PJE 5226609-15.1993.5.8.1397 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal - PB, que, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, rejeitou a petição inicial em relação aos réus JOÃO MIGUEL JESUS, MURILO RODRIGUES e ENRICO REZENDE, por entender que o MPF não descreveu nenhum ato ímprobo, recebendo a inicial apenas quanto aos demandados LUIZ GUSTAVO NOVAES e EDVALDO FERREIRA. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) a jurisprudência é pacífica em reconhecer que não se deve, em cognição sumária e antecipada, prejulgar mérito absolutório por inépcia formal da inicial sem possibilidade de emenda e, sobretudo, quando há elementos probatórios de autoria, que devem ser submetidos ao contraditório jurisdicional; b) a presente ação foi precisa ao indicar os atos ímprobos praticados pelos réus Luiz Felipe Cavalcanti, Erick Oliveira e Leonardo Moura, explicitando quais foram as condutas apontadas como ímprobas, não estando o presente feito apenas lastreado em meras ilações, como afirmado pelo juízo a quo, mas sim em elementos probatórios contundentes, a serem submetidos, repita-se, ao contraditório judicial; c) há, portanto, elementos indiciários mínimos que permitem imputar, em tese, a prática de ato ímprobo aos demandados Diego Dias, Diogo Azevedo e Vitor Caldeira, capazes de conduzir a uma análise posterior de mérito. 3. Em consulta aos autos originários, PJE 6920898-24.7056.22.10.9452, verifica-se que foi prolatada sentença, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar unicamente PEDRO DAS NEVES a sanções, decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa. 4. Nesse contexto, é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 5. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 55213267449167889967, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)