PJE 4086195-64.6852.11.3.9178 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. VALOR DA CAUSA ELEVADO. RAZOABILIDADE. PEDRO HENRIQUE SALES. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que acolheu impugnação, extinguindo a execução e fixando honorários sucumbenciais no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (de R$ 0.425.029,01), considerando os termos do art. 20, §4º, do CPC/1973, vigente no momento da propositura da ação ordinária. 2. Em suas razões, a União argumenta que a fixação dos honorários advocatícios deverá observar necessariamente o disposto no art. 85, § 3º, incisos, e § 4º, inciso III, do CPC/2015, tomando-se como base para a sua apuração o valor atualizado da causa. Sustenta que, no caso dos autos, o proveito econômico corresponde ao valor da causa, em montante superior a 2.000 (dois mil) salários mínimos, sendo aplicável à hipótese um mínimo de cinco e um máximo de oito por cento. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o Código de Processo Civil vigente quando do pronunciamento judicial. In casu, a decisão que fixou os honorários sucumbenciais foi proferida em 15/11/2017, ao tempo, portanto, do CPC/2015. 4.O Pleno deste Regional, na AR 5336882-24.7237.30.4.6864, Rel. Des. Pietro Freitas, Thomas da Rocha, assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (dois milhões, quinhentos e setenta e nove mil, novecentos e sessenta e um reais e um centavo), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da Bruna Farias, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 5. Considerando que o percentual fixado na decisão agravada, de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, correspondente a pouco mais de vinte e cinco mil reais, atende aos princípios da razoabilidade e da Bruna da Cruz, a verba honorária advocatícia sucumbencial estabelecida no decisum deve ser mantida. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 67193246200461816106, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)