EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Restringe-se o apelo da Fazenda Nacional a se insurgir contra parte da sentença que a condenou, em sede de cumprimento de sentença, ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Com efeito, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 3. Na hipótese, embora inicialmente tenha o Fisco Federal apresentado impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente, findou por com eles concordar a partir da juntada de ofício do Banco do Brasil, atestando que as verbas apresentadas pela parte exequente eram realmente isentas de Imposto de Renda. Contudo, reclama da sua condenação em honorários advocatícios, fixados pelo juízo de primeiro grau no importe de R$1.360,00 (um mil trezentos e sessenta reais), ao argumento de que fora o próprio exequente a dar causa à impugnação, eis que não teria colacionado aos autos, de pronto, os documentos necessários à comprovar seu direito. 4. Ora, a hipótese dos autos trata de cumprimento de sentença decorrente de título executivo formado nos autos de ação coletiva. Portando, no atinente à condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, resta desinfluente a discussão sobre a causalidade quanto à apresentação de impugnação, ou não. É que, em casos tais, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento, em sede de recurso repetitivo (tema 973), que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos em desfavor da Fazenda Pública, ainda que não haja impugnação. Daí porque, decidiu com acerto a sentença de primeiro grau de jurisdição ao condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de verba honorária. 5. Apelação desprovida. mcp/cm
(PROCESSO: 09532387188924346565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)