PROCESSO Nº: 1385732-95.1247.17.3.8853 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO FREITAS e outros ADVOGADO: Lorenzo Mendes De Farias Danilo Vieira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Gustavo Henrique Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. ACORDO ADMINISTRATIVO. NÃO ABRANGENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDIFISCO NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos da Execução de Sentença nº 6086069-14.6243.1.12.5719, que não acolheu os valores apresentados pelos Exequentes. 2. Analisando os autos, verifico que há decisões da 3ª Turma no sentido de reconhecer a questão narrada. 3. Conforme ressaltado pelo Desembargador Federal Anthony da Mata, nos autos do AGTR 2136542-59.2701.12.1.3077, como as parcelas referentes à incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV não foram contempladas pela MP 2.179/98, não haveria como se afastar a possibilidade de o exequente que tenha aderido do acordo administrativo executar as respectivas diferenças, não havendo que se falar em contrariedade à coisa julgada. Ressaltou, ainda, o Relator, naquele precedente, que "não se trata de desconsiderar que as diversas decisões proferidas nos autos do processo - todas no sentido de considerar válido o acordo administrativo e quitadas as parcelas nele previstas - possam sofrer algum tipo de alteração. O que se está dizendo é que a incidência do percentual de 28,86% sobre a RAV somente foi garantida em momento posterior à adesão e homologação judicial do acordo, não sendo, portanto, por ele atingida. O que foi homologado e pago não sofre alteração. A segurança jurídica não é contrariedade, na medida em que não se está refazendo os cálculos relativamente às prestações já quitadas". 4. Agravo de instrumento provido, para garantir o prosseguimento da execução, relativamente ao reajuste de 28,86% incidente sobre a RAV, também em relação aos exequentes que tenham firmado acordo administrativo.
(PROCESSO: 03001311365243211081, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)