PROCESSO Nº: 4393683-05.0865.27.10.5007 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURI MOURA ADVOGADO: Augusto Novaes e outro CURADOR: RENAN PEREIRA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Almeida Maia Maysa Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. RATEIO DE PENSÃO POR MORTE. ESPOSA E FILHO MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEANDRO DA MATA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido formulado por CAMILA PEIXOTO, no sentido de condenar a UNIÃO, a imediata concessão do benefício de pensão militar por morte do genitor do autor, militar da Marinha do Brasil, na condição de filho inválido, no montante correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício, a contar da data do óbito do instituidor do benefício (02.12.5974), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a contar da citação. 2. De acordo com a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos militares) e o art. 7º, I, "d", da Lei nº 3.765/60 (lei que rege as pensões militares), com redação dada pela MP nº 9.681-76/2001, é possível observar que é devida a concessão da pensão por morte de militar ao filho maior e comprovadamente inválido. 3.No caso dos autos, a perícia médica realizada concluiu que o autor é portador de "CID10: F 70.0 - Retardo mental moderado" e "CID10:F 06.8 - Transtorno devido a lesão e/ou disfunção cerebral e a uma doença física", o que o torna incapacitado para o trabalho. 4. Ademais, a perita ressaltou que a incapacidade remonta ao ano de 2002, portanto anterior ao óbito do instituidor do benefício, ocorrido em 15/05/2006. 5. Por outro lado, a expert destacou que o início do quadro clínico de retardo mental em geral se manifesta antes de 18 (dezoito) anos de idade, de modo que, levando em conta a condição clínica do autor, o seu histórico, bem como os documentos médicos constantes dos autos, ela entendeu que não é provável que o retardo mental moderado ao qual está acometido o autor tenha surgido depois de completar os 18 (dezoito) anos de idade, no ano de 1991. 6.Destarte, o autor faz jus ao benefício de pensão postulado, de imediato, no montante de 50% do valor do benefício, considerando que a viúva também é beneficiária, na forma determinada na sentença. 7. Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 07455956528600825227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)