PROCESSO Nº: 9580130-78.1624.16.3.3064 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: BRUNO TEIXEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3584380-53.8851.2.4.9829 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Cunha Maia Ana Beatriz Azevedo EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO DNIT AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo DNIT em face da decisão que determinou o envio dos autos à Contadoria do Juízo, para que fosse calculado o exato valor do débito, utilizando-se o IPCA-E como fator de correção monetária, bem como condenou o Agravante em honorários advocatícios devidos à DPU. 2. O STF, apreciando a mesma questão posta no presente recurso, manifestou-se no sentido que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. (AgR na Ação Rescisória nº 1.937/DF. Plenário. Rel. Min. GILMAR MENDES. Julg. 22/06/2017. Publ. DJe 18/04/2017). 3. O enfoque a partir do qual a questão foi apreciada pelo STF não deixa dúvida quanto à pertinência do pedido da embargante. Existe uma decisão transitada em julgado garantindo o pagamento dos honorários advocatícios, e a tese da confusão de credores restou superada, de acordo com a interpretação dada pela Corte Suprema. 4. No tocante à atualização dos valores, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 154.744/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 5. O STJ, por sua vez, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 2.826.203/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores em empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas devidas (IPCA-E). Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 86558516418632833088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)