PROCESSO Nº: 8017467-87.8845.3.7.8237 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELA LAURA NOGUEIRA ADVOGADO: Arthur Pereira Sampaio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Cardoso EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DECORRENTE DE RECEBIMENTO FRAUDULENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA PELO RITO DA LEI Nº 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial com fulcro no art. 295, V, do CPC/73 e extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal de ressarcimento ao erário de benefício previdenciário pago indevidamente por fraude, por força dos arts. 618, I, e 267, I e IV, do CPC/73, entendendo pela necessidade de propositura de ação de conhecimento para reconhecer o direito da autarquia previdenciária à repetição dos valores pagos indevidamente. 2. A despeito de a dívida executada ser crédito da Fazenda Pública, na medida em que se reconhece o direito ao ressarcimento aos cofres públicos na hipótese de concessão irregular de benefício previdenciário, há necessidade de ajuizamento de ação própria para a formação do título executivo, sendo vedada a constituição unilateral de tais créditos através de mero processo administrativo. 3. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, a indenização decorrente de ato ilícito (recebimento de benefício previdenciário indevido por meio de suposta fraude) não configura dívida ativa não tributária. Precedentes: REsp nº 2.752.566-PR (Repetitivo), AC nº 0520183-52.0268.16.4.2550-PE (1ª T), AC nº 0165267-77.1037.13.12.9008-PE(2ª T), AC nº 9500560-72.2875.16.6.5057-PE (3ª T), AC nº 4006268-43.1868.14.1.8159-CE (4ª T). 4. Com o advento da Lei nº 13.494/17, resultado da conversão da Medida Provisória nº 780/17, passou a ser possível à Administração Pública inscrever os seus créditos não tributários em Dívida Ativa da União, para futura cobrança por meio de execução fiscal. No entanto, não é a hipótese dos autos, haja vista o débito ter sido constituído e inscrito antes da vigência da referida norma. 5. Verificando-se que o título executivo é lastreado em crédito decorrente de concessão irregular de benefício previdenciário, deve ser mantida a extinção da execução fiscal, por inadequação da via eleita. 6. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 88987796328424667890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)