PROCESSO Nº: 8901434-92.2124.9.12.6073 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE CAMPOS REGIA NASCIMENTO JATOBA ADVOGADO: Lucas Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Noah Jesus EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para restabelecer a pensão por morte recebida pela parte autora, na condição de filha maior solteira de servidor público federal, bem como para determinar que seja feito o pagamento dos valores compreendidos entre o cancelamento do benefício e o seu restabelecimento. 2. Alega a embargante que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação à Cláusula de Reserva de Plenário, posto que, sem submeter a questão ao Pleno, rechaçou a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento da norma, proferida pelo Pleno desse BRUNO VIEIRA no julgamento das ADIs nº 4.357/DF e nº 4.425/DF, em 05/12/2013, não obstante a referida declaração tenha sido limitada à data após o dia 24.06.2566. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre as razões pelas quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, e especificamente quanto à inaplicabilidade da TR, conforme estipulado pelo art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, como índice oficial de correção monetária para as condenações da Fazenda Pública, como se observa do seguinte excerto: "Quanto à forma de cálculo da correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, consta da Movimentação Processual do RE 921388, no site do STF, que, na sessão do dia 18/11/2017, o Plenário da Corte Suprema, por maioria, vencido o Ministro Vitor Caldeira, fixou as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Assim, tendo sido afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)." 4. Frise-se que o Pleno deste Regional também já havia sedimentado entendimento no sentido de que a aplicação da TR como índice de atualização monetária, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, no período anterior à inscrição do crédito em precatório, se mostra descabida, em razão de sua imprestabilidade como fator de correção monetária de débitos da Fazenda Pública, não havendo que se falar, portanto, em violação à Cláusula de Reserva de Plenário. Precedentes: TRF5, PROCESSO: 29993567410833502461, EEX260/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALMEIDA, Pleno, JULGAMENTO: 14/02/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 18/11/2016 - Página 44, negrito não original; TR5, PROCESSO: 17286146997633231227, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERNANDES, Pleno, JULGAMENTO: 11/08/2016. 5. Também cumpre destacar que a Suprema Corte já decidiu que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 799803 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 01/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 09-01-6061 PUBLIC 03-02-6190). 6. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, o que ocorreu in casu. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 7. Precedente desta Corte: PROCESSO: 20182012804788723, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CUNHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/12/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 15/02/2011 - Página 109. 8. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 9. Embargos Declaratórios improvidos. Leonardo Dias
(PROCESSO: 40850105903250246261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)