Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Aragão Nº: 4259017-00.6599.25.9.4972 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE GONÇALVES ADVOGADO: Carlos Eduardo Teixeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Ribeiro - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS EMITIDOS EM DATAS PRÓXIMAS À DER. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 02.65.58, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2. O art. 55, § 3º da Lei 8.213/9 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 3. Não restou demonstrada a condição de trabalhadora rural durante todo o período de carência exigido. Constam nos autos, apenas: (I) Contrato de parceria, com data em 15/08/2015; (II) Ficha de associado da Associação dos produtores rurais da pitombeira, com data de associação em 17/11/2001, em que consta ser a autora agricultora em Baraúnas desde 06/01/2002; (III) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores rurais, com data de inscrição em 25/09/2011; (IV) Declaração de exercício de atividade rural, expedida em 19/02/2016, em que consta ser a autora agricultora, filiada desde 06/02/2011, e exercido atividade rural de 16/06/1991 a 04/02/2016. 4. Os documentos colacionados aos autos foram, em sua maioria, expedidos em data próxima à data de entrada do requerimento administrativo, em 01/01/2016, não servindo como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural por todo o tempo de carência exigido. A ficha de associado da Associação dos produtores rurais de Pitombeira possui caráter meramente declaratório, de modo que não é documento apto a comprovar a atividade de agricultora da requerente. 5. Por ocasião da entrevista rural realizada em 07/06/2016, a autora afirmou que não trabalhava há seis anos, vivendo a partir de auxílio proveniente dos filhos. Em consulta ao Cadastro Eleitoral da requerente, emitido pela Justiça Eleitoral em 23/04/2015, constata-se a ocupação de trabalhadora de fabricação de roupas. 6. Não há como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício. 7. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 57597889537367943149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)