PROCESSO Nº: 3770115-07.2602.31.3.5114 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DIEGO GONÇALVES ADVOGADO: Flamarion D´avila Fontes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Fernandes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão que deu provimento à apelação da CAIXA para reformar a sentença e decidir pela regularidade da execução extrajudicial do imóvel. 2. os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. No caso dos autos, inexiste a contradição apontada. Pretende o embargante obter a rediscussão do julgado, o que não se admite nesta via. O acórdão enfrentou a questão deduzida, ao decidir que "[...] o endereço declinado no contrato, consoante apontado pelo próprio autor, encontra-se equivocado, fazendo constar o Município de Aracaju, quando, em verdade, deveria mencionar o Município de Cícero Dantas/BA. Logo, ainda que a CEF houvesse diligenciado o dito logradouro, não obteria resultado diferente. Não é, outrossim, desnecessário acentuar que a instituição bancária também tentou localizar o devedor através de inúmeros contatos telefônicos, não se me parecendo crível o desconhecimento a respeito da execução contra si encetada. De igual modo, frustrada a tentativa de intimação pessoal para a purgação da mora, expediram-se os editais correspondentes, sendo tranquilo o entendimento de que essa forma de comunicação, levada a efeito segundo os ditames legais, não ofende o Texto Constitucional.[...]" 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 18238272828601745353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)