EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO (HIPOCLORITO DE SÓDIO), SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE EM SUA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que a autuação efetuada pela equipe de fiscalização do IBAMA se alicerça no fato de estar a autora, proprietária do caminhão, transportando 35100kg de hipoclorito de sódio, sem o devido licenciamento do órgão ambiental. Restou, portanto, enquadrada no art. 66, do Decreto nº 6.514/2008, sendo-lhe imposta multa, originalmente no valor de R$73.190,00 (Auto de Infração nº 215140-D), majorada posteriormente no curso do processo administrativo para R$617.618,00, em razão da aplicação de duas circunstâncias agravantes (Autos de Infração nº 598861-D e 211045-D). 2. Não se há falar em nulidade do ato administrativo punitivo, seja porque não se verifica, na hipótese, a alegada ausência de motivação, seja porque cerceamento de defesa no âmbito administrativo também não houve. Muito ao contrário. Quanto ao primeiro argumento, o auto de infração descreve o fato, ainda que de forma sucinta, aponta os dispositivos legais em que inserida a conduta da autuada, bem assim a sanção aplicada e o seu valor. É dizer: o auto de infração apresenta elementos suficientes para a identificação da infração e a constatação do transporte sem o devido licenciamento, bem assim a fundamentação legal, o critério para a fixação da multa e o levantamento da quantidade e do volume da referida substância, tendo tais componentes tornado viáveis a promoção da sua defesa. Demais disso, restou incontroverso nos autos que no momento da autuação a demandante não possuía a licença expedida pelo órgão ambiental e exigida pela legislação. No mais, verifica-se claramente a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa efetiva, eis que a autora fora notificada quanto à sanção aplicada, tendo oferecido resposta pormenorizada, em mais de uma oportunidade, sendo de tudo ciente quanto à decisão que inacolheu a sua defesa. 3. De mais a mais, a recorrente não apresentou qualquer prova capaz de desconstituir a presunção de legitimidade e de veracidade de que gozam os atos administrativos, cabendo ressaltar que, no processo administrativo que culminou com a aplicação das penalidades, foram assegurados à demandante contraditório e ampla defesa, de modo que não há como reconhecer, nesta fase processual, a ilegalidade do Auto de Infração ora impugnado. 4. No que concerne ao valor da multa aplicada, encontra-se dentro da margem discricionária da Administração, respeitando o parâmetro mínimo legal (R$500,00) e máximo (R$72.391.776,00) para a infração a que fora enquadrada, consoante previsão inserta no art. 66, do Decreto nº 6.514/2008. Hipótese na qual, o órgão fiscalizador levou em consideração o potencial (e efetivo) perigo que representa o transporte indevido desse produto para a saúde humana e para o meio ambiente (produto classificado como sendo corrosivo - ONU nº 1791), não necessitando haver dano para restar configurada a infração ambiental. Frise-se, ademais, que o acréscimo no valor final da multa ocorrera justamente em razão de circunstâncias agravantes (o cometimento de duas infrações ambientais anteriores), em desfavor da autuada e ora apelante, identificadas no curso do processo administrativo. Daí porque, impõe-se manter a sentença em todos os seus termos. 6. Apelação desprovida. mcp/cm
(PROCESSO: 32552367097692534614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)