PROCESSO Nº: 4196917-13.7378.1.11.6738 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL CURADOR: AUGUSTO BARROS VINICIUS MOREIRA ADVOGADO: Pedro Pinto APELANTE: ESMERALDA RAQUEL DE ALEXIA FREITAS CARNEIRO ADVOGADO: Heitor da Luz ADVOGADO: Arthur Almeida ADVOGADO: Bryan Cunha Formiga APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Freitas EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA INDEVIDA. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÕES INEXISTENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo sentença que julgou procedentes os embargos à execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo para, reconhecendo o excesso na execução, homologar o resumo de cálculo apresentado pela ora apelante, fixando o valor da execução em R$ 83.204,44 (dezessete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). A sentença também condenou a exequente, ora apelada, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, determinando a suspensão de suas execução por se tratar de beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que a questão relativa à legitimidade de parte encontra-se julgada em definitivo no processo de conhecimento. O certo é que o processo se encontra em fase de cumprimento definitivo de sentença, não havendo mais espaço para a reapreciação da questão relativa à legitimidade. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 58833904818868304491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)