PROCESSO Nº: 9459046-61.0020.11.5.3929 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOSE VALTER MOURA SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Jesus - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. OMISSÕES INEXISTENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto contra decisão que, em execução de título executivo extrajudicial, indeferiu pedido de expedição de ofício para a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplência (SPC/SERASA). 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro no sentido de considerar que somente excepcionalmente é que o juiz próprio determinaria a inclusão do nome do devedor nos cadastros de negativados. Não há necessidade de se elencar as circunstâncias em que o juiz pode atuar de ofício exatamente porque a iniciativa, de regra, cabe ao credor. Quando demonstrada a inviabilidade da atuação do próprio credor, o juiz pode atuar por iniciativa própria, situação não configurada nos autos. 4. O embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 70347882702901681258, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)