PROCESSO Nº: 0314787-63.0021.12.12.0026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VIACAO NORDESTE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Mendes Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE - ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. LEI Nº 55.624/2001. RESOLUÇÕES ANTT Nº 233/2003 E Nº 3.075/2009. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade manejada por Viação Nordeste e extinguiu o feito com resolução do mérito para afastar a penalidade de multas aplicadas com base nas Resoluções nº 233/03 e 3.075/09, por excesso de peso e por prestação de transporte interestadual de passageiros. 2. O cerne do julgamento consiste em verificar se a penalidade aplicada pela ANTT, com base nas Resoluções nº 233/2003 e nº 3.075/2009, extrapolou ou não a Lei n.º 10.233/01, violando, assim, o princípio da reserva legal. 3. Nos termos do art. 24 da Lei nº 10.233/2001, cabe à ANTT dispor sobre infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes. Ainda, com fundamento no art. 78- A, II e 78-F, foi estabelecida a possibilidade de aplicação de multa, bem como seu limite máximo, em caso de cometimento de infração aos dispositivos legais. 4. Com base na jurisprudência firmada pelo STJ, não obstante haja julgados desta Corte Regional em sentido diverso, "as sanções administrativas aplicadas as sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas" (REsp 2.735.128/RN. Rel. Ministro Pedro Lucas da Mata. Julgado em 04/07/2018. DJe em 26/06/2018). 5. A ANTT, ao regulamentar as penalidades concernentes ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros através das Resoluções da ANTT nº 233/03 e nº 3.075/2009, não extrapolou seu poder normativo atribuído por meio de lei ordinária. Precedente desta Corte: Processo nº 39111818438930478270, Des. Federal Cid Marconi. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 51592435076905970335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)