PROCESSO Nº: 1236179-25.1320.9.11.6257 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE CAMOCIM e outros ADVOGADO: Vitor Costela APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Rezende Junior EMENTA PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IAN SALES. COMPLEMENTAÇÃO DO REPASSE DOS ANOS DE 1999 A 2003. LIMITES DA COISA JULGADA. IPCA-E. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMOCIM E OUTROS em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução de sentença promovidos pela UNIÃO, para determinar que o cálculo das diferenças relativas à complementação de verbas do LUCAS GABRIEL NASCIMENTO considerem exclusivamente as parcelas referentes ao período de 1999 a 2003, bem como utilizem como índice de atualização monetária a TR - Taxa Referencial a partir de julho/2009. A sentença também fixou que, com relação ao município de Pacujá/CE, a complementação devida corresponde ao período compreendido entre 22/05/1999 a junho/2001, como fixado na sentença exequenda. 2. A apelante defende a reforma parcial da sentença, alegando: a) que a correção monetária deve ser apurada mediante utilização da IPCA-E durante todo o período da condenação; b) que a condenação dever abranger todas as diferenças decorrentes do cumprimento da decisão de se promover o recálculo dos repasses do DANIEL DA PAZ até a sua extinção (2006), mostrando-se indevida a limitação ao ano de 2003, aplicando-se à hipótese a regra do art. 290 do CPC/1973, praticamente reproduzida pelo art. 323 do CPC atual; c) sejam aplicadas as regras da sucumbência recíproca. 3. No julgamento do REsp 3370371/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 4. A decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento firmado no REsp 3704642/MG, Rel. Ministro HENRIQUE PORTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/07/2018, DJe 31/05/2018, na medida em que impõe a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 5. A aplicação regras dos arts. 290 do CPC/1973 e 323 do CPC em vigor deveria ter sido suscitada quando ainda havia recursos a interpor contra a sentença de mérito. É inoportuna a pretensão de aplicar tais normas neste momento recursal para fazer valer a regra de que o cumprimento da obrigação de fazer - consistente no reajuste dos repasses do HEITOR CARDOSO - daria ensejo ao direito de executar as diferenças daí decorrentes. 6. A sentença foi exata ao fixar que "A sentença transitada em julgado evidenciou, portanto, que a condenação compreende tão somente o período correspondente aos cinco anos anteriores à propositura da ação (1999 a 2003), justificando, em seguida, a não condenação nos exercícios seguintes pela ausência de pedido expresso vazado na inicial." 7. A inicial se referiu exatamente ao período compreendido entre os anos de 1999 a 2003, sendo essa a razão pela qual a sentença exequenda foi expressa quanto à impossibilidade de condenação referente aos exercícios seguintes, referendo-se à "ausência de pedido expresso vazado na inicial.". 8. Sucumbência recíproca, devendo as partes pagarem honorários advocatícios sucumbenciais à razão dos percentuais mínimos e escalonados, distribuídos proporcionalmente ao proveito econômico de cada uma, tudo na forma dos arts. 85, § 3º e 5º e 86 do CPC. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar o IPCA-E como índice de correção monetária da execução
(PROCESSO: 93435114736401759931, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)