PROCESSO Nº: 7137241-10.7339.23.1.4028 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: ANTHONY DA CUNHA ESMERALDO DANILO LOPES ADVOGADO: Bruno Costa e outros REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Gonçalves - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Porto EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO UNICAMENTE PELO CRIME DO ART. 1º, § 1º, II, DA LEI Nº 9.613/1998. LAVAGEM DE DINHEIRO. USO DE CONTAS BANCÁRIAS PARA OCULTAR VALORES DE TERCEIROS, APONTADOS COMO DE ORIGEM ILÍCITA, DECORRENTE DE CRIME ANTECEDENTE PELO QUAL RESTOU ABSOLVIDO O CORRÉU A QUEM AUXILIOU COM A SUPOSTA PRÁTICA DA OCULTAÇÃO DE VALORES. PARECER MINISTERIAL PELA PROCEDÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de revisão criminal, fundada no art. 621, I, do Código de Processo Penal, onde se pretende ver reconhecida a atipicidade do crime pelo qual foi o requerente condenado, no caso o de lavagem de capitais (art. 1º, § 1º, II, da Lei nº 9.613/1998), em face do crime antecedente, do art. 3º, II, da Lei nº 8.137/1990 c/c art. 29 do Código Penal, a ele imputada por possibilitado depósito em conta corrente de sua titularidade, por cinco vezes, de valor supostamente destinado a seu irmão, servidor público da Fazenda Estadual, e dessa forma agido como "laranja", aduzindo a inicial haver sido esse último, ao final, absolvido da prática de ambas capitulações, com decisão transitada em julgado, com pedido liminar onde pretende ver suspensa a eficácia da decisão condenatória proferida nos autos da Ação Penal nº 3038904-01.5422.28.5.4141, até julgamento final, apontando a presença dos requisitos do fumus boni juris - diante da absolvição do réu ao qual se refere a acusação ter servido como "laranja" - e do periculum in mora - pela iminente prisão do requerente em razão do trânsito em julgado da condenação a ele imposta, noticiando já haver sido expedido do correspondente mandado de prisão. 2. Noticiam os autos que o ora requerente foi condenado, após denúncia em decorrência da denominada "Operação Catuaba", por participação em organização criminosa, ao emprestar conta bancária de sua titularidade, em cinco oportunidades nos anos de 2002 e 2003, para que seu irmão, Gustavo Lima, na qualidade de fiscal da Fazenda do Estado da Paraíba, recebesse vantagem indevida para deixar de cobrar tributo ou cobrá-lo parcialmente, agindo o ora requerente, então, com dolo em relação à conduta de guardar, manter em depósito, valores provenientes de crime contra a Administração Pública praticado por organização criminosa. 3. O nominado irmão do ora requerente veio a ser posteriormente absolvido, por acórdão da col. 1ª Turma deste Tribunal, pelos crimes a ele imputados, no caso o de corrupção, cuja decisão veio a transitar em julgado, pelo que a defesa entende, dada a inexistência do crime antecedente, não haver de se falar em crime acessório ao de corrupção. 4. Não há como imputar, assim, ao ora requerente ter agido na qualidade de "laranja", emprestando sua conta bancária ao seu irmão, o qual veio a ser absolvido pela suposta prática do crime de recebimento de vantagem indevida (art. 3º, II, da Lei nº 8.137/1990), e desta forma não haver de se falar de comprovada origem ilícita daqueles recursos, e até mesmo de haver aquele, assim, a ocultado. 5. Não se tratando, desta forma, de valores cuja origem se mostrasse ilícita, não concorreria o ora requerente para sua ocultação na forma prevista pela então vigente Lei nº 9.613/1998 (art. 1º, § 1º, II), a conduzir a uma atipicidade da sua conduta e, desta forma, se mostrando uma condenação contrária ao texto de lei. Acrescente-se, por oportuno, que o condenado restou prejudicado por um desmembrados os autos em que se apurou a conduta do ora requerente, quando esta foi reportada em uma única peça acusatória, em que se denunciava a ambos, além de outros oitenta e um (81) acusados, pelo que é de se considerar sua unicidade, impedindo, assim, que a questão do crime precedente (corrupção) fosse conjuntamente apreciada pelo órgão julgador. 6. Aplicação, por analogia, do art. 580 do Código de Processo Penal, de forma a permitir uma necessária garantia de equidade, eis que não se mostra coerente a permanência da condenação àquele que, supostamente, auxiliou em um agir apontado como criminoso (corrupção) de quem restou absolvido. 7. Revisão criminal procedente. Agravo interno prejudicado. [15]
(PROCESSO: 81885605365453694492, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 14/05/2019)