PROCESSO Nº: 2614382-13.3560.10.4.5500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: T. G. D. S. R. ADVOGADO: Felipe Guilherme Dias Lopes De Sousa REPRESENTANTE(PAIS): ENZO NUNES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Ferreira EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PEDIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária, nos autos de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Maria Luiza Carvalho (menor incapaz), neste ato representado por sua genitora, Caio Sales, tendo a presente ação apontado como autoridade coatora o Gerente-Executivo da Agência do INSS em Caruaru/PE. 2. O impetrante pleiteiou o imediato julgamento do pedido administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência, e, requereu a Justiça Gratuita. 3. O magistrado a quo em sede de liminar concedeu a segurança na forma requerida (ID 5853966.04373237). Sendo esta decisão confirmada na sentença ora em reexame. 4. Uma vez proferida decisão administrativa quanto ao requerimento formulado, ocorre o reconhecimento jurídico do pedido, visto que a autoridade coatora submeteu-se ao pleito do Impetrante; 5. Não há que falar em perda superveniente do objeto da demanda, pois a decisão administrativa apenas foi exarada em razão de determinação judicial, após a propositura da ação e a intimação acerca do deferimento da liminar. 6. Ministério Público Federal opina pelo improvimento da remessa oficial. 7. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 39441281101002924900, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)