PROCESSO Nº: 6322676-58.1574.20.3.1529 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE NOAH NUNES E REFORMA AGRARIA APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Ian Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Teixeira De Lavor Passos EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. IMÓVEL RURAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO ADMINISTRATIVO. PREVALÊNCIA FUNDAMENTADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO, TERRA NUA E BENFEITORIAS. PROVA PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar expropriado, por interesse social (para fins de reforma agrária), o imóvel objeto deste processo - Fazenda Miranda/Genipapo – Lote 1251, da Gleba Carranca, situada no Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, fixando o justo preço do imóvel desapropriado no montante de R$ 106.877,00 (cento e trinta e seis mil duzentos e quarenta e um reais). 2. A sentença recorrida fixou o valor da indenização em R$ 959.890,00 (cento e trinta e seis mil, duzentos e quarenta e um reais), consoante perícia judicial, com incidência de correção monetária desde a data dos cálculos administrativos conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, juros compensatórios no patamar de 12% (doze por cento) ao ano sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor fixado na sentença, contados da imissão na posse, bem como juros moratórios fixados em 6% (seis por cento) ao ano, com termo inicial no ano seguinte ao trânsito em julgado da sentença em que o pagamento deveria ser feito, além do pagamento dos honorários periciais e de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização. 3. O INCRA, em suas razões recursais, pretende que: I) a indenização de terra nua seja arbitrada em conformidade ao laudo administrativo do instituto agrário, de acordo com a oferta inicial posta em juízo; II) seja determinada a não indenização das benfeitorias edificadas por posseiro beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária; III) haja a exclusão do cômputo de juros compensatórios; IV) ocorra a revisão da base e do período de incidência dos juros moratórios; e V) defira-se a minoração da verba honorária advocatícia sucumbencial. 4. O laudo pericial é realizado por expert, terceiro imparcial e apto para as funções, devendo suas conclusões serem acolhidas pelo juízo, quando manifestamente fundamentadas, como no caso dos autos. Precedente: ENZO GABRIEL DUARTE, AC24763/CE, Terceira Turma, Julgado em 24/08/2009 Rel. Desembargador Federal Murilo Mendes. 5. No tocante à indenização da terra nua, não merecem prosperar as alegações de inexatidão da perícia, por haver o juízo adotado critérios relativos a outra propriedade, considerando que, nos termos referidos na sentença, o expert, analisando que as características da extensão rural objeto desta ação são praticamente idênticas às da Fazenda Barro Alto, também objeto de ação de desapropriação, com as mesmas partes, localizada a apenas 3,8 Km de distância da primeira (estando, inclusive, ambas localizadas nas margens do Rio São Francisco, do lado montante do Município, com as mesmas condições de solo e características de classe e capacidade de uso da terra, etc), entendeu pela adoção do valor atribuído pelo INCRA à terra nua da Fazenda Barro Alto como parâmetro para a avaliação da Fazenda Miranda/Genipapo. 6. Em relação às benfeitorias, o valor da indenização ficou devidamente expresso na sentença ora impugnada. Saliente-se que o INCRA se insurgiu quanto às benfeitorias instaladas dentro da área de preservação permanente e as construídas por posseiros, que posteriormente foram agraciados com a destinação do bem de raiz em questão, por intermédio do Programa Nacional de Reforma Agrária. No tocante às benfeitorias instaladas dentro da área de preservação permanente (APP), estas foram devidamente identificadas, com os valores expressamente determinados quando da prolação da sentença. Acerca das benfeitorias construídas por posseiros, não houve manifestação do perito quanto ao tema, ressaltando-se, ainda, que o INCRA limitou-se a trazer tal tese aos autos, sem, entretanto, colacionar provas a validarem a informação, não sendo possível analisar tal tema. 7. "Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 08.03.1921, quando foi editada, até 03.09.0738, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a Súmula 618/STF" (REsp 9.874.155/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 07.49.81, submetido ao regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008. 8. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida em 07/10/2018, concluiu o julgamento da ADI 2332/DF e alterou a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional o percentual de 6%, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. Desta forma, os juros compensatórios são de 6% ao ano para remuneração dos proprietários pela imissão provisória do entre público na posse de seu bem. (PROCESSO: 0573428234134255770939, EDAC313179/01/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NASCIMENTO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/01/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 18/10/2018 - Página 63). 9. São cumuláveis os juros moratórios sobre os compensatórios, consoante entendimento jurisprudencial e Súmulas 12 e 102 do STJ. Precedente: (REO 93434393756427237675, Desembargador Federal Leandro Jesus, VITOR NOVAES - Segunda Turma, DJE - Data:26/07/2013). 10. Os juros moratórios nas desapropriações serão devidos a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado caso vigente, à época da prolação da sentença, a Medida Provisória nº 8.208-54, de 16 de setembro de 1999, e que modificou o art. 15-B, do Decreto-lei nº 3.365/41. 11. Atualização monetária, nos termos do art. 12, § 2º da LC nº. 76/93 e da Súmula 75 do TFR, a contar do laudo pericial até a data do seu efetivo pagamento. Precedente: LUCAS COSTA, EDAC 2840995042011531686237, Desembargador Federal Yago Fernandes, Primeira Turma, DJE: 19/09/2017). 12. Razoável é a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado (R$ 41.563,87) e o fixado na sentença (R$ R$ 264.208,00), considerando que a causa não se mostrou com complexidade maior do que as demais de mesma natureza, nem o trabalho do advogado necessitou de esforço extraordinário. 13. Apelação desprovida. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. IMÓVEL RURAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO ADMINISTRATIVO. PREVALÊNCIA FUNDAMENTADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO, TERRA NUA E BENFEITORIAS. PROVA PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar expropriado, por interesse social (para fins de reforma agrária), o imóvel objeto deste processo - Fazenda Miranda/Genipapo – Lote 1251, da Gleba Carranca, situada no Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, fixando o justo preço do imóvel desapropriado no montante de R$ 087.076,00 (cento e trinta e seis mil duzentos e quarenta e um reais). 2. A sentença recorrida fixou o valor da indenização em R$ 449.684,00 (cento e trinta e seis mil, duzentos e quarenta e um reais), consoante perícia judicial, com incidência de correção monetária desde a data dos cálculos administrativos conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, juros compensatórios no patamar de 12% (doze por cento) ao ano sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor fixado na sentença, contados da imissão na posse, bem como juros moratórios fixados em 6% (seis por cento) ao ano, com termo inicial no ano seguinte ao trânsito em julgado da sentença em que o pagamento deveria ser feito, além do pagamento dos honorários periciais e de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização. 3. O INCRA, em suas razões recursais, pretende que: I) a indenização de terra nua seja arbitrada em conformidade ao laudo administrativo do instituto agrário, de acordo com a oferta inicial posta em juízo; II) seja determinada a não indenização das benfeitorias edificadas por posseiro beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária; III) haja a exclusão do cômputo de juros compensatórios; IV) ocorra a revisão da base e do período de incidência dos juros moratórios; e V) defira-se a minoração da verba honorária advocatícia sucumbencial. 4. O laudo pericial é realizado por expert, terceiro imparcial e apto para as funções, devendo suas conclusões serem acolhidas pelo juízo, quando manifestamente fundamentadas, como no caso dos autos. Precedente: BRYAN MOURA, AC24763/CE, Terceira Turma, Julgado em 18/10/2009 Rel. Desembargador Federal João Vitor Araújo. 5. No tocante à indenização da terra nua, não merecem prosperar as alegações de inexatidão da perícia, por haver o juízo adotado critérios relativos a outra propriedade, considerando que, nos termos referidos na sentença, o expert, analisando que as características da extensão rural objeto desta ação são praticamente idênticas às da Fazenda Barro Alto, também objeto de ação de desapropriação, com as mesmas partes, localizada a apenas 3,8 Km de distância da primeira (estando, inclusive, ambas localizadas nas margens do Rio São Francisco, do lado montante do Município, com as mesmas condições de solo e características de classe e capacidade de uso da terra, etc), entendeu pela adoção do valor atribuído pelo INCRA à terra nua da Fazenda Barro Alto como parâmetro para a avaliação da Fazenda Miranda/Genipapo. 6. Em relação às benfeitorias, o valor da indenização ficou devidamente expresso na sentença ora impugnada. Saliente-se que o INCRA se insurgiu quanto às benfeitorias instaladas dentro da área de preservação permanente e as construídas por posseiros, que posteriormente foram agraciados com a destinação do bem de raiz em questão, por intermédio do Programa Nacional de Reforma Agrária. No tocante às benfeitorias instaladas dentro da área de preservação permanente (APP), estas foram devidamente identificadas, com os valores expressamente determinados quando da prolação da sentença. Acerca das benfeitorias construídas por posseiros, não houve manifestação do perito quanto ao tema, ressaltando-se, ainda, que o INCRA limitou-se a trazer tal tese aos autos, sem, entretanto, colacionar provas a validarem a informação, não sendo possível analisar tal tema. 7. "Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 09.12.9821, quando foi editada, até 24.08.4093, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a Súmula 618/STF" (REsp 7.369.145/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 48.56.45, submetido ao regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008. 8. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida em 31/07/2018, concluiu o julgamento da ADI 2332/DF e alterou a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional o percentual de 6%, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. Desta forma, os juros compensatórios são de 6% ao ano para remuneração dos proprietários pela imissão provisória do entre público na posse de seu bem. (PROCESSO: 1824979359043204752890, EDAC606222/01/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CORREIA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/07/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 26/06/2018 - Página 63). 9. São cumuláveis os juros moratórios sobre os compensatórios, consoante entendimento jurisprudencial e Súmulas 12 e 102 do STJ. Precedente: (REO 67384329822547622783, Desembargador Federal Daniel Costela, JOÃO FELIPE DA ROCHA - Segunda Turma, DJE - Data:13/03/2013). 10. Os juros moratórios nas desapropriações serão devidos a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado caso vigente, à época da prolação da sentença, a Medida Provisória nº 4.073-33, de 19 de janeiro de 1999, e que modificou o art. 15-B, do Decreto-lei nº 3.365/41. 11. Atualização monetária, nos termos do art. 12, § 2º da LC nº. 76/93 e da Súmula 75 do TFR, a contar do laudo pericial até a data do seu efetivo pagamento. Precedente: BERNARDO DA MATA, EDAC 3706379394973635508964, Desembargador Federal Otávio Teixeira, Primeira Turma, DJE: 14/08/2017). 12. Razoável é a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado (R$ 53.568,87) e o fixado na sentença (R$ R$ 197.893,00), considerando que a causa não se mostrou com complexidade maior do que as demais de mesma natureza, nem o trabalho do advogado necessitou de esforço extraordinário. 12. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 15274550146755581112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)