PROCESSO Nº: 3189322-04.2219.10.8.1745 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA ALICE NOVAES ADVOGADO: Felipe da Mota Do Egito João da Luz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Teixeira EMENTA REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ARTS. 5º, LXXVIII, E 37, CAPUT, DA CF/88. RECURSO IMPROVIDO. 1. A impetrante formulou seu requerimento administrativo com pedido de concessão de aposentadoria por idade rural em 18.02.7572. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, 01.01.7054, o aludido requerimento ainda não havia sido apreciado pelo INSS. 2. Não merece reproche a sentença que determinou a apreciação do requerimento administrativo formulado pela parte autora no prazo de 10 dias, em obediência ao princípio da eficiência (art. 37, caput da CF), a que está submetida a Administração Pública, bem como ao direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). 3. Precedentes: APELREEX 451.303, Rel. Desembargador Federal LUIZ FELIPE PORTO, E-DJF2R - Data: 26/11/2010 e APELREEX 832982238155053, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, E-DJF2R - Data: 26/07/2013. 4. Remessa oficial improvida. DS
(PROCESSO: 49229279616062403577, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)