PROCESSO Nº: 6425978-30.9101.8.4.7380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ENZO GABRIEL MELO ALANA SOUZA ADVOGADO: Pedro De Souza Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 87484877300259892370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)