PROCESSO Nº: 9687958-29.1686.5.3.4357 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO FERNANDES ADVOGADO: Calebe Ramos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LUCAS GABRIEL ROCHA E GDPST. VALORES EXECUTADOS EM DEMANDA ANTERIOR. EXCESSO TOTAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Apelação de sentença que acolheu a alegação de excesso total e julgou extinto o cumprimento de sentença. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). Em suas razões recursais, apela a parte autora alegando que os períodos pleiteados são distintos daqueles já concedidos, bem como que a ação coletiva possui prazo prescricional próprio. Pugna pela aplicação da correção monetária segundo o IPCA-E. Requer a total reforma da sentença para afastar a prescrição e a inexigibilidade do título, com a homologação dos cálculos exequendos. No caso dos autos a postulante propôs cumprimento de sentença, para pagamento da quantia de R$ 16.116,72 (dezenove mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos), referente às diferenças de CLARICE DA MATA, do período de maio de 2006 a agosto de 2007, e GDPST do período de junho de 2008 a dezembro de 2009, conforme planilha em anexo (Id.: 6293521.9137256). Ocorre que de acordo com as planilhas acostadas ao Id.: 3885504.7151922, oriundas da ação nº 6730139-65.8932.16.10.0321, a LARA MARTINS foi paga do período de setembro de 2007 a fevereiro de 2008, tendo sido declaradas prescritas as parcelas anteriores a setembro de 2007, e a GDPST foi paga do período de março de 2008 a dezembro de 2009. Observa-se que as parcelas pleiteadas nesta demanda já foram pagas na ação promovida anteriormente, de forma que não há diferença a ser executada. No que tange às parcelas julgadas prescritas na demanda anterior, cumpre ressaltar que elas estão protegidas pela coisa julgada, de modo que não cabe reanálise acerca deste tema. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 11/02/2018 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento) sobre o percentual dos honorários advocatícios já arbitrados pelo Juízo a quo. No entanto, a condenação deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 31263384723402929189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)