PROCESSO Nº: 8921791-97.5713.25.5.3825 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ SOUZA CELESTINO DE LIMA ADVOGADO: Bruno Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PROVA MATERIAL DO VÍNCULO TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS e pelo autor contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo a revisão da renda mensal do benefício da parte autora. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, visto que, ao conferir efeitos previdenciários a tempo de serviço reconhecido sem o necessário início de prova material, não observou o disposto no art. 55, § 3°, da Lei 8.213/91. Aduz o embargante que não foram trazidos aos autos documentos a fim de ratificar o vínculo trabalhista discutido, senão o acordo trabalhista e a CTPS anotada em decorrência deste. A autarquia afirma que a sentença homologatória de acordo não é prova material do vínculo trabalhista. 3. Já o autor, também embargante, afirma em suas razões recursais que houve obscuridade no acórdão da Segunda Turma ao fixar os honorários recursais, visto que o art. 85, § 3º, I, do CPC determina que os honorários devem ser estabelecidos no mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico. Pugna para que sejam fixados os honorários no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 4. In casu, a renda mensal inicial do benefício do autor foi calculada sem levar em consideração os períodos laborados em atividade especial e outras verbas a que teria direito. O reconhecimento de tais verbas foi feito pela Justiça do Trabalho. Ao ajuizar a ação revisional, o autor apresentou planilha contendo o demonstrativo das diferenças devidas e o INSS também apresentou os cálculos da revisão da RMI. 5. Houve perícia judicial no tocante aos cálculos apresentados, tendo o perito retificado os cálculos conforme as impugnações apresentadas tanto pelo INSS como pela parte autora. 6. O STJ entende que deve ser reconhecido o direito do autor de incluir no seu benefício as parcelas salariais reconhecidas na reclamatória trabalhista, pois aquelas integram a remuneração da parte postulante e tem repercussão financeira no benefício previdenciário devido. Assim, havendo reconhecimento judicial de que as parcelas em questão e a repercussão financeira daí advinda devam integrar a remuneração do autor, ainda que a referida decisão tenha sido prolatada na seara trabalhista, este acréscimo na remuneração não poderia ser sonegado no âmbito previdenciário, pois houve alteração na base de cálculo do benefício a ser satisfeito (Precedente: STJ, REsp 7.003.461/RS, Relator Ministro Rafael Silveira, publicado em 06/08/2019). 7. Assim, não merecem prosperar as alegações da autarquia, devendo-se considerar a sentença prolatada na Justiça do Trabalho como prova material do vínculo trabalhista. 8. Não houve obscuridade na fixação dos honorários advocatícios, como alega o autor/embargante. O juízo originário já tinha fixado os honorários de acordo com o CPC/73 (em vigor quando do ajuizamento da ação), no valor de R$ 72.230,00 (quinze mil reais). O acórdão recorrido acresceu, aos honorários já estabelecidos, honorários recursais no percentual de 2% (dois por cento), nos termos de art. 85, § 11, do CPC, visto que, quando da prolação da sentença em 2018, já estava em vigor o CPC/15. Incabível a majoração dos honorários para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 9. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 10. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 11. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 90958344336523257100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)