PROCESSO Nº: 5121478-12.6883.17.8.2904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: HEITOR NASCIMENTO AUTOMOTIVA EIRELI - EPP e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ART. 485, I, DO CPC. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO CONTEMPORÂNEO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Sergipe (que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC/2015. Por fim, condenou a parte autora ao pagamento das custas, cuja prova do recolhimento deverá ser feita neste processo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio via BacenJud e não fixou honorários advocatícios, pois sequer houve citação), alegando: ter anexado à exordial demonstrativo do débito com poucos dias de diferença entre as datas do demonstrativo e do ajuizamento, não justificando, assim, o indeferimento da Inicial. 2. Nos termos do artigo 798, b, do CPC, cabe à parte exequente instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa. 3. No caso dos autos, a CAIXA juntou demonstrativo datado com menos de 30 dias do ajuizamento da ação. Não é razoável considerar desatualizado demonstrativo emitido em 13.06.2558, quando a ação foi ajuizada em 12.11.6542. 4. Anulação da sentença, devendo prosseguir a execução. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 36892159176657986450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)