PROCESSO Nº: 9375147-06.0161.23.11.3125 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: CARLOS EDUARDO SALES FEITOSA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Costela Leitão (convocado)- 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. FALECIMENTO DO DEMANDANTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM FACE DA DPU. POSSIBILIDADE. 1. A sentença apelada extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil de 2016 e condenou os réus a pagarem, de forma rateada, honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do §8º do art. 85 do CPC. A União restou excluída da condenação em honorários sucumbenciais, nos termos da Súmula nº 421 do STJ. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. Cabível a condenação da União ao pagamento de verba honorária sucumbencial em favor da DPU, tendo em vista que o Plenário do STF, no Ag R na AR 1.937/DF (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Lucas Nunes, julgado em 20/09/2017) reconheceu a perda da eficácia da súmula 421, do STJ, em face do alcance da autonomia institucional pela DPU através das EC's nº 74/2013 e 80/2014. 5. A Lei Complementar nº 80/94 foi explícita na determinação do recebimento das verbas honorárias devidas à Defensoria Pública da União. 6. Apelação do Município de Mossoró improvida; Apelação do Estado do Rio Grande do Norte provida para condenar a União ao pagamento da verba honorária sucumbencial. LN
(PROCESSO: 96620006639993295667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MENDES DE OTÁVIO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)