PROCESSO Nº: 1974168-95.8049.4.8.9954 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: HJ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Caldeira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. INFOJUD. INEXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. Embargos de Declaração opostos pela ANP em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ele manejado. O Ente Público alega que houve omissão do acórdão embargado, ao fundamento de que a determinação pelo juízo de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes trata-se de medida legalmente prevista e não encerra mera faculdade do juízo. E o uso do sistema INFOJUD encontra abrigo no artigo 198, § 1º, I, e no artigo 199, ambos do CTN, por se tratar de ferramenta utilizada pelo próprio Poder Judiciário no interesse da Justiça e da concreção do estipulado no título executivo. 2. É concebível o emprego do sistema SERASAJUD nos processos de Execução Fiscal. Não há qualquer empecilho ao seu emprego em relação a devedores que constem em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. 3. O art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, prevê que: "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes". 4. Com o intuito de promover uma duração razoável do processo e a cooperação processual, compreendeu-se que o Poder Judiciário deve promover a inscrição do devedor de débito fiscal em cadastro de inadimplentes. Além do argumento de que compete ao juízo da execução fiscal tomar as medidas necessárias para a solução satisfativa do feito, em consonância com a interpretação dos arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC/2015. 5. De acordo com entendimento desta Egrégia Terceira Turma e do Colendo STJ, aplica-se ao Infojud a mesma tese firmada com relação ao BACENJUD, qual seja, não há necessidade de esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis (firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos). Neste sentido: STJ - REsp 604948739282, Rel. Ministro Augusto da Cunha, STJ - Segunda Turma, DJe Data: 13/08/2017. Embargos de Declaração providos, para dar provimento, em parte, ao Agravo de Instrumento. cbc
(PROCESSO: 68720451278945852341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)