Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Moraes Nº: 8713092-15.4473.20.2.8003 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6212629-51.7956.15.8.9703 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. STELARA (USTEQUINUMABE). PSORÍASE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a União Federal e o Estado do Ceará forneçam à autora de forma solidária, gratuita e ininterrupta, a medicação STELARA® (USTEQUINUMABE) nos termos e quantitativos indicados na petição inicial. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. De acordo com o relatório médico acostado aos autos, a agravada é portadora de psoríase (CID: L40.0) e já fez uso de medicamentos fornecidos pelo SUS sem melhora. Nesse mesmo laudo a médica afirma ainda que o medicamento prescrito está incluído no Consenso Brasileiro de Psoríase da Sociedade Brasileira de Dermatologia, que esse medicamento é essencial para o tratamento e que há urgência na sua obtenção, pois a evolução da doença coloca a agravada em risco de vida. 5. O medicamento em questão tem registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA , atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente. 6. A realização de perícia judicial não pode ser vista como medida indispensável ao deferimento do pedido de tutela provisória de urgência - embora essa prova seja, em regra, necessária para o julgamento de mérito - sempre que ficar evidenciada, ainda que de maneira apriorística, a necessidade e a urgência na obtenção do medicamento, a partir dos relatórios médicos apresentados pela parte autora. 7. Há julgados de todas as Turmas deste Tribunal determinando o fornecimento da referida medicação pelo SUS. Citem-se, por exemplo: PROCESSO: 85822602315236028338, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MONTEIRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/11/2016; PROCESSO: 22160982196946755202, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CASTRO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/03/2016; PROCESSO: 02086859897711274883, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/08/2015; PROCESSO: 55426673530452741040, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/05/2015. 8. O Arthur Martins já firmou o entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que é cabível a cominação de multa diária em face da Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento das obrigações de fazer e não fazer. Precedentes. 9. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 066384183047252, Desembargador Federal Enzo Gabriel Silveira, JOÃO FELIPE MONTEIRO - Quarta Turma, DJE - Data::09/05/2015 - Página::325; APELREEX 65282134598676248402, Desembargador Federal Lucca Moreira, SAMUEL NOVAES - Quarta Turma, DJE - Data::14/09/2015 - Página::92). 10. Agravo improvido.
(PROCESSO: 32483679601938252946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)