PROCESSO Nº: 0226267-37.0047.1.4.5359 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CATARINA CAMPOS MARIA JULIA MARTINS ADVOGADO: Luiz Miguel Monteiro Lemos PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Francisca Martir Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Jesus EMENTA: administrativo. registro profissional. Cress/CE. Competência do conselho para fiscalizar a regularidade do diploma. Carga horária complementada com cursos de extensão. Lei 8.662/93. Ausência de impedimento com fulcro em lei em sentido estrito. não demonstrado que tais cursos de extensão não poderiam ser oferecidos. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determina que o Conselho Regional de Serviço Social da 3ª Região - CRESS/CE defira a inscrição da autora, bem como efetue o seu registro profissional, no prazo máximo de 30 dias. Quanto aos honorários, em razão da revelia, houve a condenação apenas da parte ré, tendo o valor sido fixado em R$ 1.000,00. 2. Inicialmente, destaca-se que a parte ré, a qual, apesar de regularmente citada, não havia se manifestado no 1º grau, ao ser intimada da sentença não apresentou apelação, mas sim contestação e documentos correlatos, por óbvio extemporaneamente. 2. A parte autora se insurge em face de ato do CRESS/CE, que negou a inscrição da demandante no seu quadro, sob o fundamento de que não restou comprovado o preenchimento pela mesma dos requisitos previstos na Lei nº 8.662/93, pois seria vedado o aproveitamento de cursos de extensão ou cursos livres como disciplinas obrigatórias da grade curricular de curso de graduação, e a requerente teria feito uso de tal expediente para cumprir com a carga horária das disciplinas de estágio. 3. Esta Terceira Turma tem entendimento no sentido de que a competência dos conselhos profissionais para fiscalizar o exercício da profissão abarca a verificação da regularidade da expedição dos diplomas. Precedentes: (PROCESSO: 85675825083207559150, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/08/2019, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 66102666385776902183, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/01/2019, PUBLICAÇÃO: ). 4. A Lei 8.662/93, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, estipula, em seu artigo, 2º, inciso I, que somente poderão exercer a profissão de Assistente Social os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente. Já o artigo 14 do mesmo normativo dispõe que cabe às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os Assistentes Sociais responsáveis por sua supervisão, enquanto o seu parágrafo único determina que somente os estudantes de Serviço Social, sob supervisão direta de Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço Social. 5. Compulsando os autos, verifica-se que a autora juntou declarações da universidade, atestando que foram cumpridas as cargas horárias de estágio I, II e III, num total se 483 horas, sendo o primeiro em um projeto de extensão concedido pela Prefeitura Municipal de Quixeramobim, e os dois seguintes junto à APAE de Forquilha. Também são informados, nos referidos documentos, os nomes e número de registro no CRESS das assistentes sociais que supervisionaram as atividades em questão. Ademais, não há notícia de que a Universidade Estácio de Sá, responsável pela expedição do diploma, não tenha autorização para oferecer o curso em questão. 6. Assim, considerando que a negativa à inscrição da parte autora no CRESS/CE, em razão de a mesma ter realizado os estágios obrigatórios por meio de cursos de extensão, não encontra fundamento em Lei em sentido estrito, tendo a demandante apresentado diploma válido, e não havendo nos autos comprovação de fato que se constitua como obstáculo ao pleito exordial, deve a autarquia efetivar o referido registro. 7. Remessa necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 53310807419811531389, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)