PROCESSO Nº: 8019002-41.1420.27.9.6799 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS ROCHA e outros ADVOGADO: Caio Mendes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. EDITAL. SUBDIVISÃO EM DISCIPLINAS. POSSIBILIDADE. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. IMPROVIMENTO. Emanuel Oliveira que julgou improcedente pedido de reconhecimento de quantitativo de vagas para deficientes, sob o fundamento de que no Edital do concurso as vagas foram subdivididas por unidades curriculares (disciplinas), razão pela qual não haveria vagas suficientes para a incidência das razões de 5% e 20%, previstas em lei. Condenou a parte autora em honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado (R$ 759.506,00). PIETRO FERREIRA E OUTROS alega que o Edital previu a disponibilização de 130 vagas, devendo ser resguardadas o percentual de 20% aos portadores de deficiência, conforme § 2º do art. 5º da Lei 9.112/90 e Decreto 3.398/99, que o certame decorreu de excessiva e ilegal subdivisão em unidades curriculares/perfis, a limitar a oferta de vagas à concorrência dos portadores de deficiência, que é responsabilidade social que atinge os órgãos públicos, os quais deverão considerar a obrigação legal na concepção de seus certames e não pulverizar suas vagas em unidades curriculares que flagrantemente o impossibilitem. Suscita lei do Estado de Santa Catarina e jurisprudência do Tribunal de Justiça daquele estado que determina que de duas vagas, uma vaga é destinada aos portadores de deficiência, pois raciocina no sentido de que 5% de 2 é igual a 0,1, que, elevado até o primeiro número inteiro subsequente, alcança o número uma vaga. Hipoteticamente, há a possibilidade de anulação do Edital, desde que se demonstre que as subdivisões são artificiais e que foram estabelecidas com o intuito de afastar a necessidade legal de reserva de vagas para deficientes. Em análise ao edital, observa-se que é ofertada uma vaga para: 1. Administração da Produção, para a função de pesquisa operacional, gestão de operações industriais, como Perfil de Graduação em Engenharia de Produção ou Bacharelado em Administração; 2 Administração de Marketing, para administração de marketing, com Perfil de Bacharelado em Administração ou Curso Superior de Tecnologia em Gestão Comercial; 3. Administração de Materiais e Recursos Patrimoniais, para administração desta área, com Perfil em Engenharia de Produção ou Bacharelado em Administração; 4. Administração de Pessoas, para desenvolvimento Organizacional e práticas de pesquisa em administração de pessoas, com Perfil em Bacharelado em Administração ou Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Pessoas. Mais adiante, veem-se artes, subdividadas em arte - música - teoria musical, arte - música - metais, arte - música - piano. Observa-se, assim, que o Edital apenas busca satisfazer às necessidades administrativas em captar pessoas especializadas em áreas existentes, que necessitam de especialização dada a natureza específica das disciplinas, não havendo subdivisão artificial ou fraudulenta com a finalidade de excluir indevidamente os portadores de deficiência. Por outro lado, não caberia ao Poder Judiciário substituir o Administrador, para fazer juízo acerca da necessidade/desnecessidade de aquisição de tal pessoal especializado nestas disciplinas, sem que viesse a interferir indevidamente nos critérios de necessidade, oportunidade e conveniência administrativas. As três disciplinas mais requisitadas ofereceram 03 vagas para matemática, física e química, disciplinas para as quais os ora apelantes não possuem escolaridade superior para o seu preenchimento, uma vez que os diplomas apresentados são de Administrador e de Cirurgião-Dentista. Por fim, não houve preterição ou impossibilidade de inscrição de candidatos deficientes, que concorreram às vagas de forma igualitária aos candidatos sem limitações físicas. A título de honorários recursais, fica majorado em 2% o valor aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC15. Improvimento à apelação. [11]
(PROCESSO: 32966263324670468316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)