PROCESSO Nº: 1256264-43.9777.5.2.1066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO DA ROCHA ADVOGADO: Ovidio Inacio Erick Aragão APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Juan Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Barbosa EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. NÃO EXPEDIÇÃO DE CÉDULA PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CURSO DE GRADUAÇÃO. IRREGULARIDADE. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). APELAÇÃO PROVIDA. 1. O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei n. 12.016/2009. 2. O direito líquido e certo, por seu turno, é aquele que pode ser comprovado de plano, desafiando prova pré-constituída, já que o mandado de segurança não comporta dilação probatória. Na hipótese, não há se falar, portanto, em inadequação da via eleita, pois há nos autos elementos materiais suficientes para comprovar que o impetrante colou grau no Curso de Bacharelado em Educação Física ofertado pela Faculdade de Piracanjuba, IES credenciada pelo MEC, tendo preenchido os requisitos necessários à sua inscrição no referido conselho de classe. 3. Consoante se constata das atribuições previstas nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 5.773/06, a competência para deliberar sobre a regularidade da atuação do IESM pertence ao Ministério da Educação, abarcando, dentre as suas atribuições, verificar a idoneidade para emissão de diploma, atividade esta diretamente relacionada ao credenciamento e autorização de funcionamento. 4. A hipótese tratada nos autos se refere à possibilidade do Conselho Regional de Educação Física - PE proceder à recusa na expedição da cédula profissional do ora apelante, com base em alegada irregularidade do seu Diploma de Graduação. 5. Não é de competência do Conselho Regional de Educação Física analisar a efetiva regularidade do diploma outorgado ao impetrante, sendo reservada ao conselho profissional única e exclusivamente a exigência de diploma oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente, o que de fato, restou comprovado na presente demanda. 6. O fato de o curso ter sido realizado em campus distinto daquele que consta no credenciamento da instituição de ensino superior junto ao Ministério da Educação não se mostra suficiente para invalidar o diploma expedido e validamente registrado, pois, ainda que se pudesse falar na existência de eventuais vícios na concessão do diploma do agravante, tais circunstâncias haveriam de ser averiguadas pelo MEC, não cabendo ao CREF12/PE se recusar a expedir a cédula profissional. 7. Apelação provida para julgar procedente o pedido de que seja expedida a cédula profissional da parte impetrante.
(PROCESSO: 08440130715002036106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)