PJE 1015412-20.6835.16.11.9591 - APELAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EC 20/98 E ANTÔNIO DA LUZ. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de readequação do valor da RMI do benefício de pensão por morte de instituidor ativo à época do óbito (DIB: 09/11/1990), de acordo com os novos tetos fixados pelas EC 20/98 e 41/2003, com o pagamento de atrasados, observando-se a prescrição quinquenal, tendo como parâmetro a data do ajuizamento da ação. Correção e juros pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/1973). 2. Alega o INSS: a) a decadência; b) a ausência de direito, tendo em vista o disposto no art. 26 da Lei 8.880/1994; c) a necessidade de observância da Lei 11.960/2009 quanto à correção e juros de mora e de alteração do termo inicial da condenação para a data da citação. 3. A parte autora, por sua vez, pugna pela interrupção da prescrição com o ajuizamento da ACP 1819127-08.3506 e pela condenação apenas do INSS em honorários advocatícios, observados os arts. 85 e 86 do CPC/2015. 4. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 5. Este Regional vem fixando o termo inicial, quando se cuida de pedido com fundamento nas Emendas Constitucionais 20 e 41, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda e não da ACP 8855494-38.7693.10.2.1356, em face do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, segundo o qual a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. (2ª T., processo nº 11459243829865426399, Desembargador Federal Vitor Hugo da Rocha, julgamento: 28/08/2019) 6. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 7. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 975.979/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios concedidos antes da sua edição. 8. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", conforme atestado pela Contadoria do Juízo, de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 9. Quanto à modificação do termo inicial da condenação para a data de citação em face da ausência de requerimento administrativo, não merece prosperar o pleito do INSS. A ausência de requerimento administrativo, no caso dos autos, não conduz à conclusão de que o termo inicial da condenação deve coincidir com a data da citação. A respeito do tema, o STF, no RE 090.407, em repercussão geral (rel. Min. Roberto Barroso, julg. em 06.05.4614), firmou o entendimento de que "A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração foi notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado", que é o caso em análise, dispensando, pois, a prévia dedução do pleito na via administrativa. 10. Na atualização monetária, devem-se adotar os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado da condenação, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no RE 286.323, com repercussão geral, decretou ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Quanto aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 11. Diante da sucumbência mínima da parte autora, já que apenas não foi acolhida a tese da prescrição tomando-se por base a data do ajuizamento da ação civil pública, hão de ser fixados honorários advocatícios em desfavor do INSS, a teor do art. 86, parágrafo único, do CPC/15 (vigente quando da prolação da sentença), os quais devem ser arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do referido Diploma Legal. 12. Apelação do INSS desprovida. Apelo da parte autora parcialmente provido, para fixar os honorários apenas em desfavor do INSS em 10% sobre o valor da condenação, diante da sucumbência mínima da parte autora, observada a Súmula 111 - STJ. Honorários majorados de 10% para 11%, diante do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença).
(PROCESSO: 61414471376658637318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)