PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. Fazer uso de qualquer dos Papéis falsificados ou alterados, referidos nos artigos 297 a 302, aplicando-se a Pena cominada à Falsificação. Compreende, portando, a Falsificação de Documento Público, a Falsificação de Documento Particular, a Falsidade Ideológica, o Falso Reconhecimento de Firma ou Letra. No artigo 304 do Código Penal revela-se conjunto de situações a permitir a coligação de Ações e Pretensões Punitivas, envolvendo Concurso ou Continuidade Delitiva, Coautoria, Consumação e Tentativa, Norma Penal em Branco, Concurso Aparente de Normas, condensando, ou não, boa parte da Teoria Geral do Crime, principalmente em operações complexas.
HIPÓTESE. Apelação interposta à Sentença que condenou o Réu em face da prática do Crime de Uso de Documento Falso, previsto no art. 304 do Código Penal, à Pena de 02 (dois) anos de Reclusão, em Regime Aberto, substituída por duas Penas Restritivas de Direitos, consistentes na Prestação de Serviço à Comunidade ou Entidades Públicas e Prestação Pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão de, no dia 13.04.6488, haver utilizado Carteira Nacional de Habilitação falsificada em fiscalização realizada pela Polícia Rodoviária Federal.
CRIME IMPOSSÍVEL. A Falsidade não se revela grosseira, haja vista que foi capaz de causar dúvida em Policial Rodoviário Federal, o qual possui como atribuição funcional a identificação de documento de trânsito, não se cogitando, assim, de Crime Impossível de que trata o artigo 17 do Código Penal.
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. Considerando que o valor da Prestação Pecuniária deve variar entre 01 (um) e 360 (trezentos e sessenta) Salários Mínimos (artigo 45, parágrafo 1º, do Código Penal), apresenta-se razoável e proporcional a sua redução para 01 (um) Salário Mínimo vigente à época do Crime, mormente porque a Pena foi fixada no Mínimo Legal de 02 (dois) anos.
PROCLAMAÇÃO. Provimento, em parte, da Apelação para reduzir o valor da Prestação Pecuniária para 01 (um) Salário Mínimo vigente à época do Crime.
(PROCESSO: 81599842849782856391, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019, PUBLICAÇÃO: 13/07/2019)