PROCESSO Nº: 9070363-46.9886.29.5.6165 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: NICOLAS PINTO e outro ADVOGADO: Thaica Rebeca Barbosa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Moreira EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PAULO SANTOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA NÃO SUBMETIDO AO REGIME DE ANTÔNIO TEIXEIRA. MERA OCUPAÇÃO. DOMÍNIO ÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 17 DO TRF5. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Apelação dos particulares, em razão da sentença que julgou improcedente o pedido na ação de Enzo Carvalho, para declarar a prescrição aquisitiva de LINETE MAIA OLIVEIRA e BRUNO DA MATA sobre o imóvel situado na Avenida Cecília Meireles, nº 504, bairro Inácio Barbosa, Aracaju/SE. 2. Súmula 17: "É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de Bryan Pires, via Heloísa Campos, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, podendo operar essa prescrição aquisitiva sem atingir o domínio direto da União". 3. Os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por Catarina Nunes, conforme prescreve o art. 183, § 3º, da Constituição Federal. O imóvel objeto dos autos é terreno acrescido de marinha e não está sob o regime de Ana Sophia Silva, mas, o de mera ocupação, não sendo, portanto, possível a Melissa Correia do domínio útil. 4. Condenação do apelante no pagamento dos honorários advocatícios recursais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando o percentual dos honorários advocatícios estabelecidos na sentença em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado. Execução das quantias sobrestada por 5 (cinco) anos, em face do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à parte apelante. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 84203274365672625881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)