EMENTA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS AJUSTES PROMOVIDOS PELO STF NO RE 872.635/SE. REDISCUSSÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta Turma que negou provimento ao agravo interno, definindo o IPCA-E como índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inviabilidade de aplicação da TR como índice de correção monetária às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da concessão do efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 498.952/SE, visto que a suspensão se dirige tão somente à fixação da tese como repercussão geral, não tendo, portanto, impedido que se decida em conformidade com aquele julgado se ele reflete o entendimento desta Turma. 3. Vale frisar que o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 394.605 foi concluído no último dia 20/03/2019, tendo sido rejeitado o pedido para modulação dos efeitos para a tese definida para o Tema n.º 810 da Repercussão Geral, o que viabiliza a aplicação imediata do entendimento consagrado na corte suprema sobre a correção monetária. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 33578309711540609880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ TEIXEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)