PROCESSO Nº: 1424712-72.8661.31.8.3943 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC CARVALHO ADVOGADO: Murilo Santos: MARIA PALOMA BALTAZAR DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Novaes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LAUDO PERICIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, com base no depoimento pessoal da autora em audiência, para condenar a autarquia previdenciária a conceder a autora aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (08/07/08), respeitada a prescrição quinquenal, com antecipação dos efeitos da tutela. 2. O INSS alega omissão, em resumo, quanto à conclusão do laudo médico judicial que foi taxativo no sentido de que a autora não é incapaz para o trabalho, infringindo, assim, o art. 42 da Lei nº 8.213/91. 3. Quanto à incapacidade da parte autora, o julgado embargado, tomando por base o art. 479, CPC, explicou os motivos pelos quais considerou o depoimento pessoal, a prova testemunhal em audiência de instrução, o atestado médico juntado pela autora na inicial e o fato da filha da autora ter requerido a interdição desta, não acatando a conclusão do laudo pericial. 4. Ainda que se desconsiderasse o atestado apresentado pelo médico da autora, por sua parcialidade, a sentença foi fortemente embasada no comportamento da autora durante seu depoimento pessoal, condição que foi ratificada pelas testemunhas ouvidas em juízo. 5. Ausência de omissão quanto à incapacidade da autora, pretendendo o INSS rediscutir o mérito da decisão e a valoração pelo julgador das provas constantes nos autos (laudo médico pericial, depoimento pessoal e prova testemunhal). 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 09165538181636967415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)