PROCESSO Nº: 4088126-01.1643.22.9.0996 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO ARAGÃO ADVOGADO: Gustavo Carvalho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA APOSENTADA EM 1991. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO CONFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO COM BASE EM MESTRADO INEXISTENTE. DIFICULDADE MANIFESTA DE APLICAÇÃO DE TEXTO LEGAL COMPLEXO (LEI Nº 13.217/2009). ERRO EM CERCA DE 41 APOSENTADORIAS. EVIDÊNCIA DE BOA FÉ POR PARTE DO SERVIDOR. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTE DO STJ. 1. Trata-se de ação ordinária proposta por RAQUEL DA MATA contra a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, objetivando a anulação de dívida no importe de R$ 094.547,94, em virtude de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente, a título de Retribuição por Titulação. 2. Recorre o particular, objetivando a reforma parcial da sentença apenas no que tange à fixação dos honorários. Afirma que devem ser aplicadas as regras do NCPC, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. 3. Alega a instituição de ensino que a devolução ora questionada foi precedida de regular processo administrativo, obedecendo-se à ampla defesa e o contraditório, com a devida notificação para devolver aos cofres públicos os valores percebidos irregularmente durante o período em que percebeu a indevida Retribuição por Titulação - RT. Afirma que não há como se entender como boa fé a atitude de um servidor graduado (professor universitário), que recebia uma gratificação por mestrado, quando não fazia jus a ela. Argumenta que foi erro operacional, portanto deve haver restituição. 4. Analisando as fichas financeiras da apelada (Id 3228833.3930328), verifica-se que a rubrica "Retribuição por Titulação - RT" não vem acompanhada de qualquer designação acerca do anexo da lei em que houve o enquadramento, nem especifica que a gratificação é auferida por mestrado. A própria Lei nº 11.794/2009 é extremamente complexa. São 175 artigos, com vários trechos revogados, e nada menos que 88 anexos. 5. É evidente a boa fé do autor e a dificuldade da Administração na aplicação do texto legal. Isto porque, além de a própria Administração reconhecer o erro na implantação da gratificação no momento de sua instituição, salta aos olhos a informação contida à fl. 22 do Processo Administrativo, onde a Administração, mediante informação de um de seus Departamentos (DIP), informa que "em relação ao período quinquenal alegado esta Divisão informa que a constatação da irregularidade foi através do processo administrativo nº 65990.927308/5690-42, processo este que constatou o recebimento indevido da graduação RT de aproximadamente 41 aposentados (cópia anexa). Como considerar que foi apenas um erro operacional, quando este ocorreu em tantas aposentadorias? Na hipótese vertente, é manifesta a boa fé do autor e a dificuldade da Administração na interpretação do texto legal, devendo-se aplicar a orientação firmada no REsp 5.030.606-PB, segundo a qual "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". 6. Quanto aos honorários, registro que esta Colenda Quarta Turma se posicionou no sentido de que, tendo sido proferida a ação ajuizada antes da vigência do NCPC, deve-se manter a determinação contida na legislação anterior. O MM. Juiz, com base no art. 20 do CPC/73 fixou os honorários em R$ 2.000,00, todavia, considerando o valor da causa e o trabalho desenvolvido pelo nobre advogado, Caio Ribeiro a verba honorária para R$ 3.500,00. 7. Apelo da universidade improvido. Recurso do particular parcialmente provido.
(PROCESSO: 72165940660917609575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)