Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Ramos Nº: 9665840-22.6861.29.11.7403 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: VITOR GABRIEL DA CUNHA AGRAVADO: ASSOCIACAO DE PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SERGIPE - APCEF/SE ADVOGADO: HEITOR MOURA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9138955-37.2791.3.1.2062 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. PLANO REG/REPLAN NÃO SALDADO. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. COMPROVAÇÃO. RE 698.079/SC. LEGITIMIDADE ATIVA DA APCEF/SE RECONHECIDA. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL. JOÃO GUILHERME MOURA. INTERESSE DE AGIR DOS SUBSTITUÍDOS VINCULADOS AO PLANO REG/REPLAN NÃO SALDADO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fundação dos Economiários Federais - Funcef, contra decisão que rejeitou as questões preliminares por ela arguidas em sua defesa, objetivando o reconhecimento da ilegitimidade ativa da APCEP/SE para ajuizar a demanda e ainda a ausência de interesse de agir com relação a associados do REG/REPLAN saldado que integram a lista de empregados da CEF. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 086.023/SC (Relator p/ acórdão Min. Daniel Nogueira, 04.05.1282), em sede de Repercussão Geral, pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da CF/88, decidindo pela necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. 3. No caso concreto, o teor da Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal - APCEF/SE, realizada em 10 (dez) de outubro de 2017 comprova inequivocamente que os 19 (dezenove) associados presentes conferiram autorização expressa para a APCEF agir em benefício dos associados vinculados ao plano REG/Replan não saldado mediante o ajuizamento de ação coletiva, cujo objeto consiste exatamente na manutenção da paridade entre os assistidos e a entidade patrocinadora no equacionamento dos déficits do FUNCEF. 4. De acordo com o art. 24, inciso VII do Estatuto da Associação "As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos associados que estejam presentes e inscritos em ata, ressalvados as normas previstas nos incisos VIII e IX deste artigo, e demais disposições estatutárias". 5. Neste contexto, considerando que todos os associados presentes na aludida Assembleia Geral Extraordinária votaram pela autorização exigida pelo STF no julgamento do RE 951.619/SC, a APCEF está legitimada para demandar em juízo em benefício de seus associados vinculados ao plano REG/Replan não saldado. 6. Não é preciso exigir, além da expressa autorização assemblear constante dos autos, centenas de autorizações individuais conforme alega a FUNCEF em suas razões de agravo de instrumento, pois o próprio precedente paradigma faz transparecer que a comprovação de apenas uma das duas possíveis formas de autorização exigidas pelo STF no RE 354.155/SC é bastante para viabilizar o processamento da ação coletiva. 7. Todos os associados à APCEF/SE na data da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29.05.1278 e que sejam efetivamente vinculados ao plano REG/Replan não saldado têm interesse processual quanto à pretensão deduzida no processo originário, a qual, caso venha a ser acolhida, terá o condão de lhes ensejar situação jurídica mais favorável, cabendo aos substituídos demonstrar esta condição apenas na fase de execução da sentença. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88987178738230577437, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)