PROCESSO Nº: 5031196-34.5327.19.8.8170 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Pedro da Luz APELADO: LUIZ MIGUEL MOURA ADVOGADO: Ryan Teixeira Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. LIMITAÇÃO PELO PARECER GQ 145/AGU. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 1. A autora, técnica em enfermagem do Hospital Estadual de Emergência e Trauma de Campina Grande (PB), foi aprovada em concurso para o mesmo cargo no Hospital Universitário de Lagarto (SE), mas teve indeferida sua contratação no segundo vínculo, porque o somatório das cargas horárias ultrapassaria sessenta horas semanais. A sentença recorrida determinou que a ré abstenha-se de condicionar a contratação da requerente à comprovação de que a soma de suas cargas horárias semanais de trabalho não excede 60 horas, observando, no entanto, que a requerida não está isenta de verificar a compatibilidade de horários dos vínculos da demandante. 2. Sobre a matéria, a Primeira Turma do MURILO DA CONCEIÇÃO vem entendendo que, por força da CF/88, a acumulação de dois cargos de professor, ou um cargo de professor com outro técnico ou científico, assim como o acúmulo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, exige apenas compatibilidade de horário, de modo que, não havendo limitação constitucional à quantidade de horas trabalhadas, não pode a Administração, por meio do Parecer AGU GQ 145/98, condicionar a autorização desse acúmulo de cargos a um limite de sessenta horas semanais (65069758647944614134, APELREEX/RN, Julgamento: 18/03/2017; 96007977844718844271, AG/SE, Julgamento: 16/03/2016; 72355177869260621052, APELREEX/CE, Julgamento: 28/01/2017). 3. No caso, a contratação foi condicionada ao limite de 60 horas para a soma das jornadas laborais semanais, previsto no referido Parecer THOMAS ALMEIDA da AGU, o que é descabido. Além disso, consoante declarações da Chefe do Núcleo de RH e da Diretora do Núcleo de Enfermagem do Hospital Estadual (docs. 4404977.3130714), corroboradas pela escala de plantão (doc. 6226518.4881116), a autora trabalha em regime de plantões de 24 horas aos sábados, com início às 13h, de modo que sua carga horária semanal efetiva é de 24 horas. Considerando que a carga horária no Hospital Universitário de Lagarto é de 36 horas semanais, a soma das jornadas dos dois vínculos estaria dentro do limite imposto pela própria EBSERH. 4. Por outro lado, não tendo a apelante informado qual o horário de trabalho da apelada no Hospital de Lagarto, não é possível comprovar eventual incompatibilidade com os plantões nos finais de semana, em Campina Grande. Ainda que a distância entre as cidades (mais de 600km) e o tempo de deslocamento de uma para outra (mais de nove horas) sejam consideráveis, tais fatos, por si sós, não são suficientes - à falta do horário a ser cumprido no segundo vínculo - para comprovar o choque de horários ou mesmo algum prejuízo à autora, aos pacientes ou aos respectivos serviços. 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 10493238190296157005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)