PROCESSO Nº: 8812430-13.6790.9.9.9839 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AUGUSTO SILVA CINTRA e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Campos PROCESSO ORIGINÁRIO: 8425384-71.8860.23.12.7335 - 21ª VARA FEDERAL - PE PROCESSUAL CIVIL. MULTA. INDEVIDA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARQUIVAMENTO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra a decisão proferida pelo douto juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 3277922-79.8493.13.6.5921 (que majorou a multa diária anteriormente fixada para R$ 225,00), alegando, em resumo, que já adimpliu a obrigação de fazer, sendo indevida a fixação da multa diária e a sua majoração. 2. Ao consultar o feito principal, observo que os agravados informaram que o Poder Público adimpliu devidamente a obrigação a que fora condenado, tendo comprovado a correção do valor da taxa de ocupação do ano de 2019, estando os requerentes satisfeitos com a obrigação, tendo requerido, inclusive, o arquivamento do feito com baixa na distribuição, tendo o agravante concordado com o pedido. 3. Agravo de instrumento provido para reconhecer o cumprimento da obrigação de fazer e a desnecessidade da majoração da multa.
(PROCESSO: 40653068207244683614, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)