PROCESSO Nº: 7065565-84.7301.9.8.4911 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUSTAVO MONTEIRO LORENZO CARDOSO ADVOGADO: Arthur Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Sales EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 69). HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, para determinar a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para declarar o direito da Empresa à compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, atualizados pela taxa SELIC. 2. "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" - Tema 69/STF. 3. Sentença que se encontra em plena consonância com o entendimento perfilhado pelo STF, em sede de Repercussão Geral. 4. Não merece guarida a arguição fazendária de que com a entrada em vigor da Lei nº 12.973/14, que conferiu nova redação às leis reguladoras das contribuições ao PIS e à COFINS, o entendimento firmado pelo STF, no Tema 69, não seria mais aplicável. A nova legislação não tem o condão de alterar a tese do Pretório Excelso no sentido de que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o imposto estadual não pode ser abrangido pelo conceito de faturamento pois nunca chega a ingressar efetivamente no patrimônio do contribuinte - o destinatário do valor correspondente ao ICMS será sempre a Fazenda Pública. 5. No que tange à condenação dos honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00, diante do elevado valor da causa (R$ 737.625,96), a quantia arbitrada foi bastante flexível, motivo pelo qual não há como ser reduzida, como pretende a Apelante. 6. Apelação improvida. Honorários Recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC, a cargo da Apelante, ficando os honorários sucumbenciais majorados para R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). mtrr
(PROCESSO: 16786188591672921491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)