PROCESSO Nº: 5477768-08.0505.12.12.7624 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Clara da Rocha EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. LINFOMA DE HODGKIN. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE RAFAELA CAMPOS (ADCETRIS). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 9.198.563-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada, nos autos da Ação Civil Pública de origem, julgou procedentes os pedidos aduzidos pelo MPF, confirmando a tutela provisória de urgência, para determinar à UNIÃO e ao ESTADO DO CEARÁ que forneçam a SAWANA DA SILVA CARVALHO o fármaco Brentuximabe Vedotin 50mg (ADCETRIS), mantendo o fornecimento durante todo o tratamento, conforme prescrição médica. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. Preliminar afastada. 3. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da paciente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 0.469.360-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento é imprescindível ao tratamento da paciente e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. 5. O laudo médico acostado aos autos não desconhece a existência do tratamento dispensado pelo SUS, mas afirma, de maneira categórica, que já houve esgotamento das alternativas disponibilizadas pelo poder público. Por outro lado, a eficácia do medicamento pleiteado está embasada em estudos científicos. 6. Apelação improvida. ccms
(PROCESSO: 98398195784971567788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)