PROCESSO Nº: 5156687-68.5855.26.7.5835 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VIVA AGRICOLA PRODUCAO E COMERCIALIZACAO LTDA ADVOGADO: Ian Barbosa ADVOGADO: Nikolas Peixoto Cortez APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A ENTIDADES TERCEIRAS (SISTEMA S) E RAT. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social. As importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 2. O aviso prévio indenizado visa reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão do contrato com a antecedência legal mínima. Assim, tratando-se de importância paga a título de indenização, sem que corresponda à remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador, não enseja a incidência de contribuição previdenciária. A Corte uniformizadora consolidou entendimento, fixando a tese (Tema 478): "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial". 3. Por sua vez, em relação à incidência das contribuições destinadas a entidades terceiras - Sistema S sobre o valor pago a título de verbas indenizatórias, a jurisprudência vem se firmando, inclusive, neste Tribunal, no sentido de que, considerando que elas possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais. 4. Também deve ser reconhecida a não incidência da contribuição previdenciária destinada ao financiamento para o Risco Ambiental do Trabalho - RAT (antigo Seguro Acidente de Trabalho - SAT sobre verbas de caráter indenizatório. (TRF-1 - AMS 04808579852405866132, Relator: Desembargador Federal Convocado IGOR OLIVEIRA, data de julgamento: 12/07/2016; TRF-4 - APELREEX 13493237168463154155, Relator: Desembargador Federal EDUARDO MOURA, Segunda Turma, data de julgamento: 26/05/2015, e TRF-5 - APELREEX 77673553616227805238, Relator: Desembargador Federal BRYAN MENDES, data de julgamento: 27/02/2014). 5. É oportuno esclarecer que o entendimento aqui esposado não contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE 814.871), mais especificamente, do Tema 20: A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998. 6. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte, no RE 124.351, tinha, como objetivo, definir o alcance da expressão 'folha de salários' (art. 195, inciso I, da Carta Magna de 1988), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social. 7. Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 8. A própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada verba, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. 9. Na apelação do particular, há insurgência, quanto à incidência das verbas pagas a título de 13º (décimo terceiro) salário proporcional ao aviso prévio indenizado, tendo a sentença reproduziu recentíssimo julgado da Corte Especial do STJ, reconhecendo sua natureza salarial. Portanto, nada a reparar, no decisum. 10. Quanto aos valores pagos a título de horas extras, adicional noturno e adicional de transferência, também nada a reparar na sentença, visto que são verbas de natureza remuneratória. A Corte uniformizadora, ao julgar o REsp 5.633.937/SP, fixou as seguintes teses: Tema 687: "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária"; Tema 688: "O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência da contribuição previdenciária". O adicional de transferência é considerado verba de natureza remuneratória e, portanto, é cabível a incidência da contribuição previdenciária. Nesse sentido: AgRg no REsp 9.956.711/SC, Rel. Ministro VITOR CASTRO, STJ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2015, DJe 07/11/2015. 11. Em relação à compensação, tratando-se de mandado de segurança, incide a tese fixada pelo STJ, no Tema 118, que estabeleceu duas premissas: "(a) tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de mandado de segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental". 12. Destarte, na hipótese dos autos, a declaração de compensação deve se dar nos termos da primeira hipótese delineada no leading case, com aplicação da regra inserta no art. 170-A do CTN, respeitada a prescrição quinquenal e a incidência da Taxa Selic, para a atualização monetária do indébito. 13. Apelações não providas.
(PROCESSO: 38338914672931780937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)