PROCESSO Nº: 8035999-76.8647.15.9.9482 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Erick Oliveira AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Castro PROCESSO ORIGINÁRIO: 4619231-41.9949.24.10.0034 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALORES INCONTROVERSOS. ACÓRDÃO QUE RECONHECE O CABIMENTO DE PRECATÓRIO. QUANTIA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DO SINTSEP/AL PROVIDO. RECURSO DA FUNASA IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DE ALAGOAS - SINTSEP/AL e pela FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA contra acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo primeiro embargante e entendeu cabível a expedição de precatório no valor incontroverso, inclusive com o destaque dos honorários advocatícios. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A FUNASA, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão/contradição, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. No caso concreto, os aclaratórios se fundam na mera discordância dos embargantes com relação ao fundamento do pronunciamento jurisdicional apresentado pela Turma, o que não justifica o manejo do recurso. 6. Por sua vez, merece provimento o recurso do Sindicato. O precatório e a requisição de pequeno valor - RPV são modalidades de requisição de pagamento em face da Fazenda Pública. 7. A RPV surgiu com o intuito de dar maior agilidade ao pagamento das dívidas dos entes públicos que sofreram condenação judicial, em virtude do valor inferior. 8. Tratando-se de condenação da União, sua autorização estará restrita aos casos em que o valor não supere 60 (sessenta) salários mínimos. 9. Compulsando os autos, constata-se que o valor tido por incontroverso e sobre o qual a Turma reconheceu o cabimento do pagamento está aquém deste limite. Desse modo, mostra-se necessária a correção da decisão turmária neste ponto. 10. Embargos de declaração da FUNASA improvidos. 11. Embargos de declaração do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DE ALAGOAS - SINTSEP/AL providos para, com efeitos modificativos, reconhecer cabível a expedição de requisição de pequeno valor -RPV do valor incontroverso, inclusive com autorização de destaque dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 97881861002157600055, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)