EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE DOMÍNIO E NÃO EDIFICÁVEL DE FERROVIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE URGÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou o pedido liminar para reintegração de posse em área irregularmente ocupada situada em faixa de domínio não edificável de ferrovia. 2. Fotos anexadas ao relatório de ocorrência elaborado pela própria agravante dão conta de que os imóveis situados na área objeto de discussão foram construídos há considerável lapso de tempo. Ademais, a malha ferroviária naquele local não está em funcionamento, não representando risco à população a manutenção dos imóveis no local até o julgamento do mérito. 3. A ordem de demolição imediata dos imóveis, por se apresentar como providência nitidamente satisfativa, não pode ser autorizada em sede de medida liminar, mormente em razão do art. 300, § 3º, do NCPC, que expressamente veda a concessão de tutela de urgência de caráter irreversível. 4. Não configuração de dano iminente, grave e concreto a amparar o requisito do perigo da demora, ao revés, a determinação de reintegração na posse e consequente demolição dos imóveis revela uma situação de periculum in mora e de caráter irreversível. 5. Inexistência de prova indene de dúvida no sentido de que a espera pelo julgamento final do processo originário, possibilitando a oferta de ampla produção probatória, configurararia violação irreparável ao pretenso direito da autora, ora agravante 6. Agravo de instrumento improvido. medc
(PROCESSO: 02557203197771419121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO OLIVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)