PROCESSO Nº: 2971881-14.4131.10.8.6050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO NOVAES ADVOGADO: Luiz Felipe Teixeira Gustavo Henrique Porto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Marcos Vinicius Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Moura EMENTA FGTS. SAQUE PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM FINANCIAMENTO ESTRANHO AO SFH. MALTRATO AO ART. 20, VI E VII, DA LEI 8.036/90. RAZOABILIDADE DA RESTRIÇÃO. CARÁTER SOCIAL DA FINALIDADE QUE INSPIRA REFERIDO FUNDO. PRECEDENTES DESTA TURMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O art. 20, VI e VII, da Lei 8.036/90 condiciona a liberação do saldo do FGTS à amortização do saldo devedor de mútuo imobiliário financiado ou financiável nas condições vigentes do SFH. 2. Observa-se da narrativa constante da petição inicial que o imóvel financiado pelo apelante foi avaliado em valor superior ao limite estabelecido para o SFH pelo art. 14, II, da Resolução 3.932/2010 do Banco Central, com a redação conferida pela Resolução 4.271/2013, vigente à época da celebração do contrato, o que obstou a liberação do saldo da conta vinculada. 3. Não se desconhece que o componente de eficácia do direito fundamental à moradia (art. 6ª, CF), no sentido de vincular os órgãos públicos, na sua atuação inerente à produção e aplicação das normas jurídicas, a que preservem o seu conteúdo. Contudo, não se vislumbra, dentro do substrato essencial de tal direito, nenhuma imposição que ultrapasse o dever do Estado em fomentar o acesso do cidadão a uma vivenda digna, não lhe assegurando, necessariamente, que esta seja de elevado valor. 4. Por outro lado, muito embora o crédito individualizado do FGTS integre o patrimônio do trabalhador, não se perde de vista que, numa perspectiva de conjunto, constitui fundo pertencente a uma coletividade de trabalhadores, para ser empregado em finalidades sociais, nos termos da lei. 5. Conquanto possam ser invocados precedentes do Superior Tribunal de Justiça em sentido favorável à pretensão do recorrente (REsp 490000 e REsp 929151), a matéria não se uniformiza, tanto que é possível se encontrar pronunciamento contrário (REsp 305464). 6. Precedentes desta Turma: Processo nº 48524278343786737588, Rel. Des. Federal LUCCA PEREIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, j. em 12/02/2018; Processo nº 36401128644974907556, Rel. Des. Federal HENRIQUE CARDOSO, Rel. p/ acórdão Des. Thiago Lima, 4ª Turma, j. em 19/02/2016. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17778545724010468158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)