PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, reconhecendo a nulidade das CDAs extraídas de processo administrativo que teve seu seguimento negado, em razão da ausência do depósito recursal.
2. Aduz a recorrente que, diante da simplicidade da causa, em que não houve espaço para diligências complexas ou discussões sobre a matéria, deve ser afastada a condenação na verba honorária, arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais), ou, ao menos, reduzido o seu valor, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973.
3. A 1ª Seção do eg. STJ, nos autos do REsp 5.207.343/PE, processado sob o regime de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade."
4. No caso, ainda que se reconheça a simplicidade da matéria trazida na exceção de pré-executividade, não refoge à razoabilidade a fixação dos honorários advocatícios em 5.000,00 (cinco mil reais), montante inferior a 5% (cinco por cento) do valor da causa (R$ 590.709,84, em nov/2013)), impondo-se a manutenção da verba honorária arbitrada, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença (em 27/08/2014).
6. João Pedro Alves.
(PROCESSO: 938546948781371, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019, PUBLICAÇÃO: 22/03/2019)