Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Rocha PJe-Apelação Cível 1003177-34.8151.12.5.6267 APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : ÉLSON DA CUNHA LIMA FILHO ADVOGADO : YURI SILVEIRA MELISSA COSTA ADVOGADO : PEDRO LUCAS VIANA ADVOGADO : HENRIQUE LIMA APELADO : THALES CARDOSO ADVOGADO : JOÃO GUILHERME DA LUZ RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR PEIXOTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Recurso do demandante ante a r. sentença que julgou improcedente a presente ação civil pública de improbidade administrativa, que, desta forma, não viu caracterizada a conduta descrita no inc. II, do art. 11, da Lei 8.429, de 1992, na defesa o apelo de ter sido constatada a existência de danos ambientais decorrentes da falta de limpeza da estrutura sanitária construída pela Prefeitura Municipal de Areia, em área pertencente à Universidade Federal da Paraíba, constatando-se, assim, a existência de efluente líquido (esgoto) escoando sobre a superfície do solo, provocando odores, e, também, que as limpezas e manutenções, que porventura vinham sendo realizadas, não estavam sendo suficientes, de modo a ter sido constatado escoamento de esgoto percorrendo a superfície do solo e atingindo tanto a vegetação circundante, causando morte de árvores, quanto uma pequena barragem localizado no Campus da Universidade Federal de Campina Grande, cuja água era usada para irrigação, além de forte odor, tudo segundo se depreende da mencionada peça recursal. Acrescente-se que a estrutura sanitária (fossa séptica) foi construída pela Prefeitura Municipal de Areia em área pertencente à Universidade Federal da Paraíba, no sítio Lava Pés, no bairro Frei Damião, no referido município de Areia. A conduta dos dois apelados encontraria, assim, agasalho no inc. II, do art. 11, ou seja, retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, a teor da inicial. A análise do dispositivo, acoplado o mencionado art. 11, justamente o soldado de reserva da Lei de Improbidade Administrativa, não resiste a nenhuma análise, a começar pelo fato de que apresenta, como núcleo central, o ato de ofício, de modo a ressaltar que só este, ou seja, o ato de ofício, está sujeito a forrar a conduta do administrador de improbidade [administrativa]. Assim, necessário distinguir no administrador o ato de ofício, que lhe é próprio e específico, do ato normal, que qualquer agente administrativo pode praticar, ou que o pratica por força de delegação. Em suma, o ato de ofício não é o ato comum, mas o ato qualificado, restrito à pessoa do administrador, que nenhum agente pode praticá-lo, que só o administrador maior pode fazê-lo. O exemplo repousa na prestação de contas que o prefeito deve fazer, anualmente, prestação que é inerente ao seu cargo e as suas atribuições, ato, afinal, que o prefeito não pode delegar a nenhum secretário municipal. Se a prestação de contas é efetuada com retardo, isto é, fora do tempo, depois do prazo devido, ou se não é feita, aí, sim, o prefeito pode ser acusado, na via civil, de ter praticado conduta considerada como de improbidade por força da Lei 8.429. Diferentemente é o ato de conservação e/ou manutenção de uma fossa séptica, dentro de uma estrutura sanitária, como é o caso em exame, este não se constitui, em circunstância alguma, em ato de ofício, que só o prefeito ou o secretário podem executar, afinal o prefeito não vai, ele, pessoalmente, pegar numa ferramenta para efetuar a manutenção e conservação da estrutura sanitária, como, no caso de prestação de contas, pega a caneta e a assina, rubricando todas as páginas. Não se estica o inc. II, do art. 11, da Lei 8.429, para colocar, no ápice da montanha, todos os atos que um prefeito ou um secretário municipal pratica, porque nem todos são de ofício, e, aliás, é mínimo possível, além do que a conservação e/ou manutenção em foco poderia ser efetuada pela própria Universidade Federal da Paraíba, levando em conta que estava, como está, instalada em área sua, não sendo de se conceber que os seus administradores percebam a ocorrência de dano ambiental, solicitem do Município de Areia a participação, e, não a ocorrendo, simplesmente cruzem os braços, deixando que qualquer dano ambiental possa ocorrer. Penso, assim, que estes são mais culpados que os apelados. Enfim, não se vê na conduta dos apelados nada que, com relação a estrutura sanitária em foco, possa ser enquadrada na redação do inc. II, do art. 11, da Lei 8.429. Improvimento do recurso, para manter a sentença que julgou improcedente a presente ação.
(PROCESSO: 91017347144493287272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)