EMENTA PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO. INDÍCIOS VEEMENTES DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS BENS. NECESSIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Justifica-se o cabimento do mandado de segurança, tendo em vista a ausência de eficácia do efeito suspensivo nas apelações interpostas em face de medidas cautelares penais. Hipótese em que os valores constritos, a despeito de eventual interposição do recurso de apelação, permaneceriam indisponíveis para a parte. 2. O art. 126 do Código de Processo Penal exige, para a decretação do sequestro, a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, requisito que deve ser observado, ainda que fundada a medida assecuratória no art. 4º da Lei 9.613/1998. 3. Embora o ex-companheiro da impetrante tenha obtido vantagem indevida da ordem de R$1.286.470,00, não se enxerga, no atual estágio da investigação, indícios veementes de que a impetrante tenha atuado na lavagem de todo esse valor ou de que dele tenha usufruído integralmente. Hipótese em que a investigação evidenciou, até o momento, a participação da impetrante apenas na aquisição, com seu ex-companheiro, de um apartamento localizado em Fortaleza/CE, o qual teve decretada a sua indisponibilidade pela autoridade impetrada. 4. Caso concreto em que ainda não se encontra delimitada a conduta da impetrante no esquema fraudulento montado pelo ex-companheiro, à época dos fatos gerente da agência da Caixa Econômica Federal em Pacajus/CE, não existindo, por ora, indícios veementes de sua participação em outras operações de lavagem de capitais, que não a aquisição do imóvel sequestrado. 5. Presença de documentos (holerites) nos autos que comprovam a origem lícita dos valores depositados em contas bancárias titularizadas pela impetrante, provenientes de sua atividade laboral. 6. Concessão da segurança, para o levantamento do sequestro dos valores depositados nas contas bancárias de titularidade da impetrante. [mcbp]
(PROCESSO: 56117823070354084767, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)