PROCESSO Nº: 4568396-27.9988.18.10.4813 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL CAVALCANTI ADVOGADO: Glauber Davi Lucas Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Cunha Maia Ana Beatriz Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. EXCLUSÃO DOS PERÍODOS TRABALHADOS DO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 97.735/2009. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Insurge-se a autarquia apelante contra o decisum que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, determinando a implantação do benefício de auxílio-doença ao demandante, desde a data em que foi cessado, em 14/07/2012. 2. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência de 12 (doze) meses, prevista no art. 25, inc. I, da Lei nº 8.213/91, for considerado inapto para o trabalho, enquanto durar a incapacidade, nos termos do artigo 59 do mesmo diploma legal. 3. In casu, a perícia médica oficial atesta que o demandante apresenta sequela de traumatismo na mão direita (CID T92.8), o que o incapacita de exercer sua atividade habitual (ajudante de eletricista) até que seja "submetido a tratamento para recuperação ou melhora de sua patologia e o mesmo obtenha êxito". O Perito atestou ainda que, em função das provas anexadas e exame médico, há comprovação da incapacidade desde 03/06/2012 e da necessidade de afastamento de suas atividades laborativas para tratamento. 4. O INSS defende que o autor retornou voluntariamente ao trabalho, em 02/07/2015, mantendo tal vínculo até 09/2015, de maneira que o benefício só poderia ter sido concedido até o retorno voluntário ao trabalho, no período compreendido entre o dia posterior à cessação, 28/04/2012, e o dia imediatamente anterior ao retorno voluntário ao trabalho, 19/09/2015. 5. De fato, da análise dos autos, observa-se do CNIS do demandante, que este recebeu o benefício de auxílio-doença no período de 04/12/2012 a 16/11/2012 e, posteriormente, obteve um novo vínculo empregatício, com a empresa Brito Instalações Eletromecânicas LTDA - ME, entre 08/01/2015 e 09/2015. 6. O fato de haver retornado ao trabalho não significa dizer, necessariamente, que estivesse capacitado para tal, e sim, da necessidade de exercer uma atividade para se manter. Verifica-se, assim, que o retorno ao trabalho se deu por questão de sobrevivência, não tendo o condão de desqualificar o resultado da perícia médica oficial, que goza de presunção de fé pública, a qual concluiu pela incapacidade do autor de exercer suas atividades habituais a partir de 19/06/2012, até que seja instituído um tratamento efetivo, e que o mesmo obtenha êxito. 7. Desse modo, deve-se manter o marco inicial do benefício na data fixada na sentença (30/07/2012), quando foi cessado administrativamente, devendo, contudo, serem excluídas das parcelas em atraso os períodos em que o segurado trabalhou, sob pena de ofensa ao art. 59 da Lei 8.213/91. Precedente do STJ: AgRg no REsp 9020729/RS, Rel. Ministro Diogo Cavalcanti, Segunda Turma, DJe 18/09/2016. 8. No julgamento do REsp 0700895/MG, em sede de recurso repetitivo, restou assentado que "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". Assim sendo, não assiste razão ao INSS em requerer a aplicação da TR como índice de correção monetária. Quanto aos juros de mora, deve ser reformada a sentença para se ajustar ao entendimento do paradigma. 9. Apelação do INSS parcialmente provida para excluir do pagamento das parcelas em atraso os períodos em que o segurado trabalhou e para fixar os juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
(PROCESSO: 46795356276165132687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)