PROCESSO Nº: 5251929-70.1441.14.1.5555 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CUMARU ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Aragão Calebe da Cruz - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole da Mota EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO E DEIXA DE ADMITIR RECURSO O APELO EXTREMO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS TEMAS OBJETO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE NÃO ATACA OS ARGUMENTOS NELAS VENTILADOS. RECURSO COM RAZÕES DISSOCIADAS DAQUELAS QUE FORAM UTILIZADAS NA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo interno contra decisão (Id. 8717631.62072759) da Vice-Presidência deste e. Tribunal Regional, que, atacando os distintos fundamentos apresentados, negou seguimento e deixou admitir recurso extraordinário interposto pela União Federal; a negativa de seguimento teve como fundamento no Tema 660 (ARE 304.434/MT) e no Tema 339 (AI 586.427/PE ) das repercussões gerais do Supremo Tribunal Federal. 2. Com efeito, a União Federal interpôs recuso extraordinário divisando negativa de vigência ao art. 5º, XXXVI, XXXVII, LIII, LIV, LV e art. 93, IX, da própria Constituição Federal de 1988, mas também do art. 60 de seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; em relação à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, a decisão da Vice-Presidência considerou que a insurreição da União não deveria ter andamento porquanto já julgada pelo Tema 660 do STF. 3. O mesmo foi considerado no pertinente à alegação de violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais, suposto estar a alegação também alcançada pela decisão proferida no Tema 339 da augusta Corte; quanto aos demais artigos apontados como violados no RE da União, a decisão ora combatida deixou de admitir o apelo extremo com fundamento no enunciado no 636 da Súmula do STF. 4. Contudo, ao interpor o presente agravo interno, a União em momento algum se contrapôs ao que fora decidido, optando por, ao invés de primeiro demonstrar possível desacerto da decisão da Vice-Presidência quanto à negativa de seguimento, ventilar questão distinta: a de que existira uma ilegitimidade ativa do município autor para executar o título obtido em ação coletiva, o que teria fundamento na violação de outros dispositivos constitucionais, a saber, o "art. 5º, II, XXI, e at. 37, caput, da Constituição Federal", os quais não foram objeto de menção mínima no recurso extraordinário em análise. 5. Tal inovação no recurso extremo já seria inadmissível por si somente, mas, para além disso, é de se observar, como fundamento argumentativo mais próximo, que o presente agravo interno apresenta razões dissociadas daquelas que foram utilizadas pela decisão nele guerreada para negar seguimento ao recurso extraordinário da União, já que em momento algum se faz qualquer contestação aos argumentos nela utilizados para tanto (aplicação dos temas 339 e 660), vindo a aduzir questões novas e distintas sem enfrentar os pontos constantes do ato judicial ora recorrido. 6. Deste modo, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932 do CPC/2015, o qual, inserindo na dogmática jurídica nacional o princípio da dialeticiade, assim determina que se proceda quando a irresignação seja "inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Precedente: (PROCESSO: 52801097448740192656, LUCAS GABRIEL REZENDE - Agravo Interno de Vice-Presidência - 4868, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RODRIGUES, Pleno, JULGAMENTO: 11/06/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Lavínia Castro - Página::40). 7. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 99517920149904834687, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FOGAÇA BENJAMIN DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 30/04/2019)