PROCESSO Nº: 5089138-77.3248.1.9.0168 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: AGRESTE AGRICULTURA DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Francisco Nascimento ADVOGADO: Gabriel Moreira Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Melo - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 40 DA LEF. TRANSCURSO DO PRAZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. THIAGO NASCIMENTO NÃO DEU CAUSA À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e pelo executado contra a sentença prolatada em sede de execução fiscal pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que extinguiu a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. 2. O exequente se contrapõe à sentença aduzindo a inocorrência da prescrição intercorrente, haja vista que em momento algum houve despacho judicial determinando a suspensão do processo, tampouco decisão determinando o arquivamento dos autos nos termos do § 2º do art. 40 da LEF. Sustentou, ainda, que não houve a estrita observância ao art. 40, já que se verifica que não foi intimada acerca do transcurso do prazo de 01 ano após a suspensão. Afirmou, também, que a decisão foi exarada sem o prévio contraditório, pois não foi intimada para que apresentasse defesa e provas sobre o tema que fundamentou a decisão extintiva do processo. 3. A leitura atenta dos autos denota que, indeferida a renovação do BACENJUD, o juiz determinou a intimação do exequente para promover diligências voltadas à satisfação da dívida, ressaltando que a omissão redundaria na imediata suspensão da execução (art. 40 da LEF). Nessa quadra, após restar infrutífera a diligência requerida, o exequente peticionou nos autos (27/08/2012), requerendo a suspensão da execução nos termos do art. 40 da lei 6.830/80), o que foi cumprido em seguida. 4. O exequente deixou transcorrer extenso lapso temporal desde a suspensão acima aludida, motivo pelo qual foi intimado para se pronunciar acerca de eventual prescrição do débito exequendo em 10/07/2018. 5. Em seguida, o exequente peticionou nos autos, defendendo a inocorrência da prescrição intercorrente, haja vista que não foi observado o prazo de 1+5 na sua integralidade. 6. Do exposto, denota-se que, desde o requerimento pelo próprio exequente, ora apelante, de suspensão da execução, que se deu em 10/07/2012, até a sua intimação para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, ocorrida em 11/07/2018, não houve a promoção de diligências que se afiguraram potencialmente eficazes para a satisfação da dívida. 7. Ademais, resta patente que o exequente tinha ciência do transcurso do lapso prescricional desde a data do seu requerimento, mormente tendo em vista que ele mesmo fundamentou o pleito no art. 40 da LEF, pelo qual a suspensão dar-se-á pela não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, sendo de rigor que assuma o ônus processual resultante da sua desídia (prescrição intercorrente). 8. Registre-se, por relevante, que, em recente julgamento, o STJ consolidou o entendimento segundo o qual "não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. (...). Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Maitê Araújo são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Lívia Ribeiro, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Beatriz Teixeira requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Sophie Farias, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Kamilly da Mota tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." (REsp 4486589/RS, Rel. Ministro MIGUEL MENDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2018, DJe 22/07/2018) 9. Assim, nada obsta o reconhecimento de que o prazo extintivo havia transcorrido em sua totalidade por ocasião da prolação da sentença, de modo que o reconhecimento da prescrição intercorrente afirmado naquela assentada não merece críticas. 10. A executada, por sua vez, sustentou que o juiz sentenciante não observou corretamente que a extinção da execução em decorrência da prescrição intercorrente impõe a necessária condenação no pagamento de honorários advocatícios nas hipóteses em que, após citada, ela se faz representar no processo por meio de advogado legalmente habilitado. 11. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 8.334.621/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 12. Oportuno ressaltar que, nada obstante o princípio da sucumbência sirva de critério habitual para a imposição da condenação no pagamento de honorários advocatícios (art. 85 do CPC), nem sempre deve predominar, mormente tendo em vista quando o vencedor tenha sido o verdadeiro causador do litígio. 13. Nesses termos, forçoso reconhecer que a condenação no pagamento de honorários advocatícios deve pautar-se pelo princípio da sucumbência, norteado, contudo, pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da ação deverá responder pelos encargos financeiros do processo. 14. Da leitura dos autos, desponta evidente que a exequente não deu causa ao ajuizamento da ação, mormente tendo em vista que a razão fundante da dívida (multa ambiental por desmatamento de vegetação nativa sem autorização) permaneceu incólume, apesar de atacada em ação anulatória, no bojo da qual foi proferida sentença que reconheceu a higidez do ato administrativo sindicado. 15. "(...) a superveniência de causa extintiva da execução fiscal, qual seja a prescrição intercorrente, não enseja a condenação da Gabriela Pereira em honorários sucumbenciais, uma vez que a exequente não deu causa ao ajuizamento da ação PROCESSO: 79310059891459428870, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/07/2018 PUBLICAÇÃO) 16. Disso resulta que não se pode impor condenação no pagamento de honorários advocatícios em desfavor da Ana Julia Nogueira quando a sua pretensão executória, instrumentalizada em título executivo extrajudicial validamente constituído, é fulminada em decorrência da superveniência da prescrição intercorrente, mercê de não haver dado causa à demanda. 17. Apelações não providas. afr
(PROCESSO: 70018974824576927000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)