PROCESSO Nº: 4082466-77.2653.1.4.1001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHA ADVOGADO: Marcos Vinicius Jesus APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Novaes Maia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE PROCESSO COLETIVO QUE TRAMITOU NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DO VMAA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ALCANÇA O EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo Município de Alagoinha/PB em face da sentença que extinguiu cumprimento de sentença derivado da Ação Civil Pública nº 7770.72.41.541832-8, na qual houve determinação para que a União ressarcisse o FUNDEF no valor correspondente à diferença entre o valor definido conforme o critério do artigo 6º, § 1º da Lei n.º 9.424/96 e aquele fixado em montante inferior, desde o ano de 1998, acrescido dos consectários legais. Considerou-se que não restou consignada explicitamente a obrigação da União em ressarcir especificamente todos os municípios e que a responsabilidade da União no tocante à complementação dos recursos do FUNDEF está relacionada às contas específicas dos Governos Estaduais e do Distrito Federal, portanto, os Municípios seriam beneficiados em um segundo momento, de forma indireta, após transferência dos recursos da conta específica do estado membro. Honorários advocatícios fixados em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 3º, inciso IV, e § 6º, do CPC. 2. Alega que a determinação contida no dispositivo diz respeito à complementação de recursos dos Estados que não alcançarem o valor mínimo definido nacionalmente, tendo o MPF, Autor da ACP, deixado evidenciado que cada Estado e o Distrito Federal possuíam o seu fundo, para promover a distribuição dos recursos entre os seus municípios e o próprio Estado. Disse assim, que as contribuições devidas pela UNIÃO ao FUNDEF implicariam, tão somente, a redistribuição de recursos entre os Municípios e o próprio Estado. Afirma que o STJ já decidiu pela legitimidade do Município em demandas dessa mesma natureza, e defende a possibilidade de execução desse julgado coletivo em seu domicílio. 3. Não restou consignada no dispositivo da ACP cujo título se pretende executar, explicitamente, a obrigação da União em ressarcir especificamente os municípios, mas sim o ressarcimento ao FUNDEF. 5. Da análise da legislação de regência, depreende-se que a responsabilidade da União no tocante à complementação dos recursos do FUNDEF, está relacionada às contas específicas dos Governos Estaduais e do Distrito Federal, e que os Municípios seriam beneficiados em um segundo momento, de forma indireta, após transferência dos recursos da conta específica do estado membro. 6. Reconhecimento da ilegitimidade do Município de Alagoinha/PB para executar o quanto restou decidido na Ação Civil Pública nº 8805.48.81.101349-2, que tramitou na 19ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo. Com efeito, o MPF não atuou, naquele feito, como substituto processual do município e sequer se tratou a demanda de ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos das municipalidades. 7. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa. dfp
(PROCESSO: 08110569851921453686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)