Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Alves Nº: 8943436-45.9026.27.8.5329 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: HENRIQUE DA COSTA AGRAVADO: RENAN RAMOS E OUTROS ADVOGADO: ISAAC CORREIA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY LOPES - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela Sul América Companhia Nacional de Seguros contra acórdão que não conheceu do agravo de instrumento por ela interposto, sob o fundamento de não ser a seguradora parte legítima para recorrer da decisão que não admite o ingresso da CEF na ação de origem, onde se persegue indenização por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel objeto de financiamento habitacional. 2. Suscita a embargante a existência de omissão no julgado quanto ao seu interesse jurídico na interposição do agravo de instrumento, ao não ser considerado que a decisão que não admite o ingresso da CEF na lide faz recair sobre a seguradora obrigação que na verdade é da Caixa, nos termos da Lei 13.000/2014, em plena vigência, daí decorrer o seu interesse recursal. Alega que eventual retorno dos autos à Justiça Estadual poderá ensejar uma futura sentença de procedência em seu desfavor, não estando a CEF, verdadeira legitimada para cumprimento de eventual condenação, figurando no polo passivo da ação. 3. As alegações suscitadas pela parte embargante não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão foi no sentido de considerar, com arrimo em jurisprudência deste Tribunal, que a seguradora agravante não possui legitimidade para recorrer da decisão que não admite o ingresso da CEF na ação, por consistir em questão que apenas pode ser suscitada por meio de agravo de instrumento eventualmente proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse de integrar a lide, restando prejudicada a alegação de competência da Justiça Federal fundada na suposta legitimidade da Caixa para integrar o polo passivo da demanda. 4. Evidente a pretensão da parte recorrente rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do agravo, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 77983557071293061879, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)