PROCESSO Nº: 1568946-30.5447.19.12.8099 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE JULIA MONTEIRO E REFORMA AGRARIA e outro ADVOGADO: Otávio da Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Benício da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE OUTROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NOS PRIMEIROS EMBARGOS. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento a outros embargos de declaração. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA alega que houve erro de fato e omissão, porquanto o acórdão não conheceu da sua apelação por ter reconhecido sua ilegitimidade passiva. A parte embargante opõe embargos de declaração do acórdão de mérito, suscitando matéria que não foi ventilada em seus primeiros embargos de declaração, razão pela qual é matéria preclusa. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 57419931646176932704, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)