem o medicamento Soliris (eculizumab) ao demandante, tendo em vista que este é portador de síndrome hemolítica-urêmica atípica (SHUa), conforme documentação acostada aos autos. A União sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, pelo que requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão quanto a ilegitimidade passiva do ente federal, e quanto a improcedência da demanda em face da preservação da validade da política pública de saúde. No tocante à ilegitimidade passiva, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão sustentando que, de acordo com os artigos 23, II e 196 da Constituição Federal, em relação à prestação de serviços de saúde a responsabilidade é solidaria de todos os entes políticos. Dessa forma, não se pode deixar de considerar a legitimidade passiva da União para integrar a lide. Quanto à improcedência da demanda em face da preservação da validade da política pública de saúde, o direito a saúde é assegurado a todos, não podendo o paciente ficar sem o medicamento que garante o seu reestabelecimento. Uma vez que a recusa do fornecimento do medicamento pode agravar o quadro de saúde do autor e que é dever do Estado (União, Estado, e Município) garantir a saúde, configura-se legítima a pretensão autoral. Portanto, depreende-se o interesse do embargante em repetir a argumentação já veiculada nos autos, não havendo omissão. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 54834319720918886315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)