PROCESSO Nº: 6526415-18.3440.15.7.0384 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU SA ADVOGADO: João Viana e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Correia - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARA ADESÃO AO PARCELAMENTO. LEI Nº 07.414/ 2009 (REFIS DA CRISE). COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que manteve a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, após o pedido de desistência da executada para adesão ao REFIS da Lei nº 11.941/2009. 2. Com efeito, a Lei nº 11.941/2009 (Refis da Crise), que alterou a legislação tributária federal relativa ao parcelamento de débitos administrados pela SRFB e pela PGFN, estabeleceu, em seu art. 1º, § 3º, previsão expressa de redução de 100% (cem por cento) do valor do encargo legal, nos casos de pagamento à vista ou parcelado do débito. 3. Por outro lado, a interpretação teleológica e sistemática da Lei nº 11.941/2009 impõe a conclusão no sentido de que a não inclusão dos chamados honorários previdenciários no valor consolidado nas hipóteses em que a lei exclui o encargo legal atende à finalidade buscada pelo legislador da lei referida, qual seja, incentivar a adesão ao programa de parcelamento fiscal. Precedentes: STJ, Raul Monteiro. no REsp. 3.983.177/SC, Relator: Ministro Luiz Felipe Carvalho, DJe 07/12/2015; e Davi Lucca Costa. no REsp. 0.282.584/RS, Relator: Ministro Isaac Novaes, DJe 19/12/2016. 4. Demais disso, em se tratando de desistência do feito pela adesão ao programa de parcelamento de débitos instituído pela Lei nº 11.941/2009, o art. 38 da Lei nº 13.043/ 2014, resultado da conversão da MP nº 651 de 30/01/2014, isenta o contribuinte do pagamento de honorários advocatícios. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 07869890425845256961, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)