PROCESSO Nº: 6839517-42.0886.9.11.1900 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA COSTA FERNANDES ADVOGADO: Caio Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Correia - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 8.555.269/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por EMANUEL COSTELA (identificador 2319995.72706538), em face de sentença (identificador 6412381.54690967), que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade à trabalhadora rural/segurado especial; 3. O requisito da idade mínima exigido pela legislação para a concessão do benefício foi atendido, porquanto a apelante já contava com idade superior a 55 (cinquenta e cinco anos) na DER 06/10/2015 (identificador 0384815.92947971 - fl. 99), nascido em 05/03/1960 (identificador 8241073.83537902 - fl. 10). Logo, resta comprovar sua condição de rurícola, ou seja, o efetivo labor rural pelo período de 180 (cento e oitenta meses) anteriores ao requerimento administrativo (29/05/2015), ou ao alcance da idade mínima, nos termos do arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; 4. Compulsando os autos, verifico que a declaração do Sindicato de atividade rural da apelante é datado de 05/11/2015 (identificador 1465214.15804056- fl. 17), a declaração de patrão do proprietário rural é datada de 03/11/2015 (identificador 2482468.68860497 - fl. 18), ou seja, mesma data da DER (29/01/2015). Enquanto a inscrição no cadastro geral da Unidade de Agricultura Familiar é datada de 04/09/2016 (identificador 1168890.37701473 - fl. 21). Portanto, não restou comprovado o cumprimento da carência, razão pela qual deve ser desconsiderado; 5. Consta do CNIS a existência de diversos registros empregatícios urbanos do marido da apelada SOPHIE DA CRUZ até 15/06/2016 (identificador 7882486.58955618 - fl. 47), o que afasta o exercício de atividade rural em regime de economia familiar; 6. Apesar da prova testemunhal constante dos autos, a ausência de início de prova material por si impede a concessão da aposentadoria por idade rural especial, em face da sua imprescindibilidade para concessão do benefício rural, nos termos da Súmula 149 do STJ; 7. O STJ no julgamento do REsp nº 7.781.860/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa". 8. Extinção do processo sem resolução do mérito. 9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 75670608888759184151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)