PROCESSO Nº: 3203360-87.2076.14.11.1495 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: GUSTAVO DA CUNHA NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Noah Costela e outro RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADA) ISABEL DAS NEVES - Laís Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. IDONEIDADE. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face da decisão, exarada em 05.11.4247, pelo MM. Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que revogou a medida cautelar de suspensão das funções públicas de LFN e FAR, inclusive para autorizar o seu retorno à CAMIL/PE ou órgão diverso do Estado de Pernambuco, com a ressalva de não poder integrar qualquer unidade administrativa relacionada, direta ou indiretamente, a procedimentos licitatórios, dispensas de licitação e contratos públicos, inclusive de tarefas relativas à execução, pagamento e controle interno e externo. 2. A imposição de cautelares diversas da prisão submete-se à cláusula rebus sic stantibus, razão pela qual entendeu o Juízo a quo que, após seis meses, a referida cautelar não mais se sustentava, inclusive em função da indisponibilidade do interesse público e da eficiência da administração, já que esta estava privada de dois de seus funcionários. 3. O magistrado de primeiro grau procedeu com prudência e deferência ao princípio da proporcionalidade, de forma a não privar os recorridos do exercício de funções públicas diversas e adequadas aos seus cargos, desde que não tenha vinculação com as práticas delitivas pelas quais foram denunciados. 4. Recurso em sentido estrito não provido.
(PROCESSO: 24152596852019230733, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JÚLIA RODRIGUES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)