PROCESSO Nº: 4951562-00.1995.30.3.5618 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO : Matheus Rezende e outro AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR : Desembargador Federal Breno Moura - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 369.429/RS. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte Regional, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 524.858/RS, que tem como questão controvertida a "incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório". O acórdão anteriormente prolatado assentou que o termo final da incidência de juros de mora é a data do trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. A questão da incidência de juros de mora, no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório, foi objeto de julgamento pelo STF, no RE 208.540/RS, em sede de Repercussão Geral, restando pacificado que "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 3. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento da ADUFPB, e determinar o prosseguimento da execução, cuja conta deve observar o que restou decidido pelo STF em sede de Repercussão Geral. pmm
(PROCESSO: 03469250964441365996, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)