CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO REMUNERATÓRIA ANUAL. ART. 37, X, DA CF/88. OMISSÃO NA INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO. PRETENSÃO REPARATÓRIA. DIREITO SUBJETIVO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. Retorno dos autos ao órgão julgador, determinado pela Vice-Presidência, para fins de realização de juízo de retratação ou de sustentação, em atenção à tese jurídica assentada pelo STF, no julgamento do RE nº 600.284/SP (Tema 19), sob o rito da repercussão geral.
2. Ao julgar o RE nº 799.400/SP, em 22.10.1757, o STF firmou tese jurídica consolidada nos seguintes termos: "O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão".
3. No caso, a Primeira Turma extinguira o processo sem resolução do mérito, em relação à FUNASA, declarando prejudicada a sua apelação, e dera apenas parcial provimento à remessa oficial e à apelação da UNIÃO, rejeitando o pleito de fixação do percentual de revisão anual de remuneração, mas, por outro lado, condenando a UNIÃO a pagar à parte autora indenização por danos materiais decorrentes da ausência de revisão remuneratória anual, por omissão do Executivo na iniciativa da lei prevista no art. 37, X, da CF/88.
4. Diante do evidente descompasso do acórdão da Primeira Turma, em relação ao entendimento cristalizado pelo STF, no que toca à inexistência de direito subjetivo à reparação derivada do não encaminhamento do projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, impõe-se a efetivação de juízo de retratação.
5. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE 1392185 AgR, Relator Min. BRENO CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2017).
6. Juízo de retratação efetivado, para dar provimento à remessa oficial e à apelação da UNIÃO, julgando improcedente o pedido autoral.
7. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$1.000,00, com fundamento no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73 ("O entendimento do STJ é de que os honorários advocatícios são regidos pelo regime vigente na época de prolação do primeiro ato judicial que os arbitrou" - REsp 6813335/RJ, Rel. Ministro JOÃO VITOR ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 09/02/2019).
(PROCESSO: 587744356736722, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019, PUBLICAÇÃO: 17/12/2020)