PROCESSO Nº: 6965169-05.4640.4.12.7070 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VICENTE DA ROCHA ADVOGADO: Claudio Rangel De Souza Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Rocha - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA.. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO EXISTENTE. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ante o acórdão que deu provimento a sua apelação, para anular a sentença terminativa que julgara extinta a ação monitória e para reconhecer a legitimidade ativa ad causam da EMGEA e, passando ao julgamento do mérito, julgou parcialmente procedentes os embargos à ação monitória, apenas para determinar a adoção de conta, em separado, para os juros não quitados, sujeita unicamente à correção monetária, considerando consolidado o título executivo que instruíra a monitória embargada. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão acolheu a alegação da CAIXA de que a EMGEA tem legitimidade para figurar no polo ativo da ação monitória e, passando ao julgamento do mérito da causa, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos nos embargos, para determinar a adoção de conta, em separado, para os juros não quitados, sujeita unicamente à correção monetária. 4. A hipótese atrai a aplicação da regra inserta no art. 86, caput. Não existindo elementos que indiquem ser cabível a fixação do percentual acima do mínimo previsto no § 2º, do art. 85 do CPC, determina-se que as partes arquem com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% incidentes sobre o proveito econômico obtido por cada uma. 5. A exigibilidade da parcela dos honorários devidos pela embargada/apelada deve permanecer suspensa, tendo em vista a existência de pedido de justiça gratuita, que ora se defere. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos.
(PROCESSO: 50177009660987031766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)