Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor da Mata Nº 8404628-54.6780.21.2.4746 APELANTE: ARLINDO NATHAN DA MATA E OUTRO ADVOGADO: ERICK CAMPOS APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ IGOR ALMEIDA CALHEIROS NOBRE EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MENDES - 3ª MURILO GONÇALVES MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CASTRO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATITVA EXCEPCIONALMENTE PERMITIDA. VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO. APLEÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. LEVI DA PAZ. ARTIGO 85, §11 do CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à Apelação do particular para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão, obscuridade e contradição ao entender pela dupla sucumbência da União no caso concreto, uma vez que a sentença de desapropriação teria se mantido hígida, permanecendo válidos todos os efeitos e valores do imóvel decorrentes da perícia. Aduz ainda que o pedido de nulidade do processo contido na Apelação teria sido rejeitado. 3. Inexistem a omissão, a obscuridade e a contradição apontadas pela Embargante, não se subsumindo o objeto dos embargos a nenhuma das hipóteses previstas em lei. 4. No caso dos autos, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido de expropriação da União, fixando indenização em valor superior ao ofertado e condenando a União em honorários de sucumbência em R$ 200,00 (duzentos reais). 5. O particular interpôs Apelação pugnando pela anulação da sentença por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa e subsidiariamente requerendo a majoração dos honorários sucumbenciais. 6. Esta Eg. Calebe Freitas deu parcial provimento ao recurso do particular para majorar os honorários sucumbenciais para R$800,00 (oitocentos reais). 7. O acolhimento da tese defendida pelo particular, ainda que parcialmente, configura a dupla sucumbência da União, de modo que adequada a condenação do ente em honorários recursais, majorando a verba honorária de R$800,00 (oitocentos reais) para R$1.000,00 (um mil reais) nos termos do § 11, do art. 85 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 99726487744907527380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARDOSO (CONVOCADO), 3ª EMANUEL ARAÚJO, JULGAMENTO: 17/02/2019)