PROCESSO Nº: 4062240-75.7062.22.3.5582 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO LIMA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Cardoso EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração do INSS desprovidos.
(PROCESSO: 74736330865390157634, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)