PROCESSO Nº: 6712622-70.7573.18.6.2599 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODRIGO SOUZA ROCHA ADVOGADO: João da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Dias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0040481-42.0335.18.9.9739 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 71.278/09. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 640.800. REPERCUSSÃO GERAL. IPCA-E. IMPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se deve ser reformada a decisão do juízo a quo que determinou a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária a ser aplicado sobre todo o período de cálculo, ao invés da TR. 2. É descabida a pretensão de aplicação da TR como índice de correção monetária, tendo em vista que o STF, no julgamento do RE 061210, em sede de repercussão geral, consolidou a tese que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional, mesmo no período anterior à expedição do precatório, sendo o IPCA-E o índice aplicável. 3. A Corte Suprema, na sessão do dia 21.03.6363, negou provimento aos embargos declaratórios opostos contra o RE 114183, prevalecendo o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex João Pedro Cardoso. Assim, no período após junho de 2009 deve ser adotado como índice de atualização monetária o IPCA-E. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31309310660089011261, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)