PROCESSO Nº: 9163058-59.1256.14.6.5069 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES MORAES ADVOGADO: Levi Gonçalves: IVANILDO SOLANO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 4081692-64.0798.17.7.8233 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 103.611, com repercussão geral reconhecida, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 552183 AgR/PR, Rel. Min. LUIZ OTÁVIO DUARTE, DJe 24-04-1152). 3. Ademais, também ficou decidido que conforme o julgamento proferido pelo STF do RE 624.333, em sede de repercussão geral, foi reconhecida a inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97, afastando a TR como índice de correção monetária mesmo no período anterior à expedição do precatório. 3. Esclareço, por fim, que a recente decisão proferida pelo Ministro Vitor Hugo Caldeira, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 319.573, a qual atribuiu excepcional efeito suspensivo aos Embargos Declaratórios, não obsta a adoção do entendimento aqui esposado, devendo, outrossim, ser observada quando da interposição do Recurso Extraordinário pelo Ente Público, oportunidade em que ficarão os autos sobrestados, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 09003044980107927428, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)