Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Araújo Nº: 9241833-74.9954.6.5.3279 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR DA COSTA ADVOGADO: DAVI LUCAS DA PAZ APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN DA LUZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ELISA PEREIRA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE DA CEF AFASTADA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que deu provimento à apelação da CEF, para julgar totalmente improcedente a ação compensatória de danos decorrentes do atraso da obra de empreendimento imobiliário, julgando prejudicada a apelação da parte autora. 2. A parte autora/embargante suscita a existência de omissão no julgado quanto às seguintes alegações apresentadas nas razões de apelação: (a) requerimentos de substituição da construtora anteriores ao considerado na sentença e resistência da CEF no cumprimento da obrigação; (b) mora da CEF no cumprimento de obrigações pós acionamento do seguro, incorrendo no atraso na entrega do imóvel até a presente data; (c) inoponibilidade e inaplicabilidade do TAC aos adquirentes, que com ele não anuíram, e à impossibilidade de oposição de seus termos para tolher o direito individual. Alega, ainda, a existência de erro de fato/material quanto ao pedido de inversão de cláusula penal, sustentando que, diferentemente do afirmado no acórdão recorrido, tem por objeto cláusula prevista no próprio contrato de financiamento firmado com a Caixa. 3. Os argumentos suscitados não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de considerar que, apesar de incontroversa a não conclusão da obra no prazo contratualmente previsto, não há que imputar à CEF responsabilidade pelos danos alegados (lucros cessantes e danos morais), por ter a empresa pública ré comprovado a comunicação do sinistro à seguradora, inclusive nos moldes ajustados em reunião ocorrida com o patrono da parte recorrente, cumprindo, assim, com a obrigação de "substituir a Construtora", no limite de sua responsabilidade. 4. Também não sustenta a alegação de erro material, existindo expresso pronunciamento, no acórdão embargado, afastando a pretensão de condenação da Caixa ao pagamento de valor decorrente da aplicação de penalidades contratuais, por somente ser cabível em face da Construtora, uma vez que apenas em relação a esta se encontra configurada mora quanto a obrigações contratualmente assumidas. 5. Evidente a pretensão da parte embargante rediscutir matérias já apreciadas quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 71768557259306405323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)