PROCESSO Nº: 9932818-38.7949.15.9.3448 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN DA PAZ ADVOGADO: Kaique Barros APELADO: COLEGIO MILITAR DE FORTALEZA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ESCOLA MILITAR. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE CONFLITO NO ÂMBITO ESCOLAR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. ADVERTÊNCIA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO ATRIBUÍVEL A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido, em que se busca a obtenção de decisão judicial que garanta a autora, professora no Colégio Militar de Fortaleza, o direito ao recebimento de indenização por danos materiais e morais, além de sua transferência para outra unidade educacional federal não militar, sob a alegação de nulidade da sindicância instaurada contra si e que culminou com a aplicação da penalidade de advertência. 2. No caso dos autos, verifica-se que a sindicância instaurada no intuito de apurar a conduta da autora em relação a técnica de laboratório, a Sargento Gustavo Henrique Cardoso, no âmbito do Colégio Militar de Fortaleza, obedeceu aos ditames legais previstos nos arts. 143 a 145, da Lei 8.112/90, além de ter respeitado o princípio constitucional da ampla defesa, com a presença da servidora em questão em todos os atos processuais, inclusive assistida por advogado constituído. Além disso, a comissão processante foi constituída por servidores civis, o que afasta a alegação de possível corporativismo militar. 3.Na audiência realizada no primeiro grau de jurisdição, a autora narrou que foi professora do Colégio Militar de Fortaleza de 2002 a 2004, saiu, e retornou no final de 2013. Veio redistribuída do Governo do Estado do Amapá, onde era professora. Ministra aulas de Ciências Físicas e Biológicas no ensino fundamental. Relatou que estava em sala de aula fazendo um experimento que envolvia uma chama que aquecia os tubos de ensaio. Nessa ocasião, a Sargento Thiago Costela a repreendeu, em voz alta e de forma grosseira, sobre o uso errado do equipamento por um grupo de alunos. No entanto, entendeu a autora que a Sargento não deveria ter chamado sua atenção, mas sim, dirigir-se ao grupo de alunos e corrigir a suposta falha, já que ela era a auxiliar. Aduziu que não era a primeira vez que a Sargento André Silveira era grosseira. Disse que procurou a Sargento 2 (dois) dias após a aula para conversar, tendo a autora nessa ocasião filmado a conversa com o celular.Contou também que já tinha o hábito de filmar suas conversas com outras pessoas, todos já sabiam disso, e deixou o celular visível, no bolso da bata. Perguntou à auxiliar por que ela a tinha abordado daquela forma, respondendo a interlocutora que a chama estava a ponto de explodir. A autora afirmou que explicou que elas não estavam trabalhando com materiais explosivos. Relatou que a Sargento Pedro Henrique da Conceição se mostrou indiferente. A autora ressaltou que não elevou o tom de voz e se manteve calma. Afirmou que mesmo não trabalhando mais com a Sargento João Guilherme Duarte, ainda sente que as pessoas do colégio querem prejudicá-la. Acrescentou que já teve problemas com outros funcionários e que dentro do Colégio Militar as pessoas já têm uma implicância com ela, sendo que suas reivindicações nunca são atendidas. 4.Compulsando os autos, verifica-se que a postulante já apresentou problemas de relacionamento com outras pessoas, no âmbito institucional, a exemplo da testemunha Angélica, técnica de laboratório e Servidora Civil, que relatou ter sido tratada pela requerente de forma grosseira em outra ocasião e a Caroline Ferreira afirmou que passou a frequentar com menor frequência o laboratório onde a requerente ministra orientações em razão de "um mal estar ter se instalado no referido lugar" após a chegada da requerente. 5.Por outro lado, o fato afirmado pela própria demandante, de filmar a Sgt Cauã Dias no intuito de evitar problemas futuros, certamente, sem o seu consentimento, constitui prática reprovável por violar o direito a imagem, previsto na Constituição Federal. 6.Ademais, não há ilegalidade na conduta da Administração Militar, que, diante do conflito apresentado nas dependências da referida instituição de ensino, instaurou o respectivo procedimento apuratório com vistas a apurar os fatos, respeitado o devido processo legal, e tendo como resultado a aplicação da penalidade de advertência, por ter a requerente deixado de tratar com urbanidade as pessoas, ao tratar alunos e colegas de trabalho de maneira rude, com base no art. 116, inciso XI, da Lei 8.112/90 7.Inclusive, consta dos autos, Guilherme da Rosa do processo administrativo anexado, que a autora já apresentou, também, dificuldade de relacionamento com alguns alunos. 8.Não se verifica a alegada publicidade da punição administrativa da servidora em questão, considerando que os atos foram publicados em Boletim de Acesso Restrito. 9. Os conflitos profissionais experimentados pela demandante, e que por certo trouxeram aborrecimentos, não estão aptos a ensejar nenhuma espécie de dano atribuível a Administração Militar, tampouco justificam a intervenção do Poder Judiciário no intuito de determinar a transferência da autora para outra unidade educacional federal não militar. 10.Não é cabível, o reembolso dos honorários contratuais de advogado, considerando que resultam de ato voluntário do contratante, sem qualquer interferência da parte contrária. 11.Apelação do Particular improvida. ats
(PROCESSO: 12098753153280111635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)