PROCESSO Nº: 7586810-71.8074.2.1.0153 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: RODRIGO ROCHA e outro ADVOGADO: Vinicius da Rosa Candido Dias Neto e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Mata - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6130175-80.8382.17.6.6456 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULAR PROCESSAMENTO. EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por NATHAN COSTELA e OUTRO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública, como forma de evitar pagamentos indevidos ou remessas desnecessárias à Contadoria, manteve o feito sobrestado até o julgamento do agravo de instrumento de nº 8855721-63.2978.8.3.8126. 2. O caso cuida de cumprimento de sentença no qual os requerentes, sucessores da exequente originária, falecida no curso do processo, executavam inicialmente o valor de R$ 14.236,49 (relativo ao período de 04/02/2014 a 08/2016). Em 14/09/2017, a União juntou cópia do Ofício 116-SS5/SSIP, de 12/09/2017, noticiando que a autora teve seu benefício alterado para cota integral a partir do mês de junho/2017, trazendo aos autos fichas financeiras e valores atrasados, relativos ao interstício de 08/12/2014 até 28/02/2016. Ocorre que, no bojo do agravo de instrumento PJe nº 6946297-42.4039.29.3.3793, restou determinada a suspensão da obrigação de pagar enquanto não houvesse o correto cumprimento da obrigação de fazer. 3. Mais adiante, em 20/09/2017, a União Federal anexou cópia do Ofício nº O136-SS5/SSIP/Esc Pes, que informou o seguinte: "Em atenção ao oficio nº 00663/GTS/CRASP-l/PRU5R1PGU/AGU, de 17 JUL 17, que refere-se ao Processo nO0159100-91.8594.6.7.3014, da 3" Vara Federal de Pernambuco, de autoria da Sra LUANA MELO (CPF/MF nO202.915.406-42), filha inválida do Ex-combatente JECELY FARIAS DOS SANTOS, falecido em 25 FEV 07, informo a V Sa que foram adotadas as medidas administrativas necessárias ao saque da diferença dos valores de ½ (meia) cota-parte para cota integral para o pagamento do mês de agosto/2017, relativo ao período de 01 JAN 2017 a 31 MAIO 2017, cuja previsão de depósito é o 2° dia do mês de setembro/2017. 2. Em relação aos valores referentes ao ano anterior (19 AGO 2016 a 31 DEZ 2016), por tratar-se de exercício findo, foi solicitado ao Centro de Pagamento do Exército-CPEx que realize o dito saque, conforme o contido no Documento Interno do Exército O1236-SS4/SSIP/Esc Pes, de 21 JUL 17, cuja cópia segue anexa ao presente". 4. Após, a exequente requereu o pagamento do período de 05/08/2014 até 14/06/2016 considerando que somente foram pagos àqueles posteriores a 21/12/2016 (id nº 6981804). A União, por meio de petição anexada sob o id nº 9092066, de 12/11/2017, concorda com a planilha de cálculos da parte exequente, razão pela qual resta expedido o Precatório nº 0864.36.73.440.808620. Nada obstante isso, a DPU, em patrocínio à exequente, em 18/09/2018, anexou petição ressaltando que os cálculos anteriormente apresentados pelo Setor de Cálculos da Defensoria tomaram por base o Ofício nº 107-SS5/SSIP/Esc Pes (id. 1281995.7714898 que, erroneamente, implantou o benefício da assistida com a cota de 50% do soldo de Segundo Tenente. Assim, o valor correto das parcelas em atraso importaria em R$ 118.716,92. Requereu assim a expedição de precatório complementar. 5. Em 29/09/2018, ante o falecimento da exequente, foi anexado pleito de habilitação dos respectivos herdeiros (id nº 2529256) que restou deferida conforme id nº 6986898. Em 12/06/2018, a parte credora anexou petição com a planilha de cálculos tendo o ente público discordado defendendo que a obrigação de pagar já fora cumprida e tal pretensão seria ultra petita bem como que a obrigação de fazer foi devidamente implantada a partir de junho de 2017, com o pagamento dos atrasados relativos aos anos de 2016 e 2017, pugnando pela extinção da execução. 6. Todavia, os sucessores recém-habilitados reiteraram a expedição de precatório complementar, no importe atualizado de R$ 529.510,28 (no que tange ao mesmo interstício de 24/07/2014 a 08/2016, excluída a quantia de R$ 65.914,49 do primeiro precatório expedido de antanho), por entenderem que o novo valor do quantum devido ser de R$ 423.790,77, após a indicação de equívoco na confecção dos cálculos, tendo em vista que o Setor de Cálculos da Defensoria tomara por base o Ofício nº 107-SS5/SSIP/Esc Pes, que erroneamente implantou o benefício da exequente com a cota de 50% do soldo de Segundo Tenente, quando deveria ser 100%. 7. Em decisão anterior, o Juízo a quo, com base em parecer apresentado pela Contadoria, concluiu realmente que a União executada cumpriu, de forma equivocada, a obrigação de fazer, no que tange ao período de 11/2014 a 08/2016, uma vez que somente em junho de 2017 é que a pensão fora implantada no percentual de 100%, o que dá direito a diferenças em favor da parte credora. Portanto, reputando pendente o pagamento do período desde a data do ajuizamento da ação (17/05/2014) até a data da implantação do benefício na cota parte determinada no título executivo, é que o Juízo achou por bem encaminhar os autos à Contadoria para recalcular o quantum executado. De tal decisão é que fora manejado pela União o agravo de instrumento de nº 4425380-07.2642.31.1.3271, que fora considerado pelo Juízo para sobrestar o presente feito executivo. 8. Na sequência, em um primeiro momento, o Juízo de primeiro grau considerou que, ante à concordância expressa do ente público executado com os valores inscritos no PRC 854137-PE, estando pendente a obrigação de pagar relativa a valores remanescentes, não há óbice à sua liberação em favor dos habilitados. Depois, em outra decisão, ordenou que houvesse a compensação do valor do requisitório já expedido. Por último, na decisão ora hostilizada, findou sobrestando o feito executivo até a apreciação final do agravo de instrumento de nº 6290396-93.9878.9.8.7116. Daí o agravo dos exequentes. 9. No bojo do agravo de instrumento de nº 8205625-90.6206.1.7.8198, restou decidido o seguinte: "É que, da análise das razões do agravo do ente público federal, não se extrai argumentação suficiente a infirmar a decisão ora agravada, que se convenceu da existência de diferenças a serem pagas aos sucessores da exequente falecida, a título de precatório complementar. Isso porque, como bem explicitado pela Contadoria do Juízo, os valores perseguidos em sede de precatório complementar se referem, na realidade, ao período de novembro de 2014 a agosto de 2016, distinto, portanto, do período entre 2016 e 2017 que alega a União ter adimplido integralmente. Ora, conforme pontuado precisamente pelo Juízo de origem, a obrigação de fazer somente foi implantada em junho de 2017, com o pagamento de parcelas pretéritas referentes ao período de 2016 e 2017. Após, houve a expedição do Precatório nº 5272.99.81.631.040221, relativo ao interstício temporal de 11/2014 a 08/2016. Sucede, entretanto, que somente em junho de 2017 a pensão findou implantada no percentual de 100%, quando tal, em verdade, deveria remontar à data do ajuizamento da ação, em novembro de 2014, e daí o erro cometido no cumprimento da obrigação de fazer, do qual adveio a existência de diferenças pecuniárias em favor da parte credora (agora sucedida pelos seus herdeiros, no feito executivo). Assim, à míngua de razões contundentes que efetivamente comprovassem a inexistência do equívoco identificado pelo magistrado e pela Contadoria judicial, é irreprochável a decisão agravada em seus termos, porquanto é de rigor a nova confecção de cálculos, a título de precatório complementar, a fim de abarcar as diferenças porventura devidas aos exequentes". 10. Portanto, e tomando como base as razões de decidir lá explicitadas, não se revela razoável a manutenção do sobrestamento do cumprimento de sentença de que se cuida até o julgamento final daquele agravo de instrumento, mormente porque a União, como se viu, sequer trouxe argumentação relevante a ponto de infirmar o convencimento obtido pelo magistrado a quo, limitando-se a afirmar, genericamente, que teria cumprido a obrigação integralmente. 11. Sendo assim, merece reproche a decisão agravada, para cassar a suspensão do feito executivo, permitindo o seu regular processamento, a fim de que não haja prejuízo aos sucessores exequentes, tendo em vista a existência de valores depositados em seu favor e que não estão sendo mais discutidos na presente oportunidade. 12. Agravo de instrumento provido, para cassar a decisão que sobrestou o processamento do cumprimento de sentença, a fim de que este seja retomado regularmente, com as consequências daí advindas. ID
(PROCESSO: 56523763825396596110, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)