PROCESSO Nº: 3574184-64.3775.28.2.2457 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO VITOR MOREIRA ADVOGADO: João Miguel Novaes Lemos De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice da Cunha Maysa da Mota EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE APELAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios com o fito explícito de reforma do aresto (pedido de aplicação de efeitos infringentes) é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 3. Compulsando os autos, verifica-se que os embargos de declaração versam sobre a imprescindibilidade da previsão, no orçamento anual, do pagamento das parcelas requeridas, ressaltando a necessidade de disponibilidade orçamentária para a realização da despesa. O objeto do recurso de apelação interposto pelo IFRN, todavia, resume-se à proposta de acordo e à insurgência quanto aos critérios de juros de mora e de correção monetária. Assim sendo, a questão aventada nos embargos sequer foi objeto de insurgência no recurso de apelação ou suscitada em sede de contrarrazões. 4. Não há como o acórdão prolatado por esta Corte ter sido omisso sobre matéria em relação a qual não foi a Primeira Turma provocada a se manifestar. Com efeito, não pode o embargante requerer, neste momento, que este colegiado se pronuncie sobre matéria não suscitada em momento oportuno. 5. No que concerne à correção monetária, também não se observa qualquer omissão. Sobre o critério de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, deve-se observar as teses fixadas pelo STF, no RE nº 146.011/SE, e pelo STJ, no REsp nº 7.987.011/MG, dever do qual o acórdão vergastado não se esquivou, fundamentando devidamente a incidência conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 10600935895458703325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)