PROCESSO Nº: 2166455-26.9057.31.3.5015 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASS DOS PROFESSORES DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CEARA ADVOGADO: Francisco da Luz APELADO: MUNICIPIO DE PACUJA ADVOGADO: Marcela Leopoldina Quezado Gurgel E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Lima CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF. DESTINAÇÃO DE 60% DO VALOR PARA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL NA RELAÇÃO PROCESSUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATUAÇÃO DO MPF COMO FISCAL DO ORDENAMENTO JURÍDICO. IRRELEVÂNCIA PARA DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias de Educação e Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará - APEOC contra sentença que, em sede de ação civil pública, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência superveniente de legitimidade, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. O Juízo a quo entendeu que i) a parte autora teve seu registro sindical suspenso, não possuindo, portanto, registro sindical válido; e ii) falta legitimidade para defesa dos interesses objeto da presente demanda. 3. No caso, a parte autora ajuizou a presente demanda em face do Município de Pacujá, pretendendo "a vinculação dos recursos oriundos do processo judicial n.º 6848159-29.4107.5.10.4578, (Precatório n.º PRC954233-CE), decorrente do cumprimento de condenação judicial da União ao pagamento de diferenças devidas ao FUNDEF, a título de complementação do VMNA, à promoção da manutenção e desenvolvimento da educação básica e à valorização dos profissionais da educação, devendo ser observada a regra de aplicação de proporção não inferior a 60% dos recursos ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério, como determinado no art. 60 do ADCT e no art. 7º da Lei nº 9.424/96". 4. Verifica-se que, para além da a União ter manifestado expressamente que não tem interesse de ingressar no feito, a pretensão é dirigida unicamente contra o Município de Pacujá, apenas pela consideração, em abstrato, de que a verba discutida nos autos seria liberada para finalidade diversa da manutenção e desenvolvimento da educação e da remuneração condigna do magistério. 5. O ente municipal e o Sindicato-autor não estão inseridos no rol das pessoas definidas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, de maneira que a Justiça Federal é incompetente para o julgamento da demanda, sendo irrelevante a natureza da relação jurídica litigiosa. Além disso, a atuação do MPF como fiscal do ordenamento jurídico não é suficiente para firmar a competência da Justiça Federal, devendo a demanda ser processada perante a Justiça Estadual. Precedente: Processo: 71052116681981955770, Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Vinicius Moraes, 3ª Turma, Julgamento: 07/09/2017. 6. Sentença anulada, diante do reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, determinando-se a remessa dos autos para a Justiça Estadual. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 65975039428752301335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)