AC Nº 3976226-87.5051.15.1.1249 APELANTE: LORENZO PINTO ADVOGADO: VITOR NUNES E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI JESUS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ENQUADROU NA CONDIÇÃO DE AFRODESCENDENTE. PRESCRIÇÃO ANUAL (LEI Nº 7.144/83). OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em Ação Ordinária, reconhecendo a prescrição da pretensão, julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo praticado pela banca examinadora, sobre o requisito exigido no concurso em relação ao atendimento do quesito cor ou raça da Fundação IBGE, na forma autodeclarada no ato de inscrição. 2. O artigo 1º da Lei nº 7.144/83 prevê que "prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas autarquias Federais". 3. No caso dos autos, a Autora, ora Apelante, ingressou com Ação Ordinária objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo da banca examinadora que indeferiu a ratificação da autodeclaração étnico-racial da autora. 4. O resultado final do concurso para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário do TRT da 7.ª Região foi publicado em 08/09/2017 (Edital nº 10), sendo posteriormente retificado pelo edital nº 11 de 09/11/2018. Enquanto a ação foi ajuizada em 21/06/2019, quando já consumada a prescrição anual estabelecida na Lei nº 7.144/83. 5. Os editais nº 12 e seguintes foram publicados para dar cumprimento a decisões judiciais, incluindo no resultado final do concurso candidatos que exerceram o direito de ação dentro do prazo prescricional, o que claramente não modificou o procedimento de heteroidentificação a que se submeteu a Autora, ora Apelante. 6. Conforme destacado na sentença, "uma vez que a promovente questiona o parecer da banca que examinou a sua declarada condição de cotista, o qual foi proferido no transcurso do concurso público, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional de um ano previsto em lei especial é o da homologação do resultado final do concurso, inexistindo qualquer efeito interruptivo do transcurso desse prazo em face da publicação de editais expedidos exclusivamente para dar cumprimento a decisões proferidas em ações judiciais". 7. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 73788512272776128983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019)