PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA VENTILADA EM AÇÃO ORDINÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu estes embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir da parte embargante.
2. Analisando-se a petição inicial da ação ordinária n. 5677146-47.6729.24.12.5993 (AC 588948/SE) com a dos presentes embargos à execução fiscal, constata-se que, de fato, há identidade de partes e de pedido, notadamente no que se refere à alegação de ilegitimidade os ora recorrentes nos autos da execução fiscal n. 1545349-98.8649.3.8.0536, ao principal argumento de inexistência de relação jurídico-tributária que os obrigue ao pagamento do débito ali executado.
3. Correta, portanto, a sentença ao reconhecer, nestes embargos, a ausência de interesse de agir dos embargantes quanto à supracitada pretensão, a qual será oportunamente analisada por esta Corte quando do julgamento da AC 299638/SE, que se encontra no gabinete do relator aguardando inclusão em pauta.
4. Quanto à alegação de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa dos embargantes, apesar de tal matéria ter sido ventilada apenas no presente feito, encontra-se ela acobertada pela preclusão, porquanto já fora analisada nos próprios autos do executivo fiscal, em sede de exceção de pré-executividade, tendo, inclusive, a decisão do Juízo a quo referente a esse assunto passado pelo crivo deste Tribunal quando do julgamento do CAUÃ VIEIRA n. 970857/SE, no qual foi rejeitada a alegação de prescrição feita pelos agravantes, ora apelantes.
5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 97344619059785281551, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019, PUBLICAÇÃO: 18/11/2019)