PROCESSO Nº: 3067978-52.5596.3.5.9807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VITOR CALDEIRA e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina da Cunha EMENTA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição, obscuridade ou erro material); O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado, tanto mais quando esboçado por litigante que, anuindo às conclusões da sentença, sequer interpôs apelação, tendo o feito quanto a ele, por isso mesmo, transitado em julgado; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12178745882095968909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)