PJE 5571105-28.1089.13.8.7176 EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. IRREGULARIDADES PRATICADAS EM GESTÃO ANTERIOR. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União exclua a inscrição do Município autor dos cadastros do SIAFI e do CAUC, com relação aos Convênios 524174/2009 - SIAFI 319454, 2479/2005 - SIAFI 559794, 0298/2011 - SIAFI 720108 e 109/2001 - SIAFI 194357. Honorários fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. 2. Nos termos do art. 5º, parágrafo 2º, da Instrução Normativa STN 01/1997 ("Nas hipóteses dos incisos I e II do parágrafo anterior, a entidade, se tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo 'Diversos Responsáveis', poderá ser liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente"), são estabelecidos requisitos para a suspensão do registro de inadimplência de ente que tenha celebrado convênio com a Administração Pública Federal. 3. "Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades perpetradas por ex-prefeito, a ensejar inscrições no cadastro do SIAFI, há de ser suspensa quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las. Nos termos da Instrução Normativa 01/1997, pode ser suspensa a inadimplência se o administrador não faltoso comprovar que requereu a instauração da tomada de contas especial, com imediata inscrição do potencial responsável em conta de ativos". (v. TRF5, 2ª T., PJE 1235055-49.0274.20.5.0310, rel, Des. Federal Antônio Lima. em 16/02/2019). A única providência tomada foi a representação criminal ao Ministério Público Federal, não tendo sido feito o ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa com pleito de ressarcimento ao erário nem a instauração do procedimento administrativo de Tomada de Contas Especial junto ao TCU. 4. Remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. Honorários fixados em R$ 69.421,00 (valor da causa de R$ 8.131.277,11), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. laf/acs
(PROCESSO: 70563370846008549474, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)