PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 77, PARÁGRAFO 2º, II, DA LEI Nº 8.213/91. APLICABILIDADE. LEI Nº 9.250/95. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O cerne da controvérsia reside na possibilidade ou não de prorrogação da pensão por morte, percebida pela filha do instituidor do benefício previdenciário, até atingir 24 anos de idade ou concluir o seu curso superior, o evento que ocorrer primeiro.
2. A Lei nº 8.213/91, estabelece em seu parágrafo 2º, II, do art. 77 que a parte individual da pensão extingue-se para o dependente quando este se emancipar, atingir a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, quando cessar a invalidez.
3. Resta, portanto, patente a impossibilidade de deferir a prorrogação do benefício perseguido até que o dependente complete 24 anos de idade ou conclua seu curso superior, em razão de não haver previsão legal que excepcione da imposição legal os dependentes que sejam estudantes universitários.
4. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, adotou o entendimento de que o benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao tempo em que o beneficiário preenchia as condições necessárias à sua concessão.
5. Em relação à aplicação do art. 35, parágrafo 1º da Lei nº 9.250/95, verifica-se que tal dispositivo não pode ser aplicado analogicamente, tendo em vista que a legislação previdenciária que rege a matéria já adota disposições legais expressas sobre o tema. Precedente.
6. O restabelecimento e a manutenção do benefício de pensão por morte não pode ser estendida a casos não prescritos em lei previdenciária, motivo pelo qual não faz jus o apelante ao pleito em questão.
7. Apelação da parte autora improvida. Condenação da requerente ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 72308336529737010132, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019, PUBLICAÇÃO: 09/09/2019)