PROCESSO Nº: 7580954-91.4996.29.11.8090 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO VITOR PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Vieira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. QUESTÕES EXAMINADAS NO ACÓRDÃO DE JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pretende o embargante sejam corrigidas duas supostas omissões: a) referente à não conversão do julgamento em diligência, para que os bens subtraídos pelo acusado fossem avaliados por um perito; b) rejeição da tese apelatória de cerceamento de defesa, sob a justificativa de a fase do art. 402 do CPP não comportar a produção de provas que poderiam ter sido postuladas e produzidas na audiência de instrução e julgamento, sem que fosse examinado o art. 231 do CPP, que autoriza a produção de prova documental em qualquer fase do processo. 2. Não houve qualquer requerimento formulado pela defesa no sentido de que fosse promovida a avaliação pericial sobre os bens subtraídos pelo acusado. Dita avaliação sequer seria necessária, seja por ser elementar reconhecer, a princípio, que três notebooks, ainda que fabricados no ano de 2013, possuem valor bem superior a R$ 93,70 (noventa e três reais e setenta centavos); mormente porque o próprio embargante confessou a venda desses dois equipamentos por R$ 1.000,00 (mil reais). 3. Decisão que prontamente indicou as teses aplicáveis à situação, registrando a não incidência do princípio da bagatela, já que por se tratar de crime patrimonial, o limite estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para o reconhecimento da atipicidade material da conduta corresponde a dez por cento do salário mínimo vigente à época da prática delitiva; e que, segundo entendimento jurisprudencial dominante, o simples fato de ter sido o furto qualificado pelo abuso de confiança (CP, art. 155, § 4º, inciso II) é razão suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância, independentemente do valor do bem subtraído. 4. Decisão que considerou dispensável a produção de novas provas do eventual estado de necessidade do acusado, haja vista a existência de elementos que teve por suficientes ao afastamento da excludente de ilicitude. Em acréscimo, destacou que o indeferimento de pedido de produção de provas não configura cerceamento de defesa, pois compete ao Juiz, destinatário das provas, aferir a pertinência e a necessidade de realização das diligências para a formação do seu convencimento, nos termos do art. 400, parág. 1o., do CPP. 5. Embargos de Declaração a que se nega provimento. 9500085-56.5266.1.1.3560
(PROCESSO: 65028663097282983237, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)