PROCESSO Nº: 2135128-30.2303.31.1.5293 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A. D. S. C. P. ADVOGADO: Arthur Silva ADVOGADO: Leonardo Costela REPRESENTANTE(PAIS): Severina Da Silva Isabella Novaes REPRESENTANTE(PAIS): SEVERINA DA SILVA MANUELA DUARTE APELANTE: ESTER DA SILVA SOPHIE CUNHA ADVOGADO: Noah Cavalcanti REPRESENTANTE(PAIS): Severina Da Silva Sofia Moura APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Carvalho Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Oliveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Alice Gonçalves EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Pedido de matrícula no 6º ano fundamental do Colégio Militar do Recife. Filhas de militar reformado por incapacidade definitiva. Possibilidade. Caráter assistencial. Respeito aos princípios constitucionais da isonomia e dignidade da pessoa humana. Acesso à educação. Pareceres Ministeriais do 1º e 2º grau, opinando pela concessão. Embargos de declaração interpostos visando rediscutir a matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 98019494110849095833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)