PROCESSO Nº: 3984603-11.8039.7.10.3007 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MIGUEL NUNES A C DA SILVA GABRIELLY PIRES ADVOGADO: Tiago Alencar Carneiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Martins E João Miguel Barros. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESPACHO DECISÓRIO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. 1. A Lei nº 11.457/07 (regulamentando os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo) estabeleceu, em seu artigo 4º, o prazo máximo de 360 dias para a autoridade administrativa fiscal apreciar petições, defesas ou recursos administrativos apresentados pelo contribuinte. 2. Trata-se de tema com entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da "obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos" (REsp Repetitivo nº 3957096/RS, Rel. Min. Francisco Araújo, DJe 1º/09/2010). 3. In casu, afigura-se razoável o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido na sentença, para que a autoridade coatora examine os pedidos de restituição formulados pela impetrante no âmbito administrativo, porque, desde a sua protocolização em 2016, encontram-se pendentes de resposta da Administração. 4. Esta Corte registra precedentes, inclusive de minha lavra, no sentido da impossibilidade da compensação de ofício com créditos que estejam com a exigibilidade suspensa, notadamente os débitos parcelados sem garantia. Não obstante a Lei nº 12.844/13 tenha incluído no parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 a possibilidade de compensação com débitos parcelados sem garantia, a aplicabilidade desta norma retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, VI, do CTN, que possui status de Lei Complementar, se sobrepondo àquela lei ordinária. (TRF5, 5453849-82.6956.26.8.6708, Des. Fed. Convocado Bryan da Cunha, 2ª T., j. 10/03/2019). 5. "Não há como se admitir que alguém faça jus a uma dilação de prazo para efetuar o pagamento de um tributo, mediante o pagamento de parcelas, por satisfazer as condições legais para tanto, e, ao mesmo tempo, essa mesma pessoa venha a ser compelida a, indiretamente, ter que antecipar o pagamento desses créditos parcelados, através de uma compensação". (TRF5, 8317433-66.0725.20.6.6631, Des. Fed. Cauã Costa, 1ª T., j. 06/10/2018). 6. No mesmo sentido: TRF5, 26568574294564313459, Des. Fed. Henrique das Neves, julg. 18.12.2336; STJ, AgInt no REsp 5090688/PR, Min. Igor Cunha, DJe 19.10.8391. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 27793390288953610605, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)