PROCESSO Nº: 2067439-25.0211.28.6.2846 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME BASTOS PALITOT DE KAIQUE DA COSTA ADVOGADO: Alexandre Moreira Bastos De Nicole Pinto AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Henrique Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Viana - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALOR BLOQUEADO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que embora a realização do bloqueio tenha sido anterior à intimação da parte, não havendo que se falar, portanto, em descumprimento da decisão judicial, é preciso considerar que, no caso, já havia provimento jurisdicional garantindo a suspensão da cobrança de tais valores, o que demonstra a plausibilidade jurídica no pedido de restituição 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, posto que o acórdão embargado manifestou-se de maneira exauriente acerca da matéria jurídica aplicável a lide. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 32164325344508069934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)