PROCESSO Nº: 1606629-40.2319.24.9.9221 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: EDUARDO CARVALHO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Cunha - 1ª Turma PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO DE 2 (DUAS) CÉDULAS DE 20 (VINTE) REAIS CONTRAFEITAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PENALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA ACOLHIDO. 1. Recursos de Apelação Criminal interpostos em face de sentença que julgou procedente a acusação para condenar o denunciado nas penas do art. 289, § 1º, do Código Penal, após comprovada a introdução em circulação de 2 (duas) cédulas de R$ 20,00 (vinte reais) cada. 2. Segundo a denúncia, o apelante, autor mediato do crime de moeda falsa, utilizou-se de adolescente para introduzir uma nota falsa em circulação, por meio da troca de cédula de R$ 20,00 (vinte reais) por 2 (duas) de R$10,00 (dez reais) verdadeiras. 3. Não obstante a denúncia narre a apreensão de apenas 2 (duas) cédulas falsas no valor de R$ 20,00 (vinte reais) cada, o tipo penal do art. 289 do CP, visa tutelar a fé pública, razão pela qual não incide o princípio da insignificância, vez que violado o bem jurídico independente da quantidade de cédulas contrafeitas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 4. Quanto ao pedido absolutório da defesa por insuficiência probatória, não deve ser acolhido, diante da existência de reconhecimento fotográfico, meio de prova plenamente válido, e da declaração prestada pelo adolescente em juízo, a qual corrobora o reconhecimento. Ressalte-se que o fato de o adolescente, no mesmo dia do crime, não ter revelado que conhecia a pessoa que lhe entregou as notas e ter mencionado característica diversa do fenótipo do réu não acarreta a insuficiência probatória quando, posteriormente, ele aponta, de forma categórica, a apelante como o autor do delito, ratificando essa informação em juízo. Decreto condenatório mantido. 5. Ao examinar os vetores do art. 59 do CP, na primeira fase da dosimetria, o magistrado sentenciante considerou as circunstâncias do crime como desfavoráveis ao réu, sob o fundamento de que o crime "foi praticado tendo como intermediário um menor de idade". Neste ponto, presente fundamentação idônea, deve ser provido o recurso acusatório para ser majorada a pena-base para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 6. Apelação criminal da defesa não provida. Apelação criminal do Ministério Público Federal parcialmente provida.
(PROCESSO: 46422066661171228717, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)