PROCESSO Nº: 3103442-93.9338.4.4.4116 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA c APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BIOWELL AMERICA LTDA ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão sobre a inexistência de trânsito em julgado do RE 320.070/PR, pendente de publicação, bem como a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão; a alteração promovida pela Lei nº 12.973/14; e o reconhecimento de que o direito de redução da base de cálculo do PIS e da COFINS se restrinja apenas aos valores correspondentes ao ICMS efetivamente recolhido pela parte adversa ao Fisco estadual. 3. Não há omissão. É possível notar que o aresto reconhece expressamente o seguinte: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência, RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos, não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". 4. Ainda sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 789802 AgR, Relator Min. LUIZ MIGUEL DUARTE, Primeira Turma, julgado em 12/06/2016). O voto condutor ainda consignou que "irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/ 2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão". 5. Outrossim, não se vislumbra omissão, em relação a qual ICMS deve ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Não obstante entenda a embargante que o direito do contribuinte à exclusão do ICMS estaria condicionado apenas aos valores correspondentes ao ICMS efetivamente recolhido, sua irresignação não merece prosperar, até porque é o que se extrai do julgamento paradigma. O ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Afinal, é sobre esse valor que o PIS e a COFINS são indevidamente calculados. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 58624473083876983734, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)