PROCESSO Nº: 6539061-71.7218.10.11.4414 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENZO CARDOSO DE JOÃO MIGUEL NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DA PARTE AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. ANULAÇÃO DO DÉBITO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a demanda anulatória de débito fiscal relativo ao IRPF, ante a superveniente perda de interesse processual da parte autora (Art. 485, VI, do CPC/15), quanto aos créditos já cancelados administrativamente, ao passo que julgou procedentes os pedidos quanto ao débito remanescente originário de rendimentos tributários fraudulentos supostamente auferidos pelo demandante da fonte pagadora Atacadão Grande Rio Ltda. - ME, durante o ano-calendário de 2005, para declarar a nulidade do débito tributário em questão. Sem condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios 2. A FAZENDA NACIONAL, em suas razões de recurso, sustenta que a DIRPF entregue pelo próprio contribuinte (CNPJ 16.528.984/9949-88) deu origem à dívida e à consequente cobrança, de modo que para desconstituir a presunção de liquidez e certeza que a lei atribui à CDA, incumbia ao recorrido provar não ter sido ele o autor da declaração DIRPF, como também que a DIRF da pessoa jurídica fora emitida de forma fraudulenta, o que, segundo defende, não restou comprovado nestes autos. Conclui o recorrente, assim, que não basta, portanto, a mera negativa de autoria da entrega de declaração por parte do apelado para desconstituir a presunção dos atos administrativos praticas pela Administração Pública. 3. No caso, o postulante está sendo apresentado como responsável, por uma dívida fiscal de R$ 04.329,74 (quarenta e três mil novecentos e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos), sob o número do processo administrativo nº. 59503.247249/6825-79. 4. O senhor Enrico das Neves passou a trabalhar com carteira assinada pela empresa Limpadora de Fossas Guararapes Ltda. de maio de 2010 até abril de 2011. Em 2012, passou a ser empregado da Empresa Metropolitana S/A, exercendo atividade laborativa de motorista (ids 5654947.198037, 0761137.805013 e 2040556.327744). 5. Trata-se, em verdade, de uma das diversas formas de tentativa de fraude contra o Fisco, mediante a entrega de falsas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física, feitas por terceiros em nome dos contribuintes. (PROCESSO: 40151705093657490717, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PORTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/12/2017). 7. Ao contrário do alegado pela ora recorrente, as provas acostadas aos autos demonstram (Carteira Profissional- CTPS e os extratos do "Sistema CNIS"), que o crédito tributário foi constituído em decorrência de atos praticados por falsários, que utilizaram os dados do Sr. RAUL GOMES DE LUCAS GABRIEL AZEVEDO para responsabilizá-lo pelos débitos tributários, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2005. 8. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 29255376767912724067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)