PROCESSO Nº: 2196639-40.1603.30.3.3893 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Vieira e outros APELADO: MEGATECH CONTROLS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Kaique Almeida e outros ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Daniel Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. VARIAÇÃO CAMBIAL OCORRIDA ENTRE O PERÍODO DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA E A EFETIVA COMPRA DOS PRODUTOS. RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM VIRTUDE DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DA INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela União, Remessa Necessária e Apelação Adesiva interposta pela Empresa, em face da sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão inaugural, para assegurar à parte autora a readequação econômico-financeira do Contrato nº 50/07 celebrado com o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, mediante ressarcimento das diferenças encontradas no que se refere à variação cambial ocorrida entre o período de elaboração da proposta e a efetiva compra dos produtos, ficando restrita àqueles produtos descritos nas Declarações de Importações juntadas aos autos, e somente às quantidades constantes no contrato firmado. 2. A controvérsia consiste em verificar se a empresa autora, ora apelante, tem direito à indenização pelas perdas e danos que teria suportado durante a execução de contrato celebrado com o TRT da 7ª Região, cujo objeto é a aquisição com instalação de equipamentos para integrar os sistemas de detecção de presença e circuito interno de imagem das Varas do Trabalho de Baturité, Crateús, Crato, Iguatu, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte, Quixadá e Sobral, todas no interior do Ceará, notadamente, se tem direito: a) ao reequilíbrio econômico-financeiro em face à variação cambial; b) indenização por perdas e danos em virtude da prestação de assistência técnica nas varas do interior, e c) da inexecução do contrato no que se refere à sede do Tribunal. 3. Não há direito da empresa ao reequilíbrio econômico-financeiro em razão da variação cambial do dólar, tendo em vista que, verifica-se pela Ata de Registro de Preço nº 50/07 (ID 3665616.073411), que a empresa autora registrou os seus preços, para eventual contratação, em 05/04/2007, com prazo de vigência de um ano, ou seja, até 18/12/2008, sem qualquer ressalva atrelada à variação cambial. Desse modo, não há que se falar em prejuízo em razão da variação do dólar entre 19/01/2007 e 24/02/2008, se a empresa apresentou, para registro de preços, valores com vigência até 19/03/2008, pois se comprometeu a cumprir o preço ajustado durante aquele período. 4. A manutenção da equação econômico-financeira do contrato administrativo tem expressa previsão na Lei 8.666/93 e constitui garantia inarredável, seja para assegurar o cumprimento do objeto contratado, de interesse da administração, seja para afastar a possibilidade de enriquecimento imotivado. 5. Ocorre que a teoria da imprevisão só se aplica quando o fato gerador do desequilíbrio é totalmente inesperado, quando não há culpa de nenhuma das partes contratuais e quando há grave modificação das condições do contrato. 6. No caso concreto, não se verifica o requisito da imprevisibilidade, na medida em que a possibilidade de oscilação da moeda estrangeira era realidade presente e conhecida pela empresa ao tempo da apresentação de sua proposta, bem como no momento da assinatura do contrato, fazendo parte do risco ordinário das operações cambiais, o que afasta a possibilidade de reparação com base na teoria da imprevisão. Sentença reformada nesse ponto. 7. No que se refere à pretensão de indenização pelo serviço de assistência técnica prestado nas varas situadas no interior do Estado, tendo em vista que as falhas apontadas "em sua maioria", teriam decorrido de mau uso do sistema e/ou modificação da infraestrutura dos prédios nos quais foram instalados os CFTV's, igualmente não merece prosperar. 8. A empresa juntou documentação, assinada por servidores das varas do trabalho das cidades acima elencadas, em que se afirma que os problemas de CFTV's foram ocasionados por variação de energia, com exceção apenas da vara de Quixadá. 9. Ocorre que a União apresentou laudo fornecido pela Coelce indicando normalidade nas tensões no que se refere às Varas de Quixadá, Limoeiro do Norte, Baturité, Crateús e Sobral. No que tange às Varas do Crato e de Juazeiro do Norte, os laudos "indicaram tensões acima dos limites normais de operação", mas somente na Vara do Trabalho de Juazeiro do Norte "a tensão máxima medida no período foi de 244V, portanto, acima da capacidade admitida pela fonte". 10. Assim, mesmo considerando que o período medido não corresponde a todo o período em que ocorreram os problemas sinalizados pelas Varas do Trabalho, a empresa ora apelante não impugnou especificamente o laudo apresentado pela Coelce. Além disso, as informações prestadas por essa concessionária de serviço público, no exercício de suas funções, gozam de presunção de veracidade, não havendo a parte autora apresentado prova em contrário. A autora também não requereu nova perícia, não conseguindo se desincumbir do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), razão pela qual esse pedido não merece guarida. 11. Quanto ao pleito de ressarcimento por danos emergentes e lucros cessantes, os quais, segundo a empresa recorrente, seriam decorrentes do cancelamento da execução dos serviços contratados para a sede do TRT7 em Fortaleza, igualmente improcede, na medida em que não há previsão contratual para o fornecimento de produtos e/ou serviços para o edifício sede do TRT7, localizado em Fortaleza, mas tão somente para varas do interior do Ceará (ID 1634058.491041). 12. Ainda, mesmo que houvesse previsão expressa para a sede do TRT em Fortaleza, esse Tribunal foi claro ao dispor, na minuta do edital do Pregão Eletrônico que "fará licitação na modalidade PREGÃO na forma ELETRÔNICA, através do aplicativo Licitações, disponível do site (...), para Registro de Preços, visando a eventual contratação do objeto deste Edital" (grifos nossos), estando o referido edital em perfeita sintonia com o que dispõe a Lei nº 8.666/93, no seu art. 15, § 4º: "A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições." 13. Apelação da União e Remessa Necessária providas. Recurso Adesivo da empresa improvido. Condenação da empresa recorrente em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 83818657368106774562, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)