PROCESSO Nº: 7183394-77.4775.1.5.8221 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Vitor Hugo Dias Fornellos AGRAVADO: IRENILDA SEVERINA DA SILVA e outros ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lázaro Guimarães - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. EXAME DA ADMISSIBILIDADE FORA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Particular contra Acórdão que não conheceu do agravo interno manejado contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial. 2. Alega o embargante que a decisão monocrática de admissibilidade teria dois capítulos, de sorte que em face da primeira parte o recurso cabível seria o agravo interno, enquanto que da segunda parte o recurso cabível seria o agravo em Recurso Especial. Assim, entende que "a decisão que negou seguimento ao Agravo Interno da Seguradora encontra-se contraditória". 3. De saída, verifica-se que a alegada contradição apontada pelo embargante inexiste. A decisão da Vice-Presidência inadmitiu o Recurso Especial interposto. Tendo em vista que o agravo interno arrostou a inadmissibilidade do recurso especial, evidencia-se manifestamente incabível, pois que a inconformidade deve ser dirigida à Corte Superior, por meio do agravo previsto no art. 1.042, "caput", do CPC. Do contrário, esta eg. Corte estaria examinando matéria afeta à competência própria do STJ. 4. É importante registrar que a decisão apenas inadmitiu o Recurso Especial. Não há capítulo na decisão de admissibilidade que tenha negado seguimento a alguma causa de pedir do recurso, o que autorizaria a interposição de agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC. 5. Aliás, essa tem sido a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça tem conferido ao parágrafo único do art. 932 do Novo Código de Processo Civil, reputando-o aplicável somente aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade, por exemplo. Nesse sentido, "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, NCPC. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ART. 76, § 2º, I, DO NCPC. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. NATHAN JESUS GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (...).4. A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto Thales Cunha grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 5. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade. 6. Agravo interno não conhecido (destacou-se). (STJ, Terceira Turma, AINTARESP 2929914, Rel. Ministro Noah Dias, Decisão de 01/09/2018, DJe 05/05/2018, votação unânime). Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 77769487784845551341, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PORTO LUIZ GUSTAVO FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 01/01/2019)