PROCESSO Nº: 7773008-82.6274.1.7.8865 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIO VAREJISTA M G LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Costa Maria Cecília Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS INCIDENTE SOBRE O PRÓPRIO PIS/COFINS.EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REFORMA DA SENTENÇA . PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1-Trata-se de sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito da empresa de excluir o PIS e a COFINS para fins de apuração de sua própria base de cálculo.Aplicou ao caso concreto o entendimento firmado pelo STF no RE 622.685 . 2- Inexiste previsão legal para manter a sentença. A base de cálculo do PIS e da COFINS permanece compreendendo a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica. O STF, no RE 571.394/PR, fixou a tese no sentido da exclusão do ICMS da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Contudo, a premissa não se aplica ao PIS e a COFINS nas suas próprias bases de cálculo. 3- Precedentes (PROCESSO: 32134590036334486592, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/12/2019, PUBLICAÇÃO - PROCESSO: 73356748184133209685, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/10/2019, PUBLICAÇÃO). 4-Apelação provida. sc/
(PROCESSO: 02597642069609399369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JESUS NATHAN NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)