PROCESSO Nº: 7198736-44.9026.16.4.7735 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR NUNES ADVOGADO: João Vitor Carvalho Neves Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Cavalcanti - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE CAMPESINA. PROVA SUFICIENTE. CARÊNCIA COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador 1462421.32767115 - fls. 11/29), em face de sentença (identificador 5103114.63880674 - fls. 7/9), que julgou procedente o pedido da recorrida de concessão de salário maternidade; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do salário-maternidade; 3. A apelante comprovou o labor rural em regime de economia familiar no período de 04/08/2016 a 17/05/2016, sendo esta última a data em que ocorreu o nascimento do sua filha RAQUEL CARDOSO , nos termos do art. 39 da Lei nº 8.213/91 c/c parágrafo 2º, art. 93 do Decreto nº 3.048/99 (Redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005); 4. Na sentença, o MM. Juiz quo destacou a presença de diversos documentos comprobatórios do início de prova material; 5. Compulsando os autos, verifico a presença de início de prova material do exercício da atividade campesina, nomeadamente a declaração da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Sergipe datada de 20/05/2017 (identificador 1220655.61266385 fl. 30) e o espelho da unidade familiar que identifica a ora recorrida como trabalhadora rural dede 18/07/2011 (identificador 6157717.14918571 fl. 31); 6. A prova testemunhal corroborou a prova documental acima referida, uma vez que os depoentes devidamente compromissados atestam que a autora trabalhou no campo, como agricultora até o período próximo do nascimento da criança; 7. Os critérios de juros e correção monetária foram fixados seguinte entendimento jurisprudencial do Pretório Excelso e do Eg. STJ, razão pela qual não merecem ser reformados; 8. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015; 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69825878096299490835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)