PROCESSO Nº: 0987773-65.6038.25.11.9941 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANILO CASTRO DOMINGOS DE MEDEIROS e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Campos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0069118-49.1043.25.8.8758 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. GAT. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em face da decisão que acolheu apenas em parte a sua impugnação ao cumprimento de sentença, lastreado no título formado no AgInt no REsp nº 9.403.342/DF. 2. Os precedentes desta Corte Regional vêm se alinhando para reconhecer que a decisão exarada no REsp nº 5.879.065/DF não determinou (sequer examinou) a inclusão da GAT no vencimento básico dos servidores, apenas reconhecendo o caráter genérico da referida gratificação, sem qualquer exame ou determinação de cômputo da GAT para fins de majoração do vencimento básico e das parcelas nele ancoradas. Diante dos limites do decisum, contra os quais o autor, se entendesse ser o caso, não se insurgiu, a tempo e modo, não há como dilatá-lo de modo a garantir a todos os servidores a incorporação da GAT ao vencimento básico e todas as repercussões derivadas essa inserção, em virtude da majoração da base de cálculo de outras rubricas. 3. O STJ deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela UNIÃO na AR nº 6.436/DF, ajuizada com vistas à desconstituição do decisum lavrado nos autos ao REsp nº 4.216.114/DF (título que lastreia a execução de origem). Em decisão monocrática, o Ministro Luiz Otávio Vieira, Relator, consignou: "Para apreciação do pedido de concessão da medida liminar faz-se necessária a análise dos dois costumeiros requisitos centrais à tutela de urgência, quais sejam a plausibilidade dos fundamentos que ensejaram a proposição da ação rescisória (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora)./Resta configurado o perigo de lesão grave e de difícil reparação, na medida em que, há notícia nos autos de que já há requisições de pagamento expedidas em diversas lides, e, se não for concedida a tutela provisória pretendida na presente rescisória, haverá pagamento de valores em razão de decisão judicial transitada em julgado, os quais serão irrepetíveis, já que a União, mesmo que venha a obter ao final do processo provimento favorável, não poderá reaver posteriormente os valores pagos equivocadamente, o que representará um prejuízo quiçá bilionário e irreversível para o erário. (fls. 23-24)/Tal situação se verifica, de fato, pelos relatórios juntados aos autos - fornecidos pelas Procuradorias Regionais de União da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões -, dando conta da já existência de dezenas de pleitos executórios, em montantes na casa dos milhões, cujo somatório bilionário se comprova./No tocante à plausibilidade do direito (fumus boni iuris), não se pode ignorar, ainda que em juízo não exauriente inicial, a aparente violação literal à norma jurídica, na medida em que o julgado atribui natureza estranha àquela definida em lei, para valores remuneratórios distintos, unicamente em virtude da natureza genérica da gratificação em tela, que, em si mesma, não destoa das inúmeras gratificações que compõem a remuneração dos servidores públicos, não se confundindo com o vencimento básico que compõe a remuneração./A reforçar, ainda, vê-se a plausibilidade da alegação de possível ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice. Não é possível, portanto, afastar, de plano, a validade e a força dos argumentos trazidos na exordial./Tem-se, portanto, forçoso reconhecer que há probabilidade de êxito na demanda após a análise mais aprofundada da questio iuris, que, nesta fase sumária, autoriza o reconhecimento da presença também do fumus boni iuris./Ante o exposto, com fundamento nos termos do artigo 969, cumulado com o artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão rescindenda, até a apreciação colegiada desta tutela provisória, pela 1ª Seção, à qual este Relator submeterá para referendo em momento oportuno (art. 34, VI do RI/STJ)". 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 95927841288091256593, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)