PROCESSO Nº: 9233709-88.4616.18.9.0623 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CECÍLIA GONÇALVES ADVOGADO: Kaique Mendes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AMPARO SOCIAL. APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PERDA DO OBJETO. Mandado de segurança em que se postula a apreciação de requerimento de amparo social, protocolado na via administrativa, em 22.06.8778, sem processamento do feito há mais de 60 (sessenta dias); Considerando que o requerimento administrativo em questão já fora apreciado, tendo sido, inclusive, deferido o benefício, é de se reconhecer a perda ulterior do objeto; Processo extinto sem resolução de mérito. Remessa oficial prejudicada.
(PROCESSO: 53895576622162853834, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)