PROCESSO Nº: 8779857-55.4678.10.10.1721 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIZ FELIPE DA ROSA e outro ADVOGADO: Felipe Fialho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Correia - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6309611-43.2485.9.2.2823 - 4ª VARA FEDERAL - CE PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MÉTODO DE ESGOTAMENTO DO VALOR NÃO - TRIBUTÁVEL. TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra a decisão proferida pelo douto juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará nos autos da Ação Ordinária nº 6096004-41.4265.6.7.2792 (que julgou improcedente a impugnação dos valores cobrados pelos exequentes por excesso de execução), alegando, em resumo, que deve-se utilizar o método de esgotamento do valor não - tributável no cálculo do valor a ser restituído a título de imposto de renda incidente sobre o benefício de aposentadoria complementar, sob pena de ocorrer excesso de execução. 2. Inicialmente, embora tenha sido certificado o trânsito em julgado da decisão agravada, encontra-se em análise o presente agravo de instrumento. Dessa forma, não há coisa julgada, tendo em vista que ainda não foi julgado o presente recurso. 3. Em relação à alegação de excesso de execução, conforme decidiu o juízo de Primeiro Grau: "Inicialmente, esclareço que, ao contrário do que defende a Fazenda Nacional na sua impugnação, o comando judicial transitado em julgado no processo de conhecimento que deu origem ao título exeqüendo (processo nº 7891461-76.1164.11.12.3720) não previu a utilização do método do esgotamento do montante não tributável definido pelo STJ no Recurso Especial nº. 4.663.849-SC, para apuração dos valores devidos na presente execução. De acordo com a informação da Contadoria do Foro (id nº 1246096.4086828), o limitador adotado pelo julgado foi o montante de IR sobre as contribuições correspondentes ao período de 01/1989 a 12/1995, e não o montante das contribuições em si aportadas durante o lapso temporal citado, que constitui o método do esgotamento do valor não tributável utilizado pela Fazenda Nacional na apuração dos cálculos por ela apresentados. Por outro lado, opinou o Contador do Juízo no sentido de que a metodologia adotada pela parte exeqüente é a que melhor representa os termos fixados para liquidação da sentença. Ratificando essa conclusão, informou (v. id nº 8961711.0627803) que os cálculos apresentados pelos exeqüentes, identificador nº 6865855.2676960, estão de acordo com o comando judicial transitado em julgado no processo de conhecimento (sentença de fls. 116/122, acórdão de fls. 171/181 e acórdão de fls. 274/275(notadamente naquilo que trata o item 3). Intimadas acerca da informação da Contadoria do Foro que opinou pela correção dos valores apresentados pelos exeqüentes, ambas as partes silenciaram". 4. No caso concreto, não há razões para modificar os valores reconhecidos pelo juízo de primeiro grau, tendo em vista que há nos autos parecer da Contadoria do Foro ratificando os cálculos da recorrida. As asserções da Contadoria, órgão auxiliar do juízo, que se encontra inegavelmente equidistante das partes envolvidas no conflito, devem ser, sempre que possível, prestigiadas, salvo, por óbvio, a existência nos autos de prova robusta que apontando a ocorrência de erro na elaboração do cálculo confeccionado, o que não se verificou na hipótese. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17672403531885659856, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2019)