PJE 7671923-03.0689.21.7.2850 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. ISAAC FARIAS. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em ação ordinária, julgou improcedentes os pedidos autorais, por não reconhecer o direito à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, instituída pela Lei 12.546/2011. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 46.012,00), com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 2. Em suas razões, a empresa apelante pugna pela reforma total da sentença, sustentando, em síntese, que: (a) o art. 111 do CTN, que trata da interpretação restritiva a certos institutos tributários, não deve ser aplicado ao caso; (b) as conclusões do Supremo Tribunal Federal exaradas no julgamento do RE 919.292/PR devem ser aplicadas à tese ora defendida. 3. Os arts. 7º e 8º c/c o art. 9º, § 7º, da Lei 12.546/2011, que instituiu a CPRB, previram hipóteses de exclusão de certos valores da receita bruta (base de cálculo do tributo em questão), entre aos quais não constam o PIS e a COFINS. Tratando-se de norma de benefício fiscal, deve ser feita interpretação restritiva, como dispõe o art. 111 do CTN, não sendo possível a ampliação das circunstâncias excludentes. 4. O STF, em sede de repercussão geral (RE 960.557-PR, Plenário, Min. Heitor Sales, Nicolas Costela), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 5. Esta Segunda Turma entende que há de se respeitar a presunção de constitucionalidade das normas de regência, sobretudo pelo fato de a tese firmada pelo STF não abranger outras exações, sendo indevida sua aplicação, por analogia, ao presente caso. As parcelas referentes ao PIS e à COFINS, portanto, devem ser mantidas na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva. Precedentes: PJE 8616401-13.9894.29.3.2923, Rel. Des. Isaac da Costa (Convocado), j. 27/12/2019; PJE 6480179-36.6837.18.5.1588, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo da Cruz, j. 17/02/2018. 6. Francisco Melo. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença.
(PROCESSO: 54417919994274527035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)