ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FRACIONAMENTO DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO. DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. ENQUADRAMENTO NO ART. 11 DA LEI 8.429/92.
1. Apelação interposta pelo ex-Prefeito do Município de Ilha das Flores/SE contra sentença que o condenou às sanções do art. 12, III da Lei 8.429/92, ao entendimento de que o réu, ora apelante, foi responsável pelo direcionamento e fracionamento de procedimento licitatório, o que se deu por meio da realização de 03 (três) convites para a contratação de locação de ônibus para transporte escolar, cujo valor ultrapassou o limite previsto na Lei nº 8.666/93.
2. Enquadramento das condutas na descrição do art. 11 da Lei 8.429/92, ensejando a aplicação, pela sentença, da sanção de suspensão dos direitos políticos.
3. Nos termos do art. 1º, I, "l", da LC 64/90, com a redação conferida pela LC 135/10, a inelegibilidade somente decorre de condenação do réu por ato de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito (art. 10 e 9º, respectivamente, da Lei 8.429/92), não havendo tal sanção, nos termos da Lei da Ficha Limpa, para as condenações por atos ímprobos elencados no art. 11 da Lei 8.429/92 (com ofensa a princípios da Administração Pública).
4. A Lei 8.429/92 deve sofrer interpretação que não colida com o novo panorama sancionatório implementado pela LC 135/2010, não mais se justificando, de ordinário, a aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos, prevista no art. 12, inciso III, da Lei 8.429/92, que se deve reservar para situações "extremamente graves de violação de princípios da Administração Pública, o que não se constata no caso concreto" (Processo: 06573140988537622572, AR - Ação Rescisória - 7319, Desembargador Federal Rodrigo da Conceição, Pleno, julgamento: 11/05/2016, publicação: DJE - Data: 25/12/2016 - página: 11).
5. Apelação provida, em parte, para afastar a sanção de suspensão dos direitos políticos.
(PROCESSO: 761740559372335, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019, PUBLICAÇÃO: 30/06/2019)