PROCESSO Nº: 6074583-13.4519.28.2.1275 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : JOÃO VITOR MONTEIRO ADVOGADO: Luiz Henrique Cardoso APELADO : SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA e outros ADVOGADO: Raul Caldeira e outros RELATOR : Desembargador Federal Rafael Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal João Vitor Porto Maia Maria Vitória Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA. FIES. MUDANÇAS DAS REGRAS. REDUÇÃO DAS VAGAS OFERTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de assegurar a ele o direito de se manter matriculado e cursando Medicina na Sociedade de Ensino Tiradentes S/C Ltda., mediante a concessão de financiamento estudantial (FIES), afastando-se as regras da Portaria Normativa nº 08/2015 e do Edital nº 21/2015, que alteraram os critérios de seleção para o referido programa e reduziram o número de vagas ofertado. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 757577 AgR, Rel. Ministro Daniel Aragão, Segunda Turma, julgado em 06/12/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 13-04-9290 e AI 221744 AgR, Rel. Ministra Stella Cardoso, Primeira Turma, julgado em 28/12/2012, Public 25-06-5949), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "Consoante estabelece a Portaria MEC n.10 de 04 de fevereiro de 2010, (...), a inscrição no FIES deve necessariamente ser efetuada por meio do SISFIES na internet, exigindo-se a documentação de sua matrícula da instituição de ensino (DRM), confirmação pelo aluno no sistema, comparecimento e formalização do contrato de financiamento junto ao agente financeiro. No caso, inexiste quaisquer documentos evidenciando que o autor realizou as referidas etapas, limitando-se a juntar a matrícula na instituição privada, a qual não se confunde com a inscrição no FIES, a aprovação no vestibular e propaganda da instituição de ensino mencionando a mera possibilidade de o aluno da faculdade solicitar o FIES." 4. "A mera submissão a processo seletivo para ingresso em curso de nível superior não garante ao candidato aprovado a participação no programa de financiamento (FIES) nem mesmo indica sua intenção de aderir ao programa. Ademais, seria necessária a comprovação, por via documental, de que a parte autora expressou sua vontade em aderir ao programa de financiamento e que, após tomadas as diligências necessárias para a participação no contrato de financiamento, fora surpreendida com a alteração superveniente dos requisitos do contrato de financiamento, o que não ficou comprovado no caso dos autos." 5. "Assim, não socorre à parte autora o argumento de que o edital do concurso vestibular anunciou expressamente que a instituição de ensino superior seria credenciada ao FIES, uma vez que o fato da instituição ser cadastrada no FIES não implica, de forma alguma, em garantia de que o estudante será aceito no programa de financiamento." 6. "Os requisitos do financiamento a serem observados são aqueles vigentes na data em que o estudante pleiteia, através do site do FIES, o seu cadastramento no programa. Aí, sim, poderia a parte autora se insurgir contra mudanças posteriores nas regras de adesão ao FIES, o que não ocorreu no caso em tela." 7. Portanto, três aspectos saltam aos olhos no processo sob apreciação. Primeiro, a submissão a processo seletivo para ingresso em curso de nível superior não garante ao candidato aprovado o direito à participação do programa de financiamento estudantil nem indica sua intenção de participar. Segundo, o fato de uma instituição de ensino ser cadastrada no FIES não gera ao estudante a garantia de que será aceito no referido programa. E, por fim, para ser aceito no FIES, o estudante precisa se inscrever no programa e preencher os requisitos exigidos, o que não ocorreu nos presentes autos, pois o Autor não provou, hora alguma, que tenha iniciado o procedimento de inscrição no FIES. 8. Se o Postulante nem mesmo provou que efetivou sua inscrição junto ao FIES, não poderia se insurgir contra mudanças que ocorreram nas regras de adesão ao programa. Apelação improvida. Sem honorários recursais, eis que a sentença foi proferida na vigência do CPC/73. ff
(PROCESSO: 04090196496977610712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)