PROCESSO Nº: 1188230-53.7487.24.5.5779 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Nunes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DESMEMBRAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO DO STF NO RE 749.395/SE, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFPB em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento por ela interposto, contra decisão que, nos Embargos à Execução, determinou a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração de cálculos de acordo com os critérios fixados especialmente em relação à correção monetária, mediante a aplicação do IPCA-E, e juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, e que afastou a alegação de prescrição da pretensão executória alegada pela executada. 2. A embargante aduz ter havido omissão no acórdão, pois afirma que o aresto deixou de se manifestar quanto ao argumento de que o prazo prescricional da execução é único, como entende a remansosa jurisprudência do STJ citada. Ou seja, não há interrupção do prazo prescricional com a propositura da execução da obrigação de fazer, nem interrompe a prescrição o desmembramento da execução determinado pelo juízo. 3. Sustenta também omissão quanto à correção monetária, em face da ausência de modulação do RE 054.909/SE. 4. Em relação à alegação de prescrição da pretensão executória, o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado que o título executivo em que se baseia a execução trata-se de julgado proferido em ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicato, tendo a execução coletiva sido proposta dentro do lustro prescricional, a contar do trânsito em julgado daquela. Consignou que a interrupção do lustro prescricional ocorreu com a propositura da execução coletiva (02/08/2006) dentro do prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado daquela (11/08/2001), não podendo o cumprimento pelo exequente da determinação judicial de desmembramento da execução em processos autônomos ser considerado como causa de interrupção do prazo prescricional, tampouco o despacho de citação ou a validação desta. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Alícia Campos, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 7. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 887.975/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 2/5/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Gustavo Henrique Nogueira, Relator para o acórdão. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 80947683937052388688, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)