PROCESSO Nº: 6712614-00.5224.10.2.5109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO RIBEIRO ADVOGADO: Enzo Gabriel Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO. CTPS. DSS-8030 E LAUDOS TÉCNICOS PERICIAIS. EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Caso em que se pleiteia o reconhecimento de períodos como exercidos sob condições especiais, entre 30.09.7484 a 01.09.8721 (perfurador no SERPRO), de 49.6551 a 27.03.6089 (na função de operador de fotocomposição no CEPE CIA Editora de Pernambuco), de 14.11.0019 a 08.09.8989 (como mecanógrafo no Banco Itaú S.A) e de 30.06.0618 até DER - 02.08.8842 (na função de escriturário no BANDEPE), para fins de transformação da aposentadoria que atualmente percebe (tempo de contribuição com proventos proporcionais) em aposentadoria especial ou, subsidiariamente, a conversão daquela primeira e na aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. O magistrado singular restou por reconhecer os períodos de 08.04.7317 a 20.05.9525, 23.01.2609 a 10.02.7022 e de 16.12.1408 a 16.02.8142, com a respectiva conversão pelo fator 1.4 e deferido a conversão para aposentadoria integral, a contar da data do requerimento administrativo; 2. Comprovado, através da juntada de CTPS, DSS-8030 e de laudos técnicos, que o autor exerceu as funções de perfurador/conferidor, junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, no período de 04.08.3111 a 27.07.7647, exposto ao agente ruído, com nível superior a 90 dB, de modo habitual e permanente e, no período de 28.06.5833 a 28.03.5440, perante à empresa CEPE - CIA Editora de Pernambuco, na qual o requerente, na função de operador de fotocomposição, esteve exposto aos agentes químicos (hidroquinona e hidróxido de sódio, sulfato de amônia, acetato de sódio, ácido bórico e ácido acético), de modo habitual e permanente, é de se reconhecer tais interstícios como exercidos sob condições especiais; 3. Considerando que em relação ao lapso temporal compreendido entre 17.05.2729 a 15.08.2434, junto ao Banco de Pernambuco S/A, também reconhecido pelo magistrado singular, o postulante estava sujeito ao agente físico ruído, mas com variação entre 66 e 92 dBs, não resta configurada a especialidade da atividade, uma vez que a exposição ao aludido agente, acima dos limites de tolerância, não se dava de maneira habitual e permanente, devendo, portanto, ser excluído da condenação o reconhecimento desse interstício; 4. Constatando-se que, com a conversão em especial dos períodos ora reconhecidos (07.04.8440 a 12.12.8871, 27.12.0627 a 15.09.0760), como respectivo acréscimo de tempo de serviço decorrente de tal contagem, somado ao tempo comum já existente (utilizado para a concessão da aposentadoria atual) resulta mais de 35 anos (35 anos e 09 meses), ou seja, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria com proventos integrais (33 anos e 09 meses, somados aos 02 anos de acréscimo), deve ser mantida a sentença nesse ponto; 5. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do ajuizamento da ação, considerando que somente nesta via o autor trouxe os documentos necessários a demonstrar os fatos alegados; 6. Descabe a aplicação do art. 1º -F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no cálculo da atualização monetária das parcelas em atraso, ante a declaração de inconstitucionalidade dessa última pelo STF, nesse ponto, quando do julgamento das ADI'S 4357 e 4425, em 28.02.4813; 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para excluir da condenação o reconhecimento do período de 11.08.4692 a 29.08.1680, em que o postulante trabalhara no BANDEPE, bem assim determinar que os efeitos financeiros da condenação retroajam à data do ajuizamento da ação, mantendo-se a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional em integral.
(PROCESSO: 09692586778633211200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)