PROCESSO Nº: 4034006-33.1301.6.3.8816 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRAUMAR CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Rogerio Feitosa Carvalho Mota AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Castro - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. MULTA DECORRENTE DE TOMADA DE CONTAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. ERRO MATERIAL. EXCLUSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. FRAUMAR CONSTRUÇÕES LTDA opõe embargos de declaração ante o acórdão desta Turma que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que recebeu sem efeito suspensivo os embargos à execução de título executivo extrajudicial (acórdão condenatório do TCU) por ela manejados. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O embargante tem razão ao afirmar que o voto contém erro material, ao se referir à "existência de planilhas de cálculo elaboradas por contador contratado", posto que o agravo de instrumento, de fato, não tratou da questão. A hipótese é de retificar o erro material, excluindo o parágrafo equivocado, mas sem alterar a decisão. 4. Não se identifica a presença das demais falhas apontadas pelo embargante. O acórdão foi explícito ao afastar as alegações de inexigibilidade do título e de prescrição. O acórdão condenatório do TCU somente foi proferido após a intimação da empresa, que apresentou defesa quanto às conclusões identificadas na tomada de contas especial 5. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para excluir o erro material identificado.
(PROCESSO: 51176497368164900609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)