PROCESSO Nº: 7057418-21.2418.20.11.6282 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Marcia Jeane Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES. INÉRCIA DO CREDOR EM FORNECER OS DADOS NECESSÁRIOS À CONVERSÃO EM RENDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. O julgado assinalou, de forma inequívoca, a regularidade da extinção da execução, após o depósito judicial do valor integral da dívida, e a impossibilidade de o credor perpetuar a lide, sem motivo idôneo. 3. Ora, viola a boa-fé processual e o princípio cooperativo a pretensão do exequente de obstar o término da lide, por falta da apropriação de valores, se tal apropriação apenas não se aperfeiçoou, por sua inércia em apresentar os dados necessários para tal desiderato. 4. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 06.927/DF, Rel. Ministro VITOR GABRIEL MENDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2017, DJe 14/03/ 2017). 5. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 90.953/DF, Rel. Ministro CAIO DA CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2016, DJe 14/07/2016). 6. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 3.409.241/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2016, DJe 24/10/2016). 7. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 65.232/PI, Rel. Min. EMANUEL PORTO, QUINTA TURMA, DJe 01/07/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 728.638/SC, Rel. Ministro PEDRO LUCAS REZENDE, CORTE ESPECIAL, julgado em 31/03/2017, DJe 04/10/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12456778674223444849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)