PROCESSO Nº: 0735767-02.5128.19.12.1893 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO FERNANDES ADVOGADO: Antônio Ramos e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Jesus - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUE HOUVE RENÚNCIA DO FIADOR AO BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 381 DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial Nº 0830013-64.0825.21.2.2833 ajuizada pela Caixa Econômica Federal, i) acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para determinar a retirada da restrição sobre o único imóvel de família de propriedade do agravante; e ii) não conheceu do pedido de reconhecimento de abusividade sobre a cláusula contratual em que há renúncia do fiador ao benefício de ordem. 2. O Juízo de origem entendeu que i) "(...) este meio de defesa somente é admitido para arguir questões de ordem pública, que poderiam ser, inclusive, reconhecidas de ofício pelo juiz. Acontece que, com fundamento no Enunciado nº 381 da Súmula do STJ, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas"; e ii) "(...) eventual existência de cláusulas contratuais abusivas no contrato bancário que ensejou a execução não pode ser arguida em sede de exceção de pré-executividade, somente podendo ser objeto de embargos do devedor, cujo prazo a parte executada deixou transcorrer sem oferecer manifestação". 3. Inicialmente, verifica-se que a parte agravante requereu a concessão de gratuidade da justiça no agravo de instrumento. Diante da não insurgência da Caixa Econômica Federal, em suas contrarrazões, da ausência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais e da presunção de veracidade das alegações da pessoa natural (art. 99, §§2º e 3º, do CPC), concede-se à gratuidade da justiça ao agravante. 4. No caso, o agravante figurou como fiador em diversos contratos celebrados entre a Caixa Econômica Federal e a empresa da qual é representante legal, F.C.J. Construtora Ltda.-ME, sendo executado juntamente com a referida pessoa jurídica para a satisfação de dívida no valor de R$ 200.177,03. 5. A parte agravante requer o reconhecimento da nulidade de cláusula contratual em que há renúncia do fiador ao benefício de ordem, pleiteando, com isso, a sua exclusão do polo passivo da demanda. 6. Ora, o ponto central da tese defensiva é a análise da alegada nulidade de cláusula contratual em que há renúncia do fiador ao benefício de ordem, sendo que tal questão não tem aptidão alguma para excluir o agravante do polo passivo, porquanto i) a dívida já foi inadimplida pelo devedor principal, podendo, inclusive, o credor demandar somente o fiador; ii) o benefício de ordem assegura apenas ao fiador que sejam primeiro executados os bens do devedor, nos termos do art. 827, do CC, revelando, dessa forma, a permanência daquele na lide; e iii) não houve qualquer questionamento acerca da condição de fiador nos contratos celebrados. 7. Em outras palavras, o eventual reconhecimento da nulidade da referida cláusula não influi na legitimidade passiva da demanda executiva. 8. Assim, embora a estratégia encontrada pela defesa foi abordar a questão como de ordem pública, entende-se que, na verdade, a matéria - controvérsia em torno de abusividade de cláusulas contratuais - não pode ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula 381 do STJ ("nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas"). Assim, deve ser mantida a decisão recorrida. 9.Ademais, acrescenta-se que i) este Tribunal tem reconhecido a validade de cláusula contratual em que o fiador renuncia ao benefício de ordem, nos termos do art. 828, I, do CC (Processo: 78510785629109254844, AC - Apelação Civel -, Desembargador Federal Enrico Azevedo, 2ª Turma, Julgamento: 08/05/2019); e ii) a parte agravante não nomeou bens do devedor, nos termos do art. 827, parágrafo único, do CC. 10. Manutenção da condenação em honorários advocatícios imposta na decisão recorrida em favor da Caixa Econômica Federal, majorando-a, ainda, em um ponto percentual, nos termos do art. 85, §11, do CPC (PROCESSO: 81641314462602218094, EDAG - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/01/2019), todavia a execução fica suspensa enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos (art. 98, §3º, do CPC). 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93897859853813019331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)