PROCESSO Nº: 9791131-08.1479.14.7.1112 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PETROLINA. ADVOGADO: Caio Viana AGRAVADO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) e outros ADVOGADO: Ewerton Martins Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Moraes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VALORES DECORRENTES DE MULTA DE TRÂNSITO PARA O MUNICÍPIO. MULTAS QUE SE REFEREM AO ANO DE 2017. AÇÃO AJUIZADA EM 2019. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. ESPERA PELO JULGAMENTO FINAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a demanda sobre a possibilidade de que o SERPRO realize o registro de boleto de repasse dos valores - que dizem respeito a infrações de trânsito identificadas pelo sistema RADAR - pertencentes ao Município e que se encontram retidos no DETRAN. 2. In casu, o próprio agravante reconhece em sua inicial que "já são mais de 15 (quinze) meses sem recebimento dos valores que lhe são competentes", ou seja, apesar de desde os idos de 2017 tais valores não lhe serem repassados, apenas recorreu ao Judiciário em março de 2019, não restando comprovado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Cumpre registrar, ainda, a existência de Memorando nos autos de origem, no qual há a informação de que o SERPRO implementou as alterações no RENAINF e as disponibilizou em ambiente de produção, estando o sistema desenvolvido apto a gerar o registro do boleto. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42928964071134275389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)