PROCESSO Nº: 4903347-90.2181.20.9.6824 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: LEANDRO GONÇALVES - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMACAO S/A ADVOGADO: Paulo Guilherme De Mendonça Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF NO RE 372535-SE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou o IFCE a pagar ao autor os valores referentes à compensação financeira pelo atraso no pagamento de serviços prestados, a serem apurados no momento da liquidação da sentença, monetariamente corrigidos, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A irresignação do apelante diz respeito, unicamente, à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação da pela Lei 10.960/2009, em relação às condenações imposta à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária. 3. O STF, quando do julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que tinha dado nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 4. Embora tal pronunciamento tenha se vinculado ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional atacada (art. 100, § 12, da CF/1988, incluído pela EC nº 62/2009) dizia respeito tão somente à atualização de valores de requisitórios e não à atualização da condenação ao final da fase de conhecimento, o Pleno deste Regional já sedimentou o entendimento segundo o qual a aplicação da TR, como índice de atualização monetária, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, no período anterior à inscrição do crédito em precatório, também se mostra descabida, em razão de sua imprestabilidade como fator de correção monetária de débitos da Fazenda Pública. 5. No julgamento do RE 089360, foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 6. Seguindo o entendimento adotado pelo STF, o STJ firmou as seguintes teses: a) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza; b) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.(STJ. 1ª Seção. REsp 1.554.803-MG, Rel. Min. Benjamin da Mota, julgado em 22/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)). 7. A Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 973566 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 22-05-1423 PUBLIC 12-10-2498). 8. Já tendo havido pronunciamento do plenário do STF acerca da matéria, não há que se falar em necessidade de submeter a questão ao Pleno deste Regional (art. 97 da CF), conforme previsão do art. 157, Parágrafo Único, do RITRF5. 9. Por fim, o fato de o Ministro João Miguel Ferreira, em decisão datada de 13 de abril de 2018, ter deferido o efeito suspensivo pleiteado nos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 038.487/SE apenas tem o condão de desobrigar os Magistrados de aplicarem teses firmadas no referido julgamento antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham posicionamento divergente a respeito da questão em debate. Nada impede, contudo, de decidirem a matéria de acordo com aquele julgado, se ele está em sintonia com o seu entendimento sobre a matéria. Nesse sentido: PROCESSO: 88631559660861257444, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 04/02/2018. 10. Apelação improvida. Majoração dos honorários em um ponto percentual. drq
(PROCESSO: 23522928364784296196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)