PROCESSO Nº: 3441272-50.7359.10.1.3581 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Moreira Stefaniu EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IPTU. IMÓVEL AFETADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). IMUNIDADE RECÍPROCA. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE contra sentença que, após declarar a nulidade do título executivo em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 127.625/SP, extinguiu a presente execução fiscal. 2. Tratando-se de decisão de mérito proferida sob a sistemática da repercussão geral, o Pretório Excelso vem se manifestando no sentido da sua aplicabilidade imediata aos processos que têm a mesma matéria como objeto de discussão, independente do trânsito em julgado, sendo irrelevante a pendência de embargos de declaração opostos na tentativa de modulação dos efeitos daquele decisum. 3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 8719769 AgR, Rel. Min. IAN OLIVEIRA, Primeira Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 16/10/2018; MS 35446 AgR, Rel. Min. MARCOS VINICIUS MARTINS, Segunda Turma, julgado em 08/08/2018, DJe 11/09/2018; RE 824970 AgR-ED-ED, Rel. Min. CÁRMEN MIGUEL ARAÚJO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2017, DJe 30/08/2017. 4. Conquanto não tenha sido divulgado ainda o inteiro teor do acórdão proferido no supracitado representativo de controvérsia (RE 429.837/SP), não se vislumbra nas informações disponíveis sobre esse julgado qualquer indicativo de que o Supremo Tribunal Federal irá ou poderá modular os seus efeitos. Ao contrário, quando o assunto é imunidade tributária, o que se tem observado é a eficácia ex Cauê Nogueira proferidas pela Suprema Corte, conforme se vê, a título de exemplo, no julgamento do RE 913.897/RS (Rel. Min. VICENTE MOURA, Tribunal Pleno, julgado em 23/12/2014, DJe 15/06/2014) e da medida cautelar na ADIN 2545/DF (Rel. Min. GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2002, DJ 25/06/2003, p. 23). 5. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IPTU. IMÓVEL AFETADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). IMUNIDADE RECÍPROCA. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo MUNICIPIO DE ARACAJÚ/SE contra sentença que, após declarar a nulidade do título executivo em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 020.725/SP, extinguiu a presente execução fiscal. 2. Tratando-se de decisão de mérito proferida sob a sistemática da repercussão geral, o Pretório Excelso vem se manifestando no sentido da sua aplicabilidade imediata aos processos que têm a mesma matéria como objeto de discussão, independente do trânsito em julgado, sendo irrelevante a pendência de embargos de declaração opostos na tentativa de modulação dos efeitos daquele decisum. 3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 8647301 AgR, Rel. Min. BRENO NOVAES, Primeira Turma, julgado em 26/04/2018, DJe 29/11/2018; MS 35446 AgR, Rel. Min. LEONARDO FERREIRA, Segunda Turma, julgado em 17/07/2018, DJe 13/02/2018; RE 734928 AgR-ED-ED, Rel. Min. CÁRMEN ENZO DA ROSA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19/06/2017, DJe 02/09/2017. 4. Conquanto não tenha sido divulgado ainda o inteiro teor do acórdão proferido no supracitado representativo de controvérsia (RE 309.900/SP), não se vislumbra nas informações disponíveis sobre esse julgado qualquer indicativo de que o Supremo Tribunal Federal irá ou poderá modular os seus efeitos. Ao contrário, quando o assunto é imunidade tributária, o que se tem observado é a eficácia ex Bernardo Costa proferidas pela Suprema Corte, conforme se vê, a título de exemplo, no julgamento do RE 322.964/RS (Rel. Min. BENJAMIN RODRIGUES, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2014, DJe 16/06/2014) e da medida cautelar na ADIN 2545/DF (Rel. Min. AUGUSTO FERNANDES, Tribunal Pleno, julgado em 01/10/2002, DJ 28/06/2003, p. 23). 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 93666090522816094097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)