EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. INGRESSO POSTERIOR DE DEMANDA INDIVIDUAL. IDÊNTICO OBJETO DE DISCUSSÃO. RENÚNCIA AO TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação em face de sentença que indeferiu a inicial de cumprimento de sentença, nos termos do art. 330, I do CPC, extinguindo sem julgamento de mérito a execução, diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa da apelante em promover o cumprimento do título judicial formado em demanda coletiva. 2. De acordo com as informações colacionadas aos autos e não impugnadas pela apelante, verifica-se que a pretensão em tela já foi objeto de discussão em demanda individual proposta posteriormente ao ajuizamento da ação coletiva, cujo título busca executá-lo nesta oportunidade, fazendo com que não possa ser beneficiada pela coisa julgada formada nos autos da ação coletiva, por força do art. 104 do CDC. 3. Ainda que possa ser considerada como substituída ativa do Sindicato na Ação Coletiva, o ajuizamento posterior de ação ordinária individual pela apelante, versando sobre a mesma matéria, implica renúncia. O julgamento de ação individual prevalece sobre o coletivo, o que acarreta no reconhecimento de sua ilegitimidade em promover a execução do título judicial formado na demanda coletiva. Precedente da Quarta Turma (Processo n.º 4027031-97.8400.5.3.9352, AC/RN, Des. Fed. João Miguel Nascimento, 4ª Turma, Julgamento: 21/10/2017). 4. Majoração da condenação da recorrente em honorários de sucumbência para 11% sobre o valor da causa, seguindo os critérios definidos na sentença de piso, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 5. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 98612501234126980207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)