Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Pires Nº: 5906222-84.5850.14.10.4548 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA MONTEIRO ADVOGADO: Joaquim Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. REVISÃO NO "BURACO NEGRO". LIMITAÇÃO AO TETO. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1.Pretende o particular a readequação do seu benefício previdenciário, concedido em 12/01/1991, para incidência dos novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. Pleito parcialmente deferido pelo Juízo de origem. 2. Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. A hipótese é apenas de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente demanda, consoante restou observado na sentença atacada. 3. O STF ao julgar o RE 175.645/SE, com repercussão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 4. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação aos valores fixados pelas referidas Emendas. 5. Conforme o documento "Consulta de Revisão de Benefício", o benefício do autor foi revisto no período chamado "buraco negro", em 10/1994, com base no art. 144 da Lei nº 8.213/91. 6. Consoante documentos acostados aos autos, notadamente parecer emitido pela contadoria judicial da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, conclui-se que, quando da revisão realizada em 10/1994, o salário de benefício calculado para a aposentadoria do requerente (Cr$ 994.982,59), decorrente da média dos últimos 36 salários de contribuição, foi limitado ao teto vigente à época da concessão (Cr$ 398.181,76), resultando na RMI de Cr$ 129.169,72, após a aplicação do coeficiente de cálculo (95%). Tal informação é ratificada pelo documento "Consulta de Revisão de Benefício", emitido pelo INSS, em que consta: "Salário base acima do teto, colocado no teto". 7. É devida a readequação do salário de benefício do autor, nos termos definidos na sentença do juízo de origem. 8. Conforme julgado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 2.004.970/MG, sob o regime de recursos repetitivos, a correção monetária, nas ações previdenciárias, deve observar como índice o INPC. Uma vez que a demanda do INSS é pela aplicação da TR, mantem-se a correção monetária nos termos da sentença que estabeleceu a aplicação do IPCA-E, de modo a não incorrer em reformatio in pejus. 9. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 75143161382324748788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)