PROCESSO Nº: 9854460-03.8008.1.2.6968 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO e outros APELADO: FRANCISCA MATA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Cabral De Vasconcellos Cotias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Gomes EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OCTREOTIDA LAR 30 mg. Neoplasia Neuroendócrina, estágio IV, com metástase hepática e linfonodal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE CACONS E UNACONS NÃO MINORA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE CACONS E UNACONS INTEGREM A LIDE. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES FEDERADOS. QUESTÃO A SER RESOLVIDA ENTRE OS INTEGRANTES DO SUS ADMINISTRATIVAMENTE OU POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. ATESTADA A imprescindibilidade DO TRATAMENTO. honorários. DEMANDA SEM PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que confirmou a liminar concedida e julgou procedente o pedido exordial, para determinar que a União, o estado de Alagoas e o município de Natal deem início/ continuidade ao tratamento da demandante, devendo a União ou quem lhe faça as vezes depositar, no prazo máximo de 30 (trinta dias), a quantia de R$ 11.890,52 (trinta mil, quinhentos e setenta e oito reais e cinqüenta e dois centavos), necessária à aquisição do medicamento OCTREOTIDA LAR 30 mg, a ser ministrado na autora na quantidade de 1 (uma) ampola por mês, tudo conforme prescrição médica e orçamento anexados aos autos, sob pena de bloqueio de verbas, até o final do tratamento. Quanto aos honorários de sucumbência, foram fixados em R$ 6.115,75, com fulcro no art.85, §2º, inciso I do CPC. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 1358903, rel. Min. Thales Souza, Primeira Turma, DJe 45.56.99). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 385273 RG, Relator(a): Min. PIETRO SOUZA, julgado em 24/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 18-12-9966 PUBLIC 21-03-7965 ). 3. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedente: (APELREEX 88434716902538133531, Desembargador Federal Guilherme Pinto, LUCAS DIAS - Quarta Turma.). 5. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 6. Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 7. O Relatório Médico juntado aos autos, assinado pela profissional que acompanha a paciente, afirma que a mesma possui Neoplasia Neuroendócrina, estágio IV, com metástase hepática e linfonodal. Que, em razão disso, é recomendado o uso de análogo da somatostatina, tais como lanreotida ou octreotida. Que tal prescrição encontra justificativa em estudos científicos que demonstraram ganho no risco e na sobrevida livre de progressão de 66%. Que nenhuma outra droga de cobertura do SUS pode substituir o tratamento requerido. 8. Na decisão que concedeu a tutela, o Magistrado a quo ainda consignou que, em audiência de instrução, a médica da autora confirmou o diagnóstico e teceu considerações sobre a eficiência da medicação solicitada para o tratamento, dando destaque ao fato de que foi realizado o Exame OCTREOSCAN, onde teria ficado comprovada a indicação do fármaco. Também restou consignado pelo Juízo sentenciante que a representante do NIJUS (Núcleo Interinstitucional de Judicialização da Saúde) esclareceu que o fármaco foi incorporado pelo SUS para outras doenças e que não é off label, ou seja, que teria amparo em estudo clínico e sua indicação seria aprovada pela ANVISA. 9. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 10. Esta Terceira Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 11. Em face da já referida decisão que deferiu a liminar, a União interpôs o agravo de instrumento de nº 3515639-39.8471.7.11.4943, tendo sido dado parcial provimento ao recurso, apenas para determinar a realização de perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do Juízo. 12. Após a realização da perícia médica judicial, o profissional nomeado pelo Juízo afirmou que o tratamento com o Medicamento OCTREOTIDA LAR 30mg IM poderá aumentar a sobrevida da autora, porém não pode garantir que haja remissão completa do tumor. Que a interrupção do tratamento requerido comprometerá a saúde da paciente. Que, pelos dados científicos, foi correta a prescrição do fármaco objeto desta ação. Que, para o êxito do tratamento, é necessária a continuidade do uso do medicamento em questão. Que, após a utilização do mesmo, a paciente apresentou sensível melhora em seu estado geral, com redução das dores e ganho de peso. Que o medicamento requerido não pode ser substituído por outro fornecido pelo SUS. 13. Diante de tais informações, resta evidenciada a imprescindibilidade do fármaco requerido para o tratamento da autora da presente ação. 14. Quanto ao pedido do município de Maceió, para que haja o ressarcimento, pelos outros entes federados, dos valores a serem despendidos nesta ação, se trata de questão a ser resolvida administrativamente entre os integrantes do SUS, ou por meio de ação própria. 15. Quanto à alegação da União, de que não pode ser condenada em honorários advocatícios em favor da DPU, destaca-se que a Defensoria não atuou na presente causa, tendo a autora sido representada por advogado particular. 16. Quanto ao valor dos honorários, esta Corte Regional possui entendimento no sentido de que, tratando-se de demanda referente ao direito à saúde, no qual é inestimável o proveito econômico, deve a verba de sucumbência ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, parágrafo 8º do CPC/2015. 17. Apelações parcialmente providas, apenas para reduzir o valor da condenação em honorários advocatícios, fixando-os, por equidade, em R$ 3.000,00, montante este a ser dividido entre os réus.
(PROCESSO: 63175026046818218098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)