PROCESSO Nº: 9956953-98.8670.16.6.3211 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EVELYN MONTEIRO e outro ADVOGADO: Luiz Henrique Cardoso Felix Linhares PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Caldeira EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. O cerne da questão versa sobre o direito à liberação do saldo de conta vinculada ao FGTS, em face da conversão de regime jurídico. 2. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte Regional, é possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS na hipótese de alteração, em decorrência de lei, do regime jurídico celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990. 3. Precedentes: REsp 6066809/RS, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL MORAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2010, DJe 22/02/2011; PROCESSO: 67380282194720261776, DESEMBARGADORA FEDERAL LARA RODRIGUES, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/04/2019; PROCESSO 22502700390555259706, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RAMOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/09/2018. 4. Remessa necessária não provida. LN
(PROCESSO: 49535386668525385078, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)