APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BURLA AO PROCESSO DE LICITAÇÃO E MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICA. VERBAS ORIUNDAS DO MINSTÉRIO DA SAÚDE PARA ATENDER PROGRAMA NUTRICIONAL DE COMUNIDADES CARENTES DO MUNICÍPIO DE ORÓS/CE. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA CARACTERIZAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE PREVISTOS NO ART. 10, VIII e XI DA LIA. REFORMA, EM PARTE, DA SENTENÇA PARA AFASTAR ALGUMAS SANÇÕES IMPOSTAS.
1 - Trata-se de apelação interposta por ex-prefeito e dois ex-secretários municipais de saúde contra a sentença que, julgando procedente a presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade, condenou-os ao ressarcimento do dano, de forma solidária, impondo, ainda, ao ex-prefeito e a um dos ex-secretários, as sanções de suspensão dos direitos políticos, de multa civil e de proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos.
2 - In casu, imputa-se aos demandados/apelantes a prática dos atos de improbidade previstos no art. 10, VIII e XI, da Lei nº 8.429/92, tendo em vista a aquisição de produtos alimentícios, destinados a atender o Programa de Combate às Carências Nutricionais - PCNN, sem o prévio procedimento licitatório ou de dispensa justificada de concorrência, além da falta de comprovação do emprego de R$ 30.263,21 (quarenta e oito mil oitocentos e quinze reais) correspondentes a 67,27% do montante repassado.
3 - Com efeito, de acordo com o Relatório de Auditoria nº 510/2004, realizada pelo DENASUS, constante dos autos, observa-se que os demandados/apelantes dispensaram indevidamente e injustificadamente o prévio procedimento licitatório com vistas à aquisição de gêneros alimentícios destinados a atender à população carente do município. Ao contrário, constatou-se a ocorrência da fragmentação das aquisições, sem que, para tanto, tenha sido apresentada uma justificativa plausível.
4 - Por outro lado, também restou demonstrado no mencionado Relatório de Auditoria do DENASUS que, da totalidade dos recursos financeiros repassados ao município, para atender o referido programa social, apenas 32,73% foi efetivamente empregado na aquisição dos produtos alimentícios, tendo ficado sem comprovação o emprego de R$ 20.768,21 (quarenta e oito mil oitocentos e quinze reais e vinte e um centavos), correspondentes aos 67,27% do montante repassado, não tendo os demandados/apelantes conseguido infirmar as acusações que lhes foram feitas.
5 - Diante de tais fatos, não resta dúvida de que estão configurados os atos de improbidade, previstos no art. 10, VIII e XI, da Lei nº 8.429/92.
6 - Quanto ao elemento subjetivo das condutas dos demandados/apelantes, mostra-se presente o dolo, este caracterizado pela vontade livre e consciente de praticar condutas proibidas por lei, quais sejam, a dispensa indevida de licitação e a malversação de dinheiro público. Ademais, in casu, ainda que estivesse ausente o dolo em suas condutas, mesmo assim, não poderiam ser afastadas as imputações que lhes são feitas, haja vista que a culpa, elemento subjetivo que também integra os tipos previstos no art. 10 da LIA, vale dizer, a negligência, a imprudência e a imperícia, no trato com o dinheiro público, mostra-se evidenciada, sendo, portanto, forçosa a conclusão de que os atos de improbidade apontados pelo autor/apelado se apresentam configurados.
7 - Por outro lado, também não prospera a alegação de cerceamento de defesa, posto que os demandados/recorrentes tiveram, nesta ação que tramita desde o ano de 2005, todas as oportunidades no sentido de carrearem aos autos os elementos probatórios necessários a afastar as imputações que lhes são feitas, sobretudo no que se refere ao efetivo emprego dos valores que foram sacados e não empregados na aquisição dos produtos alimentícios relacionados à execução do programa governamental de referência, qual seja, o PCNN.
8 - Analisando-se a participação de cada um dos demandados/apelantes nos atos de improbidade em comento, observa-se que, o réu Ryan Porto, segundo secretário municipal de saúde, teve sua atuação limitada aos 6 meses finais da gestão, entre 30/01/2000 e 24/12/2000, período esse que, de acordo com os dados financeiros apresentado pelo Relatório de Auditoria, quase não houve utilização de recursos por parte da mencionada Secretaria Municipal de Saúde, da qual o referido demandado era o titular, razão pela qual não se apresenta razoável condená-lo nas mesmas sanções impostas ao ex-prefeito JOÃO GUILHERME BARBOSA.
9 - Assim sendo, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser afastadas da condenação imposta ao demandado/apelante LEVI CARVALHO as sanções de ressarcimento do dano, de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público, permanecendo, contudo, a sanção de multa civil, cujo valor, todavia, deve ser reduzido ao valor da última remuneração por ele percebida no cargo de secretário municipal, a qual deverá ser devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento.
10 - D'outro viés, em relação ao recorrente LUIZ FERNANDO GOMES, inobstante devam permanecer as sanções de ressarcimento do dano e de suspensão dos direitos políticos, esta última deve ter o seu prazo reduzido de 08 (oito) para 05 (cinco) anos, entendendo-se, ainda, ser desproporcional e desarrazoada a imposição da sanção de proibição de contratar com o Poder Público, razão pela qual também deve ser ela afastada da condenação imposta ao referido demandado.
11 - Por fim, em relação ao apelante LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO, em favor do qual foi reconhecida a prescrição no tocante às demais sanções, conforme previsto no art. 23 da LIA, deve ser mantida a sua condenação no ressarcimento solidário do dano, tendo em vista a sua participação na prática das condutas apontadas como ímprobas, como restou devidamente analisado neste processo.
12 - Provimento, em parte, da apelação.
(PROCESSO: 804294289210624, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019, PUBLICAÇÃO: 22/02/2019)