EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta em face da decisão proferida pela 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido inicial formulado nos embargos à execução fiscal nº 0418499-61.8874.19.4.6638 ajuizada pela FAZENDA NACIONAL. Para tanto, entendeu o magistrado que não houve o transcurso do prazo prescricional e que restaram configuradas as hipóteses legais de responsabilidade do sócio por dívida da empresa. 2. Afasta-se, de plano, a preliminar de nulidade da sentença em face da prescrição. Considerando que entre a data da ciência da dissolução irregular da devedora (2009) e o pedido de citação do sócio corresponsável (2011) não decorreu prazo superior a cinco anos, não está configurada a prescrição para o redirecionamento da dívida. 3. Ressalta-se que na data do ajuizamento da demanda executória (18.10.1081) não foi constatado qualquer indício do encerramento irregular das atividades da sociedade empresarial, o qual só ocorreu em 2009, quando a empresa se declarou inativa para fins de imposto de renda. 4. O encerramento irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para a responsabilização pessoal do sócio, a teor do art. 134, VII, do CTN, sendo desnecessário que esteja presente, simultaneamente, qualquer das situações descritas no art. 135, III, do mesmo Código. Nesta hipótese, o ato ilícito ensejador da responsabilização pessoal do sócio-gerente é unicamente a extinção irregular da pessoa jurídica, independentemente de qualquer outro praticado no momento do fato gerador da obrigação tributária. 5. A única exigência é que o destinatário do redirecionamento da execução seja sócio-gerente no momento da dissolução irregular da empresa, como ocorreu nestes autos, sendo irrelevante se praticou qualquer ato gerencial ilícito anteriormente. 6. Verifica-se que a execução fiscal foi proposta inicialmente em face da sociedade empresarial, tendo sido redirecionada ao embargante em 11/10/2011, eis que constatada a dissolução irregular. Como dito anteriormente, a exequente tomou conhecimento da dissolução irregular em 2009, quando a executada se declarou inativa para efeitos de imposto de renda, sem, contudo, dar a devida baixa em seus cadastros na Receita Federal e na JUCEPE. 7. O recorrente não trouxe à juízo nenhuma prova quanto à permanência da pessoa jurídica em atividade, ou de ter havido comunicação regular e contemporânea sobre o encerramento de suas atividades aos órgãos oficiais. Nas razões do recurso, se limita a repetir o argumento de que a dissolução irregular se deu posteriormente ao fato gerador dos tributos cobrados, fato que, neste caso, se mostra irrelevante. 8. Como se sabe, respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica os sócios com poderes de administração da empresa que deixar de funcionar sem proceder à liquidação. Deve, portanto, ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido do embargante para eximi-lo da responsabilidade pelo pagamento dos tributos cobrados na demanda executiva. 9. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 62376312095290647735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NUNES MAIA ANTHONY MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)