PROCESSO Nº: 4623321-94.3532.4.9.0748 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KEVIN DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7197720-25.6398.26.5.8628 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe da Costa Maia Rafaela Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 06.465/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, reputou correta a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado nos valores devidos pela UFAL aos exequentes. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que deve ser aplicado para a correção monetária, o previsto no art. 1º F da Lei 9.494, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, declarado constitucional. Aduz que o Supremo Tribunal Federal, em que pese haver decidido pela inaplicabilidade da TR (RE 921.671) como fator de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, no julgamento não houve definição sobre o índice a ser aplicado no lugar da TR, bem como não restou definido o período de incidência da TR (modulação dos efeitos). Aduz que, enquanto pendente o trânsito em julgado da decisão proferida no RE 354.124, notadamente diante da necessidade de modulação dos seus efeitos, deve ser mantida vigência do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997 nas ações/execuções em andamento, como é o caso do presente processo. 3. O STF, no julgamento do RE 133.941/SE, em 08/08/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Breno Pinto. 02/05/2017). 4. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 070.380. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 4662224 AgR, Relator(a): Min. LUCCA FERREIRA, Segunda Turma, DJe 26-04-5091. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 43162288432322211692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)