PROCESSO Nº: 6897777-69.1856.25.2.8743 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ECOSERV GESTAO DE JUAN OLIVEIRA ADVOGADO: Ian Pinto De Cecília Fogaça e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ISS DAS SUAS BASES DE CÁLCULO. TEMA PACIFICADO EM REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Analisando o aresto atacado, percebe-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 3. É possível notar que, no que se refere à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 696.301/PR, o aresto reconhece expressamente o seguinte: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos, não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". 4. Ainda sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou este precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 797.598 AgR, Relator Min. JOÃO LUCAS CALDEIRA, Primeira Turma, julgado em 21/10/2016). 5. O acórdão combatido assim consignou: "Irrelevante a alteração promovida pela Lei 12.973/2014 que, ao estender o conceito de receita, teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão." 6. No que tange à aplicação analógica do RE 102.633 à incidência do ISS nas bases de cálculo da COFINS e do PIS, assim se deliberou: "O STF também reconheceu a existência de repercussão geral no 760.655/PR, que trata da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Embora o referido recurso ainda esteja pendente de julgamento, o raciocínio jurídico empregado no caso do ICMS deve ser analogicamente aplicado ao ISS, pois a discussão levantada em ambos os casos em tudo se assemelha. Da mesma forma que a decisão proferida pela Corte Suprema considerou que o ICMS não pode ser entendido como receita e faturamento, uma vez que trata de um mero ingresso na caixa da Pessoa Jurídica que depois será repassado ao Estado, o mesmo ocorre com o ISS, em relação ao município". 7. Assim, pela semelhança estrutural de ambos os impostos - incidência sobre operações econômico-empresariais e cálculo "por dentro", ou seja, têm seus valores embutidos no preço final -, esta Primeira Turma entendeu pela aplicação analógica daquilo que foi decidido pelo STF, no RE 724.243, em detrimento do REsp 0.933.598/ SP. A matéria constitucional exige a palavra final da Corte Maior. 8. Por derradeiro, em relação aos critérios de compensação, o aresto manteve a sentença, até porque o art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 - invocada pela embargante - foi revogado pela Lei nº 13.670/2018. Ressaltou-se, na ocasião, que os valores do indébito deveriam ser alvo de compensação na via administrativa, conforme critérios ali determinados. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 66296890696224723041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)