PROCESSO Nº: 8196866-33.5059.7.4.6402 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: LUCAS ARAGÃO ADVOGADO: Rafael Sandes Sampaio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. MATRÍCULA. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CANDIDATO COM CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Sergipe contra acórdão que negou à sua apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que efetuasse a matrícula do impetrante no Curso de Sociologia Bacharelado, caso o único óbice fosse a falta de certidão eleitoral. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. A embargante sustenta que na decisão atacada deixou de enfrentar questões cruciais ao deslinde do litígio, quais sejam, a violação dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia, da legalidade, da separação dos poderes e da autonomia didático-científica das universidades. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 16556263351584284400, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)