EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A apelação da Fazenda Nacional restringe-se a reclamar da parte da sentença que condenou a demandante, em sede de Embargos de Terceiro, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC 2. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as verbas de sucumbência, independentemente de culpa. 3. No caso concreto, ocorreu a efetiva penhora do bem, a qual só foi desconstituída judicialmente, através dos presentes embargos de terceiro. E assim o foi justamente porque restou comprovado nos autos que o bem já estava na posse de terceiro muito antes do ajuizamento da execução. Logo, a exequente requereu a penhora de um bem que não mais pertencia ao executado. Por outro lado, a terceira embargante também deixou de proceder, em tempo hábil, ao registro cartorial necessário à transcrição do bem. 4. Daí que, em rigor, na hipótese dos autos, embora tenha a Fazenda Nacional sido integralmente sucumbente, inexiste causalidade exclusiva de qualquer das partes a dar ensejo à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Isso porque, tanto a demandante quanto a embagada contribuíram para que o litígio fosse instaurado. 5. Contudo, inexistindo recurso manejado pela embargante, não é possível alterar essa parte da sentença para afastar a condenação ao pagamento da verba honorária, dada a necessária observância ao princípio da vedação à reformatio in pejus (Súmula 45, do STJ). Em consequência, impõe-se manter o valor fixado pelo juízo de primeiro grau de jurisdição a título de honorários advocatícios. 6. Apelação desprovida. mcp
(PROCESSO: 82982442482064421723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)