PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Trata-se de apelação interposta pela Embargante contra sentença que julgou extintos os embargos à execução fiscal sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, face a ausência de garantia do juízo.
2. A jurisprudência do STJ e desta Corte é firme no sentido de que, a garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei n. 6.830/80, sendo certo que o art. 3º, VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação da exigência contida naquele dispositivo da LEF (art. 16), porque constitui cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar, devendo a Lei de Execuções Fiscais, em atenção ao princípio da especialidade das leis, prevalecer sobre a Lei n. 1.060/50 (Precedentes: REsp 4684214/RS, Min. Rodrigo Souza, 2ª T., DJe 04/09/2014; AC751420/PE, Des. Fed. Emanuel Castro, 1ª T., DJE 10/04/2017; AC301067/PE, Des. Fed. João Miguel Costela, 4ª T., DJE 15/04/2014; AC724147/SE, Des. Fed. Pedro Miguel Porto (Convocado), 1ª T., DJE 20/04/2016)
3. Em se tratando de ação de embargos à execução fiscal, é exigência legal de admissibilidade, prevista no artigo 16, parágrafos 1º e 2º, da Lei 6.830/80, a prévia garantia da execução, que pode ser realizada por meio de penhora, depósito ou fiança bancária, o que não existiu no caso dos autos.
4. A respeito da alegação de possibilidade de emenda à petição inicial, prevista pelo art. 321 do CPC, esta não deve prosperar. O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. O art.16, parágrafos 1º, da Lei 6.830/80, determina expressamente que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução" (Precedente: AgRg no AREsp 397460/RJ, Rel. MINISTRO ENZO GABRIEL FOGAÇA, Segunda Turma, DJe 03/10/2015).
5. Manutenção da sentença de extinção dos embargos à execução, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18197890092179746048, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019, PUBLICAÇÃO: 14/06/2019)