PROCESSO Nº: 0987567-06.0305.13.7.1977 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: M. B. COM. E DERIVADOS DE ANA SOPHIA DA PAZ e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Lopes De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Melo PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação ante sentença que acolheu a pretensão da empresa embargante, para determinar a extinção da execução, em virtude da inexistência de título executivo certo, líquido e exigível. 2. A execução de título extrajudicial é revestida na própria existência de um título certo, líquido e exigível, a teor do art. 783 do NCPC. Ao descumprir a determinação judicial para que fosse juntado aos autos, o documento original da cédula de crédito bancário, mostra-se acertada, ao meu sentir, a sentença vergastada que extinguiu a execução e julgou procedente o pedido dos embargantes. 3. Verifico que a Instituição financeira embargada não procedeu com a juntada de nenhum documento exigido pelo Juiz de origem, limitando-se a apresentar meros demonstrativos de débito, sem constar nenhuma assinatura, não se constituindo documentos hábeis para o processamento da ação de execução. 4. Nos termos do § 1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário pode ser transferida por endosso, razão pela qual se torna imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de circulação do título. 5. Nego provimento à apelação.
(PROCESSO: 05203417147424705561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)