PROCESSO Nº: 6691739-72.5280.11.6.0709 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: VITOR GABRIEL CUNHA - ME ADVOGADO: Guilherme Cavalcanti APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Júlia Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONFIGURAÇÃO. ESCLARECIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A empresa FRIGORÍFICO FRANGO DOURADO LTDA. - ME ajuizou ação contra a UNIÃO, alegando que adquiriu da empresa chinesa Dalian Hualian Food Co Ltd 18.569 kg de filé de polaca, que lhe foram enviados por via marítima, bem como que esse produto foi submetido à fiscalização oficial, adotando-se a técnica de desglaciamento (retirada de todo gelo, para a verificação do peso líquido a ser comercializado), através da qual se apurou que, ao invés do 1 kg marcado na embalagem, o peso era de 997,1 g. 2. Narrou a autora que, em função dessa divergência, foi lavrado auto de apreensão cautelar, sendo ela proibida de comercializar, transferir ou devolver o produto analisado, até posterior deliberação, diante do que pugnou pela realização de contraprovas, uma pela própria autora, que concluiu que o peso estava dentro das normas regulamentares, e outra pela Lanagro/PE, cuja conclusão foi pela desconformidade, mas mediante análise considerada irregular pela profissional que a empresa custeou para acompanhar o procedimento. 3. Consignou que, ao final do exame administrativo, foi aplicada a pena de devolução do produto importado ao seu país de origem (art. 32, §§ 1º e 2º, da Norma Interna nº 1/2016), sanção que ocasionaria severos prejuízos à autora, mormente porque a mercadoria possuiria condições ao consumo humano, de modo que mais razoável seria a autorização pelo Ministério da Agricultura de liberação para a venda no mercado institucional, "vinculada à contraprestação da comprovação de que o produto comercializado o foi em seu peso real". 4. Acentuou pretender permissão para o beneficiamento do produto, adequando o peso do peixe constante em cada caixa com o enunciado à venda, "devendo tal procedimento ser realizado, não pelo Autor, mas por empresa devidamente cadastrada no Ministério da Agricultura para realizar o procedimento indicado", de modo que, apenas após esse procedimento e atestada a aptidão do produto para o consumo humano, postular-se-ia a autorização para a comercialização do produto. 5. Pleiteou-se a liberação da mercadoria, após a devida adequação e comprovação da sua aptidão ao consumo, declarando-se nula a determinação de devolução do produto ao seu país de origem "e qualquer outra sanção impeditiva ao comércio do produto objeto da lide, por violar o princípio constitucional da proporcionalidade". 6. A autora formulou pedido de tutela provisória de urgência, que foi parcialmente deferida, determinando o Juízo a quo que "a parte ré viabilize a retificação da embalagem dos pescados para que haja compatibilidade com o peso real (ou determine medida similar), estando a posterior comercialização do produto condicionada à avaliação do Ministério da Agricultura acerca da adequação da mercadoria ao consumo humano, bem como da inexistência de outros óbices". O Magistrado de primeiro grau definiu as seguintes diretrizes para cumprimento da decisão: "a) intime-se o demandado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a adequação do produto ao consumo humano, bem como se existirem outras irregularidades além da debatida neste feito. Deverá, ainda, esclarecer como se procederá a adequação da embalagem;/b) atestada a adequação do produto e a inexistência de outros óbices, intime-se a parte autora para promover a adequação da embalagem segundo as diretrizes determinadas pelo Ministério da Agricultura, valendo frisar que os custos referentes a esse ajuste serão de responsabilidade da demandante;/c) concluída a adequação das embalagens nos moldes estabelecidos pelo Ministério da Agricultura e inexistindo outros óbices, poderá o postulante dispor das mercadorias, respeitadas as demais normas legais". Essa decisão foi mantida, quando do exame do AGTR nº 1445504-06.0827.13.1.0618 contra ela interposto, considerando-se que: "(i) não foi afastada no ato de apreensão a higidez do produto para o consumo humano;/(ii) as medidas determinadas pela magistrada condicionam à comercialização das mercadorias à avaliação do MAPA de adequação ao consumo humano;/(iii) a adequação das embalagens, a cargo da autora, segundo as diretrizes do MAPA, salvaguarda o interesse dos consumidores". 7. Foram juntados aos autos Certificados Oficiais de Análise - COA, expedidos pelo Ministério da Agricultura em 19.07.3790, bem como a informação de que "o produto está adequado ao consumo humano, podendo ser reprocessado para comercialização posterior", mas que "tal reprocessamento deverá ser acompanhado pelo Serviço Oficial do SISA/SFA-PE, em estabelecimento com SIF, a fim de verificar a adequação da massa muscular do produto, para a devida comercialização". Nesses documentos, constou que a data de validade do produto era 21.07.3709. Foi juntado, ainda, ofício do Ministério da Agricultura, no qual ele frisou que iria acompanhar o reprocessamento do pescado. 8. Diante da documentação e tendo a autora conseguido o compromisso de um pretenso comprador, pediu ao Juízo, em 21.11.4074, que autorizasse, de imediato, a venda do produto, sem o condicionamento posto pelo Ministério da Agricultura, haja vista o risco de perecimento do produto por validade. Esse pleito foi indeferido, em 13.02.2425, entendendo o Juízo a quo que "incumbe ao autor concluir o procedimento de retificação da mercadoria importada, tal como determinado na decisão de id. 3833026, e, posteriormente, submetê-la à avaliação do Ministério da Agricultura para que, não havendo outros óbices, seja a mercadoria considerada apta para a comercialização". 9. Na sequência, a UNIÃO informou que a autora realizou procedimento sem o conhecimento do serviço de inspeção, constatando-se que retirou mercadoria (2.880 kg) do estabelecimento sem prévia comunicação e utilizou parte da mercadoria apreendida para consumo próprio (9.670 kg), sendo que apenas 47.761 kg foram reprocessados, pedindo a aplicação à demandante das sanções previstas no art. 302 do CPC/2015. 10. O Juízo de primeiro grau, então, sentenciou, revogando a tutela provisória de urgência e julgando improcedente o pleito autoral. A autora apelou e a Primeira Turma deu parcial provimento à sua apelação, com a seguinte fundamentação: "[...] A alegação de que a autuação do MAPA foi ilegal por invadir área de atuação do INMETRO, por consistir em matéria não suscitada como causa de pedir na petição inicial e, portanto, não enfrentada e decidida na sentença recorrida, trata-se de inovação recursal, de modo que o seu exame implicaria supressão de instância. Se o apelante pretende a análise da existência de suposta irregularidade, agora com base em causa de pedir distinta das efetivamente discutidas nos autos, deveria, para tanto, manejar nova ação. Precedente (TRF5, Primeira Turma, AC nº 43175296099089552993, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Cardoso, j. 28/09/ 2018). Todavia, caso superado esse aspecto, é obrigatória a prévia fiscalização pelo MAPA, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito, aí incluídos o pescado e seus derivados (arts. 1º e 2º, b, ambos da Lei nº 1.283/50). Por sua vez, o Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a Lei nº 1.283/50, deixa claro que a atuação do MAPA abrange questões sanitárias e aspectos relacionados a possíveis fraudes e adulterações. O glaciamento de pescado consiste na adição de substâncias químicas com o objetivo de incorporar líquidos aos filés de pescado. Trata-se de técnica adotada como proteção à deterioração do produto, mas não pode ultrapassar determinada quantidade. É que o glaciamento não compensado (gelo em excesso) pode indicar a presença de outras substâncias químicas (prejudiciais ou não à saúde) com o objetivo de aumentar artificialmente o peso nos filés de peixe, sendo dever do MAPA efetuar essa fiscalização. Portanto, o desglaciamento do pescado não pode ser equiparado a uma simples pesagem de produtos para verificar a equivalência entre o peso efetivo do produto e o rótulo, razão pela qual a metodologia apresentada no item 4.4 da Instrução Normativa nº 25 do MAPA não invadiu área de competência exclusiva do INMETRO. Na análise relacionada à contraprova da empresa, o Peso Glaciado foi de 1.071,5 g e o Peso Desglaciado foi de 975,6g, tendo por Percentual de Glaciamento 9,0%, ou seja, fora das condições exigidas pelas normas regulamentares para comercialização, já que o seu peso após o desglaciamento foi abaixo de 1.000g. Diante dos dados técnicos fornecidos, dos potenciais danos que a liberação da mercadoria poderia causar se fosse comercializada hoje (já não é considerada apta para o consumo, id. 7773080), e, finalmente, em face da presunção de legalidade dos atos administrativos, deve ser reconhecida a legalidade da autuação do MAPA, exceto quanto a pena de devolução do produto importado ao seu país de origem. É que falta de confirmação pelos fiscais do Ministério da Agricultura de que a mercadoria era inadequada ao consumo humano e ausência de prova de que o apelante tinha conhecimento dessa adulteração revela a desproporcionalidade da penalidade de reenvio das mercadorias para o exterior. Nesse caso, deve ser aplicada a disposição do art. 489, §1º do Decreto nº 9.013/2017, o qual dispõe acerca da possibilidade de a carga ser inutilizada, às expensas do apelante, sob as diretrizes e acompanhamento do serviço oficial. [...]". 11. Ambas as partes embargaram de declaração: a autora, afirmando omissão, porque ausente a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios; a ré, aduzindo que o acórdão foi obscuro, fixando obrigação impossível, já que não haveria produtos a serem inutilizados, considerando que a empresa dispôs das mercadorias em confronto com a decisão judicial proferida. 12. Reconhece-se a existência da obscuridade alegada pela UNIÃO, porque, de fato, o acórdão definiu a solução pela inutilização dos produtos, sem apontar que a empresa já havia dado indevida destinação a, pelo menos, parte do peixe objeto da autuação, razão pela qual se passa a esclarecer o ponto obscuro. 13. De acordo com o despacho do Ministério da Agricultura juntado aos autos pela UNIÃO, apenas 57.843 kg (dos 91.469 kg) do produto apreendido foram reprocessados, tendo o Serviço de Inspeção apurado que 9.670 kg do pescado foram utilizados para consumo próprio pela empresa, que retirou parte da mercadoria do estabelecimento, sem prévia comunicação. Essa informação foi lançada aos autos e a autora não deu qualquer satisfação acerca desse procedimento, que discrepa daquele a que ela foi autorizada por decisão judicial. Assim, por certo, pelo menos parte da obrigação de inutilização imposta no acórdão ficará prejudicada, pelo fato de que parte dos produtos já foi utilizada, deixando de existir. 14. Contudo, essa impossibilidade igualmente se configuraria, no caso de manutenção da sanção definida na autuação - de reenvio dos produtos ao exterior -, como efeito da sentença de improcedência do pedido autoral, de modo que não invalida a solução dada no acórdão, que entendeu, diante das circunstâncias do caso concreto, desproporcional a medida de retorno do pescado à China, havendo a alternativa de inutilização da carga, sob acompanhamento do serviço oficial, segundo o comando do art. 489, § 1º, do Decreto nº 9.013/2017. 15. Ademais, eventual pretensão da UNIÃO de imposição à autora de multa ou de indenização para a reparação pelos supostos prejuízos ocasionados pelo descumprimento da decisão judicial, com base nos arts. 302 e 520 do CPC/2015, não poderia ser acolhida neste momento, simplesmente porque o Juízo sentenciante não aplicou essas consequências pelo fato de parte do pescado ter sido utilizado pela autora, em confronto com a decisão por ele exarada, e contra essa lacuna a UNIÃO não manejou qualquer recurso. 16. Quanto à omissão asseverada pela autora, no tocante aos honorários advocatícios, não há como ser reconhecida. É que, no caso, aplica-se a regra do parágrafo único do art. 86 do CPC/2015, haja vista que a UNIÃO sucumbiu em parte mínima, descabendo a sua condenação ao pagamento de verba honorária. Com efeito, o que a autora pretendia é que fosse invalidada a determinação de devolução do produto ao país de origem ou qualquer outra sanção impeditiva da plena comercialização do produto, a partir da consideração de que estava apto para o consumo humano. O que obteve consistiu apenas na liberação da obrigação de devolver o pescado ao exterior, que foi substituída pela obrigação de custear as despesas com a inutilização da carga. Por conseguinte, não há como se lhe reconhecer direito à verba honorária, ficando mantida a sentença, quanto a esse aspecto, que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios em favor da UNIÃO, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 17. Embargos de declaração do particular não providos. Embargos de declaração da UNIÃO providos, para afastar a obscuridade, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 54830312650219718075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)