PROCESSO Nº: 1369187-73.3051.6.5.9595 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAS - SERVICOS DE ANESTESIOLOGIA DE MARIA FERNANDA NOGUEIRA ADVOGADO: Jose Tambone Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Mata Luna Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. CLÍNICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA. DEFINIÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1-A empresa SAS - Serviços de Anestesiologia de Clarice das Neves. impetrou Mandado de Segurança afirmando que presta serviço médico de natureza hospitalar, fazendo jus à tributação do IRPJ e CSLL utilizando-se como base de cálculo 8% e 12% da receita bruta mensal, respectivamente, conforme arts. 15 e 20 da Lei n.º 9.245/95 , e não a alíquota de 32% como vem recolhendo. 2- O douto julgador concedeu a segurança porquanto reconheceu no pedido a presença da fumaça do bom direito e o periculum in mora a embasar o pedido da empresa. Considerou o Magistrado que a empresa impetrante enquadrava-se no conceito de prestadora de serviços hospitalares inserto no art. 15, § 1º, III , "a" da Lei n.º 9.249/95, fazendo jus ao recolhimento do IRPJ e CSLL com alíquotas de 8% e 12% do faturamento, respectivamente (0620787.5707052). 3- A Fazenda Nacional , por seu turno, sustenta que o mero fato de a empresa prestar suas atividades dentro de hospitais de terceiros, como é o caso dos presentes autos,não lhe garante a utilização das bases de cálculo previstas no art. 15, § 1º , inciso III, alínea a e 20 da Lei n.º 9.240/95, até porque não reuniu aos autos a prova do certificado da ANVISA. 4- Primeiramente destaco que os argumentos da Fazenda Nacional no sentido de que a impetrante não reuniu aos autos a prova do certificado da ANVISA , nos termos do art. 15, § 1º, inciso III, alínea a da Lei n. º Lei n.º 9.240/95, não se ajusta com o próprio dispositivo. O art. 15 , nada menciona acerca de Certificado, apenas determina que a prestadora de serviços hospitalares atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Ora, se não há nada nos autos que indique que a impetrante estaria infringindo às normas da ANVISA , ou que não estaria atendendo aos regulamentos da autarquia, inexiste qualquer infração ou violação da impetrante à legislação. 5- No caso concreto, constata-se que a empresa tem como atividade precípua o atendimento hospitalar, pronto-socorro e unidades para atendimento a urgência, segundo o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e o contrato social ( Id. : 9277923.8036015 E 4783735.133448). Ademais, como empresa prestadora de serviços médicos em anestesiologia, sustenta ter recursos para atendimento em unidades hospitalares existentes em Sergipe, onde presta sua atividade , a exemplo da Fundação Hospitalar de Saúde, do Hospital São Lucas, do Hospital Renascença, onde há estrutura hospitalar para prestação dos serviços, incluindo as salas de cirurgia, UTI's, serviços de laboratório, imagem , anestesiologia e enfermagem . 6- A redução da base de cálculo somente deve favorecer a atividade tipicamente hospitalar desempenhada pela recorrente - especificamente a prestação de serviços de anestesiologia - excluídas as simples consultas e as que incluem tal procedimento de forma ambulatorial, bem como as atividades de cunho administrativo : (RESP - RECURSO ESPECIAL - 474928 2078.53.77407-8, DAVI LUIZ LOPES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/07/2009/ Pleno do TRF5ª Região PROCESSO Nº: 6088495-22.2162.8.9.4301 - EMBARGOS INFRINGENTES) 7--A Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça-STJ, no julgamento do RESP 9.008.244/BA, Rel. Min. Juan da Costa, decidiu que o termo "serviços hospitalares", constante do artigo 15, parágrafo 1º, inciso iii, da lei 9.249/95, deve ser interpretado de forma objetiva , porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si, mas a natureza do próprio serviço prestado que é a proteção à saúde. 8-Apelação e remessa necessária improvidas. sc/
(PROCESSO: 87642018196274155496, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIANA PAULO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)