PROCESSO Nº: 5179913-49.8843.26.4.9525 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDEVIR PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO ADVOGADO: Miguel Cesar Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel da Paz Maia Elisa da Cruz EMENTA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. JOÃO VITOR FERREIRA. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95. ENQUADRAMENTO. DECRETOS 41.777/64 39.041/79. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 80.865/64 e 96.001/79. 3. Para comprovar a atividade exercida sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física no período considerado especial na sentença, de 31/05/1979 a 22/10/1991, o demandante trouxe aos autos a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, laudo técnico e formulário DSS-8030, que comprovam seu trabalho, como Fernando Vieira, exposto, de forma habitual e permanente, ao agente ruído, de 96 a 98 dB, classificado como insalubre nos itens 1.1.6 e 1.1.5 dos anexos dos Decretos nºs 62.548/64 e 45.799/79, além de poeira e calor. 4. No que concerne ao agente ruído, o REsp 7645302, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, considerou que o limite de tolerância para configurar a especialidade do tempo de serviço deve ser de 90 dB no período entre 20/02/1997 a 10/07/2003, e, após este período foi reduzido para o patamar de 85 dB (Decreto 4.882/2003). 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 637753-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 6. A extemporaneidade dos documentos não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 7. Computando-se o tempo de trabalho do demandante, convertendo-se o tempo especial em comum pelo multiplicador 1,4, tem-se tempo superior aos 35 anos exigidos para a concessão da aposentadoria pleiteada, conforme tabela inserida na sentença, a qual deve ser mantida. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65589983885497684618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)