PROCESSO Nº: 5967991-46.5541.2.5.5930 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo da Costa EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO. SUPOSTA IRREGULARIDADE. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO EM REALIZAR CAMPANHA INFORMATIVA. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. I - A União Federal, mediante o MEC, já vem cumprindo o seu dever de transparência ativa, nos termos do art. 3º, II, da Lei 12.527/2011, informando, em sites e links, para fins de consulta pela população, quais as instituições de ensino e os cursos por estas oferecidos, inclusive a respectiva avaliação, de modo que, em não tendo por ação ou omissão, prejudicado terceiros, não lhe pode ser imposto o ônus de custear, sem norma que assim lhe obrigue, campanha publicitária alertando a comunidade em geral sobre a necessidade de buscar informações sobre a situação dos cursos de pós-graduação ofertados. Ademais, incabível a incidência do CDC em face da União, pois não atua como fornecedora. II - Apelo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 96282966436549084176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)