EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 0832924-13.2523.23.1.7190 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NUT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Leonardo Moraes e outros EMBARGANTE: NUT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Pereira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9528761-63.3752.3.11.6246 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Conforme se depreende do voto proferido por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, foi dado parcial provimento aos embargos, decidindo pela incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados a título de terço constitucional de férias. 2. A ora embargante alega a ocorrência de omissão no acórdão embargado, defendendo que o presente recurso de Agravo de Instrumento perdeu seu objeto, pois já houve prolação da sentença no processo originário nº 5581150-04.0499.2.18.37, interposição da apelação e que, inclusive, encontra-se aguardando admissibilidade dos Recursos Extraordinários interpostos pelas partes. Porém, verifico que, na hipótese dos autos, o agravo de instrumento foi julgado na sessão da Quarta Turma de 24/02/2017, enquanto que a sentença foi proferida em 11/10/2017. 3. Não procedem os argumentos da ora embargante quanto ocorrência de omissão no julgado, sob a alegação de perda de objeto do agravo de instrumento. Na verdade, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão nem à reforma do julgado posto que, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, somente cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material, o que não se apresenta no caso em discussão. 4. Embargos de declaração improvidos. (sn)
(PROCESSO: 67862802120879002396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019)