PROCESSO Nº: 9225903-72.1707.12.2.1141 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO SOUZA ADVOGADO: Leonardo da Cunha e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9538750-79.9146.30.5.8475 - 6ª VARA FEDERAL - PE PROCESSO CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. BACENJUD. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DO BLOQUEIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por KEVIN CALDEIRA contra da decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 9883664-11.3122.5.6.4979 (que determinou a extinção da execução com relação aos valores das parcelas pretéritas, em razão de haver ficado caracterizada a inexigibilidade do título executivo judicial quanto a obrigação de pagar quantia certa), alegando, em resumo, o seguinte: 1) nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC, o processo deve ser suspenso quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente, exatamente como ocorre no caso concreto; 2) na Ação Rescisória, há recurso de embargos de declaração pendente de julgamento, podendo haver eventuais recursos para os Tribunais Superiores; 3) os novos embargos de declaração interpostos levam à possibilidade que a lide tenha novo deslinde. 2. De acordo com o art. 313, V, "a" do CPC, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. 3. In casu, a agravante ingressou com o cumprimento individual de sentença nos autos da ação civil pública que a Associação dos Servidores do Incra de Pernambuco (ASSINCRA/PE) moveu contra o INCRA tendo sido a autarquia condenada a pagar aos servidores aposentados e pensionistas as gratificações GDARA ou GDAPA no mesmo percentual pagos aos servidores ativos, enquanto não sobrevierem critérios de avaliação que individualizem o labor do servidor ativo. Contudo, o recorrente requereu a extinção do feito porque foi dada procedência à ação rescisória nº 4923057- 57.1824.10.4.1641, que desconstituiu o acórdão proferido na ação civil pública porque o INCRA realizou avaliação do desempenho individual e institucional de cada servidor a partir de 06/04/2012, não podendo se falar em caráter geral das gratificações. Contudo, posteriormente à interposição do presente agravo de instrumento, foi dado provimento com efeito modificativo aos embargos de declaração da ação rescisória interpostos pela ASSINCRA/PE para reconhecer que no período de março de 2008 a 01/05/2012 as gratificações devem ser pagas em sua integralidade aos inativos porque ainda não havia sido realizado o primeiro ciclo de avaliações. Por fim, foram interpostos recurso especial e extraordinário pela ASSINCRA. 4. Como foi reconhecido que o período de março de 2008 a 17/02/2012 pode ser executado e a ação rescisória continua em seguimento, tendo sido interpostos recursos aos Tribunais Superiores, não se deve extinguir o cumprimento de sentença. 5. Agravo de instrumento provido para determinar a suspensão do cumprimento individual de sentença na ação civil pública até o julgamento final da Ação Rescisória nº 4116580-25.2712.29.4.4905, conforme determina o artigo 313, V, "a", do CPC.
(PROCESSO: 86264936158211747725, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)