PROCESSO Nº: 2159945-29.5587.6.4.7865 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ALEXANDRIA ADVOGADO: Pedro Henrique Cardoso De Albuquerque Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. EXIGÊNCIA PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E REPASSES DE VERBAS. LEI Nº 9.717/98 E DECRETO Nº 3.788/2001. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, para manter a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União à expedir a Certidão de Regularidade Previdenciária - CRP, determinando o levantamento da restrição existente no CAUC/ SIAFI/CADPREV em nome do Município, desde que relacionada às infrações ao art. 7º da Lei nº 9.717/98, abstendo-se de efetuar novas inscrições. 2. Em suas razões recursais, o embargante alegou que os embargos opostos têm a finalidade de prequestionar o acórdão embargado para fins de interposição dos recursos extremos. Pretende, de fato, a prolação de uma nova decisão de mérito, reabrindo a discussão sobre a constitucionalidade da Lei nº 9.717/98 e do Decreto nº 3.788/2001 e da possibilidade de retirada do conceito irregular do embargado no CADPREV e CAUC, que restaram deliberadas pela 1ª Turma Julgadora deste Tribunal, no sentido de afastar a referida qualificação do Município junto ao CADPREV e do CAUC, bem como de ter afastadas a exigência de apresentação do CRP e as sanções previstas na Lei nº 9.717/98. 3. O acórdão destacou que "o Supremo Tribunal Federal, em reiteradas ocasiões, entendeu que a União, ao editar a Lei nº 9.717/98, extrapolou os limites de sua competência para estabelecer normas gerais sobre matéria previdenciária ao atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelecer sanções para a hipótese de descumprimento das normas constantes daquele diploma legal". 4. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 5. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 9.574.907/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2016, DJe 17/12/2016). Além disso, segundo a compreensão do STJ, "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 11.360/PI, Rel. Min. JOÃO GABRIEL DA CUNHA, QUINTA TURMA, DJe 29/03/2012) [...]" (EDcl nos EAREsp 276.090/SC, Rel. Ministro GABRIEL MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2017, DJe 08/07/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 40014521784191396708, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)