EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE: OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA AMPLITUDE DO PROVIMENTO. RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Embargos de declaração interpostos pela CEF em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que, em embargos de declaração anteriores, lhes conferiu efeitos infringentes para "afastar a necessidade de prestação de caução, a cada vez que a apelante/embargante precisar obter uma nova CNDP, enquanto a apelada/embargada não apresente o crédito de FGTS devidamente constituído". 2 - Há obscuridade a ser sanada. Consta nos autos que a impossibilidade de expedição de Leandro da Paz se deve à existência de dois débitos de FGTS (503.116.354 e 808.042.660). Um pronunciamento demasiado genérico pode alargar o objeto do feito, possibilitando a obtenção de certidões ainda que haja outros débitos, além dos que motivaram o ajuizamento da ação. 3 - Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, apenas integrando o acórdão impugnado, garantindo-se a expedição de André Gomes em favor do ora embargado caso não haja outros débitos em seu nome, além dos dois objeto dos autos. medc
(PROCESSO: 13574714483791649840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERNANDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)