PROCESSO Nº: 1712511-68.0791.13.7.0308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLEONEIDE DA CRUZ ADVOGADO: Bryan Moura APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELAS PARTES. OMISSÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. APELO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Na presente hipótese, observa-se que o acórdão embargado foi, de fato, omisso no que diz respeito à petição por intermédio da qual a demandante requereu a homologação de acordo celebrado com a Caixa Econômica Federal e desistiu dos recursos interpostos ainda não julgados. 3. Considerando que o petitório em comento foi protocolado em 18/07/19, anteriormente, portanto, ao julgamento da apelação, há de ser sanado o vício apontado. 4. Consoante preceitua o art. 932, inciso I, do novo CPC, incumbe ao relator, quando for o caso, "homologar autocomposição das partes". 5. As partes informaram a celebração de acordo, o qual, inclusive, já foi devidamente cumprido pela CAIXA, conforme demonstrado pelo comprovante de depósito acostado aos autos, merecendo acolhida os embargos de declaração. 6. Aclaratórios providos para anular o acórdão embargado e, sanando a indigitada omissão, homologar a transação extrajudicial realizada pelas partes partes, extinguindo o feito com resolução do mérito e julgando prejudicada apelação.
(PROCESSO: 30385809711380377514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)