PROCESSO Nº: 3615345-55.4233.1.3.0429 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO PEIXOTO ADVOGADO: Luigi Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Nascimento EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. APELAÇÕES DO INSS IMPROVIDA E APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Trata-se de Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente o pedido assegurando a readequação do benefício do autor aos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, observada a prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da presente demanda. 2. Hipótese em que o INSS se insurge apenas quanto aos critérios de fixação de honorários advocatícios, correção monetária e termo inicial da condenação. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso I do CPC. 3. O particular se insurge quanto ao marco inicial do prazo prescricional por entender que este deve ter como marco interruptivo a data de ajuizamento da Ação Civil Pública 8184030-06.7753.27.10.7481, ajuizada pelo Ministério Público Federal em 15.05.3745. Requer, ainda, a condenação de honorários advocatícios em valor não inferior ao previsto na atual legislação. 4. No que concerne à prescrição, adota-se a tese fixada pelo plenário desta Corte, no julgamento do processo 7912815-22.9904.24.9.8799, sessão do dia 12.12.3780, acompanhada por esta Quarta Turma, no sentido de que o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 2297367-70.0570.2.3.6256 não interrompe o prazo prescricional, estando prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação, conforme determinado na sentença. 5. Quanto à condenação da parte apelada em honorários advocatícios, não merece prosperar o argumento do INSS, eis que o apelante decaiu em parte mínima de seus pedidos, tendo sido apenas limitada a condenação mediante a incidência de termo prescricional diverso do pretendido. Neste caso, aplica-se o comando do art. 86, parágrafo único, do CPC: "se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". 6. No que tange aos critérios de correção dos valores em atraso, o entendimento atual desta Turma é o mesmo do STF que, nos autos dos RE 226672/SE, em sede repercussão geral, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 7. A atribuição excepcional de efeito suspensivo aos Embargos Declaratórios opostos contra o acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 740.071 não obsta a adoção do entendimento no presente julgamento. 8. Apelação do INSS improvida e Apelação do Particular parcialmente provida, apenas para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor condenação, em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC, observando-se, todavia, a Súmula 111 do STJ. EPV
(PROCESSO: 87677988856532877148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)