PROCESSO Nº: 4191993-71.8041.13.9.0453 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN CARVALHO e outro ADVOGADO: Cauã Araújo REPRESENTANTE: JOÃO PEDRO CALDEIRA AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF e outro ADVOGADO: Lasaro De Carvalho Mendes Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Fogaça - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PENSIONAMENTO APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DA DATA DA SENTENÇA. RAUL CAVALCANTI. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR ECONÔMICO. PARCELA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para, reconhecendo a sucumbência recíproca, afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença. II. Sustenta a embargante que há contradição no acórdão, posto que, embora tenha constado na fundamentação do voto e na Ementa do julgado que o agravo foi parcialmente provido, no dispositivo do acórdão constou a expressão "negar provimento". III. Havendo erro material, este deve ser sanado. Assim, onde se lê "negar provimento ao agravo de instrumento", passe a constar "dar parcial provimento ao agravo de instrumento". IV. Embargos de declaração providos, apenas para sanar o erro material. [6]
(PROCESSO: 83343085963869507303, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)