PROCESSO Nº: 2135947-23.6554.25.3.2458 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: ANTÔNIO OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Aragão EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LANREOTIDA OU OCTREOTIDA. PACIENTE PORTADORA DE NEUROENDÓCRINO DE INTESTINO DELGADO (CID C17), ESTADO CLÍNICO IV. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS PARA TRATAMENTO DE OUTRAS DOENÇAS. MEDICAMENTO ANALISADO PELA CONITEC, A QUAL DELIBEROU PELA NÃO INCORPORAÇÃO DA REFERIDA TECNOLOGIA NO ÂMBITO DO SUS PARA TRATAMENTO EM CASO. 1. Cuida-se de apelações ante sentença que julgou procedente o pedido da exordial, condenando o ESTADO DO CEARÁ a prestar assistência farmacêutica à promovente, com o fornecimento do medicamento prescrito por receituário médico, conforme dantes assentado, qual seja, LANREOTIDA 120 mg, a cada 28 dias, por tempo indeterminado ou OCTREOTIDA 30 mg, a cada 28 dias, por tempo indeterminado, conforme consta do receituário médico anexado aos autos. 2. O Estado de Pernambuco interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese: a) sua ilegitimidade passiva; b) afronta ao princípio da igualdade; c) em caso de manutenção da sentença, a parte autora apresente bimestralmente a avaliação do seu estado de saúde. 3. A União igualmente interpôs recurso de apelação, alegando, em suma: a) sua ilegitimidade passiva; b) ausência de comprovação da eficácia do medicamento para o tratamento do apelado; c) ofensa aos princípios constitucionais da separação dos poderes (art. 2º) e da legalidade (art. 5º, II) c/c os arts. 23, II (cuidar da saúde e da assistência pública), 37, VII (descentralização - municipalização), 196 (acesso universal e igualitário), 197 (regulamentação pelo Poder Público) e 198 e seus incisos I e II (regionalização, descentralização e integralidade de atendimento), todos da CF/88, além de todo o sistema normativo que regula e orienta o SUS; c) a existência de deliberação do Poder Público (CONITEC) pela não incorporação do fármaco e/ou para o qual não haja comprovação de sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para as diferentes fases evolutivas da doença em questão. 4. No caso em tela, a apelada é portadora de tumor neuroendócrino de intestino delgado (CID C17), estádio clínico IV, com metástases hepáticas e linfonodais, tem franca síndrome carcinóide, caracterizada por diarreia persistente e crises de rubor facial, e cardiopatia carcinóide secundária à produção de mediadores hormonais pela neoplasia, conforme laudo médico acosta aos autos. 5. Ocorre que, os análogos de somatostatina, como LANREOTIDA e OCTREOTIDA, já foram avaliados pelo CONITEC, sendo que, de tal análise, embora se tenha decidido pela incorporação do medicamento ao SUS para tratamento de acromegalia (PORTARIA SCTIE-MS N.º 45, de 26 de novembro de 2012), concluiu-se pela não incorporação do fármaco para tratamento de tumores neuroendócrinos gastroenteropancreáticos (Relatório 354 - Acetato de lanreotida para o tratamento de tumores neuroendócrinos gastroenteropancreáticos e Portaria nº SCTIE/MS Nº 16, DE 27 DE ABRIL DE 2018), justamente o caso dos autos. 6. Reversão do ônus da sucumbência, suspendendo-se a sua execução pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 7. Apelações providas.
(PROCESSO: 73819443674981282728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)