PROCESSO Nº: 9120170-33.6823.26.2.8523 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OSCARLIRIO CARNEIRO DE JOAQUIM REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS. ERRO DE PROIBIÇÃO. INAPLICABILIDADE. ADVERTÊNCIA PRÉVIA. GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISCRICIONARIEDADE. MULTA SIMPLES. REDUÇÃO DO VALOR. 1. Trata-se de apelação interposta por João Miguel Nogueira de Pietro Dias contra sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal do Ceará, que julgou improcedente o pedido que objetivava a anulação da multa aplicada pelo IBAMA no Auto de Infração nº 750759/D, a sua conversão em prestação de serviços ou, ainda, a redução do seu valor. 2. Cuidam os autos de ação ordinária proposta contra o IBAMA, em que o autor impugna o Auto de Infração Ambiental nº 701554/D, lavrado em 25.03.0430, em razão da conduta de pescar mediante utilização de petrechos proibidos (compressor) e quantidade de 65 - sessenta e cinco quilogramas de lagostas inteiras e caldas, a bordo da embarcação denominada Karol-I (...)", que deu origem ao Processo Administrativo nº 28729.197642/5094-72, que por sua vez resultou na aplicação de multa de R$ 4.987,50, tendo aumentado para R$ 91.233,28, com aplicação de multa cominatória, taxa selic e encargos legais. 3. O indeferimento da produção de prova é faculdade do juiz, quando entender que se trata de prova desnecessária ou que não será útil ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 370 do CPC. No caso dos autos, não se verifica ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tendo a sentença fundamentado as razões do indeferimento da produção de prova, nos seguintes termos: "Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, o caso é de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. De fato, a plena cognição dos fatos reclama apenas o estudo de provas documentais, as quais, ainda que fosse a hipótese de não terem sido produzidas de maneira satisfatória, já se encontram preclusas. Verifica-se, ademais, não ser o caso de produção de prova testemunhal para demonstração de circunstâncias pessoais, tendo em vista que o entendimento adotado por este Juízo rechaça a possibilidade de se admitir o erro de proibição como fundamento para anulação da autuação impugnada. Por outro lado, inexiste controvérsia quanto às condições socioeconômicas do autor, tampouco quanto ao seu baixo grau de instrução". 4. A alegação do autor, de que houve nulidade no processo administrativo, por ter apresentado defesa que não foi aceita por ser considerada intempestiva, caracteriza inovação recursal. Ademais, compulsando os autos, verifico que da decisão administrativa foi interposto recurso administrativo, ao qual foi negado provimento. 5. A parte não pode se eximir do cumprimento da lei ao argumento de seu desconhecimento, devendo ser afastada a aplicação do erro de proibição, sob pena de restarem comprometidas a ordem social e a eficácia do sistema jurídico. Nesse sentido: PJE 84245773615879612948, AC/PB, Desembargador Federal João Vitor Campos, 1º Turma, Rodrigo da Conceição. 6. Conforme já decidido pelo STJ, para a validade da aplicação das multas administrativas previstas na Lei nº 9.605/98, não há obrigatoriedade da prévia imposição de advertência (REsp 5777258/MG, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 09/07/2018; AgInt no AREsp 4254095/PE, Rel. Ministro Juan Ramos, Primeira Turma, julgado em 05/10/2017, DJe 13/02/2017; AgInt no AREsp 684.759/MG, Rel. Ministra Emilly Duarte, Segunda Turma, julgado em 14/05/2016, DJe 10/08/2016). Precedente também desta Turma: Processo nº 7917735-25.8921.26.1.4338, Relator Desembargador Federal Thales Cavalcanti, unânime, Danilo Moura. 2018. 7. A substituição da pena de multa por medidas alternativas se encontra no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, alheio, pois, aos limites de controle de legalidade conferido ao Poder Judiciário. 8. No caso dos autos, foi aplicada, inicialmente, multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescida de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), referentes ao acréscimo por quilo de produto da pescaria (65 kg). Ao julgar procedente a autuação, a autoridade administrativa aplicou a atenuante legal de baixo nível de instrução do agente, reduzindo a multa aplicada em 25%, o que resultou no valor final de R$ 4.987,50 (quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). O aumento desse valor para R$ 14.666,28 (doze mil, setecentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos) à época do ajuizamento da ação decorreu do inadimplemento desde novembro de 2007, o que gerou a incidência de multa e dos juros legais. 9. Quando da fixação da multa, devem ser considerados na gradação da penalidade os fatores constantes do art. 6º da Lei nº 9.605/98, quais sejam, gravidade dos fatos, antecedentes do infrator e situação econômica do infrator. Considerando que, no caso em exame, se trata de uma pessoa de situação econômica desfavorável (nos termos do laudo social constante dos autos - id. 7888634.8518119), que não tem antecedentes quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, faz-se necessária, em respeito ao princípio da proporcionalidade, a redução da multa aplicada para o mínimo legal, R$ 700,00, com acréscimo de R$ 10,00 (dez reais), por quilo do produto da pescaria, totalizando R$ 1.350,00, valor sobre o qual deve incidir a multa cominatória e os juros legais decorrentes do inadimplemento. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir o valor da multa.
(PROCESSO: 75689371757884821032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)