PROCESSO Nº: 7245176-59.5888.14.1.6614 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO VITOR DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Pires EMENTA: constitucional. Administrativo. Fornecimento de medicamento. TEMOZOLAMIDA (TEMODAL). oligodendroglioma irressecável (CID 10 - C 71). Responsabilidade solidária dos entes federados. Existência de cacons e unacons não interfere na responsabilidade dos referidos entes. Não há afronta aos princípios da isonomia e separação dos poderes. Reserva do possível. não aplicável. Lista do SUS. não obrigatoriedade. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. ATESTADA A imprescindibilidade DO TRATAMENTO. necessidade de reavaliações periódicas da paciente. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que julgou procedente a demanda, para condenar o já referido ente federativo e mais o ESTADO DO CEARÁ a custearem a entrega efetiva, imediata e regular do medicamento TEMOZOLAMIDA (TEMODAL), necessário ao tratamento da parte autora, portadora de oligodendroglioma irressecável (CID 10 - C 71), nos termos e na dosagem da prescrição médica acostada aos autos (330mg/dia, por 5 dias ao mês, por tempo indeterminado). 2. Inicialmente, destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos (STJ, AGREsp 0913757, rel. Min. Enrico Azevedo, Primeira Turma, DJe 39.19.25). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 758691 RG, Relator(a): Min. JOÃO MIGUEL DA PAZ, julgado em 29/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 03-06-9484 PUBLIC 13-05-8596 ) 3. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidade mantida pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. 4. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 5. Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 6. Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 7. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 8. O laudo médico produzido por profissional ligado ao autor legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 9. Após ter tido o seu pedido de tutela negado, a parte autora interpôs o agravo de instrumento de nº 0512639-00.3382.23.7.0529, em sede do qual foi deferida, em 25 de agosto de 2017, a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao Estado do Ceará, solidariamente, com o consequente repasse financeiro pela União, que disponibilizasse à parte recorrente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o medicamento TEMOZOLAMIDA (TEMODAL), na dosagem e forma prescritas. Posteriormente, em 21 de agosto de 2018, tal entendimento foi confirmado, quando do provimento do mérito do referido recurso. 10. Mesmo sem determinação nesse sentido deste egrégio Tribunal, o Juízo sentenciante determinou a realização de perícia médica judicial, que foi realizada em 20 de abril de 2018, tendo o expert afirmado que os tratamentos disponibilizados pelo SUS já foram realizados pela parte autora. Que o tratamento requerido é, sim, adequado à situação da paciente e está de acordo com a literatura, protocolos e evidências médicas. Que o tratamento pleiteado apresenta, sim, maior eficácia que o disponibilizado pelo SUS. Que não existe possibilidade de substituição do fármaco requerido por outro medicamento. 11. Cumpre destacar, ainda, que, da leitura dos autos, se verifica que a paciente chegou a receber, antes mesmo do ajuizamento da presente demanda, o fármaco ora pleiteado, tendo esta informado, entretanto, que a continuidade do tratamento restou prejudicada pela paralisação destas entregas. Considerando as condições financeiras da paciente e sua família, depreende-se que tal fornecimento já era realizado pela Administração. 12. Frise-se, ainda, que, em casos que envolvem o direito à saúde, o perigo de dano inverso, causado pelo não fornecimento do medicamento, é bem mais grave que o receio genérico de multiplicação de demandas semelhantes, cabendo mencionar, também, que não se está determinando a inclusão do fármaco nos protocolos do SUS, mas apenas o seu fornecimento para um caso específico, em que o paciente já fez uso, sem sucesso, de toda a terapêutica disponibilizada pela Administração. 13. Por fim, deve se ponderar que a medicina não é uma ciência exata, de modo que a indicação de uma determinada droga para um determinado caso, ainda que amparada, por óbvio, em evidências técnicas, não traz a garantia absoluta de efetividade, ainda mais quando se trata de moléstia extremamente complexa, como esta ora em análise, razão pela resta evidente a necessidade de reavaliações constantes do tratamento. 14. Apelação parcialmente provida, apenas para explicitar que a parte autora deve ser submetida, a cada três meses, a reavaliações, de modo a justificar a necessidade de continuidade do tratamento. Gustavo Henrique Lopes
(PROCESSO: 79891351116379926735, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)