PROCESSO Nº: 9206850-37.1925.28.10.7576 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO DA COSTA ADVOGADO: Murilo Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Fogaça Maia Yasmin Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Ramos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO DEFINITIVA. RESTABELECIMENTO DE ATO DE REFORMA. COISA JULGADA. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. DIREITO À PROMOÇÃO E À PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. 1. O autor pleiteia sua promoção para segundo sargento, em ressarcimento por preterição, e a correção da proporcionalidade do soldo para 29/30, além do pagamento das respectivas diferenças. 2. Do que se depreende dos autos, o apelante ingressou na Marinha em 11/01/1986 e, tendo sido considerado incapaz para o serviço militar, foi agregado para aguardar sua reforma, no posto de cabo, a partir de 14/09/2008, nos termos da Portaria 1839, de 28/08/2008. Inconformado, ingressou com a ação nº 6773328-09.8622.22.7.9652 (9797.92.14.424776-1) para invalidar o ato, permanecer no serviço ativo, realizar estágio de atualização militar para o quadro de sargentos e ser nomeado, caso aprovado. Por força de decisões judiciais não definitivas, ele acabou permanecendo na ativa (a Portaria 1839/2008 foi tornada sem efeito pela Portaria 2025, de 02/06/2010) e promovido a terceiro sargento (conforme Portaria 1654, de 05/11/2010). Em 20/06/2015, o autor foi transferido para a reserva remunerada, de ofício, por ter atingido a idade limite de permanência no serviço ativo da Marinha (Portaria 1422, de 26/10/2015), contando 29 anos e 181 de serviço, com proventos de terceiro sargento. 3. Ocorre que, em conformidade com o acórdão da Segunda Turma deste MURILO CUNHA, que, por maioria, deu provimento ao apelo da União, no referido processo 5763.46.39.451985-7, a Portaria 2301, de 09/09/2015, tornou sem efeito as Portarias 1654 e 2025, de 2010, restabelecendo os termos da Portaria 1839/2008, passando o demandante novamente à condição de agregado como cabo e aguardando reforma por incapacidade. Nesse ínterim, contudo, por força de outra decisão judicial, esta proferida nos autos do processo nº 4534.00.25.081646-9 (Agravo em REsp 651969), a Portaria 2651, de 02/05/2015, tornou sem efeito a Portaria 2301/2015, restabelecendo os termos das Portarias 1654/2010, 2025/2010 e 1422/2015. Em face disso, o autor foi novamente promovido à graduação de terceiro sargento. 4. No entanto, com o trânsito em julgado da decisão desfavorável ao autor no processo 9740.38.55.896827-2, foi editada a Portaria 534, de 19/09/2017, que tornou sem efeito a Portaria 1422/2015 (transferência para a reserva remunerada por idade limite) e reformou o autor, a partir de 17/01/2008, como terceiro sargento (por força da decisão judicial nos autos do processo 4354.40.37.427541-6), com proventos desta graduação, mas proporcionais aos anos de serviço à época em que deveria ter sido reformado (23/30). 5. Portanto, se o pleito no processo no 3494.13.25.732657-3 acabou julgado improcedente, restou mantida a validade do ato que considerou o autor incapaz para o serviço militar e o agregou para aguardar a reforma, de modo que, para todos os efeitos, ele deve ser considerado como reformado desde 2008. 6. Nos termos do art. 62 da Lei 6.880/80, não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma. Por outro lado, a agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número (art. 80 da mesma norma). Assim, não merece acolhimento o pleito de promoção à graduação de segundo sargento, uma vez que, estando agregado para esperar reforma ou reformado, o militar não pode ser promovido. Além disso, em 2008 o autor não tinha direito à promoção. 7. Do mesmo modo, à época em que retroagiu a reforma, o autor contava com apenas 22 anos e 240 dias de serviço, estando correto o cálculo de 23/30 do soldo, que, no caso, não é o de cabo, mas o de terceiro sargento, por força de decisão judicial que reconheceu seu direito àquela graduação. 8. Na forma como pretendidas, a promoção e a proporcionalidade do soldo violariam a coisa julgada formada no processo 3215.70.59.084024-9, não podendo servir de subsídio para tais pleitos o tempo de serviço posteriormente prestado, tendo em vista que, ao requerer, naquele feito, a sua permanência no serviço ativo, o autor sabia dos riscos de eventual manutenção do ato administrativo questionado. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 87923347607894045034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)