PROCESSO Nº: 8674060-97.1605.3.2.5604 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LUCCA DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Costela PROCESSO ORIGINÁRIO: 6192673-89.1487.17.10.2977 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV. CANCELAMENTO EM VIRTUDE DA LEI Nº 12.393/2017. AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO E DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. PEDIDO REALIZADO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de que seja determinada a expedição de nova RPV em favor dos exequentes, tendo em vista o afastamento da prescrição. 2. In casu, não se trata de um pedido autônomo de execução do julgado, vez que a execução foi promovida em 2005, tendo sido expedida RPV com depósito de seus valores em 2005 e posterior cancelamento e devolução do montante ao erário em 16/05/2018 (devido à ausência de levantamento), na forma da Lei 13.463/2017, que, em seu art. 3º prevê a possibilidade de requerimento de expedição de novo ofício requisitório pelo credor. 3. Dessa forma, a alegada prescrição não pode, em princípio, ser afirmada, eis que esta deve ser considerada a partir da data em que se deu o cancelamento da RPV anterior, o que ocorreu em 29/06/2017 e o novo pedido de expedição de requisitório ocorreu em 09/11/2018. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43598324151063162995, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)