PROCESSO Nº: 3991697-88.7205.6.6.3530 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERREIRA COSTA & CIA LTDA ADVOGADO: Danilo Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Vitória Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DIVULGAÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO NO SISTEMA. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Caso em que se constata a ocorrência erro material, o que autoriza a divulgação no sistema do inteiro teor do acórdão que analisou o mérito recursal. 3. Embargos de declaração providos, sanando-se o erro material com a divulgação, no sistema, do inteiro teor do acórdão que apreciou o mérito recursal, reabrindo-se, para a parte interessada, o prazo para eventual recurso.
(PROCESSO: 13172956522793402063, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)