PROCESSO Nº: 1179285-49.6360.31.3.7447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: RYAN PINTO ADVOGADO: Luiz Otávio Moreira E Drumond RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia da Cruz De Lavor Passos EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. DIREITO A FÉRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL. EXISTÊNCIA. 1. De acordo com o art. 102, IV, da Lei nº 8.112/90, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de participação em programa de treinamento regularmente instituído, ou em programa de pós-graduação stricto sensu no país, conforme dispuser o regulamento; 2. Em face da existência de tal previsão legal, é irrelevante o que eventualmente conste de Orientações Normativas ou atos administrativos da instituição de ensino, fazendo o autor jus às férias e respectivo adicional; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89827783913747290683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)