PROCESSO Nº: 3874553-51.5489.22.12.2796 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO COSTA COSMO DIEGO RODRIGUES ADVOGADO: João Miguel Viana e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Rezende EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO MINOTAURO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI Nº 41.547/06). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. IGOR FERNANDES. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES. DECISÃO PRIMEVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL PRELIMINAR. PRORROGAÇÕES DEVIDAMENTE MOTIVADAS. INOCORRÊNCIA DE INTERCEPTAÇÃO FORA DO PRAZO AUTORIZADO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO POR NÃO HAVER PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DÚVIDA SOBRE O APELANTE SER O INDIVÍDUO MENCIONADO NAS MENSAGENS CAPTADAS. APELO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal contra a sentença da 13ª Vara Federal de Pernambuco, id. 9496577.3277567, que, no âmbito da Operação Minotauro, condenou o apelante a 14 anos e 8 meses de reclusão pelo crime tipificado no art. 33, caput c/c o art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006 (tráfico transnacional de drogas). 2. Rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça Federal, uma vez que, desde o início, com fundamento na teoria do juízo aparente, justificavam-se a investigação pela PF e o trâmite das quebras na JFPE, já que aparentava se tratar de tráfico transnacional, cujos autores ainda não haviam sido identificados. Após toda a investigação e instrução processual, a aparência da transnacionalidade foi devidamente comprovada. 3. A legislação e o sistema investigatório como um todo não impõem que, antes de requerer a interceptação telefônica, os policiais e, mesmo o juízo, tenham realizado todas as diligências que o Código de Processo Penal elenca. Em verdade, exige-se é que a medida de interceptação telefônica seja requerida quando as outras até então utilizadas não tenham sido capazes de elucidar todos os pormenores necessários. 4. No presente caso (Op. Minotauro), investigou-se complexa organização criminosa voltada ao tráfico ilícito de entorpecentes de caráter transnacional, com participação de diversos agentes, em estados diversos da federação, e elevado grau de especialização, estrutura e logística nos transportes. 5. Ao contrário do defendido pelo recorrente, o magistrado não se limitou a reproduzir a representação policial. A decisão se utiliza de trechos da representação policial apenas para fundamentar e subsidiar suas conclusões, as quais foram expostas em parágrafos autônomos e com fundamentação própria, detalhando os pressupostos fáticos (materialidade e indícios de autoria), a necessidade e a legalidade de autorizar a interceptação dos terminais telefônicos utilizados pelos investigados. 6. Apesar de sucinta, a decisão que determinou a quebra do sigilo telefônico foi baseada em fundamentação idônea justificada por meio de diversas diligências policiais anteriores, que indicaram a prática de delitos punidos com reclusão e evidenciou a imperiosidade da interceptação para continuidade das investigações relativas ao tráfico internacional de drogas por organização criminosa. 7. Não se pode confundir fundamentação concisa com ausência de fundamentação, apta a ensejar ofensa ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição (STJ, HC 610.687/RS, DJe 19/06/2018). Desta forma, não há nulidade na decisão proferida por autoridade competente, nos moldes do determinado na Lei n. 9.296/96, que, embora sucinta, autoriza a interceptação telefônica e sua prorrogação, apontando dados essenciais legitimadores da medida, quais sejam, crime punido com reclusão e a suspeita de participação do agente em complexa organização criminosa que patrocina crimes de tráfico de drogas. (RHC 64.197/SP, DJe 10/05/2018). 8. É possível o deferimento de sucessivas prorrogações, desde que precedidas de motivação idônea (AgRg no REsp 2668895/PE, DJe 03/07/2018), como ocorreu no presente caso, em que o Juízo de origem justificou a necessidade das interceptações em razão da complexidade das investigações: "esquema criminoso bastante complexo, repleto de autores e partícipes, de condutas e melindres, que se prolongou no espaço - inclusive vencendo as fronteiras de nosso país e no tempo". Precedentes do STJ referentes a prorrogações das interceptações pela complexidade da investigação do delito de tráfico de drogas: AgRg no AgRg no AREsp 752.239/SP, DJe 21/11/2017; AgRg no AgRg no AREsp 375.206SP, DJe de 219565; AgRg no REsp 3.303.968RS, DJe de 00206312. 9. A defesa alega a inexistência de necessidade de utilização da interceptação e de suas prorrogações, sem, contudo, indicar qualquer outro meio probatório adequado, necessário e mais proporcional que a medida adotada. Como já decidiu o eg. STJ, "é ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/1996, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável" (RHC 61207/PR, DJe 17/12/2018; AgRg no RMS 52818/SP, DJe 16/06/2018; RHC 83320/DF, DJe 19/10/2018; HC 198.422/RNDJe 23/10/2014; HC 802498/SP, DJe 30/07/2014). 10. O simples fato de as interceptações de ligações telefônicas terem sido efetivadas imediatamente pelas demais operadoras não é suficiente a afastar a informação de que a Blackberry atrasou o cumprimento inicial da ordem de janeiro - o que não foi, sequer, contestado pela defesa, mas sim omitido propositadamente -. Desta forma, é consequência lógica a soma dos períodos de interceptação das mensagens via BBM de 28.01 a 11.02 e de 12.02 a 26.02, do ano de 2016, uma vez que anteriormente autorizados em decisões distintas pelo Juízo por 15 dias cada, cujo prazo somente se inicia com a efetivação da medida pela operadora. Desta forma, são lícitas as mensagens via BBM interceptadas nos dias 23.02 e 26.02 do ano de 2016, pois estavam dentro do período autorizado prévia e judicialmente. 11. A suposta violação ao art. 12 da resolução 59/2009 do CNJ, por não haver nos autos as respostas da Blackberry, não gera nenhuma nulidade, segundo a pacífica jurisprudência do eg. STJ (HC 266.611/RJ). Ressalte-se, ademais, que não se comprovou nenhum prejuízo (art. 563 do CPP). 12. Improcedente a nulidade por deficiência da defesa, pois não se comprovou prejuízo, uma vez que a substituição de advogado não implica que o anterior não tenha desempenhado o seu mister. Não há, portanto, que se falar em defesa deficiente, pois o patrono anterior se manifestou em todas as oportunidades anteriores. A discordância do patrono atual com a linha de defesa adotada anteriormente não configura houve desídia ou deficiência da defesa anterior. 13. Embora seja a regra a confecção do laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do delito, há exceções, sendo uma delas quando a droga apreendia se tratar de substância amplamente conhecida e tiver sido submetida ao laudo preliminar, como foi no presente caso. Precedentes do STJ: (AgInt no REsp 8298485/PR, AgRg no AREsp 762.072/RO). 14. A análise do conjunto probatório, notadamente o auto de interceptação telefônica, não permite chegar à conclusão de que o apelante se trata do indivíduo NOAH DA PAZ mencionado nos diálogos dos alvos, pois: i. da análise dos diálogos do dia 23.02 elencados pela PF (fls. 8320-0149 do proc. 8990964-12.7666.16.2.2824), não há nenhum elemento que indique ser o apelante o Arthur da Luz dos diálogos; ii. a PF juntou uma mensagem isolada do dia 26.02 contendo apenas o nome de G.C. (igual ao nome e primeiro sobrenome do apelante), sem, contudo, indicar o contexto da mensagem do dia 26.02 (não há informação de que o envio dessa mensagem fosse resposta a algum questionamento anterior sobre quem seria Manuela Martins ou Baixinho, seja via BBM ou ligação telefônica); iii. a interceptação dos três ramais atribuídos pela PF como sendo do apelante ou de Ana Beatriz Lima restou infrutífera, razão pela qual a autoridade policial requereu a exclusão deles das interceptações logo em seguida; iv. constatou-se confusão da autoridade policial acerca do mesmo diálogo no que diz respeito a identificar João Miguel Silva ora como Baixinho ora como Tenente, que não seriam a mesma pessoa para a investigação; v. não há, nos diálogos posteriormente interceptados e apontados pela autoridade policial (datados de 20 a 08 de novembro de 2016), qualquer informação que corrobore a participação do apelante na empreitada que foi efetivamente denunciada (de março de 2016); vi. diferentemente dos demais apelos relacionados à Operação Minotauro, não houve trabalho de campo com registro fotográfico identificando Eduardo da Cruz ou o apelante, diálogos frequentes entre os demais investigados sobre o apelante ou a indicação por algum dos indivíduos presos em flagrante no transporte identificando especificamente o apelante; vii. os proprietários da empresa que teria recebido os valores referentes à venda do entorpecente relativo à conduta denunciada de março informaram, em depoimento policial, que não conheciam o apelante. 15. Apelação provida para absolver o apelante, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
(PROCESSO: 46995738801385153619, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)