TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE. AUSÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
1. Falecido o executado antes do ajuizamento da execução fiscal, mostra-se hialina a impossibilidade de regularização do polo passivo do feito, não havendo que se falar em substituição da parte pelo espólio.
2. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 407.062/MG, Rel. Ministro ARTHUR PORTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/01/2015, DJe 02/06/2016; STJ, AgInt no AREsp 1123943/MG, Rel. Ministra RAQUEL FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2018, DJe 13/07/2018; TRF5, 65541437687267960647, Rel. Des. Federal Arthur Vieira, Miguel Novaes, DJE 01/12/2015, p. 171; TRF5, 55580611202405984424, Rel. Des. Federal RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Quarta Turma, Enzo Silva, DJE 04/03/2018, p. 125.
3. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 96628317211845297466, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019, PUBLICAÇÃO: 05/09/2019)