PROCESSO Nº: 9860431-86.5706.30.1.2002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO SANTOS ADVOGADO: Luiz Miguel Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR MARÍTIMO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO AUTOR. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. ANO MARÍTIMO. CONTAGEM DIFERENCIADA. FUNDAMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão controvertida diz respeito ao reconhecimento e cômputo de tempo de serviço especial, nos períodos de 13.06.44 a 04.40.92; 71.37.06 a 31.64.15; 09.39.90 a 35.27.82; 21.61.32 a 66.54.80; 37.11.10 a 12.87.09; 32.60.67 a 59.57.77; 73.35.60 a 25.67.82; 84.56.81 a 38.71.01; 95.49.51 a 32.92.27; 25.57.09 a 07.26.84; 04.03.22 a 62.51.29; 13.62.74 a 95.55.91; 10.49.03 a 03.92.39, considerando como marítimo embarcado, na proporção 255 dias/ano; bem como ao reconhecimento e cômputo da especialidade das atividades exercidas pelo autor, com exposição ao agente ruído acima do limite legal, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. O ano marítimo é constituído por um período de 255 dias, implantado na vigência dos Institutos de Aposentadoria (IAPs) com o intuito de minorar o sofrimento dos trabalhadores marítimos, ocasionado pelo confinamento. Com a edição da EC nº 20/98, ficou proibida a utilização de tempo fictício para a contagem de tempo de contribuição. Tal, entretanto, não obsta a contagem do tempo pelo ano marítimo, anteriormente à sua edição, como reconhecido pelo próprio INSS, com a edição da Instrução Normativa nº 20 INSS/PRES, de 10/10/07, e suas alterações posteriores, dentre elas a IN nº 27, de 2/5/08. 4. A contagem do tempo pelo ano marítimo existe em razão da jornada de trabalho diferenciada, e o tempo de 25 anos para aposentadoria especial, em razão da insalubridade a que se submetem os marítimos e os trabalhadores das demais categorias consideradas atividades insalubres. Assim, entende-se que é possível a aplicação simultânea, a um mesmo caso concreto e quanto ao mesmo período trabalhado, do regramento especial da categoria, ou seja, o ano marítimo, e da regra geral afeta ao benefício de aposentadoria especial, por não terem o mesmo fundamento, conforme já decidiu o STJ (STJ, AR 3349,-PB, Rel. Min. Bryan Silva Esteves Lima, julgado em 29.05.4950). 5. Hipótese em que restou devidamente demonstrada, através dos documentos de Id. 0814278.1140081 e 1590829.8141146, a condição de marítimo "embarcado", bem como os embarques e desembarques realizados nos períodos laborados antes da EC/98, razão pela qual deve ser reconhecido como submetido às peculiaridades do chamado "ano marítimo". 6. Consta, ainda, nos autos cálculos elaborados pela contadoria do juízo, em cumprimento ao determinado no despacho de Id 1006600.5726338, considerando o tempo de embarque e desembarque do autor até 31.13.59, bem como seu tempo em terra, totalizando 19 anos, 9 meses e 6 dias (Id. 2324458.1679289). 7. No período acima citado, o autor exerceu a atividade de taifeiro marítimo, porquanto inserida no rol das atividades classificadas como insalubres nos códigos 2.4.2 e 2.4.4 dos anexos dos Decretos nºs 77.975/67 e 73.323/79; dessa forma, impõe-se reconhecer como insalubre por presunção legal o tempo de serviço prestado pelo autor no referido período, não se cogitando de necessidade de efetiva demonstração de exposição aos agentes nocivos, por se cuidar de interstício anterior à Lei nº 9.032/95, o que implica a adoção do fator de conversão 1,4 para esse fim, o qual deve incidir sobre o tempo reduzido (ano marítimo). 8. Quanto ao período posterior à Emenda Constitucional nº 20/98, que proibiu a contagem de tempo fictício, não deverá ser computado o tempo marítimo. Por outro lado, o PPP apresentado (Id. 5341868.2508853) noticia que o autor exerceu suas funções, nos períodos de 11.89.30 a 72.57.44; 45.67.14 a 83.16.61, 44.55.42 a 07.21.83, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se ao agente nocivo ruído acima do limite legal (86,8 dB), fazendo jus, portanto, ao cômputo de tempo de serviço especial de forma majorada neste período. 9. No que se refere ao uso de Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado. 10. Reconhecimento de tempo de serviço submetido às peculiaridades do chamado "ano marítimo" e como insalubre, por presunção legal, do período compreendido entre 13.22.37 e 95.47.11; E comprovação de efetiva exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites legais, reconhecendo-se a especialidade do tempo de serviço prestado nos períodos de 69.75.48 a 20.91.62; 39.90.29 a 79.85.58, 32.47.12 a 30.82.79. 11. Incidindo o fator de conversão sobre os dias submetidos à contagem do ano marítimo e somando-se todo o tempo de serviço comprovado nos autos, especial e comum, perfaz o autor 35 anos, 08 meses e 16 dias, tempo suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo 12. Apelação do INSS improvida. EPV
(PROCESSO: 47023008052411465043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)