EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS FEDERAIS. AVERBAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE TODOS OS MAGISTRADOS E SERVIDORES LOTADOS EM VARA FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA. NÃO INCIDÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA ENTRE AS VARAS REMANESCENTES DE IGUAL COMPETÊNCIA. SAMUEL MARTINS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Nacional, onde houve averbação de suspeição de todos os magistrados e servidores lotados na 20ª Vara Federal, Juízo perante o qual o feito tramitava desde o seu início. 2. Busca-se a definição de qual o Juízo competente para o processamento e julgamento do executivo em questão, tendo em vista que houve determinação de distribuição aleatória do feito entre as duas Varas de Execução Fiscal remanescentes da Seção Judiciária do Ceará. 3. As substituições de magistrados em situação de suspeição ou impedimento são contempladas com especificidade normativa, no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região, através do Provimento 01/2009-CR (Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF 5ª Região), que dispõe que, em casos de suspeição concomitante dos magistrados lotados na Vara, a substituição automática recairá sobre Juízo da Vara de igual especialização/competência, com numeração ordinal subsequente ao que deve ser substituído. 4. Nos casos de impedimento/suspeição, o processo continua em trâmite perante a unidade jurisdicional de origem, sendo conduzido, porém, pelo substituto legal. A hipótese em análise, entretanto, constitui situação inusitada, uma vez que a averbação de suspeição de todos os servidores lotados na 20ª Vara inviabiliza a tramitação do feito perante aquele Juízo. 5. A Corregedoria Regional deste Tribunal, provocada por consulta, deliberou que "a hipótese de que se cuida não é contemplada em nenhuma das situações descritas nos dispositivos acima transcritos do Provimento 01/2009". Do que se pode inferir a não incidência de substituição automática. 6. O consectário natural é a distribuição automática e aleatória do feito entre as Varas de igual especialização/competência, eis que falece justificativa para direcionamento do processo para Juízo específico. A solução atende ao princípio do Davi Lucca Silva, constitucionalmente garantido. 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara da Seção do Ceará, suscitado.
(PROCESSO: 65003280414207995821, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 22/02/2019)