E M E N T A TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O Depósito Judicial do Montante Integral do Tributo, cuja exigibilidade é discutida em juízo, é uma faculdade do contribuinte, prevista no Código Tributário Nacional, sendo prescindível a Autorização Judicial. Vale ressaltar que o Depósito para Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário deve ser do Montante Integral. II - Dessa forma, tendo em vista que o Autor trouxe aos autos a Comprovação de ter efetuado o Depósito Judicial do Montante Integral do Débito, sendo cabível a Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 96441492262009088336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)