PROCESSO Nº: 4346263-03.8528.22.1.5156 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MONALIZA HAIANA DOS SANTOS BRITO DE ALCANTARA ADVOGADO: Leonardo Bispo Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Carvalho Sampaio Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 7152747-29.6278.31.8.5300 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL COMPROVADA. REGULARIDADE. SUSPENSÃO DA LIMINAR DEFERIDA. PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que, nos autos do processo nº 0966116-79.2347.20.3.8741, deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos atos tendentes à alienação do imóvel objeto da lide, mantendo-se a autora, ora agravada, na posse do bem. 2. Em suas razões, sustenta que: a) a consolidação da propriedade ocorreu em 09.04.0044 e a documentação apresentada comprova a regularidade da execução extrajudicial, nos termos da Lei nº 9.514/97; b) a certidão cartorária demonstra que a autora deixou de ser notificada pessoalmente porque estaria em local incerto e não sabido; c) como não foi possível a notificação pessoal, o procedimento de execução seguiu com a publicação de edital, culminando na consolidação da propriedade devido a não purgação da mora; d) em 14.03.6539, ou seja, antes mesmo da distribuição da ação originária (03.03.9856), o imóvel foi alienado pela Caixa, de modo que a liminar deferida é obrigação impossível de ser cumprida, devendo ser revogada, sob pena de injusto prejuízo e enriquecimento ilícito da parte agravada; e) subsidiariamente, requer a modificação dos termos da decisão agravada, para que seja afastada a aplicação da multa e determinado ao Cartório de Registro de Imóveis a suspensão do registro da alienação realizada, com a citação da adquirente para que integre o processo e exerça a defesa de seu direito de propriedade. 3. Na hipótese dos autos, a agravada firmou com a Caixa Econômica contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com alienação fiduciária em garantia e outras obrigações, de modo que o imóvel objeto da lide foi dado como garantia hipotecária pela proprietária. Neste sentido, propôs ação anulatória de execução extrajudicial, alegando a nulidade do procedimento por ausência de notificação para constituição da mora, sustentando que a instituição financeira não tentou notificá-la no seu atual endereço. 4. Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, que, dentre outras providências, institui a alienação fiduciária de imóvel: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. [...] [...] § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. 5. Compulsando os autos, observa-se que a agravante procedeu à tentativa de notificação da agravada para purgação da mora, através de oficial do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis de Petrolina/PE, no endereço constante no contrato de compra e venda, restando certificado que a autora/recorrida não foi encontrada, bem como que o síndico do prédio desconhecia o endereço atual da mesma. 6. Ainda, posteriormente, restou certificado pelo mesmo cartório a tentativa de notificação da agravada no endereço que esta indica como seu (Rua Desembargador Cauê das Neves, nº 09, apt. 203, Edf. Par. Azul, bloco 09, Costa Azul, Salvador/BA), a qual também mostrou-se infrutífera, conforme AR dos Correios, indicando "Ausente pela 3ª vez", inclusive constando as datas de tentativas de entrega (31/05/2017; 28/04/2017 e 08/07/2017). Destaque-se que a possibilidade de envio da intimação pelos Correios restou assegurada pelo § 3º do art. 26 da Lei nº 9.514/97. 7. Registre-se que esta segunda tentativa de notificação deu-se em março de 2017, ou seja, antes da introdução do art. 3º-A pela Lei nº 13.465/2017, cuja redação determina que "Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". 8. Colhe-se, pois, da documentação colacionada pela CEF que o procedimento adotado ocorreu conforme a legislação, o que infirma probabilidade do direito da parte agravada aduzido para o deferimento liminar, de modo que se faz necessária a reforma da decisão combatida. 9. Agravo de instrumento provido, para suspender a decisão agravada. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 40765021870106868455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)