PROCESSO Nº: 2875423-45.3538.27.9.3241 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FRANCISCO CANINDE ALVES DA COSTA ADVOGADO: Davi Lucca Viana RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Lima - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO DA CASERNA. PLEITO DENEGADO NO JUÍZO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA APRECIAÇÃO DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de Ação Rescisória manejada por SAMUEL MARTINS, com o escopo de rescindir, com base na ocorrência de erro de fato (art. 966, VIII do CPC), acórdão proferido pela egrégia 2a. Turma deste Tribunal, quando do julgamento da AC 122.094-RN, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União e negou provimento ao recurso adesivo do particular, mantendo o indeferimento do pedido de concessão de reforma militar por incapacidade física decorrente de acidente em serviço, mas assegurando a sua condição de adido do Exército Brasileiro para fins de tratamento médico sem, contudo, garantir o recebimento de qualquer remuneração. 2. Nos termos do art. 966, VIII, §1º, do CPC, há erro de fato quando a decisão for fundada na suposição de um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato, e que o erro se evidencie dos autos ou de documentos da causa (art. 966, VIII, § 1º, do CPC/2015). 3. In casu, o fato em torno do qual teria havido erro de fato alegado pelo autor (inobservância pelo juízo das várias provas existentes nos autos a refletir que jamais a enfermidade que lhe acometeu poderia ser pré-existente à sua incorporação ao Exército) foi objeto de ampla controvérsia no pronunciamento judicial ora impugnado, tendo o acórdão rescindendo entendido, inclusive considerando o laudo elaborado pelo perito oficial, que não restou demonstrado ter a doença do militar relação de causa e efeito com o serviço na caserna. 4. É incabível o manejo de ação rescisória se o fato foi objeto de cognição judicial mediante prova no curso do raciocínio do juiz. 5. Erro de fato não configurado no caso concreto, porque ausente o pressuposto de rescindibilidade do § 1.º, do art. 966 do CPC/2015. 6. A irresignação do autor com a interpretação dada pela Turma julgadora às provas constantes dos autos originários não encontra amparo na via da rescisória, ação que, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais do país, não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório apreciado na decisão rescindenda. 7. Pedido rescisório improcedente. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, que ficarão com a exigibilidade suspensa enquanto persistir o estado de hipossuficiência do autor, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 39981659042102480832, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PINTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 13/03/2019)