EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MPF. DEMANDA VERSA SOBRE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. REDISCUSSÃO DA LIDE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para excluir o Ministério Público Federal, ora embargante, da lide, declinando a competência para o processamento do feito para a Justiça Estadual. 2. Intuito do embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da ilegitimidade do MPF para figurar no polo ativo da demanda, tendo fundamentado que os supostos danos a serem suportados pelo erário federal decorrem do não recolhimento de tributos, fato que ensejaria cobrança administrativa ou, se for o caso, de ulterior execução fiscal a ser proposta pela Fazenda Nacional, mas não por meio de Ação Civil Pública pelo MPF. 3. Ausência de violação aos dispositivos legais elencados pelo embargante (art. 129, III da CF, 5º, III, 'b' e o art. 6º, VII, 'b' da LC n.º 75/1993). 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 84247298983455677424, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MATA MAIA YAGO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)