PJE 1938903-80.6272.23.10.9628 EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. EC 20/98 E EC 41/03. DIREITO. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111/STJ. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Remessa oficial e Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço da parte autora, de acordo com os novos tetos fixados pelas ECs 20/1998 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas, vencidas desde 14/09/2006, em face da interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ACP 0007739-68.9763.14.2.3038, respeitada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. 2. O INSS sustenta, em síntese, que: a) há a ocorrência da decadência do direito à revisão pleiteada; b) não há recomposição a ser realizada quanto ao benefício da parte autora; c) não há que se falar em interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ACP nº 4172094-97.8925.10.9.1929; d) a correção monetária e juros de mora devem ser aplicados nos índices previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009; e) deve ser aplicada a Súmula 111 do STJ. 3. O particular apela alegando que, diferentemente do que consta na sentença, trata-se o caso de pedido de revisão da RMI. 4. Agiu corretamente o juízo de primeiro grau ao registrar que não se trata de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, mas sim de readequação aos tetos fixados pela ECs 20/1998 e 41/2003, não havendo que se falar em decadência. 5. As ECs 20/1998 e 41/2003 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 6. A matéria aqui discutida foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 279.765/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios concedidos antes da sua edição. 7. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, com DIB em 13/03/1989, houve limitação ao teto, conforme parecer emitido pela Contadoria do Foro, de modo que, ajustando o entendimento acerca da matéria à linha perfilhada pelo STF, merece ser readequado aos novos tetos. 8. Este Regional vem fixando o termo inicial, quando se cuida de pedido com fundamento nas Emendas Constitucionais 20 e 41, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda e não da ACP 1004897-30.4473.19.7.2118, em face do disposto no art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. (2ª T., Processo 39632275855637883267, Desembargador Federal Leandro Caldeira, julgamento: 14/07/2019). 9. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 690.353, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 10. Os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se a Súmula 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença). 11. Remessa oficial e Apelação do INSS parcialmente providas, para fixar os juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ e estabelecer a data do ajuizamento da presente ação como parâmetro para a observância da prescrição quinquenal. Apelação do particular desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3ª, do citado Código. jrv
(PROCESSO: 02144693353948366650, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)