TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE FIRMADA PELO SJT NO RESP 3006520/RS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA PARA FINS DE PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INICIADO. DEMORA DO JUDICIÁRIO NO ANDAMENTO DO FEITO. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal.
2. No julgamento do REsp 2896528/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal.
3. Assim, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF", sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 0152378/RS, Rel. Ministro KAIQUE FOGAÇA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2018, DJe 27/09/2018).
4. Contudo, no caso concreto, após não terem sido localizados, pelo oficial de justiça, bens penhoráveis em nome da parte devedora (fl. 14), não houve a intimação da exequente para se manifestar sobre tal diligência frustrada, razão pela qual não se pode falar em início automático do prazo prescricional.
5. Além de não ter havido a ciência da exequente acerca da não localização de bens do devedor para fins de penhora, verifica-se que o processo ficou paralisado em razão de morosidade atribuída ao próprio Judiciário, a atrair a aplicação da Súmula 106 do STJ.
6. Apelação provida, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem, a fim de que o processo retome o seu curso regular.
(PROCESSO: 97285400660694124752, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019, PUBLICAÇÃO: 12/04/2019)