PROCESSO Nº: 4440267-79.0318.22.12.1809 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Yago Nascimento Esmeraldo e outros AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Novaes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9190652-60.0796.10.12.9604 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO. CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS PELO DNOCS A TITULO DE GDPGTAS. PAGAMENTO A SERVIDORES APOSENTADOS/PENSIONISTAS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou à Contadoria do Foro a aplicação da regra da proporcionalidade para o cálculo das diferenças devidas pelo DNOCS a título de GDPGTAS aos servidores aposentados e pensionistas substituídos pela Associação agravante. 2. A jurisprudência desta Corte Regional firmou o entendimento de que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa) e GDPGTAS (Gratificação de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte) aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais, porque tais vantagens se inserem na definição de proventos, ou seja, são calculadas de forma proporcional ao montante efetivamente recebido, ressaltando-se que, quando o título judicial não faz menção contrária, não há que se falar em preclusão ou coisa julgada (AG/CE nº 5305179-23.5515.18.12.7109, Rel. Des. Fed. Luiz Felipe das Neves, Primeira Turma, Julgamento: 24/03/2019; AC/SE nº 58756065103355153466. Rel. Des. Fed. Convocado Yago Silveira; Segunda Turma, Julgamento 07/03/2017; AG/CE nº 2886888-60.9921.14.12.3430, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Sales, Quarta Turma, Julgamento: 15/04/2018). 3. Registre-se que "o fato da Lei nº 11.357/2006, não fazer menção específica aos servidores aposentados com proventos não integrais, não afasta o dever de sua aplicação observar todas as normas que regem a aposentadoria" (TRF5, AG/CE nº 5273404-63.0965.5.6.8006, Rel. Des. Fed. Convocado Ian Porto, Quarta Turma, Julgamento: 08/07/2018). 4. Ademais, "ao determinar que fosse observada a classe e o padrão do servidor, a decisão exequenda já ensejou a compreensão de que apenas os servidores que tenham atingido o último patamar remuneratório receberiam 80% do valor máximo " (TRF5, AG/CE nº 77069179247183888285, Rel. Des. Fed. Convocado Lorenzo Nunes, Segunda Turma, Julgamento: 04/09/2019). As gratificações de desempenho devidas aos servidores que se aposentam com proventos proporcionais devem obedecer à mesma proporcionalidade (TRF5, AG/CE nº 3286156-16.0571.6.5.9297, Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel Cunha, Primeira Turma, Julgamento: 26/12/2019). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 90982886449485859306, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)