E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - A Constituição Federal de 1988 estabelece a Vedação de Acumulação Remunerada de Cargos Públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, no caso de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. II - A Primeira Turma Julgadora deste e. Tribunal Regional da 5ª Região tem se posicionado no sentido segundo o qual o Parecer GQ nº 145 da AGU - que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de sessenta horas semanais - não possui caráter normativo. III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 12604398594409770616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)