PROCESSO Nº: 2176128-54.9363.10.4.9063 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO NUNES ADVOGADO: Thomas Teixeira Neto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBARGANTE: JOÃO GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao apelo do ora embargante, ao fundamento de que, por não ter requerido a suspensão da ação individual, que findou julgada improcedente, não possuiria legitimidade para promover a execução do título formado em ação coletiva. Alega o embargante que o julgado padeceria de erro material porque teria equivocadamente afirmado que a coisa julgada do processo individual teria ocorrido antes da do processo coletivo; 2. Equivoca-se o embargante, tendo em vista que o acórdão, ao contrário do que afirma, expressamente consignou que "há de que se destacar, ainda, que a coisa julgada na ação individual é posterior à da coletiva, e, em casos de dupla coisa julgada, a posterior é a que prevalece"; 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49306920493219016425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)