PROCESSO Nº: 2924822-65.4796.15.6.3922 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: IRANEIDE DE ALICE LOPES e outro ADVOGADO: Jaiane Batista Garcia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo DNIT, alegando que o acórdão foi omisso quanto aos arts. 12, da Lei 8.629/93; 26, do Decreto-lei 3.365/41; e 32, §2º, do CTN. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. O Acórdão embargado consignou que a alegação do DNIT, de que o valor da indenização deve corresponder ao preço de mercado do imóvel no momento da desapropriação, contraria frontalmente o disposto no art. 12, § 2º, da LC 76/1993, que expressamente prevê que o valor da indenização corresponderá ao valor apurado na data da perícia ou ao consignado pelo juiz, e que o referido critério - valor da indenização consentâneo à data da perícia - encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Regional. 5. Foi anotado, ainda, que o imóvel dos Expropriados e os contíguos a este têm características urbanas, uma vez que apresentam destinação econômica eminentemente urbana, existindo a perspectiva real de tal imóvel ser loteado de imediato, devido à proximidade com a cidade, acesso, existência de loteamentos legais e/ou informais na circunvizinhança em diversos pontos ao longo do anel viário, além de estar inserido no perímetro urbano da Cidade de Caicó/RN. 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Mariana Santos, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ota
(PROCESSO: 38061477841464032889, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)