PJE 2455216-87.1761.4.7.1030 - REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SESI, AO SENAI E AO SEBRAE SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Remessa necessária de sentença que, em ação ordinária, julgou procedente em parte o pedido autoral, no sentido de afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, da contribuição para o SAT/RAT e das contribuições destinadas a terceiros (SESI/SENAI/SEBRAE) sobre os valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado. 2. A Fazenda Nacional reconheceu expressamente a procedência do pedido em relação ao aviso prévio indenizado, com base nas Notas PGFN/CRJ 485/2016 e 981/2017, na orientação geral à carreira sobre o tema (atualizada em 14/03/2017) e no julgamento do REsp 5.412.117/RS (Tema 478), sob a sistemática dos recursos repetitivos. 3. Esta Segunda Turma segue o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não deve haver incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT nem das contribuições destinadas a terceiros (SESI/SENAI/SEBRAE) sobre verbas de caráter indenizatório, como é o caso do aviso prévio indenizado. Precedentes: PJE 1616115-71.7183.27.12.3507, Rel. Des. Federal Luiz Felipe Barros, João Miguel Pires; PJE 3748387-69.8134.12.6.6538, Rel. Des. Federal Erick Correia, j. 15/04/2019; PJE 2518960-47.8019.29.8.5427, Rel Des. Federal Calebe Barros, j. 27/07/2019. 4. Remessa necessária desprovida.
(PROCESSO: 79257851454470224115, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)