PROCESSO Nº: 7768762-97.8626.25.3.2058 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: NICOLAS RIBEIRO ADVOGADO: Francisco Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO RE 796.349/SE E AO RESP 4845276/MG. 1. Os autos retornam do STJ, para fins de exercício de juízo de retratação. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE - Repercussão Geral nº. 366.109/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 5344834/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. Considerando que o acórdão desta Corte Regional está de acordo com o entendimento do STF, não deve ser realizado o juízo de retratação. 4. Em relação à correção monetária, como o acórdão desta Corte Regional destoa do entendimento do STJ, deve ser realizado o juízo de retratação, para fixar o IPCA-E como fator de correção monetária. 5. Exerce-se o juízo de retração para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, negar provimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 86537430327979049827, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019)