PROCESSO Nº: 2489734-46.5300.3.4.7452 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE COSTELA ADVOGADO: Caio Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Fogaça - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL E DE PROVA TESTEMUNHAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA NÃO COMPROVADO. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO PREENCHIDO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Caio das Neves contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de salário maternidade, por entender que não restou comprovada sua condição de rurícola nos 10 (dez) meses anteriores ao nascimento de sua filha Gabriela Araújo (id nº 7675618.61783618 - p. 10). Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 67.893,00- cinquenta e dois mil e oitocentos reais), com suspensão de exigibilidade em virtude do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme art. 98, §3º do Código de Processo Civil. 2. Apela a parte autora pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando que apresentou provas documentais satisfatórias a fim de caracterizar sua condição de segurada especial, afirma que desde nova desenvolve a atividade rurícola em sistema de economia familiar de subsistência. 3. A previsão legal a embasar o pedido da autora encontra-se no parágrafo único, do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei n 10.710/2003, regulamentadas pelos artigos 91, § 2º do Decreto nº 2.172/97 e 93, § 2º do Decreto nº 3.048/99. 4. Assim, para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. In casu, a filha da demandante nasceu em 30/11/2013 (id nº 8611551.66371306 - p. 10). 5. Ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro do seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborada por depoimentos testemunhais, a fim de que se verifique o exercício de atividade rural durante o período de carência e, consequentemente, o direito da postulante ao benefício de salário maternidade. 6. No caso em tela, no que se refere à qualidade de segurada especial da demandante, esta juntou à inicial documentos, dentre os quais destacam-se apenas (id nº 9603420.65423335): extrato de DAP de agricultor emitido pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário da demandante; carteira de identificação de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, na qual consta a autora como filiada desde 08/08/2015; declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Marco, na qual consta que a demandante labora em regime agrícola desde 07/02/2012 a 03/01/2016; Recibo de entrega do ITR do exercício de 2014; recibo de garantia safra, datado de 01/07/2014; Certidão de casamento, na qual consta como profissão da autora a de agricultora, datada de 31/08/2012. 7. Da análise das provas acostadas aos autos, verifica-se que os documentos juntados pela demandante são extemporâneos e autodeclaratórios, pelo que não foi constituído início de prova material correspondente ao período de carência necessário à concessão do salário-maternidade. Ademais, não foi realizada audiência de instrução e julgamento, conforme termo de audiência, em razão de tanto a requerente como o requerido não comparecerem (id nº 3434192.93888296- p. 90), não havendo que se falar em produção de prova testemunhal. 8. Tendo em vista que os elementos revelam-se insuficientes em demonstrar o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário, por não ter sido demonstrada a condição de segurada especial da demandante. 9. Honorários recursais fixados em 2% acrescidos sobre os honorários advocatícios, que ficam com a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme art. 98, §3º do Código de Processo Civil. 10. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 20410445442598733810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019)