PROCESSO Nº: 0858750-06.2523.30.5.4061 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO MIGUEL CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Barros - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0233652-54.2793.12.10.6800 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO ENZALUTAMIDA (XTANDI) 40 MG, PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA (CID 10 C61). MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. LAUDO MÉDICO PERICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão oriunda do juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, a qual deferiu o pedido antecipatório dos efeitos da tutela, determinando ao Estado de Pernambuco que forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, ao autor, o medicamento ENZALUTAMIDA, na dosagem e forma prescritas pelo médico responsável pelo seu tratamento (160mg/dia) e pelo tempo que se fizer necessário. 2. A União interpôs o presente agravo de instrumento, alegando em síntese: a sua ilegitimidade passiva; violação aos princípios da isonomia e universalidade; violação ao princípio da reserva do possível legal; ausência de comprovação de que o tratamento pleiteado seja a "única alternativa terapêutica"; a existência de tratamentos ofertados pelo SUS. 3. No caso em tela, o autor, ora agravado, é portador é portador de adenocarcinoma de próstata de alto risco, enfermidade listada no CID-10, sob o código C- 61, sendo tratado no Hospital do Câncer, desde 2016.Apresentou recidiva bioquímica (aumento do PSA) e clínica (dor óssea) após bloqueio hormonal (orquiectomia), seguido de radioterapia, aumento de PSA e uso do medicamento bicalatumid, e que, diante da gravidade do caso, seis médicos do Hospital do Câncer prescreveram a medicação ENZALUTAMIDA (XTANDI), na dose de 4 comprimidos de 40mg por dia (160mg/dia), em uso contínuo, cuja duração do tratamento irá depender da progressão da doença ou da ocorrência da toxicidade. 4.Considerando que o autor comprova, por meio do laudo médico juntado aos autos, que já realizou terapia de privação androgênica, por meio de bloqueio hormonal (orquiectomia), com utilização de Bicalutamida, que se mostrou falha, revelando tratar-se de paciente adulto resistente à castração hormonal, tendo havido progressão da doença, é possível concluir que o demandante se enquadra na segunda hipótese de indicação do tratamento com ENZALUTAMIDA prevista na bula do fármaco ("tratamento de câncer de próstata metastático resistente à castração em adultos que são assintomáticos ou ligeiramente sintomáticos após falha de terapia de privação androgênica"). 5. Agravo de instrumento improvido. (AS)
(PROCESSO: 76827836474673458879, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)