PJE 7901619-40.3108.11.12.8136 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à sua apelação, manejada contra sentença que julgou procedente o feito, por meio do qual se busca a concessão do medicamento AFINITOR (EVEROLIMO), indicado ao tratamento de neoplasia maligna do pulmão. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso, pois não se pronunciou sobre questões jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia. Aduz que não seria de sua responsabilidade o fornecimento de tratamentos específicos para atendimento da enfermidade da parte autora, bem como que o medicamento requerido não foi incorporado ao SUS, havendo outra alternativa terapêutica para o tratamento da enfermidade da requerente. Alega, ainda, que o acórdão tomou como base prova produzida unilateralmente, sendo imprescindível a realização de perícia judicial, e que não seria possível a aplicação de multa como forma de constranger o ente público ao cumprimento da decisão judicial. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, vislumbra-se a ocorrência de omissão apenas em relação à fixação de multa por descumprimento da decisão judicial, sendo cabível o seu afastamento. 5. O acórdão embargado afastou a alegação de incompetência da União com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes da Federação no fornecimento de medicamentos, não sendo razoável permitir ao Estado que se exima de cumprir a obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros. Restou, ainda, assentado que o laudo médico juntado aos autos é suficiente para comprovar a necessidade do tratamento com o uso do medicamento vindicado, restando assentado na sentença que "o conjunto probatório colacionado ao feito, especialmente a prova produzida em audiência e o parecer técnico do NATJUS/RN, dão conta da imprestabilidade dos tratamentos fornecidos pelo SUS para o caso especifico do demandante, seja porque apresentou refratariedade a alguns tratamentos, seja em vista da agressividade da doença e de seu atual estágio, bem como a imprescindibilidade do uso do medicamento EVEROLIMO para o caso de saúde específico do requerente". 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a parte recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. No entanto, há de ser reconhecida a ocorrência de omissão apenas em relação à aplicação de multa como forma de constranger o ente público ao cumprimento da decisão judicial, devendo ser afastada a condenação, uma vez que "a Turma considera ser descabida a aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública, haja vista a ausência de norma que preveja tal sanção" (TRF5, 2ª Turma, PJE 78678050765463773726, Rel. Des. Federal Cauê Costa, julgamento em: 19/07/2018). 8. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para afastar a condenação em multa diária. jrv
(PROCESSO: 56874732003628022515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL JESUS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)