PROCESSO Nº: 4541700-95.1740.7.5.2171 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RADIO FM O NORTE S/A e outros ADVOGADO: Pedro Pires e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VICENTE ALMEIDA. ART. 85 DO CPC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Considerando o provimento do agravo de instrumento para, acolhendo as exceções de pré-executividade, assegurar a exclusão dos agravantes do polo passivo da execução fiscal de origem, deveria ter o acórdão se pronunciado quanto à condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios. Omissão configurada. 3. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que "não obstante a exceção de pré-executividade se trate de mero incidente processual na ação de execução, o seu acolhimento com a finalidade de declarar a ilegitimidade passiva ad causam do recorrente torna cabível a fixação de honorários advocatícios, ainda que tal ocorra em sede de agravo de instrumento" (STJ, REsp 601.748/RJ, Min. Cauê Silva, 2ª T., DJe 29/06/2009; STJ, AgRg no AREsp 664.675/RO, Min. Convocado Olindo Menezes, 1ª T., DJe 09/01/2015). 4. Quanto ao montante da condenação em honorários advocatícios, o CPC prevê a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por outro lado, com o fim de promover a justa remuneração do advogado, prevê o § 8º do art. 85 que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Omitiu-se o novo Código, todavia, em estabelecer um regramento para os casos em que os honorários fixados com base nos percentuais estabelecidos no § 3º se mostrarem excessivos em relação aos parâmetros do § 2º do art. 85 (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). Nessa hipótese, vale mencionar precedente do Pleno deste Tribunal (83683845721697574594, AR/SE, Des. Fed. Convocado Matheus Cardoso, Pleno, j. 09/08/2018), em que o mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento de verba honorária irrisória deve ser aplicado nas hipóteses em que este montante se mostrar excessivo, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. A 2ª Turma do STJ, em julgado recente, se pronunciou no sentido de que "a regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015)". (REsp 8393622/DF, Rel. Ministro Cauã Nascimento, Segunda Turma, julgado em 10/06/2019, DJe 11/03/2019). 6. No caso concreto, o valor originário da execução fiscal é de R$ 9.898.508,57 (um milhão, oitocentos e setenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos, v. fls. 537 do PDF). Sendo assim, os honorários advocatícios deveriam, em princípio, ser fixados nos percentuais estabelecidos nos incisos I a V (no mínimo 8%), o que implicaria em honorários advocatícios manifestamente desproporcionais aos mencionados parâmetros estabelecidos nos § 2º do art. 85. Considerando a baixa complexidade da causa e ainda o trabalho realizado pelos advogados, entendo razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 00.220,00 (vinte mil reais). 7. Ademais, ressalte-se que, no caso, o acolhimento das exceções de pré-executividade apenas reconhece a ilegitimidade passiva dos excipientes, não extinguindo a dívida exequenda, que deverá ser paga pelo verdadeiro responsável, hipótese diversa daquela em que a exceção acarreta a extinção da execução pelo reconhecimento da inexistência da dívida. 8. Embargos de declaração providos, para reconhecer a omissão e, atribuindo efeitos modificativos ao julgado, condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 18.066,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
(PROCESSO: 48262205340715301655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019)