PROCESSO Nº: 5093110-71.7490.23.10.4851 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ DA CRUZ RAMOS VELOSO ADVOGADO: Silas Mariano Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Pedro Henrique Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da inicial, reconhecendo a especialidade dos períodos de 04/04/1985 a 23/08/1987 e de 03/06/1988 a 22/12/1989, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo. O apelante alega: 1) inexistência de pretensão resistida, porque não foi formulado o pedido administrativo de retificação do CNIS; 2) o período de 27/12/1985 a 16/07/1987 (aluno aprendiz) não deve ser considerado especial, porque o autor não se encontrava exposto ao agente nocivo (ruído). 2. Não se pode falar em ausência de pretensão resistida, porque o apelado requereu ao INSS a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 174.597.053-5, DER: 08/06/2015), pleiteando o reconhecimento das condições especiais de diversos períodos laborais, quais sejam: de 11/09/1999 a 14/12/2003, de 06/04/2007 a 22/03/2008, de 01/05/2010 a 18/02/2014, de 08/11/2014 a 15/03/2014, de 23/12/1988 a 23/08/1989, de 12/03/1985 a 18/07/1987, de 31/12/2003 a 09/09/2006 e de 28/08/2015 a 20/12/2015. 3. A 8ª Junta de Recursos/Conselho de Recurso da Previdência Social enquadrou como especiais apenas os períodos de 30/01/1985 a 04/12/1987 (código 1.1.6 do anexo III do Decreto nº 35.891/64), de 17/11/2003 a 30/07/2006 e de 01/06/2015 a 17/09/2015. 4. O PPP informa que o período de 27/02/1985 a 08/03/1987 (ALCOA - Alumínio do Nordeste S/A) restou laborado em sala de aula e em áreas de operação. Contudo, a atividade de "aprendiz de torneiro mecânico" foi exercida em indústria metalúrgica, com presunção legal de insalubridade reconhecida pelo Decreto nº 42.705/64, código 0.2.4. (Processo nº 59862975403672885852, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Thales Pinto, 2ª Turma, julgamento: 18/03/2019). 5. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 43429704680317142484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)