PJE Nº 8160448-72.6720.19.6.4813 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PERCENTUAL DE 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. NÃO APLICAÇÃO, JUROS DE MORA: INCLUSÃO NOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE E INCIDÊNCIA DE 0,5% AO MÊS. OBSERVÂNCIA. 1. Apelação interposta pela UFPE contra a sentença que julgou procedente o pedido deduzido em embargos à execução de sentença, determinando o prosseguimendo da execução com os valores apresentados pela Contadoria do Foro, no importe de R$ 477.092,06 2. Sustenta a apelante, em resumo, que, diferentemente do entendimento adotado na sentença recorrida: a) houve a ocorrência da prescrição para propositura do feito executivo, considerando o lapso decorrido entre o trânsito em julgado da sentença (em 18/07/2007) e o ajuizamento da ação (em 23.04.3526); b) incide juros de mora nas parcelas pagas administrativamente; b) foi indevida a aplicação de juros de 1% (um por cento) até 08/05/2001, uma vez que o correto seria de 0,5% (meio por cento) durante todo o período; c) na correção monetária dos valores executados deve ser observada a TR, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. Considerando o entendimento firmado pelo eg. STJ, quando do julgamento dos embargos declaratórios no REsp 3.866.611/PE (que trata do prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público, cujo acórdão teve seus efeitos modulados para que o termo a quo do prazo prescricional se inicie a partir de 27/05/2017), bem como em razão do ajuizamento da medida cautelar de protesto nº 6344534-29.9779.5.9.4209, em 25/04/2012, não há que se falar na ocorrência da prescrição executória, uma vez que o trânsito em julgado da ação cognitiva ocorreu em 31/10/2007 enquanto a execução foi proposta em 28/08/2014. No mesmo sentido: PJE 63506192695651002826, Rel. Des. Federal Cauã Lopes, 2ª Turma, João Vitor Oliveira. em 01/06/2019; PJE 86673736153538788948, Rel. Des. Federal Alexandre Moraes, 2ª Turma, Enrico Barbosa. em 29/01/2019. 4. O STF, quando do julgamento do RE 552.101/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo certo que o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do seu trânsito em julgado. (STF, 2ª T., RE 7.376.265 AgR, rel. Min. João Felipe Carvalho, julgado em 07/11/2017). 5. No que pertine à incidência de juros de mora sobre os valores pagos administrativamente, com o consequente abatimento, o entendimento correto é o de que, na elaboração dos cálculos, devem ser utilizados critérios idênticos para a atualização dos valores devidos e daqueles já pagos pela parte executada na via administrativa. Nesse sentido: PJE 0448321-60.6031.27.5.5780, Rel. Des. Federal Convocado Rodrigo Alves, 2ª Turma, Bernardo da Mata. em 03.11.8488; PJE 15486009514862830000, Rel. Des. Federal Lorenzo Silva, 2ª Turma, Antônio Rocha. 08/08/2019. 6. Embora a sentença a quo tenha mantido a incidência dos juros de mora no percentual de 1% ao mês, no período anterior a 29/04/2001, é tranquila o entendimento deste Tribunal quanto à incidência de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, uma vez que o RESP 1.910.515/MG (julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973), ao estabelecer que seria de 1% ao mês até julho de 2001, tem por fundamento o Decreto-Lei nº 2.322/87, que concerne a créditos trabalhistas, não se aplicando, portanto, ao presente caso. A propósito: PJE 67255857594278284926, Rel. Des. Federal Cauê das Neves, 2ª Turma, Vinicius da Conceição. em 30/04/2019, PJE 48263930238845866206, Rel. Des. Federal Convocado Ronivon de Aragão, 2ª Turma, Benício Almeida. em 17/12/2019. 7. Apelação provida em parte para determinar a incidência de juros de mora de 0,5% no período anterior à 30/03/2001, bem como para que incidam sobre o montante pago administrativamente. acm
(PROCESSO: 33775991338554243032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)