PROCESSO Nº: 1055957-78.6189.28.2.4156 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SEBASTIAO PEQUENO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Cauê da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8397863-13.8132.23.2.1724 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. IRMÃO INVÁLIDO. ART. 217, INCISO VI, DA LEI 8.112/90. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para reformar a sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte, para determinar, em prol do autor, a imediata implantação do benefício de pensão por morte instituído pela ex-servidora da UFRN, Sra. Igor da Cruz, nos termos pugnados à inicial, devendo a demandada, por conseguinte, efetuar o pagamento dos atrasados, desde o óbito da ex-servidora, com juros e correção na forma da lei. II. O embargante alega que o acórdão restou omisso no tocante ao disposto no art. 217, IV, b, e VI, da Lei nº 8.112/90; no art. 3º da Lei nº 10.741/03; e nos arts. 1º, II, 6º e 230 da CF/88. III. Consoante inteligência do art. 217, VI, da Lei nº 8.112/1990, em sua redação atual, visto ser a norma vigente à época do óbito da instituidora da pensão, tem-se como condição necessária para a concessão da pensão por morte a irmão inválido a preexistência ou contemporaneidade da incapacidade ao óbito do instituidor do benefício bem como a dependência econômica. IV. Não restou comprovado nos autos que o autor dependia economicamente da de cujus, pois percebe o benefício de aposentadoria por invalidez desde 12/06/1974 (id. 1819129.095321), data bastante anterior ao óbito. Desse modo, não jus à pensão por morte requerida. V. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 82078446984454939597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)