PROCESSO Nº: 3223580-67.9568.20.3.1172 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GO TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: Thiago Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Dias EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE DESPESAS COM CAPATAZIA. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. ART. 8º DO DECRETO Nº 1.355/94. ART. 77 DO DECRETO Nº 6.759/2009. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 213/STJ. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. No caso em tela, a sentença concedeu a segurança, para que a autoridade administrativa impetrada se abstivesse de exigir da contribuinte a inclusão das despesas com descarga de mercadoria no território nacional (capatazia) no cômputo do valor aduaneiro, o qual consiste na base de cálculo dos tributos cobrados nas operações de importação (II, IPI, PIS-Importação e COFINS-Importação), em razão do vício de ilegalidade que macula o art. 4º, § 3º, da Instrução Normativa SRF nº 327/ 2003. 2. A capatazia tem o seu conceito legal previsto expressamente no art. 40, § 1º, I, da Lei nº 12.815/13 - Lei dos Portos - como "atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário". 3. O valor aduaneiro corresponde ao "valor da transação", ou seja, o preço pago pelo produto importado acrescido de alguns custos, os quais são taxativamente previstos pelo Acordo de Valoração Aduaneira (AVA - GATT) - tratado internacional do qual o Brasil é signatário, internalizado à legislação pátria através do Decreto nº 1.355/94. 4. O conceito de valor aduaneiro, para efeitos de base de cálculo do imposto de importação, está previsto no Acordo de Valoração Aduaneira (Decreto nº 1.355/94, art. 8º) e no art. 77 do Decreto nº 6.759/2009, que disciplina os procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro. 5. A expressão "até o porto ou o aeroporto", constante do art. 77, inciso I, do Decreto nº 6.759/2009, não engloba os "gastos de descarga dos bens importados no território nacional" previstos no art. 4º, § 3º, da IN/SRF nº 327/2003, haja vista que se trata de despesa que ocorre após a chegada ao porto. Em verdade, a Instrução Normativa SRF nº 327 de 2003, ao determinar que os gastos de descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, viola o art. 8º do Acordo de Valoração e o art. 77 do Decreto nº 6.759/ 2009, pois majora a base de cálculo do imposto de importação. Precedentes. 6. Quanto à compensação, nada a reparar. A sentença determinou que o aproveitamento do crédito fosse realizado após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, respeitadas a prescrição quinquenal e a atualização monetária pela Taxa Selic. 7. No que tange à apelação da contribuinte, não merece prosperar. A condenação em honorários advocatícios, segundo a novel regra processual, deve ser proporcional ao trabalho realizado e à natureza da causa. No caso concreto, a tese jurídica está apoiada em jurisprudência consolidada, de modo que se afigura desproporcional a aplicação de percentual sobre o valor da causa, como pretende a apelante. 8. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelações não providas.
(PROCESSO: 87127069001257437611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)