PROCESSO Nº: 7613203-51.9118.4.2.4100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUSANDE URQUISA FEITOSA LEITE ADVOGADO: Fernando Araújo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Cardoso - 4ª Turma EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA O MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ART. 85, § 8º, CPC/2015. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A RESERVA DE PLENÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1.Requer a União, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à impossibilidade de utilizar o princípio da proporcionalidade para afastar regramento taxativo de lei vigente, no caso, o disposto no art. 85, § 3º do NCPC. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. Não há falar em aplicação da súmula vinculante nº 10 ou do art. 97 da Constituição Federal no caso, visto que o acórdão não negou vigência, nem tampouco declarou inconstitucional nenhum preceito normativo, apenas aplicou, in casu, o entendimento dos Tribunais. 4. O acórdão apreciou corretamente todos os pontos da causa. Não há, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida. Ademais, a faculdade de embargar não é meio processual adequado para rediscutir matéria já apreciada pelo Tribunal. 5. Embargos de declaração improvidos. (PE)
(PROCESSO: 38752155092534998543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)