PJE 5914732-01.5633.29.3.4812 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BRUNO CARVALHO. OAB. ART. 8º DA LEI 54.138/2011. APLICABILIDADE. REQUISITO MÍNIMO DE QUATRO ANUIDADES. PREENCHIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução de título extrajudicial movida pela OAB para cobrança de débitos relativos às anuidades dos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016. 2. A Apelante alega, em síntese, que não se aplicaria ao caso a Lei 12.514/2011, uma vez que não poderia, em razão de sua própria natureza especial e finalidade constitucional, ser equiparada aos conselhos profissionais. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em que pese a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1310829/AL, Rel. Ministra Elisa Correia, DJe 22/07/2019; STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 4.041.037/MS, Rel. Ministro Vicente Aragão, DJe 19/12/2018; STJ, Segunda Turma, REsp 2.761.659/PE, Rel. Ministro Matheus das Neves, DJe 26/09/2016. 4. No mesmo sentido, vem entendendo esta eg. Segunda Turma, com a ressalva do entendimento do Des. Federal Thomas Carvalho: PJE 6059383-38.9323.4.6.1803, Rel. Des. Federal Fernando Teixeira, j. em: 28/05/2019; PJE 6431032-08.0419.13.10.0795, Rel. Des. Federal Joaquim Rocha, j. em: 18/12/2019; PJE 3992831-66.0805.27.4.0098, Rel. Des. Federal Davi Lucca da Conceição, j. em: 04/01/2019. 5. Hipótese em que a certidão de débito que lastreia a inicial discrimina a cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016, enquadrando-se, assim, no mínimo legal de quatro anuidades. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito executivo. BSF
(PROCESSO: 14248813689693420941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)