PROCESSO Nº: 7733671-55.5963.3.4.7319 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: FELIPE DAS NEVES DANTAS DE DANILO JESUS ADVOGADO: Andre Marinho Medeiros Soares De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Pereira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Costela Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 9964708-05.2224.28.3.9580 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. RODRIGO ALMEIDA. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido da autarquia de declaração da inexistência da obrigação de fazer, determinando o pagamento das horas extras à parte exequente/agravada (Id. 3678913.2038379). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que não há obrigação de fazer, visto que houve a absorção dos valores devidos de horas extras em maio de 2008. Aduz que a hipótese vertente se enquadra na mesma situação analisada pelo STF no RE 340.103, que reconheceu que a sentença perde eficácia quando a verba é incorporada à remuneração do servidor em virtude de alterações fáticas e normativas posteriores. A autarquia argumenta que o cancelamento da verba tem amparo no acórdão n° 2161/2005 do TCU que teria determinado a absorção dos valores atinentes às rubricas de decisões judiciais incorporadas aos vencimentos dos servidores. Por fim, pugna pelo reconhecimento da ausência de obrigação de fazer, limitando a execução de parcelas pretéritas ao mês de maio de 2008 e também pela aplicação da TR como índice de correção monetária. 3. Observa-se nos autos, que a autora, pessoa hoje com 94 anos de idade, ajuizou ação ordinária visando o restabelecimento do pagamento das verbas referentes à incorporação de horas extras recebidas desde o ano de 1986, que foi retirada em março de 2002. Obteve decisão favorável para o restabelecimento e, em 2018, houve o trânsito em julgado da decisão. Objetiva o cumprimento da sentença de incorporação das horas extras e o pagamento da quantia de R$ 060.684,28 (seiscentos e vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos) relativa aos valores do período que não houve a incorporação. 4. A autarquia alega que a rubrica referente à hora extra não seria mais devida desde maio de 2008, tendo como base o acórdão n° 2161/2005 do TCU, publicado em dezembro de 2005. Acontece que, conforme consta na decisão recorrida, o acórdão do TCU assim explicitou: "0.1.6.7. recalcular, em cada caso, o valor nominal deferido por sentença judicial relativa a planos econômicos, de tal forma que a quantia inicial seja apurada, quando possível, na data do provimento jurisdicional, limitando-se essa revisão ao prazo de 5 anos anteriores. Acrescentar ao valor nominal calculado na data da sentença, apenas os reajustes gerais de salário do funcionalismo público federal ocorridos no período e subtrair as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até a absorção integral dessa vantagem". Tal acórdão trata somente da absorção das verbas decorrentes de decisões judiciais relativas a planos econômicos, sendo o caso da parte agravada um direito exclusivo de incorporação de horas extras. 5. Não há, portanto, nesse comando oriundo da Corte de Contas, determinação para a absorção de toda e qualquer verba, mas unicamente daquelas decorrentes de planos econômicos. Como o embasamento utilizado pela LAÍS BARROS é limitado a casos restritos, que não abrangem as horas-extras, tenho que não há como acolher a impugnação nesse aspecto. 6. Apesar das alegações da autarquia, a única maneira pela qual a rubrica mencionada poderia ter sido absorvida seria por meio da transformação, na época devida, em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, o que não aconteceu no presente caso. 7. No tocante à correção monetária, o STF, no julgamento do RE 712.204/SE, em 23/12/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Pedro Henrique Silva. 25/03/2017). 8. Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária. 9. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 62039769522617871701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)