PROCESSO Nº: 8440129-37.3230.22.6.6232 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO PEIXOTO e outros ADVOGADO: Theo da Rosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Costa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Teixeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELA ASDNER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUE SE INICIOU COM O TRÂNSITO DO RE Nº. 546.895. PRESENTE AÇÃO EXECUTIVA PROPOSTA EM PRAZO INFERIOR AO QUINQUENAL. JUAN FARIAS. RETORNO DOS AUTOS. 1. Apelação dos exequentes de sentença que decretou a prescrição da pretensão executória, entendendo que mesmo com a interrupção do prazo prescricional, o mesmo voltou a correr pela metade e esgotou-se antes do ajuizamento da presente execução individual, em 29 de setembro de 2018. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, por se tratar de demanda de pequena complexidade, ficando, contudo, sobrestada a execução enquanto perdurarem os motivos que ensejaram o deferimento da gratuidade judiciária, respeitada a prescrição quinquenal 2. Alegam os apelantes que existe acordo celebrado entre a União e a Associação acerca de direitos coletivos reconhecidos na ação, no qual ficou estabelecido que a Associação apresentaria mensalmente a liquidação de 200 filiados por mês até o fim da execução num total de 04.187 (vinte mil filiados) aproximadamente. O acordo, portanto, celebrado em 2013 por perspectiva se estenderá até 2021 para ter sua execução concluída e que todos os anos há uma execução com aproximadamente 2400 associados beneficiados. Afirma que a prescrição, interrompida em 21 de fevereiro de 2013, ainda não teve seu prazo reiniciado porquanto não ocorreu o último ato do processo que a interrompeu e que o acordo celebrado, a contagem do prazo prescricional por redação do CC, só começará a correr quando esgotado todos os termos do acordo celebrado, no caso, quando o magistrado declarar por sentença de execução quitado o débito, ou quando pagos e executados todos os beneficiários, provavelmente em 2021, e que nessa data sim, começa novamente a correr o prazo prescricional. Em outra linha de argumentação, sustenta que a entidade representativa continua efetuando anualmente a execução coletiva dos associados listados, pelo que restaria anualmente interrompida a prescrição. Requer o Cauê da Conceição da apelação para afastar a prescrição da execução e determinar o retorno da execução com o pagamento de todas as verbas devidas. 3. Cuida-se de fase de execução individual de sentença coletiva (Ação Coletiva nº. 8066.48.98.334395-1/DF) que condenou a UNIÃO ao pagamento de vantagens remuneratórias oriundas do Plano Especial de Cargos do DNIT aos aposentados e pensionistas do extinto DNER, pugnando os exequentes, herdeiros da falecida Bárbara Santos, pelo pagamento da quantia de R$ 875.576,78 (trezentos e quarenta e três mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos). 4. O caso requer algumas reflexões sobre o instituto da prescrição diante dos fatos ocorridos. O trânsito em julgado da ação coletiva originária se deu em 31 de março de 2010. Ante o título condenatório, a União ingressou com a Ação Rescisória nº. 5910961-52.4222.22.10.1324/DF, quando obteve decisão, em sede de agravo regimental, determinando a suspensão da obrigação de pagar até que houvesse a manifestação definitiva do STF em sede de repercussão geral (RE nº. 986.126). A decisão que concedeu a liminar na ação rescisória, em 12 de março de 2013, determinou que se suspendessem as execuções individuais, com base no título formado na ação coletiva, até a decisão final do STF no RE 987.315. 5. Em 19 de outubro de 2013, a União e a ASDNER apresentam nos autos da ação coletiva um pedido de homologação de liquidação consensual realizada entre ambos. 6. Por fim, observa-se que em 20 de janeiro de 2014 ocorreu o trânsito em julgado da decisão do RE nº. 092.142. 7. No julgamento do REsp nº 8.782.693-PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), o STJ pacificou o entendimento de que, quando o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não fixa o quantum debeatur, a prescrição da pretensão executória somente tem início com o fim da fase de liquidação de sentença, não se podendo falar em inércia do credor em propor a execução antes de constatada a liquidez do título executivo judicial. (GUSTAVO HENRIQUE MELO, Primeira Turma, AGTR 47242213034987385577, Rel. Des. Federal Matheus Fogaça, unânime, Julgamento: 26/08/2018). 8. Assim, não há que se falar em início de prazo prescricional para se executar o título judicial quando o mesmo é ilíquido, como ficou evidenciado pelo acordo de liquidação consensual juntado aos autos da ação coletiva. Ocorre que, à época, o transcurso do prazo prescricional estava suspenso pela decisão da ação rescisória proposta pela União. 9. O prazo prescricional só se iniciou, de fato, com o julgamento definitivo do RE nº. 564.485, em 28 de julho de 2014. Como a presente ação executiva foi ajuizada em agosto de 2018, não há que se falar em consumação do prazo prescricional quinquenal para se exercer a pretensão executória. 10. Apelação provida para afastar a prescrição, anular a sentença e determinar o retorno dos autos, com o regular processamento do feito. [09]
(PROCESSO: 08393154737130955905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)