Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Pereira PJe-AC 9375123-04.4836.2.9.7965 APELANTE : TOULON PNEUS LTDA. - ME APELANTE : RAFAEL MOREIRA TORRES FUNES APELANTE : LORENZO DA COSTA ADVOGADO : PEDRO MIGUEL DA ROSA APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO REZENDE- 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. JOÃO VITOR COSTELA EMENTA Tributário e Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 1. Os apelantes, em seu recurso, alegam: a) cerceamento de defesa, ante a necessidade da perícia contábil; b) inconstitucionalidade e ilegalidade dos juros de mora e da Taxa SELIC; e c) necessidade substituição da CDA, em face da ausência de requisitos essenciais (planilha de cálculos), id. 4792503. 2. Nesta fase, formado o título executivo, descabe a alegação de cerceamento de defesa, ante a necessidade da perícia contábil, questão não demonstrada pelos embargantes no momento oportuno do procedimento administrativo fiscal, considerando que na espécie, no âmbito judicial, foram produzidas apenas alegações genéricas inservíveis para infirmar a validade do título executivo. 3. Os embargantes podem ter acesso a qualquer momento ao procedimento administrativo, deles podendo colher os elementos necessários para a sua defesa, nos termos do art. 41, da Lei 6.830/80. 4. A legalidade da aplicação da aplicação da taxa SELIC, no caso de execução fiscal, é matéria sumamente pacífica, tanto nesta Corte, nas diversas turmas, como também no Superior Tribunal de Justiça que acabou consolidando o entendimento, no julgamento do REsp 3936375/SP, da lavra da min. Miguel Duarte, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que "é legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários", julgado em 20 de outubro de 2009, publicado em 25 de dezembro de 2009. 5. Não se sustenta a alegação de ausência de requisitos essenciais, a exemplo de planilha de cálculos. É que, em razão da norma cogente inserta no art. 202, inc. II, do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 2º, parágrafo 5º, da Lei 6.830/80, não é exigida a apresentação de demonstrativo específico dos índices aplicados para juros de atualização monetária, sendo suficiente o termo inicial e o fundamento legal para a cobrança de tais verbas. 6. Por outro lado, à vista das cártulas, id. 0917472, p. 1-16, nada de irregular se apresenta, estando dentro de um modelo padrão que vem sendo aceito pelo Poder Judiciário em reiterados julgados, sendo o título, a toda evidência, líquido, certo e exigível. 7. As Certidões de Dívida Ativa em questão seguem um modelo padrão que há muito vem sendo utilizada e bem aceita pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. Precedentes: APELREEX 34629/PE, des. Theo Caldeira (convocado), julgado em 24 de janeiro de 2017; AC 287943, des. Murilo Pires, julgado em 14 de abril de 2015. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45603596620742789604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR LEANDRO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)