PROCESSO Nº: 0171184-00.7689.28.5.7547 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN FOGAÇA ADVOGADO: Luiz Henrique Aragão Pimentel De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Martins Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Carvalho Maia Marina Peixoto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ESPECIALIDADE MANTIDA. ALUNO-APRENDIZ. CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido e, antecipando os efeitos da tutela, determinou a imediata concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, convertendo tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum. A data de início do pagamento foi fixada em 20/06/2019, tendo o magistrado assinalado o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento, sob pena de fixação de multa diária. Condenação ao pagamento das parcelas atrasadas, retroativas ao requerimento administrativo do benefício e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data da citação. Correção monetária pelo índice IPCA-E. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios no percentual mínimo da faixa estabelecida no art. 85, § 3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, o INSS requereu, preliminarmente, o recebimento da apelação no duplo efeito. No mérito, sustentou que o período de 23/11/1985 a 23/03/1998 não merece ter a especialidade reconhecida em virtude de uso de EPI eficaz que atenuou o agente nocivo ruído. Além disso, o código GFIP 01 previsto no PPP significa que o autor não esteve exposto aos agentes nocivos durante o desempenho de sua atividade laboral na empresa. A autarquia aduz, também, que o período de 01/06/1979 a 24/08/1982, quando o autor era aluno-aprendiz, não pode ser computado como tempo de contribuição porque não há prova da contraprestação pecuniária à conta do orçamento da União. Por fim, requer a aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária. 3. Rejeita-se a preliminar arguida pelo INSS, visto que a sentença (Id. 6768038.8974446) antecipou os efeitos da tutela, devendo o apelo ser recebido apenas no efeito devolutivo, conforme o art. 1.012, § 1º, V, do CPC/15. 4. Cuida-se de ação ordinária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de conversão de atividade especial em comum. O requerimento administrativo foi na data de 23/03/2018 (Id. 6526649.1091534). 5. No tocante ao período de 19/11/1985 a 05/02/1998, o PPP (Id. 9320209.5947154) atesta que, quando o autor trabalhou no setor de produção na função de operador, esteve exposto a ruído de 92,5 dB e também a produtos químicos (cloro, soda cáustica e ácido clorídrico). O EPI foi eficaz. 6. Com relação ao ruído, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 23/04/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. 7. O STF decidiu na tese 555 que na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Precedente: STF, ARE 890.506, Relator Ministro Enrico Araújo, publicado em 30/01/2015. 8. Restou comprovado que o autor trabalhou exposto a ruído acima dos limites de tolerância. O código GFIP 01 não descaracteriza o tempo de serviço especial, pois significa que já houve exposição ao agente nocivo. Dessa forma, mantém-se a especialidade do período de 19/08/1985 a 04/10/1998. 9. Convém analisar o período em que o apelado trabalhou como aluno-aprendiz (08/02/1979 a 30/09/1982). O autor acostou aos autos a certidão de tempo escolar do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL (Id. 0236000.3172057). Na referida certidão, consta que o autor recebeu assistência médica e odontológica por conta da dotação orçamentária da União. 10. O artigo 60, XXII, do Decreto 3.048/99 estabelece que é computado como tempo de contribuição o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício. 11. A mencionada certidão não é hábil a comprovar que o apelado exercera atividade remunerada por conta da União Federal, pois nela não há alusão à relação empregatícia nem às contribuições previdenciárias, de modo que esse tempo não deve ser computado. (Precedente: PROCESSO: 640464831437710, AC249322/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/03/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 28/11/2016). Além disso, na CTPS apresentada (Id. 9278278.5402706), não consta qualquer comprovação do vínculo empregatício de 23/06/1979 a 13/10/1982. 12. Mesmo sem o cômputo do período de 25/01/1979 a 25/02/1982, o autor ainda possui mais de 37 (trinta e sete) anos de contribuição, mantendo-se a aposentadoria pleiteada. 13. Juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, conforme previsto no julgamento do RE 207.531, em sede de repercussão geral. Correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 14. Apelação parcialmente provida apenas para deixar de computar o período de 18/04/1979 a 10/01/1982 como tempo de contribuição, mantendo-se a concessão da aposentadoria pleiteada. [01]
(PROCESSO: 66609908568706824400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)