PROCESSO Nº: 5407392-66.9083.23.1.2455 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Diego Azevedo AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Freitas - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7992459-62.3230.15.3.0930 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DE ALAGOAS contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de expedição de RPV de valor incontroverso. 2. Entendeu o Magistrado a quo que "para além da controvérsia acerca dos índices de correção dos valores exequendos (TR x IPCA-e), também não está pacificado, em relação a alguns dos credores, o período de incidência das vantagens referentes a "indenização de campo" (especialmente no interregno de março a junho/2008), consoante já consignado em decisão anterior que, inclusive, foi objeto de interposição de agravo de instrumento...". 3. Nada obstante a decisão agravada, ao indeferir o requerimento para expedição de RPV de valor incontroverso, faça alusão à pendência de Agravo de instrumento interposto anteriormente (nº 9058308-53.3484.11.10.9845), impõe-se dar guarida a irresignação do exequente. 4. O aludido agravo de instrumento, utilizado pelo Magistrado a quo como fundamento da sua decisão, cuida de recurso interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL, ora agravante, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu, em parte, a impugnação apresentada pela FUNASA, ora agravada, para que os cálculos dos substituídos Luiz Miguel Silva e Gustavo Henrique Costa, tenham por termo final o mês de Fevereiro de 2008, bem como determinou a utilização parcial do IPCA-E como índice de correção monetária. O agravo de instrumento foi parcialmente provido, tão só para determinar a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária por todo o período. 5. Como visto, o agravo de instrumento supramencionado cuidou tão só do termo final de incidência da GACEN, bem como a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, e essas foram as razões pelas quais a FUNASA afirmou que o valor devido era apenas R$ 71.170,98, e não R$ 64.162,79, como sustentado pelos exequentes. 6. Dito de outra forma, o deslinde do supramencionado recurso apenas influenciará sobre a parcela que a FUNASA, ora agravada, não reconhece como devida, o que significa dizer que não há óbice à expedição de Pietro Pereira relativos aos valores não controvertidos. 7. Ora, se a parte exequente afirma que o valor devido é R$ 91.109,79 e a FUNASA, executada, ao impugnar o cumprimento da sentença, reconhece como devido o montante de R$ 21.814,98, é forçoso concluir que a parcela reconhecida pela agravada, de fato, constitui valor incontroverso. 8. Agravo de instrumento provido para determinar a expedição das requisições de pagamento do valor incontroverso. Yo/rnsmw
(PROCESSO: 24598052033909624781, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)