PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 975.564-SE. NÃO PROVIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar a preliminar de coisa julgada material, e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral nº RE 405.101-SE.
2. O provimento judicial ora requerido, embora possua as mesmas partes, não reproduz a mesma causa de pedir deduzida no processo nº 8924424-75.5945.7.1.4419, que tramitou perante o Juízo da 17ª Vara Federal em Juazeiro do Norte-CE, no qual o pedido inicial foi julgado improcedente. Neste sentido, o embargado trouxe elementos novos (modificação da causa de pedir/novo requerimento administrativo) que ampara a sua pretensão de prosseguimento da demanda.
3. No acórdão embargado a Terceira Turma desta Corte firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 501.222-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração.
4. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 420893/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. Pensar em outro sentido seria vulnerar o sistema de precedentes instituído pelo legislador, não sendo este a função institucional do Judiciário tampouco dos embargos de declaração, que se destinam a postergar a aplicação do entendimento da Suprema Corte.
5. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 96.667/CE e REsp nº 96.210-0/SP.
6. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 1825080688048034681877, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019, PUBLICAÇÃO: 27/07/2019)