PROCESSO Nº: 2557052-20.8484.24.12.6768 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GRIJP E SAMUEL LIMA ADVOGADO: Luiz Henrique Araújo PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Nascimento EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEMORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança e deferiu a liminar pleiteada para que, no de 30 dias, a autoridade impetrada aprecie o requerimento administrativo de restituição de indébito. 2. A Lei nº 11.457/07 (regulamentando os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo) estabeleceu, em seu artigo 4º, o prazo máximo de 360 dias para a autoridade administrativa fiscal apreciar petições, defesas ou recursos administrativos apresentados pelo contribuinte. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.026.079/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.039 do CPC/2015 (543-C do CPC/1973) e da Resolução 8/STJ, firmou posição no sentido de que tanto para os requerimentos efetuados antes da vigência da Lei 11.457/07, "quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/2007)". 4. No caso, o impetrante requereu a restituição de indébito à Receita Federal em 13/11/2015 (Id. 4276152.9920373 - p. 3). Até a data da propositura da ação em 27/04/2018 (Id. 6135238.4105377), a autarquia ainda não tinha concluído a análise do requerimento. 5. Constatou-se a violação do princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). 6. Remessa oficial improvida. [16.3]
(PROCESSO: 67920413950179532670, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)