PJE 9477895-25.8301.4.1.7464 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. DIEGO CAVALCANTI. PRESCRIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA LEI 58.974/2011. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO ÀS ANUIDADES DE 2013, 2014 E 2015. 1. Apelação interposta contra sentença que pronunciou a prescrição das cobranças das anuidades de 2011 e 2012, julgando extinto o processo sem exame do mérito quanto às anuidades de 2013 a 2015, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, tendo em vista que o valor consignado no título executivo referente a tais anuidades remanescentes é inferior a quatro vezes o valor da anuidade vigente à época da propositura da ação, sendo caso de falta de interesse processual. Sem honorários. 2. Sustenta o Conselho apelante, em síntese, que a limitação imposta pelo artigo 8º da Lei 12.514/2011 refere-se ao valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica, e não ao montante de quatro anuidades e que, no caso, o valor executado supera o valor de 04 anuidades estabelecido pelo art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, para a propositura de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais. 3. No que se refere à prescrição, destaca-se que, em relação às anuidades de 2011 e 2012, cujos vencimentos se deram em 21/01/2011 e 16/04/2012 (art. 21, § 1º, do Decreto 9.295/1946, com redação dada pela Lei 12.249/2010), respectivamente, considerando que o ajuizamento da execução ocorreu em 27/07/2017, restou prescrita a cobrança das referidas anuidades, não merecendo reparo a sentença neste ponto. 4. As contribuições devidas aos Conselhos Profissionais estão submetidas aos princípios que regem o direito tributário, não podendo então sofrer aumento sem lei que o estabeleça dentro do princípio da estrita legalidade tributária, sendo vedada a tais Conselhos a estipulação de anuidades e multas por meio de ato administrativo. 5. In casu, a cobrança das anuidades referente aos exercícios de 2013, 2014 e 2015 restou fundamentada na Lei 12.514/2011. Indevida a extinção da execução, devendo a mesma prosseguir. Precedentes: DAVI LUIZ FERNANDES, 3ª Turma, PJE 87919317330946093627, Rel. Des. Fed. Benício Silveira, Data do Julgamento: 12/06/2018; JOÃO FELIPE SALES, 2ª Turma, AC 510775, Rel. Des. Fed. Ryan Moura, Data do Julgamento: 10/12/2017. 6. Em que pese o fato de parte das anuidades ter sido considerada prescrita, seu valor se agrega ao montante da execução, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, não cabendo no caso dos autos, no presente momento processual, a aplicação do artigo 8º da Lei 12.514/2011 (valor executado ser inferior a quatro anuidades). Precedente: THIAGO CALDEIRA, 2ª Turma, PJE 6150098-79.5180.27.10.9847, Rel. Des. Fed. Kaique Castro, Data de Assinatura: 04/12/2019. 7. Apelação parcialmente provida, para determinar o regular processamento da execução fiscal em relação às anuidades de 2013, 2014 e 2015.
(PROCESSO: 15804161411432240056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)