PROCESSO Nº: 4739679-11.6219.24.12.5405 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PEDRO MIGUEL CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Eduardo Moraes Falcão RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Lima - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. PENDÊNCIA RELATIVA AOS MONTANTES CONTROVERSOS. SENTENÇA EXTINTIVA POR ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Incorre em erro de fato a sentença que extingue a execução, ao fundamento de que a obrigação foi adimplida em sua inteireza, quando, em verdade, apenas foram pagos os valores incontroversos, pendendo de decisão os pleitos dos exequentes em relação aos montantes controvertidos. 2. No caso, por ocasião da sentença extintiva da execução, sequer os valores dos precatórios expedidos em relação aos valores incontroversos estavam depositados. 3. "Na esteira da sedimentada jurisprudência desta Corte de Justiça e de autorizada doutrina nacional sobre o tema, o erro de fato que confere lastro à rescisão de um julgado pressupõe que a sentença rescindenda admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivamente ocorrido, essencial ao deslinde da causa, sendo indispensável, em qualquer dos casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial a esse respeito" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 6.504.689/SP, Rel.: Ministro JOÃO GUILHERME CORREIA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/ 2019, DJe 17/06/2019). 4. Procedência do pedido da ação rescisória.
(PROCESSO: 00623714226538681900, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 01/11/2019)