PROCESSO Nº: 5291029-52.1623.3.7.3408 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE PIRES e outro ADVOGADO: Renan Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Cauã Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi da Mata Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIO. AUTOR AINDA NA ATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DA LEI 8.186/91 E PARIDADE. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, CPC. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo autor e pelo INSS contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, condenado o demandante ao pagamento de honorários no valor de R$ 2.000,00, com base no art. 85, §8º e art. 8º, CPC. O juízo de primeira instância entendeu que, embora o autor pleiteasse a equiparação de sua complementação com o valor pago ao pessoal da ativa da CBTU, o mesmo sequer percebe referida complementação, motivo pelo qual o provimento judicial requerido não teria utilidade. 2. Na verdade, o autor, apesar de ter obtido aposentadoria, ainda se mantém na ativa, motivo pelo qual não teria direito à complementação de que trata a Lei 8.186/91, tampouco à paridade, já que isto implicaria enriquecimento sem causa, pois o autor passaria a receber valores superiores aos funcionários da ativa, tendo em vista que perceberia, cumulativamente, complementação de aposentadoria, remuneração da atividade e aposentadoria previdenciária. 3. Quanto ao recurso do INSS, que requer a majoração dos honorários, considerando que a ação foi ajuizada quando já vigorava o novo Código de Processo Civil, deve-se aplicar a norma constante em seu art. 85, §2º para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. 4. Apelação do autor improvida. Apelação do INSS provida para majorar os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 24750838787408314460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)