Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Oliveira Nº: 6728721-56.2415.7.11.2883 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HELENA DA ROSA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRELI ADVOGADO: Luiz Otávio Cardoso PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Jesus EMENTA TRIBUTÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO. CARF. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa oficial em face da sentença que concedeu segurança, para o fim de anular a intimação do impetrante da pauta de julgamento do recurso de embargos de declaração da 4ª. Leonardo da Luz - Turma Ordinária, CARF. 2. O art. 5º, LV, da Constituição Federal, que determina que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", consagra os princípios do contraditório e da ampla defesa 3. As pautas de reunião do CARF devem ser publicadas no Diário Oficial da União e divulgadas no sítio do CARF na Internet, com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência, consoante o art. 55, §1º do seu Regimento Interno. 4. A validade das intimações de pauta do CARF depende de dupla publicação - veiculada na internet e na imprensa oficial - e, uma vez que inexistiu a primeira, impõe-se reconhecimento da nulidade sustentada. De fato, foi prejudicado o contribuinte, pois deixou de tecer argumentos defensivos em sede de memoriais e sustentação oral, em violação aos princípios da ampla defesa e contraditório 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 79812841715881035080, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)