PROCESSO Nº: 2188542-39.7894.9.5.6804 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE ADVOGADO: Guilherme Aragão APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que, no presente caso, não ocorreu a litispendência, uma vez que as causas de pedir que fundamentam as ações em curso são diversas, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10944687558220874131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019)