Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Pires Nº: 7746251-71.6722.13.6.4419 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL MARTINS MARTINS ADVOGADO: RAUL MENDES BATISTA APELADO: CANOAQUEBRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE NASCIMENTO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ORLAN BRYAN MENDES EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, na presente ação onde se persegue indenização por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel objeto de financiamento habitacional, excluiu a Caixa Econômica Federal - CEF do polo passivo da demanda e, em decorrência, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a ação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. Este Tribunal vem se posicionando no sentido de considerar a inexistência de responsabilidade da CEF, e a consequente ilegitimidade passiva ad causam, por danos decorrentes de vícios de construção, quando se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação. Precedente do STJ (AgInt no REsp 1595319/PB, Rel. Ministro PEDRO LUCAS SOUZA, QUARTA TURMA, DJe 11/05/2017). 3. A parte autora adquiriu imóvel residencial por meio de Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária celebrado com a empresa ré e a Caixa Econômica Federal, igualmente demandada. O contrato exclui expressamente a cobertura securitária de despesas destinadas à recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção (cláusula vigésima parágrafo nono, inciso VI), reproduzindo o que expressamente determina o artigo 20, §1º, da Lei nº. 11.977/2009 c/c artigo 21 do Estatuto do FGHab. 4. As circunstâncias do caso não evidenciam que eventual obrigação da CEF realizar vistoria prévia no imóvel tenha sido determinante para a compra, conferindo à parte autora a falsa impressão da solidez e garantia do bem a ser adquirido, mormente se considerado tratar-se de imóvel pronto, escolhido livremente pela demandante, sem qualquer intervenção da Instituição Financeira. 5. Ao vistoriar o bem, a CEF se limita à verificação da possibilidade do mesmo ser aceito como garantia do financiamento, não assumindo qualquer responsabilidade por prejuízos decorrentes de eventuais vícios de construção. Precedente desta Corte (PROCESSO: 86101800140989948229, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARROS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/07/2016). 6. Conforme vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 8222632/PE, rel. Min. Rodrigo Fogaça - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 26455296147935400843, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16) 7. Apelação parcialmente provida, para afastar a extinção do feito, determinando a remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Estadual.
(PROCESSO: 02420721614019422382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)