PROCESSO Nº: 7724312-23.4723.29.3.6853 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL DA MATA WANDERLEY FILHO ADVOGADO: Vitor Cunha ADVOGADO: Vicente Campos ADVOGADO: Juliana Gabriela Ramos ADVOGADO: Heitor Lima ADVOGADO: João Costa ADVOGADO: Gustavo Henrique Lopes Dantas Vitor Hugo Rocha ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Francisco Nunes Barreto AGRAVANTE: EMANUEL MARTINS ADVOGADO: Arthur Teixeira ADVOGADO: Davi Lucca Silva ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Breno Pereira Dantas Luiz Gustavo da Costa ADVOGADO: Roxany Levi Mendes Barreto ADVOGADO: Isaac Alves ADVOGADO: Davi Luiz Costa ADVOGADO: Juliana Melissa da Paz AGRAVANTE: RYAN GOMES ADVOGADO: Davi Lucas Cardoso ADVOGADO: Gustavo Duarte ADVOGADO: Roxany Murilo Cavalcanti Barreto ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Thiago Souza Dantas Lucca da Paz ADVOGADO: Bernardo Moura ADVOGADO: Pedro Miguel Vieira ADVOGADO: Juliana Fernanda Peixoto AGRAVANTE: VITOR HUGO CARDOSO ADVOGADO: Daniel Lopes ADVOGADO: Rodrigo Pinto ADVOGADO: Eduardo Gomes ADVOGADO: Roxany Bryan Pires Barreto ADVOGADO: Danilo Fernandes Dantas Bruno das Neves ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Luiz Miguel Mendes AGRAVANTE: BENÍCIO DA MATA ADVOGADO: João Lucas Silva ADVOGADO: Benício Nascimento ADVOGADO: Leandro Ramos ADVOGADO: Sergio Santana Da Silva ADVOGADO: Vitor Hugo Viana ADVOGADO: Lucca Viana Dantas Raul Silveira ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Joaquim Freitas Barreto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 5013771-13.4052.19.4.0653 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. O art. 489 do CPC/15 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Ademais, o simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Saliente-se, ainda, que, com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69558381483909859614, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)