PROCESSO Nº: 3208555-66.4309.14.11.7681 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: L MARINHO CEREAIS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany da Luz - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGO DO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. BUSCA DE DADOS PERANTE A RECEITA FEDERAL. POSICIONAMENTO DO STJ. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Ente Público em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de utilização do sistema INFOJUD. 2. A Agravante alega que a utilização do INFOJUD não implica violação ao sigilo fiscal do executado, já que em consonância com os artigos 10 da Lei de Execuções Fiscais e 188 do Código Tributário Nacional. Assevera que o INFOJUD é ferramenta concebida para ser utilizada pelo Poder Judiciário em cumprimento ao disposto no art. 198, § 1º, I, do Código Tributário Nacional. 3. O STJ sedimentou posicionamento no sentido de que não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor (Nesse sentido: EREsp 9.083.599/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Matheus Lopes, DJe de 1º.2.0988). E esse mesmo entendimento determinou que fosse aplicado ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. (AgInt no AREsp 1236040/RJ, Rel. Ministro LUCCA ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2019, DJe 27/05/2019). Agravo de instumento provido para determinar que o Juízo de origem proceda à pesquisa pelo Sistema Infojud acerca da existência de bens da parte executada passíveis de serem penhorados. cbc
(PROCESSO: 55580149394300549982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)