Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Melo Nº: 0442141-10.7276.28.8.8179 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE MOURA JOÃO FELIPE CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. SFH. REPASSE DE IMÓVEL. CONTRATO DE GAVETA. INADIMPLENCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ARTHUR CARDOSO em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, pelos quais visava à desconstituição da penhora que recaiu sobre o bem imóvel objeto do Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação nº 262610953606, penhorado nos autos do Processo de Reintegração de Posse nº 3783404-45.4622.10.11.9994. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que "não se cuida somente de reconhecer a validade da compra e venda realizada à revelia da CAIXA e sem qualquer registro no cartório de imóveis. Na verdade, a compradora mesma admite que se encontra inadimplente desde março/2015". A embargante não aponta a existência de omissão, contradição ou obscuridade que precisasse ser esclarecida. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 26341466219610644331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)