Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Rocha Nº: 1027627-04.2846.15.6.9532 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA EDUARDA COSTELA ADVOGADO: Carlos Eduardo Mendes e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra a sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança pleiteada por LORENA DUARTE para assegurar o direito líquido e certo da impetante no sentido de determinar que o INSS aprecie, no prazo de 30 (trinta) dias, o requerimento administrativo nº 0128065920, protocolado em 22/06/2019, objetivando a concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em Caruaru/PE em analisar o pedido administrativo, com DER em 21/05/2019 é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 28/06/2019. 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 78745563830640073702, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)