PROCESSO Nº: 2930526-64.0594.3.11.6769 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDES - SINDICATO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR EM PATOS ADVOGADO: João Miguel Souza e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas da Mota Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. SINDICATO. AÇÃO EXECUTIVA. DETERMINAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APELAÇÃO PROVIDA. Apelação de sentença que, com fundamento nos arts. 269, I, e 741, VI, do CPC, julgou procedente o pedido inicial deduzido nestes embargos para, em relação aos substituídos EDNALDO QUEIROGA DE LIMA, MARCELO PORTO, ANTHONY CARDOSO, CAIO PEREIRA e NOAH CORREIA, declarar prescrita a pretensão executiva referente à obrigação constituída no processo nº 1354.66.77.853257-0, sob o fundamente de que ocorreu prescrição em face do transcurso temporal superior à metade do prazo prescricional de cinco anos, contado a partir da data do despacho que determinou o desmembramento da execução. ANDES - SINDICATO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR EM PATOS alega que a execução embargada, embora seja um desmembramento do processo executivo definitivo, determinado pelo Juízo visando uma maior celeridade e efetividade, tem como título executivo judicial a mesma decisão exequenda originária do processo de conhecimento e considerando a indivisibilidade dos efeitos da coisa julgada, que é consequência natural da transindividualidade e indivisibilidade do direito material tutelado na Ação Coletiva principal, não houve a prescrição executiva. Esta Turma entende que a determinação de desmembramento da execução não consiste em extinção da execução e, portanto, não implica em interrupção, a ensejar a contagem do prazo prescricional pela metade. (AC 587094768042907, Des. Federal Rodrigo da Luz.: 22/12/2015). Entretanto, há notícia nos autos de que o despacho que determinou o desmembramento da execução originária foi proferido em 18/09/2007 e a que a presente ação executiva foi ajuizada em 28/03/2014, razão pela qual se conclui pela ocorrência de prescrição intercorrente, haja vista que dentro deste transcurso temporal a parte autora não praticou qualquer ato a justificar oportunamente a sua pretensão executiva. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 27327314093945430965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)