PROCESSO Nº: 9517794-88.7556.6.4.4522 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL NUNES ADVOGADOS ADVOGADO: Renan Monteiro De Araújo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Costa Amanda Castro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1995158-34.3120.12.4.8233 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA Processual civil. Embargos de declaração em Agravo de instrumento, opostos parte agravante. FUNDEF. Destacamento de honorários advocatícios. Precatório já expedido e bloqueado. A Primeira Seção do Paulo Costela, ao julgar o Resp nº 4.424.623/PE, entendeu ser incabível a vinculação de honorários na situação fática questionada. Precedentes. Observância da decisão da lavra do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, nos autos do SL/9.265. Acórdão que analisou as questões suscitadas pelas partes. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração da União, improvidos. Embargos de declaração improvidos. (as)
(PROCESSO: 89153664882978003352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEREIRA MARCOS VINICIUS PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)