PROCESSO Nº: 4618909-78.5556.1.4.0530 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA E PROTECAO A MATERNIDADE E A IN FANCIA DE LAGARTO ADVOGADO: Alexandro Dias Juchum RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPENHO DE VERBAS FEDERAIS. CONVÊNIO. CADASTRO NO SICONV. CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXAME DA CAUSALIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Maria da Costa, que julgou procedente o pedido, condenando a União a manter o empenho nº 2015NE338719 celebrado com a parte autora, e formalizar os convênios correspondentes à Proposta nº 047855/2015, observando, no que couber, as limitações impostas pela EC 95/16. 2. No caso em exame, o executivo já exerceu o poder discricionário ao acenar com a possibilidade de firmar convênio com a Associação, tendo o Poder Público deixado de dar continuidade aos trâmites burocráticos para o repasse, com base em falta de cadastro no SICONV e ausência de certidões de regularidade fiscal. 3. Nos termos da Lei nº 4.320/64, são computadas no exercício financeiro aquelas despesas que foram legalmente empenhadas, assim como as que, apesar de previstas na dotação específica, não tenham sido pagas até o final do período, sendo consideradas, nesse caso, como restos a pagar (arts. 34 a 36). 4. Embora o art. 3º do Decreto nº 6.170/2007 exija que as entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com órgãos e entidades da administração pública federal realizem cadastro prévio no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), e sabendo-se que a estipulação de prazo de validade para o cadastramento objetiva permitir ao Poder Público e, por consequência, à sociedade, maior controle sobre a destinação de recursos públicos para entidades privadas, verifica-se que, no caso dos autos, as informações faltantes no cadastro não tinham o condão de impedir a contratação. Nesse sentido, destacou o juiz: "Analisando as telas do SICONV, observo que as informações nele faltantes dizem respeito à data do último cadastramento, à unidade cadastradora, o responsável pelo cadastramento e o respectivo CPF (ID 2990001.607009, fls. 12/13). Lado outro, a Associação autora indicou dados suficientes sobre sua qualificação, endereço, responsável pelo credenciamento e pelo cadastramento no sistema. É dizer, a Administração apontou como óbice à contratação a ausência de informações de menor monta, as quais não impediriam que inclusive eventual responsabilização da Associação em caso de malversação de verba pública". 5. Da mesma forma, quanto às certidões de regularidade fiscal das Fazendas Estadual e Municipal, verifica-se que a associação já havia juntado tais certidões com validade até 03/01/2015 e 07/11/2015, ou seja, na data do empenho (31.07.3119) as certidões eram válidas, tendo perdido essa validade em decorrência da demora da Administração em formalizar o convênio. Ademais, constam dos autos certidões mais recentes (ID 7116419.621864 e 5398351.339380), que atestam a regularidade junto aos Fiscos Estadual e Municipal. 6. Assiste razão à apelante quando alega julgamento ultra petita. Não há perfeita congruência entre o pedido formulado na inicial e o que restou deferido no decisum recorrido. É que, na exordial, a parte autora pleiteou a manutenção do empenho realizado em seu orçamento, bem como a autorização da formalização dos convênios relativos à Proposta nº 464598/2015, enquanto que no dispositivo da sentença, a ré foi condenada a manter o empenho celebrado com a parte autora (nº 2015NE378719) e a celebrar o convênio correspondente à proposta 926090/2015. 7. O CPC, ao tratar dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz, determina que o magistrado decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (art. 141). Ademais, em seu art. 492, proíbe que o juiz profira decisão extra petita, isto é, de natureza diversa da pedida, bem como ultra petita, ou seja, além do que foi pedido. Dessa forma, não poderia o magistrado a quo ter condenado a apelante a celebrar o convênio, quando esse pedido não foi formulado pela autora na exordial. Em razão disso, deve ser decotado o excesso existente na sentença. 8. Por fim, em relação aos honorários advocatícios, o exame da causalidade no âmbito da Administração Pública deve se dar considerando a sua subordinação ao princípio da legalidade, não se podendo exigir do administrado público conduta não prevista em lei. Dessa forma, tendo em vista a situação descrita nos autos (em que havia informações faltantes da autora no SICONV), não se pode concluir que a União tenha dado causa a ajuizamento da ação, uma vez que dela não se poderia exigir conduta não prevista em lei. Em razão disso, deve ser excluída sua condenação em honorários advocatícios. 9. Apelação parcialmente provida, para decotar o excesso correspondente ao julgamento ultra petita, devendo ser a ré condenada à manutenção do empenho realizado e que as questões examinadas nos autos não sirvam de óbice à formalização dos convênios relativos à Proposta nº 747859/2015, e para excluir a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 96493873596635102171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)