PROCESSO Nº: 1947360-49.0210.4.10.8224 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK MONTEIRO ADVOGADO: Davi Silveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Novaes EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. ART. 99 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO QUE SE OBSERVA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por PEDRO COSTA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJ/SE (que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a exclusão da embargante do polo passivo da execução fiscal correlata e deixando de fixar honorários advocatícios, sob o fundamento de que a Fazenda Nacional não deu causa ao ajuizamento da demanda), na qual a apelante pugna pela: 1) condenação da embargada, ora apelada, em honorários sucumbenciais, conforme preconiza o art. 85, § 2º, do CPC, porque obteve procedência do pedido principal para excluí-la do feito; 2) pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, por não possuir condições de arcar com as custas, preparo recursal e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar. 2. O pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal é possível nos termos do art. 99, caput, do CPC. A simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. Além disso, conforme extrato de benefício de pensão por morte, a renda auferida pela apelante é inferior a dez salários mínimos (R$1.291,00. v. id. 9926731.3882687) e, que, segundo a jurisprudência desta Corte Regional, é o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (06107426765910128519, Desembargador Federal Antônio Viana, Pleno, julgamento: 30/08/2015). Nesse contexto, é de ser deferida a justiça gratuita. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (AGRESP673126817212, Min. João Pedro Freitas, 1ª T., DJe 28/11/2010). Nesse contexto, a condenação da parte vencida em honorários advocatícios rege-se pelo princípio da causalidade, devendo a parte que deu causa à instauração do processo suportar o ônus sucumbencial. 4. No caso, como bem esclarecido pela Fazenda Nacional, embora embargante alegue que se retirou da sociedade em novembro de 1994, o registro da sua saída da empresa na Junta Comercial do Estado de Sergipe somente ocorreu em 19/09/2000 (v. id. 0241485.8345738), sendo certo que, se houve retirada em 1994, esta se deu de modo informal, porque o registro somente ocorreu posteriormente. Diante disso, a Fazenda Pública, com base nos dados cadastrais da empresa, não poderia, como bem frisado na sentença, antever que a embargante/apelante, na data da lavratura do auto de infração, não mais pertencia ao quadro societário da empresa, o que levou à inclusão do seu nome na CDA. 5. Quanto à ação penal proposta contra a sócia SÔNIA SUELY COSTA DE OLIVEIRA, é possível que a embargada/apelada somente tenha tido conhecimento dela quando os documentos foram acostados aos presentes embargos, motivando, sem qualquer resistência, o reconhecimento do pedido de exclusão da embargante do polo passivo da execução fiscal. 6. Dessa forma, agiu acertadamente o juízo a quo ao isentar a Fazenda Pública do pagamento de honorários advocatícios, porque, não tendo ela dado causa à instauração da demanda, não pode ser condenada em verba honorária. 7. Apelação parcialmente provida apenas para conceder à embargante o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99 do CPC.
(PROCESSO: 57881609296664176185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)