Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Rocha Nº: 6105084-29.1288.30.10.8269 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO FARIAS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LEONARDO RESENDE MARTINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. LEONARDO CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. DIREITO AO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado, e determinou o restabelecimento imediato da pensão da autora, confirmando os efeitos da tutela outrora concedida, além do pagamento dos valores compreendidos entre o cancelamento do benefício e o seu restabelecimento por força do cumprimento da tutela judicial, acrescidas de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º F da Lei 9494/1997 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009), afastada parcialmente a aplicação do artigo 5º desta lei, somente no tocante à correção monetária pela TR, declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 4357, devendo ser mantido como indexador, o IPCA-E, o qual vigorava anteriormente à modificação legislativa. A União foi condenada, ainda, no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. A questão cinge-se em averiguar se assiste razão à União Federal, no tocante à alegação de que a apelada não faz mais jus ao recebimento da pensão por morte, em virtude do não atendimento ao requisito específico da dependência econômica. 3. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ. (REsp 222710 - Rel. Min. Nathan Caldeira - DJ 13/01/2004 - p. 359). Na hipótese, tem-se que o óbito do servidor público instituidor da pensão cuja manutenção se pretende, ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/1958. Sendo assim, o art. 5º, parágrafo único, da referida norma, dispunha que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 4. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que a parte autora, efetivamente, permanece solteira e não ocupa cargo público permanente. 5. Ressalvado o entendimento do Relator, deve prevalecer a jurisprudência no sentido de que não é razoável a supressão do benefício percebido pela parte autora, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito prevê que a filha que reúna os requisitos ali dispostos, só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente, o que não se aplica à hipótese dos autos. 6. Quanto à cumulação, não há, na lei, impedimento ao exercício de atividade empresária, ou ao recebimento de benefício previdenciário concomitantemente à pensão, mesmo porque os proventos de aposentadoria não se confundem com exercício de cargo público, se tratando de benefício vinculado ao RGPS. Em não sendo a interessada ocupante de cargo público permanente, e preenchidos os demais requisitos previstos em lei, a manutenção do benefício é medida que se impõe. 7. Prevalência do entendimento adotado em julgamento realizado pela 2ª e 3ª Turmas deste Tribunal e adotado no MS 34677 MC, da relatoria do Min. Thales Caldeira PROCESSO: 03550015726343455174, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/05/2016; APELREEX 67442345037592031508, Desembargador Federal Luiz Miguel da Rocha, YURI VIANA - Segunda Turma, DJE - Data:: 27/03/2015 - Página::181; MS 34677 MC, Relator(a): Min. VITOR GABRIEL JESUS, julgado em 25/10/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 20/04/2017 PUBLIC 04/04/2017. 8. Com relação aos juros e à correção monetária, o egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 576.719/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Vitor Hugo Barros. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 9. Apelação improvida. Condenação da recorrente em honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da condenação.
(PROCESSO: 07184631874188894852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)