PROCESSO Nº: 9228498-68.9912.8.3.8134 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ALEXANDRE NASCIMENTO e outros ADVOGADO: João Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Campos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DE PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DE FEITO EXECUTIVO PERANTE HERDEIROS DE PESSOA FALECIDA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DE CUJUS QUE JÁ TEVE SUA LEGITIMIDADE AFASTADA POR DECISÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE TESE JURÍDICA JÁ DECIDIDA. CALEBE DA LUZ ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Alana da Luz abordada pela embargante (preclusão da análise do redirecionamento do feito executivo em face dos herdeiros do sr. Vitor Hugo Lopes) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. Ora, como dito no decisum embargado, "o referido falecido restou afastado do polo passivo da lide executiva, mediante decisão do juízo singular, em julgamento de anterior exceção de pré- executividade, não podendo, novamente, ser rediscutida a Isadora Melo sem comprovação de fato novo". 3. In casu, na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se refere o art. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 0.480.173/AL. DJe: 23/03/2012. Rel: Ministra LETÍCIA PINTO. Arthur da Paz. Decisão unânime). 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou esteja contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 02709299549823073156, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)