PROCESSO Nº: 4907804-32.8935.23.5.3485 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE CARDOSO FIRMINO DA SILVA ADVOGADO: Sergio Ricardo Torres Buarque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS IMPROVIDOS. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDOS. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OCORRÊNCIA. EFEITO INTEGRATIVO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, acerca da ocorrência de dano moral na conduta da administração no presente caso, assim como, no tocante ao valor arbitrado, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Omissão no tocante à condenação em honorários recursais. Necessária a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios recursais, em decorrência do trabalho adicional realizado em grau recursal, consoante disposto no art. 85, § 11 do CPC. 4. Embargos de declaração do INSS improvidos. Embargos do particular providos.
(PROCESSO: 14159701317197084334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)