PROCESSO Nº: 0125685-63.1230.7.2.9705 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO VIANA DANTAS ADVOGADO: Diego Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. TEMA 499 STF. BASE TERRITORIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "4.Entretanto, como bem observado pelo ilustre sentenciante, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva promovida por sindicato deve beneficiar todos os membros da categoria, desde que respeitados os limites da base territorial do respectivo sindicato." e "5. Não consta dos autos nenhum registro de que a pensionista em questão possua qualquer tipo de vínculo com órgão ou entidade federal situada no Estado do Rio de Janeiro, ao contrário, o que verifica é que a Sra. ANDRÉ MELO DANTAS tem o pagamento de sua pensão realizado pela Superintendência Federal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Rio Grande do Norte (id. 0214448.0478838 e id. 2247452.4856173)." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5121376-85.9802.13.9.6615, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MATA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/11/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/ATS
(PROCESSO: 83666884491640930677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019)