E M E N T A CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INEXECUÇÃO DE OBRA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RFESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas em face de Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para: "a) declarar rescindido o contrato de compra e venda e de mútuo (nº 257278823087) para aquisição de imóvel (apartamento 402 - Bloco E, localizado na Avenida João Barbosa de Lira, s/n, bairro Alto do Sumaré, na cidade de Mossoró/RN); b) condenar a Stephany Farias E DAVI LUCAS MENDES a restituir ao autor os valores por ele pagos a título de desembolso de custos, apuráveis em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a contar da época dos respectivos desembolsos; c) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir ao autor a integralidade dos valores por ele pagos por força do contrato ora rescindido (taxas, juros de obra), apuráveis em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a contar da época dos respectivos desembolsos. d) condenar, solidariamente, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CAIO RAMOS E CIA LTDA a pagarem ao autor a quantia de R$ 82.295,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (08/2013), e a Taxa Selic, exclusivamente, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para suspender de imediato a cobrança das parcelas dos denominados "juros de obra" ou de qualquer outro encargo advindo do contrato acima mencionado. Sem custas a serem ressarcidas, por gozar o autor dos benefícios da justiça gratuita, ora concedidos. Considerando a que o autor decaiu da parte mínima dos pedidos formulados, cabe às demandadas suportarem em rateio os ônus da sucumbência, os quais fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais)." II - A Legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no Polo Passivo ampara-se na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, considerando que, conforme assinalou a Sentença: "A alegação da CEF de não ter qualquer responsabilidade pela demora da entrega do imóvel, por ser mero agente financiador, não pode ser acolhida, pois a ela cabia, como responsável em disponibilizar os recursos, adotar providências no caso de descumprimento do cronograma físico financeiro da obra. Ademais, foi ela quem autorizou a prorrogação do prazo para conclusão do empreendimento (o que demonstra ter influência sobre o andamento e o ritmo da construção), sem qualquer respaldo contratual e sem efetuar qualquer comunicação ao mutuário." III - Este evento - a inexecução ou demora excessiva na conclusão da obra - enseja a Rescisão do Contrato de Mútuo Habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal e Perdas e Danos, além do reembolso do que fora pago à Construtora e ao Agente Financeiro. IV - A Indenização em face do Dano Moral - solidariamente em relação aos Réus - tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas" (cf. REsp nº 814964/RJ, Relatora Ministra Clarice Fernandes, STJ, julgado em 03.10.9759). V - A teor dos lindes do Código Civil de 2002 (artigo 944 e seguintes), a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral revela-se proporcional e razoável, em razão dos constrangimentos sofridos pelo Mutuário, quais sejam: "expectativa não realizada da moradia própria, agravada pelo fato de o autor se tratar de pessoa de baixa renda, para quem a demora na conclusão da obra, que vem perdurando há mais de 21 meses, certamente causa maior transtorno." VI - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 13147826380869657045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)