PJE 1955444-87.3093.27.4.5113 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-UFRN em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, por meio do qual pretende o restabelecimento do ato administrativo que ordenou a retirada das horas extras incorporadas aos proventos da parte demandante. 2. Sustenta a embargante a omissão do julgado quanto: a) à inexistência de decadência e à não incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999; b) à inexistência de violação ao instituto da coisa julgada; c) à ausência de probabilidade do direito da agravada. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, o julgado impugnado já tratou do tema objeto deste recurso nos seguintes termos: "Na hipótese, extrai-se dos autos que a autora teve as horas extras, representadas pela rubrica "Decisão Judicial Trans Jug Apo - rubrica 171", incorporada em seus proventos em 2005, quando ainda se encontrava na ativa. Apenas em 2017 a agravada teve sua aposentadoria concedida pela UFRN e, no ano de 2019, o TCU, analisando o ato concessório, julgou pela sua ilegalidade, sob a fundamentação de que seria indevido o pagamento da referida rubrica. Em que pese o TCU tenha respeitado o prazo de homologação do ato concessório de aposentadoria, note-se que o presente caso diz respeito ao reconhecimento de ilegalidade de verba incorporada através de decisão transitada em julgado, acobertada pelo manto da coisa julgada há 14 anos. Com efeito, não poderia a Corte de Contas, por ocasião da homologação de ato concessório de aposentadoria, suprimir verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. Repise-se que não se trata de reconhecimento de decadência do ato homologatório do TCU, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. Também não prospera o argumento de que não haveria ofensa à coisa julgada em razão das reestruturações pelas quais passou o cargo da agravada, tendo em vista que, conforme apontado pela decisão impugnada, se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito". 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 65155688522196208724, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)