PROCESSO Nº: 3199362-28.1173.5.7.1518 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FLORISBERTA DANTAS DE MENEZES ADVOGADO: Liege De Ana Sophia Rezende e outros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Sales - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Cunha Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIOS. PERDA DO OBJETO. Mandado de segurança em que se postula o restabelecimento de benefício de aposentadoria rural por idade cumulada com pensão por morte, tendo a magistrada singular concedida a segurança; Considerando que os benefícios já foram deferidos na seara administrativa e sendo este o único objeto da demanda, há de se considerar a perda de objeto do "writ", posto que confirmada a liminar na sentença e o cumprimento da decisão pela autoridade coatora; Processo extinto sem resolução de mérito. Remessa oficial prejudicada.
(PROCESSO: 19133019895799327435, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)