PJE 4790707-50.7123.9.8.7861 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO DO INSS. 1. Ação em que pretende o INSS o ressarcimento ao erário do valor de R$ 13.597,49 (vinte e cinco mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos), decorrente do pagamento indevido de benefício de Aposentadoria por Invalidez no período de fev/2007 a jan/2009 (diferença entre o valor devido a título de auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez percebida indevidamente no período de 08/04/2007 a 12/11/2009), tendo o Juízo de origem julgado improcedente o pedido, por reconhecer a ocorrência da decadência. 2. Apelação do INSS sustentando que não ocorreu a decadência nem a prescrição: a) considerando a data da conclusão do processo administrativo, em set/2012, e a data do ajuizamento desta ação de ressarcimento, em maio/2017; e b) diante do fato de que a matéria já foi enfrentada nos autos da Ação 8349558-32.5201.8.7.4824, movida por Nina Pereira, com pedido de suspensão do desconto sobre a sua aposentadoria por invalidez, decorrente de revisão administrativa, o qual foi julgado parcialmente procedente em set/2012, determinando que fosse cobrada apenas a diferença entre o valor devido a título de auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez percebida indevidamente no período de 16/06/2007 a 20/06/2009. Alega, ainda, a má-fé do titular do benefício e a imprescritibilidade da cobrança, fazendo jus ao recebimento da diferença entre o valor devido a título de auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez percebida indevidamente no período de 13/06/2007 a 31/08/2009. 3. Antes da análise da questão, faz-se necessário tecer breve histórico dos fatos narrados nos presentes autos: a) foi concedido benefício de aposentadoria por invalidez ao Sr. Cauê Cavalcanti, em 1º de fevereiro de 1984; b) em 27 de maio de 1988, o Sr. Diego Sales começou a trabalhar na Prefeitura de Natal/RN, aposentando-se pela compulsória em janeiro de 2009, permanecendo em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez durante este período; c) em dezembro de 2011, foi aberto processo administrativo para revisão do referido benefício, no qual restou apurado que o Sr. Kaique Souza teria exercido atividade laboral indevidamente, em confronto com o art. 46 da Lei 8.213/1990, devendo ressarcir os valores recebidos nos 5 (cinco) anos anteriores à instauração do processo administrativo até a data da aposentadoria, isto é, de fevereiro de 2007 a janeiro de 2009; d) em razão da decisão administrativa, o Sr. João Gabriel Cavalcanti ajuizou a Ação 725469558.4509.4.1.7856, que tramitou perante a 7ª Vara do Juizado Especial de Natal/RN, na qual foi reconhecido que teria direito a receber auxílio-doença e não aposentadoria por invalidez no período de fevereiro de 2007 a janeiro de 2009, autorizando o INSS a cobrar as diferenças entre os respectivos benefícios nesse intervalo de tempo. 4. A matéria aqui deduzida já foi enfrentada nos autos da Ação 5010753-38.5023.3.7.8640 da 7ª Vara/RN, já transitada em julgado, tendo Carlos Eduardo Pinto pugnado pela suspensão do desconto sobre a sua aposentadoria em face da revisão administrativa. Naqueles autos, o pedido foi julgado parcialmente procedente em set/2012, com a determinação de que o INSS cobrasse apenas a diferença entre o valor devido a título de auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez percebida indevidamente no período de 08/06/2007 a 23/03/2009. 5. Como se vê, não ocorreu a prescrição nem a decadência, considerando que as diferenças aqui almejadas dizem respeito ao período de fev/2007 a jan/2009, o procedimento administrativo de cobrança foi iniciado em dez/2011 e concluído em set/2012, a ação judicial de suspensão dos descontos transitou em julgado em set/2012 e a presente demanda de ressarcimento foi ajuizada em maio/2017. 6. Quanto ao mérito propriamente dito, o ressarcimento ao erário é medida que se impõe, em face do pagamento indevido de benefício de Aposentadoria por Invalidez no período de fev/2007 a jan/2009, conforme, inclusive, já reconhecido nos autos da Ação 3616611-86.8496.22.6.4843. 7. Apelação provida, para condenar a parte ré a ressarcir o INSS das diferença entre o valor devido a título de auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez percebida indevidamente no período de 27/02/2007 a 27/12/2009. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença.
(PROCESSO: 01328060450556765188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)