PROCESSO Nº: 0037158-37.4495.23.2.3688 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: BENJAMIN LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: ENRICO CORREIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Lucas Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o acórdão foi omisso, na medida em que, embora tenha afastado a condenação do Município de Areia Branca e do Estado do Rio Grande do Norte no espaço da remessa, a ela não fez referencia; 2. Também há erro material quanto ao apelo do Estado do Rio Grande do Norte, que cuidava apenas da ilegitimidade, e restou improvido, e não provido como consta do acórdão; 3. No mais, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 4. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 55481498033162723678, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)