APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO.
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: "Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão." (artigo 619 do Código de Processo Penal). A clareza, a síntese ou a concisão são as ferramentas úteis para extração dos Elementos na interposição de Recursos ou para elaboração de quaisquer Peças Jurídicas. A clareza é produto de uma Descrição sobre os Fatos e os Fundamentos da matéria de Fato e de Direito. Produz quase sempre uma Resposta Intuitiva. A Síntese é a sistematização da matéria e temas relevantes, atinentes e pertinentes. A Relevância é a matéria jurídica que encobre os Fatos. A Atinência é mais que mera alusão por sua integração à situação ao caso. A Pertinência é o que sobressai para construção da Decisão no Ordenamento Jurídico.
A concisão significa Economia de esforço intelectual e até físico a contribuir para melhor desempenho e performance na elaboração de Peças Jurídicas.
II - Embargos de Declaração opostos a Acórdão, que negou Provimento à Apelação Criminal interposta pela Defesa e manteve a Condenação da Ré em face da prática do Crime de Estelionato.
III - Suprimento da Omissão para assentar que: a) não houve Confissão Espontânea da prática do Delito, a se ver do Interrogatório Judicial, razão pela qual não se aplica a Atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal; b) a Indenização fixada na Sentença decorre da previsão do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal e tem base no prejuízo causado ao Erário oriundo da percepção indevida do Benefício durante vários anos.
IV - Provimento, em parte, dos Embargos de Declaração para suprir a Omissão, sem atribuir-lhes Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 39573678302124853580, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019, PUBLICAÇÃO: 21/08/2019)