PROCESSO Nº: 0707641-14.8757.8.10.2835 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NATALINO RODRIGUES SOBRINHO e outros ADVOGADO: Gabriel Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Fernandes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE RE 968.953/SC, JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDEM OS JUROS DA MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. PARADIGMA PUBLICADO. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo Ente Público contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário ao fundamento de que a matéria suscitada no presente recurso (incidência dos juros da mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o ato de requisição) foi julgada pelo STF no RE 744.631/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, assentando-se a tese de que "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 2. A recorrente sustenta que, não obstante o veredito do RE 466.684/SC tenha sido julgado, a matéria controvertida não se encontra completamente dirimida, razão pela qual requer que seja determinado o sobrestamento do recurso extraordinário até o julgamento dos embargos de declaração, haja vista a possibilidade de modulação. 3. Impõe-se registrar que o agravo não se insurge contra o juízo de adequação em si, apenas defendendo a necessidade de se aguardar a publicação da decisão definitiva do paradigma. 4. De fato, verifica-se que o Tema 96 já foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal, onde foi fixada a seguinte tese: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 5. Não merece prosperar a pretensão recursal apresentada pelo Ente Público, em tese e em concreto. Em tese, quanto ao objeto do presente agravo interno, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 04/05/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. 6. Concretamente, nota-se ser desprovida de amparo fático a pretensão da União, eis que o acórdão já transitou em julgado em 25/04/2018. É dizer, não há nada pendente de julgamento, tendo a decisão definitiva já sido publicada. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 76102413868385384742, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 22/11/2019)