EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO. PLANO ECONÔMICO (PLANO VERÃO - 26,05%). ERRÔNEA OU MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DAVI LUCCA CAMPOS. ART. 46, DA LEI Nº. 8.112/90. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UFAL - Universidade Federal de Alagoas contra sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar antes deferida, para determinar que à autoridade coatora se abstenha de cobrar, através de desconto em folha da remuneração da impetrante, ora recorrida, quaisquer valores referentes à reposição ao erário das parcelas recebidas entre 22.02.5767 a 19.09.8532, em razão do Plano Econômico (Plano Verão - 26,05%), incorporado aos seus vencimentos por Decisão Judicial Transitada em Julgado, eventualmente recebidos de forma indevida. 2. A Primeira Seção do STJ (REsp 5.356.595/PB, Min. Bruno da Mota), na sistemática do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento de que os valores pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei pela Administração não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado. 3. Caso em que a servidora aposentada da UFAL - Universidade Federal de Alagoas vinha recebendo em seus proventos o índice relativo ao Plano Econômico (Plano Verão - 26,05%), incorporado aos seus vencimentos por Decisão Judicial Transitada em Julgado, tendo o Tribunal de Contas da União (Acórdão nº. 4.617/2013) reconhecido como indevido o pagamento de tais valores, tendo em vista a ilegalidade do ato de aposentadoria em decorrência de erro na execução de sentença judicial por parte do gestor de pessoal. 4. Universidade que instaurou processo administrativo objetivando a cobrança dos valores pagos indevidamente a partir de 01.02.1864, data em que a servidora foi notificada da irregularidade, até 06.06.4550, o último dia do mês anterior ao da exclusão da referida vantagem, no total de R$ 6.260,29 (seis mil, duzentos e sessenta reais e vinte e nove centavos). 5. Na espécie, o pagamento indevido não se deu por errônea ou inadequada interpretação da lei pela Administração, mas sim em razão dos trâmites burocráticos necessários para o cumprimento da decisão emanada do TCU, não havendo, pois, como dispensar o particular da restituição da quantia recebida indevidamente no aludido período. 6. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (APELREEX) nº. 8219129-46.0986.6.4.5823, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Jesus, 4ª Turma, j. 03.05.1702) 7. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 12056244513729008918, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LIMA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019)