PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM A SUSPENSÃO DA SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
(PROCESSO: 27400325563846876626, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019, PUBLICAÇÃO: 12/07/2019)