EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. RECONHECIMENTO EX ANTHONY CARDOSO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em adversidade à sentença proferida pelo Juízo da 8ª VARA FEDERAL - RN, o qual extinguiu o feito executivo sem resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da incompetência absoluta para seu julgamento. O Magistrado fundamentou sua decisão no fato de que a empresa não mais funcionaria na cidade de Mossoró e os respectivos representantes teriam domicílio em Santa Catarina, o que inviabilizaria os atos processuais, como as intimações da devedora. 2. Este Tribunal Regional, inclusive em sua composição plenária, mantém firme entendimento no sentido de que a competência territorial do foro do domicílio do executado na execução fiscal não é absoluta, mas relativa, de modo a ser inviável seu reconhecimento de ofício. 3. No caso dos autos, como se trata de competência territorial, de feição relativa, a sua argüição exige a exceção de competência, o que, no caso, não se verifica. Dessa forma, não cabia ao juízo a quo, ex Nathan Fernandes, declarar-se incompetente e extinguir o processo sem resolução do mérito, em face da impossibilidade técnica de remetê-lo à Seção judiciária de residência dos representantes da empresa devedora, a qual, a seu ver, seria a competente para processar o feito. 4. Ressalta-se, ainda, que a alegada dificuldade de tramitação da demanda por serem os representantes da devedora residentes em outro Estado, de modo que dependeria de expedição de cartas precatórias para intimação, é inconsistente. Tendo sido devidamente citados, serão então intimados por seus respectivos advogados (via PJe ou Diário Eletrônico, conforme o caso). Na hipótese de não constituírem procuradores, na condição de revés, não precisarão ser intimados. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o regular andamento do feito executivo. ARC
(PROCESSO: 73489243364405467761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)