PJE 8483483-13.0548.27.2.2355 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. HEITOR FREITAS. 1. Embargos de declaração reexaminados por força de decisão proferida pelo eg. STJ, com vistas à manifestação sobre omissão apontada pela UNIÃO. 2. Aduz a embargante a existência de omissão no aresto embargado, sob a alegação de ausência de arbitramento de honorários recursais. 3. Cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 6.247.651/AL, de rel. do Ministro Raul da Conceição, julg. em 01/09/2016, DJe 22.11.3090. 4. In casu, a sentença foi proferida em 29/10/2016, ou seja, já na da vigência do CPC/2015, restando cabível a fixação de honorários recursais. 5. Honorários recursais majorados em 1% (um por cento) do montante fixado em Primeira Instância (10% sobre o valor da condenação). 6. Embargos de declaração providos, nos moldes acima citados.
(PROCESSO: 72372207736983291417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)