REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA. IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA DE MANGUEZAL NO MUNICÍPIO DE PITIMBU/PB. PROCEDÊNCIA EM PARTE. PROIBIÇÃO DE REFORMAR E/OU AMPLIAR O IMÓVEL FALTA DE EFETIVIDADE QUANTO À SUA DEMOLIÇÃO, UMA VEZ QUE CERCADO DE OUTRAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES. PRESENÇA DE COMUNIDADE DE BAIXA RENDA. QUESTÃO A SER SOLUCIONADA ATRAVÉS DE PROJETO URBANISTICO JUNTO AO MUNICIPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES.
! - Cuida-se de Remessa oficial e de Apelação do IBAMA ante sentença que julgou, em parte, procedente a presente Ação Civil Pública, tornando definitiva a tutela provisória anteriormente deferida, determinando que os demandados se abstivessem de reformar e/ou ampliar o seu imóvel, determinando, ainda, que o município também requerido cadastrasse as famílias ocupantes da área e passasse a fiscalizar o local, a fim de coibir novas invasões/construções.
2 - In casu, o autor/apelante pretende que imóvel pertencente aos dois primeiros apelados seja demolido, uma vez que foi construído em área de manguezal (APP), situada próxima ao Rio Acau, no Município de Pitimbu/PB, como também sejam condenados ao pagamento de uma indenização a título e compensação pelos danos ambientais causados, além de uma reparação por danos morais coletivos.
3 - É de ser mantido o decisum a quo, em todos os seus termos, uma vez que, na hipótese dos autos, trata-se de uma construção antiga e de diminutas proporções, edificada com a complacência do poder público municipal, tendo permanecido um longo período sem ser alvo de qualquer questionamento por parte das autoridades competentes, além de que se encontra cercado de várias outras edificações irregulares, onde vive uma comunidade de baixa renda, encontrando-se o local, inclusive, bastante urbanizado, com o traçado de ruas e possuindo iluminação pública.
4 - Verifica-se, igualmente, que a matéria deduzida neste processo já foi objeto de apreciação pelo mesmo juízo a quo, em outras ações propostas contra outros moradores da localidade, tendo, as respectivas sentenças, sido mantidas por este Tribunal, através de seus órgãos colegiados. (APELREEX 862498140269837, Desembargador Federal Augusto Sales, PIETRO MARTINS - Segunda Turma, DJE - Data::28/06/2012 - Página::357; AC 497598685326275, Desembargador Federal Davi Lucas Barbosa, IGOR PINTO - Terceira Turma, DJE - Data::01/03/2011 - Página::570; AC 209385072828938, Desembargador Federal Pedro Miguel Ferreira, PEDRO TEIXEIRA - Primeira Turma, DJE - Data::01/05/2015 - Página::52.)
5 - Remessa oficial e Apelação desprovidas.
(PROCESSO: 867175482696438, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019, PUBLICAÇÃO: 18/04/2019)