TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RE 942.474. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. REAPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de embargos de declaração interposto pela União (Fazenda Nacional) em face do acórdão desta Terceira Turma que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno por ela intermetido, sob a alegação de que incorreu em omissão em relação ao julgamento do RE 303.539, tema 20 da repercussão geral.
2. Dispõe o art. 1.022 do CPC que "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material".
3. Estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo.
4. Requisitos do art. 1.022 do CPC ausentes.
5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 16522336671444795, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019, PUBLICAÇÃO: 30/03/2019)