PROCESSO Nº: 7234648-43.2939.2.3.8998 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: ELIZABETH MELO CAVALCANTE ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Duarte - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7370311-89.6546.15.6.2569 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. 2. Com efeito, o Novo Código de Processo Civil, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei" (art. 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º). 3. Ocorre que essa presunção não é absoluta, de modo que, diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da Justiça, o Juízo poderá indeferi-la, não sem antes instar a parte a comprovar que preenche as condições ao gozo do benefício. 4. A Jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os autores que percebam mais de 5 (cinco) salários mínimos mensais. 5. In casu, a agravante é servidora pública federal e possui renda superior a 5 (cinco) salários mínimos. Demais disso, a agravante não apresentou, nem na origem, nem no presente recurso, qualquer outro documento que demonstrasse, de fato, a incapacidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 71911113016779760038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)