PJE 8326091-54.4696.18.8.5090 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação de sentença que, em ação de indenização por danos morais e materiais fundada na inexistência de saldo devido a título de PASEP, extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação ao Banco do Brasil e julgou improcedente o pedido formulado na inicial em relação à União. Honorários sucumbenciais fixados em dez por cento do valor da causa, suspensa a execução, em face da concessão do benefício da gratuidade judiciária. 2. Sustenta a parte apelante, em síntese, que: a) há comprovação de saques indevidos na conta PASEP; b) competência do julgamento quanto ao pedido direcionado ao Banco do Brasil; c) a legitimidade da União decorre da sua responsabilidade sobre a fiscalização de contas PASEP, e que além de ter a gerência contábil e financeira da contribuição, por meio de um Conselho Diretor designado pelo Ministro de Estado da Fazenda (Art. 7º do Decreto nº 4.751, de 14.08.2715), tem também competência para proceder à arrecadação e o repasse da verba em questão. 3. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a ilegitimidade da União e a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 4. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 34154586739151106380, Rel. Des. Fed. Caio Monteiro, julgado em 09/06/2019; PJE 0374035-00.1680.5.11.6140, Rel. Des. Fed. Rafael Nogueira, Data de Assinatura: 29/03/2019. 5. Permanecendo no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015. 6. Apelação parcialmente provida, para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual.
(PROCESSO: 23034107652437414606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)