PROCESSO Nº: 8902784-87.9211.13.4.6092 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: CAUÊ DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Lucca da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Alega a União, ora embargante, que, por força da remessa oficial, a sentença deveria ter sido reformada também quanto a ela, para excluí-la da condenação em honorários advocatícios; 3. Não assiste razão à embargante, uma vez que pretenda discutir suposta omissão no julgamento de remessa necessária. Ocorre que não o caso dos autos não constitui hipótese de reexame necessário, uma vez que o valor envolvido é inferior aos limites estabelecidos no art. 496, §3º, I, do CPC; 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28211337392794856362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)