PROCESSO Nº: 1276333-31.4223.6.4.1925 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY FERNANDES ADVOGADO: João Moreira ADVOGADO: Isaac Costa AGRAVANTE: TANIA MARIA CORREIA DE LUCENA ADVOGADO: Breno Lopes AGRAVANTE: RICARDO TAVARES NUNES DA SILVA ADVOGADO: Renan da Luz AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9664269-62.8672.8.5.0765 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR APOSENTADO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA AO RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA. LEI Nº 02.738/12. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO PAGAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares em face de decisão que indeferiu pleito liminar para determinar a imediata avaliação dos saberes e competências dos requerentes, adotando os critérios utilizados para os docentes da ativa, nos termos do art. 18, da Lei nº 12.772/2012, enquadrando-a em nível RSC, com a consequente implantação dos novos valores relativos à vantagem denominada RT. 2. O cerne do presente agravo consiste em perquirir se estão presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência requerida, sendo estes: (1) a probabilidade do direito; (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, (3) a reversibilidade dos efeitos da decisão. 3. A probabilidade do direito encontra-se consubstanciada na firme jurisprudência desta Corte Regional, que tem afastado o entendimento de que a Lei nº 12.772/2012, que regulamenta o RSC, só alcança os servidores cuja aposentadoria seja posterior a 1º de março de 2013. Isto porque não foi estabelecida qualquer limitação temporal no que diz respeito às aposentadorias ou pensões, sendo a única condição explicitada no texto legal a de que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 4. Nesse sentido, os dispositivos da Lei nº 12.772/2012 não tratam este como nova gratificação específica dos servidores em exercício, e sim como uma nova forma de cálculo da gratificação por titulação - que os agravantes já recebem, como comprovam fichas financeiras acostadas aos autos - a qual, após vigência da lei, passou a considerar os títulos, certificados e outras atividades desenvolvidas pelos docentes até a data de início da aposentadoria, sem distinguir ativos e inativos. 5. Nos termos do art. 17, parágrafo 1º, da Lei 12.772/2012, "A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação". Ainda, consoante o art. 18 do mesmo diploma legal, "No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC". 6. Precedentes: Processo: 01146318602272580519, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Otávio Fogaça, 3ª Turma, Julgamento: 07/08/2018; Processo: 66830077260592583625, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Samuel Costa, 3ª Turma, Julgamento: 20/04/2019. 7. Com relação ao perigo de dano grave, este está configurado na medida em que se trata de verba de natureza alimentar. 8. No entanto, tendo em vista a vedação contida no art. 2º-B da Lei 9.494/97, fica obstado o pagamento imediato dos novos valores como pretendido pela parte agravante. Oportuno destacar que, diferentemente do que entendeu o juízo a quo, a legislação impede apenas a liberação de recurso antes do trânsito em julgado, mas não impede que o IFPE proceda à imediata avaliação dos saberes e competências dos recorrentes na forma do art. 18, da Lei nº 12.772/2012. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para que seja realizada a avaliação dos saberes e competências dos requerentes, nos termos do art. 18, da Lei nº 12.772/2012.
(PROCESSO: 15139264861095242019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)