PROCESSO Nº: 1037163-66.8400.19.12.7733 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUIZ LOPES ADVOGADO: Enrico Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Farias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0158435-92.1302.8.6.2486 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Caroline Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE TRATA DE QUESTÃO ACESSÓRIA AO PRINCIPAL NÃO ACOLHIDO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. INADMISSIBILIDADE ATRAVÉS DA VIA PROCESSUAL ELEITA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes, em face do Lucas Gabriel Monteiro que deu provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela UNIÃO, para julgar improcedente o pedido de condenação do ente público federal réu a conceder à autora pensão especial por morte de ex-combatente. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. "Não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o Breno Nunes recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 8420514/RS, Rel. Ministro FELIPE DA CONCEIÇÃO, julgado em 27/03/2019, DJe 09/11/2019). Com efeito, está pacificado no STJ que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (STJ, AgInt no AREsp 2491908/PR, Rel. Ministro BRUNO MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 23/05/2019). 3. Não devem ser conhecidos os embargos de declaração da UNIÃO, haja vista que discutem questão acessória (critério de correção monetária), quando sequer a recorrente foi condenada à parcela principal (pensão especial por morte de ex-combatente). 4. O Davi Lucca Teixeira não passou ao largo de qualquer dos documentos reunidos pela demandante, para fins de comprovação da condição de ex-combatente do de cujus, consoante se infere dos seguintes trechos: "[...] Para comprovar o status de ex-combatente do de cujus, a autora juntou, por cópia: a) carteira de filiado da Associação dos Ex-Combatentes do Brasil/Seção de Pernambuco; b) carteira da Caixa de Pecúlio dos Militares - Beneficente; c) carteira expedida pelo Governo do Estado de Pernambuco/Departamento de Terminais Rodoviários de Pernambuco em que lançado carimbo de ex-combatente; d) Certificado de Reservista de 1ª Categoria, no qual registrado o serviço ativo no Regimento de Infantaria, de abril de 1943 a fevereiro de 1945; e) certidão expedida pelo Ministério da Guerra; f) ofício e certidão do Ministério do Exército/IV Exército/7ª Região Militar/Quartel General; g) certidão do Ministério do Exército/1ºExército 11ª RM/Batalhão da Guarda Presidencial. [...] Falecendo o esposo da autora em 1997, são aplicáveis os ditames do art. 53, II e III, do ADCT da CF/88 e da Lei nº 8.059/90 (tempus regit actum)./Ademais, de acordo com a Lei nº 5.315/67, considera-se ex-combatente 'todo aquêle que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Fôrça do Exército, da Fôrça Expedicionária Brasileira, da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente' (art. 1º, caput). Segundo o § 2º, a, do art. 1º dessa lei, no caso de operações bélicas no Exército, a comprovação da condição de ex-combatente pode se dar através de: a) 'diploma da Medalha de Campanha ou o certificado de ter serviço no Teatro de Operações da Itália, para o componente da Fôrça Expedicionária Brasileira'; b) 'o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões'./Nenhum dos documentos juntados tem força para comprovar a condição de ex-combatente do falecido marido da autora./Quanto à carteira de filiado da Associação dos Ex-Combatentes do Brasil/Seção de Pernambuco apenas comprova que o de cujus se associou, mas não informa as atividades militares por ele realizadas no período da Segunda Guerra Mundial. Também não descrevem as atividades militares que demonstrariam a condição de ex-combatente as carteiras da CAPEMI e do Governo pernambucano./No tocante ao Certificado de Reservista de 1ª Categoria, constou que ele prestou o serviço militar no Regimento de Infantaria, de abril de 1943 a fevereiro de 1945, sem maiores detalhamentos quanto às atividades efetivamente desempenhadas./A certidão expedida pelo Ministério da Guerra apenas consigna que 'o requerente serviu de quatorze de abril de mil novecentos e quarenta e três à três de fevereiro de mil novecentos e quarenta e cinco, no Décimo Quarto Regimento de Infantaria. Conta pelo dobro o referido período por ter servido em zona definida e delimitada de guerra, abrangida pelo artigo primeiro do Decreto-Secreto número dez mil, quatrocentos e noventa -A, de vinte e cinco de setembro de mil novecentos e quarenta e dois, por ser o Décimo Quarto Regimento de Infantaria sediado em Jaboatão - Socorro - Pernambuco [...]'. Ou seja, a certidão apenas afirma que o de cujus serviu no Brasil, em área qualificada como zona de guerra, carecendo, igualmente, de especificação acerca das atividades militares realizadas concretamente./O ofício e certidão do Ministério do Exército/IV Exército/7ª Região Militar/Quartel General informam que '[...] no arquivo da citada Unidade, a Terceira Companhia da qual o requerente integrou, DESLOCOU-SE de sua sede, por ordem dos escalões superiores, de Socorro-Jaboatão-Pernambuco, para a região da cidade do Cabo-Pernambuco, no período de dezessete de setembro de mil novecentos e quarenta e três a vinte de abril de mil novecentos e quarenta e quatro a fim de cumprir missões de vigilância e segurança do litoral, estando o requerente em lide pronto no serviço e fazendo parte da citada Companhia, durante o período acima'. Realce-se, portanto, que integrar Companhia que se deslocou em missões de vigilância e segurança litorânea na época da guerra não significa necessariamente que o militar participou dessas missões. Essa participação estaria registrada nos assentamentos funcionais militares do de cujus, o que não existe, porque de ex-combatente efetivamente não se trata. Em síntese: não basta estar lotado em unidade militar em parte do território brasileiro qualificado como zona de guerra e não é suficiente integrar o corpo de Companhia Militar que tinha missões relacionadas à segurança e vigilância do litoral do Brasil; a condição de ex-combatente apenas poderia ser considerada comprovada a partir da certificação das atividades efetivas do militar, não da área onde serviu ou da Companhia que integrou./A certidão do Ministério do Exército/1ºExército 11ª RM/Batalhão da Guarda Presidencial apenas menciona que o de cujus serviu no Batalhão de Guardas (atualmente Batalhão da Guarda Presidencial), de 02.11.8517 a 26.06.2883. [...]". 5. O que a embargante pretende é o reexame das provas, sob a sua perspectiva acerca da sua força probante, mudando, assim, a conclusão a que chegou o órgão julgador sobre elas, não sendo isso possível através da via processual eleita. 6. "A contradição que autoriza os aclaratórios é a inerente ao próprio Anthony Moraes. O recurso integrativo não se presta à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (STJ, EDcl no REsp 0746738/SP, Rel. Ministro ISAAC AZEVEDO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/07/2019, DJe 06/03/2019). Em outros termos: "a contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto e não em relação a fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em outras decisões. Dessa forma, eventual contradição do entendimento assentado no voto embargado, em relação ao que ficou assentado na sentença condenatória e mantido no Enzo Duarte impugnado, não autoriza a oposição de aclaratórios" (STJ, EDcl no HC 253.072/SP, Rel. Ministro DAVI LUCCA ALMEIDA, julgado em 09/06/2019, DJe 19/08/2019). 7. Embargos de declaração da UNIÃO não conhecidos. Embargos de declaração da autora não providos.
(PROCESSO: 05637514078338811477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)