PROCESSO Nº: 3272795-10.4730.1.5.9199 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: VINICIUS BARBOSA DE SA ADVOGADO: Rafael Moreira E Silva Camurça APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. CUMULAÇÃO DE DUAS PENSÕES. LIMITES DA LIDE. DECADÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Hipótese em que a autora, beneficiária de duas pensões estatutárias por morte (na condição de filha solteira maior não ocupante de cargo público permanente), decorrentes de cargos públicos acumuláveis, almeja o reconhecimento do direito de que seja restabelecida uma delas, que teria sido cancelada ao fundamento de que o TCU teria passado a exigir que as filhas solteiras, além de não casar e não exercer cargo público, demonstrassem depender economicamente das pensões; 2. A sentença extrapolou os limites da lide, tendo julgado improcedente o pedido ao fundamento de que na Lei nº 1.711/52 não havia previsão de possibilidade de cumulação de pensões; 3. Além disso, sendo certo que a autora recebe as pensões em questão há cerca de vinte anos, a Administração decaiu do direito de rever a concessão das mesmas; 4. Descabida a pretensão da autarquia de ver revogado o benefício da justiça gratuita concedido à autora, em decisão interlocutória que restou irrecorrida, dado que operada a preclusão; 5. Apelação da autora provida. Apelação da UFPE improvida.
(PROCESSO: 32962671892009547357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)