PROCESSO Nº: 0021932-55.4693.18.5.6799 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: GUILHERME NASCIMENTO ADVOGADO: Urick De Melissa Costela RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Costela - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RECORRENTE (RÉU SOLTO). INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO REALIZADA PELO PJE (ART. 1º, § 1º, DA LEI 38.138/2006). PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO DE 05 (CINCO) DIAS (CPP, ART. 593 E 798). INTIMAÇÃO REGULAR PELO PJE (ART. 1º, §1º, DA LEI 97.877/2006). APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Recorrente em face da decisão que declarou a intempestividade de sua apelação na ação penal que o condenou pela prática do crime previsto no art. 171, §3º c/c art. 71, ambos do CP, fundamentando-se em que o fim do prazo para interposição da apelação operou-se no dia 09/07/2018 (art. 798, § 1º, do CPP), tendo sido protocolizado o recurso apenas no dia 09/02/2018, o que denota a intempestividade da Apelação. 2. Aduz a parte Embargante ter havido contradição no Acórdão, pois "a Colenda Turma cita "apelação" quando na verdade trata-se de "recurso em sentido estrito", restando dúvida quando a análise do recurso em exame ou de outra demanda" e omissão pela ausência de apresentação de "base legal para o não acolhimento do argumento de que a intimação deveria ser feita ao patrono do réu e não ao mesmo pessoalmente". 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. A palavra "apelação" foi empregada no acórdão uma única vez, no trecho "reconheço a intempestividade da apelação e nego provimento ao recurso em sentido estrito", sendo o julgado bem claro ao rejeitar a tese do Recorrente de tempestividade da apelação interposta nos autos da ação penal originária. 5. Como bem salientou o MPF em suas contrarrazões, "as demais menções ao termo "apelação" integram a fundamentação adotada pelo magistrado de 1º grau - e transcritas no acórdão -, as quais, por óbvio, não poderiam se referir ao presente recurso em sentido estrito, posterior no tempo e fruto justamente da irresignação com aquela decisão". 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Isabelly Aragão, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. nge
(PROCESSO: 53900814623230990160, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)