PROCESSO Nº: 6616624-08.4273.15.3.4947 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ ARAGÃO ADVOGADO: Luiz Otávio Souza AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Moreira EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JUÍZO ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. MANUTENÇÃO. 1. Ação de restabelecimento de auxílio-doença ajuizada perante a Comarca de Malhador/SE, domicílio do autor, cuja Juíza Estadual declinou da competência em favor da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe - Subseção de Itabaiana. 2. De acordo com o art. 109, §3º, da Constituição Federal, "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual." 3. Tratando-se de competência federal delegada, é competente para conhecer e julgar a demanda previdenciária o Juízo Estadual de Malhador/SE, que não é sede de Vara Federal, ainda que a referida municipalidade seja alcançada pela jurisdição da Vara da Justiça Federal sediada no Município de Itabaiana. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 42191156054416122861, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LUIZA FREITAS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)