PROCESSO Nº: 5581992-46.7638.15.2.7952 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DOMINGOS LUIZ GUSTAVO MORAES ADVOGADO: Daniel da Cruz APELADO: BORCOL INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INDEVIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES RETIDOS NA FONTE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. 1. Discute-se no presente feito a validade do lançamento suplementar realizado pela Receita Federal do Brasil em Alagoas relativo às inconsistências apuradas nas declarações do imposto de renda pessoa física (IRPF), exercícios 2012 a 2015, apresentadas pelo contribuinte autor. 2. Segundo consta dos autos, a autoridade fazendária apurou saldo a pagar do IRPF, em razão de ter havido uma compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, o que ensejou o lançamento de ofício suplementar. A partir daí, caberia ao contribuinte, notificado do lançamento suplementar, apresentar a documentação ao órgão fazendário para comprovar o recolhimento do imposto devido. 3. Aliás, a decisão proferida no processo administrativo, anexado aos autos, reconheceu esse ônus do contribuinte, vale dizer, a prova de que efetuara o pagamento da parte excedente ao tributo retido na fonte. 4. A tese do contribuinte é a de que a pessoa jurídica empregadora não teria repassado para a Receita Federal do Brasil os valores devidos retidos na fonte. Por sua vez, antes de proferir a sentença, o magistrado singular analisou o pleito do autor de inversão do ônus da sucumbência em desfavor da União e da empresa empregadora Borcol Indústria de Borracha Ltda. Não houve sequer manifestação do autor acerca da decisão prolatada, sendo matéria, portanto, preclusa. Desta feita, foi reconhecido o ônus do contribuinte quanto à veracidade das informações constantes nas suas declarações de imposto de renda relativas aos exercícios de 2012 a 2015. 5. No recurso de apelação, o contribuinte pretende trazer à baila a questão da inversão do ônus probatório - em desfavor da Fazenda Nacional e da empresa empregadora -, que não pode mais ser discutida, posta que alcançada pela preclusão. A decisão interlocutória que a indeferiu, como dito anteriormente, não foi alvejada por recurso. 6. Em relação ao lançamento suplementar, o órgão fazendário realizou o cruzamento de informações e constatou que havia inconsistências nas declarações do contribuinte (exercícios de 2012 a 2015), as quais não foram afastadas na via administrativa nem na seara judicial, mediante prova idônea. 7. Com efeito, a documentação apresentada pelo contribuinte não é capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo; não há prova dos valores retidos pela empregadora e que ensejaram a indevida compensação nas declarações do IRPF apresentadas ao Fisco. 8. Por consequência disso, resta prejudicado o pleito de restituição de indébito. O pedido de indenização por dano moral também cai por terra, uma vez que o autor não comprovou ter sofrido qualquer constrangimento na cobrança administrativa, que obedeceu aos trâmites legais, sendo-lhe assegurado o devido contraditório. 9. Sentença mantida. Condenação em verba honorária majorada em 2% (dois por cento), nos termos do § 11, do art. 85, do CPC. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 57316548744735809807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELA MOREIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)