PROCESSO Nº: 3939041-66.8599.10.3.5824 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE FLORESTA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Santos EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a ação ordinária intentada e afastou a incidência de contribuição previdenciária patronal em face das verbas pagas nos quinze primeiros dias de afastamento por auxílio-doença e auxílio-acidente. 2. As contribuições previdenciárias a cargo das empresas devem incidir sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, definido pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91. 3. As importâncias pagas a título de verba indenizatória não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, pois não se tratam de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 4. O Diego da Rocha determinou que o abono assiduidade, as folgas não gozadas, os quinze dias que antecedem o auxílio-doença, o auxílio-doença, o auxílio-acidente, o auxílio-creche, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas e o terço constitucional das férias gozadas possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária. (AgInt no REsp 4425450/SE, Rel. Ministro Luiz Fernando Oliveira, Segunda Turma, julgado em 22/11/2019 e REsp 6897708/RS, Rel. Ministro Felipe Correia, Primeira Seção, julgado em 25/12/2014). 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 2%, de acordo com o disposto no art. 85, §11, do CPC. gms
(PROCESSO: 55697232114194121741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)