EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANUIDADES. LEI Nº 51.136/2011. PRINCÍPIO NONAGESIMAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de enfermagem da paraíba - COREN/pb em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem o exame do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão do valor da execução se referir a menos de quatro anuidades integrais, sendo inferior ao mínimo fixado pela lei para ajuizamento, em função da nulidade parcial da CDA em relação à anuidade de 2012. 2. Desde a entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011, especificamente seu art. 8º, não é mais possível o ajuizamento de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais para a cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades. 3. As contribuições de interesse das categorias profissionais sofrem a incidência dos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal. Isto posto, entende-se que a Lei º 12.514/2011, de 28/10/11, só é aplicável a partir da anuidade de 2013, uma vez que o decurso de prazo de noventa dias a partir da data de sua publicação é superior ao fato gerador da anuidade de 2012, qual seja, 01/01/12. 4. Hipótese em que a dívida executada, com o acréscimo da multa, dos juros de mora e da correção monetária equivale a R$ 433,35, valor abaixo do parâmetro de 4 anuidades estabelecido pelo art. 8º, caput, da Lei nº. 12.514/2011 (R$ 489,80), para a propositura de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais. 4. Manutenção da sentença recorrida, mantendo-se a extinção da execução fiscal sem julgamento do mérito ante o reconhecimento da nulidade parcial do título executivo que a instrumentaliza. 5. Apelação improvida. LEVI PIRES
(PROCESSO: 56333221967377334175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)