PROCESSO Nº: 3531842-91.6397.11.1.5054 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ARTHUR CALDEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): BENÍCIO OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9307566-88.0062.31.12.1267 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. 2. Em suas razões, a embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão por não ter enfrentado a questão da correção monetária, tratando-se de matéria de ordem pública, de modo que poderia ser aduzida a qualquer tempo, inclusive de ofício. Aduz que não foram modulados os efeitos do RE nº 168.954/SE, sendo certo que permanece em vigor o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/2009. 3. Na hipótese dos autos, não deve prosperar a alegação da embargante, eis que ao julgar o agravo de instrumento, a Turma pronunciou-se expressamente no sentido de que a matéria concernente à correção monetária e aos juros de mora estava alcançada pela preclusão temporal. Ora, na decisão agravada, o juízo a quo indeferiu o pleito de cancelamento das requisições de pagamento, pois já havia se pronunciado em momento anterior acerca do índice de correção e do percentual de juros. 4. O acórdão embargado foi bastante claro ao afirmar que, nos autos originários, em decisão proferida em 15.06.3400, portanto anterior à decisão combatida (datada de 26.11.2675), o juízo do 1º grau rejeitou a impugnação do executado, na qual o mesmo questionou a correção monetária e os juros aplicados. 5. Desse modo, não há que se falar em omissão no presente caso, notadamente porque, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a sua apreciação não pode se perpetuar no tempo, acarretando insegurança jurídica. No caso dos autos, o INSS já havia se insurgido acerca da matéria e obteve um posicionamento quanto ao seu pleito, momento em que deveria ter apresentado recurso contra tal decisão e deixou de fazê-lo. 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada (TRF 5, EDAG 359597/01, Rel.: Desembargador Federal JOÃO VITOR DA MOTA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 27/02/2016, DJe: 04/01/2016). 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 15684393356081953039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)