PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEVAÇAO DO LIMITE DO CRÉDITO DO CHEQUE ESPECIAL DE CLIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE DOLO OU DESONESTIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO.
1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão que, por maioria, deu provimento ao Recurso de Apelação do réu, julgando improcedente Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, em que se pretende a condenação do demandado às penas da Lei nº 8.429/1992.
2. O Ministério Público Federal alega omissão do acórdão em examinar as provas que aponta nos embargos. Afirma que, à luz destas provas indicadas, seria imperiosa a reforma do acórdão embargado, para se concluir que o réu, na qualidade de Gerente da Caixa Econômica Federal, aumentou deliberadamente o limite do crédito do cheque especial de determinado cliente, mediante propina paga pela filha do beneficiado, gerando prejuízo à instituição financeira.
3. O acórdão recorrido, após substanciosos debates na sessão ampliada, concluiu de forma inequívoca que as provas produzidas não são suficientes para fundamentar decisão condenatória.
4. Segundo reiterados pronunciamentos desta egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça, "a contradição sanável mediante embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, que se dá entre a fundamentação e o dispositivo, de modo a evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. Portanto, o recurso integrativo não se presta a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, ou acórdão proferido pelo tribunal de origem ou em outro processo". STJ - AgInt no REsp 9.238.510/SC, Rel. Ministra Lavínia Silva, Primeira Turma, julgado em 02/07/2018, DJe 06/12/2018.
5. Não há omissões, contradições ou obscuridades a ser corrigidas no acórdão embargado, cujas razões demonstram a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 8510189438869664692154, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019, PUBLICAÇÃO: 28/12/2019)