PROCESSO Nº: 4480989-92.0009.15.3.4754 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCOS VINICIUS VIANA DO REGO BRENO CALDEIRA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Teixeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5253320-61.7666.8.8.8997 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que arbitrou honorários advocatícios pertinentes à fase de cumprimento de sentença. 2. Aduz a União (agravante) que a decisão não pode prevalecer, porque o arbitramento de tais honorários somente seria cabível no julgamento da impugnação, se oposta. 3. Caso em que o pagamento ocorre mediante RPVs, conforme se vê da decisão agravada, e, sendo assim, a questão não comporta mais polêmicas, uma vez que o C. STJ, soberano na aplicação do direito federal, em sede de recursos repetitivos (REsp 6.086.163/RS, REsp 4.657.416/RS e REsp 1.121.180/RS), já pacificou o entendimento de que são devidos os honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, impugnadas ou não, quando ensejarem a expedição de RPVs - ante o disposto no § 7º do art. 85 do CPC/2015 - para o adimplemento da obrigação. 4. A prevalecer o argumento da agravante, os honorários da execução somente seriam devidos à Fazenda Pública devedora, já que "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas 407, 408, 409 e 410, aos quais está vinculado o Recurso Especial Repetitivo 4.633.789/RS, firmou o entendimento de que 'Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.'" 5. Agravo de instrumento improvido, majorando-se os honorários fixados pela decisão recorrida em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 67546686824950069177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)