PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, § 1º, DO NCPC. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, por entender que houve inércia do exequente no impulsionamento do feito, que se encontra há mais de 30 (trinta) dias paralisado.
2. Recurso no qual se alega ser equivocado o procedimento adotado pelo Juízo a quo (extinção do feito sem o exame do mérito), uma vez que deveriam ter sido aplicadas as disposições do art. 40, da Lei nº 6.830/80, determinando-se o arquivamento dos autos.
3. É cediço que com a interposição de recurso, a devolução do conhecimento da causa ao tribunal é ampla, examinando-se inclusive as questões suscitadas e discutidas no processo que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado (art. 1013, parágrafo 1º, do NCPC). Na hipótese, a solução da controvérsia não respeita à incidência das disposições do art. 40, da Lei nº 6.830/80, mas à aplicação equivocada do regramento contido no Estatuto Processual Civil, cuja incidência sobre a execução fiscal é subsidiária.
4. "In casu", o executivo fiscal foi ajuizado em 08/11/2008, restando frustrada a citação por oficial de justiça em 06/03/2009. Em 12/02/2013, determinou que a exequente se manifestasse, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito. A CEF, em 08/12/2013, requereu a busca nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD com o fito de localizar bens passíveis de penhora.
6. O Juízo ordenou, em 02/10/2017, que a parte credora informasse acerca do seu interesse na execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção, bem assim requeresse o que entender de direito, não tendo havido qualquer manifestação da exequente (certidão de 05/01/2017). Transcorrido o prazo determinado, foi prolatada sentença em 12/06/2017.
7. Demonstração de que houve cerceamento de defesa da exequente, uma vez que sequer houve a sua intimação pessoal para impulsionar o feito, como preceitua o art. 485, parágrafo 1º, do NCPC, sob pena de extinção do feito, tendo havido, ato contínuo, a prolação de sentença de extinção do processo. Nulidade da sentença. Prosseguimento da execução fiscal.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 57898092389223991260, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAVALCANTI CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019, PUBLICAÇÃO: 19/03/2019)