Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Nascimento Nº: 3571651-97.1158.3.4.7155 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN VIEIRA ADVOGADO: João Miguel Araújo e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Ribeiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia da Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 2809313-28.6258.3.12.0113 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EQUIPARAÇÃO DE PENSÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM O PESSOAL DA ATIVA DO DNIT. LEI Nº 29.428/05. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. OMISSÕES INEXISTENTES. 1. Embargos de declaração ante o acórdão que deu provimento à apelação, anulando a sentença e determinando o prosseguimento da execução ao entendimento de que restou comprovado que o servidor falecido havia figurado na lista de representados pela associação que foi apresentada juntamente com a inicial do processo de conhecimento. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso quanto à alegação de que o exequente não comprovou o domicílio na unidade federativa onde o processo tramitou, o que contraria o entendimento do STF a respeito da constitucionalidade do que dispõe o art. 2º-A da Lei nº 9.494/97 (RE 262.513/SC - Tema 499), violando, assim, a regra da observância obrigatória das decisões tomadas pelo STF em repercussão geral (art. 927, III, do CPC). 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. O acórdão foi claro ao estabelecer que a questão relativa à legitimidade de parte encontra-se julgada em definitivo no processo de conhecimento. O certo é que o processo se encontra em fase de cumprimento definitivo de sentença, não havendo mais espaço para a reapreciação da questão relativa à legitimidade. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 10615089252108584187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)