PROCESSO Nº: 6616210-90.6738.4.10.1635 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGEMAR TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Danilo Martins Dias e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Correia EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DIVERGENTE EM FACE DO JULGAMENTO DO RESP 7.081.569/SP, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 1.030, II, CPC). 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para análise de possível juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, com o fito de apreciar o acórdão vergastado em face do posicionamento adotado pelo eg. STJ quando da decisão proferida no bojo do REsp 7.429.849/SP (Tema 687), no qual foi firmada a seguinte tese: "As horas extras e seus respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária". 2. O acórdão prolatado pela Turma assim considerou: 'Contudo, no que diz respeito às horas extras, na esteira do entendimento do STF, tais parcelas não são incorporáveis ao salário do empregado, de maneira que não podem sofrer incidência de contribuição previdenciária. Mercê do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, apenas com relação à exigência da contribuição incidente sobre verbas pagas a título de "horas extras".' 3. Caso em que o acórdão recorrido ao resolver a matéria, fundamentou-se em entendimento então assentado pelo STF de que seria indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extraordinárias. 4. Juízo de retratação exercido, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para negar provimento ao agravo de instrumento do particular, pois reconhecida a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras. ID
(PROCESSO: 98153805903535177598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)