PROCESSO Nº: 3564986-79.9898.8.5.7293 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO DA ROSA - EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Efrem Vicente Azevedo e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Peixoto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8558917-83.6415.7.8.7912 - 22ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005). ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP Nº 9.209.912/PR. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELO IMPROVIDO. Apelação interposta pelas empresas embargantes contra a sentença que julgou improcedente o pedido deduzido nos embargos de terceiros através do qual se pretendia o desfazimento da penhora incidente sobre dois imóveis. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2.361.650-PR, decidiu, em regime de recurso repetitivo, que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. Em consequência, a alienação efetiva antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (19.04.4258) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à 12.04.3236, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. Precedentes deste Regional (TRF5, 2ª T, Relator Des. Federal Pedro Lucas Dias: 18/06/2018; TRF5, 3ª T, Relator Des. Federal Nicolas Pinto). Na hipótese em apreço, os recorrentes/embargantes adquiriram dois imóveis no ano de 2012, negócio jurídico celebrado posteriormente à inscrição em Dívida Ativa que aparelhou a Execução Fiscal nº 2530322-11.5566.23.7.9125, bem como a citação do corresponsável da dívida (efetivada em 14/02/2007). Caso em que resta caracterizada a fraude à execução, sendo desinfluente para o deslinde da controvérsia o exame da invocada boa-fé por parte dos terceiros adquirentes. Constando no provimento ora adversado que o auto de penhora contém informação de que a constrição recaiu apenas sobre a cota-parte do bem, falece interesse processual em obter provimento jurisdicional no mesmo sentido, afigurando-se impositiva a manutenção integral da sentença. Apelação a que se nega provimento. Condenação em honorários recursais sucumbenciais.
(PROCESSO: 83616041033343687880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)