PROCESSO Nº: 6405121-26.6043.20.2.1132 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PILOEZINHOS ADVOGADO: Carlos Alberto Silva De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Ramos Maia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste Regional analisou detidamente a demanda assentando - expressamente - já ter o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconhecido que a União, ao estabelecer sanções à hipótese de descumprimento das exigências previstas na Lei nº. 9.717/1998, extrapolou a sua competência concorrente para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição Federal de 1988. (ACO 830, Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe:04/11/2008). 3. Reputou-se, desse modo, devida a confirmação da sentença julgou procedente a pretensão deduzida nesta ação ordinária pelo município autor visando à expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e à retirada do seu nome dos cadastros do Ministério da Previdência e do Regime Próprio de Previdência Social - CADPREV e do CAUC/SIAFI. 4. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 45759984509205153082, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)