E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão, ratificando a Tutela Antecipada que determinou a realização da cirurgia, satisfazendo a Obrigação e caracterizando o reconhecimento do direito, bem como condenou "a União, o Estado de Sergipe e o Município de Aracaju ao pagamento de honorários advocatícios". II - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com base no artigo 196 da CF/1988, fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, razão pela qual improcede a alegação da União de Ilegitimidade Passiva, no tocante à Pretensão formulada na presente Ação, consistente na realização de procedimento cirúrgico para retirada de tumor intracraniano existente no Autor. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 40358502995743919995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)