PROCESSO Nº: 5512507-29.4015.17.3.6731 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR SAMUEL ALVES ADVOGADO: Samuel Gomes AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9327678-41.8393.18.9.1571 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDANDO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COMO PROFESSOR SUBSTITUTO DA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 MESES DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO ANTERIOR DE MESMA NATUREZA. VEDAÇÃO LEGAL. LEI Nº 8.745/93. IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos do mandado de segurança cível, indeferiu pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFRN) proceda a sua contratação para o cargo de Docente da disciplina de Eletroeletrônica, com lotação no Campus da Zona Norte. 2. Na hipótese dos autos, o agravante/impetrante, que já exerce o cargo temporário de professor substituto da Disciplina de Informática Básica, vinculado ao Campus Natal-Central/IFRN, submeteu-se ao processo seletivo para o cargo de professor substituto da Disciplina de Eletroeletrônica, vinculado ao Campus Natal - Zona Norte do IFRN, também em caráter temporário, tendo a sua contratação obstada com base na Lei 8.745/93 e no item 5.3 do Edital do certame ("Não poderá ser novamente contrato o candidato que, tendo sido Professor Substituto nesta ou em outra Instituição Federal de Ensino, no Brasil, não tenha completado 24 (vinte e quatro) meses de interstício desde o final do seu último contrato, ou que esteja com o contrato em vigor, de acordo com o art. 9º, inciso III da Lei 8.745/93"). 3. A Lei n° 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, determina, no seu art. 9°, inciso III, que a pessoa contratada nos termos desta norma não poderá ser novamente contratada, sob a mesma modalidade, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu vínculo anterior. 4. Nesse sentido, destaca-se que o Plenário do STF, por meio do RE 182.985, reconheceu a constitucionalidade de tal comando normativo, tratando, inclusive da contratação de professores substitutos e reconhecendo que a vedação legal de nova contratação temporária, por prazo determinado, não configura ofensa ao princípio da isonomia, mas obsta que se atribua natureza ordinária à situação caracterizada como excepcional e transitória. 5. Por seu turno, embora o STJ já tenha decidido pela criação de uma exceção a este prazo de dois anos, no sentido de que tal interstício não é exigível quando a segunda contratação ocorrer para cargos e órgãos distintos, a mesma não é aplicável ao presente caso, no qual os dois cargos, como já visto, estão vinculados ao mesmo Instituto (IFRN), ainda que se trate de campi diversos. 6. Oportuno destacar que, compulsando os autos, verifica-se que, apesar de as disciplinas serem diferentes, os dois editais destinavam-se à contratação temporária para o cargo de Professor Substituto da carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFRN, de modo que a semelhança entre ambos resta mais do que evidenciada. 7. Registro, por oportuno, que esta Corte Regional, analisando casos análogos, já afastou a pretensão contida na ação originária, asseverando, inclusive, ser irrelevante o fato de se tratar de disciplinas distintas de Campi distintos (CNPJs e endereços diversos). 8. Precedentes desta Corte: Processo nº 84455411321793848637, Desembargador Federal Matheus Teixeira, 1º Turma; Processo nº 9789786280371530373, Desembargadora Federal Polyana Luana Vieira, 1º Turma; Processo: 17848806973773172016, Desembargador Federal Breno da Paz, 3ª Turma. 9. A nomeação/contratação de um servidor/empregado público deve ser feita por meio do devido concurso público de provas e títulos, sendo a contratação sem concurso, com fundamento na Lei n° 8.745/93, cabível apenas em situações excepcionais. Assim, autorizar contratações temporárias sequenciais de uma pessoa por um mesmo instituto federal representa um modo de burlar o espírito contido no comando do art. 9°, inciso III da referida norma, que é o de impedir a perpetuação de tal excepcionalidade, beneficiando um determinado particular, em afronta ao princípio da impessoalidade. 10. Com efeito, tem-se por não consubstanciada o fundamento relevante necessário ao deferimento da liminar pretendida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61552940990469956356, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)