PROCESSO Nº: 1359595-71.9376.14.12.9719 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOMERO MOURA LACERDA DE MELO ADVOGADO: João Pedro Souza e outro AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL RELATOR : Desembargador Federal Lucas Martins - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. MESMO PEDIDO DEDUZIDO E APRECIADO NO FEITO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Particular contra decisão que, nos autos da Ação Cautelar, indeferiu o pedido de suspensão dos atos de protesto dos débitos relacionados na Execução Fiscal. 2. A despeito dos julgados acostados neste processo (Id. 8774190.16978423, 6415697.53270410), depreende-se que eles não se subsumem aos autos, pois naqueles foi analisada a questão do ponto de vista da viabilidade da suspensão dos efeitos do protesto realizado, diante da garantia ofertada à execução. No entanto, no presente caso, examina-se a possibilidade de renovação de pedido já julgado anteriormente. 3. As medidas cautelares tem caráter preponderantemente preventivo e assecuratório, e tanto quanto possível seu pleito deve ser apreciado. Todavia, o obstáculo à pretensão perquirida pelo Agravante é que, nos autos da Execução Fiscal 9337007-78.9163.7.9.0705, ele já havia deduzido pedido de suspensão dos atos de protesto relativo aos mesmos débitos, inclusive já tendo tal pleito sido analisado e denegado. 4. Para renovar um pedido cautelar é imprescindível alguma novidade fático-jurídica, uma nova causa de pedir, o que não ocorre no caso. Percebe-se, portanto, que o objetivo dessa cautelar se confunde com um os pedidos constantes no feito principal, inviabilizando a nova prestação jurisdicional. E, não havendo nenhuma novidade fático-jurídica a ser apreciada, a questão encontra-se preclusa. Nesse sentido: Processo: 1825948-86.2897.4.3.8231, Rel. Desembargador Federal Francisco Pires, Segunda Turma, Julgamento: 23/09/2018. Agravo de Instrumento improvido. av/cbc
(PROCESSO: 08468778326849574003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)