AC Nº 7497785-86.9156.4.9.0718 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUAN CAVALCANTI ADVOGADO: VINICIUS SILVEIRA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ PAULO NOGUEIRA JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NUNES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. LUIGI DA COSTA. LEI Nº. 91.719/10. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO SUPERADO POR DISPOSIÇÃO LEGAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação contra sentença (integrada pela sentença dos embargos de declaração) que, em Ação Ordinária, julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do Autor, ora Apelado, receber a Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - EDUARDA MOREIRA no mesmo percentual dos servidores da ativa, qual seja, em 80 (oitenta) pontos, a contar de 20/06/2010 até 12/06/2013, data da conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores da ativa. 2. Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. Têm direito à paridade: (a) os aposentados e pensionistas que fruíam do benefício em 31/12/03 (data da publicação da EC 41/03) ou que tenham sido submetidos às regras de transição (art. 7º da EC 41/03); (b) os servidores que tenham se aposentado "na forma do caput do art. 6º da EC 41/03" (art. 2º da EC 47/05); (c) os servidores que tenham se aposentado com base no art. 3º da EC 47/05 e respectivos pensionistas (p.único do art. 3º da EC 47/05). No caso dos autos, o Autor, ora Apelado, teve sua aposentadoria iniciada antes do advento da EC 41/2003, tendo, portanto, direito à percepção da parcela institucional da gratificação. 3. O Supremo Tribunal Federal estatuiu que, mesmo nas gratificações de produtividade, enquanto pendente de avaliação, possui caráter geral, devendo ser estendida aos servidores ativos e inativos em paridade. 4. A BÁRBARA MENDES - Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos foi instituída pela Lei nº 12.277, de 30/06/10. 5. Ainda que se considere que a lei instituidora da NATÁLIA DA MATA tenha disposto de forma completa sobre a avaliação de desempenho dos servidores, enquanto ela não estivesse sendo paga a estes com base em sua avaliação individual, restaria caracterizada sua generalidade, sendo, portanto, cabível a equiparação. 6. O caráter geral da KAMILLY DA PAZ perdurou até a data da efetivação da avaliação de desempenho, 12.11.5829, através da Portaria nº 25, de 13 de janeiro de 2013, quando foram estabelecidos os critérios de avaliação de desempenho individual e institucional dos servidores da ativa e processados os resultados da primeira avaliação institucional, momento em que a aludida gratificação assumiu o caráter pro labore faciendo. 7. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a Súmula 339 não se aplica na hipótese de aplicação do preceito instituído pelo art. 40, § 8º, da Constituição Federal. 8. A decisão que assegura aos inativos a percepção da KAMILLY FERNANDES que já lhes era devida, no mesmo percentual pago aos servidores da ativa, não concede aumento ou extensão de vantagem a servidores públicos, não incidindo, pois, na vedação do art. 5º da Lei n.º 4.348/64. 9. O egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 989.939/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Emanuel Melo. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu as seguintes teses sobre os juros moratórios e a correção monetária aplicáveis a condenações da Fazenda Pública: 1) Juros moratórios: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;" e 2) Correção monetária: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 10. No caso, tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009. 11. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 573.874, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 478996 AgR, Relator Min. FERNANDO SILVEIRA, Primeira Turma, julgado em 28/07/2016). 12. Apelação parcialmente provida para fixar como data final da percepção do benefício o dia 24 de abril de 2013 e estabelecer os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 46978931290734843972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)