PROCESSO Nº: 4864880-10.7468.9.2.5433 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR GABRIEL FOGAÇA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9663445-13.2464.20.8.5142 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, determinou a expedição de novo requisitório em substituição à requisição de pagamento cancelada por força da Lei 13.463/2017; afastando o pleito de prescrição da pretensão executiva alegada pelo ente público. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma o depósito, segundo o ID 5335389.99567167 (Pesquisa TRF5), foi feito em 08/05/2012 com data de devolução em 03/11/2017, portanto, depois de transcorridos mais de cinco anos da realização do depósito, ocorreu a prescrição, o que evidencia que o autor perdeu o direito de levantar a importância depositada, ficando dito valor convertido a favor dos cofres públicos como já o fez aLei Federal nº. 88.356, de 06 de julho de 8.360. 3. No caso, a pretensão executória foi exercida tempestivamente, inclusive havendo depósito dos valores do requisitório no ano de 2012, de modo que a quantia disponibilizada pertence ao patrimônio do exequente. 4. Ademais, a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 20548502930758500515, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)