PROCESSO Nº: 4308559-39.7612.31.5.6861 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO CAVALCANTI ADVOGADO: Pedro Lucas Gomes Dantas Correia De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Martins EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNCÃO. CONFIGURADO. DIREITO A INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. JOÃO MIGUEL TEIXEIRA. EXCLUSÃO DO PERÍODO EM QUE OCUPOU CARGO EM COMISSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido constante da inicial por entender caracterizado o desvio de função alegado e condenou a apelante ao pagamento de indenização correspondente ao somatório das diferenças salariais, com os seus respectivos efeitos fiscais, de acordo com o nível de capacitação e padrão de vencimento do cargo em desvio - Analista Judiciário, nível de classificação "C" padrão 13 - tendo como termo inicial os últimos cinco anos anterior ao ajuizamento desta ação (03/06/2011), e termo final a cessação de prestação de serviços inerentes a esse cargo, que deverá ainda repercutir em todas as gratificações a adicionais recebidos pelo Autor que tenham como base de cálculo de incidência o vencimento básico do cargo. 2. O cerne da controvérsia está em saber se o servidor público tem direito ou não à percepção das diferenças mensais entre sua remuneração, relativa ao cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa e a correspondente ao cargo de Analista Judiciário, em virtude do desvio de função. 3. No enunciado da Súmula n° 378 do STJ tem-se que "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes" (Súmula 378, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/07/2009, DJe 18/12/2013, DJe 08/06/2009). 4. O autor apresentou as seguintes provas de que desempenhou atividade de engenheiro: a) portarias que constituíram Comissões Fiscalização de Obras / Serviços de engenharia; Comissões para elaborar projetos básicos; e Comissões para recebimento de Obras / Serviços de engenharia, inclusive tendo sido convocado para recebimento de Obra / Serviços de engenharia de outra seção judiciária (SJAL); b) assinou várias ART's - Anotação de Responsabilidade Técnica - de obras no âmbito da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, ato este privativo de profissionais técnicos, a exemplo de engenheiros civis. 5. Da prova testemunhal, que corrobora a prova documental, tem-se que a função de Engenheiro Civil não corresponde a cargo específico na estrutura funcional da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, com remuneração específica. Outrossim, não obstante o cargo de engenheiro civil não componha a estrutura funcional da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, esta dispõe de setor que elabora e fiscaliza projetos de engenharia. Inclusive, a praxe na Seção é que não se contrata empresa privada para elaborar os projetos de engenharia, sendo os mesmos elaborados por servidores do quadro funcional da própria justiça. Assim, a Administração faz licitação apenas para contratação de empresa para a execução dos projetos. Vale destacar que apenas recentemente a falta do cargo de engenheiro foi suprida com a requisição de três engenheiros do quadro da Infraero 6. Descabe a alegação de que o valor recebido a título de função comissionada afastaria o desvio de função ou ainda que devam ser abatido dos valores a serem pagos em decorrência do desvio de função, deve-se destacar que, consoante prova testemunhal, o autor exerceu atividade de engenheiro nas comissões em que foi designado sem prejuízo das demais atribuições. Contudo, o período em que o autor ocupou Cargo Comissionado (CJ), apesar de pontual, deve ser excluído do pagamento de diferenças. 7. Ressalte-se que o autor, mesmo quando já designado como Assessor Jurídico da Secretaria Administrativa continuou a atuar como engenheiro. 8. Está provado tanto no depoimento das testemunhas quanto nos documentos carreados aos autos a habitualidade com que o autor fiscalizou e elaborou projetos de engenharia. Como exemplo, o autor trabalhou tanto em projetos desta seção judiciária, como das subseções do interior do estado nas cidades de Caicó, Mossoró, Ceará Mirim, Pau dos Ferros e Assu. 9. Assim, o autor, em desvio de função, exerceu funções privativas de engenheiro civil, sem, contudo, perceber remuneração adequada, visto que recebe como Técnico Judiciário, cargo de nível médio, e não como Analista, cargo de nível superior. 10. Apelação parcialmente provida tão somente para excluir o pagamento de diferenças nos períodos em que o autor tenha ocupado Cargo em Comissão. BCF
(PROCESSO: 50549591588509672383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)