PROCESSO Nº: 8025715-92.9305.19.7.5384 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: LUIGI FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CÂNCER.. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 1.083.059/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido e deferiu a tutela provisória, para condenar os réus (União e Estado de Pernambuco) a fornecerem ao autor, no prazo de 5 (cinco) dias, gratuitamente, o medicamento TRASTUZUMABE ENTANSINA, nos termos da prescrição médica, sob pena de bloqueio dos valores necessários à efetivação da obrigação judicialmente imposta. Condenou o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa (valor da causa - R$ 074.777,80). Deixou de condenar a União ao pagamento da verba honorária em atenção ao Enunciado contido na Súmula 421 do STJ. 2. Em suas razões recursais, a União alega que ser parte ilegítima para compor a lide. Afirma que a parte autora já ajuizou duas outras ações (procs. 7301663-98.9023.27.1.5170 e 8735278-57.8324.14.3.1683) requerendo outras medicações para o seu tratamento de câncer de mama, não tendo obtido resultado positivo. Entende que a autora já vem há sete anos desperdiçando os recursos públicos da saúde com tentativas vãs de tratamentos baseados em substâncias caras, mas completamente destituídas de provas científicas de eficácia superior. Diz que inexiste prova de que o TRANSTUZUMABE ENTANSINA detém eficácia superior que as alternativas do SUS no tratamento de câncer de mama. Defende a necessidade da UNACON/CANCON compor a lide, pois a autora está sendo submetida a tratamento para o câncer junto ao Centro de Oncologia Dr. Muccini, unidade operacional da ASSOCIAÇÃO PETROLINENSE DE AMPARO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA - APAMI, pessoa jurídica de direito privado sediada em Petrolina/PE e conveniada do Sistema Único de Saúde (SUS) na condição de UNACON/CANCON. Argumenta, ainda, que se a eg. Felipe Barros mantiver a sentença, deixando de reconhecer a ilegitimidade passiva da União, sem elevar a questão ao Pleno/TRF-5ª Região, incorrerá em violação aos arts. 948 a 950 do CPC, e art. 97 da CF, bem como à Súmula Vinculante n.º 10/STF. Defende a União que a incorporação do medicamento/tratamento no SUS não prescinde da comparação entre as alternativas terapêuticas disponíveis, bem como avaliações sobre a efetividade (aplicação dos resultados de estudos na vida real), custo/benefício e segurança de longo prazo, citando a Lei 12.401/2011 e os arts. 19-M, 19-N, 19.-0, 19-P, 19.-Q, 19-R, 19-S, 19-T e 19-U, da Lei 8080/90. Ressalta que a sentença não observou os princípios da igualdade, isonomia, impessoalidade e legalidade, dispostos no art. 37 da CF. Cita a decisão do STF no STA 175 e os arts. 196 198 da CF e que a matéria relativa ao fornecimento de medicamento de alto custo está em repercussão geral - RE 370.211. 3. O Estado de Pernambuco apela afirmando que: a) existe política pública específica para a assistência oncológica, b) a proteção da saúde e reserva do possível devem ser observados, c) houve ofensa à isonomia, d) houve ausência de comprovação da eficácia do medicamento, e) o medicamento requerido deve ser fornecido pelos Centros de Alta Complexidade em Oncologia - CACONs ou Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACONs, f) não há nos autos qualquer laudo ou estudo atestando que o composto é a única forma, ou até mesmo, a forma adequada a ser utilizada pelos portadores da enfermidade da parte demandante, g) o Judiciário não pode substituir o administrador público devendo ser observado a separação dos Poderes prevista no art. 2º da CF, h) impossibilidade de dispensação de medicamento não constante das listagens oficias, i) o fato de a União ser isenta ao pagamento de honorários, por força da Súmula 421/STJ, não implica na transferência automática desse ônus para os demais corréus e que a DPU é que deve experimentar eventual decesso nos honorários decorrente dessa isenção, como ocorre nas situações em que apenas a União é ré e vem a sucumbir, j) na improvável hipótese de recebimento de honorários advocatícios em favor da DPU, que seja repartido proporcionalmente pelos vencidos. 4. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. A existência de CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia não exime os recorrentes do dever de garantirem o direito à saúde do cidadão. Os CACONs e UNACONs compõem o SUS, ainda que os hospitais credenciados sejam privados eles realizam o procedimento através do SUS, após cadastramento realizado pelos entes estatais. Sendo assim, faz-se necessário a responsabilização de todos os entes integrantes do Sistema Único de Saúde por este tratamento. A execução da sentença pode ser realizada com a participação da APAMI, sem necessidade de sua composição no polo passivo. 6. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 678.358, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 7. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 3.673.914/RJ (Tema 106), em 07/04/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 8. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico. A perícia afirma que "[...] A pericianda é portadora de neoplasia maligna da mama com metástase pulmonar, já submetida a todos os tratamentos disponibilizados e não disponibilizados pelo SU (...) sem melhora, restando como único tratamento disponível atualmente o medicamento peliteado: transtuzumabe entansina, sem o qual há risco de progressão e morte"" (Id. 1480271.8143230). A médica perita é clara quanto à essencialidade da medicação postulada ao atual estágio da enfermidade do autor (resposta ao quesito "e" do Juízo) (Id. 4596605.8077538). A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser paciente do SUS, assistido pela defensoria pública. O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento TRASTUZUMABE ENTANSINA, o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 9. No que tange à alegação de que deveria prevalecer a opção terapêutica prevista pelo SUS, esta deve ser afastada, tendo em vista que o tratamento médico pleiteado nestes autos foi prescrito por medido oncologista da APAMI, como o perito judicial em resposta aos questionamentos que lhes foram feitos, informou que a pericianda utilizou Herceptin sem sucesso, sendo o TRASTUZUMABE ENTANSINA (Kadcyla) a única opção atual para a autora (id. 1888552.3803005). 10. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. 11. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 12. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. No caso, a autora atendeu a prerrogativas para a concessão do seu direito. 13. Também não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o procedimento médico de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os réus, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à saúde pública, como a aquisição de medicamentos essenciais ou procedimentos cirúrgicos, para propiciar aos que precisam deles, o direito à vida. 14. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 467.488-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 15. Quanto aos honorários advocatícios, considerando-se que o Estado de Pernambuco também é responsável pelo fornecimento da medicamento à parte autora, e tendo sido reconhecido o direito da postulante, deve ele arcar com a verba honorários, nos termos do art. 85 do CPC. 16. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. EMANUEL CASTRO, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 28-12-3214 PUBLIC 23-09-3856). Em sendo assim, deve a União, no caso, também dividir como Estado de Pernambuco, o ônus sucumbencial. 17. No que tange ao valor fixado a título de honorários advocatícios (10% do valor da causa), embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu. Assim, considerando o valor atribuído à presente causa (R$ 415.028,80), a fixação dos honorários em 10% sobre o referido montante resultaria em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo, razão pela qual se mostra pertinente a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, levando-se em consideração que os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade permeiam todo direito. 18. Levando-se em consideração o art. 85, §8º, do CPC e os critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo legal, faz-se razoável fixar os honorários arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 19. Apelação da União improvida. 20. Apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida, para determinar que a União ratei o valor da verba honorária (R$ 3.000,00) com o Estado. [5]
(PROCESSO: 70862276175000775749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)