PROCESSO Nº: 6407029-04.5745.7.4.3451 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NATHAN CAMPOS ADVOGADO: Kallyane Pereira Quirino Elias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Rocha. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA. LIMITE DE RENDA. 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO NÃO ABSOLUTO. COMPROMETIMENTO DE RENDA. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELAS REGRAS DO ART. 85 DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98 DO CPC. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da SJ/PB que, em sede de embargos de terceiro interpostos por Julia Dias Graças Vitor Gonçalves, indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, condenando a parte demandante em honorários advocatícios, fixados no valor de R$1.000,00, mantendo, entretanto, suspensa sua exigibilidade, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômico-financeira, nos termos do art. 98, e parágrafos, do CPC), na qual a apelante se insurge contra o deferimento da justiça gratuita e o valor do honorários fixados. 2. A simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Contudo, tal presunção não é absoluta, podendo o juiz indeferir o pedido quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida. (§ 2º). 3. No caso, o juízo a quo deferiu o pleito à vista da declaração da embargante de que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem que isso prejudique seu próprio sustento. 4. A Fazenda Nacional juntou aos autos documento (Sistema Via da Receita Federal, id. 5146609.8074467), alegando que a embargante/apelada não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, porque recebe aposentadoria do INSS, salário do Banco Bradesco e "participação nos lucros". 5. O Plenário desta Corte possui entendimento no sentido de que "o benefício da assistência judiciária gratuita não está destinado a socorrer apenas aqueles considerados miseráveis do ponto de vista econômico, senão também aqueles cuja renda sofra abalo considerável, com possível comprometimento dos meios de subsistência, caso tenham de suportar as despesas processuais", tendo-se fixado em dez salários mínimos, o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (30515237843963863306, Desembargador Federal Davi Lucca Porto, Pleno, julgamento: 26/09/2015). 6. De acordo com o documento apresentado pela Fazenda Nacional, a embargante/apelada percebeu, em 2016, benefício de aposentadoria no valor de R$3.142,03 e, mesmo que tenha, concomitantemente, recebido salário do banco Bradesco, em média de R$4.718,00, e, eventualmente, recebido "participação nos lucros", nos meses de fevereiro e outubro/2016, no valor de R$8.119,93 e 5.981,13, respectivamente, tal montante não ultrapassa o patamar mínimo mencionado para obtenção do benefício da gratuidade judiciária. 7. Quanto ao valor do honorários fixados na sentença, tenho que assiste razão à Fazenda Nacional. A regra do art. 85, § 2º, do CPC é objetiva, prevendo que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os seguintes percentuais: (...) II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos. Por outro lado, o inciso III do § 4º do mesmo dispositivo legal estabelece que, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa. 8. No caso, considerando que o valor atribuído à causa foi de R$127.689,00, devem incidir honorários no percentual de 8%, ficando, entretanto, suspensa sua exigibilidade, enquanto perdurar as condições que ensejaram o deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 9. Apelação parcialmente provida, fixando-se os honorários advocatícios em 8% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, III, do CPC, ficando, entretanto, suspensa sua exigibilidade, enquanto perdurar as condições que ensejaram o deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.
(PROCESSO: 08805742533392282696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)