E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que a Correção Monetária e Juros de Mora estão de acordo com o entendimento do Recurso Extraordinário nº 351.776, julgado sob a forma de Repercussão Geral, à mercê de Julgamento de Embargos de Declaração, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação. IV - Parcial Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 49399210700092369538, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)