PROCESSO Nº: 8216360-61.3601.16.6.1800 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO GOMES ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta Turma que negou provimento à apelação interposta pelo INSS, mantendo a condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento do benefício de prestação continuada à parte autora. 2. Na hipótese, o embargante alegou omissão, quanto à DIB, defendendo a sua fixação na data do laudo médico (Id. 1706987.7110234), isto é, em 16/01/2015. 3. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, o acórdão embargado foi omisso, quanto à DIB do benefício de prestação continuada. 4. No caso, restou demonstrado que os requisitos para a concessão do benefício em questão, quais sejam, a incapacidade para os atos da vida civil e para o trabalho e a miserabilidade, encontravam-se preenchidos desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 25/05/2011, devendo esta ser mantida nos termos da sentença. 5. Quanto à correção monetária, não se observa qualquer omissão. 6. Acerca do tema, assim restou decidido no acórdão (Id. 3038837.27315050): "Assim, entendo, inclusive, com base no repetitivo do STJ (REsp nº 6.423.161/MG), que, nessa hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/88." 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para suprir a omissão, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 92862627888854755123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)