PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 3.205.716/SP. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS COMPROVADOS NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no REsp 5.940.153/SP, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral.
2. A sentença concedeu, em parte, o pedido de compensação, apenas com os recolhimentos indevidos efetuados a partir da impetração, observadas as restrições impostas pelo parágrafo único do art. 26, da Lei 11.417/2007 e pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional.
3. No julgamento anterior, o acórdão da Turma deu parcial provimento à apelação da impetrante para garantir a compensação dos recolhimentos indevidos efetuados a partir de 7/9/2006, mas ressaltando que o direito à compensação se restringe ao indébito efetivamente comprovado nos autos e somente com débitos vincendos.
4. Com relação ao tema em debate, o julgado paradigma do Superior Tribunal de Justiça assim se reporta: tratando-se de Mandado de Segurança que apenas visa à compensação de tributos indevidamente recolhidos, impõe-se delimitar a extensão do pedido constante da inicial, ou seja, a ordem que se pretende alcançar para se determinar quais seriam os documentos indispensáveis à propositura da ação. O próprio voto condutor do referido acórdão, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, é expresso ao distinguir as duas situações, a saber: (...) a primeira, em que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação; a outra situação é a da impetração, à declaração de compensabilidade, agrega (a) pedido de juízo específico sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação). 5. Logo, postulando o Contribuinte apenas a concessão da ordem para se declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento judicial transitado em julgado da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco. Ou seja, se a pretensão é apenas a de ver reconhecido o direito de compensar, sem abranger juízo específico dos elementos da compensação ou sem apurar o efetivo quantum dos recolhimentos realizados indevidamente, não cabe exigir do impetrante, credor tributário, a juntada das providência somente será levada a termo no âmbito administrativo, quando será assegurada à autoridade fazendária a fiscalização e controle do procedimento compensatório. 6. Todavia, a prova dos recolhimentos indevidos será pressuposto indispensável à impetração, quando se postular juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com a efetiva investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada. Somente nessas hipóteses o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação cabal dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental.
5. Na hipótese dos autos, muito embora em seu recurso especial a impetrante afirme que "postula o mero reconhecimento do direito à compensação, e não a compensação em si", em sua apelação pede que lhe seja assegurado o direito de "EFETUAR A COMPENSAÇÃO - independente de autorização ou processo administrativo".
6. Nesse contexto, a pretensão da impetrante não é apenas o mero reconhecimento do direito à compensação, porquanto pretende afastar até a sua realização pela via administrativa, meio adequado, razão pela qual não há o que reformar no acórdão guerreado quando considerou imprescindível a prova pré-constituída dos pagamentos tidos por indevidos.
7. Ainda que adotando a tese firmada no julgamento do REsp 1.692.045/SP, impõe-se manter o acórdão.
(PROCESSO: 59261892629073726430, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019, PUBLICAÇÃO: 18/10/2019)