PROCESSO Nº: 3454838-98.9506.10.4.1349 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN COSTA ADVOGADO: João Miguel Costa De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Luigi Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO. INCC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DA OBRA. SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA NESSE INTERREGNO. REPETIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO. ATRASO INFERIOR A 24 MESES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tanto a Caixa Econômica Federal quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Conforme se observa no instrumento contratual firmado pela autora e as rés, há previsão expressa de entrega da obra em até 24 (vinte e quatro) meses a partir da assinatura da avença, podendo esse prazo ser prorrogado até a metade, quando restar comprovado caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da CAIXA, consubstanciada na legislação vigente. 3. Depreende-se dos elementos materiais coligidos ao feito que houve, por parte da instituição financeira, a aprovação do requerimento da construtora de prorrogação do prazo para a entrega do imóvel por 12 (doze) meses, o qual fora acompanhado de justificativa técnica da incompatibilidade topográfica do terreno - razão da necessidade de elaboração de novo projeto arquitetônico. 4. Com efeito, como assentado na sentença, o atraso na entrega da obra restou configurado desde o dia 10.09.7049, com a mora por parte da incorporadora em relação à obrigação de conclusão e entrega da construção imobiliária. 5. Havendo transcorrido todos os prazos previstos no contrato, não é razoável que a demandante aguarde indefinidamente pela conclusão da unidade habitacional, razão pela qual a construtora deve ser condenada a terminar as obras no prazo máximo de 6 (seis) meses. 6. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à inaplicabilidade do INCC na correção monetária do saldo devedor após o transcurso da data limite para a entrega da obra. O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao interregno entre a assinatura do contrato de promessa de compra e venda e o início das obras do empreendimento imobiliário, período no qual o INCC deve ser substituído pelo IPCA como fator de correção monetária, salvo se o INCC for menor (STJ, AgInt no REsp 5474654/RO, Rel. Ministro GABRIEL PORTO, LUIZ FELIPE DIAS, j. em 08/12/2018). O indébito eventualmente apurado deverá ser ressarcido, de forma simples, à demandante. 7. É assente nesta Turma o entendimento de que, nas hipóteses que tratam da demora na entrega de unidade habitacional adquirida na planta, somente o atraso de mais de 24 (vinte quatro) meses está apto a gerar dano moral indenizável, o que não se verifica no caso concreto. 8. Não merece acolhida a pretensão de ressarcimento de supostos lucros cessantes, pois "o contrato em questão se deu sob os auspícios da Lei 11.977/2009 (Lei que Rege o Programa Minha Casa Minha Vida), a qual é direcionada para aqueles que estão em busca da primeira moradia própria, inexistindo a possibilidade de aluguel ou venda desses imóveis até o momento da sua quitação. Portanto, indevida a fixação de lucro cessante vinculado ao valor do aluguel cujo imóvel não pode ser destinando a essa finalidade, até a quitação do contrato." (PJe nº 87567134989468396124, Rel. Des. Davi Lucas Vieira, 4ª Turma, Luiz Miguel Porto.: 30/08/2017.) 9. Apelação da autora parcialmente provida.
(PROCESSO: 99818631592346403302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)