PROCESSO Nº: 7985498-82.4200.21.9.9359 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIOMAR SANTA ROSA FARIAS ADVOGADO: Lucas Gabriel Mendes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Nunes EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração. Acumulação de aposentadorias decorrentes de cargos públicos perante a administração pública. Mandado de segurança em tramitação, em cuja pretensão os objetos estão abrangidos. Extinção do mérito em razão da continência. Acórdão que discutiu as questões suscitadas pelas partes. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 32242864450764259748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)