PROCESSO Nº: 7283356-14.7844.16.4.1258 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK DA ROCHA FELIZARDO ADVOGADO: Ovidio Inacio João Miguel Caldeira APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Amanda Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREF/12ª REGIÃO. INSCRIÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. FISCALIZAÇÃO. MEC. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança por meio do qual a Impetrante pretende compelir o CREF da 12ª Região a expedir sua cédula profissional, permitindo-lhe exercer a profissão para a qual se encontra habilitada, reconhecendo a ilegalidade da fiscalização perpetrada pelo referido Conselho Profissional, não se admitindo que os Conselhos Federais e Regionais estabeleçam quais IES's podem ter os seus graduados registrados, tarefa afeta ao MEC. 2. O douto Magistrado extinguiu o processo pela ausência de prova pré-constituída, por não ter sido juntado aos autos o requerimento de inscrição perante o CREF da 12ª Região e o respectivo indeferimento administrativo do pedido, além de ter restado evidente que a Impetrante reside em Petrolina/PE e colou grau na FAP, localizada na cidade de Piracanjuba/GO. 3. No presente feito, a Impetrante questiona a legalidade da fiscalização realizada pelo CREF/12 e da restrição por ele imposta à inscrição dos graduados em Educação Física da FAP em seu quadro, ao argumento de falta de competência, por ser o MEC o órgão competente para tal. Entende que, tendo o profissional concluído seu curso em instituição de ensino superior devidamente reconhecida pelo MEC, não cabe ao Conselho Profissional limitar o acesso desses profissionais ao seu quadro. 4. A Requerente não trouxe aos autos cópia do indeferimento do pedido de inscrição perante o aludido Conselho, fato essencial para o deslinde da controvérsia. O motivo da negativa ao pleito de inscrição é imprescindível para saber se o ato foi, de fato, ilegal ou não. 5. Deve ser mantida a sentença que extinguiu o Mandado de Segurança por ausência de prova pré-constituída. Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 54341984087630643696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)