PROCESSO Nº: 4487325-72.4758.27.11.2711 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SEVERINA ANA VITÓRIA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Yago da Conceição RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Anthony da Cruz ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE DO ART. 53, II e III, DO ADCT. LEI 4.242/63. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE PARA FINS DE PENSÃO ESPECIAL. INCAPACIDADE DE PROVER OS PRÓPRIOS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA E NÃO PERCEPÇÃO DE QUALQUER IMPORTÂNCIA DOS COFRES PÚBLICOS. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União e remessa necessária de sentença que i) declarou a decadência do direito à revisão da RMI do benefício de pensão nº 454308490-2, nos termos do art. 487, II, do CPC; e ii) julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão especial de ex-combatente, com o pagamento das parcelas vencidas a partir de 19.02.6488 (data do requerimento administrativo), acrescidas de juros e correção monetária. 2. O Juízo a quo entendeu que i) "a promovente afirma que o seu ex-companheiro serviu como militar ao tempo da Segunda Grande Guerra, o que ensejaria o reconhecimento da condição de ex-combatente deste, e o seu direito à pensão especial, todavia não produziu prova hábil dessa alegação"; ii) "neste caso, é desnecessário examinar os documentos apresentados porque já se reconheceu a condição de ex-combatente do falecido quando se concedeu à autora a pensão de que ela é titular atualmente. Note-se que o próprio art. 53 do ADCT faz referência ao ex-combatente definido na Lei 5.315/67, vigente ao tempo em que deferida a pensão atualmente paga à autora"; iii) "além disso, o próprio fato de ter sido deferida essa pensão à demandante também demonstra a sua condição de dependente em relação ao instituidor"; iv) "isso denota que a autora faz jus à pensão especial, muito embora tenha de optar entre ela e a que atualmente recebe, visto que aquela não pode ser cumulada com esta"; v) "o documento das fls. 16/17, ao indeferir o pleito da autora, peca pela falta de objetividade, pois não informa o motivo do indeferimento com clareza - não está dito ali que o falecido não era ex-combatente ou que a autora não era dependente dele - e, se o motivo para a negativa era apenas a cumulação indevida, cabia à administração apenas informar o fato à autora, para que pudesse optar por um dos benefícios, ainda mais quando certamente a pensão especial importará em vantagem financeira para ela"; vi) "quanto ao valor do benefício, há de ser o previsto no art. 53 do ADCT, ou seja, a remuneração de Segundo-Tentente"; e vii) "assim, devida a substituição da pensão da autora, mantida pelo INSS, pela pensão especial a ser mantida pela União". 3. No caso, a demandante, que é beneficiária da pensão por morte de ex-combatente (espécie 23; ramo atividade: comerciário; forma filiação: empregado), conforme Informações do Benefício (Id. 4024543.631438), em virtude do óbito do seu companheiro em 11.02.4663, ajuizou a presente ação pretendendo a substituição da referida pensão pela pensão especial correspondente à deixada por um Segundo-Tenente, nos termos do art. 53 do ADCT c/c a Lei 8.059/90. 4. Ocorre que a sentença deve ser reformada por diversos motivos. Primeiro, prevalece o entendimento de que se aplica a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício, portanto, como óbito ocorreu em 29.05.9636, a autora deveria ter requerido a pensão de Segundo-Sargento, nos termos do art. 30 da Lei 4.242/63 c/c o art. 26 da Lei 3.765/60, não havendo se falar em direito à pensão de Segundo-Tenente, nos termos do art. 53 do ADCT c/c a Lei 8.059/90. Precedentes do STJ: AR 4.157/RJ, Rel. Ministro PEDRO NUNES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/01/2016, DJe 07/08/2016; e AgRg no AREsp 374417/RN, Rel. Ministro André Cavalcanti Esteves Augusto Teixeira, Primeira Turma, DJe 05/10/2013. 5. Segundo, para fins de concessão da pensão especial, considera-se ex-combatentes aqueles que participaram efetivamente em operações de guerra ou em missões de vigilância e segurança litoral, mediante a comprovação por documentos específicos, conforme disposto na Lei 4.242/63 e na Lei 5.315/67. 6. É que o conceito de ex-combatente da Lei 4.242/63 e da Lei 5.315/67 apresenta-se mais restritivo do que o da Lei 5.698/71, que tratou exclusivamente de benefícios previdenciários, e que as Leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. 7. A título de exemplo, o integrante da Marinha Mercante Nacional que tenha participado tão-somente, entre 11 de novembro de 1941 e 10 de novembro de 1945, de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos, embora considerado ex-combatente, para os efeitos da Lei 5.698/71, não faz jus à pensão especial. Precedentes do STJ e do TRF da 5ª Região:. REsp 2124070/RN, Rel. Ministro João Vitor Pinto, Segunda Turma, DJe 21/01/2013; e PROCESSO: 20483240145449161894, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/10/2019. 8. Dessa forma, a pensão por morte de ex-combatente concedida pelo INSS em favor da autora apenas demonstra que o instituidor era segurado da previdência social, sendo imprescindível, portanto, a comprovação de que o de cujus participou de operações de guerra ou em missões de vigilância e segurança do litoral, para ser deferida a concessão da pensão especial. 9. Quanto a este ponto, verifica-se que a documentação - certificado de reservista da 1ª categoria e carteiras de filiação à associação de ex-combantes e de passe expedida pelo Departamento de Terminais Rodoviários de Pernambuco - apresentada pela demandante não caracteriza o de cujus como ex-combatente para fins de concessão de pensão especial, já que não comprova a participação em operações de guerra ou em missões de vigilância e segurança do litoral, na forma da Lei 4.242/63 e na Lei 5.315/67. 10. Por último, ainda que seja superado o entendimento retro, entende-se que a demandante não pode receber a pensão especial prevista no art. 30 da Lei 4.242/63. 11. É que se apresenta como requisito, para a concessão da pensão especial prevista no art. 30, da Lei 4.242/63, a prova da incapacidade de prover o próprio sustento e de não percepção de qualquer importância dos cofres públicos. Precedentes do STJ e do TRF da 5ª Região: AgInt no REsp 6614419/RJ, Rel. Ministro CAIO DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/07/2017, DJe 08/08/2017; AgInt no AREsp 559.714/SC, Rel. Ministro KEVIN COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/08/2016, DJe 17/12/2017; e PROCESSO: 61025631018215652938, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/01/2017. 12. Ora, a demandante não apresentou nenhuma prova concreta da incapacidade de prover o próprio sustento e de que não exercia atividade remunerada, não fazendo jus à pensão especial por não preencher os requisitos previstos no art. 30, da Lei n. 4.242/63. 13. Condenação da parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, não obstante seja beneficiária da gratuidade da justiça, ficando a execução suspensa enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos (art. 98, §3º, do CPC). 14. Apelação e remessa necessária providas, para julgar improcedente o pedido de concessão da pensão especial.
(PROCESSO: 44794514779478426897, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)