E M E N T A CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AGENTE FINANCEIRO. ATRASO EM OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para "a) Condenar Solidariamente a Caixa Econômica Federal e a Construtora Leme Comércio de Material de Construção e Serviços LTDA a pagar a títulos de danos morais, a importância correspondentes a R$ 97.752,00 (quinze mil reais), tendo em vista o atraso na construção das obras do empreendimento Residencial Alto Bello, devendo incidir correção monetária e juros de mora (SELIC) a partir da data da prolação da sentença; b) Condenar a CEF a cumprir a cláusula de substituição da Construtora LEME, diligenciando para o reinício das obras no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a contar do esgotamento do prazo recursal. c) Condenar a CEF a pagar multa moratória de 2% (dois por cento) e os juros de mora correspondente a 0,033% ao dia sobre o valor das parcelas vencidas desde 12/11/2014 até a data da efetiva entrega do imóvel construído." II - A inexecução contratual enseja a Responsabilidade Solidária entre o Agente Financeiro e a Construtora, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a Jurisprudência do TRF-5ª Região em hipótese afim, porquanto a "CEF assumiu deveres que vão além da simples concessão do financiamento, cabendo-lhe, inclusive, a fiscalização do empreendimento, com a possibilidade de substituição da construtora, em caso de atraso na obra (...)" (Processo nº 7571485-77.1863.12.4.0682, Relator Desembargador Federal Convocado Luiz Miguel Campos, 1ª Turma, j. em 08.08.9751). III - Os eventos relacionados ao atraso na obra ensejam a Responsabilidade Civil, sendo proporcional o valor fixado a título de Indenização por Danos Morais, a teor do Código Civil de 2002. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 37193294683221499439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)