PROCESSO Nº: 1937089-84.9237.20.11.7716 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA e outro ADVOGADO: Leandro Correia e outros APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA e outros ADVOGADO: Nathan da Mota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FIES. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DEFINIÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma que deu provimento em parte à Apelação da parte Autora e negou provimento à Apelação da IES. 2. Aduz o Embargante que houve omissão no acórdão vergastado quanto ao pedido de reparar integralmente o dano nos termos do CDC. Afirma que foi explicitada tese demonstrando que a autonomia universitária não poderia impedir que a IES arcasse com os termos da propaganda enganosa, porquanto induziu os consumidores em erro. Por fim, afirma que o acórdão embargado deveria ter se pronunciado sobre os arts. 14; 30; 37, § 1º e 3º; 110; e 147; do CDC; bem como sobre vários dispositivos constitucionais, do Código Civil e da lei de Diretrizes e Bases da Educação. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Esta Juliana Melo entendeu que "A aprovação em curso universitário não garante automaticamente o acesso ao FIES, gerando mera expectativa de direito, que somente se efetiva com a observância dos critérios de seleção, dentre os quais a classificação dentro número de vagas ofertados pela IES para cada curso" e que "A divulgação pela IES da existência de vagas para o curso pretendido, e posterior não concretização do FIES após a aprovação no processo seletivo, não garante à autora o direito à matrícula em instituição de caráter privado, entretanto configura ato ilícito a ensejar o reconhecimento da pretensão de indenizar". Inclusive, foi esclarecido que "No caso dos autos, não se pode negar a angústia enfrentada pela autora que, em virtude da propaganda enganosa, criou falsas expectativas acerca do ingresso na UNIT e do financiamento do almejado curso de medicina, (...)", de forma que, ao final, foi fixada uma indenização por danos morais no valor de R$ 09.457,00 (dez mil reais). 5. Consoante entendimento também firmado por esta c. Terceira Turma, "O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo" (3321775638478543753749, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 479373/01, Desembargador Federal Matheus Nascimento (Convocado), Terceira Turma, julgamento: 27/05/2018, publicação: DJE - Data::21/10/2018 - Página::177). 6. Esclareça-se, por oportuno, que mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 58570327122613041488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)