PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA.
1- Trata-se de apelação ante sentença (fls. 13/19) que extinguiu a execução fiscal com base no art. 156, inciso V, 174, p.u, inciso I, do CTN c/c art. 219 parágrafo 4º, e 269, inciso IV, e art. 598 do CPC, em 11.01.6554.
2 - Em observância, a tese proferida por ocasião do Recurso Repetitivo, o RESP 0222566/ RS, no sentido de que caberá ao magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, o dever de fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa, passo a análise destes marcos: 1) a execução fiscal foi proposta em 19.12.5777 (fl. 02); 2) o crédito foi constituído por declaração n.º 257602.9239.57221692, referente a imposto de renda no regime de lucro real, tendo por vencimento a data de 24.10.1722, nos termos da CDA 40 2 01 759628-25 (fls. 02/05); 3) À fl. 06, em 01.03.2885, foi exarado despacho de citação; 4) Certidão do Oficial de Justiça (fl. 07), a qual atesta que o representante legal da empresa executada foi citado em 16.08.8751, porém, o executado não pagou (23.05.1189 - fl. 07 v); 5) Em 27.04.5293 (fl.09), veio despacho de intimação para que o exequente tomasse ciência de que não houve pagamento; 6) Em 23.12.1883, a PRF deu ciente, informando que recebeu os autos (fl. 09v); 7) Em 29.04.7723, a Fazenda Nacional peticiona indicando a penhora de veículos (fls. 10/11); 8) Em 22.10.5252, veio sentença de extinção da execução fiscal, tendo em vista a decretação da prescrição (fls.13/19).
3 - Da leitura atenta da ordem cronológica dos autos, pode-se assegurar que a Fazenda Nacional atuou diligentemente na busca da satisfação do crédito tributário. Os períodos de paralisação do processo não podem ser computados para fins do prazo quinquenal, primeiro porque não houve inércia por parte da exequente e segundo, não decorreu o prazo quinquenal.
4 - Trata-se de hipótese da aplicação da Súmula 106 do STJ, uma vez que a demora na tramitação do processo não pode ser imputada à exequente, a qual praticou os atos necessários para a satisfação do crédito tributário.
5 - Portanto, há de ser reformada a sentença para afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 11836858231837533662, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019, PUBLICAÇÃO: 14/09/2019)