PROCESSO Nº: 1749580-22.8183.12.11.7897 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Davi Lucca Cunha AGRAVADO: HENRIQUE BARROS e outros ADVOGADO: Luiz Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DA CEF NA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. INDEFERIDA. 1. A Federal Seguros SA. alega omissão quanto ao pedido de Justiça Gratuita e quanto à sua legitimidade recursal como terceiro prejudicado (art. 996 do CPC).Defende a tese de que o processo deve ser mantido integralmente na Justiça Federal, com arrimo nos arts. 5º, XXXV e 109, inciso I, da Constituição Federal, e na Lei n° 13.000/14. 2. O julgado impugnado foi claro ao consignar que a Seguradora agravante não possui legitimidade para recorrer da decisão que considera a CEF ilegítima para compor o polo passivo da lide, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo interposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. 3. A seguradora-ré aduz que se encontra em liquidação extrajudicial já decretada pela Susep e, em razão da crítica situação econômico-financeira a que está submetida, é incapaz de arcar com as custas do processo.. 4. Ocorre que a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a decretação da liquidação extrajudicial, por si só, não conduz ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, mas depende da demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes: REsp 8722529/MG, Rel. Ministra NATÁLIA LIMA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2019, DJe 26/12/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1335622/RS, Rel. Ministro VINICIUS DA CONCEIÇÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2019, DJe 16/07/2019. No caso, o balancete coligido aos fólios virtuais não se mostra suficiente para demonstrar a impossibilidade da embargante/agravante arcar com as custas e despesas do processo. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para integrar o julgado, sem atribuição de efeitos infringentes. [6]
(PROCESSO: 59930064282738615487, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)