EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO PROJETO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI Nº 61.166/2014. RESP Nº 5.467.477/PR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos por PRIME SEAFOOD LTDA., contra acórdão proferido por esta 4ª Turma que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e negou provimento à apelação adesiva do Particular, reformando a sentença de primeiro grau para denegar a segurança concedida, reconhecendo pela impossibilidade da exclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. A embargante aduz, em síntese: a) Erro material consistente na afirmação de que o STJ teria afirmado que o precedente constante do REsp nº 5.877.670/PR seria aplicável exclusivamente na hipótese de subvenção para investimento, quando a E. Corte, a seu ver, afirmou justamente o inverso, isto é, que todo e qualquer crédito presumido de ICMS não compõe a base de cálculo do IRPJ/CSLL; b) Obscuridade quanto às razões do entendimento fixado no acórdão no sentido de que o precedente constante do REsp nº 6.463.906/PR só se aplica às subvenções para investimento; c) Omissão decorrente da falta de análise da alegação de serem os créditos presumidos de ICMS abrangidos pela imunidade tributária recíproca - art. 150, VI, "a", da CF/88. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Inexistência de Omissão. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação que rege a matéria, demonstrando que o pressuposto para a concessão do incentivo fiscal de natureza contraprestacional, nos termos do art. 30 da Lei 12.973/2014, restringe-se às subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no referido artigo, os quais, por sua vez, o embargante não demonstrou ter atendido. 5. O magistrado, em sua atividade judicante, não se vincula às decisões firmadas em jurisprudência, salvo em julgamentos proferidos em sede de recursos repetitivos ou de repercussão geral. 6. É consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Embargos de declaração rejeitados. KLMB/VRPB
(PROCESSO: 28334631805991136212, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)