PROCESSO Nº: 3358357-28.7690.26.9.4593 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PLASTICOS ARACAJU S/A ADVOGADO: Bernardo Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Moraes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4842016-15.7106.12.7.7389 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. AUXÍLIO CRECHE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado pela Fazenda Nacional contra decisão que determinou que a autoridade coatora se abstenha de exigir a inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais dos valores pagos a título de: adicional de 1/3 de férias, auxílio-creche, aviso-prévio indenizado e suas projeções e valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento por doença ou acidente. 2. As contribuições previdenciárias a cargo das empresas devem incidir sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, definido pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91. 3. As importâncias pagas a título de verba indenizatória não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, pois não se tratam de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 4. O Benjamin Jesus determinou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário paternidade, salário de substituição, férias gozadas, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função (REsp 4289953/DF, Rel. Ministro Vitor Gabriel Rocha, Segunda Turma, julgado em 28/05/2019 e REsp 8346957/SP, Rel. Ministro Augusto Aragão, Segunda Turma, julgado em 11/05/2019). 5. Em contrapartida, que o abono assiduidade, as folgas não gozadas, os quinze dias que antecedem o auxílio doença, o auxílio doença, o auxílio acidente, o auxílio creche, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas e o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária. (AgInt no REsp 4818268/SE, Rel. Ministro Marcelo Ramos, Segunda Turma, julgado em 21/01/2019 e REsp 5192352/RS, Rel. Ministro Juan da Conceição, Primeira Seção, julgado em 05/10/2014). 6. Mantida a decisão recorrida que determinou a não incidência da contribuição patronal sobre as verbas discutidas. Agravo de Instrumento desprovido. gms
(PROCESSO: 49468240141263822882, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)