PROCESSO Nº: 3073041-84.5178.8.9.6228 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ FELIPE PORTO ADVOGADO: João Felipe Gonçalves APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0641268-35.7573.15.6.5923 - 13ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Santos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelo MPF em face de acórdão que deu provimento à apelação defensiva, para anular a sentença prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Pernmbuco nos autos da Operação Minotauro, por ter havido nulidade da substituição das oitivas neste processo pelo traslado dos termos formados no outro "tronco" processual do qual o apelante não participou. 2. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (STF: AI 806.441 QO-RG). 3. Na espécie, o acórdão proferido está de acordo com a orientação do Excelso Pretório, pois foram devidamente explicitadas razões suficientes para o colegiado dar provimento ao recurso de apelação do réu, hipótese distinta da ausência de motivação do julgado. O acórdão prolatado pela eg. Diogo Carvalho foi claro ao afirmar que: i. "o ora apelante foi denunciado no mesmo processo que os demais réus, tendo havido o desmembramento antes da colheita da prova testemunhal, a qual contou, posteriormente, com a participação apenas da defesa dos réus que permaneceram naquele processo - o que não incluiu o ora apelante."; ii. "O procedimento adotado, em verdade, vedou ao apelante o exercício ao contraditório, pois não lhe foi, sequer, oportunizada a possibilidade de comparecimento para intervir e contribuir no resultado dela"; iii. "faz-se necessária a repetição da prova testemunhal, uma vez que a desistência das testemunhas pelo MPF decorreu do fato de o Juiz sentenciante haver implicitamente admitido a validade da prova emprestada ou por erro de suposição de sua colheita antes da repartição do processo.". 4. É irrelevante o fato de a defesa ter sido intimada do desmembramento e de a audiência ter sido marcada nessa mesma decisão, uma vez que esta se voltava apenas ao processo inicial. Esta Turma consignou que a decisão judicial do processo desmembrado - que foi posterior à decisão de desmembramento - configurou nulidade absoluta, em face de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. 5. Os embargos de declaração são, portanto, inadmissíveis, pois se limitam à rediscussão de matéria já analisada, sem apontar qualquer erro material, omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade presente no acórdão de julgamento. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 50938429537411259990, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)