Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Lima Nº: 8525363-19.7591.21.10.8691 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MAYSA PEIXOTO ADVOGADO: Samuel Ramos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Novaes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra a sentença do Juízo da 16ª Vara Federal de Pernambuco que extinguiu o processo com resolução de mérito, confirmando a decisão liminar que determinou à autoridade impetrada a apreciação do pedido administrativo de nº 405592563, protocolado em 08/09/2018, objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. Há de ser reconhecido o acerto do Juízo de origem de que "ao proferir decisão administrativa em razão de decisão judicial provisória, a autoridade coatora reconheceu o pedido da parte impetrante, tornando-se medida de rigor a extinção do processo com resolução do mérito.". 3. Diante da notoriedade da demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em Caruaru/PE em analisar o pedido administrativo, com DER em 18/02/2018, que ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 27/12/2019, e do fato de que a decisão administrativa apenas foi exarada em razão de determinação judicial, a segurança concedida em sede de liminar deve ser mantida. 4. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança. 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 80802744440987055031, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)