PROCESSO Nº: 7405360-47.1652.4.9.5794 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. ADVOGADO: Nathan Nunes Cesário Kevin Azevedo ADVOGADO: Igor Jesus ADVOGADO: João Lucas Lima Da Mata Cavalcanti APELANTE: ENZO GABRIEL FARIAS E CARNEIRO ASSESSORIA JURÍDICA ADVOGADO: Nicolas Fogaça Da Mata Cavalcanti APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. ADVOGADO: Vinicius Teixeira Cesário Enzo da Conceição ADVOGADO: Diogo Castro ADVOGADO: Thales Aragão Da Mata Cavalcanti APELADO: MIGUEL VIEIRA E CARNEIRO ASSESSORIA JURÍDICA ADVOGADO: Augusto Azevedo Da Mata Cavalcanti APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Souza - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO FUNDEF. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. IPCA-E. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. OMISSÃO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão desta egrégia Terceira Turma que, em sua composição ampliada, negou provimento à apelação da UNIÃO e deu parcial provimento às apelações do MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES e por RAFAEL NOVAES & EMANUEL NOVAES & CARNEIRO ASSESSORIA JURÍDICA que foram interpostas contra sentença que, em Embargos à Execução de Título Judicial contra a Fazenda Pública - em restou garantido o pagamento de diferenças relativas aos repasses do FUNDEF realizados a menor por terem sido desconsiderados os critérios do art. 6º, § 1º da Lei nº 9.424/1996 -, julgara parcialmente procedentes os pedidos, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo próprio embargado, e fixando que as verbas a serem pagas por precatório terão sua destinação vinculada ao financiamento das despesas de manutenção e desenvolvimento da educação básica e fundamental, razão pela qual não mereceria ser acolhido o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais. 2. As alegações da UNIÃO, no que pertine à inexigibilidade do título, não merecem acolhida, exatamente porque o acórdão embargado foi exato ao estabelecer que o provimento dos "argumentos trazidos pela União acarretaria em violação à coisa julgada, uma vez que são questões que não deveriam ser suscitadas em sede de embargos à execução e que, evidentemente, objetivam rediscutir o mérito do processo de conhecimento." a coisa julgada inviabiliza a apreciação das alegações relativas aos critérios de apuração do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, bem como à existência de fato consumado, considerando-se a substituição do FUNDEF pelo FUNDEB." Trata-se, pois, de rediscussão do mérito do julgamento, incabível na via estreita dos embargos de declaração. Não há que se falar em liquidação por artigos, cuidando-se de situação em que a execução carece apenas de cálculos aritméticos. 3. Registre-se, também, que, na sessão do último dia 5/11/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 718.523/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. Não há, pois, omissão quanto à questão. 4. A decisão foi também expressa ao fixar que se afastava a pretensão de retenção dos honorários advocatícios contratuais, tendo em conta, também, que tal retenção não foi estabelecida na sentença exequenda. Segundo restou decidido, os juros de mora são acessórios que seguem a sorte do principal porque desta são dependentes (CC, art.92), não podendo, pelos mesmos motivos acima expostos, ser objeto de retenção. Devem, também ser integralmente utilizados no desenvolvimento da educação. 5. Identifica-se omissão quanto ao percentual de honorários advocatícios a ser aplicado, alegação que foi trazida à baila pelo escritório de advocacia, e que deveria de fator ter sido apreciada quando da alteração do julgado para se aplicar o CPC/2015. 6. Embargos de declaração da UNIÃO improvidos. Embargos de declaração do particular parcialmente providos, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais mínimos e de acordo com o escalonamento previsto nos §§ 3º e 5º do CPC.
(PROCESSO: 16680424375403716009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)