PROCESSO Nº: 5400093-41.6625.4.7.6948 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: PIETRO GONÇALVES ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Carvalho - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 62.812/09. IPCA-E. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 9789638-93.6730.11.4.3706, rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante quanto ao índice de correção monetária, entendendo legítima a utilização do IPCA-E. 2. O cerne da controvérsia consiste em apontar o índice de correção monetária a ser aplicado na hipótese. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE390428/SE-RG, realizado no dia 23/10/2017, de repercussão geral, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação, e determinou que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional. 4. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 7641284/MG, sob o regime previsto no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015), além de afastar a aplicação do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, já entendeu por descabida, nos casos em que não houve expedição ou pagamento de precatório (hipótese dos presentes autos), a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base na TR. 5. Precedentes: Processo: 96405888388987299818, Desembargador Federal Lucas Gabriel Campos; Processo: 26670096139164068270, Desembargador Federal João das Neves; Processo: 12966410365412126926, Desembargador Federal Enrico Souza. 6. Deve ser mantida a decisão agravada, porquanto em conformidade com a jurisprudência do STF, STJ e desta Corte Regional. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40336138303917976622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)