PROCESSO Nº: 8454011-09.1485.28.11.6145 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: Vinicius Gonçalves AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Ferreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4288769-21.1039.10.10.6390 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REINCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ISABEL DA CRUZ contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos do processo nº 7398103-50.9414.25.10.7243 (que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF e declarou a incompetência absoluta do juízo para processar e julgar a demanda entre a autora e a UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, extinguindo parcialmente o processo sem resolução do mérito em relação a tal ré, por ausência de pressuposto de validade da relação jurídica processual - juízo competente), pretendendo a manutenção da Construtora União como parte integrante da lide no polo passivo da ação, em virtude da competência da Justiça Federal para julgar o feito envolvendo as duas empresas rés, tendo em vista o litisconsórcio necessário. 2. A agravante ingressou com uma demanda na Justiça Federal de Sergipe contra a Caixa Econômica Federal e a empresa União Engenharia e Construções LTDA, visando a cominação de obrigações e o ressarcimento de danos ocasionados por vícios na construção de imóvel oriundo do PAR - Programa de Arrendamento Residencial, programa do Governo Federal para a construção de casas populares. 3. Sustenta em suas razões recursais que a CEF e a Construtora União por ter responsabilidade solidária em relação ao evento citado, deve ser reconhecido o litisconsórcio necessário, para que a União Engenharia seja mantida neste processo, conforme entendimento já sedimentado pelo STJ em casos de recursos repetitivos. 4. Entendeu o Juízo de primeiro grau, em resumo, que, apesar de ser competente para conhecer, processar e julgar a causa em face do ente federal (CEF), não o seria em relação ao outro réu que não integra a Administração Pública direta e indireta da União, pois nem a parte autora nem a construtora possuem foro perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88. Apesar da eventual solidariedade entre as partes demandadas, seja quanto à pretensa responsabilidade pelos supostos danos causados ao autor, seja em função do contrato de arrendamento residencial celebrado, nenhuma dessas relações jurídicas teria por objeto obrigações indivisíveis, tampouco se estaria diante de caso de litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual excluiu a construtora da lide. 5. Registre-se que é manifesta a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da lide, à vista do regramento da Lei nº 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e autorizou à CEF a criação de um "fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa" (o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR), fixando que os bens imóveis do referido Programa serão mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF. 6. Tratando-se de imóveis financiados com recursos do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, sob responsabilidade da CEF, competente a Justiça Federal para conhecer da demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 7. Quanto à legitimidade da Construtora, verifica-se que a pretensão autoral se destina também à mesma, dada a especificidade da obrigação de reparar os vícios de construção porventura existentes no imóvel adquirido pela mutuária. Em que pese não se tratar de hipótese de litisconsorte passivo necessário, a pretensão autoral de reconhecimento de responsabilidade solidária entre a CEF e a Construtora diante dos danos alegados possibilita a demandante ajuizar a ação contra o banco financiador e a Construtora, isoladamente ou em conjunto, o que legitima a permanência da Construtora demandada no polo passivo do processo de origem, mormente porque sua exclusão, forçando o autor a ajuizar nova demanda na Justiça Estadual, afronta os princípios do pleno acesso à justiça e da efetividade da prestação jurisdicional com eficiência, celeridade e economia processual. 8. In casu, é indubitável a existência de legitimidade concorrente tanto da CEF quanto da construtora para figurarem no polo passivo da demanda, razão pela qual merece reforma a decisão ora recorrida. 9. Agravo de instrumento provido para determinar a reinclusão da ré UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. no polo passivo da ação originária.
(PROCESSO: 55017166559602476181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)