PROCESSO Nº: 8997035-28.7107.6.5.2407 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPACIAL SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE MATHEUS DA MATA e outro ADVOGADO: Carlos Joilson Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Carvalho João Pedro Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 183.042/PR. NÃO APLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer o direito da parte autora a proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ISS, bem como para assegurar o seu direito à compensação do indébito tributário referente ao que recolheu indevidamente a tal título, nos últimos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação. Parcelas a serem restituídas atualizadas pela taxa SELIC. Custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Apela a Fazenda Nacional pugnando pela reforma da r. sentença alegando em linhas gerais a legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Sustenta que o valor recebido a título de ISS integra sim o conceito de receita, citando as Leis nºs 10.637/2002 e 72.720/2003, além da Lei nº 12.973/2014. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.310.020/SP, DJe 31.8.9999, rel. Min. OG Guilherme Souza, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. 4. Entendeu o STJ que o valor com a prestação de serviços integra a receita bruta do prestador de serviços e que o ISSQN é custo do prestador e integra a receita do contribuinte, pois somente pertencerá ao município se for pago. Os tributos incidentes sobre operações mercantis ou sobre serviços integram o preço das operações e constituem receita do empresário. 5. É fato que o STF, ao julgar o RE 855.630, em repercussão geral, no dia 25 de março de 2017, firmou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Contudo, tal decisão não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 304.574 reconhecido como de repercussão geral. (Precedente: TRF 5ª Região, proc. 22076814337769135255, rel. Desembargador Federal Diego Pereira. 27/08/2017.) 6. Ressalte-se que já houve o reconhecimento pelo STF da existência de repercussão geral, no RE 901.438/PR, sobre a questão da incidência da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mas ainda carece de apreciação. No entanto, não há imposição legal para o sobrestamento nas instâncias ordinárias de feitos nos quais se discutem matéria afetada ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. O recurso extraordinário eventualmente interposto, cuja tese jurídica coincidir com aquela já afetada pela Corte Constitucional, é que será atingido pelo sobrestamento, já que, dependendo do resultado do julgamento do STF, poderá ser prejudicado. 7. O sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 8. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [16.2]
(PROCESSO: 82993632331514597894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)