PROCESSO Nº: 1890114-55.6551.24.3.6523 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: COMPECC ENGENHARIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO: Davi Araújo PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Paz (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Santos EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. PERT. REINCLUSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. 1. Trata-se de remessa oficial decorrente de sentença que concedeu a segurança para determinar a reinclusão da impetrante no parcelamento tributário requerido, devendo a impetrada permitir que a impetrante pague a entrada do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT. 2. Após a prolação da sentença, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) noticiou que o parcelamento firmado pelo contribuinte encontra-se na situação DEFERIDO E CONSOLIDADO, tendo ocorrido a migração automática, a realocação manual de pagamentos, bem como a reativação e o deferimento, em 15/05/2018, razão pela qual afirmou a ausência de interesse processual. 3. A configuração do interesse processual exige a constatação da imprescindibilidade do processo para o resguardo do direito lesionado ou ameaçado de sofrer lesão. 4. Assim, considerando que o único objetivo da ação manejada é a reinclusão da impetrante no parcelamento tributário PERT, ressalta evidente que a posterior regularização da sua situação, com a verificação da ocorrência da reativação dos benefícios do programa governamental de recuperação fiscal em seu favor, demonstra que o interesse de agir não mais remanesce, mormente tendo em vista a perda superveniente do objeto da lide. 5. Por conseguinte, a conservação da pretensão mandamental não mais se justifica, eis que configurada a inexistência de Ana Julia da Rocha administrativo que legitime a ocorrência de recusa bastante a fundamentar a continuidade da relação processual instaurada, impondo-se a extinção do processo sem a resolução do mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC. 6. Remessa oficial prejudicada. afr
(PROCESSO: 62245426052132588929, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA VITÓRIA RAMOS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)