PROCESSO Nº: 2112646-77.8813.18.12.2477 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA FOGAÇA GUERREIRO PINHEIRO ADVOGADO: Pedro da Luz APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. GUILHERME FERNANDES. MANDADO DE INJUNÇÃO 880/09. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o restabelecimento do benefício de aposentadoria rural. O embargante sustenta que o acórdão prolatado não apreciou a apelação por ele interposta, pois no voto consta o nome de outra pessoa, cujo pedido envolve um benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural. Requer a desconstituição do acórdão publicado e o julgamento de sua apelação. Ao analisar os embargos declaratórios, observa-se que assiste razão ao embargante porquanto o acórdão colacionado aos autos se trata de outro processo, de forma que não há outro caminho senão anulá-lo. Na sequência, passa-se ao julgamento da apelação constante no Id.: 9339245.989666. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de revisão de aposentadoria e indeferiu o benefício de justiça gratuita. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §§2º e 8º, do CPC/2015. Em suas razões, apela a parte autora requerendo, inicialmente, a concessão da gratuidade judiciária, alegando que embora receba um salário maior que o teto do RGPS, o valor não é suficiente para cobrir suas despesas correntes. Para comprovar sua hipossuficiência financeira, acostou negociação de mensalidades atrasadas do seu plano de saúde e da escola de seus filhos, bem como comprovantes de empréstimos consignados em folha de pagamento. Caso o pedido de justiça gratuita seja indeferido, requer a redução significativa da condenação em honorários advocatícios. Preliminarmente, pugna pela contagem do termo inicial do prazo prescricional ser a data do julgamento do mandado de injunção 880/2009, em 2012. No mérito, requer o reconhecimento do exercício de atividades em condições prejudiciais à saúde, com aplicação do fator 1,4 durante o período de 1990 a 1996, quando seu vínculo passou a ser estatutário. Sustenta que se reconhecida a especialidade do período, preenche o requisito legal para que seu vínculo com a Administração seja alterado e será possível sua aposentadoria em categoria superior àquela em que foi aposentado. Afirma que o Mandado de Injunção 880/2009 deve ser aplicado ao caso. Extrai-se dos autos que o postulante foi aposentado em 1999, no cargo de Professor Guilherme Barros, do quadro de pessoal permanente da ISABEL RAMOS, com lotação no Departamento de Engenharia Elétrica. Ao solicitar sua aposentadoria, o apelante requereu que esta fosse concedida com base nos arts. 40, III, "a", da Constituição Federal; 186, III, "a", e art. 192, I da Lei 8112/90, cujas regras são aplicadas aos homens com trinta e cinco anos de serviço. No processo administrativo, informou à YURI PIRES que fazia jus à aposentadoria integral, com progressão de categoria, pois possuía 38 anos, 8 anos e 24 dias de tempo de serviço. Contudo, quando a autarquia educacional efetuou os cálculos, apurou que o autor tinha apenas 33 anos, 11 meses e 24 dias de tempo de contribuição, pois não computou o tempo de 1990 a 1996 com a incidência do fator 1,4, porquanto neste período seu regime jurídico passara a ser o estatutário, regido pela Lei nº 8.112/90. 10. Sobre o pedido de justiça gratuita, esta Segunda Turma Julgadora possui o entendimento consolidado de que apenas fazem jus ao benefício aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Precedente: PROCESSO: 50843710893522709835, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/09/2017 11. Compulsando os autos, verifica-se, através da declaração de imposto de renda acostada (ID: 3113239.258666), que o demandante possui renda mensal superior a R$ 46.360,00 (doze mil reais), não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita, consoante o disposto na Lei nº 1.060/50 e na jurisprudência firmada. 12. Em sede de preliminar, o entendimento desta Corte sobre o termo inicial da prescrição do fundo de direito das pretensões que visam o reconhecimento como especial do tempo de serviço prestado por servidor público, para fins de revisão de aposentadoria, pautado no Mandado de Injunção nº 880/2009, é a data do seu trânsito em julgado. Assim, observa-se que o referido remédio constitucional transitou em julgado em 31/10/2009 e esta ação foi proposta em 09/09/2014, restando configurada, portanto, a prescrição, pois o lapso temporal de 5 (cinco) anos foi superado. Precedentes: PROCESSO: 79950136945255208586, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO MEDEIROS DE SOUSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 13/09/2016; PROCESSO: 50899563244990572034, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/08/2015. 13. No que diz respeito à verba honorária, tendo em vista a sentença ter sido prolatada em 11/10/2016, na vigência, portanto, do CPC/2015, e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado pelo Juízo a quo. 14. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes, para anular o julgamento e negar provimento à apelação. [12]
(PROCESSO: 98058699303196257095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)