PROCESSO Nº: 6017896-94.8784.9.7.7833 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO GUILHERME CUNHA S/A ADVOGADO: Paulo Camargo Tedesco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4665439-42.2222.23.1.2635 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGAIS. LEI COMPLEMENTAR 160/2017 E LEI Nº 71.184/2014. AGRAVO PROVIDO. 1. Controverte-se a possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS, concedidos pelos entes federativos, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. A incursão do Poder Judiciário na esfera administrativa com a concessão de tutela que implique a suspensão de exações tributárias pressupõe a existência de dano iminente à esfera jurídica do particular, o qual não restou comprovado na casuística em análise. 3. Inexistência de prova pré-constituída indene de dúvida no sentido de que a espera pelo julgamento final do Mandado de Segurança, palco processual que possibilitará a observância dos corolários do contraditório e da ampla defesa, - que se revestem de caráter essencial no direito processual moderno - teria o condão de configurar uma violação irreparável ao pretenso direito do contribuinte, máxime quando considerado o rito célere e sumário das ações mandamentais. 4. O aresto paradigma do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 7.724.616), utilizado para subsidiar o deferimento da medida liminar na origem, foi proferido em data de 19/10/2017, num cenário jurídico no qual os dispositivos legais que regem a matéria em enfoque - artigos 9º e 10º da Lei Complementar nº 160/2017 - não possuíam eficácia, porquanto vetados, à época, pelo Presidente da República. Registre-se que o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional por decisão publicada em 11/10/2017. 5. O panorama legal em que proferido o aresto paradigma foi distinto do atual, razão pela qual não possui lastro a subsidiar a plausibilidade jurídica necessária à concessão da tutela antecipada. 6. Agravo provido.
(PROCESSO: 74596403967753383211, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)