PJE 9485474-89.2124.21.2.0349 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelos particulares em face de Acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento por eles interposto, para fixar honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00, (dois mil reais) ante o acolhimento da exceção de pré-executividade, que resultou na sua exclusão do polo passivo da demanda executiva. 2. Aduzem os Embargantes, em síntese, que houve omissão e erro material no decisum, posto que não foram os honorários sucumbenciais arbitrados à luz dos parágrafos do artigo 85 do Código de Processo Civil. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Em relação aos honorários advocatícios, o Pleno deste Regional (AR 3460234-56.5851.1.10.2461, Rel. Des. João Miguel Lopes, Benjamin Azevedo) assentou que, em demandas com elevado valor da causa (valor da execução: R$ 1.616.351,05), como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 5. In casu, não se vislumbra a omissão apontada, uma vez que o acórdão vergastado efetivamente se pronunciou sobre o valor que apontava como razoável a título de honorários. Percebe-se que se trata, em verdade, de tentativa do Embargante de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os Aclaratórios o recurso cabível. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., proc. 2810196-46.6650.16.3.0975/02, rel. Des. Federal Isaac Ramos, j. 13/11/2018. 6. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 51044825094513606365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)