PROCESSO Nº: 3385521-88.7824.21.10.5830 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DOMINGOS JOÃO LUCAS PINTO ADVOGADO: Benjamin Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO SISCOMEX. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. DIREITO À COMPENSABILIDADE DAS QUANTIAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.Cuida-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo contribuinte contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo apenas o direito ao recolhimento da taxa da taxa de utilização do SISCOMEX sem o reajuste promovido pela Portaria MF nº 257/2011 e pela Instrução Normativa RFB nº. 1.158/2011, de modo que os ajustes se operem pelos índices inflacionários. 2. No julgamento do RE nº 554.926/SC-AgR, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que "[...] É inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. 3. Conforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. A Legalidade Tributária é, portanto, verdadeiro direito fundamental dos contribuintes, que não admite flexibilização em hipóteses que não estejam constitucionalmente previstas. [...]".(RE nº 356.101/SC-AgR, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Yago Rezende, DJe de 13/10/17). 4. Perfilhando-se a aludida premissa, não se afigura escorreito permitir que o Poder Executivo atualize monetariamente os valores previstos no art. 3º, parágrafo 1º, I e II, da Lei nº 9.716/98 em percentual não superior aos índices oficiais, orientação, porquanto o legislador não estabeleceu qualquer baliza para tanto. 5. Caso em que a sentença merece reforma, para contemplar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, merecendo, nos termos que da Súmula 213 do STJ, segundo o qual "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária", ainda que se refira a parcelas anteriores à impetração, tendo em vista que há apenas a declaração do direito. 6. Remessa necessária improvida e apelação do contribuinte provida, para fins de assegurar o direito à compensabilidade do indébito tributário, do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação, após o trânsito em julgado e observadas as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas.
(PROCESSO: 95647210951494602096, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)