PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PENSÃO POR MORTE DELA DECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. NEOPLASIA MALIGNA. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. RE 135.681. REPERCUSSÃO GERAL. LUIZ GUSTAVO SANTOS. PROIBIÇÃO DO PAGAMENTO RETROATIVO. JUÍZO PARCIAL DE RETRATAÇÃO.
1. Trata-se de retorno dos autos retornam da Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para realização do juízo de retratação, tendo em vista o julgamento do RE 916.106/RJ, no qual se afirmou a seguinte tese de repercussão geral: "Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (13/6/2012)".
2. O acórdão desta Turma reconhece o direito "à revisão dos benefícios pleiteada (aposentadoria e pensão), para que sejam calculados, com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, em paridade com a remuneração dos servidores ativos, sendo inaplicável o disposto nos parágrafos 3º e 17, do art. 40 da CF/88, e na Lei nº 10.877/04, bem como ao pagamento das diferenças, compensados os valores recebidos a esse título".
3. No cotejo entre o precedente e o acórdão deste Tribunal, verifica-se que a adequação deve ser realizada. Isso porque, o art. 2º da STEPHANY FARIAS proibiu o pagamento retroativo da diferença.
4. Juízo de retratação parcialmente exercido apenas para estabelecer que o direito à integralidade e consequente revisão da pensão não autoriza os autores cobrarem a diferença retroativamente, cujos efeitos financeiros terão como termo inicial a data da promulgação da NINA ALMEIDA (27.29.39).
(PROCESSO: 39312548635081957075, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019, PUBLICAÇÃO: 13/03/2019)