PROCESSO Nº: 4007726-87.9730.28.1.2011 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RODRIGO LIMA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Fogaça EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º DO CP. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO QUANTO À INIMPUTABILIDADE DO RÉU NA ÉPOCA DOS FATOS. SEMI-IMPUTABILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DO CP. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA. INCIDÊNCIA. ANULAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu a uma pena de 01 (um) ano 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pena de multa de 53 dias-multa, a razão cada dia-multa de 1/30 do salário mínimo vigente a data do fato, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º do CP. 2. No recurso de apelação interposto, controverte-se, apenas, sobre a (in)imputabilidade do réu na época dos fatos, e ao responder os quesitos que lhe foram apresentados, o perito judicial não concluiu, inequivocamente, que o réu era inteiramente incapaz à época do fato delituoso, respondendo que, provavelmente, na época da prática do crime, o réu não tinha capacidade de compreender inteiramente a ilicitude da conduta, e que era difícil precisar com certeza se o réu era portador da doença mental entre abril e outubro de 2011, data da prática do crime 3. Os esclarecimentos prestados pelo referido réu à polícia e em juízo quanto ao fato de nunca ter trabalhado em determinada empresa, e que apenas recebeu o benefício previdenciário porque trabalhava como autônomo, sem que, perante tais autoridades, fosse apresentado nenhum aspecto indicativo de enfermidade, incapacidade mental ou estado mental prejudicado antes de ser acometido do AVC, afastam a tese de inimputabilidade sustentada pela defesa. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 18788558486237617948, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)