PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL REQUERIDO POR INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO PRIMEIRO GRAU. ART. 82 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Apelação interposta por Ian Gonçalves, representado por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de amparo social à pessoa com deficiência.
2. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, sob o argumento de que faz jus ao benefício previdenciário em questão, uma vez que preencheu os requisitos legais necessários para tanto.
3. O Ministério Público pugna pela nulidade da sentença, posto que não teria sido intimado na primeira instância para atuar no feito.
4. Na ação ajuizada por Ana Júlia da Conceição, representado por sua genitora, Sra. Vilma Alana Jesus, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o autor postula a concessão de benefício assistencial com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, na condição de menor deficiente, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido.
5. Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal Regional Federal ante a interposição de apelação pelo particular, verificou-se a ausência de intimação do Ministério Público Federal, na primeira instância, para atuar no feito, contrariando o art. 82, I do CPC, pelo que fora expedido ato ordinatório dando vista dos autos ao Ministério Público Federal.
6. O Ministério Público Federal apresentou parecer, pugnando pelo reconhecimento da nulidade da sentença desde o momento em que deveria o órgão ministerial ter sido devidamente intimado, na primeira instância, para intervir no feito.
7. Assim, tendo o juiz sentenciante julgado improcedente a ação, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, posto que configurado prejuízo ao particular, devendo o feito prosseguir regularmente após a respectiva atuação do Parquet.
8. Sentença anulada, ex-officio, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, para que se processe a ação com a devida intimação do Ministério Público Federal. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 46267887545972674227, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019, PUBLICAÇÃO: 15/03/2019)