CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DIREITO A SAÚDE. LEI Nº 9.836/99. JOAQUIM CASTRO DE ATENÇÃO À SAÚDE INDÍGENA. SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE DOS POSTOS DE SAÚDE. DEMONSTRAÇÃO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AO MÍNIMO NECESSÁRIO.
1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela União contra sentença que julgou procedente, em parte, Ação Civil Pública para, em relação às unidades de saúde descritas na inicial, condenar a União a: a) regularizar o fornecimento dos medicamentos constantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, assim como os do Componente Básico e do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; b) adequar a oferta de passagens para transporte entre o Município de Marcação e os Municípios de Rio Tinto e Arthur da Conceição, a fim de atender a demanda mensal média, apurada estatisticamente, da comunidade atendida por essas unidades de saúde; c) adequar a quantidade de veículos e de pessoal (motoristas) a fim de oferecer transporte de urgência à comunidade indígena, compatível com a necessidade média apurada estatisticamente; d) adotar ferramentas de controle efetivo da frequência de todo o quadro de pessoal contratado para desempenhar funções de assistência à saúde da comunidade indígena, bem como mecanismos de avaliação da demanda, adequando o quantitativo e a distribuição do pessoal a essas necessidades".
2. O Ministério Público Federal apela pugnando pelo acolhimento integral da pretensão, notadamente no que concerne aos pedidos relativos à estrutura dos postos de saúde descritos na inicial, tais como reparo de caixa d'água, aquisição de geladeiras, fogões, ventiladores, etc.
3. A adoção de medidas, no curso da demanda, em cumprimento a decisão liminar, não implica perda de objeto da pretensão ou a ausência de interesse processual do MPF, vez que se trata de mero cumprimento de decisão judicial precária.
4. A Constituição Federal distribuiu competências e reservou, a cada um dos Poderes da República, atribuições específicas. Assim, em regra, a separação de suas atuações em cada uma de suas esferas de competência pressupõe convivência harmônica.
5. O "sistema de freios e contrapesos" subentende, também, a interseção das atuações a fim de alcançar-se o cumprimento dos valores constitucionais, justificando-se, portanto, em casos excepcionais, a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas, notadamente nas hipóteses de omissão que implicam frustração de direitos e valores constitucionais.
6. A Lei nº 9.836/99 instituiu o "Benício da Cunha de Atenção à Saúde Indígena", estabelecendo para a União obrigação de custeio e de implementação do direito fundamental à saúde, para as comunidades indígenas. As condições verificadas nos Postos de Saúde descritos na inicial, sendo assaz precária, ensejou, inclusive, a adoção de medida liminar cumprida pela União em quase a sua integralidade, sem oposição, o que demonstra a pertinência, pelo menos em parte, da pretensão veiculada na Ação Civil Pública.
7. Entretanto, dentre as medidas requeridas, há alguns excessos, como a reestruturação dos postos, com a compra de diversos itens específicos a exemplo de geladeiras, fogões, ventiladores, etc., ou a manutenção de determinado número de veículos a disposição de cada Posto de Saúde, 24h por dia. Conforme já explicitado, a ingerência em políticas públicas, nesses casos específicos, justifica-se apenas para se assegurar o mínimo necessário.
8. Manutenção da sentença em relação à condenação da União a: a) "regularizar o fornecimento dos medicamentos constantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, assim como os do Componente Básico e do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica" e b) "adotar ferramentas de controle efetivo da frequência de todo o quadro de pessoal contratado para desempenhar funções de assistência à saúde da comunidade indígena, bem como mecanismos de avaliação da demanda, adequando o quantitativo e a distribuição do pessoal a essas necessidades". Apelação da União e Remessa Necessária parcialmente providas. Apelação do Ministério Público improvida.
(PROCESSO: 04789983080441954736, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019, PUBLICAÇÃO: 23/04/2019)