PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DESNECESSÁRIA A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS AOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. VERBA FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 629.265 /SE E RESP 9175923/MG. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Insurge-se o INSS apenas contra a não aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, em relação à correção monetária, e a não observância da Súmula nº 111 do STF quanto aos honorários advocatícios.
2. Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com redação da Lei 11.960/2009, unicamente em relação aos juros, haja vista a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo no tocante à correção monetária, em conformidade com o posicionamento firmado pelas Cortes Superiores (RE 088.467/SE e REsp 5.221.814/MG).
3. Desnecessária a adequação da verba honorária advocatícia aos termos da Súmula nº 111 do STJ, haja vista a inexistência de parcelas vincendas, visto que o juiz sentenciante adotou o critério do valor da causa e não o da condenação, impondo-se a manutenção da regra estabelecida no primeiro grau, já que a recorrente não se insurgiu contra a base de cálculo.
4. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença.
(PROCESSO: 81896195022725211618, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019, PUBLICAÇÃO: 18/08/2019)