PROCESSO Nº: 9949946-66.1410.30.1.9601 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: FELIPE DAS NEVES ADVOGADO: Leandro Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Teixeira Sampaio Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI 8.112/90. BASE DE CÁLCULO. REVISÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, a UFCG, por meio de memorando, comunicou ao impetrante que seria feita a correção nos pagamentos dos seus proventos, tendo em vista que, em auditoria realizada pela CGU, teria sido constatado que a vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/90 estava sendo paga em desconformidade com a Orientação Normativa MPOG nº 11, de 14/08/2010 (tendo em vista que, no cálculo, considerava a remuneração do padrão/classe imediatamente superior, e não o vencimento básico, como determinado na referida ON 11/2010) e que a gratificação RT - Retribuição por Titulação foi instituída pela Lei 12.772/2012, posteriormente às instruções da ON nº 11/2010. 2. O Juízo de origem concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de efetivar correção dos proventos do impetrante em virtude do entendimento firmado na Orientação Normativa n° 11/2010 sobre a aplicação do art. 192 da Lei n° 8.112/90 no cálculo desse benefício. Para tanto, argumentou que: a) o impetrante foi aposentado em 20 de março de 1991; b) a alteração da a forma de cálculo da vantagem que era utilizada pela UFCG ocorreu depois de mais de vinte anos da concessão do benefício e sem observar a necessidade de preservar os efeitos financeiros dos atos ilegais consolidados pelo tempo, na linha do que explicitado pelo art. 24 da Lei de Introdução as Normas Brasileiras; c) em que pese a alteração determinada pela Orientação Normativa n° 11/2010 tenha amparo na interpretação do STJ sobre o tema, a sua aplicação sobre o caso dos autos é ilegítima, por violação do princípio da proteção da confiança e pela ocorrência do direito de revisar o ato tido por ilegal (§ 1º do art. 54 da Lei n. 9.784/99). 3. Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva da UFCG e de litisconsórcio necessário com a União, tendo em vista que a ação mandamental não é contra a decisão da CGU, mas contra ato de autoridade no âmbito de autarquia recorrente, a quem coube a análise do caso concreto. Além disso, a referida autarquia possui autonomia administrativa e financeira, sendo responsável pelo pagamento dos proventos do impetrante. 4. Superada tal questão, vê-se que, de acordo com o art. 192, I, da Lei 8.112/90, revogado pela Lei 9.527/97, o servidor que contasse tempo de serviço para aposentadoria com provento integral seria aposentado com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontrava posicionado. A Orientação Normativa MPGO nº 11/2010, em seu art. 3º, §1º, previu que, para efeitos de cálculo das vantagens do art. 192 da Lei nº 8.112/90, entende-se por remuneração do padrão/classe, o vencimento básico fixado em lei. Tal previsão foi feita de forma manifestamente contrária ao disposto no art. 41, caput, da Lei 8.112/90 no sentido de que "Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 5. Acrescente-se, ainda, que a revisão administrativa não diz respeito a eventual irregularidade na concessão da aposentadoria, ato complexo cujo aperfeiçoamento se dá com a apreciação de sua legalidade e o necessário registro pelo TCU. Na verdade, a Administração pretende rever a base de cálculo de vantagem instituída pelo art. 192 da Lei 8.112/90, adequando-a à ON 11/2010 e, aparentemente, dela excluindo a RT - Retribuição por Titulação, instituída pela Lei 12.772/2012. Sendo assim, a questão central refere-se à adequação da forma de cálculo adotada pela UFCG, a cada competência, para a vantagem devida ao impetrante. 6. Diante desse contexto, considerando-se como início do prazo decadencial a data da aposentadoria do impetrante (28/09/1991), quando foi estabelecida a base de cálculos dos seus proventos, ou a instituição da gratificação RT pela Lei 12.722/2012 (que, em tese, autorizaria a pretendida revisão), a Administração teria até 1996 ou até 2017 para rever a base de cálculo da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/90. Sendo assim, considerando que o impetrante apenas foi notificado em novembro de 2018, é forçoso reconhecer a decadência do direito de a Administração modificar a base de cálculo da aposentadoria do impetrante. Nesse mesmo sentido: PROCESSO: 90603651695146632036, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROCHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/12/2019. 7. Além disso, como bem ressaltado pelo MPF, "a alteração na base de cálculo da aposentadoria do impetrante após o decurso de tantos anos representa clara afronta ao direito adquirido, constitucionalmente garantido (art. 5º, XXXVI, CF), e ao princípio da segurança jurídica, conforme dispõe o art. 24 da LINDB". 8. Improvimento.
(PROCESSO: 88805171771369253195, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)