PROCESSO Nº: 7682643-57.9802.2.7.7892 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL ADVOGADO: Enzo Dias Pedro Lucas Teixeira ADVOGADO: Caio Pereira ADVOGADO: Fernando Cardoso ADVOGADO: Lorenzo Cardoso ADVOGADO: Vitor Gabriel Melo ADVOGADO: Breno Farias APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Lopes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE IPI. OPERAÇÕES ISENTAS OU TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. COMPENSAÇÃO REALIZADA POR FORÇA DE DECISÃO PRECÁRIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA (ART. 74, §2º, A LEI N.º 9.430/96). REVOGAÇÃO DA DECISÃO PRECÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE DCTF. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/1973 ÀS CAUSAS AJUIZADAS ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração, ambos com pedidos de efeitos modificativos, opostos pela S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL e pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento às apelações interpostas pelas partes. 2. Em seus embargos declaratórios, a USINA CORURIPE apresentou as seguintes alegações visando à modificação do acórdão que negou provimento à sua apelação: 1) O acórdão embargado padece de contradição interna, uma vez que Não há distinção relevante entre o caso concreto e os casos retratados no AgInt nos EDcl no REsp 2324851/SP, Rel. Ministro SAMUEL PIRES, SEGUNDA TURMA,e no PROCESSO 3742649-57.2127.21.9.2972, Rel. Des. Federal JOÃO FELIPE CAMPOS, Rel. p/ acórdão Des. Federal BENÍCIO DA PAZ, pois em todos os casos a compensação foi posteriormente informada em DCTF; 2) O acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apresentar as premissas que levaram à conclusão de que as decisões judiciais proferidas no bojo da Ação Ordinária nº 46.6913818-4 impediram o Fisco de tomar qualquer providência em relação às compensações realizadas pela empresa; 3) O acórdão embargado apenas se referiu à parte dispositiva da sentença prolatada na Ação Ordinária nº 04.4104822-0 para concluir que as decisões judiciais proferidas no bojo da Ação Ordinária nº 25.6110122-9 impediram o Fisco de adotar qualquer providência em relação às compensações realizadas, deixando de observar o trecho da fundamentação em que o juiz sentenciante ressalta textualmente o dever do fisco de lavrar o competente auto de infração, nos termos do at. 63 da Lei n.º 9.430/96; 4) É obscura a conclusão de que o prazo decadencial só começou a fluir "da data do trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao REsp 3616050/AL (07/11/2015) ou, na pior das hipóteses, da data do julgamento da MC 13462/AL (8/11/2015)" quando o próprio acórdão concluiu que "a decisão de primeiro grau produziu efeitos de 17/1/2003 (data da sentença) a 6/11/2015 (data do acórdão do STJ que julgou improcedente a MC13462/AL)"; 5) Houve obscuridade e contradição em torno da data da entrega das João Felipe Almeida, tendo o acórdão embargado decidido que esse ponto não era relevante para o desfecho da lide, uma vez que, na sua ótica, "à DCTF apresentada após a compensação, com a indicação dos débitos que foram objeto de quitação sob condição resolutiva, aplica-se o disposto no § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84"; 6) O acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao disposto no art. 145 do CTN que impede o julgador de modificar o lançamento, pois adotou fundamento diverso (art. 5º, § 1º, do Decreto-Lei 2.124/84) daquele adotado pelo próprio Fisco (art. 74, § 13, da Lei n.º 9.430/96) para justificar o proceder da União; e 7) Houve omissão no acórdão quanto ao disposto nos §§ 9º e 10 da Lei nº 9.430/1996, que assegura ao contribuinte a possibilidade de discutir outros temas na esfera administrativa, além dos créditos de IPI sub judice, como a forma de constituição de débito compensado, a base de cálculo do débito compensado, o valor da multa exigida, a incidência de juros. 3. Quanto ao primeiro ponto, a leitura da ementa e do voto proferidos no julgamento do AgInt nos EDcl no REsp 0313703/SP, Rel. Ministro LUIGI CASTRO, SEGUNDA TURMA,e no PROCESSO 4529527-28.5038.26.2.6566, Rel. Des. Federal OTÁVIO ROCHA, Rel. p/ acórdão Des. Federal EMANUEL ALVES revelam que o contexto fático daqueles julgados é diverso do que se apresenta nos presentes autos, uma vez que ali as próprias compensações foram realizadas por meio de DCTF e aqui as compensações foram realizadas "por meio de PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO e DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO apresentados em data anterior a 27/05/2003 e, depois disso, houve a apresentação de João Pedro Melo nas quais foi informada a quitação de débitos por meio de compensação". 4. Em relação ao segundo e terceiro pontos, o acórdão foi claro ao estabelecer que "que a Receita Federal não poderia tomar qualquer providência com vistas a não homologar as compensações no período que se iniciou em 13/10/2003 (data da sentença) a 26/1/2015 (data do acórdão do STJ que julgou improcedente a MC 13462/AL), pois, se assim o fizesse, estaria descumprindo frontalmente a decisão judicial. Não caberia, portanto, ao Fisco proceder ao lançamento de ofício, uma vez que os créditos haviam sido extintos, ainda que sob condição resolutória, por força de determinação judicial". Em outras palavras, não poderia o Fisco proceder ao lançamento de ofício de crédito tributário porque este havia sido extinto, ainda que sob condição resolutiva, por meio de compensação. A meu ver, o lançamento de ofício de crédito extinto por meio de compensação, na forma referida pelo juízo de primeiro grau, só poderia ocorrer após a não homologação da compensação, o que só viria a acontecer em caso de improcedência da ação. 5. Quanto ao quarto ponto, inexiste a alegada obscuridade. O fato de a decisão de primeiro grau ter produzido efeitos de 8/4/2003 (data da sentença) a 9/8/2015 (data do acórdão do STJ que julgou improcedente a MC13462/AL) não interfere na contagem do prazo decadencial, pois ainda não se tinha posição definitiva sobre a extinção do crédito tributário. 6. Em relação ao quinto ponto, o acórdão foi claro ao estabelecer que "à DCTF apresentada após a compensação, com a indicação dos débitos que foram objeto de quitação sob condição resolutiva, aplica-se o disposto no § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84". Ficou ainda textualmente esclarecido que "ainda que as Rodrigo Almeida, posteriores aos PEDIDOS e DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO, tenham sido apresentadas antes da vigência da MP 135/2003, penso que não seria o caso de aplicar os precedentes acima citados, uma vez que, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, apenas as declarações apresentadas antes de 27/09/2003, para fins de concretização da compensação em si, é que não podem ser admitidas como reconhecimento da dívida e constituição do crédito tributário". 7. Com relação ao sexto ponto, ao avaliar se a Fisco agiu corretamente ao proceder à cobrança da dívida, o julgador não está adstrito aos fundamentos utilizados para fins de lançamento do crédito. Além disso, os fundamentos adotados no acórdão já haviam sido deduzidos pela parte adversa ou aplicados pelo juiz sentenciante. 8. No que diz respeito ao sétimo e último ponto, o acórdão também foi claro ao estabelecer que "se o acórdão do STJ, transitado em julgado, reconheceu que a apelante não faz jus aos créditos de IPI que foram utilizados nas compensações tidas por não declaradas pelo Fisco, não haveria necessidade de abrir prazo para que o contribuinte se manifestasse sobre a validade da compensação. Em outras palavras, só restava ao Fisco não homologar a compensação procedendo, logo em seguida, a sua cobrança da dívida, cujo montante, vale frisar, já havia sido informado pelo próprio contribuinte ao preencher as declarações de compensação e as Levi Jesus." 9. Quando da interposição do apelo, a Fazenda Nacional requereu apenas que a fixação dos honorários advocatícios se desse com base no art. 85, § 3º, I a V do CPC/2015, o qual expressamente prevê como base de cálculo dos honorários o proveito econômico obtido ou pretendido e não o valor da causa, tendo a Turma aplicado o posicionamento por ela firmado, no sentido de que a condenação em honorários advocatícios deve seguir o regramento processual vigente à época do ajuizamento da demanda. 10. A jurisprudência desta Corte Regional se consolidou no sentido de que o regime jurídico dos honorários advocatícios de sucumbência é o vigente à data do ajuizamento da ação. Ademais, "as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor" (TRF5, 33497663718869416920, Des. Fed. Thiago Freitas, 3ª Turma, Jul.: 23/01/2017). 11. Conforme afirmado na peça recursal, a ação foi proposta em 02.50.38, antes, portanto, da entrada em vigor da nova codificação (57.10.91). 12. Embargos de declaração da S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL e da FAZENDA NACIONAL conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 27474680840595324256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)