PROCESSO Nº: 0770880-77.9622.23.9.5536 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASS DOS PROFESSORES DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CEARA ADVOGADO: Lorenzo Barbosa APELADO: MUNICIPIO DE PORTEIRAS e outro ADVOGADO: Luigi Aragão Dantas Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Cunha Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SINDICATO CONTRA MUNICÍPIO. VERBAS DO FUNDEF. UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que, em sede de Ação Civil Pública (que objetivava a vinculação dos recursos oriundos do processo judicial 4316487-81.3814.24.10.6574 (Precatório n.º 1554131-16.6442.26.8.8400), decorrente do cumprimento de condenação judicial da União ao pagamento de diferenças devidas ao FUNDEF, a título de complementação do VMNA, à promoção da manutenção e desenvolvimento da educação básica e à valorização dos profissionais da educação, devendo ser observada a regra de aplicação de proporção não inferior a 60% dos recursos ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério), extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. 2. Em demanda em que litigam Sindicato e Município, ambos não inseridos no rol das pessoas definidas no art. 109, I, da CF, falece competência à Justiça Federal para processar e julgar o feito, porque esta é firmada ratione personae, sendo irrelevante a natureza da relação jurídica litigiosa ou a atuação do MPF como fiscal do ordenamento jurídico. 3. Ademais, tratando-se de verbas devidas pela UNIÃO já repassadas ao Município, inexiste prejuízo a bens, serviços ou interesse direto e específico da UNIÃO, suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Interesse ou prejuízo, se houver, diz respeito exclusivamente ao Município, pelo que competiria à Justiça Estadual decidir sobre a presente lide. 4. Precedentes deste Tribunal: Processo nº 7702492-34.9559.31.3.7967. 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Roberto Machado, unânime, j. fevereiro de 2019; Processo nº 1851580-58.9490.16.4.0837, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Augusto Peixoto, j. 19/07/2017; Processo nº 42242474417841888377, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Rafael Barros, j. 22/04/2017; Processo nº 7643360-02.8486.9.8.3204, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Enzo Gabriel Azevedo, j. 16/08/2018. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99550918838555328268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)