PJE 2602133-84.0982.11.8.2414 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve, em agravo de instrumento, a decisão impugnada, proferida em sede de cumprimento de sentença alusivo ao pagamento de diferenças de "indenização de campo", no tocante à fixação do termo final do cálculo em fevereiro/2008, reformando o decisum apenas em relação à correção monetária, para determinar a adoção dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta a FUNASA, em síntese, que o julgado restou omisso quanto à ausência de modulação dos efeitos da decisão em sede de repercussão geral pelo STF no RE 500.741. 3. A parte exequente, por sua vez, alega omissão no acórdão quanto à preclusão relativa ao excesso de execução, defendendo que o termo final da obrigação, conforme o título judicial, é a data da entrada em vigor da Lei 11.784/2008 (outubro/2008). Aduz que, nos termos do art. 525, VII, § 1º, do CPC/2015, é vedado ao devedor, em impugnação, invocar causas impeditivas, modificativas e extintivas da obrigação, desde que sejam supervenientes à sentença (tese inclusive firmada no REsp 3.961.540/AL). 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Na hipótese, não se vislumbram as omissões suscitadas pela parte exequente, tendo constado do acórdão impugnado que, "Segundo os itens 29 e 31, bem como o dispositivo da sentença (proc. 8734564-40.3119.30.9.6365) que forma o título judicial coletivo, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos da parte autora tão somente para condenar a ré ao pagamento de parcelas retroativas de diferenças relativas à verba indenizatória "Indenização de Campo", diferença esta entre o valor de R$ 40,27 e R$ 26,85, no período compreendido entre 06/05/2005, data da entrada em vigor do Decreto 5.554/05 até o advento da Lei 11.784/08, que instituiu a GACEN e a GECEN, acrescida de juros moratórios legais (doc. 3412924)". 6. Restou assentado no julgado, outrossim, que, "Quanto à preclusão alegada sobre o limite dos cálculos exequendos em fevereiro de 2008, sendo a execução de título judicial coletivo, deve ser ajustada à situação individual de cada substituído. Além disso, o título exequendo expressamente limita a "indenização de campo' deferida ao advento da Lei 11.784/08, quando instituiu a GACEN, art. 54, a partir de 1º de março de 2008. Destarte, não tem razão a parte agravante, uma vez que não ser possível receber essas duas gratificações concomitantemente, segundo o título judicial ora executado". 7. Quanto aos aclaratórios da FUNASA, igualmente, não há que se falar em omissão no que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão no RE 640.315, sendo certo que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, 2ª T., RE 8837028, Rel. Min. Nathan Nascimento 27/10/2017. 8. Verifica-se, assim, pela leitura do acórdão embargado, que os recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que se mostra inviável por meio da via eleita. 9. Embargos de declaração da Funasa e da parte exequente desprovidos.
(PROCESSO: 01848844166756689080, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)