PROCESSO Nº: 0249396-24.9055.13.1.2039 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO MOURA ADVOGADO: João Helder Silvério Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE ARMA DE FOGO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Deseja o INSS manifestação desta Corte, quanto à impossibilidade de reconhecimento da atividade de vigilante armado como perigosa, a partir de 06/03/97. Requer, ainda, pronunciamento sobre a aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 aos juros e à correção monetária. 3. Houve clareza do relator ao afirmar o seguinte: (..)"Analisando o PPPs - Perfil Profissiográfico Previdenciário, o Laudo Técnico Condições ambientais de Trabalho (LTCAT) (doc. nº 4059584.1471705) e a CTPS (documentos nºs 1820459.6283880, 3427133.6587483 e 2410584.7323003), observa-se que o demandante exerceu atividades laborativas de Guarda Vigilante, de 24.07.9174 a 14.11.6248, portando arma de fogo calibre 38. A efetiva utilização de arma de fogo torna incontroverso o perigo da atividade exercida, diante do risco à integridade física do trabalhador, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97. (...) Concluindo o julgamento do RE nº 933165, sob a sistemática da repercussão geral, em 09.09.7145, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) " O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 "; 2) " O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina ". Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal." (...) 4. Em 18.12.8835, nos autos do RE nº 548780 ED/SE, o Ministro Pedro Henrique da Conceição deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 5. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 8.676.790/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 43040160629840866341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)