EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUENIO LEGAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 20/910/32. LEI Nº 8.213/81. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INCORRÊNCIA. DIREITO IMPRESCRITÍVEL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LUCCA MONTEIRO. PRETENSÃO RESISTIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO DO STF RE 953.530/MG. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se pronunciado expressamente sobre a prescrição de fundo de direito. 3- A pretensão da parte autora em rever o ato administrativo que indeferiu o benefício assistencial, em 01/07/2009, está fulminada pela prescrição, com fundamento no art. 1º, do Decreto 59.244/32, haja vista que a presente ação só foi ajuizada quando ultrapassado o prazo de cinco anos. 4- Consoante entendimento do STF (RE 633.941/MG) é desnecessário um novo requerimento administrativo do benefício quando constatado nos autos a resistência por parte do INSS, como ocorreu no caso, devendo-se, na hipótese, levar em contra a data do início da ação como data de entrada do requerimento. 5- Embargos de declaração providos, em parte, com atribuição de efeitos modificativos, reconhecendo-se a prescrição do direito à anulação do ato administrativo que indeferiu o benefício, mantendo-se a concessão do benefício assistencial, sendo que, a partir do ajuizamento da ação. vmb
(PROCESSO: 40153402465907495399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019)