PROCESSO Nº: 3043831-48.3863.30.8.3030 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Gustavo Mendes APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELANTE: LUIS DIAS LEMOS ADVOGADO: Calebe Castro APELANTE: ENZO GABRIEL MOURA DE MEDEIROS ADVOGADO: Leonardo Fogaça APELANTE: OTÁVIO ARAÚJO THIAGO DA MOTA ADVOGADO: João Moraes APELANTE: JOÃO PEDRO FREITAS ADVOGADO: João Pedro Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRECLUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "A tese de que há inclusão indevida, na base de cálculo dos 3,17%, de rubricas apontadas no parecer n.º 1416/2017 - NECAP/PU-PB-C (id. 0729470.2379464) foi devidamente analisada na decisão de Id. 6045490.7226756, tendo-se firmado o entendimento de que "o reajuste de 3,17% tem natureza de reajuste geral de vencimentos, conforme Lei n. 8.880/94, devendo ser incorporado aos vencimentos dos servidores, o que inclui o vencimento básico e as vantagens e gratificações de caráter permanente vinculadas ao exercício do cargo". Assim, as rubricas apresentadas pela embargante na sua insurgência "deve sim integrar a base de cálculo dos 3,17%".Considerando que contra essa decisão não se insurgiu a embargante, operou-se a preclusão, não devendo o recurso ser conhecido nesse ponto." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5557692-51.8249.21.4.1257, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DUARTE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/12/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/MGM
(PROCESSO: 55942572430917505100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)