PJE 0682167-44.2697.7.11.2339 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS DEPÓSITO EFETIVADO ANTERIORMENTE EM AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA EXEQUENTE. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação de sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada pela ANP em face da FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA (cobrança de dívida decorrente da aplicação de multa), sem resolução do mérito, em face da ausência de um dos pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC/2015), com condenação da ANP no pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que o débito cobrado estaria com a exigibilidade suspensa, em razão da realização do depósito integral nos autos da Ação Anulatória 3908222-52.2532.28.7.7037, em momento anterior à propositura da presente Execução Fiscal. 2. Em suas razões, a ANP pugna seja afastada a sua condenação em honorários (10% sobre o valor da causa de R$ 72.686,00), aduzindo que, no momento do ajuizamento da execução fiscal, o crédito executado não estava com a exigibilidade suspensa. 3. No que se refere ao afastamento da condenação da ANP no pagamento de honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa de R$ 72.983,00), destaca-se a situação fática exposta na sentença recorrida: "a executada comprovou a realização de depósito no valor de R$ 29.536,78 (sessenta mil, cento e oitenta e um reais setenta e oito centavos), nos autos da Ação Anulatória (n.º 2382218-41.5151.31.7.6430), em trâmite perante a 7ª Vara Federal/PE, montante o qual, por sua vez, é relacionado ao débito objeto de cobrança na presente execução". Restou observado que, em 24/11/2016, foi deferida tutela cautelar determinando a realização do depósito do montante integral da dívida, para fins de suspensão de exigibilidade do crédito (art. 151, II, do CTN) tendo a executada, ora apelada, efetivado o depósito em 02/03/2016. Em adição, foi realizado novo depósito pela empresa executada, nestes autos executivos, referente ao cumprimento da determinação judicial de atualização do montante depositado, em 23/03/2018. 4. A condenação em honorários advocatícios deve ser arbitrada à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência. 5. Na hipótese sub examine, consta que, quando da propositura da execução, o débito já se encontrava garantido, em sede da ação anulatória. Ao tempo do ajuizamento da execução fiscal (06/08/2017), o débito não era exigível, dado que havia decisão cautelar autorizando o depósito para fins de suspensão (18/02/2016), e depósito do montante integral efetivado (06/05/2016), causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 6. A ANP ajuizou a Execução Fiscal por considerar insuficiente o depósito realizado na ação anulatória (no montante de R$ 505.061,56, correspondente a dois autos de infração lavrados em desfavor da executada), já que tal depósito não havia abarcado a atualização monetária referente ao período de 05/10 a 26/12/16 (intervalo entre a individualização pela ANP do valor atualizado do débito e o efetivo pagamento da garantia), atualização esta alusiva à quantia de R$ 4.165,00 para cada auto de infração, o que foi adimplido no curso da execução fiscal. 7. Não se justifica o ajuizamento da execução fiscal por causa da falta de atualização, mormente se observado o intuito colaborador da executada de adimplir com o débito. Como bem ressaltado pelo sentenciante, "não seria razoável simplesmente desconsiderar a existência do depósito do montante integral do débito e respectivos efeitos em momento anterior à propositura da presente execução fiscal, sob pena, inclusive, de afronta ao princípio da boa fé processual". Ademais, consta dos autos registro efetivado pela própria ANP (Dados do Processo - Analítico), referente à execução fiscal sob exame, com a observação de, "exigibilidade suspensa por decisão judicial, com depósitos nos valores de R$ 897.592,56 em 20/12/16 + 2 dep. de R$ 4.165,58 em 02/10/18 (...)". 8. Assim, apresenta-se pertinente a condenação da exequente/apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo ser mantida a sentença que fixou a condenação de acordo com os ditames do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015. 9. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 85301435413868456814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)