PROCESSO Nº: 8025319-81.3053.22.5.4474 - OLIVIA DA COSTA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EVELYN RIBEIRO ADVOGADO: Cauã Duarte PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Carvalho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONDENAÇÃO INFERIOR A 6.4523 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. ENZO LIMA NÃO CONHECIDA. 1. João Pedro Nogueira necessária contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurada especial, condenando o INSS a conceder o benefício a partir da data do requerimento administrativo, acrescido de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA. Condenou, ainda, a autarquia em custas processuais e em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas em consonância com a Súmula 111 do STJ. 2. Diante da inexistência de recurso voluntário e entendendo ser caso de sentença sujeita à Yuri Farias necessária, o Magistrado a quo determinou a Catarina Sales dos presentes autos a este Tribunal. 3. Como regra, a sentença ilíquida proferida contra autarquia está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal (art. 496, I, do CPC). Não obstante, considerando que o proveito econômico não atingirá o montante de mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC), não se pode falar em duplo grau de jurisdição. Precedentes do TRF5. 4. O valor da condenação imposta ao INSS pode ser facilmente identificado por simples cálculo aritmético, o que possibilita a constatação de que a presente hipótese enquadra-se na regra de exceção prevista no art. 496, § 3º, I, do CPC. 5. Antônio Mendes necessária não conhecida.
(PROCESSO: 30253618899157173379, ENRICO COSTELA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)