PROCESSO Nº: 9366497-34.5901.6.10.4563 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEMATA AGROPECUARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Iris Calebe Nascimento e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Ferreira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. I - Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, para que a União adotasse providências visando a reinclusão retroativa da parte autora no Simples Federal, bem como ao cancelamento dos autos de infração, no qual, após intimada em 12/2017, apenas cumpriu integralmente a decisão em 07/2018. II - Se não houve resistência da Fazenda Pública à pretensão executória, uma vez não impugnado o cumprimento de sentença, descabe sua condenação em honorários advocatícios de sucumbência. III - Ressalte-se que a demora no cumprimento da sentença se deu por erros operacionais nos trâmites burocráticos dos sistemas informatizados da Receita Federal, o que não justifica, por si só, a condenação na verba honorária. IV- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12033873953875102959, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)