PROCESSO Nº: 2931674-04.7456.21.4.6539 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Renan Alves AGRAVADO: PEDRO LUCAS NOVAES ADVOGADO: Vitor Pinto Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Gomes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO COMUM. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. CONCESSÃO. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A NATUREZA DA DEMANDA QUE ENGLOBA COBRANÇA DE ALTO VALOR FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA POSTERGAÇÃO DA COBRANÇA DE VALORES ADVINDOS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES), QUANDO O ESTUDANTE INGRESSA EM PROGRAMA CREDENCIADO PELA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE MÉDICA DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA POR ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos de ação sob o rito processual comum, deferiu pedido de tutela liminar, "para determinar ao BANCO DO BRASIL que se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança, inclusive a inscrição do nome da autora e seus fiadores em cadastros restritivos por inadimplência relativamente ao período de amortização de seu contrato de FIES (nº 356822371), eis que prorrogada a carência contratual, por força do disposto no § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, enquanto a demandante permanecer em programa de residência médica prioritário". 2. Tutela provisória de urgência satisfativa (suspensão das cobranças mensais referentes a financiamento estudantil - FIES - até o término de residência médica), prevista no art. 300 do CPC, que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), comprovação do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). Vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC que não abarca o caso concreto. 3. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, tendo em vista que se trata de demanda que envolve alta cobrança financeira mensal que pode tornar dificultoso, quiçá impossível, a regular continuação da residência médica da agravada. 4. Possibilidade de reversibilidade da tutela, na medida em que, caso haja a sua revogação, o Agravante tem plenas condições de retornar as cobranças mensais do financiamento em voga. 5. A Lei nº 10.260/2001, no seu art. 6º-B, c/c o § 3º, incluído pela Lei nº 12.202/2010, autoriza a extensão do período de carência do FIES, para os estudantes de medicina que ingressarem em residência médica em especialidades prioritárias, definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, entre elas, Pediatria, cursada pela autora, ora agravada. Não obstante o início da residência médica tenha, de fato, se dado já na fase de amortização do contrato, a prorrogação da carência, prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 (incluído pela Lei nº 12.202/2010), objetiva garantir que o financiamento estudantil somente seja cobrado após a conclusão da formação profissional. Eis o teor da regra: "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 6. Nesse sentido, o seguinte precedente deste Tribunal: "não é razoável exigir o cumprimento de requisitos que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizado antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa nº 07/2013 do MEC" (TRF5, AG/PB Nº 5424745-35.1181.14.9.6648, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEIXOTO, JULGAMENTO: 15/02/2018; e PROCESSO: 7034432-54.8255.1.10.2561, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018). 7. No caso em tela, a autora teria preenchido os requisitos para obter a extensão do prazo de carência: (i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/81; (ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde (Portaria Conjunta nº 3/2013), conforme disposto no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010. Também foi esclarecido, na decisão de origem, que a autora, como demonstra o print do SisFIES, tentou "solucionar o impasse administrativamente, tentando requerer a prorrogação da carência do FIES, conforme permitido pelo próprio sistema, o qual, inclusive, dispõe de um campo para essa finalidade. Todavia, o sistema não reconheceu o contrato da autora, impossibilitando-a de requerer a prorrogação da sua carência". Patente, portanto, que a recorrida preenche os requisitos legais, conquanto ainda que esteja em prazo de amortização, para a postergação da cobrança das parcelas de seu financiamento. 8. Preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela liminar. 9. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 77967640257928963221, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)