PROCESSO Nº: 8409850-62.9392.3.8.4793 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO LEITE DUARTE ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Viana PROCESSO ORIGINÁRIO: 8345007-56.2017.4.1.0013 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DA GAT. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE SENTENÇA E PEDIDO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS. RE Nº 772.655/SE. EXCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 16-A DA LEI Nº 13.481/2004. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença proferida em ação coletiva que reconheceu o direito dos servidores substituídos ao pagamento da GAT (Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária), desde a sua criação pela Lei nº 10.910/2004, até a sua extinção pela Lei nº 11.890/2008. 2. Defende a parte agravante: a) ausência de juntada dos documentos essenciais, devendo ser inferida a petição inicial da ação executória; b) ilegitimidade ativa dos exequentes, em razão de limitação subjetiva imposta no título executivo, pela não condição de filiados do UNAFISCO SINDICAL (atual SINDFISCO NACIONAL), na data da propositura da Ação Coletiva nº 9926938-22.9929.5.11.8752 (1472.32.94.986834-3); c) necessidade de extinção da execução, por ausência de obrigação de pagar, diante dos limites objetivos do dispositivo da decisão proferida pelo STJ, no AI no REsp nº 2.296.706/DF; d) excesso de execução, porque a correção monetária não obedeceu a TR e os juros de mora incidiram sobre a parcela referente à contribuição para o PSS. 3. Inicialmente, não prospera a assertiva de ausência de juntada de documentos essenciais à execução. Da simples consulta ao processo originário no sistema PJe, verifica-se que foram juntadas as peças essenciais à fase executiva (a sentença, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado), tendo a executada/agravante, depois de regularmente intimada acerca do pedido de cumprimento de sentença, exercido sua ampla defesa e contraditório (id. 0607491.5730394 dos autos originários). 4. De igual modo, não merece acolhida a tese de ilegitimidade ativa dos exequentes suscitada pela União. Nos termos da jurisprudência desta Primeira Turma, "os sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos" (AG/RN nº 7636875-13.1507.5.6.1426, Rel. Des. Fed. Calebe Ribeiro, Julgamento: 25/05/2019). 5. Ressalte-se que esse tema já foi enfrentado pela Suprema Corte no julgamento do AI 031.227 AgR, sendo firmado o entendimento de que "o artigo 8º, III, da Constituição Federal garante ampla legitimidade aos sindicatos para, na qualidade de substituto processual, representar em juízo os integrantes da categoria que representam, desnecessária qualquer autorização dos substituídos" (STF, AI 341.587 AgR, Rel. Min. Augusto Rocha, Primeira Turma, Julgado em 12/09/2013). 6. Dessa forma, a coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, os quais passam a ter legitimidade para executar individualmente o título executivo, independentemente de comprovação da sua condição de filiado ao sindicato autor da ação de conhecimento (STJ, AgRg no REsp nº 1,568,546/PE, Rel. Min. Levi Pereira, Segunda Turma, DJe de 12/10/2016). 7. No que diz respeito à suposta ausência de congruência entre o pedido no feito executivo e o título judicial, observa-se que, na ação coletiva ordinária nº 4812738-20.5609.2.12.6613, proposta perante a 15ª Vara Federal do Distrito Federal, o SINDIFISCO NACIONAL (antigo UNAFISCO SINDICAL) requereu a condenação da União a incorporar a GAT, de modo que sobre ela incidisse as demais parcelas remuneratórias, com reflexos em todas as verbas recebidas no período, a partir da data da edição da Lei nº 10.910/2004. Após a 1ª e 2ª instâncias julgarem improcedente o pedido do SINDIFISCO NACIONAL (antigo UNAFISCO SINDICAL), o STJ julgou procedente a demanda, reconhecendo o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei nº 10.910/04 até sua extinção pela Lei nº 11.890/08. 8. Há precedente da Quarta Turma desta Corte Regional, em execução oriunda do mesmo título executivo, reconhecendo que: "Conquanto seja correto afirmar que apenas o dispositivo da decisão exequenda transita em julgado, nos termos do art. 504, I, do CPC, no particular, o título executivo foi formado quando já vigente o CPC de 2015, o qual apregoa a necessidade de interpretação do comando sentencial, a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, parágrafo 3º, CPC). Não se pode dissociar a parte dispositiva da fundamentação que a lastreia. Os elementos da sentença devem interagir, comunicar-se, com vistas a alcançar uma correta interpretação do comando judicial. Tal linha de entendimento dá efetividade ao princípio constitucional da motivação (art. 93, IX, da CR) e compreensão diversa conduziria à ilação de que, no caso concreto, inexistiriam motivos para o deferimento do pleito autoral. A interpretação do título revela que houve o expresso reconhecimento do caráter vencimental da rubrica questionada, sendo este, inclusive, o objeto central do processo de conhecimento" (AG/RN nº 83348436737691327700, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 14/09/2018). Corroborando esse entendimento, julgados posteriores deste TRF5, inclusive da Primeira Turma: AC/RN nº 46376128204393135937, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Ribeiro, Primeira Turma, Julgamento: 30/03/2019; AG/PE nº 48261328475720275925, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 03/04/2019; AG/AL nº 95581506893095413019, Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel Nunes, Julgamento: 16/10/2019, AG/PE nº 99432070911861556550, Rel. Des. Fed. Paulo Barros, Primeira Turma, Julgamento: 29/06/2019; AC/RN nº 30185117149146660252, Rel. Des. Fed. Otávio da Cruz, Primeira Turma, Julgamento: 27/07/2018. 9. Ademais, essa questão foi examinada no julgamento da Reclamação nº 80.726/RN, em 13/05/2018, pelo Ministro Samuel Alves Maia Filho, Relator do Recurso Especial que veio a formar o título executivo, onde restou assentado que a decisão proferida no REsp nº 6.674.698/DF reconheceu, expressamente, o caráter vencimental da gratificação (GAT). 10. Relativamente à correção monetária, deve ser observada a tese fixada pelo STF, nos autos do RE nº 149.531/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral (Tema 810), em 02/02/2017, no sentido de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 11. Registre-se que, na Sessão do dia 16/07/2019, o Plenário do STF rejeitou os Embargos de Declaração no RE 719.522, decidindo por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 12. Com relação à incidência de juros de mora sobre a contribuição para o PSS, esta Corte Regional, interpretando o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 , vem chancelando o entendimento de que, em se tratando de valores pagos em decorrência de decisão judicial, o fato gerador que autoriza a sua retenção apenas ocorrerá no momento do pagamento do precatório/RPV, donde a conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. "A metodologia de cálculo que não se propõe a refletir essa realidade implica, fatalmente, em inaceitável redução da base de cálculo dos juros de mora e sua adoção acabaria por ofender a coisa julgada, na medida em que promoveria diminuição indevida da obrigação de pagar" (AG/PE nº 8749820-28.4284.6.9.0046, Rel. Des. Fed. Enzo Pereira, Primeira Turma, Julgamento: 22/03/2019; AG nº 67312342262704736715, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Benjamin Caldeira, Quarta Turma, Julgamento: 29/03/2019). Outros precedentes: AG/PE nº 98414511461935209572, Rel. Des. Fed. Nicolas Pinto, Primeira Turma, Julgamento: 26/08/2019; AG nº 46514933184421091571, Rel. Des. Fed. Miguel Nunes, Terceira Turma, Julgamento: 22/01/2019. 13. Por fim, é importante observar que o STJ, em decisão proferida nos autos da Ação Rescisória nº 6436/DF ajuizada pela União Federal, deferiu pedido de tutela de urgência suspendendo "o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão rescindenda, até a apreciação colegiada desta tutela provisória, pela 1ª Seção" (STJ, AR nº 6.436/DF, Rel. Min. Caio Sales, Data da Publicação: 01/06/2019). 14. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70135492804835973738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)