PJE 3396906-38.2025.11.11.9303 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. VEÍCULO ANTERIOR ADQUIRIDO HÁ MENOS DE DOIS ANOS. ROUBO. LIMITAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 2º DA LEI 8.989/1995. AFASTAMENTO. BENEFÍCIO FISCAL. NOVA CONCESSÃO. RAZOABILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO DE LOCOMOÇÃO. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de negar a isenção de IPI ao impetrante, em razão da limitação prevista no art. 2º, da Lei 8.989/1995 ("A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o art. 1o desta Lei somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos"), para aquisição de novo veículo, em decorrência de roubo do anterior, objeto de desoneração no ano de 2017. Reconhecida a falta de interesse processual relativamente ao pedido de repetição do indébito, por inadequação da via eleita (art. 485, VI, do CPC/2015). 2. É certo que a concessão da isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - na aquisição de veículos adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, instituída pela Lei 8.989/1995 (art. 1º), sofre a restrição a que se refere o seu art. 2º. No caso, o impetrante adquiriu veículo com isenção de IPI, em 08/05/2017, tendo sido o mesmo roubado em 21/08/2018 (conforme Boletim de Ocorrência 5000/2018, anexado aos autos). 3. In casu, frente à ocorrência de roubo do veículo, impõe-se o afastamento da limitação temporal de que trata o art. 2º da Lei 8.989/1995, referente a não concessão de isenção quando houve aquisição anterior (há menos de dois anos contados da data de emissão da nota fiscal), de veículo já com tal benesse, dado que, por motivo alheio à sua vontade, a parte beneficiária foi privada de seu veículo, considerando-se que tal limitação temporal (prazo mínimo para concessão de nova isenção) visou coibir abusos/uso indevido do benefício, o que não restou evidenciado no caso dos autos. 4. Razoabilidade na manutenção da concessão do benefício fiscal que visa proteger a dignidade da pessoa humana portadora de deficiência, garantindo-lhe o exercício dos seus direitos individuais e sociais, o exercício de sua cidadania e o direito à locomoção. 5. No mesmo sentido: STJ, Primeira Turma, REsp 7829728, Relator Ministro Guilherme Correia Maia Filho, DJE 01/05/2015; TRF5, 2ª Turma, PJE 4857369-40.4467.30.7.6273, Rel. Des. Fed. Pedro Henrique Lima, Data de Assinatura: 16/07/2015; TRF1, 8ª Turma, Rel. Des. Fed. Convocado Renan Porto, e-DJF1 15/03/2018; TRF3, 3ª Turma, Remessa necessária 8492148-02.7691.9.6.2066, Rel. Des. Fed. Emanuel Castro, e - DJF3 21/06/2019. 6. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 01450111078042975824, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)