PROCESSO Nº: 5434804-40.3782.7.9.6989 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN DA LUZ ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Mendes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO Nº 2.172/97 DO ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. EPI NÃO EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o reconhecimento do tempo de serviço laborado sob condições especiais, com sua conversão em tempo de serviço comum, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou procedente o pedido, "nos termos do art. 487, I, CPC, tendo em vista que o autor preencheu o tempo mínimo exigido em Lei, para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, eis que, somando-se o tempo registrado nos PPP anexado (2694203.5407961), e multiplicando-se o resultado pelo fator 1.4, tem-se o lapso temporal suficiente para completar o tempo mínimo de contribuição". 3. Apelação manifestada pelo INSS, para a reforma da sentença. Menciona que, "desde a edição do Decreto nº 2.172/97, em 17/07/1997, a exposição ao agente eletricidade não é mais prevista dentre as hipóteses que caracterizam a atividade especial para fins de concessão da aposentadoria diferenciada". Alega, ainda, que, eventual enquadramento da eletricidade como agente nocivo carece de suporte constitucional. Por fim, afirma que "é indubitável que a sentença ora verberada se equivocou ao aplicar juros correção monetária pelo INPC (Manual de Cálculos da Justiça Federal) ao invés da TR, pois viola a regra imposta pela Lei 11.960/2009". 4. Antes da vigência da Lei nº 9.032/95, bastava a categoria profissional estar enquadrada nos anexos dos Decretos nºs 14.385/64 e 10.197/79, para o período laborado ser reconhecido como especial. Com a edição da Lei nº 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação, em cada caso, da exposição permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou sua associação, pelo tempo mínimo previsto em lei, ou seja, nessa fase, é indispensável a efetiva demonstração de que a atividade desenvolvida submetia seu executor a condições potencialmente prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5. A demonstração é feita através de formulários (SB-40; DSS-8030; DIRBEN 8030) e, atualmente, todos foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), a ser emitido pela empresa ou seu preposto, mediante laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei nº 8.213/91, art. 58, § 1º e art. 68, § 2º). Em 06/03/97, data que entrou em vigor o Decreto nº 2.172/97, tornou-se necessária a elaboração de laudo por profissional especializado em segurança do trabalho, atestando a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador. A partir de 17/05/2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário, fundamentado em laudo pericial, conforme Instrução Normativa do INSS nº 20/2007, alterada pela de nº 27/2008. 6. Compulsando os autos, verifica-se, através do conjunto probatório anexado, em especial, do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e da CTPS acostados, que o autor, no período de 30/04/84 a 20/05/91, esteve sujeito à exposição a agente nocivo, qual seja, eletricidade acima de 250 Volts, realizando manutenções preventivas e corretivas, comissionamento e integração em equipamentos de telecomunicações em subestações energizadas em 57.434, 18.427, 566.225, 727.260 e 174.005 Volts e repetidoras de micro ondas, com uso de EPI (Equipamento de Proteção Individual) não eficaz (doc. id. 2949382.6735893). 7. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "no caso em tela, analisando-se, portanto, os documentos acostados aos autos, verifica-se, que o Autor logrou êxito em comprovar que trabalhou tempo suficiente, que somado ao período do trabalho exercido em condições especiais, alcançasse o tempo de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Isto porque, conforme se depreende da análise da CTPS (id nº 9869579. 1278539, 2516597.2595627) e dos documentos de comprovação anexados aos Autos (3820292.2963150, 8045278.5956500), a soma dos períodos trabalhos pelo autor, alcança o tempo mínimo exigido pela legislação. Ademais, somando-se o tempo registrado no PPP anexado aos Autos (período de (09/05/1984 a 21/10/1991), e multiplicando-se o resultado pelo fator 1.4, é possível depreender-se que o tempo comum resultante da conversão do tempo especial é suficiente para completar o tempo de contribuição para deferimento do benefício postulado pelo autor, sem a incidência do fator previdenciário, eis que supera 95 pontos". 8. Quanto à alegação da autarquia previdenciária de que a atividade de eletricista só pode ser tida como especial até 05/03/97, em virtude de o agente eletricidade ter deixado de constar do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/99, infundada tal arguição. É que não é a inclusão ou eliminação da atividade do rol dos mencionados decretos que a torna perigosa ou que lhe suprime esta natureza, pois, ainda que a exposição à eletricidade tenha sido excluída do rol de agentes nocivos, desde a edição do Decreto nº 2.172/97, ela acarreta lesão à saúde do trabalhador, principalmente pelo risco de acidentes que representa, de modo que é lícita a concessão de aposentadoria especial por exposição a eletricidade nos moldes da legislação revogada. Ademais, o período reconhecido nos presentes autos foi de 30/04/84 a 20/05/91. 9. Recentemente, decidiu o Egrégio STF que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 709.277, Relator: Min. Levi Novaes, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, acórdão eletrônico DJe-029 divulg 28-12-6291 public 13-06-8476). 10. Infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 928.341 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 11. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 12. Apelação do INSS e remessa necessária não providas.
(PROCESSO: 54706620074111805843, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)