PROCESSO Nº: 4686089-41.7506.7.3.8915 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : PEDRO MENDES DE MORAIS ADVOGADO: João Miguel Souza APELANTE : TOTAL ANTÔNIO MOREIRA ADVOGADO: João Miguel Novaes ADVOGADO: Joaquim da Mata APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO : Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR : Desembargador Federal Nicolas da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Davi Teixeira EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA CONSTRUTORA. SOLIDARIEDADE. JUROS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE SOMENTE ATÉ A DATA FIXADA PARA A ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. INCABIMENTO. DANOS MORAIS. INCABIMENTO. PAGAMENTO DE MULTA E DE JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Apelações interpostas pela CEF, pela Total Incorporações Eireli e pela Particular em face de sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão deduzida na inicial, confirmando a liminar anteriormente deferida, condenando a Total Incorporação Eirele e a CEF, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à Demandante, no montante de R$ 41.005,00 (dez mil reais), valor a ser acrescido de correção monetária, a contar do decisum (STJ - Súmula n.º 362), e juros de mora a partir do evento danoso (STJ - Súmula n.º 54), à base de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei n.º 10.406/01), a partir de quando deverá incidir a SELIC. Condenou cada ré ao pagamento de multa contratual de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor do imóvel fixado no contrato. Ainda, estabeleceu que as rés convertessem os valores pagos pelos demandantes a título de "juros de obra", a contar de 25 de janeiro de 2012 em amortização, ou seja, abatê-los do saldo devedor. Fixou o prazo de 24 de janeiro de 2017 para término da obra, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em desfavor da CEF. 2. Recurso da CEF em que alega: a) ausência de responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel, haja vista que não possui vínculo algum com o andamento das obras realizadas pela Construtora, sendo esta a única responsável pelo pleito em questão; b) que "não foi responsável nem deu causa ao atraso na conclusão do empreendimento, sendo que a fiscalização das obras pela engenharia da CAIXA possui apenas a finalidade de realizar a medição da execução da obra e da aplicação dos recursos, verificando se a etapa prevista foi realmente cumprida para realizar a liberação proporcional da parcela do financiamento"; c) que a questão de entrega das obras e chaves é definida entre o comprador e o vendedor; d) a legalidade da cobrança de taxa de obra; e) força vinculante dos contratos; f) a inexistência de dano moral. 3. Nas suas razões de apelo, a Total Incorporação Eireli recorre no sentido de que: 1) não é parte legítima passiva para figurar na causa, haja vista que a CEF recebeu todos os valores referentes ao pagamento da taxa de construção, só cabendo a ela a devolução de tal numerário; 2) não incide multa por descumprimento contratual, nem juros de mora, ou, caso este também não seja o entendimento, que haja a condenação de forma solidária entre as Rés, ou que restem convertidas em amortização para abater o saldo devedor; 3) manifesta-se contrariamente ao pagamento de danos morais e, alternativamente, requer a diminuição do valor arbitrado , ou que restem convertidos em amortização, ou seja, abatidos do saldo devedor. 4. Na Apelação da Particular, o mesmo pugna pela condenação da Rés ao pagamento dos lucros cessantes desde outubro de 2012 até a data da efetiva entrega do imóvel ; pela majoração do valor do dano moral para R$ 74.387,00; e fixação dos honorários sucumbenciais entre 10% e 20% do valor da condenação. 5. Tanto a CEF quanto a construtora são partes legítimas para responder solidariamente pelo atraso na entrega da obra, a primeira porque atuou não apenas como mero agente financiador, mas também como executor de políticas públicas do programa "Minha Casa Minha Vida", a segunda, porque responsável pela construção do empreendimento. 6. Quanto à cobrança da chamada taxa de obra, transcorrido o prazo para a finalização da obra, sem que ela tenha sido concluída, não podem ser cobradas do mutuário, durante o atraso, taxas próprias do período construtivo, porque não deve responder pelas consequências de demora para a qual não concorreu. No caso em análise, cabe às Rés, a partir de outubro/2012, utilizar esse montante na amortização do financiamento com a Instituição bancária, como determinado na sentença. 7. A Autora não possui direito à condenação solidária das demandadas ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) pelo atraso na entrega do imóvel, nem juros de 1%, uma vez que o contrato celebrado pelas partes estipula apenas a multa pelo atraso do mutuário no pagamento da parcela do financiamento imobiliário. Por outro lado, a solução para a ausência de cláusula que puna a mora da construtora e da CEF, não pode ser o aproveitamento da estipulação formulada expressa e exclusivamente contra a mora do mutuário, porque isto implicaria dar ao Judiciário um poder negocial que ele, vigente a autonomia da vontade dos contratantes, jamais teve. 8. Também não faz jus a demandante à indenização por danos morais, vez que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 9. Deve ser mantida a sentença no tocante ao descabimento de lucros cessantes, por se tratar de imóvel adquirido através do Programa Minha Casa, Minha Vida, cuja destinação é a moradia própria ou da família. 10. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, para cada polo da relação processual, em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do CPC/15. Suspensa sua exigibilidade em relação à parte autora por ser beneficiária da gratuidade judiciária. 11. Apelação da CEF provida, em parte (item 8). Apelação da Construtora provida, em parte (itens 7 e 8). Apelação da Autora improvida. ota
(PROCESSO: 89725974463062694618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)