EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE PASSAPORTE. LIMINAR SATISFATIVA CONFIRMADA NA SENTENÇA. ISAAC PINTO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. Remessa Necessária de sentença prolatada em mandado de segurança, que concedeu a segurança para, confirmando a liminar deferida, garantir à Impetrante, em definitivo, o direito à emissão de passaporte requerido na via administrativa. 2. Caso de liminar satisfativa concedida em sede de mandado de segurança, confirmada pela sentença, para se proceder à expedição do passaporte da Impetrante, de forma a possibilitar a sua saída do país, de forma que é de se considerar o exaurimento da matéria em sede de análise jurisdicional. 3. O objeto foi alcançado com os meios e instrumentos processuais próprios para tutelar direitos com a urgência que a natureza do caso requer de modo que a remessa necessária torna-se prejudicada 4. Remessa necessária prejudicada.
(PROCESSO: 30805187472677121715, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)