Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Sales Nº: 5391770-26.4199.15.4.6018 APELANTE: ENZO NOGUEIRA ADVOGADO: KAIQUE DA LUZ e outros CURADOR: LUIGI MARTINS APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. ENZO GABRIEL RODRIGUES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO LOPES EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDA. INCAPACIDADE POSTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente em provimento jurisdicional que assegure ao autor a reversão, em seu favor, de pensão por morte auferida pela sua falecida genitora. 2. A questão cinge-se em averiguar se a apelante faz jus ao recebimento de pensão por morte, na condição de filho de servidor público falecido em 09/07/1990, decorrente de alegada invalidez. 3. A concessão da pensão por morte enquanto durar a invalidez (art. 5º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 3.373/1958, vigente à data do óbito do instituidor da pensão) depende, ainda, da comprovação de que a incapacidade preexiste ao óbito do instituidor. Precedentes do STJ e desta Corte: REsp 8319587/RS, Rel. Ministra ANA SOPHIA SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/01/2013, DJe 19/09/2013; PROCESSO: 78151283397007374345, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/04/2017; PROCESSO: 36578091304165268557, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 32017, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::11/01/2015 - Página::219. 4. No caso concreto, do que consta na perícia médica judicial a que se submeteu o apelante, o diagnóstico incapacitante, de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool, somente pode ter o início comprovado anos após o falecimento do instituidor da pensão. 5. O expert do Juízo afirma que somente não é possível afirmar que o autor estaria em seu juízo perfeito e apto a desenvolver atividade remunerada nos intervalos específicos em que esteve internado, anteriormente ao óbito de seu genitor. Ademais, esclarece que "as declarações referentes aos internamentos informam diagnósticos F10.0 (intoxicação aguda por álcool) e 291.3/0 da CID-9 (psicoses alcoólicas, psicoses por drogas, quadros psicóticos orgânicos transitórios e outros quadros psicóticos orgânicos). Ambos são quadros agudos e reversíveis, não tendo sido possível, através da documentação apresentada, comprovar que o periciando apresentava sintomas psicóticos graves e permanentes quando foi internado ou antes do óbito". 6. A teor do que consta no parecer final do MPF, "nem a perícia médica, muito menos os atestados médicos acostados aos autos demonstraram que a invalidez do autor é preexistente ao óbito do instituidor da pensão por morte aqui pleiteada. Vale destacar que, dos atestados médicos apresentados pelo autor, apenas o emitido por profissional médico do Hospital Dr. Davi Melo declara que ele não teria condições de trabalhar à época, todavia, tal documento data de 05/05/2004". 7. Não restando preenchidos os requisitos para recebimento do benefício, nos termos do art. 5º, II, "a", da Lei nº 3.373/58, não merece reforma a sentença recorrida. 8. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC/2015).
(PROCESSO: 32645396647269466311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)