PROCESSO Nº: 1933394-50.9037.29.8.6255 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERVAL APARECIDO DA SILVA ADVOGADO: Guilherme Azevedo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que o embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita contradição na decisão desta eg. Quarta Turma, consubstanciada na determinação de que a dívida fosse paga nos termos do contrato nº 1515.889.3258720-32, o qual não é objeto da presente lide, o que teria ensejado julgamento extra petita. 3. Na hipótese em tela, cumpre registrar que o aresto embargado foi claro e coerente ao seguir a orientação de que o fato de não serem reconhecidos, no plano da existência, os efeitos do Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 09.7578.887.7439286-08, não significa dizer que a Caixa Econômica Federal ficará impedida de receber crédito oriundo do inadimplemento do contrato originário (contrato nº 2332.313.9633849-85), notadamente, levando-se em conta que o próprio devedor reconhece, em diversas passagens da sua petição inicial, bem como da apelação, a existência da dívida oriunda do inadimplemento do contrato primitivo. Entendimento diverso conspira, em última análise, contra o princípio da boa-fé objetiva, o qual preconiza uma conduta equilibrada e leal dos contratantes. 4. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 32132783556461484668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)