PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REsp n. 1.057.387/PE (Tema 244). RECEITA PATRIMONIAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. DECADÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Agravo Interno interposto pelo Ente Público contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, ao argumento de que a matéria suscitada no presente recurso (prazo prescricional para a cobrança da taca de ocupação de terrenos de marinha) foi julgada pelo STJ no REsp n. 7.013.774/PE (Tema 244), sob o regime do art. 1.036, do CPC, no sentido de que "o prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado".
2. Defende a agravante, em suma, que não teria ocorrido a decadência, eis que os créditos cobrados referir-se-iam ao período compreendido de 01/2002 a 12/2003, razão pela qual lhes seria aplicado o prazo decadencial de 10 (dez) anos, e a notificação da parte executada teria ocorrido em 25/04/2011. No mais, aduz que o repetitivo invocado teria sido silente quanto ao prazo decadencial aplicável no período entre 1999 e 2004.
3. O acórdão proferido pela Eg. Noah da Cunha do AUGUSTO CUNHA negou provimento à apelação aviada pelo Ente Público, confirmando a sentença de primeiro grau que pronunciou a decadência.
4. Não obstante o caso em apreço trate de prazo decadencial, diferentemente do que registrado na decisão que negou seguimento ao recurso especial, que aludiu ao prazo prescricional, cumpre registrar que a pretensão recursal encontra solução nas teses firmadas no REsp nº 0.659.518/PE (Tema 244), cujo destaque se impõe, in verbis: "Em síntese, a cobrança da taxa in foco, no que tange à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: (a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 86.961/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 16 de julho de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei n. 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 17.492/32 ou 47 da Lei n. 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 03 de abril de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento" (ponto 4 da ementa do acórdão publicado no DJe de 29/07/2010)."
5. De fato, o crédito perseguido na execução fiscal consubstancia Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, cuja natureza jurídica é de receita patrimonial, a teor da decisão do STF no RE 363.913/DF, razão pela qual se lhe aplica o mesmo regime jurídico da Taxa de Ocupação.
6. Segundo o art. 47, parágrafo 1º, da Lei n. 9.636/1998, "o prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento".
7. Ora, não assiste razão ao Ente Público ao sustentar que o repetitivo teria sido silente quanto ao prazo decadencial aplicável no período de 1999 a 2004. Vê-se que o julgado consignou que a Lei n. 9.821/99 instituiu o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para a constituição do crédito, mediante lançamento (alínea c), bem como que os créditos anteriores à Lei n. 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência (alínea d). Do mesmo modo, o decisum reconhece que, com o advento da Lei n. 10.852/2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/96, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos. O julgado não confere efeito retroativo às alterações legislativas, de sorte que o prazo decadencial no período compreendido entre o advento da Lei 9.821/99 e a vigência da Lei n. 10.852/004 é de 05 (cinco) anos.
8. Para que não reste dúvida, convém transcrever os parágrafos 6º e 7º da ementa do REsp nº 4.190.872/PE (Tema 244), in verbis: "6. As anuidades dos anos de 1990 a 1998 não se sujeitam à decadência, porquanto ainda não vigente a Lei 9.821/99, mas deveriam ser cobradas dentro do lapso temporal de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, razão pela qual encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 11/08/1998. 7. As anuidades relativas ao período de 1999 a 2002 sujeitam-se a prazos decadencial e prescricional de cinco anos, razão pela qual os créditos referentes a esses quatro exercícios foram constituídos dentro do prazo legal de cinco anos (17.07.8051) e cobrados também no prazo de cinco anos a contar da constituição (11.04.7931), não se podendo falar em decadência ou prescrição do crédito em cobrança".
9. Portanto, o Acórdão desafiado por Recurso Especial encontra-se em perfeita sintonia com o REsp n. 7.293.152/PE (alínea c), ao reconhecer a decadência, eis que o débito refere-se ao período compreendido entre janeiro de 2002 e dezembro de 2003, e a notificação somente ocorreu em 30/07/2011 (fls. 96), o que conduz à conclusão de que transcorreu o lustro decadencial. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 62704061368036696865, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 05/10/2019, PUBLICAÇÃO: 10/08/2019)