PJE 5981470-63.1016.21.9.1078 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que deu provimento à sua apelação e à remessa necessária, para reconhecer a ocorrência da prescrição e extinguir o processo, com exame do mérito, entendendo prejudicada a apelação do Município de São José de Mipibu. 2. A União, no presente recurso, aduz, em síntese, que o acórdão foi omisso, pois deixou de aplicar o CPC/2015 para fins de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. O acórdão embargado não apresenta a omissão apontada. No caso, a inversão do ônus da sucumbência mostra-se incompatível com a majoração de honorários advocatícios, em sede recursal. Isso porque o escopo principal da verba honorária recursal é desestimular a interposição de recurso pela parte vencida, inibindo o exercício abusivo do direito de recorrer. Na hipótese em apreço, em razão do provimento da apelação da União e da remessa necessária (com consequente prejudicialidade da apelação interposta pelo Município), não há que se falar em trabalho adicional da AGU, mas sim trabalho necessário para o provimento do recurso. Nesse sentido: STJ, 2ª T, AgInt no AREsp 8927364/DF, Rel. Min. Daniel Teixeira, j. 24/07/2019. 5. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 31993046900615750010, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)