PROCESSO Nº: 1651812-61.6729.8.12.0258 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO DA PAZ DIAS ADVOGADO: Soraia De Fatima Veloso Rodrigo Gomes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marcos Vinicius Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Cardoso EMENTA CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUES REALIZADOS POR ADVOGADA EM CONTA ONDE ERAM REALIZADOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, MEDIANTE IGOR SILVEIRA JUDICIAL. PODERES ESPECÍFICOS NA PROCURAÇÃO PARA LEVANTAR OS VALORES. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA A SER IMPUTADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos inaugurais, de restituição de valores além de indenização por danos morais, isentando o autor do pagamento de custas e honorários advocatícios, por ser beneficiário da justiça gratuita. 2. Nas suas razões de apelo, aduziu o particular que contratou uma advogada para ajuizar ação revisional de juros que tramitou na Justiça Estadual de Pernambuco e passou a realizar, mensalmente, o depósito judicial das parcelas. Afirmou que, no ano de 2015, dirigiu-se a agência da Caixa Econômica para "saber o (sic) quatum já estava depositado, tendo em vista que desde 2009 estava procedendo com os depósitos". No entanto, foi informado de que sua advogada havia sacado todo o valor (R$ 385.996,40), mediante apresentação de Miguel Ramos. Alegou que a Caixa seria parte legítima, pois permitiu dois saques com a utilização de apenas um Otávio Ferreira. 3. Em linhas gerais, a base da responsabilidade civil encontra-se no descumprimento de um dever, que, sendo conscientemente violado, configura um ilícito, gerando a obrigação de reparar o dano causado à vítima (art. 927 do Código Civil). 4. Da análise dos autos, verifica-se que não há conduta ilícita a ser imputada à CEF, tendo em vista que a liberação do dinheiro se deu nos termos do Gustavo Henrique Novaes judicial que permitia o saque de todo o valor da conta. O fato de o saque ter sido feito de duas vezes não configura ilícito, inclusive devido ao fato de que a advogada do autor tinha poderes para levantar os valores (ID 9094624.6691059 e ID 4299506.9709835). Desta forma, sem a comprovação dos elementos da responsabilidade (ato ilícito e nexo), inexiste a obrigação de restituir ou indenizar. 5. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, tendo em vista que não houve condenação em honorários advocatícios. pmm
(PROCESSO: 71673877523043803657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)