PROCESSO Nº: 4539777-30.1684.8.2.6779 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Leandro Pereira e outros APELADO: CICERA EGUINALDA GOMES LINS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Pereira Do Rego Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES (2016, 2017, 2018 e 2019). EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. DAVI LUIZ MOREIRA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO CEARA contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara/SJCE que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante ausência de interesse de agir, e que vai de encontro ao que preceitua a Lei nº 12.514/2011, art. 8º (art. 485, VI, do CPC/2015). 2. Cinge-se a discussão trazida a esta corte em saber se à Ordem dos Advogados do Brasil aplica-se a Lei 12.514/11. 3. O art. 8º da Lei 12.514/11, consiste em obstar cobrança judicial de valores inferiores a 4 (quatro) anuidades, em virtude que esse tipo de cobrança ensejaria aos mecanismos da Justiça um dispêndio maior do que o montante da dívida. 4. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte vem se firmando no sentido de que a OAB deve se submeter ao disposto na Lei 12.514/11, de modo que não poderá executar judicialmente dívida relativa a anuidades cujo montante seja inferior ao quádruplo do valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 5. Precedentes: STJ, Primeira Turma, AINTARESP 5387659, Relator Ministro Gustavo Novaes, DJE 16/11/2018; TRF5, 4ª Turma, PJE 5324669-13.6447.4.4.5009, Relator: Desembargador Federal Fernando Rocha, Data do Julgamento: 02/10/2019. 6. No presente caso, o Juiz de Origem ao proferir sentença partiu de Benício Silveira, haja vista que as anuidades cobradas diz respeito aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, não podendo serem extintas ante a ausência de interesse de agir, uma vez que cumpriu os requisitos de que dispõe a Lei 12.514/11. 6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de Origem para que se dê regular prosseguimento ao feito executivo.
(PROCESSO: 09379345277818966676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)