PROCESSO Nº: 7695464-27.3088.29.4.7574 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI CASTRO ADVOGADO: Verônica Ana Luiza Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Registre-se que o acórdão foi fundamentado no fato de que "a despeito de a parte embargada se posicionar contrariamente ao pedido da parte embargante, alegando que a alienação ocorreu em fraude à execução, infere-se que sua conduta neste feito é incompatível com o pedido de arquivamento formulado no executivo fiscal com base nos termos do art. 20 da Portaria PGFN n.º 396/2016. Da leitura do referido dispositivo, verifica-se que a própria norma pressupõe a inexistência ou inutilidade da garantia. Assim sendo, se a Fazenda requereu a suspensão do processo é porque, ainda que implicitamente, reconhece que a penhora formalizada na demanda executiva é inútil, conduta, portanto, incompatível com o desejo de mantê-la". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6998281-81.8812.24.12.8257, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL VIANA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/02/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/VR
(PROCESSO: 51833956430917823164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)