PROCESSO Nº: 5208881-94.5306.3.12.0169 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: João Lucas Almeida Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Cunha - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.GDATA. COISA JULGADA. 1.Trata-se de agravo de instrumento da ASSECAS contra decisão interlocutória de 1º grau que determinou a remessa dos autos à Contadoria para a exclusão dos substituídos ali elencados, em razão de litispendência ou coisa julgada em relação a eles, decorrente de ações individuais anteriormente propostas, bem como a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de correção monetária. 2.Alega a agravante que a decisão agravada proferida nos autos da Execução de sentença da gratificação "GDATA", ao excluir substituídos que não estão em situação de litispendência e nem em duplicidade, restou por estabelecer condições em manifesto confronto com o título judicial transitado em julgado. Requer a concessão de Antecipação de Tutela ao presente agravo de Instrumento (art. 1019, I, do CPC/2015) por ser o meio eficaz para sanar de imediato a ilegalidade perpetrada pela decisão agravada (fls. 1968/1970), a fim de seja reformada a exclusão dos substituídos que não estejam em situação de litispendência/duplicidade. 3.Examinando os autos, verifica-se que não se encontra presente a probalibilidade do direito, vez que os exequentes (substituídos) excluídos da conta de liquidação já haviam ingressado com demandas individuais e inclusive recebido os créditos devidos a título de "GDATA", conforme as informações trazidas pelo DNOCS nos autos principais evidenciam. Assim, não podem receber o mesmo valor na ação coletiva proposta pela ora agravante. Dessa forma, restou configurada a coisa julgada. 4. Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 58385974460498761213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019)