CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA UNIÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. EXTRAÇÃO DE ARGILA. INEXISTÊNCIA DE LICENCIAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. ADVERTÊNCIA. REITERAÇÃO. AUTO DE PARALIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. INEXISTÊNCIA.
1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela Empresa em face de sentença que julgou procedente, em parte, Ação Civil Pública proposta pela União, para condenar solidariamente os réus ao ressarcimento dos danos materiais suportados pela União em razão da extração irregular de argila, no valor de R$ 23.921,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
2. Apelação da Empresa defendendo a carência de ação da União, argumentando que a demanda não se traduz em proveito efetivo para a autora, sustentando a inexistência de provas das alegações da União, bem assim que a perícia não poderia servir de lastro à condenação, porque realizada em local diverso do explorado, e porque a exploração só teria ocorrido após a expedição de licença pelo órgão competente.
3. O Ministério Público Federal apela defendendo a majoração dos danos materiais e pedindo a condenação dos demandados ao pagamento de danos morais, ao argumento de que é bastante a comprovação da conduta ilícita que ensejou o dano ambiental.
4. Constatado o interesse processual e a legitimidade da União, na medida em que, nos termos do art. 20, IX da Constituição Federal, os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União. Ademais, busca-se reparação pelos danos materiais decorrentes da exploração de argila sem licença dos órgãos competentes, sendo patente o interesse da União na presente demanda, razão pela qual se rejeita a preliminar suscitada pela União.
5. Colhe-se dos autos que, em 22 de fevereiro de 2009, Pietro Santos realizou vitória na área de requerimento de pesquisa mineral no Processo Administrativo 229.718/2009, quando constatou que a Empresa ré realizava lavra clandestina de argila, no local vistoriado, sendo lavrado Auto de Infração e notificada a Empresa, na mesma data, a requerer a licença pertinente. Constatado o descumprimento da determinação do DNPM, este lavrou Auto de Paralização, tendo a União ingressado com a presente Ação Civil Pública, buscando o ressarcimento dos danos decorrentes da referida atividade.
6. Prova material consubstanciada, satisfatoriamente, no Auto de Infração, assinado por um dos sócios da Empresa ré, e réu nesta ação, em 25/2/2009 e na perícia realizada pelo Instituto do Meio Ambiente - IMA, de Alagoas, dando conta de que as atividades só passaram a ser acobertadas por licença a partir de 2011. Ademais, na contestação, a Empresa, em nenhum momento, nega que exerce a atividade de extração mineral, cingindo-se a afirmar que detinha licença e que não se demonstrou o dano ambiental.
7. Não prospera o apelo do Ministério Público Federal, considerando que os danos materiais foram arbitrados em conformidade com "as conclusões periciais obtidas nos autos do processo nº 9960478-15.7426.22.3.4118 (documento anexo à sentença), em que se fixou o valor do metro cúbico da argila, extraída na mesma época e na mesma região, o valor de R$ 3,75 (três reais e setenta e cinco centavos)".
8. Rejeição do pedido de condenação ao pagamento de danos morais. "Para a configuração de um dano moral difuso é necessário que o fato transgressor seja de razoável significância, ou seja, deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva, o que não restou demonstrado nos autos". (VINICIUS NOVAES - Processo 5019970-60.7710.28.12.2654, Rel. Desembargador Federal André Monteiro, 3ª Turma, julgamento: 17/11/2018).
9. O Superior Tribunal de Justiça vem se inclinando no sentido de que, a despeito de não haver previsão expressa na Lei nº 7.347/85, devem se sujeitar ao reexame necessário as sentenças de improcedência de Ação Civil Pública, no caso de tutela de interesses difusos, ante a aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65.
10. Apelações e Remessa Necessária, tida por interposta, improvidas.
(PROCESSO: 40936294113836623053, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019, PUBLICAÇÃO: 17/08/2019)