PROCESSO Nº: 0848110-34.7322.11.2.6278 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUCIMAR FRANCA VILAR LIMA ADVOGADO: Antônio Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Cavalcanti - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4465519-93.4088.16.10.6511 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPROVIMENTO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que, nos termos da Lei nº 7.115/83, a simples afirmação do autor é suficiente para o deferimento da gratuidade processual, em virtude da presunção de veracidade. Ainda, sustenta que a legitimidade para contestar o pedido de justiça gratuita é prerrogativa exclusiva da parte contrária, que terá o ônus de provar, que o autor não preenche os requisitos da lei para obtenção do benefício. Por fim, aduz que, segundo entendimento assente de nossa jurisprudência, a pessoa que tenha renda inferior a 10 salários mínimos, deverá ser contemplada com os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por ser tal condição, pressuposto da sua miserabilidade. III. A Segunda Turma possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Precedente: GUSTAVO HENRIQUE SILVA, Segunda Turma, AC/RN 66465666535558375923, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Fogaça: 28/07/2015. IV. No caso concreto, observo que o contracheque da ora agravante indica que ela possui rendimentos superiores a cinco salários mínimos (valor bruto acima de R$ 72.138,00). V. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 37923359260755655406, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)