REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REMESSA IMPROVIDA.
1. Trata-se de remessa necessária de sentença que reconheceu, ex Rafael Ferreira, a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito.
2. Consoante cediço, a prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação (TRF5, AC 596229697723240, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 29/12/2011). O instituto é regulado pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80 e, para sua configuração, é necessária a inércia da Fazenda exequente, após a suspensão do processo, por período igual ou superior a 5 (cinco) anos, contados a partir do arquivamento sem baixa dos autos. Condiciona-se, ainda, a sua decretação ex Vitor Gabriel Moreira à oitiva prévia da Fazenda Pública.
3. Na hipótese em liça, a executada aderiu ao REFIS, tendo sido o feito suspenso, a pedido da exequente, em 25/2/2006. Transcorridos mais de cinco anos da suspensão, o Juízo a quo instou a Fazenda Nacional a se pronunciar sobre a continuidade do benefício fiscal. Por meio da petição colacionada à fl. 235, o ente público reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista que a última causa interruptiva/suspensiva da prescrição (parcelamento) remonta a 2009.
4. Nessa senda, em observância ao princípio da segurança jurídica, e tendo em vista o transcurso do prazo prescricional quinquenal intercorrente, bem como a ausência de interesse da Fazenda Nacional em recorrer, é de se manter a sentença de extinção do processo de execução fiscal.
5. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 33943319018432073064, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019, PUBLICAÇÃO: 25/12/2019)