EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BAIXA REGULAR DA EMPRESA NO CNPJ ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE FEITOS EXECUTIVOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Caso em que, depois de ajuizadas diversas execuções fiscais em desfavor da ora recorrente, verificou-se que a empresa executada havia sido regularmente extinta em data anterior ao ajuizamento dos executivos fiscais. Oposta a exceção de pré-executividade foi esta acolhida para afastar a cobrança, objeto das execuções. 2. O apelo restringe-se a reclamar da parte da sentença que fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da execução fiscal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Argui a apelante que ao assim proceder, o juízo de primeiro grau desconsiderou que a decisão de extinção do processo piloto teve igualmente o condão de pôr fim aos demais feitos executivos a ele reunidos. Dessa maneira, entende que a fixação da verba honorária deveria levar em conta, no caso concreto, o proveito econômico obtido (R$78.452.145,61) e não apenas o valor referente ao processo piloto. 3. Com efeito, é de rigor que essa matéria seja, de fato, resolvida com a consignação de honorários advocatícios, de modo que abranjam a totalidade dos valores das execuções, dado que, efetivamente, todas elas foram extintas. 4. Destarte, impõe-se reformar a sentença para fixar os honorários advocatícios conforme o prescrito pelo art. 85, § 8º, do vigente CPC, a dispor que nas causas de valor inestimável tal verba deve ser arbitrada por apreciação equitativa do juiz, observando-se o disposto nos incisos do § 2º, do mesmo dispositivo legal. 5. De fato, a teor do que preconizam os incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, do CPC, a fixação da verba honorária deve atender ao grau de zelo do profissional, lugar da prestação de serviço, natureza e importância da causa e trabalho e tempo despendidos pelo causídico. Na hipótese, considerando-se que a questão jurídica trazida à baila é de baixa complexidade, tendo sido poucos e minimamente complexos os atos processuais praticados pelo procurador ao longo do trâmite processual, deve ser majorada a verba sucumbencial para o importe de R$ 59.874,00 (cinquenta mil reais), quantia que entendo adequada às peculiaridades do caso concreto, máxime como caso em que a matéria fora resolvida a partir de simples manejo de exceção de pré-executividade, e, especialmente, levando-se em consideração a moderação recomendada pela legislação de regência e a jurisprudência para as hipóteses de sucumbência da Fazenda Pública. 6. Apelação provida. cm
(PROCESSO: 70573329160510328352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)