PROCESSO Nº: 1278722-13.6909.6.4.9624 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Araújo - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL A TRATAMENTO MÉDICO. REABERTURA DO EXAME DE MÉRITO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART. 1.022 CPC/2015). EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos declaratórios em apelação opostos pela União contra v. acórdão que reformou a sentença para reconhecer a legitimidade do Ministério Público Federal para propor Ação Civil Pública, na qual se objetivou a condenação da União, do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza para realizarem imediatamente a cirurgia de catarata e os exames pré-operatórios entendidos como necessários pelo médico competente da paciente LORENZO REZENDE. Pois a paciente estava cadastrada desde de outubro de 2014 na fila de espera do Sistema Único de Saúde - SUS, sob o número 1356. Determinou-se assim o retorno dos autos à Primeira Instância para dar prosseguimento ao feito. 2. O acórdão embargado seguiu aresto do STJ proferido sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes de seu Regimento Interno, no REsp 2257220/SP, Rel. Ministro OG CAUÃ NOGUEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2018, DJe 29/11/2018, que firmou a seguinte tese: "O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)." 3. A embargante pretende o reexame de mérito da lide, o que não é permitido pela via de embargos de declaração. 4. Nos presentes embargos não se visualiza nenhum dos pressupostos legais previstos no art. 1.022 do CPC/2015, para fins de integração e/ou complementação no acórdão embargado, muito menos para conferir-lhes efeitos infringentes. 5. Desse modo, não há que se falar que o acórdão foi omisso ou contraditório em relação à ausência de pronunciamento expresso acerca dos dispositivos constitucionais e legais citados pela União. 6. Os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, ou corrigir-lhe erro material, não servindo para reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas na decisão embargada. 7. Em que pese os argumentos trazidos nesta sede de embargos de declaração, não se vislumbra incidir em vício o acórdão atacado, restando demonstrado o ânimo da União em reabrir discussão acerca da matéria de mérito da lide, o que é impróprio na via processual eleita. 8. Embargos de Declaração Improvidos. [07]
(PROCESSO: 31703827180364837199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)