CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO Nº: 3910367-38.2684.10.8.4903 SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DA PARAÍBA (CAMPINA GRANDE). SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA PARAÍBA (JOÃO VITOR NOGUEIRA). RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR CONTENDO O MESMO PEDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREVENÇÃO AFASTADA. REGRAS DISTINTAS DE DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos de Ação Ordinária proposta contra O CREA/PB, na qual se pretende minorar para o patamar mínimo a multa aplicada à empresa autora por excluir de seus quadros profissional habilitado em Engenharia Mecânica . 2. Busca-se a definição de qual o Juízo competente para o processamento e julgamento da Ação Ordinária, uma vez que houve ajuizamento anterior de Mandado de Segurança com o mesmo objeto, o qual fora extinto sem julgamento do mérito em face de decadência. 3. As regras de prevenção somente são aplicáveis quando os Juízos colidentes são igualmente competentes para apreciação da questão, no âmbito da mesma Seção Judiciária, situação na qual, extinto qualquer uma ação anterior, sem análise de mérito, haverá prevenção do Juízo sentenciante para a ação posteriormente ajuizada sob os mesmos fatos e fundamentos, ainda que em processo de natureza diversa. 4. Se a competência para o Writ for diversa daquela definida para a ação de conhecimento no processo comum, a vinculação cessará, salvo se cuidar de competência relativa e ficar evidente a tentativa de burla do Juiz Natural, uma vez que a ação de mandado de segurança tem competência definida pela sede da autoridade coatora e a ação de conhecimento pelo processo comum tem regras distintas de definição de competência. 5. Hipótese em que o Mandado de Segurança, ajuizado inicialmente perante a Subseção Judiciária de Campina Grande/PB, cidade onde domiciliada a parte autora, fora remetido para Julia da Rosa em razão de ser nessa urbe a sede da autoridade coatora, ou seja, em razão de competência funcional que o Juízo originário não detinha. 6. A aplicação do art. 286, II, do CPC não é absoluta no caso, sob pena de contrariar regra constitucional do direito de impetrar mandado de segurança e/ou normas processuais de definição da competência para a ação de conhecimento pelo processo comum. 7. Precedentes: (CC 6944081-57.4559.9.7.0698, JUIZ FEDERAL BRENO OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 28/10/2013 PAG 160) (PROCESSO: 66934456021959241699, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO OLIVEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 30/06/2016, PUBLICAÇÃO: ) 8. Conflito conhecido para reconhecer como competente o Juízo Federal da 6ª Vara da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB (suscitante). CONFLITO DE COMPETÊNCIA-PROCESSO Nº: 8103295-16.5582.25.10.2546 SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DA PARAÍBA (CAMPINA GRANDE). SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA PARAÍBA (LUCAS GABRIEL NUNES). RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR CONTENDO O MESMO PEDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREVENÇÃO AFASTADA. REGRAS DISTINTAS DE DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos de Ação Ordinária proposta contra O CREA/PB, na qual se pretende minorar para o patamar mínimo a multa aplicada à empresa autora por excluir de seus quadros profissional habilitado em Engenharia Mecânica . 2. Busca-se a definição de qual o Juízo competente para o processamento e julgamento da Ação Ordinária, uma vez que houve ajuizamento anterior de Mandado de Segurança com o mesmo objeto, o qual fora extinto sem julgamento do mérito em face de decadência. 3. As regras de prevenção somente são aplicáveis quando os Juízos colidentes são igualmente competentes para apreciação da questão, no âmbito da mesma Seção Judiciária, situação na qual, extinto qualquer uma ação anterior, sem análise de mérito, haverá prevenção do Juízo sentenciante para a ação posteriormente ajuizada sob os mesmos fatos e fundamentos, ainda que em processo de natureza diversa. 4. Se a competência para o Writ for diversa daquela definida para a ação de conhecimento no processo comum, a vinculação cessará, salvo se cuidar de competência relativa e ficar evidente a tentativa de burla do Juiz Natural, uma vez que a ação de mandado de segurança tem competência definida pela sede da autoridade coatora e a ação de conhecimento pelo processo comum tem regras distintas de definição de competência. 5. Hipótese em que o Mandado de Segurança, ajuizado inicialmente perante a Subseção Judiciária de Campina Grande/PB, cidade onde domiciliada a parte autora, fora remetido para Laís Dias em razão de ser nessa urbe a sede da autoridade coatora, ou seja, em razão de competência funcional que o Juízo originário não detinha. 6. A aplicação do art. 286, II, do CPC não é absoluta no caso, sob pena de contrariar regra constitucional do direito de impetrar mandado de segurança e/ou normas processuais de definição da competência para a ação de conhecimento pelo processo comum. 7. Precedentes: (CC 1055397-99.2413.24.12.5137, JUIZ FEDERAL MURILO DIAS (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 22/06/2013 PAG 160) (PROCESSO: 74238547970118665956, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LIMA, Pleno, JULGAMENTO: 11/08/2016, PUBLICAÇÃO: ) 8. Conflito conhecido para reconhecer como competente o Juízo Federal da 6ª Vara da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB (suscitante).
(PROCESSO: 50509049960726494822, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 06/08/2019)