PROCESSO Nº: 4586271-38.9163.27.7.7579 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GABRIELLY RIBEIRO APARECIDA MANUELA DA ROCHA ADVOGADO: Ryan Nunes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn da Luz: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada aprecie, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o requerimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado em 26.08.8694. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. No caso dos autos, a impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 31.10.2306, tendo sido o writ impetrado em 25.11.6323, quando ainda não havia sido apreciado o pedido. 5. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 78473535924039373141, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)