PROCESSO Nº: 6517574-38.4591.28.1.2943 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN VIANA ADVOGADO: Joaquim Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERICULOSIDADE PRESUMIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que deu provimento à apelação do particular, para reconhecer como especiais os períodos pleiteados e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, pelo que requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão quanto ao não enquadramento da atividade de vigilante armado como especial após o advento do Decreto nº 2.172/97 e quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para fins de correção monetária. Quanto ao enquadramento da atividade de vigilante como especial, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão como se verifica no item IX da ementa, in verbis: "[...] Ademais, importante frisar que a despeito da exclusão da periculosidade a partir do Decreto 2.197/97, a jurisprudência pátria entende que o art. 57 da Lei 8.213/91 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao segurado que labore em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física. Assim, verificada a efetiva exposição em caráter habitual e permanente, deve ser reconhecida a especialidade da atividade (Precedente: STJ REsp 8553166/RN, Rel. Ministro VITOR HUGO LOPES, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/10/2017) [...]". No tocante à aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/08, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido a correção monetária deve se dar de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Por isso, a determinação do acórdão embargado foi conforme o entendimento sufragado por esta Egrégia Segunda Turma. Assim, da análise dos embargos de declaração apresentados pelo INSS (id nº 9050649.21977395), observa-se a pretensão de reabertura da discussão acerca do mérito da demanda, não havendo omissão no acórdão embargado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 85089120704989426893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)