Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Cunha Nº: 7163135-00.4148.2.4.7645 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEREZINHA ADVOGADO: Vitor Santos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo da Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelações da Fazenda Nacional e do Município em face da sentença que que julgou procedente a ação para assegurar que a União não se abstenha de fornecer certidão positiva de débitos com efeito de negativa em favor do Município Autor, no caso de existência de pendência lançada no CNPJ/MF da Câmara Municipal de Vereadores, com base nas Portarias Conjuntas n. 1.751/2014 e 1.400/2015. 2. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e quem tem sido adotado por esta Corte Regional é de que "a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, a qual lhe autoriza apenas atuar em juízo para defender os seus interesses estritamente institucionais, ou seja, aqueles relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão, não se enquadrando, nesse rol, o interesse patrimonial do ente municipal" (REsp 6.056.538/AL, 2ª Turma, Rel. Min. Kevin Castro, DJe de 16.9.1395). 3. Neste sentido, "não é possível a emissão de certidão negativa de débito em favor do Município, na hipótese em que existente dívida previdenciária sob a responsabilidade da respectiva Câmara Municipal, pois a Câmara Municipal constitui órgão integrante do Município e, nesse sentido, não possui personalidade jurídica autônoma que lhe permita figurar no polo passivo da obrigação tributária ou ser demandada em razão dessas obrigações, não sendo lícita a aplicação dos princípios da separação dos poderes e da autonomia financeira e administrativa para eximir o Município das responsabilidades assumidas por seus órgãos." (AINTARESP 191372350520, MURILO ALVES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/10/2016 ..DTPB:.). 4. Precedentes do TRF 5ª Região: (PROCESSO: 06054215000489187032, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAGÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/08/2019; PROCESSO: 11047053201530752752, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/01/2018; PROCESSO: 65860441656916738758, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/10/2018. 5. Apelação da Fazenda Nacional provida. Inversão do ônus da sucumbência. 6. Apelação do Município de Terezinha prejudicado.
(PROCESSO: 74971235201986775256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)