PJE 9510252-61.0220.25.6.4639 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DIREITO. AUSÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO. MANUTENÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, em que se objetiva a declaração de nulidade do ato que excluiu o autor dos quadros do Exército e a consequente concessão de reforma por invalidez. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade processual (art. 98, §§ 3º e 4º, do NCPC) 2. Em seu apelo, o demandante alega, em síntese, que: a) resta evidente que o labor não pode coexistir com a doença que possui, mesmo diante de tratamento, haja vista que para haver melhora no quadro, é necessário que se mantenha em repouso, uma vez que o estresse e a ansiedade podem agravá-la; b) a análise da incapacidade laboral, em qualquer caso, deve levar em conta fatores relativos à vida pessoal e à realidade social, de modo que não pode ser ignorado o fato de que a profissão exercida por ele durante 14 anos foi a de militar, fator determinante para o surgimento da sua doença. 3. De acordo com a Lei 6.880/1980, em seus artigos 108 e 111, a reforma por invalidez apenas é concedida quando o militar em atividade for acometido de incapacidade definitiva, sendo com proventos proporcionais caso tenha estabilidade assegurada (10 anos ou mais de tempo de efetivo serviço - art. 50 do mesmo diploma legal). 4. No caso, o demandante era 2º Sargento do Exército Brasileiro, tendo sido incorporado nas fileiras das Forças Armadas no ano de 1999, após prévia aprovação em concurso público para a escola de Sargento das Armas - ESA. Constata-se da inicial e da documentação anexada aos autos que o seu licenciamento decorreu de requerimento por ele formulado, em 25/06/2013. 5. Os laudos da perícia judicial afirmam que o autor é portador de um transtorno emocional (Transtorno Ansioso). Não existe alienação mental. A incapacidade é temporária para o serviço militar e parcial, estando apto ao exercício de outros atos da vida civil, inclusive o labor. 6. Assim, a doença diagnosticada na perícia (Transtorno Ansioso) não retira a capacidade do demandante para os atos da vida civil, o que torna hígido o ato administrativo de licenciamento, cuja legalidade formal não restou contestada pelo autor e que, diante da perícia realizada, permaneceu irretorquível. 7. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária, em desfavor da parte demandante, de 10% para 11% sobre o valor da causa, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, §§ 3º e 4º ,do NCPC. Act
(PROCESSO: 53262449305845848472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)