PROCESSO Nº: 4920893-10.6144.30.7.5014 - ISABELLY GONÇALVES NECESSÁRIA CÍVEL c PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E JOÃO VITOR RAMOS REG ADVOGADO: Lorenzo Teixeira PARTE RÉ: SANTANA DO MATOS PREFEITURA ADVOGADO: Henrique Eduardo Bezerra Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PEDRO MIGUEL DA ROCHA EX LUIZ FELIPE DA LUZ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE FISIOTERAPEUTA. EDITAL. JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO. LEI Nº 8.856/94. ATIVIDADE PRIVATIVA DO FISIOTERAPEUTA. DECRETO-LEI Nº 938/69. ILEGALIDADES. NÃO PROVIMENTO. 1. Luigi Rodrigues oficial em face de sentença que, em mandado de segurança, confirmando a liminar deferida, julgou procedente o pedido deduzido pelo CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 1ª REGIÃO, determinando a retificação do Edital nº 1/2018 do Concurso Público da Prefeitura do Município de Santana do Matos/RN, para fazer constar a jornada de 30 (trinta) horas semanais como carga horária máxima para o cargo de Fisioterapeuta, bem como para excluir, das suas atribuições, as de "supervisionar e avaliar atividades do pessoal auxiliar de fisioterapia, orientando-os na execução de tarefas para possibilitar a execução correta de exercícios físicos e a manipulação de aparelhos". 2. Segundo o art. 1º da Lei nº 8.856 de 08.08.4197, "os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho". Diante da clareza da lei, que não prevê exceções a essa regra, não há margem para interpretações que autorize a fixação de jornadas de trabalho mais extensas. Nesse contexto, o edital de concurso para preenchimento de cargos de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional deve respeitar a jornada máxima definida em lei stricto sensu, sob pena de ilegalidade. 3. Quanto ao acolhimento da pretensão de exclusão da atribuição de "supervisionar e avaliar atividades do pessoal auxiliar de fisioterapia, orientando-os na execução de tarefas para possibilitar a execução correta de exercícios físicos e a manipulação de aparelhos", igualmente decidiu com acerto o Juízo a quo, tendo em vista que os arts. 3º e 4º do Decreto-Lei nº 938/69 estabelecem, respectivamente, que "é atividade privativa do fisioterapeuta executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do ciente" e "é atividade privativa do terapeuta ocupacional executar métodos e técnicas terapêuticas e recreacional com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade mental do paciente". 4. Precedentes do TRF5. 5. Enzo Gabriel Cavalcanti oficial não provida.
(PROCESSO: 88445785589561700230, YAGO MENDES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)