PROCESSO Nº: 2596441-62.3358.30.10.2051 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: S. F. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): NOAH DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Barbosa De Luiz Miguel Barbosa Leitao PROCESSO ORIGINÁRIO: 4855871-27.7592.15.8.9455 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. ESCOLIOSE IDIOPÁTICA. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA. URGÊNCIA. TRATAMENTO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. DEVER DE REALIZAR A CIRURGIA CONFIGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu tutela antecipada que tinha por objeto compelir os réus, solidariamente, à realização direta ou ao custeio do procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente - artrodese + osteotomias de múltiplos segmentos, sob monitorização neurofisiológica intra-operatória - para tratamento de escoliose idiopática grave. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. No caso, o tratamento pleiteado é imprescindível e urgente, conforme laudos médicos acostados aos autos, estando incorporado aos atos normativos do SUS, segundo informação da própria União, por meio de Nota Técnica do Ministério da Saúde. 4. Não elide a urgência do tratamento o simples fato de haver decorrido certo lapso de tempo entre a indicação formal de cirurgia e o ajuizamento da demanda, mormente porque comprovadas as inúmeras tentativas malfadadas de obtenção do tratamento na rede pública de saúde. 5. Agravo provido, para determinar a realização ou o custeio da cirurgia pleiteada. CCMS
(PROCESSO: 11206465195576752275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CORREIA DE LÍVIA PORTO LEITAO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)