PROCESSO Nº: 0378446-66.2296.3.1.4968 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIEIRA & VIEIRA REPRESENTACAO DE FILMES LTDA - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Fernandes S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma analisou detidamente as circunstâncias fático-jurídicas constantes dos autos, aplicando ao caso a orientação firmada no Recurso especial nº 948765633819, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que assentado que o fato gerador para a cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o efetivo exercício da profissão. 3. In casu, também não merece acolhida a alegação de violação ao valor mínimo para ajuizamento da ação, tendo o julgador monocrático perfilhado o entendimento sufragado no REsp 4964566/SC, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL ALVES ESTEVES ARTHUR CASTRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 16/12/2013, qual seja, de que se afigura legitima a cobrança de quatro vezes o valor cobrado na anuidade. 4. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formuladas em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 53426563323218870023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)