EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 9564993-49.7962.7.5.2123 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAO GABRIEL CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Bernardo Duarte AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: SAO GABRIEL CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Alves Alfredo Guimaraes - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARRESTO CAUTELAR ANTES DA CITAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão o qual negou provimento ao agravo de instrumento mantendo o bloqueio de valores realizado através do Bacen-Jud. 2. Hipótese em que a alegação do embargante merece acolhimento, no sentido de que o acórdão foi omisso no ponto relativo ao bloqueio realizado em 26/03/2014. Restou verificado que foi realizado o bloqueio a título de arresto cautelar Via Bancejud, antes que tenha havido a citação do devedor, que somente ocorreu em 05/01/2015, conforme se depreende da certidão acostada aos autos (Id. n. 6805554.64011571 -fl. 90-dos autos originários). 3. No que se refere ao segundo bloqueio, as alegações do embargante não procedem. Com efeito, de acordo com o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital é cabível quando frustradas as tentativas de localização do devedor. Na situação em concreto, há de ser destacado que houve a tentativa de citação do agravante, em 30/10/2015, através do Oficial de Justiça, a qual findou frustrada tendo em vista a sua não localização no seu endereço indicado pela Fazenda Nacional, restando, assim, válida a citação através do Edital n. EDT. 9760.253954-8/2015 (Id. n. 4786786.14801039-fl. 94 dos autos originários), publicado em 28/07/2015. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeito modificativo. (sn)
(PROCESSO: 60341870137501811562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTELA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)