PROCESSO Nº: 8802222-81.9137.22.2.2651 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS PIRES PASSOS DOS SANTOS ADVOGADO: Daniel Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas da Mata EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ALEGADA ATIVIDADE RURAL DO AUTOR, NO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUSIVA. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade é assegurada ao trabalhador rural, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, § 7º da CF), desde que comprove o exercício de atividade rural, no período de carência (art. 143 da Lei 8.213/91). 2. O ponto controverso da lide diz respeito apenas à inexistência de início de prova material apto à comprovação do exercício de labor rural do autor, no tempo de carência exigido. 3. Não obstante seja o postulante dono uma propriedade rural, desde 24/10/1984, conforme recibo acostado aos autos, não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos início de prova material do efetivo exercício da lida agrícola, porquanto juntou apenas o Contrato Particular de Compra e Venda da referida propriedade, o Instrumento Particular de Cessão de Direitos Hereditário e a Certidão de Folha Corrida Única, todos contendo a qualificação de lavrador e referentes a fatos ocorridos em 11/10/2014, 12/09/2014 e 05/03/2016, quando já estava prestes a completar a idade exigida para aposentação, os quais não se prestam como prova do desempenho de atividade rural do autor durante o período de carência exigido (15 anos), valendo ressaltar que a profissão constante desses documentos foi informada pelo próprio interessado na concessão do benefício rural, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 887323/PB. DJe: 30/10/2017. Pág.: 44). 4. A testemunha ouvida em juízo não beneficiou o promovente, visto que afirmou que este há muito tempo (não sabendo precisar quanto) se mudou para a cidade com a mãe e não mais desenvolveu o trabalho campesino, ao passo que o próprio requerente assegurou que vendeu a terra ao irmão e veio morar na cidade com a genitora (já aposentada e doente), mas continuou a lida do campo, na mesma terra, adiantando que está sem trabalhar há 15 (quinze) dias, pois está doente, inclusive, informou que plantou e já colheu no ano em curso, tenho ainda macaxeira para colher. 5. Vê-se, portanto, que o conjunto probatório dos autos é insuficiente para o reconhecimento da condição de segurado especial do requerente durante o período de carência exigido para a concessão do benefício. 7. O STJ já se pronunciou a respeito desse tema, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 5.555.094/SP), nos seguintes termos: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 8. Assim, diante da insuficiência de prova idônea do suposto, no período de carência exigido à concessão do benefício, há que se aplicar à hipótese dos autos o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 43997583961311281607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)