PROCESSO Nº: 0248116-47.3451.7.3.7414 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS e outro ADVOGADO: João Felipe Peixoto AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Porto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8470543-00.2510.17.10.0490 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE VERBAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DOS VALORES. ACÓRDÃO 6.492/2017 DO TCU. ILEGALIDADE NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa acerca da possibilidade da Administração Pública excluir as verbas de 26,05% (URP), 3,17% (URV) e 28,86%, incorporadas aos vencimentos de servidores públicos federais por determinação de decisão transitada em julgado, do contracheque dos mesmos. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 326.291 (tema 494), fixou a tese de que "a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos", o que, nesta sede, afastaria possível decadência. 3. A incorporação de percentuais, ante a sua natureza de reposição salarial, não se reveste de natureza perpétua, de modo que uma vez verificada a absorção à remuneração dos servidores, não podem mais ser pagos por rubrica própria, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa, em especial quando não comprovado, de plano, qualquer mácula nos procedimentos administrativos. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37544676056341357696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)