PROCESSO Nº: 7119534-42.8341.10.3.3261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL TEIXEIRA ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Ramos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho (NB 629.505.939-3). O INSS alega: 1) decadência do direito à revisão do benefício; 2) inexistência do direito pleiteado, porque a aposentadoria foi concedida antes da CF/88; 3) os juros moratórios devem ser fixados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009); 4) os honorários advocatícios devem observar a Súmula 111 do STJ. 2. Compete à Justiça Federal julgar as causas em que o INSS for interessado, exceto nos casos de acidentes de trabalho, cuja competência para o processo e julgamento é da Justiça Comum Estadual (art. 109, I, da Constituição Federal). Sobre a matéria foram editadas as Súmula 501 do STF e 15 do STJ. 3. No caso, a sentença está eivada de nulidade, porque proferida por juiz federal, impondo-se a sua reforma. Precedentes da Primeira Turma. 4. Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, anulando-se a sentença e julgando-se prejudicada a apelação, determinando-se a remessa do processo à Justiça Comum Estadual, a fim de que seja proferido novo julgamento.
(PROCESSO: 81906187537529673284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019)