PROCESSO Nº: 5697291-17.8046.22.10.3011 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAMPINA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Eduardo Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. LEI Nº 12.166/2007. PROVIMENTO. Embargos de declaração da empresa contra acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda e deu parcial provimento à remessa oficial, para restringir a compensação aos tributos da mesma espécie, mantendo o entendimento firmado na sentença que concedeu a segurança para declarar ilegítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Alega a embargante que o julgado da Segunda Turma foi omisso quanto à possibilidade de compensação das contribuições sociais ao PIS e da COFINS com quaisquer tributos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil, conforme autorizado pelo artigo 74, caput, da Lei 9.430/96, de forma que não se está diante de pleito para compensação de contribuição previdenciária que deva sofrer a limitação trazida no art. 26, § único da Lei n° 11.457/2007. Contrarrazões apresentadas. Com relação à Lei 11.457/2007, há de se esclarecer que, o art. 74, da Lei nº 9.430/96, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.637/02, autoriza a compensação de créditos apurados pelo contribuinte com quaisquer tributos e contribuições "administrados pela Secretaria da Receita Federal". Contudo, o art. 26, parágrafo único e o art. 2º da Lei 11.457/2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil a partir da unificação dos órgãos de arrecadação federais, afastou expressamente essa prerrogativa em relação às contribuições sociais do art. 11, parágrafo único, "a", "b" e "c" da Lei 8.212/1991. Posteriormente, em maio de 2018, foi editada a Lei nº 13.670/2018, que revogou o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e acresceu o art. 26-A, apresentando algumas limitações para a compensação. O PIS e a COFINS são contribuições sobre faturamento, devendo-se aplicar o art. 74 da Lei nº 9.430/96. Embargos de declaração do particular providos para sanar a omissão apontada e declarar a possibilidade de compensação do PIS e da COFINS com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Atribuição de efeitos modificativos. Onde se lê no acórdão embargado que se negou provimento à apelação e se deu parcial provimento à remessa oficial, para restringir a compensação aos tributos da mesma espécie, leia-se que se negou provimento à apelação e à remessa oficial. [09]
(PROCESSO: 76074234161233735891, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)