PROCESSO Nº: 9011519-21.7498.16.2.3581 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: MUNICIPIO DE IBICUITINGA e outro ADVOGADO: João Vitor Peixoto e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Ibicuitinga, em face do acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para afastar a competência da União para editar normas gerais sobre sistemas previdenciários dos Estados e Municípios, no sentido de que a União extrapolou os limites da sua competência constitucional. 2. Em suas razões recursais, o embargante pretende prequestionar a matéria deduzida, alegando, também, que o acórdão incorreu em omissão, ao não se pronunciar sobre o disposto nos arts. 24, XII e § 1º, 25 e 29 da Constituição Federal, no art. 11 do ADCT, nos arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 7º e 9º da Lei nº 9.717/98, e no art. 1º do Decreto nº 3.788/2001. Afirma que incorreu em omissão, em relação aos artigos referentes à imposição de multa por descumprimento de decisão judicial, notadamente os arts. 497, caput, e 537 do CPC/2015 e, ainda, o art. 37, caput, da Constituição/88. 3. Reputa-se desnecessário o pronunciamento expresso acerca de todos os dispositivos citados, os art. 24, XII e § 1º, 25 e 29 da Constituição Federal, o art. 11 do ADCT e os arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 7º e 9º da Lei nº 9.717/98; o art. 1º do Decreto nº 3.788/2001; os arts. 497, caput, e 537 do CPC/2015; e, ainda, o art. 37, caput, da Constituição/88, eis que, mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 90.473/DF, Rel. Ministro THALES DA MOTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/12/2016, DJe 15/11/2016). 4. O acórdão não descurou de examinar a controvérsia, à luz da legislação que rege a matéria. Com efeito, não restou evidenciada, no acórdão, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou, mesmo, erro material, a justificar os presentes embargos. O que se percebe é a nítida intenção da embargante de obter uma nova decisão de mérito, reabrindo a discussão sobre a constitucionalidade da Lei nº 9.717/ 98 e do Decreto nº 3.788/2001. 5. Deve ser relevada a decisão que cominou a aplicação de multa diária à embargante, em face do descumprimento da obrigação de se abster à aplicação de quaisquer sanções ao Município, aplicadas com esteio na Lei nº 9.717/98 e no Decreto nº 3.788/2001, referentes à Certidão de Regularidade Previdenciária, providenciando-se a sua exclusão do CAUC ou CADPREV, desde que o único fundamento para a negativa de sua expedição. 6. Inexiste, no acórdão embargado, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, pois, à época em que foi proferido o decisum que cominou a multa diária, era esta pertinente e adequada, eis que não havia notícia de seu cumprimento. Veja-se que a União, ora embargante, a despeito de haver cumprido a ordem desde 29/08/2018, apenas comprovou o seu cumprimento em 13/09/2018, quando da oposição dos presentes embargos. Uma vez comprovado o cumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência, a aplicação da multa diária não tem razão de ser, eis que a sua finalidade é apenas assegurar o cumprimento do comando judicial. 7. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 8. Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 56182377170934792282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)