PROCESSO Nº: 5352640-05.4146.24.9.2540 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ISAAC DA MOTA DE AGUIAR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: THIAGO TEIXEIRA DE AGUIAR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Freitas - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7241626-21.0765.26.11.8051 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MBR
(PROCESSO: 08770244544926617567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)