PJE 2769505-80.3380.22.6.8850 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE PRECEDE À ANALISE DA PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. 1. Apelação de sentença que decretou a prescrição dos créditos executados (referentes a ressarcimento ao erário de benefício previdenciário recebido indevidamente), determinando a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC/2015. 2. Em suas razões, o INSS argumenta, em síntese, que, sendo o caso de percepção indevida de benefício devido em razão de fraude/má-fé, não há se falar em prescrição, defendendo a imprescritibilidade das ações de ressarcimento de dano ao erário decorrente de ato ilícito (artigo 37, § 5º, da CF/88). 3. Caso em que a dívida cobrada pelo recorrente originou-se de procedimento administrativo mediante o qual se apurou a percepção irregular de benefício previdenciário pela executada, sendo certo que ela não está embasada em disposição normativa, o que é suficiente para não se permitir a sua inscrição em dívida ativa. Digno de registro que a questão referente à inscrição do débito em dívida ativa precede a análise da prescrição, razão pela qual a apreciação desse instituto resta prejudicada na hipótese. 4. A Primeira Seção do eg. STJ decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento, em 21/06/2013, do REsp 9471183/PR, da rel. do Ministro Noah Pereira, que, "à míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei 8.213/1991, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil." 5. Não é possível a aplicação do disposto no parágrafo 3º do art. 115 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 780/2017, convertida na Lei 13494/2017, tendo em vista que a referida alteração legislativa não pode retroagir para respaldar os créditos constituídos antes de sua vigência (in casu, créditos referentes a 01/2001 a 05/2002). No mesmo sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 38246897817629937083, Rel. Des. Fed. Convocado Erick Nogueira, Data de Assinatura: 02/03/2019. 6. De ofício, extinção da execução, em face da ausência de permissivo legal para inscrição do crédito cobrado (referente ao ressarcimento ao erário) em Dívida Ativa. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 98761325217191908816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)