EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR A 6 ANOS (1+5). NÃO OCORRÊNCIA. RESP 0.866.873/RS (RECURSO REPETITIVO). PARALISAÇÃO ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação manejada pela FAZENDA NACIONAL visando à reforma da sentença que extinguiu o feito executivo, com resolução do mérito, declarando a prescrição intercorrente da pretensão executiva de cobrança do crédito, nos termos dos arts. 174 do CTN c/c o art. 40, §4º, da Lei nº. 6.830/80. 2. O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional [5 anos], o juiz, depois de ouvida Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 3. Segundo precedente do STJ (RESP 1.167.574/RS), decidido em sede de julgamento repetitivo (Tema 566),"O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 4. Os prazos de suspensão do curso da execução e de arquivamento correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. 5. Na hipótese dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em 1997. Muito embora haja certificação nos autos sobre a impossibilidade de citação dos co devedores desde setembro de 2002, somente em setembro em 2008 o INSS foi intimado para "requerer o que entender de direito, indicando meios para o prosseguimento do feito". Logo, não obstante o feito tenha ficado paralisado por mais de 6 anos (1+5), é evidente que a causa não pode ser atribuída à inércia da exequente. 6. Em 24.03.8731, antes da manifestação da Fazenda, a Juíza chamou o feito à ordem para declarar a incompetência superveniente da Comarca de Murici/AL, determinando o envio dos autos à recém-criada Vara Federal competente. Somente em junho de 2014 a Fazenda voltou a ser intimada para impulsionar o processo. Em resposta, a Fazenda requereu a penhora de propriedades dos executados, a qual foi deferida em abril de 2017 (fl. 75), sendo a ação extinta em 24.12.8863 em face da prescrição intercorrente, pois decorrido o prazo de 6 anos entre os anos de 2002 e 2008. 7. Como se nota, a paralisação da demanda no período assinalado (assim como nos anos subsequentes) não pode ser atribuída à exequente, e sim ao próprio Poder Judiciário, atraindo a incidência da Súmula 106/STJ, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 8. Apelação provida para determinar o prosseguimento da ação executória. ARC
(PROCESSO: 02303816493916949374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LOPES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)