PROCESSO Nº: 9039371-00.9332.23.3.8965 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KAIQUE GOMES ADVOGADO: Kaique Pires De Lemos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 5089345-17.9529.25.2.9903 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante. 2. Em suas razões, a embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão quanto ao índice de correção monetária. Alega que ainda não houve o trânsito em julgado do RE nº 489.469/SE e que não foram modulados os efeitos da decisão, de modo que deve ser reconhecida a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 3. No presente caso, não merece acolhimento a alegação da embargante, eis que ao julgar o agravo de instrumento, a Turma pronunciou-se expressamente no sentido de que o STF, quando do julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, em relação à atualização monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, afastou a aplicação da TR, entendendo que esta não refletia a variação do poder aquisitivo da moeda, e apontou o IPCA-E como o índice adequado para tal finalidade. Afirmou-se, ademais, que tal entendimento foi ratificado pelo STF, no julgamento do RE 168405/SE, ocorrido em 08/11/2017, no qual, por maioria, afastou-se o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, acolhendo-se, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais apropriado para recompor a inflação. 4. No mais, não houve omissão em relação à modulação, eis que não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão que julga o recurso representativo da controvérsia para decidir aplicando a tese nele firmada, já que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 840554 AgR/PR, Rel. Min. YAGO DA ROSA, DJe 24-10-6154). 5. Como se vê, a alegação de omissão se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando STJ, MARCOS VINICIUS DIAS 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 08/02/2016, DJe: 10/10/2016). 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada (TRF 5, EDAG 015350/01, Rel.: Desembargador Federal LUCAS GABRIEL BARROS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 11/05/2016, DJe: 03/10/2016). 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 76483081610603561622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)