PROCESSO Nº: 6852061-27.7387.6.7.3716 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI LOPES ADVOGADO: João Pedro Jesus Feitosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No acórdão embargado, esta Turma firmou o entendimento de que, malgrado não tenha, de fato, corrigido o vício apontado no prazo assinado pelo juízo de primeira instância, observa-se que o embargante juntou a sua certidão de casamento apenas algumas horas depois da prolação da sentença, cumprindo, assim, ao comando judicial, ainda que de forma extemporânea. 3. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 consagrou, no sistema processual brasileiro, o princípio da primazia do mérito, assinalou-se que não é razoável a não apreciação da demanda em função de irregularidade sanada, tampouco se afigura necessária a extinção do processo, razão pela qual foi anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à primeira instância para regular processamento. 4. Ressalte-se que a continuidade do feito prestigia, igualmente, o princípio da economia processual, tendo em vista que a manutenção da sentença conduziria ao ajuizamento de nova demanda, que, diante do instituto da prevenção, seria distribuída por dependência ao mesmo juízo prolator do decisum atacado (art. 286, II, do CPC/2015). 5. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzida em recurso próprio ao reexame de mérito. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 57991329294796379391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)