PROCESSO Nº: 5914005-82.6185.30.10.4019 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE DIAS ADVOGADO: Otávio Farias Barbosa Teixeira APELADO: HEITOR SALES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Barros (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor da Luz EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE A POSSE DE BEM IMÓVEL. RESIDÊNCIA POR MERA LIBERALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo embargante, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de embargos de terceiros pelo Juiz Federal da 34ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido. 2. O apelante defende a reforma da sentença com base na assertiva de que o executado não detém relação de posse com o bem penhorado, residindo em uma casa localizada no imóvel objeto da constrição por mera liberalidade do recorrente. 3. Nada obstante, para corroborar a sua afirmação, limitou-se a indicar a comprovação da propriedade do bem imóvel penhorado, não trazendo aos autos quaisquer outros elementos de convicção aptos a comprovar a existência de uma mera relação de detenção do executado com o imóvel penhorado. 4. Conforme dispõe o inciso I do art. 373 do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, de modo que cabia ao embargante, ora apelante, evidenciar que o apoderamento do bem pelo executado se deu em nome de terceiro. 5. Nessa toada, a leitura da documentação que acompanhou a petição inicial dos presentes embargos não autoriza a formação de juízo conducente ao reconhecimento da residência do executado no imóvel por mera liberalidade do embargante, restando patente, por conseguinte, que ele não se desincumbiu com sucesso do ônus probatório que lhe foi imposto. 6. Registre-se, por relevante, que, conforme se extrai do que dispõe o art. 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, tais como, o uso, a fruição, a disposição e a reivindicação. 7. Daí se verifica que o nosso direito acolheu a teoria objetiva de Vitor Hugo Jesus, pela qual se reconhece que a posse se configura pela visibilidade da propriedade, sendo possuidor aquele que age perante a coisa com poderes típicos de proprietário (conduta de dono). 8. Na situação posta, a despeito do afirmado pelo apelante, restou efetivamente demonstrado que o executado exerceu poderes inerentes ao domínio do bem penhorado, a par da sua utilização como residência (uso) por extenso lapso temporal, bem como pela exploração de atividade econômica no imóvel (fruição). 9. Demais disso, o exercício do poder de fato sobre o bem imóvel penhorado foi objeto de expressa declaração perante a Receita Federal (DIRPF/2015), de modo a restar patente a vontade do possuidor de proceder perante a coisa nos moldes como se dono fosse. 10. Apelação não provida. 11. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. afr
(PROCESSO: 12847190626882728942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL NICOLE PEIXOTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)