PROCESSO Nº: 8928939-44.0633.26.1.1062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Viviana Marileti Menna Dias APELADO: RENAN SOUZA e outros ADVOGADO: Viviana Marileti Menna Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Carrá - 2ª Turma (Convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Moraes EMENTA: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIVALÊNCIA DA REMUNERAÇÃO COM O PESSOAL DA ATIVA DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUMENTO APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pelo autor de sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de aposentadoria de ex-funcionário da REFSA com relação à diferença entre o valor do benefício estabelecido e o valor atualmente praticado na tabela de remuneração dos quadros ativos da CBTU. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.000,00, restando suspensa a cobrança por ser beneficiária da justiça gratuita. 2. Conforme estabelece o art. 118, § 1º, da Lei n. 10.233/01, com redação dada pela Lei n. 11.483/07, a paridade de remuneração é regida pelo plano de cargos e salários próprios dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. 3. No caso em questão tem direito à complementação da aposentadoria os ferroviários admitidos na RFFSA e nas suas subsidiárias até maio de 1991, mas essa complementação tem como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, passando os valores ali previstos a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS a partir do momento em que não houvesse mais integrantes no quadro de pessoal especial transferido. 4. "Portanto, do que se depreende da legislação de regência, têm direito à complementação da aposentadoria os ferroviários admitidos na RFFSA e nas suas subsidiárias até maio de 1991, mas essa complementação tem como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, passando os valores ali previstos a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS a partir do partir do momento em que não houvesse mais integrantes no quadro de pessoal especial transferido." (PROCESSO: 33890877605197494540, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GONÇALVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/03/2019, PUBLICAÇÃO: ) 5. Já em relação ao apelo da União Federal para majorar o valor da verba honorária, o juiz monocrático considerou a baixa complexidade da causa, o que se evidencia na presente ação. Assim, faz-se razoável manter o valor fixado na sentença de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, §§ 2 e 8º, do CPC. Resta suspensa a cobrança dos honorários advocatícios por força do previsto no art. 98,§ 3º, do CPC. 6. Honorários recursais fixados em 2% acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios (art. 85, 11, CPC). Para a parte autora deve ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 69179088281651106052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)