PROCESSO Nº: 4066419-56.3960.10.4.0496 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TAMBORIL VEICULOS LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Pereira E Paulo Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC. 2. Embargos declaratórios do particular. O acórdão embargado incorreu em omissão quando não se pronunciou sobre a condenação da Fazenda Nacional em honorários recursais. Suprindo a omissão, diga-se que, tendo a ação sido ajuizada já na vigência do CPC/2015, é de se aplicar o regramento previsto no art. 85, § 11, daquele diploma legal, dispondo que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. A sentença fixou os honorários advocatícios no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC). Não tendo a Fazenda Nacional se insurgido quanto a essa condenação, fixa-se honorários recursais, em seu desfavor, com majoração da verba sucumbencial em mais 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 3. Embargos declaratórios da Fazenda Nacional. O inconformismo fazendário não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O art. 489 do CPC/15 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Ademais, o simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Saliente-se, ainda, que, com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração 7. Embargos de declaração do particular providos. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 32013511302989293918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)