PROCESSO Nº: 4845426-90.6272.17.5.2557 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRYAN LIMA ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Ribeiro Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 6564498-25.1156.21.3.8646 - 10ª VARA FEDERAL - PE ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUNSA. FILHA MAIOR CAPAZ. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO contra à decisão proferida nos autos da Ação nº 8464727-73.5797.20.10.9602, em curso na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (que determinou à União que proceda com a reintegração da parte autora aos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar da aeronáutica, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária, que arbitro em cem reais) alegando, em resumo, que a agravada não preenche os requisitos normativos para auferirem o benefício vindicado nos presentes autos, uma vez que detêm renda, fato considerado como impeditivo para a inclusão de filha maior como beneficiária do FUNSA. 2. In casu, a recorrida vinha usufruindo da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica, em razão de ser filha de HEITOR DA MOTA, militar reformado do Comando da Aeronáutica, falecido em 02 de dezembro de 2000, e que foi excluída do Sistema de Saúde da Aeronáutica no final de 2018. 3. Elenca o art. 50, parágrafo 1º, "e", da Lei nº 6.880/80, entre os direitos dos militares, "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". O parágrafo 2º, III, do mesmo dispositivo considera dependente "a filha solteira, desde que não receba remuneração". 4. A agravada é filha solteira de militar, contudo, percebe remuneração. Não se enquadra, portanto, no rol de dependentes, conforme legislação de regência, motivo pelo qual não faz jus ao restabelecimento de assistência médico-hospitalar. 5. Agravo de instrumento provido para cassar a decisão agravada que determinou a reintegração da recorrida aos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar da aeronáutica.
(PROCESSO: 31690464513117405860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)