PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - O aposentado/pensionista que faça jus à paridade de vencimentos com os servidores em atividade deve receber a GDFFA no valor correspondente a 80% do valor máximo conferido aos servidores ativos, até a homologação dos resultados do primeiro ciclo de avaliações de desempenho individual, que ocorreu com a Portaria nº 1.213, de 07/07/2010, a partir de quando a gratificação deve ser paga de acordo com o parágrafo 8º do art. 5º-A da Lei nº 10.833/04.
II - Garantido o título judicial aos exequentes o direito de receberem a gratificação GDFFA, instituída pela Lei 11.784/2008, no mesmo patamar em que é paga aos servidores ativos, não pode ser incluída na liquidação dos valores atrasados outra gratificação, denominada GDAFA, sob pena de violação à coisa julgada.
III - No caso, em julho de 2007 o instituidor da pensão (fls. 1 08) deveria receber a título de gratificação: R$ 2.654,11, recebeu: R$ 781,74 = 419,83 + 361,92 até março de 2008. A partir de abril de 2008, começaria a receber a título de gratificação por Decisão Transitada em Julgado a importância de R$ 2.611,69 = R$ 2.412,83 + R$ 198,86 (fls. 109/111).
IV - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 73498568798181343066, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019, PUBLICAÇÃO: 06/10/2019)