AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRAIA. TERRENO DE MARINHA E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO JUDICIAL. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
1. Irresignação recursal contra sentença que, em sede de ação civil pública por danos ambientais, julgou improcedente o pedido, mediante o qual objetivava o Parquet a retirada de construção (barraca de praia) da Área de Preservação Permanente - APP, além de determinar o replantio da vegetação natural e abstenção de novas intervenções na referida área de preservação permanente.
2. O juízo a quo reconheceu a conexão desta ação civil pública com os autos da ACP nº 3950523-74.2482.22.10.4410, tendo em conta que o pedido formulado naquela ação civil pública última coincidia em parte com o pleito formulado na presente demanda. Consoante informado pelo magistrado, os processos não foram reunidos, considerando que já houve prolação de sentença de mérito naquela ação. Em atendimento à solicitação do Ministério Público Federal, houve exclusão de um particular da demanda, o qual já respondera como réu nos autos da ação mencionada, passando a figurar no pólo passivo apenas o Município de Cascavel/CE.
3. No caso dos autos, o Relatório Técnico nº 146/2008 - NLA/SUPES/IBAMA/CE concluiu que, de acordo com o art. 10, parágrafo 3º, da Lei Federal nº 7.661/1988, o núcleo urbano da Praia de Barra Nova está situado em área de campos de dunas (onde se localiza a barraca de praia objeto da controvérsia), o que configuraria a indevida ocupação de Área de Preservação Permanente - APP.
4. No mesmo relatório técnico, constatou-se que as edificações vistoriadas defronte o remanso formado pelo braço do Rio Choró, apesar de não se situarem em área de praia, estão situadas em APP em virtude de não respeitarem a distância mínima de 30 (trinta) metros estabelecida na legislação vigente, no caso, a Lei nº 4.771/1965 e a Resolução CONAMA nº 303/2002.
5. "Havendo dano ambiental, deve o interesse privado ceder frente ao interesse da coletividade, e que se expressa em ter um meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que foi erigido pelo constituinte originário em bem de uso comum do povo, e direito das presentes e futuras gerações (art. 225, "caput", da CF/88)" (PROCESSO: 93726895428978998867, AC674156/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL AZEVEDO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/08/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 20/08/2016 - Página 68).
7. "Na linha de precedentes do STJ, deve o Município ser responsabilizado solidariamente pela reparação do dano quando é omisso no seu dever de fiscalização e de repressão de condutas ofensivas ao meio ambiente, sendo essa responsabilidade de execução subsidiária". (JUAN PEREIRA, Primeira Turma, APELREEX 41445-CE, Desembargador Federal Thiago Santos, DJe: 26/11/2015)
8. Apelação provida para, reformando a sentença monocrática, responsabilizar a municipalidade ré quanto à fiscalização e disciplina sobre a edificação de imóveis ou o funcionamento de empreendimentos na Área de Preservaçao Permanente designada na exordial, sujeita à fiscalização e controle de órgãos de natureza ambiental, além de determinar o replantio da vegetação natural e abstenção de novas intervenções na referida Área de Preservação Permanente.
(PROCESSO: 55298073404618917718, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019, PUBLICAÇÃO: 02/11/2019)