PROCESSO Nº: 4058171-15.3307.26.5.7582 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO FARIAS ADVOGADO: Leonardo Moreira e outro INVENTARIANTE: LUIGI MELO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Barros (Convocado) - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÂO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, não acolhendo a alegação de litispendência e de não cabimento da execução fiscal contra o espólio de Joana Caldeira. II. Em suas razões de agravo, defende o agravante que a CDA foi emitida em nome do executado falecido, tendo sido proposta execução fiscal (nº 4940116-09.3856.19.3.1368), a qual foi extinta por desistência da Fazenda, considerando que foi ajuizada após o falecimento. Assim é que, proposta nova execução, agora em face do espólio, não seria possível a manutenção da CDA, tendo havido apenas a substituição do nome. Por fim, argui litispendência, já que, antes da homologação da desistência na ação anterior, já havia a Fazenda ajuizado demanda idêntica. III. Diante da evidência de não estar caracterizada a situação jurídica prevista no art. 337, §1º, do Código de Processo Civil, haja vista a diversidade de partes, afasta-se a alegação de litispendência. É que, enquanto a presente execução foi ajuizada pela Fazenda Nacional em face do espólio em 30/04/2016, a execução fiscal de n.º 1262267-00.2139.4.10.6035, mencionada pelo ora recorrente, foi proposta pela Fazenda Nacional em face do falecido, em 28/07/2013, com sentença de extinção em 15/01/2016. IV. Não pode prevalecer a alegação de que a certidão de dívida ativa seria nula, na medida em que é facultado à Fazenda Nacional, até a decisão de primeira instância, emendar ou substituir a CDA (art. 2º, § 8º da Lei 6.830/80). Registre-se, ademais, que, na hipótese, não se mostra necessária a revisão do lançamento, ou a oportunização de nova defesa ao contribuinte, dado que o lançamento tributário foi realizado em face de pessoa natural ainda existente à época. V. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 61185914456591971441, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)