EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA JULGADORA. NÃO CABIMENTO. DIEGO DA CONCEIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo interno interposto pelo particular em face de acórdão proferido por esta Quarta Turma que negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo particular, mantendo a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em razão da inocorrência da prescrição do débito tributário. 2. O art. 218 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal e o art. 1.021, do CPC/2015 estabelecem a possibilidade de interposição de agravo interno contra decisão de Relator ou de Presidente de Turma/Tribunal e não contra acórdão prolatado pela Turma julgadora. 3. A interposição de agravo interno contra acórdão constitui Davi Nascimento que inviabiliza a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal e impõe a inadmissibilidade do mencionado recurso. Precedentes desta egrégia Corte. 4. Agravo interno não conhecido. PHPA-LMABP
(PROCESSO: 91807737353686650701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PORTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)