PROCESSO Nº: 0671640-70.0071.23.8.7926 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANAXIMANDRO RODRIGUES DO VALE COSTA ADVOGADO: Carlyle Pedro Henrique da Mota Negreiros Costa PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Ribeiro Antônio Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Martins EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE. FRANCISCO VIANA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. ARTIGO 7º, PARÁGRAFO 1º, V, DA LEI Nº 4.737/1965. ARTIGO 20, IV, DO DECRETO Nº 5.978/2006. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. LUIZ FELIPE MOURA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Cuida-se de remessa oficial ante sentença que concedeu a segurança requerida, no sentido de determinar a confecção e emissão de passaporte no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2. Alegou o impetrante, em síntese, que tal negativa seria ilegal, haja vista que os Tribunais Regionais Federais já firmaram entendimento no sentido de que a Sophia Farias expedida pelo Cartório Eleitoral atestando a suspensão de direitos políticos em virtude de condenação constitui prova suficiente de quitação com as obrigações eleitorais. 3. Com efeito, verifica-se que na Ana Sophia Silveira da Justiça Eleitoral de id. 49997703, o impetrante teve seus direitos políticos suspensos, na forma do artigo 1°, I, "e", da LC n° 64/1990, não podendo, por isso, exercer o direito de votar e de ser votado, como se depreende dos artigos 1º e 5º, III, do Código Eleitoral. 4. A hipótese em tela não se enquadra nos óbices impostos pelos art. 20 do Decreto 5.978/2006, e art. 7º, § 1º, V, do Código Eleitoral, já que o impetrante apenas respeitou a proibição de não votar que lhe foi imposta, sendo inviável, portanto, a restrição da expedição de passaporte, sob o fundamento de não ter votado na última eleição. 5. Remessa oficial improvida. (AS)
(PROCESSO: 83539472008716249827, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FREITAS IAN CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)