CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS EXTRAS PAGAS AOS EMPREGADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.
1. Retorno dos autos ao órgão colegiado para exercer juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, inc. I, do CPC.
2. Foi assentado, no aresto do Colegiado, o seguinte: "Em relação à contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre a remuneração paga a título de horas extras laboradas, entendo não se afigurar devida, em face do caráter indenizatório de tal verba".
3. Esse entendimento, contudo, foi alterado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso representativo de controvérsia, REsp nº 0.851.731/SP - que tem efeito vinculante em relação às instâncias ordinárias -, ocasião em que estabeleceu a seguinte tese: "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária" (STJ, REsp 5.468.360/SP, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE PEIXOTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/08/2014, DJe 21/11/2014).
4. Ficou assentado, no supramencionado julgamento, que as verbas relativas ao pagamento de horas extras ostentam caráter remuneratório e contraprestacional, de modo que se impõe a sua consideração, no cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela empresa.
5. Juízo de adequação exercido, mantendo o pronunciamento anterior, no sentido de dar parcial provimento à Apelação do autor, para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária patronal, tão somente, sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, bem como para autorizar a compensação do indébito nos moldes estabelecidos.
(PROCESSO: 97714407101399777824, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019, PUBLICAÇÃO: 07/05/2019)