PROCESSO Nº: 9898745-85.9232.21.4.5954 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SAO BRAS ADVOGADO: Renan Mendes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Alves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4207336-88.7988.19.1.1819 - 12ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SINDICATO CONTRA MUNICÍPIO. VERBAS DO FUNDEF. UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. MPF NA CONDIÇÃO DE CUSTOS IURIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTIMAÇÃO PARA OFERECER OPOSIÇÃO. DESNCESSIDADE. 1. Apelação interposta pelo MPF contra sentença que, em sede de Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Brás - SINSMSB contra o MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS/AL (objetivando a vinculação de verbas percebidas pelo Município à educação, bem como o destaque de 60% do montante total para pagamento aos professores que se encontravam em exercício à época do fato gerador), reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. 1. No primeiro grau de jurisdição, a UNIÃO e o MPF foram intimados para manifestarem o interesse na demanda. A UNIÃO informou não possuir interesse específico em intervir no feito. O MPF, por seu turno, pediu o ingresso no feito como custos iuris e, caso o Juízo assim não entendesse, requereu sua intimação a fim de se valer do instituto da oposição (arts. 682 a 686 do CPC). 2. Em demanda em que litigam Sindicato e Município, ambos não inseridos no rol das pessoas definidas no art. 109, I, da CF, falece competência à Justiça Federal para processar e julgar o feito, porque esta é firmada ratione personae, sendo irrelevante a natureza da relação jurídica litigiosa ou a atuação do MPF como fiscal do ordenamento jurídico. Precedente deste TRF5. 4. Descabida a pretensão do MPF de ser intimado para oferecer oposição, porque, nos termos do art. 682 do CPC, caberia ao interessado propô-la, independente de intimação do Juízo. Ressalte-se que, neste instante processual, já proferida a sentença, o pedido de oposição não poderá ser deduzido. 5. A pretensão do MPF, de figurar na qualidade de oponente, é juridicamente desnecessária, porque, quanto ao montante pago ao Município através do Precatório 165.564-AL, já formulou pedido de vinculação das verbas do FUNDEF à educação na Ação Civil Pública nº 4994112-23.6771.5.3.0120, proposta contra a edilidade. Vale observar, ainda, que caberia ao Ministério Público Estadual, não Federal, intervir no conflito relativo à divisão do percentual de 60% do FUNDEF, montante integrado ao patrimônio do Município. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69127982243630332893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)