Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Lima Nº: 1305333-28.2963.11.8.5063 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL -SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL-CE SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Dias - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE MIGRAÇÃO DE PARCELAMENTO. CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA OBJETO DO PARCELAMENTO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. DOMICÍLIO NA CAPITAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 18ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL em face do Juízo da 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - FORTALEZA, diante do mandado de segurança impetrado pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MISSOURI em face de ato atribuído ao PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM FORTALEZA/CE, objetivando a migração do seu pedido de parcelamento (PERT - Programa Especial de Regularização Tributária) do âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF para a Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, com a consequente suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. 2. A jurisprudência deste eg. Plenário vem se manifestando no sentido de privilegiar a tese ventilada pelo juízo suscitante, segundo a qual, em sede de Mandado de Segurança, a competência é fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional. 3. Não se sustenta a tese do suscitado no sentido da suposta relação de dependência do pedido formulado no writ com a execução fiscal. Com efeito, um mero pedido de migração de parcelamento não possui relação de prejudicialidade com a própria cobrança da dívida, ainda que relativa ao objeto do parcelamento. 4. O Pleno já se manifestou, firmando a tese de que a impugnação por meio de mandado de segurança de ato de autoridade que não admitiu o impetrante em programa de parcelamento fiscal, inclusive com a possibilidade de causar a suspensão de execução fiscal em tramitação noutro Juízo, não é motivo suficiente para reconhecer a conexão e consequente reunião das referidas ações, o que se aplica ao caso em estudo. 5. A autoridade impetrada possui sede funcional na sede da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de Fortaleza, devendo o remédio heroico tramitar no juízo federal daquela capital. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 6ª Vara Federal do Ceará - Fortaleza (SUSCITADO).
(PROCESSO: 80986535114721634002, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 29/12/2019)