EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM COMPUTADA PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. LUIZ FELIPE RODRIGUES. 1. Sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de indenização pecuniária correspondente a 06 (seis) meses de licença-prêmio adquirida e não usufruída pela parte autora, com correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Conforme orientação jurisprudencial sedimentada no âmbito do STJ, é possível a conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro para a aposentadoria do servidor, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da Administração: AGARESP 941013635154, MIN, DAVI LUCCA MARTINS MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA, DJE 27/01/2017; RESP 105628961726, MIN. JOÃO LUCAS NOVAES - SEGUNDA TURMA, DJE 08/12/2017. 3. No que diz respeito à correção monetária, não há como acolher a pretensão de incidência da TR, visto que o Supremo, após o julgamento do RE 261.421/SE, reconheceu "a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança". 4. Alexandre Melo. mjc
(PROCESSO: 18652327266551303528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SOUZA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)