PROCESSO Nº: 5295824-02.8345.18.2.1835 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KAIQUE CARDOSO ADVOGADO: Brunno De Andrade Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Azevedo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido, para determinar à ré que permita o gozo das férias do autor ainda durante o respectivo período aquisitivo, levando-se em conta a data de ingresso/exercício, nos termos do artigo 77, § 1º, da Lei n. 8.112/90, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, por ser um direito assegurado por lei, salvo se houver necessidade do serviço, o que deverá ser devidamente fundamentado pela Administração. 2. A União sustenta que houve omissão do julgado relativamente à discricionariedade da Administração para a organização das férias do seu quadro de pessoal, bem como a ausência de prejuízo ao servidor. 3. Não se reconhece a omissão alegada, tendo em vista que o voto condutor do acórdão embargado pontuou expressamente que "apenas são exigidos doze meses de exercício para o primeiro gozo de férias do servidor, de modo que, após concluído este período aquisitivo inicial, poderão as férias serem gozadas ainda dentro de cada período aquisitivo, e independente disto implicar no gozo de dois períodos de férias dentro de um mesmo ano civil, observando-se os critérios de conveniência e oportunidade inerentes à discricionariedade administrativa. Ainda de acordo com a mencionada norma, em caso de necessidade de serviço, é possível que haja a acumulação de dois períodos de férias.". Além disso, ficou consignado que "uma vez que um servidor tenha completado os 12 (doze) meses iniciais de exercício em um cargo, passa a fazer jus, imediatamente, tanto às férias do primeiro período aquisitivo, já devidamente completado, como também a antecipar as férias do segundo período aquisitivo, que acabara de se iniciar, sem que para isso tenha que aguardar o início de um novo ano civil.". 4. Como se percebe, os fundamentos adotados no acórdão embargado são suficientes para refutar todas as teses sustentadas pelo apelante. Com efeito, a decisão colegiada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 5. A Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Improvimento. drq
(PROCESSO: 55396032320403109631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)