PROCESSO Nº: 4598300-42.5938.23.9.7547 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: CONEXAO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Thales Jesus e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Gomes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade de Conexão Comércio de Materiais de Construção Ltda ME, oposta no bojo da execução fiscal nº 2897509-16.6816.216.4673, onde se persegue o pagamento do Simples Nacional relativo ao período de junho de 2008 a janeiro de 2010. Defende a excipiente, em síntese, ser indevida a cobrança, em face da prescrição da pretensão executória, com base no argumento de que a apresentação da declaração anual de rendimentos, desacompanhada do pagamento do imposto importa na própria confissão da débito declarado e não pago, advindo daí a possibilidade de o Fisco promover desde então o processo de cobrança (execução fiscal), não havendo a necessidade de um prévio processo administrativo, porque o crédito já estaria definitivamente constituído. 2. A chamada exceção de pré-executividade é mera petição atravessada nos autos da execução, com o objetivo de arguir matérias de ordem pública, das quais pode o Juiz conhecer de ofício. Não pode ser confundida com contestação, já que, no processo de execução, a defesa é manifestada em outra ação, os embargos à execução. 3. In casu, verifica-se que a agravante pretende discutir questões atinentes à prescrição do crédito exequendo, com base no transcurso de tempo entre a constituição do crédito fiscal e a promoção da ação de execução fiscal. 4. Todavia, essa matéria não é possível ser aferida de plano, e tão só à vista dos documentos carreados aos autos deste Agravo. Tal alegação somente poderia ser constatada a partir de uma dilação probatória, não se fazendo possível no incidente processual da exceção de pré-executividade. 5. Ademais, nada obstante a parte agravante tenha apresentado documentos referentes à declarações anuais do Simples Nacional, realizadas nos períodos de 2008, 2009 e 2010, deve prevalecer a presunção de veracidade da certidão emitida e anexada aos autos pela Fazenda Nacional, na qual consta declaração de inscrição de débito realizada em 12/10/2016, ou 29/07/16, como destaca o agravante nos Embargos de Declaração interpostos contra a decisão de recebimento do agravo, o que torna tempestiva a ação de execução fiscal proposta em dezembro de 2016. 6. Deste modo, a alegação de prescrição não há como ser acolhida, pois refoge ao âmbito de cognição restrita do incidente, demandando dilação probatória. 7. Agravo de Instrumento desprovido e embargos de declaração prejudicados. YO
(PROCESSO: 04800105904227051960, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)