ADMINISTRATIVO. INMETRO. CERTIFICAÇÃO DE PRODUTO. DELEGAÇÃO A ENTIDADES PRIVADAS. LEI Nº 9.933/99. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que, nos autos da presente ação ordinária, julgou improcedente o pedido para declarar legal a delegação de competência de certificação compulsória ao setor privado, bem como o da cobrança da taxa de serviços metrológicos.
2. O INMETRO tem autorização legal para delegar a execução de atividades de sua competência, todavia, as atribuições relacionadas com a Metrologia Legal e a Certificação Compulsória da Conformidade, dotadas de poder de polícia administrativa, têm a delegação restrita a entidades públicas que reúnam os atributos necessários para esse cometimento. Inteligência do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.933/99, na redação vigente à época do ajuizamento da ação. Precedentes deste Regional. Apelo provido neste ponto.
3. A Taxa de Serviços Metrológicos decorre do poder de polícia do Inmetro e pelas entidades de direito público que detiverem delegação em fiscalizar a regularidade na área de metrologia legal, inexistindo ilegalidade a ser corrigida pelo Poder Judiciário acerca de sua cobrança.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 493454770668614, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019, PUBLICAÇÃO: 04/03/2019)