PROCESSO Nº: 3720184-10.8376.2.5.1492 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros APELADO: DIOGO FERREIRA NATALHA FERREIRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Thiago Caldeira e outros REPRESENTANTE: JOAO PALHANO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Leonardo Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. 1. Apelam União, Município de Mossoró e Estado do Rio Grande do Norte, de sentença que, ao fundamento de estar a obrigação de fazer sido devidamente cumprida por esse último, extinguiu cumprimento provisório de sentença (decisão que havia reconhecido o direito da exequente ao Serviço de Atenção Domiciliar), condenando-os ao pagamento de honorários advocatícios e determinando à União que efetue depósito sob pena de multa diária; 2. Tendo sido julgada improcedente, em grau de recurso, a ação que deu origem ao presente cumprimento provisório de sentença, é descabida a condenação dos ali vencedores ao pagamento de honorários advocatícios, bem assim a determinação de depósito por parte da União; 3. Apelações da União, do Município de Mossoró e do Estado do Rio Grande do Norte providas.
(PROCESSO: 36607275031677287855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)