E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. O benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da Aposentadoria por Invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do Auxílio-Doença, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). Preenchidos os requisitos há de ser concedido o Benefício. QUALIDADE DE SEGURADO. A qualidade de Segurado Especial do Apelado foi comprovada através dos documentos acostados aos Autos: Declaração de Aptidão ao Pronaf; Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel/Contrato de Financiamento onde consta a profissão do Apelante como agricultor (Id 3083909.0163854). Ausente demonstração dos requisitos para conversão do Auxílio-doença em Aposentadoria por invalidez, eis que não comprovada a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. De acordo com o Laudo Pericial (nº 1852724.9541787) o Apelante é portador de Osteoartrose em grau severo dos joelhos. Ainda, de acordo com os atestados, há incapacidade laborativa parcial e permanente, visto que o Apelante é Agricultor, atividade que exige intenso esforço físico. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Prescrição quanto às parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de prestações de trato sucessivo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ. Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 37301444663182373782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)