PROCESSO Nº: 1963429-99.0738.26.5.1219 - SOPHIA ARAÚJO NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SARAH CASTRO DE MESQUITA ADVOGADO: Carlos Eduardo Pereira e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Oliveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. FERNANDO SALES NECESSÁRIA. INSS. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MEDIDA LIMINAR. CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Davi Lucas Martins necessária contra sentença que determinou que a autoridade impetrada apreciasse o requerimento administrativo de concessão de benefício formulado pela parte impetrante, ratificando a liminar concedida. 2. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, cujo objetivo era que a autoridade coatora concluísse a análise do benefício previdenciário. 3. A impetrante requereu administrativamente em 01/05/2019 o salário-maternidade junto ao INSS (Id. 6919322.88976121). O processo administrativo não foi concluído até a data da impetração da segurança em 07/09/2019 (Id. 6733026.63058432). 4. A parte autora apresentou aos autos a certidão de nascimento da filha. A criança nasceu em 29/10/2019 (Id. 7506037.46392333). 5. O magistrado deferiu a liminar, determinando que a autoridade impetrada concluísse o requerimento do salário-maternidade no prazo máximo de 15 (quinze) dias (Id. 9504485.24616803). 6. O INSS peticionou informando sobre a conclusão do processo administrativo e que o benefício fora concedido em 05/10/2019 (Id. 4501440.92137871). 7. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir (artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99). 8. In casu, o INSS demorou muito para concluir o processo administrativo, tendo sido concedido o benefício somente após a liminar. 9. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 10. Houve a demora injustificada para a análise do benefício. Assim, merece ser mantida a sentença que determinou a conclusão do processo administrativo. 11. Paulo Silveira necessária desprovida. [01]
(PROCESSO: 42045187821533498254, THIAGO DAS NEVES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)