EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO REQUERIDO QUASE DOIS ANOS APÓS O ÓBITO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO ARTHUR NASCIMENTO ANTECIPADO. ENRICO ARAGÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que deferiu a tutela de urgência postulada na inicial, determinando que a agravante implante, em favor da parte autora, ora agravada, o benefício de pensão por morte instituído por seu ex-convivente. 2. A tutela antecipatória pretendida tem efeito plenamente satisfativo, importando em ônus de reparação inviável, eis que o benefício tem caráter alimentar. 3. O ajuizamento da ação quase dois anos após o óbito afasta o requisito do perigo da demora. 4. Malgrado se possa associar o ajuizamento tardio do processo ao fato de a agravada estar buscando na Justiça Estadual o reconhecimento de sua condição de convivente em união estável com o falecido, tal sentença não é documento essencial à propositura da ação e nem vincula o Juízo Federal que analisa a causa previdenciária. 5. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. medc
(PROCESSO: 38187633189227202998, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)