PROCESSO Nº: 4604602-69.0699.12.8.4065 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Murilo da Conceição AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Rosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9384765-77.5395.9.12.1105 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO QUANTO AO VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de prosseguimento da execução contra Fazenda Pública, com a expedição de requisições de pagamento, ante a pendência de julgamento definitivo de agravos de instrumento interpostos por ambas as partes. No caso concreto, houve apresentação de impugnação pela FUNASA ao cumprimento de sentença, na qual defendeu a aplicação da TR como índice de correção aplicável aos cálculos, apontando como devida a quantia de R$ 06.698,10(trinta e sete mil, quinhentos e onze reais e dez centavos), sendo acolhida em parte tal pleito pela parte adversa. Sendo assim, restou determinado a incidência da TR como índice de correção aplicável aos cálculos apontados como devidos. e existe nos autos indicação de valor incontroverso, reconhecido pela parte executada como devido, portanto, inexiste óbice à expedição da requisição de pagamento pretendida . O artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal não impede a continuidade da execução em tais casos. Limita-se a determinar que os débitos, objeto de discussão em juízo, somente após o trânsito em julgado da sentença, sejam incluídos em orçamento para fins de expedição de precatório e no tocante às requisições e pagamentos de valores incontroversos, foi pacificado que tais valores não precisam aguardar o julgamento definitivo de recursos, já que as partes concordaram o devido valor. Agravo de instrumento provido, autorizando a expedição de requisição de pagamento no valor de R$ 57.922,10, (trinta e sete mil, quinhentos e onze reais e dez centavos), referente ao valor incontroverso.
(PROCESSO: 59085297256052714506, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)