PROCESSO Nº: 2859771-50.0471.18.6.8062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. SUMULA 297 STJ. CAIXA COMO MERA FINANCIADORA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. No caso em pauta, a Caixa Econômica, atuou como mera agente financiadora. Como não houve quaisquer irregularidades em seu serviço bancário contestado ao Judiciário, não há que se falar em adequação do caso concreto à hipótese prevista no Enunciado da Súmula 297 do STJ. 2. Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal mantida. 3. O feito foi extinto sem a resolução de mérito, contudo o acórdão foi omisso quanto à remessa dos autos ao juízo competente. 4. Embargos de Declaração providos parcialmente, apenas para determinar a remessa dos presentes autos ao juízo competente, na forma do Art. 64, § 3º, do CPC. LRLF/PLV
(PROCESSO: 50630472675362336174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)