PROCESSO Nº: 5650680-80.1604.14.7.2879 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES***** APELANTE: AUGUSTO DA MATA VERAS ADVOGADO: Breno Duarte APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Cardoso De Agatha Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESTINAÇÃO COMERCIAL DO IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA OBSERVADA PELO PERITO JUDICIAL. ÉPOCA A SER CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTES. FERNANDO GOMES. 6% AO ANO. ADI 2332. APELO DO EXPROPRIADO IMPROVIDO. APELAÇÃO DO EXPROPRIANTE E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia jurídica travada nos autos à discussão acerca do valor da indenização fixada pelo perito judicial e acolhido pelo juízo sentenciante, especificamente quanto à destinação comercial do bem e à época (data da avaliação administrativa ou da realização da perícia) a que deve se reportar o laudo para fixar o quantum indenizatório, bem como ao índice de Yasmin Cardoso (6 ou 12% ao ano). 2. O perito judicial, na avaliação do bem expropriando, considerou a circunstância de o imóvel ser utilizado, em parte, para fins comerciais, constando do laudo expressa menção a esse respeito. Ademais, o expropriado não fez prova de haver discrepância no valor atribuído pelo expert, não havendo que se falar em irregularidade do laudo. 3. Com relação à época a ser considerada para a fixação da justa indenização, esta Turma tem o firme posicionamento de que o valor deve ser contemporâneo à data da perícia judicial no imóvel, não importando a data da imissão na posse, muito menos o período em que foi elaborado o laudo administrativo. Precedentes. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2332, fixou o entendimento de que é constitucional a previsão do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41, que fixa em 6% (seis por cento) ao ano o índice de Augusto Costa, devendo ser reformada a sentença, nesta parte, reduzindo-se o índice de Davi Lucca Freitas de 12% ao patamar de 6% ao ano. 5. Apelo do expropriado improvido. Remessa necessária e apelação do DNIT providas em parte. ccms
(PROCESSO: 16930392188069233489, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PORTO DE RENAN LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)