PROCESSO Nº: 0725017-55.0313.22.6.1371 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARMAZEM CATAMARA CAROLINA DA COSTA ADVOGADO: Pedro Henrique Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DO ICMS E ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para fins de imediata autorização para excluir o valor do ICMS e do ICMS/ST (substituído) da base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS, ficando, consequentemente, suspensa a exigibilidade dos créditos tributários do PIS e da COFINS (Art. 151, IV do CTN) resultantes dessa exclusão. 2. Não merece reforma a decisão agravada, uma vez que o único perigo apontado pela a agravante foi o de que, não concedida a liminar, a impetrante terá de pagar o tributo, o que é inerente à questão, não demonstrando um risco específico. 3. Ademais, é de se observar que o recolhimento do tributo vem ocorrendo, no mínimo, há cinco anos, outro dado a confirmar a ausência do perigo da demora, já que sem o deferimento da liminar, a situação atual não será alterada. 4. O art. 300, caput, do CPC, exige, para a concessão da tutela de urgência, o reconhecimento de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ausente o mora, desnecessária a análise da probabilidade do direito. 5. Agravo de instrumento improvido, revogando-se a liminar recursal antes deferida. FP
(PROCESSO: 03992131575200658024, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)