PROCESSO Nº: 1938085-61.7010.10.12.2144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADOS: LUIGI RODRIGUES e outros ADVOGADOS: Vicente Pires e outros ADVOGADO: Sarmento, Camargo & Sarmento Advocacia e Consultoria RELATORA: Desembargadora Federal Vitória da Luz (Convocada) - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5435055-79.2036.14.1.0114 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO (PRECATÓRIO OU RPV). RE648304/RS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 5260180-71.5161.15.3.2978 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), deferiu pedido de aplicação de juros moratórios no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da expedição do requisitório de pagamento, com base no Recurso Extraordinário (RE) nº 223796/RS (Tema 96). 2. O STF, no julgamento do RE494223/RS, firmou o entendimento segundo o qual são cabíveis juros de mora entre a data da conta de liquidação e a da expedição do requisitório de pagamento (precatório ou RPV). 3. Logo se verifica que a tese apresentada no presente recurso está na contramão de inúmeros precedentes desta Corte Regional e, sobretudo, do decidido pelo STF, em sua composição Plenária, por ocasião do julgamento do RE109865/RS, com repercussão geral reconhecida. 4. Assim, encontrando-se a decisão agravada em conformidade com o precedente retromencionado, esta deve ser mantida pelos próprios fundamentos. 5. Precedentes desta Terceira Turma: 965933179124261 (Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel Lopes) e 09263463146729095098 (Relator: Desembargador Federal Felipe Carvalho). 6. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 03064649779236700485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ALANA MENDES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)