PROCESSO Nº: 4673538-48.5466.8.2.3853 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PONTO DOS CONCURSOS LTDA - ME e outro ADVOGADO: Maisa Mariane Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO DA RÉ. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. ARTS. 4º E 5º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 2. Apelação da Caixa pugnando pela nulidade da sentença ao argumento de que não foi intimada da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do bem e a extinção do feito demanda a sua intimação pessoal, eis que não se trata de falta de interesse processual, aludida no art. 485, VI, do CPC, e sim, da hipótese do inciso III do referido dispositivo legal. 3. Não assiste razão à apelante. Há, nos autos, certidão da Oficiala de Justiça, afirmando que entrou em contato com o representante da Caixa, para o cumprimento da diligência, através da empresa "Palácio dos Leilões", e este jamais retornou o contato com a referida servidora. Vale ressaltar que os atos da servidora são dotados de fé pública e de presunção de veracidade. 4. A despeito de não haver sido, de fato, intimada da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, posteriormente, foi proferido despacho, oportunizando à apelante que tomasse as providências cabíveis. A Caixa, desta feita regularmente intimada, não se pronunciou. Suprida a ausência da intimação da primeira decisão, eis que lhe foi oportunizado o fornecimento de meios para o cumprimento da diligência. 5. Quanto ao não atendimento do despacho, que determinou a intimação da apelante para requerer as medidas cabíveis, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69, consistentes na conversão do feito em execução, reputa-se acertada a providência tomada pelo Juízo a quo, no sentido de extinguir o feito sem apreciação do mérito. Não obstante a medida fustigada seja, de fato, uma faculdade do credor, a inércia da Caixa, ao não providenciar a realização da diligência de busca e apreensão e, ao mesmo tempo, não requerer a conversão do feito em ação executiva, outra alternativa não resta ao julgador, senão, a extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 6. Não há que se falar em abandono da causa, como pretende a apelada, eis que a CEF peticionou, após a prolação do julgado, pugnando pela dilação de prazo para a apresentação do demonstrativo atualizado da dívida. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78810017096210005699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)