PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ACOBERTADA PELO INSTITUTO DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 01588086075199830844, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019, PUBLICAÇÃO: 29/03/2019)