PROCESSO Nº: 7678253-59.9144.5.9.6569 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS RAMOS ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo das Neves PROCESSO ORIGINÁRIO: 2709221-87.7282.9.2.1746 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARTE INCONTROVERSA. VALOR APRESENTADO PELO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE RPV. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu o parecer da Contadoria do Juízo, homologou os cálculos e determinou o prosseguimento do feito com relação aos valores tidos como incontroversos. 2. Demanda que versa sobre a possibilidade de dar prosseguimento ao cumprimento de sentença de parte incontroversa, para expedição de RPV. 3. Hipótese na qual a agravante impugnou o cumprimento de sentença, alegando excesso de execução em razão da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, apresentando como montante devido o valor de R$ 67.820,78 (trinta e três mil, trezentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos). 4. Não há qualquer óbice ao pagamento dos valores incontroversos, cujo montante foi reconhecido pela própria agravante em sua impugnação. Hipótese na qual deve prosseguir o feito quanto ao restante do valor sobre o qual pende controvérsia na apuração. 5. É de se aplicar o disposto no art. 535, § 4º, do CPC, que, cuidando de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, estabelece que "tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento". 6. Precedentes do STJ anteriores ao CPC/15, nos quais já se permitia o cumprimento de parcela não questionada: AgRg nos EDcl no REsp 8168329/PR, Rel. Ministro LEVI GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/11/2015, DJe 16/12/2015; AgRg no REsp 5809451/PR, Rel. Ministro LORENZO NASCIMENTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2012, DJe 23/09/2012. 7. Decisão agravada não merece reforma, devendo o feito prosseguir com o cumprimento de sentença e a consequente expedição de RPV referente à parte não questionada pela executada. 8. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 11920573843507407285, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)