PJE 9767941-14.5140.30.10.2418 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que deu provimento à sua apelação e à remessa necessária, para reconhecer a ocorrência da prescrição e extinguir o processo, com exame do mérito, entendendo prejudicada a apelação do Município de São José de Mipibu. 2. A União, no presente recurso, aduz, em síntese, que o acórdão foi omisso, pois deixou de aplicar o CPC/2015 para fins de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. O acórdão embargado não apresenta a omissão apontada. No caso, a inversão do ônus da sucumbência mostra-se incompatível com a majoração de honorários advocatícios, em sede recursal. Isso porque o escopo principal da verba honorária recursal é desestimular a interposição de recurso pela parte vencida, inibindo o exercício abusivo do direito de recorrer. Na hipótese em apreço, em razão do provimento da apelação da União e da remessa necessária (com consequente prejudicialidade da apelação interposta pelo Município), não há que se falar em trabalho adicional da AGU, mas sim trabalho necessário para o provimento do recurso. Nesse sentido: STJ, 2ª T, AgInt no AREsp 2120639/DF, Rel. Min. Leandro Peixoto, j. 25/05/2019. 5. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 27723942037215082363, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)