PROCESSO Nº: 6592868-37.0154.6.7.8133 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: João Felipe da Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Costela EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Não há que se falar na omissão aventada se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. 2. Hipótese em que o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que, ao dar provimento ao recurso especial interposto pelo ora apelante, o Superior Tribunal de Justiça, reformando o acórdão deste Tribunal, não arbitrou condenação da demandada em verba honorária sucumbencial, nem tampouco determinou a inversão de tal ônus, razão pela qual, a pretensão de executar a obrigação desta forma extrapola os limites da coisa julgada, fazendo incidir na espécie o princípio da "nulla executio sine titulo". 3. Demais disso, a decisão turmária deixou assente que o Sindicato poderá ajuizar, a tempo e modo, ação autônoma para discutir uma definição quanto à verba honorária, omissa no presente título judicial, bem como eventual cobrança, nos termos do art. 85, § 18, do CPC/2015. 4. Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 43257689879660997394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)