PROCESSO Nº: 0640113-34.0681.1.11.6346 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NOVATEC CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Yago da Mata Dix-neuf Rosado Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Martins Breno Novaes EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que concedeu a segurança, para reconhecer o direito de a impetrante excluir o ICMS e o ISSQN da composição das bases de cálculo do IRPJ presumido e da CSLL. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se devem ser incluídos os valores relativos ao ICMS e ao ISS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (apurados pela sistemática do lucro presumido). 3. Em suas razões, antes de atacar a pretensão do impetrante, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) alegou, em preliminar, a ilegitimidade da autoridade coatora, pois o mandado de segurança foi interposto pela matriz, domiciliada em Recife, contra o Delegado da Receita Federal em Natal, por possuir filial neste Município. 4. O Mandado de Segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo contra ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público. Visa, pois, a proteger os direitos individuais face à atuação estatal desmedida, sendo imprescindível, contudo, que à autoridade indicada como coatora seja oferecida oportunidade para se manifestar nos autos em defesa do ato. 5. O contribuinte do IRPJ e da CSLL é a matriz da empresa, eis que a apuração dos referidos tributos se faz de forma centralizada, devendo-se incorporar na escrituração os resultados de cada uma das filiais. 6. No caso em tela, a impetrante tem domicílio tributário em Recife/PE, conforme se constata pela leitura dos seus atos constitutivos, bem como tendo em vista que a apelada não se insurgiu contra tal afirmação feita pela UNIÃO nas razões da apelação. 7. O polo passivo do mandado de segurança deverá ser composto pela autoridade coatora do local onde se situa a sede da matriz da pessoa jurídica, por ser autoridade responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos e contribuições federais devidos pela impetrante. 8. Os titulares das Unidades Administrativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente têm competência para praticar ou deixar de praticar qualquer ato em relação aos contribuintes que têm domicílio fiscal no âmbito geográfico da sua respectiva circunscrição fiscal. 9. Dessa forma, o mandado de segurança deveria ser impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Recife, a quem caberia analisar a legalidade da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime do lucro presumido. 10. Advirta-se que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do MS nº 40.401/DF, fixou o entendimento de que a aplicação da Teoria da Encampação, dentre outros requisitos mínimos para a sua aplicação, pressupõe que a autoridade coatora tenha defendido a legalidade do ato impugnado, ingressando no mérito da ação de segurança. 11. Em vista disso, não há falar na aplicação da teoria da encampação na situação posta, eis que a autoridade impetrada não defendeu o ato apontado coator, limitando-se a suscitar a sua ilegitimidade e a pugnar pela extinção do processo sem resolução do mérito. 12. Assim, afirmada a ausência de legitimidade do Delegado da Receita Federal do Brasil em Natal/RN para compor o polo passivo da presente demanda, uma vez que é da competência do Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE decidir acerca do pedido apresentado pela impetrante, afigura-se de rigor a anulação da sentença, bem como a extinção do processo sem resolução do mérito. 13. Apelação e remessa necessária providas.
(PROCESSO: 52837661335807243111, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)