Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Melo Nº: 2689202-51.3636.11.12.9559 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO CARDOSO ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Mota - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8526677-12.8750.14.6.9905 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. RESP 0.698.932/MG JULGADO NO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. RE 870.512/SE JULGADO NO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que rejeitou a alegação de excesso de execução e determinou a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária aplicável à condenação. 2. A parte recorrente alega que a decisão agravada viola a coisa julgada, já que a sentença exequenda teria sido expressa quanto à aplicação da correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado por meio da Resolução nº 134, de 08.10.9924, "que estabelece o IPCA-E + TR como índice de correção monetária." 3. Em Na sessão de julgamentos do dia 06/12/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 153.428/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 23.736/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 4. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. REsp 2907948/MG, Rel. Ministro VITOR NASCIMENTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/07/2018, DJe 01/03/2018. 5. Registre-se, que o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado por meio da Resolução nº 134, de 05.09.0928, em seu item 8.9.8.3 prevê expressamente que o IPCA-E como indexador da correção monetária a partir de janeiro/2001. Não há qualquer contrariedade à coisa julgada, portanto. 6.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41902665003172876230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)