E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, assiste razão à Embargante. O Acórdão não assentou acerca da Oposição de Embargos à Execução Fiscal sem garantia total do juízo. III - O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que, em atenção ao princípio da especialidade da LEF, o art. 736 do CPC/73 (o qual dispensava a garantia como condição à admissibilidade dos embargos, atual art. 914 do CPC/15), não se aplica às execuções fiscais, em face da existência de dispositivo específico, qual seja, o art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. (REsp 1250759/PE, rel. Min. Eduardo Gomes, 1ª Seção, DJ 31/5/13). IV - Parcial Provimento dos Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 99362199960060480472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)