PROCESSO Nº: 6789861-54.8325.13.1.8513 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Danilo Correia Trindade Moreira De Azevedo e outros AGRAVADO: GUSTAVO AZEVEDO ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3569150-74.7106.20.2.4613 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. ÔNUS DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado, nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente" (REsp 6787816/PR, Rel. Ministro OG PEDRO LUCAS CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2019, DJe 18/07/2019). 2. Ainda que a parte autora, ora agravada, a qual requereu a produção de prova pericial no feito de origem, seja beneficiária da justiça gratuita, tal fato não tem o condão de compelir a parte ré, ora agravante, ao pagamento dos honorários do perito, dado que incumbe ao Estado o pagamento de tais honorários quando a parte que requer a perícia é beneficiária da justiça gratuita. 3. Precedentes: 70081877442498227462, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SALES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/10/2019; PROCESSO: 26353225561658977722, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO MAIA HENRIQUE ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/06/2019; PROCESSO: 36093005096300339235, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOURA MAIA THOMAS CUNHA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/01/2019). 4. Agravo de instrumento provido, para desincumbir a agravante da antecipação do valor dos honorários periciais. plv
(PROCESSO: 97194331877131152641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)