PROCESSO Nº: 8694964-71.8068.23.4.9526 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Davi Lucca da Mota e outro ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MURILO ALMEIDA e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius da Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Ramos Pedro Miguel Ribeiro EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO DE DEPÓSITO/GARAGEM DO AUTO DA LINHA. TRÂNSITO DE TRENS DESATIVADO E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE REATIVAÇÃO. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE IMÓVEL PÚBLICO PARA FINS DE MORADIA. MP Nº 2.220/2001. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DIREITO À MORADIA E DIGNIDADE HUMANA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S/A - FTL em face de sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que, nos autos da ação de reintegração de posse intentada contra FERNANDA CAMPOS e BENÍCIO ALMEIDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos, "reconhecendo à FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A o direito à reintegração da área esbulhada pelo réu THOMAS DA LUZ, condenando-o à remoção/demolição da construção por ele estabelecida em área de segurança ferroviária (cimento que cobre a linha férrea)", e, em relação ao réu PAULO DA COSTA, julgou procedente o pedido contraposto, "no sentido de condenar os demandantes a conferir-lhe o direito à concessão de uso especial de imóvel público para fins de moradia, nos termos da Medida Provisória nº 2.220/01". THEO BARBOSA e a FTL foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. A presente ação foi ajuizada com vistas à reintegração e à demolição de imóveis localizados em faixa de domínio ferroviária. Quanto ao apelado, HEITOR PIRES, identificou a FTL a ocupação irregular do depósito/garagem do auto da linha, localizado no Km 345 + 807 e no Km 345 + 900 do Ramal Macau, no Município de Goianinha/RN. 3. Ao julgar a lide, verificou o Juízo a quo que o réu já tinha intentando requerimento administrativo, objetivando a concessão de uso especial de imóvel público, para fins de moradia (id nº 603498). Conforme explica o demandado, desde 1990, firmou moradia no galpão, com permissão da REFSA, pois a medida facilitava o desempenho de suas funções como ferroviário. O pedido administrativo, todavia, foi indeferido pelo DNIT, sob o argumento de que a situação do demandado se enquadra na hipótese do art. 4º da Medida Provisória nº 2.220/2001, em que se afasta a concessão de uso especial quando verificada situação de risco à vida e à saúde do ocupante. 4. Nos termos do art. 1º da MP 2.220/2001, faz jus à concessão de uso especial "aquele que, até 15 de outubro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural." (art. 1º) 5. No caso concreto, o demandado cumpriu com todos os requisitos determinados na legislação, vez que ocupa o imóvel há cerca de 30 (trinta) anos, sem interrupção e oposição. Ademais, o imóvel mede 218 m2 (id nº 0474821, fl. 54) e o proprietário não possui qualquer outro bem imóvel. 6. De fato, consoante a previsão do art. 4º da MP 2.220/2001, "no caso de a ocupação acarretar risco à vida ou à saúde dos ocupantes, o Poder Público garantirá ao possuidor o exercício do direito de que tratam os arts. 1º e 2º em outro local". Ocorre, todavia, que o trecho se encontra desativado, conforme fotografias anexadas aos autos (id nº 7509090), inexistindo riscos à segurança. Como bem destacou o Magistrado dirigente, algumas partes da ferrovia, inclusive estão enterradas, "não havendo qualquer indicativo de que a FTL pretenda de forma breve ou posterior, restabelecer o funcionamento da linha férrea em comento" 7. O entendimento esposado na sentença não acatou a possibilidade de usucapião de área pública ou de legalização de invasão, devendo a ocupação permanecer enquanto o trecho se mantenha sem a destinação que justifique a existência da limitação administrativa. Havendo posterior ativação, deve a Administração, nos termos do 4º da MP nº 2.220/2001, garantir ao possuidor o exercício do direito de que tratam os arts. 1º e 2º em outro local. 8. Descabe falar que a decisão irá encorajar postura esbulhadora, vez que a concessão de uso especial se submete a requisitos específicos que, no caso concreto, foram preenchidos. 9. Afasta-se a alegação de que o direito à moradia não pode ser fundamento para atuação, sem a devida observância da lei. Ora, restou devidamente demonstrado que o demando faz jus à concessão de uso especial, estando a atuação do Juízo a quo nos estritos limites legais. 10. A prevalência do direito à moradia aqui defendido não está apartado da realidade jurisprudencial encontrada neste Eg. Tribunal, que vem entendendo pela não prevalência do direito pleiteado pela parte autora, nos casos em que há a comprovada desativação do trecho ferroviário. Precedentes. 11. A FTL foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal [...]". Assim, considerando que não houve modificação da sentença apelada devem ser majorados os honorários recursais em 2% (dois por cento). 12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 08943589374046349071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)