PROCESSO Nº: 8082383-99.0675.5.2.0600 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCA MARIA EDUARDA FARIAS e outro ADVOGADO: Solon Henriques De Sa E Benevides e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: FRANCISCA GIOVANNA DA PAZ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Barros - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 32604857848623438637, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)