PROCESSO Nº: 4270435-05.4353.25.3.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ALEXANDRE GONÇALVES ADVOGADO: Augusto Ramos De Arthur Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que, entre a publicação da Lei n.º 11.784/08 e antes da regulamentação do art. 120, isto é, de 01 de janeiro de 2008 a 01 de abril de 2012, aplicavam-se as regras dos arts. 13 e 14 da Lei n.º 11.344/06, ou seja, cumprimento do interstício de 2 anos para progressão funcional por desempenho, não havendo interstício para progressão funcional por titulação. 3. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso (erro, obscuridade, contradição ou omissão), o que não foi demonstrado. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando, sendo descabidas as alegações da parte embargante. 5. Embargos de Declaração improvidos. ccms
(PROCESSO: 53976180671607155162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)