EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF E CONSTRUTORA. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE. ATRASO SUPERIOR A 24 MESES. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO A SER REVERTIDO NA AMORTIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO. INVIABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, determinando que (i) a CEF adote as providências necessárias para promover a substituição da construtora nas obras do condomínio objeto da lide, no prazo de 60 dias, bem como (ii) condenando a CEF à devolução dos valores efetuados pela demandante a título de "taxa de obra", a partir de 08/07/2015, a serem revertidos na amortização do financiamento do imóvel. 2. A indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva do dano, não cabendo ao juízo estimar valores com base em simples expectativa, sob pena de enriquecimento ilícito da vítima. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que são incabíveis lucros cessantes, porquanto a aquisição do imóvel, objeto destes autos, foi financiada pelo programa "Minha Casa Minha Vida", não tendo como finalidade precípua servir como investimento. 3. Quanto à indenização por dano moral, percebe-se que o título combatido não está em harmonia com o entendimento firmado reiteradamente por essa Turma, o qual define que há violação ao direito da personalidade quando o atraso de obra for superior a 24 meses, o que é o caso dos autos, pois a mora contratual se deu a partir de 15/02/2015. Indenização por dano moral a ser fixada no importe de R$ 5.000,00 em desfavor de cada um dos demandados. 4. Os valores a serem repetidos a título de "taxa de obra" não devem ser revertidos como amortização do financiamento do imóvel, sob pena de configurar a antecipação da fase contratual de amortização, a qual somente poderá iniciar após a conclusão da fase de construção do imóvel, nos termos da cláusula C-6 prevista no contrato de financiamento. É razoável que seja viabilizada a devolução de tais quantias em favor do apelante sem o direcionamento dos créditos para amortização do contrato, visto que o imóvel ainda se encontra inacabado. Precedente da Quarta Turma. 5. Os honorários advocatícios fixados na sentença atacada, no importe de 10% do proveito econômico obtido, foram definidos de maneira proporcional ao trabalho realizado nos autos e à média complexidade da demanda, em obediência ao disposto nos arts. 85 e 86 do CPC. Outrossim, resta insubsistente a alteração para o valor da causa como base de cálculo para a apuração da condenação dos honorários, uma vez que é possível mensurar o valor do proveito econômico obtido pelo demandante, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 6. Apelo parcialmente provido para reformar a sentença para condenar cada um dos demandados ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, bem como determinar que as quantias a serem repetidas a título de devolução de "taxas de obra" não sejam revertidas para a amortização do saldo de financiamento. drc
(PROCESSO: 89532889118830778052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FREITAS MAIA BRUNO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)