Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Alves Nº: 9278179-51.5490.11.11.7581 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS PARTE RÉ: UNIDAS ASSISTENCIA VEICULAR LTDA E OUTROS ADVOGADO: ANDRÉ VIEIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA FARIAS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO FELIPE MOURA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSEP. FISCALIZAÇÃO. OPERAÇÃO DE SEGURO NÃO AUTORIZADA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DE EVENTUAIS CREDORES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária da sentença que concedeu a medida liminar requerida e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP na presente ação civil pública para declarar ilícita a atividade desenvolvida pela Unidas Assistência Veicular Ltda-ME no que se refere à comercialização de seguro veicular à margem da legislação própria, condenando a associação ré e seus sócios, Vitor Hugo Jesus e Thales Silva, na obrigação de não fazer consistente em se abster imediatamente de comercializar, realizar oferta, veicular ou anunciar qualquer modalidade contratual de programa de proteção veicular em todo o território nacional, sendo expressamente proibidos de angariar novos consumidores ou renovar contratos em vigor, devendo também se abster de cobrar valores ainda pendentes por contratos já celebrados, sob pena de multa no valor de R$ 90.828,00 (dez mil reais) para cada incidência, devendo ainda a associação comunicar formalmente seus associados acerca das medidas definidas na sentença. 2. De acordo com o STJ, a sentença que concluir pela carência ou improcedência de um dos pedidos formulados em ação civil pública também deve se sujeitar ao duplo exame. Precedente: STJ, REsp 0487513/SC, Rel. Ministro Isaac Nogueira, Segunda Turma, julgado em 01/12/2019, DJe 25/04/2019. 3. Remessa necessária apenas quanto à possibilidade de decretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Unidas Assistência Veicular Ltda-ME para possibilitar que o patrimônio dos sócios seja eventualmente alcançado pela aplicação da multa fixada para o caso de descumprimento das condenações impostas na sentença, único pedido rejeitado pelo juízo de origem. 4. No caso dos autos, restou definido que o serviço prestado pela empresa Unidas Assistência Veicular Ltda-ME extrapola a mera finalidade de auxílio mútuo entre os associados que aderiram ao programa de proteção veicular por ela criado, equivalendo a nítida operação de seguro realizada às margens da lei. 5. A sentença não merece reforma, pois está em harmonia com os precedentes deste TRF 5ª Região, no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica não deve ser acolhida nos casos em que não tenha sido imposta qualquer condenação ao pagamento de quantia em favor de eventuais credores, apenas ressalvando a possibilidade de eventual redirecionamento em fase de execução no que toca à eventuais multas cominatórias. Precedentes: TRF5, Processo: 68356453158464988121, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Thomas Moraes, 3ª Turma, Julgamento: 22/07/2019; TRF5, Processo: 34969589984349678851, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Vitor Hugo da Mota, 2ª Turma, Julgamento: 11/07/2019. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 52812988464942116283, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)