PROCESSO Nº: 8228229-07.2721.2.5.5091 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Samuel Caldeira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Souza - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7437771-55.9462.22.8.9666 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. COMPNESAÇÃO COM VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE DETRAÇÃO, POSICIONAMENTO PACÍFICO NA 2ª TURMA. EXCLUSÃO DE UM DOS SUBSTITUÍDOS JÁ BENEFICIADO EM OUTRA AÇÃO. CABIMENTO. 1.Trata-se de agravo de instrumento do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE interposto contra a seguinte decisão proferida em sede do cumprimento de sentença nº 4265065-77.5795.9.5.8692. 2. Os argumentos do agravante concernem, em síntese, a suposta ofensa à coisa julgada e ao entendimento firmado por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.725.111, submetido ao rito dos recursos repetitivos, bem assim a pretensa impossibilidade de exclusão do substituído DANIEL RIBEIRO. 3. No pensar da agravante, não é possível a compensação do reajuste com valores concedidos por meio da Lei nº 8.627/93, porque, no seu dizer, "em nenhuma das decisões quer formaram o título executivo houve a determinação de compensação do índice de 28,86% com os próprios reajuste concedidos pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93". 4. Afirma que "uma vez operada a preclusão, não há que se falar em revisão do julgamento sobre o mérito sem que haja manifesta violação ao instituto da coisa julgada e da segurança jurídica" e mais, assevera que, com base no julgamento do STJ no REsp 4.426.662 (Tema 475), "o reajuste concedido especificamente aos servidores universidades federais pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 apenas pode ser compensado - se esta ordem constar de forma expressa no título judicial transitado em julgado". 5. A eg. 2ª Turma tem posição pacífica no sentido de que deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de terminação legal. 6. Com relação ao agravante Gustavo Costa, sustentou o agravante que, "quando da resposta à impugnação, restou demonstrado que a alegação não poderia ser conhecida visto que a litispendência não estaria configurada, uma vez que não haveria as mesmas partes, pedido e causa de pedir", afirmando, outrossim, que "restou comprovado o pedido de desistência daquela execução (di. Nº 3484633.3536083). 7. O argumento também não colhe, em verdade, porque o substituído Marcelo é o titular do direito material disputado, de modo que, se já foi beneficiado na decisão da ação da ADUFEPE, não pode pretender o mesmo direito na ação do Sindicato. Ademais, a existência de coisa julgada em favor do substituído na ADUFEPE, de fato, interdita a pretensão executória que decorra da ação do Sindicato, sob pena de admitir-se pagamento em duplicidade. 8. Agravo de instrumento desprovido. lpa/mn
(PROCESSO: 11952807466196442554, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)