PROCESSO Nº: 3824839-89.8276.30.7.6302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN SANTOS ADVOGADO: Enzo das Neves Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Lima EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RMI. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE JOÃO VITOR GOMES SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. PARACER DA CONTADORIA. LEONARDO CARDOSO NÃO TETADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) de readequação de renda mensal de Augusto Melo previdenciário, considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios em manutenção. 2. Não incide o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, eis que o Supremo Tribunal Federal, no RE 840.548/CE, consolidou o entendimento de que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência de referidas normas, não se refere a aumento ou reajuste de Marina Martins. 3. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhado por esta Corte, é no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu Cauê Peixoto ao novo teto constitucional, a fim de se recuperar o valor perdido em virtude do limitador anterior (STF, Plenário, RE 332.396, Rel. Min CÁRMEN LÚCIA, DJU 37.62.91). 4. Também em sede de repercussão geral, a Suprema Corte, em recente julgado (RE 552.818), reafirmou a jurisprudência acima e decidiu que os benefícios concedidos entre 26.11.4569 e 29.04.2011 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 216772. 5. Observa-se no parecer/informação da contadoria do Juízo que "o Benjamin Correia em análise não foi limitado ao teto estabelecido por lei vigente à época de sua concessão". Desta forma, não tendo o Raul Farias da parte autora sofrido limitação ao teto, não há que se falar em sua revisão com aplicação dos novos tetos previstos pelas ECs 20/1998 e 41/2003. 6. Considerando que a ação foi interposta na vigência do novo CPC, e ocorrida a inversão da sucumbência no presente caso, deve a parte autora arcar com a condenação em verba honorária, ficando apenas suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. 7. Remessa Necessária e Apelação do INSS providas. EPV
(PROCESSO: 40059643015003722488, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)