PJE 9909776-91.8338.18.6.4002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DO REQUISITÓRIO/PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. RE 955.592/RS. 1. Agravo de instrumento interposto MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e pelo MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA/AL contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara/AL, que condicionou a expedição do precatório complementar de juros de mora (referente ao período entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição) sobre o requisitório incontroverso ao trânsito em julgado dos embargos à execução. 2. Os Agravantes alegam, em síntese, que: a) a possibilidade de expedição de precatório complementar, referente aos juros de mora, do período entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição do requisitório, encontra fundamento no julgamento proferido pelo plenário do colendo STF no RE 262.942/RS, em sede de repercussão geral; b) o requisitório complementar é referente à juros de mora incidentes sobre parcela incontroversa; c) conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão". 3. Quanto ao direito alegado, não remanescem dúvidas, uma vez que o RE 418.193/RS, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, definiu a tese de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". 4. O entendimento desta eg. 2ª Turma tem sido pelo reconhecimento da incidência de juros de mora entre a data de realização dos cálculos e a do requisitório ou precatório e pela possibilidade de expedição de precatório complementar, antes do trânsito, no caso de valores incontroversos de FUNDEF (PJE 8390761-60.6956.31.8.5992, Rel. Des. Federal Danilo Pires. em: 24/02/2019; PJE 9905376-23.8005.21.11.7272, Rel. Des. Federal Cauê Nunes. em: 01/03/2019). 5. Agravo de instrumento provido, para determinar a expedição de precatório complementar relativo aos juros de mora incidentes entre a data de realização dos cálculos e a do precatório. BSF
(PROCESSO: 86133429101067572301, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)