PROCESSO Nº: 0790466-60.0438.16.8.0199 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LORENA CAMPOS e outros ADVOGADO: Vadson De Igor Silveira PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Matheus Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ELEIÇÃO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO. INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ELEITORAL. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que, em mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem para anular o ato de indeferimento do registro dos impetrantes, bem como os atos posteriores, além de determinar o registro da candidatura da CHAPA 2 no processo eleitoral para o Conselho Regional de Educação Física. 2. Os documentos acostados aos autos são suficientes para o julgamento do feito, a afastar a tese de ausência de prova pré-constituída. 3. O devido processo eleitoral vincula as partes que concorrem ao pleito, a administração que organiza e os eleitores. O compromisso, pelos impetrantes, em acatar as decisões da comissão eleitoral, não significa a passividade contra eventuais arbitrariedades, mas a obrigação de preservar a lisura do processo eleitoral. Isso porque, para que uma eleição se afigure legítima, é preciso que sejam resguardados a isonomia entre os pleiteantes, a higidez das normas correspondentes, a normalidade do escrutínio, o equilíbrio na influência do poderio econômico e político, assim como a liberdade de voto do eleitor. A violação de quaisquer desses requisitos autoriza o controle jurisdicional, como no caso concreto. 4. Os documentos colacionados aos autos evidenciam que o candidato Marcos Vinicius Rodrigues estava com todas as parcelas pagas em dia, tendo o indeferimento de sua candidatura sido motivado pela existência de duas parcelas vincendas, dentro do prazo regulamentar de pagamento. O parcelamento é uma modalidade de pagamento dilatado do crédito, em determinado número de parcelas ou prestações. Somente será inadimplente quem não efetuar, no prazo legal/ convencional, a quitação da quantia. 5. O Plenário do TSE há muito fixou a tese de que a falta de aprovação de contas de campanha não impede a obtenção, pelos candidatos, da certidão de quitação eleitoral e do registro de candidatura. Neste sentido, andou bem o magistrado de primeiro grau ao concluir que "se no âmbito eleitoral, em que a prestação de contas apresentada por Clarice Azevedo foi desaprovada, a Justiça o considera adimplente e, portanto, detentor de capacidade eleitoral (cf. certidão no Id. 8241365), não há sentido em se considerá-lo inadimplente perante o Conselho Profissional por este mesmo motivo". 6. Por fim, não havendo base normativa, não se afigura direito líquido e certo a pretensão dos impetrantes em rubricar as cédulas eleitorais utilizadas na votação. Também neste ponto a sentença não merece consertos. 7. Remessa necessária que se nega provimento.
(PROCESSO: 77025266783837077824, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)