PROCESSO Nº: 0006084-74.7710.10.9.2023 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO DA LUZ ADVOGADO: Pietro Dias APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Lorenzo Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. DNIT. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL E EM ÁREA NÃO EDIFICANTE. DEMOLIÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente pedido inicial, determinando a desocupação do imóvel construído na faixa de domínio da BR-110/RN (construção simples, do tipo tenda, com estrutura metálica e com cobertura variada, sendo duas cobertas por lona e a terceira por telha de alumínio, assentadas sobre uma base de cimento, na qual funciona uma), na altura do Km 48,1 e a expedição de mandado de demolição imediata do imóvel, com a remoção de toda construção irregular ou, ainda, a autorização para fazê-lo, arcando o réu com o ônus do pagamento das despesas decorrentes da remoção ou demolição. 2. A nomeação de curador especial somente se dará nas hipóteses elencadas pelo art. 72 do CPC, mais especificamente tratando-se de incapaz, réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa. No caso dos autos, tendo sido a parte ré citada pessoalmente e não tendo apresentado defesa, resta configurada a revelia, não havendo que se falar em nulidade de sentença por falta de nomeação de defensor dativo. Preliminar de cerceamento de defesa por ausência de nomeação de defensor dativo ao réu, rejeitada. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 444.032 AgR, Rel. Ministro João Vitor Jesus, Segunda Turma, julgado em 15/05/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 16-02-5028 e AI 530.653 AgR, Rel. Ministra Bianca Correia, Primeira Turma, julgado em 03/02/2012, Public 25-03-9933), adotam-se como razões de decidir os termos da sentença. 4. "É obrigação do Estado proteger a vida e a integridade física de seus cidadãos, donde provém seu dever de manutenção e conservação das rodovias federais, cabendo ao DNIT a política de administração da infraestrutura do Sistema Federal de Viação, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, o poder de polícia sobre as rodovias federais, independentemente de a área ser urbana." 5. "Por seu turno, a imposição da restrição de área non aedificandi tem por escopo assegurar a segurança de pessoas e bens que trafegam nas rodovias, a segurança de pessoas (e de seus bens) que constroem prédios às suas margens, e, ainda, propiciar ao Poder Público condições de realizar obras de conservação das vias. A pretensão da Administração Pública tem fundamento, pois, no poder-dever de proteger o interesse público." 6. "Vê-se, pois, que faixa de domínio é um bem público de uso comum do povo (art. 99, I, do Código Civil) e, portanto, não pode o particular apropriar-se, tomar posse ou praticar qualquer outro ato que induza à propriedade ou posse. Ademais, a proibição de construção na faixa de domínio consubstancia-se no perigo que referidas construções representam para os usuários das rodovias e terceiros que transitam em suas adjacências." 7. "No presente caso, o réu recebeu uma notificação do DNIT (id. 343236) e citação (id. 9366808), relativa à invasão da faixa de domínio na BR-110/RN, na altura do Km 48,1, local em que construiu uma edificação a uma distância do eixo da rodovia de 19,60 metros, sendo que o limite da faixa é de 40 (quarenta) metros, medidos para cada lado a partir do eixo da rodovia (20 metros para cada lado)." 8. "Consoante relatado pelo Perito Engenheiro Cartográfico, em seu laudo, acerca da edificação objeto desta ação, "a área atingida pela faixa de domínio foi de 0,55 m² e a atingida pela área non aedificandi foi de 19,33 m²", considerando-se que a área total da construção é de 19,88 m²." 9. "Os registros fotográficos realizados em 31/01/2015 (processo administrativo nº 03739.094.001/7160-61 - id. 258962) bem demonstram a proximidade da construção em relação à rodovia BR-110/RN - km 48,1, representando perigo, portanto, aos que ali trafegam, bem como àqueles que frequentam o imóvel referido." 10. "Além disso, considere-se o teor da Portaria n° 024, de 17 de julho de 1977, do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (Ministério dos Transportes), pois com declaração de utilidade pública para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários em relação a uma área abrangida pela faixa de domínio da rodovia BR - 110/RN, trecho de Areia Branca/Mossoró, entre as estacas 0 - 2403 + 16,85 numa extensão de 48,076 Km, trecho este, segundo as conclusões do perito, no qual se encontra localizado o imóvel objeto deste feito." 11. "Portanto, a construção do imóvel em questão mostra-se totalmente irregular, pois, além de não contar com a prévia permissão do DNIT, foi construída dentro da faixa de domínio, colocando em risco a vida e a segurança de pedestres e motoristas que trafegam pela rodovia federal BR-110, sendo evidente a contrariedade aos dispositivos constantes nos artigos 93 e 95 da Lei nº 9.503/97, e no art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.766/79, acima destacados." 12. Constatada a construção irregular, cabe ao réu, como bem observou o juiz sentenciante, "demolir, remover e/ou retirar, às suas expensas, a edificação construída às margens da Rodovia Federal BR-110/RN, na altura do Km 48,1, sentido decrescente, com a remoção dos entulhos, o que deverá fazer em até 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de execução forçada", a fim de que a posse do imóvel seja reintegrada ao titular no seu "status quo ante". 13. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 54725757281837468377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019)