PROCESSO Nº: 7454659-63.5722.20.8.7078 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: FRANCISCA DAS CHAGAS DE LUIZ FELIPE RODRIGUES ADVOGADO: Leonardo Sales Xavier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Melo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração oposto pela FUNASA contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de excluir o pagamento do benefício de pensão especial auferida pela impetrante, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958. 2. A embargante sustenta que: a) não houve pronunciamento sobre a ilegitimidade de parte; b) o acórdão embargado foi omisso quanto à impossibilidade de cumulação da pensão temporária com o exercício de atividade empresarial, não sendo dada uma escorreita interpretação do art. 5.º, II, da Lei n.º 3.373/58. 3. Não se reconhecem os vícios apontados, tendo em vista que o acórdão embargado se manifestou expressamente no sentido de que a apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, levando-se em conta que A supressão do benefício da impetrante não foi determinada concretamente pelo acórdão do TCU. Destacou-se, ainda, que "De acordo com a Lei 3.373/1958, vigente à época do falecimento do genitor da autora, para a concessão/manutenção do benefício de pensão por morte era exigido, no caso de filha maior de 21 (vinte e um) anos, ser solteira e não ocupante de cargo público permanente, nada dispondo acerca da impossibilidade de a pensionista auferir outras fontes de renda". 4. Nota-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 5. Na verdade, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 72832582912864408555, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)