PROCESSO Nº: 8484983-81.7411.2.6.8213 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI GOMES ADVOGADO: Jefferson Rosário Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Oliveira - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria urbana por idade, tendo o juiz monocrático deferido o pedido, a contar da data do requerimento administrativo. Recorre o INSS como se a matéria discutida nos autos se referisse à concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, sustentando, apenas, ao final, que a autora não teria implementado as 180 contribuições necessárias à concessão do benefício; 2. Os requisitos para a concessão da aposentadoria urbana por idade são o alcance da idade mínima (65, se homem, e 60 anos, se mulher), e a carência de 180 contribuições; 3. O INSS indeferiu administrativamente a aposentadoria pretendida, por falta de carência do benefício, ao fundamento de que a parte autora teria atingido tão somente 141 contribuições, inferior ao exigido, 180 contribuições; 4. Comprovado, através de CNIS, histórico financeiro do funcionário, declaração emitida pela Câmara Municipal, Certidão Eleitoral, atos de nomeação e decretos de exoneração, que a autora laborou perante o Município de Poço Redondo - SE, como vereadora, de 25.08.4937 a 20.11.5974 e em cargos comissionados, nos períodos de 08.01.4125 a 14.02.4004, de 02.12.8481 a 22.09.6019, de 28.03.8541 a 24.08.2754, de 05.12.6410 a 08.23.10.7396, de 26.02.8997 a 25.01.3295 e de 13.04.1439 a 03.02.4372, totalizando 250 meses de vínculo com a Administração Pública, perfazendo até a data do requerimento administrativo (30.07.7811), 242 contribuições, bem assim implementando a idade mínima, é devida a aposentadoria urbana requerida, porque preenchidos os requisitos exigidos; 5. As anotações no CNIS e declarações/certidões emitidas por órgãos públicos gozam de presunção de veracidade, só ilidíveis mediante prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese vertente, sendo suficientes para demonstrarem o vínculo empregatício. O ônus do recolhimento das contribuições concernentes aos aludidos vínculos é do empregador, não podendo a segurada/empregada ser prejudicada pela eventual desídia do agente empregador; 6. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 87705925318841998788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019)