EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. LC N.º 162/2018. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O FISCO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Caso em que, após o pagamento de cinco por cento da dívida consolidada, feito em cinco parcelas, conforme exigência legal insculpida no art. 1.º, I, da LC n.º 162/2018, a Fazenda Nacional procedeu à exclusão do contribuinte do parcelamento, em razão do pagamento a destempo de uma das parcelas. 2. Observa-se, no entanto, que o contribuinte cumpriu as condições substanciais exigidas para o ingresso no programa e vinha inclusive efetuando regularmente os respectivos pagamentos, com a antecipação dos cinco por cento exigidos pela legislação de regência. Assim, comprovada a boa fé do contribuinte, o qual apenas pagou uma das parcelas com atraso de menos de vinte dias, e portanto, ainda assim, atingiu a finalidade do ato, conclui-se por ser razoável a sua manutenção no parcelamento. 3. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional entende que não há razoabilidade na exclusão de contribuinte do parcelamento quando este vem honrando com o pagamento dos compromissos assumidos. Precedentes. Demais disso, mantendo-se a resistência, a Administração estará se afastando da própria finalidade da norma que regula o parcelamento, é dizer-se; do interesse público em receber o seu crédito, ainda que de forma parcelada. 4. O interesse, no caso, é comum, pois tanto a Fazenda será beneficiada com a adesão da integralidade dos créditos ao parcelamento, já que haverá o pagamento in totum da dívida tributária, ainda que através da benesse fiscal, quanto o contribuinte será também favorecido com as consequências desse parcelamento, dentre elas, a suspensão da exigibilidade dos créditos e a expedição de certidão de regularidade fiscal. 5. Remessa oficial improvida. cmal
(PROCESSO: 64214809713995599983, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)