PJE 9232001-30.6768.5.10.1003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação, julgando improcedente o pedido referente à alegada nulidade do ato convocatório do autor para prestar serviço militar na condição de médico do Exército. 2. O embargante aduz que o julgado é equivocado e/ou obscuro, dado que a convocação "extemporânea" em comento (2015) contraria a disposição de mérito da demanda, por configurar também um "fato atípico", considerando-se que, ao tempo da dispensa regular, pelo excesso de contingente em 2007, o cidadão não se encontrava na qualidade de estudante de alguma Instituição de Ensino Superior (IESMFDV), inclusive, antes da entrada em vigor da Lei 12.336/2010, a qual modificou a Lei do Serviço Militar (Lei 5.292/1967, especialmente, no tocante à regra contida no seu art. 4º). Sustenta que o julgado restou omisso ao não considerar que foi obtido regularmente o Certificado de Dispensa de Incorporação pelo excesso de contingente, ato este que não pode ser "desconsiderado" ou tido como "não consumado", pelo fato "exclusivo"do embargante ter cursado medicina. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que, "in casu, o autor, conforme se verifica do Certificado de Dispensa de Incorporação, foi dispensado por excesso de contingente em 22.07.2856, antes de ingressar no Curso de Medicina, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei nº 12.336/10. Graduou-se no Curso de Medicina em 15.03.0542. Em 2015, foi convocado para servir ao Exército, por meio do Termo de Designação de MFDV, segundo o qual deveria se apresentar, em 19.08.3009, ao 14º BI MTZ e, no dia 13.05.6649, à 7ª Região Militar - RM, em Recife/PE, para a incorporação às Forças Armadas". E que, "tendo o autor/apelado sido dispensado por excesso de contingente anteriormente às alterações trazidas pela Lei 12.336/2010, porém, concluído o curso superior de medicina em momento posterior ao advento da referida Lei, a ele são aplicadas as disposições retratadas no referido diploma legal, devendo prestar o serviço militar". 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de equívoco/obscuridade, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 22848818170704681384, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)