PROCESSO Nº: 2329741-79.1538.8.12.7332 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Thiago Sebadelhe Nóbrega AGRAVADO: EPITACIO GOMES DA ROCHA NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn da Paz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4508030-51.9454.2.11.0951 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "A adoção das medidas atípicas exige o exaurimento de todos os meios típicos disponíveis a satisfação do débito, sob pena de contrariar a ordem jurídica pela sua desproporcionalidade, configurando-se como uma sanção processual, sendo que nas hipóteses em que autorizado o uso dessas medidas executivas atípicas deve ser obedecido o contraditório e fundamentada a decisão. À míngua da demonstração por parte do exequente de que foram esgotados os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como em face da não instauração do contraditório, acrescido da ausência de razoabilidade para decretação das medidas coercitivas em questão, deve ser mantida a decisão agravada." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2124709-87.1484.15.7.2154, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MENDES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/06/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/VR
(PROCESSO: 14806882158598605193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)