PROCESSO Nº: 1561225-01.1394.1.6.3348 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Calebe Duarte AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2517722-58.8611.25.9.1206 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNASA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO IMPROVIDO. Yago Rezende. OMISSÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALORES INCONTROVERSOS. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DO SINDICATO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado de Alagoas - Alice da Mota e pela FUNASA em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto, para reconhecer como devida a expedição de requisitório dos valores incontroversos constantes do parecer técnico do NECAP. 2. Em suas razões, a Funasa alega que o acórdão embargado é omisso/contraditório uma vez que não levou em consideração a questão suscitada pelo juiz singular, em especial, o fato de que além dos índices de correção monetária que ainda estavam pendentes de julgamento, também não estaria pacificado, em relação a alguns dos credores, o período de incidência das vantagens referentes à "indenização de campo". Por outro lado, o Sindicato sustenta que o acórdão incorreu em omissão, uma vez que não se pronunciou acerca da retenção dos honorários contratuais sobre as RPVs relativas à verba incontroversa. 3. Primeiramente, não deve prosperar a alegação de omissão e contradição da Funasa, eis que ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente no sentido de que, embora houvesse parte controversa, era devida a expedição de requisitório dos valores incontroversos constante do Parecer Técnico nº 1.537/2017 - ESCAP-AL do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias (NECAP), já que a própria FUNASA havia reconhecido o crédito na quantia de R$ 82.991,14 (vinte e três mil, trezentos e dez reais e quatorze centavos) - atualizado até dezembro/2016. 4. O que se percebe é que, por meio das alegações de omissão e contradição, a fundação pública busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. No tocante à alegação do sindicado, compulsando os autos, observa-se que este suscitou corretamente a omissão, eis que não houve o enfrentamento da referida questão no acórdão embargado. 6. Nos termos do caput do art. 22 da Lei nº 8.906/1994, a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. A dedução da quantia a ser paga, por meio de destaque/retenção na requisição de pagamento, dependerá da juntada do respectivo contrato de honorários, firmado com a parte constituinte (art. 22, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/1994), conforme entendimento já sedimentado na jurisprudência desta Corte. 7. Nesse contexto, verifica-se que foi acostado aos autos instrumento de contrato celebrado entre a parte autora e os causídicos, pelo qual restou acordado o pagamento de percentual correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre todo e qualquer benefício econômico auferido pelos servidores beneficiários, de modo que inexiste óbice ao destaque deste percentual na RPV a ser expedido em favor dos exequentes. 8. Dessa forma, deve-se proceder à expedição de RPV em nome dos causídicos para o recebimento de honorários contratuais, estando em consonância com o entendimento jurisprudencial do STF e desta Corte Regional. 9. Precedente desta Corte Regional: 61641691209455036178, AG - Agravo de Instrumento - 218514, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOGUEIRA, Enzo Ramos, JULGAMENTO: 23/03/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::13/05/2019 - Página::70. 10. Embargos de declaração da Funasa improvidos. Embargos de declaração do Diogo Alves providos, com efeitos infringentes, para determinar que se proceda ao destaque do percentual referente aos honorários contratuais do montante do requisitório a ser expedido em favor dos exequentes.
(PROCESSO: 27681469608941986588, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)