PROCESSO Nº: 4665596-01.4242.29.8.3788 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: JUAN RODRIGUES ADVOGADO: Ana Carolina De Oliveira Nunes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Barros Zagallo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL contra Acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade da reposição ao erário imposta à impetrante, decorrente do processo administrativo nº 50581.884015/9819-43, referente ao pagamento a maior do adicional de insalubridade no período de 09/05/2015 a 29/11/2017. 2. Em suas razões recursais, alega o embargante que o Acórdão incorreu em omissão, uma vez que não considerou o teor dos arts. 54 da Lei nº 9.784/99 e art. 876 e 884 do Código Civil. 3. De acordo com o que dispõe o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No que tange aos supostos defeitos nos fundamentos do julgado, bem analisado o conteúdo da peça apresentada pela Embargante, não se verifica razão para ensejar sua reforma, porquanto não existe qualquer omissão a ser sanada. 5. A decisão colegiada, ora embargada, analisou a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal Regional, afirmando que "A eventual ocorrência de má fé, indispensável, nos termos da jurisprudência majoritária dessa Corte, para que se torne exigível a devolução da importância, não pode ser imputada à impetrante, pois, além desta não ter contribuído de qualquer modo para o erro administrativo, não é razoável exigir que a mesma tivesse conhecimento técnico que permitisse concluir que estava recebendo o adicional de insalubridade em percentual maior do que aquele que seria devido, não havendo nos autos qualquer comprovação de que a ora recorrida tenha sido notificada da redução em momento anterior a 27/06/2017, data da publicação da primeira Portaria. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que a existência de má-fé sequer é alegada pela UFAL.". 6. O referido entendimento esta em consonância com o do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, em decorrência de erro operacional da Administração, quando o servidor, de boa-fé, presume, por ocasião do recebimento, a legalidade do pagamento. (STJ, MS 80.567/DF, Rel. Ministro DIOGO PEIXOTO, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/09/2014). 7. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento e manifestando-se quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo, portanto, os vícios apontados pela Embargante. 8.Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso.De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos ordinários citados pela ora embargante, não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 9. Insta consignar, ainda, que mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. Precedente desta Corte: (PROCESSO: 72911381763757056, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO REZENDE, Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/03/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 04/08/2011 - Página 109) 10. Logo, as alegações da recorrente correspondem a mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos aclaratórios, os quais não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 11. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 10470496698991213267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)