PROCESSO Nº: 8582160-66.5155.10.1.4359 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELUSA DAS JUAN PIRES e outro ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 8828022-85.6518.13.7.7045 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE VALOR DE PSS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, no sentido de sustar a expedição do precatório, diante da inexistência de valor incontroverso, e determinar a exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora. 3. Procedendo ao distinguishing do RESP nº 5.462.798-PR em relação ao presente caso, é de se ver que no aludido recurso repetitivo discutia-se a incidência do PSS sob a parcela recebida a título de juros de mora, enquanto no caso concreto, diversamente, questiona-se a incidência de juros sobre o PSS, com a possibilidade de exclusão do valor devido a titulo de PSS, da base de cálculo dos juros de mora. 4. A fundamentação do acórdão embargado se deu no sentido de que os juros de mora não devem incidir sob o valor originalmente devido à título de PSS, sob pena de se chegar à conclusão de que a União deverá pagar ao servidor juros sob uma verba destinada a ela própria. 5. Ressalte-se que os embargos declaratórios da União são intempestivos, conforme certificado em id.4857830.35082717, uma vez intimada em 03/09/19, e interposto os embargos em 19/09/19, de modo que não merece ser conhecido. 6. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 7. Embargos declaratórios do particular improvidos. Embargos declaratórios da União não conhecido.
(PROCESSO: 75793949635872535490, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)