PROCESSO Nº: 5746530-93.7018.4.4.9491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA PLANALTO LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Ramos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissão no acórdão quanto à legalidade do redirecionamento da execução e da citação por edital, bem como no tocante à inocorrência da prescrição. 2. O acórdão consignou expressamente que: "A citação por carta da empresa executada foi frustrada, tendo o AR sido devolvido com a informação "mudou-se. A Exequente requereu o redirecionamento da Execução para o representante legal da empresa, sem que antes houvesse qualquer diligência por oficial de justiça no sentido de constatar o não funcionamento da Pessoa Jurídica executada no endereço indicado pela Exequente. O Superior Tribunal de Justiça e a c. Terceira Turma tem o entendimento de que não é possível considerar que a carta Lívia Sales devolvida pelos Correios seja indício suficiente para se presumir o encerramento irregular da sociedade. " 3. Fez-se observar que, "O cancelamento administrativo junto à JUCEP, nos termos do art. 60, da Lei nº 9.934/94, apontado pela Exequente, ocorreu em junho de 2006, bem após o pedido de redirecionamento formulado. " 4. Foi dito expressamente que, "Diante da tentativa frustrada de citação da empresa executada pelos Correios, a Exequente requereu a sua citação, via edital, não tendo havido a prévia tentativa de citação por Oficial de Justiça no endereço fornecido da Pessoa Jurídica. Assim, não tendo sido esgotados os meios de localização da parte executada e descumpridas as exigências dispostas na legislação aplicável à espécie, a citação por edital foi irregular, devendo ser decretada a sua nulidade. " 5. O acórdão também deixou claro que: "A Fazenda Nacional/Exequente não promoveu corretamente a citação da parte executada dentro do prazo prescricional, impondo-se afastar a aplicação da Súmula 106, do STJ, haja vista a inércia processual da Apelante ao deixar de produzir os atos necessários ao regular andamento do feito. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 04104612764977124793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)