PROCESSO Nº: 2016637-15.7099.25.4.7116 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTÔNIO GOMES ADVOGADO: Theo Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Lopes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0914251-40.5639.11.9.1645 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINTRASEF. SINDICATO COM BASE TERRITORIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXEQUENTE NÃO SUBSTITUÍDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROVIMENTO. 1 - Cuida-se de cumprimento de sentença individual referente a ação coletiva movida pelo SINTRASEF-RJ, em que foi a União condenada ao pagamento das diferenças das gratificações de desempenho entre ativos e inativos, especificamente a GDATA e a GDPGTAS. 2 - Conquanto os efeitos das sentenças proferidas nas ações ajuizadas por ente sindical estendam-se a todos os integrantes da categoria, no presente caso, o próprio sindicato, ao ajuizar a ação coletiva, limitou subjetivamente o feito apenas aos seus filiados. 3 - Ademais, como o âmbito territorial do respectivo Sindicato se limita ao Estado do Rio de Janeiro, a legitimidade para executar o título judicial restringe-se aos servidores públicos federais com atuação na respectiva unidade federativa, de modo que, não tendo o exequente demonstrado sua condição de substituído, deve ser reconhecida sua ilegitimidade ativa, com a extinção do feito. 4 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 11826485927480454754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)