PROCESSO Nº: 9561100-71.4379.22.10.0170 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Conv. Davi Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de origem, extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à Caixa Econômica Federal, com base no art. 485, VI, do CPC, por considerar que, em programas de habitação popular e no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, não há responsabilidade da CEF por vícios decorrentes da construção do imóvel, como os alegados na inicial, pela mera circunstância de haver financiado a aquisição de imóvel cuja construção não foi por ela subsidiada. 2. O egrégio STJ e esta Corte Regional têm entendido pela ilegitimidade da CEF para responder por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado pelo PMCMV, nos casos em que a CEF se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação, e quando expressamente excluída, no respectivo contrato de financiamento, a cobertura securitária pelo FGHab. 3. Precedentes: AgInt no REsp 9423866/PB, Rel. Ministro KAIQUE ALMEIDA, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2017, DJe 20/09/2017; PROCESSO: 5734799-81.8593.18.11.2007, AGTR/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/07/2017; PROCESSO: 03104524395711194387, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTELA, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/04/2016; PROCESSO: 55320323852946829017, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOVAES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/02/2016. 4. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 82115160094835751402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)