PROCESSO Nº: 5907012-29.1757.18.9.7894 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA e outros ADVOGADO: Americo Murilo Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Cunha - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERDA ANTERIOR AO ÓBITO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador 3393915.80239423 - fls. 11/15), em face de sentença (identificador 5007256.80415956 - fls. 5/8), que julgou procedente o pedido para condenar o réu INSS a implantar benefício de pensão por morte, além de pagar as parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário da pensão por morte; 3. Compulsando os autos, verifico, que consta do CNIS (identificador 3872305.50297053 - fls. 26), que o último vínculo empregatício do falecido se encerrou em 01/2011, portanto mais de 03 (três) anos do seu óbito em maio/2014 (identificador 3838407.98034525 - fl. 18). 4. No momento do seu falecimento o de cujus não mais detinha a qualidade de segurado da previdência, razão pela qual resta indevida a concessão de pensão por morte 5. Apelação provida. Sentença reformada.
(PROCESSO: 88492862703342562519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)