PJE 3585527-37.9891.16.7.0057 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que concedeu a segurança, reconhecendo ao impetrante, ocupante do cargo de inspetor de obras públicas do TCE/PE, o direito à inscrição nos quadros da OAB/PE, ressalvando-se, apenas, o impedimento previsto no art. 30, da Lei nº 8.906/1994. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar o alcance da expressão "membro dos tribunais e conselhos de contas" para efeito das regras de incompatibilidades trazidas pelo art. 28, inciso II, da Lei nº 8.906/1994. Além disso, prequestiona dispositivos constitucionais e infraconstitucionais apontados como violados (arts. 5º, XIII, 129, 130 e 170, da CF/88; art. 8º, inc. V, art. 28, inc. II e III; 30, inc. I; art. 44, II, da Lei 8.906/94). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que, "de acordo com o art. 28, II, da Lei 8.906/94, a advocacia será incompatível, mesmo que em causa própria, com as atividades desempenhadas por todos que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta". E mais, que se trata de "hipótese em que as funções próprias do cargo de inspetor de obras públicas do TCE/PE, ocupado pelo impetrante, não envolvem poder de decisão e julgamento sobre interesses de terceiros, ensejando apenas o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei 8.906/1994". 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 27246661722450364177, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)