PROCESSO Nº: 5610329-61.2251.29.4.2094 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS ALVES ADVOGADO: Kaique Aragão APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Nunes EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. SÓCIO-GERENTE QUE ATUAVA COM PODERES DE GESTÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DESBLOQUEIO DA PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL DEBATIDO NOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS FIXADOS NA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES ADVERSAS IMPROVIDOS. 1. Requer a União, ora embargante, o reconhecimento da omissão no acórdão embargado, visto que não pode ser penalizada em honorários advocatícios, pois procedeu a penhora em decorrência de que o imóvel estava regularmente registrado em nome do devedor. 2. Renan Lima, ainda, o princípio da causalidade o qual determina que aquele que deu causa à lide judicial infrutífera deve necessariamente arcar com as despesas dela decorrentes. 3. Lorenzo Dias também o particular, em síntese, o reconhecimento da omissão no v. acórdão quanto à violação do disposto nos arts. 141 e 492 do CPC, pela sentença monocrática que ignorou todo o alegado e provado pelo embargante nos seus embargos à execução, promovendo julgamento citra petita. 4. Os embargantes afirmam a existência de falhas no julgado, demonstrando inconformismo insolúvel pela via estreita dos embargos, dada sua natureza declaratória. Pela sua própria natureza jurídica, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto sobre o qual houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão, não podendo insurgir-se contra fatos e argumentos já decididos com clareza. 5. No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração das partes adversas improvidos. (PE)
(PROCESSO: 65160146216329391023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)