PROCESSO Nº: 7048734-22.7278.12.7.0491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN DA CUNHA ADVOGADO: Helanio Santos Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR, POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a Autarquia se abstivesse de efetuar descontos referentes aos valores recebidos de boa-fé pela Autora, em razão de interpretação errônea de lei, por parte da Administração, a título de ressarcimento ao erário. 2. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo, quando se encontram estes atos eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: da legalidade e da moralidade, ou, ainda, quando houver determinação judicial para tanto. 3. A nulidade do ato, em regra, não implica devolução das verbas percebidas de boa-fé pelo servidor, exceto nos casos em que reste comprovado que o mesmo tenha dado causa ao pagamento indevido da vantagem reclamada. 4. O egrégio STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 2.947.959/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração (Rel. Ministro Marcos Vinicius Alves, Primeira Seção, julgado em 26/12/2012, DJe 10/07/2012). 5. Extrai-se dos autos que a Autora/Apelada recebeu valores a maior, por erro da Administração, quando da implantação da Carreira do Seguro Social instituída pela Lei nº 10.855/2008. 6. Diante deste contexto fático, deve-se admitir que os valores que o INSS pretende reaver foram percebidos pela Autora de boa-fé, pois ela não concorreu para o equívoco da fonte pagadora, uma vez que se trata de erro de responsabilidade única da Administração Pública, a quem incumbe calcular corretamente a remuneração do servidor, consoante a legislação de regência. Tal fato aliado ao caráter alimentar da verba orientam no sentido da impossibilidade da devolução dos valores pagos. Precedentes desta Corte Regional: Processo 0291969-61.4421.16.6.2171, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Paulo Barbosa, 2ª Turma, Julgamento: 08/08/2019; Processo 5651239-32.6152.14.8.2420, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Igor da Conceição (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 01/05/2019. 7. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. mft
(PROCESSO: 50719233645644012430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)