PROCESSO Nº: 4600496-37.5525.16.11.4323 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BXR INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Bernardo Farias e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Nogueira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação, para declarar a inexistência de relação jurídica válida que obrigue a autora ao recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS na base de cálculo, bem como para reconhecer o direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente, a esse título, nos últimos 5 (cinco) ano, após o trânsito em julgado, com quaisquer tributos administrados pela RFB. II. BXR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME aduz que houve omissão no acórdão quanto aos índices de atualização monetária a serem aplicados sobre os créditos e os débitos compensáveis. III. Quanto à correção monetária, deve-se aplicar a taxa SELIC, destacando-se que a aplicação do § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95 não traz qualquer distinção, pelo que há de ser feita sem acumulação com qualquer outro índice de correção monetária, dado que já compreende atualização e juros de mora. IV. Embargos declaratórios providos, para sanar a omissão apontada, para arbitrar, quanto à correção monetária, a taxa SELIC, destacando-se que a aplicação do § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95 não traz qualquer distinção, pelo que há de ser feita sem acumulação com qualquer outro índice de correção monetária, dado que já compreende atualização e juros de mora. [10]
(PROCESSO: 39395574943355720324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)