E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - O Acórdão assentou que a Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ. III - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 97227502435120538676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)