PROCESSO Nº: 2407578-34.4294.13.3.3669 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS ARAGÃO APARECIDA CASSIMIRO DAS CHAGAS ADVOGADO: Amadeus Franklin Ottoni Nogueira Brandao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Luz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6714288-72.3395.28.9.4506 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte agravada contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da União para reformar a decisão recorrida e indeferir o pedido de tutela de urgência. 2. A parte agravada, ora embargante, alega omissão, em resumo, quanto à apreciação da urgência e quanto à inconstitucionalidade do art. 14, parágrafo único, da Lei nº 8.059/90. 3. Contudo, não há qualquer omissão a ser sanada, já que há no voto fundamentação expressa para afastar os dois requisitos para a concessão da liminar, qual seja a urgência e a probabilidade do direito, nos seguintes termos; "A parte agravada teve seu pedido de transferência de cota-parte de pensão especial (ex-combatente) indeferido administrativamente em 19/04/2013 (identificador 0174864.0473865), enquanto a ação somente foi proposta em 26/07/2018, portanto quase 5 (cinco) anos depois (identificador 9442556.8359969). Assim, entendo que não cabe alegação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que tange a probabilidade do direito, também não verifico presença, pois se cuida de pensão por morte concedida sob a égide da Lei nº 8.059/90 (óbito ocorrido em 26/04/1999), a qual em seu artigo 14, parágrafo único, veda a transferência de cotas (...)." 4. A embargante, alegando suposto erro in judicando, pretende revisar o mérito do julgamento, o que é vedado por meio de embargos declaratórios. 5. Ante a inexistência dos requisitos para o deferimento da liminar, não há como imputar efeito suspensivo ao presente recurso. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 25879406186127393182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)