PJE 3090141-22.5966.5.2.7298 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRECATÓRIO. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de execução contra a Fazenda Pública, que deferiu o pedido de habilitação dos sucessores do exequente Henrique Jesus, ora agravados. 2. Em suas razões, a União defende, em síntese, que: a) operou-se a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC; b) o exequente, Sr. Isaac da Cruz, foi intimado da expedição de RPV, por intermédio de advogado regularmente constituído nos autos, deixando transcorrer mais de 05 anos sem que demonstrasse interesse em sacar tal valor; c) transcorreram mais de cinco anos após a morte do autor/exequente, sem que os agravados tomassem providências, sendo evidente, neste caso, a ocorrência da prescrição intercorrente. 3. Consta dos autos que os valores devidos à exequente falecida já foram pagos, por meio da RPV 350843-PB. No entanto, devido ao decurso de mais de dois anos sem levantamento, foram devolvidos aos cofres públicos, por força da Lei 13.463/2017. 4. Considerando-se que a pretensão executória foi exercida tempestivamente e consumada com a expedição de precatório, tendo, inclusive, sido realizado o depósito dos valores, tal montante passa a integrar o patrimônio da parte exequente (crédito), não havendo que se falar em prescrição intercorrente, quando a própria legislação (Lei 13.463/2017) trata textualmente do cancelamento (art.2º) e do cabimento da reexpedição, no caso de ter havido tal cancelamento, a pedido da parte credora (art. 3º). E, ainda, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva, pois, com o depósito dos valores pela parte executada, considera-se satisfeita a execução, com exaurimento da fase processual. 5. "Sucede que, no caso presente, já existem valores depositados em nome do falecido. Desse modo, não se cuida de discussão acerca da prescrição para habilitação de sucessores. Em verdade, a questão frequenta tão só a seara de inventário e partilha (se o caso). Dito de outra forma, não há falar em consumação de prazo prescricional para que os sucessores do falecido exerçam sua pretensão executória, de modo a perseguir a satisfação de seu direito consagrado em título judicial transitado em julgado. O caso, diferentemente, concerne à simples habilitação para a percepção de créditos já depositados, porquanto já ultimada a fase de execução (cumprimento de sentença, na dicção do legislador)".(TRF5, 2ª Turma, PJE 6320873-80.7484.27.6.8451, Rel Des. Fed. Lucas Gabriel Rodrigues, Data de Assinatura: 01/09/2018) 6. Outros precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 5383218-34.8863.12.12.8658, Rel. Des. Fed. Convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julg. em: 16/11/2019; PJE 4344309-19.2089.19.10.7670, Rel. Des. Fed. Convocado João Guilherme Silveira, Data de Assinatura: 18/07/2019. 7. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 39889703655134448508, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)