PROCESSO Nº: 2267082-89.7611.14.6.4862 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL DA ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP e outro ADVOGADO: Diogo Sales: LUIZ GUSTAVO FERREIRA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Moreira (Convocada)- 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6585386-67.0509.19.11.2487 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÕES TRIBUTÁRIAS FRAUDULENTAS. NOAH MONTEIRO DO MPF. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DA NATUREZA FAMILIAR DOS BENS. CONHECIMENTO PARCIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados e seu sócio representante em face da decisão que, nos autos da Ação Civil Pública por improbidade administrativa de nº 5600629-78.7052.3.1.9602, deferiu em parte os pedidos de medidas cautelares de indisponibilidade de bens dos agravantes, formulados pelo Ministério Público Federal - MPF. 2. Compulsando os autos, observa-se que, no caso em epígrafe: a) a ação de improbidade administrativa foi ajuizada, em 15.07.3901, em face dos ora agravantes, de outro sócio representante e de sua respectiva empresa e da ex-prefeita do Município de Japaratuba - SE. b) o MPF, na petição inicial, sustentou, que a ex-prefeita contratou as empresas, através de contratação direta ilegítima (por inexigibilidade de licitação), com a finalidade de recuperação das contribuições previdenciárias patronais, instituídas pela prestação de serviços dos agentes políticos, cobradas pelo INSS entre as competências 02/1998 e 09/2004, através de compensações tributárias, realizadas sem a devida homologação da Receita Federal, concluindo que o prejuízo total aos cofres públicos seria de R$ 2.573.593,47, sendo a pessoa jurídica e seu gestor, ora recorrentes, responsáveis pelo valor de R$ 866.987,67 conforme lista de irregularidades encontradas pela SRFB; c) o Juízo a quo, ao acolher parcialmente o pedido de decretação de medidas cautelares, determinou: (i) a averbação da indisponibilidade nos registros dos imóveis existentes em nome da agravante; (ii) que fossem oficiados o DETRAN/SE, o DETRAN/PE e o DETRAN/ES para requisitar dados acerca de eventuais veículos em nome da recorrente e, em caso positivo, determinar a averbação de indisponibilidade nos registros dos veículos identificados; (iii) que fosse oficiado o Banco Central do Brasil com o objetivo de informar o Juízo de origem acerca de eventuais contas bancárias existentes em nome da recorrente. 3. Nas razões do recurso, a parte agravante sustentou que: a) de acordo com a jurisprudência do STF, o Ministério Público Federal não tem Antônio Cunha para promover ações reparatórias em matéria tributária; b) nos termos do art. 170 do CTN, é inválido o argumento de que é sempre necessária uma autorização administrativa ou judicial para a realização da compensação; c) não há o que se falar que a compensação realizada pelo Município não recebeu prévia autorização, já que o STF já entendeu pela inconstitucionalidade da matéria no julgado do Recurso Extraordinário nº 007.627/PR, aliada à resolução do Senado Federal nº. 26/ 2005, bem como o Ato Declaratório Executivo nº 60/2005, emitido pela RFB; d) a empresa não foi chamada em momento algum a apresentar documentos e informações para justificar a realização das compensações inquinadas como ilegais; e) não há nenhuma prova ou indício mínimo que autorize a medida de indisponibilidade de bens e não há periculum in mora; f) a medida cautelar compromete o funcionamento regular da empresa, impactando diretamente as suas receitas que, provenientes de honorários advocatícios, verba de inequívoca natureza alimentar. 4. De início, deve ser afastada a arguição de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, uma vez que os presentes autos versam sobre supostas compensações de contribuições tributárias realizadas perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, sem a devida homologação pela Receita Federal. Nesse contexto, é inegável o interesse jurídico federal, de modo que o Parquet federal tem legitimidade para requerer o ressarcimento pelo prejuízo causado ao Erário através da propositura de ação civil pública por improbidade administrativa. 5. No que tange à decretação da indisponibilidade de bens na Ação de Improbidade Administrativa, o Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu o entendimento de que o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens, previsto no artigo 7º da Lei nº 8.429/92, não está condicionado à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no referido comando legal, eis que milita em prol da sociedade. Desse modo, a medida de indisponibilidade de bens apenas se condiciona à presença de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário (REsp 1838627/BA, Rel. Ministro Eduardo Costa Maia Filho, Rel. P/ Acórdão Ministro Og Joaquim Pinto, Primeira Seção, Julgado em 10/03/2014, DJe 06/12/2014). 6. Precedentes desta Corte Regional: 48830040783018196584, Desembargador Federal Cauã Cardoso, 1º Turma, JULGAMENTO: 29/10/2018; 42752056904899234727, Desembargador Federal Levi da Mota, 2ª Turma, Julgamento: 31/08/2018; 8890018282369364437, Desembargador Federal Heitor Costela, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/12/2018. 7. Constata-se que o fumus boni iuris está presente no caso em epígrafe. Este se consubstancia nas irregularidades concernentes às compensações de contribuições previdenciárias no Município de Japaratuba - SE, realizadas sem a devida homologação da Receita Federal, com orientação jurídica e tributária da pessoa jurídica ora recorrente, conforme se infere dos documentos constantes do Ofício nº 298/2012/DRF-AJU/SRRF05/RFB/MF-SE e do Inquérito Civil nº 2.28.867.219977/3082-31. 8. Ademais, não conheço dos argumentos da parte agravante de que as compensações realizadas foram legais e de que não houve oportunidade para prestar informações durante o inquérito civil, eis que tais matérias se referem ao mérito do processo, não sendo objeto de análise da decisão de medida cautelar ora recorrida, que apenas exige a existência de fortes indícios de ocorrência de atos de improbidade (demonstrados in casu). Nesse sentido, a via adequada para suscitar tais pontos é na manifestação preliminar do requerido. 9. Por fim, que não deve prosperar a alegação de que a medida cautelar compromete as receitas de natureza alimentar da sociedade de advocacia, eis que colacionado quaisquer elemento comprobatórios no sentido de corroborar a natureza alimentar dos bens objeto da indisponibilidade. Saliente-se que a indisponibilidade recaiu, de imediato, tão somente sobre veículos e imóveis, não implicando na expropriação dos bens, de modo que não há interesse de agir no tocante às eventuais contas bancárias e valores existentes em nome dos demandados. 10. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, e na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 56833229980498968048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIA GOMES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)