PROCESSO Nº: 7320428-92.4398.24.6.1811 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TANIA MARIA BARROS DA COSTA ADVOGADO: Kaique Teixeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia da Cunha EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA POR SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROVIMENTO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por reconhecer, de ofício, a ilegitimidade ativa do exequente, em razão do título coletivo ter sido oriundo de ação proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro e, portanto, abrange apenas os servidores públicos federais do Estado do Rio de Janeiro. O magistrado a quo entendeu que embora seja ampla a legitimidade extraordinária do sindicato, esta é válida tão somente dentro de sua base territorial. Sem condenação em honorários sucumbenciais, por não ter havido triangularização da relação jurídico-processual. 2.Em suas razões recursais, o embargante afirma que o acórdão violou os artigos 502, 503, 504 e 505, do CPC e arts. 16 da LACP, 93, II, e 103, III, do CDC. Não aplicação TEMA 499 STF - RE 882008. Art. 8º, Inciso III da CF. atuação na qualidade de substituto processual. competência segundo os artigos 51, § único do CPC e 109, §2º da CF/88. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. O caso dos autos trata de cumprimento individual de sentença, objetivando o pagamento das diferenças a título de Gratificação de Desempenho, fundamentado em título judicial oriundo da ação coletiva nº 7363373-48.2511.4.11.1277/ 9376.62.93.536579-4, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, na 1ª Vara Federal de Brasília/DF. 4.O cerne da demanda está na legitimidade ativa do apelante para a execução do título judicial, independentemente dele ter exercido as atribuições de seu cargo público no Estado do Rio de Janeiro, no período a que se refere o título judicial. 5.Este Egrégio Tribunal, em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, possui o entendimento no sentido de que "a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A, da Lei 9.494/97". Precedentes: PROCESSO: 34973625869444750899, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARVALHO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/12/2018; PROCESSO: 66914873892640948080, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/08/2017. 6.Ocorre que o exequente, mesmo intimado pelo Juízo de origem, não demonstrou que possuía vínculo empregatício no âmbito do órgão prolator da sentença durante o período a que se refere o título judicial (Id.: 8514118.1877816). 7.Não se trata de mitigar a amplitude da legitimidade extraordinária do sindicato, pois nesta Colenda Corte é firme o entendimento de que sua atuação como substituto processual abrange tanto os sindicalizados como aqueles que não o são, desde que pertencentes à mesma categoria profissional. 8.Cumpre-nos aplicar a norma contida no art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, de maneira que o título executivo de outra jurisdição não alcança o direito do exequente, haja vista que a legitimação ativa para a execução individual de sentença proferida em processo coletivo apresenta limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. 9.Desse modo, há de ser reconhecida a ilegitimidade ativa do apelante, haja vista o título executivo judicial firmado na ação coletiva ajuizada na 1ª Vara Federal de Brasília/DF pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro na condição de substituto processual ser documento inábil para postular o pagamento das diferenças a título de Gratificação de Desempenho, uma vez que a sentença coletiva delimita sua decisão apenas aos integrantes da categoria descritos na petição inicial do processo de conhecimento. 10.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 02577185153847360090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)