PROCESSO Nº: 8639057-22.0214.30.10.2243 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUIZ FERNANDO ARAÚJO ADVOGADO: Theo Costela De Mesquita Souza RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS e outro ADVOGADO: Jose Erisvaldo Vieira Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rogério Roberto Gonçalves De Abreu RELATOR(A) PARA ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Augusto Azevedo (Convocado) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM REITERAÇÃO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, QUE O INDEFERIA, E REFERENDADA PELO TRIBUNAL PLENO. NOVA DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFRONTO À DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. INALTERAÇÃO DO OBJETO DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno em face de decisão monocrática que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada em sede de ação rescisória ajuizada por EMILLY COSTA, ex-prefeito do Município de Independência/CE, para suspender a execução de nº 9616809-89.4257.11.10.9514, em trâmite na 22ª Vara da Seção Judiciária do Ceará até o deslinde final da presente ação rescisória, ajuizada com o intuito de rescindir a sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Ceará (Subseção de Crateús) que julgou procedente, em parte, a ação de improbidade administrativa intentada pela referida edilidade, para condená-lo a ressarcir o dano ao erário em favor do DNOCS, no valor de R$ 732.682,00 (cento e três mil e duzentos reais), bem como ao ente municipal, no valor de R$ 2.160,57 (dois mil, cento e sessenta reais e cinquenta e sete centavos). 2. Indeferido o pedido inicial, em decisão monocrática que veio a ser referendada pelo eg. Plenário, reitera-se o pedido que, agora, veio a ser deferido pelo relator, trazendo como fundamento situação nova, diversa da antes apresentada, no caso firmado na condenação em devolver o valor do convênio ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), e não ao município, esse sim o autor da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, vindo o relator a deferir o pleito, suspendendo a execução, pelo que se insurge o DNOCS, nesta via de agravo interno agora submetida à apreciação colegiada, concluindo o em. Des. Matheus das Neves (Convocado) pelo seu improvimento. 3. Não há como se divisar inovação no fundamento de tal a permitir decidir-se em sentido diverso ao anteriormente expendido - e confirmado por este eg. Plenário -, eis que se mantém a execução, alterando-se, quando muito, o credor, que se aponta o Município de Independência/CE, autor da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, e, agora, o DNOCS, que igualmente figura como parte ré nesta rescisória, eis que não se altera o objeto do pedido, de ser suspensa a execução, que não será outra, diversa do valor do convênio que se noticia nos autos. 4. A questão, ademais, já foi examinada por este eg. Plenário, pelo que estaria preclusa nova apreciação monocrática pelo relator, e de modo diverso, diante da reiteração de pedido já rejeitado pela composição colegiada. 5. Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão agravada.
(PROCESSO: 57065287345106944767, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PIRES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 14/09/2019)