PROCESSO Nº: 5376774-59.6726.4.6.4822 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ SALES DANTAS ADVOGADO: Eduardo Costela APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno da Mota Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EX ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido, em que se buscava a concessão do benefício de pensão por morte, em virtude do óbito do ex-marido da postulante, servidor aposentado do quadro do Ministério da Saúde. 2. Consoante o art. 217, I, b da Lei nº 8.112/90, são beneficiários das pensões a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia. 3. Na hipótese vertente, a postulante renunciou ao benefício de pensão alimentícia por ocasião do desquite do casal, em 24/05/63. 4. Consoante o entendimento da Súmula 336 do STJ, a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. 5. Na hipótese vertente, não se verifica a dependência econômica superveniente, considerando-se que a parte autora é beneficiária de aposentadoria rural desde 08/11/1997, e seu ex-marido só veio a falecer em 13/02/2016, não havendo nenhum fato novo a justificar a necessidade atual da concessão do benefício pleiteado. 6. Não há notícias nos autos de que o de cujus prestava algum tipo de ajuda financeira à postulante, fato corroborado pelo depoimento de duas testemunhas ouvidas em Juízo. 7. Apelação do Particular improvida. ats
(PROCESSO: 93377979527040787192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)