TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DO VALOR DEVIDO. CONVERSÃO EM RENDA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. APURAÇÃO DE VALOR REMANESCENTE. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em contrariedade à sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 3271116-62.7568.30.11.2234, em curso na 22ª Vara Federal (PE), que extinguiu a execução fiscal, face ao pagamento integral dos débitos.
2. A Fazenda Nacional recorre, aduzindo que entre a efetivação do bloqueio judicial e a efetiva conversão em renda, houve um incremento no valor do crédito tributário, derivado de juros e correção monetária. Sustenta que o fato de o crédito remanescente ostentar pouca monta, não retira a sua condição de crédito público, pugnando pela aplicação do art. 20 da Lei n.º 10.522/02.
3. Hipótese em que o exequente, ora apelante, sustenta a existência de saldo remanescente no valor de R$ 214,54, em razão da incidência de juros e correção monetária entre a data do vencimento da obrigação e a data da conversão em renda. No caso concreto, é de se observar que o executado não concorreu para a demora no processamento da execução, não podendo, assim, ser prejudicado pelo lapso inerente aos mecanismos do Poder Judiciário, tampouco pela burocracia e pelos demais óbices operacionais evidenciados para ultimação da conversão, em renda, do numerário bloqueado.
4. Atente-se que houve o bloqueio total da dívida cobrada, decorrendo entre a penhora eletrônica e a transferência para uma conta judicial vinculada ao presente processo menos de dois meses. Com efeito, a pretensão ora ventilada importa verdadeira violação aos princípios da economia, da celeridade e da cooperação entre os sujeitos do processo, vez que cumpria ao exequente a indicação precisa e atualizada do valor da dívida exequenda, não podendo fazê-lo de forma a perpetuar a lide.
5. Recurso de apelação da Fazenda Nacional improvido.
(PROCESSO: 49372642729835854944, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019, PUBLICAÇÃO: 12/09/2019)