Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Fogaça 0257024-65.5322.4.10.2674 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: NOAH CARDOSO ADVOGADO: DIEGO MORAES: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL MARIA SOPHIA LOPES.: DES. FEDERAL JOÃO LUCAS CORREIA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REVISIONAL DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. DECADÊNCIA PARCIAL CONFIGURADA. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES/PROMOÇÕES. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO IFRN IMPROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. Apelações cíveis interpostas pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN e pelo autor contra sentença que, em ação de rito comum, julgou parcialmente procedente o pedido, decretando a decadência do direito de o IFRN revisar a Progressão Funcional por Titulação decorrente da Portaria nº 1184/2009-Reitoria/IFRN e da Portaria nº 551/2010-Reitoria/IFRN e, quanto às demais progressões, todas por mérito (D-II-01 para D-II-02, de D-II-02 para D-II-03, de D-II-03 para D-III-01, e de D-III-01 para D-III-02), reconheceu que deveria ser observado apenas o critério do interstício legal, que pode ser de 18 ou 24 meses a depender do período da progressão, com efeitos financeiros a contar da implementação do tempo. Decidiu, igualmente, que o termo inicial de contagem para a progressão de D-II-01 para D-II-02 é 14/05/2011 (marco da decadência), tendo em vista a declaração de decadência do direito de a Administração revisar a progressão anterior e que não é devida a devolução dos valores porventura pagos a maior em virtude da alteração das datas das progressões funcionais, ante a irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé pelo servidor público. Condenou, ainda, o IFRN ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos, estabelecendo ainda os percentuais para as faixas posteriores, nos termos do art. 85, § 5º do CPC, caso ultrapassado o referido parâmetro. 2. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN, amparado em auditoria realizada pela Controladoria Geral da União - CGU, instaurou processo administrativo de revisão das progressões funcionais do autor, docente da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, pertencente ao quadro funcional do IFRN, revisão contra a qual o autor se insurgiu através da presente ação. 3. O art. 120 da Lei nº 11.784/08, ao estabelecer novas regras para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, previu em seu § 5º condição suspensiva de eficácia destas regras e determinou que até a publicação do regulamento, continuariam a ser aplicadas as regras dispostas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/2006. 4. O eg. Superior Tribunal de Justiça, através da sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, até a publicação do regulamento da reestruturação da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, previsto no caput do art. 120 na Lei nº 11.784/08, o que só ocorreu com o Decreto nº 7.806/12 (DOU de 18/09/12), aplica-se o regime anterior previsto nos arts. 13 e 14 na Lei nº 11.344/06, que previa duas possibilidades de progressão funcional: (a) por titulação, sem observância de interstício; e (b) com a observância do interstício de dois anos no respectivo nível, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público, exceto para a Classe Especial. 5. Segundo o histórico legislativo sobre a matéria os requisitos exigidos para as progressões/promoções podem ser resumidos da seguinte forma: (a) antes de 18/09/12 (data da publicação do Decreto nº 7.806/12) - aplica-se o regime previsto nos arts. 13 e 14 na Lei nº 11.344/06 c/c o art. 120, § 5º da Lei nº 11.784/08: - progressão por titulação - sem interstício;- progressão por desempenho - interstício de dois anos no respectivo nível, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público, exceto para a Classe Especial; (b) entre 18/09/12 e 01/03/13 (data da eficácia da estruturação do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal pela Lei nº 12.772, de 28/12/12) - aplica-se o art. 2º, § 2º, I,II e III do Decreto nº 7.806/12: - progressão por titulação e desempenho acadêmico - interstício de 18 meses + avaliação de desempenho acadêmico e nos casos de promoção às Classes D-IV e D-V, também preencher requisitos de qualificação profissional e de titulação. (c) a partir de 01/03/13 - aplicam-se os arts. 14 e 34 da Lei nº 12.772/12: - servidores ocupantes de cargo de carreira do RODRIGO DAS NEVES em 01/03/13 - interstício de 18 meses para a primeira progressão/promoção após esta data e interstício de 24 meses para as demais, observados os demais critérios de desenvolvimento na carreira (art. 34); - servidores não ocupantes de cargo de carreira do GUILHERME NASCIMENTO em 01/03/13 - progressão/promoção: interstício de 24 meses + avaliação de desempenho (esta última não exigida para a classe titular) - art. 14. 6. A irresignação recursal do IFRN se restringe às questões da decadência e do marco inicial da produção dos efeitos financeiros das progressões funcionais, que defende ser a data da publicação da portaria, ao argumento de ser este o ato constitutivo do direito do docente. O autor, por sua vez, defende que a progressão ao nível D-202 (que ocorrera em 20/07/11) também foi alcançada pela decadência. 7. No que diz respeito à decadência, dispõe o art. 54 da Lei nº 9.784/99 que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". Não há que falar, na espécie, em trato sucessivo, visto que a progressão funcional é ato isolado, único, de modo que o reconhecimento da decadência deve ocorrer de forma isolada em relação a cada progressão. 8. Requereu o IFRN que, não sendo afastada a decadência, considere-se como marco temporal para revisão a data em que a instituição de ensino foi notificada pela CGU a tomar as medidas administrativas cabíveis (agosto/2015), com fundamento no § 2º do art. 54 da Lei nº 9.784/99, segundo o qual "considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato". Tal pretensão, todavia, não merece guarida, posto que a referida notificação possui caráter genérico, não identificando as pessoas que seriam atingidas por tais medidas, o que somente se definiu a partir da instauração do procedimento revisional em relação a cada docente, sendo este, portanto, o marco temporal para fins da contagem do prazo decadencial. 9. No caso, considerando que o processo revisional foi instaurado em 24/10/16 e que não ficou caracterizada a má-fé do autor na percepção das verbas decorrentes das progressões em questão, é forçoso concluir que todas as progressões concedidas anteriormente a 24/10/11 (D-I-02, D-II-01 e D-II-02) foram alcançadas pela decadência, não sendo mais passíveis de revisão pela Administração, de modo que assiste razão ao autor. 10. Quanto aos efeitos financeiros das progressões/promoções, o entendimento dominante neste Tribunal é o de que o requerimento administrativo é o marco inicial para a produção de efeitos financeiros: de um lado, pelo fato de que o desenvolvimento na carreira não ocorre de forma automática, mas depende da provocação do interessado; de outro lado, por ser este o momento em que a Administração tomou conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários para a integralização da vantagem pretendida. Precedentes. 11. Ao contrário do que pretende o IFRN, a portaria concessiva da progressão/promoção não é ato constitutivo do direito do docente, senão meramente declaratório de que, cumprido o interstício, o desempenho acadêmico apresentado por ele, juntamente com o requerimento administrativo, para fins de avaliação pela instituição de ensino, satisfaz os requisitos exigidos para o desenvolvimento na carreira. A prevalecer o entendimento do IFRN, ficariam os docentes à mercê do tempo da Administração, muitas vezes, excessivo, com inegável prejuízo às suas carreiras. 12. Registre-se que o art. 15-A da Lei nº 12.772/2012 (inserido pela Lei nº 13.325, de 29/07/16), segundo o qual "o efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 14 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira", não infirma o entendimento aqui esposado do cunho declaratório da portaria concessiva da progressão/promoção. 13. Apelação parcialmente provida apenas para determinar a aplicação do interstício de 2 anos para as progressões por desempenho anteriores a 18/09/12 (data da publicação do Decreto nº 7.806/12). Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual. 14. Apelação do IFRN improvida e apelação do autor provida para reconhecer que a progressão para o nível D-II-02 (ocorrida em 20/07/11) também foi atingida pela decadência. Condeno o IFRN ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um décimo do percentual mínimo de cada faixa do § 3º do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 42210066424792409434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)