PROCESSO Nº: 2277621-01.6471.12.3.2613 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN AZEVEDO ADVOGADO: Gustavo Martins e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda da Rocha Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ILIDIDA. REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular em face do acórdão que negou provimento à Apelação para manter "in totum" a sentença que julgou improcedente o pedido de implantação do índice de 13,23% e denegou o pedido de justiça gratuita. 2. A embargante alega contradição no julgado que teria militado em dissonância com a jurisprudência pacífica deste TRF e do STJ, segundo a qual, "a simples afirmação de que o postulante não está em condições de arcar com os ônus do processo, incluindo-se aí os honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, é bastante para a outorga do benefício, a não ser que haja fundadas razões para o seu indeferimento, vedado, consoante entendimento firmado pelo STJ, o estabelecimento de critério objetivo não previsto em lei." (70508309787543563342, AC - Apelação Civel - 273261, Desembargador Federal Murilo Cavalcanti, Terceira Turma, julgamento: 19/04/2017). Cita outros precedentes no mesmo sentido. 3. Não foi identificado o vício mencionado. O acórdão apreciou a questão referente à gratuidade judiciária em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal e do STJ, que, por sinal, vai na mesma senda dos precedentes evocados pela embargante. 4. Nos termos do voto: "Deflui do disposto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, que a alegação da pessoa natural de que não dispõe de recursos suficientes a arcar com as despesas do processo, sem o comprometimento de seu sustento e de sua família, só poderá ser ilidida pela presença nos autos de elementos fático-probatórios apontando em sentido contrário. Já a jurisprudência do col. STJ e deste Tribunal é assente no sentido de que o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser analisado com base nos elementos concretos existentes nos autos (STJ: AgRg no AgRg no REsp 6648038/RS, Rel. Ministro Henrique Campos, 1ª Turma, julgado em 22/07/2018, DJe 31/03/2018; REsp 2841145/PE, Rel. Ministro Og João Miguel Nogueira, 2ª Turma, julgado em 11/03/2018, DJe 09/11/2018; TRF5: 85834080783406738443, Des. Federal Davi Lucas Lima, 2ª Turma)." 5. A decisão embargada consignou que "as fichas financeiras juntadas aos autos revelam que os rendimentos brutos mensais auferidos pela demandante margeiam os R$ 69.641,00 (doze mil reais) enquanto que os valores líquidos chegam perto dos 7.000,00 (sete mil reais) [...] Em sua defesa, a requerente limitou-se a alegar que seu vencimento básico é de R$ 3.383,00 e que houve aumento do seu custo de vida decorrente de sua entrada para a inatividade, como as despesas com plano de saúde; sem, no entanto, juntar qualquer documento que demonstre a existência de despesas ordinárias ou extraordinárias que a impossibilitem de arcar com o ônus do processo sem o comprometimento de seu sustento." 6. Insubsistente, portanto, as asserções do embargante que, inconformada com a decisão desta Sabrina Pires, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 96631608789571074415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CALDEIRA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)