PROCESSO Nº: 2981664-34.2734.4.9.0749 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Melo EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 2. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 561085/RG, em sede de Repercussão Geral. 3. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 4. O c. STF se posicionou no sentido de "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade". (ARE 097.420 AgR, Rel. Min. Marcos Vinicius da Cunha, Primeira Turma, julgado em 09/02/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 08-07-7619 public 30-01-4480). 5. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 6. A parte Autora é portadora de neoplasia maligna da próstata com metástase óssea (CID 10 C61, Estadiamento do Câncer IV), sendo uma enfermidade que pode acarretar perda irreversível de órgãos e funções, grave comprometimento do bem-estar e morte, conforme os documentos médicos. Restou provado, também, que a medicação adequada ao seu tratamento é a Enzalutamida (XTANDI) 40 mg, a serem administradas 4 cápsulas, uma vez ao dia, uma caixa com 120 cp. ao mês, medicamento esse que não é fornecido pelo SUS, apesar de ter registro na ANVISA. 7. O referido fármaco é comprovadamente eficaz para o tratamento da doença da parte Postulante, consoante laudo médico de 30/04/2019 juntado aos autos, fornecido pelo profissional que a acompanha, que informa "...Realizou já como tratamento médico Pietro da Rocha (de dez./ 2015 a fev./2017), docetaxel (de fev./17 a set./17), novamente Ryan Viana de out./17 a ago./18 e novamente quimioterapia com docetaxel de set./18 a mai./19, tendo realizado nesta última sequência 10 ciclos de quimioterapia com aumento de PSA, tendo indicação formal do uso de Enzalutamida por existir benefícios de sobrevida global em vários estudos e não haver outra opção terapêutica para o caso do paciente." 8. Essa situação é corroborada pela perícia médica realizada nos autos, que concluiu "É possível que ele já tenha usado o quimioterápico Docetaxel e tenha havido falha a este tratamento. Se de fato ele já usou esta medicação e teve falha, existe indicação para um tratamento de segunda linha, que não é fornecido pelo SUS. Diante das possibilidades terapêuticas neste caso, o medicamento Xtandi (Enzalutamida) seria a melhor opção. Caso o autor ainda não tenha utilizado o medicamento Docetaxel, é indicado que seja feito uso deste e, se houver falha terapêutica, seja indicado o tratamento se segunda linha." 9. Sabe-se que o perito indicado pelo juízo, além do vasto conhecimento na área da perícia que vai realizar, é imparcial e equidistante do interesse das partes envolvidas no litígio, de forma que tais condições contribuem sobremaneira para a formação da convicção do Magistrado. 10. Se a medicação já fornecida pelo Estado para tratamento da moléstia de que padece a parte Autora não apresenta resposta e existe a possibilidade de tratamento com outra espécie de medicamento, atestado como eficaz para a parte Requerente pelo próprio laudo pericial, é o caso de se determinar o fornecimento gratuito desse medicamento, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/1988. 11. Apelação da parte Autora provida. Inversão do ônus da sucumbência. csr
(PROCESSO: 16976148069834346381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)