Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Silva Nº: 7635800-92.4664.21.6.2117 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CAROLINA DA MOTA APELADO: KAIQUE FOGAÇA ADVOGADO: LEONARDO INACIO DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA NOGUEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL YASMIN ALVES EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. OBSTETRÍCIA/GINECOLOGIA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI Nº 51.005/01. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DO CONTRATO. DIREITO RECONHECIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ação ajuizada em face do GUSTAVO CORREIA e da CEF, objetivando a prorrogação do prazo de carência para pagamento do financiamento estudantil, por meio de recursos do FIES, com a consequente suspensão da cobrança do montante financiado pela parte autora até o término da residência médica na qual está matriculada. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo JUAN CASTRO a quem, na condição de atual agente operador do SisFIES, cabe proceder, se necessário, à eventual regularização do contrato de financiamento estudantil junto ao sistema informatizado do fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Segundo informações do próprio SAMUEL LIMA, não obstante o envio pelo Ministério da Saúde de solicitação de concessão do benefício de carência estendida para a estudante/autora, diante do preenchimento dos respectivos requisitos, quanto ao requisito a ser analisado pelo HEITOR SOUZA, previsto no artigo 6º, § 1º, da Portaria Normativa MEC n. 07/2013, qual seja, requerimento do benefício dentro do período de carência, a análise ainda está em andamento. 3. Não há que falar em falta de interesse processual, visto que não obstante as provocações da parte autora na esfera administrativa antes do ajuizamento desta ação, a suspensão das cobranças relativas ao contrato de FIES da demandante e a não inscrição nos órgãos de proteção ao crédito somente foram determinadas pelo OTÁVIO OLIVEIRA ao agente financeiro após a propositura da demanda, em cumprimento à decisão liminar proferida nos autos, sendo que, até o presente momento, não restou comprovado que houve a efetiva solução da questão. Segundo informações do próprio BRENO FERREIRA, não obstante o envio pelo Ministério da Saúde de solicitação de concessão do benefício de carência estendida para a estudante/autora, diante do preenchimento dos respectivos requisitos, quanto ao requisito a ser analisado pelo FRANCISCO CASTRO, previsto no artigo 6º, § 1º, da Portaria Normativa MEC n. 07/2013, qual seja, requerimento do benefício dentro do período de carência, a análise ainda está em andamento. 4. A autora/estudante colou grau em 08/01/2015, tendo ingressado no curso de residência médica em 27/07/2017 e requerido o benefício perseguido em 23/01/2017, fora, portanto, do período de carência de 18 meses, contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, previsto no art. 5º IV, da Lei nº 10.260/01. 5. Em que pese apresentado o requerimento administrativo já na fase de amortização do contrato, a prorrogação da carência, prevista no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei nº 10.260/2001(incluído pela Lei nº 12.202/2010), objetiva garantir que o financiamento estudantil somente seja cobrado após a conclusão da formação profissional, quando o médico estiver em plena atividade de suas funções laborativas, sendo o que se depreende do comando normativo reportado, nos termos do qual "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 6. A jurisprudência deste Tribunal segue no sentido de que "não é razoável exigir o cumprimento de requisitos que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizado antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa nº 07/2013 do MEC" (TRF5, AG/PB Nº 2494895-53.5197.11.3.9490, REL. DES. FED. LUIZ MIGUEL NOGUEIRA, JULGAMENTO: 28/04/2018; PROCESSO: 22394199255106260571, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 1º TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018). Nessa mesma linha segue o entendimento assente desta e. Terceira Turma de que, para obter a extensão do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante a residência médica, o estudante graduado em medicina deve apenas comprovar os seguintes requisitos: i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10 (Precedente: TRF5, Processo: 91634045341708493155, AC/RN, Desembargador Federal Gabriel Moura, 3ª Turma, Julgamento: 10/06/2018). 7. Existência, nos autos, de prova do vínculo da demandante em Programa de Residência Médica, credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, na especialidade Obstetrícia/Ginecologia, considerada como prioritária, nos termos da Portaria Conjunta SGTES-SAS/MS nº 3, de 21 de fevereiro de 2013. 8. Mantida a sentença de procedência da ação, uma vez evidenciado o atendimento aos requisitos necessários à obtenção da prorrogação do período de carência para pagamento do financiamento estudantil/ FIES, durante a residência médica. 9. Apelação improvida. Condenação do ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
(PROCESSO: 44894505942603931564, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)