PROCESSO Nº: 9251343-39.0563.7.10.4001 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : DAVI MENDES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 13ª Vara Federal DE PERNAMBUCO INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO MAJORADO. SAQUES FRAUDULENTOS E TENTATIVA DE SAQUE DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA MEDIANTE PROCURAÇÕES FALSAS. PROVA DA AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por SAMUEL LOPES. em face de sentença com que o Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco condenou o recorrente, pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal (estelionato previdenciário em continuidade delitiva), por 04 vezes (03 delitos na modalidade consumada e 01 na forma tentada), à pena privativa de liberdade de 06 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, além de 180 dias-multa à razão de 1/10 do salário mínimo. 2. Pelo que se depreende da denúncia, o recorrente teria usado, por diversas vezes, documentos falsos perante agências bancárias, com o objetivo de realizar saques fraudulentos de restituições de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Já o segundo denunciado, C.A., teria realizado apenas uma tentativa de saque nessas condições, porém sem sucesso na consumação. Consta, ainda, que os aludidos documentos consistiriam em procurações falsamente assinadas por terceiros, outorgando poderes aos denunciados para a efetivação dos saques restitutivos de IRPF. Outrossim, a fraude relativa à tentativa de saque efetuada por C.A. teria sido descortinada em razão de desconfiança por parte do gerente da agência bancária, o qual teria interrompido uma das diligências concessórias ao perceber uma inconsistência na procuração. 3. Não conformada com a sentença, a defesa interpôs apelação requerendo, em síntese: a) a absolvição por ausência de provas da autoria; b) subsidiariamente, a reforma da dosimetria, com a fixação da pena-base no mínimo legal; c) a redução da quantidade de dias-multa; e d) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA 4. Não merece guarida. No presente caso, compulsando os autos, verifica-se que o acervo probatório carreado se mostrou suficiente ao édito condenatório, mormente diante do(a)(s): i) prova oral colhida extrajudicialmente e corroborada em juízo, especialmente as declarações prestadas pelo então gerente da agência bancária; ii) auto de apreensão e apresentação do material encontrado quando da prisão em flagrante, destacando-se um total de 05 procurações falsas; iii) prova pericial do material gráfico colhido das vítimas, que atestou a inautenticidade das assinaturas apostas nas procurações em nome destes; e iv) interrogatório policial do codenunciado C.A. informando que agiu em serviço de um amigo denominado P.. 5. Encontrando-se o réu em local incerto e não sabido, e, assim, impossibilitada a produção de perícia grafotécnica em sua assinatura, não poderá, posteriormente, alegar a própria torpeza a seu favor, aplicando-se nesse particular o preceito "Nemo auditur propriam turpitudinem allegans" proclamado pelo Código Processual Penal em seu artigo 565. 6. Alegando o réu fato desconstitutivo ou modificativo à tese inicial, cabe à defesa comprovar a existência de elementos que demonstrem seu estado de inocência ou comprovem a excludente de ilicitude, o que não ocorreu no caso. Inteligência do art. 156, caput, do CPP ("A prova da alegação incumbirá a quem a fizer"). DO PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA 7. O artigo 171 do Código Penal prevê, para quem o infringe, a pena de reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa. 8. No caso concreto, a sentença condenou o recorrente à pena privativa de liberdade definitiva de 06 anos de reclusão (1ª fase: culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito avaliadas negativamente - pena-base 03 anos para cada um dos 04 crimes; 2ª fase: sem atenuantes/agravantes; 3ª fase: incidência da causa de diminuição prevista no art. 14, II, CP, à razão de 1/3 - para 03 dos 04 delitos, e das causas aumentos de pena previstas no §3º do art. 171 - em 1/3 para cada um dos 04 delitos - e no art. 71 CP, à fração de 1/2 para o maior dos crimes - consumado), além de 180 dias-multa à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo. 9. Reavaliação do vetor relativo às consequências do delito por não extrapolarem aquelas já implícitas ao tipo penal violado. Redução da pena-base de 03 anos para 02 anos, para cada um dos 04 delitos, considerando a avaliação negativa de apenas duas das oito circunstâncias judiciais. 10. "Esta Corte Superior de Justiça pacificou entendimento segundo o qual o aumento da pena pela continuidade delitiva, dentro do intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações" (STJ, AgRg no AREsp 8655833/SP, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO DA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2019, DJe 21/12/2019). 11. No caso dos autos, a prática delituosa se deu em 04 oportunidades (três na forma tentada e uma consumada). Razoável e proporcional a redução da fração de aumento de 1/2 para 1/4 - para o maior dos crimes (consumado). 12. Pena privativa de liberdade definitiva reduzida de 06 anos para 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto (art. 33, §2º, "c", CP), substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução (art. 44, §2º, CP). 13. Dada a redução da pena privativa de liberdade, necessária, igualmente, a redução da pena de multa cominada pelo juízo singular. Razoável e proporcional a atenuação da pena de multa de 180 para 100 dias-multa, mantida a fixação do dia-multa no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo, na forma como estabelecida pelo juízo a quo. 14. Provimento parcial do apelo. [aplf]
(PROCESSO: 45664960138088321311, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MARTINS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)