EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/90. RESP 4221913/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMAS 566 E 567. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. Retorno dos autos a esta Eg. Turma por decisão do Vice-Presidente para, se for o caso, adequar o acórdão recorrido ao entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.048.913 (Temas 566 e 567), submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia.
2. O Juízo a quo, em sentença de Erick da Mota, extinguiu o processo executivo, decretando a prescrição intercorrente do crédito fiscal cobrado. Às fls.266/270, esta Eg. Turma deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Necessária, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento, sob o fundamento de que o Colendo STJ perfilha o entendimento de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na Execução Fiscal, não bastando o mero decurso de lapso temporal (REsp 5.210.300/RS - Rel. Min. Francisco Vieira, DJe 01/03/2012).
3. No julgamento do REsp 2375621/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Assim, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF". (REsp 5584161/RS, Rel. Ministro DANIEL ARAÚJO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 01/06/2018).
4. Restou ainda fixada a tese de que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.
5. No caso dos autos, a suspensão do processo ocorreu em 06/09/2006 (fl.143). Em 10/2007, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal durante o qual o processo permaneceu arquivado, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafos 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, transcorrendo integralmente em 10/2012, sem que houvesse providência frutífera por parte da Fazenda Nacional no sentido de localizar bens passíveis de penhora, razão pela qual deve ser mantida a sentença que constatou a ocorrência da prescrição intercorrente.
6. Apelação da Fazenda Nacional improvida, em juízo de retratação, nos termos do art.1040, II, do CPC.
(PROCESSO: 86568505189546683388, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019, PUBLICAÇÃO: 13/04/2019)