PROCESSO Nº: 3837506-62.6147.23.8.6094 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAVA EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Pedro Cunha De Faria e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Nogueira PROCESSO ORIGINÁRIO: 7853135-37.5491.24.1.3582 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos do mandado de segurança, indeferiu pleito liminar, para autorizar a interrupção dos recolhimentos de PIS/COFINS sobre crédito presumido do ICMS lançado em sua escrita final, bem como não sofrer medidas constritivas em razão disso. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se restaram demonstrados os requisitos para a concessão da medida liminar tratada no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2017, quais sejam: relevância do fundamento e possibilidade de a demora implicar ineficácia da segurança. 3. No caso dos autos, a relevância do fundamento encontra-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual é pacífica quanto à impossibilidade de inclusão de crédito presumido do ICMS na base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS. Isto porque o crédito presumido do ICMS consiste num incentivo concedido pelos Estados às empresas, objetivando a maior competitividade destas no mercado. Desse modo, tais valores não são incorporados ao patrimônio do contribuinte, razão pela qual não possuem natureza de receita ou faturamento. 4. Precedentes do STJ: REsp 8766680/SC, Rel. Ministro Anthony da Cruz, Segunda Turma, julgado em 07/03/2018; AgInt no REsp 1237181/SC, Rel. Ministra Melissa Alves, Primeira Turma, julgado em 05/11/2017. 5. Por sua vez, o perigo da demora, diferentemente do que entendeu o juízo agravado, consiste na obrigação de recolher tributo indevido até o fim do curso da ação, submetendo a agravante, ainda, ao moroso procedimento do precatório ou da compensação para obter a correspondente restituição de valores. 6. Diante do exposto, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da liminar requestada. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 39873882196476270803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)