PROCESSO Nº: 7822011-20.6656.14.7.4602 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: Kênia Ana Júlia Rodrigues ADVOGADO: Francisco Duarte ADVOGADO: João Lucas Correia ADVOGADO: João Felipe Gonçalves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Dias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5185621-11.5647.7.3.5033 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO IBAMA. REENQUADRAMENTO EM NOVA CARREIRA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. Aduz a embargada, ora apelante, que o título executivo lhe teria reconhecido o direito de ser reenquadrada do cargo originário de Técnico de Contabilidade para a carreira de Técnico Administrativo do IBAMA, o que lhe conferiria o direito às correspondentes diferenças vencimentais, considerando, apenas, o vencimento básico do cargo anterior e o adicional por tempo de serviço, excluindo-se as gratificações GAE, GDATA e GDAMB, de modo que inexistiria o alegado excesso de execução; 2. Sem razão a apelante, tendo em vista que, como acertadamente restou consignado na sentença, para se calcular o valor devido, deve ser deduzida, em face da nova classificação, a remuneração que a apelante recebeu no cargo anterior, em sua totalidade, envolvendo vencimento e gratificações; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42676566550200593021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)