PROCESSO Nº: 1786898-78.5950.26.11.9567 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL DAS NEVES ADVOGADO: Luiz Otávio Cunha ADVOGADO: Ryan Azevedo AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO CARVALHO ADVOGADO: Juan Cavalcanti AGRAVANTE: RYAN REZENDE ADVOGADO: Paulo da Mota AGRAVANTE: VINICIUS CALDEIRA ADVOGADO: Raul Fernandes AGRAVANTE: DAVI LUCAS DA MATA EYRE TOSCANO CAVALCANTE ADVOGADO: Murilo Castro AGRAVANTE: MATHEUS SILVA DE MARINA VIEIRA ADVOGADO: Alexandre Castro AGRAVANTE: YAGO NUNES ADVOGADO: Pedro Duarte AGRAVANTE: VITOR GABRIEL NASCIMENTO ADVOGADO: Yuri da Mota AGRAVANTE: PEDRO GOMES ADVOGADO: Diogo Freitas AGRAVANTE: RAUL CASTRO DO CEARA ADVOGADO: Luiz Felipe da Conceição AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Miguel Pires - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNASA.JUSTIÇA GRATUITA. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.A decisão agravada indeferiu pedido de gratuidade judiciária, formulado por servidores da FUNASA/CE, determinando, ato contínuo, a intimação dos ora recorrentes para que, no prazo de 15 dias, comprovassem o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da exordial 2.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.No que concerne ao pleito da gratuidade judiciária, verifica-se a plausibilidade do direito invocado, considerando que, além da declaração da hipossuficiência econômica para arcar com as despesas processuais, a renda mensal bruta dos servidores públicos em questão entre R$ 21.816,00 (onze mil reais) e R$ 15,000,00 (quinze mil reais) subtraídas as despesas fixas mensais obrigatórias apresentadas, a exemplo da taxa de condomínio, do plano de saúde e da taxa de energia elétrica, não é suficiente para os demandantes custearem as despesas processuais, notadamente, os honorários advocatícios, em caso de sucumbência, sem prejuízo da sobrevivência deles. Precedente da Quarta Turma deste TRF5: 95045547860039156526, Relator Lázaro Guimarães, DJU: 05/07/2019. 4.Por outro lado, o risco está relacionado com o fato de que se forem condenados ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, mesmo que no montante mínimo (R$ 60.859,00, o equivalente a R$ 6.067,20 para cada servidor), o valor a ser pago já superará a renda líquida das partes requerentes, restando consubstanciado o efetivo prejuízo para a sobrevivência deles. 5.Agravo de instrumento provido para deferir o benefício da Justiça Gratuita invocado pelos demandantes. ats
(PROCESSO: 98138108102817150589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)