TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. CONSUMAÇÃO PARCIAL.
1. Apelação contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal declarando a prescrição pelo decurso do prazo quinquenal, previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, contado da entrega da declaração pelo contribuinte, sem que a exequente tivesse ajuizado a ação de cobrança.
2. A presente execução fiscal, ajuizada em 16/10/2011, visa à cobrança de crédito tributário com vencimentos entre 14/9/1999 e 7/10/2003, constituído através de quatro (4) declarações distintas entregues pelo contribuinte e, posteriormente, objeto de parcelamento firmado em 8/7/2006 e rescindindo em 27/4/2009.
3. O termo a quo do prazo prescricional, na hipótese de tributo declarado e não pago, conta-se da data fixada como vencimento para o adimplemento da obrigação tributária, ou da data da entrega da respectiva declaração, quando esta for posterior ao vencimento da obrigação. Ilação que se extrai do entendimento firmado no julgamento do REsp 0.537.261/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973.
4. Com relação ao crédito tributário objeto da declaração 2403742, vencido entre 29/8/1999 e 2/6/2000, a data da deflagração do prazo prescricional foi a entrega da declaração pelo contribuinte, em 4/11/2000, porquanto os vencimentos das obrigações tributárias são anteriores a esta data. Nesse contexto, por ocasião da propositura da ação em 19/5/2011 já havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. O parcelamento pactuado pelo contribuinte em 16/2/2006, não tem o condão de interromper a prescrição, conforme alega a apelante, porque realizado quando já havia se consumado o prazo quinquenal, deflagrado em 26/3/2000.
5. Da mesma forma, foi alcançado pela prescrição o crédito tributário objeto da declaração 5399939, vencido entre 15/3/2000 e 25/12/2001, cuja data da deflagração do prazo prescricional foi a entrega da declaração pelo contribuinte, em 22/8/2001, porquanto os vencimentos das obrigações tributárias são anteriores a esta data. Por ocasião da propositura da ação, em 14/1/2011, já havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. O parcelamento pactuado pelo contribuinte em 15/2/2006, não tem o condão de interromper a prescrição, conforme alega a apelante, porque realizado quando já havia se consumado o prazo quinquenal, deflagrado em 15/3/2001.
6. Situação diversa ocorre com o crédito tributário objeto das declarações 80132004 e 2875612, entregues pelo contribuinte em 2/2/2002 e 13/3/2003, respectivamente, pois o termo inicial da prescrição, deflagrado nas datas supra, foi interrompido em 3/3/2006, antes de consumado o prazo quinquenal, pela adesão do contribuinte ao programa de parcelamento fiscal, conforme previsão do inciso IV parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional.
7. O contribuinte foi excluído do parcelamento em 19/9/2009, data em que voltou a fluir o prazo prescricional, conforme se extraí da Súmula 248, do extinto Tribunal Federal de Recursos. Dessa forma, com relação a estas duas últimas declarações entregues pelo contribuinte (04024159 e 9103408), não se consumou a prescrição quinquenal do crédito tributário, vez que entre a data de exclusão do contribuinte do parcelamento, 6/6/2009 e o ajuizamento da execução, em 11/7/2011, não transcorreu o prazo de cinco anos previsto no caput do art. 174 do CTN.
8. Manutenção dos honorários advocatícios fixados pela sentença em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja base de cálculo será o proveito econômico obtido, qual seja a diferença entre o valor cobrado originalmente na execução fiscal e o novo valor, após o abatimento das parcelas fulminadas pela prescrição.
9. Apelação provida, em parte, para afastar a prescrição do crédito tributário objeto das declarações do contribuinte de nºs 66807124 e 4870268.
(PROCESSO: 86719873047951268616, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019, PUBLICAÇÃO: 26/11/2019)