PROCESSO Nº: 8445543-66.2890.30.6.6380 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: João Vitor Oliveira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0897385-75.8898.15.4.6665 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. 28,86%. COMPENSAÇÃO. RENAN DAS NEVES E CORREÇÃO. VÍCIO EXISTENTE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato e pela UFPE, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento ao Agravo de instrumento. 2. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, ao esclarecer que a questão do direito à compensação não foi objeto de discussão na fase cognitiva, motivo pelo qual se revela descabida a pretendida compensação. 3. Nítida foi a fundamentação acerca da natureza de revisão geral anual do reajuste de 28,86%, conferida pelo título judicial exequendo, e do contido no art. 1º da Lei nº 8.622/1993, que traz expressamente o termo vencimentos, todas as rubricas de caráter remuneratório devem ser consideradas no cálculo do reajuste de 28,86%, ainda que não tenham o vencimento como base de cálculo, a fim de se evitar o pagamento em duplicidade. 4. Tendo em vista que o aumento previsto na Medida Provisória nº 1.704/98 estendeu a todos os servidores públicos civis a majoração de seus vencimentos no percentual de 28,86%, deve o pagamento do reajuste ter como marco final o dia 13/01/1998, data do referido diploma legal. 5. A matéria relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, extrapola os limites do recurso, eis que não fora objeto de apreciação na decisão agravada, razão pela qual não se conhece dos embargos da UFPE, nesse aspecto, e acolhe-se, em parte, a alegação do Sindicato de existência de vício no acórdão embargado. 6. Embargos de Declaração da UFPE improvidos. Embargos de Declaração do Sindicato providos, em parte, apenas para esclarecer a obscuridade apontada. cbc
(PROCESSO: 31719103096410498064, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)