PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. REQUISITOS ATENDIDOS. DIREITO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de benefício assistencial ao deficiente (art. 203, V, da CF/1988 e art. 20 da Lei 8.142/1993), com efeitos retroativos ao requerimento administrativo (17/12/2015), com correção monetária e juros de mora segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
2. O INSS reafirma os argumentos trazidos na contestação, sustentando, em síntese, que a autora não faz jus ao benefício pleiteado, pois não preenche os requisitos do impedimento de longo prazo nem da miserabilidade.
3. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 12.435/2011).
4. A perícia judicial constatou que a autora é portadora de espondiloartrose anquilosante, com incapacidade laborativa moderada, parcial e permanente, com data de início provável no ano de 2011.
5. O conceito de deficiência, para fins de concessão de beneficio assistencial (art. 20, parágrafo 2º, da Lei 8.742/1993), deve ser analisado em conjunto com as barreiras sociais. Assim, a conclusão do laudo pericial, quando somada ao baixo grau de instrução da autora (ensino fundamental incompleto) e ao óbice para o exercício de sua atividade habitual (faxineira), demonstra o preenchimento do requisito de impedimento de longo prazo, inclusive ao tempo do requerimento administrativo (20/02/2015).
6. Quanto ao critério da miserabilidade, restou demonstrado em audiência, através do depoimento da autora e das testemunhas, que aquela reside sob o mesmo teto com a filha mais nova (que recebe pensão alimentícia no valor de R$ 60,00) e um irmão (que, segundo o CNIS, percebe remuneração variável entre R$ 900,00 e R$ 1.200,00, mas, por estar residindo transitoriamente na casa da autora, após ter se divorciado, não deve ter a renda contabilizada para os fins ora perseguidos, como bem expôs o magistrado). Registre-se que a autora possui outra filha, que trabalha como faxineira e recebe salário mensal de R$ 700,00. No entanto, como não reside na mesma casa, tal valor deve ser excluído do cálculo em questão. Diante do exposto, também resta configurada a situação de vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, desde o requerimento administrativo.
7. Carlos Eduardo Castro. Honorários recursais fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença.
(PROCESSO: 66652572392124573670, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019, PUBLICAÇÃO: 19/04/2019)