PROCESSO Nº: 1473720-37.0689.4.5.1369 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO ADVOGADO: Antônio Costa e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Paz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8744206-18.7428.19.11.0854 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Paulo Jacinto/AL contra decisão do juízo de origem que, em sede de ação ordinária manejada contra a União para a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, determinou a intimação do autor para regularizar sua representação processual, porquanto a advogada (particular) subscritora da inicial apresentou procuração outorgada pelo prefeito, "sem a devida comprovação de que a contratação respectiva se processou em conformidade com o regime jurídico a que está adstrita a Administração Pública". 2. Sustenta o agravante sua regularidade de representação processual e pugna, ademais, pela concessão de tutela de urgência para expedição de Certidões Negativas de Débito. 3. É certo que configura matéria cognoscível de ofício a regularidade da representação processual das partes, mas tal não dá ensanchas a que o juízo federal se imiscua na administração do Município, de modo a sindicar a comprovação dos requisitos necessários à regular contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços advocatícios à edilidade, tema que, de resto, não compete à Justiça Federal. No caso, nada põe em dúvida a capacidade postulatória da subscritora da exordial, de modo que pode representar o Município em juízo. 4. Descabe apreciar o pedido de tutela provisória para não incidir em supressão de instância. 5. Agravo de instrumento provido. MN/MBR
(PROCESSO: 25686047863497060691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)