PROCESSO Nº: 4702204-86.0874.20.9.4541 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: ISAAC DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella da Cruz João Gabriel Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao tratar das questões postas em juízo, estabelecendo que "é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento". 3. Ao contrário do que afirma a embargante, percebe-se que não houve omissão no julgado, também quanto à questão de mérito, tendo sido esclarecido que "encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e existindo nos autos laudos médicos recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser mantida a sentença apelada, que garantiu ao postulante o medicamento pleiteado na forma como prescrita pelos profissionais que o assistem, eis que preenchidos os requisitos elencados pelo STJ no REsp nº 1.223.932/RJ". 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando, sendo descabidas as alegações da parte embargante. 5. Embargos de Declaração improvidos. ccms
(PROCESSO: 87008829955269936249, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)