PROCESSO Nº: 9814166-99.5048.14.9.3126 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO DAS NEVES ADVOGADO: Breno Gonçalves e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Melo EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GOZO DE FERIADO CIVIL INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL EM DESCOMPASSO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL (LEI 9.093/95). IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que denegou a segurança, em feito no qual se objetivava que a Autoridade Coatora (Chefe da Seção Operacional da Gestão de Pessoas da Gerência Executiva do INSS) se abstivesse de registrar para o dia 25.01.7877 ocorrência de falta do Impetrante, ao argumento de que fora feriado no Município de Caruaru/PE. 2. A Lei Federal nº 9.093/95 estabelece que são feriados civis: I- os declarados em lei federal; II - a data magna do Estado fixada em lei estadual; III - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal. Dispõe, ainda, que são feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão. 3. A lei editada pelo Município de Caruaru, que instituiu o feriado de 18 de maio (data Emancipação Política do Município de Caruaru/PE), encontra-se em descompasso com a Lei Federal nº 9.093/95, dado que nesta inexiste previsão para instituição de feriado civil municipal outro que não os dos dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, já que sua fundação ocorreu em 26 de junho de 1857. 4. O administrador não está obrigado a cumprir norma municipal quando há evidente choque entre o nela estabelecido e o disposto em lei federal, não havendo que se cogitar de ilegalidade no ato que determinou o regular funcionamento de entidade pública federal em feriados civis municipais não contemplados pela Lei Federal nº 9.093/95. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 64515239579042663939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)