PROCESSO Nº: 0325144-30.6327.27.5.4803 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SERGIPE-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABAIANA SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANIDÉ DO SÃO FRANCISCO-SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Teixeira - Pleno RELATOR P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal ELOAH FREITAS - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 109, § 3º, DA CF/88. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA AUTORA. FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. 1. Cuida-se de conflito de competência suscistado nos autos de ação de natureza previdenciária, promovida por Maitê Ribeiro em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento jurisdicional que assegure a concessão do benefício de pensão por morte. 2. A ação em que fora suscitado o conflito foi distribuída ao Juízo de Direito da Comarca de Canindé de São Francisco/SE, que reconheceu a prevenção do Juízo Federal da 6ª Vara do Juizado Especial Federal de Itabaiana-SE, declarou-se incompetente e determinou a remessa do feito. Destacou o douto Juízo estadual que tramitara perante o Juízo Federal supramencionado a ação de nº 15227612-66.5771.16.4.6728, idêntica à presente demanda, e que houve homologação do pedido de desistência da autora naquele processo. 3. Distribuído o feito à 6ª Vara do Juizado Especial Federal de Itabaiana-SE, o magistrado suscitou o conflito negativo de competência, ao argumento de que a autora exerceu seu direito de ajuizar o feito na Comarca de Canindé de São Francisco, onde reside, não havendo falar em burla à regra de prevenção, fazendo uso da previsão constitucional de facilitação do acesso à jurisdição previdenciária, nos termos do art. 109, § 3º, da CF. 4. É certo que o art. 286, II, do CPC/15, dispõe que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.Tal dispositivo, sabe-se bem, tem a finalidade de evitar que demandantes escolhessem o juízo para o trâmite de suas ações, mediante a distribuição de várias petições iniciais idênticas para que em subsequência fossem formulados requerimentos de desistência naquelas varas em que não obteve liminar favorável. 5. Entretanto, não é esse o caso dos autos. Na ação em testilha, não há pedido de liminar. Trata-se, portanto, de ação previdenciária que está sendo proposta no domicílio da autora, fazendo uso da previsão constitucional de facilitação do acesso à jurisdição previdenciária, nos termos do art. 109, § 3º, da CF, não havendo falar em aplicação do art. 286, II, do CPC/15. 6. Competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Canindé de São Francisco/SE, o suscitado. rnsmw
(PROCESSO: 78652438863093343951, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CASTRO, PLENO, JULGAMENTO: 21/01/2019)