PROCESSO Nº: 9032492-04.1820.3.1.8432 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DA CUNHA ADVOGADO: Fernando da Cunha Estevam ASSISTENTE: IGOR BARBOSA e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VAGA DESTINADA A ALUNO COM NECESSIDADE ESPECIAL. COTA RESERVADA AOS EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do particular de acórdão que negou provimento à apelação, acolhendo o pleito da Administração Pública no sentido de que reservar vaga de deficiente a candidato egresso do ensino privado seria afrontar o princípio da separação dos poderes, pelo que denegou a segurança. Alega o embargante que a postura da impetrada é inconstitucional ao limitar o ingresso de candidatos com deficiência que tenham cursado o ensino médio exclusivamente em escolas públicas. Requer a discussão específica do Anexo II da Resolução nº. 10/2017 da UFCG, art. 3º, alínea "b" e "c" e 24 do Decreto nº 6.949/09 (Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência), art. 5º, §3º da CF/88 e a Lei Federal 13.146/2015, desde logo prequestionados. Contrarrazões apresentadas. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 91224593490231652091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)