EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. REGRAMENTO PELO CPC/73. ANULAÇÃO DO DECISUM. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que indeferiu e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 284, parágrafo único, e 267, incisos I e IV, do Código de Processo Civil de 1973. 2. Em suas razões recursais a apelante alega que a demanda possui conteúdo econômico indefinido e que recolheu, inclusive, valor superior ao que preconiza o Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal e a Lei nº 9.289/96 para as causas de valor inestimável. 3. Com efeito, não há necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito em hipóteses tais como a presente, em que o demandante apresenta mera estimativa da importância pecuniária da demanda. 4. Não estando a causa madura para julgamento, tendo em vista que a impetrada sequer foi ouvida, necessária se faz a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. 5. Apelação do particular provida. YURI PEREIRA
(PROCESSO: 22524949173775529315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2019)