PROCESSO Nº: 7280953-40.0541.29.9.9948 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE ARAÚJO ADVOGADO: Marcos Vinicius Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR COMISSÃO DELIBERATIVA DA AVALIAÇÃO FENOTÍPICA. DESCARACTERIZAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO RACIAL. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE OBSERVADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da decisão da Comissão de Avaliação Fenotípica que excluiu o autor/apelante da relação dos candidatos aprovados que se autodeclararam pardos, no concurso para provimento do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Informática - Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. 2. Sobre a matéria em foco, visando dar efetividade aos ditames da Lei nº 12.990/14 e orientar os órgãos da Administração Pública Federal quanto à aferição da veracidade da informação prestada por candidatos autodeclarados negros ou pardos, o Secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão baixou a Orientação Normativa nº 3/2016, na qual restou estabelecido que "as formas e critérios de verificação da veracidade da autodeclaração deverão considerar, tão somente, os aspectos fenotípicos do candidato, os quais serão verificados obrigatoriamente com a presença do candidato" (art. 2º, § 1º). Estabeleceu, ainda, que "a comissão designada para a verificação da veracidade da autodeclaração deverá ter seus membros distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade" (§ 3º). 3. No julgamento da ADC nº 41, o Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, fixou o entendimento que "(a) é mandatória a realização de fase apuratória da veracidade das declarações dos candidatos interessados em concorrer às vagas reservadas aos negros; e (b) nesse procedimento, deve ser priorizada a avaliação de natureza documental, fundada em fotografias e documentos públicos, figurando a entrevista como opção residual". 4. Na espécie, dos documentos e das informações trazidas aos autos, depreende-se que os requisitos estabelecidos pela Orientação Normativa nº 3/2016 foram respeitados e não restou demonstrada qualquer ilegalidade na decisão administrativa, ora combatida, a qual, numa verificação presencial e adotando critérios objetivos (fenótipo), concluiu pela descaracterização da autodeclaração racial do postulante, ora recorrente. 5. As alegações de ancestralidade e de consanguinidade não são definidoras do direito para que o candidato possa figurar nas vagas reservadas para cotistas raciais, ex vi do disposto na Lei nº 12.990/2014. 6. Apelação improvida. Honorários recursais arbitrados em 10% do valor fixado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC/2015.
(PROCESSO: 65608692404028678855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)