PROCESSO Nº: 1904726-19.1551.17.5.9884 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL ARAGÃO ADVOGADO: Vicente Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Stella Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PRE-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. ART.4.415, §3º, DO CPC/2015. NÃO APLICAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta em face da sentença que, reconhecendo a inadequação da via eleita do mandado de segurança, à míngua de elementos comprobatórios do ato apontado como coator, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 330, III, c/c artigos 485, VI, do CPC/2015. 2. A análise dos documentos que acompanham a petição inicial revela que, ao contrário do que foi assentado na sentença recorrida, há elementos materiais suficientes para se apreciar se houve ou não a ofensa ao direito líquido e certo do postulante à duração razoável do processo (prova do ato coator). Isso porque existe nos autos prova pré-constituída da alegada demora na análise do pedido administrativo de revisão de benefício, havendo documentação que comprova que o requerimento administrativo de revisão do tempo de contribuição foi solicitado em 12/02/2018 e em 01/08/2019 o pedido ainda se encontrava em análise. De se ressaltar que o impetrante, em 29/01/2018, solicitou à autoridade impetrada a conclusão da análise do processo administrativo, comprovando que buscou solução para o problema da morosidade. 3. Dessa maneira, deve ser afastada a alegação de que a via estreita do mandado de segurança é inadequada para veicular a presente pretensão, consistente em reconhecer violação ao direito à duração razoável do processo administrativo. 4. Não estando a causa madura para julgamento, uma vez que sequer houve a intimação da autoridade coatora do INSS, impossível a aplicação do art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC/2015. 5. Apelação provida, para anular a sentença, afastando o reconhecimento da inadequação da via eleita do mandado de segurança e, por conseguinte, determinar o retorno os autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.
(PROCESSO: 45318165693259993071, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)