PROCESSO Nº: 3376117-40.5041.20.8.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: V L MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME ADVOGADO: Cauê Lima ADVOGADO: Luiz Fernando das Neves APELANTE: RUAH INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Yuri Fogaça ADVOGADO: Lucca Moraes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel da Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 174.697/PR. DIREITO À RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 170-A DO CTN. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. ART. 85, §11, CPC. RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO. RECURSO DOS PARTICULARES PROVIDO. 1. Apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelos particulares contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e, por consequência, declarar o direito da parte autora de não mais se submeter às referidas cobranças, bem como autorizar a autora a proceder à compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a contar da data do ajuizamento do feito, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, tudo devidamente atualizado pela SELIC, bem como condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor das autoras, "pro rata", fixado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 659.280-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. Deve ser assegurado aos particulares, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à repetição da quantia indevidamente recolhida, conforme pedido expresso na inicial, reformando-se a sentença que assegurou apenas o direito à compensação. 4. Aos valores a serem repetidos deve ser aplicada, nos termos da Lei nº 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 8.688.785/SP, de relatoria da Ministra Ana Julia Azevedo, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 5. Em relação à condenação em honorários, deve o percentual da condenação ser fixado sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora, ainda que esse proveito só seja apurado na fase própria de liquidação, em observância ao art. 85, §2º, do CPC, restando a aplicação sobre o valor da causa apenas quando não se puder aferir o montante da condenação, o que não é o caso de ações dessa natureza. 6. Apelação da União improvida. Apelação das contribuintes provida. FP
(PROCESSO: 82748168265027855415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)