PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO AO RE Nº 551.888/MG.
1. O STF, ao julgar o RE n.º 256.257-MG, sob o regime de repercussão geral, estabeleceu regras de transição relativas às ações judiciais sobre concessão de benefício em trâmite, sem a precedência de requerimento administrativo junto ao INSS.
2. A presente ação foi ajuizada em 10.10.3734, ou seja, antes do julgamento do recurso extraordinário transcrito, que ocorreu em 27/10/2014.
3. Considerando que o INSS, na contestação, não impugnou o mérito da causa, restringindo-se à preliminar de falta de interesse processual, deve ser determinada a baixa dos autos ao Juiz, para que seja intimada a autora a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
4. Exerce-se o juízo de retração para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, dar parcial provimento à apelação da autora.
(PROCESSO: 55052471944724927972, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019, PUBLICAÇÃO: 21/09/2019)