PROCESSO Nº: 2188406-45.9334.5.10.4935 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA PAZ ADVOGADO: Yuri Araújo E Leonardo Alves REPRESENTANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: Bryan Oliveira E Yago Araújo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Farias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1924748-08.3817.14.9.9604 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PERCENTUAL DE 16,19%. IMPOSSIBILIDADE REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, julgando improcedente o pedido relativo ao percentual de 16, 19%. II. Embarga o exequente, alegando que o acórdão violou os art. 5º, XXXVI, da CRFB-88; art. 474 do CPC; art. 745 c/c 743, DO CPC/1973; art. 917 do CPC/2015; art. 485, V C/C art. 337, VII, §4º do CPC/2015; art. 489, VI, do CPC/2015; art. 464 do CPC/2015, bem como a própria violação ao RE 591.463 (STF) e ao REsp 4896790/AL (STJ). III. O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. O STF, através da Súmula 671, pacificou o entendimento no sentido de que o percentual de 7/30 de 16,19% foi assegurado aos servidores, devendo incidir apenas sobre os vencimentos de abril e maio/88, não havendo, portanto, direito à incorporação. Nos autos do RE 755.286-8MG, o STF entendeu que não são extensíveis aos meses de junho e julho de 1988, o valor de 7/30 do percentual de 16,19%, sendo este o marco inicial do prazo prescricional para a pretensão autoral. IV. No caso dos autos, tendo o apelante ingressado no serviço público após 1988, não faz jus ao pleiteado percentual. V. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 59161401217767144794, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)