PROCESSO Nº: 7206157-80.9560.26.6.1355 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: THEO TEIXEIRA ADVOGADO: Aline Silva De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8302824-74.0615.22.9.2464 - 1ª VARA FEDERAL - RN PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 0962564.53778662), em face de decisão (identificador 8091292.5028184), a qual considerando que "ação foi ajuizada antes do decurso de 10 (dez) anos das datas dos indeferimentos dos requerimentos administrativos de auxílio doença/aposentadoria por invalidez e de amparo assistencial à pessoa com deficiência, ocorridos, respectivamente, em 29 de janeiro de 2008 e em 17 de dezembro de 2012, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito, mas tão somente da prescrição quinquenal de eventuais parcelas que antecederem o quinquênio anterior ao ajuizamento."; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise da ocorrência da prescrição do fundo de direito para a concessão de benefício previdenciário; 3. A ocorrência do lustro prescricional não atinge o fundo de direito, conforme jurisprudência do Eg. STJ (AgRg no AREsp 130359 / PE, REL. Ministro KEVIN JESUS, DJe 28/09/2015); 4.Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Federal, verificada a presença dos requisitos legais para a concessão do benefício, a exemplo da LOAS, deve ser determinada sua concessão a partir da propositura da ação. Precedente desta Corte Federal AC/PE 05452606730794720203, REL. Desembargador Nicolas Sales, julgamento em 15/08/2018); 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 27322577063268613077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)