PROCESSO Nº: 3243013-52.1581.25.9.4627 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: LEISMAR LUCAS LOPES IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Azevedo - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRIVAÇÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE MOSTRA MAIS GRAVOSA DO QUE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTO NA SENTENÇA, O SEMIABERTO. ADVENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE POSSÍVEL EXASPERAÇÃO DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OBSERVÂNCIA DO REGIME FIXADO NA SENTENÇA PARA O SEU CUMPRIMENTO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO MAIS SE FAZEM PRESENTES. ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Lucca Martins, cidadã venezuelana, com o fito de ver assegurado o direito de apelar da sentença condenatória em liberdade, com a expedição do necessário alvará de soltura, noticiando a impetração que a paciente foi presa em flagrante no dia 30 de abril do ano em curso, no Aeroporto Internacional do Recife, quando tentava embarcar com destino a Madrid/Espanha, levando consigo substância que teve resultado positivo para cocaína, vindo a ser proferida sentença condenatória, em 25 de julho último, onde restou fixada a pena privativa de liberdade em 6 (seis) anos e 6 (seis) dias de reclusão, em regime semiaberto, ressaltando, neste ponto, ser contraditória a negativa ao direito a apelar em liberdade com o regime de cumprimento da pena que se apresenta menos gravoso. 2. Quando da apreciação do pedido liminar, não restou vislumbrado o apontado constrangimento ilegal, eis que não havendo o trânsito em julgado, ao menos para a acusação, a pena imposta se apresenta provisória, podendo o órgão acusador, acaso manifeste interesse, pugnar pela sua exasperação de forma a atingir patamar hábil a modificar o regime de cumprimento para o mais gravoso. 3. No que diz respeito à alegada inexistência dos requisitos da prisão preventiva, com a possibilidade de fixar-se medidas cautelares substitutivas, restou destacado naquela decisão prefacial, a par de voto proferido em sede de anterior habeas corpus manejado em favor da ora paciente quando da conversão da prisão em flagrante em preventiva, não vislumbrar, na ocasião, a presença dos requisitos autorizadores à adoção de quaisquer das medidas cautelares diversas à prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, contudo, no atual momento processual, no entanto, necessário observar os trâmites da ação penal de referência (Proc. nº 6396671-71.1984.5.6.4197), observando-se, a partir de consulta ao sistema PJe, que foi interposta apelação pela ré, ora paciente, contudo com o trânsito em julgado para o Ministério Público Federal, consoante certidão ali firmada (0308753.91536038), situação essa a ratificar a pena fixada na sentença, sem a possibilidade de suas exasperação. 4. Consoante expendido quando do decreto da prisão preventiva, fundava-se esse no receio de que a aplicação da lei penal restasse frustrada pelo seu não comparecimento aos autos do processo, no risco de empreender fuga e na presença de risco de reiteração criminosa, situação essa que, neste ponto, não mais se perfaz o risco de não comparecer à instrução, por já sentenciado o feito e, quanto a eventual risco de fuga ou de reiteração criminosa, é de se lembrar que foi fixado na sentença o cumprimento da pena em regime inicialmente semiaberto, ou seja, com a possibilidade de trabalhar fora do estabelecimento prisional adequado (colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar), além do que, diante de não mais se tratar de uma pena com a possibilidade de exasperação, pela concordância do órgão acusador com os termos da sentença, a sua manutenção em regime mais gravoso constituiria constrangimento ilegal. 5. Não há como se impor, em sede de execução provisória da pena, regime mais gravoso, eis que negado na sentença o direito a aguardar o julgamento da apelação em liberdade, quando a sentença indica o cumprimento da pena em regime inicialmente semiaberto, diante do quantum da pena fixada, que agora representa o máximo possível da reprimenda penal, além do que os fundamentos da prisão preventiva não mais se fazem presentes. 6. Adoção das medidas cautelares de retenção do passaporte e proibição de se ausentar do Estado sem a devida autorização judicial, conceder a liberdade provisória e determinar a expedição do respectivo alvará de soltura. 7. Concessão da ordem. [15]
(PROCESSO: 28467409426194643651, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)