PROCESSO Nº: 0818695-85.8476.14.2.3803 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G DE A COSTA ATACADO - EPP e outro ADVOGADO: Lorenzo Dias e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9584448-40.1755.17.2.8985 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Lopes EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA QUANTIA EXECUTADA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO. LUCAS NASCIMENTO. ART. 739-A DO CPC. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta por G DE A COSTA ATACADO - EPP e IGOR FERNANDES AMANDA DA CONCEIÇÃO contra sentença que rejeitou os embargos à execução opostos contra CEF, ao argumento de que o embargante não apontou o valor tido como correto, deixando de apresentar planilha de cálculos. 2. A parte apelante alega cerceamento do direito de defesa e negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que "o juízo a quo procedeu ao julgamento da lide, esquivando-se de determinar a realização de pericia contábil, mesmo após o apelante informar que não possuía a capacidade de produzir de forma precisa às provas requeridas, pois os documentos encontravam-se em poder do banco apelado". Defende que: a) deve ser aplicado ao caso o CDC; b) as cláusulas do contrato de adesão são abusivas; c) as cláusulas abusivas devem ser declaradas nulas; e d) os juros abusivos garantem à instituição bancária uma lucratividade exarcebada. Requer a reforma da sentença. 3. Não se observa cerceamento do direito de defesa, tampouco negativa de prestação jurisdicional na espécie, visto que a parte embargante foi devidamente intimada a emendar a inicial, explicitando os valores que entendia como corretos e a juntar memória de cálculos, deferindo, inclusive o pedido de prorrogação de prazo formulado pelos embargantes. Contudo, estes mantiveram-se inertes, como se pode verificar no seguinte trecho da sentença, proferida ainda sob a égide do CPC/1973. 4. Ainda que a parte embargante entenda ser necessário uma auditoria para indicar o valor devido, razão não lhe assiste, pois o contrato que instrui a petição inicial da execução indica os elementos necessários à confecção dos cálculos, inclusive a taxa de juros contratada além dos encargos decorrentes da mora. Correta a sentença que, indeferindo a inicial (art. 284, parágrafo único,e 793-A, parágrafo 5º, do CP/1973), extinguiu os embargos sem resolução do mérito. 5. Sem condenação em honorários recursais, visto que não fixada a verba sucumbencial na origem. 6. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 64047106482312912153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)