PROCESSO Nº: 2337870-36.1105.30.9.6436 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: DAVI LUCAS GONÇALVES JOÃO GABRIEL DA ROCHA ADVOGADO: Guilherme Ribeiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis da Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS. EXIGÊNCIA DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 8.032/95. ELETRICIDADE APÓS 20/08/1997. RESP 4.180.745, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 463.752/SE. PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 70.947/64 e 76.172/79. 3. Hipótese em que o promovente trouxe aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, que atestam seu trabalho junto à Erick Gonçalves - Distribuidora de Energia S.A., sujeito a ruído, acima do 90 dB, no período de 29/12/1987 a 04/12/1994, e no período posterior, de 15/12/1994 a 10/09/2016, sujeito ao agente nocivo eletricidade, acima de 250 volts, de modo habitual e permanente. 4. A partir da edição da Lei 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º, art. 57, da Lei 8.213/91, é que se passou a exigir que a exposição a agentes nocivos se desse de modo habitual e permanente. Assim, quanto ao período de 26/01/1987 a 03/06/1994, anterior ao advento da referida lei, não é exigível a comprovação de habitualidade e permanência na exposição ao agente ruído, merecendo reforma a sentença quanto a questão. 5. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 6.459.931, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Com efeito, embora o agente eletricidade não esteja enquadrado no rol do Decreto 2.172/97 como atividade de natureza especial, não afasta o direito à contagem de tempo como especial se comprovada a exposição de forma habitual e permanente à periculosidade, como ocorreu no presente caso. 6. Quanto à alegação de que a atividade do demandante não estaria enquadrada, por estar informado no PPP código que não indicaria exposição a agente nocivo, não merece guarida. Isto porque, no referido documento restou demonstrado à saciedade, através da descrição das atividades exercidas pelo segurado, que este desenvolveu seu trabalho exposto à periculosidade, em presença de equipamentos elétricos energizados, com tensões acima de 250 volts, de modo habitual e permanente, não logrando o INSS desconstituir a credibilidade do referido documento, o qual está em consonância com o laudo técnico apresentado. 7. Registre-se que a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 8. O Plenário do STF, no julgamento do RE 636133/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 9. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para fixar os juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Apelação da parte autora provida para reconhecer como tempo especial o período de 24/11/1987 a 19/06/1994, concedendo-lhe a aposentadoria especial perseguida.
(PROCESSO: 59251376634289550854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)