PJE 2516954-25.0134.27.11.1273 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos por DESTILARIA PORTO CALVO LTDA contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional, revogando integralmente a decisão impugnada e determinando a manutenção dos sócios no polo passivo do feito executivo, bem como o regular processamento do feito. 2. A Embargante sustenta omissão no acórdão no tocante ao disposto no art. 174 do CTN, de acordo com o qual, o sujeito ativo da relação jurídica tributária possui prazo prescricional definido, fazendo-se necessário que o redirecionamento seja realizado dentro do prazo de que dispõe a Fazenda Pública para cobrar seus créditos tributários. Argumenta, ainda, que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que para a decretação da prescrição intercorrente são necessários dois pressupostos: o decorrer do quinquênio legal e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar em omissões no julgado, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi exaustivamente analisada no decisum vergastado, constituindo os argumentos tecidos pela embargante rediscussão do mérito da lide, o que é inviável por meio da via processual eleita. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 66382794506238110596, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)