PROCESSO Nº: 2528909-55.9749.25.11.6780 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: DANILO CASTRO e outros ADVOGADO: Raul Ribeiro Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. GRATIFICAÇÃO GDPGPE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DETERMINADOS NA PORTARIA Nº 442/2010. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedentes os embargos de execução, homologando os cálculos dos exequentes (fls.12/21 da Execução nº 8900493-26.9003.25.5.3493), elaborados pelos embargados, para fixar a execução no valor de R$ 54.959,55 (cinquenta e nove mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), em valores atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora até novembro de 2014. 2. No caso dos autos, o DNOCS ajuizou embargos de execução em desfavor de Pedro Monteiro, João Pedro Costela, Jaime Malta Delgado, Vitor Hugo Caldeira, Benjamin da Mata, João Lucas Dias, Luiz Felipe Ribeiro, Enzo Almeida Ana Julia da Conceição e Davi Lucas da Conceição, ora substituídos pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (ASSECAS), alegando excesso de execução oriundo do título executivo judicial proferido no Mandado de Segurança nº 8620605-27.1466.28.8.4160, em que se determinou a inclusão nos proventos/pensões dos substituídos do pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), no percentual de 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme disposição do Anexo V-A da Lei 11.357/06, corrigindo-se os atrasados (a partir da impetração) nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5%/mês, a partir da citação. 3. O cerne da questão reside no tocante à aplicação da TR como indexador de correção monetária e à observância da limitação temporal dos créditos condenatórios até a data da regulamentação dos critérios de avaliação da gratificação GDPGPE. 4. Em relação à correção monetária, verifica-se que as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias utilizam o IPCA-E como índice de correção monetária e juros de mora calculados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, estando em harmonia com os julgados do STF: RE Repercussão Geral nº. 869.108/SE e STJ: REsp Repetitivo nº. 1500800/MG. 5. Frise-se que não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 046580/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 490.322, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" [4469450-60.0740.8.1.2504 Rel. Des. Fed. Davi Lima, Primeira Turma, julgado. em 08.07.7716]. 6. No que tange à observância da limitação temporal dos créditos condenatórios até a data da regulamentação dos critérios de avaliação da gratificação GDPGPE, não há como prosperar. Ao consultar os autos, observa-se que a Portaria nº 442/2010, que estabeleceu os critérios de avaliação da referida gratificação, determinou expressamente no art. 2º, parágrafo único, que "o primeiro ciclo de avaliação terá duração de 03 (três) meses, com início em 20 de setembro de 2010, e encerramento em 02 de novembro de 2011". Adiante, no art. 10, § 1º, dispõe que "as avaliações serão processadas no mês subsequente ao término do período avaliativo e gerarão efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do processamento das avaliações". Ademais, considerando que o Parecer da Contadoria informa que os cálculos dos exequentes estão em consonância com o título executivo judicial, nos termos das orientações da decisão proferida pelo Juízo a quo, inexiste violação à coisa julgada. Ressalte-se que "as asserções da Contadoria, órgão auxiliar do juízo, que se encontra inegavelmente equidistante das partes envolvidas no conflito, devem ser, sempre que possível, prestigiadas, salvo, por óbvio, a existência nos autos de prova robusta que aponta a ocorrência de erro na elaboração do cálculo confeccionado, o que não se verificou na hipótese" [TRF5 - Processo nº 12459982207464942405 - AG - Primeira Turma - - Relator: Desembargador Federal Bruno Nunes - Data do Julgamento: 06/08/2019]. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados neste acórdão, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 69473832685910304027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)