PJE 9331849-30.7287.12.6.4859 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido de readequação do valor da RMI do benefício da parte autora de acordo com os novos tetos fixados pelas ECs 20/1998 e 41/2003. 2. O embargante sustenta omissão no decisum, posto que, conforme aduz, há de se reconhecer, à luz da isonomia, que a readequação do valor da RMI deve ser estendida aos benefícios concedidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar na referida omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, tratando-se de rediscussão de demanda, inviável em embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. João Pedro Pereira
(PROCESSO: 40332695603749479768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)