Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego da Costa Nº: 4255593-99.0952.17.6.7934 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: L. G. S. M. ADVOGADO: Rodrigo Nunes Da Costa REPRESENTANTE(PAIS): GABRIEL MENDES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Melo EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra a sentença que concedeu a segurança para determinar que o INSS proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de Benefício de Pensão por morte de trabalhador rural, protocolado pela parte autora junto à autarquia previdenciária em 16/05/2019, sob nº 7044418904. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A demora da Gerência da Agência Previdenciária de Caruaru/PE analisar o pedido da impetrante, com DER em 16/08/2019, é notória, ensejando o ajuizamento de Mandado de Segurança em 03/02/2019. 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para apreciação do pedido formulado sob o protocolo de n° 2717630977. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 71432843342531443637, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)