PROCESSO Nº: 4144858-00.9128.24.8.3380 - ELOAH OLIVEIRA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE e outro ADVOGADO: Thiago Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EDUARDO NUNES NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE MANGUE E FAIXA DE PRAIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. OMISSÃO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INCLUSÃO EM LISTA DE ALUGUEL SOCIAL. DIREITO SOCIAL À MORADIA. ANTÔNIO COSTELA NÃO PROVIDA. 1. Diogo Lima necessária tida por manejada contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Ceará que, nos autos da ação civil pública, julgou procedentes os pedidos aduzidos na exordial, para "condenar o requerido no dever de reparar o dano ambiental causado em razão da construção de imóvel e benfeitorias sem a devida licença ambiental, em área de praia (Praia de Colônia), de mangue e em terreno de marinha, devendo o Município de São Gonçalo do Amarante: (a) demolir às suas expensas, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado desta ação, o imóvel e as benfeitorias que se encontram encravadas em área de praia e/ou de mangue e/ou em terreno de marinha, retornando o ambiente ao seu estado anterior; (b) incluir a parte requerida como beneficiária do Aluguel Social, caso esta preencha os requisitos, bem como de inscrevê-la no cadastro prioritário de programas habitacionais do município, a fim de que lhe seja destinada uma unidade residencial, fazendo cumprir, assim, o direito social à moradia; (c) o cumprimento da ordem estabelecida no item 'a' somente deve ser implementada quando a ordem estabelecida no item 'b' for devidamente cumprida". 2. A presente ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF em face de CALEBE DA COSTA e o Município de São Gonçalo do Amarante, por ter a primeira edificado residência em área de manguezal (Área de Preservação Permanente - APP), faixa de praia e em terras de domínio da União, na Praia de Colônia, no Distrito de Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante/CE. A responsabilidade da edilidade está baseada na omissão, ao permitir que particular se instalasse na localidade. 3. Segundo previsão do art. 3º, II do Código Florestal, APP é uma "área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas". Por sua vez, as áreas de mangues são consideradas de preservação permanente, nos termos do art. 4º, VII, do referido Código. Pela importância das funções ecológicas, as APPs estão tuteladas por um regime especial de exploração. 4. In casu, não há dúvida de que o imóvel está situado em Área de Preservação Permanente, sem autorização do órgão competente, conforme demonstram os relatórios da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE (id nº 0213354. 2886039) e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB (id nº 9115090.0532337). 5. Entende o STJ que o dano ao meio ambiente, quando decorre de omissão do Estado, dá causa à responsabilidade solidária, mas de execução forma subsidiária (STJ - AgInt no REsp. 3.081.200 DF 2012/1137260-7, Relator: Ministro OG RYAN ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/10/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2018). A omissão do Município demandado é evidente. Fotografias anexadas aos autos demonstram que a ocupação da faixa de praia teve origem no ano de 2007, sem que a edilidade, com base em seu poder fiscalizador, evitasse o dano ambiental. 6. Ao reconhecer a responsabilidade do Município de São Gonçalo do Amarante/CE e ordenar que a desocupação ocorra às suas custas, no prazo de 60 (sessenta) dias, o Juiz de primeiro grau atuou no sentido de conferir eficácia ao mandamento jurisdicional de tutela ambiental, tendo em vista que a demandada não teria condições financeiras de proceder à demolição e à retirada dos entulhos. Frise-se que, segundo relatório de fiscalização do IBAMA (id nº 3578025.6038083) de 30.07.6395, na área, estava em curso um processo de favelização, o que é comprovado por imagens fotográficas. Isso já demonstra a incapacidade do particular de arcar com os custos da advindos da desocupação. Dessa feita, a decisão assegurou, de maneira devida, o retorno ao status quo ante. 7. A determinação para que o Município proceda à inclusão da parte como beneficiária do Aluguel Social, no caso de preenchimento dos requisitos, compatibilizou a tutela do meio ambiente com o princípio do direito social à moradia, devendo, por isso, ser mantida. 8. Rafael da Cunha necessária não provida.
(PROCESSO: 59347462387685750587, DAVI LUIZ PIRES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)