AC Nº 6686248-18.6784.31.5.8609 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARÁ - OAB/CE ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO ARAÚJO APELADO: ANTÔNIO NUNES ADVOGADO: LUCAS GABRIEL GOMES FILHO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ HEITOR CASTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE SEGURO SOCIAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Mandado de Segurança, julgou procedente o pedido da Autora, ora Apelada, reconhecendo seu direito de ser inscrito no Quadro da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Ceará. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade da Autora, ora Apelada, Técnica do Seguro Social do INSS, poder ou não exercer a advocacia. 3. A Lei nº 8.906/94, no Capítulo VII, do Título I, ao tratar das incompatibilidades e Impedimentos para o exercício da advocacia. 4. As incompatibilidades definidas no inciso III do art. 28 da Lei 9.604/94 não se estendem aos que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB. 5. Conforme se depreende da Lei nº 10.855/04 (Anexo V, Tabela III), o cargo exercido pela impetrante, de Técnico do Seguro Social do INSS, tem como atribuição "Realizar atividades técnicas e administrativas, internas ou externas, necessárias ao desempenho das competências constitucionais legais a cargo do INSS, fazendo uso dos sistemas corporativos e dos demais recursos disponíveis para a consecução dessas atividades". 6. À categoria de servidores na qual se enquadra o impetrante (técnico do INSS), sem poder decisório, nos termos do art. 30, I, restou definido apenas o impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere. 7. Nos termos da lei da advocacia, assiste razão à impetrante, pois a sua negativa para o exercício da advocacia, por incompatibilidade, não encontra previsão na Lei 8.906/94. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86174732113702363493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)