PROCESSO Nº: 1644208-86.6026.29.8.0813 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Lucas Gabriel Cardoso APELADO: MUNICIPIO DE POTENGI ADVOGADO: Benjamin da Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Pedro Miguel Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CDA. REQUISITOS. JUROS. ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No caso em análise, observa-se que o magistrado de primeiro grau houve por bem declarar extinta a execução, valendo-se do entendimento de que teria intimada a parte exequente para indicar como encontrou os valores inscritos na CDA que instrumentaliza a execução, a título de juros, bem como a forma de calculá-los, a taxa aplicada e o termo inicial de incidência, sob pena de extinção, e ainda assim deixou transcorrer in albis o prazo que lhe fora assinalado. 2. Hipótese em que, diante da constatação de um vício sanável, qual seja, não está a execução fiscal instruída com CDA informando a forma de calcular os juros demora e demais encargos, bem com o termo inicial correspondente, nos termos do art. 2º, § 5º, II, da Lei nº 6.830/80, incumbe ao magistrado intimar a parte para regularizá-lo. Quedando-se esta inerte, é legítima a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. Precedente. 3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 20139489855686174489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)