PROCESSO Nº: 3396340-17.8000.12.7.0072 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCICLEIDE GUSTAVO CAVALCANTI ADVOGADO: Antônio da Conceição André Castro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2224269-23.1463.3.9.4786 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que não homologou os cálculos a maior apresentados pela Contadoria, sob o argumento de respeito ao princípio da congruência. 2. O magistrado, na decisão recorrida, entendeu ser descabido adotar os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, pois o quantum sendo superior ao valor que fora apresentado tanto pelo Agravante quanto pelo Agravado, deveria corresponder ao que fora formulado na demanda, de forma a não exorbitar ao valor que está sendo executado, em respeito ao princípio da congruência e sob pena de incidir em julgamento ultra petita. 3. A parte assevera, em síntese, que ainda que os valores obtidos pela Contadoria sejam superiores àqueles apresentados na exordial da execução é possível o acolhimento, em sede de embargos à execução/cumprimento de sentença, sem que haja configuração de julgamento ultra petita. 4. A jurisprudência sedimentada pelo STJ é no sentido de que não configura hipótese de julgamento ultra petita o acolhimento dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, ainda que superiores aos valores apresentados pelos exequentes, em razão de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença, garantindo a irretorquível execução do julgado." (STJ - REsp 3.883.841/SP, Rel. Ministro Diego Moreira, Segunda Turma, julgado em 18/12/2018, DJe 09/06/2018; STJ - AgRg no AREsp 968.623/SP, Rel. Ministro Danilo Caldeira, Primeira Turma, julgado em 17/12/2016, DJe 11/11/2016). No mesmo sentido esta Corte Regional (Processo 2447976-37.3644.6.4.5823, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Otávio Barbosa (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 29/04/2019; Processo 7353078-40.2545.21.4.7657, AG - Agravo De Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Calebe Caldeira, 1ª Turma, julgamento: 26/03/2019). 5. Deve ser reformada a decisão agravada para que sejam adotados os Cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Agravo de Instrumento provido. cbc
(PROCESSO: 33084067774573939958, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)