PROCESSO Nº: 3950407-59.7294.10.10.8340 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: IGOR SOUZA e outro ADVOGADO: Pedro Lucas Araújo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Pinto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO REJEITADA. AUXÍLIO-RECLUSÃO NÃO CONCEDIDO NA DEMANDA ORIGINÁRIA. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PROVAS COM BASE NO ART. 966, V, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória proposta por Y. T. P. e OUTRO, em face do INSS, em que se pretende rescindir, com base no art. 966, V, do CPC, acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte nos autos da ação ordinária n. 1441437-81.4713.5.1.3292, o qual julgou improcedente a pretensão ali deduzida pelos autores de concessão de auxílio-reclusão. 2. Rejeita-se a preliminar suscitada pelo INSS em sua contestação, pois, tratando-se a demanda originária (4891616-31.3043.10.12.1695) de processo eletrônico, vinculado a esta ação rescisória, os seus documentos (petição inicial, contestação, acórdão e, inclusive, a certidão de trânsito em julgado) são fácil e rapidamente consultados no sistema PJE, não havendo que se falar, portanto, em vício formal que impeça o julgamento da lide em cotejo. 3. Constituindo medida excepcional que visa à desconstituição da coisa julgada, a ação rescisória fundada em violação a literal disposição de lei pressupõe que a alegada ofensa seja evidente e direta, de apreensão imediata, de modo a traduzir um certo desprezo à literalidade da norma, dispensando-se o reexame dos fatos da causa, não constituindo, por isso mesmo, uma medida que objetive simplesmente corrigir eventual má apreciação das provas produzidas nos autos, promovendo-lhes um novo exame. 4. Na hipótese em apreço, o acórdão rescindendo, à luz das provas existentes nos autos, entendeu não ser possível reconhecer como segurado especial o instituidor Enzo Ribeiro, razão pela qual não foi acolhido o pleito de concessão de auxílio-reclusão em prol dos ora autores. 5. Diante dos argumentos explanados na decisão rescindenda, vê-se que a pretensão dos autores é obter uma nova valoração jurídica das provas contidas no processo originário, o que não se admite na hipótese do art. 966, V, do CPC, conforme entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça (AR 4.970/RJ, Rel. Ministro BENÍCIO CALDEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/02/2018, DJe 08/06/2019). 6. Pedido rescisório julgado improcedente. Condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 991.019,00), a ser atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, ficando suspensa a sua cobrança, contudo, em face da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO REJEITADA. AUXÍLIO-RECLUSÃO NÃO CONCEDIDO NA DEMANDA ORIGINÁRIA. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PROVAS COM BASE NO ART. 966, V, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória proposta por Y. T. P. e OUTRO, em face do INSS, em que se pretende rescindir, com base no art. 966, V, do CPC, acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte nos autos da ação ordinária n. 2967674-64.1851.15.1.6650, o qual julgou improcedente a pretensão ali deduzida pelos autores de concessão de auxílio-reclusão. 2. Rejeita-se a preliminar suscitada pelo INSS em sua contestação, pois, tratando-se a demanda originária (1899041-35.5511.4.9.5463) de processo eletrônico, vinculado a esta ação rescisória, os seus documentos (petição inicial, contestação, acórdão e, inclusive, a certidão de trânsito em julgado) são fácil e rapidamente consultados no sistema PJE, não havendo que se falar, portanto, em vício formal que impeça o julgamento da lide em cotejo. 3. Constituindo medida excepcional que visa à desconstituição da coisa julgada, a ação rescisória fundada em violação a literal disposição de lei pressupõe que a alegada ofensa seja evidente e direta, de apreensão imediata, de modo a traduzir um certo desprezo à literalidade da norma, dispensando-se o reexame dos fatos da causa, não constituindo, por isso mesmo, uma medida que objetive simplesmente corrigir eventual má apreciação das provas produzidas nos autos, promovendo-lhes um novo exame. 4. Na hipótese em apreço, o acórdão rescindendo, à luz das provas existentes nos autos, entendeu não ser possível reconhecer como segurado especial o instituidor Arthur Farias, razão pela qual não foi acolhido o pleito de concessão de auxílio-reclusão em prol dos ora autores. 5. Diante dos argumentos explanados na decisão rescindenda, vê-se que a pretensão dos autores é obter uma nova valoração jurídica das provas contidas no processo originário, o que não se admite na hipótese do art. 966, V, do CPC, conforme entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça (AR 4.970/RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/02/2018, DJe 16/03/2019). 6. Pedido rescisório julgado improcedente. Condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 283.856,00), a ser atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, ficando suspensa a sua cobrança, contudo, em face da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 09693936070811610807, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CUNHA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 22/05/2019)