PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEONARDO RIBEIRO. LEI Nº 74.018/2011. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO.
1. Desde a entrada em vigor da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, não é mais possível o ajuizamento de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais para cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades.
2. O Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 243540/01-CE, julgada em 03/11/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
3. Hipótese em que a execução foi ajuizada para a cobrança de uma anuidade, de modo que a sentença de extinção há de ser mantida.
4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 39838056169139451988, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019, PUBLICAÇÃO: 27/02/2019)