PROCESSO Nº: 3683275-35.7002.4.1.1880 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO DA MATA e outro ADVOGADO: Mariana Gomes Pedrosa Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha da Luz Do Rego Barros EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MPF contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Ceará, que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, diante da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. 2. Embora, em 19 de abril de 2016, tenha proferido despacho nestes autos na primeira instância, verifico que não teve conteúdo decisório, motivo pelo qual não se encontra configurada a hipótese de impedimento prevista no art. 144, II, do CPC. 3. Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF em face de Clarice Caldeira e Davi Luiz Barros, com base nas informações colhidas nos autos do Inquérito Civil 7.22.506.055041/6549-14, que apurou irregularidades na aquisição de alimentos, medicamentos e material de limpeza para a Secretaria Municipal de Saúde de Juazeiro do Norte, pela dispensa indevida de licitação. 4. Considerando que a ação trata da suposta malversação de recursos públicos utilizados pelo Município de Juazeiro do Norte/CE na área da saúde e que teriam sido originários do Fundo Nacional de Saúde, cinge-se a controvérsia sobre a natureza ou a titularidade de tais verbas, para fins de avaliação da legitimidade ativa do MPF e, assim, da competência da Justiça federal para processar e julgar a demanda. 5. Conforme ressaltou a sentença, tratando os autos de recursos de transferência vinculada fundo a fundo (obrigatória) oriundos do Fundo Nacional de Saúde para o Município, há a incorporação das verbas ao patrimônio do município. Ressaltou, ainda, o juízo a quo que a não incorporação ocorre apenas nos casos de transferências voluntárias da União ao Município pelos instrumentos jurídicos previstos no art. 71, VI, da Constituição (convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres), hipóteses em que a fiscalização cabe ao TCU, firmando-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar o processo correspondente de malversação dos recursos. 6. No caso dos autos, embora devidamente intimado, o MPF não esclareceu a origem precisa dos recursos cuja execução atribui ter sido irregular, afirmando apenas que teriam sido repassados pelo FNS, sem informar a natureza específica da verba (se repasse voluntário com dever de prestar contas perante órgão federal ou se já incorporada ao patrimônio o município), tendo o juiz concluído, assim, que os recursos não têm origem federal, mas apenas municipal, uma vez que este ente federado também possui o dever constitucional de executar ações na área de saúde. 7. Assim, considerando que as verbas oriundas do FNS e transferidas ao Município não o foram de maneira condicionada ou vinculada a determinado objeto, passando a integrar o patrimônio do município e permitindo a sua utilização a critério do ente que o recebeu dentro da área da saúde, correta a sentença que concluiu pela incompetência da justiça federal 8. Além disso, embora o MPF afirme que os recursos utilizados nas contratações supostamente irregulares realizadas pelos réus estariam sujeitos à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, não há informação alguma nos autos de atuação do TCU nos fatos noticiados, devendo-se destacar, ainda, que, devidamente intimada, a União manifestou expressamente não ter interesse no feito. 9. Por fim, apenas como reforço de argumentação, consta dos autos cópia da denúncia da ação penal que tramita no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, envolvendo os mesmos fatos, constando naquela peça a informação de que "a Procuradoria Regional da República instaurou o Procedimento Investigatório Criminal n. 9.57.156.448076/2477-06 e, após analisar de forma percuciente o caso, declinou sua atribuição para apreciar o feito sob o entendimento de que a questão não envolvia verbas federais e, consequentemente não havia interesse federal, remetendo os autos para a Procuradoria Geral de Justiça do Ceará". 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58382179695181362778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)