PJE Nº 2967313-44.2630.1.6.6981 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRTIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AO DIRIGENTE DA EMPRESA EXECUTADA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AO EMPREGADO EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e recurso adesivo interposto pelas embargantes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos à execução fiscal ajuizada para a cobrança de valores do FGTS, a fim de que sejam decotadas da CDA os valores pagos diretamente aos empregados na Justiça Trabalhista. 2. Sustenta a Fazenda Nacional que não restaram devidamente demonstrados os pagamentos realizados na Justiça Trabalhista nem, tampouco, quais os valores que impactariam no feito executivo. As embargantes, por seu turno, alegam no seu recurso, resumidamente, que: a) não cabe o redirecionamento do feito executivo à sócia gerente (primeira recorrente), considerando que não ocorreu nenhuma das hipóteses elencadas pelo art. 50 do CC/2002 nem restou comprovada a inexistência de dissolução irregular da empresa executada; b) diante dos acordos homologados na justiça trabalhista, os valores correspondentes a dois dos ex-funcionários também devem ser excluídos das CDAs que embasam a execução fiscal. 3. Prevalece nesta Segunda Turma o entendimento segundo o qual o redirecionamento em face de dissolução irregular é fenômeno tipicamente associado ao crédito tributário da Fazenda Pública, não se prestando, pois, a potencializar, sem o atendimento dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil, modificação no polo passivo de executivo voltado à cobrança de dívida de natureza diversa; 4. No presente caso, executa-se débitos para com o FGTS, ou seja, dívida de natureza não tributária, de modo que, não incidindo as disposições do artigo 135 do Código Tributário Nacional, não preenchidos os aludidos pressupostos do artigo 50 do Estatuto Civil e não instaurado o indispensável incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código Processual Civil (artigos 133 e 135), é descabido o pleito de exação do débito em debate diretamente dos sócios, devendo, pois, ser reformada a sentença impugnada, nesta parte, reconhecendo-se a ilegitimidade da recorrente para figurar no polo passivo. 5. Os valores do FGTS pagos diretamente aos empregados, em acordos homologados pela Justiça do Trabalho, podem ser decotados da CDA que instrui a execução fiscal, revelando-se indispensável, diante da necessidade de comprovação da suficiência dos pagamentos efetuados, a realização de perícia contábil. 6. Nesse sentido, já decidiu a Segunda Turma: "Os valores do FGTS pagos diretamente aos empregados em acordos homologados pela Justiça do Trabalho podem ser decotados da CDA que instrui a execução fiscal. A perícia contábil se revela indispensável na hipótese, diante da necessidade de comprovação da suficiência dos pagamentos efetuados, cotejando-os com o débito executado." (PJE 88883306183097841225, Rel. Des. Marcelo Nascimento, 2ª Turma, julg. em 02/12/2018) 7. Nesse pórtico, ainda que a sentença tenha reconhecido que houve o pagamento de valores do FGTS diretamente na justiça trabalhista, ambos os apelantes apontam a existência de inconsistências quanto ao período de arrecadação, bem como quanto aos valores efetivamente devidos, impondo-se, no caso, a necessidade de produção de prova pericial. 8. Assim, diante da divergência constatada, infere-se que o processo não está apto a ser julgado. Sentença anulada, remetendo-se os autos ao juízo de origem para realização da prova pericial ou de outras que, porventura, sejam necessárias ao deslinde do feito. 9. Apelação da Fazenda Nacional prejudicada. Recurso adesivo dos embargantes prejudicado em parte, e na parte não prejudicada, provido para determinar a exclusão da primeira recorrente do polo passivo da execução. acm
(PROCESSO: 68299318444397581799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)