PJE Nº 7523248-76.9245.18.6.7696- AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, ao julgar improcedente o pedido, rejeitou a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita arguida em contestação, condenando a parte autora, ora apelada, ao pagamento da verba honorária, no percentual de 10% sobre o valor da causa, suspendendo, porém, a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15. 2. Em suas razões recursais, sustenta a União que, consoante informações obtidas no Portal da Transparência, o ora apelado recebe valores mensais brutos de R$ 5.635,89, não se afigurando razoável a concessão da justiça gratuita. 3. Em relação ao tema, o CPC/2015 preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei" (art. 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."(art. 99, § 3º). 4. Por outro lado, tem-se entendido que essa presunção não é absoluta, de modo que, diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da Justiça, o juízo poderá indeferi-la, não sem antes instar a parte a comprovar que preenche as condições ao gozo do benefício. 5. Esta Segunda Turma possui o entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a 5 (cinco) salários mínimos (PJE 72436841076368639410, Rel. Des. Federal Benício Almeida, j. em 26/05/2019). 6. Estabelecidas essas premissas, observa-se que, no caso, a apelante, na impugnação apresentada, em sede de contestação, apenas alegou, genericamente, que o autor não fazia jus ao benefício da justiça gratuita, valendo destacar que o documento trazido aos autos, somente em sede de apelação, demonstra que o autor percebia, em setembro de 2017, rendimento líquido correspondente a R$ 4.320,43, inferior, portanto, a cinco salários mínimos, considerando o valor então vigente (R$ 937,00). Ressalte-se que o outro documento trazido aos autos, no valor de R$ 937,00, não se presta a comprovar a renda da parte apelada, uma vez que o CPF nele informado não confere com o CPF do autor trazido juntamente com a inicial. 7. Pietro Fernandes.
(PROCESSO: 35822008013128288967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)