PROCESSO Nº: 9243260-37.8988.31.8.5339 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS DA ROSA ADVOGADO: Yane Castro De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (Convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Castro EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. IPCA-E. RE 296.323/SE. OMISSÕES INEXISTENTES. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra Acórdão que deu parcial provimento à apelação do Ente Federal, apenas para determinar que a conversão em pecúnia deve ocorrer em relação à 5 meses de licença. 2. Em suas razões, alega a União que: a) o acórdão embargado foi omisso quanto à Cláusula de Reserva de Plenário, posto que rechaçou a aplicação do disposto no art.º 1-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade parcial proferida pelo Supremo Tribunal Federal; b) não estão definidos os efeitos da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo STF quando do julgamento do RE 560.043/SE, uma vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado. 3. No que tange aos supostos defeitos nos fundamentos do julgado, bem analisado o conteúdo da peça apresentada pela Embargante, não verifico razão suficiente para ensejar sua reforma, porquanto não existe qualquer omissão a ser sanada. 4. O acórdão embargado analisou a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu julgado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, manifestando-se quanto aos argumentos suscitados pela parte, como se vê no seguinte trecho retirado do acórdão atacado: "Seguindo o entendimento adotado pelo STF, o STJ firmou as seguintes teses: a) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza; b) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.(STJ. 1ª Seção. REsp 1.163.567-MG, Rel. Min. Marcelo da Conceição, julgado em 29/11/2018". 4. Ademais, a Turma salientou que, embora, no momento, encontre-se pendente de apreciação, pelo Pretório Excelso, Embargos de Declaração com efeito suspensivo deferido pelo Relator, Ministro Vicente Duarte, em decisão de 23/11/2018, não há qualquer impedimento a que os Magistrados continuem decidindo a questão segundo os referidos julgados do STF e do STJ, se este for o seu entendimento acerca da matéria. 5. Portanto, as alegações do recorrente correspondem à mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69407834563735258634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)