PROCESSO Nº: 8098014-91.5995.28.7.4156 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ERNANDA BASTOS RAMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Gomes - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. PERÍODO ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO RPV. RE Nº 319.332/RS. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em fase de execução de sentença, determinou a expedição de RPV com a inclusão de juros moratórios da data da conta até a referida requisição. 2. O Plenário do STF, no julgamento do RE nº 120.184/RS, em sede de repercussão geral, assentou que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. 3. Ocorre que, no caso dos autos, afigura-se indevida a incidência de juros moratórios relativos ao período acima destacado, uma vez que essa questão já foi analisada e indeferida em decisões anteriores proferidas no bojo do processo executivo de origem e contra as quais não houve recurso, encontrando-se acobertada pela preclusão (art. 223, caput, do CPC) e coisa julgada (art. 502 do CPC). Precedentes deste TRF5: AG/PE nº 6181063-70.6526.11.10.4913, Rel. Des. Fed. Anthony Gomes, Primeira Turma, Julgamento: 31/03/2018; AGTR nº 404021/AL, Rel. Des. Fed. Otávio Rodrigues, DJE de 22/09/2018. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 93274471167865789208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)