Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Nascimento Nº: 8248519-78.0648.26.12.0201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS SALES ADVOGADO: Luigi das Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Vieira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PROVA MATERIAL. CORREÇÃO MONTERÁRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão que negou provimento à apelação da autarquia previdenciária, reconhecendo o direito da autora ao benefício de salário-maternidade. 2. Sustenta a Embargante a ocorrência de omissão quanto à ausência de início de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência necessário. A embargante afirma, ainda, que o acórdão foi omisso quanto ao critério de correção monetária, pois, apesar de a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ter sido declarada pelo STF (ADIs 4357 e 4425, e RE 893.280/SE - Tema 810), deve-se aguardar o seu trânsito em julgado, especialmente diante da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão e da determinação do Relator, o Ministro ERICK ARAGÃO, em 10/03/2018, que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra tal decisão. 3. Importa observar que o efeito devolutivo inerente aos Embargos de Declaração tem por consequência devolver ao órgão judicante a oportunidade, no tocante à alegação de contradição, omissão ou erro material, de apreciar ponto ou matéria que deveria ter decidido, ou porque a parte o requereu expressamente, ou por força de pronunciamento ex Diego Souza. 4. Na hipótese, não há que se falar em omissão no acórdão embargado, pois restou claro o entendimento de que as provas materiais apresentadas constituem prova do exercício de labor rural pela autora durante o período de carência de 10 (dez) meses anteriores ao parto. Também a matéria de atualização monetária foi devidamente analisada nos fundamentos da decisão embargada, inclusive a questão relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 058.761. 5. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 808.379/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 72353954834189620966, Des. Federal PEDRO CALDEIRA, 1ª Turma, Vicente Farias. em 03/01/2018; 96167145373171282300, Des. Federal JOÃO LUCAS CARVALHO, 3ª Turma, João Guilherme Viana. em 09/11/2018; 11789230546031144787, Des. Federal LUIZ HENRIQUE COSTELA, 4ª Turma, João Vitor da Conceição. em 30/09/2018. 6. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 7. Embargos de declaração conhecidos improvidos.
(PROCESSO: 82791457169147657103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)