PROCESSO Nº: 5532683-72.2822.29.12.5982 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GENIVALDA DO NASCIMENTO CARNEIRO ADVOGADO: Anthony Rezende: IGOR ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1704902/MG, em sede de recurso repetitivo, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária. Quanto ao pedido subsidiário para que o termo inicial do benefício seja na data de apresentação do laudo pericial/social, tampouco merece acolhimento, tratando-se de rediscussão, em razão de que a decisão fixou-o na data de ajuizamento da ação. 3. Inexistência de omissão em relação à prescrição extintiva, uma vez a embargante, ao articular o seu recurso de apelação, não haver invocado, em nenhum instante, tais comandos em favor dos seus argumentos, não podendo, portanto, cogitar de omissão. 4. Registre-se que, embora as questões de ordem pública possam ser conhecidas de ofício, não existe omissão a ser sanada por embargos se assim não procede o tribunal, por se tratar de mera faculdade, ainda mais quando não vislumbra qualquer irregularidade. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 87439777601693000707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)