PROCESSO Nº: 8484405-54.2086.19.3.3387 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: N A P NÚCLEO DE AULAS PARTICULARES LTDA ADVOGADO: Noah Nascimento AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Fernandes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado por N A P NÚCLEO DE AULAS PARTICULARES LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 22º Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade para desconstituição de crédito oriundo de contribuições previdenciárias sob o argumento de que os créditos exequendos foram constituídos por entrega de declaração, sendo, pois, dispensável a notificação do contribuinte para apresentar defesa administrativa. 2. Como é de notória sabença, goza a CDA de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo necessária prova robusta e verossímil para infirmá-la. In casu, o recorrente restringiu-se a levantar argumentos genéricos acerca de alegado cerceamento de defesa em decorrência de ausência de intimação para participar do processo administrativo. 3. Ademais, como salientado pelo Juízo a quo, o crédito tributário foi constituído por declaração entregue à Administração, não sendo necessário intimar o contribuinte, haja vista ser ele quem constitui o crédito. 4. O caso trata de tributo sujeito a lançamento por declaração (contribuições previdenciárias), cuja constituição nasce por obra do próprio administrado, sem qualquer participação do Estado-Administração, sendo o próprio sujeito passivo da obrigação tributária quem presta a declaração do débito, constituindo-o, independentemente de qualquer outra providência do fisco. 5. Com efeito, o reconhecimento do contribuinte por meio da entrega de Declaração funciona como confissão de dívida e torna desnecessária a constituição formal do crédito tributário pela autoridade fiscal. Neste contexto, caso haja inadimplemento do valor devido, pode o Fisco inscrever a referida quantia em dívida ativa, o que torna o débito exigível independentemente da realização de procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte. (Precedentes: RESP 3515203 e AC28322687707200830659) 6. É este, também, o teor do Enunciado da Súmula nº. 436 do Egrégio STJ: Entrega de Declaração pelo Contribuinte Reconhecendo Débito Fiscal - Crédito Tributário - Providências do Fisco. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 7. Agravo de instrumento desprovido. MBR
(PROCESSO: 60721431584467344275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)