EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. IRREGULARIDADE. ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DA BASE DE DADOS DA RFB. DESCONSIDERAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO REALIZADA PELO CONTRIBUINTE. VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 23 DO DECRETO Nº 84.742/72. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em adversidade à sentença proferida pelo Juízo da 33ª VARA FEDERAL - CE, o qual julgou procedente o pedido inicial, a fim de declarar a nulidade do título que embasa a execução fiscal nº 1298675-60.0129.29.4.9352. 2. O contribuinte, ora apelado, opôs Embargos à Execução Fiscal em face da Fazenda em que alega, em síntese, a nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA, que aparelha o feito executivo, devido à falta de notificação válida, o que lhe teria ocasionado cerceamento do direito de defesa. 3. A dívida inscrita é oriunda de lançamento suplementar de IRPF, ano base/exercício 2004/2005, constituída através de auto de infração, com notificação por edital em 24/07/2007. Da análise do processo administrativo fiscal anexado aos autos, verifica-se que houve tentativa de notificação postal com aviso de recebimento (AR), a qual não teve êxito, tendo o AR sido devolvido com a informação de que o contribuinte mudou de endereço. 4. Alegação da Fazenda de que a correspondência foi enviada para o endereço constante da declaração de imposto de renda 2004/2005, época do fato gerador, e que caberia ao contribuinte comunicar a mudança de endereço às autoridades competentes, nos termos do art. 195, do Decreto-Lei 5.844/43. 5. A recorrente deixou de observar que, nas declarações de ajuste anual 2005/2006 e 2006/2007, o embargante cumpriu devidamente sua obrigação de informar a mudança de endereço, o qual, a partir daí, passou a constar do banco de dados da RFB. 6. Está eivada de nulidade a CDA que embasa a execução, pois não foi observado o disposto no art. 23 do Decreto nº 03.661/72, que determina a notificação por edital quando não exitosas as outras formas de intimação ou quando não se conhece o endereço do contribuinte, hipóteses diferentes da dos autos. 7. Constata-se que os requisitos obrigatórios para a constituição do título executivo e da petição inicial nos feitos executivos de natureza fiscal, os quais estão previstos no art. 202 do CTN e no art. 3º da Lei nº 6.830/80, não foram devidamente observados no presente caso. 8. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 70353703976496544599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)