PROCESSO Nº: 0711438-14.7306.23.2.1733 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA ADVOGADO: Ramon Otávio da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, DURANTE TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta Turma, que negou provimento à apelação interposta pelo INSS, mantendo a condenação da Autarquia Previdenciária à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora. 2. O embargante alegou omissão, quanto à análise do exercício de atividade rural durante todo o período de carência, no caso, de 180 (cento e oitenta) meses, nos moldes do art. 142 da Lei nº 8.213/91. 3. Observa-se, no caso, que a intenção da parte embargante é rediscutir o julgado, para o que não se prestam os declaratórios manejados, visto que esta Primeira Turma manteve o teor da sentença que evidenciou o exercício de atividade rural da parte autora através dos documentos apresentados, que foram corroborados pela prova testemunhal. 4. Na verdade, o que se verifica é o inconformismo da parte embargante em relação à decisão proferida por esta Turma. 5. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 96080427113855842872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)