PROCESSO Nº: 6543837-68.1115.30.11.5426 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO FELIPE DA SILVA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da inicial, condenando o INSS a aplicar como limitador máximo da renda mensal do benefício do autor o valor fixado pela EC nº 20/1998 (R$ 1.200,00) e o valor fixado pela EC nº 41/2003 (R$ 2.400,00). A autarquia previdenciária alega: 1) a sentença está sujeita ao reexame necessário, porque proferida contra autarquia federal; 2) deve ser pronunciada a decadência do direito, porque o benefício da parte autora foi concedido há mais de 10 (dez) anos; 3) inexiste o direito pleiteado, porque as Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 não determinaram a incidência dos novos tetos sobre os benefícios concedidos antes da sua vigência; 4) a correção monetária deve ser calculada nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. É cediço que a sentença proferida contra autarquia federal não produz efeito, senão depois de confirmada pelo tribunal (art. 496, I, do CPC). Ocorre que o proveito econômico obtido pelo apelado não atingirá o montante de mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC), o que afasta a necessidade de sujeição do decisum ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do TRF da 5ª Região. 3. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes do TRF da 5ª Região e do STJ. 4. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. Não foi imposto nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas, de modo que é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88. Precedentes do STF. 5. No caso, o autor é beneficiário da aposentadoria por tempo de serviço (NB 46.717.828/5, DIB: 29/06/1984). Remetidos os autos à Contadoria para proceder à evolução do salário de benefício apurado na data da concessão da prestação previdenciária, o contador judicial constatou que "houve incidência do limitador anterior à edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003". Por tal razão, impõe-se a revisão pretendida na inicial. 6. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 0.111.734/MG. 7. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 25818063220167736417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)