PROCESSO Nº: 2946404-36.8272.12.4.5928 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO MOURA PRAZERES ADVOGADO: Pedro Henrique Porto AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Silveira - 2ª Turma RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Maysa Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD DE VALORES. APLICAÇÃO EM CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (CDB). IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de justiça gratuita e manteve a penhora, via BACENJUD, de valores que estavam aplicados em CDB. 2. Em suas razões de agravo, a parte agravante defende que não se pode manter a penhora em sua conta bancária, pois esta recaiu sobre quantia depositada em valores investidos em certificados de depósitos bancários, CDB, cujo montante não supera 40 (quarenta) salários mínimos. Ressalta que o bloqueio está gerando sérias dificuldades para ele, executado/agravante, na manutenção de suas necessidades básicas e de sua família e que o limite estabelecido pelo legislador (40 salários mínimos) é o que efetivamente assegura a condição de impenhorabilidade, ou seja, o devedor de execução que tenha capital de apenas 40 (quarenta) salários mínimos é merecedor da proteção independentemente da opção que tenha feito para seu investimento, pois o que a lei protege é o mínimo existencial em seu aspecto sócio cultural, substantivo, e não uma determinada e específica aplicação (no caso, a caderneta de poupança). 2. A Segunda Turma possui entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. É verdade que, conforme se extrai do §3º, do art. 99, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. A simples declaração de pobreza nem sempre é suficiente ao deferimento imediato do benefício da gratuidade judiciária, podendo o magistrado colher elementos que, por um lado, a infirmem ou, de outra banda, a corroborem. 3. No caso, observa-se que a parte agravante, de fato, tem renda mensal líquida em torno de R$ 44.404,00 (quatorze mil reais) e não demonstrou despesas que justifiquem o acolhimento da pretensão da justiça gratuita. 4. Ademais, no que tange à penhora dos valores aplicados em Certificado de Depósito Bancário (CDB), em que pese ser possível se considerar impenhoráveis os valores depositados em conta corrente e até mesmo em caderneta de poupança, desde que respeitado o limite previsto na legislação processual (40 salários mínimos), o presente caso é distinto. Isso porque aqueles são investimentos populares compatíveis com a manutenção daqueles valores indispensáveis à subsistência do poupador, o que difere de uma aplicação em mercado de capitais e em CDB, que, de resto, normalmente, possui prazo certo de aplicação e é desconhecida do efetivo hipossuficiente. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 40796571377018917326, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)