PROCESSO Nº: 8116488-41.2088.29.4.2534 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAZENDA BOM AGROCOMERCIAL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Lopes - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. DEMORA POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 STJ. VEDAÇÃO DE DECISÃO COM SURPRESA ÀS PARTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em sede de execução fiscal pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Única da Comarca de Trairi/CE, que declarou prescrito o crédito tributário e, por consequência, julgou extinta a execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80. 2. Em suas razões, a apelante aduziu, em síntese, que, no caso dos autos, não milita em seu desfavor qualquer responsabilidade pela mora, que se deveu, exclusivamente, aos mecanismos da Justiça, pois, vindo aos autos a executada para noticiar o parcelamento da dívida em 23.12.2078, o processo ficou sem qualquer movimentação processual até 2018, tendo sido aberta vista à exequente apenas em 06.08.9109, oportunidade na qual requereu o arquivamento do feito nos termos do art. 40, § 2º, da LEF. 3. O ponto controvertido da apelação consiste em analisar se houve indevida inércia do exequente bastante a ensejar a ocorrência da prescrição, ante o transcurso de mais de 5 (cinco) anos sem a devida promoção de medidas tendentes à satisfação do crédito. 4. A prescrição intercorrente corresponde à hipótese de extinção da pretensão executiva que se configura em decorrência da inércia endoprocessual. Ou seja, ajuizada a execução fiscal, o advento da prescrição intercorrente pressupõe a ausência de citação do devedor por qualquer meio válido e/ou a não localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, seguida da desídia do autor em promover medidas executivas potencialmente capazes de realizar o propósito de satisfação do crédito inadimplido no quinquênio legal. 5. Na situação posta, o transcurso do lapso temporal de inércia processual, circunstância apta a ensejar a prescrição, teve como causa eficiente a atuação irregular do Juízo Estadual, mercê do histórico de ocorrência a sucintamente descrito. 6. A execução fiscal foi ajuizada em 09/01/2006, sendo reunida a outras execuções fiscais (Processos nº 9745.3647.5599-5 e 1876.6540.1382-5), nas quais foi prolatado despacho ordenando a citação em 06/09/2005. Após a regular citação da executada e, para o que importa ao deslinde do recurso, restou infrutífera a penhora do bem ofertado em Juízo, bem como a penhora on-line pelo sistema BACEN-JUD requerida pela exequente. Em seguida, a executada compareceu aos autos para informar o parcelamento do débito executado, por meio de petição protocolada em 19/04/2010. 7. Contudo, somente após o transcurso de mais de 08 (oito) anos, foi determinado que a exequente se manifestasse acerca do noticiado parcelamento do débito, a teor do despacho proferido em 03/02/2018. 8. Após a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) se manifestar nos autos, requerendo o arquivamento, com fulcro no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 (24/10/2018), foi proferida a sentença recorrida em 31/01/2018. 9. Dessa forma, tendo em vista que ação foi proposta quando ainda não havia transcorrido o prazo prescricional, bem como considerando a tempestividade do despacho que ordenou a citação e que a diligência dele decorrente restou infrutífera, impõe-se afirmar que o transcurso posterior do lustro prescricional só será capaz de prejudicar a Fazenda Pública na hipótese em que ela tenha dado causa à demora. 10. Ante o exposto, a análise detida do fluxo processual da execução fiscal evidencia a ausência de contribuição de essencial magnitude do exequente para o transcurso do lapso extintivo sem a promoção do seu regular andamento, mormente tendo em vista que a inércia se deu em decorrência do funcionamento deficiente do serviço judiciário, posto que sua atuação contribuiu de forma decisiva para que o quadro processual inicial permanecesse inalterado. 11. Destarte, na situação posta, impõe-se a aplicação do que expressa a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". 12. Anote-se, ademais, que a sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente sem ofertar oportunidade para que a exequente prestasse os esclarecimentos pertinentes ou se manifestasse a seu respeito, infringindo, dessa forma, o que dispõe o art. 10 do CPC, cujo teor radica na vedação de decisão com surpresa às partes. 13. Nesse sentido, desponta relevante ressaltar que o novo diploma processual promoveu o redimensionamento do princípio do contraditório, agregando ao seu conteúdo formal (audiência bilateral - informação/reação) o poder de influência na decisão (dimensão substancial), caracterizado pela inclusão do órgão jurisdicional dentre os sujeitos do diálogo processual, motivo pelo qual, antes de o juiz decidir questões de direito ou de fato, afigura-se imperativo que ele disponibilize às partes oportunidade de manifestação acerca da matéria, de modo que reste resguardada a possibilidade de influenciar na formação do convencimento que irá orientar a decisão. 14. Assim, considerando que o funcionamento deficiente do serviço judiciário configurou-se como causa eficiente para o transcurso do lapso extintivo, sobrevindo, nessa toada, a imperativa aplicação do que dispõe a Súmula nº 106 do STJ, bem como tendo em vista a evidente ofensa ao princípio da vedação de decisão com surpresa às partes, afigura-se de rigor a anulação da sentença e a retomada do regular prosseguimento da execução fiscal. 15. Apelação provida.
(PROCESSO: 68573046117026908125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)