PROCESSO Nº: 3413010-51.5441.11.6.2921 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Joaquim Porto APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7440183-27.2061.4.3.9634 - 7ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FISCALIZAÇÃO DO INMETRO. MULTA POR INFRAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. RENAN DIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 9.933/99 NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA. PROPORCIONALIDADE. ENCARGO DE 20%. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. REVOGAÇÃO PELO NOVO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Empresa, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação das multas administrativas aplicadas pelo INMETRO. 2. A Certidão da Dívida Ativa reveste-se da presunção de liquidez e certeza, a teor do disposto no art. 3º, da Lei 6.830/80, e no art. 204, do Código de Processo Civil. Tal presunção legal só poderia ser afastada mediante prova cabal, capaz de descaracterizá-la, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Inexistência de irregularidade da cobrança por violação ao princípio da legalidade, porquanto o fato gerador (infração metrológica) e as penalidades estão previstos na Lei 9.933/98, assim como seus critérios de aplicação. 4. Os regulamentos a que a lei faz menção são aqueles que estabelecem os critérios para verificação do conteúdo líquido de produtos pré-medidos com conteúdo nominal igual, consubstanciado na Portaria INMETRO nº 248/2008, conforme consta nos Autos de Infração juntados aos processos administrativos. 5. Esta Corte já firmou entendimento pela legalidade da regulamentação do SAMUEL DA PAZ. Precedente: (Processo 19929835053778423752, Desembargador Federal Marcelo Novaes (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 17/09/2016. 6. Não há qualquer ilegalidade na técnica de análise por amostragem dos produtos que seriam colocados à venda pelo fabricante, visto que, se todos os produtos estiverem de acordo com o peso mencionado na embalagem, não há por que temer o resultado obtido pelas amostras recolhidas pela autarquia. 7. Quanto ao pedido de redução da penalidade imposta à Empresa autuada, verifica-se que o art. 9º, da Lei 9.933/1999, estabelece os limites mínimos e máximos para fixação do valor das multas decorrentes de infrações às normas metrológicas, sendo o mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 0.250.188,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Sendo assim, a sua cominação nos valores de R$ 82.694,00 (quinze mil reais), R$ 99.721,00 (dezoito mil reais) e 5.145,53 (cinco mil, cento e quarenta e cinco mil e cinquenta e três centavos), mostra-se razoável e proporcional, diante da prática de comercialização de vários produtos fora dos padrões exigidos. Considerando que o objetivo da sanção é a de proteger o consumidor contra práticas abusivas, bem como de coibir a sua reiteração, a sua imposição deve se dar com maior intensidade de sorte a realizar o efeito pedagógico que lhe é próprio. 8. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do art. 1.036, do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (AGRESP 057669414188, JOÃO GABRIEL COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 29/05/2016). 9. O entendimento permanece inalterado mesmo com a edição do novo CPC, não havendo que se falar em revogação do referido decreto, até porque norma geral, em regra, não revoga especial. 10. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. tcv
(PROCESSO: 61583119817313846237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)