PROCESSO Nº: 5380204-82.7708.23.7.4603 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH DA CUNHA e outros ADVOGADO: Isaac Costa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Freitas - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9505940-41.4070.25.4.3043 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO E RENOGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO DOS AGRAVANTES. COBRANÇA PELA CEF DEVIDA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURI. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEVE SER MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto por CARVALHOS & FILHOS LTDA E OUTROS contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do processo nº 1114913-12.6290.23.11.9429 ( que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, bem como o pleito consistente em impedir qualquer anotação restritiva junto aos órgãos de proteção ao crédito ), pretendendo a reforma do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) firmaram contrato de Confissão e Renegociação de Dívida com a agravada; 2) a instituição financeira está cobrando valores indevidos e exorbitantes; 3) a execução correlata está garantida; 4) deve-se impedir, até o julgamento definitivo da lide, que sofra danos de grande monta (como a constrição patrimonial e a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito). 2. Conforme se verifica dos autos, a empresa autora, ora agravante, firmou o contrato nº 80.4182.128.497415-54 em 27/01/2016, assinado na presença de duas testemunhas e com fiança de sócios representantes, reconhecendo uma dívida de R$ 1.677.683,08, proveniente do contrato nº 19.4503.055.799432-27. A Caixa concedeu uma redução no valor de mais de R$ 31.940,00, resultando num valor renegociado de R$ 8.476.588,28. A empresa devedora se comprometeu a pagar a dívida em 60 meses, mas em agosto de 2016, três meses após a contratação, já inadimpliu, o que gerou o vencimento antecipado da dívida e a cobrança judicial. A dívida atual supera os dois milhões de reais, conforme demonstrativos acostados aos autos. 3. Em suas razões recursais, a CEF comprova através de planilha de evolução da dívida que, distintamente do alegado pelo agravante no sentido de que teriam sido cobrados encargos indevidos e cumulações ilegais, houve a substituição dos índices com a exclusão da comissão de permanência prevista no contrato, sem qualquer cumulação da referida comissão, nos exatos termos das súmulas 30, 294 e 472 do STJ. 4. Aponta ainda que "Não há a evidência do direito alegado nos embargos do devedor e quanto à inclusão de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, apontado como perigo da demora, isso já ocorreu desde o início da inadimplência em 2016, mantendo-se a agravante inerte com o compromisso de honrar a dívida do contrato.". 5. Não se vislumbra a existência do periculum in mora. A alegação genérica de que a manutenção do decisum vergastado poderá lhe causar prejuízos com possível ocorrência de contrição patrimonial e a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito não se presta para justificar o deferimento da medida almejada. A parte não se desincumbiu do ônus de evidenciar, concretamente, a ocorrência de prejuízos em seu desfavor capaz de ensejar a modificação do entendimento adotado pela instância a quo (como, por exemplo, a existência de ordem judicial determinando a realização de penhora sobre seus bens). Tudo leva a crer que não houve cobrança ilegal de qualquer encargo. 6. Consoante ficou registrado no ato combatido, a alegação de excesso de execução deverá ser apreciada após a regular dilação probatória (cognição exauriente), inclusive mediante a realização de perícia contábil caso seja necessária. Ausente está, portanto, o fumus boni iuris. 7. Deve ser mantida a decisão recorrida, em todos os seus termos. Agravo improvido.
(PROCESSO: 90761305732984571826, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)