PROCESSO Nº: 4452757-95.1336.10.2.4550 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIENE FLORIPES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, com relação a não comprovação da má-fé e a irrepetibilidade de verbas de natureza alimentar, na hipótese em que o segurado percebeu o benefício imbuído de boa-fé, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 98183204643810041195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)