PROCESSO Nº: 3377599-18.0002.25.4.8131 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME RAMOS ADVOGADO: Enrico Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Oliveira Sarah Porto - 4ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DAS PROVAS APRESENTADAS. NOVOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. CARÊNCIA CUMPRIDA E INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA COM A PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. JUROS DE MORA COM O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA APLICAR O INPC COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
(PROCESSO: 54284456510402750789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ROCHA BRYAN COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)