EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ESTABELECIMENTO HOSPITALAR ESTADUAL. QUANTIDADE DE LEITOS INFERIOR A 50. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. RESP 9953464/SP. NULIDADE DA CDA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO/CRF-CE em adversidade à sentença que acolheu os embargos à execução fiscal para determinar a extinção da Execução Fiscal de nº 6913775-52.2913.15.12.7018, ante o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo que lhe dá embasamento. 2. A obrigação de contar com a presença de farmacêutico inscrito nos quadros do conselho profissional respectivo, que deverá permanecer durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, decorre da Lei 5.991/73, art. 15. 3. O colendo STJ, quando do julgamento do Resp 1492263/SP, Rel. Ministro VITOR DA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/02/2012, Regime de Recurso Repetitivo, manifestou-se acerca da matéria relativa à necessidade de farmacêutico nos casos de dispensário de medicamentos de hospitais e clínicas públicos, ou privados, por força da Lei n. 5.991/73, asseverando que " 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Restou ali também consignado que o "conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde". 4. O Conselho pretende fazer prevalecer a tese de que seria necessária a presença do profissional de farmácia no estabelecimento fiscalizado, "sendo essencial sua prestação em qualquer farmácia". Todavia, há nos autos documentação comprovando a inexistência de leitos em tal unidade, a afastar a referida necessidade. 5. Na esteira do entendimento do colendo STJ aqui esposado, não é devida a multa a que alude o art. 24 da Lei 3.820/60, sendo, portanto, nula a CDA que lastreia a execução, nos termos da sentença. 6. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 71599331459729134534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PORTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)