PROCESSO Nº: 2069366-15.5234.5.10.3794 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA VITÓRIA SANTOS ADVOGADO: Kevin Lopes ADVOGADO: Miguel Teixeira Brasileiro Luiz Otávio Araújo ADVOGADO: Fernando da Paz Lemos PARTE AUTORA: JOANA ARAGÃO ADVOGADO: Matheus Alves ADVOGADO: Leonardo Melo Brasileiro Benício Nogueira PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. VOTO VENCIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Não há omissão no acórdão acerca da questão atinente a não comprovação da participação do de cujus em missões de vigilância e da comprovação da invalidez antes da maioridade, vez que o acórdão analisou a questão, de forma clara e fundamentada, assentado, inclusive, na orientação firmada pelo STJ, in verbis: "Nos assentamentos militares do de cujus constam os seguintes registros: 1) a sua transferência do 16º RI e a sua "inclusão no efetivo deste BCC e desta Cia" (janeiro de 1943); 2) a transcrição de mensagem do Comandante do referido BCC, consignando "os mais sinceros louvores pela (...) decidida colaboração e eloquentes palavras de dedicação e trabalho" e agradecendo "sensibilizado tudo o que tem feito para o êxito das missões que têm sido atribuídas ao BCC durante o meu Comando" (junho de 1944). O STJ entende que não apenas os ex-combatentes que participaram de manobras e batalhas no chamado Teatro de Operações Bélicas da Itália têm direito ao benefício previsto na Lei n. 5.315/1967, mas, também, todos que participaram em missão de vigilância no litoral brasileiro e que tenham se deslocado de suas sedes (EDcl nos EDcl na AR 3.285/SC, Rel. Ministro DANIEL DA COSTA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/01/2016, DJe 07/06/2016). No caso, ainda que a prestação de serviço militar em zona de conflito durante a Segunda Guerra Mundial tenha sido admitida pela Administração, a documentação existente não é suficiente para comprovar a efetiva participação do de cujus em missões de vigilância e segurança do litoral. A declaração do comandante a que se reporta a sentença não menciona quais as missões que foram atribuídas ao militar, não se podendo concluir, ainda que dentro de um contexto histórico, que tais missões tenham sido de vigilância e patrulhamento. Assim, não comprovada a condição de ex-combatente do pretenso instituidor, descabida é a concessão da pensão especial pleiteada. Além disso, mesmo que se reconhecesse a qualidade de ex-combatente do pai dos autores, para que estes tivessem direito à reversão da pensão, seria necessário comprovar que já eram inválidos antes de completar 21 anos. No caso, embora se possa afirmar que ambos os autores sejam portadores de esquizofrenia, não é possível atestar, pelos elementos constantes dos autos, que tal condição os deixou incapacitados antes de atingirem a maioridade, uma vez que o filho, nascido em 1962, somente se aposentou por invalidez em 1997, e a filha, nascida em 1951, somente foi interditada, juntamente com o irmão, em 2007. Assim, ainda que reconhecida a qualidade de ex-combatente do de cujus, os autores não fariam jus à eventual reversão da pensão. Para tanto, não bastaria que a invalidez fosse anterior ao óbito do pretenso instituidor, como entendeu o Juízo singular, considerando configurada a dependência dos dois requerentes porque o curto lapso temporal entre o falecimento e o ajuizamento da interdição deles (2006) demonstraria que, em vida, o pai garantia o sustento da filha e protegia seus direitos civis, sendo necessária, após a morte do genitor, como última opção dos familiares, a interdição não só da filha, mas também do filho." 3. O inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O art. 489 do CPC/15 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Ademais, o simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Saliente-se, ainda, que, com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 7. Quanto à ausência de acesso ao voto vencido, entendo que essa matéria não deve ser discutida em sede de embargos de declaração, considerando que não configura omissão, mas apenas una falha no procedimento. Ressalto, entretanto, que a juntada do voto vencido já restou deferida por decisão monocrática. 8. Embargos de declaração conhecidos em parte, e nessa parte, improvidos.
(PROCESSO: 86354009834493510450, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)