PROCESSO Nº: 4716145-23.9986.7.1.6792 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GONZAGA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: Murilo Gonçalves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Pinto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 65.883/2004. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO THALES DAS NEVES E DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por GONZAGA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. contra sentença que, em mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito da impetrante de se creditar das contribuições ao PIS e à COFINS recolhidas no regime monofásico, com o consequente direito a compensar os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, denegou a ordem. 2. O cerne da questão reside em definir se a recorrente, na condição de atacadista, integrante da cadeia sujeita ao recolhimento da contribuição para o PIS e da COFINS pela tributação monofásica, teria direito ao creditamento de referidas exações nos casos de aquisição de produtos que comercializa não sujeitos à incidência das contribuições. 3. A incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Além disso, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 somente pode ser endereçado às pessoas beneficiárias do REPORTO, sob pena de se tratar de artigo que não guarda nenhuma relação lógica e temática com o que é tratado na lei. Precedentes do TRF: PROCESSO: 18898499823858769436, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/02/2018; PROCESSO: 76796719616015814480, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/05/2018. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 5020917/BA, Rel. Ministra ELOAH AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/09/2018; STJ, AgRg no REsp 1.655.862/RS, Rel. Ministro Marcos Vinicius Peixoto, Segunda Turma, DJe Diogo da Cruz; STJ, AgRg no REsp 9.355.532/RS, Rel. Ministra MARIA EDUARDA PINTO (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/09/2016; AgRg no REsp 4.972.376/PR, Rel. Ministro Enrico Silva, Primeira Turma, DJe 07/05/2013; AgRg no REsp 2.287.921/PR, Rel. Ministro Caio Peixoto, Primeira Turma, Dje17/12/2012; AgRg no REsp 9.030.998/PR, Rel. Ministro Arthur Pereira Esteves Raul Pereira, Primeira Turma, DJe 27/06/2012; AgRg no REsp 7.785.201/RS, Rel. Ministro Diego Costa, Segunda Turma, DJe 11/01/2012; STJ, AgInt no AREsp 5.571.876/SP, Rel. Ministro ENRICO CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2017. 4. Não se desconhece que nos autos do AgRg no REsp 4.922.526/CE, de relatoria da Min. João Lucas Silveira, a Corte Cidadã estendeu o regime tributário diferenciado da Lei 11.033/04 às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, contudo, tal postura não representa, ainda, a superação dos precedentes invocados (overruling), mas mera sinalização (signaling) de que a razão daquele precedente pode vir a ser superado. 5. Apelação que se nega provimento.
(PROCESSO: 27522409925006999637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)