AC Nº 6898913-62.6336.12.7.5769 APELANTE: EMANUEL CAVALCANTI - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ ALOYSIO CAVALCANTI LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTELA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO CURSO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal. 2. nos casos que envolvem tributos sujeitos a lançamento por homologação, inexistindo pagamento antecipado nem declaração de débito por parte do contribuinte, aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, conta-se o prazo de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 3. O artigo 174 do CTN prevê que a Fazenda dispõe do prazo de cinco anos para cobrar créditos já constituídos, a contar da constituição definitiva. 4. O Marcos Vinicius Aragão, no julgamento do REsp nº 3.787.065/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário não pago pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração, o que for posterior. 5. A prescrição é interrompida nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 6. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. 7. Na hipótese dos autos, a execução fiscal visa a cobrança de crédito do Simples Nacional e está embasada na CDA nº 43 4 02 818785-45 referente à competência de 1999, com vencimentos em 11/06/1999, 28/02/1999 e 13/04/2000 e na CDA nº 43 4 14 477867-80 referente ao ano de 2009, com vencimentos em 19/09/2009 e 22/12/2009. 8. A CDA referente à competência de 1999 apresenta como vencimento mais antigo 07/11/1999, de modo que o lançamento poderia ser realizado em 11/02/2000, tendo o prazo decadencial se iniciado em 15/04/2001. Em 30/07/2002 foi realizada a inscrição em dívida ativa, antes, portanto, do decurso do prazo decadencial. 9. Em 20/04/2003, o crédito foi incluído em parcelamento, sendo excluído em 11/09/2011, de modo que esta data passou a ser o termo a quo para do lustro prescricional. A Execução Fiscal foi proposta em 29/06/2016, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional quinquenal. Não há que se falar em decadência e prescrição. 10. Com relação à CDA 43 4 14 364571-22, refere-se à competência do ano de 2009, com vencimento mais antigo em 26/12/2009, de modo que o lançamento poderia ser realizado em 25/03/2010, tendo o prazo decadencial se iniciado em 05/10/2011. Em 14/01/2014 foi realizada a inscrição em dívida ativa, antes, portanto, do decurso do prazo decadencial. 11. Em 06/07/2014, o crédito foi incluído em parcelamento, sendo excluído em 23/03/2015, de modo que esta data passou a ser o termo a quo para do lustro prescricional. A Execução Fiscal foi proposta em 04/05/2016, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional quinquenal. Não restou configurada a decadência e nem a prescrição 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13350445284341237578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)