CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEFICIENTE. LEI Nº 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF).
2. A Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), em seu art. 34, reduziu a faixa etária mínima para concessão da assistência social ao idoso de 70 (setenta) para 65 (sessenta e cinco) anos. Destarte, nos moldes atuais, a concessão de benefício de prestação continuada exige prova dos seguintes requisitos: ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; e não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
3. O benefício foi indeferido, em âmbito administrativo, em virtude do não atendimento do pressuposto da renda "per capita" familiar (fl. 43), não tendo o INSS insurgido-se quanto ao requisito da deficiência, em sede de contestação. Sustentou, na ocasião, a ausência da situação de miserabilidade, haja vista a genitora do requerente perceber aposentadoria, e o seu genitor, benefício assistencial.
4. O STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 258.893 e 788.218, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, tendo concluído que a aposentadoria no valor de um salário mínimo, percebida por idoso integrante do grupo familiar, não pode ser incluída no cálculo da renda familiar "per capita", para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial. Na mesma oportunidade, declarou a inconstitucionalidade "incidenter tantum" do parágrafo 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (renda "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo), podendo o juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação de miserabilidade.
5. Manutenção da sentença que condenou o INSS a pagar a parte autora, retroativamente à data do requerimento administrativo (DER 09/05/2013), o benefício previdenciário de prestação continuada (BPC), no valor de um salário mínimo mensal, observada a prescrição quinquenal, até a data do falecimento do segurado (05/03/2015).
6. No que pertine às custas processuais, entretanto, o julgado merece ser reformado. A jurisprudência dos Tribunais, considerando que a lei federal somente pode isentar o INSS das custas federais, firmou-se no sentido de que, litigando a autarquia previdenciária perante a Justiça Estadual, a isenção das custas processuais somente ocorrerá quando assim estiver previsto na legislação do ente federativo. Infere-se do art. 5º, inc. I, da Lei nº 16.132/16 do Estado do Ceará, que o INSS goza do privilégio de isenção do pagamento das custas processuais.
7. Com relação aos honorários advocatícios, a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar de 10% sobre o valor da condenação, com a observância dos termos da Súmula nº 111 do STJ.
8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 91039645564754932052, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019, PUBLICAÇÃO: 17/08/2019)