PROCESSO Nº: 0209905-86.9815.7.10.9031 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI CARDOSO - EPP ADVOGADO: André Pinto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Jesus - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa aduzindo omissão no acórdão quanto à necessidade do ajuizamento de ação cautelar para exibição de documentos previamente solicitados à administração pública, como também no tocante à impossibilidade de se pleitear tal exibição em sede de Embargos à Execução ou Ação Anulatória. 2. O acórdão deixou claro que: "Sentido algum existe para admitir-se o ajuizamento de um feito cautelar, quando a mesma providência poderá ser concedida no feito principal." 3. Consignou-se, também, que: "No caso em comento, observa-se que já existe execução fiscal em andamento, de sorte que o pleito aqui formulado pode ser feito em sede de embargos à execução ou ação anulatória." 4. Fez-se observar, ainda que: "As informações buscadas pela Recorrente podem ser facilmente constatadas através de uma simples análise dos processos administrativos que respaldam os débitos cobrados e que são públicos, podendo o contribuinte consultá-los sempre e quando desejar, a teor do disposto no art. 41, da Lei nº 6.830/80." Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 24022585794367329098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)