PROCESSO Nº: 0485534-83.8354.12.2.7961 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: IGOR DA CRUZ ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE ISABELLY CARDOSO. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO. RE 679790 RG. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 062.549/SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno, ao fundamento de que o acórdão desta e. Corte examinou o pedido formulado na inicial à luz do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 374.721/SE, em que restou assentada a tese segundo a qual "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.", o que afasta também a alegação de violação às normas da Constituição Federal citadas no RE. 2. Agravo que se insurge contra a incidência do citado paradigma, sustentando que o caso dos autos envolveria discussão jurídica diversa daquela travada no STF ao julgar o RE 302.016/SE. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso em exame, entendo não subsistir omissão no julgado quanto aos argumentos relativos ao RE 447.731/SE. 4. Não merece prosperar a alegação de que "Em outras palavras, o simples fato dos benefícios terem sido tetados quando da sua concessão, como decidido no acórdão vergastado, não significa dizer que haverá necessariamente direito à revisão, pois é preciso verificar se algum efeito da incidência do teto ainda remanesce quando da entrada em vigor das EC 20/1998 e 41/2003". De fato, o acórdão impugnado bem decidiu a questão à luz da tese firmada no RE 753.949/SE. A pretensão de verificação de cálculos agitada em sede de agravo interno esbarra na vedação contida na Súmula 279 do STF, eis que demandaria revolvimento de prova. 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita conformidade com a orientação do STF, fixada no supramencionado precedente. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69310396908931211241, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 25/06/2019)