PROCESSO Nº: 5784854-05.2073.16.7.5189 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL CAVALCANTI CAVALCANTE ADVOGADO: Murilo da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Cruz - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o requerente busca a concessão de benefício de amparo social, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido, ao argumento de que restaram preenchidos os requisitos necessários para tanto; Detendo o grupo familiar do autor, composto de 02 (duas) pessoas: o demandante e sua genitora, renda correspondente a 01 salário mínimo (R$ 880,00 à época), decorrente de benefício previdenciário de pensão percebido pela genitora, não resta configurado o requisito da renda "per capita", necessário à concessão do benefício; Por outro lado, inexistem outros elementos que conduzam à conclusão da existência de miserabilidade familiar ou mesmo vulnerabilidade econômica e social; Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 47708809676735152032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)