PROCESSO Nº: 6458871-45.2711.15.12.2095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE FERREIRA VEICULOS E DAVI LUCCA DA PAZ ADVOGADO: Pedro Freitas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Duarte (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Cardoso EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PARCELAMENTO. ERRO DE PREENCHIMENTO. ALOCAÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por REBECA SILVEIRA VEICULOS E JOÃO VITOR SALES contra a sentença prolatada em ação mandamental pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que indeferiu a petição inicial, por inadequação da via eleita, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. 2. A ação de segurança pressupõe a desnecessidade de dilações probatórias, haja vista que o direito que ela se propõe a tutelar deve-se afigurar ao órgão julgador de forma categórica, com os elementos factuais que rendem ensejo ao seu reconhecimento sendo revestidos pelo manto da incontrovérsia. 3. A impetrante almeja a concessão de segurança para que a autoridade coatora seja impedida de rejeitar o parcelamento, promovendo, ademais, a retificação necessária para a inclusão dos débitos no parcelamento com o código correto, ajustando-se também o valor recolhido. 4. Com esse propósito, afirma que, por erro de preenchimento do código de recolhimento, liquidou um parcelamento de 180 (cento e oitenta) meses em apenas 49 (quarenta e nove) prestações e foi excluída de outro por pagamento a menor, considerando como evidência do referido erro a confusão entre os códigos de recolhimento da PGFN e os valores das parcelas, que foram invertidos. 5. Por sua vez, o juiz sentenciante afastou a aptidão dos elementos de convicção colacionados aos autos para demonstrar a existência de direito líquido e certo, considerando que "as alegações de que houve erro de preenchimento dos códigos dos DARF's para ambas as modalidades não permitem que possa se identificar de plano que todos os pagamentos da modalidade do art. 3º da Lei n.º 11.941/2009 foram alocados para a modalidade do art. 1º, a gerar liquidação do débito e, bem assim, irregularmente, a geração de déficit". 6. Nada obstante, esse entendimento não deve ser referendado, haja vista que o erro noticiado restou evidente, à luz dos elementos de convicção colacionados aos autos, mormente quando se confronta a projeção dos valores da prestação, indicado no demonstrativo de prestação, com aqueles correspondentes aos das arrecadações selecionadas, de onde avulta o descompasso das parcelas adimplidas com as respectivas modalidades de parcelamento. 7. Nessa ordem de raciocínio, o pagamento de prestações do parcelamento em valores superiores ao efetivamente devido embute potencial para extinção da dívida em número de parcelas inferior ao projetado, ao mesmo tempo em que o reverso é apto à formação de um saldo residual. 8. Foi o que se deu no caso em tela, considerando que, para a modalidade do art. 1º da Lei nº 11.941/2009 (dívidas não parceladas anteriormente), nada obstante a prestação inicialmente estabelecida tenha sido R$ 724,34, o menor valor arrecadado foi R$ 5.188,15, enquanto o valor máximo chegou a atingir o importe de R$ 60.698,39 (data de arrecadação: 15/06/2015). Já no que concerne à modalidade do art. 3º da Lei nº 11.941/2009 (saldo remanescente dos programas REFIS, PAES, PAEX e parcelamentos ordinários), observa-se o inverso, pois, ainda que a prestação inicial tenha sido fixada em R$ 2.339,93, os valores arrecadados, em sua quase totalidade, foram visivelmente inferiores, à exceção da última parcela, que se deu no importe de R$ 3.445,55. 9. Em decorrência do exposto, o parcelamento na modalidade do art. 1º foi liquidado em apenas 49 (quarenta e nove) meses, enquanto que, na modalidade do art. 3º, o déficit gerado impossibilitou a sua consolidação, conforme se observa em documento anexado aos autos. 10. Disso resulta o reconhecimento de que consta nos autos elementos de convicção aptos à comprovação dos fatos essenciais para o deslinde da pretensão mandamental. 11. Assim, a sentença recorrida não merece prosperar, haja vista que a tese jurídica deduzida pela Impetrante está adequadamente demonstrada, encontrando-se os autos instruídos com todos os documentos imprescindíveis à solução da controvérsia, não se vislumbrando qualquer necessidade de dilação probatória, sendo de rigor, em vista disso, o retorno dos autos ao Juízo original para dar regular prosseguimento ao feito. 12. Apelação provida. afr
(PROCESSO: 42811284298333578702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELA NOGUEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)