Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Costela Nº: 2961553-51.9608.21.8.5688 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CALL MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACAO LTDA - ME ADVOGADO: Gabriel Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):Juiz(a) Federal Clarice Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 511.217 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA DA LEI 08.769/2014 AO STF. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 1.040 DO NCPC. 1 - Apelação que visa a reforma da sentença, sob a alegação de que o ICMS deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, sob pena de violação ao conceito constitucional de faturamento ou receita bruta, e requer, também, a suspensão do processo até a publicação do acórdão resultante do julgamento dos embargos de declaração, quanto ao pedido de modulação de efeitos, a ser enfrentado nos autos do RE nº 634.611/PR (tema nº 69 de repercussão geral). 2. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 908.774 RG-PR, firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. A aplicabilidade da tese ali firmada é imediata. Não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15. 4. A Lei 12.973/2014, ao alterar as Leis 10.637/02 e 12.076/03, não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF no RE 899.707. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86575299793915288596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)