PROCESSO Nº: 3617297-54.6457.1.11.7390 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTORA: ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) ADVOGADO: Vicente Cunha RÉ: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Oliveira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIOS. REPRESENTAÇÃO POR ENTE ASSOCIATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Trata-se de ação rescisória proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE), com base no art. 966, V, do Código de Processo Civil (CPC/2015), visando desconstituir julgado desta Corte Regional, proferido nos autos da Apelação Cível (AC) nº 636447-CE (3716603-64.8133.3.60.90214), que afastou a possibilidade de os municípios serem representados por entes associativos. 2. A ação ordinária de cobrança, inicialmente ajuizada, visava à condenação da UNIÃO no pagamento aos municípios substituídos das diferenças entre os valores que foram repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) nos exercícios de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, com base nos Decretos Presidenciais nºs 4.103/2001, 4.861/2003, 5.299/2004, 5.374/2005 e 5.690/2006, e o Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), calculado nos moldes da Lei nº 9.424/1996, a partir da razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, corrigidas monetariamente até a data do efetivo pagamento, além de verba honorária advocatícia sucumbencial calculada sobre o valor da condenação. 3. A sentença do(a) magistrado(a) de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC/1973, então vigente, em decorrência do reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da APRECE. O juiz federal a quo entendeu que a legitimação conferida a entidades associativas não se aplicaria quando os substituídos processuais são pessoas de direito público. 4. Na Segunda Instância, a apelação da APRECE foi desprovida pela Terceira Turma desta Corte Regional, a qual ratificou os fundamentos da sentença, nos seguintes termos, in verbis: "A legitimação conferida a entidades associativas em geral para tutelar, em juízo, em nome próprio, direitos de seus associados (CF, art. 5º, XXI), inclusive por mandado de segurança coletivo (CF, art.5º, LXX, b e Lei 10.016/09, art. 21), não se aplica quando os substituídos processuais são pessoas jurídicas de direito público. A tutela em juízo dos direitos e interesses das pessoas de direito público tem regime próprio, revestido de garantias e privilégios de direito material e de direito processual, insuscetível de renúncia ou de delegação a pessoa de direito privado, sob forma de substituição processual (STJ, 1ª T, RMS 34270/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 29/01/2011)". 5. Nessa linha, a APRECE, na presente ação rescisória, busca rescindir julgado desta Corte Regional que manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, alegando violação literal aos arts. 5º, XXI e LXX, da CF/1988, 5º, V, da Lei nº 7.347/1985, 82 da Lei nº 8.078/1990, e 13 do CPC/1973 (atual art. 76 do CPC/2015). 6. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de não cabimento da ação rescisória por ausência de decisão de mérito, visto que, nos termos do § 2º, I, do art. 966, do CPC/2015, nas hipóteses previstas nos incisos do caput do citado artigo, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda. In casu, diante do reconhecimento, pelo julgado rescindendo, da ilegitimidade ativa ad causam da APRECE, esta última não poderia ajuizar, por óbvio, nova ação rescisória. Assim, por força do dispositivo legal retromencionado, o simples fato de inexistir decisão meritória no caso vertente não pode constituir óbice para a propositura da presente ação. 7. Por sua vez, também não deve ser acolhida a preliminar de impossibilidade de conhecimento da ação rescisória sob alegação de não ter havido prévio juízo de valor pelo Tribunal sobre à(s) norma(s) jurídica(s) apontada(s) como violada(s), visto que eventual omissão no julgado rescindendo não pode constituir obstáculo à propositura e ao regular processamento e julgamento da ação rescisória, sob pena de esvaziar-se o próprio alcance de uma de suas hipóteses de cabimento, permitindo-se que se releve/se desconsidere, em caso de omissão, afronta a dispositivo legal, o que não se mostra possível, nem razoável. 8. Por fim, não se há de falar, in casu, de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, uma vez que a parte autora, ao aduzir suposta violação literal aos arts. 5º, XXI e LXX, da CF/1988, 5º, V, da Lei nº 7.347/1985, 82 da Lei nº 8.078/1990, e 13 do CPC/1973 (atual art. 76 do CPC/2015), procurou demonstrar a presença de uma de suas hipóteses de cabimento, qual seja, a prevista no art. 966, V, do CPC/2015. Logo, afasta-se a última prefacial suscitada pela UNIÃO. 9. O STJ já sedimentou o entendimento segundo o qual a representação de entes municipais não pode ser exercida por associação de direito privado, em razão do regime especial e privilegiado a que estão submetidos os municípios, pessoas jurídicas de direito público [Precedente: REsp8234377/CE (Relator: Ministro Herman Benjamin). O julgado objeto da presente ação rescisória se mostra em plena consonância com o posicionamento firmado pelo STJ. 10. Registre-se, por oportuno, que não se há de falar em ofensa ao disposto no art. 5º, XXI e LXX, da CF/1988, uma vez que tais normas de legitimação não devem ser interpretadas de forma isolada, ou seja, fora do contexto sistemático e do cenário em que foram idealizadas pelo legislador, no qual os associados naturais das entidades associativas, pessoas jurídicas de direito privado, seriam pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado. É importante ressaltar que se mostra incompatível a delegação à pessoa jurídica de direito privado (associações), sob forma de substituição/representação, da tutela em juízo dos direitos e interesses das pessoas de direito público, especialmente diante das garantias e privilégios de direito material e processual que estas últimas fazem jus pelo fato de estar envolvido o patrimônio público [Precedente: RMS34270/MG (Relator: Ministro Teori Albino Zavascki). 11. O raciocínio exposto acima se aplica também à interpretação dos arts. 5º, V, da Lei nº 7.347/1985, e 82 da Lei nº 8.078/1990, afastando-se, por consequência, a possibilidade de representação/substituição processual de municípios por entidades associativas. Em consequência, rejeita-se a alegação de afronta aos referidos dispositivos legais. 12. Por fim, não se tratando o caso de incapacidade ou irregularidade na representação de parte, mas sim de ilegitimidade ativa ad causam da APRECE, cai por terra a alegação de afronta ao art. 13 do CPC/1973 (atual art. 76 do CPC/2015), até porque, nesta hipótese, não há defeito a ser sanado. 13. Desse modo, não estando caracterizada violação manifesta às normas jurídicas apontadas pela autora, tenho que o julgamento da AC580197-CE (4404596-38.0059.0.84.71020) deve ser mantido. 14. Condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC/2015. 15. Conversão em multa, em favor da parte ré, do valor do depósito efetivado, nos termos dos art. 968, II, e do parágrafo único, do art. 974, ambos do CPC/2015. 16. Improcedência dos pedidos da presente ação rescisória. cbb
(PROCESSO: 38583878633207544189, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 20/03/2019)