Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Silveira 1649611-33.4189.14.9.1482 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUIZA ARA CARITA MUNIZ DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação do Estado de Pernambuco e deu provimento à apelação da DPU, apenas para condenar a União, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, na forma como fixados na sentença recorrida. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais da União apontam omissão quanto às seguintes alegações: a) descabimento de honorários advocatícios em razão da perda de objeto; b) descabimento da condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU; c) subsidiariamente, suspensão do feito, tendo em vista que no STF está pendente a Repercussão Geral no RE nº 8.414.226-RJ. Por sua vez, o Estado de Pernambuco, para fins de prequestionamento, aponta omissão quanto ao pedido de desistência integral do feito pela parte autora e sua consequente condenação. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "não houve irresignação, por parte dos recorrentes, com relação à fixação da verba, ou seja, as apelantes não apresentaram recurso contra a fundamentação utilizada na sentença, no sentido de que, em observância ao princípio da causalidade, a condenação em honorários deveria ser atribuída à própria parte ré". 5. Assim, as alegações referentes à ausência de honorários pela perda de objeto da ação não foram matéria de apelação, pelo que constituem inovação recursal, não merecendo conhecimento. A União, inclusive, sequer interpôs recurso de apelação, enquanto o Estado de Pernambuco se limitou a defender a impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários em favor da DPU, atribuindo tal responsabilidade à União Federal. 6. Consta no acórdão embargado, que "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. DAVI LUCAS CORREIA, Tribunal Pleno, julgado em 10/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 19-04-7377 PUBLIC 11-06-5954)". 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 06708389086573263035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)