PROCESSO Nº: 1503611-14.0067.30.4.7670 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro APELADO: PEDRO LUCAS DA PAZ ADVOGADO: Lucas Gabriel Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maysa Pires EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que excluiu a União da lide, por ilegitimidade passiva ad causam, e confirmou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido, para condenar a Universidade Federal de Pernambuco e a Universidade Federal Rural de Pernambuco a restabelecerem os benefícios de pensão por morte recebidos pela parte autora, na qualidade de filha maior solteira, bem como assegurar à demandante o pagamento de valores que vieram a ser suspensos. Determinou-se, ainda, que os valores devidos serão corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais, segundo os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em suas razões, a embargante sustenta que: a) a "decisão embargada se mostra obscura, contraditória e omissa, havendo, ainda, erro material, em relação a questões jurídicas expostas no processo, bem como a dispositivos legais que disciplinam a questão em dissenso"; b) é parte ilegítima, tendo em vista que apenas cumpriu determinação do TCU; c) o acordão embargado não enfrentou o argumento de que a união estável recebeu a mesma proteção - direitos e garantias do casamento civil pela Constituição Federal de 1988, logo, em respeito ao que estabelece os §§ 3º e 4º do art.226 da Constituição Federal, e ainda o art. 5º, II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, não pode ser permitido a continuidade do pagamento da pensão à parte autora. 3. Não se reconhecem os vícios apontados, tendo em vista que o acórdão embargado afastou, expressamente, a alegação de "ilegitimidade passiva das autarquias-rés no presente feito, eis que o ato impugnado pela parte autora não foi propriamente o Acórdão nº 2.780/2016 do TCU, mas sim os atos proferidos pela UFPE e LEVI LOPES, que cancelaram a concessão do benefício, sob o argumento de que o Tribunal de Contas da União (TCU) havia apurado ser indevida a acumulação dos proventos da pensão com vínculos exercidos na atividade empresarial." 4. De igual modo, ficou consignado que as apelantes sustentaram, em suas razões, a probabilidade de a autora manter união estável. A esse respeito, concluiu-se que se trata de inovação recursal, já que tal alegação não foi deduzida por ocasião da apresentação da contestação, não chegando a ser submetida ao Juízo de origem, motivo pelo qual não deveria ser examinada pelo Tribunal. 5. Como se percebe, foram devidamente indicados os fundamentos para o não acolhimento das teses sustentadas pelas apelantes. Desse modo, a simples falta de referência expressa aos dispositivos legais que foram mencionados pelas embargantes não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 6. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pelas Embargantes. 7. As Embargantes se insurgem contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 80111122996052286551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)