PROCESSO Nº: 1529247-84.6359.6.8.0358 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN VIANA ADVOGADO: Davi Lucca Pires APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: VIANA & MOURA CONSTRUCOES S.A. ADVOGADO: Vitor Viana APELANTE: LORENZO CORREIA ADVOGADO: Erick Carvalho APELANTE: SAMUEL MENDES ADVOGADO: Heitor Lopes APELANTE: HEITOR DAS NEVES ADVOGADO: Luiz Felipe Carvalho APELANTE: ERICK DO NASCIMENTO ADVOGADO: Erick Porto APELANTE: IGOR DA LUZ ADVOGADO: Renan Cavalcanti APELANTE: LUIZ GUSTAVO LOPES ADVOGADO: Anthony Pinto APELANTE: JOÃO TEIXEIRA ADVOGADO: Lucca Lopes APELANTE: CALEBE GONÇALVES ADVOGADO: Augusto Teixeira APELANTE: LUCAS GABRIEL NOGUEIRA BEZERRA ADVOGADO: João Lucas Freitas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DANIEL DA COSTA ADVOGADO: Pedro Miguel Araújo APELADO: PEDRO HENRIQUE NOVAES BEZERRA ADVOGADO: Joaquim Moreira APELADO: ANTÔNIO MENDES ADVOGADO: Eduardo Correia APELADO: PAULO CARVALHO ADVOGADO: João Gabriel Barbosa APELADO: LUCCA MONTEIRO ADVOGADO: Danilo da Luz APELADO: LUCAS CAVALCANTI ADVOGADO: Murilo Campos APELADO: ERICK DO NASCIMENTO ADVOGADO: Davi Luiz Teixeira APELADO: HEITOR BARBOSA ADVOGADO: Samuel Cardoso APELADO: BENJAMIN BARBOSA ADVOGADO: Enzo Gabriel Alves APELADO: YURI ALVES ADVOGADO: André das Neves APELADO: VIANA & MOURA CONSTRUCOES S.A. ADVOGADO: Samuel Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Melo EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRONTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelações interposta por MAITÊ OLIVEIRA e outros, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, e VIANA & MOURA CONSTRUCOES S.A. contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando o feito parcialmente procedente em relação a todos os autores, com exceção da autora Lavínia Mendes, que teve seus pedidos julgados improcedentes]. 2. A CEF alega em suas razões recursais: a) ilegitimidade passiva, pois teria agido puramente na condição de financeira, sem responsabilidade de fiscalização; b) os imóveis foram adquiridos prontos, com a utilização do FGTS, fora da Faixa I do PMCMV, quando a CAIXA atua como agente de políticas públicas; c) decadência do direito, na forma do art. 445 do CC; d) inexistência de solidariedade entre o agente financeiro e a Construtora. Requer a declaração da ilegitimidade passiva. Caso assim não se entenda, pugna pela correção no valor da causa e reconhecimento da decadência. A VIANA & MOURA CONSTRUCOES S.A alega em suas razões recursais: a) incompetência da Justiça Federal para julgar causas inferiores a 60 (sessenta salários mínimos), por tratar-se de litisconsórcio facultativo, onde deve ser considerado o montante almejado por cada autor; b) decadência; d) nulidade da sentença, necessidade de nova perícia; e) inexatidão do laudo técnico apresentado; f) exclusão da responsabilidade da Construtora quanto à intervenções da parte dos próprios adquirentes. Os AUTORES alegam em suas razões de recurso: a) existência de danos morais causados pelos diversos incômodos e sofrimentos decorrentes dos problemas estruturais detectados. Requerem a reforma da sentença e o arbitramento de danos morais contra os réus. 3. O magistrado a quo, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando a CAIXA e a Construtora, solidariamente, ao pagamento de indenização em favor dos autores (com exceção de Nina Gomes, que teve seus pedidos julgados improcedentes), conforme planilhas apresentadas. Danos morais indevidos. 4. Analisando as cópias dos contratos anexados ao processo eletrônico originário, verifica-se que os imóveis em comento foram adquiridos pelos autores junto à VIANA E MOURA CONSTRUÇÕES S/A, mediante a concessão de financiamento imobiliário, com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), e que a CEF não participou da realização da obra, mas atuou exclusivamente como agente financeiro que disponibilizou empréstimo em dinheiro para o adquirente de unidade imobiliária já edificada por empresa particular. Conforme consta nos referidos contratos, cuida-se de aquisições de imóveis por meio dos recursos do FGTS, ou seja, não se trata do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I, no qual os recursos pertencem ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. 5. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional tem entendido que a atuação da CEF, quando apenas limitada a agente operadora do financiamento, não configura a sua legitimidade passiva. (STJ: STJ, AgRg no REsp n.° 7.474.607/RS, Rel. Min. Theo Melo, Terceira Turma, DJe de 09/03/2016 e REsp nº 2.576.979/SC, Rel. Min. João Lucas Almeida, Terceira Turma, DJe de 10/02/2017; TRF5: AC/PB nº 74302957384771904170, Rel. Des. Fed. Alexandre Araújo, Primeira Turma, Julgamento: 03/03/2017; AC/PB nº 55526469078495367599, Rel. Des. Fed. Lucca da Conceição (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 21/01/2016; AC/PB nº 15751559682398017552, Rel. Des. Fed. João Vitor Lima, Terceira Turma, Julgamento: 10/12/2016 e AC nº 207754/CE, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE de 19/11/2018). 6. Já decidiu esta Primeira Turma quanto à remessa dos autos à Justiça Estadual com a nulificação do decisum: (PROCESSO: 096025055636466, AC - Apelação Civel - 904685, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARBOSA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/04/2010, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::03/10/2010 - Página::256) 7. Portanto, verificando-se patente a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda, resta anulada a sentença. Nesse passo, restando na lide a Construtora e os autores, proceda-se com a remessa dos autos à Justiça Estadual de Pernambuco, pois este Egrégio Tribunal tem decidido que o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, por supostas dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não constitui fundamento para a extinção do processo (86150034180813512289, AC/PE, Desembargador Federal Pietro Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 02/05/2017; 11464435209466489154, AC/RN, Desembargador Federal Juan Araújo, 3ª Turma, Julgamento: 28/01/2017). 8. Apelação da CEF provida. Apelações dos autores e da Construtora prejudicadas.
(PROCESSO: 90240249608216011255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)