PROCESSO Nº: 9736431-81.2699.29.4.3893 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC RAMOS ADVOGADO: Diogo Nogueira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 3814376-89.7530.1.8.4657 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO SUPERVENINETE. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA FERNANDA RIBEIRO contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 3197790-01.2230.24.8.6590 (que indeferiu a tutela de urgência), pretendendo que a agravada se abstenha de efetuar qualquer desconto em sua folha de pagamento, alegando, em resumo, o seguinte: 1) foi notificado pela UFRN sobre a decisão do TCU (Acórdão nº 2.615/2017-TCU-2ª Câmara), que determinou a suspensão do pagamento de parcelas referentes aos planos econômicos; 2) a anulação de atos que importaram a implantação das aludidas rubricas encontra limite na decadência, conforme estatui o art. 54 da Lei nº 9.784/99, uma vez que já recebe tal vantagem há mais de 17 anos; 3) o direito a manutenção do pagamento dos percentuais referentes aos planos econômicos emergiu de decisão judicial transitada em julgado; 4) houve desrespeito à coisa julgada 2. In casu, o agravante foi notificado pela agravada acerca da decisão do TCU, no âmbito do Acórdão nº 2.615/2017-TCU-2ª Câmara, determinando à UFRN que suspenda o pagamento de parcelas referentes aos planos econômicos em questão. O recorrente pleiteia a suspensão do ato emanado da Diretoria de Administração de Pessoal da UFRN, a fim de restabelecer o pagamento de parcela pecuniária, referente aos índices dos planos econômicos, incorporada à remuneração do servidor por sentença judicial transitada em julgado. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, toda sentença contém, implicitamente, a cláusula rebus sic stantibus. A modificação superveniente da situação de fato ou de direito considerada no julgamento pode implicar na cessação da eficácia da sentença. Não se descumpre o que foi objeto de julgamento justamente porque alteração superveniente na situação apreciada não foram nem poderiam ter sido levadas em consideração pelo julgador. O fato de ter sido deferido judicialmente índice de reajuste de remuneração não garante a eternização desse percentual na estrutura remuneratória, podendo a Administração revisar a rubrica sempre que houver reestruturação da carreira, com a majoração da remuneração do servidor, absorvendo, total ou parcialmente, o índice concedido (PROCESSO: 8955926-45.3355.7.8.7615, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO, 4ª Turma, julgamento, 12/12/2017). 4. A Corte de Contas não desconsiderou decisão judicial com trânsito em julgado, mas apenas indicou a necessidade de a autoridade administrativa sob sua fiscalização observar os limites da eficácia do provimento jurisdicional, atentando para a metodologia de cálculo estabelecida no acórdão do TCU, segundo a qual as rubricas referentes às sentenças judiciais devem ser absorvidas por reajustes e reestruturações posteriormente concedidos aos servidores. 5. O direito que assiste aos servidores é apenas à irredutibilidade da remuneração que passaram a perceber em virtude da decisão transitada em julgado na época da lesão, assegurando-lhes tão somente o valor nominal decorrente da decisão transitada em julgado, não devendo os percentuais deferidos incidirem sobre parcelas remuneratórias decorrentes de reestruturações posteriores, caso contrário, inviabilizaria qualquer intenção do Executivo de promover futuros ajustes nas carreiras dos servidores públicos. 6. Em relação à decadência, a relação estabelecida com a Administração Pública é de trato sucessivo; assim, consoante a jurisprudência deste e. Tribunal, no caso de atos que importam o pagamento diferido no tempo de verbas vencimentais, a possibilidade de se rever a lisura de tais vencimentos ao servidor renova-se a cada prestação (PROCESSO: 2712064-66.8544.21.7.4837, Desembargador Federal Ian Monteiro, 4ª Turma, julgamento, 22/10/2019). 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01561129710215311422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)