PROCESSO Nº: 0674279-55.8205.23.6.5674 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO: Ryan Moreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Nascimento EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. CULPA DA EMPRESA EMPREGADORA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de ressarcimento dos valores despendidos pelo INSS a título de auxílios-doença, totalizando de R$ 322.309,58 (prestações vencidas até maio/2014). 2. A autarquia previdenciária alega: 1) deve ser garantida a constituição de capital (garantia de caução real ou fidejussória), para completo ressarcimento do montante a ser gasto no pagamento das parcelas vincendas dos benefícios acidentários concedidos; 2) a atualização dos valores vencidos deve ser feita pela SELIC. 3. O HSBC aduz: 1) aplica-se à espécie o art. 206 do Código Civil, porque encontra-se prescrita a pretensão de restituição das parcelas pagas há mais de 03 (três) anos; 2) deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 120 da Lei nº 8.213/91, para que não haja enriquecimento ilícito do INSS; 3) inexiste nexo entre as atividades laborais desenvolvidas pelo empregado e a enfermidade. 4. A pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade prescreve em 05 (cinco) anos (art. 1º do Decreto nº 84.228/32).[1] Como os auxílios-doença NB 487.875.605-2 e NB 461.109.911-0 foram concedidos em 19/09/2010 e 29/06/2011, respectivamente, e tendo a ação judicial sido proposta em 27/11/2014, não se pode falar em prescrição. 5. A responsabilidade aferível em sede de ação regressiva tem natureza subjetiva, devendo ser apurada a culpa da empresa, especificamente quanto à negligência na observância das normas de segurança e higiene do trabalho (art. 7º, XXII, da CF; arts. 157 e 158 da CLT; e art. 19, § 1º, da Lei nº 8.213/91), sob pena de se ter por esvaziada a função atribuída ao INSS no sistema jurídico-administrativo brasileiro. 6. Não se sustenta o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 120 da Lei nº 8.213/91, porque a possibilidade de o INSS demandar ação regressiva, em razão de acidente de trabalho por culpa empregador, emana da disposição contida no art. 7º, XXVIII, da CF/88. Precedentes desta Corte. 7. Da análise dos documentos coligidos, observa-se que não restou comprovada a culpa do HSBC, de modo a justificar o ajuizamento da presente ação regressiva. É o que se infere da perícia médica judicial realizada na Reclamação Trabalhista nº 542431-14.5479.13.3.0730/3ª Vara do Trabalho de Natal/RN, em que se concluiu que o empregado Henrique da Cruz padece de LER/DORT, iniciada ao longo da vida laboral, causada por múltiplos fatores de risco (etiologia múltipla). Segundo o expert, o trabalho até poderia ser entendido como fator de risco, mas não necessariamente um fator causal. 8. Apelação do HSBC parcialmente provida, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido, invertendo-se os ônus da sucumbência. Apelação do INSS prejudicada. [1] REsp 3154820/SC, Rel. Ministro JOAQUIM DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 16/07/2018; PROCESSO: 46287666561527385341, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MORAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/07/2019.
(PROCESSO: 12040682217504888356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)