PROCESSO Nº: 9710865-57.6409.15.8.5172 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE UMBUZEIRO ADVOGADO: Diego Cavalcanti e outro APELADO: THIAGO MATHEUS ROCHA ADVOGADO: Thales da Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido que objetivava a condenação pela prática de ato ímprobo decorrente da não apresentação de prestação de contas de Convênio firmado entre o Município autor e a FUNASA, por entender que não restou comprovada a atuação dolosa do promovido. Confira-se o trecho da sentença: "18. No caso em comento, verifico que não consta dos autos o termo de convênio firmado entre o município demandante, representado pelo então Prefeito, ora promovido, e a FUNASA. 19. Assim, resta prejudica a análise mais acurada sobre o termo inicial e final do prazo para prestar contas, o que dificulta a comprovação da atuação dolosa do promovido. 20. Na realidade, a imputação está calcada unicamente na notificação de nº 303/2013/Setor de Prestação de Contas/GAB/SUEST/PB endereçada ao ora réu, na qual são requisitados os documentos para prestação final de contas (identificador nº 7537962.6805255). 21. Ocorre que não há nenhuma comprovação de que tal ofício foi recebido pelo demandado ou mesmo enviado ao seu endereço. Demais disso, o documento é datado de 29 de janeiro de 2013, não existindo informações contemporâneas sobre a atual situação da prestação de contas". 2. Em suas razões recursais, o apelante aduz que o ex-gestor não teve zelo, responsabilidade e não agiu de acordo com os princípios constitucionais devidos em decorrência do cargo que ocupava e que, de acordo com a uníssona jurisprudência pátria, diante da ausência de prestação de contas de recurso transferido por meio de convênio público, deve ser imputada ao antigo gestor a penalidade de improbidade administrativa descrita no artigo 11 da Lei nº 8.429/92 3. Carece de pressuposto de admissibilidade recursal a apelação, que traz razões completamente dissociadas da fundamentação da sentença recorrida (art. 1.010, III, do CPC). 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 56999873211938789492, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)