PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR COAÇÃO IRRESISTÍVEL E ATENUANTE GENÉRICA POR COAÇÃO RESISTÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
ROUBO. Subtração de Coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à Pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência (art. 157, caput, do Código Penal).
HIPÓTESE. Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou o Réu em face da prática do Crime de Roubo, previsto no artigo 157, parágrafo 2º, I e II, do Código Penal, à Pena de 06 (seis) de Reclusão, por haver dado cobertura, no dia 16.10.4243, a três pessoas que subtraíram, mediante grave ameaça e com utilização de arma de fogo, aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pertencentes à Agência dos Correios do Município de Senador Sá/CE, um celular de posse de um Carteiro e uma arma de fogo que estava na posse do Vigilante.
EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE PELA COAÇÃO IRRESISTÍVEL. A Coação Irresistível exclui a Culpabilidade do Agente, a teor do artigo 22 do Código Penal ("Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.")
ATENUANTE GENÉRICA PELA COAÇÃO RESISTÍVEL. A Coação Resistível é prevista como Atenuante Genérica, nos termos do artigo 65, III, "c", do Código Penal ("São circunstâncias que sempre atenuam a pena: ter o agente cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima.")
PROVAS. A Defesa não se desincumbiu do ônus da Prova, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal, quanto à alegação de Coação Irresistível ou Resistível, revelando-se inaplicáveis, em consequência, a Excludente de Culpabilidade, que ensejaria a Absolvição, e a Atenuante Genérica, que justificaria a redução da Pena.
PROCLAMAÇÃO. Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 11805678745466109205, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019, PUBLICAÇÃO: 10/11/2019)