PROCESSO Nº: 5591905-99.7501.31.7.8361 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: TENENTE ANANIAS PREFEITURA ADVOGADO: Fernando Castro Cortez Luiz Henrique Silveira e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MUNICÍPIO. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 1.6954/98. PRECEDENTES DO STF. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. EXCLUSÃO CADASTRAL NO CAUC E NO CADPREV. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que a União, ao estabelecer sanções à hipótese de descumprimento das exigências previstas na Lei nº. 9.717/1998, extrapolou a sua competência concorrente para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição Federal de 1988. (ACO 830, Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe:02/08/2008). 2. Trata-se de remessa ex Rodrigo Gomes em face de sentença que julgou procedente a ação ordinária, para condenar a União a expedir o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP - ao município autor e a retirar o conceito de irregular do CAUC e do CADPREV, abstendo-se de aplicar-lhes as sanções previstas na Lei n. 9.718/98, no Decreto n. 3.788/01 e da Portaria MPS n° 204/08. Não merece reforma a sentença 3. Remessa necessária desprovida.
(PROCESSO: 98455037607782304591, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)