Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Alves PJe-HABEAS CORPUS 8857084-66.8480.11.1.4986 IMPTE : GUILHERME FARIAS : JOÃO PEDRO CORREIA : BRUNO PEREIRA ADVOGADO : BRENO FERNANDES PACIENTE : DAVI LUCCA DIAS PACIENTE : HOTEIS SALINAS S/A ALANA OLIVEIRA : JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL ERICK FERREIRA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Penal. Habeas corpus impetrado em sede de ação penal cuja denúncia atribui aos ora pacientes, pessoas física e jurídica, a prática do crime ambiental previsto no artigo 40, da Lei 9.605/98, em tese, descoberto no dia 01 de março de 2011, quando, após vistoria na área do Hotel Salinas de Maragogi, verificou-se a realização de obra de construção, ampliação e funcionamento do empreendimento em área de preservação permanente (restinga, manguezal e faixa marginal do Rio Maragogi), sem a devida licença ambiental, causando, desse modo, dano à Unidade de Conservação Federal - APA Costa dos Corais. 1. O vertente habeas corpus calca seus pilares em duas teses: a) a acusação já está prescrita para ambos os pacientes, uma vez que o crime perquirido seria de natureza instantânea, e, consequentemente, a contagem do prazo fatal teria se iniciado no dia 25 de maio de 2011; e, b) ainda não restou comprovado, na via administrativa, o suposto dano ambiental à Área de Preservação Ambiental Costa dos Corais, decorrente das obras de ampliação do Hotel Salinas de Maragogi. 2. Ocorre que nenhum dos argumentos trazidos pelos impetrantes merece guarida. 3. De início, cumpre registrar que há precedente desta Segunda Turma a pontuar que o delito do art. 40 da Lei nº 9.605/1998 é crime material, de efeitos permanentes, apenas cessando quando não mais presente o dano ambiental. No caso concreto, persistindo o dano ambiental, não há que se falar em início do lapso prescricional a ensejar o decurso de tempo superior ao indicado, para o caso concreto, pelo art. 109, V, do Código Penal, desde a consumação do fato até o recebimento da denúncia, ou mesmo desta em relação à sentença condenatória ou a presente data (ACR 12024, des. Miguel Cardoso [convocado], julgada em 26 de março de 2016). 4. Nessa esteira, levando em consideração a inexistência de notícia de que, até a data de hoje, tenha sido concluído o processo administrativo que apura a ocorrência dos supostos danos ambientais, não há como se considerar iniciada a contagem do prazo prescricional. 5. Inclusive, há sérios indícios de que os eventuais danos ambientais persistiram, pelo menos, até o dia 18 de fevereiro de 2016, quando a Policia Federal elaborou um laudo pericial nesse sentido. 6. Consequentemente, no presente momento, há, no mínimo, uma dúvida fundada sobre a continuidade dos supostos danos ambientais, e, sendo o crime investigado de efeitos permanentes, não há que se falar sequer do início da fluência do interregno prescricional. 7. Por outro lado, o fato de ainda pender processo na via administrativa não impede a instauração da ação penal, haja vista a independência destas instâncias. Nesse sentido, destaca-se o paradigma do Superior Tribunal de Justiça a estrugir que a jurisprudência desta Corte é no sentido da autonomia e independência das esferas civil, penal e administrativa, razão porque eventual improcedência de demanda ajuizada na esfera civil ou de procedimento administrativo instaurado não vincula ação penal instaurada em desfavor do agente (HC 400024, min. Ribeiro Dantas, julgado em 23 de julho de 2017). 8. Conclui-se, portanto, que nada foi trazido pelos impetrantes que possa obstar o curso da ação penal. Denegação.
(PROCESSO: 83743828393741518880, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)