PROCESSO Nº: 0418098-04.8220.20.5.0293 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS PEREIRA ADVOGADO: João Guilherme Moraes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Luz - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO. ARTHUR CASTRO GROSSEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR VENAL ATUALIZADO DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou João Pedro Carvalho material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "O art. 218 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal e o art. 1.021, do CPC/2015 estabelecem a possibilidade de interposição de agravo interno contra decisão de Relator ou de Presidente de Turma/Tribunal e não contra acórdão prolatado pela Turma julgadora." E "Cabe registrar que a jurisprudência do colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a utilização de recurso de agravo interno em face de decisão colegiada consiste em Bruno da Luz grosseiro, impedindo a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. Precedente: AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 096.871/PR". (DAVI LUIZ PEREIRA, PJe (AGTR) nº. 2603322-31.5878.23.3.1728, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 02.06.3184)." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7977809-90.8993.2.5.4356, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CALDEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/12/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/DS
(PROCESSO: 83735459240097392733, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)