PJE 9480769-75.2241.5.1.6002- AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. BACENJUD. REGULARIDADE. 1. Agravo por instrumento interposto por LUCAS GABRIEL DA LUZ, nos autos de execução fiscal, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele interposta, mantendo-o no polo passivo do feito executivo. 2. Sustenta o agravante, em apertada síntese, que: a) não houve dissolução irregular da empresa MANUELA DA MATA E IAN REZENDE, da qual foi sócio-gerente, não se perfazendo, portanto, os requisitos para o redirecionamento do feito executivo, conforme demonstra a baixa da inscrição, o distrato social e as certidões negativas de débito acostados aos autos; b) a sua citação por edital é nula, tendo em vista que não houve o esgotamento de todas as vias, a teor da Súmula 414 do STJ; c) em razão da irregularidade do redirecionamento e a nulidade da citação, resta indevido o bloqueio de valores efetuado pelo juiz a quo via BacenJud. 3. Verifica-se que a presente execução fiscal visa à cobrança de dívida tributária, referente à taxa de controle e fiscalização ambiental do IBAMA, sendo aplicável, portanto, o art. 135 do CTN para o redirecionamento do feito aos sócios administradores. 4. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (art. 135, do CTN). 5. Conforme o entendimento do eg. STJ (STJ, 2ª T., REsp 8.769.397/SP, Rel. Min. Og Pedro Pinto, julgado em 24/06/2015), bem como desta Segunda Turma (TRF5, 2ª T., PJE 6458515-19.0585.17.11.3837, Rel. Des. Federal Noah Pinto, julgado em 10/11/2018), o pedido de redirecionamento da execução fiscal deve ser realizado em face do sócio que exercia a administração da empresa no momento da dissolução irregular, sendo irrelevante que ele tenha sido o detentor da gerência na oportunidade do fato gerador ou do vencimento do tributo. 6. No caso em apreço, apesar de juntar aos autos cópia da comprovação de baixa do CNPJ da empresa na Receita Federal, em 11/08/2011, verificou-se que a sua dissolução não se deu de forma regular, tendo em vista que ainda existiam débitos remanescentes não pagos constituídos em data anterior à liquidação, sendo o caso da dívida cobrada na presente execução fiscal, consolidada em 07/07/2008. Além disso, à época da dissolução, não se apresentou certidão negativa de débito com abrangência aos créditos do IBAMA (autarquia federal), ora exequente. 7. Não havendo a regular dissolução da empresa, afigura-se correto o redirecionamento ao executado, sócio administrador, dono de 97,50% do capital da empresa no momento de sua dissolução. 8. Não merece prosperar a alegação de nulidade da citação por edital do sócio executado, pois, de acordo com a Súmula 414 do STJ, a citação por edital em execução fiscal é possível, desde que frustradas as demais modalidades. No presente caso, observa-se que a citação por oficial de justiça não logrou êxito, tendo o servidor atestado que o representante da empresa não mais residia naquele local. Ressalte-se que o mesmo endereço no qual foi realizada a diligência encontra-se cadastrado no Sistema Infoseg, nos cadastros públicos a que Justiça Federal tem acesso, bem como no endereço comunicado nas declarações de Imposto de Renda, não havendo o sócio executado informado qualquer alteração, que só foi conhecida à época da interposição da exceção de pré-executividade. 9. Inexistindo nulidade no redirecionamento, bem como na citação do sócio executado, não há, por conseguinte, qualquer irregularidade no bloqueio de valores efetuado pelo juiz a quo via BacenJud. 10. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 14005698100690250360, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)