PROCESSO Nº: 4828400-54.2411.28.4.4560 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Lucas Gabriel Lopes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Moura EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. ADICIONAL DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO PARCIIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pela Juíza Federal da 25ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido. 2. Em sua peça recursal, a apelante defendeu que, no RE 749.150/SC, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas do salário de contribuição não incorporáveis aos proventos de aposentadoria (adicional de horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade). Em relação ao salário maternidade, afirmou que, tratando-se de benefício previdenciário, estaria tal rubrica fora do âmbito da incidência da contribuição patronal. Sustentou, por fim, a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal. 3. Por conseguinte, o cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a abrangência da contribuição patronal em relação às seguintes rubricas: adicional de horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e salário maternidade. 4. As contribuições previdenciárias objeto do recurso incidem sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 5. Registre-se, acerca do tema, que, nada obstante o STF, no julgamento do RE 129.538/SC tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 6. Ademais, o decidido no RE 672.055/SC não se presta a direcionar o julgamento da questão em debate, eis que ali se discute a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e gratificações temporárias componentes da remuneração de servidor público, ali não se examinando o alcance de tais exações no que concerne aos empregadores, cuja base de incidência, desde a EC nº 20 de 1998, afigura-se de abrangência mais ampla, mormente tendo em vista que, além do salário, recai sobre os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título (alínea "a" do inciso I do art. 195 da CRFB). 7. Nesses termos, a matéria não exige digressões aprofundadas, eis que a natureza das rubricas em análise já foi devidamente assentada por esta Corte Regional, bem como pelo STJ, conforme segue. 8. No julgamento do REsp 9.440.317/RS, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, afirmando a sua natureza salarial. (Rel. Ministro PEDRO SOUZA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/01/2014). 9. Por sua vez, no julgamento do REsp 0.308.939/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, julgado em 15/03/2014, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade, e as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 10. Os arestos do STJ trazidos à liça para o deslinde da demanda se afiguram com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que oriundos de julgamento submetidos à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 11. A referida Corte de superposição, nesse tipo de julgamento, realizado com o intuito de findar a crise jurídica proveniente de demandas seriais, deve promover a escolha criteriosa daqueles recursos representativos da controvérsia (técnica do caso-piloto), de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento, considerando a profundidade da análise a ser empreendida. Por conseguinte, os recursos selecionados devem conter abrangente argumentação e discussão acerca da questão a ser decidida, de modo que o procedimento de afetação sirva ao propósito de assegurar um contraditório mais amplo e a promoção de uma fundamentação adequada. 12. Registre-se, ademais, que a deferência prestada à tese firmada impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 13. A condenação no pagamento de honorários advocatícios não merece prosperar, eis que, dentre os valores que incrementaram o montante da dívida objeto desta execução fiscal, conforme se lê na Certidão de Dívida Ativa, incidiu o encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69, que substitui, nos embargos à execução fiscal, a condenação do devedor em honorários advocatícios, a teor do que expressa a Súmula nº 168 do extinto TFR. 14. O teor da referida súmula foi reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao considerar que tal orientação tem aplicação específica às hipóteses de embargos à execução fiscal da União, em sede de recurso representativo da controvérsia, assentando a legalidade e a possibilidade da inclusão do encargo legal de 20% sobre o valor das execuções (REsp 9437265/RS, Rel. Ministro ANTHONY FREITAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2010, DJe 30/12/2010, submetido ao rito do art. 543-C, do Código Processo Civil). 15. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 09471050767729448090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)