PJE 7779578-23.8799.27.8.4812- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que deu provimento à apelação do Município de Mossoró/RN, para afastar a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em ação na qual se pretendia a disponibilização de vaga em leito de UTI, que fora extinta sem resolução do mérito, em razão do óbito da parte autora. 2. A União sustenta omissão, posto que, ao dar provimento ao recurso do Município, afastando a sua condenação em honorários, não se manifestou sobre a exclusão da condenação quanto aos demais réus (condenação fixada na sentença em R$ 900,00, pro rata). 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. In casu, não assiste razão à embargante, uma vez que apenas o Município de Mossoró/RN apelou da sentença, não havendo que se falar em omissão no julgado. 5. Embargos de declaração desprovidos. João Felipe Ramos
(PROCESSO: 63590267756718753138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)