TRIBUTÁRIO. EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - TFVM. SUSPENSÃO, POR ATO ESTATAL, DE ATIVIDADES NO MERCADO MOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE. DESCABIMENTO DA EXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC 2015. VEDAÇÃO DE REFORMA PARA PIOR. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de Apelação Cível interposta à Sentença proferida nos autos da Ação nº 4957807-60.5534.16.4.2543, em curso na 22ª Vara Federal de Pernambuco, que acolheu a exceção de Pré-Executividade e extinguiu a Execução Fiscal, com o subsequente cancelamento da CDA. Compreendeu o MD. Julgador monocrático que o suporte do executivo fiscal, cobrança de taxa de fiscalização da CVM, não tinha substrato legal, pois que o registro da companhia incentivada foi suspenso pela própria CVM em 09/2007 (fI. 23), antes do fato gerador mais antigo cobrado na execução, o de 2008. Posteriormente à suspensão do registro, houve o cancelamento definitivo (fI. 24), no ano de 2012. Com a suspensão do registro, já se dá o indicativo de que a empresa não mais operava. Fixou os honorários advocatícios em R$ 3.000,00.
2. Em suas razões, a apelante sustenta que não cabe o conhecimento da exceção de pré-executividade, pois não há manifesta nulidade no título executivo ou inexistência de pressuposto processual ou condição da ação. Sustenta que a empresa recorrida teve registro cancelado de ofício pela Superintendências de relações com Empresas em 01/06/2012, nos termos da Instrução CVM n.º 427/2006, art. 2.º. Ademais, a Companhia não encaminhou documentos que permitam retroagir o cancelamento de seu registro, com base no artigo citado, à data anterior àquelas a que se referem as taxas de Fiscalização objeto dos lançamentos tributários em tela, além de manter seu CNPJ ativa na base de dados da Receita Federal do Brasil. Pugna, outrossim, pela redução dos honorários advocatícios fixados no provimento de primeiro grau.
3. A questão jurídica presente no recurso é justamente perquirir se é devida a cobrança de taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, devidas à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, por empresa que se encontrava suspensa, desde 30/08/2007, por decisão da própria CVM, já que estava há mais de 3 anos em atraso com a obrigação de prestar informações (fl. 23). De fato, a incidência da taxa depende da própria existência material da empresa fiscalizada, o que não ocorre no caso, restando possível averiguar tal fato em sede de exceção de pré executividade, haja vista que a parte autora juntou aos autos documentos produzidos pela própria CVM ou de seu conhecimento, restando, pois desnecessária a dilação probatória.
4. De rigor aportar que desde o curso do processo administrativo-tributário o devedor - com patente boa-fé - vem informando à CVM a existência de desapropriação das terras da empresa, no ano 2000 (fls. 73 e 79), mas tal fato não foi sequer considerado pela autoridade fiscal. Como apontado pelo julgado de primeiro grau, os princípios da eficiência e moralidade administrativas recomendavam que tal fato fosse levado em conta, até mesmo porque a desapropriação é um ato do Estado, que é de conhecimento público, ademais.
5. Dessa sorte, estando a empresa com sua atividade no mercado de valores mobiliários suspensa, por ato da Administração, é inadmissível a cobrança da Taxa da CVM relativa a exercícios posteriores, tendo em vista o impedimento de o contribuinte exercer a atividade fiscalizada, por ato do próprio Estado. Em relação à questão, há precedentes desta eg. Corte Regional: AC 841514/PE, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Breno Gonçalves; AC 837290/PE, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Pedro Henrique da Conceição, Rel. para o Acórdão Des. Davi Moreira; AC 972050/PE, 3ª Turma, Rel. Des. Luiz Henrique Porto; APELREEX 25239/PE, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Raul Silva - convocado; REO 470844/PE, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Leonardo Resende Martins - convocado; AC 858745/PE, 2ª Turma, Gustavo Vieira - convocada.
6. Sobre os honorários advocatícios, a sentença objurgada foi prolatada sob a égide do CPC de 2015, de modo que, de rigor, a observância dos parâmetros constantes no respectivo art. 85, parágrafo 3.º, inc. I, que fixa o patamar mínimo de 10% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, em disputa em que o valor controvertido não supere 200 salários mínimos, que é justamente o caso dos autos (valor da causa, sem atualização, fixado em R$ 68.918,03). Todavia, a alteração traria evidente prejuízo ao recorrente, via essa obstada em face do princípio da vedação da reforma para pior.
7. Recurso de apelação improvido.
(PROCESSO: 62773775951539576324, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019, PUBLICAÇÃO: 05/04/2019)