Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Cardoso 6930279-91.4711.20.10.5561 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MIGUEL NOVAES ADVOGADO: BRUNO DUARTE ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA LUIZA DUARTE EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM RECEBIDA A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃ. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que confirmou a tutela de urgência e julgou procedentes os pedidos, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a Administração se abstenha de cobrar à demandante a quantia objeto do Ofício nº 1872/2016/SEGAD/NEMS/MS. Houve, ainda, a condenação da ré à devolução dos valores eventualmente descontados por força da decisão noticiada no aludido ofício, a serem apurados em liquidação de sentença, com incidência de juros e correção monetária, de acordo com os índices e critérios definidos no manual de Cálculos do CJF. Honorários advocatícios em percentual a ser fixado na liquidação desta sentença, que incidirá sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, §4º, II, CPC. 2. As razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts. 46, 114 e 192, inciso II, da Lei nº 8.112/90, e art. 884, do Código Civil, além da aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09, no que se refere à correção monetária. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "O Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 6.636.543/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. (...) A hipótese, portanto, se enquadra no entendimento fixado pelo STJ e, nesses casos, não se pode pretender que os beneficiários respondam pela devolução dos valores recebidos de boa-fé, mesmo porque se trata de verba de natureza alimentar. Consequentemente, resta inaplicável o disposto no art. 46, da Lei nº 8.112, arts. 876 e 884, do Código Civil, bem como na Orientação Normativa nº 5/2013". 5. E continua: "quanto à correção monetária, registre-se que o egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 577.508/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Carlos Eduardo da Mata. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu que 'O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.' Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública". 6. Por fim, consta ainda no voto que "No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 986.435, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, 'os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior'. Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que 'A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma' (STF, ARE 764893 AgR, Relator Min. ANTHONY MONTEIRO, Primeira Turma, julgado em 10/01/2016)". 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 10055017791862034033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)