E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS DE MORA. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE PAGAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO. I - O Supremo Tribunal Federal deliberou, recentemente, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 338.097/RS, no sentido da inclusão de Juros de Mora entre a data de Liquidação da Execução até a expedição de Requisição de Pagamento, matéria já analisada no Acórdão conforme deliberação do STF. II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região ajusta-se a esta orientação, razão pela qual não se aplica o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015. III - Manutenção do Acórdão, por seus Fundamentos.
(PROCESSO: 98755479185416438982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)