PROCESSO Nº: 8056250-42.1612.16.11.7694 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO DUARTE ADVOGADO: Leonardo Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Raul das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AJUDANTE DE SERVIÇOS E OPERADOR DE ESTAÇÃO. COMPESA. RUÍDO E PRODUTOS QUÍMICOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Condenou o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e 3º do CPC, suspensa a execução, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. 2. Nas suas razões de Apelação, sustenta a parte autora, preliminarmente, a nulidade da sentença, em razão de que o MM. juiz "a quo" não deferiu o pedido de realização de inspeção no local de trabalho na empresa COMPESA, a fim de comprovar que os funcionários que desempenham a mesma atividade que ele/autor lida diretamente com os agentes nocivos químicos, notadamente com sulfato de alumínio granulado e cloro gasoso, o que caracterizaria o cerceamento de defesa. No mérito, requereu a reforma da sentença, alegando, em síntese, que no período de 08/10/1986 a 29/07/1997, laborado na COMPESA, como ajudante de serviço operação e operador estação de saneamento, esteve exposto ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância vigente à época, bem como a produtos químicos hidrocarbonetos presentes na NR 15 Anexo 13, entre 03.11.1736 a 18.01.7847, 03.08.4761 a 22.03.3734 e 03.11.4986 a 19.11.5464, conforme explicitado nos PPP e LTCAT, de modo habitual e permanente. 3. O Magistrado monocrática indeferiu o pedido de perícia em local de trabalho, "porquanto a perícia para verificação de condições de insalubridade só tem validade se for contemporânea à prestação de serviço, não havendo qualquer viabilidade prática em se averiguar as reais condições de trabalho do demandante em período que se desenvolveu há mais de 30 anos (1986 a 2013). Ademais, a legislação estabelece a especificidade da prova, por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário, havendo alguns documentos dessa natureza acostados aos autos." 4. O juiz está autorizado pelo art. 355, I, do CPC/15, a julgar antecipadamente a lide, quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de perícia para o deslinde da controvérsia, e, segundo a jurisprudência predominante do STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. 5. Por sua vez, o artigo 370, do mesmo diploma legal, estatui que o magistrado é livre para formar o seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos; e o autoriza a indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, em decisão fundamentada. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 6. Impossibilidade de reconhecimento como especial dos períodos entre 05/03/1986 a 05/09/1999, 29.10.9236 a 08.02.6874, e 29.12.4552 a 10.05.4676, laborados na COMPESA, como ajudante de serviços e operador de estação de saneamento, em razão de que o PPP e o Laudo Ambiental acostados ao processo comprovam que o Autor não esteve exposto a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 7. O Apelante não tem direito à concessão da aposentadoria pleiteada, uma vez que não integralizou o tempo mínimo necessário de 35 anos de tempo de contribuição, na data de entrada do requerimento administrativo. 8. Apelação improvida. Condenação do Autor em honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), restando majorados os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), suspensa a execução, a teor do art. 98, § 3º, do mesmo diploma. ota
(PROCESSO: 11149466426674524598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)