Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo da Rocha Nº: 9846489-71.6978.12.4.2152 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE INDIAROBA e outro ADVOGADO: Vitor Azevedo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Rocha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE REPASSES DO FUNDEF. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCABIMENTO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração manejados pelo MUNICÍPIO DE INDIAROBA em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele manejado, decisão do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que revogou a determinação para que fosse realizado o destaque de honorários contratuais no ato de expedição do precatório para pagamento de valores atrasados do FUNDEF. 2. O embargante afirma que o acórdão foi omisso por deixar de considerar que a retenção dos honorários contratuais não colide, tampouco é incompatível lógica e normativamente, com os dispositivos constitucionais e legais a impor determinado percentual de aplicação na educação básica. Alega que o precedente do STJ que fundamenta o acórdão embargado é equivocado, por desconsiderar o entendimento do STF sobre a questão. Por fim, prequestiona os arts. 5º, 37, 133, 205 da CF; o art. 60 do ADCT da CF; bem como o § 4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94. 3. O município embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 4. O acórdão foi claro ao fixar que seria impossível a retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial em razão da necessidade de sua vinculação ao desenvolvimento da Educação. Adotou-se o entendimento do STJ, no julgamento do REsp 6.655.199/PE, no sentido de que as verbas são afetadas constitucionalmente à educação, não podendo ter sua destinação alterada. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 05106234840241163533, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)