PJE 7294752-98.3163.14.11.8990 EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. CABIMENTO. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, declarando o direito da impetrante ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ISS nas bases de cálculo respectivas e reconhecendo o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observando-se a prescrição quinquenal, a SELIC e o art. 170-A do CTN. 2. A Fazenda Nacional alega, em síntese, que o ISS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O posicionamento adotado pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 109.340/PR), de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS" não pode de ser aplicado, analogicamente, à hipótese do ISS, dado que o col. STF não emitiu pronunciamento sobre a sua exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Deve ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência, de modo que, em relação à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não cabe a procedência do pedido, tendo, inclusive, o eg. STJ firmado entendimento sobre o assunto, no REsp 2684010/SP (recurso repetitivo), no sentido de que o ISS compõe a base de cálculo de tais contribuições. 5. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 4508233-45.0679.6.10.8025, rel. Des. Fed. Vitor Hugo Viana. em 30/05/2019; PJE 55224638366653550881, rel. Des. Fed. Bernardo Silveira, Data do Julgamento: 07/06/2019. 6. Apelação e remessa oficial providas, para denegar a segurança.
(PROCESSO: 89848833718538669559, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)