PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS EM DATA PRÓXIMA A DER. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
1. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal.
2. Além da invalidez temporária ou definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais.
3. O ponto controvertido reside na comprovação da condição de segurada especial da parte autora. Não foram anexados aos autos documentos capazes de demonstrar o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, quais sejam, 12 (doze) meses.
4. Constam nos autos, apenas: I) Certidão de casamento do autor com Henrique Monteiro do Nascimento, com registro em 20/12/2012; (II) Declaração de exercício de atividade rural, em que consta ter o autor se filiado ao sindicato em 18/01/2012, e ter exercido atividade rural no período de 13/05/2010 a 21/01/2012; (III) Declaração de patrão, em que consta ter o autor trabalhado em regime de economia familiar no período de 16/12/2010 a 16/03/2012; (IV) Carteira do sindicato de trabalhadores rurais de Cedro-CE, em nome do autor, com data de filiação em 14/08/2012; (V) Carteira do sindicato de trabalhadores rurais de Cedro-CE, em nome da esposa do autor, com data de filiação em 19/05/2001.
5. Os documentos apresentados, em sua maioria, possuem natureza declaratória e foram produzidos em data próxima ao requerimento administrativo, de modo que não servem para comprovar a atividade rurícola nos 12 meses anteriores ao requerimento, que ocorreu em 31/07/2012.
6. Embora seja firme o entendimento segundo o qual é aceitável, como início de prova material, documentos em nome do cônjuge que o qualifiquem como trabalhador rural, havendo a extensão de tal qualidade à sua esposa, verifica-se, nos autos, que o casamento somente ocorreu em 2012, em data próxima ao requerimento administrativo, não podendo o período anterior ao casamento ser extensível ao autor.
7. Por ocasião da entrevista rural realizada, o requerente informou que, de 2007 a 2010, residiu em São Paulo, e somente teria voltado a trabalhar no ano de seu casamento, em 2012. Relatou, também, que trabalha eventualmente como servente de pedreiro, auferindo R$ 150,00 por semana, e como mototáxi, o que descaracteriza o labor rural em regime de economia familiar.
8. Em relação à ausência de realização da perícia médica, não merece prosperar o pedido autoral de nulidade da sentença, vez que não restou demonstrada a qualidade de segurado do autor, o que já enseja a improcedência do pedido de auxílio-doença, independente da comprovação da incapacidade para o exercício das atividades laborais.
9. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 29363933350776017733, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019, PUBLICAÇÃO: 12/09/2019)