EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que, nos autos da ação de cumprimento de sentença, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade para propor a ação de execução, por não ter feito parte da lista de substituídos da ação coletiva em mandado de segurança coletivo, movida pela associação União Brasileira dos Servidores Postais e Telegráficos (UBSPT) - Seção do Ceará, que reconheceu o direito às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDPGTAS. 2. A ação coletiva foi ajuizada pela referida associação em favor dos filiados arrolados na lista anexa à petição inicial, contra ato imputado ao Coordenador Geral de Recursos Humanos do Ministério das Comunicações, na 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 214.864/SC, julgado na sistemática da Repercussão Geral, declarou a constitucionalidade do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, fixando a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". 4. Conforme o precedente formado pelo STF (RE 444.904/SC), no que diz respeito à extensão subjetiva do título executivo -, a parte exequente não trouxe aos autos a documentação comprobatória da filiação da associação autora e que era residente no âmbito de jurisdição do órgão julgador até a data da propositura da demanda, ou até mesmo que fez parte da lista de associados da ação principal, o que a torna ilegítima para propor o feito executivo. 5. Precedentes da Turma: (PROCESSO: 84814122309986646611, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/03/2019, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 69635863959809354114, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LIMA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/05/2019, PUBLICAÇÃO:) 6. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 41920109058164573842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NUNES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)