Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Mendes Nº: 5752058-00.1160.7.2.4462 - GABRIELLY GONÇALVES APELANTE: JURANDIR DAVI LUIZ CALDEIRA ADVOGADO: Luiz Felipe Cardoso APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Manuel Maia de Vitória Barros - 16ª Vara/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. BRENO CARDOSO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ADMINISTRADOR DE FATO. CONDENAÇÃO EMBASADA NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL (CONFISSÃO DO RÉU E PROVA TESTEMUNHAL). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Trata-se de Luiz Henrique Cavalcanti interposta pela defesa do acusado contra Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba (id. 6674628.3814988) que, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou-o pela prática do crime tipificado no art. 1º, inciso. I, da Lei nº 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária) c/c art. 71 do Código Penal a 02 (dois) anos e 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, regime inicialmente aberto, e a pena de multa de 75 (setenta e cinco) dias-multa. 2- De acordo com a denúncia, aos acusados LEANDRO SILVA e YAGO FOGAÇA foram imputados a prática de crime previsto no Artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 c/c 71, do Código Penal, em virtude de terem omitido informações à Receita Federal no tocante à declaração de receitas, rendimentos e lucros advindos das atividades desenvolvidas pela empresa Imperial Projetos Construções Ltda., correspondentes aos anos-calendários de 2006, 2007 e 2008, com a finalidade de suprimir tributos, o que veio a totalizar um débito tributário no montante de R$ 3.224.982,55 (um milhão, oitenta e sete mil, quinhentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos), relativo ao não recolhimento de tributos federais (IRPJ, PIS, COFINS, CSLL). 3-O corréu Gustavo Viana foi absolvido, com esteio no Artigo 386, inciso V, do CPP, sob o entendimento de não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração penal. 4-A sentença transitou em julgado para a acusação. 5-A materialidade delitiva restou comprovoda. O crime de sonegação tributária, previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, por consistir em crime material, exige a prévia constituição definitiva do tributo. Nesse sentido, o enunciado da Súmula Vinculante nº 24 editado pelo Supremo Tribunal Federal: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo." 6-Houve efetivamente a constituição definitiva dos créditos tributários, no importe de R$ 5.053.701,55 (hum milhão e oitenta e sete mil e quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), conforme demonstrativo Termo de Encerramento da ação fiscal - fls.95 - Representação Fiscal para Fins Penais nº 82597.044887/9742-80. 7-Improcede o pleito da defesa do réu Ryan Araújo ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do processo, por não possuir vínculo com a empresa "IMPERIAL PROJETOS CONSTRUÇÕES LTDA", correspondentes aos anos-calendário 2006, 2007, 2008.´ 8-O conjunto fático-probatório colhido na instrução criminal demonstra que: I - o acusado apesar de não integrar formalmente o quadro societário da Imperial Projetos Construções LTDA., arregimentou a constituição da aduzida pessoa jurídica, conforme informou o próprio réu em seu interrogatório, que é dono da IMPERIAL, constituída em nome do irmão e da esposa (Benício Oliveira, com quem tem um filho) e por estar com restrição cadastral, inclusive por pendência de outra empresa da qual foi sócio (Açúcar Mel Comércio Ltda); a imperial não era empresa de fachada, sendo o responsável pela parte administrativa e da movimentação financeira. II - Prova testemunhal uníssona no sentido de ser o acusado responsável pela parte administrativa e financeira da pessoa jurídica Imperial Projetos Construções Ltda. III - Conquanto tenha o acusado confessado ser o único responsável financeiro e tributário da pessoa jurídica Imperial Projetos Construções Ltda., atribuiu a conduta de omissão das informações tributárias à Receita Federal ao seu contador. Referida alegação não foi comprovada pela defesa. THALES CARDOSO corréu absolvido, ANTÔNIO COSTELA, afirmou em Juízo que não era de fato o administrador da empresa, mas mero empregado que ocupava um cargo importante nos quadros da empresa, vez que o réu RODRIGO DA MATA decidiu em constituir a empresa em seu nome e de sua esposa por conta de restrições junto a órgão de proteção ao crédito em seu nome e que recebia ordens do verdadeiro gestor (seu irmão) LUIZ GUSTAVO RIBEIRO. 9-O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que "o decreto condenatório proferido nos autos está fundado na certeza de que o agravante, apesar de não constar como sócio-gestor no contrato constitutivo da sociedade empresária, era administrador, de fato, da empresa, responsável pelas decisões gerenciais e pela condução das atividades negociais desenvolvidas. A contribuição verificada para a prática do delito fiscal autoriza, sim, a imputação da responsabilidade criminal, conforme previsão expressa no art. 11 da Lei n. 8.137/1990. A determinação da autoria delitiva foi amparada pela instância ordinária em conjunto de provas testemunhal e documental, de modo que se faz descabida a alegação da defesa de que a imputação do fato ao réu carece de lastro probatório" - (STJ - AgRg no AREsp 509915/SC, Rel. Ministro João Teixeira, Data de Julgamento, DJe 18/08/2018), (STJ- AgRg no AREsp 087591/PR, Rel. Ministro JOÃO VITOR AZEVEDO, Sexta Turma, DJe 02/05/2017). 10-Descabida a alegação de que a sentença condenatória teve por base apenas uma frágil prova indiciária e que estaria fundamentada em uma inferência equivocada criada por uma conduta exclusiva de terceiros, quando, ao revés, foi embasada no contexto fático-probatório coligido na instrução criminal, mormente a confissão do réu e depoimentos das testemunhas, que apontaram a pessoa do acusado como sendo o administrador de fato, responsável por atos de gestão e movimentação financeira, da empresa noticiada na denúncia. 11-Ausente qualquer insurgência quanto à dosimetria da pena, confirma-se a sentença apelada. 12-Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 34932008422003663870, EDUARDO CALDEIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)