PROCESSO Nº: 5127445-41.2881.18.8.2430 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA ELEVADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEMANDA SEM PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. art. 485, V, do CPC/15, com fundamento na ocorrência de litispendência, e condenou o autor em honorários de sucumbência, fixados em mil reais. 2. Inicialmente, destaca-se que, apesar de o Magistrado a quo ter afirmado que os honorários foram arbitrados nos termos do art. 85, § 3º do diploma processualista, ao se considerar o valor da causa, fixada em R$ 605.672,84, e o já referido valor dos honorários, resta evidente que os mesmos foram fixados, na verdade, nos termos do § 8º do mesmo artigo, ou seja, por equidade. 3. De acordo com o art. 85, §2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 4. Já o § 3º estipula que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, como no presente feito, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 41.194 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 59.898 (vinte mil) salários-mínimos até 350.461 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 137.551 (cem mil) salários-mínimos. 5. Embora o § 8º do mesmo artigo autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu. 6. Nesse sentido, destaca-se que a razão da norma é evitar que o causídico seja remunerado desproporcionalmente ao exercício de sua atividade, gerando um desequilíbrio no processo, o que ocorre não apenas quando o advogado recebe honorários sucumbenciais de baixo valor à luz da complexidade da causa, mas também quando é remunerado pela outra parte de modo muito elevado em relação à quantidade e qualidade do trabalho realizado, tempo despendido com a causa, dificuldade desta, entre outras questões relacionadas. 7. Assim, considerando o valor atribuído à presente causa (R$ 265.873,84), a fixação dos honorários em 10% sobre o referido montante resultaria em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo, razão pela qual se mostra pertinente a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, levando-se em consideração que os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade permeiam todo direito. 8. Ademais, deve ser destacado que na presente ação a parte autora requeria o fornecimento de medicamento, tendo esta Corte entendimento pacificado no sentido de que, nas demandas relativas ao direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, o que também impõe a aplicação do art. 85, parágrafo 8°, do CPC/2015. Precedente: (PROCESSO: 26225281529137902515, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/11/2018, PUBLICAÇÃO: ) 9. Apelação improvida. Igor Jesus
(PROCESSO: 95792579612215683580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)