TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N.º 6.830/80. RESP REPETITIVO N.º 5.659.345/RS. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte Regional, a bem de se lhe permitir ajustar o julgamento originário ao precedente firmado no âmbito dos recursos repetitivos quando do julgamento do RESP n.º 1.639.902/RS, no sentido de que "o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.".
2. Observa-se que, no caso concreto, o entendimento consagrado pelo STJ não discrepa daquele que foi acolhido no acórdão recorrido, dado que ambos reconhecem a ocorrência da prescrição com o transcurso do lustro após o prazo de um ano de suspensão, cujo início se deu automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, tendo o magistrado de origem declarado a suspensão, conforme tese firmada pelo STJ.
3. Acrescente-se que o dever de o magistrado declarar a ocorrência da suspensão não tem o condão de prejudicar a contagem automática do início do prazo, conforme decidido no mesmo julgado paradigma.
4. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão conforme prolatado.
(PROCESSO: 57045792899925019817, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019, PUBLICAÇÃO: 01/03/2019)