PJE Nº5017372-93.1727.19.10.9496 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou procedente o pedido, reconhecendo a prescrição para o redirecionamento ao sócio da empresa executada. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00. 2. Segundo a consagrada teoria da actio nata, o transcurso do prazo prescricional (para o redirecionamento) apenas tem início com o nascimento da pretensão, ou seja, quando ocorre a lesão do direito. 3. Embora, a rigor, o prazo para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da dívida em nome dos sócios-gerentes da empresa seja contado a partir da citação desta, segundo o reiterado entendimento jurisprudencial, nas hipóteses de dissolução irregular do grupo societário, o dies a quo do lustro prescricional deve ser a data em que cientificada a exequente acerca de tal fato. 4. No caso concreto, a constatação da dissolução irregular da executada se deu de forma inequívoca em dezembro de 1999 (quando a Fazenda Nacional tomou conhecimento do encerramento da empresa executada) e o pedido de redirecionamento da dívida fiscal só fora realizado em janeiro de 2012, quando já expirado, portanto, o prazo prescricional quinquenal. 5. Honorários recursais acrescidos em R$ 200,00 (duzentos reais), a teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, já vigente ao tempo da prolação da sentença. 6. Luiz Henrique Freitas.
(PROCESSO: 18902944026478207622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)