PROCESSO Nº: 3808033-95.1694.24.5.7288 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO DIAS ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Pires EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE APOSENTADORIA. ÓBICE DO ART. 217 DA LEI Nº 8.112/90. POSSÍVEL INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PAD INSTAURADO APÓS O PROTOCOLO DO PEDIDO. "EXPEDIENTE PRELIMINAR DE NATUREZA DISCIPLINAR Nº 002/2016-SR/PF/SE" ANTERIOR. DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. PRAZOS LEGAIS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pela União em face da sentença que concedeu a Segurança requestada para determinar para determinar à autoridade coatora que retome o processamento do pedido de aposentadoria do impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, e o finalize no prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação do art. 172 da Lei nº 8.112/90. 2. O art. 172, da Lei nº 8.112/90, reza que: "O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada." 3. No caso, o servidor protocolizou pedido de aposentadoria em maio de 2017, mas teve a análise do seu pedido sustada sob a alegação de que haveria probabilidade de que o requerente viesse a responder a Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), motivo pelo qual a análise do pedido de aposentadoria deveria ficar condicionada à conclusão do PAD, nos termos do art. 172 da Lei nº 8.112/90. 4. O PAD veio, de fato, a ser instaurado em 08/07/2017, através da PORTARIA Nº 095-SR/PF/SE, logo após o pedido de aposentadoria, no bojo do Expediente Preliminar de Natureza Disciplinar nº 002/2016-SR/PF/SE, iniciado previamente ao requerimento de aposentadoria, em que se analisou o mesmo fato funcional, inferindo-se, daí, que o servidor tinha conhecimento de que a Administração o prenunciava, desde o ano de 2016, com expedientes específicos à apuração dos fatos. 5. Embora patente que o servidor tinha conhecimento que poderia vir a responder a processo disciplinar, a aplicação da norma do art. 172 da Lei nº 8.112/90 mostra-se desarrazoada, tendo em vista que a Administração não observou os prazos legais e o princípio da eficiência, ao não dar andamento ao PAD em tempo adequado. 6. Como restou consignado na sentença: "Havia atos datados de 2016 que indicavam a instauração do aludido PAD em desfavor do autor, não justificando a publicação de uma portaria apenas ao final de agosto/2017, para fim tão somente de instaurar a comissão processante. Lucas Gabriel Fogaça pontuar ainda que a autoridade coatora não apresentou o andamento do aludido PAD, após a sua instauração, de forma a comprovar o cumprimento dos prazos previstos na Lei nº 8.112/90, ou justificativa plausível de descumprimento." 7. Ademais, a autoridade impetrada ao informar que foi cumprida a determinação judicial de apreciação do pedido de aposentadoria, e que o mesmo fora deferido (Portaria nº 6.786, de 15/02/2017, no D.O.U. nº 205, de 27/07/2017), deixou de trazer qualquer atualização acerca do andamento do PAD instaurado em face do servidor. 8. Irretocável, pois, a sentença que reconheceu o direito do servidor a ter apreciado o seu pedido de aposentadoria. Apelação e Remessa Necessária improvidas. jes
(PROCESSO: 82105765093369731703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)