PJE 9825781-41.6693.5.11.3579 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração do INSS, mantendo-se sentença que condenou a Autarquia previdenciária a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, acrescido do adicional de 25%, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. 2. A embargante sustenta que houve omissão no decisum ora vergastado, posto que deixou de apreciar os seus embargos declaratórios constantes do identificador 2334280.8347825-0. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. In casu, assiste razão à embargante. Com efeito, o decisum ora vergastado (o qual apreciou os embargos do INSS) omitiu-se quanto à análise embargos aviados pela parte demandante (4108525.5753975-1), de modo que se impõe o seu julgamento. 5. Sustenta a embargante que o acórdão que julgou a apelação do INSS foi contraditório ao não fixar em seu favor honorários advocatícios sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, CPC/2015, fixando-os sobre o valor da causa (julgamento constante do ID 70124269.11342500). 6. Compulsando-se os autos, verifica-se o acórdão que julgou a apelação do INSS deixou consignado que, "considerando que a 2ª Turma vem arbitrando, em ações previdenciárias, o percentual de 10% sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais, há de ser mantido o montante fixado na sentença (R$ 8.100,00 - quantia equivalente a 10% sobre o valor da causa, de R$ 95.830,36), a fim de que não haja reforma em prejuízo para o INSS". 7. Assim, afasta-se a alegação de contradição, pois o julgado não arbitrou a verba honorária sobre o valor da condenação para que não houvesse reforma em prejuízo para a autarquia previdenciária, pois apenas o ente público recorreu da sentença. 8. Embargos de declaração providos para, sanando a omissão, apreciar os anteriores aclaratórios opostos pela parte autora, negando-lhes, porém, provimento.
(PROCESSO: 40397394051106706003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PIRES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)