PROCESSO Nº: 6987588-93.9432.15.11.2472 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO DA LUZ ADVOGADO: Yuri Veiga Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que concedeu a segurança, declarando a inexigibilidade do débito apurado no Processo Administrativo de Cobrança nº 55816.088887-3188-01, decorrente do Processo Administrativo Disciplinar nº 37425.610328/3671-61, em virtude da prescrição da pretensão de cobrança. 2. Cinge-se a questão em exame em verificar se restou configurada a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário. 3. É cediço que o ressarcimento dos danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa não se sujeita a prazo prescricional (art. 37, § 5º, da CF/88). Por outro lado, o STF assentou o entendimento, em matéria de repercussão geral, de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". (RE 494028, Relator: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 11/04/2016). 2. No caso dos autos, o INSS não imputou à servidora, ora impetrante, a prática de ato de improbidade administrativa, tendo aplicado a penalidade disciplinar de advertência, nos autos do PAD, pelo descumprimento do dever legal de observar as normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei nº 8.112/90). 3. Concluiu a comissão disciplinar que o benefício previdenciário foi concedido em dissonância com as normas vigentes à época da reclusão do instituidor do benefício e que não restou provado nenhum favorecimento da indiciada, além de apontar como circunstâncias atenuantes da conduta o fato de ela não ter agido com dolo ou má-fé. 4. Este Tribunal já decidiu que "enquanto não existir norma específica, deve ser aplicado o interregno de cinco anos, utilizado nas relações entre o particular e a Administração (art. 1º do Decreto 94.129/32, art. 21 da Lei 4.717/65 e art. 54 da Lei 9.784/99)." Precedente: Processo nº 71669030355275742407, Desembargador Federal Kaique da Mata, 4ª Turma, julgamento: 29/09/2018. 5. Dessa forma, considerando que, apesar de ciente da concessão indevida de benefício pela impetrante, e da existência de recomendação de que fosse adotada medida visando o ressarcimento ao erário tanto por parte da AGU, quando na decisão do Ministro de Estado da Previdência Social, desde 2010, a Administração, somente em 2018, adotou providências no sentido de cobrar da servidora os valores pagos indevidamente, ou seja, após decorridos bem mais de 5(cinco) anos da conclusão do processo administrativo disciplinar, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento. 6. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 18435843699281793759, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)