PROCESSO Nº: 2605674-75.9976.26.7.8814 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLEONEIDE DA CRUZ ADVOGADO: Diogo Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Gonçalves Guilherme da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LUIZ FELIPE CAMPOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CEF E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A AUTORA/APELANTE PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. EMPRESA PRIVADA QUE TERIA ENCERRADO SUAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À MUTUÁRIA DIANTE DA SOLIDARIEDADE DA CONDENAÇÃO. ORÇAMENTO APRESENTADO PELO PERITO JUDICIAL. INCLUSÃO DOS REPAROS FEITOS PELA MORADORA. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. SÚMULA 54 DO STJ. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INÚMERAS DEMANDAS IDÊNTICAS EM TRAMITAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Hipótese em que se discutem os danos materiais e morais causados à autora em decorrência dos vícios de construção verificados no seu imóvel, adquirido por meio de financiamento do Programa Minha Casa Minha Vida, junto à Caixa Econômica Federal. 2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão, condenando a CEF e a construtora ao pagamento, solidário, do valor total do orçamento apresentado no laudo judicial, em virtude dos danos patrimoniais causados à demandante. Contra tal decisum, apela a mutuária. 3. Descabe falar que a condenação solidária da construtora ré, que não estaria mais em atividade e não poderia arcar com o valor da indenização, traria prejuízo aos mutuários. Afinal, é cediço que, reconhecida a solidariedade dos vários sujeitos passivos pela obrigação, em decisão judicial transitada em julgado, pode o credor escolher em face de qual ou quais deles exigirá o cumprimento da sentença. 4. O orçamento apresentado pelo experto judicial já inclui o ressarcimento do dispêndio que a mutuária teve ao realizar parte dos reparos por conta própria, de modo que se rejeita o pedido de indenização de outras despesas, mormente porque não comprovadas nos autos. 5. In casu, como os problemas encontrados no bem se traduzem em vícios de construção, o termo a quo para a contagem dos juros moratórios deve ser a data de entrega do imóvel, merecendo reforma a sentença nesse particular, já que fixara como termo inicial a data do laudo pericial. Aplicação da Súmula 54 do STJ. 6. Rejeita-se o pedido de concessão de tutela antecipada, uma vez que o laudo pericial é explícito ao afirmar que os vícios de construção constatados são estacionários e não vêm se agravando, restando afastado o perigo da demora. 7. Embora o direito à moradia constitua direito da personalidade, sobressai o fato de que os vícios construtivos verificados na presente hipótese, diante de sua singeleza, não fizeram necessária a desocupação ou interdição da unidade imobiliária, uma vez que não causaram prejuízos à sua habitabilidade. 8. Nesse diapasão, os transtornos provocados pelos vícios construtivos e demais irregularidades verificadas no imóvel não dão azo a indenização por danos morais, enquadrando-se, na realidade, como mero dissabor da vida cotidiana. 9. Por se tratar de demanda idêntica a inúmeras outras em tramitação, afigura-se razoável estabelecer os honorários sucumbenciais no mínimo legal, 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme disposto na sentença. 10. Apelação da autora parcialmente provida, apenas para fixar a data da entrega das chaves do imóvel como termo inicial da contagem dos juros de mora incidentes sobre o valor da reparação dos danos patrimoniais.
(PROCESSO: 86771566063624207447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)