Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Cardoso PJe-EDEC no AGTR 0093359-89.8204.21.3.3578 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : FABIANO PARENTE DE CARVALHO & TENORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros ADVOGADO : DIOGO PINTO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO CAMPOS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO: EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios opostos em face de acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 0457120-31.2742.8.8.3557, determinou que os valores devidos pela Fazenda Pública devem ser corrigidos pela TR (no período de 07/2009 até 20/02/2015), conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09) e, após, pelo IPCA-E, ante os efeitos prospectivos da modulação, excetuando os precatórios. 1. Segundo a embargante, a) a Turma omitiu-se sobre a Cláusula de Reserva de Plenário; b) tendo a declaração parcial de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11960/09 sido limitado apenas ao período posterior ao dia 04.03.6379 por esse e. STF, Carlos Eduardo Fogaça que se promova a adequação do julgado, a fim de ser mantida a aplicação do art. 5º da Lei nº 11960/09 no tocante à correção monetária, até que haja o julgamento do pedido de modulação dos efeitos no RE nº 060.355/SE, em sede de repercussão geral; c) o STF, em decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário 563.328-SE, concedeu efeito suspensivo aos embargos de declaração, restando os efeitos da decisão paradigmática suspensos até o julgamento dos embargos de declaração. 2. Afasta-se, inicialmente, a alegação de violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97, da Constituição, porquanto a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 3. Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 262100/SE, em 17 de março de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. No tocante à alegada omissão do acórdão acerca da modulação do RE do 487.978/SE, aplica-se o mesmo entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE 869.988/RS, segundo o qual a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 710241 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 18/02/2017, acórdão eletrônico DJe-040 Divulg 21-06-8194 Public 16.11.5596). 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 14172635916637786750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR BRYAN LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)