PROCESSO Nº: 0243363-17.9937.1.2.5412 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : AURI FAUSTA MAIA ADVOGADO: Marcelo Pires APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR : Desembargador Federal Luiz Fernando Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Emanuel Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RE 453.491/SE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO. REANÁLISE DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO OBTIDO SOMENTE EM AÇÃO RESCISÓRIA. FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à violação à coisa julgada, por ter sido determinado no acórdão embargado índice de correção monetária diverso (Manual de Cálculos da Justiça Federal) daquele determinado na sentença exequenda (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência). 2. Esta Corte possui firme posicionamento no sentido de que se deve considerar a data de citação do processo originário, em caso de provimento de ação rescisória, para fins de fluência dos juros de mora. Precedente: Processo 3423048-31.6339.8.2.6158, Rel. Desembargador Federal Ian Vieira, 3ª Turma, Julgamento: 09/08/2018. 3. O acórdão deste Regional determinou a aplicação do RE 782.008/SE (Tema 810), decidido sob o regime da Repercussão Geral aos presentes autos. Fê-lo assim porque tanto o STF quanto o STJ firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF - RE 2.491.746 AgR, Rel. Ministro Ryan Rezende, Segunda Turma, DJe 22/03/2017; e STJ - AIREEDARESP 3466709.3944.45.16765-4, Rel. Ministra Ana Laura Novaes, Corte Especial, DJe 18/07/2018). 4. Este Tribunal não passou ao largo desse entendimento, tendo se posicionado no sentido de a decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 132.339/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 5. Tendo esta Turma Julgadora entendido pela aplicação imediata do RE 284.460/SE ao processo em comento, não se fazia necessária uma imersão na questão dos efeitos do julgamento dos Embargos de Declaração no mencionado Recurso Extraordinário. 6. Cumpre esclarecer que os juros moratórios e a correção monetária são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de forma que o seu exame de ofício pelo juízo não implica nulidade da sentença, nem violação à coisa julgada. 7. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 27029806694657402164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)