PROCESSO Nº: 0663814-55.8591.3.5.5733 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VAP - VIGILANCIA ARMADA PATRIMONIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Igor Martins Costa Isabella Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. PARCELAS PAGAS PELO EMPREGADOR, DIRETAMENTE, AO EMPREGADO. TRANSAÇÃO REALIZADA APÓS A LEI Nº 9.491/97. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. O acórdão recorrido é claro ao assinalar que a vedação legal ao pagamento direto de verba de FGTS ao empregado não se confunde com o depósito mediado e autorizado pelo Poder Judiciário. Ainda que a CEF não tenha figurado na lide trabalhista e, portanto, não se sujeite aos efeitos da coisa julgada ali firmada, é certo que a cobrança de valores já quitados, em acordos homologados pelo Estado-Juiz, constitui violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Vedação ao Enriquecimento Sem Causa, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 19.522/DF, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2017, DJe 29/08/2017). Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 71.836/DF, Rel. Ministro FERNANDO PINTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/07/2016, DJe 12/11/2016). É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 3.230.122/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2016, DJe 15/05/2016). "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 63.640/PI, Rel. Min. GUILHERME CORREIA, QUINTA TURMA, DJe 27/10/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 676.436/SC, Rel. Ministro LUCCA PORTO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/07/2017, DJe 19/03/2017). Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 39686882902489714948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)