PJE 3052693-18.9979.2.8.6492 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido autoral, determinou a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e do COFINS e reconheceu o direito da parte autora à compensação dos valores recolhidos indevidamente, a partir do trânsito em julgado da sentença, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da demanda. Determinou-se a incidência da taxa SELIC sobre os valores a serem compensados/restituídos. 2. A Fazenda Nacional, em seu recurso, sustenta que houve omissão no decisum, pois entende que: a) o valor de parcelas como o ICMS, como custo que é na formação do preço da mercadoria ou do serviço, deve compor o cálculo da receita bruta, base de cálculo do PIS e da COFINS; b) no julgamento do RE 813.044/MG, o STF definiu que um tributo pode fazer parte da base de cálculo do mesmo tributo ou de outro tributo, eis que se trata de custo que compõe o valor da mercadoria ou da prestação do serviço; f) a adoção da tese veiculada pode gerar indevidas consequências que extrapolam em muito a simples exclusão dos tributos mencionados da base de cálculo do PIS e da COFINS, inclusive afrontando entendimento pacificado no STF (RE 573.521/MG). 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar no aludido vício, posto que as omissões ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 52987983751161862608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)