PJE 5373016-11.8428.15.7.6631 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Alexia Nogueira e revogou integralmente a decisão impugnada, que havia, em execução fiscal, reconhecido a existência de grupo econômico e ampliado o polo passivo do feito, com a inclusão de diversas pessoas jurídicas e físicas na lide, além de ter determinado, antes da citação de tais pessoas, a realização de arresto cautelar de bens (constrições via BACENJUD, RENAJUD e CENIB). 2. A Fazenda Nacional, em seu recurso, Kaique Rezende que houve omissão no decisum no tocante à violação ao disposto no art. 18 do CPC. Arthur Aragão, em seguida, que houve equívoco na premissa adotada pelo acórdão, pois se entendeu que seria hipótese de aplicação do art. 124, I, do CTN, quando, na verdade, trata-se do caso previsto no art. 124, II, do CTN. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, não se verifica nenhum vício no acórdão, uma vez que a omissão apontada pela parte embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 58439869016100845638, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)