PROCESSO Nº: 9635583-58.3326.5.3.8068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PORTELA INDUSTRIA EIRELI - EPP ADVOGADO: Gustavo Henrique Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Moura - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. OFENSA AOS ARTS. 93, IX, DA CF/1988 E 11 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal sem atribuir-lhes efeito suspensivo. 2. Ocorre que referida decisão não expressou os motivos que levaram o julgador a entender ausentes os requisitos necessários ao deferimento da pretensão autoral, qual seja, atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, infringindo o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, insculpido no art. 93, IX, da CF/1988 e reproduzido no art. 11 do CPC. Trata-se de ato judicial que, pelo seu conteúdo genérico, encerrando verdadeiro estereótipo, poderia ser utilizado em qualquer provimento jurisdicional, revelando ausência de substancial fundamentação frente ao caso concreto. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido para anular a decisão agravada, determinando-se que outra seja proferida em seu lugar, de forma fundamentada.
(PROCESSO: 06445570351618082678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)