PROCESSO Nº: 8151946-45.7869.21.7.4696 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SAMUEL CAVALCANTI ADVOGADO: José Diego Lins Corrêa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Rezende - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/1988. PRAZO. LEI Nº 9.784/1999. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do mandado de segurança originário, deferiu liminar para determinar que a autoridade coatora (Gerente Executivo da Agência da Previdência Social/INSS), no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à conclusão da apreciação do requerimento administrativo protocolado pela impetrante/agravada, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Consta dos autos que a impetrante/agravada protocolou, em 28/04/2019, requerimento de Benefício Assistencial ao Idoso, na Gerência Executiva do INSS sediada em Recife-PE, Agência Maria Clara Peixoto, e que se encontra, desde então, sem qualquer resposta da autarquia previdenciária. 3. Preliminarmente, cabe reconhecer a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, porque é o Gerente da Previdência Social o responsável para a adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegada. 4. No mérito, conquanto não se desconheça a carência de servidores no quadro de pessoal do INSS, bem como as dificuldades por que vem passando para atender às demandas dos seus segurados, contudo, diante da proteção constitucional dispensada ao direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988) e da regra veiculada pelo art. 49 da Lei nº 9.784/1994 (impõe à Administração Pública o prazo de até trinta dias para emitir decisão em processos administrativos de sua competência, prorrogado por igual período, mediante decisão fundamentada), não se admite que o agente público postergue, desmotivada e indefinidamente, a apreciação dos requerimentos administrativos de seus segurados. 5. Ora, se por um lado é vedado ao Poder Judiciário se imiscuir na questão de fundo da postulação direcionada ao INSS, por outro cabe-lhe tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. Precedentes deste TRF5: AG/PE nº 5457190-54.2616.6.9.2967. Rel. Des. Fed. Calebe Moura, Primeira Turma, Julgamento: 18/10/2019; AC/PE nº 2490558-09.9272.11.10.2938. Rel. Des. Fed. Daniel Gomes , Quarta Turma, Julgamento: 21/06/2019. 6. Ademais, a observância do direito à duração razoável do processo se mostra ainda mais imperiosa quando o pleito atine a benefício de caráter eminentemente alimentar, destinado a afastar situações de miserabilidade e a dar concretude ao princípio da dignidade da pessoa humana. 7. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 9.186.911/SP, Rel. Min. Og Davi Lucca Viana, Segunda Turma, DJe de 21/12/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 807445/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 09/08/2017; TRF5, AC329735/RN, Rel. Des. Fed. Kevin Vieira, Terceira Turma, DJE de 11/05/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Lima, Primeira Turma, DJE de 10/03/2017. 8. Por fim, deve ser fixado prazo razoável para a conclusão/julgamento do requerimento administrativo, que, contudo, não pode ser demasiadamente delongado, devido à natureza alimentar do benefício pleiteado, nem extremamente curto, tendo em vista a carga de trabalho a que se encontra submetido o servidores do INSS. Por conseguinte, afigura-se razoável a majoração do prazo fixado em 5 (cinco) dias para 15 (quinze) dias, caso não haja diligência pendente a cargo da requente. 9. Matéria preliminar rejeitada. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à conclusão/julgamento do processo administrativo da impetrante/agravada.
(PROCESSO: 80160318996064201779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)