PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CAIO MORAES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.390/MG. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
1. Insurgência contra a sentença que julgou procedente a pretensão inicial para condenar o INSS a conceder o benefício da pensão por morte em favor da autora e de sua filha, e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, a contar da data do ajuizamento da demanda até a efetiva concessão do benefício, corrigidas menetariamente pelo IPCA-E, e juros de mora de 0,5% ao mês.
2. A discussão envolve a Catarina Barros de prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir do autor na presente demanda. No caso, a parte autora não submeteu seu pleito à esfera administrativa, nem houve apresentação de resistência à sua pretensão pelo INSS na contestação, não havendo como considerar presente o interesse de agir daquela a justificar o acionamento do Poder Judiciário.
3. Yago da Costa de aplicação das regras de modulação de efeitos firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em seu precedente de repercussão geral n. RE 187.358/MG.
45. Firmou a Corte Suprema, na modulação de efeitos, que Se a ação foi proposta sem prévio requerimento administrativo, mas o INSS já apresentou contestação de mérito, o processo também deverá prosseguir normalmente (não será extinto). Isso porque o fato de o INSS ter contestado e de ter refutado o mérito da pretensão, demonstra que há resistência ao pedido (a autarquia não concorda com o pleito), de forma que existe interesse de agir por parte do autor.
5. Enquadrando, pois, a situação na segunda regra, não há do que se falar em ausência do interesse de agir.
6. A pensão por morte é um beneficio de prestação continuada para suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não. Assim, para fazer jus à concessão de tal pensão é necessário que seja comprovada a condição de segurado do falecido e a qualidade dos dependentes.
7. Para se efetivar o direito à obtenção do benefício de pensão por morte seria imprescindível a comprovação da ocorrência do óbito e a qualidade de segurado especial do falecido. Verifica-se nos autos a certidão de óbito do de cujus, a qual comprova o seu falecimento em 30.08.8839.
8. Consoante estatuído no artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, o companheiro e o filho não emancipado fazem parte do elenco dos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, na condição de dependente, como é o caso dos autos.
9. Consta dos autos documento que atesta o nascimento da filha em comum do de cujus com a apelante, ocorrido em 04.09.1740, não restando dúvidas quanto à filiação.
10. Constam dos autos como início de prova material da qualidade de segurado especial do de cujus: a) Certidão de óbito na qual consta sua profissão como agricultor, datada de 26.10.7721; b) Declaração por escritura pública do "Cartório Extrajudicial de Coronel Ezequiel", firmada pela companheira que conviveu o de cujus como se casada fosse, por mais de onze anos, até a data do seu falecimento, com data de 15.12.9791; c) Declaração da proprietária do imóvel rural Sítio Tábua, onde o de cujus trabalhou na condição de comodatário, no período de 27.02.4887 a 21.07.0522; d) Requerimento de matrícula da filha do casal, onde consta agricultor como a profissão do de cujus, referente aos anos de 2005 a 2008; e) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do Sítio Tábua, referente aos exercícios de 2003 a 2005.
11. Da análise dos autos verifica-se que há indícios de que o de cujus efetivamente laborou na atividade agrícola, visto que o início de prova material comprova o exercício da atividade rural.
12. No tocante à prova testemunhal, veda a Súmula 149 do STJ a concessão de benefícios previdenciários com base exclusivamente neste tipo de prova. Entretanto, não é o caso dos autos.
13. Em audiência de instrução e julgamento a autora afirmou que conviveu com o de cujus por mais de onze anos, até a data do óbito deste, tendo uma filha como fruto desse relacionamento. Além disso, confirmou que o falecido era filho de pais agricultores. As testemunhas foram seguras ao confirmar que o de cujus sempre laborou nas lides rurais não possuindo nenhuma outra ocupação.
14. Verifica-se que a prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural do falecido e a convivência do casal, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentar prova escrita do período trabalhado.
15. O termo inicial para a percepção do benefício, em decorrencia da ausência de prévio requerimento administrativo, deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação, conforme estabelecido na sentença.
16. Com relação às parcelas em atraso, decidiu a Suprema Corte no julgamento do RE nº 365.185-SE, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
17. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75320413427730571987, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019, PUBLICAÇÃO: 04/08/2019)