PROCESSO Nº: 8479258-57.8236.3.1.7074 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CIPA - CIA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS e outro ADVOGADO: Ernandes Nepomuceno De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4812970-42.3607.2.10.9491 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO CONTADA DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal do Ceará, que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória. 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que restou demonstrado o cumprimento integral da obrigação de fazer. Precedente da Turma: PROCESSO: 70941885654145952931, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/08/2019. 3. Não houve inércia da parte exequente que justifique a incidência da prescrição, razão pela qual o não cumprimento da obrigação de fazer tem por consequência, no caso, a impossibilidade de se estabelecer o quantum debeatur, o total da obrigação de pagar. A demora na efetivação do pedido de citação da devedora para cumprir a obrigação de pagar decorreu unicamente da necessidade de se implantar a obrigação de fazer, condição para que se apurasse o valor do indébito a ser devolvido. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41412549897949044298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)