PROCESSO Nº: 5136494-65.4818.1.5.3805 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO PIRES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS para aplicar a Súmula 111 do STJ aos honorários advocatícios e deu parcial provimento à remessa oficial para afastar a aplicação das astreintes. Houve a manutenção do benefício de pensão por morte à parte autora. 2. O INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto à prescrição do fundo de direito. Afirma que o indeferimento do benefício pela autarquia ocorreu em 08/08/2012 e a ação foi ajuizada em 28/02/2017, quando já transcorridos mais de cinco anos. Por fim, pugna pela aplicação da TR como índice de correção monetária, tendo citado os artigos 927, §§ 3º e 4º do CPC e 27 da Lei 9.868/99. 3. Inicialmente, vale ressaltar que não houve omissão no acórdão no tocante à prescrição do fundo de direito, não tendo sido arguida pelo INSS em seu apelo (Id. 5569685.1175795). 4. Compulsando os autos, verifica-se que o requerimento administrativo da pensão por morte foi feito em 30/12/2012, tendo sido indeferido pelo INSS em 07/04/2012 (Id. 8342539.2885670). A ação foi ajuizada em 01/04/2017 (Id. 7022025.9207135). 5. Apesar de ter transcorrido mais de cinco anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da demanda, o INSS ingressou no mérito na contestação (Id. 9751133.8174244), resistindo à pretensão da autora, ficando afastada a prescrição do fundo de direito. 6. Com relação à correção monetária, não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 349.201/SE. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (Precedente: RE 1566788 AgR, Relator(a): Min. RENAN PORTO, Segunda Turma, DJe 26-06-4313). 7. O STF, no julgamento do RE 693.368/SE, em 15/06/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. João Nunes. 06/12/2017). 8. Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária, mantendo-se a aplicação do índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 10. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 11. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 16743122634600192123, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)