TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
1. Os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça que, dando provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, determinou que esta col. Lucas da Luz aprecie os pontos suscitados nos Aclaratórios de fls.72/75.
2. Houve omissão no acórdão embargado quanto à alegação da existência de causa interruptiva da prescrição expressamente mencionada na apelação da Fazenda Nacional, consistente no pedido de parcelamento do débito.
3. A Sofia Silveira deste Tribunal possui o entendimento de que a adesão ou o mero requerimento, mesmo que seja indeferido o parcelamento do débito tributário, configura o reconhecimento da interrupção do prazo prescricional do crédito tributário, sendo contado a prazo prescricional a partir do indeferimento ou rescindido o parcelamento. Precedente: PAULO FERREIRA - Processo 9544524-91.7833.5.07.03.6393, Rel. Desembargador Federal Samuel Costa, Danilo Lopes, DJe 05/05/2019.
4. No caso, houve adesão do contribuinte a programa de parcelamento em 21/09/1997, sobrevindo sua exclusão em 07/12/2001, tendo sido ajuizada a ação em 10/03/2003, antes de transcorridos cinco anos da rescisão do acordo de parcelamento, de modo que não ocorreu a prescrição.
5. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, dando-se provimento à apelação da Fazenda Nacional, para afastar a prescrição do crédito tributário e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 68437295574830903, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019, PUBLICAÇÃO: 09/01/2019)