Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Cardoso PJe-EDEC NO AGTR 8710040-61.3011.10.11.6380-RN AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : SEVERINO CARLOS EDUARDO DA MATA ADVOGADO : ANTÔNIO SILVA ORIGEM : 5ª Vara federal - JFRN - (0877986-24.9058.11.7.7628) RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS VIEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Embargos de declaração. Aclaratórios atacando acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 1. Aduz a embargante haver fato novo a ser analisado, qual seja o deferimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de pedido de efeito suspensivo nos embargos declaratórios opostos no RE 047.694/SE. 2. Não se vislumbra o direito da embargante, porquanto não existe qualquer vício a ser sanado por este juízo, vez que restou claro do acórdão recorrido o posicionamento da Turma pela aplicação do IPCA-E a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 3. A via dos embargos declaratórios move-se pela existência de omissão, contradição, obscuridade, e, enfim, erro material, não tendo, no caso, ocorrido nenhum deles, limitando-se a embargante a buscar rediscutir a questão de mérito do agravo, qual seja o índice de correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária, diante do julgamento do RE 782.522/SE, pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada, de forma que, querendo, cabe à embargante recorrer às vias recursais adequadas. 5. Improvimento.
(PROCESSO: 96656018186220338105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)