PROCESSO Nº: 6313286-70.9232.28.11.4830 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: CDA ALIMENTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO COM A CONSTRUÇÃO DE CERCA. RETIRADA DA CERCA POR ATO VOLUNTÁRIO DO REQUERIDO. DESAPARECIMENTO DO ESBULHO. DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação em face da decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara/CE que, nos autos da ação de reintegração de posse de área esbulhada pela promovida, bem como de desocupação da faixa de domínio e da área non aedificandi, extinguiu o processo sem exame do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015, em face do desaparecimento do interesse processual, uma vez que foi informada pela requerente a cessação do esbulho pelo requerido, antes mesmo da citação deste. 2. O DNIT, assistente simples, apelou, alegando que o processo não deveria ter sido extinto sem julgamento do mérito, mas sim ter sido reconhecida a procedência do pedido. Ademais, alega que o pedido de demolição do galpão, formulado na inicial, não teria sido apreciado na sentença. 3. A autora da ação, a FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A, mencionou, na exordial, a existência de uma cerca erigida pela empresa CDA ALIMENTOS que estaria invadindo faixa de domínio. Durante o regular trâmite processual, veio a autora, através da petição de ID nº 6676770.5837642, informar que diligenciou, no local onde houve o alegado esbulho, a fim de se certificar se a invasão permanecia, tendo constatado que a cerca havia sido retirada pelo réu/apelado. 4. Observa-se que não assiste razão ao DNIT, uma vez que não há provas suficientes de que o galpão foi construído em faixa de domínio ou área non aedificandi. Ademais, como se observa na exordial, não houve pedido da requerente de demolição do galpão, mas sim, de reintegração de posse em relação à cerca. Assim, com a retirada espontânea pelo apelado da cerca existente, desaparece o esbulho e, portanto, desaparece o interesse processual. 5. Quanto ao reconhecimento do pedido pelo réu, não é cabível no caso, já que tal reconhecimento exige que a parte contrária proclame, expressamente ou através de atos inequívocos, que a pretensão do autor é procedente, referindo-se diretamente ao próprio direito material sobre o qual se funda a pretensão, havendo uma adesão do réu ao pleito do autor, decorrendo, daí, o julgamento definitivo do mérito, o que não aconteceu no processo. Observa-se que não houve, nos autos, nem sequer o pronunciamento do requerido/apelado, já que não houve nem sua citação. Em razão disso, não há que se falar também em condenação em honorários. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 33556384758200614213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)