PROCESSO Nº: 7621128-96.5875.4.11.5947 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EFICIENTE SERVICOS E DANILO MOURA ADVOGADO: Theo Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5613222-51.6708.15.3.3790 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO INCLUIU O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, através da qual pretendia o autor, ora agravante, excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Em suas razões recusais, a parte agravante defende, em síntese, que seu pleito se encontra amparado no Recurso Extraordinário 607.299, com repercussão geral, onde se reconheceu a irregularidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o entende que deve ser aplicado também ao caso, no sentido de que também é inconstitucional a inclusão do ISS sobre as contribuições acima citadas. Argumenta que as Leis 10.637/2002 e 73.752/2003, alteradas pela Lei 12.973/2014, determinam que as contribuições para o PIS/COFINS incidirão sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.322.993/SP, DJe 2.6.1043, rel. Min. OG Luiz Miguel Araújo, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. 4. Entendeu o STJ que o valor com a prestação de serviços integra a receita bruta do prestador de serviços e que o ISSQN é custo do prestador e integra a receita do contribuinte, pois somente pertencerá ao Município se for pago. Os tributos incidentes sobre operações mercantis ou sobre serviços integram o preço das operações e constituem receita do empresário. 5. É fato que o STF, ao julgar o RE 471.539, em repercussão geral, no dia 16 de dezembro de 2017, firmou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Contudo, tal decisão não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 014.885, reconhecido como de repercussão geral. Precedente. TRF5. Proc. 84606284841517591618, rel. Desembargador Federal Yago da Mata. 8.6.0572. 6. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 66537739386084583788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)