PROCESSO Nº: 2638912-09.5859.25.8.8985 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BERMAS MARACANAU INDUSTRIA E COMERCIO DE COURO LTDA ADVOGADO: Luigi da Rocha Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste Regional analisou detidamente a demanda, aplicando a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, em que assentada a não incidência do ICMS sobre a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB (STJ, 1ª S., REsp 3089363/SC, Rel. Min. João Pedro Campos, j.: 21/04/2019). 3. Assim, tal orientação desponta como precedente vinculativo às demais instâncias, não sendo necessário aguardar o julgamento do RE 4.363.530 (Tema 1048) por parte do Supremo Tribunal Federal, em que reconhecida a repercussão geral acerca da matéria controvertida nos presentes autos. 4. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 53001297417960934317, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)