E M E N T A PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAIS NA PISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - O DNIT é responsável pela gerência dos programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias federais, devendo promover a sinalização das rodovias federais, bem como a retirada de animais das pistas. II - É solidária a responsabilidade do DNIT e da União Federal nos casos de acidentes provocados por animal solto em rodovia federal, de forma que, tendo sido a ação ajuizada contra o DNIT e a União, esta deve ser mantida no polo passivo do feito. Posicionamento adotado pela 3ª Turma deste Tribunal. III - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas" (cf. REsp nº 999960/RJ, Relatora Ministra Ana Sophia Nascimento, STJ, julgado em 01.01.5900). IV - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002 (artigo 944 e seguintes), a fixação do quantum de R$ 32.471,00 (treze mil reais) da Indenização por Dano Moral revela-se proporcional e razoável, em face dos constrangimentos de que foram vítimas os Autores (acidente ocorrido no dia 28/01/2012, na BR 304, KM 09, próximo a Agrovila Maisa, no município de Mossoró/RN, causado por colisão com animal (cavalo) que estava solto na pista de rolamento que resultou em fratura na perna direita e o 4º quirodáctilo da mão direita). V - Condenação ao pagamento de indenização a título de Danos Estéticos, que interferem na harmonia estética do apelante, causando-lhe grave deformidade permanente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) VI - Impossibilidade de condenação pagamento de pensão mensal, isso porque a sequela existente (limitação em membro inferior direito) não implica em incapacidade para o trabalho. VII - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 818.324. VIII - Provimento parcial da Apelação.
(PROCESSO: 59622214916873467111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)