CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFORMIDADE ENTRE A SOLUÇÃO ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE FIXADA PELO STF NO RE 480.637-PI. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Cuida-se de agravo interno interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, por considerar que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o posicionamento adotado pelo STF no RE 385.040-PI, sob o regime do art. 1.036 do CPC.
2. A UFPE alega que o acórdão paradigma do STF é, na verdade, favorável à admissibilidade de seu recurso extraordinário, dada a distinção entre os casos, pois não teria havido, na hipótese dos autos, aprovação da parte autora dentro do número de vagas, conforme alude o paradigma. Também sustenta que não teria ocorrido preterição na nomeação.
3. O acórdão proferido pelo Pleno deste eg. Tribunal deu provimento aos embargos infringentes para negar provimento à apelação da embargada, reconhecendo o dever de nomeação por parte da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, uma vez manifestada a necessidade da Administração no preenchimento de vaga existente de Professor Auxiliar e verificado o descabimento do fundamento da preterição da nomeação do candidato aprovado e habilitado para o preenchimento da vaga, unicamente pela falta de titulação não prevista no edital.
4. No caso concreto, o acórdão recorrido assentou terem sido caracterizados a necessidade e o interesse do próprio Centro de Ciências Jurídicas na nomeação do embargante, conforme solicitação formulada pelo seu diretor à época, bem como que houve o surgimento da vaga, conforme parecer acostado ao processo administrativo.
5. Contudo, o fundamento utilizado para a negativa da referida solicitação foi a ausência de titulação adequada do candidato para a nomeação, requisito que não constava do edital do certame. Assim, o caso em exame enquadra-se na exceção de surgimento de vaga, necessidade da Administração e preterição arbitrária.
6. Com efeito, caracterizados a necessidade e o surgimento da vaga, resta analisar a negativa fundada na ausência de titulação. À luz do princípio da vinculação ao edital, configura-se a arbitrariedade ressalvada no decisum quando a Administração exige, após o certame, titulação nele não prevista. De fato, não é dado à Administração revisitar os requisitos previstos no edital, sob pena de grassar insegurança jurídica e permitir tratamento contrário ao princípio da impessoalidade, cuja proteção encontra no edital do concurso público seu porto seguro.
7. Nesse cenário, aflora, portanto, nítida a preterição da ordem de classificação, fazendo incidir o item III do RE 306.646-PI: "Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima." Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 12874637886767672388, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 26/09/2019, PUBLICAÇÃO: 23/12/2019)