EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. ÔNUS DO CREDOR. ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA VIA EXTRAJUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INMETRO contra decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu pleito formulado pelo recorrente com o escopo de assegurar a utilização do sistema INFOJUD na busca de bens passíveis de penhora do devedor. 2. Em seu recurso, postula o agravante que lhe seja assegurada a consulta ao INFOJUD, para buscar informações sobre bens do executado declarados à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3. É defeso ao Judiciário substituir ao exequente na consecução do seu crédito, não podendo suceder-lhe, determinando providência que a este competia, pois as partes não podem transferir ao Magistrado as diligências probatórias que estão ao seu alcance. 4. Requisição judicial para utilização de sistemas como o INFOJUD - com o objetivo de obter informações relacionadas a localização dos bens do executado -apenas se justifica quando há intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a parte exequente envidou esforços para tanto. 5. Na espécie, a requisição para utilização do sistema INFOJUD pelo Poder Judiciário foi pleiteada antes mesmo que o exequente diligenciasse junto ao cartório de imóveis a fim de localizar bens penhoráveis de propriedade do executado. Ausência dos requisitos legais para a concessão do provimento almejado. 6. Agravo de instrumento improvido. SMLV
(PROCESSO: 32429541547923500209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GONÇALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)