PROCESSO Nº: 0290967-21.0807.22.2.3710 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME DAS NEVES ADVOGADO: Pedro Gonçalves Neto REPRESENTANTE: ROBERTO ALVES DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Porto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6504541-02.6381.31.1.0995 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. VANTAGEM REMUNERATÓRIA. "GACEN". AÇÃO PARTICULAR JULGADA IMPROCEDENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA COLETIVA SOBRE A MESMA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL, NA FORMA DO ART. 104 DO CDC. PROJEÇÃO DOS EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA EM FAVOR DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido individual de cumprimento de sentença coletiva que reconhece aos servidores aposentados e pensionistas da FUNASA o direito ao recebimento da vantagem remuneratória GACEN no mesma pontuação dos servidores ativos. 2. Comprovação, nos autos, de que o exequente, representado pelo mesmo advogado do Sindicato autor da ação coletiva, no curso desta, ajuizou ação individual sobre a mesma questão - o recebimento da GACEN na condição de aposentado, nas mesmas condições dos servidores ativos -, não podendo alegar desconhecimento do processo coletivo a fim de requer a suspensão prevista no art. 104 do CDC (Lei nº 8.078/90). 3. "A ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos." - STJ, AgInt no AREsp 240.457/ RO. 4. Julgada improcedente a ação individual, não há a incidência dos efeitos da coisa julgada da ação coletiva, a legitimar ao recorrido o manejo da execução questionada, a teor do que dispõe o art. 104 da Lei nº 8.078/90. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 90766723794909633863, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)