Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Teixeira Nº: 3256771-22.7299.2.9.0999 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A ADVOGADO: ENZO CAVALCANTI E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ LEVI COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM DATA POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA POR OUTRO BEM. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que que rejeitou o pedido da ora agravante para que seja decretada a fraude à execução na alienação de 2 (dois) imóveis pertencentes à empresa executada, seguida da penhora dos referido bens. 2. O cerne da questão consiste em verificar a existência ou não de fraude à execução no que diz respeito à alienação de bens (imóveis) penhorados nos autos de execução fiscal. 3. Art. 185 do CTN: "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita". 4. No caso em tela, a Agravante alega a ocorrência de fraude à execução na alienação dos imóveis registrados sob a Matrícula nº 27.940 (Lote 07F) e Matrícula nº 08.650 (Lote 07J) integrantes do Loteamento Jardim Europa, uma vez que teriam sido alienados a terceiros em 03/09/2017 e 03/11/2017, respectivamente, enquanto a inscrição em dívida ativa ocorreu em 26/12/2016, portanto, as alienações do bem foram posteriores à inscrição em dívida ativa. 5. Nos autos da execução fiscal nº 0328717-86.4423.25.3.7557, está penhorado o imóvel de matrícula 1.318 - Fazenda Santa Cruz dos Abais, localizada em Estância/SE, avaliada em 05.06.2946 por 68.808.522,00 (treze milhões e quatrocentos mil reais), que garante a execução fiscal de origem, de modo que nos termos do parágrafo único do artigo 185 do CTN não se aplica a presunção de fraude à execução. 6. Na execução fiscal de origem, foi celebrado acordo entre a Fazenda Nacional e a executada, em que houve liberação das penhoras dos imóveis situados no Jardim Europa, em Aracaju/SE. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33937536704893699922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)