PROCESSO Nº: 7763049-14.0390.8.9.9934 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Leonardo da Cruz APELADO: JOÃO FELIPE ALVES ADVOGADO: Pedro Henrique das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Dias PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PONTO/QUESTÃO NÃO APRECIADO PELA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos quais sustenta que o acórdão embargado violou o artigo 3°, incisos I e II, da Lei 10.260/2001, artigo 3º, inciso I, da Lei 9.394/96 - LDB e artigos 5º, caput, 37, caput, e 206, I, da CF. 2. Observa-se que a parte embargante não se desincumbiu de seu ônus de indicar/descrever o ponto controvertido sobre o qual não se manifestou a decisão atacada (art. 1.023, do CPC), limitando-se a defender a violação ao artigo 3°, incisos I e II, da Lei 10.260/2001, artigo 3º, inciso I, da Lei 9.394/96 - LDB e artigos 5º, caput, 37, caput, e 206, I, da CF. 3. Ademais, o acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre todas as questões devolvidas ao tribunal. 4. "(...) O FNDE, na condição de agente operador do FIES (art. 3º, II, da Lei 10.260/01), e o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro, são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda, já que, no caso do reconhecimento do direito ao prazo de carência estendido, são os responsáveis em suspender a cobrança das prestações referentes à amortização do financiamento". 5. "(...) Não prospera a alegação de falta de interesse de agir, porquanto se apresenta manifesta a resistência do FNDE em relação ao mérito, além de que houve a efetiva cobrança das mensalidades da fase de amortização". 6. "(...) A parte autora está devidamente matriculada como médico residente do Programa de Ortopedia e Traumatologia (R1) da Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Preto, iniciando suas atividades em 08.08.4053 com término previsto em 21.12.1042". 7. "Constata-se que o referido programa é reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica CNRM/MEC, sob o Parecer Conclusivo nº 341/2013, aprovado em 13.11.8207, conforme declaração de matrícula (Id. 2535888.5223361), além da especialidade médica (Ortopedia e Traumatologia) ser definida como prioritária, conforme Anexo II da Portaria Conjunta nº 3, de 15.11.8745, do Ministério da Saúde". 8. "Com relação à alegação de que não restou demonstrado se a especialidade médica cursada enquadra-se em especialidade necessária à região, observe-se que o Ministério da Saúde considerou a especialidade Ortopedia e Traumatologia como necessária a uma dada região, tanto que a definiu como prioritária, nos termos do art. 3º, da Portaria nº 1.377/2011, e na Portaria Conjunta nº 3/2013". 9. "(...) O contrato foi celebrado (28.05.7504) após a vigência da Lei 12.202, de 13.03.9684, que incluiu o art. 6º-B, §3º, na Lei 10.260/2001, portanto não há que se falar que o contrato por ter sido formalizado anteriormente à norma que regulamenta a ampliação da carência aos residentes médicos impede a aplicação do benefício. Ademais, este Tribunal já firmou entendimento de que se aplica o referido dispositivo legal mesmo nos contratos firmados anteriormente à vigência da referida lei". 10. "(...) Não qualquer óbice no fato do contrato do apelado já se encontrar na fase de Amortização I, já que, como o apelado ingressou na residência médica (21.03.7744) antes do término do período de carência (28.04.0948), pode ser suspensa a cobrança das prestações referentes à amortização a partir do pedido de extensão do benefício". 11. Embargos declaratórios não conhecidos.
(PROCESSO: 86831546102142320570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)