PROCESSO Nº: 2322817-68.6813.13.9.7943 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : ANTONIO TOMAZ MOURA DA SILVA FILHO ADVOGADO: Paulo Lima e outro APELADO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR : Desembargador Federal Gustavo Henrique Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Noah da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO FNDE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. EMBARGOS DO PARTICULAR. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO VERIFICADA E SUPRIDA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular e pelo FNDE em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento à Apelação. Aduz o FNDE ter havido omissão no acórdão recorrido, uma vez que não houve pronunciamento sobre a violação ao art. 3°, incisos I e II, da Lei nº 10.260/2001 e aos arts. 5º, caput; 37, caput; e 206, I, da Constituição Federal. Por sua vez, o Particular, nas razões dos seus Embargos, argumenta que houve omissão no julgado quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor do Apelante. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. O magistrado não é obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, bastando as questões de fato e de direito que serviram para firmar o seu convencimento; nem sobre os dispositivos legais elencados pelas partes, mas sim sobre a tese jurídica por elas apresentadas, o que foi feito. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 7. O Particular, por sua vez, utiliza-se dos Embargos de Declaração para alegar omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais em favor da parte Apelante. 8. Apesar de ter sido dado provimento à Apelação para julgar procedente o pedido, a c. Terceira Turma deste Sodalício não inverteu os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais foram fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Destarte, invertam-se os honorários advocatícios, estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para que sejam pagos pelo FNDE. Embargos de Declaração do FNDE desprovidos. Embargos de Declaração do Particular providos. ff
(PROCESSO: 02310628600359818190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)