PROCESSO Nº: 1142204-17.7981.4.12.9392 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DUARTE ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Hipótese de apelação interposta em face da sentença que concedeu em parte a segurança, determinando a conclusão do processo administrativo no prazo de vinte dias, julgando a impetrante carecedora de interesse de agir no que se refere ao pleito de concessão do BPC-LOAS. 2. Não assiste razão ao apelante quando alega ilegitimidade passiva da autoridade dita como coatora, pois, tendo o benefício de prestação continuada sido requerido administrativamente na Agência da Previdência Social Recife - Luna Souza, mostra-se legítima a competência do gerente da aludida agência na análise e conclusão do processo administrativo. 3. A análise dos documentos que acompanham a petição inicial revela que há elementos materiais suficientes para se apreciar se houve ou não a ofensa ao direito líquido e certo do postulante à duração razoável do processo (prova do ato coator). Isso porque existe nos autos prova pré-constituída da alegada demora na análise do pedido administrativo de concessão de benefício assistencial, a exemplo dos documentos que comprovam que o requerimento administrativo do benefício assistencial foi solicitado em 21/03/2018 e em 17/10/2019 o pedido ainda se encontrava em análise. 4. Dessa maneira, deve ser afastada a alegação de que a via estreita do mandado de segurança é inadequada para veicular a presente pretensão, consistente em reconhecer violação ao direito à duração razoável do processo administrativo. 5. No caso, passados quase cinco meses da data do requerimento administrativo, o processo ainda se encontrava pendente de análise, sem determinação das perícias médica e social, em desrespeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e ao prazo legal disposto na Lei 9.784/99 (arts. 48 e 49), não merecendo retoques a sentença que determinou a conclusão do processo administrativo no prazo de vinte dias. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 88340814187730067654, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)