PROCESSO Nº: 5387271-36.2318.11.12.0910 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: EGUIBERTO LIRA DO VALE e outros ADVOGADO: Vinicius Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1386525-65.0823.17.9.4502 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO. MARCELO COSTELA. ART. 15-A, CAPUT E § 1º, DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. CONSTITUCIONALIDADE. COISA JULGADA POSTERIOR. EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação por ele apresentada, para determinar que os Pedro Miguel Fogaça, no percentual de 12% ao ano, deverão incidir pelo período de 106 meses. 2. A decisão em execução transitou em julgado em junho/2018 e, em 12/11/2018 (ata de julgamento publicada em 24/05/2018), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 15-A, caput e § 1º, do Decreto-lei n.º 3.365/41, que fixa o índice dos Emanuel Araújo em 6% a.a., e determina sua incidência apenas para compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. 3. É lícito à Fazenda Pública impugnar a execução para sustentar a inexigibilidade do título executivo judicial com fundamento em declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, contudo, em atenção à autoridade da coisa julgada, o próprio CPC ressalva que a impugnação deva ocorrer por meio do ajuizamento de ação rescisória somente nos casos em que a referida declaração de inconstitucionalidade ocorreu após o trânsito em julgado da decisão exequenda. Se, como na hipótese dos autos, a manifestação do STF é anterior ao trânsito em julgado da decisão em execução, a hipótese é de inexigilidade. A execução deve prosseguir, assim, com a redução do percentual de Vitor Gabriel Duarte aplicável. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 31983709475244955963, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)