PROCESSO Nº: 9340645-30.4071.10.7.7422 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Cauê Costa APELADO: CALEBE DA LUZ ADVOGADO: Benício Barbosa De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Souza Mariana Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NA OAB. SERVIDOR DO TCE. ÁREA OPERACIONAL. ASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA E DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE SEM CARÁTER DECISÓRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de apelação e remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, para determinar à Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Pernambuco que proceda à inscrição definitiva do Impetrante em seus quadros, disponibilizando-lhe número e carteira de identificação. 2. Em suas razões de apelação, a OAB/PE sustenta a incompatibilidade legal do cargo de assistente técnico do Tribunal de Contas. 3. Compulsando os autos, verifico que o servidor faz parte do quadro de servidores auxiliares, ocupando o cargo Assistente Técnico de Informática e de Administração do Tribunal de Contas do Estado. 4. Sendo assim, entendo que o servidor em questão não exerce atividade incompatível com a advocacia, pois trata-se de serviço auxiliar, operacional e diferente, portanto, da atividade de julgador, com poder decisório, que deve ser considerado membro do tribunal para fins de incompatibilidade, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.906/94. Assim, não há qualquer óbice à inscrição do servidor em questão nos quadros da OAB/PE. (PROCESSO: 12492357303166403972, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/02/2017, PUBLICAÇÃO:) 5. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 96958860747725315895, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SANTOS MATHEUS MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)