PJE 3452469-99.5388.15.4.6755 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa SANDENE S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária de Ressarcimento ao Erário por Usurpação Minerária 7295218-87.0034.9.5.3061, proposta pela União em face da ora agravante e da empresa Boeckmann Comércio e Serviços Ltda., deferiu pedido liminar para decretar a indisponibilidade dos bens dos demandados, de forma solidária, no valor de R$ 327.426,00. 2. A decisão agravada foi proferida sob os fundamentos de que "a tutela de acautelamento de bens é cabível em casos de improbidade administrativa tendo em conta o interesse público da medida, entendimento que também é aplicável aos casos de dano ambiental, que é a hipótese dos autos, em que está caracterizado o interesse coletivo da ação", e de que "a lavra desordenada deve ser reprimida e punida, e o valor a ela correspondente devolvido a quem de direito. Ainda, que no bojo da ação há fortes indícios de que a extração de argila operou sem autorização, havendo evidente interesse na União em resguardar-se o valor de futura execução". 3. Sustenta a agravante, em síntese: (a) a nulidade da decisão agravada, porque, a despeito de seu caráter decisório, foi assinada por uma servidora do judiciário, assim identificada em sua própria assinatura eletrônica; (b) a inexistência de comprovação da efetiva prática de atos de usurpação do patrimônio público federal e de indícios de que esteja sendo frustrada a garantia de eventual indenização, pois não há notícia de dilapidação patrimonial; (c) a configuração do perigo da demora, pois a medida de indisponibilidade de bens causa prejuízos ao regular desempenho de suas atividades. 4. Há de se afastar, inicialmente, a alegação de nulidade da decisão agravada, pois o ato praticado pela servidora, em 14/10/2018, foi um expediente de mera intimação da decisão proferida pelo magistrado, por ele devidamente assinada, em 07/08/2018, de forma eletrônica. 5. Esta Segunda Turma manifesta-se no sentido de que a decretação da indisponibilidade de bens, em sede de ação civil pública, condiciona-se à imprescindível demonstração de algum ato concreto praticado pelo demandado que indique o desfazimento de seu patrimônio. 6. Há de se adotar os fundamentos utilizados pelo Des. Federal Samuel Cardoso, Relator p/ Acórdão no julgamento do Agravo de Instrumento 3918345-29.1196.4.5.4251 (j. 29/07/2018), interposto pela Boeckmann Comércio e Serviços Ltda. contra a mesma decisão impugnada nestes autos: "in casu, não restaram apontadas as razões pelas quais a decretação da indisponibilidade dos bens da agravante seria necessária ao resguardo do direito do ente público federal ao ressarcimento dos supostos danos sofridos. Assim, a mera possibilidade, em tese, de que ela se desfaça de seu patrimônio com vistas a frustrar futura eventual execução, sem qualquer demonstração da iminência ou do risco da dilapidação patrimonial, não enseja a aludida medida restritiva. [..] Ademais, verifica-se que, na verdade, o próprio pedido da União ao requerer a decretação da indisponibilidade de bens dos réus no valor do eventual ressarcimento indicado na demanda ordinária, entretanto, não especifica o limite de cada um dos réus. Note-se que se trata de um requerimento genérico, sem apresentar de forma individualizada os bens dos executados. Destarte, por não conhecer a realidade patrimonial de cada réu, não teria como demonstrar a dilapidação efetiva ou iminente. Assim, não se extrai da petição inicial quaisquer indícios de que os réus/agravados estejam praticando ou prestes a praticar atos de esvaziamento patrimonial". 7. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada que decretou a indisponibilidade dos bens dos demandados, de forma solidária, no valor de R$ 647.406,00. pmsb
(PROCESSO: 45377127018143504238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)