PROCESSO Nº: 8440085-15.4691.4.10.3602 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA LUZ e outros ADVOGADO: Antônio Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Nascimento EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO EM 2017. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA À ESPOSA, FALECIDA EM 2018. ADEQUAÇÃO AO TETO DAS ECS NºS 20/98 E 41/2003 NÃO PLEITEADA PELOS BENEFICIÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES. 1. Desejam os autores, herdeiros do instituidor do benefício, adequação da pensão por morte concedida a sua genitora, também falecida, para fins de equiparação ao novo teto instituído pelas ECs nºs 20/98 e 41/2003, com o recálculo da renda mensal inicial de tal benefício, assim como buscam as diferenças pretéritas que entendem devidas. 2. O instituidor do benefício de pensão por morte, SAMUEL DA PAZ, é pai dos autores. Com a sua morte, em 27.12.9506, conforme o documento nº 5719256.4158673, foi instituída a pensão por morte à sua esposa, BERNARDO CASTRO, falecida em 24.10.6540, de acordo com o documento nº 6705380.1270550. 3. Os filhos do casal, à época do evento morte, já eram maiores de idade e economicamente independentes do falecido. Ressalte-se que nem o segurado falecido nem a pensionista requereram a adequação do benefício às EC nºs 20/98 e 41/2003. 4. Deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, fundamentada na ilegitimidade ativa dos autores. 5. Dispõe o art. 112 da Lei nº 8.213/91 o seguinte: "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". 6. Não há como conferir legitimidade aos sucessores não habilitados à pensão por morte a obter diferenças não reclamadas em vida pelo titular do benefício, pois nem o instituidor da pensão, nem a pensionista, já falecida, pugnaram pela adequação do benefício aos novos tetos estabelecidos nas EC nºs 20/98 e 41/2003. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 38316622997784797312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)