PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença julgou improcedente pedido de aposentadoria rural por idade, em que a apelante alega que: 1) os documentos acostados aos autos corroborados pela prova testemunhal comprovam sua qualidade de trabalhadora rural; 2) o laudo do perito judicial concluiu pela incapacidade para o trabalho.
2. A Lei nº 8.213/91, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, determina o preenchimento de requisitos para que haja a concessão de benefício de auxílio-doença, a saber: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e o período de carência. O período de carência é tratado no art. 24, consistindo em um número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício.
3. Contudo, para concessão do benefício de auxílio-doença no valor de um salário-mínimo, em se tratando de segurado especial, o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91 exige somente a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pleiteado.
4. No caso dos autos, a perícia médica judicial constatou que a autora: 1) é portadora de Vicente da Rocha e Gonoartrose bilateral (CID10: M17.0); 2) está incapacitada temporariamente e parcialmente para o trabalho; 3) não estará apta a desenvolver outras profissões que exijam trabalho pesado.
5. No intuito de comprovar a qualidade de trabalhadora rural, a autora acostou aos autos os seguintes documentos: 1) declaração e ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cajazeiras/PB; 2) ficha da Associação Comunitária Rural do Sítio Prença e 3) declaração do ITR em nome de seu genitor. Contudo, em depoimento prestado em juízo, a própria autora afirmou que há dez anos deixou de plantar (sic). As testemunhas ouvidas em audiência também afirmaram que há dez anos mais ou menos a autora deixou de trabalhar na roça (sic).
6. Portanto, não demonstrado o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, um dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio doença, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido.
7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 97519821030416872378, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019, PUBLICAÇÃO: 12/02/2019)