Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Cavalcanti Nº: 3241266-43.8896.9.12.0189 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PIETRO DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Cecília da Rosa - 36ª Vara Federal-PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Almeida - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS (CP, ART. 171, § 3º). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E DESTINAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS A ENTIDADES SOCIAIS. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA/CUSTAS E ESTADO DE MISERABILIDADE DO ACUSADO. ANÁLISE AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1-Acusada condenada pela prática do crime de estelionato em detrimento do INSS (CP, Artigo 171, § 3º), em virtude de ter sido comprovado na instrução criminal que obteve no período compreendido entre 18/06/2012 a 04/11/2015 vantagem indevida em virtude de obtenção de benefício de Amparo Social do Idoso - LOAS, mantendo e induzindo o INSS em erro. 2- Recurso exclusivo da defesa, que se volta a discutir tão somente questões atinentes à dosimetria da pena. 3-A apelante foi condenada à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e 15 (quinze) dias-multa em 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente à época da consumação do delito. 4- A pena-base privativa de liberdade foi dosada no mínimo previsto (um ano =12 meses), aumentada de 1/3 (4 meses), que redundou na pena definitiva de 1 ano e 04 meses de reclusão. Guardada a devida proporcionalidade com a sanção imposta, deve a pena de multa ser fixada, também no mínimo legal - 10 dias, aumentada de 1/3, que redunda em 13 dias-multa à fração de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 5-Apresentada justificativa idônea, pelo apenado, para a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra modalidade de pena restritiva de direitos, é facultado ao juízo da execução penal fazer uma análise quanto à sua forma de cumprimento. "Não cabe ao réu optar pela pena restritiva de direitos que lhe aprouver. A escolha da modalidade deve ser feita pelo magistrado, no exercício de um juízo de discricionariedade, com o objetivo de estabelecer a modalidade de pena substitutiva mais adequada aos objetivos de prevenção, retribuição e ressocialização". Nesse sentido, decidiu esta Corte Regional: "PROCESSO: 862274653342264, DESEMBARGADOR FEDERAL Luigi Almeida, JULGAMENTO: 08/11/2018 DJE - 04/12/2018). 6-Correta a destinação das prestações pecuniárias a uma entidade com fins sociais, pois beneficia de modo geral a coletividade, também prejudicada pela ação da acusada. Não sendo o INSS o único lesado com a ação da acusada, não há óbice no ordenamento jurídico que na seara cível busque a Autarquia Previdenciária a reparação civil como efeito secundário da condenação em face do crime de estelionato contra ela perpetrado. 7-A isenção da multa/custas é matéria que pode ser avaliada em sede de execução penal, quando o estado de pobreza do apenado será estimado, adequando-se o valor da pena às suas atuais condições financeiras. 8-"Cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal. Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócioeconômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família" (STJ, RESP nº 100.989/RS (2005/2420431-5, SEXTA TURMA, RELATORA MINISTRA BÁRBARA GONÇALVES DE RAFAEL CAMPOS, DJ 26/09/2009). 9-Apelação da ré parcialmente provida.
(PROCESSO: 02656624721292797627, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)