PROCESSO Nº: 4986018-11.1853.14.5.2060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL MORAES ADVOGADO: Lorenzo Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel da Luz E Guilherme Jesus EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CBTU. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. ESPECIALIDADE MANTIDA. ART. 57, § 8°, DA LEI 8213/91. POSSIBILIDADE DE EXIGIR O AFASTAMENTO DO SEGURADO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NOCIVAS. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder a aposentadoria especial ao autor a partir do requerimento administrativo (06/05/2014). Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que, no caso dos autos, houve controvérsia acerca da eficácia do uso de EPI de modo que os autos retornaram ao 1º grau para a realização de perícia. A autarquia requer que seja desconsiderada a perícia técnica e que seja reconhecida a eficácia do EPI em relação ao agente eletricidade, de modo a considerar comum o tempo de serviço desenvolvido pelo apelado junto à CBTU. Também afirma que não se pode reconhecer a especialidade de período após 05/03/97 pela exposição à eletricidade, pois desde a edição do Decreto 2.172/97, a exposição ao agente mencionado não é mais prevista dentre as hipóteses de caracterização de atividade especial. 3. Na eventualidade de manutenção da sentença, o INSS requereu que o termo inicial da condenação fosse fixado na data de juntada do laudo pericial aos autos. Também requereu que o acórdão consigne a impossibilidade de o autor permanecer trabalhando na mesma atividade, dada a impossibilidade de percepção concomitante de aposentadoria especial com rendimentos decorrentes do desempenho de atividades enquadradas como especiais. Por fim, pugnou pela aplicação dos critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 118.713, ou, ao menos, a determinação de sobrestamento do feito até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos. 4. Inicialmente, cabe analisar a especialidade do período de 05/11/1984 a 18/06/2013 quando o autor trabalhou na função de assistente operacional na CBTU. 5. Houve contradição entre o PPP e o LTCAT apresentados aos autos acerca da eficácia do EPI (Id. 9459847.8712878). O laudo pericial (Id. 4179863.0258047) concluiu que os EPI´s porventura fornecidos ao autor não elidem os riscos de eletricidade, pois não há meios ou condições que eliminem os riscos provenientes de acesso a áreas com a presença da eletricidade. A perícia também confirmou que a exposição do autor era habitual e permanente ao agente eletricidade acima de 250 volts. 6. Até 08/05/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador, podendo comprovar que exercia atividade prevista nos Decretos 89.212/1964 e 31.074/1979. 7. O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts) ter sido excluído do rol dos agentes nocivos a partir de 05 de novembro de 1997, não afasta o direito do autor à contagem qualificada do tempo de serviço, pois houve a comprovação da efetiva exposição a condições de risco à integridade do trabalhador. 8. Entendeu o STF que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial (Precedente: STF, ARE 676.991, Relator Ministro Bernardo Lima, publicado em 20/08/2015). No entanto, isso não aplica a esse caso, pois o laudo pericial deixou claro que não houve a total eliminação ou neutralização dos riscos no ambiente de trabalho. 9. Dessa forma, mantém-se a especialidade do período de 06/06/1984 a 20/02/2013, com o termo inicial em 22/07/2014, data do requerimento administrativo (Id. 3619674.0534082). 10. O INSS não tem interesse em apelar dos critérios de juros de mora, visto que a sentença determinou a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que prevê a aplicação dos índices da poupança. 11. Com relação à correção monetária, não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 425.140/SE. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (Precedente: RE 2542547 AgR, Relator(a): Min. LUCAS CAVALCANTI, Segunda Turma, DJe 18-03-4473). 12. O STF, no julgamento do RE 647.591/SE, em 16/06/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. VICENTE VIEIRA, julg. 01/10/2017). 13. Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária, mantendo-se a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 14. Tratando-se de atividade reconhecida como especial, nos termos do art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91, que prevê o afastamento do trabalho como pressuposto para percepção da aposentadoria, fica reconhecida a impossibilidade de o autor permanecer trabalhando na mesma atividade após o início da percepção da aposentadoria sub examine. Precedente: TRF5, APELREEX 48641466608401585619, Rel. Des. Federal Samuel Castro, Segunda Turma, Julgamento: 31/01/2016. 15. Apelação parcialmente provida para determinar a impossibilidade de cumular a aposentadoria especial com a remuneração de atividades laborais nocivas à saúde. [01]
(PROCESSO: 05735851482874928603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)