EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO DE CARGA TRANSPORTADA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROCEDIMENTO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A CORROBORAR O RECONHECIMENTO FEITO. ABSOLVIÇÃO. 1. O Código de Processo Penal brasileiro adotou o sistema da persuasão racional, pelo que possui o magistrado independência para formar um juízo absolutório ou condenatório, independente da conclusão do órgão de acusação, desde que fundamentado nas provas contidas nos autos. Afastamento da preliminar de não recepção do art. 385 do Código de Processo Penal pela Constituição Federal de 1988. 2. A jurisprudência vem admitindo o reconhecimento fotográfico feito diante de autoridade policial como prova apta a integrar o convencimento do julgador, desde que corroborado por outros elementos de convicção, produzidos sob o contraditório. Precedentes. 3. O reconhecimento fotográfico é prova sempre passível de erro e sujeita as mais diversas influências, razão pela qual a eficácia da prova depende necessariamente da concorrência de outros elementos de convicção, para que possa fundamentar um decreto condenatório. Hipótese em que o reconhecimento fotográfico, feito na fase inquisitorial, é tudo o que pesa contra os recorrentes, sem outro elemento de convicção que o corrobore.. 4. Apelações providas para absolver os réus, nos termos do parecer da Procuradoria Regional da República, tendo em vista a insuficiência de provas para fundamentar as condenações. [mcbp]
(PROCESSO: 60067547872270265555, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)