PROCESSO Nº: 8698147-92.1039.27.1.6512 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL FREITAS ARAUJO ADVOGADO: Davi Viana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA CAUSA. SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar a demanda, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. 2. No caso em análise, a autora ajuizou a presente ação, objetivando a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios constatados em imóvel adquirido por meio do programa do Governo Federal "Minha Casa Minha Vida", alegando-se, ainda, que a construção ficou inacabada. Foi apresentada uma planilha de custos referentes aos vícios constatados a "olho nu", totalizando R$ 00.325,00. Ao final, foi requerida a condenação da demandada: i) "ao pagamento dos valores necessários para reparar totalmente os danos físicos existentes no imóvel em questão, bem como para ressarcir aqueles danos que já foram reparados pelo próprio Autor e também todos os encargos que vierem a ser pertinente, com base no Laudo Pericial por Perícia Técnica Judicial a ser realizada por este juízo"; ii) "a indenizar tudo aquilo que deveria ter sido posto no imóvel e não o foi"; iii) "a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 72.002,00 para o Autor, tendo em vista todos os prejuízos psicológicos sofridos". Pediu, ainda, o arbitramento de aluguéis durante o período necessário ao saneamento dos danos oriundos dos vícios construtivos. Atribuiu à causa o valor de R$ 96.167,00. 3. O juízo de origem se declarou absolutamente incompetente para o processamento do feito, pontuando que "considerando de forma isolada os pedidos apresentados na presente demanda tem-se que, tanto o valor indicado a título de danos materiais(R$ 20.430,00) como aquele indicado a titulo de danos morais (R$ 45.460,00), são inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, valor de alçada dos Juizados Especiais Federais.". Por fim, invocando a obrigatoriedade do ajuizamento das ações de competência dos Juizados Especiais Federais por meio do sistema de controle processual eletrônico CRETA, extinguiu o processo sem julgamento do mérito. 4. Na apelação, a autora sustenta que o valor da causa é meramente estimativo e que seria imprescindível a realização de prova pericial de alta complexidade para apurar o valor da indenização devida. 5. A respeito da questão debatida nos autos, o Pleno deste Regional já decidiu que a "prova técnica que se faz necessária para o caso, buscando esclarecer se as deteriorações que ocorreram no imóvel popular do Programa Minha Casa, Minha Vida se deram em razão de vícios de construção, não requer conhecimentos especiais, além das que já detém um engenheiro civil, não sendo revestida de complexidade. Ademais, de acordo com o art. 12 da Lei 10.259/2001, 'a necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova;'" (PROCESSO: 83977192953630402874, CC - Conflito de Competencia - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROSA, Pleno, JULGAMENTO: 19/04/2019). 6. Por outro lado, o Pleno deste Tribunal, por ocasião do julgamento do Conflito de Competência nº 23149103664205983170, de relatoria do Desembargador Federal Erick Duarte, ocorrido em 10/01/2018, pontuou que "Nos termos do art. 292, VI do CPC, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente ao valor da causa é encontrada mediante a soma dos valores de todos eles, sendo de se concluir, portanto, que o valor da causa excede 60 (sessenta) salários mínimos, afastando a competência dos Juizados Especiais Federais.". 7. Diante desse contexto, tendo sido atribuída à causa valor superior aos sessenta salários mínimos estipulados pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001, é devida a tramitação do feito em vara de competência comum da Justiça Federal. 8. Provimento da apelação, para anular a sentença atacada, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento. Drq
(PROCESSO: 96139963797557320692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)