PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DECLARADA POR DECISÃO DO STJ. LEI 39.910/2008. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. CRÉDITO RURAL. EXCLUSÃO DO ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO LEI 1.025/1969. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ.
1. Os autos foram conclusos em razão de decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou o retorno dos autos para esta 3ª Turma se pronunciar sobre a "previsão expressa na lei de que a taxa de 20% (vinte por cento) a título de encargo legal não será acrescida às dívidas originárias de crédito rural inscritas na DAU (art. 8º, parágrafo 10 da Lei 11.775/08)".
2. A sentença julgou procedente, em parte, os embargos à execução fiscal apenas para excluir da certidão da dívida ativa o encargo legal de 20%, previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969, condenando o embargante em honorários advocatícios fixados em 6% sobre o valor da execução (R$ 84.895,03).
3. No julgamento anterior o acórdão da Turma, integrado por embargos de declaração, deu provimento à apelação da Fazenda Nacional "para determinar a incidência do encargo legal de 20%, previsto no Decreto Lei 1.026/69, substituindo a condenação do embargante em honorários advocatícios".
4. Suprindo a omissão apontada pelo tribunal ad quem, impõe-se a substituição da certidão de dívida ativa para que seja observada modificação legislativa advinda da edição do art. 8º, parágrafo 10º da Lei 11.775/2008, o qual conferiu mais vantagens na renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural, significando para o ora executado a redução de sua dívida, pela exclusão da cobrança do encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025/1969.
5. Não tendo se tratado de equívoco do lançamento ou alteração de fundamento legal que ensejou a cobrança da dívida, mas apenas a exclusão de encargo acessório em função de legislação superveniente ao título executivo extrajudicial, é possível sua substituição com respaldo na Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".
6. A Fazenda Nacional decaiu em parcela mínima do pedido, aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil/1973, vigente à época da prolação da sentença, para efeito de condenar apenas o embargante no pagamento dos honorários advocatícios, nos termos já fixados pela sentença, cuja exigibilidade ficará suspensa em virtude deste ser beneficiário da justiça gratuita.
7. Embargos declaratórios providos, atribuindo-lhe efeito infringente para negar provimento à apelação da Fazenda Nacional, mantendo a sentença na parte que excluiu da certidão de dívida ativa o encargo legal de 20%, previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969.
(PROCESSO: 0449660951420909094764, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019, PUBLICAÇÃO: 04/10/2019)