PROCESSO Nº: 0259442-48.5299.4.10.5947 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Diogo Cavalcanti PROCURADOR CIVIL: VALNEIDE MAIA MAYSA DA ROSA e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel da Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Oliveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4853046-54.7846.30.3.8785 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDRO CUNHA E GDPST. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTAS E HERDEIROS. POSSIBLIDADE. ARTS. 687 A 689 DO CPC/2015. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou a habilitação de pensionistas (quando constava mais de um) na qualidade de sucessores de ex-servidores, bem como requereu a habilitação dos herdeiros dos instituidores. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que os exequentes do cumprimento de sentença são os próprios pensionistas que se encontram vivos e não os herdeiros dos instituidores. Sustenta que os pensionistas são os próprios exequentes e titulares do direito material, de maneira que não há o que se falar em habilitação dos herdeiros dos instituidores da pensão, nem habilitar mais de um pensionista - na hipótese de haver mais de um - porquanto o cumprimento de sentença se dirige à quota-parte do exequente/pensionista. Acrescenta que ações de execução vêm sendo propostas para cada um dos pensionistas, quando existe mais de um, sendo desnecessária a habilitação neste processo. Requer o prosseguimento de sentença apenas em relação aos pensionistas elencados na petição inicial. O imbróglio desta demanda está na possibilidade da habilitação dos sucessores processuais dos servidores falecidos, em sede de cumprimento de sentença, para o recebimento das diferenças de DANIELA TEIXEIRA, oriundas de título formado em ação coletiva. Verifica-se que no Id.: 7258328.4750508, a União juntou as fichas financeiras dos servidores falecidos a fim de demonstrar os pensionistas habilitados no sistema. O Juízo a quo, analisando a situação individualizada de cada substituído na fase de execução, reconheceu a regular comprovação de dependentes habilitados em relação aos servidores instituidores: Luiz Henrique Pinto, Vitor Gabriel Vieira, Miguel Nogueira, Geracimo Davi Lucca Aragão, Guilherme Ramos e João Pedro Martins, homologando as habilitações respectivas. Analisando a situação dos ex-servidores Agenor Pietro das Neves e Lindinalva Deusa Maia, observou que eles não deixaram dependentes para a pensão por morte. Deste modo, relativamente ao Sr. Agenor, restou habilitado o seu espólio e o de sua esposa Alice Silveira, também falecida (conforme escritura pública de inventário). Relativamente à Sra. Lindinalva, foi determinado à requerente Lisete Maia Lira a comprovação da alegada sucessão legal, mediante juntada dos documentos pessoais necessários e da certidão de óbito da instituidora. Diante das providências adotadas pelo magistrado de piso, verifica-se que os ditames dos artigos 687 a 689, do CPC/2015, que tratam da habilitação processual, foram obedecidos. Quanto à possibilidade da habilitação dos sucessores processuais dos servidores falecidos, em sede de cumprimento de sentença, para o recebimento das diferenças de OLIVIA DA ROSA, oriundas de título formado em ação coletiva, o art. 689 do CPC/2015 prevê expressamente que a habilitação ocorrerá nos autos do processo principal, na instância em que estiver, ficando, desde então, suspenso o processo. Assim, não há reparos a fazer na decisão recorrida. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 79295135720374896406, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)