Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Martins Nº: 9568956-96.5272.10.8.4147 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: NORTE SALINEIRA SA IND E COM NORSAL E OUTRO ADVOGADO: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA ROCHA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4360558-18.5834.12.5.0431 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. PILHAS DE SAL. PROVA RECENTE DE PROXIMIDADE DE CURSOS D'ÁGUA E VEGETAÇÃO NATIVA. CALHAS DE ESCOAMENTO E EQUIPAMENTOS DE CONTENÇÃO. INEFETIVIDADE. RISCO DE VAZAMENTO DE SALMOURA DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. ELABORAÇÃO DE PLANO DE CONTENÇÃO. MEDIDA SUFICIENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação civil pública objetivando que a empresa demandada seja compelida a apresentar, em 30 dias, plano para evitar o vazamento de sal nas respectivas pilhas, o qual deverá conter projeto estipulando nova localização para a vindoura produção de sal, a fim de que não se continue despejando sal nas pilhas já existentes, cabendo ao GT-Sal manifestar-se sobre tal plano, designando-se, oportunamente, audiência para acompanhamento da sua execução. 2. No caso dos autos, encontram-se presentes os requisitos para o deferimento do pedido de antecipação da tutela de urgência, tendo em vista que as provas carreadas aos autos, em especial os relatórios técnicos elaborados pelo IBAMA e IDEMA, que gozam da presunção de legitimidade e veracidade inerente aos atos administrativos, são suficientes para demonstrar, ao menos aprioristicamente, que a empresa agravada vem se utilizando continuamente de área de terra próxima a cursos d'água e vegetação nativa para formação de pilhas de sal, a partir das quais é feito o escoamento da produção e que as calhas utilizadas por tal empresa não se prestam a direcionar, com efetividade, a salmoura para o circuito da salina, alcançando, indevidamente, as margens e/ou o leito do rio. 3. A Nota Técnica produzida pelo GT-SAL aponta sérios riscos de vazamento de salmoura, alcançando cursos d'água e a vegetação próxima, com grande probabilidade de graves prejuízos ao meio ambiente em caso de chuva torrencial. 4. Além disso, a Informação Técnica GT-SAL recentemente elaborada (21/03/2019) evidencia que os equipamentos instalados pela empresa agravada para evitar a contaminação do rio e da área em próxima de vegetação nativa não são adequados ou suficientes para garantir o total escoamento da salmoura sem colocar em risco o meio ambiente. 5. Nesses casos, em que fica evidenciada a probabilidade de a atividade empresarial gerar danos ambientais de considerável magnitude, torna-se imperiosa, com base no princípio da prevenção, a adoção de medidas protetivas imediatas a fim de afastar, reduzir ou ao menos impedir o incremento do risco ao meio ambiente. 6. O Nathan Pires vem paulatinamente adotando o princípio in dubio pro natura para determinar a inversão do ônus da prova em matéria ambiental, chegando inclusive recentemente a editar, nesse sentido, a Súmula nº 618: "A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental". 7. A elaboração, no prazo já estipulado monocraticamente, de plano de contenção pela empresa indicando a nova localização para a vindoura produção de sal, evitando o despejo de sal nas pilhas já existentes, para posterior execução, é medida suficiente, por ora, para resguardar, ao mesmo tempo, os interesses da empresa em não sofrer a imediata paralisação de suas atividades e os interesses indisponíveis das gerações presentes e futuras à manutenção do meio ambiente hígido e equilibrado, ficando a cargo do GT-Sal manifestar-se sobre tal plano, designando-se, oportunamente, audiência para acompanhamento da sua execução. 8. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 47934337865671507450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)