PROCESSO Nº: 6694367-06.5500.18.2.6249 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR OLIVEIRA ADVOGADO: Vitor Gabriel Costa Maysa da Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. DIREITO À REFORMA. 1. O artigo 106, II, da Lei n.º 6.880/80 (Estatuto dos Militares) prevê a reforma de ofício ao militar que for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, sem fazer distinção de acordo com o vínculo permanente ou não. 2. É devida a concessão de reforma a militar temporário com incapacidade permanentemente reconhecida por meio de perícia judicial, em virtude de patologia (Luxação Recidivante do ombro direito, cujos resultados dos procedimentos cirúrgicos efetuados até o momento foram mal sucedidos.Constatação de piora significativa dos sintomas desde o último exame pericial realizado. 3. O artigo 109 do mesmo diploma legal dispõe que, nos casos de incapacidade definitiva por "doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço", será reformado o militar, com qualquer tempo de serviço. 4. É assegurado o direito à reforma de militar temporário nos casos em que há incapacidade no serviço militar. Precedente desta Corte. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 98077509030646695504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JÚLIA FREITAS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)