CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de Benefício Assistencial, em que o apelante alega, em síntese, ter preenchido o requisito da incapacidade por ser portador de visão monocular, bem como o requisito da hipossuficiência econômica por não ter condições de prover seu próprio sustento.
2. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF).
3. Nos termos do art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
4. A perícia médica judicial realizada por médico especializado (oftalmologista) constatou que: 1) o autor com apenas 26 anos de idade embora possua o olho direito atrófico (cego), pode exercer diversos afazeres que envolvam mobilidade, comunição e higiene, bem como várias atividades laborativas e 2) a visão do olho esquerdo é normal.
5. "A jurisprudência desta Egrégia Corte vem entendendo que a visão monocular não é causa de incapacidade para o trabalho" (TRF-5ª R., 4ª Turma, AC 415748, Rel. Des. Igor Teixeira - Conv., DJe 29/09/2015, p. 220).
6. Não comprovada a incapacidade do autor, resta prejudicada a análise do requisito da hipossuficiência econômica.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67557122475909794777, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019, PUBLICAÇÃO: 21/06/2019)