PROCESSO Nº: 0014559-84.7533.26.7.3244 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: GUSTAVO DUARTE ADVOGADO: Rodrigo Pinto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Barbosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9130173-79.3013.2.7.2174 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. VALORES EM CONTA CORRENTE QUE CONFIGURAM SOBRA DE MESES ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por BERNARDO DA CRUZ contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de execução fiscal, deferiu parcialmente o pedido do agravante, executado, que solicitava o desbloqueio de valores em contas bancárias de sua titularidade, mantidas nos Bancos Bradesco e do Brasil, sob o argumento de que seriam utilizadas para percepção de verbas de natureza estritamente salarial. 2. O caso concerne a feito executivo fiscal em desfavor do particular, ora agravante, para cobrança da Certidão de Dívida Ativa de nº 30 1 16 676650-05. Após a citação, à míngua de pagamento do débito executado, fora determinada a penhora via BACENJUD de valores porventura existentes em conta (s) bancárias (s) em nome do executado. Por conta disso, efetuou-se o bloqueio em duas contas bancárias pertencentes ao ora recorrente, supostamente utilizadas para o recebimento de salários e proventos, restando constrita a quantia de R$ 2.170,41 (dois mil, cento e setenta reais e quarenta e um centavos), no Banco Bradesco, e bloqueado o importe de R$ 7.982,36 (sete mil, novecentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos), no Banco do Brasil. 3. Após tomar ciência de tais constrições, quando do acesso e da tentativa de movimentação de suas contas bancárias, o executado peticionou ao Juízo, informando a ocorrência de equívoco na penhora eletrônica, colacionando aos autos os extratos bancários que comprovariam a incidência do BACENJUD sobre os seus salários e proventos como servidor público, referente aos cargos que ocupa perante o Instituto Federal do Ceará (IFCE) e Universidade Regional do Cariri (URCA), passando a requerer o imediato desbloqueio, dada a impenhorabilidade de verba de pretensa natureza alimentar. 4. O Juízo de origem, por sua vez, considerando que a impenhorabilidade prevista em lei se refere aos valores decorrentes de verba alimentar, inexistindo relação com a natureza de conta corrente, entendeu que nada obsta que o ato de constrição recaia sobre valores depositados em conta salário, desde que, analisado o histórico dos extratos bancários, reste evidenciada, no mês em que efetivado o bloqueio, a existência de movimentação bancária que não se restrinja ao montante recebido a título de proventos. Ademais, também pontuou que, mesmo em se tratando de valores decorrentes de crédito de salário (de inegável natureza alimentar), ultrapassados 30 (trinta) dias de sua percepção e sobrevindo novo crédito a título de proventos, o montante não utilizado perde a natureza alimentar, adquirindo caráter de investimento. 5. Sendo assim, e aferindo as movimentações bancárias nas contas do agravante, o Juízo de primeiro grau reputou que, na conta do Banco do Brasil, nada obstante o recebimento dos proventos em 29/06/2018, houve saldo remanescente de R$ 7.300,26 (sete mil, trezentos reais e vinte e seis centavos), em 24/01/2018, o que configura saldo de salário do mês anterior, perdendo-se, portanto, sua natureza alimentar, logo passível de bloqueio judicial. Por outro lado, em relação à conta do Bradesco, observou se tratar a quantia bloqueada (de R$ 2.170,41), de fato, verba de natureza alimentar, pois decorrente de salário recebido no mês do bloqueio, conforme demonstrado pelos extratos bancários de ID nº 8932298, impondo-se, assim, o seu desbloqueio. Desse modo, findou rejeitado, em parte, o pleito do executado de liberação dos valores na íntegra, mantendo-se o bloqueio da quantia de R$ 7.300,26. Daí o agravo do executado. 6. Requer o agravante a desconstituição da penhora efetivada via sistema BACENJUD, alegando que o valor bloqueado apresenta natureza salarial, sendo impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 7. É certo que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" (artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015). 8. Entretanto, não é o caso dos autos. É que, no caso de que se cuida, conforme bem elucidado pelo Juízo de origem, nada obstante o agravante utilize a conta corrente do Banco do Brasil (Agência 94-9/Conta Corrente 64512-1) para receber seus proventos perante o IFCE mensalmente, fato é que, em relação ao importe relativo ao mês de junho do corrente ano (R$ 8.700,75), e pago apenas em 29/10/2018, houve o valor remanescente, aferido em 05/01/2018, de R$ 7.300,26, justamente a quantia bloqueada pelo Juízo a quo. 9. Deste modo, o valor que remanesce de um mês para outro, como bem pontuado pelo magistrado de primeiro grau, acaba por assumir natureza de investimento, sendo prescindível à subsistência do devedor e de sua família, de maneira que não está acobertado pelo manto da impenhorabilidade. Ou seja, os demais valores depositados em contas bancárias que não assumirem caráter salarial são passíveis, sim, de penhora. 10. Gize-se, ainda quanto a isso, que o fato de ter havido o adiantamento de gratificação natalina, consoante indicado pelo agravante em suas razões recursais, não exclui o fato de que houve evidente sobra da quantia recebida em meses anteriores, o que se extrai facilmente dos extratos bancários juntados aos autos, referentes aos meses de junho, julho e agosto (ID nºs 3026563.6981879, 9888511.0073003 e 8371471.762345), nos quais se observa existir valores remanescentes mês a mês. 11. Assim, na época em que realizada a constrição eletrônica, existindo importe não utilizado de imediato, é medida plenamente possível a penhora via BACENJUD, tendo em vista que, havendo o acúmulo de valores em conta corrente salarial de um mês para outro, ocorre a própria desnaturação da essencialidade que a natureza alimentar da verba salarial ostenta em princípio. Portanto, irreprochável a decisão agravada em seus termos. 12. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 42297676432821166620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)