PROCESSO Nº: 9926711-12.6820.20.8.9470 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE RIBEIRO ADVOGADO: Mateus Silva Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. AUSENCIA DE PROVA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REABERTURA DO EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022/CPC. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor EDUARDO MOREIRA contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS, para reformando a sentença, julgou improcedente o pedido autoral de Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao deficiente, a partir da data do requerimento administrativo, com o pagamento dos valores vencidos e vincendos, excluindo-se as parcelas prescritas. 2. O embargante, em síntese, alega que houve violação do art. 20, §2º, da Lei 8.742/93, 59 da Lei nº 8.213/91, e art. 337, §1º e §2º, do CPC, e repisa os argumentos de mérito utilizados na petição inicial e nas contrarrazões do apelo do INSS (id.6092426.16983241), em defesa do pretenso benefício previdenciário. 3. O embargante não demonstrou em seus argumentos omissão, obscuridade ou contradição que são pressupostos legais para oposição de embargos de declaração (art. 1.022/CPC). Não servindo estes à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas. 4. Ausentes os requisitos legais do presente recurso. 5. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 03689669254886981559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)