E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO INCORPORÁVEIS À REMENURAÇÃO PARA EFEITO DE CÁLCULOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas ao trabalhador submetido ao Regime Geral da Previdência Social. II. Quanto à responsabilidade pela Restituição do Indébito, deve ser atribuída à União/Fazenda Nacional, por ser a legitimada para discutir matéria relativa a eventual restituição das contribuições previdenciárias descontadas do autor indevidamente e em favor do JOÃO GUILHERME DUARTE. Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 51483249597414736614, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)