PROCESSO Nº: 8826904-82.6206.3.8.7896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA ESPEDITA DE JÚLIA BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Duarte EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Neoplasia de Mama (CID 10 C50.8). Trastuzumabe (Herceptin) e Pertuzumabe (Perjeta). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MEDICAMENTOS INCORPORADOS, MAS NÃO FORENCIDOS. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, extinguiu o feito sem análise do mérito, sob o fundamento de que o medicamento pleiteado já foi incorporado ao SUS e está disponível para a parte autora. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 2991610, rel. Min. João da Rosa, Primeira Turma, DJe 85.93.38). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 514943 RG, Relator(a): Min. CAUÃ RIBEIRO, julgado em 18/01/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 04-01-1796 PUBLIC 26-08-0181 ). 3. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidade mantida pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedente: (APELREEX 13389639385986657249, Desembargador Federal Enzo Gabriel Nascimento, RODRIGO PORTO - Quarta Turma.) 4. O médico que acompanha a paciente afirmou que a mesma é portadora de Neoplasia de Mama (CID 10 C50.8), no momento com metástases em fígado, e imunohistoquímica compatível com positividade p/ HER-2(+3). Que a paciente está fazendo uso de quimioterapia paliativa. Que há indicação de terapia com Trastuzumabe (Herceptin) associado ao Pertuzumabe (Perjeta). Que o tratamento requerido, com as duas drogas em conjunto, resulta em melhora nas taxas de resposta e sobrevida global. Que a não utilização da terapia solicitada pode acarretar em piora do quadro clínico por progressão de doença precoce. 5. Compulsando os autos, constata-se que a própria União confirma que os fármacos requeridos já foram incluídos pelo SUS e estão à disposição dos usuários do sistema público de saúde, entretanto, e conforme já havia sido assentado quando do julgamento do pedido de efeito suspensivo à apelação de nº 8325962-10.0880.18.3.8895, vinculado a este feito, de nada serve à autora a incorporação de um determinado medicamento pelo SUS, se o mesmo não está sendo efetivamente disponibilizado aos pacientes da rede pública de saúde, como alegou a particular, razão pela qual resta claro o interesse de agir desta. 6. Apelação provida, para, confirmando a liminar concedida, determinar que os réus forneçam o tratamento requerido pela parte autora nos termos da prescrição médica colacionada aos autos. Honorários de sucumbência fixados, por apreciação equitativa, em R$ 3.000,00, devendo este valor ser dividido entre a União e o estado do Ceará. acapf
(PROCESSO: 56789562054606028092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)