PROCESSO Nº: 9738915-49.1175.23.11.0164 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: JOÃO FELIPE MARTINS ADVOGADO: Samuel Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. ENTRAVES ORÇAMENTÁRIOS. DEMORA NO PAGAMENTO. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DAS REGRAS VIGENTES NO MOMENTO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO STJ. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o IFCE ao pagamento, em favor do autor, das parcelas vencimentais relativas à Retribuição por Reconhecimento, Saberes e Competências - RSC, compreendidas entre março/2013 e dezembro/2014, nos termos da Lei nº 12.772/2012, no montante de R$ 745.304,26 (cento e vinte e oito mil, oitocentos e seis reais e vinte e seis centavos), a ser acrescido dos consectários legais a seguir fixados. Estabeleceu-se, ainda, que o crédito será acrescido de correção monetária e de juros de mora nos moldes estatuídos pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) incidindo juros de mora a partir da citação válida. Por fim, condenou-se o demandado no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 2. No presente caso, a ação foi ajuizada por particular em face do IFCE, objetivando, a condenação do demandado no pagamento da parcelas retroativas referentes à Retribuição de Titulação por Reconhecimento, Saberes e Competência de Nível III, equivalente à titulação de doutorado, a partir de 1º de março de 2013 a 26 de julho de 2014, no valor final de R$ 004.328,26 (cento e vinte e oito mil, oitocentos e seis reais e vinte e seis centavos). Na contestação, a demandada sustentou a falta de interesse de agir da parte autora, por se tratar de valores decorrentes de verbas já reconhecidas como devidos pela Administração Pública Federal. Defendeu, ainda, que, em relação à correção monetária e juros, permanece plenamente válida a utilização da TR + 0,5% ao mês. 3. Em relação ao mérito recursal, este Regional já se manifestou no sentido de que "não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido" (PROCESSO: 07083368907011419324, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOVAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/03/2017). 4. Sendo assim, não merece acolhimento a alegada carência de ação, por falta de interesse de agir autoral, porquanto não foi efetuado o pagamento na seara administrativa, o que levou a parte autora a ajuizar a presente demanda. Nesse sentido: Processo nº 7081888-80.3087.7.5.5502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAMPOS, André Jesus, Julgamento: 01/03/2017. 5. Com efeito, a mora da Administração está impondo um ônus à parte autora que não atende ao princípio da razoabilidade, notadamente quando já reconhecido o direito postulado e, por conseguinte, incorporado ao patrimônio da demandante. Desta forma, embora a Administração Pública deva observar do princípio da legalidade (art. 37 da CF), o direito do credor não pode ficar sujeito, indefinidamente, ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, o que autoriza a atuação do Judiciário, sem que isso represente ofensa à separação de Poderes (art. 2º da CF). 6. Os entraves orçamentários suscitados pelo demandado não repercutem no âmbito judicial, na medida em que que os créditos devidos se sujeitam ao regime dos precatórios previsto no art. 100, §3º, da Constituição Federal. Desse modo, a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do adimplemento por meio de Precatório ou RPV. 7. Observa-se, ainda, que, nas razões recursais, o apelante sustentou que, embora o período reconhecido seja o mesmo, os valores pleiteados na petição inicial não coincidem com os valores apurados pelo IFCE no Memorando nº 522/2015/PROGEP/IFCE. Tal argumento se mostra impertinente, na medida em que o demandado afirmou, na contestação, que "a presente demanda trata de valores decorrentes de verbas já reconhecidas como devidos pela Administração Pública Federal. A razão, porém, do não pagamento até o presente momento funda-se apenas no aspecto orçamentário e na expressa opção da parte autora em não aguardar a disponibilização dos recursos". 8. A sentença está de acordo com o que decidido pelo STF, no julgamento RE 033.786/SE, ocasião em que afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). O fato de o Ministro Luiz Fernando Barbosa, em decisão datada de 25 de agosto de 2018, ter deferido o efeito suspensivo pleiteado nos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 197.028/SE apenas tem o condão de desobrigar os Magistrados de aplicarem teses firmadas no referido julgamento antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham posicionamento divergente a respeito da questão em debate. Nada impede, contudo, de decidirem a matéria de acordo com aquele julgado, se ele está em sintonia com o seu entendimento sobre a matéria. Nesse sentido: PROCESSO: 99351264276548103343, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DUARTE, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/03/2018. 9. A Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 684708 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 20/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 06-12-7267 PUBLIC 21-03-8577). 10. Além disso, já tendo havido pronunciamento do plenário do STF acerca da matéria, não há que se falar em necessidade de submeter a questão ao Pleno deste Regional (art. 97 da CF), conforme previsão do art. 157, Parágrafo Único, do RITRF5. 11. Em relação aos honorários advocatícios, é certo que esta Turma já decidiu que o arbitramento dos honorários na sentença deve ser regido pelos ditames da lei que disciplinava a matéria por ocasião da propositura da demanda. Ocorre que o STJ tem entendimento no sentido de que a regra processual aplicável, no que tange à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é aquela vigente na data da prolação da sentença. 12. No caso em apreço, vê-se que embora a ação tenha sido ajuizada sob a vigência do CPC/73, a sentença foi prolatada no ano de 2017, quando já em vigor o atual CPC. Assim, por se tratar de causa em que a Fazenda Pública é parte, o arbitramento dos honorários deve observar o disposto no art. 85, §§3º e 4º, do CPC. Diante desse contexto, tem-se que a condenação estabelecida na sentença se deu no patamar mínimo, conforme previsão do art. 85, §º, I, do CPC, não merecendo prosperar a alegação de que houve violação ao princípio da razoabilidade. 13. Improvimento. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da condenação, levando em consideração o trabalho adicional em grau recursal, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. drq
(PROCESSO: 83121216276662413833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)