PROCESSO Nº: 6443426-70.6196.8.12.1677 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS ROCHA e outro ADVOGADO: Davi Lucas Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Rodrigues Do Rego Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. FILHO INCAPAZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA ÓBITO DO INSTITUIDOR. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento à Apelação do Particular, e negou provimento à Apelação do INSS e à Remessa Necessária, cujo pleito originariamente objetivava provimento jurisdicional à concessão de benefício de pensão por morte, ao incapaz, em decorrência do falecimento do Instituidor, ocorrido em 25/07/2001. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Autarquia Embargante arguiu necessária integração do acórdão, eis que, fixando o termo inicial da pensão na data do óbito, em relação ao Autor/incapaz, que contra a mesma não correria a prescrição, incorreu em equívoco, confundindo o termo inicial da pensão por morte, com a incidência ou não da prescrição, quando em verdade são coisas distintas. Alegou também omissão no que diz respeito à correção monetária, eis que revela questão de ordem pública e, portanto, incorreu em omissão em relação à constitucionalidade do art. 1º-f da lei 9.494/97. 4. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, fazendo composição com as provas carreadas aos autos, inclusive com as informações expressas pelo conjunto probatório, eis que os fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. 5. O acórdão em nada divergindo da jurisprudência pátria afirmou que o termo inicial para a concessão do benefício de pensão por morte deverá ser a do óbito do titular do benefício, revelando que contra os incapazes, portadores de enfermidade ou deficiência mental, privados do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, não corre a prescrição. 6. Alegação da "invalidade após a maioridade" não se confirma. Laudo pericial afirma que o início dos sintomas desde os cinco anos de idade, com documentação apresentada a partir de 1980, e que ficou constatado que a deficiência da parte autora é permanente e sem possibilidade de reabilitação. 7. Ademais, o beneficio em questão foi indeferido administrativamente sob a justificativa de "Divergência de informações entre documentos", conforme documentação de id. 3825342.5023419. Portanto, o ponto controvertido da lide não se refere à incapacidade do requerente ou sua qualidade do segurado, pois, ambos os requisitos foram preenchidos e o motivo do indeferimento administrativo foi outro.". 8. Quanto aos critérios de atualização dos valores, especificamente, no que diz respeito à correção monetária, e a possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 386.977/SE, tem-se que, a decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 039.727/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria.". 9. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 10. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 11. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cjo
(PROCESSO: 76930303084649703578, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)