PROCESSO Nº: 2320706-48.4169.24.7.8058 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIONIZIO DOS SANTOS ADVOGADO: Antônio Santos Paraizo Dantas Fontes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Viana - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Rodrigues EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. ANÁLISE DA QUALIDADE DE SEGURADO PREJUDICADA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Isabelly Duarte contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de auxílio-doença, por entender que o demandante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da concessão da gratuidade judiciária. Apela o demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que o fato de ter não sido constatada a incapacidade parcial pelo laudo médico pericial não obsta a concessão do benefício previdenciário pleiteado, uma vez que se deve analisar a incapacidade à luz das condições pessoais do demandante. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (id nº 3100233.00383561 - p. 176/178) conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa, no qual relatou o médico responsável que "[...] Trata-se de doença degenerativa de coluna lombo sacra com osteofitose e discopatia com hérnia de disco cujo trabalho atuou como concausa e no momento está apto ao trabalho na função de pescador, o exame físico indica doença estabilizada fora da fase aguda, pode trabalhar. Está apto ao trabalho [...]". Dessa forma, o benefício ora pleiteado não pode ser concedido dada a ausência de incapacidade laborativa. Sendo assim, a análise relativa à qualidade de segurado do autor resta prejudicada. Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantido o entendimento constante da sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 15296809437956660900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)