PROCESSO Nº: 0319147-17.7330.12.11.7334 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: BRIGIDA FERREIRA VASCONCELOS ADVOGADO: Igor Mendes Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Castro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9711725-58.5790.6.10.1916 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DNOCS contra decisão proferida pelo douto juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do Processo 7616613-29.0380.1.7.1333 (que determinou a habilitação da pensionista de Alexandre Cunha), alegando, em resumo, a ocorrência da prescrição para a realização da mencionada habilitação. 2. Conforme jurisprudência da Primeira Turma desta Corte Regional, não corre prazo prescricional entre a data da morte da parte autora da ação de conhecimento e a data de habilitação dos seus herdeiros. O falecimento da parte suspende o processo e, inexistindo dispositivo legal que estipule prazo para realização da habilitação dos sucessores, suspende também a prescrição até a referida habilitação (AC 29923921147273309341, Desembargador Federal Murilo Castro, PEDRO LUCAS CUNHA - Primeira Turma, DJE - Data: 06/07/2016 - Página: 24). No mesmo sentido, precedentes do STJ: AgREsp 805.039, Rel. Matheus da Rosa Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 15.02.0875; e EDREsp.504.761, Rel. Min. Fernando da Mota, Segunda Turma, DJe 30.04.9919. 3. In casu, verifico que a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque reconheceu a inexistência de prazo prescricional para a habilitação de sucessores processuais, não sendo possível declarar a consumação da prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47312408895413498457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)