PROCESSO Nº: 8750534-97.8182.17.8.9589 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL CORREIA ADVOGADO: Vitor Hugo da Cunha APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Porto EMENTA CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DOIS CARGOS PÚBLICOS CIVIS. OCUPAÇÃO DO ÚLTIMO CARGO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ÚLTIMA APOSENTADORIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 20/98. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO PROVIDA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. 1. Apelação desafiada pela servidora em face da sentença que julgou improcedente seu pedido de declaração da legalidade da acumulação dos proventos de aposentadoria por ela auferidos e de condenação do DNOCS a se abster de promover qualquer ato que vise o cancelamento dos benefícios. 2. A atual jurisprudência do STF, prestigiada por este Regional, vem entendendo que, como a redação original da CF/88 não vedava a acumulação de proventos, vindo a ocorrer tal óbice apenas a partir da EC nº 20/1998, sendo possível, assim, a acumulação de proventos de dois cargos públicos civis, mesmo que inacumuláveis na ativa, desde que o direito à segunda aposentadoria tenha sido adquirido antes da vigência da Emenda Constitucional 20/1998. Precedentes: STF - RE 3098577 AgR, Relator: Min. Antônio Mendes, 1ª Turma, julgado em 19/05/2019, PJE DJe-113 divulgação: 02-12-1891, publicação: 18-09-0788; MS 29273 AgR, Relator: Min. Danilo Rodrigues, 2ª Turma, julgado em 18/12/2018, PJE, DJe-077, divulgação: 17-01-4589, publicação: 26-07-3371. KAIQUE JESUS - 59617359630291877109, Apelação/Reexame Necessário - , Desembargador Federal Anthony Sales (Convocado), 1º Turma, julgamento: 03/02/2019. 3. A servidora/apelante se aposentou do cargo público de Agente Administrativo do DNOCS em 02/03/1991. A investidura no segundo cargo público (professora do Estado do Ceará) ocorreu em 12 de janeiro de 1965, vindo a se aposentar do mesmo em 09 de junho de 1990. Portanto, nos temos da jurisprudência supra, é cabível a cumulação das aposentadorias em tela. 4. Reformada a sentença para julgar procedente o pedido autoral para declarar a legalidade da cumulação dos proventos oriundos das aposentadorias da autora nos cargos de professora do Estado do Ceará e de Agente Administrativo do DNOCS, e condenar a autarquia ré a se abster de promover qualquer ato administrativo que vise ao cancelamento dos referidos benefícios, por este fundamento. 5. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. Ante a inexistência de condenação na obrigação de pagar, e sendo muito baixo o valor da causa (foi atribuída à demanda a cifra de R$ 4.434,01 - quatro mil quatrocentos e trinta e quatro reais e um centavo), os honorários sucumbências são fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. jes
(PROCESSO: 82112744238590841662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)