PROCESSO Nº: 4847641-68.5042.25.6.1516 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL e outro APELADO: DANILO PIRES ADVOGADO: Eduardo da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao tratar das questões postas em juízo, estabelecendo que "verifica-se que a redução da vantagem pecuniária titularizada pela autora foi determinada pelo Tribunal de Contas da União, por ocasião da análise da regularidade de seu ato de aposentadoria. Sendo esse o caso, sedimentou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, por se tratar de ato administrativo de natureza complexa, a aposentadoria apenas se aperfeiçoa após o registro pelo TCU, devendo o lustro decadencial ser contado tão somente após o pronunciamento da Corte de Contas". 3. Ao contrário do que afirma a embargante, percebe-se que não houve omissão no julgado, tendo sido esclarecido que "o Acórdão 4042/2010, de fato, não tratou acerca da questão dos quintos, tendo negado registro à aposentadoria por outros motivos. Porém, 4 anos mais tarde, antes de decorrido o prazo decadencial, o TCU, através do Acórdão 4856/2014, observando a irregularidade do cálculo dos quintos da autora, determinou sua modificação, não se vislumbrando qualquer ilegalidade neste proceder" (voto do Relator, sob ID 5089580.84104268). 4. Quanto ao alegado não enfrentamento dos princípios da irredutibilidade de vencimentos, proteção à confiança e à segurança jurídica, percebe-se que o embargante intenta, na verdade, rediscutir os fundamentos do decisum embargado, ao sustentar que a conclusão a que chegara a Turma não está em consonância com o ordenamento jurídico. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando, sendo descabidas as alegações da parte embargante. 6. Não há omissão a ser sanada quanto à observância da Repercussão Geral nº 454.801, visto que o STF ainda não firmou tese sobre a questão, nem sequer determinou o sobrestamento dos feitos pendentes nos quais é discutida. 7. Embargos de Declaração improvidos. ccms
(PROCESSO: 20800943565680066402, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)