Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Correia Nº: 0160280-91.8424.27.5.8141 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR CAMPOS ADVOGADO: Rodney Alves Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO DAS NEVES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Ribeiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE PPP. VIGILANTE. USO DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRESUNÇÃO LEGAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 111. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Pretende o autor o reconhecimento de tempo de serviço de natureza especial e a consequente conversão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 875.005.699-9) em aposentadoria especial. Pleito deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. A parte autora exerceu atividade de natureza especial junto à Usina São José, no cargo de Vigilante, no período entre 25/07/1985 a 01/06/2016, desempenhando suas atividades com porte de arma de fogo, de forma habitual e permanente, com exposição a risco de vida, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário. 4. A natureza especial do serviço prestado na função de vigilante é decorrência de mera presunção legal, porquanto enquadrada no Anexo do Decreto nº 05.970/64, sob o Código 1.6.1., bastando para sua conversão, até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do vínculo empregatício do segurado na categoria profissional indicada pelo tempo declarado. 5. A jurisprudência desta eg. Corte já se pronunciou no sentido de que, apesar da atividade de agente de segurança não constar expressamente nos anexos dos Decretos nºs 25.007/64 e 99.779/79, é possível o reconhecimento da sua natureza especial por equiparação à função de guarda, uma vez que ficou comprovada nos autos a periculosidade da atividade pelo uso de arma de fogo. Precedentes. 6. Deve ser reconhecido o tempo de serviço de natureza especial, ensejando a conversão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 013.411.679-2) em aposentadoria especial. Sentença mantida. 7. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar o INPC. 8. Observância da súmula 111/STJ. 9. Remessa oficial e Apelação do INSS parcialmente providas, apenas para fazer observar a súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 20960616850523094637, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)