PROCESSO Nº: 4873864-24.6976.7.7.5552 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN LIMA ADVOGADO: Heitor Oliveira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Gomes - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 9.761.691/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por REBECA ROCHA (identificador 9215690.45914999), em face de sentença (identificador 1024960.11372209), que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade à trabalhadora rural/segurado especial; 3. Compulsando os autos, verifico que contrato de comodato rural é datado de 30/06/2016 identificador 0121962.55508633 - fl. 18), ou seja, poucos dias antes da DER (20/10/2016), assim como a declaração do Sindicato Rural de atividade rural datado de 18/12/2016 (identificador 1058067.25452779 - fl.13), portanto, não comprovam o cumprimento da carência, razão pela qual deve ser desconsiderado; 4.Há ainda os documentos elaborados em nome do terceiro THALES RODRIGUES (ITR - identificador 7991111.43211008 - fl. 19), que são imprestáveis porque vinculados ao contrato imprestável de parceria agrícola acima referido; 5.Os demais documentos foram produzidos a partir de informação da parte recorrida (ficha de atendimento ambulatorial da Prefeitura de Bela Cruz - identificador 7698992.11748422 - fl. 15) 6. Inclusive, na sentença vergastada, o MM. Juiz a quo destacou que a a existência de vínculo empregatício da parte apelante na qualidade de segurado empregado no período de 03/07/1978 a 17/08/1988 (identificador 0221156.51828690 - fl. 97), período de carência para concessão do benefício requerido; 7. Apesar da prova testemunhal constante dos autos, a ausência de início de prova material por si impede a concessão da aposentadoria por idade rural especial, em face da sua imprescindibilidade para concessão do benefício rural, nos termos da Súmula 149 do STJ; 8. O STJ no julgamento do REsp nº 5.140.114/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa". 9. Extinção do processo sem resolução do mérito. 10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 04991893141028943001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)