PROCESSO Nº: 2138439-80.9829.25.5.4284 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Viana PROCESSO ORIGINÁRIO: 4031892-35.0749.20.2.5007 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DO RPV. CÁLCULOS DA CONTADORIA. DECISÃO QUE MANTEVE OS CÁLCULOS APRESENTADOS. NÃO IMPUGNAÇÃO PELO AGRAVANTE. PRECLUSÃO. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU AS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de instrumento manejado pela União em face da decisão que rejeitou seu pedido de que os juros de mora não devem incidir sobre o PSS. 2. Nas razões do recurso a Agravante se limita a discutir a respeito da possibilidade de destaque do PSS antes de aplicado os juros de mora após expedidos os requisitórios de pagamento. 3. A Agravante, em momento algum, ataca a decisão agravada que estabeleceu que houve a preclusão à possibilidade de impugnar os valores constantes nos requisitórios expedidos nos autos. Sendo assim, constata-se que as razões recursais dissociam-se da decisão agravada, não devendo o recurso ser conhecido. 4. A jurisprudência é dominante no sentido de que não se deve conhecer do recurso em que as razões são inteiramente dissociadas do que a decisão monocrática determinou. Agravo de Instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 61395597261148834615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)