PROCESSO Nº: 1987972-63.4775.27.3.5676 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUCATEX NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Davi Lucas da Luz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N. 8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. RE 195.919 JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 117. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo contribuinte contra a sentença que denegou a ordem, através da qual objetivava provimento jurisdicional que determinasse à autoridade impetrada a abstenção de aplicar a limitação de 30% na compensação dos prejuízos fiscais ao lucro auferido em anos subsequentes, previstos nos artigos 42 e 58 da Lei n.º 8.981/95 e artigos 15 e 16 da Lei n.º 9.065/95, suspendendo-se, assim, a exigibilidade dos débitos vincendos que vierem a deixar de ser recolhidos, nos termos do art. 151, IV do CTN. 2. O Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 573.787/PR, afetado em Repercussão Geral (Tema 117), fixou a seguinte tese que vai ao encontro da pretensão do contribuinte: "É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais de IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL". 3. O entendimento emanado da Corte Suprema é no sentido de que o direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Em outras palavras: é instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado, de modo que falece o invocado direito adquirido. 4. Apelação a que se nega provimento. Sem condenação em honorários recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009).
(PROCESSO: 46146354164140074952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)