PROCESSO Nº: 2543249-95.7115.12.7.0823 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: MIGUEL BARROS ADVOGADO: Cicero Pereira De Lacerda Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Coutinho (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE DOIS CURSOS SUPERIORES EM ENTIDADES PÚBLICAS. PROIBIÇÃO LEGAL. MATRÍCULAS PROCEDIDAS PELAS ENTIDADES. SUSTAÇÃO FEITA QUANDO RESTAVAM APENAS 06 MESES PARA A CONCLUSÃO DO CURSO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS. SUPERVENIENTE CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO EM RELAÇÕES INTERNACIONAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADAS. Cuida-se de apelação e reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para garantir à impetrante o direito de permanecer frequentando dois cursos superiores, um no Centro Universitário de João Pessoa (Relações Internacionais) e outro na UFPB (Direito), sob o fundamento de que ante a proximidade da conclusão dos cursos, o tempo despendido, o esforço intelectual e o investimento realizado pela instituição de ensino na sua formação militam em favor da continuidade dos cursos criaria uma situação de prejuízo para ambas as partes, aplicando, assim, a teoria do fato consumado. Em suas razões recursais, a UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA alega ter sido o pedido liminar indeferido (decisão mantida por este Tribunal em sede de agravo de instrumento), sendo que, ao final, a sentença ora combatida teria reconhecido a pretensão, razão pela qual estaria a merecer reparo, porquanto a Lei 12.089/09 proibiria expressamente a ocupação simultânea de duas vagas em IES pelo mesmo aluno. Em havendo sido noticiado que, ainda em 2015, a ora apelada concluiu, com êxito, a graduação em Relações Internacionais pela Universidade Estadual da Paraíba, resta patente a perda superveniente do objeto da presente ação, relacionada à pretensão de cursar simultaneamente dois cursos de graduação em instituições de ensino públicas. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação e remessa necessária prejudicadas. [11]
(PROCESSO: 37649700831232703833, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)