PROCESSO Nº: 6157224-15.1434.27.10.6641 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIZ FERNANDO CARDOSO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Oliveira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. REsp nº 9.003.956/RS. PRESCCRIÇÃO INTERCORRENTE. PAGAMENTO PARCIAL. CONVERSÃO EM RENDA DE VALORES BLOQUEADOS. PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LUSTRO PRESCRICIONAL. NÃO PROVIMENTO 1. Agravo Interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, sob a justificativa de que o acórdão recorrido amolda-se ao entendimento firmado pelo col. STJ, quando do julgamento do REsp nº 2.722.394/RS, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução"; "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens"; "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável"; "A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição" 2. Defende o recorrente que a transformação, em depósito judicial, de valor que fora bloqueado anteriormente ocorreu por impulso da exequente, razão pela qual não teria ocorrido inércia por cinco anos consecutivos, a ensejar a prescrição intercorrente. 3. A recorrente sustenta que teria ocorrido pagamento parcial em 2014, o que teria importado em reconhecimento da dívida pelo contribuinte. Todavia, depreende-se que o suposto pagamento, em verdade, corresponde à transformação em pagamento definitivo, determinada pelo Juízo, de valores bloqueados em 2008. Logo, não assiste razão à agravante, e da leitura do excerto por ela invocado não resta dúvida quanto a isso. 4. A prescrição intercorrente ocorre no curso da execução fiscal. Em regra, pressupõe a inércia do exequente, quando deixa de promover o andamento efetivo da execução. A tese firmada no repetitivo põe em tintas indeléveis a compreensão de que apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper a prescrição, e não o mero peticionamento. O bloqueio de valores constitui, sim, efetiva constrição patrimonial. A sua transformação em pagamento definitivo, embora constitua hipótese de extinção, ainda que parcial, do crédito tributário, não consubstancia pagamento para fins de enquadramento no artigo 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional. Trata-se de mero exaurimento de ato de constrição pretérito. 5. A se trilhar o caminho da tese defendida pela agravante, chegar-se-ia à conclusão de que a penhora de valores teria efeito interruptivo sobre o prazo prescricional em dois momentos, a saber, (a) por ocasião da constrição propriamente dita, quando os valores saem da esfera de disponibilidade do executado, e (b) por ocasião da sua transformação em pagamento definitivo. Não é essa a razão por detrás da norma estampada no artigo 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional. Nela sobreleva o elemento subjetivo, o caráter da voluntariedade, quando o devedor, por sua própria iniciativa, reconhece o débito. É possível cogitar de hipótese em que o devedor, após o bloqueio, reconhece o débito, requerendo, por exemplo, que seja utilizado para pagar o débito. Mas não é esse o caso em exame. 6. Ademais, a parte final do item do REsp nº 5.743.203/RS é elucidativa ao consignar que se considera interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Esse trecho corrobora a ideia acima exposta de que a transformação em pagamento definitivo, antiga conversão em renda, de valores bloqueados não interrompe o prazo prescricional, eis que esse efeito retroage ao requerimento de bloqueio, que se mostrou efetivo (frutífero). Assim, não há falar, in casu, na transformação em pagamento definitivo enquanto hipótese de interrupção do prazo prescricional. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 42439672262470755451, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 06/12/2019)