PROCESSO Nº: 3509817-90.5251.21.5.2599 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAROLINE NUNES ADVOGADO: Enzo Gabriel Barros Dantas PARTE RÉ: FUNDACAO YURI OLIVEIRA e outro ADVOGADO: João Miguel Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISiTOS CONTIDOS NO EDITAL E NO DECRETO Nº 6.135/2007. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que, observados os demais requisitos estabelecidos no edital, efetive a inscrição do impetrante para a realização da prova do XXV Exame de Ordem, com a isenção do pagamento da taxa de inscrição. 2 Estabelece o Edital de Abertura do XXV Exame de Ordem Unificado do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu item 5.6.4.7, que: "Estará isento do pagamento de taxa de inscrição o examinando que, cumulativamente: a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto 6.135, de 21 de maio de 2007; e b) for membro de família de baixa renda, nos termos do referido Decreto". 3 O autor encontra-se inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo (CadÚnico) e possui renda per capita familiar de R$ 317,00 (trezentos e dezessete reais), preenchendo, assim, os requisitos estabelecidos no Edital e no Decreto nº 6.135, de 14 de fevereiro de 2007, para o deferimento da isenção requerida (pagamento da taxa de inscrição para o exame da OAB). 4. Remessa Necessária improvida. plv
(PROCESSO: 22643146747850385625, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)