PROCESSO Nº: 0894020-63.9705.17.9.0401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Emanuel Mendes e outros APELADO: ANTHONY ALVES ADVOGADO: Antônio Jacinto De Barros Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Nogueira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SAMUEL FOGAÇA. OAB. APLICABILIDADE DA LEI Nº 19.271/11. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE PERNAMBUCO - OAB/PE, sem julgamento do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta a apelante a inaplicabilidade da Lei nº 12.514/11 à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. 3. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedentes: Proc. 0020644-98.7587.8.8.5095 e 5354796-35.0793.12.11.0692 - rel. Des. Federal Erick Oliveira - julgamento em sua composição ampliada, julg. 24.04.3922. 4. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. 5. O STJ, também já vem entendendo que, "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 9797093/PE, Rel. Ministro CALEBE DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2016, DJe 15/04/2016; REsp 1321248/RS, Ministra CLARICE DA CONCEIÇÃO, 20/12/2017 e REsp 6392713/MS, Ministro ERICK DA MOTA DE FARIA, 08/02/2017). 6. Na hipótese, observa-se que há a cobrança de apenas três anuidades, referentes a 2017, 2018 e 2019 (R$ 2.800,00 - com multa, juros e correção monetária) - Id. 2635981.83192746, que não supera o mínimo legal de quatro anuidades. 7. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 68108231807243539152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)