PJE 2667039-70.6030.21.7.7611 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LUCAS NASCIMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara/PB, que rejeitou a sua arguição de prescrição da pretensão executiva, com base na existência de RPV já expedido e o depósito do valor em conta judicial, que implicam o reconhecimento de satisfação integral da pretensão executiva. 2. A Agravante alega, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista que o Exequente foi intimado da expedição de RPV, deixando transcorrer mais de cinco anos sem que demonstrasse interesse em sacar tal valor. 3. Deve-se registrar, ab initio, que, a despeito do entendimento de aplicação da prescrição quinquenal aos pedidos de habilitação dos herdeiros, o caso ora trazido a exame enquadra-se em exceção, haja vista a existência de Yuri Azevedo, conforme documentação que instrui o presente recurso. 4. Esta eg. 2ª Turma já se pronunciou acerca da inaplicabilidade do prazo prescricional nas hipóteses em que já houve a expedição de RPV ou precatório (PJE 2272228-21.0764.16.5.3829, Rel. Des. Federal Levi da Luz. em: 10/06/2019; PJE 5988109-73.5393.4.12.2917, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, Anthony da Rocha. em: 12/09/2019). 5. Cabe destacar, ainda, que não há que se falar em prescrição da pretensão executiva, pois, com o depósito dos valores pela parte executada, considera-se satisfeita a execução, com exaurimento da fase processual. Precedentes deste LUIZ FELIPE MELO (PJE 5756311-21.6404.27.9.7760, 4ª T., Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Marcos Vinicius Gonçalves. em: 24/06/2019; PJE 57743194699363675843, 2ª T., Rel. Des. Federal Luiz Felipe Lopes. 06/09/2016). 6. Agravo de instrumento desprovido. BSF
(PROCESSO: 59361741669371868800, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)