PROCESSO Nº: 8198210-06.2372.28.12.8427 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA VALERIA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: João Guilherme Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Mendes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Porto Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CEF. TÍTULO EXECUTIVO EMBARGOS CONTRA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. § 5º DO ART. 739-A DO CPC/1973. MEMÓRIA DE CÁLCULO. APRESENTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DE FORMA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que, em sede de embargos contra a execução de título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal - CEF objetivando a cobrança de débito decorrente da Consignação Caixa - Contrato de Empréstimo nº 71.6171.174.3095257-14, cuja dívida totaliza R$ 56.764,24, não conheceu da alegação de excesso porque a embargante não juntou a planilha demonstrativa de cálculos; havendo sido determinado o prosseguimento da execução com base nos valores expressamente veiculados na petição inicial do processo principal. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. 2. Em suas razões recursais, a apelante requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita. No mérito, afirma que, na exordial, explicitou haver excesso pela não dedução das parcelas já pagas, ou seja de "9 das 36 prestações, cada uma no valor de R$ 1.709,96, totalizando o valor pago R$ 00.514,61". 3. A Segunda Turma possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Precedente: THOMAS GOMES, Segunda Turma, AC/RN 38693469308588793155, Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel da Cruz: 24/12/2015. 4. No caso, a recorrente juntou aos fólios contracheque no valor de R$ 2.090,00, de sorte que se tem por demonstrada a hipossuficiência alegada pela parte apelante, necessária à concessão do benefício requerido. 5. Quanto ao mérito, tem-se que a sentença recorrida rejeitou liminarmente os embargos, sob o fundamento de que "a embargante se insurgiu contra a execução por haver excesso pela não dedução de 9 das 36 prestações do contrato; contudo, não indicou o valor que entende devido, tampouco acostou qualquer planilha de cálculo, descumprindo, portanto, a norma contida no § 5º do art. 739-A do CPC." 6. Contudo, a apelante apresentou, na própria inicial, a memória de cálculos referente ao valor que entende correto, havendo, inclusive, chegado a informar que a dívida totaliza R$ 99.982,24, tendo, também, apontado o valor total do excesso (R$ 42.248,61), bem como número de parcelas já pagas (9), e o valor de cada uma delas (R$ 1.709,96 ). Ou seja, os dados apresentados se mostram suficientes a caracterizar todos os elementos que seriam objeto da requerida planilha. 7. Assim é que, não obstante a ausência de planilha, a simples leitura da exordial dos embargos à execução manejados permite a exata compreensão do excesso, ainda que não apresentados em uma planilha. Ademais, ainda quanto ao ponto, registre-se que o art. 539, § 5º, do CPC/1973 (vigente à época) estabelecia apenas que "o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo". 8. Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. [06]
(PROCESSO: 45463453267050331910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)