E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que indeferiu a Petição Inicial e declarou a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, à falta de demonstração dos requisitos para concessão da Gratuidade Judiciária. II - O documento de identificador n.º 3541819.8107544 (Declaração emitida pelo Presidente do INSS em 16.11.4206) demonstra que o Autor, ora Apelante, é Titular do Benefício de Aposentadoria por Invalidez, com data de início fixada 28.09.2588, e o último pagamento no valor R$ 954,00. III - "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.", sendo que"Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."(artigos 98 e 99 do CPC/2015). IV- A percepção mensal de menos de dez Salários Mínimos por parte do Autor, a que se agregam as despesas mensais, convergem para a concessão do Benefício. V - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 76885601406170073572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)