Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Fernandes Nº: 3793521-80.9995.6.1.4052 AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DA BAHIA AGRAVADO: FLANELSON MACIEL MONTEIRO ADVOGADO: THALES PORTO LEMOS DE PAIVA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - MAYSA SILVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MONTEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE FAMILIAR. ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para tornar sem efeito o Ofício nº 36/2018/DG.IRE e determinar à parte ré que mantenha o autor no exercício de suas atividades no IFRN, até o julgamento de mérito da ação. 2. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 3. No caso dos autos, o Autor, ora Agravado, Professor do IFBA campus de Irecê, busca, em tutela de urgência, a sua remoção do IFBA para o Campus Central do IFRN por motivos de saúde da sua avó materna. 4. O juiz de primeiro grau deferiu o pedido para determinar que o IFBA mantenha o autor em exercício de suas atividades no IFRN até o julgamento do mérito da ação. 5. Verifica-se que os Institutos Federais em referência possuem quadros de pessoal distintos, o que afastaria, conforme previsão legal, o instituto da remoção. Isto porque, nos termos do art. 36, caput, da Lei nº 8.112/90, "Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede". 6. O IFBA e o IFRN são entidades autárquicas vinculadas ao Ministério da Educação, mas que possuem autonomia e são independentes entre si. 7. Não restou preenchido o requisito da probabilidade do direito alegado pelo Autor, ora Apelado. 8. Quanto ao Processo Seletivo (Edital nº 11 de 29/07/2018) realizado pelo IFBA, não se pode concluir que teve como finalidade preencher a vaga do Agravado, uma vez que foi realizado para diversas áreas do conhecimento (Matemática, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica e Artes). 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 62518327558269576702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)