PROCESSO Nº: 1727128-38.4827.28.4.7407 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANIEL ARAGÃO ADVOGADO: Levi Dias APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Alves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Azevedo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO (ART 312, DO CP). INDEVIDA APROPRIAÇÃO DE VALORES OBTIDOS MEDIANTE FRAUDE EM EMPRÉSTIMOS PESSOAIS JUNTO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. DOSIMETRIA DA PENA. DESCONSIDERAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NO CÁLCULO DA PENA BASE. ARGUMENTO IDÊNTICO UTILIZADO PARA APLICAR A AGRAVANTE DO ART. 61, H, CP. BIS IN IDEM. ATENUANTE DE CONFISSÃO COMPENSADA COM A AGRAVANTE DO ART. 61 DO CP. DANO DE PEQUENO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo réu contra sentença proferida pelo Juiz da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que o condenou à penas de 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, pela prática do delito de peculato, previsto no art. 312, caput, do Código Penal, em virtude de ter, supostamente, na condição de funcionário público dos Correios, apropriado-se indevidamente da quantia de 44.067,00 (doze mil e quatrocentos reais) de que teve a posse em razão do cargo. 2. No presente caso, de acordo com a denúncia, o réu teria realizado empréstimos no caixa de atendimento operado sob a sua responsabilidade em nome de diversos aposentados correntistas do Banco Postal nos Correios de Pedra Branca/PB, sendo tais valores sacados por meio de Recibo de Retirada, também oriundo do caixa de atendimento operado pelo réu. 3. Resta correta a aplicação da circunstância agravante prevista no art. 61, II, "h", do Código Penal, haja vista o apelante, ante as provas produzidas, ter cometido o delito em desfavor de pessoas idosas e vulneráveis. Entretanto, não pode a mesma justificativa ser utilizada também para valorar as consequências do crime no cálculo da pena base, sob pena de bis in idem. Contudo, deve a referida agravante ser compensada com a atenuante da confissão espontânea. 4. A quantia obtida indevidamente pelo réu, de valor histórico de R$ 54.701,00 (doze mil e quatrocentos reais), trata-se, na realidade, de um prejuízo de pequena monta, que não foge à normalidade dos crimes de mesma espécie (peculato cometido contra os Correios), de forma que despontaria desarrazoada a majoração da pena base sob os fundamentos requeridos pela Procuradoria da República em seu parecer. 5. Pena final redimensionada para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, permanecendo o regime prisional (aberto) e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos mesmos moldes fixados pelo magistrado a quo. Com relação à multa, cabe a sua redução na mesma proporção que a pena privativa de liberdade, fixando-se, então, em 43 (quarenta e três) dias-multa, mantendo-se o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo por cada dia-multa. 6. Apelação do réu parcialmente provida.
(PROCESSO: 03997762291541798464, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)