PJE 3500908-87.9429.4.6.8955 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL LUCCA SILVA : MIGUEL DIAS MAIA ADV/PROC : THATYANA MENGUITA DE PAULO RIBEIRO e MIGUEL CARVALHO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA - RN RELATOR :.DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME CAVALCANTI EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA. PERÍODO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FREQUÊNCIA A CURSO DE GRADUAÇÃO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. FUNDAMENTOS PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA QUE NÃO REPRESENTAM CUMPRIMENTO DE PENA. DETRAÇÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo em Execução Penal interposto por MARCELA CAMPOS contra decisão do Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, proferida em sede de execução penal (processo 3082807-37.1722.3.2.3173), a qual, após constatado o trânsito em julgado da sentença proferida na ação penal 1150233-40.3153.31.3.1683, que condenou a recorrente pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico (à pena privativa de liberdade de 08 anos de reclusão, inicialmente em regime semiaberto), determinou o início do cumprimento da pena, a qual, após aplicação de detração penal, restou fixada em 05 anos, 03 meses e 19 dias de reclusão, em regime semiaberto. 2. A agravante assevera, em síntese, ter cumprido integralmente sua pena antes mesmo do trânsito em julgado de sua condenação, eis que, após ficar encarcerada desde 02/10/2010 (data de sua prisão em flagrante), teria obtido progressão para o regime aberto em 01/01/2013, por já ter passado 02 anos, 08 meses e 11 dias custodiada. Assevera, ainda, que, tão logo beneficiada com a progressão de regime, iniciou graduação em enfermagem (entre janeiro/2012 e agosto/2016), além de ter exercido atividade como estagiária nos períodos compreendidos entre 19/04/2012 e 02/07/2013 (01 ano, 09 meses e 25 dias) e entre março e dezembro/2014 (09 meses). Logo, no seu entender, os 08 anos de pena privativa de liberdade fixados na decisão condenatória - em regime inicialmente semiaberto - teriam se exaurido em 12/03/2018, o que lhe conferiria o direito de pleitear o livramento condicional. Alega, ainda, que, acreditando que a pena já se encontrar-se-ia em vias de contagem final, a agravante, preocupada em prover uma boa educação e o crescimento em um ambiente saudável para seu filho menor de idade, mudou seu domicílio para Portugal e para lá viajou em 20/08/2018, tendo em vista que o ano letivo naquele país se inicia no mês de setembro. Requer, ao final, nos termos dos arts. 112 e 117, III, da Lei de Execução Penal, seja tornada sem efeito a decisão agravada para que seja concedido o benefício do livramento condicional, ou, que seja recalculada a pena da agravante, determinando a progressão de regime para o de prisão domiciliar, com autorização para cumprimento da pena no estrangeiro. 3. No caso dos autos, a agravante foi presa em flagrante mantendo em depósito, para fins de tráfico internacional de entorpecentes, as substâncias conhecidas por "maconha", "cocaína", "LSD", e "ecstasy". Como consequência, foi condenada à pena total de 08 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, bem como à pena de multa, ante a comprovada prática dos crimes dos arts. 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico), com aplicação, para cada um dos crimes, da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, do mesmo diploma legal (transnacionalidade do delito), em concurso material. 4. Após ter sido presa em flagrante no dia 28/02/2010, entendendo não haver fundamento para a decretação da prisão preventiva, em 25/10/2013, à agravante foi concedida liberdade provisória por meio da decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal/RN (ação Penal 1692496-01.3711.5.12.8730), sob os fundamentos/compromisso de cumprimento de determinadas condições (acompanhar todos os atos judiciais, comparecer trimestralmente ao juízo federal para informar suas atividades, não se ausentar do Estado do Rio Grande do Norte por período superior a 15 dias sem autorização judicial, ocupar-se licitamente, não frequentar locais suspeitos e entregar o passaporte ao juízo). O mesmo decisum fez consignar, ainda, que "a violação de quaisquer das obrigações e limitações ora impostas aos acusados recrudesce o risco ponderável de repetição dos atos ilícitos que lhes são imputados, o que poderá acarretar a reconsideração da liberdade provisória". 5. Ao contrário do alegado pela defesa, não houve progressão para o regime aberto, mas, sim, a concessão de liberdade provisória sob o compromisso de cumprimento de determinadas condições. 6. Na cadência, foram intentados recursos perante este JOÃO PEDRO NOGUEIRA e STJ e, tão logo operado o trânsito em julgado junto ao STJ (em 13/02/2018), voltaram os autos ao juízo de piso para cumprimento da sentença condenatória, tendo sido expedido mandado de prisão em desfavor da agravante em 25/06/2018 para o endereço indicado como sendo "(...), Neópolis, Natal/RN". Ocorre que, como dito, a recorrente, acompanhada de seu filho menor de idade, mudou seu domicílio para Portugal e para lá viajou em 29/03/2018. 7. O MPF, de seu turno, entendendo que a executada estaria tentando se furtar ao cumprimento da pena, haja vista que aquela deixou o território nacional, além de que as informações fornecidas pela defesa constituída não indicam qualquer pretensão de retorno ao Brasil, requereu a intimação da executada para apresentação ao juízo, no prazo de 10 dias, e, caso isso não ocorresse, requereu que o juízo encaminhasse o pedido de extradição, anexado, naquela oportunidade, ao Ministério da Justiça. 8. De outro giro, o juízo singular, informado pela defesa que a apenada teria apresentado pedido de "Transferência de Pessoas Condenadas" (TPC) junto ao Ministério da Justiça (objetivando o cumprimento de pena em Portugal), em 06/12/2018, proferiu decisão não só mantendo o decisum agravado, mas, também, determinando a suspensão do curso da execução penal (processo 0842867-69.3689.11.8.9682) até manifestação final daquele órgão acerca do pedido de TPC. 9. Considerando que a manifestação do Ministério da Justiça acerca do pedido de TPC não constitui prejudicial ao objeto do presente recurso (pedido de detração de pena e de livramento condicional), passa-se a examinar o pleito recursal. 10. O cerne da controvérsia cinge-se em definir se os períodos em que a agravante esteve em liberdade provisória, cursando graduação em Enfermagem e exercendo atividade laborativa/estágio, devem (ou não) ser computados para efeito de detração penal, além da possibilidade de concessão (ou não) do benefício do livramento condicional. 11. Na hipótese dos autos, da leitura do excerto da decisão de concessão de liberdade provisória, vê-se que à agravante foi concedido tal benefício sob o fundamento de aquela, à época, estar frequentando curso universitário e exercer atividade laborativa. Para a concessão de tal benefício, foram, ainda, impostas condições à executada, entre outras, ocupar-se licitamente, comparecer trimestralmente ao juízo federal para justificar suas atividades, entrega do passaporte e não se ausentar do Estado do Rio Grande do Norte, sem autorização do Juízo, por período superior a 15 dias. 12. Assim, num rápido exame, observa-se que 03 (três) das 06 (seis) condições impostas à agravante para a concessão de liberdade provisória foram por ela desrespeitadas (comparecer trimestralmente ao juízo federal para justificar suas atividades, entrega do passaporte e não se ausentar do Estado do Rio Grande do Norte sem autorização), o que, a rigor, já autorizaria a reconsideração do benefício, como acertadamente consignado no decisum liberatório. 13. O instituto da detração penal não deve ser aplicado em relação ao tempo em que o acusado permanece em gozo de liberdade provisória com o estabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão - como aquelas fixadas pelo juízo a quo -, porque a benesse permite a manutenção da liberdade do agente, não representando antecipação do cumprimento da pena. Ademais, o cumprimento das aludidas medidas cautelares não está previsto em nenhuma hipótese prevista no art. 42 do CP, que dispõe acerca de tal instituto. Outro proceder representaria afronta direta ao princípio da legalidade estrita vigente no ordenamento jurídico penal pátrio. Precedentes STF, STJ e BRUNO PEIXOTO. 14. Desta forma, não sendo computado, para fins de detração penal, o tempo em que a acusada permaneceu em gozo de liberdade provisória (ainda que exercendo atividade laborativa e/ou acadêmica), a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, com o reconhecimento do cumprimento, a título de prisão provisória, de um total de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 11 (onze) dias de prisão, remanescendo, por conseguinte, a cumprir, a pena de 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão em regime inicialmente semiaberto. 15. Tratando-se de condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes, para que a agravante seja beneficiada com o livramento condicional, exige-se o cumprimento de, pelo menos, 2/3 (dois terços) da pena cominada (08 anos), ou seja, 05 anos e 04 meses, requisito que, como dito, não restou atendido pela apenada (art. 83, V, CP, c/c art. 44, parágrafo único, Lei 11.343/2006). 16. Não conhecimento do pedido de cumprimento de pena no estrangeiro por não se tratar de competência afeta a este LORENZO PEREIRA (conf. Lei 13.445/2017 e Portaria 89/2018), como bem esposado pelo juízo a quo, o que será oportunamente apreciado no bojo do pedido de "Transferência de Pessoas Condenadas" (TPC) apresentado pela defesa perante o Ministério da Justiça. 17. Agravo em execução penal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 69805801146782910528, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)