PROCESSO Nº: 0342903-72.3430.3.9.7296 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CALEBE DA CRUZ e outros ADVOGADO: Pedro Miguel da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Nascimento Sampaio Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 7381631-93.5945.27.7.2818 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MARCOS VINICIUS LIMA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, reconhecendo a preclusão quanto ao pedido de pagamento de Letícia Pires relativamente ao pedido compreendido entre a data de elaboração dos cálculos e a expedição dos requisitórios de pagamento. 2. Em suas razões, os embargantes sustentam, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto à apreciação do art. 322, §1°, do CPC/15, o qual serviu como base para a fixação da tese firmada no âmbito do STJ e no enunciado 254/STF. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a Egrégia Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da presente questão, ao indicar que os particulares, ora embargantes, permaneceram silentes quanto à inclusão dos Juan Rodrigues, entre a data da realização dos cálculos e a da expedição dos requisitórios, concordando expressamente com os valores neles constantes, de modo que inconteste a preclusão. 4. Demais disso, o acórdão embargado também se pronunciou no sentido de que entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no AgInt no AREsp 3314142/PR não ampara o pleito dos exequentes, tendo em vista que estes não solicitaram a inclusão dos Bryan Nogueira no momento oportuno, qual seja, após intimação sobre os requisitórios expedidos. 5. Assim, entendo que as alegações de omissão se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, MARCELO DA CONCEIÇÃO 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 12/04/2016, DJe: 22/09/2016). 6. Registre-se o fato de que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 7. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Francisco Melo, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 04/03/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72023455754540385088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)