PROCESSO Nº: 1994500-17.0485.7.12.7616 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO DA LUZ ADVOGADO: Gustavo Henrique da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Ferreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. TERMO INICIAL DO REAJUSTE. DATA DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, mantendo a revisão do benefício previdenciário da autora conforme as Emendas Constitucionais n° 20/98 e 41/2003. 2. O INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão concedida. Aduz que o início do pagamento das parcelas deveria retroagir à data da citação, porquanto apenas nesse momento o INSS teria sido constituído em mora. Por fim, alega que a Lei 11.960/09 merece ser aplicada à correção monetária. 3. Com relação ao termo inicial do reajuste, o acórdão fixou na data da propositura da ação (01/08/2017), observando a prescrição quinquenal. Não há razão para a fixação na data da citação da autarquia. 4. No tocante à correção monetária, o STF, no julgamento do RE 854.843/SE, em 16/08/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Luiz Otávio Castro. 22/06/2017). 5. Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária, mantendo-se a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 65423015208124988116, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)