PROCESSO Nº: 3169112-24.6744.24.2.0668 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: LUCAS GABRIEL SALES ADVOGADO: Cicero Crispim Barboa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Melo EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACELERAÇÃO DA PROMOÇÃO DA CARREIRA DOCENTE. LEI Nº 16.885/2012. DOUTORADO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. O cerne da presente controvérsia refere-se à possibilidade do autor, professor da Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, tenha deferido o pedido da aceleração da promoção da carreira de docente mediante a apresentação de Certidão de conclusão de curso de Doutorado, em substituição ao diploma. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que para a implantação da retribuição por titulação, a declaração de conclusão do curso constitui meio hábil à comprovação do nível de escolaridade (REsp 4.514.529/RN, Rel. Ministro Og Luiz Fernando Ribeiro, DJe 13/10/2015; REsp 7.282.303/RN, Rel. Ministro Thales Moraes 07/01/2016; Agravo em REsp 570.714/RJ, Rel. Ministro Benjamin da Luz, DJe 14/04/2013). 3. Partindo da premissa estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, não há como negar que o documento colacionado pelo autor, qual seja, a Certidão de conclusão de curso de doutorado da Pós-Graduação em Biotecnologia na Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE pode ser caracterizado como hábil à comprovação da conclusão do curso em questão. 4. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 30142891988834314488, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)