PROCESSO Nº: 8550223-61.7998.22.7.4187 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: THEO DA PAZ DE AUGUSTO MORAES ADVOGADO: Miguel Melo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR : Desembargador Federal Emanuel Ferreira - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 2001554-62.9866.3.7.0198 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Murilo Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO RESP 0.489.792/ PR, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 1.036 DO CPC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo particular em face de decisão que negou seguimento a Recurso Especial ao argumento de que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com a tese firmada pelo STJ, quando do julgamento do REsp 5.498.601/PR (Tema 290), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos. 2. Entendeu-se configurada hipótese de fraude à execução, pois que o ato translativo do imóvel foi praticado antes da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, mas depois da citação válida do executado; na pendência, pois, de executivo fiscal, situação que remete à presunção de fraude à execução. 3. O agravante entende inaplicável ao caso concreto o entendimento firmado pelo col. STJ no REsp 8.867.642/PR, pois que - ao seu sentir - não estaria comprovada situação de fraude à execução, já que o executado - que lhe vendeu o bem - teria patrimônio bastante para quitar o débito, a despeito de a Fazenda Nacional não ter localizado os sobreditos bens. 4. Acórdão da Terceira Turma deste eg. Tribunal negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pelo particular, de modo a reconhecer configurada a fraude à execução. 5. O agravo interno não merece guarida. O acórdão recorrido examinou de forma específica o tema da caracterização da fraude à execução. No caso em exame, a alienação do bem imóvel ocorreu em 04/03/2004, enquanto a citação do executado ocorreu em 04/02/2003, portanto a alienação do bem foi posterior à citação, restando configurada a ocorrência de fraude à execução fiscal. Compreendeu o v. acórdão, outrossim, insubsistente o argumento do embargante de que o alienante podia dispor dos seus bens à época em que alienou o imóvel em questão. O recorrente, pois, não se desincumbiu do ônus de provar que o executado ainda dispunha de patrimônio suficiente para saldar a dívida, mesmo após a alienação do imóvel em questão. 6. Na hipótese, verifica-se que o acórdão recorrido está em perfeita conformidade com a orientação do STJ fixada no REsp 8.415.475/PR, no sentido de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (08.01.3277) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 27.05.7801, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". 7. Sobre a questão ventilada no agravo, de que o executado dispunha de patrimônio suficiente para saldar a dívida, mesmo após a alienação do imóvel em questão, a controvérsia demanda o necessário revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do Recurso Especial. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 11608408714703348399, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 19/03/2019)