Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Barros Nº: 6063538-32.5026.24.7.6630 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO BARBOSA ADVOGADO: NOAH DIAS APELANTE: TOTAL ERICK BARBOSA ADVOGADO: DANILO RIBEIRO FILHO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: JOÃO GABRIEL MORAES ADVOGADO: MARCELO NASCIMENTO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA DA MOTA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BIANCA LOPES EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FGTS. ATRASO NA CONSTRUÇÃO. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. RESTITUIÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. DANOS EMERGENTES E MORAIS NÃO COMPROVADOS. 1. Apelações interpostas contra sentença que, na presente ação compensatória de danos decorrentes do atraso na entrega de imóvel objeto de financiamento firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, julgou parcialmente procedente o pedido para: (I) Determinar à Caixa Econômica Federal que promova a devolução/restituição ao autor de todos os valores pagos cobrados sob a rubrica "taxa de obra/construção", acrescidos de juros a contar da citação e correção monetária a contar do adimplemento de cada parcela paga; (II) Condenar a TOTAL INCORPORACÕES EIRELI e a CAIXA a, solidariamente, pagarem ao autor os valores correspondentes às penalidades contratuais diante da impontualidade da obrigação de entregar o imóvel na data estipulada no contrato, aplicando, multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor do imóvel fixado no contrato, sendo todos esses valores apurados em liquidação do julgado; (III) Determinar às demandadas a, solidariamente, restituírem ao autor todos os valores despendidos a título de aluguéis durante o período de atraso da obra, estes últimos nos termos requeridos, acrescidos de juros a contar da citação e correção monetária a contar do adimplemento de cada valor pago, bem como as condenar a, solidariamente, pagarem ao autor indenização por danos morais, no valor de R$ 47.441,00 (dez mil reais) na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das demandadas, incidindo sobre os quais correção monetária a contar da data da sentença, e juros de mora a partir do evento danoso (STJ - Súmula n.º 54), conforme manual de cálculos da Justiça Federal. 2. Este Tribunal firmou o entendimento no sentido de reconhecer a inexistência de responsabilidade da Caixa Econômica Federal por danos relativos à execução da obra de imóvel objeto de financiamento habitacional, quando se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da edificação. Entretanto, reconhece a responsabilidade da CEF por danos decorrentes do atraso da obra e da consequente entrega de imóvel financiado, quando o contrato imputa-lhe a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a construtora. 3. O Contrato de Compra e Venda e Mútuo de Terreno para Construção de Unidade Habitacional firmado entre as partes estabelece, na cláusula vigésima segunda, a obrigação da Construtora apresentar, no ato de assinatura do contrato, a apólice correspondente à contratação do Seguro Garantia Executante Construtor e Seguro de Riscos de Engenharia, que garante a conclusão das obras de construção do empreendimento, até a sua consecução e obtenção do respectivo "habite-se", expedido pelo Poder competente. Por outro lado, prevê, no parágrafo terceiro da reportada cláusula, a obrigação da CEF substituir a Construtora no caso de atraso na obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, e de repassar os recursos provenientes do financiamento à Seguradora, ficando esta responsável pelo andamento da obra até a sua conclusão, conforme previsto na apólice do Seguro Garantia Executante Construtor. Nos termos da cláusula décima, "a construtora será substituída mediante a vontade da maioria de todos os mutuários/devedores, devidamente formalizada junto à CEF, independentemente de qualquer notificação". 4. As partes firmaram o contrato em 02/09/2011. No instrumento contratual, há previsão de construção da obra em 21 meses, não podendo ultrapassar o estatuído nos atos normativos do CCFGTS, do SFH e da CAIXA. O prazo limite para a construção de empreendimentos habitacionais financiados com recurso dos FGTS, como é o caso, é de 24 meses, contado a partir da primeira assinatura do contrato, de modo que, desde 29/11/2013 a Construtora ré está em mora quanto à obrigação de conclusão do empreendimento, do que resulta sua responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do atraso da obra. 5. A Caixa deve ser igualmente responsabilizada pelos reportados danos. Em 18/05/2013 foi realizada audiência na Coordenadoria Geral de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) do Estado do Rio Grande do Norte, na qual os consumidores e a CEF ajustaram acerca da escolha da nova construtora, não fixando-se, contudo, um prazo determinado. Inexiste, nos autos, qualquer outro elemento que comprove terem os moradores do empreendimento imobiliário em questão acionado a Caixa, requerendo a substituição da construtora em data anterior à audiência reportada. Conforme Ata de Reunião realizada entre a CEF e a Comissão de Mutuários do Res. Green Park Satélite, somente em 20/04/2014 restou definida a data de 23/07/2014 para a substituição da construtora. Disso resulta que, desde a referida data, a CEF está inadimplente quanto à sua obrigação de substituição da construtora, não tendo a empresa pública ré comprovado a respectiva e efetiva contratação. 6. Reconhecido o direito da parte autora à restituição dos valores efetivamente pagos a título dos chamados "juros de construção" após o término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel (28/04/2013). Em que pese legítima a cobrança da taxa de evolução da obra durante a fase de construção do imóvel, sua exigibilidade somente se configura durante o referido período, de modo que, uma vez expirado, ainda que se encontre inacabada a obra, inicia-se a fase de amortização, quando não mais é devido o reportado encargo. 7. "Apenas a CAIXA responde pela devolução dos valores pagos a título da taxa de evolução de obra, por se tratar de pretensão fundada na cobrança indevida feita pelo banco, no curso do financiamento habitacional." (PROCESSO: 48021186572939117938, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/04/2019). 8. Uma vez comprovada a impontualidade no cumprimento da entrega do imóvel e tendo em vista os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, impõe-se aplicar às rés as penalidades da Cláusula Décima Sexta do contrato, previstas tão somente para a impontualidade do mutuário, com a incidência da multa moratória de 2% (dois por cento) e dos juros de mora de 0,033% (trinta e três milésimos por cento), por dia, sobre o valor da obrigação em atraso, ou seja, sobre o valor do imóvel. A sua aplicação em benefício da parte autora deverá observar os ditames contratuais, sem que se permita a majoração do percentual contratualmente previsto, e incidirá desde a data da mora até a efetiva data da entrega do imóvel. 9. Não se encontram evidenciados danos emergentes a serem reparados, por não ter a parte autora logrado comprovar as alegadas despesas com aluguel, não se mostrando o contrato de locação de imóvel e os informativos anuais de pagamento, que se encontram apócrifos e desacompanhados dos respectivos recibos, suficientes para tal fim. 10. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação, em sede de recurso repetitivo, de que, por apresentar a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, sendo, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, não se mostra devida a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes (RESPs nº. 9.672.105/SC e nº. 7.692.141/DF). 11. Nos termos da jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, a demora na entrega do imóvel, em regra, constitui mero inadimplemento contratual o que, por si só, não gera o dever de indenizar, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural (AgInt no REsp 8047076/SP, 3ª Turma., Rel. Min. Danilo Pereira, julgado em 16/03/2018). O entendimento desta Terceira Turma também segue no sentido de considerar que o atraso na entrega da obra não configura danos morais a serem compensados, sendo indispensável a comprovação, em cada caso, do prejuízo moral sofrido, o que não se observa no caso apresentado (PROCESSO: 06250156116379574617, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/08/2018). 12. Apelação da parte autora improvida. Apelações da CEF e da Total Incorporações parcialmente providas, para: (a) afastar a condenação das partes demandadas à restituírem ao autor os valores a título de pagamento de aluguéis durante o período de atraso da obra, bem como à compensação de danos morais; (b) fixar o termo inicial de inadimplência contratual da Construtora ré e da CEF em 02/10/2013 e 29/06/2014, respectivamente; (c) determinar a condenação exclusiva da Total Incorporações quanto ao pagamento dos valores devidos a título de penalidades contratuais até 29/12/2014, a partir de quando deve ser imputada à CEF a condenação solidária, em face do início de sua inadimplência quanto à obrigação de substituição da construtora responsável pela obra. 13. Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais e a verba honorária serão proporcionalmente distribuídas e compensadas entre os litigantes (CPC, art. 86), com a majoração da parte que couber a cada um em um ponto percentual, a título de honorários recursais.
(PROCESSO: 51287029837313785730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)