EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, II DO ADCT. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. MISSÃO DE VIGILÂNCIA E PATRULHAMENTO DO LITORAL BRASILEIRO. PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES BÉLICAS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para condenar a União a implantar, em favor da promovente, a pensão especial com base no art. 53, II do ADCT, bem como o pagamento das parcelas atrasadas não atingidas pela prescrição. 2. Rejeita-se a preliminar de carência de ação, porquanto o STF, ao julgar o RE 664810, sob o regime da Repercussão Geral, entendeu ser desnecessário o prévio requerimento administrativo quando o réu questione a ação no mérito. 3. A prescrição do fundo do direito não merece ser acolhida. Isto porque o direito reclamado não foi negado pela Administração, pois a União alega a inexistência de requerimento administrativo solicitando a pensão especial de ex-combatente. Entretanto, como se trata de prestação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85, do colendo STJ, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 4. A jurisprudência do colendo STJ e deste egrégio Tribunal vem se manifestando no sentido de que, para a comprovação da condição de ex-combatente (art. 1º, § 2º, a, da Lei nº. 5.315/67) para fins de concessão da pensão especial de que trata o art. 53, II, do ADCT, é necessário não apenas a demonstração do cumprimento de missão de vigilância e patrulhamento do litoral brasileiro, mas também da efetiva participação em operações bélicas. 5. Precedentes: STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 5485860 / ES, Relator: Min. Leonardo Jesus. 04/04/2018, julg. 08/06/2018, decisão unânime; Daniel Almeida, APELREEX 77554894941029524654, Relator Desembargador Federal Edilson Nobre, jug. (26/11/2018). 6. No caso dos autos, a parte autora trouxe certidão expedida pelo Ministério do Exército, a qual noticia que o instituidor da pensão "durante o último conflito mundial, cumpriu missão de vigilância e segurança do litoral de Barra do Ceará, Estado do Ceará, por ordem do Escalão Superior, tendo participado efetivamente de operações bélicas". 7. Restando comprovada a condição de ex-combatente (art. 1º, § 1º, a, II, da Lei nº. 5.315/67) ostentada por seu esposo falecido em 31/07/1984, conforme certidão de óbito, faz jus a autora à pensão especial prevista no art. 53 do ADCT da Constituição Federal. 8. A sentença recorrida aplicou o entendimento do STF sedimentado na Repercussão geral - RE nº 435065-SE, no tocante aos índices relativos a juros de mora e à correção monetária, ou seja, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. O pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da autora, ora apelada, deve ser mantido conforme fixado na sentença, em valor equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, II do CPC. 10. Como a prolação da sentença ocorreu em 26/01/2018, portanto, na vigência do atual CPC, há que se aplicar o Enunciado 07 do STJ, o qual dispõe que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 09 de outubro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Por essa razão, é de se majorar a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pela sentença de primeiro grau, que, por sua vez, fixou os honorários advocatícios em "10% (dez por cento) sobre a condenação. 11. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 75192129918137376986, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)