PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. LAUDO FAVORÁVEL. SEQUELA DE JOÃO VITOR SOUZA. ENFERMIDADE PROGRESSIVA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.
1. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal.
2. Além da invalidez temporária ou definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais.
3. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, tem-se que restaram devidamente comprovadas, tendo em vista que consta vínculo empregatício urbano devidamente anotado na CTPS do autor.
4. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, o autor amolda-se perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. Restou verificado que o suplicante possui Polirradiculoneurite com hérnia interdiscal em segmento torácico-lombar, enfermidade decorrente de sequela de Raquel da Mata, que gera incapacidade total e definitiva para a realização de qualquer atividade laboral.
5. Em relação ao argumento de que a doença é preexistente ao ingresso do autor no RGPS, verifica-se que, embora a enfermidade tenha se iniciado na infância, o quadro é de caráter progressivo, de modo que seu agravamento conduz a uma incapacidade para o exercício do trabalho.
6. O promovente não tem condições de exercer suas antigas atividades para as quais estava preparado, devendo, portanto, ser reconhecido seu direito ao auxílio-doença desde a data do indeferimento administrativo, nos termos da sentença.
7. Apelação improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 85518760910166927992, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019, PUBLICAÇÃO: 18/08/2019)