PROCESSO Nº: 5288389-48.6805.7.2.4566 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M F DE LIMA E CIA ADVOGADO: Pedro Miguel Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Rodrigues - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5447066-35.0230.11.9.1411 - 20ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC. REQUISITO DO RISCO DE INUTILIDADE DO BLOQUEIO. NÃO OBSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por HELOÍSA VIANA E CIA contra decisão do Juízo da 20ª Vara Federal de Pernambuco, que, entre outras medidas, determinou a constrição dos bens e direitos porventura existentes em nome do devedor, até o valor total do débito, especialmente via sistema BACENJUD, concomitantemente com sua citação. 2. O cerne da questão consiste na possibilidade ou não de se penhorar ativos financeiros antes da citação da parte executada. 3. O Código de Processo Civil (artigo 854) prevê a penhora de ativos financeiros sem a prévia ciência do executado. 4. Não há barreiras à utilização da penhora online cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, conforme já se pronunciou o STJ, no julgamento do Resp 8.162.056/PA, em sede de recurso repetitivo. 5. Entretanto, para a penhora prévia e cautelar, é imprescindível a demonstração do risco de inutilidade do bloqueio efetivado após a citação, o que não ocorre na hipótese em tela. 6. No caso dos autos, não restou configurada situação autorizadora do bloqueio cautelar de ativos financeiros, uma vez que não há evidência de risco de prejuízo à execução, pois não restou demonstrado o desfazimento de patrimônio pelo agravante que impossibilite de arcar com eventual responsabilidade tributária. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 74257489184405962543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)