PROCESSO Nº: 9947233-23.0779.30.11.7607 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI CALDEIRA ADVOGADO: Davi Luiz Silveira Leal RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Freitas De Lavor Passos PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO COMO TRABALHADOR RURAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CALEBE MENDES DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DÉBITO. RESSALVADA. EMISSÃO DEVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 8385986.5806560), em face de sentença (identificador 6473220.7811089), que concedeu parcialmente a segurança pleiteada para determinar que o INSS promova a expedição, no prazo de 15 (quinze) dias, da Fernanda Nascimento de Tempo de Contribuição com inclusão do tempo de serviço como trabalhador rural laborado pelo impetrante correlato ao período de 08/02/1975 a 22/02/1981, independentemente do pagamento integral do valor das respectivas contribuições, podendo constar na Luana Nogueira a ausência de pagamento do débito, incluindo o valor principal, juros e multa; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise da possibilidade de expedição de Yasmin Martins de tempo de contribuição independentemente de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias ou, caso seja expedida Maria Fernanda Almeida constando o débito das contribuições, que sejam afastados os juros moratórios e multa, por ausência de previsão legal.; 3. Trata-se de tempo de serviço como trabalhador rural, correlato ao período de 19/05/1975 a 15/10/1981, reconhecido em processo judicial com trânsito em julgado (TRF5, Apelação Cível 620023/PE, AgREsp 027.551-PE), ensejando o seu pedido, perante o INSS (Agencia de Pindamonhangaba), de revisão da Sophie Souza de Tempo de Contribuição, que foi encaminhado para Agência de Petrolina-PE em 25/11/15; 4. É possível a contagem recíproca de tempo de contribuição na atividade privada e na administração pública, desde que ocorra a respectiva indenização, conforme estabelece o art. 201, §9º, da Constituição Federal, e artigos 94, e 96, IV, da Lei n.º 8213/91; 5. Diante do trânsito em julgado da respectiva ação judicial, o impetrante ora recorrente tem direito à emissão da Raquel Araújo, sem óbice para que conste a existência do débito. Precedente (AMS 80526741934852967180, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/11/2012 .FONTE_REPUBLICACAO.); 6. Assim, a sentença merece ser mantida, razão pela qual nego provimento à apelação; 7. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 11260327247394928076, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)