PJE Nº 1130365-06.0050.8.8.9684 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONDOMÍNIO RESIDÊNCIAL URBANO. MANUTENÇÃO DE JARDINS. CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO. INEXIGIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de embargos à execução, julgou procedente o pedido para extinguir a execução fiscal ajuizada pelo CREA/RN, ao entendimento de que o embargante, ora apelado, não estava obrigado a contratar um profissional engenheiro agrônomo para realizar a manutenção de seus próprios jardins. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que o embargante, ao realizar atividades de manutenção de áreas de jardins, exerceu atividade privativa de Engenheiro Agrônomo, nos termos da Resolução 218/1973, do CONFEA. 3. De acordo com a Lei nº 6.839/80, o que norteia a inscrição das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. 4. Nesse sentido, tem decidido o STJ: "de acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os Conselhos Profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa." (REsp 5.563255/SP, Rel. Min. Cauã Azevedo, j. em 31/12/2018, DJe 13/06/2018). 5. No caso em tela, trata-se de condomínio residencial urbano que foi autuado pela fiscalização do CREA/RN, sob a justificativa de que a execução dos serviços de manutenção das áreas de jardins era feita pelos próprios funcionários do condomínio. 6. Não se mostra razoável a contratação de engenheiro agrônomo para cuidar da manutenção de jardins existentes nas dependências de condomínio residencial urbano, mormente porque não restou demonstrado que, na hipótese de que se cuida, tal atividade esteja efetivamente ligada ao exercício eminentemente técnico e especializado que se exige desse profissional. 7. Honorários recursais acrescidos em 1% (um por cento) do montante fixado em Primeira Instância (10% sobre o valor da causa, esta correspondente a R$ 5.270,53), a teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença. 8. Rafael Nascimento.
(PROCESSO: 61327958781001035774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)