PROCESSO Nº: 7673323-70.1130.30.7.3624 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PESQUEIRA GABINETE PREFEITO ADVOGADO: Vicente da Paz Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. TOMADAS DAS MEDIDAS CABÍVEIS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA/STN Nº 01/97, ALTERADA PELA IN/STN Nº 05/2001. INSTAURAÇÃO DA TOMADA CONTAS ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO NOME DA EDILIDADE DOS CADASTROS RESTRITIVOS. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos da Instrução Normativa nº 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), aplicam-se aos contratos de repasse as normas referentes a convênios previstas no citado diploma, de modo que a situação de inadimplência de ente federativo motivada pela não prestação de contas, final ou parcial, de recursos recebidos em razão de convênio, ou sua não aprovação pelo poder concedente, poderá ser suspensa se a entidade "tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo 'Diversos Responsáveis', hipótese em que poderão ser liberadas novas transferências. Exegese dos arts. 1º, parágrafo 1º e 5º, parágrafo 2º, da IN/STN nº 01/97, com a redação dada pela IN/STN nº 05/2001. 2. Quanto à matéria, o Superior Tribunal de Justiça consignou o entendimento de que "em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes". 3. Hipótese na qual o Município de Pesqueira/PE estava registrado no cadastro de inadimplentes (SIAFI/CAUC) em razão de irregularidades relacionadas ao Convênio n. 567824/2010. Restando comprovado, entretanto, que o ente municipal se encontra, na atualidade, administrado por outro gestor que não o faltoso, assim como tendo sido adotadas as providências necessárias à responsabilização do ex-prefeito (Tomada de Contas Especial junto ao TCU, Boletim de ocorrência registrado perante a Delegacia de Polícia de Pesqueira), hão de serem suspensos os efeitos da inscrição do demandante em cadastros de inadimplentes, ao teor das regras da IN/STN nº 01/97, alterada pela IN/STN nº 05/2001. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 56562041454210476462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)