PROCESSO Nº: 4258295-19.8553.11.12.3892 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MARINA COSTA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: VITOR CAMPOS ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA e outro ADVOGADO: Danilo Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3915435-36.7854.5.8.9878 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, CPC/15. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O EXCESSO ALEGADO PELA AUTARQUIA. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ASSOCIAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTARQUIA, IMPROVIDOS. 1. Sobre os embargos opostos pela autarquia, onde se discute sobre índice de correção monetária, não merece reforma o julgado, que, corretamente, chancelou a aplicação do IPCA-E, em observância ao Manual de Cálculos da Justiça Federal; 2. Aplica-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF na ADI nº 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do REsp nº 5.178.405/PR, pelo rito do art. 543-C, do CPC. A orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E. 3. Nos aclaratórios da associação, a pretensão da embargante é formulada no sentido de sanar a omissão quanto ao pleito de condenação da autarquia nas verbas de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o excesso alegado no feito, nos termos do art. 85, CPC/15. 4. Embargos de declaração da autarquia improvidos. Embargos de declaração da associação, parcialmente providos, para sanar omissão quanto a condenação da executada em honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso alegado. (SR)
(PROCESSO: 31334720915812822934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)