PROCESSO Nº: 2045164-76.0790.17.6.6672 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FYBER INDÚSTRIA DE VEÍCULOS S/A (MASSA FALIDA) ADVOGADO: Marcos Machado Fiúza APELADA: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Moreira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE RECURSAL ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FYBER INDÚSTRIA DE VEÍCULOS S/A (MASSA FALIDA) contra sentença que, no Processo nº 6559877-45.6068.5.12.1623 (execução fiscal), extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC/2015), sem condenação da CVM no pagamento de honorários advocatícios. 2. Tem-se, em analogia ao disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/1996, que a preliminar de deserção não deve ser acolhida, pois a presente apelação foi interposta contra sentença, proferida em sede de executivo fiscal, a qual extinguiu o feito sem resolução de mérito, após a apresentação de exceção de pré-executividade pela parte devedora. Ora, se os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas, conforme dispõe o dispositivo legal anteriormente mencionado, o mesmo deve ser aplicado às exceções de pré-executividade e, consequentemente, aos recursos que, com estas, guardam relação. 3. Ademais, ainda que desconsiderado o entendimento acima, apenas a título de obiter dictum, o apelo fora interposto pela empresa FYBER INDÚSTRIA DE VEÍCULOS S/A, cujo processo de falência já fora encerrado, ou seja, já foram esgotadas todas as forças da massa falida, o que evidencia a própria hipossuficiência econômico-financeira da recorrente para arcar com custas e despesas processuais. Assim, exigir o recolhimento do preparo nessa circunstância significaria impedir o exercício da ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal (CF/1988). 4. Todavia, em relação à prefacial de ilegitimidade recursal, melhor sorte tem a CVM, pois o objeto desta apelação limita-se exclusivamente à fixação dos honorários advocatícios, parcela esta de titularidade do advogado, consoante inteligência do § 14º, do art. 85, do CPC/2015. Assim, é patente a ilegitimidade da FYBER INDÚSTRIA DE VEÍCULOS S/A (MASSA FALIDA) para discutir o objeto do presente recurso, carecendo esta, inclusive, de interesse processual, já que a verba honorária advocatícia sequer a ela seria destinada, razão pela qual, com base no art. 18 do CPC/2015, não deve ser conhecida a apelação. 5. Precedente desta Corte Regional: 58301158403697810723 - AC (Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto). 6. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 88278873211915831737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)