EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR ARBITRAMENTO DO LUCRO. DATA DE AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL. ART. 19, DA LEI 9.393/96. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECURSO ACOLHIDO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por S.S AVICULTURA LTDA - ME contra acórdão proferido por esta 4ª Turma, que rejeitou os embargos de declaração da Fazenda Nacional e acolheu os embargos do Particular, para esclarecer obscuridade, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. 2. A embargante alega erro material do julgado em relação à data de aquisição do bem imóvel consignada no acórdão, alegando que tal data na verdade corresponde à de alienação do bem. Aduz, portanto, que o custo de aquisição do bem foi de R$ 768.821,00 (duzentos e oitenta mil reais) ocorrido em 06/03/1995, e não R$ 6.968.083,00 (quatro milhões de reais), como firmado no acórdão. Aduz que o auto de infração aplicado ignorou, as disposições do art. 19, da Lei nº 9.393/96, que considera como custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o valor da terra nua (VTN) declarado, bem como que o valor da terra nua não se confunde com o valor constante da escritura pública. Pleiteia que seja esclarecida a forma de aplicação do art. 19, da Lei nº 9.393/96, ao caso concreto, declarando a improcedência do lançamento tributário efetivado pela autoridade fiscal. 3. Existência de erro material em relação à data de aquisição do bem imóvel, tendo sido a aquisição perpetrada em 15/05/1995, pelo montante de R$ 590.092,00 (duzentos e oitenta mil reais), tendo sido a alienação - e portanto o ganho de capital - consumado em 17/08/2006, pelo valor de R$ 3.360.082,00 (quatro milhões de reais). Todavia, tal modificação, ainda que devidamente corrigida, não possui condão de atribuir efeitos infringentes ao decisum. Isto porque o acórdão estabeleceu corretamente que, in casu, deve ser aplicada à espécie as disposições do parágrafo único do art. 19, da Lei 9.393/96, que considera como custo de aquisição do bem o valor constante da escritura pública, confirmando os cálculos realizados pelos auditores fiscais quando da autuação da executada. 4. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, sem atribuição de efeitos infringentes. BRUNO DA ROCHA
(PROCESSO: 47243658718480420968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)