PROCESSO Nº: 0477537-13.9469.9.11.6543 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS DIAS ADVOGADO: João Miguel Nascimento APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: JOÃO PEDRO TEIXEIRA ADVOGADO: Leandro Pinto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF. LEGITIMIDADE DO BANCO. RESSARCIMENTO DOS JUROS DE OBRA COBRADOS APÓS O PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. IMPROCEDENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração em apelação opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da CEF, para reformar a sentença apenas no ponto da condenação de indenização por danos morais que julgou improcedente, mantendo os demais termos da sentença, e negou provimento à apelação dos autores. 2. Pretende a empresa embargante a reabertura da discussão de mérito do acórdão embargado, insistindo nos seus argumentos apresentados nas razões recursais de sua apelação, arguindo que no julgado impugnado há omissão a respeito da responsabilidade pelo atraso na entrega da obra financiada, e que deve ser imputada unicamente à Construtora nos termos da Lei 5.194/66, e, há, também, erro de fato quanto ao uso do artigo 475 do Código Civil para rescindir o contrato. 3. Os embargos de declaração - previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, ou corrigir-lhe erro material, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 4. Em que pese os argumentos trazidos nesta sede de embargos de declaração, não se vislumbra incidir em vício o acórdão atacado, restando demonstrado o ânimo de reabrir discussão acerca da matéria, o que é impróprio na via eleita. 5. Embargos de declaração não providos. [7]
(PROCESSO: 60911551210223146933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)