PROCESSO Nº: 2078173-13.9152.13.4.4362 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LETÍCIA BEATRIZ COSTA REPRESENTANTE(PAIS): Edjanea Moreira Dos Santos ADVOGADO: Vinicius Dias REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DE LUNA OLIVEIRA REPRESENTANTE(PAIS): EDJANEA MOREIRA DOS SANTOS APELANTE: LUANA BARRETO SANTOS REPRESENTANTE(PAIS): Maria De Ana Luiza da Luz ADVOGADO: Samuel Cardoso APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO QUE AFASTA A CONDENAÇÃO EM ASTREINTE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. ENRICO SOUZA GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A questão trazida à análise desta instância recursal é de índole meramente processual e cinge-se à possibilidade de interposição do recurso de apelação contra decisão que afastou a multa processual (astreinte) que fora anteriormente imposta, tendo em vista o reconhecimento de justificativa plausível para o descumprimento parcial da obrigação de fazer. 2. Na hipótese, verifica-se, à evidência, indiscutível decisão interlocutória, que é desafiada pelo recurso de agravo de instrumento a que se refere o art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, e não pelo recurso de apelação. 3. A utilização de recurso de apelação na presente hipótese consiste em Juan Peixoto grosseiro, que inibe a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 67948862384432094164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)