Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Moura 3375788-64.4791.3.10.115 APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros APELADO: JOÃO VITOR FERNANDES YAGO AZEVEDO e outros ADVOGADO: DAVI LUCCA ARAGÃO ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN DONATO ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento às apelações interpostas contra a sentença que confirmou a tutela antecipada concedida, para julgar procedente a pretensão deduzida na inicial, a fim de condenar os réus solidariamente ao fornecimento do medicamento SUNITINIBE 50 mg (SUTENT), na forma e quantidades prescritas, enquanto for comprovada a necessidade para o tratamento da patologia que acomete a autora. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão e obscuridade quanto à incidência dos arts. 16,17, 18, 19-M, 19-O, 19-P E 19-Q, da Lei nº 8.080/90; arts. 2º, 5º, inc. LV, 196 e 198 da CF/88, bem como arts. 805 c/c 537 do CPC/2015 e, ainda, art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "(...) os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Destarte, o legislador constitucional não mediu esforços no sentido de conferir instrumentos suficientes no próprio texto da Carta de 1988, também conhecida como 'Constituição Cidadã', para que os entes federativos, dentro da possibilidade e razoabilidade, possibilitem aos cidadãos brasileiros acesso a um sistema público de saúde de qualidade". E continua: "A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 38369067154712460199, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CALDEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/12/2017)". 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. Quanto à aplicação de multa, consta no voto embargado que "é patente a possibilidade de cobrança de multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ". 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 25886050386277216893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)