EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 7118136-99.5211.29.3.0025 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SEVERINA MATIAS DA COSTA ADVOGADO: Lucas Gabriel Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: SEVERINA MATIAS DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. Caso em que a autora, a despeito de ter sido seu pedido julgado procedente no primeiro grau, interpôs apelação almejando a majoração dos honorários advocatícios arbitrados em seu favor. O acórdão embargado negou provimento a sua apelação, bem assim à da União. Opõe a autora, agora, embargos de declaração, aduzindo que o julgado teria sido omisso por não ter fixado honorários recursais, nos moldes do que determina o art. 85, §11 do CPC/2015; 2. A intenção do legislador ao prever a possibilidade de arbitramento dos honorários sucumbenciais recursais foi a de evitar, na medida do possível, a interposição de recursos desnecessários. No caso dos autos, tendo ambas as partes recorrido, mas tido improvidos seus recursos, não faz sentido imputar à ré o pagamento de tais honorários; 3. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 34569218525370445947, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)