PENAL. PAULO DA CRUZ. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA EM CONCRETO. RÉU COM MAIS DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. PRAZO REDUZIDO À METADE. CRIME ANTERIOR À LEI 90.129/2010. DATA DO FATO COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRAZO ULTRAPASSADO ENTRE DAVI LUIZ ALVES. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.
1. Apelação do réu contra sentença que o condenou pela prática do crime tipificado no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal.
2. Com o trânsito em julgado da sentença para a acusação, regula-se o prazo prescricional pela pena em concreto, que, na hipótese, foi de 1 ano e 4 meses.
3. Segundo o art. 109, V, CP, a prescrição incidente à hipótese seria de 4 (quatro) anos, todavia, tal prazo prescricional deve ser reduzido pela metade, já que, à época da prolação da sentença, o réu possuía mais de 70 anos de idade, nos termos do art. 115, CP.
4. Como a consumação do crime cessou em 06/2007 (com a percepção do último benefício previdenciário) - e, portanto, antes da entrada em vigor da Lei 12.234/2010 -, há de se aplicar a redação original do art. 110, do CP, segundo a qual a prescrição poderia ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou queixa.
5. No caso em tela, entre a data do fato (06/2007) e o recebimento da denúncia (07/10/2011), bem como entre esta e a publicação da sentença condenatória (em 11/08/2014), transcorrera prazo superior a dois anos.
6. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do réu, pela prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, nos termos do parecer.
7. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 337790611368908, YURI AZEVEDO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019, PUBLICAÇÃO: 27/04/2019)