Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Viana Nº: 1624601-86.7896.12.7.5988 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: Marlene Gomes De Oliveira Gusmao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ERRO DE CADASTRAMENTO DO INSS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PRESENÇA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DO INSS. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa Oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que condenou a autarquia previdenciária a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, com o pagamento das parcelas atrasadas desde a DCB, em 24/07/2005, sem ocorrência de prescrição quinquenal, incidindo sobre o montante correção monetária com base no INPC. Condenou, ainda, a autarquia previdenciária ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 01.917,00 (dez mil reais). 2. O INSS pugna pela total reforma da sentença, aduzindo, preliminarmente, a ocorrência da prescrição do fundo de direito, uma vez que o pagamento do benefício cessou em 08/12/2005 e a parte autora ajuizou a presente ação apenas em 05/12/2018. Alternativamente, requer que a DIB seja fixada na data da citação; ou que a autarquia não seja condenada a pagar as parcelas vencidas em data anterior a 15/12/2013. 3. Consta nos autos que, em 25/09/2005, a parte autora protocolou, junto ao INSS, requerimento administrativo para reativação do benefício suspenso. Aduz o autor que o INSS manteve-se inerte, não dando qualquer andamento ao processo administrativo para verificar a alegada violação ao direito do beneficiário. Nos presentes autos, a autarquia previdenciária não se desincumbiu de refutar as alegações do autor, não tendo juntado qualquer documento que comprove a tramitação do requerimento. 4. Ante a ausência de manifestação da autarquia previdenciária, o prazo prescricional encontra-se suspenso desde a data de entrada do requerimento junto ao INSS (14/07/2005), nos termos do art. 1º do Decreto nº. 73.293/32. A suspensão do prazo prescricional alcança também o direito do autor ao recebimento das parcelas atrasadas. A parte autora faz jus, portanto, ao pagamento das parcelas devidas desde a DCB. 5. As informações constantes nos autos apontam que a autarquia previdenciária incorreu em erro ao cadastrar como titular do benefício de NB. 82228339/0 a senhora Melissa da Luz, quando o correto seria cadastrá-la apenas como representante legal de seu esposo (autor da presente ação), o real titular do direito. Pelo fato de a esposa do autor constar como titular, à data do óbito dela, o benefício foi automaticamente cancelado pelo Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (Sisobi), por meio de cruzamento de informações com o Sistema Unificado de Benefícios do INSS. 6. Conforme os fundamentos expendidos pelo Juízo de origem: "há evidente plausibilidade jurídica nas alegações do autor, em relação à real titularidade do benefício de NB. 64671172/0. (...) a Sra. João Lucas da Mota, no período anterior à concessão do NB 62541025/0, em 1958, não possuía a qualidade de segurada, razão pela qual seria inviável que gozasse de benefício previdenciário; c) caso a Sra. João Lucas da Cruz fosse a titular da aposentadoria por invalidez, há clara incompatibilidade de tal informação com o fato de que, entre 1985 e 1990, a esposa do autor recolheu contribuições e, em consequência, obteve aposentadoria por idade, benefício incompatível com a aposentadoria por invalidez; d) o próprio chefe da Agência do INSS em Serra Talhada, em 2005, informa que o benefício de aposentadoria por invalidez pertencia ao autor, indicando a ocorrência de equívoco administrativo". 7. No que concerne à atualização monetária, esta Corte Regional adota o entendimento expresso pelo STJ no julgamento do REsp 5844497/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), no sentido de que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, conforme restou definido na sentença atacada. A demanda do INSS mostra-se contrária a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 8. A possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 742.234 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". 9. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 704.748/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 02978944146446115176, Des. Federal ENZO CORREIA, 1ª Turma, Marcelo Pires. em 24/05/2018; 89895621588147110604, Des. Federal LEVI DUARTE, 3ª Turma, Isaac Silva. em 06/08/2018; 92536826645954252215, Des. Federal BRUNO REZENDE, 4ª Turma, Davi Lucca Santos. em 02/11/2018; 60080615542491708541, Des. Bernardo das Neves, 4ª Turma, Ian Teixeira. em 10/03/2018. 10. O INSS requer, ainda, que o pedido de reparação por dano moral seja julgado improcedente, haja vista não terem restados comprovados os pressupostos básicos que ensejam a obrigação do Estado em indenizar. Alternativamente, requer que o valor da indenização seja reduzido para R$ 1.000,00 (mil reais). O recorrido, em sede de contrarrazões, demanda a majoração do valor da indenização, propondo o valor de R$ 81.937 (vinte e cinco mil reais). 11. A suspensão indevida de benefício previdenciário, por si só, não faz nascer direito à reparação moral. Faz-se necessário que, em face das especificidades de cada caso apresentado, a frustração e o sofrimento causados ao titular do benefício interfiram intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições e angústias que ocasionem verdadeiro desequilíbrio em seu bem estar. 12. No caso em tela, a inércia do INSS em analisar o requerimento administrativo do autor teve, indubitavelmente, repercussões patrimoniais, situação que será sanada com o pagamento de todas as parcelas devidas desde a suspensão, acrescidas de juros e correção monetária. Não há que se falar, entretanto, na ocorrência de danos morais. O autor continuou, durante o período de suspensão do benefício de aposentadoria por invalidez, percebendo benefício de pensão por morte. Ademais, ao longo dos 13 (treze) anos entre a suspensão do benefício e o ajuizamento da ação, o autor não buscou o INSS para que a autarquia previdenciária agisse no sentido de suprir a omissão quanto à análise do requerimento administrativo formulado em 2005. 13. "Ter-se que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de direitos subjetivos não enseja dano a configurar indenização. A ser assim, toda a ação julgada procedente traria embutida a condenação em danos morais impostos ao réu" (Processo: 88124925311997766622, Des. Federal Igor Melo, 2ª Turma, Daniel Monteiro: 21/07/2019). 14. Remessa Oficial e apelação do INSS parcialmente providas, apenas para afastar a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de danos morais.
(PROCESSO: 27393649237695655025, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)