PROCESSO Nº: 7601271-86.4127.20.10.3278 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES TEIXEIRA ADVOGADO: Ricardo De Melo Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Moraes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurada especial, acrescido de juros de mora aplicados à caderneta de poupança e de correção monetária pelo IPCA-E, em que o apelante alega: 1) os documentos apresentados pelo autor não são suficientes para comprovar a qualidade de segurado especial, porque não se referem a todo o período de carência do benefício; 2) o depoimento testemunhal não é suficiente para comprovar o efetivo exercício da atividade rural; 3) deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09 aos juros de mora e à correção monetária; 4) os honorários advocatícios devem ser fixados em, no máximo, 5% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ e 5) deve haver a isenção das custas processuais, de acordo com o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) contrato de comodato de imóvel rural com data de início em 26.11.9830 por prazo indeterminado; 2) carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga Dajuda/SE; 3) certidão da Justiça Eleitoral na qual consta como ocupação da autora "trabalhador rural"; 4) ficha de matrícula do filho da demandante, com controle de matrícula datado de 2000, na qual consta a profissão de lavradora da autora e 5) carteira do Programa Bolsa Família. A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 341.537/MT, Rel. Ministro JOÃO VITOR CARVALHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2017, DJe 06/01/2017). 4. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, segundo precedentes do egrégio SJT, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal, estender sua eficácia probatória ao tempo da carência. 5. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que ela é uníssona quanto à qualidade de trabalhador rural do autor. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural (REsp. 975.445-SP, Rel. Min. Vicente Silveira, DJU 04.43.05, p.207). 6. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 7. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 8.200-103-MG. 8. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 092.587/SE. 9. Considerando que a sentença determinou a correção monetária pelo IPCA-E e não tendo como averiguar nesse momento processual qual o melhor índice de correção monetária em favor do INSS, mantém-se o critério estabelecido na sentença a fim de evitar a reformatio in pejus. 10. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ, não se justificando a redução proposta pelo INSS. 11. O STJ assentou que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela Autarquia. Precedentes desta Turma. 12. Apelação parcialmente provida, para determinar que os honorários advocatícios observem o disposto na Súmula 111 do STJ, bem como para isentar o INSS do pagamento das custas processuais.
(PROCESSO: 96138286946722822987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)