PROCESSO Nº: 5160142-79.1787.25.11.0970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZIANY PONTES RIOS OSTERNE ADVOGADO: Adryu Regis Gustavo Henrique Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ENFERMEIRA. LIMITE DE OITO ANOS PARA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CÔMPUTO DE TODO O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, E NÃO SÓ O TEMPO MILITAR. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULARMENTAR. EXCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO CIVIL NO CÁLCULO. 1. A sentença julgou improcedente o pleito para que a ré se abstenha de desligar a autora, enfermeira voluntária, do quadro de servidores militares do Exército até o deslinde da demanda ou até o limite legal de 8 (oito) anos de serviço, bem como para determinar a prorrogação do tempo de serviço da requerente, sem considerar o período trabalhado no serviço público civil. 2. O Juízo singular considerou não se tratar de matéria de reserva legal, podendo ser delegada para regulamento, de modo que o Decreto nº. 4502/2002 e a Portaria nº. 46/2012 - DGP não teriam exorbitado do poder regulamentar. Além disso, ponderou que não caberia interferir no pedido de prorrogação, uma vez que é discricionariedade da Administração. 3. A controvérsia consiste em saber se deve ser considerado, na contagem do tempo máximo de prorrogação do contrato da autora como oficial enfermeira temporária, o tempo de serviço civil prestado a municípios, perquirindo se normas regulamentares podem estabelecer que seja considerado todo o tempo de serviço público, e não só o tempo militar, na contagem do tempo máximo de oito anos da convocação temporária. 4. Ao criar restrição não fixada em lei, a Portaria nº 46-DGP, de 2012, e o Decreto nº 4.502/2002 extrapolaram o seu poder regulamentar. 5. Com efeito, o Estatuto dos Militares estabelece que o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelo militar anteriormente à sua incorporação será computado somente no momento da passagem do militar à situação de inatividade e para esse fim (art. 147, I, § 1º, da Lei nº 6.880/80). Portanto, se, por expressa previsão legal, o tempo de serviço civil dos militares só deve ser computado para fins de inatividade, não pode o regulamento dispor que a prestação de serviço em outros órgãos públicos seja computado no cálculo do tempo máximo do contrato temporário da autora. Ressalte-se que, mesmo nos casos de prestação de serviço militar voluntário, uma vez incorporado, o profissional de saúde submete-se às normas aplicáveis a todo militar (79586064126065992830, Desembargador Federal Rodrigo Rocha, 1º Turma, Julgamento: 16/11/2017). Assim, o Estatuto dos Militares é aplicável ao caso dos autos. 6. Nesse contexto, tanto a Portaria 46 quanto o Decreto 4.502 exorbitaram do seu poder regulamentar ao incluir, no cálculo dos oito anos de tempo máximo de serviço prestado às Forças Armadas pelos militares temporários, o tempo de serviço prestado anteriormente no âmbito civil aos órgãos da administração pública das três esferas de Poder. 7. Embora não conste dos autos nenhum ato determinando o desligamento da autora, é suficiente para configurar essa intenção a declaração do Setor de Pessoal do HGE e o Boletim Interno 189/2018. Na primeira, consta que: 1) a demandante é militar desde 24/01/2015, com previsão de término da atual prorrogação de tempo de serviço em 17/12/2018, somando 03 anos de tempo efetivo de serviço militar, já possuindo, na data da incorporação, 04 anos 07 meses e 15 dias de tempo de serviço público anterior à convocação; 2) o tempo de serviço público para fins de prorrogação de tempo de serviço será de 07 anos, 07 meses e 15 dias em 08/01/2018. No segundo, está o registro da prorrogação do tempo de serviço oficial da autora de 27/08/2018 a 09/08/2019 e a informação de que o tempo total de serviço até o término da prorrogação será de 08a 00m 00d. 8. A ré deve se abster de desligar a autora, em março de 2019, apenas por atingir o limite de tempo de serviço público, uma vez que, para tanto, está sendo considerado o período laboral anterior ao seu ingresso na corporação militar. Além disso, a Administração também deve excluir esse tempo de serviço prestado anteriormente à convocação (04 anos 07 meses e 15 dias) do cálculo do limite para prorrogação do contrato da recorrente. Descabido, porém, o pedido para que a ré proceda com as prorrogações até o limite legal de oito anos, tendo em vista que eventuais prorrogações posteriores do contrato com a autora continuarão sujeitas à discricionariedade administrativa. 9. Prejudicado o pedido de antecipação de tutela, porque, uma vez concluído o julgamento pela Turma, o acórdão já enseja cumprimento, ainda que provisório, na hipótese de interposição de recurso excepcional. 10. Apelação parcialmente provida. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, dos quais 2/3 são devidos à autora e o terço restante é devido à União, considerando a proporcionalidade da sucumbência em relação aos três pedidos formulados (não desligamento, exclusão do tempo de serviço anterior e prorrogação do contrato até o limite de oito anos). Fica, porém, suspensa a cobrança à autora, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 57561103196170025205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)