PJE 5080957-43.8843.24.2.9696 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEI 30.491/2015. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e por JURACI NOBRE DA SILVA (ré) em face de acórdão que deu provimento à apelação da autora EDJA MARIA FERNANDA MONTEIRO, para julgar procedente o pedido, condenando a UNIÃO ao pagamento de pensão por morte, com DIB na data do requerimento administrativo de habilitação (21/02/2015), acrescidos os valores de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado da condenação, e juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. 2. Sustenta a União, em síntese, que descabe a concessão da pensão vitalícia por morte do ex-servidor, com fulcro no art. 217, inciso I, alínea "c", da Lei 8.112/1990, tendo em vista que não restou comprovada a união estável entre o falecido e a autora. Alega, ainda, omissão quanto à correção monetária, diante da necessidade de modulação dos efeitos do RE 285.757/SE. 3. Por sua vez, alega JURACI NOBRE DA SILVA a não comprovação da união estável entre a autora e o instituidor da pensão por morte e a necessidade de fixação de cessão do benefício após 15 anos, em observância ao art. 222 da Lei 8.112/1990, tendo em vista que a autora possuía 37 anos na data do óbito. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. A questão suscitada nos presentes embargos, quanto à existência de união estável, é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, o julgado impugnado já tratou do tema objeto deste recurso nos seguintes termos: "Na hipótese em exame, a condição de companheira do instituidor, à época do óbito (2015), restou devidamente comprovada através dos seguintes documentos: declaração de óbito, constando que o de faleceu em lugar próximo à casa da autora; notas fiscais, emitidas em 2015, cujus informando endereço do falecido coincidente com o endereço da parte autora; declaração de Imposto de Renda, dos exercícios de 2007 a 2012, constando a parte autora como dependente do falecido na condição de companheira/cônjuge; nota fiscal eletrônica e recibo de pagamento referente ao serviço funeral completo do falecido em nome da parte autora; fotografias do casal; declaração de particulares atestando a União Estável entre o falecido e a autora; email enviado pelo falecido, em dezembro de 2012, recomendando a autora para oportunidade de emprego e se referindo a ela como "pessoa com a qual convivo a um bom tempo", homenagens póstumas ao falecido, feito pela autora, em forma de "santinho", e distribuídas publicamente. (...) Em audiência de instrução e julgamento, 07 (sete) testemunhas, inclusive o irmão do falecido, trazidas pela parte autora, afirmaram ter conhecimento de que ela e o Sr. Vinicius Costa (falecido) mantinham um relacionamento amoroso". 7. Também não se vislumbra o vício apontado pela UNIÃO, quanto à correção monetária, uma vez que não há que se falar em omissão no que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão no RE 434.557, sendo certo que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. (STF, 2ª T., RE 8758237, Rel. Min. Bernardo Rodrigues 01/03/2017) 8. Note-se, outrossim, que o STF, em sessão do dia 04/08/2019, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pela União àquele julgamento, decidiu que não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Por maioria, o Plenário decidiu aplicar o IPCA-E em correção monetária desde 2009 e rejeitar todos os embargos. 9. Por fim, no tocante à necessidade de fixação da cessação do benefício, assiste razão à embargante. O falecido instituidor da pensão era servidor público e faleceu no dia 01/06/2015, quando já vigia a nova redação dada à Lei 8.112/1990 pela Lei 13.135, publicada em 26 de novembro de 2015. 10. De acordo com a nova redação do art. 222 (em vigor a partir da publicação da Lei 13.135/2015), acarreta a perda da qualidade de beneficiário da pensão por morte, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável, o decurso de 15 anos, para pensionista com idade entre 30 e 40 anos na data do óbito. 11. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora possuía 38 anos na data do óbito do instituidor da pensão, razão pela qual é devida a fixação da cessação do benefício em 15 anos contados da data de início do benefício (03/10/2015). 12. Embargos de declaração da UNIÃO desprovidos. Embargos de declaração da litisconsorte-ré parcialmente providos, para fixar a data da cessação do benefício (15 anos contados da data de início do benefício em 14/04/2015). alo
(PROCESSO: 93510601388584935457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)