PROCESSO Nº: 2978553-87.4396.24.4.6016 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENÍCIO GONÇALVES e outro ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9775751-35.2322.14.5.7319 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DA GAT. AUDITORES FISCAIS. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE SENTENÇA E PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO COMANDO JUDICIAL COM SEUS FUNDAMENTOS. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. RECONHECIMENTO DA GAT COMO VENCIMENTO BÁSICO. UTILIZAÇÃO PARA BASE DE CÁLCULO DAS RUBRICAS. POSSIBILIDADE. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva, proposta pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil -SINDIFISCO NACIONAL, a qual incorporou a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GAT, instituída pela Lei nº 10.910/04, ao vencimento básico da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. 2. A tese central da União funda-se na suposta ausência de congruência entre o título executado e o pedido deduzido na pretensão executória. 3. Embora seja correto afirmar que apenas o dispositivo da decisão exequenda transita em julgado, nos termos do art. 504, I, do CPC, no particular, o título executivo foi formado quando já vigente o CPC de 2015, o qual apregoa a necessidade de interpretação do comando sentencial, a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, CPC). 4. Não se pode dissociar a parte dispositiva da fundamentação que a lastreia. Os elementos da sentença devem interagir, comunicar-se, com vistas a alcançar uma correta interpretação do comando judicial. Tal linha de entendimento dá efetividade ao princípio constitucional da motivação (art. 93, IX, da CR) e compreensão diversa conduziria à ilação de que, no caso concreto, inexistiriam motivos para o deferimento do pleito autoral. 5. A interpretação do título revela que houve o expresso reconhecimento do caráter vencimental da rubrica questionada, sendo este, inclusive, o objeto central do processo de conhecimento. A postulação é fator que deve ser considerado na interpretação da sentença. Assim, se houve o pedido de incorporação da GAT ao vencimento básico e este pedido foi deferido, a circunstância de inexistir no título determinação de que a GAT deva compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias é descipienda. Tal garantia decorre da Lei, a qual dispõe que a base de cálculo das rubricas executadas (GIFA, anuênios e adicionais) é o vencimento básico. 6. Conquanto seja pacífica a possibilidade de expedição de requisitório de pagamento do valor incontroverso, in casu, extrai-se da impugnação ao cumprimento de sentença que o suposto valor incontroverso foi apontado pela União apenas em atenção ao princípio da eventualidade, a título de arguição sucessiva, a ser analisada se superados seus argumentos anteriores. Tal postura não autoriza a compreensão de que houve o reconhecimento de valor incontroverso, de modo que é incabível a expedição de precatório de referido valor. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a determinação de expedição de precatório.
(PROCESSO: 16762316862741597118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)