Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Sales Nº: 2128324-98.4691.17.2.1597 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO BARBOSA E OUTROS ADVOGADO: PIETRO GOMES AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO ADVOGADO: CALEBE SOUZA FORNELLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES DA MOTA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 8347465-67.9376.30.10.6925 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela Sul América Companhia Nacional de Seguros e pela Caixa Econômica Federal contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos particulares, para reconhecer a inexistência de interesse jurídico da CEF intervir na lide, com a consequente revogação da suspensão do feito por força de IRDR deste Tribunal, e, diante da incompetência da Justiça Federal para o julgamento da ação, determinar o retorno dos autos ao Juízo Estadual competente. 2. Requer preliminarmente a Caixa a suspensão do feito em razão da instauração do IRDR nº. 44843090594293165794 e o sobrestamento em face da repercussão geral dada pelo STF. No mérito, suscita a existência de omissão no julgado quanto ao art. 109, I e art. 5º, XXXV da CF/88, art. 5º da Lei 13.000/2014 que altera a lei 74.797/2011 e quanto às alegações acerca da desnecessidade de que o contrato seja celebrado entre 1988 e 2009. Por sua vez, alega a seguradora embargante que o v. acórdão foi omisso quanto a julgados do STF, STJ, bem como do TRF/4, supervenientes aos Recursos Especiais 8535402/SC e 5683645/SC, que atestam a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal frente ao seu claro interesse na lide e a consequente competência absoluta da Justiça Federal (sob pena de afronta ao art. 109, I da CF/88 pelo interesse da CEF), assim como quanto à legitimidade exclusiva do ente público, nos termos das Leis 13.000/2014 (arts. 3º, 4º e 5º) e 14.600/2011 (1º e 1º-A). 3. Os precedentes jurisprudenciais e os dispositivos legais suscitados não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de considerar a ausência de repercussão prática da inovação legislativa decorrente da Lei n.º 13.000/2014 quanto à inexistência de interesse da CEF intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos casos de contratos não celebrados no período de 29/11/1988 a 09/01/2009. O mesmo se observa quanto à questão da suspensão do feito em razão da instauração do IRDR nº. 78157025765526852867, pretensão igualmente afastada no acórdão embargado. 4. Embora o STF tenha reconhecido repercussão geral sobre o tema (RE 806.398, Tema 1.011), ainda não houve o julgamento do mérito, com reconhecimento do direito, nem determinação de sobrestamento dos feitos nas instâncias inferiores, pelo que não se impõe a suspensão do processo, requerida pela parte embargante. 5. Evidente a pretensão das partes recorrentes rediscutir matérias já apreciadas quando do julgamento do agravo, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 62407340186382385206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)