PROCESSO Nº: 2449780-71.7588.16.7.7956 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Luiz Miguel Teixeira AGRAVADO: JOAQUIM OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Marcelo Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Aragão Carra EMENTA: CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela Federal de Seguros S.A, ante decisão em Agravo de Instrumento que não conheceu do Agravo da Seguradora, à míngua da sua legitimidade para recorrer. 2. Alega a embargante a ocorrência de omissão, no que diz respeito à incidência da Lei Federal Nº 29.916/2014, eis que não se pronunciou sobre a tese de incompetência absoluta da Justiça Estadual em razão do advento da referida Lei Nº 13.000. 3. A alegação de omissão quanto à incidência da Lei Federal Nº 88.862/2014, não merece acolhimento. O acórdão foi suficientemente claro e preciso no sentido de que a FEDERAL DE SEGUROS não possuía legitimidade para recorrer da decisão que inadmitiu a Caixa Econômica Federal na lide, porquanto tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo proposto pela própria Instituição bancária, em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. 4. As alegações da embargante consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação ou à rediscussão da matéria tratada nos autos. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 01845711709602118020, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)