Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Ferreira Nº: 5005265-72.4799.29.10.5817 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO DE AUGUSTO SOUZA ADVOGADO: Miguel Jesus Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Rezende EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. RISCOS QUÍMICOS, BIOLÓGICOS E DE ACIDENTES. NEUTRALIZAÇÃO POR EPI NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. 1. Pretensão de reconhecimento como especial do tempo de serviço prestado junto à COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ, no período de 15/01/1978 a 18/02/2013, para conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Pleito deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Até 11/09/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 05/09/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. No intervalo de 15/03/1997 a 30/03/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. A partir de 07/02/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. A parte autora exerceu atividade de natureza especial, junto à COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ, no período de 03/09/1978 a 09/09/2013, desempenhando as funções de Trabalhador Portuário (04/01/1978 a 28/08/1989), Auxiliar de serviços gerais (02/07/1989 a 21/05/1998) e Amarrador (01/05/1998 a 24/10/2013), submetido de forma habitual e permanente a condições singulares de trabalho, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico Pericial, assinado por Engenheiro do Trabalho, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial. 7. Consoante Perfil Profissiográfico, no período de 05/02/1978 a 17/12/1997, esteve o autor submetido de forma habitual e permanente ao agente físico ruído na intensidade de 93,23 dB. 8. Analisando a argumentação desenvolvida pelo Juiz a quo, assim como os documentos acostados aos autos, observa-se que os Laudos Técnicos referentes aos anos de 1998 a 2012 comprovam que o requerente estava submetido, de modo habitual e permanente, a condições singulares de trabalho. 9. Nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamentos de proteção individual descaracterizam a insalubridade ínsita a determinadas atividades, considerando que não eliminam os danos que do seu exercício podem decorrer. 10. Conforme entendimento esposado pelo col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do ARE 980.450/SC, sob o rito de Repercussão Geral, a utilização de EPI eficaz, em tese, descaracterizaria a condição especial da atividade. No caso em tela, entretanto, os LTCATs apresentados atestam que o uso de EPIs não era capaz de neutralizar a nocividade dos riscos biológicos, químicos e de acidentes inerentes às operações portuárias. 11. Estando comprovado, através de suporte técnico (PPP e Laudo) que o requerente estava submetido a condições singulares de trabalho, deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial, devendo tal período ser convertido em comum e considerado para a concessão do benefício de aposentadoria requestado, nos termos da legislação respectiva. 12. Remessa Oficial e apelação do INSS improvidas. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários de sucumbência majorados em 2 (dois) pontos percentuais.
(PROCESSO: 76087651291340233315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)