PROCESSO Nº: 0489944-77.5016.30.11.2782 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO CARVALHO e outros ADVOGADO: João Vitor Martins Dantas De Pedro Henrique Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Dias: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE. SINDICATO. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO, PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação e ao reexame necessário de sentença, para manter a sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, para determinar que a exequente CAUÃ SILVEIRA apresente novos cálculos, considerando o seu enquadramento como C IV, no período de março/2007 a junho/2008, e como C II, no período de julho de 2008 a abril/2009. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS alega que o acórdão restou omisso no que toca à legitimidade da exequente, que deveria prova estar filiada ao sindicato quando da propositura da ação de conhecimento, e no que tange à correção monetária, porquanto a inconstitucionalidade da correção pela TR apenas se deu em relação ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. O acórdão é claro no sentido de que não se faz necessária a comprovação de que as partes exequentes fossem afiliadas ao Sindicato da categoria ao tempo do ajuizamento da ação, porquanto o STF, em regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que os Sindicatos têm ampla legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria. (RE 077.269-AL, julg.: 24/02/2015). Em relação à correção monetária, o acórdão restou omisso. Em sede de integração, consigna-se que o STF, no julgamento do RE 984.901/SE, em 18/06/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Joaquim Freitas, julgamento em 01/01/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária, mantendo-se a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Parcial provimento dos embargos de declaração, para determinar a aplicação dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção monetária dos valores executados. [11]
(PROCESSO: 52378092041987378436, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)