PROCESSO Nº: 1842550-45.9302.17.1.7940 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN DA COSTA ADVOGADO: Luiz Miguel Rodrigues e outro APELADO: YAGO ARAÚJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Mendes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Peixoto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila da Paz De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. JOAQUIM ALVES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA E JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou parcialmente procedente ação movida a fim anular ato de licenciamento e para reintegrar a parte autora ao exército, concedendo-lhe o direito de receber tratamento médico, sob o fundamento de que as lesões sofridas não tiveram por causa o exercício da função militar, ou por qualquer causa constante do art. 108 da Lei 8.880/80, mas que, eventualmente, iria precisar de cirurgia e fisioterapia, sob o fundamento de impossibilidade de julgamento a pior em face de apenas a parte autora haver interposto recurso de apelação. AUGUSTO FOGAÇA alega que o acórdão restou omisso por não haver fixado honorários recursais. GUSTAVO HENRIQUE SOUZA alega que o acórdão restou omisso ao fato de que não houve impugnação da perícia, que atestou ser a parte autora incapaz permanentemente para o serviço militar. Assiste razão à União. A sentença foi prolatada sob a vigência do novo CPC, razão pela qual são devidos honorários recursais, que se arbitram à razão de 2% sobre o valor da causa, cuja execução fica suspensa, pelo prazo de cinco anos, em face da concessão de gratuidade judiciária. O acórdão é claro no sentido de que a parte autora não teria direito sequer à assistência médica, porquanto o acidente não ocorreu em serviço militar ou em razão deste, mantendo a sentença tão somente em face da impossibilidade de julgamento a pior, considerando que só a parte autora interpôs recurso de apelação. Improvimento dos embargos de declaração da parte autora e provimento dos embargos de declaração da União, para condenar a apelante em honorários recursais. [11]
(PROCESSO: 43163289077157831142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)