PROCESSO Nº: 5012919-39.5893.25.6.8631 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO NOVAES ADVOGADO: Anthony Rodrigues e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7987760-97.3536.31.3.7332 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDARA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS A INATIVOS/PENSIONISTAS. PARIDADE REMUNERATÓRIA ATÉ ABRIL/2012 (PORTARIA DO INCRA/DA Nº 145, DE 30 DE ABRIL DE 2012). PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que determinou que a GDARA deve ser estendida aos aposentados e pensionistas da maneira como é percebida pelos servidores ativos até a homologação dos resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho pertinente à categoria, no caso vertente, 09/12/2006, data da publicação da Portaria /INCRA/SA/161, de 17.03.0937. 2. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no qual se objetiva o pagamento de diferenças correspondentes à Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, na mesma pontuação paga aos servidores ativos. De acordo com o título executivo judicial, o INCRA foi condenado ao pagamento da complementação da GDARA recebida pela autora/exequente até o início dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação, conforme determinado no § 1º do art. 10 do Decreto nº 5.580/2005. A agravante/exequente apresentou cálculos até 05/2012. 3. O cerne da controvérsia consiste em apontar qual o termo final para pagamento da complementação da GDARA. 4. O Pleno deste Tribunal, no julgamento da Ação Rescisória nº 3448390-89.1917.13.3.9010, reconheceu o direito à extensão a inativos/pensionistas ao pagamento da GDARA, no mesmo patamar pago aos servidores da ativa, até abril/2012, ao reconhecer o caráter geral da gratificação até o advento da Portaria INCRA/DA nº 145/2012. 5. Precedentes: Processo nº 81881100284041577044, Desembargadora Federal Sofia Pires; Processo nº 89334294420454158111, Desembargador Federal Marcos Vinicius da Cunha. 6. Nesse sentido, merece reforma a decisão agravada, para fixar como termo final dos cálculos exequendos abril de 2012, conforme entendimento firmado por esta Corte Regional. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 37371028124825217072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)