PROCESSO Nº: 6573837-84.1731.14.12.7737 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IBIMIRIM PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Carlos Eduardo Ramos ADVOGADO: Heitor Santos APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB DE 2010, CONSIDERANDO O VMAA DO FUNDEF DE 2006. PORTARIA N. 380/2011. FIXAÇÃO DE VMAA PARA O FUNDEB DE 2010 EM MONTANTE SUPERIOR AO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que acolheu os embargos de declaração da UNIÃO, para reconhecer a ausência de interesse processual e, em consequência, extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação à pretensão municipal relativa ao exercício de 2010, nos termos do art. 485, VI, do CPC-15. II. O MUNICÍPIO DE IBIMIRM (PE) sustenta que o valor repassado em 2010 está abaixo do que deveria ter sido repassado, sendo a diferença de R$ 738.155,94, restando claro que não houve perda do objeto, e, muito menos, o Valor Mínimo por Aluno praticado no ano de 2010 foi de R$ 1.529,97, pois conforme comprovado com a explicação e cálculos acima, o valor praticado ficou bem menor do que R$ 1.473,05. III. Alega, assim, que uma portaria não tem o condão de confrontar o cálculo aritmético apresentado. Uma situação é a União afirmar que houve o repasse correto. Outro bem diferente é a comprovação do efetivo repasse. Como não pormenorizou individualizando o cálculo para a prefeitura de Ibimirim/PE, não há provas suficientes para afastar o conjunto fático probatório trazido à baila pelo ora embargante. IV. A pretensão deduzida em juízo é a complementação do FUNDEB dos exercícios de 2009 e 2010, para que seja aplicado o VMAA referente ao FUNDEF do exercício de 2006, que, segundo o ente municipal, corresponde a R$ 1.473,05. Ocorre que, nos termos da Portaria n. 380/2011 do Ministro da Educação, o VMAA para o exercício de 2010 foi revisto para o valor de R$ 1.529,97, quantia que supera a pretendida, não havendo utilidade da demanda tão somente ao exercício de 2010. V. O acórdão entendeu pela ausência de interesse processual enseja a extinção do processo sem resolução do mérito quanto à pretensão relativa ao exercício de 2010, nos termos do art. 485, VI, do CPC-15. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. JOÃO GUILHERME FERNANDES. Embargos de declaração improvidos. [10]
(PROCESSO: 07886962191094894265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)