PROCESSO Nº: 9946790-94.5390.26.2.9613 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EBAVES LUCAS NOVAES ADVOGADO: Ian Viana Candido Carneiro Bisneto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sofia das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO SIMPLES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito da impetrante de não inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo dos tributos recolhidos no SIMPLES NACIONAL (INSS, PIS, COFINS, CSLL, IR). 2. Não prospera a alegação da embargante de que ao cordão incorreu em contradição ou omissão, nem que deixou de observar qualquer enunciado, seja do STF ou do STJ em relação à inclusão do ICMS ou ISS na base de cálculo dos Tributos recolhidos no sistema do SIMPLES NACIONAL (INSS, PIS, COFINS, CSSL, IR e INSS). 3. O acórdão foi claro ao fundamentar que: " O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 271412, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) (...) Contudo, no presente caso, o ICMS não deve ser excluído da base de cálculo dos impostos cobrados mediante o sistema de arrecadação simplificada - SIMPLES Nacional". 4. Explicitou o acórdão que: "A LC nº 123/2006 contempla tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, com um sistema tributário simplificado e uma gama de benefícios que lhes assegura competitividade no mercado, a teor dos artigos 170 e 179 da CF/88. De acordo com a Lei Complementar nº. 123/2006, o Simples Nacional, conhecido como "Supersimples", compõe o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Em conformidade com o art. 13 da referenciada LC, esse regime simplificado consiste no recolhimento de oito tributos da União (IRPJ, IPI, CSLL, PIS/PASEP, COFINS), um tributo do Estado (ICMS) e um do Município (ISS) (...) No que concerne à inclusão do ICMS na base de cálculo do Simples Nacional, não resta dúvida da sua legalidade, seja pela via da discussão da acepção de faturamento, seja pela própria lógica da sistemática da incidência, pois se esta ocorre em cada tributo, quando analisado separadamente, mais razão é a inserção no caso do Supersimples. Precedente: TRF 5ª Região, AC 316175, rel. Desembargador Federal Vitor Hugo Moura, DJe 07.05.1920". 5. Fundamentou o acórdão que: "Esclareça-se que a decisão proferida pelo Pleno do TRF 5ª Região citada pela recorrente (proc. 5790748-80.6823.14.10.3195), deu-se em sede de apreciação da ação rescisória, na qual se pretendia rescindir julgado desta Corte, para o fim de reconhecer a nulidade dos créditos tributários objeto do auto de infração n.º 35534.490883/6314-04 relativos a débitos do SIMPLES cobrados nos termos da Lei 9.317/96. Esta lei tratava do Simples de forma a abranger apenas tributos de competência da União. No caso em apreço, no entanto, a pretensão da impetrante é a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo dos tributos recolhidos na sistemática do SIMPLES Nacional, instituído pela Lei Complementar n.º 123/2006 (...) Tratando-se de regimes jurídicos diversos, já que SIMPLES nacional enseja recolhimento de forma unificada inclusive do ICMS e ISS, não se identifica motivos para que o Juízo a quo devesse ter estendido aquele entendimento ao objeto da presente ação. A questão debatida nos presentes autos não atrai a incidência do disposto no art. 927, V, do CPC". 6. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 32426433767189966181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)