PROCESSO Nº: 1520473-03.6334.1.1.1827 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAND BEACH INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Mendes EMENTA: TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DE CONTROLE DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS. SISTEMA DE CONTA CORRENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-SINCOR. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. RE 203.304/MG. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em sede de habeas data pela Juíza Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a ordem, para o efeito de determinar que a parte impetrada forneça demonstrativos das anotações mantidas no "Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - SINCOR" e "Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica-CONTACORPJ", ou ainda em qualquer um dos chamados "sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal" já utilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, acerca de pagamentos de tributos e contribuições federais pela contribuinte Impetrante, indicando eventuais créditos porventura constantes neste sistema, relativamente ao período de 1999 até a data do efetivo fornecimento da documentação. 2. A apelante afirma a incorreção da sentença, defendendo, em breve resumo, a improcedência da utilização do instrumento de habeas data pelo contribuinte para que lhe seja fornecido os dados por ele mesmo disponibilizado e que "alimentam" os diversos sistemas de controle do crédito tributário no âmbito da Receita Federal. Vitor Gabriel Azevedo, também, a ausência de interesse de agir, a uma, porque não se trata de dados desconhecidos, porquanto se tratam de informações fornecidas pela própria ao Fisco; a duas, porque o requerimento administrativo protocolizado em 23/11/2015 não configura a fase administrativa prévia do rito processual do habeas data, previsto na Lei nº 9.507/97, uma vez que se insere nas características próprias dos procedimentos regularmente exercidos pelos contribuintes e assegurados pelo sistema jurídico e configuradores do devido processo legal tributário. 3. A matéria objeto da apelação não exige digressão aprofundada, eis que, em sede de julgamento do Recurso Extraordinário 811.176/MG, realizado sob o regime da repercussão geral, o Pleno do STF, ao analisar o "cabimento de habeas data para fins de acesso à informações incluídas em banco de dados denominado SINCOR - Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica, da Receita Federal (Tema 582)", fixou, à unanimidade, a seguinte tese: "O Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais." 4. "Assegurando a Lei Maior ao impetrante contribuinte o direito de conhecer as informações e anotações que lhe digam respeito, deve-se entender como possível a impetração do habeas data de forma a esclarecer à pessoa jurídica ou física os valores por ela pagos a título de tributos ou qualquer outro tipo de pagamentos constantes dos registros da Receita Federal Brasil ou qualquer outro órgão de Administração Fazendária das outras entidades estatais". (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 450.070/MG, LUIZ FUX.) 5. A utilidade e a necessidade da tutela mandamental demandada restou evidenciada no seguinte trecho do voto condutor: "Aos contribuintes foi assegurado o direito de conhecer as informações que lhes digam respeito em bancos de dados públicos ou de caráter público, em razão da necessidade de preservar o status de seu nome, planejamento empresarial, estratégia de investimento e, em especial, a recuperação de tributos pagos indevidamente, dentre outras. Justificam a transparência destas informações as múltiplas inconsistências que podem advir do controle e tratamento informatizado destes dados, a saber, de forma não exaustiva:" "a) a captura equivocada do código de pagamento de cada tributo pelo sistema informatizado da rede bancária arrecadadora; b) os possíveis erros de preenchimento dos documentos de arrecadação pelos contribuintes; c) a ausência de processamento das declarações prestadas pelos contribuintes pelos órgãos fazendários; d) a incompatibilidade entre a implementação da Escrituração Contábil Fiscal-ECF/Escrituração Contábil Digital- ECD, fruto da IN RFB nº 1.422, de 03 de janeiro de 2013, com os pronunciamentos contábeis do Conselho Federal de Contabilidade; e) a mudança de critério jurídico da Fazenda Nacional quanto à imputação de pagamentos de tributos, multas, correção monetária e juros de mora; f) a declaração integral ou parcial de inconstitucionalidade de norma tributária, pelo método concentrado ou difuso, a ensejar a interpretação do julgado para eventual ação de repetição de indébito". 6. A imprescindibilidade do processo para o resguardo do direito de acesso do impetrante às informações fiscais a ele concernentes restou ainda mais consolidada ao se observar que, nada obstante tenha promovido o requerimento administrativo com esse propósito, não consta nos autos qualquer notícia acerca de resposta à pretensão do contribuinte pela autoridade fiscal. 7. Demais disso, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota PGFN/CRJ/nº 801/2016, aprovou a inclusão do tema em liça em lista de dispensa de contestar e/ou recorrer, considerando a posição definitiva do tema no STF, firmada no RE nº 770.453/MG. 8. Apelação e Remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 99947458566330827296, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)