PROCESSO Nº: 1417516-08.5195.24.2.3922 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL GONÇALVES ADVOGADO: Maria Claudia Capi Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago da Mota EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. ERRO COMETIDO PELO AUTOR QUE CADASTROU EMPRESA DIVERSA. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA COM BASE NA LEI. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Quando o magistrado decide com base na lei e fica comprovado que o erro foi causado pela própria parte, não se vislumbra a responsabilidade civil do Estado capaz de ensejar o dever de indenizar. 2. No caso concreto, uma vez constatado que o bloqueio dos valores depositados em conta titularizada pelo autor, através do sistema BACEN-JUD, constituiu ato judicial praticado com base na lei e não tendo sido demonstrado que o magistrado agiu com dolo ou má-fé, pois fora induzido ao erro pela informações prestadas pelo reclamante; e, ainda, uma vez constatado que, na medida em que foi apontado o equívoco pelo meio processual adequado, foi determinada, de plano, a liberação da quantia bloqueada em favor do autor, tudo na forma da legislação processual aplicável à seara laboral, não há que se falar em dano moral indenizável. 3. Apelação da União provida para julgar improcedente a pretensão indenizatória.
(PROCESSO: 28705573966379163722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019)