PROCESSO Nº: 7369435-06.9533.4.8.9353 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ COSTELA ADVOGADO: Gabriel Fogaça APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É da competência da Justiça Federal o julgamento de ações objetivando a percepção de benefícios de índole previdenciária, decorrentes de acidentes de outra natureza, que não do trabalho. 2. A documentação médica juntada aos autos e o laudo médico pericial produzido em juízo atestam a relação de causa e efeito entre a doença de que é portador o ora apelante e a sua ocupação funcional. Ao responder aos quesitos do INSS, o médico perito informa que o quadro psiquiátrico apresentado pelo demandante é decorrente de ameaças e perseguições sofridas no ambiente de trabalho, evoluindo com stress pós-traumático, depressão, síndrome do pânico e transtorno de ansiedade. A doença profissional equipara-se a acidente do trabalho, nos termos do art. 20, I, da Lei nº 8.213/91. 3. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho." 4. A questão foi objeto da Súmula nº 501 do STF [Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista] e da Súmula nº 15 do STJ [Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho]. 5. Na hipótese, a sentença está eivada de nulidade, porque proferida por juiz federal, impondo-se a sua reforma. 6. Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, anulando-se a sentença e julgando-se prejudicada a apelação, determinando-se a remessa do processo à Justiça Comum Estadual, a fim de que seja proferido novo julgamento. EPV
(PROCESSO: 83550458937656862557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)