PROCESSO Nº: 3103768-05.5907.24.1.8667 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCICLEIDE AGUIAR DA SILVA ADVOGADO: Enzo Gabriel Costa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Araújo Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 1481251-12.7188.9.12.0956 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Castro S. C. Porto De Barros EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO DE COOPERATIVA EXECUTADA PELA UNIÃO. QUITAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL. EMBARGANTE É LEGÍTIMA POSSUIDORA DO IMÓVEL. PENHORA AFASTADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte embargante contra sentença que julgou parcialmente procedente seus embargos de terceiro, apenas para resguardar seu direito aos valores já pagos para aquisição do imóvel, em eventual alienação deste em hasta pública, porém reconheceu a regularidade da penhora sobre o bem objeto deste processo. 2. O juízo de primeira instância entendeu que a propriedade do imóvel objeto dos autos mantém-se com a cooperativa executada, vez que a embargante, embora tenha quitado o valor principal, ainda não pagou taxa extra prevista no contrato, motivo pelo qual seria regular a penhora efetuada sobre o bem. 3. O caso dos autos é de embargos de terceiro ajuizados por particular contra penhora, requerida pela União nos autos da execução fiscal nº 7554611-34.8701.5.8.6142, de imóvel adquirido da Cooperativa Habitacional Autofinanciada Olinda. 4. A embargante afirmou que todo o valor principal do imóvel fora adimplido, faltando apenas saldo residual, intitulado "suplementação", que deveria ser pago quando da conclusão de todo o empreendimento, o que não ocorreu. Portanto, ao cumprir com a obrigação ajustada no contrato de compra e venda, salvo a suplementação, alega ser legítima possuidora do imóvel objeto da penhora. 5. De acordo com o art. 674, §1º, CPC, os embargos de terceiro podem ser opostos por possuidor que sofra constrição ao ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, em processo do qual não seja parte. No mesmo sentido é a Súmula 84/STJ ao dispor que "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.". 6. É patente o direito da parte autora sobre a posse legítima do bem constrito, já que devidamente quitou com o pagamento do valor acordado no contrato de compra e venda, motivo pelo qual sobre o imóvel objeto dos autos não deve recair penhora por dívida da parte executada, que recebeu integralmente o pagamento pelo financiamento. Manter o entendimento da sentença seria cometer uma injustiça contra a embargante, mesmo porque o valor da "suplementação" é insignificante em relação ao total do imóvel. A melhor solução é deixar o que a cooperativa, na qualidade de credora da taxa extraordinária, cobre esta dívida por outros meios. 7. Apelação provida para julgar procedente os embargos de terceiro e determinar a retirada da penhora sobre o bem imóvel objeto dos autos.
(PROCESSO: 75088553268854411735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)