PJE 8230608-32.5821.19.8.8022 AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESCONTO EM FOLHA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS MANTIDOS 1. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à concessão de tutela de urgência requerida por entidade sindical, para que a Agravante se abstenha de suprimir da folha de pagamento dos servidores públicos filiados o desconto das mensalidades em favor da entidade sindical ou, na hipótese de já haver suprimido, proceder ao restabelecimento dos referidos descontos. 2. A Medida Provisória Maria Clara da Conceição, em seu art. 2º, alínea b, revogou o disposto no art. 240, alínea c, da Lei 8.112/1990, que elencava o desconto em folha do valor das mensalidades e contribuições, definidas em assembleia geral da categoria, como direito do servidor. O disposto no artigo 1º da MP 873, de 2019, por sua vez, disciplina a sistemática de cobrança e pagamento das mensalidades e contribuições de empregados vinculados à legislação trabalhista, não podendo essas modalidades ser impostas aos servidores públicos, que se submetem a regramento distinto. 3. Verifica-se, portanto, que, diferentemente do art. 1º da MP Rodrigo Duarte, que alterou a CLT, estipulando que "o recolhimento da contribuição sindical será feito exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico", o seu art. 2º não proibiu os descontos em folha desses valores, limitando-se a retirar tal previsão do rol de direitos do servidor público. Dessa forma, apenas se revogou a obrigatoriedade do desconto em folha para a cobrança de contribuições sindicais, não sendo estabelecida, contudo, qualquer vedação no Estatuto dos Servidores Públicos Federais. Ressalte-se, ainda, que subsiste o art. 45 do referido diploma legal, que permite o desconto em folha em favor de terceiros, mediante autorização do servidor público. 4. O desconto em folha ainda possui respaldo na CF/88, quando dispõe no art. 8º, IV, que "a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei". Dessa forma, demonstrada a probabilidade do direito da parte agravada. 5. Por sua vez, o perigo de dano reside no fato de que a sistemática prevista no art. 240, "c", da Lei 8.112/1990 foi largamente utilizada, por quase três décadas. Dessa forma, suprimir o desconto em folha, sem estipular prazo de transição para a adaptação dos sindicatos à nova sistemática de cobrança traria prejuízos de difícil reparação aos sindicatos, que é entidade que se mantém com as contribuições e mensalidades de seus associados. 6. Não merece prosperar a alegação de que a tutela de urgência impugnada restringe a opção do servidor de realizar contribuições voluntárias no momento que entender conveniente, tendo em vista que não se retira o direito do servidor sindicalizado de cancelar a ordem de desconto em folha ou de desfiliar-se, quando entender conveniente. 7. Tampouco se sustenta a tese de violação ao art. 2º da Lei 8.437/92, que determina a oitiva prévia do ente público para a concessão de liminar, uma vez que tal procedimento é aplicado apenas em sede de mandado de segurança coletivo e ação civil pública, conforme a literalidade do dispositivo. No caso dos autos, trata-se de ação ordinária com pedido de obrigação de fazer. 8. Por fim, a vedação legal mencionada pela agravante (art. 1º, Lei 9.494/97 c/c art. 1º, §1º da Lei 8.437/1992) não se aplica ao caso em tela, pois a tutela provisória concedida não esgota o objeto da ação principal, o qual é a manutenção, em definitivo, dos descontos das mensalidades dos substituídos em favor do Sindicato autor. A manutenção concedida é provisória, podendo ser suspensa no curso da ação. Além disso, a decisão agravada não compromete o resultado útil do processo, tampouco causa dano irreparável à agravada, que já suporta o ônus dos custos operacionais com a consignação das mensalidades sindicais nas folhas de pagamento dos servidores sindicalizados desde a vigência da Lei 8.112/90. 9. De todo modo, há de se registrar que a MP Lucas Gabriel Barros perdeu a validade. 10. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 15149130867365043397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)