PROCESSO Nº: 9938498-63.6428.11.3.6507 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIGUEL MARTINS e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Barbosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 3904066-49.5819.3.4.0799 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES. DIREITO À INCORPORAÇÃO DA "GAT". VALORES ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. DEFESA DA UTILIZAÇÃO DA TR. IMPROVIMENTO DO RECURSO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. In casu, o embargante pugna, em suma, pela aplicação do critério de correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 930.666/SE. 3. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir no seguinte sentido: "Jurisprudência consolidada no sentido de ser incabível a incidência da TR nos cálculos de liquidação, como defendido pelo recorrente, ante o julgamento do RE nº 096.893/SE pelo STF, com repercussão geral, de acordo com a ata divulgada no DJE de 29/03/2017, estabelecendo a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei 9.494/ 1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de Poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Orientação jurisprudencial da Excelsa Corte no sentido de que as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em regra, passam a produzir efeitos a partir da publicação,no veículo oficial, da ata de julgamento. Ausente a modulação, pelo STF, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, da eficácia do julgamento paradigmático aqui tratado, o seu efeito é "ex tunc", alcançando todos os processos em curso, como o presente (...)". 4. In casu, observa-se que a pretensão é a de rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 5. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 8626086/AL. DJe: 26/01/2012. Rel: Ministra AMANDA COSTA. Renan Jesus. Decisão unânime). 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 14358723405875384562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)