Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Alves Nº: 9721510-54.6327.14.5.8483 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOSSORO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP ADVOGADO: LUIZ FELIPE RIBEIRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA NOGUEIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MURILO FOGAÇA EMENTA CIVIL. CEF. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE MANDATÁRIO DA CONSTRUTORA. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA. PRETENSÃO AFASTADA. VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. TUTELA DA CONFIANÇA QUE REGE AS RELAÇÕES CONTRATUAIS (BOA-FÉ OBJETIVA). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ação por meio da qual persegue a Mossoró Empreendimentos Imobiliários Eireli - EPP a declaração de ineficácia de negócio jurídico - contrato de compra e venda e mútuo de imóvel -, com pedido alternativo de indenização por danos morais e materiais. 2. Alega a empresa autora atuar no ramo de construção civil, sendo a responsável pela edificação de dois condomínios em Mossoró; que tais imóveis foram oferecidos aos adquirentes por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV); que, como construtora e comerciante, nomeou e constituiu como seus procuradores o Sr. Miguel Pinto e a Sra. Noah Silveira, com poderes para representá-la, em conjunto, perante a Caixa Econômica Federal, na formação dos contratos de financiamento dos reportados imóveis; que o Sr. João Pedro Melo, um de seus representantes, em desacordo com os poderes lhe conferidos, assinou sozinho o contrato de financiamento nº 4684374544812, cujo mutuário é o réu Raukiano e que, por essa razão, o negócio é ineficaz. Fundamenta a pretensão deduzida no artigo 662 do Código Civil, que dispõe serem os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, "ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar". Suscita ainda o disposto no art. 672, nos termos do qual "Se os mandatários forem declarados conjuntos, não terá eficácia o ato praticado sem interferência de todos, salvo havendo ratificação, que retroagirá à data do ato." 3. Em que pese comprovado, nos autos, que os contratos de financiamento perante a CEF somente poderiam ser assinados, em conjunto, pelos procuradores da demandante, não merece reforma a sentença que julgou improcedente a ação. 4. A pretensão deduzida não se sustenta em face da vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium), que tem por fundamento a proteção da confiança. A tutela da confiança visa à proteção de uma parte contra aquela outra que pretende exercer uma posição jurídica em contradição com comportamento anteriormente assumido. Diante de um comportamento por parte de um dos contratantes, por um certo período de tempo, gerando a expectativa no outro contratante de que sua conduta permanecerá inalterada, a mudança de comportamento, contrário ao inicial, implica em quebra da boa-fé objetiva (confiança), que deve nortear as relações contratuais na sua conclusão, assim como em sua execução (art. 422 do Código Civil). 5. A empresa autora tinha ciência de que alguns contratos de financiamento por ela firmados eram assinados por apenas um de seus mandatários, jamais tendo questionado tal falha a tempo e modo, tanto que recebeu o dinheiro do financiamento, não podendo agora, mais de 3 anos da conclusão do negócio, buscar a anulação do contrato ou a declaração de sua ineficácia, por consistir em conduta esta incompatível com a boa-fé objetiva. 6. "Tanto no depoimento do Sr. Ian Cavalcanti Weyber, como no da Sra. Kecia Isabelly Martins, restou demonstrado que a empresa MOSSORO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP tinha acesso aos contratos assinados logo após seu registro em cartório, fato este que implicaria na possibilidade dela impugná-los imediatamente junto à CAIXA em virtude da falta da assinatura de um dos seus representantes. Fato é que a parte autora recebeu o dinheiro pago pela CAIXA, cujo contrato de financiamento foi assinado em 2013, e mesmo tendo acesso imediato ao instrumento, somente o impugnou em 2017. Deve-se observar, ainda, que vários outros contratos que também tiveram apenas a assinatura do Sr. João Pedro Gomes não foram objetos de impugnação, segundo informações das partes. Tentar anular o contrato apenas do demandado, pelo fato de não conter a assinatura dos dois representantes constituídos, configura, (...) o venire contra factum proprium (proibição do comportamento contraditório), não tolerado pelo direito." 7. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 15% para 17% do valor da causa.
(PROCESSO: 60292475915484026922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)