PROCESSO Nº: 6982808-98.3605.15.6.3392 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO DA ROSA GLORIA BEATRIZ REZENDE ADVOGADO: Camila Agatha Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VIA ELEITA ADEQUADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada examine o requerimento administrativo de aposentadoria por idade urbana protocolado pela impetrante. 2. Não há como se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, haja vista que o Gerente Executivo do INSS é a autoridade responsável por dar cumprimento à determinação que, eventualmente, vier a ser exarada pelo Poder Judiciário, competindo-lhe decidir sobre a prática do ato administrativo. Com efeito, esta Primeira Turma vem entendendo que "cabe reconhecer a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, porque é o Gerente da Previdência Social o responsável para a adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegada" (TRF5, 1ª Turma, Processo nº 1426475-53.6744.9.6.5040, Relator: Desembargador Federal GUILHERME MOURA, julgado em 26/08/2019). No mesmo sentido, o seguinte precedente: "esta Turma Julgadora tem posicionamento no sentido de que a autoridade coatora, para efeito de qualificação do polo passivo do mandado de segurança, é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Logo, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação de mandado de segurança. Precedente" (TRF5, 2ª Turma, Processo nº 4052140-38.3074.19.10.7346, Relator: Desembargador Federal FELIPE CARDOSO, julgado em 01/03/2019). 3. "A opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado" (STJ, AgInt no AgInt no MS 48.557/DF, Relatora: Ministra EVELYN ARAGÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/2019, DJe 04/02/2019). 4. O mandado de segurança foi impetrado em 17.08.6086, sob a alegação de que, há quase 2 (dois) meses, a impetrante aguarda que o INSS dê andamento ao seu requerimento administrativo de concessão de benefício de aposentadoria por idade urbana, protocolado em 13.10.5951. Para a comprovação da sua alegação, juntou extrato de detalhamento de atendimento à distância, em que consta o status "em análise", o que demonstra que o requerimento em tela ainda não foi examinado. Trata-se de prova idônea, que terminou chancelada pelo INSS, que não nega o fato de que o pleito administrativo ainda não foi examinado, embora atribua essa situação ao grande volume de pedidos e à carência de pessoal. 5. A Lei nº 9.784/99 estabeleceu as normas gerais do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixando, em seu art. 49, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". Acresça- se que a referida lei não revogou nem obstou a legislação pertinente a processos administrativos específicos, consoante se infere do seu art. 69 ("Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei"). 6. Sobre o processo administrativo junto ao INSS, no tocante aos pleitos de concessão de benefícios previdenciários, a Lei nº 8.213/91 fixa, em seu art. 41-A, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 11.430/2006, que "o 1º (primeiro) pagamento de renda mensal do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária a sua concessão". 7. Por conseguinte, apresentada a documentação indispensável ao exame dos requisitos ao deferimento da aposentadoria, o INSS tem, por regra, a partir desse marco, 45 (quarenta e cinco) dias, para iniciar o pagamento, em caso de concessão. No caso, o requerimento administrativo foi protocolizado em 22.10.7749. Sem uma resposta do INSS, a requerente impetrou o mandado de segurança em exame, em 30.07.5088, ou seja, quase 60 (sessenta) dias após a protocolização do pleito administrativo de benefício. 8. O descumprimento, pelo INSS, do prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99, sem justificativa plausível - o que restou demonstrado no caso concreto -, implica mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 9. Principalmente quando se trata de pedidos de benefícios previdenciários de caráter alimentar, em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do segurado e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impõe-se rigor no respeito aos prazos de reposta pela Administração Pública. 10. Importante ressaltar que, em casos como o presente, a concessão da segurança deve se limitar à determinação de que o INSS saia da inércia e examine o requerimento administrativo que foi protocolizado, seja para sobre ele decidir, se já estiver devidamente instruído; seja para determinar que a parte interessada apresente a documentação indispensável ou para que seja promovida qualquer outra diligência reputada necessária à decisão administrativa. Veja-se que as normas legais acima mencionadas estabelecem um prazo para decisão a partir da conclusão da instrução do pleito administrativo. Se, de um lado, é do requerente a responsabilidade pela apresentação de todos os dados informativos e probatórios, que dele dependem, referentes ao seu requerimento (e, se não o faz ou demora a fazê-lo, as consequências dessa circunstância não podem ser imputadas à autarquia previdenciária); de outro lado, é do INSS o dever de promover o andamento do processo administrativo correspondente. 11. No dia 05.06.5735, o STF reconheceu a existência de repercussão geral do RE nº 1.325.638, através do qual o INSS questiona acórdão do TRF da 4ª Região que fixou o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, para a realização de perícias médicas, sob pena de concessão automática de alguns benefícios. Segundo a notícia divulgada no sítio institucional do STF na internet, "o caso se originou em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em Santa Catarina. Na primeira instância, foi determinado ao INSS a realização das perícias necessárias à concessão de benefícios previdenciários e assistenciais (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte a incapazes e benefício assistencial de prestação continuada às pessoas com deficiência) no prazo máximo de 15 dias, a contar do requerimento do benefício.Caso não fosse observado esse prazo, os benefícios deveriam ser concedidos ou mantidos até que o segurado fosse submetido à perícia médica./Examinando apelação do INSS, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) excluiu do alcance da decisão os benefícios acidentários e fixou o prazo máximo de 45 dias para realização das perícias médicas, sob pena de implantação automática do benefício previdenciário requerido, com a possibilidade de utilização do sistema de credenciamento temporário de peritos médicos./No recurso ao Supremo, o INSS questiona a ordem judicial para realizar as perícias em 45 dias, sob pena de implementação automática do benefício. Alega que a determinação ofende o princípio da separação dos Poderes, já que cabe privativamente ao Executivo gerir, organizar e estruturar o atendimento aos segurados da Previdência Social. O ministro Enrico Jesus destacou a importância do tema para o cenário político, social e jurídico e salientou que a questão ultrapassa o interesse das partes em disputa. Salientou ainda que há inúmeras ações civis públicas, em várias regiões do país, que tratam do assunto./Para o ministro, é essencial discutir a legitimidade de tais ordens judiciais sem que haja específica e prévia dotação orçamentária para atendê-las, pois a desconsideração de suas consequências econômicas pode comprometer direitos mais prioritários, em razão da impossibilidade de o Estado satisfazer a todas as necessidades sociais. 'Este caso terá a importante função de definir como o magistrado deve proceder quando a solução, pela via judicial, do imobilismo da Administração acarretar enorme comprometimento das verbas públicas', sublinhou". 12. No entanto, é mister pontuar que o STF não determinou a suspensão nacional dos feitos em que se postula o exame pelo INSS de requerimentos administrativos individuais de benefícios previdenciários/assistenciais, além do que, no caso concreto, a lide foi solucionada com a imposição de que a autarquia previdenciária analise o requerimento, não se fixando, como consequência do eventual inércia administrativa, a concessão do benefício pretendido. 13. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 02776305415691989361, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)