PJE 2283099-75.9164.3.10.2911 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/RN, nos autos da presente ação de procedimento comum, por meio da qual se busca indenização por danos materiais decorrentes de saques indevidos em conta do PASEP, além de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Recurso em que se sustenta, em síntese, que: a) é necessária a redução dos honorários sucumbenciais a que foi condenado, tendo em vista a simplicidade da causa e o fato de tratar-se de matéria manifestamente repetitiva; b) teria direito ao saque do saldo existente em sua conta de PIS/PASEP, no momento de passagem para a inatividade, uma vez que a origem de sua conta é anterior à Constituição; c) quanto à atualização monetária, observou que o Banco do Brasil e a União deixaram de aplicar corretamente a tava incidente sobre o fundo do PASEP, nos termos da Lei 9.365/1996, o que terminou por impedir o resgate do valor devido de suas cotas de participação no referido fundo. 3. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 4. Precedentes desta eg. Segunda Turma: PJE 7857670-78.4671.19.3.0429, Rel. Des. Federal André Moreira. em: 24/01/2019; PJE 0020586-10.8965.25.6.2918, Rel. Des. Federal Matheus Gonçalves. em: 10/11/2019; PJE 3256474-04.1548.19.3.8629, Rel. Des. Federal Convocado Frederico Dantas, Lucas Gabriel da Paz. em: 07/10/2018. 5. Permanecendo no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual, consoante o disposto no art. 64, § 3º, do CPC/2015, de modo que deve ser reformada a sentença neste aspecto. 6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. bsf
(PROCESSO: 64994426741270851554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)