PROCESSO Nº: 2240645-04.5880.31.10.3066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC MOURA ADVOGADO: Raimunda Moreira Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Moura EMENTA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA. EPI. ARE 267442-SC. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 24.063/64 e 54.704/79. 3. Para comprovar a atividade exercida sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física no período considerado especial na sentença, de 14/05/2014 a 09/06/2018, o demandante trouxe aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e laudo técnico pericial, que comprovam seu trabalho no Setor de operação/área industrial, na empresa Brasken S/A, exposto, de forma habitual e permanente, ao agente ruído, de 87,1 a 90,1 dB, além de produtos químicos (cloro e soda cáustica). 4. No que concerne ao agente ruído, o REsp 9179626, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, considerou que o limite de tolerância para configurar a especialidade do tempo de serviço deve ser de 90 dB no período entre 08/07/1997 a 15/07/2003, e, após este período foi reduzido para o patamar de 85 dB (Decreto 4.882/2003). 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 021872-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 6. A alegação de que não poderia ser considerada a especialidade da exposição ao agente ruído, por não ter sido informado o nível de exposição normatizado - NEN, também não merece prosperar porque, no caso, conforme se verifica do PPP, a técnica utilizada para medição do ruído foi a prevista na NR 15, NHO-01/Fundacentro, obrigatória para aferir a aferição desse agente no ambiente de trabalho. Precedente desta Corte. 7. Quanto à alegação de que a atividade do demandante não estaria enquadrada, por estar informado no PPP código GFIP "01", tampouco merece guarida. Isto porque, no referido documento restou demonstrado à saciedade, que o segurado desenvolveu seu trabalho exposto a ruído, acima dos limites legais de tolerância, sendo o PPP o documento hábil a comprovar as condições de periculosidade e insalubridade, não logrando o INSS desconstituir a credibilidade do referido documento, o qual está em consonância com o laudo técnico apresentado.. 8. Registre-se que a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48736578723329448040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)