PROCESSO Nº: 8280752-11.5935.11.5.6352 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO DA ROSA ADVOGADO: Luiz Gustavo Souza e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. 1. A jurisprudência do STF e do STJ pacificaram-se no sentido de que o ajuizamento de mandado de segurança pode se dar no domicílio do impetrante, ainda que a sede funcional da autoridade coatora seja no Distrito Federal; 2. Sendo essa a hipótese dos autos, onde a impetração se deu na Seção Judiciária do Rio grande do Norte (domicílio do impetrante), e a autoridade impetrada (Presidente da Caixa Econômica Federal) tem sede funcional no Distrito Federal, deve ser cassada a sentença que "denegou a Nina Fernandes) ao fundamento de que aquele Juízo seria incompetente; 2. Apelação provida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 42656140568842016406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)