PROCESSO Nº: 3712317-87.2696.14.11.7834 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA IMPUGNAR ATO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NOVA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTHUR NUNES. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação de sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, declarando a prescrição da pretensão de impugnar o ato administrativo de indeferimento de benefício previdenciário. 2. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito visto que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 636.760/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que o direito ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário. 3. Por outro lado, a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico que não se renova mês a mês. 4. Compulsando os autos, verifica-se que o benefício foi indeferido em março de 2012, mas a parte autora só ajuizou a ação em 2019, ou seja, depois de passados 5 (cinco) anos da prática do ato administrativo ora impugnado, de modo que tal pretensão encontra-se atingida pela prescrição, de acordo com o artigo 1º do Decreto 07.892/32. 5. Acerca da Júlia Aragão de formulação de um novo requerimento administrativo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 056.875/MG, com repercussão geral reconhecida, consolidou a tese no sentido de que "é possível ao Judiciário analisar o mérito de demandas de natureza previdenciária, sem o prévio requerimento administrativo, quando se tratar de processo protocolado antes de 30/05/2014 e houver a efetiva resistência da autarquia previdenciária". Contudo, não é esta a hipótese dos autos, uma vez que o INSS não contestou o mérito da demanda. 6. Apelação do particular improvida. EPV
(PROCESSO: 83996071769470404257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)