PROCESSO Nº: 6135366-85.4548.12.2.6559 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Davi Lucas da Paz: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ADVOGADO: Juan Jesus AGRAVADO: THALES FREITAS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Gomes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2360229-95.3460.24.11.6629 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO. DEMOLIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RISCO A SEGURANÇA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO IMINENTE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "as provas dos autos não conduzem à conclusão de que há dano irreparável ou de difícil reparação, no caso de demora da decisão, mesmo porque as construções existentes no local são antigas e, até a presente data, nenhum risco causaram à autora. Logo, não há se cogitar de risco de dano imediato a prevenir. Por outro lado, há perigo da irreversibilidade do provimento, de maior gravidade, já que a concessão da liminar pleiteada submeteria os agravados às consequências drásticas de uma desocupação forçada, com a demolição de suas residências, baseada em uma mera cognição sumária da demanda. Destarte, mostra-se ausente o requisito legal da urgência do agravo de instrumento, à míngua da demonstração de ameaça concreta e iminente de ocorrer prejuízo irrecuperável, além da necessidade de dilação probatória, razão pela qual não merece prosperar o recurso". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 4.053.068/AL. DJe: 10/03/2012. Rel: Ministra MELISSA MOURA. Isaac Duarte. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 13568191552527614953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)