PROCESSO Nº: 9898519-56.5426.3.4.5924 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO NUNES LTDA ADVOGADO: Thiago Nascimento e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Luz - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito de o embargante provocar a rediscussão da matéria relativa à ausência de excepcionalidade que justificasse a adoção da medida extrema de penhora de percentual do faturamento da empresa, pois "não há elementos concretos que demonstrem a tentativa de localização de bens da empresa em seu próprio endereço nem tampouco que foi diligenciado junto aos cartórios de registros de imóveis na investida de localizar eventuais bens registrados em nome da devedora". 3. Tendo sido devidamente analisada a matéria, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pelo embargante. 4. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. ar
(PROCESSO: 76790009230467097778, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)