PROCESSO Nº: 1753622-00.0801.31.10.9006 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MYCASSIA CALINE DOS ANJOS ADVOGADO: Diana Beatriz Rezende PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Pinto Delgado EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. GRADUAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM COMPONENTES CURRICULARES OBRIGATÓRIOS. FLEXIBILIZAÇÃO DE PRÉ-REQUISITO. PEDIDO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DO CALENDÁRIO ACADÊMICO. ERRO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA CRIAÇÃO DAS DISCIPLINAS. IMPEDIMENTO À MATRÍCULA. DESCABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária para reapreciação de sentença que concedeu a segurança para, mantendo todos os termos da liminar deferida, reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de restar matriculada na disciplina de Estágio IV da UFRN, nos moldes pugnados à exordial. 2. A impetrante integralizou toda a carga horária do Curso de Letras - Língua Portuguesa, restando apenas a conclusão das disciplinas Estágio III (PE0141) e Estágio IV (PEC0142). Em Sendo a disciplina Estágio III pré-requisito para o Estágio IV, formulou requerimento de matrícula com flexibilização de pré-requisito, visando ao ingresso simultâneo nas duas matérias. Contudo, alega ter sido prejudicada por um equívoco interno do Departamento de Práticas Educacionais e Currículo (DPEC) ao cadastrar erroneamente as disciplinas de Estágio III (PEC2053) e IV (PEC2054), em vez de Estágio III (PE0141) e Estágio IV(PEC0142). 3. A própria universidade, por meio de parecer elaborado pelo Coordenador do Curso de Letras afirma que os alunos foram "claramente prejudicados pela criação, errônea, do componente de códigos PEC2053 e PEC2054[...]" (Id. 8753160.6577265, p. 6). 4. O indeferimento do pedido de flexibilização do pré-requisito se fundamentou na alegativa de que a impetrante teria perdido o prazo, ocorrido nos períodos de matrícula e rematrícula (até 21/08/2018). Entretanto, a documentação apresentada nos autos comprova que a impetrante solicitou a matrícula com flexibilização de pré-requisito dentro do prazo indicado, mais precisamente no dia 18/08/2018 (Id. 1078770.6334623 - pág. 2), sendo fato incontroverso. 5. De acordo com o art. 40 da Resolução nº 171/2013-CONSEP que trata da matrícula em componentes curriculares com flexibilização de pré-requisito, verifica-se que a impetrante preenche os requisitos exigidos pela norma supra, eis que a matrícula com flexibilização do pré-requisito está sendo utilizada para um único componente curricular no mesmo período letivo, em conformidade com o inciso IV e §1º do dispositivo em comento. 6. Remessa necessária improvida. LN
(PROCESSO: 96851584594780368156, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)