TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS EXTRAS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RESP 0.281.333/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.
1. Caso em que os autos retornam da vice-presidência desta Corte para a Turma, a fim de que seja procedido a novo exame, mercê da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp Repetitivo de nº 9.686.994/SP.
2. O recurso paradigma (REsp nº 5.260.299/SP), firmou o entendimento segundo o qual estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras, dada a natureza remuneratória de tais verbas.
3. Na espécie, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca do tema em apreço, resta imperioso ajustar o julgado, para reconhecer, no caso concreto, a incidência das contribuições previdenciárias sobre as horas extras.
4. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 09262466736324161171, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019, PUBLICAÇÃO: 28/10/2019)