PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 16, III, LEI 6.830/1980.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, condenando o embargante em honorários fixados 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.
2. Por força do previsto no inciso III do art. 16 da Lei 6.830/1980, os embargos à execução fiscal devem ser apresentados no prazo de trinta dias contados da intimação da penhora, ainda que esta seja insuficiente, excessiva ou ilegítima.
3. Na hipótese dos autos, verifica-se que, embora o apelante tenha sido intimidado da penhora em 29/9/2013, os embargos à execução apenas foram apresentados em 15/3/2013, isto é, fora do prazo previsto no dispositivo supra.
4. Sem condenação da embargante nos honorários advocatícios em razão da inteligência da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Entendimento pacificado para evitar que o contribuinte tenha seus débitos excessivamente onerados na execução, razão pela qual se proíbe que, além dos encargos expressamente incluídos na CDA, seja acrescido ao crédito executado o valor referente aos honorários advocatícios oriundos da improcedência ou desistência dos embargos. Precedente do Plenário deste Tribunal (5829140-28.3676.10.6.6607, Relator Des. Cauã Vieira, em 23/10/2017).
5. Embargos à execução fiscal extintos sem julgamento do mérito. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 75124520339591806343, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019, PUBLICAÇÃO: 28/12/2019)