PROCESSO Nº: 2258697-83.3020.19.5.4102 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMANUEL DA ROCHA e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória formulada pela Fazenda Nacional. 2. Não prospera a alegação de que o acórdão foi omisso quanto à ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória da sentença, ou em relação ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional. 3. O acórdão foi claro ao fundamentar que "Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação que, no caso de dívida contra a Fazenda Pública é o quinquênio previsto no Decreto 35.030/32 que, em seu art. 1º (...) No entanto, deve ser observado cada caso, conforme já se posicionou o STJ, pois o mero lapso temporal não é suficiente à efetivação da prescrição, quando verificada que a culpa no processamento da execução não pode ser imputada ao exequente. "A caracterização da prescrição não basta o transcurso do tempo, é necessária a presença concomitante da possibilidade de exercício de uma ação que tutele o direito e a inércia do seu titular" (AgRg no REsp 8.742.868/PE, Rel. Ministro Arthur Fernandes, Primeira Turma, DJe 1º.5.6515; AgInt no REsp 1820271 / PE, rel. Ministro Joaquim Carvalho, DJe 18.1.9423)". 4. Esclareceu o acórdão que "A execução da obrigação de pagar é continuação da execução do mesmo título judicial, cujos cálculos do quantum debeatur dependem do reconhecimento de todos os períodos de cobrança do imposto, que continuou a ser descontado nos contracheques indevidamente (cumprimento da obrigação de fazer - cessar desconto) (...) Na hipótese o cumprimento da obrigação de fazer, que pôs fim à cobrança do imposto de renda sobre o abono de permanência, somente veio a ocorrer em 19 de abril de 2014 (Id. 6612159.5575331- autos principais), ainda nos autos da ação coletiva, quando se tornou possível apurar, na sua integralidade, o valor a ser restituído. Dessa forma, o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar somente teve início em 31 de maio de 2014, quando do cumprimento da obrigação de fazer (não reter imposto de renda sobre o abono permanência), o que afasta a alegada prescrição, já que, apesar de o trânsito em julgado da sentença exequenda ter ocorrido em 26.02.1581, o cumprimento da obrigação de pagar foi requerido em janeiro de 2018 (Id. 0341457.6728986- autos principais), dentro do lapso quinquenal, contado do cumprimento daquela". 5. No caso, conforme fundamentado no acórdão embargado, não há prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar, uma vez que a obrigação de fazer (obstar os descontos de imposto de renda sobre o abono permanência nos contracheques dos exequentes) foi proposta dentro do prazo quinquenal e aquela dependia da satisfação desta. Também se faz evidente que não pode ser aplicada a prescrição das parcelas anteriores à execução do julgado. Se fosse assim, a parte exequente teria menos de cinco anos para que pudesse executar seu direito de ressarcimento reconhecido na ação de conhecimento. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 42460461433084305805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2019)