PROCESSO Nº: 4413695-98.6757.19.1.9755 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN DA ROCHA ADVOGADO: Antônio Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Caldeira De Cauê da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Caldeira EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EQUIPARAÇÃO DO DEFICIENTE AOS INCAPAZES. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação contra sentença em que considerou a data de início do benefício - DIB a data da realização da perícia. 2. Versa a controvérsia, preliminarmente, sobre a ocorrência da prescrição, e no mérito, sobre a data de início do benefício. 3. Quanto à prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, traz-se à tona a repercussão provocada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. 4. Com a vigência do referido estatuto (Lei nº 13.146/2015), houve uma desvinculação dos conceitos de deficiência com os de incapacidade, de modo que, a partir de então, a equiparação das pessoas com deficiência a incapazes dependerá de avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, que ateste ausência de discernimento (art. 2º, §4º). 5. Hipótese que impõe a interpretação teleológica a fim de assegurar o fim protetivo da referida norma. Tendo sido atestada a incapacidade de exercer atos da vida civil, não é razoável que os deficientes sejam prejudicados por uma norma que tem o intuito de protegê-los. 6. No caso dos autos, foram acostados documentos que demonstraram que o apelante padece de transtorno grave impeditivo de exercer atos de sociabilidade, confirmados pelo Laudo Pericial Judicial de que a incapacidade é de caráter total e definitivo. 7. É firme a orientação do STJ no sentido de que o laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão do benefício, não sendo o laudo pericial utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos (REsp 1812105/RS, Rel. Ministro Danilo Jesus, Segunda Turma, DJe 05/05/2019). 8. Especificamente sobre o termo inicial para os benefícios assistenciais, a Corte Superior pacificou o entendimento de que havendo requerimento administrativo, este é o marco dos efeitos financeiros do benefício assistencial. Precedentes: REsp nº 7805727/SP, Rel. Ministra Isadora Oliveira, Primeira Turma, julgado em 23/6/2017, DJe 8/3/2017; REsp nº 3146131/SP, Rel. Ministro Calebe Caldeira, Segunda Turma, julgado em 6/11/2016, DJe 10/3/2016 e Pet 9.582/RS, Rel. Ministro Lucas Araújo, Primeira Seção, julgado em 28/11/2015, DJe 23/8/2015; AgInt no REsp 3443779/SP, Rel. Ministro Enzo Gabriel Novaes, Segunda Turma, DJe 14/09/2019. 9. Prescrição afastada, fixando-se a data do requerimento como marco inicial para o recebimento dos benefícios. 10. Apelação provida. MG
(PROCESSO: 26877425735539598425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RAMOS DE RODRIGO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)