Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Monteiro Nº: 8768444-75.8073.22.2.9419 - CAMILA CARVALHO APELANTE: JOÃO FELIPE SOUZA PEIXOTO ADVOGADO: Davi Cardoso APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Substituto João Gabriel Viana Vara/CE RELATOR: Desembargador Federal Juan Ramos - 3ª Turma EMENTA PENAL. VITOR RODRIGUES. ESTELIONATO EM FACE DO INSS (CP, ART. 171, § 3°). OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO IDEOLOGICAMENTE FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO NÃO RECOMENDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO CONSOANTE TABELA DO CJF. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS PRODUZIDAS PELAS SECCIONAIS DA OAB. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Luigi Lopes interposta pela defesa da acusada contra sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará - Juazeiro do Norte/CE (ID Nº 1023674.90135994), que julgou procedente o pedido deduzido na denúncia para condená-la pela prática do delito previsto no artigo 171, § 3º, c/c 71, do Código Penal, à pena de 02 anos e 02 meses de reclusão, em regime aberto, deixando de aplicar a pena de multa dada a situação econômica da acusada. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direito. 2-De acordo com a denúncia, no período compreendido entre dezembro de 2013 e agosto de 2015 a acusada GABRIELLY FARIAS PEIXOTO manteve o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em erro, mediante apresentação de certidão carcerária falsa para a obtenção do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, durante período em que o instituidor dessa prestação não se encontrava mais recolhido ao cárcere. 3-Os elementos de prova demonstram que: I - A acusada recebeu indevidamente o auxílio-reclusão entre dezembro de 2013 até agosto de 2015, induzindo o INSS em erro, pois, na verdade, o instituidor do auxílio-reclusão, seu ex-companheiro, conforme afirmado pela Diretora da Cadeia Pública de Juazeiro do Norte/CE (fls.43/44 - IPL), apenas cumpriu pena em regime semiaberto no período de 22/01/2011 a 09/02/2013. II - O Benefício NB 800.192.600-6 foi, a partir de 25/07/2013, pago de maneira indevida, mediante a utilização de declaração falsa, tendo sido a Autarquia Previdenciária induzida a erro e causando um prejuízo ao erário correspondente a R$ 01.840,00 (dezesseis mil, seiscentos e vinte e rês reais), em valores não atualizados. III - A autoria foi inconteste, pois a acusada, periodicamente e mediante a apresentação de declaração carcerária falsa, renovava o Benefício NB 513.562.224-4, percebendo-o até agosto de 2015. IV - O laudo pericial (nº 052/2016 - IPL apenso) comprovou as declarações da Diretora da Cadeia Pública (fls. 43/44 - IPL) no sentido de ser falsa a declaração apresentada pela acusada, pois a rubrica não seria do punho da Diretora, tampouco o carimbo utilizado pela mesma quando esteve à frente da Diretoria da Unidade da Cadeia Pública de Juazeiro do Norte/CE. V - A acusada confessou que tinha conhecimento que seu Ex-companheiro não estaria mais cumprindo pena privativa de liberdade (fls.20/21 e 60/62 do IPL em apenso), o que evidencia o ânimo em manter o INSS em erro com o fim de continuar percebendo indevidamente os valores relativos ao auxílio-reclusão NB 185.711.155-2. 4- Autoria e materialidade do crime de estelionato - Artigo 171, § 3º, do Código Penal, comprovada, pois a acusada, por meio de artifício, ardil , induziu o INSS a erro a ponto de obter benefício ilícito. 5- O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que: "Os honorários advocatícios, não obstante disciplinados pelo direito processual, decorrem de pedido expresso, ou implícito, de uma parte contra o seu oponente no processo e, portanto, formam um capítulo de mérito da sentença, embora acessório e dependente" (REsp 11 13 I 75/DF, ReI. Ministro VITOR HUGO SOUZA , CORTE ESPECIAL, julgado em 22/10/2012, DJe 20/01/2012). 6-No primeiro grau foi nomeado defensor dativo em favor da acusada, tendo em vista inexistir em Juazeiro do Norte/CE, núcleo da Defensoria Pública da União. 7-O Juiz de primeiro grau fixou na sentença honorários de acordo com a Resolução nº 0305/2014 de 29 de abril de 2014 do Conselho da Justiça Federal. 8-Na Justiça Federal, o pagamento de honorários é feito à conta do orçamento da União. Assim, há de seguir o regramento próprio aplicável a todo o país. 9-O Superior Tribunal de Justiça, através da Terceira Seção, retomando o julgamento, após o Voto-Vista do Ministro Pedro Barros, decidiu no sentido de que honorários dativos não precisam seguir tabela da OAB. Na decisão proferida nos Recursos Especiais nº 4.964.376 e nº 5.478.931, os Ministros seguiram o entendimento do relator, ministro Theo Nunes, que defendeu que "advogados dativos são nomeados por juízes para atuar em causas em que as partes não têm condições financeiras de pagar pela própria defesa. Os honorários desses advogados são pagos pelo poder público (...) entes públicos não são obrigados a seguir uma tabela fixada unilateralmente por entidades que não fazem parte da administração pública.(...)" - STJ - RESP Nº 7.217.368/SC, RELATOR MINISTRO DANIEL MOURA CRUZ, 21/06/2019. 10-Sentença apelada mantida. Apelação da ré improvida
(PROCESSO: 39883628415136048449, RYAN FERREIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)