PROCESSO Nº: 4862624-37.6434.29.4.4269 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL DUARTE ADVOGADO: Lucas Gabriel Viana Batalha De Gois Niculau AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo das Neves EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO DO AGRAVANTE E UTILIZADO PARA FINS DE MORADIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Versam os autos acerca da possibilidade de penhora de imóvel apontado como bem de família. 2. O ora agravante celebrou com a CAIXA contratos de crédito consignado, reconhecidos como títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 784, III. Em face de sua inadimplência, a instituição financeira requereu a busca de possíveis bens a serem penhorados, através dos sistemas INFOSEG, BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Após as diligências, foi localizado o imóvel em face do qual foi expedido mandado de penhora e avaliação. 3. Há nos autos apenas Certidão expedida pelo Cartório de Registro Imobiliário que contêm dados a respeito da localização do imóvel e sua área real. Desse modo, não há como, de forma indene de dúvidas, aplicar-se ao caso a proteção dada aos bens de família, nos termos do art. 5º da Lei nº 8.009/90, vez que competia ao agravante apresentar prova que atestasse possuir apenas um imóvel de sua propriedade e o utilizasse para sua moradia. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 48453898748334572697, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)