EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. APELAÇÕES. VITOR CUNHA. INDEFERIMENTO. RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIO DISTINTO. SAQUES DE PENSÃO POR MORTE APÓS A MORTE DO BENEFICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. RESSARCIMENTO SOMENTE DAS PRESTAÇÕES SACADAS. IMPROVIMENTO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a demandada a restituir os valores sacados indevidamente após o falecimento de beneficiário de aposentadoria por idade, durante o período de março a dezembro de 2010. 2. Ausência de Igor Ferreira com o processo n.º 3454513-97.4454.14.8.5980, pois, embora figurem as mesmas partes, os feitos possuem causa de pedir e pedido distintos, visto que naqueles autos a autarquia busca o ressarcimento do benefício de pensão por morte, situação diferente da discutida nesta demanda. 3. A alegação de existência de boa-fé no recebimento de benefício previdenciário não justifica o reconhecimento da irrepetibilidade para as prestações sacadas de maneira indevida após o óbito do titular. Precedente da Quarta Turma. 4. Comprovação de que a apelante realizou saque após o óbito do titular do benefício, conforme disposto em depoimento prestado na esfera administrativa, demonstrando que concorreu diretamente para o levantamento da aposentadoria de maneira irregular. 5. Em razão da sua função de procuradora do segurado falecido, deveria ter comunicado ao INSS o óbito do beneficiário, consoante preceitua o disposto no art. 28, § 2º do Decreto n.º 6.214/2007. 6. Não pode eximir a particular de responsabilidade pelos saques realizados por suposto terceiro a quem tenha disponibilizado o cartão e senha bancária do benefício vinculado ao seu representado, uma vez que faltou com a diligência necessária na execução do mandato, nos termos dos art. 667 do Código Civil. 7. Há comprovação de saques de benefício previdenciário somente durante os meses de março a dezembro de 2010, consoante disposto nos extratos bancários referentes ao segurado falecido (prova emprestada). Os valores depositados na conta do falecido encontram-se disponíveis para que a autarquia para reaver diretamente com a instituição bancária, não cabendo a cobrança do período integral em face da demandada, uma vez que ela não efetuou saques nos demais meses subsequentes. 8. Apelos improvidos. drc
(PROCESSO: 37664687502992671814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)