PROCESSO Nº: 3692638-35.0150.15.1.3269 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: MIGUEL SILVEIRA EBRAHIM ADVOGADO: Fernando Castro e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: DESEMBARGADORES FEDERAIS COMPONENTES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Conceição - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. ACÓRDÃO DO PLENO. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 5º, III, DA LEI Nº 03.240/2099. SÚMULA 268 DO STF. INADMISSIBILIDADE. 1. Agravo Interno interposto pelo particular contra decisão que indeferiu a inicial do Mandado de Segurança, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com amparo no art. 10 c/c art. 5º, III da Lei nº 12.016/2009 e 485, I, do CPC. 2. O Mandado de Segurança, com pedido liminar, foi inicialmente impetrado pelo ora recorrente junto ao STF, impugnando acórdão do Pleno deste Tribunal, sendo, posteriormente, por meio de decisão declinatória da competência, encaminhando a esta egrégia Corte Regional. 3. Nas razões do Agravo Interno, o próprio agravante admite que, à época da impetração junto ao STF, em 10/08/2018, a decisão impugnada já havia transitado em julgado, o que se deu em 27/09/2018. 4. Nos termos do art. 5º, da Lei nº 12.016/2099 e da Súmula n. 268 do STF: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. Agravo Interno desprovido. mc
(PROCESSO: 17537517900316438729, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 03/07/2019)