E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que as Apelantes não apresentaram elementos factuais e jurídicos que infirmam a fundamentação do Julgado, no sentido da aplicação da Legislação vigente ao tempo do óbito do Instituidor da Pensão de ex-Combatente, porquanto "o fato de a mãe das autoras haver falecido em 2009 não importa em concessão dos proventos de segundo tenente, pois o óbito do ex-combatente data de 1964, quando eram devidos apenas os de segundo sargento. Mais uma vez, a pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - No tocante à Correção Monetária, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, reportando-se ao que deliberado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário, vem mantendo a aplicação dos critérios de Correção Monetária definidos o referido Recurso Extraordinário, independentemente da oposição dos Embargos de Declaração naquele Recurso. IV - Quanto à Modulação dos Efeitos, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região considera prescindível aguardar-se o Trânsito em Julgado de Acórdão proferido em Recurso Representativo da Controvérsia para aplicação da Tese nele firmada, haja vista o disposto no artigo 1.040 do CPC/2015, que exige apenas a publicação do Acórdão paradigma para efeito de observância por parte dos demais Órgãos do Poder Judiciário, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação. VI - Parcial Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 44869904495305880331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)