PROCESSO Nº: 3336990-02.8573.18.6.3830 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Teixeira EMENDA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE MELANOMA MALIGNO METASTÁTICO. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO YERVOY (IPILIMUMABE). DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido. Entendeu o magistrado de base não estar demonstrada a imprescindibilidade do uso da medicação postulada (Ipilimumabe) para o tratamento da moléstia contraída pelo autor, ou a existência de alguma condição específica de saúde do promovente que contra-indicasse o uso da medicação fornecida ordinariamente pelo SUS. Apela o demandante alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, em razão do juiz não lhe ter aberto prazo para o oferecimento de réplica e pleiteado a instrução probatória. No mérito, alega que é portador de melanoma maligno (CID C43), com metástase em linfonodos inguinais e retroperitoneais irressecáveis. Assevera que o tratamento com terapia imunobiológico com Ipilimumabe (Yervoy) mostrou um acréscimo estatisticamente significativo e clinicamente relevante de sobrevida global, resultados estes não apresentados nas opções disponíveis no SUS, segundo informado pelo Relatório Médico apresentado. Aduz que não possui condições financeiras para arcar com os custos do seu tratamento médico e que o medicamento solicitado é reconhecido pelo Ministério da Saúde para a indicação referida e não se encontra disponível pelo Sistema Único de Saúde. Pede pelo provimento do recurso e pela concessão do medicamento ou, alternativamente, pela nulidade da sentença, com o retorno dos autos. Contrarrazões apresentadas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 5904665 / SC, rel. Ministro Heitor Gonçalves, DJe 23/6/2010. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 780268 / RS, Min. Daniel da Mota, Primeira Turma, DJ em 25/04/2007). Inexistência de violação à separação de poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. Esse Regional já se posicionou no sentido de que sendo o postulante portador de melanoma maligno mestastático deve ser fornecido o medicamento YERVOY (IPILIMUMABE), na dose prescrita pelo profissional médico. Precedentes: Segunda Turma, APELREEX 12046204650418893372, Rel. Des. Federal João Batista Martins Prata Braga, unânime, Julgamento: 02/04/2018; Segunda Turma, AC 92103146446718847854, Rel. Des. Federal Thiago da Mota, Julgamento: 10/10/2017. No caso, os documentos médicos trazidos informam sobre a necessidade do uso do medicamento pleiteado, visto que o postulante sofre de melanoma maligno dos linfonodos inguinais e retroperitoneais iressecáveis, com metástase, relatando que as opções disponíveis pelo SUS não oferecem a sobrevida ofertada pelo YERVOY (IPILIMUMABE). Este Colegiado, todavia, não determina a antecipação de tutela em grau recursal, considerando que os recursos previstos na legislação, para os Tribunais Superiores, não possuem, de ordinário, efeito suspensivo, podendo a parte interessada ingressar com a execução provisória do julgado. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 7.496.091/AL, de Relatoria do Ministro Benjamin Moraes, julg. em 17/05/2016, DJe 07.07.7758. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, em desfavor dos entes públicos. Apelação provida para que seja determinado o fornecimento do medicamento pleiteado, na dosagem de 3mg/kg, totalizando uma dose de 216mg, a cada 3 semanas, por um total de 4 ciclos, perfazendo um total de 4 frascos com 200 mg e 2 frascos de 50 mg para o tratamento completo, conforme prescrição médica. [09]
(PROCESSO: 00719549098723233942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)