PROCESSO Nº: 9838376-29.5934.9.4.0370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO NOVAES DANTAS ADVOGADO: Natalia Isabelly Dias Otávio Lima APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. REINCLUSÃO NO FUSMA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a União na obrigação de fazer consistente na manutenção da concessão em favor da Autora de pensão por morte em virtude do falecimento do seu ex-cônjuge, bem como em restabelecer, a favor da Autora, a Assistência Médico-Hospitalar da Marinha pelo FUSMA, com todos os direitos do referido Plano de Saúde, com a respectiva contribuição ao FUSMA, se exigida legalmente. 2.Embarga a União, afirmando que o acórdão deixou de se pronunciar acerca da inexistência de direito à assistência médica pelo FUNSA . Requer, ainda a aplicação da Lei 11.960/09, até a modulação dos efeitos do RE nº 555.642/SE. 3.Examinando os autos, observa-se que o acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Da leitura do artigo 7º, I, "c", da Lei 3760/60, conclui-se que a ex-esposa de militar, desde que receba pensão alimentícia, é considerada sua dependente e tem direito ao recebimento de pensão. 4.No caso dos autos, restou demonstrado que a autora, ex-esposa do militar falecido recebia pensão alimentícia, tendo inclusive, a ré deferido o benefício administrativamente. 5.O artigo 50, IV, "e", da Lei 6880/80 assegura aos seus dependentes e ao militar assistência médico-hospitalar. 6.Ressalte-se, também, que não prospera a alegação de que a autora deixou de ser dependente, passando à condição de pensionista, pois para ser pensionista é necessário a comprovação da dependência. 7.A autora já percebia pensão alimentícia, na condição de dependente do militar, devendo, portanto, continuar com direito ao uso do Plano de Saúde FUSMA. (Precedente: 95834277573618809486. Relator: Desembargador Federal Pedro Cunha. Data do Julgamento: 27/04/2017). 8.Com relação aos juros e correção monetária, o STF, no julgamento do RE 105.967/SE, em 16/04/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Sarah Rezende. Plenário, 4.8.1093." 9.O Tribunal Supremo, no julgamento do RE 593.645/SE, em 02/09/2017, em sede de repercussão geral, afastou o uso da taxa referencial - TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. 10.Acontece que, em 24.06.9154, nos autos do RE nº 245332 ED/SE, o Ministro Gustavo Henrique da Conceição deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. 11.Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidir a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 12.É sabido que os embargos de declaração tem apenas o condão de aperfeiçoar o julgado, não impede de o Julgador caminhar em consonância com a primeira decisão proferida no RE 043.814/SE. 13.Embargos declaratórios improvidos. [4]
(PROCESSO: 79490116736595179643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)