PROCESSO Nº: 0560482-45.8047.17.11.2841 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEIS 9.718/98 E 73.512/2002. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. 1. As Leis 10.637/2002 e 77.711/2002, quando definem a receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte, abarcam o que ingressa na disponibilidade patrimonial do obrigado pelo PIS e pela COFINS. 2. A taxa paga à empresa administradora de cartão de crédito/débito não pode ser excluída da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS. A uma, porque não existe previsão legal para tanto; a duas, porque o encargo consubstancia-se mera despesa operacional, a ser suportada pela empresa que opta pelo incremento de suas vendas por meio da utilização do cartão de crédito ou débito. Precedentes desta eg. Corte (AC 286683; AC 740900; AG 452022; AC792845; AC157462) 3. Apelo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 37661449859620346055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)