AC Nº 8651484-81.5441.19.12.1058 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THALES CARDOSO ADVOGADO: JOÃO PEDRO VIANA SOUSA TEIXEIRA DA ROCHA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA CATARINA AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEIXOTO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PORTO EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO EM RENDA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. INCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a Execução Fiscal tendo em vista a satisfação da obrigação. 2. Sustenta o Apelante que o juiz, para decretar a extinção do feito, tomou por base os valores devidos à época do ajuizamento da ação, não considerando a aplicação da correção monetária e dos juros de mora (SELIC). 3. Cinge-se a questão sobre a possibilidade de incidência de juros e correção monetária sobre o valor inicial do débito, considerando-se o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da execução fiscal e a penhora efetivada na quantia atualizada da dívida e a conversão em renda do valor bloqueado. 4. A indicação de novos valores, acrescentados de correção monetária e juros devidos no período compreendido entre a data do ajuizamento da execução fiscal e o momento da penhora, tendo em vista a alteração de competência na realização da transferência, daria ensejo à indesejada perpetuação do feito, porquanto sempre haveria resíduo a ser quitado. Precedentes. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16972138280267417843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)