PROCESSO Nº: 6379828-80.9540.25.5.5272 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: BENÍCIO BARBOSA ADVOGADO: Vitor Martins APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Luana Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PRORROGAÇÕES DO PRAZO DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DA CEF PELO ATRASO NÃO AFASTADA. LUCROS CESSANTES. CAUÊ CAMPOS COM A MULTA MORATÓRIA. APELAÇÃO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMÓVEL FIXADO NO CONTRATO DEVIDAMENTE ATUALIZADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há óbice ao conhecimento da apelação do réu que não apresentou contestação tempestivamente, afinal, "[...] a revelia não impede o manejo da apelação, recebendo, o revel, o processo no estado em que se encontra, impossibilitado de produzir provas, mas podendo discutir, com largueza, as questões de direito pertinentes" (Processo nº 63305619209096223953, AC, Rel. p/ Acórdão Des. Federal CALEBE SILVA, 2ª Turma, j. 30/11/2019). 2. Tanto a Caixa Econômica Federal quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Conforme se observa no instrumento contratual firmado pela autora e a ré, há previsão de entrega da obra em até 24 (vinte e quatro) meses a partir da assinatura da avença. Com efeito, o atraso na entrega da obra restou configurado desde o dia 18.07.0012. 4. Registre-se que a circunstância de ter havido prorrogações de prazo por meio de Termo de Ajustamento de Conduta e seu aditivo, firmados entre o MPPE e a construtora responsável pelo empreendimento residencial, não tem o condão de alterar o prazo de entrega da obra ajustado no contrato de compra e venda de imóvel e mútuo, tampouco de elidir a responsabilidade solidária da CEF pela mora no seu devido cumprimento. 5. No recente julgamento do REsp 4021512/SC, submetido à sistemática dos recursos representativos da controvérsia, a Corte Cidadã fixou a tese de que a cláusula penal moratória, por ter a finalidade de indenizar o aderente pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, estabelecer um valor equivalente ao locativo, não é acumulável com os lucros cessantes. Necessário, por conseguinte, o afastamento da condenação da instituição financeira ao ressarcimento de lucros cessantes ao promovente. Apelação da CAIXA parcialmente provida. 6. O eg. STJ, ao apreciar o REsp 6129949/DF, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor." 7. Na espécie, há previsão contratual expressa de multa moratória, no caso de impontualidade da aderente, o que impõe o estabelecimento de regra de idêntico conteúdo em desfavor da Caixa Econômica Federal em face do atraso na entrega da unidade habitacional. 8. Tais encargos moratórios devem incidir sobre o valor do imóvel fixado no contrato, corrigido monetariamente pelo mesmo índice aplicado às prestações em atraso, desde a data da mora até a efetiva data da entrega do imóvel, eis que, a despeito da substituição da construtora para que seja dada continuidade à obra, a CEF somente deixará de incorrer em mora com a entrega efetiva do bem. Precedente da 1ª Turma. 9. O atraso de mais de dois anos na entrega do imóvel configura dano moral, por atingir direito de personalidade, qual seja, o direito à moradia, de assento constitucional (art. 6º, CF), mormente se tratando de pessoa de baixa renda, contemplada com programa governamental de moradias populares. Reformada a sentença para condenar a demandada no quantum indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Precedentes. Apelo da parte autora parcialmente provido.
(PROCESSO: 62220201632024801552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)