Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro da Luz em EDEC no AGTR 2182811-27.7908.9.5.7865 AGRAVANTE: FERRAZ & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: DANIEL FOGAÇA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL IGOR ALMEIDA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios em embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento aos primeiros embargos opostos pela União, para sanar a omissão apontada, quanto à necessidade de vinculação do precatório à educação, porém, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado, e negou provimento aos embargos opostos por Ferraz & Oliveira Advogados Associados e outros. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta contradição, uma vez que, apesar de ter determinado que as diferenças do percentual devido a título de repasse de verbas do FUNDEF estão constitucionalmente vinculadas às ações e aos programas voltados à educação, deu, apenas, parcial provimento aos embargos de declaração, interpostos pela União, sem atribuição de efeitos modificativos, e, ao assim proceder, permaneceu a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios, o que, segundo alega, é incompatível com o entendimento no sentido de que haja a vinculação dos repasses das verbas do FUNDEF à educação. 2. Alegação de contradição não reconhecida, porquanto, ao analisar os primeiros embargos declaratórios opostos por Ferraz & Oliveira Advogados Associados e outros, restou expressamente estabelecido que i) nos termos do art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, é direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório; ii) contudo, constata-se nos embargos à execução (processo 0909904-32.7213.4.11.8997) a existência de discussão relativa à vinculação dos valores, em epígrafe, à educação, o que justifica, nesse momento, o bloqueio dos referidos valores, até que se defina a referida questão. 3. Portanto, ao meu sentir, inexiste contradição no acórdão que reconhece o direito do advogado a retenção do percentual de honorários advocatícios contratuais, e, ao mesmo tempo, estabelece o bloqueio dos referidos valores, até a definição da questão, nos autos dos embargos à execução (processo 0300577-19.7838.30.5.5970), relativa à vinculação dos valores do Fundef à educação. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 55483073263641510002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)