PROCESSO Nº: 8862244-99.8049.2.12.7593 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: BENJAMIN GOMES ADVOGADO: Joaquim da Rosa Belem RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PACIENTE COM DENGUE HEMORRÁGICA. INTERNAMENTO EM LEITO DE UTI. NECESSIDADE URGENTE COMPROVADA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO contra decisão que determinou o bloqueio de numerário para efetivação de internamento em leito de UTI. 2. Na hipótese, a autora se encontra acometida de Dengue Hemorrágica, consoante laudos e exames médicos acostados aos autos (id. 6521709), necessitando, urgentemente, ser transferida para leito de UTI. 3. No tocante à possibilidade do bloqueio judicial de verbas públicas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 377.351, reconheceu a existência da repercussão geral da matéria e firmou o entendimento no sentido da possibilidade do bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos. 4. Demais disso, o STF assim vem entendendo, em relação ao bloqueio de valores da Fazenda Pública: "II - A disciplina do art. 100 da CF cuida do regime especial dos precatórios, tendo aplicação somente nas hipóteses de execução de sentença condenatória, o que não é o caso dos autos. Inaplicável o dispositivo constitucional, não se verifica a apontada violação à Constituição Federal. III - Possibilidade de bloqueio de valores a fim de assegurar o fornecimento gratuito de medicamentos em favor de pessoas hipossuficientes" (AI nº 189.680 AgR, Relator: Ministro Lucas Gabriel Nascimento, julgado em 18/01/2009). 5. Seguindo a interpretação do STF, a determinação do sequestro de valores públicos se justifica, excepcionalmente, em demandas de saúde, quando essa medida é essencial, para que a despesa, de natureza urgente, possa ser efetuada. 6. É de se registrar que a possibilidade de bloqueio de valores também já foi reconhecida pelo STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo 84, a partir do qual se erigiu a tese de que, "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 26884489406993401225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)