PROCESSO Nº: 5547000-76.0945.13.3.0210 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IGOR DAS NEVES ADVOGADO: Ana Carolina Moura Sobreira Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Moreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5051752-19.8533.1.12.0500 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. INÉRCIA DOS DEMANDADOS. IMPOSIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES SUFICIENTES À COMPRA DIRETA DO FÁRMACO. MUDANÇA DO CONTEXTO FÁTICO. ENTREGA DO REMÉDIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A decisão agravada determinou que a UNIÃO depositasse em juízo os recursos suficientes à compra direta do medicamento (Soliris), no total de R$182.317,00, sob pena de multa diária de R$5.000,00, haja vista a inércia dos promovidos entregarem o fármaco. A UNIÃO se insurgiu contra a determinação, ao fundamento de que restaram violados os arts. 2º, 5º, 100, 167, II, VII e VIII, e 168 da CF/88 (separação de Poderes, legalidade, princípios orçamentários e obrigatoriedade do precatório). 2. Ocorre que, em consulta ao processo originário através do sistema PJE, constata-se que um novo contexto fático se apresentou. A UNIÃO informou que houve o fornecimento do medicamento e que já está em curso processo administrativo de nova compra para cumprimento da decisão judicial, apontando, por fim, à necessidade de apresentação de receituário médico atualizado. Em despacho exarado posteriormente pelo Magistrado, constou que "a compra direta do fármaco é medida extraordinária em razão do custo mais elevado e, como se viu na petição do autor, em que se inclui despesas outras como a do despachante", e que, por isso, antes da sua autorização, deveria a UNIÃO ser intimada para "informar sobre o cumprimento do fornecimento do fármaco e especialmente sobre a divergência sobre o total dos medicamentos fornecidos e a sua frequência". A UNIÃO ratificou a informação de cumprimento. O autor, intimado, nada mais requereu. 3. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 53461980693395827049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2019)