PROCESSO Nº: 8352493-90.7414.25.6.8002 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : INDUSTRIA E DAVI SILVEIRA ADVOGADO: Francisco Cavalcanti RELATOR : Desembargador Federal Vitor Gabriel Alves - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Carlos Eduardo Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO MATERIAL. RELATÓRIO DO JULGADO QUE ALUDE AO TEMA 810 DO STF. HIPÓTESE EM QUE SE DEBATE A NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RE 401.333/PR (TEMA 69 DO STF). PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que julgou desprovido o agravo interno - interposto de decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a Recurso Extraordinário -, por entender desnecessário aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração pelo STF, que poderia resultar em futura e incerta modulação dos efeitos do RE 376.989/PR (Tema 69 do STF). 2. A recorrente sustenta que o acórdão impugnado padeceu de erro material, uma vez que - em seu relatório - tratou do tema referente aos juros de mora, matéria objeto do RE 583.014/SE (Tema 810 do STF), ao passo que a hipótese em liça aborda a questão relativa à incidência ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69 do STF). 3. De fato, o relatório do julgamento em liça fez referência à discussão relacionada ao RE 775.208/SE (Tema 810). Todavia, quando da prolação do voto e na confecção da correlata ementa, tratou-se corretamente do Tema 69 do STF, no sentido de não se fazer necessário o aguardo do julgamento dos Embargos de Declaração lançados no RE 246.727/PR, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. 4. Não houve, portanto, divergência na condução do voto ou da ementa do julgado, de modo que o erro material revelado não ostenta capacidade de alterar os rumos do julgamento. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material.
(PROCESSO: 19543879348768926594, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MOTA, PLENO, JULGAMENTO: 09/07/2019)