PROCESSO Nº: 4066175-54.2690.15.9.0630 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO MOREIRA ADVOGADO: Felipe Nunes E Augusto Peixoto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA. EFEITO INTEGRATIVO. CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, CPC/2015. EMBARGOS DA FAZENDA NACIONAL PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, tem-se Embargos à Execução opostos por particular fundados na alegação de que houve a constrição efetivada no bojo da demanda executiva 5448719-35.9662.26.4.4646 intentada pela Fazenda Nacional, incidente sobre fração de propriedade, que foi objeto da Escritura Pública de Inventário e Partilha do espólio, devidamente registrada no Cartório de Notas ainda no ano de 2007. 3. Em situações análogas ao presente caso, em que a parte ingressa em juízo objetivando a desconstituição de penhora indevida incidente sobre bem de sua propriedade, a egrégia 4ª Turma possui o entendimento assentado no sentido de balizar o arbitramento dos honorários advocatícios pelo princípio da causalidade, cujo entendimento consta na Súmula nº 303 do STJ e no representativo do Resp 0.381.615/SP. 4. É caso, portanto, de se perfilhar a orientação segundo a qual inexiste proveito econômico em demandas desse jaez, de maneira que sua fixação deve estar pautada pela apreciação equitativa, nos termos do art. 85, 8º, do CPC/2015, arbitrando-se, assim, a quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a quem deu causa à propositura da demanda, no caso, a Fazenda Nacional. 5. Embargos de declarações da Fazenda Nacional providos, com efeitos infringentes, para fixar a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º, CPC/2015.
(PROCESSO: 19653593529579159794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)