Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel da Mata Nº: 6836323-78.2528.29.9.2227 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAUL DA CONCEIÇÃO CAVALCANTE e outro ADVOGADO: Roselena Nascimento Correia De Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Vitor Pereira PROCESSO ORIGINÁRIO: 2937075-87.1265.26.12.8530 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PENSIONISTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NSCA 160-5/2017. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTAR. RAZOABILIDADE. RISCO DE DANO QUE MILITA EM MAIOR GRAU EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a parte requerente seja reincluída no cadastro de dependentes e beneficiários do Sistema de Assistência Médico- Hospitalar - SARAM, restabelecendo todos os atendimentos relativos ao que dispõe o art. 50, da Lei 6.880/80, IV, "e"., sem prejuízo do restabelecimentos dos descontos em seus proventos. 2. A questão discutida nos autos cinge-se em averiguar se a agravada faz jus à reinclusão como beneficiária do Sistema de Assistência Médico-Hospitalar - SARAM, restabelecendo todos os atendimentos médico-hospitalares. 3. O risco de lesão grave, de difícil ou impossível reparação milita em favor da parte agravada, diante da possibilidade de ela ficar sem cobertura para tratamento de problema de saúde que possa surgir enquanto a questão está sendo discutida judicialmente. 4. A Lei nº 6.880/80, em seu art. 50, IV, "e", prevê que é direito dos militares obter "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". 5. Ainda que haja determinação no sentido de que a filha solteira que receba remuneração perderá a condição de dependente, a qualidade de pensionista da agravada não se confunde com percepção de remuneração, pois não se trata de trabalho assalariado, ainda que recebido dos cofres públicos. 6. Quanto à previsão contida no item 5.5 da NSCA 160-5/2017, no sentido de que a percepção de pensão pela filha solteira acarretaria a perda da condição de dependente para fins de assistência médica, tem-se que não se compatibiliza com a Lei nº 6.880/80, que rege o Estatuto dos Militares e, por sua vez, não dispõe acerca de qualquer restrição neste ponto. Não há amparo legal para as alegações formuladas pela agravante. Precedentes. 7. O que confere o direito à assistência médico-hospitalar é a qualidade de dependente, nos termos da Lei nº 6.880/80, de modo que fato de receber, ou não, pensão por morte, por si só, e desde que preenchidos os requisitos previstos em lei, não tem o condão de retirar da autora o gozo do benefício. 8. Agravo improvido.
(PROCESSO: 99783498662133700665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)