PROCESSO Nº: 5810626-01.3084.30.12.2749 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: HEITOR RAMOS E OUTROS APELADO: VINICIUS CASTRO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA RODRIGUES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FABRICIO DE VITOR RODRIGUES EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. OAB. COBRANÇA JUDICIAL DE VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 23.844/2011. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB/PE, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 2. O cerne da questão diz respeito à aplicabilidade ou não, ao presente caso, da norma prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a cobrança judicial das contribuições devidas aos conselhos profissionais. 3. O art. 8º da Lei nº. 12.514/2011 prevê que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. A jurisprudência pátria já consolidou entendimento pela possibilidade de aplicação imediata do art. 8º da Lei 12.514/11 às ações em curso (execuções fiscais), por se tratar de norma de caráter processual, entretanto aplicando-a aos Conselhos Profissionais em geral (RESP 252011129535, VITOR GABRIEL GOMES ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 20/11/2013). 5. Esta Corte já se posicionou no sentido de conferir à OAB natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles (INAC 3721268007555042544284, Desembargador Federal Juan Nunes, THEO RIBEIRO - Pleno, DJE 14/05/2013). 6. Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar anuidades em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente e pelo fato do Estatuto da OAB afastar a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 30883287033058095579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)