PROCESSO Nº: 0587887-74.0106.12.11.2937 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: NOAH CARDOSO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): BERNARDO VIANA DO MONTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo das Neves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8294134-08.0483.7.8.8676 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ART. 3º DA LEI Nº 41.164/2017. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a FUNASA em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a expedição de RPV, nos termos do art. 3º da Lei 13.463/2017. 2. In casu, constata-se que houve o cancelamento da requisição anterior em 04/10/ 2017 (em função do disposto no art. 2º da referida Lei) e o pedido para ser expedida a nova requisição de pagamento, em 13/01/2019 (por força do aludido art. 3º). 3. Considerando que a Lei, em nenhum momento, dispôs sobre um prazo prescricional, para a reexpedição de novo requisitório, não há que se falar em prescrição intercorrente na presente execução. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 01870978936743130072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)