Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Moraes Nº: 1028092-27.8618.29.12.8264 - ANA SOPHIA ARAGÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS MOURA ALBERICO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Davi Costela - 2ª Vara/AL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Silveira - 3ª Turma EMENTA PENAL. DAVI ARAGÃO. ESTELIONATO EM FACE DO INSS. OBTENÇÃO INDEVIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA, POSTERIORMENTE CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO (NÃO BENEFICIÁRIO DA FRAUDE). CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES (TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA PRIMEIRA PARCELA DO BENEFÍCIO INDEVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO EM FACE DESSE RÉU. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM FACE DO CORRÉU (BENEFICIÁRIO DA FRAUDE - TERMO INICIAL DA ÚLTIMA PARCELA PERCEBIDA INDEVIDAMENTE). MÉRITO DA APELAÇÃO EM RELAÇÃO AO CORRÉU (BENEFICIÁRIO DA FRAUDE). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO DE TIPO E DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSANIDADE. AFASTADA NO PROCESSO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL (RECONHECIMENTO DA CAPACIDADADE DE DISCERNIMENTO DO ACUSADO À ÉPOCA DOS FATOS). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. FATOS RELEVANTES AO DIREITO PENAL. PREJUÍZO COMPROVADO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. ANÁLISE DO MÉRITO DA APELAÇÃO DO RÉU (NÃO BENEFICIÁRIO) PREJUDICADA. APELAÇÃO DO CORRÉU (BENEFICIARIO) IMPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1-Apelação interposta pela defesa dos acusados VICENTE FERREIRA e VITOR COSTA ALBÉRICO DOS SANTOS em face de sentença (ID nº 0133674.2394472) proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que os condenou pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º do Código Penal, às penas de 01 (um) ano e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. 2-De acordo com a denúncia, o acusado Felipe Fernandes Albérico dos Santos, com o auxílio de Francisco Moreira e Matheus Almeida, fraudou a concessão dos benefícios previdenciários do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), recebendo a aludida prestação durante os períodos de outubro 2008 a abril de 2011 e de abril de 2011 a janeiro de 2012, gerando um prejuízo de R$ 86.394,00. 3-A acusada ALÍCIA DA LUZ foi absolvida com esteio no Artigo 386, VII, do CPP, ante a ausência de prova suficiente da autoria delitiva. A acusação não apelou da sentença. Preliminar de prescrição - prejudicial de mérito. 4-Em tema de estelionato previdenciário, o Supremo Tribunal Federal tem uma jurisprudência firme quanto à natureza binária da infração. Isso porque é de se distinguir entre a situação fática daquele que comete uma falsidade para permitir que outrem obtenha a vantagem indevida, daquele que, em interesse próprio, recebe o benefício ilicitamente. No primeiro caso, a conduta, a despeito de produzir efeitos permanentes no tocante ao beneficiário da indevida vantagem, materializa, instantaneamente, os elementos do tipo penal. Já naquelas situações em que a conduta é cometida pelo próprio beneficiário e renovada mensalmente, o crime assume a natureza permanente, dado que, para além de o delito se protrair no tempo, o agente tem o poder de, a qualquer tempo, fazer cessar a ação delitiva (Precedentes): (STF, HC nº 543663, SEGUNDA TURMA, UNÂNIME, RELATOR MINISTRO JOÃO PEDRO PEREIRA, DJe: 10/03/2010); (STF, HC nº 99112, PRIMEIRA TURMA, UNÂNIME, RELATOR MINISTRO MARCELO RIBEIRO, DJe: 16/05/2010). No mesmo sentido, decidiram: Ministra Isabelly Carvalho (HC 245384 - DJe: 30/04/2011); Ministro Isaac Fernandes (RHC 356629 - Dje: 1º/02/2011); Ministro Renan Carvalho (HC 83252, DJe: 08/10/2003). 5-Por sua vez, decidiu o Superior Tribunal de Justiça : "o crime de estelionato previdenciário (art. 171, parágrafo 3º, do CP), quando praticado por terceiro não beneficiário, é crime instantâneo de efeitos permanentes, de forma que o termo a quo do prazo prescricional é a data do recebimento da primeira parcela do benefício indevido (EDcl no AgRg no REsp 3741353/SP, Rel. Ministro DIOGO FREITAS, Quinta Turma, DJe 04/05/2017)". No mesmo sentido, julgou esta Corte Regional: TRF 5ª Região, ACR14520/PB, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal convocado Luiz Henrique Castro, julgado em 05/09/2018). 6-No caso concreto, o acusado JOÃO GUILHERME CALDEIRA concorreu para a fraude noticiada nos autos, obtenção de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez do corréu FRANCISCO TEIXEIRA ALBÉRICO, verdadeiro beneficiário das parcelas indevidas do benefício previdenciário. Para LAVÍNIA DA CONCEIÇÃO (não beneficiário) tem-se que o crime de estelionato em detrimento do INSS é crime instantâneo de efeitos permanentes - sendo o termo inicial para fins de prescrição a data da primeira parcela percebida indevidamente, no caso, 18/06/2008, conforme planilha de crédito referente ao Benefício 7999841166 - IPL anexo. Diferentemente, em relação ao beneficiário, o corréu DIOGO VIANA ALBÉRICO, onde o crime de estelionato, considerada a relação jurídica continuada, é enquadrável como permanente, renovando-se ante a periodicidade do benefício, que perdurou até janeiro de 2012. 7- A denúncia foi recebida em 10/01/2015 e a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. 8-Em relação ao acusado MURILO PINTO, impõe-se a ressalva de que não seria hipótese de aplicação da Lei nº 12.234 de 05 de maio de 2010, que revogou o § 2º do Artigo 110 do Código Penal dando nova redação ao seu § 1º, no que tange à prescrição, em face de os fatos em exame terem ocorridos (ano de 2008) antes de sua vigência (maio de 2010), e por serem seus efeitos manifestamente prejudiciais à acusada, incidindo na vedação de retroatividade de lei desfavorável. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (STJ. HC 247.354/DF, Rel. Ministro Kevin Cardoso (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 29/06/2012, DJe: 04/08/2012). 9-Prescrição que fulmina tão somente a pena aplicada ao acusado, não beneficiário, LEONARDO RAMOS (01 ano e 04 meses de reclusão e multa), ante o lapso temporal observado entre o fato delituoso (16/12/2008), data da primeira parcela percebida pelo beneficiário, e o recebimento da denúncia (04/03/2015) que excede o prazo legal de 04 (quatro) anos (CP, Art. 109, V na redação vigente à época dos fatos). 10- Extinção da punibilidade do acusado ANTÔNIO SILVA. Análise do mérito do recurso prejudicada. 11-Rejeição da preliminar de prescrição em relação ao corréu GUILHERME PEREIRA ALBÉRICO - beneficiário da fraude. MÉRITO DA APELAÇÃO EM RELAÇÃO AO RÉU ENZO NOVAES ALBÉRICO. 12-Diferentemente do deduzido pela defesa, o crime de estelionato em detrimento do INSS restou devidamente comprovado em relação ao acusado LUIZ HENRIQUE REZENDE ALBÉRICO DO SANTOS, beneficiário do auxílio-doença, convertido em aposentadoria por invalidez, durante o período de outubro de 2008 a janeiro de 2012 - NB 31/939.643.380-8 (fl. 08/30). 13-Conquanto tenha sido o corréu, não beneficiário, RAFAEL NOGUEIRA, também condenado, e que teve reconhecida a prescrição pela pena em concreto, o responsável pela elaboração da GFIPS e da inclusão do vínculo empregatício inexistente (IPL - fls17 - apenso I, Vol. 1), o acusado NOAH DA LUZ ALBÉRICO DOS SANTOS confirmou que tinha conhecimento da anotação falsa em sua CTPS, alegando que precisava do benefício e que seu cunhado, já falecido, teria providenciado a anotação falsa, confirmando que nunca trabalhou na empresa J.P.G. DA SILVA - ME. 14-A declaração do proprietário da empresa CATARINA SILVA - ME (fls.27), Sr. LUCCA SALES, negou haver vínculo empregatício em relação ao acusado FERNANDO DA ROCHA ALBÉRICO DOS SANTOS e que, durante o período de funcionamento da empresa, somente possuía como empregados os Srs. VICENTE MARTINS e JOÃO PEDRO CARDOSO. 15- Inclusão do vínculo empregatício junto à empresa J.P.G. DA SILVA - ME, equivalente a exatos 4 (quatro) meses de contribuição, período mínimo que garantiriam a reaquisição da qualidade de segurado do benefíciário CAIO MENDES ALBÉRICO" - ID nº 0731641.8019939 - IPL 0391/2011 - APENSO I, VOLUME I, fls.05/06. 16-Acusado que sabia não possuir tempo de serviço suficiente para obtenção do Benefício, não havendo base probatória o alegado desconhecimento da infração perpetrada com sua conduta, induzindo o INSS em erro, causando prejuízo na ordem de R$ 71.072,00 (vinte e um mil e quatrocentos reais), conforme relação de créditos acostados aos autos do IPL. 17-O crime foi consumado, não tendo que se falar na ocorrência de crime impossível ou mesmo de erro de proibição, uma vez que o acusado sabia não possuir a qualidade de segurado da Previdência Social, inexistindo nos autos qualquer prova de que o acusado não fosse capaz à época dos fatos. 18-Sentença que noticia que no Incidente de Insanidade Mental - processo nº 9634694-30.1008.1.7.5656 - foi afastada a insanidade do réu BENJIVAN, pois apesar de sofrer de "transtorno ansioso", tal patologia não alterava sua capacidade de discernimento entre o lícito e o ilícito, concluindo que, à época dos fatos narrados na denúncia, o réu encontrava-se capaz (Id nº 6905414.4241437). 19-Naufraga a tese de que o tipo penal do Artigo 171 do Código Penal seria inconstitucional. A punição dada pelo Estado como repressão àqueles que não se utilizam de meios lícitos, como no caso desse jaez, é albergada pelo nosso ordenamento jurídico vigente. Ademais, é descabida a incidência do princípio da bagatela "nos casos em que o estelionato é praticado em face de entidade pública, como no caso concreto, que não somente atingiu patrimônio federal, mas reflete na própria administração pública". RHC 463621, Relator(a): Min. DIOGO DUARTE, Segunda Turma, julgado em 25/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 23-02-6270 PUBLIC 14-02-0748). 20-O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "não se aplica o princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a administração pública, ainda que o valor seja irrisório, porquanto a norma penal busca tutelar não somente o patrimônio, mas também a moral administrativa. (AgRg no AREsp 626.592/CE, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE FERNANDES, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2015, DJe 31/08/2015). 21-Nesta Corte Regional: "O Estelionato praticado contra o INSS não admite a aplicação daquele princípio, eis que o bem jurídico violado (o patrimônio público) repercute em desfavor da sociedade globalmente considerada, posto que é a sociedade quem financia o sistema previdenciário brasileiro, e quem irá suportar todos os efeitos deletérios e indesejáveis da debilidade desse mesmo sistema" - (TRF5., 3ªT., ACR-7545/PE, rel. Des. Federal CAUÊ ALVES, DJe: 11.09.1974, p. 115). 22-Ante a inexistência de qualquer insurgência quanto à dosimetria da pena, confirma-se a sentença apelada em todos os seus termos no que se refere ao acusado RYAN NASCIMENTO ALBERICO DOS SANTOS. 23- Em relação ao réu PAULO DA LUZ, Preliminar de prescrição acolhida. Declaração de extinção da punibilidade. Análise do mérito da apelação prejudicada. 24- Em relação ao corréu LUIZ GUSTAVO RAMOS ALBERICO DOS SANTOS, preliminar de ocorrência da prescrição rejeitada. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54292573745768520937, HEITOR SILVEIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)