PROCESSO Nº: 9515473-06.5551.12.7.3702 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELANTE: PAC LOGISTICA E HANGARAGEM LTDA ADVOGADO: Heitor Fernandes Alcantara Coloca ADVOGADO: Thiago Oliveira APELANTE: IAN FOGAÇA - CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR E RADIOLOGIA DE NATHAN DUARTE. ADVOGADO: Emanuel Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. JOÃO FELIPE DA LUZ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da ilegalidade da exigência imposta pela ANVISA à empresa autora de possuir a Autorização para Funcionamento - AFE para importação de mercadoria, e da responsabilidade da ANVISA pelo pagamento à PAC LOG da taxa de armazenagem e de capatazia, alusivo ao período remanescente em que a carga permaneceu armazenada em suas instalações, ao argumento de que não foram devidamente apreciado o disposto nos artigos 1 e 25 da Lei nº 6.360/77 e artigos 1º, 2º 6º e 8º da Lei nº 9.782/99, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida, cabendo ao recorrente a indicação dos vícios que autorizam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição). 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42469743142230564377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2019)