PROCESSO Nº: 9766402-72.5491.9.11.1845 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: MARIA DO SOCORRO LUNA CRUZ ADVOGADO: Felipe Cardoso Alícia Carvalho ADVOGADO: Cauã Rezende APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. NÍVEL SUPERIOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA SANÇÃO APLICADA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Deseja a embargante esclarecimento sobre a aplicação do art. 130, segunda parte, da Lei nº 8.112/90, que permite a aplicação da pena de suspensão, mesmo não tendo havido reincidência das faltas punidas com advertência. João Vitor Viana, ademais, a omissão, quanto aos arts. 129 da mesma Lei (o qual prevê advertência apenas para os casos dos arts. 117, I a VIII e XIX, da Lei nº 8.112/90), 207 da CF e 2º, caput, da Lei nº 9.784/99. 3. Clareza no acórdão fustigado, ao expor o seguinte: (...) "3. Estabelece o referido art. 8º, e parágrafo único, caput o seguinte: "Art. 8º. Considera-se contrafação o ato de apresentar como própria a autoria de produção alheia. Parágrafo único. Também considera-se contrafação, não excluindo-se o crime de falsidade ideológica, a apresentação integral de trabalho acadêmico de autoria de outrem obtido por meio de compra ou doação". 4. A despeito do Princípio da Separação dos Poderes, é permitida a intervenção do Poder Judiciário, a fim de aferir o respeito aos limites impostos por lei (Constituição Federal, art. 5º, XXXV). 5. Os documentos nºs 2585172. 1147118 e seguintes revelam a instauração de processo administrativo disciplinar, a fim de apurar suposta prática de plágio, que concluiu pela aplicação à professora de pena de suspensão de 20 (vinte) dias, convertida em multa, por violação aos art. 116, III, da Lei nº 8.112/90 e 8º da Resolução nº 157/2013 - CONSEPE. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Os arts. 25 da Resolução nº 157/ 2013 - CONSEPE e 130, caput , da Lei nº 8.112/90 trazem a previsão da aplicação da pena de suspensão, nos casos de reincidência da falta punida. 7. Considerando as conclusões da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, homologada pela Magnífica Reitora, conforme o documento nº 5967549.4639534, não há registros de que a professora tenha cometido outras irregularidades anteriormente. Não sendo o caso, portanto, de reincidência, não há que se falar em suspensão. 8. Correta, pois, a sentença fustigada, que determinou a revisão da sanção aplicada à servidora, nos autos do PAD nº 47867.826166/4261-16, para aplicar a pena de advertência." (...) 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 16163401261570255403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)