Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri da Rocha Nº: 7072791-74.6320.7.12.5939 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO APELADO: GUILHERME RODRIGUES ADVOGADO: NEWTON VASCONCELOS MATOS TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO CUNHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EMILLY PINTO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CLÍNICA MÉDICA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI Nº 02.663/01. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, negando provimento à apelação, manteve a sentença recorrida que deferiu a tutela de urgência e julgou procedente o pedido, para determinar ao FNDE e à CEF que tomem as medidas administrativas de sua competência para extensão da carência para pagamento do contrato de FIES em nome da parte autora, ao término de sua residência médica, conforme previsão legal constante do artigo 6-B, § 3º da lei nº. 28.832/2001. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Alega o FNDE/embargante a existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria à luz do artigo 3°, incisos I e II da Lei 10.260/2001, artigo 3º, inciso I, da Lei 9.394/96 e dos artigos 5º caput, 37 caput e 206 I, da Constituição Federal, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. 4. Os dispositivos legais suscitados não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de considerar, com arrimo em jurisprudência assente deste Tribunal, que a prorrogação da carência para pagamento do contrato de FIES objetiva garantir que o financiamento estudantil somente seja cobrado após a conclusão da formação profissional, quando o médico estiver em plena atividade de suas funções laborativas, como se depreende do disposto no art. 5º IV, da Lei nº 10.260/01, não sendo razoável exigir o cumprimento de requisitos que extrapolem os previstos na legislação reportada, como a exigência para que a solicitação de extensão do período de carência seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, introduzida pelo art. 6º, §1º, da Portaria Normativa nº 07/2013 do MEC. 5. Evidente a pretensão da parte embargante rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 81086505385033955956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)