PROCESSO Nº: 1096769-93.9228.26.8.0766 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAVI LUCAS DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Souza EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. USO POR CIVIL DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO MILITAR FALSOS. ART. 304 C/C ART. 297 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. USO DE DOCUMENTO FALSO PARA IDENTIFICAÇÃO COMO MILITAR, ALÉM DE USO DE FARDAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA PENA IMPOSTA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação da defesa em face da sentença que julgou procedente a acusação para condenar o apelante às penas previstas no art. 304, c/c art. 297 do CP. 2. Quanto à materialidade da conduta, não há controvérsias acerca da sua comprovação, constando dos autos os documentos falsificados: Carteira de Identificação Militar, supostamente expedida pelo Exército Brasileiro, e Declaração supostamente lavrada pelo Ministério da Defesa - Exército Brasileiro - 3ª Divisão de Levantamento -, em que se declara que o denunciado seria "Sargento Efetivo". Ademais, foram apreendidos: 01 (uma) carteira de identificação do Exército Brasileiro; 01 (uma) boina do Exército; 01 (um) par de botas; 01 (uma) calça do Exército e 01 (uma) camisa do Exército. 3. Quanto ao enquadramento da conduta no tipo penal do art. 304 do Código Penal e à autoria delitiva, verifica-se que o réu foi abordado por Policiais Militares, encontrando-se, na oportunidade, vestido com farda do Exército e com os documentos de identificação falsos. 4. Feita a abordagem, os documentos foram apresentados e o réu trajava vestimenta militar, confirmando que se identificava costumeiramente como militar porque tinha orgulho de fazê-lo. 5. Não procede o argumento constante da apelação de que a conduta seria atípica. Inclusive, eventual reconhecimento de que o réu não fez uso dos documentos falsos à Polícia Militar não afastaria a sua condenação pelo tipo principal do art. 297 do CP, ora absorvido pelo art. 304 do CP. 6. No caso, verifica-se que o réu tinha consciência do caráter ilícito da conduta, declarando que se identificava como militar costumeiramente, utilizando-se não apenas de documentos falsos, mas de fardamento completo, e acessando instituições militares, inclusive em busca de atendimento médico, o que caracteriza uma culpabilidade mediana. Pena-base reduzida para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses. Quanto à segunda fase, mantém-se a redução da pena em 06 (seis) meses, em virtude da atenuante da confissão, obtendo-se a pena de 02 (dois) anos de reclusão. Quanto à terceira fase, contudo, verifica-se a hipótese de concurso formal, nos termos do art. 70 do CP, uma vez que, através de um mesmo uso, foram apresentados dois documentos falsos, impondo-se a aplicação da majoração da pena em 1/6, resultando na pena final de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses. 7. Em virtude da redução do total de pena, altero o valor da multa condenatória, por guardar compatibilidade com a sanção corporal imposta, ao montante de 50 (cinquenta) dias-multa, mantido o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato (15/10/2015). 8. A escolha por parte do condenado da pena restritiva de direitos é incabível no ordenamento jurídico, pois conduziria à efetiva impunidade, não cabendo ao Juiz de primeiro grau especificar o motivo da escolha de uma pena restritiva em lugar de outra, mas indicar que penas restritivas atenderiam ao ideal de preservar a condenação imposta, sendo suficientes para a repreensão do crime praticado. 9. No que pertine às custas processuais, assiste razão ao Apelante, pois já se encontra comprovado nos autos que o Apelante está desempregado e não tem qualquer renda, fazendo jus à suspensão da exigibilidade das custas processuais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 10. Recurso parcialmente provido.
(PROCESSO: 48745495416830314377, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL ELISA ARAGÃO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)