Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor da Mata 8071630-45.7807.21.10.6595 AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE SANTOS ADVOGADA: MARIA SOPHIA VIEIRA AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADA: FRANCISCA MARTIR DA SILVA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL DARTANHAN VERCINGETORIX DE ARAUJO E NOAH NASCIMENTO.: DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO GABRIEL NOVAES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL EM CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. SUPOSTA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE OFERTOU A GRADUAÇÃO AINDA NÃO DECLARADA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação ordinária em que objetivava o deferimento de inscrição de registro profissional junto ao Conselho Regional de Serviço Social da 3ª Região - CRESS/CE. 2. As alegações da agravante se mostram em consonância com o entendimento adotado por esta egrégia Corte, no sentido de que os conselhos profissionais não podem indeferir a inscrição de profissional habilitado em sua área de atuação com fundamento em possível irregularidade na obtenção do diploma, caso essa irregularidade ainda não tenha sido declarada pelo Ministério da Educação. 3. Presença do requisito do perigo da demora, tendo em vista que, sem o registro perante o conselho regional, a profissional não está habilitada a exercer sua profissão, prejudicando, pelo menos em parte, o sustento próprio e de sua família, havendo a possibilidade da perda de oportunidade de emprego público, conforme certifica a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Ocara-CE (id. 7364125.11616811). 4. Agravo de instrumento provido para assegurar a inscrição da agravante no referido Conselho Profissional.
(PROCESSO: 82945775312952955867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)