PROCESSO Nº: 7329066-58.8845.22.1.0763 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL MARTINS ADVOGADO: Pedro Henrique da Luz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Rosa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR SOLTEIRA. INGRESSO EM CARGO EFETIVO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA DO DIREITO DE PERCEBER O BENEFÍCIO. IMPLEMENTAÇÃO. DIREITO DE OPÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO DA LUZ contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, impetrado em desfavor de ato do Comandante do Segundo Comando Aéreo Regional (II COMAR), indeferiu o pleito liminar que pretendia a suspensão de qualquer ato administrativo de cancelamento da pensão por morte percebida pela ora agravante. 2. A agravante é beneficiária da pensão por morte paga pelo Comando da Aeronáutica, em função do óbito de seu genitor, Severino Marcos Vinicius Pinto, com Data de Início do Benefício em 30/10/1967. A impetrante alega que vem recebendo o benefício há mais de 50 (cinquenta) anos. Em maio de 2018, fora notificada para se apresentar no dia 24/07/2018, munida dos documentos que foram exigidos pela notificação. A autoridade coatora afirmou que tal providência vem sendo adotada em virtude de recomendação do TCU/Acórdão 2.780/2016, porquanto não estaria caracterizada a dependência econômica da impetrante face ao genitor falecido, mormente porque seria servidora pública aposentada do Município de Camaragibe (em cargo público no qual foi admitida em 11/11/1990). 3. O Juízo de origem, em apreciação do pedido liminar, afastou o argumento de decadência no caso concreto, por compreender que tal só alcança condutas positivas (ações) da Administração, e não negativas (omissões). Na hipótese, inexistiu tal ato administrativo positivo, reconhecendo à impetrante o direito à continuidade da percepção da pensão, mesmo após a suposta ciência do vínculo mantido entre a impetrante e o Município de Camaragibe, porquanto somente em 2018 é que a Administração passou a promover, mediante contraditório e ampla defesa, a revisão acerca da regularidade da manutenção do benefício discutido. 4. Ademais, quanto ao mérito, não vislumbrou a existência de direito líquido e certo, tendo em vista que a beneficiária deixou de preencher um dos requisitos para o seu percebimento, qual seja, o de não ser ocupante de cargo público permanente. Isso porque restou constatado que a filha do instituidor da pensão ocupava, quando da ativa, cargo público permanente, no âmbito de ente municipal, desde pelo menos 1990, atualmente recebendo proventos da Administração Municipal, por ser aposentada. Assim, restou indeferido o pleito liminar de suspensão de qualquer ato de cancelamento de seu benefício. Daí o agravo da pensionista. 5. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por beneficiária de pensão estatutária por morte na condição de filha solteira maior (que, após a concessão, passou a ocupar cargo público permanente), em que objetiva provimento jurisdicional que obste o cancelamento de seu benefício e assegure o direito de optar por este. 6. O exercício de cargo público permanente por filha solteira maior constitui condição resolutiva do direito à pensão por morte instituída na Lei nº 3.373/58, conforme se verifica do art. 5º, parágrafo único. 7. Dessa forma, uma vez implementada a condição, extingue-se o direito ao benefício, não havendo que se cogitar de direito à opção, mormente em casos como o presente, em que a beneficiária percebeu indevidamente, por longo período de tempo, de forma cumulativa, as remunerações do cargo efetivo e da pensão, somente pleiteando o direito de optar por uma das duas quando identificada, pela Administração, a situação de irregularidade. 8. De fato, conforme infere-se dos autos, a pensão fora concedida à autora em 1967 (id. n. 6326053.09473094), tendo a mesma ingressado no cargo efetivo junto ao Município de Camaragibe em 1990 (id. n. 1416058.0726901). 9. Ao tomar posse no cargo junto ao Município de Camaragibe, a autora efetivamente exercitou seu direito de opção, dada a expressa vedação legal ao recebimento da pensão por ocupante de cargo público. Precedente da Segunda Turma. 10. Por fim, não se pode olvidar que toda pensão possui natureza previdenciária, tendo por escopo prevenir situação de necessidade, que, na hipótese, não resta configurada. 11. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 59362899678857721230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)