PJE 4265182-94.4611.29.3.5993 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo inalterada a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por reconhecer a ausência de interesse processual em requerer a exclusão da contribuição previdenciária sobre o Adicional de Plantão Hospitalar- APH, em razão de não estar sujeito ao seu recolhimento. 2. Em síntese, o Município reafirma os argumentos trazidos na apelação, sustentando que os servidores municipais lotados na Secretaria de Saúde percebem o Adicional por Plantão Hospitalar (APH), instituído pela Lei 11.907/2009, verba sobre a qual não deve incidir contribuição previdenciária, segundo o art. 40, § 3º, c/c o art. 201, § 11, ambos da CF/1988, o art. 304 da Lei 11.907/2009 e o entendimento do STF. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. O acórdão não apresenta os vícios apontados. Em realidade, o embargante busca apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 5. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 40783667978062223353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)