PROCESSO Nº: 5935638-38.5091.10.6.7757 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS DA MATA e outros ADVOGADO: Bryan Porto e outros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9872373-91.2237.1.8.1887 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Cardoso Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENDÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. ACOLHIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a prescrição para extinguir execução de obrigação de pagar relativa ao índice de 28,86%, asseverando que os exequentes requereram a execução apenas no ano de 2016, quando o título judicial transitou em julgado no ano de 1999. 2. Na espécie, muito embora a execução dos valores atrasados do índice de 28,86% tenha iniciado após mais de cinco anos do trânsito em julgado da sentença, não há o que se falar na prescrição acolhida pela sentença, porquanto os cálculos dos valores devidos dependiam do cumprimento da obrigação (de fazer) de implantação daquele percentual na remuneração dos exequentes, de maneira a permitir a definição da quantidade de parcelas atrasadas. 3. Só é possível se iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, for, também, dotado de liquidez. Este Tribunal já se posicionou no sentido de que o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar se inicia a partir do trânsito em julgado da decisão que põe fim a qualquer discussão a respeito do cumprimento da obrigação de fazer. Nesse sentido os seguintes julgados: Processo 19632742295817011425, Relator Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma em 08/06/2018; AC 322297/AL, Relator Desembargador Federal João Gabriel Moraes, 2ª Turma, DJE 19/2/2015. 4. Nesse norte, o termo inicial do prazo prescricional para execução dos valores retroativos do índice de 28,86% só foi deflagrado em fevereiro de 2015, quando encerrou-se a discussão acerca do cumprimento da obrigação de implantar o referido percentual nos vencimentos dos servidores. Desse modo, requerida a execução em 11/1/2016, deve ser afastada a prescrição da pretensão executória acolhida pela sentença. 5. Passo a análise da divergência sobre os valores devidos. Os exequentes apontam como devido o valor de R$ 2.362.496,08. Por sua vez a executada alega a inexistência de título executivo judicial apto a amparar a execução. Francisco Ferreira não ser devida qualquer incidência do percentual de 28,86% sobre os vencimentos dos exequentes, uma vez que a reestruturação operada nas suas carreiras absorveu por completo o referido percentual, nada mais restando a ser implantado, conforme acórdão na AGTR 521.762, interposto na demanda originária. Aduz, ainda, que há excesso de execução, tendo em vista que o Parecer Técnico 0040/2017, emitido pelo Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da AGU/NECAP, aponta como devido o montante de R$ 7.272.833,05. 6. Não merece guarida o argumento do executado no sentido de que em virtude da decisão proferida no agravo de instrumento supra, a reestruturação de carreira tornaria o título executório inexigível, porquanto a limitação do pagamento do reajuste de 28,86% à data da lei que reestruturou a carreira do servidor influencia o cumprimento da obrigação de fazer, mas não provocou a quitação da obrigação de pagar os retroativos. 7. A Contadoria do Juízo prestou esclarecimentos apontando existir excesso de execução com relação aos valores apurados no tocante a um dos exequentes, mas que não procede a irresignação do executado no sentido de que os cálculos apresentados são equivocados porque utilizam o IPCA-E para recomposição do valor da moeda e não a taxa referencial (TR). Aponta como efetivamente devido aos exequentes o valor de R$ 9.433.112,48. 8. Nesse contexto, impõe-se o acolhimento dos cálculos apresentados pela Contadoria, com atualização pelo índice IPCA-E e os juros de mora de acordo com os parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já prevê a utilização da regra do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, conforme decidido pelo STF, no julgamento do RE483855/SE-RG. 9. A jurisprudência predominante em nosso ordenamento jurídico entende que as conclusões da Contadoria Judicial, por ser órgão equidistante das partes e de seus interesses privados, gozam de presunção de veracidade, devendo persistir os cálculos elaborados por este órgão oficial haja vista se encontrar em posição imparcial ocupada pelo auxiliar do juízo no processo, principalmente no presente caso quando os exequentes concordam com os cálculos apresentados e a executada, apesar de devidamente intimada, não se manifestou. 10. No caso de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a partir de uma interpretação sistemática do art. 85, caput, e de seus parágrafos 1º, 2º, 3º e 7º, do CPC/2015, mostra-se cabível a condenação do vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor. 11. Nessa linha, tem-se que a fixação dos honorários advocatícios, em favor da parte exequente, deve considerar, como base de cálculo, a diferença entre o valor acolhido (4.267.213,48) e o quantum apontado pela UNIÃO como devido (R$ 2.985.137,05 - valor que deve ser atualizado até a data da elaboração da conta apresentada pela contadoria do Juízo), uma vez que tal diferença é que representa a real sucumbência da executada/impugnante em relação à sua alegação de excesso de execução. 12. Sobre tal diferença acima especificada deve incidir o percentual mínimo de condenação dos honorários advocatícios, de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I ao IV, do parágrafo 3º, do art. 85, do CPC/2015. 13. Apelação provida. Murilo Moraes
(PROCESSO: 98205161573021260058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)