PJE 5653136-59.9940.26.3.4748 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação, em ação mandamental, contra sentença que denegou a segurança, em que se objetivava ver declarado o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS e a compensação dos valores efetivamente recolhidos, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos 05 anos anteriores ao ajuizamento do feito, após o trânsito em julgado da sentença e correção pela SELIC. 2. Em suas razões, a parte impetrante defende, em apertada síntese, que, de acordo a jurisprudência e a legislação que rege a matéria, o conceito de faturamento não comporta a inclusão dos tributos, ou seja, não podem o PIS e a COFINS fazerem parte da própria base de cálculo. 3. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 661188/RS, em 22/12/2011, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 26/07/2005, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 5942456/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 06/05/2012). 4. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação (27/11/2019). 5. O STF, em sede de repercussão geral (RE 780.793-PR, Relatora Ministra Lara Ribeiro, Plenário, DJ 15/10/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." 6. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 7.921.576/SP, esclareceu em quais situações será necessária a comprovação dos recolhimentos indevidos para fins de compensação. In casu, desnecessária para compensação a apresentação dos recolhimentos indevidos. 7. Possível a compensação do PIS/COFINS (contribuições sobre faturamento) com os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996. (LUIZ FERNANDO SANTOS, 2ª T., Processo 8503640-52.0254.4.5.3359, relator Desembargador Federal Vinicius Farias, julgamento: 05/04/2019). 8. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 9. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 9.474.258/SP, sob a relatoria do Ministro Paulo Azevedo e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/1995 (DJe 27/11/2009)". 10. Apelação provida declarando o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS e autorizando a compensação dos valores efetivamente recolhidos, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos 05 anos anteriores ao ajuizamento do feito, após o trânsito em julgado da sentença. Correção pela SELIC. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25). Act
(PROCESSO: 34180814614748287984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)