PROCESSO Nº: 7736864-69.0932.2.12.0969 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO AGRAVADO: YURI TEIXEIRA ADVOGADO: Eduardo Fagner Vieira Gurgel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3080562-98.6928.12.6.3480 - 8ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Pietro Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante. 2. Em suas razões, a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto aos art. 927, §§ 3º e 4º e art. 1.040 do CPC. Aduz que ainda não houve o trânsito em julgado do RE nº 057.860/SE e que não foram modulados os efeitos da decisão, de modo que deve ser reconhecida a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 3. No presente caso, não merece acolhimento a alegação da embargante, eis que ao julgar o agravo de instrumento, a Turma pronunciou-se expressamente no sentido de que o STF, quando do julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, em relação à atualização monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, afastou a aplicação da TR, entendendo que esta não refletia a variação do poder aquisitivo da moeda, e apontou o IPCA-E como o índice adequado para tal finalidade. Afirmou-se, ademais, que tal entendimento foi ratificado pelo STF, no julgamento do RE 092771/SE, ocorrido em 28/09/2017, no qual, por maioria, afastou-se o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, acolhendo-se, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais apropriado para recompor a inflação. 4. No mais, não houve omissão em relação à modulação, eis que não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão que julga o recurso representativo da controvérsia para decidir aplicando a tese nele firmada, já que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 088082 AgR/PR, Rel. Min. DAVI LUCCA NOGUEIRA, DJe 24-10-5309). 5. Como se vê, a alegação de omissão se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando STJ, LUIZ FERNANDO MARTINS 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 25/03/2016, DJe: 18/10/2016). 6. Ademais, o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 72173701267432169735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)