PROCESSO Nº: 6208795-59.8281.21.12.3270 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: VITOR HUGO RODRIGUES ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Santos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7976580-49.5499.6.6.3239 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL DISSOCIADO DO OBJETO DA LIDE. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. QUESTÃO ACIDENTAL. INOBSERVÂNCIA DE RUBRICAS NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 08.651/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RE 855842. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a discussão trazida a esta corte quanto à impossibilidade de executar-se o título judicial, sob a alegação de que o mesmo teve sua fundamentação totalmente dissociada do objeto da lide, bem como sobre o excesso na execução quanto à base de cálculo, juros e índice correção monetária utilizados. 2. Os artigos pertinentes à progressão de carreira, tanto de Ensino Básico Federal, como de Magistério Superior, são idênticos, trazendo os mesmos requisitos para ambos os casos. Dessa forma, ainda que o objeto da lide refira-se a magistério de nível superior e não de ensino básico, a fundamentação utilizada no acórdão aplica-se ao caso concreto. Trata-se de questão acidental e não essencial, que não compromete a coisa julgada. 3. Não há como aferir a alegação de que não teriam sido observadas algumas rubricas no cálculo do exequente, pois a planilha de cálculos do ente não consta nos autos. 4. No julgamento do RE 537231, Lucca Viana, realizado em 08.09.8984, em sede de recursos repetitivos, o Plenário do STF consolidou a tese que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". Além disso, foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 5. A recente decisão proferida pelo Ministro Alexandre Cardoso, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 708.047, a qual atribuiu excepcional efeito suspensivo aos Embargos Declaratórios, não obsta a adoção do entendimento aqui esposado, devendo, outrossim, ser observada quando da interposição do Recurso Extraordinário pelo Ente Público, oportunidade em que ficarão os autos sobrestados, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 51592678497736083677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)