Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Castro Nº: 2276387-31.8172.3.12.8496 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ FEDERAL ENZO GABRIEL ARAÚJO SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZA FEDERAL MARIA FERNANDA LOPES LEITAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Rodrigues - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÃO POPULAR QUE DISCUTE ERRO FORMAL EM PORTARIA DE DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA EM TERRITÓRIO ESPECÍFICO E AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE REQUER PERÍCIA PARA QUE SE IDENTIFIQUE O CUMPRIMENTO DA LINHA DE PREAMAR MÉDIO DE 1831. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco em face do Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco, em ação popular proposta por JOÃO VITOR MORAES em face da UNIÃO, do SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM PERNAMBUCO e DA PREFEITURA DE RECIFE com pedido de tutela de urgência em desfavor da União, objetivando a nulidade de todo o processo demarcatório da linha preamar de 1831, elaborado por meio da Portaria 277 de novembro/1973 do Ministério da Fazenda, no trecho demarcado no anexo da referida portaria. 2. A ação foi distribuída originariamente ao Juízo da 2ª Vara, que declinou da competência para que o feito fosse processado no juízo da 3ª vara em virtude da tramitação naquele juízo da ação civil pública n.º 2233882-89.6465.24.12.4551 em que se pretende discutir a demarcação da linha preamar média de todo o litoral do Estado de Pernambuco, tanto do ponto de vista jurídico-processual quanto no aspecto do mérito da demarcação de todo o litoral de Pernambuco. 3. Encaminhado o processo para o Juízo da 3ª Vara Federal, este declarou sua incompetência, alegando que "Nada obstante o fato de que a presente ação popular tenha por objeto imóveis demarcados em Recife (LPM/1831), no trecho do Anexo I da Portaria 277/73 do MF, enquanto na ACP que tramita nesta 3.ª Vara Federal (9188671-74.0882.17.5.0532) se questione o processo demarcatório da Linha Preamar Média de 1831 (LPM/1831), atinente a grande parcela da população da Região Metropolitana do Recife, que tem imensa área classificada como terreno de marinha, além daquelas radicadas nas demais áreas litorâneas do Estado de Pernambuco, de forma que derivadas do mesmo conflito de interesses (escorreita demarcação da LPM/1831) e que possuem afinidades de pedidos, sendo o da ACP mais amplo, o que demandaria incidência do quanto previsto no art. 55, §3.º, do CPC, porquanto ausente completa identidade de pedido ou de causa de pedir, entendo que a mera afinidade por questão de direito ou de fato não se mostra apta a justificar a modificação da competência pela conexão". 4. A ação civil pública em tramitação na 3ª Vara busca a realização de perícia para que se respeite a linha de preamar média de 1831 (com área de influência da maré) com revisão das demarcações em todo o Estado de Pernambuco segundo esses critérios; enquanto a ação popular busca a declaração de nulidade especificamente da Portaria n° 277/73 do Ministério da Fazenda no que se refere à demarcação da linha de preamar médio no trecho referente a seu anexo I, em face de vícios formais. 5. Assiste razão ao magistrado da 3ª Vara Federal de Pernambuco no ponto em que destaca existir afinidade entre as demandas aqui confrontadas, contudo a descrição dos pedidos nelas formulados leva à conclusão no sentido da inexistência de conexão entre a ação civil pública e a ação popular. 6. Não se deve perder de vista que o eventual reconhecimento da conexão aqui aventada poderia inviabilizar o funcionamento da 3ª Vara Federal de Pernambuco na medida em que aquele juízo ficaria prevento para o processamento e julgamento de todos os processos envolvendo a discussão acerca das demarcações de terreno de marinha neste Estado da Federação. 7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (SUSCITADO).
(PROCESSO: 86031535843368424771, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 26/02/2019)