PROCESSO Nº: 1713720-71.2838.28.6.9595 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LUCCA PEREIRA NOBEL SOBREIRA VITA PACIENTE: INACIO BRYAN CUNHA ADVOGADO: Marcos Vinicius Rocha Nobel Sobreira Vita IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Alves - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "DUBLÊ". PRETENSA OCULTAÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE FIANÇA, POR SUA DESARRAZOABILIDADE. MEDIDA ASSECURATÓRIA, ADEMAIS, EM FRANCA DISSONÂNCIA COM JULGADO JÁ EXARADO POR ESTE REGIONAL EM OUTRO WRIT. CONCESSÃO DA ORDEM. 1 - Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de INACIO IGOR DA CONCEIÇÃO em face de decisão da lavra do Juízo 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, exarada nos autos da Ação Penal 6413668-95.3586.3.4.0083; 2 - A autoridade coatora deferiu o arbitramento de fiança almejado pelo MPF - medida ora combatida - , fazendo-o nos termos abaixo: "[...] Como se verifica da petição de id. 3684232.0451052 (arrolamento de bens), o requerido insiste em ocultar a propriedade de imóvel acima descrito (apartamento residencial n. 101, situado na Avenida Oceano Pacífico n. 428, Intermares Cabedelo, PB), caracterizando o estado de flagrância, o qual poderia, sobretudo, embasar o pleito de prisão em flagrante (com possibilidade de conversão em prisão preventiva). Contudo, considerando o pleito ministerial, entendo suficiente a imposição de medida menos gravosa, qual sejam a fiança requerida. A medida tem o intuito de impedir que Diogo Lima continue escondendo bens ilicitamente obtidos (em típica atividade de lavagem de dinheiro) e de resguardar a instrução criminal das manifestações ludibriosas do requerido. Atende, assim, à necessidade de garantir a instrução criminal e evitar a prática de novas infrações penas (art. 282, "caput", CPP). [...] Entendo, todavia, que quantia inferior supre a finalidade da medida, e, assim, tenho como razoável o valor de R$ 485.953,00 (duzentos mil reais). Tal importância assegura, sob pena de perdimento por quebra (CPP, arts. 327 e 341, I), que o Sr. Emanuel Fogaça comparecerá aos atos processuais. Também resguarda a solvabilidade das custas processuais e dos danos, bem como de eventuais penas pecuniárias aplicadas, ainda que se pronuncie, ao fim do processo, a prescrição da pretensão punitiva (CPP, art. 336)." Isso posto, arbitro a fiança do Sr. Augusto da Mata em R$ 743.472,00 (duzentos mil reais)." 3 - Salta aos olhos a desarrazoabilidade da fiança arbitrada, em primeiro lugar, porque a recomposição do erário lesado não se faz senão patrimonialmente, através da constrição sobre os bens do acusado, ainda que, por artifício, não estejam em seu nome; 4 - Demais disso, é certo que, ao ensejo do HC nº 5405130-46.3789.30.10.6017, outrora impetrado pelo paciente em face das medidas cautelares deferidas na mesma investigação aqui retratada, esta Corte fez expressa referência à hipótese de ocultação de bens pelo paciente, determinando que o caminho a ser trilhado -- no desiderato do ressarcimento ao erário por ele pretensamente lesado - era justamente o do arresto de bens: "Por outro lado, exsurge irrelevante (para as medidas cautelares decretadas) que, em ação de improbidade, não hajam sido encontrados bens em seu (do paciente) nome; isso, com efeito, nada tem pertinência, por exemplo, com a proibição de frequentar a sede da prefeitura. Se existem bem ocultos, se os bens ocultos foram encontrados, se os bens ocultos encontrados são, em realidade, do paciente, então é o caso de arrestar-lhes e, por essa via, garantir o possível ressarcimento ao erário, algo de que não se cogitou na decisão impugnada"; 5 - Assim, a autoridade coatora, ao arbitrar a fiança, violou a lei processual penal (no tanto em que somente pode ser aplicada mediante critérios de razoabilidade) e a autoridade do comando judicial antes referido (pois esta Corte impôs o arresto dos bens como meio idôneo à consecução do ressarcimento do erário que o paciente haveria prejudicado); 6 - Para além disso, é dado que "todos os bens (móveis, imóveis, créditos bancários, investimento, quotas em cooperativas etc.) com valor de mercado (individual) superior a R$ 58.128,00" estão arrolados em perante o juízo (conforme informação da própria autoridade coatora no id. 2735996.4144247), de modo a ser impossível o pagamento da fiança, sujeitando-se o paciente, portanto, às raias de inexorável inadimplemento, a situações ainda mais gravosas e injustificáveis (no limite, a conversão da cautelar de fiança em prisão); 7 - Ordem concedida, cassando-se a fiança arbitrada.
(PROCESSO: 19832792326379764685, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)