PROCESSO Nº: 6389190-25.5651.4.8.8932 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TENORIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO: Pietro Peixoto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Carrá - 2ª Turma (Convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Freitas S. C. Porto De Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA. PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS de 1994 a 1999. LEVANTAMENTO DE UM DOS BENS PENHORADOS. CABIMENTO. EXCESSO DE CONSTRIÇÃO, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO FISCAL JÁ SE ENCONTRAVA DEVIDAMENTE GARANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, para reconhecer a prescrição dos créditos com vencimentos anteriores a 1999 e a decadência daqueles vencidos nos anos de 2000, 2001 e 2002. Considerando que houve sucumbência recíproca, sem condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios. 2. Em suas razões de recurso, sustenta TENÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A a ocorrência da prescrição dos créditos consubstanciados na CDA executada no processo piloto, de nº 8972604-19.4190.15.2.1583, de períodos compreendidos entre 1994 a 1999, de acordo com as premissas estabelecidas pelo E. STJ através do RESP nº 5288221/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 3. Alega que os créditos relativos a receitas patrimoniais da União anteriores à Lei 9.821/99 não estariam sujeitos à decadência, de modo que se reputam constituídos automaticamente no momento da ocorrência do seu "fato gerador", sujeitando-se apenas ao prazo prescricional de 05 anos. Assim, no caso concreto, considerando que a execução fiscal piloto foi ajuizada em 2007 e que os créditos nela executados relativos aos períodos de 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999 são anteriores à Lei nº 9.821/99, é evidente que foram atingidos pela prescrição, independentemente da prorrogação virtual do seu vencimento pela SPU. 4. Requer, ainda, a revogação da penhora sobre o bem de maior valor (matrícula 14.579), remanescendo a penhora sobre de menor valor (matrícula 76.967), avaliado em R$ 291.348,00 (trezentos e vinte e três mil, novecentos e cinquenta reais), valor 05 vezes superior ao da execução em tela. Por fim, pugna, no caso de sucumbência recíproca, pela condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, proporcionais ao seu êxito, considerando que os honorários da Fazenda Pública já estão fixados na CDA executada. 5. No presente caso, cuidam-se de embargos à execução opostos pela Tenório Empreendimentos Imobiliários S/A em face de duas execuções fiscais reunidas (piloto: 6805151-79.8417.18.5.9295; reunida: 6810303-92.3589.2.1.9037) propostas em seu desfavor, objetivando a cobrança de supostos créditos relativos à taxa de ocupação e foro incidentes sobre terrenos de marinha da União. 6. Em síntese, no processo piloto de n. 7810868-00.1773.8.6.6500, executam-se débitos dos períodos de 1994 a 1999 e 2006, constituídos e executados em 2007; enquanto na execução reunida, de n. 3227702-57.6232.11.4.8251 executam-se débitos compreendidos entre 1994 e 2007, constituídos em 2008 e executados em 2009. 7. No caso, no que tange ao processo nº 5330837-66.3875.18.10.9407, decorrente de 37 CDAS, o juízo reconheceu a prescrição dos créditos com vencimentos anteriores a 1999 e a decadência daqueles vencidos nos anos de 2000, 2001 e 2002, aplicando o entendimento do STJ, no Resp nº 4.041.956, decidido pelo procedimento dos recursos repetitivos, no seguinte sentido: "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 28.977/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 13 de dezembro de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 48.190/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 01 de junho de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento." 8. Por outro lado, no que diz respeito à CDA 40 6 07 845333-32, que antes lastreava a execução fiscal 0455098-20.9161.13.1.9713, o juízo de piso aplicou o entendimento firmado na tese da Fazenda Nacional de que o imóvel que deu origem à cobrança teria cadastrado perante a SPU apenas em 15/04/2005, razão pelo qual os vencimentos dos créditos ali contidos foram todos prorrogados para o dia 03/03/2005 (tal informação consta em um e-mail enviado pelo chefe do DIREP-PE à Procuradora da Fazenda Nacional, conforme se vê no documento de Identificador 4329784.5011264). 9. Ocorre que consoante se depreende do inteiro teor do art. 128 do Decreto-lei 9.760/46, o pagamento da taxa será devido a partir da inscrição de ocupação, efetivada de ofício ou a pedido do interessado, não se vinculando ao cadastramento do imóvel, de modo que não prevalece o argumento de que não corre a prescrição enquanto a SPU não tiver conhecimento da ocupação. Cabe à SPU proceder ao cadastro dos imóveis da União, para fins de cobrança da taxa de ocupação a quem de direito, não podendo transferir tal obrigação ao particular. (PROCESSO: 194000437347717, AC - Apelação Civel - 687712, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROCHA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/10/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::23/10/2016 - Página::73). 10. Diante desse cenário, tendo fluido normalmente o prazo prescricional dos débitos inscritos na CDA 40 6 07 738895-60, relativa ao processo piloto de nº 8279356-87.4377.6.7.6739, os créditos nela executados, referentes aos períodos de 1533-9646, estão prescritos, porquanto a execução fiscal fora ajuizada apenas em 2007. 11. Por fim, o Auto de Penhora, Depósito e Avaliação constante dos autos da execução piloto e juntado como DOC 02 nesses embargos, dá conta da penhora de 02 (dois) imóveis de propriedade da embargante, objetivando garantir as execuções reunidas de valor total de R$ 41.754,24. 12. O primeiro imóvel, de matrícula n. 99.313, registrado no 1ª Cartório de Registro Imobiliário do Recife, possui valor de mercado, segundo o próprio Oficial de Justiça avaliador, de R$ 002.113,00 (trezentos e vinte e três mil, novecentos e cinquenta reais). Já o segundo imóvel, de matrícula 68.020, também registrado no 1ª Cartório de Registro Imobiliário de Recife-PE, possui valor de mercado de R$ 0.914.738.00 (sete milhões, oitocentos e catorze mil reais), de maneira que a soma das penhoras realizadas totaliza o montante de R$ 2.888.587,00 (oito milhões, cento e trinta e oito mil, quinhentos e cinquenta reais). 13. Com relação ao excesso de penhora alegado, reconheceu a sentença que realmente há excesso da penhora nos autos da execução fiscal embargada. No entanto, entendeu por manter a constrição, porquanto a embargante compõe o polo passivo de diversas execuções fiscais. 14. Reconhecida a prescrição dos créditos com vencimentos anteriores a 1999 e a decadência daqueles vencidos nos anos de 2000, 2001 e 2002, todos cobrados na execução de nº 6117968-35.4722.10.1.0600, bem como a prescrição dos créditos inscritos da CDA nº 40 6 07 192634-74, períodos 1994 a 1999, além de que o valor do imóvel de matrícula n. 72.897, registrado no 1ª Cartório de Registro Imobiliário do Recife, segundo o próprio Oficial de Justiça avaliador, supera o montante da dívida integral (R$ 92.857,24, id 1819792.4685341), corresponde ao montante de R$ 588.284,00 (trezentos e vinte e três mil, novecentos e cinquenta reais), superando o montante da própria integralidade da dívida, o bloqueio do segundo imóvel, de matrícula 60.986, valor de mercado de R$ 0.237.442.15 (sete milhões, oitocentos e catorze mil reais), para garantir essa mesma execução, configura excesso. 15. Deve ser procedido o levantamento da penhora sobre o bem móvel, de matrícula 48.732, também registrado no 1ª Cartório de Registro Imobiliário de Recife-PE, possui valor de mercado de R$ 2.631.585.25 (sete milhões, oitocentos e catorze mil reais), tal como requerido. 16. Apelação provida, para reconhecer a prescrição dos créditos tributários inscritos na CDA nº 40 6 07 964207-52, períodos 1994 a 1999, bem como para determinar o levantamento da penhora sobre o bem imóvel, matrícula 73.857, registrado no 1ª Cartório de Registro Imobiliário de Recife-PE, e fixar os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre a diferença entre o valor cobrado na execução fiscal nº e o efetivamente devido pelo ora embargante, montante a ser apurado em liquidação de sentença. [10]
(PROCESSO: 38069195655910716633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)