PROCESSO Nº: 2979557-92.2541.21.7.3334 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA FREITAS ADVOGADO: Rodrigo da Cunha De Kevin Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Aragão Malta JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Clarice Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I E § 4º, DA LEI Nº 8.213/91. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão do benefício de pensão por morte, uma vez que é filha maior inválida de Enzo Gabriel Oliveira, falecido em 26/11/2007. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou improcedente o pedido. Entendeu o órgão julgador monocrático que não restou evidenciada a dependência econômica da autora em relação a seu falecido genitor Noah Pires. 3. Apelação manifestada pela parte autora. Aduz que "o benefício pleiteado pelo demandante, criado pelo art. 74 e art. 16, I, §4º da Lei 8.213/91, consiste na comprovação da invalidez, sendo presumida a dependência econômica, mesmo que fosse considerada a dependência econômica como relativa, resta devidamente comprovado nos autos a dependência econômica, visto que o genitor da autora era o responsável por sua despesas como alimentação, moradia, tratamento terapêutico, medicamentos, cuidadora, entre outras despesas". 4. O MPF, devidamente intimado, opina pelo provimento do recurso de apelação para que seja concedida a pensão por morte pleiteada, cujo termo inicial deverá ser a data do óbito da genitora da demandante. 5. A invalidez a que se refere o inciso I, do artigo 16, da Lei n.º 8.213/91, pode ser decorrente de deficiência física ou mental, desde que existente à época do óbito do instituidor do benefício. 6. A comprovação de dependência econômica para percepção de pensão por morte, em se tratando de filho maior inválido, é presumida, consoante se infere do disposto no § 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91. 7. A Autarquia Previdenciária defende que, "além da constatação de uma incapacidade total e permanente para o trabalho, é imprescindível a identificação do momento em que se iniciou essa invalidez, que deve ser anterior tanto à data em que o filho completou 21 anos quanto à data de eventual outra causa de emancipação". 8. Ocorre que não há previsão legal nesse sentido, pois a redação do art. 16, I, §4º da Lei nº 8.213/91 prevê como beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, dentre outros, o filho, de qualquer idade, inválido, cuja dependência é presumida, nos termos do §4º. 9. Sobre a existência de incapacidade da demandante, anterior à data do óbito do seu genitor, conforme menciona o juízo a quo, "no caso dos autos, não resta dúvida acerca da incapacidade da postulante, estando igualmente claro que a invalidez precedeu o óbito do instituidor (em 14.11.7727), haja vista a percepção de auxílio-doença desde 12.01.5023, benefício convertido em aposentadoria por invalidez na data de 16.12.9251.". 10. No caso em apreço, constata-se que, após o falecimento do genitor da demandante (que ocorreu em 03/02/2007), a sua genitora passou a receber o benefício de pensão por morte integralmente, mas dando continuidade ao pagamento das despesas da autora, nos mesmos moldes do genitor. Em 24/01/2016 sua genitora faleceu. 11. Segundo as informações constantes nos autos, observa-se que, se a parte autora, quando do óbito de seu genitor, ostentava a qualidade de filha maior inválida, e, por conseguinte, figurava como dependente apta ao recebimento de pensão por morte, desde a data do óbito deveria receber também em seu nome o benefício que fazia jus, juntamente com sua genitora, nos termos da Lei 8.213/91. 12. Mesmo que a apelante não tenha pedido o benefício de pensão por morte logo após o óbito de seu genitor, tendo o benefício sido concedido apenas em favor de sua genitora, não deve existir impedimento à sua demanda, pois já possuía direito adquirido à percepção do mencionado benefício. 13. No que tange à dependência econômica, esta é presumida consoante se infere da regra prevista no art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91. Assim, uma vez comprovada a invalidez à época do óbito do instituidor do benefício, deve ser concedido à autora o benefício de pensão por morte, principalmente no caso em apreço que a autora morava com seus genitores 14. Em 30.06.9518, nos autos do RE nº 359140 ED/SE, o Ministro João Miguel Rodrigues deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 15. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 3.084.157/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/88. 16. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 17. Recurso de apelação provido, para conceder a pensão por morte pleiteada, com data de início do benefício fixado na data do requerimento administrativo (14/12/2017).
(PROCESSO: 22301223911374276086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA DA CONCEIÇÃO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)