PROCESSO Nº: 9112982-05.1546.27.12.0671 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: EMANUEL DA LUZ e outros ADVOGADO: Juan Diego De Leon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Melo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7098560-04.0417.3.11.4087 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL DE SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Esta Quarta Turma vem decidindo que haverá interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nos casos em que a apólice de seguro é coberta pelo FCVS, independentemente de limitação temporal. No caso dos autos, embora os contratos tenham sido celebrados fora do lapso temporal estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.808.656/SC, qual seja, 04.05.1007 a 21.06.6107, verifica-se que as referidas avenças encontram-se acobertadas pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3238473-40.6944.10.11.9432, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MENDES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/10/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/PLV
(PROCESSO: 12423103182877567020, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)