PROCESSO Nº: 2932798-15.7461.8.4.7288 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: RAUL CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAMENTO EM UTI. NECESSIDADE COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e pelo ESTADO DO CEARÁ contra sentença do Juízo da 10º Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada concedida, para determinar que os réus, por meio dos respectivos órgãos executores do SUS, promovessem a imediata internação do autor em leito de UTI, em hospital da rede pública ou privada, às expensas do Poder público, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), observando-se a classificação de prioridade 1 segundo prescrição médica, sem prejuízo de outros pacientes classificados com grau de prioridade igual, que estejam a mais tempo na fila de espera, e condenando o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza/CE ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, no valor de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, afastando-se a condenação da União em honorários, com base na Súmula 421/STJ. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 348.802/SE, Rel. Ministro Vitor Hugo Silveira, julgado em 10.03.2134, DJe 20.06.0607). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. No caso dos autos, Otávio das Neves, 54 anos, encontrava-se internado no Hospital Municipal Dr. Theo Ferreira, em Caucaia/CE, desde o dia 02/05/2018, com história de síndrome consuptiva há 02 anos, perda de 30 kg nesse período, associada a diminuição da força nos membros inferiores e superiores. No primeiro dia de internação, o paciente evoluiu com quadro de dispneia e rebaixamento de consciência associado a quadro de febre alta, sendo realizado procedimento de intubação orotraqueal e iniciada ventilação mecânica. Apesar da utilização de antibióticos (ciprofloxacino e clindamicina), o autor permaneceu com febre, desenvolvendo também secreção purulenta na aspiração traqueal. Devido à gravidade do quadro clínico e a indefinição diagnóstica, houve solicitação para internação em UTI, ante o risco de morte, com grau I de prioridade, segundo laudo médico assinado pelo Dr. Ítalo Ramon de Araújo (CREMEC 18579). Todavia, a transferência não foi concretizada pela Central de Regulação de Internações de Fortaleza (CRIFOR). Em 31/03/2018, decisão proferida pelo magistrado deferiu a tutela de urgência, determinando a internação da parte autora em UTI da rede pública, ou, na ausência de leitos, em hospital privado, às expensas do Poder Público, observando-se que o cumprimento da decisão deveria atender critérios técnicos de prioridade, à luz do princípio da isonomia. A decisão foi efetivamente cumprida em 10/11/2018, ocorrendo a transferência do recorrido para a UTI 2, leito 63, do Instituto Praxis, conforme ofício nº 2018/12265, oriundo da Secretaria Estadual de Saúde do Ceará. Registre-se que a União interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, o qual foi parcialmente deferido, apenas para fixar o prazo de 24h (vinte e quatro horas), a contar da intimação, para realizar o internamento do paciente, mediante a observância das condições determinadas na decisão proferida pelo Juízo a quo. 5. Diante do exposto, observa-se que a situação do autor era séria, inclusive com risco de morte. Frise-se que pacientes em grau de prioridade 1 são "criticamente enfermos e instáveis que necessitam de cuidados de terapia intensiva e monitoração que não pode ser provida fora de ambiente de UTI. Usualmente esses tratamentos incluem suporte ventilatório, drogas vasoativas contínuas, etc. Nesses pacientes não há limites em se iniciar ou introduzir terapêutica necessária. Exemplos desses doentes incluem choque ou pacientes com instabilidade hemodinâmica, pacientes em insuficiência respiratória aguda necessitando suporte ventilatório". Assim, visto que o recorrido comprovou a gravidade de seu quadro clínico, o internamento na UTI era a solução necessária. Ressalte-se que, quando do deferimento da tutela de urgência, a decisão judicial tratou expressamente da observância de critérios técnicos de prioridade, frisando que "a classificação de prioridade 1 feita pelo médico do Hospital Municipal André Ramos, Dr. Ítalo Ramon de Araújo (CREMEC 18579), seja chancelada pela CRIFor e que não prejudique outros pacientes classificados com a mesma prioridade que estejam há mais tempo na fila de espera", não se tratando o cumprimento da tutela como uma "furada de fila". Por fim, saliente-se que não houve requerimento para tratamento excepcional no âmbito do SUS, mas somente a disponibilização de um leito de UTI, em face da urgência do caso, devendo o Estado assegurar o tratamento. 6. Não há como se falar em violação aos princípios da isonomia, impessoalidade ou universalidade, na medida em que a recorrida demonstrou a excepcionalidade de sua situação, de modo a permanecer o deferimento de tutela de urgência. Trata-se, in casu, da concretização do direito constitucional à saúde, que é um dever do Estado. 7. Conforme destacado na sentença: "Registre-se que, na espécie, não se constitui a pretensão de disponibilização de leito em UTI em livre escolha ou mero capricho da requerente, senão em indicação feita com esteio em critérios técnicos de responsabilidade de profissional da medicina.[...] Destaque-se, por oportuno, que a decisão que antecipou a tutela de urgência não promoveu tratamento anti-isonômico e nem desconsiderou critérios médicos ao deferir o pleito da parte autora, como foi alegado nas contestações. Ficou expressamente ressalvado e, neste momento, ratificado que a internação do autor estava sujeita à chancela da CRIFor no que se refere à classificação de prioridade, bem como quanto à necessidade de observância da prioridade para aqueles pacientes mais antigos que o autor no aguardo da disponibilização de leito de UTI". 8. Destaca-se do parecer do MPF: "[...] a União levanta argumentos no sentido de que a forma pela qual o Estado deve garantir o direito à saúde está condicionada a políticas sociais e econômicas, o que faz crer que qualquer atuação nesse sentido deva ser de forma global, impessoal, igualitária e que atenda aos planos orçamentários traçados nos artigos 165 e 167 da Constituição Federal.[...] Não procede, contudo, esse raciocínio, já que tem como premissa a ideia de que o Estado só pode atuar para suprir as necessidades da maioria da população, já que teriam necessidades similares, sendo abrangidas igualmente pela mesma política pública. Além de que qualquer prestação de política pública exigiria a atuação meramente dos poderes Legislativo e Executivo. Ocorre, porém, que a realidade impõe situações complexas, as quais nem sempre igualam as necessidades das pessoas. Daí a nossa Constituição prever que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, XXXV, CF/99), o que pode ocorrer devido a uma situação específica para a qual determinada política pública se encontra deficiente, como no presente caso." 9. Apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20% em relação ao Estado do Ceará, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 48124371038861527249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)