PROCESSO Nº: 0501511-48.0351.6.10.5510 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAUL BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro da Cruz PROCESSO ORIGINÁRIO: 4661857-85.7162.6.1.6902 - 8ª VARA FEDERAL - CE CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SINDROME MIELODISCIPLASICA/ANEMIA APLÁSTICA (CID 10 D 46.9). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LENALIDOMIDA (REVLIMID). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RELATÓRIO MÉDICO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL LIGADO AO PACIENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (identificador 7391543.25954208), em face de decisão (identificador 6110845.2483130), que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o Estado do Ceará forneça ao requerente a medicação LENALIDOMIDA (LEVMILID), conforme prescrição médica e pelo tempo que o profissional médico entender necessário ao seu tratamento; 2. O art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Precedente do STJ(AGARESP 881153, Rel.: Ministra OLIVIA AZEVEDO, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 15/10/2016, DJe: 06/01/2016); 3.O Relatório Médico da Dra. Diego Novaes colacionado aos autos demonstra a imprescindibilidade do medicamento em referência, destacando que: A DOENÇA DO PACIENTE É GRAVE E QUE NÃO HÁ OUTRAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS. A NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO RECURSO TERAPÊUTICO AQUI SOLICITADO, DISPONÍVEL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CLÍNICAS, LEVA À RISCO ACRESCIDO DE COMPLICAÇÕES MORTE. CID 10 D 46.9"; 3. Todavia, o laudo médico constante dos autos, produzido por profissional ligado a parte autora, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio; 4. Considerando que o receituário médico recomenda o princípio ativo lenalidomida, não se referindo ao LEVMILID, entendo que este deve ser substituído pelo REVLIMID, por se tratar do fármaco com mesmo princípio ativo (lenalidomida), mas registrado na ANVISA; 5.Com essas considerações, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar, com a urgência que o caso requer, a realização de perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, devendo ser mantido o fornecimento do fármaco LENALIDOMIDA (REVLIMID) até posterior decisão judicial com fundamento no referido laudo; 10. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 02899186405189011522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)