PROCESSO Nº: 4615060-80.1675.28.6.3860 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CLIARN - CLINICA DE ANESTESIOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA - EPP ADVOGADO: Bernardo Barros: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Almeida - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, § 5º DO CPC/2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. CONCEITO DE "SERVIÇOS HOSPITALARES" À LUZ DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 71.394/2008. REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE IRPJ E CSLL. ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI 9.249/95. ERRO NA APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE. RESP 9.753.188/BA. NÃO CONSTATAÇÃO. OMISSÃO JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela CLIARN - Clínica de Anestesiologia do Rio Grande do Norte Ltda. - EPP em face do acórdão que, por maioria, julgou improcedente Ação Rescisória proposta com vistas a desconstituir acórdão da Quarta Turma que rejeitou o pedido de aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL de que tratam os artigos 15 a 20 da Lei n. 9.249/95. 2. Embargos declaratórios arguindo: "i) que não consta na íntegra do acórdão todos os votos relacionados aos pedidos de vista dos desembargadores e as notas taquigráficas e não houve determinação de restituição do depósito do inciso II, do art. 968, do CPC; ii) o acórdão não analisou o argumento de que o Pleno teria destrancado o Recurso Especial (posteriormente não admitido pelo STJ) ao argumento da aplicação do REsp nº 0.794.565/BA; iii) não houve pronunciamento quanto ao entendimento do STJ de que a expressão "serviços hospitalares", para fins de concessão do benefício tributário previsto no artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, alcança os serviços de anestesiologia (EDcl no REsp 473.883-RS); iv) o acórdão não apreciou a jurisprudência invocada pela Embargante, não tendo demonstrado a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação dos entendimentos dos julgados mencionados no feito; v) o acórdão embargado seria contraditório ao pronunciar o óbice de revisão do acervo probatório e, a despeito disso, ter-se utilizado da fundamentação da sentença de 1° grau, baseada nas provas dos autos; vi) o acórdão teria afirmado que não poderia incidir ao caso as alterações promovidas pela Lei 11.727/2008 e de forma contraditória julgou improcedente a ação rescisória por entender que a Embargante não comprova o atendimento as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), condição justamente prevista nas alterações promovidas pela Lei 11.727/2008. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Constatada a inexistência, nos autos, das notas taquigráficas, especialmente das sessões em que proferidos os votos vista divergentes, é o caso de se prover os Embargos Declaratórios para que a Subsecretaria do Pleno promova a sua integral juntada. 5. Quanto aos demais argumentos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados. Não há omissão quanto ao destino do depósito prévio. As hipóteses de reversão do depósito prévio em favor do réu estão expressamente definidas no Código de Processo Civil, em seu art. 974, parágrafo único, sendo as de julgamento unânime pela inadmissibilidade ou improcedência do pedido rescisório. 6. Fora dessas hipóteses, incumbe ao autor, oportunamente, requerer a liberação dos valores depositados a esse título, não se configurando omissão o fato de o acórdão não repetido o que a lei já dispões de forma clara. 7. Em segundo lugar, o exame preliminar de admissibilidade dos recursos extremos, feito por delegação dos Tribunais Superiores, que incumbe ao Vice-Presidente, com recurso para o Pleno, não tem o condão de vincular seja o STJ, seja o próprio Pleno desta egrégia Corte, sobretudo considerando que o Recurso Especial, interposto pela ora autora em face do acórdão rescindendo, findou por não ser conhecido pelo STJ, à falta do adequado preparo, não havendo omissão quanto ao ponto. 8. Conforme destacado no acórdão embargado, a decisão rescindenda observou o precedente repetitivo para entender que, conforme vem decidindo o STJ, em relação aos fatos geradores posteriores às alterações da Lei 11.727/2008, não basta a caracterização dos serviços como hospitalares, sendo necessário também comprovar-se os demais requisitos introduzidos pela referida lei. 9. Consignou-se não caracterizada a indevida aplicação do paradigma porquanto, ao reputar inexistente o direito, a decisão rescindenda fê-lo por considerar não cumprido um requisito estabelecido por norma posterior ao precedente vinculante, questão, por isso mesmo, não tratada pelo repetitivo. 10. Além do mais, no que se refere ao exame de fatos e provas, adotou-se o entendimento de que, cuidando a hipótese de ação rescisória, não seria possível reexaminá-los para verificar se a conclusão a que chegou a maioria da Turma seria ou não correta, especialmente no tocante a tratar-se a sociedade autora de uma mera cedente de mão de obra de natureza pessoal, a ponto de se ter por descaracterizada a condição de sociedade empresária para fins de concessão do benefício fiscal. Elemento, repita-se, acrescido pela Lei 11.727/2008 e não definido pelo precedente vinculante. 11. As razões dos embargos declaratórios, em sua quase totalidade, evidenciam a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Embargos de Declaração providos, em parte (item 4, juntada das notas taquigráficas). mc
(PROCESSO: 58971954682700431228, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 12/09/2019)