TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO FISCAL PREVISTO NA LEI N.º 10.357/09. INCLUSÃO DE DÉBITOS. OBSERVÂNCIA DO PRAZO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDAS.
1. Recurso interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, uma vez que se verificou que a parte executada aderiu ao parcelamento nos moldes da Lei 11.941/2009 e, desta feita, teve seu débito parcelado suspenso diante de qualquer tipo de execução referente a ele, de forma a obstar o curso da presente ação, pois a CDA não é exigível se a dívida foi parcelada.
2. A questão meritória pleiteada na presente ação cinge-se à pretensão de se restaurar o crédito fazendário exequendo e, assim, permitir o prosseguimento da ação executiva quanto aos créditos não parcelados.
3. A parte autora faz jus à inclusão dos créditos tributários no parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941/09, haja vista que optou tempestivamente, preenchendo os requisitos previstos no art. 1º da Instrução Normativa nº 1.049/10, da Receita Federal do Brasil.
4. No caso em análise, como a própria Caixa Econômica Federal informou no Ofício, o ônus do não processamento da primeira parcela do débito não deve recair sobre a exequente, haja vista que foi responsabilidade da Caixa Econômica Federal, diante de problemas internos que ocorreram e que, mesmo assim, o oficiante tentou Murilo Campos a fim de não prejudicar o particular. Consta dos autos despacho da Receita Federal em que comprova a preocupação do particular em informar o problema ocorrido no recolhimento da parcela, que se deu por problemas na Caixa Econômica Federal, bem como reforçando a inclusão do contribuinte no parcelamento. Há despacho da Receita Federal informando que o pedido de inclusão no parcelamento foi indeferido, tendo em vista que o interessado teria deixado de recolher as parcelas subsequentes à primeira. No entanto, resta claro que o impedimento se deu em virtude de problemas da Caixa Econômica Federal, que impossibilitou o contribuinte de prosseguir com o parcelamento. Consta ainda despacho decisório da Receita Federal, de 08/07/2014, o qual informa que a executada, intimada acerca do indeferimento do pedido do parcelamento, reiterou o pedido, no entanto, fora do prazo, mas, posteriormente, a executada aderiu ao parcelamento da Lei 11.941/2009 fazendo uso da reabertura de que trata o art. 17 da Lei 12.865/2013. Dessa forma, deve-se prosseguir com o cumprimento do parcelamento, haja vista que a executada tem razão quando informa que realizou a adesão, suspendendo a exigibilidade do débito, uma vez que isso não acarreta ônus algum para a exequente, pois, caso posteriormente não haja o adimplemento, a exequente poderá cobrar novamente o débito objeto da presente ação.
5. Esta Corte já decidiu que "é notória a dificuldade no preenchimento das condições para a consolidação do parcelamento da Lei 11.941, seja pelas notícias divulgadas pelos meios de comunicação, seja pelas demandas apreciadas no Judiciário, até mesmo pela confusão da própria legislação, ensejando dois projetos de lei para prorrogação do prazo para consolidação (PL 3100/2012 e RAFAEL JESUS), diante do grande de número de contribuintes que não efetivaram a consolidação. Não se trata de descumprimento da legislação por parte do contribuinte, mas de deficiência de condições (informações truncadas), imputável à Fazenda Pública, para a prática dos atos exigidos para efetivação do programa de parcelamento. Precedente: (TRF5, APELREEX 06958998550375708209, Desembargador Federal Pedro Lucas Aragão, Segunda Turma, DJE 07/10/2015).
6. "Não se afigura razoável entender que a parte, ainda dentro do prazo para incluir seus débitos na consolidação do parcelamento, preferiu recorrer ao Judiciário à comodidade de utilizar o sistema informatizado para inclusão de seus débitos na referida consolidação". Precedente: (TRF5, AG 10828331428480929608, Desembargador Federal Vicente Azevedo, Segunda Turma, DJE: 26/02/2013).
7. Apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 95549604541090677912, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019, PUBLICAÇÃO: 08/09/2019)