PROCESSO Nº: 5224638-63.7615.18.2.3760 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE ONILDO MIGUEL JESUS ADVOGADO: Benjamin Gonçalves SUCEDIDO: ONILDO PEDRO COSTA INVENTARIANTE: GISELDA ISABELLY SANTOS ADVOGADO: Guilherme Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Nunes PROCESSO ORIGINÁRIO: 6323403-54.0454.10.7.1490 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de origem, rejeitou o pedido de habilitação da inventariante, por considerar prescrita a pretensão, vez que o sucedido faleceu em 13.04.2187, enquanto que o pedido de habilitação apenas foi apresentado em 30.04.8208, quando já decorrido o prazo prescricional de 5 anos. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. Ao disciplinar a matéria, o legislador pátrio estipulou, como regra, o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição, deduzindo-se que a inércia tem que ser prolongada, caracterizando desleixo por parte do titular do direito. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, entendimento também pacífico nas 1ª, 3ª e 4ª turmas deste Tribunal. Precedentes: AgInt no AREsp 1838807/RJ, Rel. Ministro MARCELO NASCIMENTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/07/2019, DJe 09/02/2019; AgInt no REsp 4948170/PE, Rel. Ministro RAUL ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2018, DJe 30/09/2018; REsp 6782379/MG, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 11/07/2017; e AgInt no AREsp 869.914/PE, Rel. Ministro VITOR CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 21/02/2017. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. Ressalte-se que com a habilitação dos herdeiros os atos praticados anteriormente podem ser convalidados. 5. No caso em exame, o extinto servidor faleceu em 21.08.3419, enquanto trânsito em julgado da ação de conhecimento, proposta pelo SINDSPREV-PE, se deu em 26.12.0435, tendo sido iniciada a execução do título pelo referido sindicato em 23.10.0072 e o consequente pedido de habilitação protocolado em 30.09.5788. 6. Agravo de instrumento provido. BCF
(PROCESSO: 59179785987392942493, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)