PJE 2286566-01.8527.15.9.4463 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, por meio do qual requer a aplicação da correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 2. Sustenta a embargante, em síntese, omissão do julgado quanto: a) à decisão proferida nos autos do RE 409.944-SE, que concedeu efeito suspensivo aos embargos de declaração, restando os efeitos da decisão paradigmática suspensos até o julgamento dos embargos de declaração; b) à Cláusula de Reserva de Plenário, posto que, sem submeter a questão ao Pleno, rechaçou a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento da norma, proferida pelo Pleno do STF no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, em 18/10/2013, não obstante a referida declaração tenha sido limitada à data após o dia 17/07/2015. 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição, para suprir omissão e para corrigir erro material. 4. Não se vislumbram os vícios apontados pela embargante, uma vez que não há que se falar em omissão no que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão no RE 484.438, sendo certo que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, 2ª T., RE 7553637, Rel. Min. Fernando Gonçalves 22/08/2017. 5. Note-se, outrossim, que, ainda que tenham sido interpostos Embargos de Declaração pela União àquele julgamento, aos quais, aliás, o Ministro Relator Calebe Pinto tenha atribuído efeito suspensivo, tal não impede o julgamento do presente agravo, afinal não fora determinado o sobrestamento em território nacional dos feitos pendentes e, ademais, essa Eg. Segunda Turma, como dito, vem considerando aplicável de imediato o entendimento já consagrado no STF sobre a correção monetária. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3058402-62.4011.3.5.2951, rel. Des. Federal Carlos Eduardo Moura, julgado em 17/02/2019. 6. No que se refere ao argumento de que seria necessário que se observasse o art. 97 da CF/88 (cláusula de reserva de plenário), relativamente à correção monetária, ao afastar a aplicação da TR, cumpre registrar que descabe falar em aplicação da cláusula de reserva de plenário quando se aplica o entendimento da Suprema Corte, que reconheceu, nas ADI's 4357 e 4425/DF, a inconstitucionalidade da última redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, que previa como índice de correção monetária a TR. Nesse sentido, é o precedente desta Turma: TRF5, 2ª T., PJE: 53118563685442710311, rel. Des. Federal Daniel Moraes, julgado em 03/12/2019. 7. Por fim, registre-se que, em 19/11/2015, o Supremo findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI'S, resguardando a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 tão só para os precatórios já expedidos. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 07330237686878029877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)