EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, II, 'B', DA LEI Nº. 8.112/90. MOTIVO DE SAÚDE DE SERVIDOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela provisória de remoção da IFPB - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba/Patos para o IFPB - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba/João Pessoa, cidade esta na qual supostamente poderia receber o tratamento adequado para as enfermidades que a acometem (escoliose dorso lombar, dorsalgia, transtorno misto depressivo-ansioso). 2. A remoção por motivo de saúde do servidor ou de dependente deste, que viva sob as suas expensas e que conste do seu assentamento funcional, está condicionada à comprovação por junta médica oficial, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº. 8.112/90, com redação dada pela Lei nº. 9.527/97. 3. Na espécie, constata-se que a Junta Médica Oficial, por 02 (duas) vezes, concluiu pela desnecessidade de remoção da agravante. Segundo as conclusões do Laudo Médico Oficial (id. 6675034.9538798), "a enfermidade da servidora pode ser tratada e acompanhada com a manutenção do exercício na localidade atual. A patologia da servidora é anterior ao seu ingresso no serviço público. A cidade de lotação da servidora não é agravante de seu estado de saúde, devendo estabelecer domicílio na cidade de sua lotação, evitando deslocamentos diários, podendo o seu tratamento ser realizado a nível ambulatorial programado". 4. Embora reconheça os inconvenientes ocasionados pela distância que separa a recorrente de seu esposo e a existência de preceitos constitucionais que tutelam a família, não há dispositivo legal que ampare a pretensa remoção para a cidade de João Pessoa/PB, nem prova de que essa medida se faça imprescindível para o seu tratamento de saúde. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 50368652018006450808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GONÇALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)