PROCESSO Nº: 5538298-91.8572.25.5.1601 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: PEDRO NOVAES e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Ferreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 1849633-90.3133.25.1.4330 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 514.234/SE. MODULAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Entre Público alegando omissão no acórdão recorrido acerca da constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, e do art. 927, §§ 3º e 4º, CPC, no que diz respeito ao julgamento do RE 786.762/SE, no que tange à ausência de modulação. 2. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 342.888/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 3. O acórdão embargado, nada divergindo nesta questão, consignou que: "Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 552.234-SE) que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice de caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculo da Justiça Federal.". 4. Acerca da possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 867.931/SE, tem-se que, a decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido naqueles autos, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma; não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 98158668899065680521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)