PROCESSO Nº: 1469488-71.8259.21.10.9047 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Correia EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE MIELOMA MÚLTIPLO (CID 90). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BORTEZOMIBE (VELCADE). POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ELENCADOS NO RECURSO REPETITIVO DO STJ (TEMA 106). REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DA UNIÃO IMPROVIDAS. 1. A jurisprudência aponta no sentido de que a União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196, da Constituição Federal. (STF - RG RE: 732050 PE - PERNAMBUCO 3238931-31.3563.24.3.5793, Relator: Min. LUCCA NASCIMENTO, Data de Julgamento: 09/10/2015, Data de Publicação: DJe-050 30-06-2466). 2. Discute-se nos autos o direito de paciente de 58 anos, portadora de Mieloma Múltiplo (CID 10 - C90.0), a ter custeado, pelo Estado o fornecimento do medicamento Velcade (Bortezomibe), durante seis meses, perfazendo um total de 24 (vinte e quatro) ampolas. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo nº 6.935.427/RJ (tema 106), consolidou o entendimento de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de fármacos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e existência de registro do medicamento na Anvisa. 4. Hipótese em que o primeiro requisito elencado pelo STJ para a concessão judicial de fármacos não listados no SUS está preenchido, haja vista o laudo médico ter atestado a imprescindibilidade do medicamento, assim como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos tratamentos fornecidos pelo SUS. 5. Considerando ainda que a ora recorrida declarou não ter condições de arcar com os custos financeiros do tratamento, que não sofreu impugnação da parte contrária, e que o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA, estão os requisitos "incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito", e "existência de registro do medicamento na ANVISA" devidamente preenchidos. 6. Remessa oficial e apelações do Estado do Rio Grande do Norte e da União improvidas.
(PROCESSO: 73258314900488789223, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)