PREVIDENCIARIO. SEGURADO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO AO FILHO MAIS VELHO. QUESTÃO QUE NÃO GERA SUCUMBÊNCIA AO INSS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL.
1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
2. Insurge-se o INSS contra a sentença que o condenou à concessão de pensão por morte aos requerentes, posto que o filho mais velho do instituidor do benefício não postulou o benefício na via administrativa.
3. Condenado o INSS à concessão da pensão por morte ora pleiteada, resta que a divisão do benefício nas cotas partes dos promoventes, não gerará sucumbência à autarquia previdenciária, que justifique a sua irresignação contra o decisum hostilizado, cabendo ao (s) autor (s), que se sentisse (m) prejudicado (s), apresentar seu inconformismo, o que não aconteceu in casu, visto que os apelados, por ocasião das contrarrazões, pugnaram pela manutenção da sentença na sua integralidade, restando descaracterizado o interesse recursal da recorrente.
4. Remessa oficial e apelação do INSS não conhecidas.
(PROCESSO: 45510097162841290705, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019, PUBLICAÇÃO: 26/10/2019)