PROCESSO Nº: 8969772-29.3928.5.9.7586 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: PIETRO ALVES. ADV/PROC: ERICK MOREIRA. ORIGEM: 21ª Vara Federal dE PERNAMBUCO. JUIZ: DAVI LUCAS OLIVEIRA E JOÃO GUILHERME MOURA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. REMESSA PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 159249/PR. ADAPTAÇÃO. 1. Adequação do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 168542/PR, que tem como questão controvertida a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa física para uso próprio. 2. Impõe-se a reapreciação do acórdão recorrido, à luz do entendimento adotado pelo STF no RE 784936/PR, a fim de reformar o resultado do julgamento anteriormente proferido por esta Turma, para se concluir que "incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio". 3. Adaptação do julgado ao RE 751056/PR. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas. Segurança denegada. PROCESSO Nº 2331841-68.6968.25.12.0084 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: MATHEUS DA CUNHA. ADV/PROC: JOÃO LUCAS DA PAZ. ORIGEM: 21ª Vara Federal dE PERNAMBUCO. JUIZ: NOAH TEIXEIRA E EMANUEL REZENDE. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. REMESSA PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 183827/PR. ADAPTAÇÃO. 1. Adequação do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 963082/PR, que tem como questão controvertida a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa física para uso próprio. 2. Impõe-se a reapreciação do acórdão recorrido, à luz do entendimento adotado pelo STF no RE 444572/PR, a fim de reformar o resultado do julgamento anteriormente proferido por esta Turma, para se concluir que "incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio". 3. Adaptação do julgado ao RE 133283/PR. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas. Segurança denegada.
(PROCESSO: 48203151259015881168, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)