Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Pires no AGTR 3033142-90.6116.4.3.3290 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : PAULO DA CUNHA e outros ADVOGADO : BENJAMIN CARDOSO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL NATHAN NOGUEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 2543265-76.1825.10.4.9090, julgou improcedente a impugnação e homologou a conta elaborada com base na tabela de índices apresentada (id 3765649.4484371), no valor de R$ 2.138.745,26 (dois milhões, duzentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e nove reais e vinte e seis centavos), conforme os cálculos de ids. 1048852.4736549, 7840682.0769795, 7994405.5454047, 8369650.3070287, e 1181602.8349120 com juros e atualização monetária até a data desta sentença, ao tempo em que determino a expedição das competentes requisições de pagamento. 1. Segundo a embargante, i) o STF ainda não concluiu o julgamento do RE 075.893/SE, de modo que ainda não está definida a questão, especialmente para modular os efeitos da decisão, tendo em vista a existência de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes; ii) a aplicação antecipada do precedente do RE 290.717/SE, levou o Supremo Tribunal Federal a suspender os efeitos do acórdão paradigma (DJE nº 204, divulgado em 14/12/2018), tendo em vista a necessidade de modulação dos efeitos do precedente; iii) e, caso essa Eg. Breno Rocha a aplicação integral do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, (...) deverá submeter a questão ao Pleno, sob pena de violação à Cláusula de Reserva de Plenário. 2. Afasta-se, inicialmente, a alegação de violação à Cláusula de Reserva de Plenário, prevista no art. 97, da Constituição, porquanto a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 3. Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 380522/SE, em 20 de maio de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Ad argumentandum tantum, no tocante à alegada omissão do acórdão acerca da modulação do RE do 032.282/SE, aplica-se o mesmo entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE 547.748/RS, segundo o qual a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 201074 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 22/07/2017, acórdão eletrônico DJe-040 Divulg 07-08-1869 Public 18.07.2643). 5. Precedente desta Corte: EDAG/SE 34382098560252991287, des. Davi Luiz Fernandes, julgado em 18 de novembro de 2018. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 35591109833005474471, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)