PROCESSO Nº: 9511595-16.9096.10.6.7561 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CLINICA ORTOPEDICA E TRAUMATOLOGICA DE GIOVANNA SANTOS ADVOGADO: Diego Freitas APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, AO SAT/RAT E A TERCEIROS. INDICÊNCIA:SALÁRIO-MATERNIDADE E HORAS EXTRAS. NÃO INCIDÊNCIA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 15 PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. PRECEDENTES DO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e de apelações interpostas por CLINICA ORTOPEDICA E TRAUMATOLOGICA DE BIANCA PINTO e pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação mandamental, concedeu parcialmente a segurança para: a) determinar que não incida a contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei 8.212/91, bem como as contribuições ao RAT/SAT, e a terceiros, sobre os valores pagos a título de 1/3 de férias, 15 primeiros dias de afastamento do trabalho por motivo de doença/acidente e aviso prévio indenizado; b) autorizar a compensação, após o trânsito em julgado da demanda, dos valores recolhidos a maior, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Mantida a incidência sobre as horas extras e o auxílio-maternidade. 2. A base de cálculo das contribuições para terceiros é a remuneração paga em folha de pagamento, aplicando-se as mesmas regras da contribuição patronal e do empregado. Neste sentido: (PROCESSO: 47140638463510702590, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEIXOTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 04/08/2019. 3. Ratificando a jurisprudência consolidada da Corte, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3681033/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o salário maternidade tem caráter remuneratório, o que justifica a incidência da contribuição previdenciária. 4. Neste mesmo julgado, aquela Corte Superior consolidou posicionamento no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os 15 (quinze) primeiros dias de auxílio-doença ou de auxílio-acidente, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado. 5. Por sua vez, no julgamento do REsp 6624253/SP, também sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ afirmou o caráter remuneratório das horas extras, ao fixar a seguinte tese: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (Tema 687). 6. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 78694525485708941534, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)