PROCESSO Nº: 0394033-15.2924.29.1.3209 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE MARTINS EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA - ME ADVOGADO: Pedro Lucas Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Henrique da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9757530-73.6793.18.4.4198 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO ELETRÔNICO. PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO PELO PRAZO DE TRÊS MESES. PEDIDO DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pela Empresa, com pedido de liminar, no sentido de que seja suspensa imediatamente a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 3 (três) meses. 2. Em suas razões recursais, a agravante alegou que a penalidade aplicada foi excessivamente onerosa para a empresa, que ficou impedida de licitar e contratar com a União pelo prazo de três meses, por ter sua proposta recusada no Pregão Eletrônico nº. 32/2017 do Comando do 1º Grupamento de Engenharia. Afirmou que, além da desproporcionalidade, a conduta da agravante não foi dolosa e não importou em prejuízos para a Administração, de modo que a proposta, em si, não é bastante para impor a pena de impedimento temporário de licitar e de contratar com a Administração, em face das normas do Edital e do art. 7° da Lei n° 10.520/02. Aduziu ainda que houve diversas irregularidades no decorrer do processo administrativo que culminou com a aplicação da sanção ora questionada. 3. Deve ser mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte ora agravante, por estarem ausentes os elementos capazes de desconstituir a decisão administrativa, calcada na oferta do contraditório, ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade da sanção administrativa imposta, de modo que não se vislumbra razões para modificá-la. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 35672251640241714431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019)