PROCESSO Nº: 5057950-85.4072.8.2.9563 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PARAIPABA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CUNHA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO ÓRGÃO: 3ª TURMA PROCESSUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SAMUEL CARDOSO. 1. A União, em seus aclaratórios, pugna pela fixação de honorários recursais. Por sua vez, o Município, nas razões de seu recurso, defende a não ocorrência de prescrição, sob a alegação de que o Município demonstrou sua condição de filiado desde a época da propositura da ação coletiva. 2. O Acórdão embargado entendeu não haver comprovação, nos autos, de que o Município tivesse autorizado expressamente a associação, no momento do ajuizamento da ação coletiva, reconhecendo a continuidade da fluência do prazo prescricional quinquenal. 3. É pacífico na jurisprudência que a legitimidade ativa da entidade coletiva se limita à defesa dos associados que autorizaram expressamente a propositura da ação, conforme precedente transcrito no Acórdão embargado (RE 977.862/SC). 4. Como a ação foi ajuizada após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser fixados honorários recursais. 5. Embargos de declaração do Município improvidos. Aclaratórios da União providos para condenar o Município em honorários recursais, devendo a verba honorária fixada na sentença ser majorada em 20%. PROCESSO Nº: 7529220-16.8849.22.10.1185 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PARAIPABA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: ARTHUR MELO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS TEIXEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA PROCESSUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. LUIGI COSTA. 1. A União, em seus aclaratórios, pugna pela fixação de honorários recursais. Por sua vez, o Município, nas razões de seu recurso, defende a não ocorrência de prescrição, sob a alegação de que o Município demonstrou sua condição de filiado desde a época da propositura da ação coletiva. 2. O Acórdão embargado entendeu não haver comprovação, nos autos, de que o Município tivesse autorizado expressamente a associação, no momento do ajuizamento da ação coletiva, reconhecendo a continuidade da fluência do prazo prescricional quinquenal. 3. É pacífico na jurisprudência que a legitimidade ativa da entidade coletiva se limita à defesa dos associados que autorizaram expressamente a propositura da ação, conforme precedente transcrito no Acórdão embargado (RE 506.159/SC). 4. Como a ação foi ajuizada após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser fixados honorários recursais. 5. Embargos de declaração do Município improvidos. Aclaratórios da União providos para condenar o Município em honorários recursais, devendo a verba honorária fixada na sentença ser majorada em 20%.
(PROCESSO: 12725730030911750314, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)