PROCESSO Nº: 4138478-31.2669.29.9.2262 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN NOVAES ADVOGADO: Danilo Jesus APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. POSTERIORES AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. PERMITIDO O GOZO, INDEPENDENTE DA VIRADA DO ANO CIVIL. ACÚMULO. USUFRUTO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, por meio do qual a parte autora objetivava a anulação de ato administrativo que negou o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo (data de ingresso/exercício), nos termos do artigo 77 § 1º da Lei n. 8.112/90. Quanto aos honorários de sucumbência, foram fixados em 10% do valor atualizado da demanda (art. 85, § 2.º, CPC). 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se servidor público pode gozar o seu segundo período de férias já no primeiro dia subsequente ao término do primeiro período aquisitivo, ou se necessita aguardar a virada do ano civil. 3. A lei 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 9.525/1997, dispõe que apenas serão exigidos doze meses de exercício para o primeiro gozo de férias do servidor, de modo que, após concluído este período aquisitivo inicial, poderão as férias serem gozadas ainda dentro de cada período aquisitivo, e independente disto implicar no gozo de dois períodos de férias dentro de um mesmo ano civil. 4. Assim, uma vez que um servidor tenha completado os 12 (doze) meses iniciais de exercício em um cargo, passa a fazer jus, imediatamente, tanto às férias do primeiro período aquisito, já devidamente completado, como também a antecipar as férias do segundo período aquisitivo, que acabara de se iniciar, sem que para isso tenha que aguardar o início de um novo ano civil. 5. Este é o entendimento pacificado desta Corte Regional. Precedente: (PROCESSO: 73338536110018039821, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/12/2019, PUBLICAÇÃO: ). 6. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% do valor da causa, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Luiz Fernando Gonçalves
(PROCESSO: 42473061018230444593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)