PROCESSO Nº: 9561688-12.9960.6.11.8809 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Carlos Eduardo Gomes AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2707117-93.6487.24.2.2294 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO. COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELAS LEIS 8.622/93 e 8.627/93. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR A SER DESCONTADO NO MOMENTO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, homologando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, reconheceu como devida a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e determinou o pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 8% sobre a diferença entre o montante cobrado e o indicado como correto em desfavor dos substituídos na ação pelo Sindicato. O SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO alega que o Juízo sentenciante homologou os cálculos da Contadoria Judicial sem utilizar qualquer fundamentação, que os valores exequendos foram compensados indevidamente com os reajustes concedidas pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93. Requer a aplicação da Portaria MARE 2.179/98, que determina a aplicação do percentual que a tabela anexa indica à classe e padrão em que o servidor se encontra, isto em 28/07/98 e não aquela em que o servidor se encontrava em 1993, assim como a arbitração de verba honorária em favor do sindicato entre 10 e 20%, valor que não se confunde com a verba honorária aplicada no processo de conhecimento. Acrescenta que os substituídos gozam dos benefícios da gratuidade judiciária, razão pela qual devem ser afastados os honorários advocatícios, assim como o sindicato não ter capacidade econômica pra arcar com tais custos. Em relação aos honorários da execução, a verba fixada na decisão constante do ID 8824707.6507009 dos autos de origem diz respeito à execução e não aos embargos à execução, que sequer existem. A verba em desfavor dos substituídos originou-se da cobrança excessiva procedida na execução e do acatamento da impugnação ofertada pela União. Observa-se que a decisão mencionou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, índice reconhecido como devido por este tribunal a partir da declaração de inconstitucionalidade do art. 1ºF do Lei 9.494/97, adotando-se, assim, o IPCA-E, na forma como pretende a parte agravante, havendo, inclusive, impugnação da entidade pública em relação a este método de correção, afastada pelo juízo da execução. A compensação realizada em face das reposições estabelecidas pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, e a Portaria MARE, que no tange à aplicabilidade das compensações previstas nas mencionadas leis, mostram-se legítimas, uma vez que o acórdão que deu provimento à apelação do Sindicato, apenas estendeu o índice ora discutido aqueles que não o receberam em face do princípio da isonomia. As quantias referentes às referidas leis não foram mencionadas no acórdão exequendo, devendo, portanto, ser deduzidas, para o fiel cumprimento do título executivo em face da impossibilidade de alteração da coisa julgada (AC 02626148762099415298, Relator o Desembargador Federal Enrico Cunha.: 31/07/2016). No que toca à gratuidade judiciária, esta não deixa de existir em face do recebimento da quantia executada, a menos que se demonstre a superação da condição de necessitado. (AG 87931065144667276041, Des. Federal Cauê Carvalho.: 24/12/2017). Improvimento do agravo de instrumento. [11]
(PROCESSO: 93845882027926744361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)