PROCESSO Nº: 0354367-31.7863.29.4.4528 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DA CUNHA ADVOGADO: Guilherme Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Almeida EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE LUANA OLIVEIRA. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE JULIA SALES SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. FELIPE BARROS NÃO LIMITADO AO MAIOR VALOR TETO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 051.866, reconheceu aos segurados do Regime Geral da Previdência Social o direito de revisão da renda mensal dos benefícios, para que seja observado em relação aos benefícios concedidos antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e que sofreram a limitação do teto vigente à época da concessão, a aplicação dos novos tetos, definidos nas citadas emendas (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente). Na ocasião, o Pretório Excelso afastou a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis. 2. Para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão, deve ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei 8.870/94 e do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de Yuri Moura inferior à média dos 36 últimos salários de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei 8.213/91. 3. No caso concreto, não merece acolhimento a alegação da apelante de que seu Lorenzo Barbosa, por estar limitado ao "menor valor teto", faria jus à revisão para aplicação dos tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003, sendo entendimento desta Quarta Turma, de que apenas os benefícios limitados ao "maior valor teto" teriam direito à revisão em debate. Assim, não demonstrado que o Eduardo Castro da parte autora sofrera limitação ao "maior-valor-teto" da época, não há como acolher sua pretensão. Precedente desta Quarta Turma. 4. Apelação improvida. Honorários recursais, fixados em 10% do valor fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 72069652444442655327, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)