Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo da Cruz Nº: 1700776-36.1505.17.12.2511 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA ORIGEM: JUÍZO DE DIREIRO DA 1ª VARA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAMPOS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PIRES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que determinou a suspensão da execução fiscal movida contra a empresa agravada. 2. O cerne da questão consiste na possibilidade de suspensão da execução fiscal em razão do deferimento da recuperação judicial. 3. De acordo com o art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/05, o deferimento da recuperação judicial não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal. 4. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, devem ser obstados apenas os atos judiciais executórios que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial. Precedentes: AgInt no AREsp 147.874/DF, STJ, Rel. Ministra Ana Beatriz Lima (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 22/8/2016, DJe 23/9/2016; 30697413093767607368, TRF5, Desembargador federal Miguel Gonçalves, 2ª Turma, Julgamento: 11/02/2018). 5. No caso dos autos, o juiz de origem determinou a suspensão do processo de forma genérica. 6. Agravo de instrumento provido para determinar o prosseguimento do feito, ressalvados os atos executórios que reduzam o patrimônio da Agravada. Agravo Interno prejudicado.
(PROCESSO: 26440809280219971776, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)