PROCESSO Nº: 1394355-40.2574.20.8.1038 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro AGRAVADO: BERNARDO VIANA e outros ADVOGADO: Milena De Oliveira Melo Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Luz PROCESSO ORIGINÁRIO: 4163792-34.8148.5.12.0032 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ANULADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. MENÇÃO EXPRESSA DE SUA APLICAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença referente à nulidade da execução extrajudicial de retomada de imóvel, no qual foi reconhecida a mora da CEF quanto à obrigação de fazer, relativo à quitação do financiamento com a disponibilização aos autores do Termo de Quitação e Baixa da Garantia, aplicando-se, em consequência, multa diária no valor de R$ 600,00(seiscentos reais), no período entre 14.12.0033 a 22.09.0151. 2. A despeito das duas últimas decisões não apontarem expressamente a aplicação da multa em caso de descumprimento, observa-se que foi feita remissão aos itens 1 e 2 da primeira decisão, em que há menção quanto à multa diária, além de que na citada primeira decisão já havia sido determinada sua aplicação em caso de não cumprimento no prazo concedido, de modo que não há como se eximir a CEF do pagamento da multa no presente caso, por atraso na realização da obrigação. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 51991711371562683331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)