PROCESSO Nº: 7764112-15.2887.29.5.1036 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME REZENDE ADVOGADO: Gabriel Guarana Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE - LOAS. INJUSTIFICADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. O INSS recorre da sentença proferida em 07/12/2019, que concedeu à impetrante DANIEL FERNANDES a ordem de segurança, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), e determinou que o INSS apreciasse e julgue o pleito administrativo protocolado em 12/10/2019, sob o número: 166513394, referente à concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência - LOAS. 2. A presente ação foi ajuizada em 21.06.4236, a intimação do INSS foi em 04.10.0511 (certidão com id. 0077797.92453760), e a notificação da autoridade apontada como coatora, em 12.06.9960 (vide certidão do Ilmº Sr. Oficial de Justiça com id. 6156743.82160906). 3. A sentença registra que, "conforme se depreende do documento com id. 5634545.01485120, a movimentação do feito somente veio a ocorrer após a intimação do INSS em 28.04.7560 (id. 4573446.99154808), não havendo alegação, ou prova, de notificação da parte Impetrante para cumprimento de diligências a cargo da parte Impetrante, como a apresentação de declaração da composição do grupo familiar, a exibição de identificação com foto e CPF da Requerente e dos integrantes do grupo familiar, como também a comprovação de gastos mensais com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, consultas com profissionais na área de saúde, e a negativa da prestação do serviço na rede pública, já que a soma da renda familiar foi superior a ¼ do salário mínimo." 4. Preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e da inadequação da via processual eleita rejeitadas. 5. Com relação ao prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 6. Por sua vez, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tenha o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 7. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 8. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 2 (dois) meses. Assim, mantém-se a imposição para que o INSS conclua o processo administrativo. 9. Apelação do INSS e Remessa Necessária Improvidas. [7]
(PROCESSO: 61559208410278913484, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)