PJE 3512565-20.5238.21.12.1043- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração do INCRA contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e julgou prejudicado seu agravo interno, mantendo-se, decisão que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido do INCRA, declarando a preclusão do direito de discutir os cálculos exequendos após a homologação e inscrição de valores em requisitórios. 2. O INCRA sustenta que o decisum restou omisso, posto que a ofensa à coisa julgada é matéria de ordem pública e, nessa qualidade, pode ser conhecida de ofício e arguida a qualquer tempo. Devido a isso, pugna para que haja o cancelamento dos requisitórios de pagamento já expedidos, bem como a limitação do pagamento do valor executado à data do início dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação para fins de concessão da GDARA. Por fim, sustenta que seja procedida a compensação de valores devidos pelos exequentes Raul Costela, Benjamin Viana e Nathália do Luiz Gustavo Porto. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar em omissões ou contradição no julgado, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado. 5. Registre-se, por oportuno, que restou consignado no acórdão que, "Com a apresentação dos valores exequentes e a concordância do executado ocorreu a homologação e expedição do requisitório, não cabendo mais discussão sobre os referidos valores, em decorrência da preclusão, mormente quando já ocorreu o seu efetivo pagamento". 6. Assim, tem-se que os argumentos tecidos pelo embargante são, a bem da verdade, rediscussão do mérito da lide, o que é inviável por meio da via processual eleita. 7. Embargos de declaração do INCRA desprovidos.
(PROCESSO: 41342724706344723602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)