PROCESSO Nº: 5707005-87.0310.8.1.8791 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: STEPHANY NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Rodrigo Viana PARTE RÉ: ASSOCIACAO EDUCACIONAL E CULTURAL DE QUIXADA ADVOGADO: Eduardo Rezende Maia Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Pereira Bastos Gustavo Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. PROPOSTA DE EMPREGO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando liminar anteriormente deferida, para determinar ao Reitor da Associação Educacional e Cultural de Quixadá (Católica) que adote, ou faça adotar, todas as medidas administrativas necessárias à antecipação da colação de grau dos impetrantes para a data máxima de 19 de outubro de 2018 no curso de Odontologia. 2. De acordo com as declarações do Centro Universitário católica de Quixadá (id. nº 7618628.6839594, nº 9600117.9526372, nº 3394533.1458590 e nº 9227173.2627329), os impetrantes concluíram o último semestre do curso de Odontologia daquela instituição com aprovação e estavam aptos a colar grau a partir do dia 21/12/2018. 3. Todavia, receberam proposta de emprego de municipalidades diversas, cujo prazo para contratação somente poderia ocorrer até o dia 20 de julho de 2018, em virtude das eleições e da previsão contida no art. 73 da Lei nº 9.504/97. 4. Não se faz razoável que a impetrante seja prejudicada por meras formalidades relacionadas ao calendário acadêmico, já que realizou as provas devidas, com a devida aprovação em todas as matérias e frequência correspondente, não se justificando, portanto, que seu direito à colação de grau fosse estorvado apenas pela conveniência do calendário escolar da instituição de ensino, de maneira a prejudicar irreparavelmente o direito da aluna de assumir o cargo público para o qual foi aprovada. 5. Precedentes: TRF5, Quarta Turma, APELREEX - 93218569884354296574, rel. Des. Anthony Rodrigues, Julgamento: 28/01/2018; TRF5, 4ª Turma, APELREEX: 85822253258934739715, rel. Des. Fernando Rodrigues, Julgamento: 07/01/2016. 6. Remessa oficial improvida. [03]
(PROCESSO: 58213936708186722863, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)