PROCESSO Nº: 6578099-29.7720.16.6.6488 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO - LUNA VIANA ADVOGADO: Luigi Carvalho Buarque AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Danilo Fontinelle Sampaio - 3ª Turma E M E N T A PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO DE CONTAS DE EMPRESA PÚBLICA. VINCULAÇÃO A FINALIDADE PÚBLICA. NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS DE PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. RATEIO ENTRE AS PARTES. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento em ação civil pública interposto pela Empresa Municipal de Obras e Urbanização - CLARA COSTELA contra decisão que manteve determinação de bloqueio nas contas da agravante para antecipação de honorários periciais, não obstante tenha a agravante desistido da produção da prova respectiva, que fora anteriormente requerida pela agravante e pela DESO - Companhia de Saneamento de Sergipe, também ré na demanda, alegando a agravante que os valores bloqueados dizem respeito a convênio celebrado com o Prefeitura Municipal de Aracaju, vinculados, pois, a finalidades públicas e, portanto, impenhoráveis. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a determinação dos honorários periciais, para aferir a legitimidade do consequente bloqueio nas contas da agravante, frente às alegações de que são valores destinados a convênios públicos, pretendendo a agravante que esse caráter lhes confira impenhorabilidade. 3. Ocorre que, quando da manifestação da agravante pela desistência da prova, alegando ausência de recursos, o juízo a quo procedeu ao bloqueio das contas da agravante de forma indevida, vez que, ante a desistência da prova anteriormente requerida, descabe a cobrança dos honorários. A agravante apresentou impugnação concernente à natureza das verbas bloqueadas, diante da qual sobreveio a decisão agravada, em que se considerou a prova indispensável à apreciação do mérito, de forma que se observa que, por ocasião da decisão agravada, a prova foi determinada de ofício. 4. Sendo, pois, determinação de prova pericial de ofício, incide o art. 95 do CPC, ao determinar que a antecipação dos honorários periciais deve se dar em rateio entre as partes, cabendo à ISAAC NUNES arcar com os honorários periciais, dada a determinação de ofício da perícia, na proporção do rateio entre as partes. O rateio deve ser efetuado, no caso do MPF, imputando a responsabilidade em arcar com os honorários periciais à Fazenda Pública respectiva. Precedente: STJ, AgInt no RMS 56423/SP, Rel. Min. João Lucas Costela, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 15/06/2018. 5. Quanto à legitimidade do bloqueio em função da natureza dos valores que constavam na conta atingida pelo BACENJUD, verifica-se que a JÚLIA RODRIGUES não diligenciou para provar que a conta bloqueada contém exclusivamente os valores do convênio alegado. Assim, não se desonerando do referido ônus probatório, não é possível admitir a natureza de todos os valores ali existentes como vinculados ao serviço público. Não se constata, assim, irregularidade no bloqueio efetuado. 6. Compulsando os autos originários, verifica-se que houve já a expedição de alvarás para os peritos referentes ao valor bloqueado, consubstanciando 50% da proposta de honorários (Id n. 7919702, autos do processo originário). No que tange ao bloqueio, portanto, ele já não subsiste, mas o ônus foi efetivamente assumido pela agravante, decorrendo do bloqueio os valores utilizados para a antecipação dos honorários. Assim, o valor com que efetivamente arcou a agravante mais do que superou o limite daquilo com que deveria contribuir, dada a necessidade de rateio entre todas as partes, referente a uma prova pericial determinada de ofício. 7. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para que se estenda o rateio dos honorários periciais às demais partes, determinando que haja o reembolso à agravante, para estabelecer o rateio proporcional entre as partes, sem prejuízo da imputação à agravante do pagamento, igualmente em rateio, do restante dos honorários, devidos quando da entrega da perícia.
(PROCESSO: 23330273696541587396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)