PJE 6654459-53.4294.10.12.7465 - REMESSA OFICIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DE MUNICÍPIO. DIFERENÇAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS DA COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. VINCULAÇÃO DAS VERBAS À EDUCAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que, em ação civil pública, julgou procedente o pedido para determinar que o Município de Coruripe/AL mantenha vinculado à manutenção e desenvolvimento da educação o montante integral do crédito oriundo da ação ordinária 9933105-27.0012.21.4.8066 (que tramita na 4ª Vara Federal/AL), observando as normas do FUNDEB quanto à escrituração, registro e aplicação dos recursos. Determinou, ainda, que a aplicação da aludida verba na manutenção e desenvolvimento da educação seja fiscalizada pelo Ministério Público Federal e pelo Tribunal de Contas da União, sem prejuízo da intervenção fiscalizatória dos demais órgãos legitimados para tanto. 2. Esta eg. 2ª Turma possui entendimento no sentido de que, ainda que a gestão das verbas pagas em face de condenação judicial referentes ao FUNDEF seja de competência dos municípios, os créditos relativos ao FUNDEF devem ter destinação vinculada à educação. Precedentes: TRF5, 2ª Turma, PJE 28430925132131283126, rel. Des. Federal Thomas Vieira, julgado em: 04/07/2018; TRF5, 2ª Turma, PJE 95258375943448673542, rel. Des. Federal Emanuel das Neves, julgado em: 08/06/2018. 3. Remessa oficial desprovida. JRV
(PROCESSO: 94148990776167791230, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)