PROCESSO Nº: 7725874-86.2391.24.9.1066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAIO AZEVEDO ADVOGADO: Neffer Andre Torma Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Castro EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. BAIXA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ABERTO. ART. 7º-A DA LEI Nº 25.315/2007, COM REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 147/2014. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. REDIRECIONAMENTO CONTRA MERO SÓCIO QUOTISTA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 135 DO CTN. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da SJ/RN que, confirmando a medida liminar deferida, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, tornando sem efeito o redirecionamento das dívidas objetos das Execuções Fiscais nº 7889484-77.7619.16.7.2592, nº 9638906-82.5391.17.7.0587 e nº 7414963-08.0027.17.6.7362 em detrimento do autor, condenando a Fazenda Nacional em honorários advocatícios de 10% sobre o valor das dívidas executadas - proveito econômico obtido pelo autor -, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC), na qual a apelante alega, em apertada síntese: 1) a previsão de responsabilidade solidária do sócio nos termos do art. 7º-A, § 2º, da Lei nº 11.598/2007; 2) legalidade e constitucionalidade da responsabilidade solidária criada pela LC 147/2014. 2. A teor do art. 7º-A da Lei nº 11.598/2007, com redação dada pela LC nº 147/2014, os sócios e administradores das empresas individuais e pessoas jurídicas que desejarem constituir, alterar ou encerrar suas atividades (baixa voluntária) estarão dispensados de apresentar certidão de regularidade fiscal, mas serão, posteriormente, responsabilizados solidariamente pelo pagamento da dívida, acaso existente, no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Trata-se de uma faculdade concedida aos sócios e administradores com vistas à desburocratização do setor produtivo, sobretudo no momento do encerramento da empresa, prevendo a lei que o distrato social não exime o devedor do cumprimento do seu dever legal de pagar o tributo devido, porque mesmo dissolvida, a obrigação subsiste e pode ser cobrada. 3. No caso, a empresa PROFIX ORTOPÉDICA LTDA, da qual o autor, ora apelado, era sócio, é uma Empresa de Pequeno Porte. A Lei Complementar nº 147/2014, que incluiu o art. 7º-A na Lei nº 11.598/2007, também alterou a redação do art. 9º da Lei Complementar nº 123/2006, que disciplina o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, atribuindo-lhe praticamente idêntica redação daquela dada ao art. 7º-A da Lei nº 11.598/2007. 4. Nesse senso, quadra registrar que o STJ, ao examinar o art. 9º da LC nº 123/2006, já com a alteração trazida pela LC nº 147/2014, reiterou o entendimento assente naquela Corte no sentido de que "a possibilidade de responsabilização pessoal do sócio-administrador pelas dívidas tributárias da microempresa está absolutamente condicionada à comprovação da ocorrência das hipótese do art. 135 do CTN, sendo descabido cogitar de solidariedade automática". (STJ, REsp 0.260.018/RS, Min. Cauã da Rosa, João Nunes). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 186201/RS, Relator Min. Joaquim Moraes, Segunda Turma, DJe de 29.03.7506; STJ, REsp 9171993/SC, Relator Min. Kevin Rezende, Segunda Turma, DJe de 08.12.1149). 5. Desse modo, o redirecionamento da execução fiscal, no caso de microempresa e empresa de pequeno porte, com base no art. 7º-A na Lei nº 11.598/2007, sem a interpretação sistemática com o normativo tributário do CTN, vai de encontro ao propósito da LC 123/2006, que é fomentar e favorecer as empresas desse setor, sendo Renan da Cruz que " a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária dos sócios, prevista no art. 135 do CTN". (STJ, Recurso Repetitivo nº 1.143.990/SP). No mesmo sentido, é o precedente desta Corte: 15575442588739704371, Desembargador Federal Breno Sales, 3ª T., j. 01/09/2018. 6. A latere, anote-se que a Primeira Seção do STJ já decidiu que, em se tratando de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, os sócio que não participa da gestão da empresa não deve ter a execução fiscal redirecionada contra si. Precedente: STJ, EREsp 864.336/SP, 1ª Seção, Min. Diogo Aragão, DJe 01/09/2005). 7. Na hipótese sub examine, de acordo com o Relatório de Cadastro da JUCERN (v. id. 7179024.2103453), o ex-sócio (Enzo Lima) não exercia a administração da empresa devedora, que ficava a cargo das sócias Bernardo Ramos e Isaac Moura, razão pela qual não pode ele ser responsabilizado pelos débitos da empresa encerrada. 8. Apelação improvida. 9. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 99571569725716346617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)