PROCESSO Nº: 9769657-14.2402.22.2.5450 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ GUSTAVO ALMEIDA ADVOGADO: Udine Antonio Brandao Cardoso REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DA CONCEICAO MUNIZ TELES DE OLIVEIRA SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que os netos menores que eventualmente viviam sob a guarda do ex-combatente não poderiam ser considerados seus dependentes para fins de recebimento da pensão especial de que trata a Lei nº 8.059 /9, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 43604120336314398310, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)