Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Fogaça 1923208-11.4315.7.5.2729 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO DAS NEVES e outro ADVOGADO: YURI JESUS E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALCYTE. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NESSECIDADE DE FORNECIMENTO. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL JÁ REALIZADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO COM BASE NA EQUIDADE. ART. 85, §8º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que, confirmando a liminar concedida, julgou procedente o pedido formulado, para condenar o Estado de Pernambuco e a União a, solidariamente, arcarem com o custo do fornecimento do medicamento, durante os 6 (seis) meses de tratamento, Joaquim Novaes, conforme prescrição médica. 2. Refuta-se a ilegitimidade arguida pela União para figurar como litisconsorte passiva no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 4322505/CE, Rel. Ministra SARAH CORREIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/07/2017, DJe 29/04/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 168273 RG, em sede de repercussão geral (RE 665911 RG, Relator(a): Min. MIGUEL NASCIMENTO, julgado em 24/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 20-04-5575 PUBLIC 28-03-6064). 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 4. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 22675516857704004819, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RIBEIRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 31/07/2017). 5. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Bruno Alves, DJe de 21/05/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 6. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 7. Na hipótese dos autos, a apelada é portadora de insuficiência renal crônica terminal, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o uso da medicação Valcyte. O referido medicamento possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS. 8. De acordo com o relatório médico particular constante nos autos, a paciente já foi submetida ao 2º transplante renal, bem como já fez tratamento para infecção secundária para Mariane da Rocha. Segundo o especialista, "atualmente vem evoluindo com recidiva de CMV secundário com necessidade de novo tratamento. Por este motivo, solicito a dispensação do Valcyte conforme prescrito abaixo para início da profilaxia para Gabriela Azevedo, haja visto que a paciente tem alto risco para infecção pelo vírus no pós transplante. Enfatizo ainda que a infecção por Emanuelly Rodrigues é fator de risco para perda do enxerto, rejeição aguda do enxerto e aumenta o risco de morbidade de mortalidade no transplantado renal, sendo de grande importância a profilaxia para tal doença. Relato também que o Ganciclovir oral (GANVIRAX) não confere a mesma proteção que o Valcyte, sendo esta medicação a de escolha para a paciente". 9. A perícia médica judicial já foi realizada. O expert afirma que "o valganciclovir (Valcyte) é indicado para combater o Paulo da Conceição que é muito comum em pacientes pós-transplantados. Evita infecção virótica, tipo retinite, nefrite, rejeição ao transplante. (...) Em termos de expectativa é melhor, pois comprovadamente, por se tratar de um 2º transplante, e ainda mais de um cadáver (o rim recebido pela pericianda), as drogas utilizadas rotineiramente pelo SUS não surtiram o efeito desejado ou esperado". E continua, esclarecendo que o medicamento requerido é indicado com finalidade curativa e é indicado como droga de 1ª linha na infectologia para tratamento de vírus oportunistas com o Guilherme Barros. 10. Há comprovação suficiente de que o medicamento é essencial ao tratamento do paciente, justificando a sua concessão. 11. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 12. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 684530791193811, Desembargador Federal Matheus Dias, NICOLAS DA CUNHA - Quarta Turma, DJE - Data::04/08/2015 - Página::325; APELREEX 97297928363609270258, Desembargador Federal Enzo Gabriel Dias, BRENO CAVALCANTI - Quarta Turma, DJE - Data::04/09/2015 - Página::92). 13. No que tange ao valor fixado a título de honorários advocatícios (10% do valor da causa), assiste razão à apelante ao afirmar que em casos relativos ao direito à saúde, o proveito econômico obtido é inestimável, pelo que se aplica o disposto no art. 85, §8°, do CPC/2015, nos seguintes termos: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o". Honorários arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 14. Apelação parcialmente provida, reformando, em parte, a sentença recorrida, apenas para fixar, por equidade, os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais) pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 64491391122372393027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)