PROCESSO Nº: 5208302-48.6678.12.11.3353 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO PEDRO DA ROSA ADVOGADO: Miguel Oliveira e outro CURADOR: FRANCISCA DE SOUZA PINHEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Não tendo o promovente, ora embargante, apelado da sentença que não fixou honorários sucumbenciais, "por não ter havido contestação da parte ré", não pode fazê-lo em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78847062962026011439, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)