PROCESSO Nº: 0365005-11.3208.21.10.4584 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO MOURA e outro ADVOGADO: Ryan da Luz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Barros EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI 9.514/1997. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES FIDUCIANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO. 1. Apelação interposta pelos Particulares, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel que ocupam, bem como de purgação da mora referente às mensalidades do Contrato de Financiamento Imobiliário firmado entre os litigantes, com garantia de alienação fiduciária. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita concedida no Juízo "a quo". 2. Autores que firmaram um contrato particular de compra e venda com a CEF, com garantia de alienação fiduciária, em 30/09/2014, para a aquisição de imóvel, no valor de R$ 604.978,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais), financiado em 420 (quatrocentos e vinte) prestações mensais. 3. Em razão de graves dificuldades financeiras, atrasaram o pagamento das prestações, tendo a CEF dado início ao procedimento de execução extrajudicial. Afirmaram a existência de irregularidade na realização da notificação dos devedores fiduciantes. 4. O art. 26, da Lei nº 9.514/97, determina que a consolidação da propriedade imobiliária em benefício do credor fiduciário dar-se-á quando comprovado o inadimplemento da dívida e após a constituição em mora do devedor fiduciante. Já a comprovação da mora realizar-se-á pela notificação pessoal do fiduciante, através do oficial de registro, ou pelo correio, por aviso de recebimento. 5. No caso em apreço, observa-se que a inadimplência teve início em 09/04/2015, e que houve três tentativas de notificação pessoal no endereço indicado no contrato, antes da notificação editalícia, realizadas nos dias 05, 06 e 07 de agosto do corrente ano, por meio do Oficial do Registro de Imóveis, o qual certificou que os mutuários se encontravam em local incerto ou não sabido. Assim, não sendo localizados os demandantes, procedeu-se a intimação por edital, por meio de três publicações em jornal do Estado, para purgação da mora contratual. 6. Comprovação nos autos de que a CEF levou a registro imobiliário a consolidação da propriedade somente em 23/02/2015. Portanto, após a ciência da mora, ainda que ficta, a parte autora teve em seu favor, além do prazo legal para purgar a mora, cerca de 3 (três) meses para buscar junto à ré a retomada a regularidade contratual, sem que o tenha feito. 7. "Consoante entendimento seguido por este Tribunal, a tentativa frustrada de notificação do devedor fiduciante no endereço do imóvel objeto do contrato, seja pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento, seja por meio do oficial do registro, é suficiente para a comprovação do requisito do local incerto e não sabido, viabilizando a intimação pela via editalícia (PROCESSO: 96472384330188546793, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/12/2017)." Precedente: (PROCESSO nº 47563461179443429202, Des. Fed. Carlos Rebêlo Júnior, julg. em 26/06/2019) 8. Tendo em vista que a instituição financeira cumpriu corretamente todo o procedimento exigido pela Lei nº 9.514/97 para a realização da execução extrajudicial, impõe-se o reconhecimento da regularidade do procedimento expropriatório. 9. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, a cargo dos Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor da causa, para 11% sobre a mesma base de cálculo, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita concedida no Juízo "a quo". tcv
(PROCESSO: 52651634535530649577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)