PROCESSO Nº: 8689823-02.1728.1.11.8313 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MARCOS VINICIUS BARBOSA ADVOGADO: Eduardo Nogueira ADVOGADO: Luiz Fernando Araújo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Almeida E Bernardo da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUNSA. FILHA MAIOR CAPAZ. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE SEGUNDO O ESTATUTO DOS MILITARES. NÃO COMPROVAÇÃO. REINCLUSÃO NO CADASTRO DE BENEFICIÁRIOS DA "ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR COMPLEMENTAR - AMHC". INDEVIDA. 1. Deseja a autora a sua reinclusão no Cadastro de Beneficiários da "Assistência Médico-Hospitalar Complementar - AMHC" - Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA, ao argumento de ser dependente de seu falecido pai, segundo o Estatuto dos Militares. 2. A autora é beneficiária de pensão por morte de militar, seu genitor, HEITOR FERNANDES, falecido em 98.51.42, documentos nºs 5957892.5951062 e 9371687.6570077. 3. A FUNSA é o fundo de atendimento médico-hospitalar dos militares (ativos e inativos) e de seus beneficiários, destinado a complementar o custeio da assistência médico-hospitalar. 4. O art. 50, § 2º, III, da Lei nº 6.880/80 considera como dependente do militar a filha Sophie Melo, desde que não receba remuneração. 5. O documento nº 0081911.7821015 revela o estado civil da autora, casada, motivo pelo qual não se enquadra na condição de dependente prevista no parágrafo segundo acima mencionado. 6. Ressalte-se que não é a qualidade de pensionista que autoriza a prestação de assistência médico-hospitalar gratuita, mas sim, a comprovação da sua condição de dependente, segundo o Estatuto dos Militares. Os direitos derivam de diplomas legais distintos, a dependência está prevista na Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) e a pensão militar, na Lei nº 3.765/60. 7. Apelação da União provida. Apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 68116103364402970090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)