PROCESSO Nº: 3610299-77.5767.4.8.7293 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Farias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3841340-44.3721.15.1.2428 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ANISTIA POLÍTICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO DE RETALIAÇÃO E MOTIVAÇÃO POLÍTICA. JUÍZOS QUE NÃO PODEM SER FORMULADOS DE FORMA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. IMPROVIMENTO. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, através da qual pretendia o autor, ora agravante, o reconhecimento da sua condição de anistiado político, bem como o pagamento de prestação única no valor de R$ 206.598,00 (cem mil reais). Em suas razões recursais, a parte agravante alega que sofreu perseguição política nos anos de 1964 e 1966, o que teria causado embaraços, segundo alega, em sua carreira profissional no Serviço Público, levando-o inclusive a perder o cargo de datiloscopista da Polícia Civil do Estado do Ceará, que os atos de exceção foram deflagrados após publicar no periódico "O dia" artigo em que denunciava a prisão abusiva de um agente de trânsito. Relata que chegou a ser preso, ficando encarcerado pelo período de 28 e 38 dias, em condições indignas. Afirma que, após o seu desligamento do Serviço Público, não conseguiu se inserir no mercado de trabalho por longo período, que, na década de 70, moveu ação judicial visando ser reintegrado no cargo de datiloscopista da Polícia Civil, mas não logrou êxito, pois o processo em questão "desapareceu". Acrescenta que, no ano de 2002, ingressou com o pedido administrativo de anistia (Processo nº 4892.74.27320) junto à Comissão Nacional de Anistia, ligada ao Ministério da Justiça. Diz que pediu reparação econômica, de caráter indenizatório, consubstanciado em prestação mensal, permanente e continuada, com todas as vantagens garantidas em lei. Afirma, contudo, que a Comissão Nacional de Anistia indeferiu o pedido, sob o argumento de que não havia indícios de perseguição ou punição com motivação exclusivamente política. Diz que recorreu da decisão denegatória, mas o recurso foi improvido, que, ao contrário do que decidiu a Comissão Nacional de Anistia, a Comissão Especial de Anistia Agatha Fernandes, que funciona junto à Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado do Ceará, reconheceu sua condição de ex-preso político e o indenizou em R$ 43.937,00. Conclui que tem direito à reparação econômica em questão, vez que, como sofreu perseguição política no período da ditadura militar, deve ser indenizado nos termos da Lei nº 10.559/2002. Junta parecer sociológico que confirma os atos de exceção. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil de processo. A concessão de anistia requer a demonstração de atos de retaliação com motivação política, realidade que não pode ser apreendida de forma antecipada. A probabilidade do direito não se pode demonstrar, no presente caso, uma vez que prescinde de dilação probatória, para que seja formulado juízo de mérito através de livre apreciação das provas, uma vez que se trata de direito não demonstrável simplesmente através de fatos que possam ser reconhecíveis de plano. O fato de haver reconhecimento por organismo estadual - Comissão de Anistia Gabrielly da Rosa - não é capaz de modificar a natureza do direito que ora se pleiteia, tampouco presume a sua pertinência. Ademais, a indenização permanente e continuada pode aguardar o desfecho da lide, sobretudo, no caso concreto, no qual não se demonstra situação de exposição social ou econômica. Improvimento do agravo de instrumento. [11]
(PROCESSO: 48883939699721837849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)