E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Nos termos do art. 99, parágrafo 3º, do CPC, presume-se verdadeira, para a outorga da Justiça Gratuita, a alegação de hipossuficiência do litigante pessoa física, somente podendo ser negado o benefício quando os elementos existentes nos autos evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão (parágrafo 2º). II - O STJ já vem se posicionando no sentido de que a parte beneficiária da Justiça Gratuita também está sujeita aos ônus de sucumbência, não se desonerando, dessa forma, das verbas dela decorrentes, quando vencida. Apenas a exigibilidade do pagamento respectivo deve ficar suspensa, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 27498004709021871010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)