PROCESSO Nº: 8600283-20.4781.7.11.5624 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: JOÃO ROCHA ADVOGADO: Isaac Duarte De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE TELÉGRAFOS- ETC. ATENDENTE COMERCIAL. REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO. LAUDO DO PERITO JUDICIAL FAVORÁVEL AO CANDIDATO. I. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que adotasse todas as providências necessárias à contratação do autor no emprego público para o qual foi aprovado no concurso público objeto do Edital nº 11- ECT, de 11 de agosto de 2011, salvo se por outro motivo não for possível a contratação. II. Em suas razões, sustenta a apelante, em síntese, que: a) conforme disposto no Edital (item 19.5), o exame médico pré-admissional seria regido por norma específica da ECT, compondo-se de exames clínicos e complementares, de caráter obrigatório e eliminatório; b) a Junta Médica chegou à conclusão de que o candidato portava duas patologias: Escoliose dorso - lombar com curvatura dominante convexa à esquerda e Ângulo de cobb = 26º; c) de acordo com o Manual de Pessoal da ECT (MANPES), Módulo 16, Capítulo 04, Anexo 02, as duas doenças verificadas no exame do autor constituem critérios de inaptidão para o exercício do cargo de Atendente. III. A questão da presente demanda consiste em saber se as patologias das quais o autor padece são consideradas capazes de torná-lo inapto para o exercício do cargo de Atendente Comercial, nos termos do edital fixou as regras para o concurso público em questão. IV. Constata-se que as atribuições do cargo de atendente comercial possuem algumas particularidades com esforço físico, tais como manuseio de objetos de diversos pesos e dimensões, bem como movimentos repetitivos. V. Na hipótese dos autos, o parecer da Junta Médica da ECT atesta que o candidato tem "Escoliose dorso - lombar com curvatura dominante convexa à esquerda e Ângulo de Cobb = 26º", que o torna incapaz para as atividades de atendente comercial. VI. Ocorre que, realizada a perícia médica judicial, restou concluído que o autor está plenamente apto para o exercício da atividade de atendente comercial. Neste contexto, diante da contradição entre os laudos apresentados, deve prevalecer o laudo do perito judicial, que atua como auxiliar do Juízo, em posição equidistante do interesse das partes. VII. O fato de o candidato ser portador de alguma patologia não, por si só, razão suficiente para a sua eliminação, pois necessária a verificação da incompatibilidade desta com o exercício das atribuições inerentes ao cargo para o qual o candidato está concorrendo. (Precedente: TRF 5ª Região, APELREEX29142/PB, rel. Desembargador Federal Renan da Cunha, DJe 21.4.6230). IX. Não se desconhece que, quanto aos concursos públicos, as disposições do edital que os disciplinam constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade. É o que aduzem os arts. 5º e 37, caput, da CF/88 e art. 2º, caput, da Lei 9.784/99. VINICIUS DUARTE. Apelação e remessa oficial improvidas. [03]
(PROCESSO: 91799451515154409609, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2019)