PROCESSO Nº: 8658032-20.4824.26.6.7415 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA PINTO ADVOGADO: Bryan Moraes APELANTE: ERICK BARROS ADVOGADO: Daniel Vieira APELANTE: JOÃO VITOR BARBOSA ADVOGADO: Diego Castro ADVOGADO: André Novaes Neto Thales Freitas ADVOGADO: Lucas da Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI Nº 98.344/2001. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão versada nos autos diz respeito à possibilidade ou não da Caixa Econômica Federal poder cobrar do estudante inserido no programa do FIES, valores provenientes do contrato nº 37.6843.176.8281067-10, enquanto a parte beneficiária pelo financiamento estudantil estiver cursando residência médica, à luz do disposto na Lei nº 10.260/2001, art. 6º - B, § 3º, incluído pela Lei nº 12.202/2010. 2. No caso concreto, o magistrado sentenciante julgou procedente a ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, para reconhecer o título jurídico judicial, referente à dívida cobrada nesta ação, no valor de R$ 59.633,30 (oitenta e sete mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta centavos), deduzindo deste importe, todavia, os encargos contratuais decorrentes da mora do financiamento no período de março/2014 a março/2016, os quais dizem respeito à realização da residência médica em Neonatologia, no Hospital Materno Infantil de Brasília. 3. Narram os autos que não houve o reconhecimento do período de residência médica de Pediatria, que se deu entre 2012 a 2014, para fins de suspensão dos encargos contratuais neste interstício. 4. In casu, constata-se que a residência médica em Pediatria, ainda que figure como pré-requisito para que o graduado possa cursar residência em Neonatologia, conforme reclama a Portaria CFM nº 1.973, de 1º de agosto de 2011, não está inserida na área de atuação considerada prioritária para fins da extensão do período de carência na forma prevista na Lei nº 10.260/2001, não cabendo ao judiciário ao judiciário, na espécie, conferir maior elasticidade na interpretação da referida lei para abarcar hipótese não contemplada. Precedente. 5. Em relação aos honorários sucumbenciais, considerando-se a natureza da causa e o trabalho realizado pelo procurador da parte vencedora, razoável a redução da condenação dos embargantes para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Esse entendimento resulta da leitura do § 4º, do art. 20, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação. 6. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais para a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 28932777217538194216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)