PROCESSO Nº: 1936642-18.0190.2.2.7338 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO FOGAÇA ADVOGADO: Drielle Carvalho Silvestre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI 8.112/90. MENOR SOB GUARDA (NETA). DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O menor sob guarda de servidor público federal, que dele dependa economicamente à época do óbito, faz jus à percepção de pensão por morte temporária. 2. Segundo orientação sufragada pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 217, inciso II, alíneas "b" e "d", da Lei nº 8.112/90 não foi derrogado pelo art. 5º da Lei nº 9.717/98, de modo que ainda subsiste a pensão por morte às pessoas que, à época do óbito do instituidor, enquadram-se nas hipóteses normativas previstas nas alíneas "b" e "d", do inciso II, do art. 217 da Lei 8.112/90. Tais situações somente deixaram de ter amparo legal com as alterações promovidas pela Lei nº 13.135/2015. 3. Na espécie, considerando que, na data em que o avô da autora veio a óbito - 19/04/2009 - ainda estava em vigor o art. 217 da Lei nº 8.112/90 com sua redação anterior, isto é, ainda não vigorava a alteração trazida pela Lei nº 13.135/2015, a qual excluiu a figura do menor sob guarda do rol dos beneficiários das pensões dos servidores amparados pela Lei nº 8.112/90, constata-se que o caso em testilha se amolda à questão fático-jurídica analisada pelo Supremo Tribunal Federal. 4. A jurisprudência, interpretando dispositivos da legislação do regime geral de previdência social, cujo teor literal é idêntico ao art. 217, IV, da Lei 8.112/90, vem exigindo a demonstração da dependência, através do real e habitual auxílio material, não bastando, para esse fim, ajudas esporádicas. 5. A luz de tal diretriz, a figura do menor sob guarda, para configurar-se, necessita, além da comprovação da dependência, demonstrar que o menor não possuía, em razão de relação parental, pessoa a que competia custear as suas necessidades básicas. Logo, possuindo o promovente pai e mãe, é de se presumir sua dependência em relação a estes, sendo incabível almejar ser também dependente de outro segurado. 6. In casu, no que diz respeito à produção de prova acerca da impossibilidade dos genitores de arcarem com o seu sustento material, a autora/apelada nada apresentou a esse respeito, pois nenhuma prova sequer foi juntada aos autos demonstrando que os seus pais não teriam condições de arcar com o sustento. Dessa forma, não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a dependência econômica exigida pela lei para fins de concessão de pensão por morte. 7. Apelação provida para julgar improcedente o pedido inicial.
(PROCESSO: 60641824854173403358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)