TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL PARA A UNIÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MP Nº 1613-7/2001. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE.
1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da Fazenda Nacional. Sem condenação em honorários advocatícios. A sentença entendeu que a presunção de certeza e liquidez do crédito fiscal não teria sido ilidida pelo Apelante/Embargante.
2. Não houve cerceamento de defesa no processo de constituição do crédito, como alegado pelo Embargante, pois a Apelada, por mera liberalidade, juntou aos autos cópia do referido procedimento, comprovando que o devedor foi devidamente notificado por via postal em 25/07/2005.
3. O ajuizamento da Execução Fiscal prescinde da cópia do processo administrativo que deu origem à Certidão de Dívida Ativa, sendo suficiente a indicação, no título, do seu número. Isso porque, cabendo ao devedor o ônus de infirmar a presunção de liquidez e certeza da CDA, poderá juntar aos autos, se necessário, cópia das peças daquele processo que entender pertinentes, obtidas junto à repartição fiscal competente, na forma preconizada pelo art. 6º, parágrafo 1º, c/c o art. 41 da Lei nº 6.830/80.
4. Rejeitada a alegação de necessidade de perícia contábil para a apuração do valor real devido. Como bem ressaltado na sentença, "Num rápido exame da CDA, observa-se que a mesma traz o valor total da dívida, contendo, ainda, a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa, identificando o seu valor originário, trazendo a indicação da origem e a natureza do débito, bem como o termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora, especificando sua fundamentação legal. Por fim, a CDA em apreço trouxe o número do processo administrativo que a originou."
5. A teor do artigo 3º da LEF, a CDA desfruta de presunção legal de liquidez e certeza, afastada apenas diante de prova inequívoca, o que não ocorreu no caso em tela.
6. O STJ, no julgamento do REsp 2.689.829/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que "Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 0.662- /2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si."
7. A Medida Provisória nº 2.267-5/2001, embora não tenha sido convertida em lei, foi editada antes da publicação da Emenda Constitucional nº 32/2001, permanecendo, assim, em vigor até que seja revogada por outra Medida Provisória ulterior ou até deliberação definitiva pelo Congresso Nacional. Assim, não há que se falar em incompatibilidade da referida Medida Provisória com a Constituição Federal.
8. Esta Corte Regional já se posicionou no sentido de que a cessão de crédito rural para a União permitida pela MP nº 4276-1/2001, goza de presunção de constitucionalidade, sendo desnecessária a instauração prévia de processo administrativo e notificação para inscrição em Dívida Ativa nas hipóteses em que se pretende cobrar valores relacionados aos respectivos créditos, eis que as dívidas constituídas nestes títulos são líquidas, certas e plenamente exigíveis. Precedente: LEVI DIAS - AC 708039, Rel. Desembargador Federal Cauê Almeida, DJe 12.04.4401.
9. A Lei de Execução Fiscal previu em seu art. 2º, que constitui dívida ativa da Fazenda Pública a tributária e a de natureza não tributária de que trata a Lei nº 4.320/64, de sorte que não merece prosperar a tese de que tais créditos de natureza privada sub-rogadas à União não poderiam ser apurados e inscritos, por não serem de natureza fiscal. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60197638972392344122, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019, PUBLICAÇÃO: 11/03/2019)