PROCESSO Nº: 2626842-05.8524.7.9.6442 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BC MANUTENCAO DE PEDRO HENRIQUE DA CRUZ ADVOGADO: Luis Eduardo Pessoa Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO, QUANTO AOS ARTS. 195, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 22, I, E 28, I, § 9º, DA LEI Nº 8.212/91. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. COMPENSAÇÃO. LEI Nº 61.173/2007. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Em que pese a previsão do art. 489, IV, do CPC, o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, quando irrelevantes para o resultado do julgamento, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar o seu entendimento sobre a matéria. 3. Não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal. O decisum embargado não reconheceu qualquer inconstitucionalidade em relação aos artigos suscitados pelo ente fazendário. Apenas apreciou a questão de incidência ou não da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos. 4. Não prospera a afirmação de omissão relativa aos arts. 194 e 195 da Constituição Federal. A questão da legitimidade da incidência da contribuição previdenciária foi analisada nos termos da legislação que rege a matéria e da jurisprudência dos tribunais, com a observância dos casos paradigmas processados na Corte Superior de Justiça que servem de orientação, em caráter vinculante, às instâncias inferiores. 5. No que tange à compensação das contribuições previdenciárias, o dispositivo citado pelo Fisco (art. 26-A da Lei nº 11.457/2007), cujo teor vedava a compensação das contribuições sociais (incluídas as contribuições previdenciárias) com tributos de espécies distintas, foi revogado por força da Lei nº 13.670/2018. Daí não ter havido qualquer omissão. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 82532208238052036143, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)