PJE Nº 4884695-54.0593.17.7.1082 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, II, DO CPC/15. 1. Apelação interposta em face da sentença proferida pelo Juiz Federal da 8ª Vara/SE que, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal, extinguiu sem resolução de mérito o feito promovido em face da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL S.A, objetivando a liquidação provisória da sentença coletiva proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal do Distrito Federal nos autos do processo nº 4256022-52.0199.21.7.8324, através da qual se assegurou aos agricultores que contraíram empréstimos rurais o ressarcimento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e BTN fixado em idêntico período (41,28%). 2. A sentença foi proferida ao fundamento de que o demandante, ora apelante, pretende liquidar e cumprir capítulo de sentença apenas contra o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista que não figura entre as pessoas que justificam a competência da Justiça Federal, nos moldes do art. 109, inc. I, da CF/88. 3. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, considerando que a sentença da qual se requer cumprimento foi prolatada por Juiz Federal, dado que se cuida de pronunciamento emanado em Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público Federal contra o Banco do Brasil, o BACEN e a União, em trâmite na 3ª Vara do Distrito Federal, compete à Justiça Federal o seu processamento, nos termos do art. 516, II, do CPC/15 (O cumprimento de sentença efetuar-se-á perante: o juízo que decidiu a causa no primeiro grau da jurisdição). 4. Precedentes da Segunda Turma: PJe-AGTR 4675453-34.5026.11.3.1951, Rel. Des. Federal Bernardo Barbosa, j. em 23.05.2257; PJe-AGTR 9507548-07.4964.4.2.9299, Rel. Des. Federal Calebe Pereira, j. em 11.04.9785. 5. Demais disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em grau de recurso especial a questão (REsp 4.997.519/DF), além de reconhecer a abrangência nacional para os efeitos da coisa julgada, condenou o Banco do Brasil e a União solidariamente ao pagamento das diferenças apuradas, resultando possível o chamamento do ente federal ao processo. 6. Assim, dever ser reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar o cumprimento provisório de sentença. 7. Apelação provida para, reconhecida a competência da Justiça Federal, determinar o processamento do feito.
(PROCESSO: 55553484825058292856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)