E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que a Pretensão do Autor encontra amparo na Constituição Federal, relativamente à acumulação de dois Cargos de Professor, bem como no Estatuto do Militar, que permite "ao militar da reserva remunerada o exercício de mandato eletivo, a função de magistério ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados, sem prejuízo de sua remuneração", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 01629664503411742445, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)