PROCESSO Nº: 4092028-42.9171.3.12.7739 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUIZ MIGUEL CASTRO VOU COELHO LEAL SCHMALZ e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Moura Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Melo - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor Miguel Pinto, afastando a alegação de existência de prescrição. 2. A parte agravante, em suas razões recursais, alega que o óbito do servidor ocorreu em 22.01.8883 e o pedido de habilitação dos herdeiros foi feito em março de 2019, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após o óbito, conforme documentos em anexo. Defende que ocorreu a prescrição da pretensão executória, conforme Súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do decreto 55.773/32. Diz que, com a morte do Sr. Bruno Santos cessam os efeitos do mandato do patrono do sindicato para propôs a execução da sentença, nos termos do art. 682, II, do CC. 3. O óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, impedindo-se, por outro lado, que referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da ação cognitiva. Precedentes: JOÃO GABRIEL SANTOS, Segunda Turma, AC nº 272.898-AL, Relator: Desembargador Federal Thomas da Rosa, DJe: 14.12.2428; proc. 32223435158604787186, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 12.10.9118. 4. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 47069417073612198757, Rel. Des. Federal João Guilherme Viana, Julgamento: 05/12/2015)". (Segunda Turma. AGTR 8665301-27.3811.8.10.6339. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 15.10.7818). 5. Na hipótese, já houve a expedição de precatório (RPV 6.509.859-PE), devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela parte agravante. 6. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 42550431861140748193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2019)