PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR DESIGNADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.
1. Cuida-se apelação de sentença que julgou improcedente o pedido em que a parte pleiteia o recebimento de pensão por morte de menor designado.
2. Retornam os autos do STJ, a fim de que se analise a respeito da aplicação do artigo 217, II, alínea "d", da Lei 8112/90.
3. Analisando o mérito, observa-se que esta Corte vem entendendo que é condição necessária para a concessão do benefício de que trata o art. 217, II, "d", da Lei nº 8.112/90, a demonstração da dependência econômica do beneficiário.
4. Examinando os autos, verifica-se que a documentação não é suficiente a comprovar que a menor era, de fato, dependente economicamente da falecida servidora público instituidor da pensão.
5. A dependência econômica do menor deve ser exclusiva em relação ao ex-servidor, instituidor da pensão. Examinando os autos, verifica-se que a autora possui pai e mãe e não residia com a falecida servidora (fls 16 e 61/63). Faz-se necessário a comprovação de que este menor não possuía, em razão da relação parental, pessoa capaz de suprir suas necessidades básicas. Logo, possuindo a menor pai e mãe, é de se presumir sua dependência em relação a estes.
6. Apenas a declaração de IRPF do exercício anterior ao falecimento da instituidora (2008, ano base 2007), na qual consta o autor declarado como dependente, além de alguns recibos de compra de fraldas e medicamentos, não seria suficiente para corroborar tal alegação, motivo pelo qual não há mais que se discutir tal questão. Desse modo, não faz a autora jus à pleiteada pensão.
7. Manutenção do improvimento da apelação, ainda que por outros fundamentos.
(PROCESSO: 24179551293996956997, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019, PUBLICAÇÃO: 02/10/2019)