E M E N T A ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO DE BENS. PRESUNÇÃO RELATIVA. SUSPENSÃO DE LEILÃO DE MERCADORIAS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Nos termos da Legislação Pátria, a Pena de Perdimento de Bens não se opera de forma automática, podendo ser ilidida a presunção relativa de ter havido o abandono. Além disso, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se deve flexibilizar a Pena de Perdimento de Bens quando ausente o elemento danoso. II - Consta da Sentença que "tal medida de suspensão do leilão, de natureza puramente cautelar, ao mesmo tempo em que evita possível conduta ilegal da Administração e perda do objeto do processo, não traz maiores consequências a ela, uma vez que, caso não seja apurado qualquer vício, poderá dar seguimento ao leilão. Esse pequeno atraso, por sua vez, é insuficiente para causar vulneração à ordem e à economia públicas, haja vista que o procedimento sequer teve início.". III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 52256785377824231286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)