PROCESSO Nº: 2819172-69.0628.21.12.9865 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR ALVES ADVOGADO: Arthur Cardoso Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Vieira Manuela Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 90223775315631679308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FREITAS VICENTE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)