TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ART. 40, DA LEI Nº 6.830/80. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O prazo inicial para a contagem da prescrição intercorrente não é o da data do ajuizamento da execução fiscal, mas sim após o prazo de um ano de suspensão, nos termos da súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente."
2. A despeito de ter sido prevista nos autos a suspensão do processo, observa-se que a parte exequente não foi intimada pessoalmente da referida suspensão, ou mesmo do arquivamento do feito, o que vai de encontro à previsão normativa instituída no art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80.
3. Não configurada a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80.
4. Apelação e remessa necessária providas.
(PROCESSO: 46486268380155252346, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019, PUBLICAÇÃO: 16/12/2019)