Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Duarte PJe-AC 3842120-54.5517.17.9.9879 APTE : UNIÃO FEDERAL JOÃO GUILHERME PIRES : HENRIQUE MARTINS EOLIVERIA NETO ERICK DA CRUZ : LUCCA DUARTE : CAIO PEDRO VIANA GOMES ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO SILVA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. HEITOR DA CRUZ EMENTA Administrativo e Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido, para: a) reconhecer o direito dos autores à redução de jornada de trabalho para vinte e quatro horas semanais, sem prejuízo na remuneração, bem como reconhecer o direito de ambos ao pagamento das horas extras trabalhadas que ultrapassarem esse limite [observado o limite de duas horas por jornada, e a incidência do percentual de cinquenta por cento em relação à hora normal, a teor dos arts. 73 e 74 da Lei 8.112/90; b) condenar a ré ao pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas pelos autores [mas que ultrapassaram o limite de vinte e quatro horas semanais parcelas atrasadas], não atingidas pela prescrição quinquenal, id. 7548140.973100; c) determinar a correção das parcelas atrasadas nos termos da Lei 6.899/81 e, a partir da citação, acrescidas de juros e correção monetária através da só aplicação da Taxa SELIC; d) condenar a ré em custas e honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação. id. 8688129.759123. 1. Dizem os autores que, na qualidade de servidores federais ocupantes do cargo de Analista Judiciário, área de apoio especializado em odontologia, do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região que, desde que ingressaram no serviço público federal, vinham cumprindo jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais, com fulcro no art. 1º, alínea "a", da Lei nº 1.234/1950, considerando que desempenham suas funções em contato direto com Raio X e substâncias radioativas, id. 098449. 2. A União, em seu apelo alega, em síntese: a) Em processo Administrativo realizado pelo próprio Tribunal Regional, foi detectado que a pretensão dos autores, ora apelados, constitui ilegalidade da jornada laboral, tendo em vista que todos têm jornada laboral de quatro horas diárias ou vinte horas semanais; b) Houve determinação do Conselho Nacional de Justiça que essa jornada seja regularizada a partir da Resolução 88/09, sendo de oito horas diárias e quarenta horas semanais, salvo se houver legislação local ou especial disciplinando a matéria de modo diverso, facultada a fixação de sete horas ininterruptas; c) Que as horas extras só serão computadas após a 8ª hora diária, até o limite de cinquenta horas trabalhadas na semana, não se admitindo jornada ininterrupta na hipótese de prestação de sobre jornada; d) Que houve determinação da presidência do TRT 7ª Região, no Despacho Presidencial 10239/11, para alteração da jornada de trabalho dos analistas judiciários, área de apoio especializada, especialidade odontologia, para que sejam adequadas as quarenta horas semanais, de acordo com o art. 19 da Lei 8.112/90; e) A Lei 1.235/50 não foi recepcionada pela Constituição; f) O ato do TRT 7ª Região, baseia-se na Resolução 88/09 do Conselho Nacional de Justiça, bem como no Despacho 50.784/11, id. 828909. 3. A sentença recorrida entendeu que restou demonstrada a exposição habitual e permanente dos autores, analistas judiciários, área de apoio especializado - odontologia, do Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região, ao agente agressivo radiação, por meio de laudos técnicos periciais emitidos por engenheiro civil e de segurança do trabalho do quadro permanente do próprio tribunal, fazendo os autores, ora apelados, jus à jornada de trabalho reduzida (máximo de 24 horas semanais), conforme a previsão do art. 1º, alínea "a" da Lei 1.235/50, regulamentado pelo art. 1º, do Decreto 96.842/78, sendo deferido o pedido de tutela antecipada. 4. Entretanto, cotejando os elementos documentais com as razões de decidir do édito vergastado, verifica-se que a pretensão autoral não merece acolhimento, em vista dos seguintes fundamentos. 5. Os autores, servidores do aludido tribunal não são beneficiados com a duração reduzida de vinte horas semanais, mas desenvolvem uma carga horária de trinta horas, de acordo com o Ato GP 30/90, observada a legislação que limita a vinte e quatro horas semanais a duração de trabalho daqueles que, no exercício de suas atribuições, operem direta e permanentemente com raios X. 6. Não existe jornada de trabalho diferenciada entre os analistas judiciários de acordo, consoante a Lei 11.416/06, que versa sobre o plano de cargos e carreiras do Poder Judiciário da União, restando ultrapassado entendimento consignado no Recurso em Matéria Administrativa Tribunal Superior do Trabalho 200036/08, relativo à jornada de trinta horas dos servidores ocupantes do cargo de Analistas Judiciários, Área de Apoio Especializado, Especialidade Odontologia, reforçado pela decisão da aludida Corte Superior no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 65521-18.4371.24.7.3372, publicado em 23 de fevereiro de 2007. 7. Por fim, a despeito dos laudos de insalubridade apresentados, ids. 183238, 702263, 903763, 649862, 353576 e 617754, não se comprovou, que os analistas judiciários da especialidade Odontologia estivessem operando direta, obrigatória e habitualmente raios-x, não se aplicando ao caso a Lei 1.234/50, sendo que o simples fato de auferirem o adicional de insalubridade não os enquadra nas hipóteses da referida lei, e nem, tampouco nas disposições do Decreto 46.539/78: Art . 4º - Os direitos e vantagens de que trata este Decreto serão deferidos aos servidores que: (...) c) operem direta, obrigatória e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas, junto às fontes de irradiação por um período mínimo de 12 (doze) horas semanais, como parte integrante das atribuições do cargo ou função exercido. Precedente: PJe-AC70781836908695546003/PE, des. Antônio Carvalho. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 03705970728357599524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR IGOR CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)