PROCESSO Nº: 3736715-80.8022.8.12.0687 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: FRANCISCO OSIMAR PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Jesus - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2929798-65.5371.18.9.6741 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS BENS DO DEVEDOR NA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal originária, indeferiu o pedido de registro da constrição judicial dos bens da parte executada na Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Provimento nº 39/2014/CNJ, em seu art. 2º, estabelece que a Central de Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tem por finalidade "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunição e de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada." 3. O art. 185-A do CTN, por sua vez, dispõe que, nas hipóteses em que o devedor, regularmente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora e, após o esgotamento das diligências pela Fazenda Pública, não sendo encontrados bens penhoráveis, o juiz deve determinar a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens. 4. A respeito das diligências necessárias para a localização de bens penhoráveis, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 7.699.115/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que, além de o acionamento do BacenJud, a expedição de ofícios aos registros públicos de bens do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito (DENATRAN ou DETRAN), são medidas extrajudiciais indispensáveis e razoáveis a se exigir da Fazenda Pública para se concluir que houve o esgotamento de todos os meios à sua disposição. 5. No presente caso, o exequente/agravante não esgotou as possibilidades de localização de bens da parte executada, não tendo diligenciado junto ao Registro de Imóveis de seu domicílio e à Receita Federal do Brasil, de modo que se revela incabível, neste momento, a decretação de indisponibilidade. 6. Dessa forma, não há que se falar em registro de indisponibilidade de bens imóveis, presentes ou futuros, eventualmente registrados em nome da parte executada/agravada, na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), porque a indisponibilidade de tais bens sequer foi decretada. Precedente desta Turma: AG/RN nº 9272824-14.9716.1.11.9002, Rel. Des. Fed. Alexandre Vieira, Primeira Turma, Julgamento: 12/12/2019; AG/RN nº 9264958-12.4877.25.5.8667, Rel. Des. Fed. Emanuel Pereira, Primeira Turma, Julgamento: 06/07/2018. 7. Ressalte-se que a decretação de indisponibilidade de bens do devedor distingue-se da penhora de ativos financeiros do executado (BacenJud), prevista no art. 655-A do CPC/1973, introduzido pela Lei nº 11.382/2006, correspondendo ao atual art. 854, a qual prescinde da realização de quaisquer diligências pelo credor em razão da posição de preferência de que goza o dinheiro sobre outros bens para fins de garantia da execução (STJ, REsp nº 4.399.240/MA, Rel. Ministra Daniela Silva, Corte Especial, DJe de 19/08/2010, julgado sob regime de repercussão geral). 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71100628548791005602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)