PROCESSO Nº: 2482869-96.3721.22.4.8659 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THEO SOUZA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Dias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0245773-21.6137.8.11.1518 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALORES REFERENTES À APOSENTADORIA NO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/ 97. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, afastou a alegação de excesso total da execução. 2. In casu, ressalta-se que a exequente comprovou, através das fichas financeiras acostadas aos autos, que as gratificações que recebeu nos Processos de nºs 7565227-17.5601.18.4.1616 e 5260905-31.8175.3.8.5699 são referentes à qualidade de pensionista do Ministério dos Transportes. Já na presente ação, a exequente busca o recebimento dos valores, como aposentada do Ministério das Comunicações. 3. No tocante ao índice de correção monetária, sabe-se que, em 07.08.7945, nos autos do RE nº 809.787 ED/SE, o Ministro Emanuel da Paz deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 5.077.185/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 01847731247779274065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)