PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS RETORNADOS DO STJ. NOVO JULGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. SANEAMENTO APENAS EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DO STJ. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Trata-se de novo exame dos embargos de declaração interpostos pelo particular, nos autos da apelação cível em epígrafe, contra acórdão da Primeira Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação.
2. No julgamento do recurso especial do particular, o STJ entendeu que este Tribunal "não se manifestou acerca do evidente erro material ocorrido, qual seja, que na parte dispositiva do voto condutor do julgado há manifestação expressa de que os honorários advocatícios tinha sido fixados na sentença no valor de R$1.500,00 e que deveriam ser mantidos pela referida Corte, sendo que no caso, o MM Juiz Federal arbitrou os honorários em 1% do valor da causa (e-STJ fl. 143), que no ano de 2008 era de R$1.104,395,07 (e-STJ fl. 28)", determinando o retorno dos autos a fim de que seja corrigido o erro material constatado.
3. A despeito da decisão do STJ, apontado suposto erro material no acórdão originário, observa-se, a princípio, não haver qualquer vício no decisum recorrido.
4. Na origem, a sentença extinguiu os embargos à execução fiscal, em razão de adesão da embargante ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 1% do valor da causa, nos termos do art. 26 c/c art. 20, parágrafo 4º, ambos do CPC/73.
5. Na apelação, a embargante pediu a dispensa dos honorários com esteio no art. 6º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.941/2009 ou, alternativamente, a redução da verba honorária para R$1.500,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73.
6. O acórdão originário, ao negar provimento ao apelo, indeferiu os pleitos de dispensa e de redução de honorários, salientando que a dispensa da verba honorária, prevista no art. 6º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.941/2009, não se aplica ao caso, porque a renúncia não decorreu de restabelecimento do parcelamento ou de reinclusão noutro(s) parcelamento(s), mas sim de adesão. Quanto ao pedido de redução, asseverou que "o valor de R$1.500,00 a título de honorários advocatícios é irrisório, considerando o valor da causa de mais de um milhão de reais".
7. Os embargos de declaração interpostos, restaram improvidos.
8. Em que pese o entendimento da Corte Superior, o acórdão, data máxima vênia, não consignou que "os honorários advocatícios tinha sido fixados na sentença no valor de R$1.500,00". O voto condutor, da lavra do eminente relator Des. Federal Fernando Campos, apenas esclareceu, no seu dispositivo, que o valor de R$1.500,00 (pleiteado alternativamente a título de redução) era irrisório para ser concedido, em face do valor da causa que ultrapassava um milhão de reais. A propósito, o que restou mantido no acórdão (fl. 177) foi "a condenação em honorários advocatícios de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 26 combinado com o art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC". Desse modo, infere-se que o acórdão impugnando não incorreu em erro material, tendo apenas decidido a causa nos limites objetivos da pretensão recursal deduzida, não havendo qualquer vício a ser sanado.
9. Frise-se que se está apenas evidenciando a verdade processual a ser considerada na análise dos autos, de modo a não beneficiar uma parte em detrimento da outra.
10. Contudo, em cumprimento à determinação do STJ, impõe-se a correção do erro material apontado pela Corte Superior, passando a constar do dispositivo do voto condutor a seguinte redação: "Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença que condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do art. 26 c/c art. 20, parágrafo 4º, ambos do CPC/73".
11. Em cumprimento à decisão do STJ, dá-se provimento aos embargos de declaração para, em sede de rejulgamento, sanar erro material apontado sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 41090947904489043, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019, PUBLICAÇÃO: 06/04/2020)