PROCESSO Nº: 3571229-95.2889.2.3.1372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NEIDE DAVI LUCCA TEIXEIRA AGRA ADVOGADO: Pedro Henrique Barros Linhares Pordeus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Moraes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7279564-79.1885.21.7.9523 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART; 98, § 3º, DO CPC/2015. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que, em sede de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública denegou o pedido formulado pela Fazenda Nacional, o qual objetivava a revogação da concessão do benefício da assistência judiciária. 2. Há de ser destacado que o pedido de revogação formulado pela Fazenda Nacional somente seria aplicável na hipótese de reversão da situação de necessidade da parte assistida, e não, levando-se em conta o proveito econômico da própria ação em que obteve o reconhecimento do direito. No caso dos autos a União (Fazenda Nacional) não logrou demonstrar que houve alteração da situação econômica do exequente após a concessão da assistência judiciária gratuita. 3. Agravo de instrumento improvido. (sn)
(PROCESSO: 35280085979738449628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MATA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)