PROCESSO Nº: 5564014-67.6535.26.6.7896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS JESUS ADVOGADO: Alessandra De Souza Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Santos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio das Neves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Nogueira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Houve o reconhecimento como tempo especial dos seguintes períodos: de 27/12/1983 a 09/10/1983; de 31/10/1983 a 24/03/1987; de 30/10/1987 a 12/07/1991; de 17/10/1991 a 11/05/1994; e de 17/07/1994 a 14/02/1995. Condenação ao pagamento das parcelas atrasadas desde a entrada do requerimento administrativo (28/04/2016) até a implantação do benefício. Correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 16 do CPC. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que as atividades não são enquadradas como especiais. Aduz que a legislação estabelece que deve haver a prova do trabalho em condições adversas à saúde durante toda a jornada de trabalho, ou seja, uma exposição permanente e habitual. Alega que há a obrigatoriedade de preenchimento do campo GFIP no PPP a fim de atestar a exposição ao agente nocivo. Por fim, argumenta que houve uso de EPI pelo autor, o que afasta a especialidade do período reconhecido na sentença. 3. Cuida-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de averbação de tempo especial. O autor requereu o benefício junto ao INSS em 10/07/2016, mas foi indeferido (Id. 2818234.38347187). 4. Pretende o autor o reconhecimento como atividade especial dos períodos de 22/12/1983 a 19/05/1983; de 05/02/1983 a 13/08/1987; de 25/05/1987 a 22/06/1991; de 17/05/1991 a 04/12/1994; e de 21/08/1994 a 23/04/1995. Não houve apresentação de PPP e nem de laudo técnico. 5. Até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do Decreto nº 57.643/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº 40.758/79, existindo uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. Todavia, o rol de atividades arroladas nos mencionados decretos era considerado meramente exemplificativo, não havendo impedimento para que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. 6. A CTPS apresentada aos autos pelo autor comprova que o mesmo trabalhou como motorista de transporte de cargas, motorista de transporte coletivo e motorista rodoviário em diversas empresas durante o período já mencionado (Id. 4000321.52984450, 9535991.92570835). 7. O trabalho como motorista de ônibus e de caminhões de cargas está previsto no item 2.4.4 do Decreto n° 88.911/64 e no item 2.4.2 do Decreto nº 98.722/79. 8. Diante de tais fatos, mantém-se a especialidade de 27/03/1983 a 18/05/1983; de 13/04/1983 a 16/05/1987; de 26/03/1987 a 24/06/1991; de 05/09/1991 a 19/04/1994; e de 24/07/1994 a 08/09/1995 pelo enquadramento por categoria profissional. Ademais, em seu apelo, a autarquia apenas fez alegações genéricas sem relação com a presente demanda. 9. Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), acrescidos aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença. 10. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 14214959870029737368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)