PROCESSO Nº: 3555171-82.2909.24.3.9774 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA COSTA ADVOGADO: João Gabriel Rodrigues APELANTE: VITOR DA CRUZ ADVOGADO: Gabriel Araújo APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Araújo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE MINÉRIO SEM LICENÇA. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 231 DO STJ. EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DESTINADA À OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA. AGRAVANTE (ART. 15, II, "A", DA LEI Nº 9.605/98). INCIDÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 387, IV, DO CPP. VALOR MÍNIMO FIXADO COM BASE EM EXAME TÉCNICO CONSTANTE NO IPL. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MPF. NÃO PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS RÉUS. 1. Cuida-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos réus contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe, o qual condenou estes últimos pela prática de extração ilegal de minério, tipificado pelos art. 2º da Lei nº 8.176/91 e art. 55, da Lei nº 9.605/98, a uma pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses, e 1 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção, substituídas por penas restritivas de direitos, além da condenação a reparação de mínimo indenizatório no valor de R$ 641.46,83 (cento e trinta e nove mil, treze reais e oitenta centavos), a ser suportado solidariamente pelos condenados. 2. Pacífico é o entendimento expresso tanto pela Súmula 231 do STJ quanto no RE 226.574-1 do STF, decidido, no mérito, em sede de repercussão geral, de que a incidência de uma circunstância genérica não pode conduzir a uma pena abaixo do mínimo legal. 3. A apelação do Ministério Público também pugna pelo reconhecimento das agravantes previstas nas "a" e "c" do art. 15, inc. II, da Lei nº 9.605/98, nos casos em que o crime é praticado para obtenção de vantagem econômica e que venha afetar ou expor, de maneira grave, a saúde pública e o meio ambiente. De fato, os próprios denunciados confessaram que a extração do minério destinava-se à venda do material, utilizando-se, inclusive, de mão de obra para extração manual das pedras, autorizando a incidência da agravante prevista na alínea "a" do art. 15, inc. II, da Lei nº 9.605/98, na segunda fase da dosimetria. Contudo, a gravidade do dano já foi considerada ao ser fixada a pena-base além do mínimo legal, de modo que a sua consideração na segunda fase da dosimetria incorreria em bis in idem. 4. No caso, o juízo sentenciante fixou o montante mínimo a indenizar no valor de R$ 167.498,83 (cento e trinta e nove mil, treze reais e oitenta e três centavos), baseando-se no Laudo de Pericia Criminal Federal nº 109/2015 - SETEC/SR/DPF/SE, subscrito por perito criminal federal, constante no IPL apenso, levando em consideração o preço comercial do minério e a quantidade extraída de forma irregular pelos réus, após visita in loco. Sem fundamento, desse modo, a alegação de que a escolha do exame técnico pericial tenha ocorrido de forma arbitrária, não havendo obrigatoriedade de que o juízo tenha que determinar a realização de um terceiro laudo pericial para estimar o prejuízo causado pela atividade desenvolvida dos denunciados, visto que tal pedido constou expressamente na denúncia, oportunizando o contraditório e a ampla defesa pelos denunciados, que nada requereram ou impugnaram os seus termos. 5. Não provimento à apelação dos réus. Parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal apenas para aumentar a pena prevista para o crime do art. 55 da Lei nº 9.605/98 dos réus Paulo Sales e Luiz Felipe Cunha para 08 (oito) meses de detenção.
(PROCESSO: 35186435975843161312, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)