PROCESSO Nº: 6436563-22.2902.16.12.7622 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IAN FERNANDES e outros ADVOGADO: Joaquim Correia Bruto Da Costa Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Rosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8567588-28.3029.9.6.6959 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO OCORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, o PRECATÓRIO/RPV foi depositado em data de 01/11/2008, vindo a ser cancelado por força do advento da Lei nº 13.463/2017. Em 2019, foi postulada a habilitação de herdeiros e a reexpedição do precatório/rpv. 2. Em sendo assim, a partir do momento em que o executado realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado numa instituição financeira, forçoso reconhecer que o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, conforme art. 3º, da Lei nº 13.463/2017. 3. A Lei em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito do PRECATÓRIO/RPV e a sua reexpedição. 4. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 78636631081190767534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)