PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. APELANTE QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA PRECRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO PROVIDA .
1. Apelação em face de sentença que condenou o apelante a pena privativa de liberdade com subsunção no artigo 304, do Código Penal brasileiro, a dois anos e um mês de reclusão e multa.
2. Denúncia recebida apenas em 2012, enquanto que o fato remonta a 2003.
3. Aplicação do disposto nos artigos 107 e 109 do Código Penal para se reconhecer a ocorrência da extinção da punibilidade.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 719249137713050, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR MARCELO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019, PUBLICAÇÃO: 01/02/2019)