PROCESSO Nº: 9449580-33.3972.9.9.4162 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Benício Viana e outro APELADO: EMANUELA CRISTINA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Antônio Fernando Galvão Coelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO. AGENTE ESTADUAL DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se a impetrante, Agente de Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DENTRAN/PE, faz jus a ter deferida a sua inscrição nos quadros da OAB/AL, o que lhe foi obstado sob a alegação de incompatibilidade do referido cargo com o exercício da advocacia; 2. Não se aplica, ao caso, a vedação contida no art. 28, V, da Lei nº 8.906/94, uma vez que, embora detenha poder de polícia, o Agente de Trânsito não exerce atividade policial, sendo, portanto, possível o exercício da advocacia pelos ocupantes do referido cargo; 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 57802375533363025733, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)