PROCESSO Nº: 8730683-93.8273.5.8.3435 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO FOGAÇA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Barros Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO E DESCONTOS EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que manteve a sentença de concessão do mandado de segurança, determinando que a autoridade coatora não reduzisse o valor da aposentadoria por tempo de contribuição recebida pelo impetrante, até o exaurimento das vias administrativas, e não procedesse a descontos no benefício a título de restituição de valores recebidos a maior pelo impetrante, ainda que haja eventual decisão irrecorrível no âmbito administrativo que determine a redução do valor do benefício. 2. O INSS/embargante alega omissão quanto à possibilidade de repetição dos valores recebidos de boa fé. O acórdão ora vergastado merece reforma, pois viola o art. 115, inc. II da Lei n.º 8.213/91, e o art. 227, do Decreto nº 2.172/97, que autoriza o desconto de até 30% do valor do benefício em manutenção, nas hipóteses de pagamentos indevidos. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 39094813452129950531, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)