Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme da Rosa Nº: 6625111-67.5074.1.4.9348 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL DA MATA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA ROSA QUEZADO BERNARDO VIANA E SILVA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO OLIVEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALANA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ANOTADA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. NEGÓCIO FIRMADO SEM A ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. OPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 1.361, CAPUT E § 1º DO CC/2002. SÚMULA Nº 92 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos por Marcela Souza objetivando a desconstituição da constrição incidente sobre o automóvel modelo Triton L200 HPE, ano 2014/2015, placa OTR-1290, chassi 93XHYKB8TFCE95682, com a manutenção da posse do bem por ela adquirido da empresa Ana Clara Dias - ME em 2017. 2. A Caixa Econômica Federal ajuizou ação de busca e apreensão (processo nº 2985838-59.1012.15.4.3756) objetivando retirar o veículo objeto do Contrato de Financiamento firmado por Murilo Ramos (devedor fiduciante) de sua posse ou de terceiro em razão do inadimplemento e da constituição da devedora em mora. 3. Não tendo sido localizado o bem nos endereços fornecidos pelo devedor no momento da contratação, o juízo de origem determinou o registro, via Sistema RENAJUD, de cláusula de restrição de circulação sobre o veículo. 4. A prova documental que instrui os autos demonstra que o veículo cuja posse foi adquirida pela apelante em 2017 já contava com o registro de reserva de domínio em favor da Caixa Econômica Federal no CRLV desde o exercício de 2014. 5. Embora tenha realizado o negócio jurídico de boa-fé, a apelante não pode alegar desconhecimento da alienação fiduciária em garantia ostensivamente indicada na documentação emitida pelo DETRAN-CE. 6. Nos termos do art. 1.361 do Código Civil de 2002, os bens sobre os quais recaia o gravame da alienação fiduciária em garantia não pertencem ao devedor, que figura na relação jurídica como possuidor direto com responsabilidade de depositário, visto que a propriedade é da instituição financeira que realizou a operação de financiamento. 7. O § 1º deste mesmo dispositivo legal estabelece que, em se tratando de veículos, a propriedade fiduciária se constitui com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento (DETRAN), fazendo-se a anotação no certificado de registro para conhecimento por terceiros. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 211.723/SC reiterou o entendimento pacificado no enunciado da Súmula nº 92/STJ, no sentido de que "para ser oponível a terceiro de boa-fé, basta ser a alienação fiduciária anotada no Certificado de Registro do veículo automotor". 9. a sentença recorrida não merece qualquer reparo, haja vista que a propriedade do veículo sob enfoque é indiscutivelmente da Caixa Econômica Federal que, em nenhum momento, anuiu aos termos do negócio jurídico firmado entre a apelante a o devedor fiduciante. 10. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial devida majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 16863765723279607065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)