PROCESSO Nº: 6128840-85.7062.9.8.0912 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM RAMOS e outros ADVOGADO: Francisco Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. TERMO INICIAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1- Trata-se de execução individual relativa à sentença coletiva que transitou em julgado em 11.05.4739 (3851521.5510989). O Gustavo Henrique Vieira acolheu a preliminar de prescrição suscitada pela Fazenda Nacional. Considerou o Magistrado que, tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorrido em 22 de dezembro de 2012 e o ajuizamento do cumprimento da sentença se deu em 24 de fevereiro de 2018, passaram-se mais de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado do título executivo judicial, consumando-se a prescrição da pretensão executória. 2- Há de ser reformada a sentença para determinar a continuidade do feito afastando-se a prescrição, isto porque, mesmo tendo o trânsito em julgado ocorrido em 03 de dezembro de 2012 (Id. 2148211.5357844), e a Fazenda Nacional informado que cumpriu com a obrigação de não fazer em 24 de agosto de 2014 (8460334.3108158) , não há que se falar em prescrição da pretensão executiva, quando ajuizado a execução individual para cumprimento de sentença em 17 de dezembro de 2018. 3-Precedentes(AC - Apelação Civel - 475179 5661449-23.9876.29.7.9848, Desembargador Federal Vinicius Viana, LUIZ OTÁVIO VIANA - Primeira Turma, DJE - Data::15/07/2013) (PROCESSO: 44837949107277804572, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PIRES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/02/2019) - PROCESSO: 30670886333859084581, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/04/2019).( 5578408-72.8592.8.2.3089- MELISSA DA CONCEIÇÃO - 4ª TURMA , EM 12.04.8835) 4- Apelação provida. sc/
(PROCESSO: 71908571596688394224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)