PROCESSO Nº: 5402385-19.8436.26.9.5829 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: THIAGO MONTEIRO e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Alves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Martins - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO DA ACUSAÇÃO. NEGADA, NA ORIGEM, A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DE 2 (DOIS) DENUNCIADOS, PELO SUPOSTO COMETIMENTO DAS CONDUTAS TÍPICAS PREVISTAS NOS ARTS. 171, CAPUT, § 3º, E 313-A, DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO E PERCEPÇÃO INDEVIDAS DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL POR IDADE A SERVIDOR PÚBLICO JÁ APOSENTADO, QUE BUSCAVA SE APOSENTAR, TAMBÉM, PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, VISTO QUE DETINHA A CONDIÇÃO DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO DO IDOSO, QUE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO POR INTERMÉDIO DE PROFISSIONAL QUE VEIO, POSTERIORMENTE, A FALECER, BEM COMO DO SERVIDOR DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, QUE RESTOU, INCLUSIVE, DEMITIDO DO SERVIÇO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA INTENCIONALIDADE DELITUOSA DE AMBOS DE CAUSAR PREJUÍZO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PERCEPÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO IRREGULARMENTE CONCEDIDO, PELO PERÍODO DE 03/11/2005 A 02/03/2012, TOTALIZANDO R$ 11.793,00 (TRINTA E NOVE MIL E DUZENTOS E SESSENTA REAIS). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONLUIO E DE COMUNHÃO DE DESÍGNIOS ENTRE OS DENUNCIADOS, ORA APELADOS. IMPÕE-SE MANTER A ABSOLVIÇÃO, NO RASTRO, INCLUSIVE, DOS INFLUXOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. 1. Pelo rigor da análise técnico-jurídica com que se houve confeccionado o decreto absolutório em questão, notadamente em face da criteriosa fundamentação sentenciante, em que se afirmou a impropriedade da pretensão ministerial de se promover a responsabilização penal dos denunciados, ora apelados, é que se deve convalidar o veredicto combatido pelo Parquet, ora apelante. 2. Vê-se, in casu, que a Sentença, que deu pela absolvição do idoso que recebeu o benefício, este da imputação de cometimento do delito do art. 171, caput e § 3º, do CP, nos termos do art. 386, III, do CPP, e do então servidor do INSS, da imputação de prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, decorreu de pormenorizada análise de todo o acervo probatório, além de espelhar extremo apuro no que tange às considerações acerca da inexistência do elemento subjetivo exigível a ambos os tipos penais - o dolo -, nas condutas delineadas nos autos. 3. Faz-se necessário, de logo, salientar a aplicação, pelo julgador monocrático e a requerimento do Ministério Público Federal, do instituto da Emendatio Libelli (art. 383 do CPP), quando da prolação da Sentença, no que diz respeito ao então servidor do INSS, ou seja, substituiu-se a capitulação penal originariamente contida na peça acusatória - art. 312, caput, 2ª parte, e § 1º, do CP, como sendo, peculato-desvio e peculato furto -, pela classificação prevista no art. 313 do Código Penal, a saber, relacionada ao crime de inserção de dados falsos em sistema de informação. Ocorre que o Parecer ministerial incorreu em aligeirado equívoco, ao afirmar que o apelo do Parquet busca a condenação do então servidor do INSS nas sanções próprias do crime de peculato, quando, em verdade, requereu-se, nas razões recursais, a aplicação das sanções inerentes ao tipo do art. 313-A do Código Penal. 4. Tem-se, em resumo, como fatos incontroversos que, real e efetivamente, o então servidor da autarquia previdenciária promoveu a concessão indevida de benefício de amparo social à pessoa idosa ao codenunciado, já aposentado do Serviço Público, tendo este último recebido, indevidamente, as parcelas desse benefício, no período de 17/09/2005 a 07/07/2012, totalizando R$ 26.491,00 (trinta e nove mil e duzentos e sessenta reais). 5. Todavia, em síntese, como bem atentou o juízo processante, através de mui razoável fundamentação, inexiste comprovação irrefutável de que o denunciado idoso (85 (oitenta e cinco) anos, quando da prolação da Sentença) tenha agido com intencionalidade - dolo exigível à subsunção típica - especificamente voltada a causar prejuízo ao Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, visto que o benefício pleiteado pelo mesmo seria o de aposentadoria pelo Regime Geral - RGPS -, dado que, embora já inativo do Serviço Público Federal, sempre contribuía, formalmente, como autônomo (motorista de táxi, etc.), com recolhimentos iniciados desde o longínquo ano de 1969, ou seja, detinha a condição de segurado da Previdência, além de haver contratado os préstimos de profissional particular para tal desiderato, que, posteriormente, veio a falecer, daí haver o sentenciante concluído, após outras considerações de ordem fático-jurídica, que, "como a configuração do estelionato exige que o agente tenha agido de forma deliberada e intencional para obter a vantagem indevida, o que não ocorreu in casu, se impõe concluir que a conduta imputada a S.E.B não constituiu infração penal, tratando-se, na verdade, de fato atípico". 6. Da mesma forma, quanto à ausência de comprovação de específica intencionalidade voltada a causar prejuízo à autarquia previdenciária e em prol do codenunciado, tratando-se, agora, do então servidor do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, tem-se, para além da apuração das faltas funcionais que culminaram com a demissão do servidor público em tela, em fevereiro do ano de 2013, ainda com relação à indevida concessão do benefício de amparo social ao codenunciado, o seguinte: "Anote-se que, apesar de o réu T.C.R. não ter atuado com a conduta exigida de um servidor do INSS, por ter concedido o amparo social sem a presença do segurado requerente na agência da previdência social, à vista de certidão pública que qualificava o segurando como funcionário público federal em 10/04/1951 e sem maiores cuidados além de uma simples pesquisa feita no Sistema Plenus com o nome do segurado requerente grafado de modo errado, não se pode concluir, extreme de dúvidas, que ele tinha ciência da falsidade dos dados que inseriu no sistema informatizado do INSS, quando confeccionou o requerimento de benefícios constante da fl. 01 do Apenso III do IPL nº 0620/2013. 29. Nesse cenário, a aplicação do princípio in dúbio pro reo, em favor do acusado T.C.R, é medida que se impõe". 7. Há peculiaridades no contexto delineado nestes autos que merecem evidência. Nessa linha, verifica-se a inafastável singularidade de não haver, sequer minimamente, no presente caso, a indicação de evidências de conluio ou de comunhão de desígnios entre os codenunciados, como se caracterizam, em sua quase totalidade, os crimes envolvendo fraudes na concessão e na obtenção de benefícios previdenciários ou assistenciais. Tanto assim que não veio à tona qualquer comprovação de interação entre os codenunciados, dirigida à eventual consecução delituosa, em nenhum momento do hipotético iter criminis, não podendo ser desconsiderado esse relevante e sui generis pormenor. 8. Percebe-se, ainda, que houve resposta estatal adequada à conduta do apelado, então servidor público, não necessariamente de natureza penal, mas servível e suficiente à repressão de sua conduta, a saber, a demissão do Serviço Público Federal, operada em fevereiro de 2013. 9. Vê-se, pois, das conclusões sentenciantes - suficientemente fundamentadas -, a falta de convergência dos elementos de prova reunidos nos autos, para demonstrar a intencionalidade tanto do então agente público, ora apelado, quanto do segurado previdenciário, voltada, de forma pensada, a praticar a conduta descrita nos tipos penais em relevo. Assim, quer a partir do acervo documental, quer dos testemunhos colhidos - nas fases inquisitorial e judicial -, é de se realçar a lógica empregada na aferição do acervo probatório em seu conjunto sistêmico, ao inverso da pretensão recursal ministerial, que pretende fazer valer, para efeitos condenatórios, provas não conclusivas da configuração do elemento subjetivo dos ilícitos em causa, separadamente consideradas, visto que de precária autonomia probante ou mesmo sequer corroboradas, como antes dito, pelos demais elementos integrativos dos autos, apontando, então, para a ausência de constatação, extreme de dúvidas, da tipicidade subjetiva em ambas as condutas dos apelados. 10. É que da instrução não exsurgiu, inegavelmente, a comprovação irrefutável de que os acusados detinham a plena vontade, a intencionalidade mesma, dirigida a praticar as condutas penalmente reprováveis, previstas nos tipos específicos, visto inexistir prova - extreme de dúvidas - de que detinham o propósito criminoso de agir em desconformidade com as normas da Administração Pública e promover, propositadamente, como consectário à concessão, ainda que indevida, do benefício de amparo social, efetivo dano à Previdência. É que não restou sequer comprovada eventual má-fé em ambas as condutas e, muito menos, de haver os denunciados prometido ou percebido vantagem ilícita para a prática do ato administrativo em comento ou causado desfalque irreversível - não passível de devolução por meio de cobrança administrativa ou judicial - ao sistema da Previdência Social - erário. 11. Fato é que a presente apelação ministerial, para além do esforço dirigido a responsabilizar, penalmente, os denunciados, não se desobrigou, satisfatoriamente, do seu exclusivo ônus de demonstrar o dolo exigível ao perfazimento das condutas descritas em seu apelo, sendo de se afirmar, apenas levando em consideração o caso concreto dos autos, tratar-se de episódio desmerecedor de responsabilização penal, neste feito em particular, porquanto mais próximo, todavia e se o caso, da seara do Direito Administrativo Sancionador, a ter lugar por intermédio de seus instrumentos mais especificamente voltados à apuração e à repressão de eventuais atos e responsabilidades de agentes da Administração (e de recuperação de numerário indevidamente pago ou malversado) porventura encontrados em culpa ou em práticas desviantes da finalidade precípua do bem comum ou do interesse público, como de fato ocorreu, na forma, por exemplo, da demissão de codenunciado, ora apelado, do Serviço Público Federal. 12. Apelo ministerial improvido.
(PROCESSO: 79012782193621756476, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)