PROCESSO Nº: 6065500-66.5712.8.2.1131 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EVANDIR BRYAN LIMA E SILVA ADVOGADO: Soraia De Lívia da Rosa Martins Berti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A Lei nº 9.784/99, art. 49, da dispõe que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.". 2. Hipótese de demora na apreciação de requerimento de benefício do RGPS, o que vem se tornando de uma assiduidade incomum nos últimos meses. Tal situação, inclusive, foi revelada pela autarquia apelante, em suas razões recursais, nas quais afirmou que há um enorme número de aposentadorias a propiciar a diminuição dos cargos providos no INSS, estimando-se que, até o final deste ano, cerca de doze mil servidores se aposentarão. Defendeu que vem adotando procedimentos uniformes, como o INSS digital e o GET (gerenciador de tarefas), alterando os fluxos de análise de processos administrativos, permitindo o atendimento em ordem cronológica. 3. Sendo inconteste a impossibilidade de reposição de pessoal, por questão de óbice orçamentário, a decisão judicial não pode desconsiderar o art. 22, caput, da LINDB, que dispõe que "Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.". Ademais, o deferimento aleatório de ordens liminares, bem como as sentenças que as ratificam, implicam um quebrantamento da ordem cronológica dos requerimentos e, forçosamente, do princípio da isonomia. 4. No caso concreto, constata-se demora excessiva na apreciação do requerimento administrativo de aposentadoria do impetrante a justificar a concessão da segurança, dado que protocolado em 29/10/2018 e já passados muito mais de 30 (trinta) dias desde sua solicitação sem que tenha havido análise, tendo sido, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária instrução e conclusão da demanda. Frise-se que não há nos autos qualquer justificativa plausível quanto ao atraso excessivo na apreciação do pedido, razão pela qual há de ser mantida a sentença. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 15098068257204627362, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)