EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pela União em face da sentença proferida que, nos autos dos presentes embargos à execução de título extrajudicial, declarou extinto o feito, sem resolução de mérito, por força do artigo 917, §4º, I, CPC. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. O particular se encontra representado pela Defensoria Pública da União no exercício do munus de curador especial, nomeado ao réu revel citado por edital, sem que seja beneficiário da justiça gratuita. 3. Condenação do particular ao pagamento de verba honorária, no valor fixo de R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. 4. Apelo parcialmente provido. alp
(PROCESSO: 25196842929994851215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)