PROCESSO Nº: 4941851-10.4256.14.8.5574 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JACARE DOS HOMENS ADVOGADO: Marcelo Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. JULGAMENTO VERSANDO SOBRE MATÉRIA ESTRANHA AO RECURSO. NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE REINCLUSÃO EM PAUTA. ACOLHIMENTO. 1. A sentença contra a qual se recorreu extinguiu o processo sem resolução de mérito, porque, intimado o autor a corrigir o valor atribuído à causa, não cumpriu a determinação judicial. 2. O MUNICÍPIO apelou, defendendo a possibilidade de atribuição à causa de valor estimativo, quando não se sabe precisamente qual o valor econômico do bem da vida buscado judicialmente, na linha do entendimento do STJ e à vista das regras dos arts. 258 e 286 do CPC/73. No mais, reiterou os argumentos referentes ao mérito da sua pretensão. 3. O apelo foi julgado como se fosse similar a outros, em julgamento na mesma oportunidade, nos quais se debatia sobre o interesse processual e a prescrição da pretensão de condenação da ré ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEB. 4. Reconhecido o equívoco, impõe-se anular o julgamento e determinar nova inclusão em pauta de julgamento.
(PROCESSO: 64145257907937214972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)