PROCESSO Nº: 0393216-71.2324.22.10.3258 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Enzo da Cruz APELADO: SOCORRO BRUNO AZEVEDO ADVOGADO: Daniel De Oliveira Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Ribeiro EMENTA: Concurso. EBSERH. Enfermeiro - Terapia Intensiva Pediátrica. Sentença que determinou que a banca examinadora reavalie os títulos e experiência profissional da autora, considerando a Especialidade em Terapia intensiva como requisito do cargo e a Especialidade em UTI pediátrica e Alexandre Campos como título. Apelação da EBSERH. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de Equiparação à fazenda pública. Não cabimento. O edital os seguintes requisitos para a contratação: Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Enfermagem, fornecido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo MEC; e Residência em Enfermagem em Terapia Intensiva, reconhecida pelo MEC e/ou COREN; ou Título de especialista em Enfermagem em Terapia Intensiva, reconhecido pelo MEC e/ou COREN. A autora apresentou 02 especializações: Uma em terapia intensiva e outra em enfermagem em UTI pediátrica e Breno Nunes. A Especialização em Terapia intensiva é a que melhor se atende ao requisito do cargo e, portanto, deve ser considerada para este fim. A especialização em UTI pediátrica e Matheus Ramos deve figurar como título e ser pontuada. Necessidade de reavaliação da Prova de Títulos e de Experiência Profissional da autora. Sentença irreparável. Honorários sucumbenciais mantidos. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 24781049268264088846, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)