PROCESSO Nº: 0486615-45.9639.2.10.1261 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: GUILHERME MELO ADVOGADO: Maria Helena Aires De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Joaquim Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO KEVIN NOVAES. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO. DIREITO. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela Universidade Federal de Campina Grande -UFCG em face da sentença que concedeu a segurança, determinando que a Autarquia efetivasse a reintegração da Impetrante no quadro de Monitores Voluntários, da disciplina de Psicologia Médica. 2.A Impetrante, aluna do curso de Medicina da UFCG, prestou seleção para monitoria, restando classificada em 4º lugar para a disciplina de Psicologia Médica; e no edital do referido processo seletivo, havia previsão para contratação de quatro monitores, de forma que a discente restou aprovada e classificada; tendo sido convocada e já tinha iniciado suas atividades por quase dois meses. 3. Relata a Demandante que, de forma inesperada, a UFCG a comunicou, de forma verbal, e a mais 32 aprovados, que houve um erro na elaboração do edital, excluindo-a do corpo de monitores de forma compulsória; e, posteriormente, a referida instituição de ensino superior resolveu readmitir 19 dos 33 monitores originalmente contratados, deixando 14 estudantes fora do programa, dentre os quais ela fez parte. 4. A alteração unilateral das cláusulas editalícias, após o exaurimento dos procedimentos inerentes à seleção pública, com a aplicação retroativa de tais termos, acarretando a eliminação de candidata, resulta em grave afronta à isonomia, à impessoalidade e à segurança jurídica. 5. Ademais, acerca da matéria, o Plenário do Col. STF, nos autos do RE 201.789/PI (decidido sob o regime de repercussão geral), em 14/02/2015, firmou a tese da existência de direito subjetivo à nomeação na hipótese de aprovação em concurso público dentro do número de vagas ofertado; restando claro, portanto, o direito de a Impetrante ser reintegrada ao quadro de Monitores Voluntários da UFCG. 6. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 75256469699274065012, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)