PROCESSO Nº: 3192045-21.3653.26.10.9313 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Bruno Azevedo APELADO: ENYLAINE NATHALIA ARAUJO TAURINO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 19.837 DE 2011 (ART. 8º). APELO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de anuidade da OAB, em face do valor não corresponder ao patamar mínimo de 04 (quatro) anuidades, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. Aduz a OAB, apelante, que a sentença é equivocada, porque a Lei nº 12.514/2011 não pode obstar a execução, já que não incide sobre as suas atividades, que são regulamentadas pela Lei nº 8.906/94, a qual não estabelece limitação de valor para a cobrança judicial das anuidades inadimplidas. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "os créditos decorrentes da relação jurídica travada entre a OAB e os advogados não compõem o erário e, consequentemente, não têm natureza tributária" (REsp nº 8.404.439/SC, Rel.: Ministro THEO DA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2016, DJe 28/01/2016), motivo pelo qual não se lhes aplica o regramento na Lei nº 6.830/80 (REsp nº 2.623.851/PR, Rel.: Ministro DAVI LUCCA LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/07/2008, DJe 07/04/2008). 4. Consoante ficou definido na sessão da Terceira Turma, em sua composição ampliada, realizada em 06.01.9183, por sua natureza jurídica sui generis, reconhecida pelo STF (ADI nº 3.026, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 74.81. 2006), a OAB não pode ser equiparada aos demais conselhos profissionais, razão pela qual a ela não se aplicam as disposições da Lei nº 12.514/ 2011 (Processo nº 1561048-14.0642.13.7.6519, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal GUILHERME CAVALCANTI, julgado em 86.92. 2018). 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 61942006509571776467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)