PROCESSO Nº: 4644678-99.8385.11.6.7759 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: GABRIEL RODRIGUES ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Caldeira Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO. ART. 13-A, LEI Nº 20.374/2012. EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O cerne da presente controvérsia está em saber o marco inicial dos efeitos financeiros da progressão e promoção funcional do magistério superior regida pela Lei nº 12.772/2012. 2. O art. 12, §§ 2º e 3º, da Lei nº 12.772/2012, dispõem que a progressão e a promoção na Carreira de Magistério Superior ocorrerão mediante o cumprimento do interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível e a aprovação em avaliação de desempenho. Por sua vez, o art. 13-A do referido diploma normativo dispõe: "o efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira". 3.O processo da análise do desempenho, que homologa que o servidor, durante o interstício indicado, teve a avaliação favorável, tem natureza meramente declaratória, na medida em que, tão somente, valida fatos passados. 4. Assim, o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão e promoção deve retroagir à data do preenchimento do interstício necessário e não à data de conclusão da avaliação de desempenho ou à de outro momento distinto. Todavia, em razão da vedação da reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença que condenou a demanda ao pagamento dos efeitos financeiros das progressões de carreira da parte autora retroativos à data do requerimento administrativo, à medida que a parte autora não se insurgiu quanto a esse ponto. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32877641182596867000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)