PROCESSO Nº: 7153551-82.2135.30.3.3877 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL COSTELA ADVOGADO: João Batista Melo Lima REPRESENTANTE(PAIS): TATIANE DE SOUSA SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. MENOR INCAPAZ. PLURALIDADE DE PENSIONISTAS. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. HABILITAÇÃO TARDIA. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Cuida-se de ação de pagamento de valores decorrentes de pensão por morte entre a data do óbito do instituidor do benefício e a data do requerimento administrativo. A ação foi julgada procedente em razão de se tratar de menor impúbere e que não poderia ser prejudicado pela desídia de seus representantes legais quanto ao reconhecimento de sua paternidade apenas vários anos após a morte de seu genitor. 2. O direito material invocado pelo demandante provém dos dispositivos insculpidos nos arts. 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 16, I e 74 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 3. No que se refere ao termo inicial do pagamento do benefício de pensão por morte, a Lei nº 9.528/97 introduziu alterações, estabelecendo que o deferimento contar-se-á do óbito, quando o benefício for requerido até trinta dias desse; do pedido, quando requerido após esse prazo; e da decisão judicial, no caso de morte presumida. 4. Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos em partes iguais e quando não for requerida ao tempo do falecimento, o dependente poderá habilitar-se e terá direito à sua parcela (fração) a partir de então, conforme determina o art. 76, caput, da Lei nº 8.213/91: A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. 5. Conforme demonstrado nos autos, houve o deferimento de pensão por morte, na data do óbito (09.02.3070), para a mãe do falecido, e para o apelado, filho do falecido, na data do requerimento administrativo (15.12.4967); neste caso, havendo habilitação tardia de incapaz, não se permite o recebimento do benefício desde a data do óbito, sob pena de pagamento por parte do INSS em duplicidade. 6. Precedentes desta Quarta Turma (0710165-66.1139.24.10.1866, Rel. Des. Gabriel Cardoso, julgamento 31.10.6815; 75633870672935773672, Rel. Des. Federal João Guilherme da Mata, julgamento 04.01.3151). 7. Apelação do INSS provida. BRENO ALVES
(PROCESSO: 62185634655401140539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)