INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 1041924-20.4063.30.5.5579 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO. MAGISTRADO QUE POSSUI VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. ART. 144, VII, DO CPC. INAPLICABILIDADE. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. 1. Trata-se de arguição de impedimento apresentada nos autos do Agravo de Instrumento nº 1144226-16.8553.30.5.9832 em face do Desembargador Federal Noah da Rocha Nobre, com fundamento no Art. 144, VII, do CPC, o qual dispõe ser vedado ao juiz exercer suas funções no processo em que figure como parte instituição de ensino, com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços. 2. Alega a agravante que o magistrado integra o quadro de docentes da UFPE, estando impedido de exercer suas funções no processo, com base no art. 144, VII, do CPC. O magistrado não reconheceu o impedimento, afirmando que o vínculo que mantém com a instituição é de natureza estatutária. 3. As hipóteses de impedimento previstas na legislação processual civil constituem exceções e, por isso, devem ser interpretadas restritivamente. A regra estatuída no Art. 144, inciso VII, do CPC pressupõe a existência de relação de emprego entre as partes, regida pela legislação trabalhista, ou decorrente de contrato de prestação de serviços, situação que não se coaduna com a condição do servidor público estatutário. Precedente desta Corte Regional na EXI nº 10113333590133457139, Rel. Des. Federal Vicente Cardoso, 3ª Turma, Marcelo da Conceição. 4. Ademais, a razão de ser da regra do Art. 144, VII, do CPC é a precariedade do vínculo entre o juiz e a instituição de ensino, situação que poderia comprometer sua independência para apreciar a causa, pelo receio de vir a ser prejudicado com a demissão pelo empregador, ou pela recusa em renovar o contrato de prestação de serviços, o que não se verifica quando o vínculo tem natureza estatutária, revestido das garantias legais do servidor público, inclusive estabilidade no cargo de provimento efetivo. 5. Não restando demonstrado que o magistrado arguido tem relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços com a UFPE, não há vedação para o exercício de suas funções no processo. 6. Arguição de impedimento rejeitada.
(PROCESSO: 49465833814092829334, INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO GOMES DANTAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 04/07/2019)