E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - A alegação de error in judicando decorrente do alegado equívoco na avaliação da prova dos autos, notadamente da declaração da Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte, não pode ser veiculada em sede de embargos de declaração. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 40310731885607937991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)