PROCESSO Nº: 5424291-34.4159.19.6.6675 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO CASTRO BARBOSA ADVOGADO: Cauã Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: GUSTAVO TEIXEIRA BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Moraes Levi Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de mandado de segurança, no qual se visa o restabelecimento de benefício previdenciário indevidamente cancelado, os respectivos efeitos da condenação somente poderão remontar à data da propositura do feito, ante a impossibilidade, neste tipo de ação, de cobrança de parcelas pretéritas, daí o reconhecimento do direito à manutenção do benefício implicar o seu pagamento presente e futuro e não anterior ao requerimento judicial; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 67739170502628865528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)