PROCESSO Nº: 2089590-22.4002.28.1.1700 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN ADVOGADO: Abraão Luiz Filgueira Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR- PAT. INCENTIVO FISCAL NOS TERMOS DA LEI N.º 6.321/76. INSTRUÇÕES NORMATIVAS N.ºS 143/86 E 267/02. LIMITAÇÕES. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA. APELO DA UNIÃO IMPROVIDO. 1. "A jurisprudência deste STJ já está firmada no sentido de que a Portaria Interministerial n.º 326/77 e a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 267/02 estabeleceram limitações ilegais não previstas na Lei 6.321/76, no Decreto n.º 25.587/76 ou no Decreto n. 5/91, quanto à condição de gozo do incentivo fiscal relativo ao PAT, quando fixaram custos máximos para as refeições individuais oferecidas pelo programa". Precedentes do STJ (v.g.: REsp 0700549/RS, Rel. Ministro THALES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2018, DJe 22/08/2019). 2. Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do Imposto de Renda da seguinte maneira: deduz-se as correspondentes despesas do lucro da empresa, chegando-se ao lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes da 4ª Turma deste Sodalício (TRF5, 4ªT., PJE2209675-56.3687.15.10.2650 e PJE0731809-81.7816.24.7.6259, Rel. Des. Fed. José Lazaro Alfredo Guimaraes, j.:25/10/2016). 3. Hipótese em que a sentença impugnada perfilhou as orientações acima mencionadas, afigurando-se impositiva a manutenção do provimento singular. 4. Apelação da União cujo provimento é negado. Sem condenação em honorários recursais sucumbenciais (art. 25 da Lei 12.016/2009).
(PROCESSO: 37377140484515557963, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)