PROCESSO Nº: 8741316-53.8779.18.10.5598 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA ADVOGADO: Pedro Lucas da Cunha AGRAVADO: MUNICIPIO DE SOLANEA ADVOGADO: Pietro Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Cruz - 3ª Turma E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PISO SALARIAL LEI Nº 3.999/61. EDITAL CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. APLICABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Odontologia da Paraíba contra decisão que indeferiu a concessão de tutela antecipada antecedente na qual se requeria a imposição ao Município de Solânea/PB da observância e aplicação do piso salarial disposto na Lei nº 3.999/1961 para o cargo de cirurgião dentista, fixado em três vezes o salário mínimo comum (R$ 2.994,00), tanto para os servidores estatutários, como para os celetistas e contratados que desenvolvem atividades naquela edilidade, promovendo a retificação do edital de concurso para o referido cargo sob o regime estatutário, sob pena de multa diária. O referido edital previu como remuneração o valor de R$ 2.700,00 para uma jornada de 40 horas semanais. Indeferida a liminar recursal, foram opostos embargos de declaração. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento da aplicação da Lei nº 3.999/61 para cirurgião dentista enquanto servidor estatutário municipal. 3. No que tange à vinculação ao salário mínimo operada pela Lei nº 3.999/61, a Constituição da República de 1988 proíbe tão somente que o salário mínimo sirva para corrigir automaticamente outras verbas salariais, como indexador, uma vez que tal vinculação poderia servir de obstáculo à majoração do salário mínimo, tendo em vista que geraria outros aumentos, ocasionando inflação. A Lei 3.999/61, portanto, é constitucional na medida em que determina apenas que a admissão dos cirurgiões dentistas deve ser feita com o respeito ao piso de 3 salários mínimos. Assim, não indica o diploma legal que deva haver reajuste automático do salário quando há aumento do salário mínimo. É dizer: os empregados da categoria devem ser contratados com o salário inicial equivalente a 2 salários mínimos, sendo reajustado, nos anos posteriores após a contratação, com o adicional previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho. Precedentes: Rcl nº 9.674/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 19/10/15; ARE nº 878.873/DF-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 7/3/16. 4. A Constituição Federal estabelece que é competência privativa da União legislar sobre as condições para o exercício de profissões (art. 22, XVI). Por outro lado, o preenchimento dos cargos, empregos e funções públicas se dará na forma da lei, segundo o art. 37, I da Carta Magna. 5. Assim, existente legislação federal sobre o assunto, prevalece, em virtude de competência, a norma federal em detrimento da norma municipal, o que limita a autonomia do município, tornando obrigatório o cumprimento das disposições da Lei nº 3.999/61, que regula o exercício da profissão de cirurgião dentista, no que tange ao preenchimento de cargo de profissional desta área. Precedentes: PROCESSO Nº 0250945-51.5434.13.3.5265, Desembargador Federal Pedro Henrique Araújo, Terceira Turma, julgado em 07/07/2015; PROCESSO Nº 8293838-06.4430.23.7.0685, Desembargador Federal Ian Silveira, Segunda Turma, julgado em 14/03/2018; PROCESSO Nº 1103474-50.8780.29.12.8370, Desembargador Federal Erick Jesus, Primeira Turma, julgado em 17/10/2018). 6. Agravo provido para determinar a retificação do edital, conforme a Lei nº 3.999/61. Embargos de declaração prejudicados pela superveniência do julgamento da Turma.
(PROCESSO: 95137251790070967728, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)