PROCESSO Nº: 5688349-67.5216.10.4.0427 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ACOR - ACAO CARDIOLOGICA LUNA CAMPOS - EPP e outro ADVOGADO: Guilherme Moreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Costela - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6936854-11.0759.16.6.6702 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NOS ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO DE VERBAS EM CONTA BANCÁRIA VIA BACENJUD. LIBERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar a liberação dos valores bloqueados em contas bancárias de titularidade das empresas ora agravantes, bem como para reconhecer que não se pode incluir as agravantes na execução fiscal sem a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, julgando prejudicado o agravo interno prejudicado. 2. ACOR - AÇÃO CARDIOLÓGICA CAMILA SOUZA e PRÓ- SAÚDE - PRONTO ATENDIMENTO EM SAÚDE THOMAS SALES sustenta omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios. 3. A Fazenda Nacional, por sua vez, defende que omissão quanto ao fato de que a decisão que reconheceu a formação de grupo econômico em relação à várias pessoas jurídicas, não foi a decisão agravada, mas sim, decisão anterior objeto de outro recurso. Sustenta, assim, que não poderia este Tribunal analisar e julgar a questão referente à formação do Grupo Econômico sob pena de fugir ao âmbito de devolutividade recursal. 4. Aduz, ainda, que a inclusão das agravantes no polo passivo da execução se deu com base no art. 124, I, do CTN, ressaltando que o microssistema de execução fiscal autoriza a ampliação do polo passivo da cobrança por simples pedido incidental deduzido nos próprios autos do processo de execução. Assegura haver evidente incompatibilidade do procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com os fins almejados pela execução fiscal. Assegura que a questão referente à formação do grupo econômico derivada da responsabilização das empresas ora agravante está sendo discutida em outro recurso (Pje 8861755-60.0478.8.2.2724), inclusive, já havendo RESP, de modo que a manutenção da discussão nestes autos possibilita a existência de decisões contraditórias no mesmo processo, pois pode haver o provimento do RESP da União no outro recurso e tal decisão se chocar com a proferida neste. Requer o suprimento da omissão para que se ajuste o conteúdo da decisão apenas ao objeto do que foi decidido em 1ª instância, ou seja, a liberação dos valores penhorados através do BACENJUD. 5. Não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios. 6. O direito brasileiro regulamenta apenas o grupo econômico de direito, formalmente constituído entre a sociedade controladora e as sociedades por ela controladas, por meio de convenção devidamente arquivada perante o registro do comércio, pela qual as convenentes se obriguem a combinar recursos e/ou esforços para a realização dos respectivos objetos sociais ou para participar de atividades ou empreendimentos em comum (art. 265 c.c/ art. 271 da Lei n° 6.404/1976). A legislação societária vigente nada dispõe sobre o grupo econômico de fato, existente na realidade, mas não formalizado. 7. Vem se reconhecendo a existência não só dos grupos econômicos de direito como também dos grupos econômicos de fato para fins de delimitação de responsabilidade das sociedades componentes do grupo e de seus respectivos administradores. 8. No caso dos autos, parece haver a existência de grupo econômico de fato, composto em grande parte por familiares, com coincidência de endereços dos estabelecimentos, atuação idêntica ou similar (a atividade médico e médico hospitalar), utilização do mesmo nome fantasia (Hospital São Salvador). Verifica-se que há diversas coincidências dos sócios entre as empresas envolvidas. Por exemplo: Caio Duarte que figurou como sócio da empresa executada de 1993 a 2006, também foi sócio da PRO-SAUDE PRONTO ATENDIMENTO EM SAÚDE CAIO MARTINS. desde a sua criação em 1990 e ao mesmo tempo sócio da ACOR - AÇÃO CARDIOLÓGICA LAÍS CALDEIRA. Gustavo Dias também figurou como sócio da HIPERCLINICAS ENZO FOGAÇA. e, posteriormente, da ACOR - AÇÃO CARDIOLÓGICA MARIA EDUARDA CAMPOS. Ainda se constata, pelos contratos e alterações das empresas juntados nos autos, que JUAN BARBOSA e MAURÍLIO GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA estão presentes no comando de todas as empresas do grupo aqui abordadas para a prática de mesma atividade econômica e complementar, por meio de diversas pessoas jurídicas. 9. Entretanto, a simples existência de grupo econômico não enseja responsabilidade tributária prevista no art. 124 do CTN. A solidariedade tributária entre as empresas depende de prova a demonstrar que elas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 10. A decisão de id. 4691330.9118200 reconheceu a formação de grupo econômico fraudulento e a solidariedade entre o executado CARDIOPLUS CONSULTORIA E ASSESSORIA EM MEDICINA CLÍNICA JOANA REZENDE. e as empresas: PRO-SAUDE PRONTO ATENDIMENTO EM SAÚDE DAVI LUCCA PIRES.; CENTRO DE ATENDIMENTO MEDICO ODONTOLÓGICO - MARIA FERNANDA NOVAES., ACOR - AÇÃO CARDIOLÓGICA SARAH DA MOTA., MEIOS DE PROMOÇÃO DA SAÚDE IAN DA MOTA. e HIPERCLÍNICAS ANTÔNIO CAVALCANTI., bem como dos sócios: LUIZ HENRIQUE FOGAÇA e MAURÍLIO JOÃO PEDRO DA ROSA . Houve também a determinação de arresto de bens por meio do sistema BACENJUD, bem como arresto/penhora dos bens imóveis de matrícula nº 2845 e nº 36200 em nome da empresa executada CARDIOPLUS CONSULTORIA E ASSES EM MEDICINA CLINICA JULIA DA COSTA. 11. A Segunda Turma desta Corte, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 1976382- 96.7360.19.2.1487, deu-lhe parcial provimento para suspender a realização de bloqueio de numerários através do sistema BACENJUD, bem como para reconhecer que só pode haver o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica após a instauração do incidente. 12. Em 10/05/2019, foi proferida decisão de id. 5315683.9861588, rejeitando as exceções de pré-executividade e determinando, após já estarem todos os coexecutados citados na execução fiscal, nova emissão de bloqueio de valores, via sistema BACENJUD nas contas de titularidades dos coexecutados. 13. Não há distinção, para fins de aplicação do entendimento de ser obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora para o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico, bem como para liberação dos valores constritos, ser o bloqueio dos ativos financeiros dos coexecutados cautelar ou após a citação de todos os coexecutados citados da execução fiscal. 14. Versando a decisão agravada apenas sobre o bloqueio de valores após a citação dos coexecutados na execução fiscal, deve a decisão do agravo de instrumento se restringir tão somente à liberação da penhora, uma vez que a questão referente à formação do grupo econômico, bem como à exclusão das executadas do polo passivo do feito executivo está sendo discutida em outro recurso (Pje 9020040-62.9652.15.1.3686). 15. Diante desse cenário, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios. 16. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 40578316784874647115, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2019)