E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo nº 3765383-24.1945.2.2.9067 em curso na 18ª Vara Federal (CE), que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para determinar "à Universidade Federal do Ceará que permita que ao aluno Eduardo Oliveira realize integralmente o internato médico em instituições hospitalares conveniadas com a UFC, ou ainda, nos hospitais universitários da própria requerida, localizados no Município de Fortaleza/CE, passando, por conseguinte, a figurar imediatamente na listagem dos alunos aptos a cursarem o internato fora da IES de origem, em plena observância aos regulamentos do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior." A possibilidade de realização de Internato Médico no Município de Fortaleza por Aluno do Curso de Medicina da Universidade Federal do Ceará (campus de Sobral), não enseja, em princípio, dano à Instituição de Ensino, uma vez que a exigência curricular alusiva ao Internato estará sendo cumprida, nos termos da Legislação de regência, especificamente a Resolução nº 03/2014/CNE/CES. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 88104151952777048059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)