Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Moura Nº: 2626369-29.4031.22.2.0647 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO CORREIA DIAS ADVOGADO: NICOLAS PEREIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SOUZA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAR O PEDIDO ATRAVÉS DO SITE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. JUNTADA DAS PEÇAS FALTANTES DIRETAMENTE EM SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança, formulado no sentido de que à parte ré fosse determinada a extensão da carência do contrato de FIES da parte impetrante até o final de sua nova residência médica, conforme previsão legal constante do artigo 6-B, § 3º da Lei nº. 10.260/2001. 2. Alega a agravante que seu direito à prorrogação do período de carência está sendo tolhido, em razão da impossibilidade de obter o pedido via site, o que deu inicio à fase de amortização do empréstimo. 3. O MM. Juiz Federal indeferiu o pedido de liminar, sob o fundamento de inexistência, nos autos, de documento que comprove a alegação de impossibilidade de formular o pedido através do site. Nas razões recursais, a agravante reconhece o acerto da decisão agravada, requerendo a juntada das peças faltantes diretamente em segundo grau. 4. Tendo em vista que o fundamento utilizado para indeferir o pedido de liminar foi unicamente a falta de prova pré-constituída da alegação de falha no sistema - e no mandado de segurança a prova necessariamente tem de ser pré-constituída -, caberia à agravante promover a juntada da documentação naqueles autos e não submeter a apreciação dessa documentação diretamente ao Tribunal. 5. Em que pese toda a argumentação desenvolvida neste recurso em torno do mérito da questão, isto é, sobre o suposto direito da impetrante à prorrogação do prazo de carência do FIES até a conclusão da residência médica, a apreciação do pleito diretamente por este Tribunal não se mostra viável, pois a adoção dessa providência implicaria supressão de instância. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21157138345357575538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)