PROCESSO Nº: 4652377-80.4685.25.7.4420 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO:AILA LINHARES GUSTAVO FARIAS ADVOGADO:DAVI LUCCA COSTA NETO EMBARGANTE:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM:1ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1° GRAU):LUIS MURILO CORREIA Relator:DESEMBARGADOR FEDERAL Lucca Cavalcanti Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. IMÓVEL ADQUIDIDO COM RECURSOS DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DECLARAÇÃO FALSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão embargado incorreu em erro de fato, pois teria considerado que o Termo de Audiência Extrajudicial firmado com a Defensoria Pública da União seria suficiente para a extinção do vínculo matrimonial. 2. Consta do acórdão que há Termo de Audiência Extrajudicial, firmado em 17/09/2008 (mesmo dia da assinatura do contrato de arrendamento residencial) pela apelada e seu ex-esposo, na Defensoria Pública do Estado do Ceará, em que acordam pela expiração do regime matrimonial. Consta do referido Termo que os cônjuges estavam impossibilitados de promover o processo de separação judicial consensual, por estarem casados há menos de um ano (casamento realizado em 04/11/2008). 3. Não há que se falar em erro de fato, pois na data da celebração do contrato de arrendamento (26/11/2008), ao informar que seu estado civil era "solteira", a arrendatária/embargada não prestou declaração falsa. 4. Ausência de omissão a ser sanada, pois todos os pontos alegados nas razões dos embargos foram enfrentados na  decisão embargada. 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. IMÓVEL ADQUIDIDO COM RECURSOS DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DECLARAÇÃO FALSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão embargado incorreu em erro de fato, pois teria considerado que o Termo de Audiência Extrajudicial firmado com a Defensoria Pública da União seria suficiente para a extinção do vínculo matrimonial. 2. Consta do acórdão que há Termo de Audiência Extrajudicial, firmado em 02/11/2008 (mesmo dia da assinatura do contrato de arrendamento residencial) pela apelada e seu ex-esposo, na Defensoria Pública do Estado do Ceará, em que acordam pela expiração do regime matrimonial. Consta do referido Termo que os cônjuges estavam impossibilitados de promover o processo de separação judicial consensual, por estarem casados há menos de um ano (casamento realizado em 27/06/2008). 3. Não há que se falar em erro de fato, pois na data da celebração do contrato de arrendamento (04/07/2008), ao informar que seu estado civil era "solteira", a arrendatária/embargada não prestou declaração falsa. 4. Ausência de omissão a ser sanada, pois todos os pontos alegados nas razões dos embargos foram enfrentados na  decisão embargada. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 78729611364122414879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)