PROCESSO Nº: 2499334-84.1623.20.7.0865 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: A. K. D. S. T. ADVOGADO: Fernando Porto REPRESENTANTE: NATHAN OLIVEIRA TAVARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isabelly Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE PROCESSUAL. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA COM A PETIÇÃO INICIAL. PROVIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. NECESSIDADE DE OUVIDA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ART. 178, II, DO CPC/2015. 1. Apelação interposta pelo impetrante em face da sentença que extinguiu, in limine, sem resolução do mérito, por ausência de prova de ato coator e de interesse processual, o mandado de segurança ajuizado para que seja determinado à autoridade impetrada que examine o requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência por ele formulado. 2. O mandado de segurança foi impetrado em 26.01.4229, com vistas a compelir o INSS a examinar o requerimento administrativo protocolado em 03.05.4845, estando o impetrante, desde então, segundo alega, no aguardo de uma resposta da autarquia previdenciária, ou seja, de acordo com o requerente, espera, há mais de 5 (cinco) meses, que o INSS dê andamento ao processo administrativo através do qual postula benefício de natureza alimentar. 3. Em favor da sua pretensão, o impetrante anexou, especialmente, o extrato de detalhamento dos andamentos do processo administrativo, no qual consta "em análise". 4. Considerando o pedido deduzido, a prova pré-constituída se limita à questão da ausência de impulso do processo administrativo correspondente e os documentos coligidos com a petição inicial se mostram suficientes para o ajuizamento do writ. Nessa direção: "Caso em a impetrante ingressa com 'mandamus' pretendendo a apreciação de seu pedido de amparo social, formulado na seara administrativa em 22.10.5430, tendo o magistrado singular extinto o feito sem resolução do mérito, por reconhecer a inadequação da via eleita; Constatando-se que o pedido se restringe à apreciação do requerimento formulado na via administrativa e não quanto ao direito ao benefício em si, deve ser superada tal preliminar, uma vez que os documentos constantes nos autos - protocolo e data do requerimento administrativo - são suficientes para impetração da presente ação" (TRF 5, 2ª Turma, Processo nº 59267896736290256441, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOGUEIRA, julgado em 03/06/2019). 5. Eventual responsabilidade do impetrante pela demora é matéria de defesa da autoridade impetrada, além do que o interessado não pode ser obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, não cabendo, destarte, obstar a tramitação do remédio constitucional, ao argumento de que a delonga "pode" ter sido gerada pelo postulante ou, simplesmente, de que ele teria que aguardar a sua vez na fila. 6. Demonstrados a adequação da via eleita e o interesse processual, bem como a suficiência da documentação juntada com a petição inicial, deve-se determinar o prosseguimento da ação mandamental. 7. Não estando a causa madura para julgamento, uma vez que sequer houve a intimação da autoridade coatora, não há como incidir a regra do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015. De mais a mais, é obrigatória, no caso, a intervenção do MPF, ex vi do art. 178, II, do CPC/2015. 8. Apelação provida, para reconhecer ser o mandado de segurança a via adequada e estar demonstrado o interesse processual, bem como ter sido juntada documentação suficiente. Devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento.
(PROCESSO: 87198100996122973363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)