Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony da Mata Nº: 3046008-62.8201.12.7.3654 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: THEO PIRES DA ROCHA ADVOGADO: Erick Leandro da Cruz e outros SENTENÇA: Juiz Federal Heitor Vieira - 2ª Vara/RN RELATOR(A): Desembargador Federal Murilo Rocha - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EX-PREFEITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONVÊNIO AVENÇADO COM A CEF. SERVIDORES PÚBLICOS. DESCONTO NOS CONTRACHEQUES. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE RECURSOS NA MUNICIPALIDADE. GUSTAVO REZENDE. AUSÊNCIA DE MÍNIMA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A CONDIÇÃO DE GESTOR DA MUNICIPALIDADE. DESCUMPRIMENTO (PURO E SIMPLES) DE OBRIGAÇÃO CIVIL QUE AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. PRECEDENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Apelação interposta pelo MPF contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente a denúncia para absolver o acusado THIAGO FERNANDES DA ROCHA, Ex-Prefeito do Município de São Tomé/RN, nos termos do Artigo 386, I, do CPP, pela prática do crime de apropriação indébita, prevista no Artigo 168 do Código Penal, em continuidade delitiva (CP, Art. 71). 2-A denúncia descreve que, por ter deixado de repassar à Caixa Econômica Federal os valores correspondentes ao empréstimo consignado realizado pelos servidores municipais, o acusado, na condição de Prefeito de São Tomé/RN, teria se apropriado de verbas oriundas de descontos realizados em folha de pagamento dos servidores daquela municipalidade, realizados em virtude de contratos de mútuo bancário firmados entre os referidos servidores e a Caixa Econômica Federal - empréstimos consignados, lançando a responsabilidade penal (pelo fato de não ter havido o repasse dos valores devidos à Caixa Econômica Federal), ao Chefe do Poder Executivo, simplesmente pela sua condição de agente político. 3- O juiz de primeiro grau entendeu que a alteração da classificação do ilícito (seja para Peculato, v.g) não modificaria a situação dos autos, pois, a instrução demonstrou que não houve apropriação ou mesmo desvio, na medida em que não havia recurso financeiro para tanto, pois os recursos da prefeitura eram insuficientes para o pagamento das despesas da edilidade (não havia dinheiro excedente em caixa para o adimplemento da folha de pagamento líquida mais o repasse à CEF dos valores consignados), não se tendo como ter a ilação de sobra financeira em caixa para ser apropriada ou desviada. 4-Elementos de prova coligidos aos autos e fundamentos fático-jurídicos utilizados na sentença absolutória, que demonstram a ausência da apropriação e do Yago Pires por parte do acusado: I - não havia o dinheiro excedente em caixa para o adimplemento da folha de pagamento líquida mais o repasse ao banco dos valores consignados, pois faltava dinheiro em razão das dívidas contraídas pela outra gestão, mas que tiveram de ser adimplidas pelo acusado. II - Nas hipóteses de crimes de responsabilidade ou mesmo de apropriação/peculato, é necessária a comprovação do Fernando Lima. No caso concreto, hipótese em que as dificuldades financeiras suportadas pelo Município justificaram a inadimplência da contrapartida financeira avençada com CEF, não se podendo evidenciar o ânimo de se apropriar dos recursos pertencentes à referida instituição financeira. III - o mero atraso no repasse dos recursos destinados à Caixa Econômica Federal, em decorrência de convênio com o objetivo de viabilizar a concessão de empréstimos a servidores públicos municipais mediante desconto em folha de pagamento, não induz à responsabilidade penal pela apropriação. IV - o negócio jurídico realizado entre o Município de São Tomé/RN e a CEF possuía natureza meramente obrigacional, tanto assim que o Convênio avençado pelas partes previa cláusula expressa de inadimplemento contratual com suspensão do convênio e incidência de taxas. V - Ausência de qualquer intenção/ardil por parte do acusado de prejudicar o direito de crédito (civil) da CEF, vez que, conquanto tenha ocorrido a impontualidade das obrigações cíveis contratuais, inexistiu também qualquer prejuízo para a CEF, que está executando a cobrança para reaver a quantia devida nos autos da ação nº 5396909-50.6620.17.11.3236 - 5ª Vara Federal/RN. 5- A jurisprudência pátria ao confrontar o descumprimento puro e simples de obrigações civis, afasta a responsabilização penal, pois não justifica a intervenção do Direito Penal em observância ao princípio da subsidiariedade, conforme já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região:(TRF- 4 - RCCR: 86624927912164600503 PR 0276454-42.4868.459.5101, Relator: FRANCISCO MORAES, Data de Julgamento: 30/09/2016, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: D.E. 07/09/2016). E, no mesmo sentido, já decidiu o Plenário deste Pedro Henrique Mendes Região:(Nathan Ribeiro REGIÃO - PETPL4401 - 36656370471083938705, PLENO - DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAVALCANTI - Data: 07/02/2013); (Luiz Miguel Sales REGIÃO - INQ3230/PE - PROCESSO: 19104119313806815798, PLENO - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO JESUS, JULGAMENTO: 11/01/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 18/01/2016). 6-Sentença absolutória mantida. Apelação do MPF improvida.
(PROCESSO: 26143483087897681174, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)