PROCESSO Nº: 8214303-55.8630.13.5.4755 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO CARVALHO ADVOGADO: Levi Vieira Marinho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enzo Gabriel da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Farias EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA DE SAÚDE. CARGA HORÁRIA SEMANAL ACIMA DE 60 HORAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, em face do acórdão que deu provimento à Apelação do Autor, para reconhecer a possibilidade de cumulação de dois cargos públicos da área de saúde com carga horária total superior a 60 (sessenta) horas semanais. 2. Sustenta a Embargante que houve omissão no acórdão, no tocante aos arts. 37, da Carta Magna; e 118, da Lei nº 8.112/90. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 5. Esclareceu a c. Terceira Turma que: "Conforme o entendimento jurisprudencial, é possível a cumulação remunerada de cargos públicos desde que não haja incompatibilidade de horários, não cabendo a estipulação de outros requisitos para tal acumulação, pois isso implicaria a criação de restrição não prevista constitucionalmente, o que é vedado. Precedente: (DAVI LUCAS CUNHA - Quarta Turma, APELREEX 84064169284114994094, Des. Federal Davi Lucas Carvalho, DJE: 25/12/2013)." 6. Registrou-se que "o Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional". (THALES DA CUNHA, APELREEX 19230-RN, Relator: Des. Federal João Ramos). 7. Foi dito que: "O entendimento aqui adotado se alinha ao do Supremo Tribunal Federal, que já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação, previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 491885, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 07/12/2013)." 8. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Ana Sophia da Conceição, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 9. O magistrado não é obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, bastando as questões de fato e de direito que serviram para firmar o seu convencimento; nem sobre os dispositivos legais elencados pelas partes, mas sim sobre a tese jurídica por elas apresentadas, o que foi feito. 10. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. mft
(PROCESSO: 39916109593860030616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)