PROCESSO Nº: 1454567-25.7083.20.10.2928 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACTIVAS PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Cauê Freitas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carolina da Cruz EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES AO JULGADO NO RE 301.595 SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 322). JOÃO CORREIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, procedeu ao juízo de retratação e deu provimento à apelação para reconhecer o direito da apelante/agravada de creditar-se do IPI incidente na aquisição de insumos isentos originários da Zona Franca de Manaus e o consequente direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos que antecederam à impetração da ação, atualizados pela SELIC. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A pretensão da parte autora/embargada não visa o reconhecimento do direito ao crédito de IPI na aquisição de produtos finais ou como alíquota zero, limitando-se ao reconhecimento do crédito de IPI na aquisição de insumos isentos originários da Zona Franca de Manaus, cujos produtos, no caso concreto, estão classificados na TIPI com tributação positiva e alíquota definida. 4. Ao dar provimento à apelação a fim de reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem que sejam adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, nos termos do RE 525.770, o acórdão embargado não transborda os limites apresentados pela embargante, inexistindo quaisquer omissões no julgado embargado. 5. Recurso improvido.
(PROCESSO: 46094853427226174511, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)