PROCESSO Nº: 5669314-15.6812.24.2.5182 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENJAMIN CARDOSO ADVOGADO: Gilene Silva De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Castro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0877527-88.2279.8.7.4965 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. 1.Trata-se de agravo interno interposto pela União Federal em face de decisão que negou seguimento ao seu agravo de instrumento, interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de cancelamento de RPVs que haviam sido expedidas em face de decisão anterior. A decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento considerou, em síntese, a intempestividade de sua interposição, dado que a União deveria ter aviado sua pretensão de irresignação em face da decisão que determinou a expedição de RPV em 28/02/2018 e não contra a decisão posterior, datada de 23/09/2019, que apenas manteve, em rigor, determinação anteriormente imposta. 2. O agravo interno, em síntese, reitera o descabimento da determinação de expedição de RPVs. 3. Entretanto, o mérito das razões do agravo de instrumento não pode ser apreciado por conta da ausência do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso, especificamente o requisito relativo a tempestividade. Ora, se o agravo de instrumento foi interposto tardiamente, para além do prazo, impunha-se sua interceptação e, portanto, correta a decisão que assim procedeu. 4. Agravo interno desprovido. lpa/mn
(PROCESSO: 19781308855091219096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)