PROCESSO Nº: 1448622-13.9483.24.5.2811 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA ADVOGADO: Ramon Cavalcante De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Correia EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. RECONHECIMENTO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. TOMADA DAS MEDIDAS CABÍVEIS PELO ATUAL PREFEITO. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO NOME DA EDILIDADE DOS CADASTROS RESTRITIVOS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela União e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, visando à reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar aos réus que retirem a condição de inadimplência do Município autor em relação ao PNAE de 2010. 2. A União tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute a inscrição em cadastros de inadimplentes do Governo Federal. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União rejeitada. Precedentes: PROCESSO: 84025456915274093242, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/11/2019; PROCESSO: 41324984228144096596, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/05/2017. 3. A suspensão da inscrição nos cadastros de inadimplência é possível, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional - STN nº 01/97, alterada pela IN nº 05/2001, desde que se tomem as providências no sentido de que o atual gestor efetive medidas concretas contra a gestão anterior, com o intuito de responsabilizá-la pela conduta faltosa. 4. Nos termos da Súmula n º 615, do STJ, "não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidade na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos". 5. A atual gestão tomou as providências cabíveis para o ressarcimento ao erário e responsabilização do antigo gestor, consubstanciadas no ajuizamento de ação de improbidade administrativa e na instauração de tomada de contas especial, para fins de apuração e penalização dos responsáveis. 6. Merece ser mantida a pretensão de suspensão da inadimplência do Município autor, com a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, a fim de que possa receber transferências relativas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, tal como assegurado na sentença ora atacada. 7. O valor fixado pela sentença recorrida, a título de honorários advocatícios, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), coaduna-se com a repercussão econômica da causa, não havendo respaldo jurídico para sua modificação. 8. Remessa necessária e apelações improvidas. plv
(PROCESSO: 96593857004138248638, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)