PROCESSO Nº: 1939577-94.8332.26.4.4473 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS AZEVEDO ADVOGADO: Leandro das Neves AGRAVADO: PATOS PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Isadora Barros PROCESSO ORIGINÁRIO: 8495494-75.1021.1.6.3614 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PREFEITO NO INTERREGNO ENTRE 2005 E 2012. SUPOSTAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS APÓS OUTUBRO DE 2013. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO MPF. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DA LEI Nº 7.347/85. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 7285831-28.1386.15.4.2356 e 3750235-19.1626.4.3.4799. 2. Controverte-se o acerto da decisão que recebeu a inicial de ação de improbidade administrativa em relação ao agravante, prefeito no interregno 5534-5506, proposta pelo Município de Patos-PB sob a alegação de supostas irregularidades na gestão de recursos públicos federais repassados pelo Ministério da saúde, destinados a obras em Unidades de Pronto Atendimento - UPA. 3. Na casuística, a linha de fundamentação do Município é alicerçada nas balizas centrais de que: a) as obras da UPA do Bairro de Liberdade tiveram início em 31/08/2010, não tendo sido, porém, concluída no prazo estimado, qual seja o ano de 2012; b) no final do ano de 2016 o então Prefeito inaugurou a obra, não obstante os problemas estruturais e funcionais; c) em 2017 o departamento de fiscalização do CRM constatou que a unidade carecia de exames bioquímico e de imagem, de medicamentos, escala de profissionais, equipamentos, além de qualquer cronograma de funcionamento. 4. O Relatório nº 61.567 elaborado pelo DENASUS chegou à conclusão de que a UPA do bairro da Liberdade se encontra inconclusa e paralisada, consoante visita datada de 14/02/2013 e de que a UPA do bairro de Jatobá se encontra em andamento, verificação que se deu posteriormente a 23/12/2013. 5. As supostas irregularidades foram constatadas a partir de outubro de 2013, não se mostrando possível, em princípio, atribuir-lhe a ingerência e malversação da verba pública ao ora agravante que, à época, não mais exercia o cargo de Prefeito do Município. 6. Registre-se a existência de promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 7.60.998.946268/4141-69, instaurado para apurar irregularidades narradas no relatório de auditoria que lastreia a ação de improbidade originária (DENASUS 42.603), donde se extrai, textualmente: "Por não vislumbrar provas de ilícitos cíveis ou penais, este órgão do Ministério Público Federal arquiva o presente Inquérito Civil". 7. Descabida a condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 18, da Lei nº 7.347/85. 8. Agravo provido.
(PROCESSO: 31923780318199326049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)