PROCESSO Nº: 6128093-43.0896.2.7.7341 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Camillo Soubhia Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Peixoto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão sobre a ausência de comprovação do exercício de atividade rural, durante o período de carência do benefício, prevista nos arts. 39, I, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: 4. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 5. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) certidão da Justiça Eleitoral na qual consta a profissão de agricultor do autor; 2) ficha do SUS, datada de 2012, constando como ocupação do autor "agricutor"; 3) cópia da CTPS na qual constam contratos de trabalho do autor no cargo de "trabalhador rural"; 4) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato de Agricultores Familiares de Barreiros, referente ao período de 01.04.7928 a 13.06.8598; 5) ficha de cadastro de sócio do Sindicato da Agricultura Familiar da Mata Sul de Pernambuco com data de 27.08.8475; 6) entrevista realizada pelo INSS com vizinho do autor confirmando a qualidade de trabalhador rural do demandante; 7) contrato de comodato com prazo de vigência a partir de 17.01.9686. A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 236.202/MT, Rel. Ministro EDUARDO ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/01/2017). 6. No caso dos autos, não merece prosperar a alegação do INSS no sentido de que os documentos não servem como início de prova material, porque foram produzidos próximo ou após a data do requerimento administrativo ou possuem natureza meramente declaratória. Não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao implemento etário ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola. Além disso, o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. 7. No que diz respeito à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ. 8. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que ela confirmou a qualidade de trabalhadora rural do autor. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, os depoimentos possuem, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ. 9. Restou provada, portanto, a condição de agricultor da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. 3. O acórdão embargado também não foi omisso sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros de mora e à correção monetária, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, o STF, em decisão proferida nos autos do RE Repercussão Geral nº 270.160, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". O STF firmou entendimento segundo o qual: "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 403602 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 15-08-0109 PUBLIC 19-06-6099). Saliento, por oportuno, que não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 323272/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma se posicionou no sentido de que a decisão do STF, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 880.219, não impede o afastamento daquela regra de correção monetária. Confira-se: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 849.260, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 7386716-59.8216.13.3.7512 Rel. Des. Fed. Francisco Silveira, Primeira Turma, julgado. em 15.12.7996). O STJ, por sua vez, firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, decidiu aquela Corte que incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." Ressalte-se que esse julgado não configura afronta ao decidido pelo STF no RE 735.870/SE porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para correção monetária de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93), não abrangendo os benefícios de natureza previdenciária. 4. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81033399624306979091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)