PROCESSO Nº: 3746887-42.0914.24.10.2084 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: João Vitor Ramos APELADO: RAUL CORREIA e outros ADVOGADO: Augusto Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Viana: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. STATUS QUO ANTE. ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS. IMPROVIMENTO. VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e ENZO DA CONCEIÇÃO, em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [que extinguiu o feito com resolução de mérito: a) declarando rescindido o Contrato de Compra e Venda de Terreno e de Mútuo celebrado com a CEF para aquisição de imóvel, condenando-a a restituir ao autor os valores pagos por força do contrato, sob qualquer título; b) declarando rescindido o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda firmado com a TECNARTE Engenharia Comércio e Indústria LTDA para aquisição de imóvel, condenando a empresa a restituir ao autor os valores pagos sob qualquer título; c) condenando ambas as rés a pagar ao autor, a título de danos morais, o montante de R$ 34.975,00 (dez mil reais) e honorários fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)]. 2. Em suas razões, alega a CEF: a) não ter dado causa ao atraso das obras, sendo sua responsabilidade limitada apenas a emprestar o numerário ao mutuário, sendo o atraso de culpa exclusiva da construtora; b) não descumpriu, em relação ao mutuário, quaisquer dos termos do acordo, sendo o contrato, no tocante a ambas as partes, irretratável e inalterável; c) não comprovação dos danos morais alegados pelo demandante; d) inexistência de repetição de indébito. Requer o provimento do recurso, para que seja afastada a sua responsabilidade em relação ao atraso da obra e, portanto, também afastadas as obrigações de indenizar e restituir. 3. Por sua vez, o particular defende: a) ter direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do NCPC; b) necessidade de majoração da verba honorária, entre o mínimo de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do NCPC. 3. A simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. Além disso, a remuneração líquida do autor é inferior a dez salários mínimos, que, segundo a jurisprudência desta Corte Regional, é o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o(a) postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (85775443186336278020, Desembargador Federal Henrique da Paz. Em sua exordial, relata o autor ter firmado, em 24/07/2011, Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Entrega Futura, com a Tecnart Engenharia, visando à aquisição de apartamento ainda na planta, no valor total de R$ 940.031,65 (duzentos e seis mil e trezentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos). Na oportunidade, a demandada teria se comprometido verbalmente a entregar o imóvel até o final de 2012, o que não ocorreu. Posteriormente, a empresa teria o teria chamado para firmar contrato de financiamento com a CEF, para quitação do resto do saldo devedor em 240 (duzentas e quarenta) parcelas. Nesta ocasião, a empresa ré cientificou o demandante de que a entrega do bem se daria em 2015, porém, visitando os canteiros de obra, o requerente verificou estarem as obras paralisadas. Assim, sem perspectivas de receber o imóvel, pugna pela restituição dos valores pagos e rescisão contratual, afirmando, ainda, ter sofrido danos morais em decorrência de todos os transtornos a que foi submetido. 5. No contrato firmado com a CAIXA (Id 7860378.6521731), esta se responsabilizou pelo financiamento e fiscalização da obra, liberando os pagamentos à construtora na medida em que esta ia concluindo o cronograma aprovado. O mesmo contrato estabelece: "o prazo para o término da construção e legalização da unidade habitacional vinculada ao empreendimento é aquele constante na Letra "C6" deste contrato, que somente poderá ser prorrogado até o limite máximo de 36 meses quando restar comprovado caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da CAIXA". Ainda em sua cláusula décima sexta: "findo o prazo fixado para o término da construção, e ainda não concluída a obra, os recursos remanescentes permanecerão indisponíveis, dando-se início ao vencimento das prestações de retorno, no dia que corresponder ao da assinatura do contrato. O prazo estabelecido na Letra "C6" é de 19 (dezenove) meses. 6. A CEF assumiu o compromisso de fiscalização, e, em caso de demora na conclusão da obra, deveria providenciar a substituição da construtora, aplicando ainda outras sanções, no caso de inadimplemento contratual sem justificativas, como paralisação do cronograma. Assim, configura-se a responsabilidade in vigilando da CAIXA, a qual ressalvado o ponto de vista do Relator e nos termos de precedentes desta colenda Primeira Turma, é solidária. 7. Assinado o contrato em 07.05.9801, o prazo final para entrega do imóvel findou em 08.05.1820, sem que houvesse a comprovação de qualquer motivo justo para o atraso, como caso fortuito ou força maior. Portanto, face à considerável demora da Tecnart em concluir a obra e a evidente inobservância da CEF em providenciar as soluções necessárias, havendo o expresso desinteresse do apelante em continuar com o negócio, defeituoso, resta mantida a sentença quanto à rescisão dos contratos em exame e a restituição de todos os valores pagos, da forma determinada, garantindo-se o comprovado direito do autor ao status quo ante. Nesse sentido: (PROCESSO Nº: 3808758-04.6787.28.10.6699 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: YAGO MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Melo) 7. No tocante aos danos morais, restam configurados. Teve o autor sua moradia em situação de atraso durante tempo considerável, fato que, por certo, provocou privações de diversas ordens, fazendo-o passar por abalo que não pode ser classificado como mero dissabor ou aborrecimento. Assim, faz jus à indenização pelos danos suportados. No particular, em razão dos argumentos expostos, deve ser mantida a indenização no montante de R$ 15.114,00 (dez mil reais), valor suficiente para compensar o prejuízo moral experimentado, sem que reste caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta desidiosa do infrator (função negativa-pedagógica). 8. No que diz respeito aos honorários, deveras, assiste razão ao autor, devendo estes ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do NCPC. 9. Apelação do autor provida, apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 27604967148122763871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)