E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução de Mérito, e condenou o Autor ao pagamento de Honorários Advocatícios. II - Salvo comprovada má-fé, não haverá condenação do Autor em Honorários Advocatícios, em sede de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, conforme Precedente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ((AC nº 458025, Relator Desembargador Federal Convocado Ian da Costa, 1ª Turma, DJE de 24.10.3848), reportando-se à Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo que, na hipótese, não se verifica má-fé do Autor na propositura da Ação. III- Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 97406166289334659840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)