Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Costela Nº: 7261157-11.6436.10.5.5625 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE MELO e outros ADVOGADO: Leonardo das Neves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo da Luz EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO EXISTENTE. PROVIMENTO. 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento à apelação do particular, mantendo sentença que julgou improcedentes os embargos á execução extrajudicial promovida pela Caixa, rejeitando as alegações dos devedores embargantes. 2. O acórdão embargado foi omisso porque deixou de se manifestar sobre os honorários advocatícios recursais. 3. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ, "o regime jurídico dos honorários advocatícios sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 8796018/PB, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Primeira Seção, julg. 28/12/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Além disso, o mesmo STJ fez editar o Enunciado Administrativo n. 7, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 21 de setembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." 4. Considerando-se que, no caso, o recurso de apelação foi interposto em maio/2018, não há dúvida quanto à incidência do novo CPC e ao cabimento da fixação de honorários recursais. A sentença recorrida fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 9.467.638,40 - hum milhão, cento e setenta mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), mostrando-se, pois, justa e suficiente a sua majoração em um ponto percentual a título de honorários recursais. 5. Embargos de declaração providos para, suprindo-se a omissão, majorar a verba honorária sucumbencial em 1% (um ponto percentual), a título de honorários recursais.
(PROCESSO: 89230081883341467130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)