PROCESSO Nº: 0830228-86.8065.23.2.2177 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA AGRAVADO: G.S.HANDLING SERVICOS AUXILIARES DO TRANSPORTE AEREO LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. ÔNUS DO CREDOR. EXEQUENTE DISPÕE DOS MEIOS PRÓPRIOS. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO. INCABIMENTO. SERASAJUD. ART. 782, §3º, DO CPC/15. FACULDADE DO JUIZ. LUIGI FERREIRA. EXEQUENTE DISPÕE DOS MEIOS PRÓPRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interposto ante decisão que nos autos da execução fiscal, entendeu que o pleito de informações fiscais do ora agravado mediante a aplicação do Sistema INFOJUD e a inclusão do nome do executado no SERASAJUD, para localização de bens passíveis de penhora, competiria ao credor. 2. No processo de execução, compete à parte interessada adotar as providências no sentido de indicar bens do devedor a serem penhorados, quando este não o fizer livremente. Não é função do Judiciário a satisfação do interesse do credor na execução, não podendo substituir-lhe, determinando providência que a este competia, pois as partes não podem transferir ao Magistrado as diligências probatórias que estão ao seu alcance. 3. A requisição judicial para utilização dos sistemas INFOJUD e SERASAJUD, com o objetivo de obter informações relacionadas ao endereço atualizado do polo passivo da execução ou a localização de seus bens, apenas se justifica, desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a parte exequente envidou esforços para tanto. 4. Luiz Miguel Nascimento de atuação por parte do Poder Judiciário, na inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. O art. 782, em seu §3º do CPC/15, dispõe que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, não impondo que o juiz determine a inclusão, sendo uma mera possibilidade. 5. Não há nos autos, justificativa para que o Poder Judiciário promova diligência que, precipuamente, cabe às partes demandar. Incube ao credor adotar as providências cabíveis para inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, não havendo necessidade de ordem judicial para tanto. 6. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 10606079962797461642, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)