PROCESSO Nº: 7960041-94.2859.2.6.2135 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA APELADO: RODRIGO DA ROSA VITORINO DE HOLANDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO PELO ART. 8º, DA LEI 39.632/11. APLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que declarou extinta a execução de título extrajudicial ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO CEARÁ, nos termos do art. 485, IV c/c o parágrafo único do art. 771, do CPC/2015, por não vislumbrar preenchido o requisito estabelecido no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. Sem condenação em custas e honorários. 2. A parte apelante aduz, em síntese, que não há aplicabilidade da Lei nº 12.514/11 à Ordem dos Advogados do Brasil, visto que esta possui natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles. 3. O cerne da questão diz respeito à aplicabilidade ou não, ao presente caso, da norma prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a cobrança judicial das contribuições devidas aos conselhos profissionais. 4. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedentes: Proc. 8616883-26.0152.15.5.2094 e 1696811-08.0745.30.7.7395 - rel. Des. Federal João Miguel da Mata - julgamento em sua composição ampliada, julg. 30.03.1373. 5. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. 6. O STJ, também já vem entendendo que, "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 2644504/PE, Rel. Ministro KAIQUE PORTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/07/2016, DJe 14/06/2016; REsp 6593423/RS, Ministra EMANUELLY CAMPOS, 14/03/2017 e REsp 6472548/MS, Ministro DAVI LUCAS MOURA DE FARIA, 17/02/2017). 7. No presente caso, observa-se que há cobrança de anuidades, referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015, no valor de R$ 2.208,60 (dois mil duzentos e oito reais e sessenta centavos)- incluído correção monetária, multa e juros - que não supera o mínimo legal de quatro anuidades. 8. Assim, fica mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 9. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 63312471164426752237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)