PJE 9578782-24.1616.10.9.5116- ACR EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. FALSO TESTEMUNHO. DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPEDIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 STJ. causa de aumento PREVISTA NO §1º art. 342 CP. APLICABILIDADE. FALSO COMETIDO EM PROCESSO CIVIL QUE TINHA O INSS COMO RÉU. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta pela defesa de Rebeca Gonçalves, em face de sentença condenatória proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Lagarto/SE. 2. Segundo a denúncia, LUIZ HENRIQUE SALES, de modo consciente e voluntário, prestou declarações falsas na qualidade de testemunha da ação previdenciária 3620269-33.1263.5.92.1412S, induzindo o julgador em erro quanto a fato juridicamente relevante para o deslinde da demanda, a qual tramitou na 8ª Vara Federal/SE, movida por Jocimera Jesus Santos em face do INSS. Na ocasião, informou, a apelante, ter Jocimera trabalhado no exercício da atividade rural até agosto de 2013, quando, em verdade, sabia que esta não exercia atividades laborais há quase duas décadas. Tal conduta, segundo o MPF, enquadrar-se-ia no tipo previsto no art. 342 do CPB (falso testemunho). Por tal motivo, convencido da existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, o parquet ofereceu a peça acusatória. 3. O juízo, após a merecida instrução processual penal, considerando presentes as provas de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, condenou a apelante, pelo cometimento do delito previsto no art. 342 do CPB, à pena privativa de liberdade de 02 anos e 04 meses de reclusão (1ª fase: pena base no mínimo legal de 02 anos; 2ª fase: sem agravantes e atenuante da confissão não aplicada diante da vedação contida na Súmula 231 STJ; 3ª fase: sem causas de diminuição e aplicação da majorante do § 1º art. 342 CP à razão de 1/6), convertida em duas penas restritivas de direitos (prestação de serviço a entidade assistencial e prestação pecuniária de R$ 3.000,00), além de multa (60 dias-multa x 1/15 do salário mínimo). 4. Irresignada com o julgado, a defesa apresentou apelação, pleiteando, resumidamente: a) a redução de pena privativa de liberdade para quantum não superior ao mínimo legal, ou seja, 02 anos, em virtude da confissão da prática delitiva; e b) a redução do valor da prestação pecuniária de R$ 3.000,00 para R$ 600,00. 5. No que toca à autoria e à materialidade delitivas, nada a reparar, máxime diante do conjunto probatório carreado aos autos, especialmente o conteúdo das declarações prestadas pela ré em confronto com o depoimento da autora da aludida ação previdenciária (Jocimera), além dos elementos constantes no inquérito policial. Não há controvérsia neste ponto. 6. O cerne da controvérsia se cinge à dosimetria da pena cominada à apelante, incluindo a pena substitutiva de prestação pecuniária. 7. Na primeira fase, o juízo, como visto, aplicou a pena-base no mínimo legal. O magistrado não apenas fundamentou, mas o fez de maneira legítima, legal e razoável, cada uma das circunstâncias que considerou desfavorável à acusada. Nada a reparar. 8. Na segunda fase, apesar de reconhecer a aplicabilidade da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP), o juízo singular não a fez incidir diante da limitação imposta pela Súmula 231 STJ ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"). Igualmente, sem reproche. 9. Na terceira fase da dosimetria, o juízo singular fez incidir, acertadamente, a causa de aumento insculpida no §1º do art. 342 do CP ("As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta") na proporção de 1/6 (um sexto), porquanto o testemunho foi produzido em processo civil que tinha o INSS, autarquia federal, como réu. 10. Ao reverso do aduzido pela defesa, verifica-se que o juízo, de maneira cuidadosa, linear, ponderada e fundamentada, cuidou de vencer, uma a uma, as três etapas da dosimetria. Manutenção da pena privativa de liberdade e da pena da multa cominada, pelos mesmos fundamentos esposados pelo juízo singular. 11. Indeferimento do pedido de redução do valor da prestação pecuniária (de R$ 3.000,00 para R$ 600,00), porquanto, quando da fixação de tal montante, o juiz ateve-se aos limites definidos pelo art. 45, §1º, do CP (entre 01 e 360 salários mínimos). Ademais, o adimplemento poderá se dar de forma parcelada, nos termos do art. 169 da Lei de Execução Penal, dispositivo também aplicável às prestações pecuniárias, por analogia, in bonam partem. Precedente TJMG. 12. Sentença mantida na sua integralidade. 13. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 21055193081362283058, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)