PROCESSO Nº: 9024566-20.3282.17.8.2463 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RECORRENTE ADESIVO: JOSE MARCELINO OLIVEIRA CAVALHEIRO ADVOGADO: Pedro Lucas Silveira e outro APELADO: YURI RODRIGUES ADVOGADO: João Guilherme Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OCUPANTE DE FUNÇÃO DE CHEFIA OU DIREÇÃO. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSENCIA DE MÁ-FÉ DO SERVIDOR. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Restringe-se o cerne da demanda em analisar a possibilidade ou não da Universidade se abster de efetuar, a título de reposição ao erário, descontos nos vencimentos da parte autora, em decorrência de suposto pagamento equivocado do adicional de insalubridade, durante o período no qual exerceu Cargo de Direção CD-45828, com regime de dedicação integral ao serviço. 2. A Universidade busca demonstrar, com base no inciso I do Anexo II da ON/SRH/MP nº 6, de 2009, que "não é devido o pagamento de adicional de insalubridade ao servidor que ocupa função de chefia ou direção se este estiver tão somente com atribuição de comando administrativo, vale dizer, afastado da atividade habitual insalubre, o que, repita-se, não é o caso dos presentes autos". 3. A jurisprudência desta Corte Regional tem se consubstanciado no sentido de não ser devida a devolução ao erário de valores de natureza alimentar, recebidos em virtude de interpretação equivocada da lei pela própria Administração, dada a boa-fé do beneficiário no seu recebimento. 4. No caso concreto, uma vez constatada, a alteração de interpretação da Administração Pública acerca da possibilidade ou não de pagamento do adicional de insalubridade aos servidores ocupantes de função de chefia ou direção, afigura-se indevida a restituição ao erário do valor erroneamente recebido, em face dos princípios da legítima confiança, segurança jurídica e a certeza do direito. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 74703338774897215819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)