PROCESSO Nº: 0164977-21.7255.3.2.5557 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: JOÃO GABRIEL CASTRO AUXILIADORA DE ANA SOPHIA DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia da Rocha EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO HER2 POSITIVO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TRASTUZUMABE (HERCEPTIN). MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E INCORPORADO PELO SUS PARA A PATOLOGIA QUE ACOMETE A AUTORA. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EXISTENTES. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE IMPROVIDAS. 1. Discute-se nos autos o direito de paciente de 60anos, portadora de neoplasia de mama HER 2 positivo com metástases em pleura, ossos, linfonodos supraclaviculares e carcinomatose cutânea, a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do medicamento Herceptin (Trastuzumabe), por tempo indeterminado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo nº 7.154.828/RJ (Tema 106), consolidou o entendimento de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de fármacos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e existência de registro do medicamento na Anvisa. 3. Portaria nº 29, de 15/06/2017, do Ministério da Saúde, pública a decisão de incorporar o Trastuzumabe para o tratamento do câncer de mama HER2-positivo metastático em primeira linha de tratamento, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 5. Hipótese em que laudo médico atesta que a autora apresenta superexpressão do HER2, sendo-lhe recomendado a terapêutica com o medicamento ora vindicado, para fins de aumento de sobrevida. Também foi esclarecido que o início do tratamento com Henrique da Cunha se deu, apenas, pela gravidade do quadro da parte autora, que não podia esperar o resultado do exame de expressão do gene Her-2. 6. Nesse contexto, considerando que o tratamento postulado está incluído no SUS e que a parte autora preenche os requisitos estabelecidos nas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Carcinoma de Mama do SUS, há de ser assegurado à autora o custeio, pelo Estado, do tratamento prescrito, necessário para resguardar a vida da demandante. 7. Ressalva do entendimento deste relator quanto à possibilidade da intervenção judicial na espécie. 8. Remessa necessária e apelações interpostas pela União e pelo Estado do Ceará improvidas.
(PROCESSO: 27622824118387402832, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2019)