PROCESSO Nº: 5087999-72.2693.2.6.0034 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO JESUS ADVOGADO: Glauber Ian Pereira e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(PAIS): JANAILDA MARINHO DE ESPINDOLA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. NÃO CONCESSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por LARA GONÇALVES contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do novo Código de Processo Civil, haja a vista a parte autora, embora intimada, não apresentou prova de sua hipossuficiência para fins de concessão da Justiça Gratuita (id.: 6858284.3191553). 2. A apelante, em suas razões recursais, reitera seus argumentos apresentados nos autos. 3. Sobre a matéria, o STJ já proclamou o seguinte entendimento: "havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária" (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no Ag nº 048.394/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1º/7/2005)." 4. Assim, com fulcro no art. 99 §2° do CPC/15, o Julgador a quo proporcionou à autora mais uma vez o direito de juntar aos autos documentos que comprovasse sua hipossuficiência. Entretanto, esta só fez reiterar o seu posicionamento presente na petição de id. 6007065, qual seja: "Assim, por constar na procuração os poderes necessários para que o advogado possa em nome da parte declarar sua hipossuficiência, firmando o compromisso de que está prestando declaração fidedigna, supri a necessidade de declaração da parte autora, inteligência dos comandos dos Art.105 c/c 99 do CPC/2015." 5. Desse modo, não tendo demonstrado a apelante, mediante documentos, que não possui condições de arcar com as custas do processo sem qualquer prejuízo ao seu próprio sustento ou de sua família, é de se manter a sentença que extinguiu o feito sem resolução. 6. Apelação Improvida. [7]
(PROCESSO: 86958275605031075953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)