PJE 3644162-29.3754.21.2.7740 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNOCS em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, com o qual pretende o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 2. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, a omissão do julgado, quanto aos dispositivos legais referentes à prescrição do pedido de habilitação de herdeiros, tendo em vista que a habilitação foi requerida mais de 05 (cinco) anos após o falecimento do substituído. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. A discussão aventada não é possível em sede de embargos de declaração. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 48987700950010832622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)