PROCESSO Nº: 8843914-15.6075.21.1.5962 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE REZENDE ADVOGADO: João Felipe das Neves Coutinho AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MAGISTÉRIO NO COLÉGIO DE APLICAÇÃO DO RECIFE/PE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CURRÍCULO NO ATO DA INSCRIÇÃO. CONFLITO COM A NORMATIZAÇÃO DA PROVA DE TÍTULOS. DUBIEDADE DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DO EDITAL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À CANDIDATA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão recorrida indeferiu o pedido de liminar, que tinha por objetivo suspender o ato administrativo que indeferiu sua inscrição no concurso público para provimento de cargos na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico no Colégio de Aplicação da UFPE. 2. A norma editalícia impugnada pela agravante conflita com a disciplina acerca da prova de títulos (temática que é tratada nos itens 9.29 e 9.30 do edital), ao exigir dos candidatos, no ato da inscrição, a juntada de curriculum vitae, contendo sua experiência acadêmica e profissional, sendo que tais itens apenas serão objeto de avaliação em fase mais adiantada do certame, e ainda no formato e com numeração de acordo com a Tabela de Pontuação para julgamento dos títulos. 3. A jurisprudência desta Turma firmou-se no sentido de que, quando constatada dubiedade nas disposições do edital, suas normas devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao candidato. Precedentes. 4. Mostra-se desproporcional a medida adotada - de indeferimento da inscrição da agravante - em virtude de a candidata não haver apresentado currículo contendo sua experiência acadêmica e profissional, haja vista que, mesmo na fase de julgamento de títulos, não poderá sofrer eliminação o candidato que os deixa de apresentar. 5. Decisão reformada. Agravo provido. ccms
(PROCESSO: 11188024573880378639, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)