ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO. REDUÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RE 408.929 (TEMA 138). REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, CPC. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. Remessa dos autos ao Órgão Julgador originário, por força de despacho da Vice-Presidência (fl. 741), a fim de que, se assim entenda, seja realizado juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo STF, no RE nº 288.493/MG (em sede de repercussão geral - Tema 138).
2. Com relação ao tema, a sentença recorrida havia estabelecido que "(...) a Administração não concedeu à autora o direito ao exercício do contraditório e à dedução de alegações em sua defesa, regras basilares do devido processo legal. A uma, porque o ato administrativo que resultou na redução do valor da pensão da autora, emanou do Presidente do TRT-7ª Região, não sendo fruto de decisão do Tribunal em sede de processo administrativo. A duas, porque a autora foi apenas comunicada acerca da redução de seus proventos. Configurado, portanto, o malferimento ao disposto no artigo 5º, inc. LIV e LV, da CF/88 e ao artigo 3º da Lei nº 9.784/99".
3. O acórdão em questão esclareceu o seguinte: "Quanto ao mérito, é certo que a Administração se pode valer do poder de autotutela, para anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidade. Mas o exercício dessa possibilidade está jungido ao princípio constitucional do devido processo legal, no qual seja assegurada a ampla defesa e o contraditório, ao interessado, em especial quando se trate de revisão de ato envolvendo reexame de matéria fática. Em se cuidando, porém, de matéria unicamente de Direito, embasado apenas na interpretação e na aplicação da lei, o ato pode ser revogado pela Administração, sem a prévia manifestação do beneficiado, sem que isso importe afronta ao devido processo legal".
3. O egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 886.037/MG sob o regime de repercussão geral (Tema 138, julg. em 26/06/2011, DJE de 24/11/2012), definiu que "Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa".
4. No caso concreto, observa-se que, ainda que não tenha havido a decadência da revisão do ato pela Administração, e independente de tal constatação, ou, ainda, de ser a matéria de fato ou de direito, o ato que operou redução na pensão recebida pela parte autora é eivado de nulidade, por inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que restou comprovada a ausência do processo administrativo prévio.
5. Desse modo, em se tratando de ato que repercute no âmbito dos interesses individuais do administrado, é certo que a hipótese em questão se enquadra no entendimento consolidado do STF, no sentido da obrigatoriedade do respeito ao devido processo legal, antes de impor ao particular a revisão ou redução do benefício auferido. Precedentes.
6. O ato administrativo que revisou a pensão da autora é nulo, por violação ao devido processo legal.
7. Adequação procedida. Juízo de retratação oportunizado pelo art. 1.030, II, do CPC. Adequação do acórdão desta Turma (fls. 441/447), reformando-o, para NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 703489976915467, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019, PUBLICAÇÃO: 12/09/2019)