PROCESSO Nº: 2811648-61.0262.14.12.7443 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: CEARA ACO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Theo da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Carlos Eduardo Nunes Coutinho- 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de origem, reconheceu a legalidade da incidência do IPCA-E como índice de correção monetária dos valores devidos aos exequentes, bem como condenou o DNIT ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor proposto e a quantia assinalada pela Contadoria Judicial. Neste recurso, o DNIT ataca tão somente os critérios de correção monetária erigidos como corretos pelo Juízo a quo, questionando alteração das regras supostamente previstas na sentença, de modo que apenas esta matéria foi devolvia a esta Corte Regional. 2. O título judicial determinou que, sobre o valor da condenação, incidissem juros de mora no percentual de 6% (seis por cento) ao ano a contar da data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária, na forma da lei, conforme restar apurado em liquidação de sentença. 3. Não havendo comando explícito no título exequendo no sentido pretendido pela agravante, deverá ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente no momento da liquidação, que, no presente caso, está ajustado ao atual entendimento das instâncias extraordinárias, com a orientação pelo índice IPCA-e para atualizar os débitos contra a Fazenda Pública. 4. No julgamento do RE 058.699, em sede repercussão geral, consolidou-se a tese de que: "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 5. A maioria dos ministros do STF seguiu o voto do relator e afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 6. A atribuição excepcional de efeito suspensivo aos Embargos Declaratórios opostos contra o acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 459.530 não obsta a adoção do entendimento no presente julgamento. 7. Com essas considerações, a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária deve ser mantida, razão pela qual a decisão agravada não merece reparo. 8. Agravo de Instrumento improvido. EPV
(PROCESSO: 13664014785612140880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)