PROCESSO Nº: 1037504-55.1549.8.8.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NORMATEL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Rafael Gomes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Fogaça EMENTA TRIBUTÁRIO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. COMPENSAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária ajuizada para excluir o ISS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta -CPRB, bem como para obter o reconhecimento do direito à compensação dos valores pagos indevidamente. 2. A Lei nº 12.546/2011, com a finalidade de desonerar a folha de salários das empresas, promoveu a substituição da tributação das contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, pela Contribuição sobre o Valor da Receita Bruta, cuja base de cálculo é a receita bruta. 3. A tese encampada pelo STF no julgamento do RE 473784/PR (Tema 69), pode ser aplicada, por analogia, à presente hipótese, em razão da similaridade dos tributos, e levar à conclusão de que o ISS não pode ser enquadrado no conceito receita para fins de compor a base de cálculo da CPRB. Os impostos em debate - ISS e ICMS -, apenas transitam no caixa da Pessoa Jurídica arrecadadora, uma vez que serão, posteriormente, repassados ao ente federativo tributante, o verdadeiro destinatário final dos referidos impostos. Precedente desta Terceira Turma no mesmo sentido: Processo nº 12618550688904397203, de relatoria do Desembargador Federal Davi Lucca Lima, julgado em 23/09/2017. 4. Deve ser reconhecido o direito da empresa contribuinte à compensação tributária das importâncias pagas indevidamente. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em seara de Recurso Representativo de Controvérsia, que para fins de compensação, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, ressalvando-se o direito do contribuinte de compensar o crédito tributário pelas normas posteriores na via administrativa (REsp nº 6.084.222/SP, Relator Ministro Luiz Henrique Porto, Primeira Seção, in DJe 1º/2/2010). Prazo prescricional quinquenal (art. 168, I, do CTN). Compensação após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A, do CTN). Atualização monetária pela taxa Selic. 5. Apelação da Empresa provida. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários Recursais a cargo da Fazenda Nacional, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 96573464755325624965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)