PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA (ART. 317, PARÁGRAFO 1º DO CP). PECULATO (ART. 312 PARÁGRAFO 1º, DO CP). APELAÇÃO DE GPS. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPROVIMENTO. APELAÇÃO DE UAR. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. INSUFICIÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. OTÁVIO FOGAÇA. APELAÇÃO DE DAC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SETENÇA ACOLHIDA. FATOS NÃO NARRADOS NA DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 384 DO CPP (PEDRO GONÇALVES). DESMEMBRAMENTO DO FEITO. JOÃO MIGUEL SALES.
1. Apelações criminais interpostas pelos réus GPS, DAC e UAR contra sentença que, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenou: a) GPS à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mais 200 (duzentos) dias-multa, pela prática do crime do art. 317, parágrafo 1º, do CP; e 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 148 (cento e quarenta e oito) dias-multa, pela prática do crime do art. 312, parágrafo 1º, do CP; b) UAR à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, substituída por duas sanções restritivas de direitos, mais 96 (noventa e seis) dias multa, pela prática do crime do art. 317 do CP; c) DAC à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 132 (cento e trinta e dois) dias-multa, pela prática do delito do art. 312, parágrafo 1º, do CP.
2. Apelação do réu GPS. Nulidade da sentença. A materialidade e autoria dos delitos imputados foram lastreadas nas provas testemunhais produzidas em juízo, bem como nos interrogatórios dos acusados, não havendo que se falar em nulidade. Além disso, é possível a utilização de elementos probatórios produzidos durante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que corroborados pelas provas produzidas em juízo, o que ocorreu no caso concreto. Preliminar afastada.
3. "As provas produzidas nos autos (interrogatórios) depoimentos de testemunhas, interceptações telefônicas e relatórios de fiscalização) são conclusivas e convergentes para a materialidade e autoria do apelante Carlos Eduardo Duarte no Crime de Corrupção Passiva, previsto no art. 319 do código Penal, mormente porque, na qualidade de engenheiro do DNIT e supervisor de fiscalização de contratos da Unidade Local (UL) de Recife/PE, solicitou e recebeu vantagens indevidas (fornecimento de mão-de-obra, materiais de construção, utilização de veículos), a fim de se abster de praticar atos de ofício (fiscalizações de obras) (...). Da mesma forma, restaram comprovadas a materialidade e autoria do apelante na prática do crime de Peculato-Furto, previsto no art. 312, parágrafo 1º, do Código Penal, tendo em vista que, aproveitando-se das facilidades inerentes aos cargos públicos que ocupava junto ao DNIT, desviou verbas públicas federais em favor da Construtora Maria da Rosa, assim como subtraiu, para si, materiais de construção de que tinha posse, para utilizá-lo para fins particulares" (trecho do voto do relator). Apelação improvida.
4. Apelação do réu UAR. A acusação não conseguiu demonstrar, concretamente, a atuação do réu na fiscalização da empresa J&F Construções e Comércio Ltda, ou mesmo indicar qual ato de ofício teria deixado de ser praticado ou teria sido praticado infringindo o dever funcional do acusado, para fins de configuração do delito previsto no art. 317, parágrafo 1º, do CP. A circunstância de administrar a empresa que locou veículos à construtora contratada pelo DNIT, por si só, não é suficiente para demonstrar que houve ilicitude na fiscalização ou mesmo que solicitou ou recebeu vantagem indevida. Do mesmo modo, ainda que se possa vislumbrar a hipótese de que o corréu GPS utilizou um dos veículos locados para interesses particulares, este fato não indica crime de corrupção passiva. Em verdade, o que existe é uma dúvida razoável quanto à submissão da empresa J&F Construções e Comércio Ltda às atividades fiscalizatórias exercidas por UAR. Dúvida esta que, em obediência ao princípio do in dubio pro reo, importa na absolvição do acusado, por ausência de prova da materialidade delitiva (art. 386, II, do CPP). Apelação provida.
5. Apelação do réu DAC. Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Após análise percuciente dos autos, verifica-se que em nenhum momento a Denúncia narra desvio de verbas públicas, elementar do crime de peculato (art. 312 do CP), mas, apenas, os delitos de falsidade ideológica e condescendência criminosa, in verbis: "prevalecendo-se da função de supervisor do DNIT em Pernambuco em 2010, falsificou ideologicamente documento público - um atestado de execução de serviços -, com o fim de criar obrigação de pagamento ao DNIT e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Mesmo cientificado, em 2010, sobre as infrações praticas por G. no exercício do cargo de supervisor de fiscalização, seu superior hierárquico, DAC, deixou, por indulgência, de praticar os atos pertinentes à apuração dos fatos e possível responsabilização de G. no âmbito administrativo, além de não ter comunicado os fatos às autoridades competentes para a sua apuração no âmbito penal".
6. Houve ofensa ao princípio da correlação entre a imputação e a sentença, porque os fatos narrados na inicial deixaram de manter relação lógica com a sentença. O Magistrado, ao concluir que o fato narrado na inicial não correspondia aos fatos, em tese, provados na instrução processual, deveria ter encaminhado os autos ao MPF para aditar a peça inaugural. Sendo o caso de Ana Vitória Silveira (art. 384 do CPP), a melhor solução para o caso é o desmembramento do processo quanto ao réu DAC, com reabertura da instrução criminal. Apenas assim restaria assegurado o devido processo legal.
7. Apelação de GPS improvida. Apelação de UAR provida, para absolvê-lo da acusação de corrupção passiva. Apelação de DAC acolhida, para declarar a nulidade da sentença em relação a este réu, determinando o desmembramento do feito, para a obediência ao rito da Brenda Viana, unicamente em relação ao delito do art. 312 do CP.
(PROCESSO: 86183723102500200508, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019, PUBLICAÇÃO: 18/01/2019)