PROCESSO Nº: 3144992-42.5098.20.7.3808 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA e outro APELADO: FELIPE SILVEIRA KAMILLY DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Santos EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado da Paraíba em face de sentença que, confirmando a antecipação de tutela, condenou a União, o Estado da Paraíba e o Município de João Pessoa a continuarem fornecendo à Autora o medicamento SANDOSTATIN® na forma requerida e enquanto for considerado útil e necessário pelo profissional médico que a acompanha. 2. A União, Estados, Distrito Federal e Municípios, detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 912880/RG, em sede de Repercussão Geral. 3. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 4. A parte Autora é portadora de tumor neuroendócrino, metastático para pulmão, bilateralmente, e presença de síndrome carcinoide, de acordo com o médico assistente há imprescindibilidade do fármaco e urgência na realização do tratamento. Segundo informa o laudo fornecido pelo médico que a acompanha, a medicação adequada ao seu tratamento é a SANDOSTATIN® 20mg, necessitando de uma ampola mensal, não sendo obtido de forma gratuita pelo SUS. 5. Nos casos de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento que não estão elencados dentre aqueles de responsabilidade do SUS, essa e. Raul Freitas vem entendendo pela necessidade da realização de prova pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos foram produzidos apenas pelo especialista responsável pelo tratamento da Autora, de maneira que deve prevalecer as conclusões do perito médico oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. Precedentes deste Tribunal: Processo 0342817-78.6798.26.9.8216, Bruno Silva, Rel. Desembargador Federal Diogo Almeida, data da assinatura: 15/06/2019; e Processo 2050760-52.1047.8.11.4725, Gustavo Henrique Cavalcanti, Rel. Desembargador Federal Samuel Oliveira, data da assinatura: 02/02/2018. 6. A parte Autora não se submeteu a qualquer espécie de perícia, sendo necessária a decretação de nulidade da sentença com o retorno dos autos à Vara de Origem para tal mister. 7. Ressalte-se, apenas, a necessidade da continuidade do fornecimento do medicamento à parte Requerente, nos moldes determinados na decisão que antecipou os efeitos da tutela, até o novo julgamento da demanda, em razão da urgência que o caso requer, ante o risco de morte da paciente. Sentença anulada. Prejudicados os recursos, devendo retornar os autos à Vara de Origem para realização de prova pericial. csr
(PROCESSO: 55537801194631505146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)