PROCESSO Nº: 3581334-69.5544.3.5.0292 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: JOÃO FELIPE MOREIRA ADVOGADO: Theo Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LIMITE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 6.950/81. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Busca a apelante a reforma da sentença que extinguiu o presente feito com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso II, do novo Código de Processo Civil, em face da decadência do direito da parte autora. 2. Requer a demandante o recálculo da renda mensal inicial do benefício do instituidor de sua pensão, com a aplicação do teto do salário-de-contribuição no valor correspondente a 20 salários mínimos de referência, conforme o art. 4º da Lei nº 6.950/81, considerando, para efeito de cálculo da renda mensal, o dia 03.01.9920, uma vez que alega que, nessa data, o instituidor do benefício já havia preenchido os requisitos necessários, antes da alteração da Lei nº 7.787/89. 3. Diversamente do que sustenta a autora, a sentença deve ser mantida. Segundo o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela MP nº 1.836-9/97, que restou convertida na Lei nº 9.528/97, "é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". 4. No julgando do RE nº 903.539/SE, sob a sistemática da repercussão geral, o STF fixou a tese, segundo a qual se aplica "o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997". Esse entendimento vem sendo reiterado pelo STF (RE 9.365.807 AgR, ARE 011.822 AgR-ED e RE 049.320 AgR, exempli gratia). E, na mesma direção, cristalizou-se a posição do STJ, assentada sob o rito dos representativos de controvérsia (REsp 0.433.367/PR e REsp 9.531.644/SC). 5. "In casu", o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço do instituidor da pensão foi concedido em 30/10/91 (Id. nº 2596033.1310100), ao passo que a ação ordinária de revisão de sua aposentadoria, que deu ensejo a esta demanda, foi proposta em 2018, passados cerca de 21 anos desde o início da vigência da MP nº 4.040-5/1997, donde o reconhecimento de que se aperfeiçoou a decadência, com base no art. 103 da Lei nº 8.213/91. 6. Assim, fica evidenciado que decaiu o direito da parte autora requerer a revisão do benefício. 7. Manutenção dos honorários estabelecidos na sentença, em 10%, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 44824431079739553085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)