PROCESSO Nº: 3236952-95.4848.2.3.2737 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: LUIZ MIGUEL VIEIRA ADVOGADO: Erick Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1096004-69.1650.17.8.8915 - 3ª VARA FEDERAL - CE PROCESSUAL CIVIL. MORTE. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UFC contra a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do Processo nº 2893151-39.5358.7.11.5073 (que homologou a habilitação requerida por Alice Moreira, pensionista do falecido autor), alegando, em resumo, a ocorrência da prescrição para a realização da mencionada habilitação. 2. Conforme jurisprudência da Primeira Turma desta Corte Regional, não corre prazo prescricional entre a data da morte da parte autora da ação de conhecimento e a data de habilitação dos seus herdeiros. O falecimento da parte suspende o processo e, inexistindo dispositivo legal que estipule prazo para realização da habilitação dos sucessores, suspende também a prescrição até a referida habilitação (AC 41820876291862416247, Desembargador Federal Daniel Ribeiro, RAFAEL PEREIRA - Primeira Turma, DJE - Data: 24/02/2016 - Página: 24). 3. In casu, verifico que a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque reconheceu a inexistência de prazo prescricional para a habilitação de sucessores processuais, não sendo possível declarar a consumação da prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62955719519483733024, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)