PJE 2534058-85.9504.27.7.9371 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ALEXANDRE SANTOS. 1. Embargos de declaração reexaminados por força de decisão proferida pelo eg. STJ, com vistas à manifestação sobre omissão apontada pela UNIÃO. 2. Aduz a embargante a existência de omissão no aresto embargado, sob a alegação de ausência de arbitramento de honorários recursais. 3. Cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 3.195.894/AL, de rel. do Ministro João Felipe da Conceição, julg. em 24/12/2016, DJe 11.08.8016. 4. In casu, a sentença foi proferida em 29/01/2016, ou seja, já na da vigência do CPC/2015, restando cabível a fixação de honorários recursais. 5. Honorários recursais majorados em 1% (um por cento) do montante fixado em Primeira Instância (10% sobre o valor da condenação). 6. Embargos de declaração providos, nos moldes acima citados.
(PROCESSO: 20764455584441454709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)