Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Viana ED AC 2440897-84.1264.2.8.0225 APELANTE: DAVI LUCCA VIANA ADVOGADA: DANUBIA EMILLY VIEIRA APELADA: JULIA CUNHA SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL REBECA REZENDE SOFIA PEREIRA EMBARGANTE: ANDRÉ MARTINS RELATOR: DES. FEDERAL LEVI FARIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de conversão em pecúnia de licença especial não gozada em atividade e de condenação da União em danos morais. 2. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão/obscuridade em relação aos seguintes pontos: (a) não fez menção ao art. 33, caput, da MP 4.081-90/01; (b) desconsiderou o procedimento equivocado da Administração Pública quanto à aplicação do art. 68 do Estatuto dos Militares; (c) a aplicação do princípio que veda o enriquecimento ilícito da Administração Pública e da regra que prevê a responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, regrada pelo artigo 884, da Lei 10.406/2002 (Código Civil). 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem os vícios apontados pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A matéria tida por omissa/obscura foi expressamente abordada pelo acórdão, que adotou o claro entendimento de que, no caso concreto, não houve enriquecimento sem causa da Administração e concluiu pela impossibilidade da conversão da licença especial em pecúnia: "3. A licença especial, prevista na Lei n.º 6.880/80 (art.68) foi extinta pela Medida Provisória n.º 6.128-34, de 31/08/01, que, no entanto, garantiu expressamente, aos que tivessem períodos de licença especial adquiridos até 29/12/00, a fruição, a contagem em dobro para efeito de inatividade ou a conversão em pecúnia no caso de falecimento (art. 33). (...) 5. No caso, porém, da análise da Ficha de Alterações 2002/2001, verifica-se que o apelante requereu expressamente que o período de licença especial não gozado até 29/12/00 fosse contado em dobro para fins de passagem à inatividade remunerada e para o cômputo dos anos de serviço (id. 3834873.6838060 - fl.08), documento este que por si só autorizou a Administração Militar a majorar o Adicional de Tempo de Serviço e Adicional de Permanência, não importando se o apelante permaneceria na ativa por tempo superior ao exigido por lei para passar à inatividade. De acordo com as informações prestadas pelo Comando da Aeronáutica, o apelante, desde 2001, vinha recebendo um aporte de 1% (um por cento) lançados na rubrica de adicional de tempo de serviço, não havendo que falar em enriquecimento ilícito da Administração (id. 0223900.6784888). 6. A alegação do apelante de que nenhum benefício foi acrescentado em função do tempo ficto fruto da licença especial em questão não prospera diante dos próprios argumentos deduzidos na petição inicial de que o acréscimo de 1% sobre o soldo, a título de adicional de tempo de serviço, constituía vantagem menor do que conversão em pecúnia da licença especial. Do mesmo modo, a alegação de que a incidência de 1%, correspondia, na verdade, ao tempo de permanência do apelante, de 31 anos e 1 (um) um dia, na ativa, ficou carecendo de prova". 6. O embargante, alegando que houve omissão/obscuridade, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 26781662118365328460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)