PROCESSO Nº: 0152584-44.9144.1.4.9710 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: PEDRO HENRIQUE ALVES APELADO: MATHEUS CUNHA ADVOGADO: Davi Moreira Caires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Caldeira: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. LEGALIDADE. PARECER DESFAVORÁVEL. FATOS ANTERIORES A 2012. FUNDAMENTO DE PRETERIÇÃO NOS ANOS ENTRE 2010 E 2012. 1. Deseja o autor, militar da Aeronáutica, provimento jurisdicional que lhe assegure continuar a participar de seleção com fins de habilitação à matrícula em Estágio de Adaptação ao Oficialato (EAOF 2018), cumulada com danos morais. 2. A promoção é, via de regra, ato discricionário da administração pública, a quem cabe apreciar a oportunidade e a conveniência. 3. O documento nº 6581412.6030828, fl. 03, traz informação da Diretoria de Administração de Pessoal - Secretaria da Comissão de Promoções de Graduados, datada de 22.04.8657, acerca de parecer desfavorável, por causa do "conceito profissional: Aspectos constantes da Ficha de Avaliação de Graduados do ano 2012: desempenho aquém do esperado em produtividade no trabalho, planejamento, responsabilidade e apresentação pessoal." 4. Consta, no documento nº 1723664.2979166, a relação nominal de candidatos com os resultados finais, em que se encontra o autor classificado em 8º lugar. 5. Por outro lado, o documento nº 4074895.8242827, fl. 06, em que o Comandante do DTCEA-MN relata ser o militar "disciplinado, experiente e conhecedor de sua especialidade. Assessora sua chefia imediata com lealdade e proatividade. (...) Pelo exposto, o IS BCT Ivanildo tem somado bastante ao nosso Destacamento e, por sua experiência, conhecimento e influência positiva sobre os militares mais novos, tem considerável importância no cumprimento de nossa missão". 6. O documento nº 5360960.5571466, fl. 04, revela que o Sr. RAFAEL AZEVEDO fora preterido nos anos de 2010, 2011 e 2012, pelo mesmo motivo que ora o impossibilitou. 7. Admitir que militar seja impossibilitado de participar do Exame de Seleção ao Estágio de Adaptação ao Oficialato, unicamente por comportamentos inadequados anteriores a 2012, que, inclusive, já foram motivo de preterição nos anos de 2010 a 2012, representaria violação aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. 8. Indenização por danos morais incabível, porquanto não restou comprovado qualquer acontecimento ou circunstância de fato vexatória que possa ter causado ofensa à imagem ou à honra. 9. Apelação e recurso adesivo não providos.
(PROCESSO: 70523622003949700874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)