PROCESSO Nº: 3982970-96.1564.8.11.0888 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP ADVOGADO: Vicente da Paz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 708.252/PR. NÃO APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela TKS SEGURANÇA PRIVADA LTDA contra acórdão que negou provimento à apelação do particular, mantendo a sentença que julgou improcedente a pretensão de ressarcimento dos valores recolhidos pela Fazenda Nacional a título de PIS e COFINS incidentes sobre o valor do ISS. 2. Sustenta o particular que o acórdão embargado restou omisso por não se pronunciar quanto à possibilidade de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Requer, para fins de prequestionamento, a manifestação quanto aos artigos art. 145, § 1º e 195, I, b da CF/88; arts. 926 e 927do CPC, e arts. 10 e 110 do CTN. 3. Ao analisar os aclaratórios, verifica-se que não deve prosperar a alegação de omissão no acórdão proferido. Observa-se que o particular se restringe a repetir argumentação já veiculada nos autos. 4. Observa-se que o embargante não se pronunciou acerca de pontos específicos do acórdão proferido, mas sim, trouxe à tona dispositivos legais no intuito de rediscutir a matéria já veiculada nos autos a respeito da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 8. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 49841181001462776658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)