PJE 6728562-58.5775.2.2.0138 EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88 E LEI 9.784/1999. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 1. Remessa oficial de sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida, em 21/09/2018, e concedeu a segurança pleiteada, assegurando o direito líquido e certo do impetrante à conclusão do seu processo administrativo em que pleiteia a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, por haver transcorrido o prazo de conclusão previsto na legislação de regência. 2. A Carta Magna, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.". 3.In casu, verificou-se que o impetrante, em 15/03/2018, requereu a revisão do benefício nº 1064668997 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição), não havendo notícia, até a data da antecipação da tutela (14/08/2018), da conclusão do processo revisório. 4. Em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente para atender toda a demanda em tempo real, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 5. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 3459857-06.9395.1.11.9809, Rel. Des. Federal João Gabriel da Luz, Data de Assinatura: 11/09/2018. 6. Entendimento do Relator no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 7. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 67599619741102858345, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)