PROCESSO Nº: 3236303-27.8742.2.8.4110 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: VITOR DAVI LUCCA VIANA e outro PACIENTE: PAULO REZENDE ADVOGADO: Leonardo Souza IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Nascimento - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. GESTÃO FRAUDULENTA (ART. 4º, LEI Nº 7.492/1986). INÉPCIA DA DENÚNCIA. OFENSA AO ART. 41 DO CPP NÃO CONFIGURADA. CRIME SOCIETÁRIO. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AOS ACUSADOS. PLAUSIBILIDADE DA IMPUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. TRANCAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas corpus impetrado em prol de BRUNA FERREIRA, objetivando o trancamento da ação penal nº 2203520-04.6538.24.5.3535, na qual se investiga o cometimento, em tese, do tipo capitulado no art. 4º, da Lei nº 7.492/1986 (gestão fraudulenta). A impetração se funda no argumento de coação ilegal decorrente do recebimento de denúncia inepta. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus constitui medida excepcional, possível apenas nos casos de manifesta inépcia da denúncia ou da queixa, falta de pressuposto processual ou condição da ação penal ou de ausência de justa causa. Neste sentido: RHC 779730 e INQ 2131, ambos do STF. Hipótese em que não se verifica ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique o trancamento da ação penal. A denúncia na qual se imputa ao paciente o cometimento do crime capitulado no art. 4º, da Lei nº 7.492/1986 (gerir fraudulentamente instituição financeira), encontra-se supedaneada por minucioso relatório de auditoria do Banco Central do Brasil, além de laudo técnico da Polícia Federal e declarações prestadas perante a autoridade policial, indicativos da prática de diversas irregularidades na gestão da UNÂNIME Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Estado do Ceará, tais como confecção de demonstrações contábeis não fidedignas e deferimento de operações de crédito sem observância às regras prudenciais, notadamente aos princípios de seletividade, de garantia e de liquidez. Justa causa que se evidencia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal não exige a descrição pormenorizada das condutas dos imputados nos chamados crimes societários ou de autoria coletiva, fazendo-se suficiente consignar o vínculo do agente com a conduta tipificada. "Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. Precedentes" (HC n. 443.654/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Juan Monteiro, DJe de 21/7/2017). No caso concreto, a denúncia expõe, com suficiência, a participação do paciente na investida criminosa, destacando, inclusive, a concessão de crédito em seu próprio benefício (Op. 3268-49). A acusação, ademais, é referenciada nas conclusões da auditoria do BACEN, que assinala de forma pormenorizada as irregularidades praticadas em cada gestão. Responsabilidade objetiva não caracterizada. Ordem denegada.
(PROCESSO: 87979429851376997658, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)