TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO.
1. No julgamento do REsp 9172203/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal.
2. Assim, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF", sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 1902443/RS, Rel. Ministro LEVI ALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/02/2018, DJe 14/12/2018).
3. Pelo que se observa nos autos, o prazo (1 ano de suspensão + 5 anos para a prescrição) do art. 40 da LEF teria começado a partir de 23/08/2013, data em que a Fazenda Nacional tomou ciência da não localização do devedor no endereço indicado na petição inicial.
4. Contudo, não há que se falar em transcurso desse prazo no momento em que foi proferida a sentença ora recorrida (20/12/2017).
5. Ademais, observa-se à fl. 19 v. que o executado se deu por citado no processo em 30/06/2013, não tendo havido a intimação da Fazenda Nacional acerca dessa citação. Em vista disso, e considerando-se que o executado foi citado e não pagou a dívida, deve o feito retornar ao Juízo de origem para o seu prosseguimento com a fase constritiva.
6. Apelação provida, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo a quo para o seu regular prosseguimento.
(PROCESSO: 23668878668155710974, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019, PUBLICAÇÃO: 13/06/2019)