PROCESSO Nº: 7292897-79.7646.28.3.9600 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA DE REBECA VIEIRA ADVOGADO: Guilherme Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DEPENDENTE DE MILITAR. EXCLUSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE. FILHA SOLTEIRA PENSIONISTA. MUDANÇA NA REGULAMENTAÇÃO MILITAR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Verifica-se que a inovação regulamentar instituída pela Administração Castrense, ao alterar a situação jurídica da postulante, pessoa idosa beneficiária da assistência médico-odontológica há muitos anos, atenta contra a segurança jurídica, à proteção dos direitos fundamentais da pessoa idosa, que, por sua vulnerabilidade deve merecer uma atenção especial do Poder Público, além de violar o princípio da razoabilidade que, aliás, decorre da própria legalidade. Deve ser relativizada a novel exigência do limite de idade, considerando a situação fática consolidada no tempo. Precedente da Quarta Turma deste TRF5: 99523665381597865798, Relator Edilson Nobre, DJU: 25/08/2019." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5434052-97.4505.3.10.0509, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO AZEVEDO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/04/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 61230279421962630592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)