PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 259.396/RS (tema 459). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Agravo interno interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da Vice-Presidência que NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário ao fundamento de que, no que concerne ao Tema 459, veiculado no recurso (requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social para fins de imunidade tributária), impende registrar que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que não há repercussão geral na matéria (RE 845.926/RS). André Lopes registrar que os autos retornaram do STF para aplicação do instituto dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC, tendo em vista que o tema versado no recurso Extraordinário corresponde ao tema 459 (RE 116.425/RS).
2. O Ente Público, por meio desta via recursal, pretende realizar o necessário distinguishing ao argumento de que o CAIO NUNES teria afastado a necessidade de preenchimento dos requisitos legais, ao passo que, no precedente da repercussão geral, teria sido afastada a repercussão geral "pois o objeto do referido recurso é o preenchimento dos requisitos legais, sendo considerado que a matéria é infraconstitucional".
3. Acórdão da eg. Segunda Turma negou provimento à apelação, para confirmar a sentença no sentido de que sendo o SESC uma entidade assistencial abarcada pelo parágrafo 7º do art. 195 da Constituição e a CPMF uma contribuição social, não há como lhe negar o direito de não sofrer a incidência desta exação.
4. Não obstante já registrado no relatório, cumpre repisar inicialmente um aspecto relevante. Os autos retornaram do STF para aplicação do Tema 459. E, nas situações em que o precedente qualificado é no sentido da ausência de repercussão geral, essa tarefa reveste-se de caráter relativamente singelo, dado que não cuida da matéria propriamente dita, mas fica jungida a um aspecto de viés eminentemente processual. É dizer, o STF, juiz natural da pretensão recursal, já decidiu que a matéria não lhe deve ser submetida. E, em situações desse jaez, penso que não resta alternativa ao Tribunal de Origem senão acatar a decisão superior.
5. E, especificamente em relação à suposta distinção, compreende-se que ela não deve prosperar. De fato, mesmo que se toma como premissa aquela lançada no agravo interno, não se vislumbra distinção entre a hipótese em que supostamente se afasta a necessidade de preenchimento dos requisitos legais e aqueloutra onde se debate sobre os o preenchimento dos ditos requisitos. Afastar o preenchimento não é outra coisa que não, sob outro prisma, compreender que tais requisitos encontram-se preenchidos. Eis o que consignou o decisum, in verbis: "4. A respeito do reconhecimento do SESC como entidade beneficente de assistência social para fins de lhe ser assegurada a imunidade tributária, ressalta-se que a jurisprudência pátria já se manifestou acerca da matéria, reconhecendo possuir o SESC natureza de entidade de assistência social, fazendo jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, e no art. 195, parágrafo 7º, ambos da Constituição Federal, consoante se depreende do precedente desta Corte (AC 402070/CE)".
6. Por fim, é importante registrar que a Fazenda Nacional interpôs também Recurso Especial, e a matéria será enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse caso específico, como já dito, não se está a enfrentar a matéria propriamente dita, mas simplesmente a reconhecer que o STF já decidiu que a matéria é desprovida de repercussão geral. E há decisão concreta do Pretório Excelso nos autos nesse sentido. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 65163127588772069027, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR RYAN BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 28/12/2019, PUBLICAÇÃO: 14/08/2019)