EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANDRÉ SANTOS. PODER DE POLÍCIA. MULTA. NULIDADE DA CDA. FALTA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo HENRIQUE AZEVEDO em adversidade a sentencia que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, declarando a nulidade das CDAs que embasam a demanda executória, ao fundamento de que o título não corresponde a obrigação certa, líquida e exigível, pois ausente o fundamento legal da dívida executada. 2. Da análise da CDA, verifica-se que não foram observados todos os requisitos obrigatórios para a constituição do título executivo, os quais estão previstos nos arts. 202 do CTN e 6º da Lei nº 6.830/80, uma vez que ausente a fundamentação legal da multa imposta por infração à lei. 3. Conforme consta da sentença, "a CDA não informa efetivamente a fundamentação legal que substanciou a aplicação da multa, não havendo qualquer informação na certidão que possa indicar que o motivo pela autuação tenha sido, de fato, a comercialização de aparelho eletrodoméstico sem selo de identificação de conformidade na embalagem e no produto, o que prejudica a defesa da parte executada e o próprio julgamento da ação". 4. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 80679002964168036192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)