PROCESSO Nº: 6324332-16.4696.4.8.7016 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAFAEL DA CRUZ e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Castro EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUBTRAÇÃO DE VALORES REPASSADOS AO MUNICÍPIO PELA UNIÃO, MEDIANTE USO DE SENHA DE CONTA BANCÁRIA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II E IV, DO CP), EM CONTINUIDADE DELITIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, § 1º, I, DA LEI Nº 9.613/98). PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGUNDA E TERCEIRA FASES. PRINCÍPIO DA AMPLA DEVOLUTIVIDADE. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de Apelações Criminais interpostas por G.P.F. e por O.G.F.S., em face de sentença que condenou a primeira recorrente pela pratica do crime de furto (155, § 4º, II e IV, do CP), em continuidade delitiva, e de lavagem de dinheiro (art. 1º, § 1º, I, da Lei nº 9.613/98), e o segundo recorrente pela prática do crime de furto (155, § 4º, II e IV, do CP), em continuidade delitiva. As penas foram definitivamente fixadas nos seguintes termos: 1) em relação a EDUARDA CAVALCANTI FRANÇA, 5 anos de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, mais o pagamento de 115 dias multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato; 2) em relação a STEPHANY CARVALHO JOÃO LUCAS DA COSTA E SILVA, 4 anos e 8 meses de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, mais o pagamento de 140 dias multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.. 2. Conforme a sentença, G.P.F., no período de 15/10/2014 a 9/12/2014, por sete vezes, valendo-se do acesso indevido à senha de internet da conta bancária do Município de Santana do São Francisco/SE, desviou, em proveito próprio e de outros acusados, verbas públicas do FUNDEB, no total de R$ 400.283,00. Por seu turno, O.G.F.S., constrangendo seus devedores a entregarem cartões bancários e respectivas senhas de movimentação, sacou os mencionados recursos públicos desviados por G.P.F. e transferidos para as contas dos seus devedores. Ainda por ocasião da sentença, restou decidido que G.P.F. praticou crime de lavagem de dinheiro, na modalidade conversão, em razão da aquisição de imóvel registrado em nome de terceiros, no valor de R$ 55.302,00, utilizando-se dos recursos desviados indevidamente. 3. Em suas razões recursais, os apelantes se limitam a afirmar que, quanto ao crime de furto qualificado, a pena-base foi exasperada, pugnando, ao final, pela sua fixação no mínimo legal. 4. Relativamente aos dois apelantes, o Juízo a quo, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59 do CP), considerou desfavoráveis a culpabilidade e as consequências do delito, nos seguintes termos: "A culpabilidade, ou seja, a censurabilidade do comportamento da ré é mais elevada no caso, uma vez que ela subtraiu recursos do FUNDEB do Município de Santana de São Francisco, quantias destinadas à educação, área de vital importância para o Município e para o país e no qual a ausência de recursos é endêmica e prejudicial às futuras gerações." [...] As conseqüências do crime de peculato foram graves, já que houve um prejuízo para o erário público no valor total de R$ 434.603,00.". 5. De fato, as condutas praticadas pelos condenados merecem maior reprovabilidade. Isto porque, os valores subtraídos, teriam como fim o desenvolvimento da educação básica na edilidade (repasses da União ao Município, a título de complementação de verbas do FUNDEB). Além disso, não obstante a subtração de valores constitua elementar do crime de furto, o montante subtraído (R$ 822.634,00) merece maior reprimenda do Estado. Considere-se, ainda, que, as circunstâncias do crime, em tese, também poderiam servir como fundamento para a exasperação da pena-base, tendo em vista que os réus se valeram de contas bancárias de terceiros para tentar dificultar a elucidação dos ilícitos. 6. Assim, considerando os limites das penas cominadas em abstrato ao crime de furto qualificado (dois a oito anos de reclusão, e multa), tem-se como proporcional e razoável a fixação da pena-base privativa de liberdade para ambos os réus em 2 anos e 6 meses de reclusão. Registre-se que o julgador originário, em que pese tenha valorado negativamente duas das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP (culpabilidade e consequências do crime), ponderou a influência destas na fixação da pena-base e, acertadamente, deixou de atribuir pesos absolutos a cada um dos vetores listados no dispositivo citado, em benefício dos réus. 7. Por sua vez, quanto à segunda e à terceira fases da dosimetria, não tendo havido impugnação específica e não se vislumbrando desproporcionalidade (como decorrência da aplicação do princípio da ampla devolutividade da apelação), devem ser mantidos os critérios estabelecidos na sentença. 8. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 25251435384960114998, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)