PROCESSO Nº: 9187377-27.0593.28.1.0298 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : IGOR DA MOTA ADVOGADO: João Pedro Costa Nascimento Fiorezi APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR : Desembargador Federal João Guilherme Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Magnus Lorenzo Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FILIAÇÃO AO RGPS ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 9.876/99. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS POSTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DESTA NORMA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, que objetivava a condenação do INSS à revisão do seu benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, valendo-se da regra estabelecida no art. 29, da Lei nº 8.213/91, por ser mais favorável do que a regra de transição, presente no art. 3º, da Lei nº 9.876/99. 2. Parte autora alega que o INSS ao calcular o seu salário de benefício, considerando a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondente a 80% (oitenta por cento) de parte do período contributivo (julho/1994 a dezembro/2006), e não de todo período contributivo. requer seja afastada a determinação administrativa de utilização de fatores previdenciários diferentes, havendo-se de determinar a revisão da renda mensal inicial do benefício com a utilização de um único fator previdenciário, qual seja, aquele que lhe for mais benéfico, entre atividades principal e secundária. 3. Regra de transição, do art. 3º, da Lei nº 9.876/99, só beneficia aos segurados que efetivamente contribuíram para a Previdência Social no período básico de cálculo estabelecido. Na ausência de contribuições, ou na sua escassez, entre julho de 1994 até a DER, não se afigura possível a opção pela regra permanente. 4. Benefícios previdenciários devem ser regulados pela norma vigente à época na qual se completa os requisitos para a aposentação, segundo o princípio "tempus regit actum". Não prevalece o aspecto volitivo, no que diz respeito ao melhor benefício, em detrimento à norma vigente. Os efeitos desta quando da implementação dos requisitos para a aposentadoria do segurado vinculam o procedimento, ainda que importe em benefício menor do que previsto em legislação anterior. 5. Se o autor ingressou, como de fato se deu no caso concreto, no regime geral da previdência social antes da Lei 9.876/99, cujo favor legal teve com data inicial o ano de 2009, sua RMI deverá ser calculada tomando por base os salários de contribuição posteriores a julho de 1994, nos termos dos art. 29, I, Lei 8.213/91 e art. 3º da Lei 9.876/99, norma vigente quando reuniu dos requisitos para sua aposentação. Precedente (STJ - AgInt no REsp 5.415.154/RS, Rel. Min. JUAN RIBEIRO, Primeira Turma, DJe 21/05/2017). 6. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais. Honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) (art. 85, § 11, CPC). cjo
(PROCESSO: 04097407318704406695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)