PROCESSO Nº: 3143808-45.1365.1.11.3665 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: GUSTAVO HENRIQUE SANTOS ADVOGADO: Kaique Silveira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. ATO COMISSIVO ÚNICO E DE EFEITO PERMANENTE. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. LEI 07.065/2009. PRAZO DE 120 DIAS A PARTIR DA SUPRESSÃO REMUNERATÓRIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO REEXAME NECESSÁRIO. Apelação e reexame necessário de sentença que concedeu a segurança, para determinar ao impetrado que restabeleça o pagamento da vantagem do impetrante decorrente da aplicação do art. 192, II, da Lei nº 8.112/90, tomando por parâmetro a última classe da carreira - professor TITULAR e assegurando a irredutibilidade de vencimentos através de VPNI. UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA alega que a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a alteração de cálculo da remuneração do servidor é um ato comissivo único com efeitos permanente, não configurando a situação de prestação de trato sucessivo. No mérito, sustenta que a redução nos valores das vantagens do art. 192, da Lei 8.112/90 deu-se em razão da revisão realizada pela Administração fazendo uso do poder-dever de autotutela, para adequação à nova estrutura trazida pela Lei 11.344/2006. Esta turma já apreciou matéria idêntica e acompanhou o entendimento firmado no STJ no sentido de que a alteração da remuneração de servidor é ato comissivo único e de efeito permanente, não consistindo em prestação de trato sucessivo. Nesta hipótese, aplica-se o prazo decadencial de 120 dias, previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009. (AC 92069551186340748076, Des. Federal Leandro Carvalho.: 26/01/2017). No caso dos autos, a ação - mandado de segurança - foi ajuizada em 13/09/2015 e consta dos autos processo administrativo que foi julgado em 29/05/2015, cuja notificação foi expedida em 25 de janeiro de 2015. Entretanto, a parte autora alega que a supressão da vantagem se deu em novembro de 2012 e faz juntar as fichas financeiras correspondentes ao ano de 2013 (ID 5815160.724346), razão pela qual se entende pela decadência do ajuizamento da segurança. Invertida a sucumbência. Descabem, entretanto, honorários advocatícios, consideração que a presente ação se trata de mandado de segurança. Provimento da apelação e do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 82095911263854439693, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)