PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. RETORNO DO PROCESSO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 1º, DA LEI 5.315/1967. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.
1. Retornaram os autos do Supremo Tribunal Federal em virtude do provimento do recurso extraordinário do autor para "que, afastada a impossibilidade de acumulação da pensão especial de ex-combatente, prevista no artigo 53, II, do ADCT, com benefício de natureza previdenciária, no qual se enquadram os proventos de caráter militar, o Tribunal Regional Federal da 5º Região julgue a demanda como entender de direito".
2. Afastada a impossibilidade de acumulação da pensão de ex-combatente com a pensão percebida pelo autor proveniente de aposentadoria por reforma militar, a única questão que remanesce pendente de apreciação reside em saber se o autor, de fato, se enquadra no conceito de ex-combatente.
3. De acordo com o teor do art. art. 1º, da Lei 5.315/1967, "considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do art. 178 da Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornando à vida civil definitivamente. "
4. A circunstância de o autor, muito embora tenha participado efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, ter permanecido na vida militar e não ter sido licenciado, o desqualifica da condição de ex-combatente, razão pela qual não há direito ao benefício previsto no art. 53, II, do ADCT, da CF/1988.
5. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 817382707013893, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019, PUBLICAÇÃO: 24/02/2019)