Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Melo 5211372-68.6666.23.3.4180 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO GUILHERME ARAÚJO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE MORAES SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL PIETRA DA ROSA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO NOAH DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE DOUTORADO. REPROVAÇÃO DO AUTOR EM DUAS OU MAIS DISCIPLINAS. DESLIGAMENTO EFETUADO POR DECISÃO DO COLEGIADO E PELA COMISSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PREJUDICADO O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA VALIDADE DA DEFESA DE TESE. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação cível interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - BIANCA MELO contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido autoral para "declarar a nulidade do ato administrativo de desligamento do RENORBIO, bem como reconhecer a validade da defesa apresentada pelo doutorando à Banca e consequentemente da sua aprovação, determinando que a LUNA CUNHA outorgue-lhe o respectivo título de Doutor com emissão do certificado, conforme preceitos e exigências do Programa e de sua inscrição, para todos os fins administrativos e jurídicos, considerando a tese apresentada e aprovada em 29/12/2018". Condenou, ainda, a ora apelante em honorários advocatícios, fixados equitativamente em R$3.000,00 (três mil reais), considerando o baixo valor atribuído à causa. 2. O autor, ora apelado, Licenciado em Educação Física e Mestre em Ciências da Saúde, ajuizou ação de rito comum objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que o desligou do Programa de Pós-graduação em Biotecnologia do Nordeste (RENORBIO), nível doutorado, e a declaração de validade da defesa de tese que realizou no dia 28/02/18, com a consequente atribuição do título de doutor. 3. Alegou o apelado, em preliminar, que a juntada de documento novo por ocasião da apelação afronta o art. o art. 435 do CPC, considerando não haver justificativa para somente juntá-lo nesta fase processual, além de ter sido produzido unilateralmente pela parte sucumbente, devendo ser excluído dos autos. Rejeita-se a preliminar, uma vez que o referido "documento" constitui tão somente subsídios complementares solicitados pela Procuradoria Federal à Pró-Reitoria de Graduação da LARA ARAÚJO, quanto aos fundamentos expostos na sentença, para fins de interposição do recurso. 4. A sentença, analisando a situação fático-jurídica posta nos autos, julgou procedentes os pedidos, ao entendimento de que não se mostra razoável o desligamento do autor do doutorado pelos motivos elencados (obtenção de Índice de Rendimento Acadêmico - IRA - inferior a 4.00 e reprovação em quatro disciplinas por falta): de um lado, porque a Resolução nº 197/2013-CONSEPE, que fixou como condição para defesa da tese o IRA superior a 4,00, é posterior à data de ingresso do requerente no doutorado, devendo a ele ser aplicado a média de 3,00 prevista na resolução anterior; de outro lado, porque mesmo considerando as reprovações nas disciplinas, a Coordenadoria do RENORBIO jamais impediu a continuidade do autor no programa, não tendo realizado qualquer ato tendente ao desligamento, de modo que houve a convalidação dos atos administrativos anteriores, não podendo o autor ser surpreendido com o desligamento abrupto do curso depois de mais de cinco anos vinculado à Instituição. 5. Registre-se, inicialmente, que, embora tenha constado que o apelado foi desligado do doutorado por dois fundamentos (possuir IRA inferior a 4,0 e reprovação em 4 disciplinas), apenas o segundo fundamento motivou realmente o seu desligamento, conforme se extrai do histórico escolar ("reprovação em duas ou mais disciplinas" - id. 2367265.8343794), assim como de parecer constante do Processo Administrativo nº 24429.705595/8408-68 (id. 141149.6796832). A própria GABRIELLY SALES reconhece que a Resolução nº 197/2013-CONSEPE (que alterou o valor do IRA para 4,0) não se aplicava ao apelado, por ser posterior ao seu ingresso no doutorado, não havendo divergência quanto a este ponto. 6. Da análise acurada dos autos, verifica-se que o apelado ingressou no doutorado em 2547.5 e que, em 17/10/17, o Colegiado RENORBIO concedeu 12 meses de prorrogação do prazo de 4 anos, que já havia expirado em fevereiro/2017, tendo, portanto, o apelado como prazo máximo para a conclusão do curso de doutorado o mês de fevereiro/2018 (id. 2664158.5275185, p.2). A Qualificação de Tese foi realizada em 26/02/18 no auditório da UECE, em Fortaleza/CE (dois dias antes do termo final do prazo - id. 0265104.5732477) e, no mesmo dia, a orientadora solicitou à coordenadoria do Programa RENORBIO/ERICK PINTO o cadastro da banca para a realização da defesa no dia 28/02/18, porém o sistema SIGAA bloqueou automaticamente a inclusão do pedido ("em função do IRA inferior a 4,0" e das reprovações em mais de duas disciplinas). Apesar do bloqueio e da consequente falta de autorização pela EVELYN LOPES, a defesa de tese foi realizada em Fortaleza (no mesmo local da Qualificação) no dia 28/02/18, por ser este o último dia do prazo para conclusão do Doutorado e por acreditarem (orientadora e orientando) que os impedimentos apontados não existiam de fato. 7. O desligamento (ato que se buscar anular na presente ação), na verdade, não ocorreu na véspera da defesa (27/02/18), mas em 02/04/18, após ter sido rejeitado em 10/03/18 o pedido administrativo de homologação do grau de doutor pelo colegiado (em reunião da qual o apelado participou) e em 21/03/18, por decisão unânime da Comissão de Pós-Graduação, na segunda Reunião Ordinária, realizada (id. 5735646.4343612). 8. A Resolução nº 072/2004-CONSEPE, de 09/11/04 (aplicável ao apelado), que dispõe sobre normas dos programas e cursos de pós-graduação da ISABEL COSTA, prevê que o aluno será desligado do programa nas seguintes situações: a) quando tiver 02 (duas) reprovações em disciplinas;" (art. 27, "a" - id. 1821783.4725513). 9. O histórico escolar (id. 6330140.5466847) indica que o apelado foi reprovado em quatro disciplinas: Avanços em Biologia Celular e Molecular (1957.1), Redação do Trabalho Científico I (0013.8), Seminário I (4476.1) e Tópicos Avançados em Biotecnologia da Saúde (8575.9). Verifica-se, também, que as duas primeiras disciplinas foram refeitas em 8596.0 e 3544.9, tendo o apelado obtido aprovação em ambas. Embora ele sustente que a MARIA VITÓRIA MOREIRA teria convalidado todos os atos administrativos posteriores às "hipotéticas" reprovações, chegando inclusive a aprovar o prazo de prorrogação para a conclusão do curso, verifica-se que as duas últimas reprovações ocorreram no quinto ano do curso, tendo a última delas ocorrido em 7250.8, após o deferimento da prorrogação. 10. Carece de prova robusta a alegação do apelado de que as reprovações não aconteceram, mas que foram resultantes de erros no cadastramento e acesso ao SIGAA, com problemas de inclusão e exclusão de disciplinas. A única prova acostada aos autos é um e-mail (datado de 17/03/17), dirigido a uma professora, informando que está com dificuldade de trancar uma disciplina no SIGAA (id. 6919980.9134984). 11. Também não merece prosperar a alegação de que, para fins de desligamento, a reprovação teria que ocorrer duas vezes na mesma disciplina, pois a Resolução nº 072/2004-CONSEPE, de 09/11/04 que lhe é aplicável (e que ele invoca inclusive para argumentar o limite do IRA em 3,0) fala apenas em " 02 (duas) reprovações em disciplinas" (art. 27, "a"). 12. Frise-se que a expectativa do apelado foi "desfeita" às vésperas da defesa, porque a Qualificação (que em regra ocorre seis meses antes da defesa) fora feita na antevéspera (26/02/18), o que resultou num prazo exíguo de 48 horas entre a Qualificação e a Defesa pretendida, não havendo, também por este motivo, irrazoabilidade no uso de e-mail como veículo de comunicação. 13. Ressalte-se, por fim, que o desligamento ocorreu em sede de processo administrativo nº 26117.877971/7115-18 (id. 342394.5126919), por decisão do colegiado (em reunião da qual o apelado participou) e por decisão da Comissão de Pós-Graduação, de modo que não se vislumbra nulidade no referido ato administrativo. Em consequência, resta prejudicada a análise da questão da homologação da validade da defesa de tese realizada no dia 28/02/18. 14. Apelação provida, invertendo-se a sucumbência.
(PROCESSO: 48548970674768256765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)