EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. ART. 5º, II, DA LEI 3.373/58. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. BENEFICIÁRIA QUE NÃO É SOLTEIRA, MAS SIM DIVORCIADA. PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária na qual a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte deixada por seu genitor, nos termos do art. 5º, II, "a", da Lei 3.373/1958. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1022857/MG (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 05/12/2019), declarou a não ocorrência da prescrição do fundo de direito nas demandas em que se requer a concessão de pensão por morte, mesmo quando ajuizadas após cinco anos do falecimento do servidor público. Incidência da Súmula nº 85/STJ. 3. A jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que a legislação que rege a matéria atinente à concessão do benefício previdenciário é aquela vigente na data do óbito do instituidor da pensão. 4. No caso concreto, quando do falecimento do genitor da autora (03.07.4933), encontrava-se em vigor a Lei 3.373/58, que conferia o direito à pensão civil ao filho de qualquer condição, dispondo, ainda, que a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderia o benefício em caso de investidura em cargo público permanente. 5. Ocorre que a autora contraiu matrimônio em 1985, de forma que perdeu a condição de dependente em relação ao instituidor, por não mais preencher os requisitos legais para o deferimento do benefício, haja vista que seu posterior divórcio, em 2004, não possui o condão de restaurar o estado civil anterior, nem faz renascer o direito à pensão. 6. Considerando que não foram atendidos os pressupostos exigidos na legislação de regência para a concessão da pensão em favor da filha maior de 21 anos, uma vez que a requerente não é solteira, mas sim divorciada, não há como atender a pretensão autoral. 7. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 38302089295398157494, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)