PROCESSO Nº: 3171843-10.3254.30.1.6945 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS REZENDE e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1944790-38.7185.6.5.5808 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345. DISTINGUISHING. AÇÃO PLÚRIMA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, fixou honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 1º e 2º, do CPC/2015. 2. O cerne do presente agravo consiste em perquirir a possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios pelo cumprimento de sentença. 3. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, § 7º, dispôs que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". Em 15 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 9.076.777 - RS firmou a seguinte tese "O art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 4. A Terceira Turma possui o entendimento de que é necessário se fazer um distinguishing em relação ao repetitivo. Isto porque, no julgamento do REsp nº 1.544.364/RS, foi analisada hipótese correspondente à condenação genérica em sede de ação civil pública, diferentemente do caso do presente recurso. (Precedente: Processo nº 4630062-44.2332.3.8.1759, Relator Desembargador Federal Daniel Farias). 5. Na hipótese dos autos, trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, fundado em título executivo formado no processo nº 5978539-87.3178.16.3.3861, no qual o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) pleiteou o direito dos substituídos à incorporação da GAT - instituída pela Lei n. 10.910/2004 - ao vencimento básico da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ativos, aposentados ou pensionistas), com o consequente pagamento dos reflexos dela decorrentes, a incidir sobre as demais verbas remuneratórias recebidas no período. 6. Embora a ação de conhecimento tenha sido ajuizada por entidade de classe, observa-se que já era sabido, desde o início, quem seria atingido pelos efeitos da decisão, porquanto foi colacionada a lista de associados substituídos, conforme mencionado na sentença. 7. Assim, o entendimento firmado no repetitivo acima mencionado não se aplica ao presente caso, vez que não se trata de ação coletiva lato sensu, mas de ação plúrima, de sorte que o cumprimento de sentença não demanda novos empenhos em busca dos beneficiários do título e dos índices a serem utilizados. 8. Descabida, portanto, a condenação em honorários. 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 99995391552608130465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)