PROCESSO Nº: 3138821-70.8325.17.7.0406 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE SANTO ANTONIO LTDA ADVOGADO: Antônio Rocha PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: Herik Hernand Medeiros De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA DE COMÉRCIO VAREJISTA DE INSUMOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS. REGISTRO E PAGAMENTO DE ANUIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1.A sentença proferida nos presentes autos concedeu parcialmente a segurança pleiteada pela COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE SANTO ANTÔNIO LTDA para determinar à parte impetrada que se abstenha de exigir o registro da impetrante nos assentamentos do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Norte - CRMV/RN, bem como afaste a cobrança de quaisquer anuidades e/ou multas em decorrência do referido registro. 2. A jurisprudência do STJ fixou o entendimento de que o registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades. Precedente: RESP 8558248, Segunda Turma, Relator Herman Benjamin, DJU: 19/07/2018) 3.A empresa que atua no comércio varejista de insumos agrícolas e pecuários não está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Medicina Veterinária. 4.No mesmo sentido, a Quarta Turma deste Tribunal Regional já julgou a matéria em apreço. Precedente: 80918337253944396145, Relator Edilson Nobre, DJU: 25/03/2018). 5.Tendo em vista que a atividade-fim da empresa impetrante não se enquadra no âmbito de fiscalização do CRMV/RN, torna-se inexigível a sua inscrição perante o referido Conselho e, consequentemente, o pagamento de anuidades. 6.Remessa necessária improvida. ats
(PROCESSO: 95924009048668091517, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)