PROCESSO Nº: 4228847-99.7305.21.1.5662 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Vicente Cardoso APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Peixoto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus da Paz EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DE EVENTUAL LEILÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelos autores, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, que buscavam provimento judicial liminar que determinasse a imediata suspensão de todos os atos necessários à consolidação da propriedade fiduciária, bem como de eventual leilão extrajudicial, além da exibição dos contratos e planilhas de evolução do débito em questão. 2. A decisão monocrática enfrentou todos os pontos jurídicos tratados na inicial, bem como especificou os dispositivos legais atinentes à espécie para fundamentar a decisão. Assim, não se revela fulminada por nulidade a sentença que, embora sucinta, traz em seu teor a fundamentação legal dos pontos trazidos a debate, tendo enfrentado todos os argumentos jurídicos apresentados pelos autores em sua inicial. Ademais, a sentença combatida reportou-se à vasta jurisprudência dos Tribunais pátrios e respeitou o contraditório e a ampla defesa. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença. 3. A tese de violação ao art. 85 do novo CPC, do mesmo modo, não se apresenta consistente. A condenação em honorários é consectário legal do julgamento da ação e o arbitramento em 10% não se mostra desproporcional ou excessivo. 4. O contrato em debate foi firmado com alienação fiduciária em garantia, regida pela Lei nº 9.514/97, cujas normas dispõem que o mero inadimplemento injustificado da obrigação, dá ensejo ao vencimento antecipado da dívida e, consequentemente, ao início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em nome da fiduciante. O estado de inadimplência vivido pelos autores permite concluir que eles sabiam que a CAIXA podia promover todas as diligências necessárias à consolidação do imóvel, segundo permissivo legalmente estabelecido. De outra parte, o trâmite procedimental seguiu todos os preceitos legalmente previstos e uma vez que consolidada a propriedade, o bem se incorporou ao patrimônio da empresa pública apelada. 5. O pedido de exibição de documentos ficou prejudicado, ante a apresentação dos demonstrativos de evolução de todos os contratos firmados bem como os extratos bancários anexados pela Caixa Econômica Federal, na sua contestação. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93192895058821353239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)