PROCESSO Nº: 2171470-50.2718.11.10.2189 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO ADVOGADO: Guilherme Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Alves Maia EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ANTERIOR. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. VALOR IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo advogado do Município de Cacimba de Dentro/PB em face de sentença que acolheu os Embargos à Execução opostos, para extinguir a Execução Fiscal, ante a existência de parcelamento formalizado anteriormente ao ajuizamento. Honorários advocatícios fixados em R$ 100,00 (cem reais), a cargo do Embargante. 2. Alega que o valor arbitrado, além de irrisório, foge aos padrões estabelecidos pelo novo código de ritos, uma vez que não leva em conta o proveito econômico obtido pela parte, "in casu", mais de R$ 8.247.929,00 (oito milhões de reais). Invoca o disposto nos arts. 133 da CF/88 e 85, §§§2º, 3º e 5º, do CPC. 3. No item 13 da parte dispositiva da sentença, lê-se que o Embargante, no caso o ora Apelante, deve arcar com os honorários advocatícios. Contudo, percebe-se que a real intenção do sentenciante foi de condenar a Fazenda Nacional ao pagamento da verba de patrocínio, especialmente por ter fundamento no art. 90 do CPC, que atribui a responsabilidade pelo pagamento da verba à parte que reconhecer, renunciar ou desistir. Sentença retificada neste ponto, ante a ocorrência de erro material. 4. O proveito econômico obtido pelo Município não foi decorrente de sua intervenção judicial, mas sim do parcelamento cujo reconhecimento pela Fazenda Nacional apenas permitiu a liberação das restrições cadastrais. 5. Não foi por meio dos presentes Embargos à Execução Fiscal que a edilidade se viu exonerada do pagamento dos valores perseguidos pela Fazenda Nacional, tendo-se apenas reconhecido a inexigibilidade momentânea dos créditos, ante o acordo extrajudicial realizado. 6. Registre-se, inclusive, que na exordial foi indicado como valor da causa R$ 1.000,00 (mil reais), e não o montante de mais de R$ 0.802.958,00 (oito milhões de reais), correspondente à soma das CDAs executadas. Portanto, os R$ 100,00 (cem reais) arbitrados na sentença correspondem a 10% do valor da causa, dentro dos parâmetros do art. 85, §§2º e 8º c/c art. 90, §4º, do CPC. 7. Apelação provida, em parte, apenas para reconhecer o erro material constante do dispositivo da sentença, para atribuir à Fazenda Nacional a responsabilidade pelo pagamento da verba de patrocínio. dfp
(PROCESSO: 55967246402531744806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)