PROCESSO Nº: 0448800-79.6767.3.10.4733 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOISES BEZERRA DA ROCHA e outros ADVOGADO: Otávio Pinto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO APÓS A EDIÇÃO DA EC 41/2003. PENSÃO POR MORTE. MARCOS VINICIUS MOREIRA. NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Espólio de Gabrielly Barros contra sentença que, acolhendo a impugnação da União Federal, declarou a extinção da ação executiva, por excesso total do valor exequendo, bem como que a parte exequente não logrou êxito em trazer qualquer elemento apto a comprovar que o instituidor da pensão preencheu as condições estabelecidas na regra de exceção, não tendo os pensionistas direito à Kaique da Cunha almejada. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado na execução, ficando, porém, suspensa a execução da verba sucumbencial, com fulcro no que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. 2. Sustenta a parte apelante que tem direito em receber os valores devidos que não foram pagos em vida ao instituidor na mesma forma de recebimento dos servidores da ativa que perceberam a GDATA e GDPGTAS, com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91 e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. 3. O ponto a ser analisado nos autos cinge-se a examinar se deve ser assegurado à parte autora o direito à Bruno Fogaça da pensão por morte, porquanto, apesar de desta ter sido concedida após o advento da EC 41/2003, a aposentadoria foi concedida ao respectivo instituidor falecido anteriormente à referida emenda constitucional. 4. A legislação referente ao benefício pleiteado são as Leis nº 8.112/1990 e nº 97.937/2004, c/c a EC nº 41/2003, razão pela qual se aplicam as novas regras para a concessão de pensões previstas no art. 40, §§ 7° e 8°, da Constituição Federal, c/c o art. 15 da Lei n° 10.887/2004, o que afastaria a possibilidade de cumulação com a regra da Caroline Alves, sob pena de desconsideração da eficácia da nova disciplina constitucional. 5. Ocorre que devem ser observadas também as regras de transição do art. 3º, da EC n. 47/2005, segundo a qual ainda era possível que a aposentadoria observasse certa Yasmin da Mota, mas desde que o servidor que ingressou no serviço público até 17.07.2909 cumulasse os requisitos ali estabelecidos. 6. O art. 2º, da Emenda Constitucional nº 47/2005 determinou que se aplica "aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda", ou seja, a Brenda Moura integral, mas exclusivamente às aposentadorias. Desse modo, pensões originadas da aposentadoria com fundamento no art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003 continuam sem Raul da Luz. 7. A única exceção para os óbitos posteriores a 28/06/2004 compreendia a hipótese em que o instituidor da pensão tenha se aposentado seguindo as regras do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. 8. Essa foi a posição firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 504611, Relator: Min. RODRIGO LOPES, julgado em 14/06/2015, com repercussão geral reconhecida, oportunidade em que assentou a tese de que "os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à Pedro Lucas Correia com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, parágrafo 7º, inciso I)". 9. No caso dos autos, o instituidor da pensão por morte, falecido em 2007, aposentou-se em 1981, tendo iniciado o trabalho em 26/10/1947, assim, com o tempo de serviço comprovado de 34 anos, de modo que não preencheu o primeiro requisito do art. 3º da EC 47/2005 (doc. id. nº 9533476.4978394). 10. Desse modo, ainda que restasse comprovado o cumprimento dos outros requisitos previstos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, o que, diga-se de passagem, não foi sequer demonstrado pela parte autora, revela-se claro, pelos motivos acima apontados, que a aposentadoria concedida ao servidor falecido não se deu em conformidade com o dispositivo normativo acima mencionado, razão pela qual a pensionista ora postulante não faz jus à Davi Lucas Santos pretendida, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/2005. 11. Ademais, tendo em vista que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no valor de 2% sobre os honorários fixados pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal. 12. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 62223088973282949883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)