PROCESSO Nº: 1970555-56.4001.2.5.5654 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO TEIXEIRA MALAQUIAS GALINDO ADVOGADO: Paulo Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Jesus Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A PROPRIEDADE DO VEÍCULO. O DOCUMENTO (CRV) DO REFERIDO BEM ESTÁ NO NOME DA EMPRESA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, CPC/15. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM BASE NO ART. 98, §§ 2º E 3º, CPC/15. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de recurso contra sentença que rejeitou o pedido de desconstituição da penhora sobre veículo debatido nos autos, em razão da ausência de provas quanto à propriedade do veículo do embargante. 2. O apelante requer, em resumo, a reforma da sentença, para determinar a baixa da restrição veicular, reconhecendo a boa-fé, domínio e posse do veículo VW 24 280 CRM 6X2, a fim de determinar a exclusão imediata de qualquer constrição referente a sua transferência ou circulação no processo de nº 6372124-79.9306.24.5.1378, diante do vasto lastro probatório de domínio e posse. 3. Em uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que o embargante não conseguiu comprovar a prova de sua propriedade, visto que o documento do veículo (CRLV - 2017) está no nome da empresa executada (J. F. Combustíveis e Derivados LTDA ME), bem como não há nos autos nenhuma comprovação de compra e venda ao Banco Wolkswagen - banco fiduciante. 4. Dessa forma, não há mácula na douta sentença, pois o embargante não conseguiu comprovar a propriedade do bem móvel (caminhão) e a forma como teria adquirido o veículo, mantendo-se hígida a penhora no processo executivo em tela. 5. Precedentes. Apelação improvida. (PE)
(PROCESSO: 60232130602251035281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERNANDES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)