PROCESSO Nº: 5322656-41.8182.12.6.6859 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA ADVOGADO: Raul Cunha AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Carvalho - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ZONA COSTEIRA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES SUPERVENIENTES. RAZOABILIDADE. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 0136501-27.6915.19.11.3685 e 9524662-68.6109.21.5.3429. 2.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itaporanga D'Ajuda contra decisão que, nos autos de ação civil pública, deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, para que os réus (Município agravante, União, IBAMA, Estado de Sergipe e ADEMA), na medida de suas responsabilidades, exercitem seus poderes de polícia ambiental, com realização de contínua vigilância da Praia da Caueira durante o curso da ação, emitindo relatórios, até o julgamento definitivo da demanda, de modo a coibir novas ocupações irregulares em área non aedificandi e de preservação permanente, a modificação das existentes, e promoção da demolição imediata de qualquer nova construção porventura detectada, inclusive a título de reforma/ampliação das edificações irregularmente erguidas. 3. Nos termos do art. 23, V, da Constituição Federal, a proteção ao meio ambiente está inserida na competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não merecendo acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela edilidade agravante. 4. As APPs devem ser continuamente protegidas, tendo em vista o aumento progressivo e vertiginoso das ocupações residenciais e comerciais na praia de Caueira, mostrando-se razoável a determinação de demolição de eventuais construções irregulares supervenientes e, portanto, em desobediência à decisão agravada, a qual especificamente determinou a vedação a novas construções e paralisação daquelas em curso. 5. Considerando a gravidade do dano ambiental noticiado, porém consignando expressamente a possibilidade de modificação posterior, caso atinja patamar que transborde da razoabilidade, ex vi do art. 537, §1º, do CPC, é de ser mantido o valor da multa diária estabelecido na origem em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia pelo descumprimento das determinações judiciais. 6. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 71319990504589742784, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)