PROCESSO Nº: 9061073-27.6559.12.8.8655 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL RAMOS ADVOGADO: Luiz Gustavo Ramos PROCURADOR CIVIL: IAN DA ROSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA POR APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. DECADÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 163.582.28-7). A apelante alega: 1) o pleito trata de direito ao melhor benefício; 2) o de cujus contava com mais de 30 (trinta) anos de serviço no momento da concessão do seu benefício, o que lhe dava direito a uma aposentadoria com renda mensal superior a atual. 2. No julgamento do RE 971.016/RS, proferido sob os auspícios da repercussão geral, o STF garantiu ao segurado o direito ao melhor benefício, com a maior renda mensal inicial possível. Porém, restou determinado que o exercício de tal direito deveria respeitar a decadência. 3. Na espécie, a ação foi ajuizada em 21/05/2018, objetivando rever a pensão por morte deferida em 18/01/2012, mediante revisão da renda mensal inicial da aposentadoria que a originou, concedida em 14/05/1984. 4. Considerando que a aposentadoria do instituidor da pensão teve início antes da vigência da Medida Provisória nº 5.499-3, de 27/06/97, o termo a quo do prazo decadencial é o dia 28/06/97. Ajuizada a presente ação em 08/08/2018 incide, por força do art. 103, caput, da Lei 8.213/91, a decadência decenal do direito à revisão da renda mensal inicial da pretérita aposentadoria, ainda que haja repercussão financeira na pensão por morte dela derivada. (Precedente: Processo nº 24952276208341652509, AC - Apelação Civel - Desembargador Federal Matheus Pinto, 1º Turma, julgamento: 25/09/2017). 5. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 53369818859541412156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)