PJE 6476012-61.4918.19.8.2845 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação por ela oposta, afastando as alegações de inexistência de documentos indispensáveis ao cumprimento de sentença e ilegitimidade dos exequentes, e determinado a incidência da gratificação sobre todas as rubricas, ante a ausência de limitação no título judicial, a utilização da correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e a incidência de juros sobre o montante total, sem a dedução do PSS. 2. Em suas razões recursais, a União sustenta: a) a ausência dos documentos essenciais ao cumprimento de sentença; b) a ilegitimidade ativa dos exequentes; c) a comprovação pelas fichas financeiras dos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil de que a GAT foi paga aos exequentes a partir da Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, não sendo possível a sua incidência sobre as rubricas que tenham reflexos sobre o vencimento básico. 3. Compulsando os autos, verifica-se que: a) o título transitado em julgado foi proferido nos autos da Ação Coletiva 128868974.1945.30.5.5405, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que teve como pedido a condenação da União "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004"; b) o STJ, no AgInt no REsp 9.962.126/DF, em decisão do Min. Bryan Nascimento Maia, deu provimento ao Recurso Especial, "para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008", não tendo, em momento algum, reconhecido o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. 4. Sobre o tema, esta eg. 2ª Turma posiciona-se no sentido de que a inclusão da GAT no vencimento básico e o seu reflexo sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas não possuem amparo jurídico, com o registro de que "o STJ, em recentíssima decisão proferida na Ação Rescisória 6436/DF pelo eminente Ministro Benício Cardoso, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela União, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora em execução, até a apreciação colegiada pela Egrégia Primeira Seção (decisão de 15/06/2019)". (TRF5, 2ª T., PJE 5197735-44.2407.6.8.2050, rel. Des. Federal Davi Campos. em 04/01/2019). 5. Prejudicadas as demais questões suscitadas, inclusive quanto à forma de correção monetária. 6. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada, dado que o título exequendo não atribuiu à GAT a natureza de vencimento básico. laf/acs
(PROCESSO: 25547195033543731615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)