PROCESSO Nº: 5515177-31.7726.3.9.3595 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO SILVA e outros ADVOGADO: Thomas Rodrigues Júlia Nogueira Maria Porto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Rezende EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 34952475330673054380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)