PROCESSO Nº: 1168139-70.9310.29.10.9714 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: LORENZO OLIVEIRA ADVOGADO: Luigi Carvalho Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Teixeira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO ORIGINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ministério Público Federal em face da decisão que indeferiu requerimento formulado pelo Órgão ministerial acerca de determinações que reputava imprescindíveis à efetivação da pretensão de ressarcimento ao erário e do pagamento das multas, em sede de cumprimento definitivo de sentença. 2. Com bem ressaltado na Cota Ministerial constante dos autos, é de se registrar, desde já, a ausência de interesse no julgamento do mérito desse recurso, por perda de objeto, vez que há decisão exarada nos autos do processo principal, homologando acordo firmado entre as partes. 3. Verificando-se, pois, transação entre as partes nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0965717-39.8014.4.6.7486, o presente recurso deve ser tido por prejudicado, pela perda superveniente do objeto. Agravo de Instrumento prejudicado, pela perda de objeto. pmm
(PROCESSO: 97064305716069461910, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)