E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0367060-10.6814.3.3.7847, em curso na 23ª Vara Federal (PE), que determinou "adicionar ao valor exequendo, porém discriminadamente, o valor relativo à multa diária aplicada na decisão de 9613458.5293392, correspondendo a R$ 500,00 entre 02/06/2018 (data em que terminou o prazo para a União demonstrar o cumprimento da obrigação de reformar) e 28/02/2019 (data em que comprovado a efetiva reforma do exequente). Embora não seja possível afastar as astreintes, que têm previsão legal, o valor fixado deve ser reduzido para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob pena de gerar lesão grave ao Erário e, por conseguinte, à própria Coletividade que é Beneficiária das obras e serviços mantidos pelo Poder Público. Provimento, em parte, do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 81232360857803175858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)