Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Santos PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5009693-29.5682.16.11.1831 - PE AGRAVANTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO: Anthony Dias e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ORIGEM : 12ª Vara Federal - JFPE - (9285376-55.0021.8.4.1658) RELATOR : DES. FEDERAL BRENO ARAÚJO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. OTÁVIO RIBEIRO EMENTA Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão da lavra do douto juízo federal da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em Recife, que, em mandado de segurança, determinou o levantamento, em favor do contribuinte, ora agravante, o montante de R$ 33.315.091,94 (superior ao que este próprio calculara), devendo as partes (como reconhece o próprio impetrante à fl. 669) discutir as vias próprias a questão concernente ao aproveitamento do saldo negativo de CSLL, alíquota de 6% (diferença entre o percentual de 15% depositado e o percentual de 9% autorizado para transformação em pagamento definitivo). 1. O agravante afirma que o juízo a quo determinou a parcial conversão em renda dos valores depositados pelo impetrante, ora agravante, no montante de R$ 29.323.233,34, com transformação em pagamento definitivo em favor da União no valor R$ 77.897.643,40, valor inferior ao indicado pela impetrante, e levantamento em seu favor no valor de R$ 85.793.231,94. Afirma, ainda, que em petição de fl. 450/451 requereu que fossem observados os valores constantes nas planilhas de f. 165-024, totalizando depósitos judiciais no montante de R$ 26.773.716,34, requerendo a transformação em pagamento definitivo em favor da União, no valor de R$ 55.659.406,70, bem como levantamento em seu favor no valor de R$ 3.647.564,64, inferior, portanto, ao deferido pelo juízo a quo. 2. Depreende-se dos autos que após o trânsito em julgado da homologação da desistência do direito sobre o qual se funda a ação, a Fazenda Nacional requereu, relativamente aos depósitos judiciais efetuados nos autos originários, sua transformação em pagamento definitivo dos valores indicados na planilha de f. 145-252. 3. Nos termos da decisão agravada: considerando que a própria Fazenda Nacional, através de análise empreendida pela Receita Federal (cf. fls. 642/665), reconheceu deva ser levantado em favor do contribuinte o montante de R$ 34.641.828,94 (superior ao que este próprio calculara), não vejo óbice a que assim seja autorizado, devendo as partes (como reconhece o próprio impetrante, à fl. 669) discutir nas vias próprias a questão concernente ao aproveitamento do saldo negativo de CSLL. 4. Por outro lado, na impugnação aos embargos de declaração, a Fazenda Nacional assim se pronunciou: No que concerne especificamente à possibilidade de utilização do depósito para liquidação da base de cálculo da CSLL, a Fazenda Nacional ratifica as alegações da Receita Federal às fls. 661, no sentido de que "A Instrução Normativa nº 1300, de 26/01/2012, no art. 81, estabelece que é vedada a compensação do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Permitir a dedução dos depósitos judiciais na apuração da CSLL a pagar, significa possibilitar a compensação antes do trânsito em julgado da ação, via saldo negativo. Não é permitido utilizar depósitos judiciais para extinguir tributos, quando esses são meios de suspensão do crédito tributário. Os depósitos judiciais possuirão o condão de extinguir tributos, quando de sua transformação em pagamento definitivo da União, O saldo negativo da CSLL se pudesse ser composto por depósitos judiciais, deixaria precária a liquidez e certeza do direito, requisito essencial para a compensação", f. 853-827. 5. Não sendo possível obrigar à Administração Pública a receber em pagamento definitivo valor maior do que aquele almejado, solução para o caso é determinar a transformação em pagamento definitivo do valor de R$ 08.886.158,40 em favor da Fazenda, como pagamento a vista pela adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, com prazo reaberto pela Lei 12.996/2014, o que não lhe causa, em si, nenhum prejuízo. 6. Quanto ao saldo restante de R$ 84.309.865,94, encontrava-se à disposição do agravante o valor de R$ 6.821.125,64, embora já tenha sido arrestado a pedido dos juízos das 11ª e 33ª Varas Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. 7. No que diz respeito à diferença no valor de R$ 57.722.422,30, este deve permanecer depositado no mandado de segurança originário até a conclusão do procedimento administrativo ou a requerimento do próprio impetrante, ora agravado, caso venha a desistir da demanda administrativa. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 23554544097165309602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR THIAGO MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)