PROCESSO Nº: 1700724-69.8328.16.5.6021 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL DA PAZ ADVOGADO: Glauber De Maria Fernanda Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Cláudia Miziara Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Novaes Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. 1. Em matéria de concurso público, é sabido que o Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo, substituindo-se à banca examinadora e aos critérios de avaliação por ela eleitos; em outro vértice, pode e deve afastar ilicitudes, sendo possível a intervenção visando à preservação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital; 2. No caso em análise, a apelante se insurge contra a alteração do gabarito da seguinte questão objetiva de concurso para o cargo de Técnico do Seguro Social: "Situação hipotética: Ana Vitória Pereira trabalha como professor remunerado de uma escola particular e, concomitantemente, explora atividade econômica agropecuária em regime de economia familiar em uma chácara de dois módulos fiscais. Assertiva: Nessa situação, Gabriel Santos é segurado obrigatório do RGPS em relação a cada uma das atividades realizadas"; 3. Ora, contrapondo os dois trechos supraditos, observa-se que a intervenção jurisdicional neste caso implicaria uma intromissão indevida do Poder Judiciário no mérito administrativo da Banca examinadora, dado que tangenciaria os critérios de avaliação usados para correção da prova discursiva. 4. É que, diferentemente do alegado pela recorrente, não se verifica de plano qualquer ilegalidade ou mesmo erro grosseiro no procedimento adotado pela banca examinadora; 5. Em verdade, o caso em tela não difere de tantos outros já apreciados por este Tribunal, nos quais a pretensão da demandante é exatamente a de fazer com que o Judiciário substitua a Banca Examinadora, corrigindo mais uma vez a sua prova e lhe atribuindo pontuação em relação às questões impugnadas; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79461475543636851862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARROS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)