PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE AGRICULTOR. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO PREENCHIDOS PELA APELANTE. FRÁGIL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. O PAI DA APELANTE É QUEM DECLARA SEU TRABALHO RURAL NO SÍTIO SERROTE DOS MARTINS, DE SUA PROPRIEDADE, DE 04.01.6734 A 06.02.6852. HÁ, AINDA, ACOSTADO AOS AUTOS, LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL/HISTÓRICO DAS ATIVIDADES DO TRABALHADOR, TAMBÉM ASSINADO POR ELISA VIANA, PAI DA AUTORA, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO MENCIONADO SÍTIO. O INÍCIO DE PROVA MATERIAL DEVE SER CONTEMPORÂNEO AO PRAZO DE CARÊNCIA, O QUE NÃO OCORREU EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA APELANTE. A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA, NOS TERMOS DA SÚMULA 149, DO STJ. NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE AO COMPLETAR 55 ANOS DE IDADE, EM 12/10/201, A APELANTE TIVESSE CUMPRIDO OS 174 MESES CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE CARÊNCIA DO BENEFÍCIO. APELO DESPROVIDO.
(PROCESSO: 19934541158320071358, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019, PUBLICAÇÃO: 15/03/2019)