PROCESSO Nº: 9741214-67.8512.8.2.6773 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA e outro ADVOGADO: Thales Moreira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória da Cunha EMENTA CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EMPREENDIMENTO DE CARCINICULTURA. LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA PELA ADEMA APÓS AUTUAÇÃO PELO IBAMA. ART. 11-A DA LEI 43.899/2012. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MANGUEZAL. PROVA TÉCNICA. 1. Apelações interpostas pela Administração Estadual de Meio Ambiente - ADEMA e pelo Particular contra sentença que julgou procedente ação civil pública movia pelo Ministério Público Federal em defesa do meio-ambiente, declarando a nulidade do Termo de Regularização de Carcinicultura relativo ao empreendimento em questão, localizado em Aracaju/SE, condenando a ADEMA a não regularizar a atividade de carcinicultura realizada na área objeto da presente ação e o particular na obrigação de fazer, consistente em paralisar as suas atividades de carcinicultura, retirando seus equipamentos da área de mangue e a recuperar o dano ambiental, com o reflorestamento da área de manguezal degradada, sob pena de multa diária, devendo apresentar projeto técnico de Recuperação de Área Degradada (PRAD) à ADEMA e, ainda, iniciar a execução tão logo aprovado o projeto. 2. Apelação do particular defendendo que já estava devidamente licenciada pelo ADEMA quando o MPF ingressou com a presente ação, devendo-se aplicar ao caso as disposições do art. 11-A do Novo Código Florestal, no sentido de que é possível a regularização de atividades de carcinicultura em apicuns e salgados. 3. A ADEMA apela defendendo a legalidade do Termo de Regularização da Carcinicultura que expediu. Argumenta que a Lei 12.651/2012 e a Resolução CEMA/2014 admitem a regularização desses empreendimentos, conferindo a ela, recorrente, a atribuição de verificar a presença dos requisitos legais. 4. O cerne da controvérsia consiste em definir se os viveiros ocupam Área de Preservação Permanente ou se, como defendem os demandados, estariam localizados em áreas de apicuns e salgados, sendo passíveis de regularização, nos termos do art. 11-A, § 6º, da Lei 12.651/2012. 5. A prova técnica foi clara e convincente, tendo efetivamente demonstrado que o demandado ampliou os viveiros, suprimindo área de manguezal, mesmo após o Auto de Embargo lavrado pelo IBAMA em 2005. Demonstrou ainda que, de acordo com os critérios definidos pelo art. 3º, XIV e XV da Lei 12.651/2012, os viveiros não estão localizados em apicuns ou salgados, tendo encontrado salinidade muitas vezes inferior ao que a legislação de regência estabelece como critério definidor de tais áreas, concluindo que se trata de manguezal, sendo, portanto, Área de Preservação Permanente. 6. Restou demonstrado, portanto, que o demandado explora a atividade de carcinicultura em área de manguezal e parcialmente dentro dos limites de preservação permanente do leito do rio, suprimindo a vegetação nativa para ampliar seu empreendimento, não se justificando as alegações de defesa apresentadas por ele próprio e pela ADEMA, que se atém à regularidade da licença expedida pelo órgão Estadual. Apelações improvidas. mc
(PROCESSO: 99563498477606888771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)