PROCESSO Nº: 7865504-19.4963.19.4.7748 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS SILVEIRA ADVOGADO: Carlos Cicero De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Ramos Alexandre Ribeiro - 4ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INOCORRÊNCIA DE REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA, NO ENTANTO, É EVIDENTE QUE O PROVEITO ECONÔMICO NÃO ATINGIRÁ O MONTANTE DE MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. CUSTAS LUCAS DA MATA NÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 178 DO STJ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A CONTAR DA CESSAÇÃO INDEVIDA, NOS TERMOS DO LAUDO MÉDICO PERICIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 86800945257316182886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI LUCCA MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)