EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 178.137/SE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº. 810. CÁLCULOS DA CONTADORIA. VALOR SUPERIOR AO REQUERIDO PELA PARTE EXEQUENTE. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CITRA, ULTRA OU EXTRA PETITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 345/STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 85, § 7º, DO CPC/15 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, 1) estabeleceu o IPCA-E como critério de correção monetária a ser adotado em todo o período; 2) afastou a impugnação apresentada pela ora agravante, homologando os cálculos apresentados pela contadoria; 3) condenou o executado em honorários advocatícios do cumprimento de sentença, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo objeto da RPV. 2. In casu, sendo omisso o título judicial exequendo, a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve ser mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), nos termos em que decidiu o colendo STF (RE nº. 032.632/SE - Repercussão Geral - Tema nº. 810) e o Pleno desta egrégia Corte (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes nº 4101582-42.2309.13.6.2112, Rel. Des. Fed. Anthony da Conceição, THALES AZEVEDO - Pleno, j. 03/06/2015). 3. De acordo com os arts. 141 e 492, do CPC/2015, a demanda deve ser dirimida nos termos em que formulada, sendo defeso ao Juiz decidir além, aquém ou fora do pedido, sob pena de proferir julgamento ultra, citra ou extra petita, respectivamente. 4. Na espécie, o valor requerido na inicial do cumprimento de sentença corresponde ao importe de R$ 293.729,65. Nesta senda, não poderia o decisum fustigado ter adotado os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo no montante de R$ 370.689,40, vez que isto implica desrespeito aos limites em que a lide foi proposta. Agravo que merece guarida apenas neste ponto, para que a execução prossiga de acordo com o valor requerido inicialmente pela parte credora. 5. O egrégio STJ, por meio de sua Corte Especial, ao examinar os Recursos Especiais n.ºs 3.859.645/RS, 0.511.577/RS e 5.979.584/RS, de relatoria do Ministro Joaquim Lopes de Faria, julgados em 08/06/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos (DJe 12/08/2018 - Tema nº. 973), firmou o entendimento de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 6. Na espécie, como se trata de cumprimento plúrimo de sentença proferida em processo coletivo, é devida a condenação da União, ora recorrente, em honorários sucumbenciais em relação à fase executiva, por refletir a ratio decidendi afirmada pelo colendo STJ no julgamento do Tema nº. 973 dos recursos repetitivos. 7. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 8. Agravo de instrumento provido em parte. rpms.
(PROCESSO: 39797215919777070628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERNANDES MAIA ENRICO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)