PROCESSO Nº: 6324331-46.8357.9.2.4666 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO MIGUEL DAS NEVES ADVOGADO: Luiz Otávio Cunha Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Vieira Emilly Pires - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5791611-81.4743.16.10.8105 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à correta aplicabilidade da Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária e aos juros de mora até que o STF module os efeitos do julgamento do RE nº 689.817/SE. Inocorrência de omissão. Acórdão recorrido que observou a tese fixada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 385.708/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral (TEMA 810). Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 14844967295811639626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN AZEVEDO LUIZ OTÁVIO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)