PROCESSOS NºS: 4741996-43.9368.26.2.0173 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 7055447-33.6286.19.9.0916 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVANTE: DAVI LUCCA NUNES ADVOGADA: Ana Júlia Castro AGRAVADOS: OS MESMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio PROCESSO ORIGINÁRIO: 0964803-37.8723.6.4.3512 - 2ª VARA FEDERAL - PB PROCESSOS NºS: 7656410-24.1967.30.3.3501 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 0256200-28.7373.30.6.2237 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO GOMES ADVOGADA: Mariane Cardoso AGRAVADOS: OS MESMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio PROCESSO ORIGINÁRIO: 6668705-49.0312.10.4.0076 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DO MILITAR AO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. YAGO LOPES. QUESTÕES RELATIVAS À AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM LOCALIDADE ESPECIAL E AO RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE MILITAR. NÃO CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS NÃO PAGAS. DIREITO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE FIXADOS. 1. Trata-se de agravos de instrumento contra a decisão que, no Processo nº 2236034-90.5512.19.1.4639 (cumprimento de sentença), acolhendo parcialmente a impugnação apresentada, reconheceu a existência de obrigação de fazer a ser cumprida pela UNIÃO, consistente em adotar medida administrativa compatível com o ato administrativo que considerou CAIO BARROS apto, de modo a estabelecer as condições em que este último voltará a exercer suas atividades no Exército Brasileiro e que, em relação à obrigação de pagar, determinou o prosseguimento da execução tomando como base o valor indicado pela UNIÃO (executada), correspondente a R$266.130,79 (duzentos e setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos), condenando GUILHERME SILVEIRA (exequente) a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), ficando a cobrança suspensa, por força do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do benefício da justiça gratuita concedido ao exequente. 2. O agravo de instrumento da UNIÃO defende que a obrigação de fazer foi integralmente satisfeita, uma vez que BRUNO FARIAS, em 06/09/2017, foi submetido a nova inspeção de saúde, na qual recebera o parecer "Apto A", e busca o reconhecimento da legitimidade de sua desincorporação. O agravo de SOPHIE DIAS sustenta a necessidade de: (i) retificação junto ao Centro de Pagamento do Exército (CPEX) de sua situação, visto que, em 08/01/2016, fora reintegrado na condição de militar temporário, ao invés de militar de carreira (Terceiro Sargento); (ii) averbação de tempo de serviço prestado em localidade especial junto ao exército e reconhecimento de sua estabilidade; (iii) de incidência do IPCA-E, como índice de correção monetária, de consideração, na planilha de cálculos, dos meses de junho/2016, julho/2016 e de 9 (nove) dias relativos a agosto/2016, e de incidência da correção até a data de apresentação da planilha (em outubro/2016); (iv) incidência de juros moratórios da propositura da execução até o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos; (v) de incidência dos juros de mora entre a data da realização do cálculo pela Contadoria e da requisição do precatório; e (vi) de inversão do ônus da sucumbência. 3. Com base na inteligência do art. 55, § 3º, do CPC/2015, realiza-se o julgamento em conjunto de ambos os agravos de instrumento, de modo a evitar decisões conflitantes ou contraditórias, uma vez que os recursos em referência atacam a mesma decisão interlocutória, proferida nos autos do Processo nº 2377517-59.8882.30.4.2785 (cumprimento de sentença) pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (SJPB). 4. Inicialmente, observa-se que, em setembro/2013, a sentença julgou procedente em parte o pedido da inicial para condenar a UNIÃO a promover a reintegração de LAÍS GONÇALVES ao Exército Brasileiro, com sua imediata reforma, determinando ainda que o cálculo dos seus proventos tivesse por base o soldo de Terceiro Sargento, além de determinar o pagamento das prestações atrasadas desde o ato de desincorporação, devidamente corrigidas nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 5. Esta Corte Regional, em maio/2014, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO e negou provimento à apelação de MARIANA LIMA para apenas afastar a reforma ex João Gabriel Novaes, determinando que o referido militar restasse como adido até que fosse emitido um parecer definitivo, quando, conforme o caso, aquele seria licenciado, desincorporado ou reformado. 6. No entanto, verifica-se que, quando do cumprimento do julgado exequendo, em 17/08/2016, foi realizada, no Serviço de Psiquiatria do Hospital Militar de Área de Recife (HMAR), a avaliação médica de HELENA PEIXOTO, a partir da qual foi exarado parecer informando o seguinte: "a. O militar não apresenta sinais de disgnóstico da esfera mental; b. Não há indicação de tratamento psiquiátrico no momento; c. Se encontra apto para quaisquer atividade laboral civil ou militar. Recife, 02 de janeiro de 2016. Yuri Sales - Ten Cel Med. CRM 9390. Psiquiatra do HMAR" (sic). Destaque-se ainda que, em 05/02/2017, a UNIÃO atravessou petição nos autos originários, anexando o Ofício nº 0070-ADJ2/Div Jur/Cmdo 7ªRM-7ªDE, de 02/07/2017, informando que "o Autor foi submetido a nova inspeção de saúde em 18 JAN 17, na qual recebeu o parecer Apto A", ou seja, mais uma vez foi confirmada pelo Exército Brasileiro a plena capacidade de FERNANDO CAVALCANTI para o serviço militar. 7. Assim, os pareceres médicos do Exército Brasileiro consideraram CAUÃ ALVES plenamente apto para suas atividades laborais (militares e civis), motivo pelo qual, como bem asseverou a decisão agravada, restou prejudicada a determinação do título exequendo quanto ao licenciamento, desincorporação e reforma. Neste ponto, prevalece, por consequência, a reintegração do particular às fileiras do Exército Brasileiro, determinada na sentença do Juízo de primeiro grau e ratificada no julgamento desta Corte Regional, visto que, como visto, este apenas afastou a reforma do militar. Nessa linha, tem-se que a aptidão de ANA JÚLIA LIMA para as atividades laborais militares e civis obriga, reconhecida no parecer médico em referência, impõe à UNIÃO a obrigação de tomar as medidas necessárias para a permanência daquele no serviço ativo do Exército Brasileiro. 8. Registre-se, por oportuno, que a reintegração de DANIEL DA CRUZ deve ser levada a efeito na condição de militar de carreira, tal como determinada na sentença e ratificada pelo acórdão deste Tribunal, de forma a manter o mesmo status quo da época de sua desincorporação, até porque aquele ingressou no Exército Brasileiro, por concurso público, consoante dispõe o art. 1º da Lei nº 12.705/2012, em 02/08/2006 (data de praça), concluindo o curso da Escola de Sargentos das Armas (EsSA) em 16/07/2006, quando foi promovido à graduação de Terceiro Sargento. 9. As questões relativas à averbação de tempo de serviço prestado em localidade especial junto ao Exército Brasileiro e ao reconhecimento de estabilidade militar não devem ser conhecidas, porquanto não estão inseridas no âmbito de devolutividade do presente recurso. Neste particular, como bem ressaltado pelo Juízo a quo, a apreciação desta matéria "ensejaria a instauração de um novo contraditório, uma vez que a questão não foi objeto do julgado exequendo", não constituindo, portanto, a fase de cumprimento de sentença o meio adequado para pleitear tais aspectos. 10. Constata-se que, em 29/03/2018, houve o pagamento do PRC477972-PB, que, na prática, consubstanciou o pagamento de valor incontroverso, já que a decisão agravada homologou a conta apresentada pela UNIÃO, parte executada. Dessa forma, a apreciação das alegações recursais de MARIA CLARA GONÇALVES, no tocante a obrigação de pagar imposta à UNIÃO, poderá resultar tão somente no direito à expedição de precatório complementar, relativo à eventual diferença ainda não paga. 11. Ora, em relação à correção monetária dos valores atrasados, não se há de falar em incidência do IPCA-E, pois o critério de atualização monetária foi expressamente fixado na sentença do Juiz de primeiro grau (aplicação do art. 1ª-F da Lei nº 9.494/1997), não tendo sido objeto de reforma pelo Tribunal. 12. Por sua vez, considerando que a desincorporação de DAVI LUCCA ALMEIDA do Exército Brasileiro se deu em 11/02/2011 e sua reintegração, como adido, em 6/3/2016, conforme informação da própria UNIÃO, devem também ser considerados, nos cálculos dos atrasados, os valores referentes aos meses de junho/2016 e julho/2016 e aos 9 (nove) dias relativos ao mês de agosto/2016. Desse modo, não há como prevalecer o quantum apontado pela UNIÃO e homologado pelo magistrado de origem, devendo ser realizada nova conta pela Contadoria do Foro, observando-se o comando anteriormente mencionado e procedendo-se à atualização monetária até a data de apresentação dos novos cálculos ao Juízo a quo. No tocante aos juros de mora, a Contadoria Oficial deverá, quando da realização dos novos cálculos, obedecer ao disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 13. Saliente-se, por sua vez, que a questão acerca da incidência dos juros de mora entre a data da realização dos cálculos pela Contadoria (conta de liquidação) e da requisição do precatório restou pacificada com o julgamento do RE401086/RS pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o qual fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Nesse passo, tendo VITOR GABRIEL DA COSTA requerido oportunamente a inclusão dos juros moratórios no referido período, deverá ser a ele garantido o respectivo pagamento. 14. Assim, o presente acolhimento parcial das alegações recursais referentes à obrigação de pagar implica a majoração da quantia efetivamente devida pela UNIÃO e, consequentemente, autoriza a expedição de precatório complementar, relativo à diferença ainda não paga. 15. In casu, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a UNIÃO e JOÃO FELIPE DA ROSA foram, em parte, vencedores e vencidos, razão pela qual os honorários advocatícios deverão ser por eles proporcionalmente suportados, sendo fixados com base no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, no percentual mínimo de 10% (dez por cento), incidente, em relação à UNIÃO, sobre a diferença entre o efetivamente devido ao exequente e o apontado nos cálculos da executada, e, no tocante a SARAH CORREIA, sobre a diferença entre o valor inicialmente executado e o efetivamente devido, ficando sua condenação suspensa em virtude do benefício da justiça gratuita de que é titular o exequente (art. 98, §3º, do CPC/2015). 16. Agravo de instrumento da UNIÃO improvido. Agravo de instrumento de EMANUELLY MELO, em parte, conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.
(PROCESSO: 25539099538385752569, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)