PROCESSO Nº: 3597615-16.0719.11.5.6961 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ DIOGO CARVALHO ADVOGADO: Enzo Martins e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Alexandre Viana EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. VICENTE TEIXEIRA. MULTA DE OFICIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo particular contra a sentença prolatada nos autos de embargos à execução fiscal pelo Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedentes os pedidos. 2. O apelante afirma a necessidade de substituição da CDA, ante a ausência de indicação do valor principal, juros e multa, nem o demonstrativo do débito. Aduz, ainda, que o título executivo carece de fundamentação legal especifica, pois se encontra apenas genericamente fundamentado, prejudicando, assim a defesa do contribuinte, além de demonstrar a irregularidade da constituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA, posto que a sobredita fundamentação não traz certeza, tampouco liquidez, pressupostos essenciais para a demanda executiva. Ataca, também, a incidência de juros de mora cumulados com a Ana Carolina Gonçalves, bem como da multa de ofício. 3. Anote-se, inicialmente, que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, impondo-se a apresentação de elementos probatórios idôneos para afastá-la, não sendo bastante para tal objetivo meras alegações desprovidas de suporte material que confirme o vício descrito. 4. No que concerne à demonstração da forma de cálculo do crédito tributário objeto da execução, observa-se que essa matéria não merece digressão aprofundada, eis que a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que "em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/1980" (Súmula 559 do STJ). 5. Demais disso, consta na CDA a indicação da fundamentação legal da dívida, do valor principal, bem como dos juros e da multa aplicados, pelo que o título cumpre rigorosamente os requisitos previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional, bem como no § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80, de modo a pormenorizar todos os elementos necessários à identificação do débito, sendo bastante uma breve consulta à legislação nele indicada, confrontando-a com os períodos de apuração mencionados e os respectivos vencimentos, para que a embargante se encontre apta a cientificar-se do teor da cobrança. 6. "A Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Nacional segue um modelo padrão que há muito vem sendo utilizada e bem aceita pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos legais, aplica-se a regra de presunção de liquidez e certeza da CDA prevista no artigo 204 do CTN (também inserida no artigo 3º da Lei nº 6.830/80), segundo o qual a dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, somente ilidida por prova inequívoca a cargo da embargante, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da LEF, não produzida na espécie". (PROCESSO: 26646774149194899469, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ROCHA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 04/03/2018, PUBLICAÇÃO:) 7. No que se refere à utilização da Laura das Neves, desponta relevante consignar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº. 4.860.175/SP, sob a relatoria do Ministro Calebe Duarte, DJ 25.05.5832, e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a Lorena Martins é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, conforme previsão da Lei nº 9.250/95. 8. Dessa forma, tratando-se de dívida referente a impostos, não remanesce qualquer dúvida acerca da aplicação da Luiza Moura na situação posta, excluindo-se qualquer outro indicador de atualização monetária (REsp nº 7.698.413/SP). 9. Além disso, a referida taxa, haja vista ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1º, do CTN, sendo, portanto, válida no ordenamento jurídico, servindo, inclusive, para remunerar o valor real dos créditos e débitos tributários, sendo isonomicamente aplicada em face do Estado e do Contribuinte, de molde a afastar a situação injusta de desigualdade entre o fisco e o contribuinte, existente antes de seu advento. 10. Por fim, quanto à não incidência da multa, nada obstante a constituição do crédito tenha sido realizada por meio de declaração, o não adimplemento espontâneo impõe a sua aplicação, representando o acréscimo do valor medida dissuasória de comportamento do contribuinte que implique na resistência ao pagamento de tributo. 11. Não se deve olvidar o objetivo principal da sanção criada, qual seja evitar o inadimplemento dos créditos tributários ante a essencialidade do seu recolhimento, considerando a relevância dos recursos arrecadados a esse título para assegurar a efetivação de políticas públicas com o propósito de realizar direitos fundamentais. 12. Assim, afastada a relevância dos argumentos perfilhados, desponta evidente a ausência de vício apto a fulminar a higidez da CDA, de modo a preservar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de que goza o título executivo extrajudicial em referência, sendo de rigor, em vista disso, a confirmação da sentença proferida. 13. Apelação não provida.
(PROCESSO: 66441421123387055294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)