E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Quanto à assertiva de falta de Interesse de Agir tendo em vista a ausência de Requerimento Administrativo, a resistência ao Mérito consignada na Contestação conduz ao interesse de Agir da Parte Autora, a dispensar, na hipótese, a postulação administrativa. II - Conforme vasta Jurisprudência, a Licença-Prêmio poderá ser convertida em pecúnia, se não for usada na contagem, em dobro, do respectivo período para fins de Aposentadoria, sendo que a Primeira Turma do Rodrigo Cunha orienta-se no sentido de ser desnecessária a comprovação de que a Licença-Prêmio não foi gozada por necessidade do serviço, porquanto a ausência de afastamento do Servidor, abrindo mão de um Direito, estabelece uma presunção em seu favor. III - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa e Civil, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. IV - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento das Apelações, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 32588318113337397177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019)