E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 468.743/PR. DESPROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 027.817/PR, sob a sistemática de Repercussão Geral, declarou a Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na Base de Cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS, por não constituir o Tributo Estadual Receita ou Faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica. II - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 09195030179752008497, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)