PROCESSO Nº: 0315172-73.2047.15.7.9910 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: EMANUEL ALVES MORGANE MEDEIROS DE LAÍS LIMA ADVOGADO: Alexsandro Lacerda De Caldas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Dias EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSORA SUBSTITUTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se a impetrante, professora substituta do IFPB, faz jus à estabilidade provisória decorrente de gestação; 2. Consoante já decidido por esta Turma, ao ensejo do julgamento do agravo de instrumento interposto pelo ora apelante em face da decisão concessiva da liminar, tendo a impetrante comprovado que a rescisão do seu contrato ocorreu dentro dos 5 (cinco) meses posteriores ao parto, faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 3. Não é de ser acolhida a alegação de que o instituto da estabilidade provisória seria incompatível com as servidoras públicas contratadas temporariamente, visto que a garantia constitucional não faz qualquer distinção a esse respeito; 4. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "As servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto." (AI 160949 AgR, Relator Min. Ian Barros, Primeira Turma, DJe-178, Divulg. 26.09.3016, Public. 07.07.4414); 5. É devida à impetrante a percepção da remuneração a que faz jus desde a data do encerramento indevido do seu contrato de trabalho até cinco meses após o parto; 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 81737920941557772395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)