PROCESSO Nº: 9640662-46.8370.20.12.3682 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INFINITO PONTA NEGRA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Carlos Eduardo Rezende Lemos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Monteiro EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma. 2. O embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado no que se refere à exigência de comprovação, por prova pré-constituída (art. 1º da Lei 1533/51), quanto à existência do crédito tributário cuja compensação pretende a empresa através do presente writ, a teor do entendimento consolidado no STJ no REsp nº 4.243.301/BA. Apontou, ainda, omissão quanto à vigência da Lei nº 12.973/2014, que conferiu nova redação às leis reguladoras das contribuições ao PIS e à COFINS, dispondo que a sua base de cálculo comum, o faturamento, corresponde à receita bruta tratada no art. 12 do DL 1.598/77. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a similaridade estrutural do ICMS e do ISS, ou seja, ambos incidem sobre operações econômico-empresariais e, também, são calculados "por dentro", isto é, considerando-se os seus valores embutidos no preço final, constitui reforço argumentativo relevante a ensejar a aplicação analógica daquilo que foi decidido pelo STF acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS à tese da exclusão do ISS da base de cálculo das mesmas contribuições, de modo a ensejar o reconhecimento de que o seu valor não integra a receita bruta da empresa. 6. Essa conclusão tem como esteio a inexistência das omissões suscitada, eis que o acórdão recorrido fez detida análise acerca da vigência da Lei nº 12.973/2014, considerando, em arremate, que a interpretação que se deve dar aos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e nº 68.192/2002, com as alterações dadas Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, quando definem a receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte, é no sentido de que somente podem abarcar aquilo que efetivamente ingressa na disponibilidade patrimonial do obrigado pelo PIS e pela COFINS. 7. Demais disso, ressaltou que, no que concerne ao que prescreve a Lei nº 12.973/2014 acerca da abrangência do conceito de receita bruta, a interpretação consolidada pelo STF no julgamento ora adotado como "leading case" foi à luz da Constituição, de modo que as alterações legislativas supervenientes são irrelevantes. 8. Por outro lado, em relação à necessidade de apresentação de prova do efetivo recolhimento da exação em comento, mormente tendo em vista o decidido no REsp representativo de controvérsia nº 6.272.539-BA, considerando que o objeto do pleito mandamental é o reconhecimento do direito de compensar os valores indevidamente recolhido, ante a inviabilidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ressalta evidente que na situação posta não se cogita a realização de juízo específico acerca das parcelas a serem compensadas, sendo de rigor, em vista disso, tão somente a comprovação da condição de contribuinte dos tributos pelo impetrante, o que restou efetivamente demonstrado nos autos, sendo forçoso reconhecer, em vista disso, que o acórdão recorrido não divergiu do norte interpretativo consagrado no citado precedente vinculante. 9. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração interpostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 10. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 11. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 12. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 13. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 31583361840134038219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)