PROCESSO Nº: 4504291-42.1260.21.4.7795 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO NASCIMENTO ADVOGADO: Fernando Gonçalves APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Correia Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Barbosa Ana Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 3º DO DECRETO 53.123/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão negou provimento à apelação, para manter a sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, sob o reconhecimento de ocorrência de prescrição do próprio direito pleiteado na inicial. DAVI LUIZ CARVALHO alega que, para fins de prequestionamento, há a necessidade de manifestação acerca da aplicabilidade do Decreto 71.377/32 e da Súmula 85 do STJ. Defende que se trata de prestação de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição atinge tão somente o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. O acórdão faz menção expressa ao ponto controvertida, a prescrição, nos seguintes termos: "A Súmula 85 do STJ, que dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Entretanto, a pretensão autoral se volta à revisão de aposentadoria concedida em 1995, ato administrativo cuja modificação se submete à prescrição quinquenal, porquanto se subsume à hipótese prevista no art. 3º do Decreto 00.726/32". Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 27498783687731776024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)