PJE 6351306-11.2404.11.12.3906 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que deu provimento em parte à sua apelação e à remessa oficial, apenas para ajustar os juros de mora e a correção do débito, entendendo, contudo, incabível a aplicação das regras da Lei 11.960/2009, como forma de corrigir o débito e calcular os juros moratórios. Houve manutenção dos demais termos da sentença de procedência do pedido de aposentadoria por invalidez. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) houve perda da qualidade de segurado, pois entre a data do último recolhimento (26/10/2015) e a data da perícia judicial (15/01/2017) - data do início da incapacidade reconhecida na sentença e no acórdão - a parte apelada já não mais detinha a condição de segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; b) quanto aos juros de mora e correção monetária, o mérito definitivo do RE 717.295/SE do STF ainda não foi julgado, razão pela qual permanece plenamente válida a disposição do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deve ser aplicado no caso concreto. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. A discussão aventada não é possível em sede de embargos de declaração. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos, são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, observa-se que o acórdão impugnado já tratou sobre o tema, afastando a alegação de perda da qualidade de segurado nos seguintes termos: "A demandante é segurada obrigatória (operadora de caixa), cujo último vínculo encerrou-se em 14 de outubro de 2015, consoante CTPS apresentada, de forma a manter sua condição de segurada por dois anos, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei 8.213. Portanto, à data em que protocolou o pedido administrativo (28 de janeiro de 2014), ainda ostentava a condição de segurada urbana. A perícia judicial especificou que, desde 2011, foi submetida ao tratamento cirúrgico, devido a cifoescoliose, ficando afastada por mais de seis meses, detalhando que a atividade estaria agravando a sintomatologia, e, ao final, concluiu pela incapacidade permanente e total. Por fim, indagado sobre o início da incapacidade, explicitou: a incapacidade decorre da progressão e agravamento da patologia (...) e que não temos segurança em que momento antes desta perícia sua incapacidade começou. Não assiste, pois, razão ao instituto apelante ao argumentar a perda da qualidade de segurada da promovente, ainda que o agravamento das suas condições de saúde, resultando na sua invalidez, somente tenha acontecido em junho de 2017, como asseverado pelo expert". 7. Quanto à correção monetária e juros moratórios, ressalte-se que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, 2ª T., RE 4673152, Rel. Min. Vitor Gabriel Fernandes 02/11/2017. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 23979180528029723256, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)