PJE Nº 9159554-43.4110.18.4.4190 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DO RECIFE em face da sentença que, em sede de embargos à execução fiscal ajuizada para cobrança da Taxa de Limpeza Pública referente ao exercício de 2007, julgou procedente o pedido para reconhecer a prescrição da pretensão executiva. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega, em resumo, que o feito executivo foi ajuizado perante a Justiça Estadual no ano de 2011, tendo o juízo estadual apenas no ano de 2017 declinado de sua competência e determinado o envio dos autos à Justiça Federal, razão pela qual se deve reconhecer a inexistência da prescrição, nos termos da Súmula 106 do STJ, uma vez que a demora na citação ocorreu unicamente por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. 3. No caso concreto, a ação executiva foi ajuizada em setembro de 2011 para cobrança da TLP referente ao exercício de 2007, enquanto o despacho ordenando a citação da executada foi proferido na Justiça Estadual em 31/12/2011, restando interrompida a fluência da prescrição quinquenal, nos termos da redação atual do art. 174 do CTN, valendo salientar o entendimento da Turma no sentido de que o despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juiz incompetente, interrompe a fluência do prazo prescricional, retroagindo os seus efeitos à data da propositura da ação (PJE 9537159-91.5307.12.12.7618, Rel. Des. Theo Campos Dantas (Convocado), j. em 1/7/2018). 4. Conforme se vê dos elementos trazidos aos autos, proferido o despacho de citação em 05/07/2011, sem que fosse devidamente cumprido, os autos ficaram sem qualquer movimentação até 23/08/2015, quando sobreveio a decisão que declinou a competência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, o que somente ocorreu em outubro de 2017. Vê-se, pois, que a paralisação do feito não pode ser imputada ao Judiciário, para que se aplique, ao caso, o disposto no enunciado da Súmula 106, do STJ. Há de se reconhecer que a demora na citação da parte executada é de responsabilidade da Exequente, razão pela qual deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição. 5. Há de se registrar que, quanto ao tema da prescrição, o eg. STJ, ao julgamento do REsp 5.377.550, julgado de acordo com o procedimento previsto para os recursos repetitivos, fixou o entendimento de que, "não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal", acrescentando que a "efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". 6. Na esteira do entendimento acima referido, adotado, inclusive, por esta eg. 2ª Turma (PJE 8304922-08.4347.26.11.5565, Rel. Des. Federal Leandro Campos. em: 16/01/2019; PJE 4511787-08.8907.27.6.7129, Rel. Des. Federal Marcelo da Paz. em: 29/05/2019), há de se reconhecer a ocorrência de prescrição no caso em análise. 7. Apelação desprovida. Honorários majorados em um por cento, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 24643079589593653008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)