PROCESSO Nº: 9228526-14.3233.1.4.1302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL VIEIRA FILHO ADVOGADO: Lucas Gabriel da Mota APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Fernandes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra decisão que extinguiu, sem exame do mérito, pedido individual de cumprimento de sentença coletiva prolatada em ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, a qual reconhece a aposentados e pensionistas o direito ao recebimento de diferenças da GDATA, em face de não ser a exequente favorecida, haja vista não comprovar vinculação com o Sindicato autor e já ter recebidos os valores em outra demanda. 2. Alega o recorrente que a sentença é equivocada, porque as ações dos sindicatos abrangem toda a categoria, independentemente de filiação, ademais, tendo a demanda sido ajuizada no Distrito Federal, não há limitação territorial dos efeitos do julgado, tema que, inclusive, teria sido enfrentado no julgamento da ação, consistindo a decisão recorrida em violação à coisa julgada, bem como que os valores exigidos são de períodos distintos aos já recebidos na demanda reportada pela impugnante. 3. Embora a ação ordinária tenha sido ajuizada na Seção Judiciária do Distrito Federal, a qual, para as ações contra a União, possui jurisdição nacional, por força do art. 109, § 2º, da CF, e, desse modo, não estejam limitados os efeitos do julgamento à abrangência prevista no art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, conforme o tranquilo entendimento jurisprudencial a respeito - e. g.: STJ, REsp 9.346.849/DF -, é certo que, sendo o autor um sindicato de abrangência local, e não, nacional, os favorecidos são os membros da categoria, dentro do âmbito de sua base territorial, ante a unicidade estabelecida no art. 8º, II, da Constituição da República. 4. "Proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal, não há cogitar de falta de competência territorial, sendo que a eficácia subjetiva da sentença ficará limitada ao espectro de abrangência da associação autora." - STJ, CC 702.281/SP. Ressalte-se que o termo "associação", que se verifica no citado julgado, engloba as agremiações legitimadas à propositura de ações judiciais, sem excluir os sindicatos, conforme se nota no teor do voto do eminente Ministro Relator. 5. O argumento do apelante de que teria ocorrido violação à coisa julgada não procede, haja vista que a sentença exequenda, ao examinar a tese da limitação dos seus efeitos aos substituídos domiciliados no Distrito Federal, sustentada pela União, desacolheu-a, para reconhecer a abrangência a todos os substituídos vinculados ao Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, autor da ação, condição não comprovada pelo apelante. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73138220751619936560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)