PROCESSO Nº: 8301681-97.2116.23.9.2514 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ANTHONY VIANA DANTAS DE SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO: José Dantas De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Nascimento - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6351603-94.3426.21.1.1157 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE BACENJUD. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESBLOQUEIO EFETIVADO. EFEITOS PRÁTICOS EXAURIDOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. A decisão agravada, preferida em sede de execução fiscal, considerando que o parcelamento da dívida ocorreu após o bloqueio Bacenjud e que não houve o oferecimento de caução idônea, condicionou a liberação dos valores constritos à aquiescência da exequente ou o seu desinteresse no imediato aproveitamento dos valores bloqueados para fins imputação em pagamento. Houve determinação de intimação da exequente para "dizer se concorda com o requerimento em análise ou, em não concordando, apresentar os respectivos cálculos para fins de quitação/abatimento parcial dos créditos, sob advertência de, em não o fazendo, ser analisada, como em outras ocasiões já o fiz, a possibilidade de liberação sob a perspectiva de eventual onerosidade excessiva em desfavor da parte executada". Conquanto a Fazenda Nacional tenha se manifestado requerendo que o montante fosse transferido para uma conta aberta na Caixa Econômica Federal e transformado em pagamento definitivo para a União, não se desincumbiu de apresentar "os cálculos para fins de quitação/abatimento parcial", não atendendo, assim, a determinação judicial. De outro lado, a executada apresentou os comprovantes de pagamento do parcelamento, corroborando sua boa-fé e interesse no adimplemento da dívida tributária, perfectibilizando, ainda, a condição prevista no item 5.2 da decisão impugnada: "em havendo nos autos "termo de parcelamento" e comprovantes de pagamento das parcelas vencidas juntados pela parte executada até o pedido aqui em apreciação, determino o desfazimento de eventual constrição (inclusive para fins de desbloqueio no sistema BACEN), restando suspenso o processo por um ano." Não tendo a exequente cumprido o comando judicial é de ser mantida a decisão agravada, mormente porque já houve o desbloqueio dos valores, em favor do executado, motivo pelo qual se exauriram os efeitos práticos da medida aqui requerida. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 88625710681620545798, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)