Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel da Mata PJE-AC4418682-70.3813.24.1.1284 APELANTE: INES CAMINHA ANA AZEVEDO ADVOGADO: DIOGO DA ROSA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Moraes - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: DES. RODRIGO PORTO (Ementa) Processual civil. Apelação contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, denegando a segurança, por entender que a presente demanda "é uma repetição da Ação nº 8317063-73.4796.25.4.4600, sentenciada no Juizado Especial Federal em 04/12/2013, com trânsito em julgado em 07/03/2013". 1. No caso, a impetrante, Nathan Aragão Caminha Ana Beatriz Ferreira, requereu o presente writ contra ato atribuído ao Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal da Paraíba - MARIANA TEIXEIRA, objetivando o restabelecimento de vantagem pessoal que teria sido reduzida de seus proventos de aposentadoria. 2. A despeito da sentença que concluiu pela ocorrência de coisa julgada, a impetrante continua defendendo, neste apelo, que se trata de atos distintos, desde quando o "objetivo do mandado de segurança é atacar o ato judicial ou administrativo (ato coator) praticado por autoridade pública ou particular que exerce função delegada do Estado (Súm. 510, STF[7]) que viole direito líquido e certo, no presente caso, o parecer SATCP/DLCP/Nº. 201/2015, ao final do processo administrativo 61022.801354/3643-27". 3. O § 1º do art. 337 do CPC dispõe que "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". De sua parte, o § 2º do mesmo dispositivo legal consigna que "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". 4. Do exame das duas petições iniciais - a desta demanda e a do Processo n. 6370915-51.6265.1.11.0607, sentenciada no Juizado Especial Federal em 24/12/2013, com trânsito em julgado em 14/07/2013 -, verifica-se que se trata das mesmas partes, causa de pedir e pedidos. 5. O que, efetivamente, aconteceu no presente caso foi que a impetrante, vencida judicialmente, pleiteou, em sede administrativa, em 2015, a reconsideração do ato administrativo do ano 2012, cuja legalidade já havia sido certificada pela sentença transitada em julgado no Processo n. 25296719-73.2778.7.11.5967. 6. Dessa forma, a apelante provocou, no âmbito daquele procedimento administrativo de n. 55966.446839/7002-74, uma nova decisão administrativa sobre o assunto, na qual a EVELYN NOGUEIRA apenas rejeitou o pleito de reconsideração e manteve o ato anterior, conforme se pode verificar do exame dos documentos juntados no id. 9942662.288938. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 09285842152628742791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR BRUNO TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)