PROCESSO Nº: 5972720-39.7217.10.11.7131 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIGI DAS NEVES ADVOGADO: Yuri Pires APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel da Cunha EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP). PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO RÉU AO TCU. AUTORIA DEMONSTRADA. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta por T.A.M., em face de sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos: 1) no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67 (apropriação de recursos públicos), com pena definitivamente fixada em 3 anos e 4 meses de reclusão, inicialmente em regime aberto; 2) no art. 297 do CP (falsificação de documento público), com penas definitivamente fixadas em 2 anos e 11 meses de reclusão, inicialmente em regime aberto, mais o pagamento de 91 dias-multa, cada um no valor de 1/15 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 2. Em suas razões recursais, o ora apelante defende: 1) a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime previsto no Decreto-lei nº 201/67; 2) ausência de provas quanto à sua participação no crime do art. 297 do CP. 3. Quanto à incidência da prescrição retroativa, nos termos do art. 110 do CP, com redação à época dos fatos (sem, portanto, as alterações trazidas pela Lei nº 12.234/2010), a prescrição, após o trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena concretamente aplicada, podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia. Ademais, consoante o art. 117, I, do CP, a prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia. No caso concreto, a sentença concluiu que T.A.M. desviou recursos públicos repassados do FNDE ao Município de Japi/RN, no importe de R$ 19.252,00, mediante a realização de três saques na boca do caixa, no período de 14/12/2000 a 21/10/2000, sem a devida prestação de contas. Por sua vez, a denúncia foi recebida em 02/07/2014, sendo que, pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67, a sentença condenou o acusado a 3 anos e 4 meses de reclusão, enquanto a acusação não recorreu da sentença. Portanto, considerando o lapso temporal entre a data dos fatos (23/11/2000 a 18/10/2000) e a data do recebimento da denúncia (21/09/2014), bem como a pena concretamente aplicada (3 anos e 4 meses), verifica-se que, de fato, foi ultrapassado o prazo previsto no art. 109, IV, do CP (8 anos), impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa. Por sua vez, no que se refere ao crime de falsum (art. 297 do CP), consoante reconhecido pelo douto julgador monocrático, não há que se falar em prescrição, porque este fato criminoso teria ocorrido em 22/02/2006, tratando-se de conduta que guarda relação de independência em relação ao primeiro delito. 4. No que se refere à participação do recorrente no crime previsto no art. 297 do CP (falsificação de documento público), de acordo com as conclusões constantes da sentença, T.A.M. falsificou um rol de documentos públicos a título de prestação de contas (recibos, notas fiscais, extratos bancários), com o fim de que fossem conferidos ares de licitude aos gastos dos valores repassados pelo FNDE ao Município. Neste concernente, instaurado o procedimento de Tomadas de Conta Especial perante o TCU, o réu apresentou, em 02/08/2006, prestação de contas referente às verbas repassadas ao Município de Japi/RN por meio do Convênio nº 85.080/2000, no importe de R$ 33.394,00, sendo que, na ocasião, juntou aos autos diversos documentos, tais como recibos e notas fiscais, com o fim de justificar os gastos do convênio. 5. As provas produzidas em sede policial e em juízo demonstram que tais documentos são falsos. Neste sentido, ouvidos, os supostos prestadores de serviços que teriam subscrito os recibos e notas fiscais afirmaram que estes não foram executados e que não receberam quaisquer montantes referentes a estes. Por seu turno, o Laudo de Exame Documentoscópico corroborou o conteúdo dos depoimentos prestados, concluindo pela inautenticidade das assinaturas. Ademais, Bruno Monteiro se faz salientar que, o próprio ora apelante não discute a inidoneidade dos recibos e notas fiscais "frias", tampouco tenta demonstrar que as verbas do convênio foram corretamente aplicadas. Em verdade, o réu se limita a defender que não contribuiu com a falsificação. No entanto, a tese se mostra absolutamente frágil, notadamente diante da circunstância de que o principal interessado com a falsidade dos documentos apresentados perante o TCU, com o fim de justificar os gastos das verbas públicas, era justamente ele, T.A.M., Prefeito do Município de Japi/RN à época do repasse dos valores, os quais, conforme demonstrado na sentença, foram utilizados em finalidade diversa daquela prevista no Convênio nº 56.262/2000. 6. No tocante, à alegação de que sua condenação teria sido decorrente de falhas na administração municipal, não podendo ser o ora apelante responsabilizado pelas defecções administrativas no período em que esteve à frente da gestão municipal, esta igualmente não prospera. Isto porque os documentos falsificados foram apresentados pelo próprio recorrente perante o TCU, em 2006, quando já não ocupava o cargo de Prefeito. 7. Finalmente, vale destacar que seria desnecessária a realização de perícia com o fim de esclarecer se as assinaturas postas nos documentos apresentados partiram do punho de T.A.M., uma vez que, ainda que terceiro os tenha subscrito em nome do ex-gestor, é certo que este tinha consciência do falsum e entregou os documentos perante o TCU com o fito de justificar os serviços que nunca foram comprovadamente prestados. Neste cenário, deve ser mantida a condenação de T.A.M. pela prática do crime previsto no art. 297 do CP (falsificação de documento público). 8. Apelação parcialmente provida, para reconhecer, quanto ao crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67, a extinção da punibilidade do réu, pela prescrição.
(PROCESSO: 60525366082675146267, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)