PROCESSO Nº: 5475704-55.1465.29.11.1678 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEXTIL NORTE LTDA - EPP ADVOGADO: Winston Sebe AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Caldeira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MULTA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que indeferiu a Exceção de Pré-executividade e condenou o Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 2. O magistrado entendeu que a constituição definitiva da Dívida Ativa concretizou-se apenas com a intimação da última decisão na seara administrativa e não com a notificação do lançamento de ofício. Sendo assim, a execução fiscal fora proposta dentro do prazo quinquenal, portanto, não sendo atingida pelo instituto da prescrição. Ademais, entendeu que a defesa pela Exceção de Pré-executividade resultou de atos tendentes a procrastinar os feitos caracterizando, desse modo, como litigância de má-fé, razão pela qual aplicou multa de 1,1% sobre o valor atualizado da causa. 3. A parte alega, em síntese, que apresentou sua defesa consubstanciada nos documentos encartados pela Agravada na inicial, não havendo no que falar em condutas no sentido de procrastinar o feito, tampouco abusar do direito de defesa. Requer que o presente recurso seja conhecido e provido para reformar a decisão agravada, no sentido de afastar a aplicação da multa de litigância de má-fé aplicada pelo MM. Juiz a quo. 4. Em sede de Exceção de Pré-executividade, o ora Agravante aduziu a ocorrência de prescrição, sob o argumento de que os créditos tributários haviam sido constituídos no ano de 2002 com o lançamento, e que, portanto, teria operado a prescrição em 2007. 5. No entanto, a decisão agravada esclareceu que tendo o contribuinte impugnado o débito na via administrativa, inaugurando a fase contenciosa do lançamento, a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu na data da notificação da última decisão administrativa, da qual não coube mais recurso. Concluiu que, no caso, em nenhum momento houve a prescrição do crédito tributário, pois, apesar da notificação do lançamento de ofício ter ocorrido no dia 28/05/2006, a sua constituição definitiva concretizou-se com a intimação da última decisão da seara administrativa, em 05/02/2016, ao passo que a execução fiscal fora proposta em 10/12/2017, portanto, dentro do prazo quinquenal. 6. Não há que se falar em litigância de má-fé, no caso, pois na realidade o demandante exerceu seu regular direito de ação, e em nenhum momento trouxe informações falsas, ou anexou documentos inidôneos para obter vantagens ou ludibriar o Juízo. Ademais, não se vislumbra na interposição da Exceção de Pré-executividade nenhum intuito protelatório por parte do ora Apelante, não restando configurada, portanto, qualquer conduta prevista no art. 80 do CPC. No mesmo sentido: Processo: 57663362232916571018, AC - Apelação Cível - , Desembargador Federal Ryan Santos, 3ª Turma, Julgamento: 01/04/2019; Processo: 65760453601610901699, AC - Apelação Cível - , Desembargador Federal Nicolas Viana, 3ª Turma, Julgamento: 19/05/2018). Agravo de Instrumento provido. cbc
(PROCESSO: 54276786613699867797, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)