PROCESSO Nº: 6378289-59.8648.1.10.6923 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA AGRAVADO: CARVALHO, CHAVES & ALCOFORADO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Igor Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Campos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6505661-19.9338.16.7.7723 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 32.382/09. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 762.498. REPERCUSSÃO GERAL. IPCA-E. IMPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se deve ser reformada a decisão do juízo a quo que determinou a utilização do IPCA-E para fins de atualização do valor devido ao agravado. 2. É descabida a pretensão de aplicação da TR como índice de correção monetária, tendo em vista que o STF, no julgamento do RE 546953, em sede de repercussão geral, consolidou a tese que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional, mesmo no período anterior à expedição do precatório, sendo o IPCA-E o índice aplicável. 3. A Corte Suprema, na sessão do dia 02.04.3420, negou provimento aos embargos declaratórios opostos contra o RE 961830, prevalecendo o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex Davi Lucas Freitas. Assim, no período após junho de 2009 deve ser adotado como índice de atualização monetária o IPCA-E. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88494197623705015008, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)