Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Rodrigues PJe- 6759599-66.1396.15.1.0823 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : JOÃO FELIPE BARBOSA ADVOGADO : URBANO MEDEIROS LIMA e outro ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL ANTHONY DA ROSA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. CAUÊ REZENDE EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que deferiu pedido de tutela antecipada antecedente, determinando permanência do autor nos quadros da Aeronáutica até ulterior decisão do juízo. 1. O agravado participou do curso de formação por força de tutela de urgência deferida pelo juízo de origem. Desafiada por agravo de instrumento, foi confirmada pelo Tribunal em sede de apreciação de liminar, bem como no julgamento do recurso pela Turma. O provimento do aludido recurso foi negado em julgamento no dia 08 de agosto do corrente ano, ao fundamento de a situação reclamar a produção de provas. 2. Há divergência entre as partes quanto ao ingresso dos soldados Adenilson Máximo da Silva e Nathan Novaes no curso de formação. A agravante sustenta ter havido erro material na divulgação do resultado da avaliação física dos dois soldados, fazendo constar "apto com restrição", enquanto o resultado real seria "apto". 3. Na decisão agravada, o juízo de origem identificou ausência de informações relativas à correção da condição de "apto com restrição" para "apto", destacando o lapso temporal de mais de cinco meses entre o resultado inicial (maio de 2017) e sua correção (outubro de 2017). 4. No recurso, a agravante afirma que nas informações de ID 8352672.1027672 (Oficio nº 11/AJUR/1389) restou esclarecido que a avaliação inicial dos candidatos melhor colocados que o agravado com APTO COM RESTRIÇÃO ocorreu por mero erro tipográfico no item publicado no Boletim de Informações Pessoais nº 01 de maio de 2017, e que, no poder-dever de autotutela, procedeu à correção. 5. Da leitura dos documentos mencionados, identifico a necessidade de concluir a instrução no processo de origem, com a devida dilação probatória, para, só então, ser possível dirimir as questões postas por ambas as partes. 6. A concessão da tutela antecipada, no sentido de impedir a dispensa do agravado dos quadros da Aeronáutica, se mostra necessária para impedir dano ao resultado útil do processo. 7. O recurso de agravo de instrumento, incidente da ação originária, não comporta dilação probatória, de forma que seu provimento reclama a evidência da probabilidade do direito, o que, no caso, não se demonstra. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32058979205843198121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR EDUARDO CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)