PROCESSO Nº: 0182107-49.6279.8.10.4723 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: Rafael Nogueira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel das Neves Maia Nicole Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. HORAS EXTRAS, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, NOTURNO E DE TRANSFERÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por BRENDA SILVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJ/CE, que denegou a segurança impetrada, na qual a impetrante objetivava o não recolhimento da contribuição social a cargo da empresa e seus acessórios (SAT/RAT e contribuição a terceiros) incidentes sobre os valores pagos a título adicional de horas extras e de adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de transferência, bem como aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário correspondente ao mês do aviso prévio. 2. No julgamento do RE 713.267, em sede de repercussão geral, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Asseverou que esse papel cumpre ao STJ, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 3. No que tange às verbas pagas pelo empregador a título de horas extras e adicionais de insalubridade, de periculosidade, de transferência e noturno, tenho que a sentença recorrida não merece reparos, porque é pacífico o entendimento no STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que tais verbas possuem caráter remuneratório, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. (REsp Repetitivo nº 4.370.374/SP, Min. Luigi Carvalho, DJe 27/10/2014; AgRg no REsp 6.521.689/SC, Min. Vinicius Martins, 1ª T., DJe 06/10/2015). 4. Por outro lado, no julgamento do REsp Repetitivo nº 3.389.142-RS, o STJ firmou entendimento, no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o aviso prévio, ainda que indenizado, pela sua natureza compensatória/indenizatória. 5. Por conseguinte, reconhecido o não cabimento da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, inadmissível a incidência, também, sobre o décimo terceiro salário proporcional a essa verba, dado o seu caráter acessório, que segue a natureza jurídica do principal. Nesse sentido: APELREEX 32302/PB, Des. Fed. Gabriel Pereira, 1ª T., DJE de 11/02/2015. APELREEX 33120/CE, Des. Fed. Pedro da Mota, 2ª T., DJE de 09/11/2016; APELREEX 97234934255702834855, Des. Federal Thiago Azevedo, 3ª T., julg. 28/05/2015; APELREEX 77090193895237650406, Des. Fed. Erick Costela, 4ª T., julg. 28/01/2015. 6. Frise-se que as conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais para o RAT e àquelas destinadas a terceiros, porque a base de cálculo destas também é a folha de salários. Precedentes: 15424626820138026847, Des. Federal Cauã Melo, 1º T., j. 03/01/2017; 7495291285959137976, Des. Federal Rafael Carvalho, 2ª T., j. 21/04/2019; 26148221768664350100, Des. Federal Davi Lucas Moura, 3ª T., j. 28/09/2016; 83214856161178013696, Des. Federal Breno Cardoso, 2ª T., DJE 21/04/2017; 82874140160203287224, Des. Federal Miguel Azevedo (Convocado), 2ª T., Fernando Moreira. 7. Apelação parcialmente provida, para reconhecer o direito da impetrante ao não recolhimento da contribuição previdenciária, das contribuições sociais para o RAT e daquelas destinadas a terceiros sobre as verbas pagas pelo empregador a título de aviso prévio indenizado e do 13º salário correspondente a essa verba, declarando-se-lhe o direito à compensação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores eventualmente pagos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 472.954/RS), resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar.
(PROCESSO: 66739160129212566803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)