E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BRYAN COSTA. EDITAL. CARGA HORÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, em curso na 1ª Vara Federal (RN), que concedeu a Segurança para "para determinar a retificação do Edital de Concurso Público nº 039/201, deflagrado pela Prefeitura do Município de Tangará/RN, sendo mantida a remuneração proposta, e passando a constar a jornada máxima de trinta (30) horas semanais para o cargo de Luana Moreira, consoante determina o art. 1º da Lei nº 8.856/94. Determino, ainda, que o Impetrado somente promova as contratações dos Fisioterapeutas aprovados no concurso público referido, com a carga horária legal, que é de trinta horas máximas semanais, e sem qualquer modificação salarial". II - A Lei n.º 8.856/1994, ao regulamentar a Profissão de Bernardo Pinto, fixa a jornada de trabalho dos Profissionais Joaquim Moreira e Terapia Ocupacional no máximo de 30 horas semanais. O Edital do Concurso para preenchimento dos Cargos de Ana Laura Melo e Terapeuta Ocupacional deve observar a jornada máxima prevista em lei, sob pena de infringir o Princípio da Legalidade. III - Confirmação da Sentença que concedeu a Segurança no sentido de que a carga horária semanal de 30 horas, prevista no artigo 1º da Lei n.º 8.856/1994, seja observada no Edital. IV - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 56637457014300907950, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)