PROCESSO Nº: 5284199-40.0816.29.7.0127 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN PEREIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Nunes Dos Santos ADVOGADO: Diogo Vieira ADVOGADO: Pedro Miguel Viana ADVOGADO: Benjamin Carvalho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: NOAH FOGAÇA ADVOGADO: Lucas Gabriel Teixeira ADVOGADO: Lucas Gabriel Nunes ADVOGADO: Francisco Jesus ADVOGADO: Luiz Fernando Nunes Dos Santos APELANTE: IBERE BRUNO PEREIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius Duarte ADVOGADO: Marcos Vinicius Farias ADVOGADO: Fernando da Rocha Dos Santos ADVOGADO: Igor Moraes APELANTE: ENZO LIMA ADVOGADO: Thomas Moreira ADVOGADO: Cauê Teixeira ADVOGADO: Enzo Gabriel Silveira ADVOGADO: João Gabriel da Luz Dos Santos APELANTE: BRENO ALVES ADVOGADO: Joaquim Souza ADVOGADO: João Vitor Novaes Dos Santos ADVOGADO: Benjamin da Luz ADVOGADO: Pedro Henrique Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR : Desembargador Federal André Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Elise Avesque Frota EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. 13,23%. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. LEI Nº 30.330/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REVISÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. EXTENSÃO DO ÍNDICE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. OMISSÕES SUPRIDAS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pelos particulares em face do acórdão que negou provimento à Apelação, confirmando-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de implantação do índice de 13,23% e de pagamento dos respectivos valores atrasados. 2. Alegou-se necessidade de pronunciamento sobre: a) a impossibilidade de o Chefe do Poder Executivo estender vantagem pecuniária individual, de caráter genérico, para todos os servidores públicos federais, a não ser nas hipóteses de revisão geral de vencimentos; b) a violação do artigo 1º da Lei nº 10.331/2001; c) a existência de confirmação legislativa do direito pleiteado consubstanciada no art. 6º da Lei nº 13.317/2016; d) a incidência ao caso da Súmula Vinculante nº 51 do STF. 3. Existência de omissões. Necessidade de integração do julgado. 4. A iniciativa do Chefe do Poder Executivo Federal de enviar projeto de lei instituindo vantagem pecuniária individual a todos os servidores dos três Poderes não viola normas ou princípios do ordenamento jurídico pátrio. 5. Só pelo fato de determinado diploma legal instituir vantagem remuneratória que beneficia a todos os servidores dos três Poderes, por iniciativa do Presidente da República, não implica em dizer que a atuação executiva se deu com base no art. 37, X da CF/88; mormente quando o próprio legislador a identificou como "vantagem pecuniária individual", verba de natureza jurídica diversa da remuneração geral anual complementar, não havendo, portanto, como se exigir observância à indistinção de índices, nos termos do art. 1º da lei 66.783/2001, como almejam os apelantes. 6. A Lei nº 13.317/2016, que dispôs sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, não reconheceu o direito ao percentual de 13,23%, muito menos modificou a natureza da VPI da Lei nº 10.698/2003, de individual para geral; pelo contrário, determinou a absorção de quaisquer valores recebidos a esse título quando da implementação dos novos padrões vencimentais por ela instituídos. 7. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 51 que versa sobre o índice diverso do aqui pleiteado. 8. Embargos de Declaração providos, para suprir as omissões apontadas, sem a atribuição de efeitos infringentes. jes
(PROCESSO: 20512554313911002881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)