PJE 7204829-36.6239.18.2.7644 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC/2015. 1. Embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP em face do acórdão que negou provimento aos primeiros aclaratórios, sob o fundamento de que inexistiu omissão quanto ao estabelecimento de honorários advocatícios recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, pois a demanda seria anterior à vigência da nova lei processual. 2. A embargante aduz, em síntese, que há erro material no acórdão que julgou os primeiros aclaratórios, tendo em vista que: (a) ao contrário do que restou afirmado, a demanda foi ajuizada sob a vigência do CPC/2015, em 29/12/2016, o que é facilmente verificável no registro de autuação deste processo judicial eletrônico; (b) no mesmo sentido, o acórdão, ao apreciar o recurso de apelação, calca-se no CPC/2015, dispondo expressamente que deveria ser mantida "a condenação em honorários advocatícios, fixada na sentença, ou seja, oito por cento sobre o valor da causa (Código de Processo Civil, art. 85, inc. III, § 3º), à míngua de qualquer manifestação contrária do apelante". 3. Com razão a parte embargante. A presente ação foi autuada em 22/11/2016, ou seja, já sob a égide do CPC/2015. Tendo em vista que esta Turma negou provimento à apelação do Município de Japaratuba/SE, há de ser aplicado o disposto no art. 85, § 11, para que os honorários, em favor da ANP, sejam majorados de 8% para 10% sobre o valor da causa. 4. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, apenas para determinar a majoração dos honorários advocatícios em sede de recursal. pmsb
(PROCESSO: 93760544887200116517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)