PROCESSO Nº: 8505183-35.7897.1.2.3750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: JOAQUIM DA COSTA MORAIS DANTAS ADVOGADO: Fellipe De Amorim Macedo Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5834299-79.0431.18.12.3468 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por pela UFRN em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. 2. Em suas razões, a recorrente argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto ao artigo 5º, § 5º, da Lei nº 10.861/04, e art. 53 da Lei 9394/96, além dos arts. 206, I e 207 da CF. 3. Ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca da matéria ora arguida pela embargante, se posicionando no sentido de a Lei nº 10.861/04 preceitua que o ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação e se destina a avaliar a qualidade do ensino superior e não o desempenho individual dos alunos, não existindo na legislação qualquer vedação à colação de grau ou fornecimento do diploma aos alunos que porventura não se submeteram ao exame. 4. Por meio da alegação de omissão, a parte agravante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 055731/01, Rel.: Desembargador Federal JOÃO MIGUEL NUNES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 25/01/2016, DJe: 16/12/2016). 5. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Lucas Gabriel da Mata, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 24/02/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 19481515173348635905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)