PROCESSO Nº: 8020897-26.4811.27.11.7885 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro RECORRENTE ADESIVO: JOÃO VITOR MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. Edema Agudo Pulmonar e Insuficiência Respiratória (CID: J 960). NECESSIDADE DE UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELOS SUS. AUSÊNCIA DE LEITO EM HOSPITAL PÚBLICO. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO CARACTERIZADA. RESSARCIMENTO DOS VALORES ENTRE OS ENTES. QUESTÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO DIZ RESPEITO À LIDE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PARTE REPRESENTADA PELA DPU. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelações e recurso adesivo interpostos em face de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para determinar aos entes demandados que forneçam à autora tratamento em leito de UTI. Quanto aos honorários, houve condenação apenas em face do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de São Gonçalo do Amarante, tendo o valor sido fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais), divididos em parte igual, nos termos do art. 85 do CPC. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 2805767, rel. Min. Davi Lucca Ramos, Primeira Turma, DJe 46.33.22). Este também é o entendimento do STF. Precedentes: (RE 210690 RG, Relator(a): Min. LUIZ GUSTAVO DA PAZ, julgado em 11/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 20-03-7238 PUBLIC 29-12-8908 ). 3. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 4. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 5. O Relatório Médico juntado aos autos, assinado pelo profissional que acompanha a paciente, afirma que esta possui 70 anos de idade e encontra-se internada no setor de Politrauma do Hospital Walfredo Gurgel, necessitando de vaga em UTI. Que a mesma deu entrada no pronto socorro com Edema Agudo Pulmonar e Insuficiência Respiratória (CID: J 960). Que "evolui grave, entubada, em ventilação mecânica, com secreção". 6. Em sua apelação, a própria União afirma que o tratamento requisitado é fornecido pelo SUS, e que a parte autora foi internada em hospital privado da capital por falta de leitos de UTIs do SUS na cidade de São Gonçalo do Amarante /RN, devendo se destacar, ainda, que não houve, nas apelações, questionamento quanto ao diagnóstico da paciente nem acerca da necessidade de internação em UTI. 7. Aqui cabe mencionar que a União, em determinado momento do seu recurso, chega a afirmar que não é justo que tenha que arcar com o "medicamento", e que o "Esfíncter Unitário Artificial AMS nº 800 deva ser custeado pelo Poder Público", ou seja, traz razões dissociadas da causa ora em análise. 8. Cabe frisar, ainda, que a decisão que deferiu a tutela assentou expressamente que a transferência, para estabelecimento da rede privada deveria ocorrer apenas diante da eventual inexistência de leito em hospital público, e que a paciente deveria permanecer internada no primeiro apenas até o surgimento de vaga no segundo. 9. Diante disso, resta claro o interesse de agir da particular, uma vez que de nada lhe serve já existir um protocolo de tratamento disponibilizado pelo SUS, se o mesmo não está sendo efetivamente lhe disponibilizado, ficando também evidente a falha na prestação dos serviços públicos de saúde por parte das rés. 10. Quanto ao pedido do Estado do Rio Grande do Norte, para que lhe seja feito o ressarcimento, por parte do Município de São Gonçalo do Amarante, dos valores a serem despendidos nesta ação, se trata de questão a ser resolvida administrativamente entre os integrantes do SUS, ou por meio de ação própria. 11. Quanto aos honorários advocatícios, esta Corte entende que nas demanda referente ao direito à saúde o proveito econômico é inestimável, devendo a verba de sucumbência, portanto, ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, parágrafo 8º do CPC/2015. Precedente: (PROCESSO: 12742173993284510835, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NUNES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/12/2017, PUBLICAÇÃO: ). 12. Superada esta questão, considerando que a lide ora em discussão não apresenta grande complexidade e que o grau de zelo do advogado da parte autora se mostra dentro da normalidade, não deve haver majoração da quantia fixada pelo Magistrado a quo a título de honorários. 13. Ainda quanto à verba de sucumbência, e em relação à possibilidade de a DPU receber honorários advocatícios da União, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EMANUEL TEIXEIRA." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. THOMAS CARDOSO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 24-02-6335 PUBLIC 04-02-0540). 14. No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. Precedente: (PROCESSO: 58447519034578070540, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/05/2018, PUBLICAÇÃO: ) 15. Apelações improvidas. Recurso adesivo parcialmente provido, apenas para determinar que a condenação em honorários de sucumbência seja dividida entre a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de São Gonçalo do Amarante. acapf
(PROCESSO: 52828555960049438733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)