PROCESSO Nº: 8449283-66.3284.3.6.8594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC JESUS ADVOGADO: João Gabriel Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. 1. No caso em apreço, a autora ajuizou ação ordinária contra a União Federal (Fazenda Nacional), buscando provimento jurisdicional que assegurasse a obtenção de benefício fiscal (isenção tributária), a fim de adquirir automóvel. O juízo de origem deferiu o pedido de tutela provisória requerida. Citada e intimada, a União comunicou o cumprimento da decisão liminar, e, em seguida, reconheceu a procedência dos pedidos, afirmando que deixaria de apresentar defesa, nos termos de nota arquivada internamente perante a Procuradoria da Fazenda Nacional em Alagoas. Argumentou apenas que, em razão da postura adotada, não deveria ser condenada em honorários advocatícios, e, caso se entendesse de forma diversa, que fosse aplicado o disposto no art. 90, §4º, do CPC. 2. Diante do reconhecimento jurídico do pedido, o Juízo de origem deixou de condenar a demandada em honorários, em face do previsto no art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002. Na apelação, a autora sustenta que: a) houve julgamento extra petita, tendo em vista que em que em momento algum a Apelada faz qualquer referência aos termos do artigo 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, o foi adotado pelo juízo primário para não condenação em honorários advocatícios sucumbenciais; b) a disposição prevista no artigo 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 foi superada pelas novas disposições contidas nos artigos 85 a 97 do CPC/2015, e, no caso concreto, aplicando-se a atenuante disposta no artigo 90 do mesmo diploma legal. 3. A respeito da questão controvertida, esse Regional já decidiu que não é o caso de se impor condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, quando ela não apresentou contestação, em conformidade com art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Nesse sentido: PROCESSO: 33270468407181940575, AR - Ação Rescisoria, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTA, Pleno, JULGAMENTO: 07/03/2019; PROCESSO: 27246649504925716511, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO REZENDE, Pleno, JULGAMENTO: 08/09/2018. 4. Em que pese a previsão normativa do art. 90, §4º, do CPC, no sentido de que "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu", o comando do art. 19 da Lei 10.522/02 deve prevalecer por se tratar de lei especial que contempla especificamente o caso do reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional. 5. Além disso, o simples fato de a União não ter feito referência ao art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 não enseja a conclusão de que houve julgamento extra petita, como asseverado pela apelante. Com efeito, exposta a situação fática, o juiz aplicará o direito, ainda que não alegado o dispositivo legal ou alegado equivocadamente. Trata-se de incidência do princípio iura novit curia, que se traduz no dever que o juiz tem de conhecer a norma jurídica e aplica-la por sua própria autoridade. Ademais, as questões relacionadas à verba honorária devem ser conhecidas de ofício pelo juízo. 6. Apelação improvida. Drq
(PROCESSO: 33569253531589355795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)