PROCESSO Nº: 8966564-34.8678.2.10.4519 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS e outros ADVOGADO: Lucas Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Lima - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9410658-46.3858.2.12.3226 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de execução contra a Fazenda Pública, reconheceu legítima a utilização do IPCA-E como fator de correção monetária, afastando para esse fim a TR. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 297.864/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 0296822/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 370799/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 733.199, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (ED em AC/PB nº 4855277-99.1477.9.2.0527 Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Melo, Primeira Turma, Julgamento: 20/08/2018). 4. Aplica-se, portanto, o IPCA-E como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do precatório, por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44574905862826224771, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)