PROCESSO Nº: 9628356-78.7339.23.7.8138 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOAQUIM CASTRO e outros ADVOGADO: Gabriel Cardoso Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Ramos - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de origem, afastou a alegação de prescrição em relação ao pedido de habilitação de sucessores do de cujus, por considerar que o óbito de uma das partes do processo implica em sua suspensão, de modo que, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição, deferindo o referido pedido. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. Ao disciplinar a matéria, o legislador pátrio estipulou, como regra, o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição, deduzindo-se que a inércia tem que ser prolongada, caracterizando desleixo por parte do titular do direito. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, entendimento também pacífico nas 1ª, 3ª e 4ª turmas deste Tribunal. Precedentes: AgInt no AREsp 6064155/RJ, Rel. Ministro DAVI LUIZ AZEVEDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2019, DJe 04/06/2019; AgInt no REsp 5699989/PE, Rel. Ministro JUAN ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 01/09/2018; REsp 5088838/MG, Rel. Ministro DIEGO DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2017, DJe 29/09/2017; e AgInt no AREsp 242.719/PE, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2017, DJe 16/09/2017. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento desprovido. LRLF/PLV
(PROCESSO: 46976534016014904855, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)