PROCESSO Nº: 3443676-43.6421.12.12.1533 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Jesus - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO 2/2014 DO TRF5. CRIAÇÃO DA 33ª VARA FEDERAL/CE. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS EM TRAMITAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO INDEPENDENTE DO ESTADO EM QUE SE ENCONTREM. 1. Trata-se de conflito de competência instaurado entre os Juízos Federais das 9ª e 33ª Varas Federais do Ceará, para processar e julgar cumprimento de sentença decorrente de embargos à execução, que foi distribuído ao Juízo da 33ª Vara Federal, por dependência à execução fiscal nº 0998902-78.8069.25.2.9678. 2. Infere-se dos autos que o Juízo da 9ª Vara/CE proferiu a sentença dos Embargos à Execução Fiscal e, posteriormente, com a criação da 33ª Vara/CE e nos termos da Resolução nº 2/2014 desta Corte, foram para lá redistribuídos os autos da Execução Fiscal e os referidos Embargos à Execução conexos. Posteriormente, convolando-se os Embargos à Execução em cumprimento de sentença, o Juízo da 33ª Vara/CE determinou a devolução dos autos à 9ª Vara/CE, sob o fundamento de não ter prolatado a sentença da qual se requer o cumprimento, nem se vislumbrarem elementos que mostram a conexão desta ação com outra regularmente distribuída. 3. Não concordando com a devolução dos autos, o Juízo da 9ª VF/CE suscitou o presente conflito, argumentando que: a) decidiu esta causa no primeiro grau de jurisdição antes de criação da 33ª Vara Federal. No entanto, após esse fato, a 33ª Vara Federal passou a exercer competência privativa para processar e julgar as execuções fiscais, bem como as ações conexas, concorrentemente com as 9ª e 20ª Varas Federais da mesma Seccional. Isso ensejou a redistribuição primeiramente da referida execução fiscal àquele Juízo e, posteriormente, dos Embargos à Execução, dada a conexão inequívoca entre ambos; b) a convolação dos Embargos à Execução em Cumprimento de Sentença não justifica por si só seu retorno à 9ª Vara Federal, pois o vínculo originário, qual seja, a conexão com a mencionada execução fiscal, ainda em trâmite naquele Juízo, não desapareceu. 4. Em suas informações, o Juízo suscitado sustenta que: a) No caso dos autos, a demanda não é mais uma ação de conhecimento, submetida ao rito ordinário, atrelada à execução fiscal, mas sim uma Execução de Título Judicial relativo apenas à condenação em honorários, inexistindo qualquer fundamento material ou processual que relacione a mencionada demanda à execução fiscal em trâmite neste Juízo; b) a execução de título judicial, conforme previsão do art. 516 do CPC, é de competência do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, e deve ocorrer nos mesmos autos do processo que originou o título executivo judicial, motivo pelo qual não há que falar em vínculo originário com nenhum outro processo; c) a fase de cumprimento de sentença começou no juízo suscitante. 5. Com a criação da 33ª Vara Federal do Ceará, por meio da Resolução nº 02/2014 desta Corte, o referido Juízo passou a exercer competência privativa para processar e julgar as Execuções Fiscais, bem assim as demandas conexas (caso dos Embargos à Execução Fiscal, inclusive), de modo concorrente às já existentes 9ª e 20ª Varas Federais, pertencentes à mesma Seccional. Assim, em observância ao citado ato normativo, foram redistribuídas para a 33ª Vara Federal/CE a Execução Fiscal nº 6897624-22.6275.18.6.0562 e os Embargos à Execução a ela conexos, passando o referido Juízo a ostentar competência para processar as demandas, independentemente do estado em que se encontravam. 6. Ao julgar caso semelhante ao dos autos, esta Corte pontuou que, "com a criação de nova vara, a redistribuição dos feitos deve obedecer às disposições da respectiva resolução do Tribunal, atingindo todos os processos, independente da fase em que se encontrem, salvo as exceções eventualmente contempladas no referido ato normativo. Assim, conquanto já tenha havido a prolação de sentença nos Embargos à Execução, com a redistribuição dos autos à 33ª Vara/CE, determinada pela Resolução 2/2014 do TRF5, a ela compete processar o cumprimento de sentença.". (PROCESSO: 12438512969407215326, CC - Conflito de Competência - , DESEMBARGADOR FEDERAL THEO JESUS (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 03/03/2019). 7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 33ª Vara Federal do Ceará, suscitado. drq
(PROCESSO: 02091722391322121045, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 09/05/2019)