PROCESSO Nº: 0815786-82.6073.14.4.2100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: HEITOR PINTO ADVOGADO: Vicente Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Caldeira EMENTA: APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÚMULA 230 - TCU. NÃO PROVIMENTO. I - No caso concreto, o término do prazo para a prestação de contas - em face de prorrogação determinada pela Administração - expirou em 02 de dezembro de 2013, instante no qual o apelado não mais exercia a gestão do Município de Mulungu (PB), de modo que, competia à sua sucessora fazê-lo, ainda mais quando, em representação criminal, esta afirmou que dispunha dos documentos necessários para tanto. Incidência da Súmula 230 - TCU. II - Apelo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 20385451466718483634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)