PJE 7573299-99.5788.21.12.7119 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelação e remessa oficial da sentença que julgou procedente o pedido para excluir as despesas da contratação de capatazia da base de cálculo do Imposto de Importação, do PIS importação, da COFINS importação e do IPI, autorizando a compensação com demais tributos administrados pela Receita Federal, mediante a aplicação da Taxa Selic, observada a prescrição quinquenal. Honorários fixados no percentual mínimo a incidir sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. 2. Em suas razões, sustenta a Fazenda Nacional, em apertada síntese, que a conceituação de valor aduaneiro aceita na doutrina é a que o identifica como sendo o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, acrescido do custo da carga, descarga, manuseio, transporte e seguro até o porto de destino. Defende a perfeita legalidade da IN SRF 327/2003 e a necessidade de distinção entre "chegada do navio" e "chegada da mercadoria". 3. De acordo com o Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro editado em consonância com o AVA/GATT/1994), integram o valor aduaneiro "o custo do transporte da mercadoria importada até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga", além dos "gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada ao porto ou aeroporto alfandegado do país importador" (artigo 77). Por outro lado, "não integram o valor aduaneiro os custos de transporte e seguro, bem como os gastos associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do art. 77" (artigo 79, do mesmo Regulamento). 4. "O Acordo de Valoração Aduaneiro e o Decreto 6.759/2009, ao mencionar os gastos a serem computados no valor aduaneiro, referem-se a despesas com carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas até o porto alfandegado. A Instrução Normativa 327/2003, por seu turno, refere-se a valores relativos à descarga das mercadorias importadas, já no território nacional. A Instrução Normativa 327/03 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/2009, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado". (STJ, 1ª T., REsp 2265174/SC, rel. Min. Daniel da Costa, DJ 05/12/2014) 5. Incabimento da ampliação procedida pelo art. 4º, § 3º, da IN/SRF 327/2003, ao incluir os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional no valor aduaneiro, dado que sem qualquer lastro legal, exorbitando os limites traçados tanto no AVA/GATT/1994, quanto no referido Decreto 6.759/2009. Precedentes: STJ, 1ª T., Ag. Int. no AREsp 9171787, rel. Vicente Azevedo, DJ 20/08/2018; TRF5, 2ª T., PJE 0923765-20.1161.8.9.5387, rel. Des. Federal Leonardo Resende Martins (Convocado), julg. em 12/03/2018. 6. A compensação do montante recolhido indevidamente deve obedecer ao disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, podendo ocorrer com débitos referentes a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observando-se a prescrição quinquenal. 7. Há de ser observada a norma contida no art. 170-A do CTN, que dispõe ser vedada a compensação tributária antes do trânsito em julgado da sentença. Afinal, não é plausível a compensação de valores que estão sendo alvo de discussão judicial. Também nesse sentido dispõe o art. 74 da Lei 9.430/1996, seja na sua redação original, seja na atual, dada pela Lei 10.637/2002. 8. Incidência da SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso (artigo 13, da Lei 9.065/1995). Entendimento do REsp 9.036.873/SP (recurso representativo da controvérsia), rel. Ministro Emanuel Fernandes, DJ 21/03/2009. 9. Remessa oficial e apelação desprovidas. Honorários recursais fixados em R$ 500,00, a teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. laf/acs
(PROCESSO: 50589439564213822275, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)