PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DE ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU SENTENÇA DECRETANDO A NULIDADE DA OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA. DECISÃO JUDICIAL. FATO NOVO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
1. Ação cautelar inominada promovida pela Barraca Lisboa Mar à Vista visando obstar os efeitos práticos do acórdão deste egrégio Tribunal exarado nos autos da APELREEX nº. 26164/CE, que confirmou sentença do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos da ação civil pública nº. 3269008-08.2249.24.4.3140, declarando a nulidade da ocupação e construção de barraca situada na Praia de Cumbuco, em Caucaia/CE.
2. A parte autora alega que a sentença proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara-CE, nos autos da ação civil pública nº. 4285238-27.9910.26.3.6873 determinando o prazo de 02 (dois) anos para que a União conclua a demarcação da Linha de Preamar Média de 1831, constituia fato novo, porquanto verificado entre a data da prolação da sentença (04/07/2012) e a do acórdão (17/03/2013) proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0520389-51.0643.27.7.2338.
3. Não há que se falar em fato novo, uma vez que o Pleno deste egrégio Tribunal reconheceu, ao julgar improcedente a ação rescisória nº. 7411/CE, que a sentença proferida nos autos da ação civil pública nº. 0218519-59.5769.15.5.9447 não constituía documento novo, nos termos do art. 485, VII, do CPC anterior, "já que não se cuida de documento, propriamente, capaz de provar um fato relevante, mas de uma decisão judicial e, portanto, pública".
4. Não se mostra relevante para solução da presente lide o questionamento acerca da inexistência de certeza se a àrea onde se encontra edificada a Barraca Lisboa Vista Mar é ou não terreno de marinha, pois no acórdão proferido nos autos da ação civil pública nº 6232157-34.2976.7.06.36678 reconheceu-se haver provas de que o bem se encontra situado em área de praia.
5. No julgamento da ação rescisória nº 7411/CE, esta Corte Regional manteve a obrigação de desocupação e demolição da Barraca Lisboa Mar à Vista, por ter sido construída em área de Preservação Permanente.
6. Ação cautelar julgada improcedente.
(PROCESSO: 81955928432309824646, MEDIDA CAUTELAR, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019, PUBLICAÇÃO: 06/08/2019)