PROCESSO Nº: 0486428-41.5171.24.5.4649 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO DA ROCHA e outros ADVOGADO: Benjamin Jesus AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Teixeira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 345/STJ. AUSÊNCIA DE PARCELA INCONTROVERSA. GAT. SUSPENSÃO DE RPV EXPEDIDO POR FORÇA DE DECISÃO DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do particular para fixar os honorários sucumbenciais, em sede de cumprimento de sentença, em 3% (três por cento) sobre o valor incontroverso. A embargante sustenta inexistir valor incontroverso, uma vez que alegou excesso total de execução. Argumenta a determinação do STJ na Ação Rescisória nº 6.436/DF (2019/3479004-0) de "suspensão do levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão rescidenda, até a apreciação colegiada desta tutela provisória". Questiona a aplicabilidade da Súmula 345/STJ, pela simples promoção do cumprimento de sentença. Ao analisar o acórdão atacado, verifica-se que houve inobservância no tocante à inexistência de valor incontroverso, de maneira que a decisão merece reparos. Não houve, de fato, reconhecimento de valor incontroverso por parte da União, uma vez que a decisão proferida pelo Ministro Eduardo Ferreira, na Ação Rescisória nº 6.436/DF, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela ora embargante, "para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora discutida", em razão da discussão acerca da natureza vencimental da GAT. Assim, ante a ausência de valor incontroverso, assim como diante da suspensão do pagamento de RPV já expedida em todos os processos de execução, revela-se descabido, no momento, a condenação da União em honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença em curso. Embora o entendimento desta Corte seja o de que o art. 85, §7º, do CPC não afasta a aplicação da Súmula 345/STJ, neste caso não há como se utilizar deste normativo, visto que inexiste valor incontroverso e o RPV expedido está suspenso por força de decisão do STJ. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento. [12]
(PROCESSO: 58432719309979517199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)