PROCESSO Nº: 3831541-43.9319.14.4.4114 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC DA ROCHA ADVOGADO: Leandro Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DOENÇA COM RELAÇÃO COM SERVIÇO CASTRENSE. INCAPACIDADE/INVALIDEZ. REFORMA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, julgando procedente o pleito autoral, condenou a União a: 1) conceder à autora a reforma "ex Marcos Vinicius Ferreira", por incapacidade para exercício da atividade militar, nos termos do art. 106, inciso II, c/c art. 108, inciso IV, da Lei n.º 6.880/1980, com proventos correspondentes ao mesmo grau hierárquico que possuía na ativa, condenando a ré, também, ao pagamento dos atrasados desde a data do licenciamento equivocado da autora, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, na forma do disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal; 2) pagar a autora, a título de danos morais, o valor de R$60.388,00, corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, de acordo com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescido de juros moratórios, também de acordo com o índice estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal para as ações condenatórias em geral, este último devido desde a citação. 2. A Primeira Turma deste MARCELO MONTEIRO vinha decidindo, na esteira do entendimento do STJ, de que faz jus à reforma o militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado apenas para o serviço ativo das Forças Armadas, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense, devendo a reforma se dar no mesmo grau hierárquico que o militar ocupava, independentemente do seu tempo de serviço. 3. Recentemente, no entanto, a Corte Especial daquele Tribunal Superior (EREsp 5054919/RS, Rel. Ministro Og Danilo Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Murilo das Neves, Corte Especial, DJe 18/03/2019) decidiu que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, VI), mas que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 4. No caso dos autos, o laudo do perito ortopedista atesta que: 1) os primeiros sintomas dolorosos em relação ao aparelho osteomuscular começaram em 2013; 2) apesar de as patologias ortopédicas terem caráter degenerativo, as atividades inerentes à vida militar funcionaram como concausa, agravando a sintomatologia; 3) a pericianda tem incapacidade laborativa total e definitiva para a vida militar, e para a vida civil tem incapacidade parcial e definitiva, podendo realizar atividades que não demandem grande esforço físico. Já o laudo do perito psiquiatra conclui que: 1) as manifestações psicopatológicas iniciais da pericianda surgiram no ano de 2012; 2) é incapaz de exercer atividade militar, sendo inválida para o serviço militar e temporariamente para toda e qualquer atividade; 3) a deficiência foi agravada pelo serviço militar. 5. Em face das informações técnicas, não há como dissentir das conclusões do Juízo singular, de que, a teor dos laudos periciais, as patologias (ortopética e psiquiátrica) instalaram-se durante a vida militar, guardando concausa com ela, e que a autora satisfaz as condições exigidas pela legislação aplicável à espécie para obter a pretendida reforma, pois presente a incapacidade para as atividades castrenses e comprovada a concausa entre esta e o exercício das suas funções militares. 6. Em relação ao ato de desligamento da autora, o STJ, no mesmo EREsp 0173754/RS, firmou entendimento de que o licenciamento de militar temporário é um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 7. Consoante ordem de serviço acostada aos autos, a autora foi licenciada do serviço ativo da Marinha, mas mantida na condição de adida, apenas para fim de conclusão da inspeção de saúde, sem direito à remuneração. A despeito disso, é descabido o pleito indenizatório, porque não é suficiente para configurar dano moral o fato de o militar temporário ter sido licenciado, e não reformado, vez que se trata de mero dissabor a frustração de sua expectativa de reforma, não caracterizando sofrimento ou constrangimento passível de reparação. 8. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 826.651/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 7528897/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 9. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 714943/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 163.593, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (1493956-13.2817.4.10.1342 Rel. Des. Fed. Erick Vieira, Primeira Turma, julgado. em 26.04.3595). 10. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, apenas para afastar a condenação em danos morais. Vencidos, em parte, autora e ré, os honorários são distribuídos proporcionalmente. Em desfavor da União, devem ser mantidos em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da sentença. Em desfavor do autor, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, relativamente aos danos morais (trinta salários mínimos), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 69021739150469518444, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)