PROCESSO Nº: 6825416-84.6564.14.10.1300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE FERNANDES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Luz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9275733-00.4389.20.1.5960 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. REGULAR PROCESSAMENTO DO PEDIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento aviado por LUIZ FELIPE MARTINS E OUTRO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de ação ordinária para revisão de cláusulas de contrato de alienação fiduciária em garantia do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), bem assim a anulação do procedimento de consolidação da propriedade, extinguiu o processo, sem exame do mérito, quanto ao pedido revisional, ao argumento de inépcia da inicial decorrente de não indicação da cláusula específica contra a qual os recorrentes se insurgiam. 2. Aduziram os recorrentes, à inicial, que a inserção equivocada de dados referentes à sua composição de renda ocasionara desequilíbrio contratual. In casu, ao invés de constar a renda mensal líquida no importe de R$ 1.608,94 (um mil seiscentos e oito reais e noventa e quatro centavos; ID 3202724.1586370), foi inserida renda de R$ 6.076, 66 (seis mil e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos). 3. Compulsando-se os autos, vê-se que o Juízo a quo proferira despacho determinando a intimação dos Agravantes para especificar qual a cláusula contratual discutida. Os recorrentes, cumprindo a determinação judicial, manifestaram-se esclarecendo que já haviam exposto, na exordial, descompasso da cláusula contratual que previu renda familiar mensal muito superior a que eles realmente dispunham e, mais que isso, que esse equívoco da cláusula contratual sobre renda mensal familiar resultou também no cálculo incorreto do valor da prestação mensal. 4. Assim, muito embora não tenha sido indicada especificamente a cláusula contratual atacada, da narrativa dos fatos contida na exordial, conclui-se que os Agravantes insurgem-se contra a Cláusula "C" do contrato de financiamento, a qual trata da composição de renda dos mesmos. Logo, não há falar em indeferimento da inicial quanto ao pedido de revisão contratual à míngua de indicação literal da cláusula atacada. 5. Agravo de instrumento provido para determinar o regular processamento do feito também quanto ao pedido de revisão de cláusula contratual. MBR
(PROCESSO: 08903655436895796046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)