Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Costela Nº: 0978075-81.5782.14.10.4441 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7172813-41.9464.24.9.8702 - 4ª VARA FEDERAL - CE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Marcos Vinicius Mendes EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. BLINCYTO (BLINATUMOMAB). DIAGNÓSTICO DE LLA (LEUCEMIA LINFÓIDE AGUDA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal objetivando o fornecimento do medicamento BLINCYTO (BLINATUMOMAB). 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. A parte agravante comprovou ter sido diagnosticada com leucemia linfoide aguda de células B (C91.0), já tendo se submetido à diversos procedimentos quimioterápicos, sem obter êxito no tratamento e necessitando urgentemente do fármaco BLINCYTO (BLINATUMOMAB) conforme prescrição médica, com o objetivo de aumentar a sua perspectiva de sobrevida. 5. O relatório médico complementar é enfático ao afirmar que todas opções de tratamento oferecidas pelo SUS foram utilizadas e esgotadas e que o medicamento pleiteado tem a finalidade de permitir o transplante de medula óssea. 6. O medicamento tem registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente. 7. A urgência na obtenção do medicamento restou comprovada uma vez que, conforme o laudo médico, "a medicação deve ser iniciada urgentemente devido à doença grave, agressiva com alto risco de complicações e óbito". 8. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 182842086250245, Desembargador Federal Rodrigo da Rocha, RAFAEL SALES - Quarta Turma, DJE - Data::19/02/2015 - Página::325; APELREEX 03558288197742470998, Desembargador Federal Lucas Gabriel Rezende, LUCAS COSTELA - Quarta Turma, DJE - Data::18/04/2015 - Página::92). 9. Agravo provido.
(PROCESSO: 40939320400018184537, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)