E M E N T A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E AFASTADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROVIMENTO. I - A Sentença declarou a Prescrição da Pretensão de concessão do Benefício de Amparo Assistencial. II - A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou Provimento à Apelação, mantendo a Prescrição do Fundo de Direito em relação ao Requerimento do Benefício de Amparo Assistencial. III - O Leonardo Ferreira deu Provimento ao Recurso Especial interposto pelo Autor, afastando a Prescrição do Fundo de Direito e determinando o retorno dos Autos para prosseguimento no Julgamento da Apelação. IV - Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, afastou a Prescrição do Fundo de Direito e que não houve, no Juízo de Primeira Instância, a Citação do Réu, não estando a causa madura para julgamento, é o caso de anulação da Sentença e prosseguimento da Instrução Processual. V - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 80547972362372935183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)