PROCESSO Nº: 2415924-47.5114.26.9.8435 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BENÍCIO PINTO ADVOGADO: Gabriel Alves e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Rodrigues EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A, CP). EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. CONDIÇÕES FINANCEIRAS PRECÁRIAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DIRETORA-PRESIDENTE. ADMINISTRAÇÃO DE FATO E DE DIREITO NO PERÍODO CONSIDERADO. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A, incisos I e III do CP, a uma pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a data da prática delituosa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 2. De acordo com a denúncia, a empresa TROPIFLEX INDUSTRIAL S/A, representada pela ré, deixou de declarar em GFIP os segurados contribuintes (sócios) que lhe prestam serviços, e suas respectivas remunerações, no período de janeiro de 2004 a junho de 2006, além das remunerações pagas aos empregados de janeiro de 2004 a julho de 2005; não declarou a empresa o montante total devido à Previdência Social relativamente às contribuições descontadas de seus segurados empregados; e suprimiu/reduziu contribuição social previdenciária, mediante omissão de informações em GFIP, no período de janeiro a julho de 2005, tendo sido lavrados os autos de infração respectivos. 3. Não merece acolhimento a alegação da ré de que no período em que verificada a apropriação dos valores a empresa se encontrava em condições financeiras precárias, situação que se estenderia até os dias atuais. Demais de genérica tal alegação, a documentação juntada aos autos não evidencia, objetivamente, que a empresa se viu obrigada à pratica do delito em tela, no sentido de que outra alternativa não seria possível senão a sonegação das contribuições, não sendo possível, no caso concreto, o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa como excludente de culpabilidade. 4. Durante o período em que sonegadas as informações fiscais (01/2004 a 06/2005) é incontroverso nos autos que a ré ocupava a posição de "Diretora-Presidente", sendo a responsável pela empresa, conforme se deduz das próprias procurações indicadas em que figura como outorgante, e da cópia da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 20/02/2004. Além dos documentos acostados, corroboram que a apelante exercia de fato a administração da empresa e era a responsável pelo recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias no período, os depoimentos das testemunhas prestados na fase inquisitorial e em juízo. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 37039650735280521553, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)