PROCESSO Nº: 1922441-82.1262.12.6.4007 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO SANTOS ADVOGADO: Daniel da Mata APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Pires EMENTA APELAÇÃO. IMPROPRIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPROVIMENTO. I - Encerrando-se o prazo para prestação de contas no mandato do sucessor, cabe a este o cumprimento do respectivo dever, não havendo a apelada apontado nenhuma circunstância que lhe teria obstado a fazê-lo, a tempo e modo. II - Presente a omissão dolosa, não merece ser aceita a alegação de que a suposta improbidade estaria afastada em face da realização do objeto para o qual se destinaram os recursos públicos, porquanto, conforme decisão do Tribunal de Contas da União (Acórdão 6791/2017), aquele não restou cumprido, nem mesmo em parte substancial. III - Imposição, única e exclusivamente, de sanção de multa, a qual observou a proporcionalidade, sendo fixada no percentual de cinco por cento do máximo legalmente cominado. IV - Apelo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 05029188566283755978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)