Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Almeida Nº: 9128247-54.4080.12.1.2306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: CLAUDETE DAS NEVES LIMA ADVOGADO: CAUÊ PORTO ZENAIDE RELATOR(A): DES. FEDERAL convocado BERNARDO NOVAES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA CLARA DAS NEVES EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESTABELECIMENTO. DIREITO RECONHECIDO. PROVA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PERÍCIA JUDICIAL. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente os pedidos, para condenar a Universidade Federal Da Paraíba - UFPB ao pagamento do adicional de insalubridade referente ao período de 01/12/2010 até a data da aposentadoria da autora, considerando o percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico da promovente, bem como ao pagamento do valor de R$ 30.037,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária, a partir da data da intimação da sentença. 2. Conforme a orientação jurisprudencial firmada no Superior Tribunal de Justiça, nas causas em que se postula o pagamento de parcelas que se renovam mês a mês, não havendo negativa do direito reclamado pela Administração, a prescrição do direito de ação atinge tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ (AgInt no REsp 0477478/SP, Rel. Ministro OG ENRICO DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2017, DJe 01/12/2017). Em outras palavras, em se tratando de prestações de trato sucessivo, a exemplo dos adicionais de insalubridade, a prescrição atinge apenas as prestações anteriores aos quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação. Entretanto, no momento em que há o indeferimento do pedido na esfera administrativa, a prescrição passa a atingir o próprio fundo de direito. 3. Somente existe prova nos autos de indeferimento administrativo do requerimento de restabelecimento do adicional de insalubridade da parte autora ocorrido em 06/02/2013, pelo que não há que falar em prescrição da pretensão deduzida, já que ação foi ajuizada em 18/11/2015, antes, portanto, do decurso do lustro prescricional (art. 1º do Decreto 11.810/1932). 4. É assente no âmbito do STJ o entendimento de que, nas ações indenizatórias movidas contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal previsto no Decreto reportado e não o trienal contido no CC/2002, haja vista a natureza especial do Decreto em detrimento do caráter geral do Código Civil, cujas disposições não alteram nem revogam o disposto em legislação específica (REsp 2602746/PR, Rel. Ministro DAVI LUCCA NASCIMENTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2012, DJe 12/05/2012). 5. Não há que se aplicar a prescrição bienal prevista no art. 206, § 2º, do CC/2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. Nesse mesmo sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do AGARESP 806365804448, sustentando o entendimento de que o CC/2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 6. Afastada a pretensão da UFPB de reforma da sentença que reconheceu o direito da autora ao adicional de insalubridade no percentual de 10% (grau médio), em razão do exercício de função no HULW - Hospital Universitário Lauro Wanderley no setor chamado SAME (Serviço de Arquivo Médico). 7. A parte autora logrou comprovar as alegações de que exerceu atividades em condições especiais desde 1977, recebendo normalmente seu adicional de insalubridade; que, em junho de 2002, teve sua insalubridade suspensa, de acordo com o previsto na legislação, pelo fato de ter se afastado com licença especial por um período de 6 meses; que, terminada a licença, quando de seu retorno ao exercício da função, no mesmo local de trabalho, não obteve a reimplantação do adicional de insalubridade. O requerimento administrativo de restabelecimento interposto pela autora foi indeferido, com fulcro na NR-15, Anexos 01/03/11/12/14 da Portaria nº. 3214/1978 e da Lei nº. 8.270/1991, sob o argumento de que o ambiente de trabalho da requerente não foi considerado insalubre pelo setor técnico competente, "por não detectados agentes químicos, físicos ou biológicos inerentes ou diretamente ligados ao seu setor de trabalho, limite de exposição, natureza, local ou tempo de exposição e a manipulação dos agentes." 8. Considerando ser a matéria controvertida de natureza fática, que reclama reconhecimento especializado na área, o Juízo de origem determinou a realização de perícia judicial, cuja conclusão foi no sentido de atestar que o SAME, posto de trabalho da autora, é local insalubre, oferecendo grande risco de contaminações por doenças infectocontagiosas para os seus funcionários. Nos termos declarados pela perita designada, verificou-se no local: desconforto térmico, sem qualquer ventilação natural, com alto risco de contágio de doenças infectocontagiosas, alta umidade, presença de mofo, ácaros, entre outros fatores observados, bem como instalações elétricas em péssimo estado, oferecendo risco altíssimo de choque elétrico aos funcionários; condições sub-humanas a que estão sujeitos os funcionários do setor, que por ser considerado apenas local de recebimento e arquivo de prontuários, não tem a devida atenção em relação aos perigos que oferece aos seus funcionários no tocante às contaminações por doenças infectocontagiosas; todos os prontuários provém de todas as clínicas do HU, inclusive da Clínica de Doenças Infecto Contagiosas, o que acarreta um grande risco de contaminação para os funcionários do SAME, que manuseiam estes prontuários sem nenhum, ou raros EPI'S. 9. O laudo da perícia judicial se mostra como elemento suficiente à comprovação do direito da autora aos valores devidos a título de adicional de insalubridade, não havendo qualquer prova, nem sequer alegação por parte da apelante, de que, após o período de licença, houve mudança na função exercida pela demandante, no local de trabalho, tampouco nas condições de exercício do serviço, a justificar o não restabelecimento da vantagem salarial anteriormente recebida. 10. Tendo a perícia comprovado que a autora desempenhava suas funções em contato permanente com material infecto-contagiante, a insalubridade se enquadra no grau médio, nos termos previstos no Anexo XIV, da NR-15 (Portaria MTB nº. 3.214/78) fazendo jus, portanto, ao recebimento do adicional no percentual de 10% (dez por cento), nos termos dos art. 68, da Lei nº 8.112/90 e art. 12, da Lei nº 8.270/91. 11. A pretensão de compensação de danos morais se fundamenta, por um lado, no suposto prejuízo à saúde da parte autora em razão de doença adquirida por exposição à agentes e condições insalubres em seu ambiente de trabalho e, por outro, na repercussão negativa da recusa injustificada do restabelecimento de seu adicional de insalubridade. 12. Diversamente do considerado pelo julgador de origem, a perícia judicial, assim como as declarações e atestados médicos anexados aos autos (id. 8190809; id. 396809, fl. 1), não se mostram suficientes à comprovação da causalidade entre as condições de trabalho a que era submetida a autora e a doença que alega ser portadora. Em que pese a perita do juízo, de fato, ateste o risco a que esteve submetida a demandante de contrair a bactéria causadora da patologia alegada quando do desempenho de suas atividades laborativas, também relata que "não teve oportunidade de conversar com a autora, que não esteve presente no ato pericial, nem de observar indícios da enfermidade no seu corpo." 13. Quanto à suposta submissão da demandante a tratamento indigno por parte da Administração, por ter que aguardar diversos prazos até ser indevidamente indeferido o requerimento de restabelecimento do adicional de insalubridade, em que pese anexados aos autos extratos, dando conta de requerimentos protocolados em datas distintas e arquivados por "ausência de movimentação física", não há como se afirmar se a desídia decorreu de ato imputável à requerente ao à Administração. Por outro lado, o indeferimento do requerimento administrativo, por si só, ainda que indevido, não faz nascer direito à reparação moral, sendo necessária a comprovação de que os transtornos causados pela negativa interfiram intensamente no comportamento psicológico da autora, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar, não sendo este o caso. 14. Após ser intimada para complementar a prova pré-constituída da alegada dificuldade para a aquisição de medicamentos e realização de consultas por força da exclusão do adicional de insalubridade, a autora limitou-se a apresentar declaração emitida por clínica dermatológica, informando apenas a realização do tratamento médico a que supostamente foi submetida e dos nomes dos medicamentos utilizados, tendo a demandante se manifestado expressamente no sentido da desnecessidade da produção de prova testemunhal. (id. 782088; id. 068435). 15. Não comprovados os fatos alegados como fundamento para a pretensão compensatória, impõe-se a reforma da sentença no sentido de afastar a condenação da UFPB ao pagamento do valor de R$ 05.273,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. 16. À teor do entendimento firmado pelo egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.232/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Antônio Mendes. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 911.947 (DJE: 12/01/2017), não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 342658 AgR, Relator Min. LUIZ FERNANDO FARIAS, Primeira Turma, julgado em 14/11/2016). 17. Posteriormente ao julgamento do RE 302.364, o STJ definiu, em sede de repetitivo, que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Além disso, foi fixado que a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do STF, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 13 de julho de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos, mostrando-se, pois, descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório (REsp 9.787.100, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL, João Vitor Peixoto. em 22/02/18). 18. Apelação parcialmente provida, apenas quanto aos juros de mora e para afastar a condenação à compensação de danos morais.
(PROCESSO: 88135969704026896137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)