PROCESSO Nº: 5327205-97.2343.9.9.6801 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO SALES ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago da Paz E Heitor Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS PAGOS SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DIREITO AOS JUROS E À CORREÇÃO PELOS CRITÉRIOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O autor, servidor aposentado da PRF, obteve, em 02/07/2013, o reconhecimento de dívida relativa à progressão funcional, referente ao período de set/1994 a dez/2010, no valor de R$46.563,52, que foram pagos sem atualização monetária. A sentença determinou o pagamento dos valores devidos a título de juros e correção monetária, relativos ao valor histórico pago ao demandante em janeiro de 2018, utilizando, para tanto, os critérios dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A apelante alega impossibilidade de atualização monetária dos valores lançados no SIAPE na modalidade exercícios anteriores, em face do disposto no Ofício Circular MARE 44, de 21/10/96, e na Nota Informativa 316/2010, da SRH do Ministério do Planejamento, bem como por estar a PRF subordinada às diretrizes e normas do SIPEC. 3. O referido ofício cita que a MP 1.522/1996, dando nova redação ao art. 46 da Lei 8.112/1990, estabeleceu que os valores com pagamento ainda em atraso deverão ser atualizados até 22 de julho de 1994 e, por isso, os pagamentos devidos a servidores com fato gerador ocorrido em período posterior àquela data não serão corrigidos, porque o valor já está expresso em Real e é o valor devido (itens 3 e 4.3, alínea a, do Ofício 44/1996). 4. No entanto, o citado art. 46 do RJU não trata de valores devidos pela Administração, mas devidos pelos servidores (Art. 46. As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em valores atualizados até 22 de junho de 1994). 5. Estando equivocada a interpretação dada pelo normativo do Ministério da Administração ao dispositivo legal, deve-se afastar a invocada observância do princípio da legalidade para justificar a não correção dos valores devidos. Além disso, a falta de atualização da quantia pode configurar o enriquecimento sem causa da Administração, considerando que a correção monetária visa apenas a recomposição do poder aquisitivo da moeda. Fundada nesses argumentos, não merece reforma a sentença. 6. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 168.598/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 5505019/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 7. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 326581/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 345.443, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 0569976-94.3561.6.7.8445 Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Silva, Primeira Turma, julgado. em 03.11.5983). 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 46101152622765103944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)