PJE 2412214-03.1612.15.5.1384 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade da citação por edital e a consequente extinção da execução fiscal, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição. 2. No seu apelo, a Fazenda Nacional, defende resumidamente que não teria ocorrido a prescrição, uma vez que seria perfeitamente válida a citação por edital, sendo eventual demora na tramitação dos autos atribuível exclusivamente ao Judiciário. 3. No caso concreto a execução fiscal foi proposta em 16/06/2011, tendo sido proferido despacho ordenando a citação postal em 13/06/2011. Frustrada a citação postal, foi requerida, em 02/07/2012, a citação editalícia, que veio a ser deferida em 25/01/2013 e realizada em 24/07/2016. Houve tentativa infrutífera de constrição de ativos financeiros, tendo o juízo determinado a suspensão do feito com base no art. 40 da LEF, em 16/05/2017. 4. Em que pese a discussão sobre a validade da citação por edital antes de esgotadas as outras modalidades previstas na Lei 6.830/1980, no caso concerto é de se verificar que ocorreu a prescrição intercorrente, pois, entre o despacho que deferiu a citação (causa interruptiva da prescrição), datado de 15/02/2011, e a sentença que extinguiu o feito executório, em 30/08/2018, passaram-se mais de seis anos sem que houvesse medida efetiva/útil para a satisfação da obrigação, considerando-se que as diligências infrutíferas não tiveram o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8873207-68.4215.14.9.7723, rel. Des. Federal Kaique Lima. em: 02/07/2019. 5. Emanuel Almeida. jrv
(PROCESSO: 19992188843772798115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)