PROCESSO Nº: 8708894-40.4649.31.3.8154 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LEANDRO ROCHA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Costela - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA FAZENDA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de cumprimento de sentença de demanda coletiva proferida contra a Fazenda Pública que reconheceu indevida a incidência do Imposto de Renda sobre as parcelas do abono de permanência, acolheu a impugnação da FAZENDA NACIONAL, ora agravada, para reconhecer tanto a prescrição das parcelas anteriores a 25 de dezembro de 2013, quanto o excesso de execução no valor de R$ 98.001,50 (quarenta e seis mil, duzentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), fixando como valor executado o montante de R$ 73.284,40 (treze mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos). A título de honorários, condenou os requerentes ao pagamento de verba honorária no percentual de 10% sobre o valor da execução, com exigibilidade suspensa por serem beneficiários da justiça gratuita. Também condenou a Fazenda agravada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor devido a título de cumprimento de sentença. 2. O Juízo de origem considerou, em resumo, que, havendo concomitância de obrigações, sendo uma delas de fazer ou não fazer e a outra de pagar, em regra, as primeiras não interferem no curso da prescrição da execução da obrigação de pagar, haja vista se tratar de pretensões diversas e autônomas. Na hipótese, compreendeu que, nada obstante existisse o cumprimento de obrigação de fazer pendente, não havia qualquer óbice ao início do cumprimento da obrigação de pagar, relativa a descontos indevidos a título de imposto de renda sobre abono de permanência. Assim, como o trânsito em julgado da sentença exequenda se deu em 26 de fevereiro de 2012 e o ajuizamento do presente cumprimento ocorreu em 08 de janeiro de 2018, ou seja, passados mais de cinco anos do trânsito em julgado do título executivo judicial, findou por reconhecer a consumação do lustro prescricional quanto aos valores recolhidos indevidamente anteriores a 09 de fevereiro de 2013. 3. Ademais, também acolheu o pleito fazendário no que diz respeito à necessidade de se observar a metodologia de refazer a declaração de ajuste anual, sob pena de ocorrer duplicidade na restituição se o cálculo se procedesse da forma utilizada pelo exequente, que se valeu da restituição pura e simples do valor antecipado mensalmente a título de recolhimento da exação em contracheque. Daí que entendeu existir o excesso apontado pelo órgão fazendário no importe de R$ 97.419,50, reconhecendo como devido apenas o montante de R$ 25.682,40. Por fim, condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da execução, suspensa a exigibilidade por se tratarem de beneficiários da justiça gratuita, bem assim condenou a Fazenda Nacional a pagar verba honorário no percentual de 10% sobre o valor devido (R$ 52.409,40). Daí o agravo da Fazenda. 4. No caso, merece reproche a condenação do órgão fazendário ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, levada a efeito na decisão ora hostilizada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente devido (é dizer, a quantia de R$ 62.780,40, apontada como devida pela própria Fazenda e assim reconhecida pelo Juízo). Ora, descabe condenar a agravante ao pagamento de honorários advocatícios em sede de impugnação que restou acolhida integralmente, mormente porque apontara excesso de execução no importe de R$ 17.751,50, reconhecendo como devido apenas o montante de R$ 34.999,40, cálculos estes ratificados pela decisão agravada. 5. Sendo assim, a aplicação do princípio da causalidade, na hipótese, milita em favor do órgão fazendário, Fazenda, à míngua de qualquer sucumbência fazendária quanto à sua impugnação, visto que, pelo contrário, houve integral acolhimento dos pontos suscitados no bojo daquela, o que deve render ensejo ao afastamento de sua condenação ao pagamento de verba honorária. 6. Agravo de instrumento provido, para afastar a condenação da Fazenda em honorários. ID
(PROCESSO: 47415745071673133426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)