PROCESSO Nº: 9473778-89.2249.17.2.7654 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY AZEVEDO e outros ADVOGADO: Americo Murilo Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Fogaça - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERDA ANTERIOR AO ÓBITO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador 5677509.50452578 - fls. 11/15), em face de sentença (identificador 9108395.35618146 - fls. 5/8), que julgou procedente o pedido para condenar o réu INSS a implantar benefício de pensão por morte, além de pagar as parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário da pensão por morte; 3. Compulsando os autos, verifico, que consta do CNIS (identificador 0591761.57146315 - fls. 26), que o último vínculo empregatício do falecido se encerrou em 01/2011, portanto mais de 03 (três) anos do seu óbito em maio/2014 (identificador 8589619.32405058 - fl. 18). 4. No momento do seu falecimento o de cujus não mais detinha a qualidade de segurado da previdência, razão pela qual resta indevida a concessão de pensão por morte 5. Apelação provida. Sentença reformada.
(PROCESSO: 46092490826645452684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)