PROCESSO Nº: 9476219-49.1992.8.10.1021 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN ALMEIDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Novaes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria rural por idade, em que o apelante alega que: 1) os documentos acostados aos autos comprovam o efetivo exercício da atividade rural e 2) a prova testemunhal confirmou o labor rural, ampliando a eficácia probatória. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) certidão de casamento realizado em 1978 na qual consta a profissão de agricultor do esposo da autora; 2) declaração da Prefeitura Municipal de Aurora/CE dando conta de que não há nenhum documento no arquivo municipal que comprove que a autora manteve vínculo empregatício com a referida Prefeitura; 3) ficha e carteira do Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar do Cariri Leste; 4) declaração de aptidão ao Pronaf - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; 5) documento de arrecadação Garantia-Safra referente aos anos de 2013/2014; 6) declaração municipal de inscrição no CadÚnico constando como profissão da autora "agricultora". 4. Apesar de constar dos autos cópia da CTPS da autora com anotação de vínculo urbano junto à Prefeitura Municipal de Aurora com ingresso em 22.08.1505 e sem registro da data de saída, verifica-se que o próprio INSS informou que a autora não possui vínculos registrados no CNIS e a Prefeitura Municipal de Aurora/CE emitiu declaração dando conta de que não há nenhum documento no arquivo municipal que comprove que a autora manteve vínculo empregatício com a referida Prefeitura, o que demonstra a fragilidade da referida anotação. 5. Os vínculos urbanos curtos e esporádicos do cônjuge da autora, não descaracterizam a condição de segurada especial da demandante, mormente quando há nos autos início de prova material acerca do labor agrícola corroborado por depoimentos testemunhais ouvidos em Juízo. 6. No que diz respeito à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ. 7. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se que ela é uníssona em afirmar que a autora é trabalhadora rural. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ. 8. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial, a partir da data do requerimento administrativo 26.04.7811. 9. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 4.940-263-MG. 10. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 089.905/SE. 11. Em relação às custas processuais, a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo, na hipótese em exame, despesas a serem ressarcidas pelo INSS (AC 72918559419991748155, Desembargador Federal Bruno Nogueira, OTÁVIO NOGUEIRA - Primeira Turma, DJE 18/09/2014, p. 70). 12. Horários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. 13. Apelação provida para julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade.
(PROCESSO: 20145401047212353920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)