PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. REsp nº 1.967.508/RS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. Agravo Interno interposto pelo Ente Público contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, sob a justificativa de que o acórdão recorrido amolda-se ao entendimento firmado pelo col. STJ, quando do julgamento do REsp nº 2.994.357/RS (Tema 571), sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução"; "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens"; "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável"; "A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição".
2. Defende a agravante, em suma, que o processo não ficou suspenso por um ano antes de seu arquivamento, e a sentença foi proferida menos de 6 anos depois da suspensão.
3. O acórdão proferido pela Terceira Turma do eg. KEVIN BARROS negou provimento à apelação aviada pelo Ente Público, confirmando a sentença de primeiro grau que pronunciou a prescrição intercorrente.
4. A pretensão recursal encontra solução em um item da tese firmada no REsp nº 6.736.661/RS, cujo destaque se impõe, in verbis: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução".
5. Não merece guarida a insurgência do Ente Público. Com efeito, no caso em tela ainda não ocorreu sequer a citação do executado. Considera-se que a ciência acerca da não localização se deu em 01/04/2006 (fls. 10), com a abertura de vista da certidão de fls. 09. Na linha do repetitivo invocado (REsp nº 9.194.181/RS), houve, portanto, o início da contagem automática. Na prolação da sentença, em 05/09/2012 (fls. 28), havia decorrido mais de seis anos.
6. Por fim, deve-se registrar que o mero peticionamento não enseja a interrupção da prescrição intercorrente, sendo necessário que eventual providência requerida se mostre frutífera, a teor do que se deflui do seguinte excerto: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo".
7. Logo, ocorrida a suspensão em 29/11/2006, e não tendo sido requerida nenhuma providência exitosa até a prolação da sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, em 21/09/2012 (fls. 28), há de ser reconhecida a extinção do crédito e a adequação do v. Acórdão às teses firmadas no REsp nº 2.541.207/RS (Tema 571). Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 951763471194096, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 21/11/2019, PUBLICAÇÃO: 24/06/2019)